L 59/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (2008/180/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a (5) Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (a seguir designado «acordo»). e actividades relevantes de cada uma das partes para fins do acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A participação em acções indirectas de entidades jurídicas estabelecidas na República Árabe do Egipto está sujeita às condições apli- cáveis a entidades jurídicas de países terceiros estabeleci- das por decisão tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 167.º do Tratado, ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (), e a outra legislação comunitária aplicável. O acordo deverá ser celebrado de modo a que façam fé todas as línguas dos novos Estados-Membros. A celebra- ção ocorrerá mediante troca de cartas. O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: (2) — Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado a 4 de Março de 2004 foi assinado em 21 de Junho de 2005, com aplicação provisória após a assinatura. Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coopera- ção Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (?). (3) — O acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 (!) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado de 27.12.2007, p. 9). no Jornal Oficial). () JO L 182 de 13.7.2005, p. 12.