5.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 289/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2008 que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 5123] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/810/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em maté- ria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Con- selho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conse- lho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 25.º, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodo- viários (?), Considerando o seguinte: (1) O modelo de resumo-tipo previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 deverá servir para os Estados-Membros comunicarem à Comis- são, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regu- lamento, bem como do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, e sobre os progressos registados nos domínios em ques- tão. () JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. 2) O modelo de resumo-tipo anteriormente estabelecido pela Decisão 93/173/CEE da Comissão (?) deve ser actua- lizado de modo a ter em conta, nomeadamente, a evo- lução da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e períodos de repouso. As novas obrigações em matéria de apresentação de re- latórios previstas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as in- formações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos. A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organiza- ção do tempo de trabalho das pessoas que exercem ac- tividades móveis de transporte rodoviário (º), comple- menta as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 561/2006. Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. Esta periodicidade bienal coincide com a esta- belecida no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006. 72 de 25.3.1993, p. 33. JO L JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. Jo L 80 de 23.2.2002, p. 35.