7.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 289/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1298/2007 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 900/2007 para distinguir entre países terceiros e territórios de Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea g), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007 da Co- missão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 (?) abre um concurso per- manente para a determinação de restituições à exporta- ção de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione diItalia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia- -Herzegovina, Sérvia (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. (2) Para evitar equívocos quanto ao estatuto destes destinos, convém distinguir entre países terceiros e territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade. (33  O Regulamento (CE) n.º 900/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de restituições à exportação de açúcar branco do có- digo NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de: a) Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, Albânia, Croácia, Bósnia e Herze- govina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sér- via (*) e Montenegro; Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione diItalia, TIlha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé e zonas de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. Durante o concurso permanente mencionado no primeiro parágrafo, procede-se a concursos parciais. (*) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1). () JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. (3) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão