7.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2406/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2064/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo finan- ceiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(?), e em especial o quarto parágrafo do nº 1 do seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (*), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2064/97 estabelece que os Estados-membros apresentarão à Comissão, por ocasião do termo de cada forma de inter- venção, um relatório elaborado por uma pessoa ou organi- zação funcionalmente independente do serviço respon- sável pela execução, resumindo as conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e estabelecendo a validade do pedido de pagamento do saldo final e a legali- dade e regularidade das operações em que se baseia a declaração final de despesa; Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2064/97 determina que o artigo 8º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que ainda não foram concluídas algumas formas de intervenção do anterior período de progra- mação (1989 a 1993) e há agora que pôr termo a algumas formas de intervenção referentes apenas aos primeiros três anos do actual período de programação; Considerando que a apresentação do relatório previsto no nº 1 do artigo 8º no momento do termo destas formas de intervenção pode apresentar sérias dificuldades nos casos em que a pessoa ou serviço designados para a função de controlo independente não foram responsáveis pelos controlos efectuados às formas de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado ao artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2064/97 um terceiro parágrafo, do seguinte teor: «No entanto, o nº 1 do artigo 8º não será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1998, às formas de inter- venção em que a primeira decisão de concessão de ajuda fixe a data-limite para os compromissos comu- nitários e nacionais até 1 de Janeiro de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998. () JO L 374 de 31. 12. 1988, p. L. (À JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. (À JO L 290 de 23. 10. 1997, p. L. Pela Comissão Anita GRADIN Membro da Comissão