Nº L 200/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua dinamarquesa) (86/322/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 28 de Junho de 1985, uma adenda ao programa apro- vado pela Decisão 80/1037/CEE da Comissão (*), relativa ao sector da batata na Dinamarca; Considerando que a referida adenda ao programa visa permitir alcançar ainda mais os objectivos definidos no programa original, incluindo a expansão e racionalização das instalações de armazenagem, limpeza, escolha e cali- bragem de modo a adaptar a comercialização das batatas e das batatas de semente aos requisitos do mercado quanto à quantidade, qualidade e forma de apresentação, bem como a expansão e modernização de instalações de produ- ção de amido, com a finalidade de aumentar e estabilizar os rendimentos dos produtores de batata ; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das batatas e das batatas de semente na Dina- marca ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 68. Considerando que, na medida em que a adenda inclui planos de investimento para a expansão e racionalização das instalações de produção de amido, não podem ser alcançados os objectivos do artigo 1º do referido regula- mento, considerando a situação de mercado no sector; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamar- quês em 28 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, no que diz respeito às batatas e batatas de semente. Ártigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente