L 17/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 45/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1339/2001 de- verá ser alterado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 1.º Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1339/2001 passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, «Artigo 1.º Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) ) ) ) A aplicação dos artigos 1.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 44/2009 (*) é extensiva aos Estados-Mem- Por força do Regulamento (CE) n.º 1339/2001 do Con- bros que não tenham adoptado o euro como moeda única. selho (!), a aplicação do Regulamento (CE) nº 1338/2001 do Conselho (?) foi tornada extensiva aos Estados-Membros não participantes, tal como definidos —— no Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de (*) Regulamento (CE) n.º 44/2009 do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3). Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protec- O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 foi alterado pelo ção do euro contra a falsificação JO L 17 de 22.1.2009, Regulamento (CE) n.º 44/2009 (*). Todavia, importa p 1)> que a protecção do euro seja igualmente assegurada nos Estados—M?mbros que não o tiverem adoptado Artigo 2º como moeda única, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, no respeito do prin- O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- cípio da proporcionalidade. guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER JO L 181 de 4.7.2001, p. 11. JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Ver página 1 do presente Jornal Oficial.