11.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 40/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2009 relativa à publicação da referência à norma EN 3-8:2006 «Portable fire extinguishers — Part 8: Additional requirements to EN 3-7 for the construction, resistance to pressure and mechanical tests for extinguishers with a maximum allowable pressure equal to or lower than 30 bar», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão [notificada com o número C(2009) 739] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/111/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a se- gurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando conveniente- mente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. (2) Presume-se que os equipamentos sob pressão e os con- juntos cumprem os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.º da Directiva 97/23/CE desde que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 181 de 9.7.1997, p. L. JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. 3) Nos termos do artigo 6.º da Directiva 23/3/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-8:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Norma- lização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas refe- rências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Na sua objecção formal, a Suécia nota que a secção 5 da norma EN 3-8:2006 não especifica os tipos de materiais a utilizar, pelo que não satisfaz os requisitos essenciais do ponto 4 do anexo I da Directiva 97/23/CE. Uma vez que a secção 5 da norma EN 3-8:2006 prevê uma avaliação material caso a caso pelo organismo no- tificado (abordagem da avaliação específica dos materiais), a especificação dos tipos de materiais a utilizar não é necessariamente exigida. Além disso, na ausência de espe- cificações técnicas concretas, a secção 5 da norma EN 3- -8:2006 não pode conferir a presunção de conformidade com os requisitos do ponto 4 do anexo I da Directiva 97/23/CE. A Suécia considera, por outro lado, que a secção 6 da norma EN 3-8:2006 carece de informações importantes necessárias para cumprir os requisitos do ponto 2.2.4 do anexo I da Directiva 97/23/CE, dada a inexistência de uma especificação de materiais na secção 5 da norma. A Directiva 97/23/CE descreve, no ponto 2.2 do anexo |, os métodos para garantir uma resistência adequada dos equipamentos sob pressão, incluindo um método de cál- culo ou um método de concepção experimental, sem cálculo. O método de concepção experimental baseia-se num programa de ensaios, que se encontra definido nas alíneas a) e b) do ponto 2.2.4, que inclui um ensaio de resistência à pressão.