03/Fasc. 40 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 385D0621 Nº L 379/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 80/765/CEE que estabe- lece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos estatísticos intermediários sobre as superfícies vitícolas (85/621/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2719/81 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o nº7 o seu artigo 6º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 80/765/CEE da Comissão (*); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, o Anexo 2 da Decisão 80/765/CEE é substituído pelo anexo da presente Decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985. Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. () JO nº L 373 de 29. 12. 1981, p.5. ) JO nº L 213 de 16. 8. 1980, p. 34.