Nº L 326/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/86 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1986 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2572/86 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (*), e o Regulamento (CEE) nº 2573/86 da Comissão (, que alteraáa os Regulamentos (CEE) nº 1871/86(9) e (CEE) nº 2096/86 (7) da Comissão, estabe- lecem que os cereais isentos devem ser acompanhados de um documento autenticado aquando da sua expedição para outro Estado-membro ; Considerando que se afigura necessário prever uma derro- gação temporária da exigência supracitada de modo a ter em conta as dificuldades experimentadas, por determi- nados Estados-membros, na adaptação a novo regime, em tempo útil; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A pedido dos interessados e em derrogação dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86, do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2096/86, os Estados-mem- bros podem continuar a aceitar os certificados de isenção devidamente emitidos pela autoridade competente de outro Estado-membro se estiverem satisfeitas as seguintes condições : a) os cereais serem considerados isentos na acepção de um dos regulamentos supracitados não tendo o docu- mento que estabelece o carácter comunitário dos cereais sido autenticado pelo Estado-membro de expe- dição ; b) Os cereais terem sido expedidos para outro Estado- -membro durante o período compreendido entre 18 de Agosto de 1986 e o décimo dia seguinte ao da publica- ção do presente regulamento, inclusive ; c) O requerente apresentar um certificado de isenção válido emitido pela autoridade competente do Estado- -membro de expedição ; d) O requerente apresentar a prova da entrega dos cereais para utilização interna no Estado-membro de destino devidammente certificada pelas autoridades aduaneiras. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (À JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25. (9 JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65. (5 JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 28. () JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18. (M JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente