9. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 10t4/87 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animaiís A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado de manteiga e da nata ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 455/87 (9), fixa em 99,8 % o teor mínimo de matéria gorda da manteiga concentrada; que nem todos os processos de fabrico de alimentos compostos para animais justificam um teor tão elevado ; que é, portanto, conve- niente prever um teor mínimo inferior e adaptar em conformidade o rendimento da transformação .da manteiga em manteiga concentrada referido na mesma disposição ; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 define as exigências em matéria de rotulagem das embalagens de pré-mistura ; que é conve- niente, em caso de transporte a granel, adaptar estas disposições ; Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEFE) nº 2409/86 fixa, entre as condições relativas à desnatura- ção da manteiga, proporções máximas de incorporação desta manteiga para atingir um teor mínimo de ácido gordo livre que garanta O carácter irreversível da desnatu- ração ; que, mantendo o teor mínimo acima referido, é adequado, a fim de tornar mais eficaz esta medida de escoamento, aumentar a proporção relativa à manteiga a desnaturar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. ( JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. ( JO nº L 46 de 14. 2. 1987, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, alínea b) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : *«b) Quer, com exclusão de qualquer outro tratamento ou adição e sem prejuízo do disposto no nº 2, em manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 99 % e fornecer, pelo menos, 100 quilogramas de manteiga concentrada por: — 122,5 quilogramas de manteiga, se o teor de matéria gorda da manteiga utilizada for supe- rior ou igual a 82 %, — 125,5 quilogramas de manteiga, se o teor de matéria gorda da manteiga utilizada for inferior . a 82%, se se tratar de manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda butírica de 99,8 %. No caso de manteiga concentrada com um teor mínimo menor, as quantidades de manteiga acima referidas são diminuídas de, respectiva e propor- cionalmente, 0,123 quilogramas e 0,126 quilo- gramas por 0,1 % de matéria gorda butírica da manteiga concentrada com um teor inferior a 99,8 %.» á 2. Ao nº 3 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo : « Em caso de transporte a granel, a cisterna Oou o contentor deve ostentar as menções acima referidas em letras de, pelo menos, cinco centímetros de altura. » 3. No nº 1, alínea a), do artigo 15ºA, os termos « 8 % » são substituídos pelos termos « 12 %». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a contar do concurso cujo prazo para apresentação das propostas termina em 14 de Abril de 1987.