Nº L 75/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 478/97 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 48º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a possibilidade de um período transi- tório de pré-reconhecimento para permitir aos novos agrupamentos de produtores, ou agrupamentos não reco- nhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*), reunir as condições de reconhecimento fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, consequentemente, convém estabelecer determinadas condições para a concessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que apresentem um plano; Considerando que, para estimular a criação de organiza- ções de produtores estáveis que possam contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado de modo duradouro, é conveniente que o pré-re- conhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todas as condições do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 num determinado período; Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores adaptaram-se progressivamente às condições fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 no Regulamento (CE) nº 412/97 da Comissão (*), para o reconhecimento das organizações de produtores, é neces- sário estabelecer condições menos restritivas de concessão do — pré-reconhecimento; que convém, igualmente, permitir que os Estados-membros estabeleçam limites mais estritos do que os constantes do presente regula- mento, sem exceder aos fixados no artigo 11º do Regula- mento (CE) nº 2200/96 e no Regulamento (CE) nº 412/97 para ter em conta as diferentes situações de produção e de comercialização nos diversos Estados-mem- bros; Considerando que, para tornar possível a reestruturação de organizações de produtores reconhecidas, a obrigação esta- O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. O nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 16. belecida no nº 1, ponto 2 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 não deve ser imposta se o agrupamento de produtores pré-reconhecido obtiver o reconhecimento, sem prejuízo da possibilidade dos Esta- dos-membros estabelecerem limites mais estritos; Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores apresentarem um plano de reconhecimento nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, é conveniente especificar as informações que os agrupamentos de produtores deverão incluir no plano; Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores um melhor cumprimento das condições de reconhecimento, é necessário autorizar alterações ao plano de reconhecimento; que, com o mesmo objectivo, convém prever que o Estado-membro possa exigir ao agrupamento de produtores medidas correctivas com vista a assegurar a realização do plano; Considerando que o agrupamento de produtores pode atingir as condições fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e no Regulamento (CE) nº 412/97 antes do termo do plano de reconhecimento, sendo conveniente estabelecer disposições que permitam ao referido agrupa- mento a possibilidade de apresentar um pedido de reco- nhecimento ao abrigo dos referidos regulamentos; que, por razões de coerência, a concessão de tal reconheci- mento ao agrupamento de produtores deve significar o fim do seu plano de reconhecimento; Considerando que, para dar aos agrupamentos de produ- tores pré-reconhecidos a oportunidade de realizarem um programa operacional, nos termos do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão(”), a partir da concessão do reconhecimento é conveniente prever a possibilidade de os referidos agrupamentos apresentarem um projecto de programa operacional aquando da apresentação do pedido de reconhecimento; : Considerando que, com o objectivo de assegurar uma gestão correcta da organização comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informem regular- mente a Comissão sobre a situação da concessão dos pré- -reconhecimentos, assim como sobre a evolução do sector, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 412/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.