134 | | . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 09 378L1031 27.12.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das flegislações dos Estados-membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas (78/1031/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), í Considerando que nos Estados-membros a construção e os métodos de controlo das diferenciadoras ponderais são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o ' comércio destes instrumentos ; que é, por isso, necessário pro- ceder à aproximação destas disposições; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e sobre os métodos de controlo metrológico (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (ó), definiu os procedimen- tos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação (1) JO nº C 54 de 8.3.1976, p. 44. (3) JO nº C 125 de 8.6.1976, p. 33. O) JO nº € 127 de 23.8.1976, p. 43. (9) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. L. () JO nº L 291 de 28.12.1972, p. 156. CEE; que, em conformidade com esta directiva, se torna necessário fixar para as diferenciadoras ponderais de controlo as prescrições técnicas de execução e funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente após terem sido sub- medtidos aos controlos c recebido as marcas e sinais pre- vistos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se às diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e classificação. Estes instrumentos são definidos no ponto | do Anexo. Artigo 2º As diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e de. classificação que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo a são submetidas à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço das diferencia-