31.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/19 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (2002/609/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (*), entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 1998. (2) Onº2?2 do artigo 76.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normali- zação e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo. (33 Onº2do artigo 115.º do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar todos os seus poderes no Comité de Associação. (4) O  artigo2.º da Decisão 98/150/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituâ- nia, por outro (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comuni- dade no Conselho de Associação e no Comité de Asso- ciação. (5) Oartigo14.º da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, de 23 de Fevereiro de 1998, que estabelece o seu regulamento interno (?), estabelece que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para O assistirem na execução das suas obrigações. () JO L 51 de 20.2.1998, p. 3. () JOL 51 de 20.2.1998, p. 1. () JO L 73 de 12.3.1998, p. 31. (6) O Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em nome da Comunidade em Bruxelas em 21 de Maio de 2002 e deve ser aprovado. (7) — Foram atribuídas ao Conselho de Associação determina- das tarefas de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos. (8 — Devem ser estabelecidos os procedimentos internos ade- quados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. (9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de apro- var algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo Com- plementar do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformi- dade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado «Protocolo»), bem como a declaração apensa à sua acta final. O texto do protocolo e a declaração apensa à acta final acom- panham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmite, em nome da Comunida- de, a nota diplomática prevista no artigo 17.º do protocolo (º). (% A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conse- lho.