Nº L 130/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 905/907 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para as cerejas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas (?), prevê, no seu artigo 2º, a fixa- ção dos volumes e dos períodos de desencadeamento; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura () determina os critérios para o estabeleci- mento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º do referido acordo permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazo- nais; Considerando que, em aplicação dos critérios menciona- dos, o volume de desencadeamento para as cerejas deve ser fixado ao nível indicado no anexo do presente regula- mento; Considerando que o Comité de gestão de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O volume de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de cerejas referido no artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 é o fixado tal como indicado no quadro constante em anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (À JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1. Y JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão