L 196/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2002 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2002 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2002) 1410] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Nos termos da Decisão VIII/9 das partes no Protocolo de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2039/2000 () e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade já estabeleceu a eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, e hidrobromofluorocarbonos. (2) — Todos os anos, a Comissão deve determinar as utili- zações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que as podem utilizar. (33 A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para determinar as eventuais utilizações essenciais. (4) A Decisão XII/9 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e de consumo necessários para satisfazer as necessidades de utilizações essenciais de substâncias regulamentadas em inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO). (5) A Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam no anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes, bem como na Decisão VII/11 e Decisão XI/15 das partes no Protocolo de Montreal. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. (À3 JO L 244 de 29.9.2000, p. 26. Montreal, o Secretariado pode autorizar, em caso de emergência, o consumo de quantidades até 20 toneladas de substâncias que empobrecem a camada de ozono para utilizações essenciais, a requerimento de uma parte. Em 2002, a Comunidade requereu autorização para uma utilização de emergência para fins de pesquisa de hidro- carbonetos na água. (7) A Comissão publicou uma informação (º) dirigida às empresas da Comunidade Europeia que pretendem utilizar  substâncias regulamentadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2002 e recebeu decla- rações sobre as utilizações essenciais de substâncias regu- lamentadas pretendidas em 2002. (8 — Para satisfazer a necessidade de substâncias regulamen- tadas para utilizações essenciais, poder ser autorizada a sua produção nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 2037/2000 ou ser emitida uma licença de importação nos termos do artigo 6.º deste regula- mento. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo | (clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser utilizada para fins médicos essenciais na Comunidade em 2002 é de 2 558 948,00 quilogramas ODP (potencial de empobrecimento do ozono). 2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo 1 (clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados) abran- gidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser utili- zada em utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2002 é de 135 971,59 quilogramas ODP. () JO € 205 de 21.7.2001, p. 2.