4.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/1 H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1998 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com a aplicação do Acordo EEE (Processo IV/M.1069 — WorldCom/MCI) [notificada com o número C(1998) 1887] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empre- sas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 3 de Março de 1998, de dar início a um processo relativa- mente a este caso, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. (3) JO € 122 de 4.5.1999. Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Novembro de 1997, a WorldCom, Inc. («WorldCom») e a MCI Communications Corporation («<«MCID>)) comunicaram, em con- junto, uma operação de fusão das duas empre- sas, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («regula- mento das concentrações»). Em virtude de o acordo em causa ter sido concluído antes de 1 de Março de 1998, aplicou-se o regulamento das concentrações na versão anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97. Em 18 de Dezembro de 1997, a Comissão noti- ficou as partes de que eram necessárias informa- ções suplementares para completar a comunica- ção formal e que os prazos ficavam suspensos na pendência da recepção das informações soli- citadas. Em 3 de Fevereiro de 1998, as partes enviaram a sua resposta, tendo a comunicação formal sido declarada completa. Por decisões de 11 de Dezembro de 1997 e 24 de Fevereiro de 1998, a Comissão ordenou a manutenção da suspensão da concentração comunicada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 18.º do regulamento das con- centrações até à adopção de uma decisão final relativamente a este caso.