10.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2414/98 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1150/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 põe em execução alterações aos regimes de importação dos Estados ACP na sequência da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que prevê, nomeadamente no seu artigo 7º, no que se refere aos produtos lácteos, um aumento dos contingentes pautais dos produtos dos códigos NC 0402 e 0406, e uma redução suplementar dos direitos aduaneiros aplicáveis, que está igualmente prevista uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicá- veis a determinados produtos lácteos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1480/98 (), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determi- nados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU); que essas regras devem ser adaptadas para ter em conta as novas disposições previstas pelo Regulamento (CE) nº 1706/98; que, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente adoptar um novo regu- lamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 1150/90; Considerando que as regras de execução são necessárias para permitir a gestão dos contingentes pautais em causa; que essas regras são, ou complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (); () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. (À JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 11. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir certas condições relativas aos requerentes; que é também necessário prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e o prazo de validade dos certificados; Considerando que já foram emitidos certificados para 1998, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90; que, por conseguinte, devem ser indi- cadas as quantidades disponíveis para este ano no que se refere aos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1706/98; Considerando que é necessário determinar as regras espe- cíficas de emissão dos certificados de importação de deter- minados produtos lácteos que beneficiam de uma redução dos direitos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As importações, para a Comunidade, de produtos lácteos originários dos Estados ACP, efectuadas nas condições dos nº 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98, são subordinadas às regras de execução estabelecidas no presente regulamento. CAPÍTULO [ Contingentes pautais Artigo 2º Os certificados de importação relativos às importações efectuadas no âmbito do nº 1 do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1706/98 são pedidos e emitidos nas condições definidas no presente capítulo.