L 338/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 1252/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2009 que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti- -dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006 (d), o Conselho, no seguimento de um inquérito («inquérito originab), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPC). As medidas vigentes consistem na aplicação de um direito ad valorem defini- tivo, de âmbito nacional, de 58,9 %. 2. INQUÉRITO EM CURSO a) Pedido de reexame (2) —Após a instituição de medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, Henan Prosper Skins and Leather Enterprise Co. Ltd.. («requerente»), i) não havia exportado couros ou peles acamurçados antes ou durante o período de inquérito inicial; () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 251 de 14.9.2006, p. 1. re à) não estava vinculado a nenhum dos produtores-ex- portadores sujeitos às medidas impostas pelo Regula- mento (CE) n.º 1338/2006; iii) tinha começado a exportar couros e peles acamurça- dos para a União após a conclusão do inquérito ini- cial; iv) operava nas condições de economia de mercado de- finidas no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base, ou tinha solicitado a concessão de trata- mento . individual em  conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, desse regulamento. b) Início do reexame relativo a um «novo exporta- dor» (33 A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início do processo de reexame ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regu- lamento (CE) n.º 573/2009 (?), deu início ao reexame do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 no que diz respeito ao pedido apresentado pelo requerente. (4) — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 573/2009, foi revogado o direito anti-dumping, ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2006, sobre as importações de couros e peles acamurçados produzidos pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. () Regulamento (CE) n.º 573/2009 da Comissão, de 29 de Junho de 2009, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.º 1338/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um produtor-exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo (O L 172 de 2.7.2009, p. 3).