102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 385R3716 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3716/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca nas águas de Espanha dos navios que arvorem pavilhão dos outros Estados-membros com excepção de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 164º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas para a determinação e o controlo dos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e Portugal, autorizados a exercer simultaneamente as suas activida- des nas águas de Espanha; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades bem como um regime de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação das capturas à Comissão, em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de con- trolo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 1729/83 (), Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, em con- formidade com o nº 2 do artigo 164º do Acto de Adesão, as actividades de pesca especializada, referidas no citado artigo devem exercer-se de acordo com as mesmas mo- dalidades de controlo que as determinadas para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades nas . águas dos Estados-membros, que não sejam a Espanha e Portugal; : Considerando que é assim necessário prever a emissão de licenças de pesca pela Comissão e adoptar certas medi- das técnicas de conservação dos recursos, que se apli- quem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (*); Considerando que por força do nº 3 do artigo 2º do Tra- tado de adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da Adesão, as medidas referidas no artigo 164º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob re- serva e à data da entrada em vigor no referido Tratado; () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. () JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. (9 JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se nas águas do oceano Atlântico sob a soberania ou jurisdição de Espanha, abrangidas pelo . Conselho Internacional de Exploração do. Mar (CIEM), aos navios que arvorem pavilhão dos outros Es- tados-membros, com excepção de Portugal. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros que não sejam a Espanha e Portugal, transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios susceptíveis de exercer as actividades de pesca, referidas nos nº 1 e 2 do artigo 164º do Acto de Adesão. Será transmitida uma lista diferente para cada tipo de pesca, mencionada no Anexo 1. As listas conterão um número de navios que não exce- dam os limites fixados anualmente pelo Conselho de acordo com o procedimento referido no nº 3 do artigo 164º do Acto de Adesão. 2. As listas mencionadas no nº 1 podem ser revistas com efeito a partir do primeiro dia de cada mês; serão comunicadas à Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior, todas as modificações introduzidas. 3. As listas referidas no nº 1 conterão em relação a cada navio as informações seguintes: — nome do navio, — número de martrícula, — letras e números de identificação externa, — porto de matrícula, — nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(es) e, no caso de um pessoa colectiva ou as- sociação, nome do(s) representante(s), — tonelagem bruta e comprimento exterior, — potência do motor, — indicativo de chamada e frequência rádio.