204 | ]órnal Oficial das Comunidades Europeias . 07/Fasc. 02 380D0050 Nº L 18/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.80 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das oOrganizações internacionais. (80/50/CEE) . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, antevendo o desenvolvimento dos trans- portes aéreos e das suas consequências para os Estados-mem- bros, é desejável determinar em tempo oportuno os proble- mas .de interesse comum no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos trans- pOI'[CS aereos assim como as ªCçOCS rClªthªS a este dºmlnlo no âmbito das organizações internacionais; Considerando que é desejável facilitar as trocas de informa- ções e as consultas no domínio em questão e favorecer, quando for caso disso, uma coordenação das acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacio- nais; Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que adquiriu nas suas relações com palses terceiros em matéria de transporte aéreo; Considerando que as informações relativas a este domínio são regularmente trocadas no âmbito de certas Organizações Internacionais; que convém completar esses procedimentos, no plano comunitário, pela troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão; () JO nº C 193 de 31.7.1979,p.9. (2) JO nº C 309 de 10.12. 1979, p. 58. (3) Parecer de 21 de Novembro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial). - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-memõros e a Comissão consultar-se-ão nas condi- ções previstas pela presente decisão: a) Sobre as questões que sejam tratadas no domínio dos transportes aéreos no âmbito das organizações interna- cionais e b) Sobre os diferentes aspectos dos desenvolvimentos ocor- ridos nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes aéreos, assim como sobre os elementos significativos do funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos nesse domínio. AÀs consultas efectuar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido ou o mais cedo possível em caso de urgência. Artigo 2º 1. —As consultas previstas na alínea a) do artigo 1º, têm por objectivo principal: a) Estabelecer em comum se as questões em causa põem problemas de interesse comum; b) Segundo a natureza desses problemas: — examinar em comum se é conveniente coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das respec- tivas organizações internacionais; — considerar em comum qualquer outra orientação o útil, 2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão, entre si, o mais cedo possível, todas as informações úteis para os fins referidos no nº 1. Artigo 3º 1. —Asconsultasmencionadas na alínea b) do artigo 1º têm por principal objectivo examinar as questões em causa e considerar a seu respeito uma orientação útil.