03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 385R3769 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3769/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 729/70 no que diz respeito ao quadro financeiro do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação» O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 6º C do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 () fixa o quadro financeiro quinquenal relativa aos montantes totais dos apoios financeiros que podem ser suportados pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orienta- ção», para o período de 1985-1989; que esse montante foi previsto em função das necessidades de melhora- mento das estruturas agrícolas da Comunidades dos Dez; Considerando que a adesão de Espanha e Portugal im- plica, no âmbito da política estrutural, necessidades fi- nanceiras suplementares, com vista, nomeadamente, ao respeito dos diferentes compromissos assumidos em maté- ria de melhoramento das estruturas de producão, de transformação e de comercialização dos produtos agríco- las nesses dois países; Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar o referido quadro financeiro para fazer face às crescen- tes necessidades das acções financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação»; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 6º C do Regulamento (CEE) nº 729/70, o nú- mero «5 250» é substituído pelo número «6 350». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão “ de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. & JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN