L 329/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1472/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que derroga, para a campanha de 2007/2008, ao Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para permitir que a derrogação seja aplicada durante todo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o arti- go 33.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº3 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação entreguem para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. (2) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) fixa as regras de execução desta obrigação de destilação, bem como, no seu artigo 49.º, certas possibilidades de derro- gação, nomeadamente a possibilidade de substituir, para os pequenos produtores que não excedam um nível de produção anual de 80 hl, a obrigação de destilação pela retirada desses subprodutos sob controlo. (3) — As capacidades de recolha dos subprodutos estão ultra- passadas em certos Estados-Membros. Para obviar a esta situação convém, por conseguinte, permitir aos Estados- -Membros excluir outras categorias de produtores da obri- gação de destilar os subprodutos da vinificação. o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 4, alínea a), do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, os Estados-Membros podem prever, para a campanha de 2007/2008, na totalidade ou em parte do seu território, que os produtores cujo nível de produção não seja superior a 100 hl, por eles obtidos nas suas instalações individuais, podem cumprir a obrigação de entrega dos subpro- dutos para destilação mediante a retirada desses produtos sob controlo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão