19.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 109/27 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (2008/318/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comuni- tário de tributação dos produtos energéticos e da electrici- dade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do nº 1 do artigo 18º da Directiva 2003/96/CE, conjugado com o anexo II da mesma directiva, a Itália foi autorizada a aplicar em de- terminadas «zonas particularmente desfavorecidas» taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de fue- lóleo e GPL utilizados para fins de aquecimento. A der- rogação era aplicável até 31 de Dezembro de 2006. () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100). (2) Por carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas — solicitaram — autorização, ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, para aplicar nas mesmas zonas geográficas taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento. A Itália pretendia prosseguir, após 31 de Dezembro de 2006, a sua prática nacional ao abrigo da derrogação supracitada. A presente autorização é solicitada para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012. A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu, simultaneamente, taxas de imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento excessivos supor- tados pelos residentes em determinadas zonas geográfi- Cas. A diferenciação das taxas tem por objectivo colocar a população das zonas elegíveis em condições de maior comparabilidade com o resto da população italiana, me- diante a redução dos custos de aquecimento excessivos. Para fins de definição das zonas elegíveis, a Itália baseou- -se em critérios objectivos respeitantes às condições cli- máticas da zona em causa, bem como no acesso à rede de distribuição de gás natural. Este último critério reflecte o grau de escolha entre combustíveis facultadas à popu- lação de cada zona.