17.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1009/2008 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 () estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do capítulo 12 do título IV do referido regu- lamento. O artigo 138.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 es- tabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do capítulo 12 do título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (?). O segundo travessão do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000 estabelece que todos os de- tentores de animais devem notificar à autoridade compe- tente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e com- preendido entre três e sete dias, todas as deslocações de (1) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (3) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas. O âmbito da obrigação estabelecida no artigo 138.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 precisa, no entanto, de ser esclarecido. O simples facto de a data de um nasci- mento ou morte ou de uma deslocação do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo fixado no segundo travessão do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal pode igualmente ser con- siderado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo de capítulo 12 do título IV do Regulamento (CFE) n.º 1782/2003. O artigo 138.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 de- verá, por conseguinte, ser alterado. O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alte- ração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1760/2000. A obrigação estabelecida no artigo 138.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 deve aplicar-se a todos os pagamentos ao abrigo do capítulo 12 do título IV do referido regulamento. Uma vez que o período de referên- cia estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008,