60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379DO0324 Nº L 77/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.79 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1979 relátiva aos pedidos de reembolso no âmbito da Directiva 77/391/CEFE que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (79/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Co- munidade com vista à erradicação da brucelose, da tu- berculose e da leucose dos bovinos () com a última re- dacção dada pela Directiva 79/9/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) referentes aos auxílios pre- vistos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 77/391/CEE de- vem conter certos dados que devem ser apresentados sob forma idêntica pelos Estados-membros, de modo a facili- tar o exame da sua conformidade com as disposições da directiva e das decisões da Comissão que aprovam planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito; Considerando que, para permitir uma verificação eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos justi- ficativos à disposição da Comissão, durante um período suficientemente longo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. () JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros de acordo com as disposições dos artigos 7º e 8º da Di- rectiva 77/391/CEE devem ser apresentados em confor- midade com os quadros juntos em anexo à presente deci- são. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comis- são, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos Jjustificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foi feito o respectivo pedido de reembolso. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1979. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente