28. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/59 REGULAMENTO (CE) Nº 1647/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 48º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (?), com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 214/98 (9), faz referência às acções e despesas a que os programas opera- cionais não devem dizer respeito; que, após um ano de experiência na aplicação do regime, afigura-se necessário, por motivos de segurança jurídica, substituir aquela dispo- sição por uma lista de acções e de despesas não elegíveis mais explícita e pormenorizada; que se devem admitir temporariamente ou dentro de determinados limites determinadas acções ou despesas não elegíveis; Considerando que é necessário especificar, no nº 2 do artigo 5º daquele mesmo regulamento, que compreende os critérios de aprovação dos programas operacionais, que as autoridades nacionais competentes devem assegurar-se da elegibilidade das acções e despesas propostas, tendo em conta, nomeadamente, a citada lista, concedendo-lhes assim a possibilidade de introduzirem critérios nacionais suplementares e de rejeitarem acções propostas com base numa apreciação que atenda às circunstâncias específicas de cada caso; Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a todos os programas operacionais que venham a ser executados a partir de 1999; que, todavia, em relação aos programas já aprovados, e com vista a permitir que as organizações de produtores determinem a necessidade da sua alteração, o prazo de apresentação dos pedidos de alte- ração dos programas deve ser adiado de 15 de Setembro de 1998 para 15 de Outubro de 1998; que, no entanto, é necessário permitir que os Estados-membros mantenham os programas aprovados antes da entrada em vigor do O Õ Ó Ó 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 62 de 4. 3. 1997, p. 9. 2 JO JO JO JO 2 de 29. 1. 1998, p. 10. presente regulamento, no caso de a sua adaptação não ser aconselhável atendendo ao estado de adiantamento da sua execução; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 411/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. O projecto de programa operacional não deve dizer respeito a acções nem compreender despesas que estejam mencionadas na lista não exaustiva de acções e despesas não elegíveis que consta do anexo.»; 2. No artigo 5º, é aditada ao nº 2 a seguinte alínea b) A: «b) A Da elegibilidade das acções e das despesas propostas, tendo em conta a lista não exaustiva de acções e de despesas não elegíveis que consta do anexo.». Artigo 2º Os programas operacionais aprovados pelos Estados-mem- bros antes da entrada em vigor do presente regulamento, cuja execução prossegue em 1999, devem observar o disposto no presente regulamento. Se for caso disso, as organizações de produtores apresentarão um pedido de alteração do seu programa até 15 de Outubro de 1998. No entanto, os Estados-membros podem prever a manu- tenção dos programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, se a sua adaptação não for apropriada atendendo ao estado de adiantamento da sua execução. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos programas que serão executados a partir de 1999.