204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 376L0116 30. 1. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L24/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (76/116/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, em cada Estado-membro, os adubos devem apresentar determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas; que estas prescrições, que respeitam em especial à composição e delimitação dos tipos de adubos, à denominação desses tipos, à sua identificação e embalagem, diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade Económica Europeia; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos ou mesmo eliminados, se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais; Considerando que é necessário, para o efeito, determinar a nível comunitário a designação, a delimitação e a composição dos adubos elementares e compostos mais importantes na Comunidade; que, do mesmo modo, é conveniente prever para os adubos que correspondem aos critérios fixados pela presente directiva, uma indicação «adubo CEE»; Considerando que interessa igualmente fixar para estes adubos regras comunitárias no que respeita à sua identificação, rotulagem e sistema de fecho das embala- gens ; (1) JO nº C 49 de 28. 6.1973, p. 42. (2) JO nº C 123 de 27. 11. 1972, p. 34. Considerando que, por um lado, a produção dos adubos está sujeita” a. flutuações mais ou menos importantes devidas ao processo de fabrico ou às matérias de base e que, por outro, a amostragem e a análise podem comportar erros; que é, por isso, necessário admitir tolerâncias relativamente aos teores garantidos de elementos fertilizan- tes; que importa, no interesse do utilizador agrícola, manter estas tolerâncias dentro de limites restritos; Considerando que a presente directiva apenas abrange os adubos elementares e compostos ; que directivas posterio- res estabelecerão disposições relativas, nomeadamente, aos adubos líquidos, aos elementos secundários e aos oligoele- mentos; Considerando que a determinação da forma de colheita das amostras e dos métodos de análise, bem como as alterações ou complementos a introduzir-lhes devido ao progresso técnico, constituem medidas de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo; Considerando que o progresso da técnica torna necessária uma adaptação rápida das prescrições técnicas definidas pelas diferentes directivas relativas aos adubos; que é conveniente, para facilitar a entrada em vigor das medidas necessárias para o efeito, prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva é aplicável aos produtos colocados no mercado como adubos e com a indicação « adubo CEE ». Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para que a indicação «adubo CEE» só possa ser