07/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 385R2919 Nº L 280/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.10.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2919/85 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1985 que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So- cial O), Considerando que os seis Estados Contratantes da Con- venção Revista para a Navegação do Reno, a saber cinco Estados-membros das Comunidades Europeias [Ale- manha (RF), Bélgica, França, Países Baixos e Reino Unido] e a Suíça, alteraram esta Convenção pelo Proto- colo Adicional nº 2, assinado em Estrasburgo em 17 de Ourtubro de 1979; Considerando que, por força do referido Protocolo Adi- cional, só as embarcações que pertencem à navegação do Reno são autorizadas a efectuar transportes de mercado- rias e de pessoas entre dois pontos situados nas vias na- vegáveis mencionadas no primeiro parágrafo do artigo 3º da Convenção; que um documento emitido pela autori- dade competente certifica quais as embarcações que per- tencem à navegação do Reno; Considerando que o Protocolo de Assinatura do referido Protocolo Adicional prevê que o documento que certifica uma embarcação pertencer à navegação do Reno é emi- tido pela autoridade compertente do Estado a que diz respeito, só para embarcações em relação aos quais existe, com este Estado, um vínculo real cujos elementos devem ser determinados na base da igualdade de trata- mento entre os Estados Contratantes da Convenção; que, nos termos do referido Protocolo de Assinatura, o mesmo tratamento deve ser dado às embarcações que têm esse vínculo real com qualquer Estado-membro; que para este efeito, a esses outros Estados-membros é dado o mesmo estatuto que aos Estados Contratantes da Con- venção; Considerando que os Estados Contratantes da Conven- ção elaboraram, no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCR), as disposições de execução que determinam as condições de emissão do referido do- cumento; que pela sua decisão de 8 de Novembro de 1984, o Conselho, sob proposta da Comissão, definiu a acção comum no âmbito da qual os Estados-membros, () JO nº C 262 de 14. 10. 1985. () JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 7. Partes Contratantes da Convenção, adoptaram por meio de uma resolução da CCR, as referidas disposições; Considerando que, para assegurar a execução das referi- das disposições de aplicação, em toda a Comunidade, é necessário introduzi-las no direito comunitário por um regulamento adoptado nos termos do artigo 75º do Tra- . tado e que fixa as modalidades necessárias para ter em conta as normas e procedimentos comunitários; Considerando que seria conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros à Comissão de uma cópia das comunicações que enviam à CCR nos termos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - AÁrtigo 1º As medidas constantes do anexo são aplicáveis na Comu- nidade nos termos do presente regulamento. ' Artigo 2º 1. .Em aplicação do nº 4 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 8º do anexo, cada Estado-membro enviará simul- taneamente à Comissão as comunicações que deve enviar à CCR ao abrigo destas disposições. 2. Em aplicação do nº 4, primeira frase, do artigo 3º do anexo, o Estado-membro em causa comunica simulta- neamente à Comissão uma cópia do processo respeitante -ao seu pedido de consulta da CCR. Artigo 3º Caso o CCR pretender, fixar as condições gerais referi- das no nº 4, segunda frase, do artigo 3º do anexo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro- posta da Comissão, adopta a posição comum a tomar nesta matéria na CCR pelos Estados-membros que são igualmente Partes Contratantes na Convenção. Estas condições serão introduzidas, de forma adequada, ao nível comunitário pelo Conselho deliberando de acordo com as modalidades previstas no primeiro pará- grafo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o nº 2 do artigo 7º do anexo só é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.