13/Vol. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 38210264 6.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/9 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 que altera pela quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da comercialização e utilização de certas substâncias e preparações perigosas (83/264/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que a utilização do fosfato de (2,3-dibromopropilo) para ignifugação dos têxteis e roupa (vestuário) foi proibida pela Directiva 79/663/CEE(º) em vir- tude dos riscos que representa para a saúde ; que, desde então, Os exames mostraram que dois outros produtos ignífugos, o óxido de triaziridinilfosfina e o polibromobifenilo (PBB) são nocivos para a saúde e portanto, não devem ser utilizados nos produtos têxteis destinados a estarem em contacto com a pele ; Considerando que a 3,3-dimetoxibenzidina é utilizada no fabrico do pó de espirrar ; que, mesmo se as informações res- peitantes ao carácter mutagénico e cancerígeno desta substância não forem decisivas, a semelhança da sua estrutura à da benzi- dina, cujo efeito cancerígeno sobre o homem foi demonstrado, suscita uma grande prudência quanto aos riscos que esta subs- tância pode representar para a saáude ; é evidente que o pó de espirrar é utilizado emprimeiro lugar pelas crianças que consti- tuem, em princípio, um grupo sensível aos produtos químicos ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º tóxicos e que devem pois beneficiar de uma protecção especial ; que, consequentemente, esta substância deve ser proibida, tal como os pós de espirrar, em brincadeiras e partidas ; Considerando que certos pós de espirrar à base de plantas representam perigos para o utilizador e, nomeadamente, para as crianças e que por esta razão já estão proíbidos em certos Estados-membros ; Considerando que os polissulfuretos de amónio têm um efeito corrosivo e podem provocar lesões graves e permanentes sobre- tudo nos olhos ; que os seus compostos, vendidos nomeada- mente às crianças como brincadeiras ou partidas, são especial- mente perigosos e que, portanto, a sua utilização deve ser proibida ; Considerando que os ésteres bromoacéticos do ácido bromoa- cético são utilizados como gás lacrimogéneo ; que têm um efeito irritante e que podem ser nocives para o sistema respi- ratório e os olhos ; que, numa forte concentração, têm um efeito corrosivo e podem provocar danos irreversíveis nos olhos ; que não devem ser utilizados pelas crianças e que, por- tanto, a sua utilização em brincadeiras ou em partidas deve ser proibida ; Considerando que as proibições já adoptadas por certos Estados-membros no que respeita às substâncias acima referi- das, têm uma incidência directa sobre o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum ; que é, pois, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste domínio e alterar consequentemente o Anexo da Directiva 76/769/CEE(), Ao Anexo da Directiva 76/769/CEFE, são aditados os seguintes pontos : « 8. Óxido de triaziridinilfosfina CAS nº 5455-55-] 9. Polibromobifenilo (PBB) CAS nº 59536-65-1 () JOnºC288de10.11.1981, p. 7. & JOnºC125 de 17.5.1982, p. 148. O JOnºC112de3.5.1982, p. 42. () JOnºL197de3.8.1979, p. 37. Não são permitidos em artigos têxteis destinados a entrarem em contacto com a pele, como por exemplo a roupa exterior, inte- rior e roupa branca Ó JOnº L 262 de 27.9.1976, p. 201.