03/Fasc. 13 Jornal Oficia! das Comunidades Europeias 19 377R1844 11.8.77 Nº L 205/11 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1844/77 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1977 relativo à concessão por adjudicação de uma ajuda especial ao leite desnatado em:pó destinado à alimentação dos animais que não sejam vítelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de conjuntura a tomar no sector agrícola no segui- mento do alargamento temporário das margens de flu- tuação das moedas de certos Estados-membros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 557/76 () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o nº 4 do artigo 2º-A do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (”), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 876/77 (*), prevê que pode ser estabelecida uma ajuda especial nomeadamente para o leite desnatado em pó re- ferido no nº 1, alínea d), do artigo 2º do citado regula- mento, se for utilizado para a alimentação dos animais, excluindo os vitelos jovens; que, em virtude da actual si- tuação do mercado do leite desnatado em pó, é opor- tuno fazer uso desta possibilidade e adoptar as medidas de aplicação necessárias; Considerando que, para fixar o montante da ajuda espe- cial, é aconselhável recorrer ao procedimento de con- curso que permita ter em conta a situação geral do mer- cado do leite desnatado em pó e estabelecer uma coorde- nação com as vendas especiais de leite desnatado em pó a partir de reservas públicas previstas, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15.3. 1976, p. 9. C) JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JOnº L 67 de 15.3. 1976, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 25. aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1825/77 (*) e pelo Re- gulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determi- nado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e modificando os Regu- lamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 ); que, a fim de dar aos concursos uma maior eficácia, se deverá aplicar um procedimento de concurso permanente e que as regras previstas par o concurso permanente pelo Re- gulamento (CEE) nº 368/77 podem ser retomadas, adap- tando-as ao caso particular da concessão de ajudas; Considerando que, tendo em conta a importância de ajuda concedida, é necessário adoptar medidas que ga- rantam que o leite desnatado em pó não será desviado do seu destino; que é conveniente, para este efeito reno- var a obrigação prevista pelo Regulamento (CEFE) nº 368/77 de os compradores efectuarem uma desnatura- ção do leite desnatado em pó ou a sua incorporação di- recta em alimentos compostos, de modo a excluir a sua utilização no alimentação de vitelos; que se deverá apli- car os métodos de desnaturação fixados no Regulamento atrás citado; que é igualmente aconselhável prever a con- stituição de uma caução de adjudicação e de desnatura- ção; | Considerando que, a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre os transformadores dos diferentes Esta- dos-membros e facilitar o controlo da desnaturação, con- vém prever que as propostas deverão passar pelo orga- nismo de intervenção do Estado-membro onde a desnatu- ração será efectuada; Considerando que convém fixar um prazo máximo para o pagamento da ajuda, a fim de limitar os encargos fi- nanceiros dos compradores de leite desnatado em pó e de evitar condições de pagamento sensivelmente diferen- tes de um Estado para outro; Considerando que, tendo em conta a importância da ajuda que será concedida, se deverá adaptar, por conse- guinte, Os montantes compensatórios monetários previs- tos no Regulamento (CEE) nº 974/71; Considerando que os Estados-membros devem levar ao conhecimento da Comissão as informações necessárias para conhecer o desenvolvimento da operação; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 20. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.