26.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 282/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1248/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 279.º e 308-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (?) estabelece regras destinadas a garantir a gestão adequada das despesas da Comunidade, em relação à Secção Ga- rantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola e às reservas ligadas a acções externas, em confor- midade com os princípios da boa gestão financeira cons- tantes do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co- missão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (º). (2) — Relativamente à parte I do Regulamento (CE) n.º 2040/2000, relativa às despesas agrícolas, os limites má- ximos previstos no quadro financeiro para o período de 2007 a 2013, constante do anexo I do novo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conse- lho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (º), de 17 de Maio de 2006 (a seguir designado «Acordo Interinstitucional de 2006», tornam desnecessário manter a linha directriz agrícola prevista no regulamento. (1) Parecer emitido em 13 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O C 8 de 12.1.2007, p. 3. L 244 de 29.9.2000, p. 27. C 172 de 18.6.1999, p. 1. C J j JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. O O O (3) — As restantes disposições relativas à disciplina orçamental na agricultura da parte [ do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 foram substituídas pelos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9). (4) No que se refere à parte Il do Regulamento (CE) n.º 2040/2000, relativa às reservas para operações externas, deixou de se justificar a existência de disposições e me- didas específicas, que são excepcionais no contexto do sistema de recursos próprios, para financiamento do Fundo de Garantia e da reserva para ajudas de emergên- cia. A reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, no quadro financeiro para 2007-2013 do Acordo Interinstitucional de 2006, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 «A União Europeia como par- ceiro mundiab. Os princípios de base aplicáveis à reserva para ajudas de emergência constam do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), enquanto o respectivo montante e condi- ções de utilização estão estabelecidos no Acordo Interins- titucional de 2006. Uma vez que não estão envolvidos directamente interesses de terceiros, não se justifica in- corporar estes elementos num regulamento. (5) —Por conseguinte, são obsoletas todas as disposições do Regulamento (CE) n.º 2040/2000. (6) —O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho deverá, portanto, ser revogado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 é revogado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).