03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 378R1075 24.5.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1075/78 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê no seu artigo 3º, entre as condições de concessão do prémio, a conclusão de um contrato entre o compra- dor e os plantadores; que, desde a entrada em vigor da organização comum de mercado do tabaco, as estruturas da comercialização deste produto foram profundamente alteradas tanto pela interpenetração dos mercados como pelo desenvolvimento das exportações; que, por conse- guinte, é necessária uma melhor orientação da produção em função da procura; que é manifesto que o desenvol- vimento de uma economia contratual na base de contra- tos de cultura contribuiria de forma determinante para a realização deste objectivo; que, por conseguinte, convém definir estes contratos; Considerando que, para assegurar uma aplicação larga- mente uniforme do sistema contratual nos Estados-mem- bros, é necessário definir certas condições e exigências relativas aos contratos de cultura, nomeadamente a defi- nição das partes contratantes, a duração, as condições de plantação, os compromissos recíprocos das partes sobre o fornecimento e a tomada a cargo do produto, bem como os critérios de fixação de preço; Considerando que é necessário prever igualmente um acto equivalente ao contrato de cultura para as pessoas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, para as quais está prevista a concessão do pré- mio sem conclusão de contratos; Considerando que é necessário prever o controlo deste sistema; que compete aos Estados-membros efectuar esse mesmo controlo; que convém prever que todos os con- tratos devam ser registados nos organismos designados para esse fim pelos Estados-membros; &) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Considerando que, embora mantendo um sistema plura- lista para a comercialização do tabaco, há conveniência em favorecer a conclusão de contratos de cultura, que mostram ser o sistema que permite a melhor orientação da produção; que convém, por conseguinte, reservar o benefício da concessão de um adiantamento sobre o pré- mio aos compradores que concluíram tais contratos; Considerando que a Comissão deve ser informada dos dados decorrentes dos contratos, bem como do estado das reservas de tabaco existentes, a fim de apreciar a evo- lução do mercado comunitário; Considerando que o tabaco em folha que é objecto de expedição de um Estado-membro para outro deve estar sujeito a exigências especiais que permitam ao Estado- -membro onde o tabaco é introduzido distinguir clara- mente se se trata de tabaco colhido na Comunidade, que é o único a que pode ser concedido o prémio; que, para este efeito, o regime de trânsito comunitário instituído pelo Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 (9), fornece o enquadramento co- munitário adequado para o exercício destes controlos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1601/77 (*), permite simplificar as for- malidades quando as mercadorias são transportadas por caminho-de-ferro; que neste caso convém adoptar as “ medidas especiais necessárias; Considerando que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (5), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 408/76 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JO nº L 182 de 22.7. 1977, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. L. () JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 6.