8. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3061/86 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1986/1987) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agricolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), prorrogado pelo Regu- lamento (CEE) nº 692/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o.artigo 13º do. Regulamento (CEFE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 2000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários desses países ; que o período de contingentamento se situa entre 15 de Novembro e 30 de Abril; que o direito aduaneiro apli- cável no limite deste contingente se encontra fixado em 4,4 %, com um mínimo de cobrança de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido ; que é portanto, conveniente abrir este contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1986 e 30 de Abril de 1987 ; Considerando que, por força dos artigos 6º e 18º do anexo ao Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (), o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, respectiva- mente, até 31l de Dezembro de 1989 e 31 Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*) ; que, por consequência, o presente regulamento se aplica apenas à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, parece indicado não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (3JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93 () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. conforme procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Durante o período compreendido entre 15 de Novembro de 1986 e 30 de Abril de 1987, é aberto na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um contingente pautal comunitário de 2000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos. No limite deste contingente pautal, o direito da pauta aduaneira aplicável a esses produtos é suspenso em 4,4 %, com um mínimo de cobrança de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido. 2. Seum importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e pedir o benefício do contingente, o Estado- -membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo dispo- nível do contingente o permitir. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao termo do período de contingentamento. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplica- ção do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente.