L 243/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1790/2001 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2001 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2001 (º), estabelece quotas de linguado legítimo para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM Villa,b, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Julho de 2001. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM Villa, b, efectuadas pelos navios arvorando pavi- lhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atin- giram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIIll a, b por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 31 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2001. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. ( JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. (| JO L 223 de 18.8.2001, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão