Nº L 55/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 569/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta á proposta da Comissão, Considerando que os artigos 81º e 249º do Acto de Adesão previram a instauração de um mecanismo comple- tamente aplicável às trocas comerciais ; que este meca- nismo tem por objectivo acompanhar a evolução das trocas comerciais e aplicar as medidas previstas no Acto que se vierem a revelar necessárias ; * Considerando que as orientações complementares acor- dadas no âmbito da Conferência contêm indicações sobre as regras de funcionamento do citado mecanismo ; que essas indicações prevêeêm a emissão de certificados acom- panhados da constituição de uma caução que garanta a realização das operações em função das quais esses certifi- cados foram pedidos ; Considerando que a aplicação do mecanismo comple- mentar das trocas não deve conduzir a um tratamento menos favorável dos produtos comunitários em relação aos produtos de países terceiros ; Considerando que é oportuno acompanhar a evolução das importações de países terceiros do mesmo modo que a das importações comunitárias ; Considerando que, na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões se deva às importações provenientes de países terceiros, as medidas a tomar em relação a tais importações serão deci- didas no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado; Considerando que o nº 6 do artigo 81º e o nº 3 do artigo 249º do Acto prevêem um relatório anual sobre o funcio- namento do mecanismo durante o ano anterior ; que, com base nesse relatório, podem ser propostas adaptações do presente regulamento ; Considerando que, nas trocas comerciais entre a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha, os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (, nos termos do nº 1 do artigo 81º do Acto, só serão sujeitos ao meca- nismo a partir de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 286º do Acto relativas às trocas comerciais entre a Comuni- dades, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal só serão aplicáveis a partir da segunda fase, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Quando produtos provenientes de um Estado- membro são sujeitos ao mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais, a seguir denominado « MCT », a introdução destes produtos no consumo no Estado- membro importador só pode ser efectuada mediante apre- sentação de um certificado MCT. 2. O certificado MCT é emitido a todos os interessados que apresentem o respectivo pedido, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade. 3. A emissão do certificado MCT está subordinada à constituição de uma garantia que permita o respeito do compromisso de introduzir no consumo durante o prazo de validade do certificado MCT, ficando esta garantia perdida, no todo ou em parte, se a operação não for reali- zada nesse prazo ou só o for parcialmente. | 4. —O certificado MCT só pode ser emitido por um Esta- do-membro que não seja o Estado-membro de introdução no consumo. Para efeitos de aplicação do presente número, os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são conside- rados como um único Estado-membro. Artigo 2º 1. “Quando produtos provenientes de um país terceiro sejam introduzidos em livre prática em Espanha e se tratar dos mesmos produtos que os referidos no nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão, a quantidade de produtos que pode ser posta em livre prática em Espanha não pode ultrapassar uma quantidade equivalente à que resulta da aplicação do artigo 84º do citado Acto. : 2. As quantidades referidas no nº 1 constituem restri- ções quantitativas, na acepção do nº 3 do artigo 3º () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.