7.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1443/98 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/ 198 (&); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabele- cida, em função das necessidades desta região; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento no secto do arroz que benefi- ciam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998. JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão