L 337/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.12.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno (98/709/CE, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º, Considerando que é necessário introduzir alterações no regulamento interno do Conselho ('); Considerando que o Banco Central Europeu dispõe de um poder de iniciativa no processo de decisão comuni- tário nas condições previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que a ordem pela qual é exercida a Presi- dência do Conselho pelos Estados-membros é estabele- cida pelo Conselho; Considerando que é conveniente prever um procedi- mento escrito simplificado para a consulta,y pelo Conselho, de outras instituições ou órgãos, DECIDE: Artigo 1º O regulamento interno do Conselho é alterado do seguinte modo: () Decisão 93/662/CE (JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 95/24/CE, Euratom, CECA (JO L 31 de 10. 2. 1995 p. 14). CECA, Euratom) a) O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «<2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu»; b) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «<2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-membros estabelecida no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e do artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.»; c) Ao nº 4 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo: «O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presi- dência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar o procedimento escrito simplificado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta fica adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, salvo objecção de um membro do Conselho».