03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 377R1256 14. 6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1256/77 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1977 relativo à venda em regime de concursos periódicos de conservas de carne de bovino na posse de organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 806/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que certos organismos de intervenção têm há muito na sua posse existências importantes de conser- vas de carne de bovino produzidas ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 1295/74 da Comissão, de 22 de Maio de 1974, relativo à transformação da carne de bovino to- mada a cargo pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1145/75 (9); Considerando que, nos termos do nº 1, alínea c), do ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 (9), pode decidir-se o escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção se a retirada de armazém corresponder a uma necessidade técnica; Considerando que se torna necessário prever possibilida- des de vendas periódicas das conservas que estão na posse dos organismos de intervenção devido ao período normal de armazenagem de tais produtos; que, por con- seguinte, está preenchida a condição para a retirada de armazém prevista no nº alínea c) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 98/69; Considerando que, para obter melhores resultados na venda dessas carnes, está indicado aplicar o regime de concursos previsto pelo Regulamento (CEE) nº 216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às mo- dalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JOnºL61 de5.3.1977,p. 1. () JO nº L 140 de 23. 5. 1974, p. 47. (| JOnº L 112 de 1. 5.1975, p. 60. () JOnºL 14 de 21. 1. 1969, p. 2. (% JOnºL61 de 5.3.1977,p. 18. ()) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São postas à venda conservas de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção e produzidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1295/74. A referida venda será efectuada em regime de concursos periódicos. Salvo o disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 216/69 e, no- meadamente, os seus artigos 6º a 14º Artigo 2º 1. Os organismos de intervenção que disponham de conservas de carne publicarão avisos de abertura de con- cursos periódicos o mais tardar na data de publicação do primeiro dos concursos específicos referidos no nº 2. 2. — No âmbito dos concursos periódicos serão levados a cabo concursos específicos pelos organismos de inter- venção nos termos do disposto nos artigos 6º a 14º do Regulamento (CEE) nº 216/69. 3. —O aviso de abertura de cada concurso específico in- dicará a data antes da qual foram armazenadas, pelos organismos de intervenção, as conservas postas à venda. 4. O prazo para apresentação das ofertas expirará às 13 horas do dia fixado para o concurso específico. 5. —A publicação dos avisos de abertura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias terá lugar o mais tardar dez dias antes da expiração do prazo previs- to para a apresentação das ofertas. Artigo 3º O peso das conservas de carne de bovino postas à venda é expresso em peso líquido. À quantidade mínima é de duas toneladas. Todavia, caso a quantidade posta a concurso em vez de tomada a cargo seja inferior a duas toneladas, a oferta referir-se-á à quantidade disponível.