27.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2001 relativa a auxílios estatais da Alemanha a favor da indústria do carvão para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 23 de Julho de 2002 [notificada com o número C(2001) 3005] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/171/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: I Por carta de 22 de Novembro de 2000, a Alemanha notificou a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 2002. A Decisão n.º 3632/93/CECA expira em 23 de Julho de 2002. Nos termos da referida decisão, a Comissão pode, por isso, deliberar apenas sobre auxílios estatais a favor da indústria do carvão até 23 de Julho de 2002. Assim, a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 30 de Janeiro de 2001, que indicasse os montantes relativos a cada tipo de auxílio para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 23 de Julho de 2002. As informações pedidas pela Comissão foram-lhe trans- mitidas por carta de 16 de Julho de 2001. Os montantes dos auxílios para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 23 de Julho de 2002 foram calculados pela Alemanha com base num modelo teórico, segundo o qual o número de dias subsidiados no referido período foi calculado em proporção ao número de dias subsidiado em todo o ano de 2002. Nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão delibera sobre as medidas financeiras seguintes: a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.º da decisão, num montante de 1917 milhões de marcos alemães; () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.º da decisão, num montante de 785 milhões de marcos alemães; c) Um auxílio, nos termos do artigo 3.º da decisão, ligado ao regime que visa a manutenção do pessoal que trabalha no interior das minas («Bergmanns- prâmie»), num montante de 33 milhões de marcos alemães; d) Um auxílio para cobertura dos encargos excepcionais, nos termos do artigo 5.º da decisão, num montante de 1320 milhões de marcos alemães. Além dos montantes referidos, prevê-se, para 2002, um subsídio cruzado no montante de 200 milhões de marcos alemães proveniente do sector não carbonífero («sector branco» da RAG AG. As obrigações impostas à empresa assenta em parte no acordo de 13 de Março de 1997, celebrado entre o Governo federal, os Governos dos Lánder Renânia-Palatinado e Sarre e a indústria do carvão, com o assentimento dos sindicatos do sector mineiro e da electricidade («kontenkompromifs»). O Governo federal garante o montante necessário à reali- zação do subsídio cruzado previsto. Para este efeito, a RAG AG fará pagamentos semestrais ao Governo federal no montante de 0,25% desta garantia. Os eventuais outros pagamentos decorrentes da execução desta garantia devem ser imputados nos lucros futuros da RAG AG resultantes das suas actividades no sector branco. A Alemanha confirmou, na sua comunicação de 22 de Novembro de 2000, que a RAG AG iria assumir, relati- vamente a 2002, o encargo de transferir 200 milhões de marcos alemães do seu sector branco para o sector mineiro. As comunicações da Alemanha não contêm quaisquer indicações de que garantia do Governo federal será tida em conta para o referido montante. O montante não contém, consequentemente, qualquer elemento de auxílio estatal, na acepção da alínea c)