18.7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1549/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º, Considerando que, em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade das mesmas com os artigos 2º e 4º do referido regulamento; que, após análise dessas infor- mações adicionais, se verifica que aquelas denominações estão em conformidade com os referidos artigos; que, por consequência, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 644/98 (); Considerando que, na sequência de adesão de três novos Estados-membros, o prazo de seis meses previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 deve ser contado a partir da data da respectiva adesão; que algumas das denominações comunicadas por esses Estados-membros são conformes aos artigos 2º e 4º do referido regulamento e devem, por conseguinte, ser registadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e Denominações de Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 é completado com as denominações constantes em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. 08 de 24. 7. 1992, p. 1. 56 de 13. 6. 1997, p. 10. 48 de 21. 6. 1996, p. 1. 7 de 21. 3. 1998, p. 8. rrFr/e commMNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão