6. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1987 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (87/495/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária en matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/231/CEE((), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/231/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o efectivo dos outros Estados-membros, dado o importante volume das trocas comerciais tanto de animais como de carne fresca e de determinados produtos à base de carne; Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, entre as quais a Decisão 86/448/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/625/CEE()); Considerando que a situação em lItália melhorou de maneira notável ; Considerando que, tendo em conta esta evolução satisfató- ria, é possível reduzir as medidas restritivas relativas aos animais vivos e à carne fresca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 18. jJO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34. (M JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 55. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros proibirão a introdução no seu território de animais vivos das espécies bovina e suína provenientes ou originárias das partes do território de Itália, definidas no anexo. 2. As medidas restritivas referidas no nº 1 serão levan- tadas, para cada zona territorial em causa, quando, durante um período de quatro meses, não tiver sido verificado qualquer foco da doença nessa zona. 3. O certificado sanitário previsto pela Directiva 64/432/CEE do Conselho e que acompanha os animais - vivos das espécies bovina e suína expedidos a partir de Itália, deve ser completado pela -seguinte fórmula : « Ani- mais em conformidade com a Decisão 87/495/CEE da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativa a determi- nadas medidas de protecçãs contra a febre aftosa em Itália. » Ártigo 2º 1. Sem prejuízo da manutenção das proibições relativas à carne fresca das espécies bovina, suína, ovina e caprina que resultam das decisões precedentes aplicáveis no período compreendido entre 1 de Novembro de 1984 e de 24 de Setembro de 1987, os Estados-membros proibi- rão a introdução no seu território de carne fresca prove- niente das partes do território de Itália definidas nc anexo ou obtidas a partir de animais originários dessas partes de território. 2. As medidas restritivas referidas no nº 1 não são apli- câáveis : a) À carne fresca obtida um mês antes da verificação do - foco de febre aftosa, desde que essa carne seja clara- mente identificada e que seja transportada e armaze- nada separadamente da carne não destinada às trocas comerciais intracomunitárias ; b) À carne fresca obtida em instalações de corte e que satisfaça as seguintes condições : — apenas é tratada no estabelecimento em causa a carne fresca referida na alinea a) ou carne fresca proveniente de animais criados e abatidos fora da zona atingida pela proibição, S — toda a carne fresca deve ostentar a marca sanitária em conformidade com o capítulo X do Anexo 1 da Directiva 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (*), *) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. P