Nº L 370/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3975/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2764/77 que prorroga o período durante o qual pode tornar-se aplicável a categoria de qualidade III de certas frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que, salvo prorrogação decidida conforme o processo de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, as categorias de qualidade IIY deixam de poder tornar-se aplicáveis passados cinco anos após a data de entrada em vigor do regulamento que as definiu; que o Regulamento (CEE) nº 2764/77 (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3409/82 (*), prorrogou esta possibilidade de -aplicação até 31 de Dezembro de 1986; Considerando que a comercialização da categoria de qualidade III representa uma parte considerável do rendi- “ mento dos produtores quando o produto não é objecto de uma categoria de qualidade II ; que, quando o produto é objecto de uma categoria de qualidade II, a parte da cate- goria de qualidade III no rendimento do produtor é sensi- velmente menos elevada, mas permanece não negligenciá- vel, em particular durante certos períodos do ano; Considerando por outro lado, que comercialização da categoria de qualidade III pode permitir a certos consumi- dores com rendimentos moderados abastecerem-se destes produtos ; Considerando que se revela, por conseguinte, oportuno prorrogar a possibilidade de tornar aplicáveis, por um período limitado, para além de 31 de Dezembro de 1986, as categorias de qualidade III, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2764/77, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1988 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. O nº L 320 de 15. 12. 1977, p. 5. O nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 2. Pelo Conselho O Presidente G.SHAW