58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 385R3561 18. 12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3561/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas auto- ridades de controlo nacionais ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1729/83 () e, no- meadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2057/82 impõe aos Estados-membros inspeccionar as embarcações de pesca em conjugação com as medidas de conservação e de controlo e intentar uma acção penal ou administrativa sempre que se verifiquem infracções; que, em conformidade com o artigo 5º do referido regula- mento, a Comissão deve ser informada das inspecções e controlos efectuados e, dos seus resultados; que se afi- gura, em consequência, necessário precisar sob que forma essas informações devem ser comunicadas à Co- missão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Recursos de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Todos os anos, o mais tardar em 1 de Março, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação ao ano civil anterior: a) O número de dias de inspecção no mar, efectuados pelos navios de inspecção nacionais em cada divisão. CIEM, zona NAFO e/ou zona Copace; b) Informações sob a forma exposta em anexo e respei- tantes: — às inspecções de embarcações de pesca efectuadas quer no mar, como nos portos, por um lado, e, capturas desembarcadas, por outro, — aos avisos oficiais dados, — às sanções administrativas aplicadas, — às infracções que foram objecto de procedimentos Judiciais. 2. "Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por: " i | — «aviso oficial»: a notificação por escrito das autorida- des a um comandante ou a qualquer outro responsá- vel por uma infracção, sem que tenham sido iniciados procedimentos judiciais, das infracções que cometeu e das sanções em que incorreu em caso de reincidên- cia, — «sanções administrativas aplicadas»: todas as sanções pecuniárias ou outras aplicadas pelas autoridades por causa de uma infracção, ou todas as decisões admi- nistrativas tomadas em seguida a essa infracção e que penalizem na sua actividade, o comandante ou qual- quer outra pessoa responsável por uma infracção, — «infracções que tenham sido objecto de procedimen- tos judiciais»: todas as infracções que tenham sido objecto de procedimentos judiciais perante uma Jjuris- dição, qualquer que tenha sido a decisão desta. 3. A Comissão fornecerá aos Estados-membros um re- sumo das informações recebidas em conformidade com osnºle?. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985. () JO nº L 220 de 29.7. 1982, p. 1. () JO nº L 169 de 28. 6. 1983, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente