19.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/39 REGULAMENTO (CE) N.º 96/2002 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 12/2002 (9), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de quali- dades. (2) A aplicação das disposições previstas nos n.ºº 3, 4 e 5 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, bem como a necessidade de limitar a intervenção às compras necessárias para garantir um apoio razoável ao mercado, conduzem a alterar, com base nas cotações de que a Comissão tem conhecimento e em conformidade com o anexo do presente regulamento, a lista dos Estados- -Membros ou regiões de Estados-Membros onde o concurso é aberto e dos grupos de qualidades que podem ser objecto de compras de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 21. 15 de 1.12.2001, p. 29. 59 de 10.6.1989, p. 36. de 5.1.2002, p. 34. FOS SNN OOOO rreX= W A 419 e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão