18.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 190/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Versão codificada) (2008/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Ho- mens (!), foi por várias vezes alterada de modo substan- cial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão. (2) A igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade humana e à democracia, cons- tituindo um princípio fundamental do direito comunitá- tio, das constituições e das leis dos Estados-Membros, bem como das convenções internacionais e das conven- ções europeias. (33 — Deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens atra- vés de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-Membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão. (4) A plena aplicação, inclusivamente na prática, das directi- vas, das recomendações e das resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportunidades pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas. (5) A preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situa- ção das que trabalham em profissões independentes e na (1) JO L 20 de 28.1.1982, p. 35. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). () Ver anexo L. agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades requerem uma estreita colaboração com os organismos especializados dos Estados-Membros. (6) Por conseguinte, é necessário um sistema institucionali- zado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos, DECIDE: Artigo 1.º É criado junto da Comissão um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «o Comité». Artigo 2.º 1. O Comité tem por missão apoiar a Comissão na elabora- ção e na execução das acções da Comunidade com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e ho- mens e incentivar a troca permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria entre os Estados-Membros e os diversos intervenientes interessados. 2. Com vista a realizar os objectivos do n.º 1, o Comité: a) Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das ac- ções levadas a cabo na Comunidade para promover a igual- dade de oportunidades; = Contribuirá para a execução dos programas de acção comu- nitária na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções con- duzidas; c) Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;