26.2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/213 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/146/CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(*), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro- peu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996; Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (?), (1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145. () O Comité Consultivo CECA emitiu o seu parecer em 23 de Outubro de 1998. DECIDE: Artigo único São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à Acta Final. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da Acta Final figuram em anexo à presente decisão (?). Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão (?) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.