44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2361 30. 9. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2361/76 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de coloca- ção em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão (?) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação de produtos provenientes da intervenção (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/76 (*), revoga certas disposições do Re- gulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973, que fixa os processos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/75 (*); Considerando que o dispostó no Regulamento (CEE) nº 3389/73 deve ser adaptado às normas comuns; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3389/73 é alterado como se segue: 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «A caução referida no artigo 5º só será liberada se: a) A proposta não estiver em condições de ser rece- bida; b) O concorrente não tiver ganho o concurso; c) O adjudicatário tiver pago o preço pelo qual foi feita a adjudicação e, no caso de uma adjudicação para exportação tiver apresentado a prova prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76.» 2. O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «4. "Em caso de venda em hasta pública com des- tino à exportação, o comprador deverá constituir uma caução para exportação, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º%» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor 1 de Outubro de 1976. Todavia, os produtos retirados das reservas de interven- ção antes de 1 de Outubro de 1976 continuarão sujeitos às disposições aplicáveis antes dessa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1976. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JOnºL73de 27.3.1972, p.5. (3) JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 228 de 20. 8. 1976, p. 17. () JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. (9) JOnº L 137 de 28. 5. 1975, p. 20. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão