L 107/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 340/2008 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Os pedidos apresentados em conformidade com a sub- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 74.º e o artigo 132.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem estabelecer-se a estrutura e o montante das taxas e emolumentos requeridos pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em seguida designada «Agência», as- sim como as regras de pagamento. (2) A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o trabalho exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 que deve ser executado pela Agência e pelas autoridades competentes e devem ser fixados a um nível que possa assegurar que as receitas resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, se- jam suficientes para cobrir o custo dos serviços presta- dos. As taxas fixadas para os registos devem também ter em conta o trabalho que poderá ter de ser realizado nos termos do título VI do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. (3) A taxa fixada para o registo de substâncias deve depender da gama de tonelagem dessas substâncias. Contudo, não deve ser cobrada qualquer taxa para os registos abrangi- dos pelo n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. (4) — Devem ser cobradas taxas específicas para os registos de substâncias intermédias isoladas apresentados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, do n.º 2 ou n.º 3 do artigo 18.º, ou do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. (1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1354/2007 do Conselho (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1). alínea xi) da alínea a) do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 devem igualmente ser sujeitos ao paga- mento de uma taxa. (6) — Deve ser cobrada uma taxa por actualizações ao registo. Em particular, deve ser paga uma taxa por actualização da gama de tonelagem, por alteração da identidade do registante que envolva a alteração da personalidade jurí- dica e por certas alterações do estatuto da informação incluída no registo. (7) — Deve ser cobrada uma taxa para notificação da informa- ção relativa à investigação e ao desenvolvimento orien- tados para produtos e processos (PPORD), em confor- midade com o artigo 9.º do Regulamento (CÊE) n.º 1907/2006. Também deve ser cobrada uma taxa por qualquer pedido de prorrogação de uma isenção PPORD. (8% —“Do mesmo modo, a apresentação de um pedido de au- torização deve ser sujeita ao pagamento de taxa. A taxa deve consistir numa taxa de base correspondente a uma substância, uma utilização, e um candidato, e taxas adi- cionais correspondentes a qualquer substância, utilização, ou candidato adicional abrangido pelo requerimento. Deve igualmente ser cobrada uma taxa pela apresentação de um relatório de revisão. (9) Os pedidos conjuntos devem, em certos casos, beneficiar de taxas e emolumentos reduzidos. As micro e as peque- nas e médias empresas (PME), na acepção da Recomen- dação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empre- sas (?), devem, também elas, beneficiar de reduções nas taxas e nos emolumentos. (10) Em caso de um representante único, a avaliação da pos- sibilidade de aplicar uma redução às PME deve ser deter- minada em função da informação sobre o número de empregados, o volume de negócios e o balanço do fa- bricante, do formulador de uma preparação ou do pro- dutor de um artigo, exterior à Comunidade, representado por esse representante único para efeitos dessa transac- ção, bem como a informação relevante das empresas relacionadas ou associadas com esse fabricante, formula- dor ou produtor não comunitários, de acordo com a Recomendação 2003/361/CE. (3 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.