17.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 48/9 REGULAMENTO (CE) N.º 327/2001 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2001 que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 12.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo do artigo 12.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê que, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido autorizar orga- nismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-Membros a  celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercia- lizem. (2) O terceiro parágrafo do artigo 12.ºA do referido regula- mento prevê a concessão de uma ajuda para a realização dos contratos de armazenagem. A ajuda pode ser atri- buída por adjudicação. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 2768/98 estabelece as normas e as condições destinadas a permitir a realização da adju- dicação. (4) A Comissão verifica que o nível médio dos preços no mercado do azeite durante o período de 17 a 31 de Janeiro de 2001, que corresponde a um período repre- sentativo, é inferior a 95 % do preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 para os azeites virgens e virgens extra. Devido às quantidades de azeite disponí- veis, observam-se perturbações no mercado passíveis de serem reduzidas através de medidas de armazenagem privada de azeites virgens e virgens extra a granel. (5) Com vista a determinar as ajudas a conceder para a realização de contratos de armazenagem privada de azeite a granel, é conveniente abrir um concurso de duração limitada para uma quantidade máxima de azeite virgem e virgem extra. ( Em virtude do período abrangido pelo presente consurso, é necessário e suficiente, sob reserva da evolução do mercado, que os contratos sejam termi- nados no final de 2001, de modo a assegurar a eficácia da medida. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 346 de 22.12.1998, p. 14. (7) O  artigo 12ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê que seja dada prioridade aos agrupamentos de produ- tores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regu- lamento (CE) n.º 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (*). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos que ofereçam garantias suficientes e aprovados para o efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98, ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem. Artigo 2.º É aberto um concurso de duração limitada conforme previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2768/98. Todavia, por derrogação ao período de 365 dias referido no n.º 1 do artigo 5.º do regulamento supracitado e sem prejuízo do artigo 11.º do mesmo, o período a que se referem as propostas e os contratos situa-se entre a data de início da execução referida no n.º 3 do artigo 9.º do regulamento em causa e 31 de Dezembro de 2001. Proceder-se-á a quatro concursos parciais sucessivos a partir de 1 de Março de 2001. Artigo 3.º O primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes serão abertos a todos os operadores aprovados refe- ridos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98. Artigo 4.º A quantidade máxima para o concurso global é fixada em 100 000 toneladas de azeites virgens e virgens extra, repartidas do seguinte modo: — 80 000 toneladas em Espanha, — 20 000 toneladas na Grécia. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.