8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/67 REGULAMENTO (CE) Nº 1600/907 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1564/97(*, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, foram criadas nova zonas de protecção e da vigilância pelas autoridades neerlandesas; que a favorável situação veterinária a sanitária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigilância en torno de Berkel-Enschot e de Ammerzoden; que estas alterações devem ser tidas em conta, substituindo o anexo II do Regulamento (CEE) nº 413/97 por um novo anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1997. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. () JO nº L 208 de 2. 8. 1997, p. 25. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão