Nº L 210/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2336/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 ' que restabeléce a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia, de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euúropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários- de países em vias de " desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido. Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para a ureia, de teor em azoto superior a 45% em peso do produto anidro no estado seco, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 380 000 ECUs ; que em 28 de Julho de 1987, as importações na Comunidade do referido produto originário da Venezuela atingiram por imputação o tecto em questão ; n Considerando que é adequado restabelecer os . direitos aduaneiros para o produto em causa em relação à Vene- zuela, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: .Artiga 1º A partir de 4 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela : Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 31.02 B Ureia,' de teor em azoto superior a (Código Nimexe 45 %, em peso do produto anidro no 31.02-15) ' estado seco ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão Manuel MARIN Vice-Presidente