50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383D0494 6. 10. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/37. DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1983 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes do Canadá (83/494/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Cômunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios .e de polícia sanitária por ocasião da inspecção de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente dos países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (º) e, no- meadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, a situação sanitária do Canadá se mostra controlada por serviços veterinários perfeitamente estruturados e organizados que estão em condições de oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas por ocasião de importa- ções de animais domésticos das espécies bovina e suína; Considerando que, para além disso, as autoridades vete- rinárias responsáveis do Canadá confirmaram que o Ca- nadá está desde há doze meses indemne de peste bovina, de febre aftosa, de pleuropneumonia contagiosa dos boví- deos, de febre catarral, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa do porco e de exan- &) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. tema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite ve- siculosa contagiosa,-e que não se efectuou qualquer vaci- nação contra estas doenças neste país durante os mesmos . períodos; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do Canadá se comprometeram a notificar a Comis- são das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, a confir- mação do aparecimento de qualquer das doenças atrás referidas ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas, ou, num prazo adequado, qualquer proposta de alteração do plano canadiano de erradicação da tu- berculose, do plano canadiano de erradicação da bruce- lose ou das regras aplicáveis à importação para o Canadá de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões provenientes desses animais; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do Canadá se comprometeram a controlar a emissão dos certificados exigidos pela decisão da Comissão para as importações de animais das espécies bovina e suína para a Comunidade Económica Europeia provenientes do Canadá e de agir de modo a que todos os certificados e registos correspondentes sejam conservados pelos servi- ços oficiais durante um período de, pelo menos, 12 me- ses após a expedição dos animais; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação veterinária própria do país terceiro considerado, e con- siderando que, em razão do carácter epizoótico da febre catarral, devem ser tomadas precauções suplementares pelos Estados-membros;