6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0628 Nº 1 72/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.3.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 628/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que alterá o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as regras comuns de fiscalização da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, N Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 () e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, . Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê que os organismos armazenado- res comprem, no decurso de certos períodos, uvas secas e figos secos; que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, rela- tivo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organis- mos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados (*), prevê que os produtos vendidos sejam utilizados para fins especiais; Considerando que as disposições do Regulamento (CEFE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 371/85 (ó), de- vem ser aplicadas a tais produtos; que, para esse efeito, convém alterar o referido regulamento; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do se- guinte modo. . () JO nº L73 de 21. 3. 1977, p. 1. O JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. O JO nº L72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. É) JO nº L 44 de 14. 2. 1985, p. 14. 1) Ao artigo 1º, é aditado o número seguinte: «4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos que são vendidos nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 516/77.» 2) No anexo, em «II. Produtos que têm uma outra utili- zação e/ou destino para além dos referidos na Parte I», é aditado o texto seguinte: «28. Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenado- res, de uvas secas e figos secos não transforma- dos (*): — casa 104: ““Til forarbejdning (artikel 6, stk. 1, i forord- ning (EOF) nr. 626/85)”, “Zur Verarbeitung bestimmt (Artikel 6 Absatz 1 in der Verordnung (EWG) Nr. 626/85)”, “TIpoopitóuevo ya petanoinon [&pSpo 6 napá- ypaços 1 tTow Kavoviouoou (EOK) apS. 626/85]”, “For processing (Article 6 (1) of Regulation (EEC) No 626/85)”, “Destinés à la transformation [article 6 para- graphe 1 du rêglement (CEE) nº 626/85]”, “Per la trasformazione (articolo 6, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 626/85)”, “Bestemd voor verwerking (artikel 6, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 626/85)”, — casa 106: a data de aceitação do pedido de compra. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no fomal Oficial das Comuni- dades Europeias.