17. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 114/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guinê Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guinê Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com os nº 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guinéê Equatorial ((, as duas partes negociaram as alter- ções ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 1997, um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial () JO C 371 de 8. 12. 1997. () JO L 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CE) nº 252/87 (JO L 29 de 30. 1. 1987, p. 1). para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000. O texto do protocolo acompanha o presente regulamen- to (). Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: França: 19 navios Espanha: 10 navios Itália: 1 navio — palangreiros de superfície: Espanha: 25 navios Portugal: 5 navios — atuneiros de linha e vara: França: 8 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Ver página 33 do presente Jornal Oficial.