24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/51 DIRECTIVA 2002/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Março de 2002 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (É), Considerando o seguinte: (1) A liberalização do sector das telecomunicações e o aumento da concorrência e da escolha em matéria de serviços de comunicações devem ser acompanhados de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regula- mentar harmonizado que assegure a prestação do ser- viço universal. O conceito de serviço universal deve evo- luir de modo a reflectir os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura por parte dos utilizadores. O quadro regulamentar ins- tituído para a liberalização total do mercado comunitá- rio de telecomunicações, em 1998, definiu o âmbito mínimo das obrigações de serviço universal e estabele- ceu regras para a determinação dos seus custos e o seu financiamento. Nos termos do artigo 153.º do Tratado, a Comunidade deve contribuir para a protecção dos consumidores. A Comunidade e os seus Estados-Membros assumiram compromissos sobre o quadro regulamentar para as redes e serviços de telecomunicações no contexto do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre tele- comunicações básicas. Qualquer membro da OMC tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço uni- versal que deseja manter. Essas obrigações não serão (1) JO € 365 E de 19.12.2000, p. 238 e JO € 332 E de 27.11.2001, p. 292. ( JO C 139 de 11.5.2001, p. 15. () JO C 144 de 16.5.2001, p. 60. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 337 de 30.11.2001, p. 55) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002. 5) (6) (7) consideradas, em si, anti-concorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminató- rio e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelo membro. O facto de garantir um serviço universal (ou seja, a oferta de um determinado conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a um preço acessível) pode implicar a oferta de alguns serviços a alguns utilizadores finais a preços que se afastam das condições normais do mercado. No entanto, a compensação das empresas designadas para oferecer esses serviços em tais circuns- tâncias não tem necessariamente de resultar numa dis- torção da concorrência, desde que as empresas designa- das sejam compensadas pelo custo líquido específico envolvido e que os custos líquidos sejam recuperados de modo neutro, do ponto de vista da concorrência. Num mercado concorrencial, determinadas obrigações devem ser aplicáveis a todas as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos e outras apenas devem ser aplicáveis às empresas que gozam de um poder de mercado significativo, ou que foram designadas como operadores do serviço universal. O ponto de terminação de rede constitui uma fronteira, para efeitos de regulação, entre o quadro regulamentar para redes e serviços de comunicações electrónicas e o regulamento sobre equipamentos terminais de telecomu- nicações. A definição da localização dos pontos termi- nais da rede incumbe à autoridade reguladora nacional, se necessário com base numa proposta das empresas interessadas. Os Estados-Membros devem continuar a garantir que os serviços definidos no capítulo II sejam disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores finais no seu território, independentemente da sua locali- zação geográfica, e a um preço acessível, em função das condições nacionais específicas. No contexto das obriga- ções de serviço universal e em função das condições nacionais, os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para os consumidores que habitem em zonas rurais ou geograficamente isoladas, por forma a assegu- rar O seu acesso aos serviços definidos no capítulo II a um preço acessível, bem como a garantir esse acesso, nas mesmas condições, nomeadamente aos idosos, aos