18.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 108/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2008 que dá início a um inquérito ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador (2008/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 18.º, Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, Considerando o seguinte: (1) A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.º 87 da Organização Inter- nacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a pro- tecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.º da Constituição de Salvador. () O nº 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, de- signadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regu- lamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 9.º ou se essa legislação não for efectivamente aplicada. (1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1). (3) A Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 980/2005. (4) A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63- -2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito. (5) Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas, DECIDE: Artigo único A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República de Salvador deixou de incor- porar a Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão