3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1958/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comidade Econó- mica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que na situação actual a nível monetário, caracterizada por evoluções rápidas e importantes de deter- minadas moedas comunitárias, e na falta de um sistema de ajustamento monetário, o escoamento das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces colhidos na Comunidade não pode ser efectuado em condições normais; que é conveniente evitar estas dificuldades prevendo a aplicação de um sistema de montantes diferenciais a cobrar ou a conceder em relação aos produtos utilizados; que estes montantes diferenciais devem ter em conta a incidência das corações de câmbio efectivas nos preços dos produtos em causa nos diferentes Estados-membros; Considerando que é oportuno só prever ajustamentos nos casos em que os desvios monetários originem correntes de troca dos produtos que perturbem ou que possam perturbar o mercado; que, por consequência, é pois conveniente prever uma franquia dos desvios na aplicação dos montantes diferenciais e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE ) nº 2036/82 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/85 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 2036/82, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/85: «Artigo 12ºA 1. / Os montantes da ajuda referida nos nº* 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 são () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1. (3) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 96. (*) JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. (5) JO nº L 326 de 21.11. 1986, p. 1. acrescidos ou diminuídos dos montantes diferenciais, calculados em conformidade com os números seguin- tes. 2. ."Osmontantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços: a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas mantenham entre si um desvio instanâneo máximo de 2,25 % , da percentagem que representa o desvio entre: — a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum, e — a taxa de conversão resultante da taxa central, afectada do coeficiente referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Con- selho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (?); b) No que diz respeito aos Estados-membros que não se encontrem nas condições referidas na alínea a), da média das percentagens que representam o desvio entre: — a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política comum para a moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), afectada do coeficiente da alínea a), e — a cotação de câmbio, à vista, para a moeda do Estado-membro em causa, em relação a cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar. Todavia, para o cálculo dos montantes diferenciais, os desvios monetários anteriormente referidos podem ser diminuídos de uma franquia de cinco pontos. 3. —Osmontantes diferenciais são fixados pela Comis- são. São alterados sempre que os desvios referidos no nº 2 se afastem um ponto, pelo menos, da percentagem considerada para a fixação anterior. 4. —Asregrasde aplicação do presente artigo, incluindo a fixação da franquia a aplicar, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. (2) JOnº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.»