O01/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 383R0354 15.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/1 REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº 354/83 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1983 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 235º, Tendo em conta o Tiatado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º , | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conra o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, no cumprimento da sua missão, as instituições da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica acumula- ram uma vasta colecção de arquivos; que estes arquivos são propriedade destas Comunidades, que têm, cada uma delas, personalidade jurídica; Considerando que é prática constante, quer nos Estados-membros, quer nas organizações Internacio- nais, tornar os arquivos acessíveis ao público decorrido um de certo número de anos; que convém estabelecer regras comuns respeitantes à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades Europeias; Considerando que uma parte dos documentos e registos provenientes das instituições da Comunidade Econó- mica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica se encontram materialmente nos arquivos dos Estados-membros; que estes aplicam regras diferentes quanto aos prazos e condições em que os seus arquivos são acessiveis ao público; que convém evitar que docu- mentos e registos classificados, provenientes das insti- tuições comunitárias sejam acessíveis ao público através dos arquivos nacionais em condições menos rigorosas ' que as previstas no presente regulamento; Considerando que a exploração e a análise critica dos arquivos das Comunidades são úteis não apénas à pes- quisa histórica em geral, mas podem sim.ultâneamente facilitar as actividades dos meios interessados a nível (1) JOnº C 132 de 2. 6. 1981, p. 6. () JO nº C 327 de 14. 12. 1981, p. 45. comunitário e contribuir, deste modo, para uma melhor realização dos objectivos das Comunidades; Considerando que os Tratados não prevêm poderes de acção especificos para o estabelecimento de regras comuns nesta matéria; Considerando que é conveniente fixar apenas certos princípios essenciais, deixando a cada instituição comu- - nitária o cuidado de estabelecer as regras que se revelem necessárias para a aplicação destes princiípios no plano interno, : : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Asinstituições da Comunidade Económica Euro- peia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas «instituições», organizarão arqui- vos históricos e torná-los-ão acessíveis ao público, nas condições previstas no presente regulamento e após o termo de um prazo de trinta anos a conrar da data da produção dos documentos e registos. Para efeito da aplicação do presente regulamento, o Comité Econó- mico e Social e o Tribunal de Contas são equiparados às instituições referidas no nº 1 do artigo 4º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no nº 1 do artigo 3º do Tratado que ihstitui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2. — Para efeitos dos disposto no presente regulamento: a) A expressão «arquivos das Comunidades» designa o conjunto de documentos e registos de todos os gêneros, qualquer que seja a sua forma e suporte material, que tenham sido produzidos ou recebidos por uma das instituições, por um dos seus represen- tantes ou agentes no exerciício das suas funções e que digam respeito às actividades da Comunidade Económica Europeia e/ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas «Comu- nidades Europeias»; |