03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 383D0199 26.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/23 - DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros (83/199/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros () e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 28º, Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (*), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importa- ção de carne fresca proveniente de determinados países terceiros; Considerando que, em consequência de um erro, o ar- tigo 1º das versões neerlandesa e alemã de referida deci- são não corresponde à apresentada para parecer do. Co- mité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário recti- ficar as versões neerlandesa e alemã da dita decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Onº3 do artigo 1º da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue: «(3) —Artkel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG úuber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, Ôsterreich und Jugoslawien erhãlt folgende Fassung: () JOnº L 302 de 31. 12. 1972, p. 8. & JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 25. “Artikel 4 Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung . an Gemeinschaftsvorschriftien zur Bekâmpfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweine- pest in der Gemeinschaft úiberpruúft”.» 2. Onº3doartigo 1º da versão neerlandesa da Deci- são 83/70/CEE deve ler-se como segue: «3. — Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG bertreffende respectie- velilk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavié wordt als volgt gelezen: “Artikel 4 Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap”.» AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão