20.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 124/21 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos géneros alimentícios destina- dos a uma alimentação especial (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*). Uma vez que são neces- sárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. As diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a livre circulação desses produtos, po- dem criar condições de concorrência desiguais e têm, por esse facto, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno. A aproximação das legislações nacionais implica o esta- belecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a protecção do con- sumidor contra as fraudes sobre a natureza desses pro- (1) JO € 211 de 19.8.2008, p. 44. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2009. () JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. (*) Ver parte A do anexo Il. dutos e a fixação das regras a que deve obedecer a ro- tulagem dos produtos em questão. Os produtos abrangidos pela presente directiva são géne- ros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencial- mente destinados. Por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais ou especiais apli- cáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico pretendido. Apesar de os géneros alimentícios destinados a uma ali- mentação especial que estão sujeitos a disposições espe- cíficas poderem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os gé- neros alimentícios, nem sempre essa possibilidade se ve- rifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas. Neste último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas cir- cunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades nutricionais especiais que lhe são atribuídas. Convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessário, o res- ponsável pela comercialização desse produto assista o serviço de controlo no exercício das suas actividades. As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios deverão ser estabelecidas por meio de directivas específicas. Deverá prever-se um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resul- tantes de inovações tecnológicas para aproveitar os resul- tados das investigações da indústria até que seja alterada a directiva específica aplicável. Todavia, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.