L 273/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1999 relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho (1999/692/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 2.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 1238/1999 (?), e, nomeadamente, o artigo 2.º do Estatuto e o artigo 6.º do regime citados, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 207.º do Tratado CE, do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.º do Tratado CECA e do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 121.º do Tratado Euratom, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho é colocado na dependência de um secre- tário-geral, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, (adiante designado «secretário- -geral»), coadjuvado por um secretário-geral adjunto; () É conveniente aprovar uma nova decisão relativa à determinação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho e revogar as Decisões 63/2/Euratom e 63/9/CEE (), () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 150 de 17.6.1999, p. 1. (3) Decisões do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativas à determi- nação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secre- tariado-Geral dos Conselhos ((O 5 de 16.1.1963, p. 33 e 34). DECIDE: Artigo 1.º Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autori- dade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos: a) Pelo Conselho, no que se refere ao secretário-geral e ao secretário-geral adjunto; = Pelo Conselho, sob proposta do secretário-geral, no que se refere à aplicação aos funcionários ou agentes do grau 1 da categoria A dos artigos 1.º, 13.º, n.º 2 do artigo 15.º, 16.º, 22.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 38.º, 41.º, 49.º, 50.º, 51.º, 78.º, 87.º, 88.º, 89.º e 90.º; o secretário-geral fica autorizado a delegar o seu poder de proposta no secretário-geral adjunto; Pelo secretário-geral nos outros casos; o secretário-geral fica autorizado a delegar os seus poderes no secretário-geral adjunto. o — O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar no director-geral da Administração a totalidade ou parte dos poderes que lhe sejam conferidos pelo secretário-geral no que se refere à aplicação do Regime aplicável aos outros agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C e D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe tenham sido delegados para a nomeação e a cessação definitiva das funções dos funcionários e a contra- tação de outros agentes.