L 105/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 760/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao revogar o regime do registo dos direitos individuais para o trigo duro, previu que o complemento ao pagamento compensatório referido no título I do mencionado regula- mento seja concedido aos produtores de trigo duro locali- zados nas regiões tradicionais de produção, dentro do limite, para cada Estado-membro em causa, de uma super- fície máxima garantida; que essa superfície máxima pode ser repartida entre regiões de produção; que, para evitar uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para respeitir o  princípio da  proporcionalidade no contexto da aplicação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões; que, aquando da fixação da superfície máxima para Itália, foram tidas em conta as superfícies abrangidas pela retirada quinquenal; que, em consequência, é necessário tê-las igualmente em conta aquando da eventual repartição da superfície máxima; Considerando que é conveniente precisar o modo de cál- culo da eventual superação dessa superfície máxima e a data de comunicação dessa eventual superação; que, devido à mudança de regime, é necessário diferir, em rela- ção às duas primeiras campanhas de aplicação, a última data para a comunicação à Comissão da taxa definitiva da superação; Considerando que foram atribuídas a certos Estados-mem- bros novas superfícies em zonas não tradicionais; que, em consequência, é conveniente definir as regiões do Estado- -membro que beneficiarão dessa atribuição, bem como o modo de cálculo da superação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas; que devem ser tomadas medidas específicas para garantir a prova dessa utilização; que, para evitar dificuldades de abastecimento e perturbações no mercado das sementes () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3. certificadas, deve ser fixada uma quantidade mínima, bem como um período transitório para atingir essa quantidade; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e dada a diversidade agronómica entre os Estados-membros e entre as regiões de cada Estado-membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade e a eventual previsão das medidas transitórias fique a cargo dos Estados-membros em causa; Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1779/97 (9), fixa, para aplicação dos nº 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade para efeitos do complemento ao pagamento compensa- tório e da ajuda específica para o trigo duro; Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 limita a elegibilidade dos produtores de colza para o benefício dos pagamentos compensatórios áqueles que utilizem sementes de qualidades e variedades especificadas; que é conveniente precisar a taxa de humidade aquando do exame do teor em glucosinolatos; Considerando que os produtores dispõem actualmente de novas variedades de colza que correspondem aos critérios de elegibilidade fixados; que, por conseguinte, essas varie- dades devem ser incluídas na lista; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, no nº 2 do seu artigo 10º, obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminar as suas sementeiras até 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser diferidas para depois de 15 de Maio por causa das condições climáticas; que é necessário prolongar o prazo aplicável às sementeiras para certas culturas e certas regiões; Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabe- lece uma lista dessas regiões; que a experiência adquirida demonstra que, no que diz respeito à França, é conve- niente alterar essa lista; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, () JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. () JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 18.