L 65/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2008 que altera o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 827] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, conformidade. Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, e, () As medidas previstas na presente decisão estão em con- nomeadamente, a secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4 do seu anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ('). (2) O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões 2007/26/CE (2) e 2007/689/CE () da Co- missão. (33 —A Bulgária apresentou garantias de que dois estabeleci- mentos de transformação de leite concluíram o seu pro- cesso de modernização, cumprindo actualmente a legis- lação comunitária. Esses estabelecimentos estão autoriza- dos a receber e a transformar separadamente leite con- forme e não conforme, devendo, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo II do apêndice do anexo VI. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). (3 JO L8 de 13.1.2007, p. 35. () JO L 282 de 26.10.2007, p. 60. formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo à presente decisão são aditados ao capítulo II do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão