03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 384R3176 Nº L 298/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3176/84 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79 que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção relativamente ao azeite utilizado no fabrico de certas conservas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (?) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 20º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 591/79 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 38/81 (?), prevê que o azeite utilizado para o fabrico de certas conservas de peixe e de produtos hortícolas possa beneficiar de um regime de restituição à produção; que a experiência de- monstrou que, relativamente às conservas de produtos hortícolas, é oportuno incluir, para além dos produtos que constam da subposição 20.02 da pauta aduaneira co- mum, os que constam da posição 20.01; Considerando que a restituição à produção deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comunidade, a preços próximos dos praticados no mercado mundial, a qualidade de azeite que utilizem mais frequentemente no fabrico; que o Regulamento (CEE) nº 591/79 previu que a restituição à produção deve ser fixada com base no ele- mento móvel do direito nivelador aplicado na importa- ção de azeite obtido por refinação de azeite virgem; que a aplicação dos critérios previstos para a adjudicação do direito nivelador, pelo Regulamento (CEE) nº 2751/78 O) poderia afastar o elemento móvel do direito nivelador do desnível existente entre os preços deste azeite pratica- dos no mercado comunitário e no mercado mundial; que, por consequência, é necessário prever, neste caso, que a Comissão fixe a restituição à produção com base no desnível existente entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial, calculado, no- meadamente, com base no elemento móvel dos direitos niveladores mínimos, bem como nas restituições à expor- tação, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 1. ) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. () JOnºL3de1.1.1981,p.7. É) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 591/79 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º É concedida uma restituição, relativamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe classificá- veis pelas subposições 16.04 B, C, D, E, F e G da pauta aduaneira comum e de conservas de produtos hortícolas classificáveis pelas posições 20.01 e 20.02 da referida pauta.» 2) O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «1l. "Em caso de aplicação do processo de concurso referido no artigo 16º de Regulamento nº 136/66/ /CEF, a restituição à produção será fixada, sob re- serva do artigo 6º do presente regulamento, com base no desnível existente entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comunitário. Para este fim, são tomados em consideração os elementos considerados na fixação do elemento móvel dos direi- tos niveladores mínimos determinados no âmbito do processo acima referido, para os azeites incluídos na subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum, bem como os que foram considerados na fixação das restituições à exportação válidas para os mesmos azei- tes, durante um período de referência. A restituição produção fixada nos termos do primeiro parágrafo será corrigida, na Grécia, do montante compensatório “adesão” referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 5/81.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias.