29.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 139/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2008) 1711] (2008/396/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (4) A Comissão verificou as informações transmitidas e co- municou os resultados das suas verificações aos Estados- -Membros antes de 31 de Março de 2008, acompanhados das alterações necessárias. De acordo com o n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, a decisão de apuramento das contas a que se refere o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 determina, sem prejuízo de decisões to- madas ulteriormente em conformidade com o n.º 1 do artigo 31.º do mesmo regulamento, o montante das des- pesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exer- cício financeiro em causa que são consideradas imputá- veis ao FEAGA com base nas contas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 8º do Regulamento (CFE) n.º 1290/2005 e nas reduções e suspensões de pagamen- (1) As coptas dos organismos pagadores referidos no n.º 2 tos mensais a título do exercício financeiro em questão, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 devem incluindo as reduções a que se refere o n.º 4, segundo ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações n.º 883/2006. De acordo com o artigo 154.º do Regu- necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a lamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- dosN relatórios elaborados pelos organismos de certifi- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- cação. ropeias (*), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício financeiro em causa, (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento em aplicação do n.º 1 do artigo 151.º e do artigo 152.º (CE) n.º 883/2006 da Comissão (?), relativo aos dados a do referido regulamento, e o total das despesas conside- transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização radas pela Comissão na decisão de apuramento, deve ser mensal daS deSpCSªS financiadas a título dO FundO Euro- Cºntabilizadº num artigº únicºy como despesa a mais ou peu Agrícola de Garantia (FEAGA), as despesas contabi- a menos. lizadas a título do exercício financeiro de 2007 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2007. (6) —À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão (33 — Expiraram os prazos concedidos aos Estados-Membros, decidir, relativamente a certos organismos pagadores, so- referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 (3), que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do FEAGA, para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção bre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas anuais transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão. À luz das verificações efectuadas, as informações trans- mitidas por certos organismos pagadores requerem inves- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). () JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 114/2008 (JO L 33 de 7.2.2008, p. 6). () JOL171 de 23.6.2006, p. 90. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10). tigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. ( JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).