L 184/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 DIRECTIVA 98/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas interna- cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) ('), alterada pela Directiva 98/25/CE() e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que devem ser tidas em conta as alterações às convenções, protocolos, códigos e resoluções da Orga- nização Marítima Internacional (OMI) que entraram em vigor, bem como os desenvolvimentos e considerações no âmbito do memorando do Acordo de Paris; Considerando que, desde a adopção da Directiva 95/21/CE, se têm realizado novos esforços para desen- volver um sistema de selecção melhor; que o sistema de factores de selecção desenvolvido no quadro do memo- rando do Acordo de Paris deve ser incorporado na direc- tiva; Considerando que a lista de certificados e documentos constante do anexo II da Directiva 95/21/CE deve ser alterada a fim de ter em conta alterações à legislação inter- nacional que entraram em vigor; Considerando que a lista de «motivos inequívocos» para inspecção aprofundada constante do anexo III da referida directiva deve ser alterada à luz da lista mais completa que figura na Resolução A.787(19) da OMI; Considerando que, nos termos do anexo IV da mesma directiva, os procedimentos e directrizes para a inspecção de navios a observar pelos inspectores são os descritos nas resoluções AA466(XII), tal como alterada, A.542(13), MEPC.26(23) e A.742(18) da OMI; que o referido anexo IV deve ser alterado a fim de ter em conta a revogação destas 7. 1995, p. 1. . 5. 1998, p. 19. resoluções pela Resolução A.787(19) da OMI; que os procedimentos descritos na Resolução A./87(19) foram incorporados no anexo |, «Procedimentos de inspecção pelo Estado do porto» do memorando do Acordo de Paris; Considerando que, para decidir se um navio deve ou não ser imobilizado, o inspector deverá aplicar os critérios estabelecidos no anexo VI da directiva; que, todavia, seria inadequado imobilizar um navio por motivo de avaria sofrida acidentalmente desde que sejam preenchidas determinadas condições; Considerando que o referido anexo VI deve igualmente ser alterado à luz das disposições contidas na Resolução A.787(19) da OMI, em particular no que se refere aos domínios abrangidos pela Convenção internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos (STCW) de 1978; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité insti- tuído nos termos do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «<2. — Na selecção dos navios a inspeccionar, a autori- dade competente dará prioridade máxima aos navios referidos na parte I do anexo I. Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos outros navios refe- ridos no anexo 1, a autoridade competente fará uso do factor global de selecção referido na parte II do anexo L; 2. Os anexos 1, II, III, IV e VI são alterados conforme previsto no anexo da presente directiva. 6) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. (| JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 40.