L 196/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 98 s (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999 (98/449/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense ('), nomeadamente o artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1997; Considerando que, por via desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, () JO L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.