03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 235 381R2134 29.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 209/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2134/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em Conta a Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu Artigo 10º, Considerando que o artigo 5º A do Regolamento (CEE). nº 1105/68 da Comissaõ (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1645/78.(), prevê modalidades específicas de concessão de ajuda no de um centro de tratamento utilizar o leite desnatado por si produzido exclusivamente para a alimentação dos seus próprios animais; que parece justificado equiparar a esse caso o de um centro de tratamento de leite que põe os seus estábulos à disposição de um terceiro que neles utiliza, para a alimentação dos seus animais, a totalidade do leite desnatado produzido pelo centro de tratamento de leite; Considerando que é necessário corrigir simultaneamente um erro material introduzido por lapso no texto alemão do Regulamento (CEE) nº 1105/68; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 1 do artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 1105/68, é aditado o seguinte parágrafo: «São equiparados a animais pertencentes a um centro de tratamento de leite os animais de um terceiro ins- talados no centro de tratamento de leite e para cuja alimentação o terceiro utiliza, com base num com- promisso contratual, a totalidade do:leite desnatado produzido no centro de tratamento de leite». Artigo 2º Na versão alemã do Regulamento (CEE) nº 1105/68, no nº 9 do artigo 1º, os termos «Artikel 4 bis 8» são substituí- dos pelos termos «Absãtze 4 bis 8». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial des Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemtos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 184 de 29. 7. 1969, p. 24. () JO nº L 191 de 14.7. 1978, p. 23. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN