L 107/32 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2008 que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado especificados na Directiva 2006/117/Euratom do Conselho [notificada com o número C(2008) 793] (2008/312/Euratom) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao con- trolo das transferências de resíduos radioactivos e de combustí- vel nuclear irradiado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Após ter obtido o parecer do Comité Consultivo instituído de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Conforme previsto na Directiva 2006/117/Euratom, a Comissão foi incumbida de estabelecer um novo docu- mento uniforme para ser utilizado nas transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado. (2) O novo documento uniforme deverá aplicar-se às trans- ferências de resíduos radioactivos e de combustível irra- diado entre Estados-Membros, às importações e exporta- ções comunitárias desses resíduos radioactivos ou com- bustível irradiado e ao seu trânsito pela Comunidade quando tenham origem num país terceiro e destino nou- tro país terceiro. (3) — —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo insti- tuído de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.º, () JO L 337 de 5.12.2006, p. 21. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O documento uniforme estabelecido no anexo será utilizado em todas as transferências de resíduos radioactivos ou de combus- tível irradiado entre Estados-Membros, bem como as destinadas à Comunidade, dela provenientes ou que a atravessem, con- forme o disposto na Directiva 2006/117/Euratom. Artigo 2.º O documento uniforme deve ser disponibilizado em formato electrónico, de acordo com o modelo apresentado pela Comis- são. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar em 25 de Dezembro de 2008. Artigo 4.º É revogada a Decisão 93/552/Euratom da Comissão (2). Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2008. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão (3 JO L 268 de 29.10.1993, p. 83.