L 91/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2001 relativa à medida aplicada pela Alemanha a favor da empresa siderúrgica Georgsmarienhitte Holding GmbH [notificada com o número C(2001) 3734] (Apenas faz fé o o texto em língua alemã) x (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/259/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, em articulação com o seu Protocolo n.º 14, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supramencionados (?), Considerando o seguinte: 1. O PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 23 de Julho de 1999, a Alemanha informou a Comissão que tinha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de gestão entre a autoridade () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. () Jo C 3 de 6.1.2001, p. 31. pública alemã Bundesanstalt fir Vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (em seguida denominada BvS), a empresa Grôditzer Stahlwerke GmbH e respectivas filiais e a Georgsmarienhiutte Holding GmbH. (2) — Por carta de 29 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão (em seguida denominado «código de auxílios à siderurgia») relativamente à medida supramencionada. AÀ decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas à medida em causa. (33 A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. (4) Em 11 de Outubro de 2000, 6 de Fevereiro de 2001, 6 de Junho de 2001 e 22 de Agosto de 2001, a Alemanha respondeu à abertura do procedimento e às cartas da Comissão de 11 de Dezembro de 2000, 12 de Abril de 2001 e 14 de Julho de 2001. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA (5) A Gróditzer Stahlwerke GmbH e as suas filiais (*) (em seguida denominada «Grôditzer») situam-se na Saxónia. Desde 1990, a Gróditzer é da propriedade do Treuhan- danstalt (THA) e dos seus sucessores públicos, respecti- vamente, a EREL Verwaltungs GmbH e a Co Manage- ment KG (EREL), Beteiligungs-Management-Gesellschaft mbH (BMGB) e, por último, a BvS. (3) Ver nota de pé-de-página n.º 2. (* Em 20 de Abril de 1999, a Gróditzer Stahlwerke GmbH alienou os seus activos e passivos, e por conseguinte as suas actividades econó- micas, às empresas recém-criadas Edelstahl Gróditz GmbH e Stahl- werk Gróditz GmbH, filiais da Stahl Gróditz Holding GmbH. O único accionista da Stahl Gróditz Holding GmbH é a BvS. Entre- tanto, a Stahl Gróditz GmbH cedeu a sua participação nestas duas filias à Gróditzer Stahlwerke GmbH.