Nº L 125/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1397/86 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1986)(3); Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 31.05 Qutros adubos ; produtos do presente | 38 896 capítulo em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embala- gens de peso bruto não superior a 10 kg Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 16 de Maio a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 31.05 Outros — adubos; produtos dol Jugoslávia presente capítulo em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986. º L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. º L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. A[]*—d, LA < — oO -- Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente