1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1165/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Co- missão (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 5de Março de 2009, o Conselho das normas inter- nacionais de contabilidade (IASB-International Accoun- ting Standards Board) publicou emendas às Normas In- ternacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 Contratos de Seguro e 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações, designadas seguidamente «emendas às IFRS 4 e 7». As emendas às IFRS 4 e 7 visam exigir divulgações mais pormenorizadas sobre as mensurações pelo justo valor e o risco de liqui- dez associado aos instrumentos financeiros. (33 O processo de consulta junto do Grupo de peritos téc- nicos (TEG-Technical Expert Group) do Grupo consultivo europeu para a informação financeira (EFRAG-European Financial Reporting Advisory Group) permitiu confirmar que as emendas às IFRS 4 e 7 respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formu- lado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o con- siderava objectivo e equilibrado. (4)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A norma internacional de relato financeiro IFRS 4 é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento; 2. A IFRS 7 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas às IFRS 4 e 7, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.