Nº L 108/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 723/907 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir O carácter efectivo e a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e proceder judicialmente contra as irregularidades e para recuperar os montantes perdidos em consequência de irregularidades ou negligências; Considerando que o co-financiamento instituido pelo Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (, termina no fim do exercício orçamental de 1995 para os doze primeiros Estados-membros e no fim do exercício orçamental de 1997 para os três novos Estado-membros; Considerando que a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 307/91 durante os anos de 1991-1993; que desse rela- tório resulta a conveniência de continuar a apoiar finan- ceiramente os Estados-membros no controlo das despesas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», dada a amplitude dos interesses financeiros comunitários em jogo; Considerando que durante um certo período e dentro do limite das dotações disponíveis, é conveniente prever uma participação comunitária para os programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos que incluam acções destinadas a assegurar a alteração e a melhoria das suas estruturas de controlo ou a eficácia da sua acção; Considerando que esses programas devem incluir um certo número de elementos que permitam à Comissão avaliar, com conhecimento de causa, as medidas propostas pelos Estados-membros; Considerando que esses programas de acção podem ser de carácter plurianual; que, assim sendo, é conveniente () JO nº C 336 de 14. 12. 1995, p. 3. () JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 51. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 5. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16). precisar as informações relativas às fracções anuais a apre- sentar anualmente pelos Estados-membros; Considerando que importa prever a consulta do Comité do fundo sobre as fracções anuais que podem beneficiar do financiamento comunitário; Considerando que convém precisar que a Comissão deve fixar para cada fracção anual a taxa de participação finan- ceira comunitária e o seu montante máximo; Considerando que é necessário manter e desenvolver os sistemas de controlo e de informação informática directa, entre os Estados-membros e a Comissão relativos ao controlo de certas despesas; Considerando que importa estabelecer que o financia- mento previsto no presente regulamento não possa ser acumulado com outros financiamentos comunitários; Considerando que, uma vez que as indicações previstas no presente regulamento dizem respeito ao FEOGA, secção «Garantia”, é conveniente considerar as despesas tidas em conta pelo co-financiamento comunitário como intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A Comunidade participa nas despesas dos Estados- -membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obriga- ções comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia». 2. —As acções previstas nos programas de acção referidos no nº 1 podem dizer respeito aos custos de arranque rela- cionados com a criação ou reorganização dos serviços de controlo, incluindo a reafectação ou o recrutamento de agentes encarregados dos controlos e suas deslocações, a aquisição ou aluguer do material e equipamento necessá- rios à execução dos controlos, a organização de estágios de formação e de informação e qualquer outra iniciativa adequada que permita reforçar a eficácia dos controlos. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Julho do ano civil anterior ao do início da respectiva