L 351/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12, 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2602/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2321/97 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1956/97(%), definiu, nomeada- mente, as condições de elegibilidade que os produtos adquiridos em intervenção devem cumprir; que serão tomadas medidas especiais em relação aos bovinos com. mais de trinta meses criados no Reino Unido; que essas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva das carcaças desses animais; que, em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados de idade superior ao referido limite; Considerando que, a título excepcional, não era aplicável o peso máximo previsto no nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93; que é conveniente voltar progressivamente ao limite de peso inicialmente previsto; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 prevê a compra em intervenção pública das carcaças de bovinos da qualidade O3 na Irlanda, mas não na Irlanda do Norte; que, para evitar desvios de tráfico susceptíveis de perturbar o mercado da carne de bovino nessa parte da Comunidade, é necessário prever que a referida qualidade seja igualmente elegível na Irlanda do Norte; Considerando que, na sequência da proibição de qualquer utilização de matérias de risco especificadas, é conve- niente manter temporariamente o montante revisto do acrescimento aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra; O L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O L 322 de 25. 11. 1997, p. 25. O L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. O L 276 de 9. 10. 1997, p. 34. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, alínea g), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: *g) Não provenham, no caso de compras de interven- ção no Reino Unido, de anímais criados naquele Estado-membro, com idade superior a trinta meses». 4 2. No nº 2, alínea h), do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, para os concursos abertos no primeiro semestre de 1998, o peso das carcaças referidas na disposição acima não pode ser superior a 350 kg, 3. Ao nº 1,do artigo 14º é aditado o parágrafo seguinte: «No entanto, em relação aos concursos abertos durante o primeiro semestre de 1998: a) O montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado referido na primeira frase do parágrafo precedente será de 14 ecus por 100 quilo- gramas de peso-carcaça; b) O montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado referido na segunda frase do parágrafo precedente será de 7 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça.. 4. No anexo III a parte «United Kingdom, B. Northern Ireland» é substituída pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.