03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 378R2644 11.11.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/55 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2644/78 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2488/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comúm de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/78 () e, no- meadamento, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/78 al- terou o nº 1, alínea c) do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, eliminando a limitação às campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, da possibilidade de ceder as laranjas pigmentadas retiradas do mercado à in- dústria de transformação; que, por isso, é conveniente adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mer- — cado às indústrias de transformação e que altera o Regu- lamento (CEE) nº 1687/76 (); Considerando que, de acordo com o artigo 10º do Regu- lamento (CEE) nº 2448/77, a caução a constituir pelo adjudicário ou o arrematante é pelo menos igual à dife- rença entre 90 % da média aritmética dos preços de reti- rada dos produtos da categoria ITI e o preço de venda ao ' concurso que, podendo esta categoria de qualidade ser retirada do mercado apenas no caso de ser admitida à comercialização no estado fresco, é conveniente prever que a caução será calculada na base da categoria mais baixa admitida à comercialização; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Frutos e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2448/77 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 1º os termos «durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são eliminados. 2. O primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «— 90 % da médida aritmética dos preços aos quais, durante o período considerado, as laranjas da va- riedade Sanguinello, classificadas na categoria de qulidade mais baixa admitida à comercialização no estado fresco, podem ser retirados do mer- cado nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Novembro de 1978. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 12. ) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente