L 174/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2008/493/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº3doartigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I e celebrados entre os Estados-Membros. (2) Em3$8de Dezembro de 2004, os Estados-Membros assina- ram uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!) à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (?) (a seguir designada «Convenção de Arbitragem»). (33 — É conveniente prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Para esse efeito, a Convenção de 8 de Dezembro de 2004 deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005, DECIDE: Artigo 1.º Ao ponto 2 do anexo I do Acto de Adesão de 2005 é aditado o seguinte travessão: «— Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo- vaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO € 160 de 30.6.2005, p. 1)». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente L JARC () JO € 160 de 30.6.2005, p. 1. () JOL 225 de 20.8.1990, p. 10.