L 131/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 392/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) — No quadro da política comum de transportes, é necessá- rio aprovar novas medidas a fim de reforçar a segurança no sector dos transportes marítimos. Tais medidas deve- rão incluir normas de responsabilidade por danos causa- dos aos passageiros, uma vez que é importante assegurar um nível adequado de indemnização aos passageiros en- volvidos em acidentes marítimos. (2) —O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar foi aprovado em 1 de Novembro de 2002 sob os auspí- cios da Organização Marítima Internacional (OMI). A Comunidade e os seus Estados-Membros estão em vias de decidir se aderem a esse protocolo ou se o ratificam. Em qualquer caso, as suas disposições integradas no pre- sente regulamento deverão aplicar-se para a Comunidade o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 2012. 3) A Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, tal como alterada pelo Protocolo de 2002 («Convenção de Atenas»), é apli- cável unicamente ao transporte internacional. A distinção entre transporte nacional e internacional foi eliminada no (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (JO C 74 E de 20.3.2008, p. 562), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 190 E de 29.7.2008, p. 17) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e reso- lução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). mercado interno dos serviços de transporte marítimo, pelo que convém estabelecer o mesmo nível e a mesma natureza de responsabilidade no transporte internacional e nacional na Comunidade. Os sistemas de seguro exigidos pela Convenção de Ate- nas devem ter em consideração as possibilidades finan- ceiras dos proprietários dos navios e das seguradoras. Os proprietários de navios devem estar em condições de gerir os seus sistemas de seguro de forma economica- mente aceitável e, em particular para as pequenas com- panhias de navegação que efectuam serviços de trans- porte nacionais, deve ser tido em consideração o carácter sazonal da sua actividade. Ao estabelecer sistemas de seguro ao abrigo do presente regulamento deverão, pois, te-se em conta as diferentes classes de navios. É conveniente obrigar a transportadora a pagar um adiantamento em caso de morte ou lesão corporal de um passageiro, não constituindo o adiantamento reco- nhecimento de responsabilidade. Antes da viagem ou, quando tal não for possível, o mais tardar no momento da partida, deverão ser prestadas aos passageiros informações adequadas sobre os seus direitos. O Comité Jurídico da OMI aprovou, em 19 de Outubro de 2006, a Reserva e Directrizes da OMI para a Aplica- ção da Convenção de Atenas («Directrizes da OMD) a fim de tratar algumas questões do âmbito da Convenção de Atenas, como, designadamente, a indemnização por per- das e danos causados por terrorismo. Como tal, as Di- rectrizes da OMI podem ser consideradas lex specialis. O presente regulamento incorpora e torna vinculativas partes das Directrizes da OMI. Para esse efeito, nas suas ocorrências nas Directrizes da OMI, a forma verbal «de- verá» deverá, em particular, ser entendida como «deve». As disposições da Convenção de Atenas (anexo 1) e as das Directrizes da OMI (anexo II) deverão ser entendidas, mutatis mutandis, no contexto da legislação comunitária.