13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/83 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 que altera a Decisão 89/688/CEE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos (2002/973/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 299., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro 1989, relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos (*) prevê, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que, tendo em conta os condicio- nalismos específicos dos departamentos franceses ultra- marinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto «octroi de mer» a favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, nos termos da lei francesa de 17 de Julho de 1992. Nos termos do artigo 3.º da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a apli- cação do regime, a fim de avaliar o seu impacto e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. Nesse relatório, que apresentou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999, a Comissão constatou que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, devido ao seu estatuto de regiões ultraperifé- ricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da Comunidade, sublinhando a importância do imposto «octroi de mer» e das isenções desse imposto em favor da produção local para o desen- volvimento socio-económico dessas regiões. Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, este artigo deve ser aplicado no âmbito de uma parceria com os Estados- -Membros implicados, com base em pedidos circunstan- ciados apresentados por estes últimos. Em 12 de Março de 2002, a França apresentou à Comissão um pedido circunstanciado de renovação, do dispositivo de isenção do imposto «octroi de mer», por um período de dez anos, A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário explicitar melhor o conteúdo das isenções aplicáveis no termo da vigência do regime actualmente em vigor. A elaboração de um regime de longa duração exige a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 20.11.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JOL 399 de 30.12.1989, p. 46. (6) (10) (11) Estes desenvolvimentos não deverão, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos. Confirma-se, de um modo geral, que os departamentos franceses ultramarinos continuam a caracterizar-se por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores, prejudicam forte- mente o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do produto interno bruto (PIB), que continuam a ser inferiores a 50 % da média comunitária, e pelas taxas de desemprego persistentes, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indica- dores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, continua a prejudicar seriamente o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais desvantagens. A compensação das desvantagens destas regiões implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados exteriores originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos mercados e pela fraca dimensão das empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, com pouca solvabilidade, mas extremamente competi- tivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações. As isenções do imposto «octroi de mer» inserem-se nas medidas de apoio à produção local, pelo que convém assegurar a sua continuidade. Pelos motivos expostos, é conveniente prorrogar por um curto período a Decisão 89/688/CEE. A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado,