07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 376L0135 Nº L 21/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarca- ções de navegação interior (76/135/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Ártigo 2º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 1. —Os Estados-membros adoptarão, na medida do neces- Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é útil, tendo em vista a melhoria da segurança da navegação interior na Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior; — Considerando que é necessário definir em que circunstâncias e em que condições os Estados-membros são autorizados a interromper a navegação de uma embarcação; Considerando que é necessário fixar um prazo para a adopção das prescrições técnicas comuns e que a presente directiva deve apenas ser válida até à entrada em vigor dessas disposições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se: a) Às embarcações afectas aos transportes de mercadorias com um porte de vinte toneladas ou mais, estando compreendidos os rebocadores e os rebocadores-empur- radores, b) Às embarcações afectas ao transporte de mais de doze passageiros, nas vias navegáveis interiores. À presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a inspecção das embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Trans- porte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR). (1) JO nº C 280 de 8. 12. 1975, p. 71. (2) Parecer dado em 27. 11. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). sário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade. Todavia, um Estado-membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interiores do seu território. 2. —O certificado de navegabilidade é emitido pelo Esta- do-membro no qual a embarcçação está registada ou tem o seu porto de armamento ou, na falta, pelo Estado-membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qual- quer Estado-membro pode pedir a um outro Estado-membro a emissão dos certificados de navegabilidade para as embar- cações exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Esta- dos-membros podem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos. 3. —O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas da Comunidade; deve conter, no mínimo, as indica- ções especificadas no Anexo, e empregar o sistema de numeração aí indicado. Artigo 3º 1. Sob reserva do disposto nos nºº 3 a 6, qualquer Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por um outro Estado-membro em conformidade com o artigo 2º, para navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal como se ele próprio tivesse emitido os referidos certificados. 2.. Onº1sóéaplicávelse a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a data de expiração não esteja ultrapas- sada. Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de inspecção das embarcações do Reno é admitido como título de prova nos termos do disposto nos nºº 3 es. 3. —Os Estados-membros podem exigir que sejam preen- chidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno. Os Estados-membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do nº 2.