L 331/26 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (2009/943/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugada com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A aplicação do disposto no Regulamento (CFE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notifi- cação de actos) (?) foi alargada à Dinamarca nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (?) (a seguir designado «acordo»), apro- vado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho (*). O n.º 2 do artigo 5.º do acordo estabelece que a Dina- marca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à ar- ticulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão. Nem o acordo nem a Decisão 2006/326/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consen- timento na celebração pela Dinamarca do acordo inter- nacional em questão. (1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 324 de 10.12.2007, p. 79. (3) JO L 300 de 17.11.2005, p. 55. ( JO L 120 de 5.5.2006, p. 23. (4) Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a apli- cação do n.º 2 do artigo 5.º do acordo. Este procedi- mento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere. Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regu- lamento (CE) n.º 1393/2007 em todos os Estados-Mem- bros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a ade- rtir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Co- munidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade. A Decisão 2006/326/CE deverá ser alterada em confor- midade de modo a incluir este procedimento. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,