9. 9. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Eúropeias Nº L 256/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1986 relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) - ' (86/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (d), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas rela- tivas ao exercício de 1982 e que esta procedeu às verifica- ções no local previstas no nº 2 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com os documentos trans- mitidos, o montante total das despesas declaradas se eleva a 724 330 854,49 libras esterlinas ; que as despesas decla- radas a título da aplicaçção do  Regulamento (CEE) nº 2182/707 da Comissão(*) se elevam a 1 417 796,48 libras esterlinas e que, por conseguinte, são excluídas da presente decisão, que diz respeito ao apura- mento de um montante de 722 913 058,01 libras esterli- nas ; que o montante excluído será apurado ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1983 ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- colas, secção « Garantia » (*, a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponí- veis em cada Estado-membro ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas, de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas, de um montante de 8 340 755,17 libras esterlinas não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada ; que o Estado-membro foi informado pormenorizadamente desta dedução, e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o assunto ; Considerando que as despesas não reconhecidas incluem um montante de 365 757,00 libras esterlinas para restitui- ções à exportação de carne bovina que não pôde ser objecto de uma decisão definitiva no decurso do presente apuramento de contas, dada a necessidade de um exame complementar ; que o montante definitivo pode, se for caso disso, ser reconhecido aquando do apuramento de contas do exercício de 1983, desde que o Reino Unido apresente as provas necessárias ; Considerando que, nos termos do  Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercializa- ção do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84(º), 60% das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção « Garantia » do FEOGA e 40 % da secção « Orientação » ; que essas medidas são consideradas como intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 6º desse mesmo regulamento ; que é, pois, necessário proceder ao apura- mento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA, incluíindo as despesas da secção « Orientação » ; nº L 131 de 26. 5. 1977, p. L. nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.