4.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/23 DIRECTIVA 2002/78/CE DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2002 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/12/CE da Comissão (*), e nomeadamente o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 71/320/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE no tocante aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas de veículos são aplicáveis à Directiva 71/320/CEE. (2) — Não se considera necessário aplicar os requisitos relativos à homologação de conjuntos de guarnições de travões de substituição do mercado pós-venda aos conjuntos utili- zados aquando da homologação do sistema de travagem, desde que tais conjuntos possam ser identificados como estando em conformidade com os requisitos da presente directiva. (33) —É necessário clarificar a aplicação da Directiva 71/320/ |CEE aos conjuntos de guarnições de travões do mercado pós-venda no tocante à sua marcação e embalagem; é necessário —estabelecer uma  diferenciação entre os conjuntos de guarnições de travões de substituição idên- ticos ao equipamento de origem fornecidos para veículos específicos e os que o não são. (4) —A Directiva 71/320/CEE deve, por consequência, ser alte- rada. (5) As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos 1, IX e XV da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. () JOL 42 de 23.2.1970,p. 1 () JOL18 de 21.1.2002, p. 1 () JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. (À JOL p. 1l 81 de 18.3.1998, Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados- -Membros não devem proibir, por motivos que se prendam com OS sistemas de travagem dos veículos, a venda e a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição se estas cumprirem os requisitos da Directiva 71/320/CEE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Com efeitos a partir de 1 de Junho de 2003, os Estados- -Membros podem proibir, por motivos que se prendam com os sistemas de travagem dos veículos, a venda e a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição se estas não cumprirem os requisitos da Directiva 71/320/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. "Não obstante o disposto no n.º 1, e no que respeita a peças de substituição, os Estados-Membros devem autorizar a venda ou a entrada em circulação de guarnições de travões de substituição destinadas a ser montadas em modelos de veículos homologados antes da entrada em vigor da Directiva 71/320/ |CEE, alterada pela Directiva 98/12/CE, desde que tais guar- nições de travões de substituição não infrinjam as disposições constantes da versão anterior da Directiva 71/320/CEE, alterada pela Directiva 98/12/CE, em vigor aquando da entrada em circulação desses veículos. Essas guarnições de travões não devem, em caso algum, conter amianto. Artigo 4.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados- -Membros. Artigo 5.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.