L 345/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia relativa à aplicação da fase definitiva da união aduaneira (97/833/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que pela sua Decisão nº 1/95(), o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o Comité Misto da União Aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao Conselho de Associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão; Considerando que, em relação às medidas que o Comité Misto deve tomar, se afigura necessário determinar as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela Comissão no âmbito do Comité Misto, se obrigará perante a Turquia; Considerando que o Comitêé Misto deve intervir para asse- gurar o bom funcionamento da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comuni- dade são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado e que, em princípio, é aplicável o mecanismo previsto no referido artigo; Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adapta- ções de carácter técnico, ou à apreciação de um comporta- mento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2º Ártigo 2º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pela Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito comunitário, mediante, se necessário, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial. No relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da união aduaneira conter-se-ão igualmente informações sobre as decisões tomadas pelo Comité Misto. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997, Pelo Conselho O Presidente M. DELVAUX-STEHRES () JO C 84 de 21. 3. 1996, p. 14. (2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO C 35 de 13. 2. 1996, p. 1.