12. 6. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 154/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1048/97 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92() exige que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às respectivas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na zona de regulamentação da Organiza- ção das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); Considerando que a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar a bail system; Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação se tornou vinculativa para a Comunidade desde 13 de Novembro de 1996; Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir a recomendação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92, é aditado o seguinte travessão: «<— as espécies-alvo.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em-9 de Junho de 1997. () JO nº € 25 de 25. 1. 1997, p. 11. (À JO nº C 167 de 2. 6. 1997. (3) JO nº 21 de 30. 1. 1992, p. 4. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE):nº 3068/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 3). Pelo Conselho O Presidente G. ZALM