L 47/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 301/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (?), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo. (2) —Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado Acordo. (3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (4) —Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (*). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 18 navios — atuneiros com canas: França: 6 navios Espanha: 10 navios Portugal: 2 navios 1 () JO € 332 E de 27.11.2001, p. 260. () Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 212 de 9.8.1990, p. 3. (* Ver página 25 do presente Jornal Oficial.