L 311/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2260/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Bangladesh no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições =de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 76º, Considerando —que, através do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferên- cias pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 da Comissão (*), a Comunidade concede o benefício dessas preferências pautais ao Bangladesh; Considerando que os artigos 67º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 determinam as condições a que deve responder a definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas; que, todavia, o artigo 76º do referido regula- mento prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições assim estabelecidas a favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas, quando estes o solicitem à Comunidade; Considerando que o Bangladesh apresentou um pedido com vista a obter uma derrogação aplicável a determi- nados produtos têxteis; que, a pedido da Comunidade, este país forneceu informações económicas complemen- tares consideradas suficientes; Considerando que esse pedido satisfaz o disposto no refe- rido artigo 76º; que, nomeadamente, a imposição de determinadas condições relativas às quantidades, estabele- cidas anualmente, apreciadas em função da capacidade de absorção pelo mercado comunitário desses produtos provenientes do Bangladesh, das capacidades de exporta- ção deste país e das realidades dos fluxos comerciais veri- ficados, são de natureza a prevenir quaisquer prejuízos às indústrias comunitárias correspondentes; Considerando que, a fim de promover a cooperação regional entre os países benceficiários, é necessário asse- gurar que as matérias utilizadas neste país no âmbito da 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 196 de 24. 7. 1997, p. 31. 348 de 31. 12. 1994, p. 1. 144 de 4. 6. 1997, p. 13. presente derrogação sejam originárias dos países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE) (com exclusão de Mianmar), da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé; Considerando que importa prever a possibilidade de transferência de quantidades entre categorias de produtos, de acordo com as disposições e os limites definidos no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1445/97 da Comissão (*); Considerando que essa derrogação não pode, em caso algum, ser concedida para além de 31 de Dezembro de 1998, data em que termina o presente sistema de prefe- rências pautais generalizadas aplicável aos produtos indus- triais; Considerando que, na sequência dos compromissos contraídos com as autoridades do Bangladesh, é conve- niente prever a aplicação destas disposições a partir de 15 de Outubro de 1997; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Em derrogação ao disposto nos artigos 67º a 97º do Regulamento (CEFE) nº 2454/93, os produtos enumerados no anexo do presente regulamento fabricados no Bangla- desh a partir de tecidos (produtos tecidos) ou de fios (malhas) importados por este país e originários de países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE) (com exclusão de Mianmar), da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé são considerados como originários do Bangladesh, de acordo com as regras a seguir enuncia- das. 2. Para efeitos do nº 1, são considerados como produtos originários dos países membros da ANASE ou da ACRAS, por um lado, os produtos obtidos nesses países em conformidade com as regras de origem previstas () JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. () JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.