188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R3166 Nº L 297/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3166/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembfo de 1984 que introduz a quinta alteração do Regulamento (CEE) nº 2942/80 relativo às modalidades de compra de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2942/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 259/84 (*), previu a possibi- lidade de comprar à intervenção óleos de bagaço brutos cuja acidez seja inferior ou igual a 15 graus; que a expe- riência demonstrou que, no decurso das últimas campa- nhas, o escoamento destes óleos no mercado apresenta al- gumas dificuldades e que, ao mesmo tempo, as cotações de mercado para esta qualidade se situam a um nível in- ferior ao do preço de intervenção; que, por consequên- cia, convém aumentar o abatimento a aplicar, para esta qualidade, ao preço da intervenção; Considerando que, no decurso da armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção, pode dar-se uma certa deterioração da qualidade inicial; que, para uma boa gestão administrativa das existências, é necessário conhecer periodicamente a qualidade do azeite em arma- zém; que, por este facto, é necessário prever que os or- ganismos de intervenção efectuem controlos periódicos da qualidade do azeite intervencionado; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2942/80 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao artigo 6º são aditados os seguintes parágrafos: «Os Estados-membros afectarão uma verificação perió- dica da qualidade do azeite armazenado e procede- rão, pelo menos no início de cada campanha, a uma análise de todos os lotes de azeite comestível. Os re- sultados desta análise serão transmitidos à Comissão o mais tardar até 31 de Janeiro de cada campanha. A Comissão, após um exame destes resultados, proce- derá sendo caso disso, a uma desclassificação dos azeites que deixem de apresentar as características previstas pela regulamentação comunitária, e, comu- nicará a desclassificação aos Estados-membros em questão.» 2) No Anexo, o -.montante do abatimento de «118,57» ECUs por 100 quilogramas para o óleo de bagaço de azeitona até 5 graus de acidez é substituído pelo montante de «123» ECUs por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL 208 de 3. 8. 1984, p. 1. () JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 23. ( JO nº L 30 de 1. 2. 1984, p. 40. Pela. Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão