L 15/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 38/2008 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 1529/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Segundo a comunicação transmitida em conformidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4ºº, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1529/2007 abriu para 2008 um contingente pautal anual de importação de 187 000 to- neladas de arroz, expresso em equivalente de arroz des- cascado, originárias dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM (número de ordem 09.4219), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189), em um contingente pautal de im- portação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU me- nos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). (2) — Relativamente a esses contingentes, previstos nos n.º 1 e 2, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, o primeiro subperíodo é o mês de Janeiro. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 348 de 31.12.2007, p. 155. com a alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4219, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias úteis de Janeiro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, in- cidem numa quantidade em equivalente de arroz descas- cado superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4189- -09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Janeiro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível. (5) —Importa ainda fixar as quantidades disponíveis a título do subperíodo de contingentamento seguinte, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dols] contingente[s] com o número de ordem 09.4219, referidos no Regulamento (CE) n.º 1529/2007, apresentados nos sete pri- meiros dias de Janeiro de 2008, dão lugar à emissão de certi- ficados para as quantidades requeridas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4219 — 09.4189 — 09.4190, referidos no Re- gulamento (CE) n.º 1529/2007, a título do subperíodo de con- tingentamento seguinte.