6.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 142/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 444/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: O Conselho Europeu reunido em Salónica a 19 e 20 de Junho de 2003 confirmou a necessidade de uma aborda- gem coerente na União Europeia (UE) quanto aos identi- ficadores ou dados biométricos para os documentos de nacionais de países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS . Neste contexto, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2252/2004, de 13 de Dezembro de 2004, que esta- belece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (?), como etapa impor- tante no sentido da utilização de novos elementos que tornem os passaportes e documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o pas- (!) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Abril de 2009. (3 JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. saporte ou documento de viagem e o seu titular, o que representa um importante contributo para a protecção dos passaportes e documentos de viagem contra a utili- zação fraudulenta. O Regulamento (CE) n.º 2252/2004 prevê a obrigação geral de fornecer impressões digitais que serão armaze- nadas num chip sem contacto inserido no passaporte ou documento de viagem. Contudo, os testes realizados de- monstraram a necessidade de prever excepções. No qua- dro de projectos-piloto em alguns Estados-Membros, ve- rificou-se que as impressões digitais de menores de seis anos não demonstravam possuir qualidade suficiente para permitir a verificação da identidade com base numa com- paração entre duas séries de impressões digitais. Além disso, essas impressões estão sujeitas a modificações sig- nificativas, o que as torna de difícil verificação durante todo o período de validade do passaporte ou documento de viagem. A harmonização das excepções à obrigação geral de for- necer impressões digitais é essencial para manter normas de segurança comuns e para simplificar os controlos nas fronteiras. Tanto por razões jurídicas como de segurança, a definição das excepções à obrigação de fornecer im- pressões digitais no quadro da emissão de passaportes e documentos de viagem pelos Estados-Membros não de- verá constituir matéria objecto da legislação nacional. O Regulamento (CE) n.º 2252/2004 exige que os dados biométricos sejam recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos passaportes e documentos de viagem para efeitos de emissão desses documentos. Tal não afecta qualquer outra utilização ou armazenamento destes dados nos termos da legislação nacional dos Esta- dos-Membros. O Regulamento (CE) n.º 2252/2004 não contém uma base legal para a criação ou manutenção de bases de dados para armazenamento desses dados nos Estados-Membros, matéria esta que releva exclusivamente da legislação nacional.