L 108/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 353/2009 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006(!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (2) O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar, dos seus membros ou de pessoas a eles associadas, sujeitas a res- trições em matéria de investimento previstas nesse regu- lamento. (33 A Posição Comum 2009/351/PESC de 27 de Abril de 2009 (?) altera os Anexos II e IIIl da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (2) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.