31.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do GGA 277 476 (oxassul- furão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(1999) 632/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/237/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/47/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6., Considerando que a Directiva 91/414/CEE (adiante desig- nada por «Directiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada; Considerando que foi apresentado por um requerente às autoridades dos Estados-membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo I da direc- tiva; Considerando que a Novartis Protezione Piante SpA apre- sentou às autoridades italianas, em 29 de Maio de 1998, um processo relativo à substância activa GGA 277476 (oxassulfurão); Considerando que as autoridades mencionadas comuni- caram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, subse- quentemente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-membros; Considerando que o processo relativo ao CGA 277 476 (oxassulfurão) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Dezembro de 1998; Considerando que o n.º 3 do artigo 6.º da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva; 230 de 19. 8. 1991, p. 1. 191 de 7. 7. 1998, p. 50. — oOoO re Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva; nomeadamente a realização de uma avaliação  pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva; Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão; Considerando que ficou entendido entre os Estados- -membros e a Comissão que a Itália prosseguirá o exame pormenorizado do processo relativo ao CGA 277476 (oxassulfurão); Considerando que a Itália comunicará à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, as conclusões do seu exame; acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse realtório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêu- tico que contenha a substância activa em causa, no anexo II da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: