22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 48/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2007 Auxílio estatal C 38/2006 (ex NN 93/2005) — Regime de melhoramento de fábricas de peixe aplicado no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5397] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/154/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, de que o Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, concedeu um auxílio que po- deria ser considerado ilegal. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações sobre esse auxílio. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão as informações com- plementares. (2) — Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. O Reino Unido apresentou as suas observa- ções sobre este assunto por ofícios de 16 de Outubro de 2006 e 30 de Janeiro de 2007. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO € 289 de 28.11.2006, p. 10. Novembro de 2006 (?). A Comissão convidou os interes- sados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Não foram recebidas quaisquer obser- Vvações. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (4)  O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que na realidade abrangiam diversos tipos de regimes de auxílios, nomeadamente o denominado «Regime de melhora- mento de fábricas de peixe». (5) No âmbito do regime de melhoramento de fábricas de peixe (a seguir denominado «o regime», o auxílio podia ser concedido para a compra de novas máquinas e equi- pamento de transformação e para a construção, melho- ramento ou extensão de fábricas de peixe. Não podiam beneficiar de auxílio as reparações de maquinaria ou de edifícios. O equipamento em segunda mão só podia be- neficiar de auxílio em circunstâncias especiais e devia ser inspeccionado ou declarado utilizável por um engenheiro independente. (6) O auxílio foi concedido até um máximo de 20% dos custos elegíveis, com um montante máximo de 20 000 GBP para fábricas com um volume de negócios inferior a 1 000 000 GBP, de 25 000 GBP para fábricas com um volume de negócios entre 1000 000 GBP e 3 000 000 GBP e de 30 000 GBP para fábricas com um volume de negócios superior a 3 000 000 GBP. (7) — Entre13 de Agosto de 1993 e 15 de Dezembro de 2004, foram efectuados pagamentos ao abrigo do regime a favor da Shetland Fish Products Limited, uma empresa envolvida na produção de farinha de peixe e óleo de peixe não destinados ao consumo humano. Foram con- cedidas a essa empresa as seguintes subvenções: a) Em 13 de Agosto de 1997, um montante de 24 800 GBP a título de contribuição para a compra de um separador «Alfa Lavab, destinado a separar o óleo de peixe do líquido resultante da prensagem efectuada depois da cozedura; () JO C 289 de 28.11.2006, p. 10.