L 120/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (1999/313/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (º), estabelece, nomeadamente no anexo, pres- crições relativas às contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves vivos; (2) — Considerando que, de acordo com o ponto 8 do capítulo V do anexo da referida directiva, na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus e de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário baseia-se na contagem de bactérias fecais; (3) — Considerando que o progresso científico demons- trou que as bactérias fecais são um indicador pouco fiável da presença de vírus nos moluscos bivalves; que, portanto, para proteger a saúde pública, é necessário que o controlo sanitário passe a ter por base outros indicadores; (4) Considerando que o desenvolvimento de novas técnicas de análise aplicáveis aos vírus e a indica- dores fiáveis da contaminação de moluscos bivalves exige um esforço de coordenação dos laboratórios nacionais organizados em rede; () — Considerando que, para garantir um sistema eficaz de controlo na pesquisa de vírus bem como a fixação de normas em matéria de contaminação virológica e bacteriológica e para estabelecer técnicas de rotina e métodos fiáveis de detecção da presença de vírus e bactérias, é conveniente que cada Estado-Membro designe um laboratório () JO C 267 de 3.9.1997, p. 15. () JO C 304 de 6.10.1997, p. 79 e parecer de 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 355 de 21.11.1997, p. 63. (9) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31). nacional de referência, ao qual competirá coordenar no Estado-Membro em questão a realização das análises necessárias; (6) — Considerando que, de modo a garantir um regime uniforme em toda a Comunidade, é conveniente designar um laboratório comunitário de referência, que terá a seu cargo a coordenação do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves efectuado por cada laboratório nacional de referência; que é necessário definir as tarefas e as condições de funcionamento do laboratório comu- nitário de referência; que os responsáveis pelo refe- rido laboratório devem comprometer-se a realizar as tarefas definidas na presente decisão nas condi- ções nela previstas; 7) Considerando que o laboratório comunitário de referência em questão pode beneficiar de ajuda comunitária nas condições previstas no artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Cada Estado-Membro designa um laboratório nacional de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves. O Estado-Membro deve comunicar essa designação à Comissão, que publicará a lista dos laboratórios nacionais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º 1.  Cada laboratório nacional de referência tem a seu cargo as atribuições seguintes: a) Coordenação das actividades dos laboratórios nacionais incumbidos das análises bacteriológicas e virológicas dos moluscos bivalves no Estado-Membro em questão; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 31).