L 198/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2009 DIRECTIVA 2009/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —O objectivo da presente directiva não consiste na harmo- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de monta- gem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) foi alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 93/94/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tiva à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas que foi substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5) e estabelece regras técnicas relativas ao design e fabrico dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à localização, para efeitos de mon- tagem, da chapa de matrícula da retaguarda. Essas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedi- mento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE, relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. (1) JO € 324 de 30.12.2006, p. 11. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 66) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 311 de 14.12.1993, p. 83. (9) Ver a parte A do anexo Il. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. nização das dimensões das chapas de matrícula utilizadas nos diferentes Estados-Membros. É, portanto, da compe- tência dos Estados-Membros zelar por que as chapas de matrícula salientes não sejam perigosas para os utilizado- res, sem que esse facto exija, contudo, qualquer alteração da construção dos veículos. (4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo I, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se à localização, para efeitos de mon- tagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor definido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O procedimento de concessão da homologação CE no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circu- lação desses veículos, são os estabelecidos respectivamente, nos capítulos 1 e III da Directiva 2002/24/CE. Artigo 3.º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento refe- rido no n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relaciona- dos com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda: — indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem — indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de ma- trícula da retaguarda satisfizer os requisitos da presente direc- tiva.