12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3720/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 , que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que altera o Regulamento (CEE) nº 495/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento dos contingentes durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que este regulamento substitui certas dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 3803/86 da Comissão (?) ; que referido regulamento deve pois ser revogado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 495/86 deve ser adaptado de forma a ter em conta a Nomenclatura Combinada, —estabelecida no  Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ; que, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87(), os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estastística são modificados consequentemente pela Comissão tendo em vista a entrada em vigor, em 1 Janeiro de 1988, da Nomenclatura Combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86. 1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34. (3 JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 3. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. Artigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva das quantidades disponíveis pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : — 40% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988, — 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988. 2. “Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas. Artigo 3º ÀAs autoridades portuguesas comunicarão à Comissão às medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º ÀAs autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3803/86. Artigo 5º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 495/86, a expres- são « subposição 0103 A 1 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão «subposição 01031000 da — Nomenclatura Combinada ». Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.