03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 255 378R0594 Nº L 82/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 29.3.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 594/78 DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz no que respeita ao departamento ultramarino francês da Reunião O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 227º do Tratado, a organização comum do mercado do arroz aplica-se aos departamentos ultra- marinos franceses; que os direitos niveladores à importa- ção são considerados como recursos próprios da Comu- nidade; Considerando que, no departamento ultramarino da Reunião, não se cultiva arroz; que este departamento é, por consequência, completamente tributário das importa- ções; i Considerando que o arroz constitui a base da alimenta- ção das classes mais desfavorecidas da população da Reunião; que o consumo «per capita» ultrapassa em larga medida o da Comunidade; que é necessário melho- rar o aprovisionamento por um regime particular para o arroz destinado ao consumo local; Considerando que é oportuno, para este fim, deixar de aplicar os direitos niveladores à importação no departa- mento ultramarino francês da Reunião; Considerando que o preço limiar para o arroz transfor- mado comporta um elemento de protecção à indústria que é fixado actualmente em 11,50 unidades de conta por tonelada; que para manter esta protecção à indústria implantada na Reunião, deve ser mantido um direito ni- velador ao nível deste elemento de protecção; Considerando que o arroz importado na Reunião não provém somente de países terceiros mas também dos Estado-membros; que por razões de igual tratamento e de preferência comunitária, o arroz proveniente dos Estados-membros deve poder beneficiar de condições tão vantajosas como as concedidas ao arroz proveniente de países terceiros; que daqui deve resultar uma subvenção ao nível do direito nivelador; Considerando que as despesas suportadas pelos Estados- -membros no seguimento das obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Con- selho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organi- (1) Parecer dado em 17. 3. 1978 (ainda não publicado em JO). zação comum do mercado do arroz (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1158/77 (*), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2º e 3º do Re- gulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (”*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 ); que é conveniente, por consequência, prever o financiamento comunitário da subvenção do arroz proveniente dos Estados-mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é completado pelo seguinte artigo: : | «Artigo 11º À 1. O presente artigo é aplicável aos produtos desti- nados a serem consumidos no departamento ultrama- rino francês da Reunião. 2. — Por derrogação às alíneas a), b), c), d) e ) do nº 1 do artigo 11º, não é cobrado nenhum direito , nivelador aquando da importação dos produtos clas- sificáveis pela subposição 10.06 A e C no departa- mento ultramarino francês da Reunião. 3. — Por derrogação às alíneas e), D, g) e h) do nº 1 do artigo 11º, o direito nivelador a cobrar aquando da importação dos produtos classificáveis pela subpo- sição 10.06 B no departamento ultramarino francês da Reunião é igual ao montante de protecção à in- dústria referido no nº 3 do artigo 14º 4. Paraas entregas no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos da posição 10.06 provenientes dos Estados-membros e que se encon- trem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, é concedida, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em causa. Contudo, para os produtos clas- sificáveis pela subposição 10.06 B, esta subvenção é diminuída do montante de protecção à indústria refe- rido no nº 3. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 6) JO nº L 136 de 2. 6. 1977, p. 13. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.