L 39/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 246/2002 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2002 que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.º 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 29., Considerando o seguinte: (1) /Onº1 doartigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (*), prevê que os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Tendo em conta os dias feriados do ano 2002 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é excessivamente curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é opor- tuno prorrogá-lo, temporariamente. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1445/95, os certificados de que sejam apresen- tados pedidos durante os períodos a seguir referidos, são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas espe- ciais referidas no n.º 2 do artigo em causa: — de 25 a 26 de Março de 2002, emissão em 4 de Abril de 2002, — em 6 de Maio de 2002, emissão em 15 de Maio de 2002, — em 12 de Agosto de 2002, emissão em 21 de Agosto de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. (| JO L 337 de 20.12.2001, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão