L 348/118 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 DECISÃO N.º 1351/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ("), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A utilização da Internet e de outras tecnologias da co- municação, como os telemóveis, continua a crescer con- sideravelmente na União Europeia e oferece a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamen- te de participação, interactividade e criatividade. Todavia, OS Fiscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, em consequência da evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a surgir. Deverão ser aprovadas medidas a nível da União Europeia para pro- teger a integridade física, mental e moral das crianças, que podem ser negativamente afectadas pelo acesso a conteúdos desadequados. Além disso, para encorajar os cidadãos a aproveitar as oportunidades e a desfrutar dos aspectos positivos da Internet e de outras tecnologias da comunicação, são também necessárias medidas que pro- movam a sua utilização mais segura. ) E — (2) A estratégia 412010 — Uma Sociedade da Informação europeia —paraáa O  crescimento e  emprego C [COM(2005)0229)], que desenvolve a estratégia de Lis- — () JO C 224 de 30.8.2008, p. 61. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda () não publicado no JOrnal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de () Dezembro de 2008. () boa, procura incutir coerência nas políticas da Comissão relativas à sociedade da informação e aos meios de co- municação social, de modo a reforçar o importante con- tributo das tecnologias da informação e da comunicação para o desempenho das economias dos Estados-Mem- bros. Um dos seus objectivos é a criação de um Espaço Único Europeu da Informação que ofereça comunicações em grande largura de banda, seguras e a preços acessíveis, conteúdos ricos e diversificados e serviços digitais. O quadro legislativo comunitário que dá resposta aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informa- ção inclui disposições relativas à protecção dos meno- res (?), à protecção da privacidade (*) e à responsabilidade dos prestadores de serviços enquanto intermediários (5). A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (6), estabelece exigências mínimas para os Estados-Membros na defini- ção dos crimes e das sanções adequadas. Com base na Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setem- bro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competiti- vidade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (7), a Recomendação 2006/952/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos me- nores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de servi- ços audiovisuais e de informação em linha ($), estabelece orientações para o desenvolvimento da auto-regulação a nível nacional e alarga o seu âmbito de aplicação de modo a incluir a literacia mediática, a cooperação e a partilha de experiências e melhores práticas entre os or- ganismos reguladores, de auto-regulação e de co-regula- ção, assim como as medidas contra a discriminação em todos os meios de comunicação social. Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (O L 332 de 18.12.2007, p. 27). Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37). Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (O L 178 de 17.7.2000, p. 1). JO L 13 de 20.1.2004, p. 44. JO L 270 de 7.10.1998, p. 48. JO L 378 de 27.12.2006, p. 72.