L 314/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.11.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (98/658/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e do Acordo Europeu com a República da Eslovénia; Considerando que é necessário aprovar o referido Proto- colo complementar, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovênia, por outro, e do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslo- vênia, por outro. O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo comple- mentar para o efeito de vincular a Comunidade. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente N. MICHALEK