Nº L 243/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que derroga a recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada na Comunidade (123º derrogação) : (86/430/CECA) P A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu parágrafo terceiro do artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 81/772/CECA (, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características fisicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficientes na Comunidade ; que, esta influência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores . comunitários nem sempre estão em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requieridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; r Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se tratata de casos especiais abrangidos pela política comercial: 'que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contigentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa : ; 8 DE 22. 1. 1964, p. 99/64. º L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.