L 47/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 303/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Por motivos práticos, a Comissão deverá ser habilitada a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2002/22/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2002, relativa à proibição das importações de diamantes em bruto da Serra Leoa (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas, delibe- rando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1385 (2001), de 19 de Dezembro de 2001, prorrogar a proibição, declarada na sua Resolução 1306 (2000) de 5 de Julho de 2000, de todas as importações de diamantes em bruto originá- ftios ou provenientes da Serra Leoa, excepto quando se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1745/2000 do Conselho, de 3 de Agosto de 2000, relativo à importação na Comuni- dade de diamantes em bruto da Serra Leoa (2), caducou em 5 de Janeiro de 2002, pelo que se deverá prorrogar a proibição imposta por esse regulamento. (33 — Estas medidas são abrangidas pelo Tratado. A execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança implica, por conseguinte, e designadamente a fim de evitar distorções da concorrência, a adopção de textos legislativos comunitários no que respeita ao território da Comunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas. (4) O Conselho de Segurança convidou ainda os Estados- -Membros das Nações Unidas, bem como as organiza- ções internacionais e regionais, a aplicarem essas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos interna- cionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução. (5) A violação das disposições do presente regulamento deve ser punida, devendo os Estados-Membros impor as sanções adequadas para o efeito. () JO L 10 de 12.1.2002, p. 81. () JO L 200 de 8.8.2000, p. 21. completar e/ou alterar os Anexos do presente regula- mento, com base nas informações pertinentes notifi- cadas pelo comité instituído pela Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança. (7) Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relacio- nadas com o presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º E proibida a importação, directa ou indirecta, para o território da Comunidade, de diamantes em bruto, definidos no anexo |, originários ou provenientes da Serra Leoa. Artigo 2.º A proibição do artigo 1.º não é aplicável às importações de diamantes em bruto que sejam acompanhadas de um certifi- cado de origem emitido pelo Governo da Serra Leoa de acordo com o regime do ponto 5 da Resolução 1306 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras relativas a esta isenção constam do anexo Il. Artigo 3.º A Comissão fica habilitada a alterar o anexo 1, para o adaptar às modificações da Nomenclatura Combinada, e a completar ejou a alterar o anexo II com base nas informações prestadas ou nas notificações efectuadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas, designadamente o Comité das Sanções instituído pela Resolução 1132 (1997). Todos os aditamentos ou alterações são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da sua entrada em vigor. Artigo 5.º Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.