L 123/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 adoptada pelo Conselho com base no artigo 14.º do Tratado da União Europeia, relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia (1999/320/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos 14.º e 28-, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumu- lação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras ('), (1) — Considerando que na Posição Comum 97/357/ /PESC() a União Europeia manifestou a sua intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna; (2) Considerando que a acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; que este é claramente o caso da Albânia; (3) —Considerando que, para atingir os objectivos defi- nidos no artigo 1.º da Acção Comum 1999/34/ /PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes a fim de prestar assis- tência aos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão de um excedente de armas de pequeno calibre no seu território, nomeadamente sempre que tal possa impedir conflitos armados ou em situações pós-conflito, em conformidade com o artigo 4.º dessa acção comum; que a presente decisão se destina a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC; (4) — Considerando que o projecto-piloto sobre «armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia» do Departamento das Nações Unidas para as questões de desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o desenvolvi- mento (PNUD) tem por objectivo convencer a população a devolver voluntariamente as armas particulares, propondo em troca, como incentivo, a () JO L 9 de 15.1.1999, p. 1. (À JO L 153 de 11.6.1997, p. 4 reconstrução de estradas, a instalação de linhas tele- fónicas e o fornecimento de veículos; (5) Considerando que a União entende que um contri- buto financeiro para o referido projecto viria in- fluenciar a opinião pública a favor do desarma- mento civil, melhorar a situação de segurança na Albânia, assim como promover o conceito de «armas em troca de desenvolvimento»r como modelo a reproduzir noutras áreas; (6) Considerando que a União tenciona por conse- guinte prestar apoio financeiro em conformidade com o título II da Acção Comum 1999/34/PESC, DECIDE: Artigo 1º 1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas na região de Gramsh na Albânia. 2. Parao efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do PNUD e do DQD denominado «armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia». 3. — O contributo da União ficará condicionado à partici- pação de representantes da União no Comité Director Nacional do programa. Nesta instância, a União exercerá uma forte pressão no sentido da destruição de todas as armas recolhidas. Artigo 2º 1. O contributo da União a que se refere o artigo 1.º será atribuído à componente desarmamento do projecto- -piloto PNUD e do DQD e destinar-se-á a financiar a destruição das armas recolhidas assim como a criação de uma unidade móvel de controlo de armas adequada. Para o efeito, será imputado ao orçamento geral das Comuni- dades Europeias para 1999 uma verba que poderá ascender a 500000 euros. 2. A gestãodas despesas financiadas pela verba referida no n.º 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.