29. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/23 DIRECTIVA 597/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 28 de Maio de 1997, (1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realiza- ção do mercado interno dos serviços de telecomuni- cações mediante a oferta de uma rede aberta de tele- comunicações (*) (ORA), diz respeito à harmonização das condições para o acesso e a utilização abertos e eficientes em matéria de redes públicas de telecomu- nicações e, sempre que necessário, de serviços públicos de telecomunicações; que, de acordo com essa directiva, o Conselho adoptou a Directiva 92/44/CEE, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplica- ção da oferta de uma rede aberta às linhas aluga- das (5); Considerando que a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (*), conjugada com a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (”), apela à liberalização dos serviços e das infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para alguns Estados-membros); [( () JO C 62 de 1. 3. 1996, p. 3, e JO C 291 de 4. 10. 1996, p. 18. (3 JO C 204 de 15. 7. 199%6, p. 14. | () Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JOC 166 de 10. 6. 1996, p. 87), posição comum do Conselho de 12 de Setembro de 1996 (JO C 315 de 24. 10. 1996, p. 41) e deci- são do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 55). Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997. Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997. (9 JO L 192 de 24. 7. 1990, p. L. | () JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. Directiva alterada pela Decisão 94/439/CE da Comissão (JO L 181 de 15. 7. 1994, p. 40). (9 JO C 213 de 6. 8. 1993, p. 1. (M JO C 379 de 31. 12. 1994, p. 4. —— + = que essa liberalização é apoiada pela resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1993, relativa à análise da situação no sector das telecomunicações feita pela Comissão em 1992 ("), e pela resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, relativa ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (parte ID)(); Considerando que, de acordo com a resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, um dos principais objectivos da política de telecomunicações da Comu- nidade é a aplicação em todo o seu território e a adaptação, sempre que necessário e em função de uma maior liberalização, dos princípios da oferta de uma rede aberta de telecomunicações em relação às entidades abrangidas e a questões como o serviço universal, a interligação e os encargos de acesso, bem como a questões relacionadas com as condições de licenciamento; que a resolução do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (**), convi- dava a Comissão, de acordo com o calendário estabe- lecido nas resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e 22 de Dezembro de 1994, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, todas as disposições legislativas destinadas a estabelecer o quadro regulamentar europeu para as telecomunicações que acompanharia a total liberalização do sector, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das medidas relativas à oferta de rede aberta ao futuro ambiente concorrencial; Considerando que a resolução do Parlamento Euro- peu, de 6 de Maio de 1994, sobre a comunicação da Comissão acompanhada de uma proposta de resolu- ção do Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (''), acentua a importância crucial dos princípios de serviço universal; considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações ("*), fornece uma definição básica de serviço universal e convida os Estados-membros a criar e a manter um quadro regulamentar adequado para assegurar O JO C 150 de 31. 5. 1993, p. 39. jO C 151 de 19. 6. 1995, p. 479. JO C 258 de 3. 10. 1995, p. 1. JO C 205 de 25. 7. 1994, p. 551. JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 1.