L 186/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/35.992/F3 — Scottish and Newcastle) [notificada com o número K(1999) 1474] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/474/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação para efeitos de isenção apresentados em 25 de Abril de 1996 pela Scottish and Newcastle plc nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo publicado um resumo do pedido e da notificação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 ), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em Fevereiro de 1995, o Office of Fair Trading (a seguir denominado «OFT» deu início, a pedido da Comissão, a um inquérito relativamente à política de fixação de pre- ços por grosso dos fabricantes de cerveja britânicos, Este inquérito, que abrangeu igualmente a Scottish and New- castle plc (a seguir denominada «S&N», deu origem a um relatório interno do OFT sobre a «política de fixação de preços por grosso por parte dos fabricantes de cerveja», (a seguir denominado «o relatório do OFT», adoptado em Maio de 1995; em 16 de Maio do mesmo ano foi publicado pelo OFT um comunicado de imprensa sobre o referido relatório. ()) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO € 8 de 13.1.1998, p. 4. (2) Em 25 Abril de 1996, a S&N notificou oito contratos- -tipo de arrendamento (a seguir denominados «contratos de arrendamento» destinados a estabelecimentos total- mente equipados titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no local «on licenced» (?), no Reino Unido, vinculados em relação ao abasteci- mento de cerveja, tal como se descreve a seguir. Os oito contratos-tipo de arrendamento podem ser divididos em três grupos: os «contratos de arrendamento ingleses», que incluem os contratos-tipo da S&N para Inglaterra e País de Gales, de Novembro de 1993 (em seguida «con- tratos EXW de Novembro», o contrato-tipo da S&N para Inglaterra e País de Gales, de 1993, modificado por um Acto de Alteração, e o contrato de arrendamento Matthew Brown; os «contratos de arrendamento escoce- ses», que incluem os contratos-tipo da S&N para a Escó- cia, de Novembro de 1993, o contrato para a Escócia de tipo «E» e o contrato para a Escócia de tipo «S», modifi- cados por um Acto de Alteração; e, por último, os «con- tratos de arrendamento de curta duração», que incluem um contrato temporário e um contrato sem prazo fixo. A S&N solicitou um certificado negativo ou a confir- mação de que os arrendamentos podem beneficiar da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1582/97, de 30 de Julho de 1997 () (a seguir denominado «o regula- mento») ou de uma isenção individual, nos termos do mesmo artigo, com efeitos à data de conclusão dos con- tratos. (3) As informações contidas na notificação foram completa- das por uma verificação efectuada nas instalações da S&N, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento n.º 17, e por vários pedidos de informa- ções. (4) Na sequência da publicação do Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias da comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 (a seguir denominada () Os estabelecimentos «on-licensed» são os estabelecimentos titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no esta- belecimento e fora deste, em oposição aos estabelecimentos «off- -licensed», tal como os supermercados, que são apenas titulares de uma licença para venda de bebidas alcoólicas a consumir fora do estabelecimento. (9 JO 173 de 30.6.1983, p. 5. () JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.