12.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1994/2001 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2001 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em relaçãoà campanha de comercialização de 2000/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 906/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 36.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ 11999 estabelece, designadamente, que, quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.º 4 do artigo 33.º do referido regulamento, eventualmente revisto em conformidade com o seu n.º 5, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante da quotização a cobrar, à razão de 60% desta diferença. O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/94(*), prevê que os montantes referidos no n.º 2 do artigo 36.º do Regula- mento (CE) n.º 2038/1999 serão fixados ao mesmo tempo que os montantes das quotizações e segundo o mesmo processo. /2001, o montante máximo da quotização B para o açúcar foi fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. Por conseguinte, no que respeita ao açúcar, o montante da quotização B relativa à referida campanha será apenas de 20,7308 % do preço de inter- venção do açúcar branco Importa, portanto, dada esta diferença, fixar, tal, como disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo à razão de 60% da referida diferença. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante, referido no n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, relativo à quotização a pagar pelos fabri- cantes de açúcar aos vendedores de beterraba é fixado, para a campanha de 2000/2001, em 8,27 euros por tonelada de beterraba de qualidade-tipo. Artigo 2.º O presente regulamento entra e vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2001. 52 de 25.9.1999, p. 1. 27 de 9.5.2001, p. 28. 58 de 9.6.1982, p. 17. 3 de 24.2.1994, p. 7. Wr[qNMNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão