L 75/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 482/2002 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 que decide não aceitar as propostas apresentadas no âmbito do 21.º concurso parcial, nos termos do Regulamento (CE) n.º 690/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/2001 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2595/2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, o Regulamento (CE) n.º 713/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.º 690/2001 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 433/2002 (9), estabeleceu a lista dos Estados-Membros em que se abriu o 21.º concurso parcial, em 11 de Março de 2001. (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, atendendo às propostas recebidas, será fixado, onde for caso disso, um preço máximo de compra por classe de referência, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Contudo, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do supra- citado regulamento, pode ser decidido não dar segui- mento ao concurso. (33 — Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 21.º concurso parcial e tendo em conta a actual situação do mercado da carne de bovino, assim como a limitada quantidade residual disponível ao abrigo do regulamento em causa, concluiu-se não dever ser efectuada qualquer adjudicação. (4) —Devido à urgência das medidas de apoio, o presente regulamento entra em vigor imediatamente. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento ao 21.º concurso parcial aberto nos termos do Regulamento (CE) n.º 690/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002. 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 95 de 5.4.2001, p. 8. 345 de 29.12.2001, p. 33. 100 de 11.4.2001, p. 3. 67 de 9.3.2002, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão