L 29/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2007 relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do sector da navegação na Sardenha, C 23/96 (NN 181/95) e C 71/97 (N 144/97) [notificada com o número C(2007) 3257] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/92/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar observações em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Junho de 1996 (!), a Comissão co- municou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (ex n.º 2 do artigo 93.º) relativa- mente a um regime de auxílios ilegal instituído pela re- gião da Sardenha a favor de empresas de navegação que pretendem construir, comprar, transformar, modificar ou reparar navios (a seguir designado «regime de auxílios originab). Na sequência da abertura do procedimento, o Governo italiano enviou as suas observações à Comissão, por carta de 31 de Outubro de 1996 (DG VII- Transportes A/23443). As autoridades da região da Sardenha envia- ram as suas observações por cartas de 11 de Outubro de 1996 (DG VIl-Transportes A/21870) e de 22 de Janeiro de 1997. Nenhum dos outros Estados-Membros nem dos terceiros interessados enviou observações no prazo pre- visto de um mês a contar da publicação da decisão de início do procedimento. Importa todavia mencionar que alguns terceiros interessados transmitiram as suas obser- vações após o termo do referido prazo. Em 21 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 98/95/CE, que estabelece a incompatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado co- mum (?). Essa decisão foi comunicada às autoridades ita- lianas em 12 de Novembro de 1997 [SG (97) D/9375]. () € 23/96 (NN 181/95), JO C 368 de 6.12.1996, p. 2. ( JO L 20 de 27.1.1998, p. 30. (4) Por carta de 14 de Novembro de 1997, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (ex n.º 2 do artigo 93.º) relativamente à Lei Regional Sarda n.º 9, de 15 de Fevereiro de 1996, que altera o regime de auxílios original aplicado a favor das empresas de navegação (?). As autoridades italianas apresentaram as suas observações em 16 de Janeiro de 1998 (DG VIl-Transportes A/1221) e em 23 de Dezem- bro de 1997 (DG VIl-Transportes A/144). Nenhum dos outros Estados-Membros nem dos terceiros interessados enviaram observações no prazo previsto de um mês a contar da publicação da decisão de início do procedi- mento. Por acórdão de 19 de Outubro de 2000, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (acórdão República Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna S.p.A. / Comissão das Comunidades Europeias, processos apensos C-15/98 e C-105/99) (?) anulou a Decisão 98/95/CE por insuficiência de justificações quanto à exis- tência da alteração às trocas comerciais comunitárias. Na sequência de uma carta da Comissão, de 23 de No- vembro de 2006 (D 2006 224962), que solicitava infor- mações às autoridades italianas, foi enviada uma resposta por correio electrónico em 8 de Março de 2007 (TRENA/26193). 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA 2.1. Regime original Na sequência de uma queixa apresentada em 1993, a Comissão teve conhecimento de um regime de auxílios instituído pela região da Sardenha a favor das empresas de navegação que pretendiam construir, comprar, trans- formar ou reparar navios. Tratava-se, designadamente, de empréstimos e locações financeiras, concedidos em con- dições preferenciais, inicialmente apenas a empresas com sede social, domicílio fiscal e porto de registo no territó- rio da região da Sardenha. 6) € 71/97 (NN 144/97), JO € 386 de 20.12.1997. (*) Colectânea de Jurisprudência 2000, página 1I-08855.