9.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L39/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 257/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2001 relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — As relações entre a União Europeia e Turquia baseiam-se essencialmente no Acordo de Associação de 12 de Setembro de 1963 () e nas decisões do Conselho de Associação por este instituído. (2) A Turquia prossegue a aplicação de reformas substan- ciais destinadas a melhorar a sua economia, reestruturar e reforçar a eficácia do seu sector público, modernizar as suas infra-estruturas económicas e sociais e desenvolver o seu sector produtivo. (33  O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, indicou que considerava importante a aplicação da estratégia europeia para a Turquia e convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas, que incluíssem os aspectos financeiros. (4) — Os rendimentos encontram-se desigualmente repartidos entre as diferentes províncias da Turquia e, para pôr em prática as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, é designadamente necessário alterar essas disparidades, promovendo o desenvolvimento das regiões em atraso de desenvolvimento e o reforço de coesão económica e social. (5) As conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1999 fazem referência à assistência financeira a favor da Turquia. () JO C 408 de 29.12.1998, p. 18. e JO € 311 E de 31.10.2000, p. 125. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial), (O C 194 de 11.7.2000, p. 48), Posição Comum do Conselho de 13 de Junho de 2000 (JO C 240 de 23.8.2000, p. 25) (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Conselho de 28 de Dezembro de 2000. 6) JO 217 de 29.12.1964, p. 1. (6) (10) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, declarou que a Turquia é um Estado candidato cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos. As disposições do presente regulamento baseiam-se no respeito dos princípios democráticos, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das liberdades funda- mentais, bem como no respeito do direito internacional, elementos essenciais das políticas da Comunidade Euro- peia e dos seus Estados-Membros, e nas obrigações contraídas no quadro de diversos acordos a eles rela- tivos. A Comunidade atribui grande importância à necessidade de a Turquia melhorar e promover as suas práticas democráticas, o respeito dos direitos fundamentais do Homem, bem como de alargar a participação da socie- dade civil ao desenvolvimento deste processo. O Parlamento Europeu adoptou resoluções, em 13 de Dezembro de 1995, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, em 17 de Setembro de 1998, sobre os relatórios da Comissão relativos à evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira, em 3 de Dezembro de 1998, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento das relações com a Turquia e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Estratégia Europeia para a Turquia: primeiras propostas operacionais da Comissão» e, em 6 de Outubro de 1999, sobre o estado das relações CE- -Turquia (*, nomeadamente no que se refere à impor- tância do respeito pelos direitos humanos na Turquia tendo em vista o desenvolvimento de relações estreitas entre este país e a União Europeia. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). (9 JO € 17 de 22.1.1996, p. 46; JO € 313 de 12.10.1998, p. 176; JO C 398 de 21.12.1998, p. 57; JO C 107 de 3.4.2000, p. 78. 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.