18.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 43/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 133/2010 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, cionais nestes aeroportos e incómodos para os passagei- ros em causa. (4) A Comissão verificou, concretamente, certas normas de segurança nos aeroportos de países terceiros específicos e considerou-as satisfatórias, constatando igualmente que Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- esses países têm bons antecedentes de cooperação com mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, a Comunidade e os seus Estados-Membros. Por conse- relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da guinte, a Comissão decidiu tomar medidas para atenuar segurança da aviação civil (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, os problemas acima identificados relativamente aos pas- nº 2, sageiros que transportam líquidos obtidos em aeroportos mencionados dos referidos países. Considerando o seguinte: (5» O Regulamento (CE) n.º 820/2008 deve ser alterado em conformidade. (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar, se for caso disso, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. Essas medidas são estabelecidas, : : x , pelo Regulamento (CE) n.º 820/2008 da (6) As medldas previstas no presente regu!amento estão em em pormenor, peo ES formidade com o parecer do Comité para a Segurança Comissão, de 8 de Agosto de 2008 (?). ãºn DAA P P EUTans a Aviação Civil, (2) — As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 820/2008 sobre restrições ao transporte de líquidos por passageiros ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: que desembarcam de voos provenientes de países tercei- ros e efectuam transferências em aeroportos comunitá- rtios devem ser analisadas, tendo em conta os progressos técnicos, as implicações operacionais nos aeroportos e o impacto nos passageiros. Artigo 1.º O apêndice 1 do Regulamento (CE) n.º 820/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (33 A análise demonstrou que as restrições ao transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos pro- venientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários geram certas dificuldades opera- Artigo 2.º () JOL 355 de 30.12.2002, p. 1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da () JO L 221 de 19.8.2008, p. 8. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.