152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 375L0443 26. 7.75 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L196/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (75/443/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade; Considerando que estas prescrições, nomeadamente as relativas ao aparelho indicador de velocidade, diferem de um Esrado-Membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em completo, quer em substituição das regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3); (1) JO nº C 5 de 8.1.1975, p. 41. (2) JO nºe C 47 de 27.2.1975, p. 44. (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconheci- mento, entre os Estados-membros, dos controlos efectua- dos por cada um deles com base em prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione cerrectamente, as referidas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir da mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25Km/h,com excepção dos veículos que se deslocamsobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. Ártigo 2º Os Estados-membros não poderão recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veiículo por motivos relacionados com a marcha atrás ou com o aparelho indicador de velocidade, se estes corresponderem às prescrições constantes dos Anexos 1 e II. Artigo 3º Os Estados-membros não poderão recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de