14.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 44/79 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2009 relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2009 [notificada com o número C(2009) 801] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/126/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sec- tor da produção vegetal, algumas das quais são medidas fitossanitárias de elevado custo. (2) A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setem- bro de 2007, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos progra- mas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário ao abrigo de programas de luta contra os organis- mos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos de- partamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (33  As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2009 que inclui medidas fitossanitárias (1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. JO L 242 de 15.9.2007, p. 20. nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações espera- das, as medidas a executar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Co- munidade. As medidas previstas nesse programa cum- prem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. (4) — Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (?), as medidas fitossanitárias de- vem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrí- cola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro des- tas medidas, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a participação financeira concedida pela Comuni- dade à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2009, tal como se especifica na parte A do anexo. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.