29.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (98/344/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º em articu- lação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, os proto- colos e as declarações a ele anexos, bem como as declarações que acompanham a acta final. Os textos do acordo e dos protocolos e declarações anexos, bem como a acta final, acompanham a presente decisão. (1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 134. Artigo 2º 1. A posição que a Comunidade deverá tomar no Con- selho dos Ministros ACP-CE será decidida pelo Conselho por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Todavia, o Conselho deliberará por unanimi- dade nas questões relativas a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. 2. A posição que a Comunidade deverá tomar no Comi- té dos Embaixadores ACP-CE, quando este tiver de tomar decisões sobre a habilitação do Conselho dos Ministros ACP-CE, será tomada de acordo com as regras referidas no número anterior. 3. O presidente do Conselho preside, nos termos do artigo 340º da Quarta Convenção ACP-CE, ao Conselho dos Ministros ACP-CE e apresenta, conjuntamente com o representante da Comissão, a posição da Comunidade. Artigo 3º As decisões do Conselho dos Ministros ACP-CE serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.