16.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 188/21 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (2008/583/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3)3 — Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Dezembro de 2007 (?), o Con- selho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2007/868/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho infor- mou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: ( O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao proceder à refe- rida revisão, o Conselho teve em consideração as obser- vações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (1) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE, que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro- rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida- des (?), e estabelece a lista actualizada das pessoas e enti- dades a que se aplica o referido regulamento. (5) Em relaçãoa um grupo, o Conselho teve em conta o facto de que a decisão de uma autoridade competente, que constituía a justificação para a inclusão desse grupo na lista, deixou de estar em vigor desde 24 de Junho de 2008. Todavia, foram comunicados ao Conselho novos elementos em relação a esse grupo. O Conselho consi- derou que esses novos elementos justificam a inclusão (2) O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da i Decisão 2007/868/CE. Foi fornecida, na medida do pos- desse grupo na lista. sível, no que se refere a um grupo e a três pessoas, uma exposição de motivos alterada em Abril de 2008. () JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redac- (6) O Conselho determinou que deverá ser retirada uma ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (O L 340 de pessoa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se 22.12.2007, p. 100). aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001. () JO L 340 de 22.12.2007, p. 100. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/343/CE ((O L 116 de o 30.4.2008, p. 25). () JO C 314 de 22.12.2007, p. 42.