L 328/66 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1220/2009 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera pela 117.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regu- lamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a expor- tação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afega- nistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 3 de Dezembro de 2009, o Comité de Sanções de- cidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pes- soas, grupos e entidades a que é aplicável o congela- mento de fundos e de recursos económicos. Em 1 de Setembro, 23 de Setembro e 17 de Novembro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar alguns dados relativos à identificação de diversas pessoas singulares que constam dessa lista. (3) O Anexo [ deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão, pelo Presidente, João Vale DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas