30. 5.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 938/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à pro- tecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 19º, Considerando que o Grupo de revisão científica foi consultado sobre as espécies a incluir no anexo D; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê a adopção por parte da Comissão de um regulamento que substitua o anexo D por uma lista representativa das espécies que satisfa- zem os critérios estabelecidos no nº 4, alínea a) do artigo 3º do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento respeitam o parecer do Comité estabelecido nos termos do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 338/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 338/97 é alterado do seguinte modo: () JOnº L61 de 3. 3. 1997, p. 1. 1. São aditados os seguintes pontos a seguir ao ponto 18 da «Interpretação dos anexos A, B, C e D»: «19. Relativamente às espécies da fauna enumeradas no anexo D, as disposições aplicam-se apenas a espécimes vivos e espécimes mortos, intelros ou substancialmente inteiros, com excepção dos taxa assinalados da forma a seguir referida, indicando que estão também abrangidas outras partes e derivados: H1. Peles inteiras ou substancialmente inteiras, em bruto ou curtidas. 2. Penas, peles ou outras partes com penas. 20. Relativamente às espécies da flora enumeradas no anexo D, as disposições aplicam-se apenas a espécimes vivos, com excepção dos taxa assinala- dos da forma a seguir referida indicando que estão também abrangidas outras partes e deriva- dos: f3. Plantas secas e frescas, incluindo folhas, raí- zes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.». 2. O anexo D do anexo ao Regulamento (CE) nº 338/97 é substituído pelo anexo D constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1997.