20.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 105/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da empresa siderárgica Georgsmarienhiitte Holding GmbH [notificada com o número C(2001) 4510] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/286/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, em articulação com o seu Protocolo n.º 14, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (*), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supramencionados (?), considerando o seguinte: 1. O PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 31 de Agosto de 2000, a Alemanha notifi- cou à Comissão uma venda de activos entre os liquidatá- rios da empresa siderúrgica Stahl Gróditz e suas filiais, por um lado, e duas filiais da Georgsmarienhútte Hol- ding GmbH (em seguida denominada GMH), por outro (?). () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. (À JO C 199 de 14.7.2001, p. 4. () Os adquirentes dos activos são a Einhundertvierzigste KOPA Ver- mógensverwaltungsgesellschaft mbH e a Einhundertvierundvier- zigste KOPA Vermógensverwaltungsgesellschaft mbh, duas filiais da Georgsmarienhútte Holding GmbH. No quadro da venda de activos, o termo GMH refere-se igualmente a estas duas filiais. (2) — Por carta de 8 de Junho de 2001, a Comissão informou a Alemanha que tinha decidido dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão (em seguida denominado «código de auxílios à siderurgia») relativamente à medida supramencionada. A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações sobre a medida em causa. (3) A associação siderúrgica britânica, a representação per- manente do Reino Unido e a empresa beneficiária GMH formularam observações no âmbito do procedimento. Em 7 de Agosto de 2001 e 23 de Agosto de 2001, a Comissão transmitiu estas observações à Alemanha, que teceu os seus comentários sobre as mesmas por cartas de 23 de Agosto de 2001 e 20 de Setembro de 2001. (4) A Alemanha respondeu ao início do procedimento por cartas de 17 de Julho de 2001 e 19 de Outubro de 2001. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA (5) A Gróditzer Stahlwerke GmbH e suas filiais () (em seguida denominada «Gróditzer») situam-se na Saxónia. Desde 1990, a Gróditzer é propriedade do Treuhandans- talt (THA) e seus sucessores públicos, respectivamente, a EREL Verwaltungss GmbH e a Co Management KG (EREL), — Beteiligungs-Management-Gesellschaft — mbH (BMGB) e, por último, a BvS. (6) Em 25 de Fevereiro de 1997, a BMGB celebrou um acordo «Kauf und Abtretungsvertrag úber Geschãftsan- teile» (em seguida denominado «acordo de privatização») (*) Em 20 de Abril de 1999, a Gróditzer Stahlwerke GmbH alienou os seus activos e passivos e, por conseguinte, as suas actividades eco- nómicas, às empresas recém-criadas, Edelstahl Gróditz GmbH e Stahlwerk Gróditz GmbH, filiais da Stahl Gróditz Holding GmbH. O único accionista da Stahl Gróditz Holding GmbH é a BvS. Entre- tanto, a Stahl Gróditz GmbH cedeu a sua participação nestas duas filiais à Gróditzer Stahlwerke GmbH.