14.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L192/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1430/2001 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2001 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a x determinação de direitos niveladores ejou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 27º e o nº 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Dadaa situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação. (2) — As regras gerais do processo de concurso para a determi- nação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (33 —Dadaa especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas Frelativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar o Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1148/98 (). Todavia, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (º), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de expor- tação para os produtos agrícolas (º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 2194/96 (7), continuam aplicáveis. (4) — O concurso permanente para a campanha de comerciali- zação de 2000/2001 estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1531/2000 da Comissão ($), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1264/2001 (9), fica aberto até uma data 178 de 30.6.2001, p. L. 144 de 28.6.1995, p. 14. 159 de 3.6.1998, p. 38. 152 de 24.6.2000, p. L. 150 de 6.6.2001, p. 25. 16 de 20.1.1989, p. 19 293 de 16.11.1996, p. 3. 175 de 14.7.2000, p. 69. 178 de 30.6.2001, p. 61. ES ") FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc determinada posteriormente. Por conseguinte, é conveni- ente fixar a data do seu encerramento. (5) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais. 2. —O concurso permanente fica aberto até uma data determi- nada posteriormente. Artigo 2.º O concurso permanente e os concursos parciais efectuam-se em conformidade com as disposições do artigo 28.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 e as disposições que se seguem. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros estabeleccem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de COncurso. 2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condi- ções do concurso. 3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. E alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial: a) Tem início em 19 de Julho de 2001; b) Termina às 10 horas de quarta-feira, dia 25 de Julho de 2001. 2. O prazo de apresentação das propostas para cada um dos concursos parciais seguintes: a) Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo do prazo precedente em causa; b) Termina às 10 horas da quinta-feira da semana seguinte.