Nº L 20/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1986 relativa aos auxílios das autoridades belgas a favor da indústria de equipamentos para o fabrico de cerveja (Apenas fazem fêé os textos em línguas francesa e neerlandesa) (87/48/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, conforme o disposto no referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I . Em 1984, o Governo belga decidiu constituir a « société de financement Technibra SA» por intermédio da empresa pública « Société regionale d'investissement de Wallonie » (SRIW). A Technibra tem por objecto, tal como descrito no anexo do Moniteur belge de 10 de Novembro de 1984, promover a indústria de caldeiras e, em especial, a indústria de equipamentos para o fabrico de cerveja, mediante participações nas empresas destes sectores e concedendo-lhes apoio financeiro e assistência nos domí- nios técnico, comercial, financeiro e de gestão. O capital da Technibra foi fixado em 125 milhões de francos belgas, metade do qual foi pago pelas autoridades regionais da Valónia, que continua a ser até agora o único accionista. Em 1984, a Technibra interveio, sob forma de uma injec- ção de capital no montante de 50 milhões de francos belgas, a favor de um produtor de equipamento destinado ao fabrico de cerveja de Tournai. Este facto está reflectido na contabilidade do produtor referente a esse ano. Nem a constituição da Technibra SA, nem a sua interven- ção a favor da empresa de Tournai foram notificadas à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. A Comissão, tendo tomado conhecimento da constituição da Technibra e considerando que tal facto equivalia à instituição de um regime de auxílios sectoriais, solicitou ao Governo belga, por telex de 30 de Setembro de 1985, informações pormenorizadas. Por telex de 21 de Novembro de 1985, o Governo belga confirmou a constituição da Technibra SA pelas autori- dades regionais belgas e a injecção de capital por parte da Technibra SA, no montante de 50 milhões de francos belgas a favor da empresa de Tournai, e afirmou também não terem ocorrido quaisquer outras intervenções da Technibra. A Comissão decidiu, em 29 de Janeiro de 1986, dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, relativamente à constituição da Technibra SA e à sua intervenção a favor da empresa de Tournai. A Comissão considerou que a constituição da Technibra equivalia à instituição de um regime de auxílios sectoriais e que o fornecimento de capital à empresa de Tournai constituía um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Nem o regime de auxílios referido, nem a sua primeiro aplicação, pareceram preencher as condições necessárias para a aplicação de uma das excepções previstas nos nº* 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEFE. Por carta com data de 7 de Fevereiro de 1986, a Comissão notificou o Governo belga para que lhe apresentasse as suas observações.