18.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 277/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1021/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que altera os anexos 1, IIl e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 16.º e o n.º 1 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: O capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 fixa os requisitos para a marcação de salubridade das carcaças se não houver motivos para que a carne seja declarada imprópria para consumo humano. Alguns desses requisitos geraram confusão na identifica- ção dos produtos produzidos na Comunidade e dos pro- dutos produzidos fora da Comunidade. Por conseguinte, é conveniente clarificar essas disposições, a fim de asse- gurar a sua correcta aplicação. Porém, para não perturbar o comércio dos produtos em questão, deve prever-se que os produtos aos quais tiver sido aplicada, até 1 de Novembro de 2009, uma marca de salubridade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 854/2004 possam ser importados para a Comu- nidade até 31 de Dezembro de 2009. O n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 permite que os Estados-Membros autorizem a assistência de pessoal dos matadouros nos controlos oficiais, desem- penhando determinadas funções específicas dos auxiliares oficiais no que se refere à produção de carne de aves de capoeira e lagomorfos. A parte A do capítulo III da secção III do anexo I do referido regulamento prevê que essa autorização só possa ser concedida se o pessoal () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. do estabelecimento tiver recebido formação, a contento da autoridade competente, tal como os auxiliares oficiais para as tarefas desses auxiliares. O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CEÊ) nº 853/2004, (CE) nº 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (?) prevê que, até 31 de Dezembro de 2009, a formação pode ser limitada a assegurar que o pessoal dos matadouros tenha formação para as tarefas específicas que está autorizado a realizar. Essa limitação não afectou negativamente os requisitos para os controlos oficiais no que se refere à carne fresca, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 854/2004. Convém, pois, tornar permanente a disposição transitória prevista no Regulamento (CE) n.º 2076/2005 e permitir que os Estados-Membros apliquem um sistema de forma- ção completo ou limitado e decidir as suas medidas prá- ticas, incluindo o procedimento de exame. Convém, pois, suprimir o artigo 14º do Regulamento (CFE) n.º 2076/2005 e alterar a parte A do capítulo II da secção M do anexo I do Regulamento (CFE) n.º 854/2004 em conformidade. O ponto 4 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que os mo- luscos bivalves vivos provenientes das zonas da classe B não devem exceder 4 600 E. coli por 100 g de tecido muscular e líquido intra-valvar. O artigo 17.º-A do Re- gulamento (CE) n.º 2076/2005 introduz, até 31 de De- zembro de 2009, uma tolerância em 10 % das amostras para os moluscos bivalves vivos dessas zonas. Essa tolerância não representa um risco para a saúde pública se, nos 10% de amostras, os moluscos bivalves vivos não excederem 46 000 E. Coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intra-valvar. É, pois, adequado manter esta tolerância a título permanente. Convém, pois, suprimir o artigo 17.º-A do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 e alterar o ponto 4 da parte A do capí- tulo l do anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 em conformidade. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.