03/Fasc. 20 44 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 380R3324 Nº L 349/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3324/80 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1980 relativo à determinação dos direitos de importação de misturas e sortidos que contenham produ- tos agrícolas e que modifica o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum á O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que a mesma taxa de direitos de importa- ção é aplicável geralmente a um grupo de produtos clas- sificáveis numa determinada subposição da pauta adua- neira comum; que qualquer variedade de produtos classi- ficados numa sub-posição deve, por isso, ser tomada em consideração quando são fixados os direitos de importa- ção; Considerando que a aplicação às misturas e sortidos do direito normal de importação não conduz sempre a re- sultados económicos desejáveis; Considerando que a situação excepcional destas misturas e sortidos pode encorajar a sua produção com o fim de beneficiarem da aplicação de um direito de importação mais baixo; Considerando que devem ser estabelecidas regras para assegurar que misturas e sortidos só possam ser importa- dos quando sejam aplicados direitos de importação ade- quados; que é inevitável que a aplicação de tais regras acarrete dificuldades, em certos casos, tanto para a ad- ministração como para o sector comercial; que estas re- gras só devem ser aplicadas naqueles domínios em que existam problemas, ou quando necessárias a título pre- ventivo; Considerando que nenhuma medida preventiva parece ser necessária em relação às misturas em que um dos componentes representa pelo menos 90 % do peso total; Considerando que as regras acima referidas podem exigir modalidades de aplicação particulares; que tais modali- () JO nº € 189 de 26. 7. 1980, p. 3. () JO nº € 291 de 10. 11. 1980, p. 79. (3) Parecer dado em 19 de Novembro de 1980 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). dades devem ser adoptadas de acordo com o procedi- mento fixado no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/80 (ó), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabele- cem organizações comuns de mercado; | Considerando que é conveniente alterar, como conse- quência disso, o Anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) nº 950/68 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/80 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por «direito de importação», tanto os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente como os direitos nivelado- res agrícolas e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas. Artigo 2º Os direitos de importação aplicáveis às misturas incluídas nos Capítulos 2 e 11 da pauta aduaneira comum calcu- lam-se do seguinte modo: a) Quando um dos componentes represente, pelo menos, 90 % em peso da mistura, a taxa do direito aplicável à mistura é a taxa do direito aplicável a esse compo- nente; b) Nos outros casos, a taxa a aplicar é a do direito aplicá- vel ao componente sujeito à imposição mais elevada. AÁrtigo 3º O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas necessá- rias para tomar as disposições do artigo 2º aplicáveis a outras misturas que não sejam as consideradas nesse ar- tigo ou a misturas apresentadas em sortidos que conte- nham produtos agrícolas. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ) JO nº L 184 de 17. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. ) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 7.