2.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 97/2008 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2008 que fixa uma quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2007/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comuni- dade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importa- ção de açúcar bruto de cana originário dos Estados refe- ridos no anexo VI do mesmo regulamento. (2) —Essa quantidade complementar é calculada, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (*), com base numa estimativa comunitária previsional e exaustiva do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, a estimativa indicava a necessidade de im- portar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade pudessem ser satisfeitas. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1545/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa a quantidade comple- mentar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 () fixou uma primeira quantidade complementar de 80 000 toneladas para responder às necessidades de abastecimento mais urgentes dos primei- ros meses da campanha de 2007/2008. No quadro dos acordos de parceria económica, o acesso adicional ao () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6). () JO L 337 de 21.12.2007, p. 67. mercado do açúcar dirá apenas respeito à campanha de comercialização de 2008/2009. O abastecimento ade- quado de açúcar bruto à indústria de refinação na cam- panha de 2007/2008 depende, pois, da disponibilidade de quantidades complementares. Para assegurar esse abas- tecimento, é conveniente abrir uma nova quantidade complementar de 120 000 toneladas de açúcar para a campanha de comercialização de 2007/2008. () O abastecimento adequado das refinarias só pode ser garantido se forem respeitados os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou gru- pos de países beneficiários. Para a Índia é aberta uma quantidade de 4 000 toneladas, o que torna a quantidade complementar da Índia na campanha de comercialização de 2007/2008 conforme com a sua parte na quantidade complementar total da campanha de 2006/2007. As quantidades remanescentes devem ser atribuídas aos Es- tados ACP, que, para a repartição das mesmas, se com- prometeram colectivamente a adoptar entre si procedi- mentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além das quantidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1545/2007, é fixada, para a campanha de comercialização de 2007/2008, uma quantidade complementar de 120 000 to- neladas de açúcar bruto de cana, expressas em equivalente açú- car branco: a) 116 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 318/2006, com excepção da Índia; b) 4 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.