30. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, º Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Con- venção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura — para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combi- nada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que devem ser adaptados numerosos regula- mento do sector do leite e dos produtos lácteos para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, na condição de que essas adaptações sejam : exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmoni- zado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: ' 1. O artigo 1º passâ a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º AÀ organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos rege os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 0401 7 edulcorantes Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros . b) 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (5) JOnº L 78 de 20.3.1987,p. 1.