11. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1209/98 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativo à venda às forças armadas, a preço prefixado, de carne de bovino detida pelo Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existên- cias; que, para evitar o prolongamento excessivo da arma- zenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existên- cias à venda; Considerando que, no Reino Unido, a carne de bovino de intervenção está sujeita a determinadas restrições em matéria de movimento, como estabelecido na decisão 98/256/CE do Conselho (?), que, por conseguinte, devem ser encontrados mercados adequados nesse Estado-mem- bro; que as forças armadas e o seu pessoal associado cons- tituem um mercado adequado; Considerando que uma venda às forças armadas se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95(), nomeadamente nos seus títulos I e III, e (CEE) nº 3002/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96()), nomeadamente no seu título II, sem prejuízo de determinadas derrogações decorrentes da utilização específica a que se destinam os produtos em causa; Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, o organismo de intervenção deve vender, prioritariamente, a carne de bovino cujo período de arma- zenagem seja mais longo; Considerando que devem ser previstas disposições para abranger o caso de produtos comprados por um manda- tário encarregado de agir em nome dos beneficiários; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo da Decisão 98/256/CE, o organismo de intervenção do Reino Unido é autorizado a vender às 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 356 de 31. 12. 1997, p. 13. 113 de 15. 4. 1998, p. 32. 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 301 de 17. 10. 1992, p. 17. 104 de 27. 4. 1996, p. 13. BS BD BSESSTEISIS OOOOOOO mlmininiainia R) T o l l el l l forças armadas do Reino Unido existências de carne de bovino desossada na sua posse, para utilização pelas refe- ridas forças armadas e seu pessoal associado. 2. Do anexo I constam informações pormenorizadas sobre os produtos e os respectivos preços de venda. 3. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoal associado» as pessoas empregadas pelas forças armadas do Reino Unido como civis e as pessoas em visita a estabelecimentos militares. 4. —As vendas serão efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeada- mente, os seus títulos I e III, e com o presente regula- mento. 5. — Em relação a cada produto mencionado no anexo |, os organismos de intervenção vendem, em primeiro lugar, a carne armazenada há mais tempo. 6. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido. Artigo 2º 1. O comprador referido no artigo 1º pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, os produtos que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa acompanhado da referida procuração escrita. 2. Os compradores e os mandatários referidos no número anterior mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar a entrega dos produtos a um esta- belecimento militar, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos entregues. Artigo 3º 1. As caixas de cartão de carne de bovino disponibili- zada ao abrigo do presente regulamento ostentarão, de um modo claro e em caracteres indeléveis, a seguinte menção: «Intervention beef sold the armed forces». 2. A autoridade competente pode, a pedido do compra- dor, autorizar a primeira fase de transformação e reemba- lagem da carne de bovino num estabelecimento não mili- tar, desde que as operações necessárias sejam efectuadas sob controlo adequado.