3.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L122/11 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2001 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 242/2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção belga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (9), estabelece os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) — O Regulamento (CE) n.º 242/2001 da Comissão () abriu um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 113 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção belga. 3) É necessário fixar para uma data ulterior a última adjudi- cação parcial prevista pelo Regulamento (CE) n.º 242/ /2001 da Comissão. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 242/2001 passa a ter a seguinte redacção: «<2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 25 de Junho de 2001.»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. 91 de 31.7.1993, p. 76. 87 de 26.7.2000, p. 24. 5 de 6.2.2001, p. 9. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX WE e e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão