23. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1825/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que altera, na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum;, certos montantes no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, e o Regulamento (CE) nº 1363/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (, prevê a concessão pelos Estados-membros, sob determinadas condições, de uma ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, fixou ou montantes desta ajuda, segundo os casos, em 60, 70 ou 75 ecus por tonelada; que, pelo artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1363/95, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, primeiro facto gerador posterior a 1 de Fevereiro de 1995, data de supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola, estes montantes foram, respectiva- mente, fixados em 72,45, 84,53 e 90,56 ecus por tonelada; Considerando que, em aplicação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 até 31 de Dezembro de 1993 e do nº 2 do artigo 36º do mesmo regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1994, o financiamento comunitário desta ajuda suplementar forfe- tária a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) cabe exclusivamente ao FEOGA, secção «Orientação»; Considerando que, do que precede, bem como do disposto no nº 2 do artigo 3º, na versão de 31 de Janeiro de 1995, e do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, resulta que a taxa de conversão agrícola apli- cável à conversão em moeda nacional dos montantes em ecus acima referidos era, de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, a taxa contabilística de |1 () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (9 JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ($ JO L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. de Janeiro do ano de adopção da decisão de concessão de ajuda; Considerando que esta situação, bem como a reavaliação do franco francês no decurso de 1993 e 1994, conduziu, para esse período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, a uma redução da taxa de conver- são anteriormente aplicável no que se refere à França; Considerando que, em aplicação do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92, a França pediu o aumento, a título de 1993, 1994 e 1995, dos montantes de 60, 70 ou 75 ecus por tonelada acima referidos; que convém aceder a este pedido; que, no entanto, é conveniente, por razões de boa gestão económica do sector e atendendo ao período abrangido por este aumento, conceder aos Esta- dos-membros a faculdade de o aplicarem; Considerando que as medidas tomadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adop- tadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do mesmo regulamento; que, por conseguinte, é aplicável o procedimento referido no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5); Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 apenas se aplica aos preços e montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional estivesse afectado, em 31 de Janeiro de 1995, pelo factor de correcção das taxas de conversão agrícolas; que não era este O caso para os montantes referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89; que, por conseguinte, foi por lapso que estes montantes foram alterados pelo ponto 1 do artigo5? do Regulamento (CE) nº 1363/95; que, em consequência, é necessário revogar esta disposição; que, para ter em conta os direitos adquiridos, a revogação não deve abranger as ajudas cuja decisão de concessão tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente regula- mento; Considerando que a entrada em vigor do presente regula- mento deve ser imediata, a fim de evitar toda e qualquer concessão abusiva de uma ajuda incorrectamente elevada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.