120 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc, 27 383R0787 Nº L 88/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 787/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 relativo às comunicações no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 39º, Considerando que o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à apli- cação do citado regulamento; Considerando que as comunicações dos Estados-mem- bros nos sectores do açúcar e de isoglucose são regidos pelo Regulamento (CEE) nº 1087/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1516/74 (*), pelo Regulamento (CEE) nº 955/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1188/77 (*), as- sim como pelo Regulamento (CEE) nº 1471/77 da Co- missão ((); que as disposições destes regulamentos foram modificadas por diversas vezes e que devem sofrer novas adaptações; que, em consequência, com uma preocupa- ção de clareza e de maior eficácia administrativa, con- vém proceder a uma codificação do conjunto da regula- mentação em matéria de comunicações do sector, efec- tuando os ajustamentos em causa e revogando os Regu- lamentos (CEE) nº 1087/69, (CEE) nº 955/70 e (CEE) nº 1471/77; Considerando que uma justa apreciação da situação do açúcar que foi objecto de medidas de intervenção por compra ou na venda previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 torna necessárias informações relativas, nomeadamente, à evolução das quantidades detidas pelos organismos de intervenção, à sua distribuição em função dos armazéns de armazenagem aprovados em aplicação das disposições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (*), com a última () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. () JO nº L 140 de 12. 6. 1969, p. 15. () JO nº L 163 de 19. 6. 1974, p. 21. ( JO nº L 114 de 27. 5. 1970, p. 16. () JO nº L 138 de 4. 6. 1977, p. 12. () JO nº L 162 de 1.7. 1977, p. 13. () JO nº L 91 de 12.4. 1968, p. 5. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1359/77 () Considerando que é igualmente indispensável, para po- der seguir a aplicação do sistema de intervenção, conhe- cer permanentemente o estado das quantidades de açúcar tornadas impróprias para a alimentação humana e das utilizadas para o fabrico de alguns produtos da indústria química, em função nomeadamente, conforme o caso, da distribuição das quantidades de açúcar transformado se- gundo um dos processos mencionados no Anexo do Re- gulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as regras de aplicação relativas à transformáção do açúcar para a alimentação dos animais (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3475/80 (*), ou da distri- buição segundo os produtos químicos fabricados cons- tantes do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que estabelece as re- gras gerais aplicáveis à restituição à produção para o açú- car utilizado na indústria química (*º); Considerando que uma observação precisa e regular das trocas com os países terceiros, que permita apreciar o efeito dos direitos niveladores e das restituições, neces- sita de informações periódicas relativas às importações e exportações dos produtos para os quais os direitos nive- ladores ou as restituições são fixadas, operações para as quais os certificados são emitidos com fundamento no- meadamente no Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Co- missão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece re- gras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector de açúcar (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/82 (*); que as importações dos açúcares preferenciais devem igualmente poder ser seguidas, a fim de permitir uma aplicação efectiva do Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as regras de aplicação para a impor- tação dos açúcares preferenciais (**), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3475/80; Considerando que é necessário, a fim de permitir uma gestão eficaz do regime de quotas, tal como é definido no Título ITI do Regulamento (CEE) nº 1785/81, conhe- cer todos os elementos úteis para este fim; que se trata ) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 7. () JOnº L 12 de 15. 1. 1972, p. 15. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 69. (2) JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 9. () JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. () JO nº L 329 de 25. 11. 1982, p. 20. () JO nº L 318 de 18. 11. 1976, p. 13.