172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 05 372R0616 31.3.72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 616/72 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1972 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/71(O), Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*), Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/72 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, : Considerando que, a fim de assegurar a aplicação cor- recta do regime das restituições à exportação, é opor- tuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comér- cio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição; Considerando que, a fim de permitir que o direito nive- lador sobre a exportação atinja plenamente o seu objec- tivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos ) JO nº 172 de 30.9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 282 de 23. 12. 1971,p. 8. () JO nº 197 de 29.10. 1966, p. 3393/66. (% JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. ) JO nº L 54 de 3.3.1972, p. 6. resultantes do nº 2 do artigo 10º do Regulamento nº 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cife o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;. Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente in- fluenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas ex- portações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embala- gens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor em ácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas. Artigo 2º x Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são, distribuídos do seguinte modo: — 15.07 A II (a): azeite virgem, — 15.07 ATI (b): outros.