30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/63 REGULAMENTO (CE) N.º 1265/2001 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, foi decidido conceder restituições à produção para o açúcar, isoglicose no seu estado inalte- rado e xaropes de açúcar abrangidos pelo referido regu- lamento, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. É conveniente prever para a isoglicose no seu estado inalterado um tratamento análogo ao previsto para o açúcar branco utilizado pela indústria química. Sempre que determinados produtos intermédios forem, por um lado, obtidos na Comunidade directamente a partir de um produto de base, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e, por outro, utilizados para o fabrico de um produto químico constante do anexo I do presente regu- lamento, é conveniente prever a possibilidade de conceder a esses produtos intermédios uma restituição à produção. Esta possibilidade deve aplicar-se mesmo se a sua utilização se verificar num Estado-Membro diferente daquele onde foram fabricados. Para esse efeito, é neces- sário prever, por um lado, que a restituição à produção seja concedida para o produto de base utilizado no fabrico da quantidade de produto intermédio utilizado tal como anteriormente indicado e, por outro, que essa restituição seja determinada tendo em conta os mesmos coeficientes de rendimento que os estabelecidos para o cálculo das restituições à exportação dos mesmos produtos intermédios. A aplicação do regime de restituições à produção aos produtos — intermédios implica a definição destes produtos e o estabelecimento de um sistema de controlo adequado. Esse controlo, por meio de uma aprovação prévia, tem por objectivo, quer no estádio do fabrico do produto intermédio, quer no da sua transformação em produto químico final, assegurar que o produto de base, tal como definido, é efectivamente utilizado no fabrico do produto químico referido no anexo I do presente (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ) o JO jo regulamento, e evitar o duplo pagamento da restituição à produção. O açúcar constitui, tal como os produtos amiláceos, um produto de base que pode ser utilizado pela indústria química para o fabrico de produtos semelhantes. É, pois, necessário assegurar um desenvolvimento equilibrado da utilização destes produtos de base. Para esse efeito, é conveniente prever a aplicação de um regime de restitui- ções à produção que tenha em conta, simultaneamente, o preço do açúcar no mercado da Comunidade e a evolução dos preços do açúcar no mercado mundial. O regime aplicável aos produtos do sector do açúcar utilizados para o fabrico de produtos químicos tem como objectivo promover, por um lado, o desenvolvi- mento da utilização dos produtos do sector do açúcar pela indústria química e, por outro, o desenvolvimento da biotecnologia a partir desses produtos de base, apro- ximando os preços desses produtos dos preços do mercado mundial do açúcar. Esse regime previu, para o efeito, a aplicação progressiva do princípio do estabeleci- mento das restituições à produção em função do preço mundial e do preço comunitário do açúcar, tendo em conta um montante forfetário de 6,45 euros por 100 quilogramas a adicionar ao preço do mercado mundial. Este montante forfetário corresponde às despesas de aproximação para a exportação do açúcar comunitário e inclui um elemento forfetário destinado, nomeadamente, a evitar a venda desse açúcar a um preço inferior ao do mercado mundial, cuja natureza é muito instável. À experiência adquirida com o funcionamento do regime supracitado revela a necessidade, por um lado, de proporcionar à indústria química comunitária utiliza- dora dos produtos do sector do açúcar condições comparáveis às da indústria que se abastece no mercado mundial do açúcar e, por outro lado, de abrir ainda mais à indústria comunitária produtora de produtos do sector do açúcar os mercados para fins não alimentares. Para esse efeito, esse regime deve ser mantido, aplicando plenamente a referência exclusiva ao mercado mundial do açúcar e ao mercado comunitário do açúcar. É conveniente que o açúcar em bruto e os xaropes com um elevado grau de pureza, calculada em conformidade com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/94 (), utilizados na indústria química, possam igualmente beneficiar dessas restituições à produção. Para esse L 158 de 9.6.1982, p. 17. L 53 de 24.2.1994, p. 7.