6. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2436] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/538/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) — Considerando que, na sequência de uma missão veteri- Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 nária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina nas seis restantes províncias da Bulgária; de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º, 15.º e 16-., (5) — Considerando que se afigura necessário manter a proi- bição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da (1) — Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas fronteira com a Turquia; autoridades búlgaras para proibir a disseminação da febre aftosa, esse país foi regionalizado através da Decisão 96/730] CE da Comissão (?)L com a última (6) — Considerando que a peste suína clássica ainda existe na redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/CE (*); população de suínos selvagens da República Checa; () —Considerando que a importação de carne fresca de (7) — Considerando que esta situação poderá ameaçar os efec- bovinos, ovinos e caprinos a partir de seis províncias da tivos da Comunidade Europeia; Bulgária é proibida pela Decisão 98/371/CE da Comissão de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a (s — Considerando que é, portanto, necessário alterar as importação de carne fresca proveniente de determinados condições relativas á importação de carne fresca de países europeus (*), alterada pela Decisão 98/546/EC (*); suínos proveniente de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em 1 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. relação à peste suína clássica; () JoO () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 331 de 20.12.1996, p. 49. (| JO L 170 de 16.6.1998, p. 62. | o : () JO L 170 de 16.6.1998, p. 16. (9) — Considerando que a presente decisão está em conformi- O L 260 de 23.9.1998, p. 15. dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, p P