03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 377R2254 14. 10. 77 Nº 1, 261/3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2254/77 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso de ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lápulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1170/77 al- terou as condições anteriormente fixadas para o recon- hecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo; que é conveniente conceder a ajuda à constituição e ao funcionamento de agrupamentos de produtores não só às associações Já existentes à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1170/77 mas também aos agru- pamentos reconhecidos anteriormente na medida em que uns e outros devem suportar encargos para se adaptarem. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2253/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (?) fixou as regras gerais relativas à concessão de ajudas à reconversão varietal e à reestruturação das plantações previstas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71; que é portanto conveniente, por razões administrativas, revogar o título Ul do Regulamento (CEFE) nº 879/73 do Conselho, de 26 Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupa- mentos reconhecidos de produtores no sector do lá- pulo (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 879/73 passa a - ter a seguinte redacção: «Artigo 6º As associações de produtores assim como os agrupa- mentos de produtores que, antes de 1 de Julho de 1977, tenham sido objecto do reconhecimento previ-. sto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento €CEFE) nº 1696/71 apenas beneficiam da ajuda prevista no nº 1 do artigo 8º do referido regulamento se tiverem que suportar encargos para se adaptarem às condições previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71.» AÁrtigo 2º É revogado o título Il do Regulamento (CEE) nº 879/73. AÁrtigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 11 de Outubro de 1977. ) JO nº 1 175 de 4. 8. 1971, p. 1. &) JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. &) JO nº L 261 de 14. 10. 1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET () JO nº L 86 de 31. 3. 1973, p. 26.