' 6. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/25 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 que altera a Sétima Decisão do Conselho 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (86/527/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 85/356/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/317/CEE da Comissão(”), o Conselho verificou que as sementes de determinadas espécies produzidas em determinados países terceiros são equlvalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade ; ' Considerando que se verificou, entretanto, existirem igualmente na Argentina, para determinadas espécies de plantas, regras relativas ao controlo de sementes ; Considerando que a análise das referidas regras da Argentina e da sua aplicação permitiu verificar, para determinadas espécies, que as condições às quais as sementes colhidas e controladas na Argentina são submetidas, quanto às suas características e identidade e quanto à sua análise, marcação e controlo, oferecem as mesmas garantias que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que é conveniente, portanto, que a Argentina beneficie da equivalência em relação a determinadas espécies, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No anexo da Decisão 85/356/CEFE, parte [, ponto 2, é inserida a seguinte rubrica após a Roménia : () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (À JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. (3 JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. * JO nº L 200 de 23. 7. 1986, p. 38. É JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (9 JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. & JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 63.