L 346/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2524/907 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece, para o primeiro semestre de 1998, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito da negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêeêm nos seus anexos a abertura, a partir de 1 de Julho de 1997, de um contingente pautal anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, origi- nários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia; que o Regulamento (CE) nº 2511/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contin- gente pautal de bovinos vivos com um peso compreen- dido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determi- nados países terceiros (*), alterado pelo Regulamento (CF) nº 1938/97 (5), previu as regras de execução para a impor- tação do mesmo número de animais originários dos mesmos países terceiros, mas com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas; que é conveniente estabelecer modalidades de aplicação análogas para uma quantidade de 76500 aniímais vivos, correspondente ao período YJOL3 4 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. » JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. y JO L 345 de 1. 2. 1996, p. 21. y JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 21. restante de 1997/1998, ou seja, de 1 de Janeiro de 1998 a 30 de Junho de 1998; Considerando que, para fins de actualizar a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do contin- Bgente acima mencionado, é oportuno fixar essa garantia em 5 ecus por cabeça; Considerando que as autoridades competentes, que emitiram os certificados de importação nem sempre conhecem a origem dos animais importados no âmbito do contingente em questão; que esse dado é importante por razões estatísticas; que é conveniente, assim, obrigar o importador a indicar o país de origem no verso do certifi- cado de importação, ao lado das quantidades atribuídas; Considerando que o protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e o protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio foram alterados; que os novos protocolos prevêêm que a prova de origem dos animais importados para a Comunidade possa ser feita, em deter- minadas condições, através de uma declaração do exporta- dor, ou mediante a apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é oportuno introduzir no presente regulamento as novas disposições sobre a introdução em livre prática dos animais importados; Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro onde o importador está inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. No âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 podem ser importadas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998, nos termos do disposto no presente regulamento, 76 500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 010290 21, 0102 90 29, 01029041 ou 010290 49, originários dos países terceiros referidos no anexo II. O contingente pautal tem o número de ordem 09.4537. 2. — Relativamente a estes animais o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 %.