L 257/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/89/CE DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2008 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à instalação de dispositivos de ilu- minação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques () é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à homologação dos veículos a mo- tor e seus reboques (?). Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 76/756/CEE. (2) A fim de aumentar a segurança rodoviária através de uma melhoria da conspicuidade dos veículos a motor, a obrigação de equipar esses veículos com luzes especí- ficas para circulação diurna deve ser introduzida na Di- rectiva 76/756/CEE. (33 É previsível que novas tecnologias, como o sistema de iluminação frontal adaptável (AFS) e o sinal de travagem de emergência (ESS), influam positivamente na segurança JO L 263 de 9.10.2007, p. L. () JO L 262 de 27.9.1976, p. L. JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. rodoviária. A Directiva 76/756/CEE deve, por conse- guinte, ser alterada, a fim de autorizar a instalação destes dispositivos. (4) — Para se poder ter em conta as futuras alterações ao Re- gulamento UNECE n.º 48 ($), em relação ao qual a Co- missão já votou, é conveniente adaptar a Directiva 76/756/CEE ao progresso técnico, alinhando-a com os requisitos técnicos do referido regulamento da UNECE. Tendo em vista uma maior clareza, o anexo II da Direc- tiva 76/756/CEE deve ser alterado. (5) A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O ponto 1 do anexo II da Directiva 76/756/CEE passa a ter a seguinte redacção: «1. Os requisitos técnicos são os previstos nos n.ºº 2, 5 6 e nos anexos 3 a 11 do Regulamento UNECE n.º 48 (*). e (* ( JO L 135 de 23.5.2008, p. 1º». Artigo 2.º Caso os requisitos estabelecidos na Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não sejam cumpridos pelos veículos das categorias M, e N”, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2011, e pelos veículos das demais categorias, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2012, os Estados-Membros, por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, devem recusar conceder a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional aos novos modelos de veículo. ( JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.