Nº L 196/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1434/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1267/94 que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras Bgerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a União Europeia assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconheci- mento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas; que este acordo prevê a adopção, na União Europeia, das medidas necessárias para assegurar a protecção das denominações mexicanas; que, para fazer beneficiar tais produtos das garantias de controlo e de protecção previstas pelo acordo, é conveniente aditá-los à lista dos produtos cobertos pelos acordos concluídos pela União Europeia, constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1267/94 é completado com as indicações constantes do anexo do presente regu- lamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão & JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 7.