21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 396/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos ELEGÍVEIS PARA UMA CONTRIBUIÇÃO DO FSE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposi- ções gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (?) estabelece que as regras sobre elegibilidade das despesas deverão ser definidas a nível nacional, com certas excep- ções relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi- onal e ao Fundo Social Europeu (FSE). O n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece quais as despesas elegíveis para uma contribuição do FSE tal como definido no n.º 1 do artigo 11.º desse regulamento. (!) Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Maio de 2009. 6) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. (9) JOL 210 de 31.7.2006, p. 12. 6) A crise financeira justifica a necessidade de outras medidas de simplificação tendentes a facilitar o acesso aos subsídios co-financiados pelo FSE. O Tribunal de Contas Europeu recomendou no seu Rela- tório Anual de 2007 que as autoridades legislativas e a Comissão estivessem preparadas para rever a concepção dos futuros programas de despesas, tendo em atenção a necessidade de simplificar a base de cálculo dos custos ele- gíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de mon- tantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os «Custos reais». A fim de assegurar a simplificação necessária na gestão, administração e no controlo de operações que beneficiam de subsídios do FSE, particularmente quando ligados a um sistema de reembolso baseado nos resultados, convém acrescentar duas novas formas de custos elegíveis, a saber, montantes fixos e taxas forfetárias normalizadas de custos unitários. A fim de garantir a segurança jurídica em relação à elegi- bilidade das despesas, esta simplificação deveria ser aplicá- vel a todos os subsídios do FSE. A aplicação retroactiva deveria, por conseguinte, ter início a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1081/2006. O Regulamento (CE) n.º 1081/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade,