138 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2814 30.9.81 Jornal Oficial das Comunidades Eurobeias Nº L 276/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2814/81 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1981 . que altera o Regulamento (CEE) nº 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho de 27 Junho de 1968, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos pro- dutos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e nomeadamente pelo nº 3 do seu artigo 12º, : Considerando que, de acordo com as disposições do nº 2, alínea b), do artigo 1º e do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ- tos de pastelaria, gelados alimentares e outros produtos alimentares (2), a manteiga concentrada só pode benefi- ciar da ajuda se, nomeadamente, o seu teor em gorduras livres não ultrapassar 0,3 %, expressso em ácido oleico; que se verificou que este teor-limite pode ser aumentado ligeiramente; que este ligeiro aumento deve, por razões de equidade, e de simplificação. administrativa, aplicar-se igualmente à manteiga concentrada que tenha sido alvo de uma adjudicação depois da entrada em vigor do Re- gulamento (CEE) nº 1932/81; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1932/81, no que respeita ao teor máximo de ácidos livres, a percentagem de «0,3» é substituída pele de «0,35». : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de Julho dé 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de Comissão