252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384D0028 Nº L 21/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 84 DECISÃO DA COMISSÃO “de 6 de Janeiro de 1984 relativa à lista de estabelecimentos da Polónia aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade (84/28/CEE) À ÇOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEFE () e, no- meadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, | Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEÊE; Considerando que, a Polónia, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da citada directiva; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Polónia carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper brutalmente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que, por conseguinte, haverá que reexami- nar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em fun- ção das iniciativas tomadas para este efeito bem como das melhorias efectuadas; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que é conveniente recordar que as impor- ' tações de carnes frescas estão também sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeada- mente em matéria de polícia sanitária; Considerando que as condições de importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que figuram na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às dis- posições aprovadas noutros actos bem como ao cumpri- mento das disposições gerais do Tratado; que, em parti- cular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas ca- tegorias de carne, tais como as peças de carne com me- nos de três quilogramas ou carne que contenha resíduos de certas substâncias, às quais não é aplicável a regula- mentação comunitária ou que carecem de normas com- plementares de harmonização, continuam sujeitas à legis- lação sanitária do Estado-membro importador, com res- peito das disposições gerais do Tratado; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os estabelecimentos da Polónia que figuram no an- exo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade em conformidade com o dito Anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos pelas disposi- ções comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos. | Ártigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo. 2. “Todavia, até 31 de Agosto de 1984, os Estados- -membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no Anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades polacas, em 26 de Setembro de 1983, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/426/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, nos termos do nº 1 do artigo 4º da dita directiva antes de 1 de Setembro de 1984.