02/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 285 381R313] 31.10.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 312/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 3131/81 DA COMISSÃO ' de 28 de Outubro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 19.08 B da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencia- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições para a classificação de crepes recheados de queijo (cerca de 48% do peso total), pré-cozinhados e congelados, destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3002/81 (3), prevê a classificação na posição 19.08 dos produtos de padaria não compreendidos na posi- ção anterior, dos produtos de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção; Considerando que nem a presença do queijo na com- posição do produto em causa nem a preparação sofrida (pré-cozedura e congelação) os exclui da posição 19.08; que, dentro desta posição, se deve escolher a subposi- ção 1908 B; * Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer da Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comunm, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os crepes recheados de queijo (cerca de 48 % do peso total), pré-cozinhados e congelados, destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo, são classifica- dos, na pauta aduaneira comum, na subposição: 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posi- - ção anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicio- nados de cacau, em qualquer proporção: B. Outros. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1981. () JOnºLI4de21.1.1969,p.|. () JOnºL172de22.7.1968,p. |. (À JOnºL301 de22.10.1981,p. |. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão