Nº L 152/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1751/86 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1986 que abre contingentes suplementares à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam nas feiras comerciais de Berlim de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às. importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3785/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 sujeita as importações na Comunidade de produtos têxteis originários de certos países terceiros a um regime comum de autorização, de limitação quantitativa e de repartição entre os Estados-membros ; Considerando que se realizam em 1986, em Berlim, tal como em anos anteriores, feiras comerciais em que certos países terceiros exportadores de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3589/82 devem participar; que contingentes suplementares foram já concedidos para feiras anteriores por regulamentos da Comissão e que as quotas actuais dos contingentes comunitários concedidos à República Federal da Alemanha são susceptíveis de se revelarem insuficientes para responder plenamente às necessidades das referidas feiras comerciais ; Considerando ser assim necessário abrir contingentes suplementares a título das feiras comerciais de Berlim e atribuí-los à República Federal da Alemanha; Considerando que é desejável que as autorizações de importação sejam emitidas em conformidade com as exigências em matéria de origem definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3589/82; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil institaído pelo Regulamento (CFFE) nº 3589/82, 1 JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106. y JO nº L 366 de 31. 12. 1985, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Afíigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3589/82, são abertos os contingentes suplementares enumerados em anexo e atri- buídos à República Federal da Alemanha a título das feiras comerciais de Berlim que se realizam em 1986. Artigo 2º 1. As autoridades competentes da República Federal da Alemanha autorizam as importações até ao limite dos contingentes suplementares referidos no artigo 1º, apenas para os contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais e que forem considerados pelas referidas auto- ridades como podendo beneficiar dessas autorizações, na condição de os produtos abrangidos pelos referidos contratos serem embarcados no país terceiro de que são originários tendo em vista a sua exportação para a Repú- blica Federal da Alemanha depois de 15 de Outubro de 1986. 2. O período de validade das autorizações de importa- ção ou dos documentos equivalentes emitidos em confor- midade com o nº 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1987. 3. O total das quantidades abrangidas pelos contratos objecto de uma autorização em conformidade com o nº 1 é notificado à Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986. Ártigo 3º A importação dos produtos têxteis abrangidos pelas auto- rizações emitidas em conformidade com o artigo 2º é efectuada com base no disposto no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3589/82. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.