26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2002 que altera as Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE a fim de prorrogar e adaptar certas medidas de protecção e condições relativas peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(2002) 1207] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/243/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica. (2) — Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/ |89/CE. (33 Em relação com esses focos da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/925/CE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE (), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha, e a Decisão 2002/ /[33/CE, de 14 de Janeiro de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE (5), relativa à utilização de dois matadouros por Espanha (”), nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 10.º da Direc- tiva 2001/89/CE do Conselho. () —À luzda evolução da situação epidemiológica na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas adoptadas até 30 de Abril de 2002 e, ao mesmo tempo, reduzir a zona em que são aplicáveis certas medidas e condições estabelecidas na Decisão 2001/925/CE. (5) As Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção «Saúde e bem-estar animab), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 8.º da Decisão 2001/925/CE: a) A data de «20 de Março de 2002» é substituída pela de «20 de Abril de 2002»; b) A data de «31 de Março de 2002» é substituída pela de «30 de Abril de 2002». Artigo 2.º No anexo da Decisão 2001/925/CE, os termos «Províncias de Barcelona e Gerona da Catalunha» são substituídos por «Província de Barcelona e comarcas de Ripollés, Garrotxa e Selva da província de Gerona, na Catalunha». Artigo 3.º No artigo 2.º da Decisão 2002/33/CE, a data de «31 de Março de 2002» é substituída pela de «30 de Abril de 2002». Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 316 de 1.12.2001, p. 5. 339 de 21.12.2001, p. 56. 53 de 23.2.2002, p. 45. 13 de 16.1.2002, p. 35. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW=