21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 125/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 412/2009 DO CONSELHO de 18 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () Em Dezembro de 2003, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão deu início () a um reexame intercalar («inquérito de ree- xame») dos direitos anti-dumping sobre as importações de FPD originárias, designadamente, da República da Co- reia. Os direitos sobre as importações provenientes da República da Coreia foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Conselho () [«Regulamento (CE) n.º 428/2005»]. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 233.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, (3) —Em10 deJunho de 2005,a Huvis Corporation («Huvis») apresentou ao Tribunal de Primeira Instância das Comu- nidades Europeias («TPD) um pedido (7) de anulação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, no que diz respeito à taxa do direito anti-dumping aplicável à Hurvis. (4) Em3$8deJulhode 2008,oTPI(%) anulou o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005 no que diz respeito à Hurvis. Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, (5) O TPI concluiu, nomeadamente, que as instituições não fundamentaram suficientemente o motivo pelo qual se aplicaram metodologias diferentes, no inquérito inicial, por um lado, e no inquérito de reexame, por outro, para calcular a taxa do direito individual aplicável à Hu- vis. As conclusões das instituições a este respeito foram, A. PROCEDIMENTO por isso, consideradas incompatíveis com o disposto no n.º 9 do artigo 11.º do regulamento de base. Considerando o seguinte: (1) Em Outubro de 1999, a Comissão deu início a um in- quérito () relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres («FDP») originárias da República da Coreia (6 O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005 foi, («inquérito inicial»). Em Julho de 2000, foram instituídos consequentemente, anulado, na medida em que o direito direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CE) anti-dumping instituído sobre as exportações para a Co- n.º 1472/2000 da Comissão (?) e, em Dezembro de munidade Europeia de produtos produzidos e exportados 2000, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pela Huvis excedia o que seria aplicável se o método pelo Regulamento (CE) n.º 2852/2000 do Conselho (*). aplicado no inquérito inicial tivesse sido utilizado. 56 de 6.3.1996, p. 1. ( JO € 309 de 19.12.2003, p. 2. 285 de 7.10.1999, p. 3. () JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. 166 de 6.7.2000, p. 1. (7) JO € 193 de 6.8.2005, p. 38. 332 de 28.12.2000, p. 17. (3) JO € 209 de 15.8.2008, p. 44. rrAar