21.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 188/1 I (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 17/09 (ex N 265/09) concedido pela Alemanha para a reestruturação do Landesbank Baden-Wirttemberg [notificada com o número C(2009) 9955] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/395/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, nomeadamente no que respeita à avaliação dos activos e à repartição dos encargos, pelo que deu início a um procedimento formal de investigação. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro pará- grafo (!), (2) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convidou Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, todas as partes interessadas a apresentarem as suas ob- nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), servações, não tendo recebido quaisquer observações das partes em questão. Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações (?), e tendo em conta essas observações, (33  No que se refere às questões relativas ao método de avaliação dos activos no contexto da medida de apoio aos activos depreciados, a Comissão recorreu ao apoio Considerando o seguinte: técnico de peritos externos contratados (Duff & Phelps, Professor Wim Schoutens) e de peritos técnicos do Banco Central Europeu (BCE). 1. PROCEDIMENTO (1) — Na Decisão C (2009) 5260, de 30 de Junho de 2009, relativa ao processo C 17/09 (?) (a seguir denominada (4) Em 59 de Outubro de 2009, a Alemanha apresentou à «decisão de início do procedimento»), a Comissão apro- Comissão um plano de reestruturação do LBBW, ao qual vou, por um período limitado, uma injecção de capital e foram, por diversas vezes, adicionadas informações com- uma medida de apoio aos activos depreciados do Estado plementares. As informações mais recentes foram envia- de Bade-Vurtemberga e de outras entidades públicas a das em 3 de Dezembro de 2009. favor do Landesbank Baden-Wurttemberg (a seguir deno- minado «LBBW» ou «banco»). Paralelamente, na mesma decisão, a Comissão manifestou dúvidas quanto à com- patibilidade da medida de apoio aos activos depreciados (5») — Foram realizadas várias reuniões, trocas de mensagens de com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, correio electrónico e conferências telefónicas entre a Co- missão e a Alemanha. (!) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.º e 82.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.º e 102.º, res- pectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve (6) Em 3 de Dezembro de 2009, a Alemanha assumiu vários considerar-se que as referências aos artigos 101.º e 102.º do TFUE compromissos relativos à execução do plano de reestru- são feitas, quando apropriado, para os artigos 81.º e 82.º do Tratado turação CE. : (3 JO C 248 de 16.10.2009, p. 9. (3) JO C 248 de 16.10.2009, p. 9. (9) Ver nota 1.