L 100/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 726/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (), e, nomeadamente, Os seus artigos 2º e 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2126/ /96(9), estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite; que, por forma a melhorar o funcionamento do regime, é conveniente estabelecer normas específicas de execução no que respeita aos certificados sem prefixação da restitui- ção, nomeadamente no que se refere à taxa de garantia e ao esquema de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que, dada a experiência adquirida, se afigura útil adaptar a taxa de garantia e os prazos previstos no que respeita à apresentação dos pedidos de certificados com prefixação da restituição, bem como à respectiva emissão; que é conveniente prever que as medidas adoptadas nos casos de risco de superação das quantidades de escoa- mento normal apenas possam abranger certificados rela- tivos às exportações com prefixação da restituição; que, para assegurar um melhor acompanhamento do ritmo das exportações, importa especificar as informações que os Estados-membros devem comunicar; Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1404/97 (9), prevê que não será exigido qualquer certificado no que respeita às exportações cujo montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ecus; que, dada a reduzida taxa da garantia para as exportações sem restitui- ção, existe a possibilidade de ser realizado um grande número de exportações sem certificado, o que diminuiria o controlo das quantidades em causa; que, para evitar esse 1 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. L 260 de 31. 10. 1995, p. 33. L 284 de 6. 11. 1996, p. 15. L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. O Õ Ó Ó Ó Ó O O O O O O Tl l l l l l risco, é conveniente prever condições específicas para os casos em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2543/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 2º, o termo «onze» é substituído pelo termo «doze». 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: 1) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é fixada em: a) 10 ecus por 100 quilogramas líquidos, no que respeita aos certificados com prefixação da resti- tuição; b) 1 ecu por 100 quilogramas líquidos, nos restantes casos.»; 2) É aditado o seguinte número: «4. Em derrogação ao disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88, o certificado não é exigível para a exportação de uma quantidade inferior ou igual a 50 quilogramas.». 3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: 1) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição devem ser apresentados às autoridades competentes de terça a quinta-feira de cada semana. Os pedidos apresentados à sexta e à segunda-feira consideram-se como tendo sido apre- sentados na terça-feira seguinte»; 2) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. —Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no primeiro dia útil a partir de terça-feira da semana seguinte ao período referido no nº 1, desde que nenhuma das medidas especiais referidas no nº 3 tenha sido, entretanto, tomada pela Comissão.»;