10.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 2179/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvol- vimento sustentável» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (”), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 29 de Junho de 1998, (1)  Considerando que a Comissão adoptou em 18 de Março de 1992 o programa da Comunidade Euro- peia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (a seguir designado «programa»); (2) Considerando que, na sua resolução de 17 de Novembro de 1992(), o Parlamento Europeu aprovou as orientações estabelecidas no programa; (3) Considerando que, no seu parecer de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social aprovou os conceitos e a orientação do programa; (4) Considerando que, na sua resolução de 1 de Feve- reiro de 1993(º), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no ) %g C 140 de 11. 5. 1996, p. 5 e JO C 28 de 29. 1. 1997, p. ( O JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 1. (à) JO C 34 de 3. 2. 1997, p. 12. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 112), posição comum do Conselho de 17 de Abril de 1997 (JO C 157 de 24. 5. 1997, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 208). Decisão do Parla- mento Europeu de 15 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998) e decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998. () JO O 337 de 21. 12. 1992, p. 34. () JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. Conselho, aprovaram a abordagem e estratégia gerais do programa; Considerando que, estando muitas das medidas e acções do programa fixadas para um período que se estende até ao ano 2000, o programa prevê uma revisão antes do final de 1995; Considerando que desde a adopção do programa se registaram diversos novos factos com implicações para o desenvolvimento sustentável, em especial a adopção do Plano 21, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desen- volvimento, e a adopção pela Comissão de um Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»; Considerando que a revisão também deve reflectir os compromissos assumidos e as conclusões adop- tadas no âmbito de vários processos internacionais; Considerando que, por força do artigo 130ºR do Tratado, a protecção da saúde humana constitui um dos objectivos da política comunitária do ambiente; Considerando que o alargamento da União Euro- peia aos três novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia) levanta novos desafios ambien- tais à União; que a Comunidade se comprometeu a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente até ao final do período de transição, nos termos do acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tomando em consideração as normas mais estritas que podem ser mantidas nos novos Estados- -membros nos termos do Tratado e salientando a grande importância de que se reveste a promoção de um nível elevado de protecção da saúde, da segurança e do ambiente no âmbito da acção comu- nitária;