1. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/63 REGULAMENTO (CE) Nº 201/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97(%), estabelece que o pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre no que diz respeito à exportação de carne de bovino para os Estados Unidos da América com restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº 5/97 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1997, rela- tivo à suspensão da fixação anticipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino(*) e o Regula- mento (CE) nº 49/97 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino (9) suspenderam e não deram seguimento aos pedidos de certificados de exportação apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro; que deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível um novo período para a apresentação de pedidos de certi- ficados de exportação para os Estados Unidos da Ámerica durante o primeiro trimestre de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 6 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro trimestre de 1997 podem ser apresentados unicamente nos dez primeiros dias de Fevereiro de 1997, 2. Em derrogação do nº 9 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação relativos aos pedidos referidos no nº 1 serão emitidos em 21 de Fevereiro de 1997, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14. () JO nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 3. (9 JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão