L 187/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(2002) 2576] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/588/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 535/2002 da Comissão (), e, no- meadamente, o ponto II.7 do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) —Portugal apresentou à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto II.7 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos cinco anos civis consecutivos, mais de 99,8% dos efectivos bovinos das ilhas de Pico, Graciosa, Flores e Corvo (Região Autónoma dos Açores — Portugal) foram decla- rados oficialmente indemnes de brucelose bovina e todos os animais da espécie bovina estão identificados em conformidade com a legislação comunitária. (2) — Por consequência, as ilhas em causa devem ser decla- radas oficialmente indemnes de brucelose bovina, em conformidade a Directiva 64/432/CE. 1 () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. (À3 JOL 80 de 23.3.2002, p. 22. () JOL 181 de 16.7.1999, p. 34. (| JOL 286 de 11.11.2000, p. 41. (33 — Importa, pois, alterar a Decisão 1999/466/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/694/CE (º). (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 1999/466/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão