14/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 59 384R0214 31.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 214/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) n? 2615/80 que institui uma acção comunitária específica apra contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e italianas no contexto do | alargamento da Comunidade. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3325/80 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o. parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) Nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do » prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a) do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitarias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que, por força desse artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas (1) JO nº 73 de 21.3.1975, p. 1. (2) JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 10. (3) JO nº C 15 de 19. 1. 1980, p. 10. (*) JO nº C 184 de 10. 6. 1983, p. 163. (5) JO nº C 124 de 9. 5.1983, p. 2. de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamen- to (CEE) nº 2615/80 que institui uma acção comunitária específica para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e italianas no contexto do alargamento da Comunidade (º), acção a seguir denominada «acção específica » ; | Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativos às regiões de Aquitaine, Lan- guedoc-Roussillon e Midi-Pyrénées, e ao Mezzogiorno, tendo decidido simultaneamente a afectação de creditos a estes programas ; Considerando que os Estados-membros interessados comu- nicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dada a necessidade de melho- rar as estruturas económicas dessas regiões, as medidas previstas pela acção específica em vigor têm de ser reforça- das e completadas; | Considerando que, com vista a estimular os investimentos nas pequenas e médias empresas, a seguir denominadas « PME », convém prever que o auxílio ao investimento já existente possa ser reforçado através de um auxílio suple- mentar a cargo da Comunidade, durante um período transitório; Considerando que é oportuno intensificar as acções de promoção € de investimento em favor do turismo rural, sobretudo em zonas agrícolas desfavorecidas, desde que os Estados-membros elaborem programas de intervenção apropriados ; Considerando que convém estimular a actividade económi- ca nestas regiões através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e dos serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito do programa espe- (6) JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 1.