4.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 93/11 REGULAMENTO (CE) N.º 313/2008 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2008 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino (?) fixa um período de eficácia dos certificados de importação de 90 dias, a contar da data de emissão. (2) A Decisão 2008/61/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil () alterou as exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil. Essa decisão estabelece que só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisó- ria dessas explorações elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas determinadas garantias. (33  O Brasil tem sido o principal abastecedor de carne de bovino do mercado comunitário nos últimos anos, repre- sentando cerca de dois terços do total das importações comunitárias no sector da carne de bovino. Em virtude da aplicação da Decisão 2008/61/CE, os operadores que, antes da entrada em vigor dessa decisão, obtiveram cer- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5). () JO L 15 de 18.1.2008, p. 33. tificados de importação de carne de bovino a título dos contingentes pautais de importação referidos na alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97 da Co- missão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (*), no Regulamento (CE) n.º 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contin- gente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3) e no Regulamento (CE) n.º 545/2007 da Co- missão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) () têm, na prática, alguma dificuldade em obter os produtos den- tro do período normal de eficácia dos certificados de importação. Em face destas circunstâncias especiais, o período de eficácia dos certificados deve ser temporaria- mente prorrogado até ao final do período de contingen- tamento pautal da importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95, no que respeita ao período de contingentamento pautal da importação compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os certificados emitidos em conformidade com a alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, com o Regulamento (CE) n.º 529/2007 e com o Regulamento (CE) n.º 545/2007 serão eficazes até 30 de Junho de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 317/2007 (JO L 84 de 24.3.2007, p. 4). () JO L 123 de 12.5.2007, p. 26. ( JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5).