214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 06 380D0391 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/27 17.4. 80 DECISÃO DO CONSELHO - de 17 de Março de 1980 relativa à aceitação em nome da Comunidade de um anexo à Convenção internacional para a sim- plificação e harmonização dos regimes aduaneiros (80/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE ('), a Comunidade concluiu a Convenção in- ternacional para a simplificação e harmonização dos regi- mes aduaneiros; Considerando que convém, todavia, que esta aceitação seja acompanhada de certas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias de união aduaneira, () JOnº L100de 21.4.1975,p. 1. DECIDE: Artigo 1º É aceite, em nome da Comunidade, o Anexo B.3 da Conven- ção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros relativo à reimportação no mesmo esta- do, com reservas relativas à norma 2 e às práticas recomen- dadas 8, 11, 12, e 24. O texto do referido anexo vem anexo à presente decisão. - Artigo 2º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a no- tificar o Secretário-Geral do Conselho da Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com as reservas indicadas no artigo 1º anexo relativo á reimportação no mesmo estado. Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1980. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER