11.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 325/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1451/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: A Directiva 98/8/CE estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas incluídas no anexo , IA ou IB da mesma. Todavia, as medidas tran- sitórias do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE permitem que os Estados-Membros autorizem a coloca- ção no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas não constantes dos anexos , IA ou IB da Directiva 98/8/CE e que já se encontrassem no mercado em 14 de Maio de 2000, adiante designadas por «substâncias activas existentes». O n.º 2 do mesmo artigo prevê a execução de um programa de trabalho de 10 anos destinado a analisar todas as substâncias activas existentes. Foram fixados como objectivos desse pro- grama de trabalho a identificação das substâncias activas existentes e a determinação das substâncias a avaliar no âmbito do programa de análise, tendo em vista a even- tual inclusão das mesmas no anexo 1, IA ou IB da Di- rectiva 98/8/CE. A fase inicial do programa foi definida no Regulamento (CE) n.º 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos biocidas (?). (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que 3) O Regulamento (CE) n.º 1896/2000 estabeleceu que as substâncias activas existentes destinadas a ser utilizadas em produtos biocidas fossem identificadas e que as subs- tâncias a avaliar com vista à sua eventual inclusão no anexo |, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, num ou mais tipos de produto, fossem notificadas o mais tardar em 28 de Março de 2002. O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do pro- grama de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?) estabeleceu uma lista das substâncias acti- vas existentes. Essa lista abrangeu as substâncias activas identificadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º ou com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 ou relativamente às quais fora notificada in- formação equivalente em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 estabeleceu igual- mente, no seu anexo Il, uma lista exaustiva de substân- cias activas existentes a avaliar no âmbito do programa de análise. Foram integradas nessa lista as substâncias activas relativamente às quais tinha sido aceite pelo me- nos uma notificação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, ou pelas quais um Estado-Membro manifestara interesse, em con- formidade com o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo regula- mento. Os tipos de produto em causa foram especifica- dos na referida lista. O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 admitiu que uma série de substâncias activas ou de combinações substância activa/tipo de produto, inicialmente não abrangidas pelo programa de análise, fosse examinada nas mesmas con- dições que as substâncias activas avaliadas no âmbito desse programa, desde que os operadores interessados apresentassem processos completos antes de 1 de Março de 2006. O nº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 fixou a data de 1 de Setembro de 2006 para a retirada do mercado dos produtos que contives- sem substâncias activas não examinadas no âmbito do programa de análise. lhe foi dada pela Directiva 2007/47/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21). (3) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 228 de 8.9.2000, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 mento (CE) n.º 2032/2003 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1). de 15.12.2006, p. 63).