Nº L 335/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3522/87 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1987 - relativo ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio. entre os Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determi- nadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros ('), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho (3), institui um modelo de formulário de declara- ção a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade ; que, este modelo prevê a menção de dados relativos ao modo de transporte de forma a corresponder às disposi- ções adoptadas nesta matéria pelo Conselho, no Regula- mento (CEE) nº 2954/85; que que estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que se afigura, consequentemente, oportuno fixar esta data para a extensão ao modo de transporte do levantamento estatís- tico do comércio entre os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1988, a Comunidade e os Estados-membros devem juntar aos dados que elaboram, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regula- . mento (CEE) nº 2954/85, o dado « modo de transporte », referido na alínea g) do artigo 5º do mesmo regulamento. Artigo 2º Salvo recurso ao procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho (3), as moda- lidades de transmissão pelos Estados-membros à Comis- são dos seus resultados estatísticos discriminados de acordo com o modo de transporte, incluindo o período de referência, a periodicidade e o prazo de transmissão bem como, se for caso disso, as condições de apuramento para. . efeitos da transmissão, são regulados de acordo com a prática seguida tendo em .vista a aplicação do nº 2 do artigo 38º do referido regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro.dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987. () JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão ( JO nº L 183 de 14. 7, 1975, p. 3.