82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 38410528 Nº 1 300/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11.84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (84/528/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Econó)mico e Social (3), á Considerando que, em cada Estado-membro, disposições impe- rativas determinam as características técnicas de construção, de verificação e/ou de funcionamento dos aparelhos de elevação e de movimentação ; que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que pelas suas disparidades, entravam o comércio e podem criar condições de concorrência desiguais no seio da Comunidade ; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao fun- cionamento do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se as mesmas prescrições forem aplicadas em cada um dos Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais ; Considerando que o controlo da observância destas prescrições técnicas é necessário para proteger eficazmente utilizadores e terceiros ; que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro para outro ; que para alcançar a livre cir- culação dos aparelhos de elevação e de movimentação no mer- cado comum e para obviar a controlos múltiplos que consti- tuem, por si sós, entraves à livre circulação dos aparelhos, é conveniente prever um reconhecimento mútuo das operações de controlo entre os Estados-membros ; Considerando que para facilitar este reconhecimento mútuo convém nomeadamente instituir procedimentos administrativos () JOnº C 222 de 29.9.1975, p. 1. O JOnºtC7del12.1.1976, p. 37. C) JOntCI131 de 12.6.1976, p. 31. adequados que precedam a colocação dos aparelhos no mer- cado, ou seja, homologação CEE, exame CEFE de tipo, verifi- cação CEE, controlo CEE e autocertificação CEE ; que é con- veniente harmonizar os critérios a tomar em consideração para designar os organismos aprovados para efectuar o exame CEE de tipo ; Considerando que em cada Estado-membro a responsabilidade dos organismos que efectuam a verificação é definida de maneira diferente, o que torna necessária uma harmonização nesta matéria ; Considerando que a presença sobre um aparelho de elevação e de movimentação ou um seu elemento de construção das mar- cas CEE que correspondem aos controlos a que foi submetido faz presumir a sua conformidade com as prescrições técnicas que lhe dizem respeito e torna consequentemente inúteis, aquando da importação, a repetição das verificações já efectuadas ; Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos aparelhos de elevação e de movimentação abragem numerosas categorias de aparelhos de elevação e de movimentação com utilizações, possibilidades e cargas muito diversas ; que é opor- tuno fixar, através da presente directiva, as disposições gerais que digam respeito, nomeadamente, aos procedimentos de homologação CEE, de exame CEE de tipo, de verificação CEE, de controlo CEE e de autocertificação CEE ; que directivas específicas a cada categoria de aparelhos de elevação e de movi- mentação fixam as prescrições relativas à realização técnica, às modalidades de controlo destes aparelhos e dos elementos de construção e, se for caso disso, as condições segundo as quais as prescrições técnicas comunitárias devem substituir as dispo- sições nacionais pré-existentes ; Considerando que a presente directiva não altera as disposições da Directiva 70/156/CEE (!) ; Considerando que o progresso da técnica necessita de uma adaptação rápida das prescrições técnicas definidas nas directi- vas relativas aos aparelhos de elevação e de movimentação ; que é conveniente, para facilitar a aplicação das medidas necessárias a este objectivo, assegurar uma cooperação estreita entre os () JOnºL42de23.2.1970,p. L.