L 126/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Deckel Maho Seebach GmbH [notificada com o número C(2001) 3062] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/346/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO Em 12 de Fevereiro de 1998, a Alemanha notificou a sua intenção de conceder uma garantia e um emprés- timo à Deckel Maho Seebach GmbH («DMS»). A notifi- cação completa foi recebida pela Comissão em 27 de Fevereiro de 1998. Uma vez que esta notificação conti- nha informações sobre outros auxílios já concedidos, o processo foi registado como auxílio não notificado. Em 16 de Abril e 14 de Agosto de 1998, a Comissão solici- tou à Alemanha o envio de informações; a Alemanha respondeu a este pedido por cartas de 30 de Junho e de 17 de Setembro de 1998. A fim de apreciar esta questão, realizou-se, em 15 de Outubro de 1998, uma primeira reunião que contou com a presença de repre- sentantes da Alemanha e da Comissão. Em 23 de Dezembro de 1998, a Comissão expôs em pormenor à Alemanha as suas reservas, convidando-a a apresentar as suas observações a este respeito. Em 5 de Março de 1999, a Alemanha apresentou uma resposta e tentou retirar a sua notificação relativa à garantia e ao emprés- timo. Em 23 de Setembro de 1999, teve lugar mais uma reunião e, em 2 de Novembro de 1999, foram apresen- tadas novas informações. Por carta de 17 de Maio de 2000, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedi- (A JO C 217 de 29.7.2000, p. 20. mento relativo a este auxílio, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Simultaneamente, apresentou uma injunção para prestação de informações, ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). Por carta de 14 de Julho de 2000, a Alemanha respon- deu ao início do procedimento e à injunção para pres- tação de informações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou simultaneamente as par- tes interessadas a apresentarem as suas observações. As observações transmitidas foram comunicadas à Ale- manha que respondeu por carta de 10 de Agosto de 2001. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. O beneficiário do auxílio O n.º 1 do artigo 87.º remete para o conceito da empresa definida como beneficiária de um auxílio. Como confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias (*), uma empresa na acepção desta dis- posição não designa necessariamente uma única pessoa colectiva, podendo referir-se também a um grupo de empresas. O factor decisivo para determinar se uma entidade constitui uma empresa na acepção desta dispo- sição é o facto de se tratar de uma «entidade económi- ca»”. Uma entidade económica pode compor-se de várias pessoas colectivas. No caso em apreço, a DMS é a pes- soa colectiva que beneficia de várias medidas financeiras. Contudo, alguns elementos indiciam que a empresa beneficiária não é apenas a pessoa colectiva DMS. O JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () Ver nota de rodapé 1. () Acórdão de 14 de Novembro de 1984 no processo 323/82, Inter- mills/Comissão, Col. 1984, 3808.