22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1560/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de iden- tificação e registo de ovinos e caprinos (?) prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no referido regulamento. O mesmo Regulamento prevê também que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a identificação electrónica é obriga- tória para todos os animais nascidos depois dessa data. Além disso, o mesmo regulamento prevê que, até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de identificação electrónica, acompanhado de propostas adequadas, sobre as quais o Conselho deliberará, tendo em vista confirmar ou alterar, se necessário, a data de introdução da utiliza- ção obrigatória do sistema mencionado e actualizar, se necessário, alguns aspectos técnicos relativos à imple- mentação da identificação electrónica. O relatório da Comissão conclui que não é possível jus- tificar a data de 1 de Janeiro de 2008 como data de introdução obrigatória do sistema de identificação elec- trónica. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar esta data e adiá-la para 31 de Dezembro de 2009, a fim de permitir que os Estados-Membros tomem as medidas (1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). necessárias para implementar adequadamente o sistema, tendo em conta o seu impacto económico actual e potencial. Alguns Estados-Membros já desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva apli- cação. Não devem ser impedidos de proceder à sua intro- dução a nível nacional, se o considerarem adequado. AÀA sua experiência facultaria à Comissão e aos demais Esta- dos-Membros informações novas e valiosas sobre as im- plicações técnicas da identificação electrónica e do res- pectivo impacto. Atendendo à importância económica do presente regula- mento, é necessário invocar motivos de urgência con- forme previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, deve entrar imediatamente em vigor. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 21/2004 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: A partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica, de acordo com as orientações referidas no n.º 1 e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo, é obrigatória para todos os animais.».