30. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2628/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomeadamente, a alínea f) do seu artigo 10º, Considerando que, para possibilitar o escoamento das existências, é conveniente autorizar os Estados-membros a continuarem a utilizar as marcas auriculares e Oos passa- portes actuais durante um período limitado; que a autori- dade competente de cada Estado-membro deve aprovar, para um período que não ultrapasse 31 de Dezembro de 1999, a utilização das marcas auriculares que os detentores de animais já tenham adquirido ou que existam nos serviços veterinários; que os Estados-membros em causa devem notificar à Comissão as existências actuais e o período previsto para a sua utilização; Considerando que, para assegurar uma transição suave para o novo regime de identificação e registo estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 820/97, a Alemanha e Portugal devem ser autorizados por um período limitado a tomar as medidas necessárias no que respeita à previsão e utilização da segunda marca auricular; que, até 30 de Junho de 1998, a Itália pode aplicar regras de âmbito nacional no que respeita à aposição de duas marcas auri- culares nos bovinos; Considerando que convém autorizar que a Alemanha, a Espanha, Portugal e o Reino Unido mantenham os seus sistemas actuais de emissão de passaportes para animais até 30 de Junho de 1998; Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. "Durante um período limitado, os Estados-membros podem continuar a utilizar as marcas auriculares e os passaportes actuais para possibilitar o escoamento das existências. 2. AÀ autoridade competente de cada Estado-membro autorizará, para um período que não ultrapasse 31 de Dezembro de 1999, a utilização das marcas auriculares que os detentores de animais já tenham adquirido ou que existam já nos serviços veterinários. 3. Os Estados-membros em causa notificarão à Comis- são as existências actuais a que se refere o nº l e o período previsto para a sua utilização. 4. — Nos limites das existências referidas no nº 1, até 30 de Junho de 1998 e porque a definição da segunda marca auricular incumbe à autoridade competente, podendo conter inscrições manuscritas, que terão de ser legíveis e indeléveis, a Alemanha e Portugal poderão adoptar as medidas necessárias. No registo dos animaiís assim identi- ficados será inscrita uma indicação específica e os deten- tores notificarão por escrito às autoridades competentes o eventual recurso a esta prerrogativa. Para o caso de a primeira marca auricular se perder, a autoridade compe- tente tornará as providências necessárias com vista a uma identificação adequada conforme previsto no Regula- mento (CE) nº 820/97. S. —Até 30 de Junho de 1998, a Itália pode aplicar regras de âmbito nacional no que respeita à aposição de duas marcas auriculares nos bovinos. Ártigo 2º A Alemanha, a Espanha, Portugal e o Reino Unido pode- rão manter os seus regimes actuais de emissão de passa- portes para animais até 30 de Junho de 1998 se as autori- dades competentes respectivas tomarem as medidas neces- sárias para garantir a fiabilidade do sistema durante esse período de transição. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.