L 304/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.98 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa aos regimes de auxílio na Alemanha no âmbito dos quais podem ser concedidos auxílios sujeitos à obrigação de notificação prevista no enquadra- mento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento [notificada com o número C(1998) 2271/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo dado às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo acima referido, Considerando o seguinte: (1) 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por Ofício SG(98) D/1975, de 5 de Março de 1998, a Comissão propôs às autoridades alemãs, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, uma medida adequada relativamente à obrigação de notificação incluída no novo enquadramento de auxílios estatais denominado  enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento ('). No mesmo ofício a Comissão informava as autori- dades alemãs e todos os outros Estados-membros de que o enquadramento multissectorial entraria em vigor em | de Setembro de 1998, com um período de vigência inicial de três anos, e que todos os projectos objecto de auxílio que estivessem abrangidos pela obrigação de notificação e que não tivessem recebido aprovação final por parte da autoridade competente dos Estados-membros até 1 () JO C 107 de 7. 4. 1998, p. 7. de Agosto de 1998 deveriam ser notificados em conformidade com as disposições do enquadra- mento. A Comissão solicitou igualmente às autoridades alemãs e aos outros Estados-membros que decla- rassem, no prazo de 20 dias úteis a contar da data do referido ofício, se concordavam ou não com a introdução deste enquadramento multissectorial no que se referia ao processo de notificação previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Em resposta ao ofício da Comissão de 5 de Março de 1998, as autoridades alemãs, por ofício de 31 de Março de 1998, declararam que, por diversas razões, não concordavam com a introdução deste enqua- dramento multissectorial. Por ofício de 28 de Maio de 1998 [SG(98) D/4197], a Comissão informou a Alemanha da sua decisão, tomada em 20 de Maio de 1998, de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a todos os regimes de auxílio na Alemanha no âmbito dos quais pudessem ser concedidos auxílios abrangidos pela obrigação de notificação prevista no enquadramento multissecto- rial, nomeadamente o programa para a melhoria das estruturas económicas regionais (Rabmenplan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regio- nalen Wirtschafistruktur) e o regime de auxílios fiscais (Investitionszulagengesetz).