Nº L 51/44 . Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 513/86 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1986 que altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidad Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala- riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famiília que se deslocam no interior da Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85 (3), e nomeadamente, pelo seu artigo 98º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85, e, nomeadamente, pelo seu artigo 122º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o parecer da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Considerando que é necessário alterar o Anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta uma alteração das autoridades competentes em Itália; Considerando que é necessário alterar o Anexo 4 do refe- rido regulamento para ter em conta uma alteração dos organismos de ligação em relação às prestações familiares no Luxemburgo ; n Considerando que é necessário alterar certas disposições do Anexo 5 do referido regulamento para ter em conta outros acordos concluídos entre Estados-membros ; Considerando que é igualmente necessário alterar o Anexo 6 do referido regulamento como consequência de uma modificação que foi operada, na Alemanha, no processo de pagamento de prestações, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo: 1. No Anexo 1 a rubrica « H. / ITÁLIA» passa a ter a seguinte redacção : « H. ITÁLIA: 1. Ministro del Lavoro e della Previdenza sociale (Ministro do Trabalho e da Previdência Social), Roma 2. Ministro della Sanità (Ministro da Saúde), Roma 3. Ministro di Grazia e Giustizia (Ministro da Justiça), Roma 4. Ministro delle Finanze (Ministro das Finanças), Roma.» 2. No Anexo 4, o nº S da rubrica « ./ LUXEMBURGO » passa a ter a seguinte redacção : « 5. Prestações familiares : Caisse nationale des prestations familiales / (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg ». 3. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo : a) Na rubrica 4, BÉLGICA-FRANÇA, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : «d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo médico dos traba- lhadores fronteiriços residentes num país que trabalham no outro ». b) Na rubrica 9, BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção : «c) O acordo de 24 de Dezembro de 1980, alterado pelo Acordo de 18 de Dezembro de 1984, sobre o seguro de cuidados de saúde ». 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 160 de 20. 6. 1985, p. 1. 74 de 27. 3. 1972, p. 1. e oOOO 555 o rer=