9.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 214/3 REGULAMENTO (CE) N.º 800/2008 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2008 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), e, nomeada- mente, as alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere poderes à Co- missão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 87.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxí- lios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à pro- tecção do ambiente, os auxílios ao emprego e à forma- ção, bem como os auxílios que respeitem o mapa apro- vado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de mnotificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) A Comissão aplicou os artigos 87.º e 88.º do Tratado em inúmeras decisões e adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade gerais no que diz respeito aos auxílios a favor das PME, sob forma de auxílios ao investimento nas regiões assistidas e fora des- tas, sob forma de programas de capital de risco e a favor da investigação, desenvolvimento e inovação, nomeada- mente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. (3 JO C 210 de 8.9.2007, p. 14. relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias em- presas (?), e, no que respeita à extensão do âmbito de aplicação desse regulamento por forma a incluir os au- xílios à investigação e desenvolvimento, da aplicação do Regulamento (CE) n.º 364/2004, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 ($), da aplicação da Comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais e o capital de risco (*) e das Orientações comu- nitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6º), bem como da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (7). (3) A Comissão adquiriu também experiência suficiente na aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado em matéria de auxílios à formação, auxílios ao emprego, auxílios à protecção do ambiente, auxílios à investigação e desen- volvimento e auxílios com finalidade regional, tanto no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação ($), do Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (º), do Re- gulamento (CE) n.º 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (1º) do Enquadramento comuni- tário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvi- mento (!!), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001) (1), do Enquadramento comu- nitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2008) (13) e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007- -2013 (9). (3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85). O L 63 de 28.2.2004, p. 22. O C 235 de 21.8.2001, p. 3 O C 194 de 18.8.2006, p. 2. O C 323 de 30.12.2006, p. 1. O L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1976/2006. () JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1976/2006. L 302 de 1.11.2006, p. 29. 45 de 17.2.1996, p. 5. 37 de 3.2.2001, p. 3. 82 de 1.4.2008, p. 1. 54 de 4.3.2006, p. 13. J J J J () JO () JO (2) JO () JO ( JO C C C C