1. 8. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 215/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1705/98 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1998 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA, Tendo em conta as Posições comuns 97/759/PESC(') e 98/425/PESC () definidas pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativas a Angola e destinadas a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºº* 864 (1993), 1127 (1997), 1130 (1997), 1173 (1998) e 1176 (1998), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nº* 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998), que todos os Estados devem adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter o cumprimento pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhes incumbem por força dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segu- rança; Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comuni- tária para aplicar as referidas decisões do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado nas condições nele estabele- cidas; Considerando que o Conselho de Segurança instou igual- mente os Estados membros das Nações Unidas a apli- carem estas medidas, não obstante a existência de even- tuais direitos conferidos ou obrigações impostas por () JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 8. JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 1. acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções; Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são partes, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança; Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos às regiões de Angola que ainda não se encontram sob administração estatal, aos pontos de entrada em Angola para fornecimento de petró- leo, produtos petrolíferos, aeronaves respectivos compo- nentes, às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar, se devem basear nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança («referido Comi- tê” e serão: comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité; Considerando que as resoluções do Conselho de Segu- rança acima prevêem algumas excepções às restrições impostas, mediante aprovação prévia do referido comité; Considerando que a aprovação do referido comité deve ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regulamento; Considerando que, por uma questão de rapidez, a Comis- são deve ser habilitada a complementar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base nas notifica- ções pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VIII, das autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros devem poder assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento relativas ao congela- mento de fundos e de outros recursos financeiros; Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão se mantenham mutuamente informados sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, e que procedam ao intercâmbio de outras informações