1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 502/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 a que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das Ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 9º do Protocolo nº 2 anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Protocolo nº 2, a Co- munidade aplica nas suas trocas comerciais, de produtos agrícolas com as Ilhas Canárias, o regime geral que aplica nas suas trocas externas; Considerando que o Acto de Adesão autoriza a Repú- blica Portuguesa a manter temporariamente restrições quantitativas à importação de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros; Considerando que é conveniente autorizar este Estado- -membro a manter restrições à importação, em prove- niência das Ilhas Canárias, de determinados produtos agrícolas que constituem uma corrente de exportação importante destas ilhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º (1) A República Portuguesa pode manter restrições quantitativas às importações provenientes das Ilhas Caná- rias: — para os produtos referidos na alínea a) do Anexo, até 31 de Dezembro de 1992; — para os produtos referidos na alínea b) do Anexo, até 31 de Dezembro de 1995. (2) As restrições quantitativas consistirão em contin- gentes anuais abertos sem descriminação entre os opera- dores económicos. (3) O contingente inicial em 1986 será fixado, para cada produto, entre 0,1 e 0,5 % da média da produção portuguesa, expressa em volume, durante os três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísti- cas disponíveis. (4) O ritmo mínimo de aumento dos contingentes será fixado de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º Esse ritmo pode ser diferenciado conforme os produ- tos. Será fixado tendo em conta, nomeadamente, as cor- rentes de trocas comerciais. (5) Parao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável será igual ao contingente inicial diminuido de um sexto. Artigo 2º (1) O contingente fixado para um produto prove- niente das Ilhas Canárias não pode ser superior ao con- tingente fixado para o mesmo produto proveniente da Comunidade. (2) Sea República Portuguesa autorizar a importação de um produto das Ilhas Canárias em quantidade supe- rior à fixada no contingente, o contingente aplicável à importação desse mesmo produto proveniente da Comu- nidade é acrescido de uma quantidade pelo menos igual ao excesso sobre o contingente relativo à importação proveniente das Ilhas Canárias. Artigo 3º (1) As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º), ou de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85. (2) As regras de execução do presente regulamento conterão, nomeadamente: a) Para cada produto, a fixação do contingente inicial; b) A definição das comunicações a fornecer pela Repú- blica Portuguesa à Comissão. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. L.