20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/53 DIRECTIVA 2008/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 2006/43/CE (?) prevê que certas medidas se- jam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JO É 157 de 9.6.2006, p. 87. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 3) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2006/43/CE, em especial para assegurar a confiança pú- blica nas funções de revisão ou auditoria e a aplicação uniforme dos requisitos de deontologia profissional, sis- temas de controlo da qualidade, independência e objecti- vidade, para proceder à adaptação da lista de matérias a incluir na prova de conhecimentos teóricos dos auditores, para aprovar normas internacionais de auditoria e um modelo comum de relatório de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas e para definir os casos excepcionais em que documentos podem ser trans- feridos directamente para um país terceiro. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/43/CE, nomeadamente completando a mediante o aditamento de novos elemen- tos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo pre- visto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Directiva 2006/43/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE propor- ciona uma solução horizontal e satisfatória para os pe- didos do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em conse- quência, as competências de execução deverão ser confe- ridas à Comissão sem limites de duração. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que asse- gurarão que as propostas destinadas a revogar as dispo- sições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na se- quência da introdução do procedimento de regulamenta- ção com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2006/43/CE deverá ser suprimida. () JO € 255 de 21.10.2006, p. L.