10.7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1470/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 703/97(), alteraddo pelo  Regulamento  (CE) nº 1403/97(9), foi instituído um sistema cumulativo de cobrança destinado a determinar certos direitos de impor- tação para o arroz descascado, a título dum período expe- rimental de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, perante a inexistência de resultados relativos aos dois períodos experimentais previstos para o referido sistema, não foi possível levar a cabo a avaliação deste; que é, portanto, oportuno prorrogar o sistema cumulativo de cobrança por um período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regu- lamento e 31 de Dezembro de 1998; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O sistema cumulativo de cobrança (SCC), instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 por um período expe- rimental inicial de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, é prorrogado a título dum período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998. As disposições do Regulamento (CE) nº 703/97 são apli- cáveis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. 2. —O registo dos importadores efectuado nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97 perma- nece válido para a totalidade do período experimental suplementar. 3. —“Quando do primeiro pedido de certificado de importação para o período experimental suplementar o importador pode, irrevogavelmente para a totalidade do período em questão e relativamente a todos os lotes que importe: — retirar a declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97, — declarar se opta pelo ajustamento dos direitos de importação, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97. 4. As referências feitis no Regulamento (CE) nº 703/97: — ao período experimental, — à primeira metade ou à segunda metade do período experimental, — à primeira metade e/ou à segunda metade do período experimental. entendem-se como referindo-se ao período experimental suplementar. 5. O anexo do Regulamento (CE) nº 703/97 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998. O Õ Ó Ó JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 12. JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão