17. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Bangladesh (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que se deslocou ao Bangladesh uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação do Bangla- desh em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, no Bangladesh, o «Department of Fisheries — Fish Inspection and Quality Control (DF- -FIQC) of Ministry of Fisheries and Livestock», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legisla- ção em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4 alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e ao cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem; 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 332 de 30. 12. 1995, p. 40. 373 de 31. 12. 1990, p. L. 162 de 1. 7. 1996, p. 1. Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do DF-FIQC; que cabe, por conseguinte ao DF-FIQC garantir o respeito das disposi- ções previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que, em 31 de Dezembro de 1997, o DF-FIQC deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Direc- tiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/513/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Bangladesh (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O «Department of Fisheries — Fish Inspection and Quality Control of Ministry of Fisheries and Livestock» é a autoridade competente no Bangladesh para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Bangladesh devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B; () JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 46.