Nº L 365/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12, 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3950/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado é o mosto de uvas concentrado rectificado para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e O seu artigo 65º, Considerando que resulta do balanço previsional estabele- cido para a campanha de 1986/1987 que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha ; que, por esta razão, encontram-se preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo na acepção do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 337/79; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 337/79 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham cumprido as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, por. conse- guinte, necessário fixar tal período ; Considerando que o Regulamentó (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3949/86 (”), prevê no nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6º que os vinhos de mesa susceptíveis de serem objecto de contratos de armazenamento privado sejam classificados em duas cate- gorias consoante as suas características qualitativas ; que é conveniente fixar, para as duas categorias, as características () JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1. (À JO nº 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (3 JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (5 Ver página 40 do presente Jornal Oficial. qualitativas mínimas que a qualidade da colheita de 1985 exige ; Considerando que, para efeitos da eventual aplicação do artigo 12º AÀ do Regulamento (CEE) nº 337/79, é neces- sário conhecer a quantidade máxima de vinho de mesa objecto de contrato de armazenamento que pode ser desti- lada, tal como previsto no referido artigo; que é, por conseguinte, necessário determinar que os produtores comuniquem aos organismos de intervenção as informa- ções necessárias e que estas sejam notificadas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1986 a 15 de Fevereiro de 1987 para: — todos os tipos de vinhos de mesa, bem como os vinhos de mesa que se encontram numa estreita rela- ção económica com estes tipos de vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no artigo 6º do referido regulamento ; — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. 2. —Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, durante a campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de que cumpriram as suas obrigações durante os períodos de referência respectivamente fixados no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (*) e no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (”). AÁrtigo 2º As condições qualitativas mínimas que os vinhos das duas categorias previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 devem satisfazer encontram-se defi- nidas nos anexos. 211 de 8. 8. 1985, p. 12. 231 de 8. 8. 1985, p. 18. 80 de 25. 3. 1986, p. 14. to oOOO 555 o rEr=