12/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 287 380D1044 Nº L 307/26 18. 11. 80 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 . à ã iscai idas à Empresa Comum «Schnell-Briiter-Kern- i das vantagens fiscais concedidas à 4 relativa à adaptação kraftwerkgesellschaft mbH> (SBK) (80/1044/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 75/?28/Eura- tom (!), o Conselho constitui a «Schnell-Brúter-Kern- kraftwerksgesellschaft mbH» (SBK) como empresa Comum; Considerando que, pela sua Decisão 75/329/Eura- tom (?), o Conselho concedeu à SBK algumas vanta- gens enunciadas no Anexo 1l do Tratado; Considerando que a SBK solicitou a adaptação à.situa— ção presente de algumas das vantagens que lhe tinham sido consideradas; considerando que se torna conveniente agigptar as /antagens em virtude da alteração do calendar'lq e df)S ustos de investimento, por um lado, e da participação inanceira da SBK no custo do investimento da central le demonstração Super Phénix, por outro, IDOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Árrigo 1º ) artigo 1º da Decisão 75/329/Euratom é alterado da guinte forma: 1. A alíneal) passa a ter a seguinte redacção: «l. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaft- steuer) (imposto sobre os movimentos de capitais — imposto sobre as sociedades) para as subscri- ções de capital na SBK (capital social depositado — Stamkapitaleinzahlungen — e depósitos com- plementares), bem como para a colocação à dispo- sição de capitais a título gratuito mediante adianta- mentos sem juros dos sócios até a um montante total de 400 milhões de marcos alemães.» 2. Na alínea 2), o último travessão passa a ter a seguinte redacção: «— isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração que é lançado sobre o valor proporcional, da central de Kalkar e do capi- tal em participação SBK, financiado por sub- venções públicas.» Artigo 2º Os Estados-membros e a SBK são destinatários da pre- sente decisão. ' Feito em Bruxelas em 11 de Novembrç) de 1980. Pelo Conselho O Presidente C. NEY JO nº L 152 de 12.6. 1975, p. 8. JO nº L 152 de 12.6. 1975,p. L.