14. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 77/98 DO CONSELHO de 9 de Janeiro de 1998 relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho celebrou um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia ('), a seguir denomi- nado «acordo»; Considerando que se afigura necessário definir as normas de execução de determinadas disposições do acordo; Considerando que o acordo prevê que certos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia possam ser importados na Comunidade, com direitos reduzidos ou nulos, até ao limite dos contingentes pautais ou limites pautais ou no âmbito de quantidades de refe- rência fixadas; que o acordo já especifica os produtos que podem beneficiar destas medidas pautais, os respectivos volumes e o aumento anual dos volumes, os direitos apli- cáveis, os períodos e outros critérios de elegibilidade; que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações resultantes da celebração de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comu- nidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia não implicam alterações de fundo; que, por razões de simplifi- cação, é conveniente autorizar a Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a adoptar os regulamentos de execução respeitantes à abertura e à gestão dos contin- gentes pautais e dos limites pautais, a estabelecer um sistema comunitário de vigilância estatística das importa- ções no âmbito de quantidades de referência, bem como a introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias nos anexos dos regulamentos de aplicação; Considerando que o acordo prevê que a Comunidade possa substituir uma quantidade de referência por um limite pautal equivalente quando essa quantidade for excedida; que, nestas circunstâncias, se afigura necessário prever que a Comissão adopte as medidas necessárias; Considerando que, logo que um limite pautal seja atin- gido, a Comunidade poderá reintroduzir, até ao final do () JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 2. ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita ao produto em causa; que, a fim de proteger o interesse dos produtores comunitários, pode ser necessário adoptar as referidas medidas num prazo muito curto; que o acordo prevê a possibilidade de suspender por parte da Comunidade um limite pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos enumerados no respectivo anexo C forem infe- riores a 80 % do volume desse limite pautal; que o acordo prevê, por outro lado, a prorrogação pela Comunidade e pelo período de um ano do limite ou dos limites fixados para o ano anterior, caso se considere adequado adiar o aumento anual de 5 % do volume do limite pautal; que se afigura conveniente prever que a Comissão adopte rapida- mente essas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que respeita aos ovinos, bovinos e caprinos e às carnes de ovino, bovino e caprino, bem como às ginjas, as normas de execução do nº 2 do artigo 15º do acordo serão adoptadas nos termos do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (, ou com as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, as normas de execução dos contingentes pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência previstos nos anexos C e D do acordo e no anexo I do seu Protocolo sobre o regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos, nomeadamente a substituição de quantidades de referência por limites pautais, tal como previsto no () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25).