Nº L 132/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 87 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 11 de Maio de 1987 que aprova o plano reforçado para .a erradicação da peste suína africana » apresentado por Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/269/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 26 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Espanha (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por carta datada de 19 de Fevereiro de 1987, a Espanha comunicou à Comissão um plano refor- çado para a erradicação da peste suína africana ; Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi. considerado conforme à Decisão 86/650/CEE ; que estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; ! Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados, () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 9. Í t ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O plano reforçado para a erradicação da peste suína afri- cana apresentado por Espanha é aprovado. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente