23. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1578/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95, relativos ao sector do tabaco em rama, no que respeita à distribuição de quotas de produção complementares e a aditamentos aos contratos de cultura para a colheita de 1997 em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97(), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que as normas de execução do regime de prémios e do regime de quotas previstos no sector do tabaco foram estabelecidas, respectivamente, pelo Regula- mento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 842/98(9), e pelo Regulamento (CE) nº 1066/95(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1135/98 (5); Considerando que é conveniente ter em conta as circuns- tâncias excepcionais que afectaram as regiões produtoras de tabaco em Itália durante a colheita de 1997, que impossibilitaram a utilização de uma parte das declarações de quota de produção; Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente autorizar a Itália a proceder à distribuição de declarações de quotas complementares, correspondentes à diferença entre as quantidades efectivamente entregues e o limiar de garantia fixado para um dado grupo de variedades; Considerando que é necessário admitir como elegíveis para o prémio as entregas de tabaco em rama correspon- dentes à quota de produção que um produtor italiano adquira por uma redistribuição de quotas suplementares; que, consequentemente, é conveniente que as partes num contrato de cultura possam aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato, tendo como limite a quota de produção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 1066/95, o nº 2 do artigo 14ºAÀ é alterado do seguinte modo: () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11. ( JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. () JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 8. () JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. () JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 102. «<2. Em derrogação do nº 1, e relativamente à colheita de 1997, a autoridade competente italiana pode, até ao limite do limiar de garantia fixado para um dado grupo de variedades, e após ter verificado que o conjunto da entregas relativas a esse grupo de variedades foi efectuado em conformidade com o artigo 9º do Regulmaento (CEE) nº 3478/92, proce- der, no que diz respeito à parte das declarações de quota não utilizada, a uma distribuição de declarações de quota complementares. A autoridade competente italiana distribuirá as decla- rações de quota complementares para um determi- nado grupo de variedades aos produtores que: — dispunham já, para a colheita de 1997, de declara- ções de quota relativas ao grupo de variedades em causa, — dispõem ainda, após entrega da totalidade das quantidades mencionadas no seu contrato de cultura, de uma produção excedentária.». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 3478/92, o nº 7 do artigo 2º é alterado do seguinte modo: «7. — Em relação à colheita de 1997, as partes, em Itá- lia, num contrato de cultura podem aumentar, através de um aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nesse contrato, desde que estejam satis- feitas as seguintes condições: a) O produtor em causa tenha beneficiado da atribui- ção de uma declaração de quota de produção complementar, em conformidade com o nº 2 do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão ('); b) O aditamento especifique a produção excedentária realizada pelo produtor nos locais e relativamente à colheita abrangidos pelo contrato; c) O aditamento seja apresentado, para registo, à auto- ridade competente antes de 22 de Agosto de 1998. () JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.