5.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2623/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CE) nº 1556/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º e o nº 4 do seu artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão () prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo; que essa vigilância assenta nos certificados de importação emitidos no âmbito do regime instaurado pelo Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2306/98 (*); que esse regime foi instaurado sem prejuízo da sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importa- ções logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, fosse possível instituí-lo; que tal processo foi ensaiado com éxito; Considerando que é, pois, conveniente tornar extensível aos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 1555/96 a vigilância das importações prevista no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98(7); que, para o bom funcionamento do regime dos direitos adicionais, a comunicação dos dados à Comissão deve ser hebdomadária; que é igualmente conveniente adoptar disposições que permitam aos Estados-membros obter, aquando da colocação em livre prática dos produtos em causa ao abrigo dos procedi- mentos simplificados previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93, os dados necessários à vigilância dessas importações; que a instauração dessa vigilância permite a revogação do Regulamento (CE) nº 1556/96 a partir de 1 de Dezembro de 1998 e implica a adaptação do Regula- mento (CE) nº 1555/96; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura (*) estabelece os critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais; que 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 193 de 3. 8. 1996, p. 1. 193 de 3. 8. 1996, p. 5. 288 de 27. 10. 1998, p. 7. 253 de 11. 10. 1993, p. L. 212 de 30. 7. 1998, p. 18. 336 de 23. 12. 1994, p. 22. BISSGEBERS — o FrrrerErErEW o nº 6 do artigo 5º do mesmo acordo permite fixar os períodos de desencadeamento em função das caracterís- ticas dos produtos perecíveis e sazonais; que, em aplicação desses critérios, os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais devem ser fixados como indicado em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1555/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. Os direitos de importação adicionais referidos no nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (), a seguir denominados “direitos adicio- nais"” podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos constantes em anexo, nas condições previstas no presente regulamento. 2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam em anexo. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante os períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão à Comissão dados pormenorizados sobre as quantidades introduzidas em livre prática, de acordo com as regras previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (*), para a vigilância das importações prefe- renciais. Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas- -feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em livre prática durante a semana anterior.