29. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1480/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 relativo à emissão dos certificados de importação para certos produtos transformados à base de  ginjas originárias —das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às impotações de vinhos originários da República da Eslovénia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas e revoga os Regulamentos (CEFE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86(), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2427/95 (9), submete ao regime de certifi- cados de importação, entre outros, os produtos transfor- mados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 9075, ex 08121000, 2008 60 S1, 2008 60 61, 2008 6071 e 2008 60 91; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê que a gestão do limite máximo de 19 800 toneladas fixado para os refe- ridos produtos no anexo D do mesmo regulamento seja assegurada pela emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa; que é conveniente associar a concessão do benefício preferencial à emissão de certificados específicos; Considerando que devem ser tomadas medidas de uma forma automática e rápida a partir do momento em que o pedido de certificados atinja a quantidade disponível; que é conveniente permitir que a Comissão adopte as medidas necessárias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 9075, º L 16 de 18. 1.1997, p. L. º L 119 de 8. 5. 1997, p. 4 º L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. º L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. ex 08121000, 200860 51, 20086061, 20086071 e 2008 60 91, originárias das Repúblicas da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, os certifi- cados de importação contêm, na casa 24, uma das seguintes menções: — Exención del derecho ad valorem — Reglamento (CE) nº 70/97 — Fritagelse for verditold — forodning (EF) nr. 70/97 — Wertzollfrei — Verordnung (EG) Nr. 70/97 — Anorsroayn anó tov ad valorem BaouÓ — KaAVOvLo- uós (EK) api9. 70/97 — Exemption from ad valorem duty — Regulation (EC) No 70/97 —- Exemption du droit ad valorem — rêglement (CE) nº 70/97 — Esenzione dal dazio ad valorem — regolamento (CE) n. 70/97 —- Vrijgesteld van het douanerecht ad valorem — Veror- dening (EG) nr. 70/97 — Isenção dos direitos ad valorem — Regulamento (CE) nº 70/97 — Vapautus arvotullista — asetus (EY) N:o 70/97 — Befrielse frân várdetull — fórordning (EG) nr 70/97. A pedido do interessado, esta menção é aditada nos certi- ficados emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e ainda não utilizados. Ártigo 2º Sempre que a quantidade de certificados de importação solicitada para os produtos e origens referidos no artigo 1º atinja o limite máximo fixado no anexo D do Regula- mento (CE) nº 70/97, a Comissão tomará as medidas necessárias a fim de evitar que as quantidades importadas à taxa de direito preferencial ultrapassem o referido limite máximo. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pelas. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.