11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2002 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos [notificada com o número C(2002) 1174] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/272/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e on.º 1 do seu artigo 6.º%, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de se atribuir o rótulo ecológico a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecoló- gicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (33 —As medidas previstas na presente decisão baseiam-se nos critérios preparados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para lhe poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, um revesti- mento duro para pavimentos deve integrar-se no grupo de () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. produtos «revestimentos duros para pavimentos», definido no artigo 2.º, e cumprir os critérios ecológicos constantes do anexo. Artigo 2.º O grupo de produtos «revestimentos duros para pavimentos» compreende os seguintes produtos duros para pavimentação de interiores e/ou exteriores, destituídos de qualquer função estru- tural de relevo: pedras naturais, aglomerados de pedra, lajes de betão, mosaicos, ladrilhos de cerâmica e tijolos. Artigo 3.º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos («revestimentos duros para pavi- mentos») é «021». Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2006. Se, em 31 de Março de 2006, não tiverem sido adoptados critérios revistos para este grupo de produtos, a presente decisão produzirá efeitos até 31 de Março de 2007. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão