Nº L 335/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 11. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 77/795/CEE, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas à qualidade das águas doces superficiais na : Comunidade (86/574/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 3º da Decisão 77/795/CEE(, a Comissão apresentou ao Conselho propostas tendo em vista melhorar o procedi- mento de troca de informações e harmonizar os métodos de medição no que diz respeito à qualidade das águas doces superficiais ; Considerando que, tendó em conta essas propostas, convém alterar a referida decisão quanto à obrigação e à data de transmissão das informações à Comissão, à perio- dicidade e ao modo de acordo com o qual a Comissão comunica essas informações aos Estados-membros e elabora um relatório de síntese; que convém facultar nomeadamente, aos Estados-membros a possibilidade de disporem, a seu pedido, de informações anuais a fim de poderem acompanhar o nível de poluição das águas ; que () JO nº C 321 de 13. 12. 1985, p. 2. (À3 JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 108. ( JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 4. ($ JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 29. é igualmente oportuno precisar o processo a seguir para avaliação da eficácia do sistema ; Considerando que importa prever disposições relativas à intercalibração dos métodos de medição aplicados a nível nacional e dos métodos-padrão de medição ; Considerando que é oportuno inserir um novo artigo refe- rente à frequência mínima de colheita de amostras e análise dos parâmetros, à sua eventual redução, sob certas condições, aos métodos-padrão de medição dos parâme- tros e às condições relativas à conservação e à colheita das amostras ; Considerando que é necessário aditar nos anexos um parâmetro de opção e fixar os métodos-padrão de medi- ção, que poderão ser adaptados ao progresso técnico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 77/795/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : a) Ão nº 3 é aditado o seguinte parágrafo : « Caso os métodos a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 2º sejam idênticos aos utilizados nos anos anteriores, a respectiva descrição pode ser omitida desde que seja feita referência explícita a tal omis- são;»