9.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/70/CE DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo Tendo Social Delibe (1) () JO () JO em conta a proposta da Comissão (!), em conta o parecer do Comité Económico e P rando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deve ter por objectivo o reforço da segurança no mar; Considerando que, em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, a seguir designado «Protocolo de Torremolinos»; Considerando que a aplicação do referido proto- colo a nível comunitário aos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou ope- rem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-membro ou desembarquem as suas cap- turas num porto de um Estado-membro reforçará a segurança desses navios, uma vez que várias legis- lações nacionais não exigem ainda o nível de segurança estabelecido pelo protocolo; que um C 292 de 4.10.1996, p. 29. C 66 de 3.3.1997, p. 31. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1977 (JO Cc1 30 50 de 19.5.1997, p. 30), posição comum do Conselho de de Junho de 1997 (JO C 246 de 12.8.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 JO C 358 de 24.11.1997). nível de segurança comum permitirá, através da harmonização das diferentes prescrições de segu- rança nacionais, assegurar condições de concorrên- cia equitativas para os navios de pesca que operam numa mesma zona sem comprometer as normas de segurança; Considerando que atendendo, em especial, à dimensão do mercado interno, a acção a nível comunitário é a forma mais eficaz de estabelecer em toda a Comunidade um nível de segurança comum para os navios de pesca; Considerando que uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicação uniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados-membros embora deixe a cada Estado-membro a competên- cia quanto à forma e aos meios que melhor se coadunem com o seu regime interno; Considerando que vários capítulos importantes do Protocolo de Torremolinos se aplicam apenas aos navios de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros; que limitar a esses navios a aplicação do protocolo a nível comunitário iria criar um desnível de segurança entre os mesmos e os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros, e por conseguinte distorceria a concorrência; Considerando que o nº 4 do artigo 3º do referido protocolo estabelece que cada parte determinará, de entre as regras do protocolo aplicáveis a navios com comprimento de fora a fora superior a 24 metros, as que devem ser aplicáveis, na totalidade ou em parte, a um navio de pesca de comprimento