6.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1999 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha como ajuda ao desenvolvimento à Indonésia para a construção de duas dragas pela Volkswerft Stralsund e sua venda à Pengerukan (Rukindo) [notificada com o número C(1999) 585] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93., Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2600/97 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 4.º, Após ter notificado os outros Estados-Membros e terceiros interessados, nos termos do artigo 93.º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações (?), Considerando o seguinte: l. Aspectos processuais A Associação Europeia da Dragagem (European Dredging Association, EuDA) informou a Comissão da concessão de um auxílio estatal pela Alemanha (sob a forma de venda de três dragas construídas neste país) manifestamente incompatível com a Directiva 90/684/CEE (a seguir denominada «directiva relativa aos auxílios à construção navalb»). Por carta de 6 de Novembro de 1996, a Alemanha apresentou à Comissão informações adicionais. JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 18. Jo C 192 de 24.6.1997, p. 9. Mediante carta de 15 de Abril de 1997, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. A correspondente decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão notificou os interessados para apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão. A Comissão recebeu informações da parte de interessados e transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe assim a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações da Alemanha foram recebidas por cartas de 18 de Junho e de 9 de Outubro de 1997. Por carta de 24 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de arquivar uma parte do processo, nomeadamente, a parte relativa à draga KK Aru II. Por carta de 24 de Junho de 1998, a Alemanha apresentou à Comissão informações relativas às duas outras dragas (CD Batang Anai e FF Bali ). Il. Descrição do auxílio Em 1994, a Comissão autorizou a concessão de uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito da venda de três dragas pelo Volkswerft Stralsund à Pengerukan (Rukindo), uma empresa pública indonésia (a seguir denominada «Rukindo». A Alemanha foi informada da concessão desta autorização através da carta SG(94) D/6533, de 17 de Maio de 1994. À ajuda ao desenvolvimento foi concedida sob forma de um (9) Ver nota de pé de página 3.