44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 /Fasc. 01 377L0091 31.1.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L26/1 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1976 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modi- ficações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade. (77/91/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea g), do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?) Considerando que a prossecução da coordenação prevista no nº 3, alínea g) do artigo 54º, e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, iniciada com a Directiva nº 68/151/CEFE (*) reveste parti- cular importância para as sociedades anónimas, porquanto a actividade destas sociedades é predominante na economia dos Estados-membros e estende-se, frequentemente, para além dos limites do seu território nacional; Considerando que, para assegurar uma equivalência míni- ma da protecção dos accionistas e dos credores destas socie- dades, é necessário, sobretudo, coordenar as legislações na- cionais respeitantes à sua constituição, bem como à conser- vação, ao aumento e à redução do seu capital; Considerando que, no território da Comunidade, os estatu- tos ou o acto constitutivo de uma sociedade anónima de- vem permitir aos interessados conhecer as características es- senciais de tal sociedade e, nomeadamente, a composição exacta do seu capital; Considerando que devem ser adoptadas normas comunitá- rias para conservar o capital, que constitui uma garantia dos credores, proibindo, nomeadamente, que seja afectada .por indevidas distribuições aos accionistas e limitando a possibilidade de a sociedade adquirir acções próprias; () JOnº C114de 11.11.1971,p. 18. () JOnº C 88 de 6.9. 1971,p.1. C)JOnº L 65 de 14.3.1968,p. 8. Considerando que, em conformidade com os objectivos re- feridos no nº 3, alínea g), do artigo 548 , é necessário que, em matéria de aumento e de redução do capital, as legi- slações dos Estados-membros assegurem a observância e harmonizem a aplicação dos princípios que garantem a igualdade de tratamento dos accionistas que se encontram em condições idênticas e a protecção dos titulares de crédi- tos anteríores à deliberação de redução, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Asmedidas-de coordenação prescritas pela presente di- rectiva aplicar-se-ão às. disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades: —— para a República Federal da Alemanha: die Aktiengesellschaft — para a Bélgica: ; la société anonyme/de naamloze vennootschap — para a Dinamarca: aktieselskabet — para a França: la société anonyme — para a Irlanda: the public company limited by shares e the public company limited by guarantee and having a share capital — para a ltália: la società per azioni — para o Luxemburgo: la société anonyme — para os Países Baixos: de naamloze vennootschap