14.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 156/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2350] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (2008/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comuni- dade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. (2) Onº3do  artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabe- lece regras acerca da percentagem das despesas suporta- das pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. (33  O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à República Checa fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. (4) Em 2007 declararam-se na República Checa surtos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, a Re- pública Checa tomou medidas para combater esses sur- tos. (5) As autoridades checas cumpriram na Íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. () JO L 29 de 2.2.2006, p. 37. n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6) Em 27 deJulhode 2007,a República Checa transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnizações e operacionais. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade a favor da República Checa 1. —Pode ser concedida à República Checa uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE. 2. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.º a 5.º e os artigos 7.º e 8.º, bem como os n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º e o artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 349/2005. Artigo 2.º Destinatários A República Checa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão