274 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 08 38IRI68! 26.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1681/81 DO CONSELHO de 11 de Junho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 616/78 relativo à prova da origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime aplicável a partir de | de Janeiro de 1978 a alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, comporta limitações quantitativas fixa- das ou acordadas com alguns países terceiros fornece- dores; que, além disso, o conjunto das importações desses produtos têxteis está sujeito a um regime de vigi- lância; Considerando que, a fim de evitar desvios fraudulentos de tráfego e abusos susceptíveis de prejudicar a aplica- ção deste regime, a Comunidade adoptou, através do Regulamento (CEE) nº 616/78 (!), um sistema de con- trolo da origem de certos produtos têxteis importados na Comunidade, baseado na exigência de um certifi- cado de origem ou, para os produtos menos sensíveis, de uma declaração de origem; Considerando que, embora o controlo de origem assim instituído se tenha revelado de eficácia geralmente satisfatória, não impediu que um determinado número de casos de fraude se verificassem, designadamente por meio de falsificação de certificados de origem; que é necessário, consequentemente, reforçar os meios da Comunidade no domínio da luta contra a fraude relati- vamente à origem dos produtos têxteis; Considerando que a luta contra a fraude só pode ser conduzida eficazmente no âmbito de uma cooperação administrativa bem estruturada; que é necessário insti- tuir um procedimento apropriado de troca de informa- ções sobre os casos de fraude entre Estados- membros e entre estes e a Comissão; Considerando que este intercâmbio de informações deve permitir aos Estados-membros coordenar as suas actividades, designadamente nos casos em que o trá- fego fraudulento tem ramificações em vários Estados- () JOnºL84de31.3.1978,p.1. membros, e á Comissão assegurar a correcta aplicação das medidas de política comercial previstas para o sec- tor têxtil, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 616/78 é alterado como segue: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. A fim de permitir à Comissão assegurar a cor- recta aplicação das medidas de política comercial previstas para o sector têxtil, cada Estado-membro colaborará com a Comissão no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e á colaboração entre estes e à Comissão para asse- gurar a correcta aplicação dos regulamentos adua- neiros ou. agrícolas (1). Para este efeito, cada Estado-membro comunicará à Comissão todas as informações úteis de que disponha em felação aos casos de abusos ou irregularidades importantes que detecte, ou que com razões válidas presuma existe- rem, em matéria de origem, se for caso disso, com cópia de todos os documentos, eventualmente sob forma de extracto, necessários ao conhecimento integral dos factos e à prova dos abusos ou irregu- laridades relativamente a países terceiros interessa- dos. A Comissão comunicará tais factos aos outros Estados-membros. 2. A pedido de um Estado-membro ou por inicia- tiva da Comissão, o Comité da Origem, em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 802/68, examinará, no mais curto prazo, qualquer questão relativa à apli- cação do nº 1, e procederá à troca de pontos de vista que permita aos Estados-membros e à Comis- são completar a sua informação e apreseêntar as suas eventuais observações sobre os casos de apli- cação do nº |.