13.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3049/87 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1987 relativo aos direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de abacates provenientes de Portugal A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), primeiro parágrafo, do seu artigo. 243º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho () determinou os:direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com vista.ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Ácto de Adesão ; Considerando que, atendendo aos novos direitos mais favoráveis estabelecidos no âmbito de negociações multi- laterais e, nomeadamente, no âmbito do sistema das prefe- rências generalizadas para os abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada, é conveniente proceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988, à diminuição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade dos Dez, de abacates que satisfaçam, em Portugal, as condi- ções previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado a um ritmo mais acelerado do que o ritmo inicialmente previsto ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comu- nidade dos Dez, de abacates do código 0804 40 da Nomenclatura Combinada que satisfaçam, em Portugal, as . condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado são reduzidos a percentagens do direito de base ao seguinte ritmo : , Percentagens Períodos de direito de base 1 de Janeiro de 1988 31,25 % 1 de Janeiro de 1989 25,00 % 1 de Janeiro de 1990 18,75 % 1 de Janeiro de 1991 12,50 % 1 de Janeiro de 1992 São suprimidos todos os direitos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente