.03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 129 382R3123 25.11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3123/82 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1982 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos de melhoria da infraestrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para incremento da melhoria da infraestrutura em certas zonas desfavorecidas de República Federal da Alemanha (!) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que os documentos comprovativos relati- vos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou organismo desig- nado pelo Estado-membro, efectuando-se essa transmis- são eventualmente pelo intermédio do Estado-membro; que, tendo em vista assegurar uma fiscalização eficaz da realização desses projectos, é conveniente precisar as funções dessa autoridade ou desse organismo, a natureza das peças justificativas estabelecidas em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado .ou com as medidas adopta- das pela autoridade ou organismo acima mencionado as- sim como os meios de fiscalização estabelecidos pelo Estado-membro; Considerando que a Comissão deve ser informada de que a realização dos projectos se desenvolve nas condi- ções e nos prazos previstos pelas decisões; Considerando que, para o pagamento da cotribuição ou de uma fracção desta, se deve precisar a documentação a enviar pela autoridade ou organismo intermediário à Co- missão a fim de permitir a esta verficar que todas as con- dições para o pagamento se encontram preenchidas; que esta documentação deve comportar dados completos e apresentados sub uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pe- didos de pagamento; Considerando que, se os documentos regularmente for- necidos pela autoridade ou organismo não forem por ela considerados suficientes ou que o seu conteúdo lhe pa- reça incompleto em relação à verificação das condições financeiras ou otras ompostas aos projectos, a Comissão pode pedir à autoridade ou ao organismo a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos com- plementares; Considerando que importa prever, no caso de inspecção no local, uma cooperação entre a Comissão e Estado- () JO nº L 197 de 20.7. 1981, p. 1. -membro interessado, tendo em vista assegurar a sua plena eficácia; Considerando que é conveniente não desencadear o pro- cedimento de suspensão, redução ou supressão da contri- buição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-mem- bro interessado que pode tomar posição, e proporcionar aos beneficiários a possibilidade de apresentarem as suas observações; Considerando que, sendo entregue aos beneficiários por intermédio de um organismo designado pelo Estado- memro a subvenção do Fundo Europeu de Orinetação e Garantia Agrícola, se devem precisar os documentos que esse organismo deve enviar à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garan- tia Agrícola, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos Artigo 1º 1. A autoridade ou o organismo encarregado de transmíitir os documentos comprovativos na acepção do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 envia à Comissão globalmente nos dois meses que se se- guem à entrada em vigor do presente regulamento, ou para cada projecto especial nos dois meses seguintes à notificação da decisão que cocede uma contribuição, uma memória descritiva dos documentos comprovativos que previu solicitar. Qualquer alteração feita à memória descritiva é comunicada à Comissão num prazo de dois meses seguintes à adopção daquela alteração. Por documento comprovativo entende-se qualquer docu- mento estabelecido em conformidade quer com as dispo- sições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado, quer com as medidas adoptadas pela autori- dade ou pelo organismo acima mencionado, aptos a pro- var que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto estão cumpridas. A memória descritiva mencionada anteriormente conterá: — a designação dos documentos comprovativos bem como menção das disposições ou das medidas com base nas quais foram estabelecidas, — uma breve descrição do conteúdo daqueles documen- tos.