18.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 685/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Pelas Decisões do Conselho 2001/265/CE() e 2001/266/CE (5), de 19 de Março de 2001, a Comuni- dade Europeia celebrou com a República da Bulgária e a República da Hungria acordos que estabelecem determi- nadas condições para o transporte rodoviário de merca- dorias e a promoção do transporte combinado. (2) — Esses acordos prevêeêm que a Comunidade receba da Bulgária e da Hungria autorizações de trânsito rodo- viário. (3) É portanto necessário estabelecer regras para a repar- tição e gestão das autorizações postas à disposição da Comunidade. (4) — Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações à disposição dos Estados- -Membros. (5) —Deve ser estabelecido um método de repartição para esse efeito. Os Estados-Membros devem então distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuí- das, de acordo com critérios objectivos. (1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 33. () JO C 168 de 16.6.2000, p. 13. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Março de 2001. (4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. () Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (6) — Todasas autorizações não atribuídas devem ser devolvi- das à Comissão para redistribuição, para garantir uma optimização da sua utilização. (7) A repartição de autorizações deve basear-se em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais flu- xos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabele- cem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados «acordos»). Artigo 2.º 1. A Comissão atribui autorizações nos termos dos n.º 2, 3 e 4 2. As autorizações são repartidas pelos Estados-Membros nos termos do anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresenta eventualmente ao Conselho uma proposta de alte- ração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros, nunca antes de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. — As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Outubro do ano precedente. 4. —O número de autorizações a repartir no primeiro ano de aplicação de qualquer um dos acordos é ajustado proporcional- mente se o acordo tiver entrado em vigor depois de 1 de Janeiro desse ano.