L 117/30 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2008 sobre as disposições aplicadas na Inglaterra, no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia relativas à dispensa de autorização para empresas e estabelecimentos de valorização de resíduos perigosos, ao abrigo do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 1212] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/350/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (!), nomea- damente o n.º 4 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: 1. DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS Mediante notificações de 13 de Setembro de 2005, 18 de Janeiro de 2006, 3 e 4 de Agosto de 2006 e 6 de Dezembro de 2006, o Reino Unido enviou à Comissão as alterações propostas ao regime em vigor de dispensa de autorização no domínio da gestão de resíduos perigo- sos em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia estabe- lecidas no anexo (schedule) 3 («Activities Exempt from Waste Management Licensing»y do Waste Management Licensing Regulations 1994 [Statutory Instrument (SI) N.º 1056/1994, na sua versão alterada]. (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1). (2) O Reino Unido apenas notificou os pontos 17(1), 18(1), 38, 39(1) e (2), 43, 45(1) e (2), 47 A(Q) e 48A() das Draft Waste Management Exemptions (Amendment and Related Provisions) (England and Wales) Regulations 2006, respeitantes aos resíduos perigosos. No respeitante à Ir- landa do Norte, foram notificados os pontos 49-51 do apêndice A do anexo AÀ ao anexo 2 («Exemptions from Waste Management Licensing») das Waste Management Li- censing Regulations (Northern Ireland) 2003. Em contrapar- tida, a Escócia notificou conjuntamente dispensas de au- torização respeitantes a resíduos perigosos e não-perigo- sos (pontos 3(a)(ii), 3(c), 6(1) e (2), 17(1), 18(2)(a) e (D), 28, 36(1) a (3), 38, 39(1) e (2), 43(1) a (3), 45(1) e (O), 47(2) e 48(2) das Draft Waste Management Licensing Amendment (Scotland) Regulations 2006. 2. AVALIAÇÃO As dispensas notificadas, relativas aos resíduos perigosos na Inglaterra, no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia, cumprem as exigências do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE. Os projectos notificados enume- ram os tipos e as quantidades máximas de resíduos pe- rigosos e estabelecem exigências complementares respei- tantes à actividade de armazenagem. Os tipos de resíduos em causa são devidamente identificados em conformi- dade com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE