25.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 221/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 768/2009 DO CONSELHO de 17 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1890/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários, nomeadamente, do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em Vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1890/2005, de 14 de Novem- bro de 2005, que institui um direito anti-dumping defini- tivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provi- sório instituído sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, origi- nários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname, e que encerra o processo relativamente às importações de certos elemen- tos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da Malásia e das Filipinas (?), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável («SSF»), originários, nomeadamente, do Vietname. O regulamento será a seguir designado como «regulamento original» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento de base será dora- vante designado como «inquérito inicial». () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 302 de 19.11.2005, p. 1. 2. Pedido de Reexame (2) — Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial («presente reexame») nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base pela empresa Header Plan Co., Ltd, um produtor-exportador vietnamita de SSF («requerente» ou «HPV». O âmbito do pedido limitou-se ao dumping e à empresa requerente. (3) O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado (TEM) e para o tratamento individual (TI). Além disso, na ausência de vendas no mercado interno, uma comparação entre cus- tos de produção e preços de exportação para a Comuni- dade indicou que a margem de dumping parecia ser subs- tancialmente inferior ao nível actual da medida. 3. Inquérito (4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão anunciou, em 13 de Agosto de 2008, o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base por um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (5) O âmbitodo reexame limitou-se aos aspectos do dumping relativos ao requerente. O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período de inquérito de reexame» ou «PIR). (3) JO € 206 de 13.8.2008, p. 12.