10.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE no que diz respeito à lista de Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e de regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2002) 1326] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho (!), de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença em que estão em vigor programas aprovados de controlo da mesma foram estabelecidas pela Decisão 93/24/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(9), e pela Decisão 93/244/CEE da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/905/CE (9). As Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE serão revogadas em 1 de Julho de 2002 e substituídas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão (7). (2) — Foi aplicado na Baviera, Alemanha, um programa de erradicação da doença de Aujeszky, que foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão (º). (33 A Alemanha considera que a Baviera se encontra agora indemne da doença de Aujeszky e apresentou documen- tação comprovativa à Comissão, conforme requerido pelo artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. (4) O programa foi bem sucedido na erradicação desta doença na Baviera. (5) —As Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE da Comissão devem, pois, ser consequentemente alteradas. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () Jo L 102 de 12.4.2001, p. 63. () JO L 16 de 25.1.1993, p. 18. () Jo L 278 de 23.10.2001, p. 41. () Jo L 111 de 5.5.1993, p. 21. ( Jo L 335 de 19.12.2001, p. 22. () JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão alterada pela Decisão 2001/905/CE. ( JO L 132 de 16.6.1995, p. 19. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto do anexo A da presente decisão. Artigo 2.º O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto do anexo B da presente decisão. Artigo 3.º Os anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelos textos dos anexos A e C da presente decisão. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2002. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão