NºL54/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 498/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial aplicável em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a pri- meira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restri- ções quantitativas à importação do amido do milho pro- veniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 269º do Acto prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos an- teriores à adesão relativamente aos quais existam estatís- ticas disponíveis, quer na média das importações portu- guesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas dis- poníveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que se deve utilizar o critério da produção por- tuguesa para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O volume do contingente inicial que a República Portu- guesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode apolicar à importação de amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 400 toneladas. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é diminuído de um sexto. Artigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 26º do Acto de Adesão serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1986 Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.