16.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 42/11 REGULAMENTO (CE) N.º 139/2008 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2008 que altera os anexos 1, II, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio. (2) O Vietname tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Janeiro de 2007. (33  O Conselho aprovou pela Decisão 2007/861/CE() a assinatura e a aplicação provisória de um acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrús- sia sobre o comércio de produtos têxteis. (4) As alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alterados em conformidade com o disposto nos anexos do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2008. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1217/2007 do Conselho (JO L 275 de 19.10.2007, p. 16). (2) JO L 337 de 21.12.2007, p. 113. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão (3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1214/2007 do Conselho (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).