Nº L 291/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1986 relativa a um processo para aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/28.959-VIFKA) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (86/499/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tiatado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresen- tado em 30 de Outubro de 1974 pela Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines (VIFKA —- Associação de importadores e de fabricantes de equipa- mento de escritório), de Haia, relativo ao Regulamento da Associação e Acordo-tipo com não-membros respeitantes à participação nas exposições de equipamento de escri- tório organizadas nos Países Baixos, Tendo em conta o pedido apresentado pela Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines em 21 de Fevereiro de 1978, no sentido de obter, ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado, uma isenção em benefício do seu Regulamento e Acordo-tipo respeitantes à partici- pação nas exposições de equipamento de escritório, Tendo em conta a publicação essencial do conteúdo do Regulamento e Acordo (3) da VIFKA, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A Vereniging van importeurs en fabrikanten van kantoormachines (a seguir designada por VIFKA) é — uma associação de direito neerlandês. Criada em 1950, conta mais de 200 membros. À direcção da VIFKA pode admitir como membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida nos Países Baixos há, pelo menos, dois anos, e que se dedique desde o mesmo período, a título exclu- sivo ou principal, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 146 de 13. 6. 1986, p. 9. 2) (9) a) À fabricação de artigos de escritório ; ou b) À importação ou ao comércio, à reparação e à manutenção de artigos de escritório, e que tenha obtido, de um ou vários fabricantes esta- belecidos nos Países Baixos ou no estrangeiro, a representação exclusiva quanto à venda desses artigos em todo o território dos Países Baixos. As empresas que exerçam esta actividade há menos de dois anos podem ser admitidas na qualidade de membros extraordinários. A VIFKA conta com cerca de 80 % de membros importadores e cerca de 20 % de membros fabri- cantes. Mais de metade dos importadores e fabri- cantes neerlandeses de artigos de escritório, entre os quais empresas detentoras de partes consideráveis de mercado, são membros da VIFKA. Os estatutos da VIFKA estipulam que esta tem por objectivo velar, no sentido mais lato do termo, pelos interesses económicos e sociais dos seus membros, na medida em que digam respeito à importação e comércio de equipamentos de escri- ' tório em estado novo, à sua reparação e manuten- ção, bem como ao fornecimento de elementos e acessórios, e defender, no sentido mais amplo, os interesses dos ditos membros. A VIFKA organiza, inter alia, exposições de máquinas de escritório nos Países Baixos, das quais a mais importante é a feira chamada « Efficiency- beurs », organizada todos os anos pares em Ames- terdão. Para fixar as regras que regulam a participa- ção na Etfficiencybeurs a VIFKA adoptou, em Dezembro de 1973, um « Regulamento de exposi- ção », um « Regulamento disciplinar e de recurso » e um Acordo-tipo proposto aos não-membros. A VIFKA requereu à Comissão a emissão de um certificado negativo relativo aos mencionados regu- lamento e acordo. Posteriormente o regulamento e acordo. foram notificados a fim de obter uma decla- ração de insenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado. A pedido da Comissão, a VIFKA introduziu um certo número de alterações no Regulamento de exposição, no Regulamento disciplinar e de recurso, e no Acordo-tipo com não-membros, por forma a neles eliminar tanto quanto possível os principais elementos de restrição da concorrência. Estas altera- ções foram aprovadas pela assembleia de membros de VIFKA que aprovou finalmente, em 8 de Janeiro de 1986, o novo texto do Regulamento de exposição, de novo notificado à Comissão.