22. S. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 133/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (87/274/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/134/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/472/CEE da Comissão (º*, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/564/CEE (*), os Estados-membros gozam da faculdade de autorizar, sob determinadas condi- ções e provenientes de determinadas regiões, as importa- ções no seu território de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país e as medidas tomadas pelas autori- dades do referido país na luta contra a febre aftosa e para evitar a sua propagação às regiões indemnes ; Considerando que se detectaram focos de febre aftosa de vírus exótico em determinadas áreas meridionais do Zimbabwe ; que, todavia, outras partes do país permanece- ram indemnes; Considerando que os distritos de Kwekwe Chilimanzi, . Selukwe e Gwelo na província de Midlands devem voltar a ser considerados regiões proibidas nos termos do nº 2 do nº L 302 31. 12. 1972, p. 28. nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 55. nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31. nº L 331 de 25. 11. 1986, p. 15. artigo 14º da Directiva 72/462/CEE ; que, em consequên- cia, O certificado sanitário deve ser alterado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «— distrito de Charter na província de Midlands.» 2. No ponto 1, primeiro travessão da alínea a), da parte IV do anexo, o segundo subtravessão passa a ter a seguinte redacção : « — distrito de Charter da província de Midlands.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. “Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente