L 25/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/77/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: o o JO jo No âmbito do chamado processo Lamfalussy, a Comissão adoptou a Decisão 2001/527/CE, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regula- mentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliá- rios (!) (a seguir designado «comité». O comité assumiu funções em 7 de Junho de 2001, funcionando como órgão independente de reflexão, debate e consulta da Comissão no domínio dos valores mobiliários. Nos termos do disposto na Directiva 2005/1/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas — 94/19/CE, — 98/78/CE — 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (?), a Comissão pro- cedeu a um reexame do processo Lamfalussy em 2007 e apresentou os resultados da sua avaliação numa Comu- nicação de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Ree- xame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (?). A comunicação da Comissão salienta a importância do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Merca- dos Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Au- toridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité L 191 de 13.7.2001, p. 43. L 79 de 24.3.2005, p. 9. () COM(2007) 727 final. das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designa- dos «comités das autoridades de supervisão» num mer- cado financeiro europeu cada vez mais integrado. Consi- derou-se necessário um enquadramento claro para as actividades destes comités no domínio da convergência e da cooperação em matéria de supervisão. Quando procedeu ao reexame do funcionamento do pro- cesso Lamfalussy, o Conselho convidou a Comissão a clarificar o papel dos comités das autoridades de super- visão e a analisar todas as opções possíveis para reforçar o funcionamento destes comités sem abalar a actual es- trutura institucional nem reduzir a responsabilidade das autoridades de supervisão (*). Na sua reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conse- lho Europeu solicitou uma melhoria rápida do funciona- mento dos comités das autoridades de supervisão (*). Em 14 de Maio de 2008 (º), o Conselho convidou a Comissão a rever as decisões da Comissão que instituem os comités das autoridades de supervisão, a fim de asse- gurar que os seus mandatos e funções sejam compatíveis e coerentes e de reforçar o seu contributo para a coope- ração e a convergência em matéria de supervisão. O Conselho assinalou que poderiam ser explicitamente de- finidas as missões específicas atribuídas aos comités a fim de incentivar a cooperação e a convergência em matéria de supervisão, bem como o respectivo papel na avaliação dos riscos para a estabilidade financeira. É conveniente, por conseguinte, prever um enquadramento jurídico re- forçado no que respeita ao papel e às missões do comité neste domínio. (*) Conclusões do Conselho 15698/07 de 4 de Dezembro de 2007. () Conclusões do Conselho 7652/1/08 Rev 1. (6) Conclusões do Conselho 8515/3/08 Rev 3.