Nº L 112/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 772/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (*), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica nas regiões fronteiriças nos Paises Baixos, as auto- ridades veterinárias belgas introduziram novas zonas de vigilância; que é, pois, necessário incluir essas zonas, a partir de 16 de ÁAbril de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97 e retirar a zona de Hoogstraten, em que serão, dentro em breve, suprimidas as restrições veterinárias e comerciais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo , o termo «Antuérpia» é substituído pela expressão «Antuérpia e Limburgo». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão