23.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 160/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2009 relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa (2009/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), . nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. A referida decisão prevê que pode ser concedida uma participação comunitária no sentido de criar uma reserva comunitária de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação comuni- tária e as condições às quais essa participação pode ser sujeita. (2) Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre af- tosa (à), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa. (33  Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitá- rtias de antigénios concentrados inactivados para a pro- dução de vacinas da febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por questões de segurança, em locais designa- dos nas instalações do fabricante. (4) — O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser de- cidido, eventualmente após consulta do Laboratório Co- munitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos naquela directiva e a situação epidemiológica. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. (5) A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas re- servas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, devido aos riscos para a situação epidemiológica na Co- munidade e países vizinhos. (6) — Ao ser tomada uma decisão quanto à aquisição de quan- tidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades exis- tentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a auto- rização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Mem- bros em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (*). (7) — Deve ser tido em conta o relatório do Laboratório Mun- dial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, que é também o Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa designado em conformidade com a Decisão 2006/393/CE da Comissão (º), relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica (6º), em Ou- tubro de 2008, e pela 77.º reunião, em Dezembro de 2008 (7), do Comité Executivo da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na FAO. (8Y — Ao ser tomada uma decisão quanto ao procedimento de adjudicação, deve ser tido em conta o facto que, sempre que o interesse da Comunidade assim o motive, podem ser fornecidas vacinas a países com uma situação endé- mica, em conformidade com o artigo 12.º da Decisão 90/424/CEE e o n.º 3 do artigo 83.º da Directiva 2003/85/CE. Por este motivo, os antigénios devem ser provenientes do mesmo produtor, no sentido de serem combinados em vacinas polivalentes de composições va- riáveis segundo a situação no país visado. Por conse- guinte, é necessário recorrer ao procedimento de nego- ciação previsto no n.º 1, alínea b), e na subalínea i) da alínea g) do artigo 126.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?). (% JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. () JO L 152 de 7.6.2006, p. 31. (69) http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/en/documents/reports/ erice/APPENDIX 05.pdf (1) http://|www.fao.org/ag/againfo/commissions/docs/excom77| Appo5.pdf () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.