Nº L 166/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 87 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1987 que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS) (87/327/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional ('), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos mno segundo princípio da Decisão 63/266/CEE visam, nomea- damente, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação profissional que se mostrar necessário para as suas actividades profissionais, bem como a apliação da formação profissional, a fim de satis- fazer as exigências do progresso técnico, relacionando intimamente as diferentes formas de formação profissional com o desenvolvimento social e económico ; Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profis- sional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realizações e inovações noutros países da Comunidade ; 1 JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. ( JO nº C 73 de 2. 4. 1986, p. 4. () JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 124. () JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 8. Considerando que o programa de acção no domínio da educação constante da resolução do Conselho e dos ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976(5) permitiu à Comissão pôr em prática medidas iniciais para a promoção da cooperação universitária na Comunidade ; Considerando que o Conselho e os ministros da Educa- ção, reunidos no seio do Conselho, confirmaram em 3 de Junho de 1985 a importância que atribuem à promoção e à intensificação da cooperação interuniversitária na Comu- nidade e acolheram com satisfação a intenção da Comis- são de apresentar propostas naquele sentido antes do termo de 1985; Considerando que o Conselho tem adoptado medidas com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT)(9; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 13 de Março de 1984, uma resolução sobre o ensino superior e o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (7); Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 14 de Março de 1984 uma resolução sobre o reconhecimento académico de diplomas e de períodos de estudo (); () JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. (9 JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17. (À JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 50. () JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 64.