L 315/30 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2009) 9402] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/876/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (1), nomeadamente o artigo 45.º, n.º 2, alíneas a) a d), Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 (M JOL AJOL 1 JOL JOL A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (d), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados- -Membros e conferiu mandato à Comissão para desenvol- ver o VIS. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabi- lidades a ele aferentes, e estabelece as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos. O artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, prevê que as medidas necessárias à execução técnica do VIS Central, da interface nacional de cada Estado-Mem- bro e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central e as interfaces nacionais são aprovadas nos ter- mos do procedimento referido no artigo 49.º, n.º 2. A Decisão 2009/377/CE da Comissão (?) estabelece me- didas para dar execução ao mecanismo de consulta e aos procedimentos referidos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008. A Decisão 2009/756/CE da Comis- são (*) estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identifi- cação e de verificação biométricas no VIS. 218 de 13.8.2008, p. 60. 213 de 15.6.2004, p. 5. 117 de 12.5.2009, p. 3. 270 de 15.10.2009, p. 14. 6) Nos termos do artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, devem ser adoptadas as medidas necessá- rtias à execução técnica do VIS, em relação aos procedi- mentos para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados e conservar e ter acesso aos registos das operações de tra- tamento de dados. É conveniente adoptar um conceito técnico de proprie- dade a fim de que a conservação dos dados do VIS possa ser assegurada exclusivamente pelas autoridades compe- tentes em matéria de vistos dos Estados-Membros res- ponsáveis pela introdução de dados no VIS. As medidas estabelecidas na presente decisão para efeitos de execução técnica do VIS devem ser completadas pelas Especificações Técnicas Pormenorizadas e pelo Docu- mento de Controlo das Interfaces do VIS. Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 767/2008, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notifi- cou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.º do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito interna- cional, a executar a presente decisão. Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão. (9 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.