03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 237 381R3652 Í 19. 12.81 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3652/81 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1981 que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação ante- cipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 'Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e O seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), -com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2774/75 do Conselho () e o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho (*), estabeleceram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2043/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece moda- lidades particulares de aplicação do regime dos certifica- dos de fixação prévia no sector da carne de aves de ca- poeira e dos ovos (”), foi alterado por diversas vezes, ten- dol-he sido dada a última redacção pelo Regulamento (CEE) nº 1753/81 (9); Considerando que, por preocupações de clareza e eficá- cia administrativa, é conveniente proceder a uma codifi- cação da regulamentação aplicável na matéria; que, na oportunidaáde, se justifica que se proceda a uma adapta- ção das taxas da caução exigida; Considerando que esta regulamentação é, ou comple- mentar, ou derrogatória do disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 3392/81 (5); () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. &) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 68. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. () JOnº L 213 de 11. 8. 1975, p. 12. ( JO nº L 175 de 1. 7. 1981, p. 21. &) JO nº L 338 de 13. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 30. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Quando a restituição é fixada antecipadamente, a taxa da caução é a que consta do anexo, discriminada se- gundo os produtos. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o certificado é válido a partir da data de emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 até ao fim do terceiro mês seguinte. | 2. — Noscasos em que se faça uma exportação com base num concurso público aberto em país terceiro importa- dor, o certificado será válido a partir da data de emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, até à data na qual as obrigações decorrentes da respectiva adjudicação tenham de ser cumpridas. Con- tudo, o prazo de validade do certificado não poderá ser superior a 12 meses seguintes ao mês em que tenha sido emitido o certificado na acepção do nº 1 do artigo 21º do citado regulamento. As medidas particulares referidas no artigo 4º só poderão impedir a emissão do certificado de fixação prévia, no caso referido no primeiro parágrafo, se começarem a produzir efeitos o mais tardar no quinto dia útil seguinte à apresentação do certificado. 3. — Por derrogação ao nº 2, segundo parágrafo, do ar- tigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, é fixado em 40 dias, a contar da data limite para entrega de pro- postas, o prazo. que o requerente do certificado de fixa- ção prévia deve respeitar ao informar o organismo de emissão dos resultados do concurso ou ao apresentar prova do adiamento do prazo limite para entrega de pro- postas. Artigo 3º Para os produtos do sector da carne de aves de capoeira, o pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 13 a menção de uma zona.de destino na acepção do Regulamento (CEE) nº 1175/81 da Comissão (*). () JO nº L 120 de 1. 5. 1981, p. 77.