Nº L 202/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2159/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 574/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(%), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agri- colas entre Espanha e Portugal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e O seu artigo 24º, bem com as normas correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem as orga- nizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3866/86 (7), estabelece as regras de execução para a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; Considerando que é conveniente tornar o processo de preenchimento de certificados MCT mais maleável em Casos concretos ; Considerando que, quando um coeficiente único de redu- ção é fixado, os certificados MCT podem ser revogados ; que esta facilidade deu origem a várias interpretações ; que é necessário estabelecer um sistema mais preciso; Considerando que é necessário melhorar o método utili- zado para a comunicação de dados pelos Estados-mem- bros à Comissão ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À3 JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. 1. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. &À JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 574/86 é modo : alterado do seguinte 1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, quando for fixado um coeficiente único de redução, os Estados-membros podem perrmitir. que os certificados MCT e os certificados de importação MCT sejam preenchidos à mão, a tinta e em letras maiúscu- las. » 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. Os certificados MCT serão elaborados, pelo menos, em duplicado, sendo o original, denominado “exemplar para o titular”, com o número 1, passado, por indicação do requerente, em seu nome ou no do titular, e o dupllcado denominado “exemplar para o organlsmo emissor”, com o número 2, conservado pelo organismo emissor. 2. "Paraos produtos não submetidos a uma quanti- dade objectivo, o certificado MCT será emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, a não ser que sejam tomadas medldas especiais durante este período. N Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na segunda-feira e na quinta-feira de cada semana, a quantidade que tiver sido objecto dos pedidos de certi- ficado por cada produto em causa apresentados até ao dia da comunicação. Caso a Comissão fixe um coeficiente único para a redução das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados MCT, deve o coeficiente ser publicado no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Neste caso, o interessado pode revogar O seu pedido de certificado MCT nos dez dias úteis seguintes à duplicação do coeficiente, sendo a garantia correspondente imediatamente liberada. Se o interessado não revogar o seu pedido, o certificado MCT é emitido imediatamente após o termo do prazo de dez dias úteis acima referido. A pedido do interes- sado o certificado pode ser emitido antes do termo do prazo de dez dias úteis. Se for emitido um certificado MCT para uma quanti- dade reduzida pela aplicação do coeficiente único de redução, é liberada a parte da garantia correspondente à diferença entre a quantidade que foi objecto do pedido e a quantidade para a qual foi emitido o certificado MCT. j