1.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L31/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º, 95.º e 133.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem- -estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. (2) — Deve ser assegurado um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas na realização das políticas comunitárias. (33 A livre circulação de géneros alimentícios e de alimentos para animais na Comunidade só pode ser alcançada se os requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais não diferirem de forma significativa entre os Estados-Membros. (4)  Existem diferenças importantes entre as legislações alimentares dos Estados-Membros no que diz respeito aos conceitos, princípios e procedimentos. Quando os Estados-Membros tomam medidas que regem os géneros alimentícios, tais diferenças podem impedir a sua livre circulação, criar condições de desigualdade da concor- rência e afectar, assim, directamente o funcionamento do mercado interno. () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 247. () Jo C 155 de 29.5.2001, p. 32. (3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001 (ainda não âublicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Janeiro e 2002. 5) ( 5 6 )) Consequentemente, é necessário aproximar  esses conceitos, princípios e procedimentos, de modo a que constituam uma base comum para as medidas que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais tomadas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. Todavia, é preciso prever um prazo sufici- ente para a adaptação de quaisquer disposições que entrem em conflito na legislação vigente, a nível tanto nacional! como comunitário, e estipular que, na pendência dessa adaptação, a legislação pertinente deverá ser aplicada à luz dos princípios estabelecidos no presente regulamento. A água é ingerida, directa ou indirectamente, como os outros géneros alimentícios, contribuindo assim para a exposição global do consumidor às substâncias inge- ridas, incluindo contaminantes químicos e microbioló- gicos. Todavia, uma vez que a qualidade da água desti- nada ao consumo humano já se encontra regida pelas Directivas 80/778/CEE (*) e 98/83/CE (9) do Conselho, basta considerar a água do ponto de vista dos limiares de conformidade referidos no artigo 6.º dessa última directiva. No contexto da legislação alimentar, é conveniente incluir requisitos relativos aos alimentos para animais, incluindo à sua produção e utilização sempre que se destinem a animais produtores de géneros alimentícios, sem prejuízo dos requisitos semelhantes que têm sido aplicados até à data e que serão aplicados no futuro na legislação relativa aos alimentos para animais aplicável a todos eles, incluindo os animais de estimação. A Comunidade optou por um elevado nível de protecção da saúde como princípio para a elaboração da legislação alimentar, que aplica de forma não discrimina- tória, quer se trate de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, comercializados no mercado interno ou internacionalmente. 6) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva revogada pela Directiva O o8| O 83/CE. L 330 de 5.12.1998, p. 32.