03/Fasc. 11 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 376DO0894 9. 12. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/25 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 que institui um Comité Fitossanitário Permanente (76/894/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão, Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no dominio fitossanitário prevêem, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que estabelece uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para realizar esta cooperação, instituir um comité que exerça as funções que lhe são atribuidas por estas disposições; Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda à totalidade dos dominios defini- . dos por estas disposições; que é conveniente, para este efeito, habilitar o referido comité a examinar qualquer questão abrangida por estes domínios, DECIDE: Ártigo 1º É instituido um Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado o «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. Artigo 2º O Comité exerce as funções que lhe são atribuidas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio fitossanitário, nos casos e nas condições que são previstos nas referidas disposições. O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão abrangida por estas disposições, suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro. Artigo 3º O Comité estabelece o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976. Pelo Conselho — O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE