3.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 260/5 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novem- bro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segu- rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda direc- tiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e raciona- lidade, deverá proceder-se à codificação da referida direc- tiva. A presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segu- rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (º). Por esse facto, as disposições da Directiva 89/391/CEE apli- cam-se plenamente ao domínio da utilização, pelos tra- () JO C 100 de 30.4.2009, p. 144. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. () JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. (*) Ver parte A do anexo III. () JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. balhadores, de equipamentos de trabalho no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas ou específicas contidas na presente directiva. O n.º 2 do artigo 137.º do Tratado prevê que o Conse- lho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, principal- mente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e ju- rídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. As disposições aprovadas por força do n.º 2 do artigo 137.º do Tratado não obstam à manutenção nem ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas reforçadas de protecção das condições de traba- lho compatíveis com o Tratado. A observância das prescrições mínimas destinadas a ga- rantir um melhor nível de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho constitui um im- perativo para garantir a segurança e a saúde dos traba- lhadores. A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não poderá ser subordinado a considerações de ordem puramente económica. O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segu- rança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam uma percentagem elevada do número de acidentes, no- meadamente mortais.