L 68/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 442/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão, (!) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho (*) prevê que a Comissão apresente ao Parla- mento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação das medidas e, no termo do terceiro ano de aplicação do regime específico de abastecimento, um relatório geral sobre a situação económica das ilhas menores, em que seja analisado o impacto das acções realizadas. Esses relatórios devem ser acompanhados, sempre que necessário, por propostas de adaptações e ajustamentos adequados das medidas previstas pelo refe- rido regulamento. (2) A análiseda execução dessas medidas revela a necessi- dade de adaptações e ajustamentos adequados, aten- dendo aos resultados e à experiência adquirida e à evolução do contexto em que essas medidas foram apli- cadas. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2019/ 193 deve ser alterado nesse sentido. (33 Em especiall o regime específico de abastecimento revelou-se inadaptado para os sectores dos produtos lácteos (iogurte) e do açúcar, nomeadamente em relação à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem da ajuda, enquanto para o sector da fruta e produtos hortícolas esse regime terminou no final de 1997. Consequentemente, esses produtos devem ser retirados do regime específico de abastecimento. Nesta base, é conveniente rever a lista dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento tendo simultanea- mente em conta as necessidades reais das ilhas em causa. (1) Proposta de 7 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (JO L 160 e 26.6.1999, p. 80). (7) Além disso, é conveniente redefinir os grupos de ilhas em função das suas distâncias relativamente aos portos da Grécia continental a partir dos quais são em geral efectuados os abastecimentos, e ter, igualmente, em conta os abastecimentos das ilhas de destino final das mercadorias efectuados a partir de ilhas de trânsito ou de carregamento. As vantagens económicas do regime específico de abas- tecimento não devem provocar desvios de tráfego dos produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir das ilhas em causa. Em caso de transformação, essa proibição não é aplicável às exportações e expedições tradicionais. As medidas a favor dos produtos locais para a armaze- nagem privada de certos queijos de fabrico local, os programas de iniciativas destinados ao desenvolvimento da produção de fruta, de produtos hortícolas e de flores e o envelhecimento da produção local de vinhos lico- rosos revelaram-se inadaptados à situação destes sectores nas ilhas do mar Egeu, devido, nomeadamente, ao curto período de armazenagem no que diz respeito aos queijos e aos vinhos licorosos e, por conseguinte, ao efeito negligenciável da ajuda, bem como à complexidade dos processos e da estrutura da ajuda a favor da fruta, dos produtos hortícolas e das flores. Por conseguinte, é conveniente não renovar essas ajudas. A fim de continuar a apoiar a manutenção da criação tradicional de bovinos nessas ilhas, é conveniente, por um lado, assegurar a estabilidade do prémio especial para um determinado número de bovinos machos que beneficiam igualmente do complemento ao prémio espe- cial e continuar a conceder o complemento ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, e, por outro, fazer remissão para o novo quadro regulamentar da organização comum de mercado neste sector desde 1999. Quanto à continuação da ajuda à cultura da vinha orien- tada para a produção de vinhos vqgprd nas zonas de produção tradicional, é conveniente actualizar as refe- rências  regulamentares à organização comum de mercado neste sector desde 1999,