Nº L 173/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro i A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1583/86(*), atribui igualmente a ajuda nas províncias espanholas de Badajoz e Zaragoza ; que a inclusão destas províncias na lista das regiões de Espanha que podem beneficiar da ajuda para o trigo duro interveio em Maio de 1986 ; que com esta deci- são tardia torna-se necessário que se alterem determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2511/83 (, nomeadamente no que diz respeito à data-limite para declaração das superfícies semeadas com trigo duro, bem como para o seu controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2835/77 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3. Em Espanha, nas províncias de Badajoz e de Zaragoza, o pedido de ajuda para a campanha de 1986/1987 pode ser apresentado até 31 de Julho de 1986.» 2. O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Relativamente à campanha de 1986/1987 nas provin- cias espanholas de Badajoz e de Zaragoza, os controlos incidirão sobre as superfícies em que se tenha proce- dido à colheita.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986. o L 281 de 1. 11. 1975, p. L. L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. L 139 de 24. 5. 1986, p. 40. L 327 de 20. 12. 1977, p. 9. L 248 de 8. 9. 1983, p. 17. SSTIPIS Tm t mt el á al OOOOOO 33235932 COOO -O-O & — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente