Nº L 21/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 86 II (Actos de publicação não obrigatória) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1986 -que estabelece a primeira alteração da Decisão 85/632/CEFE, relativa a detêrminadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (86/7/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85() e&, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas e de determi- nados produtos à base de carne; Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/632/CEE, de 18 de Dezembro de 1985, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália(); nº 121, de 29. 7. 1964, p.. 1977/64. nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. º L 302, de 31. 12. 1972, p. 24. nº L 47, de 21. 2. 1980, p. 4 nº L 379, de 31. 12. 1985. Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território ; Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas, para tomar em consideração e evolução da doença e das acções levadas a cabo local- mente pelas autoridades italianas ; Considerando que nos termos do artigo 394º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe- lecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos agricolas transformados é adiada; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 85/632/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ». : 2. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ». 3. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 18 de Dezembro de 1985 » é substituída pela data de « 24 de Janeiro de 1986 ». 4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.