Nº L 4/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/S/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Européia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo do Reino Unido transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado «o programa » ; que comunicou, em 23 de Setembro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um desen- volvimento muito importante da aquicultura do Reino Unido tanto em água de mar como em água doce, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas ; que a produção de salmoniídeos constitui e deve manter-se o elemento essencial deste sector; que se estimam na ordem dos 250 e 300 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 € pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando que o programa é ambicioso e se baseia, largamente, na perspectiva de um desenvolvimento muito importante da aquicultura no Reino Unido; que será necessário velar por que se realize em boas condições de viabilidade técnica « de rentabilidade económica das culturas ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de salmão e de trutas; () JO nº L 376 de 31 12. 1986. p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo do Reino Unido em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 23 de Setembro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. Artigo 2º 1. “Deve observar-se uma grande prudência na aprecia- ção dos projectos de investimento a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo. N 2. Os objectivos do programa relativos à produção de salmão e de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos. Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos indivíduais de investi- mento. Artigo 4º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão