14. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/660/CE que adopta o plano que atribui aos Estados- -membros recursos a imputar ao exercício de 1998 para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (98/203/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96(9), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão, pela Decisão 97/ /660/CE (”), alterada pela Decisão 98/101/CE (º), adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1998; que esse plano estabeleceu os meios financeiros disponibilizados para a execução do plano de 1998 em cada Estado-membro que nele participa e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das exis- tências de intervenção até ao limite desses meios finan- ceiros; que é conveniente adaptar o plano em função do montante das dotações atribuídas pela autoridade orça- mental no termo do processo orçamental; que, além disso, devem ser autorizadas, nos termos do artigo 7º do Regula- ( 352 de 15. 12. 1987, p. ( 260 de 31. 10. 1995, p. () JO L 313 de 30. 10. 1992, p. () JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. ( p. ( rr 0. & m %) JO L 278 de 11. 10. 1997, 29. % JO L 23 de 30. 1. 1998, p. 36. mento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomuni- tárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As alíneas a) e b) do anexo da Decisão 97/660/CE são substituídas pelas alíneas a) e b) do anexo I da presente decisão. Artigo 2º São autorizadas as operações de transferência intracomu- nitária referidas no anexo II. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão