Nº L 208/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2260/867 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 35924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, : Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar dificuldades económicas na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este feito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 5% das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984, Considerando que para flores, folhagem e frutos, artifi- ciais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta adua- neira comum, a base de referência é de 4 587 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1987, a importação na Comuni- dade dos produtos em causa originários de Hong-Kong atingiu por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 2 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEF) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários de Hong-Kong : Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e (códigos Nimexe respectivas partes ; artefactos confeccio- 67.02-11, 19, 20) nados com flores, folhagem e frutos, artificiais ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no foernal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987 () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente