L313/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1999 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos ultramarinos franceses para 1999 [notificada com o número C(1999) 3772] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/807/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos ultramarinos franceses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/99 do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11-º, (1) — Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE da Comissão (*), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa- mentos ultramarinos franceses e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; (2) — Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos ultramarinos franceses requerem uma atenção especial; que devem ser adop- tadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário; (33 — Considerando que essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado; () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. (| JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. (4) Considerando que o programa dessas medidas foi apre- sentado à Comissão pelas autoridades competentes fran- cesas; que o programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade; Considerando que a contribuição financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas; Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994-1999 a título dos fundos estruturais no domínio da protecção das culturas para os departamentos ultramarinos fran- ceses não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as acções previstas no programa- -quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Perma- nente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,