03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 377R1055 24.5.77 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1055/77 DO CONSELHO : de 17 de Maio de 1977 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que se revela indispensável, em certos ca- sos, que um organismo de intervenção armazene os pro- dutos que comprou, nos termos das disposições comunitá- rias, fora do território do Estado-membro do qual de- pende; Considerando todavia que, face aos gastos suplementares que daí podem resultar, assim como aos problemas rela- tivos ao escoamento desses produtos, é conveniente só admitir uma tal armazenagem após uma autorização co- munitária; Considerando que, com vista à simplificação administra- tiva, e tendo em conta a necessidade de evitar perturba- ções nas trocas, convém instaurar os mecanismos ade- quados que permitam um desenrolar simples e conforme aos dados do mercado das operações de transporte e de escoamento relativas aos produtos em questão; que, para além disso, no- que se refere aos transportes, podem ser aplicadas as mesmas regras sempre que se trate de produ- tos transferidos de um organismo de intervenção para outro; Considerando que a aplicação de tal regime exige a der- rogação dos regimes dos montantes cobrados ou conce- didos nas trocas dos produtos agrícolas bem como do regime de preços, na medida em que o organismo de in- tervenção detentor do produto terá que aplicar preços que não são válidos no território do Estado-membro do qual depende, () JO nº C 259 de 4. 11. 1976, p. 47. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção apenas podem arma- zenar produtos que compraram nos termos das disposi- ções comunitárias fora do território do Estado-membro do qual dependem depois de a isso terem sido autoriza- dos segundo o procedimento previsto no artigo 4º 2. A autorização será concedida se tal armazenagem for indispensável e tendo nomeadamente em conta: a) As possibilidades e as necessidades de armazenagem do Estado-membro de que depende o organismo de intervenção e dos outros Estados-membros; b) Os eventuais gastos suplementares ocasionados, quer pela armazenagem no Estado-membro de que de- pende o organismo de intervenção, quer pelo trans- porte. 3. A autorização para a armazenagem num país ter- ceiro só é concedida se, tendo em conta os critérios refe- ridos no nº 2, a armazenagem noutro Estado-membro apresentar dificuldades sensíveis.. 4. —Os dados referidos na alínea a) do nº 2 são estabe- lecidos após consulta de todos os Estados-membros. Artigo 2º Os direitos aduaneiros e outros montantes a conceder ou a cobrar, instituídos no quadro da política agrícola co- mum, não são aplicáveis relativamente aos produtos: — transportados na sequência de uma autorização con- cedida ao abrigo do artigo 1º, ou — transferidos de um organismo de intervenção para outro.