L 63/24 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa aos auxílios previstos no artigo 99.º, n.º 2, alínea a) (no que diz respeito ao sector agrícola) e no artigo 124.º, n.º 1 e 2 (alterado), da Lei regional siciliana n.º 32, de 23 de Dezembro de 2000, que estabelece disposições relativas à aplicação do POP 2000-2006 e à reestruturação dos regimes de auxílios às empresas (processo de auxílio C 21/04 — ex N 590/B/01) [notificada com o número C(2009) 8064] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2010/155/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por ofício de 28 de Agosto de 2001, registado a 29 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos ter- mos do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado, as disposições dos artigos 99.º, 107.º, 110.º, 111.º, 112.º, 120.º, 122., 123.º, 124.º e do artigo 185.º, n.º 3 e 4, da Lei regional siciliana n.º 32, de 23 de Dezembro de 2000, que esta- belece as disposições relativas à aplicação do POP 2000- -2006 e à reorganização dos regimes de auxílio às em- presas (a seguir designada por «Lei n.º 32/2000»). Por ofícios de 17 de Maio de 2002, registado a 21 de Maio de 2002, e de 10 de Outubro de 2002, registado a 11 de Outubro de 2002, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por ofícios de 24 de Outubro de 2001 e 18 de Julho de 2002. No ofício de 10 de Outubro de 2002, as autoridades italianas apresentaram informações complementares uni- camente no que se refere ao auxílio previsto no artigo 123.º da Lei n.º 32/2000, devido ao carácter ur- gente do mesmo. (4) O auxílio previsto no artigo 123.º da Lei n.º 32/2000 foi dissociado dos outros auxílios previstos nos artigos no- tificados e declarado compatível com o mercado comum no contexto do processo de auxílio N 590/A/2001 (!). Dado que o ofício das autoridades italianas de 10 de Outubro de 2002 se referia unicamente ao artigo 123.º da lei regional em questão, os serviços da Comissão solicitaram novamente às autoridades italianas, por ofício de 11 de Fevereiro de 2003, que respondessem às restantes perguntas constantes do ofício de 18 de Julho de 2002. Por ofício de 5 de Março de 2003, registado a 6 de Março de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão a res- posta das autoridades italianas às perguntas constantes do ofício de 18 de Julho 2002. Após exame da resposta, os serviços da Comissão solici- taram, por ofício de 2 de Maio de 2003, novos dados às autoridades italianas. Por ofício de 13 de Agosto de 2003, registado a 18 de Agosto de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão a res- posta das autoridades italianas ao ofício de 2 de Maio de 2003. No ofício, as autoridades italianas anunciavam que retiravam o artigo 111.º da Lei n.º 32/2000 e solicitaram à Comissão que adoptasse uma decisão separada no que se refere a alguns artigos da lei. Por ofício de 1 de Outubro de 2003, os serviços da Comissão explicaram às autoridades italianas que seria adoptada uma decisão relativamente ao processo de au- xílio no seu conjunto (N 590/B/2001), tendo-lhes solici- tado algumas clarificações relativamente a um dos artigos da Lei n.º 32/2000. (1) Ofício SG(2002) D/233133 de 18.12.2002.