28.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 283/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1056/2008 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de No- vembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade perma- nente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamen- tos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), a Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») procedeu a uma avaliação das implicações das disposições constantes do anexo I (parte M) desse regu- lamento. (2) A Agência concluiu que as actuais disposições do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.º 2042/2003 são de- masiado restriítivas para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, em particular quando essas aeronaves não estão classificadas como «aeronaves a mo- tor complexas». (33 — Tendo em conta a expiração do período durante o qual os Estados-Membros dispunham da possibilidade de esta- belecer derrogações para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, previsto no n.º 3, alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2042/2003, pos- sibilidade essa que foi efectivamente utilizada pela maior parte dos Estados-Membros, as disposições do anexo | (parte M) passarão a ser inteiramente aplicáveis em todos os Estados-Membros a partir de 28 de Setembro de 2008, a não ser que sejam adoptadas alterações em de- vido tempo. (4) A Agência aconselhou que sejam efectuadas alterações significativas ao Regulamento (CE) n.º 2042/2003 e&e, em particular, ao anexo I (parte M) do mesmo regula- mento, a fim de adaptar os requisitos aí previstos à com- plexidade das diferentes categorias de aeronaves e tipos de operação, sem por isso pôr em causa o nível de segurança. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (3 JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. (5) A fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas se possam fa- miliarizar suficientemente com os novos requisitos da parte M e adaptar-se aos mesmos, deve permitir-se que os Estados-Membros adiem a aplicação da parte M às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial durante um período adicional de um ou dois anos, con- forme os requisitos em causa. (6 O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) O disposto no presente regulamento toma em conside- ração a Comunicação da Comissão de 11 de Janeiro de 2008 intitulada «Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios» (?). (8 —As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, são aditadas as seguintes alíneas k) e 1): «k) “aeronave ELA1”: qualquer das seguintes aeronaves ligei- ras europeias (European Light Aircraft): i) uma aeronave, planador ou motoplanador com uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 1 000 kg, não classificada como aeronave a motor complexa; () COM(2007) 869 final.