Nº L 84/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 546/97 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regu- lamento (CE) nº 414/97 da Comissão (*), medidas excep- cionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que se deve permitir que os suínos de engorda abatidos sejam utilizados para o fabrico dos produtos transformados que, para evitar qualquer risco sanitário, tenham sido submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário asse- gurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países; que é necessário prever a marcação individual das latas de conservas, para evitar o risco da sua reimportação para a União Europeia; Considerando que é necessário deduzir as despesas de transportes da ajuda calculada nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, uma vez que, contrariamente à comercialização normal, as despesas de transportes no âmbito das medidas excepcionais não estão a cargo do produtor; Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas submetidas às restrições sanitárias e comerciais como resultado do aparecimento de novos casos de peste suína clássica na Baixa Saxónia, através da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 414/97 e da substituição do anexo II por um novo anexo; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio do mercado é um dos melhores J JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. » JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. y JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29. instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que, por conseguinte, se justifica que se aplique a maioria das disposições previstas pelo presente regula- mento a partir de 18 de Março de 1997; Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Os animais são pesados e abatidos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se. Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE. Contudo, os suínos de engorda podem ser transpor- tados para um matadouro onde são imediatamente abatidos e podem ser armazenados em carcaças ou meias-carcaças num entreposto frigorífico. As operações são executadas sob o controlo perma- nente das autoridades competentes alemãs.». 2. É aditado o artigo seguinte: «Artigo 3ºA 1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as auto- ridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser subme- tida a um tratamento térmico que elevará a tempera- tura no seu centro a, pelo menos, 70 ºC. A quantidade de produtos transformados não pode ultrapassar 4 000 toneladas. 2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.