Nº L 40/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 395/87 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à trans- formação para certas variedades de laranjas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(9), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 20 de Janeiro ; Considerando que os produtores e os transformadores de Espanha só puderam, até 20 de Janeiro de 1987, celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas ; que em Espanha os contratos só cobrem, em relação às laranjas da variedade bianca comune e das variedades pigmentadas, respectivamente 40% e 25% das quantidades que podem beneficiar da ajuda à transformação tais como foram definidas no nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que é conveniente, a pedido das autori- dades espanholas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração dos contratos de transformação para as variedades supracitadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Espanha fica autorizada a fixar em 28 de Fevereiro de 1987, no que diz respeito às laranjas de variedades bianca comune, e em 31 de Março de 1987, no que diz respeito às laranjas das variedades pigmentadas, a data limite da cele- bração dos contratos entre produtores e transformadores de laranjas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 324 de 27. 12, 1969, p. 1. (] JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente