L 234/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.2001 DIRECTIVA 2001/64/CE DO CONSELHO de 31 de Agosto de 2001 que altera a Directiva 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e a Directiva 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Pelas razões a seguir apresentadas, a Directiva 66/ |401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), e a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (), devem ser alteradas. (2) —Foi organizada, nos termos da Decisão 94/650/CE da Comissão (º), uma experiência temporária em condições definidas, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final seria ou não prejudicial para a qualidade das sementes, comparativa- mente ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente regime ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE. (33 No seguimento daquela experiência temporária, é adequado permitir a venda de sementes a granel ao consumidor final numa base permanente, desde que sejam observadas condições específicas, devendo as Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE ser alteradas em conformidade. (4) As medidas necessárias à execução das Directivas 66/ |401/CEE e 66/402/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), () JO C 213 E de 31.7.2001. (2) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 4 de Julho de 2001. (3) Parecer do Comité Económico e Social emitido em 11 de Julho de 2001. (9 JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE ((O L 25 de 1.2.1999, p. 27). 6) JO 125 de 11.7.1996, p. 2309/66. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE da Comissão (O L 142 e 5.6.1999, p. 30). () JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/441/CE (O L 176 de 15.7.2000, p. 50). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.ºD 1. Os Estados-Membros podem, em derrogação dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, prever uma simplificação das disposi- ções respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda a granel de sementes da categoria “sementes certificadas” ao consumidor final. 2. As condições de aplicação da derrogação estabelecida no n.º 1 serão fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º Até que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2.º da Decisão 94/650/CE da Comissão (*). (% JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/441/CE (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50)» 2. O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.º da Decisão 66/399/CEE do Conselho (a seguir designado “Comité”). 2. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468/CE é de um mês. 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 2306 Artigo 2.º A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10ºA 1. Os Estados-Membros podem, em derrogação dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, prever uma simplificação das dispo- sições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda a granel de sementes da categoria “sementes certificadas” ao consumidor final.