L 164/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 relativa ao auxílio estatal concedido a favor do Grupo de Empresas Álvarez (GEA) /notífícada com o número C(1997) 2615) (Apenas fez fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 62º, Após ter notificado os interessados, nos termos do artigo 93º do Tratado, para que lhe apresentassem as suas obser- vações, Considerando o seguinte: I Em 15 de Novembro de 1995, a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no n. 2 do artigo 93º relativamente a um auxílio concedido ao Grupo de Empresas Álvarez (em seguida «GEm. O GEA é uma empresa que fabrica e comercializa louça de porcelana, louça e vidro, produ- zindo igualmente garrafas. O GEA é um dos fabricantes de louça mais importantes em Espanha. Nos últimos cinco anos, a sua quota tem rondado, em média, os 11,6 % do mercado espanhol e cerca de 0,64% do mercado comunitário. O GEA dispõe de uma fábrica com 1029 trabalhadores. O seu volume de negócios anual elevou-se a aproximadamente 2 500 milhões de pesetas espanholas em 1995 e 1996. O grupo encontra-se estabe- lecido em Vigo, província de Pontevedra, na Galiza, comunidade autónoma espanhola em que os sectores económicos mais importantes são a construção naval, as pescas e o fabrico de veículos automóveis e que, devido aos problemas com que se defrontam os referidos sectores, atravessa uma grave crise económica e regista um elevado nível de desemprego. A região é considerada uma zona de objectivo nº 1 e pode beneficiar de auxílios regionais nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º Após a Citroên, o GEA é o segundo maior empregador industrial na zona. Até Junho de 1991, o GEA foi propriedade do holding público espanhol INI. Nessa data, o INI decidiu privatizar a empresa. Não obstante, antes de proceder à privatização, teve de reestruturar o GEA, que tinha registado prejuízos significativos nos anos anteriores. Deste modo, o INI concedeu à empresa um auxílio equivalente a 24 milhões de ecus tendo em vista a remissão das suas dívidas. Apesar de não ter sido notificado, o auxílio foi aprovado pela Comissão em 1992 [auxílios NN 15/92, doc. SEC(92) 1655]. A sua autorização foi justificada com base no seguinte: acentuada diminuição das capacidades de produção, ruptura dos vínculos entre o INTe o GEA, e o facto de a empresa se situar numa das zonas susceptíveis de beneficiar da excepção prevista no n, 3, alínea a), do artigo 92º Após esta autorização, que não foi sujeita ao cumprimento de qualquer obrigação, o INI concedeu ao GEA um auxílio adicional que não foi notificado à Comissão, nem por ela autorizada. O auxílio incluía uma garantia conce- dida em 1992 que, nessa fase, representava um risco potencial de 1620 milhões de pesetas espanholas, bem como uma subvenção directa no valor de 983 milhões em 1994, subvenção essa que foi concedida em contrapartida do facto de o INI se desvincular da garantia anterior. Por outro lado, a Comissão foi informada de que as autori-