21.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 162/27 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 586/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 que altera a Decisão n.º 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 896/2006/CE () estabelece normas co- muns que regem o reconhecimento unilateral por parte dos Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine, permitindo a aplicação de um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros titu- lares destes documentos. Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 estão obrigados a emitir, desde essa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros que são titulares de au- torizações de residência emitidas pela Suíça ou pelo Lis- tenstaine e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3). Esta obrigação criou uma sobrecarga admi- nistrativa adicional nos consulados destes Estados-Mem- bros na Suíça e no Listenstaine. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2008. () JO L 167 de 20.6.2006, p. 8. (3) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23). 3) (6) Todavia, não se revelou necessário que os Estados-Mem- bros impusessem a obrigação de visto para efeitos de trânsito a essa categoria de pessoas, pois estas represen- tam um risco reduzido de imigração ilegal. Dado que se aplica a mesma lógica à Bulgária e à Ro- ménia, o regime simplificado introduzido pela Decisão n.º 896/2006/CE deverá ser alargado a estes dois países. A alteração da Decisão n.º 896/2006/CE deverá permitir à Bulgária e à Roménia, caso decidam aplicar a Decisão n.º 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras exter- nas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pelo Chipre e pela Roménia de determinados documen- tos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (*), reconhe- cerem unilateralmente as autorizações de residência emi- tidas pela Suíça e pelo Listenstaine, enumeradas no anexo da Decisão n.º 896/2006/CE, como equivalentes aos seus vistos nacionais de trânsito. Este reconhecimento deverá limitar-se ao trânsito pelo território da Bulgária e da Roménia e não deverá afectar a possibilidade de estes dois Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração. A possibilidade de a Bulgária e a Roménia não aplicarem a Decisão n.º 896/2006/CE deverá limitar-se ao período transitório, até à data a determinar pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005. (9) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30.