1.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/29 REGULAMENTO (CE) N.º 181/2002 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2002 relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1430/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do segundo parágrafo da alínea b) do seu artigo 27º, Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CE) n.º 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comer- cialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(?), procede-se a concursos públicos parciais para a exportação deste açúcar. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1430/2002 pode ser decidido não dar seguimento a um determi- nado concurso público parcial. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É decidido não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do Regulamento (CE) n.º 1430/2001 e cujo prazo para apre- sentação das propostas findou em 31 de Janeiro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2002. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 192 de 14.7.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão