19. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/45 DECISÃO DA COMISSÃO — de 2 de Maio de 1986 que altera a Decisão 82/813/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Jugoslávia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/244/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que à lista dos estabelecimentos da Jugos- lávia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 82/813/CEE da Comissão (*, com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 85/492/CEE(); Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados 1n loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. .(9JO nº L 343 de 4. 12. 1982, p. 21. ( JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 49. (9 JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. Considerando que a mesma inspecção revelou que novos estabelecimentos estão em conformidade com as condi- ções previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE ; que, por conseguinte, podem ser autorizados a executar O exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 82/813/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente