L 60/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH em 1996 e 1997 [notificada com o número C(1998) 2476/ (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (1999/184/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o seu artigo n.º 88, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), Considerando o seguinte: Em 23 de Outubro de 1996 e 5 de Novembro de 1996, a empresa britânica Celtic Energy Ltd apresentou duas denúncias formais à Comissão por intermédio da Repre- sentação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia. Estas denúncias referem-se respectivamente às empresas mineiras alemãs Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. Por ofícios de 5 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996, a Alemanha comunicou, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que tencionava realizar em 1996 e 1997. Na sequência das referidas denúncias e das subsequentes verificações a que procedeu, a Comissão dirigiu ao Estado alemão, em 2 de Agosto de 1997, um ofício de notificação em que lhe comunicava oficialmente o teor dessas denún- cias, solicitando informações sobre o comportamento das empresas denunciadas e das autoridades alemãs. Na sua notificação, a Comissão expunha os princípios jurídicos susceptíveis de terem sido violados pelo Estado alemão e pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. O governo alemão respondeu à notificação por ofício de 6 de Outubro de 1997. () JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. Numa comunicação publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias(), a Comissão solicitou aos restantes Estados-membros e interessados que enviassem as suas observações. No quadro desta consulta, o Reino Unido (ofício de 23 de Setembro de 1997) bem como várias empresas concorrentes e as empresas carboníferas alemãs apresentaram as suas observações que foram devi- damente transmitidas ao governo alemão. Em 13 de Março de 1998, 15 de Maio de 1998 e 12 de Junho de 1998, as empresas Consolidated Coal Plc, Evans & Reid Coal Co. Ltd e Betws Anthracite Ltd apresentaram igualmente denúncias sobre a venda de antracite calibrada alemã no mercado da Comunidade, nomeadamente no Reino Unido. A Preussag Anthrazit GmbH transmitiu à Comissão por intermédio dos seus advogados uma nota de reflexão sobre a referida notificação. Dado que foram transmitidas à Comissão após o prazo fixado na notificação e que a Comissão não pôde facultar ao Estado alemão o direito de ser ouvido, as referidas denúncias e a nota de reflexão não puderam ser tidas em conta nesta decisão. As denúncias em causa contestam a venda de antracite calibrada subvencionada no território da Comunidade pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmMbH em 1996 e 1997. Os preços muito competitivos em relação aos custos de produção prati- cados por estas empresas no mercado comunitário e, nomeadamente no Reino Unido, apenas seriam possíveis em virtude da utilização dos auxílios estatais concedidos pelo Estado alemão, nos termos da Decisão n.º 3632/93/ /CECA. Estes auxílios, que cobrem, segundo a denúncia, uma parte importante dos custos de produção das refe- ridas empresas, terão sido utilizados parcialmente para outros fins do que aqueles para os quais foram permitidos. Segundo a denunciante, tais práticas constituem distor- ções da concorrência no mercado comum da antracite. Referiu-se também que as empresas em questão vendem o produto em causa a preços mais elevados noutros Estados-membros com relação aos preços praticados no Reino Unido. & JO C 258 de 23. 8. 1997, p. 2.