8.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 321/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1193/2009 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2009 que rectifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 8, primeiro travessão, e o artigo 16.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (?), as quotizações à produção foram fixadas: — para a campanha de comercialização de 2002/2003, pelo Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comis- são (?), — para a campanha de comercialização de 2003/2004, pelo Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comis- são (9), — para a campanha de comercialização de 2004/2005, pelo Regulamento (CE) n.º 1686/2005 da Comis- são (*), e (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 foi revogado e substituído a partir da campanha de comercialização de 2006/2007 pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, que foi revogado e substituíido pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (O L 299 de 16.11.2007, p. 1). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. O Regulamento (CE) n.º 314/2002 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39). (à) JO L 254 de 8.10.2003, p. 4. () JO L 316 de 15.10.2004, p. 64. () JO L 271 de 15.10.2005, p. 12. — para a campanha de comercialização de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.º 164/2007 da Comis- são (6). A 8 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias emitiu o seu acórdão relativo aos pro- cessos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, nos termos do qual o artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na determinação da perda média previsível por to- nelada de produto, devem ser tomadas em conta todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas por esse artigo, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições. Consequentemente, o Tribunal declarou in- válidos o Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quoti- zações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar. Seguindo o mesmo raciocínio para efeitos da determina- ção da perda média previsível por tonelada de produto na acepção do artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, através dos Despachos de 6 de Outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, assim como nos processos C-466/06 e C-200/06, o Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar. O método invalidado pelo Tribunal para as campanhas de comercializaoção de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 foi igualmente aplicado à campanha de co- mercialização de 2005/2006. Por conseguinte, devem ser fixadas novas quotizações à produção de açúcar por esta campanha de comercialização, seguindo o novo método de cálculo. (9 JO L 51 de 20.2.2007, p. 17.