11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 377R1661 26.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1661/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissã, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que em 3 de Maio de 1977 doram assina- dos um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, a seguir denominado «Acordo de Cooperação», bem como um Acordo Intercalar (*); Considerando que, para a execução das claúsulas de pro- tecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 31º a 33º e 41º do Acordo de Cooperação e nos artigos 23º a 25º e 31º do Acordo Intercalar, é conveniente precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitá- ria, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), bem como do Regu- lamento (CEE) nº 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à protecção contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/73 , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em caso de se verficarem práticas susceptiveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do ar- tigo 33º do Acordo de Cooperção e do artigo 25º do Acordo Intercalar, a Comissão, sem prejuizo do disposto no artigo 2º do presente regulamento e após ter instruido O processo por sua iniciativa ou a pedito de um Estado- membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. (1) Parecer dado em 8 de Julho de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : & JO nº L 133 de 27. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 1. ( JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 1. 6) JO nº L 206 de 27.7. 1973, p. 3. AÁrtigo 2º Em caso de se verificarem práticas de dumping ou auxi- lios públicos susceptiveis de justificarem a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 31º do Acordo de Cooperação e no artigo 23º do Acordo Inter- calar, será decidida a aplicação de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação de acordo com o proce- dimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 459/68. | Ártigo 3º Em caso de se verificarem práticas susceptiveis de justifi- carem a aplicação pela Comunidade das medidas previ- stas nos artigos 32º e 41º do Acordo de Cooperação e nos artigos 24º e 31º do Acordo Intercalar, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomea- damente, nos nº 2 e 3 do seu artigo 13º, as medidas de protecção adequadas. Em caso de urgência e nas condições previstas no artigo 32º do Acordo de Cooperação e no artigo 24º do Acordo Intercalar. - — a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 1439/74 e, no- meadamente, nos nº 2 e 3 do seu artigo 12º, —— qualquer Estado-membro pode tomar, a titulo caute- lar, medidas de protecção conformes ao regime esta- belecido nos nº 1 a 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1439/74. Artigo 4º 1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agricolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da re- gulamentação especifica adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas; aplica-se a titulo complementar.