6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1582/907 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º Após publicação do projecto de regulamento (?), Após conculta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando que a vigência dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1983/83(º) e (CEE) nº 1984/83(º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas cate- gorias de acordos respectivamente de distribuição exclu- siva e de compra exclusiva, termina em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a Comissão publicou um Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comuni- tária da concorrência a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos nº* 1 e 3 do artigo 85º do Tratado a acordos entre empresas que operam em níveis econômicos diferentes, incluindo os acordos de distribui- ção exclusiva, de compra exclusiva e de franquia; Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para que o debate seja eficaz, para analisar os seus resultados e para daí tirar conclusões para a futura política de concorrência nessa matéria; Considerando que esses trabalhos não ficarão concluídos dentro de prazos que permitam a adopção e publicação de nova regulamentação até 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, por uma questão de segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regula- mentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, prorro- gando o seu prazo de vigência a 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a vigência do Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1983/83, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2º No artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1984/83 a data de «<31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data «de 31 de Dezembro de 1999». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigêésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997. º 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. º C 121 de 19. 4. 1997, p. 7. º L 173 de 30. 6. 1983, p. 1. º L 173 de 30. 6. 1983, p. 5. 23355 Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.