24. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tíssue (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/94/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para grupos de produtos; Considerando que, através das Decisões 94/924/CE() e 94/925/CE (), a Comissão estabeleceu os critérios ecoló- gicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel higiêénico e aos rolos de papel de cozinha que, nos termos do artigo 3º das respectivas decisões, são válidos até 14 de Novembro de 1997; Considerando que é conveniente adoptar uma nova deci- são que estabeleça critérios para estes grupos de produtos () JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. () JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 24. () JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 32. que sejam válidos por um novo período de três anos após decorrido o período de validade dos critérios anteriores; Considerando que é conveniente rever os critérios estabe- lecidos pelas Decisões 94/924/CE e 94/925/CE por forma a reflectir os progressos do mercado; Considerando que os critérios ecológicos para o papel higiénico, os rolos de papel de cozinha e outros produtos de papel tissue (papel de higiene e conforto) serão combi- nados num único documento; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 880/92 estabelece ainda que os grupos de produtos, os critérios ecológicos específicos para cada grupo de produtos e os respectivos prazos de validade são determi- nados de acordo com o processo estabelecido no artigo 7º, após o processo de consulta previsto no artigo 6º; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos de papel tissue (dora- vante designado por «grupo de produtos»):