19. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1986 relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Governo belga a favor dos investimentos realizados por um fabricante de vidro plano em Moustier (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/195/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, em conformidade com o disposto no referido artigo, os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : A lei belga de 17 de Julho de 1959 que institui e coor- dena medidas com vista a favorecer a expansão económica e a criação de indústrias novas e o seu decreto real de execução de 17 de Agosto de 1959 (!) instituítam medidas gerais de auxílio à economica belga, sob a forma, nomea- damente, de bonificações de juros em relação aos créditos destinados a realizar investimentos, de garantias estatais relativamente aos créditos contraídos pelas empresas junto de organismos bancários que beneficiariam da bonificação e de isenção da contribuição predial durante cinco anos. Aquando do exame da dita lei, em conformidade com o processo previsto nos nº* 1 e 2 do artigo 93º do Tratado CEFE, a Comissão considerou que esta lei constituía um regime de auxílios gerais, visto que não continha qualquer objectivo sectorial ou regional. Sendo esse sistema apli- cável a todos os investimentos, sem distinção de empresas, de regiões ou de sectores, não podia beneficiar das derro- gações previstas no nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º do Tratado CEE. Na falta de tais especificações, a Comissão via-se impossibilitada de apreciar os efeitos do regime em causa sobre as trocas intracomunitárias e sobre a concor- rência e, sobretudo, a sua compatibilidade com o mercado comum. | A Comissão decidiu autorizar esses regimes de auxílios gerais, desde que se encontre preenchida uma das duas condições seguintes: que o Estado-membro em causa comunique à Comissão um plano de aplicação regional ou sectorial, ou, quando isso lhe não pareça possível, os casos de aplicação individuais significativos. Por força da Decisão 75/397/CEE da Comissão(%), o Governo belga deve comunicar prévia e atempadamente à () Moniteur belge / Belgisch staatsblad de 29. 8. 1959. (À JO nº L 177 de 8. 7. 1975, p. 13. Comissão os casos individuais significativos de aplicação da lei de 17 de Julho de 1959 por forma a que a Comis- são possa pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. | j Através de carta com data de 15 de Novembro de 1985, o Governo belga notificou à Comissão, nos termos desse procedimento, a sua intenção de conceder, ao abrigo da lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos de um fabricante de vidro plano situado em Moustier, na província de Namur. Esses investimentos, correspondentes a um montante de 1201 725 000 FB, destinam-se à renovação de uma das duas linhas de produção de vidro float e à modernização da outra linha através da melhoria da utilização da energia e das condições de trabalho sem qualquer aumento da capacidade óptima. Permitiriam, nomeadamente, a produ- ção de vidro colorido e em camadas de pirólise junta- mente com o vidro claro. Os auxílios projectados tomariam a forma de uma subven- ção de juros de 4 %, durante seis anos sobre uma base de 531,6 milhões de francos belgas, de um prémio em dinheiro de 4% durante seis anos sobre uma base de 269,55 milhões de francos belgas e de uma isenção da contribuição predial durante seis anos sobre uma base correspondente à totalidade dos investimentos, o que sepresenta um equivalente-subvenção líquida de 5,8 %. O Governo belga justificou os auxílios projectados através da diversificação para novos produtos de alta tecnologia possível graças aos investimentos em causa, o que acarre- taria igualmente um crescimento das exportações para fora da CEE, tendo igualmente invocado as economias de energia efectuadas e os reflexos favoráveis na generalidade das outras actividades económicas da região em causa e, nomeadamente, nas actividades que se situam na bacia siderúrgica de Charleroi que lhe é contígua. m Após um primeiro exame de notificação, a Comissão veri- ficou que os projectos de auxílio não podiam ser conside- rados compatíveis com o mercado comum, dado que falseariam a concorrência e afectariam as trocas entre os Estados-nmembros em medida contrária ao interesse comum, devido, nomeadamente, à situação vulnerável em que se encontra o sector do vidro plano e à opinião da