28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino e do respectivo protocolo na sequência da adesão, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1995 (2002/245/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 308.º, conjugados com o segundo período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino (a seguir designado «acordo») foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e foi ratificado pelos 12 Estados-Membros que eram, à data, os seus signatários. Enquanto se aguardava a entrada em vigor do acordo, foi celebrado um Acordo Provisório de Cooperação de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República de São Marino (?). Tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderido à União Europeia, esses países devem aderir ao acordo, nos termos do Tratado de Adesão. Esta adesão apenas exige a adaptação do acordo no que respeita ao estabelecimento das versões linguísticas que fazem fé nas línguas finlandesa e sueca. C 302 de 22.11.1991, p. 10 e C 124 de 21.4.1997, p. 1. C 241 de 21.9.1992, p. 169 e C 328 de 26.10.1998, p. 218. L 359 de 9.12.1992, p. 13. (5) Nessas circunstâncias, e tendo em conta a situação espe- cífica de São Marino e os objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é conveni- ente que o acordo possa entrar em vigor em relação à Comunidade e aos 12 Estados-Membros. (6) — O Conselho deve simultaneamente aprovar, em nome da Comunidade, um protocolo do acordo, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, a seguir designado «protocolo». (7) — Por conseguinte, o acordo e o respectivo protocolo, no que respeita à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e o proto- colo, no que respeita aos outros 12 Estados-Membros, entrarão em vigor após a notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coope- ração e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, bem como as declarações que dele fazem parte. O texto do acordo e das declarações constam do anexo da presente decisão. O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação referida no artigo 30.º do acordo.