L 10/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2002 REGULAMENTO N. 63/2002 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 20 de Dezembro de 2001 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração de estatísticas referentes às taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (IFM) em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às socie- dades não financeiras. O objectivo principal dessas esta- tísticas é o de proporcionar ao Banco Central Europeu (BCE) um quadro estatístico global, detalhado e harmo- nizado do nível das taxas de juro aplicadas pelo sector das IFM e das alterações nelas verificadas ao longo do tempo. As referidas taxas de juro constituem o elo final do mecanismo de transmissão da política monetária resultante das alterações às taxas de juro oficiais, repre- sentando, por esse motivo, uma condição prévia indis- pensável para a fiabilidade da análise da evolução regis- tada nos Estados-Membros participantes no domínio monetário. A informação relativa à evolução das taxas de juro é igualmente necessária para que o SEBC possa contribuir para a condução harmoniosa das políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro prosseguidas pelas autoridades competentes. O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado»), e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos estatutos e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho mencio- nadas no n.º 6 do artigo 107.º do Tratado. Nos termos do artigo 5.º-1 dos estatutos, para cumpri- mento das atribuições cometidas ao SEBC o BCE, coad- juvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer por intermédio das autoridades nacionais compe- tentes quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.º-2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão, () JO L 318 de 27.11.1998, p. &. na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.º-1. Pode ser necessário, e reduzir o esforço de prestação de informação, que os BCN recolham junto da população efectivamente inquirida a informação estatística neces- sária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE, no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria responsabi- lidade e de acordo com o direito comunitário ou naci- onal ou com as práticas estabelecidas, e que sirva outros objectivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos estatísticos do BCE. Para fomentar a transparência seria conveniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em casos específicos, o BCE poderá confiar na informação estatís- tica coligida para esse efeito a fim de satisfazer os seus requisitos de informação. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 dispõe que o BCE deve especificar qual a população efectiva- mente inquirida dentro dos limites da população inqui- rida de referência, e minimizar o esforço de prestação de informação envolvido. Para efeitos das taxas de juro das IFM, a população efectivamente inquirida deve incluir quer todas as IFM relevantes quer, em alternativa, um amostra dessas IFM extraída com base em critérios espe- cíficos. A escolha final quanto ao método de selecção é deixada ao critério dos BCN, dadas as diferentes caracte- rísticas do sector das IFM em cada um dos Estados- -Membros participantes. O objectivo é reduzir o esforço de prestação de informação, garantindo simultanea- mente uma informação estatística de alta qualidade. O n.º 1 do artigo 5.º prevê que o BCE pode adoptar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população efectivamente inqui- rida dos Estados-Membros participantes. O n.º 4 do artigo 6.º estabelece que o BCE pode adoptar regula- mentos especificando as condições do exercício do direito de verificação ou de recolha coerciva de infor- mação estatística. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 deter- mina que os Estados-Membros se devem organizar no domínio da estatística e cooperar inteiramente com o SEBC, a fim de assegurarem o cumprimento das obriga- ções decorrentes do artigo 5.º dos estatutos.