9.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L92/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 14 de Março de 2002 que modifica a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2002/262/CE, CECA, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 195-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 107.ºD, Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2000, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (!), Tendo em conta o parecer da Comissão, Com a aprovação do Conselho, Considerando o seguinte: (1) Em virtude do n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), o Provedor de Justiça é assimilado a uma instituição para a aplicação do presente regulamento. () O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2673/1999 do Conselho, que altera o Regulamento Financeiro criou uma secção específica para o Provedor de Justiça no orçamento geral da União Europeia e modificou, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro que a esta matéria diziam respeito. 3) Afigura-se, portanto, necessário modificar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (?), na medida em que prevê que o orçamento do Provedor figure em anexo à secção I (Parlamento) do orçamento geral das Comunidades Europeias. () —É, por isso, oportuna a supressão dos artigos 12.º e 16.º da referida decisão, () JO C 223 de 8.8.2001, p. 366. () JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1). () JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.