L 73/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 232/2008 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEBE nº 235871 e (C n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), nomeadamente os artigos 90.º e 194.º, alínea a), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: 1) Onº1, alínea b), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a revogação, em 1 de Abril de 2008, do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização co- mum do mercado das forragens secas (?). () O mnº 1 do artigo 86º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a concessão de uma ajuda à trans- formação de produtos do sector das forragens secas às empresas que transformem esses produtos. As condições e obrigações a satisfazer por essas empresas encontram- -se actualmente definilas no Regulamento (CÊE) (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 456/2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 1). n.º 1786/2003 e nas respectivas normas de execução, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Co- missão (*). (33  O artigo10.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 esta- belece, nomeadamente, a obrigatoriedade de as empresas de transformação manterem uma contabilidade das exis- tências. O artigo 12.º do mesmo regulamento define a informação que deve constar dos contratos previstos no n.º 1, alínea a), do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 estabelece que os Estados-Membros de- vem criar sistemas de inspecção. (4) — Estas condições e obrigações não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5) — Para que o sector das forragens secas possa continuar a funcionar convenientemente, bem como para maior cla- reza e racionalidade, as referidas condições e obrigações devem ser introduzidas no  Regulamento (CE) n.º 382/2005. (6) Em certos casos, a elegibilidade para a ajuda está subor- dinada à celebração de um contrato entre produtores e empresas de transformação. Para que a cadeia de produ- ção seja mais transparente e para facilitar as verificações essenciais, alguns elementos contratuais devem ser obri- gatórios. (7) — Para receberem a ajuda, as empresas de transformação devem, portanto, estar obrigadas a manter uma contabi- lidade das existências que forneça as informações neces- sárias à verificação do direito à ajuda e a facultar todos os demais documentos necessários. (8) Se não existir um contrato entre os produtores e as empresas de transformação, estas devem ter de fornecer outras informações que permitam verificar o direito à ajuda. (9) O Regulamento (CE) n.º 382/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9 JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1388/2007 (JO L 310 de 28.11.2007, p. 3).