30. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/57. DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1986 que fixa o montante dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1984 e relativo às operações referidas na Vigêsima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz féê o texto em língua alemã) (86/475/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo Sº, Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instru- mento para a concessão de uma ajuda especial aos agricul- tores, sob condição de que os recursos próprios prove- nientes do IVA não sejam afectados ; : Considerando que, para o exercício de 1984, é conve- niente aumentar de 1591 milhões de DM as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em confor- midade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, rela- tiva à substituição das contribuições financeiras dos Esta- dos-membros por recursos próprios das Comunidades (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3735/85(). Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,5102 % para o exercício de 1984, e que pode ainda sofrer alterações ; Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA fixada para o exercício de 1984 é de 1%; — Considerando que o Comité Consultivo dos Reçursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1984 em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 127,2 milhões de DM. : — Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão: | Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.