Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 41 08/Fasc. 02 374R2988 - 29.11.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2988/74 DO CONSELHO — —de26deNovembro de 1974 relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º, 79º e 87º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as disposições do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia con- ferem à Comissão o poder de aplicar multas, sanções e adstrições às empresas e às associações de empresas que infrinjam o direito comunitário em matéria de informações ou de averiguações ou de proibição de discriminações, de práticas restritivas ou de abuso de posição dominante; que, no entanto, as referidas disposições nada prevêeêm em matéria de prescrição; : Considerando que é necessário, para garantir a certeza do direito, introduzir o princípio da prescrição e estabelecer as suas modalidades de aplicação; que tal regulamentação, para ser completa, deve respeitar, quer ao poder de aplicar multas ou sanções, quer ao poder de executar as decisões pelas quais são aplicadas muitas, sanções ou adstrições; que tal regula- mentação deve fixar os prazos de prescrição, a data a partir da qual a prescrição começa a correr e as circunstâncias em que se interrompe ou suspende; que, a este respeito, se devem ter em conta, por um lado, os interesses das empresas e associações de empresas e, por outro, as exigências da prática administrativa; ' Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se às disposições relevantes do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condi- ções de transporte, adoptado em execução do nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (?), do Regulamento nº 17 (Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (*)) e do (1) JO nº C 129 de 11. 12. 1972, p. 10. (2) JO nº C 89 de 23. 8. 1972, p. 21. (3) JO nº 52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60. (9) JOnº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (5); que deve aplicar-se igualmente às disposi- ções relevantes de regulamentos futuros no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Prescrição quanto a procedimentos 1. —O poderdea Comissão aplicar multas ou sanções por infracções às disposições do direito dos transportes ou da concorrência da Comunidade Económica Europeia está sujeito a um prazo de prescrição: a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações; b) De cinco anos no que diz respeito às outras infrac- ções. 2. —A prescrição começa a correr a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, a prescrição só começa a correr a partir do dia em que a infracção tiver cessado. Ártigo 2º Interrupção da prescrição quanto a procedimentos 1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha partici- pado na infracção. (5) JO nº L 175 de 23.7. 1968, p: 1.