9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/9 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/119/CE DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2009 que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/jou de produtos petrolíferos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (), Considerando o seguinte: (1) O aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos continua a ser importantíssimo, no- meadamente para o sector dos transportes e para a in- dústria química. A concentração cada vez maior da produção, a diminui- ção das reservas petrolíferas, bem como o aumento do consumo mundial de produtos petrolíferos, contribuem para o aumento dos riscos de ocorrência de dificuldades no aprovisionamento. No seu Plano de Acção (2007-2009), intitulado «Uma política energética para a Europa», o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reforçar a segurança do apro- visionamento, tanto no que respeita à União Europeia (UE) no seu conjunto como a cada Estado-Membro, ana- lisando, designadamente, os mecanismos de armazena- gem de petróleo da União, com especial destaque para a disponibilidade de petróleo em caso de crise. (!) Parecer de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 128 de 6.6.2009, p. 42. (4) (6) Este objectivo pressupõe, nomeadamente, uma aproxima- ção entre o sistema comunitário e o previsto pela Agên- cia Internacional da Energia (adiante designada «AIE»). Segundo as disposições da Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Esta- dos-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (*), as reservas são calculadas com base no consumo interno diário médio do ano civil anterior. Em contrapartida, as obrigações de armazenagem impostas em aplicação do Acordo relativo ao Programa Internacional de Energia de 18 de Novembro de 1974 (adiante designado «Acordo AIE») são calculadas com base nas importações líquidas de petróleo e de produtos petrolíferos. Por este motivo, e também devido a outras diferenças de metodologia, é necessário adaptar os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem e das reservas de segurança comunitá- rias, a fim de os aproximar dos métodos utilizados no âmbito do Acordo AIE, tendo contudo presente que os métodos de cálculo da AIE poderão ter de ser avaliados à luz da evolução tecnológica das últimas décadas, e que os países não membros da AIE que são totalmente depen- dentes das importações poderão necessitar de um pe- ríodo mais longo para adaptarem as suas obrigações de armazenagem. Novas alterações aos métodos e processos de cálculo dos níveis de reservas podem ser necessárias e benéficas para aumentar a coerência com as práticas da AIE incluindo, por exemplo, alterações que levem a bai- xar, em certos Estados-Membros, a percentagem de redu- ção de 10% aplicada no cálculo das reservas, que per- mitam dar um tratamento diferente às reservas de nafta ou que permitam incluir no cálculo as reservas detidas em petroleiros nas águas territoriais de um Estado-Mem- bro. A produção interna de petróleo pode contribuir, por si própria, para a segurança do aprovisionamento e poderá assim justificar que os Estados-Membros produtores de petróleo detenham reservas inferiores às dos outros Esta- dos-Membros. Nenhuma derrogação neste sentido deverá, contudo, gerar uma alteração substancial das obrigações de armazenagem em relação às que derivam da Directiva 2006/67/CE. Daí resulta que a obrigação de armazena- gem de determinados Estados-Membros deva ser estabe- lecida com base no nível do consumo interno de petró- leo e não com base nas importações. () JO L 217 de 8.8.2006, p. 8.