L 226/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 787/2009 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2009 que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 677/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 677/2009 da Comissão (?) abriu um concurso para a redução máxima do direito de im- portação para Portugal de milho proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingen- tes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (), a Comis- são pode decidir, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 195º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008. (33 — São declarados adjudicatários os proponentes cujas pro- postas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente às propostas apresentadas de 7 a 27 de Agosto de 2009 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 677/2009, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 19,95 EUR/t para uma quantidade máxima global de 10 000 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 99 de 16.11.2007, p. 1. 96 de 28.7.2009, p. 7. 40 de 19.12.2008, p. 57. V — OOO recs W=N