12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/53 DIRECTIVA 2001/111/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confir- madas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno. (2) A adopção da Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana (*), foi justifi- cada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a determinadas categorias de açúcares poderem criar condições de concorrência desleal susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum. (33 — Neste contexto, a Directiva 73/437/CEE teve por objec- tivo estabelecer definições e regras comuns no que respeita às características de produção, ao acondiciona- mento e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade. (4) A Comissão tenciona propor, o mais rapidamente possível e de qualquer forma antes de 1 de Julho de 2000, a inclusão de uma gama de quantidades nominais dos produtos abrangidos pela presente directiva na Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades C 231 de 9.8.1996, p. 6. C 279 de 1.10.1999, p. 90. C 56 de 24.2.1997, p. 20. L 356 de 27.12.1973, p. 71. Directiva com a última redacção JO JO JO JO que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (). (5) A Directiva 73/437/CEE deve ser reformulada, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização de determi- nados açúcares destinados à alimentação humana, e a adaptá-la à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos corantes e outros aditivos autorizados, aos solventes de extracção e aos métodos de análise. (6) — São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios constantes da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6º) sob reserva de determinadas condições. (7) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e alinhamento pelas disposi- ções comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente reali- zado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcan- çado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo. (8 —As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). (9) — Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, dispo- sições nacionais não previstas na presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se aos produtos definidos na parte À do anexo. A presente directiva não se aplica aos produtos definidos na parte A do anexo que se apresentem sob a forma de açúcar impalpável, açúcar cândi ou pão de açúcar. 6) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/356/CEE (JO L 192 de 11.7.1987, p. 48). (9 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. () JO L 184 de 7.7.1999, p. 23.