24.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/41 REGULAMENTO (CE) N.º 369/2001 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2001 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CE) n.º 800/1999, (CEE) n.º 3719/88 e (CE) n.º 1291/2000 no sector dos alimentos compostos à base de cereais para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (?) impõe aos Estados-Membros que proíbam, nomeadamente, a exportação para países terceiros proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação com vista à produção de alimentos. (2) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 (”), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33 — O Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão (69), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (7), e, no respeitante aos certificados pedidos a partir de 1 de Outubro de 2000, o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (%) estabelecem normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (4) O Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (!º), estabelece as regras relativas ao pagamento anticipado das restitui- ções à exportação para os produtos agrícolas. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1517/95 da Comissão (!!), esta- belece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. L. 306 de 7.12.2000, p. 32. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.200], p. 22. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 152 de 24.6.2000, p. L. 62 de 7.3.1980, p. 5. 199 de 22.7.1983, p. 12. 147 de 30.6.1995, p. 51. DTeNaininiiicicicio (6) —Atendendo à presença de proteínas animais transfor- madas nos alimentos compostos à base de cereais para animais, as medidas sanitárias adoptadas pela Comuni- dade relativamente às exportações prejudicaram os inte- resses económicos dos exportadores. AÀ situação assim criada afectou as possibilidades de exportação nas condi- ções impostas pelos Regulamentos (CEE) n.º 565/80, (CE) n.º 800/1999 e (CEE) n.º 3719/88 e (CE) n.º 1291/ /2000. (7) — Afigura-se, pois, necessário limitar as consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, a fim de permitir a regularização das operações que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias mencionadas, e, nomeadamente, a liberação da caução relativa aos certificados de exportação não utilizados. (8% —Deve reservar-se o benefício destas derrogações aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 4045/89 do Conselho ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (), que não puderam efectuar as operações de exportação devido às circunstância evocadas acima. (9) — Atendendo à situação dos operadores, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1517/95. 2. O presente regulamento só é aplicável nos casos em que o exportador interessado fizer prova suficiente, perante as auto- ridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de exportação, legítimas segundo a regulamentação comunitária, devido às medidas sanitárias adoptadas pela Comunidade face à presença de proteínas animais transformadas nos alimentos compostos à base de cereais para animais. A apreciação das autoridades competentes basear-se-á, nomea- damente, nos documentos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. (2JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. () JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.