L 198/82 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2006/433/CE que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, em 2002, no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica [notificada com o número C(2009) 5866] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2009/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 2003/745/CE da Comissão (?) concedia uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha para as despesas suportadas no âmbito das medidas de emergên- cia de luta contra a peste suína clássica em 2002. A Decisão 2006/433/CE da Comissão (?) fixou o mon- tante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de emergên- cia de luta contra a peste suína clássica em 2002. A participação acima mencionada resultou do pedido que as autoridades alemãs apresentaram em conformidade com a Decisão 2003/745/CE em 19 de Novembro de 2003. Nesse pedido, foi feita referência a ficheiros pen- dentes. Esses ficheiros só foram encerrados em 27 de Dezembro de 2007. O pagamento resultante foi feito pelas autoridades alemãs em 8 de Janeiro de 2008. À luz da menção explícita dos ficheiros pendentes no pe- dido original, a Comissão considera que o tempo neces- sário para encerrar os ficheiros justifica o atraso no pa- gamento, o que autoriza a aplicação de uma taxa de redução nula, de acordo com o último parágrafo do n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2003/745/CE. Em 19 de Junho de 2008, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso adicional, como previsto no n.º 1 do artigo 5.º da Decisão 2003/745/CE. Os mon- tantes indicados no pedido adicional relacionam-se com despesas que não foram reembolsadas inicialmente pelas autoridades alemãs. 24 de 18.8.1990, p. 19. JOL2 JO L 269 de 21.10.2003, p. 18. JOL1 73 de 27.6.2006, p. 27. (6) A Decisão 2003/745/CE e, em particular, as alíneas b) e c) do artigo 2.º e o artigo 4.º são aplicáveis a este pedido adicional, conforme adequado. Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira mencionado na Decisão 2006/433/CE deve ser alterado. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do artigo 1.º da Decisão 2006/433/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2002, nos termos da Decisão 2003/745/CE, é fixada em 970 167,31 EUR. Uma vez que já foram concedidas duas parcelas de 460 000 EUR e de 465 808,47 EUR, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 44 358,84 EUR.» Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão