L163/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1202/2001 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º do seu artigo 31-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2001 (9), prevê, no seu artigo 20.ºA, as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó para a República Dominicana a título do memo- rando de acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). É conveniente clarificar o âmbito da dispo- sição relativa ao prazo de validade dos certificados de exportação emitidos no quadro do referido contingente. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 13 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «13. — Em derrogação do artigo 6.º, o certificado de expor- tação é válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, até ao dia 30 de Junho do ano de contin- gentação em relação ao qual o certificado foi pedido.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 118 de 27.4.2001, p. 4 ( JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão