94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R2938 Nº L 308/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2938/82 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1982 que estabelece a quinta modificação do Regulamento (CEE) nº 1842/81 relativo à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas A COMÃSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais () com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob as forma de certas bebidas espirituosas, assim como os critérios de fixação dos seus montantes, e que modifica o Regulamento (CEE) nº 3035/80, no que respeita a certas mercadorias que não constam do Anexo II do Tradado (*), e em especial o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, as quantidades de cere- ais que sejam objecto de um regime de aperfeiçoamento activo devem ser excluídas, aquando da determinação das quantidades colocadas sob controlo e do coeficiente, a fim de evitar que os cereais para os quais o direito ni- velador à importação não é devido, não beneficiem de uma restituição à exportação, Considerando contudo que as quantidades que sejam ob- jecto de aperfeiçoamento activo não podem ser compro- vadas a não ser quando já tiverem sido efectuadas as im- portações no quadro deste regime; que o coeficiente não pode ser estabelecido antes de 1 de Agosto de cada ano, no caso de se recorrer ao regime de aperfeiçoamento ac- tivo durante a campanha no decurso da qual o coefi- ciente é aplicado; Considerando que o inconveniente anterior pode ser eli- minado e o objectivo da medida atingido, mesmo se se tiver em conta, para a determinação do coeficiente, as quantidades de whisky obtidos no quadro do regime de aperfeiçoamento activo, com a condição de que seja as- segurado que, quando se utilizar esse regime, uma deter- minada quantidade de cereais importados seja utilizada & JO nº L 281 de 1. 11.1975,p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. &) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. no fabrico de bebidas espirituosas sem ser objecto da de- claração de pagamento referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (*), alterado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2440/82 (ó); que, neste caso, aquando da autorização de importação no quadro do regime de aperfeiçoamento activo, os Estados-membros respeitantes devem afectar as quanti- dades de cereais apresentadas às autoridades alfandegá- rias de um coeficiente idêntico ao coeficiente referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1842/81; que, para o conjunto destas operações, a modificação no modo de calcular deste último coeficiente é anulada pela modifica- ção da quantidade ao qual se aplica; Considerando que, se a semelhança entre os cereais que preenchem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado e os cereais que sejam objecto do regime de aperfeiçoamento activo for sensivelmente modificada, ou se a restituição for abolida para certos destinos, a aplica- ção do referido método de cálculo do coeficiente tenderá para resultados inexactos; que a aplicação deste método não deve ser autorizada, a não ser que não seja necessá- rio aplicar as disposições relativas a estes casos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1842/81 é alterado da se- guinte forma. ; 1) O artigo 6º é substituido pelo seguinte texto: . «Artigo 6º 1. Para áplicação_ do artigo 3 do Regulamento (CEE) nº 1188/81, entende-se por; a) Quantidades totais exportadas — as quantidades de bebidas espirituosas preenchendo as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, exporta- das para um destino para o qual a restituição é aplicável. As provas a fornecer são as referidas no artigo 12º; ' () JO nº L 183 de 4.7. 1981, p. 10. 6) JO nº L 261 de 9. 9. 1982, p. 15.