15. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 765/86 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1986 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?) e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 505/85(9, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (9), estabelece no seu artigo 6º que podem ser adoptadas condições especiais aquando de uma colocação à venda para exportação, a fim de ter em consideração as exigên- cias específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando' que as quantidades de manteiga que fazem actualmente parte de existências públicas são tais que se torna conveniente responder ao máximo às possibilidades de escoamento que existem no mercado de determinados países terceiros, sem, por esse motivo, perturbar o mercado mundial; que é conveniente utilizar manteiga que se encontre armazenada há, pelo menos, 18 meses ; Considerando que, para aumentar as possibilidades de venda em determinados mercados internacionais, é neces- sário prever que esta manteiga possa ser exportada ou no estado em que se encontra ou após transformação ; Considerando que é conveniente colocar esta manteiga de existências públicas à 'disposição dos operadores a um nível de preço reduzido ; que é conveniente prever deter- minadas medidas a fim de evitar que a manteiga vendida em conformidade com o presente regulamento possa ser introduzida em livre circulação na Comunidade ; Considerando que os operadores podem comprar a manteiga em causa em toda a Comunidade ; que é conve- O) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (9 JO nº L 51 de 28. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. niente, por consequência, adaptar os montantes compen- ' satórios monetários em função do nível dos preços de venda da manteiga de intervenção ; Considerando que, a fim de garantir que a manteiga não é desviada do seu destino, deve haver um controlo, exercido desde a saída da manteiga do armazém até à sua chegada ao país terceiro de destino em causa ; que, por razões de clareza, é conveniente sublinhar que não são aplicáveis as disposições de controlo previstas no. Regulamento (CEFE) nº 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 683/86 (º) ; que é, além disso, necessário prever condições suplementares tendo em conta o carácter específico da operação ; Considerando que é necessário ter em conta as obrigações decorrentes do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro e, nomeadamente, das previstas na Decisão adop- tada em 31 de Maio de 1985 pelo Comité do Protocolo relativa às matérias gordas lácteas, respeitantes às quanti- dades mínimas, aos preços, aos países de destino e aos prazos de entrega da manteiga e do butter 0il exportados a um preço inferior ao preço mínimo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —Proceder-se-á de acordo com o estatuído no presente regulamento, à venda de manteiga comprada em confor- midade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, com pelo menos 18 meses à data da retirada. 2. A manteiga vendida nos termos do presente regula- mento será exportada no estado em que se encontra ou após transformação, e exclusivamente para um dos destinos que consta em anexo. Artigo 2º 1. A manteiga será vendida, no estádio de saída do entreposto frigorífico de acordo com o processo de adjudi- cação permanente que é assegurado por cada um dos organismos de intervenção para as quaritidades da manteiga em causa na sua posse. 2. O organismo de intervenção estabelecerá um anúncio de concurso que indique, nomeadamente : () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 10.