03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 381R1723 Nº L 172/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1723/81 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização de manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias O CONSELHO DAS ICOMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a-proposta da Comissão, . Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser tomadas me- didas, para além das que são referidas no artigo 6º desse regulamento, relativamente à manteiga, a fim de facilitar o escoamento, quando se constituam se corra o risco de se constituirem excedentes; Considerando que a situação actual do mercado da man- teiga é caracterizada por reservas públicas relativamente pouco importantes; que, a médio prazo, esse mercado será, contudo, excedentário e é real o risco de novos éx- cedentes de manteiga em existência pública; que, nessa situação, é necessário prever, a título temporário, a pos- sibilidade de que certas categorias de consumidores e de indústrias que até ao presente têm beneficiado de uma redução do preço de manteiga de existência pública, ao abrigo de medidas particulares tomadas no âmbito do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, se pos- sam abastecer directamente no mercado; que, com esse fim, é conveniente instaurar as ajudas que coloquem o preço da manteiga a um nível comparável ao praticado para a manteiga de intervenção; Considerando que o próprio objectivo das operações acima referidas implica que sejam tomadas medidas ade- quadas para garantir que a manteiga não seja desviada do seu destino específico; Considerando que convém determinar as regras relativas ao controlo do destino da manteiga e à aplicação das medidas em função das operações previstas, a fim de res- ponder às necessidades de cada uma delas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Pode decidir-se que sejam concedidas ajudas que permi- tam a compra de manteiga a preço reduzido, por: a) Instituições e colectividades sem fins lucrativos; b) Forças. Armadas e unidades similares, dos Estados- -membros; c) Fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados aii- mentares. O termo «manteiga», na acepção do presente regula-- mento, compreende igualmente a manteiga concentrada. Artigo 2º Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que a manteiga seja efectivamente utilizada para o seu destino específico. Artigo 3º As regras de aplicação do presente regulamento incidem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, se for caso disso, sobre o preço de venda, as característi- cas e o acondicionamento da manteiga. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE