11.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 300/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2008 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1731/2006 que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1731/2006 da Comissão (?) prevê as medidas e condições necessárias para garantir que as conservas elegíveis para as restituições à exporta- ção sejam produzidas unicamente a partir de carne de bovino e que essa carne seja de origem comunitária. (2) — Verificou-se que as obrigações impostas pelo Regula- mento (CE) n.º 1731/2006 no que respeita à apresenta- ção da carne às autoridades aduaneiras criam aos opera- dores em causa problemas práticos desnecessários. Além disso, as obrigações impostas pelo regulamento no que respeita ao cumprimento das formalidades de exportação complicam as tarefas das autoridades aduaneiras nos Es- tados-Membros em que já são aplicados sistemas adua- neiros electrónicos. (33 A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1731/2006, as condições relativas à apresentação da carne às autoridades aduaneiras e as correspondentes formalidades de exportação devem, pois, ser simplifica- das, garantindo simultaneamente a eficácia e a transpa- rência do controlo efectuado por essas autoridades. (4) O Regulamento (CE) n.º 1731/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1731/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o terceiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «A carne é apresentada e rotulada de forma a ser claramente identificável e poder ser facilmente associada à declaração que a acompanha»». 2. No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os operadores incluem o número de referência da(s) declaração/ões referida(s) no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento naí(s) declaração/ões de exportação referida(s) no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, bem como as quantidades e a identificação das conservas exportadas que correspondem a cada declaração.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008. () JO L 299 de 16.11.2007 p. 1. () JO L 325 de 24.11.2006 p. 12. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão