L 209/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (2002/639/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta. A Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, bem como a envidar esforços significa- tivos para aplicar um modelo de economia de mercado. A Ucrânia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, celebraram um Acordo de Parceria e Cooperação, que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação de plena cooperação. A central nuclear de Chernobyl foi encerrada em Dezembro de 2000, segundo o Memorando de Entendi- mento assinado pelas autoridades ucranianas, o Grupo dos Sete e a União Europeia em 21 de Dezembro de 1995. Em Setembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um «Mecanismo de Financiamento Alar- gado» (EFF) a favor da Ucrânia de cerca de 2,3 mil milhões de dólares, posteriormente aumentado para cerca de 2,6 mil milhões, de apoio a um programa económico para o período compreendido entre Julho de 1998 e Junho de 2001. Em Dezembro de 2000, o FMI prorrogou esse acordo financeiro até Agosto de 2002. () JO € 103 E de 30.4.2002, p. 366. () Parecer emitido em 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (10) (11) ( JO 6 JO 0) JO Desde 1998, o Banco Mundial tem fornecido um apoio substancial às reformas da Ucrânia, inclusivamente através da aprovação, em Setembro de 1998, de um empréstimo de ajustamento do sector financeiro (FSAL) de 300 milhões de dólares. Prevê-se que, nos próximos anos, o Banco Mundial continue a prestar uma assis- tência financeira substancial à Ucrânia, nomeadamente através de uma série de empréstimos de ajustamento. Em Julho de 2001, os membros do Clube de Paris acor- daram num reescalonamento da dívida da Ucrânia. Através das Decisões 94/940/CE (?), 95/442/CE (º) e 98/ |592/CE (ó), o Conselho aprovou uma assistência macrofi- nanceira à Ucrânia, de um montante total de 435 milhões de euros de apoio aos seus programas macroe- conómicos anteriores. As circunstâncias que justificaram a concessão de assis- tência macrofinanceira à Ucrânia nos termos da Decisão 98/592/CE alteraram-se e essa decisão, incluindo os montantes não desembolsados, deve ser substituída. Contudo, deve ser concedida uma assistência oficial suplementar da Comunidade no contexto do programa actual, em apoio à balança de pagamentos, para conso- lidar a situação das reservas e facilitar o necessário ajus- tamento estrutural do país. O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão. O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.º, L 366 de 31.12.1994, p. 32. L 258 de 28.10.1995, p. 63. L 284 de 22.10.1998, p. 45.