1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 491/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que o Reino de Espanha pode aplicar até 31 de Dezem- bro de 1955, restrições quantitativas à importação de cer- tos produtos provenientes de países terceiros; que o Con- selho deve determinar as modalidades de aplicação des- Sas restrições quantitativas; Considerando que, para a fixação das restrições quanti- tativas, é desejável utilizar como critério, quer a média das importações em Espanha, quer uma percentagem da produção espanhola; que, caso nenhum dos dois critérios se mostre satisfatório, devem ser tomadas em considera- ção as necessidades do mercado espanhol e a necessidade de contribuir, de acordo com o interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; Considerando que o Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação, proveniente de paí- ses terceiros, de produtos sujeitos ao mecanismo comple- mentar aplicável às importações provenientes da Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as restrições quantitativas não devem implicar um tratamento menos favorável dos produtos comunitários em relação aos produtos de países tercei- ros; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo dos protoco- los a celebrar com os países terceiros preferenciais nos termos do artigo 179º do Acto ou das medidas transitó- rias referidas no seu artigo 180º; que convém precisar, contudo, que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos serão incluídas nas válidas para o conjunto dos países terceiros por força do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. AÀs restrições quantitativas às importações em Espanha, provenientes de países terceiros, dos produtos referidos no artigo 77º do Acto de Adesão, consistem em contingentes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos. 2. — Para cada produto ou grupo de produtos, o contin- gente inicial em 1986, expresso em volume, é fixado: a) Quer na média das importações espanholas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão rela- tivamente aos quais existam estatísticas disponíveis; os produtos em causa constam do Anexo [; b) Quer numa percentagem da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis; a percentagem por produto ou grupos do produtos é fixada no Anexo II; c) Quer em função das necessidades do mercado espa- nhol, sem por esse facto impedir do desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; os produtos em causa constam do Anexo IIL. 3. —O calendário mínimo de aumento dos contingentes é fixado de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º O calendário mínimo de aumento pode ser diferenciado nomeadamente conforme os produtos. O calendário mínimo de aumento é fixado tendo em conta, nomeadamente: — as correntes comerciais; — o estado das negociações bilaterais ou multilaterais. 4. Parao  período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável será igual ao contingente inicial diminuído de um sexto. 5. No que diz respeito aos países preferenciais, no caso de os protocolos referidos no artigo 179º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas toma- das por força do artigo 180º do citado acto preverem restrições quantitativas as quantidades resultantes da aplicação das disposições acima referidas serão fixadas, no que diz respeito aos países preferenciais, antes da fi- xação das quantidades para os outros países terceiros, na observância do quadro estabelecido nos termos do nº 2. Artigo 2º O contigente fixado para um produto ou grupo de pro- dutos provenientes dos países terceiros não pode ser su- perior à quantidade desse mesmo produto ou grupo de produtos que possa ser importada da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no quadro das disposições do artigo 84º do Acto de Adesão.