11.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/51 DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º-B do Tratado (?), (1) Considerando que certas directivas, referidas na lista anexa à presente directiva, estabelecem normas de protecção dos interesses dos consumidores; Considerando que os mecanismos vigentes a nível nacional e comunitário para assegurar o cumpri- mento das referidas directivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamente às violações prejudiciais dos interesses colectivos dos consumidores; que por interesses colectivos se entende os interesses que não incluem a cumulação dos interesses dos indivíduos que tenham sido prejudicados por uma infracção; que tal não preju- dica as acções intentadas por indivíduos que tenham sido prejudicados por uma infracção; Considerando que, no que se refere à cessação de práticas ilícitas segundo a legislação nacional apli- cável, a eficácia das medidas nacionais de transpo- sição das referidas directivas, incluindo medidas de protecção que vão além do nível previsto naquelas directivas, pode ser prejudicada quando essas práticas produzam efeitos num Estado-membro que não o de origem; Considerando que essas dificuldades podem preju- dicar o bom funcionamento do mercado interno, tendo como consequência que basta deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita para outro país para ficar ao abrigo de todas as formas de () JO C 107 de 13. 4. 1996, p. 3 e JO C 80 de 13. 3. 1997, p. 10 & JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 112. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 236), posição comum do Conselho de 30 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 51 ) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1998. repressão; que tal circunstância constitui uma distorção da concorrência; Considerando que estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores do mercado interno e podem limitar o âmbito de acção das organizações representativas dos inte- resses colectivos dos consumidores ou dos orga- nismos públicos independentes responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumi- dores, lesados por uma prática que constitui uma infracção ao direito comunitário; Considerando que essas práticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras entre os Estados-membros; que é necessário e urgente aproximar em certa medida as disposições nacionais que impõem a cessação dessas práticas ilícitas, independentemente do país em que a prática ilícita tenha produzido os seus efeitos; que, em termos de jurisdição, essa aproxi- mação não prejudica as normas de direito interna- cional privado nem as convenções em vigor entre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obrigações gerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especialmente as que se relacionam com o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que o objectivo da acção prevista só pode ser alcançado pela Comunidade; que, por conseguinte, incumbe à Comunidade agir; Considerando que o artigo 3ºB, terceiro parágrafo, do Tratado, estipula que a Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado; que, segundo esse artigo, se devem ter tanto quanto possível em conta as especificidades das ordens jurídicas internas, deixando aos Estados- -membros a possibilidade de escolherem entre dife- rentes opções de efeitos equivalentes; que os tribu- nais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer os processos referidos no artigo 2º da presente directiva deveriam ter o direito de analisar os efeitos de decisões anteriores; Considerando que uma dessas opções deverá consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos públicos independentes, especial- mente responsáveis pela protecção dos interesses