7. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Grêcia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua grega) (88/8/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institmy a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento € a adaptação das estruturas do sector da pesca e ds aquicultura(!), e, nomeadamente, O seu artigo 4º, Considerando que o Governo helénico transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, à seguir denomi- nado « o programa » ; que comunicou, em 14 de Julho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um desen- volvimento muito importante da aquicultura na Grécia, tanto no mar em lagunas € em àágua doce; que se estimam na ordem dos 110 milhões de ECUs os investi- mentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo a evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca e às orientações desta, O programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode costituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando, todavia, que sc trata de um programa ambicioso, nomeadamente no que respeita à aquicultura intensiva ; que O programa se baseia largamente, na pers- pectiva de um desenvolvimento muito importante da aquicultura na Grécia ; que será necessaário velar por que se realize em boas condiçõe:s de viabilidade técnica e de rentabilidade económica das culturas ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de trutas ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo helénico em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 14 de “ Julho de 1987, é aprovado nos termos da presente deci- são. Artigo 2º 1. Deve observar-se uma grande prudência na aprecia- ção dos projectos de investimento a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo. 2. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos. AÁrtigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. Ártigo 4º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão