Nº L 45/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14., 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares (87/85/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADI! $S EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 64/18/CEE da Comissão (*), substituída pela Decisão 76/410/UCEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE, de 9 de Fevereiro de 1983 (3), instituiu um Comité Consul- tivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares; Considerando que na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade se rev ela necessário aumentar e repartir o numero de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agriculto- res e seus Familiares foram várias vezes alteradas tornando- se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais c das famílias rurais sobre os problemas sociais da agricultura; Considerando que os representantes das diversas categorias directamente interessadas nos problemas supracitados devem poder participar na elaboração dos pareceres solici- tados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como as das famílias rurais dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Esta- dos-membros, DECIDE: Artigo 1: 1. Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares, a seguir denominado «o Comité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias: agricultores, trabalhadores agrícolas assalaria- dos e famílias rurais. (1) JO nº 2 de 10. 1. 1964, p. 25/64. (2) JO nº L 106 de 23. 4. 1976, p. 36. () JOnº L 51 de 24.2.1983, p. 34. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas sociais relativos aos agricultores e seus familiares que trabalhem na exploração, sendo todos estes problemas considerados tanto no seu aspecto específico como nas suas repercussões no conjunto do mundo agrícola. 2. — A pedidode uma das categorias referidas no nº 2 do artigo 1º, o Comité pode, igualmente, por sua própria iniciativa e sobre um assunto da sua competência, dirigir pareceres ou relatórios à Comissão. Artigo 3º 1. O Comité é composto por trinta e dois membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e dois representantes dos produtores agrícolas, dos quais quatro aos representantes dos jovens agriculto- res, — sete aos representantes dos assalariados agriícolas, — três aos representantes das famílias rurais. Artigo 4º? 1. —"Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações seguintes, constituídas à escala da Comunidade: Comité das Organizações Profissio- nais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA), Federação Europeia dos Sindicatos dos Trabalha- dores Agrícolas na CEE (EFA), Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE). Para cada um dos lugares a preencher estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2.. Osmembros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. AÀs funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou recondu- zidos nas suas funções.