03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 385R3828 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3828/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º o nº 2 do seu artigo 258º , o nº 2 do seu artigo 263º e o Protocolo nº 24 a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acto de Adesão prevê, no Proto- colo nº 24, pôr em prática, a partir da data da adesão e em conformidade com os objectivos da política agrícola comum, uma acção comum compreendendo um pro- grama específico de desenvolvimento das estruturas agrí- colas, adaptada às condições particulares e que corres- ponda as necessidades específicas da agricultura portu- guesa; Considerando que esta acção comum, deve ter por objéctivo um melhoramento sensível das condições de produção e de comercialização bem como um melhora- mento do conjunto da situação estrutural do sector agrí- cola; que a realização desse objectivo necessita de esfor- ços comunitários especiais em conjunto com as medidas comunitarias existentes no domínio sócio-estrutural, para um período de dez anos; Considerando que a adaptação de um sistema de divul- gação agrícola eficaz, bem como um aumento do nível .de formação dos agricultores, são indispensáveis para a melhoria da situação estrutural da agricultura portu- guesa; que a execução das medidas pertinentes, necessita igualmente de uma melhoria dos equipamentos relativos à formação e à investigação agrícola; x Considerando que medidas especificas tendentes à me- lhoria da eficácia das estruturas agrícolas, complementa- res às medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), e tendo por objectivo, nomeadamente, a melhoria do gado, in- cluindo determinadas medidas de defesa sanítária, a pro- dução de sementes de qualidade certificada e a reestrutu- ração da cultura de oliveiras podem contribuir para uma melhor utilização dos recursos agrícolas disponíveis; Considerando que um melhoramento das estruturas fun- diárias constitui uma condição essencial para- o melhora- mento das estruturas agrícolas; que, por conseguinte, se revelam necessárias medidas que favoreçam a emparcelá- mento das explorações fragmentadas e o aumento daque- las que não são actualmente viáveis, bem como um me- lhoramento fundiário; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que, nesse mesmo contexto, devem ser to- madas medidas destinadas a corrigir o desequilíbrio da pirámide etária da população agrícola, pelo encoraja- mento da cessação da actividade dos agricultores idosos; Considerando que o melhoramento da situação hidráu- lica, compreendendo igualmente as operações colectivas de irrigação e de criação de pequenas redes de irrigação e operações de drenagem, constitui uma condição impor- tante para a melhoria das estruturas agrícolas; Considerando que é necessária uma melhoria das infra- -estruturas actualmente insuficientes, nomeadamente, no que respeita aos equipamentos públicos, tais como a electricidade, água potável e as vias de exploração e de comunicação; Considerando que devem ser desenvolvidos esforços es- pecíficos para melhorar a comencialização e a transfor- mação dos produtos agrícolas; Considerando que, devido à existência de terras agrícolas afectadas pela erosão, a conservação do solo e das águas constitui uma necessidade particularmente importante e que a arborização, bem como a beneficiação, das flores- tas degradas, incluindo medidas que protejam e assegu- rem a existência das florestas, constituem meios adequa- dos à protecção das terras agrícolas; Considerando que a realização das acções previstas deve efectuar-se no âmbito de um ou vários programas tendo em conta, nomeadamente, as necessidades específicas das diversas zonas de Portugal; Considerando que incumbirá à Comissão, depois de ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir da aprovação desses programas, bem como sobre a natureza e a importância do compromisso comunitário para a realização desses programas; Considerando que decorre do acima exposto que as me- didas actrás referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finaci- mento da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 870/85 (O), ' & JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.