160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R1014 Nº L 114/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1014/83 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimen- tares e revogando o Regulamento (CEE) nº 1468/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer- cado da manteiga e da nata (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/79 () e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2479/82(”) e o Regula- mento (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ- tos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros pro- dutos alimentares (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 48/82 (*), são simulta- neamente aplicáveis; que se revela oportuno, por conse- quência, por razões de controlo, prever que o estabeleci- mento de registos, nestes dois casos, seja separado e que a manteiga proveniente da armazenagem pública seja transformada ao mesmo tempo da proveniente do mer- cado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1468/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1250/81 (*”º), previu a con- cessão de uma ajuda relativamente à manteiga de arma- zenagem privada, durante o período de aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 262/79 e para os mesmos destinos previstos por esse regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1932/81 re- tomou no essencial o regime instaurado pelo Regula- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JOnº L 161 de 29. 6. 1979, p. 13. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 264 de 14. 9. 1982, p. 9. () JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. () JOnºL7 de12.1.1982, p.5. O JO nº L 177 de 14.7. 1979, p. 40. () JO nº L 126 de 12. 5. 1981, p.5. mento (CEE) nº 1468/79; que se revela oportuno, por consequência, revogar este último regulamento; — Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado | pelo seu presidente, | ADOPTOU O PRESÉNTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 9º é aditado o parágrafo seguinte: «Se a fábrica transforma igualmente manteiga que tenha beneficiado da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1932/81, deve, por outro lado, comprome- ter-se: — a estabelecer de modo distinto os registos referi- dos na alínea c) do primeiro parágrafo, — a transformar a manteiga que benefiície de uma ajuda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1932/81, após ter transformado toda a manteiga comprada nos termos do presente regulamento e armazenada na fábrica.» 2. No nº 1, alínea a), do artigo 10º é aditado o pará- grafo seguinte: «Quando o adjudicatário participa igualmente em concursos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1932/81, deve ser estabelecida uma contabilidade ma- téria separada para a manteiga laborada nos termos de cada um dos regulamentos.» 3. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «1. A caução de concurso eleva-se a 60 ECUs por to- nelada.» 4. No nº 2 segundo parágrafo, do artigo 18º, os termos «14 unidades de conta» são substituídos por «14 ECUs». 5. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 23º, os termos «3 unidades de conta» são substituídos por «4 ECUs». — Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1468/79. Artigo 3º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jormal Oficial das Comunidades Europeias.