04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 385R3117 9.11.85 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 297/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3117/85 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1985 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para a sardinha! O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto anexo a este Iratado e, nomeadamente, os seus artigos 171º e 358º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal instaurou, nos novas Estados-membros e nos Estados-membros da Comunidade na sua composição anterior a 1. de Janeiro de 1986, um sistema específico de aproximação dos preços da sardinha ao nível dos preços * praticados no Mediterrâneo; -que este sistema é acom- panhado da instauração, a partir da adesão, de um re- gime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, cujas modalidades de aplicação de- vem ser adoptadas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que este sistema específico de aproxima- ção dos preços afecta directamente o nível dos rendimen- tos dos produtores de sardinha do Atlântico nos Estados- -membros da Comunidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986 e que altera o equilíbrio existente na produção de sardinha na dita Comunidade; Considerando que este novo contexto, alterando as con- dições de concorrência no mercado dos Estados-mem- bros da Comunidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, afecta igualmente o nível dos rendimen- tos dos produtores de sardinha na zona mediterrânica destes Estados-membros; Considerando que convém, por conseguinte, estabelecer as regras gerais relativas à concessão destes subsídios; que, tendo em conta as modalidades específicas previstas para a aproximação dos preços, convém diferenciar as condições de concessão destes subsídios, conforme se trate de produtores do Atlântico ou do Mediterrâneo; Considerando que o subsídio concedido para a sardinha do Mediterrâneo é degressivo durante o período de a- proximação dos preços; que o ritmo da degressão resulta do nível de preços fixado anualmente pelo Conselho; Considerando que as condições de atribuição do subsídio para a sardinha do Mediterrâneo devem ter em conta, por um lado, os efeitos das alterações. das condições de concorrência sobre os rendimentos dos produtores em causa e; por outro lado, a-necessidade de compensar a diferença de preço entre as produções dominantes do Mediterrâneo e do Atlântico, sem introduzir factores de distorção da concorrência entre os transformadores da Comunidade alargada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O presente regulamento estabelece as regras gerais relati- vas. à concessão de subsídios compensatórios aos produ- tores de sardinha da Comunidade na sua composição an- terior a | de Janeiro de 1986, durante o período de apro- ximação dos preços da sardinha definido pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal. Artigo 2º 1. É concedido um subsídio compensatório para a sar- dinha do Atlântico produzida na Comunidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986 que: — seja de qualidade E ou A, de acordo com as disposi- ções dadas pelo Regulamento (CEE) nº 103/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3166/82 (), — tenha sido colocada em venda para consumo hu- mano, no limite de 2 000 toneladas por ano, por or- ganizações de produrtores, na acepção do nº 1 do ar- tigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (), a pre- ços que sejam pelo menos iguais ao preço de retirada comunitário, definido no nº 1 do artigo 12º do refe- rido regulamento, mas inferiores a um preço mínimo garantido e — seja destinada à transformação. &) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. O JO nº L 332 de 27. 11. 1982, p. 4. (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.