Nº L 14/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 69/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e O seu artigo 83º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restitui- ções à exportação no sector vitivinícola (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 68/97 (), fixou taxas de restituições diferentes para o vinho tinto e o vinho branco; que essa alteração torna necessária a adaptação das diferentes cate- gorias de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regula- mento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/95 (ó); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. (*) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2. (9 JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 18.