30. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativa a um auxílio estatal concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto sobre bebidas a favor do vinho e de outras bebidas fermentadas vendidas directamente ao consumidor no local da produção [notificada com o número C(1999) 325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/779/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92.º e 93., Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 144.º e o seu artigo 149.º, e a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1998, sobre medidas transitórias destinadas à Áustria relativas a isenções fiscais para o vinho e outras bebidas fermentadas adoptadas ao abrigo do artigo 149., Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do n.º 2 do artigo 93-º, Considerando o seguinte: Em resposta ao pedido da Comissão de 21 de Março de 1996, a Áustria, por carta de 30 de Maio de 1996, prestou informa- ções sobre o regime nacional que estabelece uma isenção fiscal. No âmbito do procedimento preliminar previsto no n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE, a Áustria apresentou informações complementares por carta de 19 de Julho de 1996. A medida em questão estabelece uma isenção do imposto sobre bebidas a favor do vinho (códigos n.ºº 2204 21 e 2204 29 da pauta aduaneira comum) e outras bebidas fermentadas (código n.º 2206 00 da pauta aduaneira comum) no caso de estes produtos serem vendidos ao consumidor directamente no local da produção (vendas na exploração). O imposto sobre bebidas é geralmente aplicado a uma taxa de aproximadamente 7,58 % do preço de venda a retalho (10 %, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado) das vendas de bebidas alcoólicas aos consumidores. Esta isenção do imposto sobre bebidas foi estabelecida pela Finanzausgleichsgesetz 1993 (diploma sobre a redistribuição dos rendimentos entre o Estado federal, os Estados federados e os municípios da Áustria), com a última redacção que lhe foi dada em 1997, que habilita os Estados federados e os municí- pios a cobrar o imposto sobre bebidas com excepção das vendas de vinho e outras bebidas fermentadas praticadas nas explorações. No que se refere à delimitação da gama de produtos abrangida por esta isenção, a Finanzausgleichsgesetz remete para a Umsatzsteuergesetz 1994 (diploma sobre o IVA). As disposições correspondentes encontram-se estabelecidas em regulamentação dos Estados federados e dos municípios nas regiões de vitivinicultura da Áustria (por exemplo, Steiermãr- kisches Getrânke- und Speiseabgabengesetz 1993, Oberóster- reichische Gemeinde-Getrânkesteuergesetz-Novelle 1993, Salz- burger Getrânkesteuergesetz 1993, Getrânkesteuerverordnung der Stadt Salzburg, Niederôsterreichisches Getrânke- und Spei- seeissteuergesetz 1992, Getrânkesteuerverordnung 1992 der Stadt Wien). O regime entrou em vigor antes da adesão da Áustria à União Europeia e tem sido aplicado continuadamente desde que este país se tornou membro da União Europeia. D Por carta de 20 de Novembro de 1996, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE no que a esta medida dizia respeito. A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tendo a Comissão convidado os Estados- -Membros e outras partes interessadas a apresentar as suas observações (!). Na decisão, a Comissão expressou as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum. A Comissão afirmou que a medida poderia constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum dado reunir, aparentemente, as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 92.º do Tratado sem respeitar os requisitos necessários para benefi- ciar das derrogações previstas nos n.ºº 2 e 3 do mesmo artigo. Além disso, a medida não podia ser considerada uma ajuda «existente», na acepção do n.º 1 do artigo 93.º do Tratado, dado não ter sido notificada em conformidade com o artigo 144.º do Acto de Adesão. () JO C 82 de 14.3.1997, p. 9.