16. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3816/86 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 relativo à suspensão parcial até 31 de Dezembro de 1987 dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha, importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no nº 4 do seu artigo 75º, Considerando as dificuldades de escoamento na exportação da produção espanhola de azeitonas de mesa, nomeadamente devido à modificação do regime fiscal na sequência da adesão e à autorização temporária de que benefícia determinado Estado-membro de conceder restituições à exportação deste produto ; Considerando que determinados países terceiros beneficiam, para estes mesmos produtos, de isenção de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que se afigura oportuno, para sanar a situação, aplicar medidas de suspensão parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha, mas por um período limitado ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, resultando das disposições referidas no nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão são reduzidos de 50 % até 31 de Dezembro de 1987 em relação aos seguintes produtos provenientes de Espanha: Nº da pauta , | aduaneira Designação das mercadorias comum 07.01 Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados : N. Azeitonas : S I. Não destinadas à produção de azeite (a) 07.02 Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados : A. Azeitonas 07.03 Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato : A. Azeitonas L. Não destinadas à produção de azeite (a) 07.04 Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo : ex B. Outros : — Azeitonas