30.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 140/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 relativa ao regime de auxílios estatais C 28/2007 (ex NN 33/2007) que a Itália tencionava executar a favor de investimentos em áreas desfavorecidas [notificada com o número C(2008) 831] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/400/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referi- das (1) e tendo em conta as observações transmitidas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 26 de Fevereiro de 2007, a Itália adoptou a Lei n.º 17/2007 (), cujo n.º 4-A do artigo 4.º prorrogou a aplicação de um regime de auxílios regionais que prevê o reconhecimento automático de créditos fiscais para os novos investimentos efectuados nas zonas assistidas ita- lianas, aprovado pela Comissão (3) em 2001 e 2002 e que caducou em 31 de Dezembro de 2006. () JO C 187 de 10.8.2007, p. 13. (2) Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.º 47 de 26.2.2007. (3) Auxílios estatais N 646/A/2000 — Créditos fiscais para investimen- tos em áreas desfavorecidas (O C 149 de 19.5.2001, p. 11) e N 324/2002 — Crédito fiscal a favor de investimentos nas regiões elegíveis à derrogação prevista no n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado e das regiões de Abruzo-Molise elegíveis à derrogação pre- vista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º (JO C 239 de 4.10.2002, p. 2). (2) — Por carta de 7 de Março de 2007 (D/50987), a Comissão solicitou às autoridades italianas que transmitissem infor- mações relativamente ao n.º 4-A do artigo 4.º da Lei n.º 17/2007. As autoridades italianas responderam por carta registada junto da Comissão em 19 de Março de 2007 (A/32387). (33 — Por carta de 10 de Julho de 2007 ($*), a Comissão infor- mou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida prevista no n.º 4-A do artigo 4.º da Lei n.º 17/2007. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (º). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações relativamente ao auxílio em causa. (5) —Nenhum dos interessados apresentou observações. (6) — Por carta de 24 de Julho de 2007, registada junto da Comissão em 25 de Julho de 2007, a Comissão foi informada da intenção das autoridades italianas de revo- garem a medida em causa. Por mensagem de correio electrónico de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a sua intenção, tendo apresentado um projecto de disposição para a revogação da medida em causa. (9) Carta da Comissão C(2007) 3260 final. () JO C 187 de 10.8.2007, p. 13.