Nº L 196/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1417/907 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente permitir aos Estados- -membros autorizarem novas plantações nas superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos; que há que evitar que essa derrogação implique um aumento de produção de mostos ou de vinhos; Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha e em Portugal, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação dos vinhos em Espanha e de acidez total de determinados vinhos de mesa produzidos nos dois Estados-membros em questão; que é oportuno tornar a derrogação para a acidez total igualmente extensiva aos vinhos de mesa produzidos em França e em Itália; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (9) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica na campanha de 1997/1998 é conveniente prorrogar essa disposição por mais uma campanha; Considerando que as características da produção vitiviní- cola austríaca e a insuficiência dos equipamentos necessá- rios à destilação dos subprodutos da vinificação não permitem a aplicação desta medida; que, assim sendo, há que substituir, em relação à Áustria, a obrigação da destila- ção dos referidos subprodutos pela sua retirada sob controlo; Considerando que, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar as disposições a () JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 19. () JO nº C 200 de 30. 6. 1997. | ()) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : ( JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. que se refere o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 por mais uma campanha; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1996/1997; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 5 do artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1996/1997, a Comissão apresente ao Conselho relató- rios sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário elaborar as propostas, tendo nomeadamente em conta os trabalhos em curso no Insti- tuto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha; Considerando que, em matéria de potencial vinícola, qualquer replantação de vinha está sujeita a um regime de direitos de replantação; que uma série de operadores têm direitos que caducam na campanha vitícola de 1996/1997 e 1997/1998; que, tendo em conta a situação de mercado no sector vitivinícola, é conveniente prorrogar aqueles direitos de replantação até 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6º é inserido, no nº 2, um segundo travessão do seguinte teor: «— as superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos. As uvas dessas vinhas não podem ser colhidas ou, se forem colhidas, devem ser destruí- das; os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a aplicação desta disposi- ção,». 2. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Setembro e 31 de Agosto de 1997» são substituídos por «entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998».