Nº L 384/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (86/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que nos Estados-membros a concepção e a construção de carros automotores para movimentação de cargas são objecto de normas de segurança que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por esse facto, as trocas comerciais desses aparelhos; que é, por conse- quência, necessário proceder a uma aproximação dessas normas; Considerândo que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns aos aparelhos de elevação e de movimenta- ção (*), definiu uma série de procedimentos comuns — nomeadamente a homologação CEE, o exame CEE e a autocertificação CEE — para a colocação no mercado desses aparelhos de elevação ou de movimentação ; que, de acordo com a prática mais corrente nos Estados-membros, convém prever a autocertificação CEE para os carros automotores de movimentação de cargas; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 2 do artigo 2º da Directiva 84/528/CEE; | Considerando que as disposições técnicas constantes do Anexo I não constituem obstáculo às medidas comunitárias ou nacionais referentes aos outros aspectos da segurança dos carros de movimentação de cargas, tais como o sistema de segurança do condutor, a segurança eléctrica, a seguran- ça de circulação, a segurança em caso de funcionamento em zonas que apresentem riscos de explosão, o escape de gases e o ruído; considerando que, para aumentar o nível de segurança, parece oportuno introduzir disposições sobre os orgãos de comando e o depósito de carburante; que se (1) JO nº C 165 de 2. 7.1979,p. 1. (2) JO nº C 197 de 4. 8. 1980, p. 67. ) () J J JO nº C 182 de 21. 7. 1980, p. 22. J 3 4 O nº L 300 de 19. 11. 1984. justifica prever um período de transição para permitir aos produtores adaptar o seu fabrico às novas disposições ; Considerando que o progresso técnico requer uma adapta- ção rápida das prescrições técnicas ; que convém portanto, submeter essas adaptações da directiva ao procedimento previsto no artigo 22º da Directiva 84/528/CEE; Considerando que convém excluir algumas das disposições do Anexo I do âmbito de aplicação da cláusula derrogató- ria prevista no artigo 23º da Directiva 84/528/CEE; Considerando que a definição dos métodos de exame e dos ensaios constitui uma medida de aplicação de carácter técnico e deve, por esse motivo, ser aprovada pela Comis- são de acordo com o procedimento acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se a carros automotores para movimentação de cargas cuja capacidade não exceda 10 000 kg e aos tractores com um esforço à barra inferior a 20 000 N. 2. Por carro automotor de movimentação de cargas, na acepção da presente directiva, entende-se qualquer veículo sobre rodas, com excepção dos que rolam sobre carris, destinado a transportar, puxar, empurrar, levantar, empi- lhar ou armazenar em prateleiras cargas de qualquer natu- reza, comandado por um condutor circulando a pé próxi- mo do carro ou por um condutor instalado num posto de comando especialmente previsto para o efeito, fixado ao chassis ou elevável. Artigo 2º 1. A presente directiva não abrange: a) Os aparelhos com colher chamados dumpers ou pás mecânicas utilizados nos estaleiros de obras públicas e construção civil ; b) Os tractores, que não sejam os referidos no ponto 1.2, do Anexo 1, os camiões com ou sem reboque, os tractores agrícolas e florestais, as máquinas de estaleiro € Os carros utilizados no fundo das minas; c) Os furgões leiteiros e outros veículos de distribuição semelhantes ;