11. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3634/87 DA COMISSÃO | de 11 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação-direito nivelador compensador A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 50º e o nº 3 do seu artigo 210º, bem como o nº 3 do artigo 8º do seu Protocolo nº 3,. Considerando que, aquando da elaboração do Regulamento (CEE) nº 526/86 da Comissão (!), se considerou oportuno fixar apenas a percentagem do direito nivelador compensa- dor para um período limitado, a fim de ser possível ter em conta a experiência adquirida para a fixação das percenta- gens aplicáveis subsequentemente; que, efectivamente, a percentagem do direito nivelador em causa no referido regulamento apenas foi fixada para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987; que é assim, necessário, fixar a percentagem do direito nivelador compensador para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e o termo do período de transição; Considerando que, durante o período no decurso do qual o Regulamento (CEE) nº 526/86 se aplicou, não foi levanta- do qualquer problema quanto à sua aplicação; que é lícito, pois, concluir que os critérios considerados no referido regulamento para a fixação da percentagem do direito nivelador compensador podem ser utilizados de novo para a fixação das percentagens aplicáveis no período seguinte; que, nesse segundo período, consequentemente, basta adaptar e completar, em função desses critérios, as listas e as percen- tagens do direito nivelador compensador previstas no Regu- lamento (CEE) nº 526/86, de forma a ter em conta o - disposto no Acto de Adesão; Considerando, por ontro lado, que as listas acima referidas foram elaboradas com base na nomenclatura prevista pelo Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regualmento (CEE) nº 2184/87 (3); que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do (1) JOnº L 52 de28.2.1986,p. 1. (2) JOnº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JOnº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16. Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), revoga e substitui a partir de 1 de Janeiro de 1988 o Regulamento (CEE) nº 950/68, adoptando uma nova nomenclatura pautal e estatística (nomenclatura combinada), que se baseia na Convenção Internacional Relativa ao Sistema Harmoni- zado de Designação e de Codifição das Mercadorias; que, consequentemente, é necessário elaborar as listas em causa com base nessa nova nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 526/86 é alterado como segue: 1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º 1. Ataxadodireito nivelador compensador é cons- tituída por uma percentagem da taxa dos direitos referidos no artigo 7º 2. — Noâmbitodastrocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, : a) Quando as mercadorias obtidas em Espanha: — constarem da lista do Anexo |, essa percentagem é fixada em: 35% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 50% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 65% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 100% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, () JOnº L 256 de 7.9.1987,p. 1. J