3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2002 que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE [notificada com o número C(2002) 1520] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE()), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 1452/2001/CE (à), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (*), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE. Se as referidas garantias não forem apresentadas, as listas estabelecidas através da Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, rela- tiva às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimento de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ |4/CE (9), devem ser alteradas em paralelo com as altera- ções ao anexo da Decisão 2000/159/CE. As preocupa- ções em matéria de saúde pública relativamente a resí- duos em produtos de origem animal tornam necessário 25 de 23.5.1996, p. 10. 02 de 31.12.1972, p. 28. 98 de 21.7.2001, p. 11. 1 de 24.2.2000, p. 30. 43 de 11.10.1995, p. 17. de 5.1.2001, p. 21. RNEN NNN OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= M | U 2 4W me aprovar e actualizar regularmente planos de resíduos para tais produtos. Ao abrigo do disposto na Directiva 96/23/CE, os países terceiros deverão enviar anualmente à Comissão os planos de vigilância para o ano em curso, bem como dos resultados referentes ao ano anterior. Sempre que as garantias previstas na Directiva 96/23/CE não forem cumpridas, as listas estabelecidas ao abrigo da Decisão 95/408/CE, deverão ser suspensas em paralelo com as alterações ao anexo da Decisão 2000/159/CE. Relativamente à China, o anexo da Decisão 2000/ |159/CE deverá ser alinhado com a Decisão 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (7). Alguns países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, incluindo os seus resultados, sendo necessário aprofundar a avaliação, as informações e as clarificações. Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser mantidos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa. Determinados países terceiros apresentaram o seu plano de vigilância após a Decisão 2000/159/CE ter sido actualizada pela Decisão 2001/487/CE da Comissão (*). Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa. A situação de outros países terceiros em matéria de planos de vigilância relativos a certas espécies alterou-se desde a adopção da Decisão 2001/487/CE. Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa. A Decisão 2000/159/CE deve ser alterada em conformi- dade. O L 30 de 31.1.2002, p. 50. OL 176 de 29.6.2001, p. 68.