L 202/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 748/2008 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (Reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Tendo em vista uma gestão eficaz da importação de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento. (2) No que diz respeito aos diafragmas congelados de ani- mais da espécie bovina do código NC 0206 2991, a Comunidade comprometeu-se, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujo volume anual é fixado em 1500 toneladas. É necessário abrir o referido con- tingente a título plurianual, relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução. (3) —O Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (*) esta- beleceu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão (*) estabeleceu as normas de execução especiais do regime de certificados de im- portação no sector da carne de bovino. (4) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (9), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2007 (JO L 213 de 15.8.2007, p. 6). () Ver anexo VII. ( JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7). () JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 514/2008. (% JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem. É necessário definir o modelo destes certificados e prever as modali- dades da sua utilização. (6 O  certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina. Este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa. (7) —Tendo em vista uma boa gestão da importação de dia- fragmas congelados originários e provenientes da Argen- tina, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma verificação, no- meadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade. (8) Relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certificados de importação comunitários, derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria. (9) É conveniente prever a transmissão pelos Estados-Mem- bros das informações relativas às importações em causa. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente de- signado «período de contingentamento pautal da importação», um contingente pautal comunitário de importação para diafra- gmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 tonela- das. Este contingente terá o número de ordem 09.4020. 2. Parao contingente previsto no n.º 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4 %.