Nº L 202/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1497/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1066/97 (º), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica e à instauração de zonas de protecção e de vigilância pelas autoridades belgas, há que tornar extensivas às novas zonas as medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, para o efeito, é necessário aumentar o número de suínos de engorda e de leitões que podem ser comprados pelo organismo de intervenção e substituir por um novo anexo o anexo II que fixa as zonas elegíveis; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 16 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo 1 é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11. O nº L 156 de 13. 6. 1997, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão