03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 385R1449 Nº L 144/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1449/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelos organismos de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não respondem às suas regras de comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 () e, no- meadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1805/78 da Comissão (*) definiu os produtos e as condições em que as organizações de produtores podem decidir não pôr à venda os produtos conformes às normas de qualidade, mas que não respondem às regras de comercialização que estas organizações adoptaram com o objectivo de li- mitar o volume da oferta; que esse regulamento definiu em especial as exigências' mínimas a que devem respon- der os produtos retirados; Considerando que a lista dos produtos incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72, em relação aos quais as organizações podem retirar do mercado as quantidades que não respondam às suas regras de comer- cialização, foi completada com as beringelas e os damas- cos; que é, por conseguinte, conveniente incluir os referi- dos produtos no Regulamento (CEE) nº 1805/78 com o objectivo de permitir aplicar a estes produtos idênticas derrogações às normas de qualidade em matéria de acondicionamento e de marcação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1805/78 é adi- tado: | — no primeiro travessão, «as beringelas» a seguir a «os citrinos», — no segundo travessão, os «damascos» a seguir a «as uvas de mesa». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Junho de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. ) JO nº L 205 de 29. 7. 1978, p. 64. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente