Nº L 152/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (86/217/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que em vários Estados-membros a constru- ção e as modalidades de controlo dos manómetros desti- nados a medir a pressão dos pneumáticos dos veículos automóveis são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro, dificultando assim as trocas comerciais destes instrumentos ; que se torna portanto necessário proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros sobre as disposições comuns aos instrumentos de medida e aos métodos de controlo metrológico (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/575/CEE(5), define os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com a referida directiva, é conve- niente fixar, para os manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, as normas técnicas de realização e de funcionamento a que estes instrumentos devem obedecer para poderem ser importados, comercializados e livre- mente utilizados, depois de terem passado os controlos necessários e de ostentarem as marcas e sinais previstos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos manómetros destinados a medir a pressão dos pneumáticos dos veículos automó- veis, tal como são definidos no ponto 1 do anexo. nº C 356 de 31. 12. 1980, p. 17. nº C 287 de 9. 11. 1981, p. 135. nº C 189 de 30. 7. 1981, p. 10. nº L 202 de 6. 9. 1971, p. L. nº L 332 de 28. 11. 1983, p. 43. Ártigo 2º Os manómetros para pneumáticos autorizados a ostentar as marcas e sinais CEE encontram-se descritos em anexo. Serão objecto de uma aprovação CEE de modelo e de uma primeira verificação CEE nas condições fixadas no anexo. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por razões ligadas com as suas qualidades metrológicas, a colocação no mercado e a utilização dos manómetros para pneumáticos que ostentam o sinal de aprovação CEE de modelo e a marca de primeira verifica- ção CEE,. Artigo 4º Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva dezoito meses após a sua notificação (9). Ártigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS (9) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Maio de 1986.