Nº L 377/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEFE) nº 4003/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76 que prevê medidas especiais para sementes de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comurm (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, : Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87,com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma - nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76 É substituído pelo seguinte: «1. —Todososanos antes de 1 de Agosto, será fixado, para a Comunidade e relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de objectivo das sementes de linho incluídas na subposição 1204 00 da Nomenclatura Combinada, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do atigo 43º do Trata- do. Este preço será fixado a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de provisio- namento da Comunidade.» Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JOnº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (*) JOnº L 129 de 25. 5.1977, p. 7. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente