L 204/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.98 DIRECTIVA 98/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), (1) —Considerando que é adequado equiparar os títulos garantidos por créditos hipotecários aos emprésti- mos referidos no nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º e no nº 4 do artigo 11º da Directiva 89/ /647/CEE do Conselho (*), se as autoridades com- petentes considerarem que são equivalentes em termos de risco de crédito; que o mercado da titularização está em rápido desenvolvimento; que é pois desejável que a Comissão analise em con- junto com os Estados-membros o tratamento pru- dencial dos títulos garantidos por activos e apre- sente, no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, propostas destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um trata- mento prudencial adequado dos títulos garantidos por activos; (2) “Considerando que o nº 4 do artigo 11º da Direc- tiva 89/647/CEE prevê uma derrogação, em certas condições e em relação a quatro Estados-membros, no nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º, no que (1) JO C 114 de 19.4.199%6, p. 9. (2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 99. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO C 320 de 28.10.1996, p. 26), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30.4.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998. () JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE (JO L 85 de 3.4.1996, p. 17). diz respeito à ponderação a aplicar aos activos garantidos por hipotecas sobre escritórios e instala- ções comerciais de vários ramos; que essa derroga- ção expirou em 1 de Janeiro de 1996; (3) —Considerando que, aquando da adopção da Direc- tiva 89/647/CEE, a Comissão se havia comprome- tido a analisar essa derrogação para ver se — à luz dessa análise e da evolução verificada a nível internacional e tendo em conta a necessidade de evitar distorções concorrenciais — se justificava alterar essa disposição e a apresentar, se fosse caso disso, as propostas necessárias; que os resultados do estudo relativo a esta disposição, embora não sendo absolutamente conclusivos, indicam que não existem diferenças significativas entre as percenta- gens de desvalorização verificadas nos Estados- -membros que beneficiam da derrogação e as regis- tadas nos Estados-membros que dela não benefi- ciam; que, consequentemente, é possível tornar essa derrogação extensiva a todos os Estados- -membros que o desejem até 31 de Dezembro de 2006; (4) —Considerando que os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais; que esses mesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário; que os empréstimos para promoção imobiliária estão excluídos da presente disposição; (5) —Considerando que a presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos e não deve exceder o necessário para OS atingir, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/647/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 6º são aditados os seguintes parágrafos ao nº 1, alínea c), ponto 1: