8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0629 Nº L 72/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.3.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 629/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2131/85 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2041/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) nº 710/81 (*) pre- viu um prazo de reflexão de quatro dias para a emissão dos certificados de importação, de exportação e de pre- fixação do azeite; Considerando que, perante a experiência adquirida em matéria de importações de azeite bem como de produtos que contenham azeite, convém, por um lado, prolongar o prazo de emissão dos certificados para o azeite e, por outro, prever tal prazo para certas categorias de produ- tos que contenham azeite; que esse prazo deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for caso disso, a emissão desses certificados; que é oportuno, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 2041/75; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 5º 1. No que diz respeito aos produtos referidos no nº 2, alínea c) do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE bem como os produtos das subposi- ções 07.01 N II, 07.03 A II, 15.17 BI e 23.04 A II da pauta aduaneira comum, e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20 B do referido regulamento, o certificado é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido. 2. No caso de, durante um dia determinado, os pedidos de certificados para os produtos referidos no nº 1, que não sejam azeite, dizerem respeito a quanti- dades superiores a 20 toneladas, cada Estado-mem- bro informa imediatamente a Comissão desse facto.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985. O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 12. () JO nº L 213 de 11.8. 1975, p. 1. ( JO nº L 74 de 20. 3. 1981, p. 22. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente