L 41/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 198/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/381/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espon- giforme bovina e à alimentação à base de proteínas deri- vadas de mamíferos (*) alterada pela Decisão 95/60/CE (º), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas deri- vadas de quaisquer espécies de mamíferos; que certos produtos e subprodutos animais podem ser isentos desta proibição; Considerando que o Comité Científico Director adoptou, em 22-23 de Outubro de 1998, um relatório e um parecer científico sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos; que este parecer se refere às condições quanto à origem das matérias e/ou ao tipo de matérias utilizadas e/ou processo de produção em que as proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos destinados ao consumo humano podem ser consideradas isentos de infecciosidade no que respeita ao agente da BSE; que, nos pareceres supracitados, o Comité Científico Director recomenda vivamente que os fabricantes de proteínas hidrolisadas implementem e respeitem o sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo; Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/ /534/CE () relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongi- () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. () JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. ( JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. formes transmissíveis, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho (*); Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/ /272/CE (0), relativa à vigilância epidemiológica das ence- falopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/474/CE; que esta decisão estabelece medidas a aplicar caso haja animais suspeitos de terem contraído uma encefalopatia espongiforme transmissível; Considerando que a adopção desta proposta não impede a adopção de regras de organização de prevenção e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O terceiro travessão do n.º 3 do artigo 1.º da Decisão 94/381/CE passa a ter a seguinte redacção: «— proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10 000 daltons que: 1) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efec- tuada por um veterinário oficial, em conformi- dade com o capítulo VI do anexo I da Direc- tiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva; e i1i) produzidas —através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para (9 JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 113. JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59.