19, 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 756/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Estado de Israel () foi assinado em 11 de Maio de 1975; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Proto- colo nº 1 do referido acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originá- rias de Israel (1987), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas origi- nárias de Israel (1987). O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS