12.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 9/21 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2008/39/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) ) A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (?) (a seguir designada «a Convenção»), foi assinada em Bru- xelas em 18 de Dezembro de 1997 e entra em vigor noventa dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conse- lho do acto que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 32.º da Con- venção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado- -Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 32.º da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declara- ção. Na sequência das suas adesões à União Europeia, a Re- pública Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia deposita- ram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção. Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 24 de 23.1.1998, p. 2. (4) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros indicados no ane- xo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as ad- ministrações aduaneiras. Tais convenções e protocolos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Ro- ménia, na data determinada pelo Conselho. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações necessárias na sequência da adesão às referidas conven- ções e protocolos, DECIDE: O Artigo 1.º n.º 1 do artigo 31.º da Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, passa a ter a seguinte redacção: «l. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-Membros que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, bem como, no que se refere à República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Búsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a Repú- blica Federal da Alemanha e a Confederação Helvética rela- tivo à inclusão do município de Buúsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na sua actual versão) e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Cam- pione di'Italia, bem como às águas territoriais, às águas ma- rítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-Membros.». Artigo 2.º A Convenção, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão, entra em vigor para a Bulgária e a Roménia na data de entrada em vigor da Convenção, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do seu artigo 32.º