Nº L 371/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — | 30. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3949/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia- lista Federativa da Jugoslávia (!) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983; Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à defi- . nição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado « Protocolo »), alterado pela Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação (9), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ; Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1984 ; que, do ajustamento automático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas ;. que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : E Artigo 1º O Protocolo é alterado como segue : 1. No segundo pafágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expressão « 2355 ECUs» é substituída por « 2 590 ECUs». 2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 165 ECUs» é substituída por « 180 ECUs» e a expressão « 470 ECUs » por « 515 ECUs ». y « Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. | : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. () JO nº L 41 de 14. 3. 1983, p. 2. (À3 JO nº L 192 de 16. 7. 1983, p. 3. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER