L 195/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1470/2001 DO CONSELHO de 16 de Julho de 2001 que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-) originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 255/ /2001 () («regulamento provisório»), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) classificadas no código NC ex 8539 31 90 origi- nárias da República Popular da China («China»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias sobre as importações de CFL- da China e após a publicação do regulamento provisório, várias partes interessadas apresentaram as suas observa- ções por escrito. Às partes que o solicitaram foi dada a possibilidade de serem ouvidas. (3)3 A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (4) — Todasas partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações após esta divulgação. (5) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tomadas em consideração, e, sempre que adequado, as conclusões provisórias foram alteradas nessa conformidade. C. INÍCIO DO PROCESSO (6) — Algumas partes interessadas alegaram que determinados países terceiros, nomeadamente a Polónia e a Hungria, deveriam ser incluídos no processo anti-dumping, uma () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.00 p. 2). () JO L 38 de 8.2.2001, p. 8. (11) vez que a sua não inclusão constituiria uma discrimi- nação. A este respeito, foi confirmado que não se podia iniciar um processo paralelo contra a Polónia e a Hungria dado que, com base nas informações de que a Comissão dispunha no início do processo, não havia elementos de prova da existência de um dumping prejudicial resultante destas importações. Esse pedido foi, por conseguinte, rejeitado. D. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Alguns produtores-exportadores alegaram que as CFL-i produzidas na China não são comparáveis às produzidas na Comunidade, dado que os produtores chineses exportam somente CFL-i com uma duração inferior a 6 000 horas, que não são produzidas pela indústria comunitária. A este propósito, o inquérito revelou que tanto os produtores chineses como os produtores comunitários fabricam CFL- com uma duração inferior a 6 000 horas, bem como CFL- com uma duração superior a 6 000 horas. Por outro lado, confirmou-se que as comparações efectuadas com o objectivo de calcular as margens de subcotação e de prejuízo se baseavam em durações comparáveis das CFL-i. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. E. DUMPING 1. Valor normal Diversas partes interessadas colocaram objecções à escolha do México como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal para a China. Algumas partes interessadas propuseram o uso dos valores normais determinados com base no volume de vendas no mercado interno dos dois produtores-exporta- dores chineses aos quais foi concedido um tratamento de economia de mercado, em vez de determinar o valor normal com base num país terceiro de economia de mercado. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho («regula- mento de base») no caso de importações de países como a China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado excepto se um produtor-expor- tador satisfizer os critérios indicados na alínea c) do artigo acima referido. Por conseguinte, não foi possível satisfazer este pedido.