10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/43 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2008 que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (2008/562/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/182/CE (!) que existia um défice excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo era de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (?), o Conselho dirigiu à Eslováquia uma recomenda- ção, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2007. A recomendação foi tornada pública. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conse- lho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados esta- tísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos dé- fices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, até 1 de Abril e 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de () JO L 62 de 9.3.2005, p. 16. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regu- lamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação da Eslová- quia anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe ex- trair as seguintes conclusões: — na sequência de revisões de dados após a decisão do Conselho de 2004 relativa à existência de um défice excessivo, o défice do sector público administrativo manteve-se abaixo de 3% do PIB no período 2003-2005. Tendo aumentado para 3,6% do PIB em 2006, o défice desceu para 2,2% em 2007, o que é inferior ao valor de referência de 3 %. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência apontava para um dé- fice de 2,9 % do PIB, — a consolidação orçamental beneficiou de um cresci- mento dinâmico no PIB, no emprego e na receita, permitindo que o rácio despesa/PIB diminuísse mais rapidamente do que o rácio receita/PIB. A descida do rácio despesa/PIB foi igualmente induzida por conten- ção e reformas a nível da despesa, tais como restri- ções substanciais nas prestações sociais. Ainda assim, os dividendos cíclicos que as reformas estruturais pro- duziram na retoma e no crescimento não foram inte- gralmente aproveitados para a consolidação orçamen- tal. Consequentemente, estima-se que o défice estru- tural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) se tenha agravado de cerca de 144% do PIB em 2003 para cerca de 3% em 2006, melhorando depois em 2007 para cerca de 244% do PIB. No entanto, uma parte do agravamento estrutural pode ser atribuída à introdução do segundo pilar de capitalização do sis- tema de pensões em 2005, estimando-se que as transferências para este pilar tenham aumentado de 0,8 % do PIB em 2005 para 1,2% e 1,3 % em 2006 e 2007, respectivamente. Acresce que as subidas do imposto sobre os cigarros, precedidas por uma volu- mosa acumulação das existências deste produto em várias fases da cadeia de distribuição, levaram a alte- rações importantes da receita fiscal, com receitas ex- traordinárias em 2003, 2005 e 2007, seguidas de correspondentes insuficiências em anos seguintes, () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).