L 20/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de [notificada com o número C(1998) 4347/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 21.º e o seu artigo 22.º, Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/246/CE (9), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (9), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determi- nados países europeus; Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabele- cidas certas restrições à importação de suínos vivos prove- nientes de determinadas partes da República Checa; 02 de 31. 12. 1972, p. 28. 4 de 30. 1. 1998, p. 31. 9 de 4. 4. 1997, p. 39. 8 de 31. 3. 1998, p. 44. 70 de 16. 6. 1998, p. 34. 26 de 13. 8. 1998, p. 50. MO =m WD o Ê & Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa; Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restri- ções sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veteri- nários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país; Considerando que é, em consequência, adequado auto- rizar a importação de produtos à base de carne da totali- dade do território da Croácia; Considerando que o controlo das doenças de animais no Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação do Zimbabué de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma tempe- ratura mínima de 80 ºC, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo; Considerando que as autoridades veterinárias da Tunísia forneceram garantias satisfatórias para possibilitar a importação da Tunísia de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma temperatura mínima de 80 ºC, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo; Considerando que a Decisão 97/222/CE deve ser alterada em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,