9.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 6/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 15/2010 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Pré- via Informação e Consentimento para determinados Pro- dutos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio In- ternacional (?). É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 para ter em conta as medidas de regula- mentação tomadas no que respeita a determinados pro- dutos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Quí- micos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regula- L 204 de 31.7.2008, p. 1. L 63 de 6.3.2003, p. 27. mento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (?), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produ- tos fitofarmacêuticos no mercado (*) e com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos bio- cidas no mercado (). Foi decidido não incluir as substâncias activas 1,3-diclo- ropropeno, benfuracarbe e trifluralina no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utili- zação das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pe- didos, que exigem novas decisões de inclusão no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o adita- mento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 até à adopção das novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias. Foi decidido não incluir a substância activa metomil no anexo [ da Directiva 91/414/CEE e nos anexos 1, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da uti- lização da mesma como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 689/2008. Dado ter sido apresentado um novo pe- dido, que exige uma nova decisão de inclusão no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o adita- mento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 até à adopção da nova decisão sobre o estatuto da referida substância. 96 de 30.12.2006, p. 1. JOL3 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JOL1 23 de 24.4.1998, p. 1.