14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais (87/76/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 77/532/CFE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo dos Ali- mentos para Animais; Considerando que. na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo dos Alimentos para Animais foram várias vezes alteradas, tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicá- veis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codifi- Cação; Considerando a necessidade de assegurar a síntese dos elementos que condicionam a produção, a comercialização e o consumo dos alimentos para gado « a necessidade de consultar os meios profissionais e os consumidores sobre estas questões; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros; Considerando, por outro lado, que é necessário definir as tarefas a confiar ao grupo de traballho permanente das ervilhas, favas e favarolas, DECIDE: Artigo 1º? 1. —EÉinstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo dos Alimentos para Animais, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agricolas, cooperativas agrícolas, indústria, comércio, trabalhadores, bem como consumidores. Ártigo 2º O Comité institui: (1) JO nº L 211 de 19. 8. 1977, p.?7. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. — um grupo de trabalho permanente das estatísticas, — um grupo de trabalho permanente das proteínas, — um grupo de trabalho permanente das forragens secas, — um grupo de trabalho permanente das ervilhas, favas e favarolas. O Comité pode, de acordo com os serviços da Comissão, constituir outros grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos. Artigo 3º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à produção, comercialização e consumo dos alimentos para animais. O Comité organiza e prepara o trabalho dos grupos perma- nentes e dos outros grupos de trabalho. Vela por que a composição destes grupos apenas inclua representantes dos sectores mais directamente interessados no ou nos assuntos submetidos à apreciação do grupo. 2. — Aogrupodetrabalho permanente das estatísticas, cabe examinar os problemas da oferta e da procura no sector dos alimentos para animais. 3. —Aogrupo de trabalho permanente das proteínas cabe examinar os problemas decorrentes do abastecimento de proteínas da Comunidade. 4. ÃAo grupo de trabalho permanente das forragens desidratadas cabe examinar a aplicação das regulamentações relativas à organização comum de mercado no sector das forragens desidratadas e, nomeadamente, as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. S. — Aogrupo detrabalho permanente das ervilhas, favas e favarolas cabe examinar a aplicação das regulamentações relativas à organização comum de mercado no sector das ervilhas, favas e favarolas e, nomeadamente, as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamen- tos. 6. — Os grupos de trabalho apresentam ao Comité relató- rios sobre os resultados dos seus trabalhos.