Nº L 117/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1987 relativa ao início de um processo internacional de consulta ou de resolução dos diferendos respeitante a uma medida dos Estados Unidos que exclui a importação de certas fibras aramides nos Estados Unidos da América (87/251/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (!), e, nomeadamente, a alínea a) do nº 2 do seu artigo 11º, Considerando : (1) (2) A. Processo Em 9 de Dezembro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia, alegando que a aplicação da secção 337 do Tariff Act de 1930, dos Estados Unidos, no processo de « certas fibras aramides », acção iniciada pela EI Dupont de Nemours (a seguir denominada Dupont), constituía uma prática comercial ilícita do Governo dos Estados Unidos e que a consequente decisão da United States International Trade Commission (USITC) de excluir do mercado ameri- cano importações sem licença de certos tipos de fibras aramides produzidas fora dos Estados Unidos por'um produtor comunitário, a AKZO NV, ou pelas suas filiais (a seguir denominadas AKZO), prejudicava ou ameaçava prejudicar a indústria comunitária. A denúncia foi: apresentada em nome do grupo AKZO pela ENKA BV dos Países Baixos, o único produtor de fibras aramides na Comunidade. À () JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. (3) (4). (5) denúncia continha elementos de prova conside- rados suficientes pela Comissão para justificar o início de um processo de inquérito em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84. Em 5 de Fevereiro de 1986(3), foi iniciado um processo de exame. No anúncio de início do processo encontram-se pormenorizadas as alegações do produtor comunitário. Na sequência da publicação do anúncio de início, foram recebidas numerosas cartas da Union des Industries de la Communauté Européenne (UNI- CE), de outras organizações industriais nacionais, bem como de organizações comerciais individuais e de empresas em apoio desta denúncia. A UNICE, em especial, queixava-se de certos aspectos da secção 337 alegando inter alia inconvenientes e tratamento desigual. A Comissão notificou as partes conhecidas como interessadas e deu-lhes a possibilidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. A Comissão recebeu e examinou as observações pormenorizadas apresentadas por escrito pelas partes interessadas. Além disso, foram concedidas audições às partes inicialmente interessadas que solicitaram uma audição, ou seja, a AKZO e a Dupont. Não foi solicitada qualquer audição pelo Governo dos Estados Unidos. Devido à complexi- (3 JO nº C 25 de 5. 2. 1986, p. 2.