NºL54/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 504/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangi- das pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta de Comissão, Considerando que, no que diz respeito às trocas comer- ciais de produtos agrícolas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre esta última e os países terceiros o Acto de Adesão prevê um regime transitório baseado, essen- cialmente, na instituição de um mecanismo de compensa- ção das diferenças de preço; que, no que respeita às tro- cas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal, o regime aplicável resulta do Regulamento (CEE) nº 3792/85 (5), adoptado em aplicação dos artigos 88º e 259º do Acto de Adesão; Considerando que, diferentemente dos outros produtos resultantes da transformaçao de produtos agrícolas mas não incluídos no Anexo II do Tratado que institui a Co- munidade Económica Europeia, o Acto de Adesão não previu o regime aplicável, durante o período de transi- ção, às trocas comerciais de Espanha com a Comunidade a Dez, Portugal e os países terceiros de glucose e lac- tose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 O), e de ovalbumina e lactalbumina, abrangidas pelo Re- gulamento (CEE) nº 2783/75 (*); que um tal regime foi, pelo contrário, previsto pelo nº 2 do artigo 259º do Acto de Adesão no que diz respeito a Portugal; Considerando que o mercado de certos produtos que constam do Anexo II do Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia (glucose incluída na posição 17.02 B II da pauta aduaneira comum e lactose incluída na posição 17.02 A Il, bem como os ovos com casca) depende largamente do mercado dos produtos atrás refe- ridos; que, em consequência, os riscos de um desequili- brio prejudicial às trocas comerciais dos referidos produ- tos do Anexo II entre a Espanha e a Comunidade a Dez e Portugal, bem como os riscos importantes de () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. C) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. desvio de tráfico nas trocas comerciais desses mesmos produtos com os países terceiros, não podem ser evitados sem que, durante o período de transição, se aplique igualmente à glucose e à lactose abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 2730/75 e à ovalbumina e à lactalbu- mina abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75 um regime que inclua, nomeadamente, um mecanismo de compensação das diferenças de preço; Considerando que é oportuno aplicar aos produtos em causa um regime análogo ao previsto no nº 2 do artigo 259º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Nas trocas comerciais de glucose e de lactose abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75, entre a Comunidade na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, e entre a Espanha e países terceiros, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos agrícolas correspondentes são aplicados segundo as regras previstas para aqueles produ- tos. 2. — No que respeita a ovalbumina e a lactalbumina: a) Para efeitos do nº 1, entende-se por «produtos agríco- las correspondentes» os ovos com casca abrangidos pela posição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum; b) Os montantes compensatórios aplicáveis a estes últ- mos produtos são corrigidos pelo coeficiente previsto no nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2783/75. 3. O  artigo78ºdo Acto de Adesão é aplicável à glu- cose abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 2730/70. 4. O Regulamento (CEE) nº3792/85 é aplicável às trocas comerciais dos produtos referidos no nº | entre Espanha e Portugal. Artigo 2º As regras de aplicação do artigo 1º, bem como qualquer disposição necessária para evitar, durante a execução do