19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2002 adoptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho relativa às práticas comerciais mantidas pela Coreia que afectam o comércio de navios mercantes [notificada com o número C(2002) 3652] (2002/818/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 356/95 (), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Em 24 de Outubro de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o regulamento». AÀ denúncia havia sido apresentada pelo Comitee of Euro- pean Union Shipbuilders Associations (CESA — Comité de Ligação dos Construtores de Navios da União Euro- peia). (2) A denúncia incluía alegações de práticas comerciais coreanas com efeitos desfavoráveis sobre as vendas comunitárias de navios mercantes (*). Referia, especifica- mente, os efeitos comerciais desfavoráveis e os prejuízos sofridos pelos construtores de navios da Comunidade, na sequência de subvenções concedidas pela República da Coreia às suas empresas de construção naval, ou de que as mesmas beneficiavam, em violação do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Acordo da OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre as subvenções e as medidas de compensação («acordo sobre as subvenções»). Nesta () JOL 349 de 31.12.1994, p. 71. ( JOL 41 de 23.2.1995, p. 3. () Os produtos em causa são navios mercantes destinados ao comércio internacional, que incluem nomeadamente: os porta-contentores, navios graneleiros, petroleiros, navios de transporte de produtos químicos e do petróleo, navios de transporte de gás liquefeito, navios de passageiros e ferries ro-ro, outros navios não cargueiros, incluindo unidaâes offshore e os navios de cruzeiro. base, o autor da denúncia solicitava à Comissão que tomasse as medidas necessárias. (33 A denúncia incluía elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame a título do artigo 8.º do regulamento. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, e por intermédio do Comité Consultivo, a Comissão deu início a um processo de exame em 2 de Dezembro de 2000 (*). (4) Na sequência do início do processo de exame, a Comissão efectuou um inquérito que conduziu às conclusões a seguir enunciadas: B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE ÀS TROCAS COMERCIAIS (5) O inquérito incidiu sobre as alegações de subvenções concedidas pelos poderes públicos da República da Coreia à sua indústria de construção naval, que teriam supostamente beneficiado a sua indústria de construção naval e a sua produção entre 1997 e 2000, bem como no futuro. As supostas subvenções coreanas assumiam as seguintes formas: financiamento das exportações, remissão de dívidas, conversões de dívidas em capital, bonificações de juros e concessões fiscais especiais no âmbito de medidas de reestruturação preferenciais desti- nadas a salvar diversas empresas de construção naval da falência iminente. (6) As empresas de construção naval coreanas que teriam supostamente beneficiado das subvenções concedidas pelas autoridades coreanas eram as seguintes: Samho Heavy Industries, Daedong Shipbuilding Co., Daewoo Shipbuilding and Marine Industries, Hyundai Heavy Industries, Hyundai Mipo, Samsung Heavy Industries e Hanjin Heavy Industries & Construction Co. ( JO € 345, de 2 de Dezembro de 2000.