Nº L 99/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1986 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes da Gronelândia (86/117/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Gronelândia é excelente, estável e perfeitamente controlada, nomeadamente, no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes; Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram que a Gronelândia está indemne de peste bovina e de febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças nesse país durante o mesmo período ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra qualquer uma delas ; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação espe- cífica do país considerado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28- (À JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos provenientes da Gronelândia, desde que estas carnes correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo do anexo e que deve acompanhar a remessa. AÁrtigo 2º A presénte decisão não se aplica às importações de glân- dulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos. AÁrtigo 3º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente