Nº L 68/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 82/730/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos da Áustria licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/54/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE () e, nomeada- mente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE(%) e, nomeadamente o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Áustria licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 82/730/CEE do Conselho (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/167/CEF da Comissão () ; Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (”), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que a mesma inspecção revelou que novos estabelecimentos estão em conformidade com as condi- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. () JO nº L 167 de 27. 6. 1984, p. 34. (5 JO nº L 311 de 8. 11. 1982, p. 1. (9] JO nº L 64 de 5. 3. 1985, p. 15. (À JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. ções previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE ; que, por conseguinte, podem ser autorizados a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno ; : Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTÉ DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 82/730/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente