23.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 254/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/75/CE DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2002 que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (!), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2001/53/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, os primeiro e segundo travessões do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Para os efeitos da Directiva 96/98/CE, as convenções internacionais, incluindo a Convenção SOLAS de 1974, e as normas de ensaio, bem como as respectivas altera- ções, são as vigentes em 1 de Janeiro de 2001. (2) Já entraram em vigor depois de 1 de Janeiro de 2001, ou irão entrar em vigor a curto prazo, alterações à Con- venção SOLAS e a outras convenções internacionais, bem como novas normas de ensaio. (33 — Foram estabelecidas por estes instrumentos novas regras relativas ao equipamento a instalar a bordo dos navios. (4) A Directiva 96/98/CE deve ser alterada em conformi- dade. (5) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 96/98/CE é alterada do seguinte modo: () JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. (À JO L 204 de 28.7.2001, p. 1. () JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: Nas alíneas c), d) e n), a data «1 de Janeiro de 2001» é substituída pela data «1 de Julho de 2002». 2. O anexo A é substituído pelo anexo à presente directiva. Artigo 2.º Os equipamentos assinalados como «novo item» na rubrica «Designação» do anexo A.l, fabricados anteriormente à data referida no n.º 1 do artigo 3.º de acordo com os procedimen- tos de homologação em vigor no território do Estado-Membro abaixo referido anteriormente à data de adopção da presente directiva, bem como os equipamentos enumerados nas secções 4 e 5 do anexo A.l portadores da marcação e fabricados ante- riormente à data referida no n.º 1 do artigo 3.º, podem ser colocados no mercado e instalados a bordo de navios comuni- tários cujos certificados tenham sido emitidos por um Estado- -Membro ou em seu nome em conformidade com as conven- ções internacionais durante os dois anos seguintes àquela data. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência na publicação oficial. As modalida- des de referência serão determinadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.