15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 376L0464 18. 5. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas o meio aquático da Comunidade — (76/A64/CEE) CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2) Considerando que se impõe urgentemente uma acção geral e simultânea por parte dos Estados-membros, com vista à protecção do meio aquático da Comunidade contra a polui- ção, nomeadamente contra a poluição causada por deter- minadas substâncias persistentes, tóxicas e bioacumuláveis; Considerando que várias convenções ou projectos de con- venção, entre os quais a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, o projecto de con- venção para a protecção do Reno contra a poluição quími- ca e o projecto de convenção europeia para a protecção dos cursos de água internacionais contra a poluição, têm por fim proteger os cursos de água internacionais e o meio ma- rinho contra a poluição; que é importante assegurar a apli- cação harmoniosa dessas convenções; Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diversos Estados-mem- bros relativas à descarga de determinadas substâncias peri- gosas no meio aquático pode criar condições de concorrên- cia desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no fun- cionamento do mercado comum; que é conveniente, pois, proceder, nesse domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que se afigura necessário conjugar essa apro- ximação das legislações com uma acção por parte da Comu- nidade que tenha em vista realizar, mediante uma regula- mentação mais vasta, um dos objectivos da Comunidade no âmbito da protecção do ambiente e da melhoria da qualida- de de vida; que é conveniente, portanto, prever determina- de 8. 1. 1975, p. 62. 08 de 15. 5. 1975, p. 76. — oco 32)3 a.o ono = o das disposições específicas; que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê um certo nú- mero de medidas para proteger as água doces e marinhas contra determinados poluentes; ' Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz do meio aquático da Comunidade, é necessário estabelecer uma primeira lista — dita Lista [ —, que inclua determina- das substâncias individuais cuja escolha deve ser feita prin- cipalmente com base na sua toxicidade, persistência e bio- acumulação, com excepção das que são biologicamente in- ofensivas ou que se transformam rapidamente em substân- cias biologicamente inofensivas, assim como uma segunda lista — Lista II —, que inclua substâncias que têm um efei- to prejudicial sobre o meio aquático, efeito esse que pode, todavia, ser limitado a uma determinada zona e que depen- de das características das águas de recepção e da sua locali- zação; que qualquer descarga dessas substâncias deve estar submetida a uma autorização prévia que fixe as normas de emissão; Considerando que deve ser eliminada a poluição causada pela descarga das diversas substâncias perigosas enunciadas na Lista I; que o Conselho deve, em prazos determinados, fixar, sob proposta da Comissão, os valores limite que as normas de emissão não devem ultrapassar, os métodos de medição e os prazos a respeitar pelos autores das descargas actuais; Considerando que os Estados-membros devem aplicar es- ses valores-limite, com excepção dos casos em que o Esta- do-membro pode provar à Comissão, segundo um processo de fiscalização estabelecido pelo Conselho, que os objecti- vos de qualidade fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, foram atingidos e mantidos em permanência, na sequência de acções realizadas, entre outros, por esse Esta- do-membro, em toda a região geográfica eventualmente afectada pelas descargas; Considerando que é necessário reduzir a poluição das águas causada pelas substâncias enunciadas na Lista IL; (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.