L 130/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 931/2001 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole na posse do organismo x de intervenção alemão, destinado à A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (%), fixa os processos e as condições de venda dos cereais detidos pelos organismos de inter- venção. (2) O abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole. O abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos regulares destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo período. Atendendo à situação desses mercados, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole em condições adequadas à situação de forte concorrência existente no mercado mundial. (33  O organismo de intervenção alemão dispõe de existên- cias de trigo mole. Por conseguinte, é possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse do organismo acima citado, com destino aos países ACP. A fim de satisfazer as necessi- dades quantitativas e qualitativas destes países, é neces- sário que o trigo mole adjudicado seja exportado para os países destinatários até 30 de Setembro de 2001 o mais tardar. (4) A especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou majoração mensal. Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveni- ente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determi- nadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEF) n.º 2131/93. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 15. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. (| Jo L 187 de 26.7.2000, p. 24. exportação para determinados países ACP (5) — É necessário prever que, além das condições previstas no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (), a liberação da garantia do certificado de exportação fique subordinada à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo regu- lamento. (6) — Casoa retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 170 950 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão. 2. Otrigomole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo |. 3. — As regiões em que estão armazenadas as 170 950 tone- ladas de trigo mole alemão são indicadas no anexo Il. 4. O organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventual- mente, cada fracção de lote: — a localização, — as seguintes características qualitativas, no mínimo: — peso específico, — teor de humidade, — Índice de queda de Hagberg, — percentagem de impurezas e grãos germinados, — teor de proteínas. 5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial. Artigo 2.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de trigo mole referidas no artigo 1.º realizar-se-ão em conformi- dade com os processos e condições fixadas no Regulamento (CEB) n.º 2131/93. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.