L 210/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1630/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campa- nhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prêmios de abandono definitivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios está previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88(), Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o actual regime de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície total objecto desta medida; Considerando que o artigo 3º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1442/88 exclui as superfícies inferiores a 25 ares do prémio de abandono definitivo, excepto no caso espe- cífico em que elas constituam a totalidade da superfície vitícola cultivada da exploração em causa; que a experi- ência adquirida demonstra que aquele limite pode ser demasiado elevado em certas regiões vitícolas, caracteri- zadas por uma fragmentação muito acentuada das parcelas; que se deve permitir aos Estados-membros fixar para essas regiões um limite inferior a 25 ares, mas não inferior a 10 ares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campa- nhas vitícolas de 1988/1989 e 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas»; 2. Na frase introdutória do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, a expressão «campanhas vitícolas de 1996/ /1997 e 1997/1998» é substituída pela expressão «campanhas vitícolas de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/ /1999»; 3. No artigo 3º são aditados os seguintes períodos: «Todavia, em derrogação da alínea a), os Estados- -membros podem prever a concessão do prémio de abandono definitivo para as superfícies iguais ou supe- riores a 10 ares. Nesse caso, o montante do prémio por hectare é fixado em função do rendimento, segundo os parâmetros defi- nidos no nº 1, alínea b), do artigo 2%. 4. No artigo 11º, os termos «nunca antes de 31 de Julho de 1998 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999» são substituídos por «nunca antes de 31 de Julho de 1999 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000». 5. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data de «15 de Maio de 1998» é substituída pela de «15 de Maio de 1999». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao modo: da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades o Europeias. () JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 16. (À JO C 210 de 6. 7. 1998. (À JO C 214 de 10. 7. 1998. ( *) JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 191/98 (JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 15). Todavia, o ponto 5 do artigo 1º é aplicável a partir de 15 de Maio de 1998.