13.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 155/17 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (2008/439]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/162/CE autoriza as autoridades france- sas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer para os produtos indicados no seu anexo fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departa- mento ultramarino. A referida decisão prevê a actualização das listas de pro- dutos que figuram no seu anexo se novas produções emergirem nos departamentos ultramarinos franceses e a tomada de medidas urgentes se a produção local estiver ameaçada por determinadas práticas comerciais. As autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido actualização das listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada mediante o adita- mento de novos produtos. O pedido foi analisado, rela- tivamente a cada um dos produtos indicados, à luz das condições estabelecidas na Decisão 2004/162/CE. Tais novos produtos resultam de actividades de produção que emergiram na Guiana Francesa após a apresentação do pedido pelas autoridades francesas, em 14 de Março de 2003, que deu origem à Decisão 2004/162/CE. Esses () JO L 52 de 21.2.2004, p. 64. produtos não puderem, portanto, ser inscritos nas listas de produtos que figuram no anexo daquela decisão. Está, pois, preenchida uma das duas condições alternativas enunciadas no artigo 3.º da mesma decisão. Por conseguinte, deverá ser analisada a desvantagem so- frida por esses novos produtos relativamente aos impor- tados e que resulta do custo de produção mais elevado suportado pelas empresas, frequentemente de muito pe- quena dimensão, que exercem uma actividade de produ- ção na Guiana Francesa. O custo mais elevado deve-se, nomeadamente, ao afastamento, ao clima difícil e à di- mensão reduzida do mercado local. O afastamento oca- siona despesas de elevadas de transporte dos produtos e, como este leva tempo, as empresas vêem-se obrigadas a dispor de existências de matérias-primas mais volumosas e de peças sobresselentes para a maquinaria. A dimensão reduzida do mercado local, por sua vez, tem frequente- mente como corolário o sobredimensionamento das ins- talações de produção face às quantidades produzidas. As autoridades francesas quantificaram a desvantagem das várias categorias de produtos fabricados localmente com base em factores relevantes para cada uma delas. Em Outubro de 2003, foi criada uma nova empresa de produção de iogurte e outros produtos lácteos, como queijo fresco (posição 0403, compreendendo as subposi- ções 0403 10 e 0403 90, segundo a classificação da no- menclatura da pauta aduaneira comum). No entanto, à data do pedido inicial, anterior ao arranque da produção, só estava prevista a produção de iogurte (posição 0403 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Ora, a actividade da empresa inclui igualmente produtos da posição 0403 90. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades fran- cesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20% o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 0403 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produ- tos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.