26. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/86 DO CONSELHO de 21 de Julho de 1986 que fixa as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais de peíixes na zona de regulamentação definida pela Convenção Sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Nordeste NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, ÂN Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regu- lamento ; Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou os princípios e regras de conservação e a gestão dos recursos vivos dos oceanos ; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO » foi aprovada pelo Conselho pelo seu Regulamento (CEE) nº 3179/ /78(3), e que esta convenção entrou em vigor em | de Janeiro de 1979; ; Considerando que no âmbito do conjunto das suas obriga- ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ; Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possi- bilidades de exploração ; O nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. O nº L 378 de 31. 12. 1978, p. L. Considerando que é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas instâncias científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais ; Considerando que é preciso ter em conta o nível das acti- vidades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, bem como a contribuição prestada até hoje pela Comuni- dade para a sua salvaguarda ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas de pesca (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas ; Considerando que as informações relativas às capturas efectuadas pelos navios comunitários devem ser comuni- cadas aos Estados-membros interessados e à Comissão, de forma a garantir que sejam respeitadas essas TAC, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As capturas para o ano de 1986 das espécies enume- radas no Anexo |, efectuadas na zona de regulamentação definida no nº 2 do artigo 1º da Convenção NAFO por navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referidas nesse anexo, às quantidades que nele estão fixa- das. 2. As capturas acessórias das espécies referidas no Anexo [ efectuadas nas zonas em relação às quais não foi prevista pelo presente regulamento qualquer concessão -para a pesca dirigida, não devem exceder, em relação a P , cada uma das espécies a bordo enumeradas no Anexo |, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.