03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 383R2529 Nº L 249/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 2529/83 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ão leite desnatado transformado em alimen- tos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Fratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) nº 1725/79 (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 852/83 (*), demonstrou que é necessário alterar a fór- mula de desnaturação para tornar, por um lado, o amido mais apto ao consumo por certos animais e, por outro, as medidas de controlo mais eficazes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácrteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Art lgO 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo: 1) No nº 1 do artigo 2º, o texto da alínea b) da fórmula A passa a ter a seguinte redacção: «b) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)». 2) No nº 1 do artigo 2º, o texto da alínea c) da fórmula B passa a ter a seguinte redacção: «c) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)». 3) É suprimido o texto referido no nº 2, alínea b), letra C, do Anexo L. 4) AÀ nota () referida no Anexo [ passa a ter a seguinte redacção: «(”) Essa percentagem pode ser estabelecida, quer através de análise de laboratório, quer através de um controlo nos locais referidos no nº 2 do ar- tigo 2% Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setem- bro de 1983. Todavia, a pedido do interessado, as disposições do Re- gulamento (CEE) nº 1725/79, aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1983. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente, o mais tardar até 30 de Se- tembro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1983. C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 3 JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. - 3) JOnºL199 de 7. 8. 1979, p. 1. (9 JO nº L 93 de 13. 4. 1983, p. 8. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão