13.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 8/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 8278] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/17/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade(!), nomeadamente o artigo 22.º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia sobre os parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certifiados complementares (ERA/REC/ ISAF/05-2008), de 19 de Dezembro de 2008, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 22.º, n.º 1, da Directiva 2007/59/CE, as autoridades competentes devem manter ou garantir que seja mantido um registo de todas as cartas de maquinista. Nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Directiva 2007/59/CE, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas devem manter ou garantir que seja man- tido um registo de empresa dos certificados complemen- tares. Nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Directiva 2007/59/CE, a Agência Ferroviária Europeia deve elabo- rar os parâmetros de base dos registos de cartas de ma- quinista a criar pelas autoridades competentes e dos re- gistos de certificados complementares a criar pelas em- presas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas que empreguem ou contratem maquinistas. O registo nacio- nal das cartas de maquinista de um Estado-Membro deve conter todas as cartas de maquinista emitidas nesse Es- tado-Membro. Deve ser utilizado um formulário normalizado para os pedidos de cartas de maquinista, o registo das cartas e o averbamento de actualizações, alterações, substituições, renovações, suspensões e retiradas. Os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares devem poder ser consultados pelos re- presentantes autorizados das autoridades competentes e de outras partes interessadas. Os diferentes registos de- (1) JO L 315 de 3.12.2007, p. 51. vem ser coerentes no que diz respeito aos dados que contêm e ao respectivo formato. Por conseguinte, os registos devem ser criados com base em especificações funcionais e técnicas comuns. Todas as informações contidas nas cartas, nos certificados complementares harmonizados e nos registos das cartas e dos certificados complementares harmonizados devem ser utilizadas pelas autoridades de segurança para facilitar a avaliação do processo de certificação do pessoal pre- visto nos artigos 10.º e 11.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Co- munidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capaci- dade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (?), e para acelerar a emissão dos certificados de segurança previstos nesses artigos. Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea f), da Directiva 2007/59/CE, o registo das cartas de maquinista deve ser mantido e actualizado pelas autoridades competentes ou por entidades nas quais deleguem essas funções. Os Es- tados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros da entidade que designaram para este efeito, em parte para permitir que tais entidades troquem informações. Idealmente, cada Estado-Membro deve criar um registo informático das cartas de maquinista, para assegurar a plena interoperabilidade dos registos e para que as auto- ridades competentes e outras com direitos de acesso possam obter informações. No entanto, por razões eco- nómicas e técnicas, este tipo de interface não pode ser adoptado sem que se realizem mais estudos. Em primeiro lugar, é necessário acordar nos métodos para que o acesso só seja facultado mediante certas condições, como exigido pela Directiva 2007/59/CE. Em segundo lugar, é necessário recensear o número de transacções para que se possa efectuar uma análise custos-benefícios e propor uma solução exequível que não imponha custos administrativos eventualmente desproporcionados em re- lação às necessidades reais. A Agência Ferroviária Euro- peia propôs, por conseguinte, que se aplicasse uma solu- ção provisória baseada na simplificação da troca de in- formações e que, mais tarde, se desenvolvesse uma in- terface electrónica. (3 JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.