94. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 37710799 27.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 336/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (77/799/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a prática da fraude e da evasão fis- cais para além das fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio da justiça fiscal e é susceptível de provocar distorções nos movimentos de capitais e nas condições de con- corrência, afectando consequentemente o funciona- mento do mercado comun; ' Considerando que, por essas razões, o Conselho adop- tou, em 10 de Fevereiro de 1975, uma resolução relativa às medidas a tomar pela Comunidade no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais internacio- nais (3); | ' Considerando que, tendo em conta a natureza interna- cional do problema, as medidas nacionais cujos efeitos —não se repercutam para além das fronteiras de um Estado, são insuficientes e que a colaboração entre as administrações, com base em acordos bilaterais, é igualmente incapaz de fazer face às novas formas de fraude e de evasão fiscais, que assumem cada vez mais carácter multinacional; Considerando que convém, por conseguinte, reforçar a colaboração entre as administrações fiscais, na Comu- nidade, de harmonia com princípios e regras comuns; () JOnºC293del13.12.1976, p. 34. (À JOnºC56de7.3.1977,p. 66. &) JOnºC35del14.2.1975,p. |. Considerando que os Estados-membros devem trocar informações, quando lhe sejam solicitadas, no que se refere a casos especiais, e que o Estado a que foi feito o pedido deve promover as investigações necessárias para obter essas informações; Considerando que os Estados-membros devem trocar todas e quaisquer informações, ainda que não lhes sejam solicitadas, que se afigurem úteis para o correcto estabelecimento dos impostos sobre o rendimento e a fortuna, especialmente nos casos em que se verifique a transferência fictícia de lucros entre empresas situadas em Estados-membros diferentes, ou quando tais transac- ções entre empresas situadas em dois Estados-membros sejam efectuadas por intermédio de um país terceiro com o propósito de obter benefícios fiscais, ou ainda quando tenha havido ou possa haver evasão ao imposto por qualquer razão; Considerando que importa autorizar a presença de agentes da administração fiscal de um Estado-membro no território de um outro Estado-membro, quando ambos os Estados o desejem; Considerando que convém assegurar que as informa- ções transmitidas no âmbito de uma colaboração nos moldes referidos não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, de forma a respeitar os direitos fundamen- tais dos cidadãos e das empresas; que é, por conse- quência, necessário, salvo autorização do Estado-mem- bro que as fornece, que os Estados-membros que rece- bem as referidas informações as utilizem exclusiva- mente para fins fiscais ou com o propósito de facilitar as acções intentadas contra pessoas que não actuem em conformidade com a legislação fiscal desses Estados; que é igualmente necessário que tais Estados confiram às informações referidas o mesmo carácter de confi- dencialidade que tinham no Estado de que provêm, se este o exigir; Considerando que convém conceder a um Estado -membro o direito de se recusar a efectuar investigções ou de proceder à transmissão de informações, quando a legislação ou a prática administrativa do Estado -membro que é chamado a fornecer as informações não autorize a respectiva administração fiscal a efectuar tais