L 284/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1277/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Apósa conclusão da medição de todos os navios de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 14.º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Comissão (?) es- tabelece regras de execução para o capítulo consagrado à política em matéria de frota do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, em particular para a aplicação dos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º (2) Em 28 deJulho de 2007, as disposições do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 para permitir aos Estados-Membros reconstituir 4% da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 e 4 % da arqueação retirada com auxílio público a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) Em 28 deJulhode 2007, as disposições do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 foram alteradas para tomar em consideração o requisito, em conformi- dade com o disposto no n.º 3, alíneas b) e c), do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho (à), de reduzir de pelo menos 20% a potência de um motor substituído com auxílio público, com exclusão das substituições de motores utilizados na pequena pesca costeira, tal como definida nesse regulamento. Além disso, já não é aplicável a disposição transitória segundo a qual todos os compromissos em matéria de auxílios públicos à renovação da frota, assumidos após a intro- dução da nova Política Comum das Pescas e até ao fim de 2004, deviam estar ligados a uma redução da capaci- dade global de 3 %. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 916/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 81). () JO L 223 de 15.8.2006, p. L. pesca, pode ser suprimida a regra de ajustamento relativa ao efeito desta medição sobre o nível de referência em arqueação; contudo, convém mantê-la para uma aplica- ção estrita do regime de entradas/saídas em termos de arqueação. (5) É necessário rever a isenção existente do regime de en- tradas/saídas para os navios que integraram a frota a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou, para os Estados-Mem- bros que aderiram à UE após essa data, a partir da data de adesão, com base numa decisão administrativa adop- tada, respectivamente, antes de 1 de Janeiro de 2003 ou antes da data de adesão. Esta revisão permitirá aplicar a isenção aos navios cuja entrada, embora decidida em conformidade com o direito comunitário e nacional antes da adesão ou da decisão administrativa, não podia bene- ficiar das medidas transitórias pelo facto de o período transitório de três anos ser demasiado curto. (6) A Bulgáriaea Roménia aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, pelo que deviam ser adaptadas as dis- posições do Regulamento (CE) n.º 1438/2003. (7) O Regulamento (CE) n.º 1438/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1438/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. “GT,” ou a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006”: a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Ja- neiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. Na fórmula relativa ao nível de referência em arqueação constante do artigo 4.º, este valor só é tido em conta no respeitante às capacidades superiores à redução da arqueação necessária para respeitar os níveis de referência por força do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.