30. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/11 DIRECTIVA 97/29/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10º; Considerando que a Directiva 76/757/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 32 e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/757/CEE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos corresponden- tes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técni- cos da Directiva 76/757/CEE devem ser substituídos pelos do Regulamento nº 3 por meio de remissão; (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. (3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 32. Considerando que é feita referência à Directiva 76/756/ /CEE do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(*); Considerando que foi detectada uma discrepância entre a versão inglesa da Directiva 76/757/CEE e as outras versões linguísticas no que respeita ao termo técnico utilizado; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/757/CEE é alterada do seguinte modo: 1. [Respeita apenas a versão inglesa]; 2 Onº1do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de reflector que esteja em conformidade com as prescri- ções de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes.»; 3. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de reflector que homologuem por força do artigo 1º»; | 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º AÀs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente direc- tiva.»; (9) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.