Nº L 56/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 334/97 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 151/97 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 151/97 da Comissão (”), previu uma venda de carne de bovino prove- niente das existências de intervenção e destinada a ser entregue às ilhas Canárias no âmbito do Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabe- lece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2883/94(); que, para o bom funciona- mento da venda, é necessário prever certas disposições administrativas, nomeadamente no que diz respeito à elegibilidade para venda e aos prazos a respeitar; ( nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. ( nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. ( nº L 26 de 29. 1. 1997, p. L. ( nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. ( nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 151/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo: «O pedido de compra será apresentado por um operador inscrito no registo referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2790/94 ou por um operador devidamente mandatado por escrito pelo primeiro para agir em nome deste.». 2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo: «O pedido de certificado de ajuda deve ser apresentado O mais tardar sete dias úteis após a data do estabeleci- mento da factura de compra-». 3. O segundo parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «A entrega às ilhas Canárias dos produtos em causa o mais tardar em 30 de Junho de 1997 constituirá uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regu- lamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão ('). À prova do respeito dessa exigência deve ser apresentada o mais tardar dois meses após o cumprimento das formali- dades junto das autoridades competentes das ilhas Canárias para a entrega em questão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos de compra apresentados a partir do dia da sua entrada em vigor.