L 26/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2010 DECISÃO DOS SECRETARIOS GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS- GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU de 19 de Janeiro de 2010 que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (2010/51/UE) OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSE- LHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, O SECRETÁ- RIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, OS SECRE- TÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓ- MICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVE- DOR DE JUSTIÇA EUROPEU, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Co- munidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 ()), Tendo em conta a Decisão 2002/620/CE do Parlamento Euro- peu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal! das Comunidades Europeias (*), nomeadamente o artigo 5.º, Após consulta do Comité do Estatuto, Considerando o seguinte: (1) O artigo7.º (nomeação do pessoal) da decisão relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 25 de Julho de 2002, não prevê a possibilidade de recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.º-A, n.º 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, por esta última disposição ter sido adop- tada posteriormente à referida decisão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho (?). (2) A experiência demonstrou que é conveniente autorizar a renovação, por um período indeterminado, dos contratos de recrutamento de agentes contratuais, quando o inte- resse do serviço o justificar, nomeadamente quando, de- vido à duração e/ou à especificidade das tarefas do Ser- viço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, () JO L 56 de 4.3.1968, p. L. () JO L 197 de 26.7.2002, p. 53. (3) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. a renovação desses contratos por um período indetermi- nado permitir ao Serviço conservar o pessoal experiente e capaz de assegurar a continuidade e a eficácia das suas tarefas. (3) —O  recursoa agentes contratuais será efectuado nos limi- tes previstos no artigo 3.º-A, n.º 2, do Regime aplicável aos outros agentes. (4) — O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limi- tes das dotações previstas no orçamento anual do Ser- viço, sujeito à aprovação do Conselho de Administração do EPSO, do qual fazem parte todas as instituições da União Europeia e, a título de observadores, o represen- tante da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e os representantes do pessoal, ADOPTARAM A SEGUINTA DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 7.º da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escri- vão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Euro- peias (*) é inserido o seguinte n.º 4-A: «4-A. — Para a execução de tarefas sob a supervisão de fun- cionários ou agentes temporários, o Serviço pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.º-A, n.º 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no orçamento anual do Ser- viço, com base na situação previsional das receitas e das despesas, tal como anteriormente adoptada pelo Conselho de Administração do EPSO». (4) JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.