15.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1169/2001 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.º a 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999 (, fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2993/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1031/2001 (9), fixou o nível das ajudas para os produtos lácteos; (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1167/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7) fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE) n.º 2993/94. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2993/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2001. L 173 de 27.6.1992, p. 13. L 328 de 23.12.2000, p. 2. L 296 de 17.11.1994, p. 23. L 192 de 24.7.1999, p. 19. L 316 de 9.12.1994, p. 11. L 114 de 30.5.2001, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (7) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.