L 102/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2002 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão (2002/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/1989 (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3105 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República Checa. (2) Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 8. (| JO L 161 de 21.6.1999, p. 87. ( JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard. O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do seu artigo 12.º, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão naci- onal e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da República Checa designou a Agência Sapard para a execução das medidas «Investi- mentos em explorações agrícolas», «Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca», «Melhoramento das estruturas em termos de controlos de qualidade dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores», «Melhoramento dos solos e emparcelamento», «Renovação e desenvolvimento de aldeias e da infra-estrutura rural», «Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, possibilitando actividades múltiplas e rendimentos alternativos» e «Assistência técnica», conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3105 final para a República Checa. À direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1266/ 11999 e (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/ |projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas