24.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 281/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1041/2008 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2008 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 172.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2051/96 da Comissão, de 25 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem be- neficiar, no Canadá, de um tratamento especial na im- portação e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/95(), foi alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) — Nos termos do Acordo relativo à conclusão das negocia- ções entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do n.º 6 do artigo 24.º do GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/591/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do n.º 6 do artigo 24.º do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (*), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5 000 toneladas por ano. (33 A gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos de certificados de exportação comunitários específicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformula- ção) (*). Além disso, os certificados de identificação de- vem ser apresentados às autoridades aduaneiras canadia- nas. É necessário definir a natureza desses certificados de identificação e as respectivas modalidades de utilização. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. JO L 334 de 30.12.1995, p. 25. JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um trata- mento especial. 2. A carne referida no n.º 1 deve satisfazer as condições de polícia sanitária exigidas pelo Canadá e ser proveniente de ani- mais abatidos há, no máximo, dois meses à data do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de exportação. Artigo 2.º Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de ex- portação, o certificado de identificação definido no artigo 3.º será emitido, a pedido do interessado, contra a apresentação do certificado de exportação emitido em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 382/2008 e de um certi- ficado veterinário, que indique a data de abate dos animais de que provém a carne. Artigo 3.º 1. O certificado de identificação será passado com pelo me- nos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo 1. O certificado é impresso em língua inglesa em papel branco, com o formato de 210 x 297 mm. Cada certificado é indivi- dualizado por um número de ordem atribuído pelo posto al- fandegário referido no artigo 4.º O Estado-Membro exportador pode exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa. 2. As cópiastêm o mesmo número de ordem do original. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.