04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 382R 3190 30., 11. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/11 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 3190/82 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1982 que estabelece regras de aplicação da extansão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca AÀ COMISSÃO DAS COMUNICADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos pro- dutos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu ar- tigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produ- tos da pesca (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º, Considerando que é necessário definir critérios com base nos quais será avaliada a representatividade de uma organização de produtores, de que se proponha | que as regras de comercialização sejam extensiíveis aos não aderentes; que, de entre estes critérios, deveriam ser nomeadamente tomados em consideração, a parte da comercialização dos membros da organização consi- derada em relação à comercialização total das espécies em causa na zona em questão e o número de aderentes da organização; Considerando que é oportuno fixar uma duração minima de aplicação do regime em apreça, a fim de manter uma certa estabilidade nas condições de comer- cialização dos produtos da pesca; Considerando que os Estados-membros que prevêem tornar obrigatórias certas regras editadas por uma orga- nização de produtores são obrigados a submertêlas pre- viamente, para exame, à Comissão; que é, pois, necessá- rio precisar as informações a comunicar à Comissão; Considerando que é necessário assegurar a publicação das regras tornadas obrigatórias para os não aderentes; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão dos Produtos da Pesca, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento adopta as regras de aplicação do regime de extensão aos não aderentes de certas (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 197 de 6.7. 1982, p. 1. regras editadas pelas organizações de produtores previs- tas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, adiante designado «regulamento de base». Artigo 2º Na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1772/82, a actividade de produção e de comercializa- ção de uma organização de produtores é considerada significativa, se, na zona no interior da qual for previsto alargar as regras de comercialização: | a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis ultrapassar na totalidade 75% das garantias comercializadas; b) O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios explorados pelos aderentes da organiza- ção de produtores ultrapassa 50% do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona e visados pelas regras susceptíveis de ser alargadas. 2. Tendoem b vista a aplicação do nº 1, alinea a), é tido em conta o volume de comercialização durante a campanha precedente. 3. “Tendoemvistao cálculo da percentagem referida no nº 1, alinea b), os marinheiros-pescadores embarca- dos nos navios cujo comprimento exterior é inferior ou | igual a 10 metros são tomados em consideração na proporção da relação existente entre o volume das quantidades comercializadas por estes marinheiros-pes- cadores e o volume global das quantidades comerciali- zadas na zona considerada. Artigo 3º : As condições da primeira colocação no mercado referi- das no nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1772/82 podem englobar regras que visem o escoamento racional da produção tendo em vista a estabilização do mercado. Artigo 4º A duração mínima de aplicação do regime previsto no nº 1 do artigo 7º do regulamento de base é de noventa dias.