23.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a supostos auxílios concedidos pela França à Sécuripost [notificada com o numéro C(1999) 2537] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/676/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, Considerando o seguinte: I. Factos e procedimento (1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) de 28 de Setembro de 1995 no Processo T-95/94(!) anulou a decisão da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 em que se considerava que várias das medidas relativas à Sécuripost, uma filial dos Correios que opera no mercado do transporte seguro de fundos, e que tinham sido objecto de uma denúncia por parte da Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et de valeurs (Sytraval) e da Brink's France SARL (Brink's), não constituíam auxílios estatais na acepção do artigo 87.º (antigo artigo 92.º) do Tratado. A Comissão interpôs recurso desse acórdão, o qual foi globalmente indeferido pelo Tribunal de Justiçç em 2de Abril de 1998 no Processo C-367/95P(2). O Tribunal de Justiça reconheceu que o recurso da Comissão era parcialmente justificado. Contudo, considerou igualmente que a decisão contes- tada comportava omissões de fundamentação suficien- tes que justificavam, por si só, a anulação dessa decisão. (2) Deve recordar-se que os autores da denúncia em primeira instância (Sytraval e Brink's) não participaram no processo de recurso. 3) O processo objecto da presente decisão refere-se às medidas adoptadas pelo Estado francês, directamente ou por intermédio dos Correios, a favor da Sécuripost antes da privatização desta sociedade, autorizada pelo Governo francês em 1993. O acórdão do TPI anulou, (1) Col. Jur. 1995 1I, p. 2651. (2) Col. Jur. 1998 1, p. 1719. por omissão ou insuficiência de fundamentação sobre alguns pontos, a decisão da Comissão de 31 de Dezem- bro de 1993 que concluiu pela inexistência de auxílios estatais. Por conseguinte, o Comissão deu início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º (n.º 2 do antigo artigo 93.º) do Tratado no que diz respeito a essas medidas, a fim as avaliar à luz do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado e de analisar a sua eventual compatibilidade com o mercado comum. (4) A decisão de início do processo, na qual se notificavam os outros Estados-Membros e os terceiros interessados para apresentarem à Comissão as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a partir dessa data, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 1996 (3). (5) Na mesma decisão, a Comissão solicitava às autorida- des francesas que fornecessem, nomeadamente, todos os dados respeitantes aos aspectos evidenciados pelo Tribunal e que comunicassem todas as outras infor- mações e observações consideradas úteis à luz do acórdão Sytraval, a fim de permitir à Comissão avaliar as medidas em questão ao abrigo do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado. (6) As autoridades francesas foram informadas da decisão da Comissão de dar início ao processo por carta de 26 de Junho de 1996. Por carta de 12 de Setembro de 1996, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma nota fornecendo uma série de informações sobre os pontos abordados pela Comissão aquando do início do processo. A pedido da Comissão, foram enviadas várias cartas com informações complementares, a última das quais recebida em 28 de Outubro de 1998. (7) Os autores da denúncia não intervieram no processo nem apresentaram qualquer observação. Também não foram recebidas observações de qualquer outro terceiro interessado ou de qualquer outro Estado-Membro. (3) JO € 311 de 22.10.1996,p. 12.