L 349/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2551/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que suspende a introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo é protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2307/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na Comunidade de espécimes das espécies que constam dos anexos A e B do mesmo regula- mento, definindo as condições para tais restrições; Considerando que a introdução na Comunidade das espé- cies constantes do anexo C do Regulamento (CEF) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (*), está sujeita a restri- ções nos termos do disposto no nº 1 do artigo 10º do mesmo regulamento; que, em virtude da substituição desse regulamento pelo Regulamento (CE) nº 338/97, as restrições em causa deverão, a partir de agora, ser baseadas em condições semelhantes às definidas no nº 6 do artigo 4º do novo regulamento; que os países de origem das espécies sujeitas a essas restrições foram consultados com vista à sua adopção; Considerando que o nº 2, alinea d), do artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 338/97 prevê a inclusão no anexo B desse regulamento das espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indigenas da Comunidade, o que implicou a inclusão nesse anexo das espécies Trachemys scripta elegans e Rana catesbeiana; que o nº 6, alínea d), do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que a Comissão poderá estabelecer restrições à introdução na Comunidade de tais espécies por motivos idênticos; Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão(*) estabelece que os Estados- -membros aplicarão as restrições aprovadas pela Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97, a possibilidade de introdução na Comuni- dade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo do presente regulamento é suspensa. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. () JO L 61 de 3. 3. 1997, p. L. () JO L 325 de 27. 11. 1997, p. 1. () JO L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão () JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 9.