30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L114/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COI_VIISSÃO NO QUE SE REFERE AO ACORDO RELATIVO À COOPERAÇAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/EU, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.º 3, segundo parágrafo, e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando o seguinte: (1) A fim de dar continuidade aos laços privilegiados entre a União Europeia e a Confederação Suíça e ao desejo comum às duas Partes de alargar e reforçar as suas relações, foram assinados em 21 de Junho de 1999 os sete Acordos adiante enunciados, que devem ser aprovados: — — Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, — — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo aos Transportes Aéreos, () JO € 41 de 7.2.2001, p. 25. — — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, — — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, — — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, — — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos, — — Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnoló- gica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro. Os sete Acordos citados estão intimamente ligados por um requisito segundo o qual entrarão em vigor e deixarão de ser aplicáveis em simultâneo, seis meses a contar da data de recepção de uma notificação de não prorrogação ou denúncia relativa a qualquer um deles. No que respeita ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, os compromissos decorrentes do Acordo, abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não vinculam a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte enquanto obrigações de direito comunitário, mas sim como obrigações decorrentes de um compromisso entre esses Estados-Membros e a Confederação Suíça.