Nº L182/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1901/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, “Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais ((), com última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1900 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ó), Considerando que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instru- mento da política de rendimentos na agricultura; que uma tal política apenas será valorizada na medida em que estiver integrada no conjunto da política agrícola co- mum que, por sua vez, compreende uma política sócio- -estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mer- cados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o con- sumo no mercado interno; que aquele objectivo pode ser atingido, tendo em conta o novo regime de intervenção, através da manutenção, para a campanha de 1987/1988, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a cam- panha anterior; () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. C) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 2. () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. ( JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Considerando que, no âmbito de uma política de quali- dade, convém apoiar a produção de trigo mole panificá- vel de qualidade superior, bem como a produção de cen- teio panificável; que, para aquele efeito, é indicado man- ter a bonificação .especial para o trigo mole panificável e para o centeio panificável a um nível inalterado; Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987 uma aproximação do seu preço de intervenção do do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de preços entre OS Cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verifi- cado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal po- lítica de aproximação se revela oportuna; que, para aquele efeito, é conveniente proceder a uma nova dimi- nuição do preço de intervenção do trigo duro; que, to- davia, a fim de melhorar a fluidez daquele cereal no mercado comunitário, é indicado manter o preço indica- tivo a um nível inalterado; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Es- panha, a um nível de preços diferente do dos preços co- muns; que é conveniente, nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para aquela aproximação levam à fixação dos preços espanhóis no ní- vel a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.