11.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 271/3 REGULAMENTO (CE) N.º 994/2008 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2008 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 19.º, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (?), nomeadamente o n.º 1, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário um sistema comunitário integrado de regis- tos, composto pelos registos da Comunidade e dos seus Estados-Membros, criados nos termos do artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE, que incluem os registos cria- dos em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/87/CE e o diário independente de operações da Comunidade (a seguir designado «DIOC») criado em con- formidade com o artigo 20.º da mesma directiva, para prevenir quaisquer irregularidades na emissão, transferên- cia e anulação de licenças e garantir a compatibilidade de todas as operações com as obrigações decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Altera- ções Climáticas (a seguir designada «CQNUAC») e do Protocolo de Quioto. (2) Em conformidade com a Directiva 2003/4/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Con- selho () e com a Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (a seguir designada «Decisão 13/CMP.1»), devem ser publicados regularmente relató- rtios específicos para garantir o acesso do público às informações constantes do sistema integrado de registos, sob reserva de determinados requisitos em matéria de confidencialidade. () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 49 de 19.2.2004, p. L. () JO L 41 de 14.2.2003, p. 26. 3) A legislação comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento e à livre circu- lação dos dados pessoais, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas ”) e o Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (6), deve ser res- peitada quando aplicável a informações detidas e tratadas ao abrigo do presente regulamento. Cada registo deve conter pelo menos uma conta de de- pósito da Parte, uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos da Decisão 13/CMP.1, devendo cada registo criado em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/87/CE conter as contas nacionais e as contas de depósito dos operadores e de outras pessoas que sejam necessárias à aplicação das disposições da referida directiva. Cada uma destas contas deve ser criada em conformidade com procedimentos normalizados, para garantir a integridade do sistema de registos e o acesso público às informações contidas no mesmo. O artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE obriga a Co- munidade e os seus Estados-Membros a aplicarem as especificações funcionais e técnicas das normas de inter- câmbio de dados entre sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reu- nião das Partes no Protocolo de Quioto (a seguir desi- gnada «Decisão 12/CMP.1»), quando do estabelecimento e operação de registos e do DIOC. No que se refere ao sistema comunitário integrado de registos, a elaboração e aplicação destas especificações permitem a incorpora- ção dos registos criados em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/87/CE nos registos criados em conformidade com o artigo 6.º da Decisão n.º 280/2004/CE. 81 de 23.11.1995, p. 31. JOL2 3) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. JoL8 de 12.1.2001, p. 1.