03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 311 382L0471 Nº L 213/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Junho de 1982 relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais : (82/471/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos - 43º é 100º, Tendo em conta a Proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*J, Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade e que os resultados satisfatórios dependem, em larga medida, da utilização de alimentos dos animais de boa qualidade e adequados; Considerando que uma regulamentação do domínio dos alimentos dos animais é um factor essencial de aumento da produtividade da agricultura; Considerando que na Comunidade o consumo das proteí- nas forrageiras não deixou de aumentar em consequência das necessidades, sempre crescentes, do seu efectivo pe- cuário; i Considerando que no decurso dos últimos anos esse aumento da procura foi acompanhado por uma baixa sensível da oferta no mercado mundial de certos alimen- tos proteicos; Considerando que tal situação de penúria conduziu a in- dústria da alimentação animal a pesquisar produtos de substituição que garantam a segurança dos seus aprovi- sionamentos; Considerando que, na medida em que os Estados-mem- bros já possuem algumas disposições legislativas, regula- mentares ou administrativas relativas a esses produtos as quais divergem nos princípios essenciais; que por esta ra- zão essas disposições têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum e que convém harmonizar as referidas disposições; () JO nº C 197 de 18. 8. 1977, p. 3. () JO nº C 63 de 13. 3. 1978, p. 53. () JOnº C 84 de 8. 4.1978, p. 4. Considerando que, sendo esses produtos de substituição obtidos segundo as novas técnicas de fabrico, convém re- gulamentar a sua entrada em circulação na. Comunidade como alimentos ou como componentes dos alimentos, ao prescrever, para cada um dos.respectivos grupos, quais os produtos autorizados e as condições, mediante as quais os produtos autorizados devam ser utilizados; Considerando que antes da inscrição de um produto num dos respectivos grupos, é necessário assegurar que possui os elementos nutritivos pesquisados; que importa igualmente verificar que, quando correctamente utiliza- dos, esses produtos não exercem qualquer influência des- favorável na saúde humana ou animal ou no ambiente e. que não prejudicam o consumidor pela alteração das ca- racterísticas dos produtos animais; Considerando que, para garantir o respeito dos princí- pios fundamentais impostos para a autorização, convém que seja, oficialmente, apresentado por um Estado-mem- bro um processo para os produtos que pertencem a cer- tos grupos; que a fim de facilitar o exame das substâncias em causa, eésses processos deverão ser estabelecidos se- gundo as orientações comuns a adoptar pelo Conselho, o mais tardar na data da aplicação da presente directiva; Considerando que, até ao momento em que seja tomada uma decisão comunitária sobre o assunto, convém permi- tir, provisoriamente, aos Estados-membros que manten- ham as autorizações nacionais que tenham concedido re- lativamente quer aos produtos que, actualmente, não constam do anexo da presente directiva, quer a determi- nados produtos que, em certos casos, correspondem a outras condições; que, todavia, no caso dos produtos ob- tidos a partir de leveduras do género «Candida» cultiva- dos em n-alcanos deverá ser tomada uma decisão comu- nitária, num prazo de dois anos, a contar da notificação da presente directiva; Considerando que, em consequência da sua contribuição indirecta em proteínas, os compostos azotados não pro- teicos devem ser submetidos às disposições da presente directiva; que, consequentemente, convém alterar desde já a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de No- vembro 1970, relativamente aos aditivos na alimentação dos animais (*) no que respeita aos anexos que regula- () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.