L 277/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1022/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT) (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A secção VIM do anexo Ill do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004 prevê que os operadores das empresas do sector alimentar realizem exames específicos destina- dos a impedir que os produtos da pesca impróprios para consumo humano sejam colocados no mercado. Esses exames incluem igualmente os que se destinam a deter- minar os níveis de azoto básico volátil total (ABVT), cujos limites máximos não devem ser excedidos. O capítulo I da secção II do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determi- nados produtos ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CÊE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (?) estabelece os limites de azoto básico volátil total (ABVT) aplicáveis a determinadas categorias de produtos da pesca, especificando igualmente os méto- dos de análise a utilizar. Nos termos do anexo II do Regulamento (CÊE) n.º 853/2004, sempre que navios não concebidos e equi- pados para conservar os produtos da pesca frescos du- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. (A JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. rante mais de 24 horas desembarcam a captura, os pro- dutos da pesca frescos devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após o desembarque e armazenados a uma temperatura próxima da do gelo fundente. Contudo, sempre que os produtos da pesca inteiros ma- nuseados nesses navios sejam utilizados directamente na preparação de óleo de peixe para consumo humano, a matéria-prima pode ser transformada sem refrigeração até 36 horas após a captura ou o carregamento no navio, desde que os produtos da pesca continuem a cumprir os critérios de frescura. Afigura-se, por conseguinte, adequado estabelecer um li- mite de ABVT geral que não deve ser excedido no caso das espécies de peixe utilizadas na produção directa de óleo de peixe para consumo humano, sempre que se fizer uso dessa possibilidade. Devido à variação entre as espécies, pode igualmente afigurar-se adequado estabelecer limites de ABVT supe- riores para determinadas espécies. Na pendência de uma harmonização à escala comunitária desses limites de ABVT superiores, os Estados-Membros deveriam ser au- torizados a aplicar limites nacionais a determinadas espé- cies, desde que o peixe continuasse a cumprir os critérios de frescura. O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.