27.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis [notificada com o número C(1999) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/698/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o comporta- mento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; (33 — Considerando que é conveniente rever, no prazo de dois anos, os critérios, de modo a adaptar as exigências ener- géticas à inovação tecnológica e à evolução do mercado; (4) — Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva; (5) — Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do comité insti- tuído em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 880/92, () JO L 99 de 11.4.1992, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Entende-se por grupo de produtos «computadores portáteis» (a seguir designado como «o grupo de produtos»): — os computadores portáteis à venda no mercado e que sejam autónomos — isto é, cujo funcionamento não dependa de uma ligação permanente a uma fonte exterior de software, capacidade de processamento ou alimentação eléctrica — fundamentalmente destinados ao processamento de dados e equipados com dispositivos de entrada e de saída. Artigo 2.º O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo da presente decisão. Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se antes do termo deste período não forem adoptados critérios ecológicos revistos, a sua validade será prolongada até à data da eventual adopção dos novos critérios ou, na ausência destes, por um ano.