6.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 261/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1171/2007 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 5 do capítulo Il do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 () da Comissão estabelece o procedimento de venda de manteiga de intervenção por concurso. O artigo 24.º estabelece que as exigências principais para uma garantia contratual se consideram satisfeitas se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º F. O n.º 3 do artigo 24.º F refere-se ao levantamento da manteiga em relação à perda de garan- tia. (2) As disposições relativas à liberação ou perda da garantia têm de ser esclarecidas à luz da experiência adquirida. É, nomeadamente, necessário tornar claro que a garantia não deve ficar perdida nos casos em que o montante da proposta foi pago. Além disso, é conveniente prever a aplicação retroactiva de tal regra a fim de, em casos de dúvida, permitir que os operadores beneficiem das regras revistas. (33 — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Para efeitos da garantia contratual prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 23.º, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 22.º e o pagamento do preço no prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º F consti- tuem exigências principais na acepção do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85»». 2. No artigo 24.º E o seguinte parágrafo é acrescentado: «3. — Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.º 2 do presente artigo, além da perda da garantia referida no n.º 3, alínea b), do artigo 23.º, a venda das quantidades em causa será anulada.». 3. No n.º 3 do artigo 24.º F, é suprimido o segundo parágrafo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. E aplicável, a pedido dos operadores em causa, a garantias que ainda não foram definitivamente perdidas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 688/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 36). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão