2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2009/875/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 12.º, Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.º do Regu- lamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avalia- ção, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC). (2) —O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secre- tariado tendo em vista garantir o funcionamento do pro- cedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consen- timento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada «Convenção de Roterdão», aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (?). (33 —A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC. JO L 204 de 31.7.2008, p. 1. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. JO L 299 de 28.10.2006, p. 23. (4 O  grupo de produtos químicos constituído pelos com- postos de tributilestanho, na sua qualidade de pesticidas, foi acrescentado à lista de produtos sujeitos ao procedi- mento PIC, por força da Decisão RC.4/5 adoptada na quarta reunião da Conferência das Partes, tendo a Comis- são recebido informações sobre os mesmos do Secreta- riado da Convenção de Roterdão, na forma de docu- mento de orientação da decisão. Os compostos de tribu- tilestanho são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e pertencem ao grupo dos compostos organostânicos, cuja utilização é rigoro- samente limitada como substâncias e constituintes nas preparações usadas como biocidas. (5) A substância activa óxido de bis(tributilestanho) é abran- gida pelo âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*). O óxido de bis(tributilestanho) pertence ao grupo dos compostos de tributilestanho e foi utilizado como pro- duto de protecção da madeira até ter sido proibido como tal pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa à colocação de produtos biocidas no mer- cado (”). (6) — Por conseguinte, há que adoptar uma decisão final de importação relativa aos compostos de tributilestanho, DECIDE: Artigo Único É adoptada a decisão final relativa à importação de compostos de tributilestanho, de acordo com o formulário de importação em anexo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.