5.12.2002 L 328/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2002) 4780] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2002/948|CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2392/86 a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabele- cimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados- -Membros e dos investimentos em informática necessá- rios para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do mesmo regulamento foi pago um adiantamento a Portugal; esse adiantamento será deduzido do montante total da participação comu- nitária. (33 — Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do mesmo regula- mento os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?) aplicam-se ao financiamento comuntitário do estabelecimento do cadastro. (4) — Portugal transmitiu à Comissão os documentos necessá- rios para a decisão sobre o montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabeleci- mento do cadastro. (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º dos Regulamentos (CEE) n.º 729/70 do Conselho (*) e (CE) n.º 1258/1999. 1 208 de 31.7.1986, p. 1. : 210 de 28.7.1998, p. 14. 160 de 26.6.1999, p. 103. 94 de 28.4.1970, p. 13. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 (6) — Faceàs verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas por Portugal não satisfaz as condições regula- mentares referidas no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2392/86, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade. (7) — Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CEFE) n.º 2392/86, a datalimite para o estabelecimento do cadastro em Portugal é 31 de Dezembro de 2000; há, pois, que excluir do financiamento comunitário as despesas relativas a trabalhos concluídos após tal data. (8 A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos que devem ser excluídos, por não conformidade com as regras comunitárias, foi comunicada a Portugal em 23 de Outubro de 2002, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa com o montante determinado no quadro anexo à presente decisão nas despesas efectuadas por Portugal para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão