134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 02 376R2014 ' 14.8.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/17 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2014/76 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1976 relativo ao auxílio aos projectos empreendidos no âmbito dos programas de prospecção de urânio no território dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 70º, | | Considerando que a importância do urânio para o aprovisionamento em energia da Comunidade e a dependência da Comunidade face às importações de urânio consignam como objectivo fundamental da política energética comum o assegurar de condições que garantam um aprovisionamento a longo prazo: Considerando que o desenvolvimento dos programas de prospecção de urânio no território -dos Estados- -membros é de natureza a melhorar a segurança do aprovisionamento e pode constituir um meio para rea- lizar uma tal política; Considerando que compete, em primeiro lugar, à própria indústria mineira financiar actividades deste género: que no entanto a Comunidade, dado o risco importante inerente a estas actividades, deve prever a possibilidade de conceder um auxílio; Considerando que os projectos relativos aos programas de prospecção de urânio no território dos Estados- -membros, que são de primeira importância para o aprovisionamento da Comunidade em urânio, benefi- ciariam deste auxílio: considerando que este auxílio deve ser de carâcter financeiro; Considerando que, em virtude da necessidade de limi- tar esta ajuda aos aspectos essenciais, a Comissão deve estar em condições de se munir de todos os meios para avaliar, caso por caso, as vantagens oferecidas por pro- jectos e à sua compatibilidade com os objectivos da política energética comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comissão pode, em conformidade com as condições a seguir estabelecidas, conceder um auxílio à realização de projectos no âmbito dos programas de prospecção de urânio (anexo A), com o objectivo de identificar novos recursos de urânio nos territôrios dos Estados- 1 -membros, que seriam de natureza a contribuir em larga medida pará o aprovisionamento da Comunidade em urânio. Artigo 2º A responsabilidade de cada um dos projectos que beneficiam de ajuda deve pertencer a um Estado-mem- bro, à uma pessoa individual ou uma pessoa colectiva constituída nos Estados-membros em -conformidade com a Legislação em vigor em cada um deles. Se a criação duma entidade jurídica com vista à execu- ção do projecto implicar custos suplementares para as firmas participantes, o projecto pode ser realizado por simples cooperação entre pessoas singulares e. colecti- vas. Neste caso, estas pessoas são responsáveis con- junta e solidariamente pelas obrigações decorrentes do auxílio concedido pela Comunidade. Ártigo 3º O auxílio concedido a um projecto consiste numa par- ticipação da Comissão no financiamento deste projecto no âmbito dos créditos previstos para este fim no orça- mento geral das Comunidades. Artigo 4º * |. Todo o projecto emanado de um Estado-membro ou de qualquer outra origem deve ser submetido à Comissão para exame. 2. Todo o projecto deve ser acompanhado de um relatório que indique: àa) A pessoa singular ou colectiva responsável peio projecto, a sua situação financeira e as suas capaci- dades técnicas; b) As medidas de ajuda tomadas ou previstas pelos Estados-membros para a realização do projecto;