19. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 84/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, i 1 de F iro de 1995 (!); entrou em vigor em e Fevereiro de ()) Considerando que, pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96(?) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1998; Considerando que, por conseguinte, é necessário prorro- gar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2487/96 (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 e nos termos da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratato CECA, enumerados no anexo [ e originários da Roménia, dependerá da apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. O documento de vigilância será emitido segundo o modelo do anexo II. 1) JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 12. ?) Ver página 57 do presente Jornal Oficial. JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 32. JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 7. 4 ) O o Ó 3. A classificação dos produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomencla- tura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). À origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. 4. — Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comuni- dade dos produtos enumerados no anexo I dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere. S. — Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação 6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comuni- dade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades —nacionais competentes enumeradas mno anexo IV é válido em todo o território da Comunidade.