11.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/15 DIRECTIVA 2002/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 95.º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento do mercado interno deve melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. As medidas propostas pela presente directiva baseiam-se num elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores. (2) — Os artigos têxteis e de couro que contêm certos corantes azóicos têm a capacidade de libertar determinadas arila- minas, que podem causar riscos de cancro. (33 As restrições já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros quanto à utilização de artigos têxteis e de couro tingidos com produtos azóicos afectam directa- mente a realização e o funcionamento do mercado interno. É portanto necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros nesse domínio e, consequente- mente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, respeitante à aproxi- mação das disposições legislativas, administrativas e regulamentares dos Estados-Membros relativas à comer- cialização e utilização de certas substâncias e prepa- rações (*). (4) O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, consultado pela Comissão, confirmou que os riscos de cancro apresentados por artigos têxteis e de couro tingidos com determinados corantes azóicos são causa de preocupação. (5) A fimde proteger a saúde humana, deverá ser proibida a utilização de corantes azóicos perigosos e a colocação no mercado de certos artigos tingidos com esses produtos. (6) — Nos artigos têxteis fabricados a partir de fibras recicladas, deverá aplicar-se uma concentração máxima de 70 ppm para as aminas enumeradas no ponto 43 do Apêndice da () JO € 89 E de 28.3.2000, p. 67 e JO € 96 E de 27.3.2001, p. 269. (3 JO € 204 de 18.7.2000, p. 90. () Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2000 (JO C 135 de 7.5.2001, p. 257), posição comum do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (JO C 119 É de 22.5.2002, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Directiva 2001/91/CE da Comissão (JO L 286 e 30.10.2001, p. 27). Directiva 76/769/CEE. Esta medida deverá acontecer por um período transitório até 1 de Janeiro de 2005 se as aminas forem libertadas pelos resíduos resultantes da tintura das mesmas fibras. Esta medida permitirá a reci- clagem de têxteis, que apresenta benefícios gerais para o ambiente. (7) — São necessários métodos de ensaio harmonizados para efeitos da aplicação da presente directiva. Tais métodos deverão ser instituídos pela Comissão nos termos do artigo 2.ºA da Directiva 76/769/CEE. Os métodos de ensaio deverão, de preferência, ser desenvolvidos a nível europeu, eventualmente através do Comité Europeu de Normalização. (8) — Os métodos de ensaio, incluindo os relativos à análise do 4-aminoazobenzeno, deverão ser revistos à luz dos novos conhecimentos científicos. (9) — As disposições sobre certos corantes azóicos deverão ser revistas à luz dos novos conhecimentos científicos, em especial no que se refere à necessidade de incluir outras matérias não abrangidas pela presente directiva, bem como outras aminas aromáticas. Deverá ser dada parti- cular atenção aos eventuais riscos para as crianças. (10) A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho (ó) e as directivas específicas dela decorrentes, em particular a Directiva 90/394/CEE do Conselho (º) e a Directiva 98/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os métodos de ensaio para a aplicação do ponto 43 do anexo | da Directiva 76/769/CEE são adoptados pela Comissão nos termos do artigo 2.ºA dessa directiva. & JOL183 de 29.6.1989, p. 1. ( JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (O L 138 de 1.6.1999, p. 66). () JOL 131 de 5.5.1998, p. 11.