22.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 17/5 REGULAMENTO (CE) N.º 46/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2004 do Conselho (?) proíbe o fabrico de medalhas e fichas que sejam similares às moedas em euros. À experiência adquirida com a aplicação da proibição de fabrico de medalhas e fichas similares às moedas em euros revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção, e aumentar a trans- parência do processo de tomada de decisões. Os cidadãos podem ser levados a crer que algumas me- dalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em eu- rtos, mas igualmente quando apresentam certos elementos desses desenhos. Por conseguinte, os elementos específi- cos dos desenhos das moedas em euros com curso legal não deverão poder ser reproduzidos tal como são repre- sentados nessas mesmas moedas. Além disso, os símbo- los representativos da soberania do Estado-Membro emis- sor também não deverão poder ser reproduzidos em medalhas ou fichas tal como são representados nas mo- edas em euros. A Comissão, depois de ter consultado os peritos na fal- sificação de moedas referidos na Decisão 2005/37/CE, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (?), indicará se as disposições de protecção Freferidas no  Regulamento  (CE) n.º 2182/2004 foram respeitadas e se um objecto metá- lico é uma medalha ou uma ficha. Os critérios específicos aplicados pela Comissão para de- clarar a conformidade com as disposições de protecção deverão ser clarificados e definidos. 83 de 7.11.2008, p. 1. Jjo C 2 JO L 373 de 21.12.2004, p. L. JOL1 9 de 21.1.2005, p. 73. (5) O risco de confusão entre uma medalha ou ficha que ostente os termos «euro», «euro cent» ou o símbolo do euro e uma moeda em euros com curso legal é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta igualmente um valor nominal. Por conseguinte, nesses casos, a indi- cação «sem curso legal» deverá ser gravada no anverso ou no reverso da medalha ou ficha. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 de- verá ser alterado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações O Regulamento (CE) n.º 2182/2004 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Disposições de protecção 1. — Sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º, a produção e venda de medalhas e fichas, bem como a respectiva importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, é proibida nas seguintes circunstâncias: a) Caso figurem na sua face as expressões “euro” ou “euro cent” ou o símbolo do euro; b) Caso a sua dimensão se encontre dentro do intervalo de referência; ou c) Caso um desenho que figure na face das medalhas e fichas seja similar: i) A qualquer um dos desenhos, ou respectivas partes, que figurem na face das moedas em euros, nomeada- mente os termos “euro” ou “euro cent”, as doze es- trelas da União Europeia, a imagem da representação geográfica e os algarismos, tal como são representa- dos nas moedas em euros; i) Aos símbolos representativos da soberania nacional dos Estados-Membros, tal como são representados nas moedas em euros, nomeadamente a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, a marca do gravador ou escultor, a denomi- nação do Estado-Membro; iti) À forma ou ao desenho do bordo das moedas em euros; ou iv) Ao símbolo do euro.