7.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 93/33 DECISÃO 2009/316/JAI DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-º, Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao con- teúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 29.º do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâm- bio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais de uma forma que garanta a interpretação uni- forme dessas informações e a eficácia destes intercâm- bios. (2) As informações sobre condenações impostas aos nacio- nais de um Estado-Membro por outros Estados-Membros não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da União Europeia. (33 A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informa- ções sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua Declaração sobre a luta contra o terro- rismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia (3) e no seu Plano de Acção (*). Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007. (!) Ver página 23 do presente Jornal Oficial. (?) Parecer emitido em 9 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 53 de 3.3.2005, p. 1. (9 JO € 198 de 12.8.2005, p. 1. (4) (10) A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007. Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a interconexão entre registos criminais. Os resulta- dos obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a continuação dos trabalhos sobre o intercâmbio infor- matizado de informações a nível europeu. A presente decisão dá execução à Decisão-Quadro 2009/315/AI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sis- tema deverá permitir transmitir e compreender facil- mente as informações sobre condenações. Por conse- guinte, deverá ser criado um formato normalizado para o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como organizar e facilitar os intercâm- bios electrónicos de informações sobre condenações en- tre as autoridades centrais dos Estados-Membros. A presente decisão baseia-se nos princípios consagrados na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, completando-os e pondo-os em prática no plano técnico. As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais são definidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI. Nem a presente decisão nem a Decisão-Quadro 2009/315/JAI estabelecem qualquer obrigação de inter- câmbio de informações acerca de decisões que não são do foro penal. Uma vez que o objectivo da presente decisão não é harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que o Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.