13.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 155/13 REGULAMENTO (CE) N.º 532/2008 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2008 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 4 do artigo 33-º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 30 de Maio de 2008, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 478/2008 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- lamento (CE) n.º 478/2008, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 478/2008 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 318/2006 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008. () JO L 140 de 30.5.2008, p. 17. Pela Comissão Heinz ZOUREK Director-Geral das Empresas e da Indústria