24. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1431/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 1091 e 071490 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, , Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1313/96(º), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para facilitar a passagem ao regime aplicável à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz, previsto no referido Regulamento (CEE) nº 2245/90, com vista à aplicação do acordo rela- tivo à agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que o prazo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, que prorroga o prazo para execução dos acordos concluídos no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as supracitadas medidas até 30 de Junho de 1998; | Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessá- rias medidas transitórias com vista à adaptação das conces- sões preferencíais em termos de isenção do direito nive- lador de importação de determinados produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011 originários dos Estados ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011 () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47. (9 JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 11. originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), previu as regras de aplicação relativas às condições prefe- renciais de isenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 07141091 e 0714 90 11; que, dada a substituição dos direitos nivela- dores por direitos aduaneiros e a supressão da fixação antecipada do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação, a título transitório, dessas disposições tornou-se necessária desde essa data; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é substituído pelos seguintes artigos: «Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 715/90 do Conselho(), os direitos — aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1,alíneac), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 originá- rios dos Estados ACP são os referidos no anexo do presente regulamento, 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo do presente regulamento aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, são reduzidos do seguinte modo: — menos 2,19 ecus por 1000 quilogramas relativa- mente aos produtos dos códigos NC 0714 1099 e ex 071490 19, com exclusão das raízes de arrow- -root,