Nº L 120/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1986 que suspende, para determinados países, a inscrição na lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies ovina e suína e de carnes frescas (86/157/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 83/91/CEE () e, nomeadamente, o nº 1, última frase, do seu artigo 3º, Considerando que pela Decisão nº 79/542/CEE do Conselho (?), foi estabelecida a lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas, tendo em conta, nomeadamente, critérios enumerados no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/462/ /CEE; Considerando que um desses critérios, é a situação sani- tária do ambiente do país terceiro exportador e os riscos que apresenta para a saúde da população e do gado dos Estados-membros ; Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Tchernobyl e das partículas radioactivas que cairam na zona mais próxima da central e em deter- minados países vizinhos, existem riscos de contaminação dos animais e da carne ; que é necessário, em consequên- cia, suspender as importações provenientes dos países susceptíveis de ser afectados na sequência do acidente, em razão da proximidade da central ; que é conveniente, para este fim suspender a inscrição de determinados países na lista referida no anexo da Decisão 79/542/CEE; JO nº L 302, de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 59, de 5. 3. 1983, p. 34. JO nº L 146, de 14. 6. 1979, p. 15. () O Ô Considerando que será conveniente reexaminar antes de 31 de Maio de 1986, à luz das informações que estiverem disponíveis sobre a contaminação em elementos radioac- tivos nos países terceiros em causa, a necessidade de manter ou de levantar a suspensão em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Suspende-se a inscrição na lista que consta da Decisão 79/542/CEE para os seguintes países : Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia, Checoslováquia, Jugoslávia e União Soviética. Ártigo 2º Sem prejuízo das disposições comunitárias que possam ser posteriormente adoptadas, a presente decisão não constitui obstáculo à manutenção das decisões nacionais de proibi- ção ou de suspensão de importações tomadas em aplica- ção do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho (*, do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 288/82 do Conselho(5 e do Regulamento (CEF) nº 3420/83 do Conselho(9 a respeito dos produtos provenientes de Estados terceiros não referidos na presente decisão. Os Estados-membros informarão a Comissão das decisões tomadas. () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.