11.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 20/2002 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.º, o n.º 6 do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º, o n.º 2 do seu artigo 7.º, o seu artigo 22.º e o segundo parágrafo do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.º, o n.º 6, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 4.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o seu artigo 34.º e o segundo parágrafo do seu artigo 38.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (?), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.º, o n.º 6 do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 4.º, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 7.º, o seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1736/96 (), o Regulamento (CEE) n.º 1696/92 da Comissão (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93(), e o Regula- mento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/99 (%), que estabelecem normas de execução 198 de 21.7.2001, p. 11. 198 de 21.7.2001, p. 26. 198 de 21.7.2001, p. 45. 15 de 22.1.1992, p. 13. 255 de 6.9.1996, p. 3. 179 de 1.7.1992, p. 6. 238 de 23.9.1993, p. 24. 296 de 17.11.1994, p. 23. 192 de 24.7.1999, p. 19. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") comuns dos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, respectivamente, em certos produtos agrícolas, foram alterados várias vezes; por outro lado, atendendo às alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 e à experiência adquirida, é conve- niente, com uma preocupação de simplificação legisla- tiva, fundir os três regulamentos de aplicação num único regulamento. É necessário definir as normas de execução para o esta- belecimento e a alteração das estimativas de abasteci- mento em produtos que podem beneficiar dos regimes específicos de abastecimento. Certos produtos agrícolas que beneficiam da isenção dos direitos de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação. Com vista a uma simplifi- cação administrativa, é conveniente utilizar o certificado de importação como base do regime de isenção dos direitos de importação. No caso de outros produtos agrícolas não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, afigura-se necessária a adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção dos direitos de importação; para o efeito, deve ser utilizado um certificado de isenção, estabelecido no formulário do certificado de importação. É necessário estabelecer as regras para a fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos provenientes da Comunidade ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperifé- ticas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente; para manter a competitividade dos produtos comunitários, essa ajuda deve tomar em consideração os preços praticados na exportação. O regime de ajuda para os produtos comunitários deve ser gerido com base no formulário do certificado de importação, a seguir denominado «certificado de ajuda».