28.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 57/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2008 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (2009/152/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 181.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com os países ACP. (2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (composta pelos Camarões) (a seguir designado «Acordo Intercalar para um APE»), foi rubricado em 17 de Dezembro de 2007. (3) On.. 4 do artigo 98.º do Acordo Intercalar para um APE prevê, por conseguinte, a sua aplicação a título provisório na pendência da respectiva entrada em vigor. (4) O Acordo Intercalar para um APE deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Intercalar para um AFPE. O texto do Acordo Intercalar para um APE acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa (s) com poderes para assinar o Acordo Intercalar para um APE, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo Intercalar para um APE aplica-se a título provisório, nos termos do n.º 4 do seu artigo 98.º, até à conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publicará um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. LAPORTE