9.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL96/1- (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEF) nº 970/87 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1987 - que estabelece as medidas transitórias e as regras de execução do Regulamento (CEFE) nº 4028/86 do Conselho, no que diz respeito às acções de reestruturação e renovação da frota de pesca, de desenvolvimento da aquicultura e de ordenamento da zona costeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às ac- ções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 34º e o seu artigo 52º, Considerando que os pedidos de apoio financeiro da Comunidade “apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86, devem conter todos os dados e in- formações que permitam examinar os projectos de inves- timento de acordo com os critérios que aí são enuncia- dos; Considerando que os dados devem ser apresentados sob forma harmonizada, a fim de facilitar uma rápida instru- ção e um exame comparativo dos pedidos de apoio; Considerando que é necessário estabelecer medidas tran- sitórias para o ano de 1987 relativamente aos projectos referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão-em . conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de apoio financeiro da Comunidade para projectos de investimentos destinados à construção de navios de pesca, à realização de unidades de produ- ção de aquicultura: e ao ordenamento da zona costeira devem conter os dados e os documentos mencionados nos formulários em anexo. 2. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão, acompanhados de uma ficha administrativa a estabelecer pelo Estado-membro, em dois exemplares: Qualquer documento comprovativo ou outros que não sejam os formulários previstas nos anexos podem ser apresentados num único exemplar. Ártigo 2º Os pedidos apresentados pela primeira vez.após o dia 31 de Ourubro: de 1985 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (9), são admissíveis na forma prevista pelo Regulamento (CEE) nº-3166/83 da Comis- são (*). No entanto estes pedidos devem ser completados antes . do dia 15 de Maio de 1987 pela ficha administrativa con- forme ao modelo constante do anexo, a estabelecer .pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro, bem como pela parte AÀ dos formulários de pedido de apoio conformes ao modelo constante do anexo, a preencher pelo beneficiário e a transmitir por intermédio do Estado-membro. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação..no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. . & JO nº 1290 de 21. 10. 1983, p. 1. C) JO nº L 316 de 15. 11. 1983, p. L.