23.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1677/2001 DO CONSELHO de 13 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, sobre a defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) —Em31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti- -dumping (?) e de um processo anti-subvenções (*) rela- tivos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (2) — Estes processos conduziram à instituição de direitos anti- -dumping e de compensação pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () e (CE) n.º 1891/97 (9) do Conselho, de Setembro de 1997, a fim de eliminar os efeitos prejudi- ciais do dumping e das subvenções. 3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE()), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega («produto em causa») exportado para a Comunidade por essas empresas foram isentas dos referidos direitos anti- -dumping e de compensação. (4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). ( JO L 288 de 21.10.1997, p. L. () Jo C 253 de 31.8.1996, p. 18. ( JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. 6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 772/1999 (JO L 101 de 16.4.1999, p. 1). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 772/1999 (JO L 101 de 16.4.1999, p. 1). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/544/CE (JO L 195 de 19.7.2001, p. 50). 2 (CE) n.º 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 (8). B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO (5) —No âmbito dos compromissos oferecidos, as empresas norueguesas são obrigadas, nomeadamente, a apresentar periodicamente à Comissão relatórios trimestrais cir- cunstanciados relativos às suas vendas do produto em causa para a Comunidade. Tais relatórios deveriam ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias após o final do trimestre em causa. (6) Em  relação ao quarto trimestre de 2000, duas empresas norueguesas, Marstein Seafood AS (Compromisso n.º 1/93, Código Adicional TARIC 8197) e Westmarine AS (Comp. n.º 1/192, Código Adicional TARIC 8625) não apresentaram os seus relatórios de vendas no prazo previsto, não avançando quaisquer explicações para este incumprimento. As conclusões da Comissão a este propósito constam mais pormenorizadamente da Decisão 2001/644/CE da Comissão de 20 de Julho de 2001 que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti- -dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (º) (notificada a coberto do documento C(2001) 1662). (7) —Uma vez que se verificou estar-se perante uma violação de compromissos, a Comissão denunciou os compro- missos em questão. Por conseguinte, deverão ser insti- tuídos direitos anti-dumping e de compensação defini- tivos em relação às duas empresas em causa. C. NOVO EXPORTADOR E ALTERAÇÕES DA FIRMA (8 — Duas empresas norueguesas, Atlantis AS e Cape Fish AS, alegaram ser «novos exportadores» na acepção do 2.º do Regulamento (CE) n.º 772/1999 em articulação com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97, tendo oferecido compromissos. Após uma análise da questão, apurou-se que as empresas preenchiam as condições para serem consideradas novos exportadores e, por conseguinte, os compromissos oferecidos foram aceites pela Comissão. Assim, a isenção dos direitos anti-dumping e de compensação deverá ser tornada extensiva a essas empresas. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção gue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1469/2001 (JO L 195 e 19.7.2001, p. 1). () Ver página 49 do presente Jornal Oficial.