L 84/20 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 262/2009 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2009 que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamen- te o n.º 5 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-quadro») (2), = nomeadamente o nº 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) OModoS (Select) é uma técnica de vigilância cooperativa para o controlo do tráfego aéreo. Permite a interrogação selectiva das aeronaves e a extracção de dados de bordo, através dos quais podem ser desenvolvidas novas funcio- nalidades de gestão do tráfego aéreo. A configuração dos sistemas que permitem comunicar com uma dada aero- nave através do modo S (seguidamente designados «in- terrogadores Modo S») exige a utilização de códigos para os interrogadores Modo S para a detecção e a vigilância das aeronaves equipadas com um transponder (emissor- -receptor) Modo S. (2) Para garantir a segurança do sistema de vigilância do tráfego aéreo, é essencial que as zonas de cobertura por radar de dois interrogadores Modo S que utilizam o mesmo código de interrogador não se sobreponham, excepto se estiverem agrupadas num agregado ou existi- rem outros mecanismos apropriados de mitigação opera- cional. (3) — Para apoiar a implantação de um número crescente de interrogadores Modo S e resolver o problema da escassez de códigos de interrogador disponíveis para a interroga- ção de aeronaves, é necessário coordenar de forma efici- ente a atribuição e a utilização desses códigos. (4) O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, para ela- borar os requisitos aplicáveis à atribuição e a utilização dos códigos de interrogador Modo S (seguidamente de- signados «códigos de interrogador». O presente regula- mento tem por base o relatório resultante desse mandato, de 2 Janeiro 2008. (1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. 5) (10) (11) Inicialmente, por razões técnicas, apenas foram definidos e utilizados como códigos de interrogador os códigos identificadores de interrogador (seguidamente «códigos ID) de O a 15. Devido ao número previsto de interroga- dores Modo S, tomaram-se posteriormente medidas para permitir a utilização de códigos identificadores de vigi- lância (seguidamente «códigos SI) suplementares, de 1 a 63. Normalmente, a utilização de códigos SI exige que todos os alvos Modo S situados na zona de cobertura dos interrogadores Modo S estejam equipados para o efeito. No entanto, o Eurocontrol elaborou especificações para o funcionamento com códigos II/SI que permitirão a utili- zação precoce de códigos SI pelos interrogadores Modo S mesmo num ambiente em que nem todos os alvos Modo S estejam equipados para a utilização de códigos SI. Deve, portanto, exigir-se aos operadores de Modo S que se adaptem a este funcionamento com códigos II/SI. Foi criado, sob a autoridade do Eurocontrol, um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador, fornecido através do sistema de atribuição de códigos de interrogador. Deve exigir-se aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o sistema de atribuição de códigos de interrogador produza informações compatíveis com a coerência dos elementos essenciais de uma atribuição de código de interrogador. Os elementos essenciais deverão ser claramente identifi- cados. Para garantir que os elementos essenciais das atribuições de códigos de interrogador sejam correctamente imple- mentados, deverão ser definidos procedimentos comuns. Tais procedimentos deverão ter em conta as disposições pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacio- nal (seguidamente designada «ICAO»). Os operadores de Modo S e os prestadores de serviços de tráfego aéreo deverão tomar medidas adequadas para de- tectar e atenuar o efeito de possíveis conflitos entre có- digos de interrogador. O presente regulamento não deve abranger as operações e treinos militares, conforme referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Um número limitado de códigos de interrogador está reservado para utilização e gestão exclusivas por entida- des militares, incluindo organizações interestatais, desig- nadamente a Organização do Tratado do Atlântico Norte. Os interrogadores Modo S que utilizem esses códigos não têm, por conseguinte, de estar sujeitos ao processo de atribuição coordenado. Deverá exigir-se, contudo, aos Es- tados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que a utilização desses códigos de interrogador não tenha um impacto negativo na segurança do tráfego aéreo em geral.