L 294/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) (2002/837/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão 2002/668/Euratom (*), o Conselho adoptou o Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado «programa-quadro»), a executar através de programa(s) específico(s) de investigação e formação, elaborados de acordo com o artigo 7.º do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessá- rios. São aplicáveis ao presente programa as regras de partici- pação de empresas, centros de investigação e universida- des para execução do programa-quadro (a seguir deno- minadas «regras de participação»). As despesas administrativas da Comissão para fins de execução do presente programa reflectem o elevado número de pessoal destacado em laboratórios nos Estados-Membros e no projecto ITER. Enquanto não se concluírem as negociações internacio- nais sobre o ITER e não se chegar a uma eventual decisão sobre a sua implementação conjunta, a Comunidade Europeia deve manter a sua liderança na área da investigação de fusão. (1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 112. (2) Parecer emitido em 13 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 17.9.2002, p. 97. (9 JOL 232 de 29.8.2002, p. 34. 6) O presente programa está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto, excepto no caso da investigação no domínio da fusão, a nível de projectos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica. Na execução do presente programa deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade dos investigadores e da inovação na Comunidade, bem como às actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Será dada espe- cial atenção aos países candidatos. As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos  fundamentais, incluindo os reflectidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público. Na sequência da Comunicação da Comissão «Mulheres e ciência» e das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1991(”) e de 26 de Junho de 2000(ó), e do Parlamento Europeu(/), de 3 de Fevereiro de 2000, sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades inde- pendentemente do sexo. O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em conside- ração os interesses relevantes, em especial das comunida- des científica, industrial, de utilizadores e de políticos. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica. (5) JO € 201 de 16.7.1999,p. L. (6) JO € 199 de 14.7.2001,p. 1. (7) JO € 309 de 27.10.2000, p. 57.