20.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 161/13 REGULAMENTO (CE) N.º 574/2008 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008 que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 581/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso perma- nente relativo às restituições à exportação de determina- dos tipos de manteiga (?) prevê a abertura de um con- curso permanente. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lác- teos (?), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 17 de Junho de 2008. (33 O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 17 de Junho de 2008, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural