1. 3, 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 643/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão N A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às troc*s comerciais (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais; Considerando que é conveniente adoptar igualmente as regras especiais do sector das plantas vivas e produtos de floricultura com o objectivo de aplicar o mecanismo com- plementar às trocas comerciais aos produtos referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão; que, neste âmbito, é necessário prever, para as importações em Portugal prove- nientes de Espanha e da Comunidade dos Dez, a fixação, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, de limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão; Considerando que o balanço específico previsto no artigo 251º do Acto de Adesão foi estabelecido com recurso aos dados actualmente disponíveis em matéria de estatísticas de produção ou de consumo em Portugal, relativos aos produ- tos de floricultura; que, com base nesse balanço, são fixados os limites para determinados produtos das posições pautais ex 06.02, ex 06.03 e ex 06.04 da pauta aduaneira comum; Considerando que, dada a reduzida importância das trocas comerciais dos produtos em causa e para simplificar a administração deste regime, não se afigura oportuno aplicar as disposições previstas nos nº* 2 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 durante toda a cam- panha; () JOnº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 367, 31. 12.1985, p. 7. (1) JOnº L 57 de 1.3. 1986, p. 1. Considerando que, nestas condições, é conveniente aplicar, para a emissão dos certificados. as disposições previstas no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/86 (5); Considerando que, para se poderem adoptar medidas apro- priadas no caso de um risco de superação dos limites indicativos, é conveniente permitir à Comissão introduzir a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86; Considerando que o período de validade dos certificados «MCT», indicado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, deveria ser de trinta dias; que o montante da garantia fixado deveria permitir um bom funcionamento do regime; Considerando que, por razões práticas e tendo em conta a ausência de campanha, este regime deveria basear-se no anu civil; Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos, para os quais não está prevista uma campanha de comercialização pela organização comum de mercado, foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e produtos de floricultura (*); que esses balanços permitem fixar os limites indicativos para os produtos em causa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, para garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma discriminação sazonal dos limites pPara as rosas e os cravos; que será conveniente, aquando da próxima fixação anual dos limites indicativos, prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa; Considerando que o Comité de Gestão das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Oslimitesindicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986. (9) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (5) JOnº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4. (º) JOnº L 55 de7.3.1968, p. 1.