18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1490/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados- -Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho () esta- belece os requisitos que os Estados-Membros têm de preencher ao ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Ma- rítimas ou ao aderirem à Convenção. (2) A Convenção relativa a um Código de Conduta das Con- ferências Marítimas define um quadro regulamentar in- ternacional para as conferências marítimas, em especial () JO C 256 de 27.10.2007, p. 62. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de No- vembro de 2007. () JO L 121 de 17.5.1979, p. 1. através de normas relativas ao acesso às quotas de tráfego pelos proprietários de embarcações estabelecidos nos ter- ritórios dos Estados que são partes na Convenção, o que serve as suas trocas comerciais externas mútuas. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (*), revogou o Regulamento (CEF) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes ma- rítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado () que esta- belecia, nomeadamente, uma derrogação à proibição con- tida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado no que diz respeito às conferências marítimas. (4) — No finaldo período de transição previsto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2006, a proibição contida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado será aplicada aos serviços de transportes marítimos regulares e, por conseguinte, as conferências marítimas deixarão de ser autorizadas a operar em tráfe- gos com partida ou destino em portos dos Estados- Membros. (5) —Os Estados-Membros ficarão portanto impedidos de cum- prir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da Con- venção relativa a um Código de Conduta das Conferên- cias Marítimas. A partir desse momento, os Estados- -Membros deixarão de estar em posição de ratificar, apro- var ou aderir a essa Convenção. O Regulamento (CEE) n.º 954/79 passará, pois, a ser inaplicável e deverá ser revo- gado com cefeitos a partir do final do período de transi- ção previsto no Regulamento (CE) n.º 1419/2006, isto é, em 18 de Outubro de 2008, (9) JO L 269 de 28.9.2006, p. L. () JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).