23.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/11 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo e aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados [notificada com o número C(2001) 4372] (2002/307/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (!) e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Após consulta do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 21.º da Decisão 2000/596/CE, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir a boa gestão financeira das contribui- ções concedidas a título do Fundo Europeu para os Refugiados (a seguir designado por «Fundo»), é neces- sário que os Estados-Membros emitam orientações sobre a organização das funções da autoridade responsável pela execução das acções co-financiadas. (2) A fim de garantir uma utilização dos fundos comunitá- tios conforme com os princípios da boa gestão finan- ceira, os sistemas de gestão e de controlo que os Estados-Membros utilizam devem proporcionar uma pista de auditoria suficiente e fornecer à Comissão todo o apoio necessário à realização dos controlos, nomeada- mente por amostragem. (33 — Porforma a assegurar uma utilização eficaz e adequada dos fundos comunitários, devem ser estabelecidos crité- rtios uniformes para os controlos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18.º da Decisão 2000/596/CE. (4) — Para garantir um tratamento uniforme das declarações de despesas relativamente às quais é solicitada a contri- buição do Fundo ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º da () JO L 252 de 6.10.2000, p. 12. Decisão 2000/596/CE, deve ser definido um modelo de declaração de despesas. Para permitir a recuperação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 18.º da Decisão 2000/595/CE, dos montantes indevidamente pagos, é necessário prever que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os casos de irregularidade detectados e as informações relativas à evolução dos procedimentos administrativos ou das acções judiciais. O n.º 1 do artigo 19.º da Decisão 2000/596/CE exige que os Estados-Membros efectuem correcções financeiras em relação às irregularidades individuais ou sistémicas, através de uma supressão total ou parcial da participação comunitária. Para garantir uma aplicação uniforme desta disposição em toda a Comunidade, é necessário definir normas para a determinação das correcções a efectuar e prever a sua comunicação à Comissão. Quando um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1 do artigo 19.º da Decisão 2000/596/CE ou as que lhe incumbem por força do artigo 18.º, a Comissão pode proceder ela própria a correcções financeiras ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º da decisão. Sempre que tal for possível ou exequível, convém que o montante de tais correcções seja avaliado com base nos processos individuais e seja igual ao montante das despesas que foram indevida- mente imputadas ao Fundo, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sempre que a quantificação exacta das consequências financeiras da irregularidade não seja possível ou viável ou seja desproporcionado anular o conjunto das despesas em causa, a Comissão deverá basear as suas correcções numa extrapolação ou fixá-las numa base forfetária relativamente ao alcance e às consequências financeiras da irregularidade que o Estado-Membro não preveniu, detectou ou corrigiu.