20.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2468/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, métodos de intervenção e a programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as disposições financeiras de carácter geral; (3) —Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/ Tendo em conta a proposta da Comissão, (92 .do. Conselh07 de 20 de Dezçmbro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7), estabelece os objectivos e as regras Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), BEFaIS âa política comum; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca nos termos das decisões que o Conselho deve tomar por força do seu artigo Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 11º; que cabe à Comissão traduzir essas decisões Social (?), em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-membro; que importa igualmente observar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do (1) —Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que um regime de controlo aplicável à política comum define os critérios e as condições das intervenções das pescas ($); comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (?) foi por diver- sas vezes alterado de modo substancial (*); que é (4) —Considerando ainda que o Regulamento (CEE) conveniente, por uma questão de lógica e clareza, nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, proceder à codificação do referido regulamento; que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instru- mento financeiro de orientação das pescas (?), (2). " Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/ define as missões específicas das intervenções /88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo comunitárias com finalidade estrutural no sector às missões dos fundos com finalidade estrutural, à das pescas, da aquicultura e da transformação e sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, comercialização dos seus produtos, a seguir deno- entre si, com as intervenções do Banco Europeu de minado «sector»; que, nos termos de seu artigo 6º, Investimento e com as dos outros instrumentos cabe ao Conselho decidir as modalidades e condi- financeiros existentes (5), e o Regulamento (CEE) ções da contribuição do IFOP para as medidas de nº 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que adaptação das estruturas do sector; estabelece normas de execução do referido Regula- mento (CEE) nº 2052/88 (6), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a (5) — Considerando que o Conselho deve estabelecer as seguir designado por IFOP, a sua organização, os (1) JO C 313 de 12.10.1998. (2) JO C 129 de 27.4.1998, p. 74. (3) JO L 346 de 31.12.1993, p. 1. Regulamento com a última normas de execução das acções ligadas à adapta- ção das estruturas do sector, a fim de assegurar que as intervenções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política estrutural do sector, no con- redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (JO L 6 de 10.1.1997, p. 7). (*) Ver anexo IV, parte B. () JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/ 194 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11). (7) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/ 197 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 14). () JO L 193 de 31.7.1993, p. 1.