03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 3 383R1354 1.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1354/83 DA CÓMISSÃO de 17 de Maio de 1983 que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil», a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos “ produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e os nºº 5 e 28 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regu.lamenio nº 129 do Conselho, re- lativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio' a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2543/73 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezernbro de 1982, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, e que altera o Regula- mento (CEE) nº 2750/75 (ó), define as regras que regem a execução de ajuda alimentar; que este regulamento não afecta as regras gerais de mobilização dos produtos agrí- colas, que devem ser adoptadas no âmbito das organiza- ções comuns de mercado; Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando da execução dos programas de ajuda alimentar, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62. (9 JO nº L 263 de 19.9. 1973, p. 1. () JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. se revela oportuno alterar 'as regras gerais de execução definidas pelo Regulamento (CEE) nº 303/77 da Comis- são, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece as moda- lidades gerais de aplicação relativas ao fornecimento de leite em pó desnatado e de «butter oil» a título de ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/80 (”); Considerando que é especialmente conveniente, na me- dida em que tal seja compatível com os compromissos contraídos pela Comunidade em relação aos beneficiá- rios da ajuda alimentar comunitária, adaptar mais essas regras às práticas internacionais no que respeita às entre- gas fob e cif; Considerando que, tendo em conta, por um lado, as exi- gências especiais relacionadas com os fornecimentos da Comunidade a título de ajuda alimentar, e por outro, as características dos produtos lácteos fornecidos aos bene- ficiários; é justificável, tendo em conta a experiência ad- quirida, que só sejam admitidas como responsáveis pelas entregas as empresas aprovadas pelo Estado-membro onde tenham a sua sede social; que essa aprovação deve ser concedida a qualquer empresa que exerça a sua acti- vidade económica no sector dos produtos lácteos; que essa aprovação deve ser retirada a título temporário' ou definitivo a uma empresa que cometa uma infracção grave a uma das obrigações decorrentes do presente re- gulamento; Considerando que os programas de ajuda alimentar da Comunidade prevêêm o fornecimento de importantes quantidades de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil», a determinados países em desenvolvimento e a organismos especializados; que o leite em pó desna- tado, a manteiga bem como a manteiga a partir da qual o «butter oil» a entregar deve ser fabricado, são, em princípio, retirados das existências dos organismos de in- tervenção; que, dada a situação do mercado, a compra (9) JO nº L 43 de 15. 2. 1977, p. L. ) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. -