14.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 REGULAMENTO (CE) N.º 810/2008 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (Reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qua- lidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento. (2) A Comunidade comprometeu-se, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (º), a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução. (33  Os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir certificados de autenticidade que garantam a ori- gem destes produtos. É necessário definir o modelo des- ses certificados e prever as regras da sua utilização. O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor, situado num país terceiro, que apre- sente todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa. (4) E necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação. Para o () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 317/2007 (JO L 84 de 24.3.2007, p. 4). (à) Ver anexo VII. (À JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresen- tação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece nor- mas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os pro- dutos agrícolas (5), e do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector da carne de bo- vino (*). () O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece regras por- menorizadas sobre os pedidos de certificados de impor- tação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certi- ficados. O mesmo regulamento limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período de con- tingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente em questão, sem prejuízo de condições adicionais esta- belecidas no presente regulamento. (6) A fimde garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, de- signadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade. (7) A experiência mostra que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa. Esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comu- nicação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 514/2008 (O L 150 de 10.6.2008, p. 7). (% JOL 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 514/2008. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (O L 78 de 17.3.2007, p. 17).