L 352/12 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1361/2008 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 171.º e 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Depois da criação da empresa comum SESAR («empresa comunm»), o Regulamento (CE) n.º 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (?), constituiu a empresa comum Clean Sky, o Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (9), constituiu a empresa —comum ENIAC, o Regulamento (CE) n.º 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 (), constituiu a empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores e o Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Con- selho, de 20 de Dezembro de 2007 (ó), constituiu a em- presa comum ARTEMIS para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informá- ticos incorporados. Essas empresas comuns são organis- mos criados pelas Comunidades na acepção do n.º 1 do artigo — 185.º do  Regulamento (CE,  Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (7). O Regula- mento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunida- des () aplica-se ao pessoal dessas empresas comuns e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Co- munidades Europeias aplica-se a essas empresas comuns e ao seu pessoal. (!) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 3 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado Y no Jornal Oficial). L 30 de 4.2.2008, p. 1. L 30 de 4.2.2008, p. 21. 30 de 4.2.2008, p. 38. 30 de 4.2.2008, p. 52. 248 de 16.9.2002, p. 1. 5 L L L L 56 de 4.3.1968, p. 1. (2) Dado que se trata de um organismo criado pela Comu- nidade, convém alinhar o estatuto jurídico da empresa comum SESAR pelo das outras empresas comuns recen- temente criadas de modo a garantir que a empresa co- mum SESAR beneficie do mesmo tratamento àâquelas reservado. A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, relativa ao programa específico «Coopera- ção» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comu- nidade Europeia de actividades em matéria de investiga- ção, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) () estabelece que a investigação desenvol- verá e implementará um sistema inovador de gestão do tráfego aéreo (ATM) no contexto da iniciativa SESAR, que garantirá também a coordenação mais eficaz do de- senvolvimento dos sistemas ATM na Europa. De acordo com os programas de trabalho anuais para 2007 e 2008 relativos ao programa específico «Coope- raçãor — tema Transportes (incluindo aeronáutica) — que executa o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), a Comissão proporcionará contribuições anuais à empresa comum SESAR, a título do Sétimo Programa-Quadro, num mon- tante total estimado de 350 milhões de EUR para todo o programa. O programa de trabalho plurianual em matéria de sub- venções no domínio da rede transeuropeia de transportes para o período de 2007-2013 designa o projecto SESAR, que visa modernizar o ATM na Europa, como uma grande prioridade horizontal, atribuindo-lhe um orça- mento estimado de 350 milhões de EUR durante aquele período. A Comissão estima que a contribuição financeira comu- nitária para a empresa comum SESAR será de 700 mi- lhões de EUR, procedentes em partes iguais do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento e do programa das redes transeuropeias de transportes. Atendendo a que a empresa comum é um organismo criado pelas Comunidades, o seu processo decisório de- verá garantir a autonomia de decisão da Comunidade, em particular no que respeita às questões que tenham im- pacto na orientação estratégica da empresa comum, à contribuição financeira da Comunidade e à independên- cia e igualdade de tratamento do pessoal da empresa comum. () JO L 400 de 30.12.2006, p. 86. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30.