1.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 229/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 767/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CÊE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros ali- mentícios (?). Esse regulamento também estabeleceu a abordagem «do prado ao prato», segundo a qual a ali- mentação animal constitui uma fase sensível do início da cadeia alimentar. Um dos principais objectivos do pre- sente regulamento consiste em assegurar um elevado ní- vel de protecção da saúde pública. A produção de alimentos para animais representa um importante destino para os produtos agrícolas europeus, atendendo a que a maioria das matérias utilizadas na produção de alimentos para animais são produtos agrí- colas enumerados no anexo I do Tratado. Além disso, os () JO € 77 de 31.3.2009, p. 84. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. (3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. alimentos para animais assumem uma importância cru- cial para os cinco milhões de produtores pecuários da Comunidade, uma vez que constituem o seu principal factor de custo. Os alimentos para animais podem assumir a forma de matérias-primas e aditivos para a alimentação animal, alimentos compostos para animais, pré-misturas ou ali- mentos medicamentosos para animais. As regras para a colocação no mercado de aditivos para a alimentação animal constam do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setem- bro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimen- tação animal (*), enquanto as regras relativas aos alimen- tos medicamentosos para animais estão incluídas na Di- rectiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colo- cação no mercado e utilização dos alimentos medicamen- tosos para animais na Comunidade (”). É necessário actualizar e substituir por um único regula- mento a legislação em vigor em matéria de circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais, incluindo alimen- tos para animais de companhia, nomeadamente a Direc- tiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para ani- mais (6), a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos () («alimentos dietéticos», a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal (8) e a Direc- tiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (º) («bioproteínas». Por uma questão de clareza, 268 de 18.10.2003, p. 29. 92 de 7.4.1990, p. 42. 86 de 6.4.1979, p. 30. 237 de 22.9.1993, p. 23. 125 de 23.5.1996, p. 35. L L L L L L 213 de 21.7.1982, p. 8.