20.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 161/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008 relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais (2008/466/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 49.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (2), nomeadamente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento na acepção do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e do artigo 90.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. (2) — O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (?) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas cien- tíficas e avaliações socioeconómicas, bem como o cum- primento eficiente das mesmas. (33 — Noàâmbitodo orçamento comunitário de 2008, o Parla- mento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não cor- responde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados lo- cais e alguns dos postos de controlo existentes não cum- (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13). () http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/com action' plan230106 en.pdf prem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais. () É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lan- çar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que co- nheçam fluxos significativos de circulação animal. (5)  No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parla- mento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lança- mento de um projecto-piloto orientado para o desenvol- vimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos. (6) No que se refere à castração de suínos, este projecto- -piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práti- cas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta na- tureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alter- nativas ao corte de chifres de bovinos. (7) — Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção prepara- tória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financia- mento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão. (8 — Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comuni- dade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (9), (*) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.