13. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2492/907 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo dos artigos 3ºA e 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2315/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1824/ 197 (9), prevê a venda de manteiga entrada em armaze- nagem pública antes de uma determinada data a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção, aumentado de 1 ecu por 100 quilogramas, bem como, nos seus artigos 3ºA e 4ºA, o fornecimento de ajuda alimentar e a venda de manteiga às instituições e colectividades sem fins lucrativos; Considerando que, tendo em conta o nível actual de exis- tências de manteiga de intervenção e a necessidade de manter a sua venda para outros utilizadores, bem como a possibilidade de outros meios de abastecimento para as instituições e colectividades sem fins lucrativos, é neces- sário suspender as vendas previstas nos artigos 3ºÀ e 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2315/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São suspensas as vendas de manteiga de existências públi- cas, ao abrigo dos artigos 3ºÀ e 4ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2315/76. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997. O L 148 de O L 206 de O L 261 de O L 260 de 28. 6. 1968, p. 13. 16. 8. 1996, p. 21. 25. 9. 1976, p. 12. 23. 9. 1997, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão