L 68/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2007 relativa ao regime de auxílios C 12/06 (ex N 132/05) que a República Checa tenciona conceder para apoiar o transporte combinado [notificada com o número C(2007) 4134] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/182/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposi- ções ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 16 de Março de 2005, a Representação Permanente da República Checa notificou um regime de auxílios ao transporte combinado. O auxílio foi regis- tado com o número N 132/05. Por carta de 19 de Maio de 2005, a Comissão pediu esclarecimentos complemen- tares sobre o regime, tendo as autoridades checas respon- dido por carta registada na DG TREN em 11 de Julho de 2005. Em 14 de Junho de 2005, foi realizada uma reu- nião técnica entre as autoridades checas e os serviços da Comissão. Por carta de 5 de Setembro de 2005, foi enviado novo pedido de informações. As autoridades checas responderam por carta de 5 Outubro 2005. Em 1 de Dezembro de 2005, foi enviado um terceiro pedido de informações. As autoridades checas responderam por carta de 9 de Janeiro de 2006. Por carta de 4 de Abril de 2006, a Comissão informou a República Checa de que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente a uma medida específica, ou seja, ao auxílio à aquisição de certos tipos de vagões destina- dos ao transporte combinado, e não levantar objecções relativamente às restantes medidas de auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas sobre este assunto. Por carta de 9 de Maio de 2006, as autoridades checas transmitiram à Comissão os seus comentários sobre a Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2006.