Nº L 43/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 356/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 ” que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona classificável na subposição ex 39.02 C IX a) da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a produção comunitária de polivinilpir- rolidona para uso farmacêutico, classificável na subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum, é actual- mente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende actualmente, em escala signi- ficativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém fsatisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao produto em questão ; que é conveniente abrir um contingente pautal comuni- tário de direito nulo com um volume adequado e por um período a terminar em 31 de Dezembro de 1986 ; que, a fim de não afectar o equilíbrio do mercado deste produto, convém fixar o volume do contingente pautal comunitário em 130 toneladas ; Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, O acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, é conveniente não  estabelecer nenhuma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingen- tário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder seguir a redução do nível de utili- zação do contingente e informar dela os Estados-mem- bros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica Benelux, todas as operações relativás à gestão das quotas-partes atri- buídas à referida União Económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para a polivinilpirrolidona apre-. sentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 microns e com uma solubilidade na água a 25º C infe- rior ou igual a 1,5 % em peso, classificável na subposição ex 39.02 C XIV a) da pauta aduaneira comum, é total- mente suspenso dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 130 toneladas. Dentro dos limites deste contingente pautal o Reino da Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos adua- neiros calculados em conformidade com o disposto sobre a matéria no Acto de Adesão de 1985. 2. Se um importador fizer prova da iminência da importação do produto em causa para um dos Estados-membros da Comunidade a dez, a partir da data indicada no nº 1, ou para Espanha ou Portugal, a partir de 1 de Março de 1986, solicitando autorização para benefi- ciar do contingente, o Estado-membro interessado proce- derá ao saque da quantidade correspondente às suas necessidades, mediante notificação à Comissão e na medida em que o saldo disponíel do contingente o permita. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período contingentário. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do nº 2 do artigo 1º possam ser lançados, sem desconti- nuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário. 2. “Cada Estado-membro garantirá aos importadors do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 3. —Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática.