20.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 335/2001 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 ()). (2) — Através da Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.º 2/1999 do Conselho de  Associação(?), durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Euro- peia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1093/99 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 3 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. () JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. () JOL 133 de 28.5.1999, p. 44. ( JO L 133 de 28.5.1999, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 541/2000 (JO L 67 de 15.3.2000, p. 1). Pelo Conselho O Presidente C. PIERRET