L 15/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2002 DIRECTIVA 2001/115/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condi- ções aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Porúltimo, a armazenagem das facturas terá de respeitar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) As condições actualmente aplicáveis à facturação, enumeradas no n.º 3 do artigo 22.º, na versão que figura no artigo 28.ºH da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), são relativamente pouco nume- rosas, o que deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar as condições essenciais. Por outro lado, tais condições não estão adaptadas ao desenvolvimento das novas tecnologias e métodos de facturação. (2) O relatório da Comissão sobre a segunda fase da inicia- tiva SLIM (Simplificação da Legislação no Mercado Interno) recomenda que se apurem as menções necessá- rtias para elaborar uma factura, no que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado, e os requisitos jurí- dicos e técnicos em matéria de facturação electrónica. (33 — As conclusões do Conselho Ecofin de Junho de 1998 sublinharam que o desenvolvimento do comércio elec- trónico requer a criação de um enquadramento jurídico para a utilização da facturação electrónica que permita salvaguardar as possibilidades de controlo das adminis- trações fiscais. (4) — Por conseguinte, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, afigura-se necessário estabelecer, a nível comunitário, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, uma lista harmonizada de menções que devem obrigatoriamente figurar nas facturas, bem como algumas regras comuns de recurso à facturação electró- nica e à armazenagem electrónica das facturas, assim como à auto-facturação e à subcontratação das opera- ções de facturação. () JO € 96 E de 27.3.2001, p. 145. (2) Parecer emitido em 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 193 de 10.7.2001, p. 53. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17). as condições constantes da Directiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5). (6) — Desde a introdução do regime transitório do IVA em 1993, a Grécia decidiu optar pelo prefixo EL em vez do prefixo GR previsto pelo código de normalização inter- nacional ISO0-3166 alpha 2 a que faz referência o n.º 1, alínea d) do artigo 22.º Dadas as consequências que a alteração do prefixo teria para todos os Estados- -Membros, convém prever uma excepção para a Grécia, tornando a norma 1ISO não aplicável na Grécia. (7) Assim sendo, é conveniente alterar nesse sentido a Directiva 77/388/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/388/CEE é alterada nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.º No artigo 28.ºH (que substitui o artigo 22.º da mesma direc- tiva) o artigo 22.º é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1, alínea d), é aditada frase seguinte: «Todavia, a República Helénica fica autorizada a utilizar o prefixo “EL”» 2. O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. a) Todos os sujeitos passivos devem assegurar que seja emitida, por eles próprios, pelos seus clientes ou, em seu nome e por sua conta, por um terceiro, uma factura para as entregas de bens ou as prestações de serviços que efectuem a outros sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos. Todos os sujeitos passivos devem igualmente asse- gurar que seja emitida, por eles próprios, pelos seus clientes ou, em seu nome e por sua conta, por um terceiro, uma factura para as entregas de bens refe- ridas no ponto B, n.º 1, do artigo 28.ºB e para as entregas de bens efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28.ºC. 6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.