1.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 258/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2009 relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico [notificada com o número C(2009) 3580] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/726/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 54.º, Considerando o seguinte: ) P O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (), aplica-se à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece as medidas a tomar em caso de suspeita ou de confirmação da ocorrência de encefalopatias espongifor- mes transmissíveis (EET) em ovinos e caprinos na Comu- nidade. As regras aplicáveis à colocação no mercado co- munitário e à importação para a Comunidade desses animais e produtos estão definidas nos anexos VIII e IX do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece as regras que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. O artigo 53.º desse regulamento 31 de 1.2.2002, p. 1. JO L JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. estabelece que, sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais originário da Comunidade ou importado de um país terceiro seja sus- ceptível de constituir um risco grave para a saúde hu- mana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a Comissão deve adoptar imediatamente certas medidas que podem incluir a suspensão da colocação no mercado ou da importação dos alimentos de origem animal em questão. Além disso, o artigo 54.º do Regulamento (CÊE) n.º 178/2002 estabelece que, sempre que um Estado- -Membro tenha informado oficialmente a Comissão da necessidade de tomar medidas de emergência e esta não tenha actuado em conformidade com o artigo 53.º do mesmo regulamento, esse Estado-Membro pode adoptar medidas de protecção provisórias e deve informar ime- diatamente os outros Estados-Membros e a Comissão. Nesse caso, no prazo de 10 dias úteis a Comissão deve submeter a questão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA) com vista à prorrogação, à alteração ou à revogação das medidas de protecção provisórias nacionais. Na pendência da adopção de medidas comunitárias, o Estado-Membro pode manter as suas medidas de protecção provisórias nacionais. Em 8 de Março de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer do comité científico dos riscos biológicos, a pedido da Co- missão Europeia, abrangendo certos aspectos relaciona- dos com o risco de EET em ovinos e caprinos (?). Nesse parecer, a AESA concluiu que: «Não existem provas de uma ligação epidemiológica ou molecular entre o tremor epizoótico clássico e/ou atípico e as EET nos seres hu- manos. O agente da EEB é o único agente de EET iden- tificado como zoonótico. Todavia, dada a sua diversidade, não é actualmente possível excluir a transmissibilidade aos humanos de outros agentes de EET animais» (º). (3) The EFSA Journal (2007) 466, 1-10. (9) Ver ponto 4 do parecer.