L 341/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE, 2003/508/CE, 2004/382/CE e 2005/416/CE da Comissão (2009/966/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 12.º, Após consulta do comité instituído pelo artigo 133.º do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Direc- tiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos pro- dutos químicos que são objecto do procedimento de pré- via informação e consentimento (PIC). (2) — O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para prestar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Pro- cedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, aprovada pela Comunidade atra- vés da Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de Setem- bro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigo- sos no Comércio Internacional (%). (33 —A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos (1) JO L 204 de 31.7.2008, p. 1. (2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 299 de 28.10.2006, p. 23. seus Estados-Membros, as decisões de importação de pro- dutos químicos sujeitos ao procedimento PIC. (4) — É necessário rever as anteriores decisões de importação dos produtos químicos óxido de etileno, fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), lindano, metamidofos, pentacloro- fenol e respectivos sais e ésteres, bifenilos polibromados (PBB), terfenilos policlorados (PCT), formulações para apli- cação em pó que contenham combinações de benomil, carbofurão e tirame, bem como compostos de mercúrio, de modo a ter em conta o alargamento da Comunidade em 1 de Janeiro de 2007 e os progressos regulamentares regis- tados na Comunidade desde a adopção das referidas decisões. (5) A colocação no mercado e utilização de óxido de etileno, nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colo- cação de produtos biocidas no mercado (*), estão limita- das a certos domínios específicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos men- cionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE (”). Consequentemente, as importações só são autorizadas para estas utilizações específicas. Os Estados-membros podem decidir quais as utilizações permitidas no âmbito da Directiva 98/8/CE que autorizam no seu território. (6) —A fluoroacetamida, o pentaclorofenol e os sais e ésteres deste não constam da lista de substâncias activas do anexo | da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), nem dos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, donde resulta a proibição da utilização destas substâncias activas como pesticidas. É, por conseguinte, proibida a importação de fluoroacetamida, de pentacloro- fenol e dos sais e ésteres deste para utilização como pesticidas. (7) — Desde 1 de Julho de 2008 que o metamidofos deixou de constar do anexo I da Directiva 91/414/CEE, donde resul- tou a retirada pelos Estados-Membros de todas as autori- zações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos e a proibição de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos. Além disso, o metamidofos não foi identificado nem noti- ficado no âmbito do programa comunitário de análise da avaliação das substâncias existentes previsto na Directiva 98/8/CE, pelo que não pode ser colocado no mercado para utilização como produto biocida. (9) JOL 123 de 24.4.1998, p. 1. () JOL 325 de 11.12.2007, p. 3. (6) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.