58 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381DO0441 25.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1981 que altera a Decisão 80/804/CEE no que respeita às condições de polícia sanitária e ao certifi- cado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Canadá (81/441/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, no- meadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comis- são (2) definiu as condições de controlo sanitário e o cer- tificado sanitário necessários para a importação de carne . fresca proveniente do Canadá; «IV. Atestado sanitário: Considerando que é possível, sem risco de propagação de doença, aceitar carnes de solípedes domésticos nos casos em que estes animais tenham passado uma parte do seu tempo de permanência num país vizinho, se este país constar da lista dos países referidos na Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), no que respeita às carnes de solípedes domésticos; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A secção IV do certificado sanitário que consta do Anexo da Decisão 80/804/CEE será alterada do se- guinte modo: O veterinário abaixo assinado certifica que as carnes frescas acima descritas provêm: — se se tratar de bovinos, suínos, ovinos ou caprinos, de animais que tenham permane- cido no território do Canadá, pelo menos durante os três meses que antecedem o seu abate ou desde o seu nascimento se se tratar de animais com menos de três meses de idade; — se se tratar de solípedes domésticos, de animais que tenham permanecido no território do Canadá ou de um país vinzinho constante da lista referida na Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita às carnes de solípedes domésticos pelo menos durante os três meses que precedem o seu abate ou desde o seu nascimento se se tratar de animais com menos de três meses de idade; — se se tratar de suínos, de animais oriundos de criações em que não se tenha declarado nenhum caso de brucelose suína durante as seis semanas anteriores; —— se se tratar de ovinos e caprinos, de animais oriundos de criações em que não se tenha declarado nenhum caso de brucelose ovina ou caprina durante as seils semanas ante- riores. ...... ªªªªªª o” . . - ......... () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 236 de 9. 9. 1980, p. 25. (Assinatura do veterinário oficial)» O JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.