11/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 380D0272 17. 3. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/129 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos bilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (80/272/CEE) o CÓNSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que das negociações comerciais de 1973- 1979 resultaram, em primeiro lugar, acordos multilaterais que foram aprovados em nome da Comunidade pela De- cisão 80/271/CEE ('); que, por outro lado, uma parte das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e certos países que participaram nas negociações está contida em acordos bilaterais especiais; Considerando que as concessões e compromissos recí- procos contidos nesses acordos bilaterais constituem um resultado aceitável, DECIDE': AÁrtigo 1º 1. São aprovados em nome da Comunidade Econó- mica Europeia: — o Ácordo concluído em Paris em 15 de Junho de' 1979 entre certas partes no Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (Comunidade Económica Euro- peia, Canadá, Japão, Suécia e Estados Unidos da América) relativo aos direitos de negociação recípro- cos aplicáveis no caso de retirada de concessões pau- tais; — a Troca de Cartas com os Estados Unidos da Amé- rica relativa aos riscos de extensão aos Estados Uni- dos de práticas restritivas no domínio de compras pú- blicas e à reserva que a Comunidade Económica Europeia põe, em consequência, à aplicação do acordo concluído a respeito dessas compras; () DO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 1. o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade relativo aos queijos; a Troca de Cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativa ao sector das aves de capoeira; a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa ao arroz; a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à eliminação do «wine gallon assessment»; a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina de alta qualidade; a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica * Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina fresca, refrigerada ou congelada; a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativa ao trigo de qualidade; o Convénio entre o Canadá e a Comunidade Econó- mica Europeia relativo aos queijos; o memorando de acordo (resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias no âmbito das negociações comerciais multilaterais), com os anexos seguintes: 1. Oferta pautal suplementar feita pela Nova Zelân- dia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias; 2. Oferta de regime de lincenças de importação feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias; 3. Convénio de Disciplinas Concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo; 4. Convénio relativo à carne bovina entre a Nova Ze- lândia e a Comunidade; a lista aprovada das conclusões das negociações bila- terais entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito das negociações multilaterais do GATT, com OS anexos seguintes: