4.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 REGULAMENTO (CE) N.º 634/2008 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Confedera- ção Suíça (?), de 26 de Outubro de 2004 (em seguida designado «o acordo»), o Protocolo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, foi substituído por um novo Protocolo 2, relativo a certos produtos agrícolas transformados. Em aplicação deste protocolo, o Comité Misto CE-Suíça alte- rou, através da Decisão n.º 1/2008 (à), os preços de re- ferência internos a partir de 1 de Fevereiro de 2008. (2) — Consequentemente é necessário fixar os elementos agrí- colas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 para certas mercadorias que contêm produtos lácteos, provenientes da Suíça e impor- tadas na Comunidade. (3) — Como o acordo é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008, as medidas previstas no presente regulamento de- veriam ser aplicáveis a partir da mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais apli- cáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 às importações pro- venientes da Suíça de certas mercadorias que contêm produtos lácteos previstas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) n.º 3448/93 são enunciados no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 23 de 26.1.2005, p. 19. () JO L 69 de 13.3.2008, p. 34. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente