L 282/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1052/2008 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 22 de Outubro 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/2008/10) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBCO»), nomeadamente o artigo 19.º-1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 19.º-1 dos estatutos do SEBC estabelece que o Conselho do BCE pode fixar regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. (2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2531/98 dispõe que o BCE poderá, de forma não discriminatória, isentar instituições da obrigação de constituir reservas mínimas, de acordo com os critérios por si estabelecidos. (33) — —O BCE considera ser necessário restringir os critérios de concessão de isenções da aplicação do regime de reservas mínimas e, além disso, acrescentar um novo critério re- lativo à possibilidade de concessão de isenções a institui- ções sujeitas a medidas que tenham por consequência o congelamento de fundos ou o condicionamento da utili- zação dos fundos da instituição, impostas pela Comuni- dade ou por um Estado-Membro, ou ainda que estejam subordinadas a uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema. (4) Tendo em conta a experiência até ao momento, torna-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CÊE) nº 1745/2003 do Banco Centrall Europeu (BCE/2003/9) (?) com vista a apurar a definição dos com- ponentes da base de reservas em função dos quais se efectua o cálculo das reservas mínimas, assim como as disposições relativas à concessão de isenções do cumpri- mento da exigência de reporte separado pelas instituições que mantenham reservas mínimas através de um inter- mediário. JO L 318 de 27.11.1998, p. L. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4 JO L 250 de 2.10.2003, p. 10. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) deve- ria igualmente estabelecer critérios gerais regendo perío- dos transitórios de manutenção de reservas para as insti- tuições que passem a estar sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE devido à adopção do euro pelo Estado- -Membro em que as mesmas se situem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) é alterado do seguinte modo: 1. Os n.º 2 e 3 do artigo 2.º são substituídos pelo seguinte: «<2. —“Uma instituição ficará isenta de reservas mínimas, sem que tenha de o requerer, a partir do início do período de manutenção durante o qual a respectiva autorização para o exercício de actividade seja revogada ou objecto de renúncia, ou durante o qual uma autoridade judicial ou qualquer outra entidade competente de um Estado-Membro participante de- cida submeter a referida instituição a um processo de liqui- dação. O BCE pode, numa base não discriminatória, isentar da constituição de reservas mínimas as seguintes instituições: a) instituições submetidas a medidas de reorganização; b) instituições sujeitas ao congelamento de fundos ej/ou a outras medidas impostas pela Comunidade ou por um Estado-Membro ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do Tratado que condicione a utilização dos seus fundos, ou por uma decisão do Conselho do BCE que suspenda ou iniba o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema; c) instituições em relação às quais os objectivos do regime de reservas mínimas do BCE não seriam satisfeitos pela imposição de reservas mínimas. Ao tomar uma decisão sobre uma eventual isenção, o BCE terá em conta um ou mais dos critérios seguintes: i) a instituição só esteja autorizada a prosseguir atribui- ções especiais,