L 64/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 449/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 6.ºB, o n.º 7 do seu artigo 6.ºC, os seus artigos 25.º e 26.º e o n.º 1 do seu artigo 27º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu, por um lado, uma ajuda às organizações de produtores que entreguem tomates, pêssegos ou peras para transformação em produtos constantes do anexo I do mesmo e, por outro, uma ajuda aos transformadores de ameixas secas ou de figos. Esses produtos devem ser obtidos a partir de frutos ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade. (2) Para garantir uma aplicação uniforme do regime, torna-se necessário definir os produtos referidos no n.º 1 do artigo 6.ºA e no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2201/96, as campanhas de comercialização dos mesmos e os períodos de entrega das matérias-primas. (33 — O novo regime deve poder funcionar desde o início com um número suficiente de organizações de produtores e, por coerência e analogia com as disposições do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000, a expressão «organizações de produtores pré-reconhecidas» referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.º e no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.ºA do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 deve abranger os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 () e as orga- () JO L 297 de 21.11.1996, () JO L 311 de 12.12.2000, () JO L 297 de 21.11.1996, ( JO 6 JO ” L 297 de 21.11.1996, L 328 de 23.12.2000, BTOTT NEBVN o nizações de produtores referidas no artigo 13.º do mesmo regulamento. O regime de ajuda à produção baseia-se em contratos entre, por um lado, organizações de produtores reconhe- cidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96 — ou, durante a campanha de 2001/ /2002, produtores individuais — e, por outro, transfor- madores. Os produtores ou organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores. É conveniente especificar os tipos de contratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajudas. A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conve- niente que as autoridades conheçam todas as organiza- ções de produtores que comercializem a produção dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores ou de produtores individuais e pretendam beneficiar do regime de ajudas. É igualmente conveni- ente que as autoridades conheçam os transformadores que assinem contratos com essas organizações de produ- tores e que estes lhes comuniquem os elementos neces- sários para assegurar o correcto funcionamento do regime. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os trans- formadores devem ser aprovados para poderem celebrar contratos. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos devem ser celebrados antes de uma data determinada. No caso dos outros produtos, antes do início de cada campanha. Para conferir ao regime um máximo de eficácia é, porém, conveniente autorizar as partes contra- tantes a aumentar, por meio de um aditamento e dentro de certos limites, as quantidades inicialmente previstas no contrato. O número de pedidos de ajuda a apresentar pelas orga- nizações de produtores ou pelos transformadores deve ser determinado em função do processo de transfor- mação. Os pedidos de ajuda devem incluir todos os elementos necessários para verificar o seu fundamento. Como contrapartida das incumbências atribuídas às organizações de produtores, é conveniente prever o pagamento antecipado da ajuda, subordinado à consti- tuição de uma garantia que assegure o reembolso se as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção não tiverem sido respeitadas.