Nº L 24/42. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 b . que altera a Directiva 78/1015/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos (87/56/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 78/1015/CEE do Conse- lho (!) fixa no seu Anexo I limites para o nível sonoro dos motociclos ; que o artigo 8º da referida directiva dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá uma redução dos limites admissíveis para esse nível sonoro previstos no Anexo |[; Considerando que ao adoptar a Directiva 78/1015/CEE se referiu o facto de ela constituir um passo no sentido da melhoria do ambiente ; que era conveniente continuar a promover o desenvolvimento técnico de motocíclos menos ruídosos ; que, especialmente para os motociclos mais potentes, os valores-limite fixados se deveriam reduzir a cerca de 80 dB (A) até 1985 e que os níveis a fixar deviam ter em conta os meios técnicos que podiam ser utilizados nessa data; Considerando que a protecção da população em meio urbano contra os incómodos acústicos exige medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos moticiclos e que o progresso técnico em curso ou a promover, na construção deste tipo de veículos, deve tornar possível tal redução ; Considerando que, para este efeito, convém alterar a Directiva 78/1015/CEE tornando o método de medição mais representativo da real utilização dos moticiclos no fluxo da circulação urbana e reduzindo o número de cate- gorias de motociclos tendo em conta esse novo método e para aproximar as diferenças de tratamento entre tais cate- gorias ; que a fixação dos valores-limite do nível sonoro para cada uma destas novas categorias de motociclos representa uma redução efectiva do nível sonoro actual- mente produzido por estes tipos de veículos ; que convém proceder a essas reduções em duas fases, de modo que os construtores disponham de um prazo suficiente para me- lhorar os seus produtos ; () JO nº C 263 de 2. 10. 1984, p. 5. (| JO nº C 94 de 15. 4. 1985, p. 142. (À JO nº C 104 de 25. 4. 1985, p. 3. (9 JO nº L 349 de 13. 12. 1978, p. 21. Considerando que essas reduções constituem um passo importante no sentido da melhoria do ambiente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O Anexo I da Directiva 78/1015/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1988 : — os Estados-membros, nos quais os motociíclos ou certas categorias de motociclos sejam objecto de uma recepção nacional, aplicarão, a pedido do fabricante ou do seu mandatário e como fundamento de uma recep- ção nacional, as prescrições técnicas harmonizadas da Directiva 78/1015/CEE, em substituição das prescri- ções nacionais correspondentes, — os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos não sejam objecto de uma recepção nacional, não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização desses motociclos a pretexto de as prescri- ções respeitadas terem sido as prescrições técnicas harmonizadas da Directiva 78/1015/CEE e não as prescrições nacionais correspondentes. 2. A partirdas datas fixadas no quadro que consta do ponto 2.1.1 para a obtenção da recepção nacional das três categorias de motociclos : — os Estados-membros deixam de poder emitir o certifi- cado previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º da Directiva 78/1015/CEE para um tipo de motociclo cujo nível sonoro e dispositivo de escape não estejam em conformidade com a referida directiva, — os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um tipo de motociclo cujo nível sonoro e dispositivo de escape não estejam em confor- midade com a Directiva 78/1015/CEE. 3. Dois anos após as datas referidas no nº 2, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de novos motociclos cujo nível sonoro e de escape não estejam em conformidade com a Directiva 78/1015/CEE. -