L 213/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1659/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 relativo à cooperação descentralizada O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a cooperação descentralizada constitui uma nova abordagem à cooperação para o desenvolvi- mento, que coloca os agentes no ponto fulcral de imple- mentação, tendo, por conseguinte, o duplo objectivo de orientar as acções e de as tornar viáveis; Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção ACP-CE, no Regu- lamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Feve- reiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (?), bem como na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991, relativa à coopera- ção com as organizações não governamentais, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu; Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orça- mental destinada a promover esta estratégia de coopera- ção no conjunto dos países em desenvolvimento; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período compreendido entre 1999 e 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (*); Considerando que a cooperação descentralizada tem por objectivo contribuir para que haja, a longo prazo, uma mudança efectiva nos procedimentos da União em maté- ria de cooperação para o desenvolvimento; Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização dos objectivos da política (1) JO C 250 de 26.9.1995, p. 13. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22.1.1996, p. 460), posição comum do Conse- lho de 5 de Novembro de 1997 (JO C 43 de 9.2.1998) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998). (3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1. (*) JO C 102 de 4.4.199%6, p. 4. de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade enunciados no artigo 130ºU do Tratado; Considerando que convém fixar as suas regras de ges- tão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade apoiará acções e iniciativas de desenvolvi- mento sustentável a empreender por agentes da coopera- ção descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, nomeadamente para promover: — um desenvolvimento mais participativo, que corres- ponda às necessidades e às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento, — um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização de base nesses países, — a mobilização, no contexto de programas estrutura- dos, de agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento em favor destes objectivos. Estas acções dizem respeito à promoção da cooperação descentralizada em favor de todos os países em desenvol- vimento. Artigo 2º As acções a realizar a título do presente regulamento contemplam prioritariamente as áreas seguintes: — desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local, rural ou urbano, nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento, — informação e mobilização de agentes da cooperação descentralizada, — apoio ao reforço institucional e ao reforço da capaci- dade de acção desses agentes, — apoio e acompanhamento metodológico das acções. Artigo 3º? Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são os