3. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1710/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas doces, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, da subposição ex 20.06 B I e) 2 bb) da pauta aduneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que a produção de cerejas doces, conser- vadas em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade ; que, por consequência, o aprovisionamento da Comunidade em produtos da espécie depende em parte não negligenciável de importações de países tercei- ros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcial- mente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, no limite de um contingente pautal comunitário de volume apropriado ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, ao mesmo tempo, um apro- visionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente limitar o benefício do contingente pautal a produtos que satisfaçam determinados critérios de apre- sentação e de destino ; que é conviente abrir esse contin- gente para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 e fixar o respectivo volume em 1500 toneladas, quantidade que corresponde às necessi- dades de importações de países terceiros durante o refe- rido período, e o direito do contingente a 10 %; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento deste último ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseada numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima anunciados ; que essa repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi- dades dos Estados-membros, calculados, por um lado, com base nos dados estatisticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; Considerando que, dado que se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a garantir a cobertura das necessidades de importações que se mani- festem na Comunidade, pode ser admitido que a reparti- ção do volume contingentado se efectue em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros calculadas para cada um dos Estados-membros ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum ; Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações do referido produto, é conveniente dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Esados-membros da Comunidade dos Dez, e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi- dades desses Estados-membros no caso de esgotamento da sua quota-parte iniícial, bem como as necessidades dos novos Estados-membros ; que, para garantir aos importa- dores de cada Estado-membro uma determinada segu- rança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contin- gente pautal comunitário a um nível relativamente impor- tante, que, neste caso, se poderia situar em 1 330 tonela- das ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que esse saque -deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas- partes complementares estiver quase totalmente esgotada € tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas- partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota- -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispen- sável que esse Estada-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Esta- do-membro, quando poderia ser utilizada noutros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica do Bene- lux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,