22.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 248/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2007 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Em 19 de Julho de 2004, o Conselho aprovou conclu- sões relativas à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 1 de Outubro de 2003, sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia, que incluíam um pedido diri- gido à Comissão para que apresentasse propostas para uma gestão a longo prazo da enguia na Europa. Em 15 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que exortava a Comissão a apre- sentar de imediato uma proposta de regulamento para a recuperação das unidades populacionais de enguia euro- peia. O último parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre a enguia europeia indica que a respectiva unidade populacional se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança e que a pesca actual- mente praticada não é sustentável. O CIEM recomenda que seja urgentemente elaborado um plano de recupera- ção de toda a unidade populacional de enguia europeia e que sejam reduzidas ao máximo a exploração e outras actividades humanas que afectam a pesca ou a unidade populacional. Na Comunidade existe uma diversidade de condições e necessidades que requerem diferentes soluções específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta no planea- mento e na execução das medidas para garantir a pro- tecção e a exploração sustentável da população de enguia europeia. As decisões deverão ser tomadas ao nível mais próximo possível das zonas de exploração da enguia. Deverá ser dada prioridade às acções dos Estados-Mem- (1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). bros, que devem elaborar planos de gestão da enguia adaptados às condições regionais e locais. (5) A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (?) e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outu- bro de 2000, que estabelece um quadro de acção comu- nitária no domínio da política da água (?) têm por fim, designadamente, proteger, conservar e reforçar o meio aquático em que as enguias passam parte do seu ciclo de vida, sendo, portanto, necessário assegurar a coorde- nação e a compatibilidade entre as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e as tomadas ao abrigo das citadas directivas. Designadamente, os planos de ges- tão da enguia deverão abranger as bacias hidrográficas definidas de acordo com a Directiva 2000/60/CE. (6) — O êxito das medidas para a recuperação da unidade po- pulacional de enguia europeia depende de uma coopera- ção estreita e de uma acção coerente aos níveis comuni- tário, nacional, local e regional, assim como da informa- ção, consulta e participação dos sectores públicos inte- ressados. Para o efeito, o apoio do Fundo Europeu das Pescas pode contribuir para a aplicação eficaz dos planos de gestão da enguia. (7) Seas bacias hidrográficas situadas no território nacional de um Estado-Membro não puderem ser identificadas e definidas como constituindo habitats naturais da enguia europeia, esse Estado-Membro deverá poder ficar dispen- sado da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia. (8 —Para assegurar que as medidas para a recuperação da enguia sejam eficazes e equitativas, é necessário que os Estados-Membros definam as medidas que pretendem to- mar e as zonas a abranger, que estas informações sejam amplamente divulgadas e que a eficácia das medidas seja avaliada. (9) Os planos de gestão da enguia deverão ser aprovados pela Comissão, com base numa avaliação técnica e cien- tífica do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). () JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368). (3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).