16.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L78/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que autoriza sob determinadas condições os auxílios concedidos pela França ao grupo GAN (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Após ter dado, em conformidade com os artigos acima referidos, a possibilidade aos interessados de apresenta- rem as suas observações (*), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO O GAN é um grupo financeiro público com actividades nos domínios da banca e dos seguros. Encontra-se numa situação difícil desde 1993, na sequência de prejuízos registados no sector imobiliário e na actividade segura- dora. Estas dificuldades haviam levado, em 1995, o Estado francês a apoiar o GAN através de um aumento de capital por entrada de títulos no montante de 2 860 milhões de francos franceses. Em 18 de Setembro de 1996, após ter examinado o plano de reestruturação do GAN e da sua filial UIC, bem como o relatório dos auditores preparado pelo banco consultor do Tesouro (Morgan Stanley), a Comissão decidiu consi- derar esta operação como um auxílio estatal não notifi- (1) JO C 149 de 17.5.1997, p. 6. cado (auxílio NN 43/96) e de o autorizar na condição de o plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado ser executado na íntegra. Este plano previa, nomeada- mente, a cessão da maioria do capital do grupo bancário CIC, a fim de permitir o retorno à viabilidade e minimi- zar os efeitos de distorção do auxílio. Por ofícios de 28 de Fevereiro de 1997 e de 3 de Março de 1997, as autoridades francesas comunicaram que os auxílios aprovados eram insuficientes, tendo em conta, nomeadamente, a degradação da situação financeira do grupo a nível das actividades de financiamento do sector imobiliário e o fracasso do processo de privatização do CIC, devendo consequentemente notificar auxílios suple- mentares num montante de cerca de 20 mil milhões de francos franceses. Em 12 de Março de 1997, a Comissão decidiu reiniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente ao aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses realizado em 1995, bem como dar início ao mesmo processo relativamente às novas medidas de auxílio notificadas, a saber, um aumento de capital de 11 mil milhões de francos franceses a realizar em 1997 e o compromisso do Estado de assumir os prejuízos do GAN num montante estimado em 9 mil milhões de francos franceses. A decisão da Comissão foi comunicada às autoridades francesas por ofício de 8 de Abril de 1997 (SG/97/D/2644). A fim de analisar pormenorizadamente os documentos apresentados pelas autoridades francesas no que se refere à situação do grupo GAN, ao seu plano de reestruturação e, nomeadamente, à sua viabilidade, a Comissão recorreu, como consultor, a um banco de negócios internacional de primeiro plano.