L 335/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2646/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que estabelece regras pormenorizadas para a implementação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o trata- mento de tabelas de preços no Indice Harmonizado de Preços no Consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º, Após consulta ao Banco Central Europeu (?), Considerando que, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2494/95, cada Estado- -membro deve produzir um Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) a partir do índice de Janeiro de 1997; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2494/95 exige que se garanta que a fórmula do índice do tipo Laspeyres é aplicada de forma coerente a todos os subíndices ou categorias de despesa em questão; que as suas ponderações devem Freflectir adequadamente o padrão de despesa da população do índice; Considerando que os subíndices do IHPC que envolvem preços tabelados são, na prática, ou obtidos directamente de fornecedores ou calculados pelos Estados-membros com base em dados sobre preços tabelados e nos respec- tivos padrões de consumo subjacentes recebidos dos fornecedores; que há uma margem considerável para divergências de procedimento na construção dos subín- dices nos casos em que alterações na estrutura das tabelas de preços sejam feitas ao mesmo tempo que alterações ao preço tabelado de um dado elemento a ponto de os consumidores serem obrigados a fazer novas escolhas no seu consumo; que, por conseguinte, é importante garantir que possa ser obtida informação de base relevante de forma a garantir que os IHPC resultantes não deixem de satisfazer o requisito de comparabilidade do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2494/95; Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 2494/95, a informação de base para a produção dos IHPC, que deve ser obtida a partir das unidades estatísticas, é constituída pelos preços e pondera- ções que é necessário levar em consideração para se conseguir a comparabilidade; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 2494/95, as unidades estatísticas que devem cooperar com os Estados-membros na recolha ou () JO L 257 de 27. 10. 1995, p. L. () Parecer emitido em 8 de Julho de 1998. no fornecimento dos dados sobre preços devem ser obri- gadas a prever a observação dos preços efectivamente cobrados e a fornecer informações honestas e completas no momento em que estas são pedidas; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 1749/96 da Comissão (º), com a última redaccão que lhe foi data pelo Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho (*), o IHPC deve ser compilado de forma a incluir as variações de preços de um novo bem ou serviço significativo; Considerando que o presente regulamento não deve obrigar os Estados-membros a realizar novos inquéritos estatísticos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objectivo O objectivo do presente regulamento é estabelecer padrões mínimos para o tratamento dos «preços tabelados» no IÍndice Harmonizado de Preços no Consumidor (HICP). Artigo 2º Definições Para os fins do presente regulamento: 1. Uma «tabela» é uma lista de preços e condições pré- -estabelecidos para a compra e consumo de um deter- minado bem ou serviço, ou de bens e serviços simi- lares, centralmente fixados pelo fornecedor, pela admi- nistração pública ou por acordo com vista a influenciar os padrões de consumo através de uma diferenciação adequada de preços e condições de acordo com as características dos consumidores, o nível, a estrutura ou o momento do consumo. As tabelas não são negociá- veis pelas famílias. 2. Um <«preço tabelado» é um preço numa tabela que se aplica a um elemento componente ou a uma unidade de consumo do bem ou serviço em questão. 6) JO L 229 de 10. 9. 1996, p. 3. JO L 214 de 31. 7. 1998, p. 23.