3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (98/685/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais; que a convenção foi assinada em Helsínquia em 18 de Março de 1992 em nome da Comunidade; Considerando que o objectivo da convenção é a pro- tecção dos seres humanos e do ambiente contra os acidentes industriais susceptíveis de criar efeitos trans- fronteiriços e a promoção de uma cooperação internacio- nal activa entre as partes antes, durante e depois de um acidente deste tipo; Considerando que a celebração da convenção se inscreve no âmbito da participação da Comunidade em acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada 267 de 3.9.1997, p. 60. 339 de 10.11.1997, p. 26. = oOO OoOO pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolu- ção de 1 de Fevereiro de 1993 (?) relativa ao 5º programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente; Considerando que, segundo os princípios enunciados no artigo 130ºR do Tratado, o controlo dos perigos associa- dos a acidentes graves que envolvem substâncias perigo- sas constitui um desafio primordial para o conjunto dos Estados-membros, tendo em conta o carácter transfron- teiriço dos efeitos desses acidentes industriais no ambiente e na saúde humana; Considerando que a Directiva 82/5S01/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (*), e a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (*), se desti- nam à prevenção de acidentes graves e à limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente; que essas directivas contêm disposições em matéria de cooperação transfronteiriça; Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção; (3) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. (*) JO L 230 de 5.8.1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.