22.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1568/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera os anexos 1, II, IIIT e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1191/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transfor- mação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (3 JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 6. limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a sarafloxacina deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o extracto de piretro, hamamelis virgi- niana, Chrysanthemi cinerariifolit flosó, Echinacea purpurea, Tanninum e natamicina devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, a marbofloxacina e a spectinomicina devem ser incluídas no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que se afigura que não podem ser estabele- cidos limites máximos de resíduos em relação a Aristolo- chia spp. e suas preparações dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que a Aristolochia spp. e suas preparações deve, portanto, ser inserida no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/ /90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/ /40/CEE (9), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, 6) JO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. ( JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.