03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 — 382R0193 29.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 193/82 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a redacção que lhe foi dade pelo Regulamento (CEE) nº 192/82 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu ar- tigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que os Estados-membros po- dem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas, tomando em consideração o interesse de cada uma das partes em causa e nomeadamente o dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar; que, por outro lado, o nº 4 do referido artigo dispõe que devem ser estabelecidas regras gerais para a alteração das quo- tas, nomeadamente em caso de fusão e de alienação de empresas; que uma inserção dessa possibilidade num acordo interprofessional seria de natureza a facilitar a utilização dessa autorização pelo Estado-membro em questão; Considerando que as quotas A e B são afectadas na se- quência de uma fusão ou de uma alienação de empresas, de uma alienação poruma empresa de uma das suas fá- bricas ou da cessação de actividades de uma empresa ou de uma das suas fábricas; que, portanto, é necessário estabelecer as condições de ajustamento, pelos Estados- -membros, das quotas das empresas em questão; Considerando que é indispensável evitar que as latera- ções das quotas das empresas produtoras de açúcar se façam em detrimento dos interesses dos produtores de beterraba ou dos produtores de cana em causa; que é conveniente autorizar os Estados-membros a atribuir quotas a outras emprésas que não sejam as directamente interessadas, quando uma parte dos produtores de beter- raba ou de cana directamente afectados por uma fusão, alienação ou cessação de actividades manifestar expressa- mente a sua vontade de entregar as suas beterrabas ou as Suas canas a uma empresa determinada; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 autoriza a Itália e a França, no que diz respeito aos seus departamentos ultramarinos, a alterar, sem aplicação do limite & JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. &) JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 1. de 10 %, as quotas das empresas quando as transferên- cias forem efectuadas com base em planos de reestructu- ração do sector da beterraba ou da cana e do sector do açúcar; que, para tornar eficaz a realização desses planos de reestruturação, é conveniente autorizar que a Itália e a França possam considerar, para os referidos departa- mentos, sob determinadas condições, como empresa pro- dutora de açúcar um grupo de várias empresas; Considerando que é necessário prever, para determina- das operações relativas às empresas produtoras de isogli- cose, regras análogas às previstas para O açúcar; Considerando que é necessário que as medidas, tomadas pelo Estados-membros, que afectem as quotas, sejam co- municadas à Comissão para poderem produzir efeitos; Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3331/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativo à atribuição e à alteração das quotas de base no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81, e o Regulamento (CEE) nº 748/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, relativo às regras gerais para o reporte de uma parte da produção de açúcar para a campanha açucareira seguinte (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2829/71 Ó), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os Estados-membros tomarão as medidas que considera- rem necessárias para ter em conta os interesses dos pro- dutores de beterraba e dos produtores de cana nos casos de atribuição das quotas a uma empresa produtora de açúcar que tenha várias fábricas. Artigo 2º 1. Em caso de fusão ou de alienação de empresas pro- dutoras de açúcar, e em caso de alienação de fábricas produtoras de açúcar, as quotas A e B serão, sem pre- juízo do nº 2, alteradas do seguinte modo: a) Em caso de fusão de empresas produtoras de açúcar, o Estado-membro atribuirá à empresa resultante da fusão uma quota À e uma quota B respecti- ) JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 18. () JO nº L 137 de 21. 6. 1968, p. L. () JO nº L 285 de 29. 12. 1971, p. 65.