Nº L 347/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 87 n (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1987 relativa à nova delimitação das regiões dinamarquesas objecto de auxílio em 1 de Janeiro de 1987 (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (87/573/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1987. Para incluir as diferentes áreas numa destas duas ' categorias, o Governo dinamarquês utilizou uma classi- ficação de todas as áreas da Dinamarca efectuada pelo Conselho de Desenvolvimento Regional dinamarquês. A classificação estabelecida por aquele conselho basea- va-se, tal como em 1981, na divisão da Dinamarca em grupos de municípios (bommuner) definidos na Lei do Planeamento Regional e Nacional. Tais grupos, com a numeração de | a 59, contêm de 1 a 16 municípios, variando a sua populáção entre 11 665 e 350 789 habi- tantes. Calculou-se, para cada um destes grupos, um indice sintético composto por cinco indicadores: a proporção da população total que tinha entre 20 a 66 anos de idade em 1 de Janeiro de 1985; a taxa média de população activa em 1980/1982/1984, expressa como proporção do número susceptível de beneficiar de subsídio de desemprego; rendimento tributável Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, como o prevê o artigo 93º, Considerando o seguinte : 1. A lei dinamarquesa de 13 de Março de 1985 ()) prevê uma distinção entre duas categorias de regiões suscep- tíveis de beneficiarem de auxílios: áreas de auxílio prioritárias, em que podem ser concedidos auxílios até 35 % brutos (25 % do equivalente-subvenção líquida) e áreas de auxilio normais, em que a intensidade máxima dos auxílios é de 25 % brutos (16,9 % equiva- lente-subvenção líquida). As áreas em causa eram as aprovadas, por um período de cinco anos, pela Decisão 82/691/CEE da Comis- são (. - Por carta com data de 9 de Outubro de 1986, o Governo dinamarquês notificou à Comissão a redefini- q . + ção das áreas de desenvolvimento regional para um período de cinco anos, a iniciar em 1 de Janeiro de ()) Aprovada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1985. (À JO nº L 290 de 14. 10. 1982, p. 39. médio por cabeça em 1983; e emprego no sector dos serviços, tanto público como privado, e na indústria transformadora (excluindo a construção civil, indústrias extractivas e serviços públicos) em Novembro de 1983, Antes de se proceder à respectiva soma, os cinco factores foram corrigidos pelo desvio-padrão, sendo atribuida uma ponderação dupla ao emprego e ao rendimento. Calcularam-se também iíndices alternati- vos, somando os cinco indicadores sem qualquer dupla ponderação ou com dupla ponderação apenas quanto ao emprego, a fim de comparar eventuais alterações na classificação. A classificação revelou que, desde 1982, a tendência tem sido positiva na maior parte das áreas objecto de auxílio.