30.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 260/13 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2008 relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O transporte de mercadorias perigosas por estrada, cami- nho-de-ferro ou via navegável interior apresenta riscos de acidente consideráveis. Deverão, por conseguinte, ser aprovadas medidas para assegurar que tais transportes sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis. (2) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (?) e a Directiva 96/49/CE do Con- () JO C 256 de 27.10.2007, p. 44. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2007 (JO C 187 E de 24.7.2008, p. 148), Posição Comum do Conselho de 7 de Abril de 2008 (O C 117 E de 14.5.2008, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. (4) selho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (*) estabe- lecem regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas por estrada e caminho-de-ferro, respectiva- mente. Para criar um regime comum que abranja todos os mo- dos de transporte terrestre de mercadorias perigosas, as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE deverão ser substituídas por uma directiva única, que também seja aplicável às vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (a seguir designado «ADR), está sujeita ao Regulamento relativo ao trans- porte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (a seguir designado «RID») e, na medida em que se justi- fica, é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (a seguir designado «ADN»). Os acordos ADR, RID e ADN estabelecem regras unifor- mes para que o transporte internacional de mercadorias perigosas se efectue em segurança. Para harmonizar as condições de transporte de mercadorias perigosas na Co- munidade e garantir o funcionamento do mercado co- mum de transportes, essas regras deverão ser aplicáveis ao transporte nacional. A presente directiva não deverá aplicar-se às operações de transporte de mercadorias perigosas efectuadas em cir- cunstâncias excepcionais ligadas ao tipo de veículos ou embarcações envolvidas ou à natureza limitada do trans- porte. As disposições da presente directiva também não se de- verão aplicar ao transporte de mercadorias perigosas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas. O transporte de mercadorias perigo- sas levado a cabo por adjudicatários comerciais que tra- balham para as forças armadas deverá, contudo, ser abrangido pelo âmbito da presente directiva, a menos que as suas obrigações contratuais sejam cumpridas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.