L 118/72 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 388/2009 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1234/2007 do Con- selho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente os artigos 143.º, 170.º e 187.º, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.º 1418/76 e (CE) n.º 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), foi alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. () Em conformidade com os deveres internacionais que obrigam a Comunidade, devem ser adoptadas as normas de execução relativas aos direitos de importação e às restituições aplicáveis no comércio com países terceiros de produtos transformados à base de cereais e de arroz, com exclusão, todavia, dos alimentos compostos para animais, em relação aos quais são previstas regras espe- ciais. (3) A restituição deve ter por objectivo compensar a dife- rença entre os preços dos produtos na Comunidade e os preços praticados no mercado mundial. Para o efeito, é conveniente fixar os critérios de determinação da resti- tuição em função, essencialmente, dos preços dos produ- tos de base no interior e no exterior da Comunidade, bem como das possibilidades e condições de venda dos produtos transformados no mercado mundial. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas, (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. () Ver anexo II. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «produtos transformados»: os produtos ou grupos de produ- tos referidos: i) no anexo |, parte 1, alínea d) do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com excepção dos produtos do código NC ex 2309, ) no anexo |, parte II, alínea c) do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007; b) «produtos de base»: os cereais enumerados no anexo |, parte , alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e as trincas de arroz referidas no anexo 1, parte II, alínea b) do mesmo regulamento. Artigo 2.º 1. A restituição que pode ser concedida em relação aos pro- dutos transformados é determinada tendo designadamente em conta: a) A evolução dos preços dos produtos de base na Comunidade e no mercado mundial; b) A quantidade de produtos de base necessária para o fabrico do produto em causa e, se for caso disso, a permutabilidade daqueles; c) O eventual cúmulo das restituições aplicáveis aos diversos produtos provenientes de um mesmo processo de transfor- mação a partir de um mesmo produto de base; d) As possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial. 2. As restituições são fixadas, pelo menos, uma vez por mês.