46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 03 376L0308 Nº L73/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19.3.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ' bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (76/308/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da Política Agrícola Comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8- o .s Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro não pode ser cobrado num outro Estado-membro; Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança constituem, pelo. simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao território nacional, um ) JOn'L94,de28.4.1970, p. 13. ) JOnºL295,de30.12.1972,p. |. 3) JOnºC19,de12.4.1973, p. 38. ) JOn:C69,de28.8.1973,p.3. obstáculo ao estabelecimento ou ao funcionamento do mercado comum; que esta situação não permite a apli- cação integral e equitativa das disposições regulamen- tares comunitárias, nomeadamente no domínio da Política Agricola Comum, antes facilita a realização de operações fraudulentas; Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assistência mútua em matéria de cobrança; Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, como aos direitos niveladores agrícolas e aos direitos aduaneiros, na acepção do artigo 2º da Decisão 70/243/CECA, CEE e Euratom, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financei- ras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (!) e do artigo 128º do Acto de Adesão; que devem também aplicar-se à cobrança dos juros e dos encargos relativos a estes créditos; Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no Estado-mem- bro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor do imposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem neste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da autoridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado-membro onde esta tem a sua sede; É) JOn:L94,de 28.4.1970, p. 19.