L 155/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 521/2009 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2009 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2007 para a carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1382/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1382/2007 abriu um contin- gente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno. () Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2009 para o sub- período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades para as quais não foram apre- sentados pedidos, devendo essas quantidades ser acres- centadas à quantidade fixada para o subperíodo de con- tingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1382/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4046, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009, são de 4 844 000 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO () JO L 309 de 27.11.2007, p. 28.