11.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/21 REGULAMENTO (CE) N.º 46/2002 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2002 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 9/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 9/2002 da Comissão (?) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235| /2000 (*), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será decla- rado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de impor- tação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Janeiro de 2002 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 9/2002, a redução máxima do direito de impor- tação de milho é fixada em 28,88 euros/t para uma quantidade máxima global de 203 763 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. de 5.1.2002, p. 29. 77 de 28.7.1995, p. 4. 56 de 10.10.2000, p. 13. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX DS NS N Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão