L 47/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2002/131/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado anteci- padamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho (?), a concessão de ajuda financeira ao Haiti foi parcialmente suspensa na sequência da aplicação das «medidas apro- priadas» previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão caducou em 31 de Dezembro de 2001 e prevê uma revisão das medidas antes dessa data. (33  O  respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. No entanto, devem ser apoiados () JO L 195 de 1.8.2000, p. 46. () JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. certos sinais encorajadores, retomando a cooperação de uma forma gradual e condicional, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, segundo e terceiro parágrafos, a data de 31 de Dezembro de 2001 é substituída por 31 de Dezembro de 2002. 2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE