20. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/3 REGULAMENTO (CE) Nº 623/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que esta- belece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas rela- tivas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2181/97(), estabelece regras de utilização da denominação «manteiga» no caso dos produtos compostos, na acepção do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1898/87; que o referido artigo estabelece um valor mínimo de 75 % para o teor de matérias gordas lácteas dos produtos compostos desi- gnados por «manteiga»; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 577/97 especifica o procedimento a seguir para a obtenção de uma autorização de utilização da denomina- ção «manteiga» no caso de um produto composto do qual a manteiga seja parte essencial, mas cujo teor de matérias gordas lácteas não possa, por razões técnicas e/ou organo- lépticas, respeitar o mínimo estabelecido de 75 %; Considerando que a prática revelou ser difícil aplicar tal procedimento caso a caso de uma forma justa e coerente; que, na denominação dos produtos compostos que contenham manteiga, devem ser aplicadas regras simples e facilmente compreensíveis; que essas regras devem ter em conta a evolução do mercado dos produtos compostos; Considerando que, desde que a denominação do produto inclua termos que garantam que o consumidor não é induzido em erro, é aceitável uma regra geral que autorize a utilizaçção da denominação «manteiga» no caso dos produtos compostos dos quais uma parte essencial seja manteiga, mas cujo teor mínimo de matérias gordas lác- () JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36. (à3 JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3. () JO L 299 de 4. 11. 1997, p. 1. teas, apesar de ser inferior a 75 %, atinja pelo menos 62 %; Considerando que os produtos constituídos por manteiga, açúcar e uma bebida alcoólica formam um grupo bem definido de produtos compostos com características espe- cíficas; que devem ser estabelecidas disposições especiais para a utilização da denominação «manteiga» no caso desses produtos; Considerando que, para garantir a satisfação completa dos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1898/87, e aten- dendo à vasta gama de teores de matérias gordas lácteas dos produtos compostos que poderão beneficiar da utiliza- ção da denominação «manteiga», é necessário estabelecer como condição de utilização dessa denominação que o teor de matérias gordas lácteas seja indicado no rótulo do produto; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 577/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Seoproduto final contiver pelo menos 75 % de matérias gordas lácteas e tiver sido fabricado unica- mente a partir de manteiga, na acepção do ponto A.1 do anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94, e do(s) outro(s) ingrediente(s) mencionado(s) na composição do produto, a denominação «manteiga» poderá ser utili- zada no caso dos produtos compostos dos quais a manteiga seja parte essencial, na acepção do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1898/87. 2. Seas exigências do nº | forem satisfeitas e a denominação do produto incluir o termo “produto preparado com manteiga”, a denominação “manteiga” poderá ser utilizada no caso dos produtos compostos cujo teor de matérias gordas lácteas seja inferior a 75 %, mas atinja pelo menos 62 %.