L 234/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(1999) 2472] (1999/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5-º, Após consulta ao Comité do Fundo, (1) Considerando que, segundo o n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias; Considerando que, por força do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e dos n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão do Conselho que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEFE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (, a Comissão procedeu às verificações necessárias, comu- nicou aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicou 4 de 28.4.1970, p. 13. 25 de 8.6.1995, p. 1. 58 de 8.7.1995, p. 6. 28 de 21.5.1997, p. 8. S o formalmente as conclusões a estes Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994 relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*); Considerando que os Estados-Membros tiveram a possi- bilidade de pedir a abertura de um processo de concilia- ção; que em certos casos essa possibilidade foi utilizada e que, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão; Considerando que, de acordo com os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; Considerando que, segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conci- liação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados- -Membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia; Considerando que do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia; que esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 6) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.