31. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 894/87 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1987 que estabelece medidas transitórias e normas de execução, relativamente às acções de modernização da frota de pesca, do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho S A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 34º e o seu artigo 52º, Considerando que é necessário definir os tipos de investi- mentos elegíveis no âmbito de uma acção de moderniza- ção da frota de pesca e que os Estados-membros devem aplicar determinados critérios uniformes para a elegibili- dade dos projectos e dos investimentos em causa; Considerando que a modernização de um navio de pesca pode ser obtida quer pela adaptação da sua estrutura, quer pela melhoria dos seus equipamentos ; Considerando que a intervenção comunitária deve ter um efeito incitativo e que portanto os investimentos em fase de realização não devem beneficiar de apoio financeiro comunitário ; Considerando que dada a sua natureza, certas despesas não determinam uma melhoria estrutural ; Considerando que é necessário fixar os requisitos para levar a efeito determinadas adaptações técnicas dos projec- tos, após a concessão do apoio financeiro da Comuni- dade ; Considerando que os pedidos de apoio financeiro comu- nitário para as acções de modernização devem incluir os — dados que permitam à Comissão tomar uma decisão a seu respeito ; que esses dados devem ser apresentados sob forma harmonizada ; Considerando que se afigura necessário estabelecer medidas transitórias, para o ano de 1987, no que diz respeito aos projectos de modernização referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO |[ Definição dos investimentos elegíveis Artigo 1º Os investimentos elegíveis para apoio financeiro comuni- tário no âmbito de uma acção de modernização da frota de pesca, para efeitos do disposto no Título III do Regula- mento (CEE) nº 4028/86, são os definidos no Anexo [. Contudo, no âmbito das decisões referidas no artigo 35º do referido regulamento a Comissão pode conceder apoio financeiro a investimentos de modernização que não sejam os referidos no Anexo I mas satisfaçam os requisitos do nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento. Artigo 2º 1. Os projectos de modernização referidos no Anexo II ficam excluídos das acções de modernização. 2. —Os investimentos referidos no Anexo III são inelegí- veis para apoio financeiro comunitário no âmbito de uma acção de modernização. Artigo 3º 1. Os investimentos elegíveis são expressos sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável. 2. Os projectos de modernização em que o montante dos investimentos elegíveis exceda 50 % do valor de um navio novo do mesmo tipo que o navio considerado ficam excluídos de apoio financeiro comunitário.