11.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1197/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os seus artigos 13º e 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) — Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (º), (2) —Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado; (3) — Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comuni- dades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (º) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto logo que termine a liquidação do Instituto, () JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 14. () Parecer emitido em 28 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 56 de 4. 3. 1968, pp. 8-10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2190/97 (JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 12ºA do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 260/68 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu. Artigo 2º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 260/68: «Artigo 12ºC O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Euroepu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Banco». Artigo 3º O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.