18.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 15/5 REGULAMENTO (CE) N.º 33/2008 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2008 que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que a Comissão estabeleça um programa de trabalho para a análise progressiva das substâncias activas que se encon- trem no mercado dois anos após a data de notificação desta directiva. Este programa foi dividido em quatro fases, a última das quais termina em 31 de Dezembro de 2008, em conformidade com a Decisão 2003/565/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que prorroga o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (?). (2) A primeira fase do referido programa foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (à). A segunda e terceira fases do programa de trabalho foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Con- selho (*) e pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão (*). A quarta fase do programa de trabalho (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/50/CE da Comissão ((O L 202 de 3.8.2007, p. 15). () JO L 192 de 31.7.2003, p. 40. () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (O L 259 de 13.7.2000, p. 27). ( JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2007 (JO L 246 de 21.9.2007, p. 19). foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (9). (33 Tendo em vista a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas abrangidas pela pri- meira, segunda, terceira e quarta fases do programa de trabalho, como referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva, é necessário estabelecer regras circunstanciadas para a renovação dos pedidos, que permitam evitar du- plicação de trabalho, manter um elevado nível de segu- rança e garantir que possa ser tomada rapidamente uma decisão. Além disso, é necessário definir a relação entre os requerentes, os Estados-Membros, a Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos, a seguir denomi- nada «Autoridade», e a Comissão, bem como as obriga- ções de cada parte no que diz respeito à aplicação do procedimento. (4) — Os processos relativos às substâncias abrangidas pela pri- meira fase foram apresentados em 1995 e 1996. AÀA Au- toridade não procedeu a um exame inter-pares. Dada a antiguidade dos processos iniciais e tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos, reflectida nos documentos de orientação dos serviços da Comissão, deve ser exigido um processo completo e actualizado para estas substâncias e a Autoridade deve, em princípio, assegurar um exame inter-pares. Em princípio, devem aplicar-se as mesmas disposições às substâncias abrangi- das pelas fases 2, 3 e 4 do programa. Todavia, se tiver sido elaborado um projecto de relatório de avaliação e for apresentado um pedido dentro de um prazo razoável após a decisão de não inclusão da substância no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, pode ser aplicado um procedi- mento acelerado. (5) As substâncias abrangidas pela segunda fase estavam su- jeitas a prazos rigorosos e foi, por conseguinte, necessá- rio decidir com base nas informações disponíveis, sub- metidas a um exame inter-pares pela Autoridade. Num certo número de casos foram identificados problemas que conduziram à não inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Os processos iniciais relativos a essas substâncias foram apresentados até Abril de 2002. A Autoridade realizou exames inter-pares entre 2003 e 2006, pelo que os processos estão actualizados. Em alguns destes casos, poderá ser necessário apenas um (% JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2007.