30. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/3] REGULAMENTO (CEE) Nº 1181/867 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/ /86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 12º, os nºº 3 e 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º e as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no que diz respeito aos produtos agrícolas, bem como outras normas dos regula- mentos que estabelecem as organizações comuns de mercado cuja execução implica a constituição de garantias, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3127/86 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- — O -) o 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 139 de 24. 5. 1986, p. 29. 73 de 21. 3. 1977, p. 46. 163 de 22. 6. 1985, p. 12. 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 119 de 8. 5. 1986, p. 27. 211 de 31. 7. 1981, p. 2. 292 de 16. 10. 1986, p. 2. 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 292 de 16. 10. 1986, p. 1. 164 de 24. 6. 1985, p. 6. BPRESBX22SSW L A S S OOOOOO BISDDDBS o O:OO o —— 2E é é l OO 33 o o o o s L O 353 599,53553 5323 eerrrerecer ( ( jo lamento (CEE) nº 90/87(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão ('*), estatui a perda de parte da garantia em função da importância da exigência não respeitada ; Considerando que o desrespeito de uma exigência subor- dinada é equiparável, quanto ao seu alcance, à apresenta- ção tardia da prova de que todas as exigências principais foram  satisfeitas; que as consequências deveriam, portanto, ser as mesmas nos dois casos; que convém alterar em  conformidade o Regulamento (CEE) nº 2220/85; Considerando que, para evitar dúvidas, deve ser especifi- cado em cada contexto, se é necessário ter em conta um eventual caso de força maior; Considerando que, dada a experiência adquirida, convém introduzir determinadas alterações com vista a clarificar o texto do Regulamento (CEE) nº 2220/85 e a modificar o âmbito de aplicação de determinadas regras; que deve, também ser corrigido um erro na versão neerlandesa ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- — lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2220/85 é alterado como segue : 1. O artigo 19º é modificado como segue :: a) No nº 1 — versão neerlandesa — o termo « waar- borg » é substituído pelo termo « zekerheid»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. . Ultrapassada a data limite para provar o direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tenha sido feita a respectiva prova, a autori- dade competente executará imediatamente o processo previsto no artigo 29º Em caso de força maior, o prazo pode ser prorro- gado. Todavia, se a lei comunitária assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia. » (3 JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12. (3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.