Nº L 225/20 - Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias — — 13. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2439/87 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ampolas de vidro para recipientes isoladores, da posição 70.12 da pauta aduaneira comum, originárias da Índia beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadámente, o seu artigo 15º, ! Considerando que, por força -dos artigos 1º e 12º do Regu- Jamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo Ill que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe-. renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; : Considerando que para ampolas de vidro para recipientes isoladores, da posição 70.12 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 365 000 ECUs ; que, em 5 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; n — Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 16 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia : - o Nº de Nº Íiª pauta aduaneira comum ordem 2. ; e do código Nimexe Designação das mercadorias 10.0760 | 7012 (70.12-10, 20) Ampolas de vidro para recpientes isoladores , Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.