11/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 372R2841 Nº L 300/284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.72 REGULAMENTO (CEE) Nº 2841/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; Considerando que os procedimentos a seguir para a exe- cução das cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são fixa- dos pelo próprio Tratado; Considerando que, por outro lado, não foram ainda adoptadas as modalidades de execução das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos artigos 22º a 27º do Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Conselho pode decidir, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 113º do Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça — a seguir denominado «Acordo» — as questões relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º e 26º. Se for caso disso, o Conselho adoptará tais medidas de acordo com o mesmo procedimento. A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. Artigo 2º 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 23º do Acordo, a Comissão, após ter instruido o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado- -membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. À Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º do Tratado. 2. —“Caso se verifiquem práticas susceptiveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do ar- tigo 23º do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com os princípios consignados no Acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará recomendações adequadas. Artigo 3º Caso se verifiquem práticas susceptiveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no ar- tigo 25º do Acordo, será aplicável o procedimento pre- visto no Regulamento (CEE) nº 459/68 (*). Artigo 4º 1. “Quando circunstâncias excepcionais tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 24º e 26º do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência di- recta e imediata sobre as trocas comerciais, podem ser adoptadas, nas condições a seguir referidas, as medidas cautelares previstas no nº 3, alinea d), do artigo 27º do Acordo. 2. A Comissão pode apresentar, por sua própria ini- ciativa ou a pedido de um Estado-membro, as propostas necessárias sobre as quais o Conselho se pronunciará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º do Tratado. 3. O Estado-membro interessado pode, salvo no que diz respeito aos auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, introduzir restrições quantitativas à importação. Esse Es- tado-membro notificará imediatamente tais medidas aos outros Estados-membros e à Comissão. A Comissão decidirá, mediante um procedimento de ur- gência e no prazo máximo de três dias úteis, no caso do artigo 24º, e de cinco dias úteis, no caso do artigo 26º, a () JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 1.