03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 382D0414 26.6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da im- portação de carne fresca proveniente da Guatemala (82/414/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/426/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE () e, nomeadamente, seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se observou que a situação sanitária da Guatemala é satisfatória, estável e perfeitamente con- trolada por serviços veterinários bem estruturados e or- ganizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, além disso, que as autoridades veteriná- rias responfaveis da Guatemala confirmaram que a Gua- temala está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos doze meses e que nenhuma vacina- ção contra essas doenças foi efectuada neste país durante esse mesmo período; Considerando que.as autoridades veterinárias responsá- veis da Guatemala concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, e no prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima se referirarm, ou da de- cisão de recorrer à vacinação contra alguma delas; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sani- tária própria do país em questão; & JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e solípedes domésticos proveniente da Guatemala na con- dição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário constante do Anexo e que deve acompanhar a remessa. 2. "Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Guatemala, que não seja a referida no nº 1. Ártigo 2º A presente decisão não se aplica à importação de glându- las e órgãos autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos. * Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da»Comissão