3. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 1/9 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (98/3/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Decisão 96/411/CE () prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados- -membros à Comissão e, por outro, da Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho; Considerando que os prazos determinados para a trans- missão desses relatórios se afiguram muito rígidos, tendo em conta a experiência adquirida; Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas, por forma a introduzir prazos mais flexi- veis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»; 2. No artigo 11º, a data de «1 de Novembro de 1997» é substituída pela data de «1 de Novembro de 1999»>. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN () JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 8. () Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). 6) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.