13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 378L0547 26.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/39 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, Tespeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (78/547/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas às quais devem obede- cer o aquecimento do habitáculo e os guarda-lamas dos veículos a motor variam de um Estado-membro para outro ; que dai resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem a partir de agora as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas actuais regulamentações ; Considerando que é oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (à), com a redacção que lhe foi dada pe la Directiva 78/315/CEFE (º) ; que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adap- tações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da pro- posta da Comissão de 5 de Janeiro de 1977, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Ao Anexo I (modelo de ficha de informações) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte : () JO nº C 118 de 16.5.1977, p.29. (3 JO nº C 114 de 11.5.1977, p.1. ) JO nº L 42 de 23.2.1970, p.l. () JO nº L 81 de 28.3.1978, p.l. — « 9.10.4 aquecimento do habitáculo » ; — « 29.16 guarda-lamas ». Artigo 2º Ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte : — « 9.8.4 aquecimento do habitáculo » ; — « 9.14 guarda-lamas DE ». Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacio- nal que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978. Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN