L 263/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1941/2001 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2001 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 12 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2001 (9), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira. (2) A última alteração do referido regulamento adoptou, nomeadamente, as categorias de produtos estabelecidas no respectivo anexo |, aditando os produtos da categoria 4 à categoria 3, de forma a facilitar a utilização dos certificados no respeitante às várias formas de apresen- tação dos frangos inteiros, bem como a permitir a exportação de todos os tipos de frangos no âmbito do mesmo certificado. 3) As novas normas, mais flexíveis, são aplicáveis aos certi- ficados solicitados a partir de 10 de Julho de 2001. Todavia, alguns problemas comerciais observados no comércio com a Rússia na sequência do surgimento de surtos de febre aftosa em vários Estados-Membros impossibilitaram a utilização de determinados certifi- cados solicitados antes de 10 de Julho de 2001. Importa, pois, prorrogar a validade dos certificados em causa e aplicar-lhes as novas normas. (4) — Uma vez que o prazo de validade dos certificados em causa expira em 24 de Setembro de 2001, é necessário aplicar o regulamento a partir desta data. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O anexo!Ido Regulamento (CE) n.º 1372/95, é também aplicável aos certificados de exportação solicitados antes de 10 de Julho de 2001 cujo prazo de validade não tenha expirado antes desta data. 2. —Por derrogação ao n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1372/95, o prazo de validade dos certificados referidos no n.º 1 é prorrogado de 45 dias, a pedido do respectivo titular. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2001. 282 de 1.11.1975, p. 77. 305 de 19.12.1995, p. 49. 133 de 17.6.1995, p. 26. 186 de 7.7.2001, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão