1. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/67 REGULAMENTO (CE) Nº 2179/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1913/97(%), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºÀ do referido regulamento prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para oOs Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atribuídos em conformidade com o procedimento especiífico que permite designar importa- dores preferenciais nos Estados Unidos da América; que a experiência revelou a necessidade de introduzir determi- nadas alterações de ordem técnica a fim de assegurar o bom funcionamento deste procedimento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Láâcteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 9ºÀ do Regulamento (CE) nº 1466/95 é aditado o seguinte número: «<3B. O certificado provisório referido no primeiro parágrafo do nº 2 comporta na casa 20 a seguinte menção: Certificado provisório referido no nº 2, primeiro pará- grafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95: não é válido para a exportação». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997. JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão