15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 381 D0462 27.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L171/11 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1981 relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (81/462/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que o objectivo da política do ambiente na Comunidade, tal como foi definido na Declaração do Con- selho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), completada pela Resolução do Conselho das Comunidades. Europeias e dos representantes dos governos dos Estados- -membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (*), a saber, a melhoria da qualidade e do meio de vida, do ambiente e das condições de vida dos povos que delas fazem parte implica nomeadamente a pre-. venção, a redução e, na medida do possível, a supressão das poluições e perturbações, bem como a investigação conjunta com os Estados situados fora da Comunidade de soluções comuns aos problemas de ambiente, nomeada- mernte no âmbito das organizações internacionais; Cornsiderando que um dos princípios da referida política do ambiente é o de velar, conforme a declaração da conferên- cia das Nações Unidas sobre o ambiente do homem, adop- tada em Estocolmo em 1972, por que as actividades em- preendidas num Estado não causem a degradação do am- biente noutro Estado; () JO nº C 59, de 10. 3. 1980, p. 71. () JO nº C 72, de 24. 3. 1980, p. 25. (3) JO nº C 112, de 20. 12. 1973, p. 1. (6) JO nº C 139, de 13. 6. 1977, p. 1. Considerando que a Comunidade participou nas negocia- ções, no âmbito da Comissão Económica para a Europa, de uma convenção e de uma resolução sobre a poluição atmos- férica transfronteiriça a longa distância; Considerando que a Comunidade, em 14 de Novembro de 1979, assinou a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância e aprovou a resolução sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa dis- tância, na qual os signatários da referida convenção decidi- ram, a título interino, aplicar provisoriamente esta última no âmbito da Comissão Económica para a Europa e se comprometeram a cumprir, na medida do possível, as obri- gações resultantes da Convenção até à sua entrada em vigor; Considerando que, para atingir um dos objectivos da Co- munidade, é necessária a participação da Comunidade na execução da referida convenção e que os poderes de acção necessários para este efeito só estão previstos no artigo 235º do Tratado; Considerando que a Comunidade participará na execução da referida convenção, exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e as que lhe serão atribuídas por actos futuros adoptados pelo Conselho, bem como utilizando os resultados de acções comunitárias (in- vestigações — troca de informações) nos domínios em — Causa; Considerando que é necessário, nessa medida, para a Comunidade, a conclusão da referida convenção, . DECIDE: Artigo 1º A Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.