30.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 109/41 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2009 que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (2009/353/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º, em conjugação com o segundo parágrafo, n.º 2, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada por «convenção») foi concluída pela Co- munidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (!) e prorrogada por decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007 e Junho de 2008, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2009. (2) Uma nova prorrogação da convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (2). A Con- venção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009 e uma nova prorrogação deverá ser decidida pelo Conselho Internacional dos Ce- reais na sua reunião em ]unho de 2009. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação, DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar con- sistirá em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 perma- neça em vigor durante o mesmo período, ou seja, até 30 de Junho de 2010. A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA () JO L 163 de 4.7.2000, p. 37. () JO L 21 de 27.1.1996, p. 49.