L 156/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de luta contra a febre aftosa no Reino Unido, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2348] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/442/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2007, surgiram focos de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento desta doença representa um pe- rigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de luta contra a doença, nas condições pre- vistas na Decisão 90/424/CEE. (3) A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de luta contra a febre aftosa está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). (4) Em 2 de Outubro de 2007, o Reino Unido apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença. (5) As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as res- pectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.º 2 do artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6)  O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planea- das tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. —“Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.º 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE para combater a febre aftosa, em 2007. 2. A participação financeira da Comunidade é de 60 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, como refe- rido no n.º 1. É paga nos termos das condições previstas no Regulamento (CE) n.º 349/2005. Artigo 2.º Modalidades de pagamento É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.º, uma parcela inicial de 270 000 euros. Artigo 3.º Destinatário O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão