4. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2399/97 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera O Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Islâmica da Mauritânia foi aprovado pelo Regula- mento (CE) nº 408/97 ); Considerando que a Comunidade e a Mauritânia rubri- caram um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração daquele acordo de cooperação; Considerando que a aprovação desse Acordo sob forma de Troca de Cartas é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de coopera- ção em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acom- panha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente de Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997, (!) Parecer emitido em 6 de Novembro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. HENNICOT-SCHOEPGES