4. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1294/907 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção mna Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/97 (, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega de leitões; Considerando que a favorável situação veterinária e sani- tária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigi- lância nos Lánder da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia; que, para atender a esta alteração, há que substituir o anexo II do Regulamento (CE) nº 414/97 por um novo anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 4 do artigo 4º, os montantes «74 ecus» e «63 ecus» são substituídos por «71 ecus» e «60 ecus», respec- tivamente; 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1957. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29. nº L 150 de 7. 6. 1997, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão