21. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3183/86 DA COMISSÃO de 20 de Ouçubro de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº* 1264/76 e (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (?) e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinado à alimenta- ção de animais (?), na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (9, previu no nº |1, alíneas e) e f), do seu artigo 2º, a possibilidade de conceder uma ajuda para o leite e para o leite em pó parcialmente . desnatados ; que o Regulamento (CEFE) nº 2128/84 caducou no final da campanha de 1985/1986 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/84 da Comissão (5), que tinha estabelecido as regras de execução para a concessão das ajudas referidas no nº 1, alíneas e) e f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/86, deixou de ser aplicável ; que é assim necessário, por razões de clareza revogar o Regulamento (CEE) nº 3714/84; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85(7), e o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2384/86 (), foram alterados na sequência da adopção do Regulamento (CEE) nº 3714/84; que é necessário, tendo em conta a revogação deste último regulamento, alterar determinadas disposições dos Regulamentos (CEE) nº* 1624/76 e (CEE) nº 1725/77; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão ("º), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3064/86 ("), prevê a venda de manteiga destinada a ser incorporada nos alimentos compostos para animais e, nomeadamente, nos alimentos definidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79; que, a fim de tornar mais eficaz a execução simultânea 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 119 de 8. 5. 1986, p. 19. 169 de 18. 7. 1968, p. 4. 196 de 26. 7. 1984, p. 6. 341 de 29. 12. 1984, p. 65. 180 de 6. 7. 1976, p. 9. 368 de 31. 12. 1985, p. 3. 199 de 7. 8. 1979, p. L. nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 22. JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. JO nº L 285 de 8. 10. 1986, p. 11. — e oc — SOo—=— RTA t- CCCOSCCCOc N3 OOOOOOOOO -= o mlnininialaininis dos dois regulamentos supracitados, é conveniente adaptar as disposições do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1725/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1624/76 é alterado do seguinte modo : 1. Fica revogado o terceiro parágrafo do artigo 1º 2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Na casa nº 106 é indicado: — a data de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, — o peso líquido do leite em pó desnatado quando este não for exportado no seu estado natural. » 3. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «5. A caução referida no nº 1 só será liberada mediante apresentação da prova de que as referidas quantidades de leite em pó desnatado foram desnatu- radas ou transformadas, no prazo de seis meses a contar do dia do cuprimento das formalidades adua- neiras de introdução no consumo em conformidade com as disposições dos artigos 1º a 8º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, bem como dos nº* 2 e 3 do artigo 10º do referido regulamento no que diz respeito ao controlo da desnaturação ou da transformação. » | Ártigo 2º 1 O Regulamento (CEE) nº 1725/79. é alterado do seguinte ' modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições que regem as ajudas especiais previstas no âmbito do nº 4 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68: a) O leite em pó desnatado só pode beneficiar da ajuda após ter sido, ou desnaturado em conformidade com o disposto do artigo 2º, ou utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais nas condições referidas no artigo 4º ;