Nº L 200/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.97 REGULAMENTO (CE) Nº 1472/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (8), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96(59, estabelece normas gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 609/97(9), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos de uva; Considerando que foram reconhecidas em  Portugal menções relativas ao envelhecimento dos vinhos no que diz respeito ao «vinho regional» e aos vinhos de qualidde produzidos em regiões determinadas («vgprd»); que é necessário, para que estas menções possam ser utilizadas como menções facultativas na rotulagem destes vinhos, inseri-las no nº 2, ponto i) da alínea c), do artigo 17º; Considerando que foram reconhecidas na Grécia menções que indicam o engarrafamento de um vinho; que é neces- sário, para que possam ser utilizadas na rotulagem, inse- ri-las nos nº 1, alínea f), e 3, alinea f), do artigo 18º; Considerando que é conveniente adaptar os anexos I e III para ter em conta indicações relativas a uma qualidade superior e aos nomes de castas que podem ser utilizadas relativamente a vinhos importados de São Marinho e nomes de castas que podem ser utilizadas relativamente a vinhos importados da República Eslovaca; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1427/96 alte- rou, nomeadamente, o artigo 26º e o nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 no que diz respeito à lista dos vinhos importados designados por intermédio de 84 de 27. 3. 1987, p. L. 83 de 25. 3. 1997, p. 5. 232 de 9. 8. 1989, p. | 1 3 9 DS 84 de 24. 7. 1996, p. 09 de &. 11. 1990, p. 3 de 8. 4. 1997, p. 9. — 3 OOOOOO EX s s s s FPIEZXS m m o 7 e o uma indicação geográfica; que é necessário estabelecer a lista referida no nº 1, último parágrafo, do artigo 29º e de adaptar nesse sentido o anexo II do Regulamento (CEE) nº 3201/90; Considerando que determinados membros da Organiza- ção Mundial de Comércio (OMC) notificaram a sua legis- lação relativa às indicações geográficas ao conselho do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade inte- lectual relacionados com o comércio (() e que, por conse- guinte, não é necessário que apresentem esta legislação à Comissão; Considerando que os outros países membros da OMC que fizeram uso das disposições transitórias do nº 2 do artigo 65º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, apresentaram, no entanto, a sua legislação actual relativa às indicações geográficas à Comissão; Considerando que certos problemas administrativos retar- daram a transmissão à Comissão das indicações geográ- ficas da Rússia e da Ucrânia, e que a fim de não perturbar as trocas comerciais, estes países podem continuar com o regime existente antes de | de Setembro de 1997, e que os mesmos devem ser classificados na lista B do anexo l a título provisório e até que as suas legislações sejam veri- ficadas; Considerando que as indicações geográficas provenientes de países terceiros referidos no anexo II do presente regu- lamento não devern prestar-se a confusões com uma indi- cação utilizada para a designação de um vqprd que conste da lista referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1426/96(), de um vinho de mesa constante da lista estabelecida nos termos do nº 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 ou de um outro vinho importado cons- tante das listas dos acordos celebrados entre os países terceiros e a Comunidade; que é importante precisar que não podem coincidir com o todo ou partes destas indica- ções e devem, nomeadamente, ser indicadas no rótulo de forma a distinguirem-se de forma clara das outras indica- ções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 213. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. () JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 1.