L 331/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2395/907 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis da libra esterlina ocorridas em 5 de Junho de 1997 e em 21 de Agosto de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas('), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabe- : leceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores como compensação de uma reava- liação sensível; que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no referido regula- mento e no Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execu- ção das compensações relativas às reavaliações sensíveis (*); Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 724/97 e inclui um montante principal e, se for caso disso, montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do refe- rido regulamento; Considerando que, nomeadamente para facilitar a prepa- ração da sua concessão, é conveniente fixar o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compen- satória com base nos últimos dados disponíveis para os casos ocorridos em 5 de Junho de 1997 e em 21 de Agosto de 1997 no que respeita à libra esterlina; que esses montantes máximos são estabelecidos sem prejuízo de uma redução ou anulação em caso de aumento da taxa de conversão agrícola durante o período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 e sem prejuízo da possibilidade de concessão de montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento; Considerando que, para aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97, é necessário precisar o período referido no nº | do seu artigo 3º, de modo a ligar a ajuda a uma produção anterior; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No que respeita ao Reino Unido, o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, será de: — 133,14 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 5 de Junho de 1997, — 155,42 milhões de ecus relativos à revaliação sensível ocorrida em 21 de Agosto de 1997. Artigo 2º 1. Os montantes fixados pelo presente regulamento são estabelecidos sem prejuízo das consequências do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97. 2. Para concessão das ajudas compensatórias cujos montantes máximos são fixados pelo presente regula- mento, o período referido no nº 1 do artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 805/97 termina em 31 de Agosto de 1997, o mais tardar. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997. 8 de 25. 4. 1997, p. 9. S de 3. 5. 1997, p. 13. m — o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão