L 345/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2603/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho () rela- tiva à celebração do Acordo («o acordo») sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confede- ração Helvética, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confede- ração Helvética (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2905/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à abertura de contin- gentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transfor- mados originários da Suíça e do Listenstaine (º) abriu, para o ano 2001, os contingentes anuais previstos nos n.º 1 e 3 do ponto IMI do acordo. (2) —O acordo prevê que as duas partes possam decidir, antes de 31 de Março de 2002, prorrogar as medidas previstas. O contingente anual é, assim, aberto propor- cionalmente para os primeiros três meses do ano 2002. O que resta do contingente anual será aberto a partir de 1 de Abril de 2002, desde que sejam prorrogadas as medidas para o resto do ano. (33  O contingente anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, tal como previsto no n.º 3 do ponto III do acordo, foi utilizado em 2001 e, consequentemente, deve ser objecto de um aumento de 10 % para o ano de 2002, tal como previsto no terceiro travessão do n.º 3 do ponto III. (4) As disposicões preferenciais previstas pelo Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Helvética, de 22 de Julho de 1972, foram alargadas ao Principado do Listenstaine, graças a um acordo adicional aprovado pelo Regula- () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. ( JO L 76 de 25.3.2000, p. 11. (| JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. ( Jo L 336 de 30.12.2000, p. 52. 5 mento (CEE) n.º 2840/72 do Conselho (º), em conse- quência do qual as medidas previstas no presente regula- mento devem também aplicar-se às mercadorias originá- rias do Listenstaine. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (3), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comunitários relati- vamente às importações dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo do presente regulamento. Para as importações de mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 que ultrapassarem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. JO L 300 de 31.12.1972, p. 188. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.