Nº L 378/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4027/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera, para a campanha de 1987/1988, a data limite de entrega das declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/87(º, prevê que todo o produtor de linho oleaginoso entregará uma declaração de colheita o mais tardar até 15 de Dezembro de cada ano; que, em determinados Estados-membros, as condições climáticas não permitiram o cumprimento desta data, em relação à campanha de 1987/1988 ; que, em consequência, em relação à citada campanha, deve reportar-se a referida data limite a 31 de Janeiro de 1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade conformidade o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do ártigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76, as declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso, respeitantes à campanha de 1987/1988, podem ser entregues, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 1988. 2. Os prazos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do citado artigo 9º, são contados a partir de 31 de Janeiro de 1988. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987. () JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. () JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente