L 125/50 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 que estabelece se a Grécia tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009 (2010/291/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 126.º em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Cresci- mento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Con- selho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!), que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção dos défices excessivos das administrações públicas. Em 2005, o Pacto de Estabilidade e Crescimento procu- rou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos econó- micos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo consistia, nomeadamente, em assegurar que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 27 de Abril de 2009 e em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um dé- fice excessivo na Grécia (?). 209 de 2.8.1997, p. 6. 135 de 30.5.2009, p. 21. re 5) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho, igualmente com base numa recomendação da Comissão, adoptou, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma recomenda- ção (?) às autoridades gregas convidando-as a pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2010, reduzindo de modo credível e sustentável o défice das administrações públicas para menos de 3% do PIB. O Conselho estabeleceu o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que as autoridades gregas tomassem medidas efica- zes nesse sentido. Foram insuficientes os progressos, exigidos pelo Conse- lho, no sentido de melhorar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos, bem como o modo de fazer o seu relatório, designadamente no que toca aos dados relativos às contas nacionais. A última revisão da notificação de Outubro de 2009 não foi validada pelo Eurostat devido a incertezas significativas quanto aos dados comunicados pelas autoridades gregas. Os procedimentos existentes para garantir a transmissão rápida e correcta dos dados das administrações públicas, exigidos pelo quadro norma- tivo em vigor, são manifestamente inadequados. A avaliação das medidas adoptadas pela Grécia para cor- rigir o défice excessivo até 2010, em resposta à recomen- dação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia, leva às seguintes conclusões: — Na sequência da recomendação do Conselho formu- lada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º em Abril de 2009, as autoridades gregas aplicaram as medidas de redução do défice incluídas no orçamento de 2009, na actualização de Janeiro de 2009 do programa de estabilidade e no pacote adicional de medidas orça- mentais, de Março de 2009. Contudo, embora a de- terioração das condições macroeconómicas tenha sido mais pronunciada do que o antecipado pelas autoridades, as finanças públicas agravaram-se muito para além do expectável, em resultado da recessão económica mais acentuada do que o previsto e, em grande medida, também em resultado das políticas orçamentais aplicadas pelo governo grego. No que toca, designadamente, às despesas, a execução orça- mental de 2009 indica uma derrapagem considerável em 2009, mais de metade da qual é atribuída a des- pesas com a compensação de trabalhadores superio- res às orçamentadas e ao aumento das despesas de capital. Do lado da receita, a execução orçamental de 2009 revela deficiências importantes no sistema de cobrança de impostos, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais; () http://ec.europa.eu/economy finance/publications/publication14950 en.pdf