10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/9 REGULAMENTO (CE) Nº 26/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que aítera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita aos sistemas A1 e B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, os nºº 8 e 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê a emis- são de certificados de exportação de acordo com os sistemas Al, A2 e B; Considerando que, na sequência da experiência adquirida com a utilização do sistema A2, é necessário prever, para todos os sistemas, a diferenciação dos montantes das resti- tuições por zona de destino; que, em consequência, é necessário prever a menção da referida zona nos pedidos de certificados e nos certificados do sistema B, tal como, no que respeita aos pedidos de certificados dos sistemas AI e B, a transmissão dessa informação à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo: z 1. Após o nº 2 do artigo 5º, é inserido o seguinte número: «<2A. As disposições do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 são apli- cáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.. 2. Os anexos I e IV são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão