11/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 380D0045 Nº L 14/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 80 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1980 que prevê disposições sobre o estabelecimento e aplicação de prescrições técnicas e de normas (80/45/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, á Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais re- sultante das negociações comerciais de 1973 a 1979, o Conselho aprovou em nome da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o Acordo relativo aos Obstá- culos Técnicos ao Comércio, a seguir denominado «Acordo»; Considerando que, em relação aos direitos e aos com- promissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação desse Acordo, as prescrições técnicas e as normas, bem como os respectivos métodos de controlo, são aplicáveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, tendo em conta uma aplicação por todas as partes contratantes no Acordo que assegura uma reciprocidade e vantagens mútuas; | z Considerando que é conveniente prever um procedi- mento destinado a verificar se uma tal reciprocidade Existe e a permitir as medidas apropriadas; Considerando que é conveniente examinar se e em que medidas a conformidade com as prescrições técnicas e normas comunitárias ou nacionais pode ser determinada com base em resultados de ensaios, certificados ou mar- cas emitidas por organismos competentes de países ter- ceiros e dos Estados-membro; que, no caso de não terem ainda sido adoptadas directivas, se um Estado-membro tencionar reconhecer os controles efectuados num país terceiro, é conveniente que informe a Commissão e os outros Estados-membros, expondo-lhes os seus motivos; Considerando por último que as medidas da presente ' decisão são adequadas a assegurar a execução das obri- gações decorrentes das disposições referidas e que permi- tem à Comunidade desempenhar melhor a sua missão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: TÍTULO ! Os princípios Artigo 1º 1. As regulamentações técnicas, as normas e os siste- mas de certificação e de controlo previstos pelas directi- vas que têm por objectivos eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais intracomunitárias, são aplicáveis nas condições especiais eventualmente fixadas por essas di- rectivas a todos os produtos que se encontram no mer- cado comum, independentemente da sua origem, sem prejuízo, contudo, das disposições do título III.