03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 385R0627 13.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/17  REGULAMENTO (CEFE) Nº 627/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econímica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 988/84 (2) e, nomeadamente, o nº 8 do seu ar-. tigo 4º, Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada com base no custo técnico da armazenagem e dos juros sobre o preço de compra pago para os produtos; que, a fim de compensar o efeito dos juros para cada categoria de passas de uva e de passas de figo, a ajuda deve ser fixada para uma determinada categoria e multiplicada pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo de pagamento ao produtor; Considerando que o juro sobre o preço de compra cons- titui, sem dúvida, a parte mais importante da ajuda à ar- mazenagem; que é possível reduzir a ajuda à armazena- gem nos casos em que as despesas efectuadas pelo orga- nismo armazenista puderem ser reduzidas, no que diz res- peito ao pagamento dos juros; que tal pode fazer-se dando uma compensação financeira provisória antes de os produtos armazenados serem vendidos; Considerando que a ajuda à armazenagem é paga para o período real de armazenagem; que existem perdas natu- rais durante a armazenagem; que as quantidades para as quais a ajuda à armazenagem pode ser paga devem ser reajustadas, após o inventário previsto no nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão (*); Considerando que o pagamento da ajuda à armazena- gem e da compensação financeira àssenta nos pedidos periódicos feitos pelos organismos armazenistas; que es- ses pedidos devem conter todas as informações necessá- rias ao cálculo dos montantes exactos; Considerando que as perdas naturais, ao abrigo das quais pode ser concedida uma compensação financeira, não devem ultrapassar a quantidade que desaparece nor- malmente devido a operações de manutenção ou de eva- poração; que essa quantidade deve ser fixada forfetaria- mente; que não devem ser tidas em conta outras perdas ou um abaixamento de qualidade no momento da con- cessão da compensação financeira; () JOnºL73de21.3.1977,p. 1. (à3 JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. ) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. Considerando que, sempre que os produtos estejam ar- mazenados durante muito tempo, a armazenagem pode aumentar as perdas naturais ou provocar a deterioração dos produtos; que, nesses casos, a decisão deve ser to- mada de acordo com o procedimento previsto no artigo. 20º do Regulamento (CEE) nº 516/77; que, por esse mo- tivo, os organismos armazenistas são obrigados a forne- cer indicações complementares sobre as circunstâncias que motivarem as perdas ou a deterioração; que essas - informações devem ser comunicadas à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ AJUDA À ARMAZENAGEM Ártigo 1º 1. A ajudaà armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de: — passas de uva sultaninas da categoria 4, — figos da categoria C. Para as outras categorias de passas de uva sultaninas e de figos, bem como para as passas de uva coríntias, a ajuda à armazenagem é multiplicada pelos coeficientes aplicá- veis ao preço mínimo de pagamento ao produtor. 2. São fixadas duas taxas de ajuda para as passas de uva não transformadas provenientes de uma mesma cam- panha de comercialização. A primeira taxa aplica-se aos produtos armazenados até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da sua compra. A segunda taxa aplica-se aos produtos armazenados para além dessa data. 3. A taxa de conversão aplicável à ajuda à armazena- gem, fixada em ECUs, é a taxa representativa em vigor no primeiro dia da campanha de que provêm os produ- tos.