L 21/38 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 71/2009 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que fixa a quantidade de milho disponível para intervenção na segunda fase da campanha de 2008/2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 687/2008 da Comis- são, de 18 Julho 2008, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos pagadores ou pelos organis- mos de intervenção e os métodos de análise para a determina- ção da qualidade (?), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 687/2008 estabe- lece as regras de atribuição das quantidades de milho elegíveis para intervenção para a campanha de 2008/2009. A atribuição é feita em duas fases, designa- das «primeira fase» e «segunda fase». (2) A quantidade global de milho proposta para intervenção durante a primeira fase, que decorreu entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2008, não ultrapassou o limite fi- xado no n.º 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Con- vém, por conseguinte, publicar a quantidade de milho que pode ser proposta para intervenção durante a se- gunda fase da campanha de 2008/2009. 3) Em conformidade com o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 687/2008, a segunda fase tem início no dia seguinte à publicação pela Comis- são, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade disponível para intervenção nessa fase. Esse dia é o pri- meiro dia de apresentação das propostas em todos os Estados-Membros, terminando esta fase o mais tardar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e em 31 de Maio nos outros Estados-Membros. O presente regulamento deve, por- tanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade de milho que pode ser proposta para intervenção durante a segunda fase da campanha de 2008/2009, em con- formidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 687/2008, eleva-se a 172 377 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (À JO L 192 de 19.7.2008, p. 20.