15. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1996/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92 e (CE) nº 1713/95 no que diz respeito à prova de origem de certos produtos lácteos importados para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3257/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (”), e, nomeadamente, o seu artigo |º, Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, 319 de 21. 12. 1993, p. 1. 319 de 21. 12. 1993, p. 4. 30. 12. 1994, p. 14. 341 de 30. 12. 1994, p. 17. 254 de 8. 10. 1996, p. 1. rtrrr= Q E n mW por outro (*), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alte- rado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97 (9), no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Polónia; Considerando que, pela Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (?), o protocolo nº 4 do Acordo europeu foi alte- rado com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condições, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circula- ção dos produtos importados da República Eslovaca; Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Repú- blica da Estónia, por outro ("º), o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas foi alterado com efeitos a partir de 6 de Março de 1997; que o novo proto- colo prevê que a prova de origem dos produtos impor- tados para a Comunidade pode ser estabelecida por uma declaração feita pelo exportador em determinadas condi- ções, bem como pela apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar o Regula- mento (CE) nº 1713/95 da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97, no que diz respeito às disposições sobre a colocação em livre circulação dos produtos importados da República da Estónia; Considerando que, pela Decisão nº 1/97 do Comité misto entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Repú- ( JO L 221 de 11. 8. 1997, p. 1. () JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23. () JO L 212 de 5. 8. 1997, p. 1. ( JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 1. (1) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.