17.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1442/2001 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2001 relativo à autorização de transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É adequado aceitar o pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 391/2001 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 (?), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos de designada «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia. (2) A República da Índia apresentou um pedido em 31 de Maio de 2001. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Índia são autorizadas para o ano do contingentamento de 2001 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001. JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 3. JO L 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão