19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L282/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2001 relativa ao regime de auxílio «Prémio fiscal ao investimento 1999», que a Alemanha tenciona conceder a favor de determinadas empresas implantadas nos novos Lânder, incluindo Berlim [notificada com o número C(2001) 668] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/780/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos (!) supracitados e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 13 de Outubro de 1997, as autoridades alemãs notificaram, após adopção pelo Bundestag e aprovação pelo Bundesrat, o prémio fiscal ao investi- mento 1999, a favor dos novos Lánder previsto na lei para a prossecução dos incentivos económicos nos novos Lânder de 18 de Agosto de 1997 (Gesetz zur Fortsetzung der wirtschaftlichen Fórderung in den neuen Lândern. O procedimento foi registado com o número N 702/97. Na reunião realizada em Bona em 16 de Janeiro de 1998, nas reuniões realizadas em Bruxelas em 28 de Maio e 7 de Julho de 1998, e ainda pelas comunicações de 26 e 27 de Janeiro de 19 de Junho e 22 de Julho de 1998, as autoridades alemãs transmitiram novas informações sobre este regime de auxílio, tendo sido apresentados estudos exaustivos de centenas de páginas sobre a situação socioeconómica nos novos Lãánder. (2) Por carta de 30 de Dezembro de 1998, a Comissão comunicou às autoridades alemãs que decidira dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a determinados elementos do referido regime de auxílio (auxílio C 72/98) e autorizar outros elementos contemplados na lei com a condição de ser concluído, até 1 de Janeiro de 2000, um procedimento relativo à proposta de medidas adequadas nos termos do n.º 1 do artigo 88.º do Tratado CE. (1) JO € 76 de 19.3.1999,p. 2. (3) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o regime de auxílio em apreço. (4) As observações enviadas pelos interessados foram trans- mitidas pela Comissão às autoridades alemãs, que, por sua vez, apresentaram as suas próprias observações por carta de 18 de Dezembro de 2000. (5) —Por cartas de 8 de Abril de 1999, 26 de Abril de 1999, 28 de Maio de 1999, 14 de Julho de 1999, 25 de Outubro de 1999, 14 de Fevereiro de 2000, 27 de Abril de 2000, 18 de Janeiro de 2001 e 14 de Fevereiro de 2001 e nas reuniões de 11 de Maio de e 12 de Maio de 1999,10 de Dezembro de 1999, 27 de Março de 2000, 5 de Junho de 2000, 30 de Outubro de 2000 e 18 de Janeiro de 2001, as autoridades alemãs apresentaram à Comissão as suas próprias observações. (6) — Por carta de 25 de Outubro de 1999, as autoridades alemãs notificaram um novo auxílio (registado com o número N 671/99) destinado a aumentar a intensidade do auxílio para os investimentos iniciais realizados após 31 de Dezembro de 1999. (7) A notificação foi complementada em 10 de Dezembro de 1999 por duas cartas, entregues por ocasião de uma reunião em Bruxelas e, subsequentemente, por cartas datadas de 27 de Janeiro de e 14 de Fevereiro de 2000. Por carta de 9 de Novembro de 2000, a notificação foi novamente alterada, tendo sido aumentada a intensidade do auxílio em determinadas zonas fronteiriças. (8) —Nas reuniões de 27 de Março de 2000, 5 de Junho de 2000, 30 de Outubro de 2000 e por cartas de 27 de Abril de 2000, 29 de Agosto de 2000, 6 de Outubro de 2000, 20 de Novembro de 2000, 11 de Janeiro de 2001, 18 de Janeiro de 2001 e 14 de Fevereiro de 2001, as autoridades alemãs transmitiram as informações adicionais solicitadas pela Comissão. (2) Ver nota de pé-de-página 1.