5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2194/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 do Conselho (*), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VlIIe) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 19 de Outubro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIlI e) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1997. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII e) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data da aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Outubro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997. 261 de 20. 10. 1993, p. L. 102 de 19, 4. 1997, p. L. 66 de 6. 3. 1997, p. L. 278 de 11. 10. 1997, p. 1. T aa e OOOO rrr= Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão