16. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1271 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) — REGULAMENTO (CEE) Nº 1343/87 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1987 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas frescas de mesa da subposição ex 08.04 A I da pauta aduaneira comum originárias de Chipre (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3682/85 (?), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa das subposições ex 08.04 A I a)jeb) da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, com ' direitos aduaneiros iguais a 40 % dos direitos da pauta aduaneira comum para o período compreendido entre 8 de Junho e 31 de Julho de 1987 ; que convém, por isso, abrir o contingente pautal comunitário em questão para esse período ; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilizaçção do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre os Estados- -membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que aquela repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor- - nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de um período de referência repre- sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação conside- rado ; Considerando que, todavia, não existem dados estatísticos, quer comunitários, quer nacionais, para os produtos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, naquela situação, parece opor- tuno prever uma repartição do volume contingentado em quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibili- dades de absorção dos referidos produtos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume contingen- tado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa- dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni- tário a um nível que, no caso em questão, se pode situar em 86 % do volume contingentado ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inícial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva; que aquele saque deve ser efec- tuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentação ; que aquele modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros ; ;