12.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/29 DIRECTIVA 98/90/CE DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEFE; que, por conse- guinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respei- tantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; Considerando que é possível adaptar mais a Directiva 70/387/CEE ao progresso técnico através da melhoria da segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homolo- gação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a infor- mação dessa homologação; Considerando que é necessário, com vista à aplicação prática da Directiva 70/387/CEE, assegurar disposições uniformes em todos os Estados-membros; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Direc- tiva 70/156/CEE, () JO L 42 de 23. 2. 1970, p. L. (3 JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1. () JO L 176 de 10. 8. 1970, p. 5. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/387/CEE é alterada como segue: 1. A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.. 2. Os Anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados- -membros não podem, por motivos relacionados com as portas: — recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos, se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/ /387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados- -membros: — deixam de poder conceder a homologação CE, e — podem recusar a homologação de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.