Nº L 75/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 86 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 s (86/70/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa('), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982(9), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985() e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data em que expira o Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ; Considerando que ambas as partes acordaram, em 13 de Janeiro de 1986, em prorrogar o Protocolo, alterado em 1984(*), anexo ao Acordo, por um período provisório compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações, () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. (3 JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9. O nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. O nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 5S3. DECIDE: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Ácordo entre o Governo da República do Senegal e a Comuni- dade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de. Janeiro e 30 de Abril de 1986 é aprovado em nome da Comunidade. S O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. | Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS