30. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/28/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a Directiva 76/756/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 32 e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17. ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/756/CEE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos corresponden- tes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técni- cos da Directiva 76/756/CEE devem ser substituídos pelos do Regulamento nº 48 por meio de remissão; Considerando que, para melhorar a segurança do tráfego rodoviário, foi decidido inter alia exigir a instalação obrigatória de uma terceira luz de travagem nos veículos da categoria M, e permitir a instalação facultativa de luzes de circulação diurna nos veículos a motor; Considerando que é necessário continuar a examinar as disposições facultativas relativas aos requisitos do com- portamento funcional de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa individuais e sua instalação nos veículos a motor e seus reboques; que é essencial que os trabalhos técnicos necessários sejam completados para que possam ser rapidamente introduzidas novas altera- ções na Directiva 76/756/CEE; Considerando que é feita referência à Directiva 76/757/ ICEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/29/CEE da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva . 70/156/CEE, () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 32. (6) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.