11/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 382D0854 Nº L 357/20 18. 12. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1982 relativa ao regime aplicável, nos domínios das garantias e dos financiamentos à exportação, a certas subcontratações provenientes de outros Estados-membros ou de países não membros das | Comunidades Europeias (82/854/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a interdependência crescente das eco- nomias dos Estados-membros torna necessário o reforço da cooperação e o aperfeiçoamento de soluções comuns para os problemas especiais que as garantias e os finan- s ciamentos à exportação colocam no domínio das sub-. cOntratações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As modalidades do regime aplicável, em cada Estado- -membro, à incorporação automática, na cobertura sus- ceptível de ser dada por conta ou com o apoio do Estado ao contratante principal, de subcontratações provenientes de outros Estados-membros ou de países não membros das Comunidades Europeias, bem como ao financia- mento das referidas subcontratações, são definidas pelas disposições que constam do anexo à presente decisão. Artigo 2º Todavia, as disposições da secção IV não são aplicáveis às subcontratações relativas a operações de exportação celebradas com base em créditos que abranjam qualquer tipo de intervenção financeira de um Estado-membro. Artigo 3º A Decisão 70/552/CEE (') é revogada. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1982. Pelo Conselho O Presidente G. FENGER MOLLER () JO nº L 284 de 30. 12. 1970, p. 59.