4 Nº L 229/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias > 15. 8. 86 - REGULAMENTO. (CEE) Nº 2573/86 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1871/86 e (CEE) nº 2096/86 no que diz respeito aos documentos a elaborar em caso de trocas comerciais intracomunitárias de cereais isentos da taxa de co-responsabilidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Têndo em conta o Tratado que institui a Comunldade * Económica Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do CTonselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( JO nº L 162 de 18. 6. 1986, CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, N " g Considerando que as autoridades competentes de cada Estado-membro devem emitir um certificado do direito à isenção da taxa de co-responsabilidade, por um lado, para as quantidades de cereais declaradas no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 1871/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEB) nº 2366/86(*), por outro, para os ' cereais que provem dos pequenos produtores benéficiários do direito de isenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (*); Considerando, além disso, que é necessário estabelecer procedimentos que peérmitam a circulação dos cereais isentos entre os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão dos Cereals ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 é aditado o seguinte parágrafo : « Aquando da expedição para outro Estado-membro, o ,d'ocu,mento que estabelece o carácter comunitário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço adunelro de saída : —— Cereales almacenados a finales de la campafia de comercialización 1985/86 — exoneración de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 5 . del Reglamento (CEE) nº 1871/86, — Korn, som er oplagret ved slutningen af hostâáret 1985/86 — fritagelse for medansvarsafgiften i () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, () JO nº L 205 de 29. 7. 1986, p. 23. () JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19. — henhold til artikel 5 i forordning (EOF) nr. 1871/ 86, — Am Ende des Wirtschaftsjahres 1985/86 gelagertes Getreide — Befreiung von der Mitverantwortungs- abgabe gemãf! Artikel S der Verordnung (EWG) . Nr. 1871/86, * — ElTnpá nov õprovmv oe anódena ot7O TÉALOG Tns mepródov eumopiaç 1985/86 — anaMrayn anó tTmqv eLoQOpá OovvuneVSUvÓTNTAÇS ÔSUVÓÁUEL TOU ápIpou 5 tov Kavowouoó (EOK) apt9. — 1871/86, — Cereals in storage at the end of the 1985/86 marketing —year ..—  exemption  from co-responsibility levy under Article 5 of Regula- tion (EEC) No 1871/86, —- Céréales en stock à la fin de la campagne de commercialisation 1985/1986 — exonération du prélêévement de coresponsabilité en vertu de V'ar- ticle 5 du rêéglement (CEE) nº 1871/86, * — Cereali immagazzinati alla fine della campagna di commercializzazione 1985/1986 — esenzione dal prelievo di corresponsabilità in virt dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 1871/86,. — Graan in voorraad aan het einde van het verkoop- seizoen 1985/1986 — vrijstelling van de medever- antwoordelijkheidsheffing op grond van artikel S van Verordening (EEG) nr. 1871/86, — Cereais em armazém no final da campanha de comercialização de 1985/1986 — isenção da taxa de co-responsabilidade, por força do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86.» . Artigo 2º | O Regulamento (CEE) nº 2096/86 é alterado do seguinte modo : o 1. No nº 2 do artigo 4º, são suprimidos os termos « e aos outros Estados-membros ». 2. Ao nº 2 do artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo : . « Aquando da expedição para um outro Estado-mem- bro, o documento que estabelece. o carácter comuni- ' tário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço adua- neiro de saída : ' : ' — Régimen de ayuda directa en favor de los pe- quefios productores de cereales — exoneración de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 4 del Reglamento (CEE) nº 2096/86, — Stotteordningen for mindre kornproducenter —. fritagelse for medansvarsafgiften i henhold til artikel 4 i forordmng (EOF) nr. 2096/86, =