22. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/33 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1986 que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar (86/85/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 213º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os estudos realizados pela Comissão, nos termos da Resolução do Conselho de 26 de Junho de 1978, que institui um programa de acção das Comuni- dades Europeias para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar(*), demonstraram a possibilidade de criação de um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar; Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/971/CEE, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbo- netos no mar(); Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à celebração de um Protocolo de cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (9) e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à celebração de um acordo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar do Norte pelos hidrocar- bonetos e outras substâncias perigosas (”) ; Considerando que os conhecimentos científicos sobre as propriedades e o comportamento das substâncias perigo- sas, com excepção dos hidrocarbonetos, em caso de derrame, são ainda limitados ; que convém, pois, proceder progressivamente à instalação do sistema de informação, nomeadamente em função da evolução desses conheci- mentos ; Considerando que informações sobre as propriedades e o comportamento dessas substâncias perígosas, com excep- ção dos hidrocarbonetos, ajudarão os Estados-membros a º C 112 de 7. 5. 1985, p. 5. º C 229 de 9. 9. 1985, p. 15. º C 118 de 29. 7. 1985, p. 18. º C 162 de 8. 7. 1978, p. 1. º L 355 de 10. 12. 1981, p. 52. º L 162 de 19. 6. 1981, p. 4 º L 188 de 16. 7. 1984, p. 7. s HIN Õ DOSNOSS5 apreciar, em caso de acidente, a natureza do perigo e a determinar os meios e métodos mais adequados de luta contra a poluição ; Considerando que convém, pois, alargar o campo de apli- cação da Decisão 81/971/CEE, designadamente a fim de estabelecer um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame no mar de substâncias perigosas, com excepção dos hidrocarbonetos ; Considerando que o mesmo sistema de informação permitirá à Comissão cumprir algumas das tarefas previstas na citada resolução do Conselho de 26 de Junho de 1978 e no programa de acção a ela anexo; Considerando que esse sistema de informação se afigura necessário à realização de um dos objectivos da Comuni- dade no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ; que o Tratado não previu todos os poderes de acção necessários para o efeito, sendo por isso conveniente recorrer igualmente ao artigo 235º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários ao controlo e redução da poluíção causada por um derrame importante de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar. 2. O  sistema de informação inclui: a) Uma lista de planos de intervenção nacionais e comuns de luta contra a poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, incluindo uma descrição sucinta do seu conteúdo e a indicação das autoridades competentes na matéria ; b) Um inventário dos meio de luta contra a poluição do mar pelos hidrocarbonetos (Anexo 1); c) Um inventário das propriedades e do comportamento dos hidrocarbonetos e dos métodos de tratamento e utilização final das misturas de águas-hidrocarbonetos- matérias sólidas colhidas no mar e no litoral (Anexo D; d) Um inventário dos meios de intervenção em caso de derrame no mar de substâncias perigosas, com excep- ção dos hidrocarbonetos (Anexo IIJ), a estabelecer progressivamente pela Comissão.