24. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 814/86 DO CONSELHO de 14 de Março de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao . Acordo sobre o comércio de produtos industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta .da Comissão, Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980('), se reuniu em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 1985, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais (?) ; Considerando que o referido Protocolo prevê que as alte- rações aos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas partes ; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- mente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o comércio dos produtos industriais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Ácordo sobre o comércio dos produtos industriais. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. AÁrtigo 3º As alterações referidas no artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo (*). * Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986. () PO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. ( JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5. Pelo Conselho O Presidente N. SMIT-KROES () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, através do Secretariado-Geral do Conselho.