13.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L218/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n.º 762/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Julho de 2008 S relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) ) o O Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola (?), prevê que os Estados-Membros forneçam dados anuais sobre o volume da produção. A contribuição crescente da aquicultura para a produção pesqueira total da Comunidade requer uma maior variedade de dados para um desenvolvimento e uma gestão racionais deste sector no âmbito da política comum das pescas. A crescente importância das unidades de reprodução e das unidades de pré-engorda para a actividade da aquicultura requer dados detalhados para o adequado controlo e gestão deste sector no âmbito da política comum das pescas. São necessárias informações sobre o volume e o valor da produção aquícola para analisar e avaliar o mercado dos produtos da aquicultura. Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Junho de 2008. JO L 108 de 1.5.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 5) (10) São necessárias informações sobre a estrutura do sector e sobre as tecnologias utilizadas para garantir uma indústria ecológica. O Regulamento (CE) n.º 788/96 deverá ser revogado. Para garantir uma transição sem dificuldades do regime aplicável ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 788/96, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de os Estados-Membros beneficiarem de um período transitório de um máximo de três anos quando a sua aplicação aos sistemas estatísticos nacionais implicar grandes adaptações e puder causar problemas significativos de ordem prática. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a definição de um quadro jurídico comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre o sector da aquicultura, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiarie- dade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformi- dade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- tárias (?), constitui o quadro de referência para as estatísticas no domínio das pescas. Em especial, a sua aplicação deve respeitar os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabilidade, segredo estatístico e transpa- rência. A recolha e a apresentação de dados estatísticos são instrumentos essenciais para a boa gestão da política comum das pescas. () JOL52de22.2.1997,p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.