23. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/9 REGULAMENTO (CE) Nº 910/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos termos do Ácordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (*), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999; que, enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo, este foi aplicado a título provisório pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado na Decisão 96/569/CE (*); Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira () JO nº C 278 de 24. 9. 1996, p. 5. (À JO nº C 115 de 14. 4. 1997. () JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. (9 JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 14. previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamen- to (). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — navios da pesca do camarão: 6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, 22 navios Espanha, —- arrastões de pesca demersal: 2000 TAB por mês, em média anual, Espanha, — palangre de fundo: 1750 TAB por mês, em média anual, Portugal, — atuneiros cercadores congeladores: 9 navios França, — palangreiros de superfície: 2 navios Portugal, 10 navios Espanha. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 46 de 17. 2. 1997, p. 57.