03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 . 382R0019 NºL3/18 7182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 19/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/81 () e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 16, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes do ovino e caprino (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/80 prevê que a emissão de certificados de importação para os produtos abrangidos pelas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum originários de certos países terceiros fique subordinada à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade Econó- : mica Europeia emitido pelos países terceiros exportado- res; que é necessário adoptar as modalidades de aplica- ção deste regime; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de exportação para os produtos em causa; que é necessário definir o modelo destes certificados e prevêr as respectivas modalidades de utilização; Considerando que o certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que este organismo deve fornecer todas as garantias necessá- rias a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que é necessário limitar as importações em causa às quantidades previstas pelos acordos de autolimi- tação; que por consequência, é necessário revogar o Re- gulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (ó), no que se refere às quantidades que po- () JOnº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 26. &) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9) JO nº L 259 de 12. 9. 1981, p. 10. dem ser importadas para além das quantidades indicadas no certificado; Considerando que convem prever que os Estados-mem- bros forneçam informações relativas às importações em causa; Considerando que o presente regulamento retoma as dis- posições dos Regulamentos (CEE) nº 2663/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/80 (), (CEE) nº 3379/80 (9), (CEE) nº 3380/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1063/81 (), e (CEE) nº 1102/ /81 (*); que é portanto conveniente revogar estes regula- mentos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A emissão do certificado de importação referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80 fica subordinada à apresentação do certifi- cado de exportação para a Comunidade Económica Europeia referido no segundo travessão do mesmo nú- mero, adiante designado por «certificado de exporta- . ção». Artigo 2º 1. O certificado de exportação será emitido num ori- ginal e pelo menos uma cópia, nos termos do formulário cujo modelo consta do Anexo I ou do Anexo IF. O formulário terá o formato de cerca de 210 x 297 milí- mertros. O papel a utilizar deverá pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser de cor branca. 2. — Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; para além disso, po- dem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país exportador. ( JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 24. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 10. () JO nº L 355 de 30. 12. 1980, p. 27. ( JO nº L 355 de 30. 12. 1980, p. 32. C9) JO nº L 111 de 23. 4. 1981, p. 21. &) JO nº L 116 de 28. 4. 1981, p. 14.