Nº L 32/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 331/87 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos é escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º, Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 conferiu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior para os Estados-membros que tenham custos de juro inferiores aos que resultam da aplicação de taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financia- mento ; Considerando que a taxá de juro uniforme foi fixada em 7 % a partir de 1 de Dezembro de 1985 ; que, compa- radas com a situação em 1985, as taxas de juro suportadas no decurso de 1986 desceram em dois Estados-membros para um nível inferior ao da taxa de juro uniforme ; Considerando que é conveniente fixar, para os dois Esta- dos-membros em-causa, a taxa de juro específica a aplicar nesses Estados-membros a partir de 1 de Dezembro de 1986, e alterar, portanto, o Regulamento (CEFE) nº 467/ 177 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1730/86(9); Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu qual- quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 467/77 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Ártigo 2º ÀA 1. Seataxade custo de juro suportada por um Esta- do-membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada pela Comunidade durante pelo menos 6 meses, será fixada, para esse Estado-membro, uma taxa de juro específica. 2. Em relação ao período que tem início em 1 de Dezembro de 1986, a taxa de juro específica é fixada em: — 6% para a República Federal da Alemanha, — 6 % para os Países Baixos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (À JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18. (À JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. (9 JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente