15.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 10/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/119/CE DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A  Directivta 91/629/CEE do  Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e raciona- lização, deverá proceder-se à codificação da referida di- rectiva. (2) A maioria dos Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação. A Comunidade também aprovou essa Con- venção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho (). 3) Os vitelos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo I do Tratado. (4) A criação de vitelos constitui parte integrante da agricul- tura. Essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola. (1) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 324 de 30.12.2006, p. 26. (3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. (*) Ver parte A do Anexo Il. () JO L 323 de 17.11.1978, p. 12. (5) As diferenças susceptíveis de distorcer as condições de concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos produtos de vitelos. (6) É necessário, por conseguinte, estabelecer normas míni- mas comuns de protecção de vitelos de criação e de engorda, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção. () Éum facto cientificamente reconhecido que os vitelos deverão beneficiar de condições ambientais que corres- pondam às necessidades da espécie, que vive em reba- nhos. Por essa razão, os vitelos deverão ser criados em grupo. Os vitelos, alojados em grupo ou em comparti- mentos individuais, deverão dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bo- vinos e executar os movimentos normais quer de pé, quer deitados. (8) É necessário que os serviços oficiais, os produtores, oOs consumidores e outros interessados sejam mantidos in- formados acerca das evoluções registadas neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, prosseguir activa- mente, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a investigação científica do sistema ou sistemas de criação de gado que melhor permitirão assegurar o bem-estar dos vitelos. Consequen- temente, importa prever um período intercalar destinado a permitir à Comissão levar tal tarefa a bom termo. (9) As medidas necessáriass à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). (10) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda. (% JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.