142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1443 9. 6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL158/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1443/82 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quota.â no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no do sector açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, o nº 7 do seu artigo 28º, o nº 5 do seu artigo 29º e o seu artigo, 39º, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 206/68 do Con- selho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as dis- pOSlçõeS quadro para os contratos e acordos interprofis- sionais respeitantes à compra de beterraba (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a recente entrada em vigor do novo regime de quotas previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 1785/81 implica numerosas adaptações das medidas de aplicação existentes na matéria; que estas adaptações e as já anteriormente introduzidas em relação com o Re- gulamento nº 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece certas modalidades necessárias para a aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 114/79, tornam aconselhável uma re- fundição completa do referido regulamento; Considerando que uma aplicação correcta do regime de quotas no sector do açúcar, e nomeadamente, dos arti- gos 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, exige uma definição estrita da noção de produção de açúcar ou de isoglicose duma empresa, assim como da noção de consumo interno da Comunidade; que é conveniente considerar para este efeito como produção duma em- presa a totalidade das quantidades de açúcar branco, de açúcar bruto, de açúcar invertido e de xaropes ou, se for caso disso, de isoglicose efectivamente produzidas pela empresa em causa; que convém restringir a casos especí- ficos as possibilidades de atribuir uma parte da produção duma empresa a uma outra empresa que tenha produ- zido o açúcar no âmbito dum contrato de transforma- ção; que, sem prejuízo de circunstâncias de força maior, tais casos devem ser determinados de maneira a evitar consequências financeiras para o sector do açúcar; () JOnºL177 de 1.7. 1981, p. 4 () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. C) JO nº L 47 de 23. 2. 1968, p. 1. (9 JO nº L 67 de 14.3. 1973, p. 12. Considerando que é conveniente, a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e eficaz do regime de quotas na Comunidade, fixar o método de anotação da produção tanto para os xaropes de sacarose como para a isogli- cose; Considerando que as quotizações à produção previstas no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só po- dem ser fixadas depois do fim da campanha de comercia- lização tendo em conta os dados que devem servir para a sua determinação; que, contudo, os compromissos para a exportação de açúcar sé estabelecem em grande parte no decurso do segundo semestre da referida campanha; que, por conseguinte, com o fim de tornar activa o mais cedo possível a responsabilidade financeira dos produtores, ” convém prever o pagamento, muito antes do fim da cam- panha de comercialização, de um adiantamento sobre as quotizações calculadas na base de previsões; que, dado que a maior parte da produção de isoglicose B se efec- tua, em geral, apenas nos últimos meses da campanha, é conveniente só aplicar a quotização à produção de base, como adiantamento, relativamente à produção de isogli- cose efectuada antes de 1 de Março da campanha de comercialização em causa; Considerando que os montantes das quotizações só po- dem ser fixados ou recebidos uma vez conhecidos os da- dos, o mais exacto possível, em especial os relativos ao cOonsumo; Considerando que é necessário prever modalidades de pagamento dum suplemento de preço para a beterraba quando as quotizações à produção são inferiores aos montantes máximos destas últimas, e prever, para além disso, um pagamento suplementar, tendo em conta, no- meadamente, o período compreendido entre o fabrico do açúcar e a data do pagamento pelo fabricante das quoti- zações à produção; Considerando que é conveniente fixar os prazos necessá- rios para a anotação da produção e a comunicação dos respectivos dados para permitir uma boa gestão do re- gime de quotas e prever, eventualmente, as medidas de controlo adequadas a tomar pelos Estados-membros; Considerando que o estabelecimento tardio das medidas de aplicação em matéria de quotas não permite aplicá-las integralmente no que diz respeito, nomeadamente, a cer- tas datas de estabelecimento, de fixação e de cobrança das quotizações à produção para a campanha de comer- cialização de 1981/1982; que convêm por conseguinte prever um calendário apropriado para este efeito; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,