07/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 36810297 23.7.68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Julho de 1968 relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (68/297/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 99º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), e nomeada- mente a alínea b), dc seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o pze.recer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a instauração de uma política comum de transportes requer o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados com origem ou destino no território de um Estado-membro, ou em trânsito pelo território de um ou vários Estados-mem- bros; Considerando que o estabelecimento dessas regras comuns deve também incluir a uniformização das disposições relati- vas à admissão com “ranquia do combustível contido nos reservatórios dos veícalos automóveis utilitários; Considerando que é conveniente, tendo em vista a harmoni- zação das condições d= concorrência entre os transportado- res dos vários Estados-membros: — fixar a quantidade mínima do combustível admitido com franquia e prever a condições de admissão com franquia de quantidades suplementares; — que as disposições aplicáveis num Estado-membro, rela- tivas à admissão de combustível com franquia, sejam as mesmas, qualquer que seja o Estado-membro de matrícula do veícuto; Considerando que, para evitar a utilização abusiva do combustível importado com franquia, é conveniente prever uma disposição especial no que respeita às zonas fronteiri- ças, (1) JO nº 88 de 24. 5.1965, p. 1500/65. (2) JO nº 28 de 17. 2. 1967, p. 459/67. (3) JO nº 42 de 7. 3. 1967, p. 618/67. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros procederão, em conformidade com a presente directiva, à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários matricula- dos num Estado-membro que atravessem fronteiras comuns entre os Estados-membros. | Artigo 2º Na acepção da presente directiva, entende-se por veículo automóvel utilitário qualquer veículo rodoviário com motor que, de acordo com o seu tipo de construção e o seu equipamento, esteja apto e seja destinado aos transportes com ou sem remuneração: a) De mais de nove pessoas, incluíndo o condutor; b) De mercadorias. Artigo 3º 1. Omaistardar a partir de 1 de Fevereiro de 1969, os Estados-membros admitirão com franquia uma quantidade de cinquenta litros de combustível. 2. — Sempre que se proceder a uma aproximação substan- cial dos impostos nacionais sobre o gasóleo, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, fixará a quantidade de combustível que os Estados-membros admitirão com franquia, para além da prevista no nº 1. - O Conselho decidirá, nas mesmas condições, da admissão com franquia da totalidade de combustível contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários, quando as diferenças entre esses impostos tiverem sido suficientemente reduzidas. 3. "Cada Estado-membro pode admitir com franquia quantidades de combustível que excedam as que resultariam da aplicação do disposto nos nº 1 e 2.