20. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1115/967 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado(d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certas produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 3) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. ($ JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. (3 JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento (CE) nº 2490/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92() da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/97 (), determina, no nº 1 do seu artigo 4º, que os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada trimestre; Considerando que, a fim de permitir a aplicação a partir de 1 de Julho de 1997 dos resultados das negociações sobre os protocolos adicionais aos acordos europeus no que respeita ao sector agrícola, sem esperar pela entrada em vigor dos próprios protocolos adicionais, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3066/95; que não parece possível que o Conselho decida sobre a proposta de alteração antes de 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, tendo em conta as circunstâncias excep- cionais e para assegurar uma gestão correcta do regime, convém adiar por quinze dias o período para a apresenta- ção dos pedidos de certificados para o terceiro trimestre de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 584/92, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para o trimestre compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997, os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante um período de dez dias, com início em 15 de Julho». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. ( JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO nº L 143 de 3. 6. 1997, p. 6.