10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/57 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 2005 sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (2008/568/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente : É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a os artigos 24.º e 38.º, p p União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. Tendo em conta a recomendação da Presidência, O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Considerando o seguinte: . . . . . O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de incul União E ia. (1) — Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o VINCHIar a miao Europaia Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo ... .. ; : Artigo 3.º SG/AR, a iniciar negociações com certos países terceiros, S nos termos dos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os proce- Artigo 4.º dimentos de segurança na troca de informações classifi- Eurans S A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União cadas. " Europeia. (2) — Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidên- | cia, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005. Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. Pelo Conselho O Presidente (33 — Esse acordo deverá ser aprovado, L. LUX