L 340/58 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1567/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que fixa o limite quantitativo aplicável às exportações de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar. Nos termos da alínea d) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a isoglicose produzida além da quota referida no artigo 7.º do mesmo só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados. (2) As exportações de isoglicose da Comunidade representam uma parte importante das actividades económicas de cer- tos produtores comunitários, que criaram igualmente mercados tradicionais fora da mesma. As exportações de isoglicose para esses mercados podem também ser viáveis do ponto de vista económico sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar um limite quantitativo para as exportações de isoglicose ex- tra-quota, de modo a que os produtores comunitários possam continuar a abastecer os seus mercados tradicio- nais. (3) — Até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008, ou seja, 30 de Setembro de 2008, estima- -se que a fixação do limite quantitativo para as exporta- ções de isoglicose extra-quota em 40 000 toneladas de matéria seca corresponda à procura no mercado. (4) — Para garantir a gestão ordenada, prevenir a especulação e prever controlos eficazes, é necessário definir as regras de apresentação dos pedidos de certificado. Essas regras de- vem utilizar os procedimentos previstos na legislação existente, com as adaptações adequadas, de modo a re- flectir as necessidades específicas deste sector. (5) — Para reduzir o risco de fraude e evitar abusos associados à eventual reimportação ou reintrodução, na Comuni- dade, da isoglicose em causa, é necessário excluir certos países dos Balcãs Ocidentais dos destinos elegíveis para as () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). exportações de isoglicose extra-quota. Todavia, importa isentar desta exclusão os países da região cujas autorida- des têm de emitir um certificado de exportação para confirmação da origem dos produtos de açúcar ou iso- glicose destinados à Comunidade, visto os riscos de fraude serem mais limitados. (6) Para assegurar a coerência com as disposições em matéria de exportações no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açú- car branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008(), e pelo Regulamento (CE) nº 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos orga- nismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Ir- landa, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (?), as exportações de isoglicose extra-quota também não devem ser autorizadas para certos destinos próximos. (7) — Para reduzir o risco de reimportação na Comunidade e&, mais especialmente, garantir o respeito das regras especí- ficas aplicáveis às mercadorias de retorno, a que faz re- ferência o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*º e o Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), é imperioso que os Estados-Membros adoptem todas as medidas de con- trolo necessárias. (8 Para além do disposto no Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (6), importa estabelecer novas normas de execução no que respeita à administração do limite quantitativo fixado pelo presente regulamento, em especial às condições de aplicação dos certificados de exportação. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (3 JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. () JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. (9 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (% JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).