32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1026 Nº L 132/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1026/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 no que respeita a certas regras de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- . vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a experiência adquirida desde a en- trada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de inter- venção e destinadas à transformação na Comunidade, o qual altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 554/78 (º), fez surgir a necessidade de definir mais claramente certas modalida- des de comunicação entre os organismos de intervenção competentes; Considerando que veio a verificar-se a necessidade de especificar, sempre que os produtos são comprados por um agente e transformados por outro, que a caução de garantia do respectivo processo de transformação deve ser constituída pelo comprador, facilitando assim a tarefa dos organismos de intervenção nos casos em que tal cau- ção não possa ser liberada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2182/77 é guinte modo: alterado do se- 1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: * «3. - — Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, o organismo de in- tervenção detentor dos produtos comunicará de ime- diato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou oferta de compra.» 2. Ao artigo 3º é ainda aditado o seguinte número: «4. — Apósa conclusão do contrato de venda, o or- ganismo de intervenção detentor dos produtos trans- — mitirá de imediato à autoridade competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação uma cópia autenticada daquele contrato.» 3. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. Antes da conclusão do contrato de venda, será pelo comprador referido no artigo 3º constituída junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma caução des- tinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.» 4. No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, os termos «cinco meses» são substituídos pe- los termos «sete meses». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978. O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 1. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 76 de 18. 3. 1978, p. 8. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente