Nº L 329/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11: 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 389/82 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, os nº 9 e 11 do Protocolo nº 4, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do nº 11 do Protocolo nº 4, o regime criado por aquele será objecto de reexame o mais tardar cinco anos após o início da sua execução ; Considerando que, nos termos do referido Protocolo, as acções comuns previstis pelo Regulamento (CEE) nº 389/82(*), também se aplicam à Espanha e que, conse- quentemente, há que ter em conta as necessidades resul- tantes da produção de algodão realizada mneste Estado-membro ; Considerando que, nos termos do referido regulamento, a Grécia aprovou normas relativas à constituição de agrupa- mentos e de uniões de agrupamentos no sector do algo- dão e criou um programa de ajudas aos investimentos efectuados por esses agrupamentos e suas uniões; Considerando que a execução das acções comuns previstas - suscitou grande interesse nos produtores de algodão, nomeadamente no que se refere aos investimentos reali- zados pelos agrupamentos de produtores de algodão no domínio da colheita mecanizada ; Considerando que, tendo em conta a especificidade dos agrupamentos de produtores em Espanha, e, nomeada- mente, a importância da sua actividade económica, é conveniente adoptar as condições relativas à dimensão mínima das uniões de agrupamentos de produtores à situação presente naquele Estado-membro ; Considerando que, a fim de acelerar a aplicação das medidas previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 389/82, é conveniente aligeirar determinadas condições nomeadamente as relativas à duração e às limi- tações da ajuda ao lançamento dos agrupamentos e suas uniões ; Considerando que, frequentemente, não podem ser cons- tituídos agrupamentos de produtores e respectivas uniões nº C 237 de 3. 9. 1987, p. 8. nº C 305 de 16. 10. 1987. nº L 51 de 23. 2. 1982, p. 1. A na observância dos requisitos estatuídos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 389/82 para poderem beneficiar de determinadas ajudas ao investi- mento, nomeadamente no domínio do acondicionamento, do descaroçamento e da armazenagem ; que é, por isso, conveniente, tendo em atenção a especificidade do sector do algodão, tornar o benefício destas ajudas igualmente extensivo a outras empresas, desde que seja assegurada a participação dos produtores do produto de base nos bene- “ fícios económicos decorrentes da realização dos seus “ investimentos ; Considerando que o incentivo à produção de algodão na Comunidade constitui uma alternativa interessante para a substituição de produções intensivas realizadas sob irriga- ção e, muitas vezes, excedentárias no plano comunitário ; Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário intensificar o esforço neste sector, tendo em conta, igual- mente, as limitadas disponibilidades financeiras das regiões em causa ; que, consequentemente, é conveniente prorrogar as acções comuns, prever meios financeiros adequados às necessidades dessas regiões e elevar a taxa de participação comunitária de 40 % para 50 % das despesas elegíveis dos Estados-membros, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 389/82 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 2º é aditado o seguinte travessão : «— as uniões constituídas em Espanha devem repre- sentar, pelo menos, sete agrupamentos e controlar um volume anual de algodão não descascado de, pelo menos, 20 000 toneladas. » 2. No artigo 4º : a) Os nº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção : «1. Os respectivos Estados-membros concedem aos agrupamentos e às uniões, a título de cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcio- namento administrativo. O montante destas ajudas pode ser pago em sete anos a partir da data do reconhecimento. 2. O montante, das ajudas concedidas aos agrupa- mentos e às uniões, a título, respectivamente, dos primeiro, segundo, terceiro, quarto é quinto anos :