L 349/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 12. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/839/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 14 de Março de 1997 e recebido pela Comissão em 18 de Março de 1997 era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alinea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de fárois equi- pados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás; que esses dois tipos de faróis e de lâmpadas são objecto de uma derrogação concedida nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 8º; Considerando que a instalação desses novos tipos de faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás satisfaz as exigências do Regulamento das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 48 da Comissão Económica que se Jjusti- fica portanto permitir ao modelo de veículo a motor que beneficie da concessão de uma recepção CE, desde que o modelo de veículo em questão seja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso; Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a instalação de () JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1. faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás em um modelo de veículo a motor; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica no que diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de faróis equipados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás desde que o modelo de veículo em questão esteja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão