8. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 11/98 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), (1) Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, a instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros; (2) Considerando que tais regras constam do Regula- mento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em auto- carro (*); (3) Considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 684/92 dispõe que a Comissão deve apre- sentar ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um rela- tório sobre a aplicação do referido regulamento e que o Conselho deve adoptar, até 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comissão, as regras relativas à simplificação dos procedimentos, incluindo, em função das conclusões do relatório, a supressão das autorizações; (4) Considerando que é conveniente simplificar e melhorar a definição dos diferentes serviços de trans- porte internacional em autocarro; que esses serviços podem ser classificados como serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais; que o conceito de serviço de lançadeira pode, por isso, ser suprimido; ()) JO C 203 de 13. 7. 1996, p. 11, e JO C 107 de 5.4.1997, p. 3. ( JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 23. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 40), posição comum do Conse- lho de 14 de Abril de 1997 (JO C 164 de 30. 5. 1997, p. ) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 85). (9 JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1. (5) Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados, bem como para todos os serviços por conta própria; (6) Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços regulares, tornando, porém, mais flexíveis as condições de exploração desses serviços; (7) Considerando que, para preservar a concorrência intermodal, é conveniente suprimir, decorrido um certo prazo, a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em auto- Carro; (8) Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária, estabelecida segundo um modelo harmonizado e emitida de acordo com um procedimento administrativo rápido e eficaz; (9) Considerando que importa tornar mais flexíveis certos prazos previstos no âmbito do processo de autorização; (10) Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a execução do presente regulamento, nomeadamente a nível das sanções, que devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras; (11) Considerando que é conveniente prever que a Comissão seja assistida por um comité consultivo na adopção das medidas de execução do regulamento relativas aos documentos de transporte; (12) Considerando que é conveniente prever um prazo adequado para a introdução da licença comunitária;