Nº L 42/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (87/102/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económnica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (), Considerando que existem grandes diferenças nas legisla- ções dos Estados-membros no domínio do crédito ao consumo ; Considerando que essas difeenças de legislação podem conduzir a distorções de concorrência entre mutuantes no interior do mercado comum ; ' Considerando que essas diferenças limitem as possibili- dades de o consumidor obter crédito noutro Estado-mem- bro ; que tais diferenças afectam o volume e a natureza do crédito solicitado, bem como a compra de bens e servi- ÇçOS ; Considerando que, por conseguinte, essas diferenças influem na livre circulação de bens e serviços susceptíveis de aquisição pelo consumidor mediante o recurso ao crédito e, assim, afectam directamente o funcionamento do mercado comum ; Considerando que, dado o contínuo aumento do volume do crédito concedido aos consumidores na Comunidade, o estabelecimento de um mercado comum do crédito ao consumo beneficiaria igualmente os consumidores, os mutuantes, os fabricantes grossistas e retalhistas de merca- dorias e os prestadores de serviços ; Considerando que os programas da Comunidade Econó- mica Europeia para uma política de defesa e informação dos consumidores (*) preveem, nomeadamente, que o consumidor deve ser protegido contra condições de crédito abusivas, e que deve ser dada prioridade às acções de harmonização das condições gerais que regem o crédito ao consumo; Considerando que das diferenças de legislação e de prática resulta que o consumidor não beneficie, de um Estado- -membro para outro, da mesma protecção em matéria de crédito ao consumo ; () JO nº C 80 de 27. 3. 1979, p. 4, € JO nº C 183 de 10. 7. 1984, p. 4 JO nº C 242 de 12. 9. 1983, p. 10. º C 113 de 7. 5. 1980, p. 22 º C 92 de 25.4.1975, p. 1, e jO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. AAA FS — — oOO 35 Considerando que tem havido, no decurso dos últimos anos, grandes alterações nos tipos de crédito facultados aos consumidores e por eles utilizados ; que têm surgido, e continuam a desenvolver-se, novas formas de crédito ao consumo ; Considerando que o consumidor deve receber informa- ções adequadas sobre as condições e o custo do crédito e sobre as suas obrigações ; considerando que essas informa- ções devem incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efectiva global ou, na sua falta, o montante total que o consumidor deve pagar pelo crédito ; considerando que, na pendência de uma decisão sobre o ou os métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membros devem poder continuar a aplicar os métodos ou práticas existentes para calcular essa taxa, ou devem na sua falta, estabelecer disposições para indicar o custo total do crédito para o consumidor ; Considerando que as condições de crédito podem ser desvantajosas para o consumidor e considerando que se pode conseguir uma melhor defesa dos consumidores mediante a adopção de determinadas exigências aplicáveis a todas as formas de crédito; Considerando que, relativamente à especificidade de determinados contratos de crédito ou tipos de transacções, estes contratos ou transacções devem ser parcial ou total- mente exluídos do âmbito de aplicação da presente direc- tiva ; Considerando que os Estados-membros devem poder, mediante consulta à Comissão, tornar isentas aa aplicação da presente directiva determinadas formas de crédito de carácter não comercial, concedido ao abrigo de condições especiais ; Considerando que as práticas existentes em alguns Esta- dos-membros  relativamente aos actos autenticados lavrados perante notário ou juíz são de molde a tornar desnecessária a aplicação, a esses actos, de algumas das disposições da presente directiva ; considerando que deve portanto ser possível que os Estados-membros isentem os referidos actos da aplicação dessas disposições ; Considerando que os contratos de crédito para montantes financeiros muito elevados tendem a diferir das transac- ções de crédito ao consumo habituais ; considerando que a aplicação das disposições da presente directiva a contratos que envolvam montantes muito pequenos pode ocasionar obstáculos administrativos desnecessários tanto para os consumidores como para os mutuantes ; conside- rando que, por conseguinte, devem ser excluídos do âmbito da presente directiva os contratos acima ou abaixo de limites financeiros bem especificados ;