9. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1997 relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost /notificada com o número C(1997) 3146] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/365/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do nº 2 do artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do artigo 62º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS A. Antecedentes Em França, o correio expresso é uma actividade aberta sem restrições de concorrência, contrariamente ao que sucede com o correio normal, que está sujeito ao mono- pólio da La Poste. La Poste fazia parte da administração francesa até finais de 1990. Em 1 de Janeiro de 1991, de acordo com o disposto na lei nº 90-568 de 2 de Julho de 1990, a La Poste passou a ser uma entidade autónoma de direito público francês, o que, para além das actividades da competência do sector público, os autoriza a operar em sectores abertos à concorrência. A partir do período entre finais de 1985 e o início de 1986, La Poste confiou a gestão do seu serviço de correio expresso, explorado até então sob a designação de Posta- dex, a uma empresa de direito privado, a Société française de messagerie internationale (SFMI), criada para o efeito. A SFMI foi constituída com um capital social de 10 milhões de francos franceses, repartido entre a Sofipost (66 %), empresa gestora de participações sociais proprie- dades a 100 % da La Poste, e a TAT Express (34 %), filial da companhia aérea Transport aérien transrégional (TAT). A SMI assegurava o serviço de correio expresso sob a desi- gnação de EMS/Chronopost. As modalidades de exploração e de comercialização do serviço de correio expresso foram definidas por uma circular do Ministério dos Correios e das Telecomunica- ções de 19 de Agosto de 1986. Essa circular estabelecida que o serviço seria explorado pela SFMI, sobretudo através dos meios da La Poste, complementados pelos da TAT. Estabelecida, designadamente que La Poste deveria fornecer à SFMI assistência logística e comercial. As rela- ções contratuais entre La Poste e a SFMI-Chronopost regem-se por convenções. Uma primeira convenção, concluída em 1986 e aplicável até 1992, foi substituída por uma segunda, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. A estrutura do serviço de correio-expresso foi modificada em 1992. A Sofipost e a TAT criaram uma nova empresa, a Chronopost SA (Chronopost), ficando novamente deten- toras de 66 % e 34 %, respectivamente. A Chronopost tomou a seu cargo a actividade nacional da SFEMI, ficando esta com a parte internacional. A SFEMI foi comprada pela GNEW France, filial francesa do operador comum inter- nacional GNEW, que agrupa a empresa australiana TNT e os correios alemães, canadianos, franceses, neerlandeses e suecos. Refira-se que a GNEW é uma empresa comum com carácter de concentração, autorizada pela decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 1991 ('). No quadro dessa nova estrutura, a Chronopost deveria exercer a sua função dee fornecedora de serviços e de agente em nome da SFMI (e, por conseguinte, da GNEW) no processamento em França dos seus envios internacio- nais. Além disso, a Chronopost não poderia fazer concor- rência à SFEMI, tendo sido seu agente exclusivo até 1 de Janeiro de 1995. A Chronopost também beneficiou até essa data de um acesso exclusivo à rede de La Poste. (Na presente decisão, será sistematicamente feita referência à «SFMI-Chronopost”, mesmo que só diga respeito a uma das duas empresas). () JO C 322 de 13. 12. 1991, p. 19.