21 .5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/9 REGULAMENTO (CE) N.º 399/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) ) 3 4 6 ( ( (S ( O Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho () prevê que certas medidas sejam aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (5), que introduziu o procedi- mento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de execução de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () relativa à Decisão 2006/512/CE, a aplicação do procedimento de regulamen- tação com controlo no que respeita a actos normativos já em vigor aprovados nos termos do procedimento referido no artigo 251.º do Tratado implica a adaptação desses actos nos termos dos procedimentos aplicáveis. No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 1172/98, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as características da recolha de dados e o conteúdo dos ane- xos e para aprovar os requisitos mínimos de exactidão dos resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros e as regras de execução desse regulamento, incluindo as medidas necessárias à sua adaptação ao progresso econó- mico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais desse regula- mento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedi- mento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. JO € 211 de 19.8.2008, p. 36. Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. 5) O Regulamento (CE) n.º 1172/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Alterações O Regulamento (CE) n.º 1172/98 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —As características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos são aprovados pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamen- tação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Exactidão dos resultados Os métodos de recolha e tratamento de dados devem ser con- cebidos de modo a garantir que os resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros satisfaçam requisitos mínimos de exactidão que tenham em conta as característi- cas estruturais do transporte rodoviário dos Estados- -Membros. Os requisitos de exactidão são aprovados pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elemen- tos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º». No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Asformas de transmissão dos dados previstos no n.º 1, incluindo, se for caso disso, os quadros estatísticos neles baseados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º». O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Divulgação dos resultados As disposições respeitantes à divulgação dos resultados esta- tísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, incluindo a estrutura e o teor dos resultados a divulgar, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º». O artigo 9.º é suprimido;