26.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 127/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2009 relativa aos «planos de campanha» no sector das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)] [notificada com o número C(2009) 203] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/402/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter concedido às partes interessadas, nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, um prazo para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: . PROCEDIMENTO Na sequência de uma denúncia, a Comissão enviou, em 31 de Julho de 2002, uma carta à França a fim de solicitar informações sobre auxílios nacionais não notifi- cados no sector das frutas e produtos hortícolas, que a França estaria a pagar desde há vários anos no contexto de dispositivos designados «planos de campanha», «planos estratégicos» ou «planos conjunturais» (a seguir designa- dos «planos de campanha»). Em 21 de Outubro de 2002, foi realizada uma reunião entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão. Por carta de 26 de Dezembro de 2002, registada em 2 de Janeiro de 2003, a França forneceu informações que confirmam a concessão destes auxílios até 2002. Por carta de 16 de Abril de 2003, a Comissão solicitou à França que lhe fornecesse um inventário completo dos auxílios concedidos ao abrigo dos «planos de campanha», repartidos por medida e por produção, incluindo o mon- tante do auxílio destinado a cada medida e a duração exacta dos regimes. Por carta de 30 de Abril de 2003, a França solicitou uma prorrogação do prazo de resposta ao pedido de informações da Comissão. Por carta de 22 de Julho de 2003, registada em 25 de Julho de 2003, a França transmitiu informações relativas à natu- reza das acções financiadas, incluindo quadros que indi- cam a repartição das dotações públicas afectadas às dife- rentes produções para o período compreendido entre 1998 e 2002. A medida foi em seguida incluída no registo dos auxílios não notificados com o número NN 57/05. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (!). A Comis- são convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. Por carta de 5 de Agosto de 2005, registada em 9 de Agosto de 2005, a França solicitou um prazo suplemen- tar de resposta. A França apresentou as suas observações por carta de 4 de Outubro de 2005, registada em 6 de Outubro de 2005. Por carta de 22 de Outubro de 2005, registada em 24 de Outubro de 2005, a Comissão recebeu observações de um terceiro interessado, a Fédération des Comités Economi- ques Agricoles, associada ao sector de produção das frutas e produtos hortícolas (a seguir denominada FEDECOM), e que reúne os Comités económicos agrícolas e as federa- ções especializadas em frutas e produtos hortícolas. Estas observações foram enviadas às autoridades francesas por carta de 1 de Dezembro de 2005. As autoridades fran- cesas responderam por carta de 28 de Dezembro de 2005, na qual deram o seu acordo à transmissão das cartas de 26 de Dezembro de 2002 e de 22 de Julho de 2003 à FEDECOM. Na mesma carta, as autoridades francesas apresentaram um rectificativo dos quadros fi- nanceiros anteriormente comunicados. Por carta de 18 de Janeiro de 2006, as referidas cartas foram transmitidas à FEDECOM. (1) JO € 233 de 22.9.2005, p. 21.