25.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L92/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (98/232/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa, em 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC(!), Considerando que o anexo I da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizado, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar e no Grupo de Fornecedores Nucleares, DECIDE: Artigo 1º A lista de bens de dupla utilização constante do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização(?), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. É aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM (1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/106/PESC (JO L 32 de 6.2.1998, p. 1). () JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).