124 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3472 11.12.85 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3472/85 DA COMISSÃO- de 10 de Dezembro de 1985 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/85() e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o preço de intervenção se destina a garantir aos produtores oleícolas um preço tão próximo quanto possível do preço indicativo de mercado; que este ob)ectlvo pode ser atingido pela introdução de um re- 'gime de intervenção para os azeites que constituem o es- sencial da produção e que podem ser armazenados; que, contudo, é conveniente excluir dessa garantia os azeites cuja comercialização é difícil; Considerando que, para fixar a qualidade mínima que o organismo de intervenção aceitará, há que ter em consi- deração a proporção das diferentes qualidades de produ- ção total de azeite virgem e a estrutura da produção, por um lado, e os hábitos comerciais do comércio grossista, e por outro o estádio em relação ao qual é fixado o preço de intervenção; Considerando que é conveniente prever as medidas que permitam assegurar a origem do produto oferecido à in- tervenção; Considerando que, tendo em conta a limitação da inter- venção aos azeites referidos nos pontos 1 e 4 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEFE, é necessarlo, para as- segurar o bom funcionamento do regime de intervenção, definir os métodos de análise a utilizar para garantir que o produto oferecido à intervenção corresponde às defini- ções dos azeites anteriormente mencionados; Considerando que, tendo em consideração as práticas comerciais, é oportuno fixar os teores máximos em água e em impurezas e os teores a partir dos quais se aplicam as reduções de peso; Considerando que é necessário fixar a tabela de bonifica- ções e de reduções a utilizar para o ajustamento do preço de compra em função do valor das diversas quali- dades de azeite susceptíveis de ser oferecidas à interven- ção tendo em contas as relações de valor existentes no mercado comunitário; que, para assegurar a aplicação correcta das bonificações e reduções previstas, é conve- niente assegurar que estes azeites tenham as característi- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 12. cas que lhes são próprias, nomeadamente por intermédio de um sistema de institutos especializados e de laborató- rios de análise aprovados; Considerando que, em conformidade com as disposições . do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEFE, os orga- nismos de intervenção devem ter em conta eventuais mo- dificações de custos que resultem para o vendedor do transporte de azeite para um local que não seja o indi- cado por ele; que é conveniente prever as condições nas quais estas disposições são aplicadas; Considerando que, durante a armazenagem, pode oco- rrer uma certa depreciação do azeite; que é necessário limitar esta depreciação na medida do possível; que, em consequência, é necessário prever determinadas normas mínimas para armazenagem dos azeites comprados à in- tervenção; Considerando que, para uma boa gestão das existências de intervenção bem como para as acções de controlo, é necessário prever a obrigação de manutenção, para cada entreposto de azeite de intervenção, de uma contabili- dade diária das existências; que, dentro destes mesmos princípios, é necessário especificar determinadas verifica- ções e tarefas qua os Estados-membros devem realizar; Considerando que, com uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2942/80 da Comissão (*) e substituí-lo pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A intervenção ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Regu- lamento nº 136/66/CEE é limitada ao azeite referido nos pontos 1 e 4 do anexo do mencionado regulamento, com excepção do azeite cujo teor em água e em impure- zas for superior a: — 1 % para os azeites virgens, — 2 % para os azeites de bagaços de azeitona. Esta intervenção é limitada, no que diz respeito ao azeite virgem iluminante e o azeite de bagaços de azeitona, aos azeites cujo teor em ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, não exceda, respectivamente, 12 % para os óleos virgens iluminantes e 15 % para os óleos de baga- ços de azeitona. O JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.