Nº L 228/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 114. 8. 86 N DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 que altera a Decisão 83/384/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/389/CEE) A ÇOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e nº 1 do seu artigo 18º, | Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos da espécie suína (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/384/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 86/251/CEE(); Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEFE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuadas in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. (| JO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 36. () JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 37. frescas provenientes de países terceiros (9), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos b sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 83/384/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. - X Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.