11/Fasc.21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 251 385R0743 23.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 743/85 DO CONSELHO de 21 de Março de 1985 relativo à conclusão do Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Z Considerando que é conveniente que a Comunidade Económica Europeia aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a omunidade e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Astático (ASEAN), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Protocolo que torna extensivo a Brunei-Darussalam o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da ASEAN é aprovado em nome da Comunidade. | O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho notificará a realização, por ç P parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (*). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1985. () JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 109. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI (9) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- Geral do Conselho. |