23.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2782/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 1999 e altera o Regula- mento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (º), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1960/98 (*), esta- beleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos para 1998; que é conveniente estabe- lecer esse balanço previsional, bem como o das forragens secas, para 1999; que, com uma preocupação de clareza, é necessário estabelecer esse balanço, juntamente com o balanço previsional de abastecimento em forragens secas, num regulamento individual; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para o ano civil de 1999 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealiferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo. Artigo 2º É suprimido o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3175/ /94. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (À JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (À JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. (% JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 54. (% JO L 254 de 16. 9. 1998, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão