1738 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 460/2002 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2002 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 27/2002 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/ |787/CE do Conselho (*) e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangido pelo Acordo Bilateral AMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/ |787/CE do Conselho, prevê que podem ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento. O órgão de supervisão dos têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado das disposições em matéria de flexibilidade acima referidas após a adesão da República Popular da China a esta organização. (2) Em 24 de Janeiro de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de transferências entre anos de contingentamento, solicitando flexibilidades adicionais e, mais especificamente, uma utilização ante- cipada, em 2001, das quantidades dos limites quantita- tivos fixados para 2002. (33  As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstos no anexo VIII do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponí- veis. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Popular da China, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () Jo L 9 de 11.1.2002, p. L. () JO L 352 de 15.12.1990, p. 1. (| JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. () JO L 104 de 6.5.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão