Nº L 371/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3962/87 DA COMISSÃO : de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas-doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum ' de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/75 do Conselho () definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais ; Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86, de 18 de Abril de 1986(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2335/87 (5), suspendeu, a título de medidas de protec- ção, a emissão de certificados de importação para as bata- tas-doces destinadas à alimentação dos animais ; que esta suspensão foi tornada mais flexível pelo Regulamento (CEE) nº 474/87 da Comissão(9), a fim de não inter- romper de modo duradoiro as correntes tradicionais das trocas comerciais e de, assim, manter a importação anual de 600000 toneladas de Dbatatas-doces originárias da República Popular da China e de 5000 toneladas com indicação de outras origens; que estas quantidades se encontram actualmente esgotadas ; z Considerando que, enquanto não é adoptado pelo Conselho o regime aplicável à importação de batatas- . -doces e de fécula de mandioca, destinadas a determinadas utilizações, o qual porá em execução, nomeadamente, os os acordos recentemente realizados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a fim de não interromper de novo, inoportunamente, as correntes tradicionais de trocas comerciais com os países exportadores, é conveniente permitir as importações de batatas-doces destinadas à alimentação animal dentro do limite das quantidades fixadas anteriormente, em 1987, e em conformidade com as regras adoptadas até ao presente ; que estas regras são, quer complementares, quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEFE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certi- ficados de importação, de exportação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (); () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, . 1. JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 85. (9 JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58. () JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 65. (9 JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 15. M JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. Considerando que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa para ter em conta a introdu- ção, em 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura pautal, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1146/86 é alterado do seguinte' modo : | 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º 1. É suspensa a emissão de certificados de importa- ção, referida no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 2727/75, para a batata-doce da subposição 0714 20 00 da Nomenclatura Combinada. 2. —“"Todavia,a partir da entrada em vigor do presente regulamento, são emitidos certificados de importação para os produtos referidos no nº 1: a) Dentro do limite de 600000 toneladas para os pedidos que indiquem a origem : República Popular da China; ' b) Dentro do limite de 5000 toneladas para os pedidos que indiquem uma origem diferente da referida na alínea a). Em derrogação ao artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 593/86('), os pedidos de certificados são entregues em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros. O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º e nº 4 e 5 do artigo 8º, do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (?), não é aplicável. O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país assim indicado. Para a importação de produtos originários da República Popular da China, o pedido de certificado só é aceite se for acompanhado do original de um documento de exportação emitido pelo Governo da República Popular da China, ou sob a sua responsabilidade, elaborado em confotrmidade com o anexo. Este docu- mento de exportação é de cor azul. 3. Em derrogação ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão(*), o montante da garantia relativa aos certificados de importação, para os pedidos referidos no nº 2, alínea b), é fixado em 20 ECUs por tonelada.