L 26/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2010 relativa a uma participação financeira da União para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2010 [notificada com o número C(2010) 320] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2010/52J/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setem- bro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), define as acções elegíveis para financiamento pela União ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2010 que prevê medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações espera- das, as acções a pôr em prática, a sua duração e O seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidos os requisitos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 247/2006. 3) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), a contribuição financeira da União para as acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. () JO L 242 de 15.9.2007, p. 20. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. (4) — Nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), e do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os ele- mentos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. (5) A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento das despesas indicadas nos pedidos de co-finan- ciamento apresentados pelos Estados-Membros. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2010, tal como se especi- fica na parte A do anexo. A participação limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 240 000 EUR (sem IVA). Artigo 2.º 1. "No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR. 2. O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2011. (4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.