L 37/50 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 2010 que revoga a Decisão 2009/472/CE, e relativa ao seguimento a dar ao processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2010/73/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A República Islâmica da Mauritânia aplicou a solução consensual de saída para a crise tal como definida pelas medidas — apropriadas — instituídas pela — Decisão 2009/472/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009, re- lativa à conclusão das consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (º). (2) A República Islâmica da Mauritânia restabeleceu a ordem constitucional. (33 A fim de contribuir para a estabilidade do país e evitar novas situações de violação dos elementos essenciais re- feridos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, é conveniente promover um diálogo nacional inclusivo que integre todos os actores políticos e sociais pertinentes e interessados e relançar a cooperação. 317 de 15.12.2000, p. 3. 209 de 11.8.2005, p. 27. 317 de 15.12.2000, p. 376. 156 de 19.06.2009, p. 26. () É por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/472/CE e reencetar um diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia que permita consolidar a democracia, prevenir mudanças de governo inconstitu- cionais, reformar as instituições e o papel das forças armadas, a boa governação política e económica, o re- forço do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como o reequilíbrio das instituições e do poder, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2009/472/CE. Artigo 2.º O diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE será con- duzido nos moldes previstos na carta anexa à presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão caduca em 25 de Janeiro de 2012. Poderá ser reexaminada, se necessário, com base nas missões de acom- panhamento da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON