Nº L 33/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios complementares a favor | da indústria hulhífera durante o exercício de 1984/1985 (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (86/27/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, Considerando que a Comissão aprovou a Decisão nº 85/419/CECA em 24 de Julho de 1985(3); que, em virtude desta decisão, o Governo do Reino Unido estava autorizado a efectuar intervenções de carácter financeiro para o exercício de 1984/1985 a favor das empresas da indústria do carvão na medida em que estas tivessem sido tomadas em consideração e examinadas pela Comissão no « Memorando sobre as medidas financeiras tomadas pelos Estados-membros a favor da indústria carbonífera em 1984 e sobre as medidas financeiras complementares tomadas pelos Estados-membros a favor desta indústria em 1983»; Considerando que, segundo esse memorando, o governo do Reino Unido tencionava conceder, no âmbito da Deci- são nº 528/76/CECA, um auxílio financeiro de um montante de 513 200 000 £ a favor da indústria carboní- fera britânica; Considerando que, por outro lado, o governo do Reino Unido, na sua carta de 21 de Janeiro e de 31 de Julho de 1985, pediu autorização para modificar ou aumentar os auxílios financeiros inicialmente previstos da seguinte forma : fem milhões de £) Montante Modifi- Novos inicial cação montantes Cobertura das perdas de exploração mineira 513,2 +1711,8 2225,0 por tonelada produzida em £ 10,37 44,95 () JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. L. (À JO nº L 230, de 29. 8. 1985, p. 25. Considerando que, em relação ao volume de auxílios financeiros a favor da produção corrente da indústria hulhífera britânica, o aumento durante o exercício de 1984/1985 é, por conseguinte, de 1711 800 000 £; que o aumento do montante do auxílio britânico para a cober- tura das perdas de exploração mineira das bacias se revelou necessário, dado que as perdas de exploração mineira registaram, durante o exercício de 1984/1985, um agravamento considerável devido a uma greve imprévisi- vel ; que, segundo os dados da Comissão relativos à situa- ção real dos custos e benefícios em 1984, as perdas por tonelada excederam consideravelmente as previsões ; que o aumento do montante dos auxílios não cobre integral- mente as perdas de exploração mineira registadas em 1984 ; que a medida de intervenção é, assim, compatível com as disposiêções do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º de decisão; u Considerando que, em relação à questão da compatibili- dade do conjunto dos auxílios britânicos previstos para a produção corrente (3 783 100 000 ECUs ou 76,43 ECUs/t) com o bom funcionamento do mercado comum, importa chamar a atenção para o seguinte : — o comércio de carvão entre o Reino Unido e os restantes países da Comunidade não foi afectado, — os consumidores industriais de carvão para coque e de carvão-vapor não receberam qualquer auxílio indirecto através da redução artificial do preço do carvão britâ- nico; Considerando que, por conseguinte, se pode constatar que os auxílios complementares previstos para o exercício de 1984/1985 a favor da produção corrente da indústria britâ- nica da hulha são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum ; : m Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos no artigo 12º da referida decisão ; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeada- mente sobre o montante e a repartição dos pagamentos,