25.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/14/CE DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º; Considerando que a Directiva 92/53/CEE insta a Comis- são a propor, com base num relatório a apresentar até 31 de Dezembro de 1994, as alterações necessárias para melhorar os processos de recepção e facilitar a entrada em circulação dos veículos nos Estados-membros; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 9º da Directiva 70/156/CEFE, é reconhecida a equivalência entre os regulamentos internacionais da Comissão Econó- mica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) indica- dos na parte II do anexo IV e as directivas específicas correspondentes; que é necessário alterar e manter actua- 1 (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO L 233 de 25.8.1997, p. 1. (3) JO L 225 de 10.8.1992, p. 1. lizado o respectivo anexo e a tabela de equivalência de modo a manter a transparência entre os regulamentos e as directivas; Considerando que, de acordo com o artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, o Estado-membro que proceder a uma recepção deve tomar as medidas necessárias, de acordo com anexo X, a fim de verificar se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo ou o tipo recepcio- nados; Considerando que é essencial que os requisitos relativos à conformidade da produção a efectuar pelas autoridades de recepção sejam harmonizados; que é portanto necessá- rio incluir orientações específicas sobre os processos a seguir de modo a assegurar a uniformidade de aplicação e de interpretação; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. O pedido de recepção de um veículo será apre- sentado pelo fabricante às autoridades de recepção de um Estado-membro. O pedido será acompanhado de