L 136/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2002 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo e que revoga a Decisão 2002/302/CE [notificada com o número C(2002) 1920] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica em explora- ções suinícolas localizadas em certas zonas interfrontei- rtiças da França, da Alemanha e do Luxemburgo, onde esta doença afecta também os suínos selvagens. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outras partes da Comunidade. (33 A França, o Luxemburgo e a Alemanha tomaram medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE. (4) —A Comissão adoptou: i) a Decisão 1999/335/CE, de 7 de Maio de 1999, que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Lânder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado (*); ii) a Decisão 2002/161/CE, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresen- tados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre (*); il) a Decisão 2002/181/CE, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo (9); iv) a Decisão 2002/302/CE, de 8 de Abril de 2002 que diz respeito a 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 316 de 1.12.2001, p. 5. 126 de 20.5.1999, p. 21. 53 de 23.2.2002, p. 43. 61 de 2.3.2002, p. 54. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= certas medidas de protecção relativas à peste suína clás- sica na Alemanha (7). (5) —Devido à recente confirmação da ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens no departamento de Moselle, em França, bem como no Land da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, a França e a Alemanha deverão apresentar um plano de erradicação da doença em causa na população de suínos selvagens. ( Em virtude do prosseguimento da tendência para a disseminação da doença na população de suínos selva- gens, bem como da ocorrência repetida de focos da mesma em explorações de suínos domésticos, apesar das medidas já adoptadas, é necessário tomar novas medidas para o controlo da peste suína clássica na totalidade da zona abrangida pela doença, que inclui certas zonas interfronteiriças da Françay do Luxemburgo e da Alemanha. (7) — Por motivos de clareza, as medidas em causa deverão ser estabelecidas por uma única decisão. Importa, por consequência, revogar a Decisão 2002/302/CE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A França, o Luxemburgo e a Alemanha assegurarão que não sejam expedidos suínos do seu território, a não ser que estes: a) Sejam provenientes de uma zona que não faça parte das zonas descritas no anexo; e b) Sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos provenientes das zonas descritas no anexo durante o período de 30 dias imediata- mente anterior à expedição dos suínos em questão. 2. Os suínos expedidos para outros Estados-Membros só podem transitar através das zonas descritas no anexo pelas estradas ou vias férreas principais, sem qualquer paragem do veículo. () JO L 103 de 19.4.2002, p. 28.