27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 224/3 REGULAMENTO (CE) N.º 776/2009 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2008 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento, durante a campanha de comercialização, só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixa- dos. O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?) fixa normas de execução pormenori- zadas para exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as even- tuais oportunidades dos mercados de exportação. O Regulamento (CE) n.º 924/2008 da Comissão (?) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2008/2009. Os pedidos de certifica- dos de exportação para o açúcar extraquota atingiram a quantidade prevista nesse regulamento. O facto de o limite quantitativo fixado ter sido alcançado três meses antes do final da campanha de comercializa- ção de 2008/2009 comprova o grande interesse dos produtores de açúcar comunitários pelas exportações de açúcar extraquota. A fim de assegurar que os produtores de açúcar comunitários possam continuar a fornecer os seus mercados tradicionais estabelecidos e a aproveitar as 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JoOL2 52 de 20.9.2008, p. 7. novas oportunidades de mercado, é conveniente aumen- tar o limite quantitativo fixado para as exportações de açúcar extraquota no que respeita à campanha de comer- cialização de 2008/2009. Com base nos pedidos apre- sentados até agora e na necessidade de aumentar para trêê meses a validade dos certificados de exportação, prevê-se que um aumento de 300 000 toneladas seja suficiente para permitir o fluxo comercial contínuo das exportações comunitárias de açúcar extraquota. Nos termos do artigo 8.ºA do Regulamento (CE) n.º 951/2006, os certificados de exportação emitidos para as exportações de açúcar extraquota são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva, até 30 de Setem- bro da campanha de comercialização para que tenham sido emitidos. Contudo, esse limite acarretaria grandes dificuldades para os exportadores e a interrupção desne- cessária do comércio do açúcar no final da campanha de comercialização. Por conseguinte, é conveniente autorizar as exportações depois de 30 de Setembro de 2009, fi- xando em três meses a eficácia dos certificados de ex- portação. O Regulamento (CE) n.º 924/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 924/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No «1. artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: Para a campanha de comercialização de 2008/2009, que decorre de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra- quota do código NC 1701 99 é de 950 000 toneladas.»