Nº L 30/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 244/86 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à classificação de mercadorias na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(0) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que se tornam necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86 da Comis- são (3), com vista à classificação de um preparado de carne de bovino não cozida, picada, mas não finamente homo- geneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes : Proteínas da carne (% de azoto x 6,25) 14,08 % Gordura 24,60 % (% azoto x 100) 63,40 % C d arne sem gordura 3,55 não contendo miudezas, sendo o remanescente consti- tuído por produtos distintos da carne ; Considerando que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22) da referida nomencilatura abrange os outros prepa- rados de carne de bovino que contêm 80 % ou mais, e menos de 90 % de carne, com exclusão das miudezas e da gordura e, ainda, das finamente homogeneizadas ; que a subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) abrange os mesmos preparados contendo 60 % ou mais, e menos de 80 % de carne; Considerando que o preparado em questão, que contém 63,4 % de carne sem gordura, não pode estar incluído na subposição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (22) ; que esse prepa- rado apresenta as características das mercadorias da subpo- sição 16.02 B III b) ex 1 ex aa) (33) e deve, portanto, ser classificado nesta última; Considerando que, na falta da parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposi- nº L 14, de 21. 1. 1969, p. L. nº L 191, de 19. 7. 1984, p. L. nº L 19, de 25. 1. 1986, p. 24. ções a tomar na matéria, de harmonia com o procedi- mento previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/69; ' Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deli- berou e que, por consequência, a Comissão pode adoptar as disposições propostas de harmonia com o referido procedimento do Regulamento (CEE) nº 97/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O preparado de carne de bovino, não cozida, picada, mas não finamente homogeneizada, que apresenta os dados analíticos seguintes : Proteínas da carne (% de azoto x 6,25) 14,08 % Gordura 24,60 % (% azoto x 100) 63,40 % Carne sem gordúra 3,55 não contendo miudezas, sendo o remanascente consti- tuído por produtos distintos da carne, deve ser classificado na nomenclatura referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 149/86, na subposição seguinte : 16.02. Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas : B. Outros : III. Não especificados : b) Outros : ex 1. Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, com exclusão das finamente homogeneizadas : exaa) Não cozidas, contendo as seguintes — percentagens, em peso de carne de bovino (com exclusão das miudezas e da gordura) : (33) Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % de carne. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.