16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1354/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o nº 8 do seu artigo 55º, Considerando que a experiência, adquirida durante àas duas primeiras campanhas, de aplicação do regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivini- cola previsto no Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comis- são, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivini- cola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 561/97 (*), mostrou a necessidade de adaptar certas disposições à realidade da situação destas exportações, sujeitas a limites máximos em matéria de quantidades e de despesas orçamentais; que tais adapta- ções devem dizer respeito, em primeiro lugar, a uma melhor repartição das quantidades disponíveis ao longo de toda a campanha, a fim de evitar o esgotamento prema- turo das disponibilidades de exportação; que há que prever uma subdivisão da quantidade global da campanha por períodos de dois meses, prevendo medidas de gestão para cada período bimestral, designadamente o transporte das quantidades não utilizadas de um período para o seguinte; Considerando que, para permitir uma avaliação da situa- ção do mercado no início da campanha a fim de poder fixar as taxas das restituições a um nível adequado, é necessário prever um período de reflexão e só permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação a partir de 16 de Setembro de cada ano; Considerando que a experiência adquirida durante as duas primeiras campanhas mostrou igualmente a oportunidade de especificar melhor as medidas a tomar pela Comissão em caso de superação e/ou esgotamento prematuro da quantidade e/ou do orçamento autorizado no quadro do acordo referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1685/95, como indicado no artigo 3º do mesmo regu- lamento; nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2. nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 34. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1685/95 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido um novo artigo 1ºAÀ, com a seguinte redac- ção: «Artigo 1ºA 1. AÀ quantidade global disponível para cada campanha no sector do vinho é subdividida em seis partes. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados em relação a: — 25 % da quantidade global, até 15 de Novembro de cada ano, — 25 % dessa quantidade, até 15 de Janeiro de cada ano, — 15 % dessa quantidade, até 15 de Março de cada ano, — 15% dessa quantidade, até 30 de Abril de cada ano, — 10 % dessa quantidade, até 30 de Junho de cada ano, e — 10 % dessa quantidade, até 31 de Agosto de cada ano. 2. As quantidades não utilizadas de um período são automaticamente — transportadas para o  período seguinte, dentro de cada campanha. 3. —Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro de cada ano.»; 2. No artigo 3º, os nº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «<3. Seas quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados, comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no nº 1 do artigo 7º, excederem as quantidades ainda disponíveis para um certo período referido no nº 1 do artigo 1ºA, a Comis- são fixará uma percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a apresentação de pedidos de certificados até ao início do período seguinte.