14.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 303/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1123/2008 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados- -Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) nº 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 102.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2008 em aplicação do n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 excedem o montante de 464 milhões de euros estabele- cido no anexo VII do mesmo regulamento para o orça- mento anual máximo do regime de arranque na campa- nha vitivinícola de 2008/2009. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão em aplicação do n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 é fixada em 45,9% dos montantes cobertos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa são estabelecidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008. (1) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão