03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 385DO0447 Nº L 260/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —2.10.85 DECISÃO DA COMISSÃO - de 20 de Setembro de 1985 que altera pela segunda vez a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protec- ção contra a peste suína africana na Bélgica (85/447/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária, em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (*) e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9º A e 9º B, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- Cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (*), com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEFE (*) e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 8º A € 8º B, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE (”) e, nomeadamente, OS seus artigos 7º, 7º Ae7º B, | Considerando que foi detectado um surto de peste suína africana na Bélgica; Considerando que este surto pode representar um perigo para o gado de outros Estados, devido ao comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carne de suínos; Considerando que, na sequência deste surto de peste suína africana, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/341/CEE (); Considerando que as autoridades belgas adoptaram me- didas de erradicação enérgicas compreendendo a utiliza- ção de animais testemunha nas explorações atingidas e iniciaram um controlo sorológico aprofundado em todas as explorações situadas nas comunas atingidas, após ter eliminado todo o gado atingido bem como determinado gado que tinha estado em contacto com aquele; que es tas medidas permitiram resultados satisfatórios é possível () JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 36. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JOnº L 168 de 28. 6. 1985, p. 41. () JO nº L 47 de 21. 1. 1980, p. 4. () JOnº L 168 de 28. 6. 1985, p. 39. () JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 32. levantar as restrições às trocas comerciais de suínos vi- vos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suínos; Considerando, todavia, que devem ser mantidas as restri- ções às trocas comerciais de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carne de suínos produzidos durante o período de restrições nas zonas de protecção devem ser mantidas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 85/341/CEE da Comissão é alterada do se- guinte modo: 1) Ao artigo 1º é aditado o nº 3 seguinte: «3. —As medidas previstas .nos nºº 1 e 2 deixam de ser aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 1985.» 2) No nº 3 do artigo 2º, a data de «19 de Julho de 1985» é substituída pela de «20 de Setembro de 1985». 3) O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «4. —As medidas restritivas referidas no nº 1 são Le- vantadas om relação às carnes produzidas a partir de animais abatidos; " — nas comunas de Staden e Lendelede a partir de 19 de Julho de 1985, — nas comunas de Moorslede, Zonnebeke, Poelka- pelle e na zona de protecção de Reninge a partir de 22 de Julho de 1985, — na comuna de Tiel a. partir de 26 de Julho de 1986, | — nas comunas de Pittem, Meulebeke, Ardooie a partir de 2 de Agosto de 1985,