4, 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1939/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, e altera os Regulamentos (CE) nº 2512/9% e (CE) nº 1441/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas para o período compreendido entre | de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que, em aplicação das regras definidas no Regulamento (CE) nº 2512/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para 1997, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia(*), os Regulamentos (CE) nº 149/97 (9, (CE) nº 721/97 () e (CE) nº 1441/97 (6) determinaram em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro, AÁbril e Julho de 1997, tendo já sido atri- buídas certas quantidades de carne de bovino com vista à sua importação a título de 1997; que, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 3066/95, essas quanti- dades devem ser integralmente incluídas nas quantidades previstas para 1997 nos anexos do referido regulamento; que é, por conseguinte conveniente adaptar os contin- gentes constantes dos anexos do Regulamento (CE) nº 3066/95 para o período compreendido entre | de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 e estabelecer as normas de execução relativas a essas quantidades; Considerando que foi alterado o protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus; que o novo protocolo prevê que a prova ) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO L 216 de 8. 8. 1997, p. L. () JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 26. () JO L 25 de 28. 1. 1997, p. 22. ) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 20. ) JOL 196 de 24. 7. 1997, p. 69. de origem dos produtos importados possa ser feita, em determinadas condições, através de uma declaração do exportador ou da apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é conveniente introduzir as novas disposições aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos importados no presente regulamento e adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CÊE) nº 2512/96; Considerando que o controlo dos critérios exige que os pedidos sejam apresentados no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (5), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80(*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/97 ("); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão ceficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o (M JO L 331 de 2. 12. 1988, p. |1. () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. ( JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 5.