3.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 323/31 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/102/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 79/409/CEE do Conselho (?) prevê a aprova- ção de determinadas medidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (*). ( JO € 211 de 19.8.2008, p. 46. (2) Parecer do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e Decisão do Conselho de 27 de Outu- bro de 2008. () JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (2) 0 JO ( JO A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (º), que introduziu o procedi- mento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, no- meadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento possa ser aplicado a actos já em vigor aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, esses actos devem ser adap- tados de acordo com os procedimentos aplicáveis. Deverá ser atribuída competência à Comissão, em espe- cial para alterar determinados anexos da Directiva 79/409/CEE, à luz do progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar — elementos — não  essenciais da  Directiva 79/409/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas me- didas devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da De- cisão 1999/468/CE. A Directiva 79/409/CEE deverá, por conseguinte. Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 79/409/CEE pela presente directiva são de natureza téc- nica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, não é necessária a sua transposição pelos Esta- dos-Membros. Não são, por conseguinte, de prever dis- posições para o efeito, L 200 de 22.7.2006, p. 11. C 255 de 21.10.2006, p. 1.