03/Fasc. 20 380R3448 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 Nº L 359/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3448/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 relativo à execução do artigo 43º do Acto de Adesão de 1979 no tocante ao regime de trocas comerciais aplicáveis às mercadprias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) ' nº 3035/80 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta a Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 43º do Acto estabelece as re- gras aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não inseridos no Anexo II do Tratado e que são abrangidos pelos seguintes Regulamentos: — (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerci- ais aplicável a certas mercadorias resultantes da trans- formação de produtos agrícolas (*), — (CEFE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, em relação a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não inseridas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 trata, nomeadamente, do cálculo do imposto aplicável aquando da importação das mercadorias em causa, im- posto esse composto por um direito ad valorem, que cons- titui o elemento fixo, e por um elemento móvel; que é necessário determinar a taxa do direito aduaneiro que constitui o elemento fixo que a República Helénica aplica às importações a partir de países terceiros; que este elemento fixo deverá ser determinado em conformi- dade com o nº 3 do artigo 43º do Acto, excluindo da protecção total aplicada pela República Helénica à data da adesão a protecção agrícola a introduzir nessa data; Considerando que, nos termos do artigo 15º do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia, existe para determinadas mercadorias abran- gidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 um direito aduaneiro residual que atinge as importações da Repú- () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. blica Helénica provenientes da Comunidade dos Nove; que estes direitos aduaneiros continuarão em vigor, para serem progressivamente suprimidos em conformidade com o calendário fixado para os produtos industriais no artigo 25º do Acto; Considerando que o elemento móvel que se aplica quando as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 são importadas pela República Helé- nica provenientes de países terceiros é, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 43º do Acto, aumentado ou diminuido, consoante o caso, de um montante com- pensatório de adesão; aquando da importação pela Co- munidade a nove a partir da República Helénica, é apli- cado às mesmas mercadorias o mesmo montante com- pensatório de adesão; que o montante compensatório aplicado a certas mercadorias importadas pela Comuni- dade dos Nove, provenientes da República Helénica e beneficiando de uma redução do elemento móvel antes. da adesão, está submetido a um nível máximo; Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3033/80, a Comissão fixa trimestral- mente, para cada mercadoria, o montante do elemento móvel aplicável às importações da Comunidade prove- nientes de países terceiros; que o mesmo procedimento. se aplica, com a mesma periodicidade, para a fixação dos montantes compensatórios aplicáveis às importações; Considerando que, aquando da exportação para a Repú- blica Helénica, a partir da Comunidade dos Nove, de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80, com excepção das albuminas, é, consoante o caso, cobrado ou concedido um montante compensatório de adesão, determinado nos termos do nº 1, terceiro tra- vessão, do artigo 43º do Acto; que, aquando da exporta- ção para países terceiros, a partir da República Helénica, de qualquer mercadoria abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80, se aplica o mesmo montante compen- satório de adesão; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 43º do Acto, a República Helénica aplicará integralmente, a partir de 1 de Janeiro de 1981, a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum a todos os produtos abrangidos por este regulamento, no âmbito das suas trocas comerciais com países terceiros; que esta regra não se aplica aos di- reitos aduaneiros residuais que atingem as importações