170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 12 382L0319 19.5.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/17 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/5S41/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (82/319/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEFE (?) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sis- temas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/576/CEE (9) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, no interesse da segurança rodoviária, o Conselho, pela Directiva 81/576/CEE, tornou extensivo a todas as categorias de veículos a motor o âmbito de aplicação da Directiva 77/541/CEFE, até então limitado à categoria M, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE ; que esta extensão do âmbito de aplicação se tornou possível devido aos progressos técnicos entretanto realizados ; que, no entanto, a realização desta medida pressupõe que as disposições e os ensaios previstos por essa directiva sejam adaptados ao âmbito de aplicação alargado e que, além disso, a experiência adquirida aquando da aplicação da directiva mostrou que era necessária uma melhor adaptação às condições de ensaio reais de determi- nadas disposições ; Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, () JOnº L42de23.2.1970, p. L. O JOnºL375 de 31.12.1980, p. 34. À JOnºL220de29.8.1977, p. 95. () JOnºL209 de29.7.1981, p. 32. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os Anexos 1, III, VI, VII, VIII, IX, X e XIV da Directiva 77/541/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem : a) Por motivos respeitantes aos cintos de segurança e aos sis- temas de retenção : —  recusar para um modelo de veículo da categoria M, a recepção CEE, a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional, —  recusar a primeira entrada em circulação dos veículos da categoria M,, se os cintos de segurança e sistemas de retenção desse modelo de veículo ou desses veículos corresponderem às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva ; b) — Recusar a homologação CEE de um tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção destinado a ser instalado num veículo da categoria M, e que corres- ponda às disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção dada pela presente directiva ; —  proibir a colocação no mercado de tais cintos de segu- rança e sistemas de retenção que ostentem as marcas de homologação CEE previstas na presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros : a) — Deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva