L 141/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 1500/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, (1) — Considerando que, em 27 de Maio de 1999, as autoridades belgas notificaram à Comissão um caso de forte contaminação por dioxina de alimentos compostos para animais; que estes alimentos para animais foram distribuídos a um número conside- rável (aproximadamente 25 %) das explorações de criação de galinhas domésticas da Bélgica, com início a partir de 15 de Janeiro de 1999; que a origem desta contaminação ainda não foi determi- nada; (2) — Considerando que, a partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas colocaram restrições a todas as explorações de criação d galinhas domésticas que receberam tais alimentos para animais; que as auto- ridades belgas proibiram o abate de aves de capo- eira apenas em 1 de Junho de 1999; que poderiam estar ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados em tais explorações agrícolas antes dessa data; que as autoridades da Bélgica ainda não tomaram todas as medidas adequadas para assegurar que estes produtos sejam retirados do mercado; (3) — Considerando que se crê que tais alimentos para animais, animais vivos alimentados com estes alimentos e produtos derivados desses animais foram — comercializados com  outros Estados- -Membros e países terceiros; (4) — Considerando que outras espécies animais podem ter sido alimentadas com estes alimentos para animais contaminados; que é necessário estabelecer () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (À JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. um plano de controlo para avaliar a contaminação por dioxina de produtos de origem animal; Considerando que os dados toxicológicos e epide- miológicos conduziram hoje o Centro Interna- cional de Investigação do Cancro (IARC) da Orga- nização Mundial de Saúde (OMS) a considerar o TCDD um carcinogéneo da classe 1 (a classe mais elevada da classificação IARC); que, no que respeita à dioxina, a OMS recomendou que fosse respeitada uma dose diária tolerável (TDI) de 1-4pg/Kg de peso/dia; que não foi fixado nenhum limite para a contaminação de mercadorias e produtos alimen- tares específicos por dioxina; que existem dados sobre os níveis de base de contaminação; que, na ausência de limites internacionais, comunitários ou nacionais em relação à dioxina, as autoridades devem utilizar como referência os dados sobre níveis históricos; Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992(9), relativa à segurança geral dos produtos, estabeleceu um sistema de troca rápida de informações; Considerando que a Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (*), estabelece que as matérias-primas dos alimentos para animais apenas podem ser postas em circulação na Comunidade se forem sadias, genuíno e de qualidade negociável; Considerando que, tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas urgentes a fim de proteger a saúde dos consumidores; que, no entanto, não foi possível apurar a fonte exacta da contaminação, nem rastrear a distribuição de todos os produtos potencialmente contaminados, o que requer portanto, a aplicação de tais medidas a todos os produtos de aves de capoeira de origem belga e aos produtos produzidos noutros Estados-Membros que possam ter recebido os mesmos alimentos para animais ou produtos de aves de capoeira de origem belga; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 228 de 11.8.1992, p. 24. 115 de 4.5.1999, p. 32.