03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 179 378R1556 6.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1556/78 DA COMISSÃO — de5de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o nº 10 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de intervenção no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 408/76 (?), dispõe no seu artigo 8º, que o tabaco só pode ser tomado a cargo se for fornecido aos organismos de intervenção com uma apresentação determinada para cada variedade e cada qualidade; Considerando que, no plano do comércio internacional, surgem e são utilizadas novas técnicas de acondiciona- mento com vista, nomeadamente, a facilitar as operações de transporte e armazenagem; que convém permitir, a título experimental, a tomada a cargo pelos organismos de intervenção de quantidades limitadas de tabaco apre- sentado em conformidade com estas novas técnicas, a fim de se estudar a utilização destes métodos no plano comunitário; Considerando que certas variedades de tabaco da co- lheita de 1976 são apresentadas em embalagens de car- tão; que portanto é oportuno aplicar as medidas previstas no presente regulamento pela primeira vez ao tabaco desta colheita; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1727/70 é adi- tado o parágrafo seguinte: «Todavia, no caso de quantidades que não excedam 100 toneladas por variedade e por colheita para cada Estado-membro, o tabaco pode ser apresentado sob forma diferente da prevista no parágrafo anterior nas condições definidas pelo organismo de intervenção em causa». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável pela primeira vez ao tabaco da colheita de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Julho de t978. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. & JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p.5. ) JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente