L 175/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França [notificada com o número C(2001) 647] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/517/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado e do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos documentos únicos de progra- mação. (2) Osnº1e2do  artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o docu- mento único de programação, com o acordo do Estado- -Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (4) O Governo francês apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 2000, um projecto de documento único de programação admissível para a região da Bretanha abrangida pelo objectivo n.º 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, que beneficia do apoio transitório a título dos objectivos 2 e 5b nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Em conformidade com a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. volvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?), este projecto de documento único de programação integra medidas de desenvolvimento rural, para além das referidas no n.º 1 do artigo 35.º do regu- lamento citado. O projecto de documento único de pro- gramação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a par- ticipação financeira do fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (FEDER), do fundo Social Europeu (FSE) e do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí- cola (FEOGA), secção Garantia. (5) A datade apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, tendo o plano considerado admissível sido apresentado à Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Abril de 2000, o dia 1 de Janeiro de 2000 cons- titui a data do início de elegibilidade das despesas. Rela- tivamente ao FEOGA, secção Garantia, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2603/1999 da Comissão (?), as despesas apenas são elegíveis se tive- rem sido efectivamente pagas ao beneficiário após a data de apresentação do programa. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-li- mite de elegibilidade das despesas. (6) As medidas de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA, secção Garantia) inscrevem-se no qua- dro do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, nomeada- mente no que se refere à sua compatibilidade e coerên- cia com as intervenções da política agrícola comum. (7) —O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. (8 A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. (À JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.