03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 384R3519 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/12 15. 12. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3519/84 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1470/68 relativo à colheita e redução das amostras bem como à determinação do teor em óleo, em impurezas e em humidade das sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (º) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1223/81 (5), prevê no seu Anexo V um método de determinação do teor em óleo das sementes oleaginosas; que, recentemente, foi elabo- rado um novo método, por espectrometria com resso- nância magnética nuclear; que é oportuno deixar aos Estados-membros a possibilidade de utilizarem esse mé- todo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1470/68 é alterado do se- guinte modo: 1) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «l. A determinação do teor em óleo, referida no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEFE e no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comis- são (), efectua-se de acordo com o método definido no Anexo V do presente regulamento. Todavia, no que diz respeito às sementes de colza e da nabita, os Estados-membros podem igualmente uti- lizar o método referido no Anexo VII do presente re- gulamento. Nesse caso, quando o resultado da análise é contestado, recorre-se ao método referido no Anexo V. Faz fé o resultado deste último método. (M JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.» 2) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo VIF. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1984. (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 1. C) JO nº L 239 de 28. 9. 1968, p. 2. () JO nº L 124 de 8. 5. 1981, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão