10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2009 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de óleo de laranja no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2009) 4232] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/438/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) O requerente VIVAGRO Sarl apresentou às autoridades francesas, em 22 de Fevereiro de 2008, um processo relativo à substância activa óleo de laranja com vista à sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (33 — As autoridades francesas indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância ac- tiva parece satisfazer as exigências de dados e informa- ções estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IM da Directiva 91/414/CEE no tocante a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEFE, o processo foi posteriormente en- viado pelo respectivo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações pre- vistas no anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo IlI da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito de a Co- missão solicitar ao requerente que apresente dados ou informações suplementares destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa incluída no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo 1 da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II daquela directiva. O processo satisfaz também as exigências de dados e informa- ções estabelecidas no anexo III da referida directiva no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substân- cia activa, tendo em conta as utilizações propostas.