7.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 120/3 REGULAMENTO (CE) N.º 402/2008 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2008 relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2008/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia (1) e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveni- ente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2008/97, o Conselho adoptou normas de execução do regime especial de importação de centeio da Turquia, previsto no Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia. 3) Esse regime especial prevê, em certas condições, uma diminuição do direito aplicável na importação de centeio proveniente da Turquia. Para esse efeito, deve provar-se que foi efectivamente paga pelo exportador uma imposi- ção especial na exportação. (4) — Convém  fixar, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2008/97, as regras relativas à prova de paga- mento da imposição especial na exportação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A prova do pagamento da imposição especial de exportação referida no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2008/97 é feita pela apresentação à autoridade competente do Estado-Membro importador, do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das men- ções enunciadas no anexo |, na rubrica «Observações». Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 2622/71 é revogado. As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo Il. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008. (1) JO L 284 de 16.10.1997, p. 17. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 846/98 da Comissão (JO L 120 de 23.4.1998, p. 13). (2) JO L 271 de 10.12.1971, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). (à) Ver Anexo IL. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO