12/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 38410467 Nº L 265/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.10. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1984 que altera a Directiva 80/836/Euratom no que respeita às normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (84/467/Euratom) IL CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre os peritos científicos dos Estados-membros, | Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer de Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, convém fixar as normas de base relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, previstas, nomea- damente, no artigo 30º, a fim de permitir a cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 33º, o estabelecimento de disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas capazes de assegurar o seu cum- primento, a adopção das medidas necessárias no que respeita ao ensino, educação e formação profissional, e a adopção das referidas disposições em harmonia com as disposições aplicáveis para este efeito nos outros Estados-membros; Considerando que o Conselho adoptou em 2 de Feve- reiro de 1959 directivas que fixam estas normas de base (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 80/836/ Euratom (*); Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de protecção contra as radia- ções, revelou o interesse de proceder a uma revisão par- cial dos Anexos [ e ITI da Directiva 80/836/ Euratom; ) JOnºC127de14.5.1984, p. 120. » JOnºC286de24.10.1983, p. 15. ) JOnºI11 de20.2.1959, p. 221/59. %Y JOnºL246de17.9.1980,p. L. Considerando que a protecção da saúde dos trabalha- dores e da população exige que toda e qualquer activi- dade que envolva um perigo resultante de radiações ionizantes seja sujeita a regulamentação; Considerando que as normas de base devem ser ada-- ptadas às condições de emprego da energia nuclear, e que variam consoante se trata da segurança individual dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou da protecção da população; . Considerando que os valores fixados nos Anexos | el da Directiva 80/836/Euratom só em parte estão em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes; Considerando que para fixar um certo número destes valores, foi necessário recorrer provisoriamente a valo- res anteriormente fixados para as concentrações máxi- mas admissíveis nas Directivas de 1959, 1962 e 1966; Considerando que, em 1980, não foi possível efectuar os cálculos para todos os radionucleidos considerados; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 7 de Julho de 1983, considerou necessá- rio alterar nos artigos 9º e 12º da Directiva 80/836/Eu- ratom os limites anuais de dose fixados para os cristali- nos, a fim de ter em conta as últimas recomendações da Comissão Internacional de Protecção Radiológica, o que implica uma alteração dos limites fixados no Anexo III para o cripton; que estas alterações devem ser adoptadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 80/836/Euratom é alterada do seguinte modo: