17.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 157/23 REGULAMENTO (CE) N.º 541/2008 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 que adapta determinadas quotas de captura para 2008 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 4.º e os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de pei- xes de profundidade(d, o  Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas apli- cáveis no mar Báltico(%, e o Regulamento (CFE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (º), especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medi- das previstas no Regulamento (CE) n.º 847/1996. (2) O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possi- (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. (3) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1533/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 21). (* JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26). () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1533/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 21). bilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (º), o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Con- selho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (7), fixam, para 2008, as quotas relativas a de- terminadas unidades populacionais. O Regulamento (CE) n.º 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentá- vel dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Co- mum das Pescas (%), reduz determinadas quotas de cap- tura para o Reino Unido e a Irlanda no período com- preendido entre 2007 e 2012. Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas para 2007 fosse transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2008. Com base no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2008 deve corresponder aos excedentes de capturas. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2008 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2007 rela- tivamente a determinadas unidades populacionais identi- ficadas nos Regulamentos (CE) n.º 41/2007, (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 1941/2006. Essas deduções são aplicadas atendendo às disposições específicas que regem as unidades populacionais que são da competência das organizações regionais de pesca. Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de de- terminadas unidades populacionais em 2007. Esses de- sembarques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzidos das suas quotas para 2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, 12 de 30.11.2007, p. 1. JOL3 JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. JO L 4 6 de 16.2.2007, p. 10.