10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1999 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência (1999/445/CE, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.º e 235.º, conjugados com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomedamente os artigos 65.º e 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) — Considerando que o artigo 235.º do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEF) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (), que se baseia essencialmente no artigo 235-, (2) — Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência torne necessário um reforço de cooperação internacional neste domínio; (33 — Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá relativo à apli- cação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e do Canadá; (4) Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado, () JO C 150 de 28.05.1999 () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comuni- dades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência. Os textos do Acordo e da troca de cartas, redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comuni- dade Europeia. O presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999. Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente W. MÚLLER O presidente J. SANTER