03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 381R2630 Nº L 258/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2630/81 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1981 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de ex- portação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúar () e, nomeadamente, o nº 2 do.seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 17º, o nº 5 do seu artigo 18º o nº 7 do seu artigo 19º e o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/76 da Comissão (º?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 342/81 (*), que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi- . cados de importação e de exportação no sector do açú- car; que as disposições deste regulamento foram altera- das várias vezes e que devem sofrer novas adaptações substanciais devido, por um lado, ao estabelecimento de novas regras fundamentais da organização de mercado relativas simultaneamente aos sectores do açúar e da iso- glicose e, por outro lado, à necessidade de rever certas disposições em matéria de caução e de duração de vali- dade de certificados; que, por consequência, para melhor clarificação e maior eficácia administrativa, convém pro- ceder a uma codificação desta regulamentação introdu- zindo as alterações em causa e revogar os Regulamentos (CEE) nº 2990/76 e (CEE) nº 1470/77 (9); Considerando que estas regras especiais, devido à especi- ficidade do sector do açúcar e da isoglicose, são quer complementares, quer derrogatórias do disposto no Re- gulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de De- zembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplica- ção do regime de certificados de importação, de exporta- ção e de prefixação para os produtos agrícolas (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2620/81 (*); Considerando que, tenho em conta a experiência adqui- rida e a fim de melhor assegurar uma boa gestão dos mercados comunitários do açúcar e da isoglicose, con- vém prever condições especiais e harmonizadas de dura- ção de validade dos certificados de exportação nomeada- mente para o açúcar branco, o açúcar brutó e a isogli- cose; () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (3) JO nº L 341 de 10. 12.1976, p. 14. - & JOnºL38de11.2.1981,p.8. * (9 JOnºL 162 de 1.7.1977,p. 11. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 256 de 10. 9. 1981, p. 14. Considerando que é necessário fixar os níveis de garantia adaptados aos diferentes produtos regidos pelo Regula- mento (CEE) nº 1785/81, que no entanto a importância das flutuações das cotações verificadas nos mercados mundiais tanto do açúcar branco como do açúcar bruto é susceptível de perturbar seriamente a gestão do mer- cado comunitário destes açúcares quando as obrigações dos operadores decorrentes dos certificados de exporta- ção por eles pedidos não forem respeitadas devido a estas flutuações que, por consequência, é conveniente adoptar medidas de garantia para os certificados de ex- portação com fixação antecipada da restituição referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Con- selho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exporta- ção de açúcar ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76 (*), análogas às adoptadas para os certificados entregues a título de adjudicações à exportação de açúcar branco de açúcar bruto; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 dispõe que a quantidade importada ou exportada que exceda em 5 %, no máximo, a quanti- dade indicada no certificado é considerada como impor- tada ou exportada a título deste certificado; que, no caso de uma exportação de açúcar C, é conveniente precisar, a fim de permitir uma gestão correcta do mercado do açúcar que evite o risco de uma discriminação entre os interessados, que as restituições bem como os direitos ni- veladores na exportação se aplicam à quantidade de açú- car exportada excedendo a quantidade de açúcar indi- cada no certificado dentro do limite da tolerância de 5 %; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação instituído pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. | () JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. O JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.