17. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/5 REGULAMENTO (CE) Nº 803/98 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1998 que estabelece, para o ano de 1998, as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2275/96 prevê uma contribuição financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade; Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária; Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos inte- resses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interes- sados do sector económico, ser apresentadas de uma forma harmonizada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação; Considerando que é conveniente prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação, para o ano de 1998, dos Estados-membros em que serão reali- zadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros; Considerando que é conveniente estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de contribuição pelas organizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedimento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas obser- vações aos Estados-membros; Considerando que é conveniente prever as normas rela- tivas a um eventual segundo processo de financiamento; Considerando que as várias modalidades de execução dos compromissos assumidos devem ser objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais () JO L 308 de 29. 11. 1996, p. 7. competentes, com base em contratos-tipo postos à dispo- sição pela Comissão; Considerando que, para 1997, a segunda repartição dos fundos foi efectuada em 13 de Outubro de 1997; que, atendendo a essa data tardia, é conveniente prever excep- cionalmente o adiamento para o período em questão da data do pagamento do adiantamento para os programas em causa; Considerando que, por exigências de gestão orçamental, é indespensável prever uma penalidade no caso de não ser respeitado o prazo de apresentação dos pedidos de paga- mento; Considerando que é necessário que os Estados-membros exerçam o controlo de execução das acções e que a Comissão seja informada da evolução dos resultados das medidas previstas pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul- tura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas. 2. —Por «programa» entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado. 3. Os programas serão realizados ao longo de um período de um ou mais anos a contar da data de assina- tura dos contratos anuais referidos no nº 2 do artigo 7º Todavia, o período dos programas não pode ultrapassar três anos a contar da data de assinatura do contrato cele- brado durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º 1. —Os programas podem abranger as seguintes acções: