30. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2021 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1484/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Agindo de acordo com o mecanismo previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), (1) G) () Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem um desenvol- vimento humano sustentável enfrenta diversos obstá- culos, um dos quais é a elevada taxa de crescimento demográfico; que, nesses países, foram aprovados programas demográficos nacionais; Considerando o programa de acção adoptado pela Conferência Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994; Considerando que, pelas suas resoluções de 11 de Novembro de 1986, relativa à população e ao desenvolvimento, e de 18 de Novembro de 1992, relativa ao planeamento familiar e à cooperação com os países em desenvolvimento, o Conselho reco- nheceu a necessidade de responder urgentemente à procura não satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajúdar os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta as diversidades dos factores que influenciam o controlo da fecundidade; Considerando que a audição do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 1993 salientou as relações complexas entre demografia e desenvolvimento e que, até determinado limiar, o aumento da população () JO nº C 310 de 22. 11. 1995, p. 13, e JO nº C 323 de 29. 10. 1996, p. 7. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 252), posição comum do Conselho de 22 de Novembro de 1996 (JO nº C 6 de 9. 1. 1997, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO nº C 115 de 14. 4. 1997, p. 133). () 7) pode favorecer o progresso económico; que, todavia, as taxas de crescimento muito elevadas observadas num certo número de países em desenvolvimento não permitem fazer face às necessidades delas decor- rentes e oferecer perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente em matéria de ambiente; Considerando que o crescimento demográfico pode ser contido através de: — uma melhor distribuição do rendimento pelos diferentes grupos sociais, — uma política económica que possibilite aos elementos mais desfavorecidos da população, tanto feminina como masculina, introduzir uma maior diversificação nos seus padrões de vida, — investimento em infra-estruturas com impor- tância na saúde públicay como água limpa, melhores redes de esgotos e habitações aceitáveis, — uma política de saúde que promova o acesso dos elementos mais desfavorecidos da população aos serviços de saúde, —- maiores possibilidades, para a população femi- nina, adulta e menor, de ingresso no ensino geral e de acesso à formação, bem como do melhora- mento da respectiva qualidade; Considerando que um certo número de países em desenvolvimento entrou em fase de transição demo- gráfica, caracterizada por uma diminuição significa- tiva do índice de fecundidade, traduzindo assim uma evolução do comportamento favorável à redução do tamanho da família; que outros não acederam ainda a essa fase, pelo que carecem de uma assistência espe- cifica; Considerando que a liberdade de escolha individual para a mulher e para o homem, mas sobretudo para os adolescentes, através de um acesso adequado a toda a informação e serviços que se prendam com os seus direitos em matéria de reprodução constitui um elemento importante do progresso e do desenvolvi- mento;