31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 4055/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos termos do artigo 3º do Tratado, é da competência da Comunidade a abolição entre os Estados-membros dos obstáculos à livre circulação dos Serviços; Considerando que, por força do artigo 61º do Tratado, a livre circulação dos serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições do Título relativo aos transpor- tes; Considerando que é necessário aplicar este princípio na Comunidade no sentido de poder prosseguir, em relação aos países terceiros, uma política eficaz que vise garantir a aplicação continuada dos princípios comerciais à navegação marítima; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho (?) consagra, nomeadamente, no âmbito das con- ferências, a liberdade de acesso à parte do tráfego de linha não reservado por compromissos às companhias nacionais de países terceiros por força da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, desde que ratificada pelos Estados-membros; Considerando que o Código de Conduta não se aplica ainda a todos os tráfegos comunitários e que provavelmente não virá (1) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 169. (2) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 178. (3) JO nº L 121 de 17. 5.1979. a aplicar-se a outros, já que não foi ainda ratificado por todos os Estados-membros e que certos países terceiros não o ratificarão; Considerando que o Código de Conduta só se aplica às conferências marítimas e ao frete efectuado pelos seus membros, não se aplicando pois às companhias independen- tes e às companhias que efectuam transportes a granel e de tramp, domínios de actividade em que a Comunidade tem por objectivo manter um regime de concorrência livre e leal; Considerando que a Comunidade adere inteiramente à Resolução nº 2 adoptada pela Conferência de Plenipotenciá- rios das Nações Unidas relativa a um Código de conduta das Conferências Marítimas que declara que, no interesse de um desenvolvimento harmonioso dos tranisportes marítimos, as companhias fora da conferência não devem ser impedidas de funcionar na medida em que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial; Considerando que os Estados-membros afirmam o seu empenhamento numa situação de livre concorrência que constitua uma das características essenciais dos tráfegos de granéis líquidos ou sólidos e estão convencidos de que a instituição da repartição das cargas nesses tráfegos não afectará gravemente os interesses comerciais de todos os países aumentando consideravelmente os custos de trans- porte; Considerando que os armadores da Comunidade devem enfrentar as restrições cada vez mais numerosas impostas pelos países terceiros que os impedem de oferecer os seus serviços a carregadores estabelecidos no seu próprio Esta- do-membro, em outros Estados-membros ou em países terceiros e que essas restrições podem ter efeitos nefastos para o tráfego da Comunidade no seu conjunto; Considerando que algumas destas restrições se encontram consagradas em acordos bilaterais celebrados entre os países terceiros e certos Estados-membros e que outras constam de disposições análogas da legislação ou das práticas adminis- trativas de certos Estados-membros; Considerando que o princípio da livre prestação de serviços deve pois ser, doravante, aplicado aos transportes marítimos