L 143/30 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 489/2008 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 806/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 806/2007 da Comissão (?) abriu determinados contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. (2) — Na sequência de questões relativas à importação de certos produtos no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.4074, e tendo em vista uma aplicação uniforme, é necessário esclarecer a designação das mercadorias com os referidos números de ordem. (33 O Regulamento (CE) nº 806/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado o seguinte número ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 806/2007: «4. —"Para fins do presente regulamento, entre os produtos com os códigos NC ex 02031955 e ex 02032955 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 (grupo G2) e 09.4074 (grupo G7) do anexo [ estão incluídos: pernas e respectivos pedaços.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (3 JO L 181 de 11.7.2007, p. 3.