200 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R 1963 Nº L 191/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1963/80 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1980 relativo às regras de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1271/78, (CEE) nº 2935/79, (CEE) nº 2936/79 e (CEE) nº 2937/79 respeitantes ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1364/80 (?) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º Considerando que foram tomadas medidas, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, entre outros, pelos regulamentos seguintes: ' “— Regulamento (CEE) nº 1271/78 da Comissão, de 13 de Junho de 1978, relativo a medidas visando melho- rar a qualidade do leite na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/78 (*); — Regulamento (CEE) nº 2935/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à prossecução das ac- ções mencionadas no Regulamento (CEE) nº 723/78 referentes à procura de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (*), — Regulamento (CEE) nº 2936/79 da Comissão, de 20 Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções mencionadas no Regulamento (CEE) nº 1271/78 referentes à melhoria da qualidade do leite na Comu- nidade (*), — Regulamento (CEE) nº 2937/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à prossecução das acções mencionadas no Regulamento (CEE) nº 1993/78 referentes ao desenvolvimento da utilização e do consumo de produtos lácteos de origem comuni- tária no exterior da Comunidade (”); Considerando que os regulamentos acima mencionados prevêem, no artigo 1º respectivo, uma data limite antes da qual as acções e medidas em causa devem ser execu- tadas; que, na sequência de dificuldades de interpreta- ção, parece oportuno precisar que as datas limite de exe- .cução podem ser prorrogadas a pedido justificado do contratante logo que este, no decorrer da execução de uma acção, deva fazer face a dificuldades imprevisíveis impeditivas do cumprimento da data limite para a execu- ção prevista no regulamento considerado; - Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os prazos de execução previstos no último número do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1271/78, (CEE) nº 2935/79, (CEE) nº 2936/79 e (CEE) nº2937/79 -não ex- cluem a possibilidade de acordar posteriormente uma prorrogação do prazo em questão logo que um contra- tante, que fizer o pedido, demonstre que não está em condições, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis, de — cumprir o prazo inicialmente previsto. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no /omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável e partir de 1 de Abril de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1980. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 16. ( JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 39. () JO nº L 282 de 7. 10. 1978, p. 11. Ó JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 13. (% JOnº L 334 de 28. 12. 1979, p. 16. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente O JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 19.