19.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2002 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2489] (2002/654/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo, Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unani- midade, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novem- bro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de deter- minados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. (2) — O acordo estabelece os limites quantitativos para a colo- cação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão. 2. O textodo acordo (!) acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.º, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.