27. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/86 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong Kong beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º; Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165% do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980 ; Considerando que, para flores, folhagem e frutos, artifi- ciais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta adua- neira comum, a base de referência é de 4 467 000 ECUs; que, em 22 de Maio de 1986, a importação na Comuni- dade dos produtos em causa originários de Hong Kong atingiram, por imputação, a base de referência em ques- tão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferen- cial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 30 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEF) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong: Nº da pauta ' Designação das mercadori aduaneira comum Enação € n1as 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificais e (Código Nimexe 67.02| respectivas partes ; artefactos confeccio- — todos os números) | nados com flores, folhagem e frutos, artificiais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente