28.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 171/2008 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2008 que mantém o Regulamento (CE) n.º 71/97 relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 11º e o n.º 4 do artigo 13.º, Após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em Setembro de 1993, pelo Regulamento (CEFE) n.º 2474/93(), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (<RPC»). Na sequência do último reexame, este direito foi elevado para 4855% pelo Regulamento (CÊE) n.º 1095/2005 (?) («medida principal»). (2) Em )Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito sobre a alegada evasão do direito anti-dumping supracitado, sob a forma da montagem de bicicletas na Comunidade me- diante a utilização de partes de bicicletas chinesas, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 (3), tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as bicicletas origi- nárias da RPC às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da RPC, nos termos do artigo 13.º do regulamento de base («medida antievasão». A medida antievasão previa também a criação de um regime de (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. () JO L 183 de 14.7.2005, p. 1. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. isenção, de modo a permitir que as empresas de monta- gem que não evadam a medida sobre as bicicletas im- portem peças de bicicletas chinesas sem o pagamento do direito anti-dumping, mediante a sua isenção da medida extensiva às partes de bicicletas. (33 —Em)Junho de 1997,a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.º 88/97 () relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China no que respeita à referida extensão, definindo assim o quadro jurídico para o fun- cionamento do regime de isenção («regime de isenção»). (4) Em resultado das três medidas supracitadas, actualmente, vigora um direito anti-dumping de 48,5 % sobre as bici- cletas originárias da RPC e este direito é extensivo a determinadas partes de bicicletas originárias da RPC, mas as empresas de montagem da Comunidade que não o evadam podem ser isentadas do direito sobre as partes de bicicletas. 2. Motivos do reexame (5) —Desde a extensão das medidas às importações de certas partes de bicicletas, a Comissão concedeu uma isenção da medida antievasão a um grande número de empresas implantadas na Comunidade. A Comissão tem conti- nuado a receber pedidos de isenção, pelo que o número de partes que a solicitam tem aumentado significativa- mente. Ao mesmo tempo, não tem havido indicações manifestas de práticas de evasão por empresas às quais foi concedida uma isenção. (6) — Além disso, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que, se a medida fosse revogada, não se verificaria uma continuação ou reincidência das práticas de evasão. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.