15.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/25 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (1999/258/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.º, conjugado com o n.º 2, segunda frase, e com o n.º 3, segundo pará- grafo, do seu artigo 228-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando que em 31 de Dezembro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação finan- ceira e técnica entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica de Chipre (?), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos; Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Chipre não sofreu qualquer alteração; Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo, (!) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 278 de 21.11.1995, p. 23. DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo rela- tivo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo rela- tivo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni- dade Europeia e a República de Chipre. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.º do protocolo. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999. Pelo Conselho O Presidente K.-H. FUNKE