31.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 200/25 REGULAMENTO (CE) N.º 662/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece um procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre Estados- -Membros e países terceiros relativamente a determinadas matérias referentes à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, o artigo 65.º e o n.º 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: O título IV da parte III do Tratado constitui a base jurí- dica para a aprovação da legislação comunitária no do- mínio da cooperação judiciária em matéria civil. Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria ci- vil entre os Estados-Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados-Membros e esses países terceiros. Estes acordos, que existem em grande número, reflectem frequentemente os laços especiais en- tre um Estado-Membro e um país terceiro e destinam-se a proporcionar um quadro jurídico adequado às necessi- dades específicas das partes em causa. O artigo 307.º do Tratado exige que os Estados-Membros recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acor- dos internacionais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros. Tal poderá implicar a necessidade de renegociar esses acordos. A fim de proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas de um determinado Estado-Mem- bro nas suas relações com um país terceiro, pode tam- bém existir uma manifesta necessidade de celebrar novos acordos com países terceiros relativos a domínios da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. ) No seu parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a Co- munidade adquiriu competência exclusiva para celebrar com países terceiros acordos internacionais, como a Con- venção de Lugano, sobre matérias que afectam as regras do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judi- ciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial () (Bruxelas 1). Compete à Comunidade celebrar, nos termos do artigo 300.º do Tratado, acordos entre a Comunidade e um país terceiro sobre matérias que são da sua compe- tência exclusiva. O artigo 10.º do Tratado exige aos Estados-Membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da missão desta e se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Este dever de cooperação leal é de aplicação geral, não dependendo do facto de a competência comunitária ser exclusiva ou não. No tocante a acordos com países terceiros relativos a questões específicas de justiça civil que sejam da compe- tência exclusiva da Comunidade, deverá ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo existente ou a ne- gociar e celebrar um novo acordo, nomeadamente sem- pre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer a sua competência externa para cele- brar um acordo com base num mandato de negociação já existente ou previsto. Este procedimento não deverá prejudicar a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.º e 307.º do Tratado. Deverá ser considerado uma medida excepcional e deverá ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados. O presente regulamento não deverá ser aplicado se a Comunidade já tiver celebrado com o país terceiro em causa um acordo com o mesmo objecto. Apenas se de- verá considerar que dois acordos incidem sobre o mesmo objecto se e na medida em que regularem em substância as mesmas questões jurídicas específicas. As disposições que indiquem simplesmente uma intenção geral de coo- perar sobre tais questões não deverão ser consideradas como incidindo sobre o mesmo objecto. (À JO L 12 de 16.1.2001, p. L.