L 133/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.5.98 REGULAMENTO (CE) Nº 953/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 906/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 906/98, é necessário estabelecer as normas relativas à abertura e gestão das importação de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista; que o risco de perturbação diminui do mercado se as importações não se concentrarem num curto período da campanha de 1997/ /1998; que é oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso dessa campanha; Considerando que, a fim de gerir eficazmente a quanti- dade em questão, se torna necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao orga- nismo emissor os certificados que não utilizarão; que é igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao orga- nismo emissor após a data em que expiram a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas e que os serviços da Comissão sejam devidamente infor- mados; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder um limite determinado; que é pois conveniente não admitir a tolerência prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 ); Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro (*), já não prevê um regime especial para a importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, intei- ramento obtido na Tunísia e transportado desse país directamente para a Communidade fora do contingente de 46 000 toneladas com direito reduzido; 128 de 30. 4. 1998, p. 20. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 97 de 30. 3. 1998, p. 2. HH OOOO rErrEe Considerando que os Regulamentos (CE) nº 666/96(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/96(9), e (CE) nº 150/98(), da Comissão devem ser revogados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, e que bene- ficia do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 906/98, pode ser importado a partir de 1 de Março da campanha de 1997/1998. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 tone- ladas para a campanha de 1997/1998. 2. Paraa campanha de 1997/1998 e sem prejuízo do limite actual de 46 000 toneladas, a emissão dos certifi- cados é autorizada, segundo as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 906/98, até ao limite de 10 000 toneladas mensais. No entanto, essa quantidade será reduzida para um limite de 5000 toneladas para o mês de Março e de 8 000 toneladas para o mês de Abril. Se quantidade autorizada para um mês não for utilizada na totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. 3. FPara a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, quando uma semana tiver início num mês e termo no mês seguinte, deve ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira. Artigo 2º 1. Com vista à aplicação do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, os importa- dores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de impor- tação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tuni- sino. ( JO L 92 de 13. 4. 1996, p. 9. () JO L 326 de 17. 12. 1996, p. 21. (M JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 5.