20 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 38410156 17.3. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Março de 1984 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (84/156/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determi- nadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (!) e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (9), Considerando -que, para proteger o meio aquátlco da Co- munidade contra a poluição provocada por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEE, instaura um regime de autorizações prévias, que fixa nor- mas de emissão para as descargas das substâncias constan- tes da Lista 1, que figura no seu anexo; que o artigo 6º da referida directiva prevê, não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de ob- jectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas dessas substâncias; Considerando que o mercúrio e os seus compostos estão in- cluídos na Lista [; Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, exceptuando os casos em que podem recor- rer aos objectivos de qualidade; Considerando que, como a poluição causada pelas descar- gas de mercúrio nas águas é provocada por um grande nú- (1) JO nº 129 de 18.5.1976, p. 23. (2) JO nº C 20 de 25.1.1983, p. 5. (3) JO nº C 10 de 16.1.1984, p. 300. () JO nº C 286 de 24.10.1983, p. 1. mero de indústrias, é necessário fixar valores-limite especí- ficos para cada tipo de indústria e fixar objectivos de quali- dade para o meio aquático no qual o mercúrio é descarre- gado por essas indústrias; Considerando que a finalidade dos objectivos de qualidade deve ser eliminar a poluição pelo mercúrio das diferentes partes do meio aquático que poderiam ser afectadas pelas descargas de mercúrio; Considerando que estes objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para este efeito, e não com a inten- ção de estabelecer regras relativas à protecção dos consu- midores ou à comercialização de produtos provenientes do meio aquático; Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo especí- fico; Considerando que se deve prever a vigilância, pelos Esta- dos-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de mercúrio referldas tendo em vista uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma . tal vigilância não estão previstos no artigo 6º da Directiva 76/464/CEE; que, como os poderes de actuação específicos para este efeito, não foram previstos no Tratado, é conve- niente recorrer ao seu artigo 235º; Considerando que, no caso das descargas provenientes de certas categorias de estabelecimentos para as quais as nor- mas de emissão não podem ser nem fixadas nem controla- das regularmente devido à dispersão das fontes, é necessá- rio estabelecer programas específicos destinados a evitar ou eliminar a poluição mercurial causada por estes estabe- . lecimentos; que os poderes de acção necessários para o efeito não estão -previstos nem no artigo 6º da Directiva 76/464/CEE, nem pelas disposições específicas do Tratado, e que é conveniente recorrer ao artigo 235º deste último;