03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 257 382R1837 Nº L 202/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1837/82 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) nº 1629/77 que contém as regras de aplicação das medidas especiais de intervenção destinadas a assegurar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1451/82 (), nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2158/81 (5), definiu as medidas especiais de intervenção que podem ser toma- das; que, na hipótese de medidas especiais de interven- ção sob a forma de compra referida a uma qualidade pa- nificável mínima, convém, para a campanha de comercia- lização de 1982/1983, em conformidade com a vontade expressa pelo Conselho, fixar o nível de suporte para esta qualidade ao nível de preço de referência diminuído, 10,4 ECUs por tonelada; Considerando que, em conformidade com a alteração in- troduzida no Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidade- stipo do trigo mole, do centeio, da cevada, de milho e do trigo duro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/82 (º), convém intro- . duzir as adaptações necessárias no Regulamento (CEE) nº 1629/77; Considerando que, a partir da campanha de 1982/1983, a revenda do trigo mole panificável adquirido pelos or- ganismos de intervenção em conformidade com as dispo- sições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é efectuada de acordo com as disposições previstas no Re- gulamento (CEE) nº 1836/82 ((); que convém, portanto, () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. & JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. O JO nº L 181 de 21.7.1977, p. 26. () JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 32. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 11. ) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. suprimir o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1629/77; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Comissão de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1629/77 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº do artigo 4º — a expressão «campanha de comercialização de 1981/1982» é substituída por «campanha de comercialização de 1982/1983», — o montante de «/,88 ECUs» é substituído por «10,40 ECUs». 2. O sexto travessão do nº 2 do artigo 5º é substituído pelo texto seguinte: «— a percentagem total de impurezas diversas (Schwarzbesatz) não ultrapasse 3 %, dos quais, no máximo, 0,05º% de grãos deteriorados por aquecimento espontâneo e por uma secagem de- masiado rápida, 0,05% de cravagem e 0,10 % de grãos estranhos nocivos» 3. O nº 2, 8º travessão, do artigo 5º é substituído pelo texto seguinte: ; : «— a percentagem de grãos aquecidos por secagem não ultrapasse 0,50 %». 4. O nº 6 do artigo 5º é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1982.