12.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CE (IV/36.010-F3 — Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato) [notificada com o número C(1998) 1437/ (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/538/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (CE) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados, em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento nº 17, respectiva- mente pelas empresas R.J. Reynolds Tobacco GmMbH e R.J. Reynolds Tobacco Company SAE, pela empresa Rothmans International BV e pela empresa International Tobacco Company, no sentido de verificar a infracção ao disposto no artigo 86º do Tratado CE por parte da Ammi- nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 27 de Feve- reiro de 1997, de dar início a um processo relativamente ao caso em apreço, Tendo sido dado à empresa interessada a oportunidade para apresentar as suas observações relativamente às acusa- ções formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo () JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: PRIMEIRA PARTE FACTOS I. LAmministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (1) A Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS) é uma entidade pertencente à admi- nistração financeira do Estado italiano, que, para além do exercício de várias actividades administra- tivasó, desenvolve igualmente  actividades de produção, importação, exportação e distribuição por grosso de tabacos manufacturados. 2) Nos termos do artigo 45º da Lei nº 907 de 17 de Julho de 1942(), a AAMS beneficia do direito exclusivo de fabricar tabacos manufacturados no território nacional. A AAMS exerce actualmente esse direito exclusivo através de 21 unidades de produção com cerca de 7500 trabalhadores. Nessas unidades, a AAMS produz não só cigarros com as marcas de que é proprietária, mas também cigarros com as marcas da empresa Philip Morris. Para o efeito, nos últimos () JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. () Lei sobre o monopólio do sal e do tabaco, GURI nº 199 de 28. 5. 1942.