31.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2130/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2001 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) No âmbito da política de refugiados, as Nações Unidas adoptaram a Convenção relativa ao Estatuto dos Refu- giados, celebrada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, o Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, bem como diversas resoluções nesta área e nas dos direitos humanos e do direito humanitário. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos de 16 de Dezembro de 1966, o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais de 16 de Dezembro de 1966, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres de 18 de Dezembro de 1979 e a Convenção sobre os direitos da criança de 20 de Novembro de 1989, contemplam igualmente a questão dos refugiados. O Parlamento Europeu adoptou diversas resoluções nesta matéria, entre as quais a Resolução de 16 de Dezembro de 1983 sobre a assistência aos refugiados nos países em Desenvolvimento (?). Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho apelaram a um maior empenho da Comunidade neste domínio. É necessário elaborar uma estratégia integrada, coerente e eficaz das acções da Comunidade relativas à ajuda humanitária, à reabilitação, à ajuda às populações desen- raizadas e à cooperação para o desenvolvimento, com o objectivo de prosseguir uma política sustentável de desenvolvimento da Comunidade Europeia. () JO C 120 E de 24.4.2001, p. 163. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 16 de Outubro de 2001. () JO C 10 de 16.1.1984, p. 278. (6) (10) É particularmente necessário integrar a ajuda às popula- ções desenraizadas na estratégia de desenvolvimento dos países e populações destinatárias dessa ajuda; nesse sentido, a acção da Comunidade deve facilitar a transição da fase de emergência para a de desenvolvimento, promovendo a integração ou reintegração socioeconó- mica das populações afectadas e, tendo em consideração a necessidade de eliminar as causas dos conflitos armados, incentivar a criação ou reforço de estruturas democráticas e o papel das populações no processo de desenvolvimento. Os programas de apoio às populações desenraizadas e aos antigos combatentes constituem parte integrante de uma estratégia global de reabilitação em favor dos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. À sua eficácia depende da coordenação da ajuda tanto a nível comunitário como com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais (ONG) e organizações das Nações Unidas, nomeadamente o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). AÀ Comissão deve assegurar tanto o controlo como a visibi- lidade dos fundos canalizados através das ONG e das Nações Unidas. A Comissão é, além do mais, politica- mente responsável pela utilização das suas verbas através das ONG e das Nações Unidas. É conveniente assegurar a eficácia e a coerência dos mecanismos comuntitários, nacionais e internacionais de prevenção e intervenção, tanto para evitar conflitos como para favorecer todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslo- cações de populações. Os organismos e agências especializados e as ONG adquiriram uma experiência considerável em matéria de assistência às populações desenraizadas, na execução deste tipo de acções. É desejável que a acção em favor das populações desen- raizadas se insira numa perspectiva que tenha em vista transformar a fase «de subsistência» em fase «de auto- -suficiência» ou de menor dependência dessas popula- ções.