19.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 251/35 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2008 que estabelece que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais não é aplicável à produção e venda por grosso de electricidade na Polónia [notificada com o número C(2008) 4805] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/741/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Poló- nia, por carta recebida em 19 de Maio de 2008, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: (2) 1. OS FACTOS Em 19 de Maio de 2008, a Comissão recebeu um pedido da Polónia ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, transmitido à Comissão por carta. A Comis- são solicitou informações suplementares por correio elec- trónico de 11 de Julho de 2008, que foram transmitidas pelas autoridades polacas por correio electrónico de 28 de Julho de 2008, após o termo do prazo fixado para resposta. O pedido apresentado pela República da Polónia diz res- peito à produção e venda por grosso de electricidade. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. 3) o Õ JO JO O pedido foi apresentado, e por conseguinte autorizado, pela autoridade nacional independente (Urzedu Regulacji Energetyki, a entidade reguladora de energia da Polónia). 1. QUADRO JURÍDICO O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as carac- terísticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (d). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (?), a qual impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. 27 de 30.1.1997, p. 20. 176 de 15.7.2003, p. 37. rr