22. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 104/86 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1986 que prorroga o período de validade da vigilância « a posteriori » das importações de sapatos na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importacões (') e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de — Estado, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum apli- cável às importações da República Popular da China (3), e respectivamente o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 10º, Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo . 5º dos referidos regulamentos, Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2854/79 (*), a Comissão instituiu com controlo a poste- riori das importações de sapatos na Comunidade ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3533/ /84(*), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pres- são considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos simiílares ou directamente concorrentes ; Considerando ser, consequentemente, necessário pror- rogar o período de validade do referido controlo a poste- TIOTI, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorro- gado até 31 de Dezembro de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986. () JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. L. (3 JO nº L 195, de 5.7. 1982, p. 1 e 21. () JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28. () JO nº L 323, de 19. 12. 1979, p. &. () JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 7. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão