2.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/35 DIRECTIVA 98/41/CE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), ) & Considerando que serão tomadas novas medidas no âmbito da política comum de transportes, para reforçar a segurança do transporte marítimo; Considerando que a Comunidade está extrema- mente preocupada com os acidentes que envol- veram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas, em  particular os acidentes do «Herald of Free Enterpriser e do «Estonia», que as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade têm o direito de esperar e contar com um nível de segurança adequado e um sistema de informação apropriado que facilite as operações de busca e salvamento e a actuação eficaz em subsequentes operações a desenvolver na sequência de um acidente; Considerando que é necessário assegurar que o número de passageiros embarcados num navio de passageiros não exceda o número para o qual o navio e o seu equipamento de segurança foram certificados; que as companhias deverão poder informar os serviços de busca e salvamento do número de pessoas envolvidas num  possível acidente; Considerando que é necessária informação sobre os passageiros e a tripulação para facilitar a busca, o salvamento e uma actuação eficaz nas subsequentes operações a desenvolver na sequência de um acidente, por exemplo, identificação de pessoas envolvidas, maior clareza em questões jurídicas pertinentes e contribuição para cuidados médicos mais adequados das pessoas salvas; que essa infor- mação tranquilizaria ansiedades desnecessárias de parentes e outras pessoas relacionadas com pessoas a bordo de navios de passageiros envolvidos em acidentes marítimos em águas que, nos termos da 6) ;o C 31 de 31. 1. 1997, p. 5 e JO C 275 de 11. 9. 1997, p. & JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 111. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 138 de 16. 6. 1998, p. 31), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (JO C 23 de 23. 1. 1998, p. 17), e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). (10) Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo de 1979 (SAR), são da responsabilidade dos Estados-membros; Considerando que os passageiros deverão ser por conseguinte contados e registados antes da partida do navio; Considerando que o Regulamento I11/27 da Convenção SOLAS prevê a contagem e registo de todas as pessoas a bordo de todos os navios de passageiros que operam em viagens internacionais, a partir respectivamente de 1 de Julho de 1997 e de 1 de Janeiro de 1999, permitindo embora às admi- nistrações isentar dessas exigências os navios de passageiros que operem em águas abrigadas, assim como da obrigatoriedade de registo se os horários das viagens desses navios tornarem impossível esse registo; que o Regulamento SOLAS não se aplica às viagens domésticas e deixa pontos importantes de interpretação ao critério dos Estados-membros; Considerando que a presente directiva se conjuga com o direito dos Estados-membros de imporem determinadas normas mais estritas do que as previstas na Convenção SOLAS aos navios de passageiros que operem de ou para os seus portos; Considerando — que, dada nomeadamente a dimensão de mercado interno do transporte marí- timo de passageiros, a acção a nível da Comunidade é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível de segurança mínimo comum para os navios; Considerando que, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, na medida em que fornece um quadro para uma apli- cação uniforme e vinculativa das normas de segu- rança pelos Estados-membros, deixando ao mesmo tempo a cada Estado-membro o direito de decidir dos meios de execução que melhor se coadunem com o seu sistema interno; Considerando que os Estados-membros podem assegurar que os navios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e as companhias que os exploram observam regras de segurança aplicáveis; que essas regras não deverão ser impostas aos navios que operam entre portos de países terceiros; que as disposições da Convenção SOLAS se aplicam a essas travessias;