52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 02 376L0914 Nº L 357/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1976 relativo ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (76/914/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 515/72(º), e nomeadamenteo nº 1, alínea b), segundo travessão, eonº 2, alínea c), do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 543/69,0 condutor de um veículo destinado ao transporte de merca- dorias, cujo peso bruto autorizado exceda 7,5 toneladas e ao qual se aplica este regulamento, deve, se não tiver atingido a idade de 21 anos, possuir um certificado de aptidão profis- sional, reconhecido por um dos Estados-membros, compro- vativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 543/69,0o condutor de um veículo de transporte de passageiros ao qual se aplica este regulamento deve ter, pelo menos, 21 anos completos de preencher uma das condições fixadas pelo referido número; que uma destas condições prevê que o condutor deve possuir um certificado de aptidão profissional, reconhecido por um dos Esta- dos-membros, comprovativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário de passa- geiros; (1) JO nº L 77 de 29. 3. 1969, p. 49. (2) JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 11. (3) JO nº C 46 de 9. 5. 1972, p. 8. () JO nº C 88 de 6. 9. 1971, p. 14. Considerando que, para determinar o nível mínimo destas formações, se devem ter especialmente em conta as diferen- ças quanto às condições de exercício do transporte rodoviá- rio de mercadorias e do transporte rodoviário de passagei- rOS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. O nível mínimo de formação referido no nº 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 543/69 para o condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e no nº 2, alínea c), do referido artigo para o condutor de veículos de transporte rodoviário de passageiros será reconhecido a qualquer pessoa titular de uma carta de condução nacional adequada que tenha adquirido uma formação profissional que incida, pelo menos, sobre as matérias referidas no anexo da presente directiva. 2. O programa e o modo de organização da formação profissional referida no nº 1 serão determinados pelos Estados-membros. Um exame ou um controlo efectuado pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e agindo sob a sua vigilância directa, comprovarão a conclusão desta formação. -3. —Os Estados-membros poderão exigir aos condutores que efectuem no seu território transportes nacionais, bem como aos condutores que efectuem transportes internacio- nais a bordo de veículos por eles matriculados, a aquisição de uma formação mais ampla do que a previsto no anexo. Pode tratar-se quer de uma formação já organizada num Esta- do-membro, quer de uma formação que um Estado-membro decida introduzir no futuro. À Artigo 2º 1. — Ocertificadode aptidão profissional referido no nº 1, alínea b), segundo travessão, eno nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 543/69 será emitido pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e agindo sob a sua fiscalização directa, às pessoas que preencham as condições previstas no artigo 1º da presente directiva.