03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 385R1454 Nº L 144768 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1454/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 443/77 relativamente às quantidades que podem ser toma- das a cargo na venda de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (?) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desna- tado destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos novos e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 906/85 (*), prevê que a quantidade e leite em pó des- natado que é objecto o contrato de compra deve ser de, pelo menos, vinte toneladas; que, no caso de a quanti- dade disponível no entreposto ser inferior a vinte tonela- das, há necessidade de prever que o contrato possa abranger a citada quantidade disponível; Considerando queas medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 443/77, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Por quantidades iguais ou superiores a vinte to- neladas. Todavia, no caso de a quantidade dispo- nível no entreposto ser inferior a vinte toneladas, o contrato de compra pode ser celebrado para a referida quantidade.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985. O JO nº L 148 de 28:6. 1968, p. 13. & JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. &) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JOnº L 97 de 4. 4. 1985, p. 27. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente