Nº L 117/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/86 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?) e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 715/86 (), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 dispõe, nomeadamente, que o contrato de venda de manteiga a preço reduzido indique o estabe- lecimento onde a manteiga concentrada será embalada para ser comercializada, que a experiência adquirida mostrou que os operadores têm dificuldades em respeitar esta condição contratual; que esta disposição introduz uma rigidez que não é indispensável para os objectivos dos controlos previstos ; que é conveniente, por conse- guinte, torná-la mais flexível; Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, fixa um prazo para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e para a sua embala- gem ; que a recente evolução desfavorável da venda de manteiga concentrada não permite aos operadores respei- tarem o prazo fixado sem incorrerem riscos comerciais consideráveis ligados á data limite de utilização indicada na embalagem da manteiga concentrada por força das : disposições nacionais ; que esta situação conjuntural é de natureza a comprometer o futuro do regime ; que é conve- niente, por consequência, derrogar temporariamente o prazo tal como fixado ; Considerando que o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 dispõe que as embalagens tenham, no máximo, um conteúdo líquido de 3 quilogramas ; que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida e, nomeadamente, o pedido dos restaurantes e colectivi- dades, para aumentar o conteúdo líquido das embalagens para 10 quilogramas no máximo ; O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. O nº L 65 de 7. 3. 1986, p. 18. Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 prevê que a manteiga concentrada pode ser objecto, dentro de certos limites, de incorporação de azoto ; que a experiência adquirida mostrou que para a manteiga concentrada a 99,8 % minimo é conveniente acrescentar o limite do aumento do volume que resulta do tratamento referido no artigo em questão ; que se revela oportuno tonar mais flexível o disposto no nº 4 segundo parágrafo, do artigo 5º, em relação ao fecho da embala- gem; Considerando que as disposições do presente regulamento favorecem os operadores e devem portanto ser aplicáveis OSs contratos em execução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado como segue : 1. Ão nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º é aditado o trecho seguinte : « Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada para ser comercializada noutro estabelecimento que não tenha sido indicado no contrato de venda ». 2. Ao nº 4 do artigo 4º é aditada a frase seguinte: « Todavia, para os contratos concluídos antes de 1 de Maio de 1986, o prazo supracitado termina em | de Setembro de 1986 ». 3. O artigo 5º é alterado como segue : a) AÃo nº 3 é aditado o parágrafo seguinte : « Todavia, para a manteiga concentrada com um teor em matéria gorda butírica mínimo de 99,8 %, o aumento do volume que resulta deste tratamento será limitado a 20% do volume da manteiga concentrada antes do tratamento ». b) No nº 4; segundo parágrafo os termos « embalagens hermetricamente fechadas » são substituídos pelos termos « embalagens fechadas ». c) No nº 5, os termos « 3 quilogramas no máximo » são substituídas pelos termos « 10 quilogramas no máximo ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.