L 314/34 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1169/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 353/2008 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 15-.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar que, para todas as categorias de ale- gações de saúde sobre os alimentos, apenas as alegações de saúde conformes com os princípios e as condições gerais fixados no Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são apresentadas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «Autoridadeo», e, por conseguinte, sujeitas ao processo de autorização, é necessário estabelecer as condições nas quais os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser consi- derados válidos e esclarecer a responsabilidade dos Esta- dos-Membros a este respeito, em conformidade com o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CÊE) n.º 1924/2006, a lista das alegações autorizadas e rejei- tadas tem de ser publicada num registo por razões de transparência. O objectivo é, tal como explicado no con- siderando 31 do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, evitar pedidos múltiplos no que respeita a alegações que já foram avaliadas e sujeitas ao processo de autorização. Por conseguinte, é necessário igualmente clarificar, entre as modalidades de apresentação de um pedido, as regras de retirada de pedidos, bem como o prazo para apresen- tar um pedido de retirada. (3) O requerente apenas deve ser autorizado a retirar um pedido até ao momento em que a Autoridade adopte o seu parecer nos termos do n.º 1 do artigo 16.º ou do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Tal prazo é necessário para preservar a utilidade da avaliação de pedidos pela Autoridade e a eficácia do processo de autorização e rejeição de pedidos e evitar a apresentação de pedidos relativos a alegações que já tenham sido avaliadas. A este respeito, apenas as () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. retiradas de pedidos requeridas de acordo com as condi- ções previstas no presente regulamento podem pôr termo ao processo de autorização, que, de outra forma, conti- nuará após a Autoridade ter emitido o seu parecer. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 353/2008 da Comissão (?) é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 7.º é inserido o seguinte artigo 7.ºÀ: «Artigo 7ºA Verificação da validade dos pedidos pelos Estados- -Membros 1. Em conformidade com a alínea a do nº 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, os Estados-Membros verificam a validade dos pedidos antes de os disponibilizarem à Autoridade. 2. — Para efeitos do n.º 1, a autoridade nacional competente verifica que os pedidos apresentados nos termos dos artigos 15.º ou 18.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 incluem os dados tal como referidos no n.º 3 do artigo 15.º desse regulamento. 3. —A autoridade nacional competente deve ainda verificar: i) para os pedidos apresentados nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, que a alegação de saúde é uma alegação de saúde referente à redução à redução de um risco de doença ou referente ao desenvol- vimento e à saúde das crianças; ii) para os pedidos apresentados nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, que a alegação de saúde é qualquer alegação de saúde tal como referida no n.º 5 do artigo 13.º desse regulamento, com excepção de alegações de saúde referentes ao desenvolvimento e à saúde das crianças.». ( JO L 109 de 19.4.2008, p. 11.