06/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 376LO05S80 13.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que altera a Directiva 73/239/CELE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes ao acesso % aa ctividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (76/580/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade do seguro directo não vida, e ao seu exercício (3), eliminou, com vista a facilitar o acesso àquela — actividade e ao seu exercício, certas divergências existentes entre as legislações nacionais e que, sem deixar de garantir uma protecção adequada aos segurados e a terceiros em todos os Estados — membros, coordenou, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras e)gigidas às empresas de seguros; Considerando que, por força aquela directiva, o fundo de garantia minímo exigido em cada Estado-membro a qual- quer empresa seguradora, cuja sede social esteja situada no seu território, não .pode ser inferior a certos montantes, expressos na directiva em unidades de conta; Considerando que é igualmente feita referência à unidade de conta para determinar o montante das quotizações recebi- das, abaixo do qual certas mútuas não são abrangidas pela directiva; Considerando que, na acepção da mesma directiva, se entende por unidade de conta aquela que está definida no artigo 4º do Protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento; que, com base nesta definição, a conversão dos montantes indicaádos na directiva em moedas nacionais conduziria a distorções na concorrência entre as empresas cuja sede social está situada no território dos diferentes Estados-membros; (1) JO nº C 28 de 9. 2. 1976, p. 16. (2) JO nº C 35 de 16. 2. 1976, p. 17. (3) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Considerando que, pela Decisão 75/250/CEFE (*), o Conse- lho definiu, em 21 de Abril de 1975, uma unidade de conta europeia que representa um valor médio da evolução da moéda dos Estados-membros; que a taxa de conversão de cada moeda em relação a esta unidade de conta se estabelece automaticamente em função da cotação diária nos mercados de câmbio; que o recurso a esta unidade de conta europeia coloca as empresas seguradoras em iguais condições de concorrência; ' Considerando que o artigo 4º do Protocolo acima citado está em vias de revisão e que, em aplicação da Decisão de 18 de Março de 1975 do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, este utiliza a unidade de conta europeia definida pela Decisão 75/250/CEE; Considerando que, mais recentemente, em 18 de-Dezembro de 1975, a Comissão, pela Decisão nº 3289/75/CECA (5), tomada sob o parecer unânime do Conselho, adoptou esta unidade de conta europeia para a aplicação do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o valor de unidade de conta europeia em cada uma das moedas dos Estados-membros é determinado diáriamente e que a sua utilização, na aplicação da presente directiva, implica que seja fixado um dia de referência; Considerando, todavia, que a introdução da unidade de conta europeia se traduziria para certos Estados-membros numa diminuição, em moeda nacional, dos montantes expressos no directiva em unidades de conta; que tal diminuição reduziria, na mesma proporção, a protecção actualmente concedida aos segurados pelo fundo de garantia minímo; que um reexame dos citados montantes deverá ser feito de dois em dois anos; que este reexame é susceptível de conduzir a uma modificação dos montantes em questão; que a diminuição, em certos Estados-membros, dos montantes expressos em moeda nacional poderia, nestas condições, ser seguida, a curto prazo nestes mesmos Estados, de uma nova (*) JO nº L 104 de 24. 4.1975, p. 35. (5) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.