18.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L275/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2033/2001 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2353/2000 (3), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001. (2) A fim de proceder ao estabelecimento das estimativas das necessidades de abastecimento com base no ano civil, e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2001. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, são fixadas no anexo as quantidades de produtos do sector do azeite da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comuni- tária.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001. JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 207 de 23.7.1992, p. 18. JO L 272 de 25.10.2000, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão