10.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (COMP/37.730 — AuA/LH) [notificada com o número C(2002) 2502] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/746/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2410/ /192(), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, Após publicação da comunicação (?) nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87, Após publicação da comunicação (*) nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) — Em10 de Dezembro de 1999, a Deutsche Lufthansa AG e a Austrian Airlines (as «partes» notificaram, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3975/87, um acordo de cooperação concluído em 19 de Outubro de 1999. As partes pretendem estabelecer uma aliança duradoura através da criação dum sistema integrado de transportes aéreos, assente numa estreita cooperação em matéria de actividades comerciais, de marketing e de actividades 74 de 31.12.1987, p. 1. 40 de 24.8.1992, p. 18. 93 de 11.7.2000, p. 7. 56 de 14.12.2000, p. 5. WW operacionais. As principais regras de cooperação são reguladas através de um acordo-quadro. Além disso, ambas as companhias aéreas negociaram uma série de acordos de execução concretos, bem como um acordo de tarifas («Special Prorate Agreement», seguidamente designado por «SPA»), para estabelecerem as bases para uma fixação comum de preços. Com a conclusão dum «acordo de vizinhança» foi criada uma empresa comum para a operação dos voos entre a Alemanha e a Áustria, com repartição dos respectivos ganhos e perdas. As partes solicitaram, nos termos do artigo 5.º do Regu- lamento (CEE) n.º 3975/87, uma isenção com funda- mento no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE e no n.º 3 do artigo 53.º do Acordo EFE. Em 11 de Julho de 2000, foi publicado um resumo do pedido no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87. Em 4 de Outubro de 2000, a Comissão comunicou por escrito às partes, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87, as suas sérias dúvidas quanto à compatibilidade do seu projecto com o mercado interno. Em 10 de Maio de 2001 a Comissão notificou à Austrian Airlines e a Lufthansa os pontos que susci- tavam sérias dúvidas. Nesta notificação, a Comissão comunicou às partes que a sua conclusão provisória era de que o acordo de cooperação entre as duas empresas não poderia ser objecto de isenção nos termos do Regu- lamento (CEE) n.º 3975/87.