L 298/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 relativa à concessão de apoio comunitário para a avaliação de intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que altera as decisões pertinentes da Comissão que aprovam documentos de programação nos diversos Estados-Membros (com excepção das regiões dos objectivos n.º 1 e n.º 6) respeitantes ao objectivo n.º 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 [notificada com o número C(1999) 3124] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca) (1999/745/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 25.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/97, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 867/90 do Conselho (*) estende a acção comum aos produtos silvícolas. (2) A Comissão aprovou, pelas decisões referidas no quadro constante do anexo 1, os documentos de programação de intervenções estruturais comunitárias destinadas ao melhoramento das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas e silvícolas nos Estados-Membros em relação ao objectivo n.º 5a, fora dos objectivos n.º 1 e n.º 6, para o período compreen- dido entre 1994 e 1999. 74 de 31.12.1988, p. L. 37 de 24.12.1994, p. 11. 42 de 2.6.1997, p. 22. 1 de 6.4.1990, p. 7. DrmrWwWw 3) O n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2052/88, em conjugação com o artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88, exige que se proceda à avaliação das inter- venções estruturais comunitárias, para aferir a sua eficácia, e que o segundo dos artigos citados dispõe que as avaliações são da responsabilidade tanto dos Estados- -Membros como da Comissão; o n.º 2, alínea e), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 identifica o apoio à assistência técnica, incluindo as medidas de avaliação das acções, como uma das formas que pode assumir a intervenção financeira. Contrariamente ao que sucede com as outras interven- ções estruturais, a programação inicial de acções ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 951/97, fora das regiões dos objectivos n.º 1 e n.º 6, não previa apoio à assis- tência técnica; a exigência de uma avaliação ex post do período 1991-1993 e das avaliações intercalar e ex post do período 1994-1999, em curso, originará custos adicionais a suportar pelos Estados-Membros. Na discussão da avaliação das acções ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 951/97 e (CEE) n.º 867/90 reali- zada na reunião do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural em 28 de Janeiro de 1997, os Estados-Membros solicitaram que as despesas de ava- liação fossem co-financiadas pelos fundos; a Comissão considera essa solicitação justificada. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 98/524/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1998, que altera a Decisão 94/279/CE que estabelece,