14.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 70/17 DIRECTIVA 2009/19/CE DA COMISSÃO de 12 de Março de 2009 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Qua- dro») (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa às interferências radioeléctricas (compatibi- lidade electromagnética) dos veículos () é uma das direc- tivas especiais do procedimento de homologação CE ins- tituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (?). Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 72/245/CEE. (2) —Nos termos do ponto 3.2.9 do anexo [ da Directiva 72/245/CEE, os componentes vendidos enquanto equipa- mento pós-venda e destinados a serem instalados em veículos a motor não necessitam de homologação, caso não estejam associados a funções relacionadas com a imunidade. Durante um período de transição de quatro anos, com início em 3 de Dezembro de 2004, um ser- viço técnico irá determinar se o componente está, ou não, relacionado com a imunidade e emitir um docu- mento de acordo com o exemplo apresentado no ane- xo III-C. Os Estados-Membros são instados a comunicar à Comissão Europeia quaisquer casos de recusa por razões de segurança. Essa disposição implica que a Comissão decida, com base na experiência adquirida com a aplica- ção desse requisito e nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, até ao fim do período de transição, se esse documento deve continuar a ser exigido, para além da declaração de conformidade. JO L 263 de 9.10.2007, p. L. () JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (3) — Nos termos do ponto 3.2.9 do anexo I da Directiva 72/245/CEE, e tendo em conta o facto de que a Comis- são Europeia não recebeu quaisquer relatórios dos Esta- dos-Membros relativos a casos de recusa de emissão da certidão, propõe-se suprimir a intervenção do serviço técnico no caso de componentes vendidos enquanto equipamento pós-venda e destinados a serem instalados em veículos a motor, caso não estejam associados a fun- ções relacionadas com a imunidade, e deixar de exigir o documento de acordo com o exemplo apresentado no anexo III-C, tal como previsto no ponto 3.2.9 do anexo |. (4) A Directiva 72/245/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 72/245/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na lista dos anexos, é suprimida a seguinte referência ao anexo III-C: «ANEXO II-C Modelo de comprovação respeitante ao ponto 3.2.9 do anexo D. 2. No ponto 3.2.9 do anexo |, é suprimido o segundo pará- grafo. 3. O anexo III-C é suprimido. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 1 de Ou- tubro de 2009, o mais tardar, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imedia- tamente à Comissão o texto das referidas disposições.