26.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 2001/634/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Guiné [notificada com o número C(2001) 4868] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/61/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/634/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Guiné (?), estipula que a «Direction nationale dês pêches maritimes (DNPM) of the Ministêre de la pêche et de l'aquaculture» é a autoridade competente na Guiné para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) — Na sequência de uma reestruturação da administração da Guiné, a autoridade competente para emitir certificados sanitários dos produtos da pesca passou a ser o «Service Industries et Assurance Qualité dês Produits de la Pêche et de l'Aquaculture (SIAQPPA) du Ministêre de la Pêche et de I'Aquaculture». Esta nova autoridade tem capaci- dade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. (33 Também a proibição de transformação prevista no ponto 1 do artigo 2.º dessa mesma decisão deve ser alterada por forma a autorizar operações que evitem a contaminação dos produtos da pesca, como o descabe- çamento e a evisceração. (4) —Além disso, no que respeita às alterações relativas à supressão de estabelecimentos ou navios e à alteração dos respectivos nomes, mas não ao aditamento de novos estabelecimentos ou navios, será autorizada a alteração da lista de estabelecimentos, através do procedimento estabelecido no artigo 5.º da Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1995, relativa às regras de JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 221 de 17.8.2001, p. 50. elaboração, por um período transitório, de listas provi- sórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar deter- minados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (). (5) —A Decisão 2001/634/CE deve ser alterada em conformi- dade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/634/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Service Industries et Assurance Qualité des Produits de la Pêche et de l'Aquaculture (SIAQPPA) du Ministêre de la Pêche et de l'Aquaculture” é a autoridade competente da Guiné para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE». 2. No artigo 2.º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Não devem ter sido sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeça- mento, a evisceração, a refrigeração e a congelação.». 3. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do SIAQPPA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 2 de 5.1.2001, p. 21.