03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 380R1829 “ Nº L 178/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1829/80 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das intevenções no mercado da manteiga e da nata do leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1392/80 (*), o vendedor de uma quantidade de manteiga defeituosa deve reembolsar o organismo de in- tervenção dos encargos derivados da armazenagem desta manteiga; que as regras deste reembolso, e, nomeada- mente, as relativas aos encargos de financiamento, se adaptam às novas disposições previstas no nº 5 do artigo 5º do referido regulamento, no que diz respeito aos pra- 'zos fixados para o pagamento do preço de compra pelo organismo de intervenção; Considerando que, no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada da manteiga, convém pre- cisar que o mesmo produto não pode ser alvo de um contrato de armazenagem e simultaneamente ser admi- tido ao benefício do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5); que, com efeito, a acumulação destes dois regimes conduziria, nomeadamente, a com- pensar indevidamente certos encargos de fmancxamento do operador; . Considerando que, na mesma ocasião, convém indicar em ECUs os montantes que são ainda expressos em uni- dades de conta no nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69; 'Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. ) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () TOnº L 137 de 3. 6. 1980, p. 7. () JOnº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é modificado como segue: 1. No artigo 6º, o texto do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Pelasua oferta, o vendedor compromete-se, nos casos em que, no decurso do período de teste da arma- zenagem, a diminuição da qualidade da manteiga seja superior à que resulta normalmente da conservação de uma manteiga que corresponda às exigências referidas no artigo 2º: — a retomar a mercadoria em questão, — se O pagamento foi efectuado, a reembolsar ao organismo de | intervenção o valor da mercadoria de- feituosa, calculado a partir do preço de compra, — a pagar os encargos de armazenagem das quantida- des respectivas, estabelecidos a partir do dia da armazenagem até à data de saída. Estes encargos de armazenagem são fixados forfe- tariamente, por tonelada, da seguinte maneira: a) 20,43 ECUSs para encargos fixos; b) 0,34 ECUs por dia de armazenagem para os encargos do entreposto frigorífico; c) Se o pagamento já foi efectuado, os encargos financeiros são calculados a partur do dia do pagamento, com base no preço de compra e numa taxa de juro de 12 % ao ano. Os montantes referidos no parágrafo anterior são os vá- lidos no dia da armazenagem. À sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa válida . « nesse mesmo dia. São postos a crédito na conta apropriado do Fundo Europeu de Orientação e Garántia Agrícola (FEOGA), bem como, sendo caso disso, o montante do reembolso referido no primeiro parágrafo, segundo travessão.» - 2. No nº 1 do artigo 23º, o texto do segundo parágrafo * passaatera seguinte redacção: «Nenhum contrato de armazenagem prlvada rcferldo no nº 6 pode ser celebrado para a manteiga: a) Para a qual foi pedida uma concessão de ajuda ao consumo directo de manteiga previsto por outras disposições comunitárias, ou