27. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/87 DIRECTIVA 97/57/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a Directiva 94/43/CE do Conselho (?), de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE, foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 18 de Junho de 1996 (*); Considerando que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE estabelece princípios uniformes destinados a garantir que os Estados-membros, ao tomarem decisões de autorização de produtos fitofarmacêuticos, apliquem uniformemente, e com o rigor exigido pela directiva no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana e animal, os requisitos do nº 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4º da referida directiva; Considerando que é, pois, necessário definir pormenoriza- damente os princípios relativos à avaliação das informa- ções sobre os produtos fitofarmacêuticos fornecidas pelos requerentes e às decisões a tomar em matéria de autoriza- ção com base nos resultados dessa avaliação; Considerando que esses princípios devem ser definidos para cada um dos requisitos previstos no nº 1, alineas b), c), d), e e), do artigo 4º; Considerando que, numa primeira fase, é apenas possível estabelecer princípios uniformes para os produtos fitofar- macêuticos químicos; que ficam, por conseguinte, por estabelecer princípios uniformes para os produtos que contenham micro-organismos, de acordo com o procedi- mento previsto no nº 1 do artigo 18º da Directiva 91/414/CEE; que esta abordagem está em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, nomeadamente com o nº 2 do artigo 23º; Considerando que, em especial, no que diz respeito a todos os produtos fitofarmacêuticos, deve ser assegurado um elevado grau de protecção relativamente às águas subterrâneas nas condições de utilização que serão estabe- lecidas na autorização; que, por conseguinte, deve ser previsto que os produtos fitofarmacêuticos apenas possam ser autorizados se for demonstrado de forma adequada () JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE da Comissão (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 25). () Acórdão de 18 de Junho de 1996, Parlamento/Conselho, C- -303/94, Colectânea, p. 1-2943. () JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 31. que a sua utilização, em conformidade com as condições de utilização que serão estabelecidas na autorização, não produzirá concentrações da substância activa ou de meta- bolitos e produtos de degradação ou reacção pertinentes nas águas subterrâneas que excedam o menor dos valores limite referido na presente directiva; que esta imposição também se aplica aos produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas, já existentes no mercado dois anos após a notificação da Directiva 91/414/CEFE, o que significa que, relativamente a estes produtos, apenas pode ser concedida uma autorização se for demonstrado de forma adequada que, nas novas condi- ções de utilização que serão estabelecidas na autorização, as concentrações previstas resultantes exclusivamente da nova utilização não excederão o limite inferior referido na presente directiva; Considerando que o disposto na presente directiva sobre a protecção das águas, incluindo as disposições de controlo, não prejudicam as obrigações dos Estados-membros decorrentes das directivas relativas à protecção das águas, nomeadamente as Directivas 75/440/CEE(*), 80/68/ /CEE(”) e 80/778/CEE () Considerando que está em curso uma reanálise das direc- tivas acima referidas, a qual, se for caso disso, será seguida de uma adaptação da presente directiva; Considerando que se justifica um curto período de trans- posição, uma vez que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1996, apenas foram revistas as disposições relativas às águas subterrâneas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo VI da Directiva 91/414/CEFE é estabelecido nos termos do anexo da presente directiva. () Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ- ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25.7. 1975, p. 26). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). () Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1579, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a po- luição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26. 1. 1980, p. 43). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12.1991, p. 48 () Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 11). Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).