26. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 20/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1988 relativa à afectação inicial, ao Luxemburgo, de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de , existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (88/37/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para O fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, | Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades rela- tivas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos ; Considerando que, em 4 de Janeiro de 1988, o Luxem- burgo pediu à Comissão autorização para iniíciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principiada mais cedo ; que datas de, início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade ; que a inexistência de discriminação pode ser assegurada mediante uma afec- tação inicial parcial ; que a Comissão já decidiu proceder a afectações iniciais parciais de recursos a vários Estados- -membros (*) ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Será efectuada uma afectação iniícial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo : — Luxemburgo : 15 000 ECUs. Í 2. “Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição no Luxemburgo, as seguintes quantidades de produtos : — até 3 toneladas de carne de bovino. 3. —As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 7 de Janeiro de 1988. Artigo 2º Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para Luxemburgo, logo que conhe- cidas as necessidades. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 361 de 22. 12. 1987, p. 27.