34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 — 378R2457 21.10.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2457/78 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1978 relativo à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República da Tunísia — (O) foi assinado em 25 de abril de 1976; Considerando que o Acordo Provisório (º) assinado no mesmo dia entrou em vigor em | de Julho de 1976 e tinha em vista a aplicação antecipada das disposições comerciais do Acordo de Cooperação; Considerando que convém aprovar o acordo sob a forma | de troca de cartas referido no nº 2 do artigo 20º do Acordo de Cooperação e no nº 2 do artigo 13º do Acordo Provisório e relativos à entrada em vigor do re- gime previsto nos referidos artigos para os vinhos que beneficiando de uma denominação de origem, por apli- cação da legislação tunisina, podem ser exportados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Tunísia re- lativo a certos vinhos originários da Tunísia e que bene- ficiam de uma denominação de origem, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo é anexado ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pes- soa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vin- cular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1978. (5) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 195. Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI