12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 153/23 REGULAMENTO (CE) N.º 523/2008 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2008 que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º, o segundo parágrafo do artigo 28.º, o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 29.º e o nº 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece que os produtos derivados de sangue utilizados para o fabrico de produtos técnicos devem especificamente ser tratados ou o país ou região de origem dos produtos deve estar indemne de certas doenças sem vacinação. Contudo, di- versos países ou certas regiões são elegíveis para enviar carne fresca de ruminantes para a Comunidade por se encontrarem indemnes de febre aftosa com vacinação, desde que o possível risco de circulação do vírus seja mitigado. Do mesmo modo, é adequado permitir as im- portações dos produtos não tratados derivados de sangue proveniente de ruminantes de tais países ou regiões, desde que esses produtos sejam canalizados até o seu local de destino para transformação ulterior em condi- çÕes seguras. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece igual- mente, em caso de produtos derivados de sangue prove- (1) — O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece requisitos nientes de ruminantes, que a região de origem deve ser em matéria de saúde pública e animal para a importação elegível para a importação de animais vivos das mesmas e o trânsito através da Comunidade de produtos deriva- espécies para a Comunidade. De acordo com as normas dos de sangue destinados a fins técnicos, incluindo os internacionais, os produtos derivados de sangue são me- modelos de certificados sanitários de importação e a lista nos susceptíveis de transmitir doenças preocupantes do dos países autorizados para importações. que os animais vivos. E, por conseguinte, adequado su- primir esta condição dos requisitos relevantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece que os (6) A parte VI, ponto A, do anexo XI do Regulamento (CE) subprodutos animais derivados de animais tratados com n.º 1774/2002 estabelece listas de países terceiros dos certas substâncias proibidas ao abrigo da Directiva quais os Estados-Membros podem autorizar a importação 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa de produtos derivados de sangue destinados a fins técni- à proibição de utilização de certas substâncias com efei- cos. Essas listas estão actualmente limitadas a países dos tos hormonais ou tireostáticos e de substâncias f-agonis- quais é autorizada a importação de todas as categorias de tas em produção animal e que revoga as Directivas carne fresca das respectivas espécies para consumo 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (?), apenas po- humano. dem ser importados para a Comunidade em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 ou com . o : regras específicas a estabelecer. (7) —Uma vez que os requisitos aplicáveis permitem o trata- mento dos produtos derivados de sangue, essas listas deveriam ser alargadas igualmente a países que não são (33 A possibilidade de importar tais produtos derivados de autorizados a exportar came Íresca das respectivas espé- sangue é vital para a indústria da biotecnologia para o fabrico de vários produtos técnicos utilizados principal- mente pela comunidade farmacêutica e investigadora. Visto que esses produtos não se destinam ao consumo humano ou animal e durante o seu tratamento e utiliza- ção técnica não constituem risco para a saúde pública e animal por serem derivados de animais tratados com certas substâncias proibidas ao abrigo da Directiva 96/22/CE, é adequado permitir as importações para a Comunidade de tais produtos derivados de sangue. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção cies para a Comunidade mas que podem obedecer aos requisitos de tratamento. Contudo, por motivos de cla- reza, deveriam ser elaborados certificados sanitários dis- tintos para produtos derivados de sangue tratados e não tratados. É adequado actualizar os requisitos relacionados com a importação de produtos derivados de sangue de aves de capoeira e de outras espécies avícolas referindo-se às normas internacionais estabelecidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIFE). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 437/2008 da Comissão (JO L 132 de 22.5.2008, p. 7). () JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. Directiva alterada pela Directiva () Os anexos VII, X e XI do Begulamento (CE) 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 262 de n.º 1774/2002 devem, por conseguinte, ser alterados 14.10.2003, p. 17). em conformidade.