L 150/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1092/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699| /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) L 297 de O Regulamento (CE) n.º 2202/96 instituiu um regime de ajuda às organizações de produtores que entreguem para transformação determinados citrinos, enumerados no artigo 1.º desse regulamento, colhidos na Comunidade. Para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir as campanhas de comercialização dos citrinos e os períodos equivalentes. O regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos baseia-se em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reco- nhecidas a título do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (*), e, por outro, os transformadores. As orga- nizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores. É conveniente especificar o tipo e a duração dos contratos, bem como os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda. Para cada produto referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, os contratos devem ser celebrados antes de uma data determinada, a fim de permitir uma programação por parte das organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dos transformadores. Para que o regime seja o mais eficaz possível, é, contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, através de aditamentos e dentro de determinado limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato. A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conve- niente que as autoridades conheçam todas as organiza- ções de produtores que comercializam a produção de citrinos dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores e dos produtores individuais e que pretendem beneficiar do regime de ajuda. É igual- mente conveniente que os transformadores que assinem contratos com essas organizações de produtores comu- 21.11.1996, p. 49. 12.12.2000, p. 9. 21.11.1996, p. 1. 11.5.2001, p. 3. L 311 de L 297 de L 129 de (10) niquem às autoridades os elementos necessários para assegurar o funcionamento correcto do regime. Existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue para transformação e o produto acabado obtido. É, pois, conveniente que a matéria-prima satis- faça certas exigências mínimas. Os pedidos de ajuda relativos a cada produto devem incluir todos os elementos necessários para permitir verificar o seu fundamento, atendendo aos elementos constantes dos contratos. Para assegurar a aplicação correcta do regime de ajuda, as organizações de produtores e os transformadores devem, com vista à execução de todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias, comunicar informações adequadas e manter actualizada a documentação pertinente, precisando, nomeadamente, as superfícies de laranjas, pequenos citrinos, limões e toranjas (grapefruit, com base no Regulamento (CEF) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (9), e no Regulamento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 ($). A gestão do regime de ajuda torna necessário, por um lado, definir os procedimentos de controlo físico e docu- mental das operações de entrega e de transformação e determinar que as verificações efectuadas incidam num número suficientemente representativo de pedidos de ajuda e, por outro, estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de produtores e aos transformadores em caso de incumprimento da regulamentação, nomeada- mente em caso de falsas declarações, de não respeito dos contratos ou de não transformação dos produtos entre- gues. As medidas previstas no presente regulamento substi- tuem as do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ- tores de determinados citrinos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2729| 11999 (!1º). Esse regulamento deve, portanto, ser revo- gado. L 355 de 5.12.1992, p. 1. L 72 de 14.3.2001, p. 6. L 391 de 31.12.1992, p. 36. L 314 de 14.12.2000, p. 8. L 169 de 27.6.1997, p. 15.