L 258/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2009 DIRECTIVA 2009/102/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade li- mitada com um único sócio (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da refe- rida directiva. () — É necessário coordenar, de modo a torná-las equivalentes em toda a Comunidade, determinadas garantias que são exigidas, nos Estados-Membros, às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros. 3) Neste domínio, por um lado, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, ten- dente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (”), a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (6), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Con- selho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas conso- lidadas (7), relativas à publicidade, validade das obrigações e invalidade da sociedade, bem como às contas anuais e () JO € 77 de 31.3.2009, p. 42. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. Ver parte A do anexo II. JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Ó ) () às contas consolidadas, são aplicáveis ao conjunto das sociedades de capitais. Por outro, a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do se- gundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que res- peita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comu- nidade ($), a Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3, do artigo 54.º, do Tratado e relativa à fusão das socie- dades anónimas (º), e a Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (!º), relativas à constitui- ção e ao capital, bem como às fusões e às cisões, só são aplicáveis às sociedades anónimas. É necessário um instrumento jurídico que permita a li- mitação da responsabilidade do empresário individual, em toda a Comunidade, sem prejuízo das legislações dos Estados-Membros que, em casos excepcionais, impo- nham a responsabilidade desse empresário relativamente às obrigações da empresa. Uma sociedade de responsabilidade limitada pode ter um único sócio no momento da sua constituição, ou então por força da reunião de todas as partes sociais numa só pessoa. Enquanto se aguarda a coordenação das disposi- ções nacionais em matéria de direito dos grupos, os Estados-Membros podem prever certas disposições espe- ciais, ou sanções, aplicáveis no caso de uma pessoa sin- gular ser o único sócio de diversas sociedades ou quando uma sociedade unipessoal ou qualquer outra pessoa co- lectiva for o único sócio de uma sociedade. O único objectivo desta faculdade é atender às particularidades existentes em determinadas legislações nacionais. Os Es- tados-Membros podem, para esse efeito, e em relação a casos específicos, prever restrições ao acesso à sociedade unipessoal ou a responsabilidade ilimitada do sócio único. Os Estados-Membros são livres de estabelecer re- gras para enfrentar os riscos que a sociedade unipessoal pode apresentar devido à existência de um único sócio, designadamente para garantir a liberação do capital subs- crito. A reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, bem como a identidade do único sócio, deverão ser ob- jecto de publicidade num registo acessível ao público. 6 de 31.1.1977, p. L. JOL2 JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. JOL3 78 de 31.12.1982, p. 47.