L 289/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1299/2007 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2007 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1696/71, (CEE) n.º 1037/72, (CEE) nº 879/73 e (CEE) n.º 1981/82 (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agru- pamentos de produtores no sector do lúpulo (?), foi por Várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) As condições previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 1952/2005 para o reconhecimento de um agrupamento de produtores de lúpulo incluem, no- meadamente, a aplicação de regras comuns de produção e de colocação no mercado no primeiro estádio de co- mercialização, bem como a justificação de uma actividade económica suficiente. É necessário definir essas condi- ções. (3) — Para assegurar uma certa uniformidade no procedimento administrativo, convém regular certos pormenores relati- vos ao pedido, à concessão e à retirada do reconheci- mento. () — É útil prever, para informação dos Estados-Membros e de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano civil, da lista de agrupamentos que foram reconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo reconhe- cimento foi retirado no decurso do mesmo período. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, () JO L 314 de 30.11.2005, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 3.12.2005, p. 29. (2) JO L 148 de 30.6.1972, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3858/87 (JO L 363 de 23.12.1987, p. 27). () Ver anexo [. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As regras comuns referidas no n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 são fixadas por escrito. Incluem pelo menos: a) Para a produção: i) disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades determinadas aquando da renovação das plan- tações ou da criação de novas plantações, ii) disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e de medidas de protecção das plantas, iii) disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento; b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeada- mente, à concentração e às condições da oferta: i) disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agru- pamento, ii) disposições relativas às quantidades que os próprios pro- dutores são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas vendas. 2. —"Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda do lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por um agrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossista ou para as indústrias utili- zadoras. Artigo 2.º 1. Para ser reconhecido, um agrupamento de produtores deve comportar pelo menos 60 hectares e pelo menos 7 pro- dutores. Relativamente à Grécia, o número mínimo de hectares é fixado em 30.