252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 378R0423 Nº L 59/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 423/78 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1978 que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1297/77 que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) nº 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabeleci- mento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposi- ções complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) -nº 2560/77 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, pelo. Regulamento (CEE) nº 1297/77 - da Comissão, de 16 de Junho de 1977, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) nº 1019/70 rela- tivo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2888/77 (5), é suprimido o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1019/70 a partir de 1 de Março de 1978; Considerando que, na proximidade da data de 1 de Março de 1978, parece que os problemas de ordem téc- nica e monetária ainda não puderam ser resolvidos e que parece difícil que estes últimos sejam definitivamente re- gulados nesta data mas que provavelmente o serão du- rante o lapso de tempo de dois meses; que, a fim de evi- tar toda a solução de continuidade para as importações tradicionais de certos vinhos de licor originários de paí- ses terceiros, parece oportuno adiar para o mesmo pe- ríodo a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1297/77; Considerando. que as medidas previstas pelo presente re- gulâmento estão em.conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos: Vinhos, ADOPTOU O ZPRESENÍ;E REGULAMENTO: Ártigo 1º A data de 1 de Março de 1978 que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1297/77 é substituída pela de 1 de Maio de 1978. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1978. () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. L. & JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. ) JO nº L 149 de 17. 6. 1977, p. 10. () JO nº L 332 de 24. 12. 1977, p. 33. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente