Nº L 8/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 35/97 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1997 que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utili- zação de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura arma- dilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ('), e, nomeadamente, O seu artigo 4º, Considerando que, sem prejuízo do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 2727/95 da Comissão(*), a aplicação adequada do Regulamento (CEE) nº 3254/91 exige a emissão de certifi- cados pelas autoridades competentes dos países de expor- tação ou de reexportação, bem como o estabelecimento dos requisitos de tais certificados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As pelese outros produtos a que se refere o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 só beneficia- rão de uma autorização de sujeição a um regime aduaneiro que não o regime de trânsito externo destinado à expedi- ção dessas mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade na condição de provirem de animais: a) Capturados num país constante da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e em que a espécie em causa é mencionada para esse país, ou b) Capturados num Estado-membro, ou c) Nascidos e criados em cativeiro. 2. —Para efeitos do disposto no nº 1, o importador ou o seu representante habilitado apresentará, na estância adua- neira de fronteira no local de entrada na Comunidade, um certificado emitido por uma autoridade competente do país de exportação ou de reexportação. o JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. L. JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. L. JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 3. Artigo 2º 1. O formulário em que é redigido o certificado a que se refere o nº 2 do artigo 1º será conforme com o modelo apresentado no anexo do presente regulamento, e será impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. Se necessário, poderá ser exigida a tradução numa outra lingua comunitária. 2. O papel do formulário será de cor branca e pesará no mínimo 55 g/m? e o seu formato será aproximada- mente 210 x 297 mm. 3. As autoridades competentes designadas pelos países terceiros para a emissão do certificado a que se refere o nº 2 do artigo 1º serão notificadas à Comissão, que comu- nicará a informação aos Estados-membros e, mediante pedido, a qualquer parte terceira interessada. Artigo 3º 1. O disposto no artigo 1º não se aplicará: — a produtos acabados sujeitos ao regime de importação temporária, que não estejam em venda na Comuni- dade, mas se destinem à reexportação, nem —- a produtos acabados para uso pessoal e privado, nem — nos casos em que as peles e produtos com elas fabri- cados sejam reintroduzidos na Comunidade na sequência de um regime de aperfeiçoamento passivo e em que seja apresentada prova de que os produtos foram transformados a partir de peles ou produtos previamente exportados ou reexportados da Comuni- dade. 2. —“No caso de a importação na Comunidade de peles ou produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 ser igualmente sujeita à apresentação prévia do documento de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3626/82, esse documento apenas será emitido se as peles ou produtos em causa respeitarem os requisitos de ambos os regulamentos. Se, nessas condições, for emitido o documento de importação previsto no Regula- mento (CEE) nº 3626/82, esse documento será aceite em substituição do certificado referido no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias da lista referida no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91.