17. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1681/87 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1987 que altera, pela décima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as . regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5º , Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (*), estabelece nomeadamente as condições em que se efectuam as trans- ferências das quantidades de referência aquando da loca- ção, da venda ou da transmissão por herança de uma exploração ; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1211/87 (9, que determina as regras de execução da referida norma em caso de divisão de uma exploração aquando duma transmissão, os Estados-membros podem não ter em conta as partes transmitidas cuja superfície utilizada para a produção leiteira seja inferior a uma superfície mínima a fixar ; que é conveniente precisar que a parte da quantidade de referência que corresponde a essa superfície mínima pode ser adicionada à reserva ; que se deve utilizar a mesma solução para as quantidades rela- tivas a uma ou várias partes de uma exploração transmi- tida se as superfícies correspondentes não forem desti- nadas a ser utilizadas após a transmissão para a produção leiteira ; Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 5º estabe- lece que os Estados-membros podem modelar a parte das quantidades acrescentadas à reserva aquando de operações de transmissão; que, por motivos de clareza, é conve- niente precisar que os critérios a estabelecer para executar a modulação podem ser relativos à dimensão da explora- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. 3 JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. J p () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 3. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. () JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 30. J P ção transmitida e à dimensão da exploração à qual se vai - acrescentar a exploração transmitida ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento V(CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo : —- o ponto 2 é completado pela seguinte frase : «a parte da quantidade de referência que corres- ponde a essa superfície pode ser acrescentada na sua integralidade à reserva », — o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: « 3. Às regras dos pontos 1 e 2 e do quarto pará- grafo são aplicáveis, de acordo com as dife- rentes regulamentações nacionais, por analogia aos outros casos de transferência com efeitos jurídicos comparáveis relativamente aos produ- tores. » 2. O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Em caso da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e no limite fixado pela referida norma, os Estados-membros podem modelar segundo critérios relativos à dimensão das explorações em causa, parte da quantidade de refe- rência acrescentada à reserva. » 3. É aditado um novo quarto parágrafo com a seguinte redacção : « À quantidade de referência que corresponde a uma exploração ou a uma ou várias partes de uma explora- ção, que o adquirente, o locatário ou o herdeiro não tenham a intenção de utilizar para a produção leiteira, - pode ser acrescentada à reserva. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.