L 340/32 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1563/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que abre contingentes pautais de importação comunitários, relativos a 2008, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Devem ser abertos contingentes pautais comunitários, relativos a 2008, para as carnes de ovino e caprino. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.º 2529/2001 devem ser fixados tendo em conta os acor- dos internacionais em vigor em 2008. O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo em 2008. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República da Islândia sobre a con- cessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (*), prevê a concessão de um contingente pautal adicional anual de 500 tone- ladas (peso-carcaça) de carnes de ovino frescas, refrigera- das, congeladas ou fumadas para a Islândia. Por conse- guinte, a quantidade disponível para a Islândia deve ser ajustada em conformidade. Alguns contingentes foram fixados para um período compreendido entre 1 de Julho de um dado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Uma vez que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2008 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção 5) Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais conferem a possibilidade de importar animais vivos ou a sua carne, é necessário estabelecer um factor de conversão. Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (”), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em confor- midade com o n.º 2, alínea a), do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 2529/2001. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.º-A e 308.º-B e o n.º 1 do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (5). Os contingentes pautais a que se refere o presente regu- lamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CE) n.º 2454/93 quando fo- rem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 308.º-C e o n.º 4 do artigo 248.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dadas as espe- cificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.º* 2 e 3 do artigo 308.º-C desse regulamento não devem ser aplicáveis. É conveniente especificar o tipo de prova que os opera- dores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais se- gundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos provêêm de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conve- niente prever que a prova da origem contenha uma men- ção que clarifique este aspecto. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 305/2005 da Comissão ((O L 52 de 25.2.2005, p. 6) 6) JO L 61 de 28.2.2007, p. 29. () JO L 61 de 28.2.2007, p. 28. 10.2.2001, p. 3). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (JO L 41 de (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).