L 3/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 5/2008 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2008 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2007/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Para remediar o problema, que não é da responsabilidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 73.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001 da Comissão (?) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil. (2) —Num Estado-Membro, colocou-se um problema de capa- cidade em alguns centros informáticos onde os produto- res deviam apresentar as referidas declarações, os quais não estão em condições de receber a totalidade das de- clarações antes da data-limite. dos produtores, e para evitar portanto penalidades injus- tas aos produtores, convém conceder-lhes um prazo su- plementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001, para a campanha de 2007/2008, as declarações referidas nos artigos 2.º e 4.º do referido regulamento podem ser apresentadas até 31 de Janeiro de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2008. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 176 de 29.6.2001, p. 14. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão