14.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 295/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1330/2007 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2007 que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comu- nicação de ocorrências na aviação civil (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2003/42/CE exige a criação de sistemas na- cionais de comunicação de ocorrências para garantir a comunicação, a recolha, o armazenamento, a protecção e a divulgação das informações relevantes, com o único objectivo de prevenir acidentes e incidentes, pelo que fica excluído o apuramento de culpas ou a determinação de responsabilidades. O regulamento aplica-se à troca de informações entre Estados-Membros, no âmbito do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2003/42/CE. As informações relativas às ocor- rências nacionais, armazenadas nas bases de dados de cada país, devem obedecer a disposições nacionais que rejam a divulgação de informações sobre segurança aérea. Para efeitos do presente regulamento, por «partes interes- sadas» deve entender se qualquer pessoa susceptível de participar na melhoria da segurança da aviação civil, ti- rando partido de informações atinentes à segurança reco- lhidas no âmbito da Directiva 2003/42/CE. Os pontos de contacto nacionais são quem conhece me- lhor as partes interessadas estabelecidas nos respectivos Estados-Membros. Para um tratamento mais seguro e eficaz dos pedidos de informações, os pontos de contacto () JO L 167 de 4.7.2003, p. 23. (10) nacionais devem tratar os pedidos das partes interessadas estabelecidas no respectivo território, ocupando se a Co- missão dos pedidos das partes interessadas de países ter- ceiros ou de organizações internacionais. Numa fase posterior, a Comissão pode decidir atribuir a uma entidade a gestão das informações partilhadas nos termos do artigo 6.º da Directiva 2003/42/CE, e o trata- mento dos pedidos das partes interessadas de países ter- ceiros ou de organizações internacionais. A Comissão deve elaborar e tornar pública uma lista de pontos de contacto. Para se evitarem abusos na utilização do sistema, o ponto de contacto que receber o pedido de informações deve verificar a qualidade de parte interessada do requerente e avaliar o pedido antes de determinar a quantidade e o nível de informações a fornecer. Os pontos de contacto nacionais devem receber informa- ções suficientes que lhes permitam proceder à validação e avaliação dos pedidos. Para tal, devem utilizar um for- mulário com as informações pertinentes sobre o reque- rente e os fins a que o pedido se destina. Caso certas partes interessadas tenham, regularmente, ne- cessidade de informações sobre as suas próprias activida- des, deve possibilitar-se a adopção de uma decisão geral para o fornecimento de informações a elas relativas. Os requerentes devem assegurar a protecção da confiden- cialidade do sistema, limitando a utilização das informa- ções recebidas aos fins especificados no pedido, os quais devem ser compatíveis com os objectivos da Directiva 2003/42/CE.