24.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 relativa à aquisição de terras nos termos da Lei sobre compensações [notificada com o número C(1999) 42/ (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (1999/268/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-, Após ter concedido aos interessados directos um prazo para apresentarem as suas observações nos termos do artigo precedente, e tendo em conta essas mesmas obser- vações, Considerando o seguinte: I Por decisão de 18 de Março de 1998, a Comissão decidiu dar início ao processo de apreciação previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente à aquisição de terras nos termos da Lei sobre compensações e indemni- zações («Entschúdigungs- und Ausgleichleistungsgesetz», a seguir denominada «EALG») [ofício n.º SG(98) D/2532 de 30 de Março de 1998]. Através deste ofício, a Comissão notificou a Alemanha para apresentar as suas oObservações relativas ao seu conteúdo no prazo de um mês a contar da data da sua recepção. Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, os outros Estados-membros e terceiros interessados foram igualmente informados e notificados para apresen- tarem as suas observações através da publicação do ofício de notificação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ('). A Comissão decidiu dar início ao processo de apreciação por ter dúvidas quanto à inclusão, com relação ao funda- () JO C 215 de 10.7.1998, p. 7. mento jurídico em vigor desde 1994 («EALG») de medidas consideradas incompatíveis com o mercado comum. A Comissão colocou a questão de saber se as medidas em questão constituíam ajudas nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado CE ou medidas destinadas à compensação de expropriações, irrelevantes do ponto de vista da legis- lação relativa às ajudas. Se, por um lado a Comissão reco- nheceu a possibilidade de atribuir compensações tratando-se de pessoas reinstaladas, tinha por outro lado dúvidas no que se refere aos casos de pessoas instaladas de novo e de certas pessoas colectivas. No âmbito das medidas qualificadas como ajudas, a Comissão tinha ainda dúvidas quanto à observância da intensidade máxima de ajuda aplicável à aquisição de superfícies agrícolas (nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º do Tratado CE, 35 % para os terrenos agrícolas situados em regiões não desfavorecidas). Para além disso, o processo deveria esclarecer se, e, em caso afirmativo, em que medida, as medidas em questão constituem uma discriminação incompatível em especial com os artigos 6.º e 52º e seguintes do Tratado em desfavor dos cidadãos alemães ocidentais ou de outros cidadãos comunitários. Por ofício de 29 de Maio de 1998, a Alemanha enviou à Comissão as suas observações (capítulo II). Os outros Estados-membros não apresentaram observações, tendo-o no entanto efectuado centenas de terceiros interessados (capítulo III). A Alemanha apresentou informações adicio- nais à Comissão por ofício de 22 de Outubro e de 16 de Dezembro de 1998, assim como numa reunião de trabalho realizada em 18 de Dezembro de 1998.