L 102/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 733/2001 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 180/2001, que derroga as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A elegibilidade para o pagamento por superfície ao abrigo do regime geral referido no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras. (2) As normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 556/2001 (*, preveêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras reti- radas. (33 —Na sequência de más condições climatéricas, o Regula- mento (CE) n.º 180/2001 (º) que derroga ao Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 546/2001 (9), autoriza os produtores a proceder à colheita de determinadas culturas o mais tardar a 31 de Março de 2001, sem que esse facto impeça o reco- nhecimento das terras em causa como efectivamente retiradas, sob condição de os respectivos produtores provarem que foram respeitadas as condições aplicáveis. (4) — Devido à persistência das chuvas em certas regiões da Comunidade, a referida derrogação até 31 de Março deve ser tomada extensiva até 30 de Abril a todas as culturas destinadas, normalmente, a ser colhidas antes do início do mês de Janeiro. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 180/2001, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— a colheita, se for caso disso, foi efectuada o mais tardar a 30 de Abril de 2001, Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001. O L 160 de 26.6.1999, p. 1. O L 193 de 29.7.2000, p. 13. O L 280 de 30.10.1999, p. 43. O L 82 de 22.3.2001, p. 13. O L 27 de 30.1.2001, p. 15. O L 81 de 21.3.2001, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão