03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 375R2769 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/43 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2769/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum der mercado no sector da carne de suíno (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê no nº 1 do seu artigo 18º a possibilidade de tomar as medidas adequadas se, dentro da Comunidade, o mer- cado de um ou de vários dos produtos referidos no seu artigo 1º sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves sus- ceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas com os países terceiros e que o objectivo dá sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que é da competência do Conselho definir as modalidades de aplicação do nº 1 do artigo 18º do dito regulamento, bem como os casos e os limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares; Considerando que consequentemente, é aconselhável de- finir os elementos principais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o ser; ' Considerando que, por o recurso a medidas de salvagu- arda depender da influência que as trocas com terceiros () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 42. exercem sobre o mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, além dos elementos próprios desse mesmo mercado, os ele- mentos relacionados com a evolução dessas trocas; Considerando que é aconselhável definir as medidas que poderão ser tomadas em aplicação do artigo 18º do Re- gulamento (CEE) nº 2759/75; que estas medidas devem ser de natureza tal que permitam debelar as perturbações graves do mercado e eliminar a ameaça de tais perturba- ções; que devem estar em proporção com as circunstân- cias a fim de evitar que tenham efeitos diferentes dos de- sejados; Considerando que tanto os critérios de apreciação da si- tuação do mercado como as medidas susceptíveis de ser tomadas em função dessa situação devem ser definidas tendo em conta o facto de, até ao presente, o regime das trocas estabelecido pela regulamentação no sector da carne de suíno não comportar regimes de certificados de importação; Considerando que é conveniente limitar o recurso por um Estado-membro ao artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, no caso de se considerar que o mer- cado desse Estado, em resultado de uma apreciação ba- seada nos elementos acima descritos, satisfaz as condi- ções do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas nesse caso devem ser de natureza tal que evitem que a situação do mercado se deteriore mais; que, todavia, as mesmas devem ter um carácter cautelar; que O carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão co- munitária nesta matéria; Considerando que cabe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de salvaguarda a tomar em conse- quência do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas a partir da recepção desse pedido; que, para permitir que a Comissão aprecie a situação do mercado com um máximo de eficácia, se torna necessá- rio prever disposições que assegurem que a Comissão será informada o mais cedo possível sobre a aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que é acon- selhável, por isso, prever que a Comissão será informada dessas medidas logo que elas tiverem sido decididas e