L176/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1280/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999 (*), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas. (2) As quantidades da estimativa das necessidades de abaste- cimento para estes produtos foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1372/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1191/2001 (9), para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que bene- ficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos prove- nientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário. Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a trans- formação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001. L 173 de 27.6.1992, p. 13. L 328 de 23.12.2000, p. 2. L 296 de 17.11.1994, p. 23. L 192 de 24.7.1999, p. 19. L 156 de 29.6.2000, p. 21. L 162 de 19.6.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão