Nº L 144/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1634/86 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1986 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT ; que o artigo 251º do referido Acto prevê que seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercializa- ção em função das previsões de produção e de consumo em Portugal de azeite e de bagaços ; que deve ser estabele- cido um balanço específico para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 até ao início da campanha de comercialização de 1986/1987 ; que, contudo, no que diz respeito aos bagaços, é conveniente fazer referência ao ano civil ; que os limites máximos indicativos estabelecidos são baseados nos balanços assim estabelecidos ; Considerando que as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais foram deter- minadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 () ; que é conveniente adaptar determinadas regras de execução deste mecanismo às exigências próprias do sector das matérias gordas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê que qualquer importação num ' Estado-membro que aplica o MCT dos produtos provenientes de países terceiros deve aefectuar-se mediante apresentação de um certificado de importação MCT, salvo se os produtos em questão esti- verem sujeitos a restrições quantitativas; que é conve- niente precisar determinadas regras relativas à emissão do referido certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite da subposição 15.07 A da pauta adua- neira comum proveniente dos outros Estados-membros da Comunidade, é fixado para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986, em 2 000 toneladas. 2. O |limite indicativo de importação em Portugal de bagaços da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum provenientes da Comunidade é fixado para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, em 18 000 toneladas. ' Artigo 2º 1. A duração da eficácia dos certificados MCT, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, é limitada a trêê meses a contar da data em que foram pedidos. Contudo, para cada campanha, e incluindo o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986, e no que diz respeito ao azeite, a eficácia dos certificados cessa, o mais tardar, em 31 de Outubro. No que diz respeito aos bagaços, a eficácia dos certificados cessa, o mais tardar, em 31 de Dezembro. 2. O montante da garantia é fixado em 50 ECUs por 100 kg de azeite e em 30 ECUs por tonelada de bagaço. A garantia é constituída de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (?). O compromisso de introduzir no consumo os produtos em questão durante o período de eficácia do documento constitui uma exigência principal na acepção. do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. Artigo 3º Todos os meses, antes do dia 15, Portugal comunicará à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior certificados MCT. Artigo 4º O disposto no artigo 2º é aplicável mutatis mutandis relativamente aos certificados de importação MCT, Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.