Nº L 17/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 81/315/CEE relativa às medidas de protecção sanitária para determinadas regiões da Bulgária (87/35/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE(º€, e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 15º, Considerando que a Decisão 81/315/CEE da Comissão (º) limitou as proibições previstas na alínea b) do artigo 6º e no nº 2, alínea b), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE de modo a serem aplicadas a determinadas regiões da Bulgária em que, nessa altura, se procedia à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico ; Considerando que se verificou que a vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico é actualmente praticada nas regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoev- grad da Bulgária; Considerando que, com exclusão das regiões citadas, não ' se procedeu, na Bulgária, à vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico durante os doze meses precedentes ; Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Bulgária asseguraram que os bovinos, os suínos e a carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e dos fissípedes selvagens provenientes das regiões citadas não serão exportados com destino à Comunidade ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 127 de 13. 5. 1981, p. 16. ou telegrama, num prazo de 24 horas, a confirmação da ocorrência de qualquer das seguintes doenças : — peste bovina, febre aftosa de vírus exótico, peste suína africana, peste suína clássica, paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e doença vesiculosa do suíno, : ou uma alteração na política de vacinação contra tais doenças ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 81/315/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a expressão « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » é substítuida pela expressão « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ». 2. No artigo 2º, a expressão « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » é substituída pela expressão « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ». Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente