25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 que autoriza a França a aplicar as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho a certos matadouros que tratem um máximo de 2 000 cabeças normais por ano [notificada com o número C(2002) 2745] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/616/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (?), e, nomea- damente, a secção D do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/433/CEE dá aos Estados-Membros a possibilidade de pedirem autorização para aplicarem as exigências da secção A do artigo 4.º a certos matadouros que tratem um máximo de 2 000 cabeças normais por ano. (2) A França apresentou um pedido de autorização para aplicar a regulamentação supracitada a certos mata- douros. (3) Esses matadouros situam-se em regiões, como zonas de montanha, sujeitas a certas limitações especiais de ordem geográfica. (4) — Essas regiões são afectadas por dificuldades de abasteci- mento por não existirem outros estabelecimentos que abatam animais para abastecer de carne a população dessas zonas geográficas afastadas. (5) As actividades agrícolas nessas regiões baseiam-se na produção animal e as distâncias para o transporte dos animais para abate são demasiadamente longas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. () JOL 243 de 11.10.1995, p. 7. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França fica autorizada a aplicar as exigências da secção A do artigo 4.º da Directiva 64/433/CEE aos matadouros enumerados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente derrogação é concedida na condição de: — os estabelecimentos se situarem em zonas a que o acesso é difícil por as infra-estruturas e as ligações de transportes com o resto do país serem inadequadas para assegurar o abastecimento ou que apresentem dificuldades geográficas especiais, — a distância a percorrer para transportar os animais para abate dessa região para um matadouro aprovado em confor- midade com o artigo 10.º da Directiva 64/433/CEE ser superior à distância a percorrer para os transportar para Oos estabelecimentos enumerados no anexo e o tempo de percurso ser superior a uma hora em condições normais, — os animais abatidos serem originários da região onde se situa o matadouro, — o número de animais tratados pelo matadouro não exceder um nível que ainda garanta a produção em conformidade com as regras de higiene e o número máximo de animais tratados não exceder 2 000 CN por ano, — pelo menos um veterinário oficial estar permanentemente presente durante as horas de produção. Artigo 3.º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão