30.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L296/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 deJulho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos [notificada com o número C(2001) 1759] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/820/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Graçasàs informações recolhidas por ocasião dos proce- dimentos iniciados na sequência das denúncias apresen- tadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa Daewoo Electronics Manufacturing Espafia SA (2) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsu- (1) JO € 71 de 11.3.2000,p. 8. (?) Decisão 1999/718/CE da Comissão (JO L 292 de 13.11.1999, p. 1). las SA (3), a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investimento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais sob forma de crédito fiscal de 45 %. Em 13 de Novembro de 1998, este regime foi inscrito no registo de auxílios não notificados com o número NN 129/98. (2) — Por carta de 17 de Agosto de 1999, SG(99) D/6873, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. (3) — Por carta da sua Representação Permanente de 9 de Novembro de 1999, registada em 12 de Novembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. (4) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ($). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação supracitada. (3) Decisão 2000/795/CE da Comissão (JO L 318 de 16.12.2000, p. 36). (4) Ver nota de pé-de-página 1.