22.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2767/98 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ('), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2070/98(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2633/98 (º), estabelece as disposi- ções necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização; Considerando que, a fim de permitir uma certa flexibili- dade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa deter- minada percentagem, desde que o limite máximo estabe- lecido para o programa anual não seja excedido; que, em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-membro em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2300/97 é inserido o seguinte artigo 4ºA: «Artigo 4ºA Os limites financeiros de cada acção podem aumentar ou diminuir numa percentagem máxima de 10 %, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido e a participação comunitária no financiamento do programa referido no artigo 3º não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro em causa». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1. JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 1. JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4. JO L 333 de 9. 12. 1998, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão