L 89/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 786/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/241/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-, (1) Considerando que no Estado de Queensland, na Austrália, se declarou um caso fatal de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo; que a infecção pode ser transmitida ao homem e que se registaram casos fatais em seres humanos; (2) Considerando que a presença dessa doença em certas partes da Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; (3) Considerando que é necessário adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação às importações de equídeos da Austrália; (4) Considerando que, na pendência de novas informa- ções a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à distribuição geográ- fica da doença, devem ser aplicadas condições suple- mentares relativamente à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equí- deos provenientes da Austrália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Paraa admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação tempo- rária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias centrais compe- tentes australianas. 2. "Do certificado previsto no n.º 1 devem constar as seguintes garantias: — os equídeos não permaneceram, nos últimos 30 dias, no Estado de Queensland (Austrália), — os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trintas dias, no Estado de Queensland (Austrália), — os equídeos não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos 60 dias. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.