2.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2002 relativa às medidas adoptadas pela Itália para recuperação e finalização das áreas urbanizadas desti- nadas a actividades artesanais, realizadas por conta da SIRAP SpA, e para a atribuição de lotes e de edifícios industriais [notificada com o número C(2002) 611] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/633/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 6 de Outubro de 1997, a Itália notificou, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um projecto de lei da região da Sicília relativo a «Normas para a recuperação e finalização das áreas urba- nizadas destinadas a actividades artesanais realizadas por conta da Sirap SpA». Por carta de 21 de Outubro de 1997, a Comissão soli- citou informações adicionais. Em 10 de Dezembro de 1997, a Itália comunicou à Comissão que o projecto notificado tinha sido aprovado através da Lei n.º 46, de 24 de Dezembro de 1997, da região da Sicília () (a seguir denominada Lei n.º 46/ 11997), tendo transmitido o respectivo texto. AÀ resposta ao pedido de informações adicionais foi recebida em 15 () JO C 162 de 10.6.2000, p. 4. (À GURS de 30.12.1997. ) ) de Janeiro de 1998. Estas informações foram recebidas pela Comissão em 23 de Fevereiro e 16 de Abril de 1998. A Comissão colocou outras questões em 4 de Junho de 1998, às quais a Itália respondeu em 16 de Outubro do mesmo ano. No quadro da apreciação do referido auxílio, a Comissão teve conhecimento igualmente de um regime relativo à atribuição a pequenas e médias empresas (PME) de lotes e de edifícios industriais por parte das administrações municipais. Essas disposições foram comunicadas à Comissão em anexo à carta de 16 de Abril de 1998 refe- rida no ponto 3. Em 9 de Dezembro de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado em relação aos auxílios em questão. A Itália foi informada deste facto por carta de 30 de Dezembro de 1998. A publicação dessa carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*) não suscitou qualquer reacção por parte dos terceiros interessados. Em contrapartida, a Itália respondeu por carta recebida na Comissão em 10 de Março de 1999. Em 24 de Novembro de 1999, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre represen- tantes da Itália e da região da Sicília. A Comissão recebeu uma última carta da Itália em 7 de Junho de 2001, na qual este país se comprometeu a aplicar as medidas em apreço nos limites estabelecidos pela comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (*). 162 de 10.6.2000, p. 4. Jo C JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.