L 338/34 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1266/2008 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), j), k), D, m), n), n-A) e p) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamen- tos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Re- gulamentos (CEFE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 () introduz designadamente um apoio à reestruturação e reconversão, à colheita em verde e ao arranque no sector vitivinícola. Ao mesmo tempo, determina que os agricul- tores beneficiários de pagamentos ao abrigo de tais me- didas têm de cumprir as obrigações de condicionalidade a que se referem os artigos 3.º a 7.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. É, pois, conveniente que as regras de execução relativas à condicionalidade previstas no Regu- lamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) se apliquem a esses agricultores. Consequentemente, o título desse regulamento deve ser alterado. (2) O Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelece, nos seus artigos 20.º e 103.º, obrigações de condicionalidade para o apoio no sector vitivinícola que devem aplicar-se du- rante um período definido após o pagamento. É conve- niente clarificar a data de início dessas obrigações. (3) — Para aplicação das obrigações de condicionalidade, o agri- cultor deve declarar toda a superfície da exploração. Por tal motivo, é conveniente que os agricultores que apenas se candidatem a medidas de apoio abrangidas pela con- dicionalidade, em conformidade com os artigos 20.º e 103.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, e não solici- tem qualquer outro pagamento directo sejam obrigados a declarar, numa base anual, toda a superfície agrícola da JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. ( JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. exploração num formulário de pedido único, a não ser que as autoridades competentes disponham já dessa in- formação. As disposições em vigor em matéria de não-declaração das superfícies agrícolas e apresentação tardia de pedidos no que respeita aos agricultores beneficiários de paga- mentos directos não se aplicam aos agricultores que se candidatem a medidas de apoio ao abrigo da reforma do sector vitivinícola. É necessário pôr em vigor disposições que levem os agricultores que se candidatem a medidas de apoio ao abrigo da reforma do sector vitivinícola a apresentar um formulário de pedido único e a declarar todas as suas superfícies agrícolas. Por conseguinte, é conveniente reduzir os pagamentos se um beneficiário ao abrigo da reforma do sector vitivinícola ignorar a disposição que obriga a apresentar um formulário de pedido único ou a não declarar todas as suas superfícies agrícolas. Há que fixar a taxa mínima de controlo do respeito das obrigações de condicionalidade pelos agricultores sujeitos à condicionalidade no sector vitivinícola em conformi- dade com os artigos 20.º e 103.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008. De acordo com as regras de condiciona- lidade actuais, a taxa de controlo deve ser fixada em 1% dos agricultores em causa. É conveniente que a selecção da amostra de controlo das obrigações de condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.º 796/2004, no que se refere à aplicação dos artigos — 20º e 103º do  Regulamento (CE) n.º 479/2008, tenha por base a população dos agricul- tores sujeitos aos referidos artigos, a fim de garantir um controlo adequado. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 clarifica as regras em matéria de responsabilidade no âmbito da condicio- nalidade, especialmente em caso de transferência de terras no ano civil em causa. É conveniente que tais regras se apliquem igualmente ao agricultor que apresente, numa base anual, um pedido de apoio em conformidade com os artigos 11.º, 12.º e 98.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008. É conveniente que as regras de redução em caso de in- cumprimento se apliquem igualmente aos pagamentos definidos nos artigos 11.º, 12.º e 98.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 no ano civil da constatação. No caso de as medidas de apoio ao sector vitivinícola não serem concedidas numa base anual, há que prever uma dispo- sição específica para o cálculo do montante a reduzir. Tal disposição deve ter em conta o número de anos em que se aplicam as obrigações de condicionalidade.