9.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 92/19 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/265/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125 000 toneladas de biodiesel por ano. Por carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, por um período de 3 anos compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão e as autoridades italianas. Finalmente, a correspondência enviada pelas autoridades italianas em 2 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação. A Itália suspendeu a aplicação do mecanismo de redução do imposto enquanto aguarda a autorização da derrogação solicitada pelo Conselho. A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5% e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas. Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido. O desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comunidade desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (2) sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados- -Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE (?) e 98/352/CE (*) do Conselho e a Decisão n.º 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º) adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ((O L 365 de 31.12.1994, p. 46). ( JO L 334 de 12.12.1985, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE (JO L 238 de 21.8.1987, p. 40). () JO L 235 de 18.9.1993, p. 41. ( JO L 159 de 3.6.1998, p. 53. () JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.