274 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R2211 - 11.10.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 256/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2211/79 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1107/68 e 2496/78 no que diz respeito às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano-reg- giano e do queijo provolone A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do. leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (º) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 8º Considerando que os artigos 16º e 17º do. Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1681/ /78 (*), prevêem as regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmi- giano-reggiano; que tendo em conta a experiência adqui- rida e a evolução da situação do mercado,-é conveniente adaptar determinadas dessas modalidades, nomeada- mente no que diz respeito ao nível da ajuda, às condi- ções que os queijos referidos devem preencher, às medi- das de controlo a efectuar pelo organismo de interven- ção, bem como à comunicação de determinados dados pelo Estado-membro interessado, à Comissão; Considerando que, no que diz respeito às regras de con- cessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo provolone, previstas no Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comissão (*), é necessário prolongar de um dia o prazo fixado para a comunicação dos dados pelo Estado-membro interessado, à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mitê de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1107/68 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. ) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. ( JO nº L 193 de 18. 7. 1978, p. 13. É) JO nº L 300 du 27. 10. 1978, p. 24. 1. O texto dos artigos 16º e 17º passa a ter a seguinte re- dacção: «Artigo 16º 1. O contrato de armazenagem previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 971/68 é cele- brado quando se verificam as seguintes condições: a) O queijo grana padano deve ter pelo menos nove meses de cura, e o queijo parmigiano-reggiano pelo menos quinze meses de cura na data do início da armazenagem que é objecto do contrato. Esses ueijos não ãevem ter sido anteriormente objecto e um contrato de armazenagem nem ser prove- nientes de reservas entregues no mercado pelo or- ganismo de intervenção; b) O lote de queijos deve ser constituído com um mí- nimo de 100 unidades; .c) Os queijos devem conter em caracteres indeléveis: — a marca de origem, — o número da empresa de produção onde são fabricados, — no que diz respeito aos queijos fabricados .a gamr de 1 de Janeiro de 1980, o mês de fa- rico, eventualmente em código, — uma marca específica de armazenagem aposta sobre os queijos, à entrada no armazém, a fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem; d) O armazenista deve comprometer-se: — a não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste, sem a autorização do organismo de intervenção, — a estabelecer uma contabilidade-matéria e a co- municar semanalmente ao organismo de inter- venção as entradas e saídas efectuadas durante a semana decorrida. 2. —O contrato de armazenagem deve: a) Ser redigido por escrito e indicar o dia do início da armazenagem contratual; b) Ser celebrado após a entrada em armazém do ãueuo e no prazo máximo de quarenta dias após a ata do início da armazenagem contratual.