24. 10. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 291/35 DIRECTIVA 97/50/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº leo nº 2, primeira e terceira frases, do artigo 57º e o artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 28 de Maio de 1997 pelo Comité de Conciliação, Considerando que é necessário instituir procedimentos adequados para a actualização das disposições do nº 3 do artigo 5º, do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE (), tendo em conta as frequentes alterações registadas a nível da formação e das denomina- ções das especializações médicas nos Estados-membros; Considerando que o recurso a esses procedimentos, esta- belecidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (*), permi- tirá melhorar a eficácia do processo de decisão comunitá- rio, facilitando aos médicos especialistas cujos direitos dependem da actualização das referidas disposições o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços; Considerando que a aplicação dos procedimentos estabe- lecidos na Decisão 87/373/CEE deverá ter lugar em função do modus vivendi(º) em matéria de comitologia, acordado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, até entrar em vigor a revisão dos Tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Euro- peia; Considerando que é necessário prever uma actualização do nº 3 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 7º em relação às especializações médicas reconhecidas por dois ou mais Estados-membros, bem como incluir esses Estados-mem- bros nas respectivas listas das denominações das especiali- zações sempre que a formação nesses Estados-membros ()) JO C 389 de 31. 12. 1994, p. 19,e JO C 28 de 1. 2. 1996, p. 7. () JO C 133 de 31. 5. 1995, p. 10. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Junho de 1995 (JO C 183 de 17. 7. 1995, p. 24), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO C 248 de 26. 8. 1996, p. 71) e deci- são do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 31). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997. Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997. ( JO L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. () JO C 102 de 4. 4. 199, p. 1. corresponda aos requisitos mínimos fixados na Directiva 93/16/CEE; Considerando que se deve estabelecer nos artigos 26º e 27º da referida directiva os períodos de duração mínima das formações correspondentes a especializações recente- mente introduzidas e rever os outros períodos mínimos sempre que necessário; Considerando que a Comissão, assistida, a título consul- tivo, pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE ((), poderá introduzir as necessárias alterações no nº 3 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º; Considerando que, ao assistir a Comissão na alteração dos artigos 26º e 27º, o referido comité deve agir enquanto Comité de Gestão; Considerando que o Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, criado no âmbito da Comissão por força da Decisão 75/364/CEE (º), transmite à Comissão e aos Esta- dos-membros pareceres e recomendações no âmbito da aplicação da Directiva 93/16/CEE; Considerando que, relativamente aos nacionais de Esta- dos-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros, os problemas específicos no contexto da aplica- ção de directivas sectoriais deverão ser resolvidos no âmbito do sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio- nais, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número: «4. —A listadas denominações incluídas no nº 3 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA»; 2. Ao artigo 7º, é aditado o seguinte número: «3. —A listadas denominações incluídas no nº 2 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA»; () JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO L 33 de 11. 2. 1980, p. 15). () JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.