23. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (86/323/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 11 de Outubro de 1985, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, aprovado pela Decisão 80/670/CEE da Comissão (*) ; Considerando que a referida alteração ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da trans- formação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializa- dos ; que a alteração constítui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrige- radas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização ; Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regula- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 185 de 18. 7. 1980, p. 39. mento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Dinamarca ; que o prazo fixado para a aplica- ção da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês em 11 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que diga respeito à expansão e ulterior especialização no sector da transformação das carnes e à modernização e racionalização da capacidade de abate, sujeita à reserva levantada no considerando acima. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente