7. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1586/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97(2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Tendo em conta a Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas(*), e, nomeada- mente, o ponto 7 do memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas, Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a possibilidade de as terras reti- radas serem utilizadas na produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes; Considerando que, à luz da experiência adquirida, se torna necessário proceder a novas alterações às normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matêrias destinadas ao fabrico, na Comuni- dade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal; que o Regulamento (CEFE) nº 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2991/95(9, foi alterado por diversas vezes; que, para maior clareza, o referido regulamento deve ser refor- º L181 de 1.7. 1992, p. 12. º L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. º L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. ? L 38 de 16. 2. 1993, p. 12. ? L 312 de 23. 12. 1995, p. 9. BOIS35 mado; que, o Regulamento (CEE) nº 334/93 deve ser consequentemente revogado, salvaguardadas as expecta- tivas legítimas dele decorrentes; Considerando que é conveniente limitar as matérias- -primas e os produtos finais susceptíveis de serem produ- zidos a partir delas, a fim de proteger os mercados tradi- cionais sem, todavia, reduzir as possibilidades de encon- trar novos mercados para as matérias-primas; Considerando que é necessário manter a noção de produto final não destinado primariamente ao consumo humano ou animal; Considerando que a aplicação do presente regime deve, por um lado, tomar em consideração as circunstâncias especificas eventualmente existentes em certos Estados- -membros, nomeadamente em matéria de agronomia, controlo, saúde pública, ambiente e direito penal, sem, por outro, deixar de minimizar as diferenças de trata- mento destes factores na Comunidade; Considerando que nem as matérias-primas cultivadas nas terras retiradas nem os produtos obtidos a partir dessas matérias-primas podem beneficiar de ajudas comunitárias; Considerando que, ao estabelecer as medidas a aplicar, é adequado distinguir as matérias-primas que podem ser utilizadas para consumo humano ou animal das que não podem ser utilizadas para esses fins; Considerando que é necessário definir claramente o papel de cada tipo de interveniente principal no mercado; que, uma vez que é necessário continuar a prever expressa- mente a forma de comércio neste mercado, deve ser difi- nida a noção de colector; que é necessário definir as maté- rias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as utilizações finais a que tais matérias-primas podem ser destinadas, a fim de permitir aos produtores agrícolas beneficiar imediatamente deste regime; Considerando que é necessário estabelecer uma distinção explícita entre as responsabilidades do requerente, que terminam com a entrega da totalidade da matéria-prima colhida, e as responsabilidades do colector ou primeiro transformador, que começam na entrega e terminam com a transformação das matérias-primas nos produtos finais não alimentares previstos; que o não cumprimento das suas obrigações por parte do requerente clará lugar à apli-