Nº L 304/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3284/86 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramrma) das subposição ex 03.01 BII b) 17 e ex 03.01 BIn) 2 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, por meio do Regulamento (CEE) nº 2060/86(!) o Conselho abriu e repartiu entre certos Estados-membros, para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (The- ragra chalcogramma) das subposições ex 03.01 BII b) 17 e ex 03.01 BIn)2 da pauta aduaneira comum, em relação ao período que termina em 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário de 6 300 toneladas com o direito de 5%; Considerando que, com base nos dados mais recentes sobre aqueles produtos, não existem dúvidas de que o volume do referido contingente pautal não cobrirá a tota- lidadade das necessidades de importação da Comunidade em proveniência de países terceiros ; que as necessidades suplementares de importação podem actualmente ser esti- madas em 4 000 toneladas até 31 de Janeiro de 1987 ; que é pois conveniente abrir um contingente pautal comuni- tário para o período que termina em 31 de Janeiro de 1987, com o direito de 5 % e fixar o respectivo volume em 4000 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter- rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enuncia- dos ; que esta repartição deve, para representar o produto possível a evolução do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência repre- sentativo e, por outro, com base nas perspectivas econó- micas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, no caso presente não existem dados estatísticos ventilados por qualidades dos produtos em questão e que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura de necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição do volume contingentado pode ser efectuada em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros, estimadas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição () JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 9. permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual as importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentário, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados- -membros, em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a mani- festar-se noutros Estados-membros ; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança é conveniente fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante, que, neste caso, se poderia situar em 35900 toneladas ; Coniderando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase tótalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas- -partes iniciais e complementares devem ser válidas até aó termo do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamentodo volume contingentário e informar desse facto os Estados-mem- bros ; : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na União Econó- mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A  partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Janeiro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os filetes e blocos aglome- rados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) das subposições ex 03.01 BIIb)17 e ex 03.01 BIn)2 da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 5 %, no limite de um contingente pautal comunitário de 4000 toneladas.