03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 165 384R1300 12.5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1300/84 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1984 que altera o Régulamento (CEE) nº 1078/77 que institui um regime de prémios de não comer- cialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de raça leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1078/77 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1365/80 (*), instaurou um regime de pré- mios de não comercialização do leite e dos produtos lác- teos e de reconversão das manadas de raça leiteira; Considerando que a concessão de prémios de não co- mercialização e de reconversão está dependente do compromisso, do produtor, de não ceder, durante o pe- ríodo de não comercialização ou de reconversão, o leite ou os produtos lácteos provenientes da sua exploração, nem a título oneroso nem a título gratuito; que a aplica- ção desta disposição revelou a necessidade de prever uma redução do prémio, em vez da perda total deste, caso o produtor tenha entregue alguma quantidade de leite du- rante os primeiros seis meses do período de não comer- cialização ou de reconversão; Considerando que a experiência adquirida na aplicação do compromisso referido no nº 3 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1078/77 relativo à orientação do efec- tivo revelou a necessidade de prever um prémio reduzido no caso de um desvio pequeno na execução do compro- misso referido; Considerando que é igualmente necessário prever a con- cessão de um prémio reduzido caso o produtor utilize uma vaca leiteira para as necessidades da sua exploração, desde que o número de vacas presentes na exploração seja inferior a cinco; Considerando que as disposições do presente regula- mento devem beneficiar todos os produtores em causa que tenham apresentado um pedido de prémio após a () JO nº € 104 de 16. 4. 1984, p. 87. (3) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. L. ) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 18. entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1078/77, desde que tenham respeitado todas as outras disposições do regime em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1078/77 é alterado do se- guinte modo: 1) no artigo 7º a alínea j) passa a ter a seguinte redac- ção: «]) As outras modalidades de aplicação dos artigos 1º a 6º € 7º A» 2) É inserido o seguinte artigo 7º AÀ: «Artigo RP A 1. É concedido um prémio reduzido de não co- mercialização ou de reconversão ao produtor que, contrariamente aos compromissos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 2º e no nº 2, alínea a) do artigo 3º, cedeu, a título oneroso ou gratuito, leite ou pro- dutos lácteos provenientes da sua exploração, após o início do período de não comercialização ou de re- conversão, desde que essas entregas tenham termi- nado antes do final do sexto mês a seguir à data do . início do período de não comercialização ou de re- conversão. 2. É concedido um prêmio de reconversão redu- zido ao produtor que, contrariamente ao nº 3 do ar- tigo 3º, a) Orientou de tal modo o seu efectivo que, o mais tardar no fim do terceiro ano a seguir ao dia do deferimento do pedido, menos de 80 %, mas mais de 70% do número de vacas ou de novilhas cheias existentes na exploração obedecem às carac- terísticas exigidas no referido número; ou b) Utiliza uma vaca leiteira para as necessidades da sua exploração, desde que o número de vacas ou de novilhas cheias existentes na exploração seja in- ferior a 5.