30.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 116/5 REGULAMENTO (CE) N.º 385/2008 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à  Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006 (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) — Do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento. (33 A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (?), altera os anexos II e IIl da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. OanexoVIdo Regulamento (CE) n.º 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2. O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é alte- rado em conformidade com o anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (2) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.