Nº L 64/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 698/86 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1986 'que altera o Regulamento (CEE) nº 442/84, relativo à X concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico de produtos de - pastelaria, de gelados alimentares de outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 () e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3812/ /85 (9), prevê a concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 23/86(9; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2619/84 da Comissão (º) suspendeu a aplicação do Regulamento (CEE) nº 442/84; Considerando que a situação actual é caracterizada por graves dificuldades de escoamento da manteiga que foi objecto de armazenamento privado; que é oportuno, a fim de facilitar esse escoamento, voltar a aplicar o Regula- mento (CEE) nº 442/84; Considerando que é necessário, tendo em conta a situação do mercado, adaptar os montantes da ajuda ; que é neces- sário, além disso, introduzir determinadas adaptações no texto do referido regulamento, na sequência das alterações do Regulamento (CEE) nº 262/79; Considerando que o Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 442/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 25 ECUs por 100 quilogramas ». 2. No nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º, os termos « 14 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 16 ECUs por 100 quilogramas ». 3. No nº 3, quinto travessão, do artigo 4º, os termos « nº 2 do artigo 10º » são substituídos pelos termos «nº 2 do artigo 10º ou do artigo 10ºA». 4. No nº 3, sexto travessão, do artigo 4º, os termos « fór- mulas B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ». 5. No artigo 7º, os termos « fórmula B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D». 6. No nº 1 do artigo 8º, os termos « fórmula B» são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ». 7. Na alínea a), ponto 2, do segundo travessão, do ponto AÀ e no segundo travessão, ponto 2, do ponto B do Anexo, é aditado o parágrafo seguinte : «Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos das posições 16.04 e 16.05 da pauta aduanexra comum, os termos da fórmula D.» Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2619/84 é revogado. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em S de Março de 1986. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 52 de 23. 2. 1984, p. 12. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3 () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 () JO nº L 5 de 8. 1. 1986, p. 5. () JO nº L 246 de 15. 9. 1984, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente