244 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 376L0211 Nº L46/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré- -acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (76/211/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta.a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, as condições de apresentação para venda de produtos em embalagens preparadas antecipadamente e fechadas são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por esse facto, as trocas dessas pré-embalagens ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação dessas disposições ; Considerando que, para permitir uma informação correcta dos consumidores, convém indicar o modo segundo o qual devem ser apostas nas pré-embalagens as indicações relativas à massa ou ao volume nominal do produto contido na pré-embalagem; (1) JO nº C 48 de 25.4.,1974, p. 21. (2) JO nº C 109 de 19. 9. 1974, p. 16. Considerando que é igualmente necessário especificar os erros máximos admissíveis em relação.ao conteúdo das pré-embalagens e que, a fim de facilitar o controlo da conformidade das pré-embalagens. com as disposições - previstas, convém definir um método de referência para este controlo; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (*), prevê, no seu artigo 16º, que directivas especiais podem ter por objecto a aproximação das condições de comercialização de certos produtos, nomeadamente no que diz respeito à medição e à marcação das quantidades prê- -acondicionadas ; Considerando que, para certos Estados-membros, uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação nacional e a organização dos novos tipos de controlos, assim como a mudança de sistema de unidades de medida apresentam dificuldades ; que convém desde já prever para esses Estados-membros um período de transição que não entrave, no entanto, por mais tempo o comércio intracomunitário dos produtos referidos e não comprometa a execução da directiva nos outros Estados- -membros, (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (%) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14.