L 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.98 DECISÃO Nº 889/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera a Decisão 92/481/CEE do Conselho relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária neces- sária à realização do mercado único (programa Karolus) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (?), Considerando que o programa Karolus, criado pela Decisão 92/481/CEE do Conselho (*), terminou em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que o interesse do programa não foi sufi- cientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do inter- câmbio de experiências no domínio da aplicação da legis- lação comunitária necessária à realização do mercado interno, nomeadamente devido ao elevado número de acções prioritárias; Considerando, por conseguinte, que é conveniente prever a prorrogação do programa por um período de dois anos, assegurando simultaneamente a participção do maior número possível de Estados-membros, até à aplicação de um novo programa plurianual; Considerando que é conveniente abrir o programa à parti- cipação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas no acordos europeus ou nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comuni- tários; Considerando que é conveniente abrir o programa à parti- cipação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE e segundo as formalidades a acordar com esse país, devendo () JO C 274 de 10. 9. 1997, p. 9 € JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 18. () Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 49). () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 60) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decisão Conselho de 23 de Março de 1998. ) JO L 286 de 1. 10. 1992, p. 65. as formas dessa participação ser definidas pelos interes- sados no momento devido; Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legisla- tivos (); Considerando que a presente decisão estabelece para o período de 1998-1999 um enquadramento financeiro a acrescentar às dotações autorizadas durante o período de 1992-1997; que o montante cumulado dos dois períodos constitui a referência privilegiada para a autoridade orça- mental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da referida declaração de 6 de Março de 1995; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre o modus vivendi entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º B do Tratado CE(), ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 92/481/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º 1. O programa terá uma duração de sete anos e a sua execução tem início com o exercício orçamental de 1993. 2. As dotações autorizadas para o período de 1993- -1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O enquadra- mento financeiro para a execução do programa no período de prorrogação de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde a um número global de 1 340 participantes. As dotações anuais serão autori- zadas pela autoridade orçamental no limite das pers- pectivas financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2º do Regula- mento Financeiro.». () JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (% JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.