L337/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2492/2001 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1204/2001 (9), concedeu, até 31 de Dezembro de 2001, uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (9. (2) As condições económicas difíceis em matéria de expor- tação de carne de bovino e as experiências feitas no âmbito das derrogações admitidas aconselham a conversão, em condições permanentes, da flexibilidade temporária existente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição e à possibilidade de aplicar as condições do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/ |95 aos produtos do código NC 0202. Há, portanto, que incluir essas condições no Regulamento (CE) n.º 1445/ |95. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 315 de 1.12.2001, p. 29. L 347 de 23.12.1998, p. 33. L 163 de 20.6.2001, p. 13. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 3 de 6.1.2001, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restitui- ção, o período de eficácia dos certificados é fixado em: — cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 010210 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602, — 60 dias para os outros produtos, a partir da data de emissão, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*). (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1º» 2. No n.º 5 do artigo 10., a primeira frase e a primeira parte da segunda frase passam a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do n.º 1, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade não superior a 22 tone- ladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias. Neste caso, em derrogação do artigo 8.º, o período de eficácia dos certifi- cados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data de emissão, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000, e os pedidos e os certifi- cados incluirão, na casa 20, a seguinte menção»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição solicitados a partir de 1 de Janeiro de 2002.