5.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2002 relativa à não inclusão da substância activa azafenidina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 4781] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/949/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por «directiva», a Espanha recebeu, em 25 de Junho de 1997, um pedido da empresa Du Pont de Nemours (adiante referenciada por «requerente», com vista à inclusão da substância activa azafenidina (DPX R 6447) no anexo [ da directiva. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/242/CE (), que pode considerar-se que o processo apresentado para a azafenidina satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, uma substância activa será incluída no anexo 1, por um período não superior a 10 anos, se for possível presumir que nem a utilização, nem os resíduos dos produtos fito- farmacêuticos que a contenham terão efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, ou uma influência inaceitável sobre o ambiente. Os efeitos da azafenidina na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado- -Membro relator designado, a Espanha apresentou à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2001, um projecto do relatório de avaliação em causa. JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L 276 de 12.10.2002, p. 28. JOL 96 de 28.3.1998, p. 45. ) (10) (11) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante Du Pont de Nemours, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º da directiva. O notificante informou a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não pretende participar no programa de trabalho referente a esta substância activa. Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham azafenidina não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (*). É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à dispo- sição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O azafenidina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. () JOL 33 de 8.2.1979, p. 36.