Nº L 50/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa ao processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.846 — Enichem/IC]I) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana) (88/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação para efeitos de isenção efectuados nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 26 de Março de 1986, pela Enichem SpA, Milão (Enichem) e pela Imperial Chemical Industries plc, Londres (ICJ), relativos aos acordos entre elas celebrados em 12 de Fevereiro de 1986, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação em causa publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17(8), Após consulta do Comité Consultivo sobre acordos, deci- sões e práticas concertadas e abuso de posições domi- nantes, Considerando : 1. OS FACTOS A. Objecto da presente decisão (1) A presente decisão respeita aos acordos celebrados " entre a Enichem e a ICI nos termos dos quais, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. O JO nº C 217 de 15. 8: 1987, p. 2. [) 6) Z tinter alia, é criada uma sociedade da co-proprie- dade de ambas, a European Vinyls Corporation (EVO), a fim de exercer actividades nos sectores do monómero de cloreto de vinilo (VCM) e do políclo- reto de vinilo (PVC). A decisão respeita também aos acordos celebrados entre a Enichem e a ICI desti- nados a encerrar, converter certas fábricas a instala- ções de produção ou reduzir a respectiva capaci- dade. B. As empresas A Enichem é a filial, no ramo da petroquímica, da sociedade de controlo estatal italiana ENI, que detém interesses no sector da energia (petróleo e gás) e em diversas outras indústrias. A Enichem é uma das maiores sociedades petroquímicas euro- peias, em cujo activo figuram bens localizados prin- cipalmente em Itália. O seu volume de negócios foi, em 1985, de 7 644 biliões de liras italianas (aproximadamente 5 biliões de ECUs). ÀA ICI é uma sociedade britânica com interesses à escala mundial em várias indústrias. O seu negócio principal são os produtos químicos, de que produz uma vasta gama. À petroquímica e os termoplás- ticos representam cerca de um quarto do volume de negócios do grupo (em 1985, 10725 milhões de libras esterlinas, aproximadamente 18 biliões de ECUs). Dispõe de bens no Reino Unido e em muitos países do mundo; cerca de 80 % desses bens estão situados em Estados-membros da Comu- nidade.