22.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 277/13 REGULAMENTO (CE) N.º 984/2009 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2009 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que não os que refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir pedidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir desig- nada «Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre uma ale- gação de saúde em questão. A Comissão deve decidir sobre a autorização de alega- ções de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Pierre Fabre Dermo-Cosmétique apresentado em 14 de Abril de 2008, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacio- nada com os efeitos do Elancyl Global Silhouette& sobre a regulação da composição do corpo em pessoas com ligeiro a moderado excesso de peso (Pergunta n.º AESA- -Q-2008-285) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Testado clinicamente durante 14 dias. A sua silhueta é aparente e globalmente redefi- nida, reesculpida e afinada em 28 dias». () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal (2008), 789, 1-2. (6) (10) Em 12 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de Elancyl Global Silhouette& nas quantidades e na duração propostas pelo requerente e o efeito ale- gado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no  Regulamento  (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da empresa Valio Ltd. apresentado em 8 de Julho de 2008, nos termos do nº 5 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do LGG& MAX sobre perturbações gastroin- testinais (Pergunta n.º AESA-Q-2008-444) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «LGGO MAX ajuda a reduzir as perturbações gastrointes- tinais». Em 30 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não foi estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de LGG8& MAX (Mistura AÀ ou Mistura B) e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. As observações dos requerentes e de outras pessoas re- cebidas pela Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no pre- sente regulamento. A alegação de saúde «LGG8& MAX ajuda a reduzir as perturbações gastrointestinais» é uma alegação de saúde nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e, por conseguinte, é abrangida pela medida de transição estabelecida no n.º 5 do artigo 28.º desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não está estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de LGG8& MAX e o efeito alegado, a alegação não está conforme com o Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no n.º 5 do artigo 28.º O período de transição de seis meses deve ser previsto para permitir que os operadores das empre- sas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do (3) The EFSA Journal (2008), 853, 1-2.