22. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/252/CE da Comissão, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(1998) 4540/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (), e, nomeadamente, os n.º 1 e 4 do seu artigo 2.º, Considerando que, nos termos da Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (*), se estabeleceu uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam importações de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, para os países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (9); Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/394/CE (), estabeleceu as listas provisórias de estabele- L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. L 289 de 28. 10. 1998, p. 36. L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. %* JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. L 176 de 20. 6. 1998, p. 28. cimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que a Comissão recebeu da Islândia, da Estónia e da Polónia as respectivas listas de estabeleci- mentos, acompanhadas das garantias de que respeitam devidamente as exigências sanitárias adequadas da Comu- nidade e que, no caso de inobservância dessas garantias por um estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderiam ser suspensas; Considerando que uma inspecção comunitária no local constatou, quanto à Estónia, a conformidade dum estabe- lecimento às exigências fixadas pela regulamentação comunitária; Considerando que uma inspecção comunitária no local constatou, quanto à Polónia, a conformidade de cinco estabelecimentos, no que toca aos processos de fabrico de certos produtos, às exigências fixadas pela regulamentação comunitária; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo da presente decisão, no que se refere à Islândia, à Estónia e à Polónia.