334 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R2036 28.7. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2036/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º e o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê a determinação do preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial; Considerando que, na ausência de ofertas e de cotações a considerar para a determinação do preço do mercado mundial, convém que este preço seja determinado a par- tir das ofertas e dos custos dos bagaços de soja obtidos da transformação das sementes de soja na Comunidade, bem como das ofertas e das cotações dos produtos con- correnciais no mercado mundial; Considerando que o preço do mercado mundial deve ser calculado para uma qualidade de tipo determinada; ' Considerando que, no momento da determinação do lu- gar da passagem na fronteira, convém ter em conta a re- presentatividade deste lugar para a importação e para a transformação das sementes de soja; que convém, por- tanto, considerar o porto de Roterdão como lugar de passagem na fronteira da Comunidade; Considerando que as ofertas e as cotações consideradas - devem ser ajustadas se se referirem, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na fronteira; () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. p Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê a determinação do preço médio do mercado mundial das ervilhas, das favas e das favaro- las a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial; Considerando que, na ausência de ofertas a considerar para deteerminação do preço do mercado mundial, con- vêm que este preço seja determinado a partir dos preços verificados no mercado dos principais países terceiros ex- portadores; i Considerando que na ausência total de qualquer oferta ou preço, convém fixar o preço do mercado mundial a um nível igual ao preço de objectivo para as ervilhas, as favas e as favarolas; Considerando que o preço do mercado mundial deve ser calculado para uma determinada qualidade-tipo; Considerando que, no momento da determinação do lu- gar de passagem na fronteira, convém ter em conta a re- presentatividade deste lugar para a importação das ervil- has, das favas e das favarolas; que convém, portanto, considerar o porto de Roterdão como lugar de passagem na fronteira da Comunidade, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na Comunidade; que as ofertas devem ser ajustadas se se referirem, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na fronteira; Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de ajuda, convém prever que a ajuda seja paga pelo Estado-membro no território em que as ervilhas, as favas e as favarolas foram efectivamente utilizadas; Considerando que, para facilitar o controlo do direito à ajuda no caso de venda dos produtos pelo agricultor, convém prever que o auxílio só seja pago à pessoa singu- lar ou colectiva que utiliza os produtos em questão e que apresenta um certificado emitido pela autoridade compe- tente depois da verificação do contrato concluído pelo produtor e, nomeadamente, o respeito do preço mínimo a pagar a este último; Considerando que, no caso de transformação dos produ- tos por conta do agricultor com vista à sua utilização na sua exploração, convém, por razões de simplificação ad- ministrativa, prever que a ajuda seja concedida às orga- nizações autorizadas, que a devem repercutir no produ- tor;