L 17/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 105/2002 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2002 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.º 337/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 467/2001 (!) do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.º 337/2000 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 65/2002 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2002 (), e, nomeadamente, o disposto no n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 467/2001 auto- riza a Comissão a alterar o anexo 1, com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos talibã. (2) O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 467/2001 estabelece a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congela- mento de fundos imposto pelo referido regulamento. (33 —Em11 deJaneirode 2002,o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu excluir o Banco Central do Afega- nistão da lista de entidades sujeitas às medidas previstas na alínea b) do n.º 4 da Resolução 1267, sendo, por conseguinte, necessário alterar o anexo I nessa conformi- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É excluída do anexo I do Regulamento (CE) n.º 467/2001 a seguinte entidade: «Da Afghanistan Bank (também conhecido por Banco do Afeganistão, Banco Central do Afeganistão e Banco Estatal Afegão), Ibni Sina Wat, Cabul, Afeganistão, e quaisquer outros escritórios do Da Afghanistan Banko». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2002. .3.2001, p. 1. 5.1.2002, p. 3. —— oOOo re mo | [enrom [Bn mo Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão