3.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1999 que autoriza a República da Finlândia a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/785/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a aplicar isenções ou reduções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas; (2) As autoridades finlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar ao gás natural uma isenção do imposto especial sobre o consumo com vista a fomentar a utilização de gás como combustível, nomeadamente para os veículos pesados urbanos; na opinião da Repú- blica da Finlândia, esta iniciativa observa os objectivos de tentar diminuir as emissões dos veículos; como o gás natural é comparável ao LPG no que respeita ao impacto ambiental, beneficiaria do mesmo tratamento fiscal quando utilizado como combustível para motores e justificar-se-ia tornar as mesmas isenções fiscais exten- sivas ao LPG e ao metano; uma das razões para conceder a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural é a de que o gás tem virtualmente a mesma estrutura química que o metano; a aplicação de um tratamento fiscal diferente a estes dois gases revelar-se-ia extremamente difícil de gerir em termos de controlo; () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). notificação; (4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros aceitam que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural se justifica por razões de polí- tica ambiental e não dá origem a distorções da concor- rência nem prejudica o funcionamento do mercado interno; () A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções, a fim de controlar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; (6) A República da Finlândia pediu autorização para aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural no mais curto prazo; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992 do Conselho, relativa à aproxi- mação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), designadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 7.º, a República da Finlândia fica autorizada a aplicar a isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural utilizado como combustível para motores, até 31 de Dezembro de 1999. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.