03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 209 376R1764 23.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1764/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultra- marinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece. uma organização comum de mercado no sector do açú- car (*), com a redacção que llke foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1487/76 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o seu artigo 34º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1490/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que fixa, para a campanha açucareira de 1976/1977 a cotização diferen- cial a cobrar sobre o açúcar preferencial em bruto e o montante diferencial a conceder ao açúcar de cana em bruto dos departamentos franceses ultramarinos (*), o montante diferencial referido no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 foi fixado em 1,20 unidades de conta para 100 quilogra- mas de açúcar branco para a campanha açucareira de 1976/1977; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1491/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta, para a campanha do açúcar de 1976/1977, medidas destina- das a facilitar o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos (*), foi fixada para a campanha açucareira de 1976/1977 uma subvenção de 1,29 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, como medida adequada, na acepção do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3330/74; Considerando que é necessário, para permitir a conces- são desses montantes, convertê-los em açúcar em bruto e prever as medidas adequadas de rendimento e de con- trolo; Considerando que, para poder conhecer com regulari- dade as quantidades de açúcar refinadas em causa, é ne- cessário prever uma comunicação periódica para esse efeito; Considerando que é necessário revogar o actual regula- mento das modalidades de aplicação na matéria, (CEE) () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. L. & JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.. &) JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 15. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 17. nº 2821/75 da Comissão, de 30 de Outubro de 1975, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante previsto para a refinação do açúcar em bruto, produzido nos departamentos franceses ultramari- nos (ó); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O montante referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1490/76, e o referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/76, convertidos por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a: a) 1,104 unidades de conta; b) 1,187 unidades de conta. 2. Seaqualidadedo açúcar em bruto em causa se afas- tar da qualidade tipo, a quantidade desse açúcar em bruto será afectada de um coeficiente. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar em bruto considerado, di- vidido por 92. O rendimento é calculado de acordo com as disposições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do acúcar (*). AÁrtigo 2º Os montantes referidos no artigo 1º serão concedidos, a pedido do interessado a apresentar antes da refinação do açúcar em causa, pelo Estado-membro em cujo território o açúcar em bruto tiver sido refinado. | O interessado deve apresentar a prova de que se trata de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. O açúcar em causa será colocado, pelo Estado-membro interessado, sob controlo aduaneiro ou ' sob controlo administrativo que apresenté garantias equi- valentes. () JO nº L 280 de 31. 10. 1975, p. 35. () JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.