4.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 REGULAMENTO (CE) N.º 701/2009 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta no plano mundial e à diminuição da procura de- corrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram sig- nificativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram no nível dos preços de apoio. É essencial que estas medidas de apoio ao mercado, como a armazenagem privada, continuem a ser aplicadas, enquanto a situação o exija, a fim de evitar uma deterioração de preços suplementar e a perturbação do mercado comunitário. (2) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (?) de- fine normas comuns para a concessão de ajudas à arma- zenagem privada de determinados produtos agrícolas. (33 — O artigo4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1182/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à ar- mazenagem privada de manteiga (?), estabelece que a en- trada em armazenagem contratual de manteiga tem lugar até 15 de Agosto de 2009. (4) Em virtude da situação actual e previsível do mercado é necessário continuar a conceder ajuda à armazenagem privada da manteiga entrada em armazenagem contratual entre 15 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. (5) A fim de evitar uma oferta excessiva no mercado, a saída de armazenagem dos produtos entrados depois de 15 de Agosto de 2009 deve ter lugar apenas a partir de 16 de Agosto de 2010, devendo o período de armazenagem contratual ser de, no máximo, 365 dias. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. JO L 319 de 29.11.2008, p. 49. (6) — Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, tendo em conta a situação especial para a armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 826/2008 devem ser efectuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se a esse artigo. (7) —Tendo em conta a duração do período de armazenagem, nos termos da medida prolongada, o pagamento anteci- pado, previsto no artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 826/2008, deve ser adaptado para os produtos arma- zenados depois de 15 de Agosto de 2009. (8% O Regulamento (CE) n.º 1182/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1182/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, refe- rida no artigo 28.º, alínea a, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para a manteiga que tenha entrado em ar- mazenagem contratual até 28 de Fevereiro de 2010.»». 2. No artigo 4.º, os n.º 2 e 3 são substituídos pelos seguintes números: «2. —A entrada em armazenagem contratual tem lugar: a) entre 1 de Janeiro e 15 de Agosto de 2009; ou b) entre 16 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. 3. A saída do armazém só pode ter lugar: a) a partir de 16 de Agosto de 2009, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.º 2, alínea a);