22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 339/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 10048] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/994/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegu- rada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). (2) — A Bulgária apresentou garantias de que 39 estabelecimen- tos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total confor- midade com a legislação da União. 27 desses estabeleci- mentos estão autorizados a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. 3) Um estabelecimento de transformação de leite está ac- tualmente autorizado a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação, fazendo, por- tanto, parte da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Actualmente, esse estabelecimento trans- forma apenas leite cru conforme, pelo que deve ser su- primido da referida lista. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. (4) Um estabelecimento de transformação de leite está ac- tualmente autorizado a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme, em linhas de produção sepa- radas, fazendo, portanto, parte da lista constante do ca- pítulo 1l do apêndice do anexo VI. Actualmente, esse estabelecimento transforma apenas leite cru conforme, pelo que deve ser suprimido da referida lista. (5) —Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão