L 76/42 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DIRECTIVA 2008/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 85/611/CEE do Conselho (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (º). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de me- didas de alcance geral que se destinem a alterar elemen- tos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente su- primindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 85/611/CEE mediante a aprovação de alterações técnicas que clarifiquem as definições, tendo em vista assegurar a () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JOL 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. aplicação uniforme dessa directiva em toda a Comuni- dade, harmonizem a terminologia e reformulem as defi- nições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não es- senciais da Directiva 85/611/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. (5) A Directiva 85/611/CEE deverá, por conseguinte, ser al- terada. (6) — Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 85/611/CEE pela presente di- rectiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Mem- bros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposi- ções para o efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações Os artigos 53.º-A e 53.º-B da Directiva 85/611/CEE passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 53.º-A A Comissão aprova alterações técnicas à presente directiva nos seguintes domínios: a) Clarificação das definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Co- munidade; b) Harmonização da terminologia e reformulação das defi- nições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.