L 328/70 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2009) 9870] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/951/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse re- gulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinoder- mes e gastrópodes marinhos e de produtos da pesca provenientes de países terceiros. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece que, ao elaborar e actualizar estas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legis- lação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, e com a legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cum- primento da legislação relativa aos alimentos para ani- mais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novem- bro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos 39 de 30.4.2004, p. 206. JOL1 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. JOL3 20 de 18.11.2006, p. 53. Ó ) JO JO exportados para a União Europeia cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia proteger a saúde dos consumidores. Assim, o anexo | dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de mo- luscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma, enquanto o respectivo anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são auto- rizadas as importações de produtos da pesca para con- sumo humano, sob qualquer forma. O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições tran- sitórias de  execução dos  Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), estabelece me- didas transitórias para um período que termina em 31 de Dezembro de 2009. Essas medidas incluem uma derro- gação ao artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 854/2004, especificando que os Estados-Membros podem autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca dos países enumerados, respectiva- mente, no anexo | e no anexo II desse regulamento, desde que, inter alia, a autoridade competente do país terceiro ou território tenha fornecido ao Estado-Membro em causa garantias de que os produtos em questão foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos da União. O Canadá consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2076/2005. Os controlos da União realizados no Canadá para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves des- tinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com a reco- mendação formulada pelo Comité Misto de Gestão ins- tituído nos termos do Acordo entre o Governo do Ca- nadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sani- tárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (*), de 17 de Dezembro de 1998, relativa à equivalência recíproca entre as normas canadianas e as da União Eu- ropeia aplicáveis aos moluscos bivalves vivos, indicam que as condições aplicáveis no Canadá aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes mari- nhos com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. L 338 de 22.12.2005, p. 83. L 71 de 18.3.1999, p. 3.