13.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 92/19 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2009 relativa à medida de auxílio C 19/08 (ex NN 13/08) a que a Itália deu execução a favor da empresa Sandretto Industrie srl [notificada com o número C(2009) 7184] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/215/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observa- ções, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por decisão de 29 de Janeiro de 2007 (a seguir denomi- nada «decisão de autorização») (!), a Comissão autorizou um auxílio de emergência num montante de 5 milhões de EUR a favor da Sandretto Industrie Srl (a seguir de- nominada «Sandretto»). O auxílio consistia numa garantia sobre duas linhas de crédito concedidas por dois bancos privados, cujas condições deviam ser definidas após a autorização da Comissão. A Itália comprometia-se a re- vogar a garantia no prazo de seis meses a partir da concessão do auxílio e a apresentar à Comissão um plano de reestruturação relativo à Sandretto no prazo de seis meses a partir da data de autorização do auxílio. Não tendo recebido quaisquer informações sobre o an- damento da questão, a Comissão enviou, em 14 de De- zembro de 2007, uma carta à Itália (registada com o número D/54995), solicitando um ponto da situação. A Itália respondeu por carta (A/1233) de 21 de Janeiro de 2008, informando a Comissão de que o auxílio tinha sido concedido em duas parcelas: a primeira em 24 de Julho e a segunda em 13 de Agosto de 2007. Por carta de 23 de Janeiro de 2008 (registada com o número D/50314), a Comissão solicitou à Itália que con- firmasse se a garantia se extinguira em 24 de Janeiro de 2008 ou, em alternativa, que transmitisse um plano de (1) Decisão N 802/06 (JO C 43 de 27.2.2007, p. 2). reestruturação, acrescentando que, na ausência de uma rápida resposta, os serviços da Comissão proporiam o início do procedimento formal de investigação. Por carta de 8 de Fevereiro de 2008 (registada com o número A/2556), a Itália comunicou à Comissão que a primeira parte da garantia se tinha extinguido em 24 de Janeiro de 2008 e que, na sequência do insucesso das tentativas de alienação dos activos da empresa, tinha sido atempadamente apresentado ao tribunal competente um pedido de conversão do processo em processo de insol- vência. A decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado, acompanhada do convite para apresentação de observações dos interessados, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Itália transmitiu as suas observações por carta de 19 de Maio de 2008 (registada com o número A/9253). Não foram recebidas quaisquer observações por parte de terceiros interessados. Posteriormente, por cartas de 20 de Agosto (registada com o número D/53263) e de 20 de Outubro de 2008 (registada com o número D/54063), a Comissão solicitou informações adicionais, fornecidas pelas autori- dades italianas através das cartas de 18 de Setembro (registada com o número A/19134) e de 4 de Novembro de 2008 (registada com o número A/23219). 1. DESCRIÇÃO Beneficiário A empresa Sandretto desenvolve actividades no sector do fabrico e venda de equipamento de prensagem para in- jecção termoplástica. A empresa foi criada em 1947 com a denominação «Fratelli Sandretto» e desde então mudou várias vezes de nome e de estatuto jurídico. Em 2007, quando foi concedido o auxílio, a Sandretto tinha um volume de negócios de 30 milhões de EUR e 340 traba- lhadores; desempenhava um papel importante para a economia local, com duas unidades situadas em dois municípios da Província de Turim Grugliasco e Pont Ca- navese — ambos elegíveis para auxílios na acepção do artigo 87.º, n.º 3, alínea c), do Tratado. (3 JO C 137 de 4.6.2008, p. 12.