L 140/88 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2009 DIRECTIVA 2009/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e o n.º 1 do artigo 175.º, conjuga- dos com o n.º 5 do artigo 1.º e com o artigo 2.º da presente directiva, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (?), estabe- lece especificações mínimas para a gasolina e os gasóleos utilizados no transporte rodoviário e nas máquinas móveis não rodoviárias, tendo em conta considerações sanitárias e ambientais. Um dos objectivos fixados no Sexto Programa Comunitá- rio de Acção em Matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.º 1600/2002/CE (9), de 22 de Julho de 2002, é atingir níveis de qualidade do ar que não impliquem efei- tos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente. Na sua declaração anexa à Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (5), a Comissão reconheceu a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmos- féricos nocivos a fim de permitir progressos significativos na concretização dos objectivos estabelecidos no Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, e previu, em particular, a apresentação de novas propostas legislativas destinadas a uma maior redução das emissões nacionais de poluentes-chave permitidas aos Estados- -Membros, à redução das emissões associadas ao abasteci- mento de automóveis movidos a gasolina em estações de serviço e à abordagem da questão do teor de enxofre dos combustíveis, inclusive dos combustíveis navais. (1) JO C 44 de 16.2.2008, p. 53. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. () JOL 350 de 28.12.1998, p. 58. (49) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. () JOL 152 de 11.6.2008, p. 43. 3) A Comunidade comprometeu-se, no quadro do Protocolo de Quioto, a atingir os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa fixados para o período de 2008-2012. AÀA Comunidade também se comprometeu a reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30 %, no âmbito de um acordo mundial, e em 20 % unilateralmente. Para alcançar estes objectivos, é necessária a contribuição de todos os sectores. Uma dos aspectos das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelo sector dos transportes foi abordado na política comunitária relativa às emissões de CO, dos veículos. O combustível utilizado pelos transportes contri- bui significativamente para as emissões comunitárias glo- bais de gases com efeito de estufa. A monitorização e a redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos combustíveis podem contribuir para ajudar a Comunidade a atingir os seus objectivos de redução dos gases com efeito de estufa através da descar- bonização dos combustíveis utilizados no sector dos transportes. A Comunidade já aprovou regulamentação para limitar as emissões poluentes dos veículos rodoviários ligeiros e pesados. As especificações para os combustíveis são um dos factores que influem no grau de facilidade com que tais limites de emissão poderão vir a ser atingidos. As derrogações à tensão de vapor máxima da gasolina para o período de Verão deverão limitar-se aos Estados- -Membros com temperatura estivais baixas. Por conse- guinte, é adequado  esclarecer quais são oOs Estados-Membros em que tal derrogação deverá ser permi- tida. Trata-se, em princípio, dos Estados-Membros em que a temperatura média na maior parte do seu território seja inferior a 12 ºC em pelo menos dois dos três meses esti- vais (Junho, Julho e Agosto). A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partí- culas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (6), fixa limites de emis- são para os motores usados nas máquinas móveis não rodoviárias. Ora, é conveniente que tais máquinas possam dispor de combustíveis que permitam o bom funciona- mento dos referidos motores. A combustão dos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários é responsável por cerca de 20 % das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa. Uma das abor- dagens possíveis para reduzir estas emissões consiste em (9) JOL 59 de 27.2.1998, p. 1.