1.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L176/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2062/86 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montan- tes compensatórios monetários no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1013/86 (”), prevê, no nº 2 do seu artigo 4º, que a carne de suíno deve ser considerada um pro- duto derivado dos cereais; que esta regra, embora cor- responda à ideia fundamental da organização de mer- cado no sector da carne de suíno, causou problemas, pela sua inerente rigidez; que, portanto, é conveniente regressar ao regime antigo de cálculo dos montantes compensatórios monetários neste sector; Considerando, no entanto que a experiência adquirida desde 1984 com o regime de cálculo dos montantes com- pensatórios monetários actualmente em vigor demons- trou que o nível reduzido dos montantes não perturba as trocas comerciais; que, no interesse da liberdade das tro- cas comerciais, parece desejável manter o nível dos mon- tantes tão baixo quanto possível; que, para o efeito, con- vém considerar para o cálculo apenas uma percentagem do preço de base fixado, tendo em conta a percentagem do custo que os cereais representam na produção de uma carcaça de suíno; Considerando, contudo, que se mostram necessárias cer- tas excepções que incluam um regime economicamente equivalente; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1645/86 (*), sus- pendeu, até 30 de Junho de 1986, para os produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e das aves de ca- poeira, a aplicação de uma parte dos montantes compen- Satórios negativos; ' () JO nº L 159 de 26. 6. 1986, p. 6. () Parecer dado em 13 de Junho de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 18. ) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8. () JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 36. Considerando que esta limitação temporária tinha sido introduzida enquanto se aguarda uma decisão do Con- selho relativa ao cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar no futuro para os produtos em questão; Considerando que o presente regulamento contém as regras a aplicar no futuro ao sector da carne de suíno; que, em. contrapartida, no que diz respeito aos sectores da avicultura, não foi possível, em tempo útil, estabelecer uma solução definitiva; que, nesta condições, é conve- niente prorrogar para os sectores da avicultura o regime em vigor, não deixando porém de tomar em considera- ção o efeito da desvalorização das taxas de conversão agrícolas fixadas para o sector dos cereais; que este re- gime apenas deve, no entanto, permanecer válido até à adopção de uma decisão final, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1677/85 é alterado do se- guinte modo: 1. É suprimido o nº 2 do artigo 4º; 2. Ao artigo 5º é aditado um número, com a seguinte redacção: «5. "No sector da carne de suíno, os montantes compensatórios monetários são fixados com base num preço igual a 35% do preço de base. No entanto, para os Estados-membros que aplicam montantes compensatórios positivos e que mantenham as respec- tivas moedas entre elas no interior de um desvio ins- tantâneo máximo de 2,25 %, os montantes compensa- tórios aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1986 são iguais aos aplicáveis em 30 de Junho de 1986, adapta- dos em função dos preços válidos a partir de 1 de Julho de 1986, sob reserva de uma alteração das taxas de conversão agrícolas». Artigo 2º Em derrogação ao disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, o desvio monetário para os produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da ovalbumina e da lactalbumina, durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1986, é dimi- nuído de 4,8 pontos para a França e de 4,5 pontos para o Reino Unido. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.