L 295/34 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal C 21/07 (ex N 578/06) que a Hungria tenciona conceder à IBIDEN Hungary Gyártó Kft. [notificada com o número C(2008) 1342] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/830/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, onal para grandes projectos de investimento de 2002 (?) (doravante denominado EMS 2002). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (2) A Comissão solicitou informações complementares por e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por notificação electrónica de 30 de Agosto de 2006, registada no mesmo dia na Comissão, as autoridades húngaras notificaram o caso de um pedido apresentado pela IBIDEN Hungary Gyártó Kft, ao abrigo dos regimes de auxílio com finalidade regional existentes, a favor de um projecto de investimento inicial. A notificação foi efectuada em conformidade com os requisitos de notifi- cação individual estabelecidos no ponto 24 do Enquadra- mento multissectorial dos auxílios com finalidade regi- () JO C 224 de 25.9.2007, p. 2. cartas de 13 de Outubro de 2006 (D/58881) e de 13 de Março de 2007 (D/51161). (33 — Por cartas registadas na Comissão em 14 de Novembro de 2006 (A/39085), 3 de Janeiro de 2007 (A/30004), 15 de Janeiro de 2007 (A/30441) e 27 de Março de 2007 (A/32641), as autoridades húngaras solicitaram à Comissão que prorrogasse o prazo para apresentação de informações complementares, pedido que a Comissão aceitou. (4) As autoridades húngaras apresentaram informações com- plementares por cartas registadas na Comissão em 31 de Janeiro de 2007 (A/30990) e 15 de Maio de 2007 (A/34072). (5) Em 11 de Dezembro de 2006 e 25 de Abril de 2007, tiveram lugar duas reuniões entre as autoridades húnga- ras e os serviços da Comissão, nas quais também estive- ram presentes representantes da IBIDEN Hungary Gyártó Kft. (d) Comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investi- mento. ((O C 70 de 19.3.2002, p. 8) alterada pela Comunicação da Comissão relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investi- mento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.º 1 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas. (O C 263 de 1.11.2003, p. 3).