03/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 373R0706 15.3.73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 706/73 DO CONSELHO de 12 de Março de 1973 relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, s Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica (*), assi- nado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do Protocolo do nº 3 do Acto que lhe está anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 1º do referido protocolo, o regime comunitário aplicável, no Reino Unido, à importação proveniente de países tercei- ros de produtos agrícolas incluídos no Anexo II do Tra- tado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como de mercadorias submetidas ao Regulamento nº 170/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que diz respeito ao regime comum de trocas para a ovoalbumina e para a lactoalbumina (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1081/71 (?), e do Regulamento (CEE) nº 1059/69 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, que determina o regime de trocas aplicável a certas mer- cadorias resultantes da transformação de produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 609/72 (ó), é aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man, adiante denominadas «ilhas»; que são igualmente aplicáveis as outras disposi- ções da regulamentação comunitária que são necessários tendo em vista permitir a livre circulação e o respeito das condições normais de concorrência nas trocas dos produ- tos acima referidos; que pertence ao Cornselho determi- nar, sob proposta da Comissão, as condições de aplica- ção a estes territórios das disposições acima referidas; () JOnºL73 de 27.3.1972, p.5. (3) JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67. &) JO nº L 116 de 28. 5. 1971, p. 9. () JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 1. 6) JO nº L 75 de 23. 3. 1972, p. 6. Considerando que, para permitir a livre circulação dos produtos acima referidos convém tornar aplicável, em princípio, a regulamentação relativa aos mecanismos das trocas a aplicar pelo Reino Unido, sendo o Reino Unido e as ilhas considerados como um só Estado-membro para aplicação dessa regulamentação; Considerando, todavia, que as somas cobradas nas ilhas a título de direitos aduaneiros, imposições, direitos nive- ladores ou outros montantes não são afectadas ao orça- mento das Comunidades; que o financiamento comunitá- rio da política agrícola comum não é portanto aplicável; que as regulamentações que existem a favor das exporta- ções não devem ser aplicadas sendo somente tomados em consideração os montantes concedidos pela Comuni- dade, a título de limite das ajudas que as ilhas podem conceder; Considerando que convém evitar que os produtos acima referidos originários das ilhas sejam exportados para os países terceiros por um Estado-membro tendo em vista beneficiar da restituição financiada pelo orçamento da Comunidade; Considerando que a regulamentação comunitária aplicá- vel nas trocas intracomunitárias prevê em certos casos, a concessão de verbas para exportações do Reino Unido para os outros Estados-membros; que esses montantes devem constituir o limite das ajudas que as ilhas podem conceder; que para as outras ajudas que não referidas concedidas nas trocas, parece possível limitar a aplicação da regulamentação comunitária a medidas de notificação e à possibilidade de a Comissão apresentar observações; Considerando que, para evitar qualquer entrave à livre circulação dos produtos acima referidos, as outras regu- lamentações, a saber, as que existem em matéria de legis- lação veterinária, fitossanitária, de comercialização de sementes e propág los, de legislação de géneros alimentí- : cios, de legislação de alimentos para animais, das normas