L 197/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 682/2009 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em Setembro de 2006, o Conselho, através do Regula- mento (CE) n.º 1425/2006 (), impôs um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, de- signadamente, da República Popular da China (RPC). À redacção do regulamento foi alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 189/2009 do Conselho (?). Para as oito empresas que beneficiam de direitos indivi- duais, os direitos em vigor vão desde 4,3% a 12,8%. O direito para as empresas colaborantes sem direitos indi- viduais é de 8,4% e o direito residual de 28,8 %. 2. Pedido de reexame () Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu um pe- dido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base por um produtor exportador de determinados sacos de plástico de quais- quer dimensões originários da República Popular da China. (3) O pedido foi apresentado pela empresa CeDo Shanghai Limited (a seguir designada «CeDo Shanghai» ou «reque- rente»). (4) A requerente alega, designadamente, que os seus preços de exportação de determinados sacos de plástico para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que o valor normal construído, determinado JO L 56 de 6.3.1996, p. L. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. JO L 67 de 12.3.2009, p. 5. com base nos custos de produção do requerente na Re- pública Popular da China, o que levou a uma redução ou eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que se basearam no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser ne- cessária para compensar o dumping. 3. Início (5) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anun- ciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Eu- ropeia (*), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base, limitado à análise do dumping no que toca à empresa CeDo Shanghai. (6) — O  inquérito relativo ao dumping abrangeu o período com- preendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008. (7) A Comissão informou oficialmente a requerente, os re- presentantes da indústria comunitária e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. B. PRODUTO EM CAUSA (8 —O «produto em causa» era o mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 1425/2006, alterado, dado serem sacos de plástico com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros (um), originários da República Popular da China, abrangidos pelos códigos NC 39232100, ex 39232910 e ex39232990 (códigos Taric 3923 21 00 20, 3923 29 10 20 e 3923 29 90 20). C. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (9) — Por carta à Comissão, com data de 24 de Março de 2009, a CeDo Shanghai retirou formalmente o seu pe- dido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dum- ping relativas às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popu- lar da China. (9) JO € 176 de 11.7.2008, p. 9.