03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 384R2955 23. 10. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 279/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2955/84 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 1687/76, relativamente à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com': a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda espe- cial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2815/84 (*), estabelece que esta manteiga seja exportada em estado puro; que é conve- niente modificar esta disposição, a fim de permitir a transformação desta manteiga em matéria gorda do leite anidra, antes da sua exportação, para dar resposta às possibilidades de escoamento que existem no mercado mundial, para a manteiga sob esta forma; Considerando que é, por consequência, necessário modi- ficar o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2288/84 (); Considerando que se mostra indicado adaptar o preço de venda da manteiga, a fim de ter em conta a evolução das cotações deste produto no mercado mundial; Considerando que é conveniente simplificar as disposi- ções relativas ao período de levantamento da manteiga e às modalidades de pagamento do seu preço; que, por outro lado, é necessário prever uma maior frequência das comunicações dos Estados-membros à Comissão relati- vamente às vendas em causa; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. ) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 35. () JO nº L 264 de 5, 10: 1984, p. 16. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JOnºL210de7.8.1984,p.5. Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2268/84 é alterado do seguinte modo: 1) No nº 2 do artigo 1º, as palavras «em estado puro» são suprimidas. 2) No artigo 2º: a) No nº 1, o montante de «33 ECUs» é substituído pelo montante de «34,5 ECUs»; b) No nº 2, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte: «O comprador constitui, o mais tardar no dia da celebração do contrato, junto do organismo de in- tervenção respectivo, uma caução de montante igual ao preço referido no nº 1, aumentado de 10 ECUs por 100 quilogramas, de modo a garantir o pagamento deste preço para as quantidades de manteiga que sejam objecto de contrato.» 3) No artigo 4º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. O comprador, antes do levantamento da manteiga e no prazo previsto no nº 2, constitui junto do organismo de intervenção respectivo, para cada uma das quantidades que levanta, uma caução em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. O montante desta caução é de 38 ECUs por 100 quilogramas.» b) No nº 2: — primeiro parágrafo, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «nove meses», — o segundo e terceiro parágrafos são substituí- dos pelos cinco parágrafos seguintes: