21.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/37 DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), (1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das nor- mas e regulamentações técnicas (*), foi várias vezes substancialmente alterada; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, pro- ceder à codificação da referida directiva; Considerando que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pes- SOas, serviços e capitais; que, por conseguinte, a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade; Considerando que, tendo em vista o bom funciona- mento do mercado interno, é oportuno garantir (1) JO C78 de 12.3.1997, p. 4. (2) JO C133 de 28.4.1997, p. 5. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6.10.1997, p. 79), posição comum do Conse- lho de 23 de Fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8.4.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1998. (*) JO L109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10.2.1996, p. 31). (9) a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos têcnicos; Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos quando forem necessários para satisfazer exigências impe- rativas e visem a prossecução de um fim de interesse geral, do qual constituam a garantia essencial; Considerando que é indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técnicas; que os Estados- -membros que, por força do artigo 5º do Tratado, são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão, devem notificá-la dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas; Considerando que todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das regulamenta- ções técnicas previstas por um deles; Considerando que o mercado interno tem por objectivo garantir um ambiente favorável à compe- titividade das empresas; que uma melhor explora- ção das vantagens deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente, por uma maior informação; que, por conseguinte, é conveniente prever a possi- bilidade de os operadores económicos poderem expressar a sua opinião sobre o impacte das regu- lamentações nacionais técnicas projectadas por outros Estados-membros, mediante a publicação regular dos títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições relativas à confidenciali- dade destes; Considerando que, para garantir a segurança jurí- dica, importa que os Estados-membros divulguem o facto de uma regra técnica nacional ter sido adoptada na observância das formalidades da pre- sente directiva; Considerando que, no que respeita às regulamenta- ções técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o aumento da transpa- rência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previstas;