L 200/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007 [notificada com o número C(2008) 3723] (Apenas faz fé o texto em língua estónia) (2008/623/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle. (2) Onº5do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. (3) ——A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conse- lho ). (4) Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos. (5) A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6) Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de er- radicar a doença de Newcastle. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade a favor da Estónia Pode ser concedida à Estónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Mem- bro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º Destinatária A República da Estónia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.