03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 377R1250 14. 6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1250/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Arabe do Egipto, bem como o acordo provisório destinado a pôr em vigor antecipadamente certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias, foram assinados em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que o artigo 19º do acordo de cooperação e o artigo 12º do acordo provisório prevêm a redução do direito nivelador na importação em um montante idual a 25 % dos direitos niveladores aplicados durante um pe- ríodo de referência, dentro dos limites de um volume anual de 32 000 toneladas, na condição de que a Repú- blica Árabe do Egipto aplique uma taxa especial à expor- tação de arroz da posição 10.06 da Pauta Aduaneira Co- mum; Considerando que tal direito especial de exportação deve repercutir-se no preço desse produto importado pela Co- munidade; Considerando que, para garantir que tais acordos sejam correctamente aplicados, convém adoptar medidas por força das quais o importador seja obrigado, no acto de importação, a apresentar prova de que foi cobrado pela República Árabe do Egipto o referido direito de eexpor- tação; Considerando que o estabelecimento do regime supra exige a adopção de regras de aplicação, em conformi- dade, nomeadamente, com a troca de cartas em anexo aos referidos acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O direito nivelador aplicável na importação pela Comu- nidade de arroz da posição 10.06 da Pauta Aduaneira Comur, originário da República Árabe do Egipto, é o direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de () JOnº C 118 de 16. 5. 1977, p. 67. mercado do arroz (?), diminuído de um montante fixado trimestralmente pela Comissão, igual a 25% da média dos direitos niveladores aplicados durante o período de referência referido no artigo 4º Ártigo 2º O artigo 1º aplica-se a todas as importações para as quais o importador apresente prova de que foi cobrado pela República Árabe do Egipto o direito especial de ex- portação, nos termos do nº 2 do artigo 19º do acordo de cooperação e do nº 2 do artigo 12º do acordo provisório. Artigo 3º A Comissão determinará a suspensão da aplicação do ar- tigo 1º pelo período do ano que restar correr, logo que verificar que, durante o ano em curso, as importações que beneficiaram das anteriores disposições atingiram um volume de 32 000 toneladas. Artigo 4º As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as relativas ao período de referência a tomar em consideração para a fixação do montante de que é diminuído o direito nivelador, serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 1418/76. Artigo 5º 1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 1434/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relatiovo às importa- ções de arroz da República Árabe do Egipto (*). 2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento. ' Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da entrada em vigor do acordo provi- sório entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Árabe do Egipto. & JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 45.