L 271/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.º do Tratado CE [IV/34.010 Nederlandse Vereniging van Banken (Acordo GSA 1991), (IV/33.793 Nederlands Postor- derbond), (IV/34.234 Verenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven) e (IV/34.888 Nederlandse Organi- satie van Tijdschriften Uitgevers/Nederlandse Christeliske Radio Vereniging] [notificada com o número C(1999) 2056] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (1999/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação com vista a uma isenção, apresentados em 10 de Julho de 1994, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta as denúncias apresentadas em 21 de Janeiro, 7 de Junho e 13 de Setembro de 1991, 10 de Fevereiro de 1992 e 31 de Outubro de 1993, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Junho de 1993 de dar início ao procedimento relativo a este caso, Após ter dado às partes interessadas a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre as denúncias acolhidas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regula- mento n.º 17 e do Regulamento n.º 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho (?), Após ter convidado (*), nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, os terceiros interessados a comunicarem as suas observações sobre o projecto da Comissão relativo à adopção de uma posição favorável ao acordo notificado, Após consulta do Comité Consultivo sobre Acordos e Posições Dominantes, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS Notificação (1) Em 10 de Julho de 1991, a Associação Neerlandesa de Bancos (Nederlandse Vereniging van Banken, a seguir denominada «NVB») notificou, em nome dos seus membros, um acordo relativo à execução de um processo comum de tratamento dos pagamentos e trans- () JO 13 de 21.2.1999, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63 () Jo € 273 de 9.9.1997, p. 12. ferências com mensagem estruturada (a seguir denomi- nado «Acordo GSA de 1991»), solicitando um certificado negativo ou, na sua falta, a isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 95.º do Tratado CE(). A transferência com mensagem estruturada constitui um instrumento de pagamento utilizado correntemente pelas empresas (beneficiários) para proceder às cobranças que devam efectuar periodicamente aos seus clientes, por exemplo, de facturas de gás/electricidade e telefone, prémios de seguro e assinaturas. (2) Na realidade, a notificação diz respeito a uma versão alterada de um anterior Acordo GSA, de 1985. A alte- ração consiste, nomeadamente, na introdução, com base numa convenção multilateral, de uma compensação interbancária pelo processamento das transferências com mensagem estruturada, no montante de 0,30 florins neerlandeses (a seguir denominados <«florins») (NLG) (0,14 euros) através de um formulário destinado a ser processado. Nos termos do Acordo GSA, esta compen- sação interbancária deve ser paga pelo banco do benefi- ciário (banco credor) ao banco do cliente (banco devedor). AÀ compensação deve, em princípio, cobrir parcialmente as despesas decorrentes do tratamento dos formulários de transferência pelo banco devedor. Denúncias (33 —Durante o período compreendido entre 1991 e 1993, a Comissão recebeu várias denúncias de grandes utiliza- dores do sistema das transferências com mensagem estruturada, entre os quais, uma organização profissional de sociedades de venda por correspondência (Neder- landse Postorderbond) (º), uma organização que defende os interesses dos automobilistas e presta serviços aos seus membros (ANWB), uma organização que reúne associações caritativas que actuam principalmente a nível nacional (Centraal Bureau Fondsenwerving), uma empresa que edita periódicos e revistas profissionais (Verenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven — VNU) (7), uma organização de defesa dos interesses dos editores de revistas dos Países Baixos (Nederlandse Organisatie van Tijdschriften Uitgevers — NOTU) e um organismo de radiodifusão (Nederlandse Christeliske Radio Vereniging — NCRV) Ô). () A NVB notificou o Acordo GSA de 1991 em nome dos seus membros mas não é, ela própria, parte no acordo, tendo-se limitado a visá-lo. () Queixa de 21 de Janeiro de 1991 (processo IV/33.793). (7) Queixas de 7 de Junho e 13 de Setembro de 1991 e 10 de Feve- reiro de 1992 (processo IV/34.234). () Queixa comum de 21 de Outubro de 1993 (processo IV/34.888).