19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L282/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 sobre os auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da empresa Zeuro Móbelwerk GmbH, Turíngia [notificada com o número C(2000) 4401] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/779]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 8 de Julho de 1996 (registada em 9 de Julho de 1996), as autoridades alemãs comunicaram à Comissão a reestruturação da Zeuro Móbelwerk GmbH. Por cartas de 30 de Julho de 1996, 7 de Outubro de 1996 e 2 de Abril de 1997, a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por cartas de 11 de Setembro de 1996, 17 de Fevereiro de 1997 e 15 de Maio de 1997, tendo esta última sido registada em 23 de Maio de 1997). Em 7 de Abril de 1997, a Comissão foi informada de uma alteração da notificação inicial. O assunto foi debatido em 3 de Fevereiro de 1997 durante uma reunião com as autorida- des alemãs competentes. Dado que os auxílios haviam sido concedidos antes da notificação, está-se na presença de uma violação do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por conseguinte, os auxílios foram registados como auxílios não notificados. (1) JO € 25 de 24.1.1998,p. 2. (2) Por carta de 12 de Agosto de 1997, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos auxílios supracitados. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre os citados auxílios. Não foram enviadas observações à Comissão. Após o início do procedimento, em 22 de Setembro de 1997, teve lugar uma reunião entre as autoridades alemãs e a Comissão. No seguimento dessa reunião, as autoridades alemãs transmitiram novos dados por carta de 14 de Novembro de 1997 (registada em 19 de Novembro de 1997). Em 15 de Outubro de 1998 e em 22 de Setembro de 1999, o caso foi de novo debatido numa reunião realizada entre as autoridades alemãs e a Comissão. Em 5 de Outubro de 1999, a Comissão solicitou às autoridades alemãs o envio de dados sobre algumas questões que continuavam pendentes; estes dados foram-lhe transmitidos em 4 de Novembro de 1999, (2) Ver nota de pé-de-página 1.