13.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 118/13 REGULAMENTO (CE) N.º 385/2009 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2009 que substitui o anexo IX da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas des- tinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Directiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmoni- zado que inclui as disposições administrativas e os requi- sitos técnicos gerais para todos os veículos novos. Inclui, designadamente, a obrigação para o fabricante do veí- culo, na sua capacidade de titular de uma homologação comunitária, de emitir um certificado de conformidade para acompanhar cada veículo fabricado em conformi- dade com a legislação comunitária de homologação. O certificado de conformidade, cujo modelo figura no anexo IX da Directiva 2007/46/CE, constitui uma decla- ração oficial emitida ao comprador do veículo certifi- cando que um determinado veículo foi construído em conformidade com os requisitos estabelecidos pela legis- lação comunitária de homologação. É necessário assegurar que a informação contida no cer- tificado de conformidade seja compreensível para os con- sumidores e os operadores económicos envolvidos. O modelo do certificado de conformidade deve incluir toda a informação técnica necessária para as autoridades dos Estados-Membros autorizarem a entrada em serviço dos veículos. Desde a adopção da Directiva 2001/116/CE da Comis- são, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao pro- gresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2), o modelo do certificado de conformidade 263 de 9.10.2007, p. 1. 18 de 21.1.2002, p. 1. re nunca foi actualizado. É, por conseguinte, oportuno ac- tualizá-lo à luz das numerosas alterações substanciais in- troduzidas pela Directiva 2007/46/CE, nomeadamente a homologação CE de veículos completos para os veículos comerciais a partir de 29 de Abril de 2009. Além disso, por força da Directiva 1999/37/CE do Con- selho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (?), as autoridades dos Estados- -Membros competentes para a atribuição da matrícula têm de receber informação técnica fiável para efeitos da pri- meira matrícula de veículos novos no território da Co- munidade. Os dados técnicos contidos no certificado de conformidade constituem uma fonte de informação ade- quada que pode ser utilizada para efeitos da matrícula. A fim de reduzir a sobrecarga administrativa para os cida- dãos europeus, à luz dos princípios consagrados nas co- municações da Comissão intituladas Plano de Acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (*) e Pro- grama de Acção para a Redução dos Encargos Adminis- trativos na União Europeia (*), é conveniente que o certi- ficado de conformidade contenha igualmente toda a in- formação exigida nos termos da Directiva 1999/37/CE. É conveniente, no intuito de assegurar o correcto funcio- namento do processo de homologação comunitário, ac- tualizar os anexos da Directiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso do conhecimento científico e téc- nico. O anexo IX da Directiva 2007/46/CE deve ser alterado em conformidade. A implantação de um novo sistema de gestão para reco- lher todos os dados que devem ser mencionados no certificado de conformidade exige que o fabricante de veículos ponha em prática as medidas adequadas. Por conseguinte, deve ser proporcionado um período transi- tório suficiente durante o qual os modelos anteriores do certificado de conformidade possam continuar a ser uti- lizados. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, () JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. () COM(2002) 278 final. (à) COM(2007) 23 final.