84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376DO0895 Nº L 340/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 12. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (76/895/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que o rendimento dessa produção é cons- tantemente afectado por organismos prejudiciais dos rei- nos animal e vegetal, bem como pelos virus; Considerando que a protecção dos produtos vegetais contra tais organismos é absolutamente indispensável, não apenas para evitar uma diminuição do rendimento, mas também-para aumentar a produtividade agricola; Considerando que a utilização de pesticidas químicos constitui um dos meios mais importantes de proteção das plantas e dos produtos vegetais contra os efeitos desses organismos prejudiciais; Considerando, porém, que estes pesticidas não têm so- mente repercussões favoráveis sobre a produção vegetal, dado tratarem-se, geralmente, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos secundários perigosos; Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus produtos de metabolização ou degradação podem ter efeitos nocivos para os consumidores de pro- dutos vegetais; Considerando que estes pesticidas não devem ser utiliza- dos em condições tais que possam representar um perigo para a saúde humana ou animal; Considerando que existem, em certos Estados-membros, métodos divergentes de prevenção contra tal perigo e que vários Estados-membros fixaram niveis diferentes de teores máximos de resíduos de certos pesticidas nas e so- bre as plantas e produtos vegetais tratados, devendo tais níveis ser respeitados aquando da circulação dos produ- tos em questão; () JO nº C 97 de 28. 7. 1969, p. 35. () JO nº C 40 de 25. 3. 1969, p. 4. Considerando que as disparidades entre os Estados- -membros no que diz respeito aos teores máximos admis- síveis de residuos de pesticidas podem contribuir para le- vantar obstáculos às trocas comerciais e, por conse- guinte, entravar a livre circulação das mercadorias na Comunidade; que é conveniente, por esse motivo, fixar certos teores máximos que possam ser aplicados pelos Estados-membros; Considerando que é necessário, ao fixar tais teores máxi- mos, conciliar as necessidades da produção vegetal e os imperativos da protecção da saúde humana e animal; Considerando que será inicialmente necessário fixar tais teores máximos para os residuos de certos pesticidas nas e sobre as frutas e produtos horticolas, tendo em conta que as frutas e produtos hortícolas se destinam geral- mente à alimentação humana ou, ocasionalmente, à dos . animais; que tais teores máximos devem representar o mais baixo nivel possível; Considerando que importa assegurar a livre circulação, no conjunto da Comunidade, dos produtos que tenham um teor de residuos ce certos pesticidas inferior ou igual aos máximos fixados no Anexo II; que é conveniente, paralelamente, permitir que os Estados-membros autori- zem, de modo não descriminatório e nos casos que con- siderem justificáveis, a circulação no seu território de produtos cujo teor seja superior aos referidos máximos, quer tenham fixado teores máximos para tais produtos quer não; Considerando que não é necessário aplicar as disposições previstas na presente directiva às frutas e produtos horti- colas que se destinam à exportação para paises terceiros, Considerando que, todavia, os teores fixados no Anexo II são susceptíveis de se revelar de um momento para o outro perigosos para a saúde humana ou animal; que é, portanto, necessário permitir que os Estados-membros reduzam provisoriamente, em tal caso, esses teores; Considerando que é indicado, nessa situação, instaurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente Fitossanitá- rio;