03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 382R0389 23.2.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 389/82 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1982 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 9 do Protocolo nº 4, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do citado protocolo, tendo em vista estabilizar o mercado pelo melhoramento das estruturas ao nível da oferta e da colocação no mer- cado, o regime de ajudas à produção deve ser comple- tado com ajudas a favor dos agrupamentos de produto- res e de uniões; — cornstituídos por iniciativa própria dos produtores, — que ofereçam garantia suficiente quanto à duração e à eficácia da sua acção, — reconhecidos pelo respectivo Estado-membro; que o citado protocolo previu, além disso, que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptar as regras gerais do regime anteriormente citado; Considerando que interessa em primeiro lugar determi- nar as condições precisas do reconhecimento, suscepti- veis de assegurar que os agrupamentos e as uniões res- pondam, nomeadamente no que respeita à duração e à eficácia da sua acção, às exigências fixadas pelo referido protocolo;' que, devido a isso, estas condições devem compreender, em particular, uma concentração total da oferta e uma disciplina adequada da produção e da colo- cação no mercado, bem como as disposições () JO nº C 272 de 24. 10. 1981, p. 4. (3) JO nº C 327 de 14. 12. 1981, p. 120. necessárias para assegurar que OSs agrupamentos e as uniões sejam compostas de um modo bastante estável e justifiquem uma actividade económica suficiente; Considerando que é conveniente, além disso, determinar a natureza e o montante das ajudas concedidas aos agru- pamentos e às uniões; que a concessão de ajudas destina- das a cobrir as suas despesas de constituição e de funcio- namento administrativo dos três primeiros anos, bem como ajudas aos investimentos necessários ao exercício das suas tarefas relativas, nomeadamente, à oferta e à co- locação no mercado, que pode constituir uma incitação apropriada à criação de agrupamentos e uniões que cor- respondam às condições requeridas; que, com o fim de garantir a aplicação do regime previsto em todas as re- giões da Comunidade onde se apresenta necessário, con- vém tornar obrigatória a concessão das citadas ajudas; Considerando que, no que respeita às ajudas de consti- tuição e de funcionamento administrativo, é conveniente limitar a uma soma global máxima a ajuda concedida às uniões, tendo em vista ter em conta o facto de que cada um dos agrupamentos que aí adere, já beneficiou ou be- nefícia ainda das ajudas de constituição e de funciona- mento administrativo; que é conveniente, além disso, fi- xar de forma precisa e apropriada o nível das ajudas a conceder aos organismos pré-existentes à instituição do regime previsto, bem como o nível das ajudas a conceder em caso de fusão de organizações já conformes às condi- ções requeridas; Considerando que, no que respeita às ajudas aos investi- mentos, é conveniente prever que estas sejam relativas às estruturas destinadas a ser utilizadas pelos agrupamentos ou pelas uniões ou, em comum, pelos seus membros; que é conveniente, além disso, assegurar que as ajudas con- tribuam para um melhoramento coerente das estruturas existentes; que, por conseguinte, é apropriado prever que estas ajudas sejam concedidas no âmbito dos programas que compreendam uma análise aprofundada da situação do sector e do previsto melhoramento, elaborados pelos