1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 603/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3826/85, relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1474/84 (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta determinados regulamentos do sector das matérias gor- das em razão da adesão de Espanha e de Portugal Ó), alterou, entre outros, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 de 28 de Junho de 1984, que estabe- lece regras de execução dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (6): que o texto de alteração ao referido artigo foi parcial- mente corrigido por uma rectificação (7); que, ao mesmo tempo, esse mesmo artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (*) da Comissão; Considerando que o texto que consta do Regulamento (CEE) nº 3818/85, tal como foi corrigido pela rectifica- ção, é o mais adequado; que é conveniente, numa preocupação de clareza, suprimir as menções que cons- - tam do ponto 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3826/85; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suprimido o ponto 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3826/85. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli- cável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. ) JOnº172de30.9. 1966, p. 3025/66. j JOnºL362de31.12.1985,p.8. Y JOnºLI167de25.7.1972,p.9. y JOnºLI143de30.5. 1984, p. 4. ) JOnºL368de31.12.1985, p. 20. y JOnºL170de29.6. 1984,p.4l. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice- Presidente C) JOnº'L23de30.1.1986, p. 26. () JOnºL371 de31.12.1985,p. L.