Nº L 380/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4115/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão nº 1/80, o Conselho de Associação CEE-Turquia decidiu eliminar os direitos aduaneiros que permanecem aplicáveis à importação, na Comunidade, dos produtos agrícolas originários da Tur- quia e que ainda não beneficiam de isenção de direitos na Comunidade; Considerando que, para os produtos em relação aos quais os direitos aplicáveis: a) São iguais ou inferiores a 2 %, esses direitos foram suprimidos em 1 de Janeiro de 1981; b) São superiores a 2%, a supressão desses direitos se efectua em quatro fases de acordo com o seguinte calendário: Calendário Taxa de redução A partir de 1 de Janeiro de 1981 30 % A partir de 1 de Janeiro de 1983 60 % A partir de 1 de-Janeiro de 1985 80 % À partir de 1 de Janeiro de 1987 100 % c) Atinjam, num dado momento durante o desarmamento pautal, o nível de 2% ou menos, esses direitos são suprimidos ; Considerando que e necessário tomar medidas para a quarta fase, que se inicia em 1 de Janeiro de 1987 ; Considerando que, para os produtos em relação aos quais a regulamentação comunitária prevê a observância de um preço de importação, a aplicação do regime pautal prefe- rencial está subordinada à observância desse preço; Considerando que foram fixadas, para determinados pro- dutos, modalidades de aplicação no que diz respeito às quantidades e aos volumes sazonais, tendo em conta os interesses de ambas as partes, por Troca de Cartas de 20 de Janeiro de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (*); (1) JOnº L 65 de 11. 3. 1981, p. 36. Considerando que a supressão gradual dos direitos adu- aneiros aplicados pela Comunidade às importações originá- rias da Turquia não lesa os princípios e os mecanismos da política agrícola comum; Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade, prevista pelo presente regulamento, se subordina à observância das regras normais de concorrên- cia por parte da Turquia; Considerando que a Comunidade, em conformidade com o artigo 119º do Acto de Adesão de 1979, adoptou o Regulamento (CEE) nº 3555/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável às importa- ções na Grécia originárias da Argélia, Israel, Malta, Marrocos, Portugal, Síria, Tunísia e Turquia (2); Considerando que, na sequência do alargamento da Comu- nidade, os.- Protocolos de adaptação não foram ainda celebrados entre a Comunidade e a Turquia; que, por força dos artigos 179º e 366º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal aplicam a cláusula da nação mais favorecida em relação à Turquia; Considerando que o presente regulamento se aplica, pois, nos Estados-membros, com excepção da Grécia, da Espanha e de Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE, originários da Turquia, excluindo os produtos constantes do anexo ao presente regulamento, são introduzidos em livre prática nos Estados-membros, à excepção da Grécia, da Espanha e de Portugal, com isenção dos direitos aduaneiros. 2. Os produtos originários da Turquia, constantes do anexo, são introduzidos em livre prática nos Estados- -membros, à excepção da Grécia, da Espanha e de Portu- gal, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. ÁArtigo 2º 1. No que respeita aos produtos em relação aos quais a regulamentação comunitária prevê a observância de um preço de importação, a aplicação da pauta preferencial subordina-se à observância desse preço. (2) JO nº L 382 de 31.12.1980, p. 1.