L127/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.5.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2002 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção em contacto com água para consumo humano, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 1417] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros no que respeita aos produtos de construção (!), alte- rada pela Directiva 93/68/CEE (?) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve seleccionar entre os dois processos de comprovação da conformidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE o «processo menos oneroso compatível com a segurança». Tal significa que é necessário decidir se, no caso de um determinado produto ou família de produtos, a exis- tência de um sistema de controlo de produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente da comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do artigo 13.º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado. (2) Onº4do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE deter- mina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas. Por conse- guinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos e nas especi- ficações técnicas. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, é necessário precisar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III da directiva mencionada, uma vez que o referido anexo III dá prefe- rência a determinados sistemas. (4) O processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas defi- nidos no anexo IIl, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo e nas segunda e terceira possibilidades. O processo referido no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo IIl, ponto 2.i), e no ponto 2.ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente de Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que, para além do sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação apro- vado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.