6.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2154/2001 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1358/2001 que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 16-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1358/2001 da Comissão (?) prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino. (2) Onº3doartigo 5º e o n.º 3 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1358/2001 dispõem que, o mais tardar em 20 de Outubro de 2001, a Comissão deve adoptar uma decisão sobre os programas apresentados. (3) — Para serem conformes às linhas directrizes anexadas ao Regulamento (CE) n.º 1358/2001, vários programas apresentados devem ser adaptados de modo, nomeada- mente, a eliminar qualquer acção de promoção. (4) — Consequentemente, são solicitadas alterações a vários organismos de gestão dos programas. (5) “Na pendência dessas adaptações, a data-limite para a decisão da Comissão deve ser adiada para 30 de Novembro de 2001. conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão e Promoção dos Produtos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1358/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Após avaliação dos programas, com recurso, se for caso disso, a uma assistência técnica, a Comissão aprova os programas, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000, o mais tardar em 30 de Novembro de 2001.». 2. No n.º 3 do artigo 9.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após informação dos comités de gestão referidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 30 de Novembro de 2001, quais os programas aprovados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2001. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 182 de 4.7.2001, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão