Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 09/Fasc. 01 383LOI8! NºL105/38 23.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 que determina o ámbito de aplicação do nº 1, alinea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações defini- | tivas de bens (83/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), : Considerando que, por força do nº 1, alinead), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis- lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(*), os Estados-membros isentarão, sem pre- juízo de outras disposições comunitárias e nas condi- ções por eles fixadas tendo em vista, designadamente, prevenir quaisquer fraudes, evasões e abusos eventuais, as importações definitivas de bens que beneficiem de isenção aduaneira que não seja a prevista na pauta aduaneira comum ou que pudessem dela beneficiar se fossem importados de um paiís terceiro; Considerando que, nos termos de nº 2 do artigo 14º da referida directiva, a Comissão deve apresentar ao Con- selho propostas relativas à adopção de normas fiscais comunitárias que delimitem o ámbito de aplicação das () JOnºtC171de11.7.1980,p.8. (2) JOnºC50de9.3.1981, p. 106. (3) JOnº:C300del18.11.1980,p.11. () JOnºL145de13.6.1977,p. 1. isenções previstas no nº 1 do referido artigo e as regras pormenorizadas da sua execução; Considerando que, se é desejável conseguir uma uni- formização tão estreita quanto possivel entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de impostos sobre o valor acrescentado, há, todavia, que ter em conta, no que se refere à aplicação deste ultimo, as diferenças de objectivo e de estrutura existentes entre os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acres- centado; Considerando que é conveniente estabelecer um sis- tema de imposto sobre o valor acrescentado diferente, consoante se trate de importações provenientes de paí- ses terceiros ou de importações provenientes de outros Estados-membros, desde que tal seja necessário para satisfazer os objectivos de harmonização fiscal; que as isenções na importação só podem ser concedidas desde que tal concessão não seja susceptivel de afectar as condições de concorrência no mercado interno; Considerando que certas isenções actualmente em vigor nos Estados-membros resultam de convenções celebradas com paises terceiros ou com outros Esta- dos-membros, e que, tendo em conta o seu objecto, apenas dizem respeito ao Estado-membro signatário; que não é vantajoso definir, a nivel comunitario, as condições relativas à concessão de tais isenções que bastará autorizar os Estados-membros interessados a manté-las,