7.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 417/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2978/94 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — Devem ser tomadas novas medidas no quadro da polí- tica comum dos transportes, a fim de reforçar a segu- rança e prevenir a poluição no sector dos transportes marítimos. (2) A Comunidade está seriamente preocupada com os acidentes registados com petroleiros e com a poluição das suas costas e com os danos deles resultantes para a (8) fauna, a flora e outros recursos marinhos. (33 A Comissão assinalou, na sua comunicação «Uma polí- tica comum de segurança marítima» o apelo do Conselho extraordinário «Ambiente e Transportes», de 25 de Janeiro de 1993, no sentido de se apoiar a acção a nível da Organização Marítima Internacional (OMI), tendente a reduzir o diferencial de segurança entre os navios novos e os navios já existentes, modernizando e/ou retirando gradualmente de serviço os navios exis- tentes. (4) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre uma política comum de segurança marítima (”), acolheu favo- ravelmente a comunicação da Comissão e apelou, em particular, para que fossem tomadas medidas destinadas a melhorar os padrões de segurança dos petroleiros. (5) O Conselho, na sua Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (5), () JO € 212 E de 25.7.2000, p. 121 e JO € 154 E de 29.5.2001, p. 41. ( Jo C 14 de 16.1.2001, p. 22. () Jo C 22 de 24.1.2001, p. 19. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (JO C 228 de 13.8.2001, p. 140), Posição Comum do Conselho de 7 de Agosto de 2001 (O C 307 de 31.10.2001, p. 41) e Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2001. () JO C 91 de 28.3.1994, p. 301. ( jo € 271 de 7.10.1993, p. 1. subscreveu inteiramente os objectivos da comunicação da Comissão. O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a maré negra ao largo da costa francesa, adoptada em 20 de Janeiro de 2000, acolheu favoravelmente os esforços da Comissão no sentido de antecipar a data a partir da qual todos os petroleiros serão obrigados a ter um casco duplo. A Organização Marítima Internacional (OMI) estabe- leceu, no âmbito da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, e seu Proto- colo de 1978 (MARPOL 73/78), regras internacional- mente acordadas para a prevenção da poluição, que afectam o projecto e a operação dos navios petroleiros. Os Estados-Membros são partes na MARPOL 73/78. Nos termos do artigo 3.3 da MARPOL 73/78, esta Convenção não é aplicável aos navios de guerra, às unidades auxiliares de marinha, nem a quaisquer outros navios que sejam propriedade ou operados por um Estado-Membro unicamente para efeitos de serviço público não comercial. A comparação das estatísticas de idade e dos acidentes com navios-tanques demonstra um crescimento da taxa de acidentes com os navios mais antigos. Foi acordado a nível internacional que a aprovação das alterações de 1992 à MARPOL 73/78, que impõem o casco duplo ou uma configuração equivalente aos navios petroleiros de casco simples existentes que atinjam uma certa idade, irá proporcionar a esses petroleiros um maior grau de protecção contra a poluição acidental por hidrocarbo- netos, em caso de colisão ou encalhe. É do interesse da Comunidade aprovar medidas desti- nadas a assegurar que os mnavios petroleiros que demandam os portos ou os terminais no mar sob juris- dição dos Estados-Membros, bem como os petroleiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, respeitem a regra 13G do anexo I da MARPOL 73/78, com a redacção que lhe foi dada em 2001 pela Resolução MEPC 95(46), de modo a reduzir os riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos nas águas europeias.