12.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L130/3 REGULAMENTO (CE) N.º 926/2001 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2001 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2281/ A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2281/2000 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da resti- tuição à exportação de arroz. (2) —Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (*), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. (33 —Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 4 a 10 de Maio de 2001 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.º 2281/2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2001. 29 de 30.12.1995, p. 18. 93 de 29.7.2000, p. 3. 60 de 14.10.2000, p. 7. 1 de 7.3.1975, p. 25. 5 de 15.2.1995, p. 8. FESSS NNN OOOOO rrreX= WANSNDW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão