224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3768 Nº L 362/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3768/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985. que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos actos agncolas no que diz respeito ao processo de votação nos comités O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, , Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar certos actos agrícolas, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão,,,, no que diz respeito ao número de votos que exprime,. a partir da adesão, a maioria qualificada no âmbito do processo de votação nos Comités de Gestão ou comités similares instituídos no sector da agricultura; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: .. Artigo 1º 1. Nosactos enumerados no anexo e nos artigos nele indicados, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro». 2. No nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE)' nº 1837/80 (I), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 1312/85 (d), a expressão «delibera por maioria qualificada» é substituída pela.es- pressão -seguinte: «delibéra por maioria de cinquenta e quatro votos». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo .Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (& JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 22.