26.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 53/3 REGULAMENTO (CE) N.º 158/2009 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2009 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 16 a 20 de Fevereiro de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializeçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais () e, no- meadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — No período de 16 a 20 de Fevereiro de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 950/2006 ejou (CE) n.º 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bul- gária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercia- lização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (?), pe- didos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4351 (2008-2009). (2) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefici- ente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de importação apre- sentados de 16 a 20 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 ejou do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3 JO L 178 de 1.7.2006, p. L. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 122 de 11.5.2007, p. L.