114 i | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. 02 383R1984 30. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1984/83 DA COMISSÃO | de 22 de Junho de 1983 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conse- lho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, i Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, 1) Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEFE, a Comissão tem competência para apli- car, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, celebrados entre duas empresas, tendo em vista a revenda de produtos e práticas concertadas análogas que estejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º; : 2) Considerando que a experiência adquirida até ao presente permite definir três categorias de acordos e práticas concertadas que preenchem, normalmente, as condições previstas no nº 3 do artigo 85º, sendo a primeira a dos acordos de compra exclusiva de curta ou média duração, tal como existem em todos os ramos da economia, enquanto as outras duas se referem aos acordos de compra exclusiva de longa duração celebra- dos para revenda de cerveja em lojas de bebidas (contratos de fornecimento de cerveja) e de produtos petrolíferos nas estações de serviço (contratos de esta- ções de serviço); 3) Considerando que os acordos de compra exclusiva das categorias definidas no presente regulamento podem ser abrangidos pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado; que é, muitas vezes, este o caso dos acordos que são celebrados entre empresas de Estados-membros diferentes; que os acordos de compra exclusiva nos quais participam apenas empresas do mesmo Estado-membro e que dizem respeito à revenda de produtos no interior desse Estado-membro podem, () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (2) JO nº C 172 de 10. 7. 1982, p. 7. igualmente, ser abrangidos pela proibição; que é esse o caso, em especial, quando fazem parte dum sistema de acordos similares que, no conjunto, têm possibilidade de afectar o comércio entre Estados-membros; Considerando que não é necessário excluir expressa- mente das categorias delimitadas os acordos que não preencham as condições do nº 1 do artigo 85º; Considerando que os acordos de compra exclusiva especificados no presente regulamento conduzem, em geral, a uma melhoria da distribuição; que permitem ao fornecedor planificar a venda dos seus produtos de maneira mais exacta e com maior antecedência e asseguram ao revendedor um abastecimento regular durante o período de vigência do acordo; que as emprêesas interessadas têm, assim, a possibilidade de limitar os riscos de flutuações de mercado e de reduzir os seus custos de distribuição; Considerando que tais acordos facilitam a promoção da venda dum produto e permitem actuar de maneira intensiva no mercado, pelo que, em geral, o fornecedor se compromete, como contrapartida da exclusividade de compra aceite pelo revendedor, a dar a sua con- tribuição para a melhoria da estrutura da rede de distribuição, para a qualidade do serviço das vendas ou para o sucesso destas; que também estimulam a con- corrência entre os produtos de fabricantes diferentes;- que a designação de vários revendedores, obrigados a abastecerem-se exclusivamente no fornecedor e que assumem os encargos da promoção de vendas, do serviço de assistência aos clientes e da armazenagem pode, muitas vezes, constituir para o fabricante o meio mais eficaz, e mesmo o único meio, de penetrar num mercado e aí enfrentar a concorrência de outros fabricantes; que tal é o caso, especialmente, para as pequenas e médias empresas; que se deve deixar ao critério das partes decidirem se consideram desejável incluir nos acordos obrigações destinadas à promoção das vendas e, em caso afirmativo, em que medida desejam incluir essas cláusulas; Considerando que, em geral, os acordos de compra exclusiva entre fornecedores e revendedores contri- buem igualmente para reservar aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante, uma vez que estes beneficiam de um abastecimento regular e podem encontrar mais depressa e mais facilmente os produtos em causa;