144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382R0020 Nº L 3/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.1.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 20/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/81 () e, nomea- damente o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, as importações para a Comunidade e as exportações para fora da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º, alíneas a) e c), do referido regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação deste regime; que estas modalida- des são, ou complementares, ou derrogatórias das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 (), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (9); Considerando que, em virtude do nº 1, terceiro pará- grafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a emissão destes certificados está subordinada à.consti- tuição de uma caução; que é necessário fixar o montante desta caução; Considerando que o Regulamento (CEF) nº 19/82 (ó) da Comissão prevê regras especiais de importação; Considerando que o presente regulamento retoma as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 2666/80 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1553/ /81(5); que é por I1sso necessário revogar este regula- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge- stão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de im- () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 26. ) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 259 de 19. 9. 1981, p. 20. ) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 36. () JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 22. portação e de exportação instituído pelo nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80. No entanto: a) No que se refere aos produtos abrangidos pela subpo- 51çao 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originá- rios da Argentina, da Austrália, da Nova Zelandla e do Uruguai; b) No que se refere aos produtos abrangidos pelas sub- posições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira Co- mum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hun- gria, da Islândia, da Polónia, da Roménia e da Jugo- slávia, os certificados de importação apenas podem ser emitidos nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 19/82. Ártigo 2º As disposições do nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 não são aplicáveis às importações de produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum. Ártigo 3º 1. O certificado de importação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80. 2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 14, a indicação do país de origem do pro- duto. 3. —O certificado obriga à importação do país indicado. AÁrtigo 4º 4 1. O certificado de exportação é válido durante três meses a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80. 2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, no número 13, a indicação do país de destino do pro- duto. Ártigo 5º 1. O montante da caução relativa aos certificados de importação é de: — 0,5 ECUs por cabeça, para os animais vivos, — 2 ECUs por 100 quilogramas peso líquido, para os outros produtos.