136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379R0270 Nº L 38/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 270/79 DO CONSELHO - de 6 de Fevereiro de 1979 relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a aplicação eficaz e equilibrada em Itá- lia da política agrícola comum, como forma de encontrar uma solução para as deficiências estruturais graves e de aumentar a produtividade claramente insuficiente da agricultura nesse Estado-membro implica, um esforço considerável no domínio da informação e da divulgação agrícolas; " Considerando que, em numerosas regiões da Itália, se verifica a necessidade de um sistema eficaz de divulgação agrícola; Considerando que, em resultado de limitações económi- cas e orçamentais, a República Italiana não dispõe de meios suficientes para realizar o esforço importante que - representa a implantação de um tal sistema, já muito de- senvolvido nos outros Estados-membros; Considerando que uma divulgação agrícola eficaz em Itá- lia é de interesse comunitário e contribui para a realiza- ção dos objectivos definidos no nº 1, alínea a), do artigo 39º do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que es as medidas constituem por isso uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*); Considerando que é conveniente definir as condições em que a Comunidade participa no financiamento de um plano de vulgarização elaborado e aplicado pelo Estado- -membro em causa; que, embora deixando à República Italiana a adaptação desse plano, tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar uma utilização óptima do esforço financeiro da Comunidade; () JO nº C 169 de 14.7. 1978, p. 7. &) JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 56. () Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 cainda não publi- zado no Jornal Oficial). () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Considerando que esse plano deve incluir um sistema de divulgação que, não só proporcione aos agricultores um acesso permanente à informação e à orientação agríco- las, mas também os ajude a utilizar essas informação e orientação de modo a retirarem delas o máximo proveito para a sua própria situação; Considerando que a divulgação não pode ser conside- rada unicamente em si mesma, mas deve inserir-se em programas ou em medidas de desenvolvimento harmo- nioso da agricultura, em que a divulgação, a investigação experimental e a qualificação, a investigação experimen- tal e a qualificação profissional dos agricultores devem estar estreitamente ligadas; Considerando que a Comunidade deve ser capaz de as- segurar que as medidas tomadas pela República Italiana contribuam para a realização dos objectivos da acção co- mum e preencham as condições a que o financiamento comunitário está sujeito; que é conveniente, para esse efeito, prever um processo que estabeleça uma coopera- ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Conselho Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estrutura agrícola (*), que prevê, do ponto de vista financeiro, a consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, previsto nos artigos 11º a 15º do Re- gulamento (CEE) nº 729/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A fim de assegurar aos agricultores em Itália o acesso permanente a um sistema de informação e de orientação agrícolas, contribuindo assim para o aumento da produtividade e dos rendimentos e viabilizar a moder- nização das explorações agrícolas, é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, destinada a desenvolver em Itália a divulga- ção agrícola, em correlação com programas ou medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura. Ó JO nº 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.