29.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1579/2007 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Conselho deve estabelecer as medidas ne- cessárias que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, aten- dendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeada- mente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. o (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n. 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as possibilida- des de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti- -las pelos Estados-Membros. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. (3) —Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. (4) O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições pertinentes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca. (5) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, é necessário identificar as uni- dades populacionais sujeitas às várias medidas visadas nesse regulamento. (6 A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas às condições téc- nicas das actividades de pesca. (7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Re- gulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas () e o Regula- mento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (*). (8 — Atendendo a que eram tradicionalmente utilizadas num Estado-Membro redes com malhagem inferior a 200 mm para a pesca do pregado antes da entrada em vigor do presente regulamento, é conveniente, a fim de permitir uma adaptação adequada às medidas técnicas introduzi- das pelo presente regulamento, autorizar o Estado-Mem- bro em questão a utilizar redes com uma malhagem mínima não inferior a 180 mm na pesca do pregado. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9). ( JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).