20. 8. 86 Jornal Ofiçial das Comunidades Europeias : Nº L 233/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ' : de 10 de Julho de 1986 que autoriza os Estados-membros a estabelecer medidas de vigilância intracomunitária das importações para consumo, de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática na : Comunidade (86/400/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro | parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, segundo as disposições do Tratado. CECA, o princípio da livre c1rculaçao se estende necessa- riamente aos produtos originários dos países terceiros introduzidos em livre prática num Estado-membro; Considerando que essas disposições não permitem, no domínio das trocas comerciais intracomunitárias, a exigên'cia, ainda que puramente formal, de licenças de. importação ou de quaxsquer outros procedimentos simi- lares ; Considerando que, para fazer face à crise no sector siderúrgico, a Comissão tomou medidas com efeitos, quer a nível interno, quer a nível externo ; que, nesse contexto, foram' tomadas medidas relativas às 1mportações de deter- minados produtos originários de certos países terceiros, com o ob)ectlvo de assegurar o respeito das correntes : comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses paxses mesmo a nível regional; . Considerando que o conjunto destas medidas não é, contudo, susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa; ' — Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações de produtos ongmanos de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estados— -membros e das condições em que são efectuadas ; que é . conveniente, portanto, autorizar os Estados- membros a instituir uma vigilância prévia dessas importações,' sujei- tando-as à concessão de um título de importação ; Considerando que esse título de importação deve ser concedido automaticamente, em prazos determinados e para todas as quantidades solicitadas ; “Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo; Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intraco- munitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Esta- dos-membros - devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto. prove- niente de um outro Estado-membro, limitar-se a solicitar ao importador. uma simples declaração relativa à origem desse produto, tal como o importador possa razoavel- mente conhecê-la ; ' Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância,