Nº L 131/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 913/97 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94(*), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, as autoridades espanholas instauraram zonas de protecção e de vigilância, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (*); que, em conse- quência, é temporariamente proibida nessas zonas a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não sujeitos a trata- mento térmico; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola em Espanha; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afec- tadas e aplicáveis durante o período estritamente necessá- rTio; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos não destinados à alimentação humana, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/677/CEE do Conselho(), alterada pela Directiva 92/118/CEE (*); Considerando que é necessário fixar uma ajuda para a entrega às autoridades competentes dos suínos de engorda e dos leitões provenientes das zonas em causa; Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, à importânia do esforço necessário para apoiar o mercado, é conveniente que as O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. O nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. O nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Esta- do-membro em questão; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades espanholas adoptem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias e do facto informem a Comissão; Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais; que, nestas circuns- tâncias, se justifica que o presente regulamento seja apli- cável a partir de 6 de Maio de 1957; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A partirde 6 de Maio de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92 19 com peso igual ou superior a 110 quilo- gramas em média por lote. 2. A partir de 6 de Maio de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas aquando da entrega, a estas últimas, de leitões do código NC 010391 10 com peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote. 3. — Setenta por cento das despesas relativas à ajuda são cobertos pelo orçamento comunitário, em relação ao número total máximo de animais fixado no anexo |. AÁrtigo 2º Só podem ser entregues os animais criados nas zonas de protecção e de vigilância situadas nas regiões administra- tivas referidas no anexo II do presente regulamento, desde que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades espanholas sejam aplicáveis nessas zonas no dia de entrega dos animais. Artigo 3º Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.