150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R2755 29. 10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/33 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2755/80 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1980 relativo às condições de aplicação e de suspensão das compras à intervenção no sector da carne de ovino * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*!) e, nomeadamente o nº 7, alíneas b) e c), do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de serem toma- das medidas de intervenção, sob a forma de compras de carne de ovino, sempre que o preço verificado em con- formidade com o artigo 4º do referido regulamento for igual ou inferior ao preço de intervenção sazonalmente ajustado e, simultaneamente, o preço verificado nos mer- cados representativos de uma região determinada for in- ferior a esse preço; que, por outro lado, o nº 4 do mesmo artigo prevê que tais medidas de intervenção ape- nas podem ser tomadas para as qualidades cujo preço se situe abaixo de um preço de compra calculado com base no preço de intervenção sazonalmente ajustado; que, fi- nalmente, o nº 5 do mesmo artigo prevê que as compras à intervenção sejam suspensas sempre que o preço verifi- cado em conformidade com o artigo 4º do referido regu- lamento for superior, durante um determinado período, ao preço de intervenção sazonalmente ajustado; que se afigura oportuno fixar este período em duas semanas COnsecutivas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (?) prevê as condições nas quais certas qualida- des podem ser objecto de compras à intervenção e que o Regulamento (CEE) nº 2658/80 da Comissão (*) estabe- lece as modalidades de aplicação de tais compras; Considerando que os preços verificados nos mercados represêntativos são transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar quinta-feira, em aplicação do Artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2657/80 da Comis- são (*); que é necessário precisar as condições de aplica- ção e de suspensão das compras à intervenção; () JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8. () JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 9. ( JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 1. Considerando que tais compras apenas podem ser feitas nos Estados-membros que o tenham solicitado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sempre que, durante uma semana, se verificarem si- multaneamente as condições previstas nos nºº 2 e 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a Comis- são decidirá, o mais tardar durante a semana seguinte a esta constatação, da aplicação das medidas de interven- ção previstas no nº 1, alínea b), do artigo 6º do referido regulamento, relativamente à ou às qualidades em ques- tão. A entrada em vigor desta medida não poderá ser pos- terior à segunda-feira seguinte à sua adopção. 2. —Sempre que, durante uma semana, deixar de se veri- ficar a condição prevista no nº 4 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1837/80, a Comissão decidirá da sus- pensão das medidas de intervenção para a ou as qualida- des em questão. | 3. —Sempre que, durante duas semanas consecutivas, o preço verificado nos mercados representativos de uma determinada região for superior ao preço de intervenção sazonalmente ajustado ou, segundo o caso, ao preço de intervenção derivado sazonalmente ajustado, a Comissão decidirá da suspensão das medidas de intervenção relati- vamente à região em causa. 4. — O período referido no-nº 5 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1837/80 é de duas semanas consecuti- vas. . A suspensão das medidas de intervenção será decidida pela Comissão. . 5. Nos casos referidos nos nºº 2, 3 e 4, a tomada a cargo da carne comprada pelos organismos de interven- ção ocorrerá o mais tardar no fim da semana durante a qual a decisão foi tomada.