22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 48/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2007 Auxílio estatal C 37/2006 (ex NN 91/2005) — Regime de modernização dos navios de pesca aplicado no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5395] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/153/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, de que o Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, concedeu ao sector das pescas um auxílio que poderia ser considerado ilegal. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino Unido que facultasse informações so- bre esse auxílio. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido comunicou à Comissão informações complementares. (2) — Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO € 293 de 2.12.2006, p. 9. ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre este assunto por ofícios de 16 de Outubro de 2006 e 6 de Fevereiro de 2007. (33 —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito de partes interessadas. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que na realidade abrangiam diversos tipos de regimes de auxílios em vigor desde os anos 70. Um deles era o «Regime de modernização dos navios de pesca» (a seguir denominado «o regime». No âmbito de tal regime, que foi aplicado, pelo menos, desde os anos 80 até 14 de Janeiro de 2005, o auxílio podia ser concedido para a modernização dos navios de pesca destinada a permitir melhoramentos im- portantes, como por exemplo, uma melhor armazenagem de capturas, a substituição do motor e a melhoria das condições de trabalho ou da segurança da tripulação. (6 O  auxílio podia cobrir até 10% do custo total do pro- jecto de melhoramento, com um montante máximo de 40 000 GBP por navio. Apenas podia ser apresentado um pedido por ano. Os projectos de melhoramento que excedessem 50 % dos custos de um navio novo do mesmo tipo não eram elegíveis, à semelhança dos traba- lhos em navios com menos de 5 anos. Os trabalhos tinham de satisfazer todas as normas estipuladas pelo Shetland Seafood Quality Control (serviço de controlo da qualidade do pescado das ilhas Shetland). () JO C 293 de 2.12.2006, p. 9.