26.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 254/73 REGULAMENTO (CE) N.º 889/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e fixa, para 2009, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou voluntária do regime de pagamento único, previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, bem como os envelopes financeiros anuais do regime de pagamento único por superfície e os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e ao apoio específico, previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEB nº 2358/71 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente os artigos 64.º, n.º 2, e 70.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (d), nomeadamente os artigos 8.º, n.º 2, 69.º, n.º 3, 87.º, n.º 3, 123.º, n.º 1, e 128.º, nº 1, segundo parágrafo, e n.º 2, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos que po- dem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros. (2) A Espanha, em virtude da redução da sua quota de açú- car, desencadeou em 2009 a aplicação do regime de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana- -de-açúcar, previsto no título IV, capítulo 1, secção 7, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. É, portanto, necessário rever os limites máximos fixados no anexo IV do referido regulamento para a Espanha. (33 O artigo 146.º nº 1, primeiro parágrafo, do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1782/2003, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. No entanto, algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 mantêm-se aplicáveis em 2009. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (4) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único previsto no título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, há que fixar, nas condições enunciadas no título III, capítulo 5, secção 2, desse regulamento, os limites máximos orçamentais apli- cáveis em 2009 a cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.º a 69.º do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam em 2009 a opção prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, há que fixar os limites máximos orça- mentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento único em 2009 que resultam da dedução, dos limites máximos do anexo VIl do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009, dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.º a 70.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 e no artigo 87.º do Regula- mento (CE) n.º 73/2009. No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único por superfície pre- visto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais para 2009 em conformidade com o artigo 123.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabe- lecido com base na comunicação dos Estados-Membros. Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no res- peitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.