31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 392/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 4159/87 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 121/65, (CEE) nº 564/68, (CEE) nº 998/68, (CEE) nº 2260/69 e (CEE) nº 1570/71, relativos à não fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do sector da carne de suíno, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, no- meadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Har- monizado, uma nomenclatura combinada das mercado- rias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio exerno da Comunidade; Considerando que certos regulamentos relativos à não fixação de montantes suplementares para as importações de determinados produtos do sector da carne de suíno devem ser adaptados para ter em conta a utilização da nova nomenclatura combinada baseada no Sistema Har- monizado; Considerando que às medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento nº 121/65/CEE da Comis- são, de 16 de Setembro de 1965, que isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados da Áustria (*), passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. () JO nº 155 de 18. 9. 1965, p. 2560/65. «Ártigo 1º Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conse- lho (*) não serão acrescidos de um montante suple- mentar relativamente às importações dos seguintes produtos, originários e provenientes da República da Áustria: Códigb NC Designação das mercadorias 0103 Animais vivos da espécie suína: — Outros: ex 010392 — - De peso igual ou superior a SO'kg: ———Das espécies domésticas: 01039219 | ———-— Outros 0203 Carnes de animais da espécie suína, fres- cas, refrigeradas ou congeladas: — Frescas ou refrigeradas: ex 020311 —— Carcaças e meias carcaças: 0203 11 10 ————Dçs.animais da espécie suína do- méstica * — Congeladas: ex 020321 —— Carcaças e meias carcaças: 02032110 | ———Dos animais da espécie suína do- méstica (*) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.» AÁrtigo 2º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 564/68 da Comis- são, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da- Polónia (”), passa a ter a seguinte redacção: ' «Ártigo 1º Os direitos niveladores fixados nos termos do ar- tigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do () JO nº L 107 de 8. 5. 1968, p. 6. .