L 239/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1768/2001 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2001 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/ /2001 (9, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para o arroz e as trincas de arroz é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 4, 5 e 6 de Setembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi- cados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos dos códigos NC 10062011 9000, 1006 20 13 9000, — 1006 2015 9000, 1006 2017 9000, 1006 20 92 9000, — 1006 20949000, 1006 20 96 9000, 1006 20 98 9000, — 1006 30 21 9000, 1006 30 23 9000, 1006 30 25 9000, — 1006 30 27 9000, 1006 30 42 9000, 1006 30 44 9000, 1006 30469000, 1006 3048 9000, 1006 30 61 9100, 1006 30 61 9900, 1006 30 639100, e 1006 30 63 9900 apresentados em 4, 5 e 6 de Setembro de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001. 29 de 30.12.1995, p. 18. 93 de 29.7.2000, p. 3. 17 de 24.5.1995, p. 2. O de 1.3.2001, p. 27. FSS e — OOOO FrFrrrXe àAarmrH<W"W Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão