Nº L 202/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/867 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1599/84 no que diz respeito à taxa de conversão aplicável à ajuda e ao preço mínimo para as conservas de ananás da campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que por força das disposições combinadas do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão (*), e do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86 (5), para os ananases entregues à indústria, o facto gerador é conside- rado como tendo ocorrido em 1 de Junho e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representa- tiva em vigor, igualmente, em 1 de Junho; Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector dos ananases foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1987; que, por razões económicas, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas aos contratos executados a partir de 1 de Julho de 1987 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No que diz respeito às conservas de ananás produ- zidas durante a campanha de 1987/1988, em derrogação do disposto nos nº* 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84: a) Para os contratos executados antes de 1 de Julho de 1987, o facto gerador do direito à ajuda e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo são os válidos para a campanha de 1986/1987 ; b) Para os contratos, celebrados a partir de 1 de Julho de 1987, para efeitos, de determinação do facto gerador do direito à ajuda e da taxa de conversão aplicável ao preço mínimo, a data do início da campanha é substi- tuída pela de de 1 de Julho. | 2. As autoridades competentes designados peélos Esta- dos-membros velarão por que o preço mínimo constante dos contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1987 e ainda não executados em 30 de Junho de 1987 sejam adaptados em conformidade com o disposto no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987. ) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. 830 nó L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. (À JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 28. () JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 46. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente