20.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 222/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera [notificada com o número C(2007) 5094] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/680/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposi- ções ()), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 8 de Dezembro de 2004, cuja recepção foi registada em 10 de Dezembro de 2004, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 88.º do Tratado CE, uma medida com vista ao financiamento da introdução da televisão digital terrestre (1) Auxílio estatal C 33/06 (exN576/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera — Convite para apresentação de observações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (JO C 202 de 25.8.2006, p. 18). (DVB-T) na Baviera, mediante a qual seriam cobertos os custos dos organismos privados de radiodifusão para a transmissão digital terrestre. (2) — Por carta de 31 de Janeiro de 2005, a Comissão apre- sentou à Alemanha um pedido adicional de informações, as quais, após um prolongamento do prazo, lhe foram enviadas por carta de 22 de Março de 2005 (recepção registada na mesma data). Em 20 de Maio de 2005, foi enviado um outro pedido de informações complementa- res, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 16 de Junho de 2005, cuja recepção foi registada em 24 de Junho de 2005. A medida é semelhante ao financiamento público da televisão digital terrestre em Berlim-Branden- burgo, em relação à qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em 14 de Julho de 2004 e emitiu uma decisão final em 9 de Novembro de 2005, na qual declarou o auxílio estatal incompatível com o mercado comum (?). (33 — Dadasas semelhanças entre ambos os casos, a Comissão e a Alemanha acordaram em suspender o procedimento de notificação no presente caso para dar às autoridades a oportunidade de avaliar os efeitos da decisão no caso relativo a Berlim-Brandenburgo. (4) — Por carta de 12 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha que comunicasse o seu ponto de vista relati- vamente ao procedimento de notificação indicado no considerando 2 no prazo de um mês. Por carta de ( JO L 200 de 22.7.2006, p. 14.