12/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 377D0706 16.11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 292/9 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1977 que fixa um objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificul- dades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (17/706/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento duma política comum da energia constitui um dos objectivos da Comunidade e que compete à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim; Considerando que o estabelecimento de uma solidarie- dade real entre os Estados-membros, em caso de difi- culdades de aprovisionamento, constitui um dos ele- mentos fundamentais de uma política comunitária de energia; Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 73/238/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa às medi- das destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (!); Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 68/414/CEE, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e produtos petrolíferos (2), alterada pela Directiva 72/425/CEE (3); () JOnºL228de16.9.1973,p. 1. () JOnºL308 de23.12.1968, p. 14. C) JOnº 1291 de 28.12.1972, p. 154. Considerando que, em caso de dificuldades de aprovi- sionamento, convém reduzir o consumo de energia na * Comunidade em função da evolução previsível das dis- ponibilidades e eventuais saídas das existências de segurança; Considerando que é necessário fixar um objectivo comum para salvaguardar a unidade do mercado e assegurar que todos os utilizadores de energia na Comunidade suportem uma parte equitativa das difi- culdades decorrentes da crise; Considerando que, respeitando o objectivo comunitá- rio de redução do consumo de energia, os Estados- -membros tomarão as medidas adequadas em função da estrutura do seu mercado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Quando surgirem dificuldades no aprovisiona- mento em petróleo bruto e produtos petroliferos, num ou em vários Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria ini- ciativa, após ter consultado o grupo previsto na Direc- tiva 73/238/CEE, fixar como objectivo para o con- junto da Comunidade uma redução do consumo de produtos petroliferos que pode atingir 10% do con- sumo normal. Esta decisão é aplicável durante dois meses no máximo.