12. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 410/867 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das suas relações externas em matéria de pesca, interessa à Comunidade suspender parcialmente os direitos da pauta aduaneira comum relati- vamente a um determinado número de produtos da pesca, no limite de contingentes pautais comunitários suficiente- mente elevados; que convém, portanto, abrir para 1987 contingentes —pautais comunitários para cantarilhos (Sebastes spp.) inteiros ou descabeçados, congelados, bacalhau (Gadus morbua) congelado, inteiro ou descabe- çado, filetes de bacalhau congelados e lombos de arenques preparados ou conservados em vinagre, apresentados em embalagens com un conteúdo líquido de 10 quilos ou mais, das subposições ex 03.01 B 1 0) 2, ex 03.01 BIh)2, ex 03.01 B II b) 1 e ex 16.04 C II da pauta aduaneira comum ; que a admissão ao benefício dos contingentes abertos para os produtos das subposições ex 03.01 B I h) 2) e ex 03.01 BII b) 1 está subordinada, nomeadamente, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de origem comprovando que os respectivos produtos provêm de peixes de existências do Atlântico Norte, pescados com observância das convenções internacionais sobre a conservação e gestão dos recursos da pesca ; que os certificados relativos a esses produtos devem, além disso, comprovar que os produtos apresentados provêm de bacalhau da espécie Gadus morbua; que convém, portanto, abrir em 1 de Janeiro de 1987 os contingentes pautais em questão e reparti-los entre os Estados-mem- bros ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comu- nitários, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcional- mente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingen- tamento em questão ; ' Considerando, todavia, que os produtos considerados de origem bem determinada não se encontram especificados nas nomenclaturas estatísticas ; que, nestas circunstâncias, não foi ainda possível recolher dados estatísticos suficien- temente precisos e representativos ; que, por consequên- cia, convém afectar às reservas comunitárias uma parte de volume desses contingentes, sendo os saldos de tais volumes repartidos entre os Estados-membros proporcio- nalmente às suas necessidades de importação previsíveis ; que, para esses produtos, as percentagens de participação inicial nos volumes dos contingentes podem ser estabele- cidas como segue : ex 0301 B1N)2 ex 0301 BIIb)! ex 1604 C 1 (eóxºgãuotloâªel[aglâ (24 000 toneladas) (7 000 toneladas) Benelux 3,11 1,29 3,A45 Dinamarca 6,23 3,40 0,69 Alemanha 21,16 26,43 86,20 Grécia 0,28 0,21 0,69 França 13,05 12,65 0,69 Irlanda 0,28 0,13 0,69 Itália 0,28 0,28 0,69 Reino Unido 55,61 55,61 6,90