L116/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 795/2001 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2001 que  estabelecce as medidas  especiais que derrogam  aos Regulamentos — (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o n.º 14 do seu artigo 40-º, Considerando o seguinte: (1) A verificação de casos de febre aftosa em 20 de Feve- reiro, 13 de Março e 21 e 22 de Março de 2001 no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, respectivamente, desencadeou a tomada de determinadas medidas de protecção no Reino Unido, pela Decisão 2001/145/CE da Comissão (?) substituída pela Decisão 2001/172/CE(%), por sua vez alterada pela Decisão 2001/190/CE (ó), em França, pela Decisão 2001/208/CE da Comissão (6), nos Países Baixos, pela Decisão 2001/ /223/CE da Comissão (7), e na Irlanda, pela Decisão 2001/234/CE da Comissão (*). (2) —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 ("º), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33 O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (!!) estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas. (4) O Regulamento (CE) nº 174/1999 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2884/2000 (3), estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE n.º 804/68 do Conselho (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (15), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos. (5) Os procedimentos dilatados de emissão de certificados sanitários, praticados por alguns Estados-Membros, rela- tivos às medidas de protecção adoptadas pelas corres- 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 53 de 23.2.2001, p. 25. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 de 9.3.2001, p. 88. 73 de 15.3.2001, p. 38. 82 de 22.3.2001, p. 29. 84 de 23.3.2001, p. 62. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. 152 de 24.6.2000, p. 1. 20 de 27.1.1999, p. 8. 333 de 29.12.2000, p. 76. 148 de 28.6.1968, p. 13. 206 de 16.8.1996, p. 21. e S E sN ssl ssl ssl isalizalizalizalica pondentes decisões e algumas medidas tomadas por alguns países terceiros, conducentes a restrições à impor- tação, prejudicaram os interesses económicos dos expor- tadores. A situação assim criada afectou as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regula- mentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000. (6) É, portanto, necessário limitar essas consequências preju- diciais, adoptando medidas especiais, e prorrogar certos prazos fixados nos Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 relativos a determinadas operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas. Em especial, convém permitir que os operadores que já cumpriram as formalidades aduaneiras de exportação ou que já colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro beneficiem do mesmo efeito da prorrogação do prazo de validade de certificados prorrogando o prazo de trans- porte estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999. (7) O benefício destas derrogações deve ser reservado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho (*9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (V), que não puderam efectuar as operações de exportação nos prazos fixados em virtude das circun- stâncias acima referidas. (8 A evolução dos acontecimentos impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As disposições seguintes aplicam-se aos produtos enunci- ados no sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846|/ |87, desde que o exportador interessado produza prova, consi- derada suficiente pelas autoridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de exportação em virtude das medidas tomadas em conformidade com a legislação comuni- tária ou em virtude das medidas sanitárias tomadas pelas auto- ridades dos países terceiros de destino na sequência da detecção dos casos de febre aftosa na Comunidade. ( JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.