04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 385R3719 Nº L 360/26 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 311285 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3719/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas de controlo relativas às actividades de pesca nas águas de Portu- gal dos navios que arvorem pavilhão dos outros Estados-membros com excepção da Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 5e o nº 6 do seu artigo 351º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas tendo em vista a determinação e o controlo dos navios dos Estados-membros com excepção de Espanha e de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades nas águas de Portugal; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de con- ' trolo em relação às actividados de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 1729/83 O); Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1986, em conformidade com o segundo parágrafo do nº 2 do ar- tigo 351º do Acto de Adesão, as condições de exercício das actividades de pesca especializada referidas no citado artigo devem exercer-se de acordo com as mesmas mo- dalidades de controlo que as determinadas para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades nas águas dos Estados-membros, que não sejam a Espanha e Portugal; Considerando que é assim necessário adoptar certas me- didas técnicas de conservação dos recursos que se apli- quem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (*); Considerando que por força do nº 3 do artigo 2º do Tra- tado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 351º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob re- serva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. &) JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. ) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. () JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. ADOPT OÚ O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º | As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se nas águas sob soberania ou juris- dição de Portugal, aos navios que arvorem pavilhão dos outros Estados-membros com excepção da Espanha. Artigo 2º 1. Os Estados-membros que não sejam Espanha e Portugal transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios, susceptíveis de exercer as actividades de pesca especializada, referidas nos nº 2 e 3 do artigo 351º do Acto de Adesão. Será transmitida uma lista diferente em relação a cada tipo de pesca seguinte: — a pesca do atum germano exclusivamente com linhas de tracção, —— a pesca do atum tropical exclusivamente com rede de arrasto de cercar, —— a pesca de tumídeos que não sejam o atum germano e o atum tropical exclusivamente com linhas de trac- ção. 2. As listas mencionadas no nº 1 podem ser revistas com efeitos a partir do primeiro dia de cada mês; todas as alterações introduzidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior. 3. — As listas mencionadas no nº 1 conterão, em relação - a cada navio, as informações seguintes: — nome do navio, — número de matrícula, — letras e números de identificação externa, — porto de matrícula, — nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(s) e no caso de pessoa colectiva ou de asso- ciação, nome do(s) representante(s), — tonelagem bruta e comprimento exterior. — potência do motor, — indicativo de chamada e frequência rádio. Artigo 3º : 1. Os Estados-membros que não sejam a Espanha e Portugal comunicarão à Commissão, em relação a cada tipo de pesca mencionado no artigo 2º um projecto de lista periódica que determine, em conformidade com os nº2 e 3 do artigo 351º do Acto de Adesão, os navios susceptíveis de exercer simultaneamente as suas activida- des de pesca.