13. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros tApenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/21/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEITAS, Tendo em conta o Tratado aue institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente. o seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão &7/433/CHEF da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamentc, : seuº artigos 1º, 2º é 5º, Considerando que, pela Decisão 86/776/CEE (), alterada pela Decisão 80/920/CEFE(5, « Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar ums vigilância intracomunitária da importação de bananas. d subposição ex 0803 00 10 da Nomenclatura Combinads. originárias de certos países terceiros, que não os países de África. das Caraíbas e do Pacifico (ACP)(), e introduzídas em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a vigilâncis acimia referida foi prorro- gada até 31 de Dezembio de 1967 pela Decisão 87/106/CEE da Comissão () que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezenibro de 1988 ; Considerando que persistem ax razões que. na origem, levaram a Comissão a adoptar 2 Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a recessidade de assegurar a eficácia das medidas de polinica comercial que o Reino Unido aplica às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os países ACP, para s realizar o objectivo definido no Prtocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé; Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomuntitária dos produtos em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterada pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão O nº L 238 de 21. &. 198” p. 26. O nº L 224 de 27. &. 1986, g. 15. O nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 1º. () Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica. Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guaternala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Hondu- ras, Haiti e México. (9 JO nº L 48 de 17. 2. 1987. p. jS,