24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L21/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade [notificada com o número C(2002) 84] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/46/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações prove- nientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os serviços veterinários competentes do Canadá e dos Estados Unidos da América transmitiram pedidos de aditamentos e alterações à lista estabelecida pela Decisão 92/452/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/728/CE (), de equipas aprovadas oficialmente nos seus territórios para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade. (2) A Comissão recebeu dos serviços veterinários competentes dos países em causa garantias quanto à observância dos requisitos especificados no artigo 8.º da Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita em questão foram oficialmente aprovadas no que respeita às exportações para a Comuni- dade. (33) A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. (à3JOL 53 de 24.2.1994, p. 53. () JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. (9 JO L 273 de 16.10.2001, p. 24.