03/Fasc. 25 124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 382R1230 20.5.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 1230/82 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1982 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação dos produ- tos da posição 07.06 A da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no -sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3808/81 (?) e, em especial, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que as regras especiais de aplicação do re- gime dos certificados de importação dos produtos da po- sição 07.06 A da pauta aduaneira comum foram estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comis- são () alterado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 327/81 (5); Considerando que, para a importação destes produtos, é encarada a conclusão de acordos entre a Comunidade e os principais países exportadores; que, com a finalidade de não comprometer a aplicação dos ditos acordos desde a sua conclusão, é necessário completar as regras previs- tas pelo Regulamento (CEE) nº 2042/75 estabelecendo as medidas que permitem à Comissão conhecer a origem dos produtos importados; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emiíitiu pareceres no prazo estabelecido pelo seu presi- dente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, Artigo 1º Os pedidos de certificados, assim como os certificados np . de importação, dos produtos da subposição 07.06 A da portação p - subposiç pauta aduaneira comum, comportam na casa 14 a men- ção do país de origem. O certificado obriga a importar produtos originários do país mencionado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1982. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (O JO nº L 382 de 31. 12. 1981, p. 37. & JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JOnº L 35 de 7. 2. 1981, p. 15. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão