L 139/54 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Lituânia e da Eslováquia referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2008) 1713] (Apenas fazem fé os textos nas línguas lituana e eslovaca) (2008/398/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/325/CE da Comissão (?) apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção do orga- nismo pagador lituano «NMA» e do organismo pagador eslovaco «AP/. (2) — Na sequência da transmissão de novas informações e de verificações complementares, a Comissão pode já tomar, em relação às despesas no domínio das medidas de de- senvolvimento rural, uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador lituano «NMA» e pelo organismo pa- gador eslovaco «APA». (33 — De acordocomco n.º3,segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comis- são (), a presente decisão não prejudica decisões poste- JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 122 de 11.5.2007, p. 41. JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). riores da Comissão que excluam do financiamento co- munitário despesas não efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas do organismo pagador lituano «NMA» e do orga- nismo pagador eslovaco «APA», referentes às despesas no do- mínio do desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garan- tia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, são apu- radas pela presente decisão. Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Lituânia e na Eslováquia são fixados nos anexos [ e II. Artigo 2.º A República da Lituânia e a República da Eslováquia são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão