5.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 247/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1998 relativa a determinadas medidas necessárias para a realização de actividades relacionadas com os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e os instrumentos de formação linguística no âmbito do programa Fiíscalis (Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno) [notificada com o número C(1998) 1866/ (98/532/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)()), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem assegurar o funcionamento dos sistemas existentes de comunicação e de intercâmbio de informações que considerem necessários em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 888/98/CE; Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem criar e manter em funcionamento os novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informa- ções que considerem necessários em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 888/98/CE; Considerando que os Estados-membros, em colaboração com a Comissão, devem desenvolver os instrumentos comuns de formação linguística necessários, em confor- midade com o disposto no artigo 6º da Decisão nº 888/ /98/CE; Considerando que é necessário identificar os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, tanto () JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 1. novos como já existentes, e os instrumentos comuns de formação linguística necessários; Considerando que é necessário adoptar as disposições pertinentes para que a Comunidade possa dar cumpri- mento às suas obrigações relativas aos referidos sistemas e instrumentos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 4º, no nº 1, alínea c) do artigo 6º e no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 8º da Decisão nº 888/98/CE; Considerando que, para garantir a criação e o funciona- mento efectivos e eficazes de tais sistemas e instrumentos, é necessário definir as obrigações dos Estados-membros a eles relativas, em conformidade com o disposto nos nº* 2 e 3 do artigo 4º, no nº 1 do artigo 6º e no nº 3, alínea b), do artigo 8º; Considerando que os Estados-membros devem garantir que nenhuma das medidas que adoptem comprometa a criação e o funcionamento destes sistemas necessários ou prejudiquem os interesses da Comunidade e dos restantes Estados-membros; Considerando que, para garantir a criação e o funciona- mento efectivos e eficazes dos sistemas e instrumentos necessários é indispensável coordenar as acções da Comu- nidade e dos Estados-membros para dar cumprimento às suas obrigações relacionadas com tais sistemas e instru- mentos; que é adequado que a Comissão assegure esta coordenação através da elaboração de planos de gestão para a criação e o funcionamento de cada sistema e instru- mento;