L 128/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2001 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2001 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3201/90, (CE) n.º 1622/2000 e (CE) n.º 883/2001 da Comissão, que fixam as normas de execução da organização comum do mercado vitivinícola, no que toca aos vinhos originários do Canadá com direito a ostentar a menção «Icewine» AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 46.º, 68.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas defini- tivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola, fixa medidas transitórias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 731/2001 (9), prevê a prorrogação da aplicação de cer- tas disposições do Conselho, revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, até 31 de Março de 2001, na pendência da finalização e adopção das normas de execução do referido regulamento, nomeada- mente, o Regulamento (CEE) n.º 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1427/96 (9). Os n.º 2, alínea b), e 3, alínea a) do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução rela- tivas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1640/2000 ($), prevê as derroga- ções do disposto nos artigos 30.º e 31.º do Regula- mento n.º 2392/89 para determinados vinhos importa- dos, no que se refere à possibilidade de utilizar o nome de uma variedade de videira e a indicação do ano de colheita. O n.º 2, alínea c), do artigo 26.º do Regulamento n.º 2392/89 prevê que as menções relativas a uma quali- dade superior, desde que estejam previstas para o mer- cado interno de um país terceiro pelas disposições 1) JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. ?) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. 3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24. (4) 6) nacionais desse país, devem ser reconhecidas pela Comunidade para efeitos da sua utilização no mercado comunitário. O anexo XIIl do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece deter- minadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2451/2000 (*º), prevê derrogações relativas ao teor de dióxido de enxofre de determinados vinhos (previstas no artigo 19.º do referido regulamento). O anexo XIII do mesmo regulamento prevê derrogações para o teor de acidez volátil de determinados vinhos (previstas no artigo 20.º do referido regulamento). O artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, de 24 de Abril de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitiviní- cola com os países terceiros (*!), prevê a possibilidade das derrogações analíticas para determinados vinhos importados e, nomeadamente, no que toca ao título alcoométrico adquirido que seja inferior a 9% e ao título alcoométrico volúmico total que exceda 15 %, sem qualquer enriquecimento, referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Os vinhos originários do Canadá com direito a ostentar a menção «Icewine» são produzidos em condições seme- lhantes às aplicáveis aos vinhos comunitários com direito a ostentar a menção «Eisweim. Para permitir a importação e a comercialização dos vinhos do Canadá com direito a ostentar a menção «Icewine», com a pre- sença no rótulo de determinadas menções utilizadas para esses vinhos, é necessário prever as derrogações supracitadas em relação a esses vinhos, no que diz res- peito à possibilidade de utilização no rótulo do nome de uma variedade de videira, da indicação do ano de colheita e das menções relativas a uma qualidade supe- rior, do teor de dióxido de enxofre, do teor de acidez volátil, do título alcoométrico adquirido e do título alcoométrico volúmico. Estão em curso negociações entre a Comunidade, repre- sentada pela Comissão, e o Canadá com o objectivo de celebrar um acordo global relativo ao comércio dos vinhos, tendo as duas partes a intenção de celebrarem um acordo satisfatório, dentro de um prazo razoável. %) JO L 102 de 12.4.2001, p. 33. ) Ó [ [ () JO L 232 de 9.8.1989, p. 13. P (6) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. () JO L 309 de 8.11.1990, p. 1. (*º) JO L 282 de 8.11.2000, p. 7. (8) JO L 187 de 26.7.2000, p. 41. (1) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.