3.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1/2002 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho no que respeita ao regime simplificado de pagamentos a agricultores ao abrigo de certos regimes de apoio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1244/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.ºA do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 prevê um regime simplificado para os pagamentos a realizar ao abrigo de certos regimes de apoio. Para se alcançar o objectivo de simplificação prosseguido pelo referido regime, é necessário simplificar o modo de concessão das ajudas em causa, através de derrogações a determinadas  normas dos regulamentos referidos naquele artigo, bem como dos respectivos regulamentos de execução. Tais derrogações dirão, nomeadamente, respeito às condições de elegibilidade, às datas de apre- sentação dos pedidos e dos pagamentos e às normas de controlo. Para efeitos de simplificação, os agricultores devem receber, sempre que o solicitarem, formulários de pedidos preenchidos pela administração nacional. O pedido único deve substituir os diversos pedidos exis- tentes, no que respeita às ajudas em questão, combi- nando as ajudas «superfícies» e as ajudas «animais». O deferimento do pedido deve garantir o pagamento do montante fixado ao agricultor, sem necessidade de apre- sentação de qualquer outro pedido durante a totalidade do período de participação. Por razões de clareza, é conveniente precisar que os pagamentos serão incluídos no cálculo do montante fixado, bem como a taxa de câmbio aplicável no que respeita aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro. Devem ser estabelecidas regras especiais para tornar os procedimentos de controlo tão simples quanto possível, 160 de 26.6.1999, p. 113. 173 de 27.6.2001, p. 1. JO L Jo L Jjo L sem aumentar o risco de duplicação de pedidos. Para o efeito, convém prever o bloqueamento temporário das superfícies ou do número dos direitos a prémio corres- pondentes ao montante a conceder nos termos do regime simplificado — quer dizer, às superfícies e/ou aos direitos a prémio por animal, relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda simplificado, devem aplicar-se determinados requisitos — e prever regras específicas para o cálculo do número de hectares e dos direitos a prémio por animal correspondentes ao período de referência, bem como do montante máximo a ter em consideração. As parcelas e os direitos a prémio correspondentes ao montante fixado devem ser objecto de uma declaração que permaneça eficaz durante todo o período de inclusão no regime simplificado. No caso da ajuda à transformação de palhas de linho destinado à produção de fibras, prevista no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra (?), a referida declaração deve substi- tuir o pedido de ajuda «superfícies» anual previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/ /2000 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1093/2001 (). Muito embora se deva exigir aos agricultores que conservem um mínimo de superfície ou um número mínimo de direitos a prémio, devem poder dispor da superfície ou direitos a prémio a que não se refira o montante a conceder ao abrigo do regime simplificado. Em casos devidamente justificados, como termo de arrendamento, programas de reestruturação ou inter- venção pública, os Estados-Membros devem poder permitir aos agricultores substituir as parcelas declaradas por parcelas equivalentes. A fim de garantir a neutrali- dade orçamental, os requisitos de elegibilidade aplicáveis às superfícies relativamente às quais tenham sido rece- bidas ajudas abrangidas pelo regime simplificado devem continuar a ser aplicáveis no que respeita às superfícies correspondentes a congelar para receber a ajuda do regime simplificado. 193 de 29.7.2000, p. 16. 35 de 6.2.2001, p. 18. 150 de 6.6.2001, p. 17.