21.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2254/2001 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2102/2001 da Comissão (?) fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema AJ2, que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) Em relação aos tomates, às laranjas e às uvas de mesa, atendendo à situação económica e em função das indica- ções recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de restitu- ição definitivas diferentes das taxas de restituição indica- tivas, bem como percentagens de emissão das quanti- dades pedidas. As taxas definitivas não podem exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %. (33 —Emaplicaçãodon. 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, os pedidos de taxas superiores às taxas definitivas correspondentes são considerados nulos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos certificados de exportação do sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2102/2001, a data efectiva de apre- sentação do pedido, referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, é 21 de Novembro de 2001. 2. Os certificados referidos no n.º 1 serão emitidos com as taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo. 3. — Em aplicação do n.º 5, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, os pedidos, referidos no n.º 1, de taxas supe- riores às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são considerados nulos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 283 de 27.10.2001, p. 3. DNA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão