L25/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 153/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001 (a seguir designado «Acordo de Estabili- zação e de Associação» encontra-se em fase de conclusão pelo Conselho. (2) Em959de Abril de 2001, o Conselho celebrou o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (!), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «Acordo Provi- sório»). (33 E necessário fixar as regras de execução de certas dispo- sições dos referidos acordos. (4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Comunidade dentro dos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas. (5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes corres- pondentes (e os respectivos aumentos), os direitos apli- cáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibi- lidade. (6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações substantivas. (7) A fim de simplificar e publicar atempadamente os regu- lamentos de execução dos contingentes pautais comuni- tários, devem ser aprovadas disposições que autorizem a () JO L 124 de 4.5.2001, p. 1. Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beeb». (8% — Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), a aprovar os regula- mentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.º do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.º do Acordo Provisório. (9) — Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro. (10) O presente regulamento deve ser aplicado retroactiva- mente e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (11) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O Conselho estabelece determinados procedimentos de apro- vação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir desig- nado «Acordo de Estabilização e de Associação»), e do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado «Acordo Provi- sório»). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 ge 12.12.2000, p. 17). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.