150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1493 26. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1493/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a suspensão da aplicação a que está submetida na Comunidade a importação de certos citrinos originários de Marrocos e da Tunísia por força dos acordos de associação cele- brados entre a Comunidade e cada um destes países O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Econímico Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2108/ /75O), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3416/ 175 É), se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Comércio com Marrocos no âmbito do ÁAcordo de Associação celebrado com esse país, e que pelo Regula- mento (CEE) nº 2107/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3415/75 (ó) se prorrogou o regime aplicado pela Comunidade no Co- mércio com a Tunísia no âmbito da Associação com esse país; Considerando que os nº* 2 e 3 do artigo 4º do Anexo 1 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (*), e os nº 2 e 3 do artigo 4º do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ((), em relação às importações co- munitárias de certos citrinos frescos da subposição 08.02 AlTeexBda pauta aduaneira comum, originários desses países, prevêm, entre outros, um regime que admite a re- dução pautal subordinada, durante o périodo de aplica- ção dos preços de referência, ao respeito de um preço determinado, no mercado interno da Comunidade; Considerando que no Regulamento (CEE) nº 1467/69 do Conselho de de 23 de Julho de 1969, relativo à im- portação de cítrinos originários de Marrocos (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2365/70 (*), e no Regula- mento (CEFE) nº 1472/69 do Conselho, de 23 de Julho () Parecer dado em 18. 6. 1976. () JOnºL215de 13.8.1975, p. 2. ) JO nº L 337 de 31. 12.1975, p. 4. () JOnº L 215 de 13. 8. 1975, p. 1. ) JO nº L 337 de 31. 12. 1975, p. 3. () JO nº L 197 de 8. 8. 1969, p. 1. () JO nº L 198 de 8. 8. 1969, p. 1. (9) JO nº L 197 de 8. 8. 1969, p. 95. () JO nº L 257 de 26. 11. 1970, p. 1. de 1969, relativo à importações de citrinos originários da Tunísia (*º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2366/ /70 (O), se fixaram as regras de aplicação dessas disposi- ções; Considerando que convém suspender a aplicação da cndição a que está sujeita a redução pautal no -que diz respeito às importações de certos citrinos fescos das sub- posições 08.02. A I e ex B da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos e da Tunísia; Considerando que, em consequência, convém igualmente suspender a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1467/69 e (CEE) nº 1472/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Relativamente aos produtos a seguir indicados: Nº da . pauta aduaneira Designação das mercadorias comum . 08.02 Citrinos frescos ou secos: A. Laranjas: I. Laranjas doces, frescas ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e sar- sumas frescas; clementinas, wilkings e outros híbridos similares de citrinos, fres- cos originarios de Marrocos e da Tunísia, fica suspensa a aplicação das disposições seguintes, prorrogadas, respec- tivamente, pelos Regulamentos (CEE) nº 3416/75 e (CEE) nº 3415/75: — os nº 263 do Anexo I do artigo 4º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, — os nº 2 e 3 do Anexo I do artigo 4º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. () JO nº L 198 de 8. 8. 1969, p. 95. () JO nº L 257 de 26. 11. 1970, p. 2.