110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. 02 383R1983 30. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L173/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/83 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1983 . relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Reguilamento nº 19/65/CEFE do Conse- lho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, 1) Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para apli- car, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva "bilaterais e de práticas concertadas análogas que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º; 2) Considerando que a experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos e práticas concertadas em relação aos quais se pode admitir que preenchem, normalmente, as condições previstas no nº 3 do artigo 85º; 3) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva da categoria definida no artigo 1º do presente regula- mento podem ser abrangidos pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado; que acordos deste género, nos quais participem apenas empresas do mesmo Estado-membro e relativos à revenda de produ- tos nesse Estado, constituirão, normalmente, excepção . neste aspecto; que, não obstante, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-mem- bros e ainda satisfazem todas as condições do presente regulamento, não há razão para os excluir do benefício da isenção por categoria; 4) Considerando que não é niecessário excluir expressa- mente da categoria definida os acordos que não preen- cham as condições do nº 1 do artigo 85º do Tra- tado; (1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (2) JO nº C 172 de 10. 7. 1982, p. 3. 5) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva conduzem, em geral, a uma melhoria da distribuição; que efectivamente o empresário pode, assim, concen- trar as actividades relativas à venda da sua produção; que não é obrigado a manter múltiplas relações comer- ciais com um grande número de revendedores e que o facto de manter relações apenas com um único reven- dedor permite solucionar, mais facilmente, as difícul- dades resultantes, no comércio internacional, das dife- renças de ordem linguística, jurídica e outras; 6) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva facilitam a promoção da venda dum produto e permi- tem actuar, de forma intensiva, no mercado e assegurar a continuidade do abastecimento, racionalizando a distribuição; que tais acordos estimulam, igualmente, a concorrência entre os produtos de diferentes fabrican- tes; que, além disso, a designação dum concessionário exclusivo que se encarregue da promoção da venda, do serviço de assistência à clientela e da armazenagem, constitui para o fabricante, o meio muitas vezes mais eficaz, e por vezes mesmo o único meio, de penetrar num mercado é aí enfrentar a concorrência de Outros fabricantes; que é este o caso, especialmente, em relação às pequenas e médias empresas; que se deve deixar ao critério das partes decidirem se consideram desejável incluir nos acordos obrigações destinadas à promoção das vendas e, em caso afirmativo, em que medida desejam incluir tais cláusulas; 7) Considerando que, em geral, tais acordos de distribui- ção exclusiva contribuem igualmente para reservar aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultan- te, uma vez que estes beneficiam directamente com a melhoria da distribuição e que a sua situação, no plano económico ou em matéria de abastecimento, se encon- tra melhorada na medida em que podem encontrar mais rápida e facilmente os produtos fabricados, em espe- cial, noutros Estados; N 8) Considerando que o presente regulamento deve definir as restrições à concorrência que podem figurar num acordo de distribuição exclusiva; que as restrições da concorrência que, para além da obrigação de forneci- mento exclusivo, são assim admitidas, conduzem a uma repartição clara das tarefas entre as partes e obrigam o concessionário exclusivo a concentrar as suas activida- des comerciais sobre os produtos referidos no contrato e sobre o território concedido; que, na medida em que