10.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 150/7 REGULAMENTO (CE) N.º 514/2008 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, bem como os Regulamentos (CE) n.º 1439/95, (CE) n.º 245/2001, (CE) n.º 2535/2001, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 2014/2005, (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1002/2007, (CE) n.º 1580/2007 e (CE) n.º 382/2008 e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1119/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 59.º e o n.º 1 do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (?), nomeadamente o artigo 134.º e o n.º 3 do artigo 161.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 será aplicável aos principais sectores da organização comum dos mercados agrícolas, conforme previsto no seu artigo 204.º. Em consequência, a Comis- são deve adoptar as medidas necessárias para alterar ou revogar a regulamentação sectorial em causa, a fim de assegurar uma correcta aplicação a partir dessa data. (2) O artigo 130.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, sem prejuízo dos casos em que os certificados de importação são exigidos ao abrigo desse regulamento, a Comissão pode sujeitar as importações de um ou mais produtos abrangidos pela organização comum dos mer- cados agrícolas à apresentação de um certificado de im- portação. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 exige a apresentação de certificados de importação, por um lado para a gestão do regime de importação de arroz descascado e branqueado a fim de tomar em considera- ção as quantidades a importar e, por outro lado, para a gestão do regime de importação do açúcar ao abrigo de um regime preferencial. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 248/2007 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 6). (33 —No que diz respeito às exportações, o artigo 167.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que apenas serão concedidas restituições relativas aos produtos enu- merados no n.º 1 do artigo 162.º do referido regula- mento mediante a apresentação de um certificado de exportação. Nos termos do artigo 161.º desse mesmo regulamento, a Comissão pode sujeitar as exportações de um ou mais produtos à apresentação de um certifi- cado de exportação. (4) — Para fins de gestão das importações e exportações, foi atribuída à Comissão competência para determinar quais são os produtos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitas à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessidades de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações. (5) — Esta situação proporciona a oportunidade de realizar um exame aprofundado das normas em vigor nos diferentes sectores do mercado e de reconsiderar as actuais práticas de concessão de certificados com vista à simplificação e redução da carga administrativa para os Estados-Mem- bros e os operadores. Por questões de clareza, as normas devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (6) —O  regime de certificados é o mecanismo adequado para a gestão de contingentes pautais das importações e expor- tações a administrar por um método diferente do método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pe- didos, segundo o princípio do «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido», dado o volume limitado em causa e as grandes quantidades que são objecto dos pedidos. (7) O regime de certificados é considerado o mecanismo mais adequado para a supervisão de determinados pro- dutos agrícolas importados em condições preferenciais, considerando a importante vantagem oferecida pela taxa reduzida do direito aplicável e a necessidade impe- riosa de previsão das variações do mercado. (3) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.