7.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1S1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1105/2001 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.º 4, primeiro travessão, do seu artigo 25.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/ |91 (9) estabeleceu um período transitório durante o qual as autoridades espanholas eram autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) a todos os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias. (2) Onº1 do artigo 6.º do citado regulamento estabeleceu um período transitório para a progressiva introdução da pauta aduaneira comum (PAC) nas ilhas Canárias. 3) Os referidos períodos transitórios terminaram em 31 de Dezembro de 2000. (4) Em Outubroe Novembro de 2000, as autoridades espa- nholas solicitaram a prorrogação dos referidos períodos transitórios e das medidas introduzidas com base no Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho. (5) Em)Julhoeem Outubro de 2000, as autoridades espa- nholas ratificaram a criação de um novo imposto que seria aplicável às ilhas Canárias, destinado a compensar 0) Pr?polsta de 9 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 1 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2674/1999 (O L 326 de 18.12.1999, p. 3). as dificuldades referidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. (6) — Com base na documentação anexada ao pedido, apesar de a situação económica das ilhas Canárias ter melho- rado durante o período transitório, a integração plena da região conduziria a um declínio da actividade industrial e comercial, com repercussões no emprego nos vários sectores interessados. (7) — Todavia, no curto período disponível não foi possível determinar as consequências na situação económica e social das ilhas Canárias de uma eventual supressão ou modificação das medidas existentes. (8 — É, portanto, oportuno, a fim de garantir aos operadores económicos interessados uma certa continuidade do quadro jurídico que regula as suas actividades, prorrogar por um ano os referidos períodos transitórios. (9) —Após a realização da citada avaliação, a Comissão apre- sentará, se necessário, uma nova proposta tendo em conta os objectivos constantes do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 e 6 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91 a data «31 de Dezembro de 2000» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2001». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.