25. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2200/87 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1987 que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê a estatuição de regras respeitantes à mobilização dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitá- ria; que é necessário precisar estas normas no caso de mobilização na própria Comunidade ; Considerando que, com vista a permitir a determinação das despesas de mobilização e de fornecimento nas condi- ções mais favoráveis e a fim de assegurar a igualdade de acesso dos operadores da Comunidade, a adjudicação ao melhor preço se afigura ser o processo mais apropriado ; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de recurso à celebração de contratos por ajuste directo em certas circunstâncias para responder a imperativos de flexibilidade e de celeridade ; que, contudo, como revela a experiência, pode ser necessário, quando for caso disso, não permitir a participação nos concursos, a título tempo- rário ou definitivo, de operadores que não cumpriram, de forma grave, as suas obrigações no âmbito de um forneci- mento anterior ; Considerando ser conveniente precisar que as condições de mobilização dos produtos, e nomeadamente no caso de mobilização a partir de existências na posse dos orga- nismos de intervenção, são adoptadas no âmbito da regu- lamentação comunitária de mercado dos produtos em causa ; que é conveniente igualmente precisar que para a adjudicação do fornecimento, se considera que as propostas foram elaboradas sem inclusão dos montantes correspondentes às restituições e direitos niveladores à exportação, bem como outros montantes compensatórios (monetários ou de adesão) fixados no âmbito da regula- mentação comunitária em causa, tendo em conta que estes montantes serão concedidos ou cobrados na exporta- () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. ção da Comunidade, ou mesmo nas trocas comerciais intracomunitárias ; Considerando que a experiência adquirida nos últimos anos revelou inúmeros casos de inadequação de uma transposição, no quadro da ajuda alimentar comunitária, das práticas comerciais internacionais definidas como fornecimentos CIF ; que, tendo em conta especialmente os compromissos assumidos pela Comunidade face aos beneficiários, é conveniente adoptar o estádio de forneci- mento entregue porto de desembarque, no âmbito do qual o adjudicatário assume pessoalmente os riscos do forneci- mento até ao porto de desembarque indicado pelo benefi- ciário, sendo, conforme os casos, a mercadoria descarre- gada ou não; Considerando que, tendo em conta os deveres específicos dos adjudicatários, ou seja os deveres que derrogam as práticas comerciais habituais, é conveniente, com uma preocupação de clareza e de segurança jurídica, não fazér de uma maneira geral referência à terminologia comercial, tal como nomeadamente consta dos Incoterms ; Considerando que, em relação a um fornecimento entregue porto de embarque comunitário a possibilidade de ligação marítima com o país de destino que o propo- nente deve ter em consideração para indicar um porto na sua proposta, só pode incluir no máximo um único trans- bordo na Comunidade ; que é, com efeito, inconcebível, no âmbito da ajuda alimentar comunitária, pôr á cargo do beneficiário os custos e riscos inerentes a várias operações de transbordo ; Considerando que, em relação aos fornecimentos a efec- tuar nos estádios entregue porto de desembarque ou entregue destino, a experiência adquirida e especialmente Oos custos excessivos propostos frequentes vezes para O transporte marítimo, e mesmo para o transporte conti- nental ulteiror, conduzem a reservar a possibilidade de a Comissão adjudicar o fornecimento num estádio diferente do referido no anúncio de concurso; que, a fim de permitir à Comissão apreciar de modo adequado esses elementos da proposta tendo em conta as cotações regis- tadas no mercado dos fretes, é conveniente prever a apre- sentação pelo proponente de diversas propostas relativas a diferentes estádios de entrega: