03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 380R1551 21.6. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 153/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1551/80 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1980 que contém a sexta modificação do Regulamento (CEE) nº 557/79 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo de azeite e que altera o Regulamento (CEE) nº o 2041/75 que contém modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importa- ção, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Gonselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece: uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (3) e, nomeada- :mente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que, por força do nº 1 do artigo 13º do Re- gulamento (CEE) nº 557/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 338/80 (*), qualquer colocação em livre prática de azeites com exclusão, dos azeites virgens comestíveis e dos óleos refinados apresentados em embalagens para uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, está submetida à constituição de uma caução; Considerando que a experiência recente revelou um de- senvolvimento anormal das importações de azeites comes- tíveis e de azeites refinados apresentados em embalagens — inferiores ou iguais a cinco litros; que existe o risco de que os referidos azeites não sejam colocados a consumo directamente em estado puro, mas que sejam objecto de um reacondicionamento com vista a beneficiar da ajuda ao consumo; que, para limitar o risco acima referido; se julga oportuno baixar por um período limitado a capaci- dade das embalagens que podem beneficiar de isenção da constituição de caução; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1479/79 () prevê as indica- ções que devem figurar na casa 12 do certificado de im- portação; que convém adaptar essas indicações na se- quência da alteração do Regulamento (CEE) nº 557/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JOnºL78 de 30.3.1979,p. L. ) JO nº L 73 de 24. 3. 1979, p. 13. () JO nº L 37 de 14. 2. 1980, p. 19. () JOnº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 7.7. 1979, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 557/79 é alterado do seguinte modo: ; 1. Ao nº 1 do artigo 13º é aditado o parágrafo seguinte: - «Todavia, durante o período de 4 de Julho de 1980 a 31 de Outubro de 1980, só estão isentos a constitui- ção da caução os azeites das subposições 15.07 A Ia) e 15.07 A IIl da pauta aduaneira comum, apresentados em embalagens para uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a um litro.» 2. Ao nº 1 do artigo 14º é aditada a alínea seguinte: «ou e) Quando foi demonstrado com satisfação do Estado-membro em causa, que o azeite das subpo- sições 15.07 AIa) e 15.07 A Il da pauta aduaneira comum e importado durante o período de 4 de | Julho de 1980 a 31 de Outubro de 1980, em emba- lagens para uso imediato com um conteúdo líquido superior a um litro e inferior ou igual a cinco li- tros, foi tomado a cargo tal e qual na sua embala- gem originário pelo comércio a retalho do Estado- — -membro de colocação em livre prática.» Artigo 2º z O artigo 2º B, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) nº2041/75: «Art igÓ 2º 1. Em derrogação das disposições do artigo 2º A, o pedido de certificado de importação referente aos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, depositado na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 193/75 du- rante o período compreendido entre 28 de Junho de 1980 de 31 de Outubro de 1980 está submetido às disposições referidas no nº 2. 2. O pedido de certificado de importação e o cer- tificado comportam na casa 12 uma das menções se- guintes: