19.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 274/139 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos e plano de reestruturação do ING [notificada com o número C(2009) 9000] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/608/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter notificado os Estados-Membros e demais partes inte- ressadas para que apresentassem as suas observações nos termos das disposições referidas (!), a Comissão não recebeu observa- ções das partes interessadas. Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 12 de Novembro de 2008, a Comissão autorizou uma recapitalização de emergência no âmbito do pro- cesso N 528/08. Ao abrigo da medida de recapitalização, o Estado neerlandês subscreveu uma emissão de valores mobiliários do nível 1 no valor de 10 mil milhões de EUR emitidos pelo ING. O auxílio foi autorizado por um período de seis meses e estava condicionado à apresen- tação de um plano credível nesses seis meses (?). A vali- dade da medida de recapitalização de emergência foi automaticamente prorrogada com a apresentação de um plano de reestruturação, até a Comissão tomar uma decisão em relação ao plano. (2) Em 31l de Março de 2009, no âmbito do processo C10/09 (ex N138/09), a Comissão autorizou um auxílio relativo a activos depreciados («auxílio AD») para uma carteira de valores mobiliários norte-americanos cobertos por créditos hipotecários residenciais Alt-A («RMBS») a favor do ING por um período de seis meses (?). As au- toridades neerlandesas designam o auxílio por «meca- (!) Decisão da Comissão relativa ao processo C 10/09 (ex N 138/09) ING (JO C 158 de 11.7.2009, p. 13). () Decisão da Comissão relativa ao processo N 528/08, ING (JO C 328 de 23.12.2008, p. 10). (3) Decisão da Comissão relativa ao processo C 10/09 (ex N 138/09) ING (JO C 158 de 11.7.2009, p. 13). nismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos» («MSCAD). Devido a dúvidas relativas à conformidade de determinados aspectos do auxílio AD com a Comu- nicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (*) («Co- municação relativa aos activos depreciados»), a Comissão decidiu instaurar o procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. (4) A autorização para o auxílio AD foi prorrogada pela decisão da Comissão de 15 de Setembro de 2009 (9). (5) — Além disso, ao abrigo do sistema neerlandês de garantia de crédito (aprovado pela decisão da Comissão relativa ao processo N 524/08 de 30 de Outubro de 2008 e pror- rogado pela decisão da Comissão relativa ao processo N 379/09 (7) de 7 de Julho de 2009), o Estado neerlan- dês concedeu ao ING garantias para dívida de médio prazo no montante de i) 9 mil milhões de dólares (tendo já sido emitidos 8,25 mil milhões de dólares) e ii) 5 mil milhões de EUR (tendo já sido emitidos 4,15 mil milhões de EUR). (6) Em 25 de Novembro de 2008, 8 de Abril de 2009, 18 de Maio de 2009 e 9 de Novembro de 2009, a Comissão recebeu informação de participantes no mer- cado alegando que o ING Direct Europe tinha, por um breve período, publicitado a injecção de capital recebida do Estado neerlandês e que mantinha práticas comerciais agressivas. *) JO € 72 de 26.3.2009, p. 1. ) () Ver nota 1. () Ainda não publicada. (7) Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao processo N 379/09 e NN 16/09, ainda não publicada.