S5. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1568/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação dos protocolos nº 3 aos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária('), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para deter- minados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (), que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências concedido, e neutraliza, assim, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que terminaram as negociações com aqueles países destinadas à celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus; que os protocolos nº 3 adaptados foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «pro- visórios» cobrindo apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «pro- visórios» em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1997; () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria). JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia). JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa). JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca). JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia). JO nº L 358 de 31. 12. 1994, pI 1 (Bulgária). ( JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. Considerando que, se os países interessados estiverem dispostos a atribuir à Comunidade as concessões resul- tantes das negociações de adaptação do acordo europeu através de medidas autónomas, a Comunidade deve igual- mente aplicar medidas a favor desses países, como se prevê nos protocolos nº 3 adaptados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, os montantes de base a tomar em consideração para o cál- culo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação na Comuni- dade de produtos originários da Polónia, Hungria, Repú- blica Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo [ serão os previstos no anexo II. 2. Entrel de Julhoe 31 de Dezembro de 1997, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo. Artigo 2º Nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas (º), a Comissão pode suspender a aplicação autónorma das medidas previstas nos projectos de protocolos nº 3 a favor dos países a que se refere o artigo 1º, se estes últimos não aplicarem medidas reciprocas a favor da Comunidade. 3) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. P