L 340/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2455/967 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1110/97 (*), estabelece que as decla- rações devem ser apresentadas, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada campanha; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias consecutivas ao tremor de terra de Outubro de 1997 nas regiões das Marcas e da Úmbria, em Itália, é conveniente, a título excepcional, permitir aos olivicultores destas regiões apresentar as declarações de cultura da campanha de 1997/1998 até 31 de Janeiro de 1998; que é necessário igualmente prorrogar a data-limite para a apresentação das declarações de cultura pelas organizações de produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Todavia, no que respeita aos olivicultores cujas super- fícies se situem total ou parcialmente nas regiões das Marcas e da Úmbria, em Itália, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1997/1998, serão apresentadas o mais tardar em 31 de Janeiro de 1998+»; 2. No artigo 4º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Contudo, no que respeita às declarações de cultura dos membros cujas superfícies se situem total ou parcial- mente nas regiões das Marcas e da Umbria, em Itália, o prazo é prorrogado, para a campanha de 1997/1998, até 28 de Fevereiro de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997. O 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. O L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. O L 162 de 19. 6. 1997, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão