28.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 222/3 REGULAMENTO (CE) N.º 992/2007 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2007 relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o arti- go 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos meca- nismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), e nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, na posse de organismos de inter- venção. (2) —É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a um con- curso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. (33 — Desde 1 deJaneiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (º), os preços das propostas e as garantias devem ser expres- sos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 897/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 20). (3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Procede-sse à venda, através de um concurso com o n.º 11/2007 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade. O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. 2. O volume total colocado à venda é de 693 375,74 hec- tolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo: aº Um lote com o número 123/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; b) Um lote com o número 124/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; c) Um lote com o número 125/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; d) Um lote com o número 126/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; e) Um lote com o número 127/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; fl Um lote com o número 128/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol; 2) Um lote com o número 129/2007 CE de 50 000 hectoli- tros de álcool a 100 % vol;