25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/19 REGULAMENTO (CE) Nº 728/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 1996 para certos produtos originários da República Popular da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 138/96(), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 2º e os artigos 14º e 24º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1897/96(*), instituiu determinados contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94 se aplicam a esses contingentes; Considerando que a Comissão adoptou, em conformidade, o Regulamento (CE) nº 738/94 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96(”), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram à Comissão as quan- tidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 1996; Considerando que não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades para poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 1996; Considerando que, após análise dos dados assim comuni- cados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1997, as quantidades não utili- zadas durante o ano de contingentamento de 1996 no limite das quantidades estabelecidas no anexo 1 do presente regulamento; nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. ? L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 1. nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. s , , , ES TEBZZA RE OOOOOO - —— R China Considerando que, após a análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se deve adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais; que segundo este método as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a Outra aos outros importadores; Considerando que a experiência demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a conti- nuidade das transacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando que importa dividir as quantidades redistri- buídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a atribuição dos contingentes de 1997; Considerando que importa manter, para efeitos da atribui- ção da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência do ano de 1994 seleccionado para a divisão dos contingentes de 1997, visto que esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conse- guinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado durante 1994 importações de produtos originá- rios da China ao abrigo dos contingentes em causa; Considerando que é necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 1997; que as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importa- ções realizadas em 1994; que, por conseguinte, é sufi- ciente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; Considerando que se devem tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicio- nais e tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes, especialmente devido ao facto de a análise dos dados comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-membros revelar uma menor utilização dos contingentes por parte dos importadores não tradicionais; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribui- ção dessa parte em proporção às quantidades pedidas, com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que