Nº L 45/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 270/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera os anexos 1, II, ITl e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites á . á . . , . . D máximos de residuos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comuntitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 211/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos residuos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduos relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de residuos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. JO nº L 35 de 5. 2. 1997, p. 1. também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a doramectina e a cefazolina (para leite) devem ser inseridas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o alfaprostol, a cefazolina, o acetato medroxiprogesterona e o propilenoglicol devem ser inse- ridos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, a cefapirina deve ser inserida no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que se afigura que não podem ser estabele- cidos limites máximos de resíduos em relação a cloro- fórmio dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que o clorofórmio deve, portanto, ser inserido no Anexo IV do Regulamento (CEFE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), alterada pela Directiva 93/40/CEE (º), para tomarem em considera- ção as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os anexos 1, II, l e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. nº 214 de 24. 8. 1993, p. 31.