20. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 233/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1986 relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (86/402/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Ú Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, “Considerando que foram verificados, no decurso do mês de Abril de 1976, dois focos de peste suína africana nos Países Baixos ; que o aparecimento desta doença exótica constitui um perigo grave para o gado da Comunidade e que, por conseguinte, cabe a esta última participar na reparação dos danos assim causados, de forma a contribuir para a erradicação rápida da referida doença; Considerando que, com efeito, os Países Baixos tomaram, desde a confirmação oficial da peste suína africana, todas as medidas previstas pelo artigo 1º da Decisão 77/97/ /CEE; que as condições referidas para a participação. financeira da Comunidade estão, pois, reunidas ; que esta * * p . q' * participação, para ser plenamente eficaz, deve atingir O máximo autorizado' pela decisão acima referida ; Considerando que as medidas revistas pela presente decis- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, . () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. X ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º AÀ Comunidade participará em 50 % nas despesas supor- tadas pelos Países Baixos a título de indemnizações aos proprietários pelo abate e destruição dos animais da espécie suína e pela desinfecção das explorações, causadas pelo aparecimento no seu território , no decurso do mês de Abril de 1986, de focos de peste suína africana. Artigo 2º A participação financeira da Comunidade será concedida mediante a apresentação dos documentos comprovativos. Ártigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente