14.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 181/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2009 que isenta a prospecção e a exploração de petróleo e de gás nos Países Baixos da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2009) 5381] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/546/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 5 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V. (a seguir designada por «NAMD), por correio electrónico, em 26.2.2009, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: I. FACTOS (1) A Decisão 93/676/CEE da Comissão (?) autorizou as en- tidades contratantes que exercem a actividade de pros- pecção ou exploração de petróleo ou gás nos Países Bai- xos a aplicarem um regime alternativo, em lugar do conjunto normal de regras previsto ao abrigo da directiva então aplicável. O regime alternativo implicava certas obrigações estatísticas e a obrigação de observar os prin- cípios da não discriminação e da liberdade de concorrên- cia na adjudicação de contratos de fornecimento, de em- preitada de obras e de prestação de serviços, em especial no que respeita à informação que a entidade disponibiliza aos operadores económicos sobre as suas intenções de aquisição. Os efeitos dessa decisão foram salvaguardados no artigo 27.º da Directiva 2004/17/CE, que substituiu a directiva precedente, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da mesma directiva. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. (2) Decisão 93/676/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Bai- xos, uma actividade abrangida pelo n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2.º da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º desta directiva (O L 316 de 17.12.1993, p. 41). (2) Em 26 de Fevereiro de 2009, a NAM apresentou à Co- missão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. Em con- formidade com o nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 30.º, a Comissão informou desse facto as autori- dades neerlandesas, por carta de 5 de Março de 2009, à qual as autoridades neerlandesas responderam por cor- reio electrónico em 26.3.2009. A Comissão solicitou igualmente informações adicionais à NAM, por correio electrónico de 9 de Março de 2009, informações essas que lhe foram transmitidas por correio electrónico de 23.3.2009. (3) —O pedido apresentado pela NAM refere-se à prospecção e à exploração de petróleo e de gás nos Países Baixos. Em conformidade com as anteriores decisões da Comissão relativas a operações de concentração (?), o pedido des- creve três actividades exercidas pela NAM, a saber: a) Prospecção de petróleo e de gás natural; b) Produção de petróleo; c) Produção de gás natural. Em conformidade com a supracitada decisão da Comis- são, considera-se, para efeitos da presente decisão, que a «produção» inclui também o «desenvolvimento», ou seja, a criação de infra-estruturas adequadas para a futura pro- dução (plataformas petrolíferas, oleodutos e gasodutos, terminais, etc.). 1. QUADRO JURÍDICO (4)  Oartigo30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abran- gidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a acti- vidade se realiza, esta última estiver directamente exposta () Ver, em especial, a Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concen- tração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.º IV/M.1383 — Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequen- tes, nomeadamente a Decisão da Comissão de 3.5.2007 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de con- centração (Processo n.º COMP/M.4545 — STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho.