Nº L 278/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2933/87 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento nº 282/67/CEFE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, | Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a compra por um organismo de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol, noméadamente quando o preço do mercado comunitário destas sementes for inferior ao preço de intervenção ; que é necessário especificar, no artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2709/87 (9), as condições em que as compras de intervenção são auto- rizadas ou suspensas e os elementos considerados na determinação dos preços do mercado comunitário ; Considerando que é necessário evitar o recurso à interven- ção à mínima oscilação dos preços e só desencadear as compras à intervenção, se se confirmar a manutenção do mercado abaixo do preço de intervenção ; que é necessário um período de, pelo menos, duas semanas para satisfazer este objectivo ; Considerando que o preço de mercado verificado nos locais situados fora das zonas de produção deve ser corri- gido de um montante que represente as despesas de trans- porte entre as principais zonas de produção e esses locais ; que tal montante deve ser fixado forfetariamente, tendo em conta, nomeadamente, os diferentes meios de trans- porte utilizados, bem como as distâncias entre as zonas de produção e esses locais ; Considerando que, para uma boa gestão do sistema de intervenção, é conveniente limitar ao mínimo o número de locais de verificação de preços a considerar ; Considerando que é necessário que a Comissão obtenha informações relativas aos preços de mercado das sementes na Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 605/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa disposi- ções transitórias para as modalidades de compra de O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. O nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1. O nº L 260 de 10. 9. 1987, p. 7. sementes oleaginosas pelos organismos de intervenção em Espanha e em Portugal(), prevê, nomeadamente, que, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, as quantidades mínimas dos lotes de sementes oleaginosas que podem ser oferecidas à inter- venção em Espanha e em Portugal se elevam a, respectiva- mente, 60 toneladas e 30 toneladas ; que esta disposição continua a ser aplicável até ao seu termo, após a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que, em aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os preços e as ajudas nestes países se situam, para determinados produtos do sector das maté- rias gordas, a níveis diferentes dos válidos no resto da Comunidade e que o mercado destes produtos nestes dois países, nomeadamente o das sementes oleaginosas, está. sujeito, até 31 de Dezembro de 1990, a um regime de controlo' das trocas comerciais; que, deste modo, o mercado destes dois países apresenta características espe- ciais que tornam necessário um regime de verificação dos preços de mercado diferenciado no que diz respeito ao desencadeamento e à paragem das compras de interven- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º 1 1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 605/86, qualquer detentor de lotes homogéneos com um mínimo de 100 toneladas quer de sementes de colza e nabita, quer de sementes de girassol colhidas na Comunidade está habilitado a oferecer essas sementes ao organismo de intervenção nas condições previstas no presente regulamento. 2. — Durante o período previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEFE, a compra de inter- venção é decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento, quando, durante um período de, pelo menos, duas semanas consecutivas, o preço de mercado, estabelecido nos termos do nº 6 para cada uma das semanas considera- das, se situou abaixo do preço de intervenção válido para cada uma das semanas em causa. O nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 27. P