98 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 37810319 31.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 . relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (78/319/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros; no que diz respeito à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do — mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que se mostra necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comuni- dade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que convém, portanto, prever a este título certas disposiçõ- es específicas; que, não estando previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, haverá que re- correr ao artigo 235º do Tratado; Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973(3) e de 1977(º) sublinham a necessidade de acções comunitárias com o fim de controlar a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos; | Considerando que qualquer regulamentação em matéria de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do am- biente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tra- tamento, armazenamento e depósito desses resíduos; 8 JO nº C 30 de 17. 2. 1977, p. 27. 2) JO nº C 77 de 30. 3. 1977, p.5. (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p.3. . (9 JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p.3. Considerando que se deve incentivar a prevenção, recicla- Bgem e recuperação dos resíduos tóxicos e perigosos, assim como a utilização dos materiais de recuperação, a fim de preservar os recursos naturais; Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz do ambiente, se deve prever um regime uniforme de autoriza- ção para as empresas que procedem ao armazenamento, tratamento e/ou depósito de resíduos tóxicos e perigosos; que é conveniente que os detentores não autorizados de re-. síduos tóxicos e perigosos os façam armazenar e/ou tratar unicamente por empresas autorizadas; Considerando que a parte dos custos da eliminação dos re- síduos tóxicos e perigosos não coberta pela valorização dos resíduos deve ser suportada de acordo com o princípio «po- luidor-pagador»; Considerando que é necessário prever um sistema de con- trolo e de fiscalização de qualquer instalação, estabeleci- mento ou empresa que produza, detenha ou elimine resí- duos tóxicos e perigosos, manter em dia os dados respeitan- - tes às operações de eliminação, garantir que qualquer transporte de resíduos tóxicos e perigosos efectuado no de- curso das operações de eliminação seja acompanhado por um formulário de identificação e elaborar programas que tenham em conta as operações ligadas à eliminação dos re- sídos; Considerando que, com o fim de coordenar a acção neste domínio, os Estados-membros devem estabelecer um rela- tório sobre a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos; Considerando que o progresso técnico torna necessária uma adaptação rápida da lista de resíduos tóxicos e perigo- SOS aos quais se aplica a presente directiva; que, para facili- tar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, con- vém prever um processo de cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de adaptação ao progresso técnico da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se. por: