5.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/35 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (1999/296/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130-ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1) Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são partes na CQNUAC (Convenção- -quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas), a qual, desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, obriga todas as partes a desenvolver, actualizar periodicamente, publicar e comunicar à conferência das partes os inventários nacionais das emissões por fontes antropogênicas e das remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal, através de metodologias comparáveis acordadas pela confe- rência das partes; Considerando que a mesma convenção obriga todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e actualizar regularmente os programas nacionais e, se quando adequado, regionais, que incluam medidas para reduzir as alterações climáticas, incidindo nas emis- sões por fontes antropogénicas e nas remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Proto- colo de Montreal; Considerando que a primeira conferência das partes na CQNUAC decidiu que as partes na citada convenção mencionadas no anexo I devem apre- sentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por fontes e das remoções por sumidouros e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção, com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases () JO C 120 de 18.4.1998, p. 22. (À JO L 89 de 19.3.1997, p. 7. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1997 responsáveis pelo efeito de estufa e nas linhas de orientação técnica para a avaliação do impacto das alterações climáticas, com as respectivas adaptações, adoptadas pelo Grupo intergovernamental das alte- rações climáticas; Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/389/CEE (*º) para, em cumprimento das obriga- ções decorrentes da CQNUACÇC, actualizar o processo de vigilância, e em especial a vigilância pós 2000, da limitação e redução das emissões de gases com efeito de estufa e sua aplicação a todas as emissões por fontes antropogênicas de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal, e tendo em conta as exigências do Proto- colo de Quioto à CQNUAC, adoptado em 10 de Dezembro de 1997 pela terceira conferência das partes na CQNUAC; Considerando que é essencial poder avaliar, rigo- rosa e regularmente, os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade por força da CQNUAC e do Proto- colo de Quioto à mesma convenção; Considerando que a Comunidade entende que o mecanismo de vigilância constitui um instrumento essencial de avaliação dos progressos registados; Considerando que o Protocolo de Quioto exige que as partes mencionadas no anexo L tenham feito progressos efectivos no cumprimento dos seus compromissos no âmbito do protocolo, até 2005; Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância constante da Decisão 93/389/CEE devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antro- pogénicas e à remoção por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abran- gidos pelo Protocolo de Montreal e que o processo de vigilância deverá continuar a ser actualizado por forma a permitir o cumprimento das novas decisões (JO C 304 de 6.10.1997, p. 109), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 38) (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parla- mento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). futuramente tomadas no quadro do Protocolo de Quioto; ( JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.