140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381DO0524 Nº L 196/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.81. DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros aos agrupa- mentos de produtores e às suas uniões (81/524/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, referente aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º, - | Considerando que os pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros nos termos do Regu- lamento (CEE) nº 1360/78, devem conter: certos. dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do citado regulamento;- Considerando que, para permitir um controlo eficaz os Estados-membros devem manter os documentos justifica- tivos à disposição da Comissão, durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do ar- tigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, devem estar . (O JOnº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. em conformidade com os quadros que constam dos ane- xos da presente decisão. 2. Os Estados-membros comunicarão, com o seu pri- meiro pedido de reembolso, os textos das disposições na- cionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos re- lativos à execução administrativa da acção que não são abrangidos pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1360/78. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comis- são, para cada beneficiário, durante um período de-três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os auxí- lios previstos no Regulamento (CEE) nº 1360/78. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981. Pela Comissão O presidente Gaston THORN.