25. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 327/97 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2377/ /96(9), previu no seu anexo II os montantes das ajudas necessárias para permitir o abastecimento das ilhas Caná- rias em vinhos comunitários para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte continental da Comuni- dade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abaste- cimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Árrigo 1º O anexo H do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997. º L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. º L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. L 163 de 2. 7. 1996, p. 15. º L 325 de 14. 12. 1996, p. 7. 23353 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão