L 358/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.98 DIRECTIVA 98/93/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 103ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que a Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (*); (2) Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos continuam a desempenhar um impor- tante papel no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo temporária, que tenha por efeito a redução do abastecimento destes produtos, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderá causar graves perturbações na actividade económica da Comunidade; que a Comunidade “deve estar em  condições de compensar, ou pelo menos de atenuar, quaisquer efeitos prejudiciais de tal eventualidade; que é necessário actualizar a Directiva 68/414/CEE, por forma a adaptá-la à realidade do mercado interno da Comunidade e à evolução dos mercados petrolí- feros; (3) Considerando que, na Directiva 73/238/CEE(5), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das existências de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificuldades no apro- visionamento de petróleo bruto ou de produtos petroliferos na Comunidade; que os Estados- -membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia»; () JO C 160 de 27. 5. 1998, p. 18. () JO C 359 de 23. 11. 1998. () Parecer emitido em 10-11 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 308 de 23. 12. 1968, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 72/425/CEE (JO L 291 de 28. 12. 1972, p. 154). () JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 1. () (8) O) (10) Considerando que importa aumentar a segurança do aprovisionamento de petróleo; Considerando que é necessário que as modalidades de organização das existências de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que as disposições da presente direc- tiva não afectam a plena aplicação do Tratado, em especial das disposições relativas ao mercado interno e à concorrência; Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo de manutenção de um elevado nível de segurança no aprovisionamento de petróleo na Comunidade, através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre Estados-membros, e assegurando, simultanea- mente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser atingido de forma mais adequada a nível da Comunidade; que a presente directiva não excede o necessário para a prossecução desse objectivo; Considerando que é necessário que as existências se encontrem ao dispor dos Estados-membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo; que os Estados-membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das existências, de forma a que estas possam ser disponibilizadas prontamente para benefício das regiões que mais necessitem de apro- visionamento de petróleo; Considerando que as modalidades de organização das existências deverão garantir a disponibilidade destas e a sua acessibilidade ao consumidor; Considerando que é necessário que as modalidades de organização das existências sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armaze- nagem; que, assim sendo, as informações sobre os encargos da manutenção de existências de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-membros às partes interessadas;