11.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/13 REGULAMENTO (CE) N.º 719/2001 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 590/2001, que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de excução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 590/2001 da Comissão (?), introduziu um certo número de alterações ou derroga- ções ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 () para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongi- forme bovina (BSE). Dada a situação excepcional do mercado e por forma a aumentar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.º 590/2001, importa derrogar o n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000 no que respeita às duas adjudicações do mês de Abril, no sentido de se admitir a compra de animais mais pesados, limitando-se simultaneamente o preço de compra ao peso máximo autorizado. O Regulamento (CE) n.º 590/2001 deve ser alterado em conformidade. Tendo em conta e evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 590/2001, o n.º 3 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: «3. —Em derrogação do n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supra- mencionada disposição é de: — 430 quilogramas, para efeitos da duas adjudicações; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspon- dente àquele peso máximo, — 410 quilogramas, para efeitos das 3.º e 4.º adjudicações, — 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudi- cações.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 21. JOL1 Jo L 86 de 27.3.2001, p. 30. jJoL6 8 de 16.3.2000, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão