5.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/23 REGULAMENTO (CE) Nº 517/98 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1998 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1503/96 esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz; Considerando que os direitos de importação são aplicá- veis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5º do Regula- mento (CE) nº 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveni- ente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência; Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos nº 1 e 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 alterado são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1998. 329 de 30. 12. 1995, p. 18. 20 de 27. 1. 1998, p. l6. 189 de 30. 7. 1996, p. 71. 194 de 23. 7. 1997, p. 2. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão