L 52/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.98 REGULAMENTO (CE) Nº 411/98 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicá- veis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5ºA da Directiva 91/628/CEE é necessário deter- minar as exigências aplicáveis aos meios de transporte capazes de assegurar o cumprimento das exigências comunitárias em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente as exigências a determinar nos termos do nº 1 do artigo 13º; Considerando que, para o tipo de transporte a que se refere o presente regulamento, é necessário estabelecer normas complementares das previstas no capítulo VII, ponto 3, do anexo da Directiva 91/628/CEE aplicáveis aos meios utilizados no transporte de solípedes domés- ticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína em viagens de duração superior a oito horas; Considerando que a maioria dos transportes de animais se efectua em veículos rodoviários; que é, pois, conve- niente, numa primeira fase, estabelecer as normas complementares a satisfazer pelos veículos rodoviários a fim de poderem ser utilizados para o transporte de animais das espécies em causa em viagens de duração superior a oito horas; Considerando, no entanto, que estas normas complemen- tares a satisfazer pelos veículos rodoviários são estabele- cidos sem prejuízo de novas medidas que possam vir a ser adoptadas posteriormente, relativas a normas complemen- tares aplicáveis ao transporte de animais por outros meios de transporte, e em particular ao transporte ferroviário e por barco; que, enquanto se aguarda a adopção dessas medidas, continua a aplicar-se o disposto no nº 3 do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE ao trans- porte de animais por esses outros meios de transporte; () JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52). Considerando que, a fim de assegurar o bem-estar dos animais em questão, as normas complementares devem estabelecer determinadas obrigações concretas, nomeada- mente de acesso ao veículo, de separação dos animais através de divisórias móveis, alimentação e abeberamento e de ventilação adequada, mediante um sistema de venti- lação forçada ou um sistema que garanta a observância de uma determinada amplitude de temperaturas; Considerando que a opção por um dos referidos sistemas em nada deverá prejudicar o princípio da livre circulação de animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sempre que a duração da viagem no capítulo VII, ponto 2, do anexo da Directiva 91/628/CEE se prolongar para além de oito horas, os veículos rodoviários utilizados para o transporte de solípedes domésticos e animais domés- ticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína no terri- tório da Comunidade deverão estar em conformidade com as exigências complementares que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2º Até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acerca da aplicação do presente regulamento, especialmente da aplicação dos diferentes sistemas de ventilação, acompanhado de even- tuais propostas adequadas que tenham em conta as conclusões do presente relatório. O Conselho deliberá sobre essas propostas, por maioria qualificada, o mais tardar seis meses depois de terem sido apresentadas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.