22. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 85/516/CEE relativa à criação de um Comitêé Paritário dos Transportes Rodoviários (87/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das orga- nizações europeias no Comité Paritário dos Transportes Rodoviários ; Considerando que a Comissão deve ter em conta a situa- ção específica dos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos transportes rodoviários nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas, DECIDE : Ártigo 1º A Decisão 85/S16/CEE da Comissão (') é alterada como segue : « 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º 1. O Comitê é composto por cinquenta e quatro membros. 2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo : a) Vinte e sete aos representantes dos transportadores ; b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores. 3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão : a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organi- zações de transportadores e de trabalhadores : () JO nº L 317 de 28. 11. 1985, p. 33 e JO nº L 7 de 10. 1. 1986, p. 15. — Comité de ligação do IRU (União Internacional dos Transportes Rodoviários) junto das Comuni- dades Europeias : vinte e quatro membros, - — Comité Sindical dos Transportes na Comuni- dade Europeia : vinte e quatro membros ; b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos. organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indi- cados na alínea a).» 2. O nº 1, alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinté redacção : «3) Para o sector dependente da competência das organizações profissionais referidas no nº 3 do artigo 4º » 3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1. É nomeado um suplente para cada membro do Comité nas mesmas condições previstas no nº 3 do artigo 4º » 4. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos se o mesmo apresentar a sua demissão, ou falecer, ou se a Organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado, para o período do mandato que restar, segundo o procedi- mento previsto no nº 3 do artigo 4º ». 5. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, de dois em dois anos, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos alternada- mente e por ordem inversa, de entre os representantes dos grupos de organizações referidas no nº 3 do artigo 4º». 6. À alínea b) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «b) Propor à Comissão convidar peritos a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no nº 3 do artigo 4º para tal o convidar.»