158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 385L0010 Nº L 4/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (85/10/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE (), alterada pela Directiva 79/1005/CEE (5), se revelou necessária uma aproximação total das gamas de quantidades nominais dos produtos do sector vinícola para o conjunto dos produtos abrangidos ; Considerando que a data limite de utilização, fixada pela Direc- tiva 75/106/CEE para certos volumes, não deixa a alguns Estados-membros um período suficiente que lhes permita o escoamento das garrafas de retorno em circulação no mercado ; que a substituição muito rápida das garrafas não conformes teria consequências económicas importantes e que, por conse- guinte, deve ser permitido a estes Estados autorizar a utilização no seu mercado destes volumes durante um período limitado ; () JOnºt C29 de 27.10.1983, p. 11. & JOnºtC 104 de 16.4.1984, p. 141. G JOnº C57de29.2.1984, p. 13. É) JOnºL42de15.2.1975, p. 1. Ó JOnº C 308 de 4.12.1979, p. 25. Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE, a evolução dos hábitos de consumo fez surgir a necessidade de completar por grandes volumes a gama de capacidades para os vinhos de baixa graduação ; Considerando que é, por isso, necessário alterar a Directiva 75/106/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo º O artigo 5º da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 5º : 1. Os Estados-membros não podem por motivos relaciona- dos, quer com a determinação dos seus volumes ou os métodos segundo os quais foram controlados, quer com os volumes nominais no caso em que estes constam da coluna I do Anexo III, recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado das pré-embalagens que correspondem às pres- crições da presente directiva. 2. Os Estados-membros que admitiam em 31 de Dezembro de 1973 os volumes normais que constam das colunas [ e II do Anexo III devem continuar a admiti-los até 31 de Dezembro de 1988, e até 31 de Dezembro de 1985 para o volume de 0,73 litros.