16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 151/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 499/2009 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2009 que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 () («regulamento inicial), na sequência de um inquérito («inquérito ini- cial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais («HPT» ou «produto em causa» originários da República Popular da China («<«RPO>). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 684/2008 (), o Conselho cla- rificou a definição do produto do inquérito inicial. 2. Início ex officio (3)3 — Na sequência do inquérito inicial, os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicavam que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de HPT originários JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 189 de 21.7.2005, p. 1. JO L 192 de 19.7.2008, p. 1 da RPC estão a ser objecto de evasão através de opera- ções de montagem de HPT («produto objecto do inqué- rito») na Tailândia. Em concreto, os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe indicam o seguinte: — na sequência da instituição das medidas sobre o pro- duto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da RPC e da Tailândia para a Comunidade sem outro fundamento ou justificação para tais alterações a não ser a instituição do direito, — esta alteração dos fluxos comerciais parece ter origem em operações de montagem de HPT na Tailândia, — os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estavam a ser neu- tralizados tanto em termos de quantidade como de preço. As importações em volumes significativos de HPT proveniente da Tailândia parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito e que esteve na base da instituição das medidas em vigor, — os preços de HPT eram preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão, numa