L 193/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2002 DIRECTIVA 2002/56/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa à comercialização de batatas de semente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semen- te (), foi por diversas vezes alterada de modo substan- cial (d). É conveniente, por uma questão de lógica e cla- reza, proceder à codificação da referida directiva. A produção de batatas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade. Na cultura de batatas os resultados satisfatórios depen- dem em larga medida da utilização de batatas de semente adequadas. Será obtida na Comunidade maior produtividade através da aplicação pelos Estados-Membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades admitidas na comercialização, nomeada- mente em relação com o seu valor sanitário, pelo que é estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas pela Directiva 2002/53/CE do Conselho (9). É conveniente estabelecer em relação à Comunidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiên- cias adquiridas através da aplicação dos sistemas dos Estados-Membros e da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. No âmbito da consolidação do mercado interno, é conveniente que o sistema comunitá- rio seja aplicável à produção, tendo em vista a comercia- lização, e à comercialização dentro da Comunidade, sem possibilidade de derrogação unilateral por parte dos Estados-Membros susceptível de restringir a livre circu- lação de sementes na Comunidade. (1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/742/CE da Comissão (O L 297 de 18.11.1999, p. 39). () Ver parte A do anexo IV. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) (10) (11) Em regra geral, as batatas de semente só devem poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certi- ficação, tiverem sido oficialmente examinadas e certifica- das como sementes de base ou sementes certificadas. A escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «se- mentes certificadas» baseia-se na terminologia interna- cional já existente. Em certas condições particulares, as batatas de semente brutas ou as batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de sementes de base devem poder ser comercializadas. Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batata de semente em classes que correspondam a dife- rentes condições. É conveniente prever que as classes comunitárias e as suas condições possam ser fixadas por um procedimento acelerado. Com vista a isso, os Esta- dos-Membros deveriam poder decidir em que medida se aplicam essas classes à sua própria produção. À luz da evolução recente das técnicas de propagação, convém definir um processo comunitário para o estabe- lecimento de regras específicas aplicáveis à comerciali- zação de batatas de semente produzidas por técnicas que envolvam micropropagação. Convém não aplicar as regras comunitárias às batatas de semente de que existe a prova de que se destinam à exportação para países terceiros. Para melhorar na Comunidade, além do valor genético e do valor sanitário, a qualidade exterior das batatas de semente, devem ser previstas tolerâncias quanto às impurezas bem como a certas imperfeições e certas doenças das batatas de semente. Os Estados-Membros podem ser autorizados, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do seu teritório, a adoptar disposições mais rigorosas que as previstas no anexo |, contra determina- dos vírus que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mes- mas regiões. Pelo que afigura-se conveniente alargar o âmbito da referida disposição, de forma a abranger outros organismos prejudiciais além dos vírus. Para assegurar a identidade das batatas de semente, devem ser fixadas regras comunitárias relativas à emba- lagem, ao fecho e à marcação. Para isso, nas etiquetas devem constar as indicações necessárias para o exercício