L 205/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1554/2001 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (!), de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ |2001 prevê a concessão das ajudas comunitárias forfe- tárias ao escoamento, nas regiões europeias da Comuni- dade, dos açúcares produzidos nos departamentos fran- ceses ultramarinos. Essas ajudas dizem respeito, por um lado, à refinação nas refinarias das regiões europeias da Comunidade dos açúcares produzidos naqueles departa- mentos e, por outro lado, ao transporte dos açúcares produzidos naqueles departamentos até às regiões euro- peias da Comunidade e, se for caso disso, ao seu armaze- namento nos referidos departamentos. As ajudas para a refinação nas refinarias comunitárias estão previstas para permitir o abastecimento desse açúcar em condições de preços análogas às que vigoram relativamente aos açúcares preferenciais. As despesas de transporte marítimo dependem, princi- palmente, da dimensão dos navios, sendo esta determi- nada pelo calado realizado, nomeadamente, nos portos de embarque dos departamentos franceses ultramarinos. Está provado que, precisamente devido às características limitativas dos portos, os açúcares são muitas vezes transportados a partir de alguns daqueles departamentos para a Comunidade por navios de dimensão inferior a 20 000 toneladas de arqueação líquida, enquanto navios de dimensão de 25 000 a 30 000 toneladas de arque- ação líquida são tomados como base para o estabeleci- mento do frete Caraíbas-Reino Unido. Os fretes supor- tados pelos operadores podem assim ser desproporcio- nados em relação ao elemento frete estabelecido forfeta- riamente. É, pois, oportuno integrar nas normas de execução relativas ao elemento forfetário a possibilidade de ajustar o elemento frete Caraíbas-Reino Unido, quando as dimensões dos navios utilizados o justifi- quem. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP, anexo ao Acordo de Parceria ACP-CE (), o preço garantido refere-se ao açúcar não embalado, cif nos portos europeus da Comunidade e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Quando o rendi- mento do açúcar preferencial se distancia do da sua qualidade-tipo, é-lhe aplicada uma tabela de bonificações praticada no âmbito do comércio internacional, que 178 de 30.6.2001, p. 1. 317 de 15.12.2000, p. 3. difere da prevista para esse efeito pela regulamentação comunitária aplicável ao açúcar bruto produzido na Comunidade. Para obter a igualização das condições de preço entre os dois tipos de açúcar bruto, é adequado colmatar a diferença que resulta da aplicação das duas tabelas mediante uma intervenção específica, em proveito do refinador de açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. A concessão das ajudas à refinação justifica-se apenas relativamente às quantidades de açúcar bruto originárias dos departamentos franceses ultramarinos susceptíveis de ser refinadas para açúcar branco nas diferentes regiões europeias da Comunidade, tendo em conta as disponibilidades de tais açúcares decorrentes do estabele- cimento regular de um balanço de abastecimento comu- nitário de açúcar bruto. Como os produtores desses açúcares não dispõem de instalações de armazenamento de grande dimensão nas suas fábricas, todos os açúcares destinados a ser escoa- dos para as refinarias da Comunidade são armazenados, desde a sua produção, nos silos portuários. Por esse motivo os produtores em questão são levados a adiantar as despesas de transporte da fábrica para o porto de embarque. Nos últimos anos a duração desse adianta- mento aumentou, com a duração de armazenamento em silos portuários, devido à irregularidade das remessas, o que se traduziu em encargos cada vez mais onerosos para os referidos produtores. Justifica-se, assim, prever a possibilidade de conceder um adiantamento sobre o pagamento definitivo da ajuda, igual ao montante do elemento fob dessa ajuda. É conveniente subordinar a concessão desse adiantamento à constituição pelo reque- rente duma garantia correspondente e estipular as demais condições necessárias para a concessão do adian- tamento em causa e, em especial, as quantidades de açúcares em causa. É oportuno especificar certas modalidades referentes às determinações dos pesos e dos rendimentos dos açúcares, mais especialmente quando os produtos da espécie são transportados a granel no mesmo navio por conta de diversos produtores. Decorre, em geral, um prazo considerável entre a data de embarque dos açúcares em causa e a do cumpri- mento, à chegada, das formalidades necessárias para que o pagamento da ajuda pelo organismo competente tenha lugar. Por esse motivo é oportuno prever um sistema de adiantamento. É necessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, assim como definir, para esse efeito, a noção de refinação.