Nº L 85/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 551/967 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 () fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, no âmbito do acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da Suécia, foram realizadas negocia- ções que resultaram, nomeadamente na transferência para a Federação da Rússia de 4000 toneladas de arenque provenientes da quota atribuída à Suécia em águas comu- nitárias; que essa quantidade deve ser portanto deduzida da quota atribuída à Suécia para 1997; Considerando que, para evitar uma pesca excessiva da unidade populacional de arenque nas subzonas CIEM I e II, se deve sujeitar a abertura da pescaria à adopção pelo Conselho da repartição das quotas de captura para 1997 entre os Estados-membros, a fim de assegurar que a pesca desta unidade populacional seja devidamente vigiada e realizada nas condições de segurança necessárias; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 390/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo 1 do Regula- mento (CE) nº 390/97. 2. A nota 4 relativa à espécie «arenque» e à zona «I, Il» do anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97 passa a ter a seguinte redacção: (*) Não será exercida qualquer pesca desta unidade populacional até 1 de Maio de 1997 ou até à data de abertura da pescaria, a qual será decidida pelo Conselho com base no nº 4 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 3760/92, consoante a data que se verificar primeiro.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. ( JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO