30.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 201/33 REGULAMENTO (CE) N.º 738/2008 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2008 que altera, pela décima segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPD) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ d). A Decisão 2008/613/PESC do Conselho(?), de 24 de Julho de 2008, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 789/2007 da Co- missão ((O L 175 de 5.7.2007, p. 27). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/635/PESC (JO L 256 de 2.10.2007, p. 30). () JO L 197 de 25.7.2008, p. 63. ANEXO É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 o nome da pessoa seguinte: Zupljanin, Stojan. Data de nascimento: 22.9.1951. Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina. Naciona- lidade: da Bósnia e Herzegovina.