03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 379D0509 31.5.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 133/27 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 que institui uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (79/509/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade deve adoptar todas -as medidas adequadas para assegurar a sua protecção contra o aparecimento da peste suína africana no seu território; Considerando que, para o efeito, a Comunidade em- preendeu acções que visam conter este tipo de doença longe das suas fronteiras, ajudando os países atingidos a reforçar as suas medidas de profilaxia; que, com esta finalidade, foram já concedidos a Espanha subsídios comunitários; Considerando que estas acções contribuíram incontesta- velmente para proteger o efectivo da Comunidade de forma eficaz, nomeadamente, pela criação e manutenção duma zona tampão a norte do Ebro; Considerando que, contudo, segundo o parecer das pró- prias autoridades espanholas os meios adoptados até ao presente devem ser reforçados para se atingir o objectivo fundamental, que é o de eliminar esta doença em todo o país; ' Considerando que as autoridades espanholas apelaram para a Comunidade para obter uma contribuição para os encargos que a execução eficaz de um programa de erra- dicação total implica; Considerando que convém responder favoravelmente a este pedido concedendo uma ajuda à Espanha, tendo em conta o compromisso por ela assumido de proteger a Comunidade contra a peste suína africana e de eliminar . completamente esta doença no termo de um plano de er- radicação de cinco anos; &) JO nº C 44 de 17. 2. 1979, p. 6. () JOnº C 127 de 21. 5. 1979, p. 88. Considerando que este plano de erradicação deve com- preender determinadas medidas que garantam a eficácia da acção empreendida; que estas medidas devem poder ser adaptadas à evolução da situação, de acordo com um procedimento que associe estreitamente os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que é necessário garantir a informação re- gular dos Estados-membros sobre e desenrolar do con- junto da acção empreendida, DECIDE: Artigo 1º : A Comunidade contribuirá financeiramente para a erra- dicação da peste suína africana em Espanha. Ártigo 2º A contribuição será paga na condição de que as autori- dades espanholas estabeleçam um plano de erradicação tendente à eliminação da doença num prazo de cinco anos e que obedeça ao disposto no artigo 3º e que esse plano seja aprovado em conformidade com o artigo 4º Ártigo 3º O plano de erradicação referido no artigo 2º deve pre- ver, nomeadamente, para além das medidas de abate imediato e de destruição de todos os animais de espécie porcina das explorações em que tenha sido detectado um caso de peste suína africana e das explorações que um inquérito epizootiológico permita considerar como con- taminadas: a) A desinfecção, a desinsectização e a desratização das explorações após a eliminação dos porcos; b) Um prazo a observar antes do repovoamento das explorações tornadas salubres bem como uma fiscali- zação sanitária dos porcos antes da sua introdução- nestas explorações; c) A instauração, na totalidade do território, de um con- trolo rigoroso dos movimentos de porcos, inclusive dos que são destinados ao abate; d) A obrigação de abater os porcos em estabelecimentos sujeitos a uma fiscalização veterinária permanente;