L 181/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 614/2009 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, 87.º, 88.º, 89.º, 132.º, 133.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbu- mina (?), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. A ovalbumina, não constando no anexo I do Tratado, está fora da aplicação das disposições agrícolas do Tra- tado enquanto a gema de ovo nele se encontra. Daí resulta uma situação susceptível de comprometer a eficácia da política agrícola comum seguida no sector dos OVvoSs. Para obter uma solução equilibrada, é conveniente esta- belecer um regime comum de trocas para a ovalbumina análogo ao previsto para os ovos. É oportuno tornar extensiva a aplicação deste regime à lactoalbumina, dado que esta pode substituir em larga medida a ovalbu- mina. Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (*), foi criado um regime de mer- cado único dos ovos na Comunidade. (1) Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (A JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. () Ver anexo |. (% JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (6) (10) (11) O regime de trocas aplicável às albuminas deverá seguir o regime em vigor para os ovos, dada a dependência dos primeiros produtos em relação a estes últimos. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acor- dos. Vários desses acordos dizem respeito ao sector agrí- cola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura (”). O Acordo sobre a agricultura determina a abolição de taxas aduaneiras de importação variáveis e outras medi- das e encargos de importação. As taxas dos direitos adua- neiros aplicáveis aos produtos agrícolas em conformidade com o Acordo sobre a agricultura serão fixadas na Pauta Aduaneira Comum. Os preços da ovalbumina formam-se em princípio em função do preço dos ovos, que é diferente na Comuni- dade e no mercado mundial. No mercado mundial o preço dos ovos não é o único factor que influencia o preço da albumina, além dos custos de transformação. Para manter um nível mínimo de protecção contra os efeitos adversos para o mercado que podem resultar da tarifação, o Acordo sobre a agricultura permite a aplica- ção de direitos aduaneiros adicionais em condições estri- tamente definidas e apenas em relação aos produtos su- jeitos a tarifação. O Acordo sobre a agricultura prevê um certo número de contingentes pautais sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo». As condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente precisadas no Acordo so- bre a agricultura. Dado o elevado número de contingen- tes e com o objectivo de assegurar a eficácia de execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão através do procedimento do comité de gestão. Em razão da estreita relação económica existente entre os diversos produtos à base de ovos é necessário prever a possibilidade de adoptar para a ovalbumina e a lactoal- bumina normas de comercialização que correspondam na medida do possível às normas de comercialização previstas para os produtos indicados na alínea s) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.