28.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 226/3 REGULAMENTO (CE) N.º 780/2009 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2009 que fixa as normas de execução do artigo 28.ºA, n.º 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 28.ºA, n.º 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo n.º 2 dos referidos artigos, Considerando o seguinte: (1) O artigo 28.ºA, n.º 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelecem respec- tivamente as condições de concessão de um subsídio de desemprego aos antigos agentes temporários e aos anti- gos agentes contratuais que se encontrem sem emprego após a cessação do seu serviço junto de uma instituição das Comunidades Europeias. (2) —Incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do n.º 2 dos referidos artigos. 3) É conveniente garantir que os antigos agentes temporá- tios ou contratuais satisfazem as obrigações previstas na legislação aplicável pelos serviços competentes do local da sua residência como se fossem titulares de prestações por desemprego a título dessa legislação. (4)  Uma preocupação de simplificação dos procedimentos deve presidir às relações entre os titulares de direitos e OS serviços administrativos, por um lado, e entre os ser- viços nacionais e comunitários, por outro. (5) O reforço da eficácia da cooperação entre os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de de- semprego e a Comissão passa, em especial, pelo inter- câmbio electrónico de informações no quadro nomeada- mente do projecto EESSI (échange électronique de l'informa- tion en matiêre de sécurité sociale), (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 420/2008 (JO L 127 de 15.5.2008, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para beneficiar do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.ºA, n.º 2, terceiro parágrafo, e no artigo 96.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir denominado R.A.A.), o antigo agente temporário ou contratual das Comunidades, que satisfaça as condições estabelecidas no n.º 1 dos referidos artigos, deve cumprir as seguintes formalidades: 1. apresentar uma declaração à instituição das Comunidades de que dependia, no prazo de oito dias a contar da data de cessação do seu serviço junto dessa instituição, especificando: a) que se encontra sem emprego após esta cessação de ser- viço; b) que é residente ou estabeleceu a sua residência no terri- tório de um Estado-Membro das Comunidades; c) o local e endereço da sua residência; a) inscrever-se como candidato a emprego junto dos servi- ços de emprego competentes do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades; b) quando uma legislação nacional prevê prestações por de- semprego, introduzir um pedido com vista à sua obten- ção junto do serviço ou instituição competente do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessa- ção do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades; 3. no momento da inscrição a que se refere o n.º 2, alínea a), apresentar um certificado emitido pela instituição das Comu- nidades de que dependia aos serviços de emprego referidos, que o completarão sem demora, pelo menos, a rubrica que comprova a inscrição do interessado como candidato a em- prego. O certificado, cujo modelo figura em anexo ao pre- sente regulamento, pode ser substituído por uma comunica- ção simplificada, transmitida por via electrónica por exem- plo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e os serviços nacio- nais em causa;