18.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 190/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2008 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico [notificada com o número C(2008) 2558] (2008/589/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 34.º-C, Considerando o seguinte: 3) Para garantir o êxito do plano plurianual relativo às uni- dades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, é necessário estabelecer um programa específico de con- trolo e de inspecção. O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agên- cia Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), insti- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conse- lho ). (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades po- pulacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que (5) — Deve ser incentivada a cooperação entre os Estados-Mem- exploram essas unidades populacionais, alterando o Re- bros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das gulamento (CEE) n.º 2847/93 e revogando o Regula- práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desen- mento (CE) n.º 779/97, estabelece as condições de ex- volvimento da coordenação das actividades de controlo ploração sustentável do bacalhau do mar Báltico, bem entre as autoridades competentes desses Estados-Mem- como as normas de controlo, inspecção e vigilância das bros. referidas actividades. (6) As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de realizar-se em conformidade com os planos de utilização 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (?), prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção conjunta estabelecidos pela ACCP. As medidas previstas na presente decisão foram adopta- das em concertação com os Estados-Membros em causa. As medidas previstas na presente decisão estão em con- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1). (2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, (3) JO L 128 de 21.5.2005, p. L.