22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 48/19 REGULAMENTO (CE) N.º 159/2008 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 2090/2002 no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o artigo 18.º, bem como as disposições correspondentes dos ou- tros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos — agrícolas () e o  Regulamento (CE) n.º 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição (*) estatuem re- gras para os controlos físicos e de substituição a efectuar pelos serviços aduaneiros aos produtos de exportação para os quais é pedida uma restituição à exportação. À luz da experiência adquirida, dos problemas mencionados pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais sobre os controlos físicos e das recomendações do Tribunal de Contas Europeu, é necessário proceder às alterações ade- quadas. (2) — Antes da aposição de selos, a estância aduaneira de ex- portação deve verificar visualmente a concordância entre os produtos objecto de pedido de restituição e os docu- mentos. As verificações visuais de concordância visam o melhoramento das medidas de controlo gerais no âmbito do procedimento aduaneiro e são de uma natureza dife- rente dos controlos de substituição descritos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2090/2002 ou dos (1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 14/2008 (JO L 8 de 11.1.2008, p. 1). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.º 1784/2003 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9). (* JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007. controlos físicos descritos no artigo 5.º do mesmo regu- lamento. Através da verificação visual de concordância, as estâncias aduaneiras confirmam que os produtos carrega- dos são do tipo mencionado nos documentos. Em prin- cípio, os produtos ou mercadorias não são descarregados e a embalagem não é aberta ou removida. Se uma veri- ficação visual revelar que pode haver um problema de concordância, as estâncias aduaneiras podem decidir exe- cutar um controlo físico nos termos do Regulamento (CEE) n.º 386/90. Um nível mínimo de 10 % de verifi- cações visuais de concordância é considerado eficaz, pro- porcionado e dissuasivo. Por motivos de carácter infor- mativo, a estância aduaneira de exportação deve anotar a sua verificação de concordância no exemplar de controlo T5 ou seu equivalente. As estâncias aduaneiras devem ser informadas da taxa de restituições à exportação em causa quando seleccionam as declarações de exportação para efeito de controlos físicos ou de substituição. Ê, pois, necessário que essa informação conste da declaração de exportação e do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente. Contudo, em alguns Estados-Membros as autoridades em causa já dispõem dessa informação. Consequente- mente, os exportadores podem ser dispensados da obri- gação de mencionar essa informação na declaração de exportação ou no exemplar de controlo T5 ou docu- mento equivalente, ou em ambos. A fim de assegurar a aplicação efectiva da obrigação de mencionar a taxa de restituição à exportação, há que estabelecer disposições para prevenir informações inexac- tas. Deve, por conseguinte, estabelecer-se um sistema de sanções adequado. Em caso de diferenças substanciais entre a restituição calculada segundo a taxa de restituição à exportação mencionada e a restituição à exportação realmente aplicável, as estâncias aduaneiras seriam grave- mente induzidas em erro se não executassem os contro- los necessários. Designadamente, se o exportador indicar uma taxa que representa uma restituição à exportação inferior a 1 000 EUR e a restituição aplicável for superior a 10 000 EUR, a sanção deve ser eficaz, proporcionada e dissuasiva. A fim de concentrar os controlos em produtos de expor- tação que beneficiem de um montante de restituição relativamente elevado, é conveniente aumentar os limia- res de selecção, expressos em quantidades ou em mon- tantes de restituição, abaixo dos quais os controlos não contam em geral para o cálculo das taxas mínimas de controlo.