11/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 263 385R1737 27.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/85 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1985 que fixa o regime aplicável às importações de produtos originários da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 58º do Acordo de Coopera- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Socialista Federativa da Jugoslávia (1) prevê que, no domínio comercial, a duração da primeira fase do Acordo é de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais; Considerando que o referido regime entrou em vigor em 1 de Julho de 1980, por força do Acordo Intercalar con- cluído. entre a Comunidade Económica Europeia e a Re- pública Socialista Federativa da Jugoslávia, terminando portanto a sua vigência em 30 de Junho de 1985; Considerando que o nº 2 do artigo 58º prevê que as Par- : tes Contratantes entabulem negociações a fim de deter- minar o regime ulterior aplicável às trocas comerciais; que estas negociações ainda não se realizaram; Considerando que, até à entrada em vigor do novo re- gime, se deve prorrogar o regime, que a Comunidade aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia no âmbito do Acordo de Cooperação acima referido, a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tra- dicionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O regime relativo às trocas comerciais instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá- via continua a ser aplicável na Comunidade para além de 30 de Junho de 1985, até à entrada em vigor do novo regime. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofictal das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985. O presente regulamento é obrigatório em tôdos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE (OO JO nº L 41 de 14. 1. 1983, p. 2.