L 234/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1726/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 que altera o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão x da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e os seus Estados-Membros são parte em determinados acordos internacionais relativos à política e gestão da ajuda alimentar e a acções específicas de apoio à segurança alimentar, designadamente mna Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. Essa convenção foi aprovada pela Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (). O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho (*) deve ser substancialmente adaptado aos artigos III e IV da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.º 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montante global da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados- -Membros. 2. A Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e igualmente que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001. Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 108. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Julho de 2001. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 37. (| JO L 166 de 5.7.1996, p. L. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK