L 53/74 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2009 que concede uma derrogação à Áustria ao abrigo da Decisão 2008/671/CE relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) [notificada com o número C(2009) 1136] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2009/159/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radi- ofrequências) (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos siste- mas de transporte inteligentes (STI) (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o pedido da Áustria de 25 de Novembro de 2008, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/671/CE estabelece que os Estados-Mem- bros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências de 5875-5905 MHz para sistemas de transporte inteligentes (STI), de acordo com parâmetros específicos, o mais tardar em 6 de Fevereiro de 2009. (2) Onº2do artigo 3.º da Decisão 2008/671/CE estabelece que, em derrogação, os Estados-Membros podem solicitar períodos de transição ejou mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE. (3) A Áustria informou a Comissão de que, uma vez que esta faixa está actualmente atribuída em regime de exclusivi- dade a sistemas de rádio ponto-a-ponto para a Recolha Electrónica de Notícias (ENG), não se encontra assim em condições de aplicar os requisitos estabelecidos na Deci- são 2008/671/CE no prazo fixado. () JO L 108 de 24.4.2002, p. L. (À JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (4) As autoridades austríacas concederam em 1989 à em- presa de radiodifusão austríaca Ósterreichischer Rundfunk uma autorização para a instalação e operação de sistemas ENG ponto-a-ponto, a qual é válida sem limites geográ- ficos ou temporais em toda a Áustria. A Áustria declarou que a ÓÔsterreichischer Rundfunk se dotará de um novo equipamento de transmissão ENG ponto-a-ponto que lhe permitirá operar numa faixa diferente e concordou em renunciar à sua autorização de utilização da faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, a faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz ficará inteiramente dis- ponível para aplicações STI relacionadas com a segu- rança, em conformidade com a Decisão 2008/671/CE. A Áustria solicitou formalmente, por carta de 25 de Novembro dirigida à Comissão, um período transitório durante o qual os STI podem ser utilizados na Áustria apenas dentro de limites temporais e regionais a fixar após a coordenação, pelas autoridades austríacas respon- sáveis pela gestão do espectro, com os sistemas ENG ponto-a-ponto operados pela Ósterreichischer Rundfunk. A Áustria facultou informações suficientes e a justificação técnica para fundamentação do seu pedido, com base nomeadamente nas conclusões da CEPT de que podem verificar-se  interferências prejudiciais entre sistemas ponto-a-ponto e sistemas STI relacionados com a segu- rança se não forem adoptadas medidas a nível nacional para assegurar a coexistência entre estes sistemas. Essas interferências prejudiciais são passíveis de causar aciden- tes de viação graves. A proibição total de utilização da faixa de 5875-5 905 MHz pelos STI limitar-se-á a pequenas secções da Áustria e a períodos de tempo curtos. A utilização desta faixa pelos STI continuará a ser permitida no resto da Áustria, sujeita a coordenação pelas autoridades austríacas respon- sáveis pela gestão do espectro. Por conseguinte, a derro- gação não afectará significativamente a implantação da tecnologia STI na Áustria, tendo especialmente em conta o facto de se prever que a disponibilidade comercial desses sistemas seja bastante limitada até 2011. Em virtude da natureza excepcional da derrogação, seria útil para o bom aproveitamento do período transitório a elaboração de um relatório sobre a evolução da situação na Áustria relativa a STI e ENG.