Nº L 158/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1094/907 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 795/97 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nº 1 e 8, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96(*), fixou o período de eficácia dos certificados de prefixação das restituições; Considerando que o Regulamento (CE) nº 795/97 da Comissão (5), que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para Os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97(), limitou o período de eficácia dos certificados de prefixação das taxas de restituição do milho exportado sob a forma de merca- dorias não abrangidas pelo anexo 1l do Tratado; que a situação de mercado permite restringir este limite à glicose, xarope de glicose, maltodextrina e xarope de maltodextrina utilizados no fabrico das mercadorias em questão; que se deve, por conseguinte, alinhar as disposi- ções do Regulamento (CE) nº 795/97 com as do Regula- mento (CE) nº 677/97 da Comissão, de 17 de Abril de 1997, que limita o prazo de validade dos certificados de ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 2. » JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. ( JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. () JO nº L 318 de 7. 12. 1996, p. 9. $À JO nº L 114 de 1. 5. 1997, p. 33. (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22. exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais (9); que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 795/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 795/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o termo «milho» é substituído pelos termos «milho utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 170230 91, 17023099, 17024090, 17029050, 17029075, 17029079 e 210690 55». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de pagamento rela- tiva ao milho utilizado na fabricação de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 17023051, 170230 59, 17023091, 17023099, 17024090, 1702 90 50, 17029075, 17029079 e 210690 55, só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 30 de Junho de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9) JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 26.