L 337/56 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1542/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: 1) Omnº 5 do artigo 23º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 prevê que podem ser adoptadas regras de execução em relação ao estabelecimento das estruturas administrativa e técnica necessárias para assegurar a efi- cácia do controlo, da inspecção e da aplicação, em con- formidade com o n.º 3 do mesmo artigo. (2) É oportuno, para assegurar uma concorrência leal, intro- duzir procedimentos harmonizados de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau. (33 No período de 2002-2005 foram elaborados procedi- mentos de desembarque e pesagem em cooperação es- treita entre a Comunidade, a Noruega e as ilhas Faroé, que foram integrados na legislação comunitária durante a fase de elaboração, a título de medidas técnicas e de controlo transitórias, pelo Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades popula- cionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condi- ções associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?). (4) A fim de permitir um controlo e uma inspecção adequa- dos dos desembarques de arenque, sarda e carapau pelos navios de pesca comunitários, os desembarques devem ser autorizados exclusivamente nos portos designados da Comunidade, ou em países terceiros que apliquem () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (OJ L 192 de 24.7.2007, p. 1). () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). um sistema semelhante ao sistema comunitário para o desembarque e pesagem das referidas espécies. (5) A fim de melhorar a exactidão das informações inscritas no diário de bordo, é necessário prever determinadas excepções ao Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comis- são, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (?). Por razões de cla- reza, é oportuno especificar que determinadas exigências do presente regulamento são aplicáveis em complemento às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos desembarques efectua- dos na Comunidade por navios de pesca comunitários e de países terceiros, ou por navios de pesca comunitários em países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.), ou de uma combinação destas espé- cies, capturados: a) No que respeita ao arenque, nas zonas CIEM () 1, II, IIla, IV, Vb, VI e VII; b) No que respeita à sarda e ao carapau, nas zonas CIEM Ila, Ula, IV, Vl e VII. () JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10). (% JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Conselho Internacional para a Exploração do Mar, como definido no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nor- deste do Atlântico (O L 365 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5). F) —