156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 385L0007 Nº 1 2/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.1.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera uma primeira série de directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos géneros alimentícios no que respeita à intervenção do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (85/7/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do primeiro parágrafo do artigo 2º da Decisão 69/414/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1969, que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios(!), este último exerçe as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios, nos casos e nas condições previstas nessas disposições ; Considerando que, além das funções consultivas, o Comité é chamado a assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em que esta exerce a competência que o Conselho lhe atribuir para execução das regras por ele estabelecidas ; Considerando que a maior parte das disposições que foram adoptadas pelo Conselho atribuiram ao Comité o exercício de funções, no domínio que lhes diz respeito, durante um período de dezoito meses ; Considerando que a fixação deste período tinha por objectivo verificar na prática legislativa se o processo de intervenção do Comité era satisfatório e que é conveniente, com a mesma fina- lidade, aumentar para dois anos o referido período, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Nas disposições seguintes : 1. Artigo 11º da Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/20/CEE() ; 2. Artigo8º da Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações O) JOnºL291de19.11.1969, p. 9. O JOnº 115 de 11.11.1962, p. 2645/62. & JOnºL43de14.2.1981, p. IL. Ó o Õ O o o ) () ) 6S () dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/86/CEE() ; Artigo 7º da Directiva 70/357/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidan- tes, que podem ser utilizadas nos géneros destinados à ali- mentação humana(s), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE(O) ; Artigo 13º da Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/608/CEE() ; Artigo 11º da Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, esta- bilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utili- zados nos géneros alimentícios(!º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE(!) ; Artigo 11º da Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1276/CEE (13) ; Artigo 10º da Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(!), alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ; JO nº 12 de 27.1.1964, p. 161/64. JO nº L 40 de 11.2.1984, p. 29. JO nº L 157 de 18.7.1970, p. 31. JO nº L 354 de 9.12.1981, p. 22. JO nº L 228 de 16.8.197% p. 23. JO nº L 170 de 3.7.1980, p. 33. JO nº L 189 de 12.7.1974, p. 1. JO nº L 155 de 23.6.1980, p. 23. JO nº L 340 de 9.12.1976, p. 19. JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 77. JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 55.