11.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (98/627/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3 e o nº 2 do seu artigo J.l1, Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC(') relativa às minas terrestres antipessoais; que, em 28 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/817/ /PESC () relativa às minas terrestres antipessoais com o objectivo de actualizar e desenvolver as iniciativas lançadas pela União Europeia ao abrigo da primeira acção comum; Considerando que as citadas acções comuns estabelecem a possibilidade de se empreenderem acções específicas da União no domínio da desminagem e determinam que tais acções podem assumir a forma de formação de especia- listas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem; Considerando que se revela particularmente premente uma acção de coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia, acção essa que poderia constituir um comple- mento útil dos esforços internacionais no domínio da assistência à desminagem, DECIDE: Artigo 1º A acção específica da União Europeia no domínio da desminagem terá por objecto a coordenação, supervisão e () JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1. (3 JO L 338 de 9. 12. 1997, p. 1. formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia. Artigo 2º 1. Um montante máximo de 435 000 ecus será impu- tado ao orçamento das Comunidades Europeias para cobrir as despesas operacionais geradas pela execução da presente decisão. 2. As despesas financiadas pela dotação fixada no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento. Artigo 3º A presente decisão será notificada à União da Europa Ocidental (UEO) nos termos das conclusões relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCHUSSEL