26.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 254/9 REGULAMENTO (CE) N.º 883/2009 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2º, alínea d, do Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comissão (?) atribui 5 000 toneladas de carmme de bovino desossada dos  códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 a cortes de carne de bo- vino de alta qualidade, que correspondam a uma defini- ção precisa. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alte- ração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (?) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2009/718/CE do Conselho (º), prevê a adição de 5 000 toneladas ao contingente atri- buído em conformidade com o artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 810/2008 e a inclusão dos códigos NC 02023090 e 02062991 nesse contingente. O acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 2009. (3) —O Regulamento (CE) n.º 810/2008 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte introdutória do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 810/2008 passa a ter a seguinte redacção: «10 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 3000, 0202 30 90, 0206 1095 e 0206 29 91, que corresponda à seguinte definição:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009. JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. JO L 219 de 14.8.2008, p. 3. Ver página 104 do presente Jornal Oficial. Ver página 104 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão