03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 41 381D0091 5.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos (81/91/CEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Argentina transmitiu, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuni- dade; : Considerando que um grande número desses estabeleci- mentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 4º da mencio- nada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rá- pida adaptação à regulamentação comunitária; que, en- tretanto, e para não interromper abruptamente as corren- tes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca . para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que, consequentemente, se deve reexami- nar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em fun- ção das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhora- mentos realizados; Considerando que é conveniente recordar que as impor- tações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias no domínio veteri- nário, nomeadamente em matéria da polícia sanitária, que incluem disposições especiais em benefício da Dina- marca, da Irlanda e do Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposi- ções comunitária já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a " importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas catego- rias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que devam, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada especial, conti- nuam submetidas à legislação sanitária relativa à impor- tação pelo Estado-membro destinatário; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º L Os estabelecimentos da República da Argentina constantes do anexo são aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos. 2. — Asimportações provenientes de tais estabelecimen- tos ficam submetidas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em particular em maté- ria de polícia sanitária. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas referidas nº 1 do artigo 1º provenientes de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.