30. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/87 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/87(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (*), estabelece no nº 1 do seu artigo 4º que todo o produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresentará anualmente uma declaração das superfícies semeadas antes de uma data fixada pelo Esta- do-membro em causa e o mais tardar no dia 30 de Junho relativamente ao linho e no dia 15 de. Julho relativamente ao cânhamo ; que, para assegurar um tratamento equita- tivo dos beneficiários da ajuda, deve ser fixado um prazo aplicável em todos os Estados-membros; Considerando que o Anexo À do Regulamento (CEE) nº 771/74 contém uma lista de variedades de linho desti- nadas principalmente à produção de fibras em ordem a distinguir estas variedades das destinadas para semente ; que uma variedade que não é principalmente destinada à produção de fibras foi incluída erroneamente nessa lista ; que, por conseguinte, o anexo em causa deve ser alterado ; Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 771/74 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. “Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies por si semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 30 de Junho em relação ao linho, e no dia 15 de Julho em relação ao cânhamo.» 2. Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, a varie- dade «Linda» é suprimida da lista que consta do Anexo À. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987. () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 12. () JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. (9) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 35. Pela Comissão : Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente