03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 19 377 R0425 5.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias Nº L 61/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 425/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e adapta o Regulamento (CEE) nº 827/68 bem como o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum do mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/76 (*), compreende um re- gime de preços e um regime de trocas comerciais, desti- nados nomeadamente a estabilizar os mercados e a asse- gurar um nível de vida equitativa à população agrícola interessada; Considerando que a situação do mercado da carne de bovino foi marcada nestes últimos anos por uma penúria acompanhada de uma subida dos preços que não deixou de influenciar o desenvolvimento tanto do consumo como da produção; que esta situação em seguida se () JO nº C 23 de 8. 3. 1974, p. 37. () JO nº C 88 de 26. 7. 1974, p. 10. C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 28. inverteu com uma forte queda dos preços do mercado, agravada em consequência de importações maciças; Considerando que, nestas condições, os mecanismos nor- mais do Regulamento (CEE) nº 805/68 não têm podido continuar a desempenhar o seu papel com a eficácia de- sejada; que, por consequência, foi necessário, durante al- guns anos, recorrer às regras excepcionais aplicáveis em casos de subidas ou descidas sensíveis dos preços e em casos de riscos de perturbações graves em consequência das importações; Considerando que resulta desta experiência que se impõe uma adaptação do regime das importações a fim de evi- tar que se possam repetir situações semelhantes; que esta adaptação deve nomeadamente dizer respeito ao cálculo do direito nivelador de base para todos os produtos sub- metidos ao regime dos direitos niveladores e que a apli- cação do direito nivelador deve ser adaptada para a su- bida ou a descida, segundo a relação entre os preços de mercado na Comunidade e o preço de orientação; Considerando que convém adoptar certos regimes espe- ciais a fim de ter em conta tanto as disponibilidades como as necessidades da Comunidade no âmbito dos ba- lanços estimativos anuais; Considerando que a distinção entre vitelos e bovinos adultos, bem como entre as respectivas carnes, muitas ve- zes se torna difícil, nomeadamente aquando da importa- ção; que convém por consequência adoptar o regime das trocas comerciais de modo a eliminar esta distinção e su- primir o preço de orientação dos vitelos;