03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 381R2158 Nº 1. 210/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2158/81 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 que contém a terceira alteraçao do Regulamento (CEE) nº 1629/77 relativo às regras de aplica- ção de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1949/81(3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1950/81 de 13 de Julho de 1981 (*), o Conselho fixou os preços aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de comercialização de 1981/1982; que, no âmbito destas medidas, o preço de referência para o trigo mole panificá- vel foi fixado de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 2727/75; que, em consequência, é oportuno modificar as disposições do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77 (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1543/79 (O), aplicáveis a medidas especiais de intervenção para aquisição ao nível do preço de referência fixado para uma qualidade panificável mínima em derrogação da disposição anteriormente citada do Regulamento (CEE) nº 2727/75; Considerando que, na hipótese de medidas especiais de intervenção sob a forma de compras relativas a uma qua- lidade panificável mínima, convém, para a campanha de comercialização de 1981/1982, conforme a vontade ex- pressa pelo Conselho, fixar o nível de suporte para esta qualidade ao nível do preço de referência dimunuído de 7,88 ECUs por tonelada; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1629/77 é guinte modo: alterado do se- 1. Noartigo4º. o nº 2 passa a ter aseguinte redacção: &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 2. ) JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 3. () JOnº L 181 de 21.7. 1977, p. 26. () JOnº L 187 de 25.7.1979, p. 7. «2. — Conclusão de um contrato de armazenagem idêntico ao previsto no nº 1, mas estipulando o di- reito de o organismo de intervenção poder benefi- ciar da possibilidade de adquirir, no fim do con- trato, toda ou -parte da quantidade referida, ao preço de referência, ajustado deé acordo com as dis- posições do nº 3. O organismo de intervenção está autorizado a exercer o direito acima referido, se- gundo o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.» 2. No artigo 4º, o nº 3 é substituído pelo texto se- guinte: «3. — Compra pelo organismo de intervenção ao preço de referência ajustado, em tal circunstância, das bonificações e penalizações previstas nos nº 3 a 5 do artigo 5º; todavia, quando uma medida espe- cial de intervenção é efectuada sob a forma de com- pra ao nível de qualidade mínima panificável, o preço de referência referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é diminuído, para a campanha de comercialização 1981/9182, de 7,88 ECUSs por tonelada.» 3. Noartigo 5% o guinte: «1l. “Quando a medida de intervenção especial é efectuada sob a forma de compra referida no nº 3 do artigo 4º, aplicam-se os procedimentos e condi- ções de armazenagem dos cereais pelos organismos de intervenção definidos pelo nº 3 do artigo 2º e pelos artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 (O). Todo o detentor de lotes homogéneos com um mí- nimo de 80 toneladas de trigo mole panificável está habilitado a apresentar o cereal ao organismo de in- tervenção. Todavia, os organismos de intervenção podem fixar uma tonelagem mínima superior. nº 1 é substituído pelo texto se- () JO nº L 174 de 14.7. 1977, p. 15.» 4. No nº3 do artigo 5º é suprimido o texto do segundo parágrafo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ago- sto de 1981,