28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 379R2903 Nº L 326/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2903/79 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à desclassificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas A COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ' (CEE) nº 2594/79 (3) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 338/9 do Conselho, de 5 Fevereiro de 1979, que fixa disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/79 e, no- meadamente, o nº 7 do seu artigo 16º, Considerando que, por força do nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 338/79, a desclassificação de um v.q.p.r.d. só em certos casos pode ser efectuada, na fase de comércio; que é necessário especificar estes casos in- dicando nomeadamento o destino dos v.q.p.r.d. desclassi- ficados assim como as condições deste destino; que é igualmente necessario indicar as instâncias competentes que têm o direito de efectuar esta desclassificação em aplicação do nº 1 do artigo 2º ou, se necessário, do nº 3 do mesmo artigo do Regulamento (CEE) nº 460/79 (*); Considerando que, para evitar que o consumidor seja en- ganádo, um v.q.p.r.d. desclassificado não deve ser comer- cializado sob uma designação que lembre a denominação à qual deixou de ter direito; que, para que um controlo se possa efectuar normalmente, é necessário que as ins- crições nos registos de movimento atestem esta desclassi- ficação; Considerando que, para que a Comissão possa estar em condições de acompanhar o processo de aplicação pelas instâncias competentes dos Estados-membros, das dispo- sições relativas à desclassificação dos v.q.p.r.d., convém que os Estados-membros comuniquem todos os anos à Comissão, as quantidades dos v.q.p.r-d. que foram des- classificados nos seus territórios geográficos; Considerando que as regras previstas pelo presente regu- lamento retomam e completam as do Regulamento (CEE) nº 1697/70 (Ó); que é, portanto, necessário revo- gar este último regulamento; & JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 297 de 24. 11.1979, p. 4. &) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48. () JOnºL 58 de 9. 3. 1979,p. 1. &) JO nº L 190 de 26. 8. 1970, p. 2. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A desclassificação de um v.g.p.r.d., na acepção do pre- sente regulamento, consiste em retirar ao vinho em ques- tão, o direito a qualquer das referências que o designam como v.q.p.r.d. AÁrtigo 2º 1. Nafasede comércio, um v.q.p.r.d. só pode ser des- classificado pelas instâncias designadas para este fim pe- los Estados-membros: — ou como vinho de mesa, — ou como vinho próprio para a preparação de vinho de mesa, — ou como outro vinho que não os referidos nos traves- sões precedentes. 2. Na fase de comércio, um v.q.p.r.d. pode ser des- classificado, sempre que se verificar, através de um exa- me analítico ou organoléptico oficial, que uma alteração verificada no decurso do envelhecimento, da armazena- gem ou do transporte, atenuou ou modificou as caracterí- sticas deste vinho de tal maneira que este já não corre- sponde às características do v.q.p.r.d. em causa. Um v.q.p.r.d. é considerado como tendo sofrido uma al- teração que justifique a sua desclassificação, sempre que se verifique: a) Que já não corresponde às exigências relativas a pelo menos um dos elementos característicos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 338/79, oOu b) Que já não apresenta a cor, limpidez, aroma ou sabor . que normalmente caracterizam um v.q.p.r.d. prove- niente da região de que recebe o nome. Ártigo 3º 1. A desclassificação de um v.g.p.r.d. na fase de co- mércio é autorizada pela instância competente referida, consoante o caso, no nº | ou 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 460/79.