11.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1642/2001 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2001 que estabelece medidas excepcionais no mercado da carne de bovino sob a forma de ajuda à armazenagem privada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Para assegurar um tratamento idêntico de todos os Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 39., Considerando o seguinte: (1) — Os focos de febre aftosa que ocorreram na Primavera de 2001 em certas zonas da Comunidade e as restrições impostas à circulação de carne e de animais em apli- cação das medidas veterinárias tomadas nos termos da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, perturbaram gravemente o mercado comuni- tário da carne de vitelo. Os vitelos que se encontravam prontos para abate tiveram que ser mantidos nos está- bulos e aí aguardar o fim das restrições à circulação. À fim de evitar uma maior deterioração do mercado da carne de vitelo quando esses animais mais pesados forem abatidos, é adequado prever um regime de arma- zenagem privada que possa absorver as quantidades suplementares produzidas até Outubro, altura em que se espera que o equilíbrio regresse ao mercado. (2) O Regulamento (CE) n.º 907/2000 da Comissão (*) esta- belece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino. O presente regula- mento deve fixar não só o montante da ajuda para um período mínimo específico de armazenagem, como também os montantes a aplicar caso esse período seja alargado. Dada a urgência desta medida, o montante da ajuda será fixado antecipadamente. A fixação do montante da ajuda deve, nomeadamente, atender ao valor de mercado das carcaças de vitelo e à sua depre- ciação na sequência da congelação. (33 A fim de aumentar o impacto das medidas relativas à armazenagem privada no mercado, o período de arma- zenagem deve ser tão breve quanto possível. (4) O n.º 2, alínea a), do artigo 3.º e o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 907/2000 não devem aplicar-se devido à idade e ao peso dos vitelos em causa. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () Jo L 201 de 26.7.2001, p. 1. () JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. (| JO L 105 de 3.5.2000, p. 6. produtos independentemente do seu destino, não devem aplicar-se as medidas previstas no artigo 5.º do Regula- mento (CEFE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados entre 23 de Agosto e 28 de Setembro de 2001, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 907/2000 e no presente regulamento. 2. — Apenas são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada as meias-carcaças frescas ou refrigeradas de bovinos que não tenham mais de 270 dias de idade, produzidas na observância integral de todas as regras veterinárias em vigor. A meia-carcaça é definida em conformidade com a descrição constante do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1208/81 do Conselho(”) e apresentada sem os subprodutos referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.º desse regulamento. Se as meias-carcaças foram cortadas em quartos, essa operação deve ser efectuada por forma a possibilitar o controlo neces- sário dos requisitos de elegibilidade previstos no primeiro pará- grafo. Para que sejam aceites para armazenagem privada, os quartos devem ser agrupados por meia-carcaça quando colo- cados sob controlo do organismo de intervenção. 3. O período de armazenagem previsto no contrato, em conformidade com o n.º 5, alínea d), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 907/2000, será de dois meses, podendo o operador contratante prorrogar, a seu pedido, o período de armazenagem de um mês suplementar, no máximo. Esse pedido deve ser apresentado em devido tempo, antes do termo do período de armazenagem obrigatório. Só será autori- zada uma prorrogação por contrato. JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (% JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. JO L 123 de 7.5.1981, p. 4