30.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 26/5 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2009/82/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47., o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57., o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A, conjugados com o segundo período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 11 de Junho de 2008, em conformidade com a Decisão 2008/628/CE do Conselho (?). (2) — Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. (33  O Protocolo deverá ser celebrado, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia (3). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultanea- mente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER (1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 205 de 1.8.2008, p. 40. JoL2 L 205 de 1.8.2008, p. 42.