8. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/5 REGULAMENTO (CE) Nº 961/98 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96(), prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, o certificado só seja válido num único Estado-membro; que a limitação da validade de um certi- ficado com fixação antecipada da taxa de conversão agrí- cola ao território de um único Estado-membro é uma derrogação à regra geral segundo a qual um certificado é válido e utilizável em toda a Comunidade; que essa limita- ção da validade de um certificado a um único Estado- -membro foi introduzida para evitar riscos de especulação na sequência da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola; Considerando que se verificou que o objectivo prosse- guido pode ser atingido através de medidas menos limita- tivas que as resultantes do regime em vigor; que, em consequência, é necessário suprimir a limitação da vali- dade do certificado com fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território de um único Estado-mem- bro, prevendo simultaneamente medidas adequadas que impeçam as especulações; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1068/93 prevê menções, a incluir no pedido de certifi- cado e no certificado, relativas à limitação da validade do certificado com fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território de um único Estado-membro; que, por conseguinte, é necessário suprimir essas menções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, O Õ Ó Ó JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «<3. — Durante o período de validade da fixação anteci- pada da taxa de conversão agrícola, o certificado, para beneficiar da taxa fixada antecipadamente, deve ser utilizado no Estado-membro designado pelo requerente no momento da apresentação do pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola. Se o certificado for utilizado num Estado-membro que não o designado no certificado pelo requerente, a taxa de conversão agrícola a aplicar será: — a taxa mais baixa aplicada no Estado-membro de utilização do certificado a partir da data da fixação antecipada da taxa até à data da utilização do certi- ficado diminuída de 5º%%, se se tratar de um montante a conceder ao operador, — a taxa mais alta aplicada no Estado-membro de utilização do certificado a partir da data da fixação antecipada da taxa até à data da utilização do certi- ficado aumentada de 5º%, se se tratar de um montante a pagar pelo operador. A casa 20 do pedido de certificado de importação ou de exportação, bem como a do certificado correspon- dente, conterá uma das seguintes menções: — Estado miembro designado para la utilización: ...... — aplicación del apartado 3 del artículo 13 del Reglamento (CEE) nº 1068/93 — Medlemsstat angivet for licensudnyttelsen: ...... — anvendelse af artikel 13, stk. 3, i forordning (EOF) nr. 1068/93 — Bestimmungsmitgliedstaat gemãf3 Artikel 13 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1068/93 ist ...... — equpuoynh tovu ápIpov 13 napávypaços 3 TOvu Kavoviouoú (EOK) api9. 1068/93 — Member State of utilisation specified: ...... — Article 13(3) of Regulation (EEC) No 1068/93 — État membre d'utilisation désigné: ...... — appli- cation de larticle 13 paragraphe 3 du rêglement (CEE) nº 1068/93 — Stato membro di utilizzazione designato: ...... — in virtà dell'articolo 13, paragrafo 3, del regola- mento (CEFE) n. 1068/93