222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 03/Fasc. 23 381R3584 Nº L 359/16 Jornal' Oficial das Comunidades Europeias 15.12.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3584/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congelades destinadas à transformação A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 25 de Juno de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do nº 4 do artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da . Comissão (?) estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação; que este regula- . mento prevê, nomeadamente, a fixação de coeficientes que permitem determinar a quantidade de carne desos- sada, congelada contida num determinada quantidade de COnservas; . Considerando que, no que diz respeito às conservas que contêm 20 % ou mais e menos de 40 % de carne, se ver- ificou, na prática, que a quantidade de carne necessária à fabricação de certos produtos se afasta, por razões inde- pendentes da vontade do operador, da quantidade que resulta da aplicação do coeficiente fixado; que esta situa- ção provoca dificuldades para diversas empresas de transformação; que se torna por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer a um sistema de con- trolo específico; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu pre- sidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79 | é acrescentado o parágrafo seguinte: «Se a quantidade de carne necessária à fabricação de um dos produtos referidos no ponto 1. 4 do Anexo se afastar consideravelmente da quantidade que resulta da aplicação do coeficiente 0,30 previsto para estes produtos, o organismo competente poderá aceitar, no âmbito da vigilância administrativa e a pedido da em- presa de transformação que figura no pedido de cer- tificado, uma prova individual relativa à quantidade de cerne congelada necessária à fabricação do pro- duto.» Artigulo 2º | O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão