L 84/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 546/2002 DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão (!), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), prevê a fixação do montante dos prémios e dos montantes suplementares, tendo em conta as possibili- dades de escoamento passadas e previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência. É conveniente fixar o nível dos prémios e ligá-los aos limiares de garantia fixados para os anos 2002, 2003 e 2004. Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92, há que fixar o nível dos limiares de garantia por grupo de variedades e por Estado-Membro para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em questão. Essa fixação deve ser realizada atempadamente, para permitir aos produtores planificarem a sua produção para as colheitas supracitadas. O n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 prevê que os Estados-Membros poderão aplicar um sistema de leilão aos contratos de cultura. Nos termos das disposições actualmente em vigor, se esse sistema for aplicado, deve abranger o conjunto dos grupos de varie- dades de tabaco produzidos num Estado-Membro. O sistema não foi aplicado até agora, porque os Estados- -Membros consideram que os leilões só se justificariam em relação a determinados grupos de variedades e em relação a contratos dos grupos de produtores que mani- festem interesse. Para incentivar o recurso aos leilões como meio de fazer aumentar o preço comercial do tabaco em rama, é conveniente adaptar as disposições regulamentares, assegurando maior flexibilidade, de modo a permitir aos Estados-Membros limitarem a apli- cação deste mecanismo a alguns grupos de variedades e () JO € 51 E de 26.2.2002, p. 382. (2) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (JO L 154 ãue e 27.6.2000, p. 2). aos grupos de produtores que queiram participar nesse mecanismo. A reserva nacional de quotas instituída pelo n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 não permitiu atingir os objectivos de reconversão dos produ- tores e de reestruturação das explorações para que fora criada. A aplicação no plano nacional, nomeadamente os critérios de redistribuição dessa reserva estabelecidos pelos Estados-Membros e a fraca percentagem de quanti- dades implicadas na constituição da reserva, mostrou-se inadequada para produzir os efeitos pretendidos. Além disso, o dispositivo administrativo de gestão da reserva nacional criou uma sobrecarga de trabalho administra- tivo e uma complicação excessiva na gestão das quotas, que está na origem de atrasos consideráveis na distri- buição destas. Deve, no entanto, permanecer aberta a possibilidade de aqueles Estados-Membros que o tenham por útil poderem recorrer a este sistema. O Tratado exige que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde. No âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, há que ter em conta as consequências econó- micas, sociais e ambientais de todas as políticas. Por conseguinte, é aconselhável que, nas regiões de produção do tabaco em rama, sejam empreendidas acções destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores. A fim de atingir este objectivo, propõe-se alterar o campo de actividades do Fundo Comunitário do Tabaco e substituir o domínio da investigação agro- nómica por uma acção de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas e actividades económicas criadoras de emprego. Deve igualmente aumentar-se a retenção prevista para o Fundo para 3 % em 2003, a fim de reforçar as disponibi- lidades orçamentais destinadas ao financiamento tanto das acções de informação sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco como das iniciativas de reconversão da produção. Esta última acção, que representa uma nova prioridade, poderá ser executada no plano nacional no âmbito de acções específicas de reconversão e será destinada a acompanhar e desenvolver sinergias com o programa de resgate de quotas. No que se refere à colheita de 2004, a retenção poderá, se for caso disso, aumentar até 5 %, em função da utilização da dotação do Fundo, com base num relatório a elaborar pela Comissão. Há que alterar o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 em conformidade,