L 109/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2009 DIRECTIVA 2009/46/CE DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente directiva são conformes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabe- lece as prescrições técnicas das embarcações de navegação inte- rior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (!), no- meadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Após a adopção da Directiva 2006/87/CE em Dezembro de 2006, foram adoptadas alterações ao Regulamento de Inspecção de Embarcações do Reno nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. É portanto necessário alterar em consonância aquela directiva. () — Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de ins- pecção no âmbito do Regulamento de Inspecção de Em- barcações do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente. (3) —Devem ser incorporadas disposições equivalentes às do Regulamento de Inspecção de Embarcações do Reno apli- cáveis à instalação e ao controlo em serviço dos motores abrangidos pela Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros res- peitantes a medidas contra a emissão de poluentes gaso- sos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (?). (4) A fim de evitar distorções da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 59 de 27.2.1998, p. L. com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certifi- cados nacionais de condução das embarcações para trans- porte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (3), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No anexo [ da Directiva 2006/87/CE, a entrada no capítulo 3 respeitante à República Italiana passa a ter a seguinte redacção: «República Italiana Todas as vias navegáveis nacionais.». Artigo 2.º O anexo II da Directiva 2006/87/CE é alterado em conformi- dade com o anexo I da presente directiva. Artigo 3.º O anexo V da Directiva 2006/87/CE é alterado em conformi- dade com o anexo II da presente directiva. Artigo 4.º Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis inte- riores referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2009. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.