52 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 383D0673 31. 12. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1983 relativa à gestão do Fundo Social Europeu (83/673/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2850/83 do Conselho de 17 de Outubro de 1983, que aplica a De- cisão 83/516/CEE do Conselho relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (?), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 9º, Considerando que é conveniente prever formulários para os pedidos de vale e de pagamento; Considerando que é necessário um pedido separado para cada tipo de acção enunciado no formulário que figura no Anexo [ a fim de respeitar o princípio da boa gestão dos recursos que exige que as boas acções possam ser apreciadas com precisão em função das disposições da Decisão 83/516/CEE e das orientações para a gestão do Fundo; Considerando que é necessário fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de vale referidos no nº 2 do artigo 3º da Decisão 83/516/CEE assim como para a dos pedidos de pagamento de saldo; Considerando que é conveniente fazer coincidir a du- ração das contribuições para as acções previstas no nº | (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38. () JO nº L 289 de 22. 10.1983, p. |. do artigo 3º da Decisão 83/516/CEE com a do vale e fixar um limite superior' para a duração das contri- buições para as acções plurianuais previstas nos termos do nº 2 do artigo 3º da citada decisão; Considerando que é necessário que os Estados-mem- bros previnam imediatamente a Comissão de qualquer alteração aos elementos que determinaram a aprovação das contribuições; : Considerando que uma boa gestão dos recursos exige, para que possam ser reafectados a outras acções sus- ceptíveis de beneficiar de contribuição, uma libertação rápida dos montantes não utilizados; Considerando que a Comissão deve ser prevenida sem demora quando uma acção que tenha beneficiado de contribuição for objecto de inquérito por força de pre- sunção de irregularidade; Considerando que é importante prever uma informação regular da Comissão por parte dos Estados-membros, dado que a eficácia das contribuições depende de um melhor conhecimento do conteúdo das acções que te- nham beneficiado de contribuição, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º |. Os pedidos de contribuição referidos no artigo 3º da Decisão 83/516/CEE devem ser apresentados por meio do formulário que figura no Anexo |.