03/Fasc. 10 132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 376R1424 Nº L 166/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1424/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a realização de um mercado único do arroz necessita da aplicação de medidas comunitárias de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 esta- belece que os organismos de intervenção têm, em certas condições, a obrigação de comprar o arroz em casca que lhes é oferecido; Considerando que a execução das medidas de interven- ção comunitárias exige a tomada a cargo pelos organis- mos de intervenção em condições que tenham em conta a regionalização dos preços; que, com este objectivo, o preço a pagar ao vendedor deve ser o preço de interven- ção válido para um determinado centro de comercializa- ção, diminuído, se for o caso, dos custos de transporte; Considerando que, para permitir um funcionamento tão simples e eficaz quanto possível do regime de interven- ção, convém limitar o número de centros de comerciali- zação aos quais pode ser feita uma oferta a partir de um determinado local; Considerando que a venda do arroz em casca na posse dos organismos de intervenção se deve efectuar sem dis- criminação entre os compradores da Comunidade e a ní- veis de preços que não podem entravar a evolução nor- mal dos preços no mercado da Comunidade; que o sis- tema de adjudicação é o que melhor permite atingir estes objectivos, ' () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, qualquer oferta à intervenção deve ser feita a um organismo de intervenção, para um centro de comercialização escolhido entre os três centros mais pró- ximos do local em que o arroz em casca se encontra no momento da oferta. | 2. — Entende-se por centros de comercialização mais pró- Ximos os centros para os quais o arroz em casca pode ser encaminhado aos menores custos. Estes custos serão determinados pelo organismo de intervenção. Ártigo 2º 1. Os organismos de intervenção decidem o lugar da tomada a cargo do arroz em casca. 2. Seoorganismo de intervenção tomar a cargoó o ar- roz em casca, não no centro de comercialização desig- nado pelo vendedor, mas no local onde o arroz se en- contra, o preço a pagar é igual ao preço de intervenção . válido para o centro de comercialização designado pelo vendedor, diminuído dos custos de transporte mais fa- voráveis do local onde se encontra o arroz em casca no momento da oferta até esse centro de comercialização. Estes custos serão determinados pelo organismo de inter- venção. 3. Seoorganismo de intervenção não tomar a cargo o arroz em casca no centro de comercialização designado pelo vendedor nem no local onde o arroz se encontra no momento da oferta, os custos de transporte do local onde se encontra o arroz em casca até àquele onde é tomado a cargo são suportados pelo organismo de inter- venção. Neste caso, o preço a pagar ao vendedor será determinado de acordo com o disposto no nº 2. Artigo 3º 1. O  arroz em casca na posse do organismo de inter- venção é posto à venda por adjudicação: