1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/103 REGULAMENTO (CEE) Nº 568/86 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 que diz respeito à aplicação do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativo ao mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acto de Adesão prevê a instituição de um regime específico para os produtos da pesca obtidos em complemento de actividades de pesca no âmbito de acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros ; Considerando que o presente regulamento é unicamente aplicável aos navios referidos pelo Protocolo nº 4; que é oportuno precisar que se trata de navios matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade e arvo- rando pavilhão desse Estado;. Considerando que é necessário definir os critérios de fixa- ção e de repartição das quantidades em causa entre os Estados-membros, por um lado, e entre as diversas empresas interessadas, por outro lado; Considerando que é conveniente determinar as condições de introdução no território da Comunidade dos produtos referidos por esse regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas gerais rela- tivas ao regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades de pesca exer- cidas pelos navios matriculados ou registados num Esta- do-membro da Comunidade e arvorando pavilhão desse Estado, nas águas sob a soberania ou a jurisdição, a seguir designadas « águas » de um país terceiro, no âmbito de obrigações instituídas por força de acordos de pesca conluídos pela Comunidade com os países terceiros em causa, regime definido pelo Protocolo nº 4 do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal. Artigo 2º 1. O benefício do presente regime será concedido unicamente às pessoas singulares ou colectivas estabele- cidas na Comunidade e que explorem por conta própria um navio de pesca tal como referido no artigo 1º 2. AÀs pessoas referidas no nº 1 que solicitem o bene- fício deste regime deverão ser titulares : a) De uma autorização prévia de importação emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro, a seguir designada « autorização»; e b) De uma licença de pesca emitida pelas autoridades do país terceiro em causa, para acesso às suas águas e aos SeUus recursos. Ártigo 3º As quantidades referidas no nº 3 do Protocolo nº 4 serão repartidas entre os Estados-nmembros com base no volume disponível das capturas que lhes estão atribuídas nas águas dos países terceiros em causa e tendo em consideração a importância relativa de cada produto que é objecto desta repartição em relação ao conjunto das possibilidades de pesca atribuídas nas águas do país terceiro em causa. Ártigo 4º 1. As autoridades competentes de cada Estado-membro repartirão, entre as diversas pessoas a que dizem respeito os regimes referidos no nº 2 do Protocolo nº 4, as quanti- dades de produtos cuja importação pode ser autorizada pelo Estado-membro em causa, por força do presente regime. 2. As autorizações podem ser emitidas quer uma vez por ano, globalmente, para todas as quantidades atribuídas ao requerente, quer ao longo do ano, por imputações parciais sucessivas sobre a quantidade atribuída, até esgo- tamento desta última. | 3. —O requerente apresentará às autoridades competentes o . contrato celebrado com a ou as empresas do país terceiro em causa, ou provas consideradas equivalentes pelas referidas autoridades. Artigo 5º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 10 de cada mês, as informações quantificadas rela- tivas às autorizações emitidas no mês anterior. 2. A pedido da Comissão, os Estados-membros infor- marão a Comissão da recusa de uma autorização bem como dos motivos que, em relação às condições enun- ciadas no presente regulamento, provocaram essa recusa. Artigo 6º 1. Os produtos da pesca incluídos no capítulo 3 da pauta aduaneira comum referidos no nº 2, primeiro travessão, do Protocolo nº 4, que são obtidos no território de um país terceiro a partir de peixes inteiros, frescos ou refrigerados capturados por um navio referido no artigo 1º