03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 377 DO0144 Nº 1 47/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.2.77 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição em forma legível por máquina dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os . limites das zonas de produção para estes inquéritos (77/144/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE (*) do Con- selho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto e, nomeadamente, os nº 2 e 4 do seu artigo 4º, Considerando que o equipamento de que a Comissão dispõe para analisar os resultados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e a ne- cessidade do seu emprego racional impõem que sejam definidos os suportes legíveis por máquina compatíveis com o equipamento e que seja prescrito um formato-tipo para a transcrição dos dados sob uma forma legível por máquina; Considerando que existem em certas zonas de produção condições climáticas e agronómicas homogéneas corres- pondentes a uma uniformidade maior ou menor dos rendimentos em frutos por hectare; que a utilização dos resultados dos inquéritos para cada uma das zonas de produção aumenta a precisão das previsões a médio prazo da produção; que serão fixados os limites destas zonas de produção; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão de acordo com a parecer do Comité Perma- nente de Estatística Agrícola, () JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. b) ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os suportes legíveis por máquina .utilizados pelos Esta- dos-membros que exploram por computador os resulta- dos de inquéritos para receber os dados referidos no ar- tigo 2º da Directiva 76/625/CEE do Conselho devem ser bandas magnéticas ou cartões perfurados a 80 colunas. — Artigo 2º O formato, os códigos e as regras-tipo de transcrição em banda magnética ou cartão perfurado a 80 colunas dos dados referidos no artigo 2º da Directiva 76/625/CEE 'do Conselho, bem como o procedimento administrativo de transmissão dos ficheiros em bandas magnéticas ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias devem estar de acordo com a descrição contida nos anexos à presente decisão. Artigo 3º Os limites das zonas de produção a prever serão fixados de acordo com as disposções dos anexos juntos à pre- sente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976. Pela Comissão Guido BRUNNER Membro da Comissão