L 288/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1295/2007 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2007 que sujeita a registo as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º e o n.º 5 do artigo 14-.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, para sujeitar a registo as impor- tações de determinados citrinos preparados ou conservados (no- meadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China. A. PRODUTO EM CAUSA (1) O produto em causa no que respeita ao registo são as mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementi- nas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes pre- parados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como definidos no código NC 2008, originários da Re- pública Popular da China («produto em causa»), classifi- cados nos códigos NC 2008 3055, 20083075 e ex 2008 30 90. B. PEDIDO (2) A Comissão, que recebeu uma denúncia da Federação Nacional de Associações da Indústria de Conservas Vege- tais (ENACV) («requerente») de Espanha, determinou que há elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, pelo que, nos termos do artigo 5.º do regulamento de base, anunciou, através de um aviso pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de iní- cio», o início de um processo anti-dumping relativo às (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). importações de determinados citrinos preparados ou con- servados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (?). O requerente solicita igualmente que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra es- sas importações a partir da data do seu registo. C. MEDIDAS EM VIGOR O produto em causa está em larga medida sujeito a medidas de salvaguarda definitivas instituídas pelo Regu- lamento (CE) n.º 658/2004 da Comissão (?). Estas medi- das caducam em 8 de Novembro de 2007. D. FUNDAMENTOS DO REGISTO Em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do regula- mento de base, não podem ser instituídas medidas pro- visórias antes de decorridos 60 dias a contar da data de início do processo. Contudo, em conformidade com o n.º 4 do artigo 10.º do regulamento de base, poderá ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre produ- tos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, desde que se verifiquem as condições enumeradas nesse nú- mero e as importações tenham sido registadas em con- formidade com o n.º 5 do artigo 14.º Em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, a Comissão pode, após a consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O pedido contém elementos de prova suficientes para justificar o registo, o que é corroborado por elementos de prova provenientes de outras fontes. 246 de 20.10.2007, p. 15. 104 de 8.4.2004, p. 67. sNo)