64 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 02 377D0527 17. 8. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/29 .DECISÃO DA COMISSÃO — de 29 de Julho de 1977 que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (77/527/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embar- cações de navegação interior (!), e nomeadamente o nº 6 do seu artigo 3º, Tendo em conta as comunicações dos Estados-membros, Considerando que incumbe à Comissão elaborar a lista das vias navegáveis de carácter marítimo, tendo em conta as indicações que lhe foram comunicadas pelos Estados-mem- bros, (1) JO nº L 21 de 29.1.1976, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das vias navegáveis de carácter marítimo, referida no nº 6 do artigoc 3º, da Directiva 76/135/CEE, é fixada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977. Pela Comissão Richard BURKE Membro da Comissão