10. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da Áustria, na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997 ('), relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que a Directiva 95/212/CE do Conselho (?) indica as zonas da Áustria que são classificadas como zonas desfavorecidas, na acepção dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97 e os critérios exactos que conduziram a essa classificação; Considerando que o Governo austríaco comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, novas zonas susceptíveis de figurar na lista comunitária das zonas desfavorecidas, assim como as informações relativas às características dessas zonas; Considerando que, como se verifica pela comunicação supracitada, as zonas correspondem aos critérios e aos dados numéricos que figuram na Directiva 95/212/CE para determinar as zonas em questão a título dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97; que é, portanto, oportuno incluir as referidas zonas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos artigos 23º a 25º do Regulamento (CE) nº 950/97; que, subsequentemente, o regime de ajudas especial existente nas zonas desfavorecidas será alargado às novas zonas; que, () JO L 142 de 2. 6. 1997, p. L. (À JO L 137 de 21. 6. 1995, p. 1. para uma melhor delimitação das zonas desfavorecidas existentes e para evitar casos de rigor resultantes de uma delimitação de acordo com os limites administrativos, foi utilizada uma delimitação de acordo com os limites natu- rais; que nalguns casos é necessário desclassificar partes das comunas já classificadas, pelo facto de essa delimita- ção de acordo com os limites naturais ter por efeito o torná-las não seleccionáveis para uma classificação como zona desfavorecida; Considerando que, por carta com data de 30 de Setembro e 7 de Outubro de 1997 a Áustria comunicou os mapas geográficos que indicam o traçado exacto dos limites das zonas desfavorecidas; Considerando que essa alteração não teve por efeito aumentar a superfície agrícola útil do conjunto das zonas em mais de 1,5 % da superfície agrícola útil total da Aus- tria; Considerando que é conveniente reclassificar algumas zonas nas regiões de Waldviertel e Múhlviertel, que figu- ram, a título do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97, na lista das zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 95/212/CE, como zonas abrangidas pelos artigos 24º e 25º do referido regulamento, de que cumprem os critérios em causa; Considerando que a superfície do conjunto das zonas abrangidas pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97 não excede 4 % da superfície do Estado-mem- bro; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,