6. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/103 REGULAMENTO (CÊE) nº 403/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de — Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca de 1 de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Repúbli- ca da Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/ 93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a relacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (?), dispõe que todos OS navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que, por razões imperativas de interesse comun, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da Polónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas mariti- mas, no mar Báltico. É proibida a pesca de bacalhau no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1997, inclusive. 2. AÀs actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas maríti- mas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados- -membros. 3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4, AÀs capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas à quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 6) JO nº 1132 de 21. 5. 1987, p. 9.