42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 02 375L0339 13.6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/35 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que obriga os Estados-membros a manter um nível minimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (75/339/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, — Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a execução de uma  política energética comunitária faz parte dos objectivos que as Comunidades se fixaram; Considerando que um aprovisionamento regular e sufi- ciente em electricidade é uma condição fundamental para a existência e o desenvolvimento da sociedade moderna e que a interrupção eventual do fornecimento de electricidade provocaria graves perturbações nas ectividades vitais da Comunidade; Considerando que, para garantir tal aprovisionamento, é necessário estar em condições de produzir electrici- dade no momento exacto em que existe procura; Considerando que a condição fundamental para uma exploração permanente do parque de centrais eléctricas é a posse de quantidades suficientes de energia primá- Tia; y Considerando que, para certas categorias de energia primária, podem advir crises inesperadas no aprovisio- namento e que é, por conseguinte, indispensável prever Os meios necessários para atenuar penúria; () JOnºC85de18.7. 1984, p. 28. (À JOnºC125de L6.10.1974,p.14. Considerando que é necessário reforçar a segurança do aprovisionamento das centrais eléctricas através da constituição e manutenção de um nível mínimo de existências junto das centrais; Considerando que a evolução da segurança no aprovi- sionamento em combustíveis das centrais eléctricas pode tornar necessária, dentro de alguns anos, uma revisão do nível míinimo das existências, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequa- das para obrigar os produtores de energia eléctrica a manterem, em permanência, um nível de existências de combustíveis, fósseis junto das respectivas centrais ter- moeléctricas; esse nível de existência deve permitir, em qualquer altura, o prosseguimento do'fornecimento de energia eléctrica, pelo menos durante 30 dias. — O nível de existências definido no primeiro parágrafo ' pode ser reduzido de 25 % das existências em produtos petroliferos que foram constituídos junto das centrais eléctricas nos termos previstos na Directiva 68/414/ CEEÇ), na Decisão 68/416/CEE (9) e na Directiva 72/425/CEE (5) e que se encontram à disposição exclu- siva dessas centrais. ) JOn'L308de23.12.1968,p. 14. '(À) JOnºL308de23.12.1968,p.19. & JOnºL291 de28.12.1972,p. 154.