1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1164/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do N Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Co- missão (?), foram adoptadas determinadas normas inter- nacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 29 de Janeiro de 2009, o International Financial Re- porting Interpretations Committee (IFRIC — comité de inter- pretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação 18 — «Transferências de Activos Provenientes de Cliente»r -, a seguir designada «IFRIC 18», que clarifica e orienta o tratamento contabi- lístico das transferências de itens de activos fixos tangí- veis provenientes de clientes ou de fundos para aquisição ou construção de itens de activos fixos tangíveis. (33 — O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG — grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG — grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 18 sa- tisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, artigo 3.º, n.º 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consul- tivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcia- lidade dos pareceres do European Financial Reporting Ad- visory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as nor- mas de contabilidade analisou o parecer de adopção for- mulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) A adopção daIFRIC 18 implica, por conseguinte, emen- das à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a fim de facilitar adopção pela primeira vez das IFRS. (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1) A Interpretação 18 do International Financial Reporting Inter- pretations Committee (IFRIC), «Transferências de Activos Pro- venientes de Clientes», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento; 2) A norma internacional de relato financeiro IFRS 1 é emen- dada do modo indicado no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam a IFRIC 18 e as emendas à IFRIC 1, cons- tantes do anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que co- mece após 31 de Outubro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. JO L 199 de 21.7.2006, p. 33. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão