31. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2392/86 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 que estabelece o cadastro vitícola comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 64º e o seu artigo 64º À, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 64º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que, com vista a assegurar as condições indispensáveis à aplicação integral das medidas previstas pelo referido regulamento, o Conselho adopta as regras gerais que instituem um cadastro vitícola comunitário ; Considerando que esse cadastro é necessário para a obten- ção das informações indispensáveis sobre o potencial e a evolução da produção, a fim de garantir o bom funciona- mento da organização comum do mercado vitivinícola, e, em especial, nos regimes comunitários de intervenção e de plantação, bem como das medidas de controlo; Considerando que é conveniente, por razões de ordem económica e técnica, excluir da obrigação de estabelecer um cadastro vitícola os Estados-membros cuja superfície total de vinha seja muito limitada ; Considerando que o cadastro vitícola comunitário deve incluir as informações essenciais relativas à estrutura, à evolução dessa estrutura e à produção da exploração em causa ; que, a fim de assegurar uma utilização prática deste cadastro, importa prever a compilação de todas essas informações num só registo de exploração; que, no entanto, quando a regulamentação nacional relativa à protecção de dados individuais não permitir uma tal compilação, convém admitir uma classificação por explo- ração separada na medida em que essa separação não () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. ponha em causa os objectivos a atingir com o estabeleci- mento do cadastro ; Considerando que convém incluir no cadastro os registos de produção relativos à transformação e à comercialização de produtos de origem vitícola ; Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de prejuízo da vida privada, convém prever que os Estados- -membros instituam os meios destinados a garantir a protecção das pessoas em causa; que, a este título, importa, nomeadamente, que as informações recolhidas unicamente para fins estatísticos não possam ter outras utilizações e que às pessoas em causa seja dada a faculdade de mandar retirar dos ficheiros informatizados os dados cuja manutenção não se justifique para alêm dos prazos necessários à aplicação das regulamentações por força dos quais esses dados constam desses ficheiros ; Considerando que, por um lado, é desejável dispor das informações do cadastro nos mais curtos prazos possíveis ; que, por outro, dada a extensão dos trabalhos administra- tivos a realizar para estabelecer o cadastro, parece adequado prever para o estabelecimento completo do cadastro um prazo de seis anos ; que, no entanto, dada a especial importância, para uma boa gestão do mercado, do conhecimento de certos dados em certas regiões de produção pode revelar-se necessário prever para essas regiões que o prazo seja encurtado ; Considerando que, para chegar ao estabelecimento completo do cadastro em seis anos, os Estados-membros podem proceder por fases; que convém fixar para essas fases prazos razoáveis no que se refere à recolha e ao trata- mento das informações, a saber dezoito meses para as já existentes e trinta e seis meses para as restantes ; Considerando que é oportuno prever que os Estados- -membros, em colaboração com a Comissão, definam programas de estabelecimento do cadastro ; que, dada a extensão desses programas, o prazo para a respectiva execução e a necessidade de dispor de um cadastro uniforme em toda a Comunidade, se torna indispensável que a Comissão assegure, em colaboração com os orga- nismos nacionais responsáveis pela realização e exploração do cadastro, o acompanhamento deste último;