Nº L 196/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1435/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que determina os Estados-membros em que podem ser realizadas, a título da campanha de 1996/1997, as campanhas de promoção do consumo de sumo de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organiza- ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1646/96(”), dispõe, no nº 2 do seu artigo 1º, que são determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizam as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Esta- dos-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de ÁAgosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumo do uva(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2122/95 (8), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 25 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão, de 16 de Agosto de 1996, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1996/1997, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (º), estabele- ceu, no anexo VII, o montante da ajuda para a campanha de 1996/19597; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento depende das quantidades de produtos a que será .o 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 83 de 25. 3. 1997, p. 5. 387 de 31. 12. 1992, p. L. 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 332 de 10. 12. 1985, p. 22. 207 de 17. 8. 1996, p. 5. 236 de 26. 8. 1988, p. 25. 212 de 7. 9. 1995, p. 7. 207 de 17. 8. 1996, p. 10. o o TOCcOCoco:s 33232 =o= =353 [enll enll em eel al ual uail al uml concedida a ajuda; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1996/ /1997 está estimado em 6,54 milhões de ecus; Considerando que os Estados-membros que reúnem as condições para realizar estas campanhas de promoção são os Estados-membros onde tais acções têm sido realizadas em campanhas anteriores; Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e O pagamento dos contratos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Paraa campanha de 1996/1997, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, reali- zam-se na Alemanha, na Áustria, em França, em Espanha e nos Países Baixos. O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de: — 2120 000 ecus na Alemanha, — 600 000 ecus na Áustria, — 1700 000 ecus em França, — 1 500 000 ecus em Espanha, — 620 000 ecus nos Países Baixos, 2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promo- ção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contra- tos. 3. —A conversão em moeda nacional dos montantes refe- ridos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agricola em vigor em 1 de Setembro de 1997. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.