19. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1267/98 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1998 que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2634/97 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê certos contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas dos direitos fixadas na Pauta Aduaneiro Comum; que é necessário estabelecer as normas de execução rela- tivas a esses contingentes para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999; Considerando que, para assegurar a regularidade das even- tuais importações das quantidades fixadas para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, é adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos do ano de importação; Considerando que, sem deixar de esquecer as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção de determinadas disposições do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. (à3 JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98(0); que convém, além disso, dispor que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; que o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-membro em que os importadores estão regis- tados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regula- mento, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1926/96: — 1725 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, Letónia e Estónia; este contingente terá o número de ordem 09.4561, — 230 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 105 de 4. 4. 1998, p. 7.