15/Fasc. 04 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 181 -383R3418 7.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 344/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3418/83 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1983 relativo às disposições respeitantes à emissão e à utilização uniformes de documentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Con- selho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade de Convenção sobre o Comércio Internacio- nal das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1) e, nomeadamente, o seu artigo 21º; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 348/81 do Con- selho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo a um regime co- mum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que convém adoptar as disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) nº 3626/82; Considerando que, para assegurar a uniformidade dos for- mulários com base nos quais são establecidos os documen- tos a utilizar para a aplicação do referido regulamento, é necessário determinar as condições de establecimento de emissão e de utilização a que estes devem satisfazer; que convém para esse efeito, estabelecer os modelos a que de- vem corresponder os referidos formulários; Considerando que, uma vez que o presente regulamento abrange, nomeadamente, o domínio regulado até agora pe- lo Regulamento (CEE) nº 3786/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, relativo às disposições de aplicação do regime comum aplicável às importações dos produtos ex- ' traídos dos cetáceos(3), é conveniente revogar o referido regulamento; Considerando que as disposições previstas no presente re- ' gulamento estão em conformidade com o Comité da Con- venção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, bem como do Comité dos Produtos Extraídos dos Certáceos, (1) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO nº L 39 de 12. 2. 1981, p. 1. (3) JO nº 1 377 de 31. 12. 1981, p. 42. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TITULO | DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS F_'ORMULÁRIOS E A SUA UTILIZAÇAÃO Secção FORMULÁRIOS Artigo 1º 1. Os formulários com base nos quais se estabelecem as licenças de importações, os certificados de importação, as autorizaçõs de exportação e os certificados de importação, as autorizações de exportação e os certificados de reexpor- tação comunitários devem corresponder aos modelos cons- tantes do Anexo , salvo no que diz respeito aos espaços re- servados para uso nacional. Estas licenças e certificados são concedidos e utilizados de acordo com o disposto no Regu- lamento (CEE) nº 3626/82 e no presente regulamento. 2. —Os formulários com base nos quais se estabelecem os certificados referidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3626/82 devem corresponder aos modelos constantes do Anexo , salvo no que diz respeito aos espaços reservados para uso nacional. Estes certificados serão emitidos e utili- zados de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3626/82 e do presente regulamento. A sua utilização não afectará em nada as obrigações res- peitantes às formalidades de exportação e de reexportação nem os formulários utilizados para essas formalidades. 3. A  etiqueta referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deve estar em conformidade com o mo- delo indicado no Anexo III. E concedida e utilizada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3626/82 e no presente regulamento. Artigo 2º Os formulários e a etiqueta referidos no artigo 1º serão for- necidos mediante pedido, pelos órgãos de gestão, e se for