Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 86 Nº L 259/14 REGULAMENTO (CEE) Nº 2800/86 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1986 que institui um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de certos congeladores originários da União Soviética, que aceita compromissos no âmbito de um inquérito relativo às importações de certos congeladores originários da Jugoslávia e da República Democrática Alemã e que encerra o inquérito e o processo relativo às importações de certos congeladores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra - as importações que são objecto de dumpiíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º,.10º e 11º, i Após consulta no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em Setembro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual as importações de certos congeladores originários da República Democrática Alemã, da União Soviética e da Jugoslávia eram objecto de práticas de dumping e causavam prejuízo à indústria comunitária. À denúncia foi apresentada pelo Conselho Eúropeu da Construção de Electrodomésticos (CECED) em nome de produtores “que  representam  praticamente O conjunto da produção comuntitária dos congela- dores em questão. (2) A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante dele resultante para a indústria comuni- tária. Estes elementos foram considerados sufi- cientes para justificar o início de um processo. À Comissão anunciou, pór conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeiías (), o início de um processo anti-dum- . ping relativo às importações de certos congeladores originários da República Democrática Alemã, da União Soviética e da Jugoslávia e deu início ao inquérito. ' Os -produtos objecto da denúncia são os congela- dores domésticos eléctricos destinados à congelação e conservação de géneros alimentícios frescos, da subposição ex 84.15 C II da pauta aduaneira comum e correspondente aos códigos Nimexe 84.15-32, 84.15-41 e 84.15-46. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () JO nº C 319 de 11. 12: 1985, p. 3. (3) (4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores manifestamente interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia do início do processo e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem ser ouvidas oralmente. Certos produtores comunitários, certos importa- dores, bem como o exportador da República Democrática Alemã, a Union Haushaltsgerãte, e os dois exportadores jugoslavos manisfestamente inte- ressados, a Loske Tovarne Hladilnikov e a Gorenje, apresentaram as suas observações por escrito. Por outro lado, o exportador da República Democrática Alemã, bem como os dois exportadores jugoslavos e os quatro importadores comunitários ligados ao exportador jugoslavo Gorenje foram, a seu pedido, ouvidos oralmente. Não foram apresentadas quaisquer observações por ou em nome dos compradores comunitários dos produtos em questão. Os exportadores jugoslavos pediram para tomar conhecimento, e obtiveram-no, das informações fornecidas à Comissão por outras partes relacio- nadas com o inquérito, na medida em que eram pertinentes para a defesa dos seus interesses, tinham sido utilizadas pela Comissão no inquérito e não eram confidenciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Para efeitos de uma determinação preliminar de práticas de dumping e de prejuízo, a Comissão esforçou-se por recolher e verificar todas as infor- mações que considerou necessárias e procedeu a controlos no próprio local nas seguintes socieda- des : Produtores comunitários — Alemanha: — AEG AG Bosch-Siemens Hausgerãte GmbH Liebherr Hausgerãte GmbH — Dinamarca: Brodrene Gram A/S Maskinfabrikken Derby A/S Electrolux Danmark A/S —— França: Thomson Électroménager SA