5. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inicial aos Países Baixos de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade : (88/69/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para O exercício orçamental de 1988, é mnecessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades rela- tivas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos ; Considerando que, em 18 de Dezembro de 1987, os Países Baixos pediram à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comuni- dade onde a sua execução pode ser principiada mais cedo; que datas de início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comuni- dade ; que a inexistência de discriminação pode ser asse- gurada mediante uma afectação inicial parcial ; que pelas Decisões 87/596/CEE(*) e 88/68/CEE (*) a Comissão já decidiu proceder a afectações iniciais parciais de recursos a França e à Dinamarca respectivamente. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 361 de 22. 12. 1987, p. 27. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo, 1º 1. Será efectuada uma afectação inicial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo: — Países Baixos : 1,5 milhões de ECUs. 2. "Dentrodo limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição nos Países Baixos, as seguintes quantidades de produtos : —— até 150 toneladas de manteiga, — até 300 toneladas de carne de bovino. 3. —As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 28 de Dezembro de 1987. Ártigo 2º Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para os Países Baixos, logo que conhe- cidas as necessidades. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, eth 22 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN " Vice-Presidente