29. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 3929/87 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3146/87 (), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º%, o nº 6 do artigo 36º, o nº 7 do artigo 39º e o artigo 81º, Considerando que, por razões de clareza, na sequência das importantes alterações introduzidas em matéria de decla- rações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola, previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (*), com a última 'redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . nº 2528/87 (9, se torna conveniente proceder à codifica- ção do referido regulamento ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtores de uvas para vinifica- ção, bem como os produtores de mosto e de vinho, declarem a quantidade dos produtos da última colheita ; que a citada disposição prevê ainda que os produtores de vinho e de mosto, bem como as comerciantes não reta- lhistas, façam declarações das suas existências no final da campanha ; Considerando que, para efeitos da aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é conveniente conhecer não só o volume da produção como o rendi- mento por hectare a partir do qual esse volume foi obtido ; que tais informações só podem ser obtidas, em determinados casos, conhecendo a quantidade de uvas obtidas pelo produtor ; que é conveniente prever, conse- quentemente, não só uma declaração de produção de vinho como uma declaração de colheita de uvas; Considerando que certas informações fornecidas no quadro das diferentes declarações devem, designadamente, possibilitar à Comissão elaborar, no início de cada campanha, o balanço previsional previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que é necessário, para facilitar a gestão do mercado, fixar a data em que as declarações devem ser feitas ; que, sendo as vindimas feitas em épocas diferentes nos Estados-membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser feitas pelos produ- tores ; . Considerando, todavia, que não é necessário submeter a uma dupla declaração os produtores para os quais todas as () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. .(À JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4 jO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 11. informações necessárias podem ser fornecidas no quadro da única declaração de produção do vinho; Considerando que é possível dispensar os muito pequenos - produtores, atendendo a que o conjunto da produção respectiva representa um volume relativamente modesto da produção comunitária ; Considerando que é conveniente indícar o regime apli- cável no âmbito das adegas cooperativas ; Considerando que, para facilidade de leitura, parece adequado prever em matéria de quadros os elementos que devem constar das declarações deixando à discrição dos Estados-membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores ; que é, além disso, indispensável fixar as datas em que as infor- mações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comissão, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita; Considerando que o nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estabelece que o balanço previsional deve evidenciar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determi- nadas, a seguir designados «v.q.p.r.d.», na acepção do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (5) ; que, para cumprir esta disposição, é preciso que nas declarações a fazer pelos operadores, bem como nas avaliações de exis- tências a comunicar pelos Estados-membros, se faça esta distinção ; que é conveniente, além disso, definir a cate- goria « outros vinhos»; Considerando que a aplicação dos instrumentos de inter- venção e das destilações referidas nos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 exige o conhecimento pormenorizado de um conjunto de dados para cada unidade de produção, relativos, nomeadamente, às catego- rias de produtos obtidos, vendidos ou comprados, bem como, ao rendimento por hectare das áreas plantadas com vinha ; Considerando que a elaboração do balanço previsional . exige que os Estados-membros procedam a avaliações da colheita e das existências, antes mesmo da apresentação das declarações, tanto pelos produtores, como pelos comerciantes ; Considerando que é indispensável dispor de informações suficientes e objectivas sobre a situação e as perspectivas de evolução do mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de possibilitar a aplicação das disposições previstas no | quadro da organização comum do mercado; que fica entendido, no entanto, que os Estados-membros podem prever que essas informações sejam cobertas pelo segredo estatístico ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.