03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 380R0458 29.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 458/80 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os desequilíbrios do mercado vitiviní- cola podem ser eliminados progressivamente com o recurso, apenas, a um conjunto de medidas coerentes; Considerando que, atenta a situação estrutural dos vi- nhos de uva de mesa e de vinhos v.q.p.r.d., se torna con- veniente, no âmbito do estabelecimento progressivo do equilíbrio do mercado vitivinícola, proceder à melhoria das estruturas de base destas vinhas tendo em vista uma racionalização do trabalho nas explorações vitícolas e um aumento dos rendimentos agrícolas; Considerando que interessa reservar as medidas de rees- truturação das vinhas para vinhos de mesa às áreas vití- colas que apresentem uma vocação natural vitícola con- firmada, não abrangidas por certas acções previstas pela regulamentação comunitária; . Considerando que uma reestruturação das vinhas só po- derá ser eficaz se consistir em operações de uma certa importância quanto à superfície coberta e realizadas num quadro colectivo; Considerando que as operações de reestruturação podem comportar, consoante os casos, para além da substituição das castas, operações de avanço dos acessos ou de carác- ter hidráulico, ou outras operações técnicas necessárias à melhoria das estruturas de base da vinha em causa; () JO nº C 232 de 30. 9. 1978, p. 7. O JOnºC6 de8.1.1979,p. 66. &) JOnºC 171 de 9.7. 1979, p. 16. Considerando que, em certos casos, a acção de reestru- turação vitícola exige uma acção prévia de emparcela- mento cujo custo ultrapassa, muitas vezes, as capacida— des económicas dos viticultores; que havera, assim lugar à precisão da concessão de auxílios nacionais pelos Esta- dos-membros destinados à realização do parcelamento, seja quando se trata de v.q.p.r.d., seja quando se trata de uvas de mesa; , Considerando, por outro lado, que, para beneficiar de financiamento comunitário, os projectos devem, nomea- damente, contribuir para uma melhoria durável das con- dições de trabalho nas explorações agrícolas, garantir a produção de vinhos de boa qualidade e apresentar uma justificação económica suficiente; Considerando que, para assegurar uma harmonização entre as acções da Comunidade e as dos Estados-mem- bros, parece necessário que os projectos a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a- baixo designado por «Fundo», tenham sido aprovados pelo Estado-membro interessado e que este participe no seu financiamento; 'Considerando que, para garantir o cumprimento pelos beneficiários das condições exigidas aquando da conces- são do apoio do Fundo, é conveniente prever um pro- cesso de controlo financeiro, bem como a possibilidade de suspender, reduzir ou suprimir o apoio do Fundo; Considerando que a concessão de um prémio fixo por hectare reestruturado pode facilitar, do ponto de vista administrativo, a aplicação da medida atrás referida; Considerando que uma tal medida reveste interesse co- munitário e visa realizar os objectivos definidos na alíinea a) do nº 1 do artigo 39º do Tratado; que ela constitui uma acção comum no sentido do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co- mum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/79 É); Considerando que uma intervenção do Fundo sob a forma de um reembolso igual a 30 % do montante do () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ) JO nº L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.