11/Fasc. 21 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 384D0568 Nº L 314/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 relativa ás obrigações recíprocas dos organismos de seguro de crédito à exportação dos Estados- -membros actuando por conta ou com a ajuda do Estado, ou dos serviços públicos que actuam no lugar desses organismos, no caso de garantia conjunta de um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-mnembros das Comunidades Europeias (84/568/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o seguro e o financiamento das expor- tações se repercutem nas correntes comerciais internacio- nais é constituem, a este título, um poderoso instrumento de política comercial; Considerando que a interdependência crescente das eco- nomias dos Estados-membros cria uma tendência para a multiplicação das operações de exiportação realizadas em cooperação por várias empresas de diferentas Esta- dos-membros; Considerando que esta cooperação é um factor impor- tante, mesmo determinante, da competitividade das ex- portações comunitárias nos mercados dos países tercei- rOS; Considerando que, por isso, é conveniente encorajar uma tal cooperação, nomeadamente, no domínio. das subcontratações; Considerando que as diferenças entre os sistemas de ga- rantia e de financiamento à exportação actualmente em vigor nos Estados-membros podem provocar dificuldades na realização das operações de exportação em questão; Considerando que o seguro conjunto é uma fórmula de colaboração entre os seguradores de crédito de diferen- tes Estados-membros que permite às empresas desses Estados-membros cooperarem na exportação; | Considerando, por conseguinte, que é importante asse- gurar e desenvolver o bom funcionamento. desta fórmula de colaboração entre seguradores de crédito; Considerando, enfim, que os sistemas de garantia e de financiamento em vigor nos Estados-membros têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum- e que parece útil aplicar esta fórmula de colaboração igualmente ras trocas comerciais intracomunitárias; que a execução da presente directiva não implica, todavia, qualquer alteração das disposições legislativas dos Esta- dos-membros e que a consulta do Parlamento Europeu não é, por corseguinte, obrigatória, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º , 1. Os Estados-membros velarão por que os seus orga- nismos de seguro de crédito à exportação que actuam por conta ou com a ajuda do Estado, ou os serviços pú- blicos que actuam nó lugar desses organismos, respeitem, no que diz respeito às suas obrigações recíprocas, as dis- posições da convenção-tipo em anexo, se decidirem con- ceder, conjuntamente com um organismo ou serviço pú- blico de um outro Estado-membro, garantias relativas a um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-membros. 2. As disposições do anexo não excluem a adopção, pelos organismos ou serviços referidos no nº 1, de dispo- sições complementares que não afectem o âmbito das disposições do anexo, no momento da aplicação destas últimas a cada operação específica. AÁrtigo 2º À Comissão apresentará, dois anos depois da entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a expe- riência adquirida na aplicação das disposições do anexo. A Comissão pode, a todo o momento, apresentar pro- postas de alteração destas disposições. Artigo 3º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para, nos seis meses seguintes à notificação (') da pre- sente directiva, darem cumprimento as disposições do anexo. (!) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Dezembro de 1984.