L 267/20 Jornal Oficial da União Europeia 10.10.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2009 relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2009 [notificada com o número C(2009) 7592] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/746/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (*), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2009, acom- panhados dos pedidos de participação financeira da Co- munidade nas despesas de execução dos projectos cons- tantes desses programas. Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. () JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. 3) o Õ JO JO Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua conces- são. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto nega- tivo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com sistemas electró- nicos de registo (ERS) e transmissão de dados e sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem beneficiar de uma taxa de co-finan- ciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (?). L 97 de 12.4.2007, p. 30. L 333 de 20.12.2003, p. 17.