12.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 334/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1237/2008 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado CE e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (?), sempre que uma mercadoria tenha entrado no fabrico da mercadoria exportada, a taxa de restituição a utilizar para o cálculo do montante relativo a cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma dessas categorias que te- nham entrado no fabrico da mercadoria exportada será a taxa aplicável em caso de exportação da primeira mer- cadoria em natureza. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regu- lamento (CE) n.º 1043/2005, quando a situação do co- mércio internacional da ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 35021990 ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário em relação a estas mercadorias, a restituição pode ser diferenciada con- soante o destino. (33 A leitura conjugada do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 pode levar à interpretação incorrecta de que as mercadorias contendo ovalbumina como ingrediente, exportadas para países terceiros, e, nomeadamente, para a Coreia do Sul, o Japão, a Malásia, a Tailândia, Taiwan e as Filipinas, podem beneficiar da taxa de restituição mais elevada reservada exclusivamente à exportação de oval- bumina no seu estado inalterado para esses destinos. (4) Num intuito de clareza e para proteger os interesses financeiros da Comunidade, é, por conseguinte, adequado esclarecer que apenas as exportações de ovalbumina no seu estado inalterado podem beneficiar da taxa de resti- tuição mais elevada fixada para esses destinos, em con- formidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005. (5) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção: «1. A restituição das caseínas do código NC 3501 10, dos caseinatos do código NC 3501 90 90 ou da ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90, exportados no seu estado inalterado, pode ser diferenciada consoante o destino se tal for necessário devido: a) AÀ situação do comércio internacional dessas mercadorias; ou b) AÀs exigências específicas de certos mercados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2008. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão