Nº L 66/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 658/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas do Atlântico e das anchovas para a campanha de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º, Considerando que o nº 1 do artigo 170º e nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêem, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas do Atlântico e das anchovas constantes do ponto AÀ do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), a execução de um sistema de vigilância baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Esta- dos-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que os nº* 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis respec- tivamente em Espanha às anchovas e nos outros Estados- -membros às sardinhas do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81; Considerando que os preços de retirada para a campanha de 1986 das sardinhas do Mediterrâneo e das anchovas enumerados no ponto AÀ do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 foram fixados nos Regulamentos (CEE) nº 3693/85(3) e nº 656/86(); Considerando que as medidas prescritas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1986 aplicá- veis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão serão fixados da seguinte forma : — para as importações de sardinhas do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos : (ECUs/) Peixes inteiros () Tamanho (') Extra, A(') B() 1 215 137 2 215 137 3 332 137 4 215 137 () As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. — para as importações de anchovas na Espanha prove- nientes dos outros Estados-membros da Comunidade : (ECUs/t) Peixes inteiros (!) Tamanho (') Extra, A () B() 1 686 441 2 833 441 3 686 441 4 284 284 () As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. ( JO nº L 351 de 31. 12. 1985, p. 35. () Ver página 11 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão