24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1999/492/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (!), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round»; (2) — Considerando que esse Acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da () JO L 301 de 31.12.1972, p. 2. Islândia relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Islândia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As normas de execução da presente decisão serão aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 (?), nos termos do artigo 16.º desse mesmo regulamento. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a que se refere o artigo 1.º, para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente G. VERHEUGEN ( JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).