Nº L 43/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 357/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1531/85 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal ('), Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que por via do Regulamento (CEFE) nº 1531/85(), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos com um teor de fósforo igual ou superior a 15 %, em peso, classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum que se destinem ao fabrico de ferro gusa fosforoso de afinação ou aço; Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem, a partir de 1 de Março de 1986, poder participar no referido contingnte pautal na medida das suas necessidades respec- tivas; que essa participação pode ser limitada, numa primeira fase, à possibilidade de retirar da reserva comuni- tária já constituída as quantidades necessárias ao provi- mento das suas necessidades iminentes de importação de países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 1 de Março de 1986, o VRegulamento (CEE) nº 1531/85 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. Dentro desse mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as dispo- sições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985.» 2. Ao artigo 2º é aditado um nº 3, com a seguinte redac- ção : «3. Seumimportador fizer referência a importações iminentes do produto em causa em Espanha ou em Portugal, solicitando o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, mediante notifi- cação à Comissão, ao saque de uma quantidade corres- pondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. 02 de 15. 11. 1985, p. 5. 47 de 6. 6. 1985, p. 5 o ee — & Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK