Nº L 198/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25, 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1446/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1996 às indústrias de destilação, a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 7 do seu artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 2201/96 prevê que a colocação à venda dos produtos comprados pelos organismos de armaze- nagem seja efectuada quer por concurso quer por vendas a preços fixados antecipadamente e que as propostas apenas sejam tomadas em conta mediante constituição de uma garantia; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário de álcool e das bebidas espirituosas e a assegurar a igualdade de tratamento dos operadores; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 636 toneladas de figos secos não transfor- mados da colheita de 1996; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da destilação; Considerando que o montante da garantia de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, rela- tivo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool (?), deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias de destilação dos figos secos não trans- formados da colheita de 1996, nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 da Comissão (?) e (CEE) nº 1707/85, a um preço fixo de 4 ecus por 100 quilo- gramas de peso líquido. 2. AÀA garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 é fixada em 15 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º 1. Os pedidos de compra serão submetidos ao orga- nismo de armazenagem grego Sykiki, ao Serviço Central do Idagep, rua Acharnon, 241, Atenas, Grécia, para os produtos detidos por este organismo. 2. É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997. 7 de 21. 11. 1996, p. 29. 3 de 22. 6. 1985, p. 38. o ee EN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.