9.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 95/9 REGULAMENTO (CE) N.º 296/2009 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2009 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de determinados queijos sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento especial na importação para os Estados Unidos da América (reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 172.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2248/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de determina- dos queijos sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento especial na im- portação nos Estados Unidos da América (?) foi por di- versas vezes alterado de modo substancial (3). Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à sua reformula- ção. (2) A Comunidade e os Estados Unidos da América acorda- ram, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei- ras e Comércio (GATT), em permitir a importação para os Estados Unidos da América de queijo de origem co- munitária sujeito ao regime de contingentamento a partir de 1 de Janeiro de 1980. Este acordo foi aprovado pela Decisão 80/272/CEE do Conselho (*). (33 — Os Estados Unidos da América comprometeram-se a to- mar todas as medidas necessárias para que a gestão desse contingente seja de molde a permitir a sua plena utiliza- ção. À luz da experiência adquirida, revela-se oportuno reforçar a cooperação administrativa com os Estados Uni- dos da América a fim de assegurar a plena utilização dos contingentes de determinados queijos de origem comu- nitária. Para este efeito, os queijos em causa devem ser acompanhados de um certificado emitido pelas autorida- des competentes na Comunidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0) () JO L 210 de 7.8.1985, p. 9. (à) Ver anexo Il. ( JO L 71 de 17.3.1980, p. 129. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as ilhas Hawai) de queijos «Swiss or Emmentaler cheese with eye formation» das subposições 0406.90.44 a 0406.90.48 da Harmonised Tariff Schedule of the United States e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade com- petente do Estado-Membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificado conforme ao modelo constante do anexo |. Artigo 2.º 1. —Os formulários dos certificados referidos no artigo 1.º são impressos em papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 x 297 milímetros. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pela autoridade emissora. Os Estados-Membros de exportação podem exigir que os certi- ficados a emitir no seu território sejam redigidos, para além do inglês, na ou numa das suas línguas oficiais. 2. —Os certificados são estabelecidos num original e em, pelo menos, duas cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina, quer à mão; neste caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Artigo 3.º 1. Os certificados e as cópias são emitidos pela autoridade designada para este efeito pelo Estado-Membro de exportação. 2. A autoridade emissora conserva uma cópia do certificado. O original e a outra cópia são apresentados na estância adua- neira da Comunidade em que for depositada a declaração de exportação. 3. —A estância aduaneira referida no n.º 2 preenche o espaço previsto para o efeito no original e envia este documento ao exportador ou ao seu representante. A cópia é conservada por essa estância aduaneira. Artigo 4.º O certificado só é válido depois de devidamente visado pela estância aduaneira. O certificado cobre a quantidade de queijo indicada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América. Todavia, uma quantidade que ul- trapasse no máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada coberta por este último.