22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2262/98 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas trans- formados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamenteo, o seu artigo 113º; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Europeia e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transfor- mados numa base recíproca; Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986- -1994 (!), certas concessões relativas a produtos agrícolas transformados foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo preferencial com a Suíça, especialmente o proto- colo a ele anexo, relativo aos produtos agrícolas tranfor- mados, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível das preferências recíprocas; Considerando que, para o efeito, se está a negociar com a Suíça um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não foi possível concluir estas negociações a tempo de aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1998; Considerando que, nestas circunstâncias e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar () JO L 336 de 23. 12. 1994, p. L. o nível actual das preferência recíprocas; que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entrel de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo do presente regula- mento. Todavia, no caso de o resultado deste cálculo ser superior ao montante decorrente da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, deve ser aplicado este último montante. 2. Sea Suíçanão aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93(), suspender a aplicaçção de medidas previstas no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peirsas. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1998. O&O JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.