26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R1828 Nº L 180/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5,7.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1828/83 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1983 relativo à forma e às modalidades de emissão e de controlo das autorizações prévias no âmbito do * regime do aperfeiçoamento passivo económico para os produtos têxteis e de vestuário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982, que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicá- vel a certos produtos têxteis e de vestuário reimporta- dos na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação em certos países terceiros (!) e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 636/82 prevê que as autoridades competentes dos Estados-membros emitam uma autorização prévia aos requerentes para que estes possam beneficiar do regime do aperfeiçoamento passivo económico para os produ- tos têxteis e de vestuário; Considerando que o funcionamento do referido regime pode ser melhorado por uma harmonização da forma e das modalidades de emissão e de controlo das referidas autorizações prévias; Considerando, nomeadamente, que o estabelecimento de um formulário único de autorização prévia deve permitir facilitar a cooperação administrativa tanto entre os Estados-membros como com os países tercei- ros onde são realizadas as operações de aperfeiçoa- mento; Considerando que convém estabelecer procedimentos de emissão e de controlo que permitam assegurar o res- peito pelos objectivos do regime e o controlo de ele- mentos essenciais, tais como a origem das mercadorias e a sua exportação nas quantidades previstas; Considerando que o disposto no presente regulamento está conforme com o parecer do Comité do Regime do Aperfeiçoamento Passivo Económico Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O formulário, assim como as modalidades de emissão e de controlo pelas autoridades competentes dos Esta- () JOnºL76de20.3.1982,p. |. dos-membros, das autorizações prévias mencionadas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 636/82, regem- se pelo disposto no presente regulamento, sem prejuízo das disposições transitórias fixadas no artigo 18º « Artgo2º As autorizações prévias serão emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo, sem prejuízo da excepção. prevista no artigo 4º Artigo 3º As autorizações prévias emitidas no formulário men- cionado no artigo 2º podem ser parciais. Nesses casos, referir-se-ão apenas a uma parte das quantidades de produtos compensadores que tenham sido objecto de uma autorização prévia. As modalidades específicas de emissão das autorizações prévias parciais são definidas no artigo 9º Artigo 4º As autorizações prévias que devam dar lugar à emissão posterior de autorizações prévias parciais não estão sujeitas ao disposto no artigo 2º Ártigo 5º A imputação das quantidades de produtos compensa- dores aos limites quantitativos eventualmente estabele- cidos no âmbito das medidas especificas referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 636/82, ou a contabilização dos produtos compensadores por força da vigilância eventualmente estabelecida no âmbito das referidas medidas, será efectuada por oca- sião das autorizações prévias. Artigo 6º O disposto no artigo 5º não prejudica a possibilidade das autoridades competentes atribuírem de forma ante- cipada e provisória aos diferentes requerentes do regime as quantidades de produtos compensadores a que estes tenham direito ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 636/82.