Nº L 226/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 13. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa aos programas  específicos . X - X respeitantes àa transformaçao e.àa comercialização dos produtos da pesca no Reino Unido para o período de 1985-1989, transmítidos pelo Reino Unido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/386/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhorámento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e das pesca(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, de 21 de Dezembro de 1985(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Reino Unido.transmitiu à Comissão três programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte e para a Inglaterra e o País de Gales, respectivamente em 24, 26 e 30 Ábril de 1985, e que comunicou, por último, em 28 de Abril de 1986, informa- ções complementares sobre esses programas ; Considerando que esses programas estão em conformi- dade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação pluria- nuais para a reestruturação, a modernização e o desenvol- vimento do sector das pescas e para o desenvolvimento do do sector da aquicultura no Reino Unido adoptados pelas Decisões 85/291/CEE () e 85/292/CEE (*) da Comissão ; º L 51 de 23. 2. 1977, p. L. º L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. º L 157 de 15. 6. 1986, p. 43. º L 157 de 15. 6. 1985, p. 46. FKs — o 32333 o Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, — ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os três programas específicos relativos à transformação ou ' à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte, em Inglaterra e no País de Gales, comu- nicados pelo Reino Unido respectivamente em 24, 26 e 30 de Abril de Abril de 1985, completados por último em 28 de Ábril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Ánexos |1, são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo Il. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão