18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 337/37 DIRECTIVA 2009/ 140/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 13 de Novembro de 2009 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) — As cinco directivas que formam o actual quadro regula- mentar das redes e serviços de comunicações electrónicas a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) (*), a Directiva 2002/19/CE (Directiva «Acesso»(”),) a  Directiva 2002/20/CE (Directiva «Autorização») (6º), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Univer- sal») (7), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao trata- mento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privaci- dade e Comunicações Electrónicas») (8) (a seguir designa- das de forma conjunta «Directiva-Quadro e directivas específicas») são objecto de revisão periódica pela Comis- são, com o objectivo, nomeadamente, de determinar a necessidade de alterações, tendo em conta o progresso tec- nológico e a evolução dos mercados. (1) JO € 224 de 30.8.2008, p. 50. (À JO € 257 de 9.10.2008, p. 51. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO € 103 E de 5.5.2009, p. 1), Posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009, Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2009 e Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009. (9) JOL 108 de 24.4.2002, p. 33. () JOL 108 de 24.4.2002, p. 7. (9) JOL 108 de 24.4.2002, p. 21. () JOL 108 de 24.4.2002, p. 51. () JOL 201 de 31.7.2002, p. 37. (2) — Nesse contexto, a Comissão apresentou as suas primeiras constatações na Comunicação de 29 de Junho de 2006, relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas. Com base nessas primeiras constatações, foi efectuada uma consulta pública, que apontou como aspecto mais importante a resolver a continuação da inexistência de um mercado interno das comunicações electrónicas. Considerou-se, em particular, que a diversidade regulatória e as incoerências entre as actividades das autoridades reguladoras nacionais punham em causa não só a competitividade do sector mas também os benefícios substanciais que poderão advir para os consumidores da concorrência transfronteiras. (3) —O quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas deverá, por conseguinte, ser reformado, para se completar o mercado interno das comunicações electrónicas, reforçando o mecanismo comunitário de regulação dos operadores com poder de mercado significativo nos principais mercados. Esta medida é complementada com a criação, pelo Regula- mento (CE) n.º 1211/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que institui o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (º). A reforma inclui igualmente a definição de uma estratégia para a gestão efi- ciente e coordenada do espectro, tendo em vista a realiza- ção de um espaço único europeu da informação, e o reforço das disposições referentes aos utilizadores defici- entes, tendo em vista a criação de uma sociedade da infor- mação inclusiva. (4) — Considerando que a Internet é essencial para a educação e para o exercício prático da liberdade de expressão e para o acesso à informação, qualquer restrição imposta ao exer- cício destes direitos fundamentais deverá estar em confor- midade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. À Comissão deverá iniciar uma ampla consulta pública a res- peito destas questões. (5) O objectivo consiste em reduzir progressivamente a regu- lamentação ex ante específica do sector para acompanhar a evolução da concorrência nos mercados e, em última aná- lise, para que as comunicações electrónicas sejam regidas exclusivamente pela lei da concorrência. Considerando que, nos últimos anos, os mercados das comunicações electrónicas revelaram uma forte dinâmica competitiva, é essencial que só sejam impostas obrigações regulamenta- res ex ante nos casos em que não exista uma concorrência efectiva e sustentável. (º) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.