Nº L 173/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2054/86 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1986/1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à Convenção ACP-CEE ('), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organiza- ção comum de mercado dos álcoois, os produtos da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitem o desen- volvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser impor- tadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; que, todavia, o volume anual não pode em nenhum caso ser inferior a 170 000 hectolitros de álcool puro ; que, devido à especifi- cidade do mercado do rum, o período de contingenta- mento é compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; Considerando que, na ausência dos Protocolos previstos nos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade estabeleceu, através do Regu- lamento (CEE) nº 691/86 () do Conselho, o regime apli- cável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os Estados ACP; que este regulamento prevê a aplicação das disposições do Proto- colo nº 5 por estes dois Estados-membros e, nomeada-' mente, disposições especiais no que se refere aos direitos aduaneiros contingentários ; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro; que, situando-se este volume abaixo do limite estabelecido pelo Protocolo nº 5, o volume contin- gentado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 deve ser fixado em 170 000 hectolitros de álcool puro; JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3. jO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3. Considerando que, durante os últimos três anos em rela- ção aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importa- ções correspondentess de cada Estado-membro represen- tam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão dos Estados ACP, as percentagens a seguir indicadas : Estados-membros 1983 1984 1985 Benelux S5,.1 S5,7 5,2 Dinamarca 1,6 1,8 1,9 Alemanha 24,3 28,0 34,0 Grécia 0,0 0,0 0,0 Espanha 0,1 0,0 nec. França 1,7 1,0 2,1 Irlanda 1,8 1,9 1,8 Itália 0,5 0,6 0,4 Portugal 0,0 0,0 0,0 Reino Unido 64,9 61,0 S54,6 Considerando que, tendo em conta estes elementos, a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume de contingenta- mento podem estabelecer-se, aproximadamente, como segue : Benelux 5,35 Dinamarca 1,75 Alemanha 29,02 Grécia 0,03 Espanha 0,15 França 1,62 Irlanda 1,83 Itália 0,44 Portugal 0,02 Reino Unido 59,79 Considerando que um sistema de utilização do contin- gente pautal comunitário baseado numa repartição entre o Reino Unido, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, parece susceptível de conciliar a aplicação das taxas de crescimento previstas no Protocolo nº 5 com a aplicação, sem interrupção, da isenção pautal prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que a repartição do contingente pautal comunitário entre os Estados-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcional- mente .às necessidades dos Estados-membros; que é necessário repartir o contingente pautal entre os Estados- -membros com base nas quantidades anuais mais impor- tantes importadas em cada um deles durante os últimos anos e tendo em conta as taxas de crescimento acima referidas ;