Nº L 110/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 749/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que altera os anexos , II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 748/97 () da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos residuos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos residuos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (residuo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem, normal- mente, fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nivel internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. () Ver página 21 do presente Jornal Oficial. produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a difloxacina e o vedaprofeno devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o thiomersal e o timerfonate devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, o ácido clavulânico deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos cientificos em curso, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo IHI do Regulamento (CEE) nº 2377/90 deve ser alargado para a dexametasona; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 93/40/CEE (*), para tomarem em considera- ção as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regula- mento, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagêésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. L. () JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.