20.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 569/2008 DO CONSELHO de 12 de Junho de 2008 x P que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 1. O artigo 5.º é suprimido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . 2. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: nomeadamente o n.º 3 do artigo 75.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, a) São suprimidos o quinto e o sexto travessões do n.º 1; Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social b) É suprimido o terceiro período do n.º 2; Europeu (!), . N o c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: Considerando que as disposições comunitárias constantes do artigo 75.º do Tratado CE sobre a supressão de certas discrimi- nações no que respeita aos transportes terrestres na Comuni- dade foram definidas no Regulamento n.º 11(2). A fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empre- sas, aquele regulamento deverá ser simplificado, através da su- pressão de exigências obsoletas e desnecessárias, designada- mente a de conservar certas informações que, em virtude do progresso tecnológico, estão agora disponíveis nos sistemas contabilísticos dos transportadores, «3. — Sempre que os documentos existentes, como guias de remessa ou qualquer outro documento de transporte, contenham todas as indicações referidas no n.º 1 e tor- nem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que per- mita suprimir ou evitar as discriminações referidas no n.º 1 do artigo 75.º do Tratado, os transportadores não são obrigados a utilizar novos documentos.». APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 2.º Artigo 1.º ; d; ; O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- O Regulamento n.º 11 é alterado do seguinte modo: guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK () JO € 175 de 27.7.2007, p. 37. (2) JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60. (Edição especial portuguesa: Ca- pítulo 7, Fascículo 1, p. 32) Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3626/84 (O L 335 de 22.12.1984, p. 4).