16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 38210287 Nº L 131/24 Jornal Oficia! das Comunidades Europeias 13. 5. 82 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1982 que altera os Anexos das Directivas 66/401/CEFE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respeé- tivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE (82/287/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 21º A, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 20º A, Considerando que, devido à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/ /CEFE, pelos motivos a seguir mencionados; Considerando que as condições a que devem obedecer as sementes e as culturas, incluindo as regras de pureza va- rietal, devem ser alteradas em conformidade com os sis- temas relativos à certificação varietal das sementes, desti- nadas ao comércio internacional da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE); que, consequentemente, podem ser adaptadas à evolução mais recente as datas de entrada em vigor previstas, res- pectivamente, no segundo travessão do artigo 2º da Di- rectiva 78/386/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da Directiva 66/401/CEE, () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. & JO nº L 67 de 12. 3. 1981, p. 36. &) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. respeitantes à comercialização das sementes de plantas forrageiras (*), com .a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEFE, e ao primeiro travessão do artigo 2º da Directiva 78/388/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os Anexos da Directiva 69/208/CELFE, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE; Considerando que, na situação actual, não é possível prever, na Comunidade, uma harmonização no que res- peita às condições respeitantes à normas de pureza varie- tal mínima a que devem obedecer as culturas ou as se- mentes dos híbridos de girassol; que, contudo, antes de - 1 de Julho de 1983 deverá ser feito um ensaio, tendo em vista fixar as normas de modo a conseguir uma certa harmonização; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º O Anexo I da Directiva 66/401/CEFE é alterado do se- guinte modo: 1. Na segunda e terceira frases do ponto 4, as palavras «Vicia faba» são aditadas a seguir às palavras «Pisum sativum». 2. Na segunda e terceira frases do ponto 4, as palavras «Rapbanus sativus ssp. oleifera» são suprimidas. (9 JOnºL 113 de 25.4. 1978, p. 1. () JO nº L 113 de 25. 4. 1978, p. 20.