L 17/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º e o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico a fim de solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (?). (2) — No anexo VIdo Acto de Adesão de 2003, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.º 2 do artigo 19.º da Di- rectiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado. (33 —A Declaração n.º 8 anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de 2003 reconheceu, além disso, que a situação específica relativa à reforma do sector do xisto betumi- noso na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012. (1) Parecer de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2007. ( JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37). (4) A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Direc- tiva 96/92/CE (9), a qual tinha de ser transposta até 1 de Julho de 2004 e cujo efeito era acelerar a abertura do mercado da electricidade. (5) — Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apre- sentou um pedido de isenção da aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior, de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º da referida directiva, até 31 de Dezembro de 2015. (6)  O pedido da Estónia baseou-se num plano de reestrutu- ração credível do sector do xisto betuminoso que se prolonga até 31 de Dezembro de 2012. (7) O  xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso energético próprio da Estónia, cuja produção nacional representa quase 84 % da produção mundial. Uma per- centagem de 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio de grande importância estratégica para a segurança do aprovisionamento deste país. (8Y A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 afigurava-se necessária para garantir a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os gra- ves problemas ambientais criados por essas centrais. (9) Em 28 deJunho de 2004, o Conselho adoptou a Direc- tiva 2004/85/CE, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (º), que conce- deu a derrogação pretendida. (9 JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/653/CE da Comissão ((O L 270 de 29.9.2006, p. 72). () JO L 236 de 7.7.2004, p. 10.