3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2594/98 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) nº 259/68 que fixa o Esta- tuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime apli- cável aos outros agentes das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88(5), prevê a aplicação de um coeficiente de correcção igual a 100 às pensões e subsídios pagos a título do artigo 50º do estatuto, cujos titulares tenham fixado a sua residência num país terceiro, bem como às prestações familiares pagas às pessoas que tenham a guarda dos filhos de funcionários ou antigos funcionários residentes num país terceiro; Considerando que, no acórdão de 14 de Dezembro de 1995 do processo T-285/94 o Tribunal de Primeira Instância declarou ilegal o artigo 3º do regulamento acima referido pelo facto de colidir com o nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 82º do estatuto que não podia ser revogado, atendendo ao princípio da hierarquia das normas; Considerando que as instituições são obrigadas a preservar a igualdade de tratamento dos seus funcionários indepen- dentemente da situação em que se encontrem em função das exigências do serviço; Considerando que o coeficiente de correcção é um instru- mento de correcção dos vencimentos e remunerações com o objectivo de garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários nos diferentes países em que são obri- gados a instalar-se; 1 () JO C 266 de 25. 8. 1998, p. 13. () JO C 313 de 12. 10. 1998. () Parecer emitido em 14. 10. 1998. (1) Parecer emitido em 23. 9. 1998. ( JO L 191 de 22. 7. 1988, p. 1. Considerando que a fixação dos locais de residência dos antigos funcionários ou de funcionários afastados de um lugar no interesse do serviço, contrariamente à dos funcio- nários no activo, resulta de uma escolha determinada exclusivamente por razões de ordem pessoal; Considerando que as diferenças sensíveis entre a situação dos funcionários no activo e a dos antigos funcionários e funcionários afastados de um lugar no interesse do serviço justifica que o legislador conceda apenas aos funcionários no activo o benefício da aplicação dos coeficientes de correcção fixados para os países terceiros; Considerando que esses coeficientes de correcção se aplicam apenas às remunerações do pessoal em exercício de funções nos países terceiros e que, por conseguinte, não podem ser utilizados para os direitos pecuniários das pessoas que residam nesses países, mas que já não se encontram no activo; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Estatuto dos funcionários previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Estatuto dos funcionários das Comunidades é alterado da seguinte forma: 1. No artigo 41º, os sexto e sétimo parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção: «O coeficiente de correcção fixado para o país situado nas Comunidades onde o beneficiário justifique ter a sua residência, é aplicado ao subsídio e à última remu- neração global referidos no quarto parágrafo. 6 (9 JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 1.