8.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 34/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (2008/99/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão 2007/513/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucle- ares (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º, alínea e), do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») estabelece que a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comuni- dade») deve garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferen- tes daqueles a que se destinam. (2) A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nu- cleares (CPFEMN) foi assinada em 1979 e entrou em vigor em 1987. São partes na CPEMN 128 Estados e a Comu- nidade (d). Todos os Estados-Membros são partes na CPFMN. 3) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a se- guir designado «Tribunal de Justiça» (?) decidiu que a () JO L 190 de 21.7.2007, p. 12. () Situação em 31 Maio 2007. () Acórdão 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col. 1978, p. 2151, nomeadamente a primeira parte dispositiva do acórdão e o ponto 34. participação dos Estados-Membros na CPEMN só é com- patível com as disposições do Tratado Euratom na con- dição de, quanto às matérias da sua própria competência e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPEMN só possam ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, através de uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados- -Membros, DECIDE: Artigo 1.º A adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares é aprovada em nome da Co- munidade Europeia da Energia Atómica. O texto da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (anexo 1) e a Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o n.º 4 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 17.º dessa convenção constam do anexo à presente decisão (anexo 2). Artigo 2.º O instrumento de adesão será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, logo que possível após a adopção da presente decisão, sob forma de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações inter- nacionais em Viena.