L 345/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2589/2001 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — —O exame dessas informações e a discussão subsequente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/ /2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) A lista de países terceiros dos quais devem ser originá- rios determinados produtos agrícolas para serem comer- cializados na Comunidade, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, consta do anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2001 (º). A referida lista foi estabele- cida em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (2) A República Checa apresentou à Comissão um pedido de extensão das categorias de produtos abrangidos pela lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, de forma a incluir os animais e produtos animais. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. com as autoridades da República Checa permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e produtos animais naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (4) O exame revelou também, no entanto, que as normas respeitantes aos produtos que ostentam ou se destinam a ostentar indicações referentes à conversão não são equi- valentes às determinadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91, no que se refere aos produtos contendo mais de um ingrediente de origem agrícola. Consequente- mente, os referidos produtos não são abrangidos pelo presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte do anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 respeitante à República Checa é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001. ( JOL JOL AJOL ÓJOL 4 198 de 22.7.1991, p. 1. 337 de 20.12.2001, p. 9. 11 de 17.1.1992, p. 14. 52 de 22.2.2001, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão