4.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 176/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1292/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que fixa, ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, determinados prazos de notificação para os navios de pesca arvorando pavilhão de determinados países terceiros ou neles registados (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (d), nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que, por força do nº 1, alinea c), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro, ou nele estejam registados, devem comunicar a sua hora de chegada ao porto de desembarque às autori- dades competentes do Estado-membro cujos locais de desembarque pretendam utilizar, com, pelo menos, 72 horas de antecedência; Considerando contudo que, ao abrigo do artigo 5º do Protocolo nº 9 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?), os navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro que seja parte contratante nesse acordo beneficiam do mesmo acesso aos portos comunitários que os navios de pesca comunitários; que, por conseguinte, se justifica fixar para os navios de pescas que arvorem pavi- lhão da Noruega ou da Islândia, ou estejam registados nestes países, um prazo de notificação idêntico ao previsto para os navios de pesca comunitários; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do mesmo regula- mento dá à Comissão a possibilidade de isentar certas categorias de navios de pesca de países terceiros desta obrigação por um período limitado e prorrogável ou de prever um novo período para notificação, tendo, nomea- damente, em conta a distância entre os pesqueiros, os () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À3 JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. () JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1. locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados; Considerando que a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que esses navios estão registados ou recenseados justifica um prazo de noti- ficação mais curto para os navios de pesca que arvorem pavilhão dos países terceiros do mar Báltico, ou se encon- trem registados nesses países, e prentendam desembarcar capturas nos portos de determinados Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em derrogação do nº 1, alínea c), do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2847/93: — os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Noruega ou da Islândia, ou se encontrem registados nestes países, e pretendam utilizar os locais de desem- barque situados num Estado-membro devem comu- nicar às autoridades competentes desse Estado- -membro a sua hora de chegada ao porto de desem- barque com, pelo menos, duas horas de antecedência, — os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros do mar Báltico, ou neles se encon- trem registados, e pretendam utilizar locais de desem- barque sítuados na Dinamarca, na Alemanha, na Suécia ou na Finlândia devem comunicar às autori- dades competentes do Estado-membro em causa a sua hora de chegada ao porto de desembarque com, pelo menos, seis horas de antecedência. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.