14.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 272/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2008 relativa à elegibilidade das despesas efectuadas por certos Estados-Membros em 2008 para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas [notificada com o número C(2008) 4013] (2008/793/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comu- nitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (d), e o Regula- mento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1543/2000 do Conselho (?). A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estó- nia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Roménia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacio- nais para 2008, como previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1543/2000. Estes Estados-Mem- bros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária. 60 de 14.6.2006, p. 1. JOL1 JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. JoL2 22 de 17.8.2001, p. 53. (4) A Comissão examinou os programas dos Estados-Mem- bros e avaliou a elegibilidade das despesas. O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 estabelece a base para um programa co- munitário mínimo que corresponda às informações estri- tamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das in- formações do programa mínimo, informações susceptí- veis de melhorar de forma decisiva as avaliações cientí- ficas O n.º 3, alínea b), do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha e gestão de dados. O n.º 2 do artigo 24.º esta- belece que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados essenciais para a PCP. Deve ser concedido um adiantamento aos Estados-Mem- bros, a fim de facilitar a execução dos respectivos pro- gramas nacionais. O pagamento da participação finan- ceira total da Comunidade para os programas nacionais deve ser sujeito à aprovação pela Comissão do relatório técnico anual de actividade a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001 e respec- tivos custos associados. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, (9) JO L 248 de 16.9.2002, p. L.