29. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3635/86 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (?) especifica as qualidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção; que a experiência demonstrou que, no caso de compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas, não está assegurado que sejam os produtores a beneficiar directamente ; que, por essa razão, a compra à intervenção de azeite de bagaço de azeitonas não corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEFE, tais como a estabilidade do mercado e a protecção do rendi- mento dos produtores ; que convém, em consequência, limitar temporariamente a intervenção aos azeites virgens ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1459/86 do Conselho (*), que fixa nomeadamente os preços de inter- venção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1986/1987, conduz a um preço de intervenção em Espanha sensivelmente diferente do preço comum ; que, nestas condições, a aplicação em Espanha da redução do preço do óleo de bagaço de azeitona prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 provocaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever, para este Estado-membro, e como medida transitória, uma redução específica ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Todavia, para o azeite de bagaço de azeitona, a compra à intervenção é suspensa até 31 de Outubro de 1987.» 2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 15. - Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente