5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 60/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 199/2008 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2008 relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (2) Tanto o código de conduta da pesca responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, como o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes trans- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente zonais realçam a necessidade de desenvolver a investiga- o artigo 37.º, ção e a recolha de dados para melhorar os conhecimen- tos científicos no sector. Tendo em conta a proposta da Comissão, (3) —Em conformidade com os objectivos da política comum das pescas (a seguir designada «PCP») para a conservação, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), gestão e exploração dos recursos vivos aquáticos nas águas não-comunitárias, a Comunidade deve participar nos esforços de conservação dos recursos haliêuticos, nomeadamente em conformidade com as disposições Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social adoptadas no contexto dos Acordos de Parceria no do- Europeu (?), mínio das pescas ou por organizações regionais da gestão das pescas. Após consulta ao Comité das Regiões, (4) Em 23 deJaneirode 2003,o Conselho aprovou as suas conclusões relativas à Comunicação da Comissão ao Considerando o seguinte: Conselho e ao Parlamento Europeu que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum das pescas, que contém princípios orientadores, medidas de gestão e (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de um programa de trabalho para se evoluir no sentido de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à uma abordagem ecossistémica da gestão das pescarias. exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (?), prevê a avaliação regular, por parte do Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas (a seguir designado «CCTEP»), da ges- tão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do : 2A 2 : : (5) Em 13 de Outubro de 2003, o Conselho adoptou as suas ponto de vista biológico, económico, ambiental, social conclusões relativas à Comunicação da Comissão ao e técnico. Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria PAA dos pareceres científicos e técnicos para fins de gestão (1) Parecer emitic_i(-) em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado das pescarias comunitárias, que descreve as necessidades - ]n(()) Jcorln(e)ll dce)fllcgall).ZOOS p. 53 da Comunidade em termos de pareceres científicos, de- () JO L 358 de 31.12.2062, p. 59. Regulamento com a última redac- fine os mecar,liSmOS para à ap.resentação desses pareceres, ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 ((O L 192 identifica as áreas em que o sistema terá de ser reforçado de 24.7.2007, p. 1). e sugere possíveis soluções a médio e longo prazo.