L 113/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.98 REGULAMENTO (CE) Nº 783/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 45/98 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e de aquacultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98() fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que é desejável fixar novos TAC para 1998, a fim de limitar as capturas de um certo número de unidades populacionais ou grupos de unidades populacio- nais de peixes suplementares no mar do Norte; que esses TAC devem ser repartidos pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os quadros dos anexos I e II do presente regulamento são inseridos, respectivamente, nos anexos I e III do Regula- mento (CE) nº 45/98 nas espécies correspondentes. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. BLUNKETT