03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' a1 379R0449 8.3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 449/79 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1979 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 relativo ás regras de apli- cação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (!) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o seu artigo 10º; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de auxílio para as forragens secas (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º; Considerando que o segundo parágrafo do nº 2 do ar- tigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 prevê que a emissão do certificado de ajuda complementar está su- bordinada à prestação de uma caução que garanta o comproimnisso de as forragens secas sairem da empresa de transformação durante o prazo de validade do certfi- cado e que, será perdida em todo ou parte se, neste prazo, a saída não for efectuada ou só for efectuada par- cialmente; Considerando que para a aplicação uniforme do regime de ajuda complementar, convém definir as regras relati- vas à aquisição total ou parcial desta caução, assim como o recurso em caso de força maior; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 na versão rectificada (*) prevê que o teor mi- nimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não pode ser inferior a 14 % a partir da campanha de 1979/1980 relativamente aos produtos referidos na alí- nea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) 1117/78; que, tendo em conta as qualidades comercializadas, con- vém fixar este teor mínimo em 14 %; Considerando que convém, assim, alterar o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3074/78 (); Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas; () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. L. () JO nº L 189 de 12. 7. 1978, p. 27. () JO nº L 179 de 1.7. 1978, p. 10. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º 1. O compromisso referido no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 é considerado como satisfeito quando a quantidade dos produtos saí- dos da empresa não for inferior ou superior a 1% da quantidade indicada no certificado da ajuda comple- mentar. . 2. —Sob reserva da aplicação das disposições do nº 3, quando o compromisso referido no nº 2 do artigo 10º do regulamento citado não for satisfeito, a caução permanece adquirida por uma quantidade igual à diferença entre: a) 99% da quantidade indicada no certificado da ajuda complementar e b) A quantidade saída da empresa de transformação. Todavia, se a quantidade saída se eleva a menos de 1 % da quantidade indicada no certificado, a caução permanece adquirida na totalidade. 3. —Quando o compromisso previsto no nº 2 do ar- tigo 10º do regulamento citado não pode ser respei- tado durante o prazo de validade do certificado em consequência de caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro emissor do certificado decide, a pedido do titular, quer que este compro- misso seja anulado, sendo a caução libertada, quer que a duração de validade do certificado seja prolon- gada pelo prazo julgado necessário em razão da circunstância invocada. O prolongamento pode ocor- rer depois da expiração da validade do título. A deci- são de anulação ou de prorrogação está limitada à quantidade de produto para a qual o compromisso acima referido não pôde ser respeitado em conse- quência de caso de força maior. À prorrogação even- “ tual do certificado será objecto de um visto da parte do organismo emissor colocado no certificado, e das adaptações necessárias. Se o organismo competente admite um caso de força maior, o Estado-membro a que ele pertence avisará