7.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1440/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 do Conselho (º), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de verdinho atribuídas à Comunidade para 1998; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admis- sível de capturas atribuída à Comunidade; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI e VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admis- sível de capturas atribuída à Comunidade para 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII, efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro, são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 1998. A pesca de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII, efectuada por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (À JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (% JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão