2. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 935/86 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1594/83() define os princípios que regem a concessão da ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE ; Considerando que o referido regulamento especifica as obrigações dos Estados-membros no que diz respeito à responsabilidade do controlo das sementes ; que convém que o período durante o qual é exercido este controlo seja determinado pelo Conselho ; Considerando que a experiência demonstra a necessidade de clarificar os procedimentos de identificação das sementes ; que, para o efeito, é necessário introduzir um certificado comunitário em duas partes, referindo-se uma delas à identificação das sementes e a outra à prefixação da ajuda; que é igualmente necessário definir as condições relativas à entrega das referidas partes do certificado, em especial a possibilidade de adiar a entrega do certificado para permitir efectuar todos os controlos que seriam necessários ; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, se deve tomar em consideração a tendência dos preços das sementes aquando da determinação do montante corrector, da ajuda fixada antecipadamente ; que, todavia, na falta de preço do mercado mundial a prazo, esse montante corrector não pode ser determinado exactamente e que, então, é necessário fixar um nível para o montante corrector ; Considerando que a experiência revelou, em caso de situação anormal do mercado comunitário das sementes oleaginosas, é mnecessário clarificar as condições de suspensão da fixação antecipada da ajuda, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1594/83 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « O referido controlo é exercido a partir da entrada das sementes na empresa até à sua transformação com vista à produção de óleo ou à sua incorporação mnos alimentos para animais, ou até à sua saída da empresa no estado em que se encontram.»; 2. Os artigos 3º e 8º passam a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º 1. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por identificação o acto pelo qual o organismo competente do Estado-membro atesta, a pedido do interessado, que, para a quantidade de sementes de colza, de nabita ou de girassol que são objecto do pedido, o montante da ajuda a conceder é o que é valido no dia do depósito do pedido. A identificação das sementes far-se-á a partir da sua entrada na empresa onde serão transformadas e antes da sua transformação, salvo excepção determinada de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, nomeadamente no que se refere às sementes que entraram nos dias não úteis. 2. A pedido do interessado, o Estado-membro procederá à identificação das sementes. O montante da ajuda será o que for válido no dia em que o Estado-membro identificar : — as sementes de colza, de nabita e de girassol no lagar onde forem tranformadas, ou — as sementes de colza e de nabita na empresa de fabrico de alimentos para animais onde estas forem incorporadas nos alimentos. Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido da parte «prefixação» do certificado referido no artigo 4º, ajustado em conformidade com o artigo 7º, será aplicado, a pedido do interessado, às sementes identificadas no lagar ou na empresa de fabrico de alimentos para animais durante o período de validade da parte « prefixação » do certificado. AÁrtigo 4º É instituído um certificado comunitário composto de duas partes, destinando-se uma a fornecer a prova de que as sementes colhidas na Comunidade foram identificadas num lagar ou numa empresa de fabrico de alimentos para animais, e a outra a confitmar,