84 . | JornaIIOficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 377D0795 24. 12 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/29 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 que instítui um procedimento comum de troca de informações relativas às àguas doces superficiais na Comunidade (T7II95ICEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial(2), : Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973(3) e 1977 () prevêm a instituição de um procedimento de troca de informações entre as redes de vigilância e de controlo da poluição; Considerando que este procedimento é necessário para a caracterização dos níveis de poluição dos rios da Comuni- dade e, consequentemente, para orientar a luta contra as poluições e perturbações, que constitui um dos objectivos. da Comunidade no que diz respeito ao melhoramento das condições de vida e ao desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade; que os po- deres de acção específicos necessários para o efeito não fo- ram previstos no Tratado; Considerando que esta troca de informações acerca dos ní- veis de poluição é um dos elementos que permite seguir as tendências a longo prazo e os melhoramentos decorrentes da aplicação das regulamentações nacionais e comunitárias em vigor; Considerando que a troca de informações prevista na pre- sente decisão deverá permitir uma comparação o mais sig- nificativa possível dos resultados das medidas efectuadas nas estações de colheita de amostras ou de medida; Considerando que a troca de informações prevista na pre- sente decisão lança as bases de um sistema de vigilância da ) JO nº C 178 de 2. 8. 1976, p. 48. 2; JO nº C 285 de 2. 12. 1976, p. 10. 3) JO nº C 112 de 20, 12. 1973, p. 3. 1) JO nº C 139 de 13, 6. 1977, p. 3. poluição das águas doces superficiais a nível comunitário e poderá constituir um dos elementos do sistema global de vi- gilância do ambiente do Programa das Nações Unidas para o Ambiente; Considerando que, a fim de atingir estes objectivos, é ne- cessário que os Estados-membros transmitam à Comissão os dados relativos a certos parâmetros das águas doces su- perficiais; que a Comissão fará sobre estes um relatório de síntese do qual dará conhecimento aos Estados-membros; Considerando que a lista das estações do Anexo I pode ser modificada pela Comissão com vantagem se tal lhe for soli- citado pelo Estado-membro em causa, desde que sejam reunidos certos critérios; Considerando que o progresso técnico carece de uma adap- tação rápida das disposições técnicas definidas no Anexo II da presente decisão; que convém, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para este efeito, prever um proce- dimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité para a adaptação da presente decisão ao progresso técnico. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É instituído um procedimento comum de troca de informa- ções relativamente à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade. Artigo 2º 1. Na acepção da presente decisão, entende-se por esta- ções de colheita de amostras ou medida as estações con- stantes do Anexo |. 2. Asinformações relativas aos parâmetros que figuram na primeira coluna do Anexo II abarangidos pela troca de informações são: a) Os resultados das medidas efectuadas nas estações de colheita de amostras ou de medida;