170 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 11 384R3387 11.12. 84 Jornal Ofic_ial das Comunidades Europeias Nº L323/375 REGULAMENTO (CEE) Nº 3387/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Proto- colo-nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e República da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, - Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Proto- colo nº respeitante à definição da noção de «produtos origi- nários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo») do Acordo entre a Co- munidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Finlândia, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de Originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num teêxto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do . Comité Misto CEE-Finlândia (), a fim de facilitar o trabal- ho dos utilizadores e das administrações aduaneiras; - Considerando que convém suprimir as disposições do Pro- tocolo que tenham carácter provisório; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Proto- colo; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alte- ração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Finlândia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pes- soa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincu- lar a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eu- ropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. (1) JOnº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. & JO nº L 385 de 31. 12, 1982, p. 13. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY