L 10/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 69/2001 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (1) e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, pelo que não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. A Comissão aplicou os artigos 87.º e 88.º do Tratado e, em especial, clarificou a noção de auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado em numerosas decisões. Enunciou igualmente a sua política relativa ao limiar de minimis, abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.º 1 do artigo 87.º, mais recentemente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (). À luz desta experiência e com vista a reforçar a transpa- rência e a segurança jurídica, é conveniente que a regra de minimis seja estabelecida num regulamento. Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura, da pesca e aquicultura e dos transportes e o risco de que eventuais auxílios nestes sectores, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicável a estes sectores. À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as subvenções e medidas de compen- sação (*), o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos impor- tados. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou a favor de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não cons- tituem auxílios à exportação. 142 de 14.5.1998, p. L. 89 de 28.3.2000, p. 6. 68 de 6.3.1996, p. 9. 3 L C C L 336 de 23.12.1994, p. 156. 5) À luz da experiência da Comissão, pode estabelecer-se que os auxílios não superiores a um limiar de 100 000 euros durante um período de três anos não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. O período relevante de três anos tem um carácter móvel, de modo que para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante os três anos anteriores. Deve considerar-se que o auxílio de minimis é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio. A regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projecto, de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos por um regu- lamento de isenção por categoria. Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação do limiar de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com a prática actualmente seguida a nível da aplicação da regra de minimis, é conve- niente que os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção sejam convertidos no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equiva- lente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais implica a comparação com a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas de mercado aplicá- veis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na Internet. A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições a ela subjacentes. Em conformi- dade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.º do Tratado, os Estados-Membros devem faci- litar esta cooperação, instituindo os mecanismos neces- sários para assegurar que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis a um mesmo beneficiário não ultrapasse 100 000 euros durante um período de três anos. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros, quando devem conceder um auxílio