L 92/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.4.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2001 relativa aos auxílios estatais executados pela Espanha a favor da Santana Motor [notificada com o número C(2001) 3061] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/267/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62-, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Após ter tido conhecimento por diversos artigos da imprensa que a Junta da Andaluzia tinha concedido uma garantia pública sobre um empréstimo bancário à Santana Motor SA (a seguir denominada «Santana»), a Comissão solicitou a Espanha informações adicionais em 2 de Julho, 9 de Outubro e 8 de Dezembro de 1998. Pelas cartas enviadas por Espanha em 11 de Agosto e 23 de Novembro de 1998 e em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão pôde comprovar que a garantia em questão tinha sido concedida em Junho de 1998. Por conse- guinte, o auxílio foi registado como auxílio não notifi- cado com a referência NN 24/99. Em 13 de Abril de 1999, realizou-se uma reunião entre representantes de Espanha, da Santana e da Comissão. Nessa reunião, foram entregues vários documentos à Comissão, nomeadamente o plano estratégico a médio prazo da empresa. Este contemplava um projecto de auxílios ao investimento e uma injecção de capital por uma entidade pública, sem se demonstrar claramente o cumprimento do princípio do investidor numa economia de mercado. () JO € 328 de 18.11.2000, p. 19. 3) Em 3 de Maio de 1999, a Comissão solicitou novas informações, a fim de conhecer com maior precisão os objectivos da Santana e o financiamento público de apoio ao plano. Foi realizada uma visita a Linares (província de Jaén, Andaluzia) em 26 e 27 de Maio de 1999, na sequência da qual se realizou uma reunião em Bruxelas em 29 de Julho de 1999, principalmente para discutir questões relativas ao auxílio regional. Por cartas de 1 de Julho, 30 de Julho e 17 de Novembro de 1999 e de 4 de Janeiro de 2000, as autoridades espanholas responderam em parte às questões colocadas pela Comissão, a qual solicitou informações adicionais em 22 de Março de 2000. As autoridades espanholas respon- deram a este pedido em 17 de Abril de 2000, tendo-se em 12 de Maio de 2000 realizado uma reunião em Bruxelas, na sequência da qual a Espanha enviou à Comissão, em 24 de Maio de 2000, uma carta de alte- ração da notificação inicial. Por carta de 28 de Julho de 2000, registada em 31 de Julho, a Espanha informou a Comissão da sua intenção de executar as medidas de auxílio a favor da Santana, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?). Em 17 de Agosto de 2000, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (decisão de dar início a um procedimento de investigação formal), por considerar que existiam dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A Comissão enviou um fax à repre- sentação permanente de Espanha, comunicando-lhe o início do procedimento nesse mesmo dia. Posterior- mente, foi comunicado a Espanha o texto da decisão por carta de 22 de Agosto de 2000, registada pelas autori- dades espanholas em 23 de Agosto. Em 25 de Setembro de 2000, a Espanha apresentou as suas observações sobre o início do procedimento. () JOL 83 de 27.3.1999, p. L.