03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 378R1883 5.8.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/1  REGULAMENTO (CEFE) Nº 1883/78 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1978 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 () e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, há que definir as regras gerais para o financiamento comunitário das interven- ções; Considerando que, com este fim, importa estabelecer a relação das medidas que respondam à noção de interven- ção destinada à regularização dos mercados; Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais é fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organização comum de mercado, há que prever que as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário; Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade, no âm- bito de uma organização comum de mercado, há que prever regras de base, nomeadamente no que respeita ao modo como são estabelecidos os montantes a financiar, o financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos de intervenção, a valorização das existências a transitar dum ano financeiro para outro e o financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem e, quando necessário, de transformação; Considerando que os diferentes elementos de despesa e receita a manter, para cada sector, com base nestas re- gras, deverão ser objecto de uma regulamentação mais detalhada; que é conveniente manter em vigor os regula- () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. &) JO nº C 131 de 5. 6. 1978, p. 70. mentos de financiamento por sector enquanto se aguarda nova legislação; Considerando que é conveniente reagruparem-se num único regulamento as regras gerais para-o financiamento comunitário das intervenções; que convém, por conse- quência, revogar o Regulamento (CEE) nº 2824/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, relativo às re- gras gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas enumeradas no anexo correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 729/70. AÁrtigo 2º Quando, no âmbito de uma organização comum de mer- cado, é fixado um montante por unidade para uma me- dida de intervenção, as despesas que daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário. Ártigo 3 Quando, no âmbito de uma organização comum de mer- cado, não for fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção, esta é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de acordo com os artigos 4º aB8o : Artigo 4º 1. “Quando uma medida de intervenção indicada no artigo 3º implique a compra e a armazenagem de produ- tos, o montante financiado é determinado pelas contas anuais que são elaboradas pelos serviços ou organismos () JO nº L 298 de 31. 12. 1972, p.5.