13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 37410483 Nº L266/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 74 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (74/483/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eçonómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às saliências exteriores; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (2); Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 26 (Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita às suas saliências exteriores) (3) anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação de equipamentos e peças dos veículos a motor; Considerando que estas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M,, constando a classificação (1) JO nº C 55 de 13. 5.1974, p. 14. (2) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (3) Documento CEFE de Genebra E/ECE/324 E/ECE/TRANS/505 ] rev. 1/Add. 25. internacional dos veículos a motor da Directiva 70/156/ CEE; Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas ãos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles na base nas prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione correctamente, as referidas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados- -membos a partir de uma mesma data; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veiculo a motor da categoria M, (definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE) destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Ártigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com às saliências exteriores se estas corresponderem às prescrições dos Anexos [ e Il. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as saliências exteriores, se estas corresponderem às prescrições dos Anexos | e II. Artigo 4º O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração respeitante a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo 1. Às autoridades competentes deste Estado-membro apreciarão