21.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 223/25 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 208 de 11 de Março de 2008 relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/683/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho (!), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados- -Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomea- damente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições, por forma a permitir trocas telemáticas que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, sendo o objectivo principal desta modernização acelerar a concessão de prestações, Tendo em conta o artigo 117.º do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho (?), a Comissão Adminis- trativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.º-C do Regulamento de execução, adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de docu- mentos, bem como as vias e procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução, Considerando o seguinte: (1) É conveniente fornecer à Comissão Administrativa informação de base não só quantitativa, mas também qualitativa que lhe permita avaliar em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações. (2) — As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam a sua comparação, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros. () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 101/2008 da Comissão ((O L 31 de 5.2.2008, p. 15).