Nº L 316/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3331/87 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1987 que altera pela 18º vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2404/87 (), fixou as regras de apli- cação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que o montante da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 incidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1896/87 do Conselho (5), sobre 443 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa; que, tendo em conta os objectivos definidos para a atribuição destas quantidades e as características da produção leiteira em Espanha, é conveniente atribuir 50 000 toneladas a este Estado-mem- bro ; que, tendo em conta a situação nos outros Estados- -membros, é conveniente manter inalteradas, para O quarto período, as quantidades concedidas aquando da repartição da reserva comunitária para os períodos ante- TiOres ; Considerando que, nos termos do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, os Estados-membros podem autorizar cessões temporárias, no início de cada período de doze meses do regime da imposição suple- mentar e para a duração do mesmo, da parte da quanti- dade de referência individual que não se destina a ser () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. |. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. (9 JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 11. (9 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 34. utilizada pelo produtor que dela dispõe; que é conve- niente, por um lado, especificar o que se entende por «início de cada período de doze meses» e, por outro, tendo em conta a data de entrada em vigor do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, prever um prazo diferente para o quarto período de doze meses ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1371/84 é alterado do sêguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º: « Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo SºC do Regulamento (CEFE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo : — Espanha: 50 000 toneladas, — Irlanda : 303 000 toneladas, — Luxemburgo : 25 000 toneladas, — Reino Unido (para a região da Irlanda do Norte): 65 000 toneladas. 2. É aditado o artigo 5ºA seguinte: « Ártigo 5ºÁA As cessões temporárias da parte da quantidade de refe- rência individual, referidas no nº 1Á do artigo 5ºT do Regulamento (CEE) nº 804/68, são efectuadas e regis- tadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa, e, o mais tardar, em 31 de Julho de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar. Todavia, para o quarto período de doze meses deste ' regime, as cessões temporárias são efectuadas e regista- das, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.