10. 4, 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria (86/113/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a organização comum de mercado abrange os ovos ; que a regulamentação relativa às condi- ções de produção de ovos e, nomeadamente, às condições de criação de galinhas, se reveste de uma importância especial para o bom funcionamento da organização comum ; que, com efeito, as disparidades de regulamenta- ção entre os Estados-membros podem provocar distorções de concorrência prejudiciais ao bom funcionamento da organização comum ; Considerando que a criação de galinhas poedeiras em bateria constitui o modo de produção de ovos mais difun- dido na Comunidade e que contribui em larga escala para a alta produtividade deste sector; que, tendo em conta que este modo de criação pode causar, em certos casos, sofrimentos inúteis e excessivos aos animais, os Estados- -membros decidiram regulamentar de forma diferente alguns aspectos dessa produção, nomeadamente a dimen- são das gaiolas ; Considerando que é, por consequência, necessário estabe- lecer parâmetros prioritários e definir exigências comuns mínimas na matéria, a fim de obviar às dificuldades exis- tentes e permitir assim um funcionamento mais satisfa- tório da organização comum de mercado no que diz () JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 183. (À JO nº C 343 de 31. 12. 1981, p. 48. respeito, nomeadamente, aos objectivos do artigo 39º do Tratado, tendo sempre em conta a necessidade de proteger os animais ; Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do disposto na presente directiva, convém prever medidas de controlo comunitárias ; Considerando que devem prosseguir os estudos sobre a protecção das galinhas, de forma a que possam servir de base a posteriores medidas da Comunidade, não somente no que se refere à criação em bateria, mas também no que se refere a outros modos de criação possíveis ; Considerando que, em alguns Estados-membros, a adapta- ção das estruturas existentes às normas fixadas pela presente directiva envolve uma redução da produção ; que é, pois, conveniente facilitar esta adaptação nas condições fixadas pela presente directiva sem criar desequilíbrios estruturais e desequilibrios de mercado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece as normas mínimas rela- tivas à protecção de galinhas poedeiras em bateria. Artigo 2º Na acepção da presente directiva, entende-se por: 1. Galinhas poedeiras : galinhas adultas da espécie gallus gallus criadas para a produção de ovos; 2. Gaiola em bateria : qualquer espaço fechado destinado às galinhas poedeiras num sistema de criação em bateria ; 3. Sistema de criação em bateria : gaiolas dipostas em fila e/ou umas por cima das outras.