6 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 384R3518 « Nº L328/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3518/84 DA COMISSÃO o de 13 de Dezembro de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da pauta adua- neira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que é necessário adoptar disposições para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum em relação à classificação de veícu- los automóveis, com motor de ignição por compressão, de cilindrada de 2977 cmô e possumdo principalmente, entre outros: —  dois assentos para o condutor e um passageiro; — e, atrás destes assentos, um espaço utilitário, dotado de vidros laterais, cujo acesso se efectua por duas portas traseiras e com dois arcos de cober- tura de rodas de cerca de 20 cm de largura, pos- suindo, cada um, aberturas roscadas que servem para fixar assentos ou bancos corridos; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3400/84 (9), incluí, na subposição 87.02 A, os veículos automóveis para transporte de pessoas, com- preendendo os veículos mistos, e, na subposição 87.02 B, os veículos automóveis para transporte de mercadorias: Considerando que estas subposições podem ser toma- das em consideração para a classificação da mercado- ria em causa; Considerando que as notas explicativas da pauta adua- neira comum referentes à subposição 87.02 A dispõem que os veículos mistos se distinguem dos veículos para transporte de mercadorias através de diferentes carac- ) JOnºLI14de21.1.1969,p. 1. ) JOnºL191de19.7.1984,p. |. ) JOnºL172de22.7.1968,p. 1. ) JOn'L320del10.12.1984,p. 1. terísticas que são no essencial a presença, por trás do assento do condutor, de vidros e de assentos escamo- teáveis ou amovíveis ou de locais especialmente conce- bidos para os receber; Considerando que os veículos acima referidos, pelas suas características, respondem aos critérios de utiliza- ção de um veículo misto e, portanto, devem ser classifi- cados como tal na subposição 87.02 A I b); | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os veículos automóveis, com motor de ignição por compressão, de cilindrada de 2977 cm? e possuindo principalmente, entre outros: —  dois assentos para o condutor e um passageiro; — e, atrás destes assentos, um espaço utilitário, dotado de vidros laterais, cujo acesso se efectua por duas portas traseiras e com dois arcos de cober- tura de rodas de cerca de 20 cm de largura, pos- suíindo, cada um, aberturas roscadas que servem para fixar assentos ou bancos corridos, classificam-se, na pauta aduaneira comum, na subposi- ção: : 87.02 Veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas ou de merca- dorias, compreendendo os de corridas e os trol- ley-bus; A. Para transporte de pessoas, compreendendo os veículos mistos: 1. Com motor de explosão ou de combustão interna: b) Outros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias. |