Nº L 46/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 86 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 411/86 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1986 ' relativo ao uso de antigos modelos de certificados de importação e de exportação e de certificados de prefixação para produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85(3) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 12º, o nº 5 do artigo 15º, o nº 6 do artigo 16º e o artigo 24º, e as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem a organização comum de mercados nos outros sectores agrícolas, Considerando que os formulários no Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3183/80 () foram alterados pelo Regula- mento (CEE) nº 3826/85 (*), de modo a ter em conta a Adesão da Espanha e de Portugal; que os Estados- -membros dispõem de grandes quantidades de formulá- rios na versão anterior ; que esta versão dos formulários pode ainda ser aproveitada ; que a utilização desses formu- lários deve ficar sujeita a uma data limite ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADDPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os certificados e os respectivos extractos, elaborados em formulários, em conformidade com os exemplos dados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3183/80, na versão aplicável em 31 de Dezembro de 1985, podem ser emitidos até 31 de Dezembro de 1987. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. 6) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente