L 205/22 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 760/2008 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, a alínea i) do artigo 121.º e os artigos 192.º e 194.º, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais com- plementares da organização comum de mercado no sec- tor do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos(?d) é revogado pelo Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 a partir de 1 de Julho de 2008. (2) As disposições do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 2204/90 relativas à troca de informações e aos con- trolos e medidas administrativas não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Nos termos dos artigos 192º e 194º do Regulamento (CFE) n.º 1234/2007, essas disposições devem ser integradas no Regulamento (CE) n.º 1547/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conse- lho (). (3) —Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.º 1547/2006 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (4) O  artigo 119.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo está sujeita a uma autorização prévia. É neces- sário precisar as regras de execução relativas à emissão das referidas autorizações, tendo em conta exigências em matéria de controlo das empresas. A fim de facilitar a (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2583/2001 (O L 345 de 29.12.2001, p. 6). () JO L 286 de 17.10.2006, p. 8. execução e o controlo das derrogações em causa as au- torizações devem ser concedidas durante um período específico. (5) A alínea i) do artigo 121.º do Regulamento (CFE) n.º 1234/2007 prevê que as percentagens máximas de incorporação de caseína e caseinatos no queijo devem ser determinadas com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas. É adequado de- terminar as referidas percentagens no plano comunitário com base nos conhecimentos existentes. A fim de facili- tar o controlo da observância desta disposição, é prefe- rível aplicar essas percentagens de uma forma global, e não por produto individualizado, sem prejuízo de nor- mas mais estritas no plano nacional. (6) Ao utilizar caseína e/jou caseinatos em queijos, devem respeitar-se os padrões internacionais para queijos, no- meadamente o rácio proteína de soro de leite/caseína (*). () É necessário estabelecer normas de execução relativa- mente aos controlos e sanções, tomando em considera- ção a estrutura do sector. O nível da sanção deve ser determinado quando da reintrodução da ajuda, nos ter- mos do artigo 100º do  Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (8) Sem prejuízo de quaisquer sanções nacionais para a uti- lização sem autorização de caseína e caseinatos no fa- brico de queijos, é adequado, quando o montante da ajuda é estabeleido em  conformidade com o artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, exigir uma sanção determinada com base no valor da caseína e dos caseinatos, por um lado, e o valor de uma quanti- dade correspondente de leite em pó desnatado, por outro lado, a fim de neutralizar, pelo menos, as vantagens económicas decorrentes da utilização não autorizada. En- quanto a ajuda à produção de caseína e caseinatos esteja fixada em zero, é oportuno não fixar o nível da sanção. (9) Onº2, alínea f), do artigo 204.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que o regulamento é aplicável no que se refere ao sector do leite e produtos lácteos, com excepção do disposto no capítulo III do Título I da Parte II, a partir de 1 de Julho de 2008. Revoga o Re- gulamento (CEE) n.º 2204/90 a partir da referida data. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicá- vel a partir de 1 de Julho de 2008. (*) Norma geral do Codex Alimentarius para o queijo (CODEX STAN A-6, alterado em 2006).