22. 4. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 105/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1152/86 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1986 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (, — alterado — pelo — Regulamento  (CEF) nº 3812/85 (9), estabeleceu as medidas relativas ao escoa- mento, a preço reduzido, da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; que os consumidores da Comunidade não conhecem bem este produto e, nomeadamente, as suas possibilidades de utilização ; que é, portanto, desejável a realização nos Estados-membros de acções publicitárias que assegurem a esta medida um êxito rápido e dura- douro ; Considerando que é oportuno confiar a organização destas acções aos Estados-membros, para que sejam executadas o mais rapidamente possível ; Considerando que os operadores a quem estas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que, nomeadamente, é conveniente que as actividades destes operadores não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promoção do escoamento da manteiga concentrada, destinada ao consumo directo ; que é, por conseguinte, indispensável excluir da execução das acções os operadores cujas actividades incluam também a produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, com o objectivo de tornar a medida mais eficaz, é conveniente prever que apenas seja seleccio- nada uma proposta em cada Estado-membro ; Considerando que, relativamente ao financiamento, é conveniente considerar as despesas originadas por estas acções como resultantes de uma das medidas previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77; Considerando que o montante total dos fundos disponí- veis deve ser repartido entre os Estados-membros tomando em consideração a produção de manteiga, o seu consumo e, por último, a potencial procura de manteiga concentrada para uso culinário; nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3. Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. São incentivadas, de acordo com o disposto no presente regulamento, acções de publicidade e de promo- ção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo, posta à venda em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3143/85. 2. —As acções referidas no nº | serão executadas antes de 1 de Abril de 1987 por organismos ou empresas que possuam as qualificações e a experiência necessárias e ofereçam as garantias exigidas para assegurar o sucesso das acções. 3. Sempre que a execução das acções propostas deva fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta deve incluir um pedido, devidamente fundamentado, eviden- ciando que os subcontraentes satisfazem as condições referidas no nº 2. 4. “Não serão tomadas em consideração as propostas que emanem dos organismos ou empresas referidos no nº 2 cujas actividades digam respeito, no todo ou em parte, à produção, distribuição, ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos. Artigo 2º As acções de publicidade e de promoção devem : — utilizar os suportes publicitários mais adequados para assegurar a máxima eficácia, — ter em conta as condições específicas da comercializa- ção e do consumo de produtos lácteos em geral e, especialmente, da manteiga nas diversas regiões da Comunidade, — dizer respeito ao produto e não ser orientadas em função de interesses comerciais de uma firma em particular. Artigo 3º 1. AÀs acções de publicidade e de promoção serão submetidas pela entidade competente designada para o efeito pelo Estado-membro, a seguir denominada « orga- nismo competente », a concursos limitados, ou, em casos devidamente ' fundamentados, a um procedimento de acordo directo.