03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 382R2141 31.7.82 Nº L 223/97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' REGULAMENTO (CEE) Nº 2141/82 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1982 relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os pro- dutos constantes da subposição 07.06 B : O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82(*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1451/82 submeteu os produtos constantes da subposição 07.06 B, bem como certos produtos constantes das posições 23.03 e 23.06 da pauta aduaneira comum, à aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 2727/75; que, por este facto, os referidos produtos foram subtraídos à aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (*) e, por conse- quência, ao regime de importações (baseado na aplicação da pauta aduaneira comum) previsto por este; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/7, o regime de direitos re- guladores não é aplicável aos produtos anteriormente referidos; que o nº 2 do artigo 18º deste mesmo Regula- mento, exclui a aplicação de todos os direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente e conduz, no que respeita aos produtos da subposição 07.06 B (os únicos entre os produtos em causa a serem submetidos a um direito aduaneiro na pauta aduaneira comum) a um resultado diferente do procurado aquando da adopção do Regula- mento (CEE) nº 1451/82, a saber, a continação do re- gime de importação preexistente; Considerando que, a fim de remediar esta situação, se deve submeter os produtos em causa à aplicação dos direitos  aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum. : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A taxa dos direitos aduaneiros previstos pela pauta adua- neira comum é aplicável aos produtos constantes da sub- posição 07.06 B. AÁrtigo 2º - O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. 6) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente O. MOLLER