L 347/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1291/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de in- formação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a eco- nomia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 4, o seu artigo 6.º, n.º 5, e o seu artigo 7.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (?), estabeleceu um limiar de dimensão económica das explorações e o número de explorações da amostra para aplicação do Regulamento (CE) n.º 1217/2009. (2) O Regulamento (CE) n.º 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (?), introduziu um novo conceito de «dimensão económica», que é agora expressa em euros, e alterou determinados outros crité- rios da tipologia. (33 — Na sequência da alteração efectuada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (*), as circunscrições da Bulgária e da Roménia devem ser tidas em conta. Para maior precisão, há que introduzir algumas alterações adicionais no Regulamento (CEE) n.º 1859/82. Assim, por razões de clarez, o Regulamento (CEF) n.º 1859/82 deve ser revogado e substituído pelo pre- sente regulamento. (4) A selecção das explorações da amostra em cada circuns- crição deve ser feita de modo uniforme e, para este efeito, devem ser estabelecidas regras de execução das dis- posições sobre a matéria do Regulamento (CÊE) n.º 1217/2009. 328 de 15.12.2009, p. 27. 205 de 13.7.1982, p. 5. 335 de 13.12.2008, p. 3. 363 de 20.12.2006, p. 1. (5) As explorações agrícolas a observar pela rede de infor- mação contabilística agrícola fazem parte do campo de observação dos inquéritos de estrutura e dos recensea- mentos comunitários ou nacionais das explorações agrí- colas. (6) Os dados disponíveis para o estabelecimento do plano para selecção das explorações (plano de selecção) para cada exercício contabilístico e as diferentes situações da agricultura nos diversos Estados-Membros tornam neces- sária a adopção de limiares de dimensão económica di- ferentes conforme os Estados-Membros, ou mesmo con- forme certas circunscrições. (7) A experiência indica que o funcionamento da rede de informação será facilitado se o número de explorações da amostra seleccionado por circunscrição puder variar de 20 %, para mais ou para menos, desde que tal não implique uma redução do número total de explorações da amostra por Estado-Membro. (8 — Como a gestão financeira de uma medida com tais ca- racterísticas é difícil, o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma con- tabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (”), estabeleceu um limite, por Es- tado-Membro, para o número total de fichas de explora- ção, devidamente preenchidas, elegíveis para financia- mento comunitário. Por razões de clareza e coerência, tal deve reflectir-se no presente regulamento. Deve haver flexibilidade no número de explorações da amostra por circunscrição, desde que seja respeitado o número total de explorações da amostra do Estado-Membro em causa. (9) O plano de selecção deve compreender um mínimo de elementos necessários para que a sua validade possa ser apreciada tendo em vista os objectivos da rede de infor- mação contabilística agrícola. (10) Para efeitos do plano de selecção, o campo de observação deve ser estratificado segundo as circunscrições enumera- das no anexo do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 e com as classes de orientação técnico-económica e as classes de dimensão económica definidas no Regula- mento (CE) n.º 1242/2008. () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.