1.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 201/43 DIRECTIVA 2009/92/CE DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a bromadiolona. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a bromadiolona foi avaliada, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utili- zação em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 30 de Junho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.º* 4 e 6 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008. Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bromadiolona utilizados como 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (7) 9) rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, ex- cepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi de- finido um risco. Os roedores visados são, contudo, uma praga, pelo que representam um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se chegou à conclusão de que existam alternativas adequadas à bromadiolona que sejam igualmente eficazes e menos prejudiciais para o ambiente. É portanto justificado, à luz dos pontos 63 e 96 do anexo VI da Directiva 98/8/CE, incluir a broma- diolona no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos pro- dutos biocidas com bromadiolona utilizados como ro- denticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Direc- tiva 98/8/CE. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produ- tos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com bromadiolona utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limi- tar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Em virtude dos riscos definidos e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bio- acumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bio- acumulável, a bromadiolona deve ser incluída no anexo 1 apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.º 5, se- gundo parágrafo da alínea i), do artigo 10.º da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo |1. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bromadio- lona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo 1, para que os Estados-Mem- bros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam benefi- ciar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.