9.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/47 DIRECTIVA 2002/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/53/CE (5) fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmoni- zadas dos veículos rodoviários de transporte de merca- dorias. (2) É necessário harmonizar as dimensões máximas autori- zadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros. As diferenças entre as normas em vigor nos Estados-Membros, no que respeita às dimensões dos veículos rodoviários de passageiros, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-Membros. (33 O objectivo da harmonização das dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de passageiros não pode ser suficientemente realizada pelos Estados- -Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comu- nitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo. (4) — No contexto da realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da Directiva 96/53/CE deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que esta se refere a características que afectam de modo significativo as condições de concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autori- zados de comprimento e largura dos veículos destinados ao transporte de passageiros. 1 (1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 32. () jo C 123 de 25.4.2001, p. 76. () JO C 144 de 16.5.2001, p. 15. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (O C 178 de 22.6.2001, p. 60), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 2001 (JO C 360 de 15.12.2001, p. 7), e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 59. (5) As regras harmonizadas sobre os pesos e dimensões máximos dos veículos devem manter-se estáveis a longo prazo. Por conseguinte, as alterações previstas na presente directiva não devem constituir um precedente em relação às dimensões e pesos máximos autorizados dos autocarros e demais categorias de veículos a motor. (6) — Porrazões de segurança rodoviária, os autocarros devem satisfazer critérios de comportamento funcional no que diz respeito à sua manobrabilidade. (7) — Por razões de segurança rodoviária ligadas ao estado da sua infraestrutura é conveniente autorizar Portugal e o Reino Unido a recusarem, durante um período transi- tório, a utilização no seu território, de autocarros que não respeitem determinados critérios de manobrabili- dade. (8 — Durante um período transitório, os autocarros registados ou postos em circulação antes da data de execução da presente directiva e que não satisfaçam as características dimensionais nela fixadas, em resultado de divergências nas disposições ou métodos de medição nacionais em vigor, devem poder continuar a prestar serviços de trans- porte no Estado-Membro em que foram matriculados ou postos em circulação. (9) — Por conseguinte, a Directiva 96/53/CE deve ser alterada, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a) A alínea a) do n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: «a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo IlI da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Feve- reiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!) () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9);