Nº L 101/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1092/86 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º, Considerando que, para a campanha de 1985/1986, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (?), fixa, no seu artigo 10º, a data de 18 de ÁAbril como a data limite para, conforme o caso, a comunicação à autoridade competente pelo produtor de vinho de mesa da quanti- dade da sua produção a entregar à destilação obrigatória ou a notificação desta quantidade ao produtor pela autori- dade competente; que, devido ao atraso ocorrido na publicação das percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação obrigatória referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, esta data não pode ser respeitada ; que é, portanto, conveniente adiar esta data para 30 de Ábril de 1986; Considerando que as medidas prevista no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A data de 18 de Abril que consta do nº 1, primeiro pará- grafo, do nº 2, primeiro parágrafo, e do nº 3 primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 854/86 é substituída pela data de 30 de Abril. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986. JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. 2 ) O O Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente