L 322/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (2009/910/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pe- cuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presi- dente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribu- nal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (!), Considerando o seguinte: 1) O Tratado de Lisboa institui o cargo de Alto Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, nos termos do artigo 18.º do Tratado da União Europeia, conduz a política externa e de segu- rança comum da União Europeia, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e é um dos Vice-Presidentes da Comissão. (2) — Deverão ser fixadas as condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, () JO L 187 de 8.8.1967, p.1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As disposições do Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Eu- ratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis aos membros da Comissão, incluindo as aplicáveis aos vice-presi- dentes da Comissão, aplicam-se por analogia ao Alto Represen- tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. 2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, o vencimento mensal de base do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 130% ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho notifica o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da presente decisão. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK