31. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2634/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 805/68 (*) prevê a concessão de restituições à exporta- ção; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegu- rado; que se deve, portanto, estabelecer que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumpri- mento das normas de bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*); que é, por conseguinte, necessário alterar o referido artigo 13º; Considerando que, por razões de ordem prática, é neces- sário prever que a Comissão adopte as normas de execu- ção dessas regras em relação às importações para paises terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo: «Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumpri- mento das disposições da legislação comunitária rela- tiva ao bem-estar dos animais, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.». 2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo: «No que diz respeito ao último parágrafo de nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, C 160 de 27. 5. 1997, p. 7. C 339 de 10. 11. 1997. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última re- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 L 320 de 25. 11. 1997, p. 25). L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última re- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1255/97 L 174 de 2. 7. 1997, p. 1). 3 ,__A,s,-x Y2 SS AOC, 2=m — é Ooa OOO & O Pelo Conselho O Presidente F. BODEN