L 296/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha à Pollmeier GmbH, Malchow [notificada com o número C(2001) 4447] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/821/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência de várias denúncias relativamente a auxí- lios estatais concedidos às empresas do grupo Pollmeier, a Comissão solicitou à Alemanha, em 1999, que apresen- tasse todas as informações necessárias para que se pudesse determinar se as medidas eram compatíveis com o mercado comum. As medidas dizem respeito a auxílios estatais concedidos à Pollmeier GmbH, Mal- chow, Pollmeier GmbH & Co. KG, Kãâsslitz, para a construção de uma segunda serração em Malchow (Land de Meclemburgo — Pomerânia Ocidental), bem como uma terceira serração em Kãsslitz (Turíngia). Contudo, as informações transmitidas pela Alemanha foram pouco exaustivas e sobretudo insuficientes, para dissipar as reservas da Comissão, nomeadamente quanto ao facto de as medidas terem sido concedidas ao abrigo de regimes anteriormente aprovados. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(2) e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de 4 Outubro de 1994, no processo C-47/91 (3), a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 17 de Abril de 2000, que lhe enviasse todas as informações necessárias para apurar se as medidas de auxílio concedidas à Pollmeier GmbH, Malchow, e à Pollmeier GmbH & Co. KG, Kâsslitz, se inserem num regime de auxílios anterior- mente aprovado pela Comissão. Por carta de 22 de Maio de 2000 (recepção a 29 de Maio) e respectivos anexos enviados separadamente a 16 de Junho de 2000 e ainda por carta de 9 de Agosto de 2000 (recepção a 11 de Agosto), a Alemanha enviou as informações solicitadas, com base nas quais a Comissão decide se os beneficiários constituem uma PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) (*) (a seguir designado por «enquadramento comunitário») e da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas () (a seguir designada por «recomendação») e se podem assim beneficiar de uma intensidade máxima de auxílios de 50 % brutos aplicável nas regiões assistidas em que estão localizados ambos os projectos. Por carta de 13 de Março de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxilio e emitiu simultaneamente uma injunção para prestação de informações nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. Por carta de 15 de Maio de 2001, a Alemanha respondeu ao início do procedimento e à injunção para prestação de informações . A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6). A Comissão convidou simultaneamente as partes interes- sadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. 3) Itália/Comissão, Col. 1994, 1-4635. 6) —— () JO € 213 de 23.7.1996,p. 4. (1) JO € 166 de 9.6.2001, p. 5. () JOL 107 de 30.4.1996, p. 4. ( JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. (6) Vide nota de rodapé 1.