10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/17 REGULAMENTO (CE) N.º 482/2009 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e o Regulamento (CE) n.º 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (*) nomeadamente o artigo 91.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (?), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, que estabelece o quadro jurídico para o apoio do Feader ao desenvolvi- mento rural em toda a Comunidade, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 re- lativo ao financiamento da política agrícola comum (?) a fim de ter em conta o Plano de Relançamento da Eco- nomia Europeia aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008. O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 (º) deve, por conse- guinte, ser completado por normas de execução suple- mentares. O nº 4B do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 permite aos Estados-Membros aplicarem em 2009 taxas de co-financiamento do Feader mais ele- vadas, desde que a taxa global de contribuição do Feader, tal como prevista no n.º 3 do artigo 70.º do mesmo regulamento, seja respeitada durante todo o período de programação. É necessário determinar o procedimento segundo o qual os Estados-Membros podem utilizar essa possibilidade, assim como o mecanismo através do qual se garanta que a taxa de contribuição global do Feader é respeitada durante todo o período de programa- ção. 277 de 21.10.2005, p. 1. 209 de 11.8.2005, p. 1. 144 de 9.6.2009, p. 3. 368 de 23.12.2006, p. 15. (4) A fim de facilitar a aplicação das estratégias de desenvol- vimento local e, em especial, o funcionamento dos gru- pos de acção local, tal como definido no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, deve ser prevista a possibilidade de efectuar pagamentos antecipados relacio- nados com as suas despesas de funcionamento. Tendo em conta o benefício ambiental geral resultante da cedência de uma exploração, ou de parte da mesma, a uma organização que tenha como objectivo a gestão da natureza, deve autorizar-se os Estados-Membros a dispen- sarem o beneficiário do reembolso, sempre que a referida organização não retome o compromisso assumido como condição para a concessão de apoio. Deve facilitar-se a execução das acções referentes a inves- timentos associados à conservação, recuperação e valori- zação do património natural e ao desenvolvimento de sítios de elevado valor do ponto de vista da natureza, conforme previsto na alínea a) do artigo 57.º do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005. Por conseguinte, os Esta- dos-Membros devem ser autorizados a fixar o nível de apoio a tais operações com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos, como já pre- visto para operações de natureza semelhante em confor- midade com o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006. A fim de permitir aos Estados-Membros beneficiar do nº 4-B do artigo 70º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, é necessário adaptar as regras de cálculo da contribuição comunitária no quadro das contas do Feader, previstas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2006 () da Comissão. Os “Regulamentos (CE) nº 1974/2006 e (CE) n.º 883/2006 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. Para ser compatível com a data de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 473/2009, que as disposições do presente regulamento vêm complementar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Tal aplicação retroactiva não deverá prejudicar o princípio da segurança jurídica dos beneficiários envolvi- dos. () JO L 171 de 23.6.2006, p. L.