26.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1831/98 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1998 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à produção de carne picada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolonga- mento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, com vista à produção de carne picada na Comunidade; Considerando que, para garantir uma gestão eficiente dos mercados, as vendas das existências de intervenção devem ser tornadas extensivas aos produtores de carne picada aprovados em conformidade com o artigo 8º da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (*); Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2173//9 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95(5), designadamente nos seus títulos II e III, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam; Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (à3 JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (À JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. () JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de produtos comprados em inter- venção em Maio e Junho de 1997, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, de, aproxi- madamente: — 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês, — 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido. São apresentadas no anexo I informações detalhadas rela- tivas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em confor- midade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/ /79, nomeadamente nos seus títulos II e III. Artigo 2º 1. Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armazenados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no nº 1 e podem proceder a publicações comple- mentares. 3. Em relação a cada produto mencionado no anexo |, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.