Nº L 341/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 87 REGULAMENTO (CEE)>Nº 3627/87 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2287/87 e o Regulamento (CEE) nº 2620/87 no que diz respeito aos montantes das ajudas aplicáveis relativamente a certos produtos do sector vitivinícola originários de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º eonº5Sdo seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão () e o Regulamento (CEE) nº 2620/87 da Comissão (*) fixam, para a campanha de 1987/1988, os montantes das ajudas concedidas para a utilização dos mostos concentrados e de mostos concentrados rectifica- dos, respectivamente na vinificação e no fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda; que esses montantes foram fixados tomando em consideração a aplicação dos montantes reguladores relativamente aos mostos provenientes de uvas obtidas em Espanha; Considerando que, de então para cá, o Regulamento (CEE) nº 3612/87 da Comissão (5) suprimiu os montantes reguladores para os produtos, com exclusão do vinho de mesa ; que é, por conseguinte, necessário, a fim de evitar toda e qualquer distorção da concorrência, adaptar os montantes das ajudas à ajudas à utilização dos mostos concentrados rectificados provenientes de uvas obtidas em Espanha ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2287/87 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4. (À JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 26. () JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 19. () JO nº L 340 de 20. 12. 1987 p. 18. «1. O montante da ajuda referido no nº 1 do artigo 1º será fixado por título alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro de mosto concen- trado e de mosto concentrado rectificado utilizados, produzidos a partir de uvas obtidas na Comunidade dos Dez e produzidos a partir de uvas obtidas em Espanha, respectivamente em : — 1,52 ECU e 0,66 ECU para os mostos preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C UMacCIID), — 1,32 ECU e 0,46 ECU para os mostos concentra- dos, com excepção dos referidos no primeiro travessão, —— 1,69 ECU e 0,83 ECU para os mostos concen- trados rectificados preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C ll a) e CIII b) ou produzidas fora destas zonas, em instalações que tenham começado a pródução antes de 30 de Junho de 1982 na Comunidade dos Dez e antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha, independen- temente da zona de proveniência das uvas, — 1,49 ECU e 0,63 ECU para os mostos concen- trados rectificados, com excepção dos referidos no terceiro travessão. » Artigo 2º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2620/87 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º O montante da ajuda é estabelecido com carácter fixo para o mosto concentrado produzido a partir de uvas obtidas na Comunidade dos Dez e produzido a partir de uvas obtidas em Espanha, respectivamente em : — 0,26 ECU e O ECU por quilograma de mosto concentrado utilizado para os fins referidos no primeiro travessão do artigo 1º, — 0,26 ECU e 0 ECU por quilograma de mosto concentrado para os fins referidos no segundo travessão do artigo 1º ». i Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.