L 281/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2008 relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2008) 5894] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/809/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Em relação a um certo número de combinações substân- cia/tipo de produto constantes dessa lista, todos os par- ticipantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou não foi recebido nenhum pro- cesso completo, dentro do prazo definido no artigo 9.º e no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CFE) n.º 1451/2007, pelo Estado-Membro designado relator da avaliação. 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. 3) Por consequência, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, do n.º 1 do artigo 12.º e do n.º 5 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igual- mente tornada pública por via electrónica, em 8 de Novembro de 2007. No prazo de três meses a contar dessa publicação, ne- nhuma pessoa ou Estado-Membro manifestou interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e tipos de produtos em questão. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídas nos anexos |, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As substâncias e tipos de produtos que constam do anexo da presente decisão não são incluídas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.