Nº L182/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1898/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua co- mercialização O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 773/87 (ó), instaurou a organização co- mum dos mercados no sector do leite e dos produtos lác- teos; Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos se caracteriza por excedentes estruturais e que convém, por conseguinte, melhorar o escoamento destes produtos favorecendo o seu consumo; Considerando que é conveniente proteger a composição natural do leite e dos produtos lácteos no interesse dos produtores e dos consumidores da Comunidade; Considerando que uma regulamentação que assegure uma rotulagem apropriada e evite induzir o consumidor em erro é susceptível de contribuir para a realização deste objectivo; Considerando que se deve, por conseguinte, definir o leite e os produtos lácteos e especificar quais as denomi- nações que lhes devem ser reservadas; Considerando que é importante, além disso, fora do caso dos produtos cuja natureza exacta é conhecida em vir- tude da sua utilização tradicional, evitar toda e qualquer confusão no espírito do consumidor entre os produtos lácteos e os outros produtos alimentares, incluindo os que contêm em parte elementos lácteos; &) JO nº C 111 de 26. 4. 1984, p. 7. & JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 127. ) JO nº C 307 de 19. 11. 1984, p. 1. (9 JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. L. Considerando que o presente regulamento. .se destina, por um lado, a proteger o consumidor, e, por outro lado, a criar condições não falseadas de concorrência entre os produtos lácteos e os produtos concorrentes no domínio da denominação, da rotulagem e da publici- dade; Considerando que os produtos concorrentes beneficiam de uma vantagem concorrencial a nível de preço de custo devido ao facto de serem muitas vezes fabricados em grande parte com base em matérias-primas importadas de direito. zero, ao passo que os produtos lácteos têm um preço de custo mais elevado exigido pela necessidade de salvaguardar.o rendimento do produtor agrícola; Considerando que é necessário que a Comissão acom- panhe de perto a evolução do mercado dos produtos lác- teos e dos produtos de substituição concorrentes e que informe o Conselho sobre a mesma; Considerando que, aguardando o relatório da Comissão, convém que os Estados-membros que já tomaram medi- das nacionais para restringir o fabrico e a comercializa- ção desses produtos no seu território mantenham a sua regulamentação, dentro do respeito pelas regras gerais do Tratado, até ao fim do quinto período de doze meses da aplicação do direito nivelador suplementar no sector leiteiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se aos produtos des- tinados à alimentação humana comercializados na Co- munidade. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: : a) «Comercialização, a posse ou exposição para efeitos de venda, a colocação à venda, o fornecimento ou qualquer outra forma de comercialização; b) «Denominação», a designação utilizada em todas às fases da comercialização. Artigo 2º 1. A denominação «leite» fica exclusivamente reser- vada ao produto da secreção mamária normal obtido mediante uma ou mais ordenhas sem qualquer adição ou extracção,. | Todavia, a denominação «leite» pode ser utilizada: a) Para o leite que tenha sido sujeito a um tratamento do qual não resulte qualquer alteração da sua compo- sição ou para o leite cujo teor em matérias gordas tenha sido normalizado em conformidade com o dis-