31.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia 1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1214/2007 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2007 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, satisfazer compromissos internacionais, desenvolvimentos tecnológicos e comerciais, e a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo [ desse regulamento Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de deveria ser substituído pela versão completa da Nomencla- 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à tura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e con- pauta aduaneira comum (!), nomeadamente os artigos 9.º e 12.º, vencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008. Considerando o seguinte: (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- Aduaneiro, tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. Artigo 1.º (2) No interesse da simplificação legislativa, é conveniente modernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estrutura. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. p , Artigo 2.º (33 — Enecessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter S em conta as alterações dos requisitos em matéria de estatís- ticas e de política comercial, as alterações efectuadas para O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 580/2007 ([JO L 138 de 30.5.2007, p. 1).