03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 377 R2564 23. 11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2564/77 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1977 - qie altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1170/77 al- terou as disposições relativas aos agrupamentos reconhe- cidos de produtores, nomeadamente, no que diz respeito à sua composição e às suas atribuições; Considerando que estas atribuições foram aumentadas; que portanto convém exigir que, para um agrupamento ser reconhecido, os seus estatutos incluam as indicações essenciais para um bom conhecimento por parte dos ade- rentes relativamente aos seus compromissos no seio do agrupamento; Considerando que convém, por consequência, alterar nes- te sentido o Regulamento (CEFE) nº 1351/72 da Comis- são, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (*), nomeadamente, no que diz respeito à política dos agru- pamentos relativamente à colocação da produção no mercado e relativamente à gestão da ajuda à produção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 passa a ter a seguinte redacção: | «Artigo 1º 1. As regras comuns referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 são fixadas por escrito. Incluem pelo menos: ” * a) Para a produção; aa) Disposições relativas à utilização de uma ou - de várias variedades determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação de novas plantações, : bb) Disposições relativas ao respeito de certas prá- ticas de cultura e de medidas de protecção das plantas, cc) Disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento. b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à concentração e às condições da oferta; | aa) Disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agrupamento, bb) Disposições relativas às quantidades que os próprios produtores são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas vendas, cc) Condições de utilização nas quais o montante do auxílio à produção, concedido ao agrupa- mento por força do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, poderá ser utilizado para acções de estabilização do mercado. 2. — Entende-se por primeiro estádio da comerciali- zação, a venda do lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por um agrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio gros- sista ou para as indústrias utilizadoras.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1977. () JOnº L 175 de 4.8.1971, p. 1. (3 JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. () JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente