3.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2008 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por (2009/156/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 181.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os Estados ACP. (2) Estas negociações para um acordo de parceria económica intercalar foram bem sucedidas, tendo sido rubricado, em 7 de Dezembro de 2007, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «APE intercalar»). (3) O mnº4do artigo 75.º do APE intercalar prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da respectiva entrada em vigor. (4) O APE intercalar deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, nos domínios que relevam da competência da Comunidade, a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do APE intercalar acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Para efeitos do n.º 2 do artigo 73.º do APE intercalar, o Comité APE é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho e por representantes da Comissão e, por outro, por representantes do governo da Costa do Marfim. A Comissão submete ao Conselho, para decisão, a posição tomar pela Comunidade Europeia nas negociações relativas ao regulamento interno do Comité APE. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o APE intercalar, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.