21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1452/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Conselho aprovou, pela Decisão 89/687/CEE (?), um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), que se integra na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas. Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões e permitir-lhes beneficiar das vanta- gens do mercado único de que fazem parte integrante, apesar de factores objectivos as diferenciarem geográfica e economicamente. O programa alude à aplicação da PAC nessas regiões e prevê a adopção de medidas espe- cíficas, nomeadamente, medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produ- tos agrícolas dos referidos departamentos e a minorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dos seus condicionalismos, conforme reconhecidos no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. A situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, à transfor- mação e aos factores de produção agrícola impõe, nessas regiões, custos adicionais de transporte. Além disso, fac- tores objectivos ligados à insularidade e à ultraperiferici- dade impõem aos operadores e produtores dos DOM condicionalismos suplementares que limitam fortemente as suas actividades. Tal é, nomeadamente, o caso do abastecimento de cereais, cuja produção nos DOM é praticamente inexistente e não pode ser encarada em grande escala, tornando-os desse modo, dependentes de (1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO L 399 de 30.12.1989, p. 39. fontes exteriores de abastecimento. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de garantir o abasteci- mento dos DOM a partir da produção local e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade destes departamen- tos, é adequado instaurar um regime específico de abas- tecimento. Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.º do Tra- tado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aos produtos em causa importados de países terceiros. Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nos DOM e minorar os custos adicionais decor- rentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produ- tos comunitários, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários aos DOM. Essas ajudas têm em conta os custos adicionais de transporte para os DOM e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de pro- dução agrícola ou de produtos para transformação, os custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessida- des de abastecimento dos DOM, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vantagens económicas do regime específico de abaste- cimento não devem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir dos DOM. No entanto, essa proibição não se aplica às correntes comerciais entre os DOM. Em caso de transformação, em determinadas condições, essa proibição também não se aplica às exportações efectuadas para países terceiros a fim de promover o comércio regional, nem às expedi- ções tradicionais para o resto da Comunidade. As vantagens económicas do regime específico de abas- tecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção, até à fase do utilizador final. Ê, pois, conve- niente que a sua concessão seja subordinada à sua reper- cussão efectiva e que sejam aplicados os controlos necessários.