L 155/20 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 relativa ao auxílio concedido no âmbito dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos: auxílios à capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita notificado pelo Reino Unido (registada com o número C 45/05) [notificada com o número C(2007) 5421] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/440/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Julho de 2005, registada na Comissão em 26 de Julho de 2005 com o número A/6948, o Reino Unido notificou à Comissão um regime para in- crementar a capacidade de reciclagem de papel para im- pressão e escrita (a seguir designado «papel para impres- são e escrita» ao abrigo dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos (WRAP). A notificação foi regis- tada com o número N 364/2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 9 de Setembro de 2005, registada com a referência D/56952, a que o Reino Unido respondeu por carta de 28 de Outubro de 2005 (registada em 7 de Novembro de 2005 com a referência A/38954). () JO € 9 de 14.1.2006, p. 6. (2) Em 7 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Em 24 de Janeiro de 2006, o Reino Unido enviou as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento. A Comissão recebeu ob- servações em 10 e 14 de Fevereiro de 2006 da M-Real, um fabricante de papel reciclado para impressão e escrita com fábricas no Reino Unido, e da Confederation of Paper Industry (a seguir «CPD), a associação do Reino Unido que representa a indústria do papel. O Reino Unido respondeu às observações dos terceiros em 3 de Maio de 2006. Em 19 de Março de 2007, a Comissão pediu informações adicionais ao Reino Unido. O Reino Unido respondeu em 11 de Maio de 2007. Em 14 de Julho de 2007, as Autoridades do Reino Unido reuniram- -se com os representantes da Comissão. O Reino Unido facultou informações complementares em 21 de Agosto de 2007 e em 10 e 14 de Setembro de 2007. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA Entidade que concede o auxílio A WRAP é uma empresa constituída pelo Governo do Reino Unido de parceria com outros accionistas para promover uma gestão sustentável dos resíduos e, mais especificamente, promover mercados eficientes para ma- teriais e produtos reciclados. O seu objectivo principal é permitir um funcionamento mais eficaz dos mercados dos produtos reciclados, estimulando a procura de mate- riais e produtos reciclados e melhorando assim os aspec- tos económicos da recolha. Embora a WRAP funcione como um complemento do Governo e aplique políticas governamentais, reveste a forma de uma empresa pri- vada. Os accionistas da WRAP incluem diversos repre- sentantes da indústria com interesses na gestão dos resí- duos, designadamente a CPI e o Chartered Institute of Waste Management, instituições de beneficência como a Wastewatch e representantes dos governos britânico e das regiões autónomas.