L 294/16 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2009 relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95.º, n.º 5, do Tratado CE [notificada com o número C(2009) 8438] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/828/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, n.º 6, Considerando o seguinte: 3) PROCEDIMENTO Por ofício de 5 de Maio de 2009, a Representação Per- manente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do artigo 95.º, n.º 5, do Tratado CE, de uma proposta de Decreto Legislativo Regional (a seguir designada «proposta de decreto») que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM). A proposta de de- creto foi acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento indicando os argumentos que funda- mentam e justificam a declaração da Região Autónoma da Madeira como zona livre de OGM. Por ofício de 26 de Junho de 2009, a Comissão infor- mou as autoridades portuguesas de que recebera a noti- ficação nos termos do artigo 95.º, n.º 5, do Tratado CE e de que o prazo de seis meses para a análise desta em conformidade com o artigo 95.º, n.º 6, começara a con- tar a partir da data da referida notificação. A notificação das autoridades portuguesas não era acompanhada de literatura ou estudos científicos, nem de qualquer outra informação de carácter científico que justificasse a respec- tiva argumentação. Consequentemente, a Comissão soli- citou a Portugal, no mesmo ofício, que completasse a sua notificação com informações mais concretas, sob a forma de literatura científica pertinente, indicando provas de que as disposições em causa se relacionam com a pro- tecção do meio de trabalho ou do ambiente e são mo- tivadas por um problema específico da região da Madeira. Portugal apresentou informações complementares em 31 de Julho de 2009. A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia, uma notificação relativa ao pedido (!), informando as () JO € 139 de 19.6.2009, p. 2. outras partes interessadas sobre a proposta de medidas nacionais que Portugal tencionava adoptar. A Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a França, a Letónia, Malta e a Roménia apresentaram as suas observações. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA O artigo 95.º, n.º 5 e 6, do Tratado prevê o seguinte: «5. "[...] se, após a adopção de uma medida de har- monização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado- -Membro considerar necessário adoptar disposições nacio- nais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Es- tado-Membro que tenha surgido após a adopção da re- ferida medida de harmonização, notifica a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. 6. “No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações a que se referem os n.ºº 4 e 5, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, de- pois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.ºº 4 e 5 foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo pe- ríodo de seis meses, no máximo.»