16.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 466/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1 de Março de 2002 que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê a definição e aplicação de uma política comunitária do ambiente e fixa os objectivos e princí- pios orientadores dessa política. O programa de acção introduzido pela Decisão 97/ |872/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (*) termina em 31 de Dezembro de 2001. O programa foi avaliado pela Comissão e pelos actuais e anteriores beneficiários, tendo-se revelado um forte apoio à sua renovação ou revisão. O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente reconhece a necessidade de responsabilizar os cidadãos e inclui, entre as medidas propostas, um diálogo vasto e alargado com os interessados na elaboração de políticas ambientais. Para permitir a participação de organizações não governamentais, adiante designadas ONG, nesse diálogo, o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente prevê a necessidade de um apoio adequado, incluindo o financiamento comunitário, às ONG. () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 125. (2) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 354 de 30.12.1997, p. 25. (4) x à protecção do ambiente As ONG que se dedicam à protecção do ambiente já demonstraram que podem contribuir para a política de ambiente da Comunidade, tal como previsto no artigo 174.º do Tratado, através da participação activa em medidas concretas de protecção do ambiente e em acti- vidades destinadas a aumentar a sensibilização geral para a necessidade de protecção do ambiente, tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Podem também parti- cipar neste programa as ONG activas na área da defesa dos animais, desde que essas actividades sirvam para atingir objectivos de protecção do ambiente. As ONG são essenciais para coordenar e canalizar para a Comissão as informações e opiniões sobre as perspec- tivas novas e emergentes sobre, por exemplo, a protecção da natureza e os problemas ambientais trans- fronteiriços que não podem ou não estão a ser objecto de um tratamento global a nível dos Estados-Membros ou a nível inferior. As ONG têm um bom conhecimento das preocupações do público com o ambiente, podendo, por conseguinte, promovê-las e canalizá-las para a Comissão. As ONG do ambiente participam em grupos de peritos, em comités comunitários, preparatórios ou de aplicação, dando contributos importantes para as políticas, programas e iniciativas comunitárias e proporcionando o equilíbrio necessário relativamente aos interesses de outros intervenientes no domínio do ambiente, incluindo a indústria/empresas, os sindicatos e os grupos de consumidores. As ONG com capacidade para estimular um intercâmbio de perspectivas, dificuldades e eventuais soluções, bem como para pôr em prática actividades relevantes relacio- nadas com problemas de ambiente de dimensão comu- nitária, envolvendo interessados a nível nacional, regi- onal e local, devem ser apoiadas. Para este efeito, consi- derar-se-ão apenas as ONG e as redes de ONG activas a nível europeu.