L 283/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1264/2007 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: No seguimento das alterações ao Regulamento (CE) n.º 320/2006 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1261/2007 do Conselho (?), é necessário adaptar o Re- gulamento (CE) n.º 968/2006 da Comissão (?) em con- formidade e clarificar determinados termos nele utiliza- dos. O n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 fixa em 10% a percentagem da ajuda à reestruturação a pagar aos produtores e fornecedores de maquinaria. Por conseguinte, deixaram de ser necessárias decisões para a fixação do nível da percentagem, como fora anterior- mente o caso, tendo também as autoridades competentes dos Estados-Membros passado a necessitar de menos tempo para determinar a percentagem da ajuda a conce- der aos produtores, por um lado, e aos fornecedores de maquinaria, por outro. O período para a consulta entre empresas e produtores prevista no n.º 4 do artigo 2.º e no nº 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 968/2006 pode, pois, ser reduzido. O n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 prevê a determinação, pelos Estados-Membros, do período de referência para as en- tregas pelos produtores de beterraba açucareira e de cana- -de-açúcar. No caso de os produtores utilizarem o seu direito de apresentarem um pedido de ajuda à reestrutu- ração em conformidade com o artigo 4.º-A do Regula- mento (CE) n.º 320/2006, o n.º 1, primeiro parágrafo, desse artigo prevê que esse período seja a campanha de comercialização que precede a campanha de comerciali- zação de 2008/2009, ou seja, a campanha de comercia- lização de 2007/2008. Por razões de clareza, há que () JO L 58 de 28.2.2006, p. 46. () Página 8 do presente Jornal Oficial. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. (6) prever que, nessa situação, os Estados-Membros fixem a campanha de comercialização de 2007/2008. O artigo 4.º-A do Regulamento (CE) n.º 320/2006 intro- duz o direito dos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar de apresentarem, por sua própria inicia- tiva, um pedido de ajuda à reestruturação. As empresas relacionadas com tais pedidos dos produtores são convi- dadas a apresentar um plano social em conformidade com o n.º 4, terceiro parágrafo, desse artigo. Os prazos para essa apresentação, bem como os elementos que devem constar do plano, devem ser especificados. Há que estabelecer as regras aplicáveis ao procedimento de apresentação dos pedidos dos produtores, nomeada- mente no que se refere aos elementos que devem conter, os endereços em que podem ser apresentados, embora deixando aos Estados-Membros a possibilidade de preve- rem outros meios de transmissão. Além disso, é necessá- tio clarificar os casos em que a apresentação de mais de um pedido pelo produtor leva à inelegibilidade de todos os pedidos. O número de pedidos apresentados pelos produtores e a quantidade de quota das empresas em causa relacionada com tais pedidos implicarão que essas empresas tenham, pelo seu lado, de decidir se pretendem apresentar um pedido em conformidade com o artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 320/2006. Além disso, assim que os pedidos dos produtores tenham sido recebidos, os Esta- dos-Membros têm de tomar medidas rápidas no que se refere às decisões de seguimento. Por conseguinte, é im- portante que a situação dos pedidos apresentados não possa mudar e que os pedidos dos produtores deixem de poder ser retirados. É também necessário determinar o procedimento que os Estados-Membros devem aplicar no que respeita às co- municações a transmitir às empresas afectadas pelos pe- didos dos produtores e à Comissão, bem como às deci- sões quanto ao deferimento desses pedidos. A fim de estabelecer uma lista cronológica dos pedidos dos produtores e das empresas, a data de apresentação dos pedidos dos produtores dever ser determinada pela data de apresentação do último pedido do produtor re- lativo a cada empresas que não tenha apresentado um pedido elegível por sua própria iniciativa em confor- midade com o artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 320/2006.