30. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 779/907 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1997 que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de 1994, o regime transitório de acesso às águas é aplicável até à entrada em vigor do regime comunitário de autoriza- ções de pesca; que esse regime consta do Regulamento (CE) nº 3237/94 da Comissão (*); Considerando que este regime implica a definição de medidas comunitárias que fixem as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício de actividades de pesca e que introduzam um sistema comunitário de licenças especiais de pesca; que o presente regulamento introduz essas medidas; Considerando que é necessário recolher dados sobre os esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários em pescas a que é aplicável o regime, a fim de obter um melhor conhecimento da exploração dessas pescas; Considerando que cabe ao Estado-membro de pavilhão assegurar o acompanhamento dos esforços de pesca; que é, por conseguinte, necessário garantir a transparência e equidade das regras de gestão e de controlo; Considerando que o acompanhamento dos esforços de pesca no mar Báltico não prejudica o estabelecimento de níveis de esforços de pesca pelo Conselho, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, de 20 ) JO nº C 342 de 14. 11. 1996, p. 9. y JO nº C 132 de 28. 4. 1997. () JO nº C 133 de 28. 4. 1997. () JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 20. de Dezembro de 1992, que estabelece um regime comu- nitário da pesca e da aquicultura (*), especialmente para ter em conta o estado dos recursos naquela área, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras para a insti- tuição de um regime de gestão dos esforços de pesca nas zonas da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (CIPMB) (subdivisões 22-32), sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros. Esse regime produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 2º 1. Os Estados-membros estabelecerão listas nomina- tivas dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, autorizados a exercer actividades de pesca nas pescarias definidas no anexo. 2. —Os Estados-membros podem, posteriormente, substi- tuir os navios inscritos nas suas listas ou nelas incluir outros navios, desde que tenham existido direitos de pesca antes do estabelecimento das listas nominativas e que preencham as condições do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3760/92. Artigo 3º Cada Estado-membro emite autorizações de pesca espe- ciais, nos termos do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais (*), para os navios que arvorem o seu pavilhão e que exerçam actividades de pesca nas pescarias previstas no anexo. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.