06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 380L0154 11.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL33/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (80/154/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeadamente, à conces- são das autorizações eventualmente exigidas para o acesso às actividades de parteira, bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais; Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços de partei- Ta; Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-mem- bros não devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º do Tratado prevê a adopção de directivas que tenham por objectivo o reconhe- cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o reconhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições de formação das parteiras; que tal coordena- ção é objecto da Directiva 80/155/CEE (*); Considerando que, nos Estados-membros, a lei subordina o acesso às actividades de parteira e o seu exercício à posse de um diploma de parteira; 1) JOnº C 18 de 12. 2. 1970, p. 1. 2) JO nº C 101 de 4. 8. 1970, p. 26. 3) JO nº C 146 de 11. 12. 1970, p. 17. ) ( ( ( (*) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 8. Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas não implicar necessariamente a equiva- lência material das formações a que tais diplomas se referem, é conveniente autorizá-lo apenas na língua do Estado-mem- bro de origem ou de proveniência; Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-mem- bros podem determinar que as pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidas apresentem, junta- mente com o respectivo título de formação, um certificado das autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presente directiva; Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de inscrição ou filiação nas organizações ou organismos profissionais, que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida no país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um obstáculo para o presta- dor de serviços em virtude do carácter temporário da sua actividade; que é conveniente portanto afastá-la; que é necessário, contudo, neste caso, assegurar o controlo da disciplina profissional que compete a tais organizações ou organismos profissionais; que é conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62º do Tratado, a possibilidade de impor ao interessado a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento; Considerando que, em matéria de moralidade e de honora- bilidade, é conveniente distinguir as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício; Considerando que, no que respeita às actividades de parteira assalariadas, o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conse- lho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5) não estabelece, para as profissões regulamentadas, normas específicas em matéria de moralidade e de honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-membros, as regulamentações em causa são ou podem ser aplicáveis tanto aos assalariados como aos não assalariados; que as activida- des de parteira estão subordinadas em todos os Esta- dos-membros à posse de um diploma, certificado ou outro (5) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.