8.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas da província de Liêge abrangidas pelo objectivo n.º 2 na Bélgica [notificada com o número C(2001) 3583) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2002/330/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões e do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título II, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos documentos únicos de programação. (2) Osnºº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o docu- mento único de programação, com o acordo do Estado- -Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (4) O Governo valão apresentou à Comissão, em 11 de Julho de 2000, um projecto de documento único de programação admissível para as zonas da província de Liêge abrangidas pelo objectivo n.º 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, bem como para as zonas desta província que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.º 2 nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Esse projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a des- crição dos eixos prioritários seleccionados e indicações () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). (5) — Considerando que, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, as operações que são objecto de um financiamento pelos Fundos estrutu- rais devem ser conformes, entre outros aspectos, às polí- ticas e acções comunitárias, incluindo as relativas à pro- tecção e melhoria do ambiente. O Reino da Bélgica não respeitou as obrigações do artigo 4.º da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (?), relativas à proposta de uma lista de sítios indicando os tipos de habitats naturais do anexo [ e as espécies indígenas do anexo Il que neles vivem, com vista à constituição de uma rede ecológica europeia coerente das zonas espe- ciais de conservação, denominada «Natura 2000». Esta obrigação foi recordada, em 23 de Junho de 1999, mediante carta dos Comissários Wulf-Mathies e Bjerre- gaard, bem como em 28 de Março de 2000, mediante carta do Comissário Barnier; consequentemente, convém suspender os pagamentos das medidas das intervenções do FEDER «Plataformas económicas especializadas» e «Valorização do potencial turístico patrimonial e cultu- rab relativas ao presente DOCUP, enquanto a lista dos sítios Natura 2000 não tiver sido comunicada à Comissão, já que estas medidas são susceptíveis de pre- judicar eventuais sítios a proteger. (6) —A datade apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. (7) —O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. () JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.