18.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/23 DIRECTIVA 2002/97/CE DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2002 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais, de géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ /81/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) As substâncias activas existentes 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo («substâncias activas em causa») foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas da Comissão 2001/ /103/CE (7), 2000/66/CE (8) e 2001/99/CE (), respectivamente, para utilização como herbicidas, mas sem a imposição de qualquer condição específica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que as contivessem. (2) A inclusão destas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos. (33 — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros devem fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. 221 de 7.8.1986, p. 37. 291 de 28.10.2002, p. L. 221 de 7.8.1986, p. 43. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 276 de 12.10.2002, p. 28. 313 de 30.11.2001, p. 37. 276 de 28.10.2000, p. 35. 304 de 21.11.2001, p. 14. ES SEIS BNEN ERNNS SSS 2— OCOOOOOOOO rerrrrEGEer=W=