20.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 130/3 REGULAMENTO (CE) N.º 431/2008 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário estabelecer normas de execução para a abertura e a ges- tão desses contingentes, anualmente, para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, as importações na Comunidade devem ser geridas por meio de certificados de importação. Con- tudo, é conveniente gerir este contingente mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?). Desta forma, os opera- dores que tenham obtido direitos de importação poderão decidir, durante o período de contingentação, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas actividades comerciais. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentação pautal da importação. (33  O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agríco- las (à), e o Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*) devem ser (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36). (9 JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. aplicáveis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, excepto quando se jus- tificam derrogações. (4) O contingente de 2007/2008 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CFE) n.º 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contin- gente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (”). Esse regula- mento previa um método de gestão baseado num critério de desempenho na importação, tendente a garantir a repartição do contingente por operadores profissionais, com capacidade para importar carne de bovino sem espe- culações indevidas. (5) A experiência adquirida com a aplicação desse método mostra que os resultados são positivos, pelo que se afi- gura apropriado manter o mesmo método de gestão para os períodos de contingentação com início em 1 de Julho de 2008. Importa, por conseguinte, determinar um pe- ríodo de referência para as importações elegíveis, bastante longo para assegurar um desempenho representativo, mas suficientemente recente para reflectir as últimas ten- dências comerciais. (6) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, normas de execução aplicáveis aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados de importação. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 deve aplicar-se aos certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- sente regulamento, sem prejuízo das condições adicionais previstas no mesmo. (7) A fim de evitar a especulação, deve ser fixada uma ga- rantia relativa aos direitos de importação para todos os operadores que apresentem pedidos no âmbito do con- tingente. (8 — Para obrigar os operadores a solicitar certificados de im- portação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEF) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (9). (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO L 123 de 12.5.2007, p. 26. ( JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).