11.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A legislação comunitária em vigor prevê um conjunto global de regras sobre a supervisão prudencial das ins- tituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento numa base individual e de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que façam parte respectivamente de um grupo bancá- rio/de investimento ou de um grupo segurador, isto é, grupos com actividades financeiras homogéneas. (2) A recente evolução dos mercados financeiros conduziu à criação de grupos financeiros que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores dos mercados financei- ros, denominados conglomerados financeiros. Até agora não existia qualquer forma de supervisão prudencial, a () JO C 213 E de 31.7.2001, p. 227. () JO € 36 de 8.2.2002, p. 1 6) JO C 271 de 26.9.2001, p. 10. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Setembro de 2002 (JO C 253 E de 22.10.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). nível do grupo, das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a tais conglomerados, nomeadamente quanto à solvência, à concentração dos riscos a nível do conglomerado, às operações intragrupo, aos processos internos de gestão de riscos a nível do conglomerado, e à aptidão e idonei- dade dos dirigentes. Alguns destes conglomerados encontram-se entre os maiores grupos financeiros acti- vos nos mercados financeiros e prestam serviços a nível mundial. Se tais conglomerados, nomeadamente as ins- tituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a estes conglomerados, forem confrontados com dificuldades financeiras, estas poderiam desestabilizar seriamente o sistema financeiro e afectar os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores. O Plano de Acção para os Serviços Financeiros elabo- rado pela Comissão identifica uma série de acções neces- sárias para assegurar a realização do mercado único de serviços financeiros e anuncia a elaboração de legislação prudencial complementar sobre os conglomerados finan- ceiros, susceptível de colmatar as lacunas existentes na legislação sectorial actual e de ter em conta os riscos prudenciais adicionais, por forma a garantir mecanismos sólidos em matéria de supervisão dos grupos financeiros com actividades financeiras intersectoriais. Um objectivo tão ambicioso só pode ser alcançado por etapas. AÀ introdução de uma supervisão complementar das ins- tituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro é uma dessas etapas. Outros fóruns internacionais identificaram igualmente a necessidade de desenvolver conceitos adequados em matéria de supervisão para os conglomerados financei- TOS. Para ser eficaz, a supervisão complementar das institui- ções de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro deve ser aplicada a todos os conglomerados, cujas actividades financeiras intersectoriais sejam significativas, como é o caso quando certos limiares são alcançados, independen- temente da forma como estejam estruturados. A super- visão complementar deve cobrir todas as actividades financeiras identificadas pela legislação sectorial e todas