30.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 27/33 DIRECTIVA 2009/ 144/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?), foi por várias vezes alterada de modo substanci- al (*. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) — A Directiva 89/173/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermu- táveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (”), e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrí- colas ou florestais no que respeita a determinados elemen- tos e características. Estas regras técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus rebo- ques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. (33) — Asprescrições técnicas a satisfazer pelos tractores em con- formidade com as legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às dimensões e massas, ao regulador de (1) JO € 182 de 4.8.2009, p. 76. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Novem- bro de 2009. () JOL 67 de 10.3.1989, p. 1. (*) Ver parte A do anexo VII. () JOL 171 de 9.7.2003, p. 1. velocidade, à protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, ao comando de travagem dos veícu- los rebocados, ao pára-brisas e outras vidraças, às ligações mecânicas entre tractor e veículo rebocado bem como à localização e modo de colocação das placas e inscrições regulamentares no corpo do tractor. () — É desejável tomar em consideração as prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE) nas suas regulamentações corres- pondentes anexadas ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, prescri- ções técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem mon- tados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (5). (5) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na Parte B do Anexo VII, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. Paraos efeitos da presente directiva, entende-se por «trac- tor» (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas e com pelo menos dois eixos, cuja função principal resida no seu poder de tracção, e seja especialmente concebido para atre- lar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.º 1, montados sobre pneumáticos, com uma velo- cidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km por hora. Artigo 2.º 1. — No que respeita a tractores que satisfaçam os requisitos da presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da presente directiva: a) Indeferir o pedido de homologação CE ou de homologação nacional; (6) Publicado como Anexo I da Decisão 97/836/CE (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).