18. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/831/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2,, segunda frase, do seu artigo 228º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado; Considerando que, para a acção da Comunidade em determinados domínios abrangidos pelo acordo, o Tra- tado não prevê outros poderes além dos do artigo 235º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e as declarações adoptadas pelas partes contratantes. Os textos do acordo, a lista das declarações e o texto destas declarações figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 49º do acordo. (1) JO € 79 de 12. 3. 1997, p. 1. () JO € 325 de 27. 10. 1997. Artigo 3º Quando o Conselho decidir nesse sentido, a Presidência do Conselho, e, além desta, a Comissão assistida por representantes dos membros do Conselho, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º do acordo. O Conselho deliberará por maioria simples dos seus membros. As posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob proposta da Comis- são. O Conselho deverá deliberar por unanimidade sem- pre que a posição seja relativa a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção das normas internas e por maioria simples sempre que a decisão que o Conselho de Cooperação se proponha adoptar esteja relacionada com o regulamento interno deste último. À decisões tomadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997. Pelo Conselho P Presidente M. FISCHBACH