30. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3905/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Con- venção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 805/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combi- nada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas podem ser classificados, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas sejam abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68; (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. Considerando que determinadas preparações homogeneiza- das de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 % , em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamen- to (CEE) nº 805/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das prepa- rações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a oganização comum de mercado no sector da carne de suíno (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (7); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que devem ser adaptados numerosos regula- mentos do sector da carne de bovino para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do arti- go 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado da forma seguinte: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —A organização comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de preços e de comércio e abrange os seguintes produtos: (6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (7) Ver pág. 11 do presente Jornal Oficial.