L 193/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1462/98 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1998 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que a estimativa das necessidades de abas- tecimento da Madeira em carne congelada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 foi fixada pelo anexo I do Regulamento (CEFE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1322/98 (); que, tendo em conta os contratos comerciais tradicionais, é conveniente desbloquear carne de bovino de intervenção para assegurar o abastecimento da Madeira durante esse período; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (8), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de inter- venção; Considerando que, para assegurar um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das fixadas no Regulamento (CEE) L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. L 173 de 27. 6. 1992, p. L. * JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. L 183 de 26. 6. 1998, p. 29. L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. nº 2173/79 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que o abastecimento comunitário da Madeira em carne de bovino está submetido à utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes portuguesas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 ("); que, a fim de melhorar o funciona- mento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do referido regulamento, nomeadamente no que diz resepito ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; Considerando que é conveniente proceder a essas vendas em conformidade com os Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/ /96 (?), e (CE) nº 1696/92 da Comissão, prevendo deter- minadas disposições derrogatórias que se revelam necessá- rias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: — 500 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção francês, — 500 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês, O) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. (3 JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (3) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.