138 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1994 13.7. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1994/84 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1984 que estabelece sexta alteração do Regulamento (CEE) nº 3183/80 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas e que altera vários regulamentos que estabelecem as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1018/84(?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, assim como as disposi- ções corespondentes dos outros regulamentos que estabe- lecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que esta- belece as regras aplicáveis aos prazos, datas e datas li- mite (*), prevê no nº 4 do seu artigo 3º que se o último dia de um prazo for dia feriado, domingo ou sábado, o — prazo termina ao expirar o dia útil seguinte; que esta dis- posição tem como consequência o alargamento, em cer- - tos casos, do prazo de utilização dos certificados; que tal medida, cujo objectivo é facilitar o comércio, não deve ter como efeito a alteração das condições económicas de funcionamento da importação ou da exportação; que convém, por conseguinte, acrescentar uma disposição ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2666/82 (); Considerando que para uma boa gestão do regime de certificados é útl estabelecer que um certificado possa apenas indicar uma qualidade única; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 prevê no seu artigo 43º disposições especiais aplicáveis aos certificados de exportação pedidos no âmbito de um concurso para adjudicação aberto num país terceiro im- portador; que se revela oportuno tornar mais precisas as disposições em causa tendo em conta a experiência ad- quirida; Considerando que em certos sectores da organização co- mum dos mercados agrícolas só está prevista a emissão () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JOnº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. 6) JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 7. de .certificados de exportação que incluam uma fixação antecipada da restituição após um período de reflexão; que esse período deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for caso disso, perante a exis- . tência de dificuldades, a prefixação para os pedidos pen- dentes, o que tem por consequência a recusa desses pedi- dos; que convém especificar que esta possibilidade de su- spensão envolve também os certificados pedidos no âm- bito do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 e que uma vez expirado esse período de reflexão, o pedido de certificado deixa de poder ser objecto de uma nova medida de suspensão; Considerando que as modificações mtroduzndas ao Re- gulamento (CEE) nº 3183/80 provocam certas alterações nos Regulamentos que estabelecem as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados existentes nos diversos sectores da organização comum dos merca- dos agrícolas; que convém, por conseguinte, adaptar os seguintes regulamentos: — Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 710/81 (), — Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1816/83 (*), — Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/84 (*), — Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de () JO nº L 213 de- 11. 8. 1975, p. L. () JO nº L 74 de 20. 3. 1981, p. 22. (9) JO nº L 213 de 11.8. 1975, p.5. () JO nº L 176 de 3. 7. 1983, p. 13. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 6.