30. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 3987/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 | que altero o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3361/86(), submete o transporte da mistura fabricada a partir de manteiga ao respeito de determinadas condições ; que tais condições não são exigidas para O transporte da mistura fabricada a partir de manteiga concentrada ; que, nos dois casos, a garantia só é liberada quando a mistura foi incor- porada num alimento composto para animais; que é, portanto, oportuno assegurar o mesmo tratamento ao transporte da mistura fabricada a partir de manteiga ou de manteiga concentrada ; Considerando que é necessário rectificar um erro material no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º ; Considerando que o artigo 15º A do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa, entre as condições relativas à desnatura- ção da manteiga, proporções máximas de incorporação desta manteiga para atingir um teor mínimo de ácido gordo livre que assegura o carácter irreversível da desnatu- ração ; que, ao mesmo tempo que se mantém o teor mínimo acima referido, é adequado, a fim de tornar mais eficaz esta medida de escoamento, aumentar a proporção relativa à manteiga a desnaturar ; Considerando que se revelou necessário, ao nível dos controlos, precisar que o teor de ácido gordo livre do produto acabado deve ser estabelecido em função das quantidades fabricadas a partir da totalidade da manteiga comprada ; Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa o prazo de levantamento da manteiga em vinte e quatro dias a partir do dia do termo do período para a apresentação das propostas ; que, na sequência dos primeiros concursos, a experiência adqui- rida mostra que é oportuno aumentar esse período para 36 dias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. (| JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 99. b ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 8º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção : «se as operações de transformação de manteiga em manteiga concentrada, por um lado, e de incorporação da manteiga concentrada, pura ou sob a forma de mistura de matérias gordas, nos alimentos compostos para animais ou numa mistura destinada ao fabrico de tais alimentos, por outro lado, não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada será transportada em cisternas ou contentores selados pelas autoridades competentes, os quais ostentarão, em letras de pelo ' menos cinco centimetros sobre a cisterna ou contentor, uma ou várias das seguintes menções : — Mantequilla concentrada o mezcla de materias grasas, destinada exclusivamente a la incorporación en los piensos compuestos para animales — Regla- mento (CEE) nº 2409/86. — Koncentreret smoer eller fedtblanding bestemt udelukkende til iblanding i foderblandinger — forordning (EOF) nr. 2409/86. — Butterfett, — Fettmischung — ausschlieflich zur Beimengung in Mischfutter — Verordnung (EWG) Nr. 2409/86. : * — Evunvkvopévo 6oútvupo T ueiyua AlxaAPpÓV OVOIÁY NOU Apoopiletal OMAMOKAELOTIKÁ YVlIQ evomnpátaom OoTÇ oúvdeteç Cmotpoçés — Kavoviouóc (EOK) apiS. 2409/86. — Concentrated butter or mixture of fatty substances intended *exclusively for incorporation in compound feedingstuffs — Regulation (EEC) No 2409/86. — Beurre concentré ou mélange de matiêres grasses, destiné exclusivement à V'incorporation dans les aliments composés pour animaux — rêglement (CEE) nº 2409/86. —— Burro concentrato o miscela di materie grasse, destinato esclusivamente all'incorporazione negli alimenti composti per animali — regolamento (CEE) n. 2409/86. — Boterconcentraat of mengsel van oliên en vetten uitsluitend bestemd voor bijmenging in meng- voeder — Verordening (EEG) nr. 2409/86. — Manteiga concentrada ou mistura de matérias gordas, destinada exclusivamente à incorporação nos alimentos compostos para animais — Regula- mento (CEE) nº 2409/86.