29.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/78/CE DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2001 que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE S (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, de anúncios» que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes para este efeito. Tal obrigação decorre do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- n.º 4 do artigo 9.º da Directiva 93/36/CEE, do n.º 6 do peia, artigo 11.º da Directiva 93/37/CEE, do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 92/50/CEE, bem como dos n.ºº 1 e 4 Tendo em conta a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de do artigo 21.º, do n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 1 do Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adju- artigo 24.º da Directiva 93/38/CEE. dicação de contratos públicos de serviços (!), alterada pela D%rect?va 97/52/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, a 2) A Comissão adoptou uma recomendação Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, (91/561/CEE) (7) e uma comunicação em 30 de Dezem- relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con- tratos públicos de fornecimento (*), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (*), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 35.º, bem como a Directiva bro de 1992 (8), recomendando a utilização de certos modelos «normalizados» de anúncios de concurso para os contratos de fornecimento e de empreitadas de obras. Tais modelos «normalizados» diferem dos modelos de anúncios que figuram nos anexos das directivas. 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à (3) — Convém agora mf)dificarlos mºdªlº? d_º anúncios que coordenação dos processos de celebração de contratos nos sec- f%gurílm nas dllrectívas, a fim de Cºnmbglf para a simpli- tores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ficação de ªPIIFªÇªº das, regras de PUbllçldªdºr ªdªptª_n' ções (), alterada pela Directiva 98/4/CE (), e, nomeadamente, dos-as aos meios electrónicos desenvolvidos no fªmblto o n.º 2 do seu artigo 39.º e os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 40.º, do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos (SIMAP — Systême d'Information pour les Marchés Publics), sistema este iniciado pela Comissão em colabo- ração com os Estados-Membros. Além disso, a utilização dos formulários-tipo e o eventual recurso ao vocabulário comum para os contratos públicos (Common Procure- ment Vocabulary — CPV) facilitarão o acesso à infor- mação e contribuirão para uma maior transparência dos concursos. Assim, e por uma questão de clareza, é con- veniente substituir os referidos anexos pelos formulá- Tendo em conta os pareceres do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público assim como o dos contratos de telecomunicações, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE determinam a obrigação de publicar anún- cios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Euro- mostipo. peias relativamente aos procedimentos que recaem sob o seu âmbito de ap]icação e especificam os elementos que (4) As medidas previstas na presente directiva estão em con- devem figurar imperativamente nesses anúncios. As formidade com o parecer do Comité Consultivo para os directivas pré-citadas estabelecem igualmente «modelos Contratos de Direito Público assim como com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos no Sector das —— Telecomunicações, () JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. ( JOL328 de 28.11.1997, p. 1. e () JO L 199 de 9.8.1993, p. L. (1) JO L 305 de 6.11.1991, p. 19. () JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. (3) Comunicação da Comissão relativa aos formulários que devem ser () JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. utilizados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela entrada em (6) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1. vigor da Directiva 90/531/CEE ((O S 252 A de 30.12.1992, p. 1).