L 193/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2008 que fixa, para a campanha de comercialização de 2008/2009, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 3498] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2008/600/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comis- são, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) Cabe à Comissão fixar, até 31 de Maio de 2008, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 e para a ajuda suple- mentar à diversificação prevista no artigo 7.º do mesmo regulamento. () O mnº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base na quota de açúcar, expressa em toneladas, que seja objecto de renúncia, no Estado-Mem- bro em causa, para a campanha de comercialização de 2008/2009, () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1261/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8). (2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1264/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 16). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.º e 7.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2008/2009, são indicados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dina- marca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituâ- nia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a Re- pública da Áustria, a República da Polónia, a República Portu- guesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Finlân- dia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão