03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 383R0302 5.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 302/83 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2931/81 que estabelece a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação pela Comunidade dos Nove de alguns produtos agrícolas provenientes da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e nomea- damente, a alínea b) do nº 4 do artigo 64º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2931/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2861 (?), suspendeu total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importa- ção pela Comunidade dos Nove de alguns produtos agrí- colas provenientes da Grécia; Considerando que novos produtos poderão beneficiar da suspensão total ou parcial e que a taxa aplicável a diver- sos produtos poderá ser mais reduzida; Considerando que é conveniente alterar, consequente- mente, o anexo do Regulamento (CEE) nº 2931/81; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2931 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º é substituído pelos nºº 2 e 3 se- guintes: «2. — Contudo, se, para os produtos referidos no nº 1, a aplicação das disposições do nº 1 do artigo 64º do Acto de Adesão da Grécia ou de outras disposi- ções comunitárias conduzir a um direito aduaneiro de nível inferior ao do direito suspenso, aplica-se o pri- meiro. 3. Os produtos abrangidos pela organização co- mum de mercado não referidos no anexo são admiti- dos à importação pela Comunidade dos Nove, prove- nientes da Grécia, com isenção de direitos aduanei- ros.» 2. O anexo é substiduído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1983. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1983. () JO nº L 293 de 13. 10. 1981, p. 8. O JO nº L 300 de 28. 10. 1982, p. 12. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão