03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 384R0039 7.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 39/84 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CÉE) nº 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos - niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que que foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2839/83 (º), prevê as condições de admissão na Comunidade de certos queijos permitindo fazê-los beneficiar do direito nivelador reduzido; Considerando que o governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia comprometeu-se a respeitar to- das as condições previstas, aquando da admissão na Co- munidade dos queijos Kashkaval bem como dos queijos de ovelha que figuram nas alíneas 1) e m) do anexo do Regulamento (CEE) nº 1767/82; que há, conseguente- mente, lugar a acrescentar o país na coluna «país de ori- gem» nas alíneas 1) e m) do Anexo I do referido regula- mento; que o governo referido designou simultanea- mente o Fond ze Unapredjenje i Plasmana Stoke i Stoc- nih Proizvodnje, de Belgrado, como organismo habili- tado a entregar os certificados IMA 1; que, consequente- mente, é necessário completar o anexo do referido regu- lamento; Considerando que a nota (?) que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 pode dar lugar a inter- pretações diferentes nos Estados-membros; que é, conse- quentemente, oportuno alterá-la; Considerando que há necessidade de corrigir certas ver- sões do texto do referido regulamento no que respeita às designações das mercadorias constantes no Anexo |L; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do se- guinte modo: ' 1. No Anexo [: — na coluna «país de origem», nas alíneas 1) em) é aditada a menção «Jugoslávia», — no segundo travessão da alínea a) e alíneas e) e g) dos textos francês, alemão, inglês, neerlandês e di- : namarquês, é aditada a menção «(*)»> após as pa- lavras «dum valor franco-fronteira», — no segundo travessão da alínea a) e alíneas e), f e 8) dos textos italiano e grego, é aditada a menção «(?)» após as palavras «dum valor franco-fron- teira», — a nota (?) passa a ter a seguinte redacção: «(2) É considerado como valor franco-fronteira o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo esses preços autmentados dum montante corre- spondente aos fretes de transporte e seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.» 2. No Anexo IV, é aditada, após a Turquia, a rubrica seguinte: «País terceiro dos produtos Subposição da pauta aduaneira comum e designação Organismo emissor Denominação Localização Jugoslávia ex 04.04 E Ib) 2 Queijos de ovelha em recipientes — contendo salmoura e Kashkaval Fond ze Unapredjenje Proizvodnje i Belgrado» Plasmana Stoke i Stocnih Proizvoda &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. &) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 279 de 12. 10. 1983, p. 10.