03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 385R3309 29. 11.85 Nº 1 320/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3309/85 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1985 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gascificados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º e o nº 2 do seu artigo 64º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ó), Considerando que o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a adopção de regras gerais relativas à designação e à apresentação dos produtos do sector viti- vinícola; que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/85 (”), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que é conveniente prever, igualmente, regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espuman- tes e dos vinhos espumantes gaseificados; Considerando que o objectivo de qualquer designação e apresentação deve ser o de fornecer informações tão exactas e tão precisas quanto necessário para a aprecia- ção dos produtos em causa pelo consumidor final e pelos organismos públicos encarregados da gestão e do con- trolo do comércio desses produtos; que é, pois, conve- niente estabelecer as regras susceptíveis de atingirem esse objectivo; Considerando que, no que diz respeito à designação, é conveniente distinguir entre as indicações obrigatórias necessárias para a identificação de um vinho espumante ou de um vinho espumante gaseificado e as indicações facultativas que servem, sobretudo, para especificar as características intrínsecas de um produto ou para o indi- vidualizar suficientemente, em relação aos outros produ- tos da mesma categoria que lhe fazem concorrência no mercado; () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. L. (3) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 1. () JO nº C 120 de 5. 5. 1983, p. 3, e JOnº C 182 de 9. 7. 1984, 21 p. 21. () JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 146, e JO nº C 12 de 14. 1. 1985, p. 1 () JO nº C 358 de 31. 12. 1983, p. 59. (9 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. ) JO nº L 179 de 11.7. 1985, p. 1. Considerando que é conveniente estabelecer uma lista completa das indicações obrigatórias e especificar as con- dições necessárias para a utilização dessas indicações para a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados; Considerando que, na Comunidade, são tradicionalmente utilizadas menções diferentes para especificar a denomina- ção de venda dos vinhos espumantes de qualidade; que é conveniente, a fim de facilitar a escolha do consumidor fi- nal, prever que a indicação da denominação de venda des- ses produtos seja feita por uma dessas menções, sem que a menção «Sekt» possa servir indirectamente de indicação de proveniência de um vinho espumante; Considerando que, a fim de facilitar o comércio dos re- feridos produtos, é conveniente deixar aos interessados a escolha das indicações facultativas que desejarem utilizar e não estabelecer, para esse efeito, uma lista exaustiva; que essa escolha deve, todavia, limitar-se a indicações que não sejam falsas e que não sejam susceptíveis de criar confusão no espírito do consumidor final ou de outras pessoas às quais se dirigem; Considerando que, a fim de estabelecer as condições para uma concorrência leal no mercado dos vinhos espu- mantes e dos vinhos espumantes gaseificados, é conve- niente estabelecer regras especiais para a utilização de determinadas indicações facultativas prestigiosas que sejam susceptíveis de valorizar o produto assim desig- nado, e prever, além disso, a possibilidade de serem esta- belecidas regras suplementares no plano comunitário para as modalidades de aplicação; Considerando que, por um lado, o produtor ou o vende- dor está normalmente em condições de poder demons- trar, sem dificuldades, às autoridades competentes a exactidão das indicações que constam do rótulo; que por outro, essas autoridades nem sempre têm acesso directo às fontes de informação do produtor ou do vendedor; que, por conseguinte, com o oObjectivo de tornar mais eficaz a acção das autoridades competentes para fiscali- zar e controlar o respeito das disposições comunitárias no sector do vinhos espumantes, é conveniente prever a possibilidade de as referidas autoridades poderem, no âmbito dos procedimentos aplicáveis no Estado-membro em que exercem as suas funções, exigir, ser for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros, do produtor ou do vende- dor, responsável pelas indicações que constam do rótulo, a prova da exactidão das menções utilizadas para a de- signação; que é conveniente, além disso, prever que as menções cuja prova da exactidão não possa ser fornecida sejam consideradas não conformes às disposições comu- nitárias;