8.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 179/5 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/5 l/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Maio de 2008 que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/477/CEE () constituiu uma medida de acompanhamento do mercado interno. Estabelece um equilíbrio entre, por um lado, o compromisso de assegu- rar uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo no espaço comunitário e, por outro lado, a necessidade de enquadrar essa liberdade por certas ga- (6) rantias de segurança, adaptadas a este tipo de produtos. (2) — Nos termos da Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Uni- das contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, 7) das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional (º), a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o refe- rido protocolo (a seguir designado por «Protocolo») em 16 de Janeiro de 2002. () JO € 318 de 23.12.2006, p. 83. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Abril de 2008. (3) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51. Rectificação no JO L 54 de 5.3.1993, p. 22. (9 JO L 280 de 24.10.2001, p. 5. A adesão da Comunidade ao Protocolo torna necessária a alteração de determinadas disposições da Directiva 91/477/CEE. Com efeito, importa assegurar uma aplica- ção coerente, eficaz e rápida dos compromissos interna- cionais com incidência sobre essa directiva. É igualmente necessário aproveitar a oportunidade oferecida por esta revisão para melhorar essa directiva abordando certos problemas, em particular os que foram identificados no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Con- selho, de 15 de Dezembro de 2000, sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE. Certos dados dos serviços de informação revelam que houve um aumento na Comunidade da utilização de armas modificadas. Por conseguinte, é essencial assegurar que essas armas sejam abrangidas pela definição de «arma de fogo», para efeitos da Directiva 91/477/CEE. As armas de fogo, as suas partes e munições, quando importadas de países terceiros, ficam sujeitas à legislação comunitária e, por conseguinte, aos requisitos da Direc- tiva 91/477/CEE. Convém, pois, precisar as noções de fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, bem como a noção de localização, para efeitos da Direc- tiva 91/477/CEE. Acresce que o Protocolo estabelece uma obrigação de marcação das armas aquando do seu fabrico e da trans- ferência dos depósitos do Estado com vista a uma utili- zação civil permanente, enquanto a Directiva 91/477/CEE apenas alude indirectamente à obrigação de marcação. Para facilitar a localização das armas de fogo, é necessário utilizar códigos alfanuméricos e incluir na marcação o ano de fabrico da arma (se não fizer parte do número de série). A Convenção sobre o Reconhecimento Recí- proco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969, deverá ser utilizada, de forma tão alargada quanto possível, como referência para o sistema de marcação em toda a Comunidade.