L 254/94 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 892/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(d, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento. () O subperíodo do mês de Setembro é o quarto subpe- ríodo para os contingentes previstos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o terceiro subperíodo para os contingentes previstos na alínea d) do mesmo número e o primeiro subperíodo para o contin- gente previsto na alínea e) do mesmo número. (3) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente aos contingentes com os nú- meros de ordem 09.4117 — 09.4168, os pedidos apre- sentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2009, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à dispo- nível. Importa, pois, determinar em que medida os certi- ficados de importação podem ser emitidos, fixando o JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 37 de 11.02.1998, p. 5. coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de Setembro de 2009, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. (5) As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Se- tembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 são transferi- das para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformi- dade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. (6) Importa, pois, fixar para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4117 — 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades totais disponíveis no quadro dos contin- gentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98 para o subperíodo de contin- gentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.