03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 377R0427 Nº L 61/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 5.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 427/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que adapta os Regulamentos (CEE) nº 885/68 e (CEE) nº 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comun de mercado no sector de carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comun de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº .425/77 (?) nomeadamente o nº 4 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a alteração da organização comun de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 425/77, requer a introdução de certas adaptações técnicas na redacção dos Regulamen- tos (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais de atribuição de restituições à exporta- ção e os critérios de fixação dos respectivos montan- tes (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1504/76 (*), e pelo Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que fixa as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (Ó), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1729/74 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo páragrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 885/68 passa a ter a seguinte redacção: «Por outro lado,.para o cálculo do montante de resti- tuição relativa o produtos que não animais da espécie bovina, podem ser tomados em consideração os coe- ficientes referidos no nº 4 do artigo 10º e no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 805/68.» Artigo 2º Na alínea a) do nº 1 e no segundo parágrafo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1302/73 a expressão «o nº 5 do artigo 10º» é substituída por «o nº 6 do artigo 12º%». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. & JO nº L61 de 5.3.1977, p. L. ) JO nº L 156 de 4.7. 1968, p. 2. () JOnº L 168 de 28. 6. 1976, p. 7. Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN ) JO nº L 132 de 19. 5. 1973, p. 3. () JOnºL 182 de 5.7.1974, p. 4: