21.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 246/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1095/2007 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Con- selho prevê que a Comissão estabeleça um programa de trabalho para a análise progressiva das substâncias activas que se encontram no mercado dois anos após a data de notificação dessa directiva. Esse programa ainda está em curso. (2) A segunda e terceira fases do programa de trabalho são as definidas pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (?), e pelo Regula- mento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de traba- lho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.º 451/2000 (3). A quarta fase do programa de trabalho é definida pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2004 da Co- missão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece nor- mas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (). (33 —Nas terceira e quarta fases, diversas substâncias estão ainda em fase de avaliação. Parece necessário acelerar o processo de exame. Devem ser aplicadas disposições di- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1744/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 23). ( JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 647/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 26). ferentes para certos aspectos do processo em função de uma substância já estar, ou não, a ser objecto de uma revisão por peritos avaliadores. Para acelerar o processo de exame, o desenrolar da revi- são por peritos avaliadores e a relação entre os trans- mitentes, os Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e a Comissão, assim como as obrigações de cada uma das partes rela- tivamente à execução do programa devem ser adaptados sem prejudicar o nível de segurança no domínio da saúde e do ambiente. Os recursos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem ser utilizados de forma eficaz. Se houver indícios manifestos de que uma dada substância activa preenche os critérios previstos no n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE e, em especial, de que não tem quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma in- fluência inaceitável sobre o ambiente, essa substância deve ser incluída no anexo 1 da referida directiva. Tais casos evidentes não exigiriam um parecer científico por- menorizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos antes de a substância ser incluída no anexo L. Contudo, a Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos deve emitir o seu parecer sobre essas substâncias posteriormente, especialmente para as- segurar uma abordagem harmonizada quando os Esta- dos-Membros aplicarem os princípios uniformes ao ava- liar as autorizações. Ao invés, sempre que haja indícios manifestos de que uma substância activa tem efeitos pre- judiciais, a Comissão não tem de confirmar essa situação evidente, pelo que deve ter a possibilidade de decidir sobre a não inclusão dessa substância sem consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve centrar-se nos casos em que as dúvidas subsistentes têm de ser resolvidas antes de se poder tomar uma de- cisão sobre a inclusão da substância activa em causa. Para acelerar ainda mais os procedimentos, é conveniente considerar a possibilidade de conceder um prazo mais longo para a retirada da autorização nos casos em que subsistam tais dúvidas e os transmitentes concordem com a retirada do seu apoio à inclusão da substância activa. Este procedimento só deve ser aplicável aos casos em que não haja indícios manifestos de que a substância tem efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência ina- ceitável sobre o ambiente.