L53/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 354/2001 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2001 que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) x . n.º 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da concessão da ajuda para o linho e o cânhamo referida no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70, é estabelecida no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1313/2000 (*), uma data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda para o linho e o cânhamo. Circunstâncias — climáticas — excepcionais, durante a campanha de comercialização de 2000/2001, atrasaram a colheita em diversas zonas. Para atender a esta situação particular, é conveniente prorrogar os prazos de apre- sentação dos pedidos de ajuda relativos à colheita da campanha de 2000/2001. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1164/89, relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, os Estados-Membros podem autorizar os produ- tores de linho e/ou de cânhamo a apresentar até 30 de Abril de 2001, inclusive, pedidos de ajuda relativos às superfícies que, devido a circunstâncias climáticas excepcionais, não puderam ser colhidas antes de 30 de Novembro de 2000, relativamente ao linho, e de 31 de Dezembro de 2000, relativamente ao cânhamo. Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo que lhes permita verificar que o atraso da colheita se deveu unica- mente às circunstâncias excepcionais acima mencionadas, e informam a Comissão das disposições tomadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001. 146 de 4.7.1970, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 121 de 29.4.1989, p. 4 148 de 22.6.2000, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão