13.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 335/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 que estabelece requisitos normalizados em matéria de relatórios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais co-financiados pela Comunidade [notificada com o número C(2008) 6032] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/940/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 10 do artigo 24-.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- gulam a participação financeira da Comunidade em pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de determi- nadas doenças e zoonoses animais. Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, prevê-se a introdução de uma acção finan- ceira da Comunidade para efeitos do reembolso das des- pesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financia- mento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da referida decisão. No seguimento da adopção da Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses ani- mais (?), e a fim de melhorar o processo de apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas, a Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define os requisitos normali- zados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para finan- ciamento comunitário (?), actualizou esses requisitos nor- 24 de 18.8.1990, p. 19. OL2 O L 115 de 29.4.2008, p. 44. OLI 59 de 18.6.2008, p. 1. malizados a fim de os tornar coerentes com os referidos critérios. A alínea e) do ponto 7 do anexo à Decisão 2008/341/CE estabelece que os programas de erradicação apresentados pelos Estados-Membros para serem co-financiados pela Comissão devem conter disposições que prevejam a atri- buição de uma compensação adequada aos proprietários pelos animais que tenham de ser abatidos ou eliminados no âmbito do programa e pelos produtos que tenham de ser destruídos. Convém estabelecer que, na ausência de tais regras, a compensação seja paga no prazo de 90 dias, a fim de evitar redução do apoio financeiro comunitário. A Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Mem- bros devem apresentar relativamente a cada programa aprovado, relatórios técnicos e financeiros intercalares e, anualmente até 30 de Abril, o mais tardar, um relatório técnico pormenorizado que inclua a avaliação dos resul- tados obtidos e uma descrição pormenorizada das despe- sas efectuadas no ano anterior. Existe um sistema de avaliação que permite determinar os progressos efectuados durante a aplicação dos programas de erradicação e controlo. O sistema de avaliação inclui um sistema de comunicação dos dados epidemiológicos dos programas, com base na Decisão 2002/677/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/CE (º). (9) JO L 229 de 27.8.2002, p. 24.