L 309/40 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1384/2007 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um con- tingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (?), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2003/917/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à sub- stituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 do Acordo de Associação CE-lsrael (), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime pre- visto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (*) foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. É, por conseguinte, conve- niente revogar o Regulamento (CE) n.º 2497/96 e sub- stituí-lo por um novo regulamento. (2) —Há que assegurar a gestão dos contingentes pautais atra- vés de certificados de importação. Para o efeito, é neces- sário definir as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (3 JO L 327 de 18.12.1996, p. 7. () JO L 346 de 31.12.2003, p. 65. ( JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1937/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 143). (33 — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem aplicar-se o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas () e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingen- tes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (9). (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingenta- mento pautal. (5) — Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. (6) — Para assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas. (7) — No interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2398/96 os con- tingentes pautais constantes do anexo [ para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo. Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (% JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).