8. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/49 REGULAMENTO (CE) Nº 24/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as normas de concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o abastecimento da Guiana em produtos para a alimentação animal durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1994 e até ao início de produção efectiva das instalações de fabrico correspon- dentes no departamento da Guiana, os produtos dos códigos NC 23099031, 23099033, 2309 9041, 2309 90 43, 230990 51 e 23099053 utilizados para a alimentação dos animais beneficiam do regime de abaste- cimento nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º e nos nº 1 e 3 a 6 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91; que, atendendo à aplicação retroactiva desta disposição, é necessário determinar as quantidades dos produtos em causa fornecidos ao departamento da Guiana que podem beneficiar de uma ajuda ao abastecimento e o montante dessa ajuda; Considerando que o Regulamento (CE) nº 795/96 da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que estabelece a esti- mativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 23099031, 23099033, 2309 9041, 2309 90 43, 23099051 e 23099053, utilizados na alimentação animal, para o período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1996(%), prevê as quantidades que podem beneficiar de uma ajuda ao abastecimento e o montante dessa ajuda no mesmo período; que, o Regula- mento (CE) nº 2415/96 da Comissão (*) estabelece dispo- sições análogas para 1997, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1977; que, por conseguinte, há que regula- rizar a situação dos abastecimentos dos produtos em causa no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996; Considerando que, a pedido da Comissão, as autoridades francesas comunicaram as quantidades de produtos refe- ridos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 108 de 1. 5. 1996, p. 35. 329 de 19. 12. 1996, p. 25. expedidos para a Guiana e elegíveis para a ajuda durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996, bem como os períodos de entrega e os documentos comprovativos solicitados para as quantidades declaradas; que essas autoridades declararam igualmente ter verificado a repercussão, a título cautelar, nos preços de venda de um montante equivalente à ajuda e comuni- caram os tipos de verificações e os controlos efectuados; que, relativamente ao período em causa, as quantidades elegíveis para a ajuda comunicadas pelas autoridades fran- cesas são de 6692,36 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 23099051 e de 56,70 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 33, 2309 90 43 e 2309 90 53; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3763/91, o método de cálculo do montante da ajuda ao fornecimento dos produtos em causa até 30 de Junho de 1994 foi estabelecido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 646/92 da Comissão (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1670/93 (º); que, nos termos dessa disposição, o montante da ajuda é igual à restituição à exportação aplicável para os produtos em causa no dia do pedido do certificado da ajuda, acrescido de 20 ecus por tonelada; que, de acordo com a declaração das autoridades francesas, na pendência da adopção do Conselho da proposta da Comissão que prorroga este regime de ajuda, os importadores repercutiram efectiva- mente um montante equivalente ao da ajuda calculada desse modo durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996; que o Regula- mento (CE) nº 795/96 restabelece o mesmo método de cálculo da ajuda a partir de 1 de Maio de 1996; Considerando que, no período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Abril de 1996, não foi solicitado qualquer certificado de ajuda para o fornecimento dos produtos em causa, dada a falta das disposições regulamentares pertinentes; que, por conseguinte, é conveniente manter o montante da ajuda na medida prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 646/92 para os fornecimentos efectuados durante o período em causa, substituindo a data de pedido do certificado pela do fornecimento, para efeitos do cál- culo do montante da ajuda aplicável; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 69 de 14. 3. 1992, p. 29. () JO L 158 de 30. 6. 1993, p. 30.