L 348/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1344/2008 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2008 que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), e, nomeadamente, o quarto parágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2009, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O Anexo [ é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo II é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão