6.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 35/11 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2010 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Grécia, de Malta, de Portugal e da Finlândia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2010) 474] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa, grega, maltesa, portuguesa e sueca) (2010/62/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Pelas suas Decisões 2008/396/CE (?) e 2009/87/CE (), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2007, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador grego «Ope- kepe», do organismo pagador italiano «ARBEA», do orga- nismo pagador maltês «MRAFE», dos organismos pagado- res portugueses «Ifadap» e «IFAP» e do organismo pagador finlandês «MAVD. (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condi- ções de tomar uma decisão sobre a integralidade, a exac- tidão e a veracidade das contas apresentadas pelo orga- nismo pagador grego «Opekepe», pelo organismo paga- dor maltês «MRAE», pelos organismos pagadores portu- gueses «Ifadap» e «IFAP» e pelo organismo pagador fin- landês «MAVD. (3) — O artigo10.,n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. (2) JO L 139 de 29.5.2008, p. 33. JO L 33 de 3.2.2009, p. 38. mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (*), estabelece que os montantes que, em conse- quência da decisão de apuramento das contas referida no artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo regula- mento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedu- ção dos adiantamentos pagos a título do exercício finan- ceiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º 1. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento das contas. (4) Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na — sequência de  irregularidades. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados- -Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Mem- bros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relaciona- dos com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.