31.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 290/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar [notificada com o número C(2008) 6083] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/825/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respei- tantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (?), proíbe a importação de produtos de origem animal, ex- ceptuando produtos de pesca, originários de Madagáscar. (2) Em Março de 2007 foi efectuada uma inspecção comu- nitária em Madagáscar, a fim de verificar os controlos de saúde pública e as condições de produção de produtos de pesca nesse país terceiro. Os resultados dessa inspecção e as informações adicionais apresentadas por Madagáscar mostram que este país fornece as garantias adequadas para que sejam igualmente autorizadas as importações na Comunidade de determinadas espécies de caracóis dele originários destinados a consumo humano. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 88 de 25.3.2006, p. 63. (3) A Decisão 2006/241/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/241/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos produtos de origem ani- mal, que não produtos da pesca e caracóis, originários de Madagáscar.». 2. É inserido o seguinte artigo 1.º-A: «Artigo 1.º-A Para efeitos da presente decisão, entende-se por “caracóis” os gastrópodes terrestres das espécies Helix pomatia Linné, Helix aspersa Muller, Helix lucorum e de espécies da família Achati- nidae refrigerados, congelados, sem concha, cozinhados, pre- parados ou em conserva.».