19.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1106/2009 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 7.º-E, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comerciali- zação exceder a quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 (), fixa aqueles limites. (33 — As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (CE) n.º 274/2009. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 9, 10, 11, 12 e 13 de Novembro de 2009. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apre- sentados depois de 13 de Novembro de 2009 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre 9 de Novembro de 2009 e 13 de Novembro de 2009 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de acei- tação 56,540299 %. 2. — São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 16 de Novembro, 17 de Novembro, 18 de Novembro, 19 de Novembro e 20 de No- vembro de 2009. 3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 23 de Novembro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, a apre- sentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.