25.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 113/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Abril de 2008 que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (2008/328/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Go- vernos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supres- são Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (Convenção Schengen de 1990) (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 119.º da Convenção Schengen de 1990 estabe- lece que as despesas decorrentes da instalação e funcio- namento do C.SIS, referidas no n.º 3 do artigo 92.º, são suportadas conjuntamente pelas partes contratantes. As obrigações financeiras decorrentes da instalação e fun- cionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS(?) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»). O Regulamento Financeiro do C.SIS aplica-se à Dina- marca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e No- ruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE do Conse- lho (?), e ainda à República Checa, à República da Estónia, 39 de 22.9.2000, p. 19. JOL2 JO L 239 de 22.9.2000, p. 444. JOL3 09 de 9.12.2000, p. 24. Ó Ó JO O à República da Letónia, à República da Lituânia, à Repú- blica da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca, em virtude da Decisão 2007/471/CE do Conselho (º). A Confederação Suíça deverá aplicar as disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo») (5). A partir dessa data, a Confederação Suíça deverá partici- par no Regulamento Financeiro do C.SIS. É razoável que a Confederação Suíça contribua para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que o Acordo foi assinado a 26 de Outubro de 2004, consi- dera-se adequado que contribua para os custos históricos de instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribua para os custos de funcionamento a contar de 1 de Janeiro de 2008. L 179 de 7.7.2007, p. 46. L 53 de 27.2.2008, p. 52.