13/Vol. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 376L0762 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeéias Nº L 262/122 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes (76/762/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, às luzes de nevoeiro da frente ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEFE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques () ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (º), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado das luzes de nevoeiro da frente, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de (1) JO nº C 55 de 13.5.1974, p. 14. ) JO nº € 109 de 19.9.1974, p. 24. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9) Vide p. 1 do JO nº L 262 de 27.9.1976. nevoeiro da frente ; que a aposição de uma marca de homolo- gação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi- dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositvos nos outros Estados-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 19 (Prescrições uniformes relati- vas à homologação das luzes de nevoeiro para veículos automóveis) (5), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação de equipamen- tos e peças de veículos a motor ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento reci- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz de nevoeiro da frente que esteja em confor- midade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos O, II, III, IV e V. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homoilo- gado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitár-se-á a amostragens. () Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 3 Rev. 1/Add. 18 rev. 1 de E/ECE/TRANS/505 ) 22.8.1974.