20.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 14/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/117/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Es- tados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos. As deficiências do regime intracomunitário de IVA, no- meadamente as do sistema de intercâmbio de informa- ções sobre as entregas de bens na Comunidade, previsto na Directiva 2006/112/CE da Comissão (?), são uma das causas desta fraude. Em especial, o prazo que decorre entre uma operação e o correspondente intercâmbio de informações no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA constitui um obstáculo à utilização eficaz dessas informações na luta contra a fraude. A fim de lutar eficazmente contra esta fraude, é necessá- rtio que a administração do Estado-Membro no qual o IVA é exigível disponha no prazo máximo de um mês de informações sobre as entregas intracomunitárias de bens. (1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (4) (6) Para que a verificação cruzada das informações possa ser utilizada na luta contra a fraude, deverá garantir-se que tanto o fornecedor como o adquirente ou destinatário declarem as operações intracomunitárias relativas ao mesmo período fiscal. Tendo em conta a evolução do contexto e dos instru- mentos de trabalho dos operadores, deverá assegurar-se que as declarações possam ser efectuadas através de pro- cedimentos electrónicos simples, a fim de reduzir tanto quanto possível os encargos administrativos. A fim de preservar o equilíbrio entre os objectivos da UE em matéria de luta contra a fraude fiscal e de redução dos encargos administrativos dos operadores económi- cos, deverá prever-se a possibilidade de os Estados-Mem- bros autorizarem os operadores a apresentar com uma periodicidade trimestral os mapas recapitulativos relativos às entregas intracomunitárias de bens quando o seu montante não for significativo. Os Estados-Membros que pretendam organizar uma aplicação progressiva da presente proposta deverão poder, a título transitório, fi- xar esse montante num nível mais elevado. Deverá igual- mente prever-se a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem os operadores a apresentar com uma perio- dicidade trimestral as informações relativas às prestações intracomunitárias de serviços. O impacto da aceleração do intercâmbio de informações na capacidade dos Estados-Membros de lutarem contra a fraude ao IVA, bem como as opções, deverão ser avalia- dos pela Comissão decorrido um ano de aplicação das novas disposições, nomeadamente a fim de determinar se essas opções deverão ser mantidas. Atendendo a que os objectivos da acção prevista em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e podem, pois, devido ao necessário compromisso de todos os Estados-Membros, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comuni- dade pode tomar medidas em conformidade com o prin- cípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da propor- cionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente di- rectiva não excede o necessário para atingir aqueles ob- jectivos.