19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1250/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO O Regulamento (CE) n.º 73/2009 (!) estabelece o meca- nismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio directo é ajustado sempre que as previsões indi- quem, com uma margem de segurança de 300 milhões de EUR, que será excedido, em determinado exercício orçamental, o sublimite máximo para as despesas relacio- nadas com o mercado e os pagamentos directos a título da rubrica 2 do anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão finan- ceira (?). O sublimite máximo acima referido abrange as despesas com pagamentos directos, antes de qualquer transferência para o desenvolvimento rural e antes da modulação. O texto do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deverá por con- seguinte ser clarificado de modo a prever que as despesas a comparar com o sublimite máximo devem incluir tam- bém as eventuais transferências para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADR), referidas no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como as eventuais transferências para o FEADR no sector vitivinícola resultantes da aplicação do artigo 190.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- L 30 de 31.1.2009, p. 16. C 139 de 14.6.2006, p. 1. (4) P ) JO JO zação comum dos mercados agrícolas e disposições es- pecíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?). O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*) autorizou a Comissão a aprovar, entre outras, uma disposição destinada a solucionar a situação em que a atribuição de direitos ao pagamento a um agricultor conduza a lucros aleatórios em benefício deste. Este tipo de situação poderá também ocorrer no âmbito do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e deverá, pois, ser tratado. Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alguns Estados-Membros optaram pela aplicação do regime de pagamento único e pela aplicação parcial do regime de pagamento único no sector da carne de ovino e caprino e também no da carne de bovino a nível regional. Pode também ser pertinente atender a determinados factores regionais nas decisões a tomar, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, no sentido de prosseguir ou adaptar a aplicação parcial do regime de pagamento único nesses sectores. Será, assim, desejável que essas decisões possam ser tomadas a nível regional. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê que sejam atri- buídos direitos ao pagamento quando um agricultor de um sector em causa não detenha tais direitos. Todavia, esta disposição não dá solução adequada à situação em que, não obstante, o agricultor declare um certo número de direitos ao pagamento alugados no primeiro ano de integração do regime de apoio associado no regime de L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 270 de 21.10.2003, p. 1.