22.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1355/2007 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a Suíça acordaram que as concessões comerciais anteriormente aplicáveis pela Suíça apenas a alguns Estados-Membros, relativamente aos enchidos e a determinados produtos de carne, no âmbito de acordos bilaterais preexistentes entre esses Estados-Membros e a Suíça, devem ser consolidadas no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (!) (adiante designado por «acordo»), que foi aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (?), e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A consolidação dessas concessões será acompanhada de um aumento das preferências concedidas aos enchidos e a determinados produtos de carne, nomeadamente através da abertura de novos contingentes pautais comunitários para a importação de  diversos produtos dos  códigos NC ex02101950, ex02101981, ex160100 e ex 1602 49 19, originários da Suíça. (2) —Os procedimentos bilaterais de adaptação das concessões estabelecidas nos anexos 1 e 2 do acordo demorarão algum tempo. Para possibilitar o acesso aos contingentes em causa até à entrada em vigor da referida adaptação, é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título au- tónomo e transitório, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. Haverá assim tempo mais do que suficiente para finalizar os procedimentos bilaterais e as subsequentes medidas de aplicação das partes. (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto da agricultura (JO L 173 de 3.7.2007, p. 31). (2) Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1). (3) — As normas de execução do presente regulamento, nome- adamente as disposições necessárias para a gestão dos contingentes, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?). (4) — Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformi- dade com as regras do artigo 4.º do acordo, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto anualmente, com o número de ordem 09.4180, a título autónomo e transitório, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo, originários da Suíça. O con- tingente permanecerá aberto entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. 2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 são as indicadas no artigo 4.º do acordo. Artigo 2.º As normas de execução do presente regulamento serão adopta- das nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).