7.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 291/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1061/2009 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 que estabelece um regime comum aplicável às exportações (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 308.º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem uma derroga- ção ao princípio geral da substituição das restrições quantitati- vas ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nestas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (!) foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do refe- rido regulamento. (2) A política comercial comum deverá assentar em princí- pios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à exportação. 3) Em consequência, é conveniente estabelecer um regime comum aplicável às exportações da Comunidade. (4) Em todos os Estados-Membros, as exportações encon- tram-se liberalizadas na sua quase totalidade. Nestas con- dições, é possível estabelecer, a nível comunitário, o prin- cípio de que as exportações com destino a países tercei- ros não estão sujeitas a restrições quantitativas, sem pre- juízo das derrogações previstas no presente regulamento (1) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. (2) Ver anexo Il. (10) e das medidas susceptíveis de serem tomadas pelos Esta- dos-Membros em conformidade com o Tratado. A Comissão deverá ser informada sempre que, na se- quência de uma evolução excepcional do mercado, qual- quer Estado-Membro considere que podem ser necessá- rias medidas de protecção. É essencial proceder, a nível comunitário e no âmbito de um comité consultivo, nomeadamente a partir dessas informações, ao exame das condições em que se proces- sam as exportações, da sua evolução e dos diversos ele- mentos da situação económica e comercial, bem como, se for caso disso, das medidas a tomar. Pode revelar-se necessário submeter certas exportações à vigilância comunitária ou aplicar medidas cautelares, a título preventivo, para fazer face a práticas inesperadas. Imperativos de celeridade e de eficácia justificam que a Comissão esteja habilitada para decidir sobre essas medi- das, sem prejuízo da atitude a adoptar posteriormente a esse respeito pelo Conselho, ao qual cabe adoptar a po- lítica conforme aos interesses da Comunidade. As medidas de protecção necessárias à defesa dos inte- resses da Comunidade deverão ser adoptadas no respeito pelas obrigações internacionais existentes. Afigura-se oportuno que os Estados-Membros possam, sob certas condições e a título cautelar, tomar medidas de protecção. É descjável que, durante o período de aplicação das me- didas de protecção, se realizem consultas com vista a examinar os efeitos de tais medidas e a verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.