03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 377 R0429 Nº L 61/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 429/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamanto (CEE) nº 98/69 que estabelece as regras gerais relativas ao escoa- mento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino ()), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu ar- tigo 7, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que posteriormente à adopção do Regula- mento (CEE) nº 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoa- mento da carne de bovino congelada comprada pelos or- ganismos de intervenção (*), tanto o regime de compras aos organismos de intervenção, como o regime de trocas com países terceiros foram alterados; Considerando que a situação do mercado da carne de bovino, nos últimos anos, se tem caracterizado por com- pras maciças e permanentes pelos organismos de inter- venção; que as existências da qui resultantes levaram a diversas novas medidas de escoamento; Considerando que esta experiência e as alterações da or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 425/77, tornam necessária a adaptação do Regulamento (CEE) nº 98/69, designadamente no que respeita ao escoamento no caso de os preços de mercado inferiores ao preço de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O texto do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 98/69 passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnº L 61 de 5.3.1977, p. L. ( JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. «Ártigo 1º 1. O escoamento dos productos na posse dos or- ganismos de intervenção só pode ser decidido: a) Se o preço dos bovinos adultos, verificado nos termos do nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68, afectado do coeficiente fixado nos termos do nº 4 do artigo 10º do mesmo regu- lamento para as carnes frescas ou refrigeradas em Carcaças, melias-carcaças ou quartos ditos com- pensados, for superior ao preço de intervenção ou b) Para efeitos de aplicação do nº 3, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 805/68 ou na medida em que for necessário, c) se a retirada de armazém corresponder a uma ne- cessidade técnica, ou d) se os produtos se destinarem a uma utilização especial, oOu e) se os produtos se destinarem a exportação. 2. — Nos casos referidos no nº 1, alíneas d) e e) po- dem ser previstas condições especiais de modo a ga- rantir que os produtos não sejam desviados do seu destino e a ter conta as exigências particulares destas vendas. Tais condições poderão prever, nomeadamente, a constituição de uma caução destinada a garantir a execução dos compromissos a qual se considerará perdida, total ou parcialmente, se tais compromissos não forem satisfeitos ou se só parcialmente o forem.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.