26. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 413/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76 relativos às importações de azeite originário da Tunísia e de Marrocos (1985/1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que os artigos 16º e 17º e o Anexo B dos Acordos de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a Tunísia () e Marrocos () prevêem relativamente à importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 À I da pauta aduaneira comum, com a condição de esses países cobrarem um encargo à exportação, uma redução forfetária de 0,50 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador corres- pondente ao montante do encargo especial, até 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista nos citados artigos, e 12,09 ECUs por 100 quilo- gramas, a título do montante adicional previsto nos citados Anexos B; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 (*) e (CEE) nº 1521/76(5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 436/85 (), puseram em aplicação os citados Acordos ; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUSs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e»28 de Fevereiro de 1986 ; Considerando que é convenlente, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 1, alínea b), do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1521/76 passa a ter a seguinte redacção : «b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Tunísia e por Marrocos sobre o azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido de 12,09 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. () JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122. (À3 JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (9 JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 9. () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. (9 JO nº L 108 de 25. 4. 1984, p. 4. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK