5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/5 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2192/907 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/86(5) fixa no artigo 1º do anexo II a duração do mandato dos membros titulares e dos eventuais membros suplentes do Comité do Pessoal; Considerando que é conveniente alterar essa duração, actualmente fixada em dois anos no máximo, para um máximo de três anos, a fim de permitir uma modulação mais ampla do mandato da representação do pessoal; Considerando que é conveniente não alterar a duração mínima do mandato dos membros titulares e suplentes do Comité do Pessoal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º da secção I do anexo II do Estatuto, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Comité do Pessoal é composto por membros titu- lares e, eventualmente, por membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que esta possa ser inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997. 1 () JO C 160 de 27. 5. 1997, p. 8. () JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 30. () Parecer emitido em 7 de Julho de 1997. (º) Parecer emitido em 15 de Maio de 1997. i () JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN