09/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 38510346 16.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 183/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens (85/346/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 83/181/CEFE () fixou a quantidade mínima de combustível contida nos reservató- rios de combustível dos veículos automóveis utilitários que, à entrada, deve ser isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Considerando que, para facilitar a passagem nas frontei- ras internas da Comunidade, é conveniente aumentar, numa primeira fase, a referida quantidade para os veícu- los que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de pessoas; que, numa segunda fase, é conveniente que o Conselho de- cida, sob proposta da Comissão, do aumento da referida quantidade aplicável aos veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de mercadorias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/181/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 83º No que diz respeito ao combustível contido nos re- servatórios normais dos veículos automóveis utilitá- rios, os Estados-membros podem limitar a aplicação da isenção: a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a 200 litros por veículo e por viagem; () JO nº C 95 de 6. 4. 1984, p. 3. () JOnºC 172 de 2.7. 1984, p. 15. &) JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 13. ( JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 38. b) Quando o veículo provém de outro Estado-mem- bro: — a 200 litros por veículo e por viagem no caso de veículos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mercadorias, — a 600 litros por veículo e por viagem no caso de veículos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mais de nove pessoas, incluindo o condutor. O Conselho, deliberando segundo os procedimen- tos previstos pelo Tratado na matéria, decidirá, sob proposta da Comissão e antes de 1 de Julho de 1986, do aumento da quantidade de combustí- vel admitida com isenção, contida nos reservató- rios normais dos veículos referidos na alínea b), primeiro travessão, do primeiro parágrafo.» 2) A alínea a) do artigo 84º passa a ter a seguinte redac- ção: «a) Para os veículos automóveis utilitários que efec- tuem transportes internacionais provenientes de países terceiros é com destino à respectiva zona fronteiriça até uma distância máxima de 25 quiló- metros em linha recta, desde que tais transportes sejam efectuados por pessoas residentes nessa Zzona;» Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar- dar em 1 de Outubro de 1985., Desse facto informarão imediatamente a Comissão. — Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER