6.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 239/3 REGULAMENTO (CE) N.º 872/2008 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 2008 que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a de- terminadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas co- munitárias e, para Os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. (3) — EÉ, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa uni- dade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacio- nal efectuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2008. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 261 de 20.10.1993, p. L. JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca