17.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 71/11 REGULAMENTO (CE) N.º 203/2009 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (035) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), e, no- meadamente, o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e o procedimento para a sua concessão. (2) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibili- dade de se alterar a autorização de um aditivo na sequên- cia de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). (33 A utilização da preparação do microrganismo Bacillus subtilis DSM 17299 (035) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2007 da Comissão (?). (4) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua uti- lização nos alimentos que contenham os coccidiostáticos decoquinato e narasina/nicarbazina destinados a frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. (5) A Autoridade concluiu, no seu parecer de 22 de Outubro de 2008, que tinha sido estabelecida a compatibilidade do aditivo Bacillus subtilis DSM 17299 (035) com deco- quinato e narasina/nicarbazina (?). (6) — Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (7) O Regulamento (CE) n.º 1137/2007 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1137/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (3 JO L 256 de 2.10.2007, p. 5. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (à) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP), a pedido da Comissão Europeia, sobre a compatibilidade do produto microbiano 035 (Ba- cillus subtili) com decoquinato e narasina/nicarbazina. The EFSA Journal (2008) 840, p. 1-7.