18. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2113/87 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (9), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento; que aquele prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o referido artigo prevê no nº 2 que o regulamento seja objecto de um reexame pelo Conselho sob proposta da Comissão ; Considerando que não puderam ser atendidos projectos apresentados em conformidade com o programa-quadro aprovado pela Decisão 82/107/CEE (5), devido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no orçamento comu- nitário ; que, em consequência, é conveniente prorrogar por um ano a duração da acção comum em questão para que os seus objectivos possam ser realizados ; Considerando que a insuficiência das dotações no plano comunitário torna necessária uma transferência posterior , do pedido de participação; que, em consequência, as restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 deixaram de ter razão de ser na fase final de acção comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1938/81 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «1. A duração prevista para a realização da acção comum é de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. » 6. O segundo parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : ' « Os pedidos de transferência devem ser apresentados à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data em que o Estado-membro tenha recebido a notificação do resultado do procedimento previsto no artigo 15º » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Gomunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987. () JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 10. (3) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 44 de 16. 2. 1982, p. 28. Pelo Conselho O Presidente B. SCHALL HOLBERG