102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380D0982 18. 10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 275/13 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai, no sector das carnes de ovino e caprino (80/982/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita- ção das respectivas exportações para a Comunidade; - Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai; Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funciona- mento da organização comum de mercado no sector em causa, DECIDE: Ártigo 1º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Econó- mica Europeia, os acordos por troca de notas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efec- tuados com os seguintes países: | — Argentina, — Austrália, — Nova Zelândia, — Uruguai. 2. Os textos dos referidos acordos vão anexos à pre- sente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa babilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1º com o fim de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980. Pelo Conselho O Presídente C. NEY