42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2315 Nº L 261/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2315/76 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativo à venda de manteiga de existências públicas A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 del Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos pro- dutos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76(º) e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artito 6º e o seu artigo 28º, Considerando que existem, na Comunidade, importantes existências públicas de manteiga; que devem ser previstas medidas para vender esta manteiga, desde que existam possibilidades de escoamento; Considerando que se podem apresentar possibilidades de escoamento de manteiga de existências públicas em breve; que, nos termos de artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2714/72(9), é necessário fixar, nomeadamente, o preço de venda da manteiga; que se deve proceder a esta fixação tendo em conta a armaze- nagem da manteiga e a situação do mercado; Considerando que convém precisar, por outro lado, as condições de venda no que diz respeito aos prazos de pagamento e à responsabilização pela manteiga; Considerando que convém que os Estados-membros co- muniquem à Comissão as quantidades de manteiga ven- didas de acordo com o presente Regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE ÉEGULAMEN'I'O: Artigo 12 Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado que manteiga que detenham e () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 67 de 15.3. 1976, p. 9. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 15. que, no dia da conclusão do contrato de compra e venda, tenha sido armazenada por eles há, pelo menos, seis meses. Ártigo 2º 1. Lamanteiga é vendida: a) À saída do armazém, a um preço igual ao preço de compra ablicado pelo organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de venda, majo- rado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) Por quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas. 2. O organismo de intervenção só vende a manteiga se, o mais tardar aquando de conclusão do contrato de compra e venda, for constituída uma caução igual a 4 unidades de conta por 100 quilogramas. A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, quer sob a forma de um cheque passado ao organismo de intervenção quer sob a forma de uma garantia que obedeça aos critérios fixados pelo Estado-membro res- pectivo. Artigo 3º 1. O comprador responsabiliza-se pela manteiga no prazo de um mês a contar do dia da conclusão do con- trato de compra e venda. ' A tomada a cargo pela quantidade comprada pode ser fraccionada em parcelas, das quais nenhuma pode ser in- ferior a 5 toneladas. 2. —Previamente à tomada a cargo de cada quantidade, o comprador paga ao organismo de intervenção. a quan- tidade correspondente. 3. — Salvo casos de força maior, se o comprador não to- mou a cargo a manteiga no prazo referido no nº 1, o contrato de compra e venda é rescindido quanto às res- tantes quantidades. 4. —A caução mencionada no nº 2 do artigo 2º fica re- tida em relação às quantidades relativamente às quais o . contrato de compra e venda foi rescindido, por força do nº 3. Será libertada imediatamente em relação às quanti- dades tomadas a cargo no prazo prescrito.