18. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar- tigo 189ºB do Tratado (), Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Co- mité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1997, (1) (2) 3) Considerando que importa adoptar medidas desti- nadas a assegurar o funcionamento do mercado in- terno; Considerando que em cada Estado-membro os veí- culos a motor de duas ou três rodas devem satisfa- zer, no que diz respeito aos elementos e caracterís- ticas abrangidos pela presente directiva, determina- das exigências fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entra- vam o comércio na Comunidade; que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescri- ções por todos os Estados-membros, em substitui- ção das respectivas regulamentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas a esses elementos e caracte- rísticas dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recep- ção e de homologação que são objecto da Directiva () JO nº C 177 de 29. 6. 1994, p. , e JO nº C 21 de 25. 1. 1996, p. 23. () JO nº € 195 de 18. 7. 1994, p. 77. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 184), posição comum do Conse- lho de 23 de Novembro de 1995 (JO nº C 190 de 29. 6. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Ju- nho de 199% (JO nº C 198 de 9.7. 1996, p. 23). Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997. Decisão do Conselho de 12 de Maio de 1997. (4) (5) (6) 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (*). Considerando que, para facilitar o acesso aos mer- cados dos países terceiros, se afigura necessário es- tabelecer a equivalência entre as prescrições dos ca- pítulos 1 (pneumáticos), 2 (dispositivos de ilumina- ção e de sinalização luminosa), 4 (espelhos retrovi- sores) e 11 (cintos de segurança) do anexo da pre- sente directiva e as dos regulamentos da CEE da ONU nº 30, 54, 64 e 75, no que diz respeito aos pneumáticos, nº 3, 19, 20, 37, 38, 50, 56, 57, 72 e 82, no que diz respeito aos dispositivos de ilumina- ção e de sinalização luminosa, nº 81, no que diz respeito ao espelhos retrovisores e nº 16 no que diz respeito aos cintos de segurança; Considerando que, no que diz respeito aos aspectos relativos à protecção do ambiente, ou seja, a polui- ção atmosférica e sonora, é necessário que se pros- siga o objectivo de uma melhoria constante do am- biente; que, para esse efeito, os valores-limite dos poluentes e do nível sonoro, devem ser fixados para serem aplicados o mais rapidamente possível; que a redução ulterior desses valores apenas pode ser de- cididia com base em estudos e acções de investiga- ção a empreender ou a prosseguir sobre as possibili- dades tecnológicas disponíveis ou previsíveis e sobre a análise das respectivas relações entre custos e van- tagens, para permitir uma produção à escala indus- trial de veículos que possam respeitar esses limites reforçados; que a decisão dessa redução ulterior deve ser tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho pelo menos três anos antes da aplicação desses valores, a fim de permitir à indústria tomar as medidas que se imponham para que a respectiva produção possa satisfazer, na data prevista, as no- vas disposições comunitárias; que a decisão do Par- lamento Europeu e do Conselho será baseada em propostas que a Comissão deverá apresentar-lhes em tempo oportuno; Considerando que, nos termos da Directiva 92/61/CEE, os componentes e as características abrangidos pela presente directiva não podem ser colocados no mercado e vendidos nos Estados- -membros, a menos que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva; que os Esta- dos-membros devem tomar todas as medidas () JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.