16. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/7 O presente regulamento REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/87 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do. Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do Protocolo referido prevê que a importação dos produtos abaixo indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado no quadro, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 01.0170 74.04 Chapas, folhas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 807 mm Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 19 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países H terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 01.0170 7404 Chapas, folhas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 | Jugoslávia mm Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. H é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.