236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 37 385R2590 14.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2590/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produ- tores de lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1696/71 do Con- selho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 208/77 (), prevê o procedimento a seguir para a conces- são da ajuda aos produtores de lúpulo, bem como a in- formação da Comissão sobre as medidas tomadas por cada Estado-membro para a aplicação do regime de ajuda; Considerando que em determinados casos a ajuda pode ser concedida directamente aos agrupamentos de produ- tores reconhecidos ou às suas uniões; que é conveniente, nesse caso, prever uma informação da Comissão sobre a gestão da ajuda, nomeadamente no que diz respeito quer à atribuição desta a cada produtor ao prorata das superfi- cies cultivadas, quer à sua utilização para a tomada de medidas que permitam a realização de determinados objectivos dos agrupamentos de produtores reconheci- dos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1350/72 passa a ter a seguinte redacção: | ' «Artigo 4º 1. Cada Estado-membro comunica à Comissão o nome e a morada dos organismos designados nos ter- mos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, bem como as medi- das por ele tomadas para aplicação do regime de ajuda aos produtores de lúpulo. 2. —“Cada Estado-membro comunica todos os anos à Comissão, em relação aos agrupamentos de produto- res reconhecidos ou às suas uniões situados no seu território, quaisquer informações relativas às condi- ções em que esses agrupamentos ou uniões têm ge- rido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas como as referidas no nº 1, alínea e), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. Essas comunicações têm lugar o mais tardar em 31 de Março do ano se- guinte ao da fixação da ajuda.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985. ) JO nº L 175 del 4. 8. 1971, p. 1. () JO nº L 148 del 30. 6. 1972, p. 11. &) JO nº L 28 del 1. 2. 1977, p. 34. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente