Nº L 170/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1211/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1251/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin- gentes pautais relativamente a determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira; que, por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 19597 e 30 de Junho de 1998; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97(), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 19598; Considerando que é conveniente adaptar o prazo de vali- dade das licenças ao período de abertura dos contingentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1251/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, são abertos os contin- gentes pautais de importação constantes do anexo |1 para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.. 2. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certifi- cados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do período definido no artigo 1º Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997. o O nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136. O nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 11. )J 0J 6) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão