4.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 que nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção em relação a determinados produtos isentos do imposto especial de consumo, por força da Directiva 92/83/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [notificada com o número C(1998) 3154] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (98/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Tendo em conta a notificação enviada pela Itália à Comissão e transmitida por esta aos outros Estados- -membros, Considerando o seguinte: 1. —Por carta de 4 de Julho de 1997, a Itália notificou à Comissão ter imposto as seguintes condições nacio- nais para efeitos de isenção de determinados produtos, quer italianos quer provenientes de outros Estados-membros, abrangidos pelo nº 1, alínea b), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE: — no que diz respeito a perfumes e cosméticos: que não contenham Áálcool residual, — determinados produtos para uso doméstico (detergentes líquidos e produtos para lavagem — roupa, louça e superfícies duras — código NC 3402, líquidos auto-brilhantes para calçado, código NC 3405, desodorizantes de ambiente sob forma líquida, aerossóis e pulverizadores, código NC 3307, insecticidas líquidos aerossóis e pulverizadores, código NC 3808): cujo teor em álcool não ultrapasse 40 % vol. 2. A notificação especificava que as condições impostas à concessão da isenção pretendiam garantir que os produtos «deliberadamente prepa- () JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 21. rados de forma irregular não pudessem beneficiar indevidamente das disposições relativas à desnatu- ração ou aos procedimentos relativos à circulação ou armazenagem, estabelecidos para determinadas categorias de produtos». A título de exemplo foi citado um cosmético ligeiramente desnaturado e comercializado como perfume o qual tinha sido objecto de isenção nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º, embora não possuísse as propriedades exigidas para ser considerado um perfume, sendo de facto utilizado como álcool totalmente desnatu- rado e isento nos termos do nº 1, alínea a) do artigo 27º Na notificação era solicitado à Comissão que infor- masse os outros Estados-membros, de acordo com o nº 5 do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE, para que fosse possível adoptar uma decisão relativa às medidas tomadas pelo Itália, no âmbito do procedi- mento estabelecido no artigo 24º da Directiva 92/ /12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (?). Segundo os serviços da Comissão, as informações contidas na notificação não eram suficientes para permitir tomar uma decisão de autorização das medidas aplicadas pela Itália. Por conseguinte, as autoridades italianas foram convidadas a explicitar mais pormenorizadamente os motivos que determi- naram o seu pedido perante o Comité dos Impostos Especiais de Consumo. L 76 de 25. 2. 1992, p. 1. L 8 de 11. 1. 1997, p. 12.