150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3208 Nº L 303/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3208/85 DA COMISSÃO - de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (*) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/85 (”), fixa as modali- dades de fornecimento de leite e de certos produtos lác- teos aos-alunos dos estabelecimentos de ensino que o nº 5 do artigo 6º autoriza o fornecedor a pedir a ajuda e a recebê-la mediante a apresentação de um recibo das quantidades efectivamente fornecidas; que a execução eficaz do programa se revela, em determinados Estados- -membros, dificilmente compatível com a emissão do re- ferido recibo; que é conveniente portanto dar ao forne- cedor a possibilidade de recorrer a uma forma alternativa para justificar o pedido de pagamento da ajuda; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente prever a possibilidade de pagar um adiantamento, após constituição de uma caução, com base em facturas das quantidades fornecidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão de Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do se- guinte modo: 1) O nº 5 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «5. Em caso de aplicação do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 7º: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnºL 137 de 27. 5. 1985, p. 5. () JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. (9) JO nº L 165 de 22. 6. 1985, p. 6. — O vale só é entregue ao fornecedor mediante a apre- sentação à autoridade competente de um documento passado pelo requerente, tal como definido no nº 1 do artigo 7º, do qual constem todas as indicações re- feridas no nº 3 anterior, incluindo a designação do fornecedor para o período de validade do vale e, se for caso disso, o número da única conta a débito da qual serão pagos os produtos fornecidos; — Sem prejuízo do nº 2 do artigo 7º, a ajuda só será concedida quer mediante a apresentação de um re- cibo das quantidades efectivamente fornecidas pas- sado pelo requerente tal como definido no nº 1 do ar- tigo 7º, quer com base num relatório de controlo das autoridades competentes efectuado antes do paga- mento definitivo da ajuda e que demonstre que estão efectivamente preenchidas as condições necessárias para o referido pagamento, quer, se o Estado-mem- bro o autorizar, mediante a apresentação de um ex- tracto da conta do fornecedor a crédito da qual, ex- cluindo qualquer outra operação, são pagas as quan- tidades fornecidas a débito da conta referida no pri- meiro travessão.» 2) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo tal como prescrito pela autoridade competente do Estado-membró e conter, pelo menos, as indicações seguintes: — as quantidades distribuídas por categorias de pro- dutos, — o nome e o endereço do estabelecimento de en- sino, agrupamento, associação, ou colectividade local em causa, em caso de aplicação do segundo parágrafo do nº 1, — o preço e o montante da ajuda correspondente. O pedido pode conter, além disso, o nome e o ende- reço do ou dos fornecedores. Os montantes devem ser justificados por facturas mantidas à disposição das autoridades de controlo. Essas facturas devem indicar separadamente o preço de cada um dos produtos fornecidos referidos no anexo e conter ou ser acompanhadas da prova de pagamento. 3) Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de aplicação do segundo parágrafo do nº 1, | a autoridade competente fica autorizada a pagar o