15/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 376R1417 Nº L 164/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1417/76 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1976 que fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhorla das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Corn- selho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vi- da e de Trabalho(!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que o referido regulamento define as regras orgânicas relativas à gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a seguir denonimada «Fundação», à fixação da subvenção anual a cargo do orçamento das Comunidades, à apresentação e à aprovação do mapa das receitas e das despesas, assim como aos controlos a que a Fundação fica submetida; Considerando que é necessário determinar as modalidades relativas à elaboração e execução do mapa das receitas e das despesas da Fundação assim como à apresentação e a verificação das contas; que convém igualmente determinar as regras e organizar o controlo da responsabilidade dos or- denadores e dos tesoureiros; Considerando que a Fundação se situa no âmbito das. Co- munidades e que actua no respeito do direito comunitário; que é oportuno, desde já, que as disposições financeiras que a regem sejam tão próximas quanto possível das dispo- sições do regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europei- as(3), sem prejuízo de certas derrogações impostas pelas necessidades inerentes ao funcionamento da Fundação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º 1. Um mapa de receitas e despesas prevê e autoriza, pa- ra cada ano, as receitas e despesas previsíveis da Fundação. 2. — As despesas só podem ser autorizadas por um período superior ao do exercício, se estiverem de acordo com as disposições especiais previstas no mapa das receitas e das despesas. AÀs despesas de funcionamento, que resultem de contratos celebrados, segundo os costumes locais, por períodos su- periores ao do exercício, não são abrangidas pelas disposi- ções do primeiro parágrafo. Essas despesas são inscritas no mapa das receitas e das des- pesas do exercício no decurso do qual são efectudas. (gJOn L 139 de 30. 5. 1975, p. 1. () JO nº C 100 de 3. 5. 1975, p. 13. Artigo 2º As dotações inscritas no mapa das receitas e das despesas devem ser utilizadas em conformidade com os princípios de economia e de boa gestão financeira. Artigo 3º 1. Todas as receitas e despesas devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das despesas e nas contas. | A totalidade das receltas deve cobrir a totalidade das des- pesas. 2. Em derrogação do segundo parágrafo do nº 1, todas as receitas com fins específicos, tais como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, mantém a sua afectação. (3) JO nº L 116 de 1. 5. 1973, p. 1.