S5. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2361/87 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera determinados regulamentos de aplicação no âmbito dos regimes aduaneiros económicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (!), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamente activo (*), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1751/84 da Comissão (*), (CEE) nº 3548/84 da Comissão () e (CEE) nº 3677/86 do Conselho (9) fixaram determinadas disposições de aplicação relativas, respectivamente, ao regime de importação temporária, ao regime da transformação sob controlo aduaneiro e ao regime do aperfeiçoamento activo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação (7) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as declara- ções relativas à sujeição de uma mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade a qualquer regime aduaneiro e as declarações relativas à exportação definitiva ou temporária ou à reexportação de uma mercadoria do referido território, são feitas, consoante o caso, num formulário -IM ou EX, correspondente aos modelos do formulário COM, emitido em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Feve- reiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade () ; que ê necessário alterar determinadas disposições de aplicação previstas no âmbito dos dife- rentes regimes aduaneiros económicos, a fim de permitir a utilização dos referidos formulários comunitários ; Considerando que é, de igual modo, necessário introduzir outras alterações por forma a assegurar a coerência entre () JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. À JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. ( JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. 331 de 19. 12. 1984, p. 5. 351 de 12. 12. 1986, p. 1. 179 de 11. 7. 1985, p. 4. 79 de 21. 2. 1985, p. 7. A o — o = RD rtrFrrrercer os diferentes regulamentos no domínio dos regimes adua- neiros económicos ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1751/84 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12º e 13º, o pedido referido no nº 1 deve ser feito por escrito. Deve ser assinado e conter, pelo menos, as seguintes indicações : a) O nome ou a firma e o endereço do requerente da autorização e o nome ou a firma do utilizador das mercadorias, quando se tratar de duas pessoas distintas ; b) O artigo do regulamento de base por força do qual o regime é pedido; c) A duração prevista para a permanência das merca- dorias ao abrigo do regime no Estado-membro onde a autorização é pedida; : d) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas ; e) À designação comercial e/ou técnica das mercado- Tias ; f) As indições relativas à classificação das mercadorias na pauta aduaneira comum ; Esta indicação, fornecida apenas a título indicativo, pode limitar-se à posição pautal no caso de não ser necessária a indicação da subposição pautal para permitir a emissão da autorização e o processa- mento regular da importação temporária. £) À quantidade prevista de mercadorias para as quais é pedida a utilização do regime.» 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. AÀ autorização referida no nº 1 fixará as condi- ções em que o regime pode ser utilizado ; essa autori- zação deve conter, pelo menos, as seguintes indica- ções : a) O nome ou a firma e o endereço do titular da auto- rização e do utilizador das mercadorias, quando se tratar de duas pessoas distintas ; b) O artigo do regulamento de base por força do qual o regime é autorizado ;