16. 10. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 284/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2003/97 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia ('), a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente os artigos 9º, 11º e 23º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3308/90(0), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo de 43,4% sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Pelo Regulamento (CEE) nº 2346/93() o Conselho —alterou o  Regulamento (CEE) nº 3308/90, tendo instituíido um direito mais elevado de 85,7 %, dado que se concluíra que O direito havia sido suportado pelos exportadores em Ccausa. 2. Pedido de reexame () — Na sequência da publicação, em Abril de 1995, de um aviso (*) de caducidade iminente das medidas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pela European Association for Textile Polyolefins (EATP) em nome de oito produ- (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1 Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). (3 JO L 318 de 17. 11. 1990, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2346/ /93 (JO L 215 de 25. 8. 1993, p. 1). () JO L 215 de 25. 8. 1993, p. 1. () JO C 95 de 19. 4. 1995, p. 7. tores comunitários que representam alegadamente uma parte significativa da produção total do produto em causa na Comunidade Europeia. O pedido continha elementos de prova de dumpiíng do produto originário da China, bem como da probabilidade de ocorrer um novo prejuizo impor- tante em resultado da caducidade das medidas exis- tentes. Estes elementos de prova foram conside- rados suficientes para justificar o início de um reexame. (3) Em 17 de Outubro de 1995, a Comissão anunciou, (% A Comissão avisou oficialmente do por aviso publicado no fornal Oficial das Comuni- dades Europeíias(5), (a seguir designado +«aviso de início»), o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 3308/90, tendo iniciado um inquérito em conformidade com o disposto nos nºº 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho () que, no decurso do inquérito, foi substituído pelo regulamento de base. 3. Inquérito início do reexame os produtores-exportadores e os importa- dores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações, os representantes do país de exportação e os produtores comuntitários autores da denúncia. () — Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaaem uma audição no prazo previsto no aviso de início. Alguns importadores e uma organização que oOs representava, apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo rece- bido respostas de quatro produtores comuntitários e de dois importadores da Comunidade. (6 O  inquérito foi dificultado pelo facto de nenhum (6 A ; S exportador chinês ter respondido ao questionário da Comissão ou apresentado as suas observações por escrito. () JO C 271 de 17. 10. 1995, p. 3. j joL 349 de 31. 12. 1994, p. L.