90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R3059 15.12.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL345/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3059/76 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1976 que contém a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de com- pensação no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Teêndo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Con- selho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2829/76 (?) e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970 (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 612/75 (), previu modalidades de aplicação para o esta- belecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fi- xação do direito de compensação no sector do vinho; que o Regulamento (CEE) nº 1160/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976 (ó), alterou o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70, designadamente alargando aos sumos e mostos de uvas o sistema de preços de referência, o que provoca a fixação para estes produtos de um preço de oferta franco fronteira e, sendo caso disso, de um direito de compensação: que é oportuno, por consequência, alte- rar o Regulamento (CEE) nº 1019/70; Considerando que, para os vinhos brancos apresentados à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner, é oportuno ter em conta disposições adoptadas sobre a maté- ria pelo Regulamento (CEE) nº 2133/74 do Conselho, de 8 de Agosto de 1974, que estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e mostos de uvas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1168/76 ((); Considerando que as medidas previstas pelo presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Vinho, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1019/70 é alterado do seguinte modo: 1. Onº1do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: () JOnºL99de5.5.1970,p.1. O JOnºL326de25.11.1976,p.1. (O JOnºL118de1.6.1970,p. 13. () JOnºL64de11.3.1975,p.2. -( JOnºL135de 24.5.1976,p. 1. (9) JOnºL227 de 17.8.1974,p.1. () JOnºL135 de 24.5.1976, p. 46. «É fixado um direito de compensação para um dos pro- dutos referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70, sempre que se verifique que o preço de oferta franco fronteira do produto considerado, ma- jorado dos direitos aduneiros, desce abaixo do preço de referência do produto em causa». 2.0 artigqo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 5º Sem prejuízo do disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1608/76, um vinho apresentado à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner só pode ser importado e posto em circulação se satisfizer as disposi- ções do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2133/74 e as do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1608/76». 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º No caso referido no nº 1 do artigo 6º, o direito a cobrar por hectolitro aquando da importação é igual ao resul- tado da multiplicação — do grau alcoólico adquirido, se se tratar de um vinho tinto, de um vinho branco, de um vinho de licor ou de um vinho de licor destinado à transfor- mação ou de um vinho tratado, — do grau alcoólico potencial, se se tratar de um sumo de uvas (incluindo de um mosto de uvas), concen- trado ou não, tinto ou branco, — .do grau alcoólico total, se se tratar de um mosto de : uvas amuado em álcool, pelo montante fixado por grau/hectolitro fixado para o * produto em causa. . Todavia os produtos que têm um grau alcoólico inferior a 8º 5 suportam o dreito de compensação aplicável ao produto considerado que tenha um grau alcoólico igual a 8º 5». | 4. É revogado o artigo 8º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezem- bro de 1976.