12.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 67/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 188/2009 DO CONSELHO de 9 de Março de 2009 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Con- selho, através do Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de porta-paletes manuais e dos seus compo- nentes essenciais («PPM») originários da República Popu- lar da China («RPC». O período de inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004. Pelo Regulamento (CE) n.º 684/2008 (), o Conselho cla- rificou a definição do produto do inquérito inicial. 2. Pedido de reexame Este reexame intercalar parcial foi iniciado com base num pedido apresentado, e na informação facultada, pela em- presa Yale (Hangzhou) Industrial Products Co. Ltd. («Yale»), um exportador da RPC. A informação indicava que as circunstâncias em que se baseou a instituição das 6 de 6.3.1996, p. JOL5 1. JO L 189 de 21.7.2005, p. 1. JOL1 p. 1 92 de 19.7.2008, 5) medidas no que diz respeito à empresa Yale se alteraram e que essas alterações são de natureza duradoura. Em particular, Yale apresentou elementos de prova prima facie que demonstram que preenche os critérios para benefi- ciar do tratamento de economia de mercado e que uma comparação entre o valor normal baseado nos seus pró- prios custos e os preços de exportação para a Comuni- dade conduziria a uma margem de dumping significativa- mente inferior à das medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis ac- tuais, fixados em função do nível de dumping anterior- mente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping. 3. Inquérito de reexame Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comis- são anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da Umnião Europeia (*), o início de um reexame intercalar par- cial, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca à empresa Yale. O inquérito sobre o dumping abrangeu o período com- preendido —entre 1 de  Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR>). A Comissão informou oficialmente a empresa Yale, bem como as autoridades da RPC («país em causa») e a indús- tria comunitária, conforme definido no inquérito original, do início do reexame. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. (9) JO C 308 de 19.12.2007, p. 15.