L 348/108 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1348/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e nitrato de amónio (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Os riscos para a saúde humana ligados ao 2-(2-metoxie- toxi)etanol (DEGME), 2-(2-butoxietoxi)etanol (DEGBE), diisocianato de metilenodifenilo (MDI) e ciclohexano fo- ram avaliados, nos termos do Regulamento (CEF) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais as- sociados às substâncias existentes (?). A avaliação de ris- cos identificou, para todas estas substâncias químicas, a necessidade de limitar os riscos que representam para a saúde humana. Essas conclusões foram confirmadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Am- biente. As Recomendações da Comissão 1999/721/CE, de 12 de Outubro de 1999, sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-butoxietoxi)etanol; 2-(2-metoxietoxi)eta- nol; cloroalcanos, C10-13; derivados alquilados C10-13 do benzeno (*) e 2008/98/CE, de 6 de Dezembro de () JO C 204 de 9.8.2008, p. 13. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de No- vembro de 2008. () JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. (9) JO L 292 de 13.11.1999, p. 42. ) ) JO JO 2007, relativa às medidas de redução dos riscos das sub- stâncias: piperazina; ciclohexano; diisocianato de metile- nodifenilo; but-2-ino-1,4-diol; metiloxirano; anilina; acri- lato de 2-etil-hexilo; 1,4-diclorobenzeno; 3,5-dinitro-2,6- -dimetil-4-terc-butilacetofenona; ftalato de bis(2-etil-he- xilo); fenol; 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (5), apro- vadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, pro- puseram uma estratégia de redução dos riscos decorren- tes do DEGME, DEGBE, MDI e ciclohexano, respectiva- mente, recomendando que se apliquem às preparações contendo estas substâncias colocadas no mercado para venda ao público em geral, medidas de restrição ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa- rações perigosas (é). Para proteger os consumidores, afigura-se, por conse- guinte, necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de preparações contendo DEGME, DEGBE, MDI ou ciclohexano para determinadas aplicações. O DEGME é muito raramente utilizado na composição de tintas, decapantes, agentes de limpeza, emulsões de polimento e vedantes destinados aos consumidores. Se- gundo a avaliação de riscos supracitada, a exposição cu- tânea a tintas ou a decapantes contendo DEGME repre- senta um risco para a saúde dos consumidores. O DEGME utilizado na composição de tintas e decapantes não deverá, por conseguinte, ser colocado no mercado para venda ao público em geral. Embora não tenha sido avaliada, a utilização de DEGME na composição de agen- tes de limpeza, emulsões de polimento e vedantes é sus- ceptível de colocar um risco idêntico e, por conseguinte, o DEGME utilizado nessas preparações também não de- verá ser colocado no mercado para venda ao público em geral. Para efeitos de fiscalização do mercado, deverá ser adoptado um valor-limite de 0,1 % em massa de DEGME nessas preparações. 33 de 7.2.2008, p. 8. 262 de 27.9.1976, p. 201. rX