3.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L315/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.º e 89.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: 1)  Oartigo16.º do Tratado confirma a posição que os servi- ços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União. (2) Onº2doartigo86.º do Tratado estabelece que as empre- sas encarregadas da gestão de serviços de interesse econó- mico geral ficam submetidas às regras do Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. (1) JO € 195 de 18.8.2006, p. 20. () JO € 192 de 16.8.2006, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2001 (JO € 140 E de 13.6.2002, p. 262), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 2006 (JO C 70 E de 27.3.2007, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007. Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2007. 6) O artigo 73.º do Tratado constitui uma lex specialis relati- vamente ao n.º 2 do artigo 86.º Estabelece regras aplicá- veis às compensações das obrigações de serviço público no sector dos transportes terrestres. Os principais objectivos do Livro Branco da Comissão inti- tulado «A política europeia de transportes no hori- zonte 2010: a hora das opções», de 12 de Setembro de 2001, são garantir serviços de transporte de passagei- ros seguros, eficazes e de elevada qualidade, graças a uma concorrência regulada que garanta também a transparên- cia e o desempenho dos serviços públicos de transporte de passageiros, tendo em conta os factores sociais, ambientais e de desenvolvimento regional, ou oferecer condições tari- fárias específicas para certas categorias de passageiros, como os pensionistas, e eliminar as disparidades entre empresas de transporte de diferentes Estados-Membros susceptíveis de falsear substancialmente as condições de concorrência. Actualmente, numerosos serviços de transporte terrestre de passageiros que constituem uma necessidade em termos de interesse económico geral não são passíveis de explora- ção comercial. As autoridades competentes dos Estados- -Membros devem ter a possibilidade de intervir para garantir a prestação desses serviços. Entre os mecanismos que as autoridades competentes podem utilizar para garan- tir a prestação de serviços públicos de transporte de pas- sageiros contam-se a atribuição de direitos exclusivos aos operadores de serviços públicos, a concessão de uma com- pensação financeira aos operadores de serviços públicos e a definição de regras gerais para a exploração de serviços de transporte público aplicáveis a todos os operadores. Se, em conformidade com o presente regulamento, os Estados- -Membros decidirem excluir do seu âmbito de aplicação certas regras gerais, deverá aplicar-se o regime geral de auxílios estatais.