20.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77/29 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2001 relativa ao regime de auxílios que a região da Sardegna (Itália) prevê aplicar para efeitos de reestruturação das empresas em dificuldade do sector das culturas protegidas [notificada com o número C(2001) 3445] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/229/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Depois de ter solicitado aos interessados que apresentassem as suas observações, nos termos do disposto no artigo mencio- nado, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 12 de Janeiro de 1998, registada em 15 de Janeiro de 1998, a representação permanente da Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um regime de auxílios a favor da reestruturação das empresas em dificuldade do sector das culturas prote- gidas na Sardenha, aprovado por decisão da Giunta Regionale n.º 48/7, de 2 de Dezembro de 1997. Por cartas de 10 de Setembro de 1998, registada em 15 de Setembro de 1998 e de 16 de Novembro de 1998, registada em 19 de Novembro de 1998, a representação transmitiu à Comissão informações complementares. (2) — Por carta de 1 de Fevereiro de 1999 a Comissão comu- nicou a Itália a sua decisão de dar início ao procedi- mento estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (!). A Comissão solicitou aos interessados que apre- () JO € 187 de 3.7.1999, p. 2. (6) sentassem as suas observações quanto aos auxílios em questão. A Comissão não recebeu observações a este respeito por parte dos interessados. 1. DESCRIÇÃO O regime notificado é o Plano regional de reestruturação das empresas do sector das culturas protegidas. Decisão da Giunta n.º 48/7 de 2.12.1997. Compreende medidas financeiras (amortização e renegociação da dívida), estru- turais (investimentos) e de assistência técnica. Para a aplicação do regime a região concedeu uma dotação de 60 000 milhões de liras italianas (cerca de 30 milhões de EUR); cada empresa receberá um contributo máximo de 600 milhões de liras (cerca de 300 000 EUR). Segundo as explicações fornecidas pela região (ver nota de 10 de Setembro de 1998) trata-se de um regime de auxílio de pagamento único; prevê-se que as empresas interessadas reestabeleçam a sua viabilidade num prazo de três anos. No entanto, o período de validade das diversas medidas de auxílio para a reestruturação é o seguinte: a) 15 anos para a bonificação de juros corres- pondentes à renegociação da dívida; b) prazos técnicos de realização das intervenções para o contributo a fundo perdido e investimentos; c) ilimitado para a assistência técnica. Como Dbeneficiários dos auxílios são indicadas as empresas do sector agrícola em dificuldades financeiras, em especial as do sector da produção primária de culturas protegidas, ou seja, de produtos florícolas e hortícolas.