L 276/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai [notificada com o número C(2002) 3690] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/793/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A importação para a Comunidade de carne desossada e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/ |338/CE (9), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai. (2) Uma missão de inspecção da Comissão no Paraguai, realizada de 21 a 31 de Janeiro de 2002, revelou insufi- ciências graves. (33 As autoridades veterinárias do Paraguai suspenderam imediatamente as exportações de carne de bovino desos- sada e submetida a maturação para a Comunidade e elaboraram um plano de acção para remediar essas insu- ficiências. (4) — Depois de notificada pelas autoridades do Paraguai da execução do plano, a Comissão efectuou, de 15 a 19 de Julho de 2002, uma nova missão de inspecção. (5) As conclusões dessa missão e as garantias dadas pelas autoridades veterinárias do Paraguai em Agosto de 2002 permitem a regionalização do país. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. (| JO L 116 de 3.5.2002, p. 60. submetida a maturação proveniente de certas regiões deve, pois, ser autorizada após uma data determinada. (7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo | é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão