29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1179/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de co- brança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (!), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — As normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE são estabelecidas pela Directiva 2002/94/CE da Comissão (?). Contudo, a experiência mostrou que uma directiva, devido à sua natureza legal, não é o ins- trumento jurídico mais eficaz para realizar plenamente o objectivo de um processo uniforme de assistência mútua. Por conseguinte, é conveniente proceder à substituição da referida directiva por um regulamento. (2) A fim de facilitar a troca de informações entre as auto- ridades competentes dos Estados-Membros, todos os pe- didos de assistência, bem como todos os documentos anexos e informações, devem, tanto quanto possível, ser transmitidos por via electrónica. (33 A fim de garantir a transmissão dos dados e das infor- mações relevantes, é conveniente estabelecer modelos de formulários para os pedidos de assistência mútua entre autoridades dos Estados-Membros. Deve ser possível ac- tualizar a estrutura e apresentação dos formulários elec- trónicos sem alterar os modelos, de modo a que aqueles formulários possam ser adaptados aos requisitos e possi- bilidades do sistema de comunicação electrónica, sempre que os pedidos contenham todos os dados e informações exigidos. (4) A fim de permitir à Comissão avaliar regularmente os efeitos e a eficácia dos processos estabelecidos pela Di- rectiva 2008/55/CE, devem ser definidas as informações a comunicar pelos os Estados-Membros à Comissão to- dos os anos. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança, (1) JO L 150 de 10.6.2008, p. 28. JO L 337 de 13.12.2002, p. 41. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as normas de execução dos n.º 2 e 4 do artigo 4.º, dos n.º 2 e 3 do artigo 5.º, dos artigos, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º, dos n.ºº 1 e 2 do artigo 12.º, do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 18.º e do artigo 24.º da Directiva 2008/55/CE. Estabelece ainda normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, de determinação do montante mínimo dos créditos que podem originar um pedido de assistência, bem como os meios através dos quais as comu- nicações entre as autoridades podem ser transmitidas. Artigo 2.º Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: 1. transmissão «por via electrónica»: a transmissão através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou outros processos electromagnéticos; 2. «rede CCN/CSP: a plataforma comum baseada na Rede Co- mum de Comunicação (CCN) e na Interface do Sistema Co- mum (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por via electrónica entre as autoridades competentes no domínio aduaneiro e fiscal. CAPÍTULO II PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Artigo 3.º O pedido de informações a que se refere o artigo 4.º da Direc- tiva 2008/55/CE deve incluir todos os dados e todas as infor- mações constantes do modelo de formulário estabelecido no anexo [ do presente regulamento. Quando um pedido semelhante tiver sido enviado a qualquer outra autoridade, a autoridade requerente deve indicar no seu pedido, a título informativo, o nome da autoridade em causa.