L 301/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2230/2001 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1666/2001 que adapta determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1957/98 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de ajustamentos, pelos Estados-Membros, de dados sobre os desembarques e da troca de possibili- dades de pesca, é necessário rever alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.º 1666/2001 da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que adapa determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*). O referido anexo deve, pois, ser alterado em consequência. (2) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1666/2001 é revogado e substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 5. 115 de 9.5.1996, p. 3. 254 de 16.9.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.