L 139/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 460/2009 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do N Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (), e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em;3 deJulhode 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 16 Coberturas de um Investimento Líquido numa Uni- dade Operacional Estrangeira, designada seguidamente «IFRIC 16». A IFRIC 16 é uma interpretação que clarifica o modo como devem ser aplicados os requisitos das normas internacionais de contabilidade (IAS) 21 e IAS 39 nos casos em que uma entidade cobre o risco cambial decorrente dos seus investimentos líquidos em unidades operacionais estrangeiras. (3) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 16 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no nº 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade anali- sou o parecer sobre a adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Interpretação 16 Coberturas de um Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) é inserida no anexo do Regula- mento (CE) n.º 1126/2008, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam a IFRIC 16, tal como consta do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 30 de Junho de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2009. 243 de 11.9.2002, p. 1 320 de 29.11.2008, p. 1. re ( JO 0 JO Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.