L 353/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2616/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2321/97(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2469/97(º), prevê que as exportações dos produtos em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição; Considerando que, para assegurar uma boa gestão de todas as exportações e, nomeadamente, das quantidades de carne de bovino congelada provenientes das existências de intervenção e destinadas à exportação para determinados países terceiros, mas sem a concessão de restituição, todas as exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e dos produtos dos códigos NC 010210, 16025031 a 1602 50 80 e 1602 90 69 devem ficar sujeitas à emissão de um certificado de exportação; Considerando que, na sequência desta nova obrigação, se afigura necessário proceder a determinadas alterações de ordem técnica, nomeadamente no que se refere ao período de eficácia dos certificados, ao montante da garantia e ao modelo das comunicações periódicas dos Estados-membros; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo: L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 322 de 25. 11. 1997, p. 25. L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. L 341 de 12. 12. 1997, p. 8. 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 7º As exportações dos produtos referidos no nº 1, alíinea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 010210, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 160290 69 ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação.»; 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º 1. Com  respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados com prefixação da restituição é fixado em: — 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602, — 30 dias para os outros produtos, a partir da data da sua emissão na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do citado regulamento. 2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período de eficácia dos certificados é fixado em: —- 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada proveniente das existências de interven- ção, — 60 dias para os outros produtos, a partir da data da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a seguinte menção: — “produtos de intervenção sem restituição Regula- mento (CE) nº 2616/97” para os certificados refe- ridos no primeiro travessão, — “sem restituição” para os certificados referidos no segundo travessão. 3. Os pedidos de certificados e os certificados apre- sentarão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restitui- ções à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.