Nº L 132/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/86 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86(), e, e, nomeada- mente, o nº 10 do seu artigo 5º, Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no início do ano civil a partir de 1986 implica a alteração dos prazos máximos no que respeita ao pagamento do prémio e, que quando tenha sido pago um adiantamento, o pagamento do saldo ; Considerando que, para além disso, convém introduzir uma precisão de redacção no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*) respeitante aos casos de força maior ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 4º, os termos « no termo do nono mês » são substituidos pelos termos « 31 de Dezem- bro ». 2. No segundo parágrafo do artigo 7º os termos « uma não recuperação parcial » são substituídos pelos termos «uma não recuperação total ou parcial ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986. JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente