27. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 190/98 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (') entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998; Considerando que, no âmbito do protocolo do acordo relativo a convénios adicionais sobre o comércio de deter- minados produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor ao Acordo de Cooperação, até indicação em contrário, e nos termos do protocolo relativo aos convénios adicionais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE origi- nários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I serão sujeitas à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomencla- tura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NO). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. 3. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação, até indicação em contrário, as importações na Comunidade dos produtos originários da antiga República () JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 2. Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I serão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de expor- tação pelas autoridades competentes do país de exporta- ção. O importador deverá apresentar o original do docu- mento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o docu- mento se refere. 4. —O documento de exportação não será exigido relati- vamente aos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Acordo de Coopera- ção, desde que o destino desses produtos não seja alterado e que os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia em vigor nessa data, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância sejam de facto acompanhados desse docu- mento. 5. —Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo II e será válido para as expor- tações para todo o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo IMI é válido em todo o território da Comunidade. 3. O documento de vigilância é emitido segundo o modelo do anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações: