18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1492/2007 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais aplicáveis a certos produtos originários do Chile A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comuni- dade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por ou- tro (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 312/2003 aplica, para a Comu- nidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?). (2) — Através da sua Decisão 2005/106/CE(%), o Conselho aprovou um Protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca à União Europeia (*) (a seguir designado por «Protocolo». O Protocolo prevê novas concessões pautais comunitárias, algumas das quais são limitadas por contingentes pautais. (33  O Regulamento (CE) n.º 305/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais aplicáveis a certos produtos originários do Chile aplicou estas novas concessões. (4) — Nos termos do Protocolo, os volumes dos novos contin- gentes pautais são aumentados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em 5% da quantidade original. Por (1) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 305/2005 da Comissão (O L 52 de 25.2.2005, p. 6) ) ) ) L.352 de 30.12.2002, p. 3. L 38 de 10.2.2005, p. 1. L 38 de 10.2.2005, p. 3. motivos de clareza, é necessário estabelecer os volumes totais dos contingentes pautais aplicáveis em 2005 aos produtos em causa, que incluam já o aumento respeitante àquele ano. (5) —Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 312/2003 em conformidade. (6) — Dado que os volumes dos contingentes pautais estabele- cidos no presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e deve entrar imediatamente em vigor. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 312/2003 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º é aditado um n.º 3 com a seguinte redacção: «3. — A partir de 1 de Janeiro de 2005, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.1941 que figura no anexo é aumentado, sucessivamente, em 5% por ano em relação à quantidade inicial.». 2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.