26.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 114/97 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2008 que altera o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 1572] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente a alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4, secção B, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade, por determinados estabelecimentos de transformação de leite, com os requisitos do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). (2) O apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão foi altera- do pelas Decisões 2007/26/CE(?), 2007/689/CE() e 2008/209/CE (*) da Comissão. (33 A Bulgária apresentou garantias de que um determinado estabelecimento de transformação de leite passaria a re- ceber apenas leite cru conforme. Esse estabelecimento deve, por conseguinte, ser suprimido do capítulo II do apêndice ao anexo VI. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (O L 281 de 25.10.2007, p. 8). () JO L 8 de 13.1.2007, p. 35. () JO L 282 de 26.10.2007, p. 60. () JO L 65 de 8.3.2008, p. 18. (4) — Por conseguinte, o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O estabelecimento referido no anexo à presente decisão é su- primido do capítulo H do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão