244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3677 Nº L 367/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3677/81 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1981 que estabelece modalidades de aplicação da assistência administrativa à exportação dos queijos que podem bencficiar de um tratamento especial à importação na Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de beneficiarem de um tratamento especial à impor- tação num país terceiro () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que a Finlândia concordou em permitir a importação de alguns queijos bem como em alargar os contingentes de importação para a Comunidade com uma taxa de direito nivelador reduzida; que esta medida | estará a ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1982; Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às autoridades finlandesas uma assistência ad- ministrativa tendo em vista assegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com este objectivo, os queijos em questão deverão ser acompanhados de um certificado passado pelas autoridades competentes da Comunidade; Considerando que, as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Será passado, a pedido dos interessados, um certificado correspondente ao modelo apresentado no Anexo, rela- tivo à exportação para a Finlândia, de queijos produzi- dos na Comunidade constantes da posição 04.04 da pauta aduaneira comum. Ártigo 2º 1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 x 297 milime- tros. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. () JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa. ' 2. Os certificados são passados com um original e, pelo menos, duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidos quer à máquina de escrever quer à mão; neste último caso devem ser preenchidos com tinta e com letra de imprensa. Artigo 3º 1. O certificado e respectivas cópias são passados pelo organismo emissor designado por cada um dos Estados- -membros. 2. O organismo emissor conserva uma cópia do certi- ficado. O original e a outra cópia são apresentados na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades alfandegárias para a exportação para a Finlândia. 3. A estância aduaneira referida no nº 2 coloca o seu visto na casa reservada para esse efeito no original e re- mete-o ao interessado. À cópia é arquivada por esta estância aduaneira. Artigo 4º O certificado só é válido após ter sido visado pela estân- cia aduaneira competente e cobre a quantidade de mer- cadorias indicada. No entanto, um valor que ultrapasse, no máximo, 5 % da quantidade indicada no certificado ainda é considerada como incluída neste último. Ártigo 5º Os Estados-membros tomam todas as disposições necessá- rias para o controlo de origem do tipo e qualidade dos queijos para os quais os certificados são passados. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.