1.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2090/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que é necessário harmonizar e racionalizar os processos de comunicação das informações sobre as características e os elementos de identificação dos navios de pesca da União Europeia a utilizar para efeitos da legislação comunitária; Considerando que, para efeitos de aplicação da política comum da pesca, é adequado criar uma única base de dados de referência que contenha as características dos navios da frota de pesca comunitária; que essa base de dados deve ser mantida independentemente de outras aplicações; Considerando que as características e marcações externas registadas na base de dados devem respeitar o Regula- mento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3259/ /94(º*) e o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*); Considerando que é, pois, necessário revogar o Regula- mento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96(7); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado «<ficheiro», diz respeito a todos os navios de ( L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. ( L 164 de 9. 6. 1998, p. 1. ( L 274 de 25. 9. 1986, p. L. () JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11. ( L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. ( L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. ( L 72 de 21. 3. 1996, p. 12. pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. Artigo 2º O ficheiro incluirá: — os dados comunicados sobre cada navio de pesca comunitário em resultado dos recenseamentos efec- tuados por cada Estado-membro relativamente à sua frota de pesca a partir de 1 de Janeiro de 1989 ou, em casos especiais devidamente Jjustificados e com o acordo da Comissão, a partir de data ulterior, — as alterações verificadas após os recenseamentos, sempre que estas afectem os dados iniciais. Artigo 3º Simultaneamente ao registo do facto pelas autoridades do Estado-membro, o Estado-membro em causa comunicará, por transferência digital na rede de telecomunicações, as informações relativas ao facto, requeridas por força dos anexos I a V. A Comissão acusará recepção das mensagens logo que tenham sido validadas na base de dados. Qualquer registo de novos dados ou correcção de dados errados relativos às características e/ou elementos de iden- tificação de um navio deve respeitar os processos estabele- cidos no presente regulamento. Artigo 4º As correcções de um dado errado do ficheiro serão comu- nicadas à Comissão, de acordo com as regras previstas nos anexos I a V, no prazo de 30 dias a contar da data de detecção do erro. Artigo 5º Os dados comunicados nos termos do presente regula- mento serão utilizados como dados de referência para efeitos da legislação comunitária, sem prejuízo da verifi- cação da sua exactidão pelos serviços da Comissão. A ligação entre estas utilizações e a base de dados sobre o ficheiro comunitário dos navios de pesca será o número interno referido no anexo |. Os Estados-membros terão acesso aos dados constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca que digam respeito à sua respectiva frota.