Nº L 327/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos de Malta aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade S (87/548/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em .conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a -Decisão 85/222/CEE da Comissão(5) proibiu aos Esta- dos-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos de Malta, reser- vando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interrom- perem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades de Malta, durante um período de sete meses ; Considerando que uma nova inspecção efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efec- tuados tn loco no âmbito do regime aplicável às importa- ções de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (9), mostrou que o nível de higiene de dois estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que mesma inspecção revelou que o estabe- lecimento para carne de suíno visitado está em conformi- 1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. * JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. 3 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 103 de 13. 4. 1985, p. 21. (À&| JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. dade com os requisitos previstos no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE ; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno; Considerando que esse estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 85/222/CEE ; Considerando que a importação de carnes frescas prove- nientes dos estabelecimentos que constam do anexo contínua sujeita a outras normas, assim como ao cumpri- mento das normas gerais do Tratado; que, nomeada- mente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resí- duos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos de Malta que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às oOutras normas comunitárias, no domínio veterinário. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º É revogada a Decisão 85/222/CEE. Ártigo 4º O disposto na presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987.