31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 3996/87 DA COMISSÃQ de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/87 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1117/78 é adaptado do seguinte modo: 4 1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte: «Artigo 1º É estabelecida, no sector das forragens secas, uma organização comum de mercado que rege os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias Batatas desidratadas por secagem artifi- cial e ao calor, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, impróprias para consumo humano a) ex 0712 (1) JOnº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (*) JO nº L 184 de 2. 7. 1987, p. 7. Código NC Designação das mercadorias ex 1105 Farinha, sêmola e flocos de batata, impróprias para consumo b) ex 1214 10 00 — Farinha e aglomerados em forma de pellet, de luzerna, desidratados por secagem artifícial e ao calor — ' Farinha e pellets de luzerna, seca e moída de outra maneira ex 1214 90 90 — Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaça e outras forragens seme- lhantes, desidratadas por secagem artificial e ao calor, com exclusão do feno e das couves forrageiras assim como dos produtos que contêm feno — Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço e ervilhaca sem serem secos e moídos c) ex 2309 90 90 — Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e erva — Produtos desidratados obtidos exclu- sivamente a partir de resíduos sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados referidos na pri- meira alínea» 2. Onº1,primeira alínea, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «l. Todos os anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, é fixado, para a Comunidade, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, um preço de objectivo dos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º» 3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Esta ajuda é igual a uma percentagem a determi- nar da diferença entre esses dois preços em relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º A percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos termos do mesmo procedimento. A ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo e quarto travessão, do artigo 1º é igual à ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.