L 263/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.10. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconheci- mento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento (1999/662/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira fase, o n.º 3, primeiro parágrafo, e o n.º 4 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, rubricado em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997, foi negociado pela Comissão em conformidade com as correspondentes directrizes de negociação e deve ser aprovado. (2) — Determinados aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos elementos dos seus dois anexos. (33 É conveniente definir os procedimentos internos neces- sários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário delegar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comu- nidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumpri- mento. O texto do acordo e a acta aprovada acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comuni- dade, a nota referida no artigo 16.º do acordo (!). Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 10.º do acordo. A Comissão procederá, após consulta do comité especial, às notificações, às consultas, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de controlos e de participação nas inspecções, bem como, se for caso disso, às suas respostas, previstos no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º, 9.º e 12.º e no anexo II do acordo, bem como à tomada de decisão prevista nos n.º* 2 e 3 do artigo 11.º e na segunda frase do artigo 12.º 2. A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita às alterações ao anexo 1, decididas em confor- midade com o disposto na segunda frase do artigo 4.º do acordo, e às alterações ao anexo II, decididas em conformidade com o disposto no artigo 5.º do acordo, será determinada pela Comissão após consulta do comité especial referido no n.º 1 do presente artigo. 3. —Todasas outras decisões serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN () A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.