17. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1986 que altera o regime de importação previsto pela Decisão 85/648/CEE do Conselho e aplicado nos Estados-membros em relação à Republica Popular da China no que diz respeito a diversos produtos agrícolas e industriais (86/236/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, .de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade ('), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 85/648/CEE do Conselho () fixou os contingentes de importação a abrir pelos Esta- dos-membros em relação aos países de comércio de Estado para o ano de 1986; Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (), se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a abertura e o aumento de certos contingentes de importação na Comu- nidade no que diz respeito a certos produtos agrícolas e industriais, originários da China; Considerando que, após exame das medidas recomen- dadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes segui- mento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do arti- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (3 JO nº L 382 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2. go 5º do-Acordo acima referido entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os anexos juntos substituem os anexos correspon- dentes da Decisão 85/648/CEE. 2. As importações autorizadas durante o período de 1 de Janeiro de 1986 até à data de aplicação da presente decisão, relativas aos contingentes anexos à Decisão 85/648/CEE, serão deduzidas dos contingentes correspon- dentes que constam dos anexos. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986. Pela 'Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão