27.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 166/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2009 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção N respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1I em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2009) 4994] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/495/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre- ventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Prevê também que se estabele- çam normas de execução, exigidas pela situação epide- miológica para complementar as medidas de controlo mínimas previstas nessa directiva. (2) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (*), es- tabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabe- lecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Essas áreas cons- tam do anexo da Decisão 2006/415/CE. Aquele anexo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/812/CE da Comissão (”), inclui partes da Alemanha e da Polónia. A Decisão 2006/415/CE chega a termo em 30 de Junho de 2009. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (9) JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. () JO L 282 de 25.10.2008, p. 19. 3) Uma vez que continua a existir o risco de ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Comunidade, as medidas estabelecidas na De- cisão 2006/415/CE devem ser mantidas a fim de a elas se recorrer quando o vírus for detectado em aves de capo- eira, complementando assim as medidas previstas na Di- rectiva 2005/94/CE. (4) — Dadaa situação epidemiológica actual no que se refere à gripe aviária na Comunidade, importa prolongar o pe- ríodo de aplicação da Decisão 2006/415/CE até 31 de Dezembro de 2010. (5) A Alemanha e a Polónia notificaram a Comissão de que, devido à situação favorável da doença no seu território, já não estão a aplicar medidas de protecção relativamente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5NI. Por conseguinte, as medidas estabelecidas em con- formidade com a Decisão 2006/415/CE para as áreas À e B desses Estados-Membros já não são necessárias e as mesmas devem ser suprimidas do anexo da referida de- cisão. (6) A Decisão 2006/415/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/415/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 12.º, a data «30 de Junho de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010>. 2. Nas partes A e B do anexo, são suprimidas as entradas relativas à Alemanha e à Polónia.