L 219/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários [notificada com o número C(1999) 2258] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros  introduzidos na Comunidade(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/121/CE(5), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros; (2) — Considerando que é necessário actualizar essa lista, de modo a ter em conta, nomeadamente, as alterações () JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (| JO L 315 de 19.11.1997, p. 15. ( JO L 37 de 11.2.1999, p. 25. ocorridas em determinados Estados-Membros e a evolução das inspecções comunitárias; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/778/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão