22.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 17/43 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2009 relativa ao Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa (2010/37/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Tratado estabelece a cidadania da União Europeia (UF), a qual complementa a cidadania nacional dos respectivos Estados-Membros e constitui um importante elemento no reforço e salvaguarda do processo da integração europeia. A promoção da cidadania activa é um elemento chave do reforço da coesão e da consolidação da democracia. O Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa contribuirá para mos- trar que o voluntariado é uma das dimensões fulcrais da cidadania activa e da democracia, accionando valores eu- ropeus como a solidariedade e a não-discriminação e contribuindo assim para o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias. As actividades de voluntariado constituem uma experiên- cia enriquecedora, permitem o desenvolvimento de capa- cidades e competências sociais e contribuem para a soli- dariedade. As acções levadas a cabo por voluntários de todas as idades são cruciais para o desenvolvimento da democracia, um dos princípios fundadores da UE. As actividades de voluntariado podem contribuir para o (!) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 26 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). bem-estar das pessoas e o desenvolvimento harmonioso das sociedades europeias. Tendo na devida conta as particularidades da situação em cada Estado-Membro e todas as formas de voluntariado, a expressão «actividades de voluntariado» refere-se a todos os de actividade voluntária, formais, não formais ou in- formais, realizadas por vontade própria do interessado, por sua livre escolha e motivação e sem fins lucrativos. Beneficiam o voluntário a nível individual, as comunida- des e a sociedade como um todo. Constituem igualmente um veículo para os indivíduos e a sociedade examinarem as necessidades e preocupações a nível humano, social, intergeracional ou ambiental, e são muitas vezes levadas a cabo em apoio de uma organização sem fins lucrativos ou de uma iniciativa da comunidade. As actividades de voluntariado não substituem as oportunidades de em- prego profissional pago mas acrescentam valor à socie- dade. Nas sociedades em rápida mutação torna-se necessário garantir medidas eficazes de apoio às actividades de vo- luntariado, de forma a permitir a participação de um maior número de pessoas nessas actividades. É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua e o intercâm- bio e o desenvolvimento de boas práticas a nível local, regional, nacional e comunitário. A Conferência Intergovernamental de 1997 aprovou a Declaração n.º 38 relativa às Actividades de Voluntariado, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, e reco- nheceu o importante contributo prestado pelas activida- des de voluntariado para o desenvolvimento da solidarie- dade social. Na sua Comunicação de Junho de 1997 sobre a promo- ção do papel das associações e das fundações na Europa, a Comissão sublinhou três aspectos das organizações vo- luntárias e fundações: o aspecto económico da criação de emprego; o aspecto social do contributo para a definição de políticas sociais e, dessa forma, para o progresso so- cial; e o aspecto político de promoção da democracia, da cidadania e da participação cívica.