1.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 89/3 REGULAMENTO (CE) N.º 289/2008 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigi- lância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igual- mente as condições que permitem derrogações à proibi- ção de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. (2) —“Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais ou produ- tos destinados ao comércio intracomunitário ou a expor- tação para um país terceiro, os certificados previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho(?), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (*), na Directiva 92/65/CEE do Conselho () e referidos na Decisão 93/444/CEE da Co- missão (6º) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1266/2007. Com base na experiência adquirida, convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável aos animais, ao sémen, aos óvulos e aos embriões. (33 A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). () JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. (3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE. (9 JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) Í)O L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17). (9 JO L 208 de 19.8.1993, p. 34. às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (7), a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (8), a Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sé- men, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (?), e a Decisão 93/444/CEE dispõem que as deslocações de sé- men, óvulos e embriões de bovinos, ovinos e caprinos devem ser acompanhadas de um certificado sanitário. (4) — Com base na experiência adquirida, quando se aplicam derrogações à proibição de saída imposta ao sémen, aos óvulos e aos embriões de animais de espécies sensíveis a partir de zonas submetidas a restrições, os certificados sanitários devem também incluir uma referência ao Re- gulamento (CE) n.º 1266/2007. Por conseguinte, deve ser acrescentada uma menção adicional a esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem as derrogações à proibi- ção de saída aplicável ao sémen, aos óvulos e aos em- briões. (5) Os embriões de bovinos derivados de fertilização in vivo e os óvulos de bovinos não representam um risco signifi- cativo no que se refere à febre catarral ovina. Assim, devem ser-lhes aplicadas derrogações à proibição de saída, desde que os animais dadores não mostrem sinais clínicos de febre catarral ovina no dia da colheita dos embriões e dos óvulos. (6) — Por razões de clareza, devem ser introduzidas no texto determinadas alterações no que diz respeito aos animais naturalmente imunizados referidos nos pontos 6 e 7 do anexo III e às disposições relacionadas com óvulos e embriões. (7) O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/120/CE da Comissão (JO L 42 de 16.2.2008, p. 63). (3) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (O L 31 de 3.2.2006, p. 24). () JO L 234 de 3.10.1995, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/43/CE ((O L 20 de 22.1.2005, p. 34).