31.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L91/51 REGULAMENTO (CE) N.º 650/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 relativo a redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2000 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do artigo 2.º e os artigos 14.º e 24., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), instituiu determinados contingentes quanti- tativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94 aplicam-se a esses contingentes. (2) A Comissão adoptou, nessa conformidade, o Regula- mento (CE) n.º 738/94 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (9), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. (33 Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram à Comissão as quanti- dades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 2000. (4) — Não foi possível redistribuir em tempo útil essas quanti- dades a fim de poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 2000. (5) —Após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistri- buir, em 2001, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2000 no limite das quanti- dades estabelecidas no anexo I do presente regulamento. (6) — Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, se deve adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais. Segundo este método, as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. () JO L 21 de 27.1.1996, p. 6. ( JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JO L 159 de 3.6.1998, p. 1. ( JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. (| JO L 131 de 1.6.1996, p. 47. (11) importadores tradicionais e a outra aos outros importa- dores. A experiência demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das tran- sacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais. Importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a atribuição dos contingentes de 2001. Importa manter, para efeitos da atribuição da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído quer pelo ano de 1998 quer pelo ano de 1999 utilizado para a divisão dos contingentes de 2001, visto que esse período continua a ser represen- tativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, os importa- dores tradicionais devem comprovar ter efectuado, em 1998 ou em 1999, importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa. É necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 2001. As autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações reali- zadas em 1998 ou 1999. Por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior. Devem-se tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais, tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes, especialmente devido ao facto de a análise dos dados comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-membros revelar uma menor utilização dos contingentes por parte dos importadores não tradicio- nais. Para o efeito, afigura-se adequado prever uma atri- buição dessa parte proporcionalmente às quantidades requeridas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apre- sentados, e conceder o acesso a essa parte exclusiva- mente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de importação para o produto considerado no decurso do ano de contingentamento de 2000. Deve-se igualmente limitar a um determinado volume ou valor as quanti- dades que podem ser solicitadas pelos importadores não tradicionais.