03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 378R2118 8.9.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2118/78 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 relativo à determinação dos custos reais de constituição e funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector da fruta e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/78 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que, de acordo com o nº 1A do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os Estados- -membros podem conceder, durante um período limi- tado, às organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas, constituídas a partir de 1 de Outubro de 1977, a título dos cinco anos seguintes à data da sua constituição, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento; que o montante destas ajudas não pode ultrapassar os custos reais de constitui- ção e de funcionamento administrativo da organização em causa; que, para assegurar a aplicação correcta -deste regime, é conveniente especificar estes custos; Considerando que as normas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, na acepção do nº 1A do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são os seguintes: a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios tendo em vista a constituição da organização de produtores, as- sim como custos relativos ão estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou das suas altera- ções de acordo com as condições previstas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; b) Despesas de fiscalização do respeito das regras referi- das no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; c) Despesas do pessoal administrativo (salários e venci- mentos, despesas de formação, encargos sociais e cus- tos de missão), assim como honorários por serviços e conselhos técnicos; d) Despesas de corespondência e de telecomunicações; e) Custos relativos ao material e à amortização do equi- pamento de escritório; f Custos relativos aos meios de que dispõem as organi- zações para o transporte do pessoal administrativo; g) Despesas de aluguer ou, em caso de compra, despesas de juros efectivamente pagos, assim como outros cus- tos e encargos que resultem da ocupação dos imóveis utilizados no funcionamento administrativo da orga- nização de produtores; h) Despesas de seguros relativos ao transporte do pes- soal administrativo, aos locais de administração e aos seus equipamentos. 2. À organização de produtores é concedida a facul- dade de dividir o montante destes custos pelos cinco anos durante os quais é atribuída a ajuda. - 3. —Os custos referidos nas alíneas c) a h) são tomados em consideração para o cálculo da ajuda apenas na me- dida julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o cumprimento das obrigações da organização em causa, tal como são previs- tas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. z O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1978. (O JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 12. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente