Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 11/Fasc. 28 385R1698 Nº L 163/1 22.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) nº 1698/85 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1985 relativo à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia (!) e, nomeadamente, O seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte: A. Medidas provisórias 1. PeloRegulamento (CEE) nº 3643/84 (?), a Comissão institui um direito anticdumping provisório sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas ori- ginárias do Japão e encerrou o processo no que respeita à Nakajima All Co. Ltd. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses, pelo Regulamento (CEE) nº 1015/85 (?). B. Continuação do processo [) Após a instituição do direito anti-dumping, todos os exportadores e um certo número de importadores associados ou não àqueles, com excepção da Nakaji- ma All e das empresas que importam os produtos da Nakajima All na Comunidade, bem como os produ- toes denunciantes da Comunidade solicitaram, ten- do-lhes sido concedida, uma audiência pela Comissão. Esta informou-os em pormenor dos factos em que havia baseado as suas conclusões provisórias. Aqueles deram igualmente a conhecer por escrito o seu ponto de vista sobre as conclusões. (1) JO nº L 201 de 30.7. 1984, p. 1. (2) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 43. (3) JO nº L 108 de 20. 4. 1985, p. 18. A seu pedido, as partes foram igualmente informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos, bem como a cobrança definiti- va dos montantes garantidos por um direito anti-dum- ping provisório. A Comissão concedeu-lhes um prazo para apresentarem as suas observações na sequência daquelas reuniões de informação. Os seus comentários foram tomados em consideração. C. Valor normal Para a imposição do direito provisório, a Comissão tinha determinado o valor normal com base nos preços dos modelos relativamente aos quais tinha a certeza de que eram vendidos ao Japão em quantida- des importantes de venda internos; relativamente a todos os outros modelos, o valor normal foi determi- nado com base no valor calculado. A este respeito, a Comissão considerou que era apropriado e do interes- se da segurança jurídica decidir que as vendas .no mercado interno deveriam ser normalmente tidas em conta para o estabelecimento do valor normal caso ultrapassassem em volume 5 % das exportações para a Comunidade. Considerou-se a possibilidade de determinar o valor normal com base num preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país tercei- ro; todavia, O único país terceiro que se revelava conveniente para o efeito era um país em que alguns dos exportadores efectuavam as suas vendas por inter- médio de importadores associados e teria sido prova- velmente necessário calcular o preço de exportação naquele mercado. Alguns exportadores defenderam que se não deveria fixar um limiar deste tipo, porque a Comunidade não poderia ter em conta circunstâncias especiais que existem em geral e, no caso específico, em especial. Todavia, a fixação de um limiar assegura a segurança