28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 59/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2001 que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EFE (Processo COMP/M.1853 — EDF/EnBW) [notificada com o número C(2001) 335] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/164/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1310/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2000, de dar início a um processo relativamente ao presente Caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tar as suas observações sobre as objecções formuladas pela Comissão, (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão corrigida no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9.7.1997,p. 1. Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (3), Considerando o seguinte: (1) Em 31 de Agosto de 2000, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («o regulamento das concentrações»), relativamente a um projecto de concentração segundo a qual a empresa Electricité de France («EDF»), França, juntamente com a Zweckverband Oberschwãbische Elektrizitátswerke («OEW»), adquire, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo conjunto da empresa Energie Baden-Wirttemberg AG («EnBW>). (2) Em 2 de Outubro de 2000, a Comissão decidiu dar início a um processo em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento das concentrações e com o artigo 57.º do Acordo EFE. (3) A audição foi efectuada em 20 e 21 de Dezembro de 2000. (3) JO € 53 de 28.2.2002.