Nº L 313/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de-Outubro de 1986 relativo ao programa de orientação para o sector da aquicultura para 1986 transmitido por Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (86/533/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do | Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvol- vimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3733/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 24 de Fevereiro de 1986, um programa de orientação para o sector da aquicultura a seguir denominado « o progra- ma », que foi alterado em 13 de Maio e em 7 de Julho de 1986 por informações complementares ; Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o tempo necessário para a execução do programa abrange pelo menos o período previsto para a medida comum ; Considerando que o programa inclui os dados mencio- nados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 ; Considerando que as autoridades espanholas prevêêém um aumento importante da produção de peixe e moluscos bivales ; que, além disso, a exploração das lagunas costeiras oferece um potencial indubitável, actualmente explorado em parte ; Considerando que o programa se propõe incentivar o desenvolvimento das zonas para postura destinadas à produção de peixes juvenis para crescimento ; () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. ( JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, a procura dos produtos em causa e as orienta- ções da política comum da pesca, o programa pode cons- tituir um enquadramento adequado para projectos suscep- tíveis de beneficiarem da pamcxpaçao financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa de orientação relativo à aquicultura transmi- tido pelo Governo espanhol em 24 de Fevereiro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Julho de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo |, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo Il. ; Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão