03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 219 379R0345 : 5.3.79 Jornal Oficial das ComunidadesWÉuropeias Nº L 54/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 345/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 N que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola () e, no- meadamente, os nº* 1 e 3 do artigo 20º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos sujeitos à organização comum do mercado vitivinií- cola devem ser fixadas segundo certos critérios que per- mitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no comércio internacional; que, para este efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento no que respeita aos produtos considerados e dos preços destes produtos na Comuni- dade e, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional; Considerando que a concessão das restituições pode ser limitada à exportação de alguns dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que convém limitar a concessão das restituições aos pro- dutos referidos no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 1º do citado regulamento em função da sua importância econó- mica particular; Considerando que, dada a disparidade dos preços de oferta dos produtos em questão, é conveniente, a fim de cobrir a diferença entre os preços praticados no comér- cio internacional e os praticados na Comunidade, ter em conta as despesas de expedição; Considerando que, para permitir observar a sua evolu- ção, é necessário que os preços sejam estabelecidos se- gundo certos princípios; que, para este fim, é conve- niente tomar em consideração, no que respeita aos pre- ços praticados no mercado internacional, as cotações ve- rificadas nos mercados dos países terceiros e os preços praticados nos países de destino, assim como os preços (M JOnº L 54 de 5.3.1979,p. 1. ' JO nº C 276 de 20. 11. 1978, p. 1. verificados no produtor nos países terceiros e os preços de oferta franco fronteira da Comunidade; que, no que respeita aos preços da Comunidade, é conveniente tomar por base os preços praticados que se revelem mais favorá- veis para a exportação; Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, em função das condições parti- culares de importação de certos países de destino; Considerando que, a fim de dar aos exportadores da Co- munidade uma certa garantia no que respeita à estabili- dade das restituições e da lista dos produtos que benefi- ciam duma restituição é conveniente prever que a fixação das restituições terá lugar com uma periodicidade deter- minada em função dos usos comerciais; Considerando que, a fim de evitar distorções de concor- rência, é necessário que o regime administrativo a que estão sujeitos os operadores seja o mesmo êm toda a Co- munidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as regras relati- vas à fixação e concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 337/79. 2. As restituições só poderão ser concedidas para os seguintes produtos: : Nº da pauta Designação das mercadorias aduaneira comum b) 22.04 Mosto de uvas parcialmente fermentadas, mesmo amuado, excepto com álcool! 22.05 Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado em álcool (compreen- dendo a jeropiga) c) O08.04 A II Uvas frescas, excepto de mesa 2210 À Vinagres de vinho