104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0987 Nº L 103/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 987/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favore- cer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1154/78 (*), prevê um regime de com- pensação financeira relativamente a certas variedades de laranjas, transformadas no âmbito de contratos que asse- gurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular das indústrias transformadoras; - Considerando que, na actualidade, a compensação finan- ceira relativa às laranjas está fixada a um nível em que a diferença entre o preço mínimo pago pela indústria e a compensação financeira não varia, em relação à dife- rença da campanha anterior, em percentagem superior ao da variação do preço mínimo; que esta situação ori- gina a criação progressiva de vantagens económicas injustificadas para a indústria transformadora; Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 2601/69 por forma a que a indústria suporte uma parte mais apreciável do custo da matéria prima, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A segunda frase do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, passa a ter a seguinte redacção: «A compensação financeira é fixa a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da cam- panha anterior, em montante superior ao que decorre do aumento do preço mínimo, devendo, em qualquer caso, o aumento da diferença ser, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O 'presente regulamento aplica-se a partir da campanha de 1984/1985. O presente regulamento é obrlgatorlo em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº C 301 de 8. 11. 1983, p. 3. () Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal oficial). O JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 144 de 31. 5. 1978, p.5. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD