L78/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2002 que altera e rectifica a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da x China e a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia [notificada com o número C(2002) 1187] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/233/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) FSS E —— OOOO FrFrrrXe R W W=A A Decisão 2002/79/CE da Comissão (?) impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou prove- nientes da China A Decisão 2002/80/CE da Comissão (?) impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia. No sentido de minimizar efeitos negativos no comércio, têm de ser definidas disposições relativas às remessas expedidas da China e da Turquia antes de 11 de Março de 2002, sob condição que o operador possa demons- trar, através de amostragem e análise, em conformidade com a Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998 que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (*), que estas remessas estão em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. É necessário acrescentar pontos de entrada na Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia Áustria e Suécia, através dos quais os produtos mencio- nados nas Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE poderão ser importados. Por questões de clareza, o anexo II das Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE deverá ser substi- tuído. As Decisões 2002/79/CE e 2002/80/CE deverão, por isso, ser alteradas em conformidade. 75 de 19.7.1993, p. 1. 4 de 5.2.2002, p. 21. 4 de 5.2.2002, p. 26. 01 de 17.7.1998, p. 93. Simultaneamente, é adequado corrigir alguns erros linguísticos nas versões alemã e neerlandesa da Decisão 2002/79/CE e nas versões alemã, francesa e neerlandesa da Decisão 2002/80/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 1.ºA: «Artigo 1.ºA Em derrogação do n.º 1 do artigo 1.º, os Estados-Membros deverão autorizar as importações de remessas não acompa- nhadas dos resultados da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que tenham sido expedidas da China antes de 11 de Março de 2002, sempre que o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão (*), que estas remessas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 194/97 da Comissão no que se refere aos teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. ( JO L 201 de 17.7.1998, p. 93é. . O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo | da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2002/79/CE é rectificada do seguinte modo: . Artigo 1.º, n.º 5, primeira frase: (Refere-se apenas à versão alemã). . Artigo 2.º, segunda frase: (Refere-se apenas à versão neerlandesa).