9.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 96/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 320/2008 DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 que revoga as medidas de compensação instituídas sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO l. Medidas em vigor (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1480/2003 do Conse- lho () («regulamento que institui o direito definitivo», o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 34,8 % sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) originários da República da Co- reia e fabricados por todas as empresas do país, com excepção da Samsung Electronics Co., Ltd («Samsung»), em relação à qual foi estabelecida uma taxa de direito nulo. O regulamento que institui o direito definitivo foi precedido pelo Regulamento (CE) n.º 708/2003 da Co- missão, de 23 de Abril de 2003, que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 212 de 22.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2116/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 7). República da Coreia (?) («regulamento que institui o di- reito provisório»). (2) — Na sequência do relatório adoptado pelo Painel do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (*) («Relatório do Painel CE-DRAM coreanas», o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 584/2006 (), em que aplicava as recomendações enunciadas no relató- rio descendo o direito de compensação definitivo para 32,9 % («regulamento de aplicação»). IIl. Início de um reexame intercalar parcial ex officio (3) — Os produtores comunitários Micron Europe Ltd e Qi- monda AG (anteriormente «Infineon Technologies AG») forneceram à Comissão elementos de prova prima facie em como a Hynix Semiconductor Inc. («Hynix») recebeu novas subvenções no período seguinte ao período do inquérito inicial. Além disso, a Hynix apresentou um pedido de reexame intercalar parcial alegando que as subvenções passíveis de medidas de compensação deter- minadas no inquérito inicial tinham deixado de existir. (4) — Tendo em contaas observações supra, a Comissão deci- diu iniciar um processo ex officio. IIl. Inquérito (5) Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial e após parecer do Comité Consultivo, a Comissão anun- ciou, em 18 de Março de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6), o início ex officio de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base. () JO L 102 de 24.4.2003, p. 7. (*) WT/DS299/R Comunidades Europeias — Medidas de compensação sobre memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) da Coreia, adoptado em 3 de Agosto de 2005. () JO L 103 de 12.4.2006, p. 1. ( Jo € 67 de 18.3.2006, p. 16.