L 329/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2382/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 relativo à abertura, a título de um ano, de contingentes de importação de arroz originário dos Estados Unidos da América, em aplicação do Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 112/97 da Comissão (*), previu a abertura de contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados Unidos da América; que, no entanto, a abertura de dois deles foi adiada até que terminem as consultas com os Estados Unidos da América; que, antes do termo dessas negocia- ções, com o acordo do país exportador, é conveniente abrir, a título de um ano, dois contingentes pautais para a importação de arroz branqueado ou semibranqueado e de arroz descascado; Considerando que é conveniente adoptar normas de execução específicas para a gestão desses contingentes pautais; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para 1997, são abertos os seguintes contingentes pautais de arroz originário dos Estados Unidos da América, refe- ridos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1522/96, para importação na Comunidade; a) 38721 toneladas de arroz branqueado ou semibran- queado do código NC 1006 30, com direito nulo. Número de ordem do contingente: 09,4076; b) 7642 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 ecus por tonelada. Número de ordem do contingente: 09.4077. ()JOL () JOL OJOL 3 334 de 30. 12. 1995, p. 1. 190 de 31. 7. 1996, p. 1. 20 de 23. 1. 1997, p. 23. AÁrtigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apre- sentados às autoridades competentes do Estado-membro em causa nos cinco primeiros dias úteis após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. AÀAs quantidades relativamente às quais não sejam pedidos certificados de importação a título do período fixado no nº 1 podem ser objecto de pedidos de certifi- cado de importação durante um novo período que tem início 20 dias úteis após a data de publicação do presente regulamento e termina no quinto dia útil seguinte. Artigo 3º 1. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativa aos certifi- cados de importação é fixado em: — 46 ecus por tonelada, em relação ao contingente previsto na alinea a) do artigo 1º, — 22 ecus por tonelada, em relação ao contingente previsto na alinea b) do artigo 1º 2. “Nacasa8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz. 3. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções: a) No caso do contingente referido na alínea a) do artigo 1º b) No caso do contingente referido na alínea b) do artigo 1º: — Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) nº 2382/97] — Toldfri (Forordning (EF) nr. 2382/97) — Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2382/97) — AteXás [Kavovionós (EK) apiS. 2382/97] — Exemption from customs duty (Regulation (EC) No 2382/97) — Exemption du droit de douane [Rêglement (CE) nº 2382/97] — Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2382/97] —- Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2382/97) — Isenção do direito aduaneiro [Regulamento (CE) nº 2382/97] — Tullivapaa (asetus (EY) N:o 2382/97) — Tullfri (fórordning (EG) nr 2382/97);