11.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 271/41 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2006/410/CE que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2008/787]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) FSS = — OOOoOo rreec ON =M A Decisão 2006/410/CE da Comissão (?) define os mon- tantes que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e dos artigos 143.º-D e 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho (*), que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamen- tos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, são colocados à disposição do Feader e o saldo líquido disponível para as despesas corresponden- tes ao FEAGA. O cálculo do montante nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi al- 09 de 11.8.2005, p. 1. 63 de 15.6.2006, p. 10. 70 de 21.10.2003, p. 1. 5 de 5.4.2007, p. 1. 5) terado. Tal deve-se ao aumento dos montantes sujeitos a modulação e à revisão dos montantes suplementares da ajuda concedida nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. A Decisão 2008/788/CE da Comissão (”) fixa os montan- tes líquidos resultantes da aplicação da modulação volun- tária em Portugal para 2009-2012, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007. O nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) nº 1782/2003, (CE) nº 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEFE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (6) estabelece os mon- tantes a disponibilizar como fundos comunitários suple- mentares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvol- vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (Feader) (7). A Decisão 2006/410/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, (5) Ver a página 44 do presente Jornal Oficial. L 148 de 6.6.2008, p. 1. L 277 de 21.10.2005, p. 1.