29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1181/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 144.º e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (?) prevê, no n.º 2 do seu artigo 5.º, que seja constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas aquando da apresentação de um pedido de certificado. (2) — Atentas às novas condições aplicáveis às importações de produtos originários do Brasil, é conveniente fixar o montante da garantia relativa ao certificado a um nível que assegure uma gestão adequada dos contingentes pau- tais e um acesso satisfatório dos operadores a estes. (33 — Tendo em conta a baixa da garantia, e igualmente por uma preocupação de gestão adequada, é conveniente au- mentar a quantidade máxima que cada operador tem o direito de requerer para os contingentes do grupo 1. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. JO L 142 de 5.6.2007, p. 5. (4) — Há, pois,que alterar o Regulamento (CE) n.º 616/2007. (5) — Atento o facto de o período de apresentação dos pedidos para o próximo subperíodo começar em 1 de Dezembro de 2008, é indispensável que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º, o n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 616/2007 passa a ter a seguinte redacção: «5. O pedido de certificado incide, no mínimo, em 100 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o período ou subpe- ríodo em questão. No entanto, no caso dos grupos 2 e 3, o pedido de certificado incide, no máximo, em 5% da quanti- dade disponível para o contingente em causa durante o sub- período em questão. No caso dos grupos 3, 6 e 8, a quantidade mínima em que o pedido de certificado deve incidir é reduzida para 10 tonela- das.». Artigo 2.º No artigo 5.º, o n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 616/2007 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. Contudo, para os pedidos relativos aos grupos 1, 4 e 7, o montante da garantia é de 10 EUR por 100 quilogramas.».