244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 383R0084 15.1.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL13/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 84/83 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1391/78 que estabelece as regras de aplicação alteradas do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de raça leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um re- gime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de efectivos bovinos de raça leiteira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1365/80 (?) e, nomea- damente, o seu artigo 7º, Considerando que, no nº 4 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1391/78. da Commissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2735/80 (ó), se prevê uma diminuição do prémio em caso de não respeito do compromisso referido no nº 2, alinea c), do arúgo 3º do Regulamento (CEE) nº 1078/77, no decurso do quarto ano do período de reconversão; que a experiência adquirida revelou que se mostra necessário alargar esta disposição a todo o pe- ríodo de reconversão; Considerando que se revela necessário especificar quais os poderes das autoridades competentes em caso de omissões ou de comunicações tardias; Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) nº 1307/77 da Comissão (ó) e do Regulamento (CEE) nº 1391/78 mostrou a necessidade de aligeirar as disposições relativas à apresentação do original da ficha de identificação, em caso de expedição. do bovino para outro Estado-membro; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1391/78 é guinte modo: alterado do se- 1. Ao nº 3 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo: - «Se a comunicação foi omitida ou tardiamente efec- () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. L. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 18. () JO nº L 167 de 24. 6. 1978, p. 45. () JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 5. () JO nº L 150 de 18. 6. 1977, p. 24. tuada, a autoridade competente verifica se o produtor respeitou a condição prevista no nº 2, último pará- grafo do artigo 2º e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1078/77.» 2. Ao artigo 8º é aditado o nº 6 seguinte: «6. Se,num prazo de três meses após a cessação,'a ficha de identificação, mesmo incompletamente- preenchida, não puder ser apresentada, o Estado- -membro pode, por derrogação ao nº 4, admitir como prova de abate, ou de morte, ou de exportação, qual- quer outro documento que apresente garantias equiva- lentes.» 3. No nº 4 do artigo 9º, o parágrafo seguinte é aditado a seguir ao primeiro parágrafo: «Se a comunicação foi omitida ou tardiamente efec- tuada, a autoridade compertente verifica se o cessioná- rio retoma as obrigações decorrentes do regime de pré- miIos.» 4. O nº 4 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «4. — Por derrogação ao nº 1 do artigo 9º, num caso que não possa ser considerado como um caso de força maior e em que o beneficiário do prémio de reconver- são não respeite, no decurso do período de reconver- são, o compromisso referido no nº 2, alinea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1078/77, o mon- tante do prémio a recuperar ou, se o saldo ainda não lhe tiver sido pago, o montante a cativar por cada ano em que o compromisso referido não foi respeitado, é igual a 25 % do montante total do prémio a que ele teria tido direito; esta percentagem é reduzida, por cada ano em causa, proporcionalmente à diferença entre o número de cabeças' normais (CN) existentes e o número de CN exigido.» 7 — Artigo 2º Os pontos 1 e 3 do artigo 1º e, a pedido do interessado, os pontos 2 e 4 do referido artigo, são aplicáveis aos pe- didos de ajuda apresentados a partir de 1 de Julho de 1977, quer ao abrigo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/77, quer ao abrigo do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1391/78. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- * munidades Europeias.