L 348/130 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2008/976/JAI DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 sobre a Rede Judiciária Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 O princípio do reconhecimento mútuo das decisões ju- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da Repú- blica Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Lu- xemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Pela Acção Comum 98/428/JAI (?), o Conselho criou a Rede Judiciária Europeia que tem dado provas da sua utilidade para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal. (2) Em conformidade com o artigo 6.º da Convenção rela- tiva ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (?) o auxílio ju- diciário mútuo é conduzido através de contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes. Esta descen- tralização do auxílio judiciário mútuo encontra-se agora amplamente implementada. (!) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 191 de 7.7.1998, p. 4. () JO C 197 de 12.7.2000, p. 3. diciais em matéria penal, que está a ser gradualmente implementado, não só confirma o princípio dos contac- tos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como acelera os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial. (4) — O impacto destas mudanças operadas na cooperação ju- diciária foi intensificado pelo alargamento da União Eu- ropeia em 2004 e 2007. Devido a esta evolução, a Rede Judiciária Europeia é agora ainda mais necessária do que na altura da sua criação, pelo que importa reforçá-la. (5) — Pela Decisão 2002/187/JAI (9), o Conselho criou a Euro- just a fim de melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust man- tém relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na consulta e na complementaridade. (6) Os cinco anos de coexistência da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia demonstram a necessidade de manter ambas as estruturas, por um lado, e de clarificar a relação entre elas, por outro. (7) — Nada na presente decisão deverá ser interpretado como afectando a independência que os pontos de contacto poderão ter ao abrigo do direito nacional. (8) É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, por meio de uma ligação segura de telecomunicações. (9) A Acção Comum 98/428/JAI deverá, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão, ( JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.