14. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2058/87 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a óxidos e hidróxidos de crómio, da posição 28.21 de pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IHII que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios en questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os óxidos e hidróxidos de crómio da posição 28.21 da pauta aduaneira comum, o tecto indi- vidual é de 580 000 ECUs ; que, em 30 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À partir de 17 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China :: Nº da pauta Nº de o P aduaneira comum ordem e do Código Nimexe Designação das mercadorias 10.0045 28.21 (28.21-todos os números) Óxidos e hidróxidos de crómio AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em .Bruxelas, em 13 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente