10. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 55/867 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1986 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 4026/86 do Conselho(?) e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, prevê que a pesca por arrastões de vara com mais de oito metros de comprimento de fora a fora, na zona costeira continental do Mar do Norte, seja limitada aos navios constantes de uma lista e que o nº 5 do referido artigo 9º prevê a adop- ção de regras de execução dessa disposição ; Considerando que a lista deve ser constituída pelos navios que, na data em que essas restrições produzem efeito, satisfazem os critérios estabelecidos no nº 3, alínea b), do artigo 9º do regulamento e as exigências técnicas para o acesso à referida zona, conforme determinado pela legisla- ção do seu Estado de pavilhão ou Estado de registo ; Considerando que a inclusão na lista não prejudica a apli- cação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho(3) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos ; / . Considerando que é, por conseguinte, necessário estabe- lecer essa lista e fixar regras de execução para o seu esta- belecimento e a sua alteração; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É dada no anexo a lista dos navios autorizados, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara na zona das 12 milhas ao largo das costas de França, a norte da latiturde 51º 00' N, da Bélgica, dos Países Baixos, da República Federal da Alemanha e da costa oeste da Dinamarca até ao farol de Hirtshals, medidas a partir das linhas de base a partir das quais são medidas as águas territoriais. 2. A lista é constituída por navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora: — que tenham entrado em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 e tenham pescado com redes de arrasto de varas em águas para além das linhas de base antes dessa data, e — que satisfaçam, em 1 de Janeiro de 1987, as exigências técnicas determinadas pela legislação do Estado-membro de que arvoram pavilhão ou em que estão registados para a pesca com redes de arrasto de vara na zona referida no nº 3, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, e — cuja potência motriz, em 1 de Janeiro de 1987, não exceda 221 kW e, no caso de motores cuja potência tenha sido reduzida, não excedesse 300 kW antes da redução da potência, com exclusão dos navios que pescam crustáceos. 3. — Podem constar da Íista os navios que sejam retirados do serviço entre 1 de Julho de 1986 e 1 de Janeiro de 1987 por razões de força maior mas que satisfaçam as outras condições fixadas no nº 2. Também podem constar da lista os navios para a constru- ção dos quais tenha sido assinado antes de 11 de Outubro — de 1986 um contrato vinculativo, desde que, quando cons- truídos, satisfaçam as condições fixadas no nº 2, excepto as referentes a 1 de Janeiro de 1987.