L 50/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 151/2009 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Dada a necessidade de harmonizar tão rapidamente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 161.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 164.º e o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 619/2008 da Comissão (?) esta- belece regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos. O artigo 2.º exclui determinados destinos da concessão de restituições à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos () excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.º 1 do artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (3) —Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 619/2008 em conformidade. quanto possível os destinos não elegíveis para restituições à exportação através do procedimento de concurso com os destinos excluídos das restituições comuns, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 619/2008 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção: «d) Destinos a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º, o n.º 1 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*). ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 168 de 28.6.2008, p. 20. (3) JO L 19 de 23.1.2009, p. 5. (9) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.