24. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3877/87 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87 (), prevê, no nº 2 do seu artigo 1º, a diferen- ciação entre arroz redondo e arroz longo ; Considerando que a prática no mercado mundial distingue o arroz em três categorias, longo, médio e redondo ; que é oportuno, a fim de assegurar a conformi- dade com o mercado mundial e, em consequência uma melhorar transparência do mercado comunitário, prever uma classificação do arroz análoga; Considerando que, a fim de assegurar o equilíbrio no mercado interno no âmbito desta nova classificação, é conveniente manter para o arroz de grãos médios o regime actual de cálculo dos direitos niveladores, ou seja, o aplicável ao arroz de grãos longos ; Considerando que, para permitir o efectivo início da reorientação são suficientes cinco sementeiras e que, por consequência, a ajuda pode ser suspensa após as semen- teiras e as colheitas de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. — Para efeitos do preente regulamento, entende-se por arroz paddy, arroz em película, arroz semibran- queado, arroz branqueado, arroz de grãos redondos, () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. (3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. S1. arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas os produtos definidos no Anexo A.» 2. Ao nº 2 do artigo 8ºA é aditado o seguinte parágrafo : «À ajuda é concedida durante cinco anos e, pela primeira vez, para O arroz para semente durante a campanha de 1987/1988.» 3. No artigo 11º é inserido o seguinte artigo : «1A. — Os direitos niveladores aplicáveis ao arroz de grãos médios em cada estádio de transformação são os aplicáveis ao arroz de grãos longos no mesmo estádio de transformação. » 4. O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : «2. "Paraocálculodos preços CIF para os arrozes de grãos longos pode ser utilizada uma cotação relativa a um arroz de grãos médios. Os preços CIF são calcu- lados para uma mercadoria a granel, a partir das possi- bilidades de compra mais- favoráveis no mercado mundial, estabelecidas, para cada um dos arrozes refe- ridos no nº 1, com base nas cotações ou nos preços desse mercado, ajustados em função das eventuais dife- renças de qualidade em relação à qualidade-tipo, bem como em função, se for caso disso, da taxa de conver- são, dos custos de transformação e do valor dos subpro- dutos. » 5. No nº 1 do Anexo A, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) Arroz branqueado : arroz paddy cuja casca, a tota- lidade das camadas exteriores e interiores do peri- carpo, a totalidade do germe no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, e, pelo menos uma parte, no caso do arroz de grãos redondos, foram eliminadas, mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10% dos grãos, no máximo. » 6. O nº 2 do Anexo A passa a ter a seguinte redacção : «2. a) Arroz de grãos redondos: arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2;