06/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 385L0384 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 223/15 21.8.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabele- ' cimento e de livre prestação de serviços (85/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 49º, 57º , e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido desde o fim do período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se apli- ca, nomeadamente, à emissão de uma autorização even- tualmente exigida para o acesso às actividades do domí- nio da arquitectura, bem como à inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais; Considerando que se afigura, no entanto, conveniente prever determinadas disposições tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura; () JO nº C 239 de 4. 10. 1967, p. 15. () JO nº C 72 de 19.7. 1968, p. 3. () JO nº C 24 de 22. 3. 1968, p. 3. Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados- -membros são obrigados a não conceder qualquer forma de auxílio que seja susceptivel de falsear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º do Tratado prevê que sejam adoptadas directivas com o objectivo do re- conhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros utulos; Considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas bem como do património colectivo e privado são do in- teresse público; que, por conseguinte, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que ga- rantam que os titulares dos diplomas, certificados e ou- tros títulos reconhecidos estão aptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos so- ciais e das colectividades em matéria de organização do espaço, de concepção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património construído e de protecção dos equilíbrios naturais; Considerando que os sistemas de formação dos profissio- nais que exercem actividades no domínio da arquitectura são actualmente muito diversificados; que é, no entanto, conveniente prever uma convergência das formações que conduzem ao exercício de tais actividades com o título profissional de arquitecto;