Nº L 203/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que aprova um programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do : Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/385/CEB) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 28 de Novembro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu um programa para o sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia e forneceu . informações complementares em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987; Considerando que o programa tem por objectivo o desen- volvimento e a racionalização da recepção, armazenagem, tratamento e acondicionamento da fruta fresca produzida no seu âmbito de aplicação e reforçar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos ; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; | Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector da fruta fresca, nos Estados federados de Hamburgo () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. e da Baixa Saxónia ; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da fruta fresca nos Estados federados de Hamburgo e da Baixa Saxónia, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 28 de Novembro de 1986 e completado em 30 de Março de 1987 e 13 de Maio de 1987 em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º z A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987. . Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente