L 179/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2002 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública [notificada com o número C(2002) 2524] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (2002/547/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- rios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres — estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (?). (2) A concretização da assistência financeira comunitária dependerá da correcta execução das acções programadas e da apresentação por parte das autoridades de toda a informação necessária dentro dos prazos estabelecidos. (3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano. Contudo, para adaptar o período de financiamento ao ano civil, a assis- tência comunitária concedida para o próximo período abrangerá, a título excepcional, seis meses. (4) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*º), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999, são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. (| JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijk- sinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200 000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (ante- riormente «Laboratoire des médicaments vétérinaires»), situado em Fougêres, França, com vista à detecção de resíduos de deter- minadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200 000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 3.º 1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesins- titut fur Gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinâárme- dizin, situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 200 000 euros no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.