L 86/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2002 DIRECTIVA 2002/31/CE DA COMISSÃO de 22 de Março de 2002 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1) e, nomeada- mente, os seus artigos 9.º e 12-.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/75/CEE exige à Comissão a adopção de directivas de aplicação relativas a diversos aparelhos domésticos, incluindo aparelhos de ar condicionado. (2) — Ao consumo de electricidade dos aparelhos de ar condi- cionado corresponde uma parte significativa da procura doméstica de energia na Comunidade. O consumo de energia destes aparelhos pode ser significativamente reduzido. (33  As normas harmonizadas são especificações técnicas adoptadas pelos organismos europeus de normalização referidos no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (à), em conformidade com as orien- tações gerais de cooperação entre a Comissão e esses organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984, com as respectivas alterações. (4) — Sempre que necessário, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as emissões sonoras, em aplicação da Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos (*). () As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité instituído no artigo 10.º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva é aplicável aos aparelhos domésticos de ar condicionado alimentados a partir da rede eléctrica, definidos 297 de 13.10.1992, p. 16. 204 de 21.7.1998, p. 37. 217 de 5.8.1998, p. 18. 344 de 6.12.1986, p. 24. nas normas europeias EN 255-1 e EN 814-1 ou nas normas harmonizadas referidas no artigo 2.º São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva: — aparelhos que podem utilizar igualmente outras fontes de energia, — aparelhos ar-água e água-água, — unidades com uma potência (de arrefecimento) superior a 12 kW. Artigo 2.º 1. As informações exigidas pela presente directiva devem obter-se através de medições efectuadas em conformidade com as normas harmonizadas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 98/34/CE, cujos números de referência foram publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-Membros publicaram os números de refe- rência das normas nacionais que as transpõem. O disposto nos anexos 1, 1l e IIIl da presente directiva em matéria de prestação de informações sobre o ruído aplica-se unicamente no caso de tais informações serem requeridas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.º da Directiva 86/ |594/CEE. Estas informações serão medidas em conformidade com o disposto na Directiva 86/594/CEE. 2. Na presente directiva, as expressões utilizadas têm o mesmo significado que na Directiva 92/75/CEE. Artigo 3.º 1. A documentação técnica referida no n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 92/75/CEE deve incluir: a) Nome e endereço do fornecedor; b) Descrição geral do modelo, suficiente para a sua identifi- cação inequívoca e rápida; c) Informações, incluindo se necessário as peças desenhadas, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significa- tivamente o seu consumo de energia; = Relatórios dos pertinentes ensaios de medição, efectuados em conformidade com os procedimentos previstos nas normas harmonizadas referidas no n.º 1 do artigo 2-º;