Nº L 94/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1009/86 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que establece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo.em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1006/86(?) e, nomeadamente, o nº 4 dos seus artigos 11º e 11º A, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado de arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1007/86 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º eonº3do seu artigo 9º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, devido à situação especial do mercado dos amidos e das féculas, e, designadamente, à necessi- dade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e impor- tados sob a forma de mercadorias relativamente às quais o regime de importação não garante aos produtores comuni- tários uma protecção suficiente, os Regulamentos (CEE) nº 2727/75 e (CEE) nº 1418/76 prevêem a concessão de uma restituição à produção para que as indústrias utiliza- doras interessadas possam dispôr do amido, da fécula e de certos produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da aplicação das regras de organização comum de mercado dos produtos em questão ; Considerando que os referidos regulamentos prevêem a elaboração de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos dá direito à restituição ; que tal lista deve poder ser alterada em função de determinados crité- rios ; Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das resti- tuições sejam previamente aprovados pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas ; Considerando que, para facilitar a passagem ao novo regime de restituições à produção, convém alterar, para o período transitório das campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1988/1989, os montantes das restituições previstas — respectivamente no  Regulamento (CEFE) nº 2742/75(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3794/85(); () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ; () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ( ( o =E JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Considerando que, para a fixação das restituições à produ- ção para os amidos e fêculas, é conveniente ter em conta a diferença de preço, no mercado mundial e no mercado comunitário , entre os produtos cerealíferos de base mais frequentemente utilizados para a produção do amido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Regime aplicável ao amido e à fêécula utilizados para a elaboração de certos produtos Ártigo 1º 1. É concedida uma restituição a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz, ou que utilize fécula de batata, ou ainda certos produtos derivados para a elabora- ção das mercadorias constantes da lista em anexo. 2. A listareferida no nº 1 pode vir a ser alterada aten- dendo ao nível de concorrência com países terceiros e ao nível de protecção em relação a essa concorrência, propor- cionado pelos mecanismos da Política Agrícola Comum, da pauta aduaneira comum ou por qualquer outro modo. Serão tomados em consideração outros elementos, desi- . gnadamente : — a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e amidos, — a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou a importância do produto como meio de escoamento do amido e da fécula, à luz da concorrência com outros produtos. 3. a) À eventual conversão de uma restituição à produção para um produto não pode originar distorções de concorrência com outros produtos que não benefi- ciam dessa concorrência. b) No caso de se verificar uma distorção, na sequência da conversão de uma restituição à produção, a Comissão decidirá, nos termos do procedimento fixado no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76: — quer suprimir essa restituição ; — quer alterá-la na medida necessária à eliminação da distorção de concorrência. Artigo 2º 1. A restituição é concedida pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias constantes da lista referida no artigo 1º