Nº L 176/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1297/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera o sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/96 (), estabelece, com base na nomenclatura — combinada, uma  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, na sua última versão publicada, se verificaram alguns erros na descrição dos produtos do sector vitivinícola; que é necessário corrigir estes erros; que, além disso, é necessá- rio, de forma a facilitar o desalfandegamento automatizado na fronteira, integrar ao máximo as referências ao texto da nomentclatura; que é necessário adaptar a referida nomen- clatura, dado o atrás exposto; Considerando que as medídas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sector 15 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presnte regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 305 de 27. 11. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão