28. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1199/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3600/92 que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que a reavaliação das substâncias activas que já se encontrem no mercado dois anos após a notifi- cação da Directiva 91/414/CEE, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 8º da directiva, é organizada pela Comissão no âmbito de um programa de colaboração coordenado em que os Estados-membros realizam trabalhos específicos que contribuem para as avaliações científicas e técnicas que constituem a base para as deci- sões de carácter regulamentar tomadas a nível comunitá- rio; que quando, durante o programa, os Estados-membros adoptem, a nível nacional acções para retirar do mercado ou para restringir a utilização de produtos fitofarmacêu- ticos que contenham as substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho, a Comissão e os restantes Estados-membros devem ser especificamente informados das acções em causa e da sua motivação; Considerando que as informações relativas ao título e autores dos relatórios de ensaios e de estudos que o relator utilizou para efectuar a avaliação, à publicação dos relató- rios, às normas por que se regeram e à identidade dos detentores dos dados, devem ser sistematicamente incluídas nos relatórios dos Estados-membros relatores, a fim de permitir que a informação em que se baseiam esses relatórios seja claramente identificada e referenciada e possa ser mantida ou colocada à disposição dos interes- sados directos para consulta e para utilização por parte das autoridades nacionais dos Estados-membros, para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 13º da Directiva 91/414/CEE; que o artigo 14º da referida directiva estabe- lece que os Estados-membros e a Comissão aceitam e garantem a confidencialidade da informação apresentada que envolva segredos industriais ou comerciais, mediante pedido expresso dos requerentes; que, tendo em conta o () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. L. () JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 25. artigo 14º da directiva, não será geralmente garantida confidencialidade para as referidas informações; Considerando que a apresentação ao Comité fitossanitário permanente do processo e relatório do relator sobre uma determinada substância activa deve ser preparada através de consultas adequadas dos peritos dos Estados-membros e dos notificantes; Considerando que é necessário que qualquer projecto de directiva ou de decisão, apresentado ao Comité fitossani- tário permanente, esteja directamente associado ao rela- tório e recomendações apresentados pelo Estado-membro relator, incluindo eventuais modificações surgidas no seguimento de consultas; que os relatórios de avaliação devem, através das autoridades responsáveis dos Estados- -membros, ser colocados à disposição, na Comunidade Europeia, dos interessados directos na base científica e técnica das directivas ou decisões da Comissão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 491/95(%) deve ser consequentemente alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3600/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º é inserido o seguinte nº 4À: «<4A. —A partir do momento em que seja adoptado o regulamento referido no nº 2 quando o Estado- -membro tiver a intenção de retirar do mercado ou de restringir severamente a utilização de um produto fito- farmacêutico que contenha uma das substâncias activas referidas no presente regulamento, com base em infor- ) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. (9 JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 50.