52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 19 38510581 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/37 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em virtude da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina (85/581/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPELAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da adesão da Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o nº 2 do artigo 12º da Directiva 85/210/CEFE (*); Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Co- munidades podem, antes da adesão, adoptar as medidas previstas no artigo 396º do Acto, medidas essas que en- tram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado, () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No nº 2 do artigo 12º da Directiva 85/210/CEFE, a ex- pressão «quarenta e cinco votos» é substituída pela ex- pressão «cinquenta a quatro votos». AÁrtigo 2º A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. Artigo 3º. Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feit em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS