Nº L 339/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1987 relativa às medidas transitórias respeitantes à proibição de administrar certas substâncias de efeito hormonal aos animais de exploração (87/561/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 85/649/CEE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão Considerando que, por força da Directiva 85/649/CEE, e, nomeadamente, do seu artigo 2º, é proibida em todo o território da Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a administração de certas substâncias hormonais aos animais de exploração, para fins diferentes dos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substân- cias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostá- tico () ; que, em consequência, são igualmente proibidos, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Direc- tiva 81/602/CEE a colocação no mercado ou o abate de animais de exploração que tenham sido objecto daquela administração, bem como a colocação no mercado da sua carne e a elaboração ou colocação no mercado de produtos à base de carne elaborados com essa carne; Considerando, todavia, que até 1 de Janeiro de 1988 é possível, no âmbito das disposições nacionais dos Esta- dos-membros, autorizar a administração de determinadas substâncias hormonais ; que, em consequência, após essa data, permanecerá no território comunitário um certo número de animais de exploração aos quais foi possível administrar legalmente determinadas substâncias hormo- nais para fins de engorda; () JO nº L 382 de 31. 12. 1985, p. 228. (3 JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. Considerando que, com o objectivo de evitar uma paragem brusca das possibilidades de escoamento interno desses animais e da carne proveniente desses animais tratados legalmente com as referidas substâncias, é desde logo. necessário . assegurar, por um período transitório, a sua comercialização e acesso ao comércio intracomuni- tário -em conformidade com .as disposições. nacionais. actualmente em vigor, compreendendo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à importação dessa carne ; que tal regulamentação só pode ser estabelecida no respeito das disposições gerais do Tratado e durante um período transitório suficientemente longo de modo a ter em conta as práticas de criação dos animais em causa ; que esse período pode estender-se até 31 de Dezembro de 1988 ; ' Considerando que os Estados-membros que, em aplicação do artigo 5º da Directiva 85/649/CEE, subordinaram a introdução no seu território de animais para engorda ou de carne, na condição de os animais para engorda não terem sido sujeitos a um tratamento hormonal ou de a carne não provir de animais que tenham sido sujeitos a um tal tratamento, devem poder continuar a aplicar aquelas medidas durante o período transitório ; Considerando que, consequentemente, é conveniente assegurar, para o mesmo período, a manutenção, no respeito pelas disposições gerais do Tratado, das disposi- ções nacionais actualmente em vigor, incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à importação, aplicáveis na matéria para a importação de carne prove- niente de países terceiros ; Considerando que, em virtude de o Comité Veterinário Permanente não ter emitido um parecer, a Comissão não pôde adoptar, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8º da Directiva 85/649/CEFE, as disposições referentes à matéria,