L 194/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.2002 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (2002/596/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 1 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do seu artigo 97.º, o Tratado CECA caduca em 23 de Julho de 2002. (2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros. (33 — Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência. (4) — Quandoo Tratado CECA caducar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o seu artigo 133.º (5) —Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a CE deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos interna- cionais celebrados pela CECA (). (6) —Édointeresse da CE manter estes acordos internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a CE. (7) —Alguns destes acordos podem requerer alterações técnicas para os tornar compatíveis com as regras da CE. (8 — Os países terceiros em causa devem ser informados desse facto, DECIDE: Artigo 1.º A partir de 24 de Julho de 2002, a CE assume os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA com países terceiros. Artigo 2.º A Comissão informará os países terceiros em causa da transfe- rência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão. A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, nego- ciará alterações dos mesmos. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável à partir de 24 de Julho de 2002. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN (!) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.