29.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 197/17 REGULAMENTO (CE) N.º 680/2009 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2008/652/PESC do Conse- lho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1110/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008 (?), que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 (3), estabeleceu medidas restritivas adi- cionais em conformidade com a Posição Comum 2008/652/PESC, designadamente uma obrigação de no- tificação prévia de determinadas transferências com des- tino e provenientes do Irão. (2) — Por razões de ordem técnica, foi prevista a possibilidade de, durante um período de transição, estabelecer derro- gações às regras de execução desta obrigação de notifi- cação prévia. A complexidade das regras de execução dessa medida provocou atrasos imprevistos na sua apli- cação, pelo que o período de transição deverá ser pro- longado até 31 de Dezembro de 2010. (33 O Regulamento (CE) n.º 423/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os quarto e quinto parágrafos do artigo 4.º-A do Regulamento (CE) n.º 423/2007 passam a ter a seguinte redacção: «Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por es- crito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos neces- sários. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementa- res exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009. JO L 213 de 8.8.2008, p. 58. () JO L 300 de 11.11.2008, p. 1. JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT