18.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 307/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2008 relativa à não inclusão da substância activa clorato no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 6587] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/865/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo 1 da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o clorato. Os efeitos do clorato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos de- signam os Estados-Membros relatores que devem apre- sentar os relatórios de avaliação e as recomendações per- tinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No res- peitante ao clorato, a França foi designada Estado-Mem- 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. bro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 26 de Julho de 2007. A Comissão examinou o clorato em conformidade com o artigo 11.º-A do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 11 de Julho de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, concluiu-se, tendo em conta os comentários envia- dos pelos Estados-Membros, que existem indicações cla- ras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana, em especial, considerando a inaceitável exposi- ção dos operadores decorrentes do NAEO provisório proposto. Além disso, a informação foi insuficiente para estabelecer um NAEO definitivo e avaliar a lixivia- ção de um metabolito relevante nas águas subterrâneas. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identifica- dos pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do clo- rato e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observa- ções enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstra- ram ser de esperar que, nas condições de utilização pro- postas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Por conseguinte, o clorato não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas, e ainda que não sejam concedidas no- vas autorizações relativas aos produtos em causa.