4. 7. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 180/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2096/86 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1986 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa ; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a refe- rida repartição entre os Estados-membros ; Considerando que é necessário fixar determinados crité- rios que permitem aos Estados-membros definir os pequenos produtores de cereais que podem beneficiar dessa ajuda ; Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade ; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 de estabelecer a ajuda forfetariamente ; Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEF) nº 2727/85 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda em favor dos pequenos produtores sob forma de uma comparação da taxa de co-responsabilidade ; que essa situação se verifica em Espanha e em lItália; que essa compensação pode assumir a forma de uma isenção, para o pequeno produ- tor, do encargo da taxa de co-responsabilidade, sendo que, em contrapartida, a ajuda não é paga; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 27. () JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. À ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 4º AÀ do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é repartida nos termos do presente regula- mento. 2. “Paraa campanha de comercialização de 1986/1987, o montante global da ajuda, fixado no referido regula- mento, é repartido entre os Estados-membros em confor- midade com o anexo. Em aplicação do nº 4 do artigo 4º AÀ do mesmo regula- mento, não é fixado nenhum montante para Espanha nem para lItália. Ártigo 2º 1. FParaa definição do beneficiário da ajuda, os Esta- dos-membros têm em consideração, nomeadamente, a superfície consagrada aos cereais e/ou a superfície agrícola útil e/ou a importância dos cereais na formação do rendi- mento das explorações. 2. O Estado-membro para a ajuda ao produtor mediante apresentação dos documentos comprovativos, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que esta- belece as regras de execução da taxa de corresponsabili- dade no sector dos cereais(*) que atestem que esse produtor suportou o encargo da taxa de co-responsabili- dade. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos. Artigo 3º A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercia- lização a título da qual a ajuda é concedida. Artigo 4º 1. Paraa campanha de 1986/1987, em Espanha e em Itália, a ajuda dos pequenos produtores de cereais é execu- tada sob forma de uma isenção do encargo de co-respon- sabilidade. O montante global das isenções não pode exceder 23,99 milhões de ECUs para Espanha e 26,02 milhões de ECUs para Itália. O quarto parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1983/86 não é aplicável. (9 JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.