28. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 163/86 DA COMISSÃO | de 27 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 que estabelece as regras de execução da venda de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção e destinada à transformação na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3768/85 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3210/85 (5), especiífica os produtos transformados à base de carne de intervenção, quando esta é vendida com vista à sua transformação na Comunidade ; que o Regulamento (CEE) nº 597/77(5) referido nesse artigo foi revogado e substituído por certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1136/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84(0); que, por conseguinte, é conveniente alterar o dito artigo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é substituído pelo texto seguinte : «1. AÀ carne vendida em conformidade com o presente regulamento é destinada, à escolha do comprador, ao fabrico na Comunidade, a) seja de conservas, tais como são definidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79, b) seja de outros produtos, tais como são definidos no nº 6 do artigo 2º, desse mesmo regulamento, ou de produtos da subposição 02.06 CI a) 2 da pauta aduaneira comum.» Artigo 1º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jfornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986. () JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24. à» JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 251, de 1. 10. 1977, p. 60. (9 JO nº L 303, de 16. 11. 1985, p. 13. () JO nº L 76, de 24. 3. 1977, p. 1. () JO nº L 141, de 9. 6. 1979, p. 10. ( JO nº L 189, de 17. 7. 1984, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente