s 09/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 161 383L0183 Nº L 105/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.4.83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (83/183/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, para que a população dos Estados- membros tome mais consciência da Comunidade Euro- peia, convém prosseguir em beneficio dos particulares a acção empreendida com o propósito de criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno; Considerando, designadamente, que os entraves fiscais à importação num Estado-membro, por particulares, de bens pessoais que se encontrem num outro Estado- membro são susceptiveis de dificultar a livre circulação de pessoas na Comunidade; que importa, por conse- guinte, eliminar esses entraves na medida do possível, mediante a criação de isenções fiscais; Considerando que tais isenções fiscais só podem ser aplicadas as importações de bens que não tenham carácter comercial ou especulativo, e que convém, por consequência, fixar os respectivos limites e condições de aplicação, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : TITULO | DISPOSIÇÓS GERAIS Artigo 1º Ambito de aplicação 1. Os Éstados-membros concedem, nas condições e nos casos a seguir indicados, uma isenção dos impostos () JOntC267 de21.11.1975,p.11. O JOnºC53de8.3.1976, p. 39. O) JOnºC131 de 12.6.1976, p. 49. sobre o volume de negócios, dos impostos sobre consu- mos especificos e outros impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-membro. 2. A presente directiva não abrange os direitos e imposições especificas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do pais, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registo de veiculos automóveis, os impostos de circulação redoviária, as taxas de televisão. ÁArtigo 2º Condições respeitantes aos bens ' 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados «bens pessoais» os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou às necessidades do respec- tivo agregado familiar. Os referidos bens não devem traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quanti- tade, qualquer preocupação de ordem comercial, nem destinar-se a uma actividade económica, na acepção do artigo 4º, da Directiva 77/388/CEE(%). Todavia, consti- tuem igualmente bens pessoais os instrumentos de artes mecinicas ou liberais mecânicas ao exercicio da profis- sao do interessado. 2. A isenção prevista no artigo 1º e concedida relati- vamente aos bens pessoais que: a) Tenham sido adquiridos segundo as condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-membro e que não benefíciem, a titulo de exportação, de qualquer isenção ou reembolso de impostos sobre o volume de negócios, de impostos . sobre consumos especificos ou de outros impostos sobre o consumo. Para aplicação da presente direc- tiva, considera-se que preenchem estas condições os bens adquiridos nas condições referidas no nº 10 do artigo 15º, da Directiva 77/388/CEE; () JOnºL145de13.6.1977,p.1.