172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 06 376R2563 Nº 1 298/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2563/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que aprova o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente alterar os quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para esse efeito negociado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros [ e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976. () JO nº L171 de 27.6.1973, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL