L 241/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias em determinadas regiões da província de Alanda abrangidas pelo objectivo 2 na Finlândia [notificada com o número C(2000) 3525] (Apenas faz fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2002/701/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos documentos únicos de progra- mação. (2) Osnºº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o docu- mento único de programação, com o acordo do Estado- -Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (4)  O Governo finlandês apresentou à Comissão, em 24 de Fevereiro de 2000, um projecto de documento único de programação admissível para as regiões abrangidas pelo objectivo 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999. Esse projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. 6) artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indica- ções sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e dos outros ins- trumentos financeiros com vista à realização do plano. A data de apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, tendo o plano considerado admissível sido apresentado à Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Abril de 2000, o dia 1 de Janeiro de 2000 cons- titui a data do início de elegibilidade das despesas. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conve- niente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes. A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período de programação e a sua repartição anual são definidas em euros. A repartição anual deve ser compatível com as perspectivas financei- ras aplicáveis. Em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os montantes relativos à participação financeira da Comu- nidade já compreendem uma indexação à taxa anual de 2%. Esta participação poderá ser revista a meio do período, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, a fim de ter em conta a evolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de eficiência, de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º e com o n.º 2 do artigo 44.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999.