31.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1046/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (), e, nomeadamente, os seus artigos 39.º e 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido a um surto de febre aftosa em determinadas regiões de produção dos Países Baixos, as autoridades neerlandesas instauraram zonas de protecção e de vigi- lância, nos termos do artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabe- lece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é temporariamente proibida nessas zonas a comercialização de vitelos e suínos vivos. (2) As restrições à livre circulação de mercadorias resul- tantes da aplicação de medidas veterinárias irão prova- velmente causar uma perturbação grave do mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos. Devem, portanto, ser adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado, aplicáveis o mínimo de tempo estritamente necessário, no que respeita apenas aos animais vivos provenientes das áreas afectadas. (33 — Para evitar uma maior propagação da doença, é neces- sário excluir os suínos e vitelos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados ao consumo humano e proceder à sua transformação em produtos não destinados ao consumo humano, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Directiva 90/677/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 92/ /118/CEE (9. () É provável que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio venha a colocar problemas de capacidade nas unidades de transformação de animais. Deve, portanto, ser possível o armazenamento dos O L 282 de 1.11.1975, p. 1. O L 156 de 29.6.2000, p. 5. O L 160 de 26.6.1999, p. 21. O L 315 de 26.11.1985, p. 11. O L 363 de 27.12.1990, p. 51. O L 62 de 15.3.1993, p. 49. (10) animais abatidos em entrepostos frigoríficos e há que especificar as condições de controlo e inspecção no decurso de tais operações. É conveniente fixar uma ajuda para a entrega às autori- dades competentes dos suínos de engorda, dos leitões e dos vitelos provenientes das zonas em causa. As restrições veterinárias e comerciais irão certamente manter-se durante vários meses. É, pois, razoável e justi- ficado interromper a produção de leitões, através da proibição da inseminação de porcas, o que evitará que seja necessário proceder ao abate de leitões dentro de alguns meses e reduzirá a densidade populacional de suínos, e, consequentemente, os riscos de uma futura propagação da doença. Afigura-se adequado introduzir uma tal proibição de inseminação no que respeita aos produtores que forneçam leitões no âmbito do presente regime de apoio. Os produtores devem manter as porcas não cobertas nas respectivas explorações até que a proibição seja levantada e possam recomeçar a produção de leitões. Considera-se, portanto, razoável compensar os custos suportados para a manutenção de tais porcas, através de uma ajuda concedida por cada mês do período em que a proibição de inseminação seja apli- cável. As autoridades competentes dos Países Baixos terão de adoptar as disposições necessárias à concessão da refe- rida ajuda e, para o efeito, no que se refere à apresen- tação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções a aplicar, devem recorrer mutatis mutandis às disposições do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 ($). Dada a disseminação da doença, nomeadamente a sua duração, e, consequentemente, a importância do esforço necessário para apoiar o mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-Membro em questão. É conveniente prever que as autoridades neerlandesas adoptem todas as medidas de controlo e vigilância necessárias e do facto informem a Comissão. 391 de 31.12.1992, p. 36. 314 de 14.12.2000, p. 8.