4. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1293/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera pela sétima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1067/97(%, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, na sequência de problemas de capaci- dade nos esquartejadouros, foi temporariamente aumen- tado o peso médio dos leitões elegíveis; que esses problemas persistem, pelo que se justifica prolongar tal disposição; que, pelo mesmo motivo, não era possível transformar o sangue e as miudezas dos suínos imediata- mente após o abate, pelo que se justifica permitir, com efeitos desde 5 de Junho de 1997, a armazenagem desses produtos antes da sua transformação definitiva; Considerando que, atendendo à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neer- landesas, é oportuno incluir as porcas de reforma no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) nº 413/97 e aumentar o número de suínos de engorda, leitões, leitões jovens e leitões muito jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega das diversas categorias de leitões; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos º L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. º L 156 de 13. 6. 1997, p. 8. 2333 melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar a maior parte das disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Junho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: z 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto na Nomenclatura Combinada, o peso dos leitões pode, durante o período compreendido entre 23 de Maio e 3 de Agosto de 1997, ser superior a 50 quilogramas.; b) É inserido um novo número 5, com a seguinte redacção: «5. —Com efeitos desde 18 de Junho de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades neerlandesas pela entrega a estas de porcas de reforma do código NC 010392 11 com peso médio por lote igual ou supe- rior a 160 quilogramas.»; c) O nº 5 passa a nº 6. 2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 4, os montantes «55 ecus», «47 ecus», «40 ecus» e «38 ecus» são substituídos por «45 ecus», «<37 ecus», «<30 ecus» e «28 ecus», respectivamente; b) É aditado um novo número 5, com a seguinte redacção: «5. —A ajuda referida no nº 5 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, à ajuda fixada nos termos do nº 1, diminuída da 30 %. A ajuda é calculada com base no peso abatido verifi- cado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada do coeficiente 0,78 %».