9.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/349/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 5 de Agosto de 1986, o Governo francês notificou um programa relativo ao sector do tabaco e que forneceu informações complementares em 15 de Janeiro de 1987 ; Considerando que este programa tem por objecto a apanha, a recolha, a armazenagem, a peritagem, a cura e a transformação de tabacos, de maneira a salvaguardar a qualidade de um produto frágil, a valorizá-lo e a aumentar a competitividade deste sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o produto em questão, a situação estru- tural das regiões consideradas e as condições de concor- rência permitem, na acepção do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, tornar o apoio do Fundo extensivo aos equipamentos de colheita de tabaco; Considerando que o programa inclui um número sufi- ciente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 355/77, que demonstrou que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser atingidos no () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. sector do tabaco em França; considerando que o prazo fixado para a realização deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector do tabaco comu- nicado pelo Governo francês, em 5 de Agosto de 1986 e completado em 15 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os inves- timentos relativos aos equipamentos de colheita de tabaco referidos no artigo 6º do mesmo regulamento. Artigo 2º A República francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. .. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente