14. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/25 DIRECTIVA 97/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteiras O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Euro- peu, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), tendo em conta o projecto comum aprovado em 22 de Novembro de 1996 pelo comité de conciliação, (1) Considerando que o volume dos pagamentos trans- fronteiras tem aumentado incessantemente à medida que a realização do mercado interno e os progressos no sentido de uma União Económica e Monetária plena têm conduzido a um aumento das trocas comerciais e da circulação de pessoas na Comuni- dade; que, devido ao seu volume e valor, as transfe- rências transfronteiras representam uma  parte substancial dos pagamentos transfronteiras; (2) Considerando que é essencial que os particulares e as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que, em conformidade com a comu- nicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancá- rias transfronteiras () uma maior concorrência no mercado das transferências deveria conduzir à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços; (3) Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos na realização do mercado interno, nomeadamente na liberalização dos movi- () JO nº C 360 de 17. 12. 1994, p. 13 e JO nº C 199 de 30.8. 1995, p. 16. ( JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (JO nº C151 de 19. 6. 1995, p. 370), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 (JO nº C 353 de 30. 12. 1995, p. 52) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 74). Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997. : ( JO nº C 251 de 27. 9. 1995, p. 3. [S 8) mentos de capitais, com vista à realização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente directiva devem ser aplicáveis às transferên- cias realizadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus; Considerando que, na sua resolução de 12 de Feve- reiro de 1993 (3), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a elaborar uma directiva que estabelece regras em matéria de transparência e de qualidade de execução dos pagamentos transfronteiras; Considerando que as questões abrangidas pela presente directiva devem ser abordadas separada- mente das questões sistémicas que continuam a ser analisadas na Comissão; que se pode revelar neces- sário apresentar uma nova proposta para cobrir as referidas questões sistêmicas, principalmente o problema do carácter definitivo da liquidação («settle- ment finality»); Considerando que o objectivo da presente directiva é melhorar os serviços de transferências transfronteiras, assistindo assim o Instituto Monetário Europeu (IME) na sua função de promover a eficiência das transfe- rências transfronteiras com vista à preparação da terceira fase da União Económica e Monetária; Considerando que, em coerência com os objectivos referidos no segundo considerando, será conveniente que a presente directiva se aplique a qualquer trans- ferência de montante inferior a 50 000 ecus; Considerando que, atendendo ao disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado e a fim de se Barantir a transparência, a presente directiva estabe- lece os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de informação dos clientes, tanto previamente como posteriormente à execução de uma transferência transfronteiras; que estes requisitos incluem uma indicação dos procedimentos de recla- mação e de recurso oferecidos aos clientes, bem como as modalidades de acesso aos mesmos; que a presente directiva estabelece os requsitos mínimos de execução, nomeadamente em termos de qualidade, a respeitar pelas instituições que prestam serviços de transferências transfronteiras, incluindo a obrigação de execução das transferências de acordo com as instruções dos clientes; que a presente directiva retoma os princípios consagrados na Recomendação () JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 158.