Nº L 171/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1986 que altera a Decisão 81/525/CEE da Comissão relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prêmios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (86/271/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1598/83(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 81/525/CEE da Comissão (*) previu a forma sob a qual devem ser apresentados os pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas ; Considerando que, na situação actual da realização das medidas de. reestruturação da vinha, é conveniente simplificar a apresentação dos pedidos de reembolso, adaptando os formulários previstos nos Anexos II A e 1l B da Decisão 81/525/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comitêé do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os Anexos II A e II B da Decisão 81/525/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 53. JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 11.