Nº L 219/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 87 — REGULAMENTO (CEE) Nº 2405/867 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação Ú A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2670/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (), abriu uma venda de determinada carne de bovino detida por certos orga- nismos de intervenção ; que os preços de venda foram estabelecidos tendo em conta, inter aliay o regime de restituições à importação; que, na sequência de uma adaptação desse regime, é conveniente prever que não seja concedida qualquer restituição à exportação para determi- nados cortes tomados a cargo mas ainda não exportados, para os quais as restituições não eram aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensató- rios monetários ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1002/86 (9), prevê que o montante compensatório monetário só pode ser fixado antecipadamente se a restituição à exportação for fixada antecipadamente ; que a ausência de restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição ; que, todavia, por razões equitativas, é necessário derrogar essa condição de modo a permitir a fixação ante- cipada dos montantes compensatórios para os pedaços em questão ; Considerando que as medidas previstas no. presente regu- Jamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º —O Regulamento (CEE) nº 2670/85 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. L. () JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 8. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. ( JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. (9 JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 8. 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º» 1. Essa carne deve ser exportada para um dos destinos para os quais é fixada uma restituição para os produtos da subposição 02.01 A I1I b) 4 bb) da pauta aduaneira comum. | 2. No que respeita a carne referida na parte B, alínea b), do Anexo I e vendida nos termos do presente regulamento : a) Não é concedida qualquer restituição à exportação. Em relação à carne tomada a cargo antes de 1 de Junho de 1987 e referida no Anexo III não é concedida qualquer restituição. As autoridades competentes tomam as disposições necessárias para a aplicação deste parágrafo; . b) Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3155/85, o montante compensa- tório monetário pode ser fixado antecipadamente. No caso de ser utilizada a possibilidade referida na alínea b): — o pedido de fixação antecipada deve ser apresen- tádo ao mesmo tempo do que o pedido de certi- ficado de exportação, — o pedido de fixação antecipada deve ser acom- panhado pelo contrato de venda em causa, — o certificado de exportação só pode ser utilizado para a carne de intervenção, — a casa 18 a) do certificado de exportação apre- senta a seguinte menção numa das línguas da Comunidade : — Válido únicamente para las carnes de inter- vención con arreglo al Reglamento (CEE) nº 2670/85 — Kun gyldig for interventionsked solgt i henhold til forordning (EÕF) nr. 2670/85 — Nur gúltig fúr Interventionsfleish — Verkauf gemãfi Verordnung (EWG) Nr. 2670/85 — IoxdeL póvov yra ta KpéataA TnoapéEn6Gaons TOV AMAOUVTAL OTA NÁQIOLOA TOU KOVO- viouoú (EOK) apig. 2670/85