174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2783 Nº L 282/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2783/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º e os seus artigos 28º, 92º a 94º, 111º e seguin- tes e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a ovalbumina, não constando no Anexo II do Tratado está assim fora da aplicação das disposições agrícolas do Tratado enquanto a gema de ovo nele se encontra; Considerando que daí resulta uma situação susceptível de comprometer a eficácia da política agrícola comum se- guida no sector dos ovos; Considerando que, para obter uma solução equilibrada é conveniente estabelecer um regime comum de trocas para a ovalbumina, análogo ão previsto para OS OVOS; que é oportuno tornar extensiva a aplicação deste regime à lactoalbumina dado que esta pode substituir em larga medida a ovalbumina; Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (, é instaurado um regime de mercado único dos ovos na Comunidade contendo nomeadamente direitos nivela- dores únicos e restituições únicas nas trocas comerciais para países terceiros para Os ovos e gema de ovo em na- tureza ou sob a forma de produtos de transformação contendo clara de ovo; considerando que o regime de trocas aplicável às albumi- nas deve seguir o regime em vigor para os ovos, dada a dependência dos primeiros produtos em relação a estes últimos; . Considerando que os preços da ovalbumina se formam em princípio em função do preço dos ovos e que estes ) JO nº C 128 de 9. 6. 1975, p. 39. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. preços são siferentes na Comunidade e no mercado mun- dial; que, a fim de evitar distorções de concorrência im- putáveis a esta diversidade, é necessário prever uma im- posição à importação cujo montante tem por fim com- pensar aquela diferença; que parece que o método mais adequado para a determinação do montante desta impo- sição consiste em fazê-lo derivar do direito nivelador aplicável aos ovos em casca; Considerando que é necessário prever coeficientes tendo em conta a apresentação do produto transformado; Considerando que, no mercado mundial o preço dos ovos não é o único factor que influencia o preço da al- bumina, além dos custos de transformação; que a fim de garantir a eficácia do sistema de imposição à importação é necessário prever o montante suplementar a adicionar à imposição quando as ofertas no mercado mundial são feitas a preços anormalmente baixos; Considerando que em razão da estreita relação econó- mica existente entre os diversos produtos à base de ovos é necessário prever a possibilidade de adoptar para a ovalbumina e lactoalbumina normas de comercialização que correspondam na medida do possível às normas de comercialização previstas para os produtos indicados no nº 1, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2771/75;. Considerando que é conveniente prever na medida ne- cessária ao bom funcionamento do mecanismo das resti- tuições à exportação previsto para os ovos no Regula- mento (CEE) nº 2771/75, bem como do sistema do pre- sente regulamento, a possibilidade de regulamentar o re- curso ao regime de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exigir, a interdição des- te recurso; Considerando que o regime de imposição à importação permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comunidade; que a realiza- ção do mercado único implica a supressão nas fronteiras interiores da Comunidade de qualquer obstáculo à livre circulação das mercadorias em causa,