14. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1986/97 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roméênia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- beleceu concessões para o período de |1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 2001; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (*?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1356/97 (*), previu concessões sob a forma de contingentes pautais até 31 de Dezembro de 1997; que, por conseguinte, é conveniente fixar as quanti- dades para o período restante; que é, por conseguinte, necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 é substituido pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997, ) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. * JO L 216 de 8. 8. 1997, p. L. y JO L 161 de 29. 6. 1996, p. S1. ) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão