L 131/114 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 DIRECTIVA 2009/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — —Na sua Resolução de 21 de Abril de 2004 sobre o re- Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), (5) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: 1) — Importa garantir um elevado nível geral de segurança no transporte marítimo na Europa e não poupar esforços para reduzir o número de acidentes e incidentes maríti- mos. (2) A  pronta realização de uma investigação técnica aos aci- dentes marítimos reforça a segurança marítima, uma vez (7) que contribui para prevenir a recorrência de tais aciden- tes, cujas consequências são a perda de vidas humanas e de navios e a poluição do meio marinho. (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (JO C 74 E de 30.3.2008, p. 546), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 184 E de 22.7.2008, p. 23) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e reso- lução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). forço da segurança marítima (*, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta de direc- tiva relativa à investigação dos acidentes com navios. O artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (a seguir designada «UNCLOS»), estabelece o direito de os Estados costeiros investigarem as causas de qualquer acidente marítimo no seu mar territorial que possa pôr em risco vidas humanas ou o ambiente, envolva a intervenção dos seus serviços de busca e salvamento ou afecte aqueles Estados de outro modo. O artigo 94.º da UNCLOS estabelece que os Estados de bandeira devem ordenar a abertura de um inquérito, efectuado por ou perante pessoa ou pessoas devidamente qualificadas, em relação a certos acidentes ou incidentes de navegação no alto mar. A regra 1/21 da Convenção Internacional para a Salva- guarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (a seguir designada «SOLAS 74»), a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 2 de Novembro de 1973, estabelecem os deveres dos Estados de bandeira na rea- lização de investigações relativas aos acidentes e na co- municação dos resultados pertinentes à Organização Ma- rítima Internacional (OMI). O Código de Aplicação dos Instrumentos Obrigatórios da OMI, anexo à Resolução A.996(25) da Assembleia da OMI, de 29 de Novembro de 2007, relembra o dever que impende sobre os Estados de bandeira de assegura- rem que as investigações de segurança marítima sejam efectuadas por investigadores devidamente qualificados e competentes nas matérias relacionadas com acidentes e incidentes marítimos. Esse Código prevê ainda que os Estados de bandeira estejam preparados para fornecer para o efeito investigadores qualificados, independente- mente do local do acidente ou incidente. (* JO C 104 E de 30.4.2004, p. 730.