4. 7. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 185/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/87 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86(), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86(*), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução; Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viíveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permi- tido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura; Considerando que em Espanha o organismo encarregado do registo dos contratos e das declarações de cultura acaba de ser criado ; que é conveniente, por conseguinte, tendo em conta o facto de que este :organismo ainda não está operacional, prever prazos posteriores para a celebração e registo dos contratos e declarações de cultura relativos aos tabacos cultivados nesse país ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regula- mento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1987 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1987 e registados até' 31 de Julho de 1987. Todavia, no que respeita a Espanha, as datas são adiadas para 31 de Agosto de 1987 e 30 de Setembro de 1987 respectivamente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. ( JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Membro da Comissão