18. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 602/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que torna o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos aos sistemas comunitários de preferências pautais generalizadas extensivo aos países menos avançados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplica- ção de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários dos países em vias de desenvolvi- mento ('), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favo- rável para os países menos avançados; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generali- zadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas origi- nários de países em desenvolvimento (?), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favorável para os países menos avançados; Considerando que, na reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, os Estados-membros da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) aprovaram um plano de acção de melhoria do acesso dos produtos originários dos países menos avançados aos respectivos mercados; Considerando que, com base na comunicação da Comis- são, de 16 de Abril de 1997, o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, conclusões em que considera que as decisões de Singapura devem ser executadas, concedendo nomeadamente aos países menos avançados não signatá- rios da Quarta Convenção ACP-CE vantagens equiva- lentes às concedidas aos países partes na referida conven- ção; Considerando que, no que respeita aos produtos indus- triais, este tratamento equivalente implica a inclusão no sistema de preferências generalizadas de produtos que estão actualmente dele excluídos e relativamente aos quais (1) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 13). () JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 12). a Convenção ACP-CE prevê uma isenção de direitos aduaneiros; Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas, é conveniente incluir, em benefício dos países menos avançados, os produtos que beneficiam de uma redução pautal no âmbito da Convenção ACP-CE, aplicando-lhes, de acordo com a redução que lhes é outorgada ao abrigo da referida convenção, um dos níveis preferenciais previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, com excepção dos produtos sujeitos a contingentes naquela convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3281/94 é tornado extensivo aos produtos refe- ridos no anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96 é completado pela aplicação, aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento, de um direito preferencial de nível equivalente ao previsto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96 em função do respectivo grau de sensibilidade. Artigo 3º A lista dos países e territórios menos avançados beneficiá- rios referidaáa no anexo IV dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, é alterada do seguinte modo: — no anexo IV do Regulamento (CE) nº 3281/94, a seguir a «328 Burundi» é aditado «330 Angola» e são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga; — no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1256/96, são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.