Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 06/Fasc. 03 385L0345 16.7.85 Nº L 183/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício | (85/345/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE (*) dispõe que, quando as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas de um Estado-membro prevejam, no momento da notificação da referida directiva, que as necessidades económicas do mercado constituem uma condição para a autorização de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais de estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre, quer no seu território, quer no território de um Estado-membro, o Estado em causa . pode continuar a aplicar tal critério, durante um período de sete anos a contar da referida notificação; Considerando que o Acto de Adesão de 1979 não con- téêm qualquer disposição relativa às exigências económi- cas do mercado no sector bancário, os vários prazos de notificação previstos na Directiva 77/780/CEE apli- cam-se igualmente à República Helénica; Considerando que, por força do artigo 143º do Acto de Adesão de 1979 e do nº 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, a República Helé- nica devia notificar à Comissão, até 30 de Junho de 1981, a sua intenção de manter o critério da necessidade económica; () JOnº C 153 de 13. 6. 1984, p. 4. (3) JOnº C 12 de 14. 1. 1985, p. 125. C) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Considerando que, em 30 de Junho de 1981, a Comissão não tinha recebido tal notificação; | Considerando que, em Novembro de 1981, o Governo Grego exprimiu a sua intenção de manter o critério da necessidade económica para a criação de novos estabele- cimentos de crédito e para a abertura de sucursais cujas sedes se localizem, quer na Grécia, quer em outro Estado-membro; Considerando que se trata de um caso em que a manu- tenção do critério da necessidade económica se Jjustifica, dados os problemas estruturais que o sector bancário grego enfrenta; que, por consequência, é necessário alte- rar a Directiva 77/780/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao nº 3, alínea b), do artigo 3º da Directiva 77/780/ /CEÊE, são aditados os seguintes parágrafos: «A República Helénica pode continuar a aplicar o critério da necessidade económica. À Comissão, a pe- dido da República Helénica apresentará, se necessá- rio, ao Conselho, antes de 15 de Julho de 1989, pro- postas que autorizem a República Helénica a prorro- gar a aplicação do critério da necessidade económica até 15 de Dezembro de 1992. O Conselho delibera no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.» |