20.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 306/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1111/2009 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2009 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (?), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2010. Esse plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos orga- nismos de intervenção. Os Estados-Membros interessados no plano de distribui- ção para o exercício de 2010 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. Para efeitos da atribuição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados- -Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. JOL3 13 de 30.10.1992, p. 50. (4) O artigo 2.º, n.º 3, ponto 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente in- disponíveis nas existências de intervenção. Atendendo a que as existências de cereais actualmente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para co- brir as dotações correspondentes aos pedidos relativos aos cereais e ao arroz, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais ou arroz necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2010. O artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de in- tervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferên- cias intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2010 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. O artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê que os operadores disponham da opção, nos casos em que esteja prevista a transferência de produtos do Estado-Membro em cujo território se encontrem as exis- tências de intervenção para outro Estado-Membro, de apresentar uma proposta sem transferir os produtos saí- dos das existências de intervenção para o Estado-Membro requerente. O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que o escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública seja reali- zado de forma a evitar perturbações do mercado. Devido à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que se caracteriza pelos baixos níveis dos preços, o recurso à opção prevista no artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 não deve ser permitido no plano de distribuição relativo a 2010 no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de evitar possíveis perturbações no mercado na sequência da entrada desses produtos em certos merca- dos que se encontram já bem abastecidos. Pela mesma razão, o recurso às possibilidades dadas aos operadores pelo artigo 4.º, n.ºº 2 e 2-A, desse regulamento devem ser limitadas de forma a que os produtos lácteos desti- nados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Co- munidade cumpram determinados requisitos relativos à sua composição e quantidade de leite utilizada no seu fabrico. A fim de controlar a observância dessa regra, os Estados-Membros devem indicar nos seus relatórios de execução uma lista pormenorizada dos produtos dis- tribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de ma- térias gordas» OU «outros».