23.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 255/5 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/87/CE DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2008 que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabe- lece as prescrições técnicas das embarcações de navegação inte- rior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho ('), no- meadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Desde a adopção da directiva em Dezembro de 2006 já foram adoptadas alterações ao Regulamento de Inspec- ção de Embarcações do Reno nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. É portanto — necessário — alterar em  consonância a Directiva 2006/87/CE. (2) Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de ins- pecção no âmbito do Regulamento de Inspecção de Em- barcações do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente. (33 A fim de evitar distorções da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. (4) — As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certifi- cados nacionais de condução das embarcações para trans- porte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 2006/87/CE é alterado conforme indi- cado no anexo I da presente directiva. Artigo 2.º Os anexos V e VI da Directiva 2006/87/CE são alterados con- forme indicado no anexo II da presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros que têm vias navegáveis interiores referi- das no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008. Os Estados- -Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e o quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. (A JOL 373 de 31.12.1991, p. 29.