Nº L 237/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 relativa à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (86/414/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 () e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade ; que estes estabelecimentos devem preen- cher as condições referidas no anexo da citada directiva ; Considerando que a Argentina transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuni- dade conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo e carne de bovino cozida, congelada, que tenha sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 ºC; Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária tm loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em confor- midade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva ; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária ; Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las ; Considerando que, por conseguinte, haverá que reexa- minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas ; Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às impor- nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. tações provenientes dos países terceiros ; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regula- mentação for alterada ou completada ; Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEFE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias ; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabeleci- mentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros só podem autorizar a importa- ção de produtos à base de carne da Agentina provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo e em confor- midade com esse anexo. 2. Todavia, até 28 de Fevereiro de 1987, os Estados- -membros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabeleci- mentos que não figurem no anexo mas que tenham sido .reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades argentinas, em 24 de Fevereiro de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 1 de Março de 1987. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros. ' 3. —Os produtos à base de carne referidos no nº 1 devem ser preparados a partir de carnes frescas originárias de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto nas Directivas 64/433/CEE () ou 72/462/CEE (*) do Conselho. 4. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária. ( JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.