L 31/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/113/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comu- nidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/ /572/CE (º); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitá- rias levadas a cabo nos Estados Unidos da América; Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal; Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas 1 () JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. ( JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. () JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 14. comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1998 para 31 de Julho de 1998; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado; Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão