2.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1269/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96), Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento especi- fico das ilhas Canárias; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo regu- lamento (CE) nº 1288/96(%), para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- ' lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isen- ção dos direitos de importação, para os produtos prove- nientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário. Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (À JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. ($ JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão