L 241/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 878/2008 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2008 que abre um concurso permanente para a revenda, para utilização industrial, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê, no n.º 1 do artigo 39.º, que os organismos de intervenção só possam vender açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Dada a persistência de existências de intervenção, é conveniente prever a possibilidade de ven- der açúcar na posse dos organismos de intervenção para utilização industrial. Tal decisão foi adoptada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1476/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, para uso industrial, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia e altera os Regulamentos (CE) nº 1059/2007 e (CE) n.º 1060/2007 (à). Nos termos desse regulamento, as propostas podem ser apresentadas pela última vez entre 10 e 24 de Setembro de 2008. É previsível que, depois de decorrido o último prazo para apresentação de propostas, subsistam existências de açú- car de intervenção na maioria dos Estados-Membros em causa. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para utiliza- ção industrial. Ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar uma quantidade mínima por proponente ou por lote. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 178 de 1.7.2006, p. 39. L 329 de 14.12.2007, p. 17. 5) (10) (11) (12) Para permitir a comparação dos preços das propostas para açúcar de qualidades diferentes, tais preços devem referir-se à qualidade-tipo do açúcar definida na parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. Para ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. O preço mínimo de venda refere-se a açúcar da quali- dade-tipo. Deve ser previsto o ajustamento do preço de venda no caso de o açúcar não ser dessa qualidade. As quantidades disponíveis para adjudicação num Estado- -Membro ao abrigo do presente regulamento devem ter em conta as quantidades adjudicadas em aplicação do Regulamento (CE) n.º 877/2008 da Comissão, de 9 Se- tembro de 2008, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (*). A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas. As disposições relativas aos registos dos transformadores, ao controlo destes e às sanções, estabelecidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (5), devem apli- car-se às quantidades adjudicadas ao abrigo do presente regulamento. Para assegurar a utilização como açúcar industrial das quantidades adjudicadas ao abrigo do presente regula- mento, as sanções pecuniárias aplicáveis aos proponentes devem ser estabelecidas a um nível dissuasivo, que evite qualquer risco de que tais quantidades sejam utilizadas para outros fins. (*) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.