Nº L 98/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 641/97 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1249/96, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que as disposições que regulam o trata- mento das importações de cereais na Comunidade foram desenvolvidas pelo Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão (*); Considerando que, na sequência da experiência adquirida na aplicação das disposições do Regulamento (CE) nº 1249/96 no âmbito das importações de milho vítreo, se afigurou oportuno introduzir determinadas adaptações no texto deste regulamento; que essas adaptações incidem, nomeadamente, sobre aspectos administrativos relativos ao controlo aduaneiro das importações de milho vítreo e relativos ao montante da redução do direito a conceder; que deve, pois, proceder-se à alteração do Regulamento (CE) nº 1249/96, Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo definido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1249/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. O importador pode benefíciar de uma redução forfetária do direito de importação de um montante de: — 14 ecus por tonelada no que respeita às importa- ções de trigo mole de alta qualidade/padrão, —- oito ecus por tonelada no que respeita às importa- ções de cevada para a indústria da cerveja, o JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. ) [ 0 — 14 ecus por tonelada no que respeita às importa- ções de milho viítreo de qualidade conforme às especificações que constam do anexo |. O benefício dessa redução estará subordinado: a) À indicação pelo requerente, na casa 20 do certifi- cado de importação, do produto transformado cujo fabrico está previsto com base no cereal a importar; b) AÃo compromisso escrito do importador, assumido aquando do pedido de certificado de importação, de que a totalidade da mercadoria a importar será transformada em conformidade com as indicações constantes da casa 20 do certificado no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da introdução em livre prática. O importador precisará o local de transformação do seguinte modo: — quer indicando o nome de uma empresa de transformação e de um Estado-membro, — quer indicando, no máximo, cinco fábricas de transformação diferentes. A expedição das mercadorias com vista à sua trans- formação dará lugar ao preenchimento, antes da sua partida e na estância de desalfandegamento, de um exemplar de controlo T 5 em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão ('). A indicação mencionada na alinea a), assim como a da fábrica e a do local de transfor- mação constarão da casa 104 do documento T 5; c) À constituição, pelo importador, a favor do orga- nismo competente em causa, de uma garantia no montante de 14 ecus por tonelada no caso do trigo mole e do milho vitreo e de oito ecus por tonelada para a cevada. Todavia, se o montante do direito em vigor para o produto em causa no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação for inferior a 14 ecus por tonelada no caso do trigo mole ou do milho vítreo ou a oito ecus por tonelada no caso da cevada, o montante dessa garantia será igual ao montante do direito em causa. Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova, eventualmente prestada mediante o exemplar de controlo T5, deve ser suficiente perante as autoridades competentes do Estado- -membro de importação para demonstrar que a totalidade das quantidades importadas foi transfor- mada no produto referido na alínea a).