L 113/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 370/2008 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2008 que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1060/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hun- gria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?), impõe a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 e na sequência da apreciação das propos- tas recebidas em resposta ao concurso parcial que termi- nou em 23 de Abril de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido con- Curso. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso parcial que terminou em 23 de Abril de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 é fixado em 405,90 EUR/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2008. (1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/20007 da Comis- são (O L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) nº 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008. (2) JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 148/2008 da Comissão JO L 46 de 21.2.2008, p. 9). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural