5.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 289/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2009 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro de limites quantitativos a fixar. (2) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), fixa normas de execução para as exportações extra-quota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportu- nidades dos mercados de exportação. (33 —O Regulamento (CE) n.º 274/2009 da Comissão (?) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota para a campanha de comercialização de 2009/2010. Contudo, segundo as mais recentes previsões, tornadas públicas no início da colheita de beterraba açucareira, a quantidade de açúcar extra-quota produzida na Comunidade será seguramente muito importante, devido a condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis. A estimativa inicial da quantidade de açúcar extra-quota que será produzida em 2009/2010 é de 3-4 milhões de toneladas, o que acarretaria problemas graves de armazenagem, provo- cando o reporte para a campanha de 2010/2011, como açúcar de quota, de uma grande quantidade de açúcar. É necessário, por conseguinte, aumentar para 1350 000 toneladas o limite quantitativo das exporta- ções de açúcar extra-quota na campanha de comerciali- zação de 2009/2010. (4) O Regulamento (CE) n.º 274/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 274/2009, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. "Paraa campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no artigo 61.º, pri- meiro — parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 1350 000 toneladas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 91 de 3.4.2009, p. 16. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão