Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 11/Fasc. 06 376R0939 28.4.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 939/76 DO CONSELHO 939/76 de 23 de Abril de 1976 relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo - 238º, ' Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente concluir o Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como o Protocolo Financeiro e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e o Protocolo Financeiro, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, no que diz res- peito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 25º do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. O Presidente do Conselho, no que diz respeito à Comu- nidade, tomará as medidas necesárias à troca do acto de notificação da conclusão previsto no artigo 18º do Proto- colo Financeiro (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. (!) As datas de entrada em vigor dos Protocolos serão publica- - das no fornal Oficial das Comunidades Europeias.