L 336/52 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que aprova o programa nacional apresentado pela Bulgária para o controlo e a vigilância das condições de transporte de bovinos vivos exportados a partir da União através do porto de Burgas e a participação financeira da União para 2010 [notificada com o número C(2009) 10004] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (2009/979/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) (a seguir designado por «Regulamento Finan- ceiro», nomeadamente o artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias () (a seguir designadas por «normas de execução»), nomea- damente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em des- pesas no domínio veterinário. (2) Em especiall o artigo 37.º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE prevê que um Estado-Membro que, do ponto de vista estrutural ou geográfico, tenha dificulda- des de pessoal ou de infra-estruturas em executar a nova estratégia de controlos que o funcionamento do mercado interno implica em relação aos animais vivos possa be- neficiar de uma ajuda financeira da Comunidade, a título transitório. A Decisão 2009/470/CE prevê ainda, no seu artigo 37.º, n.º 2, que o Estado-Membro interessado apresente à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o seu regime de controlo, acompanhado de todas as informações financeiras adequadas. JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. 3) ) 5 6 J J OLSO OL3 OLI O funcionamento do mercado interno exige um regime de controlo harmonizado destinado aos animais vivos, incluindo os que são exportados para países terceiros. Afigura-se adequado facilitar a aplicação desta estratégia concedendo-lhe uma participação financeira da União. O Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece nor- mas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina du- rante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (*), prevê que os animais possam sair do ter- ritório aduaneiro da União através de um ponto de saída no qual o veterinário oficial verifique, em relação aos animais cuja declaração de exportação é aceite, se foram cumpridos os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o trans- porte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (), desde o local de partida até ao ponto de saída e se as condições de transporte durante o resto da viagem cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005. O Regulamento (CE) n.º 1/2005 determina que os vete- rinários oficiais dos Estados-Membros verifiquem se os animais apresentados nos pontos de saída são transpor- tados em conformidade com o regulamento. Sempre que a autoridade competente considerar que os animais não estão aptos a terminar a sua viagem, deverá proceder-se ao seu descarregamento, abeberamento e alimentação, concedendo-se-lhes repouso num posto de controlo. O Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigi- dos nos postos de controlo e que adapta a guia de mar- cha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (6) esta- belece os critérios aplicáveis em toda a Comunidade aos postos de controlo, de modo a dar aos animais que neles sejam alojados condições óptimas de bem-estar e, simul- taneamente, ter em conta determinadas questões acessó- rias ligadas à saúde dos animais. 3 de 10.4.2003, p. 10. de 5.1.2005, p. 1. 74 de 2.7.1997, p. L.