31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/39 REGULAMENTO (CE) N.º 176/2002 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Lituânia e que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 119/2002 da Comissão (*), abriu, para o ano de 2002, contingentes pautais aplicá- veis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Lituânia. (2) O Regulamento (CE) n.º 1477/2000 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2106/2001 (69) determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abran- gidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 no âmbito dos acordos europeus. (33 A Decisão n.º 5/2001 do Conselho de Associação UFE- -Lituânia alterou o protocolo n.º 2 do Acordo Europeu. Esta decisão altera o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 2002. () É conveniente, por conseguinte, suspender a aplicação dos contigentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 119/ /2002 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do protocolo n.º 2. Dado que estes contingentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Fevereiro de 2002, terão de ser reduzidos, para o ano de 2002, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo 18 de 20.12.1993, p. 18. 98 de 25.11.2000, p. 5. 21 de 30.11.1998, p. 1. 1 de 24.1.2002, p. 19. 71 de 11.7.2000, p. 44. 83 de 27.10.2001, p. 12. MNENMN WM Y tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1477| /2000. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (3), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo Regu- lamento (CE) n.º 119/2002 é suspensa a partir de 1 de Feve- reiro de 2002. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Lituânia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2002, são abertos de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2002. Artigo 3.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 2.º são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.º A a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 4.º O Regulamento (CE) n.º 1477/2000 é alterado da seguinte forma: 1. No artigo 2.º, o sétimo parágrafo é suprimido. 2. Os anexos XV e XVI são suprimidos. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.