L 343/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2490/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1998) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (?), de 29 de Abril de 1997, estabe- lece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da União Aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentícias e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (º), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utili- zados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo Il, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998. 2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia, de 20 de Maio de 1996, que esta- belece as normas alfandegárias aplicáveis à Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia (*). Ártigo 2º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997, 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 126 de 17. 5. 1997, p. 26. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 196 de 24. 7. 1997, p. 31. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.