29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/53 DIRECTIVA 2002/84/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) As directivas em vigor no domínio da segurança marítima fazem referência ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (*) e, em certos casos, a um comité ad hoc insti- tuído pela directiva pertinente. Estes comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as moda- lidades de exercício da competência de execução atri- buída à Comissão (). (2) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). Estas medidas devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. (33 O Regulamento (CE) nº 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (º), centraliza as tarefas dos comités instituídos no quadro da perti- nente legislação comunitária de segurança marítima, de prevenção () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 280. ( JO € 139 de 11.5.2001, p. 21. () JO € 253 de 12.9.2001, p. 1. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 44), posição comum do Conselho de 27 de Maio de 2002 (JO C 170 E de 16.7.2002, p. 98) e decisão do Parla- mento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Ofp cial). () JO L 247 de 5. 10 1993, p. 19. Directiva com a última redacção dada pela Directiva 98 74 CE da Comissão ((O L 276 de 13.10.1998, p. 7). (9 JOL 197 de 18.7.1987, p. 33. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo. (4) — Convém, por conseguinte, alterar as Directivas 93/ 5/ |CEE, 94/57/CE (, 95/21/CE (), 96/98/CE (), 97/70/ ICE (), 98/18/CE (), 98/41/CE () e 1999/35/CE (15) o Conselho e as Directivas 2000/59/CE ("9), 2001/25 ICE () e 2001/96/CE (º) do Parlamento Europeu e do Conselho, em vigor no domínio da segurança marítima, a fim de substituir os comités existentes pelo COSS. (5) — É igualmente conveniente que as citadas directivas sejam alteradas para que lhes sejam aplicáveis os procedi- mentos de alteração previstos no Regulamento (CE) n.º 2099/2002, bem como as disposições pertinentes deste regulamento destinadas a facilitar a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais mencionados na legislação comunitária no domínio da segurança marítima, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Objectivo O objectivo da presente directiva consiste em melhorar a apli- cação da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios: a) Fazendo referência ao COSS; b) Acelerando, actualizando e facilitando a alteração dessa legislação, à luz da evolução dos instrumentos internacionais aplicáveis no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2099/2002. () JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 9). (º) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17). () JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/75/CE da Comissão (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1). () JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/35/CE (JO L 112 de 27.4.2002, p. 21). () JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/25/CE da Comissão (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1). ( JOL 188 de 2.7.1998, p. 35. () JOL 138 de 1.6.1999, p. 1. () JOL 332 de 28.12.2000, p. 81. (7) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. () JOL 13 de 16.1.2002, p. 9.