L 238/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.9.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Alemanha sob a forma de isenção do imposto sobre óleos minerais para estufas [notificada com o número C(2008) 860] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/715/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Abril de 2005, registada em 20 de Abril de 2005, a Alemanha notificou uma medida que concede às estufas o reembolso de impostos pagos em 2005 e 2006. A medida contém uma cláusula suspensiva que subordina a sua aplicação à aprovação da Comissão. O processo foi registado como auxílio estatal número N 189/05. (6) (7) (2) A medida constitui a prorrogação de um regime de au- xílio não notificado (2001-2002), que já havia sido objecto de uma prorrogação (2003-2004), igualmente não notificada. Ambas as medidas não notificadas foram registadas no registo de auxílios não notificados sob o número NN 36/05. (3) — Por carta de 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (?). Em resposta, a Alemanha apresentou as suas observações por carta de 22 de Novembro de 2005. A Comissão recebeu diversas (9) observações a este respeito de outras partes interessadas. A Alemanha apresentou as suas observações por carta de 14 de Junho de 2006 e transmitiu informações adicionais por carta de 12 de Dezembro de 2007. () JO C 67 de 18.3.2006, p. 23. (2) Ver nota de pé de página 1. 1. DESCRIÇÃO Em 16 de Agosto de 2001, com a Lei que altera a Lei relativa ao imposto sobre os óleos minerais, a Alemanha introduziu, por um período de dois anos, uma redução do imposto aplicável aos combustíveis (combustível de aquecimento, gás natural, gás líquido) utilizado em estu- fas e zonas de cultura cobertas. O auxílio foi concedido sob a forma de reembolso do imposto. Pela Lei relativa ao aprofundamento da reforma dos im- postos ecológicos, de 23 de Dezembro de 2002, o reem- bolso do imposto, inicialmente concedido para os com- bustíveis utilizados entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2004. Com a Lei sobre a transposição das directivas comunitá- tias, de 9 de Dezembro de 2004, a Alemanha procurou manter o reembolso do imposto até ao final de 2006, tendo notificado esta medida como auxílio estatal N 189/05. Os quadros constantes do anexo I apresentam as taxas de reembolso e o impacto financeiro do reembolso do im- posto concedido às estufas, comparativamente com o resto do sector da agricultura. A Comissão deu início ao procedimento de investigação formal pelos seguintes motivos. A medida em causa constitui um auxílio estatal. As au- toridades alemãs argumentaram que esta medida é abran- gida pela isenção prevista nas directivas do Conselho relativas à tributação dos produtos energéticos (Directiva 92/81/CEE, substituída em 2003 pela Directiva 2003/96/CE). Nos termos dessas directivas, os Estados- -Membros podem conceder reduções dos impostos apli- cáveis aos óleos minerais utilizados na horticultura.