03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 382R3336 Nº L 352/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 3336/82 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1767/82 e (CEE) nº 1953/82 no que respeita à aplicação dos requisitos à importação e à exportação de certos queijos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 14º e o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) — nº.950/68 relativo à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/82 (*) para ter em conta o reexame do convénio entre o Canadá e a Comunidade referente aos queijos, certas condições relativas ao contingente de cer- tos queijos provenientes da Finlândia e um convénio temporário -de concertação celebrado entre a Comuni- dade e a Noruega; Considerando que; no seguimento dessa alteração, é ne- cessário adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos nivela- dores específicos na importação de certos produtos lác- teos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2478/82 (*); “ Considerando que na alínea q) do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1767/82 são indicadas as quantidades de queijo da Finlândia que podem ser importadas no () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 140 de 20. 5. 1985, p. 1. C) JO nº L 329 de 24. 12.1979, p. 1. () JO nº L 322 de 18. 11. 1982, p. 1. É) JO nº L 196 de 5.7. 1982, p. 1. ( JO nº L 264 de 14.9. 1982, p. 8. regime previsto no acordo com a Finlândia; que foi acor- dado que nos casos em que essas quantidades não fossem atingidas, poderiam ser substituídas por quantidades cor- respondentes de queijos mencionados na alínea b), do primeiro travessão, da alínea c) do referido anexo; que consequentemente há necessidade, em indicar essa possi- bilidade no Anexo I do referido regulamento; Considerando que, no seguimento da alteração de certas subposições da pauta aduaneira comum, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1953/82 da Comissão ' (O), de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2724/82 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do se- guinte modo: 1. Na alínea d) do Anexo L, a frase «no limite de um contingente pautal anual de 3250 toneladas para 1982» passa a ter a seguinte redacção: «no limite dum contingente pautal anual de 2750 to- neladas». 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º Não é aplicado menhum montante compensatório aquando da 'colocação em livre prática dos produtos mencionados no Anexo [, alíneas a), b), d), o), D, g), D,kb, D, m)er).» () JO nº L 212 de 21.7. 1982, p. 5. (9) JO nº L 289 de 13. 10. 1982, p. 11. ,