180 " — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385L0325 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (85/325/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que no ponto 24 do capítulo TV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certifi- cado médico a todas as pessoas afectadas ao trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser reno- vado anualmente; : Considerando que se mostra necessário, à luz da expe- riência adquirida adoptar as disposições em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 64/433/CEFE passa a ter a seguinte redac- ção: () JO nº C 179 de 7. 7. 1984, p. 6. (3) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 94. ) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 7. (9) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2021/64. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 43. — no artigo 13º, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I», — no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacçao «24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipu- lação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equiva- lentes.» Artigo 2º Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de ime- diato, a Comissão. ç AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 12 de Junho 1985. Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN