L102/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2002 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão (2002/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ()), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3327 final da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República Eslovaca. (2) Em 26 de Março de 2001, o Governo da República Eslovaca e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa SAPARD. (33 O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do seu artigo 12.º, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacio- nal e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 8. (| JO L 161 de 21.6.1999, p. 87. ( JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. (4) (7) (8) A autoridade competente da República Eslovaca designou a Agência SAPARD do Ministério da Agricul- tura para a execução das medidas «Investimentos em explorações agrícolas», «Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca», «Diversificação de actividades nas zonas rurais, apenas investimentos que não impliquem infra-estruturas», «Florestas» e «Emparcelamento», conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural apro- vado pela Decisão C(2000) 3327 final para a República Eslovaca. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD. Em 25 de Janeiro de 2002, as autoridades eslovacas forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão não levantou objecções a essa lista. Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1266/ 11999 e (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/ |projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República Eslovaca satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Nomeadamente, a Agência SAPARD do Ministério da Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedi- mentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedi- mentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando opor- tuno, disposições em matéria de contratos públicos. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República Eslovaca: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência SAPARD, segurança informática e auditoria interna.