18. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3784/87 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redac- ção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA CEE) nº 3212/87(), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e do artigo 64º do referido regime, :) Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3619/86 do Conselho, de 26 de Novembro de 1986, que rectifica os coeficientes de correcção de que são afec- tadas na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (?), Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Eu- ratom, CECA, CEE(), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 3856/86(*) não tinha podido tomar em consideração: certas alterações da legislação em Itália com incidência nas remunerações da sua função pública e que o impacto desses elementos não tinha podido ser avaliado previa- mente à adaptação do referido regulamento ; que é pois, conveniente rectificar, consequentemente os montantes que figuram no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3856/86; Considerando que se mostrou oportuno na sequência de um exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades a título do exame anual de 1987, Artigo 1º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1986: z a) No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte : () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. |. () JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 1. ( JO nº L 336 de 29. 11. 1986, () JO nº L 386 de 31. 12. 1981, () JO nº L 307 de 29. 10. 1987, (| JO nº L 359 de 19. 12. 1986, PE [ oA el VBM: