31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/73 REGULAMENTO (CEE) Nº 4094/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que estabelece as regras de execução do regime de importação de mandioca da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originária de paísesw terceiros, com exclusão da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4066/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa medidas transitórias para a importação de mandioca da subposição 07.06 AÀ da pauta aduaneira comum, proveniente dos países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4066/86 do Conselho adoptou medidas temporárias para assegurar o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade e a continuação das correntes tradicionais das trocas comerciais ; que é conveniente adoptar as respectivas regras de execução ; Considerando que é necessário submeter a regras especiais a emissão dos certificados de importação que contêm o direito de importar beneficiando de um direito nivelador limitado a 6 % ad valorem, tendo em vista permitir uma aplicação correcta do disposto no Regulamento (CEE) nº 4066/86 que tem por objectivo, nomeadamente, que as quantidades previstas não sejam excedidas ; que a aplica- ção correcta exige, no que respeita à maior parte dos produtos abrangidos pela subposição 07.06 À da pauta aduaneira. comum, certas derrogações, nomeadamente ao Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(5); Considerando que, a fim de permitir uma repartição das quantidades originárias dos países não membros do GATT entre os operadores, é conveniente fixar um limite em relação às quantidades que podem ser objecto de um pedido de certificado por interessado ; Considerando que, todavia, de entre os produtos abran- gidos pela subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum há alguns que são destinados à alimentação humana e não à alimentação animal; que, para esses produtos, cujo ()) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. 3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. volume de importação é muito limitado, não é necessário aplicar determinadas disposições destinadas a assegurar que as quantidades previstas não sejam excedidas, nem prever garantias cujo montante difira do que é previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento — (CEE) nº 3818/86(0); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4066/86 é aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários de países terceiros, com exclusão da Tailândia, importados ao abrigo de certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento. 2. Em aplicação do presente regulamento, não podem ser emitidos certificados de importação para uma quanti- dade superior : —- a 205 000 toneladas para os pedidos que indiquem, na casa 14, a origem « Indonésia», | — a 35 000 toneladas para os pedidos que indiquem, na casa 14, a origem de um país membro do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia, | —- a 62 500 toneladas para os pedidos que indiquem, na casa 14, a origem « República Popular da China>», — a 12 500 toneladas para os pedidos que indiquem, na casa 14, a origem de um país terceiro, com exclusão dos mencionados nos travessões anteriores. TÍTULO | Regime de impomçâo dos produtos destinados à alimentação animal Aftigo 2º 1. Os pedidos de certificados de importação podem ser- entregues junto das autoridades dos Estados-membros semanalmente, de segunda a quinta-feira inclusive e, pela primeira vez, a partir da segunda-feira, 5 de Janeiro de 1986. | Os pedidos de certificados são entregues em qualquer * Estado-membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade. (9 JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. (M JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 24.