L 10/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 68/2001 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), e, nomeada- mente, o n.º 1, subalínea iv) da alínea a), do seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que em determinadas condições os auxílios à formação são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios à formação e, recen- temente, definiu a sua política na matéria no enquadra- mento comunitário dos auxílios à formação (3). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação destes artigos aos auxílios à formação, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regu- lamento (CE) n.º 994/98. No intuito de estabelecer uma política transparente e coerente para todos os sectores, é conveniente que o âmbito do presente regulamento seja o mais vasto possível e inclua também os sectores da agricultura, pesca e aquicultura. O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios à formação. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento ou nas orien- tações e enquadramentos comunitários aplicáveis, quando existam tais orientações e enquadramentos. É o que acontece actualmente com as actividades relacio- nadas com a produção, transformação ou comerciali- zação dos produtos enumerados no anexo I do Tratado e com o sector dos transportes marítimos. O enquadra- mento dos auxílios à formação deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, que o substitui. L 142 de 14.5.1998, p. L. C 89 de 28.3.2000, p. 8. C 343 de 11.11.1998, p. 10. 5) Por razões de transparência recorda-se que nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 51.º do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural (*), os artigos 87.º a 89.º do Tratado não se aplicam às contribuições financeiras dos Estados- -Membros a favor de medidas que beneficiam de apoio comunitário para a formação por força do artigo 9.º do referido regulamento. Por razões de transparência deve salientar-se que o presente regulamento só deve ser aplicável às medidas de formação que constituem auxílios estatais na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. Muitas medidas de formação não são abrangidas por este artigo, consti- tuindo medidas de carácter geral por se destinarem a todas as empresas de todos os sectores sem qualquer discriminação e sem que as autoridades possuam qual- quer poder discricionário na sua aplicação, por exemplo, regimes gerais de incentivos fiscais, como créditos de imposto automáticos, acessíveis a todas as empresas que investem na formação dos trabalhadores. Outras medidas de formação não são abrangidas pelo n.º 1 do artigo 87.º do Tratado porque beneficiam directamente e na generalidade as pessoas, não conferindo especifica- mente qualquer vantagem a certas empresas ou sectores. Trata-se, por exemplo, da escolaridade e da formação inicial (como os regimes de aprendizagem e formação em alternância), da formação ou reciclagem dos traba- lhadores desempregados, incluindo os estágios nas empresas, das medidas que visam directamente trabalha- dores ou mesmo certas categorias de trabalhadores, dando-lhes possibilidade de receber formação não rela- cionada com a empresa ou o sector em que trabalham (por exemplo, «horas reservadas à formação»). Por outro lado, deve recordar-se que as contribuições de fundos sectoriais, quando tornados obrigatórios pelo Estado, não são considerados recursos privados, constituindo recursos públicos na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qual- quer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio indivi- duais que não sejam abrangidos por nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.