19.8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera as Decisões 93/42/CEE e 95/109/CE relativas a garantias suplementares, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados a determinadas partes do terri- tório da Comunidade e revoga a Decisão 97/250/CE [notificada com o número C(1999) 2477] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e (1) 10-, Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/548/CE (*), dá garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia, à Suécia e a certas regiões da Áustria indemnes da doença; Considerando que a Áustria considera que o seu terri- tório está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou documentos comprovativos à Comissão; Considerando que as autoridades austríacas aplicam aos movimentos nacionais de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão; Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares, a fim de preservar os progressos alcan- çados na Áustria; que é, portanto, adequado alterar essa decisão para dar as mesmas garantias a todas as regiões da Áustria; Considerando que para consolidar os progressos alcan- çados e concluir com êxito os programas iniciados de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, a Decisão 95/109/CE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/621/CE (6) concedeu à Áustria certas garantias suplementares; que, à luz das medidas 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 358 de 31.12.1998, p. 107. L 16 de 25.1.1993, p. 50. L 263 de 26.9.1998, p. 35. L 79 de 7.4.1995, p. 32. L 296 de 5.11.1998, p. 15. propostas, essa decisão deve ser alterada em conformi- dade; (6) — Considerando que a Decisão 97/250/CE da Comissão () aprovou um programa de três anos de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que, à luz das medidas propostas, essa decisão deve ser revo- gada; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º No que respeita aos bovinos destinados aos Estados- -Membros ou suas regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo: — após o primeiro travessão, introduzir o termo “Rinotra- queíte infecciosa dos bovinos”, — o segundo travessão deve ser completado por uma refe- rência à Decisão 93/42/CEE da Comissão.». 2. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 95/109/CE é alterada do seguinte modo: () JO L 98 de 15.4.1997, p. 19.