10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 360D0502P0919 919/60 12. 7. 60 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DECISÃO sobre a aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 227º compete-lhe determinar as condições de aplicação à Argélia e aos departamentos: franceses ultramarinos as disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro parágrafo e, nomeadamente,as disposições relativas aos capitais; Considerando que a Comissão lhe submeteu para aprecia- ção uma proposta de directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, por força do artigo 69º do Tratado; Considerando que a legislação em vigor sobre o movimento de capitais na Argélia e nos departamentos franceses ultramarinos, assim como as condições específicas da economia desses territórios e as exigências do seu desenvolvimento «económico e social, tornam oportuna a aplicação das disposições do Tratado relativas aos capitais, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os artigos 67º a 73º do Tratado, assim como as disposições do artigo 106º referentes à circulação de capitais, são' aplicáveis à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos. ÁArtigo 2º A presente decisão entra em vigor em 11 de Maio de 1960. Feito no Luxemburgo em 11 de Maio de 1960. Pelo Conselho O Secretário-Geral CALMUS O Presidente Eugêne SCHAUB