O01/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 79 381R1416 ' 28.5.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 ES REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1416/81 DÓ CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEF, Euratom, CECA) nº 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas e o Regulamento nº 422/67/CEE — nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeada- mente, o seu artigo /78º sexto, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comisão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que é oportuno alterar certas disposições dos regulamentos que fixam o regime pecuniário dos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de contas, a fim, nomeadamente;, de actualizar o valor das ajudas de custo de deslocação em serviço, de fixar um valor mínimo da pensão cle órfão e de introduzir regras relativas às paridades monetárias e aos coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ' O Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (!), é alterado da forma seguinte: 1. A alinea c) do artigo 7º é substituída pelo texto seguinte: «c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105% do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para o funcionário do grau À 1» (1) JOnº L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. 2. O nº 1, última frase, do artigo 16º é substituíido pelo nº seguinte: ! «Todavia, se o membro do Tribunal de Contas tiver falecido durante o exercício das suas funções: — a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 36% do vencimento-base auferido à data da morte, — àa'pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não pode ser inferior a 12% do vencimento-base auferido no momento da morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante total da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos suces- sores.» | 3. Ao artigo 16º é acrescentado o nº seguinte: «7. "Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anterior casamento ou de outros suces- Sores, ou se coexistirem órfãos de vários casamen- tos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação analógica dos artigos 22º, 27º e'28º do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.» 4. O nº 2 do artigo 20º é substituído pelo texto seguinte: «2. —As importâncias devidas a título dos artigos 8º, 9º, 11º e 16º estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo 64º e no nº 2 do artigo 65º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, para o país onde o respec- tivo credor prove ter a sua residência. Se o credor fixar a sua residência num país para o qual não tenha sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente de correcção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.