L 76/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 248/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (!), fixa, no quadro do regime de quotas leiteiras de limitação da produção, as quotas lei- teiras nacionais para os sete períodos de 12 meses com início em 1 de Abril de 2008. O nº 3 do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que as referidas quotas são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efectuadas à luz da situação geral do mercado e das condições espe- cíficas existentes em determinados Estados-Membros. O Conselho solicitou à Comissão a realização de um relatório sobre as perspectivas do mercado quando as reformas de 2003 da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos estivessem to- (6) talmente postas em prática, para se avaliar a conveniência da atribuição de quotas suplementares. Esse relatório foi elaborado e concluiu que a situação actual dos mercados comunitário e mundial e as perspec- tivas da evolução de ambos até 2014 justificam um au- mento suplementar de 2% das quotas, para facilitar a produção de mais leite na Comunidade e ajudar assim a satisfazer necessidades de produtos lácteos do mercado. É, portanto, conveniente aumentar em 2% as quotas de todos os Estados-Membros, constantes do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a partir de 1 de Abril de 2008. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O ponto 1 do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pelo Conselho O Presidente 1. JARC