L 327/6 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04 (ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas (isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) [notificada com o número C(2009) 5497] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2009/944/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por cartas de 28 de Setembro de 2000 e 17 de Outubro do mesmo ano, os serviços da Comissão, com base nos elementos informativos à sua disposição, solicitaram es- clarecimentos às autoridades italianas relativamente à isenção parcial dos impostos especiais sobre o gasóleo utilizado na agricultura, prevista no Decreto-Lei n.º 268 de 30 de Setembro de 2000 que estabelece medidas urgentes em matéria de impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e de impostos especiais de con- sumo. As autoridades italianas transmitiram à Comissão os es- clarecimentos solicitados em cartas datadas de 31 de Outubro e 3 de Novembro de 2000. Após analisar esses esclarecimentos, os serviços da Co- missão, por carta de 20 de Novembro de 2000, solicita- ram às autoridades italianas uma nova série de informa- ções sobre a isenção dos impostos especiais de consumo. Não tendo recebido qualquer resposta no prazo de qua- tro semanas fixado na carta supramencionada, em 26 de Abril de 2001 os serviços da Comissão enviaram uma carta de aviso às autoridades italianas esclarecendo que, na ausência de uma reacção da sua parte, se reservavam o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(!) (actual artigo 88.º). Por carta de 10 de Maio de 2001, a Representação Per- manente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por carta de 26 de Abril de 2001. Por carta de 2 de Agosto de 2001, os serviços da Co- missão, com base nas informações recebidas, anunciaram a abertura de um processo por auxílios estatais não no- tificados, com o número NN 70/01, e solicitaram novas informações às autoridades italianas. Não tendo recebido resposta terminado o prazo estabe- lecido, por carta de 1 de Julho de 2003 os serviços da Comissão enviaram novo pedido às autoridades italianas, chamando mais uma vez a atenção para o facto de, caso não fosse respeitado o prazo de quatro semanas estabe- lecido para o envio de uma resposta, se reservarem o direito de propor à Comissão o envio de uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999. O prazo fixado para a resposta terminava no início de Agosto de 2003. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.