12.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 326/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1458/2007 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em 1991, pelo Regulamento (CEE) n.º 3433/910), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 326 de 28.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 16). 16,9 % sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, nomeada- mente, da República Popular da China («RPO» ou «China»). (2) Em 1995,pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95 do Con- selho (?), o direito ad valorem inicial foi substituído por um direito específico de ECU 0,065 por isqueiro. (33 —Na sequência de um inquérito realizado em conformi- dade com o artigo 13.º do regulamento de base ($), o Regulamento (CE) n.º 192/1999 do Conselho () alargou as medidas acima mencionadas às 1) importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis expedidos ou originários de Taiwan, e 2) às importações de certos isqueiros recarregáveis originários da RPC ou expedidos ou originários de Taiwan, com um valor por peça, franco-fronteira comunitária, do produto não desal- fandegado, inferior a 0,15 EUR. (4) Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2001 (6), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95, alargado pelo Regulamento (CE) n.º 192/1999 («medidas em vi- gor»), nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) JO L 101 de 4.5.1995, p. 38. (% JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 22 de 29.1.1999, p. 1. ( JO L 248 de 18.9.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 155/2003 ((O L 25 de 30.1.2003, p. 27).