1. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/77 REGULAMENTO (CE) Nº 1242/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para os ovalbuminas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbiro do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin- gentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97(), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1958; Considerando que é conveniente adaptar o prazo de vali- dade das licenças ao período de abertura dos contingentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1474/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, são abertos os contin- gentes pautais de importação constantes do anexo | para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.. 2) O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Para efeitos de aplicação do nº 2 o artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do período definido no artigo 1º Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997. o ) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (3 JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. () JO nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão