L 32/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.2. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa à Lei n.º 25/93 da Região da Sicília sobre medidas extraordinárias a favor do emprego na Sicília (artigos 51.º, 114.º, 117.º e 119º) [notificada com o número C(1998) 1713/ (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o mesmo artigo, Considerando o seguinte: I (1) — Por carta nº 3416 de 2 de Maio de 1997(), a Comissão comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente aos auxílios conce- didos ao abrigo dos artigos 51.º, 114.º, 117.º e 119º da Lei Regional n.º 25/93. Mediante a mesma carta, a Comissão convidou o Governo italiano e os outros interessados a apresentar-lhe as suas observa- ções no prazo de 30 dias a contar, respectivamente, da notificação e da publicação da carta. n (2) O Governo italiano apresentou as suas observações pelas cartas n.º 4319 de 30 de Junho de 1997, n.º 6799 de 10 de Outubro de 1997, n.º 7072 de 22 de () JO C 204 de 4. 7. 1997, p. 10. Outubro de 1997 e de 6 de Maio de 1998 da sua Representação Permanente. A Comissão não recebeu observações dos outros Estados-membros nem de terceiros interessados. 1l Os auxílios referidos na carta de 2 de Maio de 1997 são a seguir apresentados. O artigo 51.º da Lei n.º 25/93 da Região da Sicília prevê um refinanciamento no montante de 24 mil milhões de liras (12,7 milhões de ecus) de um regime de auxílios a favor das cooperativas criado nos termos da Lei Regional n.º 36/91. Os auxílios previstos pelo referido regime, após o refinancia- mento, são os seguintes: a) Nº 1 do artigo 8º: subvenções a favor das empresas cooperativas até 50 % das despesas de investimento elegíveis, até ao limite máximo de 150 milhões de liras (cerca de 78 000 ecus); b) Nº 2 do artigo 8.º: empréstimos a uma taxa de 4% a favor das empresas cooperativas em relação ao montante das despesas de investi- mento não abrangidas pela subvenção prevista no n.º 1 do artigo 8.º