31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 354/51 REGULAMENTO (CE) N.º 1335/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (3), de 29 de Abril de 2004, instituiu a Agência Ferroviária Europeia, a seguir denominada «Agên- cia», com a missão de contribuir, no plano técnico, para a concretização de um espaço ferroviário europeu sem fron- teiras. Face à evolução da legislação comunitária nos domí- nios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias e à evolução do mercado, bem como à experiência adquirida no quadro do funcionamento da Agência e das relações entre a Agência e a Comissão, é necessário introduzir algu- mas alterações ao referido regulamento, nomeadamente conferir novas atribuições à Agência. As normas nacionais devem ser notificadas à Comissão nos termos da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interope- rabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformula- ção) (*) (a seguir referida como «directiva relativa à interoperabilidade ferroviária»), e da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviá- riv) )). Os dois conjuntos de regras deverão por () JO € 256 de 27.10.2007, p. 39. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (JO € 297 E de 20.11.2008, p. 140), posição comum do Conselho de 3 de Março de 2008 (JO C 93 E de 15.4.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2008. (3) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3. (9) JOL 191 de 18.7.2008, p. 1. (5) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Versão rectificada no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16. 6) conseguinte ser analisados a fim de avaliar, em especial, a sua compatibilidade com os métodos comuns de segu- rança e com as especificações técnicas de interoperabili- dade (ETI) em vigor, bem como se são de molde a alcançar os objectivos comuns de segurança em vigor. Para facilitar o procedimento de autorização de entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI aplicáveis, as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro deverão ser classificadas em três grupos e os resultados da sua classificação deverão ser apresentados num documento de referência. A Agência é, por conse- guinte, chamada a elaborar um projecto para criar e actu- alizar este documento estabelecendo, para cada parâmetro técnico pertinente, a correspondência entre as normas nacionais e emitindo pareceres técnicos pontuais sobre aspectos específicos dos projectos de aceitação cruzada. Após revisão da lista dos parâmetros, a Agência pode reco- mendar a sua alteração. Devido à missão que a lei lhe atribui e à sua elevada com- petência técnica, a Agência é a entidade que deverá escla- recer as questões complexas que surjam no âmbito da actividade no sector. Por conseguinte, no quadro dos pro- cedimentos de autorização de entrada em serviço de veí- culos, deverá ser possível solicitar à Agência que emita pareceres técnicos em caso de decisão negativa por parte de uma autoridade nacional responsável pela segurança, ou sobre a equivalência das normas nacionais em relação aos parâmetros técnicos estabelecidos na directiva relativa à interoperabilidade ferroviária. Deverá ser possível solicitar o parecer da Agência sobre alterações urgentes das ETI. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004, a Agência pode controlar a qualidade do trabalho dos organismos mnotificados pelos Estados- -Membros. Um estudo realizado pela Comissão revelou, todavia, que os critérios de notificação destes organismos podem ser interpretados de forma muito divergente. Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à escolha dos organismos a notificar e em relação aos controlos que efectuam para verificar o cumprimento destes critérios, importa avaliar o impacto de tais divergên- cias de interpretação e assegurar que não criem dificulda- des no plano do reconhecimento mútuo dos certificados