L 261/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1919/2001 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 931/2001, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (9), estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais no posse dos organismos de intervenção. (2) — O Regulamento (CE) n.º 931/2001 da Comissão () abriu um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). É actualmente necessário fixar para uma data ulterior o último concurso parcial previsto por aquele regulamento. (33 O prolongamento do referido concurso implica a adap- tação de certas disposições do concurso e, em especial, a fixação de um prazo de validade dos certificados de exportação habitual do mês corrente mais quatro meses. (4) —Implica também a supressão do fim do prazo para a retirada dos cereais, bem como as disposições corres- pondentes. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. ( JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. ( JO L 130 de 12.5.2001, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 931/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. O prazo de apresentação das propostas para O concurso parcial seguinte termina em cada quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas). O prazo para o último concurso parcial termina em 29 de Novembro de 2001, às 9 horas (hora de Bruxelas).». . O nº 1, primeiro travessão, do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «1. As propostas só serão válidas se: — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país ACP de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo |. As provas serão apresentadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,». . O nº 2 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.». . O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O pagamento devido para cada um dos lotes a retirar é indivisível.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.