L19/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente haloge- nados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente haloge- nados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, dos hidro- bromofluorocarbonos e do brometo de metilo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, bem como as quotas de colocação no mercado dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 [notificada com o número C(1998) 4563/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/58/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º e o n.º 2 do seu artigo 7º, Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 4.º e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilizaçção como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expe- dição, a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; Considerando que os limites quantitativos para a intro- dução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no anexo II e no n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94; que esses limites podem ser alterados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7; Considerando que qualquer alteração desses limites quan- titativos não deverá conduzir a que o consumo comuni- tário de substâncias regulamentadas exceda os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal O JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. relativo às substâncias que empobrecem a camada de 0zOno; Considerando que o n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94 define o nível total calculado de hidro- clorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e importa- dores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de 12 meses subsequente; que isto corresponde a uma quan- tidade de 8079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono; Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º, cabe à Comissão atribuir uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total de HCFC que os produtores e importadores colocam no mercado ou utilizam para consumo próprio atingir 80 % do limite quantitativo estabelecido ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verificar em primeiro lugar; Considerando que o limiar de 80 % foi alcançado em 1997; que é provável que isso aconteça de novo em 1998, tornando necessária a atribuição de quotas de colocação no mercado de HCFC para 1999; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94, cabe à Comissão atribuir às empresas, anualmente, quotas de substâncias regula- mentadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º;