L 147/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano derivados de bovinos e suínos e que revoga a Decisão 1999/368/CE [notificada com o número C(1999) 1592/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/389/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/18/CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 10-, (1) — Considerando que, na sequência da informação sobre a contaminação de produtos de aves de capoeira por dioxinay a Comissão adoptou a Decisão 1999/363/CE (º); que esta decisão estabe- lece, nomeadamente, que as autoridades belgas investigarão a eventual distribuição de alimentos para animais contaminados por dioxinas a outros animais de criação e informarão imediatamente a Comissão, os restantes Estados-Membros e os países terceiros em causa sobre os resultados de tal investi- gação; (2) — Considerando que, em 2 de Junho de 1999, as autoridades belgas informaram a Comissão de terem sujeito a restrições cerca de 500 explorações () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (À JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. (% JO L 141 de 4.6.1999, p. 24. 6) 4) suinícolas que podem ter recebido alimentos para animais contaminados; que, em 3 de Junho de 1999, tais autoridades informaram igualmente a Comissão de que alimentos para animais contami- nados tinham sido igualmente distribuídos a várias explorações de bovinos; Considerando que os dados toxicológicos e epide- miológicos conduziram hoje o Centro Interna- cional de Investigação do Cancro (IARC) da Orga- nização Mundial de Saúde (OMS) a considerar o TCDD um carcinogéneo da classe 1 (a classe mais elevada da classificação IARC); Considerando que, dado o que precede, é neces- sário tomar medidas análogas às estabelecidas na Decisão 99/363/CE, a fim de proteger os consumi- dores dos riscos associados aos produtos derivados de suínos e bovinos; que, no entanto, as autoridades belgas ainda não tomaram medidas no que respeita aos suínos e bovinos, e aos produtos deles deri- vados, análogas às aplicadas no caso das aves de capoeira, que não é, portanto, adequado, estabelecer um prazo para a aplicação das medidas relativas aos suínos e aos bovinos e aos produtos deles derivados; que, por conseguinte, as presentes medidas se devem aplicar aos suínos e bovinos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro de 1999 e aos produtos deles derivados; que estas medidas se não são aplicáveis aos produtos derivados de animais que não tenham sido criados em explorações não sujeitas a restrições por parte das autoridades belgas ou que as análises comprovem não terem sido contaminados por dioxinas;