50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2417 Nº L 273/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2417/76 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 2115/76 que estabelece as modalidades de aplicação relati- vas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo- sições complementares em matéria de organização co- mum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1167/76 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1848/76 do Conselho, de 27 de Julho 1976, que estabelece as regras gerais para a importação de sumos e de mostos de uvas () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que os documentos denominados VI, que devem acompanhar as importações, são fixados pelo Re- gulamento (CEE) nº 2115/76 que estabelece as modali- dades de aplicação relativas às importações de vinhos, de sumos e de mostos de uvas (*); que, tendo em conta o facto de que estes documentos podem não estar disponí- veis em todos os locais concernidos, convém permitir, com base no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1848/76, que os documentos anteriormente utilizados para este efeito possam continuar a sê-lo durante um pe- ríodo transitório; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2115/76 prevé que as disposições do citado regulamento, não se apliquem aos vinhos de que se prove que a expe- dição do país terceiro concernido se efectuou antes da data em que passou a ser aplicado o citado regulamento; que, a fim de evitar dificuldades administrativas, é opor- tuno alargar esta excepção a outros produtos vinícolas; Considerando que o Anexo IH do Regulamento (CEE) nº 2115/76 prevé a reparatição das zonas de produção dos países terceiros comparáveis às das Comunidades de- finidas no Anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 816/70; que o artigo 38º do Regulamento (CEE) nº. 1160/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que altera o Regula- mento (CEE) nº 816/70 que estabelece disposições com- plementares em matéria de organização comum do mer- cado vitivinícola (ó), alterou o Anexo IIl do Regula- () JOnºL99 de 5.5.1970,p. 1. () JOnº L 135 de 24. 5. 1976, p. 42. () JO nº L 204 de 30.7. 1976, p. 5. () JO nº L 237 de 28. 8. 1976, p. 1. ) JO nº L 135 de 24. 5.1976, p. 1. mento (CEE) nº 816/70, estabelecendo a repartição da zona CI; que convém, por conseguinte, modificar as disposições previstas no 'Anexo IITl do Regulamento (CEE) nº 2115/76; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1848/76 estabelece que os vinhós apresentados em recipientes de dois litros ou menos, originários de certos países terceiros, estão isentos, na importação pela Comunidade, da apresentação do certificado e do bole- tim de análise; que, contudo, certos lotes provenientes destes países terceiros são ainda apresentados em reci- pientes que contêm mais de dois litros; que, para evitar dificuldades à passagem ao novo regime, se torna necessá- rio permitir, com base no artigo 4º do citado regula- mento, que estes lotes beneficiem, por um determinado período, da isenção prevista, tanto mais que certos Esta- dos-membros podem adiar até 31 de Dezembro de 1979 o início de aplicação da Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, referente à harmonização dalegisla- ção dos Estados-membros relativa ao pré-acondiciona- mento em volume de certos líquidos em pré-embala- gens (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2115/76 é com- pletado pelo seguinte texto: «Contudo, os vinhos, com exclusão dos vinhos espu- mantes e dos vinhos licorosos, de que se prove que a expedição se efectuou antes de 1 de Dezembro de 1976, podem ser acompanhados dos documentos, de- nominados VI, conformes com os modelos utilizados até 1 de Setembro de 1976.» Artigo 2º O argito 8º do Regulamento (CEE) nº 2115/76 passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 42 de 15.2.1975, p. 1: