16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1356/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 202/ /97 (9), introduziu regras de execução relativas à isenção parcial de direitos nivelados de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Romé- nia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 esta- belece, designadamente, que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores podem retirar os seus pedidos; que este dispositivo permite a apresenta- ção de pedidos de certificados de importação para quanti- dades demasiado elevadas; que é necessário prever, a fim de evitar a especulação, que os pedidos de certificados de importação não possam ser retirados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No Regulamento (CE) nº 1218/96, o nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. —Seos pedidos de certificado de importação exce- derem as quantidades do contingente previsto no anexo, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedi- dos. Os pedidos não podem ser retirados.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ,Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. nº L 161 de 29. 6. 1996, p. S1. nº L 31 de 1. 2. 1997, p. 64. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão