20. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)v REGULAMENTO (CEE) Nº 773/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum | de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a experiência adquirida demonstra incontestavelmente que a aplicação do sistema do direito nivelador suplementar na fórmula B referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (, não foi suficientemente dissuasiva em rela- ção aos produtores que estão na origem de consideráveis excessos ; que uma repartição das quantidades não utili- zadas pelo comprador, proporcionalmente às quantidades de referência individuais dos produtores que contribuiram para que o comprador excedesse a sua quantidade de refe- rência, é de molde a reforçar o regime do direito nivelador suplementar ; que é conveniente, por conseguinte, alterar nesse sentido a execução da fórmula B, prevendo, em certos casos, a possibilidade de derrogações a favor de produtores prioritários ; Considerando que em determinadas regiões da Comuni- dade, onde se aplica a fórmula B e onde é possível uma escolha entre um grande número de diferentes compra- dores, convérm, para se alcançar, na medida do possível, a igualdade de tratamento dos produtores, prever a possibili- dade de cobrar o direito nivelador suplementar aos produ- tores que excedam significativamente as respectivas quan- tidades de referência individuais, independentemente de a quantidade de referência dos seus compradores ser ou não excedida ; que, tratando-se de excessos relativamente importantes, e a fim de melhor garantir o carácter dissua- sivo do direito nivelador suplementar neste caso, é neces- sário que esta possibilidade se aplique pela primeira vez por ocasião do balanço final da campanha em curso ; Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEFE) nº 804/68 prevêêm um regime de intervenção permanente em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado ; () JO nº C 33 de 11. 2. 1987, p. 7. (À JO nº C 97.de 24. 11. 1986, p. 112. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3. Considerando que esse regime perdeu a sua função de mecanismo de estabilização a curto. prazo do mercado durante o período de alta produção para se tornar num meio de escoamento da produção mais atractivo do que os meios de escoamento normais oferecidos pelos mercados ; Considerando que, durante o período de fraca produção de leite em pó desnatado, serão tomadas, se necessário, medidas adequadas que visem a estabilização desse mercado ; que é, por conseguinte, indicado limitar as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção ao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto; Considerando que, durante o período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente dar a possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras à intervenção em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado, suspendendo, nomeadamente, as compras à intervenção desses produtos, mas prevendo a concessão de ajudas à armazenagem privada para o leite em pó desna- tado e aumentando as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos ; Considerando que, no caso de as medidas adoptadas pelo presente regulamento conduzirem a um abastecimento insuficiente das centrais leiteiras, importantes fornece- doras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à inter- venção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar disposições adequadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 5ºC, no título « Fórmula B>, o segundo travessão é substituído pelos três travessões que se seguem :