2.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/3 REGULAMENTO (CE) N.º 418/2001 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2001 relativo às autorizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2697/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE determina que os novos aditivos ou as novas utilizações de aditivos podem ser autorizados na sequência da análise de um pedido efec- tuado em conformidade com o artigo 4.º da directiva. (2) Onº1 do  artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE deter- mina que se pode conceder uma autorização provisória para novos aditivos ou novas utilizações de aditivos desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resul- tados disponíveis, quando usados na alimentação dos animais, têm um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º Essa alteração provisória pode ser concedida por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte Il do anexo C da referida directiva. (33 A avaliação dos processos apresentados revela que as novas preparações de microrganismos e enzimas bem como as novas utilizações de preparações de microrga- nismos e enzimas descritas nos anexos [ e II satisfazem as condições supra-referidas e podem, por conseguinte, ser autorizadas numa base provisória por um período de quatro anos. (4) A alínea aaa) do artigo 2.º da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os coccidiostáticos devem vincular o responsável pela colocação em circu- lação. (5) O artigo9.ºB da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações dessas substâncias devem ser concedidas para um período de 10 anos a contar da data em que a autorização definitiva produz efeitos, desde que estejam satisfeitas todas as condições previstas no artigo 3.ºA da mesma directiva. (6) A avaliaçãodo processo apresentado revela que o cocci- diostático descrito no anexo III satisfaz todos os requi- sitos do artigo 3.ºA, quando utilizado na categoria de animais e nas condições descritas no referido anexo. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () Jo L 319 de 16.12.2000, p. 1. (7) —A avaliação dos processos revela que podem ser exigidos determinados procedimentos para proteger os trabalha- dores da exposição aos aditivos. Todavia, essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (?), bem como das directivas que dela decorrem. (8 O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativamente à inocuidade das prepa- rações enzimáticas e de microrganismos bem como do coccidiostático e aos efeitos favoráveis deste último na produção animal, nas condições descritas nos referidos anexos. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As preparações pertencentes ao grupo «Microrganismos» cons- tantes do anexo I do presente regulamento são autorizadas para utilização como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 2.º As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas» constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas para utili- zação como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 3.º O aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» constante do anexo Il do presente regulamento é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 2001. 6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.