10.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 41/3 REGULAMENTO (CE) N.º 272/2001 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/2000 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no respeitante à impor- tação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.º 1439/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 17-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563/2000 (), esta- belece que são admitidos para importação na Comuni- dade sem limites quantitativos os produtos originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. (2) O anexo A(a) do Regulamento (CE) n.º 2851/2000 suprime, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Polónia, nomeadamente os produtos do código NC 0104 20 10. (33 —O anexo A(b)do Regulamento (CE) n.º 2851/2000 esta- belece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da Polónia com isenção total ou () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 8. () JO L 332 de 28.12.2000, p. 7. (| JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. ( JO L 295 de 23.11.2000, p. 1. redução de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência, a partir de 1 de Janeiro de 2001. (4) — É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2808/ /2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 010410 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regula- mento (CE) n.º 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no respeitante à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (9), e alterar o Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2534/2000 (8), a fim de ter em conta essas concessões. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1439/95 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das condições previstas no título II do presente regulamento, e com excepção das importações com isenção de direitos aduaneiros e sem restrições quanti- tativas, a importação para a Comunidade de qualquer dos produtos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 (*) fica sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelo Estado-Membro a favor de qualquer interessado que o solicite, independente- mente do seu local de estabelecimento na Comunidade. (9 JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. JO L 326 de 22.12.2000, p. 12. JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. JO L 291 de 18.11.2000, p. 6.