29. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3221/867 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1987 que autoriza a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e o Luxemburgo a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do título alcoométrico de determinados vinhos e de determinados produtos destinados à elaboração dos vinhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º e o artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece dispo- sições especiais relativas aos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas (*), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que, por força do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros só podem permitir o aumento do título alcoométrico natural, adquirido ou em potência, dentro de certos limites ; Considerando que, devido às condições climáticas excep- cionalmente desfavoráveis no decurso do ano de 1987 em determinadas partes da zona À e B caracterizadas por uma pluviosidade anormal e falta de sol, os limites fixados para o aumento do título alcoométrico natural pelo nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permi- tem, em numerosos casos, a elaboração dos vinhos que são normalmente procurados no mercado; que, tendo em conta esta situação, é oportuno autorizar os Estados-mem- bros em causa a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico natural de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação às regiões atingidas; que é conveniente ' prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão determinados elementos, nomeadamente em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 418/86 (), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em confomidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha, o Reino Unido e o Luxemburgo ficam autorizados, para a campanha de 1987/1988, a permitir, para as zonas vitícolas A e B, o aumento suplementar dos títulos alcoométricos previstos nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. nº L 173 de 6. 8. 1970, p. 23. nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87 para os produtos enumerados no nº 1, primeiro parágrafo, do referido artigo 18º e no nº 2, primeiro parágrafo, do referido artigo 8º : 1. No que diz respeito à República Federal da Alemanha, que provenham de uvas: a) Destinadas à elaboração de vgprd ou de vinhos de mesa, e b) Colhidas na: — região determinada Ahr e pertencentes às varie- dades Blauer Portugieser e Riesling, — região Mosel-Saar-Ruwer e pertencentes às varie- dades Riesling e Elbling — região Mittelrhein e pertencentes à variadade Riesling. 2. No que diz respeito ao Reino Unido, que provenham de uvas a) Destinadas à elaboração de vinhos de mesa, e b) Colhidas nas unidades administrativas referidas no anexo. 3. No que diz respeito ao Luxemburgo, que provenham de uvas: S a) Destinadas à elaboração de vinhos de mesa e de vqprd, ' e b) Pertencentes às variedades Riesling e Elbling. Artigo 2º Com base nas declarações referidas no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1988, as quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concen- trado rectificado, utilizadas para o aumento suplementar do título alcoométrico natural dos produtos referidos no artigo 1º Estas comunicações devem conter as estimativas relativas às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado, utilizadas para o aumento suplementar do título alcoométrico de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.