21.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 46/9 REGULAMENTO (CE) N.º 148/2008 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 900/2007 e (CE) n.º 1060/2007 com vista a esclarecer o estatuto dos destinos excluídos das restituições à exportação de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea g), e o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007 da Co- missão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 (?), e o artigo 1.º do Re- gulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Re- pública Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslová- quia e Suécia (3), abrem concursos permanentes para to- dos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione diItalia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (*, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. (2) Para evitar equívocos quanto ao estatuto dos destinos excluídos, convém distinguir entre países terceiros, terri- tórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e territórios euro- peus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do terri- tório aduaneiro da Comunidade. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (2) JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/2007 ((O L 289 de 7.11.2007, p. 3). () JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1476/2007 ((O L 329 de 14.12.2007, p. 17). (*) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, por força da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999. (3) Os Regulamentos (CE nº 900/2007 e (CE) n.º 1060/2007 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de restituições à exportação de açúcar branco do có- digo NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de: a) Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (*), Montenegro, Albânia e antiga República jugos- lava da Macedónia; b) Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; c) Territórios europeus cujas relações externas são da respon- sabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. Durante o concurso permanente mencionado no primeiro parágrafo, procede-se a concursos parciais. (*) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, por força da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999,».