7.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 120/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2008 relativa a requisitos específicos em matéria de segurança das crianças a cumprir pelas normas europeias para isqueiros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/357]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: A Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem produtos seguros no mer- cado. Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias. A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de nor- malização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva. () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. (4) Os isqueiros são intrinsecamente perigosos porque pro- duzem chama ou calor e contêm líquido ou gás inflamá- veis, frequentemente sob pressão. Os riscos potenciais mais evidentes associados à má utilização de isqueiros são incêndios, queimaduras e rebentamentos que podem dar origem a uma explosão na presença de uma fonte de calor. Os isqueiros não se destinam a crianças. No entanto, a má utilização de isqueiros, nomeadamente por crianças pequenas, não é rara e deve ser tida em conta ao avaliar a segurança de tais produtos. Esta situação diz sobretudo respeito aos isqueiros descartáveis, que são vendidos em quantidades enormes, frequentemente em embalagens com múltiplas unidades e utilizados por consumidores como produtos descartáveis de baixo valor, assim como aos isqueiros que são particularmente apelativos para crianças pequenas por possuírem uma forma ou caracte- rísticas lúdicas consideradas atractivas para crianças. A má utilização de isqueiros por crianças pequenas pode provocar incêndios, causando danos pessoais e económi- cos consideráveis, incluindo a morte. Por conseguinte, os isqueiros apresentam um risco grave no que se refere à má utilização por crianças. Em 1998, a Comissão emitiu o mandato de normaliza- ção n.º M/266 ao CEN relativo à segurança dos consu- midores e das crianças no que diz respeito a isqueiros, que deu origem à Norma Europeia EN 13869:2002: Lighters — Child-resistance for lighters — Safety requirements and test methods (Isqueiros — Isqueiros seguros para as crianças — Requisitos de segurança e métodos de en- saio).