Nº L 146/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/86 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1986 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, foram dispersas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos ; Considerando que é conveniente substituir as medidas provisórias — adoptadas — pelo  Regulamento  (CEF) nº 1388/86 ()) por um regime que permita a retomada das importações desde que sejam impostas tolerâncias máxi- mas ; que, contudo, pode ser necessário reexaminar essas tolerâncias aplicáveis a países terceiros à luz das decisões comunitárias em matéria de tolerâncias de contaminação internas ; Considerando que incumbe à Comissão zelar por que produtos agrícolas e transformados destinados à alimenta- ção humana e susceptíveis de serem contaminados só sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades comuns que, salvaguardando a saúde dos consumidores, preservemn, sem prejudicar indevidamente as trocas comer- ciais entre a Comunidade e países terceiros, a unicidade do mercado e evitem desvios de tráfego; Considerando que a reflexão científica em matéria de níveis de referência mínimos requer ainda um aprofunda- mento, mas que é conveniente, não obstante, fixar, por motivos e segundo procedimentos de urgência, tolerâncias máximas provisórias, cuja observância condicione a importação dos produtos em causa e seja objecto de controlos por parte dos Estados-membros ; Considerando que, tendo o presente regulamento por objecto a totalidade dos produtos agrícolas e transfor- mados destinados à alimentação humana, não há que aplicar o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE ('); Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve ser objecto de controlos adequados, que podem ser sancionados por proibições de importação em caso de não observância; Considerando que, a fim de introduzir .nas medidas previstas pelo presente regulamento as precisões e adapta- ções que possam revelar-se necessárias, convém prever um procedimento simplificado ; nº L 127 de 13. 5. 1986, p. 1. nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que a adopção do presente regulamento, na sua forma presente, parece necessária para satisfazer exigências imperativas e imediatas, tais como as mencio- nadas no terceiro considerando, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento é aplicável aos produtos enume- rados no Anexo II do Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2730/75(), nº 2783/750), nº 3033/80(* e nº 3055/80(5), originários de países terceiros, com excepção dos produtos enumerados em anexo. Ártigo 2º Sem prejuízo das outras disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à condição de que respeitem as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º AÁrtigo 3º As tolerâncias máximas referidas no artigo 2º são as seguintes : a radioactividade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar : — 370 Bq/kg para o leite das posições 04.01 e 04.02 da pauta aduaneira comum, bem como para os gêneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida, respondendo por si só às necessidades nutricio- nais dessa categoria de pessoas e acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identifi- cadas e rotuladas como « preparados para lactentes » (7), — 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa. Ártigo 4º 1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º relativamente aos produtos referidos -no artigo 1º, tendo em conta o grau de contaminação do país de origem. Os º L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. º L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. O nível aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calculado com base no produto reconstituído pronto para o consumo. .o