L 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3.98 REGULAMENTO (CE) Nº 614/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (0), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2602/97 (º) definiu, nomeadamente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que atento o calendário dos dias feriados em Maio de 1998, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo para a apre- sentação de propostas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 10º, primeira frase, do Regula- mento (CEE) nº 2456/93, no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1998, o prazo de apresentação das propostas termina nas datas seguintes, às 12 horas (hora de Bruxelas): — em Abril, na segunda terça-feira, — em Maio, nas primeira e quarta terças-feiras, — em Junho, nas segunda e quarta terças-feiras. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. () JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. () JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão