16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1355/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(*); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabele- cida em função das necessidades desta região; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento no sector do arroz que benefi- ciam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão