4.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 34/11 REGULAMENTO (CE) N.º 103/2009 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2009 que altera os Anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de ani- mais vivos e de produtos de origem animal. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 esta- belece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme uma EET em ovinos e caprinos. O Anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece regras aplicáveis à importação de animais vivos, em- briões, óvulos e produtos de origem animal para a Co- munidade. Em 6 de Novembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer sobre o risco de exposição dos seres humanos e dos animais a encefalopatias espongiformes transmissíveis a partir do leite e produtos à base de leite provenientes de pequenos ruminantes (?). Nesse parecer, a AESA conclui que o tremor epizoótico clássico pode ser transmitido das ovelhas aos borregos através do leite ou do colostro. A AESA afirma igualmente que a utilização de leite e produtos à base de leite provenientes de um efectivo atingido pelo tremor epizoótico clássico pode comportar um risco de exposição dos seres humanos e dos animais a uma EET. Por outro lado, segundo a AESA, pode espe- rar-se que os programas de criação destinados a aumen- tar a resistência dos ovinos ao tremor epizoótico redu- zam a exposição dos seres humanos e dos animais asso- ciada aos produtos à base de leite provenientes de pe- quenos ruminantes. No que se refere ao tremor epizoó- tico atípico, a AESA conclui que a disseminação aparen- () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. (2) The EFSA Journal (2008) 849, 1-47. temente restrita do agente no organismo dos animais afectados poderá limitar a transmissibilidade através do leite. Quanto à EEB, a AESA nota que não estão dispo- níveis informações sobre a presença de infecciosidade ou do PrP5º no colostro ou no leite dos pequenos ruminan- tes afectados pela EEB. No entanto, tendo em conta a disseminação periférica precoce e progressiva do agente da EEB nos ovinos susceptíveis infectados experimental- mente, a AESA conclui ser provável que o colostro e o leite dos pequenos ruminantes susceptíveis infectados por EEB sejam infecciosos. Tendo em conta estes novos elementos científicos e, em especial, a transmissibilidade comprovada do tremor epi- zoótico clássico das ovelhas aos borregos através do leite, convém, nesta fase, adoptar atempadamente novas medi- das de protecção no que respeita ao leite e aos produtos à base de leite provenientes de efectivos infectados por tremor epizoótico clássico, a fim de evitar a propagação desta doença a outros efectivos de ruminantes através da alimentação. A fim de garantir o mesmo nível de segurança do leite e dos produtos à base de leite de origem ovina e caprina importados, devem aplicar-se medidas idênticas às impor- tações para a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.