2.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (98/557/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decor- rentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provi- soriamente mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data-limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1998 ('); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar até 7 de Março de 1999, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER () JO L 164 de 21. 6. 1997, p. 37.