31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 359/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2866/98 DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, primeiro período, do seu artigo 109ºL, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), (1) — Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado, a terceira fase da União Económica e Monetária tem início em 1 de Janeiro de 1999; que o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, confirmou em 3 de Maio de 1998 que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 (0), (2) —Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?), o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptem a moeda única a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a introdução do euro requer a adopção das taxas de conversão a que o euro substituirá as moedas nacionais, bem como das taxas a que o euro se subdividirá em unidades monetárias nacionais; que as taxas de conversão mencionadas no artigo 1º são as taxas definidas no terceiro travessão do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98; (3) —Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro ($*), todas as referências feitas num instrumento legal ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, de acordo com o nº 4, segundo período, do artigo 109ºL do Tratado, a adopção das taxas de conversão não modifica, só por si, o valor externo do ecu; que isto é assegurado pela adopção, enquanto taxas de conversão, das taxas de câmbio do ecu face às moedas dos Estados-membros que adoptam o euro, calculadas pela Comissão em 31 de Dezembro de 1998 segundo o sistema estabelecido para o cálculo das taxas oficiais diárias do ecu; (4) — Considerando que os ministros dos Estados-membros que adoptam o euro como sua moeda única, os governadores dos Bancos Centrais desses Estados-membros, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu/Banco Central Europeu emitiram dois comunicados sobre a determinação e a adopção das taxas de conversão irrevogáveis do euro em, respectivamente, 3 de Maio(*) e 26 de Setembro de 1998; ) o 139 de 11. 5. 1998, p. 30). 6) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. () JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. Ó