L 150/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6. 1999 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1998 relativa ao auxílio estatal concedido pela região Friuli-Venezia Giulia e pelo Governo italiano a favor da empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1998) 4035] (O texto em língua italiana é o único que faz fê) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/398/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, recebeu regularmente auxílios nos últimos 10 anos(?) através da empresa financeira pública e . Ristrutturazione Elettronica (em seguida designada Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade <REL) ). Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, 2) Em 1993, o seu resultado saldava-se por um prejuízo de 77,5 mil milhões de liras (41 milhões Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico de ecus, um montante superior aos seus meios Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo próprios (60,6 mll. milhões de hras. (/le. capital e 62.º reservas). Para cobrir estas perdas, no início de 1994 Os vários accionistas chegaram a um acordo de recapitalização que previa a renúncia parcial de Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as créditos (16 mil milhões de liras) que a REL respectivas observações nos termos dos referidos artigos ('), detinha em relação à Seleco (82 mil milhões de liras), a intervenção da empresa financeira pública Friulia SpA (em seguida designada Friulia Spa) num montante de 13 mil milhões de liras, bem como a intervenção dos bancos públicos e de alguns bancos privados que aceitaram subscrever a recapitalização até um montante de 9 mil milhões de liras na I proporção dos respectivos créditos. A contribuição dos bancos públicos elevava-se a 3,5 mil milhões de liras. Considerando o seguinte: (1) A empresa Seleco SpA (a seguir designada «Seleco»), com sede em Pordenone, Friuli-Venezia Giulia 6) (Itália), com 1 500 trabalhadores, exercia a sua acti- vidade no mercado da electrónica de consumo e mais precisamente em três sectores: televisões a cores, descodificadores de programas (televisão & Através da Decisão C 20/91 (JO C 166 de 37.1991, p. 6 a med.lante pagamento) e prf)dutos profissionais Comissão aprovou os auxílios concedidos pela REL a cerca de (projectores de vídeo e monitores). Como outras 12 empresas pertencentes ao sector da electrónica de empresas presentes neste sector em Itália, a Seleco consumo, das quais a mais importante era a Seleco. () Organismo estatal para a reestruturação do sector da electró- nica de consumo em lItália, cuja actividade foi objecto das () JO nº C 373 de 29.12.1994, p. 5 e JO nº C 155 de decisões de 17 de Janeiro de 1984 e de 17 de Setembro de 20.5.1998, p. 24. 1985. As autoridades italianas tinham notificado apenas a intervenção da Friulia SpA, que no entanto já se tinha verificado antes de a Comissão se poder