31.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 373/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3944/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa cocficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de porco (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no que diz respeito aos produtos referi- dos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 2759/75, excluindo as carcaças de porco, o direito nivelador deve ser calculado a partir do direito nivelador sobre as carcaças de porco em função de um coeficiente que exprima a relação existente na Comunidade entre o preço desses produtos, por um lado, e o preço das carcaças de porco, por outro; Considerando que, no que diz respeito aos produtos referi- dos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, o direito nivelador se compõe de dois elemen- tos, um dos quais deve ser calculado a partir do direito nivelador sobre as carcaças de porco em função de um coeficiente que exprima a relação existente na Comunidade entre o preço desses produtos, por um lado, e o preço das carcaças de porco, por outro; — Considerando que os coeficiente para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco, excluindo as carcaças de porco, foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3602/82 da Comissão (*); Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87,com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 23. Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 eretomada na Pauta Aduaneira Comum, foi modificada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2658/87; que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e números pautais que constam do presente regulamento, de acordo com os termos da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que, por razões de simplificação administra- tiva, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3602/82 e agrupar num único regulamento todas as disposi- ções em matéria de coeficientes relativos aos produtos do sector da carne de porco e nele inserindo, a título indicativo, a definição de carcaça de porco resultante do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2764/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 1475/86 (5); Considerando que as medidas estatuídas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os coeficientes que exprimem a relação referida no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados conforme indicado no Anexo |. 2. —Os coeficientes que exprimem a relação referida no nº 2, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados conforme indicado no Anexo Il. Artigo 2º 1.  Considera-se como: a) «Carcaças ou meias-carcaças», na acepção das subposi- ções 0203 11 10 e 0203 21 10 da Nomenclatura Combi- nada, os porcos abatidos sob a forma de carcaças ou meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, sangrados, eviscerados, sem cerdas e unhas. As meias carcaças obtêm-se por corte da carcaça inteira, passando pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise isquio- (5) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 21. (6) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.