13.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1221/2008 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 que altera, no que respeita às normas de comercialização, o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 121.º, conjugada com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho (?) integrou no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com efeitos a 1 de Julho de 2008, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolasó, sem pôr em causa as opções políticas subjacentes. Uma dessas disposições estabelece que as frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercia- lizados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado. Para que esta disposição possa ser aplicada de modo harmonizado, é conveniente definir tais características numa norma de comercialização geral para todas as frutas e produtos hortícolas frescos. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão (*) não integra presentemente normas de comercialização especí- ficas de determinados produtos, as quais se encontram distribuídas por diversos regulamentos e, em conformidade com o n.º 7 do artigo 203.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, continuam a ser aplicáveis. Para maior clareza, é conveniente agrupar no Regulamento (CE) n.º 1580/2007 todas as normas de comercialização específicas previstas no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 113.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 121 de 7.5.2008, p. 1. JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. É igualmente conveniente, à luz da experiência adquirida e numa perspectiva de simplificação, reduzir a lista dos produtos abrangidos por normas de comercialização específicas, restringindo-a unicamente aos produtos para os quais se afigure necessário adoptar uma norma, com base numa avaliação de pertinência que tenha nomea- damente em conta os produtos mais comercializados, em termos de valor, segundo os elementos constantes da base de dados COMEXT do comércio intra e extracomunitário. Para evitar entraves desnecessários ao comércio, nos casos em que haja que estabelecer normas de comercialização específicas para determinados produtos estas devem corresponder às normas adoptadas pela Comissão Econó- mica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). Pela mesma razão, os outros produtos devem ser considerados conformes à norma de comercialização geral se o seu detentor puder demonstrar que são conformes a alguma dessas normas, aplicável aos produtos em causa. As excepções e dispensas de aplicação das referidas normas devem igualmente ser alteradas em conformidade. Nomea- damente, deve ser suprimida a referência a critérios mínimos de qualidade aplicáveis aos produtos destinados à transformação industrial, visto que esses critérios se relacionavam com regimes de ajudas que o Regula- mento (CE) n.º 1182/2007 aboliu. Dado que algumas frutas e produtos hortícolas sofrem naturalmente uma evolução e têm tendência para se deteriorarem, devem poder apresentar uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, desde que não sejam classificados na categoria «Extra». Os produtos que, normalmente, não são vendidos inteiros devem ser dispensados da aplicação da norma de comercialização geral, que, nos outros casos, exige que os produtos se apresentem inteiros.