134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3523 Nº 1 336/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 14. 12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3523/85 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1985 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 'Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, tendo em conta, por um lado a iden- tidade, os modos de criação e de comercialização bem como os preços de custo e, por outro, os hábitos de con- sumo em matéria de carnes de ovino e caprino em certas zonas da Comunidade, se justifica tornar extensivo aos produtores de carne de caprino dessas zonas, a partir da campanha de comercialização que se inicia em 1986, o prémio pago aos produtores de carne de ovino, referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1312/85 (*); que é conveniente, pelas mesmas razões, prever essa extensão às zonas de montanha na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (ó), nas quais são respeitados determi- nados critérios; Considerando que, em certas zonas da Comunidades onde existem condições naturais e climatéricas especial- mente difíceis, não é possível que o primeiro parto das ovelhas destinadas à reprodução se faça numa idade nor- mal; que é, pois, conveniente prever a possibilidade de tornar extensivo o prémio a algumas destas fêmeas; Considerando que, nos casos acima referidos, tendo em conta os custos de produção mais baixos do que os das ovelhas que já dão direito ao prémio, é conveniente pa- gar apenas uma determinada percentagem por ovelha que já dê direito ao prémio; Considerando que é conveniente que o Conselho deter- mine, antes de 1 de Março de 1986, as zonas de Espanha e de Portugal nas quais será pago o prémio destinado a compensar a perda de rendimento dos produtores de carne de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1837/80 é alterado do se- guinte modo. 1) O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. É concedido um prémio, na medida necessária, para compensar uma perda de rendimento dos pro- () JO nº C 67 de 14. 3. 1985, p. 66. (3) JO nº C 94 de 15. 4. 1985, p. 98. ) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 22. ( JO nº L 128 de 19. 5.1975, p. 1. ( JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. dutores de carne de ovino numa ou em várias regiões durante uma campanha de comercialização; além disso, a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1986, é concedido um prémio para compen- sar uma pcrda de rendimento dos produtores de carne de caprino: — por um lado, nas zonas referidas no Anexo III, — por outro, nas zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE com excepção das zonas referidas no Anexo IIl do presente regulamento, desde que se verifique, de acordo com o procedimento referido no artigo 26º, que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios seguintes: a) A criação de cabras deve ser principalmente orientada para a produção de carne de caprino; b) As técnicas de criação dos caprinos e dos ovi- nos devem ser da mesma natureza. O montante desses prémios é fixado imediatamente após o final da campanha. 2. A perda de rendimento referida no nº 1, repre- senta, por 100 quilogramas, peso carcaça, a diferença eventual entre o preço de base referido no nº 1 do artigo 3º e a média aritmética dos preços de mercado verificados para cada região, em conformidade com o artigo 4º, 3. —O montante do prémio pagável por ovelha e por região é obtido afectando a perda de rendimento re- ferida no nº 2 de um coeficiente que exprima para cada região a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilogramas/ /peso carcaça. Além disso, no que diz respeito às zonas referidas no nº 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo traves- sões, o montante do prémio pagável por cabra é igual a 80% do prémio pagável por ovelha nas referidas zonas a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1986. 4. Se, contudo, para uma ou várias regiões na acepção do do nº 5 do artigo 3º, for estimada uma perda de rendimento durante a campanha de comer- cialização tendo em conta a evolução previsível dos preços de mercado referidos no artigo 4º e do prémio variável referido no artigo 9º, o ou os Estados-mem- bros podem, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º, ser autorizados, na ou nas regiões em causa, a pagar um adiantamento em benefício dos produtores de carne de ovino e, a partir do início da