17. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1679/87 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grêécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86 (), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (9), estabelece as quotas de bacalhau para 1987 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros, atingiram a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxem- burgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados- -membros são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987. ÀA pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dina- marca, da Grécia, da Itália, da Irlanda, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros é proibida, assim como a conservação o bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. () JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão