22.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L219/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 748/2009 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo [ da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Ao elaborar a lista, a Comissão teve em conta as observa- ções recebidas após a publicação de uma lista preliminar de operadores de aeronaves e dos Estados-Membros respon- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, sáveis, em 11 de Fevereiro de 2009. A lista baseia-se em dados facultados pelo Eurocontrol, que utilizou registos de planos de voo (3). Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com (4) — Os requisitos da Directiva 2003/87/CE são aplicáveis aos efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE operadores de aeronaves, conforme definidos no artigo 3.º, do Conselho (!) e, nomeadamente, o seu artigo 18.º-A, n.º 3, alínea o), da directiva. A inclusão no regime comunitário alínea a), está ligada apenas ao exercício de uma actividade de avia- ção e não se encontra subordinada à inclusão na lista. Os operadores de aeronaves que realizam uma das actividades Considerando o seguinte: de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE estão, por conseguinte, abrangidos pelo regime comunitário, independentemente de constarem ou (1) —A Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada não da lista no momento da realização da actividade. De pela Directiva 2008/101/CE (?), inclui as actividades de avi- igual modo, os operadores de aeronaves que deixam de ação no regime de comércio de licenças de emissão de realizar uma actividade de aviação são excluídos do regime gases com efeito de estufa existente na Comunidade (a comunitário quando deixam de realizar uma das activida- seguir designado «regime comunitário»). des de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e não quando são suprimidos da lista. (2) Afimdereduzir os encargos administrativos dos operado- res de aeronaves, a Directiva 2003/87/CE prevê que um (5) A |listainclui todos os operadores de aeronaves que reali- Estado-Membro seja responsável em relação a cada opera- dor de aeronave. O artigo 18.º-A, n.º” 1 e 2, da Directiva 2003/87/CE contém as disposições que regulam a afecta- ção de cada operador de aeronave ao Estado-Membro res- ponsável. A lista de operadores de aeronaves e dos Estados-Membros responsáveis (a seguir designada «a lista») deve garantir que cada operador tenha conhecimento do Estado-Membro a cuja regulamentação estará subordinado e que os Estados-Membros saibam claramente quais os operadores sujeitos à sua regulamentação. zaram uma actividade de aviação pertinente após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, e até 31 de Dezembro de 2008. Consequentemente, os operadores de aeronaves que deixaram de realizar, de forma permanente ou temporária, as suas actividades de aviação poderão constar desta lista. Não é tido em conta o facto de os operadores de aerona- ves figurarem ou não na lista comunitária de transporta- doras aéreas que, por razões de segurança, estão sujeitas a (3) JO € 36 de 13.2.2009, p. 11. Os pormenores relativos à metodologia utilizada na elaboração da lista preliminar encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/climat/aviation en.htm. () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JOL 8 de 13.1.2009, p. 3.