L 191/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1441/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/98 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1234/98 da Comissão (º*) suspendeu a pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal; Considerando que a Espanha transferiu, em 27 de Março de 1998, para a Alemanha 3 000 toneladas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII; que deve, pois ser autorizada a pesca de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha; Considerando que o actual estado de consumo da quota de verdinho atribuída à Espanha nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII permite a transferência da quota em causa;, Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1234/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1234/98 é alterado do seguinte modo: 1. No título, após a expressão «de Portugabl», é inserida a expressão «e da Alemanha». 2. No segundo parágrafo do artigo 1º, após a expressão «de Portugab», é inserida a expressão «e da Alemanha». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Junho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (À JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 3. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão