03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 235 376R0370 Nº L 45/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 370/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que modifica os Regulamentos (CEE) nº 2764/75 e (CEE) nº 2766/75 no que se refere ao período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite para o suíno abatido O CONESELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o organização comum do mercado no sector da carne de suíno (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 367/76 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 367/76 alte- rou o Regulamento nº 2759/75 no que diz respeito ao período de referência para os preços dos cereais forra- geiros a considerar no cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite do suíno abatido; que é, consequente- mente, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2764/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo de um elemento dos direitos niveladores aplicáveis ao suíno abatido (*), bem como o Regulamento (CEE) nº 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados os preços-limite e que estabelece as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (*); : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. AÁrtigo 1º São suprimidas as palavras «de seis meses» no nº 2 do artigo 3º do Regulamento, bem como no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2766/75. | Artigo 2º O presente regulamento entre em vigor no dia 1 de Maio de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.- Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 4. Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 21. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.