11/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 215 380R1192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/1 19.5.80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1192/80 DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência das alterações resultan- tes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Con- selho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta adua- neira islandesa, é necessário adaptar algumas especifica- ções pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (*); Considerando, além disso, que se justifica alterar o refe- rido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de futu- ras alterações das pautas das Partes Contratantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980. (O JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA