27. 3. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 83/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1987 que aceita um compromisso de preços oferecido no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW inclusive, originários da Roménia (87/21 5/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3019/86 (?), a Comissão instituiu, no quadro do procedimento de reexame iniciado em 26 de Novembro de 1985(), um direito anti-dumpiíng provisório relativo às impor- tações de motores eléctricos polifásicos normali- zados com uma potência de mais de 0,75 kW até 75 kW inclusive, originários nomeadamente da Roménia. O direito provisório foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 254/87 do Conselho (*). () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. 2) JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 68. (3 JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 2. () JO nº L 26 de 29. 1. 1987, p. 1. B. Desenrolar do processo () — Duranteo processo que se seguiu à instituição do direito provisório o exportador tromeno alegou que a sua parte de mercado tinha descido para um nível de minimis em 1985, e, por conseguinte, solicitou o encerramento do processo no que lhe diz respeito sem adopção de uma medida definitiva. A título subsidiário, o exportador ofereceu um compromisso relativo ao nível de preços mínimo das suas exportações de motores polifásicos norma- lizados para a Comunidade. (3) Se é verdade que as importações originárias da Roménia diminuíram de 29 500 motores em 1982 para 13900 motores em 1985, aumentaram para 39 000 motores nos nove primeiros meses de 1986. Na ausência de uma medida definitiva, a parte de mercado das importações do país em causa é pois susceptível de aumentar para além do limiar de miínimis. À luz das conclusões definitivas do Conselho rela- tivas ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causali- dade e ao interesse da Comunidade, explicitados no Regulamento (CEE) nº 864/87 (5), a Comissão veri- fica que as importações em causa ameaçam agravar o prejuízo já considerável causado à indústria comunitária dos motores polifásicos normalizados. (4) — Nestas condições, o facto de encerrar o procedi- mento de reexame sem a de uma medida definitiva no que respeita a este exportador seria discrimina- tório face aos outros exportadores em causa. () Ver página 1 do presente Jornal Official.