16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1633 9.6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1633/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) nº 2661/80 - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 871/83 () e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 9º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê, apenas para o Reino Unido, a possibi- lidade de ser concedido na região 5 um prémio variável ao abate de ovinos; que é necessário determinar as res- pectivas modalidades de aplicação; Considerando que é necessário prever que apenas benefi- ciem do prémio os animais nascidos ou criados na região 5, onde o prémio é concedido; Considerando que é necessário prever a possibilidade de o Reino Unido conceder o prémio por ocasião da pri- meira colocação no mercado dos animais destinados ao abate; que, neste caso, convém prever medidas que per- mitam assegurar que os animais ou a sua carne não pos- sam beneficiar várias vezes do mesmo prémio; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio é igual à diferença entre o nível director sazonalmente ajustado e o preço de mercado verificado naquela re- gião; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê que, em caso de aplicação do prémio na região 5 seja cobrado um montante equiva- lente a esse prémio, à saída da referida região, para to- dos os produtos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1º do referido regulamento; que é necessário defi- nir as modalidades de cálculo deste montante; que este montante apenas pode ser conhecido após a saída dos produtos; que é por isso necessário prever o cauciona- mento deste montante; () JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 35. &) JO nº L 132 de 21. 5. 1983, p. 33. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. Considerando que, a fim de evitar, relativamente aos animais vivos e respectiva carne, eventuais perturbações nas trocas em resultado da aplicação do regime do refe- rido prémio, convém fixar um prazo máximo, a contar da data da sua primeira colocação no mercado, no termo do qual os animais vivos relativamente aos quais o pré- mio foi concedido deverão ser abatidos ou enviados para fora da região 5; que convém, por outro lado, a fim de combater eventuais fraudes e facilitar o controlo nos ma- tadouros, prever a marcação de todas as carcaças de ovi- nos abatidos na referida região; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho (ó), as so- mas referidas são pagas mediante a aplicação da taxa de conversão em vigor no momento da realização da opera- ção ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, é considerado como mo- mento da realização da operação a data na qual surge o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação, facto gerador esse definido pela regula- mentação comunitária ou, na sua falta e até que exista, pela regulamentação do Estado-membro envolvido; que, no entanto, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1223/83, podem ser revogadas as dispo- sições acima referidas; Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) nº 2661/80 (º); que con- vém por isso revogar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE O REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Apenas podem ser objecto do prémio referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 os animais da espécie ovina: a) Que respondam às normas de qualidade referidas no anexo; b) Nascidos na região 5 em que o prémio é concedido ou que tenham sido criados nessa região durante pelo menos dois meses. É) JO nº L 118 de 1. 8. 1968, p. 1. () JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 19.