15.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/3 REGULAMENTO (CE) N.º 65/2002 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2002 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.º 337/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.º 337/2000 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o disposto no n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 467/001 autoriza a Comissão a alterar o anexo ], com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos talibã. (2) O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 467/2001 estabelece a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congela- mento de fundos imposto pelo referido regulamento. (33 Em11 de Janeiro de 2002, o Comité de Sanções aos talibã decidiu alterar a lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos, sendo, por conseguinte, necessário alterar o anexo I nessa conformi- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 467/ /2001 as seguintes pessoas, entidades e organismos: 1. Comité de Apoio Afegão (Afghan Support Committee — ASC), Aka Lajnat Ul Masa Eidatul Afghania, Jamiat Ayat-Ur- -Rhas Al Islamia, Jamiat Ihya Ul Turath Al Islamia e Ahya UI Turas. Localização: sede — G.T. Road (provavelmente Grand Trunk Road), perto de Pushtoon Garhi Pabbi, Peshawar, Paquistão; Cheprahar Hadda, escola Mia Omar Sabagah, Jalabad, Afeganistão. 2. Sociedade para o Ressurgimento do Património Islâmico (Revival Of Islamic Heritage Society — RIHS), Aka Jamiat Ihia Al-Turath Al-Islamiya, Revival of Islamic Society Heritage. No continente africano, Jamia Ihya Ul Turath. Localização: Paquistão e Afeganistão. Nota: apenas serão designados os escritórios desta entidade no Paquistão e no Afeganistão. 3. Al-Libi Abd Al Muhsin, Aka Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr — membro de (1) e (2). 4. Al-Jazirii,, Abu Bakr, nacionalidade: argelino, endereço: Peshawar, Pakistan — membro de (1). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2002. () JO L 67 de 9.3.2001, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 54. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão