22.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 17/33 REGULAMENTO (UE) N.º 62/2010 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2010 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.º 2, último parágrafo, do seu artigo 164.º e o seu artigo 170.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mer- cado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo | desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exporta- ção. (2) — Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.º a 164.º, 167.º, 169.º e 170.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (33 O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no n.º 1 do seu artigo 164.º, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?) e do Regu- lamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (*). (5») O Regulamento (CE) n.º 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (*) prevê, no n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.º, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser expor- tada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma. () É por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 993/2009 da Comissão () e substituí-lo por um novo regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São fixados no anexo, sob reserva das condições estabele- cidas no n.º 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. 2. Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de salu- bridade estabelecidos na secção 1, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Artigo 2.º No caso referido no n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 7 EUR/100 kg. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 993/2009. 39 de 30.4.2004, p. 206. JOL1 () JO L 304 de 22.11.2007, p. 21. JO L 278 de 23.10.2009, p. 9.