30. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/107 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1988 . que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame anti-dumpiíng relativo às importações de um herbicida originário da Roménia (88/47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 955/79, do Conse- lho (), foi criado um direito anti-dumping defini- tivo de 40 % sobre as importações de um herbicida, o DNBP técnico (dinosebe), originário da Roménia. O processo anti-dumping foi reiniciado em 1981, na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia no sentido de se proceder a um reexame das medidas em vigor. A Comissão procedeu a um inquérito posterior, tendo, no entanto, concluído em 6 de Maio de 1982, na sua Decisão 82/285/CEE (*), que não se justificava qual- quer alteração do direito definitivo de 40 % e que, por conseguinte, o processo de reexame devia ser encerrado. Em Dezembro de 1986, a Comissão () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. (À JO nº L 121 de 17. 5. 1979, p. 5. () JO nº L 128 de 11. 5. 1982, p. 17. anunciou(*) a caducidade iminente do direito anti-dumping nos termos do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 2176/84. Em 29 de Maio de 1987, a Comissão procedeu ao reinício do processo anti-dumping relativo ao DNBP técnico originário da Roménia, na sequência de um pedido de reexame da medida apresentado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIOC), em nome das indústrias da Comunidade que representam a maior parte da produção comunitária do produto em questão (9). O pedido de reexame contém elementos de prova de que a caducidade das medidas exis- tentes conduziria a uma ameaça de prejuízo para os produtores da Comunidade. O produto referido no pedido de reexame é um herbicida, o Dinosebe (4,6-dinitro-o-sec butifenol — DNBP), um herbi- cida de contacto com utilizações diversas na agri- cultura e igualmente utilizado no fabrico do polies- tireno, correspondente às subposições 2908 90 10 e ex 3808 30 10 da Nomenclatura Combinada. (2) A Comissão informou oficialmente desse facto o exportador e importadores conhecidos como inte- ressados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de darem a conhecer as suas observa- ções por escrito e de solicitarem uma audição. Dois produtores da Comunidade, o exportador em questão e alguns importadores, deram a conhecer as suas observações por escrito. Além disso, o expor- () JO nº C 335 de 30. 12. 1986, p. 11. (9| JO nº C 142 de 29. 5. 1987, p. 4