L 281/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2234/98 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (9), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1529/96 (*); Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 prevê a instauração de um procedimento simplificado de controlo da engorda em carcaças pesadas dos borregos pertencentes a um número limitado de raças de orientação para a produção de carne criados em regiões geograficamente bem delimi- tadas; que, para o efeito, deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 2814/90, simplificando o procedimento admi- nistrativo de controlo previsto e mantendo simultanea- mente a obrigação do produtor de demonstrar que engordou efectivamente em carcaças pesadas o conjunto dos borregos nascidos na sua exploração; que essa obri- gação pode ser considerada preenchida se se verificar, aquando do controlo, que a percentagem de borregos presentes em relação aos borregos nascidos é superior a um limiar mínimo determinado por referência às práticas normais de criação das raças e nas regiões em causa e que os borregos foram mantidos durante um período que permite cumprir as condições de engorda estabelecidas no nº 1, alínea c), do Regulamento (CEE) nº 3901/89; que JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25. JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. JO L 123 de 3. 6. 1995, p. 3. JO L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 32. devem ser previstas medidas de controlo e penalizações na sequência do incumprimento dessa obrigação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 passa a ter a seguinte redacção «Artigo 2º 1. Os produtores que comercializem leite ou produtos lácteos de ovelha e que pretendam beneficiar da derrogação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 no que diz respeito aos borregos situados nas zonas geográ- ficas e pertencentes às raças referidas no anexo do presente regulamento assumirão o compromisso, ao apresentar o seu pedido de prémio, de criar na explo- ração todos os borregos nascidos das ovelhas decla- radas no pedido e de os engordar até à obtenção de carcaças pesadas. Considerar-se-à que o compromisso foi respeitado quando, salvo em circunstâncias excep- cionais devidamente justificadas, os borregos presentes na exploração representem, pelo menos, 70 % dos borregos que aí tenham nascido e tenham permane- cido durante um período de, no mínimo, setenta e cinco dias após o nascimento. Os produtores que respeitem esse compromisso bene- ficiam do prémio correspondente à categoria pesada na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 para o conjunto das suas ovelhas elegíveis. 2. Os produtores que assumam este compromisso manterão um registo actualizado que inclua os movi- mentos dos borregos (número de animais envolvidos em cada operação de entrada ou saída), com base, pelo menos, nos movimentos agregados, que indique, consoante o caso, a origem ou o destino dos animais, bem como a data de tais movimentos, e, em caso de venda ou abate dos borregos, contenha os documentos comprovativos, como facturas ou certificados de abate.