14. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1987 relativa a uma ajuda concedida pelo Governo belga a uma empresa de tubos de (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/418/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, conforme dispõe o dito artigo, os interessados para apresentarem as suas oObservações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : 1 Em 19 de Julho de 1984, o Governo belga notificou, de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, a sua intenção de proceder, em benefício de uma empresa produtora de tubos situada na região de Liége, às seguintes medidas : aumento de capital de 1,8 milhares de milhões de francos belgas, e subscrição de uma emissão de obriga- ções convertíveis com juro variável segundo os resultados da empresa e de reembolso condicional de 2,2 milhares de milhões de francos belgas; estes apoios públicos acrescem a um conjunto de auxílios já autorizados em favor da mesma empresa pela Comissão, em 1982. Por outro lado, as informações posteriormente recebidas pela Comissão (e confirmadas pelo Governo belga através de carta de 29 de Julho de 1985) revelam que a empresa mencionada havia recebido anteriormente, além dos auxíi- lios notificados em 19 de Julho de 1984, outros apoios públicos sem autorização da Comissão e, logo, infringindo o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEFE. Daí resulta que os auxílios examinados pela Comissão (auxílios concedidos sem notificação e auxílios notificados em 19 de Julho de 1984) se elevam, no total, a 9,085 milhares de milhões de francos belgas, aos quais se vem juntar o benefício de auxílios concedidos ao abrigo da aplicação das leis de expansão económica, de 1,212 milhares de milhões de francos belgas. Na sequência de um primeiro exame, a Comissão veri- ficou que, a despeito de um esforço de modernização empreendido e apesar dos auxílios já recebidos, a empresa continuava a registar resultados fortemente deficitários. Por outro lado anotou que as suas perspectivas de restabe- lecimento, tal como ressaltam das previsões estabelecidas pelos seus dirigentes, soffem de graves incertezas. Com efeito, a melhoria dos resultados dever-se-á principal- mente a uma nova distribuição das vendas, por um lado em direcção dos tubos de alto de gama e, por outro, em direcção de mercados mais remuneradores que os até então servidos pela empresa. Ora, tal evolução reveste-se de carácter muito aleatório, tendo em conta a situação de sobrecapacidade do sector, que torna especialmente difícil a conquista, por parte de uma empresa, de novas quotas de mercado. | Nestas condições, e dado que os auxílios sujeitos ao seu exame se arriscavam a provocar importantes distorções da concorrência num mercado significativo, a Comissão decidiu iniciar, contra esses auxílios, o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE a fim de, nomeadamente, obter as opiniões dos interessados. Através de carta de S de Julho de 1985 notificou o Governo belga para apresentar as suas observações. Do facto, os outros Estados-membros foram informados por carta de 12 de Julho de 1985, e os outros interessados em 16 de Julho de 1985(). A despeito deste processo, o Governo belga procedeu ao pagamento dos auxílios notificados no estado de projecto em 19 de Julho de 1984. Além disso, o Governo belga notífícou, através de carta de 6 de Junho de 1986, um projecto de auxílio a favor da mesma empresa no sentido de converter em capital 3,010 milhares de milhões de francos belgas de empréstimos garantidos. Através de carta de 1 de Agosto de 1986, a Comissão noti- ficou o Governo belga para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados deste facto através de carta de 10 de Novembro de 1986 e os terceiros interessados em 19 de Novembro de 1986 (3). Apesar deste processo, o Governo belga procedeu à refe- rida conversão em capital no valor de 2,510 milhares de milhões de francos belgas. Do que precede resulta que o conjunto dos auxílios objecto dos dois processos supracitados (com excepção de 500 milhões de francos belgas de conversão em capital) foram concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEFE. n Ao apresentar as suas observações, através de carta de 29 de Julho de 1985 e mais tarde de carta de 5 de Setembro de 1986, no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, o Governo belga sustentou, em primeiro lugar, que as intervenções estatais em favor da empresa não eram susceptíveis de provocar distorções da concorrência. Com efeito, as contribuições públicas concedidas até 1982 com autorização da Comissão, e as concedidas em infrac- ção, não teriam sequer sido suficientes para assegurar o - equilíbrio financeiro da empresa devido, nomeadamente, a uma subestimação do custo do programa de investi- mentos aplicado em 1982. () JO nº C 178 de 16. 7. 1985, p. 2. (À JO nº C 293 de 19. 11. 1986, p. 3.