1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 167/39 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 59/07 (ex N 127/06 e NN 13/06) concedido pela Itália a favor da Ixfin [notificada com o número C(2009) 8123] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/359/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) em conformidade com as disposições men- cionadas supra e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 18 de Novembro de 2005, a Itália aprovou um decreto com base no qual estava prevista a concessão de uma garantia que constituía um auxílio de emergência à Ixfin SpA (a seguir designada «Ixfin» ou «a empresa»). Após a notificação do auxílio pelas autoridades italianas, em 23 de Fevereiro de 2006, a Comissão registou ini- cialmente o processo com o número N 127/06. Quando verificou que o auxílio fora concedido a partir de Dezem- bro de 2005, violando a cláusula de «standstill, este foi novamente registado com o número NN 13/06. Por carta de 5 de Abril de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália forneceu por carta registada em 29 de Maio de 2006. Realizou-se em 9 de Junho de 2006 uma reunião com as autoridades italianas, na qual a Itália informou a Comissão de que seria apresentado um plano de reestruturação. Por carta registada em 13 de Junho de 2006, a Itália informou a Comissão de que, na sequência de um pedido da Ixfin de que o montante do auxílio fosse aumentado para 17,3 milhões de EUR, as autoridades italianas ti- nham concedido o seu acordo provisório, sujeito, porém, () JO C 30 de 2.2.2008, p. 21. (6) a um parecer favorável da Comissão. Por carta de 19 de Junho de 2006, a Comissão solicitou informações suple- mentares, que a Itália prestou por carta registada em 26 de Junho de 2006. Em 5 de Julho de 2006, a Comissão enviou à Itália uma carta de insistência relativa ao plano de reestruturação anunciado. Por carta registada em 9 de Agosto de 2006, a Itália apresentou novas informações, confirmando que o Tri- bunal de Nápoles (a seguir designado «o Tribunab) tinha declarado a insolvência da empresa em 5 de Julho de 2006. Na sequência de um pedido de informações su- plementares apresentado pela Comissão em 29 de No- vembro de 2006, a Itália apresentou uma parte dessas informações, por carta de 7 de Dezembro de 2006. ÀA Comissão enviou em 22 de Dezembro de 2006 uma carta de insistência solicitando à Itália que apresentasse as informações em falta e especificando mais pormeno- rizadamente as informações que seriam necessárias. À Comissão perguntava se a empresa seria previsivelmente liquidada no termo do processo de falência, nomeada- mente, se tal implicaria a cessação de todas as actividades comerciais, ou se havia alguma possibilidade de as acti- vidades comerciais da empresa prosseguirem de qualquer forma, por exemplo, em consequência da sua venda como empresa em actividade. Por carta de 14 de Março de 2007, a Itália respondeu confirmando a cessação de todas as actividades. Porém, na mesma carta explicava também que não era possível nessa data informar se as actividades comerciais da em- presa poderiam ser retomadas, devido a dificuldades na obtenção das informações relevantes. Em 14 de Junho de 2007, a Comissão pediu à Itália que a mantivesse infor- mada sobre eventuais medidas futuras tomadas no âm- bito do processo de falência, especificando as informa- ções que seriam consideradas cruciais. Em Outubro de 2007, a Comissão tomou conhecimento pela imprensa da possibilidade de a Ixfin receber um auxílio à reestruturação.