146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0813 4. 12. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 343/21 DEC_ISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1982 relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa Jugoslava aprovados para importação de carne fresca pela Comunidade (82/813/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- niente de países terceiros (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, e o nº 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CFE; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a Jugoslávia apresentou uma lis- ta dos estabeléecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; | Considerando que um grande número desses estabeleci- mentos, que foram objecto de uma inspecção comunitá- ria no local, oferecem garantias de higiene suficientes e podem, por isso, ser incluídos numa primeira lista, elabo- rada nos termos do nº 1 do artigo 4º da citada directiva, de estabelecimentos done pode ser autorizada a importa- ção de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Jugoslávia tem ainda de ser reexaminado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitá- ria; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente as corréntes de trocas comerciais existen- tes, se pode admitir a título provisório que esses estabele- cimentos beneficiem da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-mem- bros dispostos a aceitá-las; Considerando que cabe, por conseguinte, reanalisar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhora- mentos introduzidos; o o () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que convém lembrar que as importações de carne fresca estão igualmente submetidas a outras re- gulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais respeitantes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam submetidos às disposições adoptadas noutros campos bem como à ob- servância das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação de países terceiros e a reexpor- tação para outros Estados-membros. de certas categorias de carne, tais como carnes com menos de três quilogra- mas ou carnes que contenham resíduos de certas subs- tâncias que devam ser ainda objecto de uma regulamen- tação comunitária harmonizada, continuam submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da Jugoslávia que constam do Anexo ficam aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade de ácordo com o referido anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam submetidas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, particu- larmente em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação da carne fresca proveniente de estabelecimentos que não constem do anexo. 2. A proibição prevista no nº | só é, todavia, aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983 no caso dos estabeleci- mentos que não constam do anexo mas que foram re- conhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades Jugoslavas em 1 de Junho de 1982, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CELE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, nos termos do nº 1 do