21.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 50/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/149/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Arménia sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e direc- trizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. 3) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), sob reserva de decisão do Conselho relativa à cele- bração desse acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente L. CHATEL