19. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1362/87 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1987 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7º?A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (?), fixa os requisitos de acordo com os quais a Comissão pode, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referido no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, suspender as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção ; Considerando que é conveniente precisar as condições de suspensão das compras de leite em pó desnatado à inter- venção e prever que, para poder seguir a aplicação desta medida, a Comissão deve ser regularmente posta ao corrente das quantidades de leite em pó desnatado que sejam objecto de um contrato de armazenagem; Considerando que o nº 2 do artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê a concessão de ajudas à armaze- nagem privada de leite em pó desnatado no caso de suspensão das compras pelos organismos de intervenção ; que é necessário fixar as normas para a concessão das ajudas à armazenagem privada e, nomeadamente, precisar as condições que o leite em pó desnatado objecto de contrato deve satisfazer ; que, no que respeita à qualidade, é conveniente fazer referência às definições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 548/87(5); que é oportuno, a este respeito, não fixar qualquer exigência em matéria de teor de água; Considerando que, a fim de garantir aos interessados a igualdade de acesso, é necessário prever um contrato de armazenagem estabelecido de acordo com as normas comunitárias e adoptar as regras relativas à celebração dos contratos ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (| JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (] JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 2. Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir o prazo de armazenagem, caso as quantidades de leite em pó desnatado desarmazenadas se destinem a ser exportadas ; que, tal como em matéria de restituições e nos termos do disposto no Regulamento (CEFE) nº 2730/79 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/86 (!), deve ser apresentada prova de que o leite em pó foi exportado ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1.  Satisfeito o requisito referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 a contar da segunda-feira seguinte à respectiva verificação, podem ser suspensas as compras previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68. 2. Em caso de suspensão das compras, as propostas de venda não podem, em caso algum, ser registadas pelos organismos de intervenção após o final de semana durante a qual ocorreu a verificação referida no nº 1. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar antes das 12 horas de cada quarta-feira, as quantidades de leite em pó desnatado que foram objecto de uma proposta de venda registada nos termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comis- são (*). ' Artigo 2º 1. Durante os períodos de suspensão das compras de leite em pó desnatado referidas no artigo 1º, podem ser celebrados contratos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado com o organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra o entre- posto em que o produto está armazenado. 2. Só pode beneficiar da ajuda à armazenagem privada o leite em pó desnatado fabricado na Comunidade que satisfaça as seguintes condições : (9 JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 13. () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.