9.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2008 que altera o apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia [notificada com o número C(2008) 4144] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/720/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea e), do seu anexo VII, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene — dos — géneros — alimentícios(!), e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (?), prevêem alguns requisitos estruturais para os estabelecimentos abrangidos pelo res- pectivo âmbito de aplicação. O capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deter- mina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos es- tabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. 3) ( ( ( ) ) >) Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igual- mente em fase de transição. O apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bul- gária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (), 2007/710/CE () e 2008/465/CE (5) da Comissão. Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de moder- nização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimen- tos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos de- vem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimen- tos em situação de transição. Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, de 13.1.2007, p. 9. OLS8 O L 288 de 6.11.2007, p. 35. OLI 61 de 20.6.2008, p. 36.