L 63/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 182/2009 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 113.º e a alínea a) do artigo 121.º, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) É desejável clarificar que a denominação de venda dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona deve ser uma das designações previstas pela organização comum dos mercados agrícolas. Devem constar igualmente da rotu- lagem informações suplementares sobre cada categoria de azeite ou óleo definida, mas não necessariamente na proximidade da denominação de venda do produto. As referidas designações e, portanto, as informações suple- mentares não devem ser exigidas na rotulagem no caso das mercadorias que contenham azeite. Para reflectir o facto de que, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens podem possuir qualidades e sabores mar- cadamente diferentes consoante as suas origens geográfi- cas, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (?) estabeleceu um regime facultativo de indicação da origem do azeite na rotulagem, embora o objectivo a alcançar fosse um regime de indicação obrigatória da origem na rotulagem para o azeite virgem extra e o azeite virgem. O regime facultativo que tem vigorado desde então tem-se revelado insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros ali- mentícios (?) estabeleceu em 2002 regras de rastreabili- dade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. AÀA experiência adquirida na matéria pelos operadores e pelas administrações públicas permite que a indicação da ori- gem na rotulagem passe a ter carácter obrigatório no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem. Na Comunidade, uma parte importante do azeite virgem extra e do azeite virgem é constituída por loteamentos de 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. JoL3 1 de 1.2.2002, p. 1. azeites originários de vários Estados-Membros e países terceiros. Há que estabelecer disposições simples para a indicação da origem desses loteamentos na rotulagem. Essas regras possibilitam a revogação das disposições em vigor sobre a indicação na rotulagem de uma «origem predominante», as quais são de aplicação complexa, con- trolo difícil e potencialmente susceptíveis de induzir em erro. Determinados termos utilizados para descrever as carac- terísticas organolépticas de sabor e/ou odor do azeite virgem extra e do azeite virgem foram recentemente de- finidos pelo Conselho Oleícola Internacional (COI) no seu método revisto para o exame organoléptico de azei- tes virgens. A utilização desses termos na rotulagem de azeite virgem extra e de azeite virgem deve ficar reser- vada aos azeites que tenham sido examinados segundo o método de análise correspondente. São necessárias dispo- sições transitórias para o caso dos operadores que utili- zam actualmente os termos reservados. Com o objectivo de preservar as suas tradições e uma certa qualidade de produção a nível nacional, continuam a vigorar em diversos Estados-Membros disposições na- cionais que proíbem a produção, para consumo interno, de misturas de azeites com outros óleos, obtidos a partir de sementes. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1019/2002 não se aplicam ao atum e às sardinhas, que são abrangidos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.º 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as con- servas de atum e de bonito (*) e pelo Regulamento (CEF) n.º 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conser- vas de sardinha (5). Por razões de clareza, estes aspectos devem ser referidos com precisão no Regulamento (CE) n.º 1019/2002. O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 é alterado do seguinte modo: Ó ) JO JO L 163 de 17.6.1992, p. 1. L 212 de 22.7.1989, p. 79.