11. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 72/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 542/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em conformidade com o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), as duas partes realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no referido acordo, no final do período de apli- cação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo; Considerando que é importante definir a chave de reparti- ção das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibili- dades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca; Considerando que o ponto C do anexo I que consta em anexo ao protocolo prevê a obrigação, a cargo dos arma- dores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação () JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 20. (À JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 39. () JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respei- tante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (9). Artigo 2º As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados- -membros, em conformidade com a seguinte chave: Categoria 1: 331 TAB Grécia, Categoria 2: 3750 TAB Espanha, Categoria 3: 1800 TAB, das quais: 800 Itália e 1 000 Espanha, Categoria 4: 4119 TAB, das quais: 3749 Espanha e 370 Portugal, Categoria 5: S Espanha, 7 França, Categoria 6: 23 Espanha, 18 França, Categoria 7: 20 Espanha, 3 Portugal. (9 JO L 302 de 5. 11. 1997, p. 4