O04/Fasc. 01 146 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 380R2214 29. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 2214/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o' Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novem- bro de 1976 respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de palses terceiros devem Ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitá- rios adequados; Considerando que, deste modo, é conveniente aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Noruega, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presxdente do Conselho procedera à notlflcaçao pre- vista no artigo 12º do Acordo (2). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comumda- des Europeias. O presente regulamento é obrxgatorlo em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980. () JOnºC 182 de 31.7. 1978, p. 56. Pelo Conselho O Presidente. A. SARTI (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.