19.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1999 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (1999/677/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 181.º, conjugados com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) — Considerando que, por força do artigo 177.º do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvi- mento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; (2) — Considerando que, para a prossecução dos seus objec- tivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coope- ração entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja. () JO C 219 de 30.7.1999, p. 189. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21.º do acordo (?). Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.º do acordo. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HAKÁAMIES ( A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.