L 217/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 980/2007 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 que prevê medidas especiais no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa de Setembro de 2007 a Dezembro de 2007, altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 e derroga a este regulamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2020/2006 (?), prevê que o contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa seja gerido com base em certificados de importação emitidos duas vezes por ano, de acordo com os períodos de apresentação de pedidos de certificados em conformidade com o disposto no artigo 34.º-A. (2) — Quando foram concedidos certificados de importação re- lativos ao segundo semestre de 2007 para a manteiga originária da Nova Zelândia a título do número de con- tingente 09.4182 referido no anexo IILA do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certificados abrangeram quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Em consequência, não foi atri- buída uma quantidade de 9 958,6 toneladas. (3) —Uma vez que, antes da introdução de novas regras de gestão em 1 de Janeiro de 2007, o contingente foi sem- pre esgotado, a subutilização pode ter resultado de os importadores ainda não se terem familiarizado com as novas disposições e procedimentos. () É, pois, adequado prever um período adicional de atri- buição para a quantidade restante e reduzir a garantia a fim de facilitar o acesso dos operadores. (5) —Para além das comunicações previstas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 731/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 12). () JO L 384 de 29.12.2006, p. 54. 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à admi- nistração de contingentes pautais de importação de pro- dutos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (*), é conveniente especificar as comunicações necessárias entre os Estados-Membros e a Comissão, no- meadamente para efeitos da vigilância do mercado no caso da manteiga neozelandesa. (6) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 34.º a 42.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são aplicáveis á importação de uma quantidade de 9 958,6 tonela- das de manteiga para o ano de 2007 a título do número de contingente 09.4182 referido no anexo III.A desse regulamento. 2. "Em derrogação ao n.º 3 do artigo 34.º-A do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Setembro de 2007. 3. — Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a quan- tidade disponível referida no n.º 4, alínea b), do artigo 34.º-A do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 eleva-se a 9 958,6 tone- ladas. 4. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento são eficazes até 31 de Dezembro de 2007. 5. Em derrogação ao artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a garantia referida no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão(*) é de 10 EUR por 100 quilogramas líquidos de produto. ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.