L 335/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1518/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com os compromissos assumidos pela Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/1993 do Conse- lho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1)  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República da Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade —Europeia(?), aprovado pela Decisão 2006/930/CE do Conselho (?), prevê a abertura de um contingente pautal erga omnes para o vermute. Este con- tingente deve ser aberto. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*) codificou as modalidades de gestão dos contingentes pau- tais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regu- lamento seja gerido de acordo com essas regras. Comunidade nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas, importa que o presente regulamento seja apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um contingente pautal anual (número de ordem 09.0098) de 13 810 hl (erga omnes) para a introdução em livre prática na Comunidade de vermutes e outros vinhos de uva frescos preparados com recurso a plantas ou substâncias aro- máticas em recipientes de uma capacidade superior a 2 litros e apresentando um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 18% vol, pertencentes à subposição 2205 90 10, com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente. Artigo 2.º O contingente pautal anual indicado no artigo 1.º é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.º- -A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (3 JO L 355 de 15.12.2006, p. 92. () JO L 355 de 15.12.2006, p. 91. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente