Nº L 207/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2242/867 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 relativo a acções comunitárias para o ambiente O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, por força do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão, nomeadamente, a promo- ção de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e uma maior estabilidade ; Considerando que a acção comunitária em matéria de ambiente deve ter como objectivos a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a contribuição para a protecção da saúde das pessoas e a garantia de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais ; Considerando que, para assegurar a plena concretização dos objectivos formulados nos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (9) e de 1977 (5), bem como no programa da acção de 1983 (9), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Esta- dos-membros, é conveniente que a Comunidade contribua também financeiramente para a realização de certas acções específicas no âmbito do presente regula- mento ; Considerando que o desenvolvimento das tecnologias ditas « limpas » constitui um meio privilegiado para asse- gurar de modo mais racional do ponto de vista económico uma redução preventiva das poluições e uma utilização mais económica dos recursos naturais ; Considerando que o desenvolvimento de técnicas de reci- clagem e de reutilização de resíduos, incluindo as águas já utilizadas, é, necessário para uma melhor gestão dos resí- duos e dos recursos naturais ; Considerando que é conveniente contribuir para o desen- volvimento de técnicas de detecção e de reabilitação de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigo- sas; () JO nº C 18 de 24. 1. 1987, p. 5. (À JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 199. (3) Parecer emitido em 2 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. (9 JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. Considerando que o desenvolvimento de tecnologias limpas e de técnicas melhoradas para a reciclagem dos resíduos, incluindo as águas já utilizadas, e para a reabilita- ção de zonas contaminadas, é susceptível de ter incidên- cias positivas sobre a inovação industrial e o emprego, particularmente no sector das pequenas e médias empre- sas ; : Considerando que a experiência demonstrou a necessi- dade de encorajar o aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de medição e fiscalização da qualidade do ambiente natural ; Considerando que é conveniente explorar certos resul- tados dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento nos sectores do ambiente e das maté- rias-primas ; Ú Considerando que é importante que a Comunidade possa contribuir para a manutenção ou restabelecimento de biótopos gravemente ameçados, que são babitat de espé- cies em perigo, em aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (7); Considerando que é oportuno que a Comunidade possa contribuir para a protecção e para o restabelecimento de solos em perigo: ou degradados por incêndios, processos de erosão e desertificação ; Considerando que é conveniente que a Comunidade, dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais, disponíveis para estes fins, conceda o seu apoio financeiro a projectos do domínio das tecnologias limpas, das técnicas de reciclagem e de reutilização dos resíduos, incluindo as águas já utilizadas, de detecção e de reabilita- ção de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigosas, dos métodos de medição e fiscalização da quali- dade do ambiente natural, bem como a acções de conser- vação de zonas de protecção de natureza de importância comunitária, no âmbito da aplicação da Directiva 79/409/CEE e de protecção ou restabelecimento de solos ameaçados ou degradados pelos incêndios, os processos de erosão e a desertificação ; Considerando que é necessário prever um « montante considerado necessário para a execução de certos projec- tos; que tal montante deveria poder ser revisto pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão ; Considerando que convém instituir um comité consultivo que dê assistência à Comissão na aplicação do presente - regulamento, e, nomedamente, na escolha dos projectos aos quais poderá ser concedido apoio financeiro ; O JO nº L 103 de 25., 4. 1979, p. 1.