31.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2556/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 35.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos (?) transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2001 (3), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (69), bem como os outros regulamentos que estabe- lecem a organização comum dos mercados no sector dos pro- dutos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Co- missão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1502/2001 ($), e, nomeadamente, o último pa- rágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (3 JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 171 de 26.6.2001, p. L. ( JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (% JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (3 JO L 199 de 24.7.2001, p. 13. () O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 (9) da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (1º) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. As alterações pautais introduzidas para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transformados, exigem a adap- tação da nomenclatura das restituições em consonância. (33 O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 prevê, no último parágrafo do seu artigo 3.º, a publicação da nomencla- tura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposi- ções estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regi- mes de exportação para os produtos agrícolas. Neste contexto, é necessário tomar em consideração as altera- ções resultantes da adopção dos Regulamentos (CÊE) n.º 1384/2001 () da Comissão, de 6 de Julho de 2001, e (CE) n.º 1502/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001. (4) — Por motivos de clareza, são efectuadas no presente re- gulamento tanto a adaptação da nomenclatura das resti- tuições às alterações pautais introduzidas para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transfor- mados como a publicação da nomenclatura das restitui- ções na sua versão completa. (5) —No que respeita às alterações pautais para os limões, os sumos de laranja e de uva e certos cereais transforma- dos, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, do Comité de Gestão do Vinho e do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. () JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. (1) JO L 186 de 7.7.2001, p. 28.