03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 385R3445 7.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1.328/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3445/85 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 798/80 que estabelece modalidades de aplicação relativas ao pagamento adiantado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ce- Teais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as. disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização -comum de.mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento adiantado das restituições à exportação dos pro- dutos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (), Considerando que o artigo 10º do. Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/81 (5), estabelece -disposições que regem a liberação da caução exigida por força do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 565/80; Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 798/80 prevê uma caução mínima no caso de o montante ser superior ao montante calculado em confor- midade com o nº 3 do artigo 6º, tendo em conta um eventual montante compensatório; acrescido de 20 %; Considerando que, em certos casos, esta regulamentação pode levar a uma sanção desproporcionada quando -o reembolso se torne necessário; OO JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. & JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. ) JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. Ó JOnº L 62 de7.3.1980, p. 5. () JO nº L 199 de 22.7. 1983, p. 12. O) JO nº L 87 de 31. 3. 1980, p. 42. () JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 9. Considerando que é conveniente alterar as regras que re- gem o cálculo do reembolso quando se recorre à caução mínima, de modo a evitar uma sanção desproporcionada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 798/80 passa a ter a seguinte redaccão: «4. “Sem prejuízo dos casos de força maior, é exi- gido o reembolso dos montantes seguintes: a) Quando os prazos fixados no artigo 11º não tive- rem sido respeitados: : — um montante igual à caução; b) Quando os prazos fixados no artigo 11º tiverem sido respeitados mas o montante da restituição for inferior ao referido na alínea b) do nº 1 e quando o acréscimo mínimo previsto no nº 1, segunda frase, do artigo 7º, não tiver sido aplicado: — em caso de aplicação do nº 3 do artigo 7º, um montante igual à caução, diminuído do mon- tante da restituição real, por sua vez dimi- nuído do montante compensatório negativo, sendo estes dois últimos montantes acrescidos de 20 %, — nos outros casos, um montante 1gual à caução, diminuído -do montante da restituição real e do montante compensatório monetário posi- tivo devido, acrescido de 20 %; b) Quando os prazos fixados no.artigo 11º tiverem sido respeitados mas o-montante da restituição for inférior ao referido na alínea b) do nº 1 e quando o acréscimo mínimo previsto no nº 1, segunda frase, do artigo 7º tiver sido aplicado: — um montante igual à diferença entre o mon- tante pago adiantadamente e o montante de- vido, sendo essa diferença aumentada da per- centagem calculada comparando o montante do acréscimo mínimo ao montante pago adiantadamente.» Artigo 2º 'O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias.