L 226/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1675/2001 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2001 que diz respeito à emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que diz respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de açúcar que acumula a origem CE/PTU e de misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU e CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1476/2001 (%), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, em conjunção com o Regulamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, rela- tivo às regras de emissão dos certificados de importação rela- tivos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (ó), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — O primeiro parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1325/2001 autoriza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 4 848 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. (2) Foram apresentados às autoridades nacionais dois pedidos, antes de 16 de Julho de 2001, em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1325/2001, respei- tantes à emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade disponível de 4 848 toneladas. (33 O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 1325/2001, em conjunção com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2553/97, estabelece que, sempre que os pedidos de certificados de importação conduzirem à superação do volume anual de 4848 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coefici- ente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos durante o período de vigência desse regu- lamento. (4) A Comissão deve, pois, fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certifi- cados a título do Regulamento (CE) n.º 1325/2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.º 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1325/2001 em 2 de Julho de 2001, para a quantidade de 4 848 toneladas, e em 11 de Julho de 2001, para a quantidade de 2172 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10 são autorizados à razão de 69,1 % da quantidade pedida em ambos os casos. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.º 1325/2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001. () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. () JO L 58 de 26.6.2001, p. 21. () JO L 177 de 30.6.2001, p. 57. (| JO L 195 de 19.7.2001, p. 29. () Jo L 349 de 19.12.1997, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão