2.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1406/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regula- mento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, de 17 de Março de 1998 que suspende determi- nadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97(), estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação autó- noma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Rouncb; Considerando que, a fim de proteger os interesses comer- ciais da Comunidade depois de a República Checa ter aumentado unilateralmente os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, o Regulamento (CE) nº 703/98 suspendeu autonomamente, de modo equivalente, certas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que a República Checa revogou agora os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas, restabelecendo a reciprocidade de tratamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogadas as medidas estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998. () JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1. (À JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão