162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 38310642 22.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 358/41 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prorroga a validade das disposições do nº 1, pontos C e E, do artigo 7º da Directiva 64/432/CEE (83/642/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEF do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 1, pontos C e E, do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 64/432/CEFE estabeleceu, em matéria de comércio intracomunitário de animais, ga- rantias sanitárias relativas à brucelose; que o nº 1, ponto C, do artigo 7º da mesma directiva autoriza, todavia, os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos des- tinados à produção de carne e com menos de trinta me- ses de idade; que o ponto E do dito artigo autoriza igualmente os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade; que as possibilidades de conceder as ditas autorizações podem igualmente ser aplicadas aos bovinos destinados ao abate; Considerando que é oportuno facilitar o comércio de bovinos, sem deixar de ter em cotna a actual situação de certos Estados-membros quanto à brucelose; Considerando que a Comunidade está a aplicar, com êxito, um programa acelerado de erradicação da bruce- lose; () JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64, () JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 57. Considerando, no entanto, que a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida em certos Estados- -membros, embora se espere a concretização desse objec- tivo dentro dos próximos dois anos; Considerando que, por conseguinte, é necessário prorro- gar o prazo de validade do disposto no nº 1, pontos C e E, do artigo 7º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º É prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 a validade do disposto no nº 1, pontos C e E, do artigo 7º da Directiva 64/432/CEFE. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS