9.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 240/3 REGULAMENTO (CE) N.º 875/2008 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1962/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Considerando o seguinte: Através do Regulamento (CE) n.º 1962/2006 (!) , a Co- missão impôs medidas de salvaguarda à Bulgária no do- mínio da aviação civil, nos termos do artigo 37.º do Acto de Adesão da Bulgária, de modo a fazer face a uma grave perturbação do funcionamento do mercado interno de transportes aéreos, decorrente do incumpri- mento dos compromissos assumidos pela Bulgária, no quadro das negociações de adesão, no que respeita à política da Comunidade em matéria de segurança da aviação relativamente às actividades económicas com re- percussões transfronteiras. Na sequência da imposição das medidas de salvaguarda previstas no Regulamento (CE) n.º 1962/2006, a autori- dade competente da aviação civil da Bulgária apresentou e acordou com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) um plano de medidas destinadas a cor- rigir as lacunas detectadas no domínio da segurança no decurso de anteriores visitas efectuadas pela AESA e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA). Em 6 de Setembro de 2007, a Comissão pediu à AESA para averiguar a conformidade regulamentar das autori- dades da aviação búlgaras relativamente a todos os as- pectos da segurança afectados pelas medidas de salva- guarda impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1962/2006, ou seja, para verificar a aplicação do plano de medidas correctivas acordado e a capacidade da autoridade competente da aviação civil da Bulgária para aplicar a regulamentação e garantir o seu cumpri- mento adequado no quadro das suas obrigações em ma- téria de supervisão. () JO L 408 de 30.12.2006, p. 8. Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 8. (4) A inspecção foi realizada pela AESA no período de 26 a 30 de Novembro de 2007, nos termos do disposto nos n.º 1 e 5 do artigo 24.º e do artigo 54.º do Regula- mento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (?), bem como no Regulamento (CE) n.º 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização (?). Na sequência dessa inspecção, a EASA apresentou o seu relatório em 15 de Fevereiro de 2008 (9). (5) No seu relatório da inspecção de normalização, a AESA observou uma melhoria decisiva: todas as homologações requeridas em conformidade com as Partes M, 145 e 147 e todas as licenças requeridas em conformidade com a Parte 66 foram emitidas. Além disso, os certificados de Operador aéreo, com uma única excepção, foram emiti- dos de acordo com as normas europeias. Assim, a AESA pôde dar por encerradas 44 das 45 constatações na área da aeronavegabilidade, tendo chamado a atenção para 12 novas constatações relacionadas com processos de super- visão contínua. (6) No seu relatório, a AESA declarou igualmente que, desde a anterior visita de inspecção, em Novembro de 2006, a autoridade competente da aviação civil da Bulgária havia tomado medidas drásticas no que se refere à aeronave- gabilidade das aeronaves registadas na Bulgária. (7) Assim, o número de aeronaves constantes do registo búlgaro havia baixado em cerca de metade devido à eliminação das aeronaves de concepção soviética abran- gidas pelo anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Além disso, a autoridade competente da aviação civil da Bulgária tomou medidas para restringir ou revogar as homologações e certificados não conformes. O número de inspectores afectos à aeronavegabilidade contínua au- mentou de 8 para 12 (incluindo 3 novos efectivos a nível do pessoal de apoio). Além disso, ao longo do último ano, a autoridade competente da aviação civil da Bulgária registou progressos significativos no capítulo da manu- tenção de registos, o que permitiu mostrar claramente ( JO L 79 de 19.3.2008, p. L. () JO L 129 de 17.5.2006, p. 10. (*) Relatório final da AESA sobre a inspecção de normalização, efec- tuada na República da Bulgária (Autoridade da Aviação Civil da Bulgária), no domínio da regulamentação comunitária sobre segu- rança da aviação aplicável na área da aeronavegabilidade contínua, CAW.BG.11.2007, publicado em 15 de Fevereiro de 2008.