28. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3260/86 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo II que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados . na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros - de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para lâmpadas e tubos de incandes- cência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1314000 ECUs ; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 85.20 Lâmpadas e tubos eléctricos, de incan- (Código Nimexe descência ou descarga (compreendendo 85.20-11,15, 18, 21, 23,] os de raios ultravioletas ou infraver- 25, 29) melhos) ; lânpadas de arco voltaico : A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação : II. Outros Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente