23. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3183/80 que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como os preceitos correspon- dentes dos outros regulamento relativos à organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que, no seguimento de um pedido das autoridades helénicas para trocar a sigla GR, que designa a Grécia nos actos comunitários, pela sigla EL, o nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 592/86(), deve ser alterado ; Considerando que, no caso em que as provas da utilização do certificado são apresentadas tardiamente, mas durante um determinado período após o prazo de eficácia do certificado, é necessário submeter os operadores que tenham utilizado um certificado que implique uma fixa- ção antecipada às mesmas consequências económicas que os operadores que tenham utilizado um certificado que não implique fixação antecipada para o mesmo produto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3183/80 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : «4. “Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprova- ção do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário. Cada formulário deve conter uma () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. ( JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4. x menção que indique o nome e o endereço do impres- sor, ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo que diz respeito ao pedido e aos aditamen- tos, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser precedido as seguintes letras conforme o país onde o documento é emitido : B para a Bélgica, DK. para a Dinamarca, D para a República Federal da Alemanha, EL para a Grécia, ESP para a Espanha, F para a França, IR para Irlanda, I para a Itália, L para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, P para Portugal e UK para o Reino Unido. Aquando da sua emissão, os certificados podem conter um número de emissão atribuído pelo organismo emissor. » 2. O nº 4 do artigo 33º passa a ter a seguinte redacção : «4. a) Quando as provas referidas no artigo 30º não tiverem sido apresentadas, salvo caso de força maior, nos seis meses seguintes ao último dia de eficácia do certificado, a caução é perdida em conformidade com o nº 3; b) Todavia, se forem apresentadas as provas durante o período compreendido entre o termo de um prazo de seis meses e o termo de um prazo de vinte e quatro meses após a data de expiração do certificado, uma parte da caução perdida não será restituída e o resto será reem- bolsado. O montante a reter será, para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresen- tadas provas no prazo referido na alínea a), de 15% do montante que teria sido definitiva- mente perdido se estas quantidades não tivessem sido importadas ou exportadas; se, para um produto determinado, existirem certifi- cados implicando taxas diferentes de caução, tomar-se-á a taxa mais baixa aplicável à opera- ção de importação ou exportação para efeitos de cálculo do montante a reter. Se o montante total da caução que devia ficar perdida em aplicação do disposto nos pará- grafos anteriores for igual ou inferior a 5 ECUs, o montante a reembolsar será o montante total. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.