Nº L 33/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 86 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 relativa à concessão pela República Federal da Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (86/24/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 2º da decisão, notificou à Comissão as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 e que, dentre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de ser autorizados em conformidade com a decisão acima mencionada : (em milhões de DM) — no âmbito de um programa de inves- timento a concessão de auxílios aos investimentos deve favorecer dife- rentes projectos a nível financeiro 145,5, — promoção do desenvolvimento e da inovação (ensaio de  dispositivos técnicos recentemente aperfeiçoados) na indústria hulhiífera 60,0, —- os trabalhadores pagos por turnos e à tarefa devem beneficiar de um prémio de mineiro por cada turno efectuado no fundo da mina 190,0, — auxílio para a manutenção de stocks de segurança a longo prazo 135,0; Considerando que os auxílios atrás referidos corres- pondem aos critérios previstos na decisão no que respeita à aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais ; () JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. L. Considerando que o auxílio aos investimentos, num montante de DM 145 500 000, se destina a projectos de investimentos em explorações subterrâneas, instalações de fabrico de coque e aglomerados, e centrais mineiras ; que o auxílio ao investimento cobre os investimentos globais apenas até 25 %; Considerando que o auxílio aos investimentos em 1985 deve ser considerado como positivo no âmbitro da nova orientação dada à política carbonífera da Comunidade dado que favorece a longo prazo a estabilização da extra- cção nas bacias de hulha alemãs ; que o auxílio está em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 7º da decisão ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº S do artigo 7º da decisão, o Governo Federal é obri- . gado a comunicar à Comissão, pelo menos uma vez por ano, para os projectos cuja execução foi decidida, os objec- tivos em vista, os investimentos deles decorrentes bem como os montantes dos respectivos auxílios ; N Considerando que o auxílio destinado à promoção da inovação, que se eleva a 60 000 000 DM, deve garantir que os resultados da investigação sejam postos em prática, o mais rapidamente possível, no processo de produção ; que o auxílio é inferior aos encargos suportados pelas empresas e foi concedido para a realização de diferentes projectos que poderão trazer vantagens económicas consi- deráveis para a indústria do carvão; que o objectivo e o montante do auxílio permitem afirmar que ele é compa- tível com as disposições do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 7º da decisão; Considerando que o auxílio destinado ao financiamento do prémio de mineiro, que se eleva a 190 000 000 DM, contribui para assegurar a estabilidade do pessoal qualifi- cado, indispensável para um aumento da produtividade no sector da indústria do carvão; que, por outro lado, as empresas aceitam despesas relacionadas com o recruta- mento, formação, adaptação e estabilidade do pessoal que são nitidamente superiores ao montante do auxílio para o prémio de mineiro ;