L116/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (2002/333/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 354-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos. Este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 354.º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas. (33 — Por força do n.º 3 do artigo 354.º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das activi- dades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2002 (!). () É conveniente autorizar a República Portuguesa a pror- rogar, até 9 de Abril de 2003, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2003, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE () JO L 123 de 4.5.2001, p. 23.