15.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L12/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark [notificada com o número C(2000) 2183] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO Na sequência da publicação pelo Tribunal de Contas francês, em Novembro de 1996, do relatório público sobre «As intervenções das pessoas colectivas de carácter territorial a favor das empresas» (?), a Comissão recebeu uma denúncia, por carta de 23 de Dezembro de 1996, relativa às condições preferenciais em que a cidade de Orleães (em seguida, «a cidade») e o Conselho Geral do Loiret (em seguida «o Conselho Geral) — conjunta- mente designados infra «as autarquias» — teriam vendido 48 ha da zona industrial de la Saussaye à empresa ame- ricana Scott Paper Company, produtor de papel para utilização sanitária e doméstica. Por carta de 17 de Janeiro de 1997, a Comissão solici- tou informações complementares às autoridades france- () JO € 301 de 30.9.1998, p. 4. () «Les interventions des collectivités territoriales en faveur des entre- prises», relatório público particular do Tribunal de Contas, Novem- bro de 1996, Paris. sas que, por carta de 14 de Fevereiro de 1997, solicita- ram um prazo suplementar de 15 dias, o qual a Comissão concedeu em 3 de Março de 1997. Por carta de 19 de Março de 1997, as autoridades francesas forne- ceram parte das informações solicitadas. Todavia, na ausência de informações completas, a Comissão reiterou o seu pedido às autoridades francesas por carta de 26 de Março de 1997, tendo recebido uma resposta parcial por carta de 21 de Abril de 1997. Nesta carta, as autori- dades francesas solicitaram também um novo prazo suplementar de 20 dias, que voltou a ser concedido pela Comissão em 2 de Maio de 1997. Em 3 de Junho de 1997, a Comissão recebeu as infor- mações complementares solicitadas. Em 8 de Agosto de 1997, a Comissão solicitou de novo alguns esclareci- mentos às autoridades francesas, tendo enviado cartas de insistência em 24 de Setembro e 24 de Outubro de 1997. Em 3 de Novembro de 1997, as autoridades fran- cesas apresentaram informações complementares, que foram transmitidas ao autor da denúncia em 17 de Novembro de 1997. Este, por carta de 8 de Dezembro de 1997, forneceu informações complementares a que a Comissão respondeu em 6 de Janeiro de 1998. As últi- mas informações complementares do autor da denúncia deram entrada na Comissão em 29 de Janeiro e 1 de Abril de 1998. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a estas medidas, em razão das dúvidas subsistentes quanto ao comportamento das autoridades francesas face à Scott Paper Company e à sua compatibilidade com o Tratado. Por carta SG(98) D/5663 de 10 de Julho de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas desta decisão.