31. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/57 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/876/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que se deslocou à Índia uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produ- ção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação indiana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na Índia, o «Export Inspection Council of India (EIC) of Ministry of Commerce», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vIigor; 73 de 31. 12. 1990, p. 1. 2 332 de 30. 12. 1995, p. 40. 3 162 de 1. 7. 1996, p. 1. Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4 alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea | c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos de entrepostos frigoríficos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do EIC; que cabe, por conseguinte ao EIC garantir o respeito das disposições previstas, para O efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o EIC deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos entrepostos frigoríi- ficos ou navios congeladores; Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/515/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (5); () JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 52.