03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 382R3387 Nº L 356/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 3387/82 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desna- N tado destinado à alimentação de porcos e de aves de capoeira e o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e o leite em pó desnatado destinado nomeadamente à alimentação de vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?), e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2924/82 (*), estabelece no nº 3 do seu anexo as normas de carácter geral relativas à desnaturação e à incorporação; que é necessário evitar abusos no que respeita a certos produtos utilizados como desnaturantes; Considerando que se revela necessário adaptar certas medidas de controlo referidas no Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 232/82(9), tendo em conta as novas fórmulas de desnaturação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O primeiro parágrafo do ponto C do nº 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 passa a ter a seguinte re- dacção: «As quantidades de produtos a incorporar no leite em pó desnatado, de acordo com as fórmulas referidas (9) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 304 de 30. 10. 1982, p. 71. Ó) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (*º) JO nº L 22 de 30. 1. 1982, p. 53. no nº 1, são fixadas, sem prejuízo de outras disposi- ções relativas às quantidades máximas de aditivos, de : produtos e de substâncias indesejáveis que possam estar contidas nos alimentos para animais e, nomea- damente, das disposições adoptadas nos termos das Directivas 70/524/CEE do Conselho, de 23 de No- vembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação dos animais () e 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máxi- mos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (?). (1) JO nº L 270 de 13. 12. 1970, p. 1. () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.» Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo. 1) No nº1, alíneas-a) e b), do artigo 3º os termos «pelo menos 70%» e «pelo menos 40%» são substituídos pelos termos «pelo menos 70 % m/m» e «pelo menos 40 % m/m». 2) Ao nº 2, alínea a), segundo paragrafo, do amgo 10º, são adltados OS travessões seguintes: «— bagaço mído e/ou farinha de sementes secas e desprovidas de gordura de colza e/ou de nabita, — farinha de feno e/ou palha, — produtos de origem vegetal destinados.à alimen- tação de animais, com excepção dos referidos nos travessões precedentes;» 3) Na letra A, ponto 2, do boletim de análise referido no Anexo |, a lista de produtos é alterada do seguinte modo: «a) Amido; b) Cereais triturados; c) Farinha de erva ou de luzerna; d) Óleo de peixe não desodorizado; e) Farinha de peixe; | f Bagaço triturado e/ou farinha de sementes secas de desprovidas de gordura de colza e/ou de na- bita;