29.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 311/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1396/2007 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 51.º, o n.º 4 do artigo 74.º e o artigo 91-º, Considerando o seguinte: (1) Aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1975/2006 da Comissão (?), teve lugar um erro adminis- trativo em resultado do qual a percentagem das ajudas que poderão ser pagas após a conclusão dos controlos administrativos foi estabelecida em 70%, em vez dos 75 % originalmente pretendidos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1975/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3) —A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité do Desenvolvi- mento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na primeira frase do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, o valor «70 %» é substi- tuído por «75 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário rela- tivo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8). () JO L 368 de 23.12.2006, p. 74. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão