3. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1718/86 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1986 que limita, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a ajuda à produção de cerejas em calda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certos frutos em calda ((, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 485/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 28 272 toneladas e 51 282 toneladas, respectivamente, as quantitades de cerejas Bigarreaux e outras cerejas doces conservadas em calda, e de ginjas conservadas em calda, . que podem beneficiar de ajuda ; considerando que devem ser adoptadas disposições que regulamentem a distribui- ção destas quantidades globais pelas várias empresas trans- formadoras ; Considerando que, para esse efeito, deveriam ser utilizados como base dados relativos às quantidades totais produ-. zidas durante os três últimos anos; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*), prevê que, nos casos em que não esteja estabelecido um preço mínimo da matéria-prima antes da primeira aproxi- mação de preços, os produtos acabados obtidos a partir de tal matéria-prima não beneficiarão de qualquer ajuda à produção ; que, em consequência, durante o período de transição não será paga nenhuma ajuda à produção de ginjas em calda obtidas a partir de ginjas cultivadas em Espanha e em Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de 27. 2. 1986, p. 1. 3 de 16. 4. 1984, p. 22. e 1. 3. 1986, p. 12. nº L 49 nº L 10 nº L 54 d nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1986/87, a ajuda à produção de cada empresa transformadora será limitada : a) No caso de cerejas Bigarreaux e outras cerejas doces em calda da subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum, a 80,38 % ; b) No caso de ginjas em calda da subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum, a 77,73 %. 2. As percentagens referidas no nº 1 aplicar-se-ão, no que diz respeito a empresas transformadoras que tenham inciado a sua produção antes da campanha de comerciali- zação de 1984/84, a um terço do peso líquido da quanti- tade total produzida durante as campanhas de comerciali- zação de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986. Relativamente às empresas que tenham iniciado a sua produção durante a campanha de comercialização de: a) 1984/1985, as percentagens aplicar-se-ão a metade do peso líquido da quantidade total produzida durante as campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/ /1986; b) 1985/1986, as percentagens aplicar-se-Ãão ao peso líquido da quantidade total produzida durante aquela campanha. Para efeitos de aplicação deste número, entende-se por quantidade total produzida a quantitade de cerejas em calda obtidas a partir de cerejas Bigarreaux e outras cerejas . doces, e ginjas, respectivamente, que foi comunicada pelas autoridades competentes e por elas aprovada. 3. A quantidade total produzida, referida no nº 2, não inclui ginjas em calda obtidas a partir de ginjas colhidas em Espanha ou em Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias.