Nº L 68/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 699/87 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2035/87 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2035/86 da Comissão ('), alteraddo pelo Regulamento  (CEE) nº 2405/86 (), estabelece regras especiais para a aplicação dos montantes compensatórios aos produtos transfor- mados à base de tomate ; que são aplicáveis restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de tomate nos termos do Regulamento (CEE) nº 444/87 da Comissão (*), com efeito a partir de 13 de Feve- reiro de 1987 ; que o montante compensatório monetário deve ser deduzido da restituição à exportação no momento da exportação ; que tal procedimento é previsto no Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão(*) no que respeita aos montantes compensatórios monetários ; que este procedimento deve, igualmente, ser aplicável aos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos trans- formados à base de tomate; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2035/86 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 5º 1. As restituições à exportação aplicáveis aos produtos constantes do anexo, devem; aquando da exportação de Espanha e de Portugal para países terceiros, ser deduzidos do montante compensatório aplicável. Aquando da aceitação da declaração de exportação, o montante em que o montante compensatório for deduzido deve ser coberto por uma garantia adequada. É aplicável o disposto nos nº* 2 a 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão ('). 2. O disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento quando exportados de Espanha e de Portugal. () JO nº L 3i0 de 21. 11. 1985, p. 9.º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987. ) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 54. * JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 25. 3 JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 37. (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente