02/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 3 381R1013 18.4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L107/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1013/81 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à conclusão de Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Gréciaea Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria e res- peitante à aplicação na Comunidade das Decisões nº1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comuni- tário assim como os seus apêndices ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é aconselhável aprovar a Acordo sob forma de trocas de cartas relativo à alteração do Acordo en- tre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria acerca da simplificação das formulidades nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécis e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria (1) que a alteração considerada é objecto da Reco- mendação nº 1/80 da Comissão Mista CEE — Áustria — trânsito comunitário — ; que esta recomendação prevê a in- clusão no Acordo das modificações tornadas necessárias pela adesão da Grécia; Considerando, por outro lado, que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (º), assinado em 30 de Novembro de () JO nº L 188 de 19.7.1975, p.1. () JO nº L 294 de 29.12.1972, p. 87. 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar a Acordo de 30 de Novembro de 1972 e os seus apêndices tendo em vista, essencialmente, as adaptações técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé; — Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista deci- diu nomeadamente que seria de prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comu- nitário através dos modernos meios técnicos de reprodução e, simultaneamente, de estender as facilidades existentes ac- tualmente para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores; Considerando que a Comissão Mista previu ainda dispo- sições especiais que permitem distinguir, enquanto os direi- tos aduaneiros e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquiridio a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia;