4. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3641/87 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às peles em cabelo, curtidas ou completamente preparadas, reunidas em forma de mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes da subposição 43.02 ex A da pauta aduaneira comurm, originários da Argentina, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Ánexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para as peles em cabelo, curtidas ou completamente preparadas reunidas em forma de mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes da subposição 43.02 ex À da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 500 000 ECUSs ; que, em 26 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 7 de Dezembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina : Nº de Nº da pauta : aduaneira comum Designação das mercadorias ordem s. ; e códigos Nimexe 10.0595 43.02 ex AÀ (43.02-ex Peles em cabelo, curtidas ou completamente preparadas, 11, ex 15, ex 21, ex 22, ex 24, ex 27, ex 31, ex 35, ex 50) reunidas em forma de mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelaê, em 3 de Dezembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente