62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 379R2931 Nº L 334/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 2931/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial importação num país terceiro O CONSEHLO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, i Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que alguns produtos agrícolas podem em certos casos beneficiar de um tratamento especial na im- portação em alguns países terceiros quando esses produ- tos estiverem a certas especificações e/ou condições de preço; que é, portanto, necessário uma cooperação ad- ministrativa entre as autoridades do país terceiro impor- tador e as Comunidades, para assegurar a aplicação correcta de tal sistema; que, para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na Comunidade; Considerando que, para respeitar as condições de preço, se deve ter em conta o regime das restituições à exporta- ção; que as modalidades do referido regime são adopta- das nos termos do procedimento definido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização co- mum dos mercados no sector dos cereais (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1547/79 (!), e nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado; que as modalidades de aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do mesmo procedimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Aquando da exportação de produtos agrícolas que podem, em consequência de acordos celebrados pela Comunidade, beneficiar de um tratamento especial na importação num país terceiro se certas condições forem respeitadas, as autoridades competentes dos Estados- -membros emitem, a pedido e depois de realizados os controlos adequados um documento que certifica que aquelas condições se encontram preenchidas. 2. As modalidades de aplicação do presente regula- mento são adopatads nos termos do procedimento defi- nido no artugo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e nos artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comums de mercado. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979. &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 188 de 26.7.1979,p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY