13. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/867 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1987 que institui um direito anti-dumpríng definitivo sobre certas importações de motores de tipo fora-de-borda originários do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : : A. Processo (1) Em 26 de Novembro de 1985, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo aos motores de tipo fora-de-borda originários do Japão, mna sequência de um pedido de reexame apresentado por produtores comunitários que representam uma grande parte da produção comunitária de motores de tipo fora-de-borda ((). O pedido de reexame continha elementos de prova de novas práticas de dumping e do novo prejuízo daí resultante conside- rados suficientes para justificar a reabertura do inquérito. O produto referido no pedido de reexame são os motores do tipo fora-de-borda com uma potência igual ou inferior a 63 kW (85 CV), da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12. (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de expor- tação e o autor da denúncia e deu às partes directa- mente interessadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. o nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3. G) Todos os produtores comunitários, à excepção de um, os exportadores em questão e alguns dos importadores, bem como duas associações que representam construtores de barcos e utilizadores, deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, um produtor comunitário e todos os exportadores em questão solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido. A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes : Produtores comunitários —- Outboard Marine Belgium SA, Bruges, Bélgica, — Outboard Marine Deutschland GmbH, Mann- heim, República Federal da Alemanha, — Outboard Marine France, Paris, França, — Outboard Marine UK, Northampton, Reino Unido, — Selva SpA, Tirano, Itália. Exportadores — Honda Motor Co, Tóquio, Japão, — Suzuki Motor Co, Hamamatsu, Japão, — "Tohatsu Corporation, Tóquio, Japão, — Yamaha Motor Co, Hamamatsu, Japão. Importadores — Honda Deutschland GmbH, Offenbach, Repú- blica Federal de Alemanha, — Marine Power-Europe Inc., Verviers, Bélgica, — Suzuki “Deutschland GmbH, Heppenheim, República Federal da Alemanha, — Yamaha Motor Europe NV, Uithoorn, Países Baixos, — Yamaha Motor France, Paris, França, — Yamaha Motor Netherlands, Uithoorn, Países Baixos, — Mitsui Machinery Sales (UK) Ltd, Chessington, Reino Unido. O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985.