8. 7. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 188/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1999/87 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 773/87 (9), e, nomeada- mente, O nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85(9), prevê no seu artigo 10º que os certificados de exportação com fixação prévia da restituição só sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1826/87 da Comissão (5) prevê, a fim de evitar operações especulativas e perturbações dos mercados, uma suspensão, a partir de 1 de Julho de 1987, da possibilidade de fixar antecipada- mente o nível da restituição em determinados sectores agrícolas ; Considerando que no sector leiteiro foram apresentados pedidos para a emissão de certificados de exportação antes da data de 1 de Julho de 1987 ; que, em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, é necessário recusar qualquer pedido apresentado após 24 de Junho ; que, tendo em conta o facto dos preços para a campanha de 1987/1988 no sector do leite e dos produtos lácteos se manterem ao mesmo nível que os da campanha anterior, não existe o risco de operações especulativas ; que é necessário, por conseguinte, derrogar, em relação aos pedidos apresentados durante o período compreen- dido entre 24 e 30 de Junho de 1987, a aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em comformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os certificados de exportação com fixa- ção prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 AÀ 1I b) bem como da posição 04.03 da pauta adua- neira comum, são emitidos no quinto dia útil após o dia da entrega do pedido desde que os pedidos tenham sido entregues durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987 inclusive. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jórnal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. ; nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3. nº L 173 de 30. 6. 1987, p. 7. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente