Nº L 253/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2750/86 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1986 que estabelece as regras de execução das medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3016/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- ' nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização dos condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo - 3º, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, : Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê disposições a fim de permitir o escoamento nas regiões europeias da Comunidade dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultrama- rinos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho previu que fossem concedidas, tanto aos produ- tores como aos refinadores, em determinadas condições, ajudas comunitárias forfetárias ao escoamento nas regiões europeias da Comunidade dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos ; ' Considerando que é conveniente especificar determinadas regras relativas às determinações dos pesos e dos rendi- mentos dos açúcares, e especialmente quando tais produtos forem transportados a granel no mesmo navio por conta de vários produtores ; Considerando que, em geral, decorre um período impor- tante entre a data do embarque dos açúcares em causa e a do cumprimento à chegada das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo competente ; que, deste modo, é conveniente prever um sistema de adiantamentos ; Considerando que se afigura necessário introduzir deter- minadas precisões para a aplicação do montante forfetário referido na alínea b) primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86; nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1. nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. Considerando que é mnecessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, bem como definir para este efeito a noção de refinação; Considerando que a aplicação das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 torna necessária a altera- ção do Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece determinadas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/83(9; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade até ao limite das quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e, separadamente, segundo a sua proveniência ; que a deter- minação destas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de aprovisionamento comuntitário de açúcar em bruto; Considerando que a aplicação destas disposições aos dados da campanha de comercialização de 1986/1987 implica a fixação das quantidades referidas no anexo do presente regulamento; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, w ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86: a) Aplica-se ao peso do açúcar reconhecido à chegada, convertido em açúcar branco segundo a fórmula de rendimento referida no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 431/68(). ' * Na caso de transporte a granel que não permita a iden- tificação dos lotes individuais será aplicado, à totalidade dos açúcares em causa, o rendimento médio do conjunto do carregamento ; b) É paga mediante apresentação, pelo produtor interes- sado, do documento aduaneiro de introdução mnas regiões europeias da Comunidade, do conhecimento, bem como dos resultados das análises e da factura defi- nitiva. (9JOnºL () JO nº L 83 de 30. 3. 1983, p. 25. M JOnºL 359 de 22. 12. 1978, p. 11. 89 de 10. 4. 1968, p. 3.