170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1431 Nº L 162/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.6. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a produção das ervilhas, das favas e das favarolas, destinadas à alimentação animal, apresenta um interesse crescente para a Comunidade; que, para fa- vorecer o desenvolvimento desta produção que está sub- metida à concorrência directa dos bagaços de o leagino- sas 1mportados de palses terceiros com direitos nulos, é conveniente continuar a prever medidas de suporte apropriadas; Considerando que o escoamento no mercado das ervi- lhas, das favas e das favarolas destinadas à alimentação animal deve efectuar-se em condições de concorrência equilibradas com os bagaços de soja assegurando aos produtores uma remuneração equitatíva, que o nível dos preços dos bagaços de soja, que permite a realização dos objectivos acima referidos, pode ser definido por um preço limiar de desencadeamento do regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à ali- mentação animal; Considerando que, dada a diferença nutritiva dos baga- ços de soja em relação às ervilhas, favas e favarolas e tendo em conta a relação existente, por um lado, entre os preços dos bagaços e, por outro lado, o preço das ervilhas, das favas e das favorolas, uma certa percenta- gem da diferença entre o preço de desencadeamento e o preço médio dos bagaços verificados no mercado mun- dial corresponde ao montante da ajuda que é conve- niente conceder para atingir o ObJCCtIVO anteriormente referldo, Considerando que a produção das ervilhas, favas e fava- rolas, destinadas à alimentação humana, experimenta di- ficuldades devidas ao facto de tais produtos serem im- portados de países terceiros com direitos reduzidos; que é conveniente prever medidas de suporte apropriadas du- rante as campanhas de comercialização 1982/1983 e 1983/84; O JO nº C 104 de 26. 4. 1982, p. 25. & JOnºC 114 de6.5.1982, p. 1. Considerando que o escoamento no mercado das ervi- lhas, favas e favarolas destinadas à alimentação humana deve efectuar-se em condições de concorrência equilibra- das com as ervilhas, favas e favarolas importadas, assegu- rando ao produtor uma remuneração equitativa; que O nível dos preços das ervilhas, favas e favarolas que per- mite a realização dos objectivos anteriormente referidos pode ser definido por um preço de objectivo para os pro- dutos destinados à alimentação humana; « Considerando que as ervilhas, favas e favarolas destina- das à alimentação humana e importadas de países tercei- ros são oferecidas, regra geral, a preços inferiores aos dos produtos comunitários; que é conveniente, conceder uma ajuda igual à diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial; Considerando que, para facilitar a aplicação deste re- gime, convém conceder ajuda às empresas que utilizam as ervilhas, as favas e as favarolas; que, com o objectivo de beneficiar os agricultores do regime de ajuda, convém subordinar a concessão desta ajuda à segurança de que os agricultores recebam pelo menos o preço mínimo; Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados- -membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comuni- dade, em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (*); : Considerando que o presente regulamento, entre outros, é destinado a substituir o Regulamento (CEFE) nº 1119/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas utilizadas na alimentação dos animais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1459/80 (*), e que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1119/78; que, todavia, tendo em conta, por um lado, a data de entrada em vi- gor do presente regulamento e, por outro lado, o prazo necessário para definir as regras gerais, e as regras de aplicação deste regime, convém adiar o início da cam- panha de comercialização 1982/1983, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 8. () JO nº L 146 de 12. 6. 1980, p. 3.