12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1987 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15% do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias (87/574/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1879/87 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, i Tendo em conta a consulta dos Estados-membros, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão fixar, antes de 1 de Outubro de cada ano, durante um período de quatro anos, a partir de ano de 1985, a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias resultante do aumento do contingente comunitário ; Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões com vista a um aumento anual do contingente comunitário de 40 % cumulados, a partir de 1 de Janeiro de 1987 ; que, através da adopção do Regulamento (CEE) nº 1879/87, atrás refe- rido, o Conselho procedeu a este aumento, mas apenas para o ano de 1987 ; Considerando que, na sua versão actual, o nº 1 do artigo .3º do regulamento prevê um aumento anual de 15 % do contingente comunitário para 1988 através de uma deci- são da Comissão ; Considerando que o suplemento de autorizações resul- tante do aumento anual deverá ser repartido entre os Esta- dos-membros segundo os critérios definidos no nº 3 do regulamento e segundo o modo de cálculo indicado no seu Anexo IV; 1) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. » JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 3. Considerando que o nº 5,segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento prevê que a decisão da Comissão se torna executória após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entretanto, submetida ao Conselho por um Estado-membro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1 º O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988, resultante de um aumento anual de 15% do contingente comunitário, eleva-se a 1742; Artigo 2º A atribuição do suplemento de autorizações referido no artigo 1º é fixado do seguinte modo: Alemanha 220, Bélgica 154, Dinamarca 174,. Espanha 161, Grécia : 72, França o 183, Irlanda 79, Itália 186, Luxemburgo 97, Países Baixos 190, Portugal 101, Reino Unido — 125 Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. S Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987. Pela Comissão | Stanley CLINTON DAVI$ Membro da Comissão