14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região «Auvergne» abrangida pelo objectivo n.º 2 em França [notificada com o número C(2001) 627] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/433/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconver- são das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado e do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos documentos únicos de programação. (2) Osnº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apre- sente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvol- vimento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (3) — Nostermos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado- -Membro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o documento único de programação, com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (4) O Governo francês apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 2000, um projecto de documento único de programação admissível para a região «Auvergne» abrangida pelo objectivo n.º 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, que beneficia do apoio transitório a título dos (1) JOL 161 de 26.6.1999,p. 1. objectivos n.º 2 e nº 5 b nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Em conformidade com a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?), este projecto de documento único de programação integra medidas de desenvolvimento rural, para além das referidas no n.º 1 do artigo 35.º do regulamento citado. O projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomea- damente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. (5) —A datadeapresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto; em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, tendo o plano considerado admissível sido apresentado à Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Abril de 2000, o dia 1 de Janeiro de 2000 constitui a data do início de elegibilidade das despesas; relativamente ao FEOGA, secção Garantia, em conformi- dade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2603/ /1999 da Comissão (?), as despesas apenas são elegíveis se tiverem sido efectivamente pagas ao beneficiário após a data de apresentação do programa. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. (6) As medidas de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA, secção Garantia) inscrevem-se no quadro do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 nomeada- mente no que se refere à sua compatibilidade e coerência com as intervenções da política agrícola comum. (2) JOL 160 de 26.6.1999, p. 80. (3) JOL 316 de 10.12.1999, p. 26.