5.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 146/3 REGULAMENTO (CE) N.º 497/2008 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 140/2008 do Conse- lho, de 19 de Novembro de 2007, relativo a certos procedi- mentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro(!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associa- ção»), foi assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007. O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se na fase de ratificação. Em 15 de Outubro de 2007, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro(?) (adiante designado por «Acordo — Provisório», —aprovado  pela  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007 (à). O Acordo Provisório prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro possam ser importados para a Comunidade, nos limites dos contin- gentes pautais comunitários, a uma taxa de direito adua- neiro reduzida ou nula. Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram concebidos para um período indeterminado. É necessário abrir os contingentes pautais comunitários para os anos de 2008 e seguintes e prever um sistema comum para a sua gestão. 3 de 19.2.2008, p. 45 de 28.12.2007, JOLA4 L JO L 345 de 28.12.2007, p. 2. JOL3 p. 1 5) O sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores comuni- tários aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos con- tingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita coopera- ção entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, ter capacidade para controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados, disso infor- mando os Estados-Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deverá, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica. Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão das preferências pautais, no âmbito dos con- tingentes pautais destinados a serem utilizados por or- dem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEF) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório, os volumes dos con- tingentes pautais para preparações e conservas de sardi- nhas e preparações e conservas de anchovas serão au- mentados para 250 toneladas a partir de 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo Provisório, desde que, pelo menos, 80 % da quantidade total do contingente anterior tenha sido utilizada até 31 de Dezembro desse ano. Caso se verifique o aumento do volume dos contingentes, este manter-se-á até as partes no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório acordarem outras disposições. Dado que o Acordo Provisório entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser apli- cável a partir da mesma data e permanecer aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).