8. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à armazenagem de cereais na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/12/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 17 de Março de 1986, o Governo belga comunicou uma segunda adenda ao programa apro- vado pela Decisão 81/1026/CEE da Comissão (*), alterada pela primeira vez pela Decisão 84/286/CEE da Comis- x são (*), relativa à armazenagem de cereais na Bélgica; Considerando que esta segunda adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e o aumento das capaci- dades de recepção, de tratamento e de armazenagem de cereais, incluindo os equipamentos anexos, por forma a garantir uma boa conservação de lotes homogéneos de cereais de qualidade e a valorizar os citados produtos e reforçar a competitividade do sector ; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados para fins de intervenção ; Considerando que esta segunda adenda ao programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demons- trando que os objectivos do artigo 1º do citado regula- mento podem ser alcançados no sector da armazenagem dos cereais na Bélgica ; que o prazo fixado para a concre- tização desta segunda adenda não excede o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a segunda adenda ao programa relativo ao sector da armazenaagem dos cereais, comunicada pelo Governo belga em 17 de Março de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão das instalações utilizadas para fins de intervenção. Ártigo 2º A Bélgica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN À Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4 () JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 44. (9 JO nº L 139 de 25. 5. 1984, p. 42.