17/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias lw 43 377D0063 1511177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L13/15 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão 71/306/CEE que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento (77/63/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de fornecimento reali- zados por entidades públicas pode suscitar problemas que parece dever ser examinados no mesmo âmbito que os pro- blemas colocados no domínio das empreitadas de obras pú- blicas; Considerando que convém, para o efeito, alterar a compe- tência e a composição do Comité Consultivo para os Con- “ tratos de Empreitadas de Obras Públicas, DECIDE: Artigo 1º A Decisão 71/306/CEE é alterada do seguinte modo: a) Noartigo 1º, onde se lê «Empreitada de Obras Públi- cas» passa a ler-se «Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento»; b) No artigo 2º, após a expressão «empreitada de obras públicas» é aditada a expressão «e nos contratos de fornecimento de direito público»; c) No segundo parágrafo do artigo 3º, a expressão «um suplente» é substituída pela expressão «um ou dois su- plentes». Artigo 2º ÀA partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o Comité passa a designar-se por Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento. Ártigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Entra em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976. Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE