13/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 37710095 31. 1. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L26/59 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos taxímetros (77/95/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos taxímetros são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado- -membro para outro e entravam, por isso, o comércio destes instrumentos; que se torna, pois, necessário proceder à aproximação destas disposições; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (*), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de pimeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os taxímetros as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicados as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos contadores de tempo- -distância chamados «taximetros». Estes contadores são definidos no ponto 1.1 do Anexo. (1) JO nº C7 de 12.1.1976, p. 38. (2) JO nº C 35 de 16. 2. 1976, p. 12. (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (*) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14. Artigo 2º Os taximetros que podem receber as marcas e símbolos CEFE são descritos no anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE nas condições definidas no ponto 1.2.2 do Anexo II da Directiva 71/316/ CEE e nas condições previstas no anexo da presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos taximetros munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação parcial CEE prevista no ponto 3.1.1.2. do Anexo II da Directiva 71/316/CEE. Cabe às autoridades competentes dos Estados-membros assegurar que se tenha procedido, antes da entrada em serviço destes instrumentos, às operações complementares da primeira verificação CEE previstas no ponto 7.3 do anexo à presente directiva, contanto que a regulamentação nacional determine a sua execução e que estas operações não tenham sido efectuadas anteriormente. Ártigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem ou tiverem a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directi- va. Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976. Pelo Conselho O Presidente A.P.L.M.M. van der STEE