NºL54/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 503/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os preços de orientação de certos produtos da pesca enumerados nas letras AÀ e E do Anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e que altera o Regulamento (CEE) nº 3602/85 no que se refere ao preço de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 26º, em conjunto com a parte XV, nº 4, do Anexo 1, do Acto de Adesão inclui as cava- las, as cartas, as xaputas, Os tamboris, as sapateiras e os lagostins no regime de preços estabelecido pelo Regula- mento (CEFE) nº 3796/81; Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 prevêem que seja fixado, para cada um dos produtos enumerados nas letras A e E do Anexo 1 do referido regulamento, um preço de orienta- ção a um nível tal que contribua para assegurar a estabi- lização das cortações nos mercados sem, com isso, oca- sionar a formação de excedentes na Comunidade; que tal nível deve igualmente contribuir para apoiar o rendi- mento dos produtos, tomando ao mesmo tempo em con- sideração os interesses dos consumidores; que é, por conseguinte, necessário fixar os preços de orientação das novas espécies acima referidas na base, nomeadamente, desses parâmetros; Considerando que, no que se refere às sardinhas do A- tlântico e às anchovas, os artigos 169º e 356º do Acto prevêem um regime especial de aproximação dos preços num período de dez anos para as primeiras e de cinco anos para as segundas; que a aproximação dos preços de orientação aplicáveis às sardinhas do Atlântico se deve efectuar de forma a atingir o nível do preço de orienta- ção das sardinhas do Mediterrâneo; que a primeira etapa de aproximação se deve efectuar em 1 de Março de 1986 e que, por conseguinte, é necessário fixar os preços de orientação aplicáveis à Espanha e a Portugal, para o pe- ríodo compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezem- bro de 1986, e alterar, no que se refere aos preços de orientação destas duas espécies, o Regulamento (CEE) nº 3602/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo, I pontos A e D, do Regulamento (CEE) nº 3796/ B1O, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os preços de orientação da campanha piscatória compreendida entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, para os produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime de preços do Regulamento (CEE) nº 3796/81, e as categorias a que se referem são fixadas como indicado no Anexo L. 2. —Os preços de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas, fixados para a campanha piscatória de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3602/85, são alterados como indicado no Anexo IL. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS O JO nº L 344 de 21. 12.1985, p. 1.