27.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 137/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 455/2008 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (!) (a seguir designado «APC»), entrou em vigor em 1 de Março de 1998. O n.º 1 do artigo 22.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelas disposições de um acordo sobre me- didas de carácter quantitativo. Em 18 de Junho de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o co- mércio de determinados produtos siderúrgicos () (a se- guir designado «acordo»). (4) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 752/2007, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos side- rúrgicos originários da Ucrânia (?), a fim de dar execução ao acordo. Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do acordo, se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do mesmo, o acordo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão. A Ucrânia tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio em 16 de Maio de 2008. Nessa data, o regulamento de execução do acordo deixou de ter fundamento. Por conseguinte, por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 752/2007, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 752/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008. L 49 de 19.2.1998, p. 3. L 178 de 6.7.2007, p. 24. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL () JO L 178 de 6.7.2007, p. L.