Nº L 173/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1247/907 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round* (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos cerea- líferos provenientes dos ACP ou dos PTOM; Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97; que, enquanto não forem adoptadas medidas definitivas pelo Conselho, é conve- niente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 865/90 até 30 de Junho de 15958; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1226/96(*), prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contin- gentes de sorgo e de milho painço; que, dadas a substitui- ção dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. O nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 16. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 73. supressão da prefixação do encargo na importação a partir de 1 de Julho de 1995, afigura-se necessário prolongar a adaptação a título provisório dessas disposições; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática da importação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 865/90 é alterado, relativamente à campanha de 1997/1998, do seguinte modo: 1. O termo «direito nivelador» é substituído, em todas as suas ocorrências, por «direito». 2. É suprimida a última frase da alínea b) do artigo 2º e do artigo 4º 3. À alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: <b) Na casa 8, a menção “ACP” ou “PTOM” consoante o caso. O certificado obriga a importar dos refe- ridos países. O direito de importação não será objecto de qualquer acréscimo ou ajustamento.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998.