Nº L 334/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3512/867 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às bonecas de qualquer espécie da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, originárias das Filipinas, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; Nº de Nº c.la pauta aduaneira comum ordem e códigos Nimexe 30.5153 97.02 (97.02-todos os números) que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1984; — Considerando que para as bonecas de qualquer espécie da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, a base de refe- rência é de 9680000 de ECUs; que, em 18 de Novembro de 1987, a importação no Comunidade dos produtos em causa originários das Filipinas atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portánto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ; A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Fili- pinas : Designação das mercadorias Bonecas de qualquer espécie Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente