16. Jornal Ofiêial das Comunidades Europeias O1/Fasc. 03 379R2955 29.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/1 REGULAMENTO (CECÁ, CEE, EURATOM) Nº 2955/79 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1979 V que adapta os valores previstos no nº 9 do artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custos de deslocação : em serviço O CONSELHO DAS COMUNIDAÓES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários . das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regu- lamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3085/78(º) e, nomeada- mente, o nº 10 do artigo 13º do Anexo VII do estatuto e os artigos 22º e 67º do dito regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém adaprtar os montantes das ajudas de custo de deslocação em serviço, para ter em conta a evolução das despesas verificadas nos diferentes “locais de colocação nos Estados-membros. ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, o nº 9 do artigo 13º do Anexo VII do estatuto é substituído pelo texto seguinte:' «9,a) Os montantes indicatos nos nºº 1 c 8 são, para os funcionários referidos na coluna | da alinea a) do nº 1, acrescidos de: 69% quando a missão for efectuada na Dinamarca; 40% quando a missão for efectuada na República Federal da Alemanha, na - Bélgica, em França, no Luxemburgo ou nos Países Baixos; 28% quando a missão for efectuada na Irlanda; 16% quando a missão for cfectuada no Reino Unido; : (1) JO nºL 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 6. 5% quando a missão for efectuada na ' Iália; ' b) Os montantes indicados nos nº 1, 3 e 8 são, para os funcionários referidos nas colunas 1l e III da alínea a) do nº 1, acrescidos de: * 59% quando a missão for efectuada nos Paí- ses Baixos ou Reino Unido; 52% quando a missão for efectuada na República Federal da Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, em França ou no Luxemburgo; 44% quando a missão for efectuada na Itália; ' 21% quando a missão for efectuada na Irlanda; ; c) Os montantes indicatos no nº 2 são acresci- dos de: 94% quando a missão for efectuada na * República Federal da Alemanha; 83% quando a missão for efectuada na Bél- gica; 72% quando a missão for efectuada no Reino Unido; 61% quando a missão for efectuada nos Paí- ses Baixos; ' 51% quando a missão for efectuada em França, na Itália ou no Luxemburgo; 40% quando a missão for efectuada na Dinamarca ou na Irlanda ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias.