L 215/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1706/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE assi- () JO C 108 de 7. 4. 1998, = = = nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção», foi celebrada por um período de 10 anos a contar de 1 de Março de 1990; que, no entanto, foi prevista a possibilidade de alterar as suas disposições por ocasião de uma revisão a meio percurso; Considerando que, em aplicação dessa possibilidade, foi assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, um acordo que altera a referida convenção; Considerando que é conveniente adoptar, a título de medidas transitórias válidas até à entrada em vigor do referido acordo, as disposições que permitem uma aplicação antecipada de algumas dessas alterações da convenção; Considerando que a convenção prevê, no nº 2, alínea a), do artigo 168º, que os produtos originários dos Estados ACP; — referidos na lista do anexo II do Tratado CE, sempre que forem objecto de uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40º do Tratado CE, ou — submetidos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum, p. 17. (2) Parecer emitido em 13 de Julho de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) sejam importados na Comunidade, em derrogação do regime geral em vigor relativamente aos países tercei- ros, de acordo com as disposições seguintes: 1) Serão admitidos com isenção de direitos adua- neiros os produtos para os quais as disposições comunitárias em vigor no momento da importa- ção não prevejam, para além dos direitos aduanei- ros, a aplicação de qualquer outra medida relativa à sua importação; 1) Em relação aos produtos não abrangidos pela alínea i), a Comunidade tomará as medidas neces- sárias para lhes assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos; Considerando que a convenção prevê, no nº 2, alínea d), do artigo 168º, que o regime referido na alínea a) do mesmo número entre em vigor ao mesmo tempo que a convenção e seja aplicável durante o período de vigência desta; Considerando que se decidiu, em conformidade com a Decisão 97/683/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, no que diz respeito à declaração comum Prelativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea àa), subalínea ii), do seu artigo 168º (3), e nos termos da alínea j) do artigo 1º da Decisão nº 6/95 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 1995, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Janeiro de 1996, aplicar aos países ACP signatá- rios do acordo de revisão a meio percurso da conven- ção, a partir de 1 de Janeiro de 1996, e portanto antes da data de entrada em vigor da alteração da convenção, o regime previsto no nº 2, alínea a), do artigo 168º relativo ao comércio de produtos agrí- colas e alimentares; Considerando que os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados nos sectores em questão instauram regimes comerciais com os países terceiros; ) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 30.