25. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 2216/87 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1987 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº? 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que também altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1432/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ' (CEE) nº 467/87(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (?), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino prove- niente das existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes reservas de carne desossada de inter- venção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda a preço fixado forfe- tária e antecipadamente, em conformidade com os Regu- lamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85(*) da Comissão ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 520/87(5); Considerando que a exportação da carne vendida em apli- cação do presente regulamento deve ser garantída pela constituição de uma caução, cujo montante pode ser dife- rente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7) ; que esta caução deve ser libe- rada quando a prova prevista no nº 4 do artigo 13º do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. jJO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 13. M JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1432/87(), for prestada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (!'); | Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos cortes, estes cortes não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; que é conveniente, igualmente pela mesma razão, tornar aplicável a nota nº 7 da Parte 3 do Anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 1956/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola bem como deter- minados  coeficients e taxas necessários à sua aplicação (); Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários ('*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1002/86 ('º), prevê que o montante compensatório monetário só pode ser fixado antecipada- mente se a restituição à exportação for fixada antecipada- mente ; que a ausência das restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição ; que, todavia por razões equitativas, é necessário derrogar essa condição de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os cortes em questão ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76; que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento incluindo as menções a introduzir nos exemplares de controlo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/87 devia ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. &) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 32. (9 JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. (1) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27. (À JO nº L 186 de 6. 7. 1987, p. 3. (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. () JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 8.