15. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1987 que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/361/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Repú- blica Francesa (*), Considerando que o desenvolvimento da situação em rela- ção à doença levou as autoridades francesas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões ; Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se fectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que: o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (3) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. () JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27. mantido pela aplicação das medidas previstas; no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE; Considerando que as medidas, tomadas através desta deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As partes do território da República Francesa constituídas — pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE do Conselho. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, 26 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente