170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1409 Nº L 140/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 1409/75 DA COMIYSSÃO de 30 de Maio de 1975 que estabelece as modalidades para a tomada em consideração de certos montantes compensató- rios monetários cobrados à exportação para os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 475/75 (2) e, nomeadamente, o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º A, Considerando que os Estados-membros podem decidir não efectuar a compensação prevista no nº 1, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 974/71; que a República Italiana faz uso desta facul- dade e que importa, portanto, estabelecer o método glo- bal para a determinação do montante total dos montan- tes compensatórios monetários que, por força das referi- das disposições, deveriam ter sido deduzidos das restitui- çÕES; Considerando que, para a determinação destes montan- tes compensatórios monetários a deduzir das restituições, é oportuno estabelecer o total dos montantes compensató- rios monetários verificados e a cobrar para cada mês e reparti-lo entre os sectores na base de uma chave que reflictca a importância das exportações em valor do Estado-membro em causa para os países terceiros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O total dos montantes compensatórios monetários verificados e a cobrar pela República Italiana à exporta- ção para os países terceiros, no decurso de um mês, é repartido entre os sectores da organização comum de mercado utilizando a chave de repartição seguinte: — Cereais: . 36,4 % — produtos lácteos: 24,2% — carne de suíno: 12,1 % — vinho: 18,2% — produtos agrícolas transformados em mer- cadorias que não constam do Anexo II do Tratado CEE: 9,1 % 2. Os montantes determinados nos termos do nº 1 são a deduzir das restituições até ao limite das restituições à exportação para os países terceiros efectivamente pagas, no decurso do mesmo mês, para cada sector. 3. — No caso em que, para um ou vários sectores da or- ganização comum dos mercados, os montantes compen- satórios monetários à exportação para os países terceiros não tenham sido aplicáveis durante mais de 20 dias no decurso desse dado mês, a repartição referida no nº 1 efectua-se entre os outros sectores aí referidos propor- cionalmente à sua parte relativa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1974. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 dei Maio de 1975. º L 106 de 12.5. 1971, p. 1. º L 52 de 28. 2. 1975, p. 28. oo 35 Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão