L 180/30 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2008 relativa ao auxílio estatal C 57/06 (ex NN 56/06, ex N 451/06) concedido pelo Land de Hessen no contexto do financiamento da Hessische Staatsweingiiter [notificada com o número C(2008) 1626] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/394/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de queixas recebidas em Outubro de 2003 e em Novembro de 2004, a Direcção-Geral da Agricul- tura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI) investigou o financiamento da Hessische Staatsweingiiter pelo Land de Hessen. Neste contexto, tiveram lugar duas reuniões: uma em 26 de Janeiro de 2005, entre as autoridades de Hessen e os funcionários da DG AGRI, e outra em 29 de Setem- bro de 2005, entre o Ministro-Presidente de Hessen, Ro- land Koch, e a Comissária responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural. Na sequência da reunião de 29 de Setembro de 2005, a DG AGRI enviou, em 13 de Outubro de 2005, um ofício às autoridades de Hessen. As autoridades de Hessen transmitiram à DG AGRI in- formações por escrito, por ofícios datados de 25 de Ja- neiro de 2005, 25 de Abril de 2005 e de 12 de Dezem- bro de 2005, às quais é feita referência. Por correio electrónico de 6 de Julho de 2006, a Alema- nha notificou à Comissão, nos termos do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE, o financiamento de uma nova adega por meio de capitais próprios. De acordo com as infor- mações transmitidas, a notificação foi feita por motivos () JO € 19 de 27.1.2007, p. 2. de segurança jurídica. Dado que uma parte das verbas já tinha sido paga antes da notificação, a medida foi inscrita no registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 56/06. Por correio electrónico de 21 de Setembro de 2006 e de 14 de Novembro de 2006, a Alemanha trans- mitiu informações adicionais. Por ofício de 20 de Dezembro de 2006 [C(2006) 6605 finall, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês. A Comissão recebeu as observações de uma parte inte- ressada, que começou por pedir confidencialidade, por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão transmitiu as observações à Alemanha por ofício de 2 de Março de 2007, sem revelar a identidade da parte interessada. Por carta de 7 de Março de 2007, a parte interessada retirou o pedido de confidencialidade. Por correio electrónico de 4 de Abril de 2007, a Alema- nha transmitiu informações adicionais. Il. DESCRIÇÃO De acordo com as informações transmitidas, a empresa Hessische Staatsweingiter GmbH Kloster Eberbach, com sede em Eltville am Rhein, explora a maior superfície vitícola da Alemanha com aproximadamente 190 hectares, tendo-se especializado na produção de vinhos de alta qualidade, principalmente vinho branco da casta Riesling e, em crescente medida, vinhos tintos. A empresa é de- tida em 100 % pelo Land de Hessen. (2) Ver nota de rodapé 1.