03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 377R2724 9.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2724/77 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao montante suplementar de ajuda para o leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimen- tos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1983/77 (*), prevé no nº 1 do artigo 8º que o montante de ajuda pago ao ex- portador seja aquele que é aplicável no dia do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário; que o nº 2, do artigo 8º prevê que, no caso de o montante de ajuda aplicável no dia da desnaturação ou da transformação em alimentos compostos para animais ser superior àquele que é válido no dia da exportação, um montante suplementar de ajuda, igual à diferença entre estes dois montantes, seja pago, relativamente às quantidades transformadas após a data de aumento, pelo Estado-membro expedidor ao ex- portador, que este último possa pagar ao importador; Considerando que este processo de ajustamento de ajuda pode conduzir, devido nomeadamente às diferentes con- versões, a que o custo após transformação do leite em pó desnatado importado não corresponda ao custo final do produto comprado no Estado-membro destinatário; que, por outro lado, um efeito análogo pode resultar de uma desvalorização da taxa representativa do Estado-membro destinatário; Considerando que, para remediar esta situação, é conve- niente alargar a concessão de ajuda suplementar () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. ) JO nº L 180 de 6.7. 1976, p. 9. () JO nº L 225 de 3. 9. 1977, p. 9. no caso de uma desvalorização da taxa representativa do Estado-membro destinatário; que é, além disso, indicado prever que o montante suplementar seja pago ao impor- tador pelo Estado-membro destinatário, a fim de simpli- ficar igualmente as formalidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1624/76, o meio parágrafo do nº 2 é substituído pelo número seguiente: «2. — Quando se verifique um aumento do montante de ajuda, expresso, na moeda do Estado-membro des- tinatário, entre a data referida no nº 1 e o dia refe- rido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 990/72, um montante correspondente a este aumento é pago, a pedido, ao importador pela áutoridade competente do Estado-membro destinatário. O montante suple- mentar só é pago para as quantidades: — para as quais um atestado de um organismo ofi- cial mostrou que a desnaturação ou a transforma- ção só ocorreu a partir da data de aplicação do novo montante de ajuda | — para as quais a caução foi, ou será libertadá em conformidade com o nº 5 do artigo 2º%» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguiente ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias.