11/Fasc.15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 381R3246 16.11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/5 REGULAMENTO (CEFE) 'Nª? 3246/81 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1981 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5), Considerando que a conclusão, pela Comunidade Econó- mica Europeia, do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia, se afigura necessária para a realização dos objec- tivos da Comunidade no domínio das relações económi- cas externas; que se afigura que certas acções de coope- ração económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação previs- ta no artigo 15º do Acordo (?). Artigo 3º Na Comissão Mista, criada pelo Artigo 10º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1981. (1) Parecer dado em 16 de Outubro de 1981 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente CARRINGTON () A data de entrada em vigor do Acordo será publicado no Jomal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.