29.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 139/5 REGULAMENTO (CE) N.º 463/2008 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2008 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que diz respeito aos preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 346/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º%, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento (CE) n.º 346/2008 da Comis- são (*), que altera os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina (5). Ê, pois, necessário rectificar o erro em causa. (2) ' Uma vez que os preços representativos e as garantias fixadas resultantes da rectificação são favoráveis aos im- portadores, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir da data de aplicação do Regula- (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.º 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.º 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49). ( JO L 108 de 18.4.2008, p. 18. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2008 (JO L 134 de 23.5.2008, p. 15). mento (CE) n.º 346/2008. Relativamente aos códigos dos produtos nesta situação, é conveniente prever-se o reem- bolso dos direitos cobrados em excesso em conformidade com o artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6º) e com as respectivas disposições de aplicação previstas no Regulamento (CEF) n.º 2454/93 da Comissão (7). 3 É por conseguinte, conveniente rectificar o Regulamento (CE) n.º 1484/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 346/2008. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e as garantias aplicáveis a certos pro- dutos que figurum no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1484/95, com a redacção que lhe foi dada pelo anexo do Regulamento (CE) n.º 346/2008, são rectificados em conformi- dade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Quando os preços representativos e as garantias que resultem do presente regulamento forem mais favoráveis aos importado- res do que os que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 346/2008, a pedido do interessado, a estância aduaneira onde foi efectuada a contabilização procede ao reembolso par- cial dos direitos aduaneiros cobrados em excesso para os pro- dutos originários dos países terceiros em causa e introduzidos em livre prática durante o período de aplicação dos regulamen- tos rectificados. Os pedidos de reembolso devem ser apresenta- dos até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa. ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).