Nº L 198/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.97 REGULAMENTO (CE) Nº 1448/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37? eonº 5 do seu artigo 40º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos orga- nismos de intervenção(?), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando que podem ocorrer perdas de álcool durante o transporte terrestre e marítimo e durante as operações de transformação do álcool anteriores à utiliza- ção final; que, para avaliar essas variações de volume de álcool detectadas nas cargas e descargas dos álcoois e fixar um limite de tolerância específico para cada uma dessas perdas, é conveniente ter em conta as normas técnicas na matéria; Considerando que é conveniente fixar um limite de tole- rância global para as perdas de álcool devidas aos vários transportes terrestres e marítimos no âmbito de uma adju- dicação simples para a exportação de álcoois a transformar num dos países terceiros enumerados no anexo H do Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 3152/94(*; que é igualmente conveniente fixar um limite de tolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas às operações de transformação quando efectuadas num desses países terceiros, relativamente à realização das mesmas operações na Comunidade, de modo a ter em conta condições operacionais, climáticas e outras e o facto de determinados equipamentos serem menos eficientes nesses países terceiros; Considerando que é conveniente penalizar as perdas de álcool que excedam os limites de tolerância fixados através da perda de um montante forfetário da garantia de execução que cobre o preço de custo do álcool prove- niente das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 a entregar ao orga- nismo de intervenção; que é conveniente que uma parte O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. O nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. O nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. da garantia de execução só seja liberada depois de o adju- dicatário fornecer elementos comprovativos de todas as perdas ocorridas na adjudicação em questão, para que se disponha de um montante de garantia suficiente para penalizar as referidas perdas de álcool não regulamentares; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 377/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção: <2. a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utili- zado nos fins previstos no concurso em causa, sem prejuízo das eventuais perdas de álcool ocorridas durante o transporte e as operações de transformação necessárias à utilização final do produto. Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido comprovada no local da utilização final — e, no caso dos álcoois destinados à exportação, no local em que o álcool tiver saído do território aduaneiro da Comunidade —, for certificada pela autoridade de controlo compe- tente e/ou pela empresa de vigilância interna- cional, caso esta tenha sido designada em conformidade com as disposições do artigo 38º, e não exceder os limites previstos na alínea b). b) Se, no caso dos álcoois adjudicados no âmbito de um concurso parcial, simples ou especial, as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantia de execução um montante de 96 ecus por hectolitro, salvo casos de força maior: — tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcool levantada nos arma- zéns, —— tratando-se de perdas de álcool devidas a um Ou vários transportes terrestres em combina- ção com um ou vários transportes marítimos ou fluviais, 1% da quantidade de álcool levantada nos armazéns;