Nº L 45/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Matérias Gordas (87/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADI! S EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 67/388/CEE da Comissão (!), substituída pela Decisão 73/421/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/ /77/CEE (*), instituiu um Comité Consultivo das Matérias Gordas; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares no Comité; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos mem- bros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo das Matérias Gordas forma várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das matérias gordas; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. — Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo das Matérias Gordas, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos (1) JO nº 119 de 20. 6. 1967, p. 2343/67. (2) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 40. (3) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. 3. —O Comité tem duas secções especializadas compostas por membros do Comité: — Secção das Azeitonas e Produtos Derivados, — Secção das Sementes e Frutos Oleaginosos e Produtos Derivados. Artigo 2º 1. — O Comité e cada uma das suas secções especializadas podem ser consultados pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitan- tes à organização comum de mercado no sector das matérias gordas e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité ou as secções especiali- zadas sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhes tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. —“Comité é composto por sessenta e oito membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a) Secção das Azeitonas e Produtos Derivados: — doze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, ' — quatro às indústrias produtoras de azeite, — três aos negociantes de azeite, — três aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação, — dois aos consumidores; b) Secção das Sementes e Frutos Oleaginosos e Produtos Derivados: — vinte e dois aos produtores e às cooperativas agrico- las do sector,