19.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1476/2001 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1325/2001 no que diz respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 109.º, Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, n.º 2 do artigo 1.º, da referida decisão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1325/ /2001, de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importa- ções a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001 (?), limitando, durante o seu período de vigência, essas importações. No entanto, depois da implementação das medidas de protecção para os produtos que acumulam a origem CE/PTU, verificaram-se importações de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, ante- riormente inexistentes. (2) — Essas importações são tão prejudiciais para o sector do açúcar como as respeitantes aos produtos em causa que acumulam a origem CE/PTU. Assim, afigura-se adequado limitar a acumulação de origem ACP/PTU, para os produtos dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90, relativamente ao período que termina em 1 de Dezembro de 2001. (33 — Nos termos do seu artigo 100.º, a Decisão 91/482/CEE tem por objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comunidade, atendendo aos seus respectivos níveis de desenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.º 2 do artigo 109.º da decisão referida, devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da Associação e da Comunidade. Além disso, essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as difi- culdades que se tenham manifestado. (4) "No âmbito da instauração das presentes medidas de protecção, a Comissão tomou como base o volume das importações das misturas de açúcar e de cacau dos cinco primeiros meses de 2001, com o objectivo de evitar o aumento do volume actualmente importado e de permitir a adaptação dos operadores aos limites quanti- JO L 263 de 19.9.1991, p. L. () JO L 58 de 26.2.2001, p. 21. JO L 177 de 30.6.2001, p. 57. tativos. Os valores de referência tomados como base no âmbito da adopção das medidas de protecção para esses mesmos produtos e para O açúcar que acumulam a origem CE/PTU incluem também eventuais quantidades de misturas de açúcar e de cacau que acumulam a origem ACP/PTU. Assim, se o risco de perturbação se mantiver após o termo do período de vigência do presente regulamento e o Conselho não tiver adoptado a nova decisão relativa à associação dos PTU à Comuni- dade, os valores das importações dos PTU tomados como base para as medidas de protecção respeitantes aos produtos que acumulam a origem CE/PTU poderiam ser também tidos em consideração para a prossecução eventual! da medidas de protecção previstas pelo presente regulamento. (5) Esta medida deverá assegurar que as quantidades de produtos à base de açúcar importadas originárias dos PTU não excedam um volume que possa provocar perturbações da OCM do açúcar e garantir-lhes, ao mesmo tempo, uma saída comercial. (6) — Para esse efeito, a Comissão relembra que propôs ao Conselho, no âmbito da revisão da Decisão 91/482/CEE, a supressão das disposições que permitem a acumulação da origem para o açúcar e as misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90. (7) — Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e permitir controlos eficazes dos produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90, é necessário espe- cificar as regras de apresentação dos pedidos de emissão e de utilização dos certificados. (8 — Atendendo aos efeitos das importações, é indicado aplicar as medidas de protecção com efeitos imediatos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1325/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que diz respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de açúcar que acumula a origem CE/PTU e de misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU e CE/PTU, relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001.».