24.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L22/11 REGULAMENTO (CE) N.º 129/2001 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2989/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2989/9 da Comissão (?) fixou a ajuda prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91 para o fornecimento aos departa- mentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda é concedida. (2) A experiência dos anos passados revelou que o número de animais fixou no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2989/92 ultrapassou as necessidades reais dos depar- tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína. É, por conseguinte, adequado reduzir o número de animais elegíveis. (33  O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma desconti- nuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.º* 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2989/92 para permitir, unica- mente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2989/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001. JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 300 de 16.10.1992, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão