L 217/18 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/665/PESC DO CONSELHO de 9 de Junho de 2008 x relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677[PESC relativa à operação mili- tar da União Europeia na República do Chade e na Re- pública Centro-Africana (!) (Operação EUFOR Cha- de/RCA). (2) Onº3do artigo 10.º da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (3) — —Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na Opera- ção EUFOR Chade/RCA, a seguir designado «Acordo». (4) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, () JO L 279 de 23.10.2007, p. 21. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Opera- ção EUFOR Chade/RCA). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008. Pelo Conselho A Presidente M. COTMAN