5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/3 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2191/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 28º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 16º e 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69(*), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos: — Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (*), — Regulamento (CEE) nº 1857/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (*), — Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (), — Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui () JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 175. ()) Parecer emitido em 11 de Novembro de 1996. () Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1996. (9 JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Eura- tom) nº 3163/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 6). () JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20.7.1989, p. 4). (9) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2. ( JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1. medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 são aditadas as alíneas seguintes: «1) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87(); m) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1857/89 (”); n) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/ PS o) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 (**). () JO L 209 de 31.7. 1987, p. 1. Regulamento alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4). ( JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2. (*) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1. (“*) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável, no que diz respeito a cada uma das alíneas aditadas, desde a data respectiva de entrada em vigor de cada um dos regulamentos referidos no artigo 1º (9 JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.