228 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 384R 1262 12.5.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1262/84 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1984 relativo à conclusão da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mer- cadorias nas Fronteiras : ç O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982, introduz disposições de natureza a facilitar a circulação internacional das mercadorias, a contribuir para a supressão. progressiva dos entraves às trocas comerciais e a promover o desenvolvimento do comércio mundial, realizando, assim, objectivos con- formes com os da política comercial da Comunidade Económica Europeia; Considerando que a Convenção permite, à Comuni- dade, entre outras coisas, aplicar a sua própria legisla- ção aos controlos exercidos nas suas fronteiras e, quanto a questões da sua competência, exercer em seu próprio nome os direitos e cumprir as obrigações que a () JOn'C46de20.2.1984, p. 113. C) JOn' C35de9.2.1984,p.3. Convernção confere aos seus Estados-membros que nela são Partes Contratantes; Considerando que convém, portanto, aprovar em nome da Comunidade a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos nas Fronteiras é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. A Comunidade aplica a Convenção aos controlos exer- cidos nas suas fronteiras exteriores em conformidade com o artigo 15º da Convenção. O texto da Convenção vem junto ao presente regula- mento. ' Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratifica- ção, em conformidade com o nº3, ponto a), do artigo 16º da Convenção (3). C) A datade entrada em vigor da Convenção será publicada | no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.