L 226/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por (98/504/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, e os seus artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (), Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxe- las, em 8 de Dezembro de 1997, deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e conjuntas da outra parte. () JO C 356 de 22. 11. 1997, p. 28. JO C 167 de 1. 6. 1998. Os textos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 19º Artigo 3º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que instituem a Comunidade Europeia. 2. — Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão, assistido por representantes dos Estados-membros, presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK