Nº L 47/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 392/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE—Suíça que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 dá Nomenclatura do Con- selho de Cooperação Aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça () foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Ja- neiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28º do Proto- colo nº 3, relativo à definição da noção de produtos ori- ginários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Suíça e tendo em conta o carácter recíproco e a impor- tância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão nº 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em apli- cação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, é aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE—Suíça. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK