L 303/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 3883] (1999/769/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção (6) que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO Por carta de 6 de Outubro de 1999 à Comissão, a VIPAM retirou formalmente a sua denúncia. (7) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do regula- Após consulta no âmbito do Comité Consultivo, mento de base, o processo pode ser encerrado em caso de retirada da denúncia, a menos que esse encerramento Considerando o seguinte: não seja do interesse da Comunidade. A. PROCESSO (8 —A Comissão considera que o presente processo pode ser ' encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quais- (1) Em 25 de Janeiro de 1999, a Comissão recebeu uma quer ,mdlªº? de que tal encerramento possa ser denúncia segundo a qual as importações de fitas vídeo contrário ao interesse da Comunidade. As partes interes- em cassetes vídeo originárias da República da Coreia sadas foram devidamente informadas, tendo-lhes sido estavam, alegadamente, a ser objecto de práticas de dada a Pºss_lblhdªdª. de apresentarem observações. Não dumping prejudiciais. foram recebidas quaisquer observações segundo as quais O encerramento possa ser contrário aos interesses da (2) A denúncia foi apresentada, em conformidade com o n.º Comunidade. 1 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento e i i (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de (9) A Comissão concluiu, por conseguinte, que deve ser base») pela Video Pancake Manufacturers Association encerrado o processo antl—c.iumplr,lg relativo às importa- (VIPAM) em nome de produtores comunitários que ções, na Comunidade, de fitas vídeo em cassetes vídeo representam uma grande proporção da produção comu- originárias d.ª Rªplílbliºª da Coreia sem a imposição de nitária total de fitas vídeo em cassetes vídeo. medidas anti-dumping, (33 A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e dos graves prejuízos dele resul- DECIDE: tantes considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. (4) Após consulta, a Comissão, mediante um aviso publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), deu início a um processo anti-dumping relativo às importa- ções, na Comunidade, de fitas vídeo em cassetes vídeo, actualmente classificadas na posição NC ex 8523 13 00 e originárias da República da Coreia. (5) A Comissão informou oficialmente os produtores-expor- tadores, os importadores, as organizações representativas dos importadores ou exportadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, os utilizados representativos e os produtores comunitá- tios autores da denúncia, tendo dado às partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem o seus pontos de Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo, actualmente classificadas na posição NC ex 85231300 e originárias da República da Coreia. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. Jo C 68 de 11.3.1999, p. 13.