L 239/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.9.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE Processo COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico [notificada com o número C(2001) 3923] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/742/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 28 de Março de 2000, de dar início a um processo no presente Caso, Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à audição dos interessados directos em certos processos nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (), Tendo em conta o relatório final do Auditor no presente processo, Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, Considerando o seguinte: PARTE I — OS FACTOS A. RESUMO DA INFRACÇÃO (1) — São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: — Archer Daniels Midland Company Inc, — Cerestar Bioproducts BV, — F. Hoffmann-La Roche AG, — Haarmann & Reimer Corporation, — Jungbunzlauer AG. JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.