L 296/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2002 relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da empresa González y Díez SA nos anos de 1998, 2000 e 2001 [notificada com o número C(2002) 2441] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/827/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Na sua Decisão 2002/241/CECA, de 11 de Dezembro de 2001, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 (2), a Comissão autorizou uma parte dos auxílios destinados à empresa González y Díez SA e anunciou que, uma vez de posse da informação complementar solicitada à Espanha, se pronunciaria sobre o montante restante. Por carta de 13 de Dezembro de 2001, a Comissão convidou a Espanha, em aplicação do artigo 88.º do Tratado CECA, a apresentar as suas observações sobre a utilização dos auxílios concedidos à empresa González y Diez SA nos anos de 1998, 2000 e 2001, em conformidade com o artigo 5.º da Decisão n.º 3632/ |93/CECA, a fim de cobrir encargos excepcionais de reestruturação. A Espanha respondeu à Comissão por cartas datadas de 28 de Fevereiro e de 24 de Abril de 2002. A Comissão deve analisar se os auxílios concedidos pela Espanha à empresa González y Díez SA nos anos de 1998 e 2000 no âmbito do artigo 5.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, nos valores de, respectivamente, 3 918 049,35 euros (651 908 560 pesetas espanholas) e de 2786 246,34 euros (463 592 384 pesetas espa- nholas), foram destinados por esta empresa aos fins para os quais a Comissão os autorizou. Por outro lado, em conformidade com a Decisão n.º 3632/93/CECA, a ()) JOL 329 de 30.12.1993,p. 12. ( JOL 82 de 26.3.2002, p. 11. Comissão deve pronunciar-se, no que respeita ao ano de 2001, sobre o montante seguinte, concedido à empresa González y Diez SA: aº Auxílio ao funcionamento, relativo ao ano de 2001,no âmbito do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/ /[93/CECA, no valor de 6704295,/0 euros (1115 500 944 pesetas espanholas); b) —Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, rela- tivo ao ano de 2001, no âmbito do artigo 5.º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 2367 817,00 euros (393 971 600 pesetas espa- nholas). As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da empresa González y Díez SA correspondem ao disposto no artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conse- guinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre tais medi- das, em aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da mesma decisão. A Comissão deve condicionar a sua apreciação ao respeito dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º da decisão, bem como à compatibilidade das medidas com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, de acordo como n.º 6 do artigo 9.º da mencionada decisão, a Comissão, na sua análise, deve fazer uma avaliação da conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da Espanha, o qual foi objecto de um parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/ |637/CECA (À). j Em 11 de Junho de 1999, a empresa Mina la Camocha SA apresentou publicamente o seu relatório de gestão sobre o exercício de 1998. Conforme refere a imprensa de 12 de Junho de 1999, a direcção da empresa, na sua comunicação, informou da compra de 100 % da empresa González y Díez SA em 1998, por um montante total de 784 milhões de pesetas espanholas, financiado mediante empréstimo bancário. A imprensa assinala também que, no exercício de 1998, a empresa González y Diez SA obteve lucros no valor de 700 milhões de (3) JOL 303 de 13.11.1998,p. 57.