38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16/Fasc. 01 374R2380 20.9.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2380/74 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1974 que estabelece o regime de difusão de conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enumerados nos artigos 2º e 3º do Tratado, o Conselho estabeleceu, em 14 de Maio de 1973 e 18 de Junho de 1973, os programas de investigação para a Comu- nidade Económica Europeia, nas condições previstas no ar- tigo 235º do Tratado; Considerando que o Conselho se reservou o direito de defi- nir ulteriormente o regime de difusão dos conhecimentos resultantes da execução destes programas; Considerando, por conseguinte, que é necessário proceder à definição deste regime; Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não previu os poderes de acção ne- cessários para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável aos conhecimentos e inventos, registáveis ou não, resultantes da execução dos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia estabelecidos pelas decisões seguintes: a) Decisão 73/125/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio dos padrões e substâncias de referência (mate- Tiais de referência certificados) (!); b) Decisão 73/126/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (!); (1) JO nº L 153 de 9. 6. 1973. c) Decisão 73/127/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da teledetecção dos recursos terrestres (!); d) Decisão 73/174/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (acção directa) (2); e) Decisão 73/175/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio dos padrões e substâncias de referência (mate- riais de referência certificados) (2); f) Decisão 73/176/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio das novás tecnologias (utilização da energia so- lar e reciclagem de matérias-primas) (2); g) Decisão 73/179/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio das substâncias e métodos de referência (Gabi- nete Comunitário de Referência) (2); h) Decisão 73/180/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1973, que estabelece um programa de investigação no domínio da protecção do ambiente (acção indirecta) (?). Artigo 2º Os conhecimentos e inventos referidos no artigo 1º perten- cem à Comunidade. ' A Comissão assegurará, se for caso disso, a protecção des- ses inventos em nome da Comunidade. Artigo 3º No respeitante aos inventos, registáveis ou não, provenien- tes de investigação ou de trabalhos realizados por contrato, o regime de propriedade será definido, caso a caso, por es- ses contratos. (2) JO nº L 189 de 11. 7. 1973