Nº L 123/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1987 que permite uma derrogação pelos Países Baixos e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (87/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em - matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo [, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes ; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; Considerando que as autoridades dos Países Baixos, por carta datada de 19 de Dezembro de 1986, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativa- mente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína ; que este pedido propõe condições sanitá- rias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (3 JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. Considerando que as condições propostas pelos Países Baixos são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEFE, os Países Baixos podem autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente