5. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/867 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1987 que instaura medidas temporárias de prévia vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1243/86 (?), e, nomeadamente o seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do comité instituído pelo refe- rido regulamento, Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América decidiu, em 17 de Abril de 1987, impor um direito alfandegário de 100 % sobre as importações origi- nárias do Japão, de determinados tipos de computadores pessoais, de determinadas televisões a cores e de determi- nadas ferramentas eléctricas manuais ; Considerando que essas medidas são susceptíveis de provocar alterações nas correntes comerciais tradicionais, que se traduzem num aumento das exportações para a Comunidade ; Considerando que tais importações são de natureza a ter um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária e amea- çam, desse modo, prejudicar os produtores comunitários de produtos similares e concorrentes ; Considerando que, nessa situação, é do interesse da Comunidade a instituição de uma vigilância comunitária a posteriori dessas importações, a fim de dispor de infor- mações, o mais rapidamente possível, sobre a evolução das importações ; Considerando que, tendo em vista as razões que condu- ziram à adopção desta medida, é conveniente prever um período de aplicação de seis meses e um reexame da medida antes da sua expiração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás importações na Comunidade : — de computadores pessoais da subposição 84.53 ex B da pauta aduaneira comum correspondente aos códigos Nimexe 84.53-31 a 39, — de ferramentas eléctricas manuais da posição ex 85.05 da pauta aduaneira comum correspon- dente aos códigos Nimexe 85.05-11 a 29, 59, 8&0, — de aparelhos receptores de televisão a cores da subpo- sição 85-15 A III b 2 ex cc) da pauta aduaneira comun correspondente ao código Nimexe 85.15-48, originá- rios do Japão, são submetidas a uma prévia vigilância comunitária nos termos das modalidades previstas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82. AÁrtigo 2º ÀA colocação em comércio na Comunidade dos produtos visados no artigo 1º está condicionada à apresentação de um certificado de origem, excepto para os produtos que estão já em caminho para a Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela inserção das posições da pauta aduaneira comum e dos códigos Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguihte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável por um período de seis meses. Antes da expiração deste prazo, a Comissão examinará a oportunidade de prorrogar, de modifiícar e, sendo caso disso, de revogar o presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.