7.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 63/11 REGULAMENTO (CE) N.º 184/2009 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2009 que altera pela 104.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em10 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e enti- dades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando quatro pessoas sin- gulares à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessas alte- rações foram comunicados à Comissão. (33  O Anexo [ deve ser alterado em conformidade. (4) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente. (5) Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece os actuais endereços de algumas das pessoas singulares em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que as pessoas em causa possam contactar a Co- missão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhes a oportuni- dade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observa- ções formuladas e de eventuais informações suplementa- res disponíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas