10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 11 380L0233 Nº L 5i/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.80 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1979 que adapta ao progressotécnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques. (80/233/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus arti- gos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível com- pletar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às con- dições reais de ensaio ; Considerando que estas alterações serãoo acompanhadas de outras alterações, actualmente em estudo, que tornarão deter- minadas prescrições mais severas para aumentar a segurança, quer dos ocupantes dos veículos, quer dos outros utentes da estrada ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico das directivas que visam a elimi- () JOnºL42de23.2,1970,p.!. &O JOnºLI168de26.6.1978, p. 39. ) JOnº L 262 de 27.9.1976, p. 1. nação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 76/756/CEE é alterada nos seguintes termos : ]. Os artigos 2º e 3º são substituídos pelo artigo 2º com à seguinte redacção : « Artigo 2º 1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-membros não podem : | —— — recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último tra- vessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, — Pproibir a primeira entrada em circulação dos veículos, por motivos relacionados com a instalação dos disposi- tivos de iluminação e de sinalização luminosa, obri- gatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.20.do Anexo [, se a instalação dos referidos dis- positivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em causa correspon- der às prescrições da presente directiva. 2. A partir de | de Janeiro de 1981, os Estados- membros : —  deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo em que a ins-