20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/23 DIRECTIVA 2008/9/CE DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As disposições de aplicação previstas na Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não esta- belecidos no território do país (?), colocam problemas consideráveis tanto às autoridades administrativas dos Estados-Membros como às empresas. (2) As regras previstas nessa directiva deverão ser alteradas no que se refere aos prazos dentro dos quais são notifi- cadas às empresas as decisões relativas aos pedidos de reembolso. Ao mesmo tempo, deverá estabelecer-se que também as empresas dêem obrigatoriamente resposta dentro dos prazos fixados. Além disso, o procedimento deverá ser simplificado e modernizado, permitindo-se o recurso às modernas tecnologias. (33  O novo procedimento deverá promover a posição das empresas, uma vez que os Estados-Membros serão obri- gados a pagar juros se o reembolso for efectuado com atraso, e que será reforçado o direito de recurso por parte das empresas. (4) — Por razões de clareza e tendo em vista uma melhor compreensão do texto, a disposição relativa à aplicação da Directiva 79/1072/CEE, que constava da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (*), deverá ser agora integrada na pre- sente directiva. () JO C 285 E de 22.11.2006, p. 122. () JO € 28 de 3.2.2006, p. 86. () JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129). (9 JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13). (5) — Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comu- nidade pode aprovar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da propor- cionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (6) —Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (º), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborar para si próprios e no interesse da Comu- nidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (7) Por uma questão de clareza, a Directiva 79/1072/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada sob reserva das medidas transitórias necessárias no que respeita aos pe- didos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), previstas no artigo 170.º da Directiva 2006/112/CE, aos sujeitos passivos não es- tabelecidos no Estado-Membro de reembolso que preencham as condições referidas no artigo 3.º Artigo 2.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de re- embolso», o sujeito passivo, na acepção do n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 2006/112/CE, que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas sim no território de ou- tro Estado-Membro; () JO € 321 de 31.12.2003, p. L.