27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia (2002/498/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 (!) do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pe- lo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 1497/2001 () («regulamento provisório» a Comissão criou direitos anti-dumping pro- visórios sobre as importações de ureia originária da Bie- lorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, e aceitou um com- promisso oferecido por um produtor exportador na Bul- gária. Pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 (*) (« regulamento definitivo»), o Conselho criou direitos anti-dumping defi- nitivos sobre as importações de ureia originária da Bie- lorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referi- dos direitos um produtor exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso da empresa em questão. Durante o inquérito, antes da criação das medidas provi- sórias, o único produtor exportador lituano do produto em questão, a Joint Stock Company Achema («Achema»), ofereceu um compromisso, que não foi aceite pela Co- missão pelas razões expostas pormenorizadamente no considerando 237 do regulamento provisório. L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 257 de 11.10.2000, p. 2. L 197 de 21.7.2001, p. 4. L 17 de 19.1.2002, p. 1. (4) Após a divulgação dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos, a Achema apresentou aos serviços da Comissão, dentro dos prazos previstos, uma oferta re- vista de compromisso de preços. Esta oferta de compro- misso não foi aceite pelo facto de a Achema vender igualmente outros fertilizantes na Comunidade. A exis- tência de vendas de outros fertilizantes permitia contor- nar o compromisso de preços mínimos da ureia através de compensação, com vendas de outros fertilizantes a preços mais baixos. Seguidamente, a Achema apresentou uma oferta de com- promisso substancialmente diferente. Considerou-se que essa oferta diferente permitia não só eliminar o efeito prejudicial do dumping, mas igualmente limitar seria- mente o risco de evasão do direito sob a forma de com- pensação cruzada com outros produtos, dado que, para além do preço mínimo fixado para a ureia, a empresa comprometeu-se a respeitar um nível de preços exacto para os outros fertilizantes que exporta igualmente para a Comunidade. A empresa aceitou também respeitar as restantes exigências formais e obrigações em matéria de apresentação de relatórios habitualmente estipuladas nos compromissos em relação a todos os fertilizantes expor- tados para a Comunidade. A Achema efectuou esta oferta final de compromisso de preços, considerada aceitável, antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase de tal modo tardia do processo, que era administrativamente impossível in- cluir a sua aceitação no regulamento definitivo. A título excepcional e tendo em conta, em especial, os esforços desenvolvidos pela empresa ao longo de todo o processo para oferecer um compromisso que eliminasse os receios da Comissão no que respeita ao risco de evasão e de eli- minação do prejuízo, considerou-se adequado aceitar o compromisso, embora tenha sido oferecido após o termo do período de apresentação de observações em confor- midade com o n.º 5 do artigo 20.º do regulamento de base.