17.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 273/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2007 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O sector das frutas e produtos hortícolas é actualmente regido pelo Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), pelo Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas () e pelo Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (*). À luz da experiência adquirida, é necessário alterar o regime aplicável ao sector das frutas e produtos hortícolas, tendo em vista alcançar os seguintes objectivos: melhoria da competitividade e da orientação de mercado do sector, de JO € 175 de 27.7.2007, p. 53. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) modo a contribuir para uma produção sustentável que seja competitiva nos mercados interno e externo; redução das oscilações do rendimento dos produtores provocadas por crises do mercado; aumento do consumo de frutas e produtos hortícolas na Comunidade; continuação dos esforços envidados pelo sector para a conservação e protecção do ambiente. Atendendo a que tais objectivos não podem ser suficiente- mente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza comum do mercado das frutas e produtos hortícolas e podem, pois, devido à necessidade de tomar novas medidas em comum, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcio- nalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A Comissão apresentou uma proposta separada de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, que poderia integrar, desde já, determinadas disposições de carácter horizontal aplicá- veis ao sector das frutas e produtos hortícolas e a vários outros produtos agrícolas, em especial as relativas ao comité de gestão. É conveniente manter essas disposições nos Regulamentos (CE) n.º 2200/96 e (CE) n.º 2201/96. Porém, tais disposições deverão ser actualizadas, simplifi- cadas e racionalizadasó, de modo a facilitar a sua incorporação no regulamento que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas. No tocante a outras disposições específicas do sector das frutas e produtos hortícolas, a amplitude das alterações ao regime vigente torna necessária, por razões de clareza, a integração de todas essas disposições num regulamento separado. As disposições que, em certa medida, também sejam de carácter horizontal e se apliquem a vários outros produtos agrícolas, como as relativas às normas de