L 344/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2001 REGULAMENTO (CE) Nº 2580/2001 DO CONSELHO de 27 de Dezembro de 2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º, 301.º e 308-, Tendo em conta a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (!), aprovada pelo Conselho em 27 de Dezembro de 2001, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu, em sessão extraordinária, declarou que o terrorismo cons- titui um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia. (2) O Conselho Europeu declarou ainda que a luta contra o financiamento do terrorismo constitui uma vertente decisiva no combate ao terrorismo e solicitou ao Conselho que tomasse as medidas necessárias para combater todas as formas de financiamento de activi- dades terroristas. (33 Em 28 de Setembro de 2001, na sua Resolução 1373 (2001), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que todos os Estados deveriam proceder ao congelamento de fundos e de outros activos financeiros ou recursos económicos de pessoas que pratiquem ou ameacem praticar actos terroristas, neles participem ou facilitem a sua prática. (4) — Além disso, o Conselho de Segurança decidiu que deve- riam ser aprovadas medidas para proibir a disponibili- zação de fundos e de outros activos financeiros ou recursos económicos em benefício dessas pessoas, bem como a prestação de serviços financeiros ou de outros serviços conexos em proveito das mesmas. (5) — É necessário que a Comunidade tome medidas para pôr em prática os aspectos PESC da Posição Comum 2001 / |931[PESC. (6) O presente regulamento constitui uma medida neces- sária a nível comunitário e complementar dos procedi- mentos administrativos e judiciais relativos às organiza- ções terroristas na União Europeia e em países terceiros. ()) Ver página 93 do presente Jornal Oficial. (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (7) (12) (13) O território comunitário deve abranger, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados- Membros em que é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas. Podem ser concedidas certas derrogações para proteger os interesses da Comunidade. No que se refere ao procedimento de definição da lista a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente regula- mento, o Conselho deve exercer as competências de execução correspondentes, dados os meios específicos de que os seus membros dispõem para o efeito. A evasão ao disposto no presente regulamento, deve ser evitada através de um sistema adequado de informação e, se for caso disso, de medidas correctivas, designada- mente legislação comunitária suplementar. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, ser competentes para assegurar o cumprimento do presente regulamento. Os Estados-Membros devem estabelecer regras acerca das sanções aplicáveis às violações do presente regula- mento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. A Comissão e os Estados-Membros devem manter-se reciprocamente informados sobre as medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e que estejam com ele relacionados. A lista a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento pode incluir pessoas e entidades associadas ou relacionadas com países terceiros, bem como todos aqueles que de qualquer outra forma são focados nos aspectos PESC da Posição Comum 2001/931/PESC. O Tratado não prevê outros poderes para além dos atri- buídos pelo artigo 308.º para a aprovação de disposições do presente regulamento relativas a esses aspectos. A Comunidade Europeia já deu execução às Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com a aprovação do Regulamento (CE) n.º 467/2001 () que congela fundos de determi- nadas pessoas e grupos, pelo que essas pessoas e grupos não são abrangidos pelo presente regulamento, 6) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.