11/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 379R2612 28. 11.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2612/79 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 2051/74 relativo ao regime aduaneuroi aplicável a certos produtos orginários e provenientes das Ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecnómica Europeia e, momeadamente, o seu cartigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime pautal em vigor em relação às importações de produtos industriais das Ilhas Faroé estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2051/74 (5), al- terado pelo Regulamento (CEE) nº 1048/76 () não Conduz à aplicação, por parte da Comunidade, de uma pauta aduaneira uniforme, : z Considerando que é necessário obviar a esta situaçõa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2051/74 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º São suprimidos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos dos ca- pítulos 25 a 99 da pauta aduáneuira comum, originá- rios e provenientes das Ilhas Faroé. 2. É suprimido o artigo 3º e os artigos 4º, 5º e 6º passam a ser respectivamente os artigos 3º, 4º e 5º ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1979. () JO nº L 212 de 2. 8. 1974, p. 33. () JO nº L 120 de 7. 5. 1976, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. Mac SHARRY