03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 ;580R0914 Nº L 98/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 914/80 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1980 que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à | venda do azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Ecoriómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 883/79 (*), prevê o estádio ao qual se aplica o preço mínimo de venda do azeite fixado no âm- bito do processo de concurso; Considerando que a aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 foi limitada no tempo; que a experiência mostrou que o estádio adoptado é o mais adequado no que diz respeito ao sector do azeite; que convém, em consequência, deixar de limitar a aplica- ção da disposição em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 passa a ter a seguinte redacção: «3. —O preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite fornecido em toneis do comprador, carregado num veículo do comprador à porta do entreposto, ou em cisterna do comprador à porta do referido entreposto.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de | de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1980. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (O JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. () JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JOnº L 111 de 4. 5.1979, p. 16. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente