1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 54/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 492/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial aplicável em Portugal a certos produ- tos lácteos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão Considerando que, nos termos do artigo 269º do Acto de Adesão e do seu Anexo XXIII, a República Portuguesa pode manter, durante a primeira etapa, restrições quanti- tativas às importações de certos produtos lácteos prove- nientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, sob a forma de contingentes; Considerando que a alínea b) do nº 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fi- cado, para cada produto, quer em 3 % da média da pro- dução anual portuguesa durante os três últimos anos an- teriores à adesão relativamente aos quais existam estatís- ticas disponíveis, quer na média das importações portu- guesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas dis- poníveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as restrições quantitativas estão limita- das a determinados períodos do ano; que é, pois, necessá- rio ter em conta, aquando da fixação do contingente inicial, apenas as quantidades da produção portuguesa comercializadas ou as importações realizadas durante os referidos períodos; Considerando que os dados estatísticos actualmente dis- poníveis revelam que convém, para a fixação do contin- gente inicial, adoptar o critério das importações portu- guesas provenientes da Comunidade; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São fixados como indicado no Anexo os volumes dos contingentes iniciais que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar às importações dos produtos do sector dos produtos lácteos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes são diminuídos de um sexto. Artigo 2º 'As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 269º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que esta- - belece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/ /85 O. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.