03/Fasc. 17 116 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 380L0215 Nº L 47/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de : produtos à base de carne (80/215/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sani- tários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (2), é aplicável desde 1 de Julho de 1979; Considerando que a aplicação da citada directiva não terá os efeitos esperados enquanto as trocas comerciais intracomunitárias estiverem entravadas pelas disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescri- ções de polícia sanitária no domínio dos produtos à base de carne; que é conveniente, nomeadamente, a fim de eliminar estas disparidades, definir, neste domínio, as disposições comuns; Considerando que, para evitar uma propagação de epi- zootias através de produtos à base de carne, é oportuno prescrever que as carnes a partir das quais são fabricados certos desses produtos, devem corresponder às disposi- ções de polícia sanitária aplicáveis às carnes frescas; Considerando que é conveniente por que os produtos à base de carne que não satisfaçam a regulamentação co- munitária, não sejam acompanhados de marca de salu- bridade prevista pela citada regulamentação; Considerando que, sempre que os produtos à base de carne tenham sofrido um tratamento de modo a destruir todas as doenças transmissíveis aos animais, é conve- niente mencionar este tratamento no certificado de salu- bridade que acompanha os produtos respectivos; 'Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a circulação.no seu território de () JO nº C 114 de 11. 11.1971, p. 40. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. produtos à base de carne nos quais foram descobertos germes de uma doença contagiosa ou que não satisfaçam as disposições comunitárias em matéria de inspecção sa- nitária; Considerando que, se as razões respeitantes à inspecção sanitária não se lhe opõem e se o expedidor ou o seu mandatário fizer o pedido, é conveniente permitir-lhe reexpedir estes produtos à base de carne; Considerando que, para permitir aos interessados apre- ciar as razões que estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição, importa que os motivos desta sejam le- vados ao conhecimento do expedidor ou do seu mandatá- rio bem como, em certos casos, das autoridades compe- tentes do país expedidor; Considerando que é conveniente dar ao expedidor, no caso em que um litígio sobre o bem fundado de uma proibição ou de uma restrição surgir entre ele e as auto- ridades do país destinatário, a possibilidade de pedir o parecer de um perito venerinário; Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de proibir a introdução, no seu território, de certos produtos à base de carne provenientes de um Estado-membro onde uma epizootia apareceu; que, con- forme a natureza e o carácter desta epizootia, uma tal interdição, ou deve ser limitada aos produtos à base de carne proveniente de uma parte do território do país ex- pedidor, ou pode espalhar-se ao conjunto deste territó- rio; que, em caso de aparecimento, no território de um Estado-membro, -de uma doença contagiosa, é necessário que sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para a debelar; que é conveniente que os perigos que ad- vêm de tais doenças e as medidas de defesa a que elas tornam necessárias sejam apreciadas da mesma maneira no conjunto da Comunidade; Considerando que, para facilitar a execução das disposi- ções referidas, é conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (*), C) JO nº L 255 de 28. 10. 1968, p. 23.