31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 29/41 REGULAMENTO (CE) N.º 94/2009 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2009 que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A situação do mercado da carne de suíno na Irlanda é excepcionalmente difícil, tendo em consideração a re- cente descoberta de níveis elevados de dioxinas e bifeni- los policlorados (PCB) na carne de suíno proveniente daquele país. As autoridades competentes adoptaram di- versas medidas para resolver a situação. Foram fornecidos alimentos para animais contaminados a explorações de criação de suínos e bovinos irlandesas. As explorações suinícolas afectadas representam 7 % da pro- dução suinícola total da Irlanda. Os alimentos contami- nados constituem uma grande proporção da alimentação dos suínos, pelo que a carne dos suínos de explorações afectadas apresenta elevados níveis de dioxinas. Aten- dendo à dificuldade de identificar as explorações a partir da carne de suíno e aos níveis elevados de dioxinas en- contrados na carne afectada, as autoridades irlandesas decidiram retirar do mercado toda a carne de suíno e respectivos produtos, como medida de precaução. Dadas as circunstâncias excepcionais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo mercado de carne de suíno na Irlanda, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1278/2008, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (?). A contaminação pela dioxina e a retirada do mercado de toda a carne de suíno e respectivos produtos, a título de medida de precaução, tem vindo a perturbar seriamente o mercado da carne de suíno na Irlanda. Esta situação está directamente relacionada com a perda de confiança dos consumidores provocada pelos potenciais riscos para a saúde pública. Além disso, alguns bovinos ficaram em explorações nas quais tinham sido detectados, em amos- L 299 de 16.11.2007, p. 1. L3 39 de 18.12.2008, p. 78. tras de outros bovinos, elevados níveis de dioxina. As autoridades irlandesas solicitaram, por conseguinte, à Co- missão que adoptasse medidas de emergência adicionais para apoiar o mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda. O Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 convidou a Comissão a apoiar os agricultores e os ma- tadouros na Irlanda, mediante o co-financiamento das medidas destinadas a retirar do mercado os animais e produtos em causa. A parte II, capítulo II, secção I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê medidas excepcionais de apoio. O regulamento dispõe, nomeadamente, no artigo 44.º, que a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado em caso de doenças dos animais e, no artigo 45.º, que, no que se refere aos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de ter em conta graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumi- dores devida à existência de riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal. A fim de resolver os proble- mas práticos decorrentes da situação actual do mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda, é conveniente tomar uma medida excepcional temporária de apoio a esse mercado, à semelhança do previsto na secção 1. Essa medida excepcional de apoio ao mercado deve as- sumir a forma de um regime de eliminação de certos suínos e bovinos provenientes de explorações que utili- zaram alimentos contaminados. É conveniente, além disso, prever um regime de eliminação dos produtos de carne de suíno que se encontram bloqueados nos mata- douros irlandeses, ou sob a sua responsabilidade e con- trolo, relativamente aos quais seja difícil apurar se pro- vêm de suínos de explorações que utilizaram alimentos para animais contaminados. A medida deve eliminar a possibilidade de introdução na cadeia alimentar humana ou animal de produtos obtidos de animais que possam apresentar elevados níveis de contaminação. Esta medida excepcional de apoio ao mercado deve ser parcialmente financiada pela Comunidade. A participação da Comunidade na indemnização deve ser expressa em montantes máximos por animal ou por tonelada de carne de suíno, relativamente a uma quantidade limitada dos produtos em causa, devendo ser exigido às autorida- des irlandesas que determinem o preço de indemnização e, por conseguinte, o montante do co-financiamento com base no valor de mercado dos animais e dos produtos pelos quais é paga a indemnização, dentro de limites definidos.