18.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (notificada com o número C(1998) 1275) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/385/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatísti- co dos transportes marítimos de mercadorias e de passa- geiros (*) e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 10º e 12º, Considerando que convém conceder derrogações aos Estados-membros, a fim de lhes permitir adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais às exigências da Directiva 95/64/CE; Considerando que a Comissão deve elaborar uma lista de portos, codificados e classificados por países e por zonas costeiras marítimas; Considerando que o conteúdo dos anexos da citada directiva necessita de adaptações; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (º), 1 (1) JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. (2) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. As derrogações concedidas aos Estados-membros figuram no anexo |. 2. As derrogações aplicam-se no que se refere aos anos de 1997, 1998 e 1999, a não ser nalguns casos, definidos no anexo 1, em que se aplicam unicamente no que se refere ao ano de 1997. Artigo 2º A lista de portos, codificados e classificados por países e por zonas costeiras marítimas, figura no anexo II. Artigo 3º 1. Os anexos II, III, IV, V, VII e VIII da Directiva 95/64/CE são alterados do seguinte modo: 1. Anexo IlI: A chamada de nota (?) que remete para a nota de rodapé 3, é inserida na coluna «Tonelagem» à altura dos códigos nº* 30, 31, 32, 33 e 34.