L 61/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEOGA, secção Garantia [notificada com o número C(1999) 208/ (1999/186/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (d), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5.º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, segundo o n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando conclui que não foram efectuadas nos termos das regras comuni- tárias; Considerando que, por força do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e dos n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729//70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (3), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou aos Estados-membros os resul- 4 de 28. 4. 1970, p. 13. 25 de 8. 6. 1995, p. 1. 58 de 8. 7. 1995, p. 6. 28 de 21. 5. 1997, p. 8. mo tados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-membros em causa e comu- nicou formalmente as conclusões a estes Estados- -membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994 relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*); Considerando que os Estados-membros tiveram a possibi- lidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; que em certos casos essa possibilidade foi utilizada e que, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão; Considerando que, de acordo com os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; Considerando que, segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia; () JO L 182 de 16. 7. 1994, p. 145.