L 290/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.98 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (98/608/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente ('), prorrogada pela Decisão 97/475/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (), caduca em 25 de Novembro de 1998; Considerando que a União Europeia é de opinião que a Acção Comum 96/676/PESC deve ser novamente prorro- gada até 31 de Dezembro de 1999 e que o seu âmbito deve ser alargado a fim de incluir as questões de segurança em conformidade com a Declaração sobre a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana em matéria de segurança, adoptada pelo Conselho em 9 de Abril de 1998, com vista a ajudar os palestinianos a respeitarem os seus compromissos em matéria de segu- rança no âmbito dos acordos de Oslo, DECIDE: Artigo 1º A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2º No primeiro parágrafo do artigo 2º da Acção Comum 96/676/PESC, é aditado o seguinte travessão: «— desenvolver a cooperação conjunta no domínio da segurança no âmbito do Comité Permanente de Segurança UE-Palestina criado em 9 de Abril de 1998». Artigo 3º A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos artigos 1º e 2º da presente decisão, serão imputadas ao orçamento geral das Comunidades Europeias os seguintes montantes máximos: — 0,450 milhão de ecus para o exercício de 1998, — 24 milhões de ecus para o exercício de 1999. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 5º A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCHUSSEL () JO L 315 de 4. 12. 1996, p. 1. () JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 1.