10.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L7/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 4/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 a An N TS nl ; N " SAA z relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade deve, desig- nadamente, aprovar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência trans- fronteiriça, na medida do necessário ao bom funciona- mento do mercado interno. (1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 no segui- mento de nova consulta (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido no seguimento de consulta não obrigatória (O C 185 de 8.8.2006, p. 35). (2) — Nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Tratado, essas medidas têm por objectivo, nomeadamente, promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados- -Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. (3) — Relativamente a este aspecto, a Comunidade aprovou já, entre outras medidas, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à compe- tência judiciária, ao reconhecimento e à execução de deci- sões em matéria civil e comercial à), a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comer- cial (*), o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tri- bunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (º), a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, rela- tiva à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfrontei- tiços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses lití- gios (6), o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (7), o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (8), e o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») (º). 3) JOL 12 de 16.1.2001,p. 1. G (9) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25. () JO L 174 de 27.6.2001, p. 1. (9) JO L 26 de 31.1.2003, p. 41. (1) JOL 338 de 23.12.2003, p. 1. (8) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15. () JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.