17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1638/2001 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conse- lho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados- -Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (!), e, em especial, o n.º 5 do seu artigo 2.º e o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —A nona reunião da Conferência das partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES), em 1994, solicitou que a Organi- zação das Nações Unidas para a Alimentação e a Agri- cultura (FAO) e os organismos regionais de pesca moni- torizassem os dados relativos às capturas e às trocas comerciais das espécies piscícolas dos elasmobrânquios (tubarões e raias). (2) A FAO, em colaboração com os organismos regionais de pesca adequados, estabeleceu uma lista das espécies dos elasmobrânquios das quais se deverão recolher esta- tísticas relativas às capturas no sistema de questionários Statlant. (33 O  artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2597/95 estabe- lece que os Estados-Membros podem, com permissão prévia do Eurostat, apresentar os dados de uma forma ou em suporte diferentes dos previstos no anexo 5 do mesmo regulamento. (4) — Vários Estados-Membros solicitaram a apresentação dos dados de outra forma ou num suporte diferente do espe- cificado no anexo 5 do Regulamento (CE) n.º 2597/95 (que equivale aos questionários Statlant atrás referidos). () As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatís- tica Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 4 do Regulamento (CE) n.º 2597/95 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Os Estados-Membros podem apresentar os dados de acordo com o formato pormenorizado que consta do anexo II deste regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001. (M JO L 270 de 13.11.1995, p. L. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão (À JOL179 de 7.8.1972, p. L.