31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/111 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa aos aspectos cambiais relacionados com o escudo cabo-verdiano (98/744/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 3 do artigo 109º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), (1) — Considerando que nos termos do Regulamento CE nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?), o euro substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda de cada país participante à taxa de conversão; (2) — Considerando que a Comunidade terá compe- tência, a partir da mesma data, nas questões mone- tárias e cambiais dos Estados-Membros que adop- tarem o euro; (3) Considerando que o Conselho deverá decidir quais as modalidades adequadas para a negociação e cele- bração de Acordos relativos às questões monetárias Ou ao regime cambial; (4) — Considerando que a República Portuguesa celebrou com Cabo Verde um Acordo (*) destinado a garantir a convertibilidade do escudo cabo-verdiano em escudos portugueses a uma paridade fixa; (5) Considerando que o euro virá a substituir o escudo português em 1 de Janeiro de 1999; (6) Considerando que a convertibilidade do escudo cabo-verdiano é garantida através de uma linha de crédito limitada oferecida pelo Governo Português; que o Governo Português deu a garantia de que o Acordo com Cabo Verde não tem implicações financeiras significativas para Portugal; (7) — Considerando que este Acordo não é susceptível de provocar um efeito significativo na política mone- tária e cambial da zona do euro; que, no seu estado actual de aplicação, este Acordo não é susceptível de constituir um obstáculo ao bom funcionamento da União Económica e Monetária; que nenhum elemento desse Acordo pode ser interpretado como constituindo uma obrigação, de qualquer natureza, () Parecer emitido em 17. 12. 98 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. (à) Acordo de cooperação cambial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Decreto nº 24/98 de 15 de Julho de 1998). (10) (11) (12) (13) para o BCE ou para qualquer banco central nacio- nal de apoiar a convertibilidade do escudo cabo- -verdiano; que quaisquer alterações ao Acordo exis- tente não conduzirão a qualquer obrigação para o BCE ou para os bancos centrais nacionais; Considerando que Portugal e Cabo Verde pretendem manter em vigor o actual Acordo após a substituição do escudo português pelo euro; que, sendo assim, é oportuno que Portugal possa manter esse Acordo em vigor após a substituição do escudo português pelo euro e que Portugal e Cabo Verde sejam os únicos responsáveis pela aplicação do Acordo; Considerando que é necessário que a Comunidade seja regularmente informada acerca da aplicação e das alterações ao Acordo; Considerando que a alteração e a aplicação deste Acordo não prejudicam o objectivo principal da política cambial da Comunidade, a saber, a manu- tenção da estabilidade dos preços, nos termos do nº 2 do artigo 3ºA do Tratado; Considerando que é necessário que os órgãos comunitários competentes se possam pronunciar antes de ser introduzida qualquer alteração da natu- reza ou do âmbito do actual Acordo; que essa necessidade se aplica especialmente ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade fixa entre o euro e o escudo cabo-verdiano, a qual é garantida por uma linha de crédito limitada oferecida pelo Governo Português; Considerando que os Estados-Membros podem negociar em organizações internacionais e celebrar Acordos internacionais, sem prejuízo da compe- tência comunitária e dos acordos comunitários em relação à União Económica e Monetária; Considerando que a presente decisão não constitui um precedente no que se refere a qualquer decisão que possa ser tomada no futuro relativamente à negociação e à celebração de Acordos semelhantes em matéria de política monetária e cambial pela Comunidade com outros Estados ou organizações internacionais,