20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R2681 28.9.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2681/83 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1983 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82(?) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo . à ajuda para as sementes de oleaginosas (*), prevê que os Estados-membros controlem, que seja na fábrica de ex- tracção do óleo quer na fábrica de alimentos para ani- mais, a utilização destas sementes; que a fim de assegu- rar a eficiência do controlo, se devem estabelecer as re- gras deste controlo; Considerando que, para realizar o referido controlo, convém basear-se nomeadamente na contabilidade de existências dos utilizadores das sementes; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 prevê a instituição de um certificado de ajuda comunitária que é válido, em caso de fixação antecipada da ajuda, em toda a Comunidade; que a entrada em vi- gor destas regras exige a adopção de disposições comuns relativas às condições de emissão e de utilização destes certificados, à instituição de formulários comunitários e à () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. introdução de métodos de colaboração administrativa entre Estados-membros; Considerando que a duração de validade dos certificados em caso de fixação antecipada da ajuda deve ser deter- minada tendo em conta a necessidade de adaptar as con- dições de compra das sementes colhidas na Comunidade às existentes no mercado mundial; Considerando que, atendendo às práticas do comércio -de sementes, convém permitir uma certa tolerância no que diz respeito à quantidade identificada em relação à indi- cada no certiificado; Considerando o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, em caso de fixação antecipada da ajuda, subor- dina a concessão do certificado à constituição de uma caução que, salvo caso de força maior, é considerada perdida se, durante o período de validade do certificado, as sementes não forem colocadas sob controlo numa fá- brica de extracção de óleo ouú numa fábrica de alimentos para animais situadas na Comunidade; que, com este ob- jectivo, convém definir o regime da caução, fixando o respectivo montante e as condições de liberação dessa Caução; Considerando que, por razões de boa gestão administra- tiva, os certificados e os extractos de certificados não po- dem ser alterados após a sua emissão; que, contudo, em caso de dúvida relacionada com um erro imputável ao organismo emissor e respeitante às menções que figurem no certificado ou no extracto, convém instituir um pro- cedimento susceptível de permitir a supressão dos certfi- cados ou extractos errados à concessão de documentos corrigidos;