Nº L 130/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/86 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1986 que derroga a título temporário determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas, e (CEE) nº 2315/76, relativo à venda de manteiga de existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Considerando que as necessidades actuais da indústria de produtos lácteos tornam desejável facilitar temporaria- mente o acesso dos operadores às existências públicas de manteiga e de leite desnatado em pó, tendo em vista a sua utilização no fabrico de alimentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (?), é alterado como segue: 1. No artigo 1º, a data de «1 de Janeiro de 1985» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 1986 >», 2. No artigo 2º; a) Na alinea a), os termos « majorado de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos ; b) O texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Em quantidades iguais ou superiores a 1 tone- lada ». 3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 10 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tone- lada ». AÁrtigo 2º Até 14 de Junho de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (*º), é alterado como segue : 1. No artigo 1º a data de « 1 de Junho de 1985 » é substi- tuída pela data de «1 de Janeiro de 1986 ». 2. No artigo 2º; — na alínea a), os termos « majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas » são suprimidos, — o texto da alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Em quantidades iguais ou superiores a | tone- lada ». 3. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 toneladas » são substituídos pelos termos « 1 tonelada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- Peias. É aplicável às propostas de compra apresentadas de 16 de Maio a 14 de Junho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986. o Q O O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. O nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.