31.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 27/17 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2008 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé) (2008/84/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofícios que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão a 22 de Outubro de 2007 e 27 de Julho de 2007, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia pediram autorização para aplicar medidas espe- ciais de carácter fiscal no que respeita à construção e manutenção de determinadas pontes entre os dois países. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 24 Outubro 2007, informou os demais Estados-Mem- bros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia. Por ofício datado de 25 de Outubro de 2007, a Comissão notificou a (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13). 5) (6) República Federal da Alemanha e a República da Polónia de que estava de posse de todas as informações necessá- rias à apreciação do pedido. A medida especial tem por finalidade, para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intraco- munitárias destinados à construção e manutenção das pontes fronteiriças, considerar as pontes e o respectivo estaleiro, se se tratar de construção, como estando loca- lizados inteiramente no território de um dos Estados- -Membros, em conformidade com uma convenção, cele- brada entre estes, respeitante à partilha da responsabili- dade pela construção ou manutenção dessas pontes fron- teiriças. Na falta de uma medida especial, seria necessário, por cada fornecimento de bens ou serviços ou aquisição in- tracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou a República da Polónia. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os traba- lhos executados no território polaco estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado polaco. A derrogação destina-se então a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à construção e ma- nutenção das pontes em questão. A medida derrogatória não terá incidências negativas so- bre os recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,