L151/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2002 que encerra o processo de exame respeitante a entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol (2002/440/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 356/95 (d), e nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 2 de Outubro de 1998, uma empresa dos Países Baixos, a Cerestar Holding BV, apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 3286/94. (2) O autor da denúncia alegou que as vendas de sorbitol originário da Comunidade no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94. Foram alegados os seguintes obstáculos ao comércio: a) A aplicação, em Dezembro de 1997, pelo Governo do Brasil (Departamento de Operações de Comércio Exterior), por força do seu Comunicado DECEX n.º 20 de 8 Julho 1997, de um procedimento de concessão não automática de licenças no que respeita ao sorbitol, o que constitui uma violação das dispo- sições do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação; b) A alegada recusa (ou não concessão) arbitrária e/ou não justificada de licenças de importação pelas autori- dades brasileiras no que respeita a todos os tipos de sorbitol importados no Brasil a preços inferiores a um preço FOB mínimo; () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JOL 41 de 23.2.1995, p. 3. c) A aplicação de preços mínimos através de preços de referência incluídos de facto no sistema de determi- nação do valor aduaneiro; O autor da denúncia alegou igualmente a pouca transpa- rência geral do regime brasileiro de concessão de licenças de importação que não fora devidamente notificado à OMC. (33 —A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO (4) — Segundo o relatório final de inquérito, o processo de exame permitiu concluir que o regime brasileiro de apli- cação de preços mínimos de importação parece consti- tuir uma violação das seguintes disposições: a) O n.º 1 do artigo XT do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente apli- cada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC; b) O n.º 2 do artigo 4.º do Acordo da OMC sobre a agri- cultura, pelas razões referidas na alínea anterior; c) Os artigos 2.º e 5.º do Acordo da OMC relativo à apli- cação de medidas sanitárias e fitossanitárias, dado que aplica controlos sanitários que constituem maiores entraves ao comércio que as medidas necessárias para proteger a vida ou saúde das pessoas. (5) — Ademais, o regime brasileiro de concessão não automá- tica de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parece constituir uma violação das seguintes disposições: () JO € 361 de 24.11.1998, p. 13.