L 50/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2001 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2001) 3279] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/149/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (!) nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) — Os serviços regulares de transporte marítimo entre os portos franceses do continente e da ilha de Córsega são assegurados no âmbito de um serviço público desde 1948. Desde essa data, o Estado francês tem encarregado empresas públicas da gestão do serviço de transportes marítimos de ligação à Córsega. (2) A Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) e a Compagnie Méridionale de Navigation (CMN) são os actuais concessionários do serviço em virtude de uma convenção celebrada em 1976 por um período de vinte cinco anos. A autoridade responsável pelo serviço público é, desde 1991, a colectividade territorial da Córsega. (3) — Além do serviço público («rede concessionada»), a SNCM assegura, igualmente, os serviços regulares de transportes marítimos de ligação à Argélia e à Tunísia, bem como, entre os meses de Abril e Setembro, os serviços sazonais de transporte de ligação à Sardenha (chamada «rede livre»). Desde 1990 e através da sua filial, a empresa Corsica Marittima, a SNCM presta ainda serviços de transporte de passageiros entre a França e a Itália. () JO C 117 de 21.4.2001, p. 9. (3JOL83 de 27.3.1999, p. 1.