17.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (Espanha) [notificada com o número C(2001) 1763] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/806/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 63.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Graças, em especial, às informações recolhidas por ocasião dos procedimentos iniciados na sequência das denúncias apresentadas relativamente aos auxílios esta- tais a favor da empresa () Daewoo Electronics Manufac- turing Espafia SA e das empresas (*) Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA, a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investimento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais e que consiste na redução da matéria colectável para determinadas empre- sadas recentemente criadas. Além disso, a Comissão recebeu informações informais segundo as quais haveria medidas semelhantes na província de Biscaia, dado que esta província dispõe da mesma autonomia fiscal que Álava. (2) — Por carta de 29 de Setembro de 1999, SG(99) D/7813, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar 0 JO € 55 de 26.2.2000,dp. 2. (?) Decisão 1999/718/CE da Comissão (JO L 292, de 13.11.1999, p. 1). () Decisão 2000/795/CE da Comissão (JO L 318, de 16.12.2000, p. 36). início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. (33 — Por carta da sua representação permanente de 2 de Dezembro de 1999, registada em 6 de Dezembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apre- sentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação supracitada. (5) A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Comunidade Autónoma de Castela e Leão, 17 de Março de 2000; Governo de Rioja, 24 de Março de 2000; Câmara de Comércio, Indústria e Navegação de Bilbau — Bilboko Erkataritza Ganbera, 27 de Março de 2000; Confederação Empresarial Basca — Euskal Entrepresarien Konfederakuntza (a seguir denomi- nada «Confebask», 27 de Março de 2000; e, fora do prazo, observações suplementares por carta de 29 de Dezembro de 2000, registada em 3 de Janeiro de 2001, do Colégio Basco de Economistas — Ekonomilarien Euskal Elkargoa, 27 de Março de 2000; Círculo de Empresários Bascos, 27 de Março de 2000 e Associação Profissional de Assessores Fiscais da Comunidade do País Basco, 28 de Março de 2000. Pela carta D/52998 de 17 de Maio de 2000, a Comissão enviou estas observações ao Governo espanhol dando-lhe a possibilidade de as comentar, não tendo porém recebido qualquer comen- tário a este respeito. () Ver nota 1.