L 272/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10.2001 DIRECTIVA 2001/84/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto aprovado pelo Comité de Conciliação em 6 de Junho de 2001, Considerando o seguinte: (1) No âmbito dos direitos de autor, o direito de sequência é o direito irrenunciável e inalienável de que goza o autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, de beneficiar de uma participação económica sobre o preço de cada transacção dessa obra. O direito de sequência é um direito de fruição que permite ao autor beneficiar de uma participação econó- mica nas sucessivas alienações da obra. O objecto do direito de sequência é constituído pela obra material, designadamente o suporte em que a obra protegida está incorporada. O direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores de obras de arte gráficas e plásticas uma partici- pação económica no êxito das suas obras. Procura resta- belecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores de obras de arte gráficas e plásticas e a dos outros criadores que beneficiam das explorações suces- sivas das suas obras. O direito de sequência faz parte integrante do direito de autor e constitui uma prerrogativa essencial dos autores. A aplicação de um tal direito em todos os Estados- -Membros corresponde à necessidade de assegurar aos criadores um nível de protecção adequado e uniforme. Nos termos do n.º 4 do artigo 151.º do Tratado, a Comunidade, na sua acção ao abrigo de outras disposi- ções do Tratado, deve ter em conta os aspectos culturais. A Convenção de Berna para a protecção das obras literá- Tias e artísticas prevê que o direito de sequência só seja exigível se a legislação nacional do país do autor o permitir. É pois um direito opcional e sujeito a reciproci- dade. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da não discriminação, inscrito no artigo 12.º do Tratado, como foi sublinhado () JO C 178 de 21.6.1996, p. 16 e JO C 125 de 23.4.1998, p. 8. () jJo C 75 de 10.3.1997, p. 17. (3) Parecer do Parlamento Euro%)eu de 9 de Abril de 1997 (JO € 132 de 28.4.1997, p. 88), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 19 de Junho de 2000 ((O C 300 de 20.10.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2000 (O C 232 de 17.8.2001, p. 173). Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2001 e Decisão do Conselho de 19 de Julho de 2001. (10) no acórdão de 20 de Outubro de 1993, processos apensos C-92/92 e C-326/92, Phil Collins e outros (º), que não poderão ser invocadas disposições nacionais que contenham cláusulas de reciprocidade para recusar aos nacionais de outros Estados-Membros direitos confe- ridos aos cidadãos nacionais. A aplicação de regras desse tipo no contexto comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. À luz do processo de internacionalização do mercado de arte moderna e contemporânea da Comunidade, actual- mente acelerado pelos efeitos da nova economia, e num contexto normativo em que poucos Estados fora da UE reconhecem o direito de sequência, afigura-se essencial que a Comunidade Europeia inicie, no plano externo, negociações destinadas a tornar obrigatório o artigo 14.ºB da Convenção de Berna. À luz da existência do mercado internacional, somada à inexistência do direito de sequência em vários Estados- -Membros e à disparidade actualmente existente entre os regimes nacionais que reconhecem esse direito, afigura- -se essencial estabelecer, tanto em matéria de entrada em vigor como na própria regulamentação substantiva do direito, disposições de carácter transitório que preservem a competitividade do mercado europeu. O direito de sequência encontra-se actualmente previsto na legislação nacional da maioria dos Estados-Membros. Quando existente, a legislação na matéria apresenta características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do direito, à taxa aplicada, às operações sujeitas ao direito e à base de cálculo. A aplicação ou não aplicação desse direito tem um impacto significativo sobre as condições de concor- rência no mercado interno, na medida em que a exis- tência ou não de uma obrigação de pagamento decor- rente do direito de sequência constitui um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qual- quer pessoa que pretenda proceder à venda de uma obra de arte. As disparidades em matéria de direito de sequência são, portanto, um dos factores que contri- buem para criar distorções da concorrência e para a deslocalização das vendas dentro da Comunidade. As referidas disparidades no plano da existência e da aplicação do direito de sequência pelos Estados- -Membros têm efeitos negativos directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das obras de arte, tal como previsto no artigo 14.º do Tratado. Nestas circuns- tâncias, o artigo 95.º do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado. ( Col. 1993, p. I-5145.