L 210/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1638/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que, em Fevereiro de 1997, a Comis- são apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação relativa ao sector das azeitonas e do azeite, na qual se concluía pela neces- sidade de uma reforma da organização comum de mercado vigente no sector das matérias gordas; que a referida comunicação e as opções de reforma nela mencionadas foram discutidas nas instituições comu- nitárias; que daí resultou um consenso quanto à necessidade de uma reforma; que, todavia, para deter- minar a melhor abordagem a seguir, é indispensável dispor de informações mais fiáveis, nomeadamente sobre o número de oliveiras na Comunidade, a super- fície dos olivais e os rendimentos; que, atendendo ao prazo necessário para a realização dos trabalhos de recolha e análise desses dados, a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta de reforma durante o ano de 2000, tendo em vista a sua aplica- ção a partir de campanha de 2001/2002; Considerando que a experiência adquirida mostrou ser essencial proceder sem demora a determinadas adaptações da organização comum de mercado vigente, para reduzir as dificuldades dos operadores do sector, melhorar os controlos a nível das adminis- trações nacionais e assegurar uma melhor protecção do orçamento comunitário; que é conveniente prever os ajustamentos necessários da organização comum de mercado vigente e fixar os preços e montantes correspondentes para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001; Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de J J ) O C 136 de 1. 5. 1998, p. 20. O C 210 de 6. 7. 1998. O C 235 de 27. 7. 1998. mercado no sector das matérias gordas (*), prevê uma ajuda à produção fixada forfetariamente para os produtores cuja produção média não exceda 500 kg; que o objectivo desta medida era, nomeadamente, a redução dos encargos administrativos com o controlo do direito à ajuda; que, todavia, as alterações sofridas pelo regime de ajuda à produção, designadamente o aumento da parte das despesas do regime paga aos pequenos produtores e a subida do nível da ajuda, transformaram o sistema duplo de ajudas aos produ- tores numa fonte de fraudes; que é, portanto, conve- niente suprimir as disposições relativas especifica- mente à ajuda aos pequenos produtores; Considerando que o mecanismo de estabilização da ajuda à produção se baseia actualmente numa quanti- dade máxima garantida para toda a Comunidade; que é mnecessário aumentar essa quantidade máxima garantida, nomeadamente para ter em conta a evolu- ção da produção; Considerando que, para incentivar uma produção dentro de níveis razoáveis em cada Estado-membro, é conveniente repartir a quantidade máxima garantida pelos Estados-membros produtores sob forma de quantidades nacionais garantidas (QNG); que essa repartição deve basear-se essencialmente nas produ- ções durante um período representativo, excluindo os anos de produções extremas; que é necessário, toda- via, ter em conta a situação do sector nos vários Esta- dos-membros e, nomeadamente, a repartição especí- fica das ajudas anteriormente concedidas aos pequenos produtores e as potencialidades dos olivais existentes em Espanha e em Portugal; Considerando que, para atenuar os efeitos das varia- ções de produção, no caso de a produção efectiva de um Estado-membro ser inferior à sua QNG, uma parte da diferença pode ser acrescentada à QNG da campanha seguinte para o mesmo Estado-membro; que o resto dessa diferença pode compensar as supe- rações da QNG dos outros Estados-membros para continuar a assegurar uma certa solidariedade entre os produtores da União Europeia; Considerando que a ajuda à produção deve ser conce- dida aos oleicultores; que estes devem recebê-la na totalidade, sem prejuízo das diversas reduções ou abatimentos previstos na regulamentação comunitá- ria; () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11).