04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 93 385R3703 28.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/63 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3703/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à orga- nização comum de mercados no sector dos produtos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 103/76 do Con- selho, de 19 de Janeiro de 1979, relativo ao estabelecimento das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3396/85 do Con- selho () e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 8ºe Bº A, Considerando que a experiência adquirida mostrou a ne- cessidade de precisar certas disposições relativas à aplicação de normas comuns de comercialização, fixadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 103/76 a fim de assegurar uma aplicação mais harmonizada dessas normas nos Estados-membros; Considerando que o sistema de classificação por amostra- gem para o arenque e as sardas e cavalas previsto no artigo 8º Ado Regulamento (CEE) nº 103/76, deve ser efectuado de modo a assegurar o respeito das normas comunitárias para essas espécies; que, a fim de garantir que a extrapola- ção dos resultados da classificação por amostragem no con- junto dos lotes em causa tenha fundamento, é conveniente fixar o número de amostras a prever, o peso ou o volume de cada amostra, bem como os métodos de apreciação de clas- sificação e de verificação do peso dos lotes comercializados, tendo em conta os diferentes modos de colocação à venda ; Considerando que, a fim de contribuir para à melhoria da qualidade dos peixes calssificados com base num sis- tema de amostragem e de evitar a comercialização dos peixes cujo grau de frescura não seja suficiente, os Esta- dos-membros em causa devem estabelecer um regime de controlo incluindo .entre outras, inspecções dos meios técnicos de conservação instalados nos navios que de- sembarcam os peixes em questão; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas ao controlo de conformidade com as () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. () JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 1. normas comuns de comercialização fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 103/76 para a classificação e a pesagem de certos peixes. Artigo 2º Considera-se um lote homogéneo, na acepção do nº 1 do artigo 7º e do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 103/76 se apenas contiver uma quantidade que não ultrapasse 10% da quantidade total, da categoria de frescura e de calibragem imediatamente inferior e/ou su- perior à que é indicada para a caixa ou o lote em ques- tão. Artigo 3º Aquando da classificação das quantidades desembarcadas de um navio de um produto determinado, as quantidades totais dos lotes considerados como sendo de pouco vo- lume na acepção do nº 1 do artigo 7º e do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 103/76, não devem ultra- passar 100 quilogramas do produto em questão (desem- barcado desse navio e destinado a ser comercializado em relação a uma venda determinada). Todavia, as autorida- des competentes dos Estados-membros são autorizadas a fixar uma quantidade inferior a 100 quilogramas desde que as condições específicas da produção e da comercia- lização o exijam. Artigo 4º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias a fim de assegurar que a classificação de um pro- duto, em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 103/76, só possa ser alterada no âmbito da primeira colocação à venda sob o controlo das autori- dades competentes. Ártigo 5º A fim de assegurar que o conteúdo das caixas normaliza- das corresponda à sua capacidade presumida, como é previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 103/76, deve pelo menos ser pesada de uma caixa em cem, sem prejuízo de disposições nacionais ou de práti- cas comerciais mais restritivas aplicadas nos Estados- . -membros. Será admitida uma variação do peso líquido, tal como é prevista no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 103/76, inferior ou superior, de 5 % ao peso indicado ou presumido, sem prejuízo de disposições nacionais mais restritivas em matéria de direito comercial.