23. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1998 relativa a certas disposições de aplicação da Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno (programa Fiscalis) [notificada com o número C(1998) 1819/ (98/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) ('), e, em especial, o seu artigo 10º, Considerando que se deve estabelecer alguns procedi- mentos relativos à realização dos intercâmbios, seminários e controlos multilaterais referidos no artigo 5º da mencio- nada decisão; Considerando que deve beneficiar do programa o maior número possível de funcionários; Considerando que se deve organizar o planeamento e a realização de tais intercâmbios, seminários e controlos multilaterais de forma a que a Comunidade maximize os benefícios obtidos e a respectiva relação custo/eficácia; Considerando que se devem adoptar certas disposições financeiras para assegurar uma boa gestão financeira e o controlo das despesas relativas aos intercâmbios, seminá- rios e controlos multilaterais, tal como previsto no artigo 8º da mencionada decisão; () JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 1. Considerando que se devem estabelecer certos procedi- mentos para garantir a avaliação contínua prevista no artigo 12º da mencionada decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do comité referido no artigo 11º da Decisão nº 888/98/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão determina certas disposições de aplica- ção da Decisão nº 888/98/CE que estabelece o programa de acção comunitário destinado a melhorar o funciona- mento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis). Estas disposições referem-se ao seguinte: — organização de intercâmbios, seminários e controlos multilaterais, — procedimentos financeiros relativos ao pagamento e reembolso de despesas relativas a intercâmbios, semi- nários e controlos multilaterais, — procedimentos relativos à avaliação contínua de inter- câmbios, seminários e controlos multilaterais. Artigo 2º O representante no comité referido no artigo 11º da Deci- são nº 888/98/CE (a seguir designado «comité») é respon- sável pela coordenação da aplicação das disposições da presente decisão por parte desse Estado-membro. No caso de um Estado-membro ter dois representantes, a responsa- bilidade será assumida por ambos.