15.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 306/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1131/2008 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE ()) e, nomeadamente, o artigo 4.º do mesmo regulamento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transporta- doras aéreas comunitárias que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (). (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comu- nicaram informações relevantes. Nestas circunstâncias, a lista comunitária deve ser actualizada. (33 A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e considera- ções essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por es- crito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni- zação de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil (?). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. (6 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Transportadoras comunitárias (7) —Com base nos dados das inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transpor- tadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA, bem como das inspecções e auditorias específicas de determinadas áreas realizadas pelas autoridades de aviação nacionais, as transportadoras abaixo mencionadas foram objecto de medidas de execução por parte das autoridades nacionais responsáveis pela sua supervisão: embora se tenham mostrado satisfeitas com as medidas correctivas aplicadas pela MSR Flug Charter GmbH, as autoridades alemãs competentes decidiram contudo sus- pender, em 31 de Outubro de 2008, a licença de explo- ração da transportadora, após esta ter declarado falência, com as consequentes dificuldades previsíveis de cumpri- mento dos requisitos de segurança; em 10 de Outubro de 2008, as autoridades competentes portuguesas suspende- ram o COA da transportadora Luzair, na pendência da sua recertificação de acordo com a regulamentação co- munitária aplicável; em 28 de Outubro de 2008, as au- toridades competentes espanholas deram início ao proce- dimento de suspensão do COA da transportadora Bravo Airlines; em 24 de Outubro de 2008, as autoridades competentes gregas suspenderam o COA da transporta- dora Hellenic Imperial Airways por um período de três meses. Esta solicitou uma audição ao Comité da Segu- rança Aérea, tendo feito a sua exposição em 3 de No- vembro de 2008. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.