14. 11. 87 jórnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1987 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comum, com exclusão de Portugal (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/5S42/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 10, Com o parecer favorável do Conselho, Considerando que, por força do Protocolo nº 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola e da declaração comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1987, a limi- tações quantitativas ; Considerando a falta de acordo entre a Comissão e o Governo português, à data da Adesão, sobre o nível dos referidos fornecimentos ; ' Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), primeiro parágrafo, do nº 6 do Protocolo nº 10, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho; Considerando que, nos termos de alínea a), primeiro pará- grafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário ; Considerando a falta previsível de mudanças significativas no mercado comunitário em 1987 em relação a 1986 e, nomeadamente, a manutenção de vários elementos essen- ciais do dispositivo antícrise interno ; Considerando que, portanto, os fornecimentos espanhóis no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portu- gal, não deveriam registar um forte aumento em 1987 em relação ao nível acordado para 1986 entre a Comissão e. Espanha ; Considerando, todavia, que é conveniente tomar em consideração o principio da manutenção das correntes tradicionais de trocas entre Espanha e o resto da Comuni- dade, com exclusão de Portugal, interpretado com base nos fornecimentos espanhóis efectuados no decurso dos anos considerados como anos de referência no âmbito das relações siderúrgicas entre a Comunidade e Espanha, previamente à Adesão de Espanha; Considerando que os fornecimentos máximo de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 850 000 toneladas durante o ano de 1986; Considerando que, nos termos da alínea a), segundo pará- grafo, do nº 6 do Protocolo nº 10, o nível desses forneci- mentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim do regime transitório ; : Considerando que Espanha comprovou ter feito esforços para aplicar um plano de reestruturação da sua indústria siderúrgica, que deverá reduzir a produção máxima possível a dezoito milhões de toneladas por ano, DECIDE: Artigo 1º Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comuni- tário, com exclusão de Portugal, são de 935 000 toneladas durante o ano de 1987. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. . Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente