11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 375R1625 28.6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 REGULAMENTO (CEF) Nº 1625/75 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1975 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, em 11 de Maio de 1975, foi assinado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (º), a seguir denominado «Acordo»; Considerando que, para a execução das cláusulas de pro- tecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 12º a 16º e 25º do Acordo, convém precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeada- mente do Regulamento (CEE) nº 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicá- vel às importações (*), bem como do Regulamento (CEE) nº 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/73 (ó), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no ar- tigo 12º do Acordo ou práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do ar- tigo 16º do Acordo, a Comissão, sem prejuízo do dispos- to no artigo 2º do presente regulamento, após ter ins- () Parecer dado em 20. 6. 1975. O JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3. C) JO nº L 159 de 15.6. 1974, p. 1. (9 JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 1. É) JO nº L 206 de 27.7. 1973, p. 3. truído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibili- dade destas práticas com o Acordo. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente regu- lamento, podem, se for caso disso, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomea- damente, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 13º, as medidas de protecção adequadas. Artigo 2º Caso se verifiquem práticas de dumping ou auxílios sus- ceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 12º e 14º do Acordo, será decidida a aplicação de direitos antidumping ou de direi- tos de compensação, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 459/68. Artigo 3º Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos ar- tigos 13º, 15º e 25º do Acordo, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Re- gulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomeadamente, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 13º, as medidas de protecção ade- quadas. Em caso de urgência e nas condições previstas nos arti- gos 13º e 15º do Acordo: — a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas, de acordo com o procedimento e as re- gras previstas no Regulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomeadamente, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 12º,