14.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 40/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 125/2008 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3286/94 (!) faculta a todas as empresas comunitárias os meios processuais para solicitar que a Comissão investigue os entraves ao comércio adop- tados ou mantidos por um país terceiro, quando esses obstáculos causarem efeitos no mercado desse país ter- ceiro e efeitos comerciais prejudiciais na empresa comu- nitária. Contudo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 3286/94, uma denúncia apresentada por uma empresa comunitária apenas será admissível se o alegado entrave ao comércio estiver sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional contidas num acordo comercial multilateral ou plurilateral. Tal significa que, para poderem ser con- sideradas admissíveis, as denúncias de alegadas violações a obrigações bilaterais por parte de um país terceiro têm de referir igualmente violações de regras multilaterais ou plurilaterais. Após a aprovação do Regulamento (CE) n.º 3286/94, a Comunidade celebrou diversos acordos bilaterais que contêm regras substantivas aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e países terceiros que vão significativa- mente além das regras da Organização Mundial do Co- mércio (OMC). Além disso, esses acordos incluem meca- nismos de resolução de conflitos eficazes e vinculativos (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). para dirimir litígios em matéria das obrigações «OMC plus» mencionadas. (4) —O recurso, por parte das empresas comunitárias, a acor- dos bilaterais para apresentarem denúncias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3286/94 contribuirá para acompa- nhar o respeito pelas obrigações previstas nesses acordos e para suprimir os entraves ao comércio, melhorando, dessa forma, o acesso dos exportadores ao mercado, bem como o crescimento e o emprego na Comunidade. (5» À luz destes desenvolvimentos, e a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas comunitárias, o direito de essas empresas apresentarem denúncias rela- tivas a entraves ao comércio deverá ser alargado, de modo a incluir alegados entraves ao comércio que sejam sujeitas apenas a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional contidas num acordo comercial bilateral. (6 O Regulamento (CE) n.º 3286/94 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apre- sentar uma denúncia por escrito.».