L 295/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às medidas aplicadas pela República da Argentina no que respeita à exportação de peles de bovino em bruto e à importação de peles acabadas [notificada com o número C(1998) 3206/ (98/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (), e, nomea- damente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) " Em3$8 de Janeiro de 1997 a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 (a seguir designado <regula- mento»). A denúncia foi apresentada pela Cotance, a Confederação das Associações Nacionais de Curtidores e Surradores da Comunidade Europeia, em nome das empresas que operam no sector da produção e/ou acabamento de couros e peles de bovino. (2) O autor da denúncia alegou que algumas das medidas aplicadas pela Argentina à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas e à importação de couros e peles acabados são incom- patíveis com diversas das disposições do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMO» e dos seus anexos, estando a prejudicar os seus membros. Assim, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adop- tasse as meidas necessárias para convencer a Argen- tina a pôr termo às seguintes práticas: a) A proi- bição de facto da exportação de peles em bruto; b) Um processo de controlo aduaneiro das peles em bruto em que participam peritos da indústria argentina de curtumes; c) O pagamento de um IVA suplementar e de um direito estatístico sobre as importações de peles acabadas; d) O pagamento () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (À JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. antecipado de um imposto sobre as transações aquando da importação de peles acabadas. (3) —A denúncia incluía elementos de prova prima facie suficientes para Jjustificar o início de um processo comunitário de exame em conformidade com o artigo 8º do regulamento, tendo o referido processo tido início em 26 de Fevereiro de 1997 (). (4) — Após início do processo comunitário de exame, a Comissão procedeu a um inquérito jurídico e factual aprofundado, com base no qual chegou às conclusões abaixo indicadas. B. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA À EXIS- TÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO (5) — O inquérito revelou que o regime de exportação da Argentina no que se refere às peles de bovino em bruto e semi-curtidas equivale, de facto, a uma proibição de exportação. Aparentemente, desde 1972 que as autoridades argentinas têm vindo a demonstrar uma vontade manifesta de proibir a exportação de peles de bovino em bruto e semi- -curtidas através da aplicação de uma série de medidas que restringiram consideravelmente e acabaram por impossibilitar a exportação de peles em bruto e semi-curtidas. Antes de 1972 existiam fluxos comerciais importantes e regulares de peles entre a Argentina e a Comunidade. O facto de este regime de exportação estar a alcançar os objectivos pretendidos é comprovado pelos seguintes elementos: a) As autoridades argen- tinas admitem que não se verificaram, desde 1987, quaisquer exportações (legais) de peles de bovino em bruto ou semi-curtidas; b) Os negociantes de peles afirmam ser impossível comprar peles na Argentina para exportação; c) A indústria de curtumes argentina reconhece que o mercado argentino de peles não é um mercado livre. Para além disso, ao invocarem o nº 2, alínea a) do artigo XI do GATT de 1994, que prevê uma derrogação à obrigação de não instituir quaisquer proibições ou restrições às exportações, as autoridades argentinas parecem estar a querer sugerir que a proibição ou 6) JO C 59 de 26. 2. 1997, p. 6.