L177/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1324/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 1617/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1083/1999 (*, a Comissão concedeu uma isenção por categoria no que se refere, nomeada- mente, às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos. AÀ vigência deste regulamento cessa em 30 de Junho de 2001. (2) A Comissão deu início a um processo de consulta sobre a manutenção, na sua forma actual, da isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros. O referido processo de consulta ficará concluído em finais de 2001. Na sequência desse processo de consulta, a Comissão pode apresentar uma proposta de uma nova isenção por categoria ou dar início a um procedimento individual. Por conseguinte, a actual isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros deve ser prorrogada por um ano. (33 — Os fundamentos invocados em 1993 para a concessão de uma isenção por categoria a favor dos acordos e práticas concertadas no que se refere à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos na Comunidade continuam plenamente válidos. Por conseguinte, esta isenção por categoria deve ser prorrogada. Para que a mesma possa ser adaptada logo que seja aprovada a alteração prevista do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni- dade (º), a validade desta isenção deve ser prorrogada por um período de três anos. (4) Em consequência, é assim necessário alterar o Regula- mento (CEE) n.º 1617/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 1617/93 passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 30 de Junho de 2002 no que se refere à isenção relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens e até 30 de Junho de 2004 no que se refere à isenção relativa à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. L 374 de 31.12.1987, p. 9. C 107 de 7.4.2001, p. 4. L 155 de 26.6.1993, p. 18. L 131 de 27.5.1999, p. 27. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão 6) JO L 14 de 22.1.1993, p. L.