19.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 47/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2002 que isenta as importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping insti- tuído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93, e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China que foi concedida a certas partes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2002) 391] (2002/134/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti- -dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, às importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, tornado exten- sivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 (% do Conselho e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho e, nomeadamente o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 88/ |97, algumas empresas de montagem de bicicletas apre- sentaram, ao abrigo do disposto no artigo 3.º desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas procedentes da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho («direito anti-dumping objecto de extensão»). A Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos requerentes (*) em relação aos quais o paga- mento do direito anti-dumping objecto de extensão, apli- cável às suas importações de partes essenciais de bici- cletas declaradas para livre prática, foi suspenso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 88/97. 56 de 6.3.1996, p. 1. 257 de 11.10.2000, p. 2. 16 de 18.1.1997, p. 55. 17 de 21.1.1997, p. 17. de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8 e JO € 170 de 14.6.2001, p. 5. (2) A Comissão solicitou e recebeu as informações necessá- rtias das partes enumeradas no artigo 1.º da presente decisão, tendo considerado que os respectivos pedidos eram admissíveis nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. As informa- ções fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. Os factos definitivamente estabelecidos pela Comissão revelam que as operações de montagem efectuadas pelos requerentes em causa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. Foi apurado, especificamente, que em todas as operações de montagem de bicicletas efectuadas pelos requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas era inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas operações de montagem. Pelos motivos acima indicados e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 88/97, as partes enumeradas no artigo 1.º devem ficar isentas do direito anti-dumping objecto de extensão. As partes em causa foram informadas deste facto, tendo- -lhes sido dada a oportunidade de apresentar observa- ções. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 88/97, a isenção do direito anti-dumping objecto de extensão concedida às partes enumeradas no artigo 1.º da presente decisão deve entrar em vigor a partir da data de recepção dos respectivos pedidos, devendo considerar-se a partir dessa data que não existe qualquer dívida aduaneira por parte dos requerentes no que se refere ao direito anti-dumping objecto de extensão. Algumas outras partes, enumeradas no artigo 2.º da presente decisão, solicitaram igualmente uma isenção do direito anti-dumping objecto de extensão, não tendo no entanto fornecido as informações necessárias solicitadas pela Comissão. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 88/97, essas partes não devem beneficiar da isenção. AÀA Comissão informou as partes em causa de que tencio- nava indeferir os seus pedidos de isenção do direito objecto de extensão devido ao facto de que não terem fornecido as informações ou elementos de prova solici- tados.