30.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 261/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca [notificada com o número C(2008) 3040] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/752/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/ |426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (?), nomeadamente o n.º 1, alínea e), do artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 dos anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados- () JOL18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128. 6) JOL146 de 14.6.1979, p. 15. -Membros estão autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca. (2) Nos termos da Decisão 79/542/CEFE, as importações desses animais e da respectiva carne devem respeitar os requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários apropriados constantes dos anexos da referida decisão. Os modelos de certificados veterinários relativos aos animais constam da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE e os modelos relativos à carne constam da parte 2 do anexo II. (3) Tendo em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 852/ |2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ($), do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*), e do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (”º), e dos actos de execução destes regulamentos, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de carne fresca derivada de ungulados domésticos (bovinos, suínos, ovinos e caprinos, bem como ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.