L 231/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia [notificada com o número C(2002) 2835] (2002/683/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/96, () e, nomeadamente, Os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 2 3 5 ) O O Ó ) ) 6 A. PROCESSO Após a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º), de um aviso de início de caducidade e de um reexame intercalar de acordo com os n.º 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regula- mento de base»), a Comissão deu início a um inquérito no âmbito de um reexame das medidas anti-dumping criadas através do Regulamento (CE) n.º 710/95 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2584/98(), relativo às importações de receptores de televisão a cores (TVC) originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura e da Tailândia. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1531/2002 do Conselho, de 14 de Agosto de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de 56 de 6.3.1996, p. 1. L L 257 de 11.10.2000, p. 2. C 94 de 1.4.2000, p. 2. L 73 de 1.4.1995, p. 3. L 324 de 2.12.1998, p. 1. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. TVC originários da Malásia, da República Popular da China (RPC), da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de TVC originários de Singapura (). B. COMPROMISSO Após a divulgação, às partes interessadas, dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu que as medidas definitivas sobre as importações de TVC originários da República Popular da China devem ser mantidas em vigor, a câmara de comércio chinesa para a importação e exportação de maquinaria e produtos electrónicos [China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronics Products (CCCME)] e sete empresas chinesas ofereceram conjunta- mente um compromisso nos termos do qual o incumpri- mento do mesmo por uma das referidas empresas ou pela CCCME constitui uma violação do compromisso por todos os signatários. A oferta do compromisso teve o apoio das autoridades chinesas. De acordo com o referido compromisso, os exporta- dores-produtores em causa ofereceram-se para vender o produto em causa directamente da RPC (exceptuando os territórios aduaneiros independentes) a clientes indepen- dentes na Comunidade a preços mínimos. O compro- misso prevê igualmente limites quantitativos máximos para as vendas do produto em causa à Comunidade em determinados períodos. Quando os limites máximos forem atingidos, será cobrado o direito em vigor.