28.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 141/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 993/2001 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código adua- neiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 2 3 ) ) ) ) É necessário introduzir no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (9), disposições legais destinadas a desenvolver, completar e, se for o caso, actualizar o quadro jurídico do sistema de trânsito informatizado, a fim de assegurar o funciona- mento homogéneo e fiável do regime informatizado a nível geral. Os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras nas estâncias de partida e das estâncias de passagem efectuados através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas permitirão asse- gurar um controlo mais eficaz das operações de trânsito, dispensando simultaneamente os transportadores do cumprimento da formalidade de apresentação do aviso de passagem em cada estância de passagem. Para o controlo da utilização da garantia global e da dis- pensa de garantia, é necessário estabelecer um montante hipotético de direitos e de demais encargos inerentes a cada operação de trânsito, nos casos em que os dados necessários para o respectivo cálculo não estejam dispo- níveis. No entanto, as autoridades aduaneiras devem poder estabelecer um montante diferente com base em outras informações de que disponham. 1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. JO L 311 de 12.12.2000, p. 17. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. *) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1. (4) (10) No caso de garantias controladas pelo sistema de trân- sito informatizado, pode dispensar-se a apresentação dos documentos da garantia em papel na estância de parti- da. Para o controlo informatizado da garantia isolada por títulos, é conveniente impor ao fiador a obrigação de comunicar à estância de garantia todas as informações necessárias relativas aos títulos emitidos. Para que as autoridades aduaneiras e os operadores eco- nómicos possam maximizar as vantagens do sistema de trânsito informatizado, é conveniente tornar igualmente extensiva ao destinatário autorizado a obrigação de pro- ceder ao intercâmbio de informações com a estância de destino por meios informáticos. O recurso a meios informáticos permitirá acelerar consi- deravelmente o lançamento do procedimento de inquéri- to. O acesso a informações electrónicas em matéria de trân- sito será facilitado através da impressão, no Documento de Acompanhamento de Trânsito, do número de refe- rência da operação de trânsito (NRM), sob a forma de um código de barras normalizado, o que tornará o pro- cedimento mais rápido e mais eficiente. É necessário simplificar e racionalizar o título II da parte 1l do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, ao entre- posto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária e aper- feiçoamento passivo. É necessário, também substituir o capítulo I do título V que abrange «As zonas francas e entrepostos francos». O Regulamento (CEE) n.º 2913/92, a seguir denominado «Código», criou as bases que permitem facilitar as condi- ções de acesso a determinados regimes, substituindo a lista positiva por um exame das condições económicas no caso da transformação sob controlo aduaneiro, con- centrando o exame das condições económicas antes da