80 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1600 Nº L 163/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1600/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos - 42º e 43º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*), prevê que pos- sam ser concedidas ajudas nacionais pelos Estados-mem- bros para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimen- tos escolares, de leite transformado em produtos das po- sições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum; que o nº 2 do mesmo artigo prevê que pode ser decidida pelo Conselho uma contri- buição comunitária para o financiamento de programas de ajudas; Considerando que, tendo em vista a experiência adqui- rida, convém, a fim de atingir, no máximo, o objectivo em vista, não condicionar a concessão da ajuda comunitá- ria a um financiamento nacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26º 1. Nas condições definidas nos termos dos nº 3 e 4 é concedida uma ajuda comunitária para a cessão 'aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em certos produtos das posições 04.01 ou 04.04. ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 da Pauta Adua- neira Comum. ! 2. Em complemento de ajuda comunitária, os Es- tados-membros podem conceder ajudas nacionais para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos esco- lares, dos produtos referidos no nº 1.. 3. O Conselho, deliberando sob proposta da Co- missão, nos termos do procedimento do voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adopta as regras gerais do regime de ajuda. 4. As regras de aplicação do presente artigo e o montante de ajuda são adoptadas nos termos do pro- cedimento previsto no artigo 30º» Ártigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ) JO nº C 9 de 11. 4. 1983, p. 54. - (3 JOnºL 148 de 28.6. 1968, p. 13. &) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983. Pelo Conselho O Presidente l. KIECHLE