31.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3985/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada», destinada a satis- fazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, Considerando que os regulamentos relativos às organizações comuns de mercados agrícolas prevêêm que a nomenclatura pautal resultante da sua aplicação seja transcrita na Nomen- clatura Combinada e/ou alteram os direitos aduaneiros; que, por consequência, é conveniente incluir no presente regulamento todas as alterações resultantes dos regulamen- tos adoptados no âmbito da política agrícola comum; Considerando que a 24 de Novembro de 1987 o Conselho adoptou as taxas de direito convencional aplicáveis a certos produtos do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada; que se devem incluir esses direitos na Nomenclatura Combinada; Considerando que, a fim de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário precisar o significado de certos termos utilizados na Secção XI da citada nomenclatura pela introdução de três notas complementares; Considerando que, a fim de melhorar em certos casos a terminologia da Nomenclatura Combinada, é necessário introduzir modificações de redacção; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é modificada conforme o anexo junto ao presente regulamento. - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. (1) JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente