26.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (2002/166/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 299-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Por Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, a França foi autorizada a aplicar uma taxa do imposto especial sobre o consumo de rum tradicional produzido nos seus departamentos ultrama- rinos (DOM) inferior à taxa plena do imposto sobre o consumo de álcool etílico. Essa decisão foi tomada na expectativa dos efeitos das medidas adoptadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum nesses departamentos, bem como para ter em conta as consequências decorrentes da supressão dos contingentes pautais de importação de rum originário dos Estados ACP. Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002. No memorando apresentado por França, relativo às medidas a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado relativo às regiões ultraperiféricas, aquele país considera indispensável manter o dispositivo fiscal aplicável ao rum «tradicional» comercializado no mercado metropolitano. Tendo em conta a revisão da organização comum de mercado no sector do açúcar em 2001 e o desmantelamento das protecções aduaneiras no que se refere às bebidas espirituosas em 2003, as medidas comunitárias e nacionais adoptadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum nos DOM continuam a não permitir por si sós atingir o nível de competitividade que possibilite à República Francesa adaptar a fiscalidade sobre o rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos DOM. Dada a limitação do mercado local, as destilarias dos DOM só podem manter as suas actividades se conservarem a sua parte de mercado na metrópole, que constitui o escoamento essencial da sua produção de rum (mais de 50 % do total); com efeito, a evolução do mercado comunitário mostra que a concorrência do rum não comunitário afectou bastante negativamente o volume de rum dos DOM comercializado no mercado comunitário. Assim, num mercado com um crescimento de 28 % () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 148. () Parecer emitido em 7 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Official).