L 346/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 adaptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa ao nº 5 da secção 110 do Copyriíght Act dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 4033/ (98/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece os procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/950) e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comtié Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em221 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 (a seguir designado o «regulamento»).. A denúncia foi apresentada pela Irisch Music Rights Organisation (IMRO) com o apoio unânime do Groupement Européen des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs (GESAO). (2) O autor da denúncia alegou que o nº 5 da secção 110 do Copyright Act de 1976 (lei sobre os direitos de autor) dos Estados Unidos da América é incom- patível com várias disposições do acordo que esta- belece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMO>») e seus anexos. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para convencer os Estados Unidos da América a revogar esta medida. (33 —A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo de exame pela Comunidade, em confor- () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (À JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. midade com o disposto no artigo 8º do regula- mento. Por conseguinte, este processo foi iniciado em 11 de Junho de 1997 (). (4) — Apóso início do processo de exame, a Comissão realizou um inquérito aprofundado sobre as ques- tões de facto e de direito no nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América, bem como nas alterações do estatuto, tal como debatidas no Congresso dos EUA no momento do inquérito e aplicadas entretanto. Com base nas conclusões deste inquérito, a Comissão chegou às conclusões a seguir expostas. B. CONCLUSÕES —RESPEITANTES À  EXIS- TÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO () — Embora ao abrigo do Copyright Act dos Estados Unidos, o titular do direito de uma obra musical tenha o direito exclusivo de «executar em público a obra protegida pelo direito de autor”, o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos isenta certas execuções em público de protecção. Antes do recente aditamento de um novo subpará- grafo que alarga o âmbito da isenção (para mais informações ver o ponto D.) era declarado: «Não obstante o disposto na secção 106, não constituem violações dos direitos de autor: (. ..) a comunicação ou transmissão que implique a execução ou a visua- lização de uma obra pela recepção em público da transmissão num único aparelho de recepção do tipo habitualmente utilizado nas habitações privadas, a menos que: a) seja cobrada uma taxa directa para ver ou ouvir a transmissão, ou b) a transmissão assim recebida seja retransmitida ao público». A isenção abrange a utilização de um aparelho de rádio ou televisão «do tipo habitual- mente utilizado nas habitações privadas» em lojas, bares, restaurantes ou outros lugares públicos. Em virtude da sua formulação vaga e ambígua, o nº 5 da secção 110 deu origem a uma interpretação muito ampla daquilo que é habitualmente denomi- nado «isenção doméstica». Por exemplo, verificou-se que a isenção pode também aplicar-se a empresas que exploram grandes cadeias de armazéns em todo a país e recorrem à difusão de música nestes arma- zéns no quadro da sua política comercial (*). &) JO C 177 de 11. 6. 1997, p. 5. () Ver BMIv Edison Bro.s Stores Inc. Tribunal de Apelo dos Estados Unidos para o 8º Circuito, nº 91-2115 e BMIv Claires Boutiques United States, Tribunal de Apelo para o 7º Circuito, nº 91-1232.