03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 380L0217 21.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/11 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (80/217/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?) Considerando que, uma das tarefas da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitá- rio do efectivo, a fim de assegurar uma melhor rentabili- dade da pecuária; Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas comerciais, uma acção deste tipo deve contri- buir para fazer desaparecer os entraves às trocas de ani- mais vivos e de carne fresca que subsistem entre os Esta- dos-membros e que se devem às diferenças de situação sanitária; Considerando que a peste suína clássica pode, desde a sua aparição, tomar um carácter epizoótico provocando uma mortalidade e perturbações tais que pode compro- meter notavelmente a rentabllldade do conjunto da cria- ção porcina; Considerando que, logo que se suspeite da presença da doença, devem ser tomadas disposições a fim de permitir uma luta imediata e eficaz logo que aquela seja confir- mada; Considerando que é necessário evitar a propagação da doença desde o seu aparecimento e prevenir esta propa- gação através de um controlo preciso dos movimentos de animais e de utilização dos produtos susceptíveis de ser contaminados assim como pelo recurso à vacinação; Considerando que os métodos de diagnóstico da do- dença, em todas as suas formas, sob a égide dos laborató- rios responsáveis e a preparação da vacina devem ser harmonizados; &) JO nº C 127 de 21. 5. 1979, p. 90. () JO nº C 227 de 10. 9. 1979, p. 19. Considerando que as medidas de luta comum contra a peste suína clássica constituem a base de manutenção de um nível sanitário uniforme e que convém prever com essa finalidade um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Co- missão, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. Artigo 2º No âmbito da presente directiva entende-se por: a) Exploração: estabelecimento agrícola ou outro, si- tuado no território de um Estado-membro, no qual os animais da espécie porcina sejam manndos Ou cria- dos; b) Porco de criação: animal de espécie porcina desti- nado à reprodução ou utilizado para esse fim, com vista à multiplicação da espécie; c) Porco de engorda: animal da espécie porcina posto a engordar e destinado a ser abatido para produção de carne no termo do seu período de engorda. d) Porco de talho: animal da espécie porcina destinado a ser abatido sem prazo definido num matadouro; e) Porco suspeito de peste suína: todo o porco que apre- sente sintomas clínicos ou lesões post-mortem de reac- ções aos exames de laboratório efectuados em confor- midade com o artigo 11º, indicando a presença possí-- vel da peste suína; f Porco atacado pela peste suína: todo o porco: — no qual tenham sido oficialmente constatados, sin- tomas clínicos de lesões post-mortem de peste suína, ou