Nº L 371/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4065/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que altera certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2818/81 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, “Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2818/ /81 (), o Conselho adoptou as medidas adequadas para a aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, Ácordo esse que a Comunidade aplica a título provisório por força da Decisão 81/850/CEE () ; Considerando que por ocasião da sua 29º sessão, de 12 de Setembro de 1986, o Conselho Internacional do Cacau decidiu, com base no nº 1 do artigo 39º do referido Acordo, instaurar um período de transição compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e a data de entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986, mas não para além de 31 de Janeiro de 1987 ; que, no decurso da mesma sessão, o Conselho Internacional do Cacau alterou a alínea c) da norma nº 6 do regulamento económico e das normas de verificação em causa; Considerando que, durante o período de transição, o Regulamento (CEE) nº 2818/81 permanece aplicável, sob reserva dessas alterações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2818/81 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 4º : « Este regulamento é aplicável até à entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, mas não para além de 30 de Janeiro de 1987.» 2. À alínea c) da norma nº 6 do Anexo À passa a ter a seguinte redacção : *c) O certificado de importação proveniente de um não-membro é emitido por um organismo de certificação nos termos do disposto na presente norma. O disposto nas normas nº 3 e nº 11 apli- ca-se mutatis mutandis às importações efectuadas por membros e provenientes de não-membros, a não ser que os certificados ICC-4 emitidos por um país membro possam ser utilizados para as impor- tações de cacau em qualquer outro país membro. » Ártigo 2º Durante o período de transição compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e a data de entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986, mas não para além de 31 de Janeiro de 1987, as contribuições a título do artigo 31º do Acordo Internacional de 1980 continuam a ser cobradas e são mantidas em contas de espera, quer pelos países membros quer pela ICCO. Artigo 3º A Comissão fixa a data a partir da qual as medidas adop- tadas em execução do presente regulamento são aplicáveis ou deixam de ser aplicáveis. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. () JO nº L 279 de 1. 10. 1981, p. 1. (3 JO nº L 313 de 31. 10. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. SHAW