30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1999 que altera a Decisão 95/124/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas na Alemanha [notificada com o número C(1999) 2040] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/521/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Considerando que desse exame se conclui que determi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que os Estados-Membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada, relativamente à necrose hematopoética infec- ciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne das referidas doenças; (2) — Considerando que a lista das explorações aprovadas na Alemanha foi fixada pela Decisão 95/124/CE da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/228/CE (*); (33 — Considerando que a Alemanha, por cartas datadas de 10 de Dezembro de 1996, 18 de Dezembro de 1996, 11 de Fevereiro de 1998, 16 de Março de 1998 e 19 de Novembro de 1998, apresentou à Comissão as justifica- ções relativas à concessão para outras explorações piscí- colas, no que diz respeito à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação; (4) — Considerando que a Comissão e os Estados-Membros procederam ao exame das justificações apresentadas pela Alemanha relativamente a essas explorações; () JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. () Jo L 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 84 de 14.4.1995, p. 6. () JO L 91 de 5.4.1997, p. 35. nadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE; que certas explorações não satisfazem essas exigências, desig- nadamente no que se refere ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas; (6) — Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com as disposições da Directiva 91/ |67/CEE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada; (7) — Considerando que é conveniente acrescentar essas explo- rações à lista das explorações já aprovadas; (8 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 95/124/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão