03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 377R0231 Nº L 31/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 231/77 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 616/72 relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos niveladores para a exportação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73(O), Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*), Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo-às restitui- ções e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e dos direitos nive- ladores sobre a exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 503/76 (”), prevê que a autorização da importação em franquia de direito nivelador referida no artigo 9º do Re- gulamento nº 171/67/CEE é concedida para as qualida- des de azeite para as quais existe uma restituição em di- nheiro; Considerando que a restituição em dinheiro só é conce- dida a determinadas quantidades de azeite e a determi- nadas apresentações daquelas; que, a fim de evitar ope- rações que não correspondam às correntes de exportação tradicionais, convém prever a autorização de importação em franquia do direito nivelador apenas no caso de ex- portação dos produtos e das apresentações para as quais pode ser efectivamente concedida uma restituição em dinheiro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:;: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 616/72 passa a ter a seguinte redacção: «A autorização de importar em franquia de direito nivelador referida no nº 1 do artigo 9º do Regula- mento nº 171/67/CEFE está subordinada à exportação das qualidades de azeite e, se for caso disso, das 'apresentações para as quais está em vigor uma resti- tuição em dinheiro no dia do depósito do pedido dessa autorização.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1977. (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. &) JO nº 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66. (9) JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. (9) JO nº L 264 de 21. 11. 1972, p. 1. () JO nº L 78 de 31: 3. 1972, p. 1. () JO nº L 59 de 6. 3. 1976, p. 26. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente