1.3.86 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEFE) nº 623/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n? 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985 (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abringidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- çoes à exportação e os critérios de fixação do seu montan- te (*), Considerando que o nº 1, terceiro travessão, do artigo 53º enº1, terceiro travessão, do artigo 213º do Acto prevêem que, no caso de serem aplicados montantes com- pensatórios ou mecanismos compensatórios nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada « Comunida- de dos Dez », e o Reino de Espanha ou a República Portu- guesa a um ou mais produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80, serão aplicados mon- tantes compensatórios de adesão à exportação das merca- dorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3035/80 (1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985. (2) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. destinadas ao Reino de Espanha ou à República Portu- guesa, provenientes da Comunidade dos Dez ; Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 53º e nº 1, primeiro travessão, do artigo 213º do Acto prevêem que, no caso de serem aplicados montantes com- pensatórios ou mencanismos compensatórios nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa a um ou mais produtos de base considerados como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80, serão aplicados montantes compensatórios de adesão à importação pela Comunidade dos Dez das referi- das mercadorias provenientes do Reino de Espanha ou da República Portuguesa ; Considerando que, nos termos do noº 1, quarto travessão, do artigo 53º e do nº 1, quarto travessão, do arigo 213º do Acto, a restituição que pode ser concedida à exportação das mercadorias que são objecto do Regulamento (ÇEE) nº 3035/80, provenientes dos novos Estados membros e destinadas aos países terceiros, será acrescida ou deduzida, conforme o caso, do montante compensatório de adesão ; Considerando que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 53º e do nº 1, segundo travessão, do artigo 213º do Acto, o elemento móvel aplicável às importações pelos dois novos Estados-membros das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 provenientes de países terceiros é acrescido ou deduzido, conforme o caso, do montante compensatório de adesão ; Considerando que os artigos 54º e 214º do Acto prevêem que o Reino de Espanha e a República Portuguesa .apli- quem, nas suas trocas comerciais recíprocas, o mesmo sistema de:montantes compensatórios de adesão que é aplicável nas suas trocas comerciais com a Comunidade dos Dez, sob reserva das condições definidas no Protocolo nº 3 do Acto de Adesão; que o nº 1 do artigo 7º do Protocolo nº 3 do referido Acto prevê que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sejam cobrados ou concedidos pelo Estado onde os preços dos produtos agrícolas de base em questão sejam mais elevados ;