26. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 542/907 DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comuni- dades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96(), nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu arexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 1996 os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros; Considerando que, nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semes- tres; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1996 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento ante- rior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. L. () JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. L. compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da deci- são do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando, todavia, que, numa preocupação de sime- tria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro- peias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de 12 meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remu- nerações pagas na moeda do país de afectação dos funcio- nários da Comunidade são fixados, com efeitos a | de Julho de 1996, tal como é indicado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que ante- cede a data a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 2º Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 1997. ÀAs instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coefi- cientes de correcção.