27.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 53/19 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2007 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (2008/148/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002- -2006) () prevê a cooperação internacional em matéria de investigação no domínio do fabrico. (2) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (?), que prevê a continuação da cooperação internacional. (3) Procedeu-se a trocas de cartas entre a Comunidade e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (º), que estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação internacional em matéria de actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico («Acordo IMS». O Acordo IMS caducou em Abril de 2005. Dado se considerar que constituiu um valor acrescentado para a promoção da investigação no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, a Comissão solicitou um mandato de negociação para a renovação do Acordo IMS. ()) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 786| |2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). () JOL 412 de 30.12.2006, p. 1. ( JOL161 de 18.6.1997, p. 2€ JO L 151 de 7.6.2001, p. 35. (4) Por decisão de 29 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comuni- dade, com a Austrália, o Canadá, os países da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América a renovação e alteração do Acordo IMS. (5) Realizaram-se negociações de acordo com o mandato de negociação e os respectivos resultados estão integrados nas especificações técnicas para as actividades de cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico, que estabelecem o quadro para a cooperação. Essas especificações técnicas estão apensas ao Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América («acordo sob a forma de troca de cartas»). As alterações ao programa anterior relacionam-se com a gestão do IMS e as suas operações orçamentais. (6) As especificações técnicas IMS estabelecem a rotatividade da presidência da estrutura de gestão do IMS entre os signatários do acordo. Com vista a cumprir esta obrigação, a Comunidade deverá poder acolher o secretariado inter- -regional IMS na Europa. (7) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que estabelece o entendimento comum para a renovação e alteração do acordo de cooperação internacional relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os países membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América. O texto do acordo sob a forma de uma troca de cartas acompanha a presente decisão.