Nº L 192/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nb? 2052/87 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência * A COMISSÃO DAS COMUNIÚADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(), Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de refe- rência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidadas importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, do Anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (?), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco- -fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4105/86 da Comissão (*), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1987 ; Considerando que, no decurso dos cinco primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram em Itália, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Loligo, da espécie Loligo patagonica, em apresentação congeladas, inteiras, não limpas e originárias da Polónia ; Considerando que no que respeita a esses produtos os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos ; | Considerando que, dado que o produto importado apre-- senta características comercialmente análogas ao produto () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. S (3 JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. (9] JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 19. comunitário, essas importações provocam uma redução de preço deste último produto, que se traduziu, nomeada- mente, por uma baixa no mercado italiano de até 30 % do preço médio do ano de 1986 ; que, tendo em conta o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conve- niente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência ; Considerando que conformemente ao nº 6, segundo pará- grafo do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a medida prevista no presente regulamento é autorizada pela Comissão no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —“Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de lulas congeladas inteiras não limpas .do género Loligo da espécie Loligo patagonica da subposição ex 03.03 B IV a) | aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Polónia, fica sujeita à condição de o preço franco-fron- teira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indi- cado no anexo. 2. —“Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os interessados fornecerão prova bastante, perante 'as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de 1987.