L 162/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2008 DIRECTIVA 2008/63/CE DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (Texto relevante para efeitos do EEE) (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (!), foi alterada de modo substan- cial (d), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Em todos os Estados-Membros, as telecomunicações eram objecto, total ou parcialmente, de monopólios do Estado, sendo geralmente confiadas, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, a um ou vários orga- nismos encarregados da instalação e da exploração da rede e do fornecimento de serviços a ela relativos. Tais direitos abrangiam frequentemente não apenas o forne- cimento dos serviços de utilização da rede, mas também a colocação à disposição dos utilizadores de equipamen- tos terminais ligados à rede. No decurso das últimas décadas, o sector das telecomunicações conheceu uma considerável evolução no que diz respeito às característi- cas técnicas da rede, nomeadamente quanto ao equipa- mento terminal. A evolução técnica e económica levou os Estados a re- verem o sistema de direitos especiais ou exclusivos no domínio das telecomunicações. Nomeadamente, o rápido aumento dos diferentes tipos de equipamentos terminais e a possibilidade de utilização múltipla tornam necessária a sua livre escolha pelos utilizadores de forma a que estes possam beneficiar plenamente dos progressos tecnoló- gicos. A existência de direitos exclusivos tem por efeito restrin- gir a livre circulação dos equipamentos terminais de tele- comunicações quer no que diz respeito à importação e à comercialização desses terminais, incluindo o equipa- mento de satélites, porque certos produtos não são co- mercializados, quer no que respeita à ligação, à entrada em funcionamento e à manutenção, tendo em conta as características do mercado e, em especial, a diversidade e o carácter técnico dos produtos, porque um monopólio não tem qualquer incentivo para fornecer estes serviços em relação a produtos que não comercializou ou impor- () JO L 131 de 27.5.1988, p. 73. Directiva alterada pela Directiva 94/46/CE (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15). (2) Ver Parte A do anexo Il. tou, nem para alinhar os seus preços pelos custos, uma vez que não existe qualquer ameaça de concorrência por parte de novos candidatos no mercado. Tendo em conta o facto de na maior parte dos mercados de equipamentos existir normalmente uma vasta gama de equipamentos terminais de telecomunicações e que qualquer direito especial que directa ou indirectamente limite o número de empresas autorizadas a importar, comercializar, ligar, assegurar a entrada em funcionamento e a manutenção de tal equipamento é susceptível de ter efeitos da mesma natureza que a concessão de direitos exclusivos. Tais direitos exclusivos ou especiais constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, incompatíveis com o artigo 28.º do Tratado. É assim necessário abolir todos os direitos exclusivos existentes em relação a im- portação, comercialização, ligação, entrada em serviço e manutenção de equipamentos terminais de telecomunica- ções, bem como os direitos que tenham efeitos da mesma natureza, isto é, todos os direitos especiais, ex- cepto os que consistam em vantagens legais ou regula- mentares concedidas a uma ou mais empresas que só afectem a capacidade de outras empresas se dedicarem a uma das actividades acima referidas na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes. Os direitos especiais ou exclusivos relativos aos equipa- mentos terminais são exercidos de forma a prejudicar, na prática, os aparelhos provenientes de outros Estados- -Membros, nomeadamente, impossibilitando os utilizado- res de escolherem livremente os aparelhos de que neces- sitam, em função do preço e da qualidade, qualquer que seja a sua proveniência. O exercício destes direitos é, em todos os Estados-Membros, incompatível com o artigo 31.º do Tratado. Os serviços conexos à ligação e à manutenção dos equi- pamentos terminais constitaem elementos essenciais aquando da compra ou da locação destes equipamentos. A manutenção de direitos exclusivos neste domínio equi- valeria à manutenção de direitos exclusivos de comercia- lização. Por conseguinte, devem ser suprimidos tais direi- tos para que a eliminação dos direitos exclusivos de im- portação e de comercialização produza um efeito real. A manutenção dos equipamentos terminais constitui um serviço na acepção do artigo 50.º do Tratado. A presta- ção daquele que é, do ponto de vista comercial, indisso- ciável da comercialização dos referidos equipamentos ter- minais deve ser livre, de acordo com o artigo 49.º do Tratado, em especial quando é prestado por pessoal qua- lificado.