15. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/2] REGULAMENTO (CEE) Nº 1427/86 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Comitê de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comitê de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de « produtos originários » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 81/968/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, relativa à aplicação de derroga- ções da definição de produtos originários ao abrigo da segunda Convenção ACP-CEE ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 690/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/85 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985(?), prorrogou as medidas transitórias adoptadas pelo Regulamento (CEFE) nº 485/85 do Conselho (*), para além de 28 de Fevereiro de 1986; Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE instituído pela segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, adoptou, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 a essa Convenção a Decisão nº 1/86 relativa à prorrogação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP CEE, que derroga a definição de noção de « produtos originários » ; Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução dessas decisões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estadqs-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986. 4 de 9. 12. 1981, p. 30. de 5. 3. 1986, p. 1. de 1. 3. 1985, p. 1. m Q & Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente