18.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 190/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (2008/593/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Trans- portes (a seguir designada «a Agência») foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão (?) de 26 de Outubro de 2006, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes até 31 de Dezembro de 2008, exercendo funções respeitantes à concessão de apoio financeiro comunitário nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2236/95 da Comissão, de 18 de Setem- bro d 1995, que determina as regras gerais para a con- cessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (?). Muitos dos projectos ultrapassa- rão a data de 31 de Dezembro de 2008. (2) A Agência deve igualmente passar a ser responsável pelos projectos que recebem apoio financeiro com base no Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) dado que este regulamento continua a financiar acções no domínio da rede transeuropeia de transportes similares às financiadas ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2236/95, para as quais a Agência já recebera delegação. (33 A Agência não deve passar a ser responsável pela adop- ção de decisões individuais que concedam apoio finan- ceiro comunitário. No entanto, para aumentar a eficiência e a eficácia da execução do programa, a Comissão pode decidir delegar na Agência a adopção de alterações a tais decisões. (4) A Agência deve, nomeadamente, passar a ser responsável pelas actividades relacionadas com os projectos, indepen- dentemente da forma e do método de apoio financeiro comunitário definidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 680/2007. Todas as actividades relacionadas com o programa, tais como o controlo e as decisões políticas, devem ser excluídas e continuar a ser da responsabilidade da Comissão. JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 32 de 6.2.2007, p. 88. JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1159/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16). (9 JO L 162 de 22.6.2007, p. 1. (5) A Agência deve, nomeadamente, passar a ser também responsável por medidas de acompanhamento que con- tribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado euro- peu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira. Essas medidas poderão consistir em campanhas de sensibiliza- ção e promoção junto de públicos alvo, incluindo a or- ganização de jornadas, workshops e conferências dedicadas à RTE-T, o anúncio e a divulgação dos resultados e das melhores práticas através de publicações adequadas, in- cluindo a utilização de meios electrónicos, através, por exemplo, da preparação de comunicados de imprensa, de orientações para os potenciais candidatos, de brochuras sobre casos de sucesso e de relatórios anuais, e a orga- nização da participação de representantes da Agência ejou da Comissão em eventos relevantes, tais como a inauguração de infra-estruturas de transporte. (6) — Foi efectuada por consultores externos uma análise cus- tos benefícios actualizada, que mostra que os recursos administrativos, nomeadamente a dotação de pessoal, da actual Agência devem ser significativamente aumenta- dos. A Agência continuará a ser a opção que oferece a melhor relação custo-eficácia. (7) A Decisão 2007/60/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação das Agên- cias de Execução, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2007/60/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Duração A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de 2015.»».