136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1428 Nº L 166/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1428/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado de arroz (*) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço limiar comunitário é o único elemento de protecção do mercado da Comunidade e que, se as mercadorias importadas chegassem a este mer- cado a preços inferiores aos preços limiar, o escoamento normal do arroz produzido na Comunidade, segundo as regras da regionalização, seria gravemente ameaçado; que convém, por consequência, no caso de o direito nive- lador ser fixado antecipadamente, estabelecer o prémio previsto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, de tal modo que o produto importado sob este regime chegue ao mercado da Comunidade em condi- ções que não possam pôr em perigo o seu equilíbrio; Considerando que, para o efeito, se afigura necessário cobrir por meio deste prémio o montante resultante da diferença entre o preço cif e um preço cif determinado para as compras a prazo, caso este último lhe seja infe- rior, escolhendo as ofertas representativas da tendência real do mercado a prazo; Considerando que existem casos excepcionais em que circunstâncias especiais do mercado do arroz provocam neste alterações importantes de preços; que, para evitar que estas alterações tenham consequências prejudiciais sobre o mercado do arroz da Comunidade, convém pre- ver, em tal caso, a possibilidade de fixar o valor do pré- mio a um nível superior ao resultante da aplicação da regra normal, de modo a cobrir a diferença entre o preço cif e o preço cif de compras a prazo, ou de sus- pender temporariamente a fixação antecipada do direito () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. nivelador ou ainda de reduzir o período para o qual é possível obter a fixação antecipada do direito nivelador; Considerando que os direitos niveladores aplicáveis ao arroz em casca e ao arroz semibranqueado não são cal- culados por comparação de um preço limiar e de um preço cif relativos a estes produtos, mas são derivados dos direitos niveladores aplicáveis, respectivamente ao arroz em película e ao arroz branqueado, de acordo com uma taxa de conversão; Considerando, por consequência, que o ajustamento em função dos preços limiar de um direito nivelador prefi- xado para o arroz em casca ou arroz semibranqueado só pode ter sentido se se aplicarem as taxas de conversão utilizadas para o cálculo do próprio direito nivelador; que convém, por consequência, definir as regras de fixa- ção antecipada dos direitos niveladores; Considerando que convém, por meio de prémios, incitar o importador a respeitar o prazo que indicou aquando do pedido de fixação antecipada do direito nivelador, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, tendo simultaneamente em conta o facto de as condições de compra usuais no comércio internacional do arroz e a incerteza quanto à duração dos transportes não permitirem em numerosos casos realizar a importa- ção durante o mês indicado no certificado, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os prémios previstos no nº 2 do artigo 13º do Re- gulamento (CEE) nº 1418/76 são estabelecidos segundo os critérios fixados no presente regulamento. 2. É fixadoum prémio para o mês em curso e um pré- mio para cada um dos meses seguintes, até ao termo do prazo de validade do certificado. Os prémios, estabelecidos em unidades de conta por to- nelada, são os mesmos para toda a Comunidade.