14/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 380R2616 15.10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaâ. Nº L 271/9 REGUI AMENTO (CEE) Nº 2616/80 DÓ CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do '"Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 214/79 2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), U ' Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75 (a seguir denominado « Regulamento do Fun- do» prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequência a nível regional; Considerando que os Estados membros comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais sus- ceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais a Comunidade ; (1) JO nº L 73 de 21.3.1975, p. 1. (2) JO nº L 35 de 9. 2. 1979, p. 1. (3) JO nº C 285 de 15. 11. 1979, p. 3. (*) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 24. (5) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 4. Considerando que a Comissão definiu, no âmbito do artigo 46º do tratado CECA, os objectivos gerais da política siderúrgica ; Considerando que o Conselho decidiu em 18 e 19 de Dezembro de 1978 que o controlo dos efeitos sociais, regionais, económicos e financeiros da racionalização da indústria siderúrgica torna necessária, no âmbito comunitá- . rio, uma acção específica apropriada que deve ser objecto de concertação entre a Comunidade e os Estados-membros, e que inclua a criação de empregos alternativos nas zonas produtoras de aço afectadas por medidas de reestrutura- ção; Considerando que um certo número de zonas da Comuni- dade, altamente dependentes da siderurgia e que já sofere- ram perdas em termos de emprego consideráveis resultantes do declínio da indústria siderúrgica, correm o risco de ver agravar-se estes efeitos desfavoráveis; Considerando que algumas destas zonas na Bélgica, na Itália e no Reino Unido estão situadas em regiões que têm já um elevado nível de desemprego; Considerando que é necessário que a Comunidade reforce por meio de uma acção comunitária específica de desenvol- vimento regional, as acções locais, nacionais e comunitá- rias que visem estimular a criação de novos postos de trabalho nestas zonas de forma a suprir as perdas de emprego, contribuindo assim para a redução das disparida- des regionais ; Considerando que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas ; Considerando que a existência de um ambiente físico e social desfavorável, devido ao estado de degradação de certos locais industriais e urbanos e às inadequadas condi- ções de habitação para os trabalhadores, constitui um impedimento à instalação de novas actividades criadoras de empregos nestas zonas ; Copnsiderando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a seguir denominadas « PME », que ocu- pam um lugar já importante na economia destas zonas,