L 347/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 97 DIRECTIVA 597/71/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, 'Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 19590, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que as Directivas do Conselho 93/57/ /CEE(5), 94/29/CE (5), 95/39/CE()) e 96/33/CE(5) alte- raram os anexos II das Directivas 86/362/CEE & 86/363/CEE com a introdução de teores máximos de resi- duos para determinados pesticidas, organizados em listas; que, todavia, algumas entradas ficaram por completar, nos casos em que os dados disponíveis eram insuficientes para fixar teores máximos, e foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem os dados em falta nos prazos especificados; que, se não forem adoptados teores máximos até ao termo dos prazos especificados nas notas de rodapé das listas aditadas aos anexos II das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE pelas Directivas 93/57/CEE, 94/29/CE, 95/39/CE e 96/33/CE, será aplicável o limite de detecção analítica apropriado; 221 de 7. 8. 1986, p. 37. 184 de 12. 7. 1997, p. 33. 221 de 7. 8. 1986, p. 43. 350 de 14. 12. 1990, p. 71. 211 de 23. 8. 1993, p. 1. 189 de 23. 7. 1994, p. 67. 197 de 22. 8. 1995, p. 29. 144 de 18. 6. 1996, p. 35. 3OS ES DPOOOROOADADOA cOTSTcOcoc T fm e f (, a y o OCOOCOOOOoO mlmimimizicicio Considerando que as Directivas do Conselho 93/58/ /CEE (), 94/30/CE ("º), 95/38/CE () e 96/32/CE () alte- raram o anexo II da Directiva 90/642/CEE com a introdu- ção de teores máximos para determinados pesticidas, orga- nizados em listas; que, todavia, algumas entradas ficaram por completar, nos casos em que os dados disponíveis eram insuficientes para fixar teores máximos, e foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem os dados em falta nos prazos especificados; que, se não forem adoptados teores máximos até ao termo dos prazos especi- ficados nas notas de rodapé das listas aditadas ao anexo II da Directiva 90/642/CEE pelas Directivas 93/58/CEE, 94/30/CE, 95/38/CE e 96/32/CE, será aplicável o limite de detecção analítica apropriado; Considerando que os Estados-membros podem fixar teores máximos de resíduos de âmbito nacional quando estes não estejam fixados pelas Directivas 86/362/CEFE, 86/363/CEE e 90/642/CEE; que os Estados-membros devem fixar esses teores de âmbito nacional de forma a que estes reflictam as autorizações nacionais respectivas dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa e com base em dados que permitam garantir que os consumidores não serão expostos a teores inaceitáveis de resíduos de pesticidas; Considerando que os teores máximos de resíduos fixados a nível nacional pelos Estados-membros que tenham por efeito a proibição ou restrição da colocação em circulação de produtos originários de outros Estados-membros estão sujeitos ao procedimento de conciliação descrito nos artigos 5ºA das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE e no artigo 5ºB da Directiva 90/642/CEE, que prevê a apli- cação de disposições excepcionais, incluindo, se tal for possível, a fixação de teores máximos de resíduos tempo- Tários; Considerando que, no caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, os teores máximos de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger adequadamente a planta, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomea- damente à luz das estimativas de ingestão; que, no caso () JO L 211 de 23. 8. 1993, p. 6. (9 JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 70. (1) JO L 197 de 22. 8. 1995, p. 14. (3 JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 12.