20.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 252/7 REGULAMENTO (CE) N.º 924/2008 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2008 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) “ Nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açú- car ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 7.º do mesmo regulamento só podem ser expor- tados dentro dos limites quantitativos fixados. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão estabe- lece regras para as exportações extraquota, designada- mente no que se refere à emissão de certificados de exportação (?). Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. (33  As exportações representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores comunitá- rtios de açúcar e de isoglicose, que estabeleceram merca- dos tradicionais fora da Comunidade. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem tam- bém ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar limites quantitativos para as exportações de açúcar e de isogli- cose extraquota, de modo a que os produtores comuni- tários em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais. (4) — Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, estima-se que a fixação dos limites quantita- tivos em 650 000 toneladas, em equivalente de açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e 50 000 toneladas, em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota corresponda à procura do mer- cado. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. (5) As exportações comunitárias para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tra- tamento preferencial às importações de produtos comu- nitários encontram-se neste momento em posição com- petitiva particularmente favorável. Por outro lado, a fim de minimizar o risco de fraude e prevenir abusos ligados à reimportação ou reintrodução de açúcar ou de isogli- cose extraquota na Comunidade, certos destinos próxi- mos devem ser excluídos da lista dos destinos admissí- veis. (6) — Devido à natureza do produto, estima-se que sejam infe- riores os riscos de eventuais fraudes relacionadas com a isoglicose, pelo que é conveniente isentar dessa exclusão os países dos Balcãs Ocidentais cujas autoridades devam emitir um certificado de exportação para a confirmação da origem dos produtos à base de açúcar ou de isoglicose a exportar para a Comunidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Fixação do limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota 1. Paraa campanha de comercialização de 2008/2009, que decorre de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, o limite quantitativo referido no primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as expor- tações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99 é de 650 000 toneladas. 2. —"Dentro do limite quantitativo fixado no n.º 1, são permi- tidas as exportações para todos os destinos, com exclusão dos seguintes: a) Países terceiros: Andorra, Listenstaine, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Croácia, Bósnia e Herze- govina, Montenegro, Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia e Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU);