52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1708 20. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1708/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 65/82 que estabelece as regras de aplicação para a transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 606/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o começo do peródo de armazena- gem do açúcar transferido para a campanha de comercia- lização seguinte pode variar em função do momento em que o açúcar em causa foi produzido; que o Regula- mento (CEE) nº 65/82 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 984/82 (?), dispõe no seu artigo 2º que o período de armazenagem começa na data co- municada pela empresa em causa; que a data indicada na comunicação pode ser anterior à própria comunicação, deixando assim a possibilidade à empresa em causa de dar à sua comunicação um carácter retroactivo não dese- jado pelo artigo 27º anteriormente citado; que é ade- quado prever que, a partir de agora, a data de começo do período de armazenagem não possa ser anterior à da recepção da própria comunicação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do nº 1, quarto parágrafo, do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 65/82 é substituído pelo texto se- guinte: ! «Enquanto as condições referidas no primeiro pará- grafo estiverem preenchidas, o período de armazena- gem do açúcar transferido referido no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao organismo compe- tente do Estado-membro em causa. Todavia, esta data não pode ser anterior à da recepção da comuni- cação pelo citado organismo. Se o pedido indicar uma data anterior à da recepção, o período de arma- zenagem começa na data de recepção da comunica- ção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984. () JOnº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. O JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. G) JO nº L9 de 14. 1. 1982, p. 14. () JOnºL 113 de 27. 4. 1982, p. 7. - Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão