4. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista de exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (86/524/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 57º, Tendo em conta a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabele- cimentos de crédito e ao seu exercício, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (!), e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 77/780/CEE prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que determinadas instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas em perma- nência do seu âmbito de aplicação ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da referida directiva, o Conselho decide, sob proposta da Comissão, que, para o efeito, consultará o Comité Consul- tivo, acerca de quaisquer alterações da lista constante do nº 2; Considerando que, na sequência das discussões realizadas em 12 de Dezembro de 1984 durante a reunião do Comité Consultivo e por ocasião do relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação diferida da citada directiva, alguns Estados-membros solicitaram à Comissão a exclu- são permanente de algumas das suas instituições de crédito ; Considerando que, ao reexaminar nessa ocasião a lista das exclusões permanentes, a Comissão teve em conta a evolução recente da legislação bancária de determinados () JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Estados-membros, que resultou em alterações no regime de controlo de algumas instituições de crédito que tinham sido anteriormente objecto de exclusão permanente ; Considerando que, em 4 de Dezembro de 1985 e 5 Agosto de 1986, a Comissão consultou o Comité Consul- tivo a respeito da actualização da lista de exclusões perma- nentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção : «2. A presente directiva não respeita à actividade : — dos bancos centrais dos Estados-membros, — dos serviços de cheques postais, — na Bélgica, do “Institut de Réescomptes et de Garantie / Herdiscontering- en Waarborginstituut”, das “sociétés nationale et régionales d'investisse- ments / nationale en gewestelilke investering- smaatschappijen”, das “sociétés de développement régionales / gewestelilke ontwikkelingsmaatschap- pijen”, da “Société nationale du logement / Natio- nale Maatschappij voor de Huisvesting”, e das suas sociedades —autorizadas, da “Société nationale terrienne / nationale Landmaatschappij”, e das suas sociedades autorizadas, — na Dinamarca, da “Dansk Eksportfinansiering- sfond”, da “Danmarks Skibskreditfond”, da “Indus- triens Realkredittod” e da “Dansk Landbrugs Realkreditfond”,