17.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 14/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Itália, Luxemburgo e Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005 [notificada com o número C(2007) 6531] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e portuguesa) (2008/53/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 2006/322/CE (?) e 2007/326/CE () da Co- missão apuraram as contas de todos os organismos pa- gadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão «Bayern- -Umvwelt», do organismo pagador italiano «AGE&A, do organismo pagador luxemburguês «Ministêre de ' Agricul- ture» e do organismo pagador português «IFADAP». (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 118 de 3.5.2006, p. 20. JO L 122 de 11.5.2007, p. 47. mar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exac- tidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt», pelo organismo pagador ita- liano «AGE&, pelo organismo pagador luxemburguês «Ministêre de VAgriculturer e pelo organismo pagador português «IFADAP»>. (33 — Aoapuraras contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2006/322/CE. (4) — Nostermos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comuni- tárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt», do organismo pagador italiano «AGEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministêre de ' Agriculture» e do organismo paga- dor português «IFADAP>», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, ficam apuradas pela presente decisão.