12.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 185/35 REGULAMENTO (CE) N.º 662/2008 DO CONSELHO de 8 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 442/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001, de 22 de Janeiro de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a co- brança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de nitrato de amónio originárias da Po- lónia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da Lituânia (?), o Con- selho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 3090 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007 (?), prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual. (2) Em 19 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Ucrânia, a pedido da Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy (a seguir designada «produtor exportador». As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial constam do Re- gulamento (CE) n.º 237/2008 (ó), por força do qual o (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1). () JO L 106 de 24.4.2007, p. 1. (À JO C 311 de 19.12.2006, p. 57. () JO L 75 de 18.3.2008, p. 8. reexame foi encerrado sem alteração das medidas anti- -dumping em vigor. B. COMPROMISSO (3) —Durante o reexame intercalar, o produtor exportador manifestou interesse em propor um compromisso de preço, mas não apresentou uma oferta suficientemente fundamentada nos prazos estabelecidos de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. No en- tanto, conforme consta dos considerandos 46 e 47 do Regulamento (CE) n.º 237/2008, o Conselho considerou que o produtor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a completar a sua oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, devido à complexidade das várias questões em jogo, designadamente: 1) a volatilidade dos preços do produto em causa, que exigiria uma certa indexação dos preços mínimos, ainda que o principal indutor de custos não seja suficiente para explicar essa volatilidade; e 2) a situação especial do mercado relativamente ao produto em causa. A seguir à publicação do Regulamento (CE) n.º 237/2008 e dentro do prazo nele estabelecido, o produtor-exportador apresentou um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. (4) A Comissão, pela Decisão 2008/577/CE (9), aceitou a oferta de compromisso. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita em grau suficiente o risco de evasão. (5) — Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, aquando da apresentação do pe- dido de introdução em livre prática à autoridade adua- neira pertinente, a isenção do direito anti dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do com- promisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo; ii) ao facto de as mercadorias im- portadas serem produzidas, expedidas e facturadas direc- tamente pelo produtor-exportador ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mer- cadorias declaradas e apresentadas às autoridades adua- neiras corresponderem exactamente à descrição constante da factura do compromisso. Se as condições acima men- cionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática. () Ver página 43 do presente Jornal Oficial.