31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL389/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 4150/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi concluído um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (); Considerando que o Protocolo ao referido Acordo, a concluir na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos ; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi- mentos necessários à entrada em vigor do referido Proto- colo, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, em substituição do regime fixado pelo Regulamento (CEE) nº 449/86 (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2573/87 (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 fixou o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2573/87, no que diz respeito às trocas comerci- ais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, e que é conveniente incluir essas adaptações no anexo do presente regulamento ; (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. (3) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Considerando que é necessário alterar o artigo 1º do Regulameno (CEE) nº 449/86 do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplica- rão às trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia o regime decorrente desse Acordo, sem prejuízo das condi- ções especiais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2573/ 187. 2. O Regulamento (CEE) nº 2573/87 é aplicável às trocas comerciais com a Jugoslávia, tendo em conta as normas especiais de execução constantes do anexo do presenteé regulamento. ÁArtigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86, «a Jugoslávia » é acrescentada aos países mediterrânicos. Artigo 3º O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.