20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/9 REGULAMENTO (CE) N.º 145/2008 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) esta- belece normas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, nomeadamente no que se refere às con- dições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros envia- ram à Comissão os resultados das análises de determina- ção dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2007. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos nas próxi- mas campanhas de comercialização e da lista de varieda- des temporariamente autorizadas na campanha de co- mercialização de 2008/2009. (3) —No seguimento de um pedido apresentado pela Roménia em conformidade com o n.º 4 do artigo 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, convém introduzir duas no- vas variedades de cânhamo na lista das variedades elegí- veis para pagamentos directos. (4) O Regulamento (CE) n.º 796/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 796/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1550/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 79). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão