110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 376L0759 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 262/71 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (716/759/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité-Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, às luzes indicadoras de mudança de direcção ; Considerando que estas prescrições variam de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de aprovação CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE, do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques () ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEFE (9), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado das luzes indicadoras de mudança de direcção, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar (1) JO nº 28 de 17.2.1967, p. 458/67. (3) JO nº 224 de 5.12.1966, p. 3802/66. ) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9 Vide p. 1 do JO L 262 de 27.9.1976. os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com -o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos .nos outros Estados-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 6 (Prescrições uniformes relativas à homotogação das lúzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques) (5) anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, rela- tivo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor ; Considerando que a aproximação de legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz indicadora de mudança de direcção, que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos O, III, IV e V. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o modelo homo- logado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-à a amostragens. () Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Ad. S de 22.5.1967.