30.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 283/57 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2009 que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 (2009/793|CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 2 do artigo 121.º, Considerando o seguinte: (1) O mandato de Javier SOLANA MADARIAGA, Secretário- -Geral do Conselho da União Europeia, Alto Represen- tante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 31 de Outubro de 2009 (!). (2) — Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro. (33 — Recorda-se que o artigo 6.º do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabe- lece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Ex- terna e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, DECIDE: Artigo 1.º Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro. Artigo 2.º A presente decisão é notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do Presidente do Conselho. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 19.