Nº L 97/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1029/87 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1987 que altera os regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 relativos à venda de leite em pó desnatado de existência pública destinado à alimentação de animais, com excepção de vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3098/86 (9), fixam, respectivamente, o prazo de tomada a cargo e o prazo para a desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais ; que estes prazos são a contar da data da notificação do resultado do concurso especial; que a experiência demonstra ser oportuno, a fim de que os proponentes tenham conhecimento antecipado dos prazos a respeitar, contar estes prazos a partir da data do termo do prazo para apresentação das propostas ; Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 368/77 estatui normas de controlo; que se revelou necessário precisar determinadas normas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3098/86, prevê, paralelamente à venda por adjudicação nos termos do Regulamento (CEFE) nº 368/77, a venda a preço determinado de leite em pó desnatado para os mesmos destinos ; que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 443/77 fixa o prazo para a desnaturação ou a incorporação do leite em pó desnatado ; que, pelas mesmas razões de clareza, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 443/77 ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo : | () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. (9 JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 54. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. 1. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : «2. O adjudicatário tomará a cargo, no prazo de sessenta dias seguintes à data do termo do prazo para apresentação das propostas, o leite em pó desnatado que lhe foi atribuído. À tomada a cargo pode ser efec- tuada em quantidades parciais, não inferiores a 10 toneladas. » 2. O artigo 16º é alterado do seguinte modo : — o nº | passa a ter a seguinte redacção : «1. A desnaturação do leite em pó desnatado ou a sua incorporação directa num alimento para animais, nos termos do nº 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 6º, deve efectuar-se no prazo de seis meses a contar da data do termo do prazo para apresentação das propostas. » — o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «Os — Estados-membros tomarão as seguintes medidas de controlo : — aquando da desnaturação referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º, o organismo competente assegurará o controlo, completando o controlo contabilístico com um controlo no local, efectuado, no mínimo, uma vez por dia durante a desnaturação, — no caso da incorporação directa referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 6º, o organismo competente assegurará o controlo completando o controlo contabilístico com inspecções frequentes e imprevistas no local.» — o terceiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « Os encargos de controlo da desnaturação ou da incorporação directa estão a cargo da empresa em causa. Tais encargos ficam estabelecidos forfetaria- mente à razão de 4 ECUs por tonelada de leite em pó desnatado. » Artigo 2º O nº 1 do artigo 8º do Regulaménto (CEE) nº 443/77 passa a ter a seguinte redacção :