Nº L 361/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 38590/86 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 637/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 280º do Acto de Adesão prevê que, até 31 de Dezembro de 1995, Portugal pode manter restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros, para determinadas frutas e produtos hortícolas ; que, no âmbito das modalidades determinadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3797/85, o Regulamento (CEE) nº 637/86 da Comissão(?), fixou, nomeadamente, os volumes dos contingentes iniciais aplicáveis em 1986; Considerando que um crescimento de 10% destes contingentes iniciais não é de natureza a causar perturba- ções no mercado português; que, em consequência, é conveniente determinar neste sentido os volumes dos contingentes para o ano de 1987 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 637/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, — O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. São fixados em anexo, para o ano de 1987, os volumes dos contingentes que a República - Portuguesa, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. » — é suprimido o nº 2. 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986. Í 1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (3 JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente