Nº L 361/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias -20. 12. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda do programa para o sector vitivinícola do estado federado da Renânia- Palatmado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/617/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 19 de Julho de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/191/CEE da Comissão (*), bem como à sua alteração aprovada pela Decisão 82/908/CEE da Comissão (*), destinado ao sector vitivinícola do estado federado da Renânia-Palatinado, e forneceu dados complementares em 26 de Fevereiro de 1986; Considerando que esta adenda deve permitir a continua- ção dos objectivos fixados no programa bem como na sua alteração, chegada ao seu termo, a fim de melhorar as estruturas de comercialização no sector do vinho no estado federado da Renânia-Palatinado ; Considerando que a situação das estruturas de produção dos v.g.p.r.d. na Comunidade não justifica investimentos relativos aos domínios da recepção da uva e da elaboração destes vinhos e que, em consequência, os investimentos neste sector, na Renânia-Palatinado, não devem dizer respeito a estes dois domínios ; Considerando que a adenda compreende um número sufi- ciente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 40 de 16. 2. 1980, p. 54. () JO nº L 381 de 13. 12. 1982, p. 13. mencionados no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados para o sector vitivinícola do estado fede- rado da Renânia-Palatinado ; que o prazo fixado para a concretização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda do programa para o sector vitivini- cola do estado federado da Renânia-Palatinado, comuni- cada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 19 de Julho de 1985 e completada em 26 de Fevereiro de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º ' A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Brukelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente