3.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 323/33 DIRECTIVA 2008/106/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (7) (1) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mí- nimo de formação dos marítimos () foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Devendo ser introduzi- das novas alterações a essa directiva, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação das disposi- ções em questão. (2) As acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição mari- nha deverão ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas. (3) — Paramanter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na Comunidade, é impor- tante conceder a devida atenção à formação e ao estatuto dos marítimos na Comunidade. () JO € 151 de 17.6.2008, p. 35. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Outu- bro de 2008. () JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. No interesse da segurança marítima, deverá ser assegu- rado um nível consistente de formação para a atribuição de certificados de competência profissional. A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, sobre o reconhe- cimento de qualificações profissionais (º) é aplicável às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva. Essa directiva contribui para promover o cumprimento das obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados- -Membros. O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto na Directiva 2005/36/CE, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavi- lhão de um Estado-Membro. Tal é, no entanto, crucial do ponto de vista da segurança marítima. Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. Esse nível mínimo de formação deverá basear-se nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeada- mente a Convenção da Organização Marítima Internacio- nal (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como revista em 1995, a seguir designada «Conven- ção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partes nessa Convenção. Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas estabelecidas na Convenção NFCSQ e na presente directiva. As regras da Convenção NFCSQ anexadas à presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do Código sobre Nor- mas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quar- tos para os Marítimos (Código NFCSQ). A parte B do Código NFCSQ contém recomendações, destinadas a aju- dar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que este- jam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno cumprimento à Convenção de uma maneira uniforme. (*) Ver parte A do anexo IIl. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.