Nº L 285/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3006/87 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1987 que fixa os preços de referência das alcachofras para a campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comunidade ; Considerando que, tendo em conta a importância da produção de alcachofras na Comunidade, se torna neces- sário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das alcachofras colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o mês de Setembro do ano seguinte ; que as quantidades mínimas, colhidas durante os meses de Julho a Outubro, não justificam a fixação de preços de refe- rência para estes meses; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência a partir de 1 de Novembro e até 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, acrescido, após dedução do montante forfetário das despesas de transporte da campanha anterior supor- tadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas diminuída do acréscimo da produtividade, — do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa; Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro, acrescido das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido majorado da evolução dos custos de produção () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4 diminuída do acréscimo de produtividade; que, além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior ; Considerando que, para ter em conta as diferenças sazo- nais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos ante- riores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas no ou nos mercados representativos situados nas zonas de: produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte consi- derável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consi- deradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 140º e o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos espanhóis e portugueses não são tomadas em consideração para efeitos do cálculo dos preços de referência, respectivamente durante a primeira fase em relação a Espanha, e a primeira etapa em relação a Portugal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1987/1988, os preços de referência das alcachofras (subposição 07.01 L da pauta aduaneira comum, NC : 0709 10 00), expressos em ECUs por 100 quilogramas líquidos, são fixados, como segue, em relação aos produtos da categoria da qualidade I, de qualquer calibre, e apresentados em embalagem : — de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 88,04, — de 1 de Janeiro a 30 de Abril: 78,03, — Maio: 74,60, — Junho: ' 62,60. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987,