L 37/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 214/2001 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 substituiu o Regula- mento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (?), bem como, entre outros, o Regulamento (CEE) n.º 777/87 do Conselho (*), respeitante ao regime de compras à inter- venção para a manteiga e o leite em pó desnatado. À luz desse novo regime, e atenta a experiência adquirida, é necessário proceder à alteração das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos específicos que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção, nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 2213/76, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2080/96 (º), (CEE) n.º 1362/87, de 18 de Maio de 1987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 777/87 no que respeita às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desna- tado (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/96 (8), (CEE) n.º 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado, pelos organismos de inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (!9), e (CE) n.º 322/96, de 22 de Fevereiro de 1996, relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desna- tado (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 419/1998 (), e reunir as suas disposições num texto único. Os organismos de intervenção só podem comprar leite em pó desnatado que satisfaça as condições previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmente necessário precisar os 160 de 26.6.1999, p. 48. 118 de 19.5.2000, p. L. 148 de 28.6.1968, p. 13. 78 de 20.3.1987, p. 10. 249 de 11.9.1976, p. 6. 279 de 31.10.1996, p. 15. 129 de 19.5.1987, p. 9. 80 de 30.3.1996, p. 48. 112 de 4.5.1991, p. 65. 16 de 21.1.1999, p. 19. 45 de 23.2.1996, p. 5. 52 de 21.2.1998, p. 20. reeEYrrEEEEEEcCcX métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever controlos dos índices de radioactividade do leite em pó desnatado, que não devem ultrapassar os níveis máximos a estabelecer, se for caso disso, pela regula- mentação comunitária. Para garantir o bom funcionamento do regime de inter- venção, há que precisar as condições relativas à apro- vação das empresas de fabrico e ao modo de compro- vação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Aten- dendo ao facto de que o leite em pó desnatado pode ser comprado a título de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foi fabricado, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá certificar-se do respeito das condi- ções de qualidade. O desrespeito dessas condições não deve, porém, ter reflexos negativos no orçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que o leite em pó desna- tado não-conforme seja retomado pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armazenagem. A quantidade mínima da proposta deve ser definida. À proposta deve ser acompanhada de uma garantia, a fim de assegurar a sua manutenção e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a fixar. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 dispõe que os organismos de intervenção só podem comprar o leite em pó desnatado que respeite um teor mínimo, em peso, de matéria proteica. Além disso, o preço de compra pode variar consoante o teor de matérias proteicas. É necessário especificar a forma de calcular o preço de compra. Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário precisar as obrigações dos Estados-Membros, determinando, para o efeito, a distância ao local de armazenagem e os custos a suportar além dessa distância e prevendo, designadamente, as condições de armazenagem e de desarmazenagem do armazém, o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a cobertura por um seguro dos riscos associados ao leite em pó desnatado armazenado. Para assegurar uma frequência e um nível de verificação uniforme, é igualmente necessário precisar a natureza e o número de controlos a efectuar aos armazenistas pelas autoridades nacionais. Dado que os organismos de intervenção estão vinculados pelos contratos existentes para o período de