L 271/44 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2008 que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 [notificada com o número C(2008) 5533] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2008/788/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Portugal comunicou à Comissão que será aplicada uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: 1) Onº1, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê que os Estados-Membros aos quais tenha sido concedida uma derrogação ao requisito de co- -financiar o apoio comunitário, em virtude do n.º 4-A do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Con- selho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (?), podem aplicar, du- rante o período 2007-2012, uma redução denominada «modulação voluntária» a todos os montantes aferentes aos pagamentos directos, na acepção da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Con- selho (?), que estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (2) O Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê, no artigo 2.º, que, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, os Estados-Membros decidam as taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis ao período 2007-2012 e que as comuniquem à Comissão, com uma avaliação do impacto da sua aplicação. (3) — Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modu- lação voluntária devem ser estabelecidos com base num cálculo, no caso de uma taxa nacional única de modula- ção voluntária, ou, no caso dos Estados-Membros que apliquem taxas diferenciadas a nível regional, dos mon- tantes que os Estados-Membros comuniquem, em con- formidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007. 5 de 5.4.2007, p. L. 77 de 21.10.2005, p. 1. 70 de 21.10.2003, p. 1. A > — oOOoOoO rerre NENA taxa nacional única de 10% de modulação voluntária para os anos civis 2009-2012. (5) — Portugal transmitiu igualmente uma avaliação do impacto da aplicação da referida modulação. (6) —O Regulamento (CE) n.º 333/2008 da Comissão (*) fixou os limites máximos aplicáveis aos montantes suplemen- tares de ajuda em Portugal, no quadro da modulação voluntária — instituída pelo Regulamento (CE) nº 378/2007. (7) Por conseguinte, é conveniente fixar os montantes líqui- dos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 são os seguintes: Ano 2009 2010 2011 2012 milhões de EUR 41,6 40,8 40,8 40,8 Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010. Artigo 3.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 102 de 12.4.2008, p. 19.