L 211/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França [notificada com o número C(1999) 2153] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/556/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que os Estados-Membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne dessas doenças; (2) — Considerando que a lista das explorações aprovadas em França foi fixada pela Decisão 95/473/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/227/CE () (33 — Considerando que a França apresentou à Comissão, para outras explorações piscícolas, as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação; (4) — Considerando que a Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações apresentadas por França relativamente a essas explorações; () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JO L 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 269 de 11.11.1995, p. 31. () JO L 91 de 5.4.1997, p. 33. 5) Considerando que desse exame se conclui que determi- nadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE; que certas explorações não satisfazem essas exigências, desig- nadamente no que se refere ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas; Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com as disposições da Directiva 91/ |67/CEE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada; Considerando que é conveniente acrescentar essas explo- rações à lista das explorações já aprovadas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 95/473/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão