46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3811 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3811/85 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal A COMISÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Considerando que, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector das frutas e produtos hortícolas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos: — nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade dos frutos e produ- tos hortícolas importados em proveniência de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1857/85 (*), — (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortíco- lasque são objecto de exportações para países tercei- ros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2074/85 (*), — (CEE) nº 2118/74 da Comissão de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sis- tema dos preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3110/83 (9), — (CEFE) nº 2498/75 da Comissão, de 30 de Setembro de 1975, que estabelece as modalidades de paga- mento das compensações financeiras para determina- dos citrinos comunitários (), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2794/ 184 () Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto podem ser adoptadas antes da adesão e entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado, () JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. () JOnº L 174 de 4.7. 1985, p. 31. () JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11 () JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 24. () JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20. () JO nº L 303 de 5. 11. 1983, p. 5. ) JO nº L 254 de 1. 10. 1975, p. 38. () JO nº L 263 de 4. 10. 1984, p. 20. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Ao Anexo do Regulamento nº 80/63/CEFE são adi- tadas as menções seguintes: «Reino de Espanha SOIVRE 'Secretaría de estado de comercio Ministerio de Economía y Hacienda Paseo de la Castellana 162 28046 Madrid República Portuguesa Junta Nacional das Frutas R. Rodrigo de Fonseca, 8 1200 Lisboa». 2. Ao AnexolIdo Regulamento (CEE) nº 496/70 são aditadas as menções seguintes: «Reino de Espanha SOIVRE Secretaría de estado de comercio Ministerio de Economía y Hacienda Paseo de la Castellana 162 28046 Madrid República Portuguesa Junta Nacional das Frutas R. Rodrigo de Fonseca, 8 1200 Lisboa». 3. Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 são aditadas as menções seguintes: Madrid, Barcelona Sevilha, Bilbao Lisboa, Porto». «Reino de Espanha República Portuguesa 4. Aonº2,terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 2458/75 são aditadas as menções seguintes: «Productos destinados a ser introducidos en ... (Es- tado miembro importador) conforme al Reglamento (CEE) nº 2498/75». «Produtos com destino a ... (Estado-membro impor- tador) em confirmidade com o Regulamento (CEE) nº 2498/75». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.