Nº L 349/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 12. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3716/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que derroga para a campanha de 1987/1988 o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1353/86(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(9), prevê, nomeadamente, que os contratos de transformação respeitantes aos limões destinados à indústria são concluídos anualmente, conforme o caso, antes de 20 de Maio ou antes de 20 de Novembro; Considerando que, atendendo a circunstâncias especiais do mercado dos limões durante a presente campanha, estes contratos não puderam celebrar-se nos prazos previstos pelo regulamento, devendo os limões ser entre- gues à indústria durante o período compreeendido entre 1 de Dezembro de 1987 e 31 de Maio de 1988; Considerando que, tendo em vista uma gestão sã do mercado e a fim de assegurar o escoamento normal do produto para a indústria transformadora, é conveniente prorrogar o prazo concedido para a celebração desses contratos relativamente à presente- campanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, o prazo para a celebração dos contratos respeitantes aos limões que devem ser entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1987 e 31 de Maio de 1988 é fixado até 31 de Dezembro de 1987,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. 2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. ? JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente