29.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 25/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/78/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: trutura institucional nem reduzir a responsabilidade das autoridades de supervisão (*). Na sua reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conse- lho Europeu solicitou uma melhoria rápida do funciona- mento dos comités das autoridades de supervisão (”). Em 14 de Maio de 2008 (6), o Conselho convidou a Comissão a rever as decisões da Comissão que instituem (1) No âmbito do Chíªmªdº processo Lamfalussy, a Comissão os comités das autoridades de supervisão, a fim de asse- adoptou a Decisão 2004/ ÍS/,CE, de 5 d_º Novembro _dº gurar que os seus mandatos e funções sejam compatíveis 2003, que instítui o .Cºlmltº das _AUtºr_ldªdºS Europeias e coerentes e de reforçar o seu contributo para a coope- de Supervisão Bancária (N) (a seguir deagna.do «comité»). ração e a convergência em matéria de supervisão. O O comité assumiu f,ungoeâ em 1 de Janeiro d€N2004, Conselho assinalou que poderiam ser explicitamente de- funcionando como Orgão deependen,te. de reflexão, de- finidas as missões específicas atribuídas aos comités a fim bªtf e consulta dªf çomlssa?.no domínio da regulamen- de incentivar a cooperação e a convergência em matéria tação e da supervisão bancárias. de supervisão, bem como o respectivo papel na avaliação dos riscos para a estabilidade financeira. É conveniente, por conseguinte, prever um enquadramento jurídico re- (2) — Nos termos do disposto na Directiva 2005/1/CE do Par- forçado no que respeita ao papel e às missões do comité lamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, neste domínio. que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as (7) —A composição do comité deve reflectir a organização da Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12JCE, su ervils)ão %ancária e ter igualmente em cãnta oç apel 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a P ! S PãP A ” dos bancos centrais na estabilidade global do sector ban- estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités ” ; : A É : À o e Ç . o e cário a nível nacional e comunitário. É conveniente iden- no domínio dos serviços financeiros (?), a Comissão pro- ” ". ; ; tificar claramente os direitos respectivos das diversas ca- cedeu a um reexame do processo Lamfalussy em 2007 e : : AA o & tegorias de participantes. A presidência e os direitos de apresentou os resultados da sua avaliação numa Comu- : : SS e voto, designadamente, devem ficar reservados para as nicação de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Ree- ; & a autoridades de supervisão competentes de cada um dos xame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência o i ds .. sA Estados-Membros. A participação em debates confidenci- no domínio da supervisão» (?). ; AA e x ; ais sobre instituições específicas que são objecto de su- pervisão deve, se possível, limitar-se às autoridades de e e . : o supervisão competentes e aos bancos centrais com res- (3) —A comunicação dª_ª Comissão salienta a importância do ponsabilidades operacionais específicas na supervisão das Comité das Autoridades de R.eg,u!amentaçao fl(fs Merca- instituições em causa. dos Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Au- toridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité ” i e das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e (8 O comité deve fqncgonar como grupo CºnSl.lltNlVº md(f" Pensões Complementares de Reforma (a seguir designa- pendente da Comissão no domínio da supervisão bancá- dos «comités das autoridades de supervisão») num mer- na. cado financeiro europeu cada vez mais integrado. Consi- der.01.1—se necessário um enquadrarflçnto claro para as (9) O mandato do comité deve abranger a supervisão de actividades dºãtºs comités no domínio (Nlª convergência conglomerados financeiros. Para evitar a duplicação de e da cooperação em matéria de supervisão. trabalhos, prevenir eventuais incoerências, manter o co- mité a par dos progressos e conceder-lhe a oportunidade de proceder ao intercâmbio de informações, a coopera- (4) — Quando procedeu ao reexame do funcionamento do pro- ção com o Comité das Autoridades Europeias de Super- cesso Lamfalussy, o Conselho convidou a Comissão a clarificar o papel dos comités das autoridades de super- visão e a analisar todas as opções possíveis para reforçar o funcionamento destes comités sem abalar a actual es- visão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma na supervisão dos conglomerados financeiros deve exer- cer-se no âmbito do Comité Conjunto para os Conglo- merados Financeiros. (*) Conclusões do Conselho 15698/07 de 4 de Dezembro de 2007. () Conclusões do Conselho 7652/1/08 Rev 1. () Conclusões do Conselho 8515/3/08 Rev 3. JO L 3 de 7.1.2004, p. 28. (3 JO L 79 de 24.3.2005, p. 9. () COM(2007) 727 final.