10. 9. 86 jórnal Oficial das Comunidades Európeias ' Nº L 257/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2790/86 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas da categoria de produtos nº 37 (Código nº 40.0370) originários do Paquistão e beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou IlI, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, da categoria de produtos nº 37, o tecto é de 50,7 toneladas ; que em 3 de Setembro de 1986, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos de tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 13 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Nº % - de ã?jigo Categoria 'Íâuf::it; Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) 2) 3) (4) 40.0370 37 5607 B Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontí- 56.07-50, 51, 55, 56, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 83, 84, 87 nuas B. De fibras têxteis artificiais : Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os «tecidos turcos») e tecidos de froco AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.