9.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 5/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Dinamarca em 2006 no âmbito das medidas de urgência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2007) 6695] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2008/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) Em 2006 declararam-se na Dinamarca focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2007/310/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Dinamarca, em 2006 (?), concedeu uma parti- cipação financeira equivalente a 50 % das despesas elegí- veis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto. Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresen- tado pela Dinamarca em 24 de Junho de 2007 e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). 5) (8) Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Dinamarca em 2006, deve ser agora fixado. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Dinamarca por carta datada de 9 de Ou- tubro de 2007. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Dinamarca em 2006, nos termos da Decisão 2007/310/CE, é fixada em 329 862,70 EUR. Artigo 2.º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 117 de 5.5.2007, p. 29. ( JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.