03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 57 385R1898 11.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1898/85 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 relativo à sétima modificação ao Regulamento (CEE) nº 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) 337/79 do Con- selho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulat- mento (CEE) nº 3490/84 (3), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mos- tos; Considerando que actualmente a indicação do teor alcoó- lico volumétrico adquirido é facultativa e apenas é regu- lamentada a título transitório pelo Regulamento (CEE) nº 355/79; que no nº 3 do artigo 3º, no nº 3 do artigo 13º e no nº 4 do artigo 30º do dito regulamento se prevê que o Conselho decidirá, o mais tardar até 30 de Junho de 1985 quanto ao regime comum relativo à indicação do teor alcoólico volumétrico dos vinhos, aplicável após esta data; que, a fim de coordenar a aplicação destas dis- posições, cuja alteração se encontra actualmente a ser estudada pelo Conselho, deve adiar-se a data prevista pela decisão do Conselho. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º, no nº 3, se- gundo parágrafo, do artigo 13º e no nº 4, primeiro pará- grafo do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a data de 30 de Junho de 1985 é substituída pela de 31 de Agosto de 1987 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JO nº L 89 de 29. 3. 1984, p. 1. ) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. (59) JO nº L 327 de 14. 12. 1984, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER