L 72/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2009 relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo (2009/243/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/682/CE do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reuni- dos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Al- bânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a Repú- blica da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (!) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (?), Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabele- cimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (?) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo foi assinado em 9 de Junho de 2006. (2) O  artigo 18.º do Acordo institui um Comité Misto res- ponsável pela sua gestão e correcta aplicação. (1) Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999. (3 JO L 285 de 16.10.2006, p. 1. () JO L 285 de 16.10.2006, p. 3. 3) Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legisla- ção comunitária relevante para a aplicação do mesmo. (4) O n.º 3, alínea a), do artigo 17.º do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adoptar decisões respeitantes à revisão do anexo I do Acordo. (5) Onº2do artigo 2.º da decisão do Conselho relativa ao Acordo prevê que a posição a adoptar pela Comunidade, no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos aos parceiros do EACE actos da legislação comunitária, é definida pela Comissão, DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade Europeia no Comité Misto EACE instituído pelo artigo 18.º do Acordo Multilateral entre a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, no que respeita à alteração do anexo I do Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente