16.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 188/7 REGULAMENTO (CE) N.º 669/2008 da Comissão de 15 de Julho de 2008 que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo 1I-C, «Instruções específicas para o preenchi- mento dos documentos de notificação e de acompanha- mento», deve ser completado, o mais tardar, na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, tomando em consideração as instruções da OCDE. (2) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (?). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-C é completado em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008. (1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão (JO L 309 de 27.11.2007, p. 7). Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (À JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.