8.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 321/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1194/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Para manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos pro- dutos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projecto e de produção, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de acti- vidade principal, melhorar os conteúdos do certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e rever as disposições relativas às licenças de voo. (2) O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão (?) deve, pois, ser alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (?) da Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (a seguir designada «Agência») nos ter- mos do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 é alterado do seguinte modo: () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. (à) Parecer 03/2006 sobre alterações de redacção, parecer 05/2006 so- bre a definição de local de actividade principal, parecer 06/2008 sobre o formulário 1 da AESA e parecer 04/2007 sobre a licença de voo. 1. No artigo 1.º, n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas e), f), 9) ebh): «e) “Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das activida- des a que se refere o presente regulamento; fê “Artigo”, as peças e os equipamentos destinados a serem utilizados numa aeronave civil; g) “ETSO”, a “Especificação Técnica Normalizada Europeia”. Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emi- tida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos; h) “EPA”, a “Aprovação Europeia de Peças”, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado- -tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO »; 2. No artigo 3.º, n.º 5, a referência a «21A.112» é substituída por «21A.112A»; 3. No artigo 5.º, é aditado o seguinte n.º 5: «5. —Em derrogação do disposto no n.º 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010»»; 4. O anexo (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.