L 163/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 591/2008 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 712/2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda, no mercado comunitário, de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda, no mercado comu- nitário, de cereais na posse dos organismos de interven- ção dos Estados-Membros. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 25 de Junho de 2008. A fim de garantir aos criadores de gado e à indústria de alimentos para animais o abastecimento, a preços con- correnciais, no início da campanha de 2008/2009, con- vém continuar a disponibilizar, no mercado de cereais, as existências de intervenção na posse do organismo de intervenção húngaro, o único que continua a dispor de existências, e precisar os dias e datas em que os opera- dores poderão apresentar as propostas, em função da programação das reuniões do comité de gestão da Orga- nização Comum dos Mercados Agrícolas. 3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 712/2007. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 712/2007 é aditado o seguinte parágrafo: «A partir de 1 de Julho de 2008, o prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais expira às 13 horas (hora de Bruxelas) das quartas-feiras 9 de Julho de 2008, 23 de Julho de 2008, 6 de Agosto de 2008, 27 de Agosto de 2008 e 10 de Setembro de 2008.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 58/2008 (JO L 22 de 25.1.2008, p. 3).