14.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 290/2001 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2001 que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius-civil) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A União fixou como objectivo a manutenção e o desen- volvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja garantida a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade adoptará, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil neces- sárias ao bom funcionamento do mercado interno. A criação de um quadro para acções de formação, infor- mação, estudos e intercâmbio em prol dos profissionais da justiça contribuirá para melhorar a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados- -Membros e, desse modo, reduzir os entraves à coope- ração judiciária em matéria civil entre Estados-Membros. O bom funcionamento do mercado interno exige a redução desses entraves. Esta matéria insere-se no âmbito do artigo 65.º do Tratado. Segundo o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do presente regula- mento não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados a nível comunitário, devido às economias esperadas e aos efeitos cumulativos das acções previstas. () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 262. (2) Parecer de 13.12.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 29.11.2000 (ainda não publicado no Jornal Official). (6) Ó Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/636/JAI que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissio- nais da justiça (Grotius) (*. O programa Grotius tem por objectivo facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros fomentando o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários. Destinado aos profis- sionais da justiça, permite o financiamento de acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a orga- nização de encontros, estudos e acções de investigação, e a circulação de informação. O programa Grotius caduca em 2000. Considerou-se útil prorrogá-lo, mas apenas por um período transitório de um ano, enquanto se aguardam os resultados de uma reflexão aprofundada sobre o futuro do programa, ou seja, os seus objectivos, o seu funcionamento e as rela- ções com outros programas existentes. A prorrogação do programa Grotius far-se-á com base num instrumento comunitário no que se refere à coope- ração judiciária em matéria civil. Está em curso um exercício distinto e paralelo de prorrogação do programa Grotius no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal, com base num instrumento que se insere no âmbito do Tratado da União Europeia. As disposições da Acção Comum 96/636/JAI foram, no essencial, retomadas no presente regulamento, com algumas adaptações ligadas à limitação do seu âmbito de aplicação às questões de cooperação judiciária em matéria civil e à natureza transitória do exercício. Foi inserido no presente regulamento, para 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), sem por tal afectar as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. 287 de 8.11.1996, p. 3. JO L (À Jo € 172 de 18.6.1999, p. L.