27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/3 REGULAMENTO (CE) N.º 256/2009 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2009 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alí nea a), do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Nos anexos II e IIl do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) respec- tivamente para a azoxistrobina e o fludioxonil. No que se refere à azoxistrobina, foi apresentado um pedido de alteração do LMR existente, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, no contexto de uma nova autorização para a utilização desse produto fitofarmacêutico em nabos concedida nos termos da Di- rectiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti- cos no mercado (?). No que se refere ao fludioxonil, foi apresentado um pedido de tolerância de importação, em conformidade com os n.º* 2 e 4 do artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 396/2005, por um requerente num país terceiro (os Estados Unidos) no qual a utilização autori- zada desse produto fitofarmacêutico produz resíduos su- periores ao LMR para as romãs fixado no anexo III do referido regulamento. Ambos os pedidos foram avaliados em conformidade com o artigo 8.º do regulamento supracitado, tendo Portugal e a Dinamarca apresentado relatórios de avalia- ção à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», avaliou a segurança dos LMR propostos, tomando em conta as informações con- tidas nos pedidos e nos relatórios de avaliação, e emitiu pareceres fundamentados. A Autoridade transmitiu estes pareceres à Comissão e aos Estados-Membros e disponi- L 70 de 16.3.2005, p. 1. L 230 de 19.8.1991, p. 1. bilizou-os ao público(?), [fem conformidade com o artigo 10.º do Regulamento]. Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade con- cluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as duas alterações aos LMR pedidas pelos requerentes eram aceitáveis em termos de segu- rança do consumidor, com base numa avaliação da ex- posição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a expo- sição ao longo da vida a ambas as substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as pos- sam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo de nabos ou romãs, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR solicitadas satisfazem as exigências estabelecidas no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005. O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e 1l do Regulamento (CE) n.º 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () EFSA scientific reports (2008) 199 e 200, em http://efsa.europa.eu