29.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho (98/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália, Considerando que, na Comunidade e, nomeadamente, em lItália, a produção de certos materiais de propagação da vinha, nomeadamente de estacas-garfo que satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEFE, foi insuficiente em 1997, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desse país; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com estacas-garfo que obe- deçam a todas as condições fixadas pela directiva referida; Considerando que a Itália deve, pois, ser autorizada, por um período com termo em 31 de Março de 1998, a permitir a comercialização de estacas-garfo de uma cate- goria submetida a exigências menos rigorosas; Considerando que outros Estados-membros capazes de abastecer a Itália com esses materiais devem ser autori- zados a permitir a comercialização dos mesmos; Considerando que a autorização só pode ser utilizada em conformidade com as condições e exigências fitossanitá- rias estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho ((, com a última redacção que lhe foi dada (M JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. (À3 JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. pela Directiva 97/14/CE(), e, nomeadamente, pela Decisão 98/86/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1998, que autoriza os Estados-membros a prever excepcional- mente derrogações de certas disposições da Directiva 77/ /93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L, com excepção dos frutos, originárias da Croácia (*); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Itália fica autorizada a permitir, por um período com termo em 31 de Março de 1998, a comercialização no seu território de um máximo de 450 000 estacas-garfo de variedades colhidas na Croácia que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que: a) Sejam satisfeitas as condições e exigências da Decisão 98/86/CE que autoriza os Estados-membros a prever excepcionalmente derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originá- rias da Croácia, e b) A etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas». ) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17. (| JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 25.