L 255/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2008 que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2008/750/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execu- ção do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo da vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Car- vão e do Aço (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Paraosfinsdo Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financei- ras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão gere o fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os Activos do Fundo de Investigação do Car- vão e do Aço. () JO L 29 de 5.2.2003, p. 22. () Parecer de 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2003/77/CE (?), a Comissão reavaliou o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras. (33 A experiência adquirida no primeiro quinquénio de apli- cação das directrizes financeiras e as evoluções nas prá- ticas do mercado financeiro demonstram a necessidade de adaptar as directrizes em apreço. (4) As directrizes devem repercutir a prática e as definições que são norma no mercado, nomeadamente em relação aos conceitos utilizados de maturidade, títulos equivalen- tes no caso de acordos de recompra e notações aplicá- veis. (5) — Sujeitas a exigências de notação, determinadas entidades públicas devem ser assimiladas a Estados-Membros ou outras entidades soberanas no contexto dos limites de investimento. (6) As directrizes devem ter em conta as mudanças nas nor- mas de contabilidade da Comissão. (7) Por razões de eficiência e tendo em vista reduzir os custos administrativos, deve ser adaptada a periodicidade dos relatórios. () JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.