21.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 50/5 REGULAMENTO (CE) N.º 147/2009 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2009 que estabelece uma delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimi- tação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certifica- dos de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — Devem ser definidas as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à ex- portação no sector dos cereais e do arroz. (3)  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I e nas alíneas a) e b) da parte IIl do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as zonas de destino a utilizar para a fixa- ção das restituições ou os direitos niveladores de exportação diferenciados são definidas no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 2145/92 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 214 de 30.7.1992, p. 20. (à) Ver anexo Il. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO