21.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/29 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma S n de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreen- dido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002 (2002/913/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República de Angola nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (?), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Nessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o actual protocolo por um período de três meses, sob forma de trocas de cartas rubricadas em 26 de Abril de 2002, enquanto se aguarda conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo. (33 — Essa troca de cartas atribui aos pescadores da Comuni- dade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorro- gação seja aplicada o mais rapidamente possível. O Acordo sob forma de troca de cartas deve, portanto, ser assinado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado. () —Há que confirmar a chave de repartição das possibili- dades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caduca, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- ()) Proposta de 10 de Julho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JOL 341 de 3.12.1987, p. 2. dade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreen- dido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho rela- tiva à sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo mencionado no artigo 1.º é aplicável provisoriamente pela Comunidade a partir de 3 de Maio de 2002. Artigo 3.º As possibilidades de pesca fixadas pro rata temporis no artigo 1.º são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Arrastões camaroeiros: 6 550 TAB por mês em média anual, 22 navios, — Espanha: — Navios de pesca demersal: — Espanha: 1 650 TAB por mês em média anual, — Portugal: 1 000 TAB por mês em média anual, — Itália: 650 TAB por mês em média anual, — Grécia: 450 TAB por mês em média anual, — Atuneiros cercadores congeladores: — França: 7 navios, — Espanha: 11 navios, — Palangreiros de superfície: — Portugal: 5 navios, — Espanha: 20 navios, — Navios de pesca pelágica: — Irlanda: 2 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.