L 93/24 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2008 que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas ej/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos [notificada com o número C(2008) 1001] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/286/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (Directiva-Quadro) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 17.º, Após consulta do Comité das Comunicações, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou a Decisão 2007/176/CE que esta- belece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos cone- xos (?). O capítulo VIII dessa lista diz respeito às normas para serviços de radiodifusão. (2) A oferta harmonizada de teledifusão terrestre em plata- formas móveis é essencial para se realizarem economias de escala em toda a União Europeia. Na sua comunicação sobre o reforço do mercado interno da televisão mó- vel à), a Comissão identificou a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) como a mais adequada para o futuro desenvolvimento da televisão móvel terres- tre na Europa e assinalou a sua intenção de adicionar esta norma à lista de normas, (1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32). (3 JO L 86 de 27.3.2007, p. 11. () COM(2007) 409 final de 18.7.2007. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo à Decisão 2007/176/CE, é adicionada, na secção 8.3 («Radiodifusão digital») do capítulo VIII da Lista de Normas, a seguinte norma: «Radiodifusão Vídeo Digital | ETSI EN 302 304 | Versão 1.1.1» — Digital Video Broadcas- ting (Handheld) DVB-H Artigo 2.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão