10. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2143/866 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1986 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a . organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação actual e previsível do aprovi- sionamento do mercado comunitário do azeite torna oportuna a imediata adopção de medidas que favoreçam o escoamento, no mais curto prazo, de uma quantidade adequada de azeite originário da Tunísia; que essas medidas se destinam a evitar uma' concentração das importações do referido produto durante o período que precede o da sua produção na Comunidade, que iria ao encontro de uma gestão adequada desse mercado ; que, nos termos dos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão de 1985, estas medidas não se aplicam a Espanha nem a Portugal ; Considerando que, consequentemente, é necessário prever as regras gerais para a emissão de certificados de importa- ção, a fim de assegurar o acesso legal dos importadores de azeite a esse contingente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Aquando da importação de azeite não tratado, abran- gido pelas subposições 15.07 A I b) e a) da pauta adua- neira comum, inteiramente obtido na Tunísia e transpor- tado directamente deste país para a Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial igual a 28 ECUs/100 kg. 2. O direito nivelador referido no nº 1 é aplicado, por um período de dois meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, a uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de azeite. Artigo 2º 1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial previso pelo presente regulamento, os importa- dores devem apresentar às autoridades competentes dos ' Estados-membros um pedido de certificado de importa- ção. Este pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino. 2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e à terça-feira. 'À quarta-feira, os Estados-mnembros comunicam à Comissão o número de pedidos de certificado recebidos. 3. A Comissão contabiliza semanalmente as quanti- dades, relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. AÀ Comissão autoriza os Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do contingente ; em caso de risco de esgotamento do contin- gente, a Comissão autoriza os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quanti- dade disponível. Artigo 3º As regras de execução do presente regulamento podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. Pelo Conselho O Presidente N. LAWSON