1.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002 relativa à posição da Comunidade Europeia sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regula- mentos n.º 3, 7, 14, 16, 23, 34, 37, 38, 43, 48, 50, 67, 75, 77, 87, 91, 105 e 113 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (2002/853/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ()) e nomeadamente, o nº 2, primeiro travessão, do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —“Quando uma proposta de adaptação ao progresso técnico de um regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, anexado ao acordo revisto de 1958, regulamento que vincula a Comunidade por força das disposições do anexo II da Decisão 97/ |836/CE, é submetida à votação do Comité Administra- tivo instituído em aplicação das disposições do n.º 2 do artigo 1.º do referido acordo, o voto que a Comunidade deve emitir pode ser adoptado em conformidade com o procedimento aplicável às adaptações técnicas das direc- tivas relativas à homologação dos veículos a motor. (2) —Tendo em  conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar as exigências relativas a determinados elementos ou características que são objecto dos Regulamentos n.ºº 3, 7, 14, 16, 23, 34, 37, 38, 43, 48, 50, 67, 75, 77, 87, 91, 105 e 113 da UNECE. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (?), DECIDE: Artigo único A Comunidade Europeia votará a favor dos documentos indi- cados no anexo aquando da votação na reunião do Comité Administrativo que se realizará em 12 de Novembro de 2002 por ocasião da 128.º reunião do «Fórum Mundial para a Harmonização da Regulamentação sobre Veículos» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ou, se for caso disso, quando forem submetidos a votação aquando de uma reunião posterior. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão ( JOL42 de 23.2.1970,p. L. () JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.