L 354/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-d6 — ENUSA Juzbado) (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (97/873/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, O seu artigo 83º, Tendo dado à Empresa Nacional del Uranio, SA (Espanha) a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista em relação às objecções suscitadas pela Comissão, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A presente decisão refere-se à exportação não declarada de material nuclear do Reino de Espanha para os Estados Unidos da América (EUA) efectuada pela Empresa Nacional del Uranio, SA, a seguir designada «ENUSA», durante o mês de Fevereiro de 1997. A ENUSA explora uma unidade fabril de combustível nuclear designada «Fábrica de Elementos Combustibles de Juzbado» localizada em Juzbado, Salamanca (Espanha). O material nuclear necessário para esta actividade industrial é adquirido sob a forma de dióxido de urânio em pó e transportado do estabelecimento dos fornecedores para Juzbado em tambores que, uma vez esvaziados, são devol- vidos à procedência. Entre os fornecedores de dióxido de urânio encontra-se a empresa General Electric, de Wilmington, Carolina do Norte (EUA), a seguir designada <GE Na sequência da carta da ENUSA de 19 de Março de 1997 à Direcção Controlo de Segurança Euratom da Comissão, acompanhada de um relatório redigido pela ENUSA relativo ao incidente objecto da presente decisão e da audição realizada no Luxemburgo nas instalações da Comissão em 16 de Abril de 1997, foram apurados e reconhecidos pela ENUSA e pela Comissão os seguintes factos: — Em Dezembro de 1996 foi necessário armazenar nas instalações da empresa seis tambores contendo 13 kg de urânio natural, 65826 g de urânio enriquecido a 3,95 % e 3675 g de urânio enriquecido a 44 %. O local destinado ao armazenamento era o mesmo local onde a ENUSA armazenava regularmente os tambores cheios provenientes dos seus fornecedores de dióxido de urânio, sendo igualmente neste local que os tambores vazios eram recolhidos para serem devol- vidos aos fornecedores de origem. — Dado que esta área de armazenamento se encontrava fora da área controlada, os seis tambores necessitavam de ser acondicionados, o que foi feito de forma seme- lhante ao acondicionamento dos tambores vazios; foi utilizado para o efeito o mesmo tipo de contentores de transporte (três, no total). — De acordo com os procedimentos internos, estes três contentores de transporte, uma vez cheios, deveriam ter sido devidamente rotulados e selados de modo a identificar claramente que continham material nuclear e que não se encontravam vazios. À transferência para aquele local de armazenagem também deveria ter sido registada no computador da empresa. No caso vertente, porém, os selos foram correctamente apli- cados mas não foram colocadas etiquetas nos conten- tores de transporte e a transferência para o local de armazenamento não foi registada. — Consequentemente, os três contentores de transporte cheios permaneceram no mesmo local dos conten- tores vazios, sendo o transporte dos contentores vazios igualmente organizado a partir do local em causa. Assim, os três contentores cheios referidos supra apenas podiam ser distinguidos dos contentores vazios pela existência de um pequeno selo, sendo o resto da aparência exterior idêntica. — Foi nesta situação que, em cumprimento dos procedi- mentos internos, foi executado um controlo da exis- tência física dos artigos contendo material nuclear. Este controlo revelou que faltavam na área de proces-