L 123/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 882/2001 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2001 que derroga de certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, em virtude do surto de febre aftosa e de condições meteorológicas excepcionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — As medidas veterinárias tomadas para combater a febre aftosa e evitar a propagação da doença podem incluir restrições de âmbito regional à circulação de pessoas e animais. Daí pode resultar uma situação em que os Estados-Membros deixem de poder cumprir algumas das suas obrigações a título do Regulamento (CEE) n.º 3887|/ 192 da Comissão que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 (º). (2) É, portanto, necessário, permitir que oOs Estados- -Membros possam desviar-se da prática de controlo que lhes competiria aplicar em circunstâncias normais. Quando não for possível cumprir as taxas previstas de acções de controlo no local, os Estados-Membros devem poder reduzi-las. Nesse caso, as acções de controlo no local ex post devem, se for caso disso, ser aumentadas no período de controlo seguinte. Qualquer desvio desse tipo deve limitar-se ao estritamente necessário para a preser- vação da eficácia das medidas veterinárias em causa. (33 —Devem ser previstos meios alternativos de apresentação dos pedidos e outras notificações. Deve ser prevista a possibilidade da substituição das fêmeas após o levanta- mento das restrições à circulação dos animais. (4) — Do surto de febre aftosa pode, no respeitante às regiões afectadas, resultar a proibição das sementeiras ou que superfícies inicialmente previstas para forragem sejam declaradas retiradas da produção já depois da apresen- tação do pedido de ajuda «superfícies». Acresce que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis, em () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. () JO L 72 de 14.3.2001, p. 6. () JO L 391 de 31.12.1992, p. 36. (| JO L 314 de 14.12.2000, p. 8. algumas regiões já não é economicamente viável para muitos produtores efectuar as sementeiras. (5) — Para aliviar os produtores dos inconvenientes resultantes dessas circunstâncias agronómicas e veterinárias espe- ciais, é conveniente, no respeitante à campanha de comercialização de 2001/2002, derrogar de certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3887/92, permi- tindo que sejam efectuadas alterações aos pedidos de ajuda «superfícies» já apresentados ou que superfícies declaradas em utilização para «culturas arvenses» sejam excluídas e incluídas nas superfícies retiradas da produção. Deve, igualmente, permitir-se que sejam acrescentadas superfícies às superfícies declaradas forra- geiras, em certos casos mesmo depois de expirado o prazo de sementeira. Em determinadas condições, os Estados-Membros devem poder derrogar do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º do Regulamento (CEF) n.º 3887/92, que estabelece o período mínimo que as superfícies forrageiras devem estar disponíveis para a criação de animais. (6 Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão da situação e das medidas que tenham tomado. (7) — Atendendo à situação com que as autoridades compe- tentes se defrontam no que respeita ao sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor. Atendendo ao carácter excepcional das medidas, a aplicação do regulamento deve circunscrever-se a um período limitado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na medida do necessário para preservar a eficácia das medidas veterinárias tomadas em conformidade com a legislação comu- nitária de combate à febre aftosa e destinada a evitar a propa- gação da doença, os Estados-Membros são autorizados a derrogar do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 nas condições estabelecidas no presente regulamento.