Nº L 280/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3018/86 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 1986 que revoga o regulamento relativo à aceitação de compromissos subscritos respectivamente pelos exportadores da Bulgária, da Polónia, da República á . — . . . Democrática Alemã, da Roménia e da Checoslováquia no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 e até 75 quilowatts, inclusive, originários desses países O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : (1) (2) A. Processo de reexame Em Outubro de 1985, o Agrupamento das Indústrias Associadas de Material de Equipamento Eléctrico e de Electrónica Industrial (GIMELEC), apoiado pelo « Zentralverband der elektrotechnis- chen Industrie (ZVEI)», pela « Rotating Electrical Machines Association (REMA) », pela « Fédération des Entreprises de Vindustrie des fabrications métallurgiques, mécaniques, électriques et de la transformation des matiêres plastiques (FABRIME- TAL) e pela « Ássociazione Nazionale Industrie Elettrotecniche ed Elettroniche (ANIE)», apre- sentou à Comissão um pedido de reexame, na acep- ção do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, das decisões de aceitação dos compromissos de preços contraídos pelos exporta- dores no âmbito do processo anterior relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 quilowattes, e até 75 quilowattes, inclusive, originá- rias da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da URSS. Durante o processo anterior, certos compromissos subscritos pelas sociedades exportadoras Elec- troimpex (Bulgária), Elekirim (Polónia),, A.H.B. Elektrotechnik (República Democrática Alemã), Electro-Export-Import (Roménia) e Z.S.E. (Checos- lováquia), tinham sido aceites pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 2075/82 ). Estes compromissos consistiam em aumentos de preços de importação na Comunidade, cujo objec- O nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. )J (3 JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 36. (3) () () tivo era suprimir os efeitos prejudiciais decorrentes das importações objecto de dumping. O pedido de reexame continha elementos de prova segundo os quais, por um lado, as práticas de dumping por parte dos exportadores dos países em causa persistiam e se tinham até agravado conside- ravelmente e, por outro, em matéria de prejuízo, o efeito dos compromissos de preços tinha sido insu- ficiente, nomeadamente, para impedir, de 1982 a 1985, um aumento substancial das diferenças de preços no estádio « cliente » entre motores comuni- tários e motores de países de comércio de Estado. Os elementos de prova apresentados foram julga- dos, após consulta, reveladores de uma alteração das circunstâncias e suficientes para fjustificar o reexame das decisões contraídas aquando do processo anterior. À Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no  Jornal Oficial das Comuni- dades Europeíias(), o reinicio de um processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos — polifásicos — normalizados com uma potência de mais de 0,75 quilowattes, até 75 quilo- wattes, inclusive, originárias da Bulgária, da Checos- lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e URSS e efec- tuou um inquérito. B. Reexame O processo de reexame evidenciou a persistência de práticas de dumping consideráveis. Revelou também que o efeito dos compromissos assumidos não pudera, tendo em conta a alteração das circuns- tâncias e, nomeadamente, a evolução dos preços de revenda dos produtores comunitários, impedir a produção de um prejuízo importante causado pelas importações originárias dos países de comércio de Estado. Nestas condições, a Comissão revogou as suas deci- sões de aceitação dos compromissos e adoptou, através do Regulamento (CEE) nº 3019/86(*), em relação às importações objecto de dumping, uma medida de protecção sob a forma de um direito anti-dumpiíng provisório. (3) JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3. (*) Ver página 68 do presente Jornal Oficial.