16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 relativa à execução da reforma das estruturas agrícolas, em 1984, na República Federal da Alemanha, em conformidade com as Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (86/164/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explora- ções agricolas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 797/85 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, Considerando que o Governo da República Federal da ÁAlemanha comunicou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEFE, as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão aplicáveis em 1984 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE e do artigo 13º da Directiva 75/268/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com as citadas directivas, e tendo em conta os objectivos das mesmas directivas, bem como a necessária interligação das diversas medidas, estão reunidas em 1984 as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que o artigo 3º da Directiva 84/140/CEE do Conselho, de S de Março de 1984, que altera as Direc- tivas 72/159/CEE, 72/160/CEFE e 72/161/CEE em matéria de estruturas agrícolas (*), estabelece que as despesas efec- tuadas pelos Estados-membros para a concessão das ajudas à realização dos planos de melhoramento das explorações, atribuídas após 29 de Fevereiro de 1984, serão elegíveis para o FEOGA se as suas características e os critérios da sua atribuição estiverem em conformidade com os que forem adoptados pelo Conselho no futuro regulamento relativo ao melhoramento das estruturas agrícolas para planos de beneficiação material das explorações ; () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. L. () JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 24. Considerando que essas características e esses critérios foram adoptados no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e, nomeadamente, no seu artigo 2º ; Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984, que regulam os incentivos aos investimentos nas explora- ções agrícolas individuaisó, bem como as disposições complementares dos Lânder, substituem o sistema de ajudas à realização dos planos de desenvolvimento, na acepção do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE, por um sistema de ajudas à realização de planos de beneficiação material das explorações ; Considerando que as disposições que regulam as caracte- rísticas e os critérios da concessão destas ajudas não correspondem totalmente às características e critérios adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando, contudo, que o relatório pormenorizado sobre a aplicação destas disposições, submetido pelo Governo da República Federal da Alemanha, demonstra que de entre os 1 624 planos de melhoramento, na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, apro- vados, 1 428 prevêeêm uma melhoria sensível da situação do rendimento e 196 prevêêm uma estabilização dessa situação ; Considerando que esta proporção é, pois, demonstrativa de que a aplicação prática das referidas disposições corres- ponde às características e critérios adoptados pelo Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984 que regem os incentivos às explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinades zonas desfavore- cidas estão em conformidade com os objectivos da Direc- tiva 75/268/CEE; Considerando que as disposições dos Lânder enume- radas em anexo, enquanto se referem a medidas regidas pelas Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE, corres- pondem às condições dessas directivas ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,