11.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 240/7 REGULAMENTO (CE) N.º 826/2009 DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2005 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de mag- nésia originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistem numa taxa de 39,9 % do direito ad valorem, com excepção de seis empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual. 2. Pedido de reexame (2) Em 2008,a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («reexame intercalar». O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apre- sentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Dashigiao Sangiang Refractory Materials Company Limi- ted («;DSRM» ou «requerente»). A taxa do direito anti- -dumping definitivo aplicável aos produtos fabricados pela empresa DSRM é de 27,7 %. (33 — No seu pedido de reexame intercalar, o requerente alegou que as circunstâncias que serviram de base à instituição das medidas se teriam alterado, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente argumentou que uma comparação dos seus preços no mercado interno e custos de produção com os preços de exportação para a Comu- nidade indica que a margem de dumping é substancial- mente inferior ao nível actual da medida. Por conse- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 267 de 12.10.2005, p. 1. guinte, alegou que deixaria de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado («TEM>). 3. Início (4) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar iní- cio a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa DSRM. A Comissão publicou um aviso de início, em 12 de Junho de 2008, no Jornal Oficial da União Euro- peia (?) e deu início a um inquérito. 4. Produto em causa e produto similar (5) O produto em causa no reexame intercalar é o descrito no regulamento inicial, ou seja, tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conte- rem magnesite, originários da RPC («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex68159910 e ex68159990 (códigos TARIC 6815 91 00 10, 6815 99 10 20 e 6815 99 90 20). (6) — Consequentemente, o produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a Comuni- dade, assim como o produto produzido e vendido nos EUA, têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base. 5. Partes interessadas (7) A Comissão informou oficialmente a indústria comuni- tária, o requerente e as autoridades do país de exportação do início do reexame intercalar. Foi dada às partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma au- dição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. () JO C 146 de 12.6.2008, p. 30.