23.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2783/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (9), e que o Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão (”) esta- beleceu as regras de execução complementares do regime de abastecimento em frutos e produtos hortícolas transfor- mados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime espe- cífico de abastecimento para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998; Considerando que as quantidades de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento são determi- nadas no quadro de estimativas de abastecimento estabe- lecidas periodicamente e revisíveis em função das necessi- dades essenciais dos mercados e tomando em conside- ração as produções locais e as correntes de trocas comer- ciais tradicionais e que as necessidades do mercado dos DU para 1999 conduzem ao estabelecimento da estima- tiva de abastecimento constante do anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A parte A do anexo I do Regulamento (CE) nº 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 356 de 24. 2. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. () JO L 201 de 17. 7. 1998, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão