L 103/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2002 que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae ejou Marteilia refringens [notificada com o número C(2002) 1426] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de obter, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos moluscos, nomeadamente a bonamiose e a marteiliose — se causadas pelos agentes Bonamia ostreae (B. ostreae) e Marteilia refringens (M. refringens) —, o esta- tuto de zona aprovada, os Estados-Membros devem apresentar as justificações necessárias e as regras nacio- nais que asseguram a observância das condições previstas na Directiva 91/67/CEE. (2) A Decisão 93/55/CEE da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/169/CEE (º), altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à B. ostreae e à M. refringens. (33 O programa relativo à bonamiose e à marteiliose na Irlanda foi aprovado pela Decisão 93/56/CEE da Comissão (*). (4) —O Regulamento (CEE) n.º 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrí- colas (º), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1174/ |86 (7), estabelece que a legislação veterinária comuni- tária se aplica nas mesmas condições que no Reino Unido aos produtos importados nas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade. Os programas relativos à bonamiose e à marteiliose apresentados pelo Reino Unido foram aprovados pelas Decisões 92/528/CEE da Comissão () (Grã Bretanha e Irlanda do Norte), 93/57/CEE (º) (Jersey), 93/58/CEE ("º) (Guernsey) e 93/59/CEE () (ilha de Man). A Irlanda apresentou as justificações adequadas exigidas para a obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à B. ostreae e à M. refringens para certas áreas da Irlanda, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos para a manutenção do esta- tuto de aprovação. O Reino Unido apresentou as justificações adequadas exigidas para a obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à B. ostreae e à M. refringens para certas áreas, bem como as regras nacionais que asse- guram a observância dos requisitos para a manutenção do estatuto de aprovação. A documentação apresentada pela Irlanda e pelo Reino Unido para as zonas em questão indica que essas zonas cumprem os requisitos do artigo 5.º da Directiva 91/ |67/CEE do Conselho. As zonas em questão quali- ficam-se, pois, para o estatuto de zonas aprovadas. O L 68 de 15.3.1973, p. 1. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. 8 %0 L 107 de ã4.4.%86,pp. 1. () JO É 14 de 2211993 D, 24 () JO L 14 de 2211993 p. 36 e 22.1. , p . e ). ; p . ( JO L 71 de 24.3.1993, p. 16. () JO L 14 de 22.1.1993, p. 27. ÓJIOLI () JO 4 de 22.1.1993, p. 25. L 14 de 22.1.1993, p. 28.