L 342/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 97 - DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 relativa à conclusão da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio (97/825/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc com vista a preparar uma convenção sobre a cooperação para a protecção e utiliza- ção sustentável do Danúbio; Considerando que esta convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Sófia (Bulgária) a 29 de Junho de 1994; : Considerando que esta convenção se destina a fixar um quadro para as cooperações, bilaterais ou multilatérais, empreendidas com vista a proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição do Danúbio e garantir uma utilização sustentável dos recursos hídricos dos países ribeirinhos; Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe assumir compromissos no plano internacional no que diz respeito a essas matérias; Considerando que, por força do artigo 130ºR, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, prótecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas, de utilização prudente e racional dos recursos naturais na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e de promoção, no plano internacional, das medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente; (1) JO € 288 de 1. 10. 1996, p. 19. (2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996). (3) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 1. Considerando que a política global da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível elevado de protecção; que se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correc- ção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador; Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros coope- ram com os respectivos países terceiros e com as organi- zações internacionais; Considerando que a conclusão da convenção pela Comu- nidade contribuirá para a realização dos objectivos esta- belecidos no artigo 130ºR do Tratado; que a convenção deve ser aprovada, DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Susten- tável do Danúbio. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Roménia, em confor- midade com o artigo 26º da Convenção. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997, Pelo Conselho O Presidente E. HENNICOT-SCHOFEPGES