1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 167/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 27/08 (ex N 426/05) concedido pela Alemanha a favor da Sovello AG (antiga EverQ GmbH) [notificada com o número C(2010) 172] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/358/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeada- mente, o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 29 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à EverQ GmbH (a seguir designada Sovello (?), sob a forma de uma majoração a favor das PME. Por cartas de 28 Outubro de 2005, 24 de Janeiro de 2006 e 4 de Abril de 2006, em todos os casos registadas no mesmo dia, a Alemanha prestou informa- ções complementares à Comissão. (2) Em 7 de Junho de 2006, a Comissão aprovou, com a referência C(2006) 2092 final, a majoração a favor das PME concedida à Sovello [auxílio estatal N 426/05 (3)]. (3) — Durante uma investigação relacionada com outra medida de auxílio notificada a favor da Sovello [auxílio estatal C 21/08 (?) — ex N 864/06], a Comissão descobriu elemen- (1) JO € 253 de 4.10.2008, p. 23. () Em 24 de Novembro de 2008, a EverQ GmbH foi transformada em sociedade anónima (Aktiengesellschaft) com a denominação Sovello AG. Para facilitar a compreensão da decisão, será utilizada a deno- minação actual «Sovello AG», mesmo no que se refere ao período anterior à mudança de nome. () JO C 270 de 7.11.2006, p. 2. (*) Decisão 2009/697/CE da Comissão (JO L 237 de 9.9.2009, p. 15). tos que provam que a decisão relativa ao auxílio N 426/05 poderia ter-se baseado em informações incom- pletas/incorrectas apresentadas no decurso do procedi- mento de notificação. (4) — Por carta de 17 de Março de 2008, a Comissão deu à Alemanha a possibilidade de apresentar as suas observa- ções sobre a intenção da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, antes de, possivel- mente, revogar a sua decisão de 7 de Junho de 2006, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (”). A Alemanha apresentou as suas observações por cartas de 15 de Abril de 2008, registadas em 15 e 16 de Abril de 2008, respectivamente. (5) — Por carta de 17 de Junho de 2008 C(2008) 2669 final, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente à majoração a favor das PME concedida à Sovello. (6) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (7) A Alemanha transmitiu as suas observações por carta de 10 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia. À Alemanha apresentou informações adicionais por cartas de 20 de Março, 13 de Maio e 16 de Novembro de 2009, registadas em todos os casos no mesmo dia. Rea- lizaram-se reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs em 2 de Abril e 13 de Outubro de 2009. (8) A Comissão não recebeu observações de terceiros. (9) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (6) Ver nota 1.