28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L58/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 390/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) As condições a preencher pelos Estados candidatos à adesão à União Europeia foram definidas na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993. Os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Helsínquia, em 10 e 11 de Dezembro de 1999, reiteraram a natureza abrangente do processo de adesão, que compreende agora 13 Estados candidatos num enquadramento único. O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que a Turquia é um Estado candidato, cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos e que, com base na actual estratégia europeia, a Turquia, tal como outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas. O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que será elaborada uma Parceria de Adesão para a Turquia com base nas conclusões do anterior Conselho Europeu, na qual se definirão as prioridades em que se deverão concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações que incumbem a um Estado-Membro. Seria conveniente que a assistência prestada pela Comu- nidade Europeia no âmbito da Parceria de Adesão se concentre nos critérios políticos e económicos acima referidos e se oriente por princípios, prioridades, objec- tivos intermédios e condições bem definidos. Os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, solicitaram à Comissão que apre- (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (12) (13) sente, logo que possível, propostas para o quadro finan- ceiro único de assistência à Turquia, e para a Parceria de Adesão. A Parceria de Adesão e, nomeadamente, os seus objec- tivos intermédios, deverão apoiar a Turquia na prepa- ração da sua adesão num contexto de convergência económica e social e no desenvolvimento do seu programa nacional para a adopção do acervo, bem como na preparação de um calendário para a sua apli- cação. É essencial gerir cuidadosamente os recursos financeiros disponíveis, de acordo com as prioridades decorrentes da Parceria de Adesão para a Turquia e os relatórios perió- dicos da Comissão. A assistência comunitária no âmbito da estratégia de pré-adesão deverá ser prestada através da aplicação à Turquia dos programas de ajuda adoptados nos termos das disposições dos Tratados e, por conseguinte, o presente regulamento não terá implicações financeiras. A assistência comunitária depende do respeito dos compromissos assumidos nos Acordos CE-Turquia e na Parceria de Adesão, e dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga. A programação dos recursos financeiros destinados à assistência comunitária será decidida de acordo com os procedimentos estabelecidos nos regulamentos relativos aos programas ou instrumentos financeiros correspon- dentes. O papel desempenhado pelos organismos criados ao abrigo do Acordo de Associação CE-Turquia é central para assegurar a aplicação e o acompanhamento ade- quados desta Parceria de Adesão. O estabelecimento da Parceria de Adesão contribuirá provavelmente para alcançar os objectivos comunitários. O Tratado não prevê, para a adopção do presente regu- lamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º,