L 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 896/2001 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 216/2001, alterou o regime de importação de bananas instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) n.º 404/93. Abriu, nomeadamente, um contingente pautal autónomo C de 850 000 toneladas, com um direito aduaneiro de 300 euros por tonelada, em suplemento do contingente pautal de 2 200 000 toneladas consolidado na Organi- zação Mundial de Comércio (OMC) e do contingente adicional de 353 000 toneladas. Há que adoptar todas as disposições necessárias para a execução deste regime, incluindo as medidas transitórias justificadas pela entrada em vigor do presente regulamento em 1 de Julho de 2001, bem como as disposições relativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum. Nos termos do n.º 1, último parágrafo, do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, na falta de acordo com as partes contratantes na Organização Mundial do Comércio (OMC) seriamente interessadas no forneci- mento de bananas, não é necessário proceder a uma repartição dos contingentes pautais «A» e «B» entre os países fornecedores. O artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 prevê que a gestão dos contingentes pautais seja efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (método — dito — «tradicionais/recém-chegados») — e/ou noutros métodos. Para efeitos de execução do novo regime a partir do segundo semestre de 2001, afigura-se indicado atribuir um acesso aos contingentes pautais aos operadores tradicionais que tenham assumido, por sua conta própria, a compra de produtos frescos aos produ- tores de países terceiros, ou a sua produção, assim como a sua expedição e descarregamento no território adua- neiro da Comunidade, durante um período de referência. No âmbito do presente regulamento, essas actividades são denominadas «importações primárias». Afigura-se indicado adoptar uma definição idêntica dos operadores tradicionais para o conjunto dos contin- gentes pautais e determinar a sua quantidade de refe- rência de acordo com as mesmas condições, mas de forma distinta consoante esses operadores tenham abas- tecido o mercado comunitário com bananas originárias de Estados terceiros não ACP ou com bananas das quan- tidades não tradicionais ACP ou que o tenham abaste- cido com bananas das quantidades tradicionais ACP, durante o período de referência, na acepção das defini- ções do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 aplicáveis antes da alteração introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 216/2001. É conveniente adoptar como período de referência, para a definição das categorias de operdores e a determinação das quantidades de referência dos operadores tradicio- nais, o período trienal de 1994-1996. O período trienal de 1994-1996 é o último período trienal relativamente ao qual a Comissão dispõe de dados suficientemente verificados sobre as importações primárias. Esse período é igualmente susceptível de resolver um conflito aberto desde há vários anos com certos parceiros comerciais da Comunidade. Atendendo aos dados disponíveis, estabele- cidos para a gestão dos contingentes abertos em 1998, não é necessário prever o registo dos operadores tradi- cionais. Uma parte dos contingentes pautais deve ser reservada aos operadores não tradicionais. Essa parte deve permitir aos operadores que não tenham anteriormente realizado importações primárias durante o período de referência continuar com uma actividade comercial e adaptar-se às novas disposições, assim como para permitir que opera- dores iniciem uma actividade no comércio de impor- tação e favorecer, assim, uma sã concorrência. A experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicação do regime comunitário de importação de bananas demonstra a necessidade de reforçar os critérios fixados para os operadores não tradicionais e para a admissibilidade de novos operadores, a fim de evitar a inscrição de simples agentes testas-de-ferro e a concessão de atribuições na sequência de pedidos artificiais ou especulativos. Justifica-se, nomeadamente, a exigência de uma experiência mínima no comércio de importação de bananas frescas. A fim de evitar pedidos de atribuição anual desproporcionados em relação às possibilidades de realização dos operadores, e que não seriam seguidos de pedidos de certificados de importação para as quanti- dades correspondentes, é conveniente subordinar a apre- sentação dos pedidos de atribuição anual à constituição de uma garantia que substitua a garantia relativa ao certificado de importação. Essa garantia deve ser imedia- tamente libertada na proporção das quantidades para as quais o operador em causa utiliza efectivamente a sua atribuição anual e fornece a prova de que efectuou a expedição e o descarregamento das mercadorias na Comunidade, assim como a introdução em livre prática,