10.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 331/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1222/2008 DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 no respeitante às medidas de gestão adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho (?) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associa- das aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (2) Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) aprovou um certo número de medidas de gestão e de controlo relativas à limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical, bem como espadarte e atum voador. Estas medidas foram transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 40/2008. (33 A fim de assegurar a exploração sustentável das espécies altamente migradoras no oceano Índico e atendendo aos padrões de pesca históricos e à presença activa, nos anos de referência de 2006 e 2007, da frota comunitária que exerce a pesca de espécies altamente migradoras na zona da IOTC, é necessário estabelecer o número de navios comunitários com comprimento de fora a fora igual ou () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (3 JO L 19 de 23.1.2008, p. L. superior a 24 m e inferior a 24 m que exerçam activi- dade fora da zona económica exclusiva e pesquem atum tropical, o número de navios comunitários que pesquem espadarte e atum voador, assim como a capacidade cor- respondente em arqueação bruta e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa. (4) O Regulamento (CE) n.º 40/2008 deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 40/2008 Os artigos 72.º e 73.º do Regulamento (CE) n.º 40/2008 pas- sam a ter a seguinte redacção: «Artigo 72.º Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical 1. O número máximo de navios comunitários que pescam atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspon- dente expressa em GT (arqueação bruta) constam do quadro que se segue: Estado-Membro Número máximo de navios Capacidade (GT) Espanha 22 61 400 França 21 31 467 Itália 1 2137 2. —“Não obstante o n.º 1, os Estados-Membros podem al- terar o número de navios, por tipo de arte, desde que de- monstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.