L 317/38 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1424/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2304/2002 respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia e que afecta os montantes indicativos no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (!), nomeadamente o artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2304/2002 da Comis- são, de 20 de Dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Deci- são de Associação Ultramarina) (?), Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (?) (a seguir designado «Acordo Interno que institui o 10.º FED>»), Tendo em conta o regulamento financeiro aplicável ao 10.º FED (9), Considerando o seguinte: (1) As disposições do Regulamento (CE) n.º 2304/2002, adoptado em conformidade com o artigo 23.º da Decisão de Associação Ultramarina devem ser adoptadas a fim de ter em conta as alterações a essa decisão introduzidas na sequência da instituição recente do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.º FED»). De- vem igualmente ser alinhadas pela revisão dos artigos correspondentes do anexo IV do Acordo de Parceria en- tre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assi- () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 82. () JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. (*) Não publicada — COM(2007) 410 final de 16.7.2007. nado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 () (Acordo de Parceria ACP-CE). (2) —Tendo em conta as suas necessidades, capacidades e con- dicionalismos específicos, a assistência financeira aos paí- ses e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU»), no âmbito do 10.º FED deve ser concedida sob forma de apoio orçamental, na condição de a gestão das despesas públicas dos PTU ser suficientemente transparente, res- ponsável e eficaz. Além disso, os procedimentos aplicá- veis nos PTU em matéria de contratos públicos devem satisfazer as normas estabelecidas no regulamento finan- ceiro aplicável ao 10.º FED em matéria de transparência e abertura. Com base na experiência adquirida no âmbito do 9.º FED, só em circunstâncias excepcionais pode a assistência financeira do 10.º FED ser concedida directa- mente a projectos ou programas, nomeadamente quando não estiverem reunidas as condições necessárias para apoio orçamental. (33 — Para poderem ser adoptados, os documentos únicos de programação («kDOCUP») devem conter todos os elemen- tos necessários para que a Comissão possa adoptar a decisão de financiamento referida no n.º 4 do artigo 20.º da Decisão de Associação Ultramarina. (4) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do anexo II- -AA da Decisão de Associação Ultramarina, os DOCUP devem, se for caso disso, prestar especial atenção a ac- ções destinadas a melhorar a governação e as capacidades institucionais nos PTU beneficiários, bem como, even- tualmente, ao calendário provável das acções previstas, incluindo nos domínios financeiro, fiscal e judicial. (5) —Na programação da dotação a título do 10.º FED devem ser atribuídos fundos suficientes para apoiar a coopera- ção e integração regionais para que os PIU possam re- forçar a sua capacidade para fazer face aos desafios que enfrentam actualmente enquanto microeconomias insula- res, nomeadamente através de iniciativas regionais de preparação para catástrofes e de limitação dos respectivos danos. Neste contexto, deverá ser assegurada em especial a coordenação entre o apoio à cooperação e integração regionais e o apoio a nível territorial. Deverá igualmente ser prestada especial atenção à cooperação entre os PTU, os Estados ACP e, em coordenação com outros instru- mentos financeiros comunitários, as regiões ultraperiféri- cas referidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP- -CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).