30. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2972/86 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1986 - que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) nº 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 'e, nomeadamente, o seu artigo 155º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, tendo em vista contribuir para o desenvlvimento estrutural da pesca e da aquacultura das Hhas Canárias, é conveniente tornar aplicável a essa região o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85(3); Considerando que é conveniente fixar a data limite de apresentação para 1986 dos projectos relativos a essa região ; Considerando que, devido à situação periférica das Caná- rias, é conveniente prever que a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », possa atingir 50 %, nessa região, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2908/83 aplica-se às Ilhas Caná- rias, tendo em conta as disposições seguintes : a) Os pedidos de apoio para os projectos relativos às Ilhas Canárias devem ser apresentados o mais tardar no vigé- simo primeiro dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ; i b) Para os projectos relativos às Ilhas Canárias : — o apoio do Fundo pode atingir 50 %, — a participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 25 %, : — a participação financeira do Reino de Espanha deve " ser de, pelo menos, 5 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986. () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING