5.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 327/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 6.º da Directiva 2006/66/CE () deverá ser aclarado, a fim de que as pilhas e os acumuladores legalmente colocados no mercado na Comunidade ante- riormente a 26 de Setembro de 2008 mas que não satisfaçam os requisitos da referida directiva possam con- tinuar no mercado na Comunidade depois dessa data. Tal aclaração será um factor de segurança jurídica quanto às pilhas colocadas no mercado da Comunidade e assegu- rará o bom funcionamento do mercado interno. Enqua- dra-se também no princípio da minimização da geração de resíduos e contribuirá para reduzir os ónus adminis- trativos. (2) A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada, (1) Parecer emitido em 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publiado no Jornal Oficil)º e Decisão do  Conselho de 20 de Outubro de 2008. () JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alteração da Directiva 2006/66/CE O n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 2006/66/CE passa a ter a seguinte redacção: «2. "Os Estados-Membros devem tomar as medidas neces- sárias para garantir que as pilhas e os acumuladores que não preenchem os requisitos da presente directiva não sejam co- locados no mercado posteriormente a 26 de Setembro de 2008. As pilhas e os acumuladores que não preencham os requisitos da presente directiva e sejam colocados no mercado após essa data devem ser retirados do mercado.». Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Janeiro de 2009. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalida- des dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.