Nº L 44/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 381/86 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1986 relativo ao pagamento adicional de uma ajuda à produção para embalagens de determinadas dimensões de concentrado de tomate fabricado com tomates gregos durante as campanha de comercialização de 1983/1984 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº S16/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estableçe a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85()) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º C, Considerando que no processo 192/83, República Heléni- ca/Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o Regula- mento (CEE) nº 1615/83 da Commissão de 15 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/82 que fixa os coeficientes a aplicar ao montante da ajuda à produção para os concentrados de tomate (*), na medida em que os coeficientes fixados por aquele regulamento tinham o efeito de criar uma desigualdade de tratamento entre a Grécia e os outros Estados-membros no que dizia respeito à compensação do aumento dos custos ocasio- nado pelo uso de embalagens de dimensões inferiores às embalagens normais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1615/83 apli- cava-se à campanha de comercialização de 1983/1984; Considerando que se deve remediar a desigualdade de tratamento produzida desse modo ; que, para esse fim, o montante de ajuda à produção pago, ou pagável, para os produtos em questão, deve ser aumentado ; Considerando que as medidas prevista no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O montante da ajuda à produção pago ou pagável para o concentrado de tomate cujo teor de extracto é infe- rior a 93 % e fabricado com tomates cultivados na Grécia durante a campanha de comercialização de 1983/1984, é aumentado de um pagamento adicional a seguir indicado para os produtos em embalagens do tamanho indicado : Aumento em percentagem para o concentrado de tomate acondicionado em Embalagens de uso imediato com peso inferior a Embalagens de uso imediato com peso inferior a Embalagens de uso imediato com peso inferior a Embalagens de uso imediato com 1,5 kg mas igual | 0,7 kg mas igual [0,25 kg mas igual |  peso inferior ou superior ou superior Oou superior a 0,15 kg a 0,7 kg a 0,25 kg a 0,15 kg 2,51 4,79 6,87 8,78 2. O aumento referido no nº | é pago unicamente a pedido do fabricante. O pedido deve ser submetido às autoridades competentes o mais tardar em 30 de Abril de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (À JO nº L 159 de 17. 6. 1983, p. 48. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente