24.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 51/3 REGULAMENTO (CE) N.º 154/2009 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1859/2005 do Conselho (!) proíbe, nomeadamente, a venda, o fornecimento, a trans- ferência e a exportação para o Uzbequistão de equipa- mento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. O Anexo [ deste regulamento enumera as mer- cadorias às quais esta proibição se aplica. (2) A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deve ser actualizada com base nas recomendações dos peritos, tendo em conta o Regulamento — (CE) nº 1236/2005 do  Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de deter- minadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradan- tes (?). (33 — É por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1859/2005 é substituído pelo texto do anexo constante do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2005, p. 23. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA ( JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.