L 258/34 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2009 que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/728/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: Através da Decisão 2006/660/CE (?), a Comissão conce- deu ao registo naval polaco um reconhecimento limitado por um período de três anos. Este reconhecimento é concedido a organizações, conhecidas como sociedades de classificação, que satisfazem todos os critérios estabe- lecidos, excluindo os previstos no anexo, secção A («Cri- térios mínimos gerais», pontos 2 e 3, da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (?). Os efeitos desse reco- nhecimento limitavam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia. A Comissão avaliou o registo naval polaco em confor- midade com o artigo 11.º, n.º 3, da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de quatro inspec- ções realizadas em 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em conformidade com o artigo 2.º, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*). As administrações checa, cipriota, lituana, maltesa, polaca e eslovaca foram convidadas a participar na ava- liação. A Comissão tomou igualmente em consideração as conclusões de duas outras inspecções realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima em Abril e Maio de 2009 com o fim de examinar as actividades do registo naval polaco respeitantes à supervisão da cons- trução de novos navios e verificar as medidas correctivas tomadas por esta organização na sequência da avaliação da Comissão. 31 de 28.5.2009, p. 11. 72 de 3.10.2006, p. 17. 0 JOLI (AJOL2 () JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. () JOL2 O8 de 5.8.2002, p. 1. 3) Sempre que foram identificadas deficiências, o registo naval polaco tomou prontamente medidas correctivas adequadas e suficientes na maioria dos casos. As deficiên- cias pendentes prendem-se principalmente com a aplica- ção das regras e procedimentos estabelecidos, nomeada- mente no que respeita ao controlo da qualidade dos estaleiros, verificação das novas construções, formação e qualificação dos inspectores e transferência de classe. Consequentemente, o registo naval polaco foi convidado a tomar novas medidas correctivas nesta matéria. Apesar de sérias, estas deficiências não justificam, de momento, que se ponha em causa a qualidade global dos principais sistemas e mecanismos de controlo aplicados pela orga- nização. O Regulamento (CE) n.º 391/2009 entrou, entretanto, em vigor. Este regulamento determina que as organiza- ções que, à data da sua entrada em vigor, estavam reco- nhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE mantêm o seu reconhecimento. Esse reconhecimento tem de ser examinado pela Comissão até 17 de Junho de 2010, a fim de decidir se as limitações devem ser substituídas por outras ou suprimidas. As informações de que a Comissão dispõe em resultado da avaliação e das inspecções efectuadas mostra que, em geral, o registo naval polaco satisfaz os requisitos e ob- rigações — estabelecidos= no . Regulamento  (CE) n.º 391/2009 relativamente a todos os tipos de tráfegos e de navios. Com base nos últimos dados publicados pelo Memo- rando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, respeitantes às inspecções efectuadas pelas partes signatárias até 2008, a taxa de detenção de navios por motivos ligados aos certificados emitidos pelo registo naval polaco no período 2006- -2008 manteve-se em 0,77 % do número total de inspec- ções, sendo 0,34 % a taxa média correspondente às or- ganizações reconhecidas. A prorrogação do reconhecimento comunitário do re- gisto naval polaco deve entrar em vigor em 29 de Se- tembro de 2009, para assegurar a sua continuidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do COSS, o comité referido no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009,