31.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 202/11 REGULAMENTO (CE) N.º 746/2008 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2008 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: grama de vigilância activa, medidas aplicáveis a efectivos infectados com EET e regimes voluntários de criação destinados a aumentar a resistência às EET na população ovina. Desde a introdução destas medidas, e tendo em conta as informações obtidas com os programas de vigi- lância activa aplicados nos Estados-Membros, não foi confirmada qualquer relação epidemiológica entre as EET, que não a EEB, nos ovinos e caprinos e as EET no ser humano. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), prevê que, nos casos específicos em que, na sequência de uma o . w . PM . z . . o (1) lC)t.RCSgUÍflmº.n'ÉI()A (CE) ã ; 999] Zfº?l ºtãtªbºl(ªsºº regfras re- avah.aç.a.o das 1nfonpaçoes dlsponlvels, se fdentlflque uma tª Ivas à vIgl ªnºgª das encelalopatias espongi orrrãçs possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persis- drans(rlnlsmvelã em OVanSà ovinos € Cªãrmºãº as medr- tam incertezas a nível científico, podem ser adoptadas as G é Eerradicação c!ued evem ser ªf (l)ptª 1as caso se medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias %ºn ume à chrrelnclâíllET e uma encetalopatia espongr- para assegurar um elevado nível de protecção da saúde, orme transmissível (EET) em ovinos e caprinos. enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos. Prevê igualmente que essas medidas devem ser proporcionadas (2) O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- e não devem impor mais restrições ao comércio do que lece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas as necessárias para se alcançar o elevado nível de protec- caso se confirme um surto de EET em ovinos e caprinos. ção visado, tendo em conta a viabilidade técnica e eco- nómica e outros factores considerados legítimos na ma- téria em questão. As medidas devem ser reexaminadas i dentro de um prazo razoável. (33 —Embora se tenha conhecimento da presença de EET nos ovinos e caprinos há mais de duzentos anos, não há provas de que exista uma relação entre os surtos de d de 200 Autoridad i EET nesses animais e surtos de EET em seres humanos. (6) Em 8 de Mâlrçº l? 2007, a Autori ã e Europeia para a Não obstante, em 2000 a Comissão introduziu um con- Se%urança os À 1ment(ís _(AESÉ) adoptou um âarecer junto de medidas abrangentes para a vigilância, a preven- sobre certos aspectos rÉ acionados com o risco de EET ção, o controlo e a erradicação das EET nos ovinos e ãm OVInOS € Caprinos [) NeStâ parecef, á NAESA dcon.&— caprinos, com base nos conhecimentos científicos limita- l,ºr.ª que «nªºl ex1Ítem provas de uma Ngação epl lçm.lº' dos disponíveis na altura, a fim de garantir que a utili- ogica ou molecular entre o treríllor epizoótico Cªsªãº zação de matérias provenientes de ovinos e caprinos seja ejou ,ªtlpl,cº. e as EET âlºs serçã u_?ªrãºs' O agente a tão segura quanto possível. EEB é o único agente de E!ET 1.ent1 icado como zoonó- tico. Todavia, dada a sua diversidade, não é actualmente possível excluir a transmissibilidade aos humanos de ou- tros agentes de EET animais». A AESA conclui também 8g (4) Essas medidas têm por objectivo reunir o maior volume que «os actuais testes discriminatórios, tal como descritos de dados possível sobre a prevalência de EET que não a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos ovinos e caprinos, bem como sobre a possível relação com a EEB e a transmissibilidade ao ser humano. As medidas visam igualmente reduzir tanto quanto possível a ocor- rência de EET. As medidas em questão incluem a remo- ção de matérias de risco especificadas, um vasto pro- na legislação comunitária, a utilizar para distinguir o tremor epizoótico da EEB parece, até agora, serem fiáveis para distinguir a EEB do tremor epizoótico clássico e atípico. Todavia, no estado actual dos conhecimentos científicos, nem a sua sensibilidade de diagnóstico nem a sua especificidade podem ser consideradas perfeitas». () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3). lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). () The EFSA Journal (2007) 466, 1-10.