66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378L1020 4.12.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1978 que altera as Directivas 66/401/CEFE, 66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito à comer- cialização das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais e das sementes de plantas : oleaginosas e de fibras (78/1020/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ("), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que as disposições relativas à comerciali- zação das sementes de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras prevêm que, a partir de 1 de Julho de 1977, a equivalência das medidas tomadas nos países terceiros, no que diz respeito ao exame oficial das sementes, já não pode ser verificado ao nível nacional; que certas Decisões de equivalência tomadas ao nível co- munitário só tiveram efeito a 1 de Julho de 1978; que, em consequência, é conveniente prolongar por um ano OS prazos previstos para a verificação da equivalência ao nível nacional com vista a cobrir as relações comerciais tradicionais que foram mantidas para além de 1 de Julho de 1977 na expectativa das verificações comunitárias; Considerando que as disposições relativas à comerciali- zação das sementes de cereais prevêm autorizações que permitam, até 31 de Dezembro de 1978, certificar ofi- cialmente, em certas condições, as sementes que foram objecto de uma inspecção oficial a pé; que é conveniente conceder um prazo suplementar para permitir adquirir a experiência necessária com vista a uma solução mais ge- ral e definitiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O nº 2 do artigo 16º da Directiva 66/401/CEE do Con- selho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras (*), com.a última redacção que lhe foi dada pela Directiva ) JOnt C 174 de 21.7. 1978, p. 8. O JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 54. ) Parecer dado em 12 e 13 de Julho de 1978 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2298/66. 78/692/CEE (), a data de 1 de Julho de 1977 é substi- tuída pela de 1 de Julho de 1978. | Ártigo 2º Na alínea d) do nº 2 do artigo 2º da Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 78/692/CELE, a data de 31 de Dezembro de 1978 é substituída pela de 1 de Julho de 1980. Ártigo 3º No nº 2 do artigo 15º da Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/388/CEE (*), a data de 1 de Julho de 1977 é substituída pela de 1 de Julho de 1978. Í Artigo 4º Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem: — com os artigos 1º e 3º, com efeito em 1 de Julho de 1977, — com o artigo 2º, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978. AÁrtigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feita em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente M. LAHNSTEIN &) JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 13. (9) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. C) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (O JO nº L 113 de 25. 4. 1978, p. 20.