92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. O1 368D0359 19. 10. 68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/1 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à aplicação dos artigos 48º e 49º do Tratado aos departamentos franceses ultramarinos (68/359/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º, tendo em conta a proposta da Comissão, considerando que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 227º, compete ao Conselho deter- minar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado não indicadas no nº 2, primeiro parágrafo, do referido artigo e, nomeadamente, dos artigos 48º e 49º do Tratado; considerando que a livre circulação dos trabalhadores pode favorecer o desenvolvimento económico e social desses departamentos, DECIDE: Ártigo 1º Os artigos 48º e 49º do Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarionos. AÁrtigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «Legislação I». Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1968. Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI