4. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1718/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97(Q), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 obriga os produtores de cereais, oleagi- nosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras o mais tardar até ao dia 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser adiadas para depois de 15 de Maio, devido às condições climáticas, que é conveniente prolongar o prazo aplicável às sementeiras, relativamente a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: determinadas culturas e em determinadas regiões; que o prolongamento dos prazos não deve comprometer a eficácia do regime de apoio nem prejudicar o sistema de controlo — estabelecido — pelo — Regulamento — (CEE) nº 3508/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (*); Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 843/97(9, definiu as referidas regiões; que, de acordo com a experiência adquirida e no que se refere à Finlândia, é conveniente prever deter- minadas alterações a essa lista; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, Artigo 1º O anexo IX do Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo: 1. À parte «Finlândia» do quadro 1 é suprimida. 2. As partes «Finlândia» do quadro 2 são substituídas pelo quadro seguinte: Cultura Estado-membro Regiões «Cereais, — oleaginosas, sementes de linho proteaginosas e Finlândia Todo o território» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Enuropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997. ) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À3 JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 355 de 5. 12. 1992, p. L. 117 de 7. 5. 1997, p. L. 91 de 12., 4. 1996, p. 46. 121 de 13. 5. 1997, p. 5. rre=