L 265/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 2001/699/CE e revoga a Decisão 2002/250/CE, com o objectivo de revogar as medidas de protecção no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname [notificada com o número C(2002) 3607] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/770/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A autoridade competente do Vietname deu as garantias Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/699/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname (), e a Decisão 2002/250/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à extensão das medidas de protecção previstas pela Decisão 2001/699/CE no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname (º), foram adoptadas devido à presença de cloranfenicol e nitrofuranos em produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname. (2) As Decisões 2001/699/CE e 2002/250/CE prevêm que serão revistas com base nas garantias dadas pelas autori- dades competentes do Vietname, bem como nos resul- tados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. () JOL31 de 1.2.2002, p. 1. () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JOL 251 de 20.9.2001, p. 11. (| JOL 84 de 28.3.2002, p. 75. adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Vietname revelaram-se favoráveis. (4) — Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2001/699/ |CE e revogar a Decisão 2002/250/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/699/CE é alterada do seguinte modo: 1. No título, são suprimidos os termos «e do Vietname». 2. No artigo 1.º, são suprimidos os termos «e do Vietname». 3. No n.º 1 do artigo 2.º, são suprimidos os termos «e do Viet- name». 4. No artigo 6.º, são suprimidos os termos «e do Vietname». Artigo 2.º É revogada a Decisão 2002/250/CE. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.