Nº L 60/34 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 641/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o nº 1do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (?) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3) determinou as modalidades gerais de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais; Considerando que é conveniente adoprar igualmente as modalidades especiais ao secror das frutas e pródutos hortícolas transformados tendo em vista a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas transformados referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão; que, neste âmbito, é necessário prever, para as importações em Portugal provenientes da Espanha e da Comunidade dos Dez, a fixação de limites indicativos para o período que se estende de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, com base no balanço específico previsto no nº | do artigo 251º do Acto de Adesão; que, em função das estatísticas disponíveis, esses limites serão fixados ao nível das posições pautais globais 08.11 A e E, 20.05, 20.06 e 20.07; Considerando que, dada a reduzida importância das trocas comerciais dos produtos em causa e para simplificar a administração deste regime, não parece ser oportuno aplicar as disposições previstas nos nº* 2 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 durante toda a cam- panha; Considerando que, nestas condições, é conveniente aplicar, puara a emissão dos ceriificados «MCT», as disposições previstas no nº | do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3) JOnº L 57 de 1. 3, 1986, p. 1. estabalece as modalidades de aplicação do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/86 (5); Considerando que, para se poder adoptar medidas apropria- das no caso de um risco de superação dos limites indicativos, é conveniente permitir à Comissão introduzir a aplicação das disposições dos nº* 2 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86; Considerando que o prazo de validade dos certificados «MCT», indicado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, deveria ser de três meses como o prazo em vigor normalmente para os certificados de importação neste sector; que o montante da garantia deve ser fixado a um nível que permita um bom funcionamento do regime; Considerando que, por razões práticas de gestão, parece preferível fazer corresponder a campanha de comercialização ao ano civil; Considerando que os balanços previsionais estabelecidos de acordo com o procedimento do Comité de Gestão para um ano civil, com vista à comercialização destes produtos durante todo o ano, permitem fixar os limites indicativos para os produtos referidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comirté de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortico- tas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Oslimitesindicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1986. 2. —Paraaaplicaçãodos limitesindicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil. Artigo 2º 1. Em derrogação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, a emissão de certificados «MCT» é () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. [. () JOnº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4.