03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 279 378R0723 11.4.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 723/78 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1978 relativo às acções de promoção, de publicidade e de procura de mercados no interior da Comu- nidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1079/77, foram tomadas medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos produtos lácteos; que, no programa anual dessas medidas, comu- nicado ao Conselho nos termos do nº 1 do artigo acima citado, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, fez conhecer a sua in- tenção de adoptar, entre outras, medidas tendentes a de- senvolver o mercado do leite e dos produtos lácteos no interior da Comunidade por meio de acções de promo- * ção, de publicidade e de procura de mercados; que é conveniente estabelecer, em consequência, as regras de aplicação dessas medidas; Considerando que, no que diz respeito às campanhas pu- blicitárias e de promoção mencionadas, parece apro- priado convidar as organizações representantes do sector lácteo de um ou de vários Estados-membros ou da Co- munidade a propor programas detalhados; que é necessá- rio definir os critérios a que esses programas devem obe- decer; que as acções de promoção não devem, nomeada- mente, substituir-se às acções similares já em curso, mas, se for caso disso, alargá-las; Considerando que é conveniente limitar o financiamento comunitário a uma fracção das despesas suplementares relativas a essas campanhas; que a repartição dos fundos comunitários deve ser efectuada de maneira harmoniosa, tendo em conta, nomeadamente, a relação entre a popu- lação, a produção e o consumo do leite e dos produtos lácteos em cada um dos Estados-membros e na Comuni- dade; Considerando que, no que diz respeito à procura de mercados e de novos produtos, parece apropriado convi- dar os institutos de pesquisa, organismos e empresas que possuam as qualificações e a experiência necessárias, a 4 apresentar propostas detalhadas; que é conveniente pre- () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. ver apenas um financiamento comunitário parcial das des- pesas resultantes desses trabalhos de pesquisa; Considerando que devem ser previstas regras respeitantes à duração das acções e ao pagamento dos fundos comu- nitários aos interessados cujas propostas foram aceites; que importa, por um lado, que a Comissão seja infor- mada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que se trata, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, de medidas con- sideradas como fazendo parte de intervenções; que pa- rece necessário encarregar os organismo de intervenção de controlar a execução das propostas aceites e de efec- tuar os pagamentos correspondentes; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, procede-se ao encorajamento de: a) Acções de publicidade e de promoção a favor do con- sumo humano de leite e de produtos lácteos na Co- munidade; a realização de publicações na matéria, a recolha de publicações existentes bem como a divul- gação das publicações existentes bem como a divulga- ção das publicações referidas em toda a Comunidade . são, entre outras, consideradas. como acções desse tipo; b) Trabalhos de pesquisa destinados a alargar os merca- dos da Comunidade para o leite e os produtos lác- teos; a pesquisa de novos produtos ou melhorados e o exame científico dos aspectos nutricionistas do con- sumo do leite e dos seus constituintes são, entre outros, considerados como trabalhos desse tipo. 2. Asacçõesmencionadas no nº 1 são executadas du- rante o período até 31 de Março de 1979, sem prejuízo das disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º. Todavia, em casos excepcionais, pode ser estabelecido um período mais longo nos termos do nº 1 do artigo 6º a fim de garantir uma maior eficácia à medida em causa.