132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1031 Nº L 107/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1031/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de ta- baco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 () e, nomeadamente, os nº 3 e 6 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1469/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo regula- mento (CEE) nº 1536/81 (ó), fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia a aplicação dos intrumentos de controlo do mercado de tabaco; Considerando que as percentagens e as quantidades que se referem a cada variedade de tabaco foram fixadas com base na média de produção das colheitas de 1978, 1979 e 1980; que, desde então, a produção de certas variedades de tabaco evoluiu, para se adaptar às necessidades do mercado; que, aquando da fixação dos preços e prémios para a colheita de 1983, a variedade Elassona foi transfe- rida para o número de ordem 19 b) devido à sua grande semelhança com a variedade Kaba Koulak Classic; Considerando que essas percentagens e quantidades fo- ram estabelecidas com base em critérios diferentes; que, a fim de conseguir um melhor controlo do mercado e evitar a constituição de reservas de intervenção impor- tantes, convém limitar a 15 % da produção de uma va- riedade ou de um grupo de variedades a percentagem () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. O JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. C) JO nº C 62 de 5. 3. 1984, p. 58. ( JO nº L 164 de 27.7. 1970, p. 35. 6) JO nº L 156 de 15. 6. 1981, p. 21. para além da qual se deve procurar fazer uma adpatação da produção à procura; que, por outro lado, as quanti- dades absolutas referidas no nº 1 do artigo 13º do Regu- lamento (CEE) nº 727/70 devem ser calculadas com base numa percentagem inferior, ou seja, 10 % aplicada à mé- ' dia da produção verificada no decurso das colheitas de 1981, 1982 e 1983, a fim de permitir uma aplicação mais rápida das medidas de co-responsabilidade que seja possí- vel tomar para responder a uma oferta excedentária; que, para as variedades classificadas nos números de or- dem 3 Virgin D, 11 a) Forchheimer Havanna IL c, 11 b) Nostrano del Brenta, 11 c) Resistente 142 e 11 d) Gojano, as quantidades absolutas devem manter-se no ní- vel actual, em virtude do aumento da produção no de- curso dos últimos anos; Considerando que a percentagem referente ao nível de produção comunitária que, a ser exedida, desencadeia medidas de controlo do mercado de tabaco, foi fixada em 120 % ; que, tendo em conta o nível.global da produ- ção e as saídas previsíveis, convém doravante reduzir essa percentagem para 115 %; que parece que um au- mento de 15 % na produção é suficiente para atender à influência das variações climatéricas na produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1469/70 é alterado como se- gue: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «ATtigO 2º A percentagem referida no nº 5 do artigo 13º do Re- gulamento (CEE) nº 727/70 é fixada em 115 %.» 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias.