15.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 329/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1200/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos métodos de produção agrícola, no que respeita aos coeficientes de cabeças normais e às definições das características (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008, rela- tivo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos métodos de produção agrícola e que revoga o Regu- lamento (CEFE) n.º 571/88 do Conselho (!), nomeadamente a alí- nea b) do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 7 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 estabelece um novo quadro para a produção de estatísticas comunitárias com- paráveis sobre a estrutura das explorações agrícolas e para um inquérito aos métodos de produção agrícola. Os coeficientes de cabeças normais são utilizados em vez do número real de animais a fim de fazer agregações com- paráveis das diferentes categorias de animais. Os coeficientes de cabeças normais devem basear-se num conjunto de valores comum para assegurar a comparabi- lidade em toda a Comunidade no que se refere à aplicação dos requisitos de cobertura e precisão. Em conformidade com a alínea b) do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1166/2008, é necessário adoptar os coe- ficientes de cabeças normais a utilizar para os inquéritos à () JO L 321 de 1.12.2008, p. 14. estrutura das explorações agrícolas e para o inquérito aos métodos de produção agrícola. Tendo em vista a comparabilidade, os termos incluídos na lista de características têm de ser entendidos e aplicados de uma maneira uniforme em toda a Comunidade. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1166/2008, é necessário adoptar as defini- ções das características a utilizar para a estrutura das explorações agrícolas. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 1166/2008, é necessário adoptar as defini- ções das características a utilizar para o inquérito aos métodos de produção agrícola. A Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novem- bro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas (2), aplica o Regula- mento (CEE) n.º 571/88 do Conselho (2). É conveniente substituir essa decisão pelo presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento são confor- mes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrí- cola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (*), () JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. 6) JOL 56 de 2.3.1988, p. 1. () JOL 179 de 7.8.1972, p. 1.