25. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3524/867 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1987 que estabelece as normas de execução relativas à limitação da ajuda transformação para as laranjas da variedade Shamoutí no que respeita m/ &- campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/87Q), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 prevê a aplicação, durante a campanha de 1987/1988, de medidas específicas destinadas a favorecer a transformação das laranjas da variedade Shamouts, relativamente a uma quantidade de 3000 toneladas de produto fresco, a repartir entre os países produtores; que, portanto, é conveniente repartir esta quantidade com base na produ- ção das três últimas campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987; Considerando que é conveniente, também, prever normas específicas relativas à repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e a atribuição de uma determi- nada quantidade aos novos transformadores; que tal implica, da parte dos transformadores, a transmissão de elementos de informação complementares previstos no Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplica- ção das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transfor- mados à base de limões (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Fortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ quantidade total de 3 000 toneladas de laranjas frescas da variedade Sbamouti que pode beneficiar do regime de ajuda à transformação, em conformidade com o disposto no artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2601/69, é repar- tida entre os Estados-membros produtores da seguinte forma : 100 toneladas, 2900 toneladas. — Grécia : — Portugal : () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2. (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (9JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19. Artigo 2º 1. Os transformadores comunicarão até 1 de Janeiro de 1988, o mais tardar, ao organismo designado pelas autori- dades competentes dos Estados-membros em causa, a quantidade total de laranjas frescas da variedade Shamouti utilizada, bem como a quantidade obtida, expressa em peso líquido, de produtos acabados para cada uma das campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados o Estado-membro em causa pode aceitar comunicações recebidas após o prazo fixado no nº 1, desde que tal não tenha consequências desfavoráveis no que respeita ao regime de concessão da compensação financeira. Artigo 3º 1. As quantidades de produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária são fixadas, para cada transformador,. pelo Estado-membro em causa como uma percentagem da produção do transformador realizada durante as campanhas consideradas para o cálculo da produção total média referida no nº 3, 2. AÀ percentagem referida no nº 1 é igual à percen- tagem que representa a parte da produção total média do Estado-membro produtor, expressa em quantidade de matérias-primas utilizadas, sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção. As quantidades sobre as quais incide a limitação da concessão da ajuda à produção corresponde às quantidades fixadas no artigo 1º reduzidas de 2 %. Os referidos 2 % são repartidos entre os transformadores de acordo com o disposto no artigo 4º 3. — Entende-se por produção total média a quantidade total seguinte de produtos transformados, expressa em peso líquido e referida à quantidade de produtos frescos comprada para o fabrico dos produtos transformados : a) Para os transformadores que tenham realizado uma produção durante as três últimas campanhas anteriores ou durante a primeira dessas três campanhas, um terço 'da sua produção total durante esse período ; i b) Para os transformadores que tenham realizado uma produção durante as duas últimas campanhas ante- riores ou durante a primeira dessas duas campanhas, metade da sua produção total durante esse período ; c) Para os transformadores que tenham realizado uma produção unicamente durante a campanha anterior, a sua produção total durante essa campanha.