03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 376R2782 18. 11. 76 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias Nº L 318/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2782/76 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1976 que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1487/76 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o seu artigo 34º e o nº 2 do seu artigo 47º, Considerando que o artigo 7º do Protocolo nº 3 sobre o açúcar ACP, anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (*), a seguir denominado «Protocolo», e o artigo 7º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (”), a seguir denominado «Acordo», prevêem, no que diz respeito a açúcar preferencial, disposições que se aplicam quando o compromisso de entrega de um Estado em questão, a se- 'guir denominado «Estado exportador», não for cum- prido dentro de um período de entrega; que o artigo 6º do Anexo IV da Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, a seguir denominado «Anexo da Decisão», relativo à importação de açúcar de cana origi- nário dos países e territórios ultramarinos (ó), a seguir denominados «países e territórios exportadores», prevê disposições semelhantes respeitantes às entregas de açú- car preferencial dos países e territórios ultramarinos; que, para a execução das referidas disposições, é necessá- rio determinar os modos de verificação da data da en- trega de um lote de açúcar preferencial; Considerando que entre o carregamento de um lote de açúcar preferencial e a sua entrega podem ocorrer atra- sos imprevistos, que escapem ao controlo dos Estados, países e territórios exportadores; que, deste modo, é conveniente admitir uma determinada tolerância para to- mar tais atrasos em consideração; que, além disso, é ne- cessário, em conformidade com as práticas comerciais correntes, prever uma determinada tolerância que se aplique às quantidades totais entregues no decurso de um período de entrega; Considerando que as regras de origem, definidas pelo Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1318/71 (!), são aplicáveis ao açúcar impor- () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 9. ) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. () JO nº L 190 de 23. 7. 1975, p. 15. () JO nº L 176 de 1.7. 1976, p. 8. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. &) JO nº L 139 de 23. 6. 1971, p. 6. tado.na Comunidade nos termos do Acordo; que, por — consequência, para permitir os controlos, nomeadamente estatísticos, dessas importações, são necessários atestados suplementares; Considerando que, por força do artigo 1º do Protocolo e do Acordo e do Anexo da Decisão, a Comunidade se compromete a importar O açúcar preferencial que os Estados, países e territórios lhe fornecerem; que, por- tanto, é conveniente reduzir a um mínimo o período que decorre entre a data de entrega e a data em que o açúcar é importado; Considerando que é necessário derrogar certas disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 2048/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 719/76 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: i Artigo 1º 1. Para efeitos do disposto no presente artigo, en- tende-se por «lote» uma quantidade de açúcar preferen- cial, em bruto ou branco, que se encontre num navio determinado e que seja efectivamente descarregada num porto europeu determinado da Comunidade. 2. A datada verificação da entrega de um lote de açú- car preferencial será: quer — a data na qual esse lote for conduzido, na acepção do nº 2 do artigo 2º da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (*º), a uma estância aduaneira do território europeu da Comunidade, quer — a data na qual a declaração sumária mencionada no nº 1 do artigo 3º da referida directiva for visada pelas autoridades aduaneiras. Todavia, se o lote em questão estivesse pronto a ser des- carregado no porto em causa antes da data da verifica- (O JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 31. () JO nº L 84 de 31. 3. 1976, p. 27. ( JO nº L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.