Nº L 115/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1212/87 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção, a organizações de benefi- cência (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 961/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, relativo à cessão a título gratuito de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção a organizações de beneficência (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 979/87 (9), preveu, na sequência das indicações fornecidas pelas autoridades italianas, Siracusa como local de armazenagem das existências de intervenção de trigo duro colocado à disposição do organismo de intervenção espanhol ; Considerando que se verificou que as quantidades dispo- níveis em Siracusa não são suficientes para satisfazer as necessidades da acção iniciada pelos Regulamentos (CEE) nº 230/87 e (CEFE) nº 392/87 ; que, por outro lado, se veri- ficou entretanto que existências de trigo duro estão dispo- níveis junto do organismo de intervenção espanhol ; que é, portanto, conveniente autorizar a entrega de trigo duro pelo organismo de intervenção espanhol; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 392/87, a linha relativa ao trigo duro e a Espanha como Estado-membro de destino é suprimida. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 23 de Abril de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987. 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 139 de 24. 5. 1986, p. 29. 25 de 28. 1. 1987, p. 2. 91 de 3. 4. 1987, p. 1. 40 de 10. 2. 1987, p. 5. 92 de 4. 4. 1987, p. 14. 2 OOOOOO L L º L L L L , , , GE E E ZS 2 Tm o eomaá é il t Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente