L 92/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.4.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/266/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 17 de Novembro de 2000, a França soli- citou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como sobre os derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa álcool de origem agrícola e isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo. (2) Na sequência de pedidos de informações complemen- tares da Comissão, a França apresentou, por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001, as informações necessárias ao exame do processo. 3) Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido. (4) — Por carta de 19 de Abril de 2001, a Comissão teve de submeter o processo à apreciação do Conselho, nos termos do n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE. (5) —O desenvolvimento das energias renováveis, em especial de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comissão e pelo Conselho desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às econo- mias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (?) sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a depen- dência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gaso- linas até 5% em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE (?) e 98/352/CE (*) do Conselho e a Decisão n.º 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5º) aprovaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). ) ij L 334 de 12.12.1985, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE (O L 238 de 21.8.1987, () JO L 235 dPe 1891993 p. 41. (4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 53. () Jo L 79 de 25.10.2000, p. 1. a 5% do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma estratégia euro- peia de segurança do aprovisionamento energético» insiste igualmente no papel incontornável dos instru- mentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Em 12 de Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que reestrutura o quadro comuni- tário de tributação dos produtos energéticos, que prevê a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto na acepção do n.º 2, alínea d), do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis. Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autori- dades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia. O regime jurídico francês baseia-se no artigo 25.º da Lei rectificativa das finanças para 1997, no decreto n.º 98- -309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no terri- tório francês de biocombustíveis susceptíveis de benefi- ciarem de uma redução do Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos (IIPP) e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis. Este regime, em vigor desde 1 de Novembro de 1997, foi instituído em função da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 (a seguir denominada «decisão de 9 de Abril de 1997»), que estabelece a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. A decisão de 1997 precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto.