02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidádes Europeias : 95 382D0456 12.7.82 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 204/25 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira (82/456/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Recomendação da Comissão, Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira pode ser aceite pela Comuni- dade com efeito imediato; ! Considerando que convém, todavia, indicar as modali- dades particulares da sua aplicação, por forma a ter em conta exigências próprias da união aduaneira, DECIDE: Ártigo 1º A recomendação do Conselho de Cooperação Adua- neira, de 18 de Junho de 1981, relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, segundo as seguin- tes modalidades particulares de aplicação: A Comunidade Económica Europeia deseja efectuar a cooperação técnica prevista pela recomendação no âmbito das acções da Comunidade ou de determinados Estados-membros, realçando, porém, que as institui- ções da Comunidade Económica Europeia não têm escolas aduaneiras. O teste da recomendação vem anexo à presente deci- são. Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habili- tada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação e das modalida- des particulares de aplicação referidas no artigo 1º Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER