03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 263 384D0390 Nº 1 211/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 84 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1984 . que fixa as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina provenientes de países terceiros (84/390/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais da espécie bovina e porcina e de carne fresca provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (O), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, num primeiro tempo, é necessário fi- xar as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina prevenientes de paí- Ses terceiros; Considerando que, num segundo tempo, se torna necessá- rio, estabelecer e comunicar à Comissão a lista dos postos fronteiriços que correspondam às orientações de- finidas na presente decisão;. que, além disso, os postos fronteiriços exercem a sua actividade tendo um veteriná- rio oficial como responsável; Considerando que, apesar de a Directiva 72/462/CEE não se aplicar aos animais exclusivamente destinados a pastagem ou a serem utilizados como animais de tiro, na vizinhança da fronteira comunitária, esses animais de- vem, em caso de importação ulterior, ser submetidos, an- tes dessa importação, a um controlo que pode ter lugar in loco, em conformidade com o artigo 12º da referida directiva; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Com vistaà aprovação dos postos fronteiriços para o controlo da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 72/462/CEF, os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1986, as listas dos referidos postos que corres- pondam às directrizes definidas no anexo. 2. As listas previstas no nº 1 podem ser completadas ou modificadas pelos Estados-membros, que do facto in- formarão a Comissão, num prazo de três meses. Artigo 2º A presente decisão será reexaminada em reunião do Comité Veterinário Permanente antes de 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente Deci- são. Feito em Bruselas em 11 de Julho de 1984. Pela Comissão | Poul DALSAGER Membro da Comissão