Nº L 352/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3740/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativo à entrega de cereais e de arroz a Moçambique a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (!), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (?), estabelece a lista dos países e organismos susceptiveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ; Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Moçambique, a Comissão concedeu a este país 30 000 toneladas de cereais ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas dai resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aberto um concurso para atribuição de um forneci- mento de cereais e de arroz branqueado de grãos longos em benefício de Moçambique em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condi- ções que constam nos anexos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. & JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. L. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. L.