L72/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 2002 relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (2002/215/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE (?), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE (*), a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE () e a terceira pela Decisão 2000/ |646/CE (9). (2) Provas recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um nível de fiscalização do comércio de substâncias que a empo- brecem mais elevado que o previsto no Protocolo de Montreal na versão de 1997. As mesmas provas indicam também que são necessárias medidas adicionais para controlar a produção de substâncias que empobrecem a camada de ozono, especialmente os hidrofluorocarbonos e as novas substâncias. (33 Em Beijing, em Dezembro de 1999, as partes adoptaram uma quarta alteração ao Protocolo de Montreal que introduz estas medidas. () JO € 213 E de 31.7.2001, p. 251. (2) Parecer emitido em 2.10.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 297 de 31.10.1988, p. 8. () Jjo L 377 de 31.12.1991, p. 28. C L 33 de 7.2.1994, p. 1. ( L o Jo 9 JO ) JO L 272 de 25.10.2000, p. 26. 6 (4) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na adopção desta alteração. (5) A Comunidade aprovou medidas na área abrangida pela alteração, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (7), devendo, por isso, assumir compromissos internacionais nesta matéria. (6) É necessário que a Comissão aprove a quarta alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposi- ções dizem respeito ao comércio de substâncias regula- mentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comu- nidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada em nome da Comunidade a quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono. O texto da alteração acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa quarta alteraçção em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.º da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.º da quarta alteração ao Protocolo de Montreal. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.