23. 12. 86 Nº L 364/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3903/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/79, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e o Regulamento (CEE) nº 798/80, que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º bem como os preceitos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado para os produtos agríco- las, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como os preceitos corres- pondentes dos Regulamentos nº 142/67/CEE (sementes de colza, de nabita e de girassol)(*, nº 171/67/CEE (azeite) (), (CEE) nº 766/68 (açúcar) (9), (CEE) nº 876/68 (leite e produtos lácteos) (), (CEE) nº 885/68 (carne de bovino) (9), (CEE) nº 2518/69 (frutas e produtos hortíco- las) 0) (CEE) nº 326/71 (tabaco em rama) (("º), (CEE) nº 2743/75 (alimentos compostos à base de cereais para animais) ("), (CEE) nº 2744/75 (produtos transformados à base de cereais e de arroz (1), (CEE) nº 2768/85 (carne de suíno) (), (CEE) nº 2774/75 (ovos) (*), (CEE) nº 2779/75 (carne de aves de capoeira) (), (CEE) nº 110/76 (produtos da pesca)(", (CEE) nº 1431/76 (arroz)(”), (CEE) nº 519/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas) (º) e (CEE) nº 345/79 (vinhos) () do Conselho, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. “(3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. (] JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. () JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 17. 1) JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1. 1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 68. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 48. 17) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. (1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 24. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2108/86 (*)), prevê que o pagamento da restitui- ção à exportação está subordinado, nomeadamente, à apre- sentação da prova de que o produto em causa deixou,. efectivamente, no seu estado inalterado, o território geográfico da Comunidade ; Considerando que, para evitar aplicações divergentes deste preceito na Comunidade, deve ser indicado claramente que, se o reacondicionamento dos produtos a granel não tiver por consequência a necessidade de alteração da nomenclatura, esse facto não prejudica o direito à restitui- ção para os produtos em causa ; que, em consequência, é necessário completar nesta acepção o Regulamento (CEE) nº 2730/79 e o Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comis- são (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/85 (*); Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 prevê que os exportadores podem ser dispen- sados da apresentação dos elementos de prova de chegada ao destino dos produtos agrícolas, no caso de não se chegarem a atingir determinados montantes da restitui- ção ; que o objectivo do preceito é a simplificação admi- nistrativa no contexto da apresentação da prova referida no artigo 20º do Regulamento nº 2730/79 ; que a expe- riência adquirida durante os últimos anos demonstrou, todavia, que só foi possível aplicar o artigo 23º a uma percentagem muito baixa das exportações agrícolas de que resulta uma restituição; que, para facilitar verdadeira- mente o trabalho das autoridades competentes e dos operadores em causa, se afigura conveniente duplicar os montantes em questão ; Considerando que deixou de se afigurar oportuno manter as medidas específicas para os produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O seguinte parágrafo é inserido após o segundo pará- grafo do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e aditado ao nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80: () JO nº L 182 de 5.7. 1986, p. 9. ”) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. —— ' (3 JO nº L 328 de 7. 12. 1985, p. 13.