Nº 1.222/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1987 relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.764 — Baltic International Freight Futures Exchange Limited) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/408/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de um certificado negativo apresentado em 31 de Dezembro de 1985 pela Baltic International Freight Futures Exchange Limited rela- tivamente aos estatutos e regulamentos da sociedade, Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicada (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições dominan- tes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) A Baltic International Freight Futures Exchange Limited (BIFFEX) foi criada em 21 de Janeiro de 1985 por Anderson Man Ltd, Cargill Investor Servi- ces Ltd., Coley and Haaper Ltd e Merrill, Lynch, Pierce, Fenner & Smith (Brokers and Dealers) Ltd. O objectivo da BIFFEX é organizar e administrar em Londres uma bolsa de contratos de fretamento a termo, que ofereça facilidades aos armadores, freta- dores e utilizadores de transportes marítimos em geral, protegendo-os contra variações desfavoráveis das tarifas dos fretes. A BIFFEX ajuda-os a negocia- rem a compra ou venda de contratos-tipo de freta- mento a termo, (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 114 de 29.4.1987,p.6. Os acordos efectuados nesta bolsa baseiam-se no Baltic Freight Index, que também serve de referên- cia à fixação dos preços. Este índice é formado a partir de 13 dos itenerários mais importantes de fretes de mercadorias secas a granel transportadas no mercado internacional. Ele fornece uma medida cal- culada continuamente das variações do mercado mundial de fretes, corrigida de modo a reflectir a importância relativa dos itinerários tomados em con- sideração. Todos os dias um grupo de membros do Baltic Exchange apresenta a taxa à vista que cada um deles considera aplicável a cada viagem para a carga em questão. O carácter confidencial desta informação permite incluirem-se taxas já conheci- das; os membros do grupo desconhecem as taxas que cada um deles propõe. A avaliação computori- zada da informação fornece um índice diário que reflecte os movimentos diários da taxa do mercado à vista. O contrato que está a ser objecto de transacção no mercado refere-se às taxas de fretes para o tráfego transoceânico de mercadorias a granel. Um segundo contrato lançado em 10 de Fevereiro de 1986, foi suspenso por tempo indeterminado em 19 de Dezembro desse mesmo ano. Baseava-se no Baltic Tanker Index, que também era elaborado com base num determinado número de viagens de petroleiros de tamanho médio. Os lanços e as ofertas são cotadas em « pontos de índice » de 1,0 num valor de 10 dólares americanos por lote. O preço do contrato é um múltiplo da flutuação do preço mínimo, isto é, metade do ponto do índice. Não há entrega física de uma mercadoria negociável. Os contratos podem ser pagos através de uma compra ou venda compensatória em qualquer data anterior à do vencimento. Às posições que são conservadas até ao vencimento do contrato são automaticamente pagas em numerário, com base na média do Baltic Index em questão correspondente aos últimos dias de transacções do mês. A BIFFEX proporciona uma bolsa para transacções que utiliza o método de leilão com lances verbais. Além disso, proporciona a vantagem de que a execu-