L 92/28 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 308/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 5 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) —O modelo da notificação deve ser constituído pela infor- mação essencial necessária para confirmar a autenticidade de um certificado ou atestado que cumpre os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo esta- belecidos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006. (2) A Comissão adoptou os requisitos mínimos e as condi- ções de reconhecimento mútuo para a certificação de empresas e pessoal. Foram, nomeadamente, adoptados pela Comissão o Regulamento (CE) n.º 303/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certifica- ção de empresas e pessoal no que respeita aos equipa- mentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (?), o Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certifica- ção de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que con- têm determinados gases fluorados com efeito de es- tufa (), o Regulamento (CE) n.º 305/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (à) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. com efeito de estufa de comutadores de alta tensão (9), o Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipa- mentos que os contêm(?) e o Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CFE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos ates- tados de formação do pessoal no que respeita aos siste- mas de ar condicionado em veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (9). (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as notificações referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 842/2006, os Estados-Membros utilizam os seguintes modelos: 1. No que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, o modelo de notificação constante do anexo I do presente regulamento. 2. No que respeita aos sistemas de protecção contra incêndios e aos extintores, o modelo de notificação constante do anexo II do presente regulamento. 3. No que respeita aos comutadores de alta tensão, o modelo de notificação constante do anexo III do presente regula- mento. *) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. Ó (º) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. (º) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).