Nº L 174/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.97 REGULAMENTO (CE) Nº 1265/907 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEF) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das neces- sidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura; Considerando que as quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comis- são ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1329/96(*); Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as ajudas para o produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações Oou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu- nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abas- tecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regu- lamento; 7 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. 3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. L. JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. jJO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão