27. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/51 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (87/58/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 77/391/CEE(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), instaurou uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leuçose dos bovinos ; que, atendendo aos resultados adqui- ridos e à evolução satisfatória dos programas apresentados pelos Estados-membros, o Conselho, pela Directiva 82/400/CEE (), instaurou uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos ; Considerando que, pela Directiva 78/52/CEE(),) o Conselho definiu os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos; Considerando que, face aos resultados obtidos no âmbito da referida directiva à evolução satisfatória dos anteriores programas apresentados pelos Estados-membros, é neces- sário, nomeadamente, adoptar medidas similares para que as manadas de bovinos em Espanha e Portugal possam corresponder às mesmas normas no que diz respeito à brucelose e à tuberculose ; Considerando que é necessário, no que diz respeito à brucelose e à tuberculose, realizar em regiões limitadas de determinados Estados-membros um controlo de rotina de todas as suas manadas ; Considerando que determinados Estados-membros devem ainda apresentar planos para a erradicação acelerada da leucose enzoótica de bovinos; () JO nº C 292 de 18. 11. 1986, p. 2. (3) Parecer dado em 19 de Dezembro de 1986 (ainda não publica- do no Jornal Ofícial). (3) Parecer dado em 16 de Dezembro de 1986 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (9 JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 173 de 19. 6. 1982, p. 18. (À JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34. Considerando que a erradicação definitiva dessas doenças constitui uma base essencial para o estabelecimento — no que se refere às trocas comerciais de bovinos — do mercado interno, bem como para o aumento de produtivi- dade da criação de bovinos e, por conseguinte, para a melhoria do nível de vida das pessoas que trabalham. nesse sector ; Considerando que, para realizar esses objectivos, é neces- sário conceder um novo período de três anos a cada Esta- do-membro elegível ; Considerando que é conveniente que a Comunidade participe financeiramente na presente acção; Considerando que convém que os planos apresentados pelos Estados-membros respeitem os critérios e objectivos comunitários ; que devem pois ser aprovados nos termos de um procedimento comunitário e a respectiva execução deve ser regularmente controlada no local, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É instaurada uma acção complementar da Comuniddade tendo em vista completar a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos. Artigo 2º 1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa devem elaborar planos de erradicação nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 77/391/CEE e que corres- pondam aos critérios estabelecidos pela Directiva 78/52/ /CEE. 2. Na medida do necessário, os outros Estados- -membros devem elaborar novos planos de erradicação acelerada da tuberculose e da brucelose dos bovinos. . Esses planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar trêê meses após a notificação da presente decisão. 3. Na medida do necessário, os Estados-membros devem elaborar planos de erradicação da leucose enzoótica do bovino, nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/ /CEE. Esses planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar nove meses após a notificação da presente decisão.