02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 381R3559 | 11.12.81 Nº L 356/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/81 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 85.15 A II b) 2 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classifica- ção pautal de rádios-despertadores que funcionam liga- dos à corrente, constituídos por uma caixa de matéria plástica que contém um aparelho de rádio e um relógio electrónico de quartzo o que põe o rádio a funcionar na hora pretendida, estando estes .rádios-despertadores munidos, entre outras coisas, de uma escala de regula- ção, de uma célula de visualização LED e de diversos botões e teclas que permitem regular o rádio e fixar a hora; i Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 (2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3300/81 (3), visa na subposição 85.15 A I1I b) 2 os aparelhos receptores (não referidos nas subposi- ções precedentes) mesmo combinados com um apa- relho de registo ou de reprodução de som e na subposi- ção 91.04 A os relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado no relógio de uso pessoal, eléctricos ou electrónicos; que, para a classificação dos referidos rádios-despertadores, podem ser consideradas as men- cionadas subposições; Considerando que o funcionamento do rádio pode ser desencadeado indiferentemente, quer por intermédio do mecanismo do relógio quer por intermédio duma tecla independente especialmente prevista para esse efeito; | () JOnºLI4de21.1.1969,p.]. O JOnºL172de22.7.1968, p. |. () JOnºL335de23.11.1981,p.|. Considerando que, para os aparelhos em questão, o valor das duas partes que os compõem não pode ser considerado com um critério de apreciação determi- nante; que, pelo contrário, a apresentação dos apare- lhos, a sua função bem como as múltiplas possibilida- des de recepção (quanto aos comprimentos de onda e às estações) oferecidas pelo rádio fazem com que este apareça como parte principal em relação ao relógio; que, desta forma, é o rádio que confere ao conjunto o seu carácter essencial; Considerando que estes aparelhos não devem, por con- sequência, ser incluídos na subposição 91.04 A mas devem ser classificados, de acordo com a regra geral 3b) para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, na subposição 85.15 A IT1I b) 2; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os rádio-despertadores que funcionam ligados à cor- rente, compostos de uma caixa de matéria plástica que contém um aparelho de rádio e um relógio electrónico de quartzo que põe o rádio a funcionar na hora preten- dida, estando estes rádios-despertadores munidos, entre outras coisas, de uma escala de regulação, de uma célula de visualização LED e de diversos botões e teclas que permitem regular o rádio e fixar a hora, devem ser classificados; na pauta aduaneira comum, da seguinte forma: 85.15 Aparelhos transmissores e receptores de radiote- lefonia e radiotelegrafia; aparelhos emissores e receptores de radiodifusão e televisão (com- preendendo os receptores combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de som) e aparelhos de tomada de vistas para televisão;