Nº L 145/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1653/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que estabelece a abertura para o ano de 1986, e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, referigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta ' aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º et 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Considerando àue, tendo em conta a situação dos mercados da carne de ovino existentes no interior e no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para o ano de 1986 e a título autónomo, uma quota excepcional pautal comunitária de importação de 6 000 toneladas, com direito de 20 %, de carnes de bovino de elevada quali- dade, frescas, referigeradas ou congeladas, constantes das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta adua- neira comum ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade à citada quota e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista por essa quota a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume previsto ; que, para o efeito, se revela opogtuno um sistema de utili- zação da quota pautal comunitária fundado na apresenta- ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a.origem dos produtos ; Considerando que as modalidades de aplicação destas disposições devem ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberta, para o ano de 1986, uma quota excepcional pautal comunitária de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, constantes das subposi- ções 02.01 A II a) e 0201 AÀA II b) da pauta aduaneira comum. O volume total desta quota eleva-se 6000 toneladas expresso em peso do produto. 2. —“Noiãâmbito desta quota, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; b) Às disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias previstas na alinea anterior ; serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir.de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. (1) Parecer emitido em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.