24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/33 DIRECTIVA 2002/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O quadro regulamentar em vigor para as telecomunica- ções permitiu criar com êxito as condições para uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações durante a transição de uma situação de monopólio para uma situação de plena concorrência. (2) Em10de Novembro de 1999, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada — «Para um novo quadro das infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos — Análise das comunicações — 1999». Nessa comuni- cação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8.º da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, rela- tiva à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (*). Apresentou ainda, para con- sulta pública, uma série de propostas relativas a um novo quadro regulamentar para as infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos. (3) Em 26 de Abril de 2000, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa aos resultados da consulta pública sobre a aná- lise das comunicações de 1999 e às linhas de orientação () JO C 365 E de 19.12.2000, p. 198 e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 199. ( JO C 123 de 25.4.2001, p. 56. () Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO € 277 de 1.10.2001, p. 91). posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 (JO C 337 de 30.11.2001. p. 34) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002. (% JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23). para o novo quadro regulamentar. Esta comunicação resume a consulta pública e estabelece determinadas linhas de orientação essenciais para a preparação de um novo quadro para as infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos. (4) —O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, realçou as potencialidades que a passagem a uma economia digital baseada no conhecimento oferece, em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego. Concretamente, sublinhou a importância, para as empresas e os cidadãos europeus, do acesso a uma infra-estrutura de comunicações de baixo preço e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços. (5») A convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da infor- mação implica que todas as redes e serviços de trans- missão sejam abrangidos por um único quadro regula- mentar. Esse quadro regulamentar é formado pela pre- sente directiva e por quatro directivas específicas: a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (º), a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações elec- trónicas e recursos conexos (directiva acesso) (), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço uni- versal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva ser- viço universal) (7) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações ($), (a seguir designadas por «directivas específicas»). É necessá- fio separar a regulação da transmissão, da regulamen- tação dos conteúdos. Assim, este quadro não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações electrónicas recorrendo a serviços de comunicações electrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional relativamente a esses serviços, em conformi- dade com o direito comunitário, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos progra- mas de televisão são abrangidos pela Directiva *) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. Ó (6) Ver página 7 do presente Jornal Oficial (7) Ver página 51 do presente Jornal Oficial (8) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.