Nº L 162/16 ._]ornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1870/86 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1986 que fixa os contingentes de productos do sector da carne de bovino aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (!) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que a Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à - importação em proveniência dos países terceiros ; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao meca- nismo complementar das trocas comerciais no sector da carne de bovino; que convém fixar os contingentes iniciais, em volume, para cada produto ou grupo de produtos de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de auto- rização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEFE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para Os produtos agrícolas (?) ; Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os contingentes iniciais dos produtos do sector da carne do bovino referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo : Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Contingente inicial d N 01.02 AÀ ex 0201 A Ila) refrigeradas 0201 AÀA IIDb) e e 0201 B IIDb) Animais vivos da espécie bovina com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas Carnes da espécie bovina, frescas ou Carnes da espécie bovina congeladas miudezas da espécie bovina 300 cabeças 900 toneladas peso carcaça 3 600 toneladas peso carcaça 2. —Parao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os contingentes acima referidos serão reduzidos de um sexto. 3. —Para aplicação do presente regulamento, 100 quilo- pucaç P 1 gramas de carne com osso correspondem a 77 quilo- gramas de carne sem osso. — Artigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível entre os requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As dispo- () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia. | A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações. Artigo 3º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º. (3 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.