L 233/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.8.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1998 que altera a Decisão 94/279/CE da Comissão que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autori- zação dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho [notificada com o número C(1998) 2330/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/524/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3193/94(º), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a repar- tição indicativa dos recursos dos fundos estruturais que podem ser autorizados entre 1994 e 1999 para a vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1 foi estabelecida pela Decisão 94/279/CE da Comissão (*); Considerando que, pela supracitada decisão, foi reservado, do montante total de 5149 milhões de ecus, um montante de 518 milhões de ecus, a preços de 1994, para garantir, nomeadamente, o prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho (*); considerando que o montante reservado se destinava, além disso, a atender a circunstâncias especiais que pudessem surgir no contexto do exame das previsões financeiras a apresentar pelos Estados-membros; Considerando que foi utilizado um montante de 401 milhões de ecus para financiar medidas executadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93; considerando que, do montante total reservado em 1994, não foi ainda atribuído um montante de 124,619 milhões de ecus, a preços de 1998; Considerando que, ao adoptar a Decisão 96/388/CE (*), a Comissão aceitou o pedido do Reino Unido de, a partir de 1 de Março de 1996, retirar em Inglaterra a aplicação das () JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 1. () JO L 120 de 11. 5. 1994, p. 50. () JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. () JO L 155 de 28. 6. 1996, p. 58. medidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (”), refundido pelo Regulamento (CE) nº 951/97 (7); conside- rando que, por esta decisão, foram liberadas e atribuídas aos fundos dotações de autorização de 182,318 milhões de ecus, a preços de 1998; considerando que, em conse- quência, as dotações de autorização inicialmente atri- buídas ao Reino Unido em 1994 devem ser reduzidas deste montante; Considerando que se encontra, pois, disponívels uma verba remanescente de 306,937 milhões de ecus, a preços de 1998, para atribuição dos fundos estruturais à vertente agrícola do objectivo nº 5 a), fora das regiões dos objec- tivos nº 1 e nº 6 Considerando que, no contexto da actualização das previ- sões de despesas para medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (*), e durante o acompanha- mento da execução de medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 951/97, certos Estados-membros identificaram necessidades financeiras superiores aos montantes inicial- mente estimados para a execução de tais medidas; Considerando que, na análise dos pedidos destes Estados- -membros, foi dada especial atenção a três elementos: o progresso na execução das medidas pertinentes no período de programação em curso, a disponibilidade de co-financiamento nacional e a prova de suficiente capaci- dade de utilização dos recursos financeiros adicionais; considerando que essa análise permitiu a identificação de necessidades de recursos financeiros adicionais nos Estados-membros em causa; Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, em conjugação com o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (), exige a (9 JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. ( JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. () JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. () JO L 374 de 31. 12. 1988, p. L.