66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381D0195 Nº L 88/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1981 relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comité Consultivo das Sementes (81/195/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que interessa à Comissão obter os parece- res dos meios profissionais e dos consuinidores sobre os problemas que coloca a aproximação de legislações rela- tivamente às sementes; Considerando, com efeito, que o' Comité Económica o Social considerou, num relatório elaborado em 24 de Maio de 1972, que seria altamente desejável que, à se- melhança da organização de mercados agrícolas, seja criado, paralelamente com o Comité Permanente' dos Produtos Alimentares e o Comité Veterinário Perma- nente, um Comité Consultivo no qual terão assento os representantes dos diferentes meios económicos e sociais; Considerando que todas as profissões directamente inte- ressadas na execução da harmonização de legislações re- lativa às sementes, bem como os consumidores, devem estar em condições de participar na elaboração dos pare- ceres pedidos pela Comissão; Considerando que as associações profissionais do sector considerado de trabalhadores, bem como os agrupamen- tos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º 1. É constituída junto da Comissão uma secção espe- cializada «Aproximação de Legislações» do Comité Con- sultivo das Sementes adiante denominada «a Secção». 2. A Secção apresenta ao Comité um relatório do re- sultado dos seus trabalhos. 3. A Secção é composta por representanes de organi- zações de agricultura, de produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrí- colas, hortícolas e florestais, dos trabalhores e consumi- dores. Ártigo 2º 1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação de legisla- ções de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas o flo- restais. 2. O presidente da Secção pode assinalar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da competência desta última e sobre o qual não lhe tenha sido solicitado um pedido de parecer. Fá-lo, igualmente, a pedido de uma das categorias económicas que com- põem a Secção. Artigo 3º 1. A Secção é composta por onze membros permanen- tes e, no máximo, por vinte e quatro membros não per- manentes. í 2. Os membros permanentes estão encarregados de assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo. 3. Os lugares de membro permanente são atribuídos do seguinte modo: — dois para os produtores agrícolas, * — dois para as cooperativas agrícolas, — três para os produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais, — dois para os trabalhadores, — dois para os consumidores. 4. —As categorias económicas enumeradas no nº 3 po- dem designar cada uma, no máximo, quatro membros não permanentes, com excepção dos produtores, muiti- plicadores, negociantes e distribuidores de sementes, que podem designar no máximo oito membros não perma- nentes. AÁrtigo 4º 1. Os membros permanentes da Secção são nomeados pela Comissão sob proposta dos organismos e organiza- ções seguintes: ' Produtores Agrícolas O Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA).