L 208/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.8.2002 DIRECTIVA 2002/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Comissão, na sua comunicação de 24 de Fevereiro de 1993 intitulada «Uma política comum de segurança marítima», refere, entre os objectivos a realizar a nível comunitário, a instituição de um sistema de informação obrigatório, graças ao qual os Estados-Membros teriam rapidamente acesso a todas as informações importantes relativas aos movimentos dos navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes e à natureza exacta de tais mercadorias. A Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comuni- dade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (5), estabelece um sistema de informação das autoridades competentes sobre os navios com destino aos portos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes e sobre os incidentes que ocorram no mar. Esta directiva () JO C 120 E de 24.4.2001, p. 67 e JO C 362 E de 18.12.2001, p. 255. ( JO C 221 de 7.8.2001, p. 54. () JO C 357 de 14.12.2001, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (O € 53 E de 28.2.2002, p. 304), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002. () JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7). prevê que a Comissão apresente novas propostas com o objectivo de introduzir um sistema de notificação mais completo a nível comunitário, eventualmente aplicável aos navios que transitem ao longo das costas dos Esta- dos-Membros. A resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, rela- tiva a uma política comum de segurança marítima (), preconiza que entre os objectivos principais da acção comunitária se deverá incluir a adopção de um sistema de informação mais completo. A instituição de um sistema comunitário de acompanha- mento e de informação do tráfego de navios contribuirá para a prevenção dos acidentes e da poluição no mar e a minimização das suas consequências para o meio marinho e costeiro, a economia e a saúde das popula- ções locais. A eficiência do tráfego marítimo, e em parti- cular da gestão das escalas dos navios nos portos, passa igualmente pela comunicação pelos navios, com sufi- ciente antecedência, da sua chegada ao porto. Ao longo das costas europeias foram implantados diver- sos sistemas de notificação obrigatória dos navios, em conformidade com as regras pertinentes adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI). Convém assegurar que os navios satisfaçam as obrigações de notificação em vigor no quadro destes sistemas. Foram igualmente estabelecidos serviços de tráfego marí- timo e sistemas de organização do tráfego, que desem- penham um importante papel na prevenção de acidentes e da poluição em certas zonas marítimas congestionadas ou perigosas para a navegação. É necessário que os navios recorram aos serviços de tráfego marítimo e res- peitem as regras aplicáveis nos sistemas de organização do tráfego aprovados pela OMI. Realizaram-se progressos tecnológicos essenciais no domínio do equipamento de bordo, que possibilitam a identificação automática dos navios (sistemas AIS), per- mitindo assim o seu melhor acompanhamento, e o registo dos dados de viagem (sistemas VDR), facilitando assim os inquéritos subsequentes a acidentes. Dada a sua importância no quadro da definição de uma política de prevenção dos acidentes marítimos, é conveniente que estes equipamentos passem a ser obrigatórios a bordo dos navios que escalem portos da Comunidade em via- gens nacionais ou internacionais. Os dados fornecidos (9) JO € 271 de 7.10.1993, p. 1.