23. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2595/907 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco para a colheita de 1998 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), estatui que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas por que se regula a organização comum de mercado do tabaco em rama; Considerando que é conveniente prorrogar até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993, a fim de permitir a execução de uma profunda reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama a partir da colheita de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993 e até à colheita de 1998, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.. 2. No artigo 9º, o nº | passa a ter a seguinte redacção: «1. — Para garantir a observância dos limiares de garan- tia, estabelece-se, para as colheitas de 1995 a 1998, um regime de quotas de produção.. Artigo 2º Na colheita de 1998 são aplicáveis os limiares de garantia previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-mem- bro, fixados pelo Regulamento (CE) nº 415/96 () para as colheitas de 1996 e 1997. ÁArtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. () JO C 350 de 19. 11. 1997, p. 25. | (3) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). : (3) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). i ( JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 40). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN (9 JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 3.