28. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/3 REGULAMENTO (CE) Nº 935/907 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas a abate, das raças cinzenta, morena, amarela, malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comuni- dade Europeia comprometeu-se, nos termos da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contin- gentes pautais anuais, cada um de 5000 cabeças com direitos aduaneiros de 6 e de 4 %, respectivamente; que é necessário, por conseguinte, proceder à abertura dos refe- ridos contingentes para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, e determinar as respectivas normas de execução; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos animais em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes; Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quanti- dades importadas no âmbito do mesmo tipo de contin- gente durante o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997 e, por outro lado, aos importadores tradi- cionais dos novos Estados-membros; que, para a atribuição da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros; que, para todos os operadores dos novos Estados-mem- bros, os animais importados devem ser provenientes de 1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. P países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-mem- bros; Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96(), e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 () Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/970), prevê no seu artigo 82º uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, benefi- ciam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido deter- minado período; que é conveniente, para assegurar que estes animais não sejam abatidos, instituir uma caução; Considerando que atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação do número o origem dos animais importados no âmbito dos contingentes em causa; que esses dados são impor- tantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4. JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. JO nº L 45 de 15, 2. 1997, p. 1. JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.