154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 383L0417 26.8.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinadas lactoproteinas (caseinas e caseinatos) destinadas à alimentação humana (83/417/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor em certos Estados-membros estabele- cem características de composição e fabrico das caseínas e casei- natos destinados à alimentação humana, bem como as con- dições a que devem corresponder estes produtos para que pos- sam ser utilizadas, no que lhes respeita, certas denominações, Ou para que possa ser autorizado o seu emprego noutros géne- ros alimentícios ; que tais disposições não existem actualmente noutros Estados-membros ; Considerando que esta situação é de molde a entravar a livre circulação das caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e a criar condições de concorrência desiguais entre os seus utilizadores ; que tem, por esse motivo, uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado comum ; Considerando que, em consequência, é necessário estabelecer a nível comunitário as regras que devem ser observadas no que respeita à composição destes produtos e à sua rotulagem ; Considerando que, actualmente, as caseínas e caseinatos ali- mentares não são vendidos, regra geral, ao consumidor final ; que, contudo, na hipótese de uma tal venda, a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros ali- () JOnº C50de24.2.1979, p. 5. C JOnº C 140 de 5.6.1979, p. 174. O JOnº C 247 de 1.10.1979, p. 54. mentícios destinados ao consumidor final, é igualmente aplicável () ; Considerando, por outro lado, que é conveniente, com o objec- tivo de facilitar o comércio, adoptar a nível comunitário regras de rotulagem aplicáveis às caseínas e caseinatos alimentares des- tinados a utilizações profissionais ; Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de infor- mação dos consumidores (5) prevê acções em domínios que revestem uma importância especial para a protecção da saúde e da segurança dos consumidores e em especial no domínio dos géneros alimentícios ; Considerando que o estabelecimento das modalidades relativas à colheita de amostras e métodos de análise necessários ao con- trolo da composição e outras características dos produtos em causa é uma medida de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão, a fim de simpli- ficar e acelerar o procedimento ; Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atri- bui à Comissão competência para a execução de regras estabele- cidas no domínio dos géneros destinados à alimentação humana, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Ali- mentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEFE (9), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito às lactoproteinas destinadas à alimentação humana, tal como definidas nos Anexos, bem como às suas misturas. () JOnºL33de8.2.1979,p. 1. Ó JOnº C92de25.4.1975, p. 1. () JOnºL291de29.11.1969,p.9..