Nº L 286/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10.'87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 relativa a um processo nos termos do artigo 86º do Tratado CEE (IV/32.279 — BBI/Boosey & Hawkes : Medidas temporárias) (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (87/500/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º, Tendo em conta o pedido da Brass Band Instruments Ltd e outras de 12 de Março de 1987, alegando uma infracção ao artigo 86º do Tratado pela Boosey & Hawkes plc e soli- citando à Comissão a adopção de medidas temporárias, Tendo em conta a decisão da Comissão de 27 de Abril de 1987, que dá início ao processo no caso em apreço, Tendo sido dada a oportunidade à Boosey & Hawkes plc de apresentar as suas observações relativamente às acusa- ções formuladas pela Comissão nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e Posições Domi- nantes, Considerando : 1. FACTOS Natureza da presente decisão (1) A presente decisão estabelece medidas temporáriasv na pendência de uma decisão final relativa ao (9 JO nº 13 de 21. 2. 1962, 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. 6) pedido efectuado por três empresas do Reino Unido nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17: Brass Band Instruments Ltd (« BBI>»), Gabriel's Horn House (Band Instrument Company) Ltd (« GHH ») ambas de Portsmouth, Hampshire, e a RCN Music (« REN ») de Luton, Bedfordshire, alegando que foi cometida uma infracção ao artigo 86º do Tratado CEE pela Boosey & Hawkes plc (« B&H ») de Edgware, Middlesex. i As empresas ) As actividades da B&H incluem o fabrico e venda de instrumentos musicais. Antes do presente caso, era o único fabricante britânico de instrumentos musicais de sopro de metal. A B&H tinha, em 1985, um total de vendas a nível mundial (todos os produtos) de 38 milhões de libras esterlinas (67 milhões de ECUs). A GHH é um importante retalhista de instru- mentos para bandas de música de metais (do estilo brass bands) e antes do presente caso era o segundo maior vendedor de instrumentos da B&H no Reino Unido. Em 1985, o volume de negócios total foi de 480000 libras esterlinas (840 000 ECUs), das quais 70 % em instrumentos musicais de metal da B&H. A RCN é uma empresa que se dedica à reparação de instrumentos musicais de metal tanto para fabri- cantes como para comerciantes e clientes particu- lares, e que, no passado, celebrou contrato com a B&H para reparação de instrumentos.