L 79/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 507/2002 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Os códigos de produtos enumerados no anexo I do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2331/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2882/2000 (9), estabelece critérios de qualidade que devem ser observados com vista à concessão das restitui- ções à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 488/2002(), enumera oOs produtos à base de carne de suíno a que podem ser concedidas restituições à exportação. Regulamento (CE) n.º 2331/97 devem atender a altera- ções recentes do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 e devem ser estabelecidos critérios de qualidade para produtos dos códigos NC 1602 41 10, 16024210 e 1602 49 19. (4) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As entradas relativas aos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10 e 160249 19 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2331/97 são substituídas pelas constantes do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às licenças de exportação aplicadas a partir de 8 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002. 282 de 1.11.1975, p. 1. 156 de 29.6.2000, p. 5. 323 de 26.11.1997, p. 19. 333 de 29.12.2000, p. 72. 366 de 24.12.1987, p. 1. 76 de 19.3.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão