184 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 376L0114 30. 1. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L24/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (76/114/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às chapas e inscrições regulamentares, sua localização e modo de fixação; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e (1) JO nºe C 5 de 8. 1.1975, p. 41. (2) JO nº C 47 de 27.2.1975, p. 4. seus reboques (%); Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconheci- mento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base em prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione correctamente estas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas ou florestais, bem como das máquinas de obras públicas. Ártigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1.