27.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2531/98 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designado «estatutos»), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 19º, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE»)('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão (*), Deliberando nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado») e do artigo 42º dos estatutos, e nas condições definidas no nº 1 do artigo 43º dos Estatutos e no nº 8 do Protocolo nº 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; (1) Considerando que o nº 2 do artigo 19º dos estatutos, conjugado com o nº 1 do artigo 43º dos mesmos estatutos, com o nº 8 do Protocolo nº 11 e com o nº 2 do Protocolo nº 12 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados- -membros não participantes; (2) Considerando que o nº 2 do artigo 19º dos estatutos prevê que o Conselho defina, nomeadamente, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admis- síveis entre essas reservas e a respectiva base; (3) Considerando que o nº 2 do artigo 19º dos estatutos também prevê que o Conselho defina as sanções adequadas em caso de não cumprimento desses requisitos; que o presente regulamento fixa sanções específicas; que o presente regulamento remete para o Regulamento (CE) nº 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (*) no que se refere aos princípios e procedimentos relacionados com a imposição de sanções e prevê um procedimento () JO C 246 de 6. 8. 1998, p. 6. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. simplificado para a imposição de sanções em certos tipos de infracções; que, em caso de conflito entre as disposições do Regulamento (CE) nº 2532/98 e as disposições do presente regulamento que autorizam o BCE a impor sanções, prevalecem as disposições do presente regulamento; Considerando que o nº 1 do artigo 19º dos estatutos prevê que o Conselho do BCE pode fixar regras rela- tivas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias; Considerando que, para ser eficaz como instrumento do desempenho das funções de gestão do mercado monetário e de controlo monetário, o sistema para a imposição de reservas mínimas deve ser estruturado de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibi- lidade suficientes para impor as reservas obrigatórias no contexto e em função da evolução das condições económicas e financeiras no seio dos Estados- -membros participantes; que, neste domínio, o BCE deve ter flexibilidade para reagir a novas tecnologias em matéria de pagamentos, como as que respeitam ao desenvolvimento do dinheiro electrónico; que o BCE pode impor reservas mínimas sobre as responsabili- dades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, em especial aquelas que são, quer a título individual, quer em combinação com outras rubricas de balanço ou extrapatrimoniais, comparáveis com as responsabili- dades registadas no balanço, a fim de limitar a possi- bilidade de fraude; Considerando que ao fixar regras pormenorizadas para a imposição das reservas mínimas, incluindo a determinação dos rácios efectivos das reservas, uma eventual remuneração das reservas, quaisquer isenções às reservas mínimas ou quaisquer modificações a esses requisitos, aplicáveis a um grupo ou grupos específicos de instituições, o BCE deve actuar segundo os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado «SEBO»), previstos no nº 1 do artigo 105º do Tratado e reproduzidos no artigo 2º dos estatutos; que tal implica, nomeadamente, o respeito do princípio da não indução de uma desloca- lização ou desintermediação significativas e indesejá-