17. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/9 REGULAMENTO (CE) Nº 887/97 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) nº 712/97 do Conselho que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 712/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (!), nomeadamente o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (*), nomea- damente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 712/97 insti- tuíu uma ajuda anual a favor dos produtores de cefaló- podes estabelecidos nas ilhas Canárias; Considerando que, para a boa gestão do regime de ajuda, é necessário prever que a ajuda seja concedida às organiza- ções de produtores; Considerando que é necessário especificar e adaptar os factos geradores da taxa de conversão agrícola previstos nos artigos 10º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1428/96(), a fim de ter em conta as condições de concessão da ajuda; Considerando que é necessário que as autoridades nacio- nais executem as medidas de controlo adequadas para assegurar o respeito das condições de concessão da ajuda; Conisderando que o Regulamento (CE) nº 712/97 é apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, em conse- quência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data; () JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 3. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (5 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (3 JO nº L 188 de 27. 7. 1956, p. 22. Cnsiderando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão, por um período transitório, da ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias, previstas no Regulamento (CE) nº 712/97. Artigo 2º A ajuda será concedida às associações de produtores que assegurarão a sua repartição entre os produtores aderentes, com base nas quantidades efectivamente produzidas e comercializadas por conta destes. Artigo 3º As organizações de produtores apresentarão às autoridades competentes do Estado-membro, antes de 1 de Março seguinte ao ano tomado em consideração, um pedido de ajuda anual discriminado de acordo com as quantidades elegíveis comercializadas cada mês durante o referido ano. Para o ano de comercialização 1996, essa data é prorra- gada até 1 de Junho. As autoridades competentes procederão ao pagamento da ajuda no prazo de dois meses após apresentação do pedido. À taxa de conversão agrícola a aplicar à ajuda para as quantidades elegíveis comercializadas cada mês é a válida no primeiro dia do mês de cada período de comercializa- ção. AÁrtigo 4º 1. As autoridades nacionais competentes estabelecerão as medidas de controlo que permitam assegurar que os produtores a quem é paga a ajuda tenham direito ao seu benefício. 2. —Para efeitos de controlo, as organizações de produ- tores em causa manterão uma contabilidade de produção e da comercialização dos produtos elegíveis à ajuda e comunicarão trimestralmente às autoridades competentes do Estado-membro as informações necessárias àao controlo.