L 131/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002 (1999/341/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles ('), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, nomeadamente o artigo 12.-, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de vigência do protocolo em vigor a ele anexo; (2) — Considerando que, na sequência dessas negocia- ções, foi rubricado um novo protocolo, em 21 de Dezembro de 1998, nos termos do qual os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002; (3) — Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comuni- dade, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do referido protocolo a partir do dia () JO L 119 de 7.5.1987, p. 26. seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; (4) Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43.º do Tratado; () — Considerando que há que definir a chave de repar- tição das possibilidades de pesca pelos Estados- -Membros, com base na repartição das possibili- dades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acom- panha a presente decisão.