Nº L 19/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/29.688 — The London Grain Futures Market) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/45/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados, em 22 de Agosto de 1978, relativos aos Estatutos e aos Regulamentos do London Grain Futures Market. Tendo em conta o essencial da notificação publicada () por força do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes. Considerando : 1 OS FACTOS (1) O mercado a termo de cereais em Londres — London Grain Futures Market (LGFM) — foi criado e é dirigido sob os auspícios da Grain and Feed Trade Association (GAFTA) e é uma das muitas bolsas de mercadorias estabelecidas em Londres. As bolsas de mercadorias são oOrganizações que adoptam as suas próprias regras de funcionamento, geridas por comités de gestão, auxiliados por secre- tariados, e exercendo os poderes que lhes são atri- buídos pelos seus membros nos seus Regulamentos de bolsa. O Comité do LGFM é constituído por treze membros, dos quais quatro são eleitos pelos membros do LGFM, sete são nomeados pelo Conselho da GAFTA (que é, por sua vez, eleito em grande parte pelos membros da GAFTA) e dois são nomeados anualmente pela Agricultural Supply Trade Association Limited do Reino Unido. Embora os mercados sejam auto-regulados, há um elemento de fiscalização pelo Banco de Inglaterra e uma fiscalização crescente dos membros por parte () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (à JO nº C 251 de 8. 10. 1986, p. 5. () ) ) da Association of Futures Brokers and Deallers Limited (AFBD). A LGFM tem por objecto criar e administrar um mercado a termo, em Londres, para cereais. Um mercado a termo, ou um mercado de coisas futuras, fornece estruturas organizadas para a celebração de contratos de compra e venda de uma mercadoria a ser entregue em datas futuras determinadas. Os mercados a termo foram desenvolvidos principal- mente para permitir às pessoas envolvidas no comércio de mercadorias protegerem-se dos riscos de movimentos de preços adversos. O LGFM fornece um mercado para transacções e formação de preços, determina várias questões técnicas tais como os meses de entrega admissíveis e termos contratuais padrão e tem em vista propor- cionar facilidades de compensação e de pagamento. As trocas comerciais efectuam-se no recinto do mercado, onde os comerciantes se enfrentam em lances e ofertas feitos segundo o sistema conhecido por « open outcry ». Os mercados internacionais a termo de Londres estão entre os principais mercados usados no comércio internacional de mercadorias e contri- buem para a estabilidade e funcionamento regular do comércio mundial e dos mecanismos mundiais de formação de preços. AÀ dimensão relativa do LGFM comparada com os seus concorrentes mais importantes à a seguinte :: Volumes anuais de trocas comerciais de cevada de 1980 a 1985 (Em toneladas) Ano Londres (') Winipegue (*) 1980/1981 5766 230 1981/1982 3 489 183 1982/1983 3497718 1983/1984 3 567 316 9 596 140 1984/1985 2276 438 5737 400 () Contratos de uma tonelada. (3) Contratos de 20 toneladas.