10.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 90/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 34/07 (ex N 93/06) respeitante à introdução, na Polónia, do regime do imposto sobre a arqueação para apoio ao transporte marítimo internacional [notificada com o número C(2009) 10376] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/213/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo (!), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições supramencionadas (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 1 de Fevereiro de 2006 (?), a Polónia noti- ficou à Comissão um regime de tributação com base na arqueação. O auxílio foi registado com o número N 93/06. (2) — Por ofícios de 9 de Março, 29 de Maio e 14 de Novem- bro de 2006 e de 11 de Abril de 2007 (9), os serviços da Comissão solicitaram mais informações, as quais lhe fo- ram comunicadas pelas autoridades polacas em ofícios datados de 20 de Abril, 9 de Maio e 6 de Setembro de 2006 e de 5 de Janeiro e 8 de Junho de 2007 (?). Rea- lizou-se também uma reunião técnica em 19 de Janeiro de 2007. (3) — Por ofício de 12 de Setembro de 2007 (69), a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio em epígrafe (a seguir, «a decisão de abertura»). (4) A Polónia apresentou as suas observações em ofício da- tado de 18 de Outubro de 2007 (7). (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser respectivamente os artigos 107.º e 108.º do Tratado FUE. Os dois pares de disposições são idênticos no essencial. Para efeitos da presente decisão, devem entender-se as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE como referências respectivamente aos artigos 87.º e 88.º do TCE. (3 JO C 300 de 12.12.2007, p. 22. () Registado com a referência TREN(2006) A/12656. () TREN(2006) D/204393, D/210227 e D/223420 e TREN(2007) D/307010. () Registados com as referências TREN(2006) A/19774, A/22657 e A/31398 e TREN(2007) A/21073 e A/34300. (9, C(2007) 4016. (7) Registado com a referência TREN(2007) A/45675. (5) A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (9). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre o au- xílio. (6) A Comissão recebeu observações de uma parte interes- sada (º), que transmitiu às autoridades polacas. Estas não fizeram uso do seu direito de as comentar. (7) Na sequência de uma reunião entre os serviços da Co- missão e as autoridades polacas, em 14 de Janeiro de 2009, estas comprometeram-se, em ofício datado de 25 de Fevereiro de 2009 (!º), a alterar o regime de tri- butação num conjunto de aspectos a que a Comissão pusera reservas na sua decisão. As autoridades polacas comunicaram informações suplementares em ofícios da- tados de 24 de Março (!), 26 de Outubro (1?) e 9 de Dezembro de 2009 ('3). 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Resumo (8) O imposto sobre a arqueação substitui, para os armado- res do transporte marítimo internacional, o imposto so- bre o rendimento das pessoas colectivas ou das pessoas singulares por um montante calculado com base na ar- queação da frota e aplicando uma taxa fixa. Constitui transporte marítimo internacional o transporte entre um porto polaco e um porto estrangeiro, entre portos estrangeiros ou entre portos polacos, neste último caso com a ressalva de fazer parte de um serviço que sirva igualmente um porto estrangeiro. Nos termos da lei ac- tual que institui o regime de tributação com base na arqueação, as operações de transporte efectuadas exclusi- vamente nas águas polacas (cabotagem) não são elegíveis. 2.2. Regime de tributação com base na arqueação (9) O regime polaco de tributação com base na arqueação foi instituído por lei, adoptada em 24 de Agosto de 2006 (1%). Está previsto que a lei entre em vigor em 1 de Janeiro de 2011, uma vez que a Comissão tenha aprovado o regime. ) Ver nota 2. ) Registadas com a referência TREN(2007) A/51337. ) Registado com a referência TREN(2009) A/10443. !1) Registado com a referência TREN(2009) A/13527. ) Registado com a referência TREN(2009) A/34359. ) Registado com a referência TREN(2009) A/38744. ) Jornal oficial de 2006, n.º 183, rubrica 1353.