4.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1940/867 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1587 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/87 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2409/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1165/87 (9), fixa a data em que a manteiga colocada em venda pelo orga- nismo de intervenção deve ser posta em armazém ; que, a fim de permitir a continuação das vendas de manteiga para desnaturação, é necessário avançar a data de armaze- nagem da manteiga com um teor de matéria gorda infe- rior a 82%; Considerando que nos termos do referido regulamento e quando a manteiga atribuída não é destinada à desnatura- ção, os controlos continuam até ao fabrico do alimento composto para animais ; que é, por conseguinte, após este estádio final que as garantias de transformação são libera- das ; que, no caso de se poder deduzir o teor de matéria gorda -butírica do alimento composto para animais da composição da pré-mistura, a regulamentação dispensa o controlo do alimento através da colheita de amostras ; que é conveniente, quando a composição da referida pré-mis- tura está aprovada pelo Estado-membro de fabrico, flexibi- lizar mais uma vez os processos de controlo e liberar as garantias de transformação no estádio da pré-mistura ; que, além disso, a experiência adquirida demonstra que a marcação da manteiga concentrada ou da pré-mistura constitui garantia suficiente para liberar parcialmente, neste estádio, a garantia de transformação ; Considerando que a experiência demonstra que, no caso dos alimentos compostos para animais, é preferível deixar à empresa O cuidado de definir o lote de fabrico no : âmbito do seu próprio programa de fabrico, tendo em conta o facto dos referidos alimentos não apresentarem características de homogeneidade ; Considerando que a regulamentação prevê a possibilidade de incorporar marcadores durante a transformação da manteiga em pré-mistura ou em manteiga concentrada ; que é possível, tendo em conta o mercado, adaptar a defi- nição dos marcadores utilizáveis ; Considerando que, nos termos do artigo 15ºA do Regula- mento (CEE) nº 2409/86, o prazo para a desnaturação da () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. () JO nº L 112 de 29. 4. 1987, p. 29. manteiga é de 60 dias; que o prazo se revela demasiado curto tendo em conta as possibilidades de manutenção à saída de determinados organismos de intervenção ; que é, assim, conveniente aumentar esse prazo; Considerando que, por razões de clareza, é preferível indicar no âmbito do processo de desnaturação da manteiga atribuída, que os controlos são efectuados e as garantias liberadas no estádio do produto obtido após a desnaturação ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Proceder-se-á, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga comprada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e colocada em armazém antes de 1 de Julho de 1984 ou, no que diz respeito à manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %, colocada em armazém antes de 1 de Janeiro de 1985.» 2. Nos artigos 4º e 5º, os termos « tal como definidos no artigo 2º, alínea b) da Directiva 79/373/CEE » são suprimidos,. 3. No nº 2, alínea b), do artigo 6º, os termos « 1,1 kg>» são substituídos pelos termos « 0,9 kg» e o número « 325» pelo número « 320 ».. 4. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1. Na acepção do presente regulamento, são considerados alimentos compostos para animais : — os alimentos completos definidos na alínea d) do artigo 2º da Directiva 79/373/CEE, — os alimentos complementares definidos na alínea e) do artigo 2º da Directiva 79/373/CEE bem como as pré-misturas cuja composição é caracte- rística da alimentação para animáis e aprovada pela autoridade competente do Estado-membro de produção. »