8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O1/Fasc. 01 358R0001 Nº 385/58 6. 10. 58 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REGULAMENTO Nº 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia O CÓNSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EURO- PEIA, Tendo em conta o artigo 217º do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comuni- dade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça; Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como lingua oficial em um ou vários Estados-membros da Comuni- dade; ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As línguas oficiais e as linguas de trabalho das institui- ções da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandês. Artigo 2º Os textos dirigidos às instituições por um Estado-mem- bro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas ofi- ciais, à escolha do expedidor. AÀ resposta será redigida na mesma lingua. Artigo 3º ' Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado- membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na lingua desse Estado. t Ártigo 4º Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro linguas oficiais. Ártigo 5º O Jornal Oficial da Comunidade será pubficado nas quatro linguas oficiais. Artigo 6º As instituições podem. determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamen- tos internos. ' Artigo 7º O regime linguiístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal. Ártigo 8º Nos Estados-membros em que existam várias linguas oficiais, o uso da lingua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros. Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958. Pelo Conselho O Presidente V. LAROCK