L 48/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 157/2008 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2008 que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga prevista no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: 1) O nº 2 do artigo 41.º do Regulamento (CÊE) n.º 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (?), estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 deverá ser fixado anualmente. (2) Onº3,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (33  No respeitante aos custos de armazenagem, nomeada- mente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armazena- gem frigorífica, bem como aos custos financeiros da ar- mazenagem. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos contratos celebrados em 2008, a ajuda referida no nº 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será calculada por tonelada de manteiga com base nos seguintes elementos: — 15,62 EUR para as despesas de armazenagem fixas, — 0,23 EUR por dia de armazenagem contratual, para as des- pesas de armazenagem frigorífica, — um montante por dia de armazenagem contratual calculado com base em 90 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 4,25 %. 2. O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 105/2008, bem como as quantidades correspondentes. 3. O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data seguinte à da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). () JO L 32 de 6.2.2008, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão