06/Fasc. O1 42 | ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 364D0350 1484/64 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 11. 6. 64 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos (64/350/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 227º, lhe compete determinar as condições da aplicação, aos departa- mentos franceses ultramarinos, das disposições do Tratado ' quenão estão enunciadas no nº 2, primeiro parágrafo, deste artigo, e, nomeadamente, os artigos 52º a 58º e 106º do Tratado; Considerando que as condições da economia dos referidos departamentos e as exigências do respectivo desenvolvimen- to económico e social tornam oportuna a aplicasção dos artigos 52º a 58º e de certas disposições do artigo 106º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º Os artigos 52ºa 58º do Tratado são aplicáveis aos departa- mentos franceses ultramarinos, nas condições previstas na presente decisão. Por ocasião da adopção das directivas de aplicação do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, o Conselho poderá excep- cionalmente aprovar, na medida necessária, directivas espe- ciais relativamente ao estabelecimento de pessoas e socieda- des nos departamentos franceses ultramarinos. Aftigo 2º Sem prejuizo da execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do Tratado e da Convenção de aplicação de Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1964. 25 de Março de 1957, bem como das medidas a tomar em aplicação do artigo 1º anterior, o direito de estabelecimento nos departamentos franceses ultramarinos será progressiva- mente &tensivo às sociedades e aos nacionais dos Esta- dos-membros que não sejam nacionais da França, de tal forma que qualquer discriminação desapareça o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará as directivas necessárias para pôr em prática esta extensão progressiva. | No entanto, os nacionais e as sociedades de um Estado-mem- bro só podem beneficiar, para uma actividade determinada, num departamento francês ultramarino, do disposto no primeiro parágrafo, na medida em que o Estado de que são nacionais conceda, para essa mesma actividade, vantagens da mesma natureza aos nacionais e sociedades francesas. Artigo 3º As disposições do artigo 106º do Tratado, desde que não sejam contempladas pela Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1960, relativa à aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado respeitan- tes aos movimentos de capitais, serão aplicáveis aos depar- tamentos franceses ultramárinos. Artigo 4º A presente directiva será aplicada, pelos Estados-membros, na mesma data que a Decisão do Conselho relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à Comuni- dade Económica Europeia. ! A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Pelo Conselho O Presidente H. FAYAT