2.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 29/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2007 relativa ao auxílio estatal C 20/06 (ex NN 30/06) aplicado pela Eslovénia a favor da Novoles Lesna Industrija Straza d.d. [notificada com o número C(2007) 3223] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 1 de Dezembro de 2004, a Comissão recebeu uma queixa relativa a um alegado auxílio estatal à empresa de transformação de madeira Novoles Lesna Industrija Straza d.d. (a seguir designada Novoles Straza). A queixa referia medidas de carácter financeiro em bene- fício da Novoles Straza, com data de 27 de Maio de 2004, por decisão do governo esloveno, nos termos do artigo () JO C 194 de 18.8.2006, p. 22. 21.º da Lei eslovena que rege os auxílios à recuperação e à reestruturação de empresas em dificuldade. Essa medida não foi notificada à Comissão por ter sido aprovada pela Comissão de Controlo dos Auxílios Estatais eslovena em 23 de Abril de 2004, ou seja, antes da adesão. No en- tanto, uma vez que o critério relevante para determinar a presença de um auxílio estatal é o acto juridicamente vinculativo nos termos do qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder um auxílio esta- tal, a Comissão considerou que a medida em questão constituía um novo auxílio, pelo que devia ter sido no- tificada com base no artigo 88.º do Tratado CE e avaliada ao abrigo do artigo 87.º do mesmo Tratado (?). (33 — Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou a Eslovénia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em questão. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio/A medida em causa. (5) A Comissão não recebeu observações a este respeito de partes interessadas. (d) Os pormenores da questão constam da decisão de dar início ao procedimento formal (ver nota 1) e permanecem relevantes para efeitos da presente decisão. () Ver nota 1.