21.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº1L133/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1475/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº* 2759/75, 2771/75 e 2777/75, que estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) nºº 2764/75, 2773/75 e 2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1473/86 (*), e os regulamentos (CEE) nº 2771/75 () e (CEE) nº 2777/75 (6), com a última re- dacção que foi dada aos três regulamentos pelo Regula- mento (CEE) nº 3768/85 (!), incluem um sistema de di- reitos niveladores à importação e de preços — limite, de que um dos elementos de referência é constituido pelos preços comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses preços são estabelecidos uma vez por ano para um periodo de doze meses com inicio em 1 de Agosto, em função dos preços-limiar desses cereais e dos seus acrêéscimos mensais; Considerando que a campanha de comercialização no sector dos cereais será no futuro fixada para um periodo de doze meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário, por consequência, basear o cálculo dos di- reitos niveladores à importação e dos preços-limite dos produtos dos sectores da carne de suino, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos preços dos cereais forra- geiros de uma campanha assim modificada; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2764/ /75 (É), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2791/82(), (CEE) nº 2773/ /75 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº C 85 de 14, 4. 1986, p. 84. () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. () Ver página 36 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JOnº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 21. () JO nº L 295 de 21. 10. 1982, p. 4. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 64. Regulamento (CEE) nº 2300/77 (*'), e (CEE) nº 2778/ /75 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 750/81 (**), determinam que o preço de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média aritmética dos preços-limiar, aumentados dos seus acréscimos mensais, válidos para esse cereal durante um período de doze meses com início em | de Agosto; que é conveniente transferir essa determinação para os regula- mentos de base abrangidos, e adaptá-los ao novo início da campanha do sector dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 € o nº 1, alinea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, passam a ter a seguinte redacção: «Os precos dos cereais forrageiros na Comunidade serão estabelecidos uma vez por ano para um período de doze meses com início em 1 de Julho, em função dos preços-limiar e dos seus acréscimos mensais. Es- ses preços servem para a fixação do direito nivelador a partir do dia 1 de Agosto de cada ano.» Artigo 2º São suprimidos os nº* 2 dos artigos 2º dos Regulamentos (CEE) nº 2764/75, (CEE) nº 2773/75 e (CEE) nº 2778/75. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. (1) JO nº L 271 de 22. 10. 1977, p. 6. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. () JO nº L 80 de 26. 3. 1985, p. 1.