6. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1013/97 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (, as disposições da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (3), são aplicáveis aos auxílios à construção naval até à entrada em vigor do Acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval da OCDE ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a indústria da construção naval desem- penha um importante papel em minorar os problemas estruturais existentes em várias regiões da Comunidade; Considerando que a aplicação directa do limite máximo de auxílio comum não permite adoptar as amplas medidas de reestruturação necessárias em vários estaleiros situados nestas regiões, devendo por conseguinte ser introduzido um mecanismo transitório especial para o efeito; Considerando que, como reconhecido na Directiva 92/68/CEE (, a indústria da construção naval existente no território da antiga República Democrática Alemã ' necessita de uma urgente e ampla reestruturação, por forma a tornar-se competitiva, o que não foi plenamente conseguido em relação e dois estaleiros no período de reestruturação previsto, devido a circunstâncias imprevisí- veis que escaparam ao controlo dos referidos estaleiros; Considerando que é necessário um novo mecanismo tran- sitório a favor destes dois estaleiros, a fim de lhes permitir finalizar os respectivos processos de reestruturação, para () JO nº C 150 de 19. 5. 1997. () JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. S). o jã) nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10). () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54. que possam, subsequentemente, respeitar as regras em matéria de auxílios aplicáveis em toda a Comunidade; Considerando que a capacidade em termos de construção naval no território da antiga República Democrática Alemã foi reduzida para 327000 toneladas brutas compensadas (tbc), em 31 de Dezembro de 1995, e que o Governo alemão se comprometeu a assegurar o pleno respeito desta limitação de capacidade pelo menos até ao final de 2000, e a continuar a aplicar esta limitação de capacidade até ao final de 2005, a menos que a Comissão autorize que lhe seja posto termo mais cedo; Considerando que do encerramento das actividades de construção naval do estaleiro Bremer Vulkan Werft, de Bremen-Vegesack, antes do final de 1997, resultará uma nova redução da capacidade em termos de construção naval na Alemanha; Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo grego no sentido de privatizar todos os seus esta- leiros públicos até Março de 1993, o estaleiro Hellenic apenas foi vendido em Setembro de 1995 a uma coopera- tiva constituída pelos seus próprios trabalhadores, tendo o Estado mantido uma participação maioritária de 51 % por razões de defesa; Considerando que para assegurar a viabilidade financeira e a reestruturação do estaleiro Hellenic é necessário um auxílio sob forma de remissão das dívidas do estaleiro acumuladas antes da sua tardia privatização; Considerando que é necessário prosseguir a reestruturação dos estaleiros públicos espanhóis, por forma a que estes estaleiros, uma vez estabelecidos como centros de lucros com imputação dos custos totais, possam atingir a sua viabilidade financeira até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, de acordo com este plano de reestrutu- ração, se verificará uma redução da capacidade destes esta- leiros de 240 000 toneladas de arqueação bruta compen- sada (tabc) para 210000 tabc; esta redução deverá ser complementada pela não reabertura das actividades de construção naval do estaleiro público de Astano (capaci- dade de 135 000 tabc), por reduções de capacidade adicio-