27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/19 REGULAMENTO (CE) N.º 164/2009 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que respeita às provas de chegada ao destino das exportações extraquota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), institui igualmente regras de execu- ção para as exportações extraquota no sector do açúcar. (2) A fim de minimizar o risco de fraude e prevenir abusos ligados à reimportação ou reintrodução de açúcar ou de isoglicose extraquota na Comunidade, o Regulamento (CE) n.º 924/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às ex- portações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao finl! da  campanha de  comercializiçção  de 2008/2009 (?), exclui certos destinos próximos da lista dos destinos admissíveis. (33  O Regulamento (CE) n.º 951/2006 prevê, no seu artigo 4.º-C, os documentos que, sempre que certos des- tinos sejam excluídos para efeitos de exportação de açú- car ejou de isoglicose extraquota, podem ser apresenta- dos como provas de chegada ao destino. Contudo, o mesmo artigo não permite a aceitação dos documentos aduaneiros referidos no n.º 1 do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), ou de um certificado de descarga, que deve- riam ser os principais documentos a apresentar como provas de importação para um país terceiro. Os docu- mentos previstos no artigo 4.º-C do Regulamento (CE) n.º 951/2006 só deveriam ser aceites quando os expor- tadores não consigam obter os documentos aduaneiros normalizados referidos no n.º 1 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 800/1999. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. 52 de 20.9.2008, p. 7. 02 de 17.4.1999, p. 11. FSS EAA OOOoOo FrPreErerX= m NHIEMNM (4) As exportações de açúcar para fins humanitários conti- nuam a constituir uma actividade comercial importante para certos exportadores comunitários de açúcar. Em re- lação a essas exportações, frequentemente não é possível obter os documentos aduaneiros normalizados e é difícil apresentar os documentos previstos no artigo 4.º-C do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Por conseguinte, é ne- cessário permitir que um certificado de tomada a cargo emitido quer por uma organização internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária aprovado possa ser aceite como prova de chegada ao destino, em conformidade com o n.º 2, alínea f), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. (5) A comunicação dos Estados-Membros relativa aos certi- ficados de exportação emitidos, prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, deve incluir igual- mente as quantidades de açúcar e/ou isoglicose de quota exportadas sem restituição. (6 É necessário seguir de perto as quantidades de açúcar importadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo. Por conseguinte, a comunicação dos Estados- -Membros sobre as quantidades em causa deve ser efec- tuada mensalmente. (7) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 951/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º-C passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º-C Provas de chegada ao destino 1. Se certos destinos não forem elegíveis para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para destinos elegíveis é considerada produzida mediante a apresentação de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999.