L 110/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolí- feros no consumidor (1999/280/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que a transparência dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor e o conheci- mento dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto são necessários para o bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que respeita à livre circulação de mercadorias na Comu- nidade; (2) —Considerando que a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um processo comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petroliferos na Comunidade ((º), requer que os Estados-membros comuniquem à Comissão dados que já se não adequam à situação actual dos mercados petrolíferos; que a Directiva 76/491/CEE deve ser revogada e instituído um novo procedi- mento comunitário de informação; (3) —Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que cria um registo comunitário de importa- ções e entregas de petróleo bruto (*), permite que a () JO C 232 de 24.7.1998, p. 10. (À JO C 313 de 12.10.1998, p. 68. () JO C 407 de 28.12.1998, p. 182. () JO L 140 de 28.5.1976, p. 4 () JO L 310 de 22.12.1995, p. 5. Comissão seja informada por cada Estado-membro sobre o custo mensal de aprovisionamento de cada tipo de petróleo bruto, no que respeita às importa- ções provenientes de países terceiros, ou às entregas provenientes de outros Estados-membros, mas não permite que esta determine o custo global de apro- visionamento em petróleo bruto a nível da Comu- nidade; Considerando que é, portanto, desejável criar um processo comunitário de informação e de consulta sobre o custo de aprovisionamento em petróleo bruto e o preço dos produtos petrolíferos no consu- midor; Considerando que o referido processo requer a obtenção periódica de um certo número de infor- mações dos Estados-membros relativas ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto e o preço dos produtos petroliferos no consumidor, sob uma forma agregada; Considerando que, de acordo com as actuais práticas, os Estados-membros devem continuar a comunicar voluntariamente à Comissão, todas as segundas-feiras, como até agora, os preços dos produtos petrolíferos no consumidor; que os Estados-membros podem manter os sistemas actuais ou criar novos métodos de recolha de dados; Considerando que os dados obtidos devem permitir a comparação da evolução dos custos e dos preços petrolíferos praticados na Comunidade; Considerando que a fiscalidade aplicável aos produtos petrolíferos é um dos componentes do