Nº L 329/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3464/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85 que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º e o nº 2 do seu artigo 263º, bem como o Protocolo nº 24 que lhe vem anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (1) prevê uma taxa máxima uniforme de 60 % com a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em relação aos projectos respeitantes aos produtos agrícolas financiados em Portugal ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (?); que, para permiítir que se atinja de um modo mais eficaz o objectivo de melhoria reforçada da comercialização e da transforma- ção que permita majorar de dez pontos a participação do Fundo para projectos financiados a esse título em Portu- gal; Considerando que as disponibilidades financeiras de Portugal são muito limitadas; que, tendo em conta o carácter prioritário atribuído pela Comissão à execução em Portugal das medidas florestais definidas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, é necessário elevar para 70 % a taxa de co-financiamento comunitário em relação às despesas ocasionadas pela execução dessas medidas a fim de melhor encorajar os investimentos nesse sector ; Considerando que é conveniente prolongar de seis a oito anos a intervenção comuntitária relativa à remuneração dos divulgadores e alargar as ajudas comunitárias à produção e ao controle do material vegetativo sem limitação de sector ; Considerando que é conveniente proceder a uma avalia- ção da execução das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3828/85, bem como a uma apreciação do seu efeito sobre os problemas estruturais referidos nesse mesmo regulamento, () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5. (À JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 6) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o artigo seguinte : « Artigo 4º À 1. Em relaçãoà acção comum, é criado um comité de acompanhamento, de comum acordo entre a Comissão e o Governo português. O comité assistirá o Governo português ou, se for caso disso, qualquer outra autoridade por este designada para assegurar uma execução eficaz da acção comum. O comité reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano. Se for caso disso, as suas reuniões serão alargadas aos representantes dos meios profissionais em causa. 2. Com vista a assegurar a informação do comité referido no nº 1, o Governo português enviará à Comissão, uma vez por ano, antes de 1 de Julho, um relatório sobre o desenrolar do conjunto dos programas em execução.» 2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «2. "Noque respeita às despesas para a remuneração dos divulgadores agrícolas admitidos de novo, directa ou indirectamente remunerados por autoridades públi- cas, a intervenção comunitária incidirá sobre um peíodo de oito anos de actividade do divulgador. Para permitir uma degressividade do montante reem- bolsado pelo divulgador, serão aplicados os seguintes coeficientes : 1,25 para o primeiro ano, 1,15 para o segundo, 1,05 para o terceiro, 0,95 para o quarto, 0,85 para o quinto, 0,75 para o sexto, 0,65 para o sétimo e 0,55 “para o oitavo ano.» 3. O primeiro travessão do nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « — à criação e ao desenvolvimento de empresas apro- vadas de produção e de multiplicação de sementes, bem como de produção de material vegetativo de qualidade certificada, ». 4. O nº 2 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção : «2. A participação do fundo prevista no nº 2, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 pode ser majorada de dez pontos, a título do presente