L 97/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2008 sobre o auxílio estatal C 3/08 (ex NN 102/05) — República Checa relativo a compensações de serviço público para empresas em autocarros da Morávia do Sul [notificada com o número C(2008) 7032] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/325/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) — Por carta datada de 28 de Junho de 2005, a Comissão recebeu uma queixa da empresa checa CAS — Service a.s. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. JO C 43 de 16.2.2008, p. 19. (o «autor da queixa»). A queixa diz respeito a um auxílio estatal que teria sido concedido a vários concorrentes do autor da queixa pelas autoridades regionais entre 2003 e 2005. (2) — Por cartas de 20 de Julho de 2005, 14 de Março de 2006 e 7 de Dezembro de 2006, a Comissão solicitou infor- mações suplementares às autoridades checas no que se refere a questões suscitadas pelo autor da queixa. (33 — As autoridades checas responderam em 14 de Setembro de 2005, 2 de Junho de 2006, 6 de Fevereiro de 2007 e 18 de Outubro de 2007. (4) — Por ofício de 15 de Janeiro de 2008, a Comissão infor- mou as autoridades checas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida em questão. As au- toridades checas apresentaram as suas observações sobre o auxílio por ofício de 18 de Fevereiro de 2008. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de Fevereiro de 2008 (3). A Comissão convidou os interes- sados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (3) Ver nota de pé de página 2.