L 63/16 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2007 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste [notificada com o número C(2007) 4545] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/204/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 21 de Dezembro de 2005, a França apresentou à Comissão as grandes linhas do projecto de reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcioná- rios públicos destacados junto de La Poste. Em 2 de Março de 2006, a França enviou por correio electrónico o projecto de notificação da reforma. Em 29 de Março de 2006, no decurso de uma reunião de pré-notificação, a Comissão sublinhou que o projecto de notificação estava muito incompleto e indicou os ele- mentos em falta. Em 7 de Abril de 2006, a França co- municou à Comissão uma parte dessas informações. () JO C 296 de 6.12.2006, p. 6. 3) Em 23 de Junho de 2006, a França notificou à Comissão a reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste («a reforma») em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, indicando que considerava que a reforma descrita na notificação não continha elementos de auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. Em 20 de Julho de 2006, a Comissão enviou à França um pedido de informações adicionais relativas à reforma notificada bem como a eventuais medidas compensató- rtias de que La Poste pudesse ter beneficiado no passado. A França transmitiu a sua resposta em 17 de Agosto de 2006. Por carta de 12 de Outubro de 2006, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente às medidas ligadas à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste. Por carta de 14 de Dezembro de 2006, a França enviou as suas observações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (d). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. () Ver nota 1.