L 131/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de colza de Primavera (Brassíca napus L. spp. oleifera) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/291/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/ /220/CEE prevêêm um procedimento comunitário que permite à autoridade competente de um Estado-membro autorizar a colocação no mercado de produtos que contêm Ou consistem em organismos geneticamente modificados; Considerando que foi apresentada à autoridade compe- tente do Reino Unido uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo; Considerando que as autoridades competentes do Reino Unido enviaram o processo à Comissão, acompanhado de um parecer favorável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros levantaram objecções ao referido processo; Considerando que o notificador apresentou subsequente- mente um pedido para limitação do âmbito da notificação à «manipulação do produto durante a importação e antes e durante o seu armazenamento e transformação»; Considerando que o notificador alterou subsequente- mente a rotulagem proposta no processo original, conforme a seguir indicado: — a documentação do produto será fornecida às empresas de que se tem conhecimento que importam o produto para a Comunidade para fins de transfor- mação, informando-as da possibilidade de o produto abrangido pela notificação e produzido fora da Comu- nidade por ou mediante licença da Hoechst Schering () JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (À JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72. AgrEvo GmbH, poder estar presente em remessas de colza a granel, — a documentação do produto a fornecer incluirá, nomeadamente, a informação de que o produto foi produzido por modificação genética, bem como infor- mações sobre as utilizações potenciais do produto, — a documentação do produto indicará igualmente que poderão ser aplicáveis na Comunidade requisitos espe- cíficos de rotulagem relativamente a produtos deri- vados de colza geneticamente modificada; Considerando por conseguinte que, nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE, a Comissão deve adoptar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da referida directiva; Considerando que a Comissão solicitou o parecer dos comités científicos relevantes, instituídos pela Decisão 97/ /579/CE da Comissão (*), relativamente a este processo; que o Comité Científico das Plantas emitiu o seu parecer em 10 de Fevereiro de 1998, concluindo não haver razão para crer que a importação do produto para fins de trans- formação pudesse ter qualquer efeito nocivo na saúde humana ou no ambiente; Considerando que a Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na Directiva 90/220/CEE, nas informações apresentadas no processo e no parecer do Comité Científico das Plantas, concluiu não haver motivos para crer que se registem efeitos nocivos para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da mani- pulação do produto no ambiente durante a importação e antes e durante o seu armazenamento e transformação; Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas suple- mentares no caso de se obterem novas informações sobre eventuais riscos associados ao produto; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, () JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 18.