L 340/112 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas [notificada com o número C(2008) 8218] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/961/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Directiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?) prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários estão admiti- dos à negociação num mercado regulamentado de qual- quer Estado-Membro, elaborem as contas consolidadas respectivas, para cada exercício financeiro com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data, de acordo com as normas internacionais de contabilidade, comum- mente designadas, actualmente, por normas internacio- nais de relato financeiro, adoptadas nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 1606/2002 (a seguir denominadas «IFRS adoptadas»). Os artigos 4.º e 5.º da Directiva 2004/109/CE prevêem que, sempre que os emitentes estiverem obrigados a ela- borar contas consolidadas, as demonstrações financeiras anuais e semestrais incluam as referidas contas consoli- dadas elaboradas de acordo com as IFRS adoptadas. Não obstante este requisito se aplicar, de igual modo, aos emitentes da Comunidade e dos países terceiros, os emi- tentes dos países terceiros podem ser dispensados deste, desde que a legislação do país terceiro em causa estabe- leça requisitos equivalentes. A Decisão 2006/891/CE da Comissão (?) prevê que os emitentes de países terceiros podem igualmente elaborar as contas consolidadas respectivas, para os exercícios fi- nanceiros com início antes de 1 de Janeiro de 2009, de acordo com as IFRS emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), com os GAAP do Canadá, do L 390 de 31.12.2004, p. 38. L 243 de 11.9.2002, p. 1. L 343 de 8.12.2006, p. 96. Japão ou dos Estados Unidos ou com os GAAP de um país terceiro que estão sujeitos a convergência com as IFRS. As demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as IFRS emitidas pelo IASB proporcionam aos seus utili- zadores um nível suficiente de informação, que lhes per- mite avaliar com conhecimento de causa os activos e os passivos, a posição financeira, os resultados e as perspec- tivas de um emitente. Importa, por conseguinte, autorizar os emitentes dos países terceiros a utilizarem na Comu- nidade as IFRS emitidas pelo IASB. A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilís- ticos geralmente aceites (GAAP) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabe- lece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valo- res mobiliários de países terceiros, em aplicação das Di- rectivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*), define equivalência e cria um mecanismo de determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. O Regulamento (CE) n.º 1569/2007 prevê igualmente que a decisão da Comissão garanta que os emitentes comunitários possam utilizar as IFRS adop- tadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 no país terceiro em causa. Em Dezembro de 2007, a Comissão consultou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Euro- peus de Valores Mobiliários (CARMEVM) sobre a avalia- ção técnica da equivalência dos GAAP dos Estados Uni- dos, da China e do Japão. Em Março de 2008, a Comis- são alargou a consulta aos GAAP da Coreia do Sul, do Canadá e da Índia. No seu parecer emitido em Março, Maio e Outubro de 2008, respectivamente, o CARMEVM recomendou que os GAAP dos Estados Unidos e do Japão fossem considera- dos equivalentes às IFRS para fins de utilização na Co- munidade. O CARMEVM recomendou igualmente que, temporariamente, até 31 de Dezembro de 2011, o mais tardar, fossem aceites na Comunidade as demons- trações financeiras que utilizam os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia. ( JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.