1.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1733/2001 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2001 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1450/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quanti- dades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten- dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na expor- tação para países terceiros. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999(%), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz. (33 A aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota- ções ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias mnos montantes referidos no anexo. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em aplicação do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 7. () JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão