5.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), (1) —Considerando que a Primeira Directiva 73/239/ /ICEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*), e a Primeira Directiva 79/267/ /ICEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (*), exigem que as empresas de segu- ros disponham de uma margem de solvência; (1) JO C 341 de 19.12.1995, p. 16 e JO C 108 de 7.4.1998, p. 48. (2) JO C 174 de 17.6.199%6, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10.11.1997, p. 130), posição comum do Conselho de 30 de Março de 1998 (JO C 204 de 30.6.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998. () JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7). (5) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. (2) “Considerando que, por força da Directiva 92/ /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (º), e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (7), o acesso à actividade segura- dora e o seu exercício se encontram subordinados à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual se situa a sede da empresa de seguros (Estado-membro de origem); que esta autorização permite que as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autori- dades competentes dos Estados-membros de ori- gem são responsáveis pela fiscalização da solidez financeira das empresas de seguros, e nomeada- mente da sua solvabilidade; (3) —Considerando que as medidas relativas à fiscaliza- ção complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo de seguros devem permi- tir às autoridades incumbidas da fiscalização de uma empresa de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira daque- las; que esta fiscalização complementar deve tomar em consideração certas empresas que não se encon- tram actualmente sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a presente direc- tiva não implica de modo algum que os Estados- -membros sejam obrigados a exercer uma função fiscalizadora sobre essas empresas individualmente consideradas; () JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE. (7) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE.