176 | - — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 04 371RO0801 20.4.71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 801/71 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1971 que autoriza os Estados-membros a tomar medidas derrogatórias de certos critérios das normas de qualidade aplicáveis às exportações para países terceiros de flores cortadas frescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plan- tas vivas e dos produtos de floricultura (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa normas de qualidade para as flores cortadas frescas e as folhagens frescas () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 316/68, os Estados-membros po- dem ser autorizados a tomar medidas derrogatórias no que diz respeito a certos critérios das normas de quali- dade, a fim de permitir aos exportadores satisfazer exi- gências comerciais de certos países terceiros; Considerando que as disposições das normas de quali- dade respeitantes à apresentação de flores cortadas não permitem satisfazer em todos os casos as exigências comerciais de certos países terceiros; que essas exigências comerciais são de natureza estável e permanente; que é oportuno, portanto, dar aos Estados-membros, sem li- mite de duração, autorização para as satisfazer; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Flo- ricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Aquando da exportação de flores cortadas para os Esta- dos Unidos da América e o Canadá, os Estados-mem- bros são autorizados a tomar medidas derrogatórias das disposições referidos no Capítulo VI, sob A, do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 316/68. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1971. C) JO nº L 55 de 2.3. 1968, p. 1. 3 JO nº L 71 de 21.3.1968, p. 8. Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI