Nº L5S8/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 598/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (!) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81º, submete ao mecanismo acima referido as importações, em Espanha, de trigo mole panificável; que o trigo mole que tenha sido objecto de um dos métodos de tra- tamento —adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 575/86 da Comissão () não está submetido a este mecanismo; Considerando que o artigo 84º do Acto fixou, para o ano de 1986, uma quantidade «objectivo» para as importações em Espanha deste cereal, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e previu para os anos seguintes um ritmo de aumento desta quantidade de 15 % por ano; que é con- veniente fixar com precisão as quantidades para os anos de 1987 a 1989; que, tendo em conta o objectivo prosseguido pelo regime do MCT, é necessário especi- ficar que a parte não utilizada da quantidade «objec- tivo» válida para um ano não pode transitar para o ano seguinte; Considerando que, numa preocupação de boa gestão, as quantidades para as quais podem ser emitidos men- salmente os certificados MCT devem ser limitadas; Considerando que, a fim de evitar pedidos especulati- vos de certificados MCT, o período de validade destes últimos deve ser limitado a um prazo relativamente curto e suficiente para que as operações de importação sejam realizadas em condições normais; que o respeito do compromisso do títular do certificado MCT pode ser assegurada pela constituição de uma garantia; Considerando que, com base, por um lado, nas previ- sões disponíveis de produção e de consumo de trigo () JOnºL55del.3.1986,p. 106. Ó JOnºL57del.3.1986.p.9. mole panificável em Espanha ou na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e, por outro, no ritmo desejável de crescimento das trocas comerciais, se deve fixar o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto num nivel que permita uma evolu- ção harmoniosa do comércio intracomunitário, desde o presente até ao final do ano de 1986; que esse objec- tivo pode ser atingido através de uma fixação do limite indicativo ao nivel da quantidade «objectivo»; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para a execução do mecanismo complementar aplicá- vel às trocas comerciais, a seguir denominadas «MCT», previsto nos artigos 81º e seguintes do Acto de Adesão, será considerado trigo mole panificável qualquer trigo mole que não tenha sido submetido a qualquer trata- mento, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEFE) nº 575/86 da Comissão. Artigo 2º 1. Para o período até 31 de Dezembro de 1989, a quantidade «objectivo» referida no artigo 84º do Acto de Adesão é fixada em: — 175 000 toneladas para o ano de 1986 — 201 250 toneladas para o ano de 1987 — 231 438 toneladas para o ano de 1988 e — 266 154 toneladas para o ano de 1989. 2. Não podem ser emitidos num mês certificados MCT para uma quantidade que exceda 50% da quantidade «objectivo», referida no nº 1, para o ano em questão. Todavia, um pedido de certificado MCT para uma quantidade que exceda a que esti- ver disponível para o mês em causa não será aceite. 3. A parte da quantidade «objectivo» não utilizada durante um ano não transitará para o ano seguinte.