L 308/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2298/2001 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2001 que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 11 do seu artigo 13.º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1292/ 196 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão (5) estabeleceu normas gerais de mobilização dos produtos a fornecer para a ajuda alimentar comunitária. (2) As regras de mobilização acima referidas implicam a aplicação de restituições à exportação em caso de mobi- lização na Comunidade. Não obstante, em derrogação do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 (7), é neces- sário estabelecer regras especiais em relação a determi- nados aspectos. A fim de, designadamente, garantir que as condições de concorrência aplicáveis à operação de fornecimento no momento da apresentação das propostas não sejam alteradas depois da adjudicação dos contratos devido à aplicação de determinados meca- nismos de ajustamento das restituições à exportação em função da data de exportação, é necessário estabelecer uma derrogação de determinadas disposições aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas e prever que as resti- tuições à exportação concedidas sejam as mesmas para todos os participantes no concurso e se mantenham inalteradas  independentemente da data efectiva da exportação. (33 — Para garantira correcta aplicação das regras acima refe- ridas, é necessário adoptar disposições administrativas relativas aos certificados de exportação em derrogação do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 nOS 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 5. 1. = 166 de 5.7.1996, p. 1. 234 de 1.9.2001, p. 10. 346 de 17.12.1997, p. 23. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (º). Para o efeito, a garantia de entrega constituída pelo adjudicatário para a operação de ajuda alimentar com o objectivo de asse- gurar o cumprimento das suas obrigações de forneci- mento de acordo com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2519/97 deve ser considerada suficiente para garantir, igualmente, o cumprimento das obrigações decorrentes dos certificados. As operações de fornecimento realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2519/97 são consideradas ajuda alimentar na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round. No respeitante à ajuda alimentar nacional, o presente regulamento aplica-se unicamente às ajudas que satis- fazem as condições do n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura no âmbito do Uruguay Round. À essas operações devem ser aplicadas as mesmas derroga- ções dos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 que as aplicadas à ajuda comunitária. As restituições à exportação relativas a ajuda alimentar comunitária só devem ser pagas relativamente às quanti- dades exportadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 800/1999 e tomadas a cargo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2519/97. No respeitante à taxa de restituição relativa à ajuda alimentar nacional, é conveniente tornar aplicável a regra prevista no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1923/2001 (!!), e no artigo 11.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução espe- ciais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2001 (3), isto é, a regra segundo a qual a resti- tuição aplicável é a fixada e publicada antes da apresen- tação das propostas. 152 de 24.6.2000, p. 1. 150 de 6.6.2001, p. 25. 20 de 27.1.1999, p. 8. 261 de 29.9.2001, p. 53. 117 de 24.5.1995, p. 2. 60 de 1.3.2001, p. 27.