09/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 380L0368 3.4. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/4]1 DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Exclusão dos departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplica- çõo da Directiva 77/388/CEE | (80/368/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos de nº 2, terceiro pará- grafo, do artigo 227º do Tratado, as instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito dos procedi- mentos previstos no Tratado, se torne possível o desen- volvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal dê Justiça em 10 de Outubro de 1978 no pro- .cesso nº 148/77, as disposições do Tratado e do direito derivado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, salvo decisão das instituiçoes comunitá- rias que adoptem medidas especialmente ajustadas às condições económicas e sociais desses departamentos; Considerando que, por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém excluir os departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelecido dela Directiva 77/388/CEE(), () JOnºL145de13.6.1977,p. 1. Considerando que a execução da presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legisla- tivas dos Estados-membros, ADOIZ"TOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º Ao nº 2 do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE é adi- tado o seguinte travessão: | «— República Francesa: —  Departamentos ultramarinos.» Artigo 2º A presente directiva é aplicável a partir de | de Janeiro de 1979, AÁrtigo 3º Os Estados-membros são . destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA