2.6.2001 L 149/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) N.º 1082/2001 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e rectifica o Regulamento (CE) n.º 590/2001 que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47.º Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 590/2001 (?), estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino. Em particular, o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000 estipula deter- minadas condições em matéria de tomadas a cargo e inspecções prévias. (2) Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, o n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 826/2001, prevê a possibilidade da compra de intervenção de quartos dianteiros com cinco costelas. Para clarificar a situação relativa às inspecções prévias no caso da tomada a cargo de quartos, torna-se necessário alterar as regras. 3) O n.º 2, alínea b), do artigo 1.º da versão em língua inglesa do Regulamento (CE) n.º 590/2001 contém um erro. No n.º 7, último parágrafo, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 590/2001, a palavra «artigo» deve ser substituída por «parágrafo». (4)4 — Há, portanto, que alterar o Regulamento (CE) n.º 562/ /2000 e rectificar o Regulamento (CE) n.º 590/2001. JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. ( JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. (5) — Atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000 passa a ter a seguinte redacção: «A inspecção prévia será efectuada num lote de, no máximo, 20 toneladas de meias-carcaças, tal como definido pelo organismo de intervenção. Todavia, se a proposta disser respeito a quartos, o organismo de intervenção pode admitir lotes de mais de 20 toneladas de meias-carcaças. Se o número de meias-carcaças rejeitadas exceder 20 % do número total do lote inspeccionado, será rejeitada a totali- dade do lote, de acordo com as disposições do n.º 6.». Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 590/2001 é rectificado do seguinte modo: 1. Só diz respeito à versão em língua inglesa. 2. O n.º 7, primeira frase do último parágrafo, do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o presente número>. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- caço no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.