L 25/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 156/2002 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2298| /2001 (9), estabeleceu uma diferenciação, por zonas de destino, na concessão de restituições pela exportação de queijos. Dado o Acordo bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre o comércio de produtos agrícolas, assinado no Luxem- burgo em 21 de Junho de 1999, as restituições relativas ao queijo exportado para a Suíça serão suprimidas com efeitos a partir da data de entrada em vigor desse mesmo acordo, que se encontra em fase de ratificação. Nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a entrada em vigor do acordo está prevista para o primeiro dia do segundo mês após a última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação do conjunto dos acordos referidos nesse mesmo artigo. Para assegurar a observância do disposto no acordo a este propósito, o Regulamento (CE) n.º 2594/2001 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) n.º 174/ 11999, encurtou o período de validade dos certificados em questão, por forma que, quando da entrada em vigor do acordo, já não sejam válidos os certificados emitidos com prefixação da restituição que tenham a Suíça como destino. Todavia, dado que a Suíça pertence à zona «outros destinos» e que forma uma união aduaneira com o Listenstaine, pode dar-se o caso de que um certificado que, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do referido regulamento, tenha sido emitido para um destino diverso da Suíça seja utilizado para exportação para este país ou para o Listenstaine, com vista à comercialização no mercado suíço. Para evitar este risco de desvio, é conveniente criar duas zonas específicas: uma para a Suíça e outra para o Listenstaine. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «3. —"Para efeitos do n.º 1, são definidas as seguintes Zonas: — zona [: códigos de destino 055, 060, 070 e 091 a 096 (inclusive), — zona IlI: códigos de destino 072 a 083 (inclusive), — zona IIl: código de destino 400, — zona [IV: código de destino 037, — zona V: código de destino 039, — zona VI: todos os outros códigos de destino.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados solicitados a partir da data de entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. JO L 308 de 27.11.2001, p. 16. JO L 345 de 29.12.2001, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão