— 24, 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3171/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno, subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comurm, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros deé importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno, da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, o tecto .individual é de 4380000 ECUs ; que em 19 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ' A partir de 27 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Nº de Nº da pauta i oràem aduaneira comum Designação das mercadorias e do código Nimexe 10.0490 3907 B V ex d) Sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno (39.07-53) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987. ) JO nº L 373 de 31. 12..1986, p. 1. P Pela Comissão * COCKFIELD Vice-Presidente