26. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/43 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (87/280/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((?), Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina nos países do Próximo Oriente; Considerando que caducou em 31 de Dezembro de 1986 a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados no Próximo Oriente, aprovada em 28 de Junho de 1984(); Considerando que, para que a Comunidade possa conti- nuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é neces- sário celebrar uma nova convenção com a UNRWA; Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das () JO nº C 35 de 13. 2. 1987, p. 8. (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Official). (3) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 18. Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refu- giados nos países do Próximo Oriente. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2º As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86(*), ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente E. KNOOPS () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. L.