Nº L 110/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 750/907 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2134/96 da Comissão(*), prevê que o prazo de execução do contrato possa ser prorrogado no caso de, pelo menos três meses antes do termo do refe- rido período, o contratante apresentar ao oOrganismo competente um pedido nesse sentido e fornecer a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar o prazo inicialmente previsto e se a Comissão der o seu acordo; Considerando que a experiência demonstrou que esta disposição é demasiado restritiva e não permite uma gestão eficaz dos contratos em determinados casos; que é, por conseguinte, necessário aligeirar o processo de prorro- gação dos contratos, não deixando de manter a condição de acordo prévio da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção: «4. —O período de execução fixado no nº 2 não exclui a eventualidade da sua posterior prorrogação, no caso de antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido devi- damente motivado nesse sentido. A prorrogação não pode exceder três meses e carece de acordo prévio da Comissão.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997. o () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. (À3 JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23. (À JO nº L 285 de 7. 11. 1996, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão