L 290/72 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2009 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2009 que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 164.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 162.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os pre- ços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alínea p), do artigo 1.º, e na parte XVI do anexo 1 desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regula- mento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. 3) Nos termos do 2.º parágrafo, alínea a), do artigo 14.º, do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual dura- ção ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. & Omnº 2 do artigo 162º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 impõe que a restituição concedida à ex- portação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse pro- duto exportado em estado natural. (5) No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assu- midos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventua- lidade, é necessário tomar as medidas de precaução ade- quadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação anteci- pada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. () O nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CFE) n.º 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados- -Membros, nos termos do regulamento relativo à organi- zação comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equipa- rados. (7) O mnº1 do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor- mado em caseína, se este leite e a caseína com ele fa- bricada satisfizerem determinadas normas. (% O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2009.