1.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 114/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1999/289/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2, Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar ('), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(?), caduca em 29 de Abril de 1999; Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada, DECIDE: Artigo 1º A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER () JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. (À JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.