4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L145/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 450/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, 95.º, 133.º e 135.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No inte- resse dos operadores económicos e das autoridades adua- neiras da Comunidade, afigura-se aconselhável reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Adu- aneiro Comunitário (a seguir designado «Código»). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deverá con- ter normas e procedimentos gerais que assegurem a apli- cação das medidas pautais e de outras medidas de política comum adoptadas a nível comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políti- cas comuns. A legislação aduaneira deverá ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança de impo- sições na importação, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor. () JO € 309 de 16.12.2006, p. 22. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006, posição comum do Conselho de 15 de Outubro de 2007 (JO C 298 E de 11.12.2007, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Feve- reiro de 2008. (2) Em conformidade com a Comunicação da Comissão res- peitante à protecção dos interesses financeiros da Comu- nidade e ao Plano de Acção para 2004/2005, afigura-se oportuno adaptar o quadro legal para a protecção dos inte- resses financeiros da Comunidade. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), foi elaborado com base na integração dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros respec- tivos aplicavam separadamente durante a década de oitenta. Desde a sua aprovação, o referido regulamento foi repetida- mente objecto de alterações substanciais, destinadas a resol- ver problemas específicos, tais como a protecção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. É necessário introduzir novas alterações no Código em con- sequência das importantes mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, tanto a nível comunitário como a nível internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor dos Actos de Adesão de 2003 e de 2005, bem como o Protocolo de alteração da Convenção Interna- cional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada «Convenção de Quioto revista», ao qual a Comunidade aderiu pela Decisão 2003/231/CE do Conselho (%). É chegada a altura de racio- nalizar os procedimentos aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios elec- trónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte de papel uma excepção. Por todas estas razões, a mera intro- dução de novas alterações ao Código em vigor não é sufici- ente, devendo antes proceder-se à sua reforma integral. (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO L 86 de 3.4.2003, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2004/485/CE (JO L 162 de 30.4.2004, p. 113).