10 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1230 20.5. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/11 REGULÁMENTO (CEE) Nº 1230/80 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1980 que estabelece a oitava alteração do Regulamento (CEE) nº 2223/70 relativo à não-cobrança do direito de compensaçao sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em “conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 459/80 (O), e, nomcadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 337/79, no caso de o preço franco fronteira de um vinho, acres- * cido dos direitos aduaneiros, ser inferior ao preço de referência respeitante a esse vinho, é cobrado nas impor- tações desse vinho e dos vinhos equiparados um direito de compensação igual à diferença entre o preço de refe- rência e o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros; Considerando que este direito de compensação não é, todavia, cobrado em relação a países terceiros que estão dispostos a garantir, e que estão em condições de o fazer que, na importação de produtos originários e provenien- tes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que qualquer desvio de tráfego será evitado; Considerando que a República Socialista da Checoslová- quia se declarou disposta a dar essa garantia, por carta datada de 7 de Fevereiro de 1980, para as exportações de certos vinhos na Comunidade; Considerando que, por um lado, as exportações de vin- hos originários e provenientes da Checoslováquia com destino à Comunidade são efectuadas pela empresa co- mercial do Estado Koospol, única exportadora e, por outro lado, que as autoridades competentes da República Socialista da Checoslováquia têm a atribuição de velar pelo cumprimento da garantia e só autorizarão as expor- tações em relação às quais estão seguras de que o preço da oferta franco fronteira da Comunidade não é inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduanei- ros; () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. Ó JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 32. Considerando que as autoridades competentes da Repú- blica Socialista da Checoslováquia velarão por que qual- quer desvio de tráfego seja evitado; que, para esse fim, tomarão todas as medidas necessárias para evitar que se recorra a medidas susceptíveis de conduzir indirecta- mente a preços inferiores aos preços de referência, dimi- nuídos dos direitos aduaneiros, tais como o encargo das despesas de venda, a celebração de acordos de prestações conexas ou qualquer medida que tenha efeitos análogos; Considerando que se comprometem a comunicar perio- dicamente à Comissão os pormenores relativos às expor- tações dos vinhos na Comunidade e a permitir à Comis- são exercer um controlo permanente da eficácia das me- didas tomadas; Considerando que os problemas ligados ao cumprimento dessa declaração de garantia foram discutidos pormeno- rizadamente com as autoridades competentes checoslo- vacas; que, no termo dessas discussões, se pode conside- rar que a República Socialista da Checoslováquia pode cumprlr essa declaração de garantia; que, por conse- quência, não há que cobrar direitos de compensação re- lativamente aos produtos referidos, originários e prove- nientes da República Socialista da Checoslováquia; que há, pois, que completar o Regulamento (CEE) nº 2223/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 993/78 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º * Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2223/70 é adi-. tado o seguinte ponto: «5. Originários e provenientes: — da República Socialista da Checoslováquia: ) JO nº L 241 de 4. 11.1970, p. 3. (9 JO nº L 129 de 18. 5. 1978, p. 14.