2. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1987 pela qual se aprova o programa de intervenção para a execução no Reino Unido do programa comuntitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade pelo melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (Apenas faz fé o texto em 1íngua inglesa) (88/61/CEB) «. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou, em 30 de Abril de 1987, o programa de intervenção previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3300/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvi- mento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade pelo melhor acesso aos serviços avançados de telecomuni- cações (programa Star)(?); Considerando que o Estado-memnbro solicitou a participa- ção dum montante de 21513634 ECUs do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em benefício do citado programa de intervenção ; Considerando que estão satisfeitas todas as condições requeridas nos Regulamentos (CEE) nº 1787/84 e (CEFE) nº 3300/86, que autorizam a Comissão a aprovar O programa de intervenção e a conceder o financiamento solicitado ; | Considerando que este programa foi objecto de um acordo entre o Reino Unido e a Comissão e pode, desde então, ser adoptado por esta em virtude do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 de modo a constituir o contrato-programa no sentido do nº 1 do dito artigo 13º ; Considerando que a presente decisão está conforme ao parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de intervenção para a execução no Reino Unido do programa comunitário relativo ao desenvolvi- mento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade pelo melhor acesso aos serviços avançados de telecomuni- cações (programa Star), tal como resulta do acordo entre a Comissão e o Reino Unido, é aprovado e constitui o contrato-programa no sentido do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84. O vencimento do programa de intervenção é em 31 de Outubro de 1991. | Artigo 2º O montante de intervenção do Fundo de que benefícia o dito programa de intervenção não pode exceder 21 513634 ECUs. A intervenção do Fundo não pode ultrapassar 55 % do conjunto das despesas públicas consi- deradas no programa. As contribuições do Feder nas diferentes operações que fazem parte do programa de intervenção estão indicadas no plano de financiamento. | Os compromissos orçamentais relativos à execução do. programa são efectuados, dentro do limite das disponibili- dades orçamentais, por quotas anuais conforme o plano de financiamento e em função do estado de avanço do programa. Artigo 3º O não respeito de uma das condições mencionadas na presente decisão ou no programa comunitário autorizará a Comissão a reduzir ou anular as participações concedidas pela presente decisão. AÀ Comissão poderá, nesses casos, reclamar a restituição total ou parcial da ajuda já transfe- rida para O beneficiário da decisão. No entanto, estas reduções, anulações ou pedidos de reembolso não podem efectuar-se senão após o beneficiário ter tido ocasião de submeter as suas observações dentro do prazo previsto para este fim pela Comissão. Artigo 4º O Reino Unido é destinatário desta decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (À JO nº,L 305 de 31. 10. 1986, p. 1.