L 98/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/246/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de bovinos, suínos, equídeos, ovinos, caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a Decisão 97/221/CE da Comissão () estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne; Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 97/737/CE(), estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certi- ficados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros; Considerando que a situação em termos de sanidade animal e os serviços veterinários do México observam os requisitos que possibilitam a importação para a Comuni- dade de determinadas categorias de carne fresca; Considerando que a Decisão 97/222/CEE deve ser alte- rada em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º À parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é aditada a seguinte linha, observando-se a ordem alfabética do código 1ISO: «MX México A D D A D A D DiI—Ç|A D |— 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 146 de 14. 6. 1979, p. 15. 46 de 17. 2. 1998, p. 8. 89 de 4. 4. 1997, p. 32. 89 de 4. 4. 1997, p. 39. 295 de 29. 10. 1997, p. 39. BS JST DPA R OOOOOOO rFrrrrErrErEer