L 271/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2157/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulameno (CE) nº 2106/98 da Comissão (*), estabelece medidas especiais de regulari- zação de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998; Considerando que a experiência demonstrou que é neces- sário tornar essas medidas extensivas aos certificados de exportação no caso de o operador ter indicado qualquer destino da mesma zona de restituição que a Rússia, a fim de permitir que as operações de exportação, afectadas pelas circunstâncias acima descritas, sejam terminadas; que o anexo II do Regulamento (CE) nº 1560/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino (º), determina as diferentes zonas de restituição; Considerando que esta derrogação deve ser limitada aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 4045/89 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (º), que os certificados se destinavam a ser utili- zados para efectuar exportações para a Rússia; Considerando que, atendendo à evolução dos aconteci- mentos, o presente regulamento deve entrar em vigor 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 210 de 28. 7. 1998, p. 17. 267 de 2. 10. 1998, p. 5. 202 de 18. 7. 1998, p. 58. 388 de 21. 12. 1989, p. 18. L L L L L L 338 de 28. 12. 1994, p. l6. imediatamente e ser aplicado com efeitos desde 17 de Agosto de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2106/98 é modo: alterado do seguinte 1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes parágrafos: «São aplicáveis, igualmente, aos produtos acima refe- ridos para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação que ostentem na casa 7 outro país da mesma zona que a Rússia, conforme definido no anexo II do Regulamento (CE) nº 1560/98 da Comissão (”), desde que o operador faça prova suficiente perante a autoridade competente da intenção de utilizar os certi- ficados para efectuar exportações para a Rússia. A avaliação da autoridade competente basear-se-à, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/ 189 (O). () JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 58. JO L 388 de 21. 12. 1989, p. 18º5; 2. Ao artigo 6º é aditada a seguinte frase: «O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 17 de Agosto de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.