, 03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Eur_obeias 21 379R2825 15.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/41 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2825/79 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1979 relativo à suspensão temporária de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exporta- ção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1547/79 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 9º A do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 296/79 (*), prevê a emissão de certificados com longo prazo de vali- dade para os produtos incluídos nas subposições 11.07 ÀA Ib), 11.07 A IL b) e 11.07 B; que esta faculdade especial foi concedida tomando em conta as práticas comerciais relativas aos produtos em causa; que, todavia, para evitar que este prazo de validade fosse utilizado de forma espe- culativa, a emissão de tais certificados têm sido acom- panhada de condições muito estritas consistindo, nomea- damente, na obrigação de indicar o destino da exporta- ção e de exportar efectivamente para esse destino, assim como na obrigação de apresentar as provas de chegada ao destino; Considerando que a situação do mercado mundial de ce- vada e do malte, assim como a sua evolução previsível, se apresentam em termos muito diferentes para a presente campanha de exportação relativamente ao que eram na campanha precedente; que esta situação e esta evolução previsível, especialmente a forte con corrência e a incer- teza no mercado mundial, justificam uma flexibilização, a título temporário, das exigências postas na regulamen- tação actual; que, em especial, parece justificado por um período de alguns meses, para permitir que os operado- res se adaptem às condições do mercado, suspender a obrigação de indicar o destino da exportação e de expor- tar para esse destino; Consider que, a título de corolário, convém suspender pelo mesmo período as exigências especiais postas pela regulamentação actual para a liberalização das cauções ligadas ao pedido de tais certificados se longo prazo; que () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. &) JO nº L 188 de 26.7. 1979, p. 1. O) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 34. esta suspensão deve abranger, por um lado, a obrigação de indicar o destino e, por outro, de apresentar a prova de chegada ao destino; Considerando que as medidas de suspensão previstas a título temporário pelo presente regulamento não devem afectar de forma alguma as obrigações existentes decor- rentes dos certificados válidos aquando da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Cestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) nº 2042/75: : «Artigo 9ter 1. Para os pedidos de certificados de exportação relativos aos produtos incluídos nas subposições 11.067 AIb), 11.07 A IL b) e 11.07 B da pauta adua- neira comum, apresentados a partir de 16 de Dezem- bro de 1979 até 30 de Abril de 1980 inclusivé, são suspensas as disposições do artigo 9º A. . 2. Em derrogação do. artigo 9º mediante requeri- mento do interessado, os certificados de exportação para os produtos mencionados no nº 1 cujos pedidos forem apresentados a partir de 16 de Dezembro de 1979 até 30 de Abril de 1980, serão válidos -a partur do dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75: — até 30 de Setembro de 1980, desde que sejam emitidos até 31 de Dezembro de 1979, — até 30 de Setembro de 1980, desde que sejam emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1980. 3. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 193/75, os direitos decorrentes dos certifi- cados referidos no nº 2 são intrasmissíveis.