Nº L 17/12 E Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 86/967 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, do código NC ex 2309 10, originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê uma adaptação autónoma e transitória de determi- nadas concessões agrícolas previstas pelos acordos euro- peus de modo a ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito do Acordo europeu concluído entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foram atribuídas concessões a este país relativas a determinados produtos agrícolas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter, nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matéria agrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) nº 3066/95 acima mencionado prevê, com este intuito, a abertura, relativamente ao ano de 1997, de um contin- gente pautal autónomo de alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, do código NC ex 2309 10, originários da Hungria; que a importação no quadro deste contingente beneficia de uma redução de 80 % da taxa do direito NMF aplicável; que é, por conse- guinte, conveniente pôr em aplicação as medidas previstas no artigo 2º do referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997; z Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompahar o grau de esgotamento do contingente pautal e comunicá-lo aos Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo do referido contingente sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas; Considerando que é, nomeadamente, necessário confirmar a origem húngara dos produtos; () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, Ai)OPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos do código NC ex 230910 referidos no anexo, originários da Hungria e que beneficiam de um contingente pautal aberto relativamente ao ano de 1997, com uma redução para 20 % do direito NMF aplicável, nos termos do disposto no anexo I do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º Para ser admissível, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, constituída por um certificado EUR.1 emitido ou estabelecido na Hungria, Ártigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes dos Estados-mem- bros no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco tone- ladas em peso do produto, não podendo exceder 1000 toneladas. 2. Os Estados-membros transmitirãio à Comissão os pedidos de certificado de importação por telex ou por telefax, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação. 3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apre- sentação dos pedidos, a Comissão determinará e comuni- cará aos Estados-membros por telex ou telefax em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado,.