L 109/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2009 relativa à prorrogação do reconhecimento comunitário limitado do Hellenic Register of Shipping (HRS) [notificada com o número C(2009) 2130] (O texto em língua grega é o único que faz fé) (2009/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o ofício das autoridades gregas de 6 de Junho de 2008, em que é requerida a prorrogação do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (HRS), em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, Tendo em conta os ofícios das autoridades gregas de 28 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2009, que confirmam o requeri- mento supracitado, Considerando o seguinte: O reconhecimento limitado previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE é concedido a organi- zações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os dos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização em causa adquira maior experiência. (1) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, a decisão de prorrogação do reconhecimento não terá em conta os critérios estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção A do anexo, devendo, contudo, tomar em consideração o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e prevenção da poluição, referido no n.º 2 do artigo 9.º da mesma directiva. A decisão de prorrogação do reconhecimento limitado deverá especifi- car as condições em que é concedida a prorrogação, se as houver. A pedido das autoridades gregas, a Comissão, pela Deci- são 98/295/CE (?) de 22 de Abril de 1998, concedeu ao 319 de 12.12.1994, p. 20. JO L JO L 131 de 5.5.1998, p. 34. Hellenic Register of Shipping um reconhecimento limi- tado por um período de três anos, com efeitos limitados à Grécia. Tendo o reconhecimento expirado, foi conce- dido, através da Decisão 2001/890/CE da Comissão (?), um novo reconhecimento limitado por um segundo pe- ríodo de três anos, igualmente com efeitos limitados à Grécia, a pedido das autoridades gregas. O reconheci- mento da organização foi prorrogado, pela Decisão 2005/623/CE da Comissão(* de 3 de Agosto de 2005, por um terceiro período de três anos, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre, a pedido das autoridades gregas e cipriotas. A pedido das autoridades maltesas, o reconhecimento foi posteriormente alargado a Malta em 2006, pela Decisão 2006/382/CE da Comissão () de 22 de Maio de 2006, com a mesma vigência. O reconhecimento limitado do Hellenic Register of Ship- ping expirou em 3 de Agosto de 2008. A Comissão avaliou o Hellenic Register of Shipping em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de qua- tro inspecções realizadas em 2006 e 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em conformidade com o n.º 2, subalínea iii) da alínea Db), do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (%). As administrações cipriota, grega e maltesa foram convidadas a participar na avalia- ção, tendo efectivamente participado na inspecção à sede da organização em Setembro de 2006. Ponderadas as observações da organização, a avaliação confirmou um número significativo de casos de incum- primento dos  critérios estabelecidos na Directiva 94/57/CE, que afectavam grandemente os principais sis- temas e mecanismos de controlo da organização. Estas conclusões foram comunicadas às três administrações em causa, que não apresentaram observações, bem como à organização. 29 de 14.12.2001, p. 72. 19 de 24.8.2005, p. 43. 51 de 6.6.2006, p. 31. 08 de 5.8.2002, p. 1.