176 ! Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 04 383L0S74 Nº L 332/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 Outubro de 1983 respeitante à terceira alteração da directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (83/ST4/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económlco e So- cial (3), Considerando que a Directiva 76/768/CEE (*), com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/496/ CEE (5), prevê no seu artigo 11º que a Comissão, com base nos resultados das últimas investigações científicas e técni- cas, apresente ao Conselho propostas adequadas que esta- beleçam listas de substâncias autorizadas; Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser estabelecida uma lista de substâncias autorizadas como filtros para radiações ultra- violetas; Considerando que as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o Anexo VII devem ser igualmente” adoptadas, de acordo com o procedimento do Comité insti- tuído pela Directiva 76/768/CEE; Considerando que a indicação da validade para os produtos cosméticos cuja estabilidade seja inferior a três anos, pre- vista no nº 1, alínea c), do artigo 6º da Directiva 76/768/ CEE, não se justifica para os produtos cosméticos que pos- sam ainda ser utilizados depois desta data e que á indicação da data de duração mínima é, por conseguinte, mais ad- equada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo: 32 de 9. 2. 1982, p 307 de 14. 11. 1983 p 105. 310 de 30. 11. 1981, p. 5. 262 de 27. 9. 1976, p. 169. 275 de 8. 10. 1983, p. 20. LORLÔINÕOS, EGS 4 m l A OOOOO DDDE: Totrototoro rroon É aditado o Anexo VII constante do anexo da presen- te directiva, Este enumera os filtros para radiações ul- travioletas que os produtos cosméticos podem conter, nas condições nele definidas; Ao artigo 4º, são aditadas as alíneas seguintes: «g) Filtros para radiações ultravioletas, além dos enumerados na primeira parte do Anexo VII; h) Filtros para radiações ultravioletas enumerados na primeira parte do Anexo VII para além dos li- mites e fora das condições nele indicadas»; Ao artigo 5º, são aditados os parágrafos seguintes: «Até 31 de Dezembro de 1988, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado dos produtos cosméticos que contenham filtros para radiações ul- travioletas enumerados na segunda parte do Anexo VII, nos limites e condições nele indicadas. Em 1 de Janeiro de 1989 estes filtros para radiações ultravioletas serão: — ou definitivamente autorizados (primeira parte do Anexo VII), — ou definitivamente proibidos (Anexo II), — ou mantidos no Anexo VII, segunda parte, duran- te um período determinado, — ou então suprimidos em todos os anexos.» O nº 1, alínea c), do artigo 6º passa a ter a seguinte re- dacção: «c) a data de validade mínima. A data de validade mínima de um produto cosmético é a data até à qual este produto, conservado nas condições ad- equadas, continua a desempenhar a sua função inícial e, nomeadamente, : permanece conforme ao disposto no artigo 2º A data de duração mínima é indicada pela refe- rência «Utilizar de preferencxa antes de .. .» se- guida: :