11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 376R2957 - 7.12.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2957/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria () e aprovar o - Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976. ( JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST