07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 377L0158 Nº L 48/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 2. 77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (77/158/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplica- ção da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Esta- dos-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/149/CEFE (*), aos transportes de quais- quer animais vivos efectuados em veículos especiais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O texto do ponto 7 do Anexo II da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção: «Transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (*)». (1) JO nº C 293 de 13. 12. 1975, p. 50. (2) JO nº C 281 de 27. 11. 1976, p. 2. (3) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. () JO nº L 84 de 28. 3.1974, p. 8. A nota de pé-de-página, relativa ao ponto 7, passa a ter a seguinte redacção: «(*) São considerados veículos especiais para transportes de animais vivos os veículos construídos ou adapta- dos de forma permanente especialmente para asse- gurar o transporte de animais vivos e que são reconhecidos como tais pelas autoridades compe- tentes dos Estados-membros.» Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possívele o mais tardar em 1 de Julho de 1977 . Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1977. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977. Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN