21.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1216/2001 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2001 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Letuânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contignentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1349/2000, (CE) n.º 2341/2000 e (CE) n.º 2766/2000 prevêem a abertura de determi- nados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino. As importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas de direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) se os produtos em causa forem originá- rtios da Letónia ou da Lituânia e de uma isenção se forem originários da Estónia. É necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. (2) O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes. O controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. ( JO L 308 de 8.12.2000, p. 7. (| JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. ( JO L 321 de 19.12.2000, p. 8. registo do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) os importadores estão inscritos. (3) É conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução. (4) — Sem deixar de lembrar as disposições dos acordos desti- nadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certi- ficados de importação. Para este efeito, é necessário esta- belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou comple- tando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (7), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (). (5) — Para evitar especulações, é necessário limitar a emissão de certificados de importação para um operador à quan- tidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regulamento: — 1 950 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e originária da Lituânia, Letónia e Estónia. Este contingente terá o número de ordem 09.4561, — 250 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562. 52 de 24.6.2000, p. 1. 50 de 6.6.2001, p. 25. 43 de 27.6.1995, p. 35. de 6.1.2001, p. 9. FESSS — OOOoOoO FrrcreX= W = e