19.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1832/2001 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2001 que estabelece as medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 Maio 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 795/2001 passa e o n.º 14 do seu artigo 31.º, a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 795/2001 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2001 (9), intro- duziu medidas especiais com vista à regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido aos procedimentos dilatados de emissão de certificados sanitários, praticados por alguns Estados-Membros no contexto das medidas de protecção adoptadas pelas decisões atinentes e de certas medidas tomadas por alguns países terceiros, conducentes a restrições à importação. (2) As medidas de protecção sanitária adoptadas pelas auto- ridades de alguns países terceiros no que diz respeito às exportações da Comunidade continuam em vigor e a afectar as possibilidades de exportação para certos destinos. (33 É conveniente limitar as consequências daí decorrentes para os exportadores da Comunidade, prorrogando o prazo de validade dos certificados de exportação em causa em relação a certos produtos e a certos prazos e autorizando a anulação de certificados de exportação não utilizados e a liberação da garantia. (4) E conveniente que as novas medidas entrem em vigor imediatamente para permitir aos operadores uma adap- «2. — Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de expor- tação emitidos em aplicação do mesmo regulamento e pedidos até 22 de Março de 2001 é prorrogado, a pedido do titular, por: — seis meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Março de 2001, — cinco meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Abril de 2001, — quatro meses, para os certificados cujo prazo de vali- dade termine em 31 de Maio de 2001, — três meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Junho de 2001, — dois meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Julho de 2001, — um mês, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Agosto de 2001. A pedido do titular, apresentado à autoridade competente o mais tardar até 30 de Setembro de 2001, os certificados de exportação já considerados elegíveis e sujeitos à medida prevista no primeiro parágrafo serão anulados e a garantia será liberada.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. tação conforme às novas disposições. É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 116 de 26.4.2001, p. 14. (| JO L 181 de 4.7.2001, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão