L315/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.2002 DIRECTIVA 2002/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo consultado o Comité das Regiões, Nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — As regras de sanidade animal e de saúde pública aplicá- veis à transformação e eliminação de resíduos animais e à produção, colocação no mercado, comércio e impor- tação de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano foram estabelecidas em inúmeros actos comunitários. (2) As regras contidas nesses actos foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.ºº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (”), (33 A fimdeterem contaas novas regras, convém alterar a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno (*), e a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ [425]CEE (, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No capítulo 1, secção 1, do anexo A da Directiva 90/425/CEE, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção: () JO € 62 E de 27.2.2001, p. 166. (À JO € 193 de 10.7.2001, p. 31. () Parecer do Parlamento Europeu, de 12 de Junho de 2001 (JO € 53 de 28.2.2002, p. 22), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 2001 (JO C 45 E de 19.2.2002, p. 66) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/188/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão (O L 2 de 5.1.2001, p. 27). «— Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro e 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1)». Artigo 2.º A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo: 1. São suprimidas as alíneas e) e g) do artigo 2.º 2. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão, é suprimida a seguinte expressão: «bem como de gelatinas não destinadas ao consumo humano»; e b) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— qualquer novo produto de origem animal destinado ao consumo humano cuja colocação no mercado de um Estado-Membro seja autorizada após a data prevista no artigo 20.º não poderá ser comerciali- zado ou importado enquanto não for tomada uma decisão nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, após avaliação, se adequado à luz do parecer do Comité Científico Veterinário instituído pela Decisão 81/ |651/CEE, do risco real de propagação de doenças transmissíveis graves que poderiam resultar da circu- lação do produto, não apenas para as espécies das quais o produto é originário como também para as outras espécies que poderiam veicular a doença, tornar-se um foco de doença ou constituir um risco para a saúde humana.». 3. No artigo 10.º, a alínea b) do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «b) Salvo disposição em contrário do anexo II, serem prove- nientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 18.º,». 4. No anexo |, a) São suprimidos os capítulos 1, 3 e 4;