03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 49 380R2416 20. 9. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2416/80 DA COMISSÃÓ de 16 de Setembro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para programas especiais florestais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção comum florestal em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que os documentos justificativos relativos aos programas especiais que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro, eventualmente por in-' termédio desse Estado-membro; que, com vista a assegu- rar um controlo eficaz da realização destes programas especiais, é conveniente determinar o papel desta autori- dade, a natureza dos documentos justificativos estabele- cidos em conformidade com as disposições regulamenta- res ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionados, bem como os meios de controlo estabelecidos em cada Estado-membro; Considerando que a Comissão deve ser informada de que a realização dos programas especiais se desenrola nas condições e prazos previstos pelas decisões; Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna neces- sário especificar a documentação a transmitir pela autori- dade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permitir verificar estarem preenchidas todas as condi- ções para o pagamento; que esta documentação deve in- cluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tramento uni- forme dos pedidos de pagamento; Considerando que, caso os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou organismo não sejam con- siderados suficientes ou o seu conteúdo pareça incom- pleto face à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos programas especiais, a Comissão pode solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos justificativos ou complementares; () JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. 1. Considerando que importa prever, em caso de controlo local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado- -membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia; Considerando que não é conveniente iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter sido previamente consultado o Estado-membro interessado que pode tomar posição, e sem ter dado oportunidade ao organismo responsável para apresentar as suas observações; Considerando que, como a subvenção do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola é paga ao orga- nismo responsável pela execução do programa por inter- médio de um organismo designado pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que este segundo organismo deve transmitir à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos Artigo 1º 1. A autoridade ou organismo encarregado de trans- mitir os documentos Jjustificativos nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 269/79 enviará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada” em vigor do presente regulamento, uma lista descritiva dos documentos justificativos que previu solicitar. Qual- quer modificação que se verifique nesta lista descritiva é comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modificação. Por documentos justificativos devem entender-se todos os documentos estabelecidos quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado- membro interessado quer em conformidade com as me- didas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, que possami provar estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada pro- Jecto.