11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — | 35 376R0102 28. 1.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.20/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 102/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo ao regime aduaneiro aplicável a certos produtos da pesca originários da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, numa Troca de Cartas entre a Co- munidade Económica Europeia e a Noruega, a Comuni- dade comprometeu-se a reduzir de maneira autónoma os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos da pesca das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum, originários da Noruega, na condição de a Noruega respeitar as condições actuais de concorrência geral no sector da pesca; Considerando que esta Troca de Cartas prevê regras de origem; que, no entanto, a aplicação destas regras im- .plica a definição das condições relativas ao transporte dos produtos originários, bem como de métodos de cooperação administrativa; que é necessário que o carác- ter de produtos originários seja justificado por meio de um certificado de circulação de mercadorias emitido aquando da exportação dos produtos a que diz respeito pelas autoridades aduaneiras da Noruega, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição originária, dos produ- .tos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da () JO nº C 7 de 12. 1. 1976, p. 70. pauta aduaneira comum mencionados no quadro I anexo ao presente regulamento, originários da Noruega, serão reduzidos para o nível indicado em relação a cada um deles. 2. —Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Dinamarca e no Reino Unido dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum mencionados no quadro II anexo ao presente re- gulamento, originários da Noruega, serão fixados ao ní- vel indicado em relação a cada um deles. 3. — Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Irlanda dos produtos das posições pautais ex 03.01, ex 16.04 e ex 16.05 da pauta aduaneira comum menciona- dos no quadro III anexo ao presente regulamento, origi- nários da Noruega, serão reduzidos ou estabelecidos ao nível indicado em relação a cada um deles. 4. A aplicação das reduções previstas nos nº 1, 2, e 3 é subordinada ao respeito pela Noruega dos preços de referência fixados ou a fixar pela Comunidade. Artigo 2º A noção de produtos originários e os métodos de coope- ração administrativa constam do Anexo do presente re- gulamento. Artigo 3º As conservas de espadilha (Sprattus sprattus) não podem ser, em caso algum detidas ou expostas para venda e postas em circulação ou à venda na Comunidade sob outra designação que não seja a de conservas de espa- dilha ou de brisling; não o podem ser, nomeadamente, sob a designação de conservas de sardinha, de anchovas ou de arenques da Noruega.