31.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/67 REGULAMENTO (CE) Nº 2368/98 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (9), estabelece as quotas de linguados legí- timos para 1998; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VIIf e g efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de França ou registados em França, atin- giram a quota atribuída para 1998; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Agosto de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1998. A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII f e g efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de apli- cação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Agosto de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (À JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (% JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão