Nº L 153/2 ' Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 13. 6. 87 * — REGULAMENTO (CEFE) Nº 1637/867 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário de certos vinhos com denominação de origem da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos (1987/1988) . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro- cos (!) prevê no artigo 21º que certos vinhos com denomi- nação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta adua- neira comum, originários de Marrocos, especificados no Acordo sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de 1977 (2), estão isentos dos direitos aduaneiros de importa- ção na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros ; que estes vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos; que convém, portanto, abrir O contingente pautal em questão pára o periodo de 1 de. Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e a República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (*), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com Marrocos estão submetidas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida ; que, portanto, o presente regulamento só se aplica à Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; Considerando que os vinhos em causa estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve ser observado o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 337/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(); Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de . utiliziçção do contingente pautal () JO nº L 264 de 27, 9. 1978, p. 2. nº e 11. 3. , p 2 () JO nº L 65 de 11. 3. 1977, p. 2 (3) JO nº E 50 de 28. 2. 1986, p. 40. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. comunitário, baseado numa repartição entre os Estados- -membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima apresentados ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuado propor- cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo, e, por outro, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, deste modo, parece oportuno prever uma repartição do volume contingentado em quotas-partes iniciais que têm em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Í Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Esta- dos-membros, convém dividir o volume contingentado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi- dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a nível que, neste caso, se pode situar em 30 % do volume contingentado ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados- -membros ;