30. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1374/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/98 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1129/98 (º), que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contin- gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, foi por diversas vezes alterado do modo substancial; que, na ocasião de novas alterações e por razões de clareza e racionalidade, é conveniente proceder à reforma do refe- rido regulamento; Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (a seguir designado «o acordo») prevê, para o sector do leite e dos produtos lácteos, certos contingentes pautais sob os regimes ditos «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; que é necessário abrir esses contingentes; que é igualmente necessário deter- minar o método de gestão dos contingentes; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso corrente» são especificados por país; que, para controlar a conformidade dos produtos importados 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 146 de 20. 6. 1996, p. L. 113 de 15. 4. 1998, p. L. 151 de 1. 7. 1995, p. 12. 157 de 30. 5. 1998, p. 91. no âmbito desses contingentes com a designação das mercadorias em questão, bem como o respeito do contin- gente pautal, é conveniente recorrer ao regime de certifi- cados emitidos sob a responsabilidade do país exportador; Considerando que, no que diz respeito à importação da manteiga neo-zelandesa no âmbito do contingente previsto pelo acordo, é necessário manter algumas das condições específicas aplicáveis anteriormente no âmbito das importações permitidas ao abrigo de convénios excep- cionais a fim de controlar a origem e o destino da manteiga; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso mínimo» não são especificados por país; que, para assegurar uma gestão correcta e equitativa dos contingentes, é conveniente, por um lado, fazer acom- panhar o pedido de certificado de importação da consti- tuição de uma garantia mais elevada do que a aplicável às importações normais e, por outro, estatuir certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificados; que é igualmente necessário prever o escalonamento dos contin- gentes durante o ano e estabelecer o processo de atribui- ção dos certificados e o seu prazo de eficácia; que este modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que é conveniente incluir no mesmo regu- lamento as disposições relativas à importação dos produtos lácteos sob contingentes pautais no âmbito de outros acordos internacionais, bem como as disposições relativas à importação dos produtos lácteos resultante de regimes preferenciais no âmbito de contingentes; que o controlo da designação dos produtos em causa, bem como, se for caso disso, o respeito do contingente, pode ser efectuado com base no sistema de certificados emitidos pelo país exportador; que, todavia, em relação às importações prove- nientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade e às provenientes da Turquia no âmbito do regime preferencial previsto pelo Protocolo nº 1 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Asso- ciação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas () o controlo das importações se efectua con base, unicamente, nos certificados de importação comunitários; Considerando que as normas específicas do presente regu- lamento são complementares ou derrogatórias das normas do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de M JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 3.