02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Européias 103 382R2496 16.9.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2496/82 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1982 relativo à classificação de mercadorias na subposição 61.01 B V e) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencila- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser adoptadas disposições para a classificação das calças, compreendendo as calças «jeans», confec- cionadas com matérias têxteis referidas na nota | do capítulo 61 da pauta aduaneira comum, e que possuem uma abertura à frente que se fecha da esquerda para a direita com o auxílio de um sistema qualquer; Considerando que, na pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1883/82 (3), quando for confeccionado com as matérias têxteis referidas na nota | do capítulo 61, o vestuário exterior para homens e rapazes é classificado na posição 61.01 da pauta aduaneira comum, e o ves- tuário exterior para senhoras, raparigas e crianças é classificado na posição 61.02 da pauta aduaneira comum; que, em conformidade com a nota 3, alínea a), do capítulo 61, o vestuário exterior que não possa ser identificado como vestuário para homens ou rapazes ou vestuário para senhoras ou raparigas deve ser classi- ficado, com este último, na posição 61.02 da pauta. aduaneira comum: Considerando que as calças, compreendendo as calças «jeans», que possuem uma abertura à frente, são reco- Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1982. () JOn'Li4de2t.1.1969,p. 1. O JOnºL172de22.7.1968,p. L. ) JOn'L207 de 12.7.1982,p.4. nhevíveis, através do fecho «esquerda/direita», carac- terística do vestuário para homens e rapazes, como sendo vestuário para homens e repazes, mesmo se essas calças em relação a certos números também puderem ser vestidas por senhoras e raparigas; que as calças confeccionadas com matérias têxteis referidas na nota | do capítulo 61 e tendo as características atrás mencio- nadas pertencem à posição 61.01 da pauta aduaneira comum; que, dentro desta última, é a subposição 61.01 B V e) que deve ser tomada em consideração; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As calças, compreendendo as calças «jeans», confeccio- nadas com matérias têxteis referidas na notal do capítulo 61, e possuindo uma abertura à frente, que se fecha da esquerda para a direita com o auxílio de um sistema qualquer, devem ser classificadas na seguinte subposição da pauta aduaneira comum: 61.01 Vestuário exterior para homens e rapazes: B. Outros: vV. Outro: e) Calças. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP Vice- Presidente