03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 189 380R1871 Nº L 184/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1871/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, 'Tendo em conta a proposta da Commissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a evolução da produção e dos preços do arroz na Comunidade, por um lado, e a execução de acordos resultantes das negociações comerciais multilate- rais, por outro, conduzem ao alinhamento dos preços do arroz redondo e do arroz longo; que, no âmbito de um tal regime de preços único, é conveniente adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Con- selho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organi- zação comum de mercado do arroz (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 113/80 (); Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 limitou, para certas utilizações, a concessão da restituição -à produção à campanha de comercialização de 1979/1980; que é conveniente adaptar esta disposição para ter em conta a manutenção da restituição à produ- ção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. “Cada um destes preços é fixado para uma qua- lidade tipo.» . 2. No artigo 5º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os organismos de intervenção compram ao preço de intervenção válido para o centro de interven- ção para o qual o arroz em casca é oferecido nas con- dições estabelecidas nos termos dos nºs 4 e 5. i Sea qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade tipo para a qual foi fixado o preço de inter- venção, este é ajustado através da aplicação de bonifi- () JO nº C 97 de 21. 4. 1980, p. 33. (3) JO nº C 182 de 21.7.1980, p. 34. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 1. cações ou depreciações que exprimem as diferenças qualitativas não imputáveis à classificação varietal do produto » . No artigo 5º, é suprimido o segundo travessão do nº 5. . No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Pode ser concedida uma restituição à produção para as trincas de arroz utilizadas na Comunidade: a) Para o fabrico de amido; b) Pela indústria cervejeira para o fabrico de cerveja.» . O artigo 14º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 14º 1. Todos os anos é fixado para a Comunidade an- tes de 1 de Maio para a campanha de comercialização seguinte: — um preço limiar do arroz em película, — um preço limiar do arroz branqueado de grãos re- dondos, — um preço limiar do arroz branqueado de grãos longos. 2. O preço limiar do arroz em película é fixado de modo a que, no mercado de Duisburgo, o preço de venda do produto importado se situe, tendo em conta as diferenças de qualidade, ao nível do preço indica- tivo. Este preço limiar é objecto das majorações men- sais fixadas para o preço indicativo nos termos do ar- tigo 7º. Este preço é calculado para Roterdão para a mesma . qualidade tipo para a qual é calculado o preço mdlca- tivo, diminuindo deste último: — um elemento representativo do custo de transporte entre Roterdão e Duisburgo, estabelecido de acordo com os critérios previstos no terceiro e quarto parágrafos do nº 3 do artigo 4º, e — um elemento que represente a margem de comer- cialização, assim como os custos de transbordo em Roterdão. 3. — Os preços limiar do arroz branqueado são calcu- lados ajustando o preço limiar do arroz em película em função das taxas de conversão, dos custos de fa- brico e do valor dos subprodutos, e adicionando aos