2. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Julho de 1986 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples e a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (86/354/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), - : Considerando que é conveniente adaptar as definições dos alimentos simples e as dos diversos tipos de alimentos compostos constantes das Directivas 74/63/CEE(), 77/101/CEE (5), e 79/373/CEE (, com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelas Directivas 86/299/CEE (7), 83/87/CEE (?) e 82/957/CEE (), às novas definições constantes da Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, relativa aos aditivos na alimentação de animais ("º) ; que, além disso, é necessário definir o que se entende por « alimentos para aleitamento » ; Considerando que é conveniente precisar que as disposi- ções das Directivas 74/63/CEE, 77/ 101/CEE & 79/373/CEE não prejudicam as disposições da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, rela- tiva a certos produtos utilizados na alimentação de animais (); JO nº C 258 de 26. 9. 1984, p. 7. » JO nº C 175 de 15. 7. 1985, p. 21. () JO nº C 87 de 9. 4. 1985, p. 4 () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. () JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1. (| JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. ( JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 40. () JO nº L 56 de 3. 3. 1983, p. 31. () JO nº L 386 de 31. 12. 1982, p. 42. 1) JO nº L 319 de 29. 11. 1984, p. 13. (1) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8. Considerando que a Directiva 74/63/CEE diz respeito a substâncias e produtos indesejáveis presentes mnos alimentos para animais; que, por esse facto, os teores máximos previstos no anexo dessa directiva não se aplicam às matérias-primas utilizadas na preparação de alimentos compostos ; Considerando que a fixação dos teores máximos ou a limitação da presença de certas substâncias ou produtos indesejáveis nas matérias-primas é actualmente regula- mentada de forma divergente nos Estados-membros ; Considerando que as consequências da presença dessas substâncias ou produtos para além de um certo limiar são susceptíveis de prejudicar a saúde humana, e que é, portanto, necessário garantir de forma adequada e uniforme a segurança de emprego desses produtos e substâncias em toda a Comunidade ; Considerando, além disso, que as divergências das legisla- ções nacionais originam entraves importantes nas trocas comerciais intracomunitárias e que é oportuno adoptar medidas adequadas no âmbito da Directiva 74/63/CEE ; Considerando que é conveniente, por outro lado, adaptar as Directivas 77/101/CEE e 79/373/CEE para facilitar mais a comercialização dos alimentos simples e dos alimentos compostos ; Considerando que é conveniente definir a noção de maté- rias-primas para delimitar de forma precisa o campo de aplicação das medidas relativas a esta categoria de produ- tos, que noutras directivas relativas aos alimentos para animais, é igualmente designada pelo termo «ingre- dientes » ; Considerando que as disposições previstas se aplicam exclusivamente às matérias-primas destinadas à alimenta- ção animal que serão postas em circulação, quer sob a forma de alimentos simples ou de suporte de pré-misturas de aditivos quer após mistura com outros produtos, como alimentos compostos ;