3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L180/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1871/87 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1987 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitáfias para o melhoramento e a adaptação .das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 15º e o nº 2 do artigo 16º, Considerando que é necessário definir a natureza dos custos elegíveis inerentes à realização de uma campanha de pesca, na acepção dos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEFE) nº 4028/86 (a seguir denominada «campanha»); Considerando que apenas são susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário os custos directamente ligados à realização de uma campanha, bem como determinados custos decorrentes dos deveres impostos ao beneficiário pela regulamentação comunitária; Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem incluir os dados que permitam à Comis- são tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada; Considerando que esta acção de incentivo à pesca experi- mental tem por objectivo um novo desenvolvimento das actividades de pesca comunitária; que é, por conseguinte, necessário que os Estados-membros sejam informados de determinados resultados obtidos aquando das campanhas realizadas; Considerando que os pedidos de reembolso a serem apresen- tados pelos Estados-membros à Comissão devem incluir determinados dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que, para permitir um:controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos: quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso; Considerando que as normas estatuídas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Determinação dos custos elegíveis Ártigo 1º 1. Os custos de uma campanha, definidos no Anexo |, são elegíveis para a concessão de um prémio de incentivo nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4028/86. 2. —Oscustos elegíveis são expressos sem o Imposto sobre ' o Valor Acrescentado (IVA) recuperável. TÍTULO Pedido de prémio de incentivo Artigo 2º 1. —Os projectos de campanha apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo II e ser apresen- tados sob a forma prevista no referido anexo. 2. — Ospedidosreferidos no nº 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos comprovati-