9. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias j Nº L 189/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (87/346/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (?), Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/527/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, pela sua Decisão 85/356/CEFE, o Conselho verificou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equiva- lentes às sementes correspondentes produzidas na Comu- nidade ; Considerando que essa verificação inclui a Jugoslávia rela- tivamente a determinadas espécies ; Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as condições às quais as sementes de mostarda branca colhidas e contro- ladas na Jugosláviay são submetidas, oferecendo as mesmas garantias, quanto às suas características e identi- dade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. (3 JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. * JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 25. P condições relativas às sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, que as sementes de mostarda branca sejam incluídas na equiva- lência concedida à Jugoslávia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Deci- são 85/356/CEE, sendo inserido na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) » Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente