14.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 269/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 951/2009 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos»), no- meadamente o artigo 5.º-4, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão (?), Após consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Deliberando nos termos do n.º 6 do artigo 107.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 42.º dos Esta- tutos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (*) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a serem desempenhadas pelo Banco Central Europeu (BCE), co- adjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sem- pre com base no citado regulamento que o BCE leva a cabo e acompanha de perto a compilação coordenada da informação estatística necessária ao desempenho das fun- ções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). () JO € 251 de 3.10.2008, p. 1. (2) Parecer emitido em 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. 2) É essencial rever o âmbito de aplicação das obrigações de prestação de informação previstas no Regulamento (CE) n.º 2533/98 para que este continue a constituir um ins- trumento eficaz para o desempenho das funções de com- pilação de informação estatística do SEBC através do BCE e, bem assim, para garantir que este dispõe em per- manência de informação estatística da devida qualidade relativas a todas essas atribuições. Neste contexto, deve atender-se não só ao cumprimento das atribuições do SEBC e à sua independência, mas também aos princípios estatísticos consagrados no presente regulamento. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2533/98 para permitir ao BCE a recolha da informação estatística indispensável para este desempenhar as atribuições do SEBC previstas no Tratado. Assim sendo, as finalidades que determinam a recolha da informação estatística de- verão compreender igualmente estatísticas macropruden- ciais necessárias ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no artigo 105.º do Tratado. O âmbito das obrigações de prestação da informação necessária ao desempenho das funções do SEBC deverá ainda ter em conta os desenvolvimentos estruturais dos mercados financeiros e contemplar outros requisitos de reporte de informação estatística acessória cuja necessi- dade ainda não estava bem patente quando o Regula- mento (CE) n.º 2533/98 foi aprovado. Por este motivo torna-se necessário possibilitar a recolha de informação estatística junto de todo o sector das sociedades financei- ras, e especialmente junto das sociedades de seguros e fundos de pensões, o qual constitui o segundo maior subsector das sociedades financeiras da área do euro em termos de activos financeiros. Para que se possam continuar a compilar estatísticas da balança de pagamentos com uma qualidade adequada impõe-se a clarificação das exigências de prestação de informação relativamente aos dados respeitantes a todas as posições e operações entre residentes dos Estados- -Membros participantes.