L88/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 595/2001 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo en conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2884/2000 (º), prevê, no seu artigo 20.ºA, as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana apro- vado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (”). Devido às dificuldades relacionadas com a aplicação desse memo- rando na República Dominicana, é conveniente diferir o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 7 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, os pedidos de certifi- cados serão apresentados entre 1 e 10 de Maio de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 333 de 27.12.2000, p. 76. ( JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. 5