Nº L 349/54 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 12. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector « flores » notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/579/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lIhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (, e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que, em 22 de Abril de 1985, o Governo helénico notificou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão nº 82/250/CEE da Comissão (*), relativa à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 1 de Abril de 1987 ; Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização das estruturas de conservação e de comercialização dos produtos hortícolas não comestí- veis, de forma a reforçar a competitividade do sector, valo- rizar tal produção e aumentar os rendimentos dos produtos agrícolas, que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 110 de 23. 4. 1982, p. H4. sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis ; que o prazo fixado para a aplicação dessa adenda não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea £g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985 e completada em 1 de Abril de 1987, em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente