L 309/28 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1382/2007 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1556/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (?), foi alterado substancialmente, sendo neces- sárias novas alterações. Consequentemente, o Regula- mento (CE) n.º 1556/2006 deve ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de suíno. A aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado. (33 — É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (4) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (, e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). (3) JO L 288 de 19.10.2006, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1940/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 153. Rectificação no JO L 44 de 15.2.2007, p. 77). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de impor- tação (º). (5) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingen- tamento pautal. (6) —Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabeleci- das condições precisas para o acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingen- tes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece as normas de gestão do contingente pautal de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 02031913 e 0203 29 15, aberto pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 774/94. 2. O contingente pautal é aberto anualmente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. 3. As quantidades dos produtos que beneficiam do contin- gente referido no n.º 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são fixados no anexo L. Artigo 2.º Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).