L 334/62 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2008 relativa aos auxílios concedidos pela França ao Fundo de prevenção de contingências das pescas e às empresas de pesca (auxílio estatal C 9/06) [notificada com o número C(2007) 5636] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/936/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Chegaram ao conhecimento da Comissão diversas infor- mações relativas à existência de um fundo destinado a compensar a subida dos preços dos combustíveis supor- tada pelas empresas de pesca francesas desde 2004. De acordo com essas informações, o referido fundo, deno- minado FPAP — Fonds de prévention des aléas pêche (Fundo de Prevenção de Contingências das Pescas), tinha por objectivo anunciado nivelar as variações de curto prazo do preço dos combustíveis utilizados na pesca. Todavia, o efeito prático dessa medida terá sido permitir às em- presas de pesca beneficiar de um preço de combustíveis claramente inferior ao preço de mercado. Aparentemente, no início, previa-se que o fundo funcio- nasse apenas através de contribuições dos profissionais da pesca. O princípio de funcionamento seria simples: o fundo pagaria a parte do custo do combustível acima de um determinado preço por litro de referência e, em con- trapartida, as empresas fariam contribuições ao FPAP quando o preço do combustível descesse abaixo do preço de referência. Conseguia-se, desta forma, atingir um equi- líbrio relativamente ao financiamento do sistema sem que fossem necessários fundos públicos. Todavia, como o preço de mercado do combustível se manteve sempre muito acima do preço de referência, a Comissão considerou que o funcionamento do FPAP só era possível graças ao apoio financeiro do Estado e que esse apoio constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 87.º do Tratado CE. No dia 25 de Agosto de 2005, a Comissão solicitou à França que a informasse, até 5 de Setembro de 2005, se o Estado francês tinha adoptado ou previsto medidas específicas para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. A Comissão recordou, entre outras coisas, que se essas medidas envolvessem auxílios estatais, deve- riam ser-lhe comunicadas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Na ausência de resposta da França, e em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (agora 88.º) do Tratado CE (!), a Comissão requereu à França, no dia 21 de Se- tembro de 2005, que lhe fornecesse, no prazo de três semanas, as informações relativas ao referido fundo, a fim de poder examinar se existia ou não um auxílio estatal e, caso afirmativo, se era compatível com o mer- cado comum. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.