L 345/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativa aos auxílios à reestruturação da Combus AS [notificada com o número C(2009) 4538] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/973/CE) 23 de Novembro de 2000 e 19 de Dezembro de 2000, e ainda, em Copenhaga, em 4 de Janeiro de 2001 e nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), 15 de Janeiro de 2001. (5) — Pordecisão SG(2001) D/287297 de 28 de Março de 2001 (a seguir designada «a decisão iniciab), a Comissão, na sequência de um exame preliminar, decidiu não levantar objecções às medidas notificadas, considerando que estas: Tendo exortado as partes interessadas a apresentarem os seus comentários nos termos das disposições supracitadas (!), e tendo em conta esses comentários, Considerando o seguinte: (1) — Por carta datada de 30 de Novembro de 2000, as autori- dades dinamarquesas notificaram a sua intenção de conce- der apoio financeiro à empresa estatal de transporte por autocarro Combus A/S (a seguir designada «Combus») a PROCESSO —  Não constituíam auxílios estatais (no que se refere ao pagamento da indemnização de 100 milhões de coroas dinamarquesas (DKK) para encargos com as pensões), ou —  Eram compatíveis, no montante de 162 milhões de DKK (?), com o mercado comum nos termos, quer do artigo 73.º do Tratado CE, quer do artigo 87.º, n.º 3, alínea c), do Tratado CE em conjugação com as orien- par da sua cessão à Arriva Denmark A/S (a seguir desig- nada «Arriva»). (2) Antes da notificação, a Comissão recebeu uma carta, datada de 25 de Junho de 1999, e uma queixa, datada de 11 de Novembro de 1999, da federação profissional «Danske Busvognmaend» (?), na qual esta critica os auxílios financeiros concedidos à Combus no passado, bem como tações comunitárias dos auxílios estatais de emergên- cia e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (*) (a seguir designadas «orientações relati- vas aos auxílios à reestruturação de 1999»), ou — — Eram compatíveis, num montante de 328 milhões de DKK (”), com o mercado comum nos termos do Regu- um possível auxílio estatal futuro. (3) A Comissão solicitou informações complementares às autoridades dinamarquesas por carta de 15 de Dezembro lamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados- -Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (9). (6) —A decisãofoi publicada no Jornal Oficial em 5 de Maio de 2001 (7). A Comissão informou, por carta datada de 8 de Maio de 2001, a «Danske Busvognmaend» da decisão de 2000, à qual as referidas autoridades responderam por inicial. carta datada de 18 de Dezembro de 2000. A Autoridade da Concorrência dinamarquesa forneceu também informa- (7) — As autoridades dinamarquesas comunicaram à Comissão, ções por carta datada de 20 de Dezembro de 2000. As autoridades dinamarquesas forneceram informação com- plementar por carta datada de 8 de Janeiro de 2001. À Comissão voltou a solicitar informações em 9 de Janeiro de 2001, tendo as autoridades dinamarquesas respondido nesse mesmo dia. As autoridades dinamarquesas fornece- ram ainda informações por cartas datadas de 23 de Janeiro (8 —Eml11deJulhode 2001,a«Danske Busvognmaend» instau- de 2001 e 26 de Fevereiro de 2001. por cartas datadas, respectivamente, de 6 de Novembro de 2002, recebida na Comissão em 12 de Novembro de 2002, e de 19 de Janeiro de 2004, recebida na Comissão em 20 de Janeiro de 2004, a implementação do plano de rees- truturação da Combus. rou uma acção de anulação da decisão inicial junto do Tri- bunal de Primeira Instância (a seguir designado «o TPD). (4) — Realizaram-se reuniões entre as autoridades dinamarque- Sas e os Serviços da Comissão em Bruxelas, em (3) Ver quadro 7 da decisão inicial; montante expresso em valor actual (1) JOC233 de 22.9.2005, p. 28. (2) Esta federação representa mais de 90 % (em número de empresas) das empresas de transportes públicos regionais por autocarro da Dina- marca. líquido de 2001. Ver nota de rodapé n.º 3. JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. ) 6) (6) JOL156 de 28.6.1969, p. 1. () JOC133 de 5.5.2001, p. 21.