4. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/86 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros couros e peles de bovinos da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comum, originários do Uruguai, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando. que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os outros couros e peles de bovinos da subposição 41.02 ex C da pauta aduaneira comurm o tecto individual é de 5 585 000 ECUs ; que, em 24 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Uruguai atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Uruguai, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ' partir de 7 de Nomvembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Uruguai ; Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 41.02 Couros e peles de bovinos (compreen- (Código Nimexe dendo os búfalos) e peles de equídeos, 41.02-21, 28, 31, 32, 35,| preparados, com excepção dos couros e 37, 98) peles dos nº 41.06 e 41.08: ex C. Outros couros e peles, com exclusão dos couros e peles simplesmente curtidos Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em "Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986. N () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente