5.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 317/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1428/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme a ocorrência de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em ovinos e caprinos. No âmbito da Comunicação da Comissão «Roteiro das EET> (), de 15 de Julho de 2005, e em sintonia com o Programa de Trabalho sobre EET da SANCO para 2006- -2007 (3), de 21 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 727/2007, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos 1, III, VII e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. O Regulamento (CE) n.º 999/2001, assim alterado, prevê a aplicação de determi- nadas medidas caso se confirme a ocorrência de EET numa exploração de ovinos ou caprinos e caso tenha sido excluída a presença da encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Visto que a estrutura do sector dos ovinos e caprinos é nitidamente diferente nos vários países da Comunidade, o Regulamento (CE) n.º 999/2001, alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 727/2007, introduziu a possibilidade de serem aplicadas políticas alternativas, desde que se esta- beleçam regras harmonizadas a nível comunitário. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007 da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 8). ( COM(2005) 322 final. (3) SEC(2006) 1527. (4) O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001, antes das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007, previa uma derrogação relativa à destruição de ovinos ou caprinos na sequência da confirmação de um caso de EET numa exploração com esses animais. Por conseguinte, os Estados-Membros podiam, em determina- das condições, decidir adiar a destruição dos animais até um período máximo de cinco anos de criação. Todavia, essa derrogação não foi incluída no anexo VII do Regu- lamento (CE) n.º 999/2001, assim alterado, dado já não ser necessária. Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França interpôs um recurso contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, solicitando a anulação de determinadas dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 727/2007, especialmente as medidas a aplicar aos efectivos afectados pelas EET, ou, em alternativa, a anulação na íntegra do referido regulamento. No seu despacho de 28 de Setembro de 2007, como medida provisória, o Tribunal suspendeu a aplicação de tais disposições até ser emitida uma decisão final. Na sequência do despacho supramencionado, os Estados- -Membros já não dispõem da possibilidade de aplicar as medidas suspensas. Por conseguinte, determinados Esta- dos-Membros podem ter dificuldades em efectuar a des- truição imediata dos animais em causa. É necessário, pois, reintroduzir a derrogação que era apli- cável antes das alterações introduzidas às disposições pertinentes do anexo VIIT do Regulamento (CE) n.º 999/2001 pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007, a fim de permitir aos Estados-Membros, quando a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração for baixa, ou quando se considerar necessário para evitar a consangui- nidade, adiar a destruição dos animais até um período máximo de cinco anos de criação, a contar da data desse despacho. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,