132 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3439 6.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3439/83 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1983 que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e.dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17º, Considerando que a Comissão chegou a um acordo com o governo da Austrália que visa, por um lado, a não apli- cação dos direitos compensadores à importação pela Austrália de certos queijos de origem comunitária, e por outro, a redução das restituições à exportação desses queijos para a Austrália; Considerando que é conveniente prever a criação de um regime de certificados que devem acompanhar os queijos em questão para permitir aos serviços competentes do país de destino procederem rapidamente ao desembaraço aduaneiro; que há necessidade de assegurar que não será concedida nenhuma restituição com taxa mais elevada que a prevista para a exportação para a Austrália; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a exportação para a Austrália de queijos referidos no Anexo |, será entregue a pedido dos interessados um certificado correspondente ao modelo que figura no Anexo Il. Artigo 2º 1. Os documentos são entregues pela autoridade com- petente, adiante denominada «organismo emissor» desig- nado por cada Estado-membro. Essa autoridade con- serva uma cópia do documento. (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. 2. O organismo emissor atribui um número a cada documento. As cópias ficam com o mesmo número do original. AÁrtigo 3º Para os produtos da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum, casa 7 comporta a menção «teor, em peso de água na matéria não gorda, superior a 47 % e inferior ou igual a 62 % ». Artigo 4º O documento só é válido para a quantidade nele indi- cada. Todavia, uma quantidade que se afaste no máximo 5 % da quantidade indicada no documento é conside- rada abrangida por este. Artigo 5º 1. O original e uma cópia do documento devem ser apresentados, para serem autenticados na repartição da alfândega onde é entregue a declaração de exportação relativa aos queijos a que o documento se refere. Esta apresentação deve ter lugar até sessenta dias a partir do dia seguinte ao da emissão do documento. 2. A repartição da alfândega referida no nº 1 só apõe o seu visto no original e na cópia do título, se estes forem de- - positados no prazo referido no nº 1, desde que o país ter- ceiro de destino, indicado na declaração de exportação e no documento utilizado para beneficiar da restituição, cor- responda ao país para o qual o documento foi emitido. 3. — Depois de autenticado, o original e a cópia do do- - cumento são entregues ao interessado. 4. — Quando é pedido pelas autoridades competentes do país de destino um controlo a posteriori, o organismo emissor informa-as, no mais curto prazo, do resultado do controlo efectuado. Ártigo 6º 1. Sem prejuízo das disposições do artigo 20º da Re- gulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), a cópia do documento cujo modelo figura no Anexo II, devida- mente autenticada pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de destino na casa prevista para esse efeito, é considerada prova prevista no nº 3 do referido artigo. ) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.