Nº L 352/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3741/87 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1958/87(9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12ºA, Considerando que o artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2889/87 (9), prevê um regime de controlo para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros; que é conveniente, para evitar ambiguidades, precisar a menção referida no nº 2 do dito artigo que se deve inscrever na rubrica 104 do documento de controlo ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção : «b) A rubrica 104 riscando a menção inútil e aditando uma das seguintes menções : — Destinado a ser objeto de una declaración de recepción para ser utilizado con arreglo al apartado 3 del artículo 16 del Reglamento (CEE) nº 3540/85 o a ser exportado hacia terceros países — Bestemt til at blive omfattet af en ertelering * om ankomst som ombhandiet i artikel 16, stk. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. (| JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 3. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. L. (9] JO nº L 275 de 29. 9. 1987, p. 23. 3, i forordning (EOF) nr. 3540/85 eller til unforsel til tredjelande — Zur Verwendung gemãf Artikel 16 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3540/85 oder zur Ausfuhr nach Drittlândern in eine Eingangs- erklârung einzutragen — TlipoopiCóuevo va QaANOTEAÉCEL QAVTIKEÍMEVO OnNÃMoEWwS aANOBOXMNEÇ YLA VA XPNOLMORNOL- nSei Katéá Tmv évvota tovu ápIpovu 16 napá- ypaços 3 tTou Kavoviouoú (EOK) aptl9. 3540/85 1) va e&axdEl npos Tpitec XÁpEeç — To be the subject of a decláration of products received to be used as defined in Árticle 16 (3) of Regulation (EEC) No 3540/85 on to be exported to third countries — Destiné à faire Yobjet d'une déclaration de réception pour être utilisé au sens de V'article 16 paragraphe 3 du rêglement (CEE) nº 3540/85 ou à être exporté vers les pays tiers — Destinato ad essere oggetto di una dichiara- zione di ricevimento per essere utilizzato a norma dell'articolo 16, paragrafo 3 del regola- mento (CEE) n. 3540/85 o ad essere esportato verso i paesi terzi — Bestemd om, met het oog op het gebruik ervan, te worden vermeld in een opgave van de binnengekomen hoeveelheden in de zin van artikel 16, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3540/85 of voor uitvoer naar derde landen — Destinado a ser objecto de uma declaração de recepção para ser utilizado na acepção do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 ou a ser exportado para países tercei- rOS. » 2. O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redac- ção : *«a casa “controlo da utilização e/ou do destino” que consta do verso do documento deve incluir além disso, na rubrica “observação”, a menção do peso líquido verificado do produto controlado, bem como uma indi- cação especificando a declaração de recepção referida no nº 3 do artigo 16º de que foi objecto.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.