L 203/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 2065] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/532/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (!), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/488/CE (*), estabelece a lista dos países e territó- rios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; que a parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE; (2) — Considerando que as Decisões 1999/526/CE (5), 1999/ 1527/CE (9) e 1999/528/CE (7) da Comissão estabelecem as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, lémen, Omã e do Panamá; que é, por conseguinte, necessário aditar o Ilémen, Omã e o Panamá à parte I da JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. JO L 190 de 23.7.1999, p. 39. Ver página 58 do presente Jornal Oficial. Ver página 63 do presente Jornal Oficial. Ver página 68 do presente Jornal Oficial. lista do anexo relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão