L 79/42 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2009 relativa ao projecto de regulamentação da Irlanda referente à rotulagem, em termos de país de origem, de carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino [notificada com o número C(2009) 1931] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/291/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (2), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: ) P Em conformidade com o procedimento previsto no se- gundo parágrafo do artigo 19.º da Directiva 2000/13/CE, as autoridades irlandesas notificaram a Comissão, em 25 de Junho de 2008, de um projecto de regulamentação sanitária referente à rotulagem obrigatória do país de origem da carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino. O projecto de regulamentação exige que toda a carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino e todos os alimen- tos que contenham, pelo menos, 70% em peso destas carnes indiquem no rótulo o respectivo país de origem em letra claramente legível em língua irlandesa e/ou in- glesa. A «origem» é definida como o país no qual o animal foi criado durante a maior parte da sua vida e o país onde foi abatido, se diferente do primeiro. 109 de 6.5.2000, p. 29. JO L JO L 308 de 25.11.2003, p. 15. 3) A Directiva 2000/13/CE efectua a harmonização das re- gras que regem a rotulagem dos géneros alimentícios prevendo, por um lado, a harmonização de certas dispo- sições nacionais e, por outro, um regime para as dispo- sições nacionais não harmonizadas. O alcance da harmo- nização é definido pelo n.º 1 do artigo 3.º, que estabelece a lista das únicas menções que devem obrigatoriamente constar da rotulagem, «nas condições e sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 4.º a 17.º». Por outro lado, o n.º 2 do artigo 4.º prevê a possibilidade de disposições comunitárias, ou, na sua ausência, medidas nacionais, estabelecerem outras indicações obrigatórias para além das enumeradas no n.º 1 do artigo 3.º aplicá- veis a determinados géneros alimentícios. O n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2000/13/CE permite a adopção de disposições nacionais não harmonizadas, caso estas se justifiquem por um dos motivos nele enu- merados incluindo, entre outros, a repressão de fraudes e a protecção da saúde pública e na condição de essas disposições não serem de natureza a entravar a aplicação das definições e normas previstais na Directiva 2000/13/CE; por conseguinte, sempre que tenham sido propostos num Estado-Membro projectos de disposições nacionais de rotulagem, é necessário examinar a sua compatibilidade com os requisitos mencionados anterior- mente e as disposições do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia. Em conformidade com o n.º 1, ponto 8, do artigo 3.º da Directiva 2000/13/CE, a indicação do local de origem ou de proveniência é obrigatória «quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumi- dor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício». Esta disposição, ao prever uma obrigação de indicar a origem ou a proveniência de um género alimentício, quando outras indicações no rótulo de um determinado produto pudessem implicar que o mesmo tem uma origem diferente, constitui um mecanismo ade- quado para impedir que o consumidor possa ser indu- zido em erro.