128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1920 11.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1920/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/77 que estabelece as regras de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (?), | Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 modificou certas disposições do regime de existências mínimas, em vigor antes, de 1 de Julho de 1981; que previu nomeadamente a assimilação de trata- mento entre o açúcar produzido nos departamentos fran- ceses ultramarinos e o açúcar preferencial importado e refinado na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1789/81 ad- mite a transferência da obrigação de armazenagem de um fabricante de açúcar branco de beterraba para outro; Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge- stão do Açúcar. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 189/77 é modificado do se- guinte modo: 1. O texto do n 1, segundo travessão, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «— não pode comportar açúcar que tenha sido ob- Jecto de transferência nos termos das disposições do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/ 81.» () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. . (O JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. &) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. 2. O texto do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «l. Sem prejuízo dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1789/81, a existência mínima só po- derá ser propriedade do fabricante ou do refinador em questão e deve estar livre de qualquer compro- misso susceptível de se opor aos objectivos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Um compromisso contraído pelo fabricante ou pelo refinador para fins de financiamento da existência mí- nima, e desde que o interessado conserve o seu direito de dispor da quantidade de açúcar em causa, não é considerado susceptível de se opor às obrigações do presente número. o 2. O fabricante de açúcar branco de beterraba que sSe comprometer a cumprir as obrigações de existência mínimas, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1789/81, deve enviar ao organismo compe- tente do Estado-membro em causa, o mais tardar até trinta dias antes da produção de efeitos da transferên- cia da obrigação de armazenagem, uma cópia do compromisso contratual assinado pelas duas partes contratantes, indicando a parte da obrigação transfe- rida e a duração da transferência desta. Essa duração não poderá exceder um período de doze meses civis, começando a contagem no primeiro dia de um dado mês. O fabricante para o qual é transfe- rida a obrigação de armazenar comunicará ao orga- nismo competente antes do fim de cada mês para o mês seguinte, a quantidade mensal objecto da transfe- rência. O nº 1 aplica-se ao fabricante referido no primeiro parágrafo em relação às quantidades para as quais a obrigação de armazenar tenha sido transferida.» 3. No nº 4 do artigo 5º, o termo «preferencial» é substi- tuído pela expressão «de cana». AÁrtigo 2º 1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Euro- peias. 2. As remissões para o Regulamento (CEE) nº 1488/76 que figuram no Regulamento (CEE) nº 189/77 devem entender-se como feitas para o Regulamento (CEE) nº 1789/81.