30. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3982/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que institui uma wgllancla comunitária relativa aos produtos semlacabados de titânio originários dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1243/86(º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas no seio do Comité previsto no referido regulamento, Considerando que a situação precária da indústria comu- nitária da transformação do titânio, caracterizada por uma taxa de utilização das capacidades de produção inferior a 50 % em 1983/1985, decorre, essencialmente, das dife- renças de acesso existentes entre os mercados europeus, por um lado, e os mercados norte-americano e japonês, por outro, Considerando que qualquer solução com vista ao sanea- mento das trocas comerciais mundiais dos produtos trans- formados de titânio exige um conhecimento mais profundo da estrutura técnica destas trocas e, nomeada- mente, das características específicas da introdução em livre prática na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos semiacabados de titânio da subposição ex. 81.04 K 1II, correspondentes ao código Nimexe 81.04-59, 61 e 63, originários ds países terceiros, são submetidas a uma vigilância comunitária a posteriori segundo as modali- dades previstas pelos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, assim como pelo presente regulamento. 2. AÀs comunicações dos Estados;membros referidas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82 incluirão as seguintes indicações : a) A descrição técnica pormenorizada do produto, para além da indicação da subposição Nimexe e do país de origem bem como. do país de proveniência ; b) A quantidade ; c) O valor aduaneiro. Ártigo 2º - O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado, inserindo-se as posições da pauta aduaneira comum e do código Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 19_86.i () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (3 JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão