03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 381DO0887 12.11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1981 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente da Costa Rica N (81/887/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas pro- venientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE () e, nomea- - damente, o seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se demonstrou que a situação sanitá- 'ria da Costa Rica é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no.que respeita às doenças transmissíveis pelas carnes; Considerando que, além disso, as autoridades veteriná- rias responsáveis da Costa Rica confirmaram que a Costa Rica se encontra indemne de peste bovina e febre aftosa há pelo menos doze meses; que não foi efectuada nen- huma vacinação contra estas doenças neste país durante o mesmo período; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Costa Rica concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmar o apareci- mento de qualquer das doenças acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas; Considerando que as condições de fiscalização sanitária e o certificado sanitário devem ser adoptados à situação própria do país terceiro considerado; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos proveniente da Costa Rica, na condição de que essa carne satisfaça as condições estabe- lecidas no certificado sanitário constante do anexo e que deve acompanhar a remessa. 2. "Os Estados-membros não autorizarão a importação de outra carne fresca proveniente da Costa Rica que não seja a mencionada no nº 1. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e órgãos autorizados. pelo país destinatário para efeitos de fabrico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. , / Feito em Bruxelas em 19 de Outubro de 1981. Pela Comissão Pou!l DALSAGER Membro da Comissão