L 180/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1301/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (9), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 721/98 (), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quanti- dades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. () JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão