12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 02 382R3166 Nº L332/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3166/82 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca frescos ou refrigerados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos pro- dutos de pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu ar- tigo 2º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no artigo 1º de mesmo regulamento ou para grupos destes produtos; Considerando que os lingues, galhudos e patas-roxas, foram incluídos no regime de preços previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que a normalização destes produtos reveste uma importância especial para o bom funciona- mento do regime de preços; que hã, por consequência, que fixar normas comuns de comercialização para estes três produtos; Considerando que aquando da fixação das normas comuns de comercialização para os produtos referidos no Anexo I de Regulamento (CEE) nº 3796/81, deve ser tido em conta pela Comunidade o interesse em preservar tanto quanto possível os fundos da pesca; que convém, portanto, excluir da comercialização para consumo humano, os peixes que não atinjam um tamanho mínimo expresso em peso; que há ortanto, que alterar o Regulamento (CEE) nº 103/76(“), com a última redacção %ue lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 273/81( ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 103/76 é alterado do seguinte modo: : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º São fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixes de mar constantes da subposição ex 03.01 B I da pauta aduaneira comum, com excepção dos peixes vivos, congelados ou em pedaços: Arenques (“Clupea barengus,,) Sardinhas (“Sardina pilchardus,,) Galhudos (“Squalus acanthias,,) Patas-roxas (“Scyliorhbinus,, sp.p.) Cantarilhos (“Sebastes,, sp.p.) Bacalhau (“Gadus morhua,,) Escamudos (“Pollachius virens,,) Arincas (“Melanogrammus deglefinus,,) Badejos (“Merlangus merlangus,,) Lingues (“Molva,, sp.p.) . Sardas, cavalas e palometas (“Scomber scombrus,,) Anchovas (“Engraulis,, sp. p.) Solhas (“Pleuronectes platessa,,) Pescada (“Merluccius merluccius,,).» 2. O Anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 (1) JOnº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3) JOnº L20de28. 1. 1976, p. 29. (3) JO nº L 30 de 30. 1. 1981,p. L. Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN