22. S. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1532/86 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a fornos de microondas da subposição 85.12 E ex II da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento - (CEE) nº 3599/85 do Conselho A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rência pautais generalizadas para o ano de 1986 a determi- nados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º ; Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações, sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; Considerando que para fornos de microondas da subposi- ção 85.12 E ex II da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 1328 000 ECUs ; que, em 16 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputa- ção a base de referência em questão ; que a troca de infor- mações a que a Comissão procedeu, revelou que a manu- tenção do regime preferencial provoca dificuldades econó- micas numa região da Comunidade ; que se devem resta- belecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 25 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº da pauta : Designaçã adori aduaneira comum gnação das mercadorias 8512 E ex l (Código Nimexe 85.12-67) Fornos de microondas AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente