Nº L 302/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3261/86 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação da subposição 85.20 À II da pauta aduaneira comurm, originários de Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para lâmpadas e tubos de incandes- cência para iluminação da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1314000 ECUs ; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Romé- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Roménia: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 85.20 Lâmpadas e tubos eléctricos, de incan- (Código Nimexe descência ou descarga (compreendendo 85.20-11, 15, 18, 21, 23,| os de raios ultravioletas ou infraverme- 25, 29) lhos) ; lâmpadas de arco voltaico : A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação : II. Outros Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente