03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ” 149 382D0814 Nº L 343/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.82 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Suazilândia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade (82/814/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importa- ção de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca provenientes dos países terceiros () e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Suazilândia propôs, nos termos do 'nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, um estabele- cimento autorizado a exportar para a Comunidade Eco- nómica Europeia; Considerando que este estábelecimento, que foi objecto de uma inspecção comunitária no local, oferece garantias de higiene suficientes e que pode consequentemente, ser autorizado em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida directiva, para a importação de carne fresca pela Comunidade; Considerando que é conveniente ter presente que as im- portações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, no- meadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais respeitantes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente do estabelecimento constante do anexo à presente decisão permanecem sujeitas a outras disposições estabelecidas, bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a im- portação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. carne, tais como as carnes de menos de três quilogramas ou as carnes contendo resíduos de certas substâncias que ainda devem ser objecto de uma regulamentação comu- nitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sa- nitária do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. O estabelecimento da Suazilândia constante do anexo é autorizado para a importação pela Comunidade de carne fresca em conformidade com o anexo mencio- nado. 2. Asimportações provenientes do estabelecimento re- ferido no parágrafo | permanecem sujeitas às disposições comunitárias estabelecidas no sector veterinário, particu- larmente em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proibem a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam o mencionado no anexo. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. Artigo 4º - Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1982. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão