L 206/16 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2009 relativa à contribuição financeira da Comunidade, para o ano de 2009, para um projecto-piloto de dois anos no domínio da qualidade do ar nas escolas (2009/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (d), nomeadamente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) O orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2009 inclui a rubrica orçamental 17 03 09 — Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saú- de, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (a seguir designado como «Re- gulamento Financeiro», deve primeiro ser adoptado um acto de base antes de poderem ser utilizadas as dotações inscritas no orçamento para qualquer acção pelas Comu- nidades ou pela União Europeia. 3) Nos termos do n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 49.º do Regulamento Financeiro, em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 49.º, as dotações para projectos-piloto de natureza experimental concebidos para testar a viabili- dade de uma acção e a sua utilidade, e as dotações para acções preparatórias nos domínios de aplicação do Tratado CE concebidas para preparar propostas com vista à adopção de acções futuras que podem ser utilizadas sem um acto de base, desde que as acções previstas () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. re para financiamento estejam abrangidas pela competência das Comunidades ou da União Europeia. (4) — Nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento Financeiro, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. (5) —Nos termos das normas do n.º 2 do artigo 90.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 (adiante de- signadas «normas de execução do Regulamento Financei- rTO»), caso a execução das dotações correspondentes esteja prevista num programa de trabalho anual que constitua um quadro suficientemente pormenorizado, o programa de trabalho deve ser considerado como a decisão de financiamento para as subvenções e os contratos públi- cos envolvidos. (6) A autoridade orçamental afectou um financiamento es- pecífico no orçamento da UE para 2009, nomeadamente a rubrica orçamental 17 03 09, para um Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transporte e Alterações Climáticas — melhoria da qua- lidade do ar interior e exterior. (7) — É adequado adoptar o programa de trabalho anual para o Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melho- rtia da qualidade do ar interior e exterior, que constituirá a decisão de financiamento para esse projecto na acepção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro e do artigo 90.º das normas de execução do Regulamento Financeiro, DECIDE: Artigo 1.º O programa de trabalho previsto no anexo é aprovado e será financiado através da rubrica 17 03 09 do orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2009, até ao montante máximo de 4 000 000 de EUR. Artigo 2.º A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro e do artigo 90.º das normas de execução do Regulamento Financeiro.