28. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/65 REGULAMENTO (CE) Nº 488/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1599/96(?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º, Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito redu- zido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições prefe- renciais; que, de momento, tais acordos só foram cele- brados, pela Decisão 95/284/CE do Conselho (?), por um lado, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) partes do protocolo nº 8 sobre o açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com a República da Índia; Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, com base numa estimativa comunitária anual; que esta estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comer- cialização 1997/1998, contingentes pautais com um direito reduzido especial previsto nos acordos supraci- tados, que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1314/97 da Comissão (*), foram abertos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 28 de Fevereiro de 1998; que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto são conhecidas para a campanha 1997/1998; que é conveniente abrir os contingentes em relação à segunda parte da campanha; que, à luz das necessidades máximas estimadas de refinação fixadas por Estado-membro e das quantidades em falta decorrentes da estimativa, devem ser previstas autorizações de impor- tação por Estado-membro de refinação no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1998; Considerando que os acordos supracitados estatuem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, 177 de 1. 7. 1981, p. 4 206 de 16. 8. 1996, p. 43. 181 de 1. 8. 1995, p. 22. 180 de 9. 7. 1997, p. 12. diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicá- veis à campanha de comercialização 1997/1998; Considerando que é conveniente prever, para evitar rupturas no abastecimento, que, no que diz respeito às quantidades a importar ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1314/97 relativamente às quais não foram requeridos certificados até 28 de Fevereiro de 1998, os Estados- -membros em causa sejam autorizados a emiti-los após essa data ao longo da campanha de comercialização de 1997/1998; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1998 e no âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, um contingente pautal de 35 000 tone- ladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão. Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097. Artigo 2º 1. À importação da quantidade referida no artigo 1º aplica-se um direito reduzido especial de 541 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo. 2. Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (3), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1º, em 49,68 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. Artigo 3º No âmbito do contingente estabelecido no artigo 1º e nas condições do nº 1 do artigo 2º, os seguintes Estados- -membros são autorizados a importar as quantidades em falta infra, expressas em açúcar branco: () JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.