15. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 763/86 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios de parede, de mesa e despertadores da posição pautal 91.02 originários de Hong Kong beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º de refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qulquer momento ; Considerando que para relógios de parede, de mesa e despertadores da posição pautal 91.02 o tecto individual é de 284700 ECUs; que em 11 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 18 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 91.02 Relógios de parede, de mesa e desperta- (Código Nimexe dores 91.02-todos os núme- ros) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente