L 187/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 DIRECTIVA 2002/63/CE DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Torna-se necessário actualizar esses métodos à luz do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ |42/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE prevêem um controlo oficial para garantir a observância dos teores máximos de resíduos de pesti- cidas no interior e à superfície dos produtos de origem animal ou vegetal. Prevêem igualmente que a Comissão estabeleça métodos comunitários de amostragem. (2) A Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesti- cidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (") estabe- leceu métodos de amostragem para os resíduos de pesti- cidas nos frutos e produtos hortícolas. () JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 76. (À JOL 221 de 7.8.1986, p. 37. () JOL 134 de 22.5.2002, p. 36. () JOL 221 de 7.8.1986, p. 43. (% JOL 350 de 14.12.1990, p. 71. () JOL 207 de 15.8.1979, p. 26. progresso técnico e estabelecer métodos de amostragem para os resíduos de pesticidas nos produtos de origem animal e noutros produtos de origem vegetal. (4) A Comissão do Codex Alimentarius elaborou e adoptou métodos de amostragem para a determinação de resíduos de pesticidas com vista à verificação da observância dos teores máximos de resíduos (*). A Comissão apoiou e ratificou os métodos recomendados. Há que substituir as disposições actuais em matéria de amostragem pelas disposições elaboradas e adoptadas pela Comissão do Codex Alimentarius. (5) A Directiva 79/700/CEE deve, portanto, ser revogada e substituída pela presente directiva. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As disposições da presente directiva aplicam-se à amostragem de produtos de origem vegetal ou animal com vista à determi- nação de teores de resíduos de pesticidas para efeitos das Direc- tivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE e não afectam a estratégia de amostragem ou os níveis e frequência de amostragem especificados nos anexos III e IV da Directiva 96/23/CE do Conselho (º) relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos. Artigo 2.º Os Estados-Membros determinarão que a amostragem para o exercício do controlo previsto no artigo 6.º da Directiva 76/ |895/CEE, no artigo 8.º da Directiva 86/362/CEE, no artigo 8.º da Directiva 86/363/CEE e no artigo 6.º da Directiva 90/642/ |CEE tenha lugar de acordo com os métodos descritos no anexo da presente directiva. () Documento CAC-GL 33-1999 da Comissão do Codex Alimentarius — FAO, Roma. ftp://ftp.fao.org/codex/standard/volume2a/en/ IGL 033e. ]OL 125(? 23.5.1996, p. 10.