30.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/9 DIRECTIVA 98/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-membros em matéria de publi- cidade e de patrocínio dos produtos do tabaco; que essa publicidade e esse patrocínio ultrapassam as fronteiras dos Estados-membros e que essas dispa- ridades podem criar entraves à circulação dos produtos publicitados e à livre prestação de servi- ços nesta área, bem como criar distorções de concorrência e obstar ao funcionamento do mer- cado interno; Considerando que é necessário eliminar esses entraves e, para tal, aproximar as normas relativas à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco, deixando, porém, aos Estados-membros a possibilidade de, mediante determinadas condições, fixarem as exigências que considerem necessárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas; (1) JO C 129 de 21.5.1992, p. 5. (2) JO C 313 de 30.11.1992, p. 27. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1992 (JO C 67 de 16.3.1992, p. 35) confirmado em 3 de Dezem- bro de 1993 nos termos do artigo 189ºB, posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26.3.1998, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998). Decisão de Conselho de 22 de Junho de 1998. (3) Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 100ºA do Tratado, a Comissão, nas propostas previstas no nº 1 em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e dos consumidores, deve tomar como base um elevado nível de protecção; Considerando que, por conseguinte, a presente directiva deve ter devidamente em conta a pro- tecção da saúde das pessoas, sobretudo dos jovens para quem a publicidade desempenha um impor- tante papel na promoção do tabaco; Considerando que, com base no artigo 100ºA, o Conselho aprovou as Directivas 89/622/CEE (*) e 90/239/CEE (*), relativas, respectivamente, à rotu- lagem dos produtos do tabaco e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que a publicidade aos medicamentos se encontra abrangida pela Directiva 92/28/CEE () e que a publicidade relativa aos produtos destina- dos à desabituação do tabaco está excluída do âmbito de aplicação da presente directiva; Considerando que a presente directiva não é apli- cável às comunicações destinadas exclusivamente aos profissionais do ramo do comércio do tabaco, à apresentação dos produtos do tabaco comerciali- zados e à indicação do seu preço, bem como, consoante as estruturas de venda, à publicidade destinada ao comprador nos pontos de venda e à venda de publicações de países terceiros que não cumpram o disposto na presente directiva, desde que observem o direito comunitário e as obriga- ções da Comunidade a nível internacional; que, nessas áreas, compete aos Estados-membros, se necessário, adoptar medidas apropriadas; Considerando a interdependência existente entre todos os meios de publicidade oral, escrita, () JO L 359 de 8.12.1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/41/CEE (JO L 158 de 11.6.1992, p. 30). () JO L 137 de 30.5.1990, p. 36. (6) JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.