03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - | 9 385R0631 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —13.3.85 Nº L 72/24 REGULAMENTO (CEE) Nº 631/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 da Conselho de 27. de Junho de 1968, que estabelece a-or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 32/82 da Comissão (*), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2304/82 (*), definiu as con- dições para a concessão de restituições especiais à expor- tação no sector da carne de bovino; que, com vista a impedir qualquer substituição, está previsto que os pro- dutos em causa não possam -ser sujeitos às manipulações referidas no nº 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 798/80 da Comissão de 31 de Março 1980, que estabelece as modalidades de aplicação refe- rentes.ao pagamento antecipado das restituições à expor- tação e.-dos montantes compensatórios monetários positi- vos para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1663/ /81 Ó; : Considerando que, por razões de prática comercial, é to- davia oportuno admitir a embalagem dos produtos em causa com a condição de a identificação de cada produto ficar sempre visível do exterior da embalagem a fim de excluir qualquer substituição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 2 segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 32/82, é acrescentada a frase seguinte: «As autoridades competentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada produto, referida no se- gundo parágrafo do artigo 3º, ficar sempre visível.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 4 de8.1.1982,p. 11. ) JO nº L 246 de 21. 8. 1982, p. 9. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. ) JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Membro da Comissão