13. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 428/867 DO CONSELHO 'de 9 de Fevereiro de 1987 relativo a um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a prossecução da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento exige a aplicação, sob determinadas condições, de um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados (PMA) não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE ; Considerando que, entre os objectivos que dão toda a importância e significado ao desenvolvimento, consta, nomeadamente, a promoção do bem estar das populações interessadas, no respeito pelos seus direitos fundamentais, e que devem, portanto, ser obtidas garantias, do modo mais preciso possível, de modo que o sistema assim insti- tuído seja utilizado em benefício das populações interessa- das ; Considerando que, para efeitos da aplicação deste sistema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas princi- pais regras num regulamento-quadro ; Considerando que, para garantir os objectivos do sistema aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício do mesmo seja apenas concedido aos países interessados se estes se comprometerem a respeitar um certo número de condições ; Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | OBJECTIVOS DE DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e em conformidade com os () JO nº C 183 de 22. 7. 1986, p. 5. seus objectivos, a Comunidade institui um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos Estados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE e classificados pelas Nações Unidas na cate- goria dos países membros avançados (PMA), de acordo com o procedimento referido no artigo 9º 2. O sistema assim instituído abrange o período de execução de 1986/1990, sendo as primeiras transferências efectuadas a partir do exercício de 1987. Ártigo 2º 1. A fim de sanear os efeitos da instabilidade das receitas de exportação e de ajudar os estados em causa nos seus esforços de desenvolvimento, o sistema instituído tem por objectivo contribuir para estabilizar as receitas provenientes da exportação por esses estados, com destino à Comunidade, de produtos agrícolas de base de que dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços e de quantidades ou por estes dois factores e que constam da lista referida no artigo 3º 2. O sistema referido no nº 1 contribui para a estabili- zação das receitas de exportação através de transferências não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir deno- minadas « transferências ». 3. A  afectação das transferências deve incidir sobre projectos, programas ou acções referentes ao sector em que sobreveio a perda de receitas, na medida em que tais projectos, programas ou acções sejam susceptíveis de obviar às circunstâncias que tenham estado na origem da referida perda ou, se tal não for o caso, referentes a outros sectores adequados, para efeitos de diversificação. Artigo 3º 1. O sistema aplica-se às receitas provenientes das exportações de cada estado beneficiário, com destino à Comunidade, de cada um dos produtos enumerados na lista anexa ao regulamento previsto no artigo 9º 2. —“Cada estado beneficiário em causa certificará que os produtos a que se aplica o sistema são originários do seu território.