18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R2678 25.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2678/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos. de armazenagem privada, no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta. o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 4º, o nº 4 do artigo 5º, e o nº 2 do artigo 7º, Considerando que foram tomadas, pelo Regulamento (CEE) nº 1081/85 da Comissão (*), medidas de ajuda de armazenagem; que a situação do mercado da carne de suíno evoluíu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a desarmazenagem antecipada das carnes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2120/85 da Comissão (*) permitiu a redução da duração dos contra- tos de armazenagem privada no sector da carne de suíno; Considerando que uma imprecisão no teor do artigo 1º do referido regulamento pode levantar dificuldades quanto à compreensão desta disposição; que, deste modo, é necessário num desejo de clareza alterar o regu- lamento em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2120/85 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração da armazenagem será reduzida de um mês, a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total, prevista no contrato de armazena- gem em causa. O armazenista informará O organismo de intervenção da sua intenção em reduzir qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armaze- nagem, tendo em conta a redução desejada. Neste caso, o montante da ajuda é reduzido em con- formidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1081/85.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1985. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. ) JO nº L 114 de 27. 4. 1985, p. 26. (9 JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 19, Pela Comissãó Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente