188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 07 380R3287 23. 12.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3287/80 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 ' que altera, na sequência da adesão da Grécia, o Regulamento (CEE) nº 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomea-. damente, o seu artigo 146º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé encontra-se definido no Regulamento (CEE) nº 2051/74 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2612/79 (2); Considerando que a República Helénica adere às Comunidades Europeias em | de Janeiro de 1981 ; Considerando que, por força do artigo 22º do Acto de Adesão de 1979, o Regulamento (CEE) nº 2051/74 deve ser alterado em conformidade com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, tendo em vista a definição do regime aplicável às importações na Grécia dos produtos originários e provenientes das - Ilhas Feroé; Considerando que esta alteração diz respeito à adop- ção progressiva pela República Helénica do regime pautal aplicado pela Comunidade na sua composição actual, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2051/74 é alterado do seguinte modo: () JOnºL212de2.8.1974, p. 33. ( JOnºL301I de28.11.1979,p.1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º l: Relativamente aos produtos incluídos nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, origi- nários e provenientes das IHlhas Faroé, são suprimi- dos os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente. 2. Relativamente aos produtos referidos no Anexo VI, a República Helénica suprimirá pro- gressivamente os direitos aduaneiros de impor- tação, aplicáveis aos produtos originários e provenientes das IHlhas Feroé, de acordo com o calendário seguinte: — em | de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base — em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, — as outras quatro reduções, de 20% cada uma, serão efectuadas: — em 1 de Janeiro de 1983, — em l de Janeiro de 1984, — em l deJaneiro de 1985, — em | de Janeiro de 1986. 3. Relativamente a cada produto, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 2, é o direito efectivamente aplicado pela República Helénica em relação às Ilhas Feroé em 1 de Julho de 1980. Todavia, em relação aos fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, o direito de base é de 17,2 % ad valorem. 4. Relativamente aos produtos referidos no Anexo VI, a República Helénica suprimirá progres- sivamente os encargos de efeito equivalente a direi- tos aduaneiros de importação, aplicáveis aos pro- dutos originários e provenientes das Ilhas Feroé, de acordo com o calendário seguinte: