04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 383R 2166 30.7. 83 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 206/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 2166/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho 1983 | que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regume comunitário de conservação e gestão dos recur- sos de pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que as actividades piscatórias exercidas pelos navios comunitários numa zona situada ao norte . da Escócia estão submetidas a um sistema de licenças gerido pela Comissão em relação à Comunidade; Considerando que é necessário estabelecer as modalida- des de aplicação desse sistema, nomeadamente, O proce- dimento de transmissão das características dos navios que desejam pescar na zona mencionada, o procedl— ' mento de comunicação dos movimentos dos navios nessa zona e, a lista das espécies demersais cuja pesca é autorizada; Considerando que as medidas tomadas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1º 1. Os Estados-membros transmitirão em cada ano à Comissão, antes de 1 de Dezembro, a lista dos navios arvorando o seu pavilhão ou matriculados nos seus portos para os quais pode ser exigida uma licença para pescar na zona mencionada no ponto À do anexo II do regulamento (CEE) nº 170/83 (a segulr denominada «a zona». Uma cópia dessa lista será transmitida às autoridades de controle competentes do Reino-Unido, ou seja o Department of Agriculture and Fisheries for Scotland, Chesser House, UK — Edinburg, telex 727696 SODAFS. A lista apresentada é válida para o ano civil seguinte. Em relação a 1983, a lista deve ser transmitida desde a entrada em vigor do presente regulamento e é válida até 31 de Dezembro de 1983. 2. A lista referida no nº 1 pode ser revista em 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro. Todas as alterações () JOnºL 27 de 27.1.83, p. 1. introduzidas serão comunicadas à Comissão e às autori- dades de controle competentes do Reino-Unido. 3. A lista fornecerá as mformaçocs seguintes em relação a cada navio: — nome do navio, — letras e números exteriores de identificação, — comprimento entre perpendiculares, — indicativo de chamada rádio. Artigo 2º 1. Em conformidade com o procedimento do arti- go 3º os navios consideramse detentores de uma licença que os autoriza a pescar na zona por um período de uma semana, a seguir denominado «período de licença». 2. —“Um período de licença começa num domingo às O horas, tempo universal (TMG) e termina no sabado seguinte às 24 horas (TMG). 3. — Um navio pode pescar durante vários períodos de licença consecutivos, em conformidade com o procedi- mento adoptado no artigo 3º. Artigo 3º 1. Em cada semana, antes das 12 horas (TMG) de quinta-feira, os Estados-membros comunicarão por telex à Comissão e, para informação, às autoridades competentes do Reino-Unido a lista dos navios que são objecto, para o período de licença seguinte, de um pedido de licença de pesca na zona. 2. —“Cadalista indicará o nome e as letras e números exteriores de identificação dos navios mencionados. Só Os navios que constam da lista referida no artigo 1º podem beneficiar de uma licença. 3. A Comissão examinará as listas referidas no nº 1 e transmitirá por telex a lista definitiva às autorida- des de controle competentes do Reino-Unido antes de sexta-feira seguinte às 12 horas (TMG): os navios que constam dessa lista definitiva consideram-se então detentores de uma licença que lhes permite pescar durante o período de licença seguinte. 4. Sea Comissão não estiver de posse de uma nova lista antes das 12 horas (TMG) de quinta-feira, a lista definitiva anterior aplicar-se-á para o período de licença seguinte.