L 237/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2002 que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE [notificada com o número C(2002) 3294] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/741/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecoló- gico ('), e, nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (3) — O regulamento também prevê que os critérios de atri- buição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportu- namente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Esta revisão deve resultar numa proposta de prorro- gação, anulação ou revisão dos critérios em causa. ()) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 1999/554/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia () por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é necessário alterar a definição do grupo de produtos por forma a incluir o papel para usos gráficos. () JOL 237 de 21.9.2000, p. 1. (À JOL 210 de 10.8.1999, p. 16. (5) E conveniente adoptar uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos. (6 É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a 12 meses, tanto os novos critérios estabe- lecidos pela presente decisão como os critérios estabele- cidos pela Decisão 1999/554/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios. (7) —As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ [2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, o papel deve ser abrangido pela definição do grupo de produtos «papel de cópia e papel para usos gráficos» estabelecida no artigo 2.º e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.