20.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 relativa à alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/80/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta (ORA) às linhas alugadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/ /44/CEE prevê a alteração do seu anexo II por forma a adaptá-lo à evolução da técnica e às mudanças da procura no mercado, tendo em conta o estado de desenvolvi- mento das redes nacionais; Considerando que, na sequência de um mandato de normalização emitido pela Comissão, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) adoptou normas europeias de telecomunicações (ETS) para as linhas alugadas, desenvolvidas com base nas recomenda- ções pertinentes da União Internacional das Telecomuni- cações (UIT); Considerando que não é exigido às organizações de tele- comunicações que retirem as eventuais ofertas de linhas alugadas existentes; Considerando que, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º da Directiva 92/44/CEFE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, segundo o () JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23. procedimento previsto no artigo 10º da Directiva 90/ /387/CEE do Conselho (); Considerando que a alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE adoptada na presente decisão está de acordo com o parecer do Comité ORA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo II da Directiva 92/44/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão 6) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.