04/Fasc. 04 10 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385DO0474 24.10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/1 DECISÃO DA COMISSÃO . de 16 de Setembro de 1985 relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (85/474/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (*) e, no- meadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que os pedidos de reembolso e de adianta- mentos, a apresentar pelos Estadós-membros à Comissão devem incluir certos elementos: que permitam assegurar que as despesas estão conformes às disposições da Direc- tiva 83/515/CEE e dizem respeito às acções aprovadas pela Comissão em conformidade com artigo 7º da refe- rida directiva; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem pôr à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o último adianta- mento, os documentos comprovativos, com base nos quais foram calculados os auxílios; . Considerando que é necessário, para pôr em prática a possibilidade de a Comissão fazer adiantamentos, de precisar as modalidades e os procedlmentos para esse efeito; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 10º da Directiva 83/515/CEE devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1, 2 e 3. () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15. - Os Estados-membros põem à Artigo 2º disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o. conjunto dos documentos compro- vativos ao a sua cópia autenticada, com base nas quais foram calculados os auxílios previstos pela Directiva 83/515/CEE, bem como os processos completos dos be- neficiários. Artigo 3º Os adiantamentos referidos no nº 3 do artigo 10º da Di- rectiva 83/515/CEE, devem ser objecto de um pedido do Estado-membro. Esse pedido deve se elaborado na ” forma prevista no Anexo 4. AÁrtigo 4º 1. Os adiantamentos não podem ser superiores a 25% do montante das despesas previsionais elegíveis a relizar durante o ano a que dizem respeito. 2. Os adiantamentos que não forem dispensados du- rante o ano em relação ao qual foram feitos, serão dedu- zidos do adiantamento a fazer a título do ano seguinte. A Comissão pode exigir do Estado-membro em causa o reembolso total ou parcial do adiantamento feito no caso dessa dedução não ser possível. ' Artigo 5º 1. Os Estados-membros estabelecem, no final de cada ano relativamente ao qual lhes foram feitos adiantamen- tos, um relatório sobre o desenrolar das acções durante esse ano. Este relatório deve chegar à Comissão o mais tardar em 1 de Junho do ano seguinte.