156 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 09/Fasc. 01 383L0182 24.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/59 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação termporária de : certos meios de transporte (83/182/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a livre circulação dos residentes comunitários na Comunidade é entravada pelos regi- mes fiscais aplicáveis à importação temporária de cer- tos meios de transporte para uso particular ou profis- sional; Considerando que a eliminação dos entraves resultan- tes dos referidos regimes fiscais é particularmente necessária para a constituição de um mercado económico com características análogas às de um mer- cado interno; Considerando que a qualidade de residente de um Estado-membro deve, em certos casos, poder ser deter— minada com segurança; Considerando que se afigura oportuno, numa primeira fase, limitar o âmbito de aplicação da presente direc- tiva, no respeitante a certos meios de transporte, aos que tenham sido adquiridos ou importados nas condi- ções gerais de tnbutaçao do mercado interno de um Estado-membro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º " Âmbito de aplicação 1. Os Estados-membros concederão, nas condições a seguir fixadas, aquando da importação temporária, () JOnºC267 de 21.11.1975, p. &. .(À JOntC53de8.3.1976, p. 37. O JOnºCi31 de12.6.1976, p. 50. proveniente de um Estado-membro, de veículos rodo- viários a motor — incluindo os respectivos reboques —, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo, velocípedes e cavalos de sela, uma isenção: — dos impostos sobre o volume de negócios, dos . impostos sobre consumos específicos, bem como de qualquer outro imposto de consumo; — dos impostos referidos no anexo. 2. A isenção prevista no nº | aplica-se igualmente às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos nor- mais importados juntamente com os meios de trans- porte. 3. Ficam excluídos da isenção prevista no nº 1 os veículos utilitários. 4. a) O âmbito de aplicação da presente directiva não abrange a importação temporária de veícu- los de turismo, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo e velocípedes destinados a uso particular, que não tenham 51do adquiridos ou importados nas condições gerais de tributa- ção do mercado interno de um Estado-membro e/ou que beneficiem, a título de exportação, — de isenção ou de reembolso de imposto sobre o volume de negócios, de impostos sobre consu- mos específicos ou de qualquer outro imposto sobre o consumo. Para efeitos da aplicação da presente directiva, consideram-se como tendo preenchido as con- dições gerais da tributação do mercado interno de um Estado-membro os meios de transporte adquiridos nas condições fixadas no nº 10 do artigo 15º da Directiva 77/388/CEFE (9), toda- via, os Estados-mnembros podem considerar que não satisfizeram essas regras os meios de transporte adquiridos nas condições fixadas no terceiro travessão do referido nº 10. b) O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 31 de Dezembro de 1985, as normas comunitá- rias relativas à concessão da isenção aos meios de transporte referidos no primeiro parágrafo (&O JOnºL145de13.6.1977,p. |.