L 58/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 365/2002 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTOM no respeitante aos pedidos apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.º 2603/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- rios ultramarinos (PTU) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2002 (), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de 10 dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decide em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte. (2) — Nos termos do n.º 1, último parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, em relação às importa- ções de arroz que acumulam a origem ACP/PTOM, a apresentação dos pedidos de certificados para o mês de Janeiro de 2002 foi adiada para os 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002. (33  O exame das quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos, a título da primeira fracção de 2002, conduz a prever a emissão dos certificados para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos pedidos de certificados de importação de arroz apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.º 2603/ |197 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002. JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. JO L 30 de 31.1.2002, p. 33. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão