03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Européias 255 385RO0597 8. 3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 597/85 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/84 no que diz respeito às taxas das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1018/84 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea b) do artigo 12º do Re- gulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3536/84 (*); determina a taxa da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) 1418/76 do Conselho (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/84 da Comissão (*) aumentou temporariamente a taxa das cau- ções para os certificados de importação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que estas taxas são actualmente demasiado escassas para as importações dos cereais de base tendo em conta as flu- tuações do preço no mercado mundial, assim como os movimentos monetários e a duração de validade dos cer- tificados de importação; | Considerando que é pois oportuno aumentar de novo a título temporário as cauções para os certificados de im- portação de cereais de base com fixação antecipada do direito nivelador; que é, portanto, conveniente, alterar o Regulamento (CEE) nº 2814/84; Considerando que as presentes disposições não afectam os certificados de importação cuja prefixação foi pedida antes da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/84 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º Em derrogação do nº 1, ponto b) do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, para certificados de importações relativos à fixação antecipada do direito nivelador, emitidos, na acepção do nº 1, artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão ('), a partir de 8 de Março de 1985 atêé 31 de Julho de 1985, a taxa da caução é de: — 16 ECUs por tonelada para os produtos classificá- veis pelas subposições 10.01 B 1, 10.01 B II, 10.02. 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum, — 3,63 ECUs por tonelada para os outros produtos. (O JO nº 1338 de 13. 12. 1980, p. 1.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. &) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 12. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ( JO nº L 264 de 5. 10. 1984, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente