L 300/72 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1072/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33) — Para assegurar um enquadramento coerente do transporte internacional rodoviário de mercadorias em toda a Comu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nidade, o presente regulamento deverá aplicar-se a todos nomeadamente o artigo 71.º, os transportes internacionais efectuados no território comunitário. Os transportes de Estados-Membros para paí- d da Comissã ses terceiros continuam a ser em larga medida efectuados Tendo em conta a proposta da Comissão, ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados- -Membros e os países terceiros. Por conseguinte, enquanto Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social não tiverem sido celebrados os acordos necessários entre a Europeu (1), Comunidade e os países terceiros em causa, o presente regulamento não deverá aplicar-se ao trajecto efectuado no Após consulta ao Comité das Regiões, território do Estado-Membro de carga ou de descarga. Deverá, contudo, aplicar-se no território dos Estados- Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Membros atravessados em trânsito. Considerando o seguinte: (4) —A criaçãode uma política comum de transportes implica a (1) É necessário introduzir alterações de fundo no Regula- eliminação de todas as restrições em relação ao prestador mento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de de serviços de transporte em razão da nacionalidade ou do 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodo- facto de se encontrar estabelecido num Estado-Membro viários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir distinto daquele em que os serviços devam ser prestados. ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados- -Membros (), no Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Con- selho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de (5) Para que isso possa ser alcançado de forma harmoniosa e admissão de transportadores não residentes aos transpor- flexível, deverá prever-se um regime transitório de cabota- tes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado- gem enquanto a harmonização do mercado dos transpor- -Membro (*), e na Directiva 2006/94/CE do Parlamento tes rodoviários de mercadorias não estiver concluída. Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, rela- tiva ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (”). Por uma ques- tão de clareza e de simplificação, estes diplomas legais (6) A realização gradual do mercado único europeu deverá deverão ser reformulados e incorporados num único conduzir à eliminação das restrições ao acesso aos merca- regulamento. dos nacionais dos Estados-Membros. Contudo, deverá ser tida em conta a eficácia dos controlos e a evolução das (2) O estabelecimento de uma política comum dos transpor- cçndlgoes de trabalho na profissão, bem como a harmo- tes implica, nomeadamente, a aprovação de regras comuns nNização das regras, no?r.leadflmente nos çlomlmos ªª exe- aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internaci- cução e ªÉª.S taxas de utilização das rodovias e .dªNlenglªçª(f onais rodoviários de mercadorias no território da Comu- em matéria social e de segurança. A Comissão deverá nidade e a aprovação das condições em que os acompanhar atçntaínent.e a mtugçao do mercado, bem transportadores de mercadorias não residentes podem como à harmonlzawçao acima referida, e propor, se for caso efectuar serviços de transporte num Estado-Membro. Estas disso, a prossecução da .aber.tur;% dos.mercados dos trans- regras devem ser estabelecidas de forma a contribuir para portes rodoviários nacionais, incluindo o mercado de o bom funcionamento do mercado interno dos cabotagem. transportes. 1 () JO € 204 de 9,8.2008, p. 31. (7) — Nos termos da Directiva 2006/94/CE, alguns tipos de (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não transporte estão dispensados de autorização comunitária e qualquer outra autorização de transporte. No âmbito da organização do mercado prevista no presente regulamento, deverá manter-se para alguns daqueles tipos de transporte, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte. publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 62 E de 17.3.2009, p. 46), posição do Par- lamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009. (3) JOL 95 de 9.4.1992, p. 1. (9 JOL 279 de 12.11.1993, p. L. (9) JO L 374 de 27.12.2006, p. 5.