22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2269/98 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restitui- ções à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis relativas à situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi- cientes para fixar as restituições unicamente de acordo com o processo normal; que, em consequência, é conveni- ente prever, para os próximos meses, a possibilidade de fixar os montantes da restituição por concurso através da abertura de um concurso permanente; Considerando que, devido a determinadas procuras espe- ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a possibilidade de alterar determinadas condições do concurso permanente; Considerando que, devido à mnatureza específica do concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua realização que permitam aos operadores dos diferentes Estados-membros participar no mesmo em condições de igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi- nadas garantias relativas à validade das propostas; Considerando que, para assegurar a correcta realização do concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela- tivos à fixação das restituições e à adjudicação; Considerando que a decisão relativa à fixação das restitui- ções é, designadamente, tomada com base nas informa- ções comunicadas pelos Estados-membros sobre as propostas; que, a fim de assegurar a correcta gestão do regime, há que excluir a possibilidade de adjudicação do concurso aos proponentes cujas propostas não tenham sido devidamente comunicadas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (º), prevê as regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (9), prevê as modali- dades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que, estes regulamentos são aplicáveis ao azeite; () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (à3JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (À JO L 351 de 14. 12. 1987, p. L. (% JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (% JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. que é necessário completar essas disposições comuns através de determinadas disposições especiais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação das restituições à exportação de azeite dos códigos NC: — 1509 10 90, — 1509 90 00, — 1510 00 90. 2. O concurso permanente fica aberto até 31 de Outubro de 1999. No seu decurso, procede-se a concursos parciais. Artigo 2º No âmbito do presente concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, a Comissão pode: a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe- cífico) relacionados com procuras de azeite de determi- nados países terceiros; b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser objecto de propostas; c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data prevista para a apresentação das propostas; d) Excluir do concurso determinados países de destino ou prever a concessão de restituições diferenciadas segundo o país de destino. Artigo 3º 1. Os prazos para apresentação de propostas relativas aos concursos parciais são os seguintes: — no mês de Novembro: do dia 3 ao dia 6, às 12 horas, e do dia 18 ao dia 22, à 12 horas, — no mês de Dezembro: do dia 10 ao dia 15, às 12 horas. — nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro: do dia 5 ao dia 9, às 12 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 12 horas, — no mês de Agosto: do dia 19 ao dia 24, às 12 horas,