42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 03 382DO0505S Nº L 230/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.8.82 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1982 respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) (82/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Acordo relativo aos serviços ocasionais * de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) foi negociado entre a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Noruega, Portugal, a ' Suécia, a Suíça e a Turquia, em conformidade com as directivas de negociação aprovadas pelo Conselho; Considerando que o ASOR contribuirá para facilitar a execução dos serviços ocasionais e estimulará o turismo a nível da Europa Ocidental; (1) JO nº C 31 de 8. 2. 1982, p. 1. (2) JO nº C 182 de 19. 7. 1982, p. 27. (3) Parecer dado em 26 de Maio de 1982 (ainda não publicada no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1º A Acordo relativo aos serviços ocasionais transportes rodo- viários internacionais de passageiros efectuados em autocar- ro (ASOR), bem como as declarações anexas à Acta Final serão aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. S Os textos referidos no primeiro parágrafo serão anexados à presente decisão. Artigo 2º A Presidente do Conselho procederá ao depósito dos actos previstos no artigo 18º do Acordo (*). Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982. Pelo Conselho O Presidente J. NORGAARD (*) A data da entrada em vigor do Acordo será publicade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretáriado-Geral do Conselho.