- 23. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 31457867 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferro-crómio contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEF) nº 476/87 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/87 (), o Conselho abriu para o ano de 1987 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que contenha, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 220 000 toneladas ; Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de. outros regimes pautais prefe- renciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo referido regulamento ; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segu- rança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utili- zadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do corrente ano, ou seja, 180 000 toneladas ; Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, é elevado de 220 000 a 400 000 toneladas. Ártigo 2º 1. Uma primeira parcela do volume suplementar refe- rido no artigo 1º, que se eleva a 162000 toneladas, é rapartida entre certos Estados-membros, da forma seguinte : (Em toneladas) Benelux . 10 500 Alemanha ' 56 600 Espanha 14 000 França 38 700 ltália 24 500 Reino Unido 17 700 2. AÀA segunda parcela, de 18 000 toneladas, constitui a reserva. À reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 476/87 é pois elevada de 21770 para 39 770 toneladas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 1. (À JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 4 Pelo Conselho O Presidente U ELLEMANN-JENSEN