17.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 272/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2007 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 53.º e a alínea b) do artigo 80-º, Considerando o seguinte: (1) — Sempre que se trate de uma prática tradicional regula- mentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode, por derrogação da regra normal, permitir, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vinho de qualidade produzido em região determinada (vaprd) seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vi- nho ostenta. Para garantir que o termo dessa derrogação, prevista no n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão(?), não prejudique os operadores económicos nem as autoridades competentes, deve ser concedida uma nova prorrogação. (2) O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 753/2002 enumera as castas de videira e seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotulagem dos vinhos. O anexo tem de ser completado pelas men- ções adequadas utilizadas pela Roménia. (33 — Devido aos encargos administrativos e de modo a evitar dificuldades comerciais, o regulamento deverá ser aplicá- vel desde 1 de Julho de 2007. (4) O Regulamento (CE) n.º 753/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 31.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b) do segundo parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008»; b) No terceiro parágrafo, a data de «31 de Agosto de 2007» é substituída pela data de «31 de Agosto de 2008». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável desde 1 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 382/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 12). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão