7. 10, 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3055/86 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a diíodos, transístores e dispositivo semelhantes, com semicondutores ; díodos emissores de luz ; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas, das subposições 8521 D, E, da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e teritórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao niível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada. - um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualguer momento ; Considerando que para diodos, transistores e dispositivos semelhantes, com semicondutores ; díodos emissores de luz ; microestruturas electrónicas e partes e peças sepa- radas das subposições 85.21 D, E, da pauta aduaneira comurm, o tecto individual é de 3 285 000 ECUSs ; que, em 2 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 10 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Nº da pauta ; Designação das mercadorias aduaneira comum 85.21 D. Diodos, transístores e dispositivos (Código Nimexe semelhantes, com semicondutores ; 85.21-47, 51, 53, 54, S7, diodos emissores de luz; micro- 59, 60, 61, 63, 69, 72,/ estruturas electrónicas 73, 75, 79, 81, 91, 99)| x partes e peças separadas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 2. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente