31.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 199/7 REGULAMENTO (CE) N.º 691/2009 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2009 que prevê adiantamentos a pagar a partir de 16 de Outubro de 2009 do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, do pagamento por superfície para as culturas arvenses, dos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI e das ilhas do mar Egeu, do regime de pagamento único, do pagamento específico para o arroz, do prémio às proteaginosas, dos prémios para a carne de ovino e de caprino, dos pagamentos para a carne de bovino e do regime de pagamento único por superfície A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de De- zembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.º, n.º 4, alínea a), do mesmo regulamento per- mite à Comissão prever adiantamentos. (2) Em 2009,os agricultores fazem face a graves dificuldades financeiras e de tesouraria em consequência dos baixos preços agrícolas e dos elevados custos dos factores de produção. Para ajudar a minorar tais dificuldades, é ade- quado permitir que os agricultores recebam adiantamen- tos até 70 % dos regimes de apoio sempre que a neces- sária verificação das condições de elegibilidade nos ter- mos do artigo 29.º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 73/2009 possa ser realizada antes do pagamento de tal adiantamento. Os regimes de apoio em causa são os seguintes: o prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares e o pagamento por superfície para as culturas arvenses ao abrigo do título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho (d), os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI previstos no título II do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (?) e os pagamentos directos ao abrigo de medidas estabele- cidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu pre- vistos no capítalo INM do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (º), o regime de pagamento único, o pagamento específico para o arroz, o prémio às proteaginosas, os prémios para a carne de ovino e de caprino, os pagamentos para a carne de bovino e o () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (3) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. (9 JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. regime de pagamento único por superfície previstos, res- pectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, sec- ções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regu- lamento (CE) n.º 73/2009. (3) A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orça- mental de 2010, importa que os pagamentos sejam efec- tuados a partir de 16 de Outubro de 2009. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, não obs- tante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamen- tos. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 16 de Outubro de 2009, os Estados-Membros po- dem pagar aos agricultores adiantamentos até 70 % dos paga- mentos a título dos pedidos apresentados em 2009, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, relativamente: a) ao prémio aos produtos lácteos e pagamentos complemen- tares e ao pagamento por superfície para as culturas arvenses referidos no título IV, capítulos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003; b) aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI referidos no título III do Regulamento (CE) n.º 247/2006; c) aos pagamentos directos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas a favor das ilhas do mar Egeu referidos no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006; e d) ao regime de pagamento único, ao pagamento específico para o arroz, ao prémio às proteaginosas, aos prémios para a carne de ovino e de caprino, aos pagamentos para a carne de bovino e ao regime de pagamento único por superfície referidos, respectivamente, no título III, no título IV, capítulo 1, secções 1, 3, 10 e 11, e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009.