222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R1304 27.5.83: Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1304/83 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1983 - que altera o Regulamento (CEE) nº 1821/81 relativo às condições de concessão das indemniza- ções compensatórias para certos cereais em reserva no final da campanha de comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo.em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado .no sector dos -ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 (9)-e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a finalidade da indemnização com- * pensatória prevista no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é de assegurar um desenrolar harmo- nioso da campanha de comercialização de certos cereais evitando, nomeadamente, uma entrega maçiça dos referi- dos cereais à intêervenção no momento em que terminam as majorações mensais do preço de intervenção; Considerando que, nestas condições, o benefício da in- demnização compensatória só pode ser concedido para OS cereais susceptíveis de serem objecto de medidas de intervenção; Considerando que os produtos que se encontrem sob os regimes de controlo aduaneiro referidos no nº 2 do ar- tigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece modalidades de aplicação administrativas dos montantes compensatórios monetários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2898/81 (*), e não sujeitos aos regimes dos montantes compensatórios monetários, não se encontram ao nível de preço nacional e não podem, por este facto, ser objecto de medidas de intervenção; Considerando que, do mesmo modo, os produtos contra- tados para a exportação não podem ser oferecidos à in- tervenção; que os produtos provenientes da intervenção que estejam identificados devem ser considerado como destinados à exportação desde a sua atribuição ao adju- dicatário; que, pelo contrário, para os produtos prove- nientes do mercado livre, o compromisso de exportação só se verifica no momento da conclusão das formalidades aduaneiras de exportação ou no momento em que te- nham sido colocados sob um dos regimes previstos pelo () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L t64 de 14. 6. 1982, p. 1. ( JOnºL138 de 25. 5. 1981, p. 1. () JO nº L 287 de 8. 10. 1981, p. 1. Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Maiço de 1980, relativo ao pagamento prévio das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (*); Considerando que, tendo em conta os elementos atrás expostos se torna necessário excluir do benefício da in- demnização compensatória todos os produtos que se en- contrem numa ou noutra das situações descritas e de, al- terar em  conformidade o Regulamento (CEFE) nº 1821/81 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas. no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1821/81 é alterado do se- guinte modo: | 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «As empresas referidas no parágrafo anterior não be- neficiam de indemnização compensatória: — para as reservas que se encontrem numa das situa- ções referidas no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1371/81, — para as reservas compradas em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1836/82, —- para todas as outras reservas para as quais a res- pectiva declaração de exportação tenha sido aceite pelo posto alfandegário ou que tenham sido colo- cados sob um dos regimes previstos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.» 2. Ao ponto 4 do Anexo II é aditado o seguinte texto: «e) que o cereal não se encontre numa das situações referidas no segundo parágrafo do artigo 1º%» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. () JOnºL 62 de 7. 3. 1980, p. 5. () JOnºL 182 de 3.7. 1981, p. 10.