Nº L183/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1924/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo das sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 Maio de 1985, que prevê medidas espe- ciais para as sementes de soja (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que, por força do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85, o Conselho fixa todos OS anos um preço mínimo para as sementes de soja; que aquele preço é fixado a um nível que garanta aos produ- tores de sementes a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objec- tivo, tendo em consideração as variações de mercado, bem como as despesas de transporte das sementes das zonas de produção até às zonas de transformação; Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima referidos, aquele preço mínimo deve ser fixado em rela- ção a uma qualidade tipo e a um estádio bem determina- dos; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços di- ferente do dos preços comuns; que, em aplicação do dis- posto no nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conve- niente aproximar os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo das sementes de soja referido no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 é fixado: a) Para Espanha, em 35,80 ECUs/100 kg; b) Para os outros ECUs/100 kg. Estados-membros, em 48,94 AÁrtigo 2º O preço indicado ao artigo 1º refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2º do Re- gulamento (CEE) nº 1923/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de comerciali- zação de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de soja (*). Aquele preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. ) JO nº € 89 de 3. 4. 1987, p. 32. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN (*) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.