4. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1154/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo à execução dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos indus- triais e agrícolas originários de países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que os artigos 7º e 8º dos Regula- mentos (CE) nº 3281/94(º) e (CE) nº 1256/96 () prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, podem ser concedidos regimes especiais de incen- tivo sob a forma de preferências adicionais aos países em desenvolvimento neles referidos; que, para o efeito, o Conselho procedeu a uma revisão com base nos relatórios da Comissão respeitantes aos resultados das análises efectuadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Interna- cional das Madeiras Tropicais (OIMT) sobre as rela- ções entre o comércio e os direitos dos trabalha- dores, por um lado, e o ambiente, por outro; (2) Considerando que, à luz da referida revisão, se veri- ficou que os resultados dos debates internacionais sobre as cláusulas em matéria social e ambiental constituem um incentivo para aplicar, numa pers- pectiva de desenvolvimento, um instrumento posi- 1 () JO C 360 de 26. 11. 1997, p. 9. ( JO C 14 de 19. 1. 1998. ( JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 51. ( JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 13). () JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 12). tivo de incentivo do cumprimento das normas sociais e ambientais internacionais; Considerando que os regimes especiais de incen- tivo previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 correspondem a esse objectivo; Considerando que os regimes especiais de incen- tivo devem poder ser concedidos aos países benefi- ciários do regime de preferências pautais generali- zadas; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, tais regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CE) nº* 3281/94 e 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência, independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, o regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores está reservado aos países que o solicitem por escrito e provem ter adoptado uma legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções da OIT nº 87 e 98 relativas à aplicação dos princípios do direito da organização e de negociação colectiva e da Convenção nº 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho; Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalha- dores deve ser reservado a países ou, em certos casos, a sectores de produção que tenham efectiva- mente tomado medidas para se conformarem com