28.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções de impostos especiais de consumo de óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades dinamarquesas notifi- caram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do imposto especial sobre o consumo de gaso- lina em função do seu teor em benzeno, diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados- -membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções () JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). de concorrência nem representa um entrave ao funciona- mento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferen- ciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEFE, a Dinamarca é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, na condição de essas taxas respei- tarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação das taxas dos impostos especiais de cosumo sobre os óleos minerais (?), nomeadamente as taxas mínimas do ( JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).