28. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1606/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, da subposição ex 20.07 A II da pauta aduaneira comum, e originários da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em 22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assi- nado proximamente um protocolo complementar ; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse protocolo, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 774/86 ('), fixou o regime Íflicável às trocas comerciais de produtos agrícolas com a Áustria, nomeadamente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contin- gente pautal comunitário de 2000 hectolitros com direitos reduzidos para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria ; que convém, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período compreen- dido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ; que, na falta de uma cláusula pro rata temporis, é conveniente abrir, para o período considerado, o volume contingentado anual previsto ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de tods os importadores da Comu- nidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importa- ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem- bros até ao esgotamento do contingente ; que, dado, toda- via, tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com sufi- ciente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume contingentado, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nos termos e de acordo com um procedi- () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113. mento a determinar ; que esse modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto s Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para os sumos concentrados de peras, da subposição ex 20.07 A II da pauta aduaneira comum, originários da Áustria, é suspenso ao nível de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normal- mente aplicável, no limite de um contingente pautal comunitário de 2000 hectolitros. No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calcu- lados em conformidade com as disposições fixadas sobre a matéria pelo Acto de Adesão. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admi- nistrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Áustria. 2. Seum importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notifica- ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita. 3. —Os saques efectuados ns termos do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.