03/Fasc. 39 Jornal Oficial dás Comunidadês Europeias 215 385R3759 Nº L 356/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3759/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que, em conformidade com o artigo 396º . do Acto de Adesão, é conveniente adaptar nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira os regulamen- tos seguintes: — (CEE) nº 95/69 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1943/85 O), — (CEE) nº 1868/77 da Comissão (*), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade Eu- ropeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas refe- ridas no artigo 396º do Acto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 95/69 é alterado do se- guinte modo: — ao nº 2 do artigo 2º são aditadas as menções seguin- tes: «ESPANHA: 11 PORTUGAL: 12», — ao nº 2 do artigo 11º são aditadas as menções seguin- tes: a) «huevos de gallinas camperas ovos de campo — sistema extensivo», b) «huevos de gallinas camperas ovos de campo — sistema intensivo», c) «huevos de gallinas criadas em el suelo ovos de cama», d) «huevos de gallinas criadas en batería ovos de capoeira». — ao nº 7 do artigo 11º são aditadas as menções seguin- tes: «huevos de gallinas camperas — sistema extensivo» «huevos de gallinas camperas» «huevos de gallinas criadas en el suelo» «huevos de gallinas criadas en bateria», «ovos do campo» «ovos do campo — sistema intensivo» «ovos de cama» «ovos de capoeira». 2. Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1868/77, são aditadas as seguintes menções: — «ESP. para Espanha» — «PORT. para Portugal». 3. — No Anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 1868/77, à nota (*) de pé-de-página são aditadas as menções: — «Espanha — onze províncias» — «Portugal — uma região única». 4. O Regulamento (CEE) nº 2785/80 é alterado do seguinte modo: — ao nº 1 do artigo 2º são aditadas as menções seguin- tes: «CONTENIDO EN AGUA SUPERIOR AL LÍMITE CEE» «CONTEÚDO EM ÁGUA SUPERIOR AO LIMITE CEE.» ; — ao artigo 3º são aditadas as menções seguintes: «CONTIENE UNA SOLUCIÓN DE POLIFOS- FATO» «CONTÉM UMA SOLUÇÃO DE POLIFOS- FATO-». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão. A aplicação das alterações em língua portuguesa é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260º do Acto de Adesão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985. () JO nº L 13 de 18. 1. 1969, p. 13. (O JO nº L 181 de 13. 7. 1985, p. 34. ) JO nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente