L 44/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Direc- tiva 68/193/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 266/ (1999/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos mate- riais de propagação vegetativa da vinha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria, Considerando que, na Comunidade, nomeadamente na Áustria, a produção de certos materiais de propagação da vinha que satisfaçam as exigências da Directiva 68/ /193/CEE foi insuficiente em 1997, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desse país; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com materiais que obedeçam a todas as exigências da directiva referida; Considerando, pois, que a Áustria deve ser autorizada, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, a permitir a comercialização de materiais de uma categoria submetida a exigências menos rigorosas; Considerando que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Áustria com os materiais em questão devem ser autorizados a permitir a sua comercialização para esse fim; Considerando que, os materiais de propagação serão importados na Áustria sob a forma de estacas enxertáveis para porta-enxertos; que, de acordo com o pedido apre- sentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação se destinam, em seguida, a ser comercializados na Comunidade; Considerando que a autorização em questão apenas pode ser utilizada em conformidade com as condições fitossani- tárias e os requisitos estabelecidos pela Directiva 77/ /93/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe () JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. (À JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. D) foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (º), e com quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Áustria fica autorizada a permitir, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 1250000 estacas enxertáveis de porta-enxertos que tenham sido produzidas na Hungria ou na Roménia e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que a etiqueta ofícial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas». 2. A Áustria fica autorizada a permitir a comerciali- zação no seu território de enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir das estacas enxertáveis de porta- -enxertos acima mencionadas, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigo- rosas». Artigo 2º Os Estados-membros que não o Estado-membro reque- rente ficam também autorizados a permitir, nas condições estabelecidas no artigo 1.º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios dos materiais cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão. Artigo 3º As autorizações concedidas nos termos do artigo 1.º são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 77/ /93/CEE e de quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito. 6) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.