L 149/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria [notificada com o número C(1998) 3437] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/395/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 93.º Após ter dado aos interessados a oportunidade de apresen- tarem as suas observações em conformidade com as normas referidas (') e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCESSO Por ofício de 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia dos advogados da empresa austríaca Lenzing AG, o maior produtor comuni- tário de fibras de viscose, relativamente a vários elementos de auxílio alegadamente concedidos ao seu concorrente espanhol «Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Espanhola» SA (em seguida designado por SNIACE). A denúncia incluía novas informações não constantes da denúncia inicial de 4 de Julho de 1996 e que a Comissão entendeu não conter provas suficientes da existência de auxílio estatal. Estas novas infor- mações transmitidas à Comissão incluíam um plano de viabilidade da SNIACE, elaborado por uma empresa de consultoria privada. O autor da denúncia alegava que a SNIACE havia recebido () JO C 49 de 14.2.1998, p. 2. 4) montantes significativos de auxílio estatal durante um período de alguns anos, que remontava ao final dos anos 80. O auxílio não fora notificado à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE nem do enquadramento comunitário dos auxílios ao sector das fibras sintéticas. O auxílio teria falseado concorrência num sector que regista excesso de capacidade estrutural e permitira à SNIACE manter-se artificialmente em actividade. Seguiu-se uma demorada investigação preliminar, que incluiu reuniões entre a DG IV e o autor da denúncia e as autoridades espanholas em, respecti- vamente, 17 de Maio e 16 de Junho de 1997. À denúncia foi registada como auxílio não notificado com a referência NN 118/97 em 17 de Julho de 1997. Por ofício de 7 de Novembro de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente a vários presumí- veis elementos de auxílio (ver infra). A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o presumível auxílio.