Nº L 54/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 487/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e fixa os que são válidos para Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 78º do Acto de Adesão, o montante do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora em Espanha, para os produtos que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º), e o Regula- mento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mer- cado do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, deve ser fi- xado separando, dentro da protecção aplicada pelo Reino de Espanha, em 1 de Janeiro de 1985, às importa- ções provenientes de países terceiros, o elemento ou os elementos destinados a assegurar a protecção dessa indús- tria; Considerando que as importações em Espanha dos pro- dutos transformados estavam submetidas a um regime de restrições quantitativas à importação de acordo com as necessidades, controlado pelo Estado; que a protecção, através do regime de restrição quantitativa de acordo com as necessidades deve ser considerada como uma protecção que excede a protecção comunitária; que, de acordo com o Acto de Adesão, a protecção não pode exceder o nível do elemento de protecção comunitária; Considerando que, para que se disponha de um quadro que, para que se disp completo dos elementos destinados a assegurar a protec- ção da indústria transformadora no âmbito da Comuni- dade alargada, parece oportuno reproduzir os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria da Co- munidade a Dez e aplicáveis às importações provenientes de Espanha, conjuntamente com os elementos aplicáveis por Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Paraos produtos que são objecto dos Regulamen- tos (CEE) nº 2727/75 e nº 1418/76, os elementos desti- nados a assegurar a protecção da indústria transforma- dora referidos no artigo 78º do Acto de Adesão, a seguir denominado «elementos fixos», cobrados na importação na Comunidade a Dez, provenientes de Espanha, e na importação em Espanha, provenientes da Comunidade a Dez, são, conforme o caso, fixados ou reproduzidos no anexo. À importação proveniente de países terceiros, o Reino de Espanha aplica de imediato o elemento de pro- tecção comunitária. 2. —Os elementos fixos referidos no nº 1 são aplicáveis até ao final da campanha de 1985/86. 3. — No que diz respeito às trocas intracomunitárias, a Comissão determina, a partir da campanha de 1986/ /1987, os elementos fixos referidos no nº 1, adaptados nos termos do nº 3 do artigo 78º do Acto de Adesão. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 1418/76. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. () JOnºL 281 de 1. 11.1975, p. 1. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS