15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/41 DIRECTIVA 2002/38/CE DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) As normas actuais do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) aplicáveis aos serviços de radiodifusão e tele- visão e aos serviços prestados por via electrónica nos termos do artigo 9.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), são inadequadas para a tribu- tação de tais serviços quando consumidos na Comuni- dade, bem como para a prevenção de distorções da concorrência neste domínio. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, convém eliminar tais distorções e introduzir novas regras harmonizadas para este tipo de actividade. Em especial, devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar a tributação na Comunidade dos serviços em questão quando prestados a título oneroso e consumidos por clientes estabelecidos na Comunidade, bem como a sua não tributação no caso de serem consumidos fora da Comunidade. Para tal, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade ou a partir da Comunidade a destinatários estabelecidos em países terceiros devem ser tributados no lugar do desti- natário de tais serviços. A fim de definir os serviços prestados por via electró- nica, deverão ser incluídos exemplos de tais serviços num anexo da directiva. Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos operadores que prestam serviços electrónicos, que não se encontram estabelecidos nem são obrigados a identifi- C 337 E de 28.11.2000, p. 65. C 232 de 17.8.2001, p. 202. C 116 de 20.4.2001, p. 59. L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que he foi dada pela Directiva 2001/115/CE (JO L 15 de 17.1.2002, . 24). (10) (11) carem-se para efeitos fiscais na Comunidade, deverá ser criado um regime especial. Ao aplicar este regime, qual- quer operador que preste tais serviços por via electrónica a não sujeitos passivos na Comunidade pode, se não se encontrar já identificado para efeitos fiscais na Comuni- dade, optar pela identificação num único Estado- -Membro. O operador não estabelecido que pretenda beneficiar do regime especial deverá cumprir os requisitos nele previstos e as disposições pertinentes em vigor no Estado-Membro onde os serviços são prestados. O Estado-Membro de identificação deverá, sob certas condições, estar apto a excluir um operador não estabe- lecido do regime especial. Se o operador não estabelecido optar pelo regime espe- cial, o IVA a montante que tenha pago relativo a bens e serviços por ele utilizados para efeitos das suas activi- dades tributadas ao abrigo do regime especial deverá ser reembolsado pelo Estado-Membro em que o IVA a montante foi pago, em conformidade com o disposto na décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (5). As restrições opcionais de reembolso previstas nos n.ºº 2 ou 3 do artigo 2.º, ou no n.º 2 do artigo 4.º da referida directiva não deverão ser aplicadas. Os Estados-Membros deverão autorizar e poderão mesmo obrigar, segundo modalidades por eles determi- nadas, a transmissão de certas declarações fiscais por via electrónica. As disposições relativas à introdução de declarações fiscais por via electrónica devem ser aprovadas com carácter permanente. Todas as outras disposições deverão ser aplicadas temporariamente durante três anos, período prorrogável por razões de ordem prática, devendo porém ser impreterivelmente reexaminadas, com base na experiência adquirida, no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 2003. A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, () JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.