8. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2404/867 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1987 que altera pela décima sétima vez-o Regulamento (CEE) nº 1371/84 no que diz respeito à quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição suplementar ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (, e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/ /68 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1681/87 (9), prevê que, no caso de se verificar, aquando do desconto final estabelecido para cada produtor ou comprador, que o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em causa apresenta, em média, um desvio positivo em relação ao teor médio verificado durante um período de referência, a quantidade de leite que serve de base para o cálculo da imposição é acrescida de 0,26 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar, por quilograma de leite; Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros períodos de aplicação do regime da imposição z suplementar demonstrou que é conveniente adaptar esse coeficiente a partir da data :em que a tolerância admitida para o cálculo das quantidades de leite. entregues ou compradas foi suprimida ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, os termos « 0,26 % » são substituídos pelos termos « 0,21º % ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. £ O presente regulamento é aplicável a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação da imposição suplementar. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JjO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. ( JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente