03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 378R1055 Nº L 134/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1055/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera diversos regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito à aplicação dos montantes compensatórios monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1038/78 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola no seguimento do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/76 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que vários regulamentos da Comissão, re- lativos à concessão de ajudas ou a medidas especiais de vendas de manteiga ou de leite desnatado em pó com o objectivo de ter em conta o valor destes produtos no que diz respeito à aplicação dos montantes compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE) nº 974/71, prevêem a aplicação de um coeficiente aos mon- tantes aplicáveis aos produtos considerados; que, por ra- zões de simplificação administrativa, é conveniente pre- ver que os referidos coeficientes sejam fixados unica- mente no Regulamento (CEE) da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários bem como certas taxas necessárias à sua aplicação, que é actualmente o Regulamento (CEE) nº 1036/78 (ó), e que deixam de constar em cada regulamento que constitua medidas especiais; Considerando que os regulamentos em causa são os se- guintes: — Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às () JOnºL 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 134 de 22. 5, 1978, p. 4. &) JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. ( JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. L. () JO nº L 133 de 22. 5. 1978, p. 1. unidades assimiladas de manteiga a preço redu- zido (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2904/77 (); — Regulamento (CEE) nº 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (*), com a última redacção que lhe foi dada . pelo Regulamento (CEE) nº 2904/77; ' — Regulamento (CEE) nº 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pas- telaria e de gelados alimentares (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 367/78 (9), — Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais no que respeita ao pagamento da ajuda para o leite desna- tado em pó desnaturado ou transformado em alimen- tos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2724/77 (), — Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudica- ção de leite desnatado em pó destinado à alimenta- ção de porcos e de aves (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/78 ((9), — Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão por adjudi- cação de uma ajuda especial ao leite desnatado em pó destinado à alimentação dos animais, que não se- Jam os pequenos vitelos (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/78, — Regulamento (CEE) nº 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concen- trada (*), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ( JO nº L 142 de 22. 6. 1972, p. 14. () JO nº L 338 de 23. 12. 1977, p. 16. () JO nº L 181 de 9. 8. 1972, p. 11. () JO nº L 24 de 31. 1. 1975, p. 45. (% JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 12. ( JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JO nº L 315 de 9. 12. 1977, p. 15. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO-nº L 106 de 20. 4. 1978, p. 18. () JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. ( JO nº L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.