214 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc.31 384R2239 Nº L 205/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2239/84 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que a Decisão 84/255/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à conclusão do acordo sob a forma de trocas de cartas, modificando o convénio temporário de concertação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Finlândia referente às trocas mútuas de queijos (*), tornou aplicáveis os novos contingentes pautais anuais, bem como, um contingente para o queijo tilsit; Considerando que o artigo 11º e o Anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezem- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: bro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das taxas nivela- doras no sector do leite e dos produtos lácteos e que alter o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1736/84 (*), foram adaptados por esse último regulamento no seguimento - da Decisão 84/255/CEE; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1693/84 (5), deve ser adap- tado no seguimento da alteração do Regulamento (CEE) nº 2915/79; : Considerando que o contingente pautal anual de 100 to- neladas é válido para o ano de 1984; que há necessidade de prever que o direito nivelador fixado seja válido para o mesmo período; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Ártigo 1º Os Anexos do Regulamento (CEE) nº 1767/82 são alterados do seguinte modo: 1) No Anexo [, é aditada a rubrica seguinte: «Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Direito nivelador à importação em ECUS/100 kg de peso liquido País de Origem s) ex 04.04. EIb) 2 da Finlândia Tilsit, com uma maturação mínima de um mês, no limite dum contingente pautal an- ual de 100 toneladas para 1984, originário Finlândia 55,00» 2) No Anexo III letra H, a frase «tilsit ou butterkãse que figuram nas alíneas 1) e k) o Anexo » é substituída pela frase «tilsit ou butterkáse que figuram nas alíneas i), k) e s) do Anexo I». 3) No Anexo IV, na rubrica Finlândia, coluna de designação dos produtos o queijo «tilsit» é aditado após o queijo «Finlândia». () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 34. & JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 34. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 164 de 22. 6. 1984, p. 10. () JO nº L 196 de 5.7. 1982, p. 1. O) JO nº L 160 de 16. 6. 1984, p. 14.