20. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3519/86 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1065/86 que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a concessão de um prémio para compensar, na medida do necessário, uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho(?), com excepção das zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80, desde que se verifique que a produção dessas zonas de montanha satisfaz os dois critérios referidos no nº 1, segundo traves- são, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão (*) determinou essas zonas de montanha no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que, no que diz. respeito a Espanha e a Portugal, as zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3 da Directiva 75/268/CEE estando fixadas pela Directivas 86/466/CEE do Conselho(5) e 86/467/CEE do Conselho (9), é conve- niente determinar as zonas destes Estados-membros, nas quais pode ser concedido o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino ; que se verificou que os critérios referidos no nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estão satisfeitos em relação a essas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE em Espanha e em Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 são aditados os seguintes pontos : «3. Espanha: Todas as zonas de montanha na acep- ção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo IIl do Regula- mento (CEE) nº 1837/80.» 3. Portugal: Todas as zonas de montanha na acep- ção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo IIl do Regula- mento (CEE) nº 1837/80.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das : Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de comercialização que começa em 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. 6) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. L. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. () JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 173. — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente