28.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2560/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 relativo aos pagamentos transfronteiros em euros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transfe- rências transfronteiras (5), foi adoptada com o objectivo de melhorar os serviços de transferências bancárias transfronteiras, designadamente, a respectiva eficiência. Pretendia-se possibilitar sobretudo aos consumidores e às pequenas e médias empresas que efectuassem transfe- rências bancárias de modo rápido, fiável e económico entre diferentes pontos da Comunidade. Essas transferên- cias bancárias, tal como os pagamentos transfronteiros em geral, são ainda extremamente dispendiosas em comparação com os pagamentos efectuados a nível nacional. Conclui-se dos resultados de um estudo reali- zado pela Comissão e divulgado em 20 de Setembro de 2001 que os consumidores não recebem informações suficientes, ou mesmo nenhumas, sobre os custos das transferências bancárias, e que o custo médio das trans- ferências bancárias transfronteiras não sofreu pratica- mente qualquer variação desde 1993, ano em que foi realizado um estudo comparável. (2) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa a paga- mentos de pequeno montante no Mercado Interno, bem como as Resoluções do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão, e de 4 de Julho de 2001, sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro, e os relatórios do Banco Central Europeu de Setembro de 1999 e de Setembro de 2000, sobre a forma de melhorar os serviços de pagamentos transfronteiros, salientaram a necessidade urgente de se realizarem melhorias efectivas neste domínio. (33 A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu, de 3 de Abril () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 270. (2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 308 de 1.11.2001, p. 17. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 (JO C 363 de 19.12.2001, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2001. () JO L 43 de 14.2.1997, p. 25. de 2001, sobre os preparativos para a introdução das notas e moedas em euros anunciava que a Comissão iria ponderar a utilização de todos os instrumentos à sua disposição e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os custos das operações transfronteiras se aproximassem dos encargos das operações efectuadas a nível nacional, e que a zona euro se tornasse, a esse respeito, transparente e tangível para o cidadão europeu enquanto «zona interna de pagamento». Em relação ao objectivo, reafirmado aquando da intro- dução do euro escritural, de se obter uma tarifação idêntica, ou pelo menos similar, para o euro, não se verificaram resultados significativos quanto à redução dos encargos dos pagamentos transfronteiros em relação aos dos pagamentos nacionais. O volume dos pagamentos transfronteiros tem crescido regularmente com a realização do Mercado Interno. Neste espaço sem fronteiras, a realização de pagamentos foi facilitada com a introdução do euro. A manutenção de um nível de encargos mais elevado para os pagamentos transfronteiras do que para os paga- mentos efectuados a nível nacional constitui um travão ao comércio transfronteiras e, consequentemente, um obstáculo ao bom funcionamento do Mercado Interno, sendo, ao mesmo tempo, de molde a afectar a confiança na utilização do euro. Por conseguinte e com o objectivo de facilitar o funcionamento do Mercado Interno, é necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiras em euros iguais aos encargos aplicados aos pagamentos em euros dentro de um Estado- -Membro, o que reforçará igualmente a confiança no euro. O princípio da igualdade dos encargos aplicados às operações de pagamento electrónico transfronteiros em euros deverá ser aplicável, atendendo ao prazo de adap- tação e à sobrecarga de trabalho para os estabeleci- mentos relacionada com a passagem ao euro e, portanto, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de permitir a implantação da infra-estrutura e de garantir as condições necessárias, deve aplicar-se um período transitório para as transferências bancárias transfronteiras até 1 de Julho de 2003. Não convém, na fase actual, aplicar aos cheques em suporte papel o princípio da igualdade de encargos, na medida em que a sua natureza não permite um trata- mento tão eficaz como o dos outros meios de paga- mento, nomeadamente os pagamentos electrónicos. Em contrapartida, o princípio da transparência dos encargos deverá aplicar-se também aos cheques.