. 6. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 255/86 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 que suspende os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal et de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 355º, Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório ; Considerando que é conveniente proceder a uma suspen- são, para o ano de 1986, dos direitos aplicáveis a esses produtos ; | Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acom- panhar a gestão desse regime de suspensão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal desembar- cados directamente em Portugal, Ártigo 2º Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão