18.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1099/2009 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2009 relativo à protecção dos animais no momento da occisão (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (?), estabelece regras mínimas comuns para a pro- tecção dos animais no abate ou occisão na Comunidade. Esta directiva não foi alterada substancialmente desde a sua aprovação. A occisão de animais pode provocar dor, aflição, medo ou outras formas de sofrimento nos animais, mesmo nas melhores condições técnicas disponíveis. Certas opera- ções associadas à occisão podem provocar stress e todas as técnicas de atordoamento apresentam inconvenientes. Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envol- vidas na occisão de animais deverão tomar as medidas necessárias para evitar a dor e minimizar a aflição e sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, tendo em conta as melhores práticas neste do- (!) Parecer de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. 3) mínio e os métodos autorizados ao abrigo do presente regulamento. Por conseguinte, a dor, a aflição ou sofri- mento deverão ser consideradas como evitáveis sempre que os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais infrinjam uma das dis- posições do presente regulamento ou utilizem práticas autorizadas sem ter em conta a respectiva evolução téc- nica, provocando assim dor, aflição ou sofrimento nos animais, por negligência ou intencionalmente. A protecção dos animais no momento do abate ou oc- cisão é contemplada pela legislação comunitária desde 1974, tendo sido consideravelmente reforçada pela Di- rectiva 93/119/CE. No entanto, foram observadas discre- pâncias importantes entre os Estados-Membros na apli- cação desta directiva e foram apontados problemas e diferenças importantes em matéria de bem-estar suscep- tíveis de afectar a competitividade entre os operadores das empresas. O bem-estar dos animais é um princípio comunitário consagrado no Protocolo n.º 33 relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Protocolo n.º 33). A protecção dos animais no momento do abate ou occisão é um tema que preocupa o público e influencia a atitude dos consumidores em relação aos produtos agrícolas. Por outro lado, reforçar a protecção dos animais no mo- mento do abate contribui para melhorar a qualidade da carne e, indirectamente, tem efeitos positivos ao nível da segurança no trabalho nos matadouros. As legislações nacionais relativas à protecção dos animais no abate ou occisão afectam a concorrência e, conse- quentemente, o funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal constantes do anexo I do Tratado institui a Comunidade Europeia. É, pois, neces- sário estabelecer regras comuns a fim de garantir o de- senvolvimento racional do mercado interno no que res- peita a estes produtos.