22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 339/27 REGULAMENTO (UE) N.º 1269/2009 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente, o seu artigo 13.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 243/2007 da Comissão (?) au- torizou por um período de 10 anos a preparação enzi- mática de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672) como aditivo para a alimentação animal, per- tencente à categoria dos «aditivos zootécnicos», para ser usado em leitões desmamados, suínos de engorda e fran- gos de engorda. (2) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, a empresa BASF SE, titular da autoriza- ção daquela preparação enzimática, apresentou um pe- dido de alteração das condições de autorização respeitan- tes aos suínos de engorda, no sentido de reduzir o teor mínimo do aditivo nos alimentos para animais. Esse pe- dido veio acompanhado dos dados relevantes para a fundamentação da alteração solicitada. (33 A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 7 de Julho de 2009, que existem provas suficientes da eficácia da preparação en- zimática de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672) em suínos de engorda reduzindo o teor mí- nimo para 100 FITU por quilograma de alimento com- pleto (). (4) O Regulamento (CE) n.º 243/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 243/2007, sétima coluna, «Teor mínimo», o valor «280 FIU» é substituído por «100 FTU (*)>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 73 de 13.3.2007, p. 4. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () The EFSA Journal (2009) 1184, p. 1. (* 1 FIU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 ºC.