222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379R0346 Nº L 54/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 346/79 DO CONSELHO . de 5 de Fevereiro de 1979 que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79. do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1) e, no- meadamente, o nº 1 do artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê, no nº 1 do artigo 26º, a possibilidade de tomar medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no nº 2 do seu ar- tigo 1º, sofrer ou estiver ameaçado de vir a sofrer, de- vido a importação ou exportação perturbações graves susceptíveis de por em perigo os objetivos do artigo 39º do Tratado; que essas medidas se referem às trocas com países terceiros e que o termo da sua aplicação é deter- minado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que compete ao Conselho definir as mo- dalidades de aplicação do nº 1 do artigo 26º do citado regulamento assim como os casos e limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidas caute- lares; Considerando que convém, por consequência, definir os ' elementos principais que permitem apreciar se, na Comu- nidade, o mercado está gravemente perturbado ou está ameaçado de o ser; Considerando que, uma vez que o recurso a medidas de protecção depende da influência exercida pelas trocas com os países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, além dos elementos próprios do mercado em si, os elementos que estejam relacionados com a evolução des- SaSs trocas; Considerando que convém definir as medidas que pode- rão ser tomadas em aplicação do artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 337/79; que essas medidas devem ser de molde a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que as () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JO nº € 276 de 20. 11. 1978, p. 1. referidas medidas devem poder ser proporcionais às cir- cunstâncias a fim de evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados; Considerando que o mecanismo do mercado no sector vitivinícola inclui um regime de certificados de importa- ção; que a existência deste regime conduz à definição das regras segundo as quais é possível adoptar medidas de natureza cautelar à escala comunitária na sequência de uma análise sumária da situação; Considerando que é necessário limitar o recurso dos Estados-membros ao estipulado no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 337/79 aos casos em que, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos acima referi- dos, se considere que o mercado desses Estados satisfaz as condições do citado artigo; que as medidas susceptí- veis de ser tomadas nestes casos devem ser de molde a evitar que a situação do mercado se deteriore mais; que, -todavia, essas medidas devem ter um carácter cautelar; que esse carácter cautelar das medidas nacionais não jus- tifica a sua aplicação senão até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre a matéria; Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção a tomar na se- quência de um pedido de qualquer Estado-membro no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção desse pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situa- ção do mercado com o máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que a omissão seja in- formada, o mais cedo possível, da aplicação de medidas cautelares por qualquer Estado-membro; que convém, por isso, prever que essas medidas sejam comunicadas à Comissão após serem decididas e que essa notificação seja considerada como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 337/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no nº do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 337/79 sofre ou está ameaçado de vir