13. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997 (98/17/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do Protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé ('), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana (?) se encontra assegurada, nos termos dos respec- tivos nº 2 do artigo 1º, no âmbito da gestão da organiza- ção comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, () JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. () JO L 190 de 22. 7. 1975, p. 35. a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a Repú- blica de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN