Nº L 267/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2888/86 DA COMISSÃO ; de 18 de Setembro de 1986 . que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/81 (9), prevê que a ajuda para as sementes de linho referida no artigo 2º doRegula- mento (CEE) nº 569/76 só será concedida para as superfíi- cies que tenham sido objecto de uma declaração de colheita ; que, nos termos dos artigos 9º et 11º desse regu- lamento, essa declaração é entregue, para o linho oleagi- noso, o mais tardar em 15 de Dezembro, e, para o linho têxtil, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão, mas, em qualquer caso, antes de 31 de Outubro ; que, para o linho têxtil, o pedido de ajuda referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, — de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para-o linho têxtil e o cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (*), vale como declaração de colheita; Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil a declaração de colheita, constitui uma penalização demasiado severa ; que é conveniente, portanto, atenuar essa sanção mediante previsão de uma penalização proporcional ao atraso regis- tado ; que, a fim de assegurar um tratamento idêntico entre os beneficiários da ajuda, independentemente do seu lugar de estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data limite aplicável em todos os Estados- -membros ; que, tendo em vista um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data limite para entrega das declarações de colheita em 30 de Novembro para o linho têxtil, e em 31 de Dezembro, para o linho oleaginoso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano uma declaração de colheita ». 2. No nº 1 do artigo 11º, a data de 31 de Outubro é substituída pela data de 30 de Novembro e a data de 15 de Outubro é substituída. pela data de 15 de Novembro. 3. Ao nº 1 dos artigos 9º e 11º é aditado o seguinte pará- . grafo : « Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue : — antes do fim do mês seguinte ao mês indicado no parágrafo precedente, são concedidos 66% da ajuda para as sementes de linho, — antes do fim do segundo mês seguinte ao mês refe- rido, são concedidos 33 % dessa ajuda ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986; nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7. nº L 207 de 27. 7. 1976, p. 14. nº L 54 de 28. 2. 1981, p. 60. nº L9 nº L2 TGT ESDZFXXZ >s 2 de 3. 4. 1974, p. 13. 10 de 1. 8. 1986, p. 35. D S OOOOOO Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice- Presidente