Ol/Fasc. 03 76 | Jornal Oficial das Comunidades Europ-eías 381D0208 Nº L 100/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.81 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de juízes do Tribunal de Justiça (81/208/Euratom, CECA, CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europela do Carvão e do Aço e, nomeéadamente, o seu artlgo 32º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artico 165º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artlgo 137º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de que seja aumentado o número de juízes; Considerando que a sobrecarga de trabalho do Tribu- nal de Justiça justifica o aumento suplementar de uma unidade ao número de juízes; Considerando que importa adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de modo a ter em conta o aumento do número de juiízes que formam o Tribunal de Justiça; Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substltulçao parcial alternadamente sobre seis e cinco juízes; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, há que antecipar para 6 de Outubro de 1982 a data do termo do mandato do juiz que será nomeado para ocupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1º O primeiro parágrafo do:artigo 32º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o pri- meiro parágrafo do artigo 137º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção: - «O Tribunal de Justiça é composto por onze juízes.» Artigo 2º O segundo parâágrafo do artigo 32ºB do Tratado que .institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção: «De três em três anos proceder-se-á a uma substitui- ção parcial dos juízes, a qual incidirá alternada- mente sobre seis e cinco juízes.» Ártigo 3º O mandato do juiz que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão termina em 6 de Outubro de 1982. - Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS