Nº L 136/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1552/86 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comuni- tária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia () ; Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : fem toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 73.02 Ferro-ligas : 1 304 651 E. Ferro-crómio e ferro-silico-crôómio : I. Ferro-crómio : — que contenha, em  peso, 0,10% ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio — super-refina- do), no máximo Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto acima mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para OS produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º De 26 de Maio a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 73.02 Ferro-ligas : Jugoslávia E. Ferro-crómio e ferro-silico-cró- mio: I. Ferro-crómio : — que contenha, em peso, 0,10% ou menos de carbono e mais de 30 % até 90%, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), no máximo Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. º L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. º L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. ]3= Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente