L 237/70 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 relativa ao auxílio estatal C 15/07 (ex NN 20/07) executado pela Itália relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objecto de reorganização empresarial [notificada com o número C(2008) 869] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/711/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 24 de Dezembro de 2003, o Parlamento italiano aprovou a Lei n.º 350 (Lei n.º 350/2003) (?), que prevê, no n.º 26 do artigo 2.º, um regime especial de ajusta- mento fiscal para os activos de certas instituições de crédito criadas na sequência ou afectadas por uma reor- ganização nos termos da Lei n.º 218 de 30 de Julho de 1990 (Lei n.º 218/1990) sobre a privatização das insti- tuições de crédito de direito público em Itália. As autoridades italianas não notificaram o regime à Co- missão para efeitos de controlo dos auxílios estatais nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Não obstante, a Comissão deu início a uma análise preliminar do referido regime. () JO C 154 de 7.7.2007, p. 15. () Lei de Finanças de Itália de 2004, Jornal Oficial da República Italiana n.º 299 de 27.12.2003. 3) Por carta de 26 de Setembro de 2005 (D/57424), a Comissão pediu às autoridades italianas que enviassem todas as informações relevantes, a fim de apreciar a com- patibilidade do regime com as regras em matéria de auxílios estatais e a sua legitimidade à luz da obrigação, prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, de no- tificar previamente qualquer projecto de concessão de um auxílio estatal. Por carta de 29 de Novembro de 2005 (A/39913), a Itália forneceu as informações solicitadas. Por carta de 31 de Março de 2006, a Comissão solicitou novos esclarecimentos à Itália em relação à eventual equi- paração do regime a um auxílio estatal e à sua compa- tibilidade com o mercado comum. Por carta de 5 de Maio de 2006 (A/33466), a Itália forneceu as informações solicitadas. Em 3 de Julho de 2006, a Comissão reuniu-se com as autoridades italianas para analisar o funcionamento e a justificação do regime em apreço. Durante a reunião, a Comissão tomou nota das explicações fornecidas por estas autoridades, continuando, todavia, a ter dúvidas sobre o regime em causa, relativamente à sua eventual equiparação a um auxílio estatal e à sua compatibilidade com o mercado comum.