18. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 2535/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1997 que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa- -quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvol- vimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 130º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 23 de Setembro de 1997, Considerando que o nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE(5) dispõe que, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu e o Conselho reve- rão o montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro com vista a um eventual aumento; Considerando que o Relatório Anual de 1996 sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia analisou o estado de aplicação do () JO C 115 de 19. 4. 1996, p. | e JO C 70 de 6. 3. 1997, p. 20. (3 JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 24. () JO C 337 de 11. 11. 199, p. 55. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7, 1996, p. 27), posição comum do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 (JO C 111 de 9. 4. 1997, p. 88) e deci- são do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 135), decisão do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 1997 e decisão do Conselho de 10 de No- vembro de 1997. | () JO L 126 del 18. 5. 1994, p. 1. Decisão alterada pela Decisão nº 616/96/CE (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69). quarto programa-quadro durante o seu primeiro ano, demonstrando que os fundos disponíveis para 1995 foram totalmente atribuídos e que um grande interesse foi mani- festado pela comunidade da investigação e pela indústria; que tal situação tornou impossível apoiar alguns projectos de alta qualidade; Considerando que as perspectivas financeiras da União Europeia permitem apenas um financiamento comple- mentar limitado do programa-quadro de investigação; Considerando terem sido prestadas garantias pela Comis- são de que o complemento financeiro a determinar será sempre confinado ao limite máximo previsto para a rubrica 3 das perspectivas financeiras actuais, que constam do Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), sem prejuízo das restantes prioridades dessa rubrica, como por exemplo as redes transeuropeias; Considerando que, para garantir que os esforços de inves- tigação continuem a contribuir para a competitividade da indústria europeia a nível internacional, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável, importa determinar um acréscimo de financiamento para determinados programas específicos, DECIDEM: Artigo único 1. O montante global máximo da participação finan- ceira da Comunidade no quarto programa-quadro é aumentado em 115 milhões de ecus, a atribuir a determi- nados programas específicos da primeira acção do quarto programa-quadro que constam do anexo |. (9 JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.