4.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 318/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa à não inclusão da substância activa bifentrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9196] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/887/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se procede à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (à) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a bifentrina. Os efeitos da bifentrina sobre a saúde humana e o am- biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Estes regulamen- tos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e reco- mendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No atinente à bifentrina, a França foi designada Estado-Membro rela- tor, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Dezembro de 2005. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de con- clusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avalia- ção dos riscos de pesticidas no que se refere à substância 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. activa bifentrina elaboradas pela AESA (*). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a bifentrina. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeada- mente, com base nos dados apresentados pelo notifica- dor nos prazos legais, não foi possível avaliar a contami- nação potencial das águas subterrâneas por um dos prin- cipais produtos de degradação no solo (ácido TFP). Além disso, subsistem preocupações relativamente à possível subestimação do risco para os consumidores, devido à quantidade limitada de dados disponibilizados sobre re- síduos e à falta de investigação sobre o padrão metabó- lico dos dois isómeros que compõem a bifentrina. No atinente à ecotoxicologia, o risco para os vertebrados aquáticos não revelou dar origem a utilizações aceitáveis, continuando a subsistirem incertezas no que se refere aos efeitos da bioacumulação verificada da substância activa nos peixes. Além disso, foram identificados riscos eleva- dos para mamíferos (risco a longo prazo e envenena- mento secundário), minhocas (risco a longo prazo) e artrópodes não visados (no campo), não tendo sido su- ficientemente abordado o risco para vegetais e macror- ganismos do solo não visados. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponi- bilizadas nos prazos legais estabelecidos, que a bifentrina cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada pelo notificador, não foi possível elimi- nar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstra- ram ser de esperar que, nas condições de utilização pro- postas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm bifen- trina satisfaçam, em geral, as condições definidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. (º) EFSA Scientific Report (2008) 186, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bi- fenthrin, finalised 30 September 2008 (Relatório científico da AESA: Conclusões relativas à revisão dos peritos avaliadores sobre a avalia- ção dos riscos dos pesticidas no que se refere à substância activa bifentrina), concluído em 30 de Setembro de 2008.