32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 03 * 384D0170 ' 23.3. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 79/29 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1984 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitantes à pesca ao largo das Seychelles (84/170/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e as Seychelles reali- zaram negociaçõés para a conclusão de um acordo respeitante à pesca ao largo das Seychelles; Considerando que no termo destas negociações foram rubricados, em 18 de Janeiro de 1984, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, o anexo e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo, bem como as trocas de cartas relativas à aplicação provisória do Acordo; Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos, o Governo da República das Seychelles autoriza os pescadores da Comunidade a pescar ao largo das Sey- chelles; Considerando que está actualmente em curso a cam- panha de pesca ao largo das Seychelles e que o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na ausência de possibilidades de pesca alternativas suficientes, que possam aceder a estas águas; Considerando que por esta razão é conveniente aprovar a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com base no artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como o : anexo e o Protocolo que dele fazem parte integrante, são aplicados provisoriamente. O texto do Acordo, bem como os textos do Protocolo e das trocas de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar: — o Acordo, — o Açordo sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD