8.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 4/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à participação financeira comunitária, em 2008, nas despesas efectuadas pela Grécia, Espanha e Itália com a compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca [notificada com o número C(2008) 8431] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, grega e italiana) (2009/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas anuais de controlo da pesca relativos a 2008, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às medidas no domínio do controlo e da execução enumeradas na alínea a) do artigo 8.º do Re- gulamento (CE) n.º 861/2006. (33 — Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplica- ção dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicá- veis à política comum das pescas (?). (4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limi- tes previstos no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua conces- são. (5) É conveniente estabelecer um prazo para a apresentação à Comissão dos pedidos de reembolso dos Estados-Mem- bros, a fim de facilitar a anulação das autorizações por liquidar. (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. ( JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (6 O prazo dos pagamentos cujo reembolso é solicitado deve ter em conta as regras definidas no Regulamento (CE) n.º 391/2007, bem como a duração média dos projectos financiados. (7) Em 29 de Outubro de 2008 foi adoptada a Decisão 2008/860/CE da Comissão (?) relativa a uma contribui- ção financeira comunitária para os programas de con- trolo, inspecção e vigilância da pesca respeitantes a 2008. Contudo, essa decisão não previa projectos de mais de um milhão de euros relativos às despesas efec- tuadas pela Grécia, Espanha e Itália com a compra e a modernização, em 2008, de navios e aeronaves de patru- lha utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a tais projectos, fixar os montantes máximos e a taxa da parti- cipação financeira da Comunidade e estabelecer as con- dições da sua concessão. (8 — Dois dos projectos incluídos nos pedidos apresentados por Espanha foram protelados por esse Estado-Membro. (9) — Dois dos pedidos apresentados por Itália devem ser con- siderados inelegíveis em conformidade com as normas em matéria de contratos públicos. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece o montante máximo, a taxa e as condições de concessão da participação financeira da Comuni- dade, relativamente a 2008, nas despesas efectuadas pela Grécia, por Espanha e por Itália no âmbito de projectos de mais de um milhão de euros para a compra e a modernização, em 2008, de navios e aeronaves de patrulha utilizados na inspecção e vigi- lância das actividades de pesca. () JO L 303 de 14.11.2008, p. 13.