27.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 3556/867 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1987 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do | Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2223/86 (9), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, a aplicação de um regime de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeadamente para os produtos incluídos no sector dos cereais incorporados no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regula- mento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 349/86(5), prevê regras especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação ; que, nos termos da alínea a) do artigo 3º do referido regu- lamento, é possível indicar a designação de várias merca- dorias na casa nº 12 do certificado de pré-fixação ; Considerando que, no âmbito da política comercial comum, se previu que as exportações comunitárias de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da pauta aduaneira comum com destino aos Estados Unidos da América fossem realizadas, quanto a uma parte, na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo e, quanto à outra parte, beneficiando de uma resti- tuição à exportação ; que, para esse fim, é necessário que o certificado de pré-fixação, a título da mercadoria a expor- tar, apenas designe as pastas alimentícias ; | Considerando que é necessário que a Comissão disponha, o mais rapidamente possível, de todas as informações necessárias para poder apreciar a evolução previsível das exportações comunitárias das referidas pastas alimentícias para os Estados Unidos da América ; que essas informa- ções devem poder servir para a tomada de determinadas decisões, a fim de evitar um aumento inadequado das quantidades de produtos de base incluídos no sector dos O nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. O nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. O nº L 194 de 17. 7. 1986, p. L. O nº L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. O nº L 42 de 19. 2. 1986, p. 5. cereais para as quais são emitidos certificados de pré-fixa- ção para a exportação de massas alimentícias para oOs Estados Unidos da América ; que é, portanto, conveniente prever um prazo para o deferimento dos pedidos de certi- ficado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em caso de recurso ao regime de pré-fixação da restitui- ção para um produto de base do sector dos cereais expor- tado sob a forma de massas alimentícias incluídas na posi- ção 19.03 da pauta aduaneira comum : a) Na casa nº 12, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado só podem conter a indicação da posição 19.03 da pauta aduaneira comum; - b) Na casa nº 13, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado contêm a menção « Estados Unidos da América » ou a menção «com exclusão dos Estados Unidos da América». O certificado obriga a exportar para o destino assim indicado. Artigo 2º Os certificados de pré-fixação pedidos para produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais destinados a serem exportados para os Estados Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias incluídas na posição 19.03 da pauta aduaneira comum só são efectivamente emitidos no quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas específicas durante esse período. Artigo 3º 1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão em cada dia útil os dados estatís- ticos respeitantes às: — quantidades de produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais, em relação às quais foram pedidos, no dia útil anterior, certificados de pré-fixação para exportações com destino aos Estados Unidos da América sob a forma de pastas alimentícias incluídas na posição 19.03 da pauta aduaneira comum, x