25. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 551 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 536/867 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 — que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 ((, com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85('5), fixa como objectivo das medidas de intervenção do sector vitivinícola asse- gurar o equilíbrio no mercado dos vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garantido destes vinhos igual a uma determinada percentagem do preço de orientação ; que, para melhor evidenciar a função essencial da destila- ção de apoio, referida no artigo 15º do referido regula- mento, que é assegurar esté preço ao produtor em relação ao vinho que ele entrega, é oportuno indicar que o preço de compra do vinho para tal destilação é fixado na mesma percentagem do preço de orientação que a referida no citado artigo 3º A; Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 determina prazos e regras estritas para a execu- ção da destilação obrigatória dos vinhos de mesa ; que a prorrogação de alguns destes prazos foi, todavia, prevista para a primeira campanha de aplicação ; Considerando que, para esta primeira campanha, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (9, prevê igualmente a possibilidade () JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 3. : : (3) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1986 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 54 de 5, 3. 1979, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 1. de a Comissão adoptar determinadas medidas transitórias a fim de assegurar a passagem harmoniosa do antigo regime de destilação para o novo regime; Considerando que, aquando da primeira aplicação do regime, surgiram, em alguns Estados-membros, numerosas e graves dificuldades, nomeadamente, no que diz respeito ao prazo-previsto para as comunicações relativas às quan- tidades de vinho de mesa produzidas em cada região de produção ; que só foi possível ultrapassar estas dificul- dades para assegurar a realização efectiva da destilação, através do recurso às medidas transitórias existentes ; Considerando que esta experiência evidencia o risco de que as regras e o calendário previstos não possam ser apli- cados enquanto tal ; que, por conseguinte, para uma apli- cação efectiva e equitativa da destilação obrigatória, é conveniente voltar a recorrer às disposições transitórias que permitem à Comissão adoptar, sem pôr em causa os elementos essenciais do regime, as medidas necessárias para superar eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer a realização da destilação ; Considerando que tais alterações se destinam a assegurar o bom funcionamento do regime de destilação obrigatória e a atenuar as dificuldades surgidas aquando da sua primera aplicação ; que a consideração de tais dificuldades pode levar, se for caso disso, a uma alteração do próprio regime pelo Conselho, na sequência de uma eventual proposta da Comissão a esse respeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 337/79 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 5 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : «5. AÀA percentagem do preço de orientação de cada tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entregue à destilação no âmbito da aplicação dos nº“1, 2e4,éa percentagem referida no primeiro parágrafo do artigo 3º A ».