172 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 05 375R1274 28.5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1274/75 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Isracl O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Consideranda que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Is- rael, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975 e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final assinada em Bruxelas na mesma data; Considerando que as concessões previstas no Acordo para certos produtos agrícolas são acompanhadas de cer- tas condições que serão estabelecidas no âmbito de uma regulamentação comunitária cuja elaboração está em curso; que é conveniente, assim, suspender a aplicação destas concessões até à adopção da regulamentação em questão; Considerando que, instituindo o Acordo uma Comissão Mista, é conveniente designar os representantes da Co- munidade no âmbito desta Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e os respectivos Protoco- los, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta final. Os textos do Acordo e a Acta Final vêm anexos ao pre- sente regulamento. Artigo 2º Em derrogação do artigo 30º do Acordo, a data em que serão aplicadas as reduções pautais previstas nos artigos 8º e 9º do Protocolo 1 anexo ao Acordo, relativas aos produtos seguintes: puré e polpa de agrumes da subposi- ção 20.06 B Il c) 1 ex dd), sumo de agrumes concen- trado das subposições 20.07 A IIl ex a) e ex b), sumo de laranjas das subposições 20.07 B 1l a) 1 e b) 1, sumo de tomate das subposições 20.07 B Il a) 5 e b) 6, tomate pelado e concentrado de tomate da subposição 20.02 ex C da pauta aduaneira comum, será adoptada pelo Con- selho sob proposta da Comissão. Ártigo 3º Em execução do artigo 30º do Acordo, o presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá à noti- ficação de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo foram realizados no que diz re- speito à Comunidade ('). : AÁrtigo 4º No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 19º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida pelos representan- tes dos Estados-membros. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte — ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. () La leva de entrada en vigor del Acuerdo será publicada en el Diario Oficial de los Comunidades Europeas.