L 330/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/113/CE DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2008 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir vários microrganismos como substâncias activas (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002() e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas espe- cíficas de execução da quarta fase do programa de traba- lho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas constantes do anexo da presente di- rectiva. O Regulamento (CE) n.º 1095/2007 da Comissão (*) adi- tou ao Regulamento (CE) n.º 2229/2004 um novo artigo 24.º-B que autoriza a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem ter sido solicitado um parecer científico pormenorizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de substâncias activas para as quais haja indícios manifestos de que não têm quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influên- cia inaceitável sobre o ambiente. Em conformidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Comissão examinou os efeitos das substâncias activas constantes do anexo da presente di- rectiva na saúde humana e animal, nas águas subterrâ- neas e no ambiente, no que respeita a uma gama de 30 de 19.8.1991, p. 1. 68 de 27.6.2002, p. 14. () JoL?2 À JoLI1 () JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. ( JoL2 46 de 21.9.2007, p. 19. utilizações proposta pelos notificadores, tendo concluído que as referidas substâncias activas cumprem os requi- sitos do artigo 24.º-B do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Comissão apresentou ao Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para exame, projectos de relatórios de revisão respeitantes às substâncias activas constantes do anexo da presente di- rectiva. Estes relatórios foram revistos pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluí- dos, em 11 de Julho de 2008, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 25.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004, a Comissão deve solicitar à AESA que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatórios de revisão até 31 de Dezembro de 2010. Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que con- têm as substâncias activas constantes do anexo satisfa- zem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, designada- mente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofar- macêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados- -Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo |, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses, após a inclusão, para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas constantes do anexo, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na