02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S1 382R0200 29.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/20 REGULÁMENTO (CEE) Nº 200/82 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1982 relativo à classificação de mercadorias na subposição 23.07 C da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de uma pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraciclina (DCIM) (20% em peso, de. produto seco) sobre um substracto de carbonato de cálcio, desti- nado a entrar no fabrico de um alimento complementar para animais; Considerando que a posição 23.07, da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/81 (3), se refere aos preparados do género dos utilizados na alimentação dos animais; Considerando que a pré-mistura em questão, embora contenha uma substância medicamentosa, não é prepa- rada para ser utilizada como medicamento de uso vete- rinário; que ela apresenta as características de um pre- parado do género dos utilizados na alimentação dos' animais incluído na posição 23.07 [ver igualmente as notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, nº 23.07, ponto 1I O)]; que , dentro da posição 23.07, se deve escolher a subposição 23.07 C; Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraci- clina (DCIM) (20% em peso de produto seco) sobre um substracto de carbono de cálcio, classifica-se na pauta aduaneira comum pela subposição: 23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de acúcares; outros preparados do género empregados na alimentação de animais: C. Não especificados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1982. () JOnºLi4de21.1.1969,p.L. ( JOnºL172de22.7.1968,p. |. &) JOnºL335de23.11.1981,p.l. Pela Comissão . Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão