11. 9. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 259/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2803/86 DA CÓMISSÃO de 10 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao âácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A 1, da pauta aduaneira comum, originários da China e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe-. rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º; Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Ánexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; ' Considerando que para o ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 À 1, da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 260 000 ECUs ; que em 8 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos . referidos produtos originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, - / : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: Nº da pauta ' aduaneira comum Designação das mercadorias 2916 À I Ácido láctico, seus sais e seus esteres (Código Nimexe 29.16-11) / AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12, 1985, p. L. | 'Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente '