Nº L 349/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 kque aprova o programa reativo ao sector da carne de aves de capoeira naá Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/581/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a' uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação o comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 8 de Janeiro de 1987, um programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviéra e, em 15 de Julho de 1987, o completou com informações suplementares ; " Considerando que o programa diz respeito à moderniza- ção e racionalização do fornecimento e abate de frangos, patos, gansos, perus, bem como à sua refrigeração, conge- lação, armazenagem e preparação para expedição como carne de aves de capoeira ; que deve cbnsolidar a competi- tividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos ; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que a aprovação do programa não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verifica- ção. do cumprimento das condições fixadas no nº 1 do artigo 9º ; Considerando que o Programa inclui dados suficientes, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. nº 355/77, nos termos dos quais podem ser atingidos, no sector da carne de aves de capoeira na Baviera, os objec- tivos referidos no artigo 1º do Regulamento ; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da cárne de aves de capoeira na Baviera, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, em 8 de Janeiro de 1987 e completado em 15 de Julho de 1987. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente