03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 385R2426 Nº 1 230/10 29.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2426/85 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2365/84 relativo às regras de aplicação das medidas espe- ciais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremmoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tre- moços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85(º) e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que é conveniente clarificar e tornar mais flexíveis os procedimentos relativos à apresentação da declaração de transformação enunciados no nº 3 do ar- tigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2365/84 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gularnento (CEE) nº 1970/85 (*); que uma empresa não deveria perder necessariamente, e na totalidade, o direito à ajuda se não apresentar a referida declaração com in- tervalos regulares; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2365/84. passa a ter a seguinte redacção: «3. —A empresa apresenta, com intervalos regulares, uma declaração de transformação respeitante às quantidades transformadas no decorrer de um pe- ríodo cuja duração é determinada pelo organismo competente do Estado-membro em que a transforma- ção tenha sido efectuada, não podendo, no entanto, este período ser superior a um mês. Esta declaração é apresentada junto do referido or- ganismo competente, o mais tardar na data por este fixada, e num prazo que, em caso algum, pode ser superior a dois meses. Todavia, se a transformação de um lote único de er- vilhas, favas, favarolas ou tremoços doces se desenro- lar durante um determinado número de meses, a empresa apresenta a declaração respeitante ao refe- rido lote, o mais tardar no fim do segundo mês se-- guinte à realização da sua transformação. A declaração deve incluir, pelo menos, por produto e por modo de transformação, a quantidade transfor- mada, expressa em peso bruto e, se for caso disso, em peso ajustado segundo o método referido no Anexo L | Se a empresa não apresentar a declaração na darta prevista, o organismo competente do Estado-membro em que foi efectuada a transformação deduz 2 % da ajuda a que a empresa teria normalmente direito por cada dia útil de atraso na apresentação da declara- ção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte —ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do último parágrafo do novo nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2365/84 . que, a pedido dos interessados, se aplica aos processos não encerrados. ; : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Agosto de 1985. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. () JOnºL151 de 10. 6. 1985, p. 7. () JO nº L 222 de 20. 8. 1984, p. 26. () JO nº L 185 de 18. 7. 1985, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente