23. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2597/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (*), tem por objectivo desenvolver o mais possível o mercado dos produtos do código NC 0401 através da garantia da qualidade e da adequação às necessidades e aos desejos dos consumidores; que o estabelecimento de normas de comercialização para os produtos lácteos em questão contribui para a estabilidade do mercado e, portanto, para um nível de vida equitativo da população agrícola; que, consequentemente, interessa tanto aos produtores de leite como aos consumidores manter a referida regulamentação; Considerando que, tanto para benefiíciar da experiência adquirida na matéria como, numa perspectiva de simplifi- cação e de clarificação, para melhor garantir a segurança jurídica dos interessados, é conveniente proceder a deter- minadas adaptações do referido regulamento e reunir as disposições do mesmo num novo regulamento; Considerando que, para responder aos desejos dos consu- midores, que atribuem uma importância crescente aos aspectos nutricionais das proteínas do leite, é conveniente assegurar que o teor natural de proteínas do leite não seja de forma alguma reduzido e ainda autorizar o enriqueci- mento do leite de consumo com proteínas derivadas do leite, sais minerais ou vitaminas ou a redução do seu teor de lactose; Considerando que o ponto 9 do artigo 5º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que () JO € 267 de 3. 9. 1997, p. 93. () JO C 339 de 10. 11. 1997. | | () Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). a () JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/92 (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 6). adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (5), estabelece determi- nadas exigências relativas à composição do leite de consumo; que, por uma questão de coerência, é conve- niente incluir essas disposições na regulamentação relativa às normas de comercialização, procedendo, no entanto, a algumas adaptações, para ter em conta a experiência adquirida na matéria; Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos gêneros alimentícios(*, e a Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotu- lagem nutricional dos géneros alimentícios (7); Considerando que, para assegurar a coerência do regime, é necessário sujeitar os produtos importados de países terceiros a exigências equivalentes; Considerando que é necessário prever que os Estados- -membros definam os controlos e as sanções apropriados para os casos de infracção ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento estabelece normas para os produtos do código NC 0401 destinados ao consumo humano na Comunidade, sem prejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas; b) Leite de consumo: os produtos indicados no artigo 3º que se destinem a ser fornecidos como tal ao consumi- dor; () JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10). (9) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21). (M JO L 276 de 6. 10. 1990, p. 40.