4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. O8 378R0850 28.4.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL116/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 850/78 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém concluir o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo À do Protocolo nº do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. i Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades . Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feite no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1978. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189... Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER