4.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2602/98 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (º), estabelece as quotas de solhas para 1998; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f, g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atri- buída para 1998; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Novembro de 1998; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VIIf,g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Irlanda para 1998. A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VIIÍ,g efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (% JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão