L 225/180 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2008 relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2008) 3182] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 18 de Fevereiro de 2002, a República Francesa noti- ficou à Comissão um projecto de auxílio à reestruturação da — Société Nationadle Maritime — Corse-Méditerranée (SNCM) (?), complementado em 3 de Julho de 2002 (?). O auxílio à reestruturação notificado consistia na recapi- talização da SNCM por intermédio da Compagnie Générale Maritime et Financiêre (CGMF) (*), num montante de 76 milhões EUR. Por ofício de 19 de Agosto de 2002, a Comissão noti- ficou às autoridades francesas a decisão de iniciar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (5). Em 8 de Outubro de 2002 (9), as autoridades francesas comunicaram à Comissão as suas observações sobre a decisão de 19 de Agosto de 2002 (7). A pedido das autoridades francesas, efectuaram-se reu- niões de trabalho com os serviços da Comissão em 24 de Outubro e 3 de Dezembro de 2002 e em 25 de Fevereiro de 2003. No quadro da abertura do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas empresas, a Corsica Ferries France (CFF), a 8 de Janeiro de 2003 (8), e o grupo Stef- -TFE, a 7 de Janeiro de 2003, bem como de diferentes circunscrições territoriais francesas, a 18 de Dezembro de 2002 e 9 e 10 de Janeiro de 2003. A Comissão trans- (10) (12) mitiu estas observações às autoridades francesas, para comentário, por ofícios com data de 13 e 16 de Janeiro e 5 e 21 de Fevereiro de 2003. As autoridades francesas comunicaram à Comissão os seus comentários às observações da CFF e do Stef-TFE em 13 de Fevereiro de 2003(º) e 27 de Maio de 2003 (!9). Em 16 de Janeiro de 2003, os serviços da Comissão enviaram um pedido de informações complementares, ao qual as autoridades francesas responderam em 21 de Fevereiro de 2003. Em ofício de 10 de Fevereiro de 2003 (!!), as autoridades francesas expuseram toda uma argumentação tendente a demonstrar que o projecto de auxílio respeitava inteira- mente as orientações comunitárias para os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas (!?) (a seguir, «as orientações de 1999»). Em 25 de Fevereiro de 2003, a pedido da Comissão, as autoridades francesas transmitiram cópia do pacto de accionistas que vincula a SNCM e o grupo Stef-TFE (!3). Pela Decisão 2004/166/CE, de 9 de Julho de 2003 (a seguir, «a decisão de 2003») (1º), a Comissão aprovou, sob certas condições, a concessão do auxílio à reestrutu- ração da SNCM, pagável em duas fracções, uma de 66 milhões EUR e a outra de um montante, no máximo de 10 milhões EUR, a determinar em função do produto líquido das cessões de activos efectuadas após a adopção da decisão de 2003. Em 13 de Outubro de 2003, a CFF introduziu um re- curso de anulação da decisão de 2003 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a se- guir, «o TPD) (processo T-349/03). Em 8 de Setembro de 2004, a Comissão decidiu que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas em 23 de Junho de 2004, a saber, a permuta do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que a SNCM estava autorizada a utilizar na sequência da decisão de 2003 e a venda do Aliso em vez do Asco, não punham em causa a compatibilidade do auxílio à reestruturação, autorizado pela decisão de 2003, com o mercado comum ("”).