17. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3108/87 -DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1987 1 | o que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao tetracloroetileno da subposição 29.02 AII ex b) da pauta aduaneira comum originário da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo' em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º ; Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da supensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos de referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984; Considerando que para o tetracloroetileno, da subposição 29.02 AII ex b) da pauta aduaneira comum, a base de é referência é de 120 300 ECUs ; que, em de 12 de Outubro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informa- ções a que a Comissão procedeu revelou que a manuten- ção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 2902 All ex b) Tetracloroetileno (Código Nimexe 29.02-35) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. , Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente