L 257/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(1999) 2919] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/652/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Após consulta do comité instituído pela Directiva 94/62/CE, Considerando: 1. PROCEDIMENTO 1. Directiva 94/62/CE A Directiva 94/62/CE, que se baseia no artigo 95.º (antigo artigo 100.ºA) do Tratado, tem por objectivo harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de prevenir ou de reduzir o seu impacto ambiental, proporcionando assim um alto nível de protecção do ambiente, e garantir o funcionamento do mercado interno e evitar obstáculos ao comércio bem como distorções e restrições da concorrência na Comunidade. Para esse efeito, o n.º 1 do artigo 6.º da directiva estabelece, inter alia, objectivos quantificados a satisfazer pelos Estados- -Membros em matéria de valorização e reciclagem de resíduos de embalagens. O n.º 1, alínea a), do artigo 6.º prevê que, o mais tardar até 30 de Junho de 2001, serão valorizados entre um mínimo de 50 % e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embalagens. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, dentro deste objectivo global e no mesmo prazo, serão reciclados entre um mínimo de 25% e um máximo de 45 %, em peso, da totali- dade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, com um mínimo de 15 %, em peso, para cada material de embalagem. O n.º 6 do artigo 6.º introduz um procedimento de controlo para garantir a coerência entre as diversas estratégias seleccio- nadas pelos Estados-Membros, nomeadamente tendo em vista garantir que os objectivos estabelecidos num Estado-Membro não impeçam o cumprimento da directiva por parte de outros Estados-Membros nem causem distorções do mercado interno. () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Em conformidade com estas disposições, a Comissão deverá confirmar estas medidas após verificação adequada. 2. Medidas notificadas Em 13 de Julho de 1996, as autoridades belgas notificaram a Comissão, no contexto do procedimento previsto pela Direc- tiva 83/189/CE do Conselho (?), de um projecto de «Acordo de Cooperação sobre a prevenção e gestão dos resíduos de emba- lagens» (Notificação 96/240/B). O Governo federal belga apenas tem competência para transpor a Directiva 94/62/CE no que respeita a questões rela- cionadas com os produtos (por exemplo, artigo 9.º e anexo I]). O estabelecimento de objectivos de valorização e reciclagem dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embala- gens, conforme previsto no artigo 6.º da Directiva 94/62/CE, é da competência exclusiva das regiões. A fim de garantir uma transposição e uma aplicação coerentes e consistentes da Direc- tiva 94/62/CE e, nomeadamente, do seu artigo 6.º, as três regiões belgas consideraram necessária a conclusão do Acordo de Cooperação sobre a prevenção e gestão dos resíduos de embalagens. Esse acordo é um acto juridicamente vinculativo e constitui a medida de transposição do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE. O referido Acordo de Cooperação prevê a obrigação de os operadores económicos (embaladores e utilizadores das embalagens, incluindo importadores em caso de embalagem fora da Bélgica) retomarem e reciclarem/valorizarem os mate- riais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens colo- cados no mercado (artigo 6.º do Acordo de Cooperação), quer individualmente quer mediante contrato com terceiros (n.º 1 do artigo 7.º do Acordo de Cooperação), e cumprirem objectivos quantificados de reciclagem e valorização (n.º 2 do artigo 3.º do Acordo de Cooperação). Os operadores económicos deverão comunicar à Comissão Inter-Regional para a Embalagem a forma como tencionam dar cumprimento a essa obrigação. No que respeita às embalagens domésticas, isto não prejudica os direitos das autoridades públicas competentes responsáveis pela recolha de resíduos na via pública. A Comissão Inter-Regional deverá avaliar e, se necessário, aprovar ou recusar a forma como os operadores económicos tencionam dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 6.º do Acordo de Cooperação (n.º 2 do artigo 7.º do Acordo de Cooperação). Os operadores económicos podem ser dispensados da obrigação de retomar e reciclar/valorizar as embalagens, mediante a assinatura de um () JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. Esta directiva foi alterada pela Direc- tiva 98/34/CE, JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.