9.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 116/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2009 que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia [notificada com o número C(2009) 3390] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/374/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea e), do anexo VII, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), prevêem certos requisitos estruturais a aplicar aos estabelecimentos abrangidos pelos referidos regulamentos. (2) O capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deter- mina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos es- tabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições. (33 — Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igual- mente em fase de transição. (4) — O apêndiceB do anexo VII do Acto de Adesão da Bul- gária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (3), 2007/710/CE(9, 2008/465/CE(5) e 2008/720/CE (6) da Comissão. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. JO L 288 de 6.11.2007, p. 35. JO L 161 de 20.6.2008, p. 36. JO L 240 de 9.9.2008, p. 5. (5) Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de moder- nização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimen- tos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos de- vem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimen- tos em situação de transição. (6) — Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão