L 262/40 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/107/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, 3) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (4) Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/8/CE(?) prevê, no n.º 1 do artigo 16-º, um período transitório de dez anos, com início em 14 de 6) Maio de 2000, data de entrada em vigor dessa directiva, durante o qual os Estados-Membros podem aplicar as respectivas normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produtos biocidas que contenham subs- tâncias activas não constantes da lista positiva dessa di- rectiva, ou seja, dos seus anexos [, IA ou IB. (2) A Directiva 98/8/CE prevê, no n.º 2 do artigo 16.º, um programa de trabalho de dez anos, também com início em 14 de Maio de 2000, durante o qual todas as subs- tâncias activas já existentes no mercado antes dessa data devem ser sistematicamente analisadas e, se forem con- () JO € 182 de 4.8.2009, p. 75. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. (3) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. sideradas aceitáveis do ponto de vista da saúde humana e animal e do ambiente, devem ser inscritas na lista posi- tiva dessa directiva. A Directiva 98/8/CE prevê, na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e na subalínea i) da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º, a protecção, durante um período de dez anos a contar também de 14 de Maio de 2000, de todas as informações apresentadas para efeitos da mesma, ex- cepto se tiver sido concedida protecção por um período inferior num Estado-Membro específico, sendo nesse caso aplicável, no território desse Estado-Membro, esse último período. A referida protecção refere-se apenas às infor- mações apresentadas para corroborar a inclusão na lista positiva da Directiva 98/8/CE de substâncias activas uti- lizadas em produtos biocidas já existentes no mercado antes da data de entrada em vigor da Directiva 98/8/CE (as substâncias activas «existentes»). Após ter sido avaliada e inscrita na lista positiva da Directiva 98/8/CE, considera-se que o mercado da subs- tância activa está harmonizado e as normas transitórias de colocação no mercado de produtos que contenham essa substância activa são substituídas pelo disposto na referida directiva. Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE, a Comissão apresentou, dois anos antes da conclusão do programa de trabalho de 10 anos, um relatório sobre os progressos realizados. Com base nas conclusões do rela- tório, é de esperar que a análise de grande parte das substâncias activas não esteja concluída até 14 de Maio de 2010. Além disso, mesmo em relação às substâncias activas cuja decisão de inscrição na lista positiva da Di- rectiva 98/8/CE tenha sido tomada até 14 de Maio de 2010, os Estados-Membros precisam de um período su- ficiente para transpor os actos adequados e para conce- der, retirar ou alterar as autorizações dos produtos cor- respondentes, a fim de dar cumprimento às disposições harmonizadas da Directiva 98/8/CE. Existe, por conse- guinte, um sério risco de que no termo do período tran- sitório, em 14 de Maio de 2010, as normas nacionais deixem de ser aplicáveis sem que as normas harmoniza- das tenham sido ainda aprovadas. Considera-se, por con- seguinte, necessária uma prorrogação do programa de trabalho de 10 anos, para permitir concluir a análise de todas as substâncias activas notificadas para avaliação.