03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 385R3263 Nº L 311/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3263/85 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e as condições da colo- cação à venda dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 313/79 (*), prevê a constt- tuição de uma caução em caso de recolocação no mer- cado por concurso público ou venda em hasta pública do tabaco detido pelos organismos de intervenção; ' Considerando que é oportuno determinar o facto gera- dor da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser uti- lizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução; Considerando que é oportuno determinar o facto gera- dor da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser uti- lizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução; ; Considerando que o período durante o qual está aberto o concurso público se prolonga por vários meses; que, por este facto, as regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (”), não são as mais ade- quadas; que, por esse motivo, é necessário tomar em consideração a data da publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pública; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 passa a ter a seguinte redacção; «l. —“Cada concorrente deve constituir junto do or- ganismo de intervenção em causa, uma caução de 0,339 ECU por quilograma de tabaco embalado. Em derrogação do nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regu- lamento (CEE) nº 2220/85, a taxa de conversão agrí- cola a ser utilizada para o contravalor em moeda na- cional da caução é a que vigorar no dia da publica- ção no fomal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pú- blica.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. ) JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. (9) JO nº L 43 de 20. 2. 1979, p.5. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente