31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 386/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 4127/87 DA COMISSÃO ' de 21 de Dezembro de 1987 | que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º, Considerando que o nº 1 do artigo 170º e nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas do Atlântico e das anchovas constantes do ponto A do Anexo I do Regula- . mento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca('!), com a última redacçãoque lhe foi dada pelo' Regulamento (CEFE) nº 3759/87(2), a execução de um sistema de vigilância baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que os nº* 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêêm que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis respec- tivamente em Espanha às anchovas e nos outros Estados- -membros às sardinhas do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que os preços de retirada para a campanha de 1988 das sardinhas do Mediterrâneo e das anchovas enumerados no ponto À do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 foram fixados no Regulamento (CEE) nº 4115/87 da Comissão(3); Considerando que as medidas previstas no.presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1986 aplicá- veis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. l (3 JO nº L 359 de 21. 12. 1987 P () Ver página 1 do presente Jornal OflClal artigos 170º e 357º do Acto de Adesão serão fixados da seguinte forma : , — para as importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 provenientes de Espanha e de. Portugal produtos frescos : (Em ECUsftonelada) ' Peixes inteiros (') Tamanho (') Extra, A (!) B() 1 217 — 138 2 217 138 3 335 138 4 217 138 (!) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as defi- nidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. — para as importações de anchovas na Espanha prove- nientes dos outros Estados-membros da Comunidade : (Em ECUs/tonelada) Peixes inteiros (') Tamanho (') " Extra, A(!) B() 1 697 392 2 741 392 3 610 392 4 253 253 () As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as defi- nidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua | publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.