02/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 379R3065 31.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3065/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça — trânsito comunitário — que alteram os Apêndices IT e IT A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo | Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de um segundo modelo de declaração de trânsito comuni- tário cuja utilização os Estados-membros podem per- mitir e cuja parte descritiva contém apenas uma casa; Considerando que a Comissão Mista decidiu, além disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo para prever a utilização dum carimbo especial adaptado ao formulá- rio incluído no referido apêndice; que este carimbo especial se destina a ser aposto ou pré-impresso no mencionado formulário em caso de se recorrer à sim- - plificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida; Considerando que as mencionadas alterações consti- tuem o objecto respectivamente da Decisão nº 1/79 de 2 de Julho de 1979 e da Decisão nº 2/79 de 23 de Novembro de 1979 da Comissão Mista; que é necessá- rio tomar as medidas necessárias para execução das mencionadas decisões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE — Suíça — trânsito comunitário — que alteram os Apêndices IIl e ITA ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu- nitário são aplicáveis na Comunidade. O texto das decisões vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979, (1) JOnºL294de29.12.1972,p. |. Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY