L 315/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2287/907 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (), estabelece as quotas de escamudos para 19597,; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhãio de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM |, ITa, b (águas norueguesas ao norte de 62 º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1997; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Outubro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM |, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1997. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM |, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Outubro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997. JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1. JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 57. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão