27.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1878/2001 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2001 que estabelece medidas transitórias relativamente ao regime de perequação dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 906/2001 da Comissão (?), o Regula- mento (CEE) n.º 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) n.º 750/68(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3042/78 (5), e o Regulamento (CEE) n.º 1998/ |78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabe- lece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1758/93(/), prevêêm um regime de pere- quação dos custos de armazenagem no sector do açúcar. (2) Oartigo32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 auto- rizou cada empresa produtora de açúcar a transferir uma parte da sua produção, sob certas condições, para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção dessa campanha, sob reserva do compromisso de armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período obrigatório de armazenagem de 12 meses consecutivos, durante os quais os custos de armaze- nagem seriam reembolsados nos termos do artigo 8.º do referido regulamento. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 já não contempla o regime de perequação dos custos de armazenagem, a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Apesar da abolição do regime de perequação dos custos de armazenagem a partir da campanha de comerciali- zação de 2001/2002, o açúcar transferido em conformi- dade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ 11999 deve ser armazenado durante 12 meses. Para assegurar uma transição harmoniosa para a nova situação daí resultante, há que estabelecer medidas tran- 178 de 30.6.2001, p. L. 252 de 25.9.1999, p. 1. 127 de 9.5.200], p. 28. 25.6.1977, p. 4. 361 de 23.12.1978, p. 8. 231 de 23.8.1978, p. 5. 161 de 2.7.1993, p. 58. DPEIPIEBZIDRZ S = ES SOSOOOO FrFPrrrFrRErECXS = &D a o sitórias que permitam a continuação do reembolso dos custos de armazenagem, depois de 30 de Junho de 2001, no respeitante ao açúcar transferido da campanha de comercialização de 2000/2001 para a campanha de comercialização de 2001/2002, até ao final do período obrigatório de armazenagem em causa. (4) — Para assegurar o autofinanciamento do sector do açúcar, importa prever a tomada em consideração dos reem- bolsos concedidos depois de 30 de Junho de 2001, a título do presente regulamento, no saldo resultante da aplicação do regime de perequação dos custos de arma- zenagem referido no primeiro parágrafo do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (5) — Atendendo a que o saldo decorrente do encerramento do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no primeiro parágrafo do artigo 48.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 é amplamente positivo e cobre os reembolsos dos custos de armazenagem a título do presente regulamento, não há que fixar a quotização de armazenagem. (6  Para não perturbar o funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar, as presentes medidas devem produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2001. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, o Regulamento (CEE) n.º 1358/77 e o Regulamento (CEE) n.º 1998/78 mantêm-se aplicáveis aos açúcares transferidos pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 à conta da campanha de comercialização de 2001/ /2002, em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999. 2. O montante do reembolso desse açúcar é fixado em 0,33 euros por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. 3. O reembolso será pago por cada mês que o açúcar permanecer em armazém, até ao termo dos 12 meses consecu- tivos de armazenagem obrigatória referidos no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999.