20.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 124/3 REGULAMENTO (CE) N.º 411/2009 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (!), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 22.º e o n.º 2 do seu artigo 24.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão (?), es- tabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O mesmo diploma prevê que os produtos nele abrangidos (doravante «os produtos») apenas sejam im- portados e transitem na Comunidade quando provenien- tes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimen- tos indemnes de doenças e enumerados no quadro cons- tante da parte 1 do anexo I daquele regulamento. Além disso, da parte 2 do referido anexo constam modelos de certificados — veterinários. — O . Regulamento  (CE) n.º 798/2008 prevê ainda que, sempre que for necessário proceder a análises, amostragens e testes para detecção de determinadas doenças para fins de importação de produ- tos, estes procedimentos devem ser realizados em con- formidade com o anexo III daquele diploma. (2) O  artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 798/2008 prevê que só podem ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros que informem a Comis- são de quaisquer surtos iniciais de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) ou de doença de Newcastle e que enviem isolados de vírus ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária e para a doença de New- castle. (3) — Sempre que é detectado um surto de gripe aviária no território de um país terceiro, sua zona ou compartimen- JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. JO L 226 de 23.8.2008, p. L. to(s), a autoridade competente deste deixa de poder cer- tificar que o seu território, zona ou compartimento(s), enumerados na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008, se encontram indemnes daquela doença. (4) — No interesse da sanidade animal e da prevenção e vigi- lância da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) a nível comunitário, afigura-se adequado que os surtos ini- ciais desta doença sejam comunicados à Comissão. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. () O Canadá demonstrou ter capacidade para responder aos surtos de GABP em explorações de aves de capoeira no seu território e para impedir com êxito a propagação da infecção. (6 O Canadá forneceu igualmente à Comissão informações detalhadas sobre a situação epidemiológica e as medidas de controlo da doença tomadas, incluindo uma descrição das zonas submetidas a restrições oficiais devido a surtos de GABP. (7) A Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezem- bro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (*) aprovou o mesmo Acordo, no qual se prevê que cada uma das partes signatárias reconhecerá enquanto equivalentes as medidas sanitárias aplicadas pela outra parte, desde que esta última demonstre objec- tivamente que as medidas alcançam o nível de protecção adequado. (8 — Tendo em contao Acordo e o sistema de controlo de doenças instaurado no Canadá, afigura-se adequado apli- car disposições de certificação alternativas relativamente aos pintos do dia e aos ovos para incubação provenientes de zonas fora das submetidas a restrições oficiais por motivos de GABP. Assim, os modelos de certificado ve- terinário para pintos do dia, à excepção dos de ratites, e para ovos para incubação, à excepção dos de ratites, devem ser alterados, de maneira a abranger as disposi- ções de certificação alternativas aplicáveis ao Canadá, caso se verifiquem, no futuro, surtos de GABP. () JO L 71 de 18.3.1999, p. L.