L 125/38 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha (2010/285/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha, Considerando o seguinte: (1) ) P De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, nos ter- mos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regula- mento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a artigo 126.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que res- peita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Con- selho (?) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamen- tos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a n.º 5 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conse- lho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Alemanha. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Alemanha em 11 de Novembro de 2009 (à). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Ale- manha, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades ale- mãs em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Alemanha atinja 3,7 % do PIB em 2009, excedendo, assim, consideravelmente, o valor de referência de 3% do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Esta- bilidade e Crescimento. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o PIB real na Alema- nha deverá registar uma forte contracção de 5% em 2009. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que, de acordo com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e tendo em conta as medidas adoptadas para o ano em curso com repercussões no orçamento de 2010 e 2011, o défice se agravará para 5% do PIB em 2010, descendo para 4,6 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. (à) A documentação relativa ao PDE referente à Alemanha pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2