26.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 80/5 REGULAMENTO (CE) N.º 254/2009 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do x Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1126/2008 da Comissão (?) adoptou certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 30 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a In- terpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços, a seguir designada «IFRIC 12». A IFRIC 12 é uma inter- pretação que esclarece a forma como devem ser aplicadas as disposições das Normas Internacionais de Relato Fi- nanceiro (IFRS) já aprovadas pela Comissão a acordos de concessão de serviços. A IFRIC 12 explica como deve ser reconhecida nas contas do concessionário a infra-estru- tura subordinada ao acordo de concessão de serviços. Esclarece igualmente a distinção existente entre as diver- sas fases de um acordo de concessão de serviços (cons- trução/exploração) e a forma como o rédito e os gastos devem ser reconhecidos em cada caso. Distingue dois modos de reconhecer a infra-estrutura e o rédito e os gastos conexos («modelos» de activo financeiro e de ac- tivo intangível), em função do grau de incerteza a que se encontra exposto o rédito futuro do concessionário. (33 A consultado Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Tech- nical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 12 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em con- formidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparciali- dade dos pareceres do European Financial Reporting Advi- sory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as nor- mas de contabilidade analisou o parecer de adopção for- mulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo. (4) A adopção da IFRIC 12 implica, por conseguinte, emen- das à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, à IFRIC 4 e à Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC), que se destinam a garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. (5) —Considera-se que as empresas podem aplicar ou conti- nuar a aplicar a IFRIC 12. (6 O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A Interpretação 12 do International Financial Reporting Inter- pretations Committee (IFRIC), Acordos de Concessão de Serviços, é inserida, conforme indicado no anexo do presente regula- mento. 2. A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a IFRIC 4 e a Interpretação 29 do Standing Interpretation Com- mittee (SIC) são alteradas em conformidade com o apêndice B da IFRIC 12, conforme indicado no anexo do presente re- gulamento. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.