L 27/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.98 REGULAMENTO (CE) Nº 273/98 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (?), a seguir denominado +«o acordo», entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998; Considerando que o acordo estabelece que determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, ou no âmbito de quantidades de referência, de uma isenção de direitos aduaneiros; que os contingentes pautais, os limites pautais e as quantidades de referência previstos no acordo são anuais e repetem-se por um período indeterminado; que o acordo fixa de igual modo o nível de aumento anual do volume dos limites pautais; Considerando que a Comissão deveria adoptar medidas de gestão relativas à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, que é conveniente garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum B«eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, aos produtos sujeitos a limites máximos pautais comunitários ou a quantidades de refe- rência, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em () JO L 8 de 14. 1. 1998, p. L. (à3 JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1. questão aos limites máximos ou quantidades de refe- rência, à medida que estes produtos sejam declarados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros, que a Comissão deve poder eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos e veri- ficar o estado de utilização das quantidades de referência; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (9), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, bem como das disposições relativas à vigilância das importações preferenciais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos originários da antiga República Jugos- lava da Macedónia enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de uma prova de origem referida no artigo 15º do Proto- colo nº 2 do acordo, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no limite dos contingentes pautais indicados no referido anexo. 2. —Para beneficiar dos contingentes pautais previstos no anexo A, as aguardentes de ameixas comercializadas sob a designação de «Sljivovica» e o tabaco do tipo «Prilep», 6) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.