Nº L 31/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 253/86 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlân- tico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido ; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão corrigido em conformidade com a even- tual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1986 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3602/85 do Conselho(?); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1986 : (em ECUsftonelada) Peixes inteiros Tamanho Extra, À B 1 251 160 2 251 160 3 388 | 160 4 251 160 | As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 da Conselho (). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 297, de 9. 11. 1985, p. 1. (À JO nº L 344, de 21. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão &) JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1.