22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3794 Nº L 367/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3794/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 no que diz respeito às restituições à produção aplicáveis em Espanha no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê a a concessão de uma restituição à produção no sector dos amidos e féculas a fim de que os produtos de base que devem ser utilizados pelas indús- trias em questão possam ser colocados à disposição des- tas a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das organizações comuns de mercado dos produtos em questão; Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é conveniente prever, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, que as restituições à produção pagas nesse país sejam ajustadas em função dos montantes compensatórios fixados em aplicação do artigo 72º do Acto de Adesão e aplicáveis aos produtos de base; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) 2742/75 é alterado do seguinte modo: 1) Aos artigos 1º e 4º é aditado o número seguinte: «4, * As restituições à produção referidas nos núme- ros anteriores serão, em Espanha, ajustadas do mon- tante compensatório adesão aplicável ao produto para o qual for fixada a restituição.» 2) Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte: «A restituição à produção referida no primeiro pará- grafo será, em Espanha, ajustada em função do mon- tante compensatório adesão aplicável à fécula de ba- tata». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN