03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 287 378R0776 19. 4. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 776/78 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1978 relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Con- selho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, numa preocupação de clareza é con- veniente revogar os seguintes regulamentos, que terlam de ser objecto de várias adaptações, e substituí-los por um texto único: — Regulamento (CEE) nº 1611/68 da Comissão, de 15 de Outubro de 1968, que estabelece disposições espe- ciais relativas à taxa mais baixa da restituição aplicá- vel à exportação de determinados queijos para países terceiros (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2786/73 (*), — Regulamento (CEE) nº 1578/70 da Comissão, de 4 de Agosto de 1970, que estabelece disposições espe- ciais relativas à taxa mais baixa da restituição aplicá- vel à exportação de queijos para países terceiros (”), — Regulamento (CEE) nº 518/76 da Comissão, de 8 de Março de 1976, relativo à aplicação da taxa mais baixa da restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2188/74 (); Considerando que é conveniente adoptar o Anexo do Re- gulamento (CEE) nº 1324/68 da Comissão, de 29 de Ago- sto de 1968, que estabelece condições especiais para a ex- portação de determinados queijos para a Suíça (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento () JO nº L 148 de 26. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. ) JOnº L 155 de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. L. ) JO nº L 252 de 16. 10. 1968, p. 14. É) JO nº L 286 de 13. 10. 1973, p. 15. () JO nº L 172 de 5. 8. 1970, p. 25. () JOnº L el de 9.3. 1976, p. 7. O JO nº L 215 de 30. 8. 1968, p. 25. (CEE) nº 2768/73 (*9), a fim de ter em conta que, de fu- turo, o «tilsit» e o «butterkãse» não classificáveis pela sub- posição 04.04 E [ b) 5 da pauta aduaneira comum, quando exportados para países terceiros; Considerando que, nos casos em que a restituição à expor- tação é diferenciada de acordo com os destinos, o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1469/77 (*º), prevê que a parte da restituição, calculada com base na taxa mais baixa da resti- tuição, aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, é paga mediante apre- sentação da prova de que o produto saiu do território geo- gráfico da Comunidade; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras . gerais complementares relativas à concessão das restitui- ções à exportação para os produtos sujeitos a um regime de “preços únicos, exportados não transformados ou sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 269/78 (**), permite, no nº 4, úl- timo parágrafo, do artigo 2º, e no nº 1 do artigo 3º, que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa a partir do momento em que o produto tenha sido colocado sob o regime especial instituído pelo referido re- gulamento; Considerando que, no âmbito de regimes especiais estabe- lecidos com vários países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação de determinados produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por vezes numa medida importante, ao nível da restituição normalmente aplicada; que pode também acontecer que não seja fixada qualquer restituição; Considerando que, no que respeita à Suíça, foram introdu- zidos, pelo Regulamento (CEE) nº 1324/68, regimes espe- ciais relativos a determinados queijos, e, pelo Regulamento (CEE) nº 2074/73 da Comissão, de 31 de Julho de 1973, regimes que estabelecem condições especiais para a expor- tação de queijos fundidos para a Suíça (**); que, no que () JO nº L 286 de 13. 10. 1973, p. 15. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 1. (O) JO nº L 162 de 1. 7. 1977, p. 9. () JO nº L 59 de 10. 3. 1969, p. 3. ( JO nº L 40 de 10. 2. 1978, p. 7. ( JOnºL 211 de 1.8.1973, p. 8.