16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1351/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96(*), fixou um período de validade dos certifi- cados de exportação e uma taxa da garantia a constituir aquando do pedido do certificado; que, para assegurar uma melhor gestão do regime dos certificados de exporta- ção no quadro dos limites máximos impostos pelos acordos do GATT, é necessário reduzir a validade desses certificados para um período razoável, mas inferior a quatro meses, e aumentar a taxa da garantia para um nível suficientemente elevado para evitar pedidos especulativos que não correspondam a reais correntes comerciais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3388/81 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”), até ao final do quarto mês seguinte. 2. O certificado de exportação é válido a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, até ao final do segundo mês seguinte, não podendo essa validade ultrapassar em nenhum caso o dia 31 de Agosto da campanha em curso. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1; 2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é de 15 ecus por hectolitro, para os produtos dos códigos NC20096011, 20096019, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de S ecus por hectolitro para os outros produtos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão