03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 47 383R0446 26.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 446/83 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as modalidades de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterrabas ou de canas de açúcar cultivadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (*),-com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3218/ ' /82 (O), estabelece que o organismo de intervenção pode exigir que O açúcar seja entregue em sacos de juta novos com um peso mínimo de 450 ou 420 gramas com bolsa interior em polietileno e tendo, pelo menos, respectiva- mente 0,04 e 0,05 milímetros de espessura; Considerando que as regras dos principais mercados do açúcar branco estabelecem que o açúcar é colocado em sacos de juta novos com uma bolsa interior em polieti- leno com um peso mínimo para o conjunto, juta e poli- etileno, de 400 gramas; que certos operadores comunitá- rios utilizam estes sacos desde há algum tempo; que, consequentemente, é oportuno prever que os organismos de intervenção estejam habilitados a poder aceitar este modo de acondicionamento suportando de maneira apropriada e forfetária os custos respectivos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os nº2 e 3 do artigo 17º do Regulamento (CEFE) nº 2103/77 passam a ter a seguinte redacção: O JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. &) JO nº L 246 de 27.9. 1977, p. 12. () JO nº L 339 de 1. 12. 1982, p. 47. «2. —O organismo de intervenção pode exigir que o açúcar comprado seja entregue segundo um ou vários dos modos de acondicionamento seguintes: a) Sacos de juta novos com uma:  bolsa interior em polietileno de, pelo menos, 0,04 milímetros de espessura com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 450 gramas; b) Sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno de, pelo: menos, 0,05 milímetros de espessura com um peso mínimo para o conjunto, juta e polietileno, de 420 gramas; que tenham uma capacidade em -peso líquido de 50 quilogramas. Além disso, o organismo de intervenção pode aceitar que o açúcar comprado seja entregue em sacos de juta novos com uma bolsa interior em polietileno, com um peso mínimo para o conjunto, juta e polieti- leno, de 400 gramas e com uma capacidade em peso líquido de 50 quilogramas. Para a aceitação o orga- nismo de intervenção pode exigir uma espessura mi- nima para a bolsa em polietileno, assim como uma qualidade especial para a bolsa de juta. 3. "Sempre que O organismo de intervenção exija ou aceite um ou vários dos modos de acondiciona- mento previstos no nº 2, suporta os custos referentes àquele ou a estes modos de acondicionamento. Além disso, o organismo de intervenção deve informar o vendedor, em tempo útil, antes do levantamento, do ou dos modos de acondicionamento previstos no nº 2, que ele exige ou aceita. O montante forfetário para os custos referentes aos modos de acondicionamento referidos: a) Nas alíneas a) e b), primeiro parágrafo, do nº 2 é fixado em 1,408 ECU por cada 100 quilogramas de açúcar; b) No segundo parágrafo do nº 2, é fixado em 1,30 ECU por cada 100 quilogramas de açúcar. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias.