84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 03 382D0972 ' 10. 2. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/1 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa | (82/72/CEE) o CÓNSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que foi adoptado um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente pela Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3) e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (*); que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como foi definido nestes actos, é a melhoria da qualidade e do qua- dro de vida, do ambiente e das condições de vida das popu- lações da Comunidade; que, para este efeito, é necessário, nomeadamente, velar pela boa gestão dos recursos e do meio natural e evitar qualquer exploração destes que possa provocar danos sensíveis no equilíbrio ecológico; que, além disso, é conveniente procurar com os Estados situa- dos fora da Comunidade, soluções comuns para os proble- mas de ambiente, nomeadamente no âmbito das organiza- ções internacionais; Considerando que, como elemento do programa de acção | da Comunidade em matéria de ambiente, o Conselho ad- optou a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (5), que tem por objectivo a protecção, ge- stão € regulamentação destas espécies e a regulamentação da sua exploração; 'Considerando que a Comunidade participou, no ââmbito do Conselho da Europa, nas negociações de uma Conven- (1) JO nº C 175 de 14. 7. 1980, p. 17. (2) JO nº C 53 de 3. 3. 1980, p. 50. F; JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. ) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. ção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitas Naturais da Europa; que a Comunidade assinou esta Con- venção em 19 de Setembro de 1979; Considerando que a participação da Comunidade na apli- cação da referida Convenção é necessária para se atingir um dos objectivos da Comunidade; que os poderes de ac- ção necessários para o efeito só foram previstos nas disposi- ções do artigo 235º do Tratado; Considerando que a Comunidade participará nesta aplica- ção exercendo as competências que resultam das regras co- muns existentes e das que lhe forem atribuídas em resulta- do de actos futuros adoptados pelo Conselho, assim como utilizando os resultados de acções comunitárias (investiga- ções — troca de informações) realizadas nos domínios em questão; Considerando que nesta medida é necessário para a Comu- nidade concluir a referida convenção; Considerando que as condições de vida da flora e da fauna selvagens da Gronelândia diferem fundamentalmente das condições da flora e da fauna selvagens das outras regiões da Comunidade devido a circunstâncias gerais e, nomeada- mente, ao clima, à fraca densidade populacional assim co- mo à extensão e à situação geográfica excepcionais desta il- ha; que, por este facto, o Conselho já excluiu a Gronelân- dia do âmbito de aplicação da directiva respeitante à con- servação de aves selvagens; que é, portanto, oportuno ex- cluí-la igualmente do âmbito de aplicação da Convenção, DECIDE: Artigo 1º . A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.