8. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2527/86 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1986 que altera q Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes de oleaginosas | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 27º, Considerando que os Regulamentos do Conselho (CEE) nº 475/86(3) e (CEE) nº 476/86(*), que determinam as regras gerais do regime. de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo, em Espanha e em Portugal, de determinados produtos do sector das matérias gordas, prevêem, respectivamente nos artigos 14º e 12º, que as sementes de girassol, de colza e de nabita, colhidas em Espanha, e que as sementes de girassol colhidas em Portugal, e utilizadas com vista à produção de óleo para exportar e, no caso de Espanha, dentro do limite de uma quantidade, beneficiam de uma ajuda compensatória ; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (3) e o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (), que adoptam as regras do regime de controlo das quantidades ' introduzidas no consumo, respectivamente, em Portugal e em Espanha, de determinados produtos do sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2324/86 (), prevêêm que esta ajuda é concedida a pedido do interessado em conformi- dade com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 (8), da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/860); Considerando que é conveniente prever que o requerente, bem como o organismo emissor precisem, respectiva- mentem no pedido de ajuda e no próprio certificado, que se trata de ajuda compensatória ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é aditado o seguinte número : «6. No caso da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 e no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86: a) O requerente acrescentará a menção « compensa- tória » no formulário de pedido de certificado, quer após a rúbrica « B. Pedido de certificado A.P. » se se tratar de um pedido de certificado A.P., quer na casa 13 se se tratar de um pedido de certificado LD.; : . b) O organismo emissor acrescentará a menção « ajuda compensatória », conforme o caso, na casa 8 da parte A.P. do certificado ou na casa 9 da parte L.D. do certificado. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na datá da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986. .o 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 133 de 21. 5. 1986, p. 8. 53 de 1. 3. 1986, p. 47. 53 de 1. 3. 1986, p. S1. 107 de 24. 3. 1986, p. 23. 107 de 24. 3. 1986, p. 17. 202 de 25. 7. 1986, p. 20. 266 de 28. 9. 1983, p. 1. 210 de 1. 8. 1986, p. S1. COOO-O-O-Oo EE GÓ Ó JÓ t, a , , LPLCSLSETEEDXZZ R R A A L S S SA S .o OOOOOOOOO B 5B53355353535 rrrFrErrEEW .o Ó Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente