Nº L 22/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 120/907 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza- ção e ao controlo das transferências de residuos no inter- ior, à entrada e à saída da Comunidade Eurpeia(9) e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção da Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação, desde 7 de Fevereiro de 1994; Considerando que na segunda conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada uma decisão por consenso que impõe a proibição imediata de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização, provenientes de Estados- -membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998; Considerando que na terceira conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada por consenso uma decisão («Decisão III/1»”) que altera a convenção que impõe a proibição de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados não constantes da referida lista e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de valorização, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da convenção, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados que não constam dessa lista, a partir de 1 de Janeiro de 1998; () JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8. () JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 18. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 32), posição comum do Conselho de 28 de Maio de 1996 (JO nº C 219 de 27.7.1996, p. 19) e de- cisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 75). () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9.11. 1994, p. 36). Considerando que as definições que a Comunidade faz de resíduos perigosos não correspondem inteiramente às consignadas na Convenção de Basileia e que desse facto pode resultar que resíduos abrangidos pela proibição de exportação prevista na Convenção de Basileia continuem a ser exportados pela Comunidade e que é necessário proceder à adaptação das definições e das listas nesta matéria; Considerando que é necessário elaborar um anexo V ao Regulamento (CEE) nº 259/93, que inclua os resíduos perigosos a que se aplicará a proibição de exportação consignada na Convenção de Basileia; Considerando que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão deverá rever e alterar o anexo V, tendo na devida consideração os residuos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), e qualquer lista de resíduos classificados como perigosos para efeitos da Convenção da Besileia; que deverá ser proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a exportação dos resíduos desti- nados a valorização, que constam do anexo V, excepto no que respeita às exportações destinadas a países aos quais se aplica a decisão da OCDE; Considerando que pode vir a ser necessário rever e alterar periodicamente o anexo V, a fim de reflectir o consenso entre as partes na Convenção de Basileia quanto aos resí- duos que deveriam ser designados como perigosos para efeitos da convenção; Considerando que se solicita às partes que cooperem e trabalhem activamente para garantir a aplicação efectiva das Decisões I1/12 e III/1 das conferências das partes na Convenção de Basileia; Considerando que, no que diz respeito aos resíduos desti- nados a eliminação final, o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 259/93 já proíbe todas as exportações para Estados não membros da OCDE de tais tipos de resíduos; que o artigo 18º do mesmo regulamento proíbe todas as exportações de resíduos para os países ACP; Considerando que o citado regulamento não prevê, actual- mente, uma proibição total das exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização para Estados não membros da OCDE; Considerando que o regulamento em questão deve ser alterado, () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).