30.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 135/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2009 sobre a existência de um défice excessivo em França (2009/414/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela França, Considerando o seguinte: (1) ) P L 209 de 2.8.1997, p. 3 JO JO De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento Frelativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarifi- cado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adi- cionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CÊE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e defini- 6. L 332 de 31.12.1993, p. 7. ções pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. (4) Em 2005,o Pacto de Estabilidade e Crescimento procu- rou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos eco- nómicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomea- damente, assegurar que O contexto económico e orça- mental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. () Onº5do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º e o parecer do Comité Económico e Finan- ceiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em França. À Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conse- lho relativamente à França em 24 de Março de 2009 (?). ( Onº6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da França, essa avaliação global permitiu estabelecer as seguintes conclusões. (3) A documentação relacionada com o procedimento relativo aos dé- fices excessivos referente à França pode ser consultada no seguinte endereço na internet: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/pdfsearch/ pdf.ctim?mode= m2