356 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379L0967 Nº L 293/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1979 que altera as Directivas 66/403/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE no que respeita à comerciali- zação da batata de semente, ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas e à comercialização de sementes de espécies hortícolas (79/967/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial , Considerando que os Estados-membros podem subdivi- dir as categorias de batata de semente em classes que correspondam a diferentes condições; que é conveniente prever que as classes comunitárias e as suas condições possam ser fixadas por um procedimento acelerado; que, com vista a isso, os Estados-membros deveriam poder decidir em que medida se aplicam estas classes à sua pró- pria produção; Considerando que as disposições relativas aos catálogos comuns de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espeéies hortícolas que permitem aos Estados-mem- bros conceder, para o seu território, um prazo de escoa- mento das sementes ou propágulos de variedades cuja autorização expirou; que é conveniente prever um prazo de escoamento ao nível comunitário para as sementes ou propágulos das variedades que estavam inscritas em um dos dois catálogos comuns; Considerando que, com vista a um melhoramento do funcionamento do sistema do catálogo comum de varie- dades das espécies hortícolas, é conveniente adapatar às regras estabelecidas ao nível internacional certas disposi- ções relativas à autorização das variedades a nível nacio- nal, à denominação das variedades e à informação entre Estados-membros tendo em conta a adaptação análoga de certas disposições no que respeita ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas que foi efectuada pela Directiva 79/692/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera as Directivas 66/401/ /CEFE, 66/402/CEE, 70/458/CEE e 70/457/CEE no que respeita à comercialização das sementes de plantas forra- geiras, das sementes de cereais, das sementes de espécies hortícolas e o catálogo comum de variedades das espé- cies de plantas agrícolas (*), ) JO nº C130de3 6. 1977, p. 2 € JO nº C 174 de 21. 7. 1978, p (º)_]On C183del 8. 1977, p. 64 e JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 54. () JO nº C 180 de 28. 7. 1977, p. 29 e JOnº C 114 de 7.5. 1979, p. 26. (9 JO nº 1 205 de 13. 8. 1979, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No artigo 3º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que respeita à comercialização da batata de semente (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/816/CEFE (5), será aditado o número seguinte: «3. —“Segundo o procedimento previsto no artigo 19º, poderão ser determinadas, para as plantas que tenham sido oficialmente certificadas: — as classe comunitárias, — as condições aplicáveis a estas classes, — as denominações aplicáveis a estas classes. Os Estados-membros poderão determinar em que medida aplicarão estas classes comunitárias no âm- bito da certificação sua própria produção.» Artigo 2º A Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 1970, no que respeita ao catálogo comum de va- riedades das espécies de plantas agrícolas (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/ /CELÊ, é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 artigo 14º? passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os Estados-membros poderão conceder para o seu território, uma dilação de escoamento para a cer- tificação e a comercialização das sementes ou dos propágulos que se estenderá, o mais tardar, até 30 de Junho do terceiro ano, após o fim da autorização. Para as variedades que tenham figurado, por força do nº 1 do artigo 15º, no catálogo comum de variedades referido no artigo 18º, a dilação de escoamento que é a última a expirar dentre as concedidas pelos diferen- tes Estados-membros autorizadores, em virtude do primeiro parágrafo, aplicar-se-à à comercialização em todos os Estados-membros, na medida em que as se- mentes ou propágulos das variedades em questão não tenham sido submetidos a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.» () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 281 de 6. 10. 1978, p. 18. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.