74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03'/ Fasc. 31 384R1734 22. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/84 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que adopta regras gerais relativas às medidas espe- ciais para as ervilhas, as favas e as favarolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tre- moços (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1032/84 (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º e o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1032/84 alargou aos tremoços as medidas especiais previstas para as ervilhas, as favas e as favarolas; que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2036/82(), alerado pelo Regulamento (CEFE) nº 1601/83 (*), e precisar a definição de «tremoços»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2036/82, prevê, tendo em vista o controlo do direito à ajuda, a celebração de um contrato entre o produtor dos produ- tos e o primeiro comprador, bem como o despósito por este último de uma declaração de entrega; que, tendo em conta o aumento do número de produtores, estas dispo- sições provocam consequências administrativas muito pe- sadas; que as mesmas garantias podem ser obtidas com a simples declaração de entrega, desde que ela permita de- monstrar que o preço mínimo foi efectivamente pago ao produtor; Considerando que o Regulamento acima referido define a noção de colocação sob controlo como um controlo físico efectuado aquando de cada entrega na empresa utilizadora; que, tendo em conta a experiência adquirida, bem como o aumento do número de utilizadores dos produtos em causa se verificar que este controlo físico coloca dificuldades de actuação; que as mesmas garan- tias podem ser obtidas pela aprovação das empresas utili- zadoras, acompanhada de um controlo respeitante no- meadamente à sua contabilidade matéria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2036/82 é alterado do se- guinte modo: () JOnºL 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3) JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 39. &) JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. () JOnº L 159 de 17. 6. 1983, p. L. 1) No título, a expressão «as ervilhas, as favas e as fava- rolas» é substituída por «as ervilhas, as favas, as fava- rolas e os tremoços». 2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Na acepção do presente regulamento entende-se por: 1) Primeiro comprador: qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que tenha celebrado com o produtor um contrato de compra de ervilhas, de favas, de favarolas e de tremoços produzidos na sua exploração agrícola, que corres- ponda à condição prevista no segundo travessão do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 143/82 e que se responsabilize por estes pro- dutos. 2) Declaração de entrega: a declaração pela qual o primeiro comprador certifica: — a quantidade dos produtos entregues pelo pro- dutor, — as condições do preço que constam no con- trato. 3) Organização autorizada: a organização de produ- ção e de valorização, bem como o agrupamento de produtores dos produtos em causa, que corres- pondam a condições a determinar. 4) Utilizador autorizado: toda a pessoa singular ou colectiva que utiliza os produtos em causa e que corresponda à condições a determinar. 5) Entrada na empresa: acto pelo qual o utilizador autorizado toma a seu cargo o produto tendo em vista a sua utilização na empresa e nos termos do presente regulamento.» 3) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º | 1. Nocaso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador desposita junto do organismo designado pelo Estado-membro onde o produto é colhido, a declaração de entrega. 2. O organismo designado pelo Estado-membro, após ter verificado a declaração, entrega ao primeiro comprador um certificado onde atesta que para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou pelo menos do preço minimo.»