Nº L 328/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3453/87 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras peles de caprinos, preparadas, da subposição 41.04 B II da pauta aduaneira comum, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (, e, nomeadamente, O seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para outras peles de caprinos, prepara- das, da subposição 41.04 B II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de dois milliões de ECUs ; que, em 12 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão; — Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 22 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia: Nº da pauta Nº de a P aduaneira comum ordem 2. ; e código Nimexe Designação das mercadorias 10.0540 41.04 Peles (41.04-99) caprinos, preparadas, com excepção das compreendidas nos nº* 41.06 e 41.08: B. Outras peles : Il. Não especificadas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente