L 164/32 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 553/2009 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2009 relativo à abertura de um concurso específico para a venda, no mercado comunitário, de milho das colheitas anteriores à colheita da campanha de 2007/2008, na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, a alínea f) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 127/2009 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos pagadores ou dos organismos de interven- ção (?), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por con- curso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu, para a campanha de comercialização de 2007/2008, con- cursos permanentes para a venda, no mercado comuni- tário, de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. A fim de assegurar um abasteci- mento a preços competitivos aos criadores e à indústria de alimentos para gado durante os primeiros meses da campanha de 2008/2009, o referido regulamento foi alterado para prever que as propostas para OSs concursos parciais pudessem ser apresentadas até 17 de Dezembro de 2008. No início da campanha de comercialização de 2007/2008, as existências de intervenção comunitárias situavam-se em 2,46 milhões de toneladas, das quais 2,23 milhões de toneladas de milho. Durante a referida campanha, as vendas relativamente consequentes das existências de intervenção, sobretudo de milho, foram efectuadas no âmbito do concurso abrangido pelo Regu- lamento (CE) n.º 712/2007. Contudo, tendo em conta as condições do mercado em vigor desde meados de Setembro de 2008, nomeadamen- te em termos de preços, os operadores não apresentaram mais propostas e, em 31 de Outubro de 2008, restava uma quantidade de milho de intervenção de cerca de 16 000 toneladas. Estas existências antigas (principal- 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L JO L 42 de 13.2.2009, p. 3. Jo L 163 de 23.6.2007, p. 7. mente das colheitas de 2004 e 2005) vão ficar em con- corrência com o milho comunitário da colheita de 2008, abundante, e cujos preços de venda se situavam já em 31 de Outubro de 2008 abaixo do preço de intervenção. Tendo em conta esta situação, convém disponibilizar estas existências, com vista à sua utilização no mercado interno. O n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 127/2009 prevê que se, no decurso de uma campanha de comer- cialização, se verificarem perturbações do funcionamento da organização comum de mercado, devido, nomeada- mente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam em conformidade com o n.º 1 do referido artigo, a venda no mercado comunitário pode ser organizada, com base em concursos específicos, em condições espe- ciais. Ora, a longa duração de armazenagem do milho das colheitas anteriores à colheita da campanha de 2007/2008 na posse do organismo de intervenção hún- garo e os preços de mercado do milho actualmente cons- tatados na Hungria constituem uma circunstância parti- cular que justifica a abertura de um concurso específico para a venda do milho das colheitas anteriores à colheita da campanha de 2007/2008 a preços que poderiam ser inferiores ao preço de intervenção. Além disso, é possível constatar flutuações importantes de preços no mercado comunitário. Devido a essa dispa- ridade, os lotes adjudicados podem não ser retirados pe- los adjudicatários. A garantia de 5 EUR por tonelada, prevista no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 127/2009 não é, por conseguinte, suficiente para assegurar a retirada desses lotes. A fim de evitar tal situação e permitir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo presente regulamento, convém aumentar a garantia a fim de limitar os riscos. Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de inter- venção à Comissão preserve o anonimato dos proponen- tes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,