L 201/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1521/2001 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen- tados em Julho de 2001 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.º 1216/2001 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1216/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1216/2001 fixa, no n.º 1 do seu artigo 1.º, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados originários da Letónia que podem ser importadas, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação para a carne de bovino, nem para os produtos transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, no âmbito dos contingentes de impor- tação referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001. () JO L 165 de 21.6.2001, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão