98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 38510479 25.10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/65 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 dé Outubro de 1985 que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garaútia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos nivela- dores agrícolas e de direitos aduaneiros (85/479/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE de 15 de Março de 1976, relativa à assistêência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fa- zem parte do sistema de financiamento do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescen- tado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (?) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 22º, Considerando que as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE foram fixadas pela Directiva 77/794/CEE da Comis- são (*); que o título da Directiva 76/308/CEE foi alte- rado pela Directiva 70/1071/CEE; que importa, conse- quentemente, alterar o título da Directiva 77/794/CEFE; Considerando que o nº 2 do arugo 20º da Directiva 77/794/CEE determina que não pode ser formulado qualquer pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs; Considerando que o nº 2 do artigo 12º do Regulamentos (CEE) nº 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitá- ria de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Esta- () JO nº L 73 de 19.3. 1976, p. 18. ( JO nº L 331 de 27. 12.1979, p. 10. ) JO nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 11. dos-membros (*), prevê uma assistência mútua entre os Estados-membros com vista à cobrança das imposições tornadas exigíveis na sequência de uma irregularidade cometida num deles; que, todavia, se determina que o Estado-membro que procede à cobrança pode também aplicar as disposições adoptadas nos termos da Directiva 76/308/CEE; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2364/84 da Comissão de 31 de Julho de 1984, relativo a modalida- des de aplicação do regime de circulação intracomunitá- ria de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Esta- dos-membros (*) prevê, no nº 5 do seu artigo 22º, que o disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3/84 não se aplica, quando o montante a cobrar é inferior a 200 ECUs; Considerando que, a fim de permitir, em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3/84, o recurso às disposições adoptadas em confor- midade com a Directiva 76/308/CEE nos casos em que o montante a cobrar for igual ou superior a 200 ECUs, importa derrogar o princípio segundo o qual não pode ser formulado no âmbito dessa directiva qualquer pedido de assistência se o montante do ou dos credltos a que se referir for inferior a 750 ECUs; Considerando que o Anexo I da Directiva 77/794/CEFE, que contém o modelo a utilizar para o pedido de infor- mações referido no artigo 4º da Directiva 76/308/CEE, contém um erro material que importa corrigir; (O JOnºL2de4 1.1984,p. 1. O JO nº L 222 de 20. 8. 1984, p. 1.