152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 38510073 Nº L 32/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.2.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (85/73/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que, a fim de, nomeadamente, uniformi- zar as garantias sanitárias dadas ao consumidor, a Direc- tiva 64/433/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (”), prevê, para a carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomu- nitário, a realização de inspecções e de controlos sanitá- rios; Considerando que a Directiva 72/462/CEE (”º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/ /CEE (!), prevê, a fim de salvaguardar a saúde humana e animal no interior da Comunidade, a realização, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, de con- trolos sanitários aquando da importação de carne fresca € a execução, por peritos veterinários dos Estados-mem- bros e da Comissão, de controlos no interior dos países terceiros exportadores; Considerando que a Directiva 64/433/CEE diz unica- mente respeito à carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomunitário; que, todavia, as autorida- des dos Estados-membros instituiram regimes nacionais de controlo da carne fresca destinados exclu51vamente ao mercado nac1onal () JO nº C 168 de 28. 6. 1984, p. 4, JO nº C 97 de 29. 4. 1981, p. 12, e JO nº C 162 de 22. 6. 1984, p. 10. O JO nº C 87 de 5. 4. 1982, p. 116, e parecer dado em 17 de Janeiro de 1985, (ainda não pubhcado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 307 de 19. 11. 1984, p. 1, e parecer dado em 12 de Dezembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. É) JO nº L 59 de 5.3.1983, p. 10. (9) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que a Directiva 71/118/CEE (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/642/ /CEE (”), prevê a organização de inspecções e controlos. sanitários para a carne fresca de aves de capoeira; Considerando que essas inspecções e controlos sanitários dão lugar à cobrança de taxas cujo financiamento é actu- almente assegurado de formas diferentes nos diversos Estados-membros; que essa divergência é susceptível de afectar as condições de concorrência entre produções que, na sua maior parte, são objectos de organizações comuns de mercado; Considerando que, a fim de remediar esta situação, con- vém prever regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos; Considerando que, por motivo das disposições e dos procedimentos administrativos de gestão e de financia- mento nacionais, convém prever um prazo suplementar de dois anos para permitir à República Helénica de apli- car o mecanismo necessário à cobrança das taxas refe- rentes às inspecções e controlos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros assegurarão quc, a contar do dia 1 de Janeiro de 1986: — seja cobrada uma taxa aquando do abate dos animais referidos no nº 2 para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários, (9) JOnºL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 26.