07/Fasc. 02 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 131 378DO0774 21.9.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/35 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (78/774/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é conveniente estabelecer sistemas de informação que permitam às instituições da Comunidade serem mantidas ao corrente das actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-membros e, em particular, na medida em que essas actividades causem prejuízo à compertitividade das frotas dos Estados-membros que participam no comércio marítimo internacional; que esses sistemas de informação devem igualmente facilitar a consulta a nível comunitário; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar as medidas necessárias ao nível comunitário, para permitir aos Estados-membros tomarem conjuntamente contramedidas em relação às actividades de certos países terceiros em matéria de transportes marítimos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. —“Cada Estado-membro tomará todas as medidas neces- sárias para criar um sistema que lhe permita recolher informações sobre as actividades das frotas de países tercei- ros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-membros e, em particular, na medida em que estas actividades causem prejuízo à competitividade das frotas dos Estados-membros que participam no comércio marítimo internacional. (1) JO nº C 131 de 5. 6. 1978, p. 40. (2) Parecer dado em 1 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2. —Este sistema deve habilitar cada Estado-membro a recolher as informações necessárias para atingir os objectivos visados no nº 1 sobre: — o nível dos serviços de transporte marítimo oferecidos; — a natureza, volume, valor, origem e destino das merca- dorias carregadas ou descarregadas nos Estados-mem- bros interessados pelos navios que efectuam estes servi- çOS; E — o nível das tarifas praticadas por estes serviços. Artigo 2º 1. O Conselho, deliberando por unanimidade, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comurm do sistema de informação. 2. —A decisão referida no nº 1 deve especificar o tipo de transporte marítimo ao qual o sisteima de informação se aplicará, a data da sua introdução, a periodicidade das informações, assim como o tipo de informações a recolher de entre as enumeradas no artigo 1º 3. —Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, perio- dicamente ou a pedido desta, as informações produzidas pelo seu sistema de informação. 4. A Comissão fará a síntese das informações para O conjunto da Comunidade. À estas informações aplicar-se-á o artigo 4º da Decisão 77/587/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que respeita às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes maríitimos, assim como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (*). Artigo 3º Os Estados-membros e a Comissão examinarão regular- mente, no âmbito do processo de consulta estabelecido (3) DO nº L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.