22. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2308/97 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativo à reintrodução da taxa do direito de 12 % aplicável pela Comunidade a certos produtos do código NC 5607 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os direitos de importação aplicados aos produtos de sisal transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00, 5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12% pela Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Tokyo Round»; Considerando que a taxa consolidada de 12% aplicada a esses produtos foi posteriormente suspensa nos termos do artigo XXVIII do GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25% pelo Regulamento (CEE) nº 283/91 do Conselho ('); Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12 % assim que o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de sisal pelos Estados da Baía e de Paraíba; que, entretanto, o Brasil isentou as exportações de fibras de sisal de taxas; que, por conseguinte, é conveniente reintroduzir a taxa do direito de 12 % e revogar o Regulamento (CEE) nº 283/91; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo: Taxa dos direitos Código NC Designação das mercadorias : Unidade 8 autónomos convencionais suplementar () () 1 2 3 4 5 «5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: 5607 10 00 — inalterado inalterado inalterado — — de sisal ou de outras fibras têxteis do género Agave: 5607 21 00 — — Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras | 16 12 — 5607 29 — — Outros: 5607 29 10 — — — com mais de 100 000 decitex (10 g por metro) 16 12 — 5607 29 90 — — — com 100000 decitex (10 g por metro) ou menos 16 12 — JO L 35 de 7, 2. 1991, p. 1. JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1624/97 da Comissão (JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 16).