19. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 48/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 373/98 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativo à conclusão do Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Letónia negociaram e rubricaram um protocolo que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (*), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996; Considerando que a aprovação desse protocolo é do inte- resse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998. () JO C 248 de 14. 8. 1997, p. 20. () Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1998 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). 6) JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J. BATTLE