Nº L 144/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1627/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do teor alcoométrico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislação dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géêneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (*), prevê a introdução do princípio da referência obrigatória ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alccolizadas ; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum ; | Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados não é regida pelo Regulamento (CEE) nº 355/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a ' designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86(9, nem pelo Regula- mento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/86(*); que é conveniente, portanto prever regras específicas rela- () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. .( Ver página 38 do presente Jornal Official. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. tivas à indicação do teor alcoométrico volúmico na rotu- lagem dos vinhos ; que, para evitar distorsões de concor- rência entre as diferentas categorias de vinhos, é indicado adoptar disposições que, com reserva das adaptações necessárias, sejam análogas às previstas nos Regulamentos (CEE) nº 355/79 e (CEE) nº 3309/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. À designação na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/79 deve conter a indicação do teor volúmico adquirido. 2. A indicação do teor alcoométrico volúmico adqui- rido será feita nas condições previstas pelas regras de execução. | Artigo 2º Das regras de execução, a adoptar, constarão disposições transitórias no que diz respeito a: — colocação em circulação dos produtos cuja designação e apresentação não sejam conformes ao presente regu- lamento, — utilização das existências de rótulos ou de outros aces- sórios de rotulagem impressos ou fabricados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1988.