9.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2633/98 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ('), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2070/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1472/98 (9), estabelece as disposi- ções necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização; Considerando que deve garantir-se, quando da execução dos programas, a coerência entre as acções dos programas nacionais e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos regulamentos relativos a coordenação das políticas de investigação agroalimentária; que, especialmente, devem evitar-se qualquer sobrecom- pensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2300/97, passa a ter a seguinte redacção: «<3. —A mesma acção não pode ser objecto de paga- mentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) nº 1221/97 e no âmbito dum regime de ajuda comunitário a título dos Regulamentos (CE) nº 950/ /97 (), (CE) nº 951/97 () e (CE) nº 952/97 (*), e dos progamas comunitários de investigação, de desenvolvi- mento tecnológico e de demonstração referidos no nº 3 do artigo 2º do presente regulamento. () JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. (*) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. (*) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1998. 1. 7. 1997, p. 1. 30. 9. 1998, p. 1. 21. 11. 1997, p. 4 10. 7. 1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão