23. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L-300/31 (Actos cuja publicação .não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 (87/S18/CEB) | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º, Tendo em conta o Ácto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Governo da Repú- blica Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram, em conformidade com o artigo 8º do Acordo respeitante à pesca ao largo de S. Tomé e Príncipe (*), para determinar o regime aplicável após 31 de Outubro de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao referido Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Maio de 1987, um Acordo que altera o Acordo de Pesca; : Considerando que, por esse novo Ácordo, os pescadores da Comunidade alargada mantêm e ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República Democrática de São Tomé e Prín- cipe ; Considerando que nos termos de nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países tercei- ) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2. p ros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa ; Considerando que está em curso a época de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e que o interesse dos pescadores da Comunidade torna imperativo, tanto no sentido de assegurar adicionais actividades de pesca como para ter em conta as normas específicas de pesca relativas às espé-.. cies migratórias, que esses pescadores tenham acesso a tais águas ; que é pois indispensável aprovar o referido Acordo o mais depressa possível ; Considerando que, por essa razão, as duas partes rubri- caram um AÁcordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo rubricado a partir de 1 de Junho de 1987 de modo a impedir uma interrup- ção prolongada das actividades de pesca dos navios da Comunidade ; que é necessário celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado, DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e- o Governo da República Democrática de São Tomé e Prín- cipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984. O texto do ÁAcordo sob forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.