5. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 relativo aos auxílios que a França concedeu aos sectores têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/811/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter modificado as partes interessadas para lhe apre- sentarem as suas observações em conformidade com estes artigos, Considerando o seguinte: Por carta da sua Representação Permanente junto da União Europeia, de 26 de Março de 1996, a França noti- ficou à Comissão as «medidas experimentais de redução dos encargos sociais a favor dos sectores têxtil, do vestuário e do couro-calçado». A França decidiu aplicar aos sectores industriais acima referidos, para além das medidas de redução geral dos encargos tomadas em Junho de 1995, a exoneração da totalidade dos encargos sociais patronais a nível do SMIC (salário mínimo garantido, cujo nível é fixado pelo Estado) e uma redução degressiva até 1,5 vezes o SMIC, Por carta de 31 de Maio de 1996 (*), a Comissão informou a França do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado no que diz respeito às medidas refe- ridas. Aquando da notificação, o objectivo das medidas de redu- ção dos encargos consistia na criação de postos de () JO C 206 de 17. 7. 1996, p. 8. trabalho e, em especial, na contratação de jovens para os quatro sectores em causa. Este objectivo devia igualmente ser prosseguido por compromissos assumidos pelos ramos profissionais interessados em matéria de redução do tempo de trabalho e de incentivo ao tempo parcial. Não foi prestada qualquer informação sobre o conteúdo destes compromissos. Relativamente ao conjunto dos quatro sectores em causa, a redução dos encargos sociais destina-se a encorajar a contratação de 7 000 jovens desempregados e a manter 35 000 postos de trabalho. Os 7000 postos de trabalho referidos constituem uma criação líquida de emprego enquanto os outros 35 000 são postos de trabalho que não serão suprimidos nos dois anos subsequentes à entrada em vigor do dispositivo. Recorde-se que os sectores em causa prevêem, na ausência de dispositivo, uma redução de 60 000 postos de trabalho nesse mesmo período. Por conseguinte, trata-se de facto de uma desaceleração do ritmo de despedimentos. As razões que levaram à decisão de dar início ao processo são as seguintes: — tendo em conta que a redução dos encargos sociais não é concedida à totalidade das empresas nacionais, trata-se de auxílios sectoriais. Ora, a Comissão põe sistematicamente reticências quanto a este tipo de auxílios, devido às suas repercussões no plano econó- mico e concorrencial, sobretudo quando se trata de sectores em que existem trocas comerciais intracomu- nitárias importantes, — mesmo no domínio dos auxílios à criação de emprego, a Comissão deve adoptar uma atitude rigorosa face aos auxilios sectoriais a fim de evitar em tempo útil qual- quer escalada na matéria e, além disso, que a própria noção do mercado interno na Comunidade seja posta em causa. A propósito, as orientações relativas aos