4. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2346/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos queijos previstos relativamente à Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 169/87 (9), prevê direitos niveladores reduzidos para certos tipos de queijos ; ' Considerando que a Áustria e a Comunidade acordaram em celebrar um novo Convénio relativo ao comércio bila- teral de queijos, por prazo indeterminado aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987; que, pela Decisão 87/399/CEE (3), o Conselho aprovou esse acordo ; Considerando que é conveniente, de modo a permitir à Comunidade respeitar os seus compromissos, alterar, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. L. () JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 9. ()) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. consequentemente, as disposições relativas a certos contingentes pautais anuais atribuídos à Áustria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo : | ' 1. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «— 18,13 ECUs, para os produtos que constam das alíneas a), c) e d) do Anexo II;».' 2. No nº 1 do artigo 9º as referências às alíneas d), e) e £) do texto são substituídas, respectivamente, por referên- cias às alíneas e) f/ e g). 3. No nº 2 do artigo 10º, as referências às alíneas g) e h) do texto são substituídas por referências às alíneas h), ) eh | 4. No nº 1 do artigo 11º, as referências às alíneas i), k), 1) e m) são substituídas, respectivamente, por referência às alíneas ]), m), n) e o). 5. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «2. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas é igual a 60 ECUs no caso dos produtos que constam da alínea p) do anexo e de 55 ECUs no caso dos produtos que constam da alínea r) do mesmo anexo, se . se verificar que os produtos correspondem à designa- ção que aí figura.» 6. No Anexo IlI, as alíneas c) a s) passam a ter a seguinte redacção :