3.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 174/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (2008/492/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Onº3doartigo3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê a adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e proto- colos celebrados entre os Estados-Membros, enumerados Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o no anexo [ do Acto de Adesão de 2005. Esse anexo, tal n.º 4 do artigo 3.º, como complementado pela Decisão 2008/493/CE do Con- selho, de 23 de Junho de 2008 (”), que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, inclui a Con- Tendo em conta a recomendação da Comissão, venção de Arbitragem, o Protocolo assinado em 25 de Maio de 1999, a Convenção de 21 de Dezembro de 1995 e a Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Estas Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, actos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. Considerando o seguinte: (4) — De acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos, A Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, rela- tiva à eliminação da dupla tributação em caso de correc- ção de lucros entre empresas associadas (!) (Convenção de DECIDE: Arbitragem) foi assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Artigo 1.º A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protoco- A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo: lo (?), assinado em 25 de Maio de 1999, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2004, pela Convenção de 21 de Dezembro de 1995 (3), assinada em 21 de Dezem- bro de 1995, e pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004 (9), assinada em 8 de Dezembro de 2004. 1. Non.º 2doartigo 2.º, as alíneas a) a y) passam a ter a seguinte redacção: «(i)))  Na Bélgica: JO L 225 de 20.8.1990, p. 10. JO C 202 de 16.7.1999, p. 1. a) impôõtdes personnes physiques/personenbelasting JO C 26 de 31.1.1996, p. 1. JO C 160 de 30.6.2005, p. 1. () Ver a página 6 do presente Jornal Oficial.