212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381R1348 21.5.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1348/81 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1981 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções destinadas Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3454/80 (?) e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções destinadas à promoção do consumo de azeite na Comunidade (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente que as acções de promoção do consumo de azeite decididas pela Comissão sejam realizadas num prazo determinado segundo procedimentos adequados às Características técnicas das diferentes acções; Considerando que a apreciação das diferentes propostas. apresentadas no quadro dos procedimentos adoptados deve fazer-se segundo critérios que permitam a melhor escolha possível; Considerando que é conveniente que os Estados-mem- bros sejam informados das escolhas da Comissão; Considerando que, para possibilitar uma escolha óptima, é necessário prever, para a definição das acções a em- preender, para a sua execução e para a escolha dos con- tratantes, a possibilidade do recurso, por parte da Co- " missão, a serviços de consultores especializados; Considerando que, a fim de garantir a boa execução das acções consideradas, é necessário prever certas disposi- ções a introduzir nos contratos a concluir com os inte- ressados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas,- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 360 de 31. 12. 1980 p. 16. &) JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 5. à promoção do consumo de azeite na ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1.: A Comissão estabelece, para cada campanha, e com base no programa geral referido no artigo 2º do Regula- : mento (CEE) nº 1970/80, um programa detalhado das acções referidas nas alíneas a) a d) do artigo 1º. Este programa deve ser realizado durante um período má- ximo de 12 meses, a partir da data de conclusão dos con- tratos com Os concorrentes. Com vista ao estabelecimento do programa detalhado, a Comissão consulta o Comité de Gestão das Matérias Gordas, segundo o procedimento previsto no artigo 39º do Regulamento nº 136/66/CEFE. 2. —As acções referidas nas alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1970/80 e retomadas no pro- grama detalhado são objecto de concursos públicos ou restritos. As acções referidas na alínea c) do artigo 1º do referido regulamento e retomadas no programa deta- lhado são objecto de concursos públicos. - Os concursos públicos são publicados no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. 3. —Asacções referidas na alínea d) do artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 1970/80 e retomadas no programa detalhado, são executadas por via de acordos directos ou no seguimento de concursos restritos. AÁrtigo 2º 1. Paraa apreciação das propostas apresentadas no âmbito dos concursos públicos referidos no nº 2 do ar- tigo 1º a Comissão tem em conta, para além da quali- dade e do custo das acções propostas, — a especialização e experiência dos concorrentes no domínio da acção considerada, — o âmbito das propostas em relação às diferentes ac- * ções consideradas, — as garantias profissionais e financeiras apresentadas pelos concorrentes.