27. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 931/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas especificas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 832/97 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução do Regu- lamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas especiíficas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que essas normas prevêem datas- -limite específicas para 1997 no respeitante à introdução dos pedidos; que é necessário alterar essas datas, a fim de ter em conta a publicação tardia do regulamento em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos de floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 832/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, a data de «30 de Maio de 1997» é substituída pela data de <«6 de Junho de 1997», 2. No nº 2, segunda frase, do artigo 5º, a data de +21 de Junho de 1997» é substituída pela data de «28 de Junho de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em 'todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997. () JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7. () JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão