21. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1131/967 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 () esta- belece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega; Considerando que a Comissão, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na reco- mendação às autoridades respectivas de um acordo sobre a gestão e a repartição, em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); Considerando que, nos termos desse acordo, a Comuni- dade e a Noruega celebraram um outro sobre acesso recí- proco, segundo o qual a Noruega pode pescar 10 000 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte; Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas suplementares sobre a gestão dessa pescaria, nomeadamente sobre as condições de licenciamento; Considerando que é, agora, necessário aplicar esses acordos ao acesso dos navios que arvoram pavilhão da Noruega às águas de pesca da Comunidade e alterar, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 391/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 391/97 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, serão emitidas pela Comissão em nome da Comunidade, para navios que pescam arenque na divisão CIEM II a (a norte de 62º de latitute norte), dez licenças e autorizações espe- ciais de pesca, válidas por um dia indeterminado.». 2. No anexo |, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. ( JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 49. Pelo Conselho O Presidente A. JORRITSMA-LEBBINK