06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 103 380L0390 17. 4. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L100/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Março de 1980 relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (80/390/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea g), do seu artigo 54º e o seu artigo 100º, ; Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a extensão ao conjunto da Comunidade da área económica na qual as empresas são chamadas a exercer as suas actividades desencadeia um aumento paralelo das suas necessidades de financiamento e dos mercados de capitais aos quais elas devem recorrer para satisfazerem essas mesmas necessidades; que a admissão à cotação oficial nas bolsas dos Estados-membros de valores mobiliários que são emitidos pelas empresas constitui uma modalidade impor- tante de acesso a esses mercados de capitais; que, por outro lado, no domínio da livre circulação de capitais, foram suprimidas as restrições de troca na compra de valores mobiliários transaccionados numa bolsa de outro Esta- do-membro; Considerando que, para protecção dos interesses dos inves- tidores actuais e potenciais, são exigidas garantias na maior parte dos Estados-membros às empresas que fazem um apelo à pourpança do público quer através da emissão de valores mobiliários destinados a subscrição pública, quer através da sua admissão à cotação oficial numa bolsa; que estas garantias pressupõem uma informação adequada e tão objectiva quanto possível, nomeadamente acerca da situação financeira da empresa emitente e das características dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial é solici- tada; que, a forma sob a qual esta informação é exigida consiste habitualmente na publicação de um prospecto; Considerando, no entanto, que as garantias exigidas variam de um Estado-membro para outro no que diz respeito tanto ao conteúdo e à apresentação do prospecto como à eficácia, às modalidades e ao momento do controlo da informação prestada; que estas divergências têm como efeito não só (1) JO nº C 131 de 13. 12. 1972, p. 61. (2) JO nº C 11 de 7. 2. 1974, p. 24. (3) JO nº C 125 de 16. 10. 1974, p. 1. tornar mais difícil para as empresas a admissão dos valores mobiliários à cotação oficial nas. bolsas dos diversos Esta- dos-membros, mas também dificultar aos investidores que residam num Estado-membro a aquisição de valores cotados nas bolsas de outros Estados-membros e, por conseguinte, dificultar o financiamento das empresas e a colocação de capitais pelos investidores no conjunto da Comunidade; Considerando que é conveniente eliminar estas divergências coordenando as regulamentações sem necessariamente as uniformizar na sua totalidade, a fim de tornar o mais possível equivalentes as garantias exigidas por cada Estado-membro, do modo a assegurar uma informação adequada e tão objectiva quanto possível dos possuidores actuais e poten- ciais desses valores mobiliários; que, contudo, tendo em conta, por um lado, o estado acutal de realização da livre circulação de capitais na Comunidade e, por outro, o facto de não haver ainda em todos os Estados-membros um mecanis- mo de controlo que intervenha no momento de emissão de valores mobiliários, parece suficiente de limitar, por agora, a coordenação à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores; Considerando que esta coordenação deve ser aplicada aos valores mobiliários, independentemente da natureza jurídica da empresa emitente; que, portanto, na medida em que a presente directiva abranja entidades não mencionadas no segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado e ultrapasse o âmbito de aplicação do nº 3, alínea g), do artigo S4º, ela deve basear-se igualmente no artigo 100º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO [ Disposições gerais Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se aos valores mobiliários que sejam objecto de um pedido de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores que esteja situada ou funcione num Estado-membro.