84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 37910489 Nº L 128/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.79 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (79/489/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de ' Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (º) e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 75/524/CEE da Comissão (9), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é actualmente possível adoptar disposições mais severas e mais adequadas às condições reais de ensaio ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao pro- gresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entra- ves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º 1. Os Anexos 1, H, UIII, IV, V, VI, e IX da Directiva 71/320/CEE são alterados de acordo com o Anexo da presente directiva. 2. Até à entrada em vigor de disposições especiais respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas, os veículos das catego- (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. ( JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39. () JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 37. (9) JO nº L 236 de 8.9.1975, p. 3. rias M,, M. M;,, N,, N. N; O; é O, equipados com estes siste- mas ficam sujeitos às disposições da Directiva 71/320/CEE com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1980, os Estados membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos da travagem : —  recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE, a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional, ' —  proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os dispositivos de travagem deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem ao disposto na Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº |, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redação que lhe é dada pela presente directiva, —  podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obe- deçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não obedeçam às disposições da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela pre- sente directiva. 4, Sem prejuízo dos nº 1, 2 e 3, os Estados-membros só apli- carão o disposto no ponto 1.2.1. do Anexo IV da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Outubro de 1983.