28.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 888/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscaliís) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), (1) Considerando que, no mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário é essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade — indirecta, nomeadamente para a protecção dos interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à fraude e evasão fiscais, para evitar distorções da concorrência e reduzir os encargos decorrentes da legislação fiscal, tanto para as administrações como para os contri- buintes; Considerando que incumbe à Comunidade, de parceria com os Estados-membros, assegurar esta aplicação efectiva, uniforme e eficaz; que, ainda que os Estados-membros assumam a maior parte da responsabilidade no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem também um papel importante a desempenhar ao proporcionar as infra-estruturas e OS incentivos necessários; Considerando que é essencial, para assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário, que os funcionários afectos às administrações dos impostos indirectos possuam um elevado nível de compre- ensão deste direito e da sua aplicação nos () JO C 177 de 11. 6. 1997, p. 8, e JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 13. (A JÓ C 19 de 21. 1. 1998, p. 48. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 Estados-membros; que esse nível só pode ser atin- gido graças a uma formação inicial e contínua eficaz proporcionada pelos Estados-membros; que uma acção comunitária suplementar se afigura útil para coordenar e incentivar essa formação; Considerando que uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão é importante para o bom funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno; que uma infra-estrutura comunitária de comunicação e de troca de informações é indispen- sável para atingir este objectivo; que o incentivo da Comunidade pode proporcionar mais facilmente um nível satisfatório de cooperação; Considerando que a melhoria permanente dos procedimentos administrativos é essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno; que, apesar de a principal responsabilidade nessa matéria caber aos Estados- -membros, torna-se necessário uma acção comuni- tária suplementar para coordenar e incentivar essa melhoria; Considerando por conseguinte que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionali- dade constantes do artigo 3ºB do Tratado, os objec- tivos das medidas previstas na presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser melhor alcan- çados ao nível comunitário que a presente decisão e não excede o necessário para atingir esses objec- tivos; (JO C 371 de 8. 12. 1997), posição comum do Conselho de (7) 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 38) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998). Decisão do Conselho de 3 de Março de 1998. Considerando que o funcionamento dos sistemas de troca de informações a nível comunitário na área da fiscalidade indirecta e designadamente do IVA (VIES) previsto no Regulamento (CEE) nº 218/92