174 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 37710099 31.1.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base : | de carne | (77/99/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, a partir do estabelecimento de orga- nizações comuns de mercado, os produtos à base de carne podem circular livremente no interior da Comuni- dade; que, todavia, o comércio intracomunitário destes produtos se encontra restringido devido à existência, nesse domínio, de normas sanitárias diferentes nos vários Estados-membros; que convém, nomeadamente, para eli- minar as disparidades, substituir as normas nacionais por disposições comuns; Considerando que, para garantir e qualidade, em termos sanitários, dos produtos em causa, convém utilizar ape- nas carne fresca obtida em conformidade com as normas comunitárias estabelecidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos pro- blemas sanitários em matéria de comércio intracomunitá- rio de carne fresca (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE(), a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio de carne fresca de aves de capoeira (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE, bem como pela Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, por ocasião da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e da carne fresca prove- niente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE; Considerando que os produtos à base de carne devem ser fabricados, armazenados e transportados em condições que ofereçam todas as garantias de higiene; que a neces- () JO nº C 144 de 11. 11. 1971, p. 40. (3) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. ) JO nº L 172 de 3.7. 1975, p. 17. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. sidade de uma autorização para os estabelecimentos de fabricação e de transformação é de natureza a facilitar o controlo da observância dessas condições; que convém prever um procedimento para resolver os conflitos que possam surgir entre Estados-membros sobre o funda- mento da autorização de um estabelecimento de fabrica- ção; Considerando que é conveniente, além disso, instaurar um controlo comunitário para verificar se as normas prescritas são aplicadas uniformemente em todos os Estados-membros; que é conveniente prever que as nor- mas de aplicação desses controlos sejam definidas se- gundo um procedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Con- selho de 15 de Outubro de 1968 (*); Considerando que é conveniente prever a possibilidade de derrogar algumas disposições da presente directiva para certos produtos à base de carne que contenham outros géneros alimentares e uma percentagem mínima de carne na sua composição; que é conveniente que estas derrogações sejam estabelecidas segundo um procedi- mento comunitário no seio do Comité Veterinário Per- manente; Considerando que, no que respeita ao comércio intraco- munitário, a emissão de um certificado de inspecção sa- nitária feito pela autoridade competente, constitui o meio mais apropriado para assegurar às autoridades do país destinatário que uma remessa de produtos à base de carne satisfaz o disposto na presente directiva; que o cer- tificado deve acompanha a remessa destes produtos até ao local de destino; Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a circulação, no seu território, de produtos à base de carne provenientes de outro Estado- -membro que se revelem impróprios para o consumo hu- mano ou que não satisfaçam as disposições comunitárias sobre esta matéria; Considerando que, neste caso, não havendo razões de ordem sanitária a opor-se e se o expedidor ou seu man- datário o pedirem, deverá ser permitida a reexpedição dos produtos à base de carne; () JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.