19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/83 DIRECTIVA 2009/160/UE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa 2-fenilfenol (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 1, Considerando o seguinte: 1) Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (3) da Comissão definem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabele- cem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o 2-fenilfelol. (2) Os efeitos do 2-fenilfenol na saúde humana e no am- biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 22º do  Regulamento  (CE) n.º 2229/2004. No respeitante ao 2-fenilfelol, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 11 de Fevereiro de 2008. (3) — O  relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 19 de Dezembro de 2008, sob a forma de relatório científico da AESA sobre o 2-fenilfenol (*). O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 27 de Novembro de 2009, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o 2-fenilfelol. (4) — Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm 2-fenilfelol satisfazem, em geral, as condições defi- nidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. ) () JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. () JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. (*) Relatório científio da AESA (2008) 217: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa 2-fenifelol (concluído em 19 de Dezembro de 2008). 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utiliza- ções examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o 2-fenil- fenol no anexo |, para assegurar que possam ser conce- didas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, em todos os Estados- -Membros, de acordo com o disposto na referida directiva. Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter infor- mações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conse- guinte, é adequado exigir que o notificador apresente informações complementares sobre o potencial de des- pigmentação da pele para os trabalhadores e consumido- res devido à eventual exposição ao metabolito 2-fenil- -hidroquinina (PHQ) na casca de citrinos. Além disso, o notificador deve apresentar informações complementares para confirmar que o método analítico aplicado em en- saios de resíduos quantifica correctamente os resíduos de 2-fenilfenol, PHQ e seus conjugados. Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados- -Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. Uma vez que as autorizações concedidas em conformidade com artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Directiva 91/414/CEE para produtos fitofarmacêuticos que conte- nham 2-fenilfenol expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2009, a presente directiva deve entrar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, a fim de evitar um hiato no que diz respeito a esses produtos fitofarmacêuticos. Até que os limites máximos de resíduos (LMR) sejam fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (5), a Directiva 95/2/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes () continua a aplicar-se ao 2- -fenilfenol. Por motivos de clareza e para evitar uma so- breposição, é, por conseguinte, necessário que a data de aplicação da presente directiva seja coincidente com a mesma data fixada para a aplicação dos LMR adoptados para o 2-fenilfenol, nos termos do Regulamento (CE) n.º 396/2005. ( L 70 de 16.3.2005, p. 1. L 61 de 18.3.1995, p. 1.