03/Fasc. 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 381R0010 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 10/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o artigo 74º do Acto de Adesão, o preço de base, no sector das frutas e pro- dutos hortícolas, é fixado na Grécia, por ocasião da ade- são, tendo em conta a diferença entre a média dos pra- zos à produção na Grécia e na Comunidade dos Nove, verificada durante um período de referência a determi- nar; que este período de referência deve ser representa- tivo da tendência real do mercado; que, para isso, é con- veniente tomar em consideração as últimas três campa- nhas, excluindo os períodos em que os preços sofreram variações anormais; Considerando que é conveniente tomar em consideração estes mesmos critérios para a determinação da diferença de preços referida no artigo 67º do Acto de Adesão bem como para o cálculo do preço mínimo grego referido no artigo 77º deste acto; Considerando que o artigo 75º do Acto de Adesão ins- taurou um mecanismo de compensação à importação na Comunidade dos Nove para as frutas e produtos hortícu- las provenientes da Grécia para os quais foram fixados preços institucionais; que é conveniente determinar as modalidades de aplicação do mecanismo acima referido; Considerando que, quando os preços pagos na Grécia sob o regime nacional anterior para os citrinos destina- dos à transformação lavarem à fixação de um preço mí- nimo superior ao preço mínimo comum, é aconselhável tal como é previsto no ponto 3 do artigo 77º do Acto de Adesão tomar em consideração definitivamente para a Grécia o preço comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Quando, com vista ao cálculo do preço de referência ou da fixação das restituições à exportação, for, em aplica- ção do artigo 67º do Acto de Adesão, tomada em con- sideração a diferença de preço, procede-se do seguinte modo: 1. Para as fixações relativas ao período de 1 de Janeiro de 1981 até final das campanhas em curso, esta diferença é igual à diferença entre a média dos preços à produção na Grécia e na Comunidade dos Nove, registada durante as campanhas de comercialização 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, excluindo as campanhas ou partes de campanha caracterizadas por cotações anormais; 2. Para as fixações seguintes esta diferença é igual à re- ferida no ponto 1 diminuída conforme o ritmo previs- to no artigo 59º do Acto de Adesão. Artigo 2º O período de referência previsto no segundo parágrafo do artigo 74º do Acto de Adesão tem por objecto as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, ex- cluindo as campanhas ou partes de campanhas caracteri- zadas por cotações anormais. i Artigo 3º As cotações tomadas em consideração com vista ao cál- culo dos preços à produção referidos no nº 2, alínea a) do artigo 75º do Acto de Adesão são as registadas para um produto interno definido nas suas características comerciais, nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as corações são mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que obedecem à categoria de qualidade I e a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento. Para cada mercado representativo, à média das cotações será estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais registadas no mercado. Ártigo 4º As cotações representativas do produto grego referidas no nº 2, alínea b) do artigo 75º do Acto de Adesão são: — as cotações dos produtos da categoria 1, contanto que as quantidades desta categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas, — as cotações dos produtos da categoria 1, completadas, no caso de os produtos desta categoria representarem