1.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 294/9 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2008 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 6042] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Bulgária apresentou garantias de que seis estabeleci- mentos de transformação de leite concluíram o seu pro- cesso de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabe- lecimentos podem receber e transformar leite cru não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (4) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853 ;004 do Parlamento Europeu do Consçl.ho, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem deia Alimentar e da Saúde Animal, animal (*). (2) —O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas — Decisões — 2007/26/CE(),  2007/689/CE(GÇ), , 2008/209/CE ((, 2008/331/CE(5), 2008/547/CE(9) e ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 2008/672/CE (7) da Comissão. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L8 de 13.1.2007, p. 35. NA (3 JO L 282 de 26.10.2007, p. 60. Artigo 1. %) JO L 65 de 8.3.2008, p. 18. NEE " s. É;ã %O L114 ãe 26.4.2005 p. 97. O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da ( JO L 176 de 4.7.2008, p. 11. Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente () JO L 220 de 15.8.2008, p. 27. decisão.