L 33/38 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2009 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Estónia, dos Países Baixos e de Portugal, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2009) 414] (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, neerlandesa e portuguesa) (2009/87/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: A Decisão 2008/396/CE da Comissão (?) apurou as con- tas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2007, com excepção do orga- nismo pagador estónio «PRIA», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador finlandês «MAVDP, do organismo pagador italiano «ARBEA, do organismo pagador maltês «MRAFE», do organismo paga- dor neerlandês «Dienst Regelingen» e dos organismos pagadores portugueses «IFADAP», «INGA» e «IFAP». Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condi- ções de tomar uma decisão sobre a integralidade, exacti- dão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador estónio «PRIA», pelo organismo pagador neer- landês «Dienst Regelingen» e pelo organismo pagador português «INGA». O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros or- ganismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (?), estabelece que os montantes que, em confor- L 209 de 11.8.2005, p. 1. L 139 de 29.5.2008, p. 33. L 171 de 23.6.2006, p. 90. midade com a decisão de apuramento das contas referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.º do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro sejam determinados através da dedução dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º 1. Os montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é to- mada a decisão de apuramento das contas. Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento comunitário. O n.º 3 do artigo 32.º do mesmo regulamento obriga os Estados- -Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados- -Membros, dos montantes a recuperar. O Anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Mem- bros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relaciona- dos com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do n.º 6 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao mon- tante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pes- soas juridicamente responsáveis pela irregularidade, veri- ficada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for