Nº L 144/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 5. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos gêneros alimen- tícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito (86/197/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Directiva 79/112/CEE (*) ainda não previu, entre as menções de rotulagem obrigatórias, a rela- cionada com o teor alcoométrico das bebidas alcooliza- das ; Considerando que a referida menção é necessária para garantir uma informação adequada dos consumidores ; Considerando que as modalidades segundo as quais o teor alcoométrico deve ser indicado são medidas de carácter técnico, de que convém confiar a adopção à Comissão, nos termos dos procedimentos que regem as diferentes bebidas de que se trata, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Ão nº 1 do artigo 3º é aditado um ponto, com a seguinte redacção : nº C 281 de 26. 10. 1982, p. 3. nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 139. nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 23. nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. « 9. Para as bebidas com um teor alcoométrico supe- rior a 1,2 % vol., a referência ao teor alcoométrico volúmico adquirido. » 2. No nº 3 do artigo 6º são suprimidas as palavras «e, eventualmente, do teor alcoométrico ». 3. É inserido um artigo com a seguinte redacção: « Artigo 10A As modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico será mencionado serão determinadas, no que respeita aos produtos abrangidos pelas posições pautais 22.04 e 22.05, pelas disposições comunitárias especí- ficas que lhes são aplicáveis. Para as outras bebidas com um teor superior a 1,2 % vol,, estas serão estabelecidas de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 17º » 4. O nº 3, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «a) As menções enumeradas no nº 1, pontos 1, 3, 4 e 9, do: artigo 3º devem constar do mesmo campo visual. » Ártigo 2º 1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva e informarão do facto imediatamente a Comissão ; a legisla- ção assim alterada será aplicada de modo a: