Nº L 190/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1393/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96(?), e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 13º e 24º, Considerando —que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (*), o Conselho instituiu relativamente à Repú- blica Popular da China determinados contingentes quan- titativos anuais no que respeita a certos produtos enume- rados no Anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94 são aplicáveis a esses contingentes; Considerando —que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96(9), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conse- guinte, importante assegurar que entraves de ordem admi- nistrativa não impeçam a realização das importações previstas; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 1998; () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (À JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (9 JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. (9 JO nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se afigura necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes; Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos operadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, com base em todos estes elementos, se deve procurar um equi- líbrio na determinação das percentagens a atribuir às duas categorias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1997; Considerando que o período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contin- gentes para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar livre acesso aos contingentes; que essa actualização se deveria basear no período mais recente relativamente ao qual existem dados completos disponí- veis; que o ano de 1995, constitui, por conseguinte um período de referência adequado uma vez que se trata do único ano recente representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa relativa- mente ao qual existem dados aduaneiros completos; que, consequentemente, os importadores tradicionais devem provar que, em 1995 importaram produtos originários da China objecto dos contingentes em causa; Considerando que a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recep- ção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atri- buição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário estabelecer um método alterna- tivo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efecti- vamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;