Nº L 66/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 97 REGULAMENTO (CFE) nº 396/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Islândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!) nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islân- dia (?), nomeadamente no artigo 4º, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações "acordarem em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em manter a zona de pesca alterada atribuída aos navios da Comunidade nas águas da Islândia; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas entre as delegações da Comunidade e da Islân- dia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Islân- dia, é conveniente reparti-las entre os Estados-mémbros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); (1) JO nº L 389 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a radacção que lhe foi dado pelo Acto de Adesão. 2) JO nº L 161 de 2.7,1993, p. 1. () JO nº L261 de 20.10. 1993, p. 1. Considerando que não foram acordadas com a Islândia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e [) quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas em águas sob Jjurisdição da Islândia em matéria de pesca, dentro dos limites quantita- tivos fixados no anexo. As quotas de captura devem ser pescadas nas áreas da zona económica exclusiva da Islândia, definidas por linhas rectas interligando as seguintes coordenadas: Zona Sudoeste 1. 63º 12'N e 23º O0S'W passando por 62ºO0'N e 26º 00'W 2. 62º 58'N e 22º 25 W 3. 63º 06'N e 21º 30'W 4. 63º O03'N e 21º 00'W até 180º 00'S ' Zona Sudeste 1. 63º 14'N e 10º 40'W 2. 63º 4N e 11º 23 W 3. 63º 35'N e 12º 21 W 4, 64º O0'N e 12º 30'W S. 63º 53'N e 13º 30 W 6. 63º 36'N e 14º 30 W (9) JO nº L115 de 9. 5. 1996, p. 3.