31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 391/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4151/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera certos regulamentos no domínio dos regimes aduaneiros económicos na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, V Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), altera- do pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, | Considerando que através do referido regulamento o Con- selho adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que substitui a nomenclatura actual; que é necessário, conse- quentemente, adaptar a classificação das mercadorias refe- ridas nos regulamentos em matéria de regimes aduaneiros económicos seguintes : — Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (?), | —  Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (*), — Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (5), (1) JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31.12.1987, p. 1. (3) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (*) JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. (5) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. — Regulamento (CEE) nº 2656/87 de Comissão, de 1 de Setembro de 1987, que fixa certas disposições em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho relativo ao regime do aperfei- çoamento activo ($), — Regulamento (CEE) nº 2657/87 da Comissão, de 1 de Setembro de 1987, que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo: | 1. À indicação «da subposição 17.01 B da Pauta Adua- neira Comum» que consta do nº 2 do artigo 29º é substituída pela seguinte indicação: «das subposições 1701 11 ou 1701 12 da Nomencla- tura Combinada». ! 2. O artigo 53º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 53º 1. Quando as mercadorias de importação forem azei- tes das posições 1509 ou 1510 da Nomenclatura Com- binada e for autorizada a introdução em livre prática dessas mercadorias, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores das subposi- ções 15099000 ou 15100090 da Nomenclatura Combinada, o direito nivelador agrícola a cobrar é: (6) JO nº L 251 de 2. 9. 1987, p. 13. (7) JO nº L 251 de 2. 9.1987, p. 14.