170 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3590 NºL 343/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3590/85 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1985 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu. artigo 50º, o nº 2 do seu artigo 51º e o seu artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamcnto (CEE) nº 2633/85(9) e, no- meadamente, os seus artigos 1º e 1º A, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 o Regulamento (CEE) nº 354/79 foi alterado para sim- plificar o procedimento administrativo relativo às impor- tações de vinhos provenientes de certos países terceiros que tenham oferecido garantias especiais aceites pela Co- munidade; que é conveniente, por conseguinte, substituir o Regulamento (CEE) nº 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à e dos mostos de uvas (*); Considerando que é conveniente, para facilitar o con- trolo pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros, ordenar a forma e, na medida necessária, o con- teúdo do atestado e do relatório de análise previstos bem como as condições da sua utilização; Considerando que, a fim de evitar fraudes, é necessário verificar se o atestado e, se for caso disso, o relatório de análise dizem respeito a cada lote do produto importado; que, para este efeito, é necessário que este ou estes docu- mentos acompanhem cada um dos lotes até à sua coloca- ção sob o regime de controlo comunitário; Considerando que é necessário, para ter em conta as prá- ticas comerciais, dar às autoridades competentes o poder, em caso de fraccionamento do lote de vinho, de estabe- lecer, sob o seu controlo, um extracto do atestado e do relatório de análise que devem acompanhar cada novo lote constituído pelo fraccionamento; Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 354/79, sob determinadas condi- ções, podem ser reconhecidos como válidos pelas autori- dades competentes da Comunidade os atestados e relató- 4 de 5.3.1979,p. 1 20 de 29. 11. 1985 p 1. 4 de 5. 3. 1979, p. 97 51 de 20. 9. 1985, p. 3. 37 de 28. 8. 1976, p. 1. AAAAA vvx:vv t A A A fl OOOOO DODSOS "O OO-o-Oo rPrreºCº | U U Wm à importação dos vinhos, dos sumos - rios de análise estabelecidos pelos produtores habilitados para o efeito, no caso de o país terceiro em causa ter oferecido garantias especiais que foram aceites pela Co- munidade; que de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º A do referido regulamento podem ser aceites, nas mesmas condições, os documentos que incluam um relatório de análise simplificado; que a fim de facilitar a importação dos vinhos originários de determinados paí- ses terceiros na Comunidade, é conveniente fazer uso destas faculdades e estabelecer as necessárias modalida- des de aplicação; Considerando que é necessário publicar as listas que con- tenham os nomes e moradas dos organismos e laborató- rios nos países terceiros habilitados a emitir o atestado e o relatório de análise a fim de que as autoridades que na Comunidade controlam a importação dos produtos viti- vinícolas, possam, se necessário, efectuar as necessárias verificações; Considerando que, de acordo com o artigo 51º do Regu- lamento (CEE) nº 337/79, só podem ser oferecidos ao consumo humano directo na Comunidade, produtos viti- vinícolas obtidos pela utilização de práticas enológicas admitidas na Comunidade; que, por outro lado, se um produto importado tiver sido objecto de um enriqueci- mento, de uma acidificação ou de uma desacidificação, é conveniente prever que o mesmo só será autorizado para consumo humano directo na Comunidade se os limites previstos para a zona vitícola na Comunidade, com con- dições naturais de produção equivalentes às da região de onde o produto importado é originário, foram respeita- dos; Considerando que seria conveniente simplificar a tarefa dos exportadores e das autoridades pela anotação nos documentos V I 1 que o álcool adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos fortificados por destilação é de origem única em vez da exigência de um documento se- parado par este atestado; que, com a mesma finalidade, é conveniente prever que o documento V [ 1 possa ser uti- lizado para atestar que comprove a denominação de ori- gem necessária para a importação dos vinhos que benefi- ciam de uma redução pautal; que, contudo, os vinhos de licor «Boberg» e «Tokaj» (Aszu e Szamorodni) estão isentos da apresentação de um atestado e de um relatório de análise em conformidade com o nº 3, artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79, desde que seja apresen- tado um certificado de denominação de origem; que é conveniente prever a utilização do documento V 1 1 como certificado para atestar a denominação de origem dos referidos vinhos de licor sem que seja necessário preencher a casa referente ao relatório de análise; Considerando que, a fim de evitar dificuldades de ordem administrativa é indispensável tomar medidas transitórias;