26. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/87 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330), originários do Brasil beneficiário das preferências pautais prevístas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de textos individuais não repartidos entre os Estados- -membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; ' Considerando que para os sacos é similares para emba- lagem da categoria 33 o tecto é de 15,2 toneladas ; que em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Nº de ããl go Categoria :ãufxíãiª Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) (2) 3) (4) 40.0330 33 5104 ex AÀ Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contí- nuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nº* 51.01 ou 51.02): A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas 62.03 ex B 51.04-06 62.03-51, 59 Sacos e similares para embalagem : B. De tecidos de outras matérias têxteis : II. Outros : Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polieti- leno ou de polipropileno, de menos 3 m de largura Sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.