9.2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N- 283/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129 A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (*), () Considerando que a acção da Comunidade contribui para a realização de um elevado nível de protecção dos consumidores, contribuindo assim também para a promoção da coesão económica e social na Comunidade e para o reforço da confiança dos consumidores, elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que estes objectivos não podem ser plenamente atingidos sem a cooperação e a colabo- ração do conjunto das instituições e das partes inte- ressadas; Considerando que a Comunidade está especial- mente empenhada em conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador; Considerando que a declaração do Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo, em 12 e 13 de Dezembro de 1997, sobre segurança alimentar reconhece que devem ser envidados todos os esforços; para restabelecer a confiança do público, gravemente abalada pela crise da BSE; que as, acti- vidades a desenvolver num quadro geral são essen- ciais para a prossecução deste objectivo; () JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 43, e JO C 390 de 15. 12. 1998, p. 22. &A JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 72. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 166), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998. 6) O) (10) Considerando que a Comunidade deve prever as acções necessárias à reunião dessas acções num quadro geral que identifique as actividades e sectores que devem ser considerados prioritários, a fim de se conseguir uma eficácia máxima durante o período previsto; Considerando que este quadro geral se destina especialmente a reunir as iniciativas organizadas em benefício dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para os próprios consumidores; Considerando que este quadro geral deve prever simultaneamente iniciativas tomadas pela Comuni- dade, no respeito do princípio de subsidiariedade, e acções de apoio às organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário ou nacional; Considerando que as iniciativas lançadas pela Comunidade e as acções de apoio a outras inicia- tivas privadas ou públicas são complementares e devem ser objecto de uma abordagem global; que é necessário consolidar a capacidade dos órgãos e organizações que desenvolvem actividades em matéria de protecção dos consumidores para poderem desempenhar um papel motor na sensibi- lização dos consumidores sobre as prioridades defi- nidas pela Comunidade; Considerando que as outras políticas da Comuni- dade são igualmente responsáveis e responsabilizá- veis pela integração dos interesses dos consumi- dores e devem igualmente contribuir, do ponto de vista financeiro, para a aplicação da política de protecção dos consumidores; Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir uma melhor ponderação dos interesses dos consumidores nas restantes políticas e actividades relevantes da Comunidade e deve garantir uma maior participação dos consumidores no processo de normalização;