03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 380R1458 12.6.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1458/80 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1980 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/80 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (*), fixou a qualidade mínima à qual as forragens secas referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 devem cor- responder para beneficiar da ajuda, nomeadamente o seu teor mínimo em proteína bruta total em relação à maté- ria seca; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 114/80 acrescentou ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 alguns produtos novos; que, em consequência, é conveniente completar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, que fixa os teores mínimos em pro- teína bruta total destes produtos; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, na sua versão modificada, é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979; que convém, em consequência, prever a aplicação da medida referida anteriormente a partir da mesma data; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 determina o modo de ajustamento das fixa- ções ao adiantamento da ajuda complementar em função dos preços a prazo no mercado mundial; que, todavia, no momento destas fixações ao adiantamento, não é tida em conta a modificação do preço de objectivo válido — JOnºL142de 30.5.1978,p. 1. ) JO nº L 16-de 22. 1.1980, p. 3. ) JO nº L 171 de 28.6.1978, p. 1. na campanha seguinte; que, para manter uma remunera- ção equitativa aos produtores agrícolas de forragens des- tinadas a ser secas, convém igualmente ajustar o mon- tante da ajuda complementar aplicável no dia do depó- sito do pedido em função do preço de objectivo do mês em que as quantidades de forragens secas saem da em- presa de transformação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do se- guinte modo: - 1. A alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 5º, passa a ter a seguinte redacção: «b) O teor mínimo em proteína bruta total em rela- ção a matéria seca não deve ser inferior a: — 8% para os produtos referidos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, — 14 % para os produtos referidos na alínea b) e no segundo travessão da alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, — 45 % para os produtos.referidos no primeiro travessão da alínea c) do artigo 1º, do Regula- mento 1117/78.» 2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º Em caso de fixação ao adiantamento a partir de 1 de Abril de 1980, o montante da ajuda complementar aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função: — da diferença entre o preço objectivo válido no mesmo dia e o válido no dia em que as quantida-