26.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 114/87 REGULAMENTO (CE) N.º 379/2008 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2008 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 8 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: A secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a Repú- blica Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2008/2009 dizem respeito a quantidades superiores às dis- poníveis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atri- buição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,699913 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea a), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, — 0,292810 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea b), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 ((O L 125 de 15.5.2007, p. 7).