L 14/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 49/2010 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2010 relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais ejou os novos importadores apresentaram, entre 4 e 8 de Janeiro de 2010, pedidos de certificados a título do artigo 8º do Regulamento (CFE) n.º 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais para a importação de conservas de cogu- melos de países terceiros (?), excedem as quantidades dis- poníveis para produtos originários da China e de outros países. (2) — Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmiti- dos à Comissão até 15 de Janeiro de 2010, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 4 e 8 de Janeiro de 2010 a título do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1979/2006 e transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2010 são satisfeitos na percentagem das quantidades solicitadas indicada no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.