17.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 107/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 338/2008 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2008 que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/1993 do Con- selho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 23.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (?), fixa as quotas de pesca do bacalhau atribuídas à Polónia no mar Báltico para 2007. (2) O Regulamento (CE) n.º 804/2007 da Comissão (?) esta- beleceu que se considerava que as capturas de bacalhau efectuadas no mar Báltico oriental (subdivisões 25-32, águas da CE) tinham esgotado a quota atribuída à Polónia para 2007, pelo que proibiu, a partir de 12 de Julho de 2007, a pesca daquela unidade populacional no mar Báltico por navios que arvoram pavilhão da Polónia. (33  Com base em informações na sua posse, em Julho de 2007 a Comissão estimou que as capturas de baca- lhau no mar Báltico oriental (subdivisões 25-32, águas da (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1). (2) JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26). () JO L 180 de 10.7.2007, p. 3. CE), por navios que arvoram pavilhão da Polónia ascen- diam ao triplo das quantidades inicialmente declaradas por este Estado-Membro. Além disso, navios de pesca que arvoram pavilhão da Polónia continuaram a pescar aquela unidade populacional após a proibição, o que levou ao aumento das quantidades pescadas em supera- ção da quota atribuída à Polónia para 2007. (4) Na sequência de várias reuniões técnicas entre as autori- dades polacas e a Comissão para estabelecer o volume efectivo da superação, a Polónia notificou 8 000 tonela- das pescadas em superação da quota. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 estabelece, no n.º 2 do seu artigo 23.º, que o Conselho aprove regras para deduzir as quantidades pescadas em superação das quotas anuais. Essas regras devem ser estabelecidas em confor- midade com os objectivos e as estratégias de gestão da política comum das pescas (PCP), tendo prioritariamente em consideração o volume do excesso de pesca e o estado biológico da unidade populacional em causa. (6)  Tais regras foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*). De acordo com o artigo 5.º desse regulamento, as quantidades pescadas que excedam as quotas anuais deverão ser deduzidas da quota da mesma unidade populacional no ano seguinte. (7) A superação da quota do bacalhau por navios que arvo- ram pavilhão da Polónia deve-se, principalmente, às de- ficiências do regime de controlo e execução e ao facto de o potencial da frota para pescar não ser proporcional às possibilidades de pesca concedidas anualmente à Polónia pelo Conselho. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.