9.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 322/35 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (2009/909/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pe- cuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presi- dente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribu- nal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (!), Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia e institui o cargo de Presidente do Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. (2) — Deverão ser fixadas as condições de contratação do Pre- sidente do Conselho Europeu, () JO L 187 de 8.8.1967, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As disposições do Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Eu- ratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis ao Presidente da Comissão, aplicam-se por analogia ao Presidente do Conselho Europeu. 2. O vencimento mensal de base do Presidente do Conselho Europeu é igual ao montante resultante da aplicação da per- centagem de 138 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho notifica o Presidente do Conselho Europeu da presente decisão. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK