23. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/19 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.017 — Fisher-Price / Quaker Oats Ltd — Toyco) (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (88/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 : Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 15º, Tendo em conta a denúncia apresentada à Comissão pelo Duffy Group Ltd, Orwell Shopping Centre, Wellington Road, Templeogue, IRL-Dublim 12, em 12 de Agosto de 1983, em que se alega uma violação das regras de concor- rência por parte da Quaker Oats Ltd, Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Julho de 1986 de início do processo, Tendo notificado as empresas interessadas para apresen-. tarem as suas observações, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Í () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Edição especial em língua portuguesa, 1985, O08. Política de Concorrência, fascículo 1, 22 p. 22. ( JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Edição especial em lin- gua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 1, p. 62. Considerando o seguinte : (1) 2) () (4) 1. OS FACTOS O presente caso diz respeito a restrições às importa- ções paralelas do Reino Unido na Irlanda de brin- quedos Fisher Price entre 1982 e 1985. A. As empresas a) Quaker Oats / Fisher-Price À Quaker Oats Company Inc., Chicago, Estados Unidos da América, é uma empresa especializada no fabrico e venda de produtos alimentares e brin- quedos. Em 1983, os brinquedos representavam cerca de 20% das vendas totais do grupo. Em 1986, esta percentagem viu-se reduzida para cerca de 13 %. Tem filiais em muitos países por todo o mundo e na maior parte dos países da Comunidade Europeia. A Fisher-Price constitui uma divisão da Quaker Oats Company Inc. Fabrica e vende brinquedos. Existe uma divisão local da Fisher-Price funcio- nando no âmbito da filial local da Quaker Oats na maior parte dos Estados-membros da CEE. A filial da Quaker Oats no Reino Unido é a Quaker Oats Ltd. | As operações europeias da Fisher-Price são coorde- nadas pela Fisher-Price Europe que, em termos legais e fiscais, constitui uma divisão da Quaker Oats Ltd.