126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 02 381L1057 31.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1981 que completa as Directivas 75/362/CEE,77/452/CEE,78/686/CEE e 78/1026/CEE que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos adquiridos (81/1057/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nas Directivas 75/362/CEE (*), 77/ 452/CEE (5), 78/686/CEE (*), e 78/1026/CEE (7), que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário e que incluem medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, as disposições relativas aos direitos adquiridos se referem aos diplomas, certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, concedidos pelos Esta- dos-membros antes da entrada em vigor das referidas directivas; Considerando que tais disposições não se referem, em consequência, expressamente aos diplomas, certificados e outros títulos que comprovem uma formação que não satisfaz as exigências mínimas de formação previstas, respec- tivamente, nas Directivas 75/363/CEE (%), 77/453/ CEE (º), 78/687/CEE (*º) e 78/1027/CEE (!1), quandottal formação tenha sido concluída após a aplicação das referidas directivas, mas iniciada antes da aplicação das mesmas; Considerando que é conveniente preencher essa lacuna, (1) JO nº C 121 de 23. 5. 1981, p. 3. (2) JO nº € 172 de 13. 7. 1981, p. 114. (3) JO nº C 185 de 27. 7. 1981, p. 7. (*) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 1. (5) JO nº L 176 de 15.7. 1977, p. 1. (6) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 1º (7) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 1. (8) JO nº L 167 de 30..6. 1975, p. 14. (9) JO nº L 176 de 15.7. 1977, p. 8. (1º) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 10. (11) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 7. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 75/362/CEFE, o artigo 4º da Directiva 77/452/CEE, os nºs 1 e 2 do artigo 7º da Directiva 78/686/CEE e o artigo 4º da Directiva 78/ 1026/CEE são igualmente aplicáveis aos diplomas, certifi- cados e outros títulos que comprovem uma formação que não satisfaz as exigências mínimas de formação previstas, respectivamente, nos artigos 1º,2º,3º,4º e 5º da Directiva 75/363/CEE, no artigo 1º da Directiva 77/453/CEE, nos artigos 1º,2º, e 3º da Directiva 78/687/CEE eno artigo 1º da Directiva 78/1027/CEE, e que tenha sido concluída após a aplicação das referidas directivas, mas iniciada antes da aplicação das mesmas. ” « Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias x para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE