8. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2598/87 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos ' lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o regime do direito nivelador suple- mentar estabelecido pelo artigo 5ºC do Regulamento (CEFE) nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 773/87 (*), prevê que o direito nivelador é devido sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que ultrapassem uma quanti- dade de referência ; que a experiência adquirida demons- trou que alguns produtores não contam utilizar na totali- dade, durante um período de doze meses, a sua quanti- dade de referência individual ; que há lugar a autorizar os Estados-membros a pôr à disposição de outros produtores, para o período de doze meses em questão, as quantidades destinadas a não ser utilizadas pelos produtores que delas dispõem ; Considerando que aquelas operações de cessão podem ser limitadas a algumas categorias de produtores e em função das estruturas da produção leiteira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é inse- rido o seguinte número : *1.A. Os Estados-membros podem " autorizar cessões temporárias, no início de cada pertíodo de doze meses e para o seu decurso, da parte da quantidade de referência individual que não for destinada a ser utili- zada pelo produtor que dela dispõe. Os Estados-membros podem limitar as operações de cessão a certas categorias de produtores e em função das estruturas de produção leiteira nas regiões ou zonas de colheita em questão. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir do terceiro período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar. Y O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987, () JO nº C 231 de 28. 8. 1987, p. 5. (2) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. WILHJELM