30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1321/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das necessidades de abas- tecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura. (2) As quantidades das estimativas das necessidades de abas- tecimento para a carne de bovino fresca ou refrigerada foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1913/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2000 (*). (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) As ajudas para os produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado da Comuni- dade foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1913/ |92. (5) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo. () Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. 3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulameto entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. 173 de 27.6.1992, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 192 de 11.7.1992, p. 35. 156 de 29.6.2000, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão