16.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 247/19 REGULAMENTO (CE) N.º 895/2008 DA COMISSÃO de 12 de Setembro 2008 que altera, pela décima terceira vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que dão execu- ção à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ ). A Decisão 2008/733/PESC (?) do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, dá execução à Posição Co- mum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2008. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas ( JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (3) Ver página 63 do presente Jornal Oficial. ANEXO É retirado do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 o nome da pessoa seguinte: Karadzié, Radovan. Data de nascimento: 19.6.1945. Local de nascimento: Petnjica, Savnik, Montenegro, Sérvia e Monte- negro. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina.