22. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1-328/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a: Comunidade Económica Europeia e a Répública da Áustria (86/549/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acor- do entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o-Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acor- do entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria. x O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente deci- são. Artigo 2º O Piésidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular-a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE