L 281/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2002 relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005) (2002/817/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 — É conveniente definir os procedimentos internos necessá- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181., conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A décima convenção (?) celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) caducou em 31 de Dezembro de 2001. (2) A actual crise do Médio Oriente criou novos encargos para a UNRWA. (3) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um elemento importante para estabilizar a situação no Médio Oriente e é igualmente parte integrante da luta contra a pobreza em países em desenvolvimento, contri- buindo portanto para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento em que vive. (4) O apoio às actividades da UNRWA irá provavelmente contribuir para a consecução dos objectivos comuni- tários. (5) Deve ser celebrada uma nova Convenção com a UNRWA, por forma a que continue a ser prestada ajuda comunitária no âmbito de um programa global com um certo grau de continuidade. () JO € 203 de 27.8.2002, p. 142. () Parecer emitido em 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 261 de 7.10.1999, p. 36. rios ao bom funcionamento da Convenção. É, portanto, necessário delegar competências na Comissão para proceder a alterações nos casos em que a Convenção prevê que elas sejam adoptadas através de um procedi- mento simplificado (troca de cartas), DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assis- tência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005). O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1292/ |196 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar (*). Artigo 3.º A Comissão, em consulta com um comité especial, aprovará as alterações da convenção que esta preveja serem adoptadas através de procedimento simplificado (troca de cartas). ( JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1726/2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 10).