19. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/86 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3673/85 no que se refere ao contingente pautal comunitário de papel de jornal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3673/ 85 (!), o Conselho abriu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comuni- tário de papel de jornal, incluído na subposição 48.01 À da pauta aduaneira comum ; que, por esse mesmo regula- mento, o benefício desse contingente foi estendido, sob determinadas condições, a outros tipos de papel que correspondem, com excepção dos critérios relativos às linhas de água, à definição de papel de jornal que consta de nota complementar do Capítulo 48 ; Considerando que, por força do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem poder parti- cipar nesse contingente pautal, na medida das suas respec- tivas necessidades, a partir de 1 de Março de 1986 ; que essa participação pode, num primeiro estádio, limitar-se à possibilidade de sacar sobre as reservas comunitárias cons- tituídas as quantidades que correspondam às suas impor- tações iminentes de países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3673/85 é alterado do seguinte modo : 1) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo : «O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam dentro desse mesmo limite direitos aduaneiros — calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre a matéria no Acto de Adesão.» 2) Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número: «3,. &Se um importador informar da realização iminente de importações em Espanha ou em Portugal dos produtos em questão e solicitar o benefício de um dos contingentes, o Estado-membro interessado proce- derá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade que corresponda às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da correspon- dente reserva o permita.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986. () JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 34. Pelo Conselho O Presidente E. M. SCHOO