Nº L 145/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1007/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/ /96 (), estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das conce- didas a título dos açúcares de adição; Considerando que é conveniente, atendendo à experiência prática adquirida com o regime, introduzir um certo número de alterações; Considerando que, na mesma Ocasião, é oportuno, numa perspectiva de harmonização, alinhar um determinado número de disposições deste regime pelo das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas, regido pelo Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 610/97 (*); Considerando que é necessário prever a possibilidade de indicação de vários códigos da nomenclatura dos produtos agrícolas nos pedidos de certificados e nos certificados, para as restituições à exportação, desde que esses códigos correspondam a uma mesma categoria de produtos; Considerando que, no que respeita às medidas previstas para a emissão dos certificados, é necessário ter igual- mente em conta as quantidades para as quais estejam em vias de ser emitidos certificados, isto é, os certificados em relação aos quais não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial e que estão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; Considerando que, com vista a evitar uma duplicação em relação ao disposto no artigo 49º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. O nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. O nº L 48 de 27. 2. 199% , p. 8. O nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. O nº L 93 de 8. 4. 1997, p. 16. O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 ((), deve ser suprimida a comunicação das restituições concedidas sem certificado em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2ºA do citado regulamento; Considerando que deve ser definida a noção da data de emissão dos certificados mediante referência ao Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 () Considerando que, para os casos em que o pedido de certificado é retirado após a emissão do certificado, é necessário prever a anulação do referido certificado; Considerando que, por motivos de transparência e de flexibilidade, deve ser posto termo ao reporte automático de um período para outro, das quantidades não utilizadas; Considerando que, nos casos de dia feriado nacional, deve ser previsto que a comunicação à Comissão seja feita ante- riormente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1429/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, podem constar simultaneamente de cada pedido de certificado e de cada certificado vários códi- gos, desde que pertençam à mesma categoria de produtos e que a taxa de restituição seja idêntica.»; 2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, primeiro travessão, os termos «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados com prefixação da restituição» são () JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 6) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.