L 184/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2002 relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da empresa Hunosa nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 [notificada com o número C(2002) 1895] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/583/CECA) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: ) O JO Jo I Por cartas de 19 e 21 de Março de 2001, a Espanha noti- ficou à Comissão, em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que tinha a intenção de efectuar a favor da empresa Hulleras del Norte SA (Hunosa) ao longo de 2001. Por carta de 30 de Março de 2001, a Comissão convidou a Espanha, em aplicação do artigo 88.º do Tratado CECA, a apresentar os seus comentários em relação à situação das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA e aos resultados de exploração dessas insta- lações durante o período de 1998-2000. As instalações em questão tinham sido objecto de medidas de encerra- mento financiadas por auxílios estatais, e foram poste- riormente reabertas pela empresa Hunosa sob a denomi- nação de unidade de produção «Pozo Siero». A Espanha respondeu por cartas datadas de 14 de Maio e 14 de Agosto de 2001. A Comissão solicitou informação adicional pelas suas cartas de 13 de Setembro e 14 de Dezembro de 2001 e de 13 de Fevereiro de 2002. AÀ Espanha comunicou as suas respostas à Comissão por cartas datadas de 9 de Janeiro e 8 de Março de 2002. Na sua Decisão 2002/241/CECA, de 11 de Dezembro de 2001, relativa à concessão de auxílios por parte de Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 (d), a Comissão autorizou uma parte dos auxílios que a Espanha tencionava conceder a unidades de produção da empresa Hunosa, não incluindo o «Pozo Siero» (antigas instalações de Minas de Lieres, SA). Nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as medidas restantes, nomeadamente: a) Um auxílio no valor de 3 060 726,26 euros (6 000 milhões de pesetas), para cobrir as perdas de explo- ração de unidades de produção da empresa Hunosa; L 329 de 30.12.1993, p. 12. L 82 de 26.3.2002, p. 11. b) Um auxílio no valor de 28 818 530,41 euros (4 795 milhões de pesetas), para cobrir as despesas técnicas de encerramento de instalações de extracção, resul- tantes das medidas de redução de actividade na indús- tria do carvão. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da empresa Hunosa correspondem ao disposto no artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre tais medidas, em aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da mesma decisão. A Comissão baseará a sua apreciação no respeito dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º e nos critérios específicos estabelecidos no artigo 4.º da decisão, bem como na compatibilidade das medidas com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, de acordo com o n.º 6 do artigo 9.º da mencionada decisão, a Comissão, na sua análise, faz uma avaliação da conformidade das medidas notificadas com o plano de redução de actividade da empresa Hunosa, o qual foi objecto de um parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (). n Pelas Decisões 94/1072/CECA(*) e 98/637/CECA, a Comissão emitiu um parecer sobre a conformidade das fases 1994-1997 e 1998-2001 do plano de redução de actividade da empresa Hunosa, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.º 3632/93/CÉCA. A Comissão comprovou que o pedido endereçado à Espanha na Decisão 98/637/CECA — «as instalações mineiras da antiga empresa Minas de Lieres SA, recupe- radas pela Hunosa, devem proceder ao seu encerramento definitivo até 31 de Dezembro de 1999» — não fora cumprido na data especificada. A Comissão abriu um procedimento pré-contencioso, mediante uma carta ante- rior à notificação, datada de 30 de Março de 2001, para analisar se o não-acatamento desta data de encerramento tinha motivado a concessão de auxílios para cobrir as despesas de produção entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de encerramento. L L 03 de 13.11.1998, p. 57. 3 385 de 31.12.1994, p. 31.