Nº L 365/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que aiteia G Regulamento (CEE) nº 1329/87 que estabelece as normas de Execução relativas à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMIENTUADES EUROFEIJAS, Tendo em conta o Tratdo euo institor a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Reguiamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de merusdo no sector do leite e dos produtos lácteos (), com : Gitima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE: nº 2998/87 (0), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 1, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1341/86 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEFY nº 1246/ /87 (O), autorizou a transferóncie ae manteiga para o orga- nismo de intervenção italicno pelos organismos de inter- venção dos outros Estados-nembros : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1329/87 da Comissão (5) fixou as condições relativas à venda da manteiga transferida pais o organismo de intervenção italiano pelo organismo ce intervenção alemão; que, a fim de evitar uma má interpretação deste regulamento que possa desviar a medida do sev objectivo. é conve- niente precisar que esta nianteigs deve ser utilizada em Itália ; Considerando que as mmecidos previstas no presente regu- lamento estão em conform:dade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e do: Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1329/87 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º O organismo de intervenção italiano venderá a manteiga colocada à sua disposição ao abrigo do presente regulamento, a fim de que seja utilizada no território italiano, e em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 262/79, (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 2409/86. No âmbito do presente regulamento, a caução de transformação prevista no nº 2 do artigo 16º do Regu- lamento (CEE) nº 262/79, ou a garantia de destino prevista no nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, ou a garantia de transformação prevista no nº 2 do artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 2409/86, destinam-se, igualmente, a assegurar a execução da obrigação de utilizar a manteiga no território italiano. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente 1 galamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todo: os Estados-mernbios. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 148 de (À JO nº L 285 de & ( JO nº 1119 de R () JO nº L 118 de &. (9 JO nº L 125 de Pela Comissão Frans ANDRIESSEN ' Vice-Presidente