25. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1986 que autoriza a Espanha a adoptar medidas de protecção à importação de certos produtos siderúrugicos (o texto em língua espanhola é o único que faz fé) (86/97/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º, Considerando que o Governo espanhol, através de uma carta de 3 de Março de 1986, solicitou à Comissão autori- zação para tomar medidas de protecção no sector dos produtos siderúrgicos, em aplicação do artigo 379º do Acto de Adesão; Considerando que, no seu pedido, as autoridades espa- nholas forneceram à Comissão um certo número de elementos com vista a estabelecer que a siderurgia espa- nhola se encontra, actualmente, confrontada com graves dificuldades susceptíveis de persistirem ; Considerando que, por força da Decisão nº 3485/85/ CECA da Comissão ('), a produção das empresas espa- nholas está sujeita a um regime de vigilância; que, por força de Decisão nº 3717/83/CECA da Comissão (º), apli- cável às empresas espanholas a partir de 1 de Março de 1986, os fornecimentos de certos produtos em causa devem ser acompanhados de um certificado de produção e de um documento de acompanhamento ; Considerando que os fornecimentos das empresas siderúr- gicas dos outros Estados-membros para Espanha regis- taram um grande aumento a partir de Janeiro de 1986; que os títulos de importação emitidos em Janeiro para os produtos destes sectores dizem respeito a quantidades que se situam ao nível de 400 000 toneladas ; que os forneci- mentos efectivos durante o mês de Janeiro de 1986 se elevam, com base em dados fornecidos pelo Governo espanhol, a cerca de 261 000 toneladas ; que os forneci- mentos dos mesmos produtos no decurso dos últimos anos atingiram em média 100 000 toneladas por mês ; que os fornecimentos dos produtos em causa registaram assim um aumento brusco de cerca de 160 % em média desde a adesão ; que este aumento foi especialmente nítido relati- vamente aos sectores das categorias lIa, Ib e II, tal como definidas pela Decisão nº 3485/85/CECA; () JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5. (3 JO nº L 373 de 31. 12. 1983, p. 9. » Considerando que as empresas siderúrugicas espanholas estão actualmente em vias de reestruturação e, por este motivo, muito vulneráveis ; que o aumento dos forneci- mentos de produtos siderúrgicos originários dos outros Estados-membros é susceptível de pôr em perigo a rees- truturação iniciada ; que o volume dos fornecimentos dos produtos dos outros Estados-membros constitui uma das principais causas das dificuldades invocadas pelas autori- dades espanholas no seu pedido; que na ausência de intervenção imediata estas dificuldades são susceptíveis de persistirem ; Considerando que, nestas condições, uma limitação quan- titativa dos fornecimentos originários dos outros Estados- -membros deveria permitir continuar o processo de rees- truturação das empresas siderúrgicas espanholas, no âmbito dos planos referidos no Protocolo nº 10 anexo ao Acto de Adesão, e reequilibrar a situação; que esta medida deveria permitir a este sector, e especialmente às empresas interessadas, adaptarem-se à economia do mercado comum ; Z Considerando que é suficiente que a limitação quantita- tiva diga respeito às categorias Ia, Ib e H, tal como defi- nidas na Decisão nº 3485/85/CECA dado que o aumento dos fornecimentos originários dos outros Estados-mem- bros se concentra nestas três categorias ; Considerando que a autorização de uma limitação quanti- tativa, até 31 de Dezembro de 1986, parece suficiente para permitir obter os efeitos procurados ; Considerando que a extensão do regime de quotas apli- cável às empresas dos outros Estados-membros, às empresas e ao rmercado siderúrugico espanhóis, pode contribuir para resolver os problemas das empresas siderúrgicas espanholas; que a Comissão tomará as medidas necessárias a fim de aplicar este regime a estas empresas o mais depressa possível ; Considerando que a estas medidas de limitação dos forne- cimentos acresce o sistema de vigilância dos produtos provenientes de países terceiros instaurado por força da Recomendação nº 3658/85/CECA da Comissão (*), que é conveniente reforçar este sistema através de uma informa- ção mais rápida da Comissão ; () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 32.