14. 4. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 102/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1046/867 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 20) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 20 especificados em anexo e originários do Paquistão, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 5 de Março de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquis- tão que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 20 para, respec- tivamente, a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal a 659, 547, 391, 3, 151, 5, 25 e 5 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que as importações destes produtos em Itália e em França são já objecto de limitações regionais para os anos de 1987 a 1991 pela Regulamento (CEF) nº 4136/86; | Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 5 de Março de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor . do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites-quantita- tivos provisórios referidos neste mesmo anexo. — Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, Grécia, a Espanha e Portugal antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos ' do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas do Paquistão a partir de 5 de Março de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação ds produtos abran- gidos por este limite, mas expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até 4 de Junho de 1987.