20. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 361/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/86 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta, que prorroga a Decisão nº 2/84, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Mailta, no que diz respeito aos transformadores de frequência intermédia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (!) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971; Considerando que, em 4 de Março de 1976, foi assinado em Bruxelas um Protocolo, que entrou em vigor em 1 de Junho de 1976, que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3); Considerando que, nos termos do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo acima referido e que constitui parte integrante do acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/86 que prorroga a Decisão nº 2/84 relativa à derroga- ção das disposições relativas a essa definição»; Considerando que convém aplicar esta decisão na Comu- nidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta anexa ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. N º L 61 de 14. 3. 1971, p. 1. º L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. = Ã) 25 Pelo Conselho O Presidente G. HOWE