03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 382R2480 Nº L 264/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2480/82 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de corresponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1189/82 (3) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 6º, Considerando que, o nº 3 do artigo 4º do Regulamento . (CEE) nº 1822/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1661/ /82 (É), prevê que as operações referidas no nº 3 do artigo 3º sejam efectuadas o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias após o fim do trimestre, para as empresas referidas no nº 1 e nº 1 A do artigo 4º, ou do ano civil para as referidas no nº 2 do mesmo artigo; que a expe- riência adquirida demonstrou que o prazo acima referido se revelou insuficiente para as empresas que cumpram anualmente as suas obrigações; que se revela pois opor- tuno prever para essas últimas um prazo mais longo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 passa a ter a seguinte redacção: «Em aplicação das disposições previstas no número anterior, as operações referidas no nº 3 do artigo 3º são efectuadas o mais tardar, segundo o caso: — nos quarenta e cinco dias imediatamente após o trimestre em causa, — antes do dia 15 de Maio, após o fim do ano civil em causa.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1982. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 8. O) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. L. () JO nº L 184 de 29. 6. 1982, p. 7. : Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão