11.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1978/2001 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2001 relativo à abertura de um contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação originário dos países menos avançados, para a campanha de comercialização de 2001/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2001 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Onº5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98 estabelece que, até os direitos da pauta aduaneira comum serem suspensos na totalidade, será aberto um contingente pautal com direito nulo para cada campanha de comercialização no que se refere aos produtos da subposição 17011110 originários dos PMA enumerados no anexo IV. O contingente pautal inicial para a campanha de 2001/2002 deve ser fixado em 74185 toneladas, equivalente em açúcar branco, para os produtos da subposição 1701 11 10. (2) As disposições em causa devem ser executadas no âmbito do regime comum de trocas comerciais previsto no Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?). (33  As quantidades de açúcar em bruto que beneficiam do contingente pautal global devem ser importadas em condições que satisfaçam as necessidades dos Estados- -Membros referidos no n.º 2 do artigo 39.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001. Devem ser importadas e refinadas em condições de concorrência o mais justas possível. (4) As modalidades de abertura e gestão dos contingentes devem ser válidas para uma única campanha de comer- cialização. No final deste período devem ser revistas e, subsequentemente, podem ser estabelecidas regras apli- cáveis durante um período mais longo com base na experiência adquirida. As novas regras terão como objectivo assegurar que os benefícios económicos resul- tantes da existência de contingentes (efeito «quota rent») passem a abranger os países beneficiários e, nomeada- mente, o seu sector agrícola. (5) —As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (5), definem a noção de JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. JO L 60 de 1.3.2001, p. 43. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 141 de 28.5.2001, p. 1. produtos originários a utilizar para efeitos das preferên- cias pautais generalizadas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras relativas à abertura e gestão do contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação referido no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98, para a campanha de comercialização de 2001/2002. Artigo 2.º É aberto um contingente pautal global de 74 185 toneladas dos produtos classificados no código NC 1701 11 10, equivalente em açúcar branco, para as importações originárias dos países menos avançados enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2820/98. O número de ordem para este contingente é o 09.4650. São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum, bem como quaisquer direitos adicionais referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, relativo às importações efectuados ao abrigo desse contingente. O contingente é aberto até 30 de Junho de 2002. Artigo 3.º 1. É aplicável um preço mínimo de compra de 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo (preço cif, livre de encargos, nos portos europeus da Comuni- dade) às importações sujeitas ao contingente referido no n.º 1 do artigo 2.º 2. — Sempre que a polarização do açúcar em bruto importado apresente um desvio de 96 graus, o preço mínimo é aumen- tado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14% para cada décimo de grau de desvio. Artigo 4.º 1. As importações sujeitas ao contingente referido no n.º 1 do artigo 2.º estão sujeitas à formalidade do certificado de importação. 2. —Os Estados-Membros referidos no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 emitem certificados de importação para as refinarias mencionadas no n.º 4 do artigo 7.º desse regulamento.