L 212/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 relativa a desagravamentos fiscais concedidos ao abrigo do nº 8 do artigo 52º da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkomrmensteuergesetz) [notificada com o número C(1998) 231/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/476/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado os restantes Estados-membros e terceiros interessados para apresentarem as suas observa- ções, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: Por decisão de 26 de Fevereiro de 1997, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente à alteração, no âmbito da lei fiscal alemã de 1996 (Jahressteuergesetz 1996)(!) do regime definido no artigo 6ºb da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteunergesetz, a seguir denominada «EStG»), alteração inscrita no nº 8 do artigo 52º da referida lei. Esta decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 25 de Março de 1997 () e publi- () BGBLI. 1995 I 1250; em vigor desde 1 de Janeiro de 1996. () SG(97) D/2381. cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 6 de Junho de 1997(?). A Alemanha apresentou as suas observações relativamente a esta decisão por carta de 13 de Maio de 1997. AÀ Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos restantes Estados-membros ou terceiros interessados. O regime em causa prevê, para os exercícios de 1996, 1997 e 1998, um desagravamento fiscal especial destinado a estimular o mercado das participações em empresas situadas nos novos Lánder alemães e em Berlim Ocidental, aumentando, consequentemente, os fundos próprios dessas empresas. O regime pode ser resumido da seguinte forma. De acordo com o direito fiscal alemão, os lucros obtidos por pessoas singulares residentes na Alemanha (artigo 1º da EStG) e por pessoas colectivas com sede na Alemanha (artigo 1º da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Kôrperschafissteuergesetz), resultantes da alienação de certos bens económicos estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento; no caso das pessoas colectivas, a lei relativa ao imposto sobre as sociedades remete para o disposto na EStG (artigo 8º da lei relativa ao imposto sobre as socie- dades). Por força do artigo 6ºb da EStG, as pessoas singulares ou colectivas que alienam determinados bens móveis ou imóveis, bem como participações em sociedades de capi- tais podem deduzir, no exercício contabilístico em que tenha ocorrido a alienação e nos quatro exercícios subse- 6) JO C 172 de 6. 6. 1997, p. 2.