06/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 37510368 Nº L 167/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6.75 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativas a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (75/368/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57?, 66º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), | Considerando que nos termos do Tratado, é proibido, desde o termo do período de tansição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se aplica, nomeada- mente, à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando, por outro lado, que o artigo 57º do Tratado prevê que, para facilitar O acesso às actividades não assala- riadas e o seu exercício, serão adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como para a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-membros; Considerando, todavia, que, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas ou de uma coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabe- lecimento e da livre prestação de serviços nas actividades em causa, nomeadamente, mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as previstas nos programas gerais (*), a fim de evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros em que o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição; Considerando que, para obviar a eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem consistir em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos (1) JO nº C 45 de 10. 5.1971, p. 12. (2) JO nº C 93 de 21.9.1971, p. 19. (3) JO nº 2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 e 36/62. ' Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamen- tação desta actividade, o exercício efectivo da actividade no país de proveniência durante um período razoável e suficien- temente recente, a fim de garantir que o beneficiário possua conhecimento profissionais equivalentes aos que são exigi- dos aos nacionais; Considerando que a presente directiva abrange duas catego- rias de actividades, isto é: — actividades que só podem ser exercidas depois de uma formação profissional suficientemente prolongada e que, por isso mesmo, estão rigoresamente regulamentadas nos diferentes Estados-membros da Comunidade, — actividades cujo exercício não exige uma formação profissional tão prolongada; e que, por conseguinte, é conveniente prever dois tipos de medidas transitórias adaptadas a estas duas categorias de actividades; Considerando que as actividades das agências de patentes, bem como das empresas de distribuição dos respectivos rendimentos, são exercidas no quadro da exploração de invenções e se distinguem as actividades normalmente exer- cidas pelos bancos e pelas outras instituições financeiras; que, por consequência, muito embora pertencendo ao grupo 620 da nomenclatura CITI, foram excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços das actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (*); | | Considerândo que a presente directiva não cobre nem as actividades dos engenheiros conselheiros (grupo 833 CITI), nem as actividades de consultadoria em matéria de proprie- dade industrial e patentes (gruppo 831 CITI); | Considerando que as actividades da classe 73 CITI (comu- nicações) respeitam em geral ao domínio dos serviços públicos dos correios e das telecomunicações, e que a maior parte destas actividades não caem, portanto, no âmbito de aplicação da presente directiva; que, apesar disso, um pequeno número destas actividades podem ser exercidas a título privado, e que é conveniente, por conseguinte, incluí-las na presente directiva; (*) JO nº L 194 de 16.7.1973, p. 1.