30. 12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2819/98 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 1 de Dezembro de 1998 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compi- lação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à apli- cação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (?) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 6º, (1) — Considerando que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) exige, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração do balanço consoli- dado do sector das instituições financeiras monetá- rias, cujo objectivo principal é o de dotar o Banco Central Europeu (BCE) de um quadro estatístico exaustivo da evolução monetária que abranja os activos e responsabilidades financeiras agregadas das instituições financeiras monetárias (a seguir designadas IFM) dos Estados-membros partici- pantes, os quais são considerados como um terri- tório económico único; (2) — Considerando que o BCE, nos termos das disposi- ções do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia (a seguir designado «Tratado») e nos termos das condições estabelecidas nos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»), elabora os regulamentos necessários à execução das atribui- ções do SEBC tal como definidas nos estatutos e, em alguns casos, nas disposições do Conselho mencionadas no nº 6 do artigo 106º do Tratado; (3) — Considerando que, nos termos do artigo 5º-1 dos estatutos, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacio- nais competentes quer directamente pelos agentes económicos, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC; que o artigo 5º-2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5º-1; (4) — Considerando que os BCN não estão impedidos de recolher, junto da população inquirida, a infor- mação estatística necessária para satisfazer as suas () JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 8. (À JO L 318 de 27. 11. 1998, p. L. exigências como parte de um sistema de infor- mação estatística mais amplo estabelecido pelos BCN sob a sua própria responsabilidade e de acordo com a legislação nacional ou comunitária, ou com as práticas estabelecidas, que possa servir outros objectivos estatísticos, desde que o cumpri- mento das exigências estatísticas, tal como defi- nidas no presente regulamento, não seja prejudi- cado; que para fomentar a transparência é conveni- ente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha de dados se destina a outros fins estatísticos; que, em casos específicos, o BCE pode confiar na informação estatística coligida para esse efeito, a fim de satisfazer as suas necessidades de informação; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2533/98 determina que o BCE deve especificar a população efectivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, conce- dendo-lhe o direito de isentar parcial ou integral- mente classes específicas de inquiridos das respec- tivas obrigações de informação estatística; que o nº 4 do artigo 6º do referido regulamento prevê que o BCE pode adoptar regulamentos que especifiquem as condições de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística; Considerando que o artigo 5º do regulamento (CE) nº 2531/98 do Conselho concede ao BCE poderes para adoptar regulamentos ou decisões com vista a isentar instituições de reservas mínimas, a especi- ficar modalidades para excluir ou deduzir responsa- bilidades devidas a qualquer outra instituição com base na repartição das reservas e a estabelecer dife- rentes rácios de reservas para categorias específicas de responsabilidades; que o artigo 6º do referido regulamento confere ao BCE o direito de recolher junto das instituições a informação necessária à aplicação de reservas mínimas e o direito de veri- ficar a exactidão e qualidade da informação pres- tada pelas instituições, de forma a assegurar o cumprimento da obrigação de constituir reservas mínimas; que, numa perspectiva de redução do esforço global de reporte de informação, é conveni- ente que a informação estatística relativa ao balanço mensal seja também utilizada no cálculo regular da base de incidência das reservas das instituições de