Nº L 367/7 03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 9 385R3792 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3792/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 88º e o nº 1 do seu artigo 256º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto, cada um dos novos Estados-membros deve em princípio aplicar em relação ao outro, nas suas mútuas trocas comerciais de produtos agrícolas, as dispo- sições e. mecanismos transitórios previstos no Ácto, a tí- tulo do regime aplicável nas suas trocas comerciais res- pectivas com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que esse regime deve ser aplicado tendo em conta a existência, no âmbito das medidas transitórias, de uma transição clássica e de uma transição por etapas para Portugal, bem como a existência de uma fase de verificação de convergência no sector das frutas e produtos hortícolas para Espanha; Considerando que, todavia, no sector dos cereais de do arroz, dos produtos de primeira transformação nesses sectores, do vinho e dos produtos transformados à base de tomate, o regime aplicável às trocas comercias entre os novos Estados-membros deve ser definido em confor- midade com as orientações complementares acordadas no seio da Conferência; Considerando que, no que diz respeito em especial ao sector vitivinícola, é conveniente, com vista a facilitar a abertura progressiva do mercado, prever que as restri- ções quantitativas mantidas nas trocas comerciais mútuas durante a primeira etapa sejam substituídas a partir do início da segunda etapa, pelo regime do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; Considerando que, no que diz respeito aos outros produ- tos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às tro- cas comerciais de cada um dos novos Estados-membros com a Comunidade, na sua composição em 31 de De- zembro de 1985, é conveniente prever a possibilidade de sujeitar as importações em Espanha a esse mecanismo; que, por outro lado, no caso de Portugal, é conveniente, devido às condições de produção nesse Estado-membro, tornar automaticamente extensivo esse mecanismo às im- portações em proveniência de Espanha; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 91º e 258º do Ácto, ADOPTOU Ó PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O. presente regulamento define o regime aplicável, du- rante o período de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezem- bro de 1995, às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal. Artigo 2º Para os produtos provenientes de países terceiros cuja importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, esteja sujeita à aplicação de direi- tos adúuaneiros: 1) Os direitos de importação em Espanha de produtos em proveniência de Portugal serão progressivamente suprimidos nas condições definidas no ponto 1 do ar- tigo 75º do Acto, sem prejuízo da aplicação dos pon- tos 4 e 5 do referido artigo; 2) Os direitos de importação em Portugal: — dos produtos sujeitos a transição clássica nos ter- mos do artigo 235º do Acto, em proveniência de Espanha, serão progressivamente suprimidos nas condições definidas no ponto 1, alíneas b), c) e d), do artigo 243º do Acto, sem prejuízo da apli- cação do ponto 4 do referido artigo, — os produtos sujeitos a transição por etapas nos termos do artigo 259º do Acto, em proveniência de Espanha, são suprimidos nas condições defini- das no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 268º do Acto, sem prejuízo da aplicação do nº 4 do refe- rido artigo. : Todavia, para os vinhos licorosos referidos no se- gundo parágrafo, primeiro travessão, do ponto 3 do presente artigo, os direitos aduaneiros de importação em Portugal serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: — em | de Marco de 1986, cada direito será redu- zido para 87,5 % do direito de base, — em 1| de Janeiro de 1987, cada direito será redu- zido para 75 % do direito de base, — em | de Janeiro de 1988, cada direito será redu- zido para 62,5 % do direito de base, — em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será redu- zido para 50 % do direito de base, — em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será redu- zido para 37,5 % do direito de base, —- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será redu- zido para 25 % do direito de base,