10. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 36/3 REGULAMENTO (CE) Nº 323/98 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas merca- dorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrí- colas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; Considerando que é conveniente abrir, para 1998, o contingente previsto no nº 2, parte IV, do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à adaptação do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as mercado- rias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado. Artigo 2º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308º D do Regulamento (CEE) nº 2454/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1998. () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 78. ( JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão