60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 374R3103 11.12.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3103/74 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1974 que altera o Regulamento (CEE) nº 1579/74 no que diz respeito à prefixação do direito nivela: dor à importação para os produtos transformados à base de cereais de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1996/74 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que éstabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1129/74 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e O seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/73(”) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador para estes, bem como para os alimentos compostos à base de cereais (”), prevê que, em caso de fixação antecipada do direito nivelador à importação dos produtos transformados à base de ce- reais e de arroz bem como dos alimentos compostos, esse direito nivelador é ajustado em função do preço-limiar válido no dia da importação; Considerando que para os produtos amiláceos, a restitui- ção à produção incluidá no direito nivelador à importa- ção reflecte já as variações do preço-limiar; que convém, portanto, só ajustar o direito nivelador à importação para os produtos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1579/74 em função de uma alteração eventual nos montantes referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1132/74 do Conselho, de 29 de Abril de 1974, relativo às restituições à produção nos sectores dos ce- reais e do arroz (*); () JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67. () JO nº L 209 de 31.7. 1974, p. 1. () JO nº 174 de 31.7. 1967, p. L. () JOnº L 128 de 10. 5. 1974, p. 20. () JOnº L 179 de 25. 7. 1968, p. 8. () JO nº L 86 de 31. 3. 1973, p. 30. () JOnº L 168 de 25. 6. 1974, p. 7. () JOnº L 128 de 10. 5. 1974, p. 24. Considerando que convém precisar que os alimentos compostos da posição 23.07 B, quando contêm produtos lácteos, devem ser ajustados em caso de fixação anteci- pada do direito nivelador, por um lado, em função do preço-limiar do milho, por outro lado, em função do do leite em pó desnatado válido para o dia da importação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1579/74 passa a ter a seguinte redacção: «1. — No que diz respeito às importações dos produ- tos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regula- mento nº 120/67/CEFE e na alínea c) do artigo 1º do Regulamento nº 359/67/CEE, o direito nivelador aplicável no dia do depósito do pedido do certificado será aplicado, a pedido do interessado depositado ao mesmo tempo que o pedido de cértificado e antes das 13 horas, a uma operação a realizar no decurso do pedido de validade daquele certificado. a) No caso referido no parágrafo precedente e salvo: — para os produtos referidos no artigo 2º — e para os produtos da subposição pautal 23.07 B referidos no Anexo A do Regulamento nº 120/67/CEE ajusta-se, se fora caso disso, o direito nivelador em função do preço-limiar do ou dos produtos de base tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador em vigor no dia da importação, sem prejuízo da eventual apli- cação do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 15º do Regulamento nº 120/67/CEE. Este ajustamento é efectuado aumentando ou di- minuindo o direito nivelador da diferença entre o preço-limiar aplicável no mês do pedido a 100 quilogramas do produto de base e o aplicável no mês da importação, sendo essa diferença afectada