03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 381R1679 27.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L i71/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1679/81 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1981 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para a recestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestru- turação da vinha no âmbito de operações colectivas () e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 6º, Considerando que os pedidos de contribuição apresenta- dos no âmbito da acção comum de reestruturação da vinha devem conter todos os dados que permitam exami- nar os programas, segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 458/80; | Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica, a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO:. Artigo 1º 1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação referentes a programas especiais da vinha no âmbito de operações colectivas devem conter os dados e documentos indicados em anexo. 2. —Os pedidos deverão ser apresentados êm três exem- plares, sob a forma indicada em anexo. 3. Os pedidos que não preencham as condições dos nº 1 e 2 não serão tomados em consideração. Artigo º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1981. () JOnº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. Pela Comissão Antonio GIOLITTI Membro da Comissão