126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 38010369 Nº L 90/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 que autoriza a República Francesa a não aplicar, nos departamentos franceses ultramarinos, as Directivas 72/464/CEE e 79/32/CEE relatives aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (80/369/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 2, terceiro pará- grafo, do artigo 227º do Tratado, as instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito dos procedi- mentos previstos no Tratado, se torne possível o desen- volvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; " Considerando que, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 1978 no pro- cesso nº 148/77, as disposições do Tratado e do direito derivado são aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos salvo decisão das instituições comunitá- rias que adoptem medidas específicas adaptadas às condições económicas e sociais destes departamentos; Considerando que, por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém conce- der à República Francesa a faculdade de não aplicar - nos departamentos franceses ultramarinos as disposi- ções comunitárias relativas aos impostos que incidem . sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, tal como resultam das Directivas 72/464/CEE ()) e 79/ 32/CEE ); : () JOnºL303,de31.12.1972,p. 1. O JOnºLiO,del6.1.1979,p.8. Considerando que a execução da presente directiva não implica qualquer modificação das disposições - legislativas dos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao nº | do artigo 12º da Directiva 72/464/CEE e ao nº 2 do artigo 9º da Directiva 79/32/CEE é aditada a seguinte frase: «A República Francesa tem a faculdade de não aplicar as disposições da presente directiva nos departamentos franceses ou ultramarinos.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1980. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA