24. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades .Europeias Nº L 203/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que aprova a adenda ao programa relativo à comercialização de cereais, sementes oleaginosas e leguminosas de semente na Hesse, apresentada pelo governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/386/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 17 de Março de 1987, o governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/233/CEE da Comissão (*), relativo à comercialização de cereais na Hesse ; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização da recep- ção, do controlo de qualidade, da armazenagem e do trata- mento dos cereais produzidos no âmbito do programa, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados com fins de intervenção ; Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização de cereais, de sementes olea- ginosas e de leguminosas de semente na Hesse; que o "()JOnºL5I de 23. 2. 1977, p. L. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 110 de 22. 4. 1981, p. 19. prazo fixado para a execução desta adenda não excede o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à comercializa- ção de cereais, de sementes oleaginosas e de leguminosas de semente, na Hesse, comunicada pelo governo da Repú- blica Federal da Alemanha, em 17 de Março de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das instalações utilizadas com fins de interven- ção. Artigo 2º A República' Federal da Alemanha é destinatária d presente decisão. ! — Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente