11.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/931/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Em 5de Maio de 2009,a Bélgica apresentou duas can- didaturas de mobilização do FEG relativamente aos des- pedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidatu- ras obedecem aos requisitos para a determinação da con- tribuição financeira, nos termos do artigo 10.º do Regu- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de lamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão pro- 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão põe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR. sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!) e, nomeadamente, o seu ponto 28, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- (5) mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?) e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3, Em 29 de Junho 2009, a Irlanda apresentou uma candi- datura de mobilização do FEG relativamente aos despe- dimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determi- nação da contribuição financeira, nos termos do Tendo em conta a proposta da Comissãoy artígo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pClO que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia | | de 14 831 050 EUR. Considerando o seguinte: (1) —O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a se- guir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que (6) sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda, (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as can- didaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, DECIDEM: passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global. (3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 ; o permite a mobilização do FEG dentro de um limite má- Artigo 1 ximo anual de 500 milhões de EUR. No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo (2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. Europeu de Ajustamento à Globalização.