29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1999 no processo T-44/98 RII [notificada com o número C(1999) 1736/ (1999/422/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (1) — Considerando que o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu, em 30 de Abril de 1999, um despacho no processo T-44/98 RII [Emesa Sugar (Free zone) NV — em seguida denominada «Emesa» — contra a Comissão das Comunidades Europeias], pelo qual foi suspensa, em relação a Emesa, a aplicação do artigo 108.ºB da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CEE (), do Regu- lamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determi- nados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (), e da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) (?) (em seguida denominado «despacho»); (2) — Considerando, além disso, que, ao abrigo do despacho, Emesa foi autorizada a importar açúcar moído originário dos países e territórios ultrama- rinos (PTU), na acepção do artigo 6.º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, em conformidade com as condições estabelecidas nessa decisão tal como eram aplicadas até 30 de Novembro de 1997, com sujeição a certas condições e restrições; (3) —Considerando que, para permitir que Emesa execute as operações para as quais foi autorizada pelo despacho, é necessário adoptar as disposições de aplicação que os Estados-Membros e Emesa deverão respeitar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Emesa Sugar (Free Zone) NV, sociedade de direito Arubano, com sede em Oranjestad (Aruba), é autorizada a importar no período de 1 de Maio de 1999 a 31 de Outubro de 1999 na Comunidade 7 500 toneladas de J JO L 263 de 19.9.1991, p. L. ? JO L 329 de 29.11.1997, p. 50. ) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26. o publicada no Jornal Oficial. = Z F açúcar moído, originário dos PTU na acepção do artigo 6.º do anexo II da Decisão 91/482/CEFE, nas seguintes condi- ções: 1. As importações são subordinadas à emissão de um certificado de importação; as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem à emissão dos certifi- cados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (*). Da casa 24 do certificado deve constar a menção «DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO T-44 RII DE 30.4.1999». A Emesa constituirá uma garantia de 3 euros por tone- lada; essa garantia será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação. 2. O açúcar originário dos PIU importado na Comuni- dade ao abrigo do despacho será vendido a um preço pelo menos equivalente a 63,19 euros por 100 quilo- gramas de açúcar branco da qualidade tipo definida pelo Regulamento (CEE) n.º 793/72 do Conselho (*). Para além da garantia referida no último parágrafo do ponto 1, Emesa constituirá uma garantia bancária de 28 dólares dos Estados Unidos por tonelada junto da estância aduaneira em que as formalidades de intro- dução em livre prática tiveram lugar, o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado à instância adua- neira com vista à sua declaração. A garantia será liberada a favor da Emesa por ordem do presidente do Tribunal se o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar no acórdão relativo ao processo C-17/98 que o artigo 108.ºB da Decisão 91/482/CEE é inválido. Artigo 2º A emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria serão efectuadas o mais tardar em 31 de Outubro de 1999. Artigo 3º A Emesa não apresentará qualquer pedido de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.º 2553/97. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 94 de 214.1972, p. 1. FE