Nº L 173/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2024/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1355/86(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1355/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, alterou o Regula- mento (CEE) nº 2358/71 ao incluir o sorgo híbrido desti- nado a sementeira nos produtos abrangidos pela organiza- ção comum de mercado no sector das sementes e ao submetê-lo ao sistema do preço de referência para o milho híbrido; Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho : híbrido e de sorgo hibrido destinados a sementeira ; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (?), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos ; Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinadas a sementeira, da subposição 10.05 A IV « Outros » da pauta aduaneira comum, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quan- tidade sobre que incidem ; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidadae com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência do milho hibrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, das subposições 10.05 À 1, 10.05 A 1, 10.05 A IT e 10.07 C I da pauta aduaneira comurmn, relativamente à campanha de comercialização de 1986/1987 são fixadas nos termos do anexo Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986. e 5.11.1971, p. L. e 7. 5. 1986, p. 1. aa Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. L.