12.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP.F.1/35.918 — JCB) (Notificações IV-28.694, IV-28.695, IV-28.696, IV-28.697, IV-28.700, IV-28.702) [notificada com o número C(2000) 3887] (Apenas faz fé o texto em lingua inglesa) (2002/190/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 81.º e 82.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/99 do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, o n.º 2 do seu artigo 15.º e o n.º 1 do seu artigo 16.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação com vista à obtenção de uma isenção apresentados pela JC Bamford Excavators Ltd, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, em 30 de Junho de 1973, Tendo em conta a denúncia apresentada em 15 de Fevereiro de 1996 pela Central Parts SA, Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as questões relativa- mente às quais a Comissão levantou objecções, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, em articulação com os Regulamentos n.º* 99/63/CEE da Comissão e (CE) n.º 2842/98 (?) da Comissão, relativos às audições previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e de posições dominantes, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (À JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63 e JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. Considerando o seguinte: (1) l. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO: ASPECTOS GERAIS O presente processo diz respeito aos acordos e práticas que regem a distribuição, na Comunidade, de equipa- mento para construção e para movimentação de terras e de peças sobressalentes construídas e vendidas pelo Grupo JCB (seguidamente designado por «JCB», excepto quando for utilizada uma designação mais específica para uma filiall. Na sequência de uma denúncia relativa ao comportamento da JCB, o processo inclui uma aná- lise dos acordos notificados à Comissão pela JCB a partir de 1973. Contudo, o processo não se limita nem às ale- gações do autor da denúncia nem aos acordos notifica- dos. Utiliza igualmente os elementos de prova reunidos através de inspecções e pedidos de informação e a argu- mentação factual e jurídica apresentada pela JCB no âmbito do processo. 1. A DENÚNCIA E O PROCESSO Em 15 de Fevereiro de 1996, a Central Parts SA, uma sociedade de direito francês, apresentou uma denúncia à Comissão. A Central Parts foi criada em 1984 com o objectivo de importar e vender maquinaria para cons- trução e para movimentação de terras. A sua sede situa-se perto de Orleans, e possui sucursais em França em Besançon, Bordeaux e Nimes. Em 1995, o seu volume de negócios em 1995 elevou-se a cerca de 25 milhões de francos franceses (cerca de 4 milhões de ecus). As suas actividades centram-se no equipamento fabricado pela JCB. A denúncia alegava que, a partir de 1987, a JCB tinha adoptado medidas no sentido de evi- tar que a Central Parts obtivesse fornecimentos de equi- pamento da JCB junto de fontes no Reino Unido, onde