L 100/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 317/2009 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2009 que substitui o anexo I Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, produtos constantes do anexo j do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Esta- dos Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em confor- midade com a autorização da OMC no sentido de sus- pender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível de anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direi- tos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2008 (1 de Outubro de 2007 30 de Setembro de 2008). Com base nos dados publi- cados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi cal- culado em 16,31 milhões de USD. (3) —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão diminuiu, os Regulamento (CE) n.º 673/2005 aditados em 2006 e 2007 à lista incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 da Comissão devem ser suprimidos em primeiro lugar da lista do anexo I desse regulamento. Quatro produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 deveriam, por conseguinte, ser supri- midos do anexo I desse regulamento seguindo-se a or- dem da lista. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos produtos pro- venientes dos Estados Unidos que figuram no anexo | alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 16,31 milhões de USD. (5) A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regula- mento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2009. () JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Pela Comissão Catherine ASHTON Membro da Comissão