15. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/867 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencila- tura pautal e estatística e a à pauta aduaneira comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a Comunidade é signatária na Conven- ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desig- nação e de Codificação de Mercadorias do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir denominado « Sistema Harmonizado » e que deverá substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencilatura para a classi- ficação de mercadorias na pauta aduaneira ; Considerando que, com base na nomernclatura do Sistema Harmonizado, será instaurada a partir de 1 de Janeiro de 1988 uma nomenclatura combinada de mercadorias que preencherá quer as exigências da pauta aduaneira comum quer das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; Considerando que a nomenclatura aduaneira resultante da aplicação dos Regulamento (CEFE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas (2), e retomada na pauta aduaneira comum ; que por conseguinte ê neces- sário formular as designações das mercadorias e posições pautais que figuram no referido regulamento segundo os termos da nomencilatura combinada baseada no Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3033/80 (CEFE) é alterado nos seguintes termos : 1. No último considerando, as referências às subposições « 35.01 AÀ e 35.01 C>» da pauta aduaneira comum são substituídas por « 3501 10 e 3501 90 90 » da Nomen- clatura Combinada () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º São considerados como produtos de base: Código NC Designação dos produtos de base 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0405 Manteiga e outras matérias gordas prove- nientes do leite Capítulo 10 | Cereais 7 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 1703 Melaços resultantes da extracção ou refina- ção do açúcar» 3. No artigo 3º: — a alínea a) passa a ter a seguinte redacção : «a) As mercadorias fabricadas a partir da fécula de batata (subposição 1108 13), de féculas de raízes e tubérculos da posição 0714 (subposições 1108 14 e 1108 19 90), bem como de farinhas e sêmolas da subposição 1106 20 da Nomencla-. tura Combinada, são consideradas como fabri- cadas a partir de cereais.» — o início da alínea b) passa a ter a seguinte redac- ção: - «b) As mercadorias fabricadas a partir de leite não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes com um teor em peso de matérias gordas (etc. inalterado)» ... — o início da alínea c) passa a ter a seguinte redacção : *c) As mercadorias fabricadas a partir de leite ou de nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes com um teor em peso de matérias gordas (etc. inaltera- do)»... — àa alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) As mercadorias fabricadas a partir de isoglicose (subposições 1702 30 10, 170240 10, 17026010 e 17029030) são consideradas como fabricadas a partir do açúcar.»