L 198/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1498/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (º), estabeleceu as regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas; Considerando que a fixação de um preço de entrada exige que as regras de determinação do valor aduaneiro, defi- nido no nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (), sejam aplicadas de forma a garantir a coerência dos dois processos de cálculo; que é conveniente explicitar esta exigência no próprio texto do Regulamento (CE) nº 3223/94, para facilitar nomeadamente o estabeleci- mento das declarações aduaneiras; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94, é aditado o seguinte nº 1B: «1B. — Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito. Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos previstos nas alíneas b) ou c) do nº 1 ou na alínea b) do nº 1A, o valor aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1 (À JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. () JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. () JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5 () JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (% JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão