154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1377 Nº L 166/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1377/79 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1979 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 234/79 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão () definiu as regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação do milho híbrido; Considerando que, para permitir que esse regime atinja a sua finalidade, a Comissão deve poder conhecer o vo- lume previsível das importações; que, desse modo, a Co- missão deve estar na posse de certos dados oriundos dos Estados-membros; Considerando que convém fixar a natureza desses dados, bem como as datas limites da sua comunicação; que é pois necessário completar o Regulamento (CEFE) nº 3083/73 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 685/79 ); Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade como parecer do Co- mité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3083/73 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/ormal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito en Bruxelas em 2 de Julho de 1979. () JO nº L 246 de 5. 11.1971, p. 1. (O) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. O JO nºL 139 de 7. 6. 1979, p. 13. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente (9 JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20. () JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 15.