L 330/80 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário [notificada com o número C(2009) 9895] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/959/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigên- cias mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conse- lho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 3, e o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Os registos efectuados no tacógrafo são a primeira fonte de informação nos controlos na estrada. A ausência de registos apenas se pode justificar quando, por razões objectivas, não tenha sido possível realizar registos no tacógrafo, incluindo entradas efectuadas manualmente. Em tais casos, deve ser emitida a declaração que confirme tais razões. (2) —O formulário de declaração previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (?) revelou-se insuficiente para abranger to- dos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no aparelho de controlo. (33 A fim de reforçar a eficiência e a eficácia dos controlos, efectuados pelos Estados-Membros, do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposi- ções em matéria social no domínio dos transportes ro- doviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 () JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. () JO L 99 de 14.4.2007, p. 14. e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regula- mento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (?), o formulário deve ser alterado mediante o aditamento de novos ele- mentos aos indicados no artigo 11.º, n.º 3, da Directiva 2006/22/CE. (4  O formulário de declaração apenas deve ser utilizado se, por razões técnicas objectivas, os registos do tacógrafo não conseguirem demonstrar o cumprimento das dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 561/2006. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da Decisão 2007/230/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.