Nº L 339/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1986 que altera o Anexo I da Directiva 64/433/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (86/587/CEE) “ O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para ter em conta os recentes progressos da tecnologia de abate, é conveniente fixar regras de higiene a que deve obedecer o esvaziamento dos estômagos nas instalações de abate, sem qualquer risco de contaminação para as carnes frescas; Considerando que é oportuno codificar as regras para a inspecção sanitária post mortem em relação às diversas espécies de animais de talho, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O Anexo I da Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção : 1. No Capítulo 1, ao ponto 13, alínea c), primeiro traves- são, é aditado o seguinte texto : « Todavia, tais instalações separadas não são necessárias se essas operações nos estômagos forem efectuadas com recurso a um equipamento mecânico em circuito fechado, dotado de um sistema de ventilação adequado e que satisfaça os seguintes requisitos : () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (À JO nº L 362 de 31. 11. 1985, p. 8. i) O equipamento deve estar instalado e montado de forma a que as operações de separação dos intes- tinos do estômago e de esvaziamento e limpeza dos estômagos se processem de um modo higiénico. Deve ser colocado num recinto especial que esteja claramente separado das carnes frescas expostas, por uma parede divisória que se erga desde o solo até uma altura de pelo menos três metros e que rodeie a área em que se efectuam essas operações ; ii) AÀ concepção e o funcionamento do aparelho deve impedir eficazmente qualquer contaminação das carnes frescas ; iii) Deve ser colocado um dispositivo de extracção de ar, que deve funcionar em condições aptas a eliminar os cheiros, bem como os riscos de conta- minação por aerosol ; iv) O aparelho deve estar equipado com um disposi- tivo que permita a evacuação em circuito fechado das águas residuais e do conteúdo dos estômagos para a rede de escoamento ; v) O circuito percorrido pelos estômagos para e a partir do aparelho deve estar ao mesmo tempo. claramente separado e afastado do circuito das restantes carnes frescas. Imediatamente após o respectivo esvaziamento e limpeza, os estômagos devem ser retirados de modo higiênico; vi) Os estômagos não devem ser manuseados pelo pessoal de manuseamento das restantes carnes fres- cas. O pessoal de manuseamento dos estômagos não deve ter acesso às restantes carnes frescas. » 2. No Capítulo V, ponto 25: a) A primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « 25. Os animais devem ser submetidos à inspecção ante mortem no dia da sua chegada ao mata- douro ou antes do início do abate diário. »