Nº L 104/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 703/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que cria, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ()), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º, Considerando que o nº 2, alinea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 estatui o método de cál- culo do direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 e estabelece que o direito seja igual ao preço de intervenção válido no momento da importa- ção, majorado respectivamente de 80% e 88% em função do tipo de arroz importado e diminuído do preço de importação; que, para aplicação dessa disposição, o Regulamento (CE) nº 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2131/96 (), prevê que os direitos de importação sejam fixados de duas em duas semanas com base em preços de referência obtidos em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1503/96; Considerando que, na sequência das negociações com determinados países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio), a Comunidade concluiu, através da Decisão 95/591/CE do Conselho(*), um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América sobre cereais e arroz (a seguir designado «o acor- do»); que o acordo prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore, em consulta com o Governo dos Estados Unidos da América, um sistema cumulativo de cobrança para o arroz descascado (arroz cargo ou castanho), que será intro- duzido a título experimental por um período de doze meses; que, por conseguinte, é necessário estabelecer esse sistema; Considerando que o regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1503/96 se baseia na fixação periódica, pela Comissão, de preços de importação de referência; que, à luz dos compromissos assumidos pela Comunidade no referido acordo, o sistema cumulativo de cobrança (a seguir denominado «SCC>») deve ser criado de O nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. O nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. O nº L 285 de 7. 11. 1996, p. 6. O nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 25. modo a permitir, no termo do período experimental, uma avaliação do funcionamento do regime atrás mencionado relativamente à cobrança dos direitos com base nos preços de importação efectivos dos lotes importados durante esse período; que, além disso, é necessário prever que os importadores possam escolher, no quadro do SCC, entre a cobrança definitiva dos direitos em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1503/96 e o seu ajustamento em função dos preços de importação efectivos; que do que precede resulta que o Regulamento (CE) nº 1503/96 continua a ser inteiramente aplicável; que, para atingir os objectivos prosseguidos e assegurar que o sistema seja aplicado de uma forma simultaneamente fiável e eficaz que impeça a fraude, é necessário que o SCC inclua uma série de elementos específicos a nível da organização, procedimento e verificação, bem como a atribuição às autoridades nacionais competentes de poderes de aprecia- ção suficientes; Considerando que, para o efeito, é necessário estabelecer um sistema administrativo que cubra o conjunto das importações que sejam realizadas durante o período expe- rimental; que, para que esse sistema seja inteiramente operacional, é necessário, nomeadamente, concentrar a sua gestão numa única autoridade por Estado-membro (a seguir denominada «autoridade SCC»), prever o registo de cada importador na autoridade SCC competente antes da emissão de certificados de importação e da admissão de declarações aduaneiras e obrigar os importadores a opta- rem, irrevogavelmente e em relação a todo o período experimental, pelo ajustamento ou pelo não ajustamento dos direitos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) nº 1503/96; Considerando que a verificação, pelas autoridades SCC, dos preços de importação declarados requer que cada lote apresentado para introdução em livre prática seja homogé- neo, que as declarações aduaneiras correspondentes contenham as informações necessárias para o feito e que os lotes importados por importadores que optaram pelo ajustamento dos direitos que lhes cabem (a seguir deno- minados «importadores SCC») sejam objecto de uma colheita sistemática de amostras; que, na falta de uma ou mais informações exigidas na declaração aduaneira, a introdução em livre prática do lote em causa deve estar sujeita à constituição de uma garantia que será executada se essas informações não forem fornecidas num certo prazo; Considerando que, para assegurar que, ao longo de todo o período experimental, cada autoridade SCC esteja ao corrente das importações que relevam da sua competên- cia, é conveniente prever que cada importador apresente uma declaração mensal com determinadas informações