30.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Européías REGULAMENTO (CEE) Nº 253/87 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 á relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 Nº L1 29/9 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu arti- go 155º e no nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que se efectuaram negociações entre a Comunidade e a República da Guiné, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no final do primeiro período de três anos de aplicação do Acordo; Considerando que, na seguência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Julho de 1986, um Acordo que altera o citado Acordo de Pesca ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas à tomada em consideração de todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nome- adamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, deter- minar essas modalidades ; Considerando que é do interesse da Comunidade celebrar o Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competen- tes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa aplicá- veis às trocas comericais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (*). ÁArtigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comu- nidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1986. (1) JO nº C 294 de 20. 11.1986, p. 6. (2) Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER (3) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.