4.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 318/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1187/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, os seus artigos 161.º, n.º 3, 170.º e 171.º, n.º 3, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, entre outras, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites, em valor e em quantidade, das restituições. As normas de execução dessas regras gerais foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1282/1999, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?). O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 foi substancialmente alterado por diversas vezes (?). Na medida em que serão introduzidas novas alterações, convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regula- mento. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. (à) Ver Anexo VII. 3) Em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura (*) celebrado no âmbito das negociações comerciais GATT do Uruguay Round e aprovado pela Decisão 94/800/CE () do Conselho (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura»), a concessão de restituições à ex- portação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites máximos, expressos em quantidade e em valor, para cada período de 12 meses a contar de 1 de Julho de 1995. A fim de assegurar a observância desses limites, a emissão de certificados de exportação deve ser controlada, devendo ser adoptados processos de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição. Para beneficiarem de uma restituição, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios () e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (/), nomeadamente no que se refere à preparação num esta- belecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo Il, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004. A fim de assegurar um controlo adequado dos limites, não é paga qualquer restituição para a quantidade em excesso da indicada no certificado. É necessário fixar o prazo de validade dos certificados de exportação. Para assegurar um controlo rigoroso dos produtos expor- tados e minimizar o risco de acções especulativas, é con- veniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado. L 336 de 23.12.1994, p. 22. L 336 de 23.12.1994, p. 1. L 139 de 30.4.2004, p. 1. L 139 de 30.4.2004, p. 55.