13.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 209/3 REGULAMENTO (CE) N.º 740/2009 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 170.º e 171.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) fixa o preço franco-fronteira mínimo para o queijo que beneficie de restituições à exportação. (2) — Para que as disposições sobre restituições sejam plena- mente eficazes do ponto de vista económico, este preço é fixado de forma a garantir que os pedidos de restituição à exportação digam respeito a queijo de qualidade e não a queijo degradado, aparas ou casca de queijo. As circuns- tâncias desfavoráveis observadas no mercado desde o Outono de 2008 provocaram uma descida acentuada e permanente do preço do queijo no mercado interno, a tal ponto que o actual preço franco-fronteira mínimo deixou de reflectir o limiar relativamente ao objectivo preten- dido. Prevê-se que o mercado e os preços do queijo se mantenham voláteis por muito tempo, dificultando so- bremaneira a fixação de um limiar adequado. A abolição do critério de preço mínimo reduzirá significativamente os encargos administrativos dos comerciantes e das au- toridades competentes. A evolução do mercado do queijo, bem como as exportações que beneficiam de res- tituições, têm de ser devidamente controladas, para que se detectem infracções à abolição do preço mínimo. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 1282/2006 é suprimido o artigo 5.º. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresen- tados a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.