L 15/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 98 DIRECTIVA 97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Janeiro de 1993, relativa ao Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos  serviços postais (*), Tendo em conta a resolução do Conselho, de 7 de Feve- reiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, em função do projecto comum aprovado em 7 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação (”), (1) — Considerando que nos termos do artigo 7ºA do Tratado devem ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado interno; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; (2) — Considerando que o estabelecimento do mercado interno no sector postal é de comprovada impor- tância para a coesão económica e social da Comu- nidade, uma vez que os serviços postais são um () JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22, e JO C 300 de 10. 10. 1996, p. 22. 3 JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 41. () JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 28. () JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 240. () JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3. () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 20), posição comum do Conselho de 29 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19 de Junho de 1997, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 197, p. 34). Decisão do Parlamento Euro- peu de 19 de Novembro de 1997 e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997. Ó) ) O) instrumento essencial de comunicação e de comér- cio; Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais e, em 2 de Junho de 1993, uma comunica- ção sobre as orientações para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários; Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comu- nitário e que as partes interessadas do sector postal lhe comunicaram as suas observações; Considerando que a dimensão actual dos serviço postal universal bem como as condições para a sua prestação variam consideravelmente de Estado- -membro para Estado-membro; que, nomeada- mente, o desempenho em termos de qualidade de serviço é bastante desigual nos diversos Estados- -membros; Considerando que as ligações postais transfrontei- riças nem sempre correspondem às expectativas dos utilizadores e dos cidadãos europeus e que o desempenho em termos de qualidade de serviço dos serviços postais transfronteiriços comunitários é actualmente insatisfatório; Considerando que as disparidades verificadas no sector postal têm implicações consideráveis nos sectores de actividade particularmente dependentes dos serviços postais e impedem efectivamente o processo de coesão interna da Comunidade, visto as regiões que não beneficiam de serviços postais de qualidade suficientemente elevada se encontrarem desfavorecidas, quer no serviço de correspondên- cias, quer na distribuição de mercadorias; Considerando que são necessárias medidas desti- nadas a garantir a liberalização gradual e controlada do mercado e a assegurar um justo equilíbrio na sua aplicação para garantir em toda a Comunidade, no respeito das obrigações e direitos dos prestadores do serviço universal, a livre prestação de serviços no próprio sector postal; Considerando que se torna, pois, necessário desen- volver uma acção a nível comunitário que garanta uma maior harmonização das condições que regem o sector postal e que há que estabelecer, conse- quentemente, regras comuns;