29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 85.º do Tratado CE (Processo IV/36.253 - P&O Stena Line) [notificada com o número C(1998) 4539] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/421/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 12.º e o artigo 13-º, Tendo em conta o resumo do pedido publicado (?) nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, Tendo em conta a notificação da Comissão, de 10 de Junho de 1997 enviada às partes, referindo que existiam dúvidas sérias, na acepção do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, quanto à aplicabilidade do n.º 3 do artigo 85.º ao acordo em questão, Tendo em conta o resumo do acordo notificado (*) nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, () JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. (À JO C 80 de 13.3.1997, p. 3. () JO C 39 de 6.2.1998, p. 21. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes no domínio dos Transportes Marítimos, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS 1. O pedido (1) Em 31 de Outubro de 1996, The Peninsular and Oriental Steam Navigation Company (a seguir designada «P&O>») e a Stena Line Limited (a seguir designada «Stena») apresentaram à Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, um pedido de certificado nega- tivo ao abrigo do n.º 1 do artigo 85.º do Tratado ou, em alternativa, de isenção, ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º, relativamente a uma proposta de criação de uma empresa comum que agrupa as respectivas operações de ferry, no estreito de Calais (Inglaterra- -França) e no estreito da Bélgica (Inglaterra- -Bélgica). (2) Em 10 de Dezembro de 1996, a SeaFrance SA (a seguir designada <«SeaFrance») apresentou à Comissão uma denúncia relativamente à proposta de criação de uma empresa comum.