03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 384DO0313 16. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias V Nº L 160/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1984 que estabelece a quarta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, inglesa e alemã são os únicos que fazem fé) (84/313/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 (?) e, nomea- dameénte, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer- cado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomea- damente, o seu artigo 7º A, — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 649/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 784/84 (ó), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, de manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada; Considerando que vários Estados-membros foram auto- rizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comisão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/617/ /CEE(), a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada; : Considerando que a Irlanda apresentou igualmente um pedido de autorização e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em conformidade com o destino; que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma quanti- dade suplementar de 2 000 toneladas de manteiga, para º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. º L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. nº L 86 de 1. 4. 1978, p. 33. O nº L 85 de 28. 3. 1984, p. 30. () JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 38. () JO nº L 350 de 13. 12. 1983, p. 21. n n n o O o O QNE ST ETTTOS J J J J J continuar a operação, e que este Estado-membro pode oferecer as mesmas garantias; que é conveniente dar seguimento a estes pedidos e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com q parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O artigo 1º da Decisão 82/467/CEFE passa a ter seguinte redacção: «Ártigo 1º Os Estados-membros abaixo indicados estão autori- zados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) nº 649/78 até às seguintes quantidades: (em toneladas) Estados-membros Quantidades Alemanha 11 000 Irlanda 500 França 250 Reino Unido 750» Artigo 2º A República Federal da Alemanha, o Reino Unido, a República Francesa e a Irlanda são destinátarios da pre- sente decisão. Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão