03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 376R1586 2E Nº L 174/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1586/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1508/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa- ções de azeites da Tunísia (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando — que, pelo Regulamento  (CEE) nº 1508/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeite da Tuní- sia previsto no acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Tunísia; que essas regras necessitam da adopção de regras de aplicação; Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1508/76, quando a Tunísia aplica o encargo especial sobre a exportação de azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado até ao limite de 10 uni- dades de conta por 100 quilogramas, sendo esse mon- tante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 uni- dades de conta por 100 quilogramas; Considerando que, em virtude do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1508/76, o regime de redução do di- reito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercutiu sobre o preço de importação; que, para fins da aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do en- cargo em questão; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito ni- velador bem como do encargo aplicáveis ao produto im- portado; Considerando que é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1936/75 da Comissão, de 25 de Julho de () JOnºL 169 de 28. 6. 1976, p. 9. 1975, relativo às regras respeitantes às importações de azeites da Tunísia ); Considerando que a introdução do processo de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeites da Tunísia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1508/76 é aplicado se o importador apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo espe- cial sobre a exportação até ao limite do montante refe- rido na alínea b) dese artigo, deduzível aquando da im- portação para a Comunidade. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1. | 3. A prova referida no nº 1 só é válida mediante apre- sentação de um recibo emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no nº 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste, pelo menos: — a designação do exportador, — o número do documento EUR.1 relativo à operação, — o montante da quantia depositada. 4. — No caso de aplicação do processo de concurso re- ferido no Regulamento (CEE) nº 601/76, as reduções previstas nos artigos 1º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1508/76 são aplicadas aos direitos niveladores indica- dos nas ofertas quando estas são iguais ou superiores ao direito nivelador mínimo. & JO nº L 198 de 29. 7. 1975, p. 26.