9.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L5/5 REGULAMENTO (CE) N.º 25/2002 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2451/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) / Omnº4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen- tagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades solicitadas em 2 e 3 de Janeiro de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2125/95 excedem as quantidades dispo- níveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 2 e 3 de Janeiro de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 e transmitidos à Comissão em 4 de Janeiro de 2002, com indicação da menção constante do n.º 1 do artigo 11.º do referido regulamento, até ao limite de 16,84% da quantidade solicitada. Artigo 2.º A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 4 de Janeiro e 14 de Outubro de 2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2002. () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 80. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão