03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 385R2589 Nº L 247/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2589/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas con- " cedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reem- bolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortíco- las (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3284/83 do Conselho (”), alterou o sistema de ajuda para as organi- zações de produtores de frutas e produtos hortícolas; Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar os formulários previstos no Regulamento (CEE) nº 840/80 da Comissão (”), às disposições alteradas; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade. com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, | : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2264/69 da Comissão (*), são substituídos pelos Anexos T e IT do pre-- sente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. ( JO nº L 61 de 12. 3. 1969, p. 2. Pela Comissão | Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 1. (9) JO nº L 92 de 9. 4. 1980, p. 5. ( JO nº L 287 de 15. 11. 1969, p. 3.