212 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias 13/Vol. 08 — 378L0631 29.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 206/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (78/631/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as substâncias e preparações perigosas são objecto de regulamentações nos Estados-membros ; que estas regulamentações diferem, nomeadamente, no que respeita à rotulagem relativa à indicação dos riscos e igualmente à classifi- cação segundo o grau de perigo ; que estas divergências consti- tuem um obstáculo ao comércio e têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e funcionamento do mercado comum ; Considerando que é importante, por conseguinte, eliminar este obstáculo e que, para atingir este objectivo, é necessária uma aproximação das disposições legislativas existentes nesta maté- ria nos Estados-membros ; Considerando que já foi estabele- cida uma regulamentação relativa às substâncias perigosas pela Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/907/CEFE (%), que abrange as substâncias activas dos pesticidas ; que é necessário introduzir uma regulamentação similar para as preparações perigosas compostas por várias substâncias ; Considerando que um grande número destas substâncias e pre- parações perigosas são utilizadas para a protecção das plantas e da madeira bem como na luta contra os parasitas ; que neste sector, são mais utilizadas preparações do que substâncias pro- priamente ditas ; que o grau de toxicidade destas preparações é variável, tornando assim necessária uma classificação toxi- cológica acompanhada de uma regulamentação da rotulagem (símbolos e indicações dos perigos, conselhos de prudência) () JO nº C 30 de 7 2.1977, p. 35. (3 JO nº C 114 de 11 5.1977, p. 20. (3) JO nº 196 de 16 8.1967, p. 1. (9) JO nº L 360 de 30 12.1976, p. 1. bem como disposições relativas à embalagem para evitar os danos resultantes da colocação dos pesticidas no mercado, nomeadamente para a saúde pública ; Considerando que a presente directiva regula a classificação, a embalagem e a rotulagem dos pesticidas ; que será além disso necessário introduzir nas directivas ulteriores disposições espe- ciais relativas à tFomologação, à distribuição e à utilização des- tes pesticidas ; que estas disposições incluirão especificações suplementares no que diz respeito à rotulagem e eventualmente informações relativas aos primeiros-socorros destinados aos médicos ; Considerando que a presente directiva deve ter como principal objectivo uma melhor protecção da população, nomeadamente das pessoas que manipulam estas preparações ; Considerando que pode, por outro lado, contribuir para a protecção dos con- sumidores pelas prescrições que estabelece no que respeita à indicação dos riscos ; Considerando que se pode verificar que preparações perigosas utilizadas como pesticidas, apesar de corresponderem às pres- crições da presente directiva, prejudicam a saúde ou a segu- rança ; que convém, em consequência, prever um procedimento destinado a reduzir este perigo, ADOPTOU A FPRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comu- nitárias nesta matéria, a presente directiva diz respeito à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à : —  clasificação segundo os perigos, — embalagem e —  rotulagem relativa à indicação dos riscos das preparações perigosas (pesticidas), a seguir denominadas « pesticidas », na forma em que são fornecidas ao utilizador e destinadas a serem utilizadas como pesticidas.