L163/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que altera, pela inclusão do Japão, a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos [notificada com o número C(2002) 2194] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/469/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ()), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 97/20/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/21/ ICE (9), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo hu- mano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma. A parte I do anexo contém uma lista dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE e a parte II indica os que satisfazem os critérios do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 2001/4/CE. (2) A Decisão 2002/470/CE da Comissão (º), de 20 de Junho de 2002, estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Japão (7), pelo que é necessário alterar a Decisão 97/20/CE com vista à inclusão daquele país na parte I da lista. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. 1 () JOL 268 de 24.9.1991, p. 1. ( JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. () JOL 10 de 12.1.2002, p. 79. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. ( JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. (7) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. JO JO JO JO JO JO