1.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1999 relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados- -Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 1324/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6-, (1) Considerando que a Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, de França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, Espanha, Itália, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido dirigiram à Comissão, nos prazos fixados, um pedido de contribuição financeira relativo às despesas mencionadas no artigo 2.º da Decisão 95/ /527/CE e previstas para 1999; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aero- () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30; JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificativo) naves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas relacionadas com acções especí- ficas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das actividades de pesca e actividades conexas; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho rela- tiva a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(?), fixa as regras de determi- nação do montante das despesas admissíveis para formação; Considerando que determinados pedidos se referem, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar a vigilância das actividades & JO L 106 de 30.4.1996, p. 37.