18.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/97 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 relativa ao auxílio estatal executado pelos Países Baixos em favor das operações de rebocadores neerlandeses em portos marítimos e vias navegáveis interiores da Comunidade [notificada com o número C(2002) 2158] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/901/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º (agora 88.º) do Tratado CE ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições atrás menciona- das () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por denúncia registada em 17 de Abril de 2000, a Comissão foi informada de que os Países Baixos haviam, alegadamente, atribuído um auxílio estatal ilegal, no quadro do instrumento «tonnagebelasting», em favor das operações de rebocadores em portos e vias navegáveis interiores da Comunidade. Outras três partes (?*) mani- festaram a sua preocupação quanto a este caso, tendo uma apresentado mesmo uma denúncia formal. (2) Em carta datada de 12 de Setembro de 2000, os servi- ços da Comissão colocaram às autoridades neerlandesas um conjunto de questões preliminares, as quais foram discutidas numa reunião e respondidas formalmente em carta datada de 8 de Novembro de 2000, resposta essa rectificada por corrigenda no mesmo dia. (3) —O autor da denúncia de 17 de Abril de 2000 forneceu numerosos elementos de informação adicionais, que () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. (À JO C 298 de 24.10.2001, p. 5. () Carta de 4 de Agosto de 2000, registada na DG «Energia e Trans- portes» em 9 de Agosto de 2000. Denúncia formal de 4 de Abril de 2001, registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Abril de 2001. conduziram à realização de várias reuniões entre o mesmo e os serviços da Comissão. (4) — Na sequência de uma carta enviada pela Alemanha em 18 de Janeiro de 2001, realizou-se em 29 de Março de 2001 uma reunião com as autoridades alemãs sobre o assunto considerado. (5) — Com base nas informações ao seu dispor, os serviços da Comissão reuniram de novo com as autoridades neerlan- desas em 19 de Abril de 2001. (6) — Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão informou os Países Baixos de que decidira dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. (7) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações. (8) —A Comissão recebeu observações iniciais das autoridades neerlandesas, bem como observações de 51 partes inte- ressadas. Estas foram transmitidas aos Países Baixos, a quem foi dada a possibilidade de sobre elas se pronun- ciar; os comentários das autoridades neerlandesas foram transmitidos por carta datada de 18 de Abril de 2002 e registada em 22 de Abril de 2002 (A/57255). 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Decisões da Comissão relativas aos auxílios N 394/88, N 384/91, N 738/95, NN 89/97 e N 8/98 (9) — Por carta de 23 de Agosto de 1988, os Países Baixos notificaram pela primeira vez à Comissão um incentivo fiscal tendente a reforçar a posição concorrencial da frota neerlandesa, remetendo para uma comunicação da (%) Ver nota de pé-de-página 2.