10.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 324/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progres- sivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nome- adamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação. O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 (3), estabe- leceu uma Convenção relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comer- cial nos Estados-Membros da União Europeia e recomen- dou a sua aprovação pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta con- venção não entrou em vigor. Há que assegurar a continui- dade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção. (1) JO € 88 de 11.4.2006, p. 7. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (JO C 303 E de 13.12.2006, p. 69), Posição Comum do Conselho de 28 de Junho de 2007 JO C 193 E de 21.8.2007, p. 13 e Posição do Parlamento Euro- peu de 24 de Outubro de 2007. (3) JO € 261 de 27.8.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do referido Jornal Oficial. (4) (11) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regula- mento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notifica- ção dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (*). O conteúdo desse regulamento baseia-se amplamente na convenção. Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000. Este relatório conclui que a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 tem, desde a sua entrada em vigor em 2001, melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas dis- posições não seja inteiramente satisfatória. A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domí- nio civil impõe que os actos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de desig- nar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, ou uma entidade que desempenhe ambas as fun- ções, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração. A celeridade na transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do acto recebido. À segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário, que deve ser preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação deva ter lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido. O presente regulamento não é aplicável à citação ou noti- ficação de um acto ao representante de uma das partes no Estado-Membro onde decorre a acção, independentemente do local de residência da referida parte. A citação ou notificação de um acto deverá ser efectuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida. A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou notificação deverá limitar-se a situações excepcionais. A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de actos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento. (9) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.