13/Vol. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 376L0758 Nº L 262/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (76/758/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da -Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, às luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem ; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CE, do Con- selho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3) ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (9), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado das luzes de presença da frente, das luzes de presença da retaguarda e das luzes de travagem, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros (1) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. (3) JO nº C 255 de 7.11.1975, p. 3. O) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. () JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. Estados-membros de verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de presença da frente, de luz de presença da retaguarda e de luz de - travagem ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o modelo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estaádos-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 7 [Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes de presença, das luzes vermelhas da retaguarda e das luzes de travagem dos veículos a motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques] (5), anexado ao Acordo de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de con- dições uniformes de homologação e ao reconhecimento recí- proco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda e luz de travagem que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos 0, 1,1, IVeV. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homolo- ) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add.6 de 22.5.1967 + Grr. 1de9.2.1971.