22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 48/31 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles (2008/150/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, rações constam da troca de cartas e dizem respeito ao aumento da tonelagem de referência, à introdução de um apoio à parceria e à alteração do rácio da parte paga pelos armadores e pelo orçamento comunitário. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, (3) — Para que tais alterações ao Protocolo actual possam ser aplicadas a partir de 18 de Janeiro de 2008, é necessário assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob re- Tendo em conta a proposta da Comissão, serva da sua celebração definitiva pelo Conselho. Considerando o seguinte: . e " . (4)  Tais alterações não modificam a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, (1) — O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- DECIDE: vistas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi adoptado pelo Regulamento (CE) n.º 115/2006 do Conselho(!), em 23 de Janeiro Artigo 1.º de 2006. , É aprovada pelo Conselho, em nome da Comunidade, a assina- tura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às altera- ções ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre (2) — Dado o nível muito satisfatório de utilização do actual 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibili- acordo de pesca e tendo em conta a preocupação das dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo autoridades seichelenses em reforçar a parceria, bem entre a Comunidade Económica Europeia e a República das como a das autoridades comunitárias em harmonizar Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles. este protocolo com os outros protocolos atuneiros, as partes rubricaram, sob a forma de troca de cartas, as alterações ao protocolo actual. Os resultados dessas alte- O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a () JO L 21 de 25.1.2006, p. 1. presente decisão.