L 169/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/482/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), con- jugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho (!) al- terou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 (?) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República das Seicheles (a seguir designada «Seicheles») da lista ne- gativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Seicheles. (2) — Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autori- zou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comuni- dade Europeia e as Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. (3) — As negociações do Acordo, iniciadas em 9 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. (4) O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado () JO L 405 de 30.12.2006, p. 23. () Jo L 81 de 21.3.2001, p. 1. da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vincu- lados nem sujeitos à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 4.º O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura () enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. POSPÍSIL () A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.