L 148/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1060/2001 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2001 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 5 do seu artigo 18-, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ /11999, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das resti- tuições à exportação no sector do açúcar (?), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose; este teor em sacarose, verifi- cado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restitu- ição à produção válida, por força do Regulamento (CEF) n.º 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1888/2000 da Comissão (5), para os produtos enume- rados no anexo deste último regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 em relação aos outros produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento L 252 de 25.9.1999, p. 1. L 175 de 14.7.2000, p. 59. L 214 de 8.9.1995, p. 16. L 94 de 9.4.1986, p. 9. L 227 de 7.9.2000, p. 15. (7) exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabele- cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento. Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento. Por força do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ /11999, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.º 1, alíneas f), gl e h), do artigo 1.º do referido regulamento; o nível da restitu- ição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a resti- tuição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 e os aspectos econó- micos das exportações previstas; no que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95; no que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alínea h), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2135/ |95. As restituições acima referidas devem ser fixadas todos os meses; podem ser alteradas nesse intervalo. A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui- ções para os produtos em causa nos montantes indi- cados no anexo do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,