L 192/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 649/2009 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2009 que adapta determinadas quotas de captura para 2009 no contexto da gestão anual das quotas de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 Em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002, se a Comissão determinar que um Estado-Membro excedeu as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, deve proceder a reduções das possibilidades de pesca futuras desse Estado-Membro. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 estabelece os critérios e condições que a Comissão pode utilizar para aplicar estas deduções. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, os Estados-Membros podem so- licitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. À Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade reti- rada. O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comu- nitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (?), o Regulamento (CE) n.º 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas apli- cáveis no mar Báltico(%, o Regulamento (CÊE) n.º 1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro(5) e o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a de- terminadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas co- munitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas 58 de 31.12.2002, p. 59. 15 de 9.5.1996, p. 3. 12 de 30.11.2007, p. 1. 46 de 29.12.2007, p. 1. 0) JOL3 À JoL1 ) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. () JOL3 PJOL3 pesca águas em que são necessárias limitações das capturas (5), estabelecem quotas para 2008 em relação a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas pre- vistas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96. O Regulamento (CE) n.º 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas apli- cáveis no mar Negro(),) o Regulamento (CE) n.º 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de pro- fundidade (3), o Regulamento (CE) n.º 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas apli- cáveis no mar Báltico(*) e o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas popula- ções de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicá- veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captu- ra (1º), estabelecem quotas para 2009 em relação a de- terminadas unidade populacionais. Em relação ao Reino Unido, Irlanda e Polónia, algumas das quotas de 2009 foram adaptadas pelo Regulamento (CE) n.º 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos ha- liêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!!), e pelo Regulamento (CE) n.º 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 338/2008 do Conselho (*?). Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Ou- tubro de 2008, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas para 2008 fosse retirada e trans- ferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2009. 9 de 23.1.2008, p. 1. O8 de 19.11.2008, p. 3. 52 de 31.12.2008, p. 1. 2 de 26.1.2009, p. L. 6 de 16.2.2007, p. 10. 76 de 4.7.2008, p. 8. ) JOLI )JOL3 ) JOL3 ) JO L 345 de 23.12.2008, p. L. ) JOL2 JJOLA J JOLI