146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382R0032 8. 1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 32/82 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1982 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo- Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 885/68 do Conselho () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à ex- portação e os critérios de fixação do seu montante; Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e às possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne de bovino que actualmente podem ser objecto de compras de intervenção, é conve- niente estabelecer as condições em que, para reduzir estas compras, podem ser concedidas restituições espe- ciais à exportação dos produtos atrás referidos: quando estes se destinam a certos países terceiros; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas no presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à exportação. 4 2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada, apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos países tercei- ros. Artigo 2º 1. —Para beneficiar de uma restituição especial à expor- tação é necessário provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultos machos. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 156 de 4.7. 1968, p. 2. O JOnºL61 de 5.3.1977, p. 16. 2. A provaé dada mediante um certificado cujo mo- delo figura em anexo, passado, a pedido dos interessa- dos, pelo organismo de intervenção ou qualquer outra autoridade designada para este efeito pelo Estado-mem- bro em que foram abatidos os animais e sendo cumpridas as formalidades aduaneiras. Este documento deve ser apresentado às autoridades alfandegárias ao proceder.às formalidades aduaneiras de exportação. Ártigo 3º Os Estados-membros determinarão as condições de con- trolo dos produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2º Estas condições podem incluir a indicação de uma quantidade mínima. | Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias - para excluir toda a possibilidade de substituição dos pro- dutos entre o momento da verificação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a sua entrega nos destinos referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 (º). Estas medidas implicam, nomea- damente, a identificação de cada produto através de uma marca indelével ou da selagem de cada quarto. O abate e a identificação efectuar-se-ão no matadouro indicado pelo interessado no pedido referido no nº 2 do artigo 2º Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20 de Janeiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do presente regulamento. AÀA Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de 20 de Feve- reiro de 1982, as suas eventuais observações. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1982. ( JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.