L 14/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que confirma as medidas notificadas pela Áustria nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(1998) 3940/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/42/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens ((') e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6., Após consulta do comité instituído pela Directiva 94/ /62/CE, Considerando: l. PROCEDIMENTO 1. Directiva 94/62/CE A Directiva 94/62/CE baseada no artigo 100.ºA do Tratado, destina-se a harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de emba- lagens para prevenir os seus eventuais efeitos no ambiente ou reduzir esses efeitos, fornecendo assim um elevado nível de protecção do ambiente, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio, assim () JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10. como distorções ou restrições da concorrência na Comu- nidade. Para tal, o n.º 1 do artigo 6.º daquela directiva estabelece, nomeadamente, objectivos quantificados que os Estados-membros devem alcançar, para a valorização e reciclagem de resíduos de embalagens. O nº 1, alínea a), do artigo 6.º estabelece que, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, serão valorizados um mínimo de 50 % e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embalagens. Nos termos do n.º 1, alínea b) do artigo 6.º, no contexto deste objectivo geral, e no mesmo período de tempo, serão reciclados entre um mínimo de 25 % e um máximo de 45 %, em peso, da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embala- gens, com um mínimo de 15 % para cada material de embalagem. O n.º 6 do artigo 6.º introduz um procedimento de moni- torização para assegurar a coerência entre as várias estraté- gias escolhidas pelos Estados-membros, nomeadamente a fim de assegurar que os limites estabelecidos num Estado- -membro não dificultam o cumprimento da directiva por outros Estados-membros ou provoquem distorções do mercado interno. Ao abrigo daquela disposição, a Comissão confirmará estas medidas após verificação adequada.