42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381D0625 Nº L 229/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.8.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção para o abandono temporá- rio ou definitivo de certas superfícies plantadas com vinha e para a renúncia à respectiva replan- (81/625/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à conces- são de prémios pelo abandono temporário e abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios pela renúncia à replantação (!) e, no- meadamente, no nº 2 do seu artigo 14º, Considerando que os pedidos de reembolso dos prémios pagos a título da acção instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 456/80 devem conter certos dados que permi- tam examinar a conformidade das despesas com as dis- posições do referido regulamento; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos Jjustifica- tivos à disposição da Comissão durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso para um projecto; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do ar- tigo 14º do Regulamento (CEE) nº 456/80 devem estar em. conformidade com os quadros que figuram nos anexos do presente regulamento. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das dis- posições nacionais de aplicação e des instruções adminis- trativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da ac- ção. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comis- são, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso para um projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nas quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 456/80. | Artigo 3º | Qs Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1981. - Pela Comissão O Presidente Gaston THORN