Nº L 6/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 34/867 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3797/85 prevê para determinados produtos do sector vitivinícola, a aplicação por Portugal de restrições quanti- tativas à importação de países terceiros sob a forma de contingentes anuais ; que é conveniente fixar os contin- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : gentes para 1987, tendo em conta, nomeadamente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas ; que parece adequado um aumento de 10% em relação ao contingente inicial fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 841/86(3; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos - referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado- -membro para a aplicação dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Artigo 1º Os contingentes a abrir, por Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados do seguinte modo: (Em b)) Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Contingente para 1987 2205 Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool (incluídas as jeropigas) : 20 ºC: C. Outros : vol. ex B. Vinhos, excluindo os referidos na subposição A, que se apre- sentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobre- pressão, devida ao anidrido carbónico em solução, não infe- rior a 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % Il. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e inferior ou igual a 15% vol: — vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas por 9350 uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, com uma sobrepressão, derivada do ; anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e infe- rior a 3 bares, medida à temperatura de 20 ºC () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. & JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 15.