31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 4121/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que suspende para a campanha de 1988 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e; nomeadamente, o seu artigo 355º, Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de - Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; | Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório ; Considerando que é conveniente proceder a uma suspen- são, para o ano de 1988, dos direitos aplicáveis a esses produtos ; Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acom- panhar a gestão desse regime de suspensão; - Considerando que as .medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . " Artigo 1º Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembar- cados directamente em Portugal. Artigo 2º Portugal. comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia : seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO: E CUNHA Membro da Comissão