234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D09â3 Nº L 381/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12.82 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados- -membros podem autorizar a importação de carne fresca (82/923/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenien- tes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e as alíneas a) e b) do nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser admitidos a expor- tar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às con- dições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/ /CEE; Considerando que a Guatemala transmitiu, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º da referida directiva, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que de uma inspecção comunitária no lo- cal resulta que o caso destes estabelecimentos deve ainda ser reexaminado com base em informações complemen- tares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação co- munitária; | Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabe- lecimentos podem beneficiar, a título temporário, da pos- sibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que importa, consequentemente, reexami- nar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L-302 de 31. 12. 1972, p. 28. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Sob reserva do disposto no nº 2, os Estados-mem- brós proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Guatemala. 2. Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Julho de 1983 as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente propostos pelas autoridades guatemaltecas em |1 de Fevereiro de 1982, em execução do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida directiva, antes de 1 de ' Agosto de 1983. A lista destes estabelecimentos será co- municada pela Comissão aos Estados-membros. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de . 1983. Artigo 3º A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Maio de 1983. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão