L 286/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1007/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo ao comércio de produtos derivados da foca (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) As focas são seres sencientes, ou seja, dotados de sensibi- lidade à dor, à angústia, ao medo e a outras formas de sofri- mento. Na sua declaração sobre a proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (?), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse imediata- mente uma proposta de regulamento destinado a proibir a importação, a exportação e a venda de todos os produtos derivados da foca harpa e da foca de capuz. Na sua Reso- lução de 12 de Outubro de 2006 sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Ani- mais (2006-2010) (9), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a propor a proibição total da importação de pro- dutos derivados da foca. Na sua Recomendação 1776 (2006) de 17 de Novembro de 2006 sobre a caça à foca, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomen- dou que se convidassem os Estados membros do Conselho da Europa que praticam a caça à foca a proibir todos os métodos de caça cruéis que não garantam a morte instan- tânea e sem sofrimento dos animais, a proibir o atordoa- mento com instrumentos como hakapiks, maças e armas de fogo e a promover iniciativas destinadas a proibir o comércio de produtos derivados da foca. A Directiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados (”), proíbe a importação com fins comerciais para os Estados- -Membros das peles de bebés-foca harpa e de bebés-foca de capuz e de produtos derivados. (1) Parecer de 26 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado em Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. (3) JO € 306 E de 15.12.2006, p. 194. (49) JO € 308 E de 16.12.2006, p. 170. () JO L 91 de 9.4.1983, p. 30. 3) A caça às focas é praticada dentro e fora do território comunitário e destina-se a obter produtos e artigos, como carne, óleo, banha, órgãos, peles e derivados, o que inclui produtos tão variados como cápsulas de Omega-3 e peças de vestuário que incorporam peles de foca transformadas. Estes produtos são comercializados em diversos mercados, inclusive no mercado comunitário. Dada a natureza destes produtos, é difícil, seinão mesmo impossível, que os con- sumidores os distingam de produtos semelhantes não deri- vados da foca. A caça à foca tem levado à manifestação de sérias preocu- pações por parte de cidadãos e de entidades governamen- tais sensíveis a considerações relacionadas com o bem-estar dos animais, devido à dor, à angústia, ao medo e a outras formas de sofrimento que o abate e a esfola das focas, dada a forma por que mais frequentemente são levados a cabo, causam a estes animais. Em resposta às preocupações dos cidadãos e dos consumi- dores com os aspectos de bem-estar animal no abate e na esfola das focas e a possível presença no mercado de pro- dutos obtidos a partir de animais abatidos e esfolados por formas que causam dor, angústia, medo e outras formas de sofrimento, diversos Estados-Membros aprovaram ou ten- cionam aprovar legislação para regulamentar o comércio de produtos derivados da foca, proibindo a sua importa- ção e fabrico, ao passo que, noutros Estados-Membros, não existem restrições ao comércio destes produtos. Há, portanto, diferenças entre os dispositivos nacionais que regem o comércio, a importação, o fabrico e a comerciali- zação de produtos derivados da foca. Tais diferenças afec- tam negativamente o funcionamento do mercado interno dos produtos que contêm ou podem conter produtos deri- vados da foca e constituem obstáculos ao comércio desses produtos. A existência destes diferentes dispositivos pode continuar a dissuadir os consumidores de adquirirem produtos não derivados da foca, mas que não se podem distinguir facil- mente de produtos semelhantes derivados da foca, ou pro- dutos que podem conter elementos ou ingredientes obtidos da foca sem que isso seja claramente detectável, como peles, cápsulas de Omega-3 ou óleos e artigos de couro. As medidas previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, harmonizar as regras aplicáveis na tota- lidade da Comunidade às actividades comerciais que têm por objecto produtos derivados da foca e, desse modo, impedir a perturbação do mercado interno desses produ- tos, incluindo produtos equivalentes ou que podem subs- tituir os produtos derivados da foca.