16. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1071/87 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelêce as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeada- mente, o nº 10 do seu artigo 39º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (?), prevê que a Grécia se deve orientar pelos critérios previstos no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para determinar, antes de 10 de Março, as percentagens de produção de vinho de mesa que os produtores sujeitos à destilação obrigatória devem entregar e que desse facto informa a Comissão, antes de 15 de Março ; que tais crité- rios, adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 816/87 da Comissão (*, foram publicados demasiado tardiamente para que a Grécia possa respeitar os prazos que lhe foram fixados ; que se torna, portanto, necessário prorrogar esses prazos ; Coniderando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 e para a campanha de 1986/1987, o governo grego : — determina as percentagens referidas na alínea b) do artigo supracitado antes de 10 de Abril de 1987, —— efectua a comunicação referida na alínea c) do artigo supracitado antes de 15 de Abril de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Março de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987. 1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. » JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 47. (| JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 44. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente