17.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/3 REGULAMENTO (CE) N.º 80/2001 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2001 que estabelece determinadas normas de execução relativas às comunicações respeitantes ao reco- nhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) Dado que a Comissão assegura, todos os anos, nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, a publicação da lista das organizações de produtores e das suas associações reconhecidas, é conve- niente que os Estados-Membros lhe comuniquem as informações adequadas. (2) A Comissão deve poder acompanhar a acção de regulari- zação dos preços conduzida pelas organizações de produtores, assim como a aplicação por estas últimas dos regimes de compensação financeira e de ajuda ao reporte. 3) Os regimes comunitários de intervenção previstos nos artigos 21.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 suscitam a necessidade de dispor, nomeadamente, das cotações verificadas em regiões bem definidas e em intervalos regulares. (4) —“Dado que foi estabelecido um sistema de transmissão dos dados por via electrónica entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito da política comum da pesca (FIDES II), é conveniente utilizá-lo para fins de recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento. (5) Em consequência é conveniente simplificar, harmonizar e completar os dados recolhidas anteriormente, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2210/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo às comuni- cações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 843/95 (?). Em consequência, é neces- sário estabelecer um novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) n.º 2210/93. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 197 de 6.8.1993, p. 8. JO L 85 de 19.4.1995, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Comunicações relativas ao reconhecimento das organiza- ções de produtores e das associações de organizações de produtores Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, as informações previstas no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º, e no n.º 3, alínea d), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o mais tardar dois meses após a data da respectiva decisão. As referidas informações, assim como o formato de trans- missão, são indicadas no anexo I do presente regulamento. CAPÍTULO II Preços e intervenções Artigo 2.º Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações previstas no n.º 4 do artigo 17.ºº do Regulamento (CE) n.º 104/2000 o mais tardar dois meses após o início de cada campanha de pesca. Qualquer alteração dos elementos referidos no primeiro pará- grafo será imediatamente notificada pelos Estados-Membros à Comissão. As referidas informações, assim como o formato de trans- missão, são indicadas no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º Relativamente às espécies referidas nos anexos I e IV do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar sete semanas após o trimestre em questão.