1.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L121/3 REGULAMENTO (CE) N.º 843/2001 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2001 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 757/2001 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 794/2001 (9). (2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 757/2001 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 757/2001, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2001. 252 de 25.9.1999, p. 1. 175 de 14.7.2000, p. 59. 109 de 19.4.2001, p. 50. 116 de 26.4.2001, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão