29.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 87/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2008 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-G0021-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1112] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2008/280/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº3do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Julho de 2005, a empresa Syngenta Seeds S.A.S., em nome de Syngenta Crop Protection AG, apre- sentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado de alimentos, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho GA21. O referido pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no nº 5 do artigo 17º do Regulamento (CÊE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. A 17 de Abril de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S,, em nome de Syngenta Crop Protection AG, apresentou à Comissão um pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º e do nº 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de autorização de produtos existentes produzidos a partir de milho GA21 (aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho GA21). (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). (2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). (4) A 2 de Outubro de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um só pare- cer abrangente e favorável a ambos os pedidos, nos ter- mos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho GA21, tal como descritos nos pedidos («os produ- tos», possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações espe- cíficas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes pre- vista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento. No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho GA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. To- davia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na pre- sente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a auto- rização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa locale-1178620753816 1178620785956.htm (% JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.