L 277/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1020/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º eonº1 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: As disposições relativas à marca de identificação estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 geraram confusão na identificação dos produtos produ- zidos na Comunidade e dos produtos produzidos fora da Comunidade. Por conseguinte, é conveniente clarificar essas disposições, a fim de assegurar a sua correcta apli- cação. Porém, para não perturbar o comércio dos produ- tos de origem animal em questão, deve prever-se que os produtos aos quais tiver sido aplicada, até 1 de Novem- bro de 2009, uma marca de identificação, em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004, podem ser importados para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2009. Não obstante o princípio geral estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, mediante o qual os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar, sempre que a higiene assim o exigir, nenhuma substância além da água potável, estão previs- tas, na parte A do anexo [ e no capítulo VII do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?) e na parte 1l do ca- pítulo I e nos capítulos III e IV da secção VIII do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004, disposições que (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. permitem utilizar água limpa no manuseamento do peixe, em especial no manuseamento de produtos da pesca a bordo dos navios. O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CÊ) nº 853/2004, (CE) nº 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 () prevê que, até 31 de Dezembro de 2009, os estabelecimentos em terra também podem uti- lizar água limpa. Há muito que se reconhece cientificamente que a utiliza- ção de água do mar tem interesse tecnológico para os produtos da pesca, na medida em que ajuda a manter intactas as suas características organolépticas ao eliminar o risco de choque osmótico. A utilização de água do mar limpa para manusear e lavar produtos da pesca não representa um risco para a saúde pública desde que os procedimentos de controlo, em particular os baseados nos princípios da análise dos pe- rigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP), tenham sido desenvolvidos e implementados por operadores das empresas do sector alimentar para assegurar a conformi- dade com a definição de água do mar limpa dada pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004. Convém, pois, suprimir o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 e tornar permanente a disposição transitória prevista nesse regulamento respeitante à utilização de água do mar limpa. A secção VIII do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 853/2004 deve ser alterada em conformidade. A secção VIM do anexo IMI do Regulamento (CE) n.º 853/2004 estipula os requisitos que regem a produ- ção e a colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, incluindo o óleo de peixe. (À JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.