23.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2002 que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul [notificada com o número C(2002) 287] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/45/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º e o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/842/CE (9. (2) A partir de 13 de Março de 2001, foram confirmados focos de febre aftosa na Argentina, tendo sido introdu- zido um programa de vacinação de bovinos contra esta doença. (33 — Através da sua Decisão 2001/276/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa proveniente da Argentina. JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. JO L 301 de 30.11.2001, p. 45. JO L 95 de 5.4.2001, p. 41. (4) Entre 19 e 30 de Novembro de 2001, foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemio- lógica no que diz respeito à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas. Esse exame demonstrou que as autoridades veterinárias competentes da Argentina envidaram esforços para solu- cionar a maior parte dos problemas, incluindo os identi- ficados aquando de missões precedentes, e que a situação da doença se encontrava estabilizada em diversas províncias. Foram, no entanto, pedidas garantias adicionais. Dado que as autoridades veterinárias competentes da Argentina enviaram as informações adicionais necessá- fias e apresentaram as garantias pedidas, é adequado permitir a importação, em proveniência de certas províncias, de carne fresca de bovino desossada desti- nada ao consumo humano e de certas carnes e miudezas derivadas de bovinos e destinadas a tratamento directo para alimentos para animais de companhia. A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada. A presente decisão será revista, à luz da evolução da situação, num prazo de três meses. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.