110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385DO0218 4,4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1985 que retira o estatuto de algumas partes do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica (85/218/CEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a -Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bonia e. suína (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º C, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (*) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13º A, Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE(), o Conselho reconheceu algumas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficial- ' mente indemnes da peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em algumas partes do território da República Fe- deral da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE; Considerando que, pela Decisão 85/162/CEE, de 6 de Fevereiro de 1985 (*), a Comissão suspendeu por um pe- ríodo de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína de que goza- vam as partes do território alemão em causa; Considerando que, tendo em conta a evolução epidemio- lógica da doença, a Comissão, pela Decisão 85/182/ /CEFE, de 21 de Fevereiro de 1985 (5), prolongou tempo- Á () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 30. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (À% JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 27. (% JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. (% JOnºL63 de 2. 3. 1985, p. 21. O) JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 42. rariamente este período de suspensão, para algumas re- giões, além dos quinze dias inicialmente previstos; Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em algumas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto de que gozam algumas partes do território da República Fe- deral da Alemanha reconhecidas como estando oficial- mente indemnes de peste suína na acepção do nº 1, alí- nea c), do artigo 4º C da Directiva 64/432/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente