24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2088 25.8.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2088/76 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1976 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1143/76 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 26º, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 1381/76 () o Conselho adoptou certas disposições espe- ciais relativas aos certificados de exportação para o malte ao alterar o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comis- são, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras espe- ciais em aplicação do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1902/76 (); Considerando que a execução dessas disposições se de- bate com certas dificuldades de aplicação; que, por con- sequência, convém-introduzir a precisão necessária para clarificar o alcance da medida adoptada pelo Regula- mento (CEE) nº 1381/76 do Conselho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do artigo 9º2d4 do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo PA 1. Em derrogação do artigo 9º, o certificado de exportação para os produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75, até ao fim do dé- cimo primeiro mês seguinte, desde que seja pedido tendo em vista uma exportação para: () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 130 de 19. 5. 1976, p. 1. () JO nº L 156 de 17. 6. 1976, p. 16. () JOnºL 213 de 11.8.1975,p.5. () JO nº L 207 de 8. 8. 1976, p. 35. a) A zona VI tal como a define o Regulamento (CEE) nº 306/76, b) Uma subzona definida no Regulamento acima re- ferido quando se tratar de um destino não previs- to na alínea c), c) No caso da Europa, incluindo Malta, Turquia e União Soviética, o país terceiro de destino. Neste caso, o certificado contém, na casa nº 13, a indicação desse destino e obriga a exportar para esse destino. 2. — Contudo, a indicação do destino referido no nº 1 pode ser efectuada após a emissão do certificado. Neste caso, a indicáção deve ser efectuada, nunca depois de dois meses a contar do dia da emissão do certificado, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 193/75. 3. “Quandoo certificado de exportação previsto no nº 1, é pedido sem indicação de um dos destinos referidos nesse mesmo nº 1, inclui na casa nº 18 uma das menções seguintes: — ““certificado não utilizável na ausência da menção prevista na casa nº 13 (artigo 9ºA do Regula- mento (CEE) nº 2042/75)Y”, — ““certificat non utilisable en Pabsence de la men- tion prévue à la case 13 (article 9 bis du rêeglement (CEE) nº 2042/75)”, —- “licensen uanvendelig uden den fastsatte angivelse i rubrik 13 (artikel 9a i forordning (EOF) nr. 2042/75)”, — ““Lizenz nicht verwendbar, da die in Feld 13 vor- gesehene Angabe fehlt (Artikel 9a der Verord- nung (EWG) Nr. 2042/75)”, : — ““certificaat onbruikbaar zonder vermelding in vak 13 (artikel 9bis van Verordening (EEG) nr. 2042/75)”, — ““Licence unusable unless section 13 is completed (Article 9a of Regulation (EEC) No 2042/75)”, — ““titolo non utilizzabile in mancanza dell'indica- zione prevista nella casella 13 (articolo 9 bis del regolamento (CEE) n. 2042/75)”. Após comunicação do titular do certificado de expor- tação, de um destino em conformidade com as dispo- sições do nº 1, o organismo de emissão indica na casa nº 13 esse destino e apõe na casa nº 18 o carimbo e uma das menções seguintes: