23.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/7 REGULAMENTO (CE) N.º 334/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 62.º, ponto 2), alínea b), suba- línea iii), Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) (7) O Regulamento (CE) n.º 1683/95 () estabeleceu um modelo-tipo de visto. A medida 38 do Plano de Acção de Viena, adoptado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» realizado em 3 de Dezembro de 1998, prevê que devem ser tidos em conta os progressos da técnica a fim de garantir, se for caso disso, uma segurança ainda maior do modelo-tipo de visto. O ponto 22 das conclusões do Conselho Europeu de Ampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta a necessidade de continuar a desenvolver-se uma política comum activa em matéria de vistos e docu- mentos falsos. O estabelecimento de um modelo-tipo de visto é um elemento essencial da harmonização da política em matéria de vistos. São necessárias disposições que estabeleçam normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto, nomeadamente sobre as modalidades e os procedi- mentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo. A inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança representa um primeiro passo tendo em vista a utilização de elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo-tipo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. Serão tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos documentos de leitura automática. As normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto são indispensáveis para alcançar () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 310. (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. (10) (11) (12) (13) Ó um elevado nível técnico e facilitar a detecção de vinhetas de vistos falsas ou falsificadas. Deve ser conferida competência para adoptar essas normas comuns ao comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95, que deve ser adaptado em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). O Regulamento (CE) n.º 1683/95 deve, por conseguinte, ser alterado. As medidas previstas no presente regulamento para tornar mais seguro o modelo-tipo de visto não afectam as normas que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. As condições de entrada no território dos Estados- -Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvol- vimento das disposições do acervo de Schengen, desen- volvimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão n.º 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (*). Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 4 de Dezembro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento. Em conformidade com o artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do referido protocolo, as disposições do presente regulamento não se aplicam à Irlanda, () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. jo L 176 de 10.7.1999, p. 31.