L 140/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da x Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2008/401/CE, Euratom) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1367/2006 (!) estabelece as dis- posições de aplicação da Convenção de Aarhus às insti- tuições e órgãos comunitários, sobre o acesso à informa- ção, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CÊE) n.º 1367/2006, se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos in- ternos às disposições do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 1367/2006, caso uma instituição ou um órgão co- munitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, e no prazo máximo de quinze dias úteis, a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública competentes. Nem o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao (1) JO L 264 de 25.9.2006, p. 13. acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (?), nem as regras de aplicação do mesmo à Comissão, estabelecidas no seu Regulamento Interno (?), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, da Co- missão (*), prevêem tal disposição. Consequentemente, é necessário aditar uma disposição, no Regulamento In- terno, relativa a pedidos de acesso a informação sobre ambiente, que a Comissão detenha. No que respeita à participação do público, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 determina que as ins- tituições e órgãos comunitários devem, mediante dispo- sições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na pre- paração, alteração ou revisão de planos e programas re- lativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. As modalidades para esta participação do público estão definidas nos n.ºº 3, 4 e 5 do referido artigo. Quanto à Comissão, as disposições encontram-se definidas de forma geral na Comunicação «Princípios ge- rais e regras mínimas de consulta das partes interessa- das» (”), a aplicar por todos os serviços da Comissão no respeitante à preparação, alteração ou análise de planos e programas relacionados com o ambiente. O Título IV do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 esta- belece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução implica que a Comissão adopte um regulamento. Para aplicação do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006, impõe-se a publicação de um guia prático que informe o público sobe os direitos que lhe assistem ao abrigo do mesmo. O Regulamento Interno deve ser alterado em conformi- dade. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CÊE) n.º 1367/2006, a presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007, L 145 de 31.5.2001, p. 43. L 308 de 8.12.2000, p. 26. L 345 de 29.12.2001, p. 94. M(2002) 704 final de 11.12.2002.