Nº L 66/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 660/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o montante do prêmio de armazenagem para determinados produtos da pesca para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o seu artigo 14º A, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81 o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa ; Considerando que o montante do prémio deveria incen- tivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos ; Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (?), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras rela- tivas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o montante do prémio conforme indicado no anexo; Considerando que as medidas prescritas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o montante do prémio de armaze- nagem relativo aos lagostins e às sapateiras é fixado conforme indicado no Anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. (À3 JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão