L 281/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1244/2007 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regula- mentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (*). (3)3 Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em perma- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- nência durante as inspecções post mortem em determina- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que dos matadouros ou estabelecimentos de manuseamento estabelece regras específicas de organização dos controlos de caça, identificados com base numa análise dos riscos. oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo Nesses casos, a inspecção post mortem pode ser desempe- humano (*), nomeadamente o artigo 16.º e os n.ºº 3, 7 e 12 do nhada por um auxiliar oficial, contribuindo assim para artigo 18.º, reduzir os encargos financeiros dos estabelecimentos de baixa capacidade. Considerando o seguinte: (4) — Os critérios para a concessão dessas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos. Em especial, os esta- o belecimentos que levam a cabo, de forma descontínua, (1) —O Regulamento (CE) n.º 853/ 2004.(10 Parlamento Euro- actividades de abate ou de manuseamento de caça de- peu e do Conselh(?,. de 29 (.le. Abril 46,29047 que esta- sempenham uma função social e económica nas comu- bçlece regras espec%flcas de hlglerâe aplicáveis aos géneros nidades rurais. Por conseguinte, deveria ser possível que ahomenthos de origem animal (?), o Re(%ulamento (CB) esses estabelecimentos beneficiassem de uma derrogação nº 854/2004 e o Regulamento (CE) n.º 882/ 2004 do deste tipo, desde que cumpram os requisitos legais e de Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de higiene 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para asse- ' gurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos ani- : o mais (?), estabelecem as regras e os requisitos sanitários (5) Em conformldade. com o Regulamento (CE) n respeitantes aos alimentos de origem animal e aos con- 854 2,0047 a autorldade. competente .p(fde deadlr que trolos oficiais necessários. os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrada desde o desmame só tenham de ser submetidos a uma inspecção visual. Devem estabelecer-se requisitos mais específicos (2) As normas de execução destes regulamentos encontram- quanto às condições df' autorização destes procedim«.entos -se estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da reduzidos de inspecção da came, com base nos riscos. Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- (6) Em 24 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico das mento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, que derroga o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão dos procedimentos de inspecção da carne» que aborda os princípios gerais para a realização dessas inspecções. O parecer conclui que os actuais sistemas de inspecção da carne podem ser melhorados se forem completados por informações com origem em toda a cadeia de produção, pela utiliza- ção, em toda a instalação de abate, dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Con- trolo) e pelo controlo microbiológico dos organismos indicadores de contaminação fecal. 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006. ( JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1664/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).