174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1180 Nº L 142/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1180/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários de Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, pela sua Decisão nº 1/77, o Conselho da Associação CEE— Turquia, em aplicação do nº 3 do artigo 35º do Protocolo Adicional, alterado pelo artigo 10º do Acordo Provisório assinado em 30 de Junho de 1973, fixou o regime que deve ser aplicado na importa- ção, na Comunidade, de certos produtos agrícolas origi- nários da Turquia; Considerando que a execução desta decisão implica a adaptação da regulamentação comunitária; Considerando que as disposições respeitantes à importa- ção na Comunidade de certos produtos agrícolas originá- rios da Turquia foram modificadas várias vezes na se- quência das decisões do Conselho de Associação; que estes textos dispersos por diferentes jornais oficiais são difíceis de utilizar e carecem, portanto, da clareza neces- sária que deve apresentar toda a regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação; Considerando que, por outro lado, a fim de reunir num só regulamento o conjunto das disposições relativas às importações, na Comunidade, de produtos agrícolas ori- ginários da Turquia, é oportuno retomar no presente re- gulamento as disposições estabelecidas pelas actas do Conselho em aplicação das disposições do Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia; Considerando que o artigo 4º do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo criando uma associação entre a Co- munidade Económica Europeia e a Turquia prevê uma redução pautal para as importações na Comunidade de limões frescos originários da Turquia; que, durante o pe- ríodo de aplicação dos preços de referência, esta redução () JOnº C 118 de 16. 5. 1977, p. 68. está subordinada ao respeito de um preço determinado no mercado interno da Comunidade; que a execução de-- ste regime requer a adopção de modalidades de aplica- ção; | Considerando que o regime encarado deve inserir-se no quadro da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas; que importa, portanto, ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que esta- belece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 795/76 (), assim como as adoptadas em aplicação desse regula- mento; Considerando que o artigo 12º do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê que o direito nivelador aplicável à importação de trigo duro e de alpista produzidos na Turquia e transportados direc- tamente deste país para a Comunidade, é o direito nive- lador calculado em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3138/76 É), diminuindo de 0,5 unidades de conta por tonelada; ! Considerando que o artigo 13º do anexo atrás citado prevê que, na condição de que a Turquia aplique uma taxa especial à exportação de centeio para a Comuni- dade, o direito nivelador aplicável à importação na Co- munidade deste produto e calculado em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é diminuído de um montante igual à taxa aplicada e, no máximo, de 8 unidades de conta por tonelada; Considerando que é necessário prever, em conformidade com as disposições do Protocolo Adicional, que a taxa especial acima mencionada seja repercutida sobre o () JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 6. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ) JO nº L 354 de 24. 12. 1976, p. 1.