27. 10. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 304/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3184/867 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1987 que fixa, para a campanha de comercializaçção de 1987/1988, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao. consumo a adoptar nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a inci- dência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento ; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço- -limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regu- lamento ; Considerando que, nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhe- cidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1987/1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo : — preço representativo de mercado 174,61 ECUs/100 quilogramas, — preço-limiar : 177,15 ECUs/100 quilogramas. / Artigo 2º 1. —Paraacampanha de comercialização de 1987/1988, a . percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,3. 2. —Paraacampanha de comercialização de 1987/1988, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às accções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE é fixada em &8. ' Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987. O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. Pelo Conselho O Presidente L. TORNAES