09/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 385L0362 Nº L 192/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.85 N DÉCIMA SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ímpostos sobre o volume de negócios — Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importa- ções temporárias de bens que não sejam meios de transporte (85/362/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99 e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que é importante reduzir os entraves fis- cais à circulação de bens na Comunidade para facilitar a prestação de serviços e desse modo desenvolver e refor- çar o mercado interno; Considerando que a concessão de isenções do IVA, tão grandes quanto possível, para os bens importados tempo- rariamente num Estado-membro provenientes de um outro Estado-membro pode contribuir para a realização desse objectivo; Considerando que é conveniente excluir do âmbito de aplicação dessa isenção os produtos cuja primeira utiliza- ção pressupõe o consumo final; Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 14º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum . do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectá- vel uniforme — (*), os Estados-membros, sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições por eles fixadas tendo em vista, nomeadamente, impedir qualquer possível fraude, evasão ou abuso, isentam as importações de bens que sejam objecto de uma declara- ção de colocação sob regime aduaneiro de admissão temporária e que beneficiem, nessa qualidade, de isenção de direitos aduaneiros ou que pudessem dela beneficiar se fossem importados de um país terceiro; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do ar- tigo 14º da Directiva 77/388/CEFE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas à adopção de normas fiscais comunitárias que delimitem o âmbito de O JO nº C 244 de 13. 9. 1984, p 4 e JO nº C 68 de 15. 2. 1985, p. 6. () JOnºC 12 de 14. 1. 1985, p. 111. ) JOnº C 25 de 28. 1. 1985, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. aplicação das isenções previstas no nº 1 do referido ar- tigo e às regras pormenorizadas da sua execução; Considerando que, em conformidade com o nº 1, ponto d), do artigo 16º da Directiva 77/388/CEE, os Estados- -membros têm a faculdade de tomar medidas especiais a fim de não sujeitar ao IVA as entregas de bens que se encontrem ainda sob o regime de admissão temporária; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do ar- tigo 16º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas às regras .comuns de aplicação do IVA às operações referidas no nº 1 do mesmo artigo; Considerando que, para as importações de países tercei- ros, é desejável atingir o maior grau de uniformidade possível entre o regime dos direitos aduaneiros e o do IVA, especialmente porque numerosos regimes de admis- são temporária com isenção decorrem de convenções in- ternacionais multilaterais que se aplicam a todos os direi- tos e impostos a pagar na importação ou em relação com ela; Considerando que os Estados-membros devem ter a pos- sibilidade, em certos casos, de recusar ou supnmlr o be- nefício do regime da admissão temporária com isenção do IVA ou de exigir uma garanua a fim de evitar qual- quer evasão ou abuso; Considerando que o regime da admissão temporária com isenção do IVA só deve ser aplicado nos casos em que os bens se destinam a ser utilizados para fins que lhes con- ferem o direito à isenção e a ser reexportados de se- guida; que é, consequentemente, necessário controlar a aplicação deste regime para assegurar a sujeição ao IVA nos casos em que os bens deixem de preencher as condi- . ções exigidas para beneficiar da isenção; Considerando que, em derrogação das regras de base do regime da admissão temporária, a concessão a certos : bens importados tendo em vista uma venda, durante um período estritamente limitado, do benefício da admissão temporária com isenção do IVA, permitiria uma simplifi- cação administrativa; Considerando que é necessário prever períodos adequa- dos que permitam uma adaptação das legislações nacio- nais em domínios determinados,