11.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1480/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determi- nados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (); e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1246/97 da Comissão (?) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, para facilitar a passagem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de deter- minados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU)(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1246/97, ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb; Considerando que o período fixado para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas defini- tivas, é necessário prorrogar as medidas previstas no Regu- lamento (CE) nº 1246/97 até 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/ /90 passa a ter a seguinte redacção: 1 () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. ( JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 84. (% JO L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. «d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica “notas” e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções: — Derecho de aduana reducido en un 50 %, Producto ACP Reglamento (CEE) nº 715/90 — Told nedsat med 50 %, AVS-varer Forordning (EOF) nr. 715/90 — Zoll, ermáfiigt um 50 %, AKP-Erzeugnis Verordnung (EWG) Nr. 715/90 — Aaounós peropévos Katá 50 %, npotóv AKE Kovoviopuós (EOK) api9. 715/90 — Customs duty reduced by 50 %, ACP-Product Regulation (EEC) No 715/90 — Droit de douane réduit de 50 %, produit ACP Rêglement (CEE) nº 715/90 — Dazio doganale ridotto del 50 %, prodotto ACP Regolamento (CEE) n. 715/90 — Douanerecht verminderd met 50%, ACS- -product Verordening (EEG) nr. 715/90 — Direito aduaneiro reduzido de 50 %, produto ACP Regulamento (CEE) nº 715/90 — Tullia alennettu viidellikymmenellá prosen- tilla, AKT-tuote Asetus (ETY) N:o 715/90 — Nedsãttning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS Fôrordning (EEG) nr 715/90» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999.