14.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2002/888/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) Em pedidos dirigidos à Comissão, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2001 e em 7 de Janeiro de 2002, a Alemanha e a França solicitaram a autorização para apli- carem uma medida derrogatória do artigo 3.º da Direc- tiva 77/388/CEE no que respeita à construção e manu- tenção de certas pontes transfronteiriças situadas no Reno. (2) — Por ofício de 25 de Fevereiro de 2002, a Comissão soli- citou às autoridades alemãs e francesas o fornecimento de precisões quanto ao âmbito da derrogação solicitada. (33 — Por ofício das autoridades alemãs de 19 de Junho de 2002, subscrito pelas autoridades francesas, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2002, foram comunicadas à Comissão as precisões soli- citadas em complemento dos pedidos iniciais. (4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido desse modo completado pela Alemanha e pela França por ofício de 31 de Julho de 2002. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41). () Proposta de 11 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) As pontes fronteiriças no Reno a que esta medida seria aplicável são as pontes a construir no futuro que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas fede- rais de grande comunicação da Alemanha. A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para a construção e manutenção das pontes em questão, o limite territorial entre a Alemanha e a França, aplicável em matéria de IVA, se situa no meio de cada uma das pontes conside- radas. Na ausência de uma medida especial, o lugar de tribu- tação do IVA respeitante às obras de construção e de manutenção nas pontes fronteiriças dependeria do limite territorial geográfico entre os dois Estados-Membros, situando-se no local em que o rio é mais profundo. Para além das dificuldades que, a nível prático, se colocariam para determinar esse limite, o mesmo modifica-se com o tempo. O regime do IVA aplicável às obras de cons- trução e de manutenção das pontes fronteiriças, apresen- taria, por conseguinte, uma grande complexidade para os operadores que realizam essas obras. A derrogação solicitada, que se destina a fixar o limite territorial entre a Alemanha e a França a meio das pontes transfronteiriças em questão, destina-se, por conseguinte, a simplificar a cobrança do imposto respei- tante à construção ou à manutenção dessas pontes. A medida derrogatória não se traduz numa diminuição da matéria colectável do IVA. Não tem, por conseguinte, qualquer incidência nos recursos próprios das Comuni- dades provenientes do IVA,