L 74/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 237/2009 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2009 que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 164.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 162.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os pre- ços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alínea p), do artigo 1.º, e na parte XVI do anexo | desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regula- mento. O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Nos termos do 2.º parágrafo, alínea a), do artigo 14.º, do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual dura- ção ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. L 299 de 16.11.2007, p. 1. 1 L 172 de 5.7.2005, p. 24. (4) (6) O artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado em estado natural. No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compro- missos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos de- verá permitir o cumprimento destes dois objectivos. O nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicá- veis em todos os Estados-Membros, nos termos do regu- lamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. O nº 1 do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor- mado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabri- cada satisfizerem determinadas normas. O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado co- munitário (?), prevê o fornecimento a preço reduzido de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determi- nadas mercadorias. () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.