28.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 283/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1055/2008 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2008 relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamen- tos, o comércio internacional de serviços e o investimento di- recto estrangeiro (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comu- nitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio in- ternacional de serviços e o investimento directo estran- geiro. (2) — É necessário especificar os padrões de qualidade comuns, assim como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 184/2005. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Balanças de Pagamentos instituído pelo Regulamento (CÊE) n.º 184/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem fornecer anualmente um relatório de qualidade elaborado de acordo com as regras estabelecidas no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem fornecer os seus relatórios de qua- lidade até 30 de Novembro de cada ano. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008. () JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão