Nº L 45/22 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 400/86 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o trigo mole de qualidade panificável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85(3) e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, . Considerando que existem ainda importantes quantidades armazenadas de trigo imole panificável sem escoamento previsível num futuro próximo; que esta situação pode afectar a estabilidade do mercado deste produto ; que é, pois, conveniente prever a aplicação, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, de medidas especiais de intervenção sob a forma de compra para uma qualidade a determinar; Considerando que essas compras são efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, que esta- belece regras de execução das medidas especiais de inter- venção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/84(); Considerando, todavia, que a situação do mercado do trigo mole panificável se caracteriza por níveis de preços e possibilidades de escoamento diferentes conforme os Esta- dos-membros ; que essa situação justifica a fixação por Estado-membro de uma quantidade máxima susceptível de ser aceite na intervenção ; £ Considerando que é conveniente que essa compra seja efectuada nas condições definidas nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (5), Considerando que a limitação da quantidade a comprar exige a aplicação das medidas necessárias para garantir a seriedade das propostas apresentadas à intervenção ; que, para esse efeito, é necessário prever nomeadamente a constituíção aquando de apresentação das propostas, de uma . caução considerada perdida, no caso de a proposta ser retirada ou no caso de a proposta ser feita para uma qualidade inferior à qualidade mínima ou ainda no caso de a proposta não corresponder a uma quantidade efecti- vamente existente nos armazéns do proponente ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (à3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. (À JO nº L 181 de 21. 7. 1977, p. 26. ( O nº L 203 de 31. 7. 1984, p. 20. () JO nº L 281 de 1.111. 1975, p. 49. s '—.R—.HK—A—. ES Considerando, além disso, que a limitação da quantidade a comprar exige a aplicação pelos Estados-membros de um processo destinado a assegurar que as propostas aceites não excedem os limites quantitativos fixados ; que deve prever-se nesse processo, nomeadamente, a fixação de uma percentagem de redução no caso de o volume das propostas exceder os limites em causa; Considerando, além disso, que as despesas de análise e de transporte das mercadorias que são objecto das propostas correm por conta dos proponentes; que essas despesas podem revelar-se excessivas, quando, após a aplicação da percentagem de redução prevista, a quantidade a reter for inferior à tonelagem mínima prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77 ; que é conveniente, a fim de atenuar a desvantagem que daí possa resultar, auto- rizar os proponentes a retirar as quantidades em causa sem . que o seu direito à liberação da caução seja afectado ; que se afigura conveniente, contudo, não permitir a repar- tição pelos outros proponentes das quantidades assim reti- radas ; Considerando que é necessário, atendendo às exigências qualitativas previstas, tomar como base para a aplicação da medida especial de intervenção uma diferença de 5% entre o preço para o trigo mole da qualidade tomada em consideração e o preço determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 da Comissão (9) ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu' qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros a seguir citados comprarão, nas condições previstas pelo presente regulamento e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 4º e no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1629/77, as quantidades de trigo mole que lhes forem propostas, de uma qualidade panificável que apresente as seguintes características adicisionais : — um teor de proteínas (N x 5,7) referido à matéria seca, igual ou superior a 11 %, — um índice de queda de Hagberg igual ou superior a 200, incluindo os 60 segundos de tempo de prepara- ção (agitação), — uma massa obtida a partir desse trigo que seja conside- rada não aderente e maquinável na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1955/81 do Conselho (). (9 JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 31. ( JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 12.