1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/33 REGULAMENTO (CEFE) Nº 494/86 DO CONSELHO | de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inícial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o ITratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamento, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode aplicar até 31 de Dezembro de 1992 restrições quantitativas à importação, em proveniência de países terceiros, dos produtos referi- dos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamento, da carne de coelho doméstico da posição 02.04 da pauta adua- neira comum; Considerando que a execução do artigo 245º do Acto pela República Portuguesa pressupõe a fixação do con- tingente inicial para o referido produto; Considerando que, com base nas informações disponí- veis, a aplicação dos critérios definidos no artigo 245º do Acto leva a fixar este contingente ao nível indicado no presente regulamento; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, precisar que as quanti- dades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas nas válidas para o conjunto dos países terceiros pro força do presente regu- lamento; ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O contingente inicial referido no artigo 245º do Acto de Adesão, a aplicar pela República Portuguesa à importação, proveniente de países terceiros, de carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos, da sub- posição 02.04 A da pauta aduaneira comum, é fixado em 210 toneladas. 2. —O contingente indicado no nº 1 é diminuído de um sextó, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986. 3. "No que diz respeito aos países preferenciais, no caso em que os protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas em razão do artigo 367º do referido acto, pre- vejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás mencionadas são determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do quadro eestabele- cido no nº 1. Ártigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 245º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o orga- nização comum de mercado no sector da carne de aves de copoeira (5), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?), sendo compe- tente o Comité de Gestão instituído por esse regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.