31. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 193/86 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em relação à carne de bovino conge- lada constante da subposição 02. 01 A II b) da pauta adua- neira comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas ; que convém, em consequência, abrir este contingente para o ano de 1986 ; Considerando que, nos termos do artigo 179º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986 o direito da pauta aduaneira comum ; que, contudo, não há necessidade de prever um subsídio para este Estado-membro a título do período contingentário referido ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contin- gentário ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário fundado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natu- reza comunitária do citado contingente face aos princípios acima enunciados ; que, a fim de se chegar a uma reparti- - ção equitativa entre os Estados-membros e de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, esta repartição deve ser efectuada proporcio- nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula- das, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um () JO nº C 258, de 10. 10. 1985, p. 6. () JO nº C 352, de 31. 12. 1985. período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o ano contingentário em apreço ; Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2666/82(%, os certificados de Iimportação permitem importar uma quantidade superior em 5% àquela que indicam ; que, contudo, o direito nivelador previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3568/85 (*), deve ser aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada no certifi- cado ; Considerando que, como se trata de um contingente pautal de um volume relativamente pouco elevado, parece possível, sem por isso derrogar à sua natureza comunitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização fundado numa real repartição entre os Estados-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que seja adequada do ponto de vista económico ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à citada união económica poder ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o Conselho proceder a uma repartição das quantidades não utilizadas, () JO nº L 338, de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 283, de 6. 10. 1982, p. 7. () JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.