22. 11. 86 Jórnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/89 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca (86/558/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES - EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da - República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo. 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente deci- são: Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa . habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986: J Pelo Conselho O Presidente G. HOWE