03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . « 137 382R3164 27.11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3164/82 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as actividades de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas estão insuficiente- mente desenvolvidas e são muitas vezes pouco racionais em todas as regiões da República Helénica, à excepção da Grande Atenas; que o desenvolvimento destas activi- dades, e a melhoria das condições em que são exercidas são de interesse vital para a economia agrícola e para a economia global destas regiões, onde a agricultura con- stitui um sector fundamental; que uma tal melhoria não apenas permitirá o alargamento e a racionalização dos mercados agrícolas, mas terá igualmente um importante ' papel de orientação da produção agrícola e de adaptação desta às exigências do mercado; que, por consequência, tal melhoria irá permitir que mais facilmente se alcancem os objectivos pretendidos por outras acções comuns específicas nas regiões consideradas; Considerando que, nomeadamente, em consequência da lentidão do desenvolvimento económico geral e das difi- culdades de financiamento, não podem ser incentivadas - Iniciativas económicas válidas no domínio da transforma- ção e da comercialização dos produtos agrícolas sem um esforço particularmente intensivo nestas regiões da Repú- blica Heléncia; Considerando que as condições previstas no Regula- mento (CEE) nº 355/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3073/82 (*), são estabelecidas em função da situação regional da agricul- tura; () JO nº C 209 de 12. 8. 1982, p. 7.. (3) JO nº C 304 de 22. 11. 1982. ) JO nº L 51 de 23.2.1977, p. 1. () JO nº L 325 de 20. 11. 1982, p. L. Considerando que as condições actualmente previstas não permitem que se ultrapassem os graves obstáculos com que qualquer iniciativa económica se depara nestas regiões da República Heléncia; Considerando que, é por isso conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento, por forma a que -melhor respondam à situação destas regiões; que, em particular, a concessão de ajudas mais elevadas bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem constituir um incentivo adequado às actividades económicas nestas regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 355/77 é alterado so seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 16º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O custo previsional para cada um dos anos de 1983 e 1984 eleva-se a 156 milhões de ECUs.» 2. O nº 1 do artigo 17º À passa ter a seguinte redacção: «l. "Em derrogação do nº 2 do artigo 17º: ' a) À participação financeira do beneficiário deverá ser de, pelo menos: — 25% para os projectos realizados no Mezzo- giorno e em todas as regiões da República Helé- nica, à excepção da Grande Atenas, — 35 % para os projectos realizados no Langue- doc-Roussillon e para os projectos respeitantes a vinho realizados nos departamentos de Vau- cluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardêche e Drôme;