92 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 38410536 19. 11. 84 Nº L 300/149 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de potência (84/536/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 (É), poêm em evidência a importância do problema das perturbações sonoras e, em particular, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas ; Considerando que uma disparidade entre as disposições já applicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos gru- pos electrogéneos de potência cria condições de concorrên- cia desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, con- veniente proceder neste domínio, à aproximação das legis- lações prevista no artigo 100º do Tratado ; Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação -«das legislações dos Estados-membros respeitantes às dispo- sições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro ), definiu, nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é opor- tuno fixar as exigências harmonizadas que cada categoria de material deve respeitar ; Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Eitados-membros respeitantes à determi- () JO n. 54 de 8. 3. 1976, p. 63. () JO n. C 125 de 8. 6. 1976, p. 43. - () JO n. C 197 de 23. 8. 1976, p. 11. () JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e JO n. C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. | Ó) JO n. L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. nação da emissão sonora das máquinas e materiais de esta- leiro (5), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabe- lecer os critérios acústicos dos grupos electrogéneos de po- tência ; | Considerando que, por outro lado, devido à incidência do ruído emitido pelos grupos electrogéneos de potência no ambiente, e particularmente no bem-estar e saúde do ho- mem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de potência ; Consideraúdo que, tendo em vista limitar a incomodidade causada pelo ruído aéreo emitido pelos grupos electrogé- neos de potência, é oportuno poder regulamentar a utili- zação dos grupos electrogéneos de potência em certas zo-. nas, consideradas particularmente sensíveis ; Considerando que as disposições técnicas devem ser rapi- damente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportu- no, para tal, prever a aplicação de procedimento definido no artigo 5º da Directiva 79/113/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável ao nível de potência sonora admissível dos grupos electrogéneos de potência que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de enge- nharia civil e de construções. 2. Éumadirectiva particular na acepção do n. 2 do arti- go 3º da Directiva 84/532/CEE, a seguir designada « direc- tiva-quadro ». Artigo 2º Na acepção da presente directiva, entende-se por «grupo electrogéneo de potêncial » qualquer máquina que dispo- nha de um conjunto constituído por um motor que impul- () JO n. L 33 de 8. 2. 1979, p. 15. ( JO n. L 376 de 30. 12, 1981, p. 49.