4,7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 2775] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/547]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Bulgária apresentou garantias de que um estabeleci- mento de transformação de leite concluiu o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legisla- ção comunitária. Este estabelecimento pode receber e transformar leite cru não conforme, devendo, por isso, ser aditado à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, (4) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em Considerando o seguinte: conformidade. (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- a conformidade, por determinados estabelecimentos de formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- transformação de leite, com os requisitos do Regula- deia Alimentar e da Saúde Animal, mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (2) —O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas — Decisões — 2007/26/CE(),  2008/689/CE(GÇ), 2008/209/CE (*) e 2008/331/CE (5) da Comissão. Artigo 1.º No capítulo I do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de Bulgária e da Roménia, é aditada a seguinte entrada: 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). O L 8 de 13.1.2007, p. 35. L 282 de 26.10.2007, p. 60. L 65 de 8.3.2008, p. 18. L 114 de 26.4.2008, p. 97. «1. BG 1312002 “Milk Grup” EOOD s. Yunacite». ) 6 JO ( JO 0) JO 5