8. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 143/13 DECISÃO N-º 172 de 9 de Dezembro de 1998 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º* 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101) (1999/371/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regula- mentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (?), cabe à Comissão Administativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requeri- mentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento n.º 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha- dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos (?), Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de formulário para ter em conta a Decisão n.º 164; Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.ºº 1408/71 e 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.º 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu; Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu; Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto da Reco- mendação n.º 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.º 164 de 27 de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titu- lares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo. () JO L 149 de 57.1971, p. 2. (3 JO L 74 de 27.3.1972, p. L. () JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.