13.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 245/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2008 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas fluopicolida e pinoxadene [notificada com o número C(2008) 4732] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/724/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Maio de 2004, um pedido da empresa Bayer CropScience, com vista à inclusão da substância activa fluopicolida no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/778/CE da Co- missão (?) confirmou que o processo se encontrava com- pleto e que podiam considerar-se satisfeitos, em princí- pio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. L L 30 de 19.8.1991, p. 1. 2 293 de 9.11.2005, p. 26. (2) 3) O Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd relativo ao pinoxadene. A De- cisão 2005/459/CE da Comissão (?) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam conside- rar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibili- dade de autorizarem provisoriamente, durante um pe- ríodo máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da subs- tância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 12 de De- zembro de 2005 (fluopicolida) e 30 de Novembro de 2005 (pinoxadene). () JO L 160 de 23.6.2005, p. 32.