Nº L 196/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1420/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a colheita de 1997, os prêmios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibili- dades de escoamento anteriores e previsíveis dos dife- rentes tabacos em condições normais de concorrência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: A rtígo 1º Para a colheita de 1997, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997,. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4). (3 JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 23. () JO nº C 200 de 30. 6. 1997, Pelo Conselho O Presidente F. BODEN