L 299/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1092/2009 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2009 que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados- N -Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2009/2010 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 85.º-S, n.º 4.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2009 em aplicação do artigo 85.º-S, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 excedem o orçamento anual máximo de 334 milhões de EUR estabelecido no anexo X-D do mesmo regulamento para o regime de arranque referente à campanha vitivi- nícola de 2009/2010. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectiva- mente notificados. (2) A Bulgária, a República Checa e o Luxemburgo notifica- ram, em conformidade com o artigo 85.º-S, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície inferior a 50 hectares; estão, por conse- guinte, isentos da aplicação da percentagem única de aceitação em conformidade com o artigo 71.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (2). (3) — Por uma questão de clareza, é adequado indicar igual- mente a repartição por Estado-Membro do orçamento anual para o regime de arranque. (4) O Regulamento (CE) n.º 1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que estabelece uma percen- tagem única de aceitação dos montantes notificados pe- los Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque (?) tornou-se obsoleto no final da campanha vitivinícola de 2008/2009. Deve, por este motivo, ser revogado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão para a campanha vitivinícola de 2009/2010, em aplicação do artigo 85.º-S, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1234/2008, é fixada em 50,125% dos mon- tantes cobertos por esses pedidos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1123/2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se à campanha vitivinícola de 2009/2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. re Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 303 de 14.11.2008, p. 5.