L 37/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2002 que prevê a comercialização temporária de sementes de uma determinada espécie que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 165] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/98/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas por França, Considerando o seguinte: (1) "Em França, a quantidade de sementes de linho disponí- veis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/ /208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país. (2) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da directiva referida. 3) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, a comer- cialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigo- TOSOS. (4) — Além disso, França deve desempenhar o papel de coor- denadora, com o objectivo de assegurar que a quanti- dade total abrangida pela autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização em toda a Comunidade de () JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. () JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. sementes de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos: a) As sementes foram colocadas no mercado pela primeira vez por uma pessoa autorizada para esse efeito em conformi- dade com o artigo 2.º infra; b) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 88 %. Artigo 2.º Um fornecedor de sementes que deseje recorrer a uma derro- gação para colocar sementes no mercado em conformidade com o artigo 1.º apresentará o seu pedido ao Estado-Membro em que esteja estabelecido. O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que: a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o forne- cedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização; ou b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo da presente decisão. Artigo 3.º Para efeitos da aplicação do artigo 1.º, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua. França (que notificou das dificuldades de abastecimento de sementes) desempenhará o papel de coordenadora das autori- zações a conceder nos termos do artigo 2.º, a fim de assegurar que a quantidade total não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo. O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.º notificará imediatamente o país coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização do pedido teria como resultado a superação da quantidade máxima.