114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R0778 Nº L 86/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 31.3.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 778/83 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1983 - que fixa as normas de qualidade para os tomates A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 Maio de 1972, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produ-. tos hortícolas (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 () e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º Considerando que o Regulamento nº 23 (?) fixou no seu Anexo II/2 normas de qualidade para os tomates; que essas normas foram alteradas pelo Regulamento nº 190/67/CEE (9); : Considerando que se. produziu uma evolução na produ- ção e comércio dos tomates, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e venda por grosso; que portanto, as normas comuns de quali- dade para os tomates prescritas pelo Regulamento nº 23 devem ser alteradas para terem em conta essas novas exi- gências; Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria da qualidade suplementar definida no Regu- lamento nº 211/66/CEE do Conselho (*); que, para a definição desta é conveniente ter em conta o interesse económico que apresentam para os produtores os produ- tos respeitantes e a necessidade de satisfazer as necessi- dades dos consumidores; Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios de comercialização; que o transporte numa grande distância, a armazenagem por um certo período ou as diferentes manipulações às quais os produtos são submetidos podem levar a certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é pois necessário ter em conta essas alterações na aplicação das normas nos está- dios da comercialização que se sucedem ao estádio da expedição; que quanto aos produtos da categoria «extra» que devem ser objecto de uma escolha e de um acondi- &) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7. C) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62. (9 JO nº 133 de 29. 6. 1967, p. 2795/67. 6) JO nº 233 de 20. 12. 1966, p. 3939/66. cionamento particularmente cuidados, só devem ser to- mados em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência. Considerando que, por razões de clareza e de segurança jJurídica, assim como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim modificadas num texto único; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As normas de. qualidade relativas aos tomatesconstantes da subposição 07.01 M da pauta aduaneira comum cons- tam do anexo. Estas normas aplicam-se a qualquer estádio e comerciali- zação, nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1035/72. Contudo, nos estádios seguintes ao da expedição, os produtos podem apresentar em relação às prescrições das normas: — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, — para os produtos classificados noutras categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecí- vel. AÁrtigo 2º 1. São suprimidos os termos «aos tomates» que cons- tam do artigo 2º do Regulamento nº 23, assim como o termo «tomates» que consta do artigo 1º do Regula- mento nº 211/66/CEE, 2. São revogados o Anexo II/2 do Regulamento nº 23, assim como o Anexo II do Regulamento nº 211/ /66/CEE. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1983.