10.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L215/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que altera as Decisões 98/119/CE a 98/131/CE a fim de prorrogar os programas de orientação plurianuais das frotas de pesca dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2002 [notificada com o número C(2002) 2831] (2002/652/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 179/2002 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 97/413/CE foi adoptada nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (*). (2) — Pela sua Decisão 2002/70/CE, o Conselho decidiu prorrogar por um ano, até 31 de Dezembro de 2002, o período de vigência da Decisão 97/413/CE. É, pois, necessário adaptar, em consequência, os programas de orientação plurianuais de quarta geração (POP IV) adoptados pelas Decisões 98/ /119/CE a 98/131/CE (7), com efeitos retroactivos em 1 de Janeiro de 2002, a fim de evitar a falta de medida de enquadramento das frotas dos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2002 e a data de adopção da presente decisão. 337 de 30.12.1999, p. 10. 31 de 1.2.2002, p. 25. 175 de 3.7.1997, p. 27. 31 de 1.2.2002, p. 77. 389 de 31.12.1992, p. l. 164 de 9.6.1998, p. 1. OOCOOO pPpPEeEerrrX= 8.7.1999, p. 45) para a França; Decisão 98/120/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 9) para a Bélgica; Decisão 98/ 121/CE (Ó L 39 de 12.2.1998, p. 15). Decisão alterada pela Decisão 2001/217)CE ( 39 de 12.2.1998, p. 73). Decisão alterada pela Decisão 1999/448/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 68) para a Finlândia; Decisão 98/131/CE (JO L 39 de 12.2.1998, p. 79). Decisão alterada pela Decisão 1999/446/CE (JO L 175 de 10.7.1999, p. 63) para a Suécia.