29. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 151/97 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1910/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96(8), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96(*), e,. nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1328/96 da Comissão, de 9 de Julho de 1996, que estabelece a esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rias em produtos do sector da carne de bovino (*), estabe- lece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1957; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para O abastecimento das ilhas Canárias durante esse período; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 9. nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas especi- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(), prevê no seu artigo 3º a utilização de certi- ficados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comuni- dade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derro- gações do referido regulamento, nomeadamente no respei- tante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 216/69(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95(º), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos prove- nientes da intervenção ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 770/96("); £ Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1910/95 da Comissão (º) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, (9 JO nº L 296 de 17, 11. 1994, p. 23. (M JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. ( JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. () JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 3.