17.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2236/98 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros, à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95(), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, respeitante à introdução do euro (?) prevê no seu artigo 2º, que a contar do dia 1 de Janeiro de 1999 a moeda dos Estados-membros partici- pantes é o euro; Considerando que, por consequência, é necessário modi- ficar o Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (*), precisando que os adiantamentos à contabilização serão redigidos e pagos aos Estados-membros participantes em euros; Considerando que os adiantamentos a pagar no princípio do mês de Janeiro de 1999 se referem às despesas efec- tuadas entre os dias 16 de Outubro de 1998 e 30 de Novembro de 1998; que é conveniente que esses adianta- mentos sejam ainda pagos aos Estados-membros partici- pantes pela última vez em unidade monetária nacional; Considerando que, para os Estados-membros não partici- pantes, o pagamento dos adiantamentos em euros os conduziria ao encargo com as diferenças de câmbio entre o dia 10 do mês n+1 e o 3º dia útil do mês n+2; que este encargo constituíria um elemento novo em relação ao regime de adiantamentos praticado até esse dia; que por consequência é conveniente prever disposições particu- lares para esses Estados-membros que afaste toda e qual- quer variação em relação aos montantes de despesas efec- tivamente pagas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 296/96 é alterado da seguinte 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 125 de 8. 6. 1995, p. 1. 139 de 11. 5. 1998, p. 1. 39 de 17. 2. 1996, p. 5. 190 de 19. 7. 1997, p. 20. T OOOOO rrrEreEce 1. Ao artigo 3º são acrescentados os nº* 8, 9, 10 e 11 «8. a) Os Estados-membros participantes no euro podem escolher durante o período transitório visado no sexto travessão do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 974/98, de ter a contabilidade a nível do organismo pagador: — quer unicamente em euros, — quer em euros para os pagamentos efectu- ados em euros e em unidade monetário na- cional para os pagamentos efectuados em unidade monetária nacional, — quer em unidade monetária nacional; o = A escolha da moeda para execução da contabili- dade, assim como para as declarações a fornecer ao FEOGA pelos Estados-membros partici- pantes, deve ser mantida para um exercício completo. Todavia, para o primeiro ano de apli- cação essa escolha entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de 1999; c) A mesma escolha deve manter-se para as decla- rações executadas no âmbito do processo de apuramento de contas. 9. a) Os organismos pagadores dos Estados-membros são participantes no euro, devem manter uma contabilidade separada consoante a moeda com que as despesas foram pagas aos beneficiários. À mesma separação deverá manter-se para as decla- rações feitas no âmbito do processo de apura- mento de contas; b) Todavia, se o organismo pagador dum Estado- -membro não participante estiver em condições de converter em moeda nacional os montantes pagos em euros aos beneficiários à taxa de conversão aplicada no dia do pagamento, a tota- lidade da contabilidade deste organismo pagador pode ser estabelecida em moeda nacional. As eventuais reposições de montantes pagos em euros, devem corresponder à moeda nacional contabilizada no dia do pagamento. 10. Se na sequência dos nºº 8 e 9, os organismos pagadores dum Estado-membro podem escolher entre o euro, a unidade monetária nacional e a moeda naci- onal para o estabelecimento da sua contabilidade, não é obrigatória a adopção da mesma escolha por todos os organismos. 11. As comunicações visadas no artigo 3º são estabe- lecidas na(s) moeda(s) na(s) qual (quais) a contabiliade é executada.».