03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 385R1852 Nº L 174/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1852/85 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação tendo em vista isentar os Estados-membros da obri- gação de proceder a compras públicas de certas espécies de frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 (2) e, no- meadamente, o nº 6 do seu artigo 19º A, Considerando que o artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que os Estados-membros produ- tores de peras (no período de 1 de Julho a 31 de Agosto) de pêssegos, de damascos, de tomates e de beringelas po- dem ser isentos pela Comissão da obrigação de proceder a compras públicas quando uma situação de crise grave Se verificar para qualquer dos produtos em questão; Considerando que convém especificar as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão Para lhe permitir julgar se estão preenchidas as condições de isenção previstas no nº 4 do referido artigo; Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros que desejem ser isentos, por força do nº 4, primeiro travessão, do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, da origação de proce- e&r a compras públicas previstas no referido artigo, co- mMunicarão à Comissão as informações sobre a quanti- dade de cada produto em causa comercializado durante a campanha anterior por intermédio de organizações re- conhecidas de produtores. | 2. —Os Estados-membros que desejem ser isentos da re- ferida obrigação por força do nº 4, segundo travessão, do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, co- municarão anualmente à Comissão a produção no seu território durante as três campanhas anteriores, de pereas de verão, de pêssegos, de damascos, de tomates e de be- ringelas colhida. 3. —Asinformações previstas nos nº* | e 2, em relação a cada produto, devem ser recebidas, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano. Artigo 2º Com o fim de determinar se, em relação a um Estado- -membro, está preenchida a condição de isenção prevista no nº 4, segundo travessão, do artigo 19º A do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, as informações referidas no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento serão compa- radas com a média das produções comunitárias obtidas em relação ao produto em questão, durante os três anos que precedem a campanha para a qual a isenção é reque- rida. Artigo 3º O “presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Contudo, para a campanha de 1985/1986, as informa- ções referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 1º, em relação ao conjunto dos produtos, devem ser entregues o mais tar- dar 10 dias após a publicação do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1985. () JOnºL118 de 20. 5.1972, p. 1. O JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Membro da Comissão