7.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 263/9 REGULAMENTO (CE) N.º 933/2009 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Re- gulamento (CE) n.º 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.º 3010/95 (d), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Tur- quia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas (?), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comuni- dade dos produtos agrícolas originários da Turquia. (2) O Regulamento (CE) n.º 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comu- nidade de produtos do sector da carne de aves de ca- poeira originários da Turquia (*) e que substituiu o Regu- lamento (CE) n.º 1396/98 (5), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira e estabeleceu as modalidades de gestão. (33 A utilizaçãodo princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, a partir de agora, por uma questão de simplifi- cação administrativa, convém que o contingente a que se refere o presente regulamento seja gerido segundo o mé- todo indicado no artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deve ser feito em con- formidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 113 de 15.4.1998, p. L. (3) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1. () JO L 309 de 27.11.2007, p. 34. () JO L 187 de 1.7.1998, p. 41. de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Con- selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- rio (6). (4)  Tendoem  conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Contudo, não podemos excluir que, na sequência de novos acontecimentos, não venha a encontrar-se numa situação crítica na acepção do referido artigo. (5) —Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1383/2007 e substituí-lo por um novo regula- mento. É, no entanto, oportuno que aquele regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da im- portação, anteriores aos cobertos pelo presente regula- mento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento abre o contingente pautal, indi- cado no anexo, para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, com- preendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro («período de contingentamento da importação»). 2. O contingente indicado no anexo do presente regula- mento é gerido em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Não é aplicável o artigo 308.º-C, n.ºº 2 e 3, desse regulamento. Artigo 2.º A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente previsto no anexo do presente regula- mento está sujeita à apresentação de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Protocolo n.º 3 anexo à Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Tur- quia. (9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.