28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/101 DIRECTIVA 2009/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) Com a aprovação da Directiva 2002/59/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), a União Europeia re- forçou a sua capacidade de prevenção de situações que constituem perigos para a segurança da vida humana no mar e para a protecção do meio marinho. (2) Uma vez que a presente directiva diz respeito à alteração da Directiva 2002/59/CE, a maior parte das obrigações nela contidas não são aplicáveis aos Estados-Membros que não possuam costas marítimas nem portos maríti- mos. Por conseguinte, as únicas obrigações que são apli- cáveis à Áustria, à República Checa, à Hungria, ao Lu- xemburgo ou à Eslováquia são as relativas aos navios que arvorem pavilhão desses Estados-Membros, sem prejuízo do dever de cooperação que os Estados-Membros têm no sentido de garantir a articulação entre os serviços de gestão do tráfego marítimo e os serviços de gestão do tráfego de outros modos de transporte, em especial os serviços de informação fluvial. (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (O C 74 E de 20.3.2008, p. 533), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 184 E de 22.7.2008, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e reso- lução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. 3) (6) Nos termos da presente directiva, os Estados-Membros que são Estados costeiros deverão poder trocar as infor- mações recolhidas no âmbito das funções de acompanha- mento do tráfego marítimo que asseguram nas suas zo- nas de intervenção. O sistema comunitário de intercâm- bio de informações marítimas «SafeSeaNet», desenvolvido pela Comissão de acordo com os Estados-Membros, com- preende, por um lado, uma rede de intercâmbio de dados e, por outro, uma normalização das principais informa- ções disponíveis sobre os navios e suas cargas (pré-avisos e notificações). Este sistema permite assim localizar na fonte e comunicar a qualquer autoridade informações exactas e actualizadas sobre os navios que navegam em águas europeias, sobre os seus movimentos e as suas cargas perigosas ou poluentes, bem como sobre aconte- cimentos de mar. Neste contexto, e a fim de garantir uma exploração ope- racional das informações assim recolhidas, é essencial que as infra-estruturas necessárias para a recolha e intercâm- bio dos dados referidas na presente directiva sejam inte- gradas no SafeSeaNet. Entre as informações notificadas e trocadas ao abrigo da Directiva 2002/59/CE, são de especial importância as relativas às características exactas das mercadorias perigo- sas ou poluentes transportadas por mar. Neste quadro, e tendo em conta os recentes acidentes marítimos, é ne- cessário dotar as autoridades costeiras de um acesso mais fácil às informações sobre as características dos hidro- carbonetos transportados por mar, o que constitui um elemento essencial para a escolha das técnicas de com- bate mais adequadas, bem como assegurar-lhes, em caso de emergência, uma ligação directa com os operadores que têm melhor conhecimento dos produtos transporta- dos. Os equipamentos de identificação automática de navios (AIS — Automatic Identification System), referidos na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Hu- mana no Mar, de 1 de Novembro de 1974, permitem não só melhorar as possibilidades de acompanhamento desses navios como, sobretudo, melhorar a sua segurança em situações de navegação próxima. O AIS foi, para o efeito, integrado no dispositivo da Directiva 2002/59/CE. Face ao número importante de abalroamentos com na- vios de pesca que não foram manifestamente avistados pelos navios mercantes ou que não avistaram os navios mercantes em seu redor, é de toda a conveniência pro- ceder a um alargamento dessa medida aos navios de pesca de comprimento superior a 15 metros. No quadro do Fundo Europeu das Pescas, pode ser prestada assistên- cia financeira para a instalação em navios de pesca de