L 164/42 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: Nas Conclusões da Presidência, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sublinhou que a redução dos encargos administrativos é importante para impulsionar a economia da Europa, especialmente tendo em conta os benefícios que tal pode trazer para as pequenas e médias sociedades. Salientou que, para reduzir os encargos admi- nistrativos, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros. Os domínios da contabilidade e da auditoria foram iden- tificados como domínios em que podem ser reduzidos os encargos administrativos das sociedades na Comunidade. A Comunicação da Comissão de 10 de Julho de 2007 sobre um ambiente simplificado para as sociedades nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabili- dade e da auditoria identifica alterações a introduzir na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Ju- () JO € 77 de 31.3.2009, p. 37. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2009. lho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (?) e na Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (*). Foi dada especial atenção à simplificação adicional do encargo de apresentação de informação fi- nanceira que recai sobre as pequenas e médias socieda- des. No passado, foram feitas algumas alterações para permitir às sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE utilizar métodos contabilísticos conformes às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (º), as sociedades cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Mem- bro têm de apresentar contas consolidadas em conformi- dade com as IFRS e estão, assim, dispensadas da maioria dos requisitos previstos pelas Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE. Contudo, essas directivas continuam a cons- tituir a base para a contabilidade das pequenas e médias sociedades na Comunidade. As pequenas e médias sociedades estão normalmente sujeitas às mesmas regras que as grandes sociedades, em- bora as suas necessidades específicas em matéria de con- tabilidade tenham raramente sido analisadas. Em especial, o número cada vez maior de requisitos de divulgação suscita a preocupação dessas sociedades. O carácter ex- tensivo das regras em matéria de apresentação de infor- mação financeira representa um encargo financeiro, po- dendo prejudicar uma utilização eficiente de capital para fins produtivos. A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 fez igualmente transparecer a necessidade de esclarecer a re- lação entre as normas contabilísticas da Directiva 83/349/CEE e as IFRS. 22 de 14.8.1978, p. 11. JOL2 JO L 193 de 18.7.1983, p. L. JoOL2 43 de 11.9.2002, p. 1.