3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/766/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Taiwan [notificada com o número C(1999) 2061] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ |79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, (1) — Considerando que o artigo 1.º da Decisão 94/766/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/ /255/CE (), estipula que o «Bureau of Commodity Inspection and Quarantine (BCIQ)» é a autoridade competente da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestruturação da administração taiwanesa, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca deixou de ser o «BCIQ» e passou a ser o «Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)» e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficaz- mente a aplicação da legislação em vigor; que é pois, necessário alterar a designação da autoridade compe- tente referida na Decisão 94/766/CE; (33 — Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/766/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 305 de 30.11.1994, p. 31. (À JO L 86 de 4.4.1996, p. 81. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/766/CE é alterada do seguinte modo. 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)” do Ministry of Economic Affairs é a autoridade competente em Taiwan para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.» 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “TAIWAN” e o número de aprovação/registo do estabele- cimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.» 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão