03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeiás 75 383R2967 25. 10. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2967/83 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1054/81 que estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e na Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1054/81 (*), a Irlanda e o Reino Unido puseram em exe- cução um programa de desenvolvimento da produção de bovinos para carne, que incide principalmente na melho- ria genética dos animais e na melhoria da qualidade da sua alimentação, tendo em vista corrigir a situação des- forável dos rendimentos da agricultura da Irlanda e da Irlanda do Norte; Considerando que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a duração da acção comum é limitada a um período de dois anos, que expirou em 25 de Maio de 1983, e aos montantes máximos fixados no que diz res- peito às despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção orientação, para as diferentes medidas em causa; | Considerando que, a fim de consolidar os efeitos favorá- veis obtidos até ao presente, é oportuno prolongar a du- - ração da acção comum até 30 de Abril de 1984, salvo no que diz respeito ao encorajamento da ensilagem, e aumentar os montantes máximos das despesas elegíveis para o encorajamento à inseminação artifícial e para a melhoria das pastagens e prados pela utilização acrescida de calcário; Considerando, por outra lado, que é conveniente permi- tir, em caso de necessidade, uma perequação entre os montantes máximos fixados para as despesas elegíveis, sem que daí resulte um acréscimo do montante global, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1054/81 é alterado do se- guinte modo: () JO nº € 192 de 19.7. 1983, p. 3. ( Parecer dado em 14 de Outubro de 1983 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 6 JO nºL 111 de 23.4. 1981, p. 1. 1) Os nº 1 e 2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção: «1. —A duração da acção comum é limitada: — no que diz respeito à medida referida no nº 1, alí- nea e), do artigo 3º, a dois anos a contar da data da adopção pela Comissão das regras de aplicação visadas no nº 2 do artigo 3º, e — no que diz respeito às medidas referidas no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 3º, até 30 de Abril de 1984. 2. São elegíveis pelo Fundo, secção orientação, as despesas determinadas para estas medidas pela Ir- landa e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Ir- landa do Norte, até à quantia de: — 3,2 milhões de ECUs para as medidas referidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º; — 37,5 milhões de ECUs para a medida referida no nº 1, alínea c), do artigo 3º; — 27 milhões de ECUs para a medida referida no nº 1, alínea d), do artigo 3º; — 7,6 milhões de ECUs para a medida referida no nº 1, alínea e), do artigo 3º Todavia, se se revelar posteriormente necessário, a pedido de um -dos Estados-membros envolvidos, a Comissão pode, nos termos do procedimento referido no nº 2 do artigo 3º, proceder a uma adaptação dos montantes máximos acima referidos, sem ultrapassar um montante elegível global de 75,3 milhões de ECUSs.»; 2) No nº 1 do artigo 5º, omontante de «27,5 milhões de ECUSs» é substituído pelo de «37,5 milhões de ECUs». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias.