L 176/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1299/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A situação do mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(0), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 3 e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Por força do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni- dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exporta- ções encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites deco- rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — —O Regulamento (CEE) n.º 1361/76 da Comissão (?) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. (4) O Regulamento (CE) n.º 3072/95, no n.º 5 do artigo 13.º definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. JO L 154 de 15.6.1976, p. 11. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. (6) Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. (7) A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (8% A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regula- mento. (9) — No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, excluindo os referidos no n.º 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º É suspensa a emissão de certificados de exportação com prefi- xação da restituição. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2001.