Nº L 25/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 238/87 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1987 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2975/86 (*), fixou no seu artigo 12º as datas limites para a apresentação das provas exigidas para à liberação da caução constituída pelo destilador ; que os prazos previstos se revelam insuficientes e é, portanto, necessário prorrogá-los ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, a data de 1 de Novembro de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987, — no segundo parágrafo, a data de 1 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Abril de 1987. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987. () JO.nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (3 JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27. (] JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente