14. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4262/ (1999/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/109/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16º, Considerando que, nos termos da Decisão 97/109/CE, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEFE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condi- ções de exame, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros; Considerando que os Estados-membros têm importado material de propagação e plantação de produtos hortí- colas, com excepção das sementes, produzido em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a continuar a aplicar à importação de material de propagação e plan- tação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à 157 de 10. 6. 1992, p. 10. 39 de 8. 2. 1997, p. 21. BW . OOoO re produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE; Considerando que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, importado por um Estado-membro nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da referida directiva não deve ficar sujeito a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no n.º 1 do artigo 16.º dessa directiva, noutros Estados-membros; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da referida direc- tiva deve ser novamente prorrogado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Silvícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O prazo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão