L 209/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1999 que altera a Decisão 1999/449/CE relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 2692] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/551/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando: (1) Que, na sequência de investigações realizadas, as autori- dades belgas colocaram recentemente mais explorações suinícolas e avícolas sob restrição; (2) —Queas informações agora disponíveis indicam que aves de capoeira que não as galinhas podem ter sido expostas a alimentos contaminados; (33 — Que se constata ser necessário estabelecer um nível máximo provisório para os PCB na carne fresca de suíno, na carne fresca de bovino e nos produtos deri- vados, na pendência da obtenção de dados que permitam efectuar uma avaliação científica; (4) — Queas disposições relativas ao teste de certos produtos de origem animal para determinação de dioxinas ou de PCB devem também ser aplicáveis aos animais vivos e aos ovos para incubação; (5) —Que as autoridades belgas decidiram não emitir certifi- cação para o comércio ou exportação para países terceiros com base na rastreabilidade nem verificar o estatuto de remessas que já se encontram nos Estados- -Membros ou países terceiros, nem o de animais vivos, ovos para incubação ou produtos, até 31 de Agosto de 1999; (6) — Que, atendendo às dificuldades surgidas no sistema de rastreio utilizado na Bélgica, parece ser indicado, a título de precaução, suspender provisoriamente a sua aplicação JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. no caso dos animais das espécies bovina e suína e das aves de capoeira, bem como no dos produtos deles derivados; (7) — Quea Decisão 1999/449/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal (º), deve ser alterada em conformidade; (8% Que as disposições da presente decisão devem ser revistas antes de 31 de Agosto de 1999, a fim de ter em conta a evolução da situação; (9) —“Queas medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/449/CE é alterada do seguinte modo: 1. O trecho introdutório do n.º 1A do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «A Bélgica proibirá a colocação no mercado, incluindo a distribuição ao consumidor final, a comercialização e a exportação para países terceiros, dos seguintes produtos, destinados ao consumo humano ou animal, derivados de aves de capoeira, suínos e bovinos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro de 1999». 2. O n.º 3 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «A Bélgica proibirá a colocação no mercado, a comerciali- zação e a exportação para países terceiros de aves de capo- eira vivas ou de ovos para incubação postos por essas aves, de suínos e de bovinos criados a partir de 15 de Janeiro de 1999, a menos que esses animais não tenham sido criados, e os ovos não tenham sido produzidos, em explorações sujeitas a restrições pelas autoridades belgas ou que os animais ou os ovos para incubação provenham de um grupo homogéneo e que os resultados das análises de amos- tras representativas desses animais ou ovos para incubação tenham demonstrado não estarem contaminados com dioxina ou não conterem níveis de PCB superiores aos níveis máximos estabelecidos no anexo A.». (9 JO L 175 de 10.7.1999, p. 70.