23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 346/47 DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC re- lativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (!). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (?). (2) A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias de- verá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo | do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (?). (3) O Conselho identificou pessoas e entidades que preen- chem os critérios definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, e na alínea c do nº 1 do artigo 4.º, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deve- rão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum. (4) A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: (1) JO L 322 de 22.11.2006, p. 32. () JO L 197 de 29.7.2009, p. 111. (3) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1. «c) Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os pro- gramas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento — (CE) nº 428/2009 do  Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (*). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição. (* JO L 134 de 29.5.2009, p. 1; . No artigo 4.º, os n.ºº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. — Podem ser concedidas excepções relativamente a fun- dos e recursos económicos que: a) Sejam necessários para suprir necessidades básicas, in- cluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamen- tos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços pú- blicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; e c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão cor- rente de fundos e recursos económicos congelados; após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo |, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fun- dos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação. 4. — Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que: a) Sejam necessários para despesas extraordinárias, após no- tificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enume- radas no Anexo [; e