13.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Gróditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH [notificada com o número C(1999) 2264] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/720/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu protocolo n.º 14, Tendo em conta a Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991(!) e a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 (?), que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em confomidade com o disposto nos referi- dos artigos, e tendo em conta essas observações, Considerando o que se segue: 1. Procedimento (1) Por carta de 6 de Junho de 1997, o Governo alemão notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um auxílio concedido antes e no decurso da privatização da Gróditzer Stahlwerke GmbH (GS) e da sua filial, Walzwerk Burg GmbH (WWB). (2) Por carta de 5 de Agosto de 1997, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedi- mento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 2496/96/CECA. A decisão da Comissão de iniciar o pro- () JO L 362 de 31.12.1991, p. 57. (À JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. cedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias (*). A Comissão convidou as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações relativa- mente ao auxílio em causa. (3) Por cartas de 23 de Setembro e 13 de Novembro de 1997, 24 de Julho, 14 de Agosto e 14 de Outubro de 1998, 7 e 20 de Janeiro, 1 de Fevereiro e 29 de Março de 1999, o Governo alemão transmitiu à Comissão dados e documentação complementares. Em Janeiro e 1 de Dezembro de 1998, 11 de Março, 23 e 29 de Abril de 1999, realizaram-se reuniões entre a Comissão e o Governo alemão. (4) AÀ Comissão transmitiu as observações recebidas de outras partes interessadas ao Governo alemão, dando-lhe a possibilidade de as comentar. O Governo alemão transmitiu as respectivas observações à Comissão por carta de 27 de Abril de 1998. 2. Descrição pormenorizada das medidas 2.1. Notificação (5) Em 6 de Junho de 1997, o Governo alemão comunicou que, entre 1992 e 1996, a GS beneficiara de interven- ções financeiras num montante de 263,7 milhões de marcos alemães. Este montante compunha-se do seguinte modo: 207,3 milhões de marcos alemães sob forma de empréstimos de accionistas dos respectivos accionistas estatais da GS; 53,4 milhões de marcos alemães sob forma de créditos bancários garantidos pela Treuhandanstalt e pela Bundesanstalt fúr Vereinigungs- bedingte Sonderaufgaben (BvS) e 3 milhões de marcos alemães sob forma de subvenção directa. Um outro montante de 8,4 milhões de marcos alemães foi conce- dido à GS separadamente no quadro do programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Ver- besserung der regionalen Wirtschaftsstruktur). Na mesma notificação, o Governo alemão informou a Comissão de que o accionista estatal Beteiligungs-Mana- gement-mbH (BMGB) havia alienado a GS e a sua filial a 100% WWB, em 1 de Janeiro de 1997, à Georgsmarie- nhútte (GMH). Segundo a notificação, os custos suporta- dos pela BMGB no quadro da alienação da GS e da WWB elevaram-se no total a cerca de 393 milhões de () JO € 395 de 31.12.1997, p. 5.