8.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 122/7 REGULAMENTO (CE) N.º 407/2008 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comer- ciais excepcionais em favor dos países e territórios que partici- pam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 prevê o acesso ili- mitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação. (2) Em15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxem- burgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos ne- cessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Ma- térias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, que en- trou em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (?). (33  O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e o Montenegro. As concessões co- merciais bilaterais por parte da Comunidade são equiva- lentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2007/2000. (4) — Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em especial, há que retirar o Montenegro da lista dos bene- (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 530/2007 (O L 125 de 15.5.2007, p. 1). () JO L 345 de 28.12.2007, p. 1. ficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de con- tingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais. (5) — Através do Regulamento (CE) n.º 1398/2007 da Comis- são, de 28 de Novembro de 2007 (?), o Montenegro e o Kosovo (*) ficaram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou ou- tros convénios bilaterais ou por outras regras comunitá- rias específicas de importação (5); o artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 2007/2000 tornou-se, assim, obsoleto e deve ser suprimido. (6 O Montenegro continuará a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 apenas na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo do regime contra- tual. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Regime preferencial 1. — Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 4.º, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são ad- mitidos para importação na Comunidade sem limites quan- titativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente. () JO L 311 de 29.11.2007, p. 5. (4) Tal como definido na Resolução 1244 do CSNU. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 5).