Nº L 76/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1986 que aprova um programa para o sector dos produtos da pesca, apresentado pelos Países Baixos nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (86/78/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo dos Países Baixos comuni- cou, em 24 de Abril de 1985, um programa para o sector da pesca nos Países Baixos, e que comunicou, a seguir, em 14 de Outubro de 1985, informações complementares sobre este programa ; Considerando que o referido programa tem por objectivo fomentar o desenvolvimento, a modernização e a renova- ção dos equipamentos de transformação e de comerciali- zação do arenque e de outros pordutos da pesca, aumen- tando o valor acrescentado por tecnologias de produção sofisticadas ; que esse programa prevê investimentos no sector dos crustáceos e moluscos destinados a melhorar a qualidade dos produtos acabados ; que constitui, portanto, um programa, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o programa inclui os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, para demontrar que os objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento podem ser realizados ; Considerando que a duração do programa apresentado abrange o período de 1985 a 1990; Considerando que o programa de transformação e de comercialização dos produtos da pesca deve tomar em consideração os resultados da reestruturação, da moderni- zação e do desenvolvimento dos sectores da pesca e da () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. aquicultura; que as medidas estruturais relativas aos sectores da pesca e da aquicultura (3) se aplicam até ao fim de 1986; que se afigura, por conseguinte, necessário reconsiderar o programa acima referido à luz da política estrutural complementar para os sectores da pesca e da aquicultura ; Considerando que se afigura, por conseguinte, conve- niente adoptar o programa apenas no que se refere à parte que abrange os anos de 1985 e 1986; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e ao do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. É aprovado o programa para o sector da pesca comu- nicado pelo Governo dos Países Baixos em 24 de Abril de 1985 e completado pela última vez em 14 de Outubro de 1985, cujos elementos essenciais se encontram expostos no Anexo [ da presente decisão, sem prejuízo das disposi- ções enunciadas no Anexo II da presente decisão. 2. A aprovação tem por objecto apenas a parte do programa respeitante aos investimentos relativos aos anos de 1985 e 1986. Ártigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA — Membro da Comissão (3) Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4. 10. 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da agricultura, JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. Regulamento (CEE) nº 2909/83 do Conselho, de 4. 10. 1983, relativo a um regime de fomento da pesca experimental e da cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns, JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 9. Directiva, 83/515/CEE do Conselho, de 4. 10. 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.