316 ! Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R2338 - 25.10.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 267/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2338/79 DA COMISSÃO deé 24 de Outubro de 1979 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de apli- cação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comun de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1438/79 (5), fixa nomeadamente o nível da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentaçao dos ani- mais, com excepção dos vitelos jovens; que, tendo em consideração a evolução da situação do mercado, se mos- trou necessário adaptar o montante da ajuda, bem como o preço máximo de venda do leite desnatado aplicado pelas fábricas ou centros de tratamento; Considerando que, no âmbito do nº 2 do artigo 4º do citado regulamento, a quantidade mínima de leite desna- tado entregue às explorações mistas e que não benefi- ciem da ajuda especial pode 'ser determinada em funçao da quantidade de leite entregue à fábrica ou centro de tratamento pelo criador em questão quando este último se compromete a criar apenas os vitelos das suas vacas leiteiras; Considerando que é equitativo permitir, contudo, a estes criadores que substituam por um vitelo comprado fora, um vitelo de uma das suas vacas que tenha morrido antes dos quatro meses de idade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do se- guinte modo: : 1. No nº 2 do artigo 1º o montate de «8,10 ECUs por 100 quilogramas» é substituído por «7,80 ECUs por 100 quilogramas». — i 2. No nº 1, alína c), primeiro travessão, do artigo 3º, o montante de «1,33 ECUs por 100 quilogramas» é subs- tituído por «1,63 ECUs por 100 quilogramas». 3. O texto do nº 2, primeira alínea, primeiro travessão, do artigo 4º é substituído pelo seguinte texto: «— não criar vitelos jovens que não sejam das suas próprias vacas leiteiras; contudo, os Estados- -membros podem admitir, segundo as regras que eles determinam, que, em caso de morte prema- tura de um tal vitelo, o criador o substitua por um vitelo da mesma idade, comprado fora». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem- bro de 1979. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Outubro de 1979. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. () JO nº L 321 de 16. 11. 1977, p. 30. () JO nº L 175 de 12.7.1979, p. 23. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente