5.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/17 DIRECTIVA 2002/90/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.º e a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Um dos objectivos da União Europeia é a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que implica nomeadamente a necessidade de combater a imigração clandestina. (2) — Por conseguinte, há que combater o auxílio à imigração clandestina, não só no caso de esse auxílio se traduzir na passagem irregular da fronteira stricto sensu, mas também quando for praticado com o objectivo de alimentar redes de exploração de seres humanos. (3) — Nesta perspectiva, é essencial aproximar as disposições legais existentes, em especial, por um lado, a definição exacta da infracção em causa e dos casos de isenção, objecto da presente directiva, e, por outro, as normas mínimas em matéria de sanções, responsabilidade das pessoas colectivas e competência judiciária, objecto da Decisão-Quadro 2002/946/JAI, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada ao trânsito e à residência irregulares (?). (4) —O objecto da presente directiva é a definição do auxílio à imigração clandestina e tornar por conseguinte mais eficaz a aplicação da Decisão-Quadro 2002/946/JAI na prevenção dessas infracções. (5) A presente directiva complementa outros instrumentos aprovados para lutar contra a imigração e o trabalho ilegais, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. (6) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se insere no domínio a que se refere o ponto E do artigo 1.º da Decisão 1999/437| ICE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (). (7) —O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente directiva, nos termos das dispo- sições aplicáveis dos Tratados. () JO € 253 de 4.9.2000, p. 1. (À JO € 276 de 1.10.2001, p. 244. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (| JOL 176 de 10.7.1999, p. 36. ( JOL 176 de 10.7.1999, p. 31. posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente direc- tiva, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que a presente directiva se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Infracção geral 1. Os Estados-Membros devem adoptar sanções adequadas: a) Contra quem auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a entrar ou a transitar através do território de um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de entrada ou trânsito de estrangeiros; b) Contra quem, com fins lucrativos, auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a permanecer no território de um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de residência de estrangeiros. 2. —Qualquer Estado-Membro pode tomar a decisão de não impor sanções em relação ao acto definido na alínea a) do n.º 1, aplicando a sua lei e práticas nacionais, sempre que o objec- tivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária à pessoa em questão. Artigo 2.º Incitamento, participação e tentativa Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as sanções a que se refere o artigo 1.º sejam igual- mente aplicáveis a quem: a) Incite a; ou b) Seja cúmplice de; ou c) Tente praticar, uma das infracções referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 1.º