23.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH [notificada com o número C(1999) 2266] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos de EEE) (1999/675/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui as Communidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho (!), de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval e a Directiva 92/68/CEE do Conselho (?), de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval, Após ter convidado os interessados a apresentarem as respecti- vas observações nos termos dos artigos supramencionados (3) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l Procedimento (1) Mediante a recepção em 4 de Setembro de 1998 do relatório de controlo normal de 30 de Junho de 1998 relativo à capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH (em seguida denominada «KWW», a Comissão foi informada que a KWW excederia a sua limitação da capacidade anual de 85 000 tabc (toneladas de arqueação bruta compen- sada) no domínio da construção naval em 1998 e 1999. A produção prevista, conforme indicada no relatório, ascendia a 106 945 tabc para 1998 e a 104 560 tabc para 1999. Os serviços da Comissão enviaram uma carta às autoridades alemãs em 25 de Setembro de 1998, solicitando-lhes que fossem toma- das as medidas necessárias para garantir o respeito pela empresa deste limite de capacidade, devendo a Comissão ser informada do teor e do resultado dessas medidas. O Governo alemão respondeu por carta de 20 de Outubro de 1998. (2) Por carta de 16 de Dezembro de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente à não observância desta limitação da capacidade. (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE, JOL 351 de 31.12.1994,p. 10. ( JOL 219 de 4.8.1992, p. 54. (3) JO € 41 de 16.2.1999, p. 23. (3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu observações neste contexto da parte dos terceiros interessados, tendo transmitido as mesmas à Alemanha para que se pronunciasse a este respeito. A Alemanha apresentou as suas observações por carta de 18 de Fevereiro de 1999. (5) Os serviços da Comissão efectuaram uma visita normal de controlo ao estaleiro com um perito externo em 14 de Janeiro de 1999. Foi detectado que a produção efectiva da KWW em 1998 era muito superior ao indicado no relatório do controlo de 30 de Junho de 1998. AÀA Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse as suas observações sobre as conclusões da visita numa carta de 4 de Fevereiro de 1999. O Governo alemão transmitiu as suas observações por carta de 18 de Fevereiro de 1999., (6) —Apósa Comissão ter reiterado o seu pedido neste sentido por carta de 1 de Março de 1999, a Alemanha confirmou, na sua carta de 19 de Março de 1999, as conclusões da Comissão no que se refere aos dados relativos à produção em 1998, tendo então indicado que a produção se elevava a 122 414 tabc. (7) Os serviços da Comissão realizaram uma nova visita de controlo ao estaleiro em 25 de Março de 1999 com um perito externo, a fim de verificar o excesso da produção em 1998. Foi confirmado que a produção da KWW em 1998 se cifrou em 122 414 tabc, tendo a sua produção em 1997 ascendido a 93 862 tabc, o que excedia igualmente o limite de capacidade. Foi indicado que a produção prevista para 1999 era de 109 134 tabc. (8) —A presente decisão prende-se apenas com o facto de a KWW ter excedido a sua restrição da capacidade em 1998. A Comissão tenciona dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito à não observância da limitação da capacidade em 1997. Este procedimento será objecto de uma decisão separada da Comissão. (% JO € 41 de 16.2.1999, p. 23.