15. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2465/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com a Serra Leoa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 228ºA, Tendo em conta a Posição Comum 97/826/PESC definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1132 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas relativas à Serra Leoa a fim de contribuir para resolver a crise e restabelecer a ordem constitucional naquele país; que o Conselho de Segurança reanalisará essas medidas passados 180 dias, se não tiver entretanto decidido pôr-lhe fim; Considerando que algumas dessas medidas são abrangi- das pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia; que a execução das decisões do Conselho impõe, por conseguinte, a adopção de textos legislativos comunitá- rios no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia; que este território inclui, para efeitos do pre- sente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos; — Considerando que o Conselho de Segurança convidou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a (!) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. aplicarem as medidas previstas na Resolução 1132 (1997), não obstante a existência de direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, contratos, licenças ou autorizações anteriores à data de adopção da referida resolução; Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CEF, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como a Serra Leoa são partes, não prejudica a aplicação daquelas medidas do Conselho de Segurança; Considerando que as autoridades competentes das Nações Unidas poderão alterar os produtos objecto de sanções contra a Serra Leoa, pelo que o anexo I do presente regulamento poderá ter de ser alterado poste- riormente; Considerando que a resolução do Conselho de Segurança prevê certas excepções às restrições impostas, sob reserva do acordo do comité instituído pela Resolução 1132 (1997) e da observância das disposições respeitantes ao controlo efectivo das entregas; Considerando que é conveniente indicar o nome e o endereço das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, que devem obter o acordo prévio do comité; Considerando que, por uma questão de facilidade, a Comissão deve ser habilitada a completar e/ou alterar o anexo I do presente regulamento com base nas decisões aplicáveis das autoridades competentes das Nações Uni- das ou, no caso do anexo Il, com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes dos Estados- -membros,