7. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2989/87 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de «cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta. Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias. Tecto comum 04.0040 73.02 Ferro-ligas : | 891 D. Ferro-silico-manganés y Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 10 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a paísés terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta o Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 04.0040 73.02 Ferro -ligas : | | Jugoslávia D. Ferro sdxco-manganes () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. 2% JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.