13. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1986 relativa à concessão de determinadas ajudas nacionais no sector do vinho em . . . . Itália na sequência da grave crise que afectou este sector em virtude do chamado caso do vinho com metanol (86/603/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Italiana em 17 de Novembro de 1986, Considerando que os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado relativos às ajudas nacionais tornaram-se aplicáveis, pelo artigo 59º do Regulamento do Conselho 337/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (3), à produ- ção e ao comércio dos produtos vitivinícolas nesse regula- mento referidos ; Considerando que determinadas acções fraudulentas, em que se encontra implicado um reduzido número de produtores de vinho italiano e que consistiram em adicionar metanol a certos vinhos produzidos em Itália, criaram um clima de desconfiança nos consumidores em relação aos vinhos italianos em geral ; Considerando que as medidas tomadas pelo Governo italiano tendo em vista reprimir essas acções fraudulentas se revelaram eficazes para garantir a boa qualidade dos vinhos italianos mas que não tiveram um efeito imediato junto dos consumidores ; Considerando que a desconfiança dos consumidores teve como consequência uma quebra muito significativa das () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. (à3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. vendas de vinhos italianos, tanto no interior do país como nos mercados de exportação, o que provocou a acumula- ção de reservas anormais e muito consideráveis de vinhos por vender; Considerando que, perante essa ruptura anormal e súbita das condições de equilíbrio preexistentes no mercado dos vinhos em causa, o Governo italiano previu, em 28 de Julho de 1986, a concessão de certas ajudas nacionais para a destilação ou a armazenagem de certos tipos de vinhos, a fim de evitar efeitos nefastos sobre os rendimentos dos produtores de vinhos italianos que, na sua grande maioria, não se encontravam implicados na fraude; Considerando que, em 11 de Setembro de 1986, o Governo italiano notificou a Comissão deste projecto de ajudas nacionais, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado ; | Considerando que a Comissão entendeu que as ajudas nacionais projectadas não eram compatíveis com o mercado comum e, nomeadamente, com a organização comum do mercado vitivinícola prevista pelo Regula- mento (CEFE) nº 337/79; Considerando que a fraude em causa se reveste de um carácter anormal, criminoso e estranho ao funcionamento normal do mercado dos vinhos italianos e que perturbou enormemente esse mercado ; Considerando que, por conseguinte, há circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida e pelo período estritamente necessários para corrigir a situação de desequilíbrio provocada pela fraude, permitem consi- derar as ajudas nacionais em causa compatíveis com o mercado comum,