Nº L 344/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 86 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1986 relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos - (86/594/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeádamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os programas de acção das Comuni- dades Europeias de 1973 (*) e de 1977( em matéria de ambiente põem em evidência a importância do problema da poluição acústica e, em especial, a necessidade de actuar sobre as fontes de ruído; Considerando que é conveniente informar o público, através de um meio tão compreensível e uniforme quanto possível, sobre o nível de barulho emitido pelos aparelhos domésticos ; que uma informação exacta, pertinente e comparável pode orientar a sua escolha em benefício dos aparelhos domésticos menos ruidosos ; que os fabricantes são, em consequência, levados a tomar medidas destinadas a reduzir as emissões sonoras dos aparelhos domésticos que fabricam ; ' Considerando que, por razões práticas e para evitar uma multiplicidade de rótulos nos aparelhos domésticos, é conveniente inserir as informações acerca do nível de ruído no rótulo previsto pelas directivas de aplicação adoptadas por força da Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por º C 181 de nº C 334 de º C 277 de ? C 205 de º C 112 de º C 139 de á 19. 7. 1982, p. L, € 10. 12. 1983, p. 15. 17. 10. 1983, p. 166. 9. 8. 1982, s. 13. 20. 12. 1973, p. 3. 13. 6. 1977, p. 3. via de rotulagem (*), quando estiver em causa uma mesma família de aparelhos domésticos ; Considerando que, no caso presente, a harmonização legislativa deve limitar-se apenas às exigências necessárias para medir o ruído aéreo emitido pelos aparelhos domés- — ticos e para efectuar a verificação do nível declarado ; que . essas exigências devem substituir as disposições nacionais na matéria; Considerando que a presente directiva não define as exigências necessárias ; que a presunção de conformidade com elas está assegurada quando são aplicadas as normas harmonizadas ; que, é pois, indispensável dispor acerca destas normas relativas à medida e à verificação do nível declarado do ruído aéreo emitido pelos aparelhos domés- ticos durante o seu funcionamento; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotéc- nica (Cenelec) são reconhecidos como sendo os órgãos competentes para elaborar e adoptar as normas harmoni- zadas (normas europeias ou documentos de harmoniza- ção), sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de .Março de 1983, rela- tiva a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(”), e as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembre de 1984; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção das normas harmonizadas, se assegura a livre circulação de mercadorias aceitando os produtos que correspondem às normas técnicas nacionais em relação às quais se reconhece, através de um procedimento de controlo, que satisfazem as exigências da presente directiva ; (9 JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 1. (M JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.