Nº L 184/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CELE) Nº 1963/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê, nomeadamente, que seja instituída uma ajuda para o linho têxtil e o cânhamo de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção; Considerando que, com vista a facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura para os produtos em causa, o artigo 2º do mesmo regulamento previu o incentivo das iniciativas pro- fissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adap- tação da oferta às exigências do mercado; que, todavia, se verificou que o fim prosseguido dificilmente poderia ser atingido através das medidas previstas no referido artigo 2º, que, nestas condições, o Regulamento (CEE) nº 1423/82 () previu medidas específicas com o objectivo de promover a utilização dos filamentos de linho, bem como a procura de novos mercados e de produtos melhorados para as campa- nhas de 1982/1983 a 1986/1987; que essas medidas se revelaram extremamente úteis para a procura e a manu- tenção do equilíbrio do mercado do linho; que é, portanto, conviente prorrogá-las por um período indeterminado; que, com essa finalidade, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1308/70; Considerando que é necessário prever o modo de financia- mento dessas medidas; que, tendo em conta as vantagens que daí resultam para os beneficiários da ajuda para o linho, é conveniente que estes tomem a cargo o custo dessas medidas prevendo que uma parte da ajuda lhes seja destinada; Considerando que é necessário fixar a parte da ajuda destinada a contribuir para o financiamento; que este elemento é fixado anualmente, tendo em conta a evolução da (1) JO nº C 89 de 3. 4.1987, p. 38. (2) JOnº C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. &. (1) JOnº L 146 de 4.7.1970, p. 1. (5) JOnº L 362 de 31.12.1985, p. 8. (6) JO nº L 162 de 12.6. 1982, p. 19. situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE ) nº 1308/70 passa ater a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. ' Tendoem  vista promover o escoamento dos pro- dutos de linho referidos no nº 1 do artigo 1º, podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utiliza- ção dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes. 2. . As medidas referidas no nº 1 dizem respeito: — a acções de informação, dentro e fora dos Esta- dos-membros, que visem promover a utilização dos filamentos de linho e de produtos obtidos a partir destes, — à procura de novos mercados e de melhores produ- tos. 3. —Ofinanciamentodas medidas referidas no nº 1 será assegurado pela retenção de uma parte da ajuda referida no artigo 4º Aquando da fixação da ajuda, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, fixará o montante da retenção, tendo em conta a evolução do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como os custos das medidas a prever. 4. — AÀsmedidas referidas no nº 1 serão adoptadas pela Comissão. À Comissão comunicará ao Conselho o programa das medidas que pretende tomar. ' S. —Oprograma referido no nº 4 pode respeitar a várias campanhas. Tendo em vista o estabelecimento desse programa, a Comissão pode consultar organismos ou personalidades especializados na matéria e, nomeada- mente, organizações profissionais e interprofissionais. 6. AÀs regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti- go 12º» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.