Nº L 33/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a concessão, pelo Reino da Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 | (Apenas fazem fê os textos em língua francesa e neerlandesa) (86/26/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, I Considerando que o Governo do Reino da Bélgica noti- ficou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 ; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima refe- rida : (em milhões de FB) — auxílio aos investimentos 588,0 — constituição de pessoal qualificado 14,6 — auxílio para a cobertura de perdas de exploração 4796,3; Considerando que os auxílios acima referidos corres- pondem aos critérios previstos na decisão para a aceitabili- dade de tais medidas de apoio estatais, A totalidade dos 588,0 milhões de FB destina-se à bacia de Campine. Do ponto de vista da política energética, justificam-se investimentos particularmente importantes nesta bacia, dado que ela deve assegurar o aprovisiona-. mento em carvão da indústria belga. O auxílio belga aos investimentos está, por conseguinte, em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 7º da decisão. O auxílio para a constituição e formação de pessoal espe- cializado, num montante de 14,6 milhões de FB, reve- lou-se necessário a fim de dotar a indústria carbonifera belga de um pessoal qualificado que possa utilizar as máquinas e os equipamentos técnicos modernos. O auxílio está, por conseguinte, em conformidade com o artigo 8º da decisão. O montante do auxílio de 4 796,3 milhões de FB conce- dido a Campine permitir-lhe-á compensar uma grande parte da diferença entre os seus custos e as suas receitas. Z Esta compensação é necessária, dado que a bacia de () JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. L. Campine deve assegurar o aprovisionamento em carvão da indústria belga e deve manter, por conseguinte, a sua produção. O objectivo e o montante do auxílio concedido a Campine, a título da cobertura das perdas, estão assim em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, e o nº 2 do artigo 12º da decisão. s Considerando que a análise da compatibilidade dos auxí- lios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas a favor da produção corrente em 1985; Considerando que, com esta base de cálculo, o montante total das medidas previstas é de 231 200 000 ECUs, isto é, 35,03 ECUs/t. Verifica-se um aumento dos auxílios de quase 2,9 % em 1985 em relação a 1984 (34,03 ECUS/t); Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum convém notar o seguinte : ' — não se registou qualquer dificuldade de aprovisiona- mento em 1985; —— os preços do carvão para coque e do carvão-vapor não conduziram, em 1985, a auxílios indirectos aos utiliza- dores industriais de carvão ; Considerando que, por conseguinte, é permitido verificar que os auxílios previstos em 1985 para a indústria hulhí- fera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum ; i Considerando que esta verificaçás é igualmente válida, se se tomarem em consideração os auxílios pagos às empresas da indústria do carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (?) ; 111 Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da decisão, é da competência da Comissão assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida deci- são ; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos, & JO nº L 259, de 15. 9. 1973, p. 36.