23.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/11 REGULAMENTO (CE) N.º 997/2001 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (!), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 9-., Considerando o seguinte: (1) A Comissão estabelece, por força do artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 718/1999, as modalidades práticas para a execução da política de capacidade das frotas comuni- tárias tal como definido pelo referido regulamento. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 805/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1532/ /2000 (?), adoptado em execução do Regulamento (CE) n.º 718/1999, fixou os rácios da regra «velho por novo» a contar de 29 de Abril de 1999. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 718/1999 exige, no n.º 2 do seu artigo 4.º, que o rácio «velho por novo» seja reduzido de forma contínua a fim de se aproximar, o mais rapida- mente possível e por fases periódicas, do nível zero até 29 de Abril de 2003. É portanto conveniente fixar o novo rácio «velho por novo» para o ano 2000. (4) — Tendo em conta as evoluções económicas dos diferentes sectores do mercado da navegação interna, é conveni- ente reduzir o nível dos diferentes rácios da regra «velho por novo» mencionados no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999 e fixados pelo artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 805/1999 sem anular os efeitos da acção de saneamento estrutural conduzida desde 1990. É à promoção do transporte por via navegável conveniente adaptar o rácio para as embarcações de carga seca, fazendo-o passar para 0,80: 1, dado que o sector continua com o seu crescimento, adaptar menos O Tácio para as embarcações-cisterna, para 1,15: 1, dado que a situação no sector continua a ser preocupante com um mercado sem progressão e adaptar mais o rácio para os rebocadores-empurradores, para 0,50: 1, dado que a sobrecapacidade não é elevada neste sector. (5) As medidas previstas pelo presente regulamento foram objecto de parecer do grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias previsto pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 805/ /1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 805/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No ponto 1 do artigo 4.º, a relação «1: 1» é substituída pela relação «0,80: 1». 2. No ponto 2 do artigo 4.º, a relação «1,30: 1» é substituída pela relação «1,15: >. 3. No ponto 3 do artigo 4.º, a relação «0,75: 1» é substituída pela relação «0,50: 1». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001. JO L 90 de 2.4.1999, p. 1. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 74. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente