18. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/19 REGULAMENTO (CE) N º 604/98 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organiza- ções comuns de mercado de produtos agrícolas; Considerando que as mercadorias dos códigos NC 1901 90 91, 2101 1292 e 2101 20 92 têm em comum o facto de poderem ser fabricadas com um teor elevado de produtos lácteos, constituindo estes a parte essencial do custo das matérias-primas; que as referidas mercadorias podem beneficiar de restituições à exportação para deter- minados produtos agrícolas nelas incorporados; que as importações dessas mercadorias, com origem em determi- nados países terceiros preferenciais, para a Comunidade podem ser efectuadas sem cobraça de direitos de importa- ção; Considerando que é, portanto, necessário tomar medidas para evitar desvios de trágefo; Considerando que nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97(%), prevê esse tipo de medidas; que tais medidas podem ser estendidas às merca- dorias acima referidas; que, nestas circunstâncias, é conve- niente incluir as mercadorias em causa na lista de produtos sensíveis do anexo V; Considerando que, por uma questão de simplificação, é igualmente necessário suprimir determinadas comunica- ções previstas no artigo 49º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87, que já não são consideradas necessárias à boa gestão do sistema das restituições à exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (% JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 2. 1. Na parte VII do anexo V, as linhas seguintes são inse- ridas antes da subposição 3505 10 10: «1901 90 91 — — — Não  contendo  matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as  preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 2101 1292 — — — Preparações à base de extrac- tos, essências ou concen- trados de café 2101 20 92 — — — Preparações à base de extrac- tos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate». 2. O artigo 49º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 49º Os Estados-membros comunicarão à Comissão: — sem demora os casos de aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 5º, a Comissão informará desse facto os outros Estados-membros, — as quantidades relativas a cada código com doze algarismos exportadas sem certificado de exporta- ção com prefixação da restituição, no que respeita aos casos referidos no nº 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2ºA, no artigo 3ºA e no artigo 43º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a comuni- cação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mês seguinte ao do comprimento das formalidades aduaneiras de exportação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As disposições do nº 1 do artigo 1º são aplicáveis às operações para as quais tenha sido aceite uma declaração de exportação a partir da data da sua entrada em vigor.