9.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativa à liberação das existências mínimas e à liberação parcial das existências transferidas detidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, no que respeita ao abastecimento da região meridional durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1999 [notificada com o número C(1999) 2049] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/444/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12.º, o n.º 2A do seu artigo 27.º e o seu artigo 39.º, (1) — Considerando que, a fim de assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de cada uma das zonas da Comunidade, foi prevista a obrigação permanente de manter uma existência mínima, no território europeu da Comunidade, por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; (2) — Considerando que o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 725/97 (), fixou o limite das existências mínimas a manter, conforme o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota AÀA ou em 5% da quantidade de açúcar refinada durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; (33 — Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, aquela percentagem pode ser reduzida; que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81, sempre que o abasteci- mento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja libertado no todo ou em parte da obrigação de arma- zenar o açúcar em questão; que o Regulamento (CE) n.º 1436/96 da Comissão () reduziu aquela percentagem para 3%; (4) — Considerando que o Sul de Espanha foi afectado por uma grave seca, calamidade de que resultou a perda de cerca de 14 000 hectares semeados de beterraba; que, por conseguinte, existirá nessa região um défice conjun- tural de abastecimento durante o período de transição de () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4 () Jo L 159 de 3.6.1998, p. 38. () JO L 177 de 1.7.1981, p. 39. ( JO L 108 de 25.4.1997, p. 13. () JO L 184 de 24.7.1996, p. 27. Julho a Outubro de 1999, da ordem das 95 000 tone- ladas de açúcar; (5) — Considerando que, para assegurar esse abastecimento em condições normais e atendendo à urgência, devem ser liberadas as existênciass mínimas mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, que atingem 29 000 toneladas; que, não sendo esta medida suficiente para cobrir o citado défice conjuntural, e aten- dendo às causas do mesmo, deve ser posto em execução o disposto no n.º 2A do artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 e liberada a quantidade necessária das existências transferidas mantidas pelas empresas açuca- reiras estabelecidas em Espanha; (6) — Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1436/96, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1999, as percentagens previstas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1436/96 são reduzidas para 0% em relação às empresas estabelecidas em Espanha. 2. A partir de 1 de Dezembro de 1999, as percentagens previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81 são reduzidas para 3% em relação às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha. Artigo 2.º 1. O período de armazenagem obrigatória referido no n.º 2, alínea a), do artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 termina em 1 de Julho de 1999 para as empresas açucareiras estabelecidas em Espanha até ao limite de uma quantidade total de 66 000 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco. 2. A Espanha procederá à repartição da quantidade referida no n.º 1 pelas empresas açucareiras que mantenham açúcar transferido, na proporção das quantidades transferidas que detenham.