L 195/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 3347] (2008/609/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Conver- gência (?) foi alterada a fim de ter em conta a decisão da autoridade orçamental de transferir para os anos 2008 e seguintes certas dotações de autorização do apoio comu- nitário ao desenvolvimento rural não utilizadas em 2007 em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (?). (1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). (3 JO L 195 de 15.7.2006, p. 22. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) A Decisão 2006/636/CE da Comissão (*) deve ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (9 JO L 261 de 22.9.2006, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/680/CE (JO L 280 de 24.10.2007, p. 27).