L 310/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001 REGULAMENTO (CE) Nº 2303/2001 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2001 respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o nº 2eonº3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) —Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecu- tivos de três e cinco meses compreendidos, respectiva- mente, entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, sob a forma de trocas de cartas rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar. (33 A aprovação destas duas prorrogações é do interesse da Comunidade. (4) . Há que definira chave de repartição pelos Estados- -Membros das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desem- barcar atum no Senegal a cargo dos armadores comuni- tários, prevista no anexo 1, letra C, do protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, os dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de (1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 188. (2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 17. 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa. O texto dos dois acordos acompanha a Decisão 2001/795/CE do Conselho (*) de 29 de Outubro de 2001 relativa à sua assinatura e aplicação provisória. Artigo 2.º As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.º são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria 1: 331 TAB Grécia Categoria 2: 3750 TAB Espanha Categoria 3: 1 800 TAB 800 TAB Itália 1 000 TAB Espanha Categoria 4: 4119 TAB 3749 TAB Espanha 370 TAB Portugal Categoria 5: 5 navios Espanha 7 navios França Categoria 6: 23 navios Espanha 18 navios França Categoria 7: 20 navios Espanha 3 navios Portugal. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. (9 JO L 300 de 16.11.2001, p. 41.