L 173/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 632/2008 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 113.º e a alínea h) do artigo 121.º, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (?) es- tabelece um regime de designação de certas menções facultativas para o azeite. Em conformidade com o artigo 5.º, alínea c), do referido regulamento, as menções das características organolépticas dos azeites virgens só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resulta- dos de um método de análise previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de ba- gaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (?). (2) Os trabalhos sobre a investigação de novos métodos de avaliação organoléptica que permitem alargar a gama dos atributos positivos dos azeites virgens, iniciados pelo Conselho Oleícola Internacional (COI), foram concluídos em Novembro de 2007. A adaptação da regulamentação comunitária ao método revisto do COI está actualmente a ser realizada. Seria, no entanto, prematuro aplicar as disposições do artigo 5.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 desde o início formal da campanha de comercialização de 2008/2009, ou seja, em 1 de Julho de 2008. (3) —É,por conseguinte, conveniente prorrogar para uma data posterior (30 de Novembro de 2008), a data de aplica- bilidade do artigo 5.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, a qual coincide com a data de início do engarrafamento dos azeites provenientes da campanha de comercialização de 2008/2009. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O artigo 5.º, alínea c), é aplicável a partir de 30 de Novem- bro de 2008»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 20). (3) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 702/2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 11).