Jornal Oficial das Comunidades Europeias | | 155 04/Fasc. 01 381R0273 2.2.81 Nº L 30/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 273/81 DA COMISSÃO | de 30 de Janeiro de 1981 relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redaçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3443/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera- dos pelo Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3049/79(*); Considerando que a aplicação destas normas devia ter por efeito eliminar do mercado os productos de qualidade inferior e de facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção; — 1) JOnº L 20 de 28. 1. 11976, p. 1. 2) JO nº L 359 de 31. 12. 1980, p. 13. ”) ) Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 100/76, devem ser feitos ajustamentos das referidas normas, a fim de ter em conta necessidades técnicas de produção; que foram constaradas alterações nomeadamente em relação aos cantarilhos e às sardin- has; que convéêm, portanto, ajustar para estes produtos as tabelas de cahbragem, Considerando que as medidas previstas: no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 103/76 relativa aos cantarilhos e às sardinhas, passa a ter a seguinte redacção: