116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R3626 23.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3626/83 DO CONSELHO —de 19 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 616/78 relativo à prova de origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite i O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europei e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 a alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, comporta limitações quantitativas fixa- das ou acordadas com alguns países terceiros fornece- dores; que, outrossim, o conjunto das importações des- ses produtos têxteis está sujeito a um sistema de vigi- lância; que tais regimes ou sistemas foram renovados a partir de |1 de Janeiro de 1983; Considerando que, com o fim de evitar desvios fraudu- lentos de tráfego e abusos susceptíveis de prejudicar a aplicação deste regime, o Conselho adoptou, através do Regulamento (CEE) nº 616/78 ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1681/81 (3), um sistema de con- trolo da origem de alguns produtos têxteis importados na Comunidade, baseado na exigência de um certifi- cado de origem ou, quanto aos produtos menos sensíveis, de uma declaração de origem; que o Regula- mento (CEE) nº 1681/81 reforçou este sistema pre- vendo um procedimento interno para a troca de infor- mações sobre os casos de fraude entre os Estados- membros e entre estes e a Comissão; Considerando que a experiência demonstrou que o âmbito de aplicação deste procedimento, tal como foi estabelecido, deve ser ampliado e clarificado; Considerando que a experiência demonstrou, igual- mente, que a luta contra a fraude exige que a Comissão proceda, nomeadamente, a acções comunitárias de cooperação administrativa e de investigação em países terceiros, em colaboração com os Estados-membros, para determinação dos factos e estabelecimento de pro- vas de tráfego fraudulento, de modo a tomar as medi- das adequadas, na Comunidade e perante a países ter- ceiros, ) JOnºL84de31.3.1978,p. L. () JOnºL169de26.6.1981,p.5. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 616/78 é alterado como segue: 1) Oartigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º l. A fim de garantir a correcta aplicação das medidas de política comercial previstas para o sec- tor têxtil, cada Estado-membro colaborará com a Comissão no âmito do Regulamento (CEE) n 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, rela- tivo à assistência mútua entre as autoridades admi- nistrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão para garantir a correcta aplicação da regulamentação aduaneira ou agrícola (!). Com este objectivo, cada Estado-mem- bro transmitirá à Comissão, no mais curto prazo, todas as informações úteis de que disponha em relação aos casos de abuso ou irregularidades importantes que verifique, ou cuja existência razoavelmente presuma no âmbito de tais medidas de política comercial. A Comissão comunicará tais factos aos'outros Estados-membros. Outrossim, disso, os Estados-membros fornecerão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, quais- quer informações complementares, remetendo, se for caso disso, cópia, eventualmente sob a forma de extracto, de qualquer documento, necessárias ao conhecimento integral dos factos e ao estabeleci- mento da prova dos abusos ou irregularidades res- peitantes a países terceiros, com vista a: i) Accionar a cooperação administrativa com países terceiros, prevista no nº 2 do artigo 4º A; ài) Ajustar os limites quantitativos fixados para as importações de produtos têxteis em conformi- dade com o procedimento previsto nos acordos bilaterais ou na legislação comunitária; ili) Desempenhar as funções previstas no artigo 4º B. 2. A comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, examinará, no mais curto prazo e com os Estados-membros, qualquer questão relativa à aplicação do nº |, procedendo a