114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1418 25. 6.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 " REGULAMENTO (CEFE) Nº 1418/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º € 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que as disposições fundamentais respeitan- tes à organização de mercado no sector do arroz foram alteradas por diversas vezes depois da sua adopção; que estes textos, pelo seu número, pela sua complexidade e pela sua dispersão em diferentes jornais oficiais são difí- ceis de consultar e não têm, por consequência, a clareza necessária a qualquer regulamentação; que é conve- . niente, nestas condições, proceder à sua codificação; Considerando que o funcionamento e desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrí- cola comum e que esta deve, nomeadamente incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas conforme os produtos; Considerando que a organização comum de mercado no sector do arroz deve incluir um sistema de preços únicos para a Comunidade; que este sistema pode ser realizado por meio da fixação anual, para o arroz em película, de um preço indicativo válido para toda a Comunidade, de um preço de intervenção para o arroz em casca pelo qual os organismos competentes são obrigados a comprar o arroz que lhes é oferecido e de um preço limiar para o arroz em película, para o arroz branqueado e para as trincas de arroz ao nível do qual o preço dos produtos importados deve ser levado, aquando da importação, por meio de um direito nivelador variável; ' () JOnº C 53 de 8. 3. 1976, p. 43. Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, no- meadamente no sector do arroz, é necessário, a fim de estabilizar o mercado e de assegurar à população agrí- cola um nível de vida equitativo, que possam ser tomadas medidas de intervenção no mercado pelos organismos de intervenção; Considerando que a livre circulação no interior da Co- munidade deve permitir uma compensação entre os exce- dentes das zonas produtoras e as necessidades das zonas deficitárias; que, a fim de não entravar esta compensa- ção, é conveniente estabelecer os preços de intervenção, de tal forma que as diferenças entre estes reflictam as diferenças devidas, em caso de colheita normal, às condi- ções naturais de formação de preços no mercado, e que a oferta e a procura possam adaptar-se livremente neste mercado; - ' Considerando que, para permitir uma boa adaptação do mercado à regionalização dos preços, os organismos de intervenção devem poder, em circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a estas circuns- tâncias; que, todavia, a fim de que a necessária uniformi- dade dos regimes de intervenção seja mantida, é conve- niente que estas circunstâncias sejam apreciadas e estas medidas decididas a nível comunitário; Considerando que é conveniente que o preço indicativo, os preços de intervenção e os preços limiar sejam ob- jecto, ao longo da campanha de comercialização, de um certo número de acréscimos mensais, a fim de ter em conta nomeadamente as despesas de armazenagem do arroz e respectivos juros decorrentes do aprovisiona- mento de arroz na Comunidade, bem como a necessi- dade de um escoamento das existências, de acordo com as necessidades do mercado;