Nº L 315/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3316/87 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e de caseínatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com última redacção que lhe foi dada — pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87(9), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2888/87 (9, prevê que o montante da ajuda concedida é o aplicável no dia do fabrico da caseína ou dos caseínatos ; que não existe qualquer norma relativa à conversão desta ajuda em moeda nacional ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87(9), prevê que a alteração de uma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativamente aos quais o facto gerador ocorre após o início da aplicação da nova taxa ; que, no que diz respeito ao sector dos produtos lácteos, os factos geradores são determinados de acordo com o processo do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que é conveniente considerar a produção da caseína e dos caseínatos como facto gerador no âmbito do Regulamento (CEE) nº 756/70; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 756/70: «A conversão do montante da ajuda em moeda nacional é efectuada com base na taxa representativa válida na data de fabrico da caseína e dos caseínatos. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1. nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28. nº L 275 de 29. 9. 1987, p. 22. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Pela Comissão Érans ANDRIESSEN Vice-Presidente