8. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que, em 10 de Abril de 1986, o Governo irlandês comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda, aprovado pela Deci- são 83/600/CEE da Comissão (*) ; Considerando que a citada adenda prossegue os objectivos do anterior programa respeitante à modernização da indústria de carne de ovino da Irlanda, à expansão da capacidade de abate e à racionalização das instalações exis- tentes tendo em vista melhorar as técnicas de transforma- ção e comercialização e, em consequência, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados ; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando, todavia, que o estabelecimento de novas unidades de abate só pode ser objecto de ajuda se for demonstrada a necessidade de capacidade adicional e se as unidades forem de dimensão suficiente de modo a serem economicamente viáveis ; x Considerando que os projectos relativos à armazenagem em frio e a instalações frigoríficas só poderão ser objecto de ajuda se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou comercialização ; — ()JOnºL51t de 23. 2. 1977, p L. %» JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 54. V Considerando que esta adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da carne de ovino na Irlanda ; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de ovino na Irlanda, comunicada pelo Governo irlaúdês, em 10 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, sob reserva do exposto nos considerandos da presente decisão. AÁrtigo 2º A República da Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente