10.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 39/29 REGULAMENTO (CE) N.º 120/2009 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplica- ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria- dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), nomea- damente o artigo 122.º, Considerando o seguinte: (1) — Determinados Estados-Membros ou as respectivas autori- dades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.º 574/72. (2) As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as au- toridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comu- nitário. (3) — Os acordos bilaterais para a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.º 574/72 são os constantes do Anexo 5 desse regulamento. (4) — Foiobtidoo  parecer unânime da Comissão Administra- tiva para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos 2 a 5 do Regulamento (CEE) n.º 574/72 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2009. () JO L 74 de 27.3.1972, p. L. Pela Comissão Vladimír SPIDLA Membro da Comissão