L 345/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 REGULAMENTO (CE) Nº 2583/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º e, nomeadamente o seu artigo 37., No Regulamento (CE) n.º 2204/90, o n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: icçã 1 Tendo em conta a proposta da Comissão ('), «3. — Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabe- lecer pelo Estado-Membro em questão, é devido por cada Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), 100 quilogramas, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos, resultante do preço de NA PAA ; 1 (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2204/90 () sujeita a utilização mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma de mercado das caseínas e caseinatos. autorização prévia e estabelece, no n.º 3 do artigo 3.º, a sanção comunitária no caso de utilização não autori- zada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó. Considerando o seguinte: Os referidos valores são estabelecidos nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 48 (2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não ; o ; p ; ; ; Artigo 2. autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia que melhor reflicta o custo real do leite desnatado seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- enquanto matéria prima para o fabrico de queijos, dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK (1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 177. (2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.