27.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China [notificada com o número C(2002) 3108] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/678/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Decisão 2002/79/CE da Comissão (?), alterada pela Decisão 2002/233/CE (), prevê que essa decisão seria revista até 1 de Maio de 2002, por forma a verificar se as condições especiais nela determinadas garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se haveria uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado- -Membro importador. Os resultados da recolha e da análise de amostras de cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China demonstraram que já não era necessário que a autoridade competente do Estado-Membro importador procedesse à recolha e à análise de amostras de cada remessa e que uma recolha e uma análise aleatórias de amostras garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. Assim, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleatórias de amostras, a fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, são realizadas de uma forma harmonizada em toda a Comunidade. É necessário actualizar a lista de pontos de entrada na Bélgica, Alemanha, França, Áustria, Irlanda e Suécia, através dos quais os produtos mencionados na Decisão 2002/79/CE podem ser importados. A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformi- dade, 175 de 19.7.1993, p. 1. JOL JO L 34 de 5.2.2002, p. 21. JO L 78 de 21.3.2002, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 3 é aditada a seguinte frase: «Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requi- sito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.». b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e comunicarão à Comissão os resultados das análises.»; c) É aditado o n.º 6 seguinte: «6. 6.A recolhae a análise aleatórias de amostras refe- ridas no n.º 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada cate- goria dos produtos referidos no n.º 1. Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autori- dades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A presente decisão será continuamente analisada em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros. A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.º garantem um nível sufi- ciente de protecção da saúde pública na Comunidade. AÀA revisão avaliará igualmente se as condições especiais conti- nuam a ser necessárias.». . O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.