11. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/S1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (87/358/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 70/156/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, estabelece o processo comunitário a seguir para a recepção de veículos fabricados em confor- midade com as prescrições técnicas constantes das direc- tivas especiais, bem como de lista de peças e caracterís- ticas abrangidas por essas directivas ; Considerando que, para eliminar a possibilidade de inter- prtações erróneas resulanets da redacção de certos artigos, é necessário introduzir pequenas alterações ; Considerando que, para que o referido processo de recep- ção possa ser exaustivo na sua aplicação, é necessário que abranja componentes e unidades técnicas, e que cada conceito seja definido com precisão ; Considerando que, para aplicar o referido processo de recepção coorectamente, o controlo da conformidade da produção deveria incluir a verificação das providências tomadas pelo construtor para assegurar que os veículos, as unidades técnicas ou os componentes em produção estejam em conformidade com o modelo ou o tipo homo- logado ; Considerando que, tendo em vista a redução do volume de documentos actualmente em circulação entre os Estados-membros, a ficha de recepção, quer a da directiva especial aplicável, quer a ficha parcialmente preenchida, anexada à Directiva 70/156/CEE, deveriam ser tidas como satisfazendo as exigências normais de informação dos Estados-membros, que podem optar por um pedido de informações técnicas mais completas ; Considerando que necessitam de ser clarificados os proce- dimentos administrativos que presidem às relações entre os Estados-membros, no caso de um Estado-membro demonstrar ao Estado-membro que procedeu à recepção que um determinado número de veículos não se encontra em conformidade com o modelo recepcionado e que há, () JO nº C 48 de 25. 2. 1987, p. (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. assim, razões para crer que a conformidade da produção não foi assegurada de modo adequado; Considerando que, nos casos em que as directivas espe- ciais prevêêm que uma unidade técnica ostente o número de recepção, não deve ser obrigatório que cada unidade seja acompanhada por um certificado de conformidade ; que deve ser exigido, em qualquer caso, a um construtor de uma unidade técnica que apresente informações rela- tivas a quaisquer restrições de utilização e às condições de montagem de unidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/156/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo : 1. Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Para os efeitos do disposto na presente directiva, enten- de-se por: — “veículo”, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepéão dos veículos que se deslocam sobre carris, bem como dos trac- tores e máquinas agrícolas ; — “unidade técnica”, um dispositivo conforme com as prescrições de uma directiva especial e destinado a ser parte integrante de um veículo, que pode ser recepcionado separadamente, mas apenas em rela- ção a um ou mais modelos especificados de veícu- los ; — “componente”, um dispositivo conforme com as prescrições de uma directiva especial e destinado a ser parte integrante de um veículo, que pode ser recepcionado independentemente de um veículo. Ártigo 2º Para os efeitos do disposto na presente directiva, enten- de-se por: a) “Recepção de âmbito nacional”, o acto administra- tivo denominado : — agrément par type/typegoedkeunng, na leg1sla- ção belga, — standardtypegodkendelsé, na legislação dinamar- quesa,