20.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2243/2001 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para os Camarões, o Paraguai e Singapura (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, () com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 17-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determi- nados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1800/2001 da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma nota verbal a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que ainda não aplicam a Decisão C(92)39 final da OCDE]. A referida nota verbal tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 e do Regu- lamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2001; e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994. (2) De entre os países que responderam, o Paraguai noti- ficou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEF) n.º 259/93 sem qualquer processo de controlo. No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 1 de Março de 2000). (33 — Singapura notificou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 259/93 sem qualquer processo de JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. JO L 316 de 10.12.1999, p. 45. JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. JO L 244 de 14.9.2001, p. 19. controlo ou após um controlo efectuado em conformi- dade com o processo aplicável relativamente aos resí- duos enumerados no anexo IIl do mesmo regulamento («processo aplicável à lista laranja». Relativamente aos outros resíduos, indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 4 de Janeiro de 2001). (4) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CEFE) n.º 259/93, o Comité criado pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (9), foi notificado do pedido oficial apresentado por Singapura, em 11 de Janeiro de 2001, bem como do pedido oficial apresentado pelo Paraguai, em 8 de Fevereiro de 2001. (5) A fim de terem conta a nova situação destes países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999. (6) No que respeita aos Camarões, é necessário alterar a secção GA do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1420/ 11999 por forma a assegurar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos A e D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regula- mento. Artigo 2.º O anexo A do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.