78 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3085 Nº L 301/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3085/83 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1983 que introduz a terceira alteração do Regulamento (CEE) nº 2942/80 relativo ás modalidades de | compra do azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/667/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que, na actual situação do mercado dos óleos virgens lampantes, os óleos de acidez elevada são pouco procurados pelos operadores; que se afigura opor- tuno, por razões de boa gestão administrativa, e no âm- bito de uma política de qualidade, adaptar o Regula- mento (CEE) nº 2942/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2922/82 (*), prevendo a redução da taxa mínima de aci- dez para os azeites virgens iluminantes que podem ser comprados à intervenção; Considerando que a experiência demonstrou que as quantidades de azeite virgem comprado à intervenção no decurso das últimas campanhas foram mais elevadas do que seria de esperar tendo em conta a estrutura e a situa- ção do mercado; que na expectativa de um método co- munitário para análise das características organolépticas destes azeites, é conveniente prever que esta análise seja efectuada por organismos independentes aprovados pelos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2942/80 fi- xou no seu anexo a tabela de bonificações e abatimentos utilizados no ajustamento do preço de compra das dife- rentes qualidades de azeite que podem ser oferecidas à intervenção; que é, pois, necessário alterar o anexo do referido regulamento para ter em conta o aumento do preço de intervenção da qualidade tipo, bem como os custos de refinação para os azeites que não sejam direc- tamente comestíveis; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. () JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 23. () JÓ nº L 304 de 30. 10. 1982, p. 62. % Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2942/80 é alterado do se- guinte modo: | 1. O artigo 1º passa a ter a(seguinte redacção: «Artigo 1º A intervenção ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Re- gulamento nº 136/66/CEFE é limitada ao azeite refe- rido nos pontos 1 e 4 do anexo do referido regula- mento, com excepção do azeite cujo teor de água e impurezas é superior a: — 1 %, para os azeites virgens, — 2 %, para os óleos de bagaço de azeitona. Esta intervenção é limitada, relativamente ao azeite virgem iluminante e ao óleo de bagaço de azeitona, aos azeites cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, não ultrapasse, respectivamente, 14 %, para os azeites virgens iluminantes e 15 % para os óleos de bagaço. O grau de acidez máximo admitido na intervenção de azeite virgem iluminante a partir de 1 de Novembro de 1984, será examinado antes de 30 de Junho de 1984.» 2. No artigo 2º é inserido o nº 2 AÀ seguinte: «2. A. Relativamente ao azeite virgem extra, a oferta - só poderá ser aceite desde que o organismo de inter- venção tenha verificado que as características organo- lépticas estão conformes com as definidas no Anexo do Regulamento nº 136/66/CEE. Esta verificação deve ser feita por um organismo aprovado pelo Estado-membro em questão, independente dos orga- nismos armazenistas e dos organismos de intervenção. Os Estados-membros em questão comunicarão à Co- missão as disposições tomadas com este fim.