206 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 01 376L0768 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/169 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (76/768/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que as disposições legislativas, regulamenta- res ou administrativas em vigor nos Estados-membros defi- nem as características de composição a que devem obede- cer os produtos cosméticos e estabelecem regras para a sua rotulagem bem como para a sua embalagem e que estas dis- posições diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que as diferenças entre estas legislações ob- rigam as empresas comunitárias de produtos cosméticos a diferenciar a sua produção consoante o Estado-membro de destino; e que, por esse facto, entravam as trocas destes produtos, tendo assim uma incidência directa no estabeleci- mento e no funcionamento do mercado comum; “ Considerando que estas legislações têm por objectivo essencial a protecção da saúde pública e que, por conse- guinte, a prossecução do mesmo objectivo deve inspirar a legislação comunitária neste sector; que, todavia, este ob- jectivo deve ser atingido por meios que tenham igualmente em consideração as necessidades económicas e tecnoló- gicas; | Considerando que é necessário determinar, a nível da Comunidade, as regras que devem ser observadas no que respeita à composição, à rotulagem e à embalagem dos pro- dutos cosméticos; Considerando que a presente directiva visa apenas os pro- dutos cosméticos e não as especialidades farmacêuticas e os medicamentos; que, para o efeito, convém circunscrever o (1) JO nº C 40 de 8. 4. 1974, p. 71. (2) JO nº C 60 de 26. 7. 1973, p. 16. âmbito de aplicação da directiva, delimitando o domínio dos produtos cosméticos em relação ao dos medicamentos; que esta delimitação resulta nomeadamente da definição pormenorizada de produtos cosméticos, que se refere tanto às zonas de aplicação destes produtos como aos fins a que eles se destinam; que a presente directiva não é aplicável aos produtos que, se bem que abrangidos pela definição de produto cosmético, são exclusivamente destinados à pre- venção das doenças; que convém, além disso, precisar que certos produtos são abrangidos por esta definição, enquan- to os produtos destinados a serem ingeridos, inalados, in- jectados ou implantados no corpo humano não pertencem ao domínio dos produtos cosméticos; Considerando que, no estado actual da investigação é opor- tuno excluir do campo de aplicação da presente directiva os produtos cosméticos que contêm uma das substâncias enu- meradas no Anexo V; Considerando que os produtos cosméticos não devem ser nocivos em condições de utilização normais ou previsíveis; que é especialmente necessário ter em consideração a pos- sibilidade de perigo para as zonas do corpo contíguas ao lo- cal de aplicação; Considerando que nomeadamente a determinação dos mé- todos de análise e as modificações ou complementos even- tuais de que podem vir a ser objecto com base nos resulta- dos de investigações científicas e técnicas são medidas de aplicação de carácter técnico cuja adopção convém confiar à Comissão, sob certas condições indicadas na presente di- rectiva, a fim de simplificar e acelerar o procedimento; Considerando que o progresso da técnica exige uma adap- tação rápida das prescrições técnicas definidas pela presen- te directiva e pelas directivas ulteriores sobre esta matéria; que convém, a fim de facilitar a aplicação das medidas ne- cessárias para este fim, prever um procedimento que in- staure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entra- ves Técnicos às Trocas Comerciais no Sector dos Produtos Cosméticos;