L 323/66 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2008 DECISÃO 2008/901/PESC DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2008 relativa a uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 1 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Em1 de Setembro de 2008, o Conselho Europeu mani- festou a disponibilidade da União Europeia para se empe- nhar no apoio a todos os esforços tendentes a garantir uma solução pacífica e duradoura dos conflitos na Geórgia, bem como para apoiar a adopção de medidas de confiança. (2) Eml15de Setembro de 2008, o Conselho apoiou a ideia de um inquérito internacional independente sobre o con- flito na Geórgia. (3) —Importa nomear Heidi TAGLIAVINI chefe da missão de inquérito, DECIDE: Artigo 1.º Chefe da missão de inquérito internacional independente e mandato 1. Heidi TAGLIAVINI é nomeada chefe de uma missão de inquérito  internacional independente sobre o conflito na Geórgia, a seguir designada «missão de inquérito», para o pe- ríodo compreendido entre 2 de Dezembro de 2008 e 31 de Julho de 2009. 2. A missão de inquérito visa investigar as origens e o de- senrolar do conflito na Geórgia, designadamente à luz do direito internacional (!), do direito humanitário e dos direitos humanos, e bem assim as acusações formuladas neste contexto (?). Os âmbitos geográfico e temporal do inquérito têm a amplitude suficiente para determinar todas as causas possíveis do conflito. Os resultados do inquérito serão apresentados sob forma de relatório às partes em conflito, bem como ao Conselho, à Or- ganização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCFE) e à Organização das Nações Unidas (ONU). 3. O chefeda missão de inquérito é responsável pela execu- ção da missão. Cabe-lhe definir, com total isenção, os processos e métodos de trabalho da missão de inquérito, bem como o conteúdo do relatório a que se refere o n.º 2. Artigo 2.º Aspectos financeiros 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas de execução da missão de inquérito é de 1600 000 EUR para o período compreendido entre 2 de Dezembro de 2008 e 31 de Julho de 2009. 2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.º 1 são elegíveis a partir de 2 de Dezembro de 2008. 3. —As despesas são geridas de acordo com as regras e pro- cedimentos aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias. A gestão das despesas rege-se por contrato celebrado entre o chefe da missão de inquérito e a Comissão. 4. O chefe da missão de inquérito responde por todas as despesas perante a Comissão. Artigo 3.º Composição da missão de inquérito O chefe da missão decide da composição da missão de inqué- rito. Esta é composta por peritos reconhecidos, designadamente juristas, historiadores, militares e peritos em direitos humanos. Artigo 4.º Avaliação A execução da presente decisão será avaliada pelo Conselho antes de 31 de Julho de 2009. Artigo 5.º Produção de efeitos A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Caduca em 31 de Julho de 2009. Artigo 6.º Publicação A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho A Presidente C. LAGARDE (!) Incluindo a Acta Final de Helsínquia. () Incluindo as alegações de crimes de guerra.