20.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1299/2008 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 2008 que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 18º e o n.º 1 do artigo 26-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º, a fixação, para cada campanha de pesca, de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativa- mente a certos produtos da pesca. () O nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enu- merados nos seus Anexos [ e II. (33 —Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios menciona- dos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumen- tados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2009, em função das espécies. (4) O mnºº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo IIl. Convém estabelecer o preço no produtor () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. comunitário em relação a um desses produtos e calcular o preço no produtor comunitário para os outros produ- tos através dos coeficientes de adaptação fixados no Re- gulamento (CE) n.º 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aos peixes do género Thunnus e Euthynnus (2). (5) —Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.º 2 do artigo 18.º e no nº 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conve- niente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2009. (6) — Atendendo ao carácter urgente da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009, os preços de orientação previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no Anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009, os preços no produtor comunitário previs- tos no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. ( JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.