42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 04 385L0578 ' NºL372/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 | que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/561/CEFE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no dominio dos transportes - nacionais e internacionais (85/578/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 74/561/CEE ('), alterada pela Directiva 80/1178/CEE (?), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal; Considerando que, por força do artigo 27º do Acto de . Adesão, as adaptações da Directiva 74/561/CEE devem ser realizadas de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Es- panha e Portugal o respeito dos direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já a profissão nestes paises em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, as quais entram em vigor sob re- serva e na data da entrada em vigor do referido Tratado, (1) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. () JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 41. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao artigo 5º da Directiva 74/561/CEE é acrescentado o número seguinte: «4. — No que respeita à Espanha e a Portugal, as da- tas indicadas nos nº* 1 e 2 são substituídas pelas se- guintes: — no nº 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substi-' tuída pela de 1 de Janeiro de 1986, — no nº 2 as datas de 31 de Dezembro de 1974, de. 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.» Artigo 2º - A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 19É5. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS