9.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1962/2001 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2001 que altera as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no Regulamento (CE) n.º 1429/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/97 (9), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. Para uma gestão mais eficaz, importa que este regime seja alterado. Afigura-se útil a simplificação do cálculo do montante da garantia constituída com vista à apresentação do pedido de certificado. É conveniente utilizar o correio electrónico para o envio de comunicações à Comissão. Importa atender aos dias feriados na Comissão e nos Estados-Membros. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1429/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 3.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— da constituição de uma garantia de 20 euros por tone- lada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição,». O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, em relação a cada categoria de produtos: 297 de 21.11.1996, p. 29. 171 de 26.6.2001, p. L. 141 de 24.6.1995, p. 28. 145 de 5.6.1997, p. 16. a) As quantidades totais em relação às quais tenham sido pedidos certificados com exclusão das relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.º 4 do artigo 3.º; b) As quantidades totais em relação às quais tenham sido retirados os pedidos de certificado, no caso referido no n.º 4 do artigo 4; c) As quantidades totais em relação às quais tenham sido emitidos certificados, que não tenham sido utilizados; d) As quantidades totais não utilizadas no âmbito da tole- rância prevista no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*). Na ausência de quantidades acima enumeradas, a comuni- cação deve comportar a menção “Nada”. 2. As comunicações: a) se for caso disso, incluem a menção “ajuda alimentar GATT”, se disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda alimentar prevista no n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round"; b) são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com o formulário fornecido para esse efeito pela Comissão aos Estados-Membros. 3. a) As comunicações efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos apresentados em cada dia útil entre o dia da comunicação precedente e o dia ante- rtior ao da comunicação e às informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente os dias de comuni- cação. b) Se o dia de comunicação previsto na alínea a) for um dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comunicação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15 horas (hora de Bruxelas). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1». 3. É suprimido o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável aos certificados pedidos a partir de 25 de Outubro de 2001.