L 340/76 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1297/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) Nas suas Comunicações «Legislar melhor para o cresci- mento e o emprego na União Europeia», de 16 de Março de 2005, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, a Comissão comprometeu-se a garantir uma melhor política de legislação e a eliminar a buro- cracia desnecessária e o excesso de regulamentação. A Comissão publicou, em 14 de Novembro de 2006, uma Comunicação sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prio- ridades no domínio das estatísticas comunitárias, que estabelece uma abordagem estratégica para continuar a reduzir a carga estatística sobre as empresas. Ao longo dos últimos quinze anos, para dar resposta às necessidades estatísticas da Comunidade, surgiu uma grande quantidade de regulamentação estatística, desti- nada a descrever as actividades das empresas e impondo a estas últimas obrigações de transmissão de dados. É necessário proceder a uma reforma para assegurar a coerência dessa regulamentação, nomeadamente em ter- mos de âmbito de aplicação, de conceitos e de definições. Na medida do possível, essa regulamentação deverá visar a simplificação e o estabelecimento de prioridades. As estatísticas relativas às empresas e ao comércio en- frentam um importante desafio nos próximos anos. Para sustentarem as iniciativas políticas comunitárias, elas têm de ser capazes de reflectir os fenómenos que ocorrem numa economia comunitária em mudança, como a glo— balização, as novas tendências do empreendedorismo, a (1) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de No- vembro de 2008. sociedade da informação, o comércio de serviços, a ino- vação, a evolução dos padrões comerciais e a competiti- vidade à luz da estratégia de Lisboa renovada. Um elemento-chave que determina a necessidade de es- tatísticas relativas às empresas e ao comércio é a estraté- gia de Lisboa renovada cujos objectivos consistem em fomentar a competitividade da economia europeia e atin- gir um crescimento forte e sustentável. O avanço da integração europeia em diversas áreas eco- nómicas, nomeadamente a União Monetária Europeia e o Sistema Aduaneiro Europeu, cria novas necessidades es- tatísticas relacionadas com o papel do euro nas transac- ções internacionais que implicam a adaptação do sistema estatístico. As estatísticas relativas às empresas e ao co- mércio deverão satisfazer adequadamente estas necessida- des e fornecer, atempadamente, informação estatística de qualidade elevada sobre as mudanças estruturais da eco- nomia europeia e do seu sector empresarial. As estatísticas relativas às empresas e ao comércio com- preendem diversos domínios que deverão ser melhora- dos, tais como as estatísticas estruturais das empresas, as estatísticas de curto prazo, as estatísticas Prodcom, as estatísticas das Tecnologias da Informação e da Comu- nicação e as estatísticas do comércio de bens entre Esta- dos-Membros (Intrastat). As autoridades responsáveis pelas estatísticas relativas às empresas e ao comércio deverão remodelar os métodos para a produção de estatísticas de modo a que a carga estatística sobre as empresas possa ser reduzida e que todos os recursos disponíveis e as novas tecnologias pos- sam ser usados de modo totalmente eficaz. A necessidade de novos tipos de indicadores pode surgir como consequência dos esforços de modernização do sistema de produção estatística. Associando tipos de es- tatísticas das empresas já existentes, poderão obter-se novos tipos de indicadores que forneçam a informação necessária, sem necessidade de aumentar a carga que a comunicação de informação representa para as empresas. Provavelmente, a existência de novas fontes e o acesso por meios electrónicos tornarão a recolha de dados me- nos onerosa e, ao mesmo tempo, proporcionarão mais informações. O potencial das estatísticas das empresas deverá ser explorado de forma mais eficaz e a qualidade da informação estatística deverá aumentar.