88 | , Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0974 Nº 1 99/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 974/84 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1984 que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimen- tação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 856/84 (*) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1187/82 (), determinou os critérios que regem a fixa- ção das ajudas; que o nº 3 do referido artigo prevê uma margem a respeitar para a fixação da ajuda para o leite em pó desnatado; Considerando que a aplicação destas regras à situação actual do mercado, conduz à fixação de ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado ao nível abaixo indicado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A ajuda referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 73 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite em pó desnatado e em 6,95 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite desnatado. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no f/omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. ( JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 6. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão