2.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 90/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2007 relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE [notificada com o número C(2007) 5416] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (?) (1) —A base jurídica do regime dos centros de coordenação é a decreto real n.º 187 de 30 de Dezembro de 1982. Pelas decisões de 2 de Maio 1984 e 9 de Março de 1987, a Comissão havia autorizado este regime, considerando que o mesmo não suscitava objecções à luz das regras do Tratado aplicáveis em matéria de auxílios estatais. (2) —Talcomo se havia comprometido no âmbito do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (em seguida denominado o «código de conduta»), adoptado mediante resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conse- () JO € 110 de 16.5.2007, p. 20. (2) Para informações mais pormenorizadas sobre as etapas do procedi- mento anteriores à presente decisão, ver a Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que dá início ao procedimento e a Decisão 2003/757/CE. lho de 1 de Dezembro de 1997 (3), a Comissão reexami- nou este regime, à luz das regras do Tratado aplicáveis em matéria de auxílios estatais e da sua Comunicação sobre a aplicação das regras aos auxílios estatais às me- didas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (*). (3) Em11 deJulhode 2001,a Comissão propôs medidas adequadas destinadas a suprimir os efeitos do regime dos centros de coordenação, no que se refere a todas as empresas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005. A Bélgica não aceitou estas medidas adequadas, tendo considerado que era legalmente obrigada a respei- tar, até ao final do seu prazo de vigência, os acordos de 10 anos, alguns dos quais findavam após 31 de Dezem- bro de 2005. (4) Em 27 de Fevereiro de 2002, na ausência da aceitação das medidas adequadas, a Comissão deu início ao proce- dimento formal de investigação (5) previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Con- selho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (actualmente artigo 88.º) do Tratado CE (69). A Comissão convidou, neste contexto, as partes interessadas a apresentarem-lhe as suas observa- çÇÕeES, nomeadamente no que se refere às circunstâncias que tornavam possível estabelecer a existência de uma confiança legítima em relação às partes interessadas. () JO € 2 de 6.1.1998, p. 2. (9 JO C 384 de 10.12.1998, p. 3. () JO C 147 de 20.6.2002, p. 2 ( JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).