18. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 156/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/136/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7-, Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (9), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo I estabelece a lista dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II a dos países que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. Considerando que o anexo II estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca até 31 de Janeiro de 1999, segundo as condições fixadas no n.º 7 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE do Conselho (*); Considerando que Argélia, Angola, Azerbaijão, Baamas, Eritreia, Irão, Quénia, Moçambique, Myanmar, Antilhas Neerlandesas, Roménia, Santa Helena, Ilhas Salomão, Sri Lanka, Zimbabué, Chipre, Antígua e Barbuda e São Vicente e Granadinas forneceram informações segundo as quais satisfazem as condições de equivalência previstas no JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36. JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21. JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 58. JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE; que, por conse- guzinte, é necessário alterar a lista para incluir estes países na parte II da lista do anexo [; Considerando que, em relação aos países e territórios ainda não incluídos nos anexos da presente decisão, será necessário que a Comissão avalie se os mesmos aplicaram à exportação dos produtos da pesca para a Comunidade condições pelo menos equivalentes às que regulam a produção e a comercialização de produtos comunitários; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os anexos da presente decisão substituem os anexos I e II da Decisão 97/296/CE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão