Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/81 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4142/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (?), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 1535/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, determinou as condições a que está sujeita a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven- ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desi- gnação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 1535/77 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se deve incluir nesse novo te&xto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; Considerando que certas normas do Regulamento (CEE) nº 2658/87 bem como outras normas comunitárias, tais como, designadamente, as relativas às suspensões e aos > contingentes pautais, à política agrícola comum ou à aplicação de acordos internacionais concluídos pelas (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (9) JOnº L 14 de 21.1.1969,p. 1. (5) JOnº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 171 de 9.7.1977, p. 1. Comunidades Europeias, subordinam a admissão das mer- cadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação às condições previstas pelas normas comunitá- rias em vigor na matéria; Considerando que se deve evitar que as referidas condições, que tradicionalmente se concretizam, quanto ao essencial, numa série de formalidades administrativas e de controlos, sejam diferentes de um Estado-membro para outro, o que seria de natureza a provocar disparidades na aplicação da Nomenclatura Combinada, bem como desvios de tráfico e de actividade; que convém, consequentemente, no próprio interesse dos utentes e com o objectivo de aliviar o mais possível as tarefas das administrações nacionais interessadas, estabelecer um procedimento comunitário de controlo do fim a que se destinam as mercadorias em causa; Considerando que, em conformidade com a prática habitual, convém prever que a mercadoria em causa possa ser objecto de cessão no interior da Comunidade; que, além disso, é oportuno, para os fins prosseguidos pelo presente regula- mento, prever que, quando é expedida de um Estado- membro para outro, a referida mercadoria seja acompanha- da, até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino onde se realizam as formalidades aduaneiras que permitam ao cessionário dispor delas, de um exemplar de controlo T 5 previsto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos docu- mentos a utilizar tendo em conta a aplicação das medidas comunitárias para controle de utilização e/ ou do destino das mercadorias (7); Considerando que, tomando em consideração o benefício pautal referente ao destino especial, os importadores se encontram normalmente habilitados a proceder à introdução em livre prática da mercadoria com todo o conhecimento de causa; que, assim, a declaração da afectação da mercadoria a um destino especial deve, em princípio, revestir-se de um carácter irreversível; que, no entanto, quando razões respei- tantes quer ao titular da autorização quer à própria merca- doria impedirem que esta receba o destino especial previsto, se deve prever a possibilidade de admitir a mercadoria em causa no consumo normal ou então permitir a exportação do território aduaneiro de Comunidade ou a sua inutilização sob controlo aduaneiro; Í Considerando que, por outro lado, convém prever que uma mercadoria destinada a um fim especial sejaá classificada na subposição da Nomenclatura Combinada que lhe é própria, mesmo que possa obter um benefício idêntico pela sua classificação numa outra subposição; que, todavia, neste caso, as normas do presente regulamento não lhe devem ser aplicadas; (7) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.