31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3988/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da criação da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3985/87 (?), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3905/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários em relação à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações substanciais são efectuadas de acordo com o processo do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conse- lho (*), por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3905/87; Considerando que devem ser adaptados numerosos actos do sector da carne de bovino, tanto no plano técnico como em relação a determinados pontos importantes, de modo a ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codifi- cação de Mercadorias, destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que devido ao número e ao conteúdo dos textos que necessitam de tal adaptação, convém reagrupar num regulamento único a totalidade das alterações neces- Sárias; Considerando que é oportuno exprimir em ECUs determi- nados elementos de cálculo que são ainda expressos em unidades de conta nos citados actos mediante recurso ao coeficiente de 1,208953 referido no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (5), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/ 187 (), . (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JOnº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas estatuídas no presente regula- mento em execução do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3905/87 estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1987, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (7?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3114/83 () é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Para as carnes congeladas da subposição 020210 e 0202 20 10 da secção b) do anexo do Regulamento (CEE) nº 805/68: a) O coeficiente referido no nº 2, alínea a), do artigo 1 1º do citado regulamento é igual a 1,69; b) O montante fixo referido no nº 2, alínea b), do artigo 11º do citado regulamento é igual a 6,65 ECUs por 100 quilogramas.» 2. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «1.º —Para efeitos da aplicação dos direitos niveladores considera-se como: a) Carcaça da espécie bovina, na acepção das subposi- ções 0201 10 e 0202 10 da Nomenclatura Combina- da, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, eviscera- ção e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem os pés e com ou sem as outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem cabeça, esta última deve ser separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentam sem os pés, estes devem ser seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metársicas; deve considerar-se como carcaça a parte anterior da carcaça compreendendo todos os ossos, assim como o cachaço e as costelas, mas com mais de dez pares de costelas; (7) JOnº L 75 de 23. 3. 1977, p. 10. (6) JO nº L 303 de 5. 11. 1983, p. 16.