Nº L 168/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 que aprova uma alteração ao programa específico relativo aos mercados de gado em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/335/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou em 21 de Fevereiro de 1986 uma alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, aprovado através da Decisão 82/921/CEE da Comissão(?) e que forneceu dados complementares em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987; Considerando que a referida alteração ao programa prevê investimentos para a modernização, adaptação ou transfe- rência de grandes mercados de gado vivo e de feiras para bovinos e ovinos a fim de os dotar da sua total eficácia económica ; que representa, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho ; Considerando que quando os projectos visarem mercados de venda de gado e feiras de animais, só poderão benefi- ciar de uma ajuda comunitária caso as instalações previstas conduzam à modernização ou à criação de unidades mais eficazes, de dimensão óptima; Considerando que a alteração do programa comporta uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. (3 JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 37. objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector viísado em França; que O prazo fixado para a realização do programa não ultrapassa O período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, comunicado em 21 de Fevereiro de 1986 pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho e completado em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987. A aprovação da alteração do programa só diz respeito aos projectos relativos às instalações que conduzam à moder- nização ou à criação de unidades mais eficazes de dimen- são óptima. : Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente