08/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 385R2526 7.9. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2526/85 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento nº 27 no que respeita ao formulário a utilizar para os pedidos e notificações previstos no Regulamento nº 17 do Conselho, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Gré- cia e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento nº 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia prevê, nomeada- mente nos nº* 1 e 2 do seu artigo 4º, que os pedidos previstos no artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitantes à aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado, e as notifi- cações previstas no artigo 4º ou no nº 2 do artigo 5º, devem ser apresentados por meio de um Formulário A/B; Considerando que é desejável adaptar a estrutura do Formulário A/B com base na experiência adquirida e, nomeadamente, no facto de o formulário utilizado não obrigar os requerentes a fornecer todas as informações necessárias a uma decisão; Considerando que é necessário adaptar o formulário A/B às exigências do processo de oposição previsto em vários regulamentos relativos à aplicação do nº 3 do ar- tigo 85º do Tratado a categorias de acordos; Considerando que é desejável permitir às empresas que apresentem pedidos nos termos do artigo 2º do Regula- mento nº 17 relacionados com a aplicação do artigo 86º do Tratado que utilizem o Formulário A/B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 27 é alterado como segue: 1. No nº 1 do artigo 2º são suprimidas as palavras «bem COMmO OS SEUS anexos.» () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62. 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º Conteúdo dos pedidos e notificações 1. Os pedidos previstos no artigo 2º do Regula- mento nº 17, respeitantes à aplicação do nº 1 do ar- tigo 85º do Tratado, e as notificações previstas no ar- tigo 4º ou no nº 2 do artigo 5º do Regulamento nº 17 devem ser apresentados por meio do formulário A/B, na forma prescrita no formulário e na sua nota com- plementar, reproduzidos em anexo. 2. —Os pedidos e notificações devem conter as infor- mações pedidas no formulário A/B e na nota comple- mentar. 3. — Várias empresas participantes podem apresentar o pedido ou notificação por meio de um único formu- lário. 4. Os pedidos previstos no artigo 2º do Regula- mento nº 17 respeitantes à aplicação do artigo 86º do Tratado, devem incluir uma descrição completa dos factos, indicando, nomeadamente, a prática a que se referem e a posição ocupada pela empresa ou pelas empresas no mercado comum ou em parte substancial deste, quanto aos produtos ou serviços em causa. Pode-se utilizar, para este fim, o formulário A/B.» 3. O Anexo é substituído pelo formulário A/B e pela nota complementar em anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. :