12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/59 . DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 que aprova um programa relativo ao sector das batatas de semente na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/584/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 24 de Novembro de 1986 o Governo belga comunicou um programa relativo às batatas de semente e que em 1 de Junho de 1987 forneceu informações complementares ; Considerando que o objectivo deste programa é a moder- nização e a melhoria dos equipamentos de armazenagem, de acondicionamento e de comercialização das batatas de semente colhidas no âmbito de aplicação do programa ; que, por conseguinte, se trata de uma programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos refe- ridos no artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector das batatas de semente ; que o prazo fixado para aplicação deste programa não ultrapassa o período referido no.nº 1, alínea g), do artigo 3º do supra- citado -regulamento'; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector das batatas de semente comunicado pelo Governo belga em 24 de Novembro de 1986 e completado em 1 de Junho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Ártigo 2º A Bélgica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (à3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.