L 312/4 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1140/2009 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de reestruturar a produção leiteira na Comunidade, a alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (), dá aos Estados- -Membros a possibilidade de conceder uma compensação aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e a afectar à reserva nacional as quotas individuais assim liberadas. A fim de proporcionar um estímulo suplementar à ne- cessária reestruturação, a imposição sobre os excedentes devida pelos produtores de leite nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deverá ser calculada com base na quota nacional, após dedução das quotas individuais resgatadas ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º na condição de essas quotas liberadas permanecerem na reserva nacional no ano em questão. Dada a necessidade de reforçar os instrumentos financei- ros a fim de prosseguir a reestruturação do sector, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, para efeitos dessa reestruturação, os montantes suple- mentares cobrados com base no novo método de cálculo. O método de cálculo referido deverá ser aplicável numa base temporária, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e apenas no que respeita às entregas de leite, a fim res- tringir a medida ao estritamente necessário. O artigo 186.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que a Comissão possa tomar medidas perante per- turbações do mercado de certos produtos agrícolas em (1) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (A JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. caso de subida ou descida sensível dos preços no mer- cado interno. O leite e os produtos lácteos não são, no entanto, abrangidos por este artigo. Atendendo às sérias dificuldades e à crescente volatilidade dos preços com que se defronta o mercado do leite e dos produtos lácteos, é adequado alargar o âmbito do artigo 186.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ao leite e aos produtos lácteos, permitindo assim que a Comissão reaja de forma flexível e rápida às perturbações do mercado. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 78.º é alterado do seguinte modo: a) A seguir ao n.º 1, é inserido o seguinte número: «1-A. — Em derrogação do primeiro parágrafo do n.º 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção Il, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.»; A seguir ao n.º 2, é inserido o seguinte número: «2-A. —A diferença entre o montante da imposição so- bre os excedentes resultante da aplicação do n.º 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.º 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.».