Nº L 50/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 299/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(3), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos (*), alterada pela Decisão 96/362/CE (*), proibe a expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para outros Estados- -membros e a sua exportação para países terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que animais nascidos no Reino Unido tinham sido exportados para outros Estados-mem- bros antes da introdução da proibição de exportação; que a possibilidade de esses animais, de animais importados da Suíça, ou seus descendentes entrarem nas cadeias alimen- tares humana e animal resultou numa falta de confiança na carne de bovino por parte dos consumidores e numa perturbação do mercado na Alemanha; que é, pois, neces- sário adoptar medidas excepcionas para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-finan- ciado pela Comunidade que autorize a Alemanha a comprar os animais em causa tendo em vista o seu abate e subsequente destruição, tal como ordenado pela autori- dade competente; Considerando que, dada a extensão da doença e, conse- quentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelo Estado-membro em causa; que, em casos similares, a Comunidade contribuiu com 70% das despesas globais efectuadas; que é adequado prever uma contribuição comunitária de 70 % do preço de compra pago pela Alemanha por animal destruído ao abrigo do presente regulamento; Considerando que o preço pago aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os animais em questão; que a comercialização desses animais deve, pois, ser proi- bida; que é, assim, necessário especificar as condições dos controlos a efectuar pelas autoridades do Estado-membro em causa; º L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. º L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. º L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. 3333 Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Alemanha fica autorizada a pagar uma compensa- ção relativamente aos bovinos referidos no nº 2 presentes numa exploração situada no território da Alemanha e abatidos e destruídos, tal como ordenado pela autoridade competente, no âmbito da BSE. 2. Os animais abrangidos pelo presente regulamento devem ter nascido no Reino Unido ou na Suíça ou ser descendentes directos desses animais, ou seja, no máximo, 19 200 animais. AÁArtigo 2º Os animais referidos no artigo 1º serão abatidos na explo- ração ou num estabelecimento de esquartejamento. Após abate na exploração, os animais devem ser imediatamente transportados para um estabelecimento de esquarteja- mento. Artigo 3º À autoridade competente alemã: — realizará os controlos administrativos necessários e a inspecção no local das operações referidas no artigo 2º e — controlará essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material marcado foi efectivamente destruído. Os resultados dessas verificações, controlos e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta. Ártigo 4º 1. O montante da compensação a pagar pela autoridade competente alemã aos produtores ou seus agentes a título do nº 1 do artigo 1º será igual ao valor comercial objec- tivo de cada animal em causa na Alemanha, definido com base num sistema de avaliação individual e objectivo apro- vado pela autoridade competente alemã, se, todavia, poder ser superior a 1050 ecus.