Nº L 193/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2059/87 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1987 que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 15 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1799/87 supracitado prevê um abatimento do direito nivelador à importação de determinadas quantidades de milho e de sorgo em Espanha em vista da transformação ou da utili- zação nesse país ; que o referido regulamento prevê, além disso, que esse abatimento seja aplicado no âmbito de certificados apenas válidos em Espanha e emitidos de acordo com regras a determinar ; : Considerando que os objectivos do regulamento supraci- tado não podem ser respeitados no âmbito de regras garantindo, nomeadamente, o exame horizontal dos pedidos de certificado apresentados e a constituição de gBarantias que asseguram a seriedade dos referidos pedidos bem como a transformação ou a utilização dos produtos que beneficiam do regime preferencial em Espanha; Considerando que, nesta última perspectiva, é necessário, além disso, prever que a Espanha aplique medidas de controlo adequadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A redução do direito nivelador à importação previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é aplicável às importações em Espanha de milho e de sorgo das subpo- sições 10.05 B e 10.07 C II da pauta aduaneira comum respectivamente, efectuada com base num certificado emitido pelas autoridades espanholas em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado são entregues nos dois primeiros dias úteis de cada semana. 2. Os pedidos de certificado e os certificados incluem na casa 12 a seguinte menção: « abatimento do direito nivelador: certificado válido unicamente em Espanha (Regulamento (CEE) nº 2059/ 187» () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. L. Artigo 3º 1. O pedido de certificado é acompanhado de um compromisso por escrito do peticionário em que consti- tuirá, o mais tardar aquando da entrega da declaração de colocação em livre prática, uma garantia cujo montante é igual ao do abatimento concedido. 2. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (?) a taxa da garantia relativa aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento é fixada em 16 ECUs/tonelada. ' 3. A fixação antecipada do direito nivelador implica a aplicação do abatimento em vigor no dia da entrega do pedido do certificado. ' 4. — Em caso de fixação antecipada do direito nivelador : —- o montante líquido a cobrar é indicado na casa 19 do certificado, — o montante do abatimento concedido é indicado na casa 20 alínea a) do certificado. AÁrtigo 4º 1. Os certificados são emitidos no limite das quanti- dades disponíveis o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da data limite de apresentação referida no artigo 2º No caso dos pedidos apresentados a título de uma semana dizerem respeito a quantidades que excedam as quanti- dades por importar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1799/87, as quantidades para as quais os certificados são emitidos são obtidas por aplica- ção de uma percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos de certificados. Neste caso, a garantia é liberada sem demora para as quantidades para as quais o certificado não for emitido. 2. AÀAs autoridades espanholas comunicam à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados durante uma semana, o mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte. Artigo 5º 1. O prazo de eficácia dos certificados é o previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2042/75. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 2042/75, a quantidade colocada em livre práctica não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito para esse efeito na casa 22 do referido certificado. & JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.