18. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica para o período de 1986 a 1990, transmitido pela Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho : (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/116/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, | Considerando que o Governo belga transmitiu à Comis- são, em 30 de Abril de 1986, um programa relativo à transformação e à comercialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica e, em 28 de Outubro de 1986, as informações complementares mais recentes rela- tivas ao programa ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 355/77; | Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regula- mento ; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais para a reestruturação, a modernização e o desenvol- vimento da indústria da pesca e para o desenvolvimento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. da aquicultura, adoptados pela Comissão pelas Decisões 85/112/CEÉ (3) e 85/481/CEE () ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização do peixe e dos produtos da pesca na Bélgica, transmitido pelo Governo belga em 30 de Abril de 1986, completado em último lugar em 28 de Outubro de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo |, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxélas, em 23 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 44 de 14. 2. 1985, p. 44. (9 JO nº L 287 de 29. 10. 1985, p. 29.