23.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2002 que altera as Decisões 2001/925/CE, 2002/33/CE e 2002/41/CE a fim de prorrogar certas medidas de protecção e condições relativas x a peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(2002) 618] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 10.º e o n.º 1, alínea f), do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica. (2) — Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/ |89/CE. (33 Em relação a esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/31/CE (), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha; ii) a Decisão 2002/ |33/CE () relativa à utilização de dois matadouros por Espanha, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 10.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho; e iii) a Decisão 2002/41/CE (7) relativa a determinadas condições adicio- nais pormenorizadas para a concessão de uma autori- zação de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica. () —À luzda evolução da situação na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas e condições 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 316 de 1.12.2001, p. 5. 339 de 21.12.2001, p. 56. 13 de 16.1.2002, p. 31. 13 de 16.1.2002, p. 35. 19 de 22.1.2002, p. 47. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ adoptadas e alterar consequentemente as Decisões 2001 / [925/CE, 2002/33/CE e 2002/41/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 8.º da Decisão 2001/925/CE: a) A data de «20 de Fevereiro de 2002» é substituída pela de «20 de Março de 2002»; b) A data de «28 de Fevereiro de 2002» é substituída pela de «31 de Março de 2002». Artigo 2.º No artigo 2.º da Decisão 2002/33/CE, a data de «28 de Feve- reiro de 2002» é substituída pela de «31 de Março de 2002». Artigo 3.º No artigo 4.º da Decisão 2002/41/CE, a data de «28 de Feve- reiro de 2002» é substituída pela de «31 de Março de 2002». Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão