L 333/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.98 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 relativa às normas comuns destinadas ao preenchimento do modelo uniforme de autorização de residência (98/701/JAD) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 97/11/JAIL, de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (*), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que se torna necessário estabelecer normas comuns de preenchimento desse modelo, a fim de garantir o seu aspecto uniforme; Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros relativa ao reconhecimento de Estados e entidades territoriais, bem como de passaportes e documentos de viagem emitidos por esses Estados ou entidades; que a atribuição dos códigos constantes do apêndice à presente decisão tem natureza meramente administrativa e não estabelece qualquer presunção quanto à determinação da nacionalidade de residentes de países terceiros, DECIDE: Artigo 1º O modelo uniforme de autorização de residência deve ser preenchido de acordo com as regras constantes do anexo à presente decisão. Artigo 2º O Conselho analisará pelo menos uma vez por ano, as regras e os códigos constantes do anexo e do apêndice à presente decisão, tendo em vista a respectiva adaptação. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente K. SCHLOGL () JO L 7 de 10. 1. 1997, p. 1.