Nº L 65/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1987 que aprova derrogações a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e italiana) (87/154/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE do Conselho (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o ponto 24 da Parte A do seu Anexo IV, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de continente ameri- cano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da Dbatateira (potato spindle tuber viroid) e a não ser que — caso tenham origem num país onde se saiba que ocorre Cory- nebactericum sepedonicum — tenham sido respeitadas, no país de origem, medidas reconhecidas como equivalentes aos preceitos comunitários para combater este organismo prejudicial ; Considerando, todavia, que o nº 1, alínea c) iil), do artigo 14º da directiva acima referida permite aos Estados-membros estatuírem derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 13. exista perigo de propagação de organismos prejudiciais ; que estas derrogações estão sujeitas a aprovação nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar os requisitos estabelecidos no ponto 24 da Parte ÀA do Anexo IV; Considerando que na Grécia e na Itália o cultivo de batatas de determinadas variedades norte-americanas tem sido uma prática corrente ; que parte do abastecimento de batatas de semente destas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; Considerando que, pela Decisão 86/120/CEE (), a Comis- são aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » e sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais ; que essa aprovação cessou em 31 de Março de 1986; que a Comissão estabeleceu igualmente que essas derrogações podem constituir uma oportunidade para verificar o bom funcionamento de conceito de « zonas indemnes » ; Considerando que a Grécia e a Itália declararam ter a intenção da estatuir derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente assim como para a campanha seguinte ; Considerando que o Canadá ainda não está indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem do Corynebacterium sepedonicum; (3 JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.