170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 381R0043 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 43/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector dã carne de suíno na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1423/78 (º) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4, Tendo em conta .a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4 do Re- gulamento (CEE) nº 2759/75, se pode decidir a aplica- ção de medidas de intervenção quando, nos mercados representativos da. Comunidade o preço comunitário de mercado do suíno abatido se situar a um nível inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter a esse nível; Considerando que, para permitir.a aplicação dessa dispo- sição, é necessário estabelecer a lista de mercados repre- sentativos; que convém considerar, para a fixação dos preços de suíno abatido, tanto os mercados ou centros de cotação como os locais onde se encontram as organi- zações profissionais que fixam os seus preços de compra e cujo conjunto constitui para cada Estado-membro um mercado representativo; Considerando que na Alemanha, em França, na Grécia e no Reino Unido, os preços pagos pelos matadouros pu- “blicos e privados se verificam por um ou vários centros de cotação para as diferentes regiões; que na Bélgica;na Itália, no Luxemburgo e na Irlanda, os preços se verifi- cam directamente nos locais de venda mais importantes enquanto que na Dinamarca e nos Países Baixos os pre- ços de copra são fixados por organizações profissionais; Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o. Regulamento (CEE) nº 2762/75 do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a lista de. mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade (*),. alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2896/79 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os mercados representativos, na acepção do nº 2 do ar- tigo 4 do Regulamento (CEE) nº 2759/75, são os merca- dos que se encontram em anexo. Artigo 2º 1. O Regulamento (CEE) nº 2762/75 é revogado. 2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como feitas ao presente regu- lamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981. O JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 19. Pelo Conselho O Presidente D. F. VAN DER MEI () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 17. () JO nº L 326 de 22. 12. 1979, p. 1.