7. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3406/86 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1986 | relativo à suspensão da pesca de solha avessa por navios arvorando pavilhão de um Estado membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3723/85 (?, e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (*), fixa a parte do total admissível de capturas de solha avessa nas águas da zona CIEM IlIa Skagerrak diponível para a Comunidade em 1986, de acordo com as conclusões das consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão as capturas de solha avessa nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, atingiram a quota atribuída para 1986. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de solha avessa nas águas da divisão CIEM Ila Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado- -membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986. À pesca de solha avessa nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. nº 1 de 31. 12. 1985, p. 42. O nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42 JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2. | Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão