138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1983 16.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/81 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1981 que altera o Regulamento nº 282/67/CELFE, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado .no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3454/80 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que se afigura oportuno: conceder uma bonificação especial à intervenção em sementes de colza pobres em glucosinolatos; Considerando que o artigo 7º do Regulamento nº 282/ 67/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1743/80 (*), prevê a aplicação de bonificações e penalizações para.as se- mentes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos pre- ços no decurso da campanha 1980/1981, há motivo para alterar as bonificações e penalizações constantes do An- exo I do Regulamento nº 282/67/CEE, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo: 1. É inserido um artigo 7º A, com a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. Paraas sementes de colza e de nabita propostas à intervenção durante a campanha 1981/1982, cujo teor em isotiocianatas voláteis expresso em isotiocia- nato de alilo, ao qual se adiciona o teor em vinil-5- -tiooxazolidona determinado após tratamento enzimá- tico dos glucosinolatos, é inferior ou igual a 0,12 % do peso das sementes secas e desengorduradas, é con- cedida uma bonificação de 2 ECUs por 100 quitogra- mas de semente. 2; As determinações dos teores em isotiocianatos e em vinil-5-tiooxazolidona são efectuadas segundo um . método único em toda a Comunidade. No entanto, enquanto aguardarem as disposições co- munitárias sobre a matéria, o Estados-membros utili- zarão um método à sua escolha. 3. O Estados-membros comunicarão à Comuni- dade o método escolhidos, o mais tardar até 31 de Julho de 1981. 4. — Os encargos relativos à determinação dos teores referidos no nº 2 são a cargo do proponente.» 2. Na Parte Il do Anexo 1, o montante de «0,037 ECU» é substituído pelo montante de «0,044 ECU». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no foral Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1981. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 16. ) JO nº L 151 de 13.7. 1967, p. 1. ( JO nº L 171 de 4. 7. 1980, p. 11. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN