1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 583/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite () e, nomeadamente, o seu artigo 8º ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, o montante compensa- tório é corrigido da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e é aplicável ao novo Estado-mem- bro ; que a ajuda ao consumo tomada em consideração é a referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEEQ) que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, afec- tada da percentagem referida no nº 6 do artigo 11º do mesmo regulamento ; Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 prevê que, para o azeite refinado, pode ser decidido afectar o montante compensatório de adesão de um coeficiente que tenha em conta a quantidade de azeite em bruto necessária à sua produção ; Considerando que, no que diz respeito aos produtos que contêm, o montante compensatório aplicável deve ter em conta o teor em azeite dos referidos produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3774/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo a deter- minadas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa é autorizada a manter a título provisório no domiínio da agricultura (*), previu a manutenção de uma ajuda ao consumo de azeite em Portugal ; que é, portanto, necessário tomá-la em conside- ração aquando da concessão ou da participação dos montantes compensatórios de adesão. Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 473/86 prevê que, se em relação às exportações para um ou mais países terceiros a restituição for inferior ao montante compensatório de adesão, ou se não for fixada, podem ser previstas, aquando da exportação, medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado do azeite e a manu- tenção das correntes comerciais ; que convém, enquanto () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 37. se aguarda a definição de um novo regime de exportação e para manter as correntes das trocas comerciais, não aplicar o montante compensatório de adesão às exportações espanholas de azeite a granel; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, o montante da ajuda ao consumo tomado em consideração será afectado da retenção referida no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE. Artigo 2º Para o azeite das subposições pautais 15.07 A 1l a) e 15.07 AÀ Hb), da pauta aduaneira comum, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis são os estabelecidos em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 e afectados, respectivamente, pelos coeficientes 1,04 e 1,20. Artigo 3º Para os produtos que contêm azeite, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis serão fixados com base no seu teor em azeite tal como é fixado no anexo do presente regulamento. Artigo 4º 1. Se,aquando da exportação para os países terceiros, o montante compensatório de adesão a cobrar referido no —nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, é superior ao nível da restituição, ou se não está fixada nenhuma restituição, o montante igual à diferença entre o montante compensatório de adesão e a restituição, ou, se for o caso, ao montante compensatório de adesão, é inte- gralmente cobrado. 2. —“Todavia, em derrogação ao nº 1, é decidido durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Abril de 1986, para o azeite produzido na Comunidade e apresentado a granel ou em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a 5 e exportado de Espanha, limitar o montante compensatório de adesão ao nível da restituição, se esta for fixada, ou, caso contrário, não cobrar o MCA.