L 23/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 73/2010 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Unico Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento da interoperabilidade») (!), e, nomea- damente, o n.º 5 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Importa dispor de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica de qualidade adequada, de modo a garantir a segurança e apoiar novos conceitos de operação no âm- bito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada «REGTA»). (2) A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «ICAO») definiu os requisitos de qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica em ter- mos de exactidão, resolução e integridade que devem ser cumpridos e mantidos no âmbito da REGTA aquando do processamento desses dados e dessa informação. (33 — Considera-se que esses requisitos da ICAO oferecem uma base suficiente para os actuais requisitos de qualidade dos dados, mas existem deficiências conhecidas que devem ser corrigidas, nomeadamente para se dispor de uma base para as futuras aplicações. (4) Os requisitos de qualidade dos dados devem basear-se essencialmente no anexo 15 da Convenção sobre a Avia- ção Civil Internacional (a seguir designada «Convenção de Chicago»). As referências às disposições do anexo 15 da Convenção de Chicago não devem implicar automatica- mente uma referência ao anexo 4 da Convenção de Chi- cago ou a outros anexos da Convenção de Chicago. (5) A análise da situação actual demonstra que os requisitos de qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica nem sempre são cumpridos no âmbito da REGTA, nomeadamente em termos de exactidão e de integridade. JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (6) (10) (11) (12) A cadeia de dados aeronáuticos continua a comportar uma quantidade significativa de tarefas que são executa- das manualmente e em suporte papel, o que oferece uma grande margem para a introdução de erros e para a perda de qualidade dos dados. Por conseguinte, é necessário tomar medidas para melhorar a situação. O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 549/2004, de desenvol- ver requisitos que complementem e reforcem o anexo 15 da Convenção de Chicago, de modo a obter informações aeronáuticas com qualidade suficiente. O presente regu- lamento baseia-se no relatório desse mandato, de 16 de Outubro de 2007. De acordo com os requisitos estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 552/2004, a informação aeronáutica deve ser progressivamente fornecida em formato electró- nico com base num conjunto de dados aprovado de comum acordo e normalizado. À prazo, esses requisitos deverão aplicar-se a todos os dados aeronáuticos e a toda a informação aeronáutica abrangida pelo presente regu- lamento. O presente regulamento não deve abranger as operações nem os treinos militares a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004. As organizações militares que prestam informação aero- náutica para ser utilizada nas operações de tráfego aéreo geral constituem uma componente essencial do processo de dados aeronáuticos, pelo que os Estados-Membros devem assegurar que esses dados apresentem qualidade suficiente para os fins a que se destinam. O fornecimento e a publicação atempados dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica, novos ou al- terados, de acordo com os requisitos aplicáveis às altera- ções e aos ciclos de actualização definidos pela ICAO e pelos Estados-Membros são essenciais para se conseguir atingir a qualidade dos dados exigida. Os Estados-Membros devem efectuar uma gestão e um controlo efectivos de todas as actividades que originam dados aeronáuticos e informação aeronáutica, de modo que os dados fornecidos apresentem qualidade suficiente para os fins a que se destinam.