11.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 36/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) É cada vez maior a preocupação suscitada pelo impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza, em especial para os grupos mais vulneráveis das populações dos países em desenvolvimento. A Cimeira do G8, realizada em Okinawa em Julho de 2000, comprometeu-se a dar um novo ímpeto à luta contra as doenças transmissíveis e a quebrar o círculo vicioso existente entre doenças e pobreza. Tanto o Conselho, na sua Resolução de 15 Maio de 2001, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Outubro de 2001, deram o seu apoio a um programa comunitário intitulado Programa de Acção acelerada em matéria de luta contra o VIH/sida, a malária e a tuberculose, no contexto da redução da pobreza. A Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001 do Conselho e da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2001 sobre doenças trans- missíveis e pobreza congratularam-se com a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de constituição de um Fundo Mundial destinado a lutar contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo (a seguir designado «Fundo Mundial»), tendo salientado que as contribuições para o (1) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001. Fundo Mundial deverão recursos existentes. ser complementares aos Na Cimeira do G8, realizada em Génova em Julho de 2001, a Comissão anunciou, com o apoio da Comuni- dade e dos Estados-Membros, a sua intenção de mobi- lizar 120 milhões de euros em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Este fundo, criado em nome da comunidade interna- cional dos doadores e dos países beneficiários, será gerido pelo Administrador do Fundo Mundial, em conformidade com os objectivos do Fundo, definidos nas respectivas regras de governação e de gestão. O Fundo Mundial tem por objectivo lutar contra as doenças transmissíveis como o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo nos países em desenvolvimento, adoptando uma estratégia equilibrada que privilegia a prevenção. A Comunidade aceita contribuir com 60 milhões de euros em 2001 a título do orçamento da Comunidade. Esta contribuição será gerida do mesmo modo que as outras contribuições a favor do Fundo Mundial, de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficaz. A Comissão proporá uma base jurídica para futuras contribuições para a implementação do programa de acção relativo a estas três doenças transmissíveis, incluindo outras contribuições para o Fundo Mundial, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º A Comunidade contribui para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo com uma dotação de 60 milhões de euros para 2001. 2. A contribuição para o Fundo Mundial será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e o Administrador do Fundo Mundial.