13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/41 DIRECTIVA 2002/94/CE DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2002 que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1996, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/44/CE () e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O sistema de assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como consta da Directiva 76/308/CEE, foi alterado no que diz respeito às informações a transmitir à autoridade requerente, à noti- ficação ao destinatário dos actos e decisões que produzem efeitos jurídicos no que lhe diz respeito, à adopção de medidas cautelares e à cobrança pela autori- dade requerida de créditos em nome da autoridade requerente. (2) — Por conseguinte, no que diz respeito a cada um destes aspectos, é necessário alterar em conformidade a Direc- tiva 77/794/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidades práticas necessárias à apli- cação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos nive- ladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/489/CEE (*). (3 — Devem também fixar-se normas de execução relativas aos meios de informações entre autoridades. (4) — Com uma preocupação de clareza, convém substituir a Directiva 77/794/CEE. () As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança. 1 73 de 19.3.1976, p. 18. : 175 de 28.6.2001, p. 17. 333 de 24.12.1977, p. 11. 283 de 4.10.1986, p. 23. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO [ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º A presente directiva estabelece as normas de execução dos n.ºº 2 e 4 do artigo 4.º, dos n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º, dos artigos, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º, dos n.º 1 e 2 do artigo 12.º, do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 18.º e do artigo 25.º da Directiva 76/308/CEE. Estabelece ainda normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, de determinação do montante mínimo dos créditos que podem originar um pedido de assistência, bem como os meios através dos quais as comu- nicações entre as autoridades podem ser transmitidas. Artigo 2.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Transmissão «por meios electrónicos», a transmissão que recorre a equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) de dados e que emprega fios, transmissão por rádio, tecnologias ópticas ou outros meios electromagnéticos; 2. Rede «CCN/CSI, a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN) e na interface comum de sistema (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por meios electrónicos entre autori- dades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal. CAPÍTULO II PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Artigo 3.º O pedido de informações referido no artigo 4.º da Directiva 76/308/CEE deve ser formulado por escrito de acordo com o modelo que figura no anexo I da presente directiva. Caso o pedido não possa ser enviado por meios electrónicos, deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assi- nado por um seu funcionário devidamente autorizado para o efeito. No caso de ter sido formulado um pedido semelhante, a autori- dade requerente deve indicar no pedido de informações, o nome da autoridade à qual dirigiu esse pedido.