02/Fasc. 03 ' Jornal Oficial das Comunidades Euroópeias : 67 376R1325 Nº L 149/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/76 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) nº 1063/69 da Comissão que estabelece a lista dos organis- mos emissores dos certificados prevista no Regulamento (CEE) nº 1062/69 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomeclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1062/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que fixa as condi- ções a que devem responder os certificados a cuja apre- sentação está subordinada a admissão dos preparados designados «fondues» na subposição 21.07 da pauta aduaneira comum (3), Considerando que, em conformidade com o disposto no nº | do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1062/ /69, um certificado só é válido se devidamente visado por um dos organismos que figura numa lista a estabe- lecer; Considerando que esta lista foi estabelecida pelo Regu- lamento (CEE) nº 1063/69 da Comissão (*); Considerando que um organismo só pode figurar na lista se preencher as condições referidas no nº | do artigo 5º do Regulamento (CEE) 1062/69; Considerando que a Áustria reconhece a Osterreichi- sche Hartkãse Export Ges. m.b.H. de Innsbruck como um organismo emissor; Considerando que este organismo se comprometeu: — a verificar as indicações que figuram nos certíifica- dos do modelo transcrito no Anexo do Regula- mento (CEE) nº 1062/69, — a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qual quer informação útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certifi- cados, — a enviar directamente às autoridades competentes do Estado-membro importador a segunda cópia de cada certificado num prazo de três dias a contar da data da sua entrega; Considerando que comvém por consequência acrescen- tar, à lista acima mencionada, a Osterreichische Hart- ' kãse Export Ges. m.b.H.; Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomeclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista dos organismos emissores que figura no Anexo ao Regulamento (CEE) nº 1063/69 é completada. com a seguinte indicação: Osterreichische Hartkãse Export Ges. m.b.H.; ' Innsbruck/Austria. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Agosto de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1976. ) JOnºLI4de21.1.1969,p.1. % JOnºL73de27.3.1972,p.14. À JOnºLI4! de12.6.1969,p.31. % JOnºLI141 de 12.6. 1969, p. 34. Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão