Nº L 21/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 164/867 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal a certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 492/86(!) em 1220 toneladas ; Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão fixa em 10 % o ritmo mínimo anual de aumento progressivo dos contingentes expressos em volume ; que é necessário manter a percentagem referida para fixar, para 1987, o contingente aplicável à importação de certos produtos lácteos em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado de acordo com o anexo ao presente regulamento, o contingente que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. ' O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 29. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER