29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (2002/845/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) —Em11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia ('). (2) Oartigo11.º da referida acção comum prevê que o esta- tuto do pessoal da MPUE na Bósnia-Herzegovina, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MPUE, seja definido segundo o proce- dimento fixado no artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (3) — Na sequência da decisão do Conselho de 12 de Julho de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herze- govina. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aís) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publi- cação. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER