21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1535/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar, através de um regulamento, um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado e que, por essa razão, não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) A Comissão aplicou os artigos 87.º e 88.º do Tratado e clarificou, nomeadamente, a noção de auxílio, na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, num grande número de decisões. Enunciou igualmente a sua política relativa a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.º 1 do artigo 87.º, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (3) e posteriormente no Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (*), substituído desde 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis (5). Tendo em conta as regras especiais aplicáveis ao sector da agricul- tura e os riscos de que eventuais auxílios neste sector, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, o Re- gulamento (CE) n.º 69/2001 excluiu o sector da agricul- tura do seu âmbito de aplicação. O Regulamento (CE) n.º 1998/2006, por seu turno, excluiu o sector da produção de produtos agrícolas do seu âmbito de aplicação. () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () Jo C 151 de 5.7.2007, p. 16. (3) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9. ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 30. () JO L 379 de 28.12.2006, p. 5. 3) (4) Como a experiência adquirida ao longo dos anos de- monstrou que os montantes muito reduzidos de auxílios concedidos no sector da agricultura podem igualmente não preencher os critérios do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado quando se encontrem reunidas determinadas condições, a Comissão estabeleceu regras que permitem conceder auxílios de minimis nesse sector, pelo Regula- mento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da agricultura (6). Esse regulamento, nos termos do qual se considera que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não preenche todos os critérios do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado se não exceder 3 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos, nem um montante cumulado estabelecido por Estado-Membro e que representa 0,3% da produção anual do sector agrí- cola, abrange simultaneamente a produção primária e as actividades de transformação e comercialização de pro- dutos agrícolas. Devido às semelhanças existentes entre as actividades de transformação e de comercialização de produtos agríco- las, por um lado, e as actividades industriais, por outro, as actividades de transformação e de comercialização de produtos agrícolas foram incluídas no âmbito de aplica- ção do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, que rege os auxílios de minimis para as actividades industriais. Essas actividades foram, por conseguinte, excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1860/2004. Para efeitos de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 e substituí-lo por um novo regula- mento, aplicável exclusivamente ao sector da produção dos produtos agrícolas. Tendo em conta a experiência da Comissão, o montante máximo de auxílio de 3 000 EUR por beneficiário du- rante um período de três anos pode ser aumentado para 7 500 EUR e o limiar de 0,3% da produção anual do sector agrícola para 0,75 %, sem que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam afectadas, sem que se pro- duza ou exista o risco de se produzir distorção da con- corrência e sem que os auxílios concedidos dentro desses limites sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Tal aumento permitirá ainda aligeirar a carga administrativa. Os anos a tomar em consideração são os exercícios fiscais utilizados pela empresa no Estado-Mem- bro em causa. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser ( JO L 325 de 28.10.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 875/2007 (JO L 193 de 25.7.2007, p. 6).