L 283/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.11.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1999 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em França [notificada com o número C(1999) 3368] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/715/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (!), que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quanti- dade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento; A França apresentou um pedido para a campanha de 1999/2000 e é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda; É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transformadas, prove- nientes de olivais em França e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida; O período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000; devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano; () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. IJO 5) (6) (8) É necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equiva- lência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas; As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a deter- minar; é conveniente ter em conta que as empresas de transformação situadas dentro de áreas abrangidas por denominações de origem protegidas (DOP) devem manter uma contabilidade de existências independente- mente da qualidade de azeitonas transformadas; É necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; essas disposições devem, nomea- damente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunicações dos transfor- madores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; A França deve comunicar à Comissão as medidas nacio- nais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adianta- mento da ajuda e da ajuda definitiva;