03/Fasc. 20 381R0022 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 Nº L 2/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.1.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 22/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivela- dor à importação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o nº 5 do seu artigo 27º Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1204/72 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2924/80(”), bem como o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3136/78 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1037/79 (Ó), prevêem método de determinação das horas limites, nos diferentes Estados-membros, de entrega, por um lado, dos pedidos de certificados de auxílios e, por outro, dos pedidos de certificados de importação; que as referidas disposições estavam em conformidade com o nº 3, do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades , comuns de aplicação do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2471/80 (8); que, após a al- teração recente deste último artigo, é conveniente adap- tar os Regulamentos (CEE) nº 1204/72 e (CEE) nº 3136/78, recorrendo à hora local de Bruxelas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O nº4 do artigo 8º, do Regulamento (CEE) nº 1204/72 passa a ter a seguinte redacção: «4. As horas limites fixadas no presente regula- mento são horas da Bélgica.» 2. Onº!,segundo parágrafo, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3136/78, passa a ter seguinte redacção: «A hora limite para entrega dos pedidos é fixada nas 16 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981. () JO nº 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 186, de 19. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 133, de 10. 6. 1972, p. 1. (9) JO nº L 304, de 13. 11. 1980, p. 16. () JO nº L 370, de 30. 12. 1978, p. 72. () JO nº L 130, de 29. 5. 1979, p. 20. ) JO nº L 25, de 31. 1. 1975, p. 10. Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS (9) JO nº L 254, de 26. 9. 1980, p. 23.