Nº L 216/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1598/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºº 1 e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(Ç), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1595/97 do Conselho (*) que altera o Regulamento (CE) nº 3066/ /95(5), que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agri- cultura concluído no âmbito das negociações comerciais — multilaterais do «Uruguay Round», e revoga o Regula- mento (CE) nº 1798/94 alterou a concessão para a Bulgária relativamente aos produtos do código NC 0406, substituindo todas as concessões existentes para OS produtos em causa, incluindo as indicadas no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1600/95 (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/97(7); que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos IV e VII do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo IV, nos números de ordem 8 e 9 da coluna «País de origem», é suprimido o país «Bulgária»; 2. No anexo VII, é suprimido o texto da rubrica «Bulgá- ria». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997,. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. ? L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. t página 1 do presente Jornal Oficial. L 3 JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. () JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 12.