L 332/60 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1242/2009 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base» (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) P JO JO 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início Em 18 de Março de 2009, por aviso publicado no Jornal Official da União Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão Europeia anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China («RPO). O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 2 de Fevereiro de 2009, pelo produtor comunitário Smiths Detection Group Li- mited («autor da denúncia») que representa uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção co- munitária total de determinados sistemas de controlo de carga. Essa denúncia continha elementos de prova de dumping, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos na Comunidade, o único produtor-exportador conhecido na RPC, os representan- tes do país de exportação em causa, e os produtores nos Estados Unidos da América («EUA»), que foi considerado como país análogo. Além disso, a Comissão contactou todos os utilizadores comunitários conhecidos do pro- duto em causa/produto similar. Foi dada às partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma au- dição a todas as partes interessadas que o solicitaram e L 56 de 6.3.1996, p. 1. C 63 de 18.3.2009, p. 20. que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. Para possibilitar a apresentação pelo único produtor-ex- portador conhecido na RPC de um pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») ou de tratamento in- dividual («TD), caso o desejasse, a Comissão enviou for- mulários para a apresentação dos pedidos em questão ao produtor-exportador conhecido como interessado e às autoridades da RPC. O único produtor-exportador conhe- cido na RPC não solicitou o TEM ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, a alínea a), do regulamento de base, mas solicitou o TI. A Comissão enviou questionários a todas as partes co- nhecidas como interessadas e a todas as outras partes que o solicitaram dentro dos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas ao questionário do único pro- dutor-exportador chinês conhecido, de dois produtores comunitários, de um produtor dos EUA, que foi consi- derado como país análogo, e de nove utilizadores comu- nitários. A Comissão procurou obter, e verificou, todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos do TEM/TI e da determinação provisória do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários Smiths Heimann SAS, Vitry (França) e Smiths Hei- mann GmbH, Wiesbaden (Alemanha), ambas empre- sas coligadas com o Smiths Detection Group Limited; b) Produtor-exportador na RPC Nuctech Company Limited, Pequim, República Popu- lar da China. Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para o produtor-exportador da RPC que não so- licitou o TEM, a Comissão procedeu a uma visita de verificação, com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo — neste caso, os EUA — nas instalações da seguinte empresa: Rapiscan Systems Inc., Torrance, CA, EUA.