11.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1077/2009 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2009 que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que os sectores da carne de suíno da Irlanda e da Irlanda do Norte viveram em De- zembro de 2008, quando foram detectados níveis eleva- dos de bifenilos policlorados em carnes de suíno origi- nárias da Irlanda. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas. (2) Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos. (3) —Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armaze- nagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Re- gulamento (CE) n.º 1329/2008, é 13 de Novembro de 2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 345 de 23.12.2008, p. 56. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão