23. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3899/86 DO CO_NSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a pescada congelada, inteira, descabeçada ou em pedaços, da subposição ex 03.01 BIt)2 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o abastecimento da Comunidade em pescada congelada depende actualmente em grande medida de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcial- mente o direito da pauta aduaneira comum em relação aos produtos em questão, no limite de um contingente pautal comunitário de volume adequado ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando ao mesmo tempo o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esse contingente relativamente a todas as espécies de pescada, com excepção da espécie Merluccius bilinearis, para o período que termina em 31 de Janeiro de 1987, com o direito de 5 %, e fixar o seu volume em 3 000 toneladas ; Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o accesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações de produto em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal desti- nado a cobrir necessadades que não podem ser determi- nadas com suficiente exactidão, convém não prever qual- quer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determi- nar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do nível de utilização do volume contingentário e informar dela os Estados-membros ; Considerando que, uma vez que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estão reunidos e representados na União Econó- mica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à referidaáa união económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Janeiro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para a pescada (Merluccius spp, com excepção da espécie Merlucius bilinearis) congelada, inteira, descabeçada ou em pedaços, da subposição ex 03.01 BIt) 2 da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 5% até ao limite de um contingente pautal comunitário de 3 000 toneladas. | 2. —Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no Acto de Adesão de 1985. 3. Às importações de produtos em questão apenas beneficiarão do contingente referido no nº 1 se o preço . franco-fronteira fixado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/ /81 ()), for pelo menos igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos ou as cate- gorias de produtos considerados. 4. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em questão, solicitando autorização para beneficiar do contingente, o Estado-membro interes- sado procederá ao sque de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades, mediante notificação à Comis- são, e na medida em que o saldo disponível do contin- gente o permita. 5. Os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período contingentário. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do nº 4 do artigo 1º possam ser imputados, sem descontinui- dade, às respectivas partes acumuladas do contingente comunitário. 1 2. “Cada Estado-membro garante aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente na medida em que o saldo do volume contingentário o permita. 3. — Os Estados-membros procederão ao lançamento nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.