9.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/33 REGULAMENTO (CE) N.º 908/2001 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 23/2001 que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.º 800/1999, do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 29.º, o n.º 12 do seu artigo 33.º e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros relativamente às exportações de bovinos e de carne de bovino prejudicaram fortemente os interesses económicos dos exportadores. Pelo Regulamento (CE) n.º 23/2001 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 652/2001 (?), foram tomadas medidas destinadas a atenuar certas consequên- cias graves daí decorrentes. Casos de febre aftosa, surgidos em vários Estados- -Membros da União Europeia, levaram à tomada de determinadas medidas de protecção adoptadas com base na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, e com base na Directiva 89/ |662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º As medidas de protecção sanitária tomadas pelas autori- dades de certos países terceiros relativamente às exporta- ções da Comunidade continuam em vigor, tendo mesmo, em certos casos, sido reforçadas. Com o objectivo de limitar as consequências nefastas para os exportadores da Comunidade, é conveniente incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 23/2001 a febre aftosa e, por esse motivo, autorizar o recurso às medidas especiais de derrogação, bem como prorrogar certos prazos. Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar imediatamente em vigor. 60 de 26.6.1999, p. 21. de 6.1.2001, p. 7. 1 de 31.3.200], p. 60. 2 de 15.3.1993, p. 49. 95 de 30.12.1989, p. 13. MJIOLI JoL3 6 JoLS () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. 6 JoL6 (ÚÍJoL3 (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 23/2001 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1254/1999. 2. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em causa produzam prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, de que não puderam executar as operações de exportação devido: a) A medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina; ou b) A medidas adoptadas em conformidade com a legislação comunitária ou a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino na sequência dos casos de febre aftosa na Comunidade. A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. Artigo 2.º 1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1445/95 pedidos, o mais tardar, em 30 de Março de 2001, com exclusão daqueles cujo prazo de validade tenha expirado antes de 1 de Novembro de 2000, ficam anulados e é liberada a garantia correspondente. 2. —A pedidodo exportador e para os podutos em relação aos quais, o mais tardar, em 30 de Março de 2001: — as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ou que tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comuni- dade referido no n.º 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, bem como no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, será alargado para 210 dias. A prorrogação é, no entanto, limitada a 31 de Dezembro de 2001.