L37/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2002 que estabelece as regras de execução do reembolso forfetário das despesas de armazenagem do açúcar C concedido pela Finlândia para as campanhas 2001/2002 a 2005/2006 [notificada com o número C(2002) 395] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2002/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) Onº5 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ |2001 prevê a possibilidade de a Finlândia conceder para as campanhas 2001/2002 a 2005/2006 um reembolso forfetário dos custos de armazenagem do açúcar C reportado em conformidade com o artigo 14.º do refe- rido regulamento. Os elementos fornecidos pelas autori- dades finlandesas, nomeadamente no que respeita aos custos reais de armazenagem, permitem estabelecer as regras de execução relativas ao pagamento do referido reembolso. Com base nestes elementos, é necessário fixar o montante máximo do reembolso a um nível inferior aos custos reais, bem como os diversos prazos possíveis de pagamento do reembolso forfetário no decurso do período de armazenagem obrigatória. (2) A fim de permitir o acompanhamento e o controlo da correcta aplicação das disposições previstas na presente decisão, é necessário que a Finlândia adopte as medidas adequadas e informe a Comissão sobre as mesmas. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Para as campanhas de comercialização 2001/2002 a 2005/2006, a Finlândia é autorizada a conceder à empresa produtora de açúcar estabelecida no seu território, nas condi- ções previstas na presente decisão, o reembolso forfetário refe- () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. rido no n.º 5 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001. 2. A concessão do reembolso referida no n.º 1 apenas pode ser efectuada para a quantidade de açúcar reportada por conta da campanha de comercialização seguinte, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. 3. O montante máximo do reembolso referido no n.º 1 é fixado em 0,33 euro por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. 4. —O reembolso é pago por cada mês de armazenagem do açúcar, até que se esgote o período de doze meses consecutivos de armazenagem obrigatória referido n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. O montante total do reembolso referido no primeiro parágrafo pode ser eventualmente pago de uma só vez. Nesse caso, o pagamento apenas pode ser efectuado após os primeiros seis meses de armazenagem obrigatória. Artigo 2.º 1. A Finlândia tomará todas as medidas necessárias com vista a garantir os controlos indispensáveis ao bom funciona- mento do regime de reembolso forfetário dos custos de arma- zenagem previsto na presente decisão. 2. A Finlândia comunicará à Comissão, no decurso do mês de Março, as medidas adoptadas em aplicação da presente decisão para o período de armazenagem precedente. Artigo 3.º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão