L 111/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), (5) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (6) (1) — O teor da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos progra- mas de computador (?), foi alterado (º). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. () —O desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financei- ros consideráveis, podendo esses programas ser reprodu- (7) zidos a um custo que apenas representa uma fracção do custo do seu desenvolvimento independente. (3) —Os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de indústrias e a tecnologia dos programas de computador () JO C 204 de 9.8.2008, p. 24. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não () publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. (3) JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. (9) Ver parte A do anexo |. pode, por conseguinte, ser considerada de importância undamental para o desenvolvimento da indústria. fund tal d 1 to da indúst Algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-Membros têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado interno no que respeita aos programas de computador. É necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e torna-se necessário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno em medida considerável não necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento. O enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados- -Membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor, conside- rando-os como obras literárias, determinando subsequen- temente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção. Para efeitos da presente directiva, a expressão «programa de computador» inclui qualquer tipo de programa, mesmo os que estão incorporados no equipamento. Esta expressão inclui igualmente o trabalho de concepção preparatório conducente à elaboração de um programa de computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior. No tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos.