Nº L 370/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3983/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que institui medidas de salvaguarda relativas às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1243/86 (3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 15º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : ÀA. PROCESSO A Comissão foi informada pelas autoridades espanholas, em 30 de Maio de 1986, que as impor- tações de ureia originária dos países abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho tinham aumentado e continuavam a aumentar em quantidades e condições tais que provocavam ou ameaçavam provocar um prejuízo grave à indústria espanhola em causa. Às autoridades espanholas solicitaram nessa altuóra que fossem tomadas medidas de limitação dentro de cinco dias. Após consultas, a Comissão considerou que os elementos que lhe foram apresentados não eram suficientes para justificar a adopção das medidas solicitadas e que, quando muito, era conveniente iniciar um processo de inquérito comunitário sobre a evolução em Espanha das importações de ureia originária dos países abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, as condições destas importações e os seus efeitos na produção espanhola em causa. Em aviso publicado no Jornal Ofiícial das Comuni-. dades Europeias (), a Comissão anunciou o início deste processo e, simultaneamente, deu início ao seu inquérito, A Comissão informou oficialmente deste facto os países terceiros exportadores manifestamente inte- ressados, os importadores dela conhecidos, bem como os dois produtores espanhóis em causa. A Comissão deu a possibilidade a todas as partes nºL35de921982p1 nº L 113 de 30. 4. 1986, p. nº C 154 de 20. 6. 1986 p interessadas de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e, se fosse caso disso, de solicitarem uma audição. Os produtores em causa, bem como numerosos importadores aproveitaram o ensejo para darem a conhecer a sua opinião por escrito, respondendo nomeadamente aos questionários que lhes foram enviados. Alguns de entre eles solicitaram e obti- veram a possibilidade de serem ouvidos oralmente pela Comissão. Para além dos produtores e importadores acima, referidos, a Comissão recebeu observações. escntas e, sendo caso disso, ouviu os utilizadores espanhms do produto em causa: empresas produtoras de adubos compostos, empresas de colas e resinas à base de ureia e a Confederação Nacional dos Agri- cultores. O Comité Mercado Comum da indústria dos adubos azotados e fosfatados apresentou, além disso, à Comissão observações escritas. No decurso do inquérito, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão, por carta de 22 de Julho de 1986, completada por cartas recebidas em 1 e 4 de - Agosto de 1986, que adoptasse urgentemente medidas relativas às importações em Espanha de ureia originária dos países abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 288/82. Este pedido baseava-se em elementos relativos à evolução passada e futura das importações do produto em questão, às condições em que estas se efectuavam e aos seus efeitos na produção espa- hnhola em causa. Tendo considerado que os dados fornecidos pelas autoridades espanholas se encontravam em grande parte confirmados pelos resultados preliminares do inquérito comunitário em cursoó, a Comissão, após consultas, decidiu que as circunstâncias críticas em que a indústria espanhola em causa se encontrava exigiam que, antes de se proceder a uma avaliação global da situação com base em resultados defini- tivos do inquérito em curso, à luz de todos os factores pertinentes, se limitasse a 15 000 toneladas as importações em Espanha de ureia originária dos países terceiros tomados em consideração no Regu- lamento (CEE) nº 288/82, até 31 de Outubro de 1986. Para este efeito, a Comissão adoptou o Regu- lamento (CEE) nº 2565/85 de 12 de Agosto de 1986 (). ( JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 8.