25.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 79/7 REGULAMENTO (CE) N.º 248/2009 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2009 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 80/2001 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2001, que estabelece determinadas normas de execução relativas às comunicações respeitantes ao reco- nhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da or- ganização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura () foi alterado por diversas vezes e de modo substancial (?). Dado que devem ser feitas alte- rações suplementares no que respeita a determinados ajustamentos da lista das regiões dos Estados-Membros e dos códigos das moedas utilizados para efeitos do pre- sente regulamento, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. (2) Dado que a Comissão assegura, todos os anos, nos ter- mos do n.º 6 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, a publicação da lista das organizações de produtores e das suas associações reconhecidas, é conveniente que os Estados-Membros lhe comuniquem as informações adequadas. (33 A Comissão deve poder acompanhar a acção de regula- rização dos preços conduzida pelas organizações de pro- dutores, assim como a aplicação por estas últimas dos regimes de compensação financeira e de ajuda ao reporte. (4) Os regimes comunitários de intervenção previstos nos artigos 21.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 suscitam a necessidade de dispor, nomeadamente, das cotações verificadas em regiões bem definidas e em in- tervalos regulares. (5) — Dado que foi estabelecido um sistema de transmissão dos dados por via electrónica entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito da política comum da pesca (FIDES II), é conveniente utilizá-lo para fins de recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 13 de 17.1.2001, p. 3. (à) Ver o anexo IX. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Comunicações relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º e no n.º 3, alínea d), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o mais tardar dois meses após a data da respectiva decisão. As referidas informações, assim como o formato de transmis- são, são indicados no anexo I do presente regulamento. CAPÍTULO Tl Preços e intervenções Artigo 2.º Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 o mais tardar dois meses após o início de cada campanha de pesca. Qualquer alteração dos elementos referidos no primeiro pará- grafo é imediatamente notificada pelos Estados-Membros à Co- missão. As referidas informações, assim como o formato de transmis- são, são indicados no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º Relativamente às espécies referidas nos anexos I e IV do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar sete semanas após o trimestre em questão.