30.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1703/2001 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2001 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas((!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de camarão árctico para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62º 00' N efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62º 00' N efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001. É proibida a pesca do camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62º 00' N por navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2001. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão