18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1493/2007 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2007 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 Maio 2006, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os dados a apresentar pelos importadores e produtores devem incluir estimativas das quantidades previstas de gases fluorados com efeito de estufa a utilizar nas prin- cipais aplicações, incluindo as quantidades previstas para utilização como matéria-prima, a fim de fornecer infor- mações adicionais à Comissão e aos Estados-Membros para fins de recolha de dados sobre as emissões dos sectores relevantes. (2) —Os produtores compram e vendem gases fluorados com efeito de estufa a outros produtores por razões comerci- ais e, nesses casos, apenas o produtor comprador pode declarar as quantidades dessas substâncias previstas para utilização nas principais aplicações. (3) — As partes interessadas foram consultadas sobre o modelo de relatório e foi tida em consideração a sua experiência na apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (?). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O modelo do relatório referido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006 é estabelecido no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).