Nº L 194/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1403/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 703/97 que cria, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 703/97 da Comissão (?) criou, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança (SCC) relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz; Considerando que convém reforçar o dispositivo do Regu- lamento (CE) nº 703/97 no que respeita ao acompanha- mento das pequenas importações que não estão subme- tidas à apresentação de um certificado de importação; Considerando que a apresentação, nos prazos prescritos, das declarações mensais e SCC se reveste de uma impor- tância primordial para o bom funcionamento do SCC; que, por conseguinte, é necessário submeter a não apre- sentação e a apresentação tardia das declarações por um importador SCC às mesmas regras que a apresentação de declarações incompletas; Considerando que convém assegurar que um importador SCC não possa retirar vantagens do facto de um controlo no local não poder ser realizado devido a razões que lhe sejam imputáveis; que, para o efeito, é necessário prever que, se um importador SCC for responsável pelo fracasso de um controlo físico, a perda do direito ao ajustamento dos seus direitos de importação seja completada pela cobrança de um montante de 50 ecus por tonelada relati- vamente aos lotes importados durante as metades do período experimental a título das quais o importador tenha perdido o direito ao ajustamento dos seus direitos de importação; Considerando que é necessário precisar o momento em que os montantes referidos no nº 1, segundo parágrafo, e nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 703/97 devem ser cobrados pela autoridade SCC; Considerando que é útil conhecer a origem do arroz importado e que, por conseguinte, convérm alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 703/97; nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. nº L 104 de 22. 4. 1997, p. 12. Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 703/97 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 2º é completado pelo seguinte pará- grafo: «Se a importação de um lote não estiver submetida à apresentação de um certificado em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,a autoridade aduaneira que tenha admitido a declaração de introdução em livre prática transmitirá uma cópia dessa declaração à autoridade SCC em que o impor- tador está registado.»; 2. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «<4. AÀ pedido da autoridade SCC competente em relação ao importador em causa, a autoridade aduaneira competente procederá à análise das amostras colhidas, em conformidade com as normas ISO 7301 e, no que respeita à humidade e ao rendimento na transforma- ção, com, respectivamente, as normas ISO 712 e ISO 6646, e transmitirá os resultados à autoridade SCC que o solicitou.»; 3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Quando, relativamente a um ou mais lotes, o preço de importação declarado pelo importador SCC em causa não puder ser verificado devido à apresenta- ção tardia ou à falta de uma declaração mensal e/ou de uma declaração SCC, ou à falta,y, nas declarações mensais e/ou nas declarações SCC, de informações, documentos ou outras provas previstas no presente regulamento, o preço de importação a ter em conside- ração para os lotes em questão no quadro do SCC será o determinado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 e aplicável na data de admissão da declaração de introdução em livre prática.»; 4. O nº 2 do artigo 9º é completado pelo seguinte pará- grafo: «Além disso, excepto em caso de força maior, será cobrado ao importador SCC em causa um montante de 50 ecus/tonelada relativamente aos lotes importados durante as metades do período experimental a título