03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 73 383R2897 19. 10. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2897/83 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1983 | que modifica pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- 'ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1857/83 (*), estabeleceu a lista dos organismos nos países importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos; ' País importador Sultanato de Omana Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o re- ferido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 é modifi- cado do seguinte modo: A lista dos organismos emissores é completada pelo se- guinte organismo, que nela é inserido por ordem alfabé- tica do país importador: Organismo emissor Ministério da Defesa de Omana Caixa Postal 113, Mascate Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1983. (O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25. () JOnºL 184 de 8.7. 1983, p. 15. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão