16. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/25 DIRECTIVA 98/91/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100-2A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (?), Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de merca- dorias perigosas (*), que transpõe para a legislação comunitária o Acordo Europeu relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada (ADR), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que, para atingir plenamente esse objectivo, é necessário proceder a uma harmoni- zação completa dos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento da organização do mercado em questão, é necessário eliminar as barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis à homologação CE dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário harmonizar, no âmbito do mercado interno, as normas aplicáveis aos meios de transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que é necessário harmonizar os procedimentos de homologação dos Estados- -membros; Considerando que a presente directiva é uma das directivas específicas de cujo cumprimento depende a observância do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/ /156/CEE ('), a fim de assegurar a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de homologação CE instituído pela citada directiva; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos são aplicáveis à presente directiva; Considerando que, em especial, o n.º 4 do artigo 3º e o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homologação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homologação, () JO C 29 de 30. 1. 1997, p. 17 e JO C 207 de 3. 7. 1998, p. 18. (À JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 1. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 209), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9. 11. 1998). Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998. () JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43). () Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE (JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1).