222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1467 Nº L 162/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.77 REGULAMENTO (CEF) Nº 1467/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das . restituições à exportação de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “ Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, relativo à organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/77 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º, Considerando que os preços de intervenção para o açú- car branco e para o açúcar bruto foram estabelecidos, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1977, tendo em conta a quotização prevista no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3330/74; que, para ter em conta a incidência desta nova regra na determinação do nível das restitui- ções à exportação, se torna necessário alterar, de modo adequado, do Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restitui- ções à exportação do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1499/ 76 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade. com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o artigo 12º A com a redacção seguinte: «Para a aplicação das disposições dos artigos 3º e 7º do Regulamento (CEE) nº 766/68, a fixação da resti- tuição à exportação tem em conta o montante da quotização dos custos de armazenagem referido no nº 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 fixado para a campanha do açúcar em causa.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974,p. 1. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 1. &) JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. () JOnº L 167 de 26. 6. 1976, p. 29. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente