25. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 656/98 DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, Considerando que, enquanto se aguardava a adaptação dos protocolos nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária ('), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1568/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslo- váquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (, que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de preferên- cias concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que se concluíram as negociações de proto- colos de adaptação dos acordos europeus; que os países em causa e que esses protocolos foram rubricados; que estão em curso os seus processos de adopção oficial; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor dos protocolos de adaptação em 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar auto- nomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, a aplicação das medidas previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos europeus () JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria). JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia). JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa). JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca). JO L 357 de 31. 12. 1994 , p. 1 (Roménia). JO L 358 de 31. 12. 1994, p 1 (Bulgária). & JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 1. com a República Checa e a Eslováquia através de medidas autónomas tornou as disposições dos Regulamentos (CE) nº 315/94() e (CE) nº 316/94 (3), caducas; que é conve- niente revogar esses regulamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias provenientes da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I do presente regulamento serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas redu- zidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. 2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo. Artigo 2º Nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas (”), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos nº 3 a favor dos países referidos no artigo 1º, se estes últimos não apli- carem medidas recíprocas a favor da Comunidade. ) JO L 41 de 12. 2. 1994, p. 12. (9 JO L 41 de 12. 2. 1994, p. 15. () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.