14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc.-03 368R1397 Nº L 222/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 68 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1397/68 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1968 que altera o Regulamento nº 474/67/CEE relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que establece a orga- nização comun de mercado do arroz (*) e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 17º do Regulamento nº 359/67/CEF, a restituição aplicável no dia do depósito de um pedido de certificado de exporta- ção pode ser aplicada a uma exportação a realizar du- rante o período de validade desse certificado e que, nesse caso, se aplica um factor de correcção ao pedido; que, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento nº 474/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, re- lativo à fixação prévia da restituição à exportação do ar- roz e das trincas de arroz (?), este factor de correcção será igual à diferença entre o preço cif e o preço cif de compra a prazo; Considerando que, embora os certificados de exportação de arroz e de trincas sejam válidos atae à expiração do quinto mês a contar do mês em que foram emitidos, ra- ramente existe para esses produtos um mercado a prazo verdadeiramente representativo, sobretudo para prazos que não o mais próximo ou os mais próximos; que, por conseguinte, é oportuno poder fixar um factor de correc- ção inferior à diferença atrás evocada; Considerando que, por conseguinte, convém alterar o Regulamento nº 474/67/CEE; Considerando que as medidas previstas neste regula- mento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os dois primeiros parágrafos do artigo 1º do Regula- mento nº 474/67/CEE passam a ter a seguinte redacção: «Aquando da fixação antecipada da restituição à ex- portação de arroz e de trincas de arroz referida no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 17º do Regula- mento nº 359/67/CEL, a restituição fixada no dia da apresentação do certificado é a que for aplicável a uma exportação efectuada nesse dia: — disminuída de um montante no máximo igual à diferença entre o preço cif de compra a prazo e o preço cif, quando o primeiro exceder o segundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 qui- logramas, — aumentado de um montante no máximo igual à diferença entre o preço cif e o preço cif de com- pra a prazo, quando o primeiro exceder o se- gundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas. No período que medeia entre duas fixações semanais, o montante da restituição aplicável, em caso de fixa- ção antecipada, só será ajustado quando a aplicação da disposição supra implicar uma alteração do seu montante superior a 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Setembro de 1968. () JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 1. () JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 20. Pela Comissão F. HELLWIG Vice-Presidente