Nº L 4/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pelos Países Baixos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86. (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (88/11/CEF) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, O seu artigo 4º, Considerando que o Governo dos Países Baixos transmitiu à Comissão, em 29 det Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denomi- nado « o programa » ; que comunicou, em 2 de Julho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é uma evolu- ção prudente da produção aquicola neerlandesa, tanto em água de mar como em água doce ; que essa evolução deve principalmente dizer respeito as culturas « sem terra » em água doce ; que se estimam na ordem dos 20 milhões de ECUs os investimentos necessarios para a realização do programa ; Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca € às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa,; Considerando, todavia, que surgem determinadas dificul- dades técnicas na cultura das enguias ; que o desenvolvi- mento dessa produção « sem terra » é condicionado pelo abastecimento em juvenis; que a experiência anterior revela que a cultura do bagre encontra dificuldades de comercialização ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir « que devem ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de trutas; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986 p 7 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo dos Países Baixos em 29 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 2 de Julho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. AÁrtigo 2º 1. Deve ser concedida uma atenção especial à viabili- dade técnica das culturas de enguias, bem como ao seu abastecimento em juvenis suficiente e regular. 2. Deve observar-se uma especial prudência no que respeita ao desenvolvimento da produção de bagres, em função da evolução do mercado desta espécie. x 3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser reviístos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmoniídeos. Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. AÁrtigo 4º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão