Nº L 82/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 529/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade assumiu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o compromisso de estabelecer, por ano civil, um contingente pautal de direito nulo de 300 000 toneladas de trigo duro de quali- dade dos códigos NC 1001 1000 e 1001 9099; que, desde a abertura inicial deste contingente em 1994, estas importações eram regidas pelas disposições do Regula- mento (CE) nº 1854/94 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94(3); que este regulamento deve ser revogado; Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados; Considerando que a gestão adequada das importações requer a instauração de um sistema de garantias; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao contingente devido à isenção do pagamento do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa seja limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado- -membro onde o pedido é apresentado; Considerando que, com o objectivo de evitar a especula- ção, a validade dos certificados de importação deve ser limitada a sete dias e deve ser prevista a declaração da fábrica onde o trigo a importar será transformado; Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações e, nomeadamente, as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (*); nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31. nº L 270 de 21. 10. 1994, p. 7. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A importação, por ano civil, de 300 000 toneladas de trigo dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99, com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo I e beneficiando de um direito de importação nulo, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. A fim de assegurar a qualidade estabelecida para o produto importado, o benefício do direito de importação nulo fica subordinado à constituição, pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e junto do organismo competente, de uma garantia de importação de um montante igual ao direito de impor- tação do trigo mole de baixa qualidade acrescido de um suplemento de 5 ecus por tonelada. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação a título do contingente referido no artigo 1º só serão admissíveis se satisfizerem as seguintes condições: a) Disserem respeito a uma quantidade de trigo a importar não inferior a 500 toneladas e não superior a 10 000 toneladas; b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluirem o nome e o endereço do mandante; c) Serem acompanhados: — da prova de que o requerente É uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Esta- do-membro em que o pedido é apresentado, — da prova de que foi apresentada uma garantia de 15 ecus por tonelada junto da autoridade competente do Estado-membro em causa, destinada a assegurar a boa-fé do requerente, — do compromisso escrito do requerente de que a totalidade da mercadoria a importar será transfor- mada num prazo de seis meses contados a partir da data de aceitação da introdução em livre prática. O importador especificará o local de transformação do seguinte modo: