15/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 109 378D061|8 22.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1978 relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame de toxicidade : e da ecotoxicidade dos compostos químicos (78/618/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (!) sublinha a necessi- dade cle avaliar os efeitos desfavoráveis dos compostos quí- micos sobre o homem e o ambiente; que é conveniente ter em especial atenção os compostos cuja utilização pode acarretar consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente; Considerando que a Resolução do Conselho das Comuni- dades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2), prevê que a Comissão proceda com a ajuda de um comité de peritos, a um estudo perma- nente, a nível comunitário, do impacto dos compostos quí- micos sobre o ambiente; Considerando que, para efectuar esse exame permanente, a Comissão deve poder obter, no âmbito de um comité composto por peritos científicos, os pareceres de pessoas . altamente qualificadas, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Científico Con- sultivo para examinar a toxiciade e ecotoxicidade dos com- postos químicos, a seguir denominado «o Comité»,. Artigo 2 1. Cabeao Comité e, se for caso disso, às secções referi- das no artigo 8º emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar, sobre todos os problemas relativos ao ex- ame da toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos quí- (1) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 28. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. micos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta: — os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos, — as utilizações dos referidos compostos e as suas quanti- dades, — a avaliação dos níveis de exposição dos alvos. Os pareceres do Comité terão por objecto, em especial: — o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o homem, — o exame das diferentes vias de tranferência e dos pro- cessos de concentração dos compostos químicos no ambiente que afectem ou possam afectar o homem, — o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente. 2. O Comité não emitirá pareceres sobre as substâncias radioactivas e os problemas relativos ao exame da toxicida- de e da ecotoxicidade dos compostos químicos quando estes problemas sejam da competência de outros comités consultivos junto da Comissão. Artigo 3º O Comité é composto por 22 membros, dos quais: — 18 peritos de alto nível dos Estados-membros, na pro- porção de 2 por Estado-membro, — 4 representantes da Comissão. Artigo 4º Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. Para preencher os lugares atribuídos aos peritos dos Esta- dos-membros, a Comissão, após consulta dos Estados-