27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/15 REGULAMENTO (CE) N.º 587/2001 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2461/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (!!). Nessas condições, o risco de cúmulo de ajudas comunitárias, proibido pelo Regulamento (CE) n.º 2461/1999, despa- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do rece e o cânhamo para transformação em produtos não Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1673/2000 pode apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), ser inserido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2461/ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 11999. n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (33 A fimde evitar o risco de culturas ilícitas de cânhamo, é Considerando o seguinte: conveniente prever as mesmas condições de cultivo e as mesmas medidas específicas de controlo que as impostas para o cânhamo destinado à produção de fibras no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 e do Regu- lamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2860/2000 (*). (1) — O cânhamo do código NC 5302 pode ser utilizado para determinadas novas utilizações industriais, nomeada- mente em painéis de isolamento ou no fabrico de tijolos, sem necessidade, em certos casos, de separar a fibra da parte lenhosa do caule, o que constitui uma utilização não alimentar em conformidade com o objectivo do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 da Comissão, de 19 de (4) — Por outro lado, desenvolveram-se, no domínio do aque- Novembro de 1999, que estabelece normas de execução cimento, novas tecnologias que utilizam como biocom- do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no bustíveis cereais ou certas oleaginosas, nomeadamente que respeita à utilização de terras retiradas para a sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na girassol, directamente nos aparelhos de aquecimento COmunidade, de prOdutOS não deStinadOS directamente sem terem Sido Submetidos a qUalquer prOCCSSO de ao consumo humano (?), com a última redacção que lhe transformação. Essas matérias-primas podem igualmente foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2555/2000 (*). ser transformadas na exploração agrícola para a produção de biocombustíveis, tais como o óleo de colza em bruto, ou para a produção de energia, tal como a electricidade. A utilização dessas matérias-primas, de elevado poder calórico, constitui uma utilização não alimentar em conformidade com o objectivo do Regula- mento (CE) n.º 2461/1999, (2) —O cânhamo destinado a esse tipo de utilização pode, até ao final da campanha de comercialização de 2000/2001, ser objecto de uma ajuda comunitária no âmbito da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, regulamentada pelos Regulamentos do Conselho (CEE) n.º 1308/70 (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (,CE) n.º 2826/ (5) Para uma utilização mais fácil dessas matérias-primas /2000 (9) e (CEE) n.º 619/71 (7) com a última redacção como biocombustíveis, é oportuno permitir que os que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1420/_98N e Estados-Membros autorizem os requerentes a queimar, pelo Re/gu.lamento (CEB) nº 1164/89 da Comissão (º) nos aparelhos de aquecimento utilizados nas suas explo- com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- rações agrícolas, os cereais ou certas oleaginosas mento (CE) n.º 1313/2000 (*9). A partir da campanha de colhidos em superfícies retiradas. 2001/2002, o cânhamo será incluído no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999. No (6 A fim de evitar o desvio dessas matérias-primas para entanto, só o cânhamo destinado à produção de fibras outras utilizações, os Estados-Membros devem tomar as poderá beneficiar da ajuda por superfície prevista por disposições necessárias para assegurar o bom funciona- esse regulamento e da ajuda à transformação prevista mento das medidas previstas para a concessão da ajuda, pelo novo Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do prevendo nomeadamente a desnaturação dos cereais ou das oleaginosas. SZSSOSSSETSSS 160 de 26.6.1999, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 13. S ; 299 de 20.11.1999, p. 16. (7) — As medidas previstas no presente regulaínento estão em Ú 292 de 21.11.2000, p. 18. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos 146 de 4.7.1970, p- 1. Cereaisy ES 328 de 13.12.2000, p. 2. 72 de 26.3.1971, p. 2. 19 de 4.7.1998, p. 7. (1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. 121 de 29.4.1989, p. 4. (2) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. ) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34. () JO L 332 de 28.12.2000, p. 63. EX rsteteteteteletets) FPEerFrFrFFrFrFrEc =B