13. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 713/867 DA COMISSÃO | de 12 de Março de 1987 que alera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação ÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de cedência às indústrias de transformação de determinadas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão () fixou as condições para a cedência das laranjas das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno às indústrias de transformação ; que é conve- niente alargar a aplicação dessas normas às variedades Moro e Tarocco utilizadas pela indústria; que, todavia, tendo em conta a situação do mercado dos sumos de laranja e a fim de evitar riscos de 'perturbação no circuito de abastecimento da indústria comunitária, é conveniente só aplicar esta medida a quantidades determinadas de laranjas e por um prazo limitado ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º A cedência às indústrias de transformação, das laranjas retiradas do mercado — das variedades dos grupos Sanguinello e Sangui- gno, — das variedades Moro e Tarocco, relativamente às campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 e numa quantidade máxima de 30000 toneladas por campanha será efectuada pelo organismo designado pelo Estado- -membro em causa, quer através de um processo de concurso permanente quer através de leilão.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente