L 156/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2345] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/441/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comuni- dade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. O n.º 3 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabe- lece regras acerca da percentagem das despesas suporta- das pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 3) ( ( ) ) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (?), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Alemanha fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. Em 2007 registaram-se surtos de gripe aviária na Alema- nha. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, a Alemanha tomou medidas para combater esses surtos. As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Em 30 de Agosto de 2007, a Alemanha transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais. L 55 de 1.3.2005, p. 12. L 29 de 2.2.2006, p. 37.