202 * — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1974 26.7.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1974/80 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1980 que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1547/79 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 28, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamenteo (CEE) nº 113/80 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2750/75 do - Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa os crité- rios de mobilização dos cereais destinados a ajuda ali- mentar () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, ' Tendo em conta o Regulamento nº 129 do Conselho re- lativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2543/73 (() e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/75 determinou os critérios segundo os quais devem ser mobilizados os produtos destinados à ajuda alimentar comunitária, quer a partir de stocks de um organismo de intervenção quer no mercado de uma região considerada da Comunidade, quer finalmente, sobre o conjunto do mercado da Comunidade; que, em conformidade com o artigo 6º do referido regulamento, compete à Comissão fixar as condições de mobilização para uma acção comu- nitária, segundo o processo mencionado no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, consoante o caso, no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, face à experiência adquirida aquando da execução de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno modificar as modalidades gerais de execução seguidas até ao momento e de as aproximar mais das prá- ticas internacionais relativas aos fornecimentos em FOB &) JO nº L 281 de 1.11.1975,p. 1. () JO nº L 188 de 26.7.1979, p. 1. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1975, p. 1. () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 89. (9 JO nº L 106 de 30. 12. 1962, p. 2553/62. O) JO nº L 263 de 19.9.1973, p. 1. eem CIF, e das regras para a interpretação dos termos comerciais «Incoterms 1953»; Considerando que as regras gerais enunciádas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2750/75 prevêem que, para a realização das acções, se recorra a um processo de concurso para determinar os custos de fornecimento e, se necessário, o preço de compra dos cereais; Considerando, todavia, que tanto o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2750/75, para fins de acção co- munitária de urgência como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 696/76, (*º) para casos excepcionais, prevêem a possibilidade de recorrer a um processo diferente da ad- Judicação para permitir um fornecimento rápido dos pro- dutos; que, nas circunstâncias assim referidas, pode-se recorrer, nomeadamente, a um processo estabelecido de comum acordo; Considerando que, por conseguinte, as modalidades pre- vistas no presente Regulamento devem aplicar-se para os cereais e o arroz .a mobilizar segundo os critérios deter- minados no Regulamento (CEE) nº 2750/75, recorrendo ao processo de adjudicação ou, eventualmente, de comum acordo, e a entregar nos estádios FOB e CIF, sem prejuízo das disposições específicas aprovadas pela Comissão, se necessário; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO PRIMEIRO Disposições gerais Artigo 1º Quando, em conformidade com o artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2750/75, for decidido proceder à exe- cução de uma acção comunitária com vista ao forneci- mento de cereais, de arroz ou de produtos incluídos nes- ses sectores, a título de ajuda alimentar, as modalidades gerais de aplicação previstas no presente regulamento, aplicam-se caso a caso, sem prejuízo de disposições particulares eventualmente adoptadas. As modalidades gerais adoptadas no presente regula- mento aplicam-se em operações a efectuar, quer no estádio FOB quer no estádio CIF. (9) JO nº L 83 de 30. 3. 1976, p. 8.