03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 277 380R2084 5.8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2084/80 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1980 relativo à determinação dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º Considerando que, segundo o nº 1 do artigo 10º do Re- gulamento (CEE) nº 1360/78, os Estados-membros de- verão conceder aos agrupamentos de produtores e suas uniões reconhecidos, a título dos três anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administra- tivo; que o montante dessas ajudas não podem exceder, a título do primeiro, segundo e terceiro anos, respectiva- mente 60, 40 e 20% dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos e das uniões; que, para assegurar a aplicação correcta deste sistema, convirá especificar esses custos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité Per- manente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Arttgo 1º 1. Os custos reais de consutmçao e de funcionamento administrativo, do ponto de vista do nº 2, alinea b), do artigo 10º, e nº 3, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1360/78, são os seguintes: a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios visando a constituição dos agrupamentos e das uniões, assim como os custos relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou à modificação destes, segundo as condições previstas nos artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, b) Custos de controlo ao Cumprimento das regras cita- das no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1360/78; c) Custos de pessoal administrativo (salários € assistência ' médica, custos de formação, encargos sociais e custos de comissões), assim como honorários para serviços e conselhos técnicos; d) Custos de correspondência e telecomunicações; e) Custos referentes ao material e à equipamento de escritório; f) Custos relativos aos meios de que dispõem os agrupa- mentos ou as uniões para transporte do pessoal admi- nistrativo; amortização do g) Custos de aluguer ou, em caso de compra, Jjuros real- mente pagos, assim como outros custos e encargos re- sultantes da ocupação dos imóveis utilizados para o funcionamento administrativo dos agrupamentos ou das uniões; h) Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal - administrativo, aos locais de trabalho e respectivos equipamentos. 2. ' Os agrupamentos de productores e as suas uniões têm a faculdade de repartir o montante desses custos pe- los três anos durante os quais a ajuda é concedida. 3. —Os custos visados no nº 1, alíneas c) a h), não são tomados em consideração para o cálculo da ajuda que, na medida julgada satisfatória pelas autoridades compe- tentes do Estado-membro, tendo em conta o cumpri- mento das tarefas dos agrupamentos e das uniões, tal como são previstas no Regulamento (CEE) nº 1360/78. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1980. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente