2. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1466/97 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!'), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), (1) Considerando que o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento se baseia no objectivo de manter finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável conducente à criação de emprego; Considerando que o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento compreende o presente regulamento, que se destina a reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho (*), que se destina a acelerar e a clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (*), em que, nos termos do artigo D do Tratado da União Europeia, foram estabelecidas directrizes políticas firmes tendo em vista uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nomea- damente a adesão ao objectivo de médio prazo que visa alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias e com o qual todos os (1) JO nº C 368 de 6. 12. 1996, p. 9. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 28), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 (JO nº C 146 de 30. 5. 1997, p. 26) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO nº C 182 de 16. 6. 1997). () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (4) JO nº C 236 de 2. 8. 1997, p. 1. Estados-membros se comprometeram e a adopção das medidas orçamentais correctivas que os mes- mos Estados considerem necessárias para cumprir os objectivos dos seus programas de estabilidade e convergência sempre que tenham informações que indiciem um desvio significativo, observado ou previsível, em relação aos objectivos orçamentais de médio prazo; Considerando que na terceira fase da União Eco- nómica e Monetária (UEM), o artigo 104ºC do Tratado vincula claramente os Estados-membros a evitarem défices orçamentais excessivos; que, nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 11 do Tra- tado relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o nº 1 do artigo 104ºC não é aplicável ao Reino Unido a não ser que este passe para a terceira fase; que a obrigação prevista no nº 4 do artigo 109ºE de envidar esforços para evitar défices excessivos continuará a ser aplicável ao Reino Unido; Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de manter situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias permitirá aos Esta- dos-membros gerir as flutuações cíclicas normais mantendo ao mesmo tempo o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do PIB; Considerando que é conveniente complementar o procedimento de supervisão multilateral revisto nos nºº 3 e 4 do artigo 103º com um sistema de alerta rápido, nos termos do qual o Conselho alertará rapidamente um Estado-membro para a necessi- dade de tomar as medidas orçamentais correctivas para evitar que um défice orçamental se torne EXCESSIVO;