5. 11. 86 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias Nº L 310/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/86 DO CONSELHO " de 3 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84(?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (%), cada Estado-membro cuja produção de azeite seja superior a uma quantidade mínima criará um serviço específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 1º do citado regulamento durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1984, no que diz respeito à Itália a à Grécia, e de 1 de Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no que diz respeito à Espanha e a Portugal, determinada percentagem das despesas efectivas do serviço é imputável ao Orçamento Geral das Comuni- dades Europeias até ao limite de certos montantes máxi- mos ; Considerando que, por diferentes razões comunicadas pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços desses Estados-membros efectuar na campanha de 1984/1985 os controlos e outras actividades que lhes incumbem ; que esses serviços começarão efectivamente a funcionar durante a campanha de 1985/1986 ; que, na campanha de 1984/1985, não foi efectuado qualquer pagamento decor- rente do exercício dessas funções, com excepção de raras despesas relacionadas com a constituição inicial dos servi- ços ; que, em consequência, o período durante o qual as despesas dos serviços devem ser imputadas ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias deve ser prorrogado por um ano; que os montantes totais referidos no nº , primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 devem permanecer inalterados ; () JO nº C 180 de 18. 7. 1986, p. 6. (3) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1986 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. () JO nº L 367 de.31. 12. 1985, p. 1. Considerando que o período referido no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e de Portugal, até 31 de Outubro de 1988 ; que é necessário prever uma participação financeira da Comunidade durante esse período, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 passa a ter a seguinte redacção : «5. — Durante um período de quatro anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento Geral das Comu- nidades Europeias, à razão de: — 100 % para os três primeiros anos, até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs para o serviço constituído em Itália e de 7 milhões de ECUs para o serviço constituído na Grécia, — 50% para o quarto ano. No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 100% as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1988, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal. Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar do acordo com o procedimento previsto - no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, de cobrir uma parte do encargo financeiro que lhes incumbe por meio de uma retenção sobre as ajudas comunitárias concedidas no sector do azeite. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro do 1988 o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1988/1989.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.