138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 379L0663 3.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/37 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que completa o Anexo da Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (79/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que alguns tipos de candeeiros, cinzeiros e outros objectos decorativos comportam recipientes de vidro que con- têm líquidos muito tóxicos, nocivos ou muito inflamáveis (por exemplo, tetraclioreto de carbono, tricloretileno, tetracloretileno) ; Considerando que esses objectos nem sempre têm a estabilidade necessária e que, por conseguinte, facilmente podem ser derru- bados, sobretudo por crianças de tenra idade, provocando a fractura do recipiente, o derramamento do líquido e a emissão de gases tóxicos ou nocivos de que as crianças são as primeiras vitimas, e que pelo menos duas pessoas já morreram em desas- tres deste género ; Considerando que, além disso, a fractura de tais objectos pode provocar incéndios ou explosões ; Considerando que, para prevenir novos acidentes e, nomeada- mente, acidentes mortais, é indispensável proibir tão rapida- mente quanto possível, a nível comunitário, a colocação no mercado e a utilização de objectos deste género que content am liquidos perigosos ; (1) JO nº C 96 de 12.4.1979, p. 3. O JO nº C 127 de 21.5.1979, p. 69. ) Parecer dado em 27 de Junho de 1979 (ainda não publicado no jornal Ofiícial). Considerando que as proibições já decretadas por alguns Estados-membros afectam o funcionamento do mercado comum e que é, portanto, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste dominio e alterar em consequência, o Anexo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (*) ; Considerando, além disso, que exames aprofundados demons- traram que a substância fosfato de tri (2,3-dibromopropilo) (CAS Nº 126-72-7), utilizada para a ignifugação de têxteis e de vestidos e, mais especialmente, de vestidos de crianças, apre- senta riscos para a saúde ; que a sua utilização deve, portanto, ser limitada ; Considerando que a substância acima referida é objecto de regulamentações em alguns Estados-membros ; que estas regu- lamentações apresentam diferenças no que diz respeito às con- dições da colocação no mercado e da utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e no funciona- mento do mercado comum ; Considerando que é, portanto, conveniente alterar o Anexo da Directiva 76/769/CEE igualmente para esse efeito, É) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 201.