144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3192 Nº L 301/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3192/85 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/84 no que diz respeito à taxa de câmbio a utilizar para a conversão em marcos alemães das quotizações à produção fixadas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1482/85 (?) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios mo- netários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2677/84 da Comissão, de 20 de Setembro de 1984, relativo a medidas transitórias com vista à reavalia- ção da taxa representativa do marco alemão em 1 de Ja- neiro de 1985 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 448/85 (*), fixou uma taxa mista para a conversão em marcos alemães dos preços mínimos das beterrabas A e B; que esses preços mínimos têm em conta a parte das quotizações à produção a cargo dos produtores de beter- raba; que essas quotizações são cobradas junto dos fabri- cantes de açúcar pelas autoridades competentes dos Esta- dos-membros; Considerando que a alínea b) do ponto XIV do Anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/83(5), prevê que, quando durante uma mesma campanha de comercializa- () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (à JOnºL151 de 10.6.1985, p. 1. ( JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. (% JO nº L 253 de 21. 9. 1984, p. 31. () JO nº L 52 de 22. 2. 1985, p. 32. () JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. () JO nº L 83 de 30. 3. 1983, p. 25. ção tiverem sido aplicadas várias taxas representativas, as -quotizações à produção sejam convertidas em moeda na- cional com base numa taxa representativa média calcu- lada pro rata temporis; Considerando que a aplicação dessas disposições, tendo em conta a taxa mista anteriormente referida para a con- versão em marcos alemães das quotizações à produção fixadas para a campanha de comercialização de 1984/ /1985 pelo Regulamento (CEE) nº 2849/85 da Comis- são (*), implica para os fabricantes de açúcar um au- mento não justificado, em moeda nacional, dos encargos para a campanha em causa; que, nessa medida, é conve- niente utilizar, em derrogação das disposições pertinen- tes do Regulamento (CEE) nº 3016/78 e com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 2849/85, uma taxa de conversão média para as quoti- zações à produção, obtida por ponderação das duas ta- xas acima referidas, respeitando a repartição prevista dos encargos a suportar pelos produtores de beterraba e pe- los fabricantes de açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2677/84 é aditado o seguinte parágrafo: «No que diz respeito aos montantes da quotização à produção referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2849/85, a taxa representa- tiva a utilizar para a sua conversão em marcos ale- mães é, em derrogação, de alínea b) do ponto XIV do Anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78, fixada em 1 ECU = 2,43082 marcos alemães.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Ou- tubro de 1985, ) JO nº L 270 de 12. 10. 1985, p. 5.