19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 78/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CFE) N.º 215/2008 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?) («Acordo ACP-CE»), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (?), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 23.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 2 de Junho de 2006, que define o quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013 e que altera o Acordo de Parceria ACP-CE revisto (º), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (?) («Acordo Interno», nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (9), () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JOL 287 de 28.10.2005, p. 4. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (O L 109 de 26.4.2007, p. 33). ( JO L 247 de 9.9.2006, p. 22. 6) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. (% JOL 152 de 13.6.2007, p. 1. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (7), Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer as regras para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»), instituído pelo Acordo Interno, bem como para a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE («PTU»). (2) Deverão ser estabelecidas as regras relativas ao tratamento dos saldos dos FED anteriores, em especial no que se refere às modalidades da sua transferência para o 10.º FED e as regras aplicáveis à sua execução ou às consequências da sua anulação em relação às contribuições dos Estados-Mem- bros. (33 E necessário estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação ao FED. (4) É necessário estabelecer as condições em que o Banco Europeu de Investimento («BED) gere os recursos do FED. (5) As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do FED geridos pelo BEI deverão respeitar o disposto no Acordo Tripartido entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no n.º 4 do artigo 248.º do Tratado. (6) É conveniente assegurar uma execução adequada, rápida e eficiente dos programas e projectos financiados no âmbito do Acordo ACP-CE, bem como estabelecer processos de gestão transparentes, fáceis de aplicar e que permitam a descentralização de funções e responsabilidades. () JO € 23 de 28.1.2008, p. 2.