07 /Fasc. 03 Jornal Oficis;l das Comunidades Europeias 235 385DO0013 Nº L 8/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1984 . relativa à criação de um Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro (85/13/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972 que a expansão económica deve, prioritariamente, permitir ate- nuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se por uma melhoria da qualidade e do nível de vida; Considerando que, neste contexto, julgaram indispensável conseguir uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade; Considerando que a Comissão recomendou, entre as acções prioritárias contidas no «Programa de .Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais a nível comunitário; que o Conselho, na sua Resolu- ção de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (1), considerou, entre as acções a empreender prioritariamente, a de desenvolver a participação dos parcei- ros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunida- de; Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (?), que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada no decurso da primeira fase da união económica e monetária; Considerando que o Comité Económico e Social se exprimiu no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971; Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984 respeitantes a um programa de acção social comunitá- rio a médio prazo, o Conselho indica que a diálogo social europeu deve ser reforçado e organizado nas suas modalida- des para melhor associar os parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade (?); Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais dos caminhos de ferro para a melhoria e harmonização das (1) JOnº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. (2) JO nº C 70 de 1.7.1972, p. 11.. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. condições de vida e de trabalho nos caminhos de ferro e que um comité paritário ligado à Comissão constitui o meio mais adequado para assegurar esta participação, criando, a nível comunitário, um órgão representativo das forças socioeco- nómicas em questão; Considerando que a Decisão 72/172/CEE da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Cami- nhos de Ferro (*) já não corresponde ao desenvolvimento da política social preconizada pelos órgãos comunitários, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro, abaixo denominada «Comité». Ártigo 2º O Comité assistirá a Comissão na elaboração e execução da política social comunitária, tendo em vista melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho nos caminhos de ferro. : Artigo 3º 1. Afimderealizar o objectivo previsto no artigo 2º, o Comité: a) Emite pareceres ou envia relatórios à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, e b) Parao sector relativo às competências das organizações profissionais citadas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, — favorece o diálogo e a concertação e facilita a negociação entre estas organizações, — prepara estudos, — Pparticipa em colóquios e seminários. (*) JO nº L 104 de 3. 5. 1972, p. 9,