18. 2. 87 Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 482/87 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum originários de Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo |, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para as barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comurm, o tecto individual é de 3 milhões de ECUSs ; que, em 13 de Fevereiro de 1987, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários de Venezuela atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Vene- zuela, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 21 de Fevereiro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Venezuela: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 7602 Barras, perfis e fios, de secção cheia, de (Código Nimexe alumínio 76.02 - todos os núme- ros) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente