30.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 170/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 relativa à segurança dos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (?), foi aprovada no contexto da realização do mercado interno, a fim de harmonizar os níveis de segurança dos brinque- dos em todos os Estados-Membros e de suprimir os entraves ao comércio de brinquedos entre os Estados- -Membros. A Directiva 88/378/CEE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conse- lho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova aborda- gem em matéria de harmonização técnica e de normali- zação (*). Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os re- quisitos essenciais de segurança aplicáveis aos brinque- dos, incluindo os requisitos especiais de segurança em matéria de propriedades físicas e mecânicas, inflamabili- dade, propriedades químicas, propriedades eléctricas, hi- giene e radioactividade. As especificações técnicas são aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), nos termos da Directiva 98/34/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, () JO € 77 de 31.3.2009, p. 8. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2009. () JO L 187 de 16.7.1988, p. L. (9 JO € 136 de 4.6.1985, p. 1. (5 (6 (7 ) ) ) relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras rela- tivas aos serviços da sociedade da informação (*). O cum- primento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança da Directiva 88/378/CEE. A experiência mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes no sector dos brinquedos, devendo ser conservados. Todavia, os progressos tecnológicos no mercado dos brinquedos vieram colocar novas questões em matéria de segurança dos brinquedos e aumentaram as preocu- pações dos consumidores neste contexto. A fim de ter em conta esses progressos e clarificar o quadro aplicável à comercialização dos brinquedos, convém rever e me- lhorar determinados aspectos da Directiva 88/378/CEE e, por uma questão de clareza, substituir essa directiva pela presente directiva. Os brinquedos são igualmente objecto da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (), que é aplicável em complementaridade com a legislação sectorial específica. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabe- lece os requisitos de acreditação e fiscalização do mer- cado relativos à comercialização de produtos (7), contém disposições horizontais relativas à acreditação dos orga- nismos de avaliação da conformidade, à marcação CE e ao quadro comunitário de fiscalização do mercado dos produtos introduzidos no mercado da Comunidade, bem como ao controlo destes, as quais se aplicam igualmente ao sector dos brinquedos. 204 de 21.7.1998, p. 37. JO L JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. Jo L 218 de 13.8.2008, p. 30.