03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 227 382L0894 Nº L 378/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1982 relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (82/894/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a Comunidade regulamentou as tro- cas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas, de carne fresca de aves de ca- poeira e de produtos à base de carne, Considerando que o aparecimento ou a presença de cer- tas doenças contagiosas dos animais representam um risco para o gado comunitário, nomeadamente em vir- tude da sua propagação aquando das trocas intracomuni- tárias; que é indispensável uma informação rápida e pre- cisa' para aplicar as diferentes medidas de protecção pre- vistas na regulamentação comunitária, : Considerando que compete a cada Estado-membro noti- ficar os outros Estados-membros e a Comissão do apare- cimento e do desaparecimento de certas doenças no seu território, em conformidade com o artigo 9º da Directiva “ do Conselho 64/432/CEFE, de 26 de Junho de 1964, re- lativa a problemas de polícia sanitária em matéria de tro- cas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (*), com a última redação que lhe foi dada pela Di- rectiva 80/1274/CEE (*), com o artugo 11º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas de carne fresca de aves de capoeira (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 80/216/CEE (*), com o artigo 7º da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias ()) Parecer dado em 12 e 13 de Abril de 1982 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ?) JOnº C 112 de 3. 5. 1982, p. 4 6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 75. ( JOnºL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 8. de carnes frescas (), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 80/1099/CEE (*), e com o artigo 7º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em ma- térias de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe f01 dada pela Directiva 80/1100/CEE (*), Considerando que o método de notificação e as doenças a notificar devem ser especificados e que convém, no- meadamente, fazer periodicamente o ponto da situação em cada Estado-membro, Considerando que, tendo em conta a experiência que for alcançada no que respeita à referida notificação, será efectuada uma adaptação às necessidades técnicas se- gundo um procedimento que preveja uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: * Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito à notificação: — do aparecimento de uma das doenças constantes do Anexo |, — da supressão — após a extinção do último foco — das restituições impostas na sequência do apareci- mento de uma das doenças constantes do Anexo [. 2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições especiais referentes à informação em matéria de harmonização das medidas de erradicação e/ou de profilaxia relativas às doenças dos animais. AÁrtigo 2º Na acepção da presente directiva, entende-se por: a) «Exploração»: o estabelecimento agrícola ou outro, situado no território de um Estado-membro e no qual - OS animais se encontram ou são criados; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 14. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 16.