17.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/3 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2459/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CFE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime apli- cável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcioná- rios e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários ('), há que alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 260/68, os termos <«francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho. São aplicáveis as regras relativas ao arrendondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas x disposições respeitantes à introdução do euro (*). Artigo 2º O artigo 8º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 passa a ter a seguinte redacção: «Art ígO 8º O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arrendondado para o centé- simo de euro inferior». Artigo 3º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objeto de publi- cação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998. ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1197/98 (JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 1). Pelo Conselho O Presidente E. HOSTASCH 6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.