11.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 183/31 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2008 que nomeia três juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2008/569/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Pela Decisão 2005/151/CE, Euratom (*), o Conselho no- meou os membros do comité. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.º-A, (5) Pela Decisão 2005/577/CE, Euratom (?), o Conselho no- meou, após consulta ao comité, os sete juízes do Tribu- Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nal da Função Pública. Nos termos do artigo 2.º da da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.º-B, referida decisão, três desses juízes foram nomeados por um período de três anos, compreendido entre 1 de Ou- tubro de 2005 e 30 de Setembro de 2008. Na sequência de um sorteio efectuado pelo presidente do Conselho na reunião de 12 de Outubro de 2005, as funções dos juízes Irena BORUTA, Horstpeter KREPPEL e Sean VAN RAEPEN- BUSCH cessarão em 30 de Setembro de 2008 (9). Considerando o seguinte: (1) O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a se- guir designado «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho (!). À referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Pro- tocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a se- (6) — Um convite público à apresentação de candidaturas para guir designado «anexo I do Estatuto do Tribunal de Jus- nomeação de três juízes do Tribunal da Função Pública tiça»). para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2014 foi publicado em 7 de Dezembro de 2007 (7). O prazo para a apresentação de candidaturas expirou em 25 de Janeiro de 2008. Re- gistaram-se cinquenta e três candidaturas, incluindo as dos três juízes cessantes. (2) Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (d), o Conselho fi- xou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. (7) O comité reuniu-se em 3 e 4 de Março de 2008, bem como em 9 e 10 de Abril de 2008. No termo dos (3) — Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (?), o Conselho esta- trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no beleceu as regras de funcionamento do comité previsto n.º 4 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. A lista inclui seis candidatos. de Justiça (a seguir designado «comité»). (4) JO L 50 de 23.2.2005, p. 9. JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. () JO L 197 de 28.7.2005, p. 28. (3 JO L 50 de 23.2.2005, p. 7. (9) JO € 262 de 21.10.2005, p. 1. ( JO L 21 de 25.1.2005, p. 13. () JO € 295 de 7.12.2007, p. 26.