L 227/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1678/2001 DO CONSELHO de 13 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2334/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 e o n.º 2 do seu artigo 4-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2334/97 (), e, nomea- damente os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2334/97, o Conselho insti- tuiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas impor- tações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Mediante amostragem dos produtores-exporta- dores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto que outras empresas que cola- boraram mas que não foram incluídas na amostra estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Às empresas que não se deram a conhecer ou não colabo- raram foi aplicado um direito de 10,6 %. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos anti-dumping no que respeita às importações de um tipo específico de paletes, as paletes EUR, que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos. (2) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 determina que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: — não exportou para a Comunidade nem produziu paletes de madeira descritas no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2001 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 324 de 27.11.1997, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1521/00 (JO L 257 de 14.07.2000, p. 1). — não está ligada a qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti- -dumping instituídos pelo referido regulamento, — exportou efectivamente para a Comunidade os refe- ridos produtos após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável para exportar quantidades significativas para a Comuni- dade, o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar às partes em questão o direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3 %. (33 Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 determina que as partes que cumprem os critérios esta- belecidos no n.º 1 desse artigo poderão ser isentas do pagamento do direito anti-dumping se forem aceites pela Comissão os compromissos por elas oferecidos no que respeita às paletes de tipo EUR. (4) O Conselho, mediante os Regulamentos (CE) n.º 2079/ /98 (3), (CE) n.º 2048/1999 ( e 1521/2000 (5), alterou os anexos | e IIl do Regulamento (CE) n.º 2334/97. (5) — Catorze novos produtores-exportadores polacos, que ( ( ( ( solicitaram beneficiar do mesmo tratamento que as empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, apresentaram, a pedido, elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97. Os elementos de prova apresentados por estas empresas são considerados suficientes para alterar o Regulamento (CE) n.º 2334/97, acrescentando estes catorze produtores-exportadores à lista do anexo I do referido regulamento. O anexo I enumera os produtores- -exportadores sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3 %. 6) — Cinco dos catorze produtores-exportadores polacos, aos quais será aplicado um direito médio ponderado de 6,3%, ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes-EUR, que foram aceites pela Decisão 2001/643/CE (º) da Comissão. Por conseguinte, estas cinco empresas devem ser acrescentadas à lista do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 2334/97, que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão no que respeita às importações de paletes-EUR e às quais, consequentemente, o direito não é aplicável. 3 L 266 de 1.10.1998, p. 1. ) JO ) JO L 255 de 30.9.1999, p. 1. 5) JO L 175 de 14.7.2000, p. 1. 6) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.