L 8/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4263/ (1999/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 16-º, Considerando que, nos termos da Decisão 97/110/CE, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEFE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, caracterís- ticas, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigêncas e condições previstas nessa directiva; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros; Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da referida directiva; Considerando que os materiais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em confor- midade com uma decisão adoptada por esse Estado- -membro nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da referida directiva não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos refe- ridos no n.º 1 do artigo 16.º dessa directiva, noutros Estados-membros; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da referida direc- tiva deve ser novamente prorrogado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materias de Propagação e das Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O prazo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 157 de 10. 6. 1992, p. 10. 39 de 8. 2. 1997, p. 22. BW . OOoO re