24. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/1 (Actos cuja publicação é uma condição' da sua aplicabilidade) " REGULAMENTO (CEE) Nº 2913/86 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1986 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 2727/75 no que diz respeito ao direito nivelador à importação aplicável a determinadas quantidades de milho e de sorgo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, em 1 de Julho de 1986, foi encontrada uma solução intermediária entre a Comunidade Econó- mica Europeia e os Estados Unidos da América para obviar às eventuais consequências, no sector dos cereais, do alargamento da Comunidade a Espanha; que essa solução prevê que, se, no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, as exportações americanas para Espanha, de milho, sorgo, glúten de milho, resíduos de fabrico de cerveja e polpa de citrinos forem inferiores a uma média de 234 000 toneladas por mês, pode ser fixado um direito nivelador reduzido, para a importação, na Comunidade, de milho e de sorgo em proveniência de países terceiros ; Considerando que, para a aplicação desta solução, é conveniente prever um derrogação ao disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 () ;do que essa derrogação deve dizer respeito, simultaneamente, ao procedimento de fixação e ao nível do direito nivelador; que, todavia, esse nível deve ser determinado em função das realidades do mercado ; Considerando que, para a aplicação do presente regula- mente, é necessário que o Reino de Espanha forneça, num prazo fixado, todas as informações necessárias à Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Desde a entrada em vigor do presente regulamento e até 28 de Fevereiro de 1987, o direito nivelador aplicável à importação das quantidades de milho e de sorgo referidas (1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1986 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. no artigo 3º pode, em derrogação d artigo 13º do Regula- — mento (CEE) nº 2727/75, ser fixado: — através de concurso, e — a um nível diferente do que resulta da aplicação do referido artigo. Artigo 2º O direito nivelador referido no artigo 1º deve ser fixado a um nível que evite originar perturbações no mercado da Comunidade. Ártigo 3º A quantidade máxima de milho e de sorgo que pode ser importada na Comunidade sob o regime do presente regulamente é fixada em 1404000 toneladas. A estas quantidades serão deduzidas as quantidades dos produtos referidos no anexo, originários dos Estados Unidos, importadas em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986. Artigo 4º 1. A Comissão contabilizará a quantidade das importa- ções, em Espanha, em proveniência dos Estados Unidos, dos produtos referidos no anexo efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986. 2. Parao efeito, as autoridades espanholas fornecerão, à Comissão, o mais tardar no dia dez de cada mês, todas as informações necessárias. Artigo 5º As regras de execução do presente regulamento e, nomea- damente, as regras do procedimento de concurso, bem como a repartição mensal das quantidades a importar, serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedi- mento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. AÁrtigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas.