L 62/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 Relativa ao auxílio estatal C 35/04 concedido pela Hungria a favor do Postabank és Takarékpénztár Rt./Erste Bank Hungary Nyrt. [notificada com o número C(2008) 6023] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/174/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Setembro de 2003, registada em 22 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu uma noti- ficação relativa às medidas de auxílio estatal a favor do Postabank és Takarékpénztár Rt., actualmente o Erste Bank Hungary Nyrt. («Postabank» ou o «Banco». Por mensagem de correio electrónico de 23 de Janeiro de 2004, registada em 26 de Janeiro de 2004, as autorida- des húngaras notificaram uma série de medidas adicio- nais adoptadas a favor do Postabank. Todas as medidas foram notificadas ao abrigo do procedimento do meca- nismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Ade- são, que faz parte do Tratado de Adesão à União Euro- peia («Tratado de Adesão»). Em 30 de Abril de 2004, as autoridades húngaras apre- sentaram, em complemento da notificação, uma declara- ção unilateral irrevogável do comprador do Postabank, o Erste Bank. A declaração, assinada em 29 de Abril de 2004, prevê um limite máximo global para os pagamen- tos a efectuar pela Hungria ao comprador do Postabank, tal como estabelecidos no acordo de compra de acções, relacionados com indemnizações por dívidas potenciais ou desconhecidas, em caso de litígio, limitando também o âmbito da definição de risco em relação a indemniza- ções por dívidas desconhecidas. Por decisão de 20 de Outubro de 2004, a Comissão declarou que, na sua maioria, as medidas notificadas não podiam ser consideradas aplicáveis após a adesão e deu início ao procedimento no que dizia respeito a uma medida, o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas, atendendo a que tinha sérias dúvidas re- lativamente à sua compatibilidade com o mercado co- mum. A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (!). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 25 de Novembro de 2004, as autoridades húngaras apresentaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento e em 15 de Abril de 2005 o Erste Bank apresentou também as suas observações. AÀA Comissão recebeu observações das partes interessadas e transmitiu-as à Hungria, que teve oportunidade de apre- sentar as suas observações. As observações da Hungria foram recebidas por carta de 23 de Maio de 2005. Em Junho, Julho e Outubro de 2005 e em Fevereiro, Março, Junho, Julho e Setembro de 2008, a Comissão recebeu também várias cartas das autoridades húngaras e do Erste Bank em que comunicavam esclarecimentos suplementa- res, em apoio dos argumentos apresentados anterior- mente. 1. ANTECEDENTES O Postabank, criado em 1988, era fundamentalmente um banco de retalho que oferecia serviços bancários univer- sais. No fim de 2002, o Postabank era o sétimo maior banco comercial da Hungria, com uma quota de mercado de cerca de 3,7 %, em termos de activos totais. Dado que o Postabank não dispunha de capital suficiente, as autoridades húngaras aplicaram, durante algum tempo, várias medidas financeiras e regulamentares com o ob- jectivo de restabelecer o rácio de adequação mínima de capital do banco. Em 1998, o PB enfrentou riscos de falência e o Governo húngaro teve de intervir e salvar o banco através de uma recapitalização de 152 mil mi- lhões de HUF (?), tornando-se accionista com uma parti- cipação de 99,9 %. O saneamento do PB destinava-se a preparar a sua reestruturação, tendo em vista a privati- zação a curto prazo. (M JO C 68 de 19.3.2005. (2) Taxa de câmbio em vigor a 25 de Agosto de 2008: 1 euro = 235,2 HUF.