Nº L 226/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha para o período de 1985-1989, transmitido pela República Federal da Alemanha em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/381/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a República Federal da Alemanha comunicou, em 3 de Setembro de 1985, à Comissão um programa para o sector dos produtos da pesca na Alemanha e que comunicou, seguidamente, em 28 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais para a reestruturação, a modernização e o desenvol- nº L S1 de 23. 2. 1977, p. 5 O L. O nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. vimento da indústria da pesca e para o desenvolvimento da aquicultura, adoptados pelas Decisões 85/277/CEE (*), e 85/278/CEE (*) da Comissão em 24 de Abril de 1985; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamernrito pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico relativo à transformação ou à comercialização dos produtos da pesca na Alemanha, comunicado pela República Federal da Alemanha em 3 de Setembro de 1985 e completado por último em 28 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo , é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão ( JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. L. () JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 4