24.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1012/2001 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que estabelece medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.º 1370/95, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — Alguns casos de febre aftosa registados em vários Estados-Membros da União Europeia desencadearam a tomada de certas medidas de protecção, adoptadas com base na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(9), e, nomeadamente, no seu artigo 10.º, bem como com base na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, no seu artigo 9.º (2) O Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho (9), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (7), estabelece as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001(), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (4) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (!º) estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2898/2000 ("?), estabelece as regras de execução 282 de 1.11.1975, p. 1. 156 de 29.6.2000, p. 5. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 7.3.1980, p. 5. 199 de 22.7.1983, p. 12. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. 152 de 24.6.2000, p. L. 133 de 17.6.1995, p. 9. 336 de 30.12.2000, p. 32. reeEYrrEEEEEEcCcX (10) do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno. As medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações de carne de suíno na sequência dos casos de febre aftosa prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou grave- mente as possibilidades de exportação nas condições fixadas pelos Regulamentos (CE) n.º 1370/95, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000. É, portanto, necessário, limitar estas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, como a anulação dos certifiados de exportação emitidos e a prorrogação de certos prazos, previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1370/95, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000, relativos a certas operações de exportação que não puderam ser concluídas em virtude das circunstâncias já indicadas. É, nomeadamente, conveniente autorizar os operadores que procederam já às formalidades aduaneiras de exportação ou colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro a beneficiar do mesmo efeito de prorrogação do período de validade dos certificados, através da prorrogação do prazo previsto no Regulamento (CE) n.º 800/1999. Apenas devem beneficiar dessas derrogações os opera- dores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho ("3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 3235/94 (), que não puderam executar as operações de exportação dentro dos prazos previstos devido às circunstâncias acima descritas. Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75. 388 de 30.12.1989, p. 18. 338 de 28.12.1994, p. 16.