L 70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.98 REGULAMENTO (CE) Nº 540/98 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2439/97 (º), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma resti- tuição à exportação no sector da carne de suíno; Considerando que é necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 às recentes alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 4 de Março de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 9. () JO L 339 de 10. 12. 1997, p. 9. () JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão