2. 12. 86 Nº L 339/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3661/86 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1986 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que cobra definitivamente o direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eu-opeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra . as importações qu. são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, ” Tendo em conta a proposta da Comissão aprensentada após consulta do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2495/86(3), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da Repú- : blica Democraática Alemã e da República Popular da China. ' B. Processo subsequente ( Na sequência da instituição do direito anti- - -dumping provisório, os exportadores da Checoslo- “váquia, da República Democrática Alemã e um exportador chinês, Sinochem, e alguns importa- dores pediram, e foi-lhes concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Além disso, alguns exportadores e importadores apresentaram observações por escrito sobre as conclusões e direitos provisórios. C. Valor normal () O Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos nº* (7), (8) e (9) do Regulamento () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. & JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12. (4) [) (6) [ 8) (CEE) nº 2495/86, da Comissão, de acordo com os quais o valor normal deve ser determinado com base nos preços internos dos Estados Unidos. D. Preços de exportação Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comuni- dade. E. Comparação Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e, em especial, as dife- renças nos termos de pagamento e de entrega. Todas as comparações foram feitas à saída da fábrica. F. Dumping s Não foram recebidos quaisquer novos elementos de prova de dumping desde a instituição do direito provisório. Estão, portanto, confirmadas as conclu- sões sobre o dumping, tal como estabelecidas nos nº (12), (13) e (14) do Regulamento (CEE) nº 2495/86. G. Prejuízo Não foi apresentada qualquer prova recente relati- vamente ao prejuízo da indústria comunitária. Estão, portanto, confirmadas as conclusões sobre prejuízo constantes dos nº* (15) a (21) do Regula- mento (CEE) nº 2495/86. H. Interesses comunitários As. indústrias transformadoras comunitárias não pediram qualquer audiência nem apresentaram observações por escrito após terem dado a conhecer a sua opinião sobre as conclusões e os direitos provisórios. Assim, a Comissão confirmou as