Nº L 90/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias S. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 997/86 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com e última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (*) e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposi- ções relativas à fixação antecipada quando o volume dos pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade no caso de o certificado pedido não ter ainda sido emitido ; Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacção monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especula- ção ; Considerando que a situação atrás descrita conduz à suspensão temporária da aplicação das disposições rela- tivas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em causa e nos termos do segundo parágrafo do artigo 5º do regulamento atrás referido, à não emissão dos certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol para os certificados solici- tados entre 4 e 8 de Abril de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986. () JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. Pela Comissão Lorenzo NATALI Vice-Presidente