8.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/3 REGULAMENTO (CE) N.º 15/2002 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2001 (), e, nomeada- mente, a alínea b) do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?), fixa os processos e condições da colocação à venda de arroz paddy pelos organismos de intervenção. (2) — Atendendo a que o concurso que está a decorrer não conduziu ainda ao escoamento da quantidade posta à venda, é necessário fixar, para os concursos previstos pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1938/2001 (9), (CE) n.º 1939/2001 (5) e (CE) n.º 1940/2001 (6, uma data posterior para o último concurso parcial. (33  As medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º dos Regulamentos (CE) n.º 1938/ /2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção: «2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 26 de Dezembro de 2001, 2 de Janeiro de 2002 e 9 de Janeiro de 2002. 3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 20 de Março de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002. 29 de 30.12.1995, p. 18. 71 de 12.10.2001, p. 5. de 12.1.1991, p. 15. 63 de 3.10.2001], p. 11. 63 de 3.10.2001, p. 15. 63 de 3.10.2001, p. 19. RNEN NNN OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= NENSENI-INIS) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão