04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 385R3118 9.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3118/85 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76 que estabelece as normas comuns de comercializa- ção para o camarão negro do género Crangon crangon O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto anexo a este Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3655/ /84 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, no seu artigo 2º, a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no seu artigo 1º ou para grupos desses produtos; Considerando que o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal previne que o lagostim e a sapateira fiquem sujeitos a um regime de preço de venda comunitário; Considerando que a normalização destes crustáceos tem particular importância para efeitos do bom funciona- mento deste regime de preços; Considerando, por outro lado, que o estabelecimento de normas comuns de comercialização contribui, nomeada- mente, para a melhoria da qualidade dos produtos, que há, por conseguinte, que estabelecer tais normas para estes produtos e alerar o Regulamento (CEFE) nº 104/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3575/83 (*), () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1. C) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. () JO nº L 356 de 20. 12. 1983, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 104/76 é alterado de acordo com os artigos seguintes. Artigo 2º O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de co- mercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops nor- vegicus)». Artigo 3º O artigo 1º passa a ter 'a seguinte redacção: «Artigo 1º São estabelecidas normas de comercialização para: — o camarão negro (Crangon crangon), — a sapateira (Cancer pagurus), — o lagostim (Nepbrops norvegicus), incluídos, respectivamente, nas subposições 03.03 À IV b) 1, ex 03.03 A 1l b) e ex 03.03 A V da pauta aduaneira comum, frescos, refrigerados ou simples- mente cozidos». Artigo 4º Nas alíneas b) e c) do artigo 2º e nos nºº 1 e 2 do artigo 3º, o termo «camarões» é substituído pelo termo «produ- tos». Artigo 5º São aditados os nº* seguintes ao artigo 5º: «1A O lagostim referido no artigo 1º é classifi- cado em lotes correspondentes a cada uma das cate- gorias de frescura E, A ou B.