22.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 relativa à não inclusão da substância activa acetato de fentina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2002) 2199] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/478/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comis- são (?), de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (*), e, nomeadamente, o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (*), de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regulamen- to (CEE) n.º 3600/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (º), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamen- to (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação. (3) —O  acetato de fentina foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.º 933/94. (4) Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, o Reino Unido, na sua () JOL 230 de 19.8.1991, p. 1. (À3 JOL 55 de 26.2.2002, p. 29. () JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. (| JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. () JOL 107 de 28.4.1994,p. 8. (| JOL 225 de 22.9.1995,p. 1. qualidade de Estado-Membro relator designado, apresen- tou à Comissão, em 11 de Novembro de 1996, um rela- tório da sua avaliação das informações fornecidas nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Co- missão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Agrevo, actualmente Aventis), conforme previsto no n.º 3 do arti- go 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação elaborado pelo Reino Unido foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame chegou ao seu termo em 7 de Dezembro de 2001 com a elaboração do relatório de avaliação do acetato de fenti- na da Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3600/92. As avaliações efectuadas com base nas informações apre- sentadas não demonstraram ser de esperar que, nas con- dições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêu- ticos que contêm acetato de fentina satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no que res- peita à segurança dos operadores potencialmente expos- tos ao acetato de fentina, bem como ao seu possível im- pacto em organismos não visados. Nestas circunstâncias, a substância activa não deve ser in- cluída no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que con- têm acetato de fentina sejam revogadas num determina- do prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pe- los Estados-Membros, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham acetato de fentina não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um pe- ríodo vegetativo.