09/Fasc. 01 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 171 385L0303 15.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que altera a Directiva 69/335/CLEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu- niões de capitais — (85/303/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais foram harmonizados a nível comunitário, pela Directiva 69/335/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/ 553/CEE (Ó5); que a Directiva 73/80/CEE (6) fixa as taxas comuns desses impostos; Considerando que os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capítal são desfavoráveis ao rea- grupamento e ao desenvolvimento das empresas; que esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura, a qual exige de forma imperativa que seja dada prioridade ao relançamento dos inv?stimentos; Considerando que a melhor solução para atingir tais objectivos consistiria na eliminação do imposto sobre as entradas do capital; que as perdas de receitas decor- rentes desta medida .se afiguram, porém, inaceitáveis relativamente a alguns Estados-membros; que se impõe, por conseguinte, deixar aos Estados-membros a possibilidade de isentar ou de sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as opera- O) JOnºC267de6.10.1984,p.5. (À JOnºC46del18.2.1985, p. 77. &) JOnºC87de9.4.1985,p.21. () JOnºL249de3.10.1969, p. 25. () JOnºL303de13.11.1974,p.9. () JOnº103de18.4.1973,p.15. ções incluídas no âmbito de aplicação desse imposto, entendendo-se que a taxa de tributação aplicada deve ser única der :ro de um mesmo Estado-membro; Considerando conveniente isentar obrigatoriamente as operações actualmente sujeitas à taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital; Considerando que, em 1 de Julho de 1984, não existia na Grécia imposto sobre as entradas de capital; que, por este motivo, convém prever a faculdade de introdu- zir tal imposto neste país, bem como a faculdade de isentar desse imposto certas operações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 69/335/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) Nonº2do artigo 4º: — àa frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: ' «2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de 1% em 1 de Julho de 1984.»; — à parte final é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entra- das de capitais.»;