14. 8. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 224/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1620/907 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1997 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia sobre a adaptação do regime de importação na Comunidade Europeia de concentrado de tomate originário da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) nº 4115/86 e (CE) nº 1981/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando as consultas entre a Comunidade Europeia e a Turquia sobre o regime preferencial aplicável à impor- tação na Comunidade de concentrado de tomate origi- nário da Turquia; que essas consultas foram efectuadas no contexto das negociações agrícolas globais previstas na Resolução de 6 de Março de 1995 do Conselho de Asso- ciação CE-Turquia e que resultaram no estabelecimento de um novo regime preferencial para o concentrado de tomate; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo global para os produtos agrícolas originá- rios da Turquia e a fim de evitar graves perturbações no mercado comunitário do concentrado de tomate na campanha de 1997, foi acordado aplicar antecipadamente o acordo relativo a esse produto; Considerando que é conveniente aprovar esse acordo em nome da Comunidade; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia()) no que se refere ao concentrado de tomate; Considerando que as disposições do Regulamento (CEFE) nº 4115/86, relativas à Grécia, Espanha e Portugal se tornaram obsoletas; que, por conseguinte, se deve adaptar o referido regulamento; Considerando que é conveniente que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, rela- () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. tivo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorro- gação ou de adaptação dos referidos contingentes (º), seja igualmente alterado para se aplicar o novo regime de importação na Comunidade Europeia de concentrado de tomate —originário da “Turquia, conforme  previsto no acordo acima referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia sobre a adaptação do regime de importação na Comunidade Europeia de concentrado de tomate originário da Turquia. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Ártigo 3º O Regulamento (CEE) nº 4115/86 é alterado do seguinte modo: 1. Nos nº 1 e 2 do artigo 1º é suprimida a expressão «à excepção da Grécia, da Espanha e de Portugal». () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/97 (JO nº L 89 de 4. 4. 1997, p. 1).