Nº L 202/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2158/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 relativo às exportações de produtos agrícolas para a ilha de Helgoland A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as normas corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agríco- las, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti- tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?) e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as normas correspon- dentes dos Regulamentos nº 142/67/CEE (sementes de colza, de nabita e de girassol) (, nº 171/77/CEE (azei- te) (), (CEE) nº 766/68 (açúcar) (9), (CEE) nº 876/68 (leite e produtos lácteos) (7), (CEE) nº 885/68 (carne de bovino) (), (CEE) nº 2518/69 (frutas e produtos hortícolas) ), (CEE) nº 326/71 (tabaco em rama) ("º), (CEE) nº 2743/75 (ali- mentos compostos à base de cereais para os animais) (!!), (CEE) nº 2744/75 (produtos transformados à base de cereais e arroz) (?), (CEE) nº 2768/75 (carne de suíno) (”?), (CEE) nº 2774/75 (ovos) (), (CEE) nº 2779/75 (carne de aves de capoeira)('), (CEE) nº 110/76 (produtos - da pesca) ('9, (CEE) nº 1431/76 (arroz) (”), (CEE) nº 519/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas) ("*,, (CEE) nº 345/79 (vinhos) () do Conselho. Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 () () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO .nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. (9] JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. L. (9) JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. * JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 17. (% JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 68. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. ! _]OnºLZOde28 1. 1976, p. 48. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p 24. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. º) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. L. (2) JO nº L 113-de 30. 4. 1987, p. 27. eonº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos processos de exportação das mercadorias comunitárias () não permitem considerar a ilha de Helgoland um destino que dê direito a restitu- ções ; Considerando que as normas aduaneiras nacionais alemãs proibem a venda e o consumo das mercadorias livres de impostos a bordo de barcos navegando entre os portos alemães e a ilha de Helgoland ; que este princípio deve aplicar-se igualmente a produtos agrícolas exportados para a ilha de Helgoland; Considerando que, no que respeita a aplicação das fran- quias dos direitos de importação, a ilha de Helgoland é considerada como um país terceiro de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conse- lho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (*) ; Considerando que convém facilitar o consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgoland e que é necessário tomar as disposições necessárias para esse efeito ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e em derrogação do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 1º dá Directiva 81/177/CEE, os produtos agrícolas destinados à ilha de Helgoland são considerados como exportados para efeitos de aplicação das normas N relativas ao pagamento das restituições à exportação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987. (3) JO nº L 83 de 30. 3. 1981, p. 40. (3) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.