19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/87 DIRECTIVA 2009/161/UE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (!), e, nomeadamente, o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segu- rança e a Saúde no Local de Trabalho, Considerando o seguinte: (1) o P Nos termos da Directiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objectivos europeus de protecção dos trabalhado- res contra riscos químicos, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos (IOELV), a estabele- cer a nível comunitário. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico sobre Limites de Exposição Ocupacio- nal a Agentes Químicos (SCOEL), criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (?). Os IOELV são valores não vinculativos, baseados nos efeitos para a saúde, e que decorrem dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta a disponi- bilidade de técnicas de medição. Fixam, para uma deter- minada substância, limiares de exposição abaixo dos quais, em geral, não se esperam efeitos nocivos após uma exposição curta ou quotidiana ao longo da vida activa. Constituem objectivos europeus para ajudar os empregadores a determinar e avaliar os riscos, em con- formidade com o disposto no artigo 4.º da Directiva 98/24/CE. Para qualquer agente químico relativamente ao qual é fixado um IOELV a nível comunitário, os Estados-Mem- bros devem estabelecer um valor-limite nacional de ex- posição profissional tendo em conta o valor-limite comu- nitário, mas podem determinar a sua natureza em con- formidade com a legislação e as práticas nacionais. 131 de 5.5.1998, p. 11. JO L JO L 188 de 9.8.1995, p. 14. 5) (10) (11) 3 4 6 Os IOELVs devem ser considerados como uma parte importante da abordagem global destinada a garantir que a saúde dos trabalhadores está protegida contra os riscos decorrentes de produtos químicos perigosos. Os resultados das avaliações dos riscos e das estratégias de redução dos riscos desenvolvidas no quadro do Regu- lamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos am- bientais associados às substâncias existentes (?), demons- tram a necessidade de estabelecer ou rever os valores- -limite de exposição profissional relativamente a várias substâncias. A Directiva 91/322/CEE da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/15/CE (5), contém valores-limite de exposição profissional para 10 substân- cias e continua em vigor. As Directivas 2000/39/CE (6) e 2006/15/CE da Comissão estabeleceram já, ao abrigo da Directiva 98/24/CE, uma primeira e uma segunda listas de IOELV. A presente directiva estabelece uma terceira lista de IOELV ao abrigo da Directiva 98/24/CE. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Di- rectiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou 19 substâncias que se encontram enumeradas no anexo à presente directiva. Uma destas substâncias, o fenol, foi previamente incor- porada no anexo à Directiva 2000/39/CE. O SCOEL re- viu o IOELV para esta substância à luz de dados cientí- ficos recentes e recomendou a fixação de um limite de exposição de curta duração (STEL) para complementar a média ponderada no tempo (TWA) do IOELV existente. Por conseguinte, esta substância, agora inserida no anexo à presente directiva, deve ser suprimida do anexo à Di- rectiva 2000/39/CE. O mercúrio é uma substância com efeitos cumulativos potencialmente graves para a saúde. Por conseguinte, o IOELV deve ser completado por vigilância da saúde, in- cluindo controlo biológico, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 98/24/CE. É também necessário fixar, para certas substâncias, valo- res-limite de exposição de curta duração, de modo a tomar em consideração os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração. 84 de 5.4.1993, p. 1. 177 de 5.7.1991, p. 22. P JOL 6 JOL () JO L 38 de 9.2.2006, p. 36. ( JoOL 142 de 16.6.2000, p. 47.