— Nº L 229/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2571/86 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros, apllcavels a - países terceiros quanto a certos produtos orxgmarlos da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- ' nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) e, nomeadamente, o seu Proto- colo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância : comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (), — Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos ségundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- “cado .em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) * Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum : 74.04 Chapas, folhas e tiras, de cobre, de 769 * . | espessura superior a 0,15 mm Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram. o tecto supra-mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, : / ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : / Artigo 1º De 18 de Agosto a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta : | aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 74.04 . Chàpas, folhas e tiras, de cobre,'de | Jugoslávia espessura superior a 0,15 mm | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofmal das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1986.. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. - Pela Comissão Nicolas MOSAR Membro da Comissão ,