L 260/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 956/2008 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2008 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º, o primeiro parágrafo do artigo 23.º e a alínea d) do artigo 23.º-A, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de ani- mais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. (2) Onº1 doartigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 dispõe que é proibido alimentar ruminantes com proteí- nas provenientes de animais. Contudo, o n.º 3 do artigo 7.º desse regulamento prevê uma derrogação a essa proibição no que toca à alimentação de animais jovens de espécies ruminantes com proteínas provenien- tes de peixe, desde que estejam satisfeitas determinadas condições. Essas condições incluem uma avaliação cien- tífica das necessidades dietéticas dos ruminantes jovens e uma avaliação dos aspectos relativos ao controlo dessa derrogação. (3) A parte l do anexo IV do Regulamento (CÊE) n.º 999/2001 estabelece as derrogações à proibição pre- vista no n.º 1 do artigo 7.º desse regulamento e as condições específicas relativas à aplicação dessas derroga- ções. (4) Em 24 deJaneiro de 2007,a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a ava- liação dos riscos para a saúde decorrente da alimentação de ruminantes com farinha de peixe, no que se refere ao risco de EET. Nesse parecer, concluiu-se que o risco de () JO L 147 de 31.5.2001, p. L. EET em peixes é remoto, quer através da alimentação directa, quer pela amplificação da infecciosidade. Consta- tou-se igualmente que um eventual risco de EET em farinha de peixe poderia dever-se a alimentos de origem mamífera recentemente dados aos peixes ou através de farinha de peixe contaminada por farinhas de carne e de OSSOS. Em 19 de Março de 2008, a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores terminou um relatório elaborado com a ajuda de vários peritos científicos. Esse relatório conclui que a farinha de peixe é uma fonte de proteína muito digerível, com uma digestibilidade inferior à do leite, mas superior à da maior parte das proteínas de origem vege- tal, e com um bom perfil de aminoácidos, em compara- ção com as fontes de proteínas vegetais utilizadas nos substitutos do leite, e que a alimentação de ruminantes jovens com farinha de peixe poderia ser permitida. Tendo em conta a condição respeitante à avaliação dos aspectos relativos ao controlo, prevista no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, o risco potencial de alimentar ruminantes jovens com farinha de peixe é contrabalançado pelas rigorosas regras de trata- mento em vigor impostas à produção de farinha de peixe e pelos controlos efectuados sobre cada remessa de fari- nha de peixe importada antes da sua introdução em livre prática na Comunidade. Além disso, para assegurar que a utilização de farinha de peixe é apenas permitida no caso de ruminantes jovens, tal utilização deveria limitar-se à produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, desti- nados à alimentação de ruminantes jovens, em comple- mento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame. Devem igualmente ser impostas regras rigorosas no que toca à produção, embalagem, rotulagem e transporte de substitutos do leite que con- têm farinha de peixe destinada a esses animais. Por uma questão de clareza e coerência, as regras relati- vas à rotulagem e ao documento de acompanhamento devem ser as mesmas que para os alimentos para animais que contêm farinha de peixe destinada a não ruminantes. O ponto E.1 da parte III do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 dispõe que é proibida a exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, bem como de produtos que contenham essas proteínas animais transformadas.