06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 378L1026 23.12.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeiag Nº L 362/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (78/1026/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 572, 66º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do Tratado, qualquer trata- mento discriminatório baseado na nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços é proibido após o final do período de transição; que o princípio do tratamen- to nacional assim realizado se aplica nomeadamente à concessão de uma autorização eventualmente exigida para o acesso às actividades de veterinário, assim como à inscrição ou à filiação nas organizações ou nos organismos profissio- nais; Considerando que se afigura, todavia, conveniente prever certas disposições que facilitem o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços de veterinário; Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-mem- bros são obrigados a não conceder qualquer auxílio que seja de molde a falsear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º? do Tratado prevê que sejam adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que a presente directiva tem em vista o reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário, que dêem acesso ao exercício de medicina veterinária; Considerando que, tendo em conta as divergências existentes actualmente entre os Estados-membros no que respeita à natureza e aos períodos de formação do veterinário, se torna necessário prever certas disposições de coordenação destina- (1) JO nº € 92 de 20. 7. 1970, p. 18. (2) JO nº C 19 de 28. 2. 1972, p. 10. (3) JO nº C 60 de 14. 6. 1971, p. 3. das a permitir aos Estados-membros proceder ao reconheci- mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta coordenação se realiza pela Directiva 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes às actividades veterinárias (*); Considerando que, no que diz respeito à posse de título de formação, pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo dos diplomas não implicar necessariamente uma equivalência material das formações respeitantes a esses diplomas, convém autorizar apenas o seu uso na língua do Estado-membro de origem ou de proveniência; Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-mem- bros podem exigir que os beneficiários que preencham as condições de formação previstas por esta, apresentem, conjuntamente com o seu título de formação, um certificado das autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, comprovativo de que esses títulos são os previstos na presente directiva; Considerando que, em caso de: prestação de serviços a exigência de uma inscrição ou filiação nas organizações ou organismos profissionais, conexa com a natureza estável e permanente da actividade exercida no país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um incómodo para o presta- dor por razões de carácter temporário da sua actividade; que é necessário, pois, afastá-la; que se torna necessário, no entanto, neste caso garantir, o controlo da disciplina profis- sional da competência destas orginizações ou organismos profissionais; que convém prever para este efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62º do Tratado, a possibi- lidade de impor ao beneficiário a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade competente do Estado- -membro de acolhimento; i Considerando que, em matéria de moralidade e honoralida- de, convém distinguir as condições exigíveis, por um lado, para um primeiro acesso à profissão e, por outro, para o exercício desta; | (*) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 7.