21.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 101/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2009 relativa às directrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas [notificada com o número C(2009) 2798] (2009/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (!), nomeadamente o nº 1, alínea c), do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar uma abordagem comum entre os Estados-Membros quando da constituição da garantia fi- nanceira referida no artigo 14.º da Directiva 2006/21/CE, deve ser definida uma base comum mínima para o cál- culo da garantia, nomeadamente no que toca às informa- ções a ter em conta e ao método de cálculo da garantia. (2) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Directiva 2006/21/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros e as autoridades competentes efec- tuam o cálculo da garantia financeira referida no artigo 14.º da Directiva 2006/21/CE com base: a) No impacto provável da instalação de resíduos no ambiente e na saúde humana; b) Na definição da reabilitação, incluindo a pós-utilização da instalação de resíduos; () JO L 102 de 11.4.2006, p. 15. c) Nas normas e objectivos ambientais aplicáveis, incluindo a estabilidade física da instalação de resíduos, as normas de qualidade mínimas para os solos e os recursos hídricos e as taxas máximas de libertação de contaminantes; d) Nas medidas técnicas necessárias para a realização de objec- tivos ambientais, nomeadamente as medidas que visam ga- rantir a estabilidade da instalação de resíduos e limitar os danos ambientais; e) Nas medidas necessárias para a realização de objectivos du- rante e após o encerramento, incluindo a reabilitação dos solos, o tratamento e a monitorização pós-encerramento, caso seja necessário, e, se relevante, medidas para reabilitação da biodiversidade; f) Na escala de tempo estimada do impacto e das medidas de atenuação necessárias; g) Na avaliação dos custos necessários para assegurar a reabili- tação dos solos, o encerramento e o pós-encerramento, in- cluindo a possível monitorização pós-encerramento ou o tratamento de contaminantes. 2. A avaliação referida na alínea g) é efectuada por terceiros independentes e devidamente qualificados e tem em conta a possibilidade de encerramento não programado ou prematuro. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão