26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 2001/765/CE que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 4525] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/919/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2001/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta os pedidos apresentados por cinco Estados- -Membros, Considerando o seguinte: (1) — Actualmente, a produção de materiais de reprodução das espécies referidas no anexo é insuficiente em determi- nados Estados-Membros, do que resulta que as respec- tivas necessidades relativamente a materiais de repro- dução das espécies que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/ |CEE não podem ser satisfeitas. (2) — Os outros Estados-Membros e países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente mate- riais de reprodução das espécies em causa que propor- cionem as mesmas garantias que os materiais de repro- dução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE ou 71/ |161/CEE. 3) Por consequência, os Estados-Membros em causa, desig- nadamente a Dinamarca, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido, solicitaram à Comissão, nos termos dessas directivas, que os autorizasse a aceitar, para comercialização, sementes que satisfaçam requisitos menos rigorosos do que os estabelecidos por essas direc- tivas. (4) Para colmatar as insuficiências, os Estados-Membros requerentes devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de sementes das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigo- rosas. () JO 125 de 11.7.1966, p. 2326/66. () JO L 87 de 17.4.1971, p. 14. /765/CE da Comissão (º), atendendo ao ciclo biológico dos materiais florestais de reprodução, é adequado permitir a comercialização de existências autorizadas no contexto da presente decisão até ao seu esgotamento. (6) — Por razões de ordem genética, as sementes devem ser colhidas em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser forne- cidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade das sementes. (7) As sementes só devem poder ser comercializadas se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos à semente em questão. (8 — Cada Estado-Membro deve ser autorizado a permitir, no seu território, a comercialização de sementes que satis- façam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas, se a comercialização de tais sementes tiver sido autorizada na Dinamarca, em França, na Irlanda, nos Países Baixos e no Reino Unido, ao abrigo da presente decisão. (9) A Decisão 2001/765/CE da Comissão, alterada pela Decisão 2002/17/CE da (º), deve ser alterada em confor- midade. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º , Ao artigo 6.º da Decisão 2001/765/CE é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, poderão ser comercializadas até ao seu esgota- mento as existências de materiais florestais de reprodução autorizados ao abrigo da presente decisão constituídas antes de 31 de Dezembro de 2002.». Artigo 2.º O anexo I da Decisão 2001/765/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. () JOL 288 de 1.11.2001, p. 40. (| JOL 6 de 10.1.2002, p. 63.