Nº L 78/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 785/87 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2665/86 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 536/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2665/86 da Comissão (?), define no seu artigo 1º os beneficiários da ajuda à utilização das uvas e diversos tipos de mostos com vista à elaboração de sumo de uva ; que, de modo a ter em conta a realidade do mercado, é conveniente precisar que são beneficiários dessa ajuda os transformadores que compram tais produtos aos produtores, quer directa quer indirectamente ; Considerando que a experiência mostrou que, no caso de o engarrafamento não ser realizado pelo transformador, o sistema de controlo previsto para a concessão da ajuda não funciona, nomeadamente pelo facto de os organismos competentes para a concessão e o controlo dos docu- mentos de acompanhamento e para a concessão da ajuda serem distintos e de ser difícil que o beneficiário obtenha os documentos comprovativos exigidos ; que é, portanto, indicado prever que o organismo competente para O controlo dos documentos de acompanhamento no local de descarga transmita uma cópia do documento de acom- panhamento ao requerente da ajuda após verificação ; Considerando que o transformador de sumo de uva deve juntar ao seu pedido de ajuda um resumo da sua contabi- lidade de existências do produto em causa ; que é conve- niente estabelecer a obrigação, para o transformador que procede, ele próprio, ao acondicionamento do sumo de uva, de completar essa contabilidade de existências com as quantidades de sumo de uva acondicionada diariamente ; que, atendendo a essa obrigação suplementar, é oportuno prorrogar o prazo para a apresentação do pedido de três meses para seis meses após o final das operações de trans- formação ; Considerando que é necessário prever medidas transitórias para obviar às dificuldades surgidas antes da entrada em vigor do presente regulamento ; que, para esse efeito, é oportuno manter certas medidas aplicadas aquando de campanhas anteriores ; () JO nº L 54 de 5. 3.1979, p. 1. (À JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 243 de 28. 8. 1986, p. 19. Considerando que é oportuno, por razões técnicas, admitir uma tolerância entre a massa volúmica do produto utili- zado e a massa volúmica indicada na declaração referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2665/86; Considerando, além disso, que é necessário introduzir no texto do Regulamento (CEE) nº 2665/86 algumas altera- ções quanto à redacção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2665/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1.  Paraacampanha vitivinícola de 1986/1987, será concedida uma ajuda, nas condições fixadas no presente regulamento, aos transformadores : — que comprem directa ou indirectamente aos produ- tores ou produtores associados os produtos referidos no nº 2, com vista à elaboração de sumo de uva ou — que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, utilizem os citados produtos prove- nientes da sua colheita, com vista à elaboração de sumo de uva.»; 2. Ao artigo 5º é aditado o parágrafo seguinte : « Sempre que o transformador proceder, ele próprio, ao engarrafamento do sumo de uva, se for caso disso, em mistura, a contabilidade de existências deve mostrar, além disso, as quantidades de sumo de uvas acondiício- nadas diariamente.»; 3. Onº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. O mais tardar seis meses após o final das opera- ções de transformação, o transformador apresentará um X pedido de ajuda à autoridade competente, juntando- -lhe: — a cópia de declaração que detém, — salvo nos casos referidos no primeiro e segundo parágrafos do nº 4, uma cópia ou um resumo da documentação contabilística, referida no artigo 5º, para o produto em causa; os Estados-membros podem exigir que esta cópia ou este resumo seja visado por uma autoridade de controlo.»;