29.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 139/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2008) 1710] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, húngara, inglesa, letã, lituana e polaca) (2008/395/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 39.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) 3) As contas dos organismos pagadores referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 devem ser apuradas com base nas contas anuais das despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, acompa- nhadas das informações necessárias, apresentadas pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hun- gria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O apura- mento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação. Expiraram os prazos concedidos à República Checa, Es- tónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 (?), que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das con- tas do FEAGA, para apresentação à Comissão dos docu- mentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e no nº 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006. A Comissão verificou as informações transmitidas e co- municou os resultados das suas verificações à República (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). ( JO L 171 de 23.6.2006, p. Regulamento (CE) n.º 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10). 90. Regulamento alterado pelo Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia antes de 31 de Março de 2008, acompanhados das alterações necessárias. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo nº 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão(?), de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEAGA das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, o resultado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão. À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, so- bre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão. À luz das verificações efectuadas, as informações trans- mitidas por certos organismos pagadores requerem inves- tigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 27/2004, os montantes recuperáveis ou pagáveis a título da decisão de apuramento das contas devem ser deduzidos ou adicio- nados a pagamentos posteriores. De acordo com o nº 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que ex- cluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, (3) JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.