12. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 73/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 551/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposa da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, no momento da adopção do Regula- mento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suple- mentar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), foi admitido que, em condições excepcionais e em relação às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisioriamente por um período de 12 meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi prorrogada até ao termo do período 1997-1998 pelo Regulamento (CFE) nº 1883/94 (5); que certas dificuldades, ligadas designada- mente à produção leiteira em terras arrendadas, não pode- rão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de 12 meses, a fim de ultrapassar as dificul- dades decorrentes da reestruturação dessas explorações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4: «Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação acima referida, a aplica- ção do primerio parágrafo é prorrogada por dois períodos de 12 meses a contar do termo do período referido no segundo parágrafo»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998. () JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 20. () JO C 80 de 16. 3. 1998. (3) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4). () JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 25. ex Pelo Conselho O Presidente G. BROWN