6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2001 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 745/2001 (%), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efec- tuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (9) relativo à vigi- lância das importações preferenciais. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do acordo sobre a agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998, 1999 e 2000, é conveniente alterar os volumes de desencadea- mento dos direitos adicionais para os limões, os damascos, os pêssegos, incluídas as nectarinas e as ameixas. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001. 297 de 21.11.1996, p. L. 129 de 11.5.2001, p. 3. 193 de 3.8.1996, p. 1. 107 de 18.4.2001, p. 5. 253 de 11.10.1993, p. L. 141 de 28.5.2001, p. L. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão