24.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 21/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2008 relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 [notificada com o número C(2008) 8100] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2009/51/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que em- pobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.º e no Anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. (2) Onº3, alínea f) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e im- portadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009. (33 A Comissão publicou um aviso dirigido aos importado- res, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta uma série de declarações sobre as importações pretendidas para 2009. (4) — No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores processa-se em 244 de 29.9.2000, p. 1. 114 de 9.5.2008, p. 15. Onr conformidade com o disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produto- res e importadores de hidroclorofluorocarbonetos entre 2003 e 2009 ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conse- lho ). (5) Para que os operadores e empresas possam beneficiar atempadamente das quotas de importação que lhes são atribuídas e assim garantir a necessária continuidade das suas operações, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo |1 (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangi- das pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser intro- duzida em livre prática na Comunidade em 2009, proveniente de origens extracomunitárias, é de 11227 000,00 kg PDO (com base nos potenciais de destruição do ozono). 2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2009, proveniente de origens extracomunitárias, é de 11 231 300,00 kg PDO. () JO L 88 de 29.3.2007, p. 51.