L 35/56 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 81/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabe- lece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schen- gen) (2), estabelece as condições, os critérios e as regras pormenorizadas que regem os controlos nos pontos de passagem nas fronteiras e a supervisão nas fronteiras, nomeadamente as verificações no âmbito do Sistema de Informação de Schengen. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sis- tema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (3) tem por objectivo melho- rar a aplicação da política comum em matéria de vistos. Dispõe igualmente que um dos objectivos do VIS consiste em facilitar os controlos nos pontos de passagem das fron- teiras externas, incluindo a luta contra a fraude. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 estabelece os critérios de pesquisa e as condições de acesso aos dados, por parte das autoridades competentes, para a realização de contro- los nos pontos de passagem das fronteiras externas, para verificar a identidade dos titulares dos vistos, a autentici- dade do visto e para verificar se estão preenchidas as con- dições de entrada, bem como para identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros. Visto que apenas através da verificação das impressões digitais se pode confirmar com segurança que a pessoa que pretende entrar no espaço Schengen corresponde à pessoa a quem o visto foi emitido, é necessário prever a utilização do VIS nas fronteiras externas. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Novem- bro de 2008. (2) JOL 105 de 13.4.2006, p. 1. () JOL 218 de 13.8.2008, p. 60. ) (10) Para verificar se estão preenchidas as condições de entrada de cidadãos de países terceiros previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e a fim de desempenha- rem adequadamente as suas funções, os guardas de fron- teira devem utilizar todas as informações necessárias disponíveis, nomeadamente os dados que podem ser objecto de consulta no VIS. A fim de evitar que sejam contornados os pontos de pas- sagem das fronteiras onde o VIS pode ser utilizado e garan- tir a plena eficácia deste sistema, é necessário, por conseguinte, utilizar o VIS de uma forma harmonizada aquando da realização dos controlos nos pontos de entrada das fronteiras externas. Importa estabelecer a utilização obrigatória do VIS no âmbito dos controlos nos pontos de entrada das fronteiras externas, visto que isso permitirá que, nos casos de pedi- dos repetidos de vistos, os dados biométricos sejam reuti- lizados e copiados a partir do primeiro pedido no VIS. O recurso ao VIS deverá implicar uma busca sistemática no sistema através do número da vinheta autocolante em con- jugação com a verificação das impressões digitais. Todavia, dado o impacto potencial dessas buscas nos períodos de espera nos pontos de passagem das fronteiras, deverá ser possível, por um período transitório, a título de excepção e em circunstâncias rigorosamente definidas, consultar o VIS sem verificação sistemática das impressões digitais. Os Estados-Membros deverão assegurar que esta excepção apenas seja aplicada quando as condições estejam plena- mente verificadas e que a duração e a frequência de aplica- ção da excepção sejam mantidas num mínimo estritamente necessário em cada um dos pontos de passagem das fronteiras. O Regulamento (CE) n.º 562/2006 deverá, por conse- guinte, ser alterado. Atendendo a que o objectivos do presente regulamento, designadamente estabelecer as regras aplicáveis para a uti- lização do VIS nas fronteiras externas, não podem ser sufi- cientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcio- nalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regula- mento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo n.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e reflectidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.