Nº L 115/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1210/87 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime dé ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela- tivo ao regime de ajuda para as forragens secas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87(%, prevê que o preço médio do mercado mundial possa, em determinados casos, ser determinado a partir do preço dos produtos concorrentes; que oOs produtos concorrentes em causa estão definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 436/87 (9); que, entre estes produtos concor- rentes, a cevada deve ser valorizada ao preço de mercado nas zonas deficitárias da Comunidade ; que o preço-limiar da cevada não pode ser considerado representativo deste preço de mercado ; que, para simplificar a sua determina- ção à vista e a prazo, é conveniente tomar em considera- ção um preço médio de mercado da cevada igual ao preço médio de intervenção aumentado de um montante forfe- tário ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «3. —“Quando o preço médio do mercado mundial for determinado em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, a Comissão determi- () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. L. (3 JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (9 JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. (| JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 20. nará este preço a partir da soma do valor dos seguintes produtos : — 15 quilogramas de bagaços de soja contendo um teor em proteína bruta total de 44 %, — 35 quilogramas de glutenfeed de milho contendo um teor em proteína bruta total de 23 %, — 89 quilogramas de pellets de citrinos contendo um teor em proteina bruta total de 6 %, sendo esta soma diminuída do valor de 39 quilogramas de cevada, da qualidade-tipo. Para a determinação do valor da cevada, é considerado um preço médio de mercado nas zonas deficitárias da Comunidade. Este preço é igual à média dos preços de intervenção da cevada, válidos para a campanha de comercialização da cevada no decurso da qual se situa o mês para que é determinado o preço médio do mercado mundial, majorado de um montante forfetário que, para a campanha de 1987/1988 é igual a 10 ECUs por tonelada. Quando a situação de mercado não permitir deter- minar o valor dos produtos em questão, a Comissão substituí-los-á por outros produtos que tenham caracte- rísticas semelhantes, durante mais duas fixações conse- cutivas do preço do mercado mundial. Neste caso as quantidades de cada produto a tomar em consideração serão determinadas tendo em conta a relação de preço verificada durante um período de referência entre o produto referido no primeiro parágrafo e o que o substitui. » 2. O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «4.  Caso, em aplicação do disposto no nº 3 e no artigo 6º, o preço médio do mercado mundial a prazo seja determinado nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1417/78, o preço da cevada a tomar em consideração será igual à média dos preços de intervenção da cevada válidos para a campanha de comercialização da cevada no decurso da qual se situa o mês para que é determinado o preço médio do mercado mundial a prazo, majorado do montante forfetário referido no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 30 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1987.