5.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 139/29 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2009 que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (2009/427/CE) rar ou melhorar regras aplicáveis à produção biológica e, mais geralmente, para qualquer outra matéria relacionada com o domínio da produção biológica. Trata-se de exer- elevado grau de especialização. cícios complexos e morosos, para os quais se exige um (4) — Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da produção biológica, bem como definir as suas atribuições e estrutura. (1) O Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o À ; À Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (5), define os objectivos (5) O grupo deve ajudar a assegurar fácil acesso a conheci- e princípios aplicáveis à produção biológica e estabelece os requisitos de base em matéria de produção, rotulagem e controlo de produtos biológicos na produção vegetal e animal e na aquicultura. (2) Com a sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção europeu para os mentos técnicos de alto nível numa ampla gama de do- mínios relacionados com a produção biológica. (6) O grupo deve ser composto de cientistas e outros peritos com competências relacionadas com a produção bioló- pendente, excelente e transparente. alimentos e a agricultura biológicos, adoptada em Junho de 2004 (?), a Comissão tenciona avaliar a situação e estabelecer a base para a preparação de uma política, (7) — Devem ser definidas regras para a divulgação de informa- desse modo imprimindo uma visão estratégica global ao contributo da agricultura biológica para a política agrícola comum. Em particular, o plano de acção euro- peu para os alimentos e a agricultura biológicos reco- da Comissão (?). menda, na acção 11, o estabelecimento de um grupo de peritos independente que possa emitir pareceres téc- nicos. (8 — Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de (33 A Comissão poderá necessitar de pareceres técnicos para 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- decidir se deve ser autorizada a utilização de produtos, substâncias e técnicas no âmbito da agricultura biológica e dos métodos de transformação biológicos, para prepa- () JO L 189 de 20.7.2007, p. L. () SEC(2004) 739. Ô Ó JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. gica e prestar à Comissão uma consultoria técnica inde- ções pelos membros do grupo, sem prejuízo das dispo- sições da Comissão em matéria de segurança que cons- tam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (º),