L 85/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 625/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 980/92 que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa no que respeita ao destino do arroz objecto da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95, esta- belece, o nº 3, alínea d), do seu artigo 1º, que o volume da produção local de arroz da Guiana que beneficia de uma ajuda ao escoamento e à comercialização é aumen- tado devido a imperativos de rendibilidade económica; que o Regulamento (CE) nº 2598/95 estabelece especifi- camente que a quantidade da referida produção que pode beneficiar do regime de ajudas para escoamento e comer- cialização no resto da Comunidade está limitada ao máximo de 4000 toneladas; Considerando que é conveniente adoptar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) nº 2598/95 e alterar em conformidade o Regulamento (CEFE) nº 980/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa (*); que as adaptações técnicas a efectuar devem incidir, designadamente, em primeiro lugar sobre as regras de concessão da ajuda relativas aos contratos de escoamento ou de comercialização celebrados entre a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2598/95ea data de entrada em vigor do presente regulamento, em segundo lugar sobre a definição das partes no contrato de escoamento ou comercialização da produção guianense de arroz, em terceiro lugar sobre as medidas a tomar para garantir que as quantidades máximas que podem benefi- ciar da ajuda não sejam excedidas, bem como sobre as medidas de controlo apropriadas para o respeito do objec- tivo do regime; Considerando que, para que o objectivo da medida seja respeitado, é conveniente tomar as disposições necessárias () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO L 104 de 22. 4. 1992, p. 31. para garantir que os produtos beneficiários do regime de ajudas não sejam exportados, reexpedidos dos departa- mentos ultramarinos para o resto da Comunidade ou reex- pedidos do resto da Comunidade para os departamentos ultramarinos; Considerando que, para assegurar a aplicação efectiva do regime das ajudas, é conveniente fazer coincidir o início da aplicabilidade do presente regulamento com a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2598/95; que, todavia, é conveniente considerar definitivos os efeitos das reexpedições e exportações de Guadalupe e da Martinica para o resto da Comunidade e para países terceiros efec- tuadas em conformidade com as disposições substituídas pelo presente regulamento; que, nestas circunstâncias, há que aplicar o novo texto do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 980/92 para as reexpedições e exportações de Guadalupe e da Martinica com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Arroz, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 980/92 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 980/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa as normas de execução rela- tivas à ajuda à comercialização do arroz produzido na Guiana Francesa»; 2. Onº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Para efeitos de aplicação do regime de ajudas previsto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por “contrato de campanha” o contrato pelo qual um operador — pessoa singular ou colectiva — estabelecido na Comunidade, excepto no departamento da Guiana Francesa, se compromete, antes do início do período de comercialização, a escoar ou comercializar em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade a totalidade ou parte da produção de arroz de um produtor, de uma associação ou de uma união de produtores da Guiana Francesa».