18. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1540/98 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais comerciais, celebrado entre a Comunidade Euro- peia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), adiante designado «Acordo OCDE» (*), ainda não entrou em vigor porque os Estados Unidos da América ainda não o ratificaram; que, portanto, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, rela- tivo aos auxílios à construção naval (3), tumbém ainda não entrou em vigor; Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 3094/95, as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (º), continuam a ser aplicáveis enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que não foi ainda plenamente atingido um equilíbrio satisfatório entre a oferta e a procura no sector da construção naval mundial, mantendo-se os preços reduzidos; que se prevê que as pressões concorrenciais O Õ Ó Ó Ó S C 114 de 15. 4. 1998, p. 14. C 138 de 4. 5. 1998. C 129 de 27. 4. 1998, p. 19. C 375 de 30. 12. 1994, p. 3. L 332 de 31. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última re- acção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2600/97 JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 18). () JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. JO JO JO JO JO d ex sobre os armadores da Comunidade continuem a aumen- tar, uma vez que se prevê que a procura global de embar- cações após o ano 2000 venha a diminuir e que se prevê que a capacidade mundial disponível em termos de cons- trução naval continue a aumentar; Considerando que, apesar dos estaleiros da Comunidade terem efectuado progressos na melhoria da sua competiti- vidade, o ritmo de melhoria da sua produtividade deve ser aumentado a fim de colmatar a diferença em relação aos seus concorrentes internacionais, sobretudo o Japão e a Coreia; Considerando que é importante para a Comunidade uma indústria de construção naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento económico e social, proporcione um mercado importante para várias indústrias e mantenha o emprego em certas regiões, muitas das quais registam já uma elevada taxa de desemprego; Considerando que ainda não é possível a eliminação total dos auxílios ao sector dada a situação difícil do mercado e a necessidade de incentivar os estaleiros a procederem às alterações necessárias para melhorar a sua competitivi- dade; que é necessário prosseguir uma política de auxílios rigorosa e selectiva a fim de apoiar estes esforços e garantir condições justas e uniformes para a concorrência intracomunitária; que uma política deste tipo constitui a abordagem mais apropriada em termos de garantia da manutenção de um nível suficiente de actividade nos esta- leiros europeus e, por conseguinte, da sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva; Considerando que a política comunitária de auxílios ao sector da construção naval se manteve essencialmente inalterada desde 1987; que essa política conseguiu em geral atingir os seus objectivos mas exige adaptações a fim de dar uma melhor resposta aos desafios futuros com que o sector se confronta; Considerando que, em especial, os auxílios ao funciona- mento não constituem o meio mais eficiente para incen- tivar a indústria europeia da construção naval a melhorar a sua competitividade; que, por conseguinte, os auxílios ao