28.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2561/2001 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre as relações em matéria de pescas marí- timas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «acordo de pesca com Marrocos») caducou em 30 de Novembro de 1999. Consequentemente, um número importante de navios da Comunidade que operavam nesse quadro foi forçado a cessar as suas actividades de pesca nessa data. (2) — Os pescadores e proprietários dos navios em causa bene- ficiaram, a esse título, das indemnizações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (*), com a contribuição do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), nas condi- ções derrogatórias fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2001 (5). (33 —Éjustificado favorecer, com medidas adequadas ao nível comunitário, a execução dos planos de reconversão das frotas em causa, como aprovados pela Comissão em 18 de Outubro de 2000. (4) —Torna-se necessário facilitar a cessação definitiva das actividades dos navios, quer por demolição quer por transferência para um país terceiro, incluindo no âmbito de sociedades mistas. Além do mais, deve facilitar-se a aplicação de medidas sociais a favor dos pescadores. É igualmente adequado facilitar a substituição das artes de pesca com vista à reconversão definitiva de navios noutras actividades de pesca, independentemente da () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 266. (2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 18 de Outubro de 2001 (ainda não publicado mo Jornal Oficial). (9) Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (O L 337 de 30.12.1999, p. 10). Regula- mento com a última redacção que lhe foi dada peª) Regulamento (CE) n.º 1451/2001 (O L 198 de 21.7.2001, p. 9). Regulamento (CE) n.º 1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estru- turais no sector das pescas ((O L 168 de 23.6.2001, p. 1). idade do navio e nem que este tenha beneficiado de uma ajuda pública à construção. (5) É, pois, necessário derrogar a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. (6) — Além disso, no espírito das conclusões do Conselho Europeu de Nice, a União Europeia deve manifestar a sua solidariedade para com os Estados-Membros em causa por meio de um esforço financeiro suplementar, superior aos montantes disponibilizados no interior da rubrica 2 das perspectivas financeiras do orçamento da União Europeia, fixados no Conselho Europeu de Berlim de 25 de Março de 1999, (7) Consequentemente, deve instituir-se uma acção especí- fica da Comunidade para afectar as dotações em questão à execução de uma parte dos planos de reconversão, ficando entendido que as outras partes desses planos deverão ser executadas com a contribuição das dotações do IFOP. (8 — É adequado dedicar as dotações complementares dispo- níveis para a acção específica, por um lado, à reestrutu- ração da frota e, por outro, à pré-reforma ou à recon- versão dos pescadores fora da pesca marítima, no âmbito de planos sociais individuais ou colectivos. (0) — É necessário velar pela coerência da acção específica com os princípios gerais da política estrutural no sector das pescas. Em especial, deve evitar-se criar distorções em relação às disposições em vigor para a execução das dotações do IFOP. É igualmente necessário prever um dispositivo operacional de gestão tão próximo quanto possível daquele que se encontra em vigor para os fundos estruturais comunitários, tal como foi fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (9). (10) Os navios que devem operar nas águas internacionais ou nas águas de países terceiros devem respeitar integral- mente o direito internacional em matéria de conservação dos recursos haliêuticos e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como o Código de Conduta da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. () Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p.1). Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (JO L 198 e 21.7.2001, p. 1).