31.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 200/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 661/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para esse efeito, está em vigor um sistema comunitário global de homo- logação dos veículos a motor, estabelecido pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, relativa ao estabelecimento de um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva- -Quadro) (?). O presente regulamento é um novo regulamento especí- fico para efeitos do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, os anexos IV, VI, Xl e XV dessa directiva deverão ser alterados. (!) Parecer de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado em Jornal Oficial). (?) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2009 (ainda não publicado em Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 263 de 9.10.2007, p. L. 3) (6) O presente regulamento não prejudica os procedimentos de homologação unifaseada e mista previstos no artigo 6.º da Directiva 2007/46/CE. Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a numerosos elementos de segurança e de protecção ambiental foram harmonizados a nível comunitário a fim de evitar diferenças de um Estado-Membro para outro e assegurar um elevado nível de segurança e de protecção ambiental em toda a Comu- nidade. Por conseguinte, o presente regulamento destina-se igual- mente a reforçar a competitividade da indústria automó- vel comunitária, ao mesmo tempo que permite aos Esta- dos-Membros exercerem uma fiscalização eficaz do mer- cado, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos pormenorizados de homologação estabelecidos no pre- sente regulamento, no que se refere à colocação no mer- cado dos produtos em causa. É conveniente estabelecer requisitos relativos tanto à se- gurança geral dos veículos como ao desempenho am- biental dos pneus, graças à disponibilidade de sistemas de controlo da pressão dos pneus que reforçam simulta- neamente a segurança e o desempenho ambiental dos pneus. A pedido do Parlamento Europeu, foi aplicada à legisla- ção comunitária relativa aos veículos uma nova aborda- gem regulamentar. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer apenas disposições fundamentais relativas à segurança dos veículos e às emissões de CO, e de ruído dos pneus, ao passo que as especificações téc- nicas deverão ser estabelecidas por meio de medidas de execução aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.