Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 03/Fasc. 22 381D0525 18.7. 81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título de reestrutura- ção da vinha no âmbito de operações colectivas (81/525/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestru- turação da vinha no âmbito de operações colectivas () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que os pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos no âmbito da acção de ree- struturação devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com-as disposi- ções do Regulâmento (CEE) nº 458/80 e com as indica- ções fornecidas aquando da apresentação dos projectos aprovados em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do referido regulamento, Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter à disposição da Co- missão os documentos justificativos necessários durante um período de três anos a contar da data de pagamento do último reembolso de cada projecto; Considerando que é necessário, a fim de realizar a possi- bilidade dada à Comissão de pagar adiantamentos, espe- cificar as modalidades e procedimentos em vigor a este respeito; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do ar- tigo 10º do Regulamento (CEE) nº 458/80 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1, IT e III. O JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções. admi- nistrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da ac- ção. Ártigo 2º Os Estados-membros manterão .à. disposição da Comis- são, durante um período de -três anos após o pagamento : do último reembolso de cada projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a-cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 458/80. Artigo 3º Os pedidos de adiantamentos efectuados a título das despesas elegíveis do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, deverão estar em conformidade com o quadro que consta do Anexo VI. Ártigo 4º 1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, Secção Orientação poderão ser equivalentes no máximo a 80 % do montante da partici- pação comunitária no financiamento das despesas pre- vistas durante o ano de referência. 2. Os adiantamentos que não forem dispendidos no decurso do ano para o qual foram pagos serão deduzi- dos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte. Artigo 5º 1. Os Estados-membros apresentarão, antes do final de cada ano para o qual lhes foram pagos adiantamen- tos, um relatório sobre o desenrolar das operações no decurso dos primeiros dez meses do ano, de acordo com o quadro que consta do, Anexo V.