24: 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1174/86 DO CONSELHO de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeada- mente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do seu Protocolo nº 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram liberalizadas determinadas disposições veterinárias aplicáveis à Irlanda do Norte, rela- tivas à febre aftosa e às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73()), ligou, no domínio veterinário, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man à Irlanda do Norte; Considerando que a fim de minimizar os riscos de doença, é necessário autorizar essas ilhas a manter, no que diz respeito à febre aftosa, a regulamentação veterinária que foi, até agora, aplicada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : v Ártigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 706/73 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º À partir de 1 de Setembro de 1973, a regulamentação comunitária aplicável nos seguintes sectores : — legislação veterinária, — legislação zootécnica, — legislação fitossanitária, — comercialização das sementes e propágulos, —- legislação dos gêneros alimentícios, — legislação dos alimentos para animais, — normas de qualidade e de comercialização. É aplicável, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos referidos no artigo 1º, importados nas Ilhas ou exportados das Ilhas para a Comunidade. No entanto, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man são autorizadas a manter, relativamente às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne, as disposições que lhes são específicas no domínio das importações no que diz respeito à febre aftosa. Estas disposições não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis em 30 de Setembro de 1985.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. “ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986. () JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. Pelol Conselho O Presidente G. BRAKS