Nº L 103/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1120/86 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1986 que revoga o direito de compensação definitivo sobre as importações de acessórios para ligação de tubos de ferro macio originários de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia () e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comitéê Consultivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas definitivas 1. O Regulamento (CEE) nº 706/84 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2901/85 (), instituiu um direito de compen- sação definitivo sobre as importações de acessórios para ligação de tubos de ferro macio originários de Espanha, incluídos na posição ex 73.20 da pauta aduaneira comurm, correspondente ao código Nimexe 73.20-30. B. Reexame 2. Na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias, o Governo Espanhol introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, um novo sistema de imposto sobre o volume de negócios baseado no valor acrescentado (Impuesto sobre el Valor Afiadido), que substituiu o anterior sistema de impostos em cascata sobre o volume de negócios (Impuesto sobre el Tráfico de las Empresas y Recargos Provinciales). C. Revogação do direito de compensação definitivo 3. Considera-se que, na sequência da aplicação do novo sistema de imposto referido no nº 2, o reembolso dos encargos indirectos à exportação corresponde aos impostos indirectos suportados pelo produto quando destinado ao consumo interno, não constituindo, portanto, uma subvenção nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Nestas circuns- tâncias, o direito de compensação definitivo deixa de se justificar e, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 706/84, produzindo esta revo- gação efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. 4. Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1430/79 (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), os importadores têm direito ao reembolso dos direitos de compensação pagos por mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 706/84. Artigo 2º & O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de t de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986. 201 de 30. 7. 1984, p. L. 74 de 17. 3. 1984, p. 47. 279 de 19. 10. 1985, p. L. A/?'A t OOO 335 o rrr Pelo Conselho O Presidente E. M. SCHOO (9 JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. L. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.