9.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2165/2001 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 21011111 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A diversidade da oferta de café solúvel no mercado da Comunidade diminuiu sensivelmente nos últimos anos. (2) A abertura de um contingente pautal com direitos nulos para um volume limitado de café solúvel parece a ser a melhor solução para obviar a esta tendência para a uniformização do produto. (33 — Com vistaa assegurar uma utilização óptima do contin- gente pautal, a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática constitui o método de gestão mais indicado. (4) — Com vistaa assegurar uma gestão eficaz do contingente, é necessário exigir a apresentação de um certificado de origem, comprovativo da origem da mercadoria, para as importações de café solúvel originário do Brasil, prin- cipal fornecedor e principal beneficiário do contingente. (5) A comercializiçção na Comunidade de café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal deve fazer-se no respeito das condições estabelecidas na Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória ('). (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento são aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Janeiro de 2002, as importações de café solúvel do código NC de 2101 11 11, provenientes de todos os () JO L 66 de 13.3.1999, p. 26. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. países, beneficiam de um contingente pautal com direitos nulos. Artigo 2.º O contingente pautal é aberto anualmente por um período inicial de três anos. O seu volume é fixado do seguinte modo: — 10 000 toneladas de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, — 12000 toneladas de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, — 14000 toneladas de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. Artigo 3.º O contingente pautal é dividido em duas partes: a) Um contingente de 87,4 % do volume anual, com o número de ordem 09.2000, destinado às importações provenientes do Brasil e b) Um contingente de 12,6 % do volume anual, com o número de ordem 09.2001, destinado às importações provenientes dos outros países terceiros. Artigo 4.º 1. A origem do café solúvel importado ao abrigo do contin- gente pautal é determinada em conformidade com as disposi- ções em vigor na Comunidade. 2. O benefício da parte do contingente pautal atribuída ao Brasil em conformidade com o artigo 3.º fica subordinado à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições previstas no artigo 47.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?). Os certificados de origem só podem ser aceites se os produtos em causa cumprirem os critérios de determinação da origem fixados pelas disposições comunitárias em vigor. Artigo 5.º O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 e 26.7.2000, p. 1).