30.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 relativa a um projecto de decreto da República da Áustria relativo à identificação dos aditivos e aromas geneticamente modificados utilizados como ingredientes alimentares [notificada com o número C(1998) 3158/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Conselho (), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEF, as autori- dades austríacas notificaram à Comissão um projecto de decreto relativo à identificação dos aditivos e aromas produzidos por engenharia genética; Considerando que o nº 2 desse projecto de decreto deter- mina que os produtos alimentares que incluam aditivos ou aromas que contenham ou que tenham sido produ- zidos a partir de organismos geneticamente modificados só poderão ser comercializados se estiver claramente indi- cado na sua rotulagem que esses aditivos ou aromas foram modificados por engenharia genética; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os restantes () JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. () JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21. Estados-membros no âmbito do comité permanente dos gêneros alimentícios; Considerando que os Estados-membros e a Comissão reconheceram que é importante para os consumidores serem também informados da utilização de aditivos ou aromas modificados ou produzidos por engenharia gené- tica, como já acontece em relação à presença de ingre- dientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados; Considerando que, nessas condições, seria útil que se tornasse obrigatório incluir na rotulagem dos produtos em causa uma referência ao facto de os aditivos ou aromas utilizados terem sido produzidos por engenharia genética, de acordo com os mesmos princípios que regem a rotu- lagem dos ingredientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modifi- cados; Considerando, no entanto, que uma medida desse tipo, a ser aplicada unilateralmente pela Austria, não deixaria de prejudicar o comércio intracomunitário; Considerando que essa constatação levou a Comissão a apresentar um parecer negativo, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/ /112/CEE;