12. 11: 87 Jornal Oficial «das Comunidades Europeias Nº L 322/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3365/867 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1987 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio originárias do Brasil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1761/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo refe- rido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medida provisória (1) A Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1361/87 (), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silico-cálcio/silicieto de cálcio originárias do Brasil. Aquele direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2810/87 (*). B. Processo subsequente ()  Apósa instituição do direito provisório, o expor- tador que tinha praticado dumping, um importador que não tinha colaborado.no inquérito e um produtor da Comunidade solicitaram, e foi-lhes concedida, a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. À Comissão informou-os pormenoriza- damente dos factos em que baseou as suas conclu- sões provisórias. Deram igualmente a conhecer por escrito os seus pontos de vista. (  Outro importador, desconhecido até então da Comissão, apresentou-se, sem, no entanto,.fazer quaisquer pedidos ou comentários. Este importador não cooperou em qualquer fase do inquérito. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. () JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 5. () JO nº L 268 de 19. 9. 1987, p. 63. () 5) (6) 7) As partes foram igualmente informadas, a seu pedido, sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança defi- nitiva de montantes obtidos a título do direito provisório. Foi-lhes concedido. um período durante o qual poderiam apresentar os seus eventuais pontos de vista na sequência destas reuniões de informação. ÀAs suas considerações foram tomadas em consideração. C. Dumping Não foram apresentados novos elementos de prova relativos a práticas de dumping. Confirma-se, portanto, a conclusão a que se chegou na fase provisória. D. Prejuízo Tal como foi referido no ponto 3, apresentou-se à Comissão um novo importador de ferro-silico-cál- cio/silicieto de cálcio, para além dos anteriormente conhecidos. Se as informações prestadas oralmente por esse importador se revelassem correctas — embora não verificáveis — as importações originá- rias do Brasil seriam ainda mais elevadas do que as estabelecidas provisoriamente e, por conseguinte, a parte de mercado detida por estas importações seria ainda maior do que a indicada no ponto 10 do Regulamento (CEE) nº 1361/87. Não foram forne- cidos novos elementos de prova quanto aos outros elementos de prejuízo referidos nos pontos 10 e 13 do referido regulamento. Assim, confirmam-se as conclusões a que se chegou na fase provisória. Um exportador e dois importadores que adquirem produtos a esse exportador alegaram novamente que a indústria comunitária não poderia ter sofrido qualquer prejuízo devido às importações objecto de dumping, dado que os produtores comunitários se recusaram a abastecer um grupo específico de clientes, nomeadamente os produtores de arame de núcleo de ferro-silico-cálcio/silicieto de cálcio. Os argumentos apresentados foram basicamente idên- ticos aos avançados anteriormente.