31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 4101/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3321/82 para a determinação dos tamanhos das sardinhas e anchovas submetidas ao regime do prémio de reporte À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º, i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (*), alterado pelo Acto de Adesão, prevê que, no termo do regime especial previsto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, as sardinhas e as anchovas mediterrânicas podem beneficiar do regime do prémio de reporte ; Considerando que, no âmbito da adesão da Espanhá e de Portugal, o regime do prémio de reporte foi tornado extensivo às sardinhas e às anchovas do Atlântico; Considerando que é, por conseguinte, conveniente fixar os tamanhos desses produtos através da adaptação do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca(!, alterado pelo Regulamento nº 3587/850); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3321/82 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 235 de 10. 8. 1986, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (9 JO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 16.