L 314/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1413/2007 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2007 que fixa o coeficiente de redução da superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda às culturas energéticas a título de 2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 89.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº1 do artigo 89º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fixa em 2 000 000 ha a superfície máxima garantida que pode beneficiar da ajuda às culturas ener- géticas estabelecida no artigo 88.º do mesmo regula- mento. Nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda deve ser reduzida propor- cionalmente ao excesso, no ano em questão. (2) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), o coeficiente de redução das superfícies será fixado antes da concessão dos pagamentos aos agricultores e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, com base nos dados comunicados em conformidade com o n.º 1, alí nea b), do artigo 3.º do mesmo regulamento. (33 Em aplicaçãodo n. 1, alínea b), do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1973/2004, os Estados-Membros trans- mitiram à Comissão os dados relativos à superfície total determinada para os pedidos referentes à ajuda às cultu- ras energéticas, prevista no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a título de 2007. Com base nesses dados, foi estabelecido que a superfície total para 2007 seria de 2 843 450 ha. (4)4 — Dado que a referida superfície de 2 843 450 ha excede a superfície máxima garantida de 2 000 000 ha a que pode ser concedida ajuda, torna-se necessário fixar o coefici- ente de redução a aplicar à superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda a título de 2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O coeficiente de redução a aplicar à superfície por agricultor semeada com culturas energéticas relativamente à qual é pedida ajuda nos termos do artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 a título de 2007 é de 0,70337. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2007 (JO L 222 de 28.8.2007, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão