Nº L 289/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 13. 10. 87 v REGULAMENTO (CEE) Nº 3051/87 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certas porcas roscadas, de subposição 73.32 B ex 1T da pauta aduaneira comum, originárias de Singapura, beneflcmrla das preferencnas pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar difícul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter prócedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984 ; Considerando que, para certas porcas roscadas da subposi- ção 73.32 B ex Hl da pauta aduaneira comum a base de referência é de 2 533 000 ECUs ; que, em 29 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Singapura atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informa- ções a que a Comissão procedeu revelou que a manuten- ção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 16 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singa- pura : Nº da pauta ; Desi Ã i aduaneira comum esignação das mercadorias 7332 Bex H (códigos Nimexe 73.32-91, 95, 97) Porcas roscadas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente