21.10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2026/97 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), (1) — Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/88(), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia; (2);) " Considerando que esse regime comum foi adop- tado de acordo com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei- ras e Comércio («GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT («Código anti- -dumping de 1979») e do Acordo sobre a interpre- tação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT («Código sobre subvenções e direitos de compensaçãó »); (1) JO € 99 de 26. 3. 1997, p. 1. (2) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). (3) Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» levou à criação da Organização Mundial do Comércio («OMC»); Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («acordo OMC>»), aprovado pela decisão 94/800/CE (), contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), um Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio de 1994 (a seguir denominado «acordo anti-dumping de 1994»), e um novo Acordo sobre subvenções e medidas de compensa- ção («acordo sobre subvenções»); Considerando que, a fim de dar maior transparên- cia e eficácia à aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente, no acordo anti- -dumping de 1994 e no acordo sobre subvenções, é necessário adoptar dois regulamentos distintos que estabeleçam de modo suficientemente pormenori- zado as normas de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial; Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime comunitário em matéria de aplica- ção de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais, nomeadamente no que se refere à tramitação de início dos processos e à realização de inquéritos subsequentes, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a imposição de medidas provisórias, a tributação e a cobrança de direitos de compensação, a duração e o reexame 3) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.