14.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2440/2001 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio das colheitas anteriores a 2001 armazenado pelo organismo de intervenção alemão para todos os países terceiros, com excepção da zona VII A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (9), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 299 975 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 2001 armazenadas pelo organismo de intervenção alemão a todos os países terceiros, com excepção da zona VII tal como definida no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92 (ó), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3304/ [94 É. (33 — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo; para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Caso a retirada do centeio sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 191 de 31.7.1993, p. 76. 187 de 26.7.2000, p. 24. 214 de 30.7.1992, p. 20. 341 de 30.12.1994, p. 48. 2) ) ) ) é REV VWE pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso perma- nente para a exportação de centeio em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 299 975 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 2001 a exportar para todos os países terceiros, com excepção dos países incluídos na zona VII tal como definida no anexo do Regulamento (CE) n.º 2145/92. 2. Asregiões nas quais as 299 975 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 2001 estão armazenadas são as mencio- nadas no anexo L. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta. 2. "Não são aplicadas restituições ou imposições à expor- tação nem majorações mensais relativas às exportações reali- zadas a título do presente regulamento. 3. —"Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi- cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7). Artigo 5.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 20 de Dezembro de 2001, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —O último concurso parcial cessa em 23 de Maio de 2002, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. — As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção alemão. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.