L 299/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 que autoriza certos Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias do Canadá [notificada com o número C(1999) 3541] (Os textos em língua espanhola, grega, italiana e portuguesa são os únicos que fazem fé) (1999/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 14.º, Tendo em conta os pedidos apresentados por Itália e por Portugal, (1) — Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originá- rias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade; (2) — Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos preju- diciais; (33 — Considerando que, em Itália e em Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; (4) — Considerando que, pelas Decisões 96/6/CE(), 97/ |89/CE (, 98/92/CE () e 1999/50/CE (ó, a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de «zonas indemnes», sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudi- ciais; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1999; que a Comissão previu também que essas derro- gações proporcionariam a oportunidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de «zonas indemnes»; (5) — Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda completamente indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid) ou de 26 de 31.1.1977, p. 20. 142 de 5.6.1999, p. 29. 2 de 4.1.1996, p. 24. 27 de 30.1.1997, p. 45. 18 de 23.1.1998, p. 30. 16 de 21.1.1999, p. 31. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedo- nicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al;; Considerando que as informações fornecidas pelo Canadá indicam que esse país reforçou o seu programa de erradicação dos organismos prejudiciais em questão nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há razões para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus se revelou amplamente eficaz em certas zonas de Prince Edward Island e New Brunswick: na colheita de 1998 a doença em questão não se registou em qualquer dos terrenos cultivados com batatas de semente situados nas províncias referidas e a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus não foi detectada laboratorialmente em qualquer dos lotes de batatas de semente de qualquer dessas províncias; que não foi detectada a presença da doença nas amostras colhidas de batatas de semente originárias de Price Edward Island e New Brunswick e introduzidas nos termos da Decisão 1999/50/CE; que não foi, pois, esta- belecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de «zonas indemnes» em Prince Edward Island e New Brunswick, portanto, ao reconhecimento das dispo- sições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposi- ções comunitárias de luta contra a Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam origi- nárias de zonas declaradas, com base em provas cientí- ficas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que sejam cumpridas certas condições técnicas espe- ciais; Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá porá ao seu dispor todas as informações técnicas neces- sárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condi- ções técnicas e para avaliar o funcionamento do já refe- rido conceito de «zona indemne»;