7.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1997 relativa ao auxílio concedido pela França à Thomson SA — Thomson multimedia (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos acima referidos, Considerando o seguinte: 1. INÍCIO DO PROCESSO PREVISTO NO Nº 2 DO ARTIGO 93º DO TRATADO Através de carta de 10 de Fevereiro de 1997, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão tomada em 18 de Dezembro de 1996 de dar início ao processo (') pre- visto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente às medidas de apoio à Thomson SA e à Thomson multi- media. Estas medidas dizem respeito à injecção de novos capitais da Thomson SA, empresa-mãe do grupo estatal Thomson, notificada pelas autoridades francesas em Outubro de 1996 num valor de cerca de 11 mil milhões de francos franceses. Através de carta enviada em 12 de Dezembro à Comissão, o Ministro das Finanças, Sr. Arthuis, tinha indicado que a projectada injecção de novos capitais da Thomson SA seria, essencialmente, feita a favor da sua filial de electrónica de grande consumo Thomson multimedia e não teria qualquer consequência para a outra filial importante do grupo, Thomson CSF, grupo de electrónica profissional que desenvolve a sua () JO C 90 de 20. 3. 1997, p. 3. actividade no domínio do armamento, que as autoridades francesas se comprometeram a privatizar rapidamente. À Thomson multimedia, um dos principais grupos de elec- trónica de grande consumo, registou a partir do início da década de 90 uma série de exercícios deficitários que se traduziram em prejuízos acumulados que absorveram a totalidade dos fundos próprios do grupo. A Comissão tinha considerado, em aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado, que a mesma aplica em circunstâncias análogas, que, dada a ausência naquela fase de perspectivas financeiras que determinassem que os capitais investidos seriam remune- rados a uma taxa compatível com o mercado, o investidor privado não teria procedido à injecção de novos capitais na empresa e que haveria então que concluir que as medidas em questão eram susceptíveis de conterem elementos de auxílio. Considerando que a compatibili- dade das medidas em questão com o Tratado só poderia ser estabelecida à luz da derrogação prevista na alínea c) do nº. 3 do artigo 92º, uma vez que as medidas em questão se destinavam a beneficiar uma empresa em difi- culdade, a sua compatibilidade deveria ser apreciada de acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxí- lios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (). Neste contexto, na sua comu- nicação relativa ao início do presente processo, a Comissão solicitou às autoridades a apresentação de um plano de reestruturação da Thomson multimedia que comprovasse a viabilidade da empresa. A comunicação relativa ao início do presente processo visava igualmente a cessão ao Estado de acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA a um preço suscep- O&O JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.