10. 9. 87 Nº L 260/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2711/87 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 ((), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 do Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/86(*), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado e para 6 leite em pó desna- tado destinados à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, bem como o preço máximo de venda aplicado pelas centrais leiteiras ; que a situação do mercado de leite desnatado se caracteriza por uma baixa da produção devida, nomeadamente, ao impacte da redu- ção das quotas leiteiras ; que essa tendência ameaça acen- tuar-se no seguimento da baixa sazonal da produção leiteira; que se torna, pois, necessário adaptar oOs montantes da ajuda e o preço máximo de venda; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do seguinte modo : | 1. No nº 2 do artigo 1º : —— o montante « 11 ECUs por 100 quilogramas », refe- rido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 9 ECUs por 100 quilogramas », — — o montante « 110 ECUs por 100 quilogramas », referido no segundo travessão, é substituíido pelo montante « 90 ECUs por 100 quilogramas ». 2. No nº 1, alínea c), do artigo 3º, o montante « 2,80 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 4,80 ECUs por 100 quilogramas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 14 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em— Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30. () JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 10. Pelá Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente