27. 11. 87 Nº L 337/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3544/867 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1987 relativo à conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, respeitante à pesca ao largo de São Toméê e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alinea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em conformidade com o artigo 8º do Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Prin- cipe, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 477/84(), a Comunidade e o Governo da República Democrática de São Tomé e Priíncipe mantiveram negociações com o objectivo de determinar as alterações ou complementos a introduzir ao Acordo no final do primeiro período de três anos de aplicação ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Maio de 1987, um Acordo que altera o Acordo de Pesca acima referido ; Considerando que, nos termos no nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho deter- minar as modalidades adequadas para tomar em conside- ração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná- rias, por ocasião das decisões que adopte, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, () JO nº C 276 de 15. 10. 1987, p. 8. (3 JO nº C 318 de 30. 11. 1987. 6 JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrá- tica de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1984, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades compe- tentes no plano local (regiístros de base) nas ilhas Caná- rias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « pro- dutos originários » e aos métodos de cooperação adminis- trativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha, e as ilhas Canárias (*). Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. * JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1. P