L 149/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 495/2009 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro IFRS 3 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. () Em 10 de Janeiro de 2008, o International Accounting Standards Board — IASB (Conselho das normas internacio- nais de contabilidade) publicou a norma internacional de relato financeiro (revista) IFRS 3 Concentrações de activida- des empresariais, a seguir denominada «IFRS 3». A IFRS 3 revista estabelece princípios e regras quanto à forma como o adquirente no quadro de uma concentração de actividades empresariais deve reconhecer e mensurar na sua contabilidade os diferentes elementos (como os acti- vos identificáveis, os passivos assumidos, os interesses que não controlam e o goodwill) associados ao tratamento contabilístico da aquisição. Determina ainda a informação a divulgar em relação a essas transacções. (33 A consulta ao Technical Expert Group — TEG (Grupo de Peritos Técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group - EFRAG (Grupo Consultivo em Matéria de Infor- mação Financeira) confirmou que a IFRS 3 revista satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em con- formidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparciali- dade dos pareceres do EFRAG (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. JO L 199 de 21.7.2006, p. 33. (4) A adopção da IFRS 3 revista implica, por conseguinte, alterações às normas internacionais de relato financeiro IFRS 1, IFRS 2 e IFRS 7, às normas internacionais de contabilidade IAS 12, IAS 16, IAS 28, IAS 32, IAS 33, IAS 34, IAS 36, IAS 37, IAS 38 e IAS 39 e à Interpre- tação 9 do International Financial Reporting Interpretations Committee - IFRIC (Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro), a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabili- dade. (5) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A norma internacional de relato financeiro IFRS 3 Concen- trações de Actividades Empresariais é substituída pela IFRS 3 revista constante do anexo do presente regulamento. 2. As normas internacionais de relato financeiro IFRS 1, IFRS 2, IFRS 7, as normas internacionais de contabilidade IAS 12, IAS 16, IAS 28, IAS 32, IAS 33, IAS 34, IAS 36, IAS 37, IAS 38 e IAS 39 e a Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Committee - IFRIC (Comité de Inter- pretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro) são alteradas em conformidade com as alterações à IFRS 3 cons- tantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam a IFRS 3 revista, tal como consta do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 30 de Junho de 2009.