292 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 380LO18] Nº L 39/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à aprokimação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE (80/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituii a Comunidade | Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (!), posteriormente alterada pela Directiva 76/770/CEE (*), Tendo em conta a prosposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que as unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza ; que as unidades de medida são utiliza- das na maior parte dos dominios da actividade humana ; que é necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização ; que é, pois, necessário regulamentar o seu uso na Comunidade no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas bem como nas operações de natureza administrativa ; Considerando contudo que, no domínio dos transportes inter- nacionais, existem convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros ; que estas convenções ou acordos devem ser respeitados ; Considerando que as legislações dos Estados-membros que regulamentam a utilização das unidades de medida diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as transacções comerciais ; que, nestas condições, se impõe uma harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a fim de eliminar esses entraves ; Considerando que as unidades de medida são objecto de reso- luções internacionais adoptadas pela Conferência Geral dos (1) JO nº L 243 de 29.10.1971, p. 29. (3) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 204. (3) JO nº C 81 de 28.3.1979, p. 6. (9) JO nº C 127 de 21.5.1979, p. 80. (5) Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, da qual fazem parte todos os Estados-membros ; que estas resoluções deram origem ao sistema internacional de unidades de medida (SD) ; Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971 a Directiva 71/354/CEFE relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros com o objectivo de eliminar os entraves ao comércio pela adopção, a nível comunitário, do sis- tema internacional de unidades ; que a Directiva 71/354/CEE foi alterada pelo Acto de Adesão e pela Directiva 76/770/CEE ; Considerando que estas disposições comunitárias não elimina- ram todos os entraves neste domínio ; que, em aplicação da Directiva 76/770/CEE, foi previsto examinar antes de 31 de Dezembro de 1979 a situação das unidades de medida, nomes e símbolos enumerados no Capítulo D do seu anexo ; que, além disso, se verificou a necessidade de reexaminar a situação de outras unidades de medida ; Considerando que, para evitar consideráveis dificuldades, é necessário prever um período transitório para eliminar as uni- dades de medida não compatíveis com o sistema internacional ; que é, no entanto, indispensável permitir aos Estados-membros que o desejem impor no seu território o mais rapidamente pos- sível as disposições do Capítulo 1 do Anexo ; que é, pois, necessário ao nível comunitário limitar este período de tran- sição, deixando ao mesmo tempo aos Estados-membros a liber- dade de não utilizar inteiramente este período transitório ; Considerando que, durante o período transitório, é indis- pensável manter uma situação clara quanto à utilização das uni- dades de medida no comércio entre Estados-membros, nomea- damente para proteger o consumidor ; que a obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados dos outros Estados-membros durante este período transitório parece bem adaptada a esta finalidade ;