- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01/Fasc.O5 385R3519 13.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 335/59 , REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3519/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 que altera o Regulámento (CECA, CEFE, Euratom) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 260/68 (º), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2151/82 (), a fim de tomar em consi- deração os regulamentos seguintes: — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85 do Conselho, de 19 -de Junho de 1985, que institui medi- das especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Eu- ropeias pertencentes aos quadros científico e téc- nico (*), — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2799/85 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1985, que altera o Es- . tatuto dos Funcionários bem como o Regime aplicá- vel aos outros agentes das Comunidades (), — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por oca- sião da adesão da Espanha e de Portugal (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 260/68 são aditados o nono, décimo e décimo pri- meiro travessões seguintes: «— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3º do Regula- mento (CECA, CEFE, Euratom) nº 1679/85, — os beneficiários do subsídio de desemprego pre- visto no artigo 28º 8 do Regime aplicável aos OUutros agentes das Comunidades, tal como re- sulta do artigo 33º do Regulamento (CECA CEFE, Euratom) nº 2799/85, — os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regula- mento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3518/85.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Comunzdades Europeias. É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vi- gor de cada regulamento previsto no artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985. () JO nº C 229 de 9.9. 1985, p. 97. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. () JO nº L 228 de 4. 8. 1982, p. 4. () JO nº L 162 de 21. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 265 de 8. 10. 1985, p. 1. (9) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBEIS