1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 no que respeita a uma participação financeira da Comunidade, para 2010, para certos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios [notificada com o número C(2009) 9343] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e (2009/863/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 28.º da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determina- das despesas no domínio veterinário (?), pode ser conce- dida uma participação financeira da Comunidade, na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos laboratórios comunitários de referência. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), prevê a concessão de uma participação finan- ceira por parte da Comunidade se os programas de tra- balho aprovados forem realizados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessá- rias nos prazos fixados. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada labo- ratório comunitário de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e das correspondentes previsões orçamentais apre- sentadas pelos laboratórios comunitários de referência para 2010. 65 de 30.4.2004, p. 1. JOLI1 JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. JOL3 31 de 29.11.2006, p. 8. ) Ó) JO JO Consequentemente, importa conceder uma participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados, de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. A partici- pação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 1754/2006. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma li- mita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios comunitários de referência que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. Podem obter-se derrogações se um la- boratório comunitário de referência tomar a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário com outro laboratório comunitário de referência. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.º, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcio- nais devidamente justificados, e no que se refere às me- didas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio (5), as despesas administrativas e de pessoal efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de con- trolo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, L L 09 de 11.8.2005, p. 1. 24 de 18.8.1990, p. 19. |R M