24.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 279/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1004/2009 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2009 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento. (2) Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o subperíodo único é o mês de Outu- bro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127- -09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os con- tingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.º 1, alíneas b) e e), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de Outubro de 2009, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do citado regulamento, inci- dem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de im- portação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. (4)  Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 durante 2009, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2009, dão lugar à emissão de certifi- cados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento. 2. A percentagem final de utilização, durante 2009, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural