L 293/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2367/98 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 que estabelece medidas transitórias no sector do azeite com vista à aplicação do regime previsto para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regula- mento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 intro- duziu profundas alterações com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998 na organização comum de mercado do sector das matérias gordas; que, em especial, os regimes de compra de intervenção pública e de ajuda ao consumo foram abolidos, o regime de ajuda à armaze- nagem privada foi reformulado e os mecanismos e priori- dades de controlo foram reorientados; que é necessário prever medidas transitórias para permitir a passagem harmoniosa entre os regimes existentes antes e depois de 1 de Novembro de 1998; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1582/96 (9), será revogado em 1 de Novembro de 1998; que é necessário indicar as normas segundo as quais a ajuda ao consumo pode ser pedida, controlada e conce- dida para as quantidades que adquiriram o direito de a receber antes da referida data; Considerando que os controlos das quantidades elegíveis para a ajuda ao consumo antes de 1 de Novembro de 1998, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 887/96(º), podem prolongar-se por um determinado período após a revo- gação da referida ajuda e dizem respeito a quantidades e montantes cada vez mais reduzidos; que, para reorientar para os lagares os controlos que afectam o sector do azeite, convém diminuir a intensidade de cada controlo aos pedidos de ajuda ao consumo; que os controlos da ajuda () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. () JO L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. () JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 13. () JO L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. () JO L 119 de 16. 5. 1996, p. 16. ao consumo podem, em grande parte, ser realizados com base em documentos a partir da contabilidade de existên- cias das empresas aprovadas; que as garantias relativas ao azeite importado podem ser liberadas a partir de 1 de Novembro de 1998 desde que possa demonstrar-se que a quantidade em causa não beneficiou de ajuda ao consumo; Considerando que o Regulamento (CE) nº 94/98 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1998, relativo aos contratos de armazenagem do azeite para a campanha de comercia- lização de 1997/1998 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 597/98 (8), estabeleceu uma definição do azeite colocado no mercado que deve ser adaptada à revogação do regime de ajuda ao consumo; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 suprimiu, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998, o artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, que diz respeito, nomeadamente, às condições de compra do azeite em intervenção e o período durante o qual podem ser apresentadas propostas; que, por razões de clareza, é necessário precisar que as normas sobre compra, cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2187/98 ("º) se aplicam aos azeites oferecidos à intervenção durante o referido período; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/ /1999 a 2000/2001 ("'), instituiu diversos mecanismos que permitem melhorar o conhecimento e o controlo da produção de azeite e dos seus componentes; que, para completar esse dispositivo, é necessário indicar de forma clara a situação das existências de azeite das campanhas anteriores que se encontram disponíveis ao nível dos produtores e dos lagares; Considerando que é conveniente revogar os Regula- mentos (CEE) nº 2677/85 e (CEE) nº 683/85 da Comissão ("*) que deixaram de ter objecto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, L 9 de 15. 1. 1998, p. 25. L 79 de 17. 3. 1998, p. 13. L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. L 275 de 10. 10. 1998, p. 29. r página 50 do presente Jornal Oficial. L 75 de 16. 3. 1985, p. 7. EÊ