L 151/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 508/2009 DA COMISSÃO de 15 Junho 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 121.º, conjugada com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: 1) Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 543/2008 (?), os laboratórios nacionais de refe- rência devem enviar ao comité de peritos, antes de 1 de Julho de cada ano, os resultados dos controlos do teor de água presente na carne de aves de capoeira e previstos no referido regulamento. (2) —Por uma questão de harmonização, é conveniente que todos os laboratórios nacionais de referência utilizem os mesmos modelos e o mesmo endereço para a trans- missão dos dados ao comité de peritos. (3)3 O Regulamento (CE) n.º 543/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 543/2008 é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1 do artigo 18.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Antes de 1 de Julho de cada ano, os laboratórios nacionais de referência enviam os resultados dos controlos referidos no parágrafo anterior, utilizando o formulário previsto no anexo XII A do presente regulamento. Os resultados são apresen- tados ao comité de gestão para análise, em conformidade com o disposto no artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.» b) É aditado um novo anexo XII A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 157 de 17.6.2008, p. 46. re Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão