124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 38110476 Nº L 186/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE, 71/118/CEE, 72/461/CEE, 72/462/CEE, 77/96/CEE, 77/99/CEFE, 77/391/CEFE, 80/215/CEE, 80/217/CEFE, e 80/1095/CEFE no que diz respeito aos procedimentos do Comité Veterinário Permanente (81/476/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, Os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento (?), Considerando que o Comité Veterinário Permanente, in- stituído pela Decisão 68/361/CEE (5), formula o seu pa- recer segundo precedimentos cuja calidade termina em 21 de Junho de 1981; Considerando que o primeiro caso submetido ao Comité ocorreu em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo de- corrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre tais procedimentos e que, por conseguinte, convém não continuar a limitar a sua validade; Considerando que a experiência adquirida pela aplicação - dos procedimentos actuais demonstrou que estes consti- tuíam, em princípio, um método eficaz que permite adoptar rapidamente as decisões que constituem o seu escopo essencial; () JOnº C 102 de 5. 5. 1981, p. 2. () Parecer dado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. Considerando, por outro lado, que, em resultado da adesão da Grécia, é também conveniente adaptar o nú- mero de votos que constituem a maioria exigida no Co- mité relativamente aos actos adoptados após a aprovação do Acto de Adesão de 1979 e ainda não foram adapta- dos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º São revogadas as seguintes disposições: — artigo 14º da Directiva 64/432/CEE (*), — artigo 9º B da Directiva 64/433/CEE (), — artigo 13º da Directiva 71/118/CEFE (*), — artigo 10º da Directiva 72/461/CEE (”), — artigo 31º da Directiva 72/462/CEE (*), — artigo 10º da Directiva 77/96/CEE (), — artigo 21º da Directiva 77/99/CEE (*), — artigo 12º da Directiva 77/391/CEE (*), — artigo 9º da Directiva 80/215/CEE (*º), — artigo 17º da Directiva 80/217/CEE (”), — artigo 10º da Directiva 80/1095/CEE (*) (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. É) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. O) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9 JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.