212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 385R3399 Nº 1 322/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3399/85 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1985 - relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3636/83 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 795/84 (2), instaurou uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de determinados países ter- ceiros, incluindo a Espanha e Portugal; que importa, por isso, alterar esse regulamento de modo a excluir as reim- portações após aperfeiçoamento passivo de produtos têx- teis originários de Espanha e de Portugal; Considerando que um determinado número de actos co- munitários em matéria de legislação aduaneira contém disposições em que figuram menções expressas em todas as línguas oficiais da Comunidade; que importa, por isso, adoptar os ajustamentos necessários para a introdução das referidas menções em linguas espanhola e portuguesa no texto dos seguintes regulamentos: — regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1209/85 (), — regulamento (CEE) nº 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplica- ção dos artigos 70º a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1746/85 (*), — regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplica- ção dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1745/85 (*); Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado, () JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 24. (3 JO nº L 86 de 29. 3. 1984, p. 17. ) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. (9 JOnºL 124 de 9. 5. 1985, p. 19. () JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 15. () JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 23. () JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. () JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São efectuadas as seguintes adaptações nos regulamentos a seguir indicados: ) Regulamento (CEE) nº 3636/ 83:- a) O título passa a ter a seguinte redacção: . que instaura uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de Malta, de Marrocos e da Tunísia»; b) O anexo é adaptado como segue: — categoria 4: na coluna «país terceiro» su- prime-se a palavra «Portugal», —-. Ssuprime-se a categoria 5, — categoria 6: na coluna «país terceiro» su- prime-se a palavra «Espanha», — categoria 7: na coluna «país terceiro» su- prime-se a palavra «Portugal», —- categoria 8: na coluna «país terceiro» su- prime-se a palavra «Portugal». 2) Regulamento (CEE) nº 223/77: Aditam-se as seguintes menções: a) No primeiro travessão do nº 2 do artigo 13ºb: «— expedido a posteriori, — emitido a posteriori»; —b) No nº 1 do artigo 59º: «— procedimiento simplificado, — procedimento simplificado»; c) No nº 2 do artigo 60º%a: «— dispensa de firma, — dispensada a assinatura»; d) No nº 1 do artigo 61ºd: = «— procedimiento simplificado, — procedimento simplificado»; e) No nº 2 do artigo 61ºf: «— dispensa de firma, — dispensada a assinatura»; É) No segundo. travessão do nº 1 do artigo 74º: «— expedido por triplicado, — emitido em três exemplares»;