228 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias O04/Fasc. 01 382R1772 6.7. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L197/1 REGULAMENTO (CEFE) nº 1772/82 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1982 que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações — de produtores no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 de Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo o * Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81, os Estados-membros podem alargar ao conjunto dos não aderentes que comerciali- zam numa zona determinada, certas regras editadas, para os seus membros, pela organização de produtores considerada como representativa da produt,ao e da comercxalxzaçao nessa zona; t Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser adoptada em função da importân- cia da actividade de produção e de comercialização desenvolvida por esta orgamzaçao no mercado da zona considerada; : Considerando que, para harmonizar nos Estados-mem- bros a aplicação do regime acima descrito, convém definir regras de comercialização que possam ser alarga- das aos não aderentes; que com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio ao qual as regras alargadas são aplicáveis; 7 Considerando que, para conferir ao citado regime a flexibilidade necessária, é desejável que o período de aplicação das regras alargadas não ultrapasse uma certa duração, que, por outro lado, a fim de permitir que o regime atinja os seus objetivos, é necessário que as regras alargadas sejam aplicáveis durante um período minimo a determinar, (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca. Artigo 2º Na acepção do artigo 7º do Regulamento (CFE) : nº 3796/81, uma organização de produtores é conside- rada como representativa quando a sua actividade de - produção e:de comercialização reoste , para um ou vários produtos, uma importância significativa no mer- cado da zona considerada. Artigo 3º 1. As regras de comercialização referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º do chulamento (CEE) nº 379%6/ 81 dizem respeito: — à qualidade, ao tamanho ou peso, à apresentação dos produtos colocados à venda, — à contagem de amostras, aos recipientes para venda, à embalagem e etiquetagem, à utilização de vidro, —- às condições da primeira colocação no mercado. 2. —AÀs regras referidas no nº 1, alínea b) do artigo 7? do Regulamento (CEE) nº 3796/81 dizem respeito à observância do preço de retirada comunitário fixado no termos do artigo 12º do mesmo regulamento, não sendo admitida qualquer margem de tolerância. Artigo 4º As regras tornadas obrigatórias nos termos do nº 1do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 dizem respeito ao estádio da primeira colocação no mercado.