L 332/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2405/967 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agariícus spp. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (') alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2125/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2723/ /95(9), prevê, no seu artigo 4º, a repartição dos contin- gentes entre os importadores tradicionais e os novos importadores e define essas duas categorias de importa- dores; que a experiência adquirida em vários anos de apli- cação do regime aconselha o reforço dos critérios de admissibilidade, de modo a limitar os pedidos às empresas importadoras e exportadoras de frutos e produtos hortí- colas transformados, salvaguardando, porém, um prazo para a aplicação da nova disposição no caso dos importa- dores tradicionais; Considerando que é conveniente proceder à alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95 de modo a adaptar os contingentes atribuídos à Bulgária, Polónia e Roménia às novas quantidades indicadas nos anexos VI, II e V, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 3066/95, embora esses contingentes devam continuar a ser geridos por ano civil e não por períodos compreendidos entre | de Julho e 30 de Junho, para manter os calendários tradi- cionais das importações, tendo ainda em conta que, em - relação aos outros países terceiros, as quantidades atri- buídas para 1997 estão esgotadas desde 2 de Janeiro de L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. L 212 de 12. 9. 1995, p. 16. L 283 de 25. 11. 1995, p. 12. 1997, como indicado no Regulamento (CE) nº 8/97 da Comissão () Considerando que os produtos do código NC 0711 90 60, referente a determinadas conservas de cogumelos que não do género Agaricus, foram acrescentados ao contingente polaco de conservas de cogumelos Agaricus no anexo II do Regulamento (CE) nº 3066/95; que, para que os refe- ridos produtos também possam beneficiar da tarifa prefe- rencial, é conveniente proceder à adaptação do Regula- mento (CE) nº 2125/95; Considerando que, tendo as Decisões nº 1/97 dos Conselhos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectiva- mente, a República da Bulgária (º), a República da Poló- nia(?) e a Roménia ("*), por outro, alterado os Protocolos nº 4 dos Acordos Europeus com a Bulgária (''), a Poló- nia(”) e a Romênia(*) com efeitos, respectivamente, desde 1 de Janeiro de 1997, 1 de Julho de 1997 e 31 de Janeiro de 1997, é conveniente alterar a prova de origem dos produtos importados; Considerando que é conveniente suprimir determinadas disposições transitórias, que se tornaram obsoletas, do Regulamento (CE) nº 2125/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2125/95 é alterado do seguinte modo: 1. No título, é suprimido o termo «Agaricus spp”; 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1.  São abertos, de acordo com as normas de execu- ção estabelecidas no presente regulamento, os contin- 4 de 8. 1. 1997, p. 3. 134 de 24. 5. 1997, p. 1. 221 de 11. 8. 1997, p. 1. 54 de 24. 2. 1997, p. 1. 358 de 31. 12. 1994, p. 3. 348 de 31. 12. 1994, p. 2. 357 de 31. 12. 1994, p. 2. alceleeS e EENLSMSS