7.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 120/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2008 que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar (2008/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 157.º do Tratado atribui à Comuni- dade e aos Estados-Membros a missão de assegurarem as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. Nos termos do n.º 2 do artigo 157.º, nomeadamente, os Estados- -Membros são convidados a consultar-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do neces- sário, a coordenarem as suas acções. À Comissão pode tomar quaisquer iniciativas úteis para promover essa co- ordenação. Na comunicação «Avaliação intercalar da política indus- trial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (!), a Comissão anun- ciou a intenção de lançar uma iniciativa em matéria alimentar, tendo em atenção a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar comunitária. Por conseguinte, é necessário criar um grupo de alto nível composto principalmente por peritos em capaci- dade concorrencial da indústria agro-alimentar comunitá- ria e aspectos conexos, como a segurança dos alimentos, a saúde, o ambiente, e definir as suas funções e estrutura. Competirá ao grupo debruçar-se sobre questões que são e serão determinantes para a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar comunitária. Com base no resul- tado dos debates, o grupo deverá emitir um conjunto de recomendações políticas sectoriais para reforçar a capaci- dade concorrencial da indústria agro-alimentar em con- formidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os objectivos em matéria de segurança dos alimen- tos e da saúde, da política agrícola e do desenvolvimento sustentável. O grupo deve ser composto por representantes da Co- missão, dos Estados-Membros e das partes interessadas, designadamente, a montante, os produtores da indústria agro-alimentar e, a jusante, os utilizadores, os consumi- dores, bem como da sociedade civil. (*) COM(2007) 374 de 4.7.2007. (6) Devem ser definidas regras para a divulgação de informa- ção pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposi- ções da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Co- missão (?). Os dados pessoais sobre os membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?), DECIDE: Artigo 1.º Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar É instituído o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concor- rencial da Indústria Agro-Alimentar, a seguir designado como o «grupo». Artigo 2.º Funções São as seguintes as funções do grupo: Debruçar-se sobre questões que são e serão determinantes para a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar; . Identificar os factores que influenciam a posição concorren- cial e a sustentabilidade da indústria agro-alimentar comuni- tária, incluindo desafios e tendências futuros com impacto na capacidade concorrencial. Emitir um conjunto de recomendações sectoriais dirigidas a responsáveis políticos a nível comunitário. Artigo 3.º Consulta A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a capacidade concorrencial da indústria agro- -alimentar da União Europeia. (2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.