L 289/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2319/98 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento da Madeira e que revoga o Regulamento (CE) nº A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que a estimativa das necessidades de abas- tecimento da Madeira em carne congelada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 foi fixada pelo anexo I do Regulamento (CEFE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1322/98 (); que, tendo em conta os contratos comerciais tradicionais, é conveniente desbloquear carne de bovino de intervenção para assegurar o abastecimento da Madeira durante esse período; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (8), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de inter- venção; L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. L 173 de 27. 6. 1992, p. L. * JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. L 183 de 26. 6. 1998, p. 29. L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 1462/98 Considerando que, para assegurar um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das fixadas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que o abastecimento comunitário da Madeira em carne de bovino está submetido à utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes portuguesas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 ("); que, a fim de melhorar o funciona- mento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do referido regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; Considerando que é conveniente proceder a essas vendas em conformidade com os Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/ /96 (?), e (CEE) nº 1696/92 da Comissão, prevendo deter- minadas disposições derrogatórias que se revelam necessá- rias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1462/98 da Comissão (!*) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 179 de 1. 7. 1992, p. 6. 238 de 23. 9. 1993, p. 24. 301 de 17. 10. 1992, p. 17. 104 de 27. 4. 1996, p. 13. 193 de 9. 7. 1998, p. 24.