30. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1999/778/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.º, e com o n.º 4 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando que deve ser aprovado o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular () JO C 274 de 28.9.1999, p. 11. a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4.º do protocolo (*). Artigo 3.º A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veteri- nários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2.º do protocolo. No Comité Misto, a posição da Comunidade sobre as recomen- dações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ (* A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.