3.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 31/9 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativa ao auxílio de emergência concedido à empresa «Les Volailles du Périgord» e à transformação do mesmo em auxílio à reestruturação [C 31/08 (ex N 681/06)] [notificada com o número C(2009) 5494] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2010/55/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter concedido às partes interessadas, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, um prazo para apresen- tação das suas observações e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por ofício C(2007) 3564, de 19 de Julho de 2007, a Comissão autorizou a concessão, com o n.º N 681/06, de um auxílio de emergência à empresa «Les Volailles du Périgord», no montante de 1 milhão de EUR. A duração do auxílio foi fixada em seis meses. Aquando da notificação do auxílio de emergência, as autoridades francesas comprometeram-se a apresentar à Comissão um plano de reestruturação, um plano de li- quidação ou a prova de reembolso integral do adianta- mento, o mais tardar seis meses após ter sido autorizada a sua concessão. Esse prazo terminou em 19 de Janeiro de 2008, sem que a Comissão tivesse recebido os docu- mentos requeridos. Por ofício de 7 de Maio de 2008, a Comissão convidou as autoridades francesas a apresentarem os documentos requeridos com a maior brevidade possível e anunciou que, na falta destes, seria obrigada a dar início ao proce- dimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado, con- forme o disposto no ponto 27 das Orientações comuni- tárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (!). () JO € 244 de 1.10.2004, p. 2. (4) Atendendo a que a França não tinha comunicado qual- quer plano de reestruturação ou de liquidação nem apre- sentado provas do reembolso integral do adiantamento, a Comissão informou as autoridades francesas, por ofício C(2008) 3540 final, de 16 de Julho de 2008, da abertura do procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?), relativos à aplicação dos auxílios de emergência. A Comissão convidou as autoridades francesas a apresen- tarem as suas observações, a prestarem informações so- bre a situação da empresa «Les Volailles du Périgord» e a fornecerem um plano de reestruturação, um plano de liquidação, ou a prova do reembolso integral do emprés- timo, no prazo de um mês a contar da data de recepção do referido ofício. Em 5 de Setembro de 2008, foi enviado um novo aviso às autoridades francesas (AGRI D/21337). A França transmitiu o plano de reestruturação por cor- reio electrónico de 18 de Setembro de 2008. Por ofício de 4 de Dezembro de 2008, a Comissão solicitou infor- mações complementares sobre o referido plano e a uti- lização do auxílio de emergência. Por correio electrónico de 8 de Dezembro de 2008, as autoridades francesas solicitaram um prazo suplementar para transmitir as re- feridas informações, o qual foi aceite pela Comissão. AÀ França enviou informações complementares por correios electrónicos de 12 de Fevereiro e 26 de Junho de 2009. 1. DESCRIÇÃO () Por ofício C(2007) 3564, de 19 de Julho de 2007, a Comissão autorizou a concessão de um auxílio de emer- gência à empresa «Les Volailles du Périgord», que se de- dica ao abate de frangos e perus e que foi afectada pela crise da gripe aviária. ( JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (à) Para mais pormenores sobre o auxílio de emergência N 681/l6 e a empresa «Les Volailles du Périgord», consultar o ofício da Comissão C(2007) 3564, de 19 de Julho de 2007, no sítio Internet seguinte: http://ec.europa.eu/community law/state aids/agriculture-2006]| n681-06.pdf