116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 05 374D0393 30.7.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/23 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1974 que institui um procedimento de consulta para os acordos de cooperação entre os Estados-mem- bros e países terceiros (74/393/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é necessário assegurar que os acordos ditos de cooperação entre os Estados-membros e países terceiros, bem como os compromissos e medidas previs- tas no seu ambito, sejam conformes às politicas comums e, nomeadamente, à politica comercial comum; Considerando que é desejável facilitar a informação mú- tua e as trocas de pontos de vista no domínio da coope- ração que permitam identificar os problemas de interesse comum e, em função destes últimos, favorecer uma even- tual coordenação das acções dos Estados-membros em relação aos países terceiros em causa; Considerando que é necessário, por conseguinte, sujeitar a negociação e a execução destes acordos a um procedi- mento de consulta prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros: () JO nº € 23 de 8. 3.1974, p. 9. —- dos acordos relativos à cooperação económica e in- dustrial — a seguir denominados «acordos de coope- ração» — que tencionam negociar ou renovar com países terceiros, — dos compromissos e medidas previstos pelas autorida- des dos Estados-membros interessados no âmbito de acordos de cooperação e susceptíveis de terem inci- dência sobre as politicas comuns e, nomeadamente, os que podem influir nas trocas comerciais; esta in- formação será prestada, quando for caso disso, antes do exame destes compromissos e medidas no âmbito das comissões intergovernamentais ou mistas instituí- das por estes acordos. 2. Os Estados-membros comunicarão à Commissão e aos outros Estados-membros o texto dos acordos de cooperação rubricados com países terceiros. Informarão a Comissão e os outros Estados-membros dos compromissos e das medidas referidas no nº 1 toma- dos pelas suas autoridades no âmbito de acordos de cooperação. i AÁrtigo 2º 1. Se,noprazo de oito dias úteis a contar da recepção das informações referidas no nº 1 do artigo 1º, um Estado-membro o solicitar, ou se a Comissão tomar essa iniciativa, estás informações serão objecto, nas três sema- nas seguintes à sua recepção, de uma consulta prévia com os outros Estados-membros e a Comissão. Em caso de urgência, proceder-se-á imediatamente a esta con- sulta.