17.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L331/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1446/2007 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, : Categoria de Tipo de navio Estado-Membro Licenças pesca Tendo em conta o T.ratado que instítui a Comunidade Europeia, Pesca atuneira — Cercadores comrede — | Espanha 3 norr/leadamente()() artigo 3.7. ; con](t)lgado comon. 2eoprimeiro de cerco com retenida parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, França 20 Itália 1 Tendo em conta a proposta da Comissão, Pesca atuneira — | Palangreiros Espanha 23 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, França 11 : . Portugal 9 Considerando o seguinte: Reino Unido 2 (1) —A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio das pes- cas que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de Moçambique. (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. 3) —Háque definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado «acordo») (!). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: (!) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comis- são, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitá- rios nas águas dos países terceiros e no alto mar (2). Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vin- cular a Comunidade. () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.