L 210/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1591/2001 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2001 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: Atendendo às flutuações dos preços no mercado mundial das fibras, convém prever que a determinação do preço do mercado mundial do algodão não descaro- çado se faça várias vezes por mês. A fim de facilitar a comercialização do algodão no mercado mundial, deve ser determinado o período de fixação desse preço no qual pode ser apresentado um pedido de ajuda, aten- dendo ao mesmo tempo aos prazos necessários para uma gestão eficaz do regime de ajuda. (1) Na falta de cotações representativas e de ofertas repre- sentativas para o algodão não descaroçado, o preço do mercado mundial deste produto deve ser determinado a partir do preço do mercado mundial do algodão desca- roçado. Em aplicação do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1051/2001, é conveniente fixar os coefi- cientes representativos da relação tradicionalmente exis- tente entre o preço mundial do algodão descaroçado e o preço obtido para o algodão não descaroçado. Para as ofertas e as cotações consideradas, devem prever-se os ajustamentos destinados a compensar as eventuais diferenças em relação à qualidade e às condi- ções de entrega para que deve ser determinado o preço do mercado mundial. O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 prevê um aumento do montante da ajuda se forem respeitadas certas condições e até certos limites máximos. Devem ser fixadas as regras relativas à determinação desse aumento. Atendendo aos ajustamentos e aumentos a determinar, é conveniente prever a fixação do montante da ajuda após as determinações e ajustamentos referidos e com uma data-limite que autorize o pagamento do saldo da ajuda antes do fim da campanha de comerciali- zação. Com o objectivo de aplicar o montante da ajuda às quantidades correspondentes de algodão elegíveis para a ajuda em função do período exacto no decurso do qual essas quantidades são objecto do pedido de ajuda, é conveniente especificar as regras relativas à apresentação do pedido de ajuda. A fim de evitar qualquer especu- JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. () JO L 148 de 1.6.2001, p. 1. JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. lação no decurso de um período caracterizado por acon- tecimentos especiais e súbitos no mercado mundial das fibras, é oportuno autorizar, no decurso desse período, a possibilidade de apresentar um pedido de ajuda em condições bem precisas. A fim de verificar a quantidade de algodão comunitário não descaroçado entrada em cada empresa de descaroça- mento, é necessário prever uma medida de controlo adequada. Para esse efeito, é conveniente definir as noções de lote e de entrada do lote na empresa de descaroçamento, instaurar a obrigação de apresentar um pedido de colocação sob controlo correspondente e especificar as regras relativas à apresentação desse pedido. A fim de evitar a retenção excessiva do algodão não descaroçado pelos produtores e, por consequência, a deterioração da qualidade do produto armazenado, é conveniente autorizar o Estado-Membro a fixar uma data-limite de apresentação do pedido de colocação sob controlo anterior à relativa à apresentação do pedido de ajuda. Por razões de boa gestão administrativa, deve prever-se que o descaroçamento tenha lugar dentro de um certo prazo. É conveniente fixar as regras de cálculo e de pagamento do adiantamento sobre a ajuda. A fim de garantir o pagamento ou a execução dos montantes se uma deter- minada obrigação não for cumprida, é conveniente sujeitar esses adiantamentos à constituição de uma garantia. Salvo derrogação, tais garantias devem respeitar as disposições previstis pelo Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garan- tias para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). Entre as condições de concessão da ajuda às empresas que descaroçam por sua própria conta conta-se, nomea- damente, a obrigação de pagar ao produtor um adianta- mento sobre o preço mínimo. É conveniente precisar as regras de cálculo e de pagamento do adiantamento a pagar ao produtor sobre o preço mínimo. Para garantir a verosimilhança da origem do algodão que é objecto dos pedidos de ajuda, é necessário poder iden- tificar as superfícies cultivadas com algodão, através do sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (7). L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11. L 355 de 5.12.1992, p. L. L 72 de 14.3.2001, p. 6.