28.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 253/1 I (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1107/2007 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, incertezas quanto à reconstituição das existências. A nível global, prevê-se que as existências de encerramento em 2007/2008 desçam a um nível historicamente baixo, em especial nos principais países exportadores. Neste con- texto, mesmo que a colheita de 2008 fosse normal, as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, existências não aumentariam significativamente e uma nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º, colheita fraca exporia o mercado interno a riscos poten- cialmente graves. Além disso, os preços e as existências dos cereais têm um impacto importante na disponibili- dade e nos preços de outras colheitas arvenses, tais como oleaginosas e proteaginosas, e do sector da pecuária, Tendo em conta a proposta da Comissão, contribuindo para a potencial extensão do risco a estes sectores. (3) —Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008, a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (4) Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Proto- colo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, (1) O artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (!) prevê que, para dar direito a um pagamento no âmbito do regime de pagamento único, qualquer di- reito por retirada de terras deve estar ligado a um hectare APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: elegível para o direito por retirada de terras da produção. Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, em 2008, os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produ- ção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos. (2) —O mercado dos cereais no início de campanha de comer- cialização de 2007/2008 caracteriza-se por preços excep- cionalmente elevados, tanto a nível comunitário como mundial. O baixo nível das existências comunitárias no final da campanha de 2006/2007 resulta de a colheita de 2006 ter sido inferior ao esperado. Tendo em conta as primeiras previsões para a colheita de 2007, há muitas Artigo 2.º (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte O L 131 de 23.5.2007, p. 10). ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. P p S P