21. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1055/98 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2020/97 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1997/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2020/97 da Comissão (?) instaurou a abertura da destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o nº 4 do artigo 1º desse regulamento estabelece que os Estados-membros podem autorizar a aprovação dos contratos ou declarações imediatamente após a sua apre- sentação, em relação a uma quantidade que não exceda metade da quantidade constante de cada um dos contratos ou declarações; Considerando que o destilador pode pedir, em aplicação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (*), que lhe seja adian- tado um montante igual à ajuda, desde que tenha consti- tuído uma garantia; que a possibilidade de destilar imedia- tamente após a aprovação referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97 metade, no máximo, da quantidade total do vinho constante dos contratos ou declarações, instaurada para acelerar as operações de desti- lação preventiva para a campanha em curso, pode contudo criar dificuldades financeiras aos destiladores, que se vêêm na impossibilidade de dispor de novo do montante da garantia enquanto os contratos não tenham sido inteira- mente executados; que, por consequência, a disposição instaurada para facilitar a execução da destilação preven- tiva pode pôr em causa o desenrolar normal dessas opera- ções por o montante da garantia, que seria normalmente liberada após execução de um contrato e que poderia ser utilizada para permitir a execução de outros contrados, pode ficar bloqueado durante todo o período de execução completa dos contratos, o que exigiria que os destiladores dispusessem de meios financeiros muito mais impor- tantes; que é pois necessário remediar essa situação e prever para esse efeito a separação, com vista à aplicação das disposições relativas ao adiantamento da ajuda e à OJOLS (à3 JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. () JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 39. (% JO L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 7. garantia, das partes dos contratos e declarações aprovadas em aplicação respectivamente do nº 4 do artigo 1º e do nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97; Considerando que os contratos ou declarações de destila- ção deviam ter sido subscritos até 29 de Janeiro de 1998; Considerando que, apesar de a medida de destilação preventiva aberta ter tido importantes resultados, deixou em alguns casos ficar no mercado vinhos não aptos que exercem pressão sobre o mesmo; que é necessário, nessas circunstâncias, retirar esses produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativa- mente a um volume limitado, reservado para o vinho de mesa, com vista a melhorar, desta forma, a qualidade dos produtos que é conveniente manter no mercado; que é necessário reservar essa reabertura às regiões que não atin- giram o volume que lhes tinha sido atribuído; Considerando que é necessário, por razões de eficácia, reservar essa reabertura da destilação preventiva aos produ- tores de vinho que tenham já subscrito contratos ou declarações de destilação; que em certas regiões é além disso necessário reservar essa reabertura aos produtores que tenham subscrito contratos para uma parte substan- cial da quantidade máxima prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97 e que desejem destilar quantidades suplementares; Considerando que, caso o volume global solicitado por região exceda as quantidades previstas, os Estados-mem- bros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados; Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2181/97(0), e prever que os contratos ou as declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes solicitados; Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num período curto e, por outro, permitir que os Estados-membros imponham medidas mais restritivas, nomeadamente a constituição de uma garantia que acom- panhe a apresentação do contrato ou da declaração; (9 JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (M JO L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.