130 | | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 03 382R0510 8. 3. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/15 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 510/82 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Con- selho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vi- da e de Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 do Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal da Fundação Euro- peia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabal- ho(?), alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1238/80(3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, decidindo por maioria qualificada sob proposta da Comissão, alterar este regime; Considerando a necessidade de conceder aos agentes da Fundação e às pessoas que deles dependam os mesmos be- nefícios que são concedidos a certos agentes temporários das Comunidades Europeias e às pessoas que deles depen- dam, no que respeita à cobertura de riscos de doença, de acidente e de doença profissional e no que respeita ao regi- me de pensões, à excepção, todavia, do acréscimo de pen- são previsto no artigo 5º do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 é alterado como segue: 1. O último parágrafo do nº 1 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o agente vítima de uma doença profissional ou de um acidente ocorrido no exercício das suas fun- 2) IO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 24. Élâ JO nº L 139 de 30. 5. 1975, p. 1. 3) JO nº L 127 de 22. 5. 1980, p. 4. ções, continuará a receber, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totalidade da sua remuneração, enquanto não puder beneficiar da pen- são de invalidez prevista no artigo 41º B.» « Ao artigo 36º é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica-se o primeiro parágrafo no que respeita à pensão do fale- cido.» O nº 2 do artigo 47º é completado com a seguinte frase: «bem como limitar a prestação prevista no artigo 11º do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41º H acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.» «. No Título II, o título do Capítulo 6 é substituído pelo seguinte título: «Segurança social e pensões.» « No Título II, o Capítulo 6 contém: — uma Secção A intitulada: «Cobertura dos riscos de doença e de acidente, prestações de carácter social» que inclui os artigos 38º a 41º, — uma Secção B intitulada: «Regime de pensões e compensações por cessação de funções« que inclui os artigos 41º A a 41º H; . O artigo 38º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 38º 1. Nas condições definidas pela regulamentação para a qual remete o artigo 1º do Anexo V e até ao limite de 80% das despesas apresentadas, o agente, o cônjuge, os filhos e as outras pessoas a seu cargo, na acepção do artigo 7º do Anexo IV, estão cobertos contra os riscos de doença durante o período de funções do agente e durante a interrupção por doença. Todavia, a taxa de 80 % é elevada para 100 % em caso de tuberculose, po- liomielite, cancro, doença mental e outras doenças re- conhecidas de idêntica gravidade pela Comissão das Comunidades Europeias. Um terço da contribuição necessária para assegurar esta cobertura é suportada pelo associado, sem que esta