20. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N- 372/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, primeiro travessão, do seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189.º B do Tratado (), () 6) Considerando que as lesões devem ser entendidas em toda a Comunidade como um dos grandes flagelos referidos no artigo 129.º do Tratado, que suscitam apreensão pública considerável; Considerando que o artigo 129.º do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária; Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.º do Tratado, faz parte da acção da Comuni- C 202 de 2. 7. 1997, p. 20, e O Jo JOo & jo o C 154 de 19. 5. 1998, p. 14. C 19 de 21. 1. 1998, p. 1. C 379 de 15. 12. 1997, p. 44. *) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 119), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. dade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; Considerando que a Comissão, na comunicação, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, identificou as lesões e os acidentes intencionais e involuntários como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública; Considerando que o grande número de lesões que se registam anualmente na Europa tem consequên- cias incalculáveis tanto para as pessoas em causa como no plano social e económico; Considerando que a prevenção das lesões e a redução do seu número devem constituir uma prio- ridade no quadro das acções da Comunidade no domínio da saúde pública, tendo em conta, em particular, os consideráveis benefícios sociais e económicos de uma acção comunitária que, além do mais, apresenta uma relação custo/eficácia excepcionalmente elevada; Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos domínios que não são da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de prevenção das lesões, a Comunidade só intervém se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, o objectivo da acção prevista puder ser melhor realizado a nível comunitário; Considerando que uma acção comunitária no domínio da prevenção das lesões irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo de forma relativamente isolada a nível nacional e ao assegurar a sua complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo; Considerando que se deve iniciar um programa de acção que tenha em vista contribuir para reduzir a frequência das lesões;