5.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários das Honduras [notificada com o número C(2002) 4098] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/861/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A marcaa apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecim.ento, do navio-fábrica, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados. Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas 7 ” i à produção e à colocação no mercado dos produtos da (6) E.lgualmente necessário estabelecer uma l%sta de estabele- pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva cimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro- vados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (3). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do Senasa à 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foirealizada uma inspecção em nome da Comissão na Comissão. Pºf conseguinte,. é da responsabi.lidad.e fiº República das Honduras, a fim de verificar as condições Sengsa garantir a cpnformldade com as disposições em que os produtos da pesca são produzidos, armazena- pertinentes da Directiva 91/493/CEE. dos e expedidos para a Comunidade. (7) O Senasa deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/ (2) — Os requisitos da legislação das Honduras em matéria de |CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às podem ser considerados equivalentes aos fixados pela prescritas pela mesma directiva. Directiva 91/493/CEE. (8 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da (3) — Ox<Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (Senasa)» Cadeia Alimentar e da Saúde Animal está designadamente em posição de verificar efectiva- mente a aplicação da legislação em vigor. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: () É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados das Honduras na Comunidade. As Artigo 1.º referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da O «Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (Senasa)» é a pessoa com poderes para o assinar. autoridade competente nas Honduras para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. ()) JOL 268 de 24.9.1991,p. 15. F ( JOL 24de 30.1.1998, p. 31. (3) JOL 187 de 7.7.1992,p. 41.