24.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(2002)13] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/468/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (!), nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de várias denúncias relativamente a auxí- lios estatais concedidos à Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG (KNT), a Comissão solicitou à Alemanha, em 1999 e 2000, que apresentasse todas as informações relevantes com vista a determinar se as medidas são compatíveis com o mercado comum. As medidas em causa diziam respeito a auxílios estatais a favor da KNT, visando a construção e ampliação de uma serração em Wismar (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental). As informações fornecidas pelo Governo alemão foram, contudo, consideradas insuficientes e não conseguiram dissipar as dúvidas da Comissão relativamente à confor- midade das medidas com os regimes de auxílios já autorizados. ()) JO € 219 de 4.8.2001, p. 3. ( ( ( ( 2) —Por carta de 17 de Agosto de 2000, a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (2) e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Outubro de 1994 no processo C 47/91, Itália/ |Comissão (?), instou o Governo alemão a apresentar todas as informações necessárias para determinar se as medidas de que a KNT beneficiou se enquadram nos regimes de auxílios anteriormente autorizados pela Comissão. 3) — Por cartade 13 de Novembro de 2000, cujos anexos deram entrada em 16 de Novembro de 2000 por correio separado, o Governo alemão disponibilizou as informações necessárias para determinar se a empresa beneficiária dos auxílios deve ser considerada uma PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (*) (a seguir designado «enquadramento comunitário») e da Reco- mendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (5), e se é assim elegível para auxílio com uma intensidade máxima de auxílio de 50 % brutos nas regiões assistidas em que estão localizados os dois projectos. 4) —Porcartade 20 deJunho de 2001,a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e de emitir uma injunção para prestação de informações, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/ /11999. 2) JOL 83 de 27.3.1999,p. 1. ) 3) Col. 1994, p. -4635. %) JO € 213 de 23.7.1996, p. 4. 5) JOL 107 de 30.4.1996, p. 4.