L 99/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/254/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEFE, o Conselho, deliberando por unani- midade, sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma diferenciação do imposto espe- cial de consumo em relação a um novo combustível que se apresenta sob forma de emulsão composta por água e anticongelante e gasóleo estabilizada por agentes tensoac- tivos (Aquazole), diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 8-º; Considerando que os outros Estados-membros foram informados daquela notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados- -membros reconhecem que esta diferenciação do imposto especial de consumo sobre um novo combustível que se apresenta sob forma de emulsão composta por água e anticongelante e gasóleo estabilizada por agentes tensoac- tivos (Aquazole) se justifica por razões de política () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; Considerando que a França solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (?), em especial, das taxas mínimas do imposto previstas no seu artigo 5.º, a Repú- blica Francesa é autorizada a aplicar um regime diferen- ciado do imposto especial de consumo sobre um novo combustível sob forma de emulsão composta por água, anticongelante e gasóleo, estabilizada por agentes tensoac- tivos (Aquazole) a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 1999. & JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.