L 316/12 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2008 que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba [notificada com o número C(2008) 6950] (2008/882/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — O Reino Unido solicitou a prorrogação dessa derrogação. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, () —A situação que justifica essa derrogação mantém-se inal- Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem ser introduzidas na Comunidade. Po- rém, a directiva admite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2003/63/CE da Comissão (?) prevê derroga- ções relativas à importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba, sob reserva de determinadas condi- ções. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 24 de 29.1.2003, p. 11. terada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se. (5) A Decisão 2003/63/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 2003/63/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º O artigo 1.º é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plantação, introduzidas na Comunidade nos seguintes perío- dos: i) entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 2009,