30.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 288/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1064/2008 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 957/2008 que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º e o artigo 148.º, con- jugados com o artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 957/2008 da Comissão (?) prevê que o prazo de entrega dos pedidos de certificados rela- tivos aos produtos originários do Brasil para o terceiro subperíodo de contingentamento, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, seja adiado até aos sete primeiros dias do mês de Novembro de 2008. (2) — Atendendo a que se mantém a incerteza quanto às con- dições de emissão dos certificados de origem para os produtos originários do Brasil e à necessidade de os ope- radores disporem de um prazo adicional para clarificarem a situação no que respeita a estas condições, importa, na fase actual e no que respeita às importações com a refe- rida origem, adiar mais um mês o prazo de entrega dos pedidos relativos ao mencionado subperíodo de contin- gentamento. (3) —Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 957/2008. (4) — Na medida em que o prazo de apresentação dos pedidos relativos ao próximo subperíodo deveria ter início em 1 de Novembro de 2008, é indispensável que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité de Gestão da Organi- zação Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 957/2008 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 616/2007, no respeitante ao subperíodo de contingenta- mento com início em 1 de Janeiro de 2009, o pedido de certificado para os produtos dos grupos 1, 4 e 7 só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2008.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. JO L 260 de 30.9.2008, p. 12.