L 87/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2008/275/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — É necessário um protocolo que altere os anexos 1 e II do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Bulgária ea Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Reino de Marrocos em 14 de Outubro de 1966 e 6 de Dezembro de 1971, respectiva- mente. (2) A Comissão negociou com países terceiros a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (?) (a seguir denominado «acordo horizontal») foi assinado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicado a título provisório desde essa data. (4)  O Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (?) foi assinado no Luxem- burgo, em 25 de Abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007. (!) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 386 de 29.12.2006, p. 18. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. acordo horizontal para ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros. (6) —O Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre cer- tos aspectos dos serviços aéreos foi rubricado em 19 de Março de 2007. (7) Consequentemente, o referido protocolo deverá ser apro- vado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera os anexos [ e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir denominado «protocolo»). O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.º do protocolo (*). Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente L. JARC (9) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.