11.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/7 REGULAMENTO (CE) N.º 715/2001 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 456/2001 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau a oeste da Escócia (divisão CIEM VI a) e as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ |198 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 456/2001 (3), a Comissão estabelece medidas para a recuperação da unidade popu- lacional de bacalhau a oeste da Escócia (divisão CIEMVIa) e as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca. (2) — Para assegurar a aplicação das medidas para a recupe- ração da unidade populacional de bacalhau, as activi- dades dos navios que operam, ao abrigo de uma derro- gação, numa área de defeso são sujeitas à presença a bordo de observadores durante um número mínimo de viagens. (33 — Para confirmar que a pesca de peixes pelágicos e de galeotas não representa qualquer perigo para o bacalhau, deverão ser colocados observadores a bordo não só dos navios comunitários, mas também de navios de países terceiros que pescam as referidas espécies na área de defeso nas águas de pesca comunitárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 456/2001 é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 3.º é inserido o seguinte artigo 3.ºA: «Artigo 3.ºA 1. Durante, no máximo, 20 viagens serão colocados observadores comunitários a bordo de navios de países terceiros que operem nas águas comunitárias nas condições estabelecidas no n.º 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º, na área definida no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º Os observa- JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 164 de 9.6.1998, p. 1. JO L 65 de 7.3.2001, p. 13. dores comunitários registarão as informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º 2. A Comissão designará os navios dos países terceiros que tencionem exercer as actividades de pesca nas condições estabelecidas no n.º 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º que deverão acolher um observador comunitário a bordo. Para esse efeito, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes deverão informar a Comissão da sua intenção, pelo menos cinco dias antes do dia em que as actividades pretendidas tenham início. Essa informação incluirá, no mínimo, o nome, o indicativo internacional de chamada rádio do navio e, se for caso disso, os números de telefone e de fax do navio, o nome, endereço e números de telefone e de fax do capitão ou o nome, o endereço e os números de telefone e de fax do seu representante, bem como a data prevista de início das actividades. 3. Seum naviode um país terceiro for designado para acolher um observador a bordo, a Comissão informará o capitão desse navio ou o seu representante, nas 72 horas seguintes à recepção das informações referidas no n.º 2, do porto e da hora de embarque do observador comunitário a bordo do navio. 4. O exercício das actividades de pesca na área definida no n.º 1 do artigo 1.º, alínea a), será proibido caso o capitão do navio de um país terceiro ou o seu representante não satisfaça as condições estabelecidas nos n.ºº 2 ou 3. 5. Os capitães de navios de países terceiros que mante- nham a bordo um observador comunitário devem informar a Comissão pelo menos um dia útil antes do dia em que o navio cesse as actividades referidas no n.º 1. Essa infor- mação incluirá, no nímimo o nome e o indicativo interna- cional de chamada rádio do navio, o nome do capitão, a posição geográfica do navio e o porto de desembarque previsto. 6. A Comissão informará imediatamente o capitão do navio do local e das condições de desembarque do obser- vador comunitário. 7. —Os capitães dos navios de um país terceiro designados para acolher um observador comunitário a bordo tomarão todas as disposições razoáveis para facilitar a chegada e a partida do referido observador e proporcionar-lhe-ão condi- ções de alojamento e de trabalho adequadas. 8. A Comissão transmitirá imediatamente aos Estados- -Membros as informações referidas nos n.ºº 1 e 2º».