10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 383D0308 23. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1i64/31 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1983 que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair. empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (83/308/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 83/200/CEFE do Conselho, de 19 de Abril de 1983, que dá poderes à Comissão para contrair empréêstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (*), Considerando que a acção comunitária tem por objectivo a realização de projectos de investimento conformes aos objectivos prioritários da Comunidade nos domiínios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos ; : Considerando que a Comunidade tomou como objectivo estimular a actividade económica e apoiar as políticas comuns por meio de acções comunitárias — designada- mente através de um reforço dos instrumentos de financiamento comunitários — que contribuam para uma política coordenada de promoção do investimento e de luta contra o desemprego; que a necessidade desta política foi salientada pelo Conselho Europeu, de 30 de Março de 1982, em Bruxelas; Considerando que se deveria dedicar um interesse especial aos investimentos que contribuem para a utilização mais racional da energia e aos que contribuem para o desenvolvimento das infra-estruturas; (1) JO nº L 112 de 28.4.1983, p. 26. (2) JO nº C 66 de 11.3.1983, p. 6. (3) JO nº C 161 de 20. 6.1983, p. 138. (*) Parecer dado em 2 de Junho de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que é necessário um esforço de investimento maior nos sectores produtivos e que, para o efeito, será dada prioridade sobretudo aos investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos outros sectores produtivos a fim de facilitar, nomeadamente, a difusão da inovação e das novas tecnologias; | Considerando que uma acção comunitária nestes domínios contribuirá particularmente para a realização dos objecti- vos da Comunidade que visam a redução das disparidades regionais, o aumento da taxa de crescimento, o ajustamen- to das estruturas de produção e a solução duradoira do problema do emprego, DECIDE: Artigo 1º É autorizada uma primeira fracção de empréstimos no montante de capital que não pode exceder o equivalente a 1 500 milhões de ECUs. Artigo 2º O produto dos empréstimos referidos no artigo 1º é afectado, sob a forma de empréêstimos, ao financiamento de projectos de investimento realizados no território da Comunidade e que correspondam aos objectivos prioritá- rios da Comunidade nos dominios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento de investimen- tos, principalmente das pequenas e médias empresas na indústria e noutros sectores produtivos. Artigo 3º A Comissão decide da elegibilidade dos projectos de acordo com as linhas directrizes e as prioridades seguintes: