25.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 222/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo subs- tancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. A Directiva 93/92/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação de veículos a motor de duas ou três rodas (”), e estabelece as regras técnicas relativas à concep- ção e à construção de veículos a motor de duas ou três () JO € 151 de 17.6.2008, p. 12. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JOL 311 de 14.12.1993, p. 1. (*) Ver a parte A do anexo VII. 6) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. rodas no que respeita à instalação de dispositivos de ilumi- nação e de sinalização luminosa. Estas regras técnicas visam a aproximação da legislação dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE, relativas aos sistemas dos veículos a motor de duas ou três rodas, componentes e unidades técnicas aplicam-se à presente directiva. Os veículos de duas e três rodas deverão satisfazer, em cada Estado-Membro, em matéria de instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, determinadas características técnicas fixadas por disposições imperativas. É necessário estabelecer disposições harmonizadas em matéria de instalação de tais dispositivos em veículos a motor de duas ou três rodas a fim de permitir a aplicação, a cada tipo de veículo, do procedimento de homologação CE objecto da Directiva 2002/24/CE. Deverá precisar-se que os dispositivos de iluminação homologados para os veículos das categorias M, e N, nos termos das directivas relevantes podem também ser insta- lados nos veículos a motor de duas ou três rodas. Deverá, além disso, permitir-se a instalação facultativa de luzes de nevoeiro da frente, de luzes de nevoeiro da retaguarda, de luzes de marcha atrás e de sinais de perigo nos ciclomoto- res de três rodas e nos quadriciclos ligeiros. Para facilitar o acesso aos mercados de países não mem- bros da Comunidade, deverá haver, quanto aos motociclos de duas rodas, uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento n.º 53 da Comis- são Económica das Nações Unidas para a Europa (ó) (UNECLE). (6) E/ECE/TRANS/505/Add.52/Amend. 1.