15.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/51 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Riedel-de Haén AG [notificada com o número C(1998) 4566] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as respectivas observações, nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. Procedimento Por carta de 3 de Abril de 1996, foi apresentada uma denúncia à Comissão por duas pessoas, que alegaram que a Riedel-de Haén AG (designada seguidamente «Riedel de Haén) (!), locali- zada em Seelze, Alemanha, tinha recebido auxílios estatais no montante de 8 milhões de marcos alemães (4 milhões de ecus) para a realização de investimentos num incinerador de resíduos especiais. Os autores da denúncia apresentaram igualmente à Comissão outras informações através de cartas de 28 de Abril e 24 de Setembro de 1996, 4 de Fevereiro e 2 de Março de 1997 e 2 de Fevereiro de 1998, tendo alegado que a empresa tencio- nava proceder à incineração dos seus resíduos industriais nas suas instalações, na sequência da recusa das autoridades portuá- rias de Antuérpia e de outras cidades de autorizarem, com base () A menção «Riedel-de Haén» refere-se igualmente à Riedel-de Haén GmbH, consoante o contexto. em fundamentos ambientais, a incineração no mar pelo navio de incineração Vesta. Tal foi confirmado por um artigo da imprensa (?). De acordo com os autores da denúncia, a empresa alegava que a nova fábrica se destinava à recuperação de bromo. No entanto, tinham conhecimento desde há 25 anos da existência de uma tal fábrica nas instalações da empresa. Por cartas de 22 de Abril, 28 de Junho e 25 de Novembro de 1996, a Comissão convidou as autoridades alemãs a apresen- tarem as respectivas observações e a fornecerem informações complementares quanto aos auxílios concedidos à Riedel-de Haén, de modo a poder verificar que tipo de subvenções estavam envolvidas e se eram compatíveis com o mercado comum. As autoridades alemãs responderam por cartas de 4 de Junho e 30 de Setembro de 1996 e 8 de Janeiro de 1997, confirmando que a empresa tinha recebido duas subvenções no valor total de 8 milhões de marcos alemães (a seguir desig- nados «marcos» (4 milhões de ecus). Após as autoridades alemãs terem inicialmente afirmado que os auxílios se desti- navam a uma fábrica de recuperação de bromo, explicaram subsequentemente que os auxílios se destinavam efectivamente a uma fábrica de processamento de resíduos que incluía uma fábrica de recuperação de bromo. Por carta de 16 de Setembro de 1997, a Comissão notificou às autoridades alemãs a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE no que diz respeito às subvenções no montante de 8 milhões de marcos (4 milhões de ecus), tendo concluído que uma das subvenções não tinha sido concedida ao abrigo do programa «economia e ambiente», já aprovado, e a segunda subvenção não estava abrangida por quaisquer regras aprovadas e nenhuma das subvenções parece ser compatível com o enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (?). Tal foi notificado às () «Problemas de eliminação de resíduos da Riedel», Landkreis-Zeitung West de 11 de Outubro de 1989. &) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.