Nº L 85/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 552/967 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplica- ção de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos originários de países em desenvolvimento (*), nomeada- mente, o nº 3 do artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generali- zadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas origi- nários de países em desenvolvimento (?, nomeadamente o nº 3 do artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3281/94 e do Regulamento (CE) nº 1256/96, a União de Myanmar (a seguir designada por «Myanmar»), é benefi- ciária de preferências pautais generalizadas; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 3281/94 e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1256/96, estas preferências podem ser suspensas temporariamente, no todo ou em parte, designadamente em circunstâncias, por um país beneficiário, como seja a prática de qualquer forma de escravatura, tal como defi- nida nás Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Considerando que, em 7 de Junho de 1995, a Confedera- ção Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) e a Confe- deração Europeia dos Sindicatos (CES) apresentaram à Comissão uma denúncia conjunta, ao abrigo do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3281/94, destinada a suspender temporariamente, em relação a Myanmar, o sistema de () JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1 Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2948/95 (JO nº L 308 de 21. 12.1995, p. 32). () JO nº L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO nº L 333 de 21. 12, 1996, p. 12). () JO nº C 35 de 4. 2. 1997, p. 14 € JO nº C 80 de 13. 3. 1997, p. 18. (9) Parecer emitido en 14 de Março de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). preferências pautais generalizadas da Comunidade, devido às práticas de trabalho forçado nesse país; Considerando que, em 2 de Janeiro de 1997, a CISLea CES notificaram a Comissão de que tornavam extensivo ao citado Regulamento (CE) nº 1256/96 o âmbito jurídico da denúncia conjunta que haviam apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3281/94, com vista à suspensão do benefício preferencial concedido a esse país pelo Regulamento (CE) nº 1256/96; Considerando que, em 7 de Junho de 1995, em consulta com o Comité das preferências generalizadas, a Comissão examinou a denúncia; que os elementos de prova apresen- tados pelos autores da denúncia foram considerados sufi- cientes para justificar a abertura de um inquérito e que a Comissão decidiu abrir um inquérito através de parecer de 16 de Janeiro de 1996( Considerando que as autoridades de Myanmar foram formalmente notificadas da abertura do inquérito; que essas autoridades refutaram o carácter forçado das práticas incriminadas, referindo-se, designadamente, às excepções previstas no nº 2 do artigo 2º da Convenção nº 29 da OIT em cujo âmbito se integram, segundo aquelas autori- dades, as disposições da lei de 1907, relativa às cidades, e a lei de 1908, relativa às aldeias, que permitem impor à população a execução de trabalhos e de serviços; que esta interpretação é contestada pela OIT, cujos órgãos compe- tentes apelaram à revogação urgente das citadas disposi- ções, a fim de tornar estas leis conformes com o conteúdo e o espírito da Convenção nº 29; Considerando que os testemunhos escritos e orais reco- lhidos pela Comissão durante o inquérito, realizado em consulta com o Comité das preferências generalizadas, corroboraram as alegações contidas na denúncia; que daí resulta que, sistematicamente e sob a obrigação acompa- nhada de sanções frequentemente violentas, as autoridades de Myanmar recorrem ao trabalho forçado não apenas para operações de carácter militar, mas também para a edificação de infra-estruturas para uso civil ou militar, Considerando que, a fim de completar as informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão propôs às autoridades de Myanmar que com ela cooperassem autori- zando a deslocação, ao local, de uma missão de investiga- ção; que as referidas autoridades não acederam a este pedido que daí resulta que, por força do nº 5 do artigo 11º do citado Regulamento (CE) nº 3281/94, as conclusões do inquérito podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis; (9 JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 3.