L 49/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 relativa ao apuramento das contas de Espanha e da Grécia a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1997 e que altera a Decisão 98/324/CE [notificada com o número C(1999) 215/ (Apenas os textos em línguas espanhola e grega fazem fê) (1999/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95(9), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Após consulta do Comité do Fundo, (1) — Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1, terceiro parágrafo do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantiar do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2776/88 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/ /98 (3), as despesas contabilizadas a título do exer- cício de 1997 são as efectuadas pelos Estados- -membros entre 16 de Outubro de 1996 e 15 de Outubro de 1997; () — Considerando que as contas de três organismos pagadores em Espanha relativas às despesas finan- ciadas pela secção «Garantiar do FEOGA no exer- cício financeiro de 1997, que haviam podido ser apuradas pela Decisão 98/324/CE da Comissão (*), foram disjuntas desta decisão; que para estes orga- nismos pagadores as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem agora à Comissão tomar uma decisão sobre a integralidade, a exac- tidão e a veracidade das contas transmitidas; (3) — Considerando que para a Grécia, uma redução rela- tiva à imposição suplementar do leite ainda não devolvida ao Fundo, efectuada a título das reduções () JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (à3JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (À JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. (% JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 9. (% JO L 141 de 13. 5. 1998, p. 38. e suspensões dos avanços no exercício financeiro de 1997, não havia sido tomada em conta na Decisão 98/324/CE; que esta omissão necessita agora de ser rectificada para evitar prejuízos para o Fundo; (4) Considerando que para a Espanha, uma redução relativa aos custos de transporte do programa de ajuda alimentar foi executada pela Decisão 98/ /324/CE; que após recepção ulterior de justifica- ções, este valor pode agora ser financiado; (5) Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (7), dispõe que os montantes que devam ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro serão deduzidos, ou adicionados, aos adiantamentos a pagar a partir do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas produza efeitos; (6) Considerando que de acordo com o n.º 2, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o nº 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1663/95, a presente decisão, tomada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As contas de três organismos pagadores em Espanha rela- tivas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», no que respeita ao exercício de 1997, são apuradas de acordo com as indicações constantes do anexo |. (9 JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. JO L 128 de 21. 5. 1997, p. 8.