L 208/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados participantes, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) [notificada com o número C(1998) 2012/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/471/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado interno ('), alterada pela Decisão nº 889/ /98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(), e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 5º, Considerando que a Decisão 92/481/CEE supramencio- nada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de intercâmbio; Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1998; Considerando que a definição destes domínios prioritários está esteitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado interno conforme defi- nidas no artigo 7ºA do Tratado; Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de inter- pretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos; Considerando que o programa Karolus em nada afecta os programas comunitários de intercâmbio, tais como o Matthaeus(), no domínio aduaneiro, Fiscalis(º) no domínio dos impostos indirectos, Grotius(), no domínio da justiça, Odysseus (9), Oisin(0), Falcone(8) e Stop(º) no domínio dos assuntos internos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do comité referido no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE relativo a este plano de acção, DECIDE: Artigo 1º Para o exercício orçamental de 1998, os domínios prioritá- rios referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão 92/481/CEE são os seguintes: — produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários [funcionários que exerçam funções no domínio da autorização e da fiscalização dos medicamentos — incluindo a criação de uma rede de ligações telemá- ticas em matéria de informática médica que assegurem a confidencialidade e a segurança dos intercâmbios informáticos dos dados correspondentes; funcionários responsáveis pelas boas práticas de fabrico (BPF), pela inspecção dos fabricantes, em conformidade com a Directiva 75/319/CEE do Conselho ("); funcionários responsáveis pelo controlo do mercado dos medica- mentos, nomeadamente, os funcionários dos laborató- rios oficiais de controlo], — contratos públicos [funcionários que exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos processos de adjudicação de contratos cujos montantes atinjam ou ultrapassem os limiares previstos nas Directivas — 92/50/CEE("), 93/36/CEE(”, 93/37/ /CEE (*) e 93/38/CEE do Conselho (*º), incluindo os funcionários das autoridades independentes que desempenhem um papel de organização, de controlo ou de supervisão dos sistemas de celebração desses contratos públicos ou no desenvolvimento de activi- dades de formação associadas à fase actual da aplicação desses sistemas e de desenvolvimento das suas compe- tências em matéria de contratos públicos], — controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3881/94 do Conselho ("), sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e de controlo),