6.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 329/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1192/2008 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuntitário (*), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) estabelece actualmente as disposições aplicáveis às autori- zações únicas que envolvem administrações aduaneiras de vários Estados-Membros unicamente para os regimes aduaneiros económicos e os destinos especiais. Na perspectiva da estratégia de Lisboa, que visa dotar a União Europeia da economia mais competitiva do mundo, é fundamental criar um ambiente moderno, mais simples, com as condições de um verdadeiro mercado interno, em que seja reforçada a competitividade comercial e eliminada a distorção da concorrência entre as empresas dos diferentes Estados-Membros. As autorizações únicas para os procedimentos simplificados, bem como a autorização única integrada, que permitem aos operadores centralizar e integrar as funções de contabilidade, de logística e de distribuição, reduzindo assim significativamente os custos administrativos e os custos de transacção, constituem uma () JOL 302 de 19.10.1992, p. 1. & JOL253de 11.10.1993, p. 1. 3) verdadeira simplificação. Por conseguinte, é adequado alargar as disposições sobre as autorizações únicas à utilização da declaração simplificada e ao procedimento de domiciliação. Do mesmo modo, é apropriado fundir as definições existentes relativas à «autorização única» para os regimes aduaneiros económicos e os destinos especiais com as definições relativas à declaração simplificada e ao procedi- mento de domiciliação, uma vez que é possível a utilização combinada destes procedimentos. O Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão (?), que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, estabelece as exigências mínimas para os dados a declarar no âmbito do procedimento da declaração simplificada ou registados nas escritas no âmbito do procedimento de domiciliação. No caso das autorizações únicas, as exigências mínimas para os dados a declarar no âmbito do procedimento da declaração simplificada devem ser as exigências máximas para oOs dados que podem ser facultados à estância aduaneira de outro Estado-Membro. Como os certificados AEO, nomeadamente para efeitos de simplificação aduaneira, serão frequentemente combinados com as autorizações únicas, é conveniente alinhar, tanto quanto possível, as regras relativas à concessão, suspensão e revogação destes dois tipos de autorização, incluindo as disposições relativas às escritas que permitem efectuar um controlo adequado do procedimento. () JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.