9.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 330/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1220/2008 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —"Na sequência do Regulamento (CE) n.º 1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (?), a Re- pública da Zâmbia torna-se um dos países beneficiários dos contingentes pautais de açúcar APE suplementar re- feridos no capítulo VII-A do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 950/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (33  O Regulamento (CE) n.º 1217/2008 entra em vigor na data da sua publicação. Para que os operadores possam requerer certificados de importação de açúcar originário da República da Zâmbia ao abrigo dos contingentes pau- tais adicionais de açúcar APE a partir dessa data, o pre- sente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 950/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 31.º-A, o primeiro travessão do parágrafo único passa a ter a seguinte redacção: 75 000 «— Comores, Madagáscar, Maurícia, toneladas,». Seicheles, Zâmbia, Zimbabué 2. No anexo |, no quadro «Números de ordem para o açúcar APE suplementar», a linha relativa ao número de ordem 09.4431 passa a ter a seguinte redacção: Países terceiros Número de ordem «Comores, Madagáscar, “Maurícia, | 09.4431» Seicheles, Zâmbia, Zimbabué Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.