L 256/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 901/2009 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2010, 2011 e 2012, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Com o Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comis- são (?), estabeleceu-se um primeiro programa comunitá- rio coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. ()  Trinta géneros alimentícios constitaem os principais componentes dos regimes alimentares da Comunidade. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem altera- ções significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar esses trinta géneros alimentícios em termos de pesticidas, ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação comunitária. (3) — Com base numa distribuição de probabilidades binomial, pode calcular-se que, se pelo menos 1% dos produtos contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99%, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respec- tiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. (4) — Quando a definição de resíduo de um pesticida inclui outras substâncias activas, metabolitos ou produtos de degradação, esses metabolitos devem ser indicados sepa- radamente. (5) —Estão publicadas no sítio web da Comissão orientações em matéria de «Validação de métodos e procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animab (?). () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. () JO L 328 de 6.12.2008, p. 9. (à) Documento SANCO/3131/2007, 31 de Outubro de 2007, http://ec. europa.eu/food/plant/protection/resources/qualcontrol enpdf aplicar-se a Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pes- ticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (º), que incorpora os métodos e procedimentos de amostra- gem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. (7) É igualmente necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para be- bés previstos no artigo 10.º da Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fór- mulas para lactentes e fórmulas de transição (*º), e no artigo 7.º da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lac- tentes e crianças jovens (*). (8 — É necessário avaliar os possíveis efeitos agregados, cumu- lativos e sinérgicos dos pesticidas. Esta avaliação deve começar por determinados organofosfatos, carbamatos, triazóis e piretróides, como previsto no anexo |. (9) Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de Agosto, a informação relativa ao ano civil anterior. (10) A fim de evitar confusões originadas por uma sobrepo- sição entre programas plurianuais consecutivos, o Regu- lamento (CE) n.º 1213/2008 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, conti- nuar a aplicar-se às amostras testadas em 2009. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros procedem, durante 2010, 2011 e 2012, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações produto/resíduo de pesticida, como indicado no anexo 1. O número de amostras de cada produto é o indicado no anexo Il. JO L 187 de 16.7.2002, p. 30. () JO L 401 de 30.12.2006, p. 1. JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.