28. 8. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 243/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que autoriza a República portuguesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das' importações dos motociclos originários do Japão introduzidos em livre prática num dos Estados-membros ' (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (86/429/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomieadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezernbro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-nmembros podem ser autorizadas a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º; Considerando que, por: força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra- comunitária das importações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo português apresentou à Comissão um pedido relativo a motociclos originátios do Japão da posição pautal ex 87.09 da pauta aduaneira comum, código Nimexe 87.09-10; ' Considerando que Portugal mantem restrições quantita- tivas relativamente à importação dos produtos em causa, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa ; Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são - Susceptíveis de provocar desvios de tráfego; Considerando. que as autoridades protuguesas alegaram que, devido à supressão entre Portugal e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equiva- lente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários do Japão para Portugal, através dos outros Estados-mem- bros ; que esses-desvios são susceptíveis de agravar as difi- culdades que persistem na produção nacional, pondo em () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. causa os objectivos prosseguidos pelas medidas cornerciais acima referidas ; Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo portugês e que da sua análise resulta ser neces- sário autorizar Portugal a instaurar uma vigilância intraco- munitária relativa aos motociclos originários do Japão, introduzidos em livre prática nos outros Estados-mem- bros ; - Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar Portugal a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações de motociclos originários do Japão, à conces- são de um título de importação emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: . Ártigo 1º A República portuguesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações indicadas, originários do Japão, nos termos .da artigo 2º da Decisão 80/47/CEE: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias ex 87.09 Motociclos com motor de explosão, (Código Nimexe com carro lateral ou não, de cilindrada 87.09-10) igual ou inferior a 50 cm'º AÁrtigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão