31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2848/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1636/98(º), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, o nº 5 do seu artigo 9º, os seus artigos 11º e 14ºA, o nº 5 do seu artigo 17º e o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1636/98 insti- tuiu uma reforma fundamental do sector do tabaco em rama, com o objectivo de melhorar a situação económica deste sector; que a reforma em causa consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorar a observância dos impe- rativos de saúde pública e de protecção do ambiente; Considerando que, na sequência dessa reforma, é neces- sário adoptar normas de execução; que, no contexto da simplificação dos actos agrícolas, é conveniente substituir os Regulamentos (CEE) nº 3478/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1578/98 (3), (CEE) nº 84/93(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 621/96(9) e (CE) nº 1066/95(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1578/98 da Comissão por um único regulamento; Considerando que, no que se refere às condições de reco- nhecimento dos agrupamento de produtores, é conveni- ente fixar a dimensão mínima em termos de percentagem das quantidades abrangidas por declarações de quota em relação ao limiar de garantia de cada Estado-membro; que é igualmente conveniente prever, para efeitos de reconhe- cimento dos agrupamentos de produtores, a possibilidade de os Estados-membros, em relação ao seu território, aumentarem a percentagem de declarações de quota e fixarem condições mínimas respeitantes ao número de produtores; ( L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( L 210 de 20. 7. 1998, p. 23. ( L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. () JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 19. ( L 12 de 20. 1. 1993, p. 5. ( L 89 de 10. 4. 1996, p. 8. ( L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. Considerando que é necessário definir as condições em que os agrupamentos de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar desta ajuda específica; Considerando que, para respeitar a estrutura do mercado, é necessário especificar que um produtor apenas pode pertencer a um agrupamento; que é, pois, conveniente prever, a título transitório, a possibilidade de os produ- tores membros de vários agrupamentos de produtores renunciarem à qualidade de membro até 31 de Janeiro de 1999; Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e, nomea- damente, para evitar distorções de concorrência e dificul- dades de controlo, é conveniente especificar que o agrupa- mento de produtores não pode exercer a actividade de primeira transformação; Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos ao pedido, concessão e revogação, bem como o controlo das condições do reconhecimento; Considerando que é conveniente instaurar um meca- nismo de aprovação das empresas de transformação habi- litadas a celebrar contratos de cultura, bem como de reti- rada da aprovação em caso de não respeito das normas, e precisar as condições específicas que regem a transfor- mação de tabaco nos Estados-membros; Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo de variedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que, atendendo à área relativa- mente pequena dos municípios em França, é conveniente limitar essas zonas aos cantões e não aos municípios; que os Estados-membros devem, contudo, ser autorizados a restringir as zonas de produção, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade da produção; Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a uma colheita, a fim de se poder ter em conta a evolução do mercado; que, além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas-limite de conclusão e de registo dos contratos, de modo a se poder garantir, desde o início do ano da colheita, simultanea- mente, um escoamento estável da sua futura colheita aos produtores e o abastecimento regular das empresas de transformação;