-7. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2997/867 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1987 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em :conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção de compara- ção com as receitas médias realizadas nas colheitas prece- dentes, a situação do mercado e a evolução dos custos ; Considerando que após o exame dos resultados da colheita de 1986 se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade ; Considerando que, nos termos dos artigos 105º e 299º do Acto de Adesão .de Espanha e de Portugal, a ajuda ao lúpulo cultivado em Espanha e em Portugal é concedida a partir da colheita de 1986; Considerando que o mercado comunitário das variedades amargas do lúpulo se encontra numa situação de desequi- líbrio devido a estas não satisfazerem a procura; que, em determinadas regiões, a produção é essencialmente consti- tuída por estas variedades e que esta cultura está em regressão ; que é necessário, portanto, adoptar medidas com vista a alterar as estruturas de produção dessas regiões e isto mediante a sua reconversão para variedades mais procuradas ; que à concessão de uma ajuda para permitir aos produtores realizar trabalhos de reconversão varietal parece ser uma .medida adequada; que é conveniente conceder a ajuda aos agrupamentos de produtores das regiões em causa cujos produtores se comprometam a executar as medidas previstas ; que é necessário aplicar essas medidas por um período determinado ; que, por 1 () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32. ' (3) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). razões de equidade e para que as medidas previstas possam ser eficazes, é conveniente prever a extensão máxima da superfície que, em cada Estado-membro em causa, deve ser reconvertida ; que, a fim de obter os resul- tadós esperados, é importante prever que seja excluída qualquer extensão da superfície plantada com lúpulo peélos agrupamentos de produtores que são objecto das medidas previstas ; Considerando que é importante prever que os Estados- -membros possam, dentro de certos limites, participar no financiamento do plano de reconversão varietal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em relação à colheita de 1986, é concedida uhla ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo. 2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo. Artigo 2º 1. É concedida uma ajuda especial igual a 2 500 ECUs por hectare para superfícies cultivadas essencialmente com variedades amargas de lúpulo, nas condições a deter- minar de acordo com o processo referido no nº 6, aos agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1696/71 cujos membros se comprometam a realizar um plano de reconversão, antes de 31 de Dezembro de 1990, para as variedades aromá- ticas ou para as variedades do tipo super-alpha. Esta ajuda especial é concedida para uma superfície global não supe- rior a 800 hectares para cada Estado-membro em causa. 2. O Estado-membro em causa pode participar no financiamento do plano de reconversão referido no nº 1. Todavia, o auxílio concedido pelo Estado-membro, acres- cido da ajuda especial referida no dito número, não pode ultrapassar S0 % dos custos efectivos do plano de recon- versão. Esta percentagem pode atingir 75 % dos custos nas regiões desfavorecidas da Comunidade na acepção da Directiva 75/268/CEE (*), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(). 3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que pretendam adoptar em aplicação do presente regula- mento. ' | (9 JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.