03/Fasc. O8 70 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 375R0142 Nº L 17/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.75 REGULAMENTO (CEFE) Nº 142/75 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 616/72 no que diz respeito aos direitos niveladores sobre a exportação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estebelece a organização de mercado no sector das matérias gor- das (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1707/73 (9), Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*), Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (ó) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude de artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos niveladores sobre a exportação de azeite (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2563/72 ((), a Co- missão fixa os direitos niveladores sobre a exportação de azeites apresentados em embalagens com um conteúdo superior a 5 quilogramas quando a diferença referida no nº 2, primeiro parágrafo do artigo 10º do Regulamento nº 171/67/CEE ultrapassa um determinado montante; que a experiência demonstrou que a aplicação das dispo- sições acima referidas leva a fixar direitos niveladores so- bre a exportação mesmo no caso em que não existe nen- hum perigo de perturbação do mercado comunitário ou do mercado mundial de azeite devido às exportações; que convém, em consequência, fixar os direitos nivelado- res para os óleos acima referidos nas mesmas condições que as retomadas para os óleos apresentados em peque- nas embalagens; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. () JO nº 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66. (9) JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. ) JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. L. () JOnºL78de31.3.1972,p. 1. O JO nº L 274 de 7. 12.1972, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 'Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 616/72 passa'a ter a seguinte redacção: «1. A Comissão fixa o direito nivelador sobre a ex- portação de azeites da subposição 15.07 A da pauta , aduaneira comum quando a diferença entre o preço CIF e o preço verificado no mercado da Comunidade corre o perigo de provocar exportações susceptíveis. de perturbar o mercado comunitário ou o mercado mundial. Para a determinação do preço no mercado da Comu- nidade são tomadas em consideração as cotações e as ofertas verificadas nos mercados. mais representativos para a produção e a exportação. O direito nivelador sobre a exportação é adaptado em função das alterações eventuais da situação. 2. “Quando o preço CIF ultrapassa o preço indica- tivo de mercado, a aplicação do direito nivelador à exportação é examinada pelo menos uma vez por mês no âmbito do procedimento previsto no artigo 39º do Regulamento 136/66/CEE. 3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos nive- ladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilo- gramas de óleo exportado.» Ártigo 2º É suprimido o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 616/72. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias.