10. 3. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 65/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1987 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos, originários da República Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em certos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/157/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro ('), e, nomeda- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra- comunitária das importações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; Considerando que o Governo francês apresentou um pedido posterior à Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE no sentido de ser autorizado a instaurar um vigilância intracomuni- tária em relação a certos produtos, originários da Repú- blica Democrática Alemã e introduzidos em livre prática em todos os Estados-membros à excepção da República Federal da Alemanha ; Considerando, no entanto, que, no que diz respeito aos produtos entregues pela República Democrática Alemã à República Federal da Alemanha no âmbito do regime do comércio interno alemão, as autoridades francesas decla- raram querer continuar a benefíciar das vantagens que decorrem para os Estados-membros do Protocolo do Tratado de Roma relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas ; Considerando que a Comissão procedeu a um exame aprofundado dos dados fornecidos pelas autoridades fran- cesas em apoio ao seu pedido, com base nos critérios enunciados pela Decisão 80/47/CEE; - Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações eram susceptíveis de ser objecto de () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14 medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, se foram fornecidas indi- cações quanto às dificuldades económicas invocadas, se durante os anos de referência previstos na Decisão 80/47/CEE se tinham verificado desvios de tráfego, e ainda se tinham sido apresentados pedidos de títulos de importação intracomunitária ; Considerando que resulta deste exame que as importa- çãoes referidas no anexo ameaçám agravar ou prolongas as dificuldades económicas existentes e que é conveniente portanto autorizar a França a submeter estas importações a vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, nos termos da Decisão 80/47/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária em relação aos produtos referidos no anexo, originários da República Democrática Alemã, e introduzidos em livre prática na Bélgica, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão