21. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/31] REGULAMENTO (CE) Nº 313/97 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeéia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o risco de ocorrência de tais opera- ções em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados para a Comunidade sem terem sido alvo de transformação ou complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito redu- zido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (9), define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferen- cial das mercadorias e que é conveniente aplicar aos produtos reimportados esses critérios de origem comuni- tária, e designadamente o critério de transformação ou complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24º, a fim de avaliar se os produtos previamente exportados podem ou não beneficiar da restituição à exportação; Considerando que há que, por um lado, conferir aos Esta- dos-membros a faculdade de não conceder ou de recu- perar a restituição em casos flagrantes em que tenham verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o pesado encargo que constituíria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação com direitos reduzidos; Considerando que estas novas medidas implicam novos constrangimentos para os exportadores; que é conveniente limitar a sua aplicação aos produtos mais sensíveis; que a selecção desses produtos deve atender a uma análise de risco, com base na diferença entre as taxas da restituição e os direitos preferenciais para os produtos em causa, e à = O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. O nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. O nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. O nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. experiência adquirida pelos Estados-membros e a Comis- são no que respeita a tais operações; que é conveniente estabelecer um sistema de comunicação entre os Estados- -membros e a Comissão relativamente aos produtos que constituem um risco de desvio, ainda que não constem da lista dos produtos sensíveis, de modo a permitir à Comis- são completar tal lista; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (9); Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 15º, o texto existente passa a ser o nº 1, sendo aditado o seguinte nº 2: «<2. Sempre que for verificado que os produtos exportados são reimportados para a Comunidade: — após terem sido objecto de um complemento de fabrico ou de uma transformação, num  país terceiro, que não tenham atingido o nível de trata- mento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, e s — são sujeitos à aplicação de um direito de importa- ção reduzido ou nulo relativamente ao direito normal, não será paga qualquer restituição ou, se o tiver sido, será a mesma reembolsada pelo exportador a pedido do Estado-membro pagador. O disposto no presente número só se aplica aos produtos referidos no anexo V exportados no seu estado inalterado. Caso os Estados-membros verifi- quem a existência de um risco de desvio de tráfego constituído por produtos não referidos no anexo V, informarão do facto a Comissão o mais despressa possível. z O disposto no presente número não é aplicável no caso de produtos reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação. As disposições do artigo 11º não são aplicáveis aos casos referidos no presente número.». () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.