30.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 116/25 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2008/343/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE (2). (2) Em25 de Fevereiro de 2008, o Conselho entregou a Jose Maria SISON uma nota justificativa actualizada relativa à sua permanência na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001 e convidou Jose Maria SISON a apre- sentar as suas observações no prazo de um mês. Jose Maria SISON apresentou observações ao Conselho por carta datada de 24 de Março de 2008, que o Conselho analisou. (33  O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envol- vido em actos terroristas, na acepção dos n.º* 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas espe- cíficas de combate ao terrorismo (?), e que foram toma- das decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum. O Conselho concluiu igual- mente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada. (4) — Por conseguinte, o Conselho considera que Jose Maria SISON deverá continuar sujeito às medidas restritivas específias — previstas “no  Regulamento — (CFE) n.º 2580/2001, DECIDE: Artigo 1.º No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) passa a ter a seguinte redacção: «Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939 em Cabugao (Filipinas) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, in- cluindo o NPA).». Artigo 2.º No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa ao Par- tido Comunista das Filipinas passa a ter a seguinte redacção: «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People's Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, asso- ciado a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).». Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua pu- blicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100). () JO L 340 de 22.12.2007, p. 100. (3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/871/PESC (JO L 340 de 22.12.2007, p. 109).