07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 203 380L0049 24, 1. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (80/49/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que é oportuno prever, no âmbito da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/175/CEE (*), a isenção de qualquer contingentamento e autorização dos transportes por conta própria efectuados pelas empresas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O Anexo I da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um novo ponto com a seguinte redacção: «11. Transportes de mercadorias em veículo automó- vel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: a) Asmercadoriastransportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou repa- radas; b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior, para as suas próprias necessida- des; (1) JO nº C 293 de 13. 12. 1976, p. 50. (2) JO nº C 281 de 27. 11. 1976, p. 2. (3) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. (9) JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 18. c) Osveículos automóveis utilizados nestes trans- portes devem ser conduzidos por pessoal pró- prio da empresa; d) Os veículos que transportam as mercadorias devem ser propriedade da empresa ou por ela terem sido adquiridos a crédito. 4 Esta disposição não é aplicável no caso de utlização de um veículo de substituição, duran- te uman avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado; e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjun- to das actividades da empresa.» ' 2. —Ospontos11el2 passam, respectivamente, a pontos 12 e 13. Ártigo 2º Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias à liberalização dos transportes referidos no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Julho de 1980. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem em aplicação da presente directiva, nos três meses seguinres aí sua notificação e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1980. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979. Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY