30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/9 DIRECTIVA 2009/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 74/346/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codifica- ção da referida directiva. (2) A Directiva 74/346/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebo- cadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (”), e estabelece disposições técnicas rela- tivas ao design e fabrico dos tractores agrícolas ou flores- tais no que respeita aos espelhos retrovisores. Estas dis- posições técnicas, respeitantes à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Di- rectiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de () JO € 256 de 27.10.2007, p. 31. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 67) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 191 de 15.7.1974, p. 1. (*) Ver parte A do anexo Il. () JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. (3) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. —Entende-se por «tractor (agrícola ou florestal)» qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, car- regar, ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.º 1, montados sobre pneumáticos e uma velo- cidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE, nem de emissão do documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE, nem de ho- mologação nacional a um modelo de tractor por motivos rela- cionados com os espelhos retrovisores, se estes obedecerem às prescrições constantes do anexo |. 2. Os Estados-Membros não podem emitir o documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva. Os Estados-Membros podem indeferir o pedido de homologa- ção nacional a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.