86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R1977 Nº L 186/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1977/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1489/84 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamento (CEE) nº 3284/83 e (CEE) nº 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que altera o Re- gulamento (CEE) nº 1035/72 relativo à organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas () e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras emi- tidas por organizações de produtores de frutas e produ- tos hortícolas (*) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1489/84 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 825/85 (), fixou a data de aplicação do regime de extensão de certas regras emitidas pelas organizações de produtores; Considerando que, tendo em conta os prazos da imple- mentação do regime de extensão destas regras, devido especialmente a processos de consulta dos produtores em questão, a data de aplicação deste regime deve ser adiada; que a diversidade das datas de colheita dos dife- rentes produtos não permite estipular uma data única; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1489/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1489/84 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o regime de extensão de certas regras, pre- visto no artigo 15º B do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 (*), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 (9), é apli- cável a partir: — de 1 de Outubro de 1985, no que se refere às ma- ças, peras, laranjas, clementinas/tangerinas, alca- chofras, couves-flores, cebolas, alhos-porros, al- face repolhuda, chicória frisada, endivias, chicória de folhas largas e chicória witloof, — do início da campanha de comercialização de 1986/1987, em relação aos produtos com uma campanha fixada, excepto os referidos no pri- meiro travessão, — de 1 de Janeiro de 1986, em relação aos produtos que não sejam os referidos nos primeiro e se- gundo travessões. ) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. L. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985. () JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 1. &) JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8. ( JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 31. () JO nº L 91 de 30. 3. 1985, p. 7. Pela Comissão O Presidente H. FISCHBACH