L 281/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1243/2007 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A secção XIV do anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 853/2004 define os requisitos para a produção de gela- tina destinada ao consumo humano. Especifica que, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando fabricada a partir de matérias de ossos de rumi- nantes, a gelatina tem de ser produzida de acordo com um processo especial que garanta que todas as matérias Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- de ossos sejam submetidas a um tratamento alcalino com mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de tra- alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o n.º 1 do tamento térmico de, no mínimo, 138 ºC durante, pelo artigo 10.º, menos, quatro segundos, depois de terem sido finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, Considerando o seguinte: no mínimo, e com pH <1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias. (1) — Reduzir os encargos administrativos impostos às empre- sas pela legislação comunitária vigente é um elemento (6 O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adop- os objectivos da Agenda de Lisboa. tou, em 18 de Janeiro de 2006, um parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de EEB para os seres hu- manos, colocado pela gelatina, relativamente ao risco (2) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras residual de EEB. Em 18 de Maio de 2006, adoptou um específicas para os operadores das empresas do sector outro parecer sobre a avaliação quantitativa do risco de alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- EEB para os seres humanos, colocado pela coluna verte- tícios de origem animal. O regulamento prevê que os bral de bovinos, incluindo os gânglios das raízes dorsais, operadores das empresas do sector alimentar respeitem relativamente ao risco residual de EEB. Segundo ambos as disposições pertinentes do seu anexo III. OS pareceres, os processos de produção que envolvam um processo de tratamento ácido ou um processo tér- mico e sob pressão garantem, respectivamente, uma re- (3) — Os requisitos da secção VIII do anexo III do Regulamento dução da infectividade de EEB equivalente ou mais ele- (CE) n.º 853/2004 relativos a navios utilizados na pro- vada em comparação com o nível de segurança alcan- dução primária e operações conexas complementam os çado pelo tratamento alcalino actualmente exigido nos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º termos da secção XIV do anexo IlIl do Regulamento 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de (CE) n.º 853/2004. Por conseguinte, as condições para 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros a produção de gelatina devem ser modificadas em con- alimentícios (?). Em particular, esses navios devem manter formidade. e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apro- priado. (7) — Têm-se registado dificuldades no que diz respeito à inter- pretação das disposições relativas a outras utilizações o possíveis da gelatina e do colagénio produzidos em con- (4) A experiência mostrou que, no caso Él(?s operadores das formidade com as disposições das secções XIV e XV do empresas df) sector ahrríentar que participem em pequena anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 em alguns pesca C(gstelra na acepção do artigo 26.º do Regulamento Estados-Membros. Por conseguinte, é conveniente clarifi- (CE) n. 1?98/ 2006 do Conselho, de 27 de Julho de car essas disposições, a fim de harmonizar a sua aplica- 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (?), este re- ção. quisito pode criar encargos administrativos adicionais. Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação a este requisito para esses operadores. (8 O Regulamento (CE) n.º 853/2004 deve, pois, ser alte- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de rado em conformidade. 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 () de 25.6.2004, p. 3. () JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,