3.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (98/352/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 130º S, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189º-C do Tratado (*), (1)  Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; (2) Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que os programas Altener contri- buem para a protecção da saúde; (3) Considerando que, na reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o seu objectivo de estabili- zação das emissões totais de CO,, até ao ano 2000, aos níveis de 1990 em toda a Comunidade; 1 () JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16. () Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 32). 6) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 63. (9) Parecer emitido em 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 30), posição comum do Conselho de 19 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 31 ), e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 ( JO C L 152 de 18. 5. 1998). (4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE (), esta- beleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa na Comunidade; (5) Considerando ser provável que entre 1995 e 2000 se verifique um aumento de cerca de 3% nas emissões de CO, na Comunidade, decorrentes do consumo de energia, na hipótese de um cresci- mento económico normal; que é, portanto, indis- pensável adoptar médidas complementares; (6) Considerando que, na reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito da negociação de um protocolo sobre o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do Grupo Intergovernamental das Alterações Climáticas (SAR IPCC) concluiu pela existência óbvia de uma in- fluência humana na alteração climática global e sublinhou a necessidade de acções urgentes ao nível mais vasto possível, observou que existem opções que não comprometem o futuro e solicitou à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário; (7) Considerando que através do Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar; () JO L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.