L 35/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2010 que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE (2010/63/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «o grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE da Comissão ()) é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de melhoria da qualidade da legislação. (2) O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (?). (33 Um fórum para debater a qualidade da legislação e pro- mover a cooperação com os Estados-Membros nesta ma- téria pode dar um contributo significativo para o cum- primento da referida agenda. (4) — Por conseguinte, o mandato do grupo deve ser prorro- gado por três anos. (5) —A Decisão 2006/210/CE deve ser prorrogada em confor- midade. () JO L 76 de 15.3.2006, p. 3. () Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresen- tado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de Setembro de 2009. (6) — Para permitir que o grupo prossiga os trabalhos, a pre- sente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Ja- neiro de 2010. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O segundo período do artigo 6.º da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.» Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO