1. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 2040/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a instauração de um regime da taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade ; que é conveniente adoptar regras de execu- ção relativamente a este regime; considerando que a taxa de co-responsabilidade é devida relativamente aos cereais que são sujeitos a uma primeira trasformação, ou que são tomados a cargo pelo organismo de intervenção, ou que são exportados em forma de grãos ; que é necessário estabelecer uma definição do que seja primeira transformação ; Considerando que é conveniente, no caso de uma primeira transformação, identificar os devedores dessa taxa, bem como a periodicidade do pagamento a efectuar por estes últimos ; que, nos outros casos em que a taxa é devida, é necessário fixar a data limite da sua cobrança ; Considerando que é necessário, em caso de revenda de existências de intervenção, garantir que a taxa não será cobrada uma segunda vez; Considerando que só os cereais produzidos na Comuni- dade estão sujeitos à taxa de co-responsabilidade ; que é, portanto, necessário prever uma isenção para Os cereais importados que sejam reexportados ou transformados, sujeita à apresentação de determinados elementos de prova ; Considerando que um dos objectivos do regime da taxa da co-responsabilidade é sensibilizar os produtores para as realidades do mercado ; que, para esse efeito, o encargo da taxa deve repercurtir-se neste ; que, consequentemente, é conveniente estabelecer um sistema de facturação que tenha em conta esse imperativo ; que este princípio de repercussão é aplicável mesmo que existam cláusulas contratuais que se lhe oponham; Considerando que os transformadores devem manter uma contabilidade à disposição das autoridades nacionais, a fim de permitir que estas exerçam um controlo eficaz ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. Considerando que, para assegurar uma boa execução deste regime de taxa, são necessárias medidas nacionais comple- mentares ; que a Comissão deve poder apreciar estas medidas o mais rapidamente possível ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 é devida relativamente aos cereais sempre que estes : — entram num processo de primeira trasformação, — são tomados a cargo pelo organismo de intervenção, ou — são exportados sob forma de grãos para Portugal, durante a primeira fase, ou países terceiros ; por expor- tação, entende-se o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Para a determinação das quantidades sujeitas à taxa no âmbito de uma primeira transformação, serão tidas em consideração as quantidades de cereais que entraram na empresa com vista a essa transformação. 2. —Por«primeira tranformação » entende-se, na acepção do presente regulamento, qualquer tratamento do grão que não permita que o produto obtido possa ser classifi- cado no capítulo 10 da pauta aduaneira comum. À trans- formação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor, com vista a uma utili- zação ulterior na sua exploração, é considerado como uma primeira tranformação. * Estão isentas da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações operadas por um produtor na sua explora- ção agrícola desde que o produto obtido seja utilizado para alimentação dos animais nessa mesma exploração agrícola. Artigo 2º 1. A taxa será paga pelos operadores que procedam a uma transformação na acepção do nº 2 do artigo 1º Esta taxa será paga ao organismo competente, designado para esse efeito por cada Estado-membro, para as operações de tranformação ocorridas durante um período de um mês. Este pagamento deve ser efectuado o mais tardar no fim do mês seguinte ao referido período. Aquando de cada pagamento, será enviada à autoridade competente uma declaração escrita conforme ao modelo que consta do anexo.