14.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 9/3 REGULAMENTO (UE) N.º 25/2010 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2010 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 796/2004 no respeitante à redução dos montantes da ajuda aos agricultores na Grécia para 2009 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 782/2003 (!), nomeadamente o artigo 142.º, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regula- mentos (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e (CE) n.º 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho (?), estabelece, no seu artigo 21.º, reduções a aplicar em caso de apresentação tardia de uma candidatura à ajuda, bem como de documentos, contratos ou declara- ções constitutivos da elegibilidade para a ajuda. (2) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de docu- mentos que identifiquem as parcelas para permitir a exe- cução do sistema de controlo. Além disso, de acordo com o artigo 12.º, n.º 1, do mesmo regulamento, o pedido único deve conter todas as informações necessá- Tias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, entre as quais se incluem os elementos que permitem identificar e localizar todas as parcelas agrícolas da exploração. (3) — No intuito de pôr cobro às deficiências da identificação das parcelas agrícolas, regularmente constatadas no pas- sado, a elegibilidade dos pedidos apresentados pelos agri- cultores gregos foi condicionada à obrigação de estes procederem, pela primeira vez em 2009, à identificação digital das parcelas agrícolas objecto dos seus pedidos, para além da identificação alfanumérica, que era a única exigida nos anos anteriores. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. (4) Contudo, a gestão do pedido único para 2009 na Grécia foi afectada por circunstâncias excepcionais. À execução prática da identificação digital sofreu atrasos substanciais devido a problemas inesperados, decorrentes de graves dificuldades técnicas. O processo de digitalização, já de si complexo a nível técnico, foi entravado pela estrutura global das parcelas agrícolas gregas, muito dispersas e mal delimitadas. As- sim, para que a digitalização pudesse ser realizada de forma harmoniosa e precisa, os agricultores deviam pos- suir capacidades específicas e conhecimentos aprofunda- dos. Para tal, os organismos competentes públicos e privados implicados tiveram de disponibilizar um grande número de informações e conselhos. A preparação adequada dos agricultores gregos exigiu uma preparação específica longa e em grande escala. Verificaram-se ainda, sobretudo nas zonas afastadas, vá- rias deficiências graves e persistentes ao nível da rede e das conexões. Esta situação comprometeu significativamente a capaci- dade dos agricultores gregos para apresentar, no prazo estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 796/2004, um pedido único que incluísse, a partir de 2009, a identificação digitalizada das parcelas agrícolas. Efectivamente, foram muito poucos os agricultores que conseguiram proceder à identificação digital no prazo estabelecido. Muitos agricultores completaram posterior- mente o pedido, acrescentando essa identificação. Atendendo a esta situação, no respeitante aos pedidos apresentados a título de 2009, convém não aplicar as reduções ou exclusões estabelecidas no artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 796/2004 por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único dos agricultores numa data que tenha em conta o facto de que entretanto muitos agricultores gre- gos tenham conseguido fornecer os dados em falta e a necessidade de assegurar um tratamento rápido dos pe- didos recebidos a título de 2009, evitando atrasos des- necessários no ciclo das despesas. Afigura-se adequado estabelecer 31 de Janeiro de 2010 como a data-limite para que os agricultores apresentem a identificação digi- tal. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento