Nº L 377/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4005/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, N Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE).nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preecherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substan- cial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é substituído pelo seguinte: «1. . Tendoem vista encorajar as iniciativas profissio- nais e interprofissionais que permitem facilitar a adapta- ção da oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas medidas comunitárias que tenham como objectivo melhorar a qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluídos na subposição 0106 00 99 da Nomenclatura Combinada, ovos de bicho-da-seda in- cluídos na subposição 05119990 da Nomenclatura Combinada.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente