02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 111 382R2690 Nº L 285/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2690/82 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1982 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ! O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!); que a alteração em causa é objecto da Recomendação Nº 1/82 da Comissão Mista CEE — Suiça — trânsito comunitário; Considerando que a referida alteração tem em vista permitir a emissão de documentos T 2 L nos casos em 'que as mercadorias comunitárias são expedidas, a coberto de uma caderneta TIR, a partir Suíça, através do território de um país terceiro, para um Estado-mem- bro ou vice-versa; que é necessário tomar medidas que a aplicação, na Comunidade, dessa disposição implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1982. Pelo Conselho O Presidente H. GROVE