22. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2144/867 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 relativo à dívidá aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira (*, definiu as diferentes situações que constituem uma dívida aduaneira na impor- tação ou na exportação; que estabeleceu igualmente o mormento a considerar para a determinação do montante da dívida aduaneira e da sua exigibilidade e regulamentou Os casos de extinção da dívida aduaneira ; x Considerando que as regras relativas à constituição da dívida aduaneira, à determinação do seu montante e da sua exigibilidade e à extinção são de tal modo importantes para o bom .funcionamento da união aduaneira que é necessário garantir o melhor possível a sua aplicação uniforme na Comunidade ; que, para este fim, convém substituir as disposições actuais da Directiva 79/623/CEE por um regulamento ; que disso resultará uma maior segu- rança jurídica para os particulares ; Considerando que convém retomar no presente regula- mento o conjunto dos princípios que constam da Direc- tiva 79/623/CEE, completando-os, porém, em função da experiência adquirida após a sua adopção ; que convém, em particular, prever que a integração de facto na. economia comunitária de mercadorias que são objecto de medidas de proibição ou de restrição à importação, qual- quer que seja a sua natureza, mas com excepção dos estu- pefacientes, dê origem à constituição de uma divida adua- neira ; que, com efeito, a incidência económica e finan- ceira desta integração de facto na economia comunitária é perfeitamente idêntica à que resultaria de uma importação efectuada regularmente, mediante uma autorização conce- dida pelas autoridades competentes que permitisse derrogar a medida de proibição ou de restrição à importa- ção em causa ; que, aliás, na aplicação das suas taxas de direitos, a pauta aduaneira comum não faz qualquer distinção entre as mercadorias que se integram na economia comunitária em condições regulares e as que se integram em condições irregulares ; Considerando que convém, igualmente, prever que haja constituição de dívida aduaneira na exportação, mesmo () JO nº C 261 de 29. 9. 1984, p. 4. () JO nº C 122 de 20. 5. 1985, p. 158. () JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 8. (| JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 31. quando esta diz respeito a uma mercadoria objecto de uma medida de proibição na exportação, qualquer que seja a sua natureza, desde que, devido a uma qualquer irregularidade, essa mercadoria deixe efectivamente o território aduaneiro comunitário ; Considerando que se justifica prever que a dívida adua- neira na importação se extinga em relação a uma merca- doria caso esta seja objecto de apreensão seguida de confisco por parte das autoridades aduaneiras ; Considerando que, para a determinação das situações que' dão origem à constituição de uma dívida aduaneira, convém ter em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que prevê, em certos casos, a utilização deste regime aduaneiro apenas com isenção parcial dos direitos de importação ; Considerando que convém completar as disposições do artigo 10º da Directiva 79/623/CEE sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros mediante o estabe- lecimento de regras específicas aplicadas à imposição de compensação cobrada, em determinadas circunstâncias, por ocasião da expedição, de um Estado-membro para outro Estado-membro, de mercadorias adquiridas em regime de aperfeiçoamento activo; que convém igual- mente ter em conta as disposições aplicáveis às trocas entre a Comunidade e os países terceiros que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre; que, com efeito, os acordos celebrados com estes países terceiros prevêem a aplicação de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias originárias dos Estados-membros ; que, no caso de se tratar de produtos de compensação adquiridos na Comunidade em regime de aperfeiçoa- mento activo, este tratamento pautal preferencial é sujeito ao pagamento dos direitos de importação inerentes às mercadorias terceiras incluídos nos referidos produtos de compensação ; Considerando, ainda, que se afigura mais adequado incluir entre as disposições relativas ao registo da liquidação e às condições de pagamento das dívidas aduaneiras as regras relativas à exigibilidade do montante da dívida aduaneira que são actualmente objecto do artigo 8º da Directiva 79/623/CEE ; Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento e, para este fim, prever um procedimento comunitário que permita adoptar as respectivas modalidades de aplicação nos prazos adequados ; que é conveniente que se recorra (9 JO nº L 376 de 31..12. 1982, p. L.