L 168/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1998 que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de fibras e de fios de poliésteres originários da Turquia /notífícada com o número C(1998) 1599/ (98/378/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Na sequência de uma denúncia apresentada pelo International Rayon & Synthetic Fibres Committee (CIRFS), em 9 de Fevereiro de 1989 (), a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originários da Turquia. Em 31 de Maio de 1991 (?), foi instituído um direito de compen- sação provisório. Na sequência da conclusão do inquérito que revelou a existência de subvenções causadoras de prejuízo, o Governo da Turquia ofereceu um compromisso no sentido de 1) eliminar progressivamente o principal regime de subvenção às exportações (o regime de isenção de imposto sobre as sociedades — IIS) e de 1ii) não conceder novas subvenções nem compensar os produtores/exportadores afectados pelo compro- misso de eliminar o principal regime de subven- ções às exportações. A Comissão aceitou este compromisso através da Decisão 91/511/CEE(9), não tenho instituído um direito de compensação definitivo. Os direitos provisórios foram definitiva- mente cobrados através do Regulamento (CEE) nº 2834/91 do Conselho (*). A partir de 1991, as autoridades turcas apresentam regularmente Frelatórios sobre a aplicação dos compromissos, fornecendo documentação de apoio. Os serviços da Comissão verificaram estas informa- L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. C 33 de 9. 2. 1989, p. 7. L 137 de 31. 5. 1991, p. 8. L 272 de 28. 9. 1991, p. 92. L 272 de 28. 9. 1991, p. 3. ções, bem como as informações facultadas por alguns exportadores turcos em 1992 e 1995. B. INQUÉRITO DE REEXAME Em 20 de Abril de 1996 (º), foi publicado no Jornal Oficial um aviso de caducidade iminente das medidas acima referidas (isto é, do compromisso). Em 24 de Junho de 1996, os autores da denúncia (o CIRFS), apresentaram um pedido de reexame em conformidade com o nº 5 do artigo 13º do Regula- mento (CE) nº 3284/94(), alegando que a revo- gação das medidas poderia conduzir à continuação ou à reincidência da subvenção e do prejuízo. A Comissão considerou que os autores da denúncia haviam apresentado elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caduci- dade, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Tendo em conta a natureza das medidas em vigor, a Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, dar início a um reexame intercalar nos termos do nº 6 do artigo 13º do mesmo regulamento. Por conseguinte, em 21 de Setembro de 1996(º) foi publicado um aviso de início de um reexame das medidas de compen- sação. Quanto à compatibilidade do início do reexame com as disposições da União Aduaneira CE/ /Turquia, convém não esquecer que, na pendência da aplicação pela Turquia das disposições em matéria de concorrência, controlo dos auxílios esta- tais e outros aspectos pertinentes do acervo comu- nitário relacionados com o mercado interno, o Acordo que institui a União Aduaneira não obsta a que uma das partes aplique instrumentos de defesa comercial nas suas relações com a outra parte. O Acordo que institui a União Aduaneira prevê que a Turquia adopte todas as decisões necessárias para satisfazer este requisito no prazo de dois anos após a entrada em vigor do acordo, ou seja 31 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, na pendência (9) JO C 116 de 20. 4. 1996, p. 7. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22 [posteriormente revogado pelo Regulamento (CE) nº 2026/97]. () JO C 276 de 21. 9. 1996, p. 5.