L 262/50 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2009 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias, nomeadamente, do Brasil (2009/736/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 287/2009 (), a Comissão ins- tituiu um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações para a Comunidade de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China («kRPO»). (2) —Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dum- ping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. O inqué- rito confirmou as conclusões provisórias sobre o dumping prejudicial referente a estas importações. (3) — As conclusões definitivas do inquérito constam do Regu- lamento (CE) n.º 925/2009 do Conselho, de 24 de Se- tembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas fo- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 94 de 8.4.2009, p. 17. lhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Armé- nia, do Brasil e da República Popular da China (?). B. COMPROMISSO No seguimento da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o único produto-rexportador que colaborou no inquérito no Brasil, a Companhia Brasileira de Alu- mínio (CBA), ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base. No âmbito deste compromisso, a CBA propôsse vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectado no inquérito. A CBA ofereceu um preço mínimo de importação (PMI) para todos os dife- rentes tipos do produto, a fim de limitar o risco de evasão. A oferta previu igualmente a indexação do PMI, dado que o preço do produto em causa está directamente ligado ao preço da matéria-prima principal, o alumínio primário, que é um produto comercializado em todo o mundo com um preço de referência publicado na Bolsa de Me- tais de Londres (LME, ou London Metal Exchange). A oferta de PMI da empresa baseou-se no preço não P preç prejudicial calculado para o período de inquérito com base nos preços de vendas da indústria comunitária. A oferta de compromisso da CBA continha igualmente uma disposição segundo a qual todas as vendas seriam efectuadas pela CBA directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade e a CBA se comprometia a não vender produtos diferentes daqueles abrangidos pelo compromisso aos clientes que comprassem os pro- dutos abrangidos pelo compromisso. A CBA concordou igualmente em facultar à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade, de modo a que a Co- missão possa controlar com eficácia o compromisso. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.