03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 384R2682 22.9.,84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2682/84 DA COMISSÃO | de 21: de Setembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 estabelecendo. as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar e o Regulamento (CEE) nº 787/83 relátivo às comunica- ções no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo o conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º e o seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 434/ /84 (*), prevê os prazos específicos para o estabeleci- . mento e os pagamentos por conta das quotizações à pro- dução e dos saldos para cada campanha de comercializa- ção; que a fim de melhor assegurar a coincidência entre a cobrança destas receitas com o ano financeiro, por um lado, e das despesas relativas a esta mesma campanha, por outro, convém prever a antecipação de quatro sema- nas do pagamento dos saldos em causa devidos pelos produtores; que se deve, por outro lado, modificar a data prevista para o pagamento por conta anteriormente citados, a pagar por estes mesmos produtores; que a an- tecipação da data de pagamento dos saldos implica uma alteração do Regulamento (CEE) nº 787/83 () relativo às comunicações; : Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado do sé- guinte modo: 1) No nº 3 do artigo 5º, a data de «1 de Maio» é substi- tuída pela de «1 de Junho». 2) No nº 4 do artigo 5º, a data de «1 de Maio» é substi- tuída pela de-«1 de Junho». 3) No nº 1 do artigo 7º, a data de «1 de Novembro» é substituída pela de «15 de Outubro». 4) No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a data de «15 de Dezembro» é substituída pela de «1 de No- vembro». 5) No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º, a data de «15 de Janeiro» é substituída pela de «15 de Dezem- bro». Artigo 2º No artigo 9% ponto 3, do Regulamento (CEE) nº 787/83, a data de «10 de Outubro» é substituída pela de «5 de Outubro». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Setembro de 1984. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (À JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. ) JOnºL 158 de 9. 6. 1982, p. 17. () JOnºL51 de 22.2.1984,p. 13. - Ó) JO nº L 88 de 6. 4. 1983, p. 6. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão