L 75/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 242/2009 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 7 Novembro 2007, 26 de Novembro de 2008 e 16 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados relativos a 19 pessoas incluídas na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos eco- nómicos. Em 24 de Abril de 2008, o Comité eliminou uma pessoa da referida lista e, em 3 de Março de 2009, decidiu acrescentar quatro pessoas à lista. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009. () JO L 193 de 23.7.2005, p. L. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas