13/Fasc. 02 30 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37110317 Nº L1 202/14 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.9.71 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos paralelepipédi- cos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a : 10 quilogramas (71/317/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que nos Estados-membros a construção bem como os métodos de controlo dos pesos paralelepipédicos e dos pesos cilíndricos de precisão média são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, por esse facto, o comércio destes pesos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metro- lógico (3), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformi- dade com esta directiva, é necessário fixar as prescrições técnicas de fabrico para os pesos paralelepipédicos e cilíndricos de precisão média, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva é aplicável aos pesos de precisão média com os valores nominais seguintes: — pesos paralelepipédicos de 5, 10, 20 e 50 kg; — pesos cilíndricos de 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500ge1,2,5e10kg; (1) JO nº 63 de 3. 4. 1968, p. 982/67. (2) JO nº 30 de 22. 2. 1967, p. 480/67. (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 14. Artigo 2º Os pesos que podem ostentar as marcas e sinais CEE são descritos e representados nos Anexos | a IV. Os pesos não são objecto de aprovação CEE de modelo ; são submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de pesos paralelepipédicos ou cilíndricos de precisão que ostentem a marca de primeira verificação CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comu- nicado à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971. Pelo Conselho O Presidente A. MORO