12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/47 DIRECTIVA 2001/110/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 relativa ao mel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O O O o De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confir- madas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno. A adopção da Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes ao mel (*), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita à definição do mel, aos vários tipos de mel e às características exigidas poderem criar condições de concorrência desleal susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realiziçção e o funcionamento do mercado comum. Neste contexto, a Directiva 74/409/CEE e posteriores alterações tiveram por objectivo estabelecer definições, prever os diferentes tipos de mel que podiam ser comer- cializados sob denominações apropriadas, fixar regras comuns no que respeita à sua composição e determinar as principais indicações a incluir na rotulagem, por forma a garantir a livre circulação dos produtos em questão na Comunidade. Por motivos de clareza, é necessário proceder à reformu- lação da Directiva 74/409/CEE, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização do mel e a adaptar a directiva às dispo- sições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimen- tícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos contaminantes e aos métodos de análise. São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 2000/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), sob reserva de deter- C 231 de 9.8.1996, p. 10. C 279 de 1.10.1999, p. 91. C 56 de 24.2.1997, p. 20. L 221 de 12.8.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (10) minadas condições. Atendendo à estreita relação entre a qualidade do mel e a sua origem, é indispensável asse- gurar toda a informação sobre estas questões, a fim de evitar induzir o consumidor em erro sobre a qualidade do produto. Os interesses específicos dos consumidores em relação às características geográficas do mel e a total transparência a esse respeito exigem que se inclua na rotulagem o país de origem em que foi colhido o mel. Não deve ser retirado ao mel nenhum pólen nem nenhum dos seus componentes, excepto se tal for inevi- tável aquando da eliminação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição. Essa eliminação pode ser realizada por filtração. Sempre que a filtração conduza à eliminação de uma quantidade significativa de pólen, é necessário informar correctamente desse facto o consumidor através de uma indicação adequada na rotu- lagem. Não pode ser adicionado nenhum mel filtrado ao mel cuja denominação seja completada por indicações rela- tivas a uma origem floral ou vegetal, regional, territorial ou topográfica ou ainda por critérios de qualidade espe- cíficos. A fim de melhorar a transparência do mercado, deve ser tornada obrigatória para qualquer transacção no mercado grossista a rotulagem dos méis filtrados ou para uso industrial. Tal como referiu na sua comunicação de 24 de Junho de 1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação da apicultura europeia, a Comissão poderá adoptar métodos de análise destinados a assegurar o respeito das características de composição e das indica- ções específicas complementares relativamente a qual- quer tipo de mel comercializado na Comunidade. É conveniente tomar em consideração os trabalhos reali- zados sobre uma nova norma do Codex para o mel, adaptada, se necessário, às exigências específicas da Comunidade. Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.