5. 8. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (98/484/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (') e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 12º do citado acordo, a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores procederam a negociações destinadas a deter- minar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo, no final do período de aplicação do protocolo a ele anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Fevereiro de 1998; Considerando que, com base nesse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores, durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001; Considerando que, para permitir o rápido recomeço das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indis- () JO L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. pensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória, do protocolo rubricado, a partir de 28 de Feve- reiro de 1998; Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão defi- nitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, Considerando que é necessário definir a chave de reparti- ção das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradi- cionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.