12. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1058/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 que institui um direito «anti-dumping » definitivo sobre as importações de certos modelos de balanças electrónicas originárias do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (') e, numeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo citado regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias 1. Pelo Regulamento (CEE) nº 2865/85(), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão e encerrou o inquérito no que diz respeito à Yamato Scale Co. Ltd., à Teraoka Seiko Co. Ltd. e à Kubota Ltd. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 265/86(). B. Desenrolar do processo 2. Após a instituição do direito anti-dumping provisó- rio, um exportador, bem como certos produtores queixosos da Comunidade, solicitaram e obtiveram uma audição da Comissão. Esta informou-os porme- norizadamente dos factos em que baseou as suas conclusões provisórias. O exportador deu igualmente a conhecer por escrito o seu ponto de vista sobre estas conclusões. 3. A seu pedido, as partes em causa foram igualmente informadas dos factos e considerações principais com base nos quais a Comissão tinha a intenção de propor () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 275 de 16. 10. 1985, p. 5. 6) JO nº L 32 de 7. 2. 1986, p. 4. a instituição de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório. AÀ Comissão conce- deu-lhe um prazo para apresentação das suas observa- ções. Os seus comentários foram tidos em considera- ção. C. « Dumping » N « No que diz respeito à empresa Ishida, nenhuma das partes em causa comunicou novos elementos ou apre- sentou argumentos suficientemente convincentes para pôr em causa as verificações da Comissão relativas ao dumping, tal como constam do Regulamento (CEE) nº 2865/85, de forma que estas verificações são consi- deradas definitivas. « No caso da Tokyo Electric Co. (a seguir denominada « TEC>»), o método utilizado pela Comissão para a determinação do dumping foi novamente contestado. Independentemente das considerações já avançadas pela Comissão a este respeito no Regulamento (CEE) nº 2865/85, considerações que o Conselho partilha, a argumentação desenvolvida pela TEC não pode ser aceite pelas razões que se seguem. D. Valor normal . No que diz respeito às importações de todas as balanças da Ishida Scales Manufacturing Co. Ltd. e a certas importações de balanças da TEC, o valor normal foi determinado com base nos preços de venda internos no Japão. No que diz respeito às vendas realizadas ela TEC por intermédio da sua sociedade de venda, o Conselho confirma a conclusão tirada pela Comissão no considerando nº 15 do Regu- lamento (CEE) nº 2865/85, segundo a qual, no âmbito da estrutura de empresa da TEC, a sociedade de produção e a sociedade de venda fazem parte da estrutura do grupo, tendo a sociedade de venda funções correspondentes, no essencial, às de um esta- belecimento de venda ou de um serviço de vendas. À existência de uma empresa juridicamente autónoma não altera en nada o facto de que se trata, no caso, de uma só e mesma unidade económica.