23.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1283/98 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 65/98(?) que estabelece limitações de capturas para o atum rabilho e o espadarte do Atlântico Norte, a fim de aplicar as reco- mendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); Considerando que a ICCAT, na sua última reunião anual realizada em Madrid, de 14 a 21 de Novembro de 1997, adoptou uma recomendação em matéria de limitações das capturas aplicável ao espadarte no Atlântico Sul; que, para assegurar a exploração racional das unidades populacio- nais de espadarte do Atlântico Sul, é necessário aplicar essa recomendação; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 65/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro do anexo é inserido no anexo do Regulamento (CE) nº 65/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável desde 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145. Pelo Conselho O Presidente M. MEACHER