154 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R3305 Ú 10. 12. 82 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3305/82 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação da assistência administrativa à exportação de queijos que podem bencficiar de um tratamento especial na importação pela Noruega A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas que pos- sam beneficiar de um tratamento especial na importação por países terceiros (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, | Considerando que a Noruega concordou em permitir a importação de certos queijos bem como em alargar os contingentes de importação provenientes da Comuni- dade, mediante a cobrança de um direito específico à im- portação; que esta medida será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983; : Considerando que a Comunidade se comprometeu a conceder às autoridades norueguesas uma assistência ad- ministativa para assegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com esta finalidade, os queijos em questão deveriam ser acompanhados de um certificado emitido pelas entidades competentes da Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácreos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a exportação para a Noruega de queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum produzidos na Comu- nidade será emitido, a pedido dos interessados, um certi- ficado correspondente ao modelo que figura no anexo. Artigo 2º 1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 x 297 milime- tros. Cada certificado é individualizado por meio de um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. () JO nº L 334, de 28. 12. 1979, p. 8. Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa. 2. —Os certificados constam de um original e, pelo me- nos, duas cópias. As cópias têm o mesmo número de or- dem que o original. O original e as cópias podem ser preenchidos a tinta e em letras de imprensa. Artigo 3º 1. O certificado e as suas cópias são emitidos pelo or- ganismo emissor designado por cada um dos Estados- -membros. 2. O organismo emissor fica com uma cópia do certi- ficado. O original e a outra cópia devem ser apresenta- dos ao posto alfandegário onde são cumpridas as forma- lidades aduaneiras para a exportação para a Noruega. 3. O posto alfandegário referido no nº 2 inscreve o seu visto na casa reservada para este efeito, no original, e entrega-o ao interessado. À cópia fica na posse desse posto alfandegário. Ártigo 4º O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo posto alfandegário competente. O certificado ab- range a quantidade de mercadorias indicadas. Contudo uma quantidade que ultrapasse, no máximo 5 %, a quan- tidade indicada no certificado é considerada como ab- . rangida por este último. Artigo 5º Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para o controlo da origem, do tipo.e da qualidade dos queijos para os quais são emitidos certificados. , Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia “seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.