31.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/ /197/CEE no que diz respeito às condições sanitárias relativas à importação para a Comunidade de cavalos registados de certas zonas do Quirguizistão [notificada com o número C(1999) 609/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/236/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.º, 13.º, 15.º e 16.º e a alínea ii) do seu artigo 19º, (1) — Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE (3), foi estabelecida uma lista de países terceiros dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e carne fresca e produtos à base de carne; (2) —Considerando que, pela Decisão 92/160/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE, a Comissão estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos; 3) Considerando que as condições sanitárias e a certi- ficação veterinária a que estão sujeitas as importa- ções de equídeos registados foram estabelecidos pela Decisão 93/197/CEE da Comissão (*), com a ( L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. ( L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 77. ( L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. ( L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE; Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Quirguizistão, se concluiu que a situação sanitária relativa aos equídeos parece estar sob o controlo satisfatório dos serviços veterinários; Considerando que as autoridades veterinárias do Quirguizistão se comprometeram, por escrito, a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados- -membros da confirmação de qualquer das doenças infecciosas ou contagiosas dos equídeos mencio- nadas no anexo À da Directiva 90/426/CEE, da notificação obrigatória no país, e, em devido tempo, de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos; Considerando que, no Quirguizistão, são efectuados anualmente testes de pesquisa do mormo nos equi- deos e que não são comunicados resultados posi- tivos há pelo menos seis meses; que a peste equina africana, a encefalomielite venezuelana dos equi- deos e a estomatite vesiculosa nunca ocorreram no Quirguizistão; Considerando que o controlo da arterite viral dos equídeos está apenas no seu início e que o estatuto do país relativamente a essa doença não pode ser definitivamente estabelecido; que, portanto, os ; " ; equídeos machos não castrados com mais de 180