L 46/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2002 DIRECTIVA 2002/10/CE DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2002 que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação dos impostos sobre os cigarros (*) e do artigo 4.º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (*), procedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. O primeiro relatório da Comissão sobre o assunto, de 13 de Setembro de 1995, limitou-se a chamar a atenção para determinadas dificuldades encontradas na execução das directivas, sem propor soluções concretas. O segundo relatório da Comissão, de 15 de Maio de 1998, incidiu sobre as alterações técnicas necessárias, essencialmente relacionadas com o ajustamento da inci- dência do imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros, mantendo inalteradas a estrutura e as taxas dos impostos. Este relatório, que foi submetido ao Conselho em 18 de Maio de 1998, incluía uma proposta de directiva de alteração (ó). As propostas apresentadas pela Comissão foram em grande medida integradas nas Directivas 1999/81/CE, 92/80/CEE e na Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negó- cios (7). A análise das alterações dos preços e das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manu- facturados na Comunidade demonstra que subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbarem o funcionamento do () JO C 186 E de 26.6.2001, p. 235. (2) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado ) no Jornal Oficial). JO € 36 de 8.2.2002, p. 111. ( JO L 316 de 31.10. 1992, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE ((O L 211 de 11.8.1999, dp 3) JO L 316 de 31. 10 1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE). (9 JO C 203 de 30.6.1998, p. 16. () JO L 211 de 11.8.1999, p. 47. mercado interno, tanto actualmente como depois do alargamento. Uma maior harmonização das taxas de imposto apli- cadas nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando dentro da Comunidade. A intro- dução de um montante mínimo fixo, expresso em euros, para além da incidência mínima do imposto especial de 57 % do preço de venda ao público dos cigarros perten- centes à classe de preços mais vendida, assegurará a aplicação de um nível mínimo de imposto especial sobre o consumo de cigarros. Os Estados-Membros para os quais seria problemática por motivos económicos a introdução imediata deste montante mínimo fixo, expresso em euros, deverão ser autorizados a adiar a entrada em vigor deste novo requisito até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar. Os Estados-Membros que já aplicam um nível elevado de imposto especial de consumo disporão de maior flexibilidade a nível da fixação das taxas. Dever-se-á prever um aumento poste- rior dos montantes mínimos fixos a partir de 1 de Julho de 2006. Tendo em conta as dificuldades económicas que poderia causar a entrada em vigor deste aumento do montante nessa data, o Reino de Espanha e a República Helénica deverão ser autorizadas a adiá-la até 31 de Dezembro de 2007. O Tratado exige que a definição e a execução de todas as políticas e medidas comunitárias garantam um nível elevado de protecção da saúde humana. Tanto os cigarros como o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são prejudiciais para a saúde dos consumidores. O nível de tributação constitui um elemento fundamental do preço dos tabacos manufactu- rados, que, por seu turno, influencia os hábitos dos consumidores. Por conseguinte, é necessário aproximar gradualmente as taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar da taxa mínima aplicável aos cigarros. A fim de evitar uma quebra do valor das taxas mínimas comunitárias do imposto especial sobre o consumo de cigarros, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e outros tabacos de fumar, é neces- sário aumentar gradualmente as taxas mínimas, expressas num montante específico. Qualquer harmonização da estrutura dos impostos espe- ciais de consumo deverá ter por objectivo evitar distor- ções de concorrência entre as diferentes categorias de tabacos manufacturados de um mesmo grupo, facili- tando assim o acesso aos mercados nacionais dos Estados-Membros.