L 27/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 28.ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1999/81/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente o seu artigo 27-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derro- gatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 23 de Janeiro de 1998, o Reino de Espanha pediu autori- zação para introduzir uma medida derrogatória do artigo 2.º e do nº 1 do artigo 28.ºA da Directiva 77/388/CEE; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEFE, os outros Estados-membros foram informados, em 18 de Fevereiro de 1998, do pedido do Reino de Espanha; Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar as entregas e aquisições intraco- munitárias de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro, desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano anterior seja inferior a 50 milhões de pesetas espanholas; Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões de pesetas espanholas; Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios proveniente das vendas desses produtos; () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). Considerando que as operações isentas por força das refe- ridas medidas especiais não conferem um direito à dedução do IVA; Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condi- ções previstas pelo Reino de Espanha; Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e, ao mesmo tempo, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e em relação aos quais a recuperação do imposto implica esforços desproporcio- nados relativamente às receitas; Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho, acompanhado de um calendário de propostas, que prevê uma evolução progres- siva e por etapas para um sistema comum de IVA para o mercado único; Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do novo sistema comum de IVA; Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a aplicar, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos, que contém disposições derrogatórias da Direc- tiva 77/388/CEE. As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos 2.º, 3.º e 4º