20.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 274/25 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/114/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, mente, no interesse do desenvolvimento económico da Comunidade, os recursos oferecidos pelas modernas re- des de telecomunicações, e em particular pelos serviços de radiocomunicações móveis. Igualmente reconhecida foi a oportunidade única que o desenvolvimento da se- gunda geração de comunicações móveis digitais celulares representava para se criar um verdadeiro sistema pan- -europeu de comunicações móveis. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (2) As bandas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz foram reservadas para um serviço público pan-europeu de comunicações móveis celulares digitais, a prestar em cada Estado-Membro segundo uma especificação comum, conhecida por GSM. Posteriormente, as bandas denomi- nadas de extensão (880-890 e 925-935 MHz) foram dis- ponibilizadas para o funcionamento do GSM. Juntas, es- tas bandas de frequências são conhecidas por banda de 900 MHz. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (3) — Desde1987, surgiram novas tecnologias de rádio digitais, que possibilitam comunicações electrónicas pan-euro- peias inovadoras e que poderão coexistir com o GSM na banda de 900 MHz num contexto normativo tecno- logicamente mais neutro do que até então. A banda de 900 MHz tem boas características de propagação, co- brindo distâncias maiores que as cobertas pelas bandas de frequências mais altas e possibilitando a extensão dos modernos serviços de voz, dados e multimédia às zonas menos povoadas e às zonas rurais. Considerando o seguinte: (1) A Directiva 87/372/CEE do Conselho (?), complementada pela Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (*º e pela Resolução do Conselho de 14 de Dezembro de 1990 relativa à fase final da intro- dução coordenada de comunicações móveis terrestres di- gitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM) (é), reconheceu a necessidade de explorar cabal- (!) Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. () JO L 196 de 17.7.1987, p. 85. ( JO L 196 de 17.7.1987, p. 81. () JO € 329 de 31.12.1990, p. 25. A fim de contribuir para os objectivos do mercado in- terno e da Comunicação da Comissão de 1 de Junho de 2005 intitulada «Iniciativa 12010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» e de maximizar a concorrência proporcionando aos utili- zadores uma maior escolha de serviços e tecnologias, a utilização da banda de 900 MHz deverá ser aberta a outras tecnologias para a oferta de novos serviços pan- -europeus avançados compatíveis, que coexistam com o GSM, preservando todavia a disponibilidade do GSM em toda a Europa.