Nº L 32/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, alemã, grega, italiana, neerlandesa, inglesa e espanhola) (87/61/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (*), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitára das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, pelas suas Decisões 80/605/CEE (?) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância; Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1986; Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor aquelas medidas de vigilância e instaurarem novos ) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. o ( ( JO nº L 164 de 30. 6. 1980, p. 20. mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes ; Considerando que a comissão examinou aprofundada- mente os dados fornecidos em apoio daqueles pedidos com base nos critérios adoptados pelas Decisões 80/47/CEE e 80/605/CEE; Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária ; Considerando, todavia, que podem ser autorizadadas medidas de vigilância para os produtos têxteis do grupo 1, mesmo na ausência de desvios de tráfego ou de pedidos de licença intracomunitária, tendo em conta o risco de dificuldadades económicas inerente ao comércio daqueles produtos devido à sua acentuada sensibilidade face às exportações ; Considerando que, no caso em que exista, para um produto determinado e em relação a certos países tercei- ros, uma limitação das importações no plano comunitário O risco de se verem agravadas ou prolongadas as dificul- dades económicas por desvios de tráfego pode ser geral- mente considerado negligenciável em relação a países terceiros cujas possibilidades de importação na Comuni- dade são inferiores a um por cento do limite quantitativo ao nível comunitário ;