22. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2817/87 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subposição 3102 B da pauta aduaneira comum, originária do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco, da subposição nº 31.02 B da pauta aduaneira comum, o têcto individual é de 380 000 ECUs ; que, em 17 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referido produto originário de México atingiu por imputação o tecto em questão ; : Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação ao * México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade do seguinte produto, originário do México | Nº de Nº da pauta ºràem aduaneira comum Designação das mercadorias e código Nimexe 10.0400 31.02B Ureia de teor em azoto superior a 45% em peso, do (31.02-15) produto anidro no estado seco Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente