L 270/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.10.2002 DIRECTIVA 2002/ 74/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2002 que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, dispõe no ponto 7 que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia e que esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, desig- nadamente os relacionados com os processos de despedi- mento colectivo ou as falências. (2) A Directiva 80/987/CE(º) visa assegurar aos trabalha- dores assalariados um mínimo de protecção em caso de insolvência do respectivo empregador. Para esse efeito, obriga os Estados-Membros a criar uma instituição que garanta aos trabalhadores em causa o pagamento dos seus créditos em dívida. (33 A evolução do Direito Falimentar nos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento do mercado interno, exigem a adaptação de algumas disposições daquela directiva. (4) A segurança e a transparência jurídicas exigem igual- mente rigor no que diz respeito ao âmbito de aplicação e a determinadas definições da Directiva 80/987/CEE. Haverá, nomeadamente, que especificar na parte disposi- tiva da referida directiva as possibilidades de isenção concedidas aos Estados-Membros e, por conseguinte, que suprimir o anexo da mesma. (5) A fim de assegurar uma protecção equitativa aos traba- lhadores em causa, a definição de estado de insolvência deverá ser adaptada às novas tendências legislativas dos () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 109. (3 JO € 221 de 7.8.2001, p. 110. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (JO C 119 E de 22.5.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 alnda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 27 de ]unlg 2002. ( JO L 283 de 28.10.1980, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (fe Adesão de 1994. Estados-Membros, devendo abranger-se, através dessa noção, os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Neste contexto, os Estados- -Membros deverão ter a faculdade de dispor, a fim de determinar a obrigação de pagamento da instituição de garantia, que qualquer situação de insolvência que dê lugar a vários processos de insolvência será tratada como se se tratasse de um único processo de insolvência. (6 É necessário assegurar que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalha- dores visados pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (5), a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEFEP relativo a contratos de trabalho a termo (º), e a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a apli- cação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (). (7) A fim de garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com actividade em vários Estados-Membros e consolidar os direitos dos trabalhadores no sentido apontado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, é necessário intro- duzir disposições que determinem explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores nestas situações e que fixem como objectivo para a cooperação entre as adminis- trações competentes dos Estados-Membros o pagamento, com a maior brevidade possível, dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados. É igualmente necessário garantir a boa aplicação das disposições na matéria, prevendo uma colaboração entre as administrações competentes dos Estados-Membros. (8 — Os Estados-Membros podem estabelecer limites à respon- sabilidade das instituições de garantia, que devem ser compatíveis com o objectivo social da directiva e podem tomar em consideração os diferentes valores dos créditos. 6) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que h ] lhe foi dada pela Directiva 98/23/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 10). () JOL 175 de 10.7.1999, p. 43. JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.