Nº L 213/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/87 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 relativo à redução de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que establece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1972/87 (), e, nomeadamente, os seus artigos 44º e 81º, Considerando que na acepção do artigo 44º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 é necessário prever, para certas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado em relação ao qual tenha sido introdu- zido um pedido da ajuda referida no artigo 45º do mesmo regulamento ou que tenha beneficiado dessa ajuda ; que essa redução deve ter em conta a vantagem económica assim adquirida ; Considerando que, embora tenha sido recentemente elaborado um método de análise que permite detectar se o título alcoométrico de um determinado lote de vinho foi aumentado através de uma das práticas citadas, tal método ainda não está operacional em toda a Comunidade ; que é, além disso, muito difícil estabelecer uma relação entre o grau do aumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e o vinho entregue para destilação ; que, por esse facto, só é possível determinar com exactidão a vantagem económica de que benefíciou cada produtor por intermédio de uma carga administrativa excessiva e sucep- tível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção; que é, pois, .necessário determinar forfetariamente essa vantagem ; Considerando que a experiência adquirida ao longo das companhas anteriores pôs em evidência que a aplicação de um sistema de redução do preço de compra do vinho baseado na fixação de um título alcoométrico natural máximo para o pagamento do vinho entregue para desti- lação, não deu os resultados esperados; que, nessas circunstâncias, há que aplicar uma redução do preço de compra do vinho, baseada no aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola e modulada em função do preço mínimo previsto para cada uma das destilações, de modo a assegurar que o preço de compra seja reduzido proporcionalmente à vantagem económica adquirida pelo aumento do título alcoométrico ; que, para () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. evitar a carga administrativa excessiva que seria provocada por um controlo sistemátrico de todos os produtores rela- tivamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue para cada destilação em cada zona ou parte de zona; z Considerando que é equitativo prever que os produtores que não tenham procedido ao aumento do título alcoo- métrico do respectivo vinho por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado que tenham beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEFE) nº 822/87, em relação a nenhuma parte da respectiva produção de vinho de mesa, possam receber o preço inte- gral ; Considerando que é conveniente, além disso, prever que os produtores que recorreram a esse procedimento relati- vamente a uma parte da respectiva produção inferior à que entregam para destilação, possam receber o preço integral por uma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e o volume enriquecido ; que, todavia, se é possível determinar as quantidades de vinho cujo título alcoométrico é aumentado com mosto concen- trado, à custa de uma pesada carga administrativa de controlo dos processos de pedido de ajuda, essa possibili- dade torna-se aleatória quando o aumento do título alcoo- métrico é efectuado por meio de sacarose ; que é neces- sário prever por conseguinte, o pagamento do preço inte- gral apenas quando as condições de produção e as estru- turas administrativas o permitam ; | Considerando que a diminuição do preço de compra se aplica a qualquer produtor que tenha aumentado o título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa de acordo com o referido processo e que entregue vinho para as destilações em causa; que, por esse facto, e tendo em “conta a vantagem económica de que beneficia, é neces- sário prever que o produtor que tenha aumentado desse modo o título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa e que utilize a faculdade prevista no nº 2, primeriro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1410/87(%, pague ao organismo de intervenção, pelo volume de vinho que faça entregar, um montante igual à diminuição prevista para a destilação obrigatória ; () JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. () JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11.