5. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 990/86 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1986 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 () e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (*), esta- belece as quotas de escamudos para 1986 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativa às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM V b (zona CE), V 1, XII, XIV por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Março de 1986, que é, por conseguinte, necessário menter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V 1, XII, XIV por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V 1, X II, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturada pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986. nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão