16.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2001 relativa ao auxílio concedido pela Itália à Enichem SpA [notificada com o número C(2001) 2902] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/224/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, designadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62-º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima refe- ridas ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 16 de Março de 1994, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º (actual- mente n.º 2 do artigo 88.º) () relativamente a duas injecções de capital efectuadas pela ENI SpA (a seguir designada «END) a favor da sua empresa controlada Enichem SpA (a seguir designada «Enichem) em Outubro de 1992 e Dezembro de 1993 respectivamente de 1 bilião de liras e 7,94 biliões de liras (a seguir designadas «as duas primeiras injecções»). Por carta de 16 de Março de 1994, a Comissão informou do facto o Governo italiano pedindo-lhe para apresentar as suas observações e prestar todas as informações necessárias para poder apreciar as injecções de capital em questão. Por carta de 18 de Maio de 1994, o Governo italiano apresentou as observações solicitadas notificando, ao mesmo tempo, um plano de restruturação da Enichem a 245 de 28.8.1999, p. 15. 151 de 2.6.1994, p. 3. executar no período de 1994-1997. No âmbito desse plano, as autoridades italianas informaram a Comissão de uma nova injecção de capital de 3 biliões de liras que a ENI teria efectuado a favor da Enichem. Tal injecção foi aprovada pelos accionistas da Enichem em 29 de Junho de 1994 e devia ser paga nos três meses subse- quentes à decisão da Comissão (a seguir designada «terceira injecção»). Nas cartas subsequentes de informações e em reuniões, os representantes das autoridades italianas e da Enichem apresentaram posteriormente à Comissão pormenores do plano de restruturação 1994-1997 e uma descrição das acções de restruturação empreendidas pela Enichem no período de 1991-1993. Em 27 de Julho de 1994, a Comissão adoptou uma decisão final (a seguir designada «a Decisão de 27 de Julho de 1994») de encerramento do procedimento iniciado em 16 de Março de 1994. Essa decisão decla- rava compatíveis com o mercado comum os auxílios contidos nas duas primeiras injecções e, ao mesmo tempo, encerrava o exame da terceira injecção decla- rando que não constituía auxílio estatal. A decisão da Comissão de encerrar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). Por recurso apresentado em Janeiro de 1995, a BP Chemicals Ltd (a seguir designada «BP») introduziu o procedimento perante o Tribunal de Primeira Instância (a seguir designado «TPI») para anulação da Decisão de 27 de Julho de 1994. 6) JO € 330 de 26.11.1994, p. 7.