03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 301 384R0430 Nº L 51/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 430/84 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 no que se refere à constituição da caução para concurso no âmbito da venda de manteiga a preço reduzido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 3, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 380/84 (*), prevê que a caução para concurso séja consti- tuída no Estado-membro onde a proposta é apresentada; que a experiência mostrou que os interessados poderiam participar mais activamente nos concursos se a caução para concurso pudesse ser constituída junto da autori- dade competente do Estado-membro em que é feita a transformação da manteiga; que prevendo esta possibili- dade é oportuno, por conseguinte, completar a disposi- ção do artigo 15º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 262/79, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — A caução do concurso é constituída no Estado- -membro onde a proposta é apresentada. Contudo, se a proposta indicar que a transformação de manteiga ocorrerá num Estado-membro diferente do Estado-membro vendedor, a caução pode ser cons- tituída junto da autoridade competente.que for desig- nada por esse outro Estado-membro e que entrega ao proponente a prova referida no nº 4, alínea o), do artigo 14º Neste caso, o organismo de intervenção vendedor informa a autoridade competente do outro Estado-membro dos factos que deram lugar à libera- ção ou à retenção da caução. Se a caução for consi- derada perdida, o seu montante é transferido para o organismo de intervenção vendedor.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984. | (OO JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 163, de 22. 6. 1983, p. 56. &) JO nº L 41, de 16. 2. 1979,p. 1. ( JO nº L 46, de 16. 2. 1984, p. 25. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão