21. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2046/907 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que as repercussões de uma economia baseada na produção de estupefacientes — ou que dela obtenha rendimentos consideráveis — sobre as estruturas de uma sociedade em desenvolvimento comprometem a inserção harmoniosa do país em causa na economia mundial; Considerando que a desarticulação das estruturas sociais resultantes do consumo de drogas e da indústria conexa nos países em vias de desenvolvimento (PVD) prejudica o desenvolvimento social sustentável e a realização dos objectivos da política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo 130ºU do Tratado; Considerando que, no âmbito da luta contra a oferta de drogas, é essencial que, nomeadamente no Sul, a probreza seja radicalmente reduzida e que seja facultada às popula- ções uma alternativa legal à pratica de culturas ilegais; Considerando que deve ser dado aos PVD que o solicitem um apoio institucional que lhes permita combater o problema da droga de forma mais eficaz; Considerando que, na comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas orientações para um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995- -1999), incluindo medidas no plano internacional; () JO C 242 de 19. 9. 1995, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1996 (JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 252), posição comum do Conselho de 22 de Novembro de 1996 (JO C 6 de 9. 1. 1997, p. 1) e deci- são do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 127). Considerando que, no seu parecer sobre a referida comu- nicação, adoptado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações; Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE e os acordos de cooperação, de associação ou de parceria cele- brados pela Comunidade com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branquea- mento de capitais; que existe uma relação entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos da coope- ração entre a Comunidade e os seus parceiros em desen- volvimento; Considerando que a estratégia internacional de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas se baseia na adesão universal à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefa- cientes, a esta convenção tal como alterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, e na apli- cação sistemática tanto no plano nacional como interna- cional das disposições destas convenções; Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de 1988, em especial por força do seu artigo 12º e que, com base nas recomendações do Grupo de Acção sobre os Produtos Quimicos (CATTF), criado pelo G-7 e pelo presidente da Comissão Europeia em 1989, adoptou legislação comunitária sobre o controlo do comércio de precursores, cuja eficácia global seria aumen- tada mediante a adopção de um enquadramento jurídico e de mecanismos adequados noutras regiões do mundo; Considerando que um combate eficaz à droga deve também incluir medidas contra o branqueamento dos capitais provenientes do comércio de drogas, tais como a adopção de um quadro jurídico adequado e de meca- nismos apropriados nos países em causa; Considerando que as medidas de execução do presente regulamento devem ter na devida conta o respeito pelos direitos Humanos;