82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O04/Fasc. 03 384R 3165 Nº L 297/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3165/84 DA COMISSÃÓ de 14 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 3137/82 que adopta as reéras de aplicação financeira para certos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do | Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos de pesca (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu arti- go 13º, Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3137/82(2) fez ressaltar a necessidade de proceder a certas adapta- ções do referido regulamento e, nomeadamente, simpli- ficar a aplicação do regime relativo à margem de tole- rância pelas organizações de produtores; Considerando que convém igualmente harmonizar. o procedimento de entrega de certificados previstos nos casos em que os produtos sejam colocados à venda, retirados ou submetidos a prêmio de reporte por uma organização de produtores num Estado-membro dife- rente daquele onde esta foi reconhecida; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3137/82 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção: «O niível de preços de retirada adiante referido é aplicável durante um período não inferior a cinco dias úteis e não superior a setenta e cinco dias úteis, Em qualquer caso, este período não pode exceder o período de validade dos preços de retirada comuni- tários fixados para a campanha de pesca em causa.» 2) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º No caso de uma organização de produtores, ou um . dos seus membros colocar à venda os seus produtos num outro Estado-membro diferente daquele em que foi reconhecida, a autoridade competente do primeiro Estado-membro, entrega à organização em causa ou ao seu aderente, a seu pedido e sem demora, um certificado cujo conteúdo estará em conformidade com as indicações do modelo reto- mado no Anexo IV e transmite ao mesmo tempo, por via oficial, cópia deste certificado ao organismo encarregado no outro Estado-membro da concessão da compensação financeira. O pedido de entrega do certificado deve ser feito junto da autoridade competente em causa, imediata- mente após a colocação à venda dos produtos. Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão o nome e morada do organismo encarregado da concessão da com- pensação financeira.» 3) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984. (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. 1. Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão