11.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L9/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 27/2002 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que altera os anexos 1, III, V, VII e IX do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio. (2) — Pelo seu Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (3), o Conse- lho aprovou a lista de produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 a partir de 1 de Janeiro de 2002. (33 —A Moldávia tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 27 de Julho de 2001. (4 O Conselho aprovou a decisão de 17 de Dezembro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Islâmica do Paquistão sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória. (5) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. (6) — Taiwan tornar-se-á membro de pleno direito da Organi- zação Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 3. (À JO L 252 de 20.9.2001, p. 1. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. (7) — Na sequência da alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado anexa à Convenção da Organização Mun- dial das Alfândegas, foram alterados alguns códigos da Nomenclatura Combinada. Tais alterações afectam igual- mente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (8) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve ser alterado. (9) Para maior clareza, alguns anexos devem ser substituí- dos. Para assegurar o cumprimento das obrigações interna- cionais assumidas pela Comunidade, as medidas previs- tas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002. (11)  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 11 de Dezembro de 2001 são eliminados os limites quantitativos para o ano 2001 aplicáveis à China no que res- peita às categorias 19, 76, ex 13, ex 24, ex 39, 123, 124, 125A, 126, 127A, 127B, 140 e 151B. Artigo 2.º Relativamente aos limites quantitativos para o ano 2002, os anexos 1, IlI, V, VI e IX do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regu- lamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.