17.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 154/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 491/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de simplificar o quadro legislativo da política agrícola comum (PAC), o Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») (?) revogou e substituiu por um único acto todos os regulamentos que o Conselho aprovara desde a introdução da PAC no âmbito do estabelecimento de organizações comuns de mercado de produtos agrícolas ou grupos de produtos agrícolas. Como salientado no Regulamento «OCM única», esse acto de simplificação não se destinava a pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âm- bito da PAC. Consequentemente, o referido regulamento não visava estabelecer quaisquer novos instrumentos ou medidas. O Regulamento «OCM única» reflecte, portanto, as decisões políticas tomadas até ao momento em que a Comissão apresentou a proposta de texto desse regula- mento. Paralelamente às negociações e à aprovação do Regula- mento «OCM única», o Conselho começou igualmente a negociar uma reforma da política vigente no sector viti- vinícola, a qual ficou recentemente concluída com a aprovação do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Con- selho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (?). Como explici- (!) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. ) tado no Regulamento «OCM única», só foram incorpora- das desde o início nesse regulamento as disposições do sector vitivinícola que não foram objecto de uma reforma de política. As disposições substantivas objecto de altera- ções de política só deveriam ser incorporadas no referido regulamento depois de aprovadas. Dado que tais dispo- sições já foram aprovadas, o sector vitivinícola deverá ser agora plenamente integrado no Regulamento «OCM única» através da inclusão, neste último, das decisões políticas — contempladas= no  Regulamento  (CE) n.º 479/2008. A integração das disposições em questão no Regula- mento «OCM única» deverá processar-se de acordo com a abordagem seguida aquando da aprovação do referido regulamento, ou seja, não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando o Conselho aprovou as referi- das disposições, nem tão-pouco a justificação dessas de- cisões, expressa nos considerandos relevantes dos regula- mentos correspondentes. O Regulamento «OCM única» deverá, portanto, ser alte- rado em conformidade. O Regulamento «OCM única» incorporou as disposições que estabelecem a aplicabilidade das regras de concorrên- cia previstas no Tratado aos sectores por ele abrangidos. Até então, essas disposições estavam contempladas no Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determina- das regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (*. O Regulamento «OCM única» adaptou, portanto, o âmbito de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1184/2006. Atendendo à plena integra- ção do sector vitivinícola no Regulamento «OCM única» e à extensão a esse sector das regras de concorrência na- quele estabelecidas, deverá prever-se a exclusão do sector vitivinícola do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1184/2006. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.