19.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/19 REGULAMENTO (CE) Nº 615/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à expor- tação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97(?), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos esteja sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (9), relativa à protecção dos animais durante o transporte; Considerando que, para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente intro- duzir um sistema de controlo que inclua controlos siste- máticos à saída da Comunidade e controlos, definidos com base numa análise de riscos, efectuados aquando do descarregamento no país terceiro de destino final; Considerando que, dados os conhecimentos específicos e a experiência exigidos para a avaliação do estado físico e de saúde dos animais, é necessário que a pessoa encarre- gada da realização dos controlos seja um veterinário; Considerando que, para facilitar o adequado desenrolar dos controlos à saída da Comunidade, é conveniente designar pontos de saída; Considerando que, quando, com base no estado físico e/ou de saúde de vários animais de um mesmo lote, se verificar que as disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas, devem ser tomadas e aplicadas, de modo uniforme, medidas suplementares com carácter dissuasivo; Considerando que os controlos após a saída da Comuni- dade são efectuados relativamente a um número limitado de lotes e, dadas as características especiais das medidas tomadas, é necessário adoptar uma disposição que garanta expressamente a recuperação das restituições indevida- () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. () JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. () JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. mente pagas à luz das exigências respeitantes ao bem- -estar dos animais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito de aplicação Para aplicação do nº 9, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, o pagamento das resti- tuições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais») está sujeito ao respeito, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final: — do disposto na Directiva 91/628/CEE, e — do disposto no presente regulamento. Artigo 2º Controlos na Comunidade 1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída: — um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da Comissão para a realização dos controlos veterinários de ungulados vivos provenientes de países terceiros, ou — um ponto de saída designado pelo Estado-membro. 2. Um veterinário oficial do ponto de saída deve veri- ficar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho (*), que: —— os animais estão aptos para efectuar a viagem prevista em conformidade com o disposto na Directiva 91/ /628/CEE, — o meio de transporte em que os animais deixarão o território aduaneiro da Comunidade está em confor- midade com o disposto na Directiva 91/628/CEE, — foram adoptadas disposições para tratar Os animais durante a viagem em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE. () JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.