18. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1999 que derroga, para a campanha de 1998/1999, certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 1201/89 no que diz respeito aos pedidos de ajuda e aos pedidos de colocação sob controlo do algodão não descaroçado proveniente de certos nomos da Grécia [notificada com o número C(1999) 1179/ (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/328/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.º 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95()), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2169/81 (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/98(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11-, (1) —Considerando que o  Regulamento (CEFE) n.º 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1664/98 (*), prevê para 31 de Março a data-limite de apresen- tação do pedido de colocação do algodão não desca- roçado sob controlo com, no entanto, a possibili- dade, para o Estado-Membro, de fixar uma data- -limite anterior desde que sejam respeitadas certas condições; que, para a campanha de 1998/1999, a Grécia utilizou essa disposição, tendo fixado em 31 de Janeiro de 1999 a data-limite de apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, na sequência de condições climáticas excepcionais, determinadas quantidades de algodão não descaro- çado só puderam ser colhidas no início de Março de 1999 em certos nomos da Grécia; que é conve- niente aceitar, para o algodão não descaroçado proveniente desses nomos, a colocação sob controlo e a apresentação dos pedidos de ajudas correspon- dentes sem penalidades devido a atrasos, até uma data que permita o respeito dos outros prazos da regulamentação; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Em derrogação do n.º 3 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 7.º, do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.º e do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1201/89, as disposi- ções seguintes aplicam-se, para a campanha de 1998/ /1999, ao algodão não descaroçado colhido nas superfícies situadas nos nomos da Grécia indicados no n.º 2: a) Os pedidos de ajuda apresentados até 28 de Abril. podem ser aceites; b) Se os pedidos de ajuda forem apresentados entre 1 de Abril e 28 de Abril, a ajuda a conceder será a que estiver em vigor no dia 31 de Março precedente; c) Os pedidos de colocação sob controlo apresentados até 28 de Abril podem ser aceites; d) A quantidade de algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não descaroçado colo- cada sob controlo deve ser comunicada antes de 5 de Maio. 2. Os nomos da Grécia referidos no n.º 1 são os seguintes: Drama, Serres e Evros. Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45. ? JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. JO L 190 de 4.7.1998, p. 4. * JO L 123 de 4.5.1989, p. 23. JO L 211 de 29.7.1998, p. 9.