L 283/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2001 DIRECTIVA 2001/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorime- tria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea g), do seu artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 32º da quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (*), estabelece que a valorimetria das rubricas que figuram nas contas anuais se deve basear no princípio do preço de aquisição ou do custo de produção. (2) O artigo 33º da Directiva 78/660/CEE permite aos Estados-Membros autorizar ou impor que as sociedades procedam à reavaliação de determinados activos, estabe- leçam a valorimetria de determinados activos com base no valor de substituição ou apliquem outros métodos que tomem em consideração os efeitos da inflação sobre as rubricas que figuram nas contas anuais. (33 — Oartigo29.º da sétima Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (*), esta- belece que os elementos do activo e do passivo incluídos nas contas consolidadas devem ser avaliados de acordo com os artigos 31.º a 42.º e 60.º da Directiva 78| |660/CEE. (4) — Oartigo 1. da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (º), dispõe que os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com os artigos 31.º a 42.º da Directiva 78/660/CEE, salvo disposição em contrário da Directiva 86/635/CEE. (5) —Ascontas anuais e consolidadas das empresas de seguros são elaboradas em conformidade com a Directiva 91/ |674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das () JO C 311 E de 31.10.2000, p. 1. () jo C 268 de 19.9.2000, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no(gomal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (O L 162 de 26.6.1999, p. 65). 6) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9 JO L 372 de 31.12.1986, p. L. empresas de seguros (7). As alterações das Directivas 78/ |660/CEE e 83/349/CEE não dizem respeito ao disposto na Directiva 91/674/CEE, mas a Comissão pode apre- sentar propostas semelhantes a fim de alterar aquela directiva após consulta ao comité consultivo compe- tente. (6) A natureza dinâmica dos mercados financeiros interna- cionais tem conduzido à utilização generalizada não só dos instrumentos financeiros primários tradicionais, tais como acções e obrigações, mas também de diversas formas de instrumentos financeiros derivados, como futuros, opções, contratos a prazo sobre taxas de juro e Swaps. (7) — Os principais organismos de normalização contabilística a nível mundial têm vindo a afastar-se do modelo do custo histórico para a valorimetria destes instrumentos financeiros, tendendo para um modelo de contabilidade pelo justo valor. (8 — Na comunicação da Comissão «Harmonização contabi- lística: uma nova estratégia relativamente à harmoni- zação internacional» apela-se para que a União Europeia envide esforços no sentido de manter a coerência entre as directivas comunitárias relativas à contabilidade e a evolução das práticas contabilísticas internacionais, em especial no quadro do Comité Internacional das Normas de Contabilidade (IASC). (9) Afimde manter essa coerência entre as normas contabi- lísticas reconhecidas a nível internacional e as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE é necessário alterar as referidas directivas para permitir que determi- nados activos e passivos financeiros sejam contabili- zados pelo justo valor. Tal permitirá às empresas euro- peias apresentar informações em conformidade com a actual evolução da normalização internacional. (10) A presente alteração das Directivas 78/660/CEE, 83/ |349/CEE e 86/635/CEE é conforme com a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a estratégia da UE em matéria de informações financeiras, que preconiza a utilização das normas contabilísticas internacionais reco- nhecidas para a elaboração das demonstrações finan- ceiras consolidadas das sociedades cotadas. Esta alteração tem por objectivo permitir a aplicação das normas contabilísticas internacionais relativas à contabilização e mensuração dos instrumentos financeiros. () JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.