19.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 221/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 818/2008 DO CONSELHO de 13 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento por parte das importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 (?), o Conselho insti- tuiu direitos anti-dumping definitivos, que variaram entre 32,5% e 39,4 %, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação («mecanismos de argolas») originários da República Popular da China (<«RPC»). As referidas taxas do direito foram aplicáveis a mecanismos de argolas, com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas, que estiveram sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo de impor- tação de 325 EUR por 1 000 unidades e o preço franco- -fronteira comunitária do produto não desalfandegado, (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que 5) sempre que este último foi inferior ao preço mínimo de importação. Pelo Regulamento (CE) n.º 2100/2000 (3), na sequência de um inquérito em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base, o Conselho alterou e aumentou os direitos acima referidos no que diz respeito a determina- dos mecanismos de argolas, com excepção dos mecanis- mos com 17 ou 23 argolas, tendo os direitos alterados sido fixados entre 51,2 % e 78,8 %. Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade («inquérito de reexame» nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2074/2004 (*), prorrogou as me- didas anti-dumping em vigor por mais quatro anos. Em 1 de Julho de 2004, após um inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.º do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) n.º 1208/2004 () o Conselho tornou as medidas extensivas às importações de determinados mecanismos de argolas expedidos do Vietname. Em 24 de Dezembro de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 2231/2004 (6º), a Comissão encerrou um inquérito anti-evasão relativo às importações de determinados me- canismos de argolas expedidos da Tailândia, uma vez que se constatou a existência de uma verdadeira produção de mecanismos de argolas na Tailândia, que representou 100% das importações comunitárias provenientes da Tailândia durante o período de inquérito definido para o referido inquérito. 50 de 5.10.2000, p. 1. 0JOL lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO () JOL L 340 de 23.12.2005, p. 17). 6) JoL () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. (9JoL 59 de 4.12.2004, p. 11. 32 de 1.7.2004, p. 1. 79 de 24.12.2004, p. 68. W N W MNO