Nº L 238/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos originários dos países em vias de desenvolvimento (130*º derrogação) (87/439/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos'dos Estados-membros relativa à protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/ /CECA(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generali- zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos ; Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos Represen- tantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo ; Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política | comercial ; Considerando que a última decisão dos Estados-membros de atribuição de concessões pautais foi adoptada, com o acordo da Comissão, em 16 de Dezembro de 1986(3), e que responde às exigências do artigo 3º da recomendação () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33. (3 JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 162. para a concessão de uma derrogação ; que é assim neces- sário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão ; i Considerando que os Estados-membros foram consultados « sobre o projecto da presente decisão, 'ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplica- ção, na importação proveniente de países terceiros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, das suspensões de direitos resultantes da Decisão dos Repre- sentantes dos Governos dos Estados-membros da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, de 16 de Dezembro de 1986. | Ártigo 2º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 e é válida até 31 de Dezembro de 1987. : Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão