29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2002) 4583] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/933/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/768/CE (), foi adoptada em virtude da detecção, durante uma inspecção comunitária à China, de deficiências graves no respeitante à regulamentação no domínio dos medicamentos veterinários e ao sistema de controlo dos resíduos dos mesmos em animais vivos e produtos de origem animal, bem como da detecção da presença de resíduos nocivos, nomeadamente de cloran- fenicol, em produtos destinados à alimentação humana ou animal, determinando riscos para a saúde. (2) — Foi estabelecida a revisão da Decisão 2002/69/CE com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes da China, nos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados-Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002 &, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comunidade. (3) — Atendendo às informações apresentadas pelas autori- dades chinesas no respeitante ao controlo e às condições de produção de lagostins-do-rio da espécie Procambrus clarkit, bem como de surimi obtidos das espécies refe- ridas na Decisão 2002/69/CE, devem autorizar-se as 4 de 30.1.1998, p. 9. O de 31.1.2002, p. 50. 60 de 28.9.2002, p. 31. N — oOOoOo rerce NEREN) importações destes produtos da China. Todavia, aten- dendo à detecção da presença de cloranfenicol em surimi e lagostins-do-rio, importa, de forma a assegurar a inocuidade dos produtos em causa, reforçar a vigilância e proceder à análise das importações, aplicável a 20 % das remessas recebidas nos postos de inspecção frontei- riços da Comunidade. (4) —A Decisão 2002/69/CE deve, por consequência, ser alte- rada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2002/69/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Dezembro de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários de presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão