30. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3573/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo à aplicação dos protocolos relativos à cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com a Argélia, Marrocos, a Tunísia, o Egipto, o Líbano, a Jordânia, a Síria, Malta e Chipre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 209º e 235º, Tendo em conta os regulamentos relativos à celebração de Protocolos relativos à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade e a Argélia (!), Marrocos (, a Tuní- sia(), o Egipto (, o Líibano(), a Jordânia(9), a Siíria(7), Malta () e Chipre (º), a seguir denominados « Protocolos », Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ('º), Considerando que os protocolos fixam o montante das ajudas da Comuntidade a favor de cada um dos referidos ; : ; A s países e comportam particularidades próprias de cada caso ; que, no entanto, convém estabelecer regras de apli- cação comuns ; Considerando que devem ser precisadas as regras especi- ficas segundo as quais se efectuará a gestão das ajudas não cobertas pelos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco»; Considerando que é conveniente fixar as regras de gestão da cooperação financeira, determinar o procedimento de orientação, de análise e de aprovação das ajudas e definir as regras de controlo da utilização destas ajudas ; Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para esse efeito, para além dos do artigo 235º; Considerando que é conveniente instituir, junto da Comissão, um Comité de Representantes dos Governos dos Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever que os projectos de decisão de financiamento elaborados pelo Banco para as operações não cobertas pelos seus recursos próprios () JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. L. » JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 29. 3 JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 43. () JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 8. () JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 22. () JO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 15. jJO nº L 337 de 29. 11. 1982, p. 36. %) JO nº L 216 de 5. 8. 1986, p 1. () JO nº L 85 de 28. 3. 1984, p. 37. (9JO nº C 302 de 27. 11. 1986, p. 6 sejam apresentados, para parecer, a um Comité de Repre- sentantes dos Governos dos Estados-membros ; z Considerando que é oportuno assegurar a harmonização dos trabalhos realizados pela Comissão e pelo Banco para aplicação dos Protocolos ; Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Julho de 1974, uma resolução sobre a harmonização e a coorde- nação das políticas de cooperação dos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. º Aquando da concessão de ajudas a favor da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto, do Líbano, da Jordânia e da Síria, a Comissão zelará pela aplicação da política global mediterrânica e da política de cooperação para o desenvolvimento definidas pelo Conselho, bem como das orientações gerais de cooperação técnica e financeira definidas nos termos dos Acordos e Protocolos celebrados com esses países. 2. —Aquando da concessão de ajudas a favor de Malta e de Chipre, a Comissão zelará pela aplicação da política global mediterrânica e da política de cooperação para o desenvolvimento definidas pelo Conselho, bem como das orientações gerais da cooperação técnica e financeira defi- nidas nos termos do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (!), do Proto- colo adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (, e dos Protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados com esses dois países. ' Artigo 2º 1. Os créditos abertos para financiamento das ajudas não cobertos pelos recursos próprios do Banco são geridos pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comuni- dades Europeias, sob reserva, nomeadamente, dos artigos 9º, 10º e 11º do presente regulamento sem prejuízo das atribuições do Banco para a gestão de certas formas de . ajudas. () JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. ( JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.