L 317/36 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1423/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, bem como os artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?) prevê a possibilidade de emissão de certifi- cados de importação e exportação electrónicos. (2) A experiência mostrou que, de forma a aumentar a efi- ciência das operações de importação e exportação, as disposições do artigo 25.º podem ser melhoradas no intuito de precisar que os certificados podem ser conser- vados e geridos em formato electrónico pela autoridade competente do Estado-Membro, em vez de serem emiti- dos ao importador ou exportador, e que, nos casos em que tenham sido introduzidos e transmitidos à autori- dade emissora, por via electrónica, dados relativos a ex- portações, a imputação do certificado de exportação elec- trónico e o seu visto podem também ser efectuados por via electrónica. (3) —Importa,pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão pertinentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. "Em derrogação do disposto no artigo 24.º, qualquer Estado-Membro pode permitir que o certificado seja: a) Apresentado ao organismo emissor ou à autoridade en- carregada do pagamento da restituição; b) Conservado na base de dados do organismo emissor ou da autoridade encarregada do pagamento da restituição, nos casos em que se aplica o artigo 19.º»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente para imputar e visar o certificado. Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igual- mente considerados como efectuados se: a) Existir um documento criado por computador que discri- mine as quantidades exportadas; este documento deve ser anexado ao certificado e classificado com este; b) As quantidades exportadas tiverem sido introduzidas numa base de dados electrónica oficial do Estado-Mem- bro em causa e existir uma relação entre esta informação e o certificado electrónico; os Estados-Membros podem optar por arquivar a informação em causa na forma de versões em papel dos documentos electrónicos. A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da declaração referida no n.º 1 do artigo 24.º. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.