30. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/9 REGULAMENTO (CE) Nº 939/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à pro- tecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 938/97 da Comissão (*), e, nomeada- mente, os nº* 1 e 2 do seu artigo 19º; Considerando que são necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) nº 338/97 e para garantir o total cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a seguir designada «Convenção; Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) nº 338/97, é necessário estatuir condi- ções e critérios pormenorizados para a apreciação dos pedidos de certificado e para a emissão, eficácia e utiliza- ção desses documentos; que, consequentemente, se devem estabelecer modelos para os formulários corresponden- tes; Considerando que é igualmente necessário estabelecer normas de execução em relação às condições e critérios aplicáveis ao tratamento de espécimes animais nascidos e criados em cativeiro e de espécimes vegetais reproduzidos artificialmente, de modo a garantir a aplicação comum das derrogações aplicáveis a esses espécimes; Considerando que as derrogações previstas no nº 3º do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 338/97 para os espécimes que são considerados bens pessoais ou de uso doméstico exigem a elaboração de disposições destinadas a garantir a conformidade com o nº 3 do artigo VII da convenção; Considerando que, para garantir a aplicação uniforme das derrogações de carácter geral às proibições relativas ao comércio interrio, referidas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 338/97, é necessário estabelecer (1) JO nº L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. condições e critérios de forma a precisar o conteúdo das referidas derrogações; Considerando a necessidade de se estatuirem procedimen- tos para a marcação de determinados espécimes ou espécies, de modo a facilitar a sua identificação e a garantir a aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 338/97; Considerando que a elaboração dos relatórios periódicos previstos no Regulamento (CE) nº 338/97 torna necessá- ria a elaboração de disposições relativas ao seu conteúdo, forma e modo de apresentação; Considerando que a análise de futuras alterações dos anexos do Regulamento (CE) nº 338/97 exige que se disponha de toda a informação relevante, nomeadamente no que respeita ao estatuto biológico e comercial das espécies, à sua utilização e aos métodos de controlo do comércio; Considerando que o presente regulamento abrange, entre outras, as disposições até à data incluídas no Regula- mento (CEE) nº 3418/83 da Comissão, de 28 de Novem- bro de 1983, relativo às disposições respeitantes à emis- são e à utilização uniformes de documentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (*); que este regula- mento deve, por conseguinte, ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento têm parecer favorável do Comité do comércio da fauna e da flora selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPITÚLO [ Definições e normas relativas a formulários Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento e acrescendo às definições constantes do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 338/97, entende-se por: (3) JO nº L 344 de 7. 12. 1983, p. 1.