L 41/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que adopta um programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, para o período de 2011-2013 [notificada com o número C(2009) 10121] (2010/93/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (!), no- meadamente o artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 199/2008, deve ser elaborado um pro- grama comunitário plurianual, que abranja períodos de três anos, para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. É, por conseguinte, necessário elaborar o programa comunitário plurianual para o período de 2011-2013. (2) A Comunicação da Comissão de 5 de Fevereiro de 2009, relativa a um plano de acção da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão (?), recomenda a recolha de dados quantitativos e biológicos fiáveis e por- menorizados, por espécie, sobre pescarias comerciais em que se capturem condropterígeos (a seguir denominados «tubarões»). Além disso, é sugerido o controlo regular das capturas da pesca recreativa que implique espécies de tubarões. 3) Com base na referida Comunicação, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) recomendou que os dados relativos a essas actividades de pesca co- mercial e recreativa sejam incluídos na lista de actividades de pesca por regiões, assim como na lista de variáveis biológicas em relação às quais se procede à recolha de dados. () JO L 60 de 5.3.2008, p. 1. () COM(2009) 40 final. (4) O programa comunitário plurianual para o período de 2011-2013 deve, por conseguinte, prever a recolha, ges- tão e utilização de dados sobre tubarões, para além dos dados já necessários no período de programação de 2009-2010 ao abrigo da Decisão 2008/949/CE (?). (5) — Por motivos de segurança — jurídica, a Decisão 2008/949/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, para o período de 2011-2013, tal como referido no artigo 3.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 199/2008, figura no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º A Decisão 2008/949/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (3) JO L 346 de 23.12.2008, p. 37.