29.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 256/35 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2009) 6979] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/719/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001. Tend ta o Tratad institui a C idade E ia, enco em conta o !rataço que msu à Lomunicade Europeia (3) — Nos termos do artigo 6.º, n.º 1-B, do Regulamento (CE) n.º 999/2001, os Estados-Membros capazes de demons- trar, de acordo com determinados critérios, a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1-B, segundo parágrafo, (4) O anexo III (capítulo A, parte 1, n.º 7) do Regulamento (CE) n.º 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos Considerando o seguinte: que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendam efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância. (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais e prevê que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regula- (5) Em 17 deJulho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer científico () que fornece uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da en- mento. cefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos 15 Estados- -Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004. No parecer concluiu-se que o número de casos de EEB Ã Adquel is de vioilância d " não detectados anualmente naqueles Estados-Membros 2) quetes programas anuais de vIgilancia devem apranger, seria inferior a 1, se a idade dos bovinos abrangidos pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 999/2001. As referidas subpopulações devem incluir todos os bovinos com mais de 24 ou 30 meses, dependendo os limites de idade das categorias previstas nos n.º*º 2.1, 2.2 e 3.1 da pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses. () «Parecer científico do Painel “Riscos Biológicos”, emitido a pedido da Comissão Europeia, sobre o risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Estados-Membros», The EFSA Journal (2008) 762, p. 1.