17. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos (86/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo relativo à importação tempo- rária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúr- gico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe nos seus artigos 1º e 2º que as Partes Contratantes concedam todas as faci- lidades possíveis para a importação temporária, com fran- quia aduaneira, de material desta natureza posto à disposi- ção pelas outras partes ; Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma quer convencional, releva da competência da Comunidade ; Considerando que a entrada em vigor de um protocolo adicional que permite à Comunidade tornar-se Parte Contratante no citado Acordo lhe dá a possibilidade de exercer essa competência ; que as derrogações previstas por esse Accordo são já concedidas pela regulamentação comunitária em matéria de importação temporária ; Considerando que é conveniente, portanto, que a Comu- nidade se torne Parte Contratante no Acordo em questão, DECIDE: Artigo 1º E aprovada em nome da Comunidade a adesão da Comu- nídade ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuíto, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos. O texto do Acordo está anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986 Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL