03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 383R3285 Nº L 325/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.83 - REGULAMENTO (CEFE) Nº 3285/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organiza- ções de produtores de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas é produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3284/83 (*) e, no- meadamente, o seu artigo 15º B, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude do artigo 15º B do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72, os Estados-membros podem, em certas condições, tornar extensivas a todos os produ- tores não-aderentes estabelecidos numa determinada cir- cunscrição económica em certas regras estabelecidas, para os seus membros, por uma organização de produto- res considerada representativa da produção e dos produ- tores desta circunscrição; Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser estabelecida em função da impor- tância da actividade de produção e de comercialização — abrangida por esta organização no mercado da respec- tiva circunscrição; que, para facilitar a execução deste regime, convém estabelecer para os primeiros anos de aplicação critérios de representatividade menos rigorosos do que para o futuro; que, todavia, para este primeiro período de aplicação, convém estabelecer que as regras aplicadas por uma organização ou uma associação repre- sentativas não podem, todavia, tornar-se extensivas se encontrarem grande oposição por parte dos produtores da circunscrição; Considerando que, para harmonizar a aplicação nos Estados-membros do regime acima descrito, convém de- finir as regras que podem tornar-se extensivas aos não- aderentes; : Considerando que, no caso de venda do produto na ár- vore, convém precisar quais são as regras que se tornam extensivas respectivamente ao produtor e ao comprador; Considerando que, para conferir ao referido regime a necessária flexibilidade, é necessário que o período de aplicação das regras extensivas não ultrapasse uma certa duração, () JOnºL118 de 20. 5.1972, p. L. () JO nº L 325 de 22. 11.1983, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão das disciplinas previstas no artigo 15º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72 a os não-aderentes às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas. AÁrtigo 2º Os produtores referidos no presente regulamento serão aqueles cuja produção se destina essencialmente a ser commercializada. Artigo 3º Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será condiderada representa- tiva na acepção do nº 1 do artigo 15º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72: — durante os três primeiros anos de aplicação do pre- sente regulamento, se reagrupar mais de 50% dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50% da produção desta circunscrição, —- nos anos seguintes, se reagrupar pelo menos dois ter- ços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção desta circunscrição. Artigo 4º Durante o período previsto no primeiro travessão do ar- tigo 3º, as regras referidas no artigo 15º B do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 não poderão tornar-se obrigató- rias se, no âmbito da consulta prevista no nº 1 do refe- rido artigo, pelo menos um terço dos produtores da cir- cunstância tiver manifestado a sua oposição. Artigo 5º As regras que podem tornar-se obrigatórias para os pro- dutores estabelecidos na circunscrição considerado e não-aderentes a uma das organizações de produtores referidas no arugo 15º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72 incidem sobre as acções enumeradas no anexo do presente regulamento.