13.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 42/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/121/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem ani- mal (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão relativa ao regula- mento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 853/2004 no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira, Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), nomeada- mente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios de origem animal. Prevê que os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar ne- nhuma substância além de água para remover qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada de acordo com esse regulamento. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 2) Na realização das políticas comunitárias, deverá assegu- rar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. As medidas aprovadas pela Comunidade para reger os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem basear-se numa avaliação adequada dos eventuais riscos para a saúde humana e animal e devem, tendo em conta as provas científicas existentes, manter ou, caso se justi- fique do ponto de vista científico, aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal garantido na Co- munidade. Uma das prioridades essenciais da Comuni- dade consiste em aplicar elevadas normas de higiene ao longo da cadeia de produção alimentar e evitar ou proibir a utilização de substâncias susceptíveis de dissimular prá- ticas de higiene insuficientes. Além disso, deverá ser assegurado um elevado nível de protecção do ambiente na realização das políticas comu- nitárias, quer mediante actos da própria política ambien- tal, quer pela integração de requisitos em matéria de política ambiental na definição e na execução de outras políticas e actividades comunitárias. A proposta da Comissão salienta que diversas substâncias antimicrobianas, tais como o dióxido de cloro, o clorito de sódio acidificado, o fosfato trissódico ou os peroxiá- cidos, utilizadas para remover a contaminação da super- fície das carcaças de aves de capoeira, podem constituir um risco para o ambiente aquático, a saúde do pessoal que trabalha com os sistemas de águas residuais e o funcionamento e o desempenho das redes de esgotos e/ou das estações de tratamento de águas residuais. À utilização de substâncias antimicrobianas que contêm cloro pode igualmente conduzir à formação de compos- tos organoclorados, alguns dos quais são persistentes, bioacumuláveis ou cancerígenos. Os compostos de fós- foro são também uma das fontes de eutrofização dos