L 182/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 (1999/457/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 75.º, em conjugação com a pri- meira frase do n.º 2 do seu artigo 228.º e o primeiro parágrafo do n.º13 do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes(?), e, nomeadamente o seu artigo 1.º, estabelece que se aplicará um sistema de ecopontos ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão de 1994, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que deve ser aprovado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia que estabeleça o método de cálculo e as regras e pro- cedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopon- tos, (M JO C 342 de 10.11.1998, p. 7. (À JO € 150 de 28.5.1999, p. 163. 6) JO L 351 de 23.12.1997, p. 62 DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997. O texto do acordo sob forma de troca de cartas é anexado à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de car- tas, em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. MULLER