29. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2889/87 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1987 * que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 8 de Maio de 1982, que prevê medidas espe- ciais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas, e tremoços doces.(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1958/87(9, e, " nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1958/87 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces e, nomeadamente, o seu artigo 2º, | Considerando que o artigo 12ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 2036/87 prevê a aplicação de montantes diferenciais aos montantes da ajuda para os produtos em questão ; que, nessa situação, é necessário utilizar a franquia prevista no nº 2 do artigo 12ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2036/82; Considerando que é necessário definir as regras de cálculo destes montantes diferenciais e adaptar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a — última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2137/87 (9 ; que essas regras de cálculo devem ter em conta o factor de correcção referido no artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetá- rios no sector agrícola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87(º), bem como as características específicas do mercado, nomeada- mente utilizações diferentes do produto em causa; Considerando que, na sequência da introdução do regime dos montantes diferenciais, o montante da ajuda a 1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 2 ÉO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1. 3) JO nº L 219 de 16. 10. 1982, p. 1. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 3. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (| JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 8. (M JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. o L 182 de 2. 7. 1987, p. 1. conceder em moeda nacional varia conforme o Estado- -membro em que os produtos são colhidos e utilizados ; que é, portanto, necessário prever um regime de controlo das trocas comerciais intracomunitárias e utilizar, para esse efeito, o exemplar de controlo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comuni- tário ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/87 (9) ; que tal exemplar de controlo deve ser acompanhado da constituição de uma garantia nos termos do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para Os produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 () ; que para assegurar o controlo administrativo do direito à ajuda, é conveniente adaptar, em consequência, o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85; Considerando que, a fim de facilitar a passagem do regime em vigor para o previsto no presente regulamento, é necessário estatuir medidas transitórias ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Aftigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do segumte modo : 1. Aonº 2 dorartigo 17º é aditado o seguinte travessão : «— a designação do Estado-membro em que os produtos foram colhidos.» 2. É aditado o artigo 26ºA seguinte : « Artigo 26A 1. A ajuda bruta em ECUs que. resulta do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é afec- tada do montante diferencial referido no artigo 12ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2036/82 e depois transfor- mada em ajuda final na moeda do Estado-membro em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de conversão agrícola desse Estado-membro. &) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. ( 'JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (À JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.