10.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1386/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.º e 308., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — É conveniente introduzir algumas alterações nos Regula- mentos (CEE) n.º 1408/71 (9), e (CEE) n.º 574/72 () do Conselho. Estas alterações devem-se às modificações que os Estados-Membros introduziram nas suas legislações em matéria de segurança social. (2) — Na sequência da notificação do Presidente do Conselho pelo Governo francês de uma declaração para tornar o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 aplicável aos dois regimes franceses de pensão complementar ARRCO e AGIRC, parece oportuno facilitar a aplicação daquele Regulamento a esses regimes através da inserção de novos pontos no anexo IV, Parte C, e no anexo VI, essencialmente para ter em conta o carácter comple- mentar dos referidos regimes em relação aos regimes de base e o facto de as prestações que concedem serem calculadas com base no número de pontos de reforma adquiridos independentemente dos períodos cumpridos. () JO C 274 E, de 26.9.2000, p. 113. () JO € 367 de 20.12.2000, p. 18. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Ogicial) e decisão do Conselho de 14 de Maio de 2001. (9 JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1399/1999 (JO L 164 e 30.6.1999, p. 1). 6) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1399/1999. (3) É conveniente esclarecer que as prestações do regime legal austríaco de assistência especial devem ser conce- didas nos termos do Título III, Capítulo III, do Regula- mento (CEE) n.º 1408/71. (4) —A rubrica«N. SUÉCIA» do anexo VI deve ser alterada para ter em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 1998, no processo — C-275/96, Kuusijárvi c/Riksforsãkrings- verket (9). (5) É conveniente alterar o n.º 5 do artigo 34.º do Regula- mento (CEE) n.º 574/72, para o dissociar do n.º 4 do artigo 34.º e não se fazer assim referência ao procedi- mento de reembolso sujeito a um limite quando as despesas tenham sido efectuadas durante uma estada num Estado-Membro que não preveja taxas de reem- bolso. () Onº1doartigo93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 deve ser alterado para ter em conta o Regulamento (CE) n.º 307/1999 do Conselho (7), que torna o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 extensivo aos estudantes. (7) É conveniente alterar o artigo 107.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, na sequência da introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999. (8 — Para atingiro objectivo da livre circulação dos trabalha- dores, é necessário e apropriado alterar as regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. (9) —AÀ excepção do artigo 42.º, o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento outros poderes para além dos do artigo 308.º, ( Col. 1998, p. 1-3419. () JO L 38 de 12.2.1999, p. L.