25. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1837/97 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 que altera os anexos 1, II e IIl do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de residuos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 749/97 (3) da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de restduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos residuos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (3 JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 24. Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que o febantel, o fenbendazol, o oxfendazol e a dexametasona devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o brometo, sal de sódio deve ser inse- rido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, o cetfiofur, a danofloxacina e a netobimina devem ser inseridos no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Diretiva 81/851/CEE do Conselho (?), alterada pela Directiva 93/40/CEE (º), para tomarem em considera- ção as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO L 317 de 6. 11. 1981, p. L. (| JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.