27.2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1998 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.993 — Bertelsmann/Kirch/Premiere) [notificada com o número C(1998) 1439] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/153/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 1998 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções formuladas pela Comis- são, (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em Matéria de Concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) Em 41 de Dezembro de 1997, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denomi- nado «regulamento das concentrações»), de um projecto de concentração através da qual a CLT- -UFA SA (a seguir denominada «CLT-UFA») e a Taurus Beteiligungs-GmMbH & Co. KG (a seguir denominada «Taurus») adquirem o controlo con- junto, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, da Premiere Medien GmbH & Co. KG (a seguir denominada «Premiere»), da BetaDigital Gesellschaft fur digi- tale Fernsehdienste mbH (a seguir denominada «BetaDigital») e da BetaResearch Gesellschaft fur Entwicklung und Vermarktung digitaler Infrastruk- turen mbH (a seguir denominada «BetaResearch»). A concentração deveria concretizar-se através de uma aquisição de acções. (2) Em415 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu suspender a concretização da concentração projec- tada, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 2 (3) JO C 57 de 27.2.1999.