L 280/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 [notificada com o número C(2002) 3771] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2002/816/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A presente decisão não prejudica as consequências finan- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Após consulta do Comité ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão 2002/524/CE() a Comissão impôs uma correcção financeira à República Helénica, por motivo de deficiências no sistema de controlo no sector das culturas arvenses a título dos exercícios financeiros de 1996 a 1999. Como as mesmas deficiências existiam já anteriormente, é adequado impor uma nova correcção financeira semelhante para o exercício financeiro de 1995. Para tanto é necessário alterar a Decisão 1999/ |187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», exercício financeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/448|/CE. (2) A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 15 de Maio de 2002, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.º e 226.º do Tratado. JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JOL 125 de 8.6.1995, p. 1. JO L 170 de 29.6.2002, p. 77. ceiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apura- mento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 729/70, ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 15 de Maio de 2002, sobre matérias que sejam objecto da presente decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à Repú- blica Helénica são substituídas pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º O montante suplementar de — 1 827 922 367 (dracmas gregas) GRD resultante do ponto 3 do anexo e imputado pela presente decisão deve ser contabilizado nas despesas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, a título do mês de Agosto de 2002. Artigo 3º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão