03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 253 385R3774 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 362/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3774/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portu- guesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos 247º e 258º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 247º do Acto de Adesão, a República Portuguesa está autorizada a man- ter a título transitório e, em princípio, degressivo as aju- das nacionais cuja supressão, provocasse graves conse- quências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao consumo; que a lista e a descrição exacta das ajudas nacionais que preenchem essas condições, bem como os seus montantes iniciais, constam do anexo; Considerando que, no que diz respeito ao calendário de supressão à eventual escala de degressividade a fixar, afi- gura-se adequado prever, conforme os casos, que, durante um primeiro período, os montantes iniciais devem ser con- siderados como taxas máximas que, durante um segundo período, serão reduzidos em fracções anuais iguais, de forma a serem suprimidos no final do período transitório, ou que os montantes iniciais devem ser suprimidos, pro- gressivamente, em dez fracções de igual importância; Considerando que as ajudas nacionais concedidas pela República Portuguesa nos sectores de produtos submeti- dos, de acordo com o artigo 259º do Acto de Adesão, a transição por etapas são, até 31 de Dezembro de 1990, objecto do regime específico referido no nº 2 do artigo 265º do referido Acto; que, nos termos do artigo 286º do referido Acto, o artigo 247º só é aplicável nesses sectores a partir de 1 de Janeiro de 1991; Considerando que, no que diz respeito às ajudas que são objecto das presentes medidas transitórias, a República Portuguesa pode proceder à supressão mais rapidamente do que se encontra previsto no anexo; que, em tal caso, é indispensável que informe a Comissão das medidas toma- das; que, é conveniente especificar o procedimento se- gundo o qual podem ser adoptadas outras derrogações à escala de degressividade fixada, possíveis em caso de ne- cessidade de acordo com o nº 3 do artigo 247º do Acto de Adesão; Considerando que, no que diz respelto à ajuda nacional ao consumo do azeite, é conveniente assegurar que esta não crie distorções entre as diferentes qualidades, que não benefiície de um complemento da restituição à expor- tação, em relação às quantidades eventualmente exporta- das e que só seja concedida, a partir da aplicação de uma ajuda comunitária análoga, até ao limite da diferença entre esta última e o montante máximo fixado para a ajuda nacional; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 247º do Acto de Adesão, deve ser assegurada a igualdade de acesso ao mercado português; que o presente regula- mento não prejudica deste modo a adopção posterior, em caso de necessidade, de modalidades específicas ten- dentes a assegurar a igualdade de acesso ao mercado português de produtos provenientes de outros: Estados- -membros se a concessão de uma ou de várias das ajudas referidas no presente regulamento tiver como consequên- cia alterar efectivamente, no mercado português, as con- dições de concorrência entre esses produtos 1mportados e os produtos indígenas; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 258º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As ajudas nacionais incompatíveis com o mercado co- mum que a República Portuguesa está autorizada a man- ter a título transitório, bem como o seu calendário de supressão, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2º A República Portuguesa pode proceder à supressão das ajudas referidas no artigo 1º mais rapidamente do que o previsto no anexo. Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas. Artigo 3º N No que diz respeito à ajuda ao consumo de azeite essa concessão está sujeita às seguintes condições suplementa- res: a) É concedida sem distinção a todas as qualidades de azeite que beneficiem, na Comunidade na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985, da ajuda comuni- tária ao consumo de azeite; b) A República Portuguesa tomará as medidas necessá- rias de modo a assegurar que a ajuda não beneficie as quantidades exportadas para um outro Estado-mem- bro ou para países terceiros; c) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o montante máximo de ajuda será diminuído do montante de ajuda comu- nitária ao consumo de azeite, aplicada em conformi- dade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 293º