23. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/91/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/727/CE (9), estabelece as condições do controlo sani- tário e o certificado sanitário necessários para a importa- ção de carnes frescas provenientes do Canadá; Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carne fresca de suínos, ovinos e caprinos domésticos no caso de os animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um desses países; Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o () JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. () JO L 236 de 9. 9. 1980, p. 25. 9 JoL *) 329 de 19. 12. 1996, p. 51. mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte à notificação aos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão