30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/129 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho (2002/53/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comér- cio de Vinho («Acordo», enquanto se aguarda a con- clusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo. (2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!). (33 — Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Car- tas, deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10). O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Vinho acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comu- nidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo. Artigo 3.º Para efeitos de aplicação do n.º 8 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 18.º do Acordo sobre o Comércio de Vinho, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os actos necessários à alte- ração do Acordo. Artigo 4.º A Comissão representará a Comunidade nas Comissões Mistas instituídas nos termos do artigo 19.º do Acordo sobre o Co- mércio de Vinho. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE