12.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2002 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2002 [notificada com o número C(2002) 898] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (2002/206/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas nas direc- tivas, decisões e regulamentos seguintes: — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (9), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/ |[312/CE (), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (º), — Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- 224 de 18.8.1990, p. 19. 203 de 28.7.2001, p. 16. 268 de 14.9.1992, p. 1. 125 de 23.5.1996, p. 10. 62 de 15.3.1993, p. 38. 210 de 10.8.1999, p. 12. 166 de 8.7.1993, p. 31. 120 de 8.5.1999, p. 37. 120 de 8.5.1999, p. 40. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") formes transmissíveis (!º), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1326/ /2001 (!)). (2) Os programas de trabalho e os correspondentes orça- mentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para o ano 2002 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão. (33 A ajuda comunitária deve estar subordinada ao desem- penho das referidas funções e tarefas pelo laboratório em causa. (4) — Por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comuni- dade é concedida por um período de um ano. (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (!º), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicá- veis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ /1999. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire dÉtudes et de Recherches sur l'hygiêne et la Qualité des Aliments, da Agence Française de Securité Sanitaire des Aliments, anteriormente denominado Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Maisons-Alfort, França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, como previstas no anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE. 2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 146 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002. JO L 147 de 31.5.2001, p. L. () JO L 177 de 30.6.2001, p. 60. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.