21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L188/3 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (1999/481[PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Fevereiro de 1996 o Conselho adoptou a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (!), que foi alterada pela Decisão do Conselho 98/498/PESC (?); (2) Esta posição comum deve ser actualizada, à luz da evolução de presença militar internacional na Bósnia, nomeadamente do destacamento da Força Multinacional de Estabilização (SFOR); (33 — Para prosseguir a pacificação e estabilização da Bósnia e da Herzegovina, as transferências de armas ligeiras para as forças policiais não devem ficar sujeitas a embargo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo: 1. A subalínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar (*) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o período de destacamento da SFOR e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF. As transferências de equipamento necessário à desmi- nagem e de armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzegovina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas; (% O embargo acima referido abrange todo o arma- mento concebido para matar e as respectivas muni- ções, plataformas de armamento e equipamentos acessórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de 8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de tecnologia militar e contratos celebrados ante- riormente ao estabelecimento daquele embargo.». 2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da SFOR»». Artigo 2.º A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN () JO L 58 de 7.3.1996, p. L. JO L 225 de 12.8.1998, p. L.