28.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 313/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1150/2009 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos pro- cedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (!), nomeada- mente o artigo 3.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de cele- bração de contratos de direito público pelas entidades que ope- ram nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (?), nomeadamente o artigo 3.ºA, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (?), nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos de emprei- tadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*, nomeadamente o artigo 36.º, n.º 1, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (5), autorizam os Estados- -Membros a prever uma redução do prazo para solicitar a privação de efeitos de um contrato público quando a () JO L 395 de 30.12.1989, p. 33. ( JO L 76 de 23.3.1992, p. 14. (3) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. (9) JO L 335 de 20.12.2007, p. 31. entidade adjudicante tiver publicado um anúncio de ad- judicação de contrato em conformidade com a Directiva 2004/17/CE ou a Directiva 2004/18/CE, respectivamente, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, desde que o anúncio de adjudicação de contrato inclua a justi- ficação da decisão de adjudicar o contrato sem publica- ção prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. (2) Os formulários-tipo para publicação de anúncios de ad- judicação de contrato são estabelecidos nos anexos III e VI do Regulamento (CE) n.º 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários- -tipo para publicação de anúncios no âmbito dos proces- sos de adjudicação de contratos públicos em conformi- dade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A fim de assegu- rar a plena eficácia das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Di- rectiva 2007/66/CE, os formulários-tipo desses anúncios devem ser adaptados de forma a que as entidades adju- dicantes neles pudessem incluir a justificação referida no artigo 2.º-F das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE. (3) — As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE prevêem que seja utilizado um anúncio voluntário de transparência ex ante com o objectivo de assegurar a transparência pré-contra- tual numa base voluntária. É necessário estabelecer um formulário-tipo para esse anúncio. (4) O Regulamento (CE) n.º 1564/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1564/2005 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece formulários-tipo para pu- blicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudica- ção de contratos públicos»; () JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.