L 210/36 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2009) 5453] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/614/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (!), nomeadamente o artigo 23.º e o n.º 4 do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) —AÀ luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Es- tados-Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário para a apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. () É igualmente adequado adaptar o procedimento para a apresentação dos programas anuais revistos pelos Esta- dos-Membros. (3) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. (5) — Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não fica vinculada pela presente decisão nem su- jeita à sua aplicação. () JO L 144 de 6.6.2007, p. 45. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité comum «Solidarie- dade e Gestão dos Fluxos Migratórios», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/458/CE da Comissão (?) é alterada da seguinte forma: 1. No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacçãoz «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comis- são um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 21.º do acto de base.». 2. No ponto 4.1 do anexo V, parte A, a expressão «Lista de todas as cobranças pendentes em 30 de Junho do ano N+ 2 (N = ano deste programa anual)» é substituída pela expressão «Lista de todas as cobranças pendentes seis meses após o termo do prazo de elegibilidade das despesas». 3. No anexo XI, o ponto 1.4.1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depre- ciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados- -Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (*) + 2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data. , (% “Nº é o ano indicado na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros.». ( JO L 167 de 27.6.2008, p. 135.