26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro S (2002/917/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º e o seu artigo 93.º, conjugados com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) "“ De acordo com o mandato do Conselho de 7 de Dezembro de 1995, a Comissão negociou com a Bósnia- -Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia, a Eslo- vénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a República Checa, a Roménia e a Turquia, um acordo europeu relativo ao transporte inter- nacional ocasional de passageiros em autocarro. (2) — De acordo com a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 2001, o Acordo Interbus, relativo ao transporte inter- nacional ocasional de passageiros em autocarro, foi assi- nado em nome da Comunidade, em 22 de Junho de 2001. (3 Em 30 de Junho de 2001, esse acordo tinha sido assi- nado pela Comunidade Europeia e pelos 13 países seguintes: Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslová- quia, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia, Moldávia, Polónia, República Checa, Roménia e Turquia. (4) A celebração do Acordo Interbus contribui para o desen- volvimento das relações de transporte entre as partes contratantes. Para que o acordo possa entrar em vigor, após a assinatura, é necessário que quatro partes contra- tantes, incluindo a Comunidade, o tenham aprovado ou ratificado. () JO € 51 E de 26.6.2002, p. 193. () Parecer emitido em 2./.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) O Acordo Interbus deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º A celebração do Acordo Interbus, relativo ao transporte inter- nacional ocasional de passageiros em autocarro, é aprovada em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da Comunidade, depositar o instrumento de aprovação referido no artigo 27.º do acordo, a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto, criado pelo artigo 23.º do acordo, a seguir designado «comité». As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité. As decisões tomadas pelo comité são publicadas no Jornal Official das Comunidades Europeias.