17/Fasc. 01 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 383L0349 18.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/1 SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1983 baseda no nº 3, alinea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (83/349/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea g), do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1978, a Directiva 78/660/CEE (*) tendente a coordenar as legislações nacionals sobre as contas anuais de certas formas de sociedades; que um impor- tante número de sociedades fazem parte de conjuntos de empresas; que devem ser elaboradas contas consoli- dadas para que a informação financeira sobre esses conjuntos de empresas seja levado ao conhecimento dos sócios e de terceiros; que, por conseguinte, se revela necessária uma coordenação das legislações nacionais sobre as contas consolidadas a fim de reali- zar os objectivos de comparabilidade e de equivalência entre essas informações: : () JOnºC121de2.6.1976,p.2. À JOnºC163de10.7. 1978, p. 60. & JOnºC75de26.3.1977,p.5. (À JOnºL222de14.8.1978,p.11. Considerando que, para determinar as condições da consolidação, é preciso considerar não só os casos em que o poder de controlo se baseia numa maioria de direito de voto mas também os casos em que se baseia em acordos, onde tais acordos são admitidos; que é necessário, além disso, permitir aos Estados-membros onde isso aconteça regular os casos em que, em deter- minadas circunstâncias, o exercício efectivo do con- trolo foi estabelecido com base numa participação minoritária; que, finalmente, é necessário permitir aos Estados-membros regular o caso dos conjuntos de empresas que se encontram em pé de igualdade entre si; Considerando que a coordenação em matéria de contas consolidadas tem por objectivo proteger os interesses ligados às sociedades de capitais; que esta protecção implica o princípio da elaboração de contas consolida- das sempre que uma sociedade fizer parte de um con- junto de empresas e que estas contas são obrigatórias, pelo menos sempre que a referida sociedade for uma empresamãe; que, além disso, é necessário para uma informação completa que uma empresa filial que seja ela mesma uma empresa-mãe, elabore contas consoli- dadas; que, no entanto, uma tal empresamãe pode e, em certas condições, deve ser dispensada de elaborar tais contas consolidadas desde que os seus sócios e os terceiros sejam suficientemente protegidos; Considerando que para os conjuntos de empresas que não ultrapassem uma determinada dimensão se pode Jjustificar uma dispensada obrigação de elaborar as con- tas consolidadas; que, consequentemente, é necessário determinar limites máximos para uma tal dispensa; que, neste sentido, os Estados-membros podem ou pre- ver que o facto de ultrapassar o limite numérico de um qualquer dos três critérios seja suficiente para a não aplicação da dispensa, ou adoptar limites numéricos inferiores aos previstos na directiva;