16. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Brilén SA [notificada com o número C(1999) 2131] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) I. Procedimento Por carta de 2 de Dezembro de 1997, a Espanha noti- ficou à Comissão uma proposta de concessão de auxílio a favor da Brilén SA, empresa situada em Barbastro na comunidade autónoma de Aragão (designada seguida- mente «Brilén»). Por carta de 22 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo as autoridades espanholas respondido por carta de 12 de Fevereiro de 1998. Por carta de 4 de Maio de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio. Por carta de 10 de Junho de 1998, a Espanha enviou à Comissão as suas observa- ções. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. () JO € 199 de 25.6.1998, p. 12. (4) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido as respectivas observações por cartas de 2 de Outubro de 1998 e 20 de Maio de 1999. Em 27 de Outubro de 1998, realizou-se uma reunião entre a Comissão, as autoridades espanholas e os repre- sentantes da empresa. Por carta de 29 de Outubro de 1998, a Comissão convidou as autoridades espanholas a apresentarem informações complementares, tendo estas respondido por carta de 19 de Janeiro de 1999. Por carta de 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou a clarificação de algumas questões, tendo o Governo espa- nhol respondido por carta de 9 de Abril de 1999. Il. Descrição do auxílio A empresa beneficiária A Brilén pertence ao grupo SAMCA, uma empresa situada igualmente em Aragão, que opera sobretudo no sector mineiro, agrícola, químico, têxtil, da construção e outros. O grupo emprega 4 000 trabalhadores e possui instalações em toda a Espanha, bem como noutros países, como por exemplo em França, Itália e Argentina. A Brilén possui 266 trabalhadores e, em 1996, registou um volume de negócios de 6 059 milhões de pesetas espanholas. A Brilén fabrica e transforma poliéster e, como parte integrante das suas actividades no sector têxtil, tem duas linhas de produtos: fio contínuo de poliéster e fibras descontínuas PET. As matérias-primas para o fabrico destes produtos são fornecidas pelas próprias instalações