26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1240/2001 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2001 relativo ao início de um reexame, respeitante a um «novo exportador», do Regulamento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente da Índia, que revoga o direito em vigor no que respeita às importações de um exportador neste país e que sujeita estas importações a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (designado «regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2338/2000 () do Conselho, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) A. PEDIDO DE REEXAME A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Futura Polymers Ltd («o autor do pedido») um produtor exportador na Índia (o «país considerado»). B. PRODUTO O produto objecto de inquérito é o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g ou superior, nos termos do DIN (Deutsche Industrienorm) 53 728, tal como descrito no artigo 1.º do Regulamento do Conselho que institui as medidas em vigor, originário da Índia (o «produto consi- derado»). O produto considerado está actualmente classi- ficado nos códigos NC 39 076 020 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10). Estes códigos são indi- cados a título meramente informativo. C. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho (?) (o «regulamento»), nos termos do qual as importações para a Comunidade do produto considerado são sujeitas a um direito definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 181,7 euros/tonelada, com excepção das importações realizadas por diversas empresas especificamente mencionadas, que se encontram sujeitas a direitos indivi- duais. As importações do produto considerado fabricado pelo autor do pedido encontram-se sujeitas a um direito individual definitivo de 223 euros/tonelada. D. MOTIVOS DO REEXAME O autor do pedido colaborou no processo anti-subven- ções que decorreu paralelamente ao inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor. Não cola- 6 de 6.3.1996, p. L. JOL5 JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. jJoL3 01 de 30.11.2000, p. 21. borou, contudo, no processo anti-dumping que conduziu à instituição dessas medidas, uma vez que não exportou o produto considerado para a Comunidade durante o período de inquérito no qual as referidas medidas se basearam, isto é, de 1 de Outubro de 1998 até 30 de Setembro de 1999 (o «período de inquérito original»). Por conseguinte, não foi possível determinar nesse momento a sua margem de dumping individual, tendo-lhe sido atribuído o direito residual. O regula- mento estabeleceu explicitamente que o autor do pedido tinha o direito de solicitar o início de um reexame respeitante a um «novo exportador», quando tivesse efec- tivamente exportado para a Comunidade ou pudesse demonstrar que contraiu obrigações contratuais irrevo- gáveis para exportar quantidades significativas para a Comunidade. O autor do pedido alega que, embora não tenha expor- tado o produto considerado para a Comunidade durante o período de inquérito original, começou a fazê-lo posteriormente, e que não se encontra ligado a nenhum dos produtores exportadores do produto considerado que se encontram sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. E. PROCESSO Tendo examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que estes são suficientes para justificar o início de um reexame, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do autor do pedido e, caso se verifique a existência de dumping, o nível do direito a que deverão ser sujeitas as importações do produto considerado para a Comunidade. Os produtores comunitários conhecidos como interes- sados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer obser- Vvações. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessá- rias para o inquérito, a Comissão enviará um questio- nário ao autor do pedido. b) Recolha de informações e realização de audições. Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.