03/Fasc. 26 ]órnal Oficial das Comunidades Europeias . 47 382R2293 20. 8. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2293/82 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1982 que altera e completa o Regulamento (CEE) nº 1603/79 que fixa as modalidades de pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1451/82 (5), ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1460/82 (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 8º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2125/82 ÉÓ), última redacção dada ao Regulamento (CEE) nº 1603/79 (9), o anexo do Regulamento (CEE) nº 1603/79 foi completado por tabelas mais detalhadas, estabelecidas em função de uma determinação mais precisa do teor de fécula da batata; Considerando que a experiência provou que, no âmbito de um dos dois métodos utilizados na Comunidade, não se pode proceder a uma determinação tão precisa do teor de fécula de batata; que se considera, em conse- quência, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1603/79 prevendo ao mesmo tempo as medi- das apropriadas para evitar as desvantagens que pode- riam daí resultar para os produtores de fécula de batata; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1603/79 é alterado e comple- tado do seguinte modo: 1. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 2. O artigo 3º é completado pelo seguinte parágrafo: «Se o teor de fécula da batata for calculado pela ba- lança de Reimann's ou pela balança de Perow e cor- responder à um número que apareça em duas ou três linhas da segunda coluna do anexo, as tabelas aplicá- veis serão as correspondentes à segunda ou à terceira linha.» i AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no /fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Agosto de 1982. O JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. () JOnº L 164 de 14. 6. 1982, p. 25. () JOnº L 223 de 31.7. 1982, p. 67. () JO nº L 189 de 27.7. 1979, p. 58. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão