70 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 20 384R0454 , 24.2.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 454/84 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 'institui a Comunidade Económica Europeia' e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 ((), se reuniu em Bruxelas em 1 e 2 de Dezembro de 1983 e que, no termo dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (*); Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, são objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é con- veniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- mente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista da — Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao ' Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º As alterações referidas no artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Trocã de Cartas. ' | AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da suúua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1984. () JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. & JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5. Pelo Conselho O Presidente C. CHEYSSON