19.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 47/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2001 relativa ao auxílio estatal que a França executou a favor do estaleiro naval ACHCN [notificada com o número C(2001) 1143] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/132/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, (!) Tendo em conta o Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88º do Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 7º O, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — No início de 1998, as contínuas informações pessimistas que circulavam sobre a situação do estaleiro naval Ateliers et Chantiers du Havre Constructions Navales (a seguir denominado ACHCN) levaram a Comissão a enviar um pedido de informações às autoridades fran- cesas em primeiro lugar por carta de 12 de Junho de 1998, tendo estas por sua vez solicitado algum tempo para responder. Finalmente, em Outubro, na sequência de um novo pedido da Comissão, as autoridades fran- cesas forneceram informações à Comissão, por carta de 30 de Novembro de 1998. (2) — Estas informações indicavam que os ACHCN se encon- travam numa situação de descontrolo, tanto no que diz respeito ao processo industrial como à avaliação da incidência financeira das dificuldades, o que levou as autoridades públicas a terem de conceder um auxílio complementar de urgência a fim de assegurar a conclusão da encomenda em curso. O auxílio que o JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. JOo C 113 de 24.4.1999, p. 7. Governo francês tencionava conceder globalmente aos ACHCN estava avaliado em 1 868 milhões de francos franceses. (33 — Por carta de 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou os terceiros interessados a apre- sentarem as suas observações relativamente ao auxílio em questão. Il. ANTECEDENTES (5) O estaleiro ACHCN confrontou-se no início de 1997 com importantes dificuldades na execução de uma enco- menda de três navios de transporte de produtos químicos objecto de um contrato em 1995 com o armador Stolt Nielsen no montante total de 1126 milhões de francos franceses. A empresa tinha esperado ultrapassar as dificuldades a nível da organização através de uma reestruturação que desse origem a uma diminui- ção dos efectivos de 15% e a uma redução da sua capacidade diminuindo a dimensão das suas docas de construção. A nível financeiro, a tesouraria devia ser apoiada pelo pagamento imediato por parte do Governo francês dos auxílios à encomenda dos três navios de transporte de produtos químicos, em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (*), cujas regras estavam em vigor nessa altura, bem como os auxílios previstos no plano de reestruturação da construção naval francesa que tinha sido aprovado pela Comissão em Julho de 1995. A prazo, devia ser igualmente pago um auxílio destinado a cobrir o plano social da reestruturação. Esta intervenção foi notificada em Fevereiro de 1997 e apro- vada pela Comissão em Dezembro de 1997. (9 JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.