L 261/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1920/2001 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2001 que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção no índice harmonizado de preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.º 2214/96 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1617/1999 () da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º%, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 5.º, alínea b) do n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 2494/95, os Estados-Membros devem produzir um índice harmonizado de preços no consu- midor (IHPC) a partir do índice de Janeiro de 1997. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1688/98 do Conselho (), define a cobertura do IHPC como os bens e serviços que estão incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias e exige a cober- tura total da classe 12.5.1 da COICOP/IHPC, «Serviços financeiros n.e.», em Dezembro de 1999, o mais tardar, sem a exclusão específica das taxas expressas como proporção do valor da transacção. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e divulgação dos subíndices dos IHPC (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1749/1999 (7), exige um subíndice harmonizado para a classe de despesas 12.6.2 da COICOP/IHPC, «Outros serviços financeiros n.e»», excluindo os pagamentos de juros e de taxas expressos como proporção do valor de transacção. (4) — Existe uma margem considerável de não comparabili- dade, se se excluírem as taxas de serviço expressas como proporção do valor de transacção, sendo necessária uma metodologia harmonizada para o tratamento dessas O L 257 de 27.10.1995, p. 1. O L 192 de 24.7.1999, p. 9. O C 244 de 1.9.2001, p. 5. O L 229 de 10.9.1996, p. 3. O L 214 de 31.7.1998, p. 23. O L 296 de 21.11.1996, p. 8. O L 214 de 13.8.1999, p. 1. taxas para garantir que os IHPC daí resultantes satis- façam o requisito de comparabilidade estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95. () O tratamento das taxas de serviço expressas como proporção dos valores de transacção devem ser coerentes com o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2166/1999 do Conselho (?). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento é alterar o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2214/96 sobre os subíndices dos índices harmonizados de preços no consumidor, adiante designados por «IHPC», no que respeita à cobertura dos serviços financeiros e estabelecer normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção, no sentido de assegurar que sejam fiáveis e relevantes e satisfaçam os requi- sitos de comparabilidade estabelecidos no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2494/95. Artigo 2.º Definições 1. Os pagamentos de juros e de encargos assimiláveis a juros abrangem os pagamentos de juros nominais e todos os elementos incluídos no cálculo dos juros efectivos. 2. Seas taxas de serviço forem definidas como proporção do valor de transacção, os preços de aquisição definem-se como a própria proporção, multiplicada pelo valor de uma transacção unitária representativa no período de base ou de referência. (9 JO L 266 de 14.10.1999, p. 1. JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.