31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 392/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 4155/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovos em consequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (3), e, no- meadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à nomenclatura pautal ou estatística são efectuadas pela Comissão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4000/87 da Co- missão (*), que adapta, em conformidade com os termos da Nomenclatura Combinada, as designações das merca- dorias e os números pautais que dela constam; Considerando que devem ser adaptados no plano técnico vários outros regulamentos do sector dos ovos, de modo a ter em conta a utilização da nova nomenclatura combi- nada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomen- clatura para a classificação das mercadorias das pautas aduaneiras; Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário . reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar; () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 42. Considerando que, na presente alteração do Regula- mento nº 164/67/CEE da Comissão (*), é oportuno ex- primir em ECUs determinados elementos de cálculo dos preços de eclusa 'que são ainda expressos em unidades de conta no citado regulamento, mediante recurso ao coefi- ciente de 1,208953 referido no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento nº 54/65/CEE da Comis- são, de 7 de Abril de 1965, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos polacos (º), passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Em conformidade com o nº 2, do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2771/75, os direitos niveladores para as importações de ovos com casca (subposição 0407 00 da Nomenclatura Combinada) originários e provenientes da República Popular da Polónia, não serão aumentados num montante suplementar.» Artigo 2º O artigo 1º do Regulamento nº 183/66/CEE da Comis- são, de 18 de Novembro de 1966, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos sul-africanos (*), passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Em conformidade com o nº 2, do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2771/75, os direitos niveladores determinados nos termos do artigo 3º do referido re- gulamento não serão aumentados de um montante suplementar, nas importações de ovos com casca (subposição 0407 00 da Nomenclatura Combinada) originários e provenientes da África do Sul.» () JO nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2578/67. (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65. (M JO nº 211 de 19. 11. 1966, p. 3602/66.