L 294/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2001 DIRECTIVA 2001/86/CE DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2001 que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 2 3 ) ) ) ) Para atingir os objectivos do Tratado, o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho (*) define o estatuto da Sociedade Europeia (SE). O referido regulamento visa criar um quadro jurídico uniforme dentro do qual as sociedades dos diferentes Estados-Membros possam planear e efectuar a reorgani- zação das suas actividades a nível comunitário. Para promover os objectivos sociais da Comunidade, é necessário estabelecer disposições específicas, nomeada- mente no domínio do envolvimento dos trabalhadores, a fim de garantir que a constituição de uma SE não conduza à abolição ou à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas socieda- des participantes na constituição de uma SE. Este objectivo deve ser prosseguido através do estabeleci- mento de um conjunto de regras neste domínio que completem as disposições do referido regulamento. Como os objectivos da acção proposta, acima esboçados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Esta- dos-Membros, na medida em que está em causa o estabelecimento de um conjunto de regras sobre o envolvimento dos trabalhadores aplicáveis às SE, podendo, por isso e em virtude da dimensão e do impacto da acção proposta, ser melhor alcançados ao 1) JOC138de 29.5.1991,p.8. JO € 342 de 20.12.1993, p. 15. JO € 124 de 21.5.1990, p. 34. 4) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial. (10) nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto nesse mesmo artigo, a pre- sente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A grande diversidade das regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros no que se refere ao modo de participação dos representantes dos trabalha- dores no processo de decisão das empresas desaconselha a elaboração de um modelo único de envolvimento dos trabalhadores aplicável às SE. No entanto, os processos de informação e consulta a nível transnacional devem ser assegurados em todos os casos de constituição de uma SE. Sempre que se verifique a existência de direitos de participação numa ou mais sociedades participantes na constituição de uma SE, estes devem ser mantidos através da sua transferência para a SE, uma vez consti- tuída, excepto se as partes decidirem em contrário. Os procedimentos concretos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, assim como, se aplicá- vel, de participação, aplicáveis a cada SE devem, em primeiro lugar, ser definidos através de um acordo entre as partes envolvidas ou, na sua falta, através da aplicação de um conjunto de normas supletivas. Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem as disposições supletivas relativas à participação em caso de fusão, atendendo à diversidade dos sistemas nacionais de envolvimento dos trabalhado- res. A preservação dos sistemas e práticas de participação eventualmente existentes ao nível das sociedades partici- pantes deve ser, neste caso, assegurada mediante a adaptação das regras de registo. Nas regras de votação no órgão especial de representação dos trabalhadores nos processos de negociação, em especial aquando da conclusão de acordos que prevejam um nível de participação inferior ao existente em uma ou mais sociedades participantes, devem ser proporcio- nais ao risco de desaparecimento ou de redução dos sistemas e das práticas de participação existentes. Este