6.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L3/7 REGULAMENTO (CE) N.º 23/2001 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2001 que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.º 800/1999, do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 29.º, o n.º 12 do seu artigo 33.º e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (3), estabelece regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (2) — O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2000 (), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33 — O Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão (69), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999(7), e, no caso dos certificados pedidos a partir de 1 de Outubro de 2000, o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (8), estabelecem normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (4) — O Regulamento (CEE) n.º 1445/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2000 (), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. () O Regulamento (CEE) n.º 1964/82 da Comissão ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1470/2000 ("º), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne desossada. (6) —Na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros relativamente às exportações de bovinos e de carne de bovino prejudicaram fortemente () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. () JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (] JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. ( JO L 179 de 18.7.2000, p. 6. (| JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. (9) JO L 192 de 28.7.2000, p. 10. () Jo L 212 de 21.7.1982, p. 48. () JO L 165 de 6.7.2000, p. 16. os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.º 565/80, (CE) n.º 800/1999, (CEE) n.º 3719/88, (CE) n.º 1291/2000 e (CEE) n.º 1964/82. (7) Torna-se, pois, necessário limitar essas consequências negativas através da adopção de medidas especiais, nomeadamente o prolongamento de certos prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de expor- tação que não puderam ser concluídas devido às circuns- tâncias indicadas. (8 — Apenas devem beneficiar dessas derrogações os opera- dores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho ("3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (19), que não puderam executar as operações de exportação devido às circunstâncias acima descritas e, também, que os certificados foram solicitados com vista à realização das exportações para os países terceiros que adoptaram as medidas supracitadas. (9) — Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar imediatamente em vigor. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. 2. —O presente regulamento aplica-se apenas caso os exporta- dores em causa produzam prova, que as autoridades compe- tentes considerem suficiente, de que não puderam executar as operações de exportação devido a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina. A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeada- mente, nos documentos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. () JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. ( JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.