L 217/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2005/294/CE relativa a um pedido de derrogação ao abrigo do ponto 2, alínea b), do anexo III e do artigo 9.º da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2008) 4252] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2008/664/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III, Considerando o seguinte: Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Mem- bro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.º 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a do mesmo, do anexo IM da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º dessa directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utiliza- ção de culturas com elevada absorção de azoto. (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) ? P JO JO Em 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/915/CE(?) que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos, no âmbito do programa de acção dinamar- quês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (?) inerente ao pro- grama de acção dinamarquês de 2004-2007. Em 17 de Abril de 2008, a Dinamarca solicitou nova prorrogação da derrogação. O pedido era acompanhado de motivação técnica pormenorizada. Pode considerar-se que a legislação dinamarquesa que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação. Em Dezembro de 2003, a Dinamarca concluiu a avalia- ção do seu segundo plano de acção para a protecção do meio aquático que indicava ter sido atingido o objectivo de redução da lixiviação de nitratos em 48 %, no período de 1985-2003. L 319 de 23.11.2002, p. 24. L 94 de 13.4.2005, p. 34.