19.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 484/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1 de Março de 2002 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 881/92 e n.º 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 881/92(9, a execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias está dependente de uma licença comuni- tária, isto é, de um documento uniforme. (2) A faltadeum documento uniforme do mesmo tipo, que ateste estarem os motoristas habilitados a conduzir os veículos que irão efectuar transportes a coberto da licença comunitária, a saber, os transportes internacio- nais contemplados no Regulamento (CEE) n.º 881/92 e os transportes de cabotagem definidos e previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 3118/93 () impede os Estados- -Membros de verificarem se os motoristas dos países terceiros estão empregados legalmente, ou se foram postos legalmente à disposição do transportador respon- sável da operação de transporte. 3) É conveniente, sendo assim, instituir um certificado de motorista e limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos motoristas nacionais dos países () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 207. (À JO C 193 de 10.7.2001, p. 28. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Outubro de 2001 (JO € 9 de 11.1.2002, p. 17) e decisão do Parla- mento Europeu de 17 de Janeiro de 2002. Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros ((O L 95 do 9.4.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia). Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1). — terceiros e decidir ulteriormente da sua eventual extensão, com base numa avaliação da Comissão. O presente regulamento não afecta a legislação e as disposições nacionais e comunitárias que regem o direito dos trabalhadores à circulação, à residência e ao acesso a uma actividade. A impossibilidade de verificar a legalidade do emprego ou da colocação dos motoristas à disposição fora do território do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, deu origem a um mercado em que os motoristas dos países terceiros são por vezes contratados irregularmente e apenas para efectuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabeleci- mento do transportador, com o propósito de infringir a legislação do Estado-Membro que emitiu a licença comu- nitária do transportador. Os motoristas irregularmente contratados trabalham frequentemente em condições precárias e com salários inferiores ao normal, o que põe em perigo a segurança rodoviária. Esta violação sistemática da legislação nacional cria graves distorções da concorrência entre os transporta- dores que recorrem a tais práticas e os que continuam a utilizar unicamente motoristas legalmente empregados. Os organismos habilitados vêem-se na impossibilidade de fiscalizar as condições de trabalho dos motoristas irregularmente contratados. A instauração de um certificado de motorista não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançada ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o prin- cípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.