L 330/88 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos [notificada com o número C(2009) 9965] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca) (2009/961/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 31.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 31.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de refe- rência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União. (2) O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. (33 — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e os labora- tórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. (4) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia para 2010. JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JO L 331 de 29.11.2006, p. 8. 5) De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e ta- refas previstas nos seguintes diplomas: — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (*), — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (”), — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi- culosa do suíno (9), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (7), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias míni- mas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (*), — Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à norma- lização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (º), — Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novem- bro de 2000, que aprova disposições específicas rela- tivas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (*º), — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outu- bro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!!), 157 de 10.6.1992, p. 19. 260 de 5.9.1992, p. 1. 62 de 15.3.1993, p. 69. 175 de 19.7.1993, p. 23. 79 de 30.3.2000, p. 40. 327 de 22.12.2000, p. 74. 316 de 1.12.2001, p. 5. )JOL )JOL )JOL )JOL 8) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. )JOL ) JOL JOL