L 351/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.98 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2821/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEFE relativa aos aditivos na alimentação para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, nomeada- mente, o artigo 151º, em conjugação com o ponto E, quarto parágrafo, do título VII do anexo XV desse mesmo acto, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que o Reino da Suécia foi autorizado, ao abrigo das disposições constantes do anexo XV do Acto de Adesão, a manter até 31 de Dezembro de 1998 a sua legislação em vigor antes da adesão relativa à proibição da utilização de aditivos perten- centes ao grupo dos antibióticos nos alimentos para animais; que o Reino da Suécia apresentou, em 2 de Fevereiro de 1998, pedidos de alteração, acom- panhados de uma fundamentação científica cir- cunstanciada, no que respeita à avilamicina, à baci- tracina-zinco, ao flavofosfolipol, à ardacina, à avoparcina, à espiramicina, ao fosfato de tilosina e à virginiamicina; que, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Comissão deve tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração apresentados pelo Reino da Suécia; (2) — Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 11º da Directiva 70/524/CEE, um Estado-membro pode suspender provisoriamente a utilização de um dos aditivos da directiva se, com base numa Jjustifi- cação circunstanciada resultante de novos dados ou de uma reavaliação dos dados existentes posteriores à adopção das disposições em questão, constatar que tal aditivo constitui um perigo para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente; () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39). (3) — Considerando que, após o fim da derrogação que Ihe foi concedida pelo Acto de Adesão, a República da Finlândia proibiu a utilização no seu território, a partir de 1 de Janeiro de 1998, do fosfato de tilo- sina e da espiramicina nos alimentos para animais, com base na fundamentação circunstanciada que havia apresentado em 12 de Março de 1997, de acordo com as obrigações decorrentes do Acto de Adesão; (4) Considerando que o Reino da Dinamarca proibiu, em 15 de Janeiro de 1998, a utilização no seu território da virginiamicina nos alimentos para animais; que o Reino da Dinamarca apresentou aos restantes Estados-membros e à Comissão, em 13 de Março de 1998 e em 1 de Abril de 1998, uma fundamentação circunstanciada que especifica os motivos da sua decisão; (5) Considerando que, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 3º da Directiva 70/524/CEE, não devem ser autorizadas substâncias que, por razões sérias relacionadas com a saúde humana ou a saúde animal, devem ser reservadas à utilização médica ou veterinária; (6) Considerando que, como medida de precaução, foi retirada, em 30 de Janeiro de 1997 (?), a autorização da avoparcina, pertencente aos glicopeptídeos; que esta proibição deve ser reanalisada pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1998, com base nos resultados das investigações relativas ao desenvolvi- mento de resistências decorrentes da utilização de antibióticos, nomeadamente dos glicopeptídeos, bem como do programa de vigilância de resistên- cias antimicrobianas nos animais a que foram ministrados antibióticos, que deve ser levado a cabo, nomeadamente, pelos responsáveis pela intro- dução em circulação dos aditivos em causa; que, uma vez que a Comissão não recebeu até ao momento quaisquer dados novos, se não justifica reanalisar esta proibição; () Directiva 97/6/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 35 de 5. 2. 1997, p 11).