28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380DO0805 Nº L 236/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.80 . DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importa- ção de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia (80/805/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de controlo sanitário aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Nova Zelândia é excelente, estável e perfeitamente con- trolada pelos serviços veterinários bem estruturados e or- ganizados, nomeadamente no que diz respeito às doen- ças transmissíveis pelas carnes; Considerando que, além disso, por carta de 4 de Junho de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia, confirmaram que a Nova Zelândia está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do porco (doença de Teschen) e da doença vesiculosa do suíno, desde há pelo menos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Nova Zelândia deram o seu acordo para notificar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados- -membros, por telex ou telegrama, o mais tardar em vinte e quatro horas, a confirmação da aparição de qual- quer doença dentro das acima mencionadas, ou a deci- são de recorrer à vacinação contra uma delas; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. Considerando que as condições de controlo sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à própria situa- ção no país considerado; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos pro- venientes da Nova Zelândia, sob reserva de que estas carnes correspondem às condições fixadas no certificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa. Ártigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos autorizadas pelas países destinatários para fins de fabrico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980. Pela Comissão Finn GUNDELACH YVice-Presidente