168 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2780 : Nº L 282/94 Jornal Oficial das Comunidades Européias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2780/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector da carne de aves O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu ar- tigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2777/75 prevê, no nº | do seu artigo 12º, a possibilidade de se tomarem as medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários dos produtos referidos no seu artigo 1º sofrer ou estiver ameaçado de sofrer, de- vido às importações ou às exportações, perturbaçês gra- ves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas com países terceiros e que o fim da sua aplicação é determinado pela desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que compete ao Conselho definir as mo- dalidades de aplicação do nº 1 do artigo 12º do referido regulamento, assim como os casos é os limites nos quais . os Estados-membros podem tomar medidas cautelares; Considerando que convém, por conseguinte, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Co- munidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o ser; Considerando que, dependendo o recurso às medidas de protecção da influência exercida pelas trocas com países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apre- ciar a situação deste mercado tendo em conta, para além dos elementos próprios do mercado, os elementos rela- cionados com a evolução daquelas trocas; Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2777/75; que estas medidas devem ser de modo a remediar as perturbações graves do mercado e () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. a eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem po- der ser proporcionadas às circunstâncias a fim de se evi- tar que não tenham outros efeitos para além dos deseja- dos; Considerando que convém limitar o recurso de qualquer Estado-membro ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 aos casos em que o mercado desse Estado, de- pois de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, for considerado como satisfazendo as condi- ções do dito artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado não se deteriore mais; que, as mes- mas medidas devem, todavia, ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só justi- fica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma deci- são comunitária na matéria; ' Considerando que cabe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção, a serem tomadas na sequência do pedido de um Estado-membro, nas vinte e quatro horas que se seguem à recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário pre:- ver disposições que assegurem que ela será informada o mais cedo possível da aplicação das medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, portanto, prever que estas medidas sejam transmitidas à Comissão logo que forem decididas e que esta notificação seja conside- rada como um pedido nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para se apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 sofre ou está ameaçado de sofrer, devido às importações ou às exportações, per- turbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objec- tivos do artigo 39º do Tratado, sendo tidos em conta, em particular: |