190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1461 14. 6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1461/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado : no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê no nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 2º, que o preço de intervenção do tabaco em folha seja fixado a um nível igual a 90 % do nível do preço de objectivo correspondente; Considerando que, apesar do reforço de uma política contratual e da aplicação repetida das medidas previstas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70 para controlar o mercado, a situação do mercado de tabaco na Comunidade é caracterizada por excedentes estrutu- rais resultantes de um desequilíbrio entre a produção co- munitária e a procura; Considerando que, a fim de estabelecer progressivamente uma melhor relação entre essa produção e as necessida- des do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, nomeadamente da exis- tência de excedentes importantes, é conveniente redefinir a garantia aplicável às quantidades de tabaco não comer- - cializadas; que, para esse efeito; parece indicado baixar de 90 % para 85 % a relação existente entre o preço de intervenção e o preço de objectivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70, o segundo parágrafo o passa a ter a seguinte redacção: «O preço de intervenção é fixado a um nível igual a — 85% do nível do preço de objectivo correspon- dente». ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomnal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável ao tabaco em folha da colheita de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982. () JO nº € 104 de 26. 4. 1982, p. 25. () JOnºC114de6.5.1982,p. 1. C) JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER