6.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L35/3 REGULAMENTO (CE) N.º 239/2001 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Através da Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Asso- ciação (?), as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.º 3/97 do Conselho de  Associação(?), durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 87/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorro- gação do sistema de duplo controlo) (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 87/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 87/98 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. () JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. (2) Ver página 37 do presente Jornal Oficial. () JOL13 de 19.1.1998, p. 99. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 7/98 do Conselho de Associação (JO L 29 de 3.2.1999, p. 26). (9 JO L 13 de 19.1.1998, p. 43. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 567/2000 (O L 69 de 17.3.2000, p. 1). Pelo Conselho O Presidente C. PIERRET