03/Fasc. 30 Jornal Oficial das'Comunidádes Europeias 61 384R0856 Nº L 90/10 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias 1. 4. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 856/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a situação do mercado dos produtos lácteos na Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais resultantes de um desiquilíbrio entre a oferta e a procura dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (); Considerando que, para atenuar este desequilíbrio, o Re- gulamento (CEE) nº 1079/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 861/84 (), instituiu uma taxa de co-responsabilidade que incide de modo uniforme sobre o conjunto das quantidades de lei- te entregues aos centros de tratamento de leite e sobre certas vendas de produtos lácteos ao produtor; Considerando que, apesar da aplicação da referida taxa de cor-responsabilidade, o aumento da recolha de leite prossegue a um ritmo tal que o escoamento das quanti- dades suplementares origina encargos financeiros e difi- culdades de mercado que pôem em causa o futuro da política agrícola comum; Considerando que, após um exame atento das diferentes soluções possíveis para restabelecer o equilíbrio do sector leiteiro, afigura-se que, apesar das dificuldades adminis- trativas que a sua aplicação pode implicar, o mé- () JO nº C 314 de 19. 11. 1983, p. 5. (2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). - () Parecer dado em 29 de fevereiro de 1984 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. É) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. () JOnºL131 de 26. 5.1977, p. 6. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. todo simultaneamente mais eficaz e com efeito menos brutal sobre o lucro dos produtores consiste na criação, por um período de cinco anos, de uma imposição suple- mentar a incidir sobre as quantidades de leite recolhidas para além de um limiar de garantia; Considerando que a soma das quantidades de referência não deve exceder uma quantidade global garantida esta- belecida para a Comunidade; que é conveniente, tendo em conta o consumo interno e as actuais possibilidades de exportação, fixar esta quantidade global garantida em 97,2 milhões de toneladas de leite ou de equivalente de leite correspondente deve ser repartida entre os Estados- -membros em função das quantidades entregue no seu território durante o ano civil de 1981, a fim de assegurar a gestão do sistema e um controlo apropriado; Considerando que, para proporcionar uma certa transi- ção, convirá, durante o primeiro ano de aplicação da im- posição suplementar, elevar a quantidade global garan- tida para 98,2 milhões de toneladas; Considerando que, na fixação desta quantidade global garantida, haverá igualmente que ter em conta as parti- cularidades estruturais de certos Estados; Considerando que, na Irlanda, a indústria leiteira contri- bui directa ou indirectamente com cerca de 9 % para o produto nacional bruto, taxa sensivelmente superior à mé- dia comunitária; que o desenvolvimento de produções agrícolas alternativas à produção de leite depararia com obstáculos difíceis de ultrapassar; que, nestas condições, é oportuno fixar para este Estado-membro a quantidade garantida referente à quantidade entregue em 1983; Considerando que, em Itália, a recolha da produção de . leite em 1981 foi a mais fraca dos últimos dez anos; que o rendimento das entregas entre o ano de 1983 e o ano de 1981 corresponde, em grande parte, a uma evolução estrutural que consiste numa redução das entregas direc- tas compensadas por um acréscimo das entregas aos centros de tratamento de leite; que, em consequência, é igualmente oportuno fixar para este Estado-membro a referência à quantidade entregue em 1983; Considerando 'que, além disso, para contemplar a situa- ção particular dos Estados-membros nos quais a utiliza-