7.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/33 DIRECTIVA 2002/100/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de azoxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE (0), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A nova substância activa azoxistrobina foi incluída no anexo | da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/47/ ICE da Comissão (”), para utilização apenas como fungi- cida, mas sem a imposição de qualquer condição especí- fica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contivessem este ingredi- ente activo. (2) A Directiva 90/642/CEE, alterada, nomeadamente, pelas Directivas da Comissão 1999/71/CE (ó), 2000/48/CE (/), 2001/48/CE (*) e 2002/23/CE (), fixou teores máximos de resíduos de azoxistrobina à superfície e no interior de todos os produtos por ela abrangidos. (3) — Os teoresmáximos de resíduos fixados na referida direc- tiva reflectem as utilizações autorizadas de azoxistrobina em determinadas culturas. Os teores máximos de resíduos nas culturas em que a utilização não é autori- zada foram fixados no limite inferior da determinação analítica. Em geral, a utilizaçção de azoxistrobina produzirá resíduos superiores a esse limite. Quando é proposta uma nova utilização da azoxistrobina incumbe, () JOL 350 de 14.12.1990, p. 71. () JO L 291 de 28.10.2002, p ( JOL 230 de 19.8.1991,p. 1 (9 JO L 276 de 12.10.2002, P 28. () JOL 191 de 7.7.1998, p. 5 () JOL 194 de 27.7.1999, p. 36 () JOL 197 de 3.8.2000, p. 26. ( JO L 180 de 3.7.2001, p. 26. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 13. portanto, aos Estados-Membros fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de a utilização do produto fitofarmacêutico que contém a substância activa poder ser autorizada. Nessa perspectiva, alguns Estados-Membros  apresentaram informações respeitantes a utilizações adicionais. As informações disponíveis foram analisadas e são sufi- cientes para alterar os teores máximos de resíduos provi- sórios a nível comunitário, no respeitante às culturas nas quais os Estados-Membros propõem agora que seja auto- rizada a utilização de produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina. (4) — No respeitante à inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científica e técnica foram concluídas em 22 de Abril de 1998, com a elabo- ração de um relatório de avaliação da Comissão. O rela- tório fixou a dose diária admissível de 0,1 mg da substância por quilograma de peso corporal por dia. À exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azoxistrobina foi determinada e avaliada com base nos procedimentos e práticas comunitários, atentos as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde ("º) e o parecer do Comité Científico das Plantas (!) sobre a metodologia utilizada, tendo sido calculado que os novos teores máximos de resíduos agora propostos não implicarão a superação da dose diária admissível. (5) —A Comunidade notificou o projecto da presente directiva à Organização Mundial do Comércio, tendo os comen- tários recebidos sido tidos em conta na redacção final da mesma. (6) — Foitidoem conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimen- tares tratados com pesticidas. () Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o Comité dg Codex para os resíduos de pesticidas, ublicada pela Organização Mundlalpde Saúde em 1997 (WHO/ FSF/FOS/97.7). Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas ques- tões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362] |CEE (O L 221 de 7.8.1986, p. 7), 86/363/CEE (O L 221 de 7.8.1986, p. 43) e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http:// leuropa.eu.int/comm/dg24/health/sc/scp/out21 en.html). (ll