8.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 95/63 REGULAMENTO (CE) N.º 319/2008 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricul- tores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), m) e n) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê, no n.º 3 do artigo 44.º, que os agricultores mantenham à sua dispo- sição, por um período de, pelo menos, 10 meses, as parcelas correspondentes aos hectares elegíveis. O Regu- lamento (CE) n.º 146/2008 do Conselho, de 14 de Fe- vereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 rela- tivo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Euro- peu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) alterou o nº 3 do artigo 44º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 de modo a permitir que os Estados-Mem- bros fixem a data na qual as parcelas devem estar à disposição dos agricultores. Essa alteração tornou desne- cessárias as normas de execução constantes do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Co- missão (?), relativas à aplicação da disposição que exige que os agricultores mantenham as parcelas à sua dispo- sição durante, pelo menos, 10 meses. O n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve, portanto, ser suprimido. O n.º 2 do artigo 26.º do mesmo regulamento deve, além disso, ser adaptado em conformidade. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1522/2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 27). (2) — Por outro lado, devido às alterações das regras de condi- cionalidade introduzidas pelos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 146/2008, há que adaptar o Re- gulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?). (3) — Foram introduzidas regras segundo as quais, em determi- nados casos, a autoridade competente deve verificar se o agricultor tomou medidas correctivas. Para evitar que o regime de controlo saia enfraquecido, nomeadamente no que respeita às amostras para o controlo in loco, deve precisar-se que as referidas verificações não sejam tidas em conta na constituição da amostra mínima de con- trolo. (4) — Além disso, há que estabelecer as regras a aplicar sempre que um agricultor não tome as medidas correctivas que lhe são exigíveis, se um Estado-Membro tiver decidido fazer uso da possibilidade de não aplicar qualquer redu- ção em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (5) Os Regulamentos (CE nº 795/2004 e (CE) n.º 796/2004 devem ser alterados em conformidade. (6) A possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008. As alterações previstas no presente regulamento devem, portanto, aplicar-se aos pe- didos de ajuda relativos a períodos anuais ou de conces- são de prémios com início a partir de 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Toda- via, as novas disposições relativas à responsabilidade dos agricultores por eventuais incumprimentos em caso de transferência de terras são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2008. A alteração correspondente do Regula- mento (CE) n.º 796/2004 deve, portanto, ser igualmente aplicável a partir dessa data. (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 145/2008 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 9).