Nº L 31/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 256/86 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1986 que prevê uma ajuda à armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1430/82(?) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada quando a disponibilidade dos filamentos de linho revele um desequilíbrio temporário em relação à procura prevista; que o Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais às ajudas à armazenagem privada dos fila- mentos de linho e de cânhamo (?), definiu os elementos principais que permitem determinar a existênncia de um tal desequilíbrio bem como o beneficiário ; Considerando que a produção comunitária de filamentos 'de linho e de cânhamo, bem como as importações previstas destes filamentos durante a presente campanha, Tevam a recear um aumento das disponibilidades em rela- ção à campanha precedente ; Considerando que a procura destes filamentos por parte dos utilizadores da Comunidade e dos países terceiros sofreu, durante os últimos meses, uma diminuição sensível em relação ao ano precedente ; que esta situação arrisca-se a prolongar-se devido à crise actual da indústria do linho e do cânhamo; Considerando que a situação do mercado é caracterizada desde há algum tempo por uma diminuição nítida dos preços ; que esta tendência para a baixa se prolongará tendo em conta a evolução prevista da procura desses fila- mentos ; Considerando que, em razão da redução prevista das superfícies semeadas, é necessário prever, para a próxima campanha, uma diminuição da produção de linho e de cânhamo ; que se prevê, para o fim da campanha actual, o restabelecimento do equilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível ; Considerando que a avaliação da situação do mercado, cujos pontos essenciais foram acima mencionados, leva à conclusão de que existe um desequilíbrio temporário entre as disponibilidades de filamentos, de linho e de JO nº L 146, de 4. 7. 1970, p. 1. JO nº L 126, de 12. 6. 1982, p. 27. nº L 123, de 5. 6. 1971, p. 7. cânhamo e a procura prevista destes filamentos ; que é necessário, nestas condições, conceder ajudas à armaze- nagem privada destes filamentos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (*); Considerando que a quantidade máxima que pode ser objecto dos contratos deve ser fixada tendo em conta, por um lado, a necessidade de descongestionar o mercado progressivamente e, por outro lado, a necessidade de simplificar a gestão administrativa do sistema de ajudas à armazenagem ; ' Considerando que o desequilíbrio temporário acima mencionado arrisca-se a durar até ao início da próxima campanha ; que, por outro lado, o regime dos contratos de armazenagem poderá aplicar-se a uma quantidade relati- vamente importante de filamentos elevando-se até cerca de 20 % da produção comunitária destes filamentos ; que, nestes condições, é necessário fixar a duração destes contratos entre 3 e 5 meses; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições ; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obriga- ções que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso da redução da duração da armazenagem prevista ; Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concedem ajudas à armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo de origem comunitária, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 bem como com as disposições do presente regulamento. Artigo 2º Na acepção do presente regulamento, entende-se por : a) Filamentos longos de linho: o linho espadelado, penteado ou tratado por outra forma, mas não fiado, (9 JO nº L 160, de 17. 7. 1971, p. 16.