19.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1999 relativa aos auxílios concedidos pela Itália às empresas afectadas pela falência da Sirap SpA [notificada com o número C(1999) 584] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/678/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos das referidas disposições, Considerando o seguinte: Por nota de 9 de Março de 1995, as autoridades italianas notificaram, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, algumas medidas a favor das empresas afectadas pela falência da Sirap, empresa pública que tem como objecto social o fomento do desenvolvimento económico do território da região. A notificação era incompleta, uma vez que as autoridades italianas assumiram o compromisso de comunicar, logo que possível, à Comissão uma lista e uma descrição dos auxílios previstos a favor das empresas. Ao acusar a recepção da nota, os serviços da Comissão informaram as autoridades italianas de que o prazo de dois meses, durante o qual a Comissão se deveria pronunciar sobre os auxílios, começaria a contar desde a data de recepção das informações prometidas. Apesar dos vários pedidos da Comissão, as autoridades italianas não prestaram as informações solicitadas. Num último ofício de 20 de Novembro de 1995, a Comissão sublinhou que, se não fosse recebida uma resposta dentro do prazo de 10 dias úteis, o auxílio seria retirado do registo dos auxílios notificados e inscrito no registo dos auxílios não notificados, uma vez que o projecto de lei n.º 835 da região da Sicília previa a concessão de uma primeira fracção de auxílios para o ano de 1995. Não tendo sido recebida qualquer resposta, o auxílio foi inscrito no registo dos auxílios não notificados sob o número NN 196/95. Pelas notas de 15 de Maio de 1996 e 3 de Junho de 1996, as autoridades italianas comunicaram que o projecto de lei tinha sido convertido em lei em 24 de Março de 1996 e transmi- tiram parte das informações solicitadas. Por decisão de 3 de Julho de 1996, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente aos auxílios. As autoridades italianas foram infor- madas do início do processo por ofício de 17 de Julho de 1996. Na sequência da publicação do ofício no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) foram recebidas observações em nome de um terceiro interessado, do advogado de um dos accionistas da Sirap SpA. Essas observações foram transmitidas às autoridades italianas em 14 de Março de 1997. Apesar dos vários pedidos, as autoridades italianas só comunicaram à Comissão o seu ponto de vista em 5 de Maio de 1997 e 22 de Setembro de 1997. Por último, em 8 de Outubro de 1997, as autoridades italianas notificaram à Comissão um novo regime de auxílios relativo à recuperação e à criação de áreas dotadas das infra-estruturas necessárias a realizar pela Sirap SpA. Esse documento está a ser examinado separadamente pela Comissão. Uma vez que a nova medida prevê também intervenções financeiras a favor das empresas e/ou pessoas que executaram obras por conta da Sirap SpA, a Comissão perguntou às autoridades italianas qual era a relação existente entre a nova medida e a medida que constitui objecto do presente processo. A resposta das autori- dades italianas foi recebida em 15 de Janeiro de 1998. . Os argumentos da Comissão, que motivaram o início do processo, podem ser sintetizados do modo seguinte: () JO € 359 de 28.11.1996, p. 3.