15/Fasc. 05 JornaÍ Oficial das Comunidades Europeias 59 38410491 17. 10., 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 974/11 N DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1984 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (84/491/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determi- nadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (!) e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (4), Considerando que, para proteger o meio aquático da Co- munidade contra a poluição por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEFE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emis- são para as descargas das substâncias constantes da lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6º da dita directiva prevê a fixação de valores limites para as normas de emis- são, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas dessas substân- cias; Considerando que o hexaclorocicloexano, a seguir denomi- nado «HCH», é um composto orgânico de halogénio e que, devido à sua toxicidade, à sua persistência e à sua bioacu- mulação, é objecto da lista [; Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores limites, exceptuando-se os casos em que podem re- correr aos objectivos de qualidade; Considerando que, dado que a poluição causada pelas des- cargas directas de HCH para as águas é provocada, em grande parte, pelos estabelecimentos que o produzem, o tratam ou, acessoriamente, o formulam no mesmo lugar, é conveniente fixar valores-limite para as descargas de tais estabelecimentos e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático para o qual o HCH é descarregado por esses estabelecimentos; (1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 2) JO nº C 215 de 11. 8. 1983, p. 3. 3) JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 1. 1) JO nº C 57 de 29. 2. 1984, p. 1. Considerando que o impacto das outras fontes industriais directas de poluição pelo HCH é igualmente importante e que é, por conseguinte, conveniente, para as descargas em relação às quais não é possível, por razões técnicas, fixar valores limites de emissão a nível comunitário, que os Esta- dos-membros fixem, de forma autónoma, normas de emis- são que tenham em conta os melhores meios técnicos dis- poníveis; Considerando que os Estados-membros devem assegurar que as medidas tomadas nos termos da presente directiva não tenham por efeito um acréscimo da poluição do solo e do ar; Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo especí- fico; Considerando que é necessário prever a fiscalização, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pe- las descargas de HCH acima referidas, com vista a uma aplicação eficaz da presente directiva; Considerando que é importante que a Comissão faça um relatório ao Conselho, de cinco em cinco anos, sobre a apli- cação da presente directiva pelos Estados-membros; Considerando que, dado que as águas subterrâneas são ob- jecto da Directiva 80/68/CEE (5), não entram no campo de aplicação da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva: —- fixa, nos termos do nº 1, do artigo 6º, da Directiva T6/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do HCH para as descargas provenientes de estabeleci- mentos industriais, na acepção do ponto g) do artigo 2º, da presente directiva, — fixa, nos termos do nº 2, do artigo 6º, da Directiva T6/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático em relação ao HCH, — fixa, nos termos do nº 4 do artigo 6º, da Directiva T6/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimen- (5) JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.