36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381R0327 7.2.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 327/81 DA COMISSÃQ de 6 de Fevereiro de 1981 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3102/80 no que diz respeito a certos certificados de * exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Grécia (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3102/ | /80 (*), que estabelece a décima-oitava alteração do Re- gulamento (CEE) nº 2042/75 (*), a Comissão instituiu um prazo de ponderação para a emissão de certos certi- ficados de exportação; que, por lapso, essa disposição foi instituída para todos os produtos indicados na subposi- ção 23.07 B da pauta aduaneira comum alguns dos quais não incluídos na organização comum de mercado dos cereais; que a rectificação da referida disposição deve produzir efeitos na data da entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 3102/80; Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 'Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3102/80 é rectificado do seguinte modo: O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: * «Ártigo 1º O seguinte artigo é inserido no Regulamento (CEE) nº 2042/75: “Artigo 9º D 1. Os certificados de exportação para os produtos constantes das subposições 23.07 BIa)1, 23.07B Ia)2, 2307 BIb) 1, 23.07 BIb)2, 2307 BIo) l e 23.07 I c) 2 da pauta aduaneira comum, que conte- nham a fixação antecipada da restituição, são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se tiver sido tomada nesse prazo qual- quer medida de suspensão da fixação antecipada da restituição para esses produtos. 2. No que respeita ao certificado de exportação emitido em conformidade com o disposto no nº 1, o prazo de validade é calculado a partir do-dia da sua emissão -efectiva.”» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- -membros. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1981. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3)-JO nº L 291.de 19. 11. 1979, p. 17. ) JO nº L 324 de 29. 11. 1980, p. 60. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p.5. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão