18. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 481/87 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que estabelece as regras de execução do regime de 1mpomçao aplncavel aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros, com exclusão da Tailândia e da República Popular da China, durante os anos de 1987, 1988 e 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 AÀ da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4066/ /86(9, o Conselho tomou medidas transitórias para a importação dos produtos em causa durante o primeiro trimestre de 1987 ; que a Comissão adoptou as respectivas regras de execução transitórias através do Regulamento (CEE) nº 4094/86(9; Considerando que, no seguimento da adopção do Regula- mento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar regras de execução até ao final do ano de 1989, e precisar as quantidades disponíveis para o ano de 1987, na data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 previu, nomeadamente, que para os anos de 1987, 1988 e 1989, a cobrança do direito nivelador aplicável à importa- ção de determinados países terceiros com exclusão da Tailândia e da República Popular da China seja limitada a 6% ad valorem em relação a certas quantidades de produtos da subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum ; Considerando que é necessário submeter a regras especiais a emissão dos certificados de importação que contém o direito de importar beneficiando de um direito nivelador limitado a 6 % ad valorem, tendo em vista permitir uma aplicação correcta do disposto no Regulamento (CEE) nº 430/87, que tem por objectivo, nomeadamente, que as quantidades previstas não sejam excedidas ; que a aplica- ção correcta exige, no que respeita à maior parte dos produtos abrangidos pela subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum, certas derrogações, nomeadamente ao () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (] JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 () JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 73. Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o  parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os produtos da subposição 07.06 À da pauta adua- neira comum originários de países terceiros, com exclusão da Tailândia e da República Popular da China, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 nos termos do disposto no presente regula- mento. 2. —“Não podem ser emitidos anualmente certificados de importação para quantidades superiores às quantidades indicadas, por país ou grupo de países, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87. Relativamente a 1987, a emissão de certificados é efec- tuada tendo em conta as quantidades atribuídas em apli- cação do Regulamento (CEE) nº 4094/86. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados são entregues semanal- mente, de segunda a sexta-feira, em qualquer Estado- -membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros. 2. Os pedidos de certificados relativos às importações provenientes de países terceiros não membros do GATT, outros que a China e a Tailândia, não podem dizer respeito a uma quantidade superior a 7 500 toneladas por cada interessado e que actue por conta própria. 3. As indicações relativas ao nome do importador, às quantidades pedidas, bem como à sua origem, são trans- mitidas pelos Estados-membros à Comissão, por telex, o mais tardar na quinta-feira da semana seguinte àquela em que foi introduzido o pedido. 4. O mais tardar na sexta-feira da semana seguinte à da transmissão referida no nº 3, a Comissão indicará, por telex, as quantidades para as quais são emitidos os certifi- cados, por país ou grupo de países referidos no nº 2 do artigo 1º (9 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. M JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31.