29. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1986 que autoriza a Espanha a adoptar medidas de protecção na importação de ureia (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (86/511/CEE) A COMISSÃO DAS, COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º, Considerando que o Governo espanhol, por carta de 8 de Julho de 1986, solicitou à Comissão autorização para tomar, nos termos do artigo 379º do Acto de Adesão, medidas de protecção no sector da ureia; Considerando que no seu pedido as autoridades espa- nholas forneceram à Comissão um certo número de elementos dos quais se depreende que a indústria espa- nhola de ureia atravessa, actualmente, dificuldades graves susceptíveis de persistirem ; Considerando que as importações de adubos em Espanha, registaram um aumento significativo a partir do mês de Janeiro de 1986; que este aumento foi especialmente sensível no sector da ureia; que as importações de ureia, provenientes de outros Estados-membros, para o período de Janeiro a Maio de 1986 foram da ordem de 63 000 toneladas ; que durante o período correspondente do ano de 1985 essas importações foram da ordem de 500 tonela- - das ; que as importações provenientes dos países terceiros durante os 5 primeiros meses de 1986 eram de aproxima- damente 19000 toneladas; que tais importaçoes eram insignificantes durante o período correspondente do ano de 1985; Considerando que os pedidos de concessão de divisas para a importação de ureia em Espanha, para o período que vai de Janeiro de 1986 a Junho de 1986, relativas a quanti- dades de cerca de 650 000 toneladas, demonstram que o aumento das importações é susceptível de progredir de modo ainda mais espectacular ; Considerando que durante os últimos cinco anos, o consumo interno de ureia foi em média de 525 000 tone- ladas ; que a parte do mercado espanhol, principal escoa- mento das indústrias nacionais, foi substancialmente redu- zida passando de cerca de 95% em 1985 a menos de 60 % para os cinco primeiros meses de 1986 ; que, por conseguinte, a indústria espanhola foi levada a reduzir a sua produção ; que esta produção é calculada em 400 000 toneladas para o ano de 1986, enquanto que em 1985 era de 570000 toneladas; que esta redução da produção acelerou a perda de rentabilidade das empresas do sector da ureia; Considerando que as empresas espanholas, confrontadas com certas deficiências estruturais graves, relativas nomea- damente ao seu equipamento, estão actualmente em curso de reestruturação e, por isso, muito vulneráveis; que o aumento das importações é susceptível de pôr em periogo a reestruturação empreendida ; que o volume das importa- ções provenientes dos outros Estados-membros constitui uma das principais causas das dificuldades económicas . que enfrenta o sector em questão e que, na falta de uma intervenção imediata, estas dificuldades são susceptíveis de se agravarem ; Considerando, além disso, que as principais unidades de produção do sector estão situadas em regiões especial- mente desfavorecidas, caracterizadas por um desenvolvi- mento económico consideravelmente inferior ao do resto de Espanha, por uma industrialização muito fraca e por uma situação de emprego crítica ; que a sobrevivência de empresas de outros sectores instalados nessas regiões depende da viabilidade das empresas do sector da ureia; que nestas condições as dificuldades das empresas do sector da úreia correm o risco de provocar uma alteração grave da situação económica dessas regiões ;