L 181/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1999 que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE [notificada com o número C(1999) 2092] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/466/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Considerando que, em conformidade com o disposto no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (?), e, nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A, (1) — Considerando que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser declarados oficialmente indemnes de brucelose se satisfizerem certas condições estabelecidas na Directiva 64/432/CEE; (2) — Considerando que a Decisão 97/175/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo destinados à manutenção do estatuto de efec- tivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros (?), especifica os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros que preenchem estes critérios; (33 — Considerando que a referida decisão não estará adaptada à situação jurídica em 1 de Julho de 1999, uma vez que a Directiva 64/432/CEE foi alterada pela Directiva 98/ |46/CE (9); que, além disso, a Directiva 98/46/CE alterou certas disposições com vista ao reconhecimento oficial de que um Estado-Membro ou sua região está indemne de brucelose; que é necessário revogar a Decisão 97/ |175/CE; (4) — Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser declarados oficialmente indemnes de bruce- lose se satisfizerem as condições do ponto II.7 do anexo A e conservam esse estatuto enquanto respeitarem as condições do ponto II.8 do anexo A; (5) — Considerando que os Estados-Membros e regiões oficial- mente indemnes de brucelose bovina devem notificar a ocorrência de todos os casos de brucelose à Comissão, a qual pode propor uma decisão no sentido de suspender ou revogar tal estatuto, em conformidade com o disposto no ponto II.9 do anexo A da referida directiva; () JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 107. () JO L 73 de 14.3.1997, p. 16. () JO L 198 de 15.7.1998, p. 22. ponto IL.7.b) do anexo A, um sistema de identificação que permita determinar quais os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 820/97 (5), constitui uma condição para que seja concedido o estatuto de oficialmente indemne de brucelose bovina; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros e suas regiões referidos, respectivamente, nos anexos [ e II são declarados oficialmente indemnes de brucelose bovina. Artigo 2.º A presente decisão será revista até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3.º É revogada a Decisão 97/175/CE. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.