31.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 347/29 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) que a Polónia tenciona executar a favor da Poczta Polszka sob a forma de compensação das obrigações de serviço postal universal [notificada com o número C(2009) 9962] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/815/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, à prestação de serviços postais universais e PL 49/04: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à presta- ção de serviços postais universais. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ()) e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (33 Em 26 deJulhode 2004, 26 de Novembro de 2004 e 7 de Fevereiro de 2005, a Comissão solicitou informa- ções adicionais. As autoridades polacas transmitiram in- formações adicionais por cartas de 10 de Setembro, 27 de Outubro e 3 de Dezembro de 2004 e 29 de Março Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2005. nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), (4) Em 25 de Outubro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as realizaram-se duas reuniões entre as autoridades polacas suas observações (?) em conformidade com as disposições men- e os serviços da Comissão. Em 20 de Junho de 2005, a cionadas supra e tendo em conta tais observações, Comissão recebeu das autoridades polacas informações adicionais. Considerand inte: onsicderando o Seguimnte (5) — Por carta de 29 de Junho de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativa- I. PROCEDIMENTO mente aos dois regimes de auxílio, que foram registados com os seguintes números: C 21/05: Compensação à PP (1) Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as au- relativa à prestação de serviços postais universais e C toridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos favor do operador postal polaco Paástwowe Przedsiç- à prestação de serviços postais universais. biorstwo Uzytecznosci Publicznej Poczta Polska (a seguir designado «PP»), ao abrigo do procedimento do meca- nismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de (6) Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chi- pre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (7) A Comissão não recebeu observações de partes interes- (2) Os dois regimes de auxílio foram registados com os sadas. seguintes números: PL 45/04: Compensação à PP relativa (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.º e (8) A Polónia apresentou as suas observa(%ões por carta de 82.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.º e 102.º, res- 9 de Agosto de 2005. Em 10 de Janeiro de 2006, rea- pectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas lizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e os em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as refe- serviços da Comissão. A Comissão, por carta de 24 de rências aos artigos 101.º e 102.º do TFUE devem ser entendidas, quando adequado, como referências aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE. () JO € 274 de 5.11.2005, p. 14. (à) Ver nota de rodapé 2. Janeiro de 2006, solicitou informações complementares.