178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 03 383D0573 28. 11. 83 Jornai Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/37 DECISÃO DO CONSELHO . de 26 de Outubro de 1983 relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais (83/573/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Considerando que, face aos resultados do sistema de infor- mação marítima adoptado nos termos do disposto nas Decisões 78/774/CEE(!), 79/4/CEE(?), 80/1181/ /CEE (3), 81/189/CEFE (*) e 82/870/CEFE (5), juntamente com a experiência de certos Estados-membros, convém definir um procedimento comunitário apropriado no que respeita a contramedidas em matéria de transportes maríti- mos internacionais que podem ser tomadas pelos Esta- dos-membros em causa em relação a países terceiros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: A rtigo 1º Quando um Estado-membro tiver adoptado ou tiver inten- ção de adoptar contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais em relação a países terceiros, consultará os outros Estados-membros e a Comissão de acordo com o procedimento de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE (9). Artigo 2º? 1. Os Estados-membros esforçar-se-ão, no âmbito das consultas referidas no artigo 1º, por chegar a acordo sobre quaisquer contramedidas que possam por eles ser toma- das. 2. O Conselho pode decidir, por unanimidade, que os Estados-membros apliquem conjuntamente contramedidas adequadas que façam parte da sua legislação nacional. () JOnº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35. (2) JOnº L 5 de 9. 1. 1979, p. 31. (3) JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 44. (9) JOnº L 88 de 2. 4.1981, p. 32. () JO nº L 368 de 28. 12. 1982, p. 42. (6) JO nº L 239 de 17. 9. 1977, p. 23. Artigo 3º? Quando os Estados-membros procederem à consulta nos termos do artigo 1º, devem fornecer, se for caso disso e na medida do possível, as indicações seguintes: a) Os desenvolvimentos que provocaram a tomada em consideração de contramedidas; b) A zona de exploração à qual se aplica a contra- medida; c) Os tipos de transporte em causa (por exemplo, o transporte de linha); d) A natureza das contramedidas tomadas ou a tomar; e) O período de validade da contramedida; f) A proporcionalidade entre a contramedida e o prejuízo sofrido. ' Artigo 4º Os Estados-membros são .livres de aplicar unilateralmente contramedidas nacionais. - Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS