144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 06 37210418 Nº 1 287/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 12.72 DIRECTIVA DO CONSELHO - de 6 de Dezembro de 1972 que altera as Directivas de 14 de Junho de 1966, que dizem respeito à comercialização de se- mentes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batata de semente, a Directiva de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de sementes de 'plantas oleaginosas e de fibras, e as Directivas de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito à comercialização de sementes de espécies hortícolas e que diz respeito ao catálogo comum de | variedades das espécies de plantas agrícolas (72/418/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que convém, pelos motivos abaixo expos- tos, alterar algumas disposições das directivas abaixo enumeradas e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 20 de Julho de 1972 (): Directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que dizem respeito, respectivamente, à comercialização de sementes de beter- raba (*) à comercialização de sementes de plantas forra- geiras (*), à comercialização de sementes de cereais (), à comercialização de batata de semente (*); Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comerciali- zação de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*);. Directivas do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que dizem respeito à comercialização de sementes de espécies hortícolas () e ao catálogo comum das espécies de plan- tas agrícolas (*); Considerando que é necessário prever que os materiais de selecção de gerações que precedem as sementes e pro- págulos de base, admitidos para a comercialização nos diferentes Estados-membros em conformidade com as referidas directivas não sejam mais sujeitos, sob certas condições, a restrições de comercialização entre aqueles Estados-membros; Considerando que a aplicação do procedimento previsto nas referidas directivas com vista a eliminar dificuldades () JO nº L 171 de 29.7. 1972, p. 37. (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. ) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (O JO nº L 225 de 12.10. 1970, p. 7. () JO nº L 225 de 12. 10.1970, p. 1. transitórias de abastecimento em sementes e propágulos de base ou em sementes e propágulos certificados de- monstrou que essas dificuldades poderiam ser mais facil- mente ultrapassadas admitindo não apenas as sementes e propágulos de uma qualidade inferior, mas também se- mentes e propágulos pertencentes a variedades que não constam nem no catálogo comum de variedades nem no catálogo nacional de variedades; Considerando que a aplicação das referidas directivas conduziu a dificuldades aquando da importação de se- mentes e propágulos pelos diversos Estados-membros pelo facto de cada um destens exigir do importador indi- cações de diferente natureza, e que convém, portanto, harmonizar igualmente essas indicações; Considerando que convém ailterar as indicações que de- vem constar dos rótulos das sementes de certas espécies enumeradas nas referidas directivas, nomeadamente no que diz respeito à menção das quantidades; que é neces- sário admitir para todas as espécies o emprego do rótulo adesivo em substituição da nota que consta do interior da embalagem; Considerando que convém excluir do âmbito de aplica- ção da directiva que diz respeito à comercialização - de sementes de cereais — como foi feito, aliás, para as outras directivas análogas — as sementes destinadas à produção de plantas de uso ornamental; Considerando que a directiva que diz respeito à comer- cialização de batata de semente origina algumas altera- ções quanto à embalagem, calibragem e aos exames a efectuar, que convém tornar extensivos a certos organis- mos prejudiciais e perigosos; Considerando que se mostra necessário, no caso das se- mentes de espécies hortícolas, tolerar, a nível nacional, por um período transitório que expira em 1975, sementes padrão cujas variedades não estão admitidas oficialmente tanto no plano nacional como no plano comunitário; que deve ser possível, por outro lado, subordinar, a partir de 1977, todas as admissões de variedades aos resultados dos exames oficiais; '