20.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 14/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 46/2010 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2010 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, alínea g), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), prevê, no seu artigo 3.º, n.º 1, que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte. Dadas as dificuldades que se verificaram na retirada das existências de açúcar localizadas na Eslováquia e atribuídas à Roménia no âm- bito do plano anual de 2009 adoptado pelo Regula- mento (CE) n.º 983/2008 da Comissão (?), a Roménia não conseguiu executar o seu plano anual no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) n.º 3149/1992, pelo que convém derrogar à referida regra e prorrogar, neste caso específico, o prazo de execução. (2) A execução do plano anual de 2009 termina a 31 de Dezembro de 2009, pelo que é indispensável que a der- rogação produza efeitos antes dessa data. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3149/1992 e no respeitante às existências de açúcar atribuí- das à Roménia no âmbito do plano anual de 2009, o período de execução do referido plano é prorrogado até 31 de Janeiro de 2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2009. Caduca em 1 de Fevereiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. JO L 268 de 9.10.2008, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO