L 30/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 168/2002 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 no que respeita aos certificados de conformidade e aos certificados de destino industrial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformi- dade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2379/2001 da Comissão (*), prevê, nos seus anexos [ e II, modelos de certificados de conformidade com as normas de comer- cialização comunitárias para as frutas e produtos hortí- colas frescos a que se aplicam normas de comerciali- zação comunitárias, que devem ser respeitados na elabo- ração dos certificados referidos nos artigos 5.º, 6.º, 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (2) — Por motivos de ordem prática relacionados com a dispo- nibilidade dos novos formulários, é conveniente auto- rtizar, por um período limitado, em alternativa ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1148/2001, que os organismos de controlo dos Estados-Membros conti- nuem a elaborar os referidos certificados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 766/97 (9). (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Até 31 de Dezembro de 2002, os organismos de controlo competentes podem elaborar os certificados de conformidade referidos no n.º 2 dos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 utilizando o formulário constante do anexo |1 do Regulamento (CEE) n.º 2251/92 e os certificados de destino industrial referidos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 utilizando o formulário do anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 2251/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002. 297 de 21.11.1996, p. 1. 129 de 11.5.2001, p. 3. 156 de 13.6.2001, p. 9. 321 de 6.12.2001, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 219 de 4.8.1992, p. 9. Jo L () 112 de 29.4.1997, p. 10.