1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL54/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 493/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, Portugal pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a alínea b) do nº 2 do citado artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fi- xado, para cada produto, quer em 3 % da média da pro- dução portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas dis- poníveis quer na média das importações portuguesas rea- lizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário, para a fixação do contingente inicial, tomar o critério da produção portuguesa como base no caso dos pintos do dia e ovos para incubação de galinhas, e dos outros ovos e o critério das importações portuguesas no caso dos pintos do dia e ovos para incu- bação de peruas; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, estes volumes são reduzidos de um sexto. Artigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 269º do Acto de Adesão serão, quando necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*), e do Regula- mento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outu- bro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 49. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.