Nº L 112/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 771/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 670/97 (*), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio está a ser dificultada por problemas de capacidade dos esquartejadouros nos quais os leitões devem ser transformados; que é, portanto, conveniente aumentar temporariamente o peso médio dos leitões elegíveis e autorizar o seu abate e armazenagem em arma- zéns frigoríficos; Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de leitões jovens, tendo em conta o aumento dos preços de mercado; Considerando que, atendendo à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades vete- rinárias neerlandesas e ao seu alargamento a novas zonas, é necessário aumentar o número de suínos de engorda, leitões e leitões jovens que podem ser entregues às autori- dades competentes, a fim de permitir a prorrogação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que é necessário aplicar as medidas ex- cepcionais às zonas de protecção e de vigilância em torno de Ammerzoden e de Nederweert, através da substituição do anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 por um novo anexo; Considerando que é oportuno, com base na experiência adquirida, permitir uma maior flexibilidade no respeitante às condições de armazenagem dos animais abatidos, fixadas no anexo IIIl do Regulamento (CE) nº 413/97; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepceionais de apoio do mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 12. peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas no ponto 6 do artigo 1º do presente regu- lamento a partir de 27 de Março de 1997 e as outras disposições a partir de 16 de Abril de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto na Nomenclatura Combi- nada, o peso dos leitões pode, durante o período compreendido entre 10 de Abril e 22 de Maio de 1997, ser superior a 50 quilogramas, mas deve ser igual ou inferior a 60 quilogramas, em média, por lote». 2. Ao nº 3 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que o número total máximo de animais fixado no anexo I for utilizado na sua íntegra, o número de suínos de engorda é aumentado de 600 000 cabeças e o número de leitões e leitões jovens de 780 000 cabeças.». 3. No terceiro parágrafo do artigo 3º e no anexo III, ponto 2, a expressão «suínos de engorda» é substituída pelo termo «animais». 4. No nº 4 do artigo 4º, os montantes «32 ecus» e «27 ecus» são substituídos por «35 ecus»> e «30 ecus». 5. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. 6. No anexo III, ponto 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: +As carcaças ou meias-carcaças podem ser cortadas em várias partes, a fim de permitir uma armazenagem adequada.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Abril de 1997. Todavia, as disposições previstas no ponto 6 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 27 de Março de 1997.