27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/21 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 que aprova, em nome da Comunidade, o Anexo VIII da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (2009/161/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o segundo pará- grafo do n.º 2 artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, de 1982 («Convenção»), foi aprovada através do Regulamento (CEE) n.º 1262/84 do Conselho (!). (2) O artigo 22.º da Convenção, em conjugação com o seu Anexo VII, determina que o Comité de Gestão pode propor e adoptar alterações à Convenção. Tais alterações devem ser aceites excepto se, no prazo de 12 meses a 7) contar da data da comunicação das alterações propostas por parte das Nações Unidas, alguma das Partes Contra- tantes colocar objecções. (3) — Na sua sessão de Fevereiro de 1999, o Comité dos Trans- portes Interiores da Comissão Económica das Nações () Unidas para a Europa (UNECE) decidiu que a Convenção deveria ser revista para incluir disposições destinadas a simplificar a passagem dos veículos nas fronteiras. () JO L 126 de 12.5.1984, p. 1. (9) O Grupo de Trabalho da UNECE em Matéria de Questões Aduaneiras Relativas ao Transporte apresentou seguida- mente propostas no sentido de acrescentar um novo Anexo VIII à Convenção, tendo em vista complementar as disposições em vigor. Esse anexo foi aprovado pelo Comité de Gestão da Con- venção em Outubro de 2007 e, na medida em que não suscitou — quaisquer — objecções, produz efeitos desde 20 de Maio de 2008. O Anexo VIII da Convenção tem por objectivo simplifi- car o comércio internacional através da redução, harmo- nização e coordenação de procedimentos e formalidades administrativas aplicáveis ao controlo das mercadorias nas fronteiras, em especial de animais vivos e mercado- rias perecíveis. O Anexo VIII visa ainda melhorar o fun- cionamento dos pontos de passagem de fronteira, bem como os aspectos técnicos relacionados com o reconhe- cimento mútuo internacional dos certificados de inspec- ção e de pesagem dos veículos. A simplificação do fluxo de comércio internacional e a supressão dos obstáculos técnicos ao comércio consti- tuem um dos objectivos da política comercial comum, pelo que se integram na competência exclusiva da Co- munidade. A posição comunitária em relação às alterações propostas à Convenção foi adoptada em Julho de 2005. A alteração da Convenção deverá, portanto, ser aprovada,