Nº L 5/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 17/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que altera os anexos 1, II, HI e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comuntitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2034/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de residuos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no figado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos nos ovos, leite e mel; 224 de 18. 8. 1990, p. 1. 272 de 25. 10. 1996, p. 2. 3D — t— oOO 35 o r= Considerando que a eprinomectin deve ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o acetato de zinco, o cloreto de zinco, o gluconato de zinco, o oleato de zinco, o estearato de zinco, a clorexidina, o glicerol formal, a hesperidina, a hesperidina metil calcona, o menbutone e a quatresin devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos cientificos, a flumequina, a doxiciclina e o sulfoxido de albendazole devem ser inseridos no anexo III do Regula- mento (CEE) nº 2377/90; Considerando que se afigura que não podem ser estabele- cidos limites máximos de resíduos em relação a clorpro- mazina dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que a clorproma- zina deve portanto ser inserida no anexo IV do Regula- mento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (?), alterada pela Decisão 93/40/CEE (*), para tomarem em considera- ção as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os anexos 1, Il, IM e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra en vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.