16. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que aprova uma alteração ao programa suplementar de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela Bélgica a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/834/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 423/ /95(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 718/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a Bélgica trans- mitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão (5); que, após ter sido objecto de três alterações, pelas Decisões 89/480/ /CEE (5), 91/94/CEE () e 92/149/CEE (), respectivamente, o programa foi encerrado em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão, em 29 de Dezembro de 1992, um programa suplementar de L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. L 45 de 1. 3. 1995, p. 1. L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. L 334 de 6. 12. 1988, p. 26. L 234 de 11. 8. 1989, p. 52. L 50 de 23. 2. 1991, p. 28. L 61 de 6. 3. 1992, p. 31. P Z FE om o o M M M M T RDA RARO s TOE OOOCOOOOO m 2 reconversão varietal que se diferenciava do anterior pela inclusão de um novo agrupamento de produtores, recente- mente reconhecido, pela integração de novas superfícies e pela orientação mais acentuada para as variedades «super- -alpha», melhor adaptadas às necessidades do mercado, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; que esse programa suplementar foi aprovado pela Decisão 93/251/CEE da Comissão (”); Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão, em 21 de Dezembro de 1993, novas alterações a esse programa; Considerando que as alterações propostas se referem essencialmente ao aumento ainda mais acentuado das variedades «super-alpha» no espectro de variedades para as quais é efectuada a reconversão, bem como ao aumento das superfícies abrangidas pela reconversão; que esse programa alterado foi aprovado pela Decisão 94/144/CE da Comissão ("*); Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão, em 23 de Julho de 1997, novas alterações a esse programa; Considerando que as alterações propostas se referem à transferência — entre " agrupamentos de produtores, membros de uma mesma união — de superfícies elegíveis para a reconversão varietal, mantendo-se inalterada a superfície total prevista para a Bélgica; Considerando que este programa suplementar, alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3889/87; &) JO L 115 de 11. 5. 1993, p. 28. ( L 62 de 5. 3. 1994, p. 44.