27. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/86 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3749/83 no que diz respeito ao contravalor do ECU em moedas nacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rênciais pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, “ Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Decisão 85/553/CECA dos represen- tantes dos governos dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (*), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o processo previsto nos : termos do artigo 14º do Regulamento (CEF) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção da origem das mercado- rias (, e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos ; Considerando que, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento ('), a fim de inserir na nota de pé-de-página relativa ao nº 2 do artigo 7º o contravalor do ECU em pesetas espanholas e em escudos portugueses ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os seguintes contravalores são acrescentados aos contrava- lores do ECU nas moedas nacionais enumeradas na nota de pé-de-página referente ao nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3749/83: « 126,007 117,112 pesetas espanholas escudos portugueses ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986. º L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. º L 352 de 30. 12. 1985, p. 107. º L 352 de 30. 12. 1985, p. 192. º L 352 de 30. 12. 1985, p. 235. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. < e | O BSB335 Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1.