17.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 x relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (4) O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Fede- ração Russa (!), a seguir denominado «APCO», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. O n.º 1 do artigo 21.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carác- ter quantitativo. Em 26 de Outubro de 2007, a Comunidade Europeia e a Federação Russa celebraram, a esse respeito, um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgi- cos (?), a seguir denominado «acordo». É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. (2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial. 5) adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar. Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, mé- todos adequados de cooperação administrativa. A aplicação efectiva do acordo implica a introdução de um requisito de obtenção de licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos pro- dutos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação para a Comu- nidade. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão através do qual as autoridades competentes dos Esta- dos-Membros não emitirão licenças de importação sem a confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. (3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).