L 356/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/878/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que, de acordo com o artigo 19º da Direc- tiva 90/675/CEE, importa, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importa- ção de determinados produtos de países terceiros onde se manifeste ou se propague qualquer causa susceptível de constituir perigo grave para Oos animais ou a saúde humana; Considerando que, no Uganda, no Quénia, na Tanzânia e em Moçambique, se desenvolve uma epidemia de cólera e que essa doença representa um risco grave para a saúde humana e que, além disso, o agente da cólera pode conta- minar animais e produtos de origem animal; Considerando que é necessário proibir as importações de produtos frescos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique; Considerando que, aquando da sua apresentação nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade para efeitos de importação, os produtos da pesca transformados e congelados provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique devem ser objecto de uma amostragem, com vista a determinar a sua integridade; Considerando que um teste dessa natureza deve servir para detectar, nomeadamente, a presença de salmonelas e de vibriões (Vibrio cholerae e Vibrio parabaemolitycus), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca fres- cos, congelados ou transformados originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique. Não é apli- cável aos produtos da pesca capturados, congelados e 373 de 31. 12. 1990, p. 1 162 de 1. 7. 1996, p. 1 embalados definitivamente no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a introdução no seu terri- tório de produtos da pesca frescos originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique. Artigo 3º Através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão cada lote de produtos da pesca congelados ou transformados originá- rios do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçam- bique, com excepção dos produtos esterilizados, a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não apresentam riscos para a saúde humana. Os exames serão realizados com vista a detectar, designada- mente, a presença de salmonelas e, no que respeita aos produtos congelados, de vibriões (Vibrio cholerae e, se for caso disso, Vibrio parabaemolitycus). Ártigo 4º Os Estados-membros não autorizarão a introdução no seu território ou o envio para outro Estado-membro dos produtos da pesca em causa, excepto se os resultados dos controlos exigidos forem favoráveis. Ártigo 5º Sem prejuíizo das medidas a tomar relativamente ao lote contaminado, se, por ocasião de um controlo efectuado aquando da introdução dos produtos no território de um Estado-membro, as autoridades desse Estado-membro detectarem a presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. Artigo 6º As despesas ocasionadas pela aplicação da presente deci- são ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário. Artigo 7º As Decisões 97/272/CE (*), 97/273/CE () e 97/274/CE () da Comissão são revogadas. () JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 48. () JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 50. () JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 51.