104 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 08 375R0741 Nº L 74/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 22.3.75 REGULAMENTO (CEFE) Nº 741/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 que estabelece as regras especiais relativas à compra de beterrabas açucareiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, em certos casos, pode acontecer que não haja acordo quanto à repartição das quantidades de beterraba a entregar; que, nestes casos, convém que o Estado-membro respectlvo seja o mesmo a adoptar as re- gras especiais de repartição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sempre que não tenha havido acordo, por via de acordos interprofissionais, sobre a repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba que o fabricante se oferece para comprar antes da sementeira para fabrico de açúcar nos limites da quota de base, o Estado-membro respec- tivo pode prever regras para a repartição. — Essas regras podem, além disso, dar aos vendedores tra- dicionais de beterraba de uma cooperativa, direitos de entrega não previstos pelos direitos constituídos para uma participação eventual na dita cooperativa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável pela primeira vez às quantidades a contratar para a campanha açucareira de 1975/1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 Março de 1975. Pelo Conselho O Presidente R. RYAN