258 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 02 383D0653 31.12. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias "Nº L 371/39 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1983 respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir | de 1 de Janeiro de 1984 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a reconstituição da unidade popula- cional «stock» de arenques no Mar do Norte permite ' a reabertura da pesca desta espécie; Considerando que, a fim de permitir aos pescadores de arenques organizarem a sua actividade numa base estável, convêm proceder à adopção de regras de repar- tição desta unidade populacional «stock» em função da sua evolução, (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte far-se-á de acordo com o quadro anexo à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983. Pelo Conselho O Presidente N. AKRITIDIS