20. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 499/867 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1987 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma derrogação das regras de origem para ter em conta os problemas específicos deste território em relação a determinados produtos da pesca que aí são transformados ; Considerando que o território de São Pedro e Miquelon esteve incluído no território aduaneiro da Comunidade até 30 de Junho de 1986 ; que o seu comércio se regia, até essa data, pelas regras da livre circulação de mercadorias na união aduaneira ; Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (!), se aplica, desde i de Julho de 1986, ao território de São Pedro e Miquelon; Considerando que o Anexo II da referida decisão estabe- lece as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade ; que essas disposições prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon ; Considerando que o artigo 28º do referido anexo fixa as condições que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação ; que as referidas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de maté- rias-primas — integralmente —obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos nos Estados ACP ou na Comunidade, e na medida em que a aplicação das () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. L. ' regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comuni- dade, À ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação das regras de origem referidas no Anexo II da Decisão nº 86/283/CEE os produtos da pesca mencio- nados no anexo do presente regulamento, fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes e crustáceos não originários, são considerados originários de São Pedro e Miquelon, sob reserva das condições constantes do presente regulamento. Ártigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quanti- dade global anual de 740 toneladas dos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989, Artigo 3º As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações refe- ridas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR. 1 com base no presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.