27.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão (2002/927/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (|), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (), foi aprovado, através de decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000, e alterado por decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2002, um programa de agricul- tura e desenvolvimento rural para a Hungria. Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assi- naram o acordo de financiamento plurianual que estabe- lece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa especial de adesão para a agricul- tura e o desenvolvimento rural (adiante denominado «programa Sapard»). A autoridade competente da Hungria designou enquanto Agência Sapard um instituto público com personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O instituto será responsável pela aplicação de algumas das medidas definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1266/ 11999 e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos L 161 de 26.6.1999, p. 68. L 161 de 26.9.1999, p. 87. L 342 de 27.12.2001, p. 1. L 253 de 7.10.2000, p. 5. L 304 de 21.11.2001, p. 8. países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2001 (ó), a Comissão analisou caso a caso a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Hungria satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilís- ticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos. Em 27 de Agosto de 2002, as autoridades da Hungria forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levantado objecções a essa lista. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempe- nhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Hungria: pista de auditoria, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segu- rança informática e auditoria interna. Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria a gestão da ajuda. No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000.