L 63/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/39/CE DA COMISSÃO de 6 de Março de 2008 que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/72/CE da Comissão (?) é uma directiva específia —“na  acepção do  Regulamento  (CE) n.º 1935/2004, que harmoniza as normas aplicáveis à autorização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimen- tícios. A Directiva 2002/72/CE estabelece uma lista de substân- cias autorizadas no fabrico desses materiais e objectos, em particular aditivos e monómeros, as restrições à sua utilização, bem como as regras sobre a rotulagem e sobre a informação a dar aos consumidores ou aos operadores das empresas do sector alimentar para uma utilização correcta desses materiais e objectos. A Hlista actual de aditivos contida na Directiva 2002/72/CE está incompleta na medida em que não contém todas as substâncias actualmente aceites num ou mais Estados-Membros. De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2002/72/CE, com a sua redacção actual, a lista de aditi- vos será considerada incompleta até a Comissão decidir, em conformidade com o artigo 4.º-A, que se tornará uma lista positiva comunitária de aditivos autorizados. No que diz respeito aos aditivos actualmente permitidos nos Estados-Membros, o prazo para a apresentação dos dados necessários para que a Autoridade Europeia para a () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE (JO L 97 de 12.4.2007, p. 50). Segurança dos Alimentos («Autoridade») possa realizar a avaliação da segurança com vista à sua inclusão na lista comunitária expirou em 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, pode agora ser definida a data em que a lista comunitária de aditivos se torna uma lista positiva. Tendo em conta o tempo necessário à Autoridade para avaliar todos os pedidos válidos apresentados atempada- mente, esta data deverá ser Janeiro de 2010. Importa também clarificar o papel da lista provisória referida nos n.ºº 4 e 5 do artigo 4.º-A da Directiva 2002/72/CE, com a sua redacção actual, e a forma como a mesma será actualizada. A lista provisória con- tém os aditivos para os quais foram apresentados atem- padamente os dados necessários em conformidade com os requisitos da Autoridade, mas para os quais ainda não foi tomada uma decisão relativa à sua inclusão na lista positiva. Esta lista provisória fornece informação ao público sobre os aditivos que se encontram em fase de avaliação com vista à sua possível inclusão na lista comunitária de adi- tivos. Visto ser impossível saber se as avaliações de todos os aditivos incluídos na lista provisória estarão concluídas até à data em que a lista de aditivos se torna uma lista positiva, deve ser possível continuar a utilizar aqueles aditivos, em conformidade com a legislação nacional, até que esteja concluída a respectiva avaliação e tenha sido tomada uma decisão relativa à sua inclusão na lista positiva de aditivos. Sempre que um aditivo incluído na lista provisória seja inserido na lista comunitária de aditivos ou sempre que se decida não o incluir na lista comunitária, o aditivo deve ser retirado da lista provisória de aditivos. Se, durante o exame dos dados relativos a um aditivo incluído na lista provisória, a Autoridade solicitar infor- mações suplementares, esse aditivo deve continuar na lista provisória até ter sido tomada uma decisão, desde que a informação seja apresentada dentro dos prazos especificados pela Autoridade.