6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1098/2001 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2535/ /195(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2760/1999 (*), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição, tal como é definido no n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em face da experiência passada e para tomar em consideração as exigências específicas da distribuição da acção aos beneficiários, as pessoas mais necessitadas, é conveniente admitir que a distribuição às associações de benemerência se pode prolongar até 31 de Outubro do ano em que a acção é executada. Essa prolongação permite também encurtar a fase interme- diária entre a execução de dois planos sucessivos. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 passa a ter a seguinte redacção: «<1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações de benemerência pode efec- tuar-se até 31 de Outubro do ano em que o plano é executado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001. 352 de 15.12.1987, 260 de 31.10.1995, 313 de 30.10.1992, 331 de 23.12.1999, BTT VI VT W9 e mo” Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão