22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 06 38510339 Nº L176/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa às embalagens para líquidos alimentares (85/339/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973(“), 1977 (5) e 1983 (*) salientam, nomeadamente, O interesse da reciclagem e da reutilização dos diversos materiais contidos nos resíduos ; Considerando que o artigo 3º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7) prevé a aplicação de medidas adequadas desti- nadas a fomentar a prevenção, a reciclagem e a transforma- ção dos resíduos ; Considerando que as embalagens para líquidos alimentares constituem uma fonte de resíduos ; | Considerando que é necessário reduzir o impacte dos resíduos dessas embalagens sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas ; Considerando que, para realizar tais objectivos, os Esta- dos-membros devem estabelecer programas destinados a reduzir o peso e/ou o volume das embalagens para líquidos alimentares, contidas no lixo doméstico que deve definiti- vamente ser eliminado; Considerando que, no âmbito de tais programas, os Esta- dos-membros devem tomar, entre outras coisas, quer por via legislativa ou administrativa quer por meio de acordos voluntários, medidas em matéria de educação dos consumi- dores, de reutilização e de reciclagem das embalagens e de inovação tecnológica ; Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-mem- bros devem ter em conta, nos casos em que tal se relevar adequado, as condições económicas e industriais bem como as condições do mercado; (1) JO nº C 204 de 13. 8. 1981, p. 6. (2) JO nº C 242 de 12. 9. 1983, p. 92. (3) JO nº C 343 de 31. 12. 1981, p. 23. () JO nº C112 de 20. 12. 1973, p. 1. (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 33. () JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. (7) JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39. Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-mem- bros devem também ter em conta as exigéncias da saúde pública; que, para tal, os Estados-membros podem, enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias, tomar ou manter disposições em matéria de produção de novas embalagens ; Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-mem- bros nos termos da presente directiva devem ser conformes às disposições do Tratado e em especial as relativas à livre circulação das mercadorias ; Considerando que é conveniente que os projectos relativos a tais medidas sejam comunicados à Comissão, de forma a que esta possa examiná-los à luz dos acordos existentes e pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que sobres- tejam na introdução das referidas medidas; Considerando que, dado que os poderes de acção requeri- dos para o efeito não foram previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235º, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo um conjunto de acções a realizar no domínio da produção, da comercializa- ção, da utilização, da reciclagem e da reutilização das embalagens de líquidos alimentares bem como no domínio da eliminação das embalagens usadas, com vista a reduzir o impacte destas últimas sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas. Artigo 2? Na acepção da presente directiva, entende-se por: a) Líquidos alimentares: os líquidos alimentares constan- tes do Anexo [; b) Embalagens: garrafas, caixas, frascos, cartões ou qual- quer outra forma de embalagem fechada (com excepção das pipas e dos tonéis) que contenham um líquido alimentar e sejam de vidro, metal, plástico, papel ou qualquer outra matéria ;