12. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/33 DIRECTIVA 597/41/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que as Directivas 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à super- fíie e no interior dos cereais(º*), 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à super- fície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal() e 90/642/CEE do Conselhoy, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (9), estabeleceram um regime comum que prevê níveis obrigatórios de resíduos aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; Considerando que este regime prevê uma transferência gradual dos limites máximos de resíduos estabelecidos na Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (), para a Directiva 90/642/CEE, após parecer técnico; que essa transferência já foi realizada em relação a determi- nados limites, estando ainda em preparação para outros; Considerando que a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (º), previu um mecanismo que relaciona a autorização de um produto fitofarmacêu- () JO nº C 201 de 5. 8. 1995, p. 8 e O nº C 103 de 2. 4. 1997, p. 20. 3 JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 96. 6) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 1. (* Jo nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 37. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/33/CE (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 35). ( JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 43. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/33/CE (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 35). (9 JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 12). ( JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 12). (&) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 12). tico que contenha uma substância activa constante do anexo [ da referida directiva com a obrigação de o Esta- do-membro que concedeu a autorização estabelecer um limite máximo de resíduos provisório para a substância activa em questão nas culturas tratadas; que este meca- nismo prevê também que a Comissão fixe, com base no limite máximo de resíduos provisório estabelecido por um Estado-membro, limites máximos de resíduos provisó- rios aplicáveis em toda a Comunidade; que, num intuito de clareza, os limites máximos de resíduos provisórios definidos de acordo com este mecanismo devem ser inte- grados, de um modo adequado, nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE; Considerando que é necessário definir regras quanto aos limites máximos de resíduos aceitáveis nos produtos agrí- colas simples secos e/ou transformados e nos géneros alimentícios compostos, a fim de assegurar uma protecção adequada da saúde pública e o funcionamento correcto do mercado único relativamente a esses produtos; Considerando que os Estados-membros devem prever a possibilidade de estabelecer limites máximos de resíduos para os produtos provenientes de outros Estados-mem- bros, a fim de evitar, na medida do possível, os problemas de comércio resultantes da ausência de limites máximos harmonizados para certas combinações de resíduos/produ- tos; Considerando que é necessário um processo de concilia- ção nos casos em que, na prática, surjam obstáculos ao comércio intracomunitário devido à ausência de limites máximos harmonizados para certas combinações de resí- duos/produtos; Considerando que deve ser sistematicamente organizada uma fiscalização eficaz dos resíduos de pesticidas, a nível tanto nacional como comunitário, para garantir a confor- midade com os limites obrigatórios estabelecidos e contri- buir para uma maior confiança do consumidor quanto ao grau de protecção da saúde pública; Considerando que, para garantir um nível elevado de protecção do consumidor, é essencial assegurar que sejam efectuados controlos de conformidade com os limites máximos de resíduos estabelecidos e que estes controlos deverão incidir, na medida do possível, em todos os produtos de origem vegetal abrangidos pelas directivas relativas aos resíduos; considerando, todavia, que deverão ser optimizados os recursos disponíveis e que, por conse-