12.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 185/43 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2008 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (2008/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2022/95 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de nitrato de amónio originário da Rússia («pro- duto em causa». Após a realização de um novo inqué- tito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 663/98 do Conselho (?). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (9), instituiu um direito anti-dumping defi- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 198 de 23.8.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 663/98 (O L 93 de 26.3.1998, p. 1). () JO L 93 de 26.3.1998, p. 1. ( JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1). nitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 e originário da Rússia. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001(ó), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações do produto em causa originário da Ucrânia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007 (6), prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual. (33 —Pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004(7), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as impor- tações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas nos termos de compromissos especiais («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comis- são a aceitar os referidos compromissos no âmbito do alargamento. Assim, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2004 ($), aceitou esses compromissos no âm- bito do alargamento oferecidos pelos produtores-expor- tadores russos Open Joint Stock Company (OJSC) Mine- ral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem, e JSC Acron e JSC Doro- gobuzh, que pertencem à holding «Acrom, e pelo produ- tor-exportador ucraniano Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy «Cherkassy». () JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005. () JO L 106 de 24.4.2007, p. 1. () JO L 182 de 19.5.2004, p. 28. () JO L 183 de 20.5.2004, p. 13.