03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 384R0837 Nº L 88/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 837/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime . de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 143/82 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*) rectificado pelo Re- gulamento (CEE) nº 287/84 (*) prevê a aplicação de um sistema de controlo alfandegário ou de controlo adminis- trativo que apresente garantias equivalentes quando da importação de algumas sementes ou misturas; que esses controlos devem resultar da constituição de uma caução que segundo o nº 1 do artigo 28º do referido regula- mento seja libertada se for provado que os produtos res- pectivos foram colocados sob controlo numa refinaria ou numa fábrica de alimentos para animais; Considerando que em aplicação da  Directiva 79/695/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 rela- tiva à harmonização de procedimentos de colocação em . livre prática de mercadorias (ó), alterada pela Directiva 81/853/CEE (*), pode acontecer que as condições de constituição e libertação dessa caução sejam preenchidas no mesmo momento; que por consequência deve pre- Ver-se, nesse caso, que a constituição da caução não se efectue; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em confirmidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º do Regula- mento CEFE nº 2681/83 passa a ter a seguinte redacção: «Estes controlos resultam da constituição de uma caução com excepção dos casos em que as sementes ou as misturas são colocadas em livre prática na “em- presa” tal como é definida no nº 1 do artigo 2º%» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984. ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, pp. 3025/66, & JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. &) JO nº L 266 de 21.9. 1983, p. 6. () JO nº L 34 de 6. 2. 1984, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. () JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.