5.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L301/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Gronelândia [notificada com o número C(2002) 4091] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/856/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na Gronelândia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. Os requisitos da legislação da Gronelândia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. A «Danish Veterinary and Food Administration (DFVA)>, através da autoridade regional de veterinária e de controlo dos alimentos na Gronelândia, a «Fodevarere- gionen Nordjyllandb, está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor. É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Gronelândia na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar. ()) JOL 268 de 24.9.1991,p. 15. ( JOL 24de 30.1.1998, p. 31. 6) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados. É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabele- cimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro- vados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE(3). Essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DVFA à Comissão. Por conseguinte, é da responsabilidade da DVFA garantir a conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 91/493/CEE. A DVFA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/ |CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A «Danish Veterinary and Food Administration (DVFA), através da autoridade regional de veterinária e de controlo dos (3) JOL 187 de 7.7.1992,p. 41.