222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 02/Fasc. 13 385R1745 27.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L167/21" REGULAMENTO (CEE) Nº 1745/85 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabe- lecimento do regime comunitário das franquias adua- neiras (1) e, nomeadamente, e seu artigo 143º, ' Considerando que nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (2) prevê, entre outras, a obrigação para o estabelecimento ou organismo des- tinatário de utilizar os objectos importados exclusiva- mente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 5S4º do regulamento de base; que tal exigência não decorre das disposições do regulamento de base, relativamente aos objectos impor- tados no âmbito do artigo 51º do referido regulamento de base; que convém, consequentemente, alterar a redacção do nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2290/83; Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2290/83 demonstrou que a menção a figurar no exemplar do controlo T nº 5 não permite informar correctamente as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino da obrigação que têm de se assegurar de que o orga- nismo destinatário do instrumento ou aparelho o utili- ' zará nas condições previstas para a referida menção; Considerando que o nº Í do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2290/83 determina que cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, apa- relhos, peças sobresselentes, elementos, acessórios e ferramentas, cujo preço ou valor aduaneiro seja supe- rior a 3000 ECUs e cuja admissão com franquia de direitos tenha autorizado, nos termos dos disposto no nº | do artigo 7º ou no nº | do artigo 14º; que o limiar, assim fixado, data de 1980, dado que Regulamento (CEE) nº 2990/83 retomou, sem alteração, o limiar constante do Regulamento (CEE) nº2784/79 da Comissão (3), anteriormente aplicável; que este limiar não sofreu, desde antão, qualquer alteração; () JOnºL105de23.4.1983,p.|1. O JOnºL220de11.8.1983,p. 20. () JOnºL318de13.12.1979,p.32. Considerando que se mostra oportuno elevar este limiar para 5 000 ECUs; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado como segue: 1) Onº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «l. A admissão com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter edu- cativo, científico ou cultural, referidos no artigo 51º, no nº | do artigo 52º, no artigo 53º e no artigo 56º do regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de: — expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado, —  osregistar no seu inventário, — facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para se assegurarem de que as condições da franquia foram observadas e se mantêm. Além disso, tratando-se de objectos referidos no nº | do artigo 52º, no artigo 53º e no artigo 56º do regulamento de base, a admissão implica que o estabelecimento ou organismo destinatário fica obrigado a utilizar os referidos objectos exclusiva- mente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54º do regulamento de base.» 2) Onº2do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da ces- são de um objecto estiver situado em Estado-mem- bro diferente daquele onde se encontre o estabele- cimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à