28. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (98/241/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 100ºA e o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, a Comunidade celebrou a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris) (º), tornando-se assim parte contra- tante na referida convenção; Considerando que o órgão executivo da Convenção de Paris (Comissão de Paris ou Parcom) pode adoptar medidas no domínio da prevenção da poluição e adoptou a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à supressão progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria dos metais não forrosos; Considerando que a Comissão participou na adopção da Decisão 96/1 da Parcom com base numa autorização do Conselho, tendo em conta as directrizes de negociação correspondentes; Considerando que o hexacloroetano faz parte da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação () JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 13. (À JO C 80 de 16. 3. 1998. () JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 5. da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (*); Considerando que o disposto na Decisão 96/1 da Parcom está em conformidade com a Directiva 76/769/CEE; Considerando que é, portanto, conveniente que a Comu- nidade aprove a Decisão 96/1 da Parcom, DECIDE: Artigo único 1. E aprovada, em nome da Comunidade, a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos. O texto da referida decisão consta do anexo da presente decisão. 2. A Comissão fica autorizada a notificar a Comissão de Paris da presente aprovação. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. MEACHER () JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 13).