28.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 107/165 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2009/332/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, última frase do primeiro parágrafo do artigo 300.º, e com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em con- formidade com o artigo 101.º do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, sob reserva da sua conclusão. (2) — As disposições em matéria comercial previstas no acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Euro- peia, qualquer precedente relativamente à política comer- cial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3) — O acordo deve ser aprovado, DECIDEM: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Esta- bilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado «acordo»), assim como os anexos e protocolos que o acompanham e as declarações anexadas ao Acto Final. 2. Os textos referidos no n.º 1 acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último estiver habilitado a agir pelo Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformi- dade com as disposições correspondentes dos tratados. 2. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 117.º do acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno. 3. — A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 135.º do acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido instrumento em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO Pelo Conselho O Presidente I. LANGER