160 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias '03/Fasc. 21 381R1054 23.4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/1 REGULAMENTQ (CEE) Nº 1054/81 DO CONSELHO de 21 de Abril de 1981 estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer da Assembleia (*), Considerando que o nº 2, alínea a) do artigo 39º do Tra- tado, prevê que, na elaboração da política agrícola co- mum, convém ter em conta a estrutura social da agricul- tura e as disparidades estruturais e naturais entre as di- versas regiões agrícolas; Considerando que, tendo em vista a realização dos ob- jectivos definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, é conveniente adoptar, a nível comunitário, medidas especiais, adaptadas às condições de produção em certas zonas desfavorecidas; que medidas análogas podem ser temporáriamente necessárias noutras zonas que tenham que fazer face a problemas específicos; Considerando que a agricultura da Irlanda e da Irlanda do Norte depende essencialmente da produção animal; que a criação de bovinos e a produção de bovinos para carne constituem um aspecto importantê da indústria de produção animal nestas regiões; que a evolução recente neste sector, compreendendo um aumento considerável do abate de animais criados normalmente para reprodu- ção, contribuíu grandemente para a actual diminuição dos rendimentos agrícolas; Considerando que um vasto programa de desenvolvi- mento da produção de bovinos para carne, que incide quer na criação, quer na alimentação de animais de qua- lidade, pode contribuir para corrigir a situação actual- mente desfavorável dos rendimentos da agricultura da Ir- landa e da Irlanda do Norte; () Parecer dado em 9 de Abril de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que a melhoria da criação de bovinos pode ser optimizada pela intensificação tanto do con- trolo, do rendimento como do controlo da descendência dos touros para carne, tendo em vista a selecção de tou- ' ros reprodutores com valor genético satisfatório; Considerando que a recente inflexão no emprego da in- seminação artificial nas vacas, devido ao seu custo ele- vado, teve uma incidência desfavorável no desenvolvi- mento do sector dos bovinos para carne; que uma ajuda financeira especial é necessária para reproduzir os custos de inseminação suportados pelos inseminadores; Considerando que o desenvolvimento da produção de bovinos foi igualmente prejudicado, nos últimos anos, pela qualidade medíocre de muitas pastagens e prados em virtude da insuficiente utilização de calcário; Considerando por outro lado que o armazenamento de forragens de inverno de boa qualidade é um outro factor que contribui para criar esta situação; que é necessário um regime especial de incentivo para encorajar os em- presários, que ainda o não fizeram, a praticar a ensila- gem, melhorando assim, quer a quantidade, quer a quali- dade das suas forragens de inverno; Considerando que, em face de restrições económicas e orçamentais, a Irlanda é o Reino Unido não dispõem de fundos suficientes para financiar um tal programa e que, nestas condições, será necessária a ajuda financeira da Comunidade; Considerando que as medidas acima citadas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co- mum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (), | (O JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.