L 61/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2002 que altera as Decisões 95/233/CE e 96/482/CE em relação à importação de aves de capoeira vivas provenientes de países terceiros, no que respeita à Bulgária, e que revoga a Decisão 96/483/CE [notificada com o número C(2002) 641] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Além disso,as autoridades veterinárias búlgaras compro- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, o n.º 1 do seu artigo 23.º, o seu artigo 24.º e o seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/233/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/751/CE (9), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos para incubação, bem como ratites e Seus ovos. (2) A Decisão 96/482/CE da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE (9), estabelece regras mais pormenorizadas em relação à importação de aves de capoeira e ovos para incubação, bem como aos certificados de sanidade animal perti- nentes. (33 A Decisão 96/483/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/628/CE (8), estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos específicos de certificados de sani- dade animal. (4) A Bulgária solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incu- bação, tendo apresentado as garantias necessárias. (5) —Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Bulgária, em Outubro de 2000, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficiente- mente bem estruturados e organizados no que respeita ao estado sanitário das aves de capoeira. 303 de 31.10.1990, p. 6. 323 de 7.12.2001, p. 29. 156 de 7.7.1995, p. 76. 281 de 25.10.2001, p. 24. 196 de 7.8.1996, p. 13. 201 de 9.8.2000, p. 8. 196 de 7.8.1996, p. 28. 282 de 1.11.1996, p. 73. ES FS OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe varam a observância dos requisitos específicos de sani- dade animal estabelecidos na Decisão 96/482/CE. (7) —A Bulgária deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE. (8% A Croácia apenas foi autorizada a exportar aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes de zonas designadas do respectivo território. As inspecções efectuadas em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelaram que a regionalização deixou de ser necessária. (9) —Por uma questão de transparência, a lista constante do anexo da Decisão 96/483/CE deve ser incorporada na Decisão 96/482/CE. Simultaneamente, aditar-seá a Bulgária a essa lista, de que constará também a Croácia no seu todo, sem regionalização. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 95/233/CE são substituídos pelo texto que consta dos anexos | e II da presente decisão. Artigo 2.º Na Decisão 96/482/CE, o n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros autorizarão a importação de: a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, prove- nientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;