6.3.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 390/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, nomeada- mente os artigos 121º e 122º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité científico, técnico e económico da pesca, as medidas necessárias para assegurar uma explo- ração racional e responsável dos recursos numa base sustentável; Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvol- ver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível insti- tuir um regime que utilize plenamente as novas possibili- dades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de cap- tura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual regime de total admissível de capturas (TAC); (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o TAC por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4º; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea 11), do artigo 8º desse regula- mento; Considerando que, em relação a certas unidades popula- cionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não se afigura necessário fixar quo- tas; Considerando que, para assegurar uma melhor explora- ção das quotas de arenque, biqueirão (anchova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se devem autorizar transferên- cias de uma parte das quotas da zona de atribuição para zonas adjacentes; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitá- 'rio, de forma a que os Estados-membros possam assegu- rar a gestão das frotas que arvoram o seu pavilhão ou que estão sob a sua Jurisdição; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento; | Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade (2) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.