7. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (86/362/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito importante na Comunidade ; Considerando que o rendimento dessa produção é perma- nentemente afectado por: organismos nocivos e ervas daninhas ; Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas e os produtos vegetais contra estes organismos, não só para evitar uma redução da produção ou danos nos produtos colhidos, mas também para aumentar a produti- vidade agrícola ; Considerando que um dos mais importante métodos para proteger as plantas e os produtos vegetais dos efeitos destes organismos nocivos consiste na utilização de pesti- cidas químicos ; Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos favoráveis na produção vegetal, uma vez () JO nº C 56 de 6. 3. 1980, p. 14. (3 JO nº C 28 de 9. 2. 1981, p. 64. () JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 29. que são geralmente substâncias tóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos ; Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nos consumidores de produtos vegetais ; Considerando que estes pesticidas e os contaminantes eventuais podem apresentar perigos para o ambiente ; Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-membros já fixaram teores máximos para os resí- duos . de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais ; Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante aos teores máximos autorizados para os resi- duos de pesticidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e, deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade ; Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados teores máximos para as substâncias activas nos cereais, a respeitar aquando da colocação destes produtos em circulação ; Considerando, além disso, que a observância destes teores máximos permitirá garantir a livre circulação dos cereais e que a saúde dos consumidores seja devidamente prote- gida ; Considerando que, ao mesmo tempo, os Estados-membros devem poder autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos cereais produzidos e consumidos nos seus territórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas, de modo a obter garantias equivalentes às resultantes dos teores máximos fixados ;