29.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L167/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS CONSELHO REGULAMENTO(CE) n.º 543/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais (2), e o Regulamento (CEFE) n.º 959/93 do Conse- lho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatís- tica a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (?), foram alterados diversas vezes. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e sim- plificações, esses actos, por razões de clareza e de acordo com a nova abordagem em matéria de simplificação e melhoria da legislação comunitária (*), deverão ser substi- tuídos por um único acto. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Junho de 2009. () JOL 88 de 3.4.1990, p. 1. () JOL 98 de 24.4.1993, p. 1. (9) Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (JO € 321 de 31.12.2003, p. 1). 2) As estatísticas respeitantes às culturas são essenciais para a gestão dos mercados comunitários. Considera-se igual- mente essencial que sejam abrangidas as estatísticas respei- tantes às culturas hortícolas e às culturas permanentes para além das estatísticas sobre os cereais e as restantes culturas de terrenos aráveis actualmente regidas por legislação comunitária. A fim de garantir que a política agrícola comum seja cor- rectamente administrada, a Comissão necessita da apresen- tação regular de dados sobre superfícies, rendimentos e produção das culturas. O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações e ao inqu- érito aos métodos de produção agrícola (”), prevê um pro- grama de inquéritos comunitários para a apresentação de estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2016. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (6), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, devem utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabe- lecer estatísticas regionais comparáveis, as unidades terri- toriais deverão ser definidas de acordo com a referida nomenclatura. () JO L 321 de 1.12.2008, p. 14. (9) JOL 154 de 21.6.2003, p. 1.