42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1700 19. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1700/84 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1984 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da resti- tuição no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 15º e o seu artigo 22º, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das restituições à ex- portação e aos critérios de fixação do respectivo montante (*), prevê que a restituição pode ser fixada antecipadamente a pedido do interessado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 232/83 da Comissão (*) estabeleceu a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação ; Considerando que as regras especiais de aplicação do re- gime de certificados de prefixação da restituição no sec- tor da carne do suíno foram adoptadas pelo Regula- mento (CEE) nº 858/78 da Comissão (*); que convém, com o intuito de clareza e de eficácia administrativa, adoptar as respectivas disposições, harmonizando-as com as aplicáveis a outros sectores e agrupá-las num novo regulamento; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) nº 858/78; Considerando em especial que, à luz da experiência ad- quirida, convém prever a concessão dos certificados de prefixação apenas após um período de reflexão; que esse período deve permitir apreciar a situação do mercado e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis no- meadamente aos pedidos pendentes; que convém num in- tuito de eficácia administrativa, limitar a respectiva apli- cação aos produtos de maior importância nas trocas comerciais; Considerando que as disposições previstas complemen- tam as do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, relativo às regras comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. C) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 27 de 29. 1. 1983, p. 29. ) JO nº L 116 de 28. 4.1978, p. 18. exportação e de prefixação para os produtos agríco- las (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2666/82 (); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O certificado de prefixação da restituição é válido a par- tir da data da sua concessão, nos termos do nº 1 do ar- tigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, até ao final do terceiro mês a seguir ao da sua concessão. Ártigo 2º A taxa da caução relativa aos certificados de prefixação da restituição é de: — 6 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para os produtos das subposições 01.03 A II b) e 0201 ATIII a) da pauta aduaneira comum, — 10 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para to- dos os outros produtos referidos no Anexo do Regu- lamento (CEE) nº 232/83. Artigo 3º 1. Sempre que, relativamente a um produto, a restitui- ção: - — só possa ser fixada adiantadamente quanto a certos destinos; — seja fixada com taxas diferentes segundo o destino, o pedido de certificado de prefixação da restituição e o certificado incluem, na casa 13, a menção do des- tino em causa. O certificado obriga: — no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a exportar para um dos destinos para os quais pode ser fixada adiantadamente a restituição, sob reserva do disposto no travessão a seguir, () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 7..