L 117/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1999 [notificada com o número C(1998) 4569/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/299/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9-º, Tendo em conta a Decisão 1999/270/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, relativa a intervenções finan- ceiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1998 (), Considerando o seguinte: I A Alemanha notificou à Comissão, por ofícios de 25 de Setembro de 1998, 2 de Dezembro de 1998 e 14 de Dezembro de 1998, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão em 1999. Em  conformidade com o disposto na  Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão delibera, com relação ao ano de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3º, num montante de 5141 milhões de marcos alemães; b) Auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4º, num montante de 3220 milhões de marcos alemães; c) Auxílio, nos termos do artigo 3.º, num montante de 73 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal no fundo das minas (Bergmannsprámie), d) Auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5.º, num montante de 11,3 milhões de marcos alemães, a favor da empresa RAG Aktienge- sellschaft; e) Auxílio, nos termos do artigo 5., a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, num montate de 748 milhões de marcos alemães, que lhes permite cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacio- 329 de 30.12.1993, p. 12. 109 de 27.4.1999, p. 14. — oOoO re nados com a produção corrente (encargos herdados do passado). As medidas financeiras previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar sobre estas medidas, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º Neste contexto, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2.º e os objectivos específicos dos artigos 3.º e 4.º da referida decisão bem como a compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. AÀ Comissão analisa ainda, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade sobre o qual a Comissão se pronun- ciou favoravelmente na sua decisão de 2 de Dezembro de 1998. o O auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.º, num montante de 5141 milhões de marcos alemães, destina-se às minas que pertencem às empresas RAG Aktiengesellschaft, Preussag Anthrazit GmbH, Dr. Arnold Schãfer GmbH e Merchweiler GmbH. No que respeita à empresa RAG Aktiengesellschaft, o auxílio beneficiará as minas Friedrich Heinrich/Rhein- land, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/ /Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. Este auxílio destinar-se-á, além disso, às minas Ensdorf e Warndt/Luisenthal, que pertencem desde 1 de Janeiro de 1998 à RAG Aktiengesellschaft. No que respeita à empresa Preussag Anthrazit GmbH, o auxílio reverterá a favor da mina Ibbenbúren. Este auxílio destina-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condi- ções existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. As empresas e as unidades de produção poderão assim desen- volver os esforços necessários para uma redução tenden- cial dos custos de produção. Tendo em conta as informações transmitidas pela Alemanha, em 1999, os custos médios de produção das minas, ao abrigo do artigo 3.º, deverão, a preços de 1992, situar-se em termos reais, a um nível inferior da ordem de 8,2 % relativamente ao ano de 1995, ou seja, 246 DEM/tec (246 DEM/tec em 1995). A redução dos custos