03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 382R0897 21.4.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 897/82 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1982 que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) nº 1824/81, no que diz respeito à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3808/81 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão das restituições adapta- das para os cereais exportados sob a forma de certas be- bidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes, e que altera o Regulamento (CEFE) nº 3035/80 no que diz respeito a certas mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3487/81 (ó), fixa as modali- dades de aplicação relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de cer- tas bebidas espirituosas; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 prevê que a declaração do pagamento contenham, entre outras indicações, o peso líquido dos produtos; que por outro lado, o nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que os cereais ou o malte em- pregues devem ser de qualidade sã, integra e comerciali- zável; que, numa tentativa de clarificação, se torna con- veniente precisar a noção de humidade utilizada no refe- rido regulamento; Considerando que, com efeito, a taxa habitual de humi- dade dos cereais é inferior ou igual a 16 %; que para a elaboração do whisky são igualmente utilizados cereais cuja taxa de humidade é superior a 16 %; que deve ser então aplicada a respectiva depreciação; que convém fi- xar a depreciação a um nível mais elevado quando os () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 382 de 31. 12. 1981, p. 37. ) JO nº L 121 de 5.5. 1981, p. 3. (O JO nº L 183 de 4.7. 1981, p. 10. 6) JO nº L 352 de 8. 12. 1981, p. 18. cereais utilizados têm uma taxa de humidade superior a 18 % de modo a ter em consideração o facto de, nesse Caso, Os cereais não terem sido secos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho (º), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1156/77 (), fixa igualmente, em matéria de cereais, um método de referência para a determinação da taxa de humidade; que se torna necessário que dele conste igual- mente autorização para o emprego de outros métodos usuais, se os mesmos derem garantias suficientes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 é alte- rado do seguinte modo: 1. A alínea c) seguinte é aditada ao nº 2: «c) a taxa de humidade»; 2. É aditado o nº 3 seguinte: «3. —"Para a aplicação do presente regulamento, o peso líquido dos cereais utilizados é o seu peso lí- quido para uma taxa de humidade inferior ou igual a 16 %. Se a taxa de humidade destes cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, o peso a ter em consideração para o pagamento é o peso lí- quido diminuído de 1,0 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 17 % e inferior ou igual a 18 %, a diminuição é de 2 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 18 %, a diminuição é de 2 % por percentagem de humidade para além de 16 %. O método de análise comunitária que serve de padrão para determinar a humidade dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no Regu- lamento (CEE) nº 1188/81 é o que consta do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2731/75. (% JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22. O JO nº L 136 de 2. 6. 1977, p. 11.