L 190/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1408/2001 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 respeitante ao Regulamento (CE) n.º 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contin- gente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1970/96 da Comissão, de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00 (?), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: Por força do Regulamento (CE) n.º 1970/96, a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certi- ficados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 9 de Julho de 2001 para o painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito a 70 569 te a quantidade a autorizar é de 1300 t com uma taxa de direito de 7 EUR/t. É necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 9 de Julho 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aceites os pedidos de certificados para o contingente «painço» previsto no Regulamento (CE) n.º 1970/96 com uma taxa de direito de 7 EUR/t para o painço do código NC 1008 20 00 presentados em 9 de Julho de 2001 e comuni- cados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,01842. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 61 de 15.10.1996, p. 34. > —— OOoOoO rr= O e o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão