29.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1468/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 3650/90(*), devia ser instituído em Portugal um programa de acções, relativo a um período de cinco anos, com o objectivo de melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e reforçar o controlo da sua observância; Considerando que o programa português foi aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 1992 e que, por razões de reestruturação administrativa em Portugal, se regista um atraso na realização das acções previstas no programa, o qual termina em 4 de Ábril de 1997; Considerando que, em 14 de Outubro de 1996, as autori- dades portuguesas solicitaram à Comissão um prolonga- mento do programa até 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, para permitir a Portugal prosseguir a execução das acções já aprovadas pela Comissão, é conve- niente prolongar a realização do programa até 30 de Setembro de 1999, devendo o conjunto das acções, incluindo o financiamento comunitário, estar terminado em 15 de Novembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3650/90 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «relativo a um período de cinco anos» são substituídos por «com termo em 30 de Setembro de 1999»; 2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2º corresponde- rá, no máximo, a 80 % das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4º O programa previsto no artigo 1º deve estar totalmente concluído em 30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclusive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 de Novembro de 1999,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997. () JO nº C 208 de 9. 7. 1997, p. 7. () Parecer emitido em 18 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 22. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN