L 247/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2002 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2002 que dá execução à Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué (2002/754/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2002/145/PESC, o Conselho impôs o congelamento de fundos ao Governo do Zimbabué e o congelamento de fundos de pessoas com grandes respon- sabilidades nas graves violações dos direitos humanos e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica. (2) Em 22 deJulho de 2002, a Posição Comum 2002/145/ |PESC foi alterada pela Posição Comum 2002/600/ [PESC (?). (3) Em consequência da remodelação do governo do Zimbabué ocorrida em 26 de Agosto de 2002, a lista de pessoas acima referida deve ser actualizada, () JOL 50 de 21.2.2002, p. 1. (3 JOL 195 de 24.7.2002, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, tal como alterada pela Posição Comum 2002 / |600/PESC, é substituída pela lista constante do anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER