Nº L 136/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1422/867 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica, Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a inclusão de todas as espécies de borboletas ornitópteras na Parte 1 do Anexo C do Regula- mento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Conven- ção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva- gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2384/85 da Comissão(5), implica que sejam proibidas as importações na Comunidade de espécimes dessas espécies que se destinarem principalmente a fins comerciais ; Considerando que as operações de criação de borboletas ornitópteras são geralmente consideradas benéficas para a conservação daquelas espécies, contribuindo para o aumento das suas populações no estado selvagem; Considerando que o êxito de tais operações de criação nos países em desenvolvimento depende largamente da possi- bilidade de escoamento comercial daqueles produtos ; que aquele argumento não deverá, no entanto, ser utilizado para justificar uma transferência geral de espécies da Parte 1 -para a Parte 2 do Anexo C do regulamento acima citado ; - Considerando que é, por conseguinte, necessário autorizar as importações de espécimes de borboletas ornitópteras de criação ; que a sua transferência da Parte 1 para a Parte 2 do referido anexo abre essa possibilidade, mantendo simultaneamente garantias suficientes para evitar as importações de espécimes de espécies e de populações de borboletas ornitópteras ameaçadas de extinção; Considerando que a espécie de borboletas ornitópteras mais avançada, a Ornithoptera alexandrae, exige a mais rigorosa protecção possível e deveria portanto continuar na Parte 1 do mesmo anexo, nº C 97 de 25. 4. 1986, p. 7. nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 115. nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 27. nº L 384 de 31. 12. 1982, p. L. nº L 231 de 29. 8. 1985, p. L. ADOPTOU O.PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3626/82 é alterado do seguinte modo : 1. No Anexo A, o texto da rubrica INSECTA-LEPIDOFP- TERA passa a ter a seguinte redacção: « LEPIDOPTERA Borboletas e mariposas Ornithoptera spp. = 356 (C2) Papilionidae Ornithoptera alexandrae (C)) Machaons Borboletas ornitópteras Parnassius apollo (CI1) Borboletas apollo ou apollo de montanha Trogonoptera spp. = 356 (C2) Borboletas ornitópteras Troides spp. = 356 (C2) Borboletas ornitópteras. » 2. Na Parte 1 do Anexo C, na rubrica INSECTA-LEPTY- DOPTERA: — a menção « Ornithopera spp. = 356» é substituída por « Ornithoptera alexandrae », e — as menções « Trogonoptera spp = 356»* e « Troides spp. = 356» são suprimidas. 3. Na Parte 2 do Anexo C, é inserida a seguinte rubrica, antes da rubrica ANTHOZOA : « INSECTA LEPIDOPTERA Papilionidae Ornithoptera spp. = 356 (com excepção da Orni- thoptera alexandrae, incluída na Parte 1) Trogonoptera spp. = 356 . Troides spp. = 356». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . petas.