L 126/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.98 REGULAMENTO (CE) Nº 897/98 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/98 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 705/98 (º), estabelece as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e mini- mizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável a determinados produtos lácteos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção: O presente regulamento é obrigatório em todos em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998. 48 de 28. 6. 1968, p. 13. 06 de 16. 8. 1996, p. 21. 44 de 28. 6. 1995, p. 22. 8 de 31. 3. 1998, p. 6. rErrEe W=N = sector do leite e dos produtos lácteos «Artigo 4º O certificado de exportação será válido desde o dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até: a) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0402 10; b) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0405; c) Ao final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406; d) Ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68; e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no artigo 6º devam ser preen- chidas e, o mais tardar, ao final do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivo referido no nº 3 do artigo 6-». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão