L 320/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativa aos aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (98/683/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 109º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), (1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?), esta moeda substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda de cada país participante à taxa de conversão; (2) Considerando que, a partir dessa data, a Comuni- dade será competente no domínio monetário e cambial nos Estados-membros que adoptarem o euro; (3) Considerando que o Conselho deverá determinar as modalidades adequadas para a negociação e cele- bração de acordos relativos às questões monetárias Ou ao regime cambial; (4) Considerando que a França celebrou diversos acordos com a UEMAO (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comu- nidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que se destinam a garantir a converti- () Parecer emitido em 23 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). & JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. bilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (º); (5) Considerando que o euro virá substituir o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; (6) Considerando que a convertibilidade dos francos CFA e das Comores é garantida por um compro- misso orçamental das autoridades francesas; que estas autoridades deram a garantia de que os acordos com a UEMAO, a CEMAC e as Comores não têm implicações financeiras significativas para a França; (7) Considerando ser pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito significativo sobre a polí- tica monetária e cambial da zona do euro; que na sua presente forma e estado de aplicação estes (à) Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República Francesa, com as alte- rações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alte- rações; Acordo de cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República Francesa e as repúblicas participantes na União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República, Francesa e o presidente do Conselho de ministros da União Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1979 entre a República Francesa e a República Federal Islâmica das Comores, com as alterações que lhe foram introduzidas subse- quentemente; Convenção relativa a uma conta de operações de 23 de Novembro de 1979 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República Federal das Comores, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.