L 148/18 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2009 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios [notificada com o número C(2009) 4199] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/442/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Euro- peia (INSPIRE) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2007/2/CE, os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação e utilização das respecti- vas infra-estruturas de informação geográfica e apresentar relatórios sobre a aplicação da directiva. () A fim de garantir uma abordagem coerente na monito- rização e apresentação de relatórios, os Estados-Membros devem estabelecer uma lista dos conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumera- dos nos anexos 1, II e III da Directiva 2007/2/CE, agru- pados por tema e por anexo, bem como dos serviços de rede referidos no n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tipo de serviço, e comunicar essa lista à Comissão. (3) A monitorização deverá basear-se num conjunto de indi- cadores calculados a partir dos dados recolhidos junto das partes relevantes, aos diferentes níveis da autoridade pública. (4) — Os dados recolhidos para efeito do cálculo dos indicado- res de monitorização devem ser fornecidos à Comissão. (5) Os resultados da monitorização e os relatórios devem ser fornecidos à Comissão e tornados públicos. () JO L 108 de 25.4.2007, p. 1. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.º da Directiva 2007/2/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO |[ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece as disposições de execução para a monitorização, pelos Estados-Membros, da aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e para a apresentação de relatórios sobre a aplicação da Directiva 2007/2/CE. Artigo 2.º Disposições comuns de monitorização e apresentação de relatórios 1. Os Estados-Membros estabelecem uma lista dos conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enu- merados nos anexos 1, II e III da Directiva 2007/2/CE, agrupa- dos por tema e por anexo, bem como dos serviços de rede referidos no n.º 1 do artigo 11.º dessa directiva, agrupados por tipo de serviço. Essa lista deve ser comunicada à Comissão e actualizada anual- mente. 2. Os Estados-Membros utilizam a estrutura de coordenação referida no n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2007/2/CE para recolher dados destinados à monitorização e apresentação de relatórios. 3. — Os pontos de contacto dos Estados-Membros fornecem os resultados do acompanhamento referido no n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 2007/2/CE e o relatório referido nos n.ºº 2 e 3 do mesmo artigo à Comissão. 4. —“Todos os resultados da monitorização e os relatórios são facultados ao público através da Internet ou de outros meios de telecomunicações apropriados.