L 4/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa do porco em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/11/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que se registaram focos de doença vesicu- losa do porco em Portugal em 1995; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo de suínos da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais —rapidamente possíveli a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos; Considerando que, quando a ocorrência da doença vesicu- losa do porco foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas por Portugal; Considerando que estão preenchidas as condições para a ajuda financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação a um foco de doença vesiculosa do porco ocor- rido em 1995. A contribuição financeira da Comunidade será de: () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. — 50 % dos custos suportados por Portugal em compen- sação do proprietário pelo abate e destruição de suínos e produtos derivados, se for caso disso, — 50% dos custos suportados por Portugal com a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento, — 50 % dos custos suportados por Portugal em compen- sação do proprietário pela destruição de alimentos contaminados para animais e de equipamento conta- minado. Artigo 2º 1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovati- vos. 2. — Os documentos referidos no nº 1 serão enviados por Portugal três meses, o mais tardar, após notificação da presente decisão. Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão