21.7. 87 - Jornal Ofícial das Comunidades Europeias: Nº L 200/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos (87/375/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Fran- cesa e pela República Italiana, Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinico- la ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1972/87 (3), tornou os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos ; Considerando que através da Decisão 86/196/CEE() o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos conce- dida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1986/1987 ; Considerando que, atendendo à situação fortemente exce- dentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, esta ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização deste mercado aplicadas a nível comunitário ; Considerando que, a fim de evitar uma passagem dema- siado brusca a um regime que .exclui qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto. prazo, importa prever a continuidade do pagamento desta ajuda, limi- tando embora o período durante o qual pode ser conce- dida ; Considerando que continuam assim a existir circunstân- cias excepcionais que justificam que se considere a refe- rida campanha compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida na Grécia, em Espanha, em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comerciali- zação vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987. AÁrtigo 2º A República Helénica, o Reino de Espanha, a República — Francesa e a República Italiana são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente- B. SCHALL HOLBERG () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 49.