L 64/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à concessão, pelo Governo da República Italiana, de uma ajuda nacional extraordinária à destilação de certos produtos do sector vitivinícola (2002/194/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Italiana em 31 de Janeiro de 2002, Considerando o seguinte: (1) O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), permite que a Comunidade apoie a destilação de vinhos, a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, desse modo, facilitar a continuidade dos abastecimentos de produtos da desti- lação do vinho. (2) O  artigo 30.º desse regulamento permite a adopção de uma medida de destilação de crise, em caso de pertur- bação excepcional do mercado vitivinícola, provocada pela existência de importantes excedentes e/ou por problemas de qualidade. (33 A campanha de 2001/2002 caracteriza-se por uma situação de crise que pode ser atribuída a um desequilí- brio entre a oferta e a procura. Esse desequilíbrio não se deve tanto a uma produção excedentária como a uma oferta abundante no mercado interno, em virtude do volume crescente das existências e das importações de vinho proveniente de países terceiros. Mais especifica- mente, o mercado italiano viu-se confrontado com exce- dentes consideráveis de vinhos de mesa brancos, pelo que o nível das existências de vinhos de mesa ultra- passou em 70 % o nível atingido em 1999. Além disso, o preço médio deste tipo de vinho sofreu uma baixa de 23% em relação à campanha de 1998/1999, o que levou a uma redução acentuada dos rendimentos dos produtores. (4) A destilação voluntária de vinho de mesa destinada a garantir o abastecimento do mercado em álcool de boca, prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999, não permitiu melhorar a situação do mercado italiano, dado que os contratos subscritos atingiram um nível equivalente ao dobro dos volumes autorizados. (5) — Este desequilíbrio do mercado do vinho de mesa levou o Governo italiano a apresentar um pedido de abertura de destilação de crise, nos termos do já citado artigo 30.º, para 5 milhões de hectolitros de vinho de mesa. AÀA abertura desta destilação de crise comporta o pagamento de um preço ao produtor. O preço anteriormente fixado era de 1,914 EUR/%vol/hl, preço que o Governo Italiano considera insuficiente para que se opere um verdadeiro saneamento do mercado. (6) — Para remediar esta situação, o Governo italiano prevê a concessão, no limite do contingente de 4 milhões de hectolitros, cuja abertura foi aprovada em 8 de Fevereiro de 2002 pelo Comité de Gestão do Vinho, sob proposta da Comissão, de uma ajuda nacional extraordinária, destinada aos produtores que entreguem vinho à desti- lação, prevista no referido artigo 30.º, permitindo elevar o preço pago ao produtor, na sequência dessa destilação, para um montante não superior a 2,12 EUR/%vol/hl, até ao limite de um custo máximo para esta medida nacional calculado em cerca de 8,27 milhões de euros. (7) —Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derro- gatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compa- tível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É considerada compatível com o mercado comum a ajuda extraordinária do Governo Italiano à destilação de 4 milhões de hectolitros de vinho de mesa no território italiano, de um montante máximo de 8,27 milhões de euros, até ao montante necessário para permitir elevar o preço do vinho para 2,12 EUR/% vol./hl, no quadro da realização da destilação de crise ao abrigo do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente A. ACEBES PANIAGUA () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 10).