L 21/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de (98/97/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (') e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade a Cabo Verde nego- ciaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Julho de 1997; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca nos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes () JO L 212 de 9. 8. 1990, p. 1. rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão defi- nitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acom- panha a presente decisão. Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: França: 19 navios, Espanha: 18 navios,