7. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (87/95/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as normas aplicáveis no domínio das tecnologias da informação e os trabalhos necessários para a sua elaboração devem ter em conta nomeadamente : — a complexidade das especificações técnicas e a preci- são requerida para assegurar os intercâmbios de infor- mações e de dados e a interoperacionalidade dos siste- mas, — a necessidade de assegurar a rápida publicação das normas, para evitar que uma excessiva lentidão conduza à obsolescência precoce dos textos ultrapas- sados pela rapidez da evolução tecnológica, — a necessidade de assegurar a aplicação das normas internacionais em matéria de intercâmbio de informa- ções e de dados numa base que os torne credíveis do ponto de vista da sua utilização prática, — a importância económica do papel desempenhado pela normalização ao contribuir para a criação de um mercado comunitário neste domínio ; Considerando que a Directiva 83/189/CEE () permite à Comissão, aos Estados-membros e aos organismos de normalização serem informados das intenções dos orga- () JO nº C 36 de 17. 2. 1986, p. 55. ' (À3 JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 2. (3 JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. nismos de normalização de estabelecerem uma norma ou de a alterarem e que, nos termos dessa directiva, a Comis- são pode estabelecer competências com vista a fazer empreender, conjuntamente e numa fase adiantada, os trabalhos de normalização de interesse comum ; Considerando que essa directiva não contém todas as disposições necessárias para a aplicação de uma política comunitária de normalização no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações ; Considerando que a importância crescente das sobreposi- ções técnicas entre os diferentes domínios da normaliza- ção, nomeadamente quanto às tecnologias da informação e das telecomunicações, justifica uma cooperação estreita entre os organismos de normalização, que devem cola- borar para tratar dessas matérias de interesse comum ; Considerando que foram recenternente celebrados pela Comissão acordos no âmbito da declaração comum de intenções assinada com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e no contexto das orientações gerais acordadas com a Organização Comum de Normalização constituída pelo Comité Europeu de Normalização/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec). Considerando que a Directiva 86/361/CEE (”) estabelece programas de trabalhos sobre especificações técnicas comuns [correspondentes às Normas Europeias de Teleco- municações (NETs)] neste sector, trabalhos esses que são confiados à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações que consulta, quando neces- sário, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica ; (9 JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.