L 311/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 1999/215/CE, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo a essas importações originárias da Arábia Saudita (2002/890/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Em Março de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 603/1999 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1657/2001 (9), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria. (2) Noãâmbito do processo em curso, a Comissão, pela Decisão 1999/215/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/324/CE (9), aceitou um compromisso de preços oferecido, entre outros, pela empresa húngara Tiszai Vegyi Kombinat Rt («a empresa»). B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO (3) — —No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a empresa informou a Comissão de que pretendia denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser suprimido da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/215/CE. C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/215/CE (4) — Tendo em contao que precede, a lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2000/324/CE deve ser alterada. (5) — Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2002 (7), revogou igualmente a isenção dos direitos anti-dumping concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping sobre as mesmas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É denunciado o compromisso da empresa Tiszai Vegyi Kombinat Rt. (M JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. (À JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. ( JO L 75 de 20.3.1999, p. 1. (| JO L 221 de 17.8.2001, p. 1. () JO L 75 de 20.3.1999, p. 34. () JO L 112 de 11.5.2000, p. 65. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 6 7