5.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 178/19 REGULAMENTO (CE) N.º 642/2008 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2008 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeadamen- te o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início do processo (4) RPC nos termos do Regulamento (CE) n.º 1295/2007, de 5 de Novembro de 2007 (?). Relembra-se que até 8 de Novembro de 2007 estiveram em vigor medidas de salvaguarda contra o mesmo pro- duto. Pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2003, de 7 de Novembro de 2003 (º*), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de de- terminados citrinos preparados ou conservados (nomea- damente — mandarinas, etc) O Regulamento (CFE) n.º 658/2004, de 7 de Abril de 2004 (Regulamento «Salvaguardas») (”), instituiu de seguida medidas de salva- guarda definitivas. Tanto as medidas provisórias como as definitivas consistiram num contingente pautal, ou seja, num direito que apenas teria de ser pago quando o volume de importações livres de direitos se tivesse esgo- tado. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários que participaram na denún- cia e a respectiva associação, os produtores-exportadores e a respectiva associação, os fornecedores e os importa- dores, bem como as respectivas associações conhecidos como interessados, e ainda as autoridades da RPC. Foi (1) Em 20 de Outubro de 2007, a Comissão anunciou, me- dada à rtes int d rtunidade d t diante um aviso publicado no Jornal Oficial da União 2a às pa esb MIeressadas à Op(?t m dª el. çtapresen " Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo rerãl. as suas O Serv?.çºãs por escrito de e so Ieirarem uma às importações na Comunidade de determinados citrinos AUCIÇÃO nO prazo HXxado no aviso de Inicio. preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China («RPO»). o (6) — Os produtores autores da denúncia, os produtores-expor- tadores, os importadores e as respectivas associações apresentaram as suas observações. Foi concedida uma (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia audição a todas as partes irilte.ressadas.que º sol.ic.itaram apresentada, em 6 de Setembro de 2007, pela federação e que demçnstraram que existiam motivos especiais para nacional espanhola das associações dos produtores de serem ouvidas. fruta e legumes transformados (FNACV) («autor da de- núncia») em nome de produtores que representam 100% da produção comunitária total de determinados (7) — No aviso de início, a Comissão indicou que poderia ser citrinos preparados ou conservados (nomeadamente aplicada a amostragem para a determinação do dumping e mandarinas, etc). A denúncia continha elementos de do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.º do prova de dumplng no que dlZ respeito ao produto em regulamento dC base. A flm de que a Comissão pudesse causa, bem como do prejuízo importante dele resultante, decidir se era necessário recorrer à técnica da amostra- que foram considerados suficientes para justificar o início gem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi de um processo. solicitado aos produtores-exportadores e importadores independentes que se dessem a conhecer contactando a Comissão e que apresentassem, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas acti- (3 Em 59 de Novembro de 2007, a Comissão sujeitou a vidades relacionadas com o produto em causa durante o registo as importações do mesmo produto originário da (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que período de inquérito (de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007). lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de (3) JO L 288 de 6.11.2007, p. 22. 23.12.2005, p. 17). (9 JO L 290 de 8.11.2003, p. 3. () JO C 246 de 20.10.2007, p. 15. () JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.