03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 385R0027 5.1.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 27/85 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, segundo o artigo 1º do Regulamento nº 2262/84, cada Estado-membro produtor, cuja produ- ção seja superior a uma quantidade mínima, criará um serviço específico encarregado de certos controlos e acti- vidades no âmbito do regime de ajuda à produção; que este serviço deve estar apto a cumprir as funções previs- tas no referido regulamento; que devido a este facto cada serviço deve possuir características mínimas necessá- rias para a realização destas funções; Considerando que, com o objectivo de uma aplicação correcta e eficaz do regime de ajuda à produção, o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 prevê que o serviço seja, por outro lado, dotado pelo Estado- -membro com todos os poderes necessários para cumprir estas funções; que, para o efeito, cada Estado-membro interessado deve investir os controladores serviço, no- meadamente, dos poderes de acesso a todos os locais e terrenos profissionais das pessoas submetidas aos contro- los, de exigir informações e de proceder às verificações que forem necessárias para o cumprimento da missão do serviço; Considerando que convém que os Estados-membros em causa tomem todas as medidas necessárias para salvagu- ardar os direitos das pessoas sujeitas aos controlos e cu- jos interesses possam ser afectados pelos controlos; Considerando que o serviço exerce a sua actividade no âmbito de um programa de actividade e de orçamento que são estabelecidos pelo Estado-membro em causa, após consulta à Comissão, por proposta do serviço; que, consequentemente, é conveniente prever, o conteúdo mí- nimo deste programa e deste orçamento, bem como o procedimento a seguir para a respectiva elaboração e suas eventuais modificações; Considerando que, por força do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, a Comissão exerce uma fiscalização regular das actividades dos sérviços; que, (1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. por consequência, é conveniente prever o procedimento através do qual a Comissão é informada do desenrolar destas actividades; Considerando que a Comunidade contribui, nas três pri- meiras campanhas, para o financiamento das despesas efectivas dos serviços; que, por consequência, é conve- niente prever os procedimentos relativos a este financia- mento, bem como os eventuais procedimentos do con- trolo respectivos; Considerando que, devido à necessidade de um prazo para instalar nos Estados-membros produtores serviços específicos de controlo, é oportuno que sejam previstas modalidades particulares para a campanha de 1984/ /1985; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. De acordo com o nº 1 do Regulamento (CEE) nº 2262/84, todos os Estado-membros produtores de- verão constituir, o mais tardar até 31 de Março de 1985, um serviço específico encarregado dos controlos e activi- dades previstas no regulamento referido. 2. Os Estados-membros cuja produção, avaliada com base na média das quantidades admitidas a beneficiar da ajuda à produção durante as quatro últimas campanhas, não ultrapassar 3000 toneladas, não são obrigados a Criar este serviço. Artigo 2º 1. Cada serviço deve dispor da capacidade jurídica ne- cessária para o cumprimento das suas funções. 2. —No âmbito do programa de actividade e do orça- mento previsto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, cada serviço deve ter autonomia para recrutar o seu pessoal, organizar a sua actividade e efec- tuar as respectivas despesas. 3. —O número de efectivos do serviço, a sua qualifica- ção, a sua formação e a sua experiência, os meios postos à sua disposição, bem como a organização dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84. Em particular, os agentes encarregados dos controlos de- vem possuir conhecimentos técnicos e experiência ade- quada para assegurar os controlos previstos pelos Regu-