Nº L 90/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 944/867 DO CONSELHO de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2743/75 no que diz respeito à fixação antecipada da restituição à exportação para os alimentos compostos para animais à base de cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2560/ 177 (), prevê que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, o montante da restituição seja ajustado em função do preço-limiar do milho em vigor no mês da exportação; que, dado que os alimentos compostos para animais podem conter outros cereais que não o milho e dado que as restituições podem ser calcu- ladas com base nos cereais efectivamente utilizados, é necessário prever uma disposição que permita ajustar a restituição à exportação fixada antecipadamente em função do preço-limiar aplicável aos cereais efectivamente utilizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75 passa a ter a seguinte redacção : «2. O montante da restituição é aquele que for aplicável no dia do depósito do pedido do certificado, ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar dos cereais tidos em consideração para o cálculo da restituição à exportação em causa, e do preço-limiar do leite em pó em vigor no mês da exportação. Para aquele último produto, é fixado um elemento corrector a fim de se ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação dos animais, em vigor no mês da exporta- ção. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (9 JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER