L 324/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2002 [notificada com o número C(2002) 4541] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/932/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ('), que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/ |77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom), e, nomeadamente, n.º 3 do seu artigo 20.º, Tendo em conta os programas apresentados por França para a luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/ 1633/CE (), define as medidas elegíveis para financia- mento comunitário, no âmbito dos programas de luta contra os organismos prejudiciais para as plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) — As condições específicas da produção agrícola nos depar- tamentos franceses ultramarinos requerem atenção espe- cial. Nesses departamentos devem ser adoptadas ou refo- rçadas medidas, no sector da produção vegetal, nomea- damente no domínio fitossanitário. (3) — Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitos- sanitário têm custos especialmente elevados. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JOL 251 de 8.10.1993, p. 35. JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. (4) 6 JO 6 JO 6 JO O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, na perspectiva de uma possível contribuição financeira da Comunidade. Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, a contribuição financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas. As acções previstas nos documentos únicos de progra- mação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho (*) e do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (, não podem ser iguais às contidas no presente programa. As acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecno- lógico não podem ser iguais às contidas no presente programa. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (ó), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção de Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. No controlo financeiro dessas medidas aplicar-se-ão os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. As informações técnicas apresentadas por França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, L 160 de 26.6.1999, p. 80. L 161 de 26.6.1999,p. 1. L 160 de 26.6.1999, p. 103.