L 291/40 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2009 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/820/PESC DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2009 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciá- rio mútuo. (2) — Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (!), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (?) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (?) foram assina- dos em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003. (3) —Os Acordos deverão ser aprovados. (4) Os Acordos prevêem, no n.º 2 dos respectivos artigos 3.º, a troca, entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União, dos instrumentos escritos relativos à aplicação dos tratados bilaterais. O n.º 3 do artigo 3.º do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo prevê uma obrigação semelhante para os Estados-Mem- bros que não tenham celebrado com os Estados Unidos da América um tratado bilateral de auxílio judiciário JO L 181 de 19.7.2003, p. 25. () JO L 181 de 19.7.2003, p. 27. JO L 181 de 19.7.2003, p. 34. mútuo. AÀ troca desses instrumentos escritos já teve lugar entre todos os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. (5) Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 10.º do Acordo sobre extradição, e do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradi- ção e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da União Europeia, trocar os ins- trumentos de aprovação previstos no artigo 22.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e no artigo 18.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.