182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 376L0765 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/143 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 - relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (76/765/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos Estados-membros, a definição, a cons- trução e as modalidades de controlo dos alcoómetros e areómetros para álcool são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, a circulação e o comércio destes instrumentos na Comu- nidade ; que é, por isso, necessário proceder à harmonização destas disposições ; Considerando que a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a estes instrumentos é igualmente indispensável para completar a harmonização rela- tiva ao método de determinação do título alcoométrico à partir do resultado das medições efectuadas, a fim de eliminar qual- quer ambiguidade e risco de contestação no resultado das medições efectuadas ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico O), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de pri- meira verificação CEE ; que, em conformidade com esta direc- tiva, é necessário fixar, para os alcoómetros e areómetros para álcool, as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de subme- (1) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 39. ) JO nº C 248 de 29.10.1975, p. 22. ) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. L. tidos aos controlos e-de lhes terem sido aplicados as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercia- lizados e utilizados ; Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1973 (9) relativa à política industrial, o Conselho convidou a Comissão a transmitir-lhe, antes de 1 de Dezembro de 1974, uma proposta de directiva relativa à alcoometria e aos alcoómetros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva fixa as características dos alcoómetros e dos areómetros para álcool destinados à determinação do título alcoométrico das misturas de água e etanol. Artigo 2º Os alcoómetros e areómetros para álcool que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em funcionamento dos alcoómetros e areómetros para álcool munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas. Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, no prazo de 24 meses a contar da notificação da presente directiva, as dispo- (9) JO nº C 117 de 31.12.1973, p. L.