03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 380R1970 26.7. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1970/80 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1585/80 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda ao consumo seja afectado a acções de informação e, even- tualmente, a outras acções que visem a promoção do consumo de azeite na Comunidade; Considerando que a situação do mercado de azeite na Comunidade é caracterizada por uma diminuição do consumo que pode conduzir a prazo a um desiquilíbrio estrutural entre a oferta e a procura; que, tendo em vista evitar que um tal desquilíbrio se verifique, convém desde já completar o regime de ajuda ao consumo existente, pela execução de um programa de informação dos con- sumidores e ainda por outras acções de promoção do azeite na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito das acções referidas no nº do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, podem ser empreendidas . as seguintes acções: a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente no que diz respeito às qualidades de azeite; b) Estudo de mercados que visem o alargamento do mercado de azeite na Comunidade; c) Acções de publicidade e de promoção a favor do con- sumo de azeite, em particular, tendo em vista mostrar o seu valor qualitativo, bem como o dos produtos em cuja preparação entre o azeite, acções estas a realizar nas regiões da Comunidade onde se revelam mais efi- 'cazes; | | d) Trabalhos de investigação, nomeadamente os que ten- ham por objectivo a análise científica dos aspectos nutricionais do azeite; e) Vendas especiais a preços reduzidos a certas catego- rias de consumidores com o objectivo de os interessar . pelo consumo de azeite. Artigo 2º A Comissão comunica ao Conselho, anualmente, o mais tardar até 31 de Outubro, o programa das acções que prevê executar durante a campanha seguinte. Tendo em vista o estabelecimento deste programa, a Comissão pode nomeadamente consultar os organismos especializados em matéria de estudos de mercado e publicidade bem como os institutos de investigação. AÁrtigo 3º As acções enumeradas nas alineas de a) a d) do artigo 1º são decididas pela Comissão, após consulta aos Estados- -membros. As acções referidas na alínea e) do artigo 1º são decidi- das segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CELE. Artigo 4º As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no ar- tigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 22 de Julho de 1980. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 2. Pelo Conselho : O Presidente C. NEY