L 51/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2002 que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2002) 389] (2002/157/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Aquando da instituição dos direitos definitivos, pela Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º e o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º e o n.º 1 do seu artigo 19.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Os direitos anticdumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, foram instituídos pelos Regula- mentos (CE) n.º 1890/97 (*) e (CE) n.º 1891/97 () do Conselho. No entanto, a forma dos direitos estabelecidos nos referidos regulamentos foi posteriormente revista, tendo o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/2001 (7), substituído os dois regulamentos referidos. Decisão 97/634/CE da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/644/CE (), foram igualmente aceites compromissos de preços de 190 exportadores noruegueses. Pelos compromissos oferecidos todas as empresas aceitaram respeitar um preço mínimo de venda do salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e fornecer à Comissão, dentro dos prazos previstos, relatórios periódicos das respectivas vendas para a Comunidade. Todavia, devido ao facto de um dos relatórios de vendas do exportador norueguês Gje-Vi AS ter sido recebido pela Comissão fora do prazo, considerou-se que a empresa não cumpriu as cláusulas do seu compromisso. Pelo Regulamento (CE) n.º 651/98("º), a Comissão denunciou o referido compromisso que foi ulterior- mente substituído por direitos de compensação defini- tivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/98 do Conselho (*). B. PEDIDO DE REEXAME Posteriormente, o exportador Gje-Vi AS apresentou um pedido justificado de reexame intercalar parcial das medidas em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97. O pedido continha elementos de prova suficientes da ocorrência de uma alteração de circunstâncias desde a instituição dos direitos aplicáveis às suas exportações para a Comunidade. A empresa requerente deseja oferecer um novo compromisso de preços, alegando que, dada a mudança que se verificou, o compromisso () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. será efectivo e exequível. (À JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. ( JO L 267 de 30.9.1997, p. L. ( JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. () JO L 227 de 23.8.2001, p. 49. ( JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. () JO L 88 de 24.3.1998, p. 31. () JO L 227 de 23.8.2001, p. 15. (1) JO L 111 de 9.4.1998, p. 10.