19.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 3358/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que se registaram focos de peste suína clás- sica na Alemanha em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado- -membro pelos prejuízos sofridos; Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/ /60/CE (?) relativa à contribuição financeira da Comuni- dade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha; que esta decisão permitiu o pagamento de uma primeira fracção a título de adiantamento num montante de 5 milhões de ecus; Considerando que, em 26 de Maio de 1998, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do presente exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas uma fracção complementar de 2 milhões de ecus pode ser concedida nesta fase; Considerando que poderão ser posteriormente concedidas fracções suplementares em função da verificação pela Comissão dos dados comunicados no pedido de reem- bolso; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Alemanha pode obter uma fracção complementar de 2 milhões de ecus a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1997. Artigo 2º O montante da fracção referida no artigo 1º é pago à Alemanha a partir da data da adopção da presente decisão. Artigo 3º 1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos tn loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 2. Osartigos8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (*) são aplicáveis mutatis mutandis. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO L 16 de 21. 1. 1998, p. 37. ( JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.