L 221/32 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 4319] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/678/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/716/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2007, estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabele- cimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, pre- vistos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igual- mente em fase de transição. (2) —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos nos sec- tores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando agora em total conformidade (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 289 de 7.11.2007, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/552/CE (JO L 178 de 5.7.2008, p. 43). com a legislação comunitária. Esses estabelecimentos de- vem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimen- tos em situação de transição. 3) O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão