23.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1227/2001 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2001 que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (º) define os crité- rtios e condições das acções estruturais no sector das pescas. O seu artigo 16.º, designadamente, fixa as condi- ções em que os Estados-Membros podem conceder, com uma contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca. (2) A não renovação do acordo de pesca com Marrocos, que caducou em 30 de Novembro de 1999, teve consequên- cias sociais e económicas de tal importância que se torna conveniente prorrogar o período máximo de concessão das indemnizações em causa, a fim de permitir a execução dos planos de reconversão das frotas interes- sadas, como aprovados pela Comissão em 30 de Outubro de 2000. (33 A contribuição financeira do IFOP, paga desde 1 de Janeiro de 2000 aos pescadores e proprietários de navios afectados por esta situação, representa um volume tão grande que, nos programas estruturais dos Estados- -Membros em causa, a parte remanescente das dotações IFOP ainda disponíveis a título do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 2792/1999 deixou de ser suficiente para poder tomar outras medidas a este título, em quantidade () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 139 de 11.5.2001, p. 29. () Jjo L 337 de 30.12.1999, p. 10. significativa e até 31 de Dezembro de 2006. Nestas condições, é conveniente derrogar os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo, sem contudo alterar a dotação global IFOP dos programas em causa. (4) A fim de garantir a continuidade da concessão das indemnizações às frotas comunitárias dependentes do Acordo de Pescas com Marrocos, o presente regula- mento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001. (5) É, pois, conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2792| /1999, as frotas comunitárias dependentes do acordo de pesca com Marrocos, abrangidas pelos planos de reconversão apro- vados pelas decisões da Comissão n.º C(2000)3059 e C(2000)3060 de 30 de Outubro de 2000, podem beneficiar das indemnizações referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2001. A contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas no primeiro parágrafo, concedida entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, não será tomada em consideração para o respeito dos limites mencionados no n.º 3, primeiro pará- grafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.