L 323/62 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2008 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (2008/899/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base») e, nomeadamen- te, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Pelo Regulamento (CE) n.º 488/2008(?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações para a Comunidade de ácido cítrico originário da República Popular da China («kRPO»). Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dum- ping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As con- clusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.º 1193/2008 (?) que institui um direito anti-dum- ping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do di- L 56 de 6.3.1996, p. 1. M JO 0 JO L 143 de 3.6.2008, p. 13. (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. reito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China. O inquérito confirmou as conclusões provisórias relativas ao dumping e ao prejuízo resultante das importações de ácido cítrico originário da RPC. B. COMPROMISSOS Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, seis produtores-exportadores da RPC que cola- boraram no inquérito, a saber, Anhui BBCA Biochemical, RZBC, TTCA, Yixing Union Biochemical, Laiwu Taihe Biochemistry e Weifang Ensign Industry, ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. Nesses com- promissos, os produtores-exportadores propuseram ven- der o produto em causa a preços iguais ou superiores aos preços necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Cada produtor-exportador ofereceu um preço mínimo de importação para todos os diferentes tipos de produto, por forma a limitar o risco de evasão. Além disso, as ofertas prevêeêm a indexação dos preços mínimos, dado que os preços do produto em causa va- riam significativamente; após o período de inquérito, no- meadamente, os preços aumentaram sobremaneira. A in- dexação é feita em conformidade com as cotações públi- cas internacionais do milho, principal matéria-prima uti- lizada pelos produtores-exportadores. Contudo, os pro- dutores-exportadores propuseram fixar os preços míni- mos pelo menos ao nível do preço não prejudicial, ainda que a indexação viesse a conduzir a um nível de preços inferior.