L 291/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2331/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que foram adoptadas disposições especiais para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CE) nº 950/97() a zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situação das estru- turas agrícolas neste país, se justifica prorrogar de modo adequado as disposições destinadas a melhorar essa situação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 39º Em Portugal continental, a indemnização compensa- tória na acepção do artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1999, aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrí- cola útil»>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998. 281 de 10. 9. 1998, p. 12. 328 de 26. 10. 1998. 142 de 2. 6. 1997, p. 1. H OOO roo Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER