84 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3141 Nº L. 307/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3141/83 DA COMISSÃO de-8-de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena- S mentos e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (?), nomeadamente, o nº 2 d seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge- rais de financiamento das intervenções do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garan- tia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1550/83 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a taxa de juro actualmente válida foi fixada em 9% para 1983 pelo Regulamento (CEE) nº 2723/82 ); Considerando que, para continuar a ser assegurado, nas condições apropriadas o cumprimento do orçamento co- munitário para 1983, é conveniente nas circunstâncias ac- tuais, reduzir a taxa de juro para 8 %, relativamente aos últimos dois meses do exercício, tendo em conta a flexi- bilade que os mercados de capitais dos Estodos-mem- bros, têm vindo a demonstrar desde há algum tempo; Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qual- — quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A última frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 467767 (É), passa a ter a seguinte redacção: «Para o período de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Outubro de 1983, a taxa de juro é de 9 %.» - Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1983. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. ) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 158 de 16. 6. 1983, p. 9. É) JO nº L 289 de 13. 10. 1982, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 62 de 8. 3 1977, p. 9.