L 6/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2010 que isenta certos serviços financeiros do sector postal em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2009) 10382] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/12/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 4 e 6, Tendo em conta os quatro pedidos apresentados pela República Italiana, por correio electrónico, em 8 de Julho de 2009, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) Em 358 de Julho de 2009, a Comissão recebeu quatro pedidos da República Italiana ao abrigo do artigo 30.º, n.º 4, da Directiva 2004/17/CE, que lhe foram transmiti- dos por correio electrónico. Por correio electrónico de 24 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou informa- ções suplementares, que foram fornecidas pelas autorida- des italianas, também por correio electrónico, em 16 de Outubro de 2009, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito. (2) Os pedidos apresentados pela República Italiana em nome da Poste Italiane S.p.A. (a seguir designada «Poste») dizem respeito a vários serviços financeiros fornecidos () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. pela empresa. Por sua vez, cada um dos quatro pedidos ao abrigo do artigo 30.º, n.º 4, diz respeito a diferentes serviços financeiros, agrupados em quatro categorias di- ferentes. Nos pedidos, estes serviços são descritos do seguinte modo: a) Recolha de poupanças do público através de uma conta corrente (a seguir designada «poupanças»); b) Empréstimos em nome de bancos ou de intermediá- rios financeiros autorizados (a seguir designados «fi- nanciamentos». De acordo com a descrição, este grupo de serviços abrangeria designadamente a actua- ção da Poste na qualidade de distribuidora por conta de terceiros de: — financiamentos (em particular créditos hipotecá- rios e outros empréstimos), — crédito ao consumo, — locação financeira; c) Serviços e actividades de investimento (a seguir desig- nados «investimentos»); Para além da custódia e gestão dos instrumentos financeiros, este grupo de serviços é descrito como cobrindo a fase a jusante (distribuição) para: — a colocação de instrumentos financeiros (em espe- cial obrigações), e