Nº L 163/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino e de suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land de Bade-Vurtenberga em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/322/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha notificou em 21 de Março de 1986 uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1322/CEE da Comissão (3), relativo aos sectores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtenberga e que forneceu informações complementares em 20 de Outubro de 1986 ; Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, OS Seus anexos, os equipamentos frigoríficos bem como as instalações de corte, de modo a tornar os sectores mais competitivos e a valorizar a sua produção ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados 51 de 23. 2. 1977, p. L. 57 de 27. 2. 1987, p. 6. 380 de 31. 12. 1980, p. 16. VVNV t aaal l OOO 355 o rr= nos sectores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtengerga ; que O prazo previsto para a realização da adenda se mantém; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo aos séctores da carne de bovino e de suíno no Land de Bade-Vurtenberga comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha e completado em 20 de Outubro de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão- Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente