03/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 37410648 28.12.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 352/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1974 que altera a Directiva 68/193/CEE que diz respeito à comercialização dos materiais de propaga- ção vegetativa da videira : (74/648/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer dó Comité Econômico e So- cial (), Considerando que, pelos motivos a seguir indicados, convém alterar certas disposições da  Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização dos materiais de propaga- ção vegetativa da videira (*), alterada pela Directiva 71/140/CEE (9); Considerando que deve ser precisado o campo de aplica- ção da Directiva 68/193/CEE; Considerando que os Estados-membros devem ser auto- rizados a prever a distinção dos marteriais de propagação normalizada de acordo com critérios de qualidade; Considerando que certas regiões beneficiam de condi- ções especiais, de tal modo favoráveis para o desenvolvi- mento dos materiais de propagação que há motivo para se dar ao Estado em causa, a possibilidade de na produ- ção e comercialização nesses territórios, conceder derro- gações quanto ao cumprimento dos materiais de multipli- cação; Considerando qua a aplicação da Directiva pode causar " dificuldades nas importações efectuadas nalguns Esta- dos-membros, pelo facto de alguns deles exigirem que o importador forneça indicações diferentes; que convém, assim, harmonizar essas indicações; ) JOnº C 2 de 9. 1. 1974, p. 66.. () JOnºC8de31.1.1974, p. 19. &) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. () JOnºL71 de 25.3.1971, p. 16. Considerando que com alterações do Anexo se pretende, essencialmente, permitir a aplicação da directiva, de- vendo, nesse âmbito, ser adoptados de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais; Considerando que a cultura da videira e a comercializa- ção dos materiais de propagação podem ter importância económica mínima num Estado-membro; que convém, por isso, dar a esse Estado a possibilidade de ser dispen- sado da aplicação da maioria das disposições da Direc- tiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 68/193/CEE é alterada do seguinte modo: Ártigo 2º O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «A presente Directiva diz respeito aos materiais de propagação vegetativa da videira, adiante designadas “materiais de propagação”, comercializadas na Co- munidade.» AÁrtigo 3º Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 1 A: . «1A4. —Os Estados-membros podem subdividir a ca- tegoria materiais de propagação normalizada prevista no artigo 2º em classes que satisfaçam condições especiais. Essas condições especiais, ou a designação, ou uma limitação temporária, podem ser fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17%» Artigo 4º Ao nº 4 do artigo 3º é aditada a alínea c) seguinte: