4. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/21 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Abril de 1986 que concede aprovação à Comissão quanto à execução do orçamento das Comu- nidades Europeias para o exercício de 1984, no que respeita às Secções I — Parla- mento, II — Conselho, III — Comissão, IV — Tribunal de Justiça, V — Tribunal de Contas (86/201/CEE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e em particular o seu artigo /78º octavo, Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia e em particular o seu artigo 206º ter, — Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e em particular o seu artigo 180º ter, Tendo em conta o orçamento e o orçamento rectificador e suplementar para o exer- cício de 1984, Tendo em consideração as contas de gestão e o balanço financeiro relativos ao exer- cício de 1984()), Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1984 e as respostas das instituições (?), Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à aprovação a conceder à Comissão (doc. C2-2/86), Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Fich e outros, em nome do Grupo Socialista, sobre a decisão da Comissão relativa ao auxílio à Turquia, nos termos do 3º protocolo financeiro para o exercício do ano de 1984 (doc. B2-895/85), Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, os pareceres da Comissão dos Assuntos Políticos, da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como os documentos de trabalho em anexo relativos aos diferentes sectores da política comunitária (doc. A2-15/86 e doc. A2-15/86 An.) ' Tendo em conta que a autoridade orçamental autorizou os seguintes montantes para o exercício de 1984 (orçamento e orçamento rectificador e suplementar 1/84): Receitas 27 252925135 ECUs Créditos de autorização 30 277996915 ECUs Créditos de pagamento 27 270667028 ECUs () COM (85) 185 a 189, final. () JO nº C 326, de 16. 12. 1985, p. 1.