5.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 178/9 REGULAMENTO (CE) N.º 639/2008 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado CE e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: mentação relativa às restituições à exportação diferencia- das por destino, esse período pode não ser suficiente, devendo, por conseguinte, ser prolongado. O nº 2 do artigo 38.º-A do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 estabelece as condições para a comuni- cação à Comissão pelos Estados-Membros dos pedidos e subsequente entrega dos certificados de restituição. Dado que foram introduzidos sistemas mais eficazes de comu- nicação e de apresentação de informações, os prazos em causa devem ser ajustados. (1) As recentes reduções das taxas das restituições à expor- tação, devidas aos efeitos combinados da reforma da Política Agrícola Comum e da evolução dos preços dos (5) Oartigo33.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê produtos de base agrícolas no mercado mundial, provo- um sistema de fracções para a emissão de certificados de caram a diminuição dos pedidos de certificados de resti- restituição. O período de validade aplicável a esses certi- tuição, atenuando, assim, a pressão sobre o orçamento ficados de restituição encontra-se estabelecido no comunitário para restituições à exportação de mercado- artigo 39.º do mesmo regulamento. Para facilitar o fun- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Nos casos cionamento do sistema de certificados de restituição, o em que a Comunidade não corre o risco de infringir os período de validade dos certificados emitidos ao abrigo seus compromissos internacionais, é adequado simplificar da primeira fracção e dos certificados pedidos em con- o regime de concessão de restituições à exportação para formidade com o artigo 38.º-A deve ser prolongado. certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, reduzindo, deste modo, os encargos administrativos que " recaem sobre os operadores que exportam tais merca- (6) — Para se poder beneficiar de uma redução do montante da dorias. garantia que deve ficar perdida, o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê que certificados ; , e extractos de certificados não utilizados devem ser de- (2) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º do Regu- volvidos à autoridade emissora o mais tardar até 30 de lamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (?), os direitos ; z & R SA Junho do período orçamental em relação ao qual os decorrentes dos certificados são transmissíveis sob deter- e " : z Á M aa certificados ou extractos foram emitidos. A introdução minadas cqndlçoes. Para assegurar coerência no trata- de sistemas mais eficientes de apresentação de informa- mento dç hcenças.ewcertlflcados, o procedlmenm, a apli- ções permite que este prazo seja prolongado. car a tais transmissões deve, sempre que possível, ser alinhado com as disposições referentes à transmissão de direitos derivados de licenças ou certificados, enunciadas no Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de (7) O  artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 esta- 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns belece condições específicas para a concessão de restitui- de execução do regime de certificados de importação, ções à exportação a pequenos exportadores. Por razões de exportação e de prefixação para os produtos agrí- de simplificação, os pequenos exportadores devem poder colas (?). utilizar certificados de restituição sem perderem o esta- tuto de pequeno exportador e, além disso, o limiar de (33 O mnº 2 do artigo 32º do Regulamento (CE) pagamento deve ser aumentado. n.º 1043/2005 estabelece o período no qual a autoridade pagadora deve imputar os montantes das restituições à exportação pedidas no certificado de restituição. Todavia, tendo em conta o prazo necessário para tratar a docu- () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- Para que as medidas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis em tempo devido, a data da sua entrada em vigor deve ser a do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 246/2008 (JO L 75 de 18.3.2008, p. 64). (9) () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade.