11. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2230/967 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (?), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (*) estabelece as quotas de solhas para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 19 de Outubro de 1997; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM Vil feg efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Bélgica para 1997. A pesca da solha nas águas da divisão CIEM Vilf e g efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Outubro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997,. 261 de 20. 10. 1993, p. L. 102 de 19. 4. 1997, p. 1. 66 de 6. 3. 1997, p. 1. 278 de 11. 10. 1997, p. 1. oOoOo rr=em Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão