-Nº L 210/56 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 8. 87 REGULAMENTO (CÉE) Nº 2330/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar comumtana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1907/87 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (I), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87 (1º), e, nomeadamente, o seu, artigo 12º, Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEFE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, x relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ("), as condições gerais de mobilização na Comunidade para os produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comuni- tária foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Commissão ("º) ; Considerando que as novas modalidades de mobilização supracitadas implicam a aplicação de restituções à expor- tação bem como a aplicação normal do regime dos () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. 3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. (9] JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, P 13. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66 ( JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. % JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (À JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. montantes compensatórios monetários e de adesão ; que, todavia, devem ser adoptadas regras específicas sobre certos pontos ; que, em especial, a fim de que as condi- ções de concorrência existentes durante a fase de apresen- tação das propostas para adjudicação do fornecimento não sejam alteradas posteriormente à atribuição do contrato pelo facto da aplicação de determinadas técnicas de ajusta- mento das restituições à exportação ou dos montantes compensatórios monetários em função do dia de exporta- ção, é conveniente derrogar determinadas normas aplicá- veis no âmbito das trocas comerciais de produtos agríco- las ; que, tendo em vista este objectivo, é conveniente prever, para o fornecimento da ajuda alimentar comunitá- ria, a concessão de uma restituição à exportação fixada e publicada antes da publicação do concurso e cujo montante se mantenha inalterado, qualquer que seja a data efectiva dé exportação ; que, pelos mesmos motivos, devem aplicar-se as mesmas regras em relação, por um lado, aos montantes compensatórios monetários e de . adesão e, por outro, às taxas representativas para a conver- são dos montantes expressos em ECUs; - Considerando que, para assegurar uma boa aplicação das regras supracitadas, é conveniente prever disposições administrativas relativas ao certificado de exportação ; que, para tal, é conveniente considerar a garantia de entrega constituída pelo adjudicatário do fornecimento da ajuda alimentar para assegurar o respeito da sua obrigação de fornecimento em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, igualmente suficiente para assegurar o respeito das obrigações decorrentes dos certificados ; Considerando que os montantes determinados no âmbito de um concurso de ajuda alimentar não se determinam por concurso na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3154/85 da Comissão ("*); Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As normas do presente regulamento aplicam-se aquando da exportação de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos bem como das matérias gordas entregues ao abrigo de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CEE) nº 3972/86 e em conformidade com as regras gerais do Regulamento (CEE) nº 2200/87. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.