03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 81 384R2540 6. 9. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2540/84 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem pública destinado à alimentação dos animais com excepção dos : vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/84 (9), e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/84 (º), os organismos de intervenção ven- dem leite em pó desnatado entrado em armazenagem pú- blica antes de 1 de Maio de 1983; | Considerando que, tendo em conta as quantidades limi- tadas ainda disponíveis do produto que preencham essa condição temporal, é conveniente tornar extensivas as vendas acima referidas ao leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Junho de 1983 a fim de permitir a prossecução normal dessa medida; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 não prevê disposições no que diz respeito à conversão do preço em moeda nacional; que, no caso de um concurso, é conveniente, na sequência da experiência adquirida, especificar que a taxa representativa quanto ao preço míi- nimo, ao preço oferecido e ao preço a pagar pelo adjudi- catário é a válida no dia do termo do prazo para a apre- sentação das propostas do concurso especial conside- rado; Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº 443/77, a data de «1 de Maio de 1983» é substituída pela data de «1 de Junho de 1983». Artigo 2º O seguinte artigo 19º À é inserido no Regulamento (CEE) nº 368/77: «Artigo 19º À A taxa de conversão a aplicar aos montantes do preço oferecido referido no nº 2, alínea c), do artigo 9º, do preço mínimo referido no nº 1 do artigo 11º e do preço a pagar referido no nº 2 do artigo 13º é a taxa representativa em vigor no dia do termo do prazo para a apresentação das propostas do concurso especial.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Setembro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nºL 150 de 6. 6. 1984, p. 6. & JO nº L 132 de 21: 5. 1983, p. 33. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. ( JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 19. ( JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 105 de 18. 4. 1984, p. 11. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão