L 203/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Panamá [notificada com o número C(1999) 2058] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/526/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, (1) Considerando que uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Panamá, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são uzidos, armazena Xpedi ara a uni- roduzidos, armazenados e expedidos Comun dade; Considerando que as disposições da legislação do Panamá em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser ocnsideradas equiva- lentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE; Considerando que, no Panamá, o «Departamento de Protección de Alimentos (DPA) del Ministerio de Salud» tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação às estabelecidas em vigor; Considerando que as modalidades de emissão do certifi- cado sanitário referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário; Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, L 268 de 24.9.1991, p. 15. ( JO 0 JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de establecimentos, navios-fábrica e entreposto frigoríficos aprovados/registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DPA à Comissão; que cabe, por conseguinte, ao DPA/do Conselho (?) garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a DPA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos establecimentos, dos navios- -fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos mnavios congeladores de origem; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Departamento de Protección de Alimentos (DPA) del Minis- terio de Salud» é a autoridade competente no Panamá para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. 6) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.