14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L45/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos (87/88/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUR( YPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 64/435:CEE da Commis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo do Leite e Produtos Lácteos; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar € repartir o número de lugares no Comite: que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos mem- bros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo do Leite e Produtos Lácteos toram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, c conveniente proceder à sua codifica- ção; Considerando que é do interesse da ( omissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pel« Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. —Einstituídojunto da Camissão um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, a s guir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2049/64. (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. | Ártigo 3º 1. O Comité é composto por cinquenta e dois mem- bros. 2. — Os lugaressão atribuídos do seguinte modo: — vinte seis aos produtores e às cooperativas agrícolas de sector, — cinco às indústrias transformadoras de leite e de produtos lácteos, — quatro às indústrias utilizadoras de leite e de produtos lácteos, — Seis ao comércio do leite e de produtos lácteos, — cinco aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimen- tação, — Sels aos consumidores. Artigo 4º 1. —Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades calam no âmbito da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta de Comité Con- sultivo dos Consumidores.