40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381R0534 Nº L 54/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 534/81 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1981 relativo à sexta alteração do Regulamento (CEE) nº 1799/76, que estabelece regras de aplicação | de medidas especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê pedidas especiais para as sementes do linho (*) e, nomeadamente, o nº 4º do artigo 2º, : Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/80 (), re- toma a definição de linho têxtil do Regulamento (CEE) : nº 771/74 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 174/81 (ó); que esta definição foi alargada por este último regulamento às novas variedades de linho têxtil em exame junto das autoridades dos Estados-membros, tendo em vista a sua' inscrição no catálogo das variedades; que há, consequen- temente, que adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Na acepção do presente regulamento entende-se por: a) Linho têxtil: O linho produzido a pamr de sementes de varie- dades: — enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 771/74 ou — em exame pelas autoridades dos Estados- -membros tendo em vista a sua inscrição no catálogo de variedades de linho destinado principalmente à produção de fibras; b) Linho oleaginoso: O linho produzido a partir de sementes de outras variedades.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1981. &) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. ( JO nº L 201 de 27.7. 1976, p. 14. ) JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 24. () JOnºL92 de 3. 4. 1974, p. 13. () JOnº L 20 de 23. 1. 1981, p. 13. Pela Comissão Pou! DALSAGER Membro da Comissão