20.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 14/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 37/2009 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Considerando o seguinte: (1) A fim de lutar eficazmente contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), é indispensável que os Estados-Membros recolham e troquem entre si as infor- mações relativas às operações intracomunitárias o mais rapidamente possível. O prazo de um mês é aquele que melhor responde a esta necessidade e que tem simulta- neamente em consideração os períodos contabilísticos e financeiros das empresas e os objectivos de redução dos encargos administrativos das empresas. (2) —Tendo em  conta as alterações introduzidas no período de declaração das operações intracomunitárias pela Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (?), é necessário alterar as referências ao referido período no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 (*). (1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (À JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. (3) — Atendendo a que os objectivos da acção prevista em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e podem, pois, devido ao necessário compromisso de todos os Estados-Membros, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comuni- dade pode tomar medidas em conformidade com o prin- cípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da propor- cionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente re- gulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (4) — Dado queas alterações previstas no presente regulamento são mnecessárias para adaptar o Regulamento (CÊE) n.º 1798/2003 às medidas previstas pela Directiva 2008/117/CE, às quais os Estados-Membros devem dar cumprimento com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data da referida directiva. (5) O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 deverá, pois, ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 23.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os valores referidos no ponto 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do Estado-Membro que comunica as informações, devendo dizer respeito aos períodos de apre- sentação dos mapas recapitulativos de cada sujeito passivo elaborados nos termos do artigo 263.º da Directiva 2006/112/CE»;