12. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2240/97 DO CONSELHO de 10 de Novembio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao . X auxíilio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1628/96, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxilio à Bósnia-Herzego- vina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em anexo ao Regulamento (CE) nº 1628/96 figuram as regras que regem a adjudicação de contratos por concurso, nomeadamente por concurso limitado, no que diz respeito às acções nos domínios refe- ridos no nº 2, segundo, sexto e sétimo travessões, do artigo 4º; Considerando que, segundo o artigo 11º do referido regu- lamento, a Comissão deve, a partir de 1 de Janeiro de 1998, respeitar estas regras; Considerando que é necessário adoptar, tendo em conta a situação particular na região em causa, os prazos fixados no ponto 9 do anexo do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1628/96, o ponto 9 é alterado do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, a expressão «60 dias» é substi- tuída por «30 dias», — no primeiro período do segundo parágrafo, a expressão «*60 dias» é substituida por «30 dias», —- no segundo período do segundo parágrafo, a expressão «40 dias» é substituída por «20 dias». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997. () JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. POOS