21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1986 que altera a Decisão 84/28/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Polónia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/252/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Polónia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 84/28/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/491/CEE (5); Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (9), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que a mesma inspecção revelou que os estabelecimentos, para carne de suíno, visitados, não estão 1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. » JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 3 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. () JO nº L 21 de 26. 1. 1984, p. 42. () JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 46. () JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. em conformidade com as condições previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE; que, por conseguinte, não podem ser autorizados a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 84/28/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente