25.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 2002 que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas) (2002/762/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, o n.º 1 do seu artigo 67.º e o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) ) O A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção «Bancas») foi adop- tada em 23 de Março de 2001, com o objectivo de asse- gurar uma indemnização adequada, rápida e efectiva por danos causados por derrames de petróleo quando trans- portado como combustível nos paióis dos navios. AÀA Convenção «Bancas» preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade pela poluição marinha. Os artigos 9.º e 10.º da Convenção «Bancas» afectam disposições do direito derivado comunitário em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?). A Comunidade dispõe, pois, de competência exclusiva no que se refere aos artigos 9.º e 10.º da Convenção «Bancas», na medida em que tais artigos afectem as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 44/2001. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas JO € 51 E de 26.2.2002, p. 371. JOL 12 de 16.1.2001,p. 1. ) matérias abrangidas pela convenção que não afectem o direito comunitário. O texto da Convenção «Bancas» apenas reconhece quali- dade de Parte a Estados soberanos, e, uma vez que não está prevista, a curto prazo, qualquer reabertura das negociações para ter em conta a competência comuni- tária na matéria, não é actualmente possível à Comuni- dade assinar, ratificar ou aderir à Convenção «Bancas», nem tal se afigura previsível num futuro próximo. A Convenção «Bancas» reveste-se de  particular importância na medida em que, do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros, permite incrementar a protecção das vítimas prevista na regulamentação internacional em matéria de responsabi- lidades ligadas à poluição marinha, na linha directa da aplicação da Convenção de 1982 das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As normas substantivas do regime instaurado pela Convenção «Bancas» são da competência nacional dos Estados-Membros e apenas as disposições em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e execução das decisões judiciais são de competência exclusiva da Comunidade. Dado o objecto e a finalidade da convenção, a aceitação das disposições da convenção que são da competência comunitária não pode ser disso- ciada das disposições da competência dos Estados- -Membros. Por conseguinte e no interesse da Comunidade, importa que o Conselho autorize todos os Estados-Membros a assinarem, a ratificarem ou a aderirem à Convenção «Bancas» nas condições enunciadas na presente decisão.