102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 3é5R0101 Nº L 13/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 101/85 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado nomea- damente à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/84 da Comissão (*), determina as condições de concessão da ajuda ao leite em pó parcialmente desnatado destinado à alimentação dos animais, referida no nº 1, alíneas e) e D, e no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (5); que o fabri- cante de alimentos compostos que utilize leite em pó parcialmente desnatado pode beneficiar da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com' a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 797/84 (!); que é necessário, por conse- quência, prever as adaptações necessárias do referido re- gulamento; | Considerando que é conveniente, para calcular a ajuda ao leite em pó desnatado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1725/79, ter em conta a ajuda eventual à maté- ria gorda do leite, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3714/84; que é, pois, conveniente fixar um coeficiente que estabeleça a quantidade de leite em pó contida no produto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. ) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 65. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 6. (9) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. () JO nº L 86 de 29. 3. 1984, p. 22. 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «AÁrtigo 1º 1. "Sem prejuízo das disposições que regem as aju- das especiais previstas nos termos do nº 4 do artigo 2º-A do Regulamento (CEE) nº 986/68, são concedi- das ajudas ao: a) Leite em pó desnatado referido no nº 1, alíneas c), d), e) e f, do Regulamento (CEE) nº 986/68, quer desnaturado nos termos das disposições do artigo 2º, quer utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais, nas condições referidas no artigo 4º; | b) Leite desnatado referido no nº 1, alínea d), do ar- tigo 2º e no nº 2 do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 986/68, utilizado no fabrico de alimen- tos compostos para animais, desde que o alimento corresponda às condições referidas no artigo 4º Por leite desnatado ou leite em pó desnatado, quando se trate de ajudas referidas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 986/68, en- tende-se, no âmbito do presente regulamento, tam- bém o leitelho e o leitelho em pó. 2. O leite desnatado e o leite em pó desnatado referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Re- gulamento (CEE) nº 986/68, só pode beneficiar da ajuda se, aquando da sua laboração, nos termos do nº 1: a) Não tenham sofrido qualquer adição prévia, e b) Não tenham beneficiado ou não sejam susceptíveis de beneficiar de uma ajuda ou de uma redução de preço nos termos de outras disposições comunitá- rias. 3. — Todavia, o leite desnatado e o leite em pó des- natado, referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, incorporados pre- viamente numa mistura, podem beneficiar da ajuda, sob condição de que a mistura tenha sido utilizada no fabrico de alimentos compostos, na acepção do nº 1 do artigo 4º e de que a mistura, nessa utilização, não contenha outros produtos para além de: