L 60/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução REGULAMENTO (CE) N.º 408/2001 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2001 relativo à fixação da taxa de conversão aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo [ do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/93(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.º do Regu- lamento (CEE) n.º 790/89 do Conselho ($), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1825/97 da Comissão (º) é igual à média, calculada prorata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência, na acepção do artigo 19.º do Regulamento do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que diz respeito ao regime dos (4) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) prémios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 192/2001 (9), a data de apresen- tação do pedido constitui o facto gerador para deter- minar o ano de imputação dos prémios para os animais que são objecto dos regimes de prémios no sector da carne. A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios é calculada, em conformidade com o disposto no artigo 43.º do citado regulamento, com base na média, calculada prorata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação. (2) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2452/2000 (9), o facto gerador da taxa de câmbio, relativamente aos montantes de carácter estru- concedido. tural ou ambiental, é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. Nos termos do (6 — Pelo seu Regulamento (CE) n.º 1478/2000, de 19 de n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar é a média, calculada prorata temporis, das taxas de conversão aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (33 Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos (CEE) n.º 2159/89 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 (U). n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em bene- fício dos produtores de carne de ovino e de caprino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar ao montante do saldo dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada prorata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido. (5) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2700/93, a taxa de conversão a aplicar ao montante do pagamento por conta dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada prorata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o primeiro dia da campanha a título da qual o prémio é Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/ |98 realtivo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro ("?), o Conselho determinou a taxa de conversão irrevocavel- mente fixada entre o euro e a dracma grega. Esta taxa é válida a partir de 1 de Janeiro de 2001 e aplicável às transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, 49 de 24.12.1998, p. L. 64 de 30.6.1999, p. 53. 81 de 4.11.1999, p. 30. 9 de 31.1.200], p. 27. 49 de 24.12.1998, p. 36. 82 de 8.11.2000, p. 9. JO L 30 de 5.2.1998, p. 16. Jo L 85 de 30.3.1989, p. 6. JO L 260 de 23.9.1997, p. 9. ) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19. ) JO L 132 de 16.6.1995, p. 8. ) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99. y JO L 167 de 7.7.2000, p. 1. medidas que produzam um facto gerador a partir dessa data. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1410/1999 deixam de ser aplicáveis a essas medidas,