7.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 63/5 REGULAMENTO (CE) N.º 181/2009 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2009 que suspende as compras de intervenção de manteiga a preço fixado até 31 de Agosto de 2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 105/2008 da Comis- são, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da man- teiga (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados- -Membros em 5 de Março de 2009 em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 105/2008, a quantidade total de manteiga proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de Março de 2009 excedeu o limite de 30 000 toneladas fixado no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Por conseguinte, as compras de intervenção de manteiga a preço fixado têm de ser suspensas até 31 de Agosto de 2009, tem de ser fixada uma percentagem única para as quantidades recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em 4 de Março de 2009 e as propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros a partir de 5 de Março de 2009 têm de ser rejeitadas. (2) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 105/2008, a manteiga proposta para intervenção tem de ser acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo. Por conse- guinte, as quantidades de manteiga multiplicadas por uma percentagem única devem ser arredondadas ao múl- tiplo de 25 kg imediatamente inferior. (3) — Apósa publicação da percentagem única e da suspensão das compras a preço fixado, os organismos de interven- ção têm de notificar rapidamente os vendedores. O pre- sente regulamento deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As compras de intervenção de manteiga a preço fixado são suspensas até 31 de Agosto de 2009. A quantidade total das propostas de manteiga para intervenção recebidas de cada vendedor pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 105/2008 em 4 de Março de 2009 é aceite, multiplicada por uma percentagem única de 65,0821 % e arredondada ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior. As propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Esta- dos-Membros entre 5 de Março de 2009 e 31 de Agosto de 2009 são rejeitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009. 299 de 16.11.2007, p. 1. 32 de 6.2.2008, p. 3. rX () JO P JO Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural