Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16. 10. 86 Nº L 292/2 REGULAMENTO (CEE) Nº 3128/866 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1986" que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão i O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 9 do Proto- colo nº 4 relativo ao algodão, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo nº 4 prevê a concessão de uma ajuda à produção de algodão, cujo montante é estabe- lecido com base na diferença entre um preço de objectivo e o preço do mercado mundial do algodão não descas- cado; que, para determinar este preço, o preço das sementes de algodão é um elemento importante ; Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (3), prevê que, caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para a determinação do preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço será estabe- lecido a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes ; que o funcionamento do regime de ajuda pode ser melhorado pela previsão de que, antes do estabelecimento do preço da semente de algodão a partir do valor dos produtos obtidos aquando da sua transformação, deve ser tomado em consideração o preço das sementes de algodão verificado no mercado comunitá- rio, quando esse preço seja representativo da tendência real desse mercado ; que é, portanto, necessário alterar neste sentido o referido artigo 4º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 4º do Regúlamento (CEE) nº 2169/81 passa a ter a seguinte redacção: «4. Caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para determinar o preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cotações mais favoráveis das sementes de algodão no mercado comu- nitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes na Comu- nidade, sendo esse valor subtraído dos custos de trans- formação. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeitas. x O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (3 JO nº L 186 de 16. 7. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING