28.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 82/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2009 que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2009) 1830] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos es- senciais. O mesmo regulamento prevê o estabelecimento de crité- tios específicos, baseados nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, para a atribuição do rótulo ecológico a grupos de produtos. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. 3) O regulamento prevê também que os critérios de atribui- ção do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam opor- tunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Em  conformidaide com o  Regulamento (CFE) n.º 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação, nos ter- mos da Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tele- visores (?). Na sequência dessa revisão, justifica-se estabelecer novos critérios ecológicos, a fim de ter em conta a evolução científica e do mercado. Justifica-se igualmente alterar a definição do grupo de produtos estabelecida por aquela decisão, a fim de ter em conta as novas tecnologias. Por motivos de clareza, a Decisão 2002/255/CE deve, por conseguinte, ser substituída. Dado que o período de validade dos critérios ecológicos por ela estabelecidos foi prorrogado até 31 de Outubro de 2009, a substitui- ção deve produzir efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009. ( JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.