21.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1998 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1998) 3485] (98/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 ($), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (9), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supraci- tado, para executar o programa de fornecimento dos gêneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir das dotações disponíveis a título do exercício de 1999; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, bem como os meios financeiros postos à ( 352 de 15. 12. 1987, p. L. ( 260 de 31. 10. 1995, p. 3. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1 () JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. () JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2 rr disposição para execução do plano em cada Estado- -membro; que o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, relativamente a esse plano, os Estados- -membros interessados na acção forneceram as informa- ções exigidas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, além disso, é necessário autorizar, nas condições previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessá- rias à realização do plano; Considerando que, para executar o plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos meios finan- ceiros atribuídos aos Estados-membros e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que é necessário, a fim de optimizar a utilização das dotações orçamentais, tomar em conside- ração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos nos exercícios ente- riores; Considerando que, no âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comu- nidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,