11.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 148/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2009 que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 [notificada com o número C(2009) 4375] (2009/444/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, e o n.º 4 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/379/CE da Comissão (?) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orça- mentais de 2007 a 2013. (2) Os nº 3e4do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (?), fixaram os critérios para a atribuição dos montan- tes decorrentes da modulação prevista no n.º 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. (33 O artigo78.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que esta- belece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (*), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados- -Membros, utilizando os critérios fixados nos n.ºº 3 e 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 117 de 12.5.2009, p. 10. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (9) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. (4) A Decisão 2006/588/CE da Comissão () fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.ºº 3 e 4 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.º* 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 73/2009. Por conseguinte, estes montan- tes continuam a ser aplicáveis. (5) —Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos mon- tantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modula- ção nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.º do mesmo regulamento, em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º desse regulamento. (6) — Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pa- gamentos Directos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes decorrentes da aplicação de cinco pontos percen- tuais de redução para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em confor- midade com o quadro que figura no anexo I da presente deci- são. Artigo 2.º Os montantes decorrentes da aplicação da redução que ultra- passem os cinco pontos percentuais referidos no artigo 1.º da presente decisão para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em confor- midade com o quadro que figura no anexo II da presente de- cisão. () JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.