29.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 80/2010 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conse- lho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instru- mento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?) estabelece as normas de execução do Regulamento IPA. À luz da experiência adquirida nos primeiros anos de aplicação do Regulamento IPA, afigurou-se necessário proceder a uma revisão limitada do Regulamento (CE) n.º 718/2007 com vista a eliminar algumas das incoe- rências e remissões cruzadas erradas, melhorar a clareza da redacção de alguns artigos e alterar algumas disposi- ções específicas para aumentar a coerência, a eficiência e a eficácia a nível da aplicação do instrumento. É necessário precisar de forma mais clara os casos em que as disposições específicas previstas nas diferentes componentes do IPA prevalecem sobre as disposições comuns. As disposições que regem a avaliação da assis- tência devem ser alinhadas pelos requisitos do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias ) e do  Regulamento (CE,  Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 10 de 31.7.2006, p. 82. JOL2 JO L 170 de 29.6.2007, p. 1. JoL2 48 de 16.9.2002, p. 1. 7) 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), melhorando simul- taneamente a coerência entre as disposições comuns apli- cáveis a todas as componentes IPA e as disposições es- pecíficas aplicáveis individualmente a cada componente IPA. As disposições específicas relativas à Componente «Assis- tência à transição e desenvolvimento institucional» deve- rão reflectir com maior acuidade as disposições do Re- gulamento IPA, nomeadamente no que respeita aos do- mínios de assistência aos países enumerados no anexo | do Regulamento IPA, bem como a possibilidade de pro- gramar a assistência, tanto através de programas pluria- nuais, como de programas anuais. Além disso, para as- segurar uma abordagem coerente entre as componentes do IPA, o limite máximo da contribuição comunitária no caso de operações de investimento deve ser aumentado para 85 % das despesas elegíveis para ser alinhado pela intensidade da ajuda revista aplicável a investimentos no âmbito da componente de desenvolvimento regional. Nas disposições específicas relativas à componente de cooperação transfronteiriça, nomeadamente para progra- mas transfronteiriços entre os países beneficiários e Esta- dos-Membros, afigura-se necessário aumentar substancial- mente os montantes de pré-financiamento pagos ao or- ganismo designado pelos países participantes para rece- ber os pagamentos efectuados pela Comissão. Deverá ser prosseguido o alinhamento de determinadas disposições específicas das componentes de desenvolvi- mento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural pelas regras que regem os fun- dos estruturais e o Fundo de Coesão, bem com os fundos de desenvolvimento rural nos Estados-Membros da UEFE, dos quais são o precursor. As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, (* JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.