226 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R149%6 Nº L 167/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1496/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do bicho-da-seda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos- -da-seda (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, que institui uma ajuda suplementar no sector do bicho-da-seda para a cam- panha de 1977/1978 () e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda referido nos Regulamentos (CEE) nº 845/72 e (CEE) nº 867/77, é conveniente prever que certos dados relativos à situação da produção e ao paga- mento dessas ajudas sejam comunicados regularmente pelos Estados-membros produtores à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão para o Linho e o Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No que diz respeito à ajuda referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 e à ajuda suplementar referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/77, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão, relativamente cada uma dessas ajudas: 1. Durante o segundo mês seguinte ao da data limite para o depósito do pedido de ajuda: a) O número de pedidos de ajuda apresentados du- rante a campanha em curso; b) O número de caixas de ovos que fazem parte dos pedidos referidos na alínea a); c) A quantidade de casulos-produzidos a partir desses ovos. 2. Durante o mês seguinte àquele em que o pagamento da ajuda a conceder para a campanha deva estar con- cluído, o número de caixas relativamente às quais, respectivamente: a) O direito à ajuda foi restabelecido; b) O direito à ajuda não foi reconhecido; c) Sendo caso disso, o direito à ajuda não foi ainda reconhecido. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977. () JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. (3) JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 3. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente