Nº L 235/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 87 (Actos: cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 que altera um compromiísso e aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito de reexame antíi-dumpiíng relativo às importações de sulfato de cobre originárias respectivamente da Polónia e da União Soviética, e que encerra o inquérito no que diz respeito a estes países (87/443/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87(), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º, Após consulta no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2786/83 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia a da União Soviética e, pela Deci- são 83/502/CEE(, a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um exportador checo de sulfato de cobre. Este compromisso víria a ser alterado posteriormente e aceite pela Decisão 84/408/CEE (). Posteriormente, a Comissão, pelo Regulamentoo (CEE) nº 2908/84 (9), aceitou um compromisso ofe- nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 1. nº L 281 de 13. 10. 1983, p. 22. nº L 225 de 22. 8. 1984, p. 22. nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 12. recido nomeadamente pelo exportador húngaro de sulfato de cobre e, pela Decisão 85/104/CEE (7), um compromisso oferecido pelo exportador polaco deste produto. ' &3 Em 1986, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Sovié- tica, apresentado pela Federação Europeia das Asso- ciações de Fabricantes de Produtos Químicos, que representa uma parte importante da produção comunitária de sulfato de cobre. Este pedido de reexame continha elementos de prova da alteração de circunstâncias suficientes para justificar a neces- sidade de um reexame e, consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado(º) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um inquérito de reexame em relação às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Sovié- tica, da subposição ex 28.38 À II da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe 28.38-27. » 3 A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados e os produtores comunitários e deu aos interessados directos a possibilidade de apresen- tarem os seus pontos de vista por escrito e de solici- tarem uma audição. - (M JO nº L 41 de 12. 2. 1985, p. 13. () JO nº C 200 de 9. 8. 1986, p. 4.