30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 relativa ao reconhecimento do «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2002) 1552] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4., Tendo em conta a carta das autoridades espanholas com data de 19 de Novembro de 2001 que solicita o reconhecimento do «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (a seguir desig- nado RINAVE) nos termos do n.º 3 do artigo 4.º (reconheci- mento limitado) por um período com termo em 14 de Julho de 2003, Considerando o seguinte: (1) O reconhecimento limitado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE é concedido a organiza- ções (Sociedades de classificação) que preencham todos os critérios com excepção dos previstos nos n.ºº 2 e 3 da secção «Aspectos Gerais» do anexo, sendo todavia um reconhecimento limitado no tempo e no âmbito a fim de permitir às organizações interessadas adquirir mais experiência. (2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão (?) reconheceu o RINAVE ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º para Portugal. A Comissão verificou que o RINAVE respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. () JO L 274 de 7.10.1997, p. 8. JO L 193 de 29.7.2000, p. 91. excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção «Aspectos gerais» do mesmo anexo. (33  As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité estabelecido no artigo 7.º da Directiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» é reconhecido nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE a partir da data de adopção da presente decisão e até 14 de Julho de 2003. Artigo 2.º Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Espanha. Artigo 3.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente