16.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/9 DIRECTIVA 2001/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2001 que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Perante o elevado número de acidentes marítimos com navios graneleiros e a perda de vidas humanas que deles resultam, torna-se necessário tomar novas medidas, destinadas a reforçar a segurança do transporte marí- timo, no quadro da política comum dos transportes. A investigação das causas dos acidentes com navios graneleiros indica que as operações de carga e descarga de cargas sólidas a granel podem, quando incorrecta- mente conduzidas, contribuir para a perda dos navios, quer por submeterem a estrutura a tensões excessivas, quer por causarem estragos mecânicos em elementos estruturais dos porões de carga. A protecção da segu- rança dos navios graneleiros pode ser reforçada com a adopção de medidas destinadas a reduzir o risco de avarias estruturais e de perdas resultantes de operações de carga e descarga mal conduzidas. A nível internacional, a Organização Marítima Interna- cional (OMI), mediante um conjunto de resoluções da sua assembleia, adoptou recomendações no domínio da segurança dos navios graneleiros relativas à interface navio/porto em geral e às operações de carga e descarga em particular. A OMI adoptou, mediante a Resolução A.862(20) da assembleia, um código de conduta para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (a seguir designado por «código BLU»), exortando os governos contratantes a aplicá-lo com a maior brevidade e a informarem-na de qualquer situação de incumpri- () JO € 311 E de 31.10.2000, p. 240, e JO C 180 E de 26.6.2001, p. 273. (3 JO C 14 de 16.1.2001, p. 37. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 38), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2001 (aintEl Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). não publicada no Jornal Oficial) e decisão do 5) mento. Nessa resolução, a OMI exortou ainda os governos contratantes em cujos territórios se localizem terminais de carga e descarga de cargas sólidas a granel a introduzirem regulamentação que permita implementar um conjunto de princípios essenciais necessários à apli- cação do código. O impacto das operações de carga e descarga na segu- rança dos navios graneleiros tem implicações transnacio- nais, dada a natureza global do tráfego de cargas sólidas a granel. O desenvolvimento de acções preventivas desti- nadas a evitar o afundamento de navios graneleiros em resultado de práticas incorrectas de carga e descarga terá, por conseguinte, melhores resultados se forem estabele- cidos, a nível comunitário, normas e procedimentos harmonizados tendo em vista a aplicação das recomen- dações da OMI constantes da Resolução A.862(20) da sua assembleia e do código BLU. À luz do princípio da subsidiariedade, constante do artigo 5.º do Tratado, uma directiva constitui o instru- mento jurídico mais adequado, visto estabelecer, para os Estados-Membros, um quadro de aplicação uniforme e obrigatória das normas e procedimentos de carga e descarga seguras de navios graneleiros, deixando-lhes, no entanto, o direito de decidir dos meios de execução que melhor se adequam ao seu sistema interno. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a presente direc- tiva não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos. A segurança dos navios graneleiros e das suas tripula- ções pode ser reforçada através da redução dos riscos resultantes da má condução das operações de carga ou descarga de cargas sólidas a granel nos terminais. Esse reforço pode ser implementado mediante o estabeleci- mento de procedimentos harmonizados de cooperação e comunicação entre os navios e os terminais e de requi- sitos de aptidão para os navios e os terminais. No sentido de reforçar a segurança dos navios grane- leiros e de evitar distorções da concorrência, os procedi- mentos harmonizados e os critérios de aptidão devem aplicar-se a todos os navios graneleiros, independente- mente do pavilhão que arvorem, e a todos os terminais da Comunidade que os navios demandem, em circuns- tâncias normais, para efeitos de carga ou descarga de cargas sólidas a granel.