30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L27/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da Republlca da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (2002/63/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado «Protocolo», a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferen- cial existente; Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do Protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.º 1595/97(l) e n.º 656/98 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no Protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos (1) JOL 216 de 8.8.1997,p. 1. (2) JOL 90 de 25.3.1998, p. 1. agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no Protocolo; Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE (3), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. (3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264.