L 255/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência [notificada com o número C(1999) 2987] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/645/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipa- mentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), nomeadamente o ponto 2, segundo travessão, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomu- nicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o ponto 2, primeiro travessão, do artigo 7.º; (2) — Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (33 — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacio- nais de aprovação de tipo; (4) — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º; (5) — Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos termi- nais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunica- () JO L 74 de 12.3.1998, p. L. ções e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos TETRA com acesso aos serviços de emergência nas bandas de frequências de 380 MHz a 383 MHz e de 390 MHz a 393 MHr. Artigo 2.º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmoni- zada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. À referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.º 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (?) e 89/336/CEE (3) do Conselho. Artigo 3.º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4.º 1. A regulamentação nacional de aprovação de tipo apli- cável aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo será revogada com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1999. 2. — Os equipamentos terminais aprovados por força da refe- rida regulamentação nacional de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço. ( JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.