L 51/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 327/2002 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1157/2001 (), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, os Estados-Membros devem controlar pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento, ou 20 % caso tenha sido estabelecido um regime de autorização prévia da referida cultura. À luz da experiência adquirida durante a campanha de 2001/ /2002, afigura-se necessário especificar mais além do que está definido no Regulamento (CE) n.º 2316/1999 as exigências relativas a esses controlos. (33 — Porrazões de coerência e simplicidade, convém suprimir as disposições específicas em caso de utilização de sementes de colza obtidas a partir de sementes produ- zidas na própria exploração. (4) —O Regulamento (CE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá- rias ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 (9), foi codificado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2550/2001 (8). Neste âmbito, foi previsto transferir para as normas de execução dos regimes correspondentes as disposições específicas que definem a superfície determinada. 160 de 26.6.1999, p. L. 145 de 31.5.2001, p. 16. 280 de 30.10.1999, p. 43. 157 de 14.6.2001, p. 8. 391 de 31.12.1992, p. 36. 314 de 14.12.2000, p. 8. 327 de 12.12.2001, p. 11. 341 de 22.12.2001, p. 105. LETPLEPISEZXZDRIX ES 3 OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E 5) (10) O Regulamento (CE) n.º 1/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho no que respeita ao regime simplificado de pagamentos a agricultores ao abrigo de certos regimes de apoio (), estabelece um regime simplificado para determinados produtores. Aquele regulamento prevê que os pedidos específicos desse regime sejam tidos em conta no cálculo da superação eventual da superfície de base e no cálculo da superação do rendimento de referência referido no n.º 7 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999. O benefício dos pagamentos por superfície está subordi- nado à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da superfície da sua exploração. À fim de garantir a eficiência deste regime, convém excluir qualquer utilização agrícola das terras retiradas da produção. A Áustria comunicou novas denominações de certas regiões elegíveis para o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro. A pedido da Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido, é necessário definir as superfícies de base em conformi- dade com o plano de regionalização daqueles Estados- -Membros, sem que seja alterada a respectiva superfície de base total. No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à recon- versão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (!º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2582/ /2001 (!), foram apresentados pedidos de reconversão correspondentes a 16 185 hectares. Importa adaptar em conformidade a superfície de base. Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetra-hidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2001. É conveniente que esses resultados sejam tidos em conta ao estabelecer a lista das variedades que podem beneficiar, nas próximas campanhas, dos pagamentos por superfície e a lista de variedades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2002/2003, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha. () JO L 1 de 3.1.2002, p. L. () JO L 112 de 3.5.1994, p. 2. (1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 5.