Nº L 164/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1986 que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados (86/246/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/ /CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/217/CEE(*º), a passagem de uma etapa de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ; Considerando que a segunda etapa de harmonização, instaurada em 1 de Julho de 1978 pela Directiva 77/805/CEE (5), expirou em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que os critérios especiais aplicáveis no decurso de uma terceira etapa são objecto de uma proposta de directiva da parte da Comissão () ; que o Conselho ainda não deliberou sobre essa proposta ; Considerando que, nessas circunstâncias, se mostra neces- sária uma nova prorrogação da segunda etapa; que é conveniente não fixar a data-limite dessa prorrogação, () JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 114. () JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 11. () JO nº L 303 de 31. 12. 1972, p. L. () JO nº L 104 de 17. 4. 1984, p. 18. () JO nº L 338 de 20. 12. 1977, p. 22. nº C o 264 de 11. 10. 1980, p. 6. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 10º À da Directiva 72/464/CEFE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1]. A segunda etapa de harmonização das estru- turas dos impostos sobre o consumo de tabacos mani- pulados inicia-se em 1 de Julho de 1978». AÁrtigo 2º A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. RUDING