L 228/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2002 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia (2002/675/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A empresa apresentará igualmente à Comissão relatórios Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/20002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 358/20023(), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações, na Comunidade, de determinados aces- sórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia. (2) —Apósa adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito figuram no Regula- mento (CE) n.º 1514/2002 que cria um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de determi- nados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originá- rios da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia (*). (33 — O inquérito confirmou as conclusões provisórias da exis- tência de dumping prejudicial em relação às importações originárias dos países acima mencionados. B. COMPROMISSO (4) "Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor- exportador na República Checa que colaborou, ofereceu um compromisso de preço em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»). No referido compromisso, propôs-se vender o produto considerado a um preço que permite eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. 1 2 () 56 de 6.3.1996, p. 1. Q) P Y) JO L JO L 257 de 11.10.2000, p. 4. JO L 56 de 27.2.2002, p. 4. *) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. periódicos e pormenorizados relativos às suas exporta- ções para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo do compromisso por parte da Comissão. Por outro lado, tendo em conta a estrutura de vendas deste produtor-exportador, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é limitado. (6)  Tendo em conta estes elementos, considera-se que a oferta do compromisso pode ser aceite. (7) A fim de permitirà Comissão controlar efectivamente o respeito do compromisso oferecido, por parte da empresa em causa, requerida às autoridades aduaneiras competentes a introdução em livre prática nos termos do compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1514/ /2002. Estas informações são igualmente necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se não for apresentada a factura ou não corresponder ao produto apresentado às autori- dades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti- -dumping aplicável. (8 — Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou ainda de suspeita de violação, poderá ser criado um direito anti-dumping nos termos do disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base, DECIDE: Artigo 1.º É aceite o compromisso oferecido pelo seguinte produtor, no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, origi- nários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia. Código adicional TARIC País Empresa Bovex s.r.o, Hercikova 4, 612 000 A387 Brno, República Checa República Checa