250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 04 37810206 Nº 1 62/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.3.78 D DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1978 relativa ao tratamento pautal das mercadorias reimportadas no seu estado inalterado no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo (78/206/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas relativas ao regime do aperfeiçoamento pas- sivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que, nos termos dos artigos 10º e 11º da directiva acima referida, a isenção parcial ou total dos direitos de importação realiza-se deduzindo do mon- tante dos direitos de importação referentes aos produ- tos reimportados, o montante dos direitos de importa- ção que seriam aplicáveis às mercadorias exportadas temporariamente se tivessem sido importadas, na Comunidade, do país onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento; Considerando que a aplicação dessas disposições, quando as mercadorias forem reimportadas no seu estado inalterado, em conformidade com uma autoriza- ção concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8º da directiva, não é indispensável e que o desalfandegamento dessas mercadorias pode ser simplificado, assimilando-as às mercadorias de retorno; que convém, portanto, prever que o seu trata- mento pautal seja determinado, nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às merca- dorias de retorno ao território aduaneiro da Comuni- dade (?) e seus regulamentos de aplicação, não obstante () JOnºL24de30.1.1976,p.58. () JOnºL89de?2.4.1976,p.|. o disposto no nº 1, alinea a), do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 754/76; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O tratamento pautal aplicável às mercadorias reimpor- tadas no seu estado inhalterado em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades compe- tentes, por força do artigo 8º da Directiva 76/119/CEE, será determinado nas mesmas condições que as previs- tas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 754/76 e seus regulamentos de aplicação.. Artigo 2º |. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente direc- tiva, o mais tardar em | de Março de 1978. Deste facto informarão imediatamente a Comissão. 2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1978. Pela /Com issão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão