30. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1243/86 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 288/82, nº 1765/82 e nº 1766/82 relativos aos regimes comuns aplicáveis às importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 288/82('), nº 1765/82(9) e nº 1766/82 () prevêem a possibilidade de adaptações a intervalos regulares, nomeadamente em matéria de disposições transitórias, tendo em vista uma maior uniformização dos regimes comuns aplicáveis às importações ; Considerando que se verificou, perante a experiência adquirida, que certas disposições não tinham actualmente objecto e que outras deviam ser adaptadas aos progressos realizados na uniformização da política comercial comum ; Considerando que parece necessário que a Comissão e os Estados-membros se mantenham ao corrente das disposi- ções nacionais tomadas nos domínios abrangidos pelos artigos 19º e 21º do Regulamento (CEE) nº 288/82 e pelos artigos 16º dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e nº 1766/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os artigos 19º, 20º e 21º do Regulamento (CEF) nº 288/82 passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 19º 1. O mais tardar em 31l de Dezembro de 1988, o Conselho decidirá das adaptações a introduzir no presente regulamento para uma maior uniformização do regime de importação. O Conselho delibera por JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e à luz dos progressos da política comercial comum. 2. 2) Até serem feitas estas adaptações : Em relação aos produtos a que se aplica o Regula- mento (CEE) nº 3420/83()), os Estados-membros podem subordinar as importações à condição de não só a origem dos produtos em causa mas também o país de compra ou de proveniência constarem de entre aqueles a que se aplica o presente regulamento ; Os documentos de importação exigidos nos termos de artigo 11º para efeitos da vigilância comunitária são válidos apenas no Estado-membro que os emitiu ou visou; Os países do Benelux e a República italiana podem manter as formalidades da licença automática ou da declaração de importação que actualmente aplicam às importações originárias do Japão e de Hong Kong; Os países do Benelux e a Irlanda podem, até 30 de Junho de 1987, para os produtos têxteis não abran- gidos por um regime comum específico de impor- tação, manter uma vigilância nacional, incluindo a formalidade da licença automática. O mesmo se aplica à Irlanda, no que diz respeito às importações de sapatos das posições pautais 64.01-11 a 19, 64.02-21 a 99, 64.03-00, 64.04-10, 90 do Código Nimexe; e) O presente regulamento não prejudica a manuten- 3. ção, atéê 30 de Junho de 1988, das disposições adoptadas pela República italiana tendo em vista submeter a uma autorização especial — em confor- midade com o Decreto Ministerial de 6 de Maio de 1976, incluíndo a lista que lhe é anexa e as altera- ções posteriores — a importação de objectos, de máquinas e de aparelhos usados ou novos, mas em condições de má manutenção, incluídos nos Capí- tulos 84, 85, nas posições pautais 86.01 a 04 e nos Capítulos 87 e 93 da pauta aduaneira comum. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido desta, as regras e todas as informações respei- tantes aos procedimentos de apresentação dos pedidos