30. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1823/867 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 CI da pauta aduaneira comum, originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1987/1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomdeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à Convenção ACP-CEE ('), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organiza- ção comum de mercado dos álcoois, os produtos da subposição 22.09 CI da pauta aduaneira comum, originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitem o desen- volvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que a Comunidade fixa anulamente as quantidades que podem ser impor- tadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumen- tadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; que, todavia, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEFE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (?), aplicado antecipadamente pelo Regulamento (CEFE) nº 1820/87 (3), a quantidade minima que consta do nº 2, alínea a), segundo parágrafo, do Protocolo nº 5 relativo ao rum foi elevada para 172000 hectolitros ; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contin- gentação é compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3. JO nº L 172 de 30. 6. 1987. jJO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L. do contingente pautal se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro; que, situando-se este volume abaixo do limite estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87, o volume contingentado para o período del 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que, durante os últimos três anos em rela- ção aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importa- ções correspondentes de cada Estado-membro represen- tam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão dos Estados ACP, as percentagens a seguir indicadas : Estados-membros 1984 1985 1986 Benelux 5,7 5,2 5A Dinamarca 1,8 1,9 1,7 Alemanha 28,0 34,0 30,5 Grécia 0,0 0,0 0,0 Espanha 0,0 noc. 0,1 França 1,0 2,1t 14 Irlanda 1,9 1,8 1,8 Itália 0,6 0,4 0,4 Portugal 0,0 0,0 0,0 Reino Unido 61,0 54,6 58,7 Considerando que, tendo em conta estes elementos, a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume de contingenta- ção podem estabelecer-se, aproximadamente, como segue : Benelux 5,43 Dinamarca .1,79 Alemanha o 30,90 Grécia 0,03 Espanha 0,17 França 1,51 Irlanda 1,85 Itália 0,42 Portugal 0,02 Reino Undio 57,88