20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384D0309 Nº L 154/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6. 84 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1984 relativa ao nº 2 dos acordos de autolimitação no sector das carnes de ovino e caprino entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria a Islân- dia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai (84/309/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os países terceiros que celebraram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de ovino e caprino ou dos animais vivos das espécies ovina e caprina se comprome- teram, por troca de cartas, a limitar as respectivas expor- tações com destino a certos mercados da Comunidade : consideradas zonas sensíveis; que, no entanto, esse com- promisso tem por limite o dia 31 de Março de 1984; Considerando que as condições que motivaram o reco- nhecimento das referidas zonas não se alteraram e que convém, portanto, prever a prorrogação dos convénios referentes à limitação das exportações para essas zonas; Considerando que a Comissão efectuou negociações a este respeito com a Áustria, a Bulgária, a Checoslová- quia, a Hungria, a Islândia, a Jugoslávia, a Polónia e o Uruguai e que dessas negociações resultou a assinatura de um acordo com cada um destes países, DECIDE: Artigo 1º 1. São aprovadas, em nome da Comunidade Econó- mica Europeia, as trocas de cartas relativas ao nº 2 dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de óvino e caprino efectuadas com os seguintes países: — Áustria, — Bulgária, — Checoslováquia, — Hungria, — TIslândia, — Jugoslâvia, — Polónia, — Uruguai, 2. —Os textos dessas trocas de cartas vêm anexos à pre- sente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar as trocas de cartas referidas no artigo 1º com o fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1984. 'Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD