23. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3151/87 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1987 relativo às declarações de capturas dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro que pesquem nas zonas de pesca de determinados países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “ Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que a Comunidade tem, com determinados países em vias de desenvolvimento, acordos de pesca baseados no princípio da compensação financeira dos direitos de pesça obtidos ; P Considerando que é indispensável para a boa gestão de tais acordos de pesca, que implicam uma contrapartida financeirà importante da Comunidade relativa aos direitos de pesca e que contêm, para a Comunidade, certas obriga- ções de informação relativas às capturas efectuadas, que a Comissão seja informada dos resultados das actividades dos navios arvorando paivlhão de um Estado-membro nas águas sob a jurisdição do país parceiro ; que é, em conse- quência, conveniente estabelecer um regime de registo e de notificação os dados de capturas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2241/87 prevê, em relação a cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais submetidas a um total admis- sível de capturas (TAC) ou a uma quota, normas relativas nomeadamente : — à existência a bordo dos navios de pesca de um diário de bordo em que os capitães devem. registar as capturas efectuadas, : — à apresentação de uma declaração de desembarque aquando da descarga em terra após cada viagem, —- à informação, ao Estado-membro em causa, de cada transbordo de peixe, — ao registo pelos Estados-membros das descargas em terra ; Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2241/87, é conveniente tornar extensível a aplicação dessas normas às unidades populacionais não sujeitas a TAC ou quotas que são objecto de capturas pelos navios da Comunidade nas águas marítimas sob () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. soberania ou jurisdição dos referidos países em vias de desenvolvimento ; Considerando que é conveniente prever que os Estados- -membros notifiquem regularmente à Comissão as quan- tidades descarregadas em terra e outras informações rece- bidas sobre estas capturas ; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O disposto nos artigos 3º, 6º, nºº 1, 3 e 4 do artigo 7º e nº 1 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 aplica-se às actividades dos navios da Comu- nidade que pesquem nas aguas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos países em vias de desenvolvimento ao abrigo de um acordo entre a Comunidade e um dos refe- ridos países. 2. Alistados países referidos no nº 1 é publicada pela Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º 1. Cada Estado-membro notificará à Comissão, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, as quantidades capturadas nas zonas de pesca em causa e descarregadas durante o trimestre antérior bem como qualquer informação recebida nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2241/87. 2. —Os dados notificados nos termos do nº 1 são discri- minados, nos termos dos quadros dos Anexos 1 e IJ por país e por espécie ou grupo de espécies em relação a todas as unidades populacionais que evoluem na zona de pesca em causa. 3. A Comissão comunicará aos Estados-membros as informações que tiver recebido nos termos do presente artigo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro - de 1988.