03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 7 382R0843 Nº L 98/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 843/82 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81 que estabelece as regras de aplicação das restitui- ções à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/81() e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2009/81 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que pela primeira vez, foram fixadas resti- tuições à exportação para os vinhos licorosos v.q.p.r.d. pelo Regulamento (CEE) nº 3635/81 da Comissão de 17 de Dezembro de 1981 (ó), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 842/82 (*); que convém, por consequência, fa- zer algumas adaptações no Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão de 27 de Novembro de 1981 ); — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/81 passa a ter a seguinte redacção: «1l. —O benefício das restituições está subordinado à apresentação de uma prova de que os produtos ex- portados: — eram acompanhados, quando da sua exportação, de um certificado de análise emitido por um or- ganismo oficial do Estado-membro produtor ou do Estado-membro exportador atestando que eles satisfazem as normas comunitárias qualitativas dos produtos em causa ou, pelo menos, as normas aplicadas no âmbito nacional pelo Estado-mem- bro exportador, e, quando se trata de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d., — foram autorizados por uma comissão de prova designada pelo Estado-membro exportador; se esse Estado-membro não for o produtor deve ser além disso, fornecida uma prova de que se trate de um vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário. O certificado referido no primeiro travessão do pri- meiro parágrafo menciona pelo menos: a) para os vinhos de mesa e para os vinhos licorosos que não sejam os v.q.p.r.d.: — a cor, — o teor alcoólico volúmico total, — o teor alcoólico volúmico adquirido, — o teor de acidez total; i b) para os mostos de uvas concentrados, a massa volá- mica.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1982. () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. ()) JO nº L 359 de 15. 12. 1981, p. 1 () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JOnºL 195 de 18. 7. 1981, p. 6. () JO nº L 363 de 18. 12. 1981, p. 29. () JO nº L 98 de 14. 4. 1982, p. 8. () JO nº L 341 de 27. 11. 1981, p. 24. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão