28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/19 DIRECTIVA 2002/17/CE DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2002 que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1)  Com base na nova informação disponibilizada ao Comité Científico da Alimentação Humana, determi- nados monómeros permitidos provisoriamente a nível nacional assim como outros monómeros cuja utilização fora solicitada após a adopção da Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/ |62/CE (à), podem ser incluídos na lista comunitária de substâncias permitidas, constante do anexo II da Direc- tiva 90/128/CEE. (2) — Do anexo III da Directiva 90/128/CEE consta uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Essa lista deve poder ser alterada por forma a incluir outros aditivos avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana. (33 — No que respeita a determinadas substâncias, as restrições já estabelecidas a nível comunitário devem ser alteradas com base na informação disponível. (4) A actuallista de aditivos é uma lista incompleta uma vez que não contém todas as substâncias actualmente permi- tidas num ou mais Estados-Membros. Consequente- mente, tais substâncias continuam a ser reguladas só por disposições nacionais enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária. (5) A presente directiva estabelece especificações apenas para algumas substâncias e, por conseguinte, as outras substâncias, que possam necessitar de especificações, permanecem reguladas a este nível apenas pelas disposi- ções nacionais enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 38. () JO L 75 de 21.3.1990, p. 19. () JO L 221 de 17.8.2001, p. 18. (6 A Directiva 90/128/CEE deve ser, consequentemente, alterada. (7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos Il, III, V e VI da Directiva 90/128/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 28 de Feve- reiro de 2003 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a: a) Permitir, a partir de 1 de Março de 2003, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica desti- nados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva. b) Proibir, a partir de 1 de Março de 2004, o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não estejam em conformidade com o disposto na presente directiva. Todavia, no respei- tante aos materiais e objectos que contenham divinilben- zeno e não estejam em conformidade com as normas restri- tivas da presente directiva, os Estados-Membros devem proibir o seu fabrico e importação na Comunidade a partir de 1 de Março de 2003. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo de referência incumbe aos Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no 20.º dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.