L 77/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 583/98 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88 que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2122/95(9), estabeleceu as regras de execução do regime de ajuda à utilização de mostos de uva com vista à elaboração de sumos de uva; que, de acordo com o mesmo regulamento, o produto elegível para o pagamento da ajuda é o sumo de uva destinado ao consumo humano directo; que o sumo de uva pode ser misturado com outros produtos antes do seu acondicionamento; que a experiência demonstrou ser útil especificar os produtos obtidos através dessas misturas e nos quais o sumo de uva é utilizado como produto de base; que esta categoria de produtos em que o sumo de uva, eventualmente concen- trado, é utilizado enquanto tal pode incluir apenas bebidas não alcoolizadas; Considerando que o benefício da ajuda está sujeito à apre- sentação, pelo transformador, de uma declaração escrita relativa às actividades que o mesmo vai empreender em matéria de elaboração de sumos de uva; que esta exigência é necessária para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo; que, para evitar uma gestão administrativa demasiado pesada, quer para os transforma- dores em causa quer para a administração, se não afigura adequado exigir essa declaração escrita prévia aos transfor- madores que utilizam uma quantidade limitada de uva ou de mostos de uva por campanha; que é necessário fixar essa quantidade; que os transformadores em causa devem, no entanto, informar as autoridades competentes do Esta- do-membro, no início da campanha, da sua intenção de transformar uma determinada quantidade de uva ou de mostos de uva; Considerando que os artigos 6º 7º e 11º do mesmo regu- lamento referem o termo «engarrafador; que a prática corrente no comércio de sumos de uva demonstra que o O Õ Ó Ó JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. JO L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. JO L 212 de 7. 9. 1995, p. 7. produto é igualmente vendido a empresas intermediárias que armazenam o produto antes de o vender a engarrafa- dores; que, além disso, existem empresas que compram os sumos aos transformadores para os misturar com outros sumos ou produtos com vista ao fabrico de bebidas não alcoolizadas; que é necessário tomar em conta estas reali- dades a adoptar disposições que abranjam esses opera- dores, introduzindo no texto o termo «utilizador» e defi- nindo-o; Considerando que, nos casos em que o transformador não é, ele próprio, o utilizador do produto em questão nem sempre é fácil para as autoridades de controlo, sobretudo quando estas se encontram num outro Estado-membro que não o do transformador, determinar se se trata de um mosto de uva que ainda não beneficiou da ajuda prevista pelo presente regulamento ou de um sumo de uva para o qual já está em curso um pedido de ajuda; que é neces- sário estabelecer que seja incluída no documento que acompanha o transporte do produto em causa uma menção respeitante à existência de um pedido de ajuda; Considerando que é necessário controlar os sumos de uva elaborados até à fase de engarrafamento; que esse controlo pode ser limitado, no caso de esses sumos serem mistu- rados com outros produtos na fase da própria mistura, quando for claro que já não existe qualquer possibilidade de utilizar esses produtos para a vinificação; que há que prever um processo adequado para garantir a existência de uma mistura desse género; que, nos casos em que os sumos de uva não expedidos para uma empresa de arma- zenagem, é necessário verificar que esses sumos são em seguida enviados a um engarrafador ou a uma empresa de fabrico de bebidas não alcoolizada; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 dispõe que o pagamento deve ser efec- tuado no prazo de três meses a contar da recepção de todos os documentos comprovativos; que existe a possibi- lidade de abertura de um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; que, neste caso, o pagamento só pode ser efectuado após o reconhecimento do direito à ajuda; que é necessário completar o regulamento neste aspecto; Considerando que é necessário estabelecer a aplicação das disposições do presente regulamento, a pedido de qual- quer operador, aos pedidos de ajuda e/ou às expedições de sumo de uva para instalações de engarrafamento, empresas de fabrico de produtos à base de sumo de uva, conforme definidos no presente regulamento, e instalações de arma- zenamento, relativos a um passado recente; que este período apenas pode abranger os pedidos de ajuda apre- sentados e/ou as expedições ocorridas a partir da data em que as questões que estão na base das alterações agora introduzidas foram invocadas;