23.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 160/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2009/484/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e com o se- gundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desen- volvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Deci- são 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um pro- tocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvi- mento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (?). O Protocolo Adicional deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Mem- bros, o Protocolo Adicional. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente deci- são (?). L 22 de 25.1.2008, p. 11. L 22 de 25.1.2008, p. 13.