07 /Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 378R2183 21.9.78 Nº L 258/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2183/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), - Considerando que a fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro é adequada para assegurar uma melhor cooperação entre estas e pode contribuir para a melhoria da sua situação finan- ceira; Considerando que é preferível, numa primeira fase, limitar o âmbito de aplicação deste cálculo de custos ao tráfego internacional de mercadorias por comboio completo; Considerando que a informação, constituída por cálculos dos custos feitos de acordo com princípios uniformes, e a sua troca entre as empresas de caminho-de-ferro abrangidas são importantes para a tomada de decisões comerciais no que diz respeito às condições de aceitação ou de recusa dum tráfego internacional de mercadorias ou à cessação da exploração dum tráfego existente; Considerando que, com vista a assistir a Comissão no estudo da aplicação dos princípios uniformes para o cálculo dos custos e das medidas que permitam melhorias posteriores, se justifica a criação de um Comité Consultivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Osprincípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro, fixados pelo presente regula- (1) JOnº L 152 de 12. 6. 1975, p. 3. (2) JO nº C 266 de 7. 11. 1977, p. 14. (3) JO nº C 18 de 23. 1. 1978, p. 30. mento, aplicam-se aos transportes internacionais de merca- dorias efectuados por comboio completo. 2. Por «transportes internacionais de mercadorias» entende-se os transportes de mercadorias efectuados por comboios que circulem nas linhas das redes de pelo menos - dois Estados-membros, inteiramente por caminho-de-ferro ou por «comboio-ferry». 3. — «Efectuados por comboio completo» significa que uma 'remessa é composta de vários vagões completos entregues para despacho ao mesmo tempo, pelo mesmo expedidor, na mesma gare, e directamente encaminhados em comboio completo para o mesmo destinatário e para a mesma gare. Ártigo 2º O presente regulamento aplica-se às empresas de ca- minho-de-ferro seguintes: — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/ Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS), — Danske Statsbaner (DSB), — Deutsche Bundesbahn_ (DB), — Société nationale des chemins de fer français (SNCF), — Córas lompair Éireann (CIE), ' — Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS), — Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), — Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), — British Railways Board (BRB), — Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR). Artigo 3º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1979, as empresas de caminho-de-ferro efectuarão os cálculos de custos dos trans- portes de mercadorias referidos no artigo 1º de acordo com o princípio geral seguinte: