14.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L219/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1644/2001 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2398/97 que instítui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão orlgmarlas do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (!)), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (º) (a seguir designado «regulamento de base»), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97 (à), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («regulamento do direito defini- tivo». O regulamento que institui o direito definitivo foi precedido pelo Regulamento (CE) n.º 1069/97 da Comissão, de 12 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (*) («regulamento do direito provisório»). B. RELATÓRIOS ADOPTADOS PELO ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC (2) Em 12 de Março de 2001, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («OMC») adoptou um relatório do Órgão de Recurso e um rela- tório do Painel com a redacção que lhe foi dada pelo () JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. ( JO L 56 de 6.3. 1996 p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). 6) JO L 332 de 4.12.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 554/2000 (JO L 68 de 16.3.2000, () JO L 156 dpe 13.6.1997, p. 11. relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «Comu- nidades Europeias — direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão da Índia» («relatórios»). C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR O produto em causa são as roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo esta a fibra domi- nante), branqueadas, tintas ou estampadas, originárias da Índia, do Paquistão e do Egipto, classificadas nos códigos NC ex 63022100 (códigos Taric 6302 21 00*81, 6302 21 00*89), - ex 63022290  (código  Taric 6302 2290*19), ex 63023110  (código  Taric 630231 10*90), - ex 63023190  (código  Taric 6302 31 90*90), - ex 63023290  (código  Taric 6302 32 90*19). Os relatórios não alteram as conclu- sões estabelecidas no regulamento do direito definitivo relativas ao produto em causa e ao produto similar. D. CONCLUSÕES —REVISTAS COM BASE NOS RELATÓRIOS 1. Observação preliminar A Comissão procedeu a uma nova avaliação das conclu- sões, tendo em conta as recomendações formuladas nos relatórios, com base nas informações recolhidas durante o inquérito inicial, que decorreu em 1996/97. Esta nova avaliação revela a existência de práticas de dumping prejudiciais embora a níveis inferiores. Recorde-se que o inquérito sobre as práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 («período de inquérito»). O inquérito sobre os parâmetros que são relevantes no contexto da avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e o final do período de inquérito (30 de Junho de 1996), período esse que será seguidamente designado «o período consi- derado».