2.4.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/3 REGULAMENTO (CE) Nº 577/97 DA COMISSÃO de 1 de ÁAbril de 1997 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2991/94 estabelece que as denominações de venda, para os produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento, devem ser as indicadas no seu anexo; que há, no entanto, excepções a essa regra; que a mesma não é, nomeadamente, aplicável às denominações de produtos cuja natureza exacta seja claramente dedutível da respec- tiva utilização tradicional e/ou cuja denominação seja manifestamente utilizada para descrever uma qualidade característica do produto; que é conveniente prever certas regras de execução dessa disposição; Considerando que se torna necessário nesta matéria respeitar o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2991/94, prevendo que esse regulamento se aplique sem prejuízo nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 1898/87; que esses dois regulamentos têm essencial- mente o mesmo objectivo, isto é, evitar confusão do consumidor quanto à verdadeira natureza dos produtos em causa; que é pois conveniente, tendo em vista a coerência do direito comunitário, prever, num só texto, as regras de execução relativas à utilização da denominação de manteiga para o Regulamento (CE) nº 2991/94 e para o Regulamento (CEE) nº 1898/87; Considerando que, para definir de forma precisa o âmbito das excepções referidas no Regulamento (CE) nº 2991/94, é indicado estabelecer uma lista exaustiva das denomina- ções em causa, acompanhada de uma descrição dos produtos a que se referem; () JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 2. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 36. Considerando que o primeiro critério da derrogação prevista no nº 2, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2991/94 diz respeito ao carácter tradicional de uma denominação; que se pode admitir que este está demonstrado quando a denominação tenha vindo a ser utilizada por um período, pelo menos igual à duração geralmente atribuída a uma geração humana, que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento; que a excepção deve ser limi- tada aos produtos para os quais a denominação tenha sido efectivamente utilizada a fim de não desnaturar o seu carácter tradicional; Considerando que o segundo critério da referida derroga- ção diz respeito à utilização das denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94 para descrever uma qualidade característica do produto comer- cializado; que, nessa hipótese, a excepção diz logicamente respeito a produtos que enquanto tais não estão incluídos no mencionado anexo; Considerando que é conveniente limitar essas duas refe- ridas derrogações aos produtos actualmente comercializa- dos; que os Estados-membros comunicaram à comissão a lista dos produtos que consideram que satisfazem, no seu território, os critérios das derrogações referidas; Considerando que a Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conse- lho(), contém já excepções relativas à denominação «manteiga»r que convém ter em conta; Considerando que, na lista comunitária prevista no Regu- lamento (CE) nº 2991/94 se devem enumerar as denomi- nações dos produtos em causa unicamente na língua comunitária em que podem ser utilizadas; Considerando que na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham produtos tais como definidos no anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94 ou produtos concentrados tais como definidos no nº 2, segundo travessão do terceiro parágrafo, do seu artigo 2º pode ser feita refe- rência às denominações correspondentes constantes do mencionado anexo, desde que sejam respeitadas as dispo- sições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre- () JO nº L 310 de 16. 11. 1988, p. 32.