6.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 234/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1028/2007 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2007 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 do Conselho sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China através de importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, independentemente de ser ou não declarado originário da RAE de Macau, e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping dos países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e os n.º 3 e 5 do artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando que a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, proceder a um inquérito por sua própria iniciativa quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China: A. PRODUTO (1) O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora («determinado calçado com a parte superior de cou- ro naturabl»), originário da República Popular da China, normalmente declarado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 51 O5, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 O5, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 O5, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 O5, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00 () constitui o produto objecto da eventual evasão («produto em causa». Os có- digos são indicados a título meramente informativo. (2) O calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora expedido da RAE de Macau («produto objecto de inqué- rito») normalmente declarado nos mesmos códigos que o produto em causa constitui o produto objecto de inqué- rito. B. MEDIDAS EM VIGOR (3)  As medidas actualmente em vigor e eventualmente ob- jecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 do Conselho (?). C. JUSTIFICAÇÃO (4) A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as im- portações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através do transbordo na RAE de Macau e/ou da montagem na RAE de Macau do produto objecto de inquérito. (5) Os elementos de prova são os seguintes: — o pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alte- rações significativas dos fluxos comerciais normais das exportações da República Popular da China e da RAE de Macau para a Comunidade sem funda- mento ou justificação que não seja a instituição do direito, () Conforme definido no Regulamento (CE) n.º 1719/2005 da Comis- são, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.º 1 do artigo 1.º e da descrição dos códigos NC correspondentes. () JO L 275 de 6.10.2006, p. 1.