L 282/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 relativa aos auxílios que a Itália tenciona conceder, nos termos do artigo 21.º da Lei da região da Sardenha n.º 21/2000, às empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano [notificada com o número C(2002) 1785] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (2002/785/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem obser- vações em conformidade com o referido artigo, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Janeiro de 2001, registada em 16 de Janeiro de 2001, a Itália notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, das medidas de auxílio contempladas pela Lei n.º 21 da região da Sardenha, de 14 de Novembro de 2000. Por cartas de 7 de Maio de 2001 e de 22 de Junho de 2001, registadas, respectivamente, em 10 de Maio de 2001 e em 25 de Junho de 2001, as autoridades italianas transmitiram informações complementares. Por carta de 25 de Julho de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de não levantar objecções às medidas previstas nos artigos 1.º a 12.º e 14.º a 20.º da Lei n.º 21/2000 e de dar início ao procedimento do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado no que diz respeito aos auxílios que constam do artigo 21.º dessa lei. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem observações relativamente aos auxílios em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito por parte dos interessados. (1) JO € 20 de 23.1.2002, p. 7. (6) As autoridades italianas enviaram observações relativas ao início do procedimento por carta de 11 de Fevereiro de 2002. 1. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS A Lei regional n.º 21/2000 regulamenta a concessão de uma vasta tipologia de auxílios a favor dos sectores agrícola e florestal da região da Sardenha. A lei, consti- tuída por 28 artigos, substitui numerosas leis regionais vigentes no sector agrícola adaptando as disposições regionais às orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2). O artigo 26.º da Lei n.º 21/2000 prevê auxílios destina- dos a reduzir os custos de produção ligados à utilização de combustíveis diversos do metano. A administração regional é autorizada a atribuir auxílios às empresas agrícolas que cubram a diferença de custo entre o metano e o carburante agrícola utilizado, na condição de este último não usufruir de outras facilidades. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, enviada em resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas afirmaram que o auxílio diz respeito apenas às estufas. A formulação do artigo é, todavia, geral e não exclui qualquer tipo de empresa. A concessão do auxílio cessa com a concretização do «programa de rede de metano da Sardenha» previsto no artigo 6.º da Lei n.º 73 de 31 de Março de 1998. Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a medida é justificada pelo custo muito mais elevado do gasóleo relativamente ao metano, que se não encontra disponível na ilha devido à ausência de uma rede de metanização. De acordo com os cálculos das autoridades italianas, o custo de 10 quintais de gasóleo na ilha seria de 1,125 liras italianas enquanto o custo de 10 quintais de metano seria de 0,63 liras italianas. (2) JO € 28 de 1.2.2000, p. 2.