106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10/Fasc. 01 384D0383 . o 3. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L208/53 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1984 que dá aplicação à Decisão 83/200/CEFE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (84/383/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 83/200/CEE do Conselho, de 19 de Abril de 1983, que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (*), Considerando que os pedidos de empréstimo aprovados pela Comissão representam mais de dois terços da primeira fracção de empréstimos autorizada pelo Conselho na sua Decisão 83/308/CEE (5); Considerando que é essencial assegurar a continuidade da acção do novo instrumento comunitário a favor de projectos de investimento nos domínios da energia e das obras de infra-estrutura, bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos ; Considerando que é, portanto, oportuno autorizar uma nova fracção de empréstimos, a contrair e conceder, no âmbito da Decisão 83/200/ CEE e adoptar os mesmos domínios de aplicação adoptados na Decisão 83/308/CEE; Considerando que uma acção comunitária nestes domínios contribuirá particularmente para a realização dos objecti- vos da Comunidade que visam a redução das disparidades (1) JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 26. (2) JO nº C48 de 21. 2. 1984, p. 3. (3) JO nº C 117 de 30.4.1984, p. 64. () JO nºe C 140 de 28. 5. 1984, p. 16. (5) JO nº L 164 de 23. 6. 1983, p. 31. regionais, o aumento da taxa de crescimento, o ajustamen- to das estruturas de produção e a solução duradoira do problema do emprego; Considerando: que deve ser autorizada a contracção de empréstimos num montante de capital equivalente a 1400 milhões de ECUs, DECIDE: Artigo 1º É autorizada uma fracção de empréstimos num montante de capital que não pode exceder o equivalente a 1400 milhões de ECUs. Artigo 2º O produto dos empréstimos referidos no artigo 1º é afectado, sob forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimentos que sejam realizados no território da Comunidade e que correspondam aos objectivos prioritários da Comunidade nos domínios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos. ÁArtigo 3º A Comissão decide da elegibilidade dos projectos de acordo com as prioridades e as linhas directrizes seguintes: — projectos de investimento principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos serviços directamente relacionados com ela, com vista designa- damente à difusão da inovação e das novas tecnologias, cuja realização contribua directa ou indictamente para a criação de empregos;