17.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 71/13 REGULAMENTO (CE) N.º 204/2009 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 (!), nomeadamente a alínea a) e o segundo travessão da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sis- tema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produ- tos manufacturados de juta e de fibras de coco originá- rios de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progres- siva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos. (2) — Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CFE) n.º 32/2000 foram prorrogados até 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo do  Regulamento (CE) n.º 2158/2005 (2). (33 — Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro —de 2011 pelo Regulamento  (CE) n.º 732/2008 do Conselho (?) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, o re- gime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. () JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. () JO L 342 de 24.12.2005, p. 61. ( JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. (4) — Na Nomenclatura Combinada para 2009, estabelecida no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1031/2008 da Comissão (º), foram alterados os códigos da Nomencla- tura Combinada (códigos NC) respeitantes a determina- dos produtos. O anexo IV do Regulamento (CÊE) n.º 32/2000 refere-se a alguns destes códigos NC e deve, consequentemente, ser adaptado. (5) O Regulamento (CE) n.º 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) — Dado que o Regulamento (CE) n.º 1031/2008 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 32/2000, para os núme- ros de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos cor- respondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2006 a 31.12.2006», «de 1.1.2007 a 31.12.2007» e «de 1.1.2008 a 31.12.2008» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011», respectivamente. Artigo 2.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 32/2000 é alterado do seguinte modo: a) Na primeira parte do anexo IV, para o número de ordem 09.0104, o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85»; (9) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.