19.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 244/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1071/2007 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2007 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originário da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) — Em 20 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 5.º do regulamento de base, a Comissão anunciou, por meio de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Official da União Europeia (?), o início de um processo anti-dum- ping relativo às importações para a Comunidade de coque com granulometria superior a 80 mm («Coque 80+») originário da República Popular da China («k«RPO» ou «país em causa»). (2) O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 20 Novembro 2006, por três produtores comunitários («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária total de Coque 80+. À denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (33  O produto em causa já esteve sujeito a medidas anti- -dumping entre Junho de 2000 e 2004. As medidas foram instituídas provisoriamente pela Decisão n.º 1238/2000/CECA da Comissão(?) e definitivamente () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO C 313 de 20.12.2006, p. 15. () JO L 141 de 15.6.2000, p. 9. pela Decisão n.º 2730/2000/CECA da Comissão (*) («me- didas anteriores», tendo sido suspensas em Março de 2004 pela Decisão 2004/264/CE da Comissão (”), devido a uma alteração temporária nas condições do mercado. À suspensão foi prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2004 do Conselho (6) até 15 de Dezembro de 2005, data em que as medidas caducavam. 2. Partes interessadas no processo (4) A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores autores da denúncia e os outros produto- res comunitários conhecidos, os representantes da RPC, os produtores-exportadores da RPC, os importadores/co- merciantes e os utilizadores conhecidos como interessa- dos, bem como as associações conhecidas como interes- sadas. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Um exportador da RPC, produtores, utilizadores e impor- tadores na Comunidade apresentaram as suas observa- ções por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram no prazo fixado e que demons- traram que existiam razões especiais para serem ouvidas. (5) — Atendendo ao aparente elevado número de produtores- -exportadores e de importadores envolvidos no inquérito, a Comissão considerou, no aviso de início, a possibili- dade de recorrer ao método de amostragem, em confor- midade com o artigo 17.º do regulamento de base. (6) — Paraquea Comissão pudesse decidir se seria necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirma- tivo, seleccionar uma amostra, os produtores-exportado- res e os importadores foram convidados a dar-se a co- nhecer e, tal como especificado no aviso de início, a fornecer informações. Apenas um produtor-exportador se dispôs a colaborar. Foi decidido, portanto, que não era necessário recorrer a uma amostragem. (7) —Do mesmo modo, no que respeita aos importadores de Coque 80+, uma vez que apenas um importador mani- festou a sua vontade de colaborar, foi decidido que a amostragem não era necessária. ( JO L 316 de 15.12.2000, p. 30. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 997/2004 do Conselho ((O L 183 de 20.5.2004, p. 1). () JO L 81 de 19.3.2004, p. 89. (9 JO L 367 de 14.12.2004, p. 3.