15. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 332/86 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a óxndos de antimónio da subposxçao 28.28 ex N da pauta aduaneira comum originários da 'China beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1986, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e tertitórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para óxidos de antimónio da subposi- ção 28.28 ex N da pauta aduaneira comum o tecto indivi- dual é de 365700 ECUs ; que, em 12 Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 18 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de China Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 28.28 ex N Óxidos de antimónio (código Nimexe 28.28-91) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986. (9) JO nº L 352, de 30. 12.1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD , Vice-Presidente