1. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1213/867 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e dos produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(9), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determi- nada campanha de comercialização, se reparte, no que respeita às couves-flores, entre o mês de Maio e o mês de Abril do ano seguinte ; que para esse produto nomeada- mente, o Conselho ainda não adoptou até agora o preço de base e o preço de compra aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1987 ; que a Comissão, no exercício das funções. que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a conti- nuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector das frutas e produtos hortícolas em causa ; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisõêes do Conselho relativas aos preços para a campanha de 1987/1988; Considerando que a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime das inter- venções previsto nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 supracitado ; que, para esse efeito, é conveniente fixar para o mês de Maio de 1987 os montantes a utilizar como elementos de cálculo para a determinação dos preços aos quais se efectuam as opera- ções de intervenção supracitadas; que os montantes tomados em consideração correspondem aos níveis dos preços de base e de compra fixados para a campanha de comercialização de 1986/1987, mas adaptados às couves- -flores « coroadas », da categoria de qualidade 1; Considerando que a Espanha, durante a primeira fase, e Portugal, durante a primeira etapa, são autorizados a manter no sector das frutas e produtos hortícolas, a regu- lamentação em vigor no regime nacional anterior para a organização do seu mercado interno agrícola, nas condi- ções previstas, respectivamente, nos artigos 133º a 135º e 262º a 265º do Ácto de Adesão ; que, portanto, os preços e os montantes fixados' pelo presente regulamento só são válidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são efectuadas para as couves-flores durante o mês de Maio de 1987 a preços determinados com base nos seguintes montantes : — a título do preço de base : 30,96 ECUs/100 Kg peso líquido, — a título do preço de compra: 1347 ECUs/100 Kg peso líquido. Estes montantes referem-se às couves flores « coroadas » da categoria de qualidade 1, apresentadas em embalagem. Artigo 2º ; O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1987. As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho em confor- midade com o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de ÁAbril de 1987. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, . L. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente