L 224/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2002 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2002 na recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2002) 3080] (2002/659/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comu- nidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos- -piloto de apoio à política comum da pesca ()), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 2000/439| |CE, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas pelos Estados- -Membros e da taxa de participação financeira da Comu- nidade para o ano seguinte. (2) A Comissão recebeu programas quinquenais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, descritivos dos dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006 em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca(d. Os mesmos Estados- -Membros apresentaram, igualmente, pedidos de partici- pação financeira nas despesas referidas no artigo 4.º da Decisão 2000/439/CE. (3) — Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, () JOL 176 de 15.7.2000, p. 42. JO L 176 de 15.7.2001, p. 1. que institui os programas comunitários mínimo e alar- gado para a recolha de dados no sector das pescas e esta- belece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho (*), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2002 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa determinação, e em conformi- dade com o n.º 1, alínea a), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa. (4) Em 2003, será paga uma segunda prestação, após trans- missão, e aceitação pela Comissão, de um relatório finan- ceiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em confor- midade com o n.º 1, alínea b), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2002, o montante da despesa elegível de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca. () JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.