Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 03/Fasc. 08 375R1353 Nº L 138/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 1353/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que completa o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo as modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita ao facto criador do direito ao prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu ar- tigo 3º, Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (*), que fixa as regras de aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de al- teração do valor da -unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (*), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente manda- tado expressas em moeda nacional e que correspondem a montantes fixados em unidades de conta são pagas utili- zando a relação entre a unidade e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação ou parte da operação; Considerando que, nos termos do artigo 6º do regula- mento atrás referido, é considerada como momento da realização da operação a data em que intervém o facto criador do crédito para o montante relativo a esta opera- ção, tal como esse facto criador é definido pela regu- lamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua pu- blicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão; Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de . 1970, relativo às modalidades de concessão do prêmio para o tabaco em folha (), com a última redacção que . lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 903/74 (9), prevê que o direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colocado sob con- trolo; que, por conseguinte, o crédito correspondente na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 tem início na mesma ocasião; que, para o cálculo do montante deste prémio em moeda nacional, convém por- tanto tomar como base a taxa de conversão válida à data da saída do local onde o tabaco foi colocado sob con- trolo; Considerando que asmedidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 é aditado o texto seguinte: «Considera-se que interveio nesta data o facto cria- dor do direito ao prémio na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1134/68.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceito dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (3 JO nº L73 de 27. 3. 1972, p. 14. ) JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. () JO nº L 123 de 31. 5. 1968, p. 4. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão 6) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. () JO nº L 105 de 18. 4. 1974, p. 12.