Nº L 27/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 97 DIRECTIVA 97/3/CE DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE(%, o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade; que a protecção das plantas contra esses organismos é absolutamente necessária para incrementar a produtividade na agricultura, o que cons- titui um dos objectivos da política agrícola comum; Considerando que a conclusão do mercado interno tornou necessária a aplicação do regime fitossanitário comuni- tário estabelecido pela Directiva 77/93/CEE à Comuni- dade enquanto espaço sem fronteiras internas; Considerando que foram adoptadas diversas medidas para reforçar a aplicação efectiva do regime fitossanitário comunitário no contexto do mercado interno, com o objectivo de proteger as diferentes áreas da Comunidade (Estados-membros, entidades locais ou regionais e ainda os cultivadores individuais) contra os prejuízos causados pela introdução de organismos prejudiciais; Considerando, além disso, que é necessário estabelecer um regime de contribuição financeira comunitária que permita partilhar, a nível comunitário, os encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio no âmbito do regime fitossanitário comunitário; Considerando que, para impedir infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, deverá ser estabelecida uma contribuição finan- ceira comunitária com o objectivo de reforçar as infra-es- truturas da inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade; Considerando que o regime deverá também prever uma contribuição adequada relativamente a determinadas despesas resultantes das medidas específicas adoptadas pelos Estados-membros para combater as infecções provo- cadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de () JO nº C 31 de 9. 2. 1990, p. 8 e JO nº C 205 de 6. 8. 1991, p. 16 (3 JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 36 e JO nº C 255 de 20.9. 1993, p. 242. () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20). países terceiros ou de outras áreas da Comunidade e&e, eventualmente, para os erradicar e reparar os prejuízos causados; Considerando que as regras do mecanismo para concessão da contribuição financeira comunitária deverão ser estabe- lecidas nos termos de um processo acelerado; Considerando que é necessário garantir que a Comissão seja plenamente informada sobre as possíveis causas da introdução dos organismos prejudiciais em questão; Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá controlar a aplicação correcta do regime fitossanitário comuntitário; Considerando que, caso seja estabelecido que a introdução dos organismos prejudiciais foi causada pela efectuação de exames ou inspecções inadequados, se deverá aplicar a legislação comunitária relativamente às respectivas conse- quências, tendo em consideração determinadas medidas específicas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 12º é aditado o seguinte número: «6A. — É criada uma participação financeira da Comu- nidade a favor dos Estados-membros a fim de reforçar as infra-estruturas das inspecções, na medida em que se trate de controlos fitossanitários efectuados de acordo com o quarto parágrafo do nº 6. — Esta participação visa a melhoria do equipamento e instalações necessários nos postos de inspecção, excep- tuando nos postos do local de destino, para as activi- dades de inspecção e análise e, se for caso disso, para as medidas previstas no nº 8, para além do nível já alcan- çado através do cumprimento das condições mínimas estabelecidas nas disposições de execução previstas no quarto parágrafo do nº 6. Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dota- ções adequadas no orçamento geral das Comunidades Europeias. Dentro dos limites impostos pelas dotações disponí- veis, a participação da Comunidade cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações.