Nº L 348/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3749/86 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1986 " que estabelece o facto gerador relativo ao cálculo dos montantes dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no 'âmbito da política agrícola comum ('!), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão (3), a taxa de conversão é determinada com recurso a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplica- ção se assemelham aos utilizados no cálculo dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85, se for alterada uma taxa da . conversão agrícola, a alteração afecta os montantes para os quais o facto gerador ocorre após a entrada em aplicação da nova taxa de conversão agrícola ; que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º deste regulamento, entende-se por facto gerador, no que diz respeito aos montantes cobrados ou concedidos nas trocas. comerciais, o cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação ; Considerando que, assim, os montantes dos direitos nive- “ladores e restituições fixados antecipadamente podem variar, em moeda nacional ; que, em consequência, a fixa- ção antecipada dos direitos niveladores e restituições cons- titui um risco imprevisível para os operadores ; que, por conseguinte, é necessário prever a data de recepção do pedido de fixação antecipada dos direitos niveladores ou restituições como facto gerador para a aplicação da taxa de conversão ao cálculo destes montantes em moeda nacio- nal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes dos direitos niveladores e restituições aplicáveis z no sector do arroz é: — no caso da fixação antecipada destes montantes, o dia da apresentação do pedido de fixação antecipada, — no caso duma fixação antecipada por concurso, o último dia do prazo para apresentação das propostas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25. Pela Comissão. Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente