9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2002 que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho [notificada com o número C(2002) 4344] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/886/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão (?º), e, nomeada- mente, o n.º 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) As normas europeias que estabelecem especificações técnicas pormenorizadas relativas à construção, utili- zação e condições de circulação dos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas não foram ainda aditadas aos anexos A e B da Directiva 94/55/CE, na medida em que o CEN não concluiu ainda a sua norma- lização. () É consequentemente necessário prorrogar os prazos fixados no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE a partir dos quais os referidos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE. (3) —É por conseguinte conveniente alterar a Directiva 94/55/ |CE. (4) A fim de evitar qualquer incerteza jurídica, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 6.º da Directiva 94/55/ |CE passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros podem manter as disposições nacio- nais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à construção, utilização e condições de circulação de novos tambores sob pressão e quadros de garrafas na acepção da disposição específica mencionada no n.º 4 do anexo C e de novas cisternas que não dêêm cumprimento às disposições dos anexos A e B, até serem incorporadas nos referidos anexos referências a normas para a cons- trução e utilização de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafas que tenham o mesmo carácter obriga- tório que as disposições da presente directiva e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003. Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2003 e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 que mantenham os níveis de segurança requeridos podem continuar a ser utilizados nas condições iniciais.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2002. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JOL 319 de 12.12.1994, p. 7. JO L 30 de 1.2.2001, p. 43.