158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0456 Nº L 57/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.2.80 REGULAMENTO (CEE) Nº 456/80 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativo à concessão de premios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superficies plantadas com videiras bem como de prémios de renúncia à replantação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que insituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o desnível entre a produção e o con- sumo do vinho na Comunidade não pode só ser apenas imputado às variações conjunturais; que as medidas de intervenção para restabelecer o equilíbrio de mercado previsto no Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 454/80 (ó), se revelaram insuficientes; que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1163/76 do Conselho, de 17. de Maio de 1976, relativo à concessão de um prémio de reconversão no domínio da viticultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 361/79 ((), demonstrou que existem motivos para reforçar os esforços de diminuição do potencial vitícola comunitário; que, com o fim de orientar os produtores de vinho nesse sentido, é conve- niente encorajar, através da concessão de prémios, o ab- andono temporário ou definitivo das superfícies classifi- cadas nas categorias 2 ou 3 na acepção dos artigos 29º e 29º-A do Regulamento (CEE) nº 337/79, bem como o abandono definitivo de certas outras superficies planta- das com videiras; Considerando que, para evitar despesas injustificadas, importa proibir a acumulação desses prêmios com outros prémios previstos pela regulamentação comunitária; () JO nº C 209 de 2. 9. 1978, p. 3, e JO nº C 232 de 30. 9. 1978, p. 10. () JO nº C 6 de 8. 1. 1979, p. 66. ) JO nº C 105 de 26. 4. 1979, p. 46. () JO nº L 54 del 5. 3.1979, p. 1. É) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 7. () JO nº L 135 de 24. 5. 1976, p. 34. () JO nº L 46 de 23. 2. 1979, p. 2. Considerando que é conveniente que o encorajamento ao abandono das superfícies plantadas com videiras con- tribua para uma diminuição, no mercado, das quantida- des de vinho de qualidade inferior; que é necessário, portanto, limitar a concessão do prémio ao abandono temporário a certas variedades de videira, cuja cultura não é desejável, plantadas em superfícies da categoria 2, e a todas as variedades de videiras plantadas em superfí- cies da categoria 3; | | Considerando que, para incentivar os produtores a aban- donarem temporariamente ou, se for caso disso, definiti- vamente as superfícies plantadas com videiras num futuro próximo, e acelerar assim o restabelecimento do equilí- brio do mercado, é oportuno prever uma limitação no tempo da concessão dos prémios de abandono, nomea- damente para algumas superfícies especiais plantadas com videiras; Considerando que, para permitir, no plano administra- tivo, uma boa gestão na concessão dos prémios ao aban- dono, é necessário fixar datas-limite para a entrada dos pedidos e estabeler as condições a respeitar pelo reque- rente; que, para se obeterem efeitos duráveis, importa prever, nomeadamente, a obrigação, para o beneficiário do prémio de abandono temporário e para o beneficiário do prémio de abandono definitivo, de não aumentarem as superficies com videiras que exploram, durante um pe- — riodo de oito campanhas viticólas e um período de quinze campanhas vitícolas, respectivamente; Considerando que o montante do prémio de abandono temporário deve ser fixado a um nível que tenha em conta o custo da operação de arranque e, em certa me- dida, a perda de rendimentos futuros; que é conveniente, portanto, fixar montantes diferentes para esse prémio se- gundo a produtividade das superfícies plantadas com vi- deiras; que, tendo em conta o facto de o prémio de ab- andono definitivo incidir sobre as superfícies já arranca- das com o benefício do prémio de abandono temporário ou sobre superfícies especiais plantadas com videiras, é necessário fixar-se o montante ao mesmo nível; Considerando que o encorajamento ao abandando de di- reitos de replantação cujo exercício foi suspenso, até 29 de Fevereiro de 1980, por força do artigo 4º do Regula- -