30. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1679/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que abre um contin- gente —pautal comunitário de cevada do  código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja ()) e, nomea- damente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (º) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que as disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2092/97 (5), que o referido regulamento prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, em determi- nadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 ecus por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja; Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1099/98, está aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal de 50000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determi- nada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito pleno em vigor no dia da importação, sem as reduções forfetárias do direito de importação de 8 ecus por tonelada previstas no Regula- mento (CE) nº 1249/96; que é, por conseguinte, conve- niente ajustar os direitos aplicados nos termos do Regula- mento (CE) nº 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de cevada destinada à indús- tria da cerveja para a qual os pedidos de certificados de Ó Ó Ó Ó Ó JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 9. JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10. S importação tenham sido apresentados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e relativamente a uma quanti- dade não determinada para a qual foi pedida a certidão de importação entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50 % a taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido de 8 ecus por tonelada, para ter em consideração as reduções forfetárias do direito de importa- ção que tenham sido aplicadas quando da introdução em livre prática; que em relação às quantidades para as quais o pedido de certidão de importação tenha tido lugar a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1998, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual de 50 000 toneladas, a taxa de direito de importação deve ser reduzida em 50 %; Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regu- lamento (CE) nº 1099/98 do Conselho abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de de Dezembro, respectivamente de 1997 e 1998; que não obstante o artigo 2º deste regulamento, nenhuma disposi- ção com carácter retroactivo pode garantir a qualidade da cevada já importada, nem reconhecer documentos suscep- tíveis de garantir tal natureza; Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional e prever a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, portanto, necessário autorizar os Estados-membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução de 8 ecus por tone- lada do direito de importação, prevista para a cevada desti- nada à indústria da cerveja destinada ao fabrico de malte, respectivamente entre | de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; que, tendo em conta o facto de que o período previsto para a transformação da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CFE) nº 1249/96, é de seis meses a contar da data de introdução em livre prática e uma vez que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto por esse contingente, um período de 100 dias é perfeitamente suficiente, é oportuno, para efeitos de simplificação, manter esses períodos no âmbito das dispo- sições que regem o referido contingente; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo atribuído pelo respectivo presi- dente,