29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/59 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2002 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca (2002/931/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133-º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa, e na República Checa de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro ('). (2) Parao efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. (3) — O protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A partir da data de entrada em vigor do protocolo, deixam de ser aplicáveis aos produtos originários da República Checa os contingentes pautais para as trutas vivas (número de ordem 09.5261) e para as carpas vivas (número de ordem 09.5263) tal como estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 965/97 do Conselho (?). () JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. () JOL 141 de 31.5.1997, p. 1.