L 126/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 899/2001 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2001 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 718/2001 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1104/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1859/93 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2872/2000 (*), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação. () O nº1l do artigo 1º do Regulamento (CFE) n.º 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi- cados de importação a uma quantidade mensal máxima. (33 — Atendendo aos critérios definidos no n.º 2 do artigo 1.º do referido regulamento e aos certificados de importação já emitidos, as quantidades solicitadas em 3 de Maio de 2001 superam a quantidade máxima mencionada no anexo do referido regulamento para o mês de Maio de 2001. Em consequência, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos certificados de impor- tação para esses pedidos. Consequentemente, justifica-se recusar a emissão de certificados para os pedidos apre- sentados após 3 de Maio e antes de 1 de Junho de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 4 de Maio de 2001, os certificados de importação solicitados em 3 de Maio de 2001 a título do artigo 1.º do Regulamento (CEF) n.º 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi- nários da China, são emitidos até ao limite de 0,40323 % da quantidade pedida. Serão recusados os pedidos de certificados de importação para os produtos mencionados apresentados após 3 de Maio de 2001 e antes de 1 de Junho de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 21.11.1996, p. 1. 11.4.2001, p. 12. 26.5.2000, p. 21. 13.7.1993, p. 10. 29.12.2000, p. 49.