24.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L314/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1998 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3489] (98/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposi- ções das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE não podem ser satisfeitas; Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais () JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2366/66. (À JO L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão; Considerando que cada Estado-membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu terri- tório de sementes e plântulas que satisfaçam, relativa- mente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEFE, ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/ /161/CEE, se a comercialização de tais materiais tiver sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEFE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, desde que seja apresen- tada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produ- zidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior. Artigo 2º 1. As provas referidas no nº 1 do artigo 1º são conside- radas produzidas se o material de reprodução for da cate- goria «material de reprodução identificado», conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema.