4.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/13 REGULAMENTO (CE) N.º 877/2001 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2001 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2097/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2097/2000 da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia (*), com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2097/2000, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados- -Membros para todos os países terceiros. (2) O artigo8.º do Regulamento (CE) n.º 2097/2000 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comuni- cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será(serão) decla- rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 27 de Abril a 3 de Maio de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 2097/2000 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 36,59 EUR/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. L. 147 de 30.6.1995, p. 7. 89 de 29.3.2001, p. 16. 249 de 4.10.2000, p. 15. 94 de 4.4.2001, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão