228 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381D0547 27.7.81 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 206/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1981 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Jugoslávia (81/547/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,- Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho; de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importa- ção de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que se torna . necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Jugoslávia; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Jugoslávia é favorável e comparável à da maior parte dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, para além disso, que as autoridades vete- rinárias responsáveis da Jugoslávia confirmaram que a Jugoslávia está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina, de febre aftosa por vírus exótico, de febre aftosa por vírus clássico, de peste suína africana, de para- lisia contagiosa de suíno (doença de Teschen) e da doença vesiculosa de suíno, e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante esse período; Considerando que há na Jugoslávia animais vacinados contra a febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Jugoslávia se comprometeram a comunicar à Co- missão das Comunidades Europeias e aos Estados-mem- bros, por telex ou por telegrama, num prazo de vinte e quatro horas a confirmação do surto das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em questão; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua situação sanitária especial no que respeita à febre aftosa e à peste suína e que os Estados-membros devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as importações provenientes de países ter- ceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão * rigorosas como aquelas que aplicam estes mesmos Esta- dos-membros nas trocas intracomunitárias; Considerando que será necessário reexaminar .a presente decisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias respeitantes ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Jugo- slávia: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bo- vina, suína, ovina e caprina que satisfaçam as garan- tias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o Anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa; . b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formu- lado nos termos do Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa. 2. —“Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Jugoslávia para além das mencionadas no número 1. Ártigo 2º 1. Até à adopção pelo Conselho de uma regulamenta- ção respeitante ao controlo e à erradicação da febre af-