03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 384R1032 19. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1032/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favoralas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comuinidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Ecohómico e So- cial (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1431/82 (), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1577/83 (5), prevê medidas especiais unica- mente para as ervilhas, as favas e as favarolas; que a pro- dução de tremoços apresenta características comparáveis às das ervilhas, favas e favarolas; que alargar as medidas de.apoio que existem para as ervilhas, favas e favorales, aos tremoços, introduzindo certas adaptações no Regu- lamento (CEE) nº 1431/82; Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 1431/82 previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à alimentação humana durante as campanhas de comercialização de 1982/1983; que, tendo em conta a experiência adquirida durante este período, convém não limitar no tempo o re- ferido regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1431/82 é guinte modo: alterado do se- 1) No título, as palavras «as ervilhas, favas e favarolas» são substituídas pelas palavras «ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços». 2) Ao artigo 1º é aditado o terceiro travessão seguinte: «— lúpulos doces constantes da subposição 12.03 C 1I desta pauta.» () JÓ nº C 62 de 5. 3. 1984, p. 21. () JO nº € 104 de 16. 4. 1984, p. %. ) JO nº C 103 de 16. 4. 1984, p. 21. () JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. &) JOnº L 163 de 22. 6. 1983, p. 18. 3) O nº 1, alínea b), do artigo 2º é substituído pelo texto seguinte: «b) Um preço de objectivo para as ervilhas, favas e favarolas referidas no artigo 1º desde que sejam utilizadas na alimentação humana ou animal, para outra qualquer utilização que não a pre- vista na alínea a).» 4) No artigo 2º o nº 2 é substituído pelo texto seguinte: «2. —O preço de desencadeamento será fixado para os bagaços de soja a um nível que permita a utiliza- ção dos produtos referidos no artigo 1º nos alimen- tos para animais nas condições de concorrência nor- mal com os bagaços de soja e que assegurem um rendimento equitativo aos produtores de ervilhas, de favas, de favarolas e de lúpulos doces.» 5) O nº 1 do artigo 3º é substituído pelo texto seguinte: . «l. — Quando o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja, determinados em conformidade com o nº 1 do artigo 4º, for inferior ao preço de desencadeamento, será concedida uma ajuda aos produtos referidos no artigo 1º colhidos na Comuni- dade e utilizados no fabrico de alimentos para ani- mais. Esta ajuda será igual a 45 % para as ervilhas, favas e favarolas, e para os tremoços a 60 % de di- ferença entre estes dois preços.» 6) Onº2do artigo 3º é substituído pelo texto seguinte: «2. — Quando o preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas referido no artigo 1º, e determinado em conformiddade com o nº 2 do ar- tigo 4º for inferior ao preço de objectivo válido para uma campanha, uma ajuda igual à diferença entre estes dois dois preços concedida no que respeita aos produtos colhidos na Comunidade e utilizados na alimentação humana ou animal para qualquer outra utilização que não a prevista no nº 1.» 7) O último parágrafo do nº 3 do artigo 3º é substi- tuído pelo texto seguinte: «Ester preço será fixado simultaneamente e nos ter- mos do procedimento previsto para a fixação do preço de desencadeamento e de objectivo para a qualidade-tipo para a qual este último preço será fi- xado.»