8.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L307/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2001 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, IImenau [notificada com o número C(2001) 3303] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/865]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (!), em conformidade com o disposto nos referidos artigos, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 16 de Novembro de 1998 e 24 de Março de 1999, a Comissão recebeu denúncias dos concorrentes, relativamente à utilização abusiva de auxílios estatais presumidos concedidos a favor da Graf von Henneberg Porzellan GmbH, com sede em Ilmenau, na Turíngia. (2) — Por cartas de 3 e 25 de Maio de 1999, a Alemanha respondeu ao pedido de informações da Comissão de 6 de Janeiro de 1997. Em 30 de Setembro de 1999, após a recepção de informações complementares transmitidas pelos autores da denúncia, e de uma reunião havida entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs, realizada em 23 de Setembro de 1999, a Comissão requereu a notificação do caso. Na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 9 de Novembro de 1999, a Alemanha, transmitiu mais informações, recusando, no entanto, a notificação do auxílio. Em 10 de Novembro de 1999, o caso foi registado como auxílio não notificado NN 135/99. (1) JO € 272 de 23.9.2000, p. 30.