27.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 REGULAMENTO (CE) N.º 433/2009 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, os artigos 170.º e 171.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), prevê que é necessário apresentar certificados de exportação para determinados produtos. Por uma questão de clareza, é necessário su- primir a disposição equivalente no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?). O Regulamento (CE) n.º 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.º 1 do artigo 36.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º). Consequentemente, o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 tornou-se obsoleto e deve ser suprimido. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certifiados de importação () indica, no seu 299 de 16.11.2007, p. 1. 114 de 26.4.2008, p. 3. 234 de 29.8.2006, p. 4. 19 de 23.1.2009, p. 5. 102 de 17.4.1999, p. 11. 238 de 1.9.2006, p. 13. VVVVV = OCOOOOO rrreec NESTCRNES) artigo 5.º, os documentos a apresentar como prova da actividade comercial com países terceiros. Por uma ques- tão de harmonização e coerência, é adequado fazer refe- rência a esse artigo no caso dos regimes no quadro dos quais é necessário provar a actividade comercial em apli- cação do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. Importa al- terar em conformidade o n.º 3 do artigo 24.º e onº1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão estabelece que os certificados emitidos no âm- bito dessas disposições apenas são válidos para as expor- tações para os Estados Unidos da América. A fim de assegurar isso e com vista a utilizar ao máximo a quota, a garantia apenas deve ser liberada contra a apresentação de um documento de transporte, tal como previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve ser completado em conformidade. A fim de liberar as garantias relativas aos certificados de exportações para a República Dominicana é adequado, por uma questão de harmonização e simplificação e a fim de aliviar a sobre- carga administrativa do exportador, exigir o documento de transporte, tal como previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. O nº 3 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. O Capítulo 4, Segunda Parte, Secção 1, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum (7), foi alterado. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve ser alterado em conformidade. O artigo 16.º e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (8), cuja assinatura e aplicação pro- visória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (º), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país(!º), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (!!). O anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 1282/2006 deve ser actualizado em con- formidade. 56 de 7.9.1987, p. 1. 89 de 30.10.2008, p. 3. 89 de 30.10.2008, p. 1. 18 de 6.8.1998, p. 46. 18 de 6.8.1998, p. 45.