12.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 147/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal, que altera a Decisão 1999/363/CEE e a Decisão 1999/389/CE [notificada com o número C(1999) 1672/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, (1) Considerando que, na sequência de informações sobre a contaminação por dioxinas de produtos de bovinos, suínos e aves de capoeira, a Comissão adoptou a Decisão 1999/363/CE, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal (*), e a Decisão 1999/389/CE, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suínos (5); que o artigo 2.º destas decisões estabelece que, para efeitos comer- ciais, o documento comercial, ou, se necessário, o certificado — veterinário —que acompanha  cada remessa de animais vivos ou produtos a que se aplicam essas decisões deve ser completado por uma declaração oficial, assinada pela autoridade competente belga, que certifique que os animais vivos ou os produtos de origem belga estão em () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. () JO L 141 de 4.6.1999, p. 24. (5) Ver a página 26 do presente Jornal Oficial. conformidade com estas decisões; que se afigura que, na ausência de um sistema de certificação uniforme, se está a gerar a confusão nos Estados- -Membros e em países terceiros, dados os métodos de notificação diferentes das autoridades belgas; que, para aumentar a confiança nas garantias forne- cidas pelas autoridades belgas, é adequado estabe- lecer os modelos de declaração oficial e de certifi- cados oficiais que devem acompanhar os animais vivos e produtos de origem belga a que estas deci- sões se aplicam; que, além disso, estas medidas devem igualmente aplicar-se às exportações para países terceiros, a fim de impedir desvios de tráfego; (2) Considerando que o n.º 1, alínea a), do artigo 1.º da Decisão 1999/389/CE estabelece uma lista de produtos a que essa decisão se aplica; que é adequado acrescentar a essa lista o leite e produtos à base de leite destinados ao consumo animal; 3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 1999/363/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A. Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, para além do documento comercial ou do certificado oficial adequado, cada remessa de produtos de origem belga enumerados no artigo 1.º deve ser acompa- nhada por um certificado oficial assinado pela autoridade competente belga, tal como estabele- cido no anexo A da presente decisão.