2. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3619/87 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia (1987/1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ()) prevê, no seu artigo 3º, que certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tuni- sia, especificados no Acordo sob forma de troca de cartas, e provenientes de colheitas obtidas após a colheita de 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros ; Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos ; que esses vinhos devem ser acompanhados quer de um certificado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do Anexo D desse Acordo quer, a título derrogató- rio, de um documento V I 1 ou de um extracto V [ 2, anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (3) ; que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal para o período de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de 1988; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 882/87 ); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Libano, a Tunísia e a Turquia (*), prevê que o Reino de Espanha aplique, desde a sua entrada em vigor, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferen- cial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal ; Considerando que é possível que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (À JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. () JO nº L 84 de 7. 3. 1987, p. L. * JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. P comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção International sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Merca- dorias ; que o presente regulamento tem em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for caso disso, os números de código Taric em que são classificados os referidos produtos ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitá- rio, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima expostos ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi- dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos da Tunísia no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades de vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume do contingente em quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos en questão nos diferentes Esta- dos-membros, convém dividir o volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessi- dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Estádo-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se pode situar em 40 % do volume do contingente ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa' que qualquer Estado-membro