29.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2328/98 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1253/98, que estabelece a estimativa de abaste- cimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicional- mente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, e o Regulamento (CE) nº 1253/98 da Comissão (*) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealí- feros dos Açores e da Madeira para a campanha 1998/99; que, para satisfazer as necessidades desta região, é neces- sário alterar a referida estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1253/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1253/98 é substituído pelo anexo do presente Regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 173 de 18. 6. 1998, p. 10.