14. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/21 DIRECTIVA 97/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMU- NIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, 'Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c)e o nº 3 do seu artigo 6º e o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (, tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Outubro de 1996 pelo comité de conciliação, Considerando que, no âmbito da realização dos objectivos do mercado interno, é conveniente permitir também a utilização do nome consagrado pela prática do Estado- -membro produtor em relação aos produtos destinados a serem vendidos noutro Estado-membro; Considerando que, na dupla perspectiva de uma melhor informação do consumidor e do respeito da lealdade das transacções comerciais, é conveniente melhorar ainda mais as regras de rotulagem relativas à natureza exacta e às características dos produtos; Considerando que, em conformidade com as disposições do Tratado, as normas aplicáveis à denominação de venda estão sujeitas às regras gerais relativas à rotulagem que constam do artigo 2º da directiva e, mais especificamente, () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14). (3 JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p 2 € JO nº C 118 de 29, 4. 1994, p. 6. () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 3. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 UJO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 102), posição comum do Conselho de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 182 de 15.7. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outu- bro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 30). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 e decisão do Conselho de 10 de Janeiro de 1997. ao princípio segundo o qual não devem ser susceptíveis de induzir em erro o consumidor quanto às características dos géneros alimentícios; Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos em que se preconiza uma rotulagem pormenorizada e, nomeadamente, a aposi- ção obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à natureza do produto vendido; que esse meio, que permite ao consumidor efectuar a sua escolha com pleno conheci- mento, é o mais adequado na medida em que cria um menor número de obstáculos à liberdade do comércio; Considerando que é da competência do legislador comu- nitário adoptar as medidas que decorrem dessa jurispru- dência; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte considerando, a seguir ao sexto considerando: «Considerando que esse imperativo implica que os Estados-membros possam impor requisitos linguísticos, nos termos do Tratado». 2. No artigo 3º, é aditado o seguinte número no nº |1: 8 8u «2.A À quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes, nos termos do artigo 70%. 3. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A denominação de venda de um género alimen- tício será a denominação prevista nas disposições legis- lativas da Comunidade Europeia aplicáveis a esse Bgénero. a) Na ausência de disposições da Comunidade Euro- peia, a denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposi- ções legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades. Na sua falta, a denominação de venda será consti- tuída pelo nome consagrado pelo uso do Estado- -membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do