17. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 58/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo às estatísticas estruturais das empresas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (?), (1) Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1989 relativa ao comércio interno no contexto do mercado interno (*), o Conselho soli- citou à Comissão designadamente o aperfeiçoamento dos dados estatísticos sobre o comércio distribuidor, tornando-os compatíveis com as definições comuni- tárias, e a intensificar o fornecimento desses dados ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias; (2) Considerando que, pela Decisão 92/326/CEE(5), o Conselho adoptou um programa bienal para 1992/ /1993 relativo ao desenvolvimento das estatísticas europeias de serviços; que esse programa compreende a elaboração de estatísticas harmonizadas, a nível nacional e regional, nomeadamente em matéria de comércio e de distribuição; (3) Considerando que, pela Directiva 78/660/CEE (º), o Conselho adoptou medidas destinadas a melhorar a coordenação das regras nacionais sobre apresentação e conteúdo das contas e relatórios anuais, dos métodos de avaliação nestes utilizados e da sua publi- cação, em relação a algumas sociedades de responsa- bilidade limitada; (4) Considerando que a Comunidade evoluiu substan- cialmente no sentido da integração; que as novas políticas e directrizes nos domínios da economia, da concorrência, da política social, do ambiente e das empresas exigem iniciativas e decisões baseadas em estatísticas válidas; que a informação disponível na nº C 146 de 13. 6. 1995, p. 6. nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 236. nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 61. nº C 297 de 25. 11. 1989, p. 2. nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 131. nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33). O o o o O o actual legislação comunitária ou nos Estados-mem- bros é insuficiente, inadequada ou insuficientemente comparável, para poder constituir uma base fiável para o trabalho da Comissão; (5) Considerando que pela Decisão 93/379/CEE(0), o Conselho adoptou um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar as áreas prioritárias e a garantir a continuidade e a consolidação da polí- tica empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade; que são necessá- rias estatísticas para avaliar o impacto das medidas empreendidas para atingir os objectivos da decisão, em especial estatísticas comparáveis para as empresas de todos os sectores, estatísticas sobre as relações de subcontratação existentes a nível nacional e interna- cional entre empresas, e estatísticas melhoradas sobre pequenas e médias empresas; que a obrigatoriedade de transmitir essas estatísticas não deve acarretar despesas desproporcionadas para as pequenas e médias empresas; (6) Considerando que, pela Decisão 93/464/CEE(8), o Conselho adoptou um programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatís- tica de 1993-1997; (7) Considerando que é necessário dispor de estatísticas A oo = sobre o comportamento das empresas, nomeada- mente no que diz respeito a formação, investigação, desenvolvimento e inovação, protecção ambiental, investimento, eco-indústrias, turismo e indústrias de alta tecnologia; que o desenvolvimento da Comuni- dade e o funcionamento do mercado interno vêm acentuar a necessidade de dados comparáveis sobre a estrutura dos ganhos dos trabalhadores, do custo da mão-de-obra e da formação ministrada pelas empre- sas; Considerando que é necessário dispor de fontes esta- tísticas exaustivas e fiáveis, para permitir uma aplica- ção correcta da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (); o JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68. JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1. JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.