30. 9. 86 — Jornal: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/7 D REGULAMENTO (CEE) Nº 2976/86 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a introdução de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da Itália nos outros Estados-mem-. bros foi temporariamente proibida de acordo com a Deci- são 86/448/CEE, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália ); Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordmarlas de apoio ao mercado nesta região específica ; Considerando que, para este fim, é, necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes da zona de infecção de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/85(5); Consnderando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades italianas a des1gnar os, locais de armazenagem'”; Considerando que, devido a esta situação excepcional, é conveniente completar esta medida comunitária autori- zando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional cujo montante é fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ partir de 29-de Setembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1986, podem ser feitos pedidos ?e ajuda à () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. » JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34. () JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. () JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19. armazenagem privada no sector da carne de suíno ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento. Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que se tenha detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados livres de doença, bem como em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas. Não são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que não se tenha verificado a existência de febre aftosa há três meses e em unidades sanitárias locais que tenham um limite comum com aquelas. Qualquer alteração aos limites da zona de infecção será imediatamente . notificada pelas autoridades italianas à Comissão. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo. 2. Sea duração da armazenagem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em conse- . quência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduções por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. | 3. — No caso de concessão da ajuda comunitária, a Itália pode conceder uma ajuda nacional complementar cujo montante será fixado por aquele Estado-membro em acordo com a Comissão. Artigo 2º ÀAs quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 5 toneladas. Ás autoridades italianas, podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias. Ártigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Cómunzdades Euro- peias. Produz efeitos desde 29 Setembro de 1986.