106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385LO0574 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 372/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medicas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (85/574/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oOs seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/378/CEE (ó), o Conselho adoptou as medidas de pro- tecção contra a introdução nos Estados-membros de or- ganismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais; Considerando que, tendo em consideração a evolução vertificada desde então, é conveniente alterar algumas das suas disposições, pelos motivos adiante expostos; Considerando que é útil dar uma definição precisa de de- terminados termos utilizados em relação com o termo «Vvegetais»; Considerando que deveria ser estabelecido um meca- nismo com vista a definir, a nível comunitário, tolerân- cias aceitáveis para determinados organismos prejudiciais que se encontram em produtos, com excepção dos vege- tais, destinados a serem plantados; Considerando que, com vista à adopção prevista dos mo- delos de certificados aprovados pela Convenção Interna- cional para a Protecção dos Vegetais, de 6 de Dezembro de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, sob uma forma de apresentação uniformizada, é conveniente fixar determinadas regras relativas às condições segundo as quais tais certificados podem ser emitidos, à utilização dos antigos modelos durante um período transitório e às condições de verificação para a introdução de plantas e de produtos vegetais em proveniência de países terceiros; () JO nº C 186 de 13. 7. 1984, p. 6. (3) JO nº C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. () JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 31. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 207 de 2. 8. 1984, p. 1. Considerando que é conveniente simplificar o procedi- mento aplicável a determinadas alterações a introduzir nos anexos da Directiva 77/93/CEE; Considerando que, como resultado da adopção de certas novas posições nos anexos, o Estado-membro interessado podia aplicar as proibições ou restrições em questão, nos casos em que os produtos em causa, originários de países de terceiros, provêm de outros Estados-membros; Considerando que é conveniente suprimir déterminadas disposições constantes da parte dispositiva da referida di- rectiva, em razão da adopção de disposições mais adequa- das, nos anexos, pela Directiva 84/378/CEE; Considerando que as derrogações às disposições gerais da Directiva 77/93/CEE concedidas de acordo com as condições fixadas a nível comunitário em aplicação dos nº 2 ed 3 do artigo 14º da referida directiva apresenta- ram vantagens consideráveis pelo facto de terem permi- tido tomar em consideração situações específicas; que o âmbito de aplicação de tais derrogações poderia, por conseguinte, ser alargado; Considerando, além disso que, como a experiência o de- monstrou; tais derrogações podem revestir o mesmo ca-. rácter de urgência que as disposições de garantia previs- tas no artigo 15º da referida directiva; que o procedi- mento de urgência especificado no artigo 17º da referida directiva deveria, por conseguinte, aplicar-se igualmente a estas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: — AÁrtigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a'ter a seguinte redacção: «a) Vegetais: as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes. As partes vivas de plantas incluem os: —— frutos — na acepção botânica do termo — que não tenham sido objecto de ultraconge- lação, — produtos hortícolas que não tenham sido objecto de ultracongelação, — tubérculos, bolbos, rizomas, — flores cortadas, — ramos com folhagem, — árvores cortadas com folhagem, — culturas de tecidos vegetais.»