L 219/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1646/2001 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2001 que estabelece as normas de execução para a concessão da ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto preferencial e que ajusta a ajuda de adaptação e a ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº1e3do  artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 determinam que, para as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indús- tria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial na Comunidade, bem como uma ajuda complementar para o açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos. Essas disposições prevêem igual- mente que a concessão da ajuda de adaptação só pode efectuar-se até ao limite das quantidades acordadas nas disposições referidas no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (2) O açúcar que pode beneficiar da ajuda à refinação deve ser um açúcar preferencial na acepção do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Por conseguinte, para comprovar a sua origem e para controlar a sua impor- tação na Comunidade, é necessário ter em conta as disposições e documentos previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2665/98 ). (3) — É necessário, para a concessão da ajuda, prever medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados e definir, para o efeito, a noção de refinação e a fórmula do rendimento do açúcar bruto em causa, bem como prever a obrigação de recorrer, para realização das análises, a um laboratório reconhecido pelas autoridades compe- tentes do Estado-Membro em que a refinação é efec- tuada. (4) As medidas de gestão para o açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos que beneficia da ajuda complementar devem ser as mesmas que as fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1554/ /2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e JO L 178 de 30.6.2001, p. L. () Jo L 318 de 18.11.1976, p. 13. JO L 336 de 11.12.1998, p. 20. à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*). (5) Onº4do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estabelece que a ajuda à adaptação e a ajuda complementar podem ser ajustadas, atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeada- mente no respeitante às margens de fabrico e de refi- nação. Para ter em conta a necessidade de manter em equilíbrio a margem de fabrico e a margem de refinação, o que esteve na base da introdução dessas ajudas e dos respectivos ajustamentos durante o regime precedente, é conveniente manter os montantes da ajuda para a campanha de 2001/2002 ao nível da campanha de 2000/2001. (6 O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A ajuda prevista no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a seguir designada por «a ajuda», é conce- dida mediante pedido da empresa que refinou o açúcar bruto preferencial em causa, que deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se efectuou a refinação. 2. O pedido de concessão da ajuda deve ser acompanhado da prova de que o açúcar refinado foi obtido a partir de açúcar bruto preferencial importado na Comunidade em conformi- dade com o Regulamento (CEE) n.º 2782/76. Essa prova é fornecida através da apresentação do original do documento referido, conforme o caso, no n.º* 1 do artigo 6.º ou nos n.º 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2782/76 ou de uma cópia desse documento autenticada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação. Essas autoridades inscreverão na casa 8 da cópia do documento as menções referidas, conforme o caso, no n.º 2 do artigo 6.º ou no n.º 3 do artigo 7.º 3. — Para efeitos de concessão da ajuda: a) Entende-se por refinação a transformação na empresa do requerente, definida no n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, de açúcar bruto na acepção do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, em açúcar branco na acepção do n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regulamento; b) O açúcar bruto em causa é colocado sob controlo aduaneiro ou outro controlo administrativo que apresente garantias equivalentes. (9 JO L 205 de 31.7.2001, p. 18.