21. 3. 86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 76/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 820/86 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum e mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (, e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2610/85(9), prevê que o leite desnatado em pó seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 tonela- das ; que a experiência adquirida demonstrou que, para as instituições científicas e para as organizações de caridade, a quantidade mínima de 10 toneladas é excessiva ; que, por consequência, se revela oportuno prever uma quanti- * dade mínima de 1 tonelada; Considerando que a situação do mercado do leite desna- tado em pó requer que o montante do aumento do preço a que é vendido o leite desnatado em pó armazenado pelos orgnismos de intervenção seja aumentado de 1,50 a 3 ECUs por 100 kg; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, alínea a), do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por « 3 ECUs por 100 quilogramas ». 2. Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, esta quantidade pode ser alterada para 1 tonelada quando o interessado for uma instituição científica ou uma organização de caridade. » 3. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por «3 ECUs por 100 quilogramas. » AÁrtigo 2º O presente regulahlento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. () JO nº L 249 de 18. 9. 1985, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente