31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1359/2008 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2008 que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, o Conselho deverá estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercíf- cio sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, assim como a quaisquer pareceres comunicados pelos conselhos consultivos re- gionais criados nos termos do artigo 31.º do referido regulamento. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos. Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacio- nal de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determina- das unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca. O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se en- contram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profun- didade e as condições a eles associadas (?), as possibilida- des de pesca de espécies de profundidade, definidas no Anexo [ desse regulamento, são decididas numa base bianual. Contudo, está prevista uma excepção para as unidades populacionais de argentina dourada e maruca azul, cujas possibilidades de pesca dependem dos resulta- dos das negociações anuais com a Noruega. As possibi- lidades de pesca para estas unidades populacionais ainda deverão, pois, ser estabelecidas no âmbito do regula- mento relativo às possibilidades de pescas anuais, decidi- das pelo Conselho em Dezembro. Para garantir uma gestão eficaz das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previs- tas nesse regulamento. L 351 de 28.12.2002, p. 6. 1 L 115 de 9.5.1996, p. 3.