03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 385D0521 4. 12. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 323/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1985 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determina- das é largamente inferior à procura, devido às características qualitativas destes vinhos (Só fazem fé os textos em língua francesa e italiana) (85/521/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivínicola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85 (*), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 30º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é proibida até 31 de Agosto de 1990 qualquer nova plantação de vinha; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-mem- bros podem conceder autorizações de novas plantações para os v.q.p.r.d. em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é largamente inferior à pro- cura, devido às suas características qualitativas; Considerando que, no que respeita a certos v.q.p.r.d., fo- ram apresentados pedidos de aplicação desta disposição pelo Governo Francês em 20 de Junho de 1985 e pelo Governo Italiano em 19 de Setembro de 1985; Considerando que o exame destes pedidos permite verifi- car que os v.q.p.r.d. em causa preenchem as condições requeridas na medida em que, para o conjunto dos v.q.p.r.d. produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelos Governos Francês e Ita- liano; ) JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. () JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os v.q.p.r.d. que constam do Anexo preenchem as condi- ções previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79 respeitando, para o conjunto dos v.q.p.r.d. de uma mesma região, o aumento de superfície que consta do mesmo anexo. Artigo 2º A República Francesa e a República Italiana são destina- tárias da presente decisão. Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente