27. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/1 z (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 339/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Considerando que, enquanto se aguarda, a adaptação do protocolo nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária('), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1534/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que prevê a adaptação autónoma e transitória de conces- sões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round-(º), a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que as negociações em curso com oOs países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em | de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que, por conse- guinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 1997; Considerando que a adopção do presente regulamento torna caducas as disposições do Regulamento (CE) () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria), JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia), JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa), JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca), JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. | (Roménia), O nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária). nº L L. 191 de 1. 8. 1996, p. nº 3380/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre 1l de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Polónia, Hungria, República Eslo- vaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo [ serão os referidos no anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo |. 2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo. Artigo 2º Os contingentes pautais indicados no anexo I serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*). ) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 14. (| JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.