3.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 91/7 REGULAMENTO (CE) N.º 272/2009 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base para a protecção da aviação civil definidas no anexo a esse regulamento, complementando-as. (2) Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 dispõe, por sua vez, que a Comissão deve adoptar um conjunto detalhado de medidas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil, defi- nidas no anexo desse regulamento, conforme comple- mentadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no n.º 2 do artigo 4.º (3) — Devem, , por conseguinte, ser adoptadas medidas gerais que complementem as normas de base comuns para a protecção da aviação civil nos domínios do rastreio, do controlo do acesso e outros controlos de segurança, dos artigos proibidos, do reconhecimento da equivalência por países terceiros, do recrutamento e da formação do pes- soal, dos procedimentos especiais de segurança e das isenções dos controlos de segurança. (4) Estas medidas gerais são necessárias para estabelecer na União Europeia um nível de segurança na aviação civil equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (?), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 300/2008. (5) De acordo com o artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, o seu anexo aplica-se a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 300/2008. Por conseguinte, a aplicação das medidas gerais adoptadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 deve ser adiada até à adopção das medidas de execução previstas no n.º 3 do artigo 4.º, mas não para além de 29 de Abril de 2010. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (6  Devem ser instaurados nos aeroportos de toda União Europeia, com a maior brevidade possível e, o mais tar- dar, até 29 de Abril de 2010, métodos, incluindo tecno- logias, para a detecção de explosivos líquidos, permitindo assim que os passageiros transportem líquidos inofensi- vos sem restrições. Caso não seja possível instaurar à escala europeia métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos dentro do prazo previsto, a Comissão proporá o aditamento necessário às catego- rias de artigos que podem ser proibidos (parte B do anexo). Caso não seja possível instaurar os referidos mé- todos, incluindo as tecnologias, em certos aeroportos por razões objectivas, a Comissão especificará, em medidas de execução, as circunstâncias em que será autorizado o transporte de líquidos sem pôr em causa as normas de segurança. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas gerais destinadas a complementar as normas de base comuns definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008, tendo em vista: a) autorizar os métodos de rastreio previstos na parte A do anexo; b) proibir as categorias de artigos previstas na parte B do anexo; c) estabelecer critérios para a concessão de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte C do anexo; d) autorizar os métodos de inspecção de veículos, de controlo da segurança das aeronaves e de verificação da segurança das aeronaves previstos na parte D do anexo; e) estabelecer critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros, conforme de- finidos na parte E do anexo; f) estabelecer as condições em que a carga e o correio serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos ex- pedidores avençados, conforme previsto na parte F do anexo;