26.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (2002/494/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 30.º e a alínea c), do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda têm, desde 1995, investigado, acusado e julgado as violações dos direitos ou costumes da guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, confirma que os crimes mais gra- ves que preocupam toda a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a humanida- de e os crimes de guerra, não devem ficar impunes e que a sua acusação efectiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional. O Estatuto de Roma recorda que é dever de todos os Es- tados exercerem a sua jurisdição penal sobre os res- ponsáveis por aqueles crimes internacionais. O Estatuto de Roma salienta que o Tribunal Penal Inter- nacional criado ao seu abrigo é complementar dos tribu- nais penais nacionais. Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram ou ratificaram o Estatuto de Roma. A investigação e a acusação relativa a genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, bem como o intercâmbio de informações sobre os mesmos, devem () JO € 295 de 20.10.2001, p. 7. () Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (11) (12) (13) continuar a ser da responsabilidade das autoridades na- cionais, salvo disposição em contrário do direito interna- cional. Os Estados-Membros são confrontados com pessoas que estiveram implicadas nesses crimes e que procuram refú- gio dentro das fronteiras da União Europeia. O êxito de uma investigação e de uma acusação eficazes desses crimes a nível nacional depende, em grande medi- da, de uma cooperação estreita entre as diferentes autori- dades implicadas no seu combate. É essencial que as autoridades competentes dos Estados que são parte no Estatuto de Roma, incluindo os Esta- dos-Membros da União Europeia, cooperem estreita- mente neste domínio. Esta estreita cooperação será favorecida se os Estados- -Membros possibilitaraem a comunicação directa entre pontos de contacto centralizados e especializados. Uma estreita cooperação entre estes pontos de contacto pode dar uma perspectiva mais geral das pessoas impli- cadas nesses crimes e também saber em que Estados- -Membros são elas objecto de investigação. Na Posição Comum do Conselho 2001/443/PESC (?) de 11 de Junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacio- nal, os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impuni- dade dos seus autores. A presente decisão não prejudica quaisquer convenções, acordos ou convénios relativos à assistência mútua em matéria penal entre autoridades judiciárias, ) JOL 155 de 12.6.2001, p. 19.