30. 4. 87 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1173/87 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, a partir de 1 de Maio de 1987, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78, as empresas de transformação de forragens podem abastecer-se junto de um interme- diário que tenha celebrado contratos com os produtores ; que, por consequência, é necessário alterar as regras gerais do regime de ajuda para as forragens secas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1417/78 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 943/87 (9), adaptando a redacção que do artigo 7º do referido regula- mento e determinando a natureza das garantias que os intermediários em questão devem oferecer, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º 1. Os contratos celebrados com os produtores de forragens a secar, referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, quando digam respeito à compra dos produtos por uma empresa de transformação, ou, se for caso disso, por um comprador aprovado nos termos ao artigo 8ºA, devem incluir, pelo menos : — o preço a pagar ao produtor para as forragens frescas e, se for caso disso, secas ao sol, — a superfície cuja colheita deve ser entregue, — as condições de entrega e de pagamento. 2. No caso de os contratos referidos no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78 serem contratos de emprei- tada relativos à transformação das forragens fornecidas pelos produtores, terão de incluir, pelo menos, a super- fície cuja colheita deve ser fornecida e uma cláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagar ao produtor o montante das ajudas, referidas nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, obtidas pela empresa de transformação para as quanti- dades transformadas em aplicação dos contratos. » 2. É aditado o artigo seguinte : « Artigo 8ºA Ás pessoas singulares ou colectivas, referidas no nº 1, terceiro travessão da alinea c), do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78, junto das quais as empresas de transformação podem abastecer-se, são compradores aprovados, nas condições estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 12º o Regulamento (CEFE) nº 1117/78, pelo organismo competente do Estado- -membro onde são colhidas, as forragens. Os compradores aprovados em causa devem manter um registo diário das quantidades de forragens compradas a cada produtor e vendidas a cada empresa de transformação. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987. nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4. nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER