Nº L 109/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1217/86 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas frescas de mesa da subposição ex 08.04 A 1 da pauta aduaneira comum originárias do Chipre (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3682/85(), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa das subposições ex 08.04 A I a)e b) da pauta aduaneira comum, originárias do Chipre, com direitos aduaneiros iguais a 40 % dos direitos da pauta aduaneira comum para o período compreendido entre 8 de Junho e 31 de Julho de 1986 ; que convém, por isso, abrir o contingente pautal comunitário em questão para esse período ; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (*) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à Comunidade a Dez; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente : que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre os Estados- -membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor- cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de um período de referência repre- sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação conside- rado ; Considerando que, todavia, não existem dados estatísticos, quer comunitários quer nacionais, para os produtos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume contingentado em () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. (3 JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibili- dades de absorção dos referidos produtos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume contingen- tado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa- dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni- tário a um nível que, no caso, se pode situar em 86 % do volume contingentado ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente : que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas- partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentação; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados- -membros ; Considerando que, se, em data determinada do período de contingentação, existir um saldo importante da quota- -parte inícial num ou noutro Estado-membro, é indispen- sável que este Estado transfira uma percentagem apre- ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente  comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na União Econó- mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 8 de Junho a 31 de Julho de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos adiante designa- dos, originários de Chipre, são suspensos parcialmente aos níveis indicados relativamente a cada um deles, até ào limite de um contingente pautal comunitário de 7 500 toneladas.