198 : . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1645 14.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1645/78 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Con- selho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1421/78 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à ali- mentação dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 541/76 (*), prevê que no nº 4 do artigo 1º que o leite desnatado e o soro do leite coalhado destinados à alimentação dos animais e que bene- ficiem da ajuda não podem ser alvo de uma diluição anor- mal em relação às tecnologias de produção utilizadas; que O respeito por esta norma na ausência de dados suficiente- mente precisos, foi até agora e por um período transitório, assegurado por medidas de controlo nacionais tomadas pe- los Estados-membros; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida no decurso de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1105/68, haverá que completar as disposições existentes estabelecendo normas respeitantes aos valores mínimos em extrato seco não gorduroso, aplicáveis na Comunidade no que respeita o leite desnatado e o soro de leite coalhado, aos quais as ajudas são concedidas e tendo em conta situa- ções de facto, existentes em certas regiões e durante certos períodos do ano; que convirá ter em conta, nestas disposi- ções, o caso especial de produtores que utilizam o leite des- natado da sua produção exclusivamente para a alimenta- ção dos animais na sua própria exploração, contemplado no nº 1, alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabe- lece as regras gerais relativa à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinadas à ali- mentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1042/78 (5); () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 12. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. () JO nº L 64 de 12. 3. 1976, p. 11. () JO nº L 169 de 28. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 11. Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajudas, se considera, por outro lado, necessário fixar a taxa de conversão aplicável nos casos em que a quantidade em questão do leite desna- tado seja expressa em litros em vez de quilogramas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regualmento (CEE) nº 1105/68 é alte- rado do seguinte modo: : 1. Ao nº 3, é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 100 litros de leite desnatado são equivalentes a 103 quilogramas de leite desnatado.» 2. Os nºº 5 e 6 são substituídos pelos seguintes nº 5 a 9: «5. A concessão de ajudas está subordinada à condi- ção de que: a) No que diz respeito ao leite desnatado, o seu teor em extracto seco sem gordura, seja igual ou supe- rior a 8,75 % e/ou o seu peso específico seja igual ou superior a um valor equivalente; b) No que diz respeito ao soro do leite coalhado, o seu teor em extracto seco sem gordura seja igual ou su- perior a 8,00 %. 6. “Todavia,os valores mínimos referidos no nº 5, alí- neas a) e b) não se aplicam aos seguintes casos: a) Se a média dos valores mínimos estabelecidos num Estado-membro ou numa região de um Estado- -membro, para o produto considerado, for superior ao valor limite fixado no nº 5. Neste caso, este úl- timo valor é substituído pelo valor médio estabele- cido no Estado-membro ou na região considerada; esta substituição pode ser limitada ao período do ano durante o qual o valor mínimo estabelecido é utilizado; : b) No que diz respeito ao leite desnatado, se o seu teor em extrato seco for inferior ao valor mínimo reque- rido e se resultar de uma prova analítica complemen- tar que o leite desnatado não foi objecto de uma di- luição. A prova análítica deve ser complementar à re- ferida no nº 7, alínea a), e pode ser constituída, no- meadamente, pela determinação do ponto de conge- lação;