L 53/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2002 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo [notificada com o número C(2002) 671] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/163/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se no Luxemburgo focos de peste suína clás- sica. (2) O Luxemburgo tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (33 — Os focos registados podem pôr em perigo os efectivos dos Estados-Membros. É, pois, adequado adoptar deter- minadas medidas adicionais relativas às deslocações e à expedição de suínos e de certos produtos provenientes de suínos a partir, dentro e através do território do Luxemburgo. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Luxemburgo assegurará que não sejam expedidos do seu território suínos e sémen, óvulos, e embriões de suínos e que seja proibido o trânsito de veículos que transportem suínos através do seu território. Artigo 2.º 1. O Luxemburgo assegurará que não sejam efectuadas deslocações de suínos no seu território, a não ser que estes: a) Tenham residido na exploração de origem durante, pelo menos, 30 dias antes do carregamento; e b) Sejam directamente transportados para um matadouro para serem imediatamente abatidos. 2. As deslocações dos suínos para um matadouro em conformidade com o n.º 1 só serão autorizadas na sequência de uma autorização específica das autoridades competentes do Luxemburgo. Artigo 3.º O Luxemburgo assegurará que os veículos utilizados para o transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e exigirá do transportador prova de que a desinfecção foi efectuada. Artigo 4.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 5.º A presente decisão será revista antes de 10 de Março de 2002. A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2002. Artigo 6.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.