t 11.7., 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2041/87 DA COMISSÃO '“de 10 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºÀ, Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (, espe- cificou os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas ; que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1986/1987, determinar a produção efectiva de colza e de nabita e as suas conse- quências, tendo em confa a produção dessas sementes prevista para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 2482/86 da Comissão(5); que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1987/1988, fixar a produção prevista destas sementes, bem' como o abati- mento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de cmercialização de 1986/1987, a ' produção efectiva das sementes de colza e de nabita é fixada em : — 7 000 toneladas pra Espanha, — O toneladas para Portugal, —— 3 690 000 toneladas para os outros Estados-membros. Tendo em conta a produção prevista de sementes de colza e de nabita referida no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2482/86, o abatimento do montante da ajuda para estas sementes e para a campanha de comercialização de 1987/ /1988 é determinado com base na quantidade máxima garantida fixada para a campanha em causa diminuída de : — O toneladas para Espanha, — O toneladas para Portugal, — 184 000 toneladas para ós outros Estados-membros. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção prevista de sementes de colza e de nabita é fixada em : — 10000 toneladas para Espanha, — O toneladas para Portugal, — 4 900 000 toneladas para os outros Estados-membros. . Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987. 1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Íz O nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22. () JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5. () JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente