11.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 101/7 REGULAMENTO (CE) N.º 329/2008 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 552/2007 no que respeita à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 64-.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Co- missão, de 22 de Maio de 2007, que determina a con- tribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pa- gamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento (?), fixa os limites máximos orçamentais para pagamentos directos a conceder em 2007 ao abrigo dos artigos 66.º a 69º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a França decidiu im- plementar parcialmente o regime de pagamento único, nas condições estabelecidas, nomeadamente, no n.º 2, subalínea i) da alínea a), do artigo 68.º do mesmo regu- lamento no que respeita ao pagamento complementar pela manutenção de vacas em aleitamento. Ora, em apli- cação do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (?), que estabeleceu disposi- ções gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as regiões francesas da (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 293/2008 (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5). (2) JO L 131 de 23.5.2007, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1276/2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). Córsega e do Hainaut não podem beneficiar do apoio transitório previsto nesse artigo. Consequentemente, a partir de 2007, o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento previsto no n.º 5 do artigo 125.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, concedido às ex- plorações situadas nas regiões francesas da Córsega e do Hainaut, deixou de poder ser financiado pelo FEAGA. AÀ fim de assegurar a manutenção do apoio comunitário, a França solicitou que o montante correspondente aos pa- gamentos efectuados a título do prémio nacional suple- mentar na Córsega e no Hainaut até 2006 fosse trans- ferido, do limite máximo do prémio nacional suplemen- tar fixado para 2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 552/2007, para o limite máximo do prémio por vaca em aleitamento fixado no mesmo anexo. Há, portanto, que ajustar os limites máximos orçamentais acima refe- ridos. (33  O Regulamento (CE) n.º 552/2007 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 552/2007 é alterado do seguinte modo: a O montante do «Prémio por vaca em aleitamento» fixado para a França é substituído por «734 416»; b) O montante do «Prémio suplementar por vaca em aleita- mento» fixado para a França é substituído por «O». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.