14.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2450/98 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ()) nomea- damente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 da Comissão (?) (a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório»), foram instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações para a Comunidade de barras de aço inoxidável (a seguir designadas «produto em causa», dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 72222081 e originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre O e 25,0 %, com um direito residual de 25,0 %. (2) — Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), os direitos anti-dumping, os inicialmente instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comissão () foram reduzidos pelo regulamento que institui o direito provisório. AÀA alteração dos direitos anti-dumping decorreu da necessidade de evitar que o produto fosse sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e de compensação, tendo em vista corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportações. () JO L 288 de 21. 10. 1997, p. L. (À JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40. (À JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da adopção do regulamento que institui direitos provisórios, várias partes interes- sadas apresentaram observações por escrito. À Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi- -lhes igualmente concedido um prazo para apresen- tarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou adequado, as conclu- sões definitivas foram alteradas em conformidade com as referidas observações. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O produto em causa no inquérito é constituído por barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de níquel, de secção circular, assim como de outras secções. Na sequência da adopção do regulamento que institui o direito provisório, alguns produtores exportadores indianos alegaram que os produtos exportados para a Comunidade e os produtos vendidos no mercado interno da Índia não eram comparáveis, nomeadamente em termos das suas características técnicas, pelo que não podiam ser considerados produtos similares.