Nº L 209/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1467/97 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices EXCESSIVOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 14, segundo parágrafo, do seu artigo 104ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Euro- peu, (1) —Considerando que é necessário acelerar e clarificar o procedimento relativo aos défices excessivos refe- rido no artigo 104ºC do Tratado a fim de dissua- dir os défices orçamentais excessivos e, caso se verifiquem, assegurar a sua rápida correcção; que as disposições do presente regulamento, adoptadas para o efeito acima enunciado nos termos do nº 14, segundo parágrafo, do artigo 104ºC, consti- tuem, em conjugação com as do Protocolo nº 5 do Tratado, um novo conjunto integrado de normas para a aplicação do artigo 104ºC; (2) — Considerando que o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento se baseia num objectivo de finanças públi- cas sãs como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento sus- tentável forte conducente à criação de emprego; (3) —Considerando que o Pacto de Estabilidade e Cres- cimento compreende o presente regulamento, o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, rela- tivo ao reforço da supervisão das situações orça- mentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (*), e a Resolução do Conselho Euro- peu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (*), em que nos termos do artigo D do Tratado da União Europeia, foram estabelecidas directrizes políticas firmes tendo em vista uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nomeadamente a adesão ao objectivo de médio prazo que visa alcançar situações orçamentais próximas do equili- (1) JO nº C 368 de 6. 12. 1996, p. 12. (1) JO nº € 380 de 16. 12. 199%, p. 29. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (1) JO nº C 236 de 2. 8. 1997, p. 1. brio ou excedentárias e com o qual todos os Estados-membros se comprometeram e a adopção das medidas orçamentais correctivas que os mes- mos Estados considerem necessárias para cumprir os objectivos dos seus programas de estabilidade e convergência sempre que tenham informações que indiciem um desvio significativo, observado ou previsível, em relação aos objectivos orçamentais de médio prazo; Considerando que na terceira fase da União Eco- nómica e Monetária (UEM), o artigo 104ºC vin- cula claramente os Estados-membros a evitarem défices orçamentais excessivos; que, nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 11 do Tratado, os nºº 1, 9 e 11 do artigo 104ºC não são aplicáveis ao Reino Unido a não ser que este passe para a terceira fase; que a obrigação prevista no nº 4 do artigo 109ºE de envidar esforços para evitar défices Orçamentais excessivos continuará a aplicar-se ao Reino Unido; Considerando que a Dinamarca, invocando o nº 1 do Protocolo nº 12 do Tratado notificou, no contexto da Decisão de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, de que não participará na terceira fase; que, por conseguinte, nos termos do nº 2 do referido protocolo, os nºº 9 e 11 do artigo 104ºC não se aplicarão à Dinamarca; Considerando que na terceira fase da UEM os Estados-membros permanecem responsáveis pelas respectivas políticas orçamentais nacionais, subor- dinadas às disposições do Tratado; que os Estados- -membros tomarão as medidas necessárias ao cum- primento das suas obrigações nos termos do Tra- tado; Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de manter situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, a que todos os Estados-membros se comprometeram, contribui para a criação de condições adequadas à estabili- dade dos preços e a um crescimento sustentado que conduza à criação de emprego em todos os Estados-membros, e permitir-lhes-á gerir as flutua- ções cíclicas normais, mantendo simultaneamente o défice orçamental dentro do valor de referência de 3% d() PIB,