6.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/23 DIRECTIVA 2002/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20 de Novembro de 2001, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 79/373/CEE do Conselho (*) estabelece regras aplicáveis à circulação de alimentos compostos para animais na Comunidade. (2) Em relação à rotulagem, o objectivo da Directiva 79/ |373/CEE é garantir a informação objectiva e tão precisa quanto possível dos criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais. (33 Atéao momento, a Directiva 79/373/CEE previa uma declaração flexível, limitada à indicação das matérias- -primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade em relação aos alimentos para animais de produção, admitindo a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas, em vez da declaração das próprias matérias-primas. (4) — Todavia,a crise da encefalopatia espongiforme bovina e a recente crise das dioxinas revelaram a inadequação das disposições actuais e a necessidade de informações mais pormenorizadas, qualitativa e quantitativamente, sobre a composição dos alimentos compostos para animais de produção. (5) —Asinformações pormenorizadas quantitativas podem ser úteis na orientação da rastreabilidade das matérias potencialmente contaminadas para lotes específicos, o que será vantajoso em termos de saúde pública e evitará que se desperdicem produtos que não constituem um rtisco significativo para a saúde pública. (6) É, portanto, adequado, nesta fase, impor a declaração obrigatória de todas as matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção, bem como das respectivas quantidades. () JO € 120 E de 24.4.2001, p. 178. () JO C 140 de 18.5.2000, p. 12. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (O C 178 de 22.6.2001, p. 177) Posição Comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2000 (O C 36 de 2.2.2001, p. 35) e Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficiall. Decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001 e Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2001. ( JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE ((O L 105 de 3.5.2000, p. 26). (7) (10) Por uma questão de ordem prática, será autorizada a apresentação da declaração das matérias-primas utili- zadas nos alimentos compostos para animais de produção num rótulo ad hoc ou num documento de acompanhamento. A declaração das matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais constiítui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores. É, portanto, conveniente que o responsável pela rotulagem forneça, a pedido do cliente, a lista pormenorizada, expressa em percentagens ponderais exactas, de todas as matérias-primas utilizadas. É igualmente importante assegurar a exequibilidade da verificação oficial da exactidão das declarações em todas as fases da circulação dos alimentos para animais. É conveniente que a lealdade das informações dadas pela rotulagem dos alimentos compostos para animais seja controlada pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (5), e que, para assegurar a eficácia desses controlos, os fabricantes de alimentos compostos ponham à dispo- sição das autoridades competentes todos os documentos relativos à composição dos alimentos destinados a ser colocados em circulação. Com base no estudo de viabilidade e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acom- panhado por uma proposta adequada, que tenha em conta as conclusões do dito relatório, no sentido da elaboração de uma lista positiva. Devem-se também prever disposições especiais para a rotulagem dos alimentos para animais de companhia, dado o carácter especial deste tipo de alimentos para animais. No futuro, deixa de ser possível a declaração de catego- rtias de matérias-primas, em lugar da declaração das próprias  matérias-primas, no caso dos alimentos compostos para animais de produção, pelo que a Direc- tiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia (5), deve ser revogada, 6) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Dlrectlva 1999/20/CE do Conselho (JO L 80 de 26.3.1999, () JO L 193 ã)e 1771991 p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/67/CE da Comissão (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).