30.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 25/3 REGULAMENTO (CE) N.º 79/2008 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de du- plo controlo) (!), deu execução ao sistema de duplo con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, trolo. nomeadamente o artigo 133.º, (3) — Através da sua Decisão n.º 1/2007, de 20 de Dezembro Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2007 (), o Conselho de Estabilização e de Associação CE — antiga República jugoslava da Macedónia alterou o Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos, tendo, como consequência, eliminado o sistema de duplo con- trolo. O Regulamento (CE) n.º 152/2002 deverá, por Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- conseguinte, ser revogado, munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: outro, estabeleceu no Protocolo n.º 2 relativo aos pro- dutos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem Artigo 1.º limites quantitativos, para as importações na Comuni- , dade de produtos siderúrgicos originários da antiga Re- É revogado o Regulamento (CE) n.º 152/2002. pública jugoslava da Macedónia. Artigo 2.º (2) O Regulamento (CE) n.º 152/2002, de 21 de Janeiro de O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (1) JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () Ver página 10 deste Jornal Oficial.