19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1286/2008 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poll(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito antl—dumplng definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 15.º e 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO L INQUÉRITO ANTERIOR E MEDIDAS EM VIGOR (1) Em 30 de Novembro de 2000, pelo Regulamento (CE) º 2603/2000 (), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um de- terminado tipo de poh(tereftalato de etileno) (PET) origi- nário, entre outros países, da Índia («país em causa) («inquérito iniciab). (2) — No seguimento de um reexame de caducidade, o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2007 (), institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia («regulamento anti-subvenções», por um período suplementar de cinco anos. O produto em causa está classificado no código NC 3907 60 20. A taxa do direito fixo varia entre O e 106,5 EUR/tonelada, apli- JO L 288 de 21.10.1997, p. L. ( JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. JO L 59 de 27.2.2007, p. 34. cável individualmente aos exportadores designados, com uma taxa do direito residual de 41,3 EUR/tonelada apli- cável às importações provenientes de outros exportado- res. (33 — Além disso, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007 (9), o Conselho instituiu um direito anti- dumpmg definitivo so- bre o mesmo produto originário da Índia («regulamento anti-dumping»). Nos termos desse regulamento, a taxa do direito fixo varia entre 88,9 e 200,9 EUR/tonelada, apli- cável individualmente aos exportadores designados, com uma taxa do direito residual de 181,7 EUR/tonelada apli- cável às importações provenientes de outros exportado- res. (4) Em conformidade com o princípio segundo o qual ne- nhum produto estará sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação no que diz respeito a uma mesma situação resultante de dumping ou de subvenções às exportações, o nível de direitos anti-dumping no regulamento anti-dumping tem em conta o montante dos direitos de compensação estabelecidos pelo regulamento anti-subvenções, nos termos do dis- posto no n.º 1 do artigo 14.º do regulamento de base. 1. INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL (5) —Após a instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GD) declarou que houve uma mu- dança nas circunstâncias referentes a dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de im- portação e regime de isenção de imposto sobre os ren- dimentos ao abrigo da secção 80 HHC da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos) e que essa mudança tem um carácter duradouro. Consequentemente, alegou-se que o nível de subvenção teria provavelmente diminuído e que as medidas instituídas em parte com base nesses regimes deveriam, então, ser reexaminadas. () JO L 59 de 27.2.2007, p. L.