L 187/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa à revisão do manual comum (2002/587/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras ('), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia, Considerando o seguinte: (1) ( 2A É necessário revogar determinadas disposições desactua- lizadas do manual comum (?) e actualizar determinadas outras suas disposições a fim de as harmonizar com as disposições comunitárias relativas ao direito de livre circulação dos cidadãos da União Europeia, dos nacio- nais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos nacionais da Confederação Helvética. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação do Artigo 1.º título IV da parte IIIl do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após a aprovação da presente decisão pelo Conselho, se a irá ou não transpor para o seu direito nacional. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, desenvol- vimento esse que é abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?). Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão, pelo que esta os não vincula nem lhes é aplicável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: A parte 1l do manual comum é alterada do seguinte modo: 1. O ponto 1.4.7 passa a ter a seguinte redacção: «1.4.7. As disposições especificamente aplicáveis aos beneficiários do direito comunitário (os cidadãos da União Europeia, os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Helvética e respectivos familiares) constam dos pontos 6.1.1 a 6.1.4. As disposições consignadas nos pontos 1.4.2, 1.4.5 e 1.4.6 são igualmente aplicáveis aos cidadãos da União Europeia, aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Confederação Helvética. Além das disposições referidas no segundo parágrafo, as disposições contidas nos pontos 1.4.1a, 1.4.3, 1.4.4, 1.4.8 (sob reserva do disposto no ponto 6.1.4) e 1.4.9 são igualmente aplicáveis aos familiares de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como de nacionais da Confederação Helvética que não sejam nacionais de um desses Estados.». 2. O segundo travessão do ponto 2.1.5 passa a ter a seguinte redacção: «— nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, de Malta, do Mónaco, de São Marino e da Suíça». 3. O ponto 3.3.1 é revogado. () JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. que se refere o ponto SCH/COM-Ex(99) 13 do anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.