Nº L 57/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 = REGULAMENTO (CEE) Nº 577/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85), Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (?) prevê no seu artigo 72º, no que diz respeito às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, e entre Espanha e países terceiros a instauração de um mecanismo de compensação das diferenças de preços ; que, no que diz respeito ao sector dos cereais, o nº 3 do artigo 111º esta- belece a regra de que os montantes compensatórios de adesão para os produtos transformados resultarão dos montantes compensatórios aplicáveis aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a deter- minar ; que estes coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transforma- ção e, por outro, o facto de que os montantes compernsa- tórios se aplicam simultaneamente ' às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ; Considerando que, por um erro material manifesto, o citado nº 3 do artigo 111º, ao referir-se aos produtos transformados abrangidos pela organização comum de mercado em causa, só menciona os produtos do artigo 1º, alinea c), do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e omite os produtos referidos na alínea d) e constantes do Anexo À do citado regulamento ; Considerando que o regime de compensação dos níveis de preços verificados em Espanha, por um lado, e na Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro, produz efeitos em 1 de Março de 1986 ; que, enquanto a disposição do Acto anteriormente referida não for objecto de uma rectificação quanto à sua matéria, é imperativo adoptar as medidas transitórias necessárias para pôr em execução um mecanismo de montantes compen- JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. satórios de adesão para os produtos transformados refe- ridos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2727/75, sob pena de originar, por um lado, desequili- brios prejudiciais às trocas comerciais entre Espanha e o resto da Comunidade e, por outro, graves riscos de desvio de tráfego nas trocas comerciais com os países terceiros ; Considerando que é conveniente, a título dessas medidas transitórias e numa preocupação de coerência e de clareza, aplicar às trocas comerciais dos produtos transformados em causa as regras e modalidades adoptadas pelo Regula- mento (CEE) nº 467/86 do Conselho (); Considerando que é conveniente especificar, no que diz respeito aos produtos transformados abrangidos pelo regime das restituições à produção previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis são diminuídos da incidência das citadas restituições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Março de 1986, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, e entre Espanha e países terceiros, os produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho serão submetidos à aplicação de montantes compensatórios de adesão nas condições do presente regulamento. Ártigo 2º 1. Os montantes compensatórios de adesão referidos no artigo 1º, aplicáveis até ao final da campanha de comer- cialização de 1985/1986, são fixados no Anexo I por deri- vação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos cereais a que se encontram associados, com recurso a coeficientes indicados no mesmo anexo. 2. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos em relação aos quais se deve ter em conta a incidência das restituições à produção previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados no Anexo II, com recurso a coeficientes indicados no mesmo anexo. (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.