Nº L 57/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 568/87 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão () e prosseguidas ultimamente pelo Regula- mento (CEE) nº 1151/86(9), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comunidade ; que é, portanto, conveniente, prossegui-las durante a campanha leiteira de 1987/1988; ' Considerando que é, portanto, conveniente convidar nova- mente as organizações representantes do sector leiteiro num ou vários Estado-membros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deve- rão realizar ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que é conveniente, nomeadamente, que as suas activi- dades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo ; que é, portanto, indispen- sável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imita- ção do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio ; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão incentivadas determinadas acções de publicidade e nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27. nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 11. de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. Essas acções devem igualmente incluir estudos de mercado a postertori destinados a verificar a eficácia das acções realizadas. Todavia, as despesas efectuadas para esse fim só podem representar, no máximo, 5 % do custo total das acções em causa. 2. —“Podem igualmente entender-se como acções, para efeitos do disposto no nº 1: — os seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produto, — a compra de frigoríficos e de distribuidores com refri- geração desde que, durante um período mínimo de cinco anos, o contraente se comprometa a destiná-los unicamente à distribuição de leite e de produtos lácteos. 3. — Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Julho de 1988. Toda- via, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe são imputá- veis, não está em condições de respeitar o prazo inicial- menhte previsto. Todavia, esta prorrogação não pode ultra- passar os seis meses. S. “Sem prejuízo da celebração do contrato referido no nº 3 do artigo 5º, as acções realizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1987 serão elegíveis para a contribuição comunitária. Artigo 2º 1. AÀs acções publicitárias e de promoção referidas nos nº |1 e 2 do artigo 1º: a) Serão propostas por organizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade ;