L 91/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 274/2009 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Relativamente à campanha de comercialização de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açú- car ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento só podem ser expor- tados dentro dos limites quantitativos fixados. () O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?). es- tabelece regras para as exportações extra-quota, designa- damente no que se refere à emissão de certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de ex- portação. (33 As exportações representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores comunitá- rios de açúcar e de isoglicose, que estabeleceram merca- dos tradicionais fora da Comunidade. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem tam- bém ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar limites quantitativos para as exportações de açúcar e de isogli- cose extra-quota, de modo a que os produtores comuni- tários em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. 2009/2010, estima-se que a fixação dos limites quantita- tivos em 650 000 toneladas, em equivalente de açúcar branco, para as exportações de açúcar extra-quota, e 50 000 toneladas, em matéria seca, para as exportações de isoglicose extra-quota corresponda à procura do mer- cado. (5) As exportações comunitárias de açúcar para determina- dos destinos próximos e para países terceiros que conce- dem um tratamento preferencial às importações de pro- dutos comunitários encontram-se neste momento numa posição competitiva especialmente favorável. Atendendo à ausência de instrumentos adequados de assistência mú- tua para lutar contra as irregularidades, assim como para minimizar o risco de fraude e impedir qualquer abuso associado à reimportação ou reintrodução na Comuni- dade de açúcar extra-quota, determinados destinos próxi- mos deveriam ser excluídos dos destinos elegíveis. (6) — Devido ànaturezado produto, estima-se que os riscos de eventuais fraudes relacionadas com a isoglicose sejam inferiores, pelo que não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extra-quota. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Fixação do limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota 1. Paraa campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as expor- tações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 650 000 toneladas.