Nº L 169/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1170/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1772/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CE) nº 1772/96 da Comissão (?) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em batata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comu- nidade para a campanha de 1996/1997; que há que esta- belecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1997/1998; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades; Considerando que, para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À3 JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 232 de 13. 9. 1996, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1772/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada em 750 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito adua- neiro aplicável à importação nos departamentos fran- ceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Para efeitos de aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultrama- rinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de 4,830 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Guadalupe, e de 5430 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Reunião, no âmbito da estima- tiva das necessidades de abastecimento.». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.