17.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 302/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As agências de notação de risco desempenham um papel importante nos mercados mundiais de valores mobiliários e da banca, na medida em que as notações de risco que emitem são utilizadas por investidores, mutuários, emiten- tes e Estados como base para tomarem as suas decisões de investimento e financiamento em pleno conhecimento de causa. As instituições de crédito, sociedades de investi- mento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissi- onais podem utilizar essas mesmas notações de risco como referência para o cálculo dos seus requisitos de fundos pró- prios, para efeitos de solvência ou para o cálculo do risco das suas actividades de investimento. Assim, as notações de rtisco têm um impacto significativo no funcionamento dos mercados e na confiança dos investidores e dos consumi- dores. É fundamental, portanto, que as actividades de nota- ção de risco sejam exercidas segundo princípios de (1) Parecer emitido em 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (À JO € 115 de 20.5.2009, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. integridade, transparência, responsabilidade e boa gover- nação a fim de que as notações de risco utilizadas na Comunidade sejam independentes, objectivas e de quali- dade adequada. Actualmente, a maior parte das agências de notação de risco tem sede fora da Comunidade. A maior parte dos Estados- -Membros não regulamenta as actividades das agências de notação de risco nem as condições de emissão das notações. Apesar da sua significativa importância para o funciona- mento dos mercados financeiros, as agências de notação de risco só se encontram sujeitas à legislação comunitária em áreas delimitadas, nomeadamente a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (*). A Direc- tiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (”) e a Direc- tiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos pró- prios das sociedades de investimento e das instituições de crédito (6), fazem igualmente referência às agências de nota- ção de risco. Logo, importa definir regras que garantam que todas as notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na Comunidade tenham uma qualidade adequada e sejam emitidas pelas agências de notação de risco em função de requisitos estritos. A Comissão continu- ará a trabalhar com os seus parceiros internacionais no sen- tido de assegurar a convergência das regras aplicáveis às agências de notação de risco. Deverá ser possível isentar determinados bancos centrais que emitem notações de risco do âmbito de aplicação do presente regulamento, desde que cumpram as condições relevantes aplicáveis que garantem a independência e a integridade das suas actividades de nota- ção de risco e que são tão estritas quanto os requisitos esta- belecidos no presente regulamento. (9) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16. () JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. (9) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.