30.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/125 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1999 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1999) 3614] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/707/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/cEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos Estados Unidos da América foram comunicados casos de vírus do Vale do Nilo em seres humanos e equídeos no Estado de Nova Iorque, tendo sido o vírus confirmado em aves na cidade de Nova Iorque, Connec- ticut e Nova Jérsia e em insectos vectores na cidade de Nova Iorque e no Connecticut; (2) A presença desta doença é susceptível de constituir um perigo para os seres humanos e equídeos na Comuni- dade; (3) —É necessário adoptar rapidamente, medidas de protecção ao nível comunitário relativamente às importações de equídeos dos Estados Unidos da América; (4) — Na pendência de informações complementares das auto- ridades dos EUA, devem ser aplicadas condições suple- mentares à admissão temporária de equídeos registados, à reentrada após exportação temporária de equídeos registados e à importação de equídeos dos Estados Unidos da América, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.  Será exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos para a admissão temporária de equídeos registados, a readmissão após exportação temporária de equídeos registados e a importação de equídeos originários dos Estados Unidos da América. 2. Do  certificado previsto no n.º 1 devem constar as seguintes garantias: — os equídeos não residiram na cidade de Nova Iorque nem nos Estados de Nova Iorque, Connecticut e Nova Jérsia nos últimos 15 dias, — os equídeos não estiveram em contacto com equídeos que tenham residido em explorações infectadas nos últimos 15 dias. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativa- mente aos Estados Unidos da América para darem cumpri- mento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 2000. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 162 de 1.7.1996, p. L.