L 202/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/80/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três ro- das (3), foi alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codifica- ção da referida directiva. (1) A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tiva à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos coman- dos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE (1) JO € 325 de 30.12.2006, p. 28. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 72) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. () JO L 188 de 29.7.1993, p. 1. (9) Ver parte A do anexo III. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. Para facilitar o acesso aos mercados dos países não mem- bros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regu- lamento n.º 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (º) (ECE/ONU). A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer modelo de veículo referido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indica- dores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos nos capítulos l e III da Directiva 2002/24/CE. Artigo 3.º 1. Em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Di- rectiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as pres- crições da presente directiva e as do Regulamento n.º 60 da ECE/ONU. 2. As autoridades dos Estados-Membros com competência para a homologação CE de componentes aceitam as homolo- gações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento da ECE/ONU referido no n.º 1, bem como as marcas de componentes homologadas, nos mesmos termos em que aprovarem as homologações correspondentes concedi- das em conformidade com as prescrições da presente directiva. () EJECE/TRANS/505 — Add. 59.