9. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1006/86 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais no que diz respeito ao regime de restituições à : produção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (5), prevê a possibili- dade de concessão de uma restituição à produção relativa- mente aos amidos, féculas e sêmolas de milho, destinados ao fabrico de cervejas e glicoses, bem como ao « quell- meh! > destinado à panificação, a fim de proporcionar às indústrias a utilização de produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e dos preços comuns ; Considerando que o actual regime de restituições à produ- ção se revelou desadaptado à evolução no sector das indústrias do amido e das féculas ; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos, féculas e certos derivados utilizados no fabrico das mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção sufi- ciente ; Considerando que, para facilitar a adaptação a uma nova situação nos sectores das indústrias de amidos e féculas que, ao abrigo de novas disposições, deixarão de benefíciar da restituição à produção, se torna necessário prever um regime de transição ; Considerando que para levar em conta a situação especí- fica do sector da indústria de féculas importa prever ainda nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 7. nº C 36 de 17. 2. 1986. º C 169 de 8. 7. 1985, p. 11. nº L 281 de 1. 11.1975, p. L. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. ) ” ) ) 5) P OOOoo ªo ( ( ( ( ( m m l l um processo que permita à Comunidade tomar as medidas consideradas necessárias para o mesmo sector, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aditado o seguinte artigo : « AT'tÍgO 11C A 1. — Poderá ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido obtido a partir de milho ou trigo, ou à fécula de batata e a certos derivados utili- zados no fabrico de determinadas mercadorias. A lista das mercadorias a que o parágrafo anterior se refere será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 4, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 5. 2. “Casoa situação no mercado da fécula de batata assim o exija, o Conselho poderá adoptar medidas adequadas segundo o procedimento previsto no nº 4. 3. A restituição será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, a restituição poderá ser fixada para a totalidade de uma campanha. 4. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada sob propostas da Comissão. S. AÀAs regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimeto previsto no artigo 26º »