03/Fasc. O8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias i 89 375R0465 Nº L 52/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 2.75 REGULAMENTO (CEFE) Nº 465/75 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1975 | que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 relativo às ajudas ao leitelho e ao leitelho em pó utilizados na alimentação dos animais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial, Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor do leite e dos produtos lácteos (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 662/74 (?), prevê que sejam concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó produzi- dos na Comunidade e utilizados na alimentação dos ani- mais, se estes produtos satisfizerem determinadas condi- ções; Considerando que o leitelho e o leitelho em pó são em grande parte igualmente utilizados na alimentação dos animais; que convém, por conseguinte, alargar as dispo- sições do referido artigo 10º ao leitelho e ao leitelho em pó; Considerando, por outro lado, que não há praticamente importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 10º; que se revela portanto oportuno, para evi- tar medidas de controlo inúteis, renunciar à condição se- gundo a qual estes produtos devem ser fabricados na Co- munidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «l. — São concedidas ajudas para o leite desnatado e para o leite desnatado em pó utilizados na alimenta- ção dos animais, se estes produtos satisfizerem certas condições. | - Na acepção do presente artigo o leitelho e o leitelho em pó são produtos assimilados ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomnal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Março de 1975. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1975. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 85 de 29. 3. 1974, p. 51. Pelo Conselho O Presidente M. AÀ. CLINTON