15.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 242/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2007 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2007 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 39º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê que os organismos de intervenção só possam ven- der o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma de- cisão para esse efeito. (2) Essa decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mer- cado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (3). Nos termos do referido regulamento, as últi- mas propostas podem ser apresentadas entre 13 e 26 de Setembro de 2007. (33 — Prevê-sea continuação das existências de açúcar de in- tervenção armazenado na maioria dos Estados-Membros referidos, depois de decorrido o último prazo para apre- sentação de propostas. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências no mercado interno. (4) Para permitir a comparação dos preços das propostas relativamente a açúcar de qualidades diferentes, as pro- postas devem referir-se a qualidades-tipo de açúcar, nos termos do anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (5) Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar a quan- tidade mínima por proponente ou por lote. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 551/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 7). ( JOL187 de 8.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1555/2006 (JO L 288 de 19.10.2006, p. 3). (6) — De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. (7) O preço mínimo de venda diz respeito a açúcar da qua- lidade-tipo. Deve prever-se o ajustamento do preço de venda. (8 Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. (9) A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação, por parte dos Estados-Membros, da quantidade efectivamente vendida. (10) O segundo parágrafo do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão (*) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de interven- ção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, uma quantidade total máxima de 601 981 tone- ladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. (% JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 952/2006.