L 137/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2001 O REGULAMENTO (CE) N.º 974/2001 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3911/92, relativo à exportação de bens culturais CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) ) o ) O Ó A criação da União Económica e Monetária e a passagem ao euro têm reflexos no último parágrafo do ponto B do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3911/ 192 (9), que fixa os valores, expressos em ecus, dos bens culturais abrangidos pelo referido regulamento. Essa nota determina que a data para a conversão em moeda nacional dos referidos valores é 1 de Janeiro de 1993. Por força do Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (5), todas as referências ao ecu nos instrumentos jurídicos se trans- formaram, em 1 de Janeiro de 1999, em referências ao euro, após a conversão à taxa de 1 para 1. Ora, a não ser que seja introduzida uma alteração no Regulamento (CEE) n.º 3911/92 e, logo, na taxa de câmbio fixa corres- pondente à taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, continuarão a aplicar montantes diferentes convertidos com base nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de conversão irrevogavelmente fixadas em 1 de Janeiro de 1999, e essa situação manter-se-á enquanto a regra de conversão fizer parte integrante do referido regulamento. Convém, pois, alterar o último parágrafo do ponto B do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 de forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados- -Membros cuja moeda seja o euro, apliquem directa- mente os valores em euros previstos na legislação comu- nitária. Para os restantes Estados-Membros que conti- nuem a converter esses limiares em moeda nacional, dever-se-á estabelecer uma taxa de câmbio em data a fixar oportunamente antes de 1 de Janeiro de 2002 e prever que esses Estados-Membros procedam a uma adaptação automática e periódica dessa taxa para compensar as variações da taxa de câmbio verificadas entre a moeda nacional e o euro. JO € 120 E de 24.4.42001, p. 184. Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 25 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2469/1996 da Comissão (O L 335 de 24.12.1996, .9 ij L 162 de 19.6.1997, p. 1. (4) Entendeu-se que o valor O (zero) que figura no ponto B do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3911/92, aplicável como limiar financeiro a certas categorias de bens cultu- rais, poderia dar origem a uma interpretação prejudicial à boa aplicação do regulamento. Embora esse valor O (zero) signifique que os bens pertencentes às categorias referidas, independentemente do seu valor, mesmo que seja negligenciável ou nulo, devem igualmente ser consi- derados como bens culturais, para efeitos daquele regula- mento, determinadas autoridades interpretaram-no no sentido de os bens culturais em questão não possuírem qualquer valor, negando a essas categorias de bens a protecção prevista no regulamento. Convém, por isso, e para evitar qualquer confusão a este respeito, substituir o valor O (zero) por uma expressão mais clara, que não suscite dúvidas quanto à necessidade de proteger os bens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º ponto B do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 é alterado do seguinte modo: 1. O título «VALOR: O (zero)» passa a ter a seguinte redacção: «VALOR: independentemente do seu valor.» . A nota relativa à conversão em moeda nacional dos valores expressos em ecus, passa a ter a seguinte redacção: «No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no anexo são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 31 de Dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias periodicamente nos primeiros dias do mês de Novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.».