L 226/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 [notificada com o número C(1999) 2476] (1999/596/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Após consulta ao Comité do Fundo, (1) Considerando que, antes que a Comissão determine, no âmbito da decisão de apuramento das contas, uma correcção financeira elegível ao procedimento de concili- ação estabelecido pela Decisão 94/442/CE() da Comissão, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo Orgão de Concili- ação; que, na data de adopção da Decisão 1999/187/CE, da Comissão (*), ainda não tinham decorrido os prazos previstos para aquele procedimento, relativamente a todas as correcções elegíveis; que esta última decisão não incidiu sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-Membros em causa a título do exercício de 1995; que o procedimento de conciliação terminou para a maior parte das correcções financeiras em questão; que, por conseguinte, é conveni- ente apurar as despesas que lhe dizem respeito, através da presente decisão; que as despesas em relação às quais o procedimento de conciliação ainda não terminou serão apuradas ulteriormente; Considerando que as despesas declaradas pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativas ao apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 45316257,00 francos belgas, 224 526 603,99 coroas dinamarquesas, 240 025 381,10 marcos alemães, 978 809 128,00 dracmas gregas, 32 880 545 592,00 pesetas espanholas, 2 895 278 255,52 francos franceses, 639 231,75 libras irlandesas, 299 570865 085 liras italianas, 14 402947,00 francos luxemburgueses, 789 273,12 . florins neerlandeses, 3388841516 escudos portugueses e 84 710 673,60 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão, dado que os paga- L 94 de 28.4.1970, p. 13. L 125 de 8.6.1995, p. 1. L 182 de 16.7.1994, p. 45. L 61 de 10.3.1999, p. 37. mentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efec- tuados durante o exercício de 1996 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidiram sobre as despesas globais da colheita de 1995 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1995; que estes montantes foram, por conseguinte, acrescen- tados às despesas declaradas por estes Estados-Membros para efeitos do exercício de apuramento de 1995 e serão apuradas presentemente; Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, relativas à aplicação de imposições destinadas a financiar a gestão do regime das culturas arvenses no Schleswig- Holstein, no montante de 271 964,00 marcos alemães, e pela Grécia, relativas à dedução de 3,6 % da ajuda às medidas florestais, no montante de 93 542 717 dracmas gregas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar; que estes montantes foram, por conseguinte, acrescentados às despesas declaradas por estes Estados-Membros para efeitos do exercício de apuramento de 1995 e serão apuradas presentemente; Considerando que o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irre- gularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário; Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Maio de 1999, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.º e 226.º do Tratado; Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inqué- ritos em curso à data da presente decisão, de irregulari- dades na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 31 de Maio de 1999, sobre matérias objecto da presente decisão,