Nº L 101/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1986 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (86/129/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e a determinadas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/599/CEE da Comissão (*), descreve as regiões de França que constam de linha comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo francês pediu, em confor- midade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavo- recidas que constam do anexo à Directiva 75/271/CEE; Considerando que a transferência de determinadas zonas já referidas na linha relativa às zonas desfavorecidas, na acepção dos nºº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a linha relativa às zonas desfavorecidas na acepção do nº 3 do artigo 3º dessa directiva, respeita os índices e os valores, incluindo os critérios de excepção, tomados em consideração pela Directiva 75/271/CEE para delimitação das zonas de montanha; Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo francês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento da nº L 128 de 19. 5. 1975, p. L. nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 46. superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavore- cidas e, por consequência, não tem efeito relativamento ao limite fixado no referido artigo ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relati- vamente aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Com efeito a partir do inverno de 1985-86, a lista das zonas desfavorecidas em França, que consta do anexo à Directiva 75/271/CEKFE, é alterada em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente