16.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 133 REGULAMENTO (CE) N.º 27/2008 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 071490 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: aos produtos originários do Vietname, o pedido de certi- ficado de importação, de acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras dis- posições, à apresentação de um atestado passado por iniciativa do país exportador. Tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema. A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à apresentação de um certificado de importação cujas nor- mas comuns de execução foram adoptadas pelo Regula- (1) — O Regulamento (CE) n.º 2449/96 da Comissão, de 18 de mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (9). O Regula- Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão mento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão (5) estabeleceu de determinados contingentes pautais anuais para os pro- normas de execução especiais para o regime dos certifi- dutos dos códigos NC 07141091, 07141099, cados de importação no sector dos cereais e do arroz. 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à (6 É conveniente retomar as regras complementares usuais codificação do referido regulamento. para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das (2) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negocia- importações reais. ções comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir determinados contingentes pau- tais anuais para produtos dos códigos NC 0714 10 91, , . . . . 071410 99, 07149011 e 07149019 originários da (7) É conveniente, em especial, conflrrflar a origem dos pro- Indonésia, da República Popular da China (China), de flutos, fa%endo depender à emissão _d_ºs certlflcadois de outras partes contratantes da organização mundial do importação da apresentação de Cºnlflçªdºã dÉ origem comércio (OMC), excluindo a Tailândia, e de determina- emltldos. .pelos paises em causa. Tf)dªV137 nao e emg%dp dos países terceiros não membros da OMC. No âmbito um certlflcadç de origem em relação aos produtos origi- desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 % nários da China. ad valorem. Esses contingentes devem ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão. (8) Com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em , causa, o pedido de certificado de importação não pode (3) —É necessário manter um sistema de gestão que garanta incidir sobre uma quantidade superior à que consta do que apenas os produtos originários da Indonésia e da China possam ser importados ao abrigo dos contingentes atribuídos a estes países. Por conseguinte, a emissão de um certificado de importação deve continuar a estar su- bordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos mo- delos foram comunicados à Comissão. No que se refere documento que atesta O carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade. Deve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas. (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44). (à) Ver anexo VI. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).