128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1025 19. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 107/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1025/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do árroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissao (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1566/83 (ó), prevê no nº 2, segundo pa- rágrafo, do seu artigo 5º que, se a qualidade do arroz oferecido aos organismos de intervenção for diferente da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de inter- : venção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou depreciações que exprimam as diferenças qualitativas não atribuíveis à classificação varietal do produto; que a evolução recente da produção rizícola — caracterizada por um certo abandono as variedades mais procuradas no mercado comunitário — pode aconselhar a aplicação de bonificações e depreciações em função das varieda- des; que, para esse efeito, convém alterar a citada dispo- sição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se a qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado mediante a aplicação de bonificações ou depreciações.» AÁrtigo 2º O presente: regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JOnº C 62 de 5.3. 1984, p. 9. () JOnº C 104 de 16. 4. 1984, p. 9. () JOnº C 103 de 16. 4. 1984, p. 21. () JOnºL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. &) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p.5. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD