02/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 380R0037 10. 1.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L6/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 37/80 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1980 que estabelece as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do acordo internacional sobre o café, de 1976, quando os contingentes estão em vigor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplica- ção do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do acordo internacional sobre o café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (!), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que, para efeitos de controlo do café exportado da Comunidade, é conveniente prever que certas formalidades relativas à utilização do certificado de reexportação sejam cumpridas na estância adua- neira de saída da Comunidade; Considerando que, por razões de simplificação admi- nistrativa, devem ser previstas regras mais flexíveis quando o café declarado para a exportação é transpor- tado para o país terceiro de destino ao abrigo do regime previsto no título IV, secção 1, do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo às disposições de aplicação bem como às medidas de simplificação do regime do trânsito comu- nitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/79 (3); Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2436/79 prevê que a Comissão fixe, a partir da intro- dução ou da suspensão de um contingente, a data em que as disposições relativas à aplicação do sistema dos certificados de origem começam a ser aplicadas ou dei- xam de o ser; — Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité do Trânsito Comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O certificado de reexportação previsto no nº | do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2436/79 é àápresen- tado na estância aduaneira onde são cumpridas as for- () JOnºL282,de1.11.1975, p. 77. ( JOnºL45,de21.12.1976, p. 3. ) JOnºL282,de1.11.1975, P.90, malidades aduaneiras de exportação. Quando esta estância não é a estância por onde se efectua a saída dos .produtos em causa da Comunidade, este certifi- cado deve igualmente ser apresentado na estância aduaneira por onde se efectua a saída. À estância de saída apõe o seu carimbo no certificado nos termos fixados pelas normas que figuram em anexo ao Regula- mento (CEE) nº 2436/79 e dá-lhe o destino previsto pelas mesmas. Artigo 2º Quando a estância aduaneira de saída da Comunidade se encontra num Estado-membro diferente do da estân- cia aduaneira onde se efectuam as formalidades adua- neiras de exportação, os produtos são sujeitos a um regime de trânsito aduaneiro que cobre o seu transporte entre as duas estâncias aduaneiras interessadas. A estância aduaneira na qual são efectuadas as forma- lidades aduaneiras de exportação assegura a aposição de uma das seguintes menções nos vários exemplares dos documentos de trânsito utilizados, na casa reser- vada à designação das mercadorias: —  «Organisation internationale du café — certificat R de réexportation nº ...», — «Den internationale Kaffeorganisation — reeks- portcertifikat R lobenúmmer...», — «Internationale Kaffee-Organisation-Wideraus- fuhrzeugnis R Nr. ...», — «International Coffee Organization — Certificate of re-export R No ...», — . «Organizzazione internazionale del caffê — certifi- cato R di riesportazione n. ...», —  «Internationale Koffieorganisatie —Certificaat van heruitvoer R nr. ...». Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 1º, quando os produtos são sujeitos ao regime previsto no título IV, secção 1, do Regulamento (CEE) nº 223/77, para serem transportados para uma gare de destino situada fora do território aduaneiro da Comunidade, o certificado de reexportação referido no artigo 1º é apresentado na