248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 376R0559 15.3.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 559/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 - que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que se verifica a necessidade de tornar ex- tensiva a possibilidade prevista no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (?), para o caso de uma situação excedentária em matérias gordas butíricas, nos casos em que para outros produtos lácteos se crie ou corra o risco de se criar uma situação semelhante; Considerando que, para estimular mais o consumo de leite pelos jovens, convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos escolares; Considerando que, para facilitar as trocas comerciais se verificou a necessidade de harmonizar as disposições re- lativas à produção e à comercialização do leite desna- tado em pó, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «l. —“Quando se constituem ou correm o risco de constituir excendentes de produtos lácteos, podem ser tomadas outras medidas para além das previstas nos artigos 6º a 11º, a fim de facilitar o escoamento ou evitar a formação de novos excedentes.» AÁrtigo 2º Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é adi- tado o parágrafo seguinte: «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode decidir uma con- tribuição comunitária para o financiamento de pro- gramas, na acepção do parágrafo anterior, se estes programas satisfizerem certas condições.» . Artigo 3º O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27 De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, serão adoptadas normas de qualidade para a manteiga e o leite desnatado em pó, que prevêem nomeadamente uma marca de controlo para a manteiga que satisfaça determinadas exigên- cias especiais.» : AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976. &) JO nº C 53 de 8. 3. 1976, p. 24. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 74 de 22.3.1975, p. L. Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL