23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 344/25 REGULAMENTO (UE) N.º 1280/2009 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2010 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente os n.º* 1 e 5 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a UE, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. (2) Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- tos constantes do anexo |, partes A e B, desse regula- mento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do mesmo regulamento. (3) Os preços comunitários de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2010, pelo Regulamento (UE) n.º 1277/2009 da Comissão (?). (4) Por força do artigo 29.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produ- tos que não constam dos anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média pon- derada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. (5») —Não é necessário fixar preços de referência para os pro- dutos abrangidos pelos critérios estabelecidos no artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2010, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO