Nº L 13/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 89/867 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta, o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que a aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem ao açúcar preferencial foi suspenso durante um período experimental que abrangeu as campanhas de comercialização de 1982/1983 e 1984/ /1985 ; que, a partir da campanha de comercialização de 1985, a aplicação deste sistema ao açúcar preferencial foi definitivamente abandonada; Considerando que, em certos casos, um fabricante de açúcar ou um refinador é levado a armazenar num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do direito de reem- bolso dos custos de armazenagem e açúcar que não .pode beneficiar desse direito sem os poder distinguir; que, assim, a fim de aplicar o reembolso ao açúcar em causa, é conveniente ter em consideração a regra da proporcionali- dade da sua respectiva parte na existência inicial; que, todavia, quando a quantidade de açúcar na existência inicial com direito ao reembolso é relativamente reduzida, é adequado não aplicar esta regra da proporcionalidade ; Considerando que é necessário estatuir que a regra da proporcionalidade atrás citada continue a aplicar-se quando açúcar ao qual essa regra já foi aplicada é comprado por outro beneficiário do reembolso dos custos de armazenagem ; que, em consequência é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento * (CEE) nº 645/85(9; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 10. nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5. nº L 73 de 14. 3. 1985, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1998/78 é alterado do seguinte modo : ' 1. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: « — de quem uma das actividades essenciais consiste em negociar açúcar em grosso e que compra, por campanha de comercialização, uma quantidade mínima de 10 000 toneladas de açúcar que pode beneficiar do reembolso dos custos de armaze- nagem para a sua revenda em bruto.» » 2. São suprimidos o artigo 4º, o nº 4 do artigo 8º, os nºº 2 e 3 do artigo 12º e os nºº 4 e S do artigo 13º 3. O nº 1, alínea c), do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção : «c) À repartição pelos diferentes armazéêns em que armazenam o seu açúcar e Os Seus xaropes.» 4. No nº 2 do artigo 14º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção : «2. Sempre que um fabricante ou um refinador armazene ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do. reembolso e açúcar que não pode dele beneficiar, sem possibilidades de os distinguir, a saída desses açúcares é considerada reali- zada na proporção da respectiva parte na existência inicial. Todavia, quando a quantidade de açúcar que pode beneficiar do referido reembolso for inferior a 150 toneladas, a regra da proporção não se aplica para o mês de armazenagem em causa. Neste caso, o açúcar que pode beneficiar do reembolso é considerado como sendo o primeiro a sair da armazenagem. Para efeitos da aplicação do parágráfo anterior, qual- quer quantidade de açúcar que possa ou não beneficiar do reembolso que entre ao longo de um mês determi- nado no dito armazém é acrescentada à quantidade inicial do açúcar em causa que se encontra armazenada no início de mesmo mês nesse armazém. A relação entre as duas quantidades iniciais aumentadas, respecti- vamente, das quantidades entradas ao longo do mês em causa, é aplicada a todas as saídas realizadas ao longo mesmo mês.»