10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 378R3181 Nº L379/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 78 REGULAMENTO (CEE) Nº 3181/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativo ao Sistema Monetário Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, adoprtou em 5 de Dezembro de 1978 uma resolução enunciando as disposições relativas à instaura- ção do Sistema Monetário Europeu a partir de 1 de Janeiro de 1979; Considerando que, nesse ámbito, e num prazo de dois anos a partir do estabelecimento do sistema, os convénios e instituições existentes seriam fusionados num Fundo Monetário Europeu; que, entretanto, convém confiar ao Fundo de Cooperação Monetária, instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 907/73 (3), a gestão, na sua fase inícial, do novo sistema monetário; Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3180/ 78 (*), o Conselho adoptou o ECU como unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária; Considerando que, para que o sistema comece a funcionar, é necessário prever imediatamente a criação de ECUs em contrapartida do depósito de uma parte das reservas dos Bancos Centrais junto dele e a utilização desses ECUs para a regularização das operações efectuadas no ámbito do sistema ; (1) JO nºe C 296 de 11. 12. 1978, p. 62. Considerando que, nesse ámbito, a introdução do ECU nas operações do Fundo Europeu de Cooperação Monetária e a sua utilização como meio de pagamento são necessárias à realização dos objectivos da Comunidade, especialmente à aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros e ao bom funcionamento do mercado comum bem como à realização da união económica e monetária; que os poderes de acção requeridos para a criação deste sistema não foram previstos pelo Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Fundo Europeu de Cooperação Monetária fica habilita- do a receber depósitos de reservas monetárias das autoridades monetárias dos Estados-membros e a emitir ECUs em contrapartida desses depósitos. Artigo 2º O Fundo e as autoridades monetárias dos Estados- -membros ficam habilitados a utilizar os ECUs como meios de pagamento e para as operações entre essas autoridades e o Fundo. Artigo 3º O Conselho de Administração do Fundo tomará as medidas administrativas necessárias à execução dos artigos 1º e 2º. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979. (2) Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 89 de 5.4.1973, p. 2. (% JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.