03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 381R1003 11.4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1003/81 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1981 que define o facto gerador aplicável aquando da colocação à venda das existências detidas pelos organismos de intervenção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Gré- cia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 850/81 (*) e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 878/77 prevê no nº 1 do artigo 4º que, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obriganções existentes no momento da modificação de uma' taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68 relativa às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada pela política agrícola co- mum (”) previstas pela modificação da relação entre a pa- ridade da moeda de um Estado-membro e o valor da unidade de conta; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68, as somas aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que vigorava no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6º do regulamento anteriormente citado, é considerado como momento de realização da operação a data em que se verifica o facto gerador do crédito relativo ao montante respeitante a esta operação, tal como este" facto gerador é definido () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 90 de 4.4. 1981, p. L. É) JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. pela regulamentação do Estado-membro respeitante; que, todavia, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 878/77, se pode revogar as disposições anteriormente citadas; Considerando que, no caso de produtos detidos pelos organismos de intervenção e repostos em venda por via de adjudicação no mercado da Comunidade, ou com vis- . ta à sua exportação, uma modificação das taxas repre- sentativas ocorrida após a atribuição da adjudicação, mas antes da tomada a cargo dos produtos pelo adjudicatá- rio, conduz automaticamente a modificações dos preços adjudicados e, caso existam, das restituições préviamente fixadas; que tais ajustamentos podem constituir modifi- cações importantes dos dados económicos que estiveram na base do cálculo dos operadores; que, com a finalidade de evitar consequências deste tipo, se torna conveniente, no quadro destas adjudicações, anular a regra prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 e de es- colher como facto gerador o último dia de encerramento fixado para a apresentação das propostas para cada adju- dicação parcial; Considerando que, para responder à situação económica presente, é conveniente prever que disposições se apli- quem de igual modo retroactivamente às propostas apre- sentadas e às restituições prefixadas no quadro de adju- dicações em curso desde 17 de Dezembro de 1980, quando as quantidades atribuídas não foram ainda toma- das a cargo pelo adjudicatário; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A taxa representativa a aplicar no quadro das adjudica- ções abertas por aplicação do nº 1 dos artigos 3 dos Re- gulamentos (CEE) nº 2738/75 (*) e (CEE) nº 1424/76 do Conselho (”), para a aceitação das propostas apresenta- das e a determinação das restituições à exportação, para as quais a fixação prévia foi pedida ao mesmo tempo que () JO nº L 281 del 1. 11. 1975, p. 49. (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.