19.2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 45/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa aos auxílios que o Luxemburgo concedeu à Profil ARBED no âmbito dos investimentos realizados por esta empresa para a protecção do ambiente [notificada com o número C(1998) 1764]/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/140/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Por ofício de 30 de Dezembro de 1993, registado pela Comissão em 4 de Janeiro de 1994, as autoridades luxem- burguesas notificaram à Comissão um projecto de concessão de auxílios à empresa siderúrgica ProfilARBED (ARBED) no âmbito dos investimentos realizados por esta empresa para a protecção do ambiente. Por ofício de 14 de Junho de 1994(d) a Comissão informou o Governo luxemburguês da sua decisão de 1 de Junho de 1994 de dar início ao processo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 3855/91/CECA (?) (a seguir denominada «(Código dos auxílios à siderurgia,, entre- tanto substituída pela Decisão n.º 2496/96/CECA relativa- mente ao auxílio em questão. Em 9 de Agosto de 1993, a ARBED havia solicitado uma intervenção pública destinada a cobrir 25 % das despesas num montante de 613 milhões de francos luxembur- gueses correspondentes a investimentos na protecção do ambiente, no âmbito da remodelação das suas instalações siderúrgicas de Esch-Schifflange e que se traduziram na prática na construção de uma nova aciaria eléctrica. Por ofício de 19 de Dezembro de 1994, o Governo luxembur- guês declarou que tencionava conceder à ARBED uma subvenção em capital não superior a 15% do custo elegível do investimento, isto é, o auxílio concedido não poderia ultrapassar um montante máximo de 91,950 milhões de francos luxemburgueses, nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (*). 338 de 28. 12. 1996, p. 42. 212 de 3. 8. 1994, p. 7. 362 de 31. 12. 1991, p. 57. 72 de 10. 3. 1994, p. 3. OrFraor Em resposta à decisão de dar início ao processo, as autori- dades luxemburguesas apresentaram os seguintes argu- mentos: 1. O complexo siderúrgico em questão foi globalmente construído no final do século XIX e, de qualquer modo, a fase líquida de Esch existia há mais de dois anos aquando da entrada em vigor das novas normas. 2. Era tecnicamente impossível, no âmbito da anterior aciaria LDAC, alcançar os níveis de protecção do am- biente previstos nas novas regras adoptadas em Feve- reiro de 1993. 3. Tendo em conta o previsto no segundo parágrafo da parte 1T do preâmbulo do codigo dos auxílios à side- rurgia, o texto de referência nesta matéria era o (enqua- dramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. 4. Finalmente, a aciaria eléctrica de Esch preenchia todos os critérios previstos no enquadramento. À este respeito, assinalava-se o seguinte: — as novas normas relativas à protecção do ambiente entraram em vigor em 1990 e foram reforçadas em 1993. Ora a fase líquida de Esch existia há mais de dois anos quando essas normas entraram em vigor, — a construção da aciaria eléctrica representou uma adaptação de um processo de produção: a fase líquida existente, baseada no processo LDAC e de vazamentos contínuos, foi transformada em fase líquida baseada em tecnologia eléctrica e de vaza- mentos contínuos, — os auxílios solicitados correspondiam exclusiva- mente à parte do investimento «não económico»; as despesas relacionadas com os investimentos de substituição e de aumento de produtividade, isto é, a parte do investimento com uma finalidade econó- mica, foram integralmente  financiadas pela ARBED, conforme previsto pelo enquadramento comunitário. Por outro lado, o Luxemburgo argumentou que, tendo em conta os significativos custos de investimento relacio- nados com a adaptação das aciarias LDCA existentes às normas relativas à protecção do ambiente, e no sentido de