L 283/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, 3) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, (4) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalaria- dos em caso de insolvência do empregador (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões (5) de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codifica- ção da referida directiva. (2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, dispõe no ponto 7 que a concretização do mer- cado interno deve conduzir a uma melhoria das condi- ções de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comu- () JO C 161 de 13.7.2007, p. 75. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 71) e Decisão do Conselho de 25 de nidade e que esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos as- pectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento co- lectivo ou as falências. São necessárias disposições para proteger os trabalhado- res assalariados em caso de insolvência do empregador e para lhes assegurar um mínimo de protecção, em parti- cular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvi- mento económico e social equilibrado na Comunidade. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão criar uma instituição que garanta aos trabalhadores assalariados em causa o pagamento dos seus créditos em dívida. A fim de assegurar uma protecção equitativa aos traba- lhadores assalariados em causa, deverá definir-se o estado de insolvência à luz das tendências legislativas dos Esta- dos-Membros, devendo abranger-se, através dessa noção, os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de dispor, a fim de determinar a obriga- ção de pagamento da instituição de garantia, que qual- quer situação de insolvência que dê lugar a vários pro- cessos de insolvência será tratada como se se tratasse de um único processo de insolvência. É necessário assegurar que não sejam excluídos do âm- bito de aplicação da presente directiva os trabalhadores visados pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro rela- tivo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(”), a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (9), e a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (7). Setembro de 2008. () JO L 14 de 20.1.1998, p. 9. () JO L 283 de 28.10.1980, p. 23. ( JO L 175 de 10.7.1999, p. 43. (*) Ver partes A e B do anexo |. (7) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.