L 109/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1998 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1998 [notificada com o número C(1998) 4026] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados- -membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: A Alemanha notificou à Comissão, por ofício de 28 de Outubro de 1997, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão em 1998. A pedido da Comissão, a Alemanha comunicou informações suple- mentares por ofícios de 26 de Março de 1998, 28 de Abril de 1998, 27 de Agosto de 1998, 23 de Outubro de 1998 e 4 de Novembro de 1998. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Deci- são n.º 3632/93/CECA, a Alemanha comunicou por ofício em 26 de Março de 1998 as novas orientações políticas para o sector do carvão até ao ano 2002, que modificam o plano sobre o qual a Comissão havia dado um parecer positivo na sua Decisão 94/1070/CE- CA(?) relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (a seguir denominado plano de reestruturação de 1994). Em conformidade com a Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão examina, em primeiro lugar, a conformi- dade do plano de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade com os objecti- vos gerais e específicos da decisão. (1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. () JO L 385 de 31.12.1994, p. 18. Em segundo lugar, delibera, com relação ao ano de 1998, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.º da decisão, num montante de 5171 milhões de marcos alemães; b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.º da decisão, num montante de 3164 milhões de marcos alemães; c) Um auxílio, nos termos do artigo 3.º da decisão, num montante de 81 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal no fundo das minas (Berg- mannsprámie); d) Um auxílio, nos termos do artigo 5.º, à cobertura de encargos excepcionais, num montante de 1 011 milhões de marcos alemães a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG, Preus- sag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH; este auxílio inclui: — um auxílio à cobertura dos custos associados à evacuação das águas residuais no quadro de medidas de reestruturação, num montante de 161 milhões de marcos alemães, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarberg- werke AG e Preussag Anthrazit GmbH, — um auxílio a favor das empresas RAG Aktien- gesellschaft, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 850 milhões de marcos alemães, que lhes permite cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestru- turação da indústria do carvão não relaciona- dos com a produção corrente (encargos herda- dos do passado). As medidas financeiras previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao dis- posto no nº 1 do artigo 1.ºº da Decisão n.º 3632/93/CECA. AÀ Comissão deve, por conseguinte,