L 263/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1943/2001 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2001 que fixa, para o mês de Setembro de 2001, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/1999 (3), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1878/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que estabelece medidas transitórias relativamente ao regime de pere- quação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (*), estatui que o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (), se mantém aplicável aos açúcares transferidos da campanha de comercialização de 2000/2001 à conta da campanha de comercialização de 2001/2002. (2) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 dispõe que o montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, é convertido em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma- zenagem. Esta taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada mensalmente, para o mês anterior. No entanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro- dução do regime agrimonetário do euro a partir dessa mesma data, a fixação das taxas de conversão deve limitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. (33 A aplicação destas disposições conduz à fixação, para o mês de Setembro de 2001 da taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem nas moedas nacionais, conforme consta do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, em moeda nacional, do montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é fixada, para o mês de Setembro de 2001, no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 2001. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2001. 24.12.1998, p. L. 1.7.1993, p. 9 28.7.1999, p. 27.9.2001, p. 25.9.1999, p. 14.7.2000, p Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão