L 57/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2008/173/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS ) (!), no- meadamente a alínea c) do artigo 4.º e o n.º 6 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1I) () e pela Decisão 2001/886/JAI. Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da De- cisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.º pilar) (?) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Infor- mação de Schengen II (3.º pilar) (*). (1) A segunda geração do Sistema de Informação de Schen- gen (SIS ) foi instituída pelo Regulamento (CE) (2) () JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/1007/JAI (O L 411 de 30.12.2006, p. 78). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43. () JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). Recti- ficação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3. () JO L 79 de 20.3.2007, p. 20. (9 JO L 79 de 20.3.2007, p. 29. ) JO JO n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho () e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (9), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS ). A presente decisão não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais. Essas disposições finais definem as condições que permi- tem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados- -Membros que participam no SIS 1 +, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêêm, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do nº 3 do artigo 55º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º da Decisão 2007/533/JAL, a realizar pela Comissão jun- tamente com os Estados-Membros, e que os órgãos pre- paratórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS 1l é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+, Entende-se que a presente decisão deverá ser complemen- tada pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser exe- cutado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da respon- sabilidade exclusiva da Comissão. É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos téc- nicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II. L 381 de 28.12.2006, p. 4. L 205 de 7.8.2007, p. 63.