114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 04/Fasc. 02 383R1452 7.6: 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 149/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1452/83 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1983 que define as despesas de gestão das organizações de produtores no sector dos produtos da AÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à concessão e ao financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3140/82 prevê que as despesas de gestão que sejam tomadas em consideração para o cálculo do montante máximo da ajuda concedida às organizações de produtores a fim de encorajar a sua constituição e funcionamento devem ser definidas; que convém pois especificar estas despesas; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 457/72 da Comissão (3); que é, portanto, necessário revogar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —As despesas de gestão, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, são as despesas reais de constituição e financiamento das organizações de produtores, a seguir enumeradas: a) Despesas relativas a trabalhos preparatórios desti- nados à constituição da organização de produtores, bem como despesas relativas à adaptação do seu acto constitutivo e estatutos ou à alteração deste, nos termos das condições previstas no nº 1 do arti- (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 331 de 26. 11. 1982, p. 7. &) JOnºL 54 de3. 3.1972,p.31. pesca go 5º do Regulameénto (CEE) nº 3796/81 e no arti- go 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho (*); b) Despesas de controlo da observância das regras referidas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 379% 7/81; c) Despesas com pessoal (salários e vencimentos, des- pesas com formação, encargos sociais e despesas de mlssoes) bem como honorários por serviços e conselhos técnicos; d) Despesas de correspondência e telecomunicações; e) Despesas relativas a material de escritório e à amor- tização ou às despesas de «leasing» do equipamento de escritório; f) Despesas relativas aos meios de que dispoéêm as organizações para o transporte de pessoal; g) Despesas de aluguer ou, em caso de compra, despe- sas de juros, realmente pagos, bem como outras despesas e encargos resultantes da ocupação de imó- veis que sirvam para o funcionamento administra- tivo da organização de produtores; h) Despesas de seguros relativos ao transporte de pes- soal para os locais de administração e seus equipa- — mentos. 2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante destas despesas pelos anos durante os quais a ajuda foi concedida. 3. —As despesas referidas no nº 1, alíneas c) e h), só são tomadas em consideração para o cálculo da : ajuda na média julgada satisfatória pelas autoridades compe- tentes do Estado-membro, tendo em conta o desem- penho das tarefas da organização em causa, tal como estão previstas no nº 1 do artigo 5º do c1tado Regula- mento (CEE) nº 3796/81. | Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE)'nº 457/72. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. (*) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39,