03/Fasec. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — ; 213 384R3372 1. 12.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 313/47 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3372/84 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1984 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/ 68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (1) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3291/ /84 (5) prevê que cada produtor de leite e de produtos lácteos que venda directamente ao consumidor envie ao organismo competente um pedido de registo; que a data fixada pelos Estados-membros para o depósito deste pe- dido não pode ultrapassar o dia 30 de Novembro de 1984; que se revela oportuna alterar essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, de Regula- . mento (CEE) nº 1371/84, a data de «30 de Novembro de 1984» é substituida pela de «31 de Dezembro de 1984». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Dezembro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JOnº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. &) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. ( JO nº L 307 de 24. 11. 1984, p. 38. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão