L 122/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 864/2001 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2001 relativo à abertura de um concurso para a venda no mercado interno de cerca de 1022 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (d), e, nomeadamente, a alínea b), último travessão do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente recolocar à venda no mercado comunitário uma quantidade de cerca de 1022 toneladas de arroz em casca na posse do organismo de intervenção italiano. Esta colocação à venda processar-se-á em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os procedimentos e condições da colocação à venda do arroz paddy detido pelos organismos de intervenção (?). (2) Dada a deterioração do produto, resultante de catástrofes naturais, é conveniente estabelecer o preço mínimo de venda de cada um dos lotes colocados à venda, tendo em conta as suas características específicas, em conformidade com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3597/90 da Comissão de 12 de Dezembro 1990 relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1392/97 (). Contudo, atendendo à degradação do lote n.º 4, é conveniente não fixar para aquele lote qualquer preço mínimo, adjudicando-o com base na melhor oferta. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção italiano realizará um concurso, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.º 75/91, para venda no mercado interno de cerca de 1022 toneladas de arroz na sua posse. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 75/91, as propostas apresentadas devem dizer respeito a lotes inteiros. Artigo 3.º 1. A datalimite para a primeira apresentação de propostas é 16 de Maio de 2001 e a data-limite para a última apresentação de propostas é 13 de Junho de 2001. 2. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano: Ente Nazional Risi Piazza Pio XI 1 1-20123 Milano Tel.: (02) 885 5111 Fax: (02) 86 13 72. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (Àà JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. () JO L 9 de 12.1.1991, p. 15. (9 JO L 350 de 14.12.1990, p. 43. () JO L 190 de 19.7.1997, p. 22.