154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382R0052 12.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L7/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 52/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77, o qual estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas é transformação na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 983/81 (*), fixou as modali- dades de aplicação do regime de venda de carne de bo- vino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinada à transformação; que o mesmo regulamento fixa igualmente os coeficientes a utilizar na determinação da quantidade de carne desossada congelada contida numa determinada quantidade de conservas; Considerándo que, no referente às conservas cujo teor de carne se situe entre um mínimo de 20% e um má- ximo de 40% a praticar permitiu verificar que, por ra- zões alheias à vontade do agente, a quantidade de carne necessária ao fabrico de certos produtos diverge da que resulta da aplicação do coeficiente fixado; que tal situa- ção causa dificuldades a várias empresas transformado- ras; que se torna, por conseguinte necessário salvaguar- dar a possibilidade de recurso a um sistema de controlo específico; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu qualquer parecer dentro do prazo esta- belecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é aditado o seguinte parágrafo: «Caso a quantidade de carne necessária ao fabrico de um dos produtos enumerados no ponto 1. 4 do Anexo divirja consideravelmente da quantidade resul- tante da aplicação do coeficiente de 0,30 estabelecido para os mesmos produtos, poderá pela autoridade competente ser aceite, a título da sua fiscalização ad- ministrativa e a pedido do comprador a que se refere o nº 1, uma prova individual sobre a quantidade de carne congelada necessária ao fabrico do produto.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. ) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 30. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão