16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1353/907 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1324/96 da Comissão (); Considerando que o método de cálculo do ajustamento das ajudas para os produtos do sector do arroz em prove- niência da Comunidade deve ser alterado em conformi- dade; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1324/96 é alterado do seguinte modo: nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 3. 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Durante o período de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda aplicável no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 1600/92 para os produtos do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção do arroz paddy e fixado para essa campanha, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de trans- formação aplicável. No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha de comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável. Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos seguintes elementos: a) À diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha; b) Um montante igual à majoração mensal multipli- cado pelo número de meses decorridos entre o mês de Outubro passado, inclusive, e o mês do pedido do certificado, inclusive. Estes dois elementos são convertidos com um coefi- ciente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é expedido. O montante da ajuda é diminuído dos elementos refe- ridos nas alíneas a) e b), consoante o estádio de trans- formação, e é aumentado a partir do mês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no primeiro parágrafo e atendendo ao montante da majoração mensal aplicável na nova campanha de comercialização.»; 2. O  anexo é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.