L 344/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1276/2009 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os n.º* 5 e 8 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produ- tores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos enumerados no anexo |, par- tes A e B, do referido regulamento. O montante dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano. (1) O Regulamento (CE) n.º 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (?) estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros. Por força do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (?) são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organi- 2010 zação foi reconhecida, o organismo encarregado da con- cessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramentcio- nado é o do Estado-Membro em que a organização dos produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente que o valor forfetário dedutível seja o aplicado nesse Estado- -Membro. É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2509/2000. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adian- tamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produ- tores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2010, no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O valor forfetário dedutível do montante da compensação fi- nanceira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reco- nhecida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. 7 de 21.1.2000, p. 22. 37 de 20.12.2001, p. 20. JOL1 JOL3 JO L 289 de 16.11.2000, p. 11. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO