190 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1726 Nº L 199/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1726/79 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1624/76, (CEE) nº 368/77, (CEE) nº 443/77 e (CEE) nº 1844/77 relativos a medidas de ajuda e a operações de venda especiais para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produ- tos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que foram tomadas medidas especiais para favorecer o escoamento do leite em pó desnatado através da sua utilização na alimentação dos animais, quer por vendas a preços reduzidos, quer pela concessão de ajudas, nomeadamente ao abrigo dos seguintes regulamentos: — regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais sobre o pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnatu- rado ou transformado em alimentos compostos para animais, no território de um outro Estado-membro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1250/78 (*), — regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suí- nos e aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 419/79 (9), — regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determi- nado de leite em pó desnatado destinado à alimenta- ção de suínos e aves de capoeira, e que altera os Re- gulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 419/79, — regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1055/78 ); ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. () JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JOnºL155 de 13. 6. 1978, p. 11. () JOnº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. (9 JO nº L 50 de 1. 3. 1979, p. 46. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 44. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalida- des de concessão das ajudas ao leite desnatado transfor- mado em alimentos compostos e ao leite em pó desna- tado destinado à alimentação de vitelos (“º), comporta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, novas dis- posições que regem a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos; que é convenieten adaptar, em conformidade, as disposições dos regulamentos atrás citados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1624/76 é alte- rado do seguinte modo: 1. O texto do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A ajuda só é paga pelo Estado-membro expedi- dor: : a) Se o leite em pó desnatado, em estado puro ou incorporado numa mistura, obedece às condições que constam dos nº* 2, 3 e 4 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1725/79 e foi sujeito, no Estado-membro expedidor, ao respectivo controlo, referido no artigo 10º do referido regulamento; b) De acordo com as modalidades relativas ao res- peito do teor em água referido no nº 4 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, É e c) Quanto tiver sido provado que o leite em pó des- natado foi submetido, pelo Estado-membro desti- natário a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo com garantias equivalentes; este controlo é acompanhado pela constituição de uma caução de montante igual ao montante da ajuda, acrescido de 10 %, aplicável, no dia do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de exportação, ao leite em pó desnatado de um teor máximo em água de 5 %. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.