23.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 250/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 846/2009 DA COMISSÃO, de 1 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (!), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 44.º, o n.º 6 do seu artigo 59.º, o n.º 3 do seu artigo 66.º, o n.º 1 do seu artigo 69.º, o n.º 3 do seu artigo 70.º, o n.º 2 do seu artigo 72.º, o n.º 2 do seu artigo 74.º, e o n.º 4 do seu artigo 76.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999 () e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 7.º e o segundo parágrafo do seu artigo 13.º. Considerando o seguinte: (1) —A experiência adquirida desde o início do período de pro- gramação de 2007-2013 mostrou ser necessário simplifi- car e clarificar certas disposições relativas à execução das intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. () AÀ luz das recentes alterações ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e ao Regulamento (CE) n.º 1080/2006, relativo a determinadas disposições em matéria de gestão financeira dos programas operacionais e no que se refere à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. () JOL 210 de 31.7.2006, p. 1. energética e de energias renováveis no sector da habitação, respectivamente, é necessário alinhar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 (?) com as daqueles regulamentos. (3) —Durantea aplicação do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, foram observadas várias incoerências nas suas disposições. Por razões de segurança jurídica, é oportuno eliminar essas incoerências. (4) — Dado que algumas exigências de informação e publicidade eram difíceis de aplicar, na prática, a certos tipos de ope- rações, representando por isso um fardo administrativo desproporcionado para os beneficiários, é conveniente pre- ver maior flexibilidade. Por razões de segurança jurídica, disposições mais flexíveis devem também aplicar-se às ope- rações e actividades que já foram seleccionadas para co-financiamento desde a entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1828/2006. (5» — É necessário clarificar que, no caso do objectivo da coope- ração territorial europeia, certas responsabilidades da auto- ridade de gestão relacionadas com a regularidade das operações e das despesas face às regras nacionais e comu- nitárias também se aplicam aos controladores designados nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006. (6) — Énecessário clarificar que o relatório anual de controlo e o parecer, assim como a declaração de encerramento e o relatório final de controlo têm de cobrir a totalidade do programa e todas as despesas elegíveis do programa para uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objectivo cooperação territorial europeia. 6) JO L 371 de 27.12.2006, p. 1.