25. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO : DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 85/472/CEFE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (86/564/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e . de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com, a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, : Considerando que a Decisão 85/472/CEE da Comissão (*) conferiu aos Estados-membros a faculdade de autorizar as importações no seu território, sob determinadas condições « e provenientes de determinadas regiões, de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeada- mente, a situação sanitária naquele país, e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa, para evitar a sua propagação às regiões indemnes ; Considerando que não foi detectado qualquer foco de febre aftosa desde Setembro de 1984 e que, portanto, a evolução da situação no Zimbabwe, em relação à referida doença, é favorável ; que é possível, presentemente, alargar a zona indemne com a inclusão de determinados distritos da província de Midlands e da província de Manicaland, x que são adjacentes à região de Mashonaland ; Considerando que as autoridades competentes do Zimbabwe confirmaram as garantias dadas de que as carnes destinadas à Comunidade serão produzidas, tratadas e armazenadas separadamente das carnes que não preen- cham as condições daquela decisão; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.. 6) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31. Considerando que a situação no Zimbabwe continuará a ser acompanhada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º A proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não é aplicável, no que respeita às carnes de carcaças desossadas de animais da espécie bovina, às seguintes áreas do Zimbabwe : — região veterinária do Mashonaland ; —— distritos de Kwekwe, Chilimanzi, Charter, Selukwe e Gwelo na província de Midlands ; — distrito de Makoni da província de Manicaland. » 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente