228 ]órnal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 03 385L0003 | Nº L 2/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.1.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa aos, pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (85/3/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 76º, i Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, tendo presente as conclusões dos Conse- lhos Europeus de 19 e 20 de Março de 1984,25 e 26 de Junho de 1984 e 3 e 4 de Dezembro de 1984, é necessário que o Conselho ponha em prática, de imediato, os processos paralelos de liberalização e de harmonização, dos quais a presente directiva constitui um elemento, e adopte, para o efeito, o mais tardar até ao fim do mês de Fevereiro de 1987, os instrumentos que fixarão de maneira coerente os períodos durante os quais esta liberalização e esta harmonização e tornarão efectivas; Considerando que as diferenças entre as normas actualmente em vigor nos Estados-membros em matéria de pesos e dimensões dos veículos rodoviários utilitários são de nature- za a ter um efeito desfavorável sobre as condições de concorrência e a entravar o tráfego entre os Estados-mem- bros; o Considerando que é por conseguinte necessário no âmbito da política comum de transportes, fixar normas comuns refe- rentes aos pesos, dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos, a fim de permitir uma melhor utilização destes veículos no tráfego entre os Estados-mem- bros; Considerando que estas normas devem criar um equilíbrio entre a utilização reacional e económica destes veículos rodoviários utilitários, as exigências de manutenção da infra-estrutura e a segurança rodoviária; Considerando que é desejável que estes veículos a motor estejam conformes às normas comunitárias no que diz respeito ao ruido, segurança e emissões; Considerando que as condições técnicas complementares conexas aos pesos e dimensões dos veículos utilitários podem (1) JO nº C 124 de 17.12.1971, p. 63. JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 80. (2) JO nº C 61 de 16. 6. 1972, p. 5. JOnº C 113 de 7. 5. 1980, p. 14. : aplicarse aos veículos matriculados num Estado-membro; que estas condições não devem constituir um obstáculo à circulação dos veículos utilitários entre os Estados-mem- bros; Considerando que se julga oportuno permitir aos Esta- dos-membros que autorizam no seu território pesos e dimensões mais elevados que os previstos pela presente directiva, que apenas apliquem estés últimos aos veículos matriculados no seu território quando estes sejam utilizados no seu tráfego nacional; que tais disposições podem ser menos favoráveis, quanto aos seus efeitos, para os transpor- tadores dos outros Estados-membros em relação aos trans- portadores nacionais do Estado onde elas seriam aplicadas, que as que se encontram em vigor no momento da adopção da presente directiva; que convém, por conseguinte, recorrer às disposições do artigo 76 ? do Tratado CEE; Considerando que convém tomar as medidas que permitam facilitar o controlo da conformidade dos veículos à presente directiva; Considerando que o estado de determinados troços da rede ferroviária na Irlanda e no Reino Unido não permite, na fase actual, aplicar todas as disposições da presente directiva; que convém, por conseguinte, adiar temporariamente a aplica- ção de algumas destas disposições nestes Estados-membros, no âmbito de um regime a adoptar pelo Conselho por uma decisão que deve ser tomada, o mais tardar, até ao fim do mês de Fevereiro de 1987; que não é possível fixar este regime na presente directiva; que, tendo em conta a necessidade de efectuar melhoramentos substanciais nestes troços da rede rodoviária, operação cuja conclusão necessitará de um certo número de anos, as condições referidas no nº 3 do artigo 75º? do Tratado CEE são actualmente preenchidas nestes Esta- dos-membros e continuarão a sê-lo, segundo tudo indica, quando o o Conselho adoptar a sua decisão; que esta decisão será, por conseguinte, adoprada por unanimidade; Considerando que convém fixar, logo que possível, o peso por eixo motor dos conjuntos de veículos com 5 ou 6 eixos; : Considerando que convém ter em conta a oportunidade de facilitar o transporte combinado de contentores de 40 pés ISO,