22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 132/7 REGULAMENTO (CE) N.º 437/2008 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2008 que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Determina que os subprodutos animais que podem ser utilizados como matérias para alimentação animal devem ser transformados em confor- midade com os requisitos estabelecidos nesse regula- mento. O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 esta- belece os requisitos de higiene específicos aplicáveis à transformação e à colocação no mercado de proteínas animais transformadas e de outros produtos transforma- dos que possam ser utilizados na alimentação animal. Em especial, o capítulo V do referido anexo determina requi- sitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro. Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos nos anexos VII e VIII do mesmo regulamento não devem ser nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e co- mercialização desses produtos na Comunidade. O capí- (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 399/2008 da Comissão (JO L 118 de 6.5.2008, p. 12). tulo V do anexo VII do referido regulamento deve por conseguinte ser alterado, a fim de introduzir determina- das alterações técnicas destinadas a harmonizar as nor- mas de transformação do leite e dos produtos à base de leite e a clarificar os requisitos aplicáveis à respectiva importação. No seguimento do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, adoptado em 29 de Março de 2006, sobre os riscos para a saúde animal decorrentes da alimentação dos animais com produtos lácteos prontos a usar sem tratamento subsequente (?), afigura-se adequado alterar os requisitos específicos de higiene para o leite, os produtos à base de leite e o colostro. Deve também ter-se em conta os métodos de inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente no leite descritos no rela- tório de 1999 do Comité Científico da Saúde e do Bem- -Estar dos Animais sobre a estratégia de vacinação de emergência contra a febre aftosa (?), bem como no apên- dice 3.6.2 do Código Sanitário dos Animais Terrestres (*), edição de 2005, da Organização Mundial da Saúde Ani- mal (OIE). Tendo em consideração a alteração dos requisitos espe- cíficos de higiene previstos no capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, convém substituir os modelos de certificados sanitários dos capítulos 2(A), 2(B) e 2(C) do anexo X do mesmo regulamento por um único modelo de certificado para a importação a partir de países terceiros de leite e produtos à base de leite não destinados ao consumo humano. É necessário actualizar a referência ao certificado sanitá- rio pertinente no anexo XI, parte I, do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Os anexos VII X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (2) http://www.efsa.europa.eu/en/science/ahaw/ahaw opinions/ 1447 .html () http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scah/out22 en.html (*) http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en chapitre 3.6.2.htm