Nº L 387/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4130/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador ( Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; | Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 3034/79 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, determinou as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv. ) na subposição 08.04 AIa)1da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Interna- cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regula- mento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 3034/79 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se refere, na subposição 0806 10 11 A da Nomenclatura Combinada, às uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.); que a admissão nessa subposição está (1) JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (1) JOnº L 14 de 21.1.1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 341 de 31.12.1979, p. 20. sujeita às condições previstas nas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas que fixem essas condições; | Considerando que a identificação dos referidos produtos apresenta algumas dificuldades; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador asse- gurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, consequentemente, um produto só deve ser admitido na referida subposição se se encontrar acompanhado de um certificado de autenticidade que, emitido por um organismo que funcione sob responsa- bilidade do país exportador, forneça essa garantia; Considerando que se deve determinar o modelo do certifica- do em causa bem como as condições da sua utilização; que, além disso, devem ser adoptadas normas que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a certos compromissos; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da - Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A admissão na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) está sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça as exigências definidas no presente regulamento. Artigo 2º 1. O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo , é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é um papel de cor branca cujo peso é de pelo menos 40 gramas por metro quadrado. 2. — Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.