NºL54/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGUMALENTO (CEE) Nº 485/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector dos produtos transformados à base de Írutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/86 ins- tituiu um regime de ajuda à produção para certos produ- tos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, no caso de ocorrer a situação prevista no nº 3 do artigo 2º do citado regulamento é possível limitar a con- cessão da ajuda à produção a uma quantidade determi- nada, tendo em conta a produção média comunitária dos últimos anos para os quais estão disponíveis dados cer- tos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 () fixou para a Comunidade a Dez, limitações quantitativas para a concessão de ajuda às peras William e às cerejas conservadas em xarope que, na sequência da Adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno ajustar essas quanti- dades determinadas, a fim de ter em conta as produções destes dois novos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 991/84 é substi- tuído pelo texto seguinte: «Artigo 1º À concessão de ajuda à produção é limitada para cada campanha: — no que diz respeito às peras Williams conservadas em xarope, da subposição 20.06 BII da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 102 305 toneladas, — no que diz respeito às cerejas garrafais e outras cerejas doces conservadas em xarope, da subposi- ção 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 28 272 toneladas, — no que diz respeito às ginjas conservadas em xa- rope da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 51 282 toneladas. Estas quantidades entendem-se em peso líquido». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é aplicável a cada um dos pro- dutos a partir da campanha de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS