18.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 303/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2009 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2009 que dá execução ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2007 (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restriti- vas contra o Irão. O n.º 2 do artigo 15.º desse regula- mento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º desse regulamento. (2) Em 23 deJunho de 2008, o Conselho estabeleceu a lista de pessoas, entidades e organismos, reproduzida no anexo V, aos quais se aplica o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007. Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º desse regulamento, o Conselho apresentou os motivos individuais e específicos das decisões tomadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º, e comunicou-os às pes- soas, entidades e organismos em causa. (33 — De acordo com o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007, o Conselho procedeu a uma reapre- ciação completa da lista de pessoas, entidades e organis- mos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º desse regula- mento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessa- dos. ( O Conselho concluiu que as pessoas, entidades e orga- nismos que constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.º 423/2007 deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no referido regu- lamento. (5) A lista de pessoas, entidades e organismos deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na compo- sição do governo e da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa. (6) A lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007, deverá, por conseguinte, ser actualizada em conformidade. (7) —O presente regulamento substitui a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao nº 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (d). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revo- gada, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2008/475/CE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009. () JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT (À JO L 163 de 24.6.2008, p. 29.