03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 378R1740 Nº L 202/8 26.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1740/78 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1978 relativo à alteração do Regulamento (CEE) nº 1579/74 referente às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação deste direito nivelador relativamente a estes, bem como relativamente aos alimentos compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1254/78 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que, dada a necessidade de dispor de in- formações mais recentes relativamente às importações de certos produtos, convém que os Estados-membros comu- niquem mais frequentemente os dados necessários; que o Regulamento (CEE) nº 1579/74 de 24 de Junho de 1974 () deve ser, consequentemente, alterado; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1579/74 é com- pletado com o parágrafo seguinte: «Contudo, relativamente aos produtos constantes das subposições 07.06 A, 23.02 A I e 23.02 A II da pauta aduaneira comum, estes dados são comunicados à Comissão diariamente». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ()) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 1. ) JO nº L 168 de 25. 6. 1974, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente