13.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L156/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1148/2001 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2001 relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 766/97 (9), deve ser objecto de numerosas alterações a fim de ter em conta o desenvolvimento e a profissio- nalização do comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e as alterações da organização comum de mercado nesse sector e de clarificar certas imprecisões contidas no regulamento. Para fins de simplificação e de clareza dos novos textos, é oportuno proceder à refor- mulação total dessa regulamentação e à revogação do Regulamento (CEE) n.º 2251/92. Os Estados-Membros devem designar os organismos de controlo responsáveis pela execução dos controlos de conformidade em cada estádio de comercialização. Dada a diversidade das situações nos Estados-Membros, é oportuno que, em cada um deles, um desses organismos ou um outro organismo seja encarregue dos contactos e da coordenação entre todos os organismos designados. Os controlos de conformidade devem ser efectuados por amostragem e concentrar-se nos operadores cujas mercadorias apresentem maiores riscos de não confor- midade. Em função das características do seu mercado nacional, os Estados-Membros devem estabelecer as regras segundo as quais orientam em prioridade os controlos para uma ou outra categoria de operador. É desejável, para assegurar a transparência das disposições de controlo, que essas regras sejam comunicadas à Comissão. O conhecimento dos operadores e das suas principais características constitui um instrumento indis- pensável para orientar a análise dos Estados-Membros, o que torna necessário, para dar uma sequência ao registo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2251/92, o estabelecimento, em cada Estado-Membro, de uma base de dados dos operadores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos. L 297 de 21.11.1996, p. 1. L 129 de 11.5.2001, p. 3. L 219 de 4.8.1992, p. 9. L 112 de 29.4.1997, p. 10. (4) As exportações de frutas e produtos hortícolas para os países terceiros devem estar em conformidade com as normas e os Estados-Membros devem assegurar-se dessa conformidade e certificá-la, em conformidade com o previsto pelo Protocolo de Genebra sobre a normali- zação das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos secos e submetidos a secagem, concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, e pelo «Regime» da OCDE para a apli- cação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. As importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros devem estar em conformidade com as normas de comercialização ou com normas pelo menos equiva- lentes. Deve, pois, ser efectuado um controlo de confor- midade antes da introdução dessas mercadorias no terri- tório aduaneiro da Comunidade, excepto no caso dos lotes de pequenas dimensões que os serviços de controlo estimem apresentarem baixo risco de não conformidade. No caso de certos países terceiros que garantam em condições satisfatórias o respeito da conformidade com as normas, as operações de controlo podem ser efec- tuadas pelos organismos de controlo desses países terceiros. Quando se fizer uso dessa possibilidade, é conveniente que os Estados-Membros verifiquem regu- larmente a validade dos controlos efectuados pelos orga- nismos de controlo dos países terceiros e informem a Comissão dos resultados dessas verificações. É conveniente assegurar que os produtos destinados à transformação industrial, não sujeitos ao respeito das normas, não sejam escoados no mercado dos produtos destinados a serem consumidos no estado fresco. Além de uma rotulagem adequada desses produtos, é conveni- ente, em certos casos, fazer acompanhar os produtos de um certificado de destino industrial que ateste uma utili- zação final e permita o controlo desta. As frutas e produtos hortícolas submetidos ao controlo de conformidade com as normas devem ser submetidos ao mesmo tipo de controlo seja qual for o estádio de comercialização. É conveniente, para esse efeito, adoptar as regras de controlo recomendadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que são, por sua vez, alinhadas pelas recomendações da OCDE nessa matéria. É, no entanto, necessário prever regras específicas relativamente aos controlos no estádio da venda a retalho. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,