Nº L 81/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 3. 86 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 Março de 1986 que encerra o processo aniti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal (86/99/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º, Considerando o seguinte : Em 19 de Fevereiro de 1985, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e Jugoslávia e deu início a um inquérito ('). Os produtos em causa consistem em painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm (painéis duros), incluídos na posição nº ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 44.11-10 e 20. Em Janeiro de 1986, Portugal tornou-se Estado-membro da Comunidade Económica Europeia. Nos termos da última frase do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão, os processos anti-dumping iniciados contra os novos Esta- dos-membros antes da adesão à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, serão prosse- guidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 380º. Este último artigo prevê a adopção de determinadas medidas a tomar nos casos em que a Comissão verifique a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os novos Estados-membros. O referido artigo estabelece das medidas transitórias definidas para cada caso nos termos do Acto de Adesão. O Acto de Adesão não estabelece, contudo, quaisquer medidas transitórias para o produto em causa. À data da adesão, não se aplicam quaisquer direitos aduaneiros ou restrições quantitativas ao comércio de painéis duros entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nem ao comércio entre Portugal e Espanha, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias. Além disso, as práticas comerciais dos produtores e expor- tadores portugueses em causa no presente processo estão integralmente sujeitas às regras de concorrência do Tratado CEE e, nomeadamente, aos seus artigos 85º e 86º, bem como à autoridade inquisitorial da Commissão e à jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias em matéria de concorrência. Por conseguinte, não parece adequado prosseguir o presente processo nos termos no nº 1 do artigo 380º do Acto de Adesão. Tendo em conta o que precede, deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo à importações de painéis duros de Portugal, DECIDE : Ártigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo à importa- ções de painéis duros riginários de Portugal. Feito e Bruxelas, em 24 de Março de 1986. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão () JO nº L 47 de 19. 2. 1985, p. 3.