160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1279 22.5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºeL131/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1279/75 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Sétembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (O), Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação das sementes de colza, nabita e giras- sol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2429/72 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1900/74 do Conselho, de 15 de Julho de 1974, que prevê as medidas especiais para as sementes de soja () e, nomeadamente, O seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento nº 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relátivo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos ve- getais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2077/71 (() e, nomeadamente, o seu artigo 7º, | Considerando que, para uma boa gestão do mercado das oleaginosas, é necessário acompanhar com precisão a si- tuação do abastecimento da Comunidade em sementes oleaginosas e em bagaços; Considerando que, para atingir esse objectivo, convém que os dados relativos às importações das referidas se- mentes e bagaços bem como às exportações de sementes sejam transmitidos à Comissão regularmente e em prazos tão curtos quanto possível; que, para facilitar a explora- ção dos dados recebidos dos Estados-membros, convém que esses dados sejam fornecidos com a ajuda de formu- lários uniformes; que é oportuno completar em conse- quência o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das maté- rias gordas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1994/73 O); () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. & JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. ) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº L 204 de 23. 11.1972, p. 1. ) JO nº L 201 de 23.7.1974,p.5. ( JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67. ) JO nº L 220 de 30.9. 1971, p. L. () JO nº L 23 de 29. 1. 1973, p. 15 () JO nº L 204 de 25.7.1973, p. 17. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 205/73 passa a ter a seguinte redacção: «b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quantidades exportadas no decurso do mês em questão.» Artigo 2º Ao Regulamento (CEE) nº 205/73 é aditado o artigo 10º A seguinte: «Artigo 10A Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quan- tidades de sementes de soja exportadas no decurso do mês em questão.» Artigo 3º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 205/73 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 12º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à apreciação da situação com vistas à aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regu- lamento nº 136/66/CEFE, logo que estas se encon- trem em seu poder. 2. "No que respeita às sementes e aos bagaços, os Estados-membros comunicam à Comissão: a) As quantidades de sementes e de bagaços de soja importadas dos países terceiros no decurso de cada mês; b) As quantidades de sementes e de bagaços de colza, de nabita e de girassol importadas dos paí- ses terceiros no decurso de cada mês;