29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/71 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2008 que altera a Decisão 2003/61/CE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá [notificada com o número C(2008) 7317] (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, espanhola, italiana, maltesa e portuguesa) (2008/891/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de se- mente originárias do Canadá não podem ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2003/61/CE da Comissão (?) prevê uma der- rogação que permite a importação de batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá para a Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal, em cer- tas condições específicas. (33 — Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. JO L 23 de 28.1.2003, p. 31. (4) A situação que justifica essa derrogação mantém-se inal- terada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se. (5) A Decisão 2003/61/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/61/CE é alterada do seguinte modo: 1. A alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «c) Às campanhas de comercialização de batata de Fevereiro de 2003 a 31 de Março de 2003, de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004, de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007, de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008, de Dezembro de 2008 a 31 de Março de 2009, de Dezembro de 2009 a 31 de Março de 2010, de Dezembro de 2010 a 31 de Março de 2011». M V M O O O Dd E E E E E N E [am (e) 2. No artigo 15.º, a data «31 de Março de 2008» é substituída por «31 de Março de 201D.