8.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 290/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1303/2007 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à trans- missão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, de- vendo igualmente ser colocadas à disposição das autori- dades cópias dos referidos registos. () Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1966/2006, a obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data. (33 A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a efici- ência e eficácia das operações de acompanhamento, con- trolo e Vigilância, tanto no mar como em terra. (4) O artigo 6º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (?), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações. (5) O  artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com (1) JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque. (6 O  artigo9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autoriza- dos pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresen- tem, após a primeira venda, uma nota de venda às au- toridades competentes do Estado-Membro em cujo terri- tório for efectuada a primeira colocação no mercado. (7) O  artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê igualmente que sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado- -Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. (8 O  artigo19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados infor- matizada e estabeleça um sistema de validação que in- clua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados. (9) Os artigos 19.º-B e 19.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevêem que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo. (10) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (*) prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num for- mulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca. (11) O Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comuni- tária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), prevê que se- jam estabelecidos planos de utilização conjunta. ( JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1). () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.