25.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 79/13 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha no que respeita a determinados serviços prestados pelo serviço veterinário da Baviera (Tiergesundheitsdienst Bayern) [C 24/06 (ex NN 75/2000)] [notificada com o número C(2009) 9954] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2010/178/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro 5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. parágrafo, (6) A Comissão recebeu observações de partes interessadas por ofícios de 30 de Outubro de 2006, 2 de Novembro Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as de 2006 e 7 de Novembro de 2006. suas observações, nos termos do referido artigo, e tendo em conta essas observações, (7) A Alemanha formulou observações por ofícios de 6 de Novembro de 2006, 22 de Janeiro de 2007, 25 de Julho Considerando o seguinte: de 2008 e 9 de Fevereiro de 2009. l. PROCEDIMENTO 1. DESCRIÇÃO (1) — Por ofício de 21 de Fevereiro de 2000, foi apresentada ) Aª medldas.fora_m adçptafi as 2o abrigo do artigo 14.», uma queixa à Comissão relativa a medidas adoptadas n. 1,“da Lei de incentivo à agrlculltura da Bav1era“(Gesetz pelo serviço veterinário (Tiergesundheitsdienst — «TGD») zur Fórderung der bayerischen Landwirtschaft — «LwF6G)). da Baviera. Seguiram-se outros ofícios do mesmo teor, remetidos pelo autor da denúncia inicial. O processo foi () As medidas têm por objectivo garantir e melhorar a registado com o número NN 75/00. higiene dos géneros alimentícios à base de produtos ani- mais. (2) A Comissão dirigiu à Alemanha vários ofícios relativos a esta denúncia. Em resposta, a Alemanha prestou infor- (10) Os beneficiários das medidas são agricultores e pescado- mações por ofícios de 4 de Julho de 2000, 22 de De- res (esses dois grupos são a seguir conjuntamente deno- zembro de 2000, 22 de Novembro de 2002, 10 de Abril minados agricultores). de 2003, 1 de Dezembro de 2003 e 27 de Junho de 2005. Em 17 de Julho de 2003, foi realizada uma reu- . 1 . o nião com representantes da Alemanha. (11) O âe.r,m.ço veterma.rlo («<TGD») da Baviera também é be- neficiário das medidas. 6 A,S .medlda.s fºrªrfl ad(?p tada,s desde 1974. Não obstante (12) As medidas são financiadas com recursos do Land da vários pedidos, não foi possível fornecer provas de qual- Baviera e da Caixa de Se da Bavi o AA ; NSAA guro da Baviera contra as epizoo quer notificação das medidas. Em consequência, as me- tias (Bayerische Tierseuchenkasse — BTSK) didas foram registadas como auxílio não notificado. ” ' (13) Embora as medidas de auxílio concedidas aos agricultores Por ofício de 7 de Julho de 2006, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento pre- visto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE (!). (!) Em 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE sejam descritas como «medidas de carácter global» (Glo- balmaftnahmen), elas apenas beneficiaram os agricultores residentes na Baviera. Além disso, de acordo com infor- mações prestadas pela Alemanha, trata-se de medidas muito específicas de carácter estritamente preventivo, foram substituídos pelos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e os artigos 107.º e 108.º do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos desta Decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE entendem-se como referências aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, quando aplicável. que dizem respeito à produção de leite e carne, suinicul- tura, avicultura e ovinicultura, assim como à piscicultura. () JO € 244 de 11.10.2006, p. 15.