6.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L312/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/36.539 — British Interactive Broadcasting/Open) [notificada com o número C(1999) 2935] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/781/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?) e, nomeada- mente, os seus artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação de isenção, apresentados em 13 de Junho de 1997, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta o resumo do pedido e a notificação publica- das (?), nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO € 322 de 21.10.1998, p. 6. 1. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 13 de Junho de 1997, as partes notificaram à Comissão a criação de uma empresa comum, a British Interactive Broadcasting Ltd (BiB, actualmente denomi- nada Open) e solicitaram um pedido de certificado nega- tivo ejou uma isenção nos termos do Regulamento n.º 17. As sociedades-mãe da BiB são a BSkyB Ltd, a BT Holdings Limited, o Midland Bank plc e a Matsushita Electric Europe Ltd. (2) A BiB deverá fornecer aos consumidores britânicos um novo tipo de serviços, a televisão interactiva digital. Para o efeito há que criar as infra-estruturas e serviços neces- sários que permitam às empresas, tais como bancos, supermercados e agências de viagens, contactar directa- mente com o consumidor. Um elemento importante desta infra-estrutura é o descodificador digital. A BiB subsidiará o preço de venda a retalho de descodificado- res digitais para satélite, antenas parabólicas e blocos de baixo ruído (LNBs) (º). () O LNB detecta o sinal emitido pela fonte, converte-o em corrente eléctrica, amplifica-o e diminui a sua frequência.