03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 141 377R1071 25.5.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1071/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de ob)ec- tivo das sementes de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho () e, nomeadamente, os nº* 1 e 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que, a fim de facilitar a passagem do re- gime de ajuda relativo ao linho oleaginoso para a novo regime de ajuda às sementes de linho instituído pelo Re- gulamento (CEE) nº 569/76, o nº 2 do artigo 2º deste regulamento previu que, relativamente à campanha de 1976/1977, a ajuda para as sementes de linho oleaginoso não possa ser inferior a 125 unidades de conta por hec- tare; Considerando que, tendo em conta a situação do mer- cado deste produto, a eliminação total de qualquer ga- rantia de lucro pode afectar gravemente o desenvolvi- mento da produção de linho oleaginoso na Comunidade; que, a fim de remediar este inconveniente, convém man- ter durante mais uma campanha o auxílio mínimo, dimi- nuindo, contudo, o seu montante; Considerando que, quando da fixação do preço de ob- Jectivo das sementes de linho, há que ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contri- buição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvi- mento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem nomeademente por objectivo asse- gurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança no aprovisionamento e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis; Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76 prevê mais particu- larmente que se deve fixar este preço a um nível equita- tivo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço de outras sementes oleaginosas; () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. ( JO nº C 93 de 18. 4. 1977, p. 11. & JO nº C 77 de 30. 3. 1977, p. 15. Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação de um preço de objectivo superior ao fixado em relação à campanha de comercilização anterior; Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo que deve ser determi- nada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida rela- tivamente à campanha de 1976/1977 corresponde a esta exigência e pode portanto ser mantida para a campanha seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2, segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento . (CEE) nº 569/76 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, quanto às campanhas de 1976/1977 e 1977/1978, sempre que a aplicação do primeiro pará- grafo conduzir, em relação ao linho destinado princi- palmente à produção de sementes, a um montante da ajuda inferior respectivamente a 125 e a 105 unidades de conta por hectare de superfície semeada e colhida, o montante da ajuda a conceder a este produto será' fixado: — relativamente à campanha de 1976/1977 em 125 unidades de conta por hectare, — relativamente à campanha de 1977/1978 em 105 unidades de conta por hectare». AÁrtigo 2º Relativamente à campanha de comercialização de 1977/ 1978, o preço de objectivo para as sementes de linho será flxado em 31,18 unidades de conta por cada 100 quilo- gramas. Ártigo 3º O preço referido no artigo 2º respeita às sementes: — a granel, de qualidade sã, leal e comercializável, e — com 2% de impurezas e, quanto às sementes no estado natural, 9 % de humidade e 38 % de óleo.