03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 383D0234 Nº 1. 127/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 83 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca (83/234/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, referente a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/81/CEE (*) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, ' Considerando qúe, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Turquia transmitiu, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que uma inspecção comunitária in loco mostrou que o casó destes estabelecimentos carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilida- des de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper as correntes de troca existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que, por conseguinte, é conveniente sub- meter a presente decisão a reanálise e, se necessário, al- terá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e das melhorias realizadas; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente, : () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. » ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições do nº 2, os Estados- -membros proibirão a importação de carne fresca prove- niente de estabelecimentos da Tuíquia. 2. Até30de Novembro de 1983, os Estados-membros podem continuar a autorizar as importações de carne fresca proveniente dos .estabelecimentos propostos ofi- cialmente pelas autoridades turcas a 14 de Março de 1983, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, salvo decisão contrária tomada a seu res- peito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Dezembro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983. ú Artigo 3º A presente decisão será reexaminada e eventualmente modificada antes de 1 de Outubro de 1983. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presetne deci- são. Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão