03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 139 384R2881 Nº L 272/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2881/84 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 896/84 que estabelece disposições complementares relativas à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comun de mercados. no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (2) e, nomea- damente, o nº 4 dó seu artigo 17º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos: produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão dé restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), -com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (() e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 896/84 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1161/84 (*), prevê a possibilidade de fixar, no início de uma nova campanha leiteira, dois montantes des restitui- ção para o mesmo produto e para o mesmo destino, com a finalidade de ter em conta o nível dos preços antes, e depois, do início da nova campanha; que a concessão do montante da restituição mais elevada está sujeita à apre- sentação de prova de que o produto em questão foi fa- bricado durante o período com o preço mais elevado; Considerando que, no decurso de uma nova campanha leiteira, os dois montantes de restituição podem ser su- primidos sucessivamente; que, se o operador fixou ante- cipadamente a restituição no período em que os dois montantes eram aplicáveis, é dispensado de apresentar a prova citada anteriormente a partir do momento em que os dois montantes da restituição sejam substituidos por um só montante, no caso em que a citada prova se refira à produção do produto no decurso da nova campanha; Considerando que é necessário proceder a uma nova re- dacção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 896/84, a fim de o tornar mais claro; C) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150, de 6. 6. 1984, p. 6. &) JO nº L 155, de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 264, de 23. 11. 1972, p. L. &) JO nº L 91, de 1. 4. 1984, p. 71. () JOnº L 112, de 28. 4. 1984, p. 12. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 896/84 é substi- tuido pelo texto seguinte: «Artigo 1º 1. Caso sejam fixados, no início de uma nova campanha leiteira, dois montantes de restituição para o mesmo produto e para o mesmo destino, a conces- são do montante da restituição mais elevada está su- jeita à prova: — de que o produto exportado foi fabricado no de- curso da nova campanha leiteira quando os pre- ços de intervenção aplicáveis a partir do início des- ta campanha tenham uma incidência positiva so- bre os preços de mercado do produto em causa, — de que o produto exportado foi fabricado antes do início da nova campanha leiteira desde que os preços de intervenção aplicáveis a partir do início desta campanha tenham uma incidência negativa sobre os preços de mercado do produto em causa. 2. —O operador que pediu o certificado de exporta- ção com pré-fixação da restituição está dispensado de prestar a prova referida no nº 1, primeiro travessão, desde que as formalidades aduaneiras de exportação visadas no nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regula- mento (CEE) nº 3183/80 da Comissão(') sejam preenchidas, a partir da data em que os dois montan- tes da restituição são substituidos por um só mon- tante. 3. — Relativamente aos produtos que constam da subposição 04.03 B ou ex 23.07 B. da pauta aduaneira comurm, a prova referida no nº 1 pode ser comple- tada ou, sendo caso disso, substituida, pela prova: — de que a manteiga ou a nata do leite, que serviu como matéria prima para a fabricação dos produ- tos que são objecto na subposição 04.03 B, — de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó que foi incorporado nos produtos que são ob- Jjecto na subposição ex 23.07 B. foram fabricados no decurso do período em questão.