108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0876 Nº L 106/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.77 REGULAMENTO (CÉE) Nº 876/77 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 986/86 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado da Comunidade se caracteriza pela existência de importants quantidades intervencionadas em arma- zém; que, dados os elevados custos que resultam de uma armazenagem pública prolongada, é necessário tomar medidas especiais capazes de facilitar a orientação do leite desnatado para destinos diferentes do fabrico de leite em pó desnatado e modificar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 986/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação animal (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1530/76 (9); Considerando que, a fim de orientar o máximo de leite desnatado para a utilização, no estado líquido, na ali- mentação animal, é necessário estimular o escoamento do leite desnatado utilizado para a alimentação de ani- mais, à excepção dos vitelos jovens; que é conveniente, portanto, favorecer esta utilização do leite desnatado e prever a possibilidade de conceder, para este efeito, uma ajuda de montante mais elevado que aquele que resulta da aplicação do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68; que é conveniente adoptar uma medida aná- loga para o leite em pó desnatado, a fim de permitir a sua utilização no fabrico de alimentos compostos desti- nados a serem utilizados para a alimentação de animais com excepção dos vitelos jovens; Considerando que a regulamentação em vigor não prevê exigências, em matéria de qualidade, as quais deva res- ponder o leite em pó desnatado para poder () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. ( JO nº L 169 de 18. 7., 1968, p. 4. () JO nº L 170 de 29. 6. 1976, p. 4. beneficiar da ajuda referida no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 804/68; que a fixação de um teor míi- nimo de água se revela indispensável; Considerando que o nº 6 do artigo 2 do Regulamento (CEE) nº 986/68 permite, até ao final da campanha lei- teira de 1976/1977, limitar a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado, se ela corre o risco de reduzir a eficá- cia das ajudas para os outros produtos; que as razões que conduziram à adopção desta medida subsistem e tor- nam necessária a supressão da data limite de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 986/68 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 1º, o texto da alínea d) é substituído pelo texto seguinte: «d) Leite em pó desnatado: O leite e o leitelho sob a forma de pó, contendo, no máximo, 11 % de matérias gordas e cujo teor em água não ultrapasse um máximo a fixar, salvo quando se trate de leite desnatado em pó prove- niente de armazenagem pública. Este teor em água aplica-se a um estádio, e em condições a determinar;» b) No nº 6 do artigo 2º, os termos «até ao fim da cam- panha leiteira 1976/1977» são suprimidos; c) Ao artigo 2º A, é aditado o número seguinte: «4. —Contudo, as ajudas podem ser fixadas a níveis - superiores aos que resultam da aplicação do nº 3,.se: — o |leite desnatado referido no nº 1, alínea a), do artigo 2º é utilizado na alimentação de animais, com excepção de vitelos jovens, e entregue, a um preço máximo a fixar, aos criadores destes ani- mais, no quadro de contratos que cumpram con- dições a determinar,