31. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/61 REGULAMENTO (CE) Nº 985/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que encerra o inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país e que põe termo ao registo destas últimas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de paises não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(º), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 14º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão iniciou, pelo Regulamento (CE) nº 1717/96(), um inquérito sobre a alegada envasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho ((, sobre as importações de certas balanças electróncias (a seguir designadas «balanças electrónicas») origináriass do Japão através de importações destes produtos montados na Indo- nésia ou objecto de transbordo através deste país, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do Regula- mento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regula- mento de base») no sentido de procederem ao registo das importações do produto em causa prove- nientes da Indonésia. (2) Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, o inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em nome da indústria comunitária, pelas seguintes empresas: — Bizerba GmbH & Co KG, — Campesa SA, — Dataprocess Industria SpA, — "Testut SA, — Lutrana SA, — GEC Avery Limited, — Maatschappij van Berkel's Patent BV, — Breveti van Berkel SpA. (33 Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, o pedido continha elementos nº L 56 de 6. 3. 199, p. 1. nº L 317 de 6. 12. 1996, p. L. nº L 221 de 31. 8. 199%, p. 47. nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4. de prova da evasão dos direitos anti-dumpiíny apli- cáveis às importações de balanças electrónicas origi- nárias do Japão e produzidas pela TEC Corporation de Tóquio (*) (a seguir designada «TEC>») através de operações de montagem e/ou transbordo, na Indo- nésia, de balanças eleetrónicas subsequentemente exportadas para a Comunidade. Os elementos de prova foram considerados suficientes para jsutificar o início de um inquérito. (4) Os produtos em questão são balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho e que possuem um dispositivo de indicação numé- rica do peso, do preço unitário e do preço a pagar, podendo ou não ser equipadas com um dispositivo de impressão destes dados (a seguir designadas «balanças electrónicas»). Estes produtos estão classi- ficados no código NC ex 842381 50. () O inquérito abrangeu o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. (6) — Colaboraram no inquérito e responderam de forma satisfatória aos questionários as seguintes empresas: — TEC Corporation (Japão) [exportador], — PT TEC Indonesia (a seguir designada «TEC Indonésia») [fempresa de montagem), ——  TEC Elektronic GMBH [importador ligado], —- TEC UK Ltd [importador ligado], — TEC France International SA [importador liga- do], — TEC Belgium SA fimportador ligado]. Foram concedidas audições às empresa que as soli- citaram dentro dos prazos previstos no Regula- mento (CE) nº 1717/96. AÀ Comissão informou as autoridades do Japão, de Singapura e da Indonésia e organizou consultas com os representantes da Indonésia. A empresa indonésia mencionada no pedido, a PT Kahar Duta Sarana (Jakarta, Indonésia), informou a Comissão de que distribuía balanças electrónicas no mercado indonésio mas que não as exportava para a Comunidade Europeia, não tendo, por conseguinte, respondido ao questionário. (3) Pelo Regulamento (CEE) nº 993/93, o Conselho instituiu um direito definitivo individual de 22,5 % sobre as balanças elec- trónicas produzidas pela Tokyo Electric Co Ltd (Tóquio, Ja- pão). A Tokyo Electric Co Ltd e a sua filial de vendas, a TEC Electronics Corporation, foram objecto de fusão em Outubro de 1994, tendo dado origem à «TEC Corporation».