11. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1975/97 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 respeitante à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (?), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1996, um novo proto- colo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre |1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamen- to (*). Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997. () JO C 286 de 22. 9. 1997. (À JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER () JO L 163 de 20. 6. 1997, p. 29. (º) À data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.