L 16/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 42/2009 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do  mercado  vitivinícoly que altera Os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamen- tos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), nomeadamente os artigos 22.º, 84.º e 107., Considerando o seguinte: (1) — Para uma utilização óptima dos fundos potencialmente disponíveis para o aumento da competitividade no sector vitivinícola, é conveniente permitir, tanto quanto possí- vel, que os Estados-Membros recorram às possibilidades proporcionadas tanto pelos programas de apoio ao sec- tor, nomeadamente ao abrigo da medida de reestrutura- ção e reconversão prevista no artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 479/2008 e dos investimentos referidos no artigo 15.º do mesmo regulamento, como pelos fun- dos de desenvolvimento rural. A fim de assegurar a ex- clusão do duplo financiamento da mesma medida por estes dois fundos, como previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, importa estabelecer uma linha de delimitação clara ao nível das operações. (2) Em conformidade com o n.º 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, não é paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceda 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido. Há que precisar que os Estados-Membros podem prever que este limite seja respeitado através de controlos ao nível dos produtores individuais ou ao nível nacional. 3) A alínea c), subalínea vi), do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (?) obriga os produtores a incluir no boletim de análise informações sobre a pre- sença de castas provenientes de cruzamentos interespecí- ficos (híbridos produtores directos) ou de variedades não pertencentes à espécie Vitis vinifera. Contudo, por razões () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. ( JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. técnicas, estas informações não devem ser exigidas, pelo que é conveniente suprimi-las da referida disposição. (4) Onº1, alíneab), do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 determina que continue a aplicar-se o qua- dro 10 do anexo do  Regulamento  (CE) n.º 1227/2000 (), salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresen- tação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008. No entanto, é ao qua- dro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que deve ser feita referência. (5) Onº3$8do artigo 5.º, o terceiro parágrafo do artigo 16.º e o segundo parágrafo do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 prevêem que, sempre que os Estados- -Membros concedam uma ajuda nacional, comuniquem essa ajuda na parte correspondente do formulário do Anexo VII do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Anexo VII deve ser alterado a fim de incluir tal informa- ção. (6) O Regulamento (CE) n.º 555/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 555/2008 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: «3. — Para efeitos do título II, entende-se por “operação” um projecto, contrato ou convénio, ou outra acção, incluído num dado programa de apoio, correspondente a qualquer actividade realizada ao abrigo das medidas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 e executada por um ou mais beneficiários.». () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.