23.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 194/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2008 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2008) 3568] (2008/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de acordos de parceria económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo I, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 21 de Fevereiro de 2008, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação por um período de cinco anos às regras de origem esta- belecidas nesse anexo. Em 10 de Março de 2008, a República da Maurícia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. Este abrange uma quanti- dade anual total de 5000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem di- minuído no Oceano Índico Sudoeste. De acordo com as informações fornecidas pela República da Maurícia, as capturas de atum cru no final de 2007 e no início de 2008 foram excepcionalmente baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Esta situação anormal torna impossível à República da Maurícia o cumprimento das regras de origem estabele- cidas no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um determinado período. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 não causaria, tendo em conta as importações considera- das, prejuízo grave a uma indústria comunitária estabe- lecida, desde que sejam respeitadas certas condições rela- tivas às quantidades, à vigilância e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do nº 1, alínea a do (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. L. artigo 36.ºº do anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007. A República da Maurícia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum e os lombos de atum da posição SH 1604 nos termos do n.º 8 do artigo 42.º do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um qua- dro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA- -União Europeia), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não deve, pois, ser concedida a derrogação solicitada pelo período de cinco anos, mas pode ser con- cedida a derrogação pelo período de Janeiro a Dezembro de 2008. Em conformidade com o n.º 8 do artigo 42.º do Proto- colo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provi- sório ESA-União Europeia, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum para todos os países que rubricaram o Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbábue). São de esperar pedidos de derrogação temporária nos termos do artigo 36.º do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 emanados de outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente de Madagáscar e de Seicheles. Não seria adequado conceder derrogações nos termos do artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia. Não deve, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas pode ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum. Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à República da Maurícia para 3 000 toneladas de atum em lata e 600 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.