14/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 380R2618 15.10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 271/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2618/80 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas N O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 214/79 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, á Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do », prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que o Estado-membro interessado comuni- cou à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; ' Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade ; (1) JO nº L 73 de 21.3.1975,p. 1. (2) JO nº L 35 de 9. 2. 1979, p. 1. () JO nº C 285 de 15. 11.1979, p. 3. (*) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 24. (5) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 4. Considerando que na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, respeitante à nova estratégia de política energética da Comunidade (“), o Conselho fixou como objectivo o refor- ço da segurança do abastecimento em energia ; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 21 e 22 de Julho de 1979, manifestou a vontade de prosseguir e intensificar o esforço de limitação do consumo de petróleo e de, através da poupança de energia, do desenvolvimento das produções próprias e de uma progressiva utilização das energias alternativas, man- * ter, durante o período de 1980—1985, as importações da Comunidade a um nível anual igual ou inferior ao de 1978; ' Considerando que a limitação das importações de petróleo é susceptível de afectar em especial os Estados-membros da Comunidade que têm um acentuado défice energético e se - encontram numa situação de grande dependência em rela- ção às importações de petróleo ; Considerando que a Itália é um desses Estados-membros, sendo, além disso, as suas reservas de energia eléctrica instaladas particularmente escassas, o que origina grandes riscos de ruptura do abastecimento durante o período de ponta do consumo; Considerando que o desenvolvimento do Mezzogiorno e nomeadamente das suas zonas montanhosas, requer a implantação de- novas actividades com um consequente acréscimo de consumo de electricidade; que as perdas devidas ao transporte de longas distâncias da electricidade produzida no Norte, são capacidades de produção locais ; Considerando que é necessário que a Comunidade reforce, por meio de uma acção comunitária específica de desenvol- vimento regional, acções nacionais que visem uma melhor utilização dos recursos energéticos naturais dessas zonas ; Considerando que foram já tomadas medidas no domínio da política agrícola comum e que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas ; h () JOnº C 153 de 9.7.1975, p. 1.