L 342/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2718/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultrama- rinos no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1771/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1240/ /97 (Ô), fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultrama- rinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1771/96 é substi- tuído pelo texto seguinte: «Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 13021300 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os depar- tamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comuni- tária para os produtos povenientes do resto da Comu- nidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998. 24. 12. 1991, p. L. 9. 11. 1995, p. 1. 13. 9. 1996, p. 11. 1. 7. 1997, p. 74. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão