4. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 592/97 DO CONSELHO de 11 de Março de 1997 relativo à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round»; Considerando que, nas negociações com Chipre sobre o impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as partes, estão previstos determinados ajustamentos ao regime de importação de laranjas de Chipre; Considerando que se chegou a um acordo quanto à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas; | Considerando que esse acordo deve ser aprovado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ('), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do novo regime de importação para a Comuni- dade Europeia de laranjas originárias de Chipre, tal como estabelecido no acordo acima referido, a partir de 1 de Dezembro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: () JO nº 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2397/96 (JO nº L 327 de 18. 2. 1996, p. 1).