L 35/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 245/2001 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) ) o O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 prevê, entre outras, medidas relativas ao mercado interno no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, incluindo ajudas aos primeiros transformadores apro- vados de palhas de linho e de cânhamo e aos agricul- tores que mandem transformar as palhas por conta própria, havendo que adoptar as respectivas normas de execução. Há que definir, por um lado, as condições de aprovação dos primeiros transformadores e, por outro, as obriga- ções a respeitar pelos agricultores que mandem trans- formar as palhas por conta própria. É igualmente neces- sário precisar os elementos essenciais do contrato de compra e venda de palhas, do compromisso de transfor- mação e do contrato de transformação por encomenda referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000. Alguns primeiros transformadores de palhas de linho produzem principalmente fibras longas de linho, mas também, a título secundário, fibras curtas de linho com percentagem elevada de impurezas e de cana. Na falta de equipamento apropriado para a limpeza desses produtos secundários, os transformadores recorrem à limpeza por encomenda das fibras curtas por outro operador. Nestas circunstâncias, a limpeza por encomenda deve ser consi- derada uma operação do primeiro transformador apro- vado relativamente às fibras curtas de linho. É, pois necessário definir as condições a respeitar pelos opera- dores em causa, nomeadamente numa perspectiva de controlo. Para garantir a elegibilidade dos produtos para a ajuda, é necessário poder identificar as superfícies cultivadas com linho e cânhamo destinados à produção de fibras das quais provêm as palhas transformadas através do sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no Regu- lamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de 193 de 29.7.2000, p. 16. JO L JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1593/2000 (*). Para o efeito, é conveniente estabe- lecer uma ligação entre as palhas elegíveis para a ajuda à transformação e as superfícies que tenham sido objecto da apresentação, a título da campanha em causa, do pedido de ajuda «superfícies» previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá- rias ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 (9). Para possibilitar uma boa gestão administrativa, adap- tada às condições específicas dos mercados do linho e do cânhamo, importa definir o período durante o qual as palhas de linho e cânhamo destinados à produção de fibras podem ser transformadas e, se for caso disso, comercializadas. Para a eventualidade de os Estados-Membros decidirem conceder ajudas a fibras curtas de linho ou fibras de cânhamo cuja percentagem de impurezas e de cana exceda 7,5 %, há que precisar o cálculo a efectuar para a conversão da quantidade produzida numa quantidade equivalente com 7,5% de impurezas e de cana. Para facilitar o bom funcionamento do mecanismo esta- bilizador, torna-se necessário prever que a quantidade de fibras que pode ser objecto da concessão da ajuda à transformação a título de uma campanha de comerciali- zação fique limitada ao resultado da multiplicação do número de hectares sob contrato ou compromisso de transformação por uma quantidade unitária por hectare. Incumbe a cada Estado-Membro estabelecer essa quanti- dade unitária em função das quantidades nacionais garantidas estabelecidas e dos hectares cultivados. Atendendo à variação das quantidades nacionais garan- tidas que pode resultar da flexibilidade introduzida pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000, há que definir regras que permitam estabelecer essas quanti- dades para cada campanha de comercialização, atentos os eventuais ajustamentos que se revelarem necessários para possibilitar uma distribuição apropriada das quanti- dades nacionais garantidas pelos beneficiários da ajuda à transformação. L 355 de 5.12.1992, p. 1. L 182 de 21.7.2000, p. 4. L 391 de 31.12.1992, p. 36. L 314 de 14.12.2000, p. 8.