03/Fasc.26 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 382R3397 Nº L 357/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 3397/82 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agncola, secção Onentaçao, para projectos ou programas especiais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta os Regulamentos (CEE) — nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para o melhora- mento das condições de transformação e de comer- cialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º, — nº 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e de orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzo- giorno (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, — nº 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, respeitante a uma acção comum para o melhora- mento das infra-estruturas em certas zonas rurais (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, — nº 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção florestal comum em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (*) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 8º, — nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestructuração da vinha no âmbito de ope- rações colectivas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2991/81() e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, — nº 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, respeitante a uma acção comum para aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrí- colas desfavorecidas da República Federal da Ale- manha (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que as modalidades de aplicação adoptra- das pela Comissão para a apresentação dos pedidos de () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (O JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. C) JO nº L 166 de 19. 6. 1978, p. 11. () JO nº L 204 de 28.7.1978, p. 1. () JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. L. ( JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. () JO nº L 299 de 20. 10. 1981, p. 21. () JO nº L 197 de 20.7. 1981, p. 1. contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garan- tia Agrícola, secção Orientação, — no Regulamento (CEE) nº 219/78 (*), para os projec- tos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas, — no Regulamento (CEE) nº 692/80 (*º), para os pro- gramas especiais de irrigação colectiva no Mezzo- giorno, — no Regulamento (CEE) nº 2467/79 (*'), para os pro- jectos de melhoramento das infra-estruturas de algu- mas zonas rurais, ' — no Regulamento (CEE) nº 2468/79 (º), para os pro- gramas florestais especiais em certas zonas mediterrâ- nicas da Comunidade, — no Regulamento (CEE) nº 1679/81 (”), para a rees- truturação da vinha no âmbito de operações colecti- vas, — no Regulamento (CEE) nº 289/82 ("**), para os pro- jectos de melhoramento das infra-estruturas em cer- tas zonas agrícolas desfavorecidas da República Fe- deral da Alemanha, prevêem que os pedidos devem ser apresentados em tri- plicado e sob a forma indicada nos Anexos A e B dos citados regulamentos. Considerando que na sequência de uma reorganização dos serviços competentes, são a partir de agora suficien- tes, para a organização dos processos, dois exemplares completos e um terceiro exemplar do Anexo A; que é, portanto, conveniente alterar as modalidades de aplica- ção; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas; Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola sob os aspectos financeiros destas medidas, () JO nº L 35 de 4. 2. 1978, p. 10. ("9) JO nº L 80 de 26. 3. 1980, p. 1. () JO nº L 286 de 14. 11. 1979, p. L. () JO nº L 286 de 14. 11. 1979, p. 14. () JOnº L 171 de 27. 6. 1981, p. L. () JO nº L 36 de 9. 2. 1982, p. 1.