17.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/21 DIRECTIVA 2002/77/CE DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2002 relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/64/CE (?), foi substancial- mente alterada por diversas vezes. Uma vez que terão de ser introduzidas novas alterações, deverá ser reformulada por uma questão de clareza. (2) O artigo 86.º do Tratado confere à Comissão a missão de garantir que os Estados-Membros cumprem, no que respeita às empresas públicas e às empresas que detêm direitos especiais ou exclusivos, as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Nos termos do n.º 3 do artigo 86.º, a Comissão pode especificar e clarificar as obrigações decorrentes deste artigo e, neste âmbito, estabelecer as condições necessárias para que possa exercer eficazmente o dever de controlo previsto por esta disposição. (33 A Directiva 90/388/CEE exigia que os Estados-Membros suprimissem os direitos especiais e exclusivos no que diz respeito à prestação de serviços de telecomunicações, inicialmente para outros serviços que não o serviço de telefonia vocal, os serviços de satélite e os serviços de radiotelecomunicações móveis e estabelecia então gradu- almente a plena concorrência no mercado das telecomu- nicações. (4) — Foram igualmente adoptadas outras directivas neste domínio ao abrigo do artigo 95.º do Tratado CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, destinadas princi- palmente a criar um mercado interno dos serviços de telecomunicações através da aplicação da oferta de rede aberta e da prestação de um serviço universal num contexto de mercados abertos e competitivos. Essas directivas devem ser revogadas com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003, quando for aplicado o novo quadro regulamentar para redes e serviços de comuni- cações electrónicas. (5) O novo quadro regulamentar das comunicações electró- nicas é constituído por uma directiva geral, a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar () JO L 192 de 24.7.1990, p. 10. () JOL 175 de 10.7.1999, p. 39. Õ é ) () 0 comum para as redes e serviços de comunicações elec- trónicas (directiva-quadro) (*) e por quatro directivas específicas: a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações elec- trónicas (Directiva autorização) (*), a Directiva 2002/19/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Direc- tiva acesso) (*), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva serviço universal) (º) e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni- cações electrónicas) (7). À luz da evolução que caracterizou o processo de libera- lização e a abertura progressiva dos mercados das teleco- municações na Europa desde 1990, certas definições utilizadas na Directiva 90/388/CEE e nos respectivos actos de alteração devem ser adaptadas a fim de reflec- tirem a evolução tecnológica mais recente no sector das telecomunicações, ou substituídas para ter em conta o fenómeno de convergência que caracterizou nos últimos anos os sectores da tecnologia da informação, dos meios de comunicação social e das telecomunicações. AÀ redacção de certas disposições deveria, se possível, ser clarificada para facilitar a sua aplicação, tendo em conta, quando adequado, as directivas relevantes adoptadas nos termos do artigo 95.º do Tratado e a experiência adqui- rida com a aplicação da Directiva 90/388/CEE, tal como alterada. A presente directiva refere-se a «serviços de comuni- cações electrónicas» e a «redes de comunicações electró- nicas» sem retomar os termos anteriormente utilizados de «serviços de telecomunicações» e «redes de telecomu- nicações». Estas novas definições são indispensáveis para ter em conta o fenómeno de convergência, abarcando numa única definição todos os serviços e/ou redes de comunicações electrónicas envolvidos na transmissão de sinais através de fios, radioligações, meios ópticos ou ainda outros meios electromagnéticos (isto é, redes fixas, sem fios, de televisão por cabo e de satélites). Assim, a transmissão e difusão de programas de rádio e de tele- visão deviam ser reconhecidas como um serviço de L 108 de 24.4.2002, p. 33. L 108 de 24.4.2002, p. 21. L 108 de 24.4.2002, p. 7. L 108 de 24.4.2002, p. 51. L 201 de 31.7.2002, p. 37.