L 346/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2768/98 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12ºA, Considerando que o artigo 12ºA do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê a possível aplicação, até 31 de Outubro de 2001, de um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade; que o referido regime de ajuda deve basear-se em contratos com orga- nismos aprovados que ofereçam garantias suficientes e que será dada prioridade aos agrupamentos de produtores, na acepção do Regulamento (CE) nº 952/97 do Conselho (?); Considerando que é conveniente estabelecer as modali- dades relativas ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite, com vista à sua aplicação rápida em caso de necessidade; que, para aumentar o impacto deste regime no mercado, no tocante aos produtores, e para facilitar o seu controlo, é conveniente que as ajudas incidam na armazenagem de azeite virgem a granel; Considerando que, para que reflicta o mais fielmente possível a situação do mercado, o montante da ajuda deve ser determinado através de concursos lançados tendo em conta determinadas modalidades e relativos aos sectores de mercado em que tal seja necessário; que os partici- pantes nos concursos devem ser operadores que dêem garantias importantes; Considerando que é necessário especificar os dados que as propostas devem mencionar, bem como as condições em que elas deverão ser apresentadas e analisadas; que, nomeadamente, as propostas devem contemplar períodos de armazenagem longos e quantidades mínimas que atendam à realidade do sector, para que possam influen- ciar a situação do mercado; que a execução da proposta deve ser assegurada através da constituição de uma garantia, nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (), cujo montante e duração sejam proporcionais ao risco de varia- 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. L 142 de 2. 6. 1997, p. 30. L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L 310 de 14. 12. 1993, p. 4. ção dos preços do mercado e ao número efectivo de dias de armazenagem que dão direito a ajuda; Considerando que as propostas aceites serão as relativas a um montante menor ou igual ao montante máximo da ajuda por dia de armazenagem, a estabelecer em função do mercado do azeite; que, no entanto, em relação a todas as categorias ou regiões determinadas, deverão ser assegu- radas a representatividade das propostas e a observância das quantidades máximas previstas no concurso; Considerando que é conveniente especificar os principais elementos previstos no contrato; que, para evitar disfun- ções do mercado, a Comissão deve poder rever a duração do contrato, tendo em conta, designadamente, previsões relativas à colheita da campanha de comercialização que se segue àquela a que o contrato se refere; Considerando que, por forma a assegurar a gestão adequada do regime, é necessário especificar as condições em que podem ser concedidos adiantamentos, os controlos indispensáveis da observância do direito à ajuda, certas modalidades do cálculo da ajuda e os elementos que os Estados-membros devem transmitir à Comissão; Considerando que devem ser revogados o Regulamento (CEE) nº 314/88 da Comissão (”), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3788/89(0)), e o Regulamento (CE) nº 94/98 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2367/98 (), relativos à armazenagem privada antes de 1 de Maio de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos competentes dos Estados-membros produtores devem celebrar os contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel nas condições estabele- cidas no presente regulamento. 2. "Por forma a determinar as ajudas a conceder com vista à celebração de contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel, a Comissão pode lançar concursos de duração limitada até 31 de Outubro de 2001, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Nos concursos de duração limitada procede-se a concursos parciais. (9 JO L 31 de 3. 2. 1988, p. 16. (M JO L 367 de 16. 12. 1989, p. 44. () JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 25. () JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 64.