03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 — 382R2666 6. 10. 82 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L 283/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2666/82 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1982 que estabelece a quinta alteração do Regulamento (CEE) nº 3183/80 que estabelece as modali- dades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas no que se refere nomeadamente à importação e à exportação de pequenas quantidades A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,“que estabelece a orgamzaçao comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1415/82 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposi- ções correspondentes dos outros regulamentos que esta- belecem as organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que por razões de simplificação adminis- trativa, nenhum certificado é exigido nem pode ser apre- sentado para transacções que digam respeito a pequenas quantidades, salvo quando é pedida a fixação antecipada do direito nivelador ou da restituição; que a experiéncia adquirida em matéria de contigentes pautais demonstrou ser igualmente conveniente a abertura de uma excepção quando, por meio de certificado, for concedido o benefí- cio de acordos especiais de importação ou de exporta- ção; que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 49/82 (º), deve, consequentemente, ser alterado; Considerando que se deve aproveitar a ocasião para rec- tificar, no texto alemão, um erro de tradução no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3183/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os Comités de Gestão interessados; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3183/80 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JOnº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. &) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. - (90 JO nº L 7 de 12. 1. 1982, p. 7. 1. No texto alemão, o nº 1, primeiro travessão, da alínea b), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «— im Rahmen eines Zollverfahrens, das die Einfuhr unter Aussetzung der anzuwendenen Zólle, Ab- gaben glelcher Wirkung oder Abschópfungen er- laubt » 2. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «1. Nenhum certificado é exigido nem pode ser apre- sentado para a realização das operações: — referidas nos artigos 5º, 19º B e 26º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79 ou — desprovidas de qualquer carácter comercial, ou — em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da caução seja inferior ou igual a 5 ECUs. Con- tudo, se a quantidade em quilogramas correspon- dente a 5 ECUs não for 50 ou um múltiplo de 50, o limite da caução é considerado como sendo tal- que a quantidade em quilogramas seja igual a 50 ou ao múltiplo de 50 imediatamente superior. Outrossim, se o certificado for emitido por cabeça e o montante de 5 ECUs não corresponder a um número inteiro de cabeças, o limite da caução é considerado como sendo tal que o número de ca- beças seja igual ai número inteiro imediatamente superior. Em derrogação do disposto no parágrafo precedente, deve ser apresentado um certificado quando a fixação antecipada do direito nivelador ou da restituição for pe- dida, ou quando a operação de i importação ou de expor- tação se realizar no âmbito de um regxme prcferenaal em que o benefício seja concedido por meio de um certi- ficado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1982.