13/Vol. 05 Jornai Oficial das Comunidades Europeias 135 376L0761 Nº 1 262/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses (76/761/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2) Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos faróis que asseguram a função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas para estes faróis ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEFE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboques (3) ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (9), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos faróis que asseguram a função de máximos e/ou de médios assim como das lâmpadas destes faróis, cada Estado- membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo des- (1) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. ( JO nº C 255 de 7.11.1975, p. 2. ( JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (% JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. tes faróis ou lâmpadas ; que a aposição de uma marca de homo- logação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi- dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; - Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 1 (« Prescrições uniformes relati- vas à homologação dos faróis para veículos automóveis que emitem um feixe luminoso de médios assimétrico e um feixe luminoso:de máximos, ou um ou outro destes feixes lumino- sos ») (5), e o seu Regulamento nº 2 (« Prescrições uniformes relativas à homologação das lâmpadas eléctricas de incandes- cência para os faróis que emitem um feixe luminoso de médios assimétrico e um feixe luminoso de máximos, ou um ou outro destes feixes luminosos ») (5) anexados ao Acordo de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco de homolo- gação dos equipamentos e peças de veículos a motor ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de farol que assegure a função de máximos e/ou de médios se ele estiver de acordo com as prescrições de construção e de ensaio constan- tes dos Anexos | et VI e qualquer tipo de lâmpada incandes- cente para estes faróis que estejam de acordo com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos III e VI. (5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 zAdd. 1 de 24.3.1960 E/ECE/TRANS/505