18.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/37 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (2002/812/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ('), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea h), do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da parte C da Directiva 2001/18/CE, a auto- ridade nacional competente do Estado-Membro, no qual se prevê a colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado (a seguir designado por «OGM>»), ou de uma combinação de OGM, deverá ser previamente notificada da colocação no mercado. (2) Essa notificação compreende, nomeadamente, um resumo do respectivo dossier, que a autoridade compe- tente deverá enviar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, e que a Comissão deverá colocar imediatamente à disposição do público. Esse resumo deverá ser elaborado de acordo com um modelo específico. (33 O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais. (4) O comité instituído em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da elaboração do resumo do dossier a apresentar às autoridades nacionais competentes nos termos do n.º 2, alínea h), do artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, o notificador deve utilizar o modelo de resumo constante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002. Pelo Conselho O Presidente F. HANSEN