L 304/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2251/2001 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 12., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2356/2000 (?), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, fixa o apoio aos agrupamentos de produtores como uma percentagem da sua produção comercializada. A fim de aumentar a flexibilidade na determinação do apoio concedido aos agrupamentos de produtores, é conveniente permitir que tais percentagens constituam um limite à fixação do montante efectivo. (2) O Regulamento (CE) n.º 2759/1999, no n.º 2 do seu artigo 8.º, estabelece como data de início da elegibilidade das despesas a data em que o plano de desenvolvimento rural foi apresentado à Comissão. A fim de assegurar a coerência com os acordos celebrados com os países candidatos, que prevêem que apenas sejam elegíveis as despesas pagas pela agência a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão a essa agência, tal disposição deve ser alterada em conformidade. (33 — Nostermos das regras para as ajudas externas constantes do «Manual de instruções — Contratos de obras, de fornecimentos e de serviços celebrados no âmbito da cooperação comunitária a favor de países terceiros» (*), o apoio ao investimento pressupõe que todos os serviços, obras, equipamentos e investimentos sejam exclusiva- mente originários da Comunidade ou dos países candi- datos. A pedido, o beneficiário final deve poder estabe- 161 de 26.6.1999, p. 87. 331 de 23.12.1999, p. 51. 272 de 25.10.2000, p. 13. SEC(1999) 1801/2. frsteto) FrFreXe lecer a origem dos factores de contratos de obras ou de prestação de serviços financiados ao abrigo do presente instrumento, recorrendo a qualquer meio admissível de prova. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6.º, a primeira frase do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O apoio referido no n.º 3 será fixado para cada organização de produtores com base na sua produção anual comercializada e não será superior». 2. No artigo 8.º, o primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Só poderão beneficiar do apoio comunitário as despesas pagas pela agência a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão a essa agência, ou da(s) data(s) nela especificadas. Para que um projecto possa bene- ficiar do apoio comunitário, todos os serviços, obras, equi- pamentos e fornecimentos devem ser originários da Comu- nidade ou dos países candidatos; a pedido, o beneficiário final deve poder estabelecer a origem dos factores de contratos de obras ou de prestação de serviços financiados ao abrigo do presente instrumento, recorrendo a qualquer meio admissível de prova.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.