L45/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 271/2002 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2002 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2229/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacio- nal para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 2229/97 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2536/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1705/ |98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autori- dades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notifica- ções dos Estados-Membros. (2) O anexo VIII contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de modificações no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1705/98 é alterado do seguinte modo: No anexo VIII, «Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Strafõe 29-35 D-60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1> é aditado à lista das autoridades nacionais competentes da Alemanha e o Bundesausfuhramt (BAFA) deverá ser refe- rido do seguinte modo: «Bundesamt fur Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurterstrale 29-35 D-65760 Eschborn Tel.: (49-6196) 908-0>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 1. JO L 341 de 22.12.2001, p. 70. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão