16. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3129/86 DO CONSELHO S de 13 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 à admissão do queijo Vacherin Mont d'Or na subposição 04.04 À da pauta aduaneira comum bem como o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- ' mente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 748/ /86 (*), prevê direitos niveladores reduzidos para determi- nados tipos de queijos; Considerando que os acordos adicionais celebrados na 'sequência da adesão de Espanha e Portugal entre a Comu- nidade Económica Europeia e os países da AECL admitem o queijo Vacherin Mont d'Or na lista dos queijos que podem beneficiar de um direito nivelador - reduzido ; que é conveniente, por consequência, inserir este queijo na subposição 04.04 AÀ da pauta aduaneira comum e, para o efeito, completar a enumeração das . mercadorias referidas no Anexo II, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) nº 2915/79 e nele inserir a título excepcional o queijo Vacherin Mont d'Or; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 do . Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas com a Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, na sequência da adesão de Espanha e de Portu- gal () autoriza a referida alteração a partir de 1 de Março | de 1986, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos citados acordos ; Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2915/79 é retomada na pauta aduaneira comum ; que é necessário, por conse- quência, alterar a pauta aduaneira comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 950/68 (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (0), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. AÀs alíneas a e b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2915/79 passam a ter a seguinte redacção : « Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum : a) ex 04.04 AÀ Emmental, Gruyêre, Sbrinz, Bergkãse, Appenzell, Vacherin Fribourgeois, Vacherin em: líquido ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 8 jJO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (| JO nº L 71 de 14. 3. 1986, p. 3. Mont d'Or e Téte de Moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo de . matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, e com uma maturação de pelo menos 18 dias no que se refere ao Vacherin Mont d'Or, de pelo menos dois meses no que se refere ao Vacherin Fribourgeois e de pelo menos três meses para os restantes —- formas de mó normalizadas com casca, com um valor franco-fronteira igual ou superior a 34846 ECUs e inferior a 372,64 ECUs, por 100 quilogramas de peso — pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, que tenham casca pelo menos num dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, e com um valor franco-fronteira igual ou superior a 372,64 ECUs e inferior a 396,82 ECUs por 100 kg de peso líquido () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113. () JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 118 . de 7. 5. 1986, p. 1.