L 99/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2002 que altera a Decisão 98/320/CE que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 1404] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/280/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 13.ºA, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 13.A, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pely Direc- tiva 2001/64/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 13.ºA, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 12.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/320/CE da Comissão () previu a organi- zação, a nível comunitário, de uma experiência tempo- rária destinada a avaliar se a amostragem de sementes para efeitos de ensaio de sementes e o ensaio de sementes sob supervisão oficial podem constituir melhores alternativas aos procedimentos de certificação oficial de sementes exigidos nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CELE, sem uma diminuição significativa da qualidade das sementes. (2) A Comissão está, ainda, a coligir dados que lhe permitam actualizar e completar as informações já fornecidas pelos Estados-Membros que participam na JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. JO L 234 de 1.9.2001, p. 60. JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. JO L 140 de 12.5.1998, p. 14. experiência no que diz respeito aos resultados dessa participação. Está também, ainda, a coligir dados sobre as amostras fornecidas pelos Estados-Membros e testadas em ensaios comparativos comunitários. (33  As disposições internacionais em vigor, incluindo as adoptadas pela Organização de Cooperação e Desenvol- vimento Económico (OCDE) e a Associação Interna- cional de Ensaios de Sementes (ISTA), continuam a permitir experiências temporárias de amostragem e ensaio de sementes. (4) — Assim, a experiência temporária deve ser prolongada e a Decisão 98/320/CE deve, pois, ser alterada para esse efeito. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 98/320/CE, a data de «30 de Junho de 2002» é substituída por «31 de Julho de 200%. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão