L 192/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 relativa às modalidades de aplicação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos [notificada com o número C(2002) 2580] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/591/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de infor- mação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos (!) e, nomea- damente, os seus artigos 2.º e 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/297/CE determinava as acções estatís- ticas específicas necessárias para estabelecer uma infra- -estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores CONexos. (2) A Decisão 1999/841/CE da Comissão (?), adoptou um primeiro conjunto de 14 medidas para a realização de acções estatísticas específicas. (33 — E necessário adoptar outro conjunto de medidas para a realização de acções estatísticas específicas. () JOL 117 de 5.5.1999, p. 39. () JOL 326 de 18.12.1999, p. 65. (4) —Asmedidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As medidas para implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.º da Decisão 1999/297/CE são enun- ciadas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão