L 195/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 696/2008 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 10 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1886/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (?) foi alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. () — É necessário estabelecer critérios para avaliar a represen- tatividade das organizações de produtores no sector das capturas cujas regras se pretenda tornar extensíveis aos não aderentes. Tais critérios devem incluir tanto a parte das quantidades totais das espécies em causa comerciali- zada pelos membros da organização como o número de pescadores da zona em questão aderentes da organização. É também necessário definir critérios específicos para o sector da aquicultura no respeitante à representatividade. (3) A fim de harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuir as regras de produção e de comercialização sus- ceptíveis de ser alargadas a não aderentes no sector das capturas e no da aquicultura. Com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio no qual as regras alargadas são aplicáveis. () — É conveniente fixar um período mínimo de aplicação das referidas regras, a fim de manter uma certa estabilidade das condições de comercialização dos produtos da pesca. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3). () JO L 227 de 7.9.2000, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1812/2001 (JO L 246 de 15.9.2001, p. 5). () Ver anexo |. as regras adoptadas por uma organização de produtores devem — submetê-las à  Comissão para  exame. Por conseguinte, é necessário especificar as informações a notificar à Comissão. (6) Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as informações relativas à extensão das regras que possam afectar o sector. (7) — Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deve ser sujeita aos mesmos requisitos de notificação à Comissão e de publicação que as regras alargadas ori- ginais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores no sector das capturas são conside- radas suficientemente representativas, na zona em que se pre- tende alargar as regras de comercialização, se: a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicá- veis representar mais de 65 % do conjunto das quantidades comercializadas; e b) O número de marinheiros-pescadores embarcados nos na- vios explorados pelos aderentes da organização de produto- res ultrapassar 50 % do número total de marinheiros-pesca- dores estabelecidos na zona e abrangidos pelas regras sus- ceptíveis de ser alargadas.