92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R3091 18. 12.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3091/76 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1702/76 (*) prevê a colheita de amostras de sementes oleaginosas assim como a deter- minação do teor de óleo, de impurezas e de humidade, segundo um método único para toda a Comunidade; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê que, a partir de 1. de Julho de 1976, o teor de ácido erúcico do óleo das sementes de colza e de nabita propostas à intervenção, não deve ul- trapassar os 15 %, há que adaptar em conformidade o artigo 4º do mesmo regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O texto do artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção: «A colheita de amostras, a redução das amostras la- boratoriais a amostras para análise, assim como as determinações do teor de óleo, ácido erúcico, impu- rezas e humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1976. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3)-JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. ) JO nº 151 de 13.7. 1967, p. 1. (9) JO nº L 191 de 15.7. 1976, p. 14. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão