L 248/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 901/2008 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2008 que suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2008/2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 142.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, a fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 62.º do mesmo regulamento, a Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar. (2) Os artigos 30º a 30º-D do Regulamento (CÊE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de exe- cução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contin- gentes pautais e acordos preferenciais (?), estabeleceram as normas de execução para a importação de açúcar industrial referido no n.º 2 do artigo 62.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. (3) A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da Comu- nidade suspender totalmente os direitos de importação de açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos para a campanha de comercialização 2008/2009, relativos a uma quantidade correspondente a metade das suas ne- cessidades de açúcar industrial. (4) — Convém, pois, fixar as quantidades de açúcar de impor- tação industrial para a campanha de comercialização de 2008/2009. (5) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2008/2009, são total- mente suspensos os direitos de importação relativos a uma quantidade de 400 000 toneladas de açúcar industrial classifi- cado no código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390, em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.