L 13/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de actos administrativos (2008/50/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no pro- cesso de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1367/2006 prevê as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários. (2) O títuloIV do referido regulamento estabelece as dispo- sições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução exige normas pormenorizadas sobre o conteúdo e o modo de apresentação dos pedidos. (3) Onº41do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 define critérios de atribuição, às organizações não governamentais, do direito a nível comunitário de requererem o reexame interno a que se refere o artigo 10.º, sendo que a aplicação transparente e coerente des- ses critérios exige disposições sobre comprovativos a ane- xar aos pedidos, cálculo de prazos de resposta e coope- ração entre as instituições e órgãos comunitários. (4) — Para assegurar a execução coerente do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 28 de Junho de 2007, DECIDE: CAPÍTULO | Artigo 1.º Teor do pedido de reexame interno As organizações não governamentais que apresentem pedidos de reexame interno de actos administrativos ou omissões nos (1) JO L 264 de 25.9.2006, p. 13. termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 devem: 1. Especificar o acto administrativo ou a alegada omissão ad- ministrativa cujo reexame solicitam e as disposições em ma- téria de lei ambiental que entendam não terem sido cumpri- das. 2. Declarar os motivos do pedido. 3. Fornecer as informações pertinentes e a documentação que corrobore os motivos apresentados. 4. Especificar o nome e o contacto de uma pessoa habilitada para representar a organização não governamental perante terceiros, para efectuar o pedido de reexame interno no processo em questão. 5. Comprovar o direito a efectuar o pedido, nos termos do artigo 3.º Artigo 2.º Apresentação do pedido Os pedidos de reexame interno de um acto administrativo ou relacionados com uma omissão de carácter administrativo de- vem ser enviados por correio postal, fax ou correio electrónico, para a(s) pessoa(s) ou departamento(s) designado(s) pela institui- ção ou órgão comunitário de direito. As informações relativas aos contactos a efectuar serão tornadas públicas por todos os meios adequados. CAPÍTULO 1l Artigo 3.º Critérios de atribuição, às organizações não governamen- tais, do direito de requerer reexame interno l. As organizações não governamentais que apresentem pe- didos de reexame interno de um acto ou omissão administrati- vos nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 devem comprovar que reúnem os critérios previstos no n.º 1 do artigo 11.º do mesmo, mediante apresentação dos documentos enumerados no anexo da presente decisão.