30.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 284/43 REGULAMENTO (CE) N.º 988/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5» — Tendo em conta que o objectivo do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (?), prevê a determinação do conteúdo dos seus anexos II, X e XI antes da data de início da sua aplicação. (2) Os anexos 1, III, IV, VI, VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.º 883/2004 deverão ser adaptados a fim de ter em conta os requisitos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após a aprovação do regulamento, bem como a evolução mais recente noutros Estados-Membros. 3) Onº1doartigo56.ºeoartigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 prevêem disposições especiais para aplica- ção da legislação de determinados Estados-Membros que deverão ser consagradas no anexo XI desse regulamento. O anexo XI tem por objectivo tomar em consideração as par- ticularidades dos vários sistemas de segurança social dos Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação das regras de coordenação. Alguns Estados-Membros solicitaram a inclusão nesse anexo de inscrições referentes à aplicação da respectiva legislação de segurança social, tendo fornecido à Comissão explicações de carácter jurídico e prático sobre os respectivos sistemas e legislação. (4) — Tendo em conta a necessidade de racionalização e de sim- plificação, deverá ser seguida uma abordagem comum que vise assegurar, como princípio, o tratamento igual das ins- crições que, embora referindo-se a diferentes Estados- -Membros, sejam de natureza semelhante ou prossigam o mesmo objectivo. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 61. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2008 (JO € 33 E de 10.2.2009, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009. Decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. () JOL 166 de 30.4.2004, p. 1. n.º 883/2004 é coordenar a legislação de segurança social, e que esta legislação constitui matéria da exclusiva respon- sabilidade dos Estados-Membros, não deverão ser incluídas no anexo XI inscrições incompatíveis com o objectivo ou objectivos desse regulamento nem inscrições que apenas clarifiquem a interpretação da legislação nacional. (6) — Alguns pedidos suscitaram questões comuns a diversos Estados-Membros: é, pois, conveniente que estas questões sejam tratadas a um nível mais geral, quer através de uma clarificação no corpo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 ou noutro dos seus anexos, que, por conseguinte, deverão ser alterados nesse sentido, quer através da inclusão de uma disposição no regulamento de aplicação referido no artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, solução preferível à da inclusão de inscrições semelhantes no anexo XI em relação a diferentes Estados-Membros. (7) Oartigo28.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 deverá ser alterado para clarificar e alargar o seu âmbito de apli- cação e garantir que os familiares dos antigos trabalhado- res fronteiriços também possam beneficiar da possibilidade de continuarem um tratamento médico no país onde o segurado trabalhava antes de se reformar, a menos que o Estado-Membro onde ele exerceu a sua última actividade figure na lista do anexo III. (8) É conveniente avaliar a importância, a frequência, a dimen- são e os custos relacionados com a aplicação da restrição do direito a prestações em espécie dos familiares dos tra- balhadores fronteiriços, nos termos do anexo III do Regu- lamento (CE) n.º 883/2004, no que se refere aos Estados-Membros que continuem a figurar na lista do refe- rido anexo quatro anos após a data de aplicação desse regulamento. (9) — É igualmente conveniente que algumas questões específi- cas, em vez de serem tratadas no anexo XI, sejam conside- radas noutros anexos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tendo em atenção o respectivo objectivo e conteúdo, a fim de ser assegurada a coerência dos anexos desse regulamento. (10) — Algumas inscrições respeitantes a certos Estados-Membros no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1408/71 do Conse- lho (º) são agora abrangidas por determinadas disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Por conse- guinte, algumas inscrições que constavam do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 tornaram-se supérfluas. (9) JO L 149 de 5.7.1971,p. 2.