Nº L 99/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE (87/231/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscaliza- ção sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer ; Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer ; Considerando que, na sequência de programas nacionais de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no âmbito de uma acção comunitária, determinados Estados- -membros eliminaram totalmente a doença e podem pretender a classificação de oficialmente indemne da peste suína clássica; que seria, por este motivo, conve- niente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto alcan- çado e evitar a reintrodução da doença no seu território, através do reforço das garantias que lhes são dadas nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência nefasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e nos rendimentos dos que trabalham neste sector ; Considerando que convém limitar e aplicação dessas disposições na expectativa da decisão do Conselho quanto às medidas de luta contra a peste suína clássica, () JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 8. (3 JO nº C 76 de 23. 6. 1987. () JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3. (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (M JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 4º B, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção : « Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não podem opor-se à introdução no seu território dos animais da espécie suína provenientes exclusiva- mente : » 2. O nº 2 do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção : «2. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1988.» 3. E suprimido o nº 3 do artigo 4ºB. 4. O nº 1, ponto F, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « F. No que diz respeito aos suínos de criação e de rendimento, em derrogação do nº 4 do artigo 3º e até 31 de Dezembro de 1988, os que tenham sido vacinados contra a peste suína. Esses animais devem ter uma marca especial e ser destinados a explorações em que a vacinação antipeste seja sistematicamente praticada. » Artigo 2º A Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 13ºA, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não podem opor-se à introdução no seu território das carnes frescas de suíno exclusivamente provenientes de um outro Estado-membro e obtidas a partir : » 2. No nº 1, alínea i), do artigo 13ºA, a expressão « nº 1 do artigo 4ºC » é substituída por « nº 1 do artigo 4ºB». — 3. No primeiro e no terceiro parágrafos do nº 3 do artigo 13ºA, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988. Artigo 3º Antes de 1 de Novembro de 1987, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, quanto às prorrogativas previstas no artigo 4ºB e no nº 1, ponto