L 354/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2843/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2410/92 do Conselho (, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes, o Comité Consul- tivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos e o Comité Consul- tivo sobre acordos e posições dominantes no sector dos transportes aéreos, (1)  Considerando que a experiência adquirida na apli- cação do Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, da secção I do Regulamento () JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (à3JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (À JO L 374 de 31. 12. 1987, p. L. (% JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. () JO L 209 de 21. 8. 1969, p. 1. () Ó 0 JO Jo (CEE) nº 4260/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e da secção I do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, mostrou a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais dos referidos regulamentos; Considerando que é conveniente por razões de clareza, adoptar um único regulamento relativo ao processo no que respeita aos pedidos e comunica- ções no sector do transporte; considerando que, consequentemente, os  Regulamentos (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/ /88 devem ser substituídos; Considerando que a apresentação dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e das comunicações nos termos do nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, bem como dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3975/87, pode ter importantes consequências jurídicas para as empresas que participam num acordo, numa decisão ou numa prática concertada; que, por consequência, cada um dos interessados directos deve ter o direito de apresentar o pedido ou de proceder à comunicação à Comissão; que, além disso, se um dos interessados directos usar desse direito, é necessário que de tal informe as outras empresas participantes, a fim de lhes permitir proteger os seus interesses; Considerando que compete aos interessados informar a Comissão, de uma forma correcta e L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. L 376 de 31. 12. 1988, p. 10.