15. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2470/87 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1987 relativo ao regime aplicável às importações em França de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabe- lecidos limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis (categoria 36) especifi- cados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapas- saram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, a Coreia do Sul foi notificada, em 18 de Junho de 1987, de um pedido de: consultas ; Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em França foram sujeitas, no período de 18 de Junho a 17 de Setembro de 1987, a um limite quantitativo provisório pelo Regula- mento (CEE) nº 2286/87 da Comissão (?) ; Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas em 6 de Agosto de 1987, foi acordado sujeitar as importações de produtos da categoria 36 a limites quanti- tativos em França de 1987 a 1991; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo de acordo com as modali- dades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão, exportados da Coreia do Sul para França entre 1 de Janeiro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo fixado para 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Coreia do Sul para França, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2286/87 ; () JO nº L 397 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 24. Considerando que as medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Arítigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em França de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, serão sujeitas aos limites quantitativos especificados nesse mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos a que se refere o artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2286/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, será efectuada mediante apresentação de um conheciimento de embarque ou qualquer outro título de transporte que prove que a expedição se realizou efectiva- mente antes daquela data. 2. —As importações dos produtos expedidos da Coreia do Sul para França após a data de entrada em vigor do Regu- lamento (CEE) nº 2286/87 manter-se-ão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo VI do Regu- lamento (CEE) nº 4136/86. 3. — Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2, todas as quantidades de produtos expedidas da Coreia do Sul para França, a partir de 1 de Janeiro de 1987 e introdu- zidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantita- tivo estabelecido para 1987. No entanto, este limite quan- titativo não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Coreia do Sul para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2286/87, bem como dos produtos abrangidos por licenças de exportação emitidas tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 2286/87. Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 2286/87 é revogado. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.