L 258/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1880/2001 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1621/1999 que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2001 (8), e, nomeadamente o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) On.º2,da alínea d), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (?), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2256/1999 (9), dispõe, relativamente aos operadores que tenham beneficiado das medidas referidas no Regulamento (CE) n.º 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (º), medidas transitórias relativa- mente à obrigação de utilizar caixas plásticas empilhá- veis para a entrega das uvas secas não transformadas. Na sequência do pedido da Grécia fundamentado nas difi- culdades de abastecimento dessas caixas, é conveniente, a título excepcional, prolongar por um ano essas medidas transitórias e, para esse efeito, fixar, para a campanha de 2001/2002, uma percentagem intermédia mínima de 75% das quantidades entregues e armaze- nadas nessas caixas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1621/1999 dispõe também, no n.º 1 do seu artigo 5.º, que os contratos serão cele- brados, para toda a campanha, até ao dia 1 de Agosto anterior à campanha em causa e comportarão a obri- gação de o produtor individual ou a organização de produtores procederem à entrega da totalidade das quan- tidades em caixas plásticas empilháveis, sem prejuízo da aplicação das disposições transitórias referidas no n.º 2, alínea d), do artigo 13.º É conveniente, atendendo à alteração —dessas disposições transitórias para a campanha de 2001/2002, adiar a data-limite de cele- bração dos contratos para 30 de Setembro de 2001 para a campanha em causa. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1621/1999 passa a ter a seguinte redacção: 1. A alínea c) é substituída pela alínea c) seguinte: «c) Os contratos referidos no artigo 5.º serão assinados entre produtores ou organizações de produtores e trans- formadores que tenham apresentado um pedido de inscrição na base de dados antes da celebração dos mesmos; relativamente às campanhas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, os contratos serão celebrados, respectivamente, até 1 de Novembro de 1999, 1 de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2001,>. 2. Na alínea d), o terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte: «— pelo menos 75 % das quantidades entregues e armaze- nadas no decurso da campanha de 2001/2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2001. 297 de 21.11.1996, p. 29. 171 de 26.3.2001, p. L. 192 de 24.7.1999, p. 21. 275 de 26.10.1999, p. 13. 54 de 25.2.1994, p. 3. 328 de 23.12.2000, p. 2. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão