12/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 71 375R2678 Nº L 275/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2678/75 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1975 que aplica o Regulamento (CEE) nº 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros A COMISSÃO-DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comu- nicação à Comissão das exportações de hidrocarbone- tos para países'terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, a fim de simplificar no plano té- enico o sistema de informação e de obter dados compa- ráveis, se afigura necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas, mediante o uso de questionários que sirvam de modelo para a apresentação e conteúdo das comunicações a efectuar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As'comunicações previstas no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 388/75 devem ser elaboradas segundo o modelo que figura no anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1985. (1) JOnºL45de 19.2.1975,p. L. Pela Comissão H. SIMONET Vice- Presidente