L 26/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO 2010/53/PESC DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 N relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/ lAlto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.º do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das infor- mações. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidên- cia, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas. 3) O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK