118 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 02 368R0391 2.4.68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L -80/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 391/68 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1968 relativo às modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de suíno (!) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º os nº 3 e 22, segundo parágrafo, do artigo 5º, Considerando que, por força dos artigos 4º e 5º do Re- gulamento nº 121/67/CEE, devem ser adoptadas as mo- dalidades de intervenção respeitantes às compras de in- tervenção; Considerando que, com o objectivo de organizar de uma maneira racional o regime de compras pelos organismos de intervenção, é conveniente prever critérios de selecção dos centros de intervenção onde as compras se efectua- rão; que é conveniente determinar quais serão esses cen- tros em função de certas exigências técnicas, de modo a assegurar a boa conservação da carne; Considerando que, para assegurar um certo grau de eficá- cia do regime de compras, é conveniente prever uma quantidade mínima de compras, distribuídas por pro- duto; Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento dos que apresentam oferta dos seus produtos, é conveniente definir a noção de preço de compra e o lo- cal onde o organismo de intervenção toma o produto a seu cargo; que este local pode ser, em princípio, o centro de intervenção onde o vendedor se propõe entregar os seus produtos; que é necessário, no entanto, dar ao or- ganismo de intervenção a possibilidade de determinar outro local, se for impossível tomar esses produtos a cargo no centro indicado pelo vendedor; Considerando que a política de intervenção da Comuni- dade deve ser levada a cabo em condições racionais; que | é aconselhável assegurar, para esse fim, que os produtos comprados e o seu posterior escoamento correspondam às exigências previstas pelas directivas sanitárias; que é oportuno, além, disso, que esses produtos preencham certas exigências técnicas e, na medida em que se trata de suínos abatidos, sejam classificados nos termos do Re- () JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67. gulamento nº 211/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece a tabela comunitária de classifi- cação das carcaças de suíno (º); Considerando que, para permitir que a Comissão tenha uma visão de conjunto da aplicação das medidas de in- tervenção, é conveniente prever que os Estados-membros lhe comuniquem os dados relativos a essas medidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Oscentros de intervenção serão determinados pelos Estados-membros de maneira tal que seja assegurada a eficácia das medidas de intervenção e que as operações de tomada a cargo e a congelação possam ser efectuadas em condições técnicas satisfatórias. 2. . Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas a assegurar a boa conservação dos produtos armazenados. Artigo 2º A quantidade mínima a entregar é de: a) 1 tonelada para as carcaças ou meias-carcaças; b) 0,5 tonelada para o peito (entremeado); c) 0,5 tonelada para o toucinho. Artigo 3º O preço de compra deverá entender-se como franco ins- talação frigorífica do centro de intervenção, sendo os en- cargos de descarga suportados pelo vendedor. Ártigo 4º 1. A oferta de venda deve ser apresentada junto do organismo de intervenção, especificando o centro de in- tervenção a que o vendedor tem intenção de entregar o produto e indicando o local onde se encontra o produto no momento da oferta. () JO nº 135 de 30. 6. 1967, p. 2872/67.