11. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3094/86 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1986 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para assegurar a protecção dos recursos biológicos marinhos, bem como um aproveitamento equi- librado dos recursos da pesca em conformidade com os interesses tanto dos pescadores como dos consumidores, devem ser definidas medidas técnicas de conservação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à malhagem das redes, ao nível das capturas acessórias, aos tamanhos de peixe autorizados e às restrições que incidem sobre as capturas em determinadas zonas ou períodos ou ainda com determinadas artes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (?), foi posteriormente alterado pelos Regulamentos (CEFE) nº 2931/83 (), (CEE) nº 1637/84 (*, (CEE) nº 2178/84(), (CEE) nº 2664/84(9, (CEE) nº 3625/84(7) e (CEE) nº 3782/85(!) e que é, portanto, necessário, para uma compreensão correcta desse regulamento e para a sua boa aplicação, substituí-lo por um novo regulamento que reúna todas as alterações num único texto; Considerando. que já não é necessário, após a retirada da Gronelândia da Comunidade Económica Europeia, incluir medidas técnicas aplicáveis às águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia ; Considerando que a experiência da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 171/83 revelou determinadas deficiências que se traduzem em dificuldades de aplicação e de execu- ção e que é conveniente rectificar essas deficiências, intro- L 24 de 27. 1. 1983, p. - L e 27. 1. 1983, p. () JO nº L 288 de 21. 10. 1983, p 1 L1 L R an n 56 de 13. 6. 1984, p. 1. n 199 de 28. 7. 1984, p. 1. (| JO nº L 253 de 21. 9. 1984, p. 1. (À JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. () JO nº L 363 de 31. 12. 1985, p. 28. duzindo nomeadamente uma definição de pesca directa de determinadas espécies de peixes e definindo com maior rigor as noções de capturas acessórias e de espécies protegidas ; Õ Considerando que, à luz dos últimos pareceres científicos, é conveniente adoptar disposições para aumentar as malhagens das redes de pesca no Mar do Norte, a oeste da Escócia e Rockall ; Considerando que o método de medição do tamanho dos crustáceos e dos moluscos deve ser definido com mais rigor ; Considerando que as regras relativas à pesca na zona costeira das doze milhas devem ser definidas com maior rigor, em termos coercivos ; Considerando que a este respeito deve ser estabelecida para as zonas costeiras dos Estados-membros uma protec- ção acrescida das áreas de crescimento, em especial do linguado e da solha, tomando em consideração as condi- ções biológicas específicas dessas diversas zonas; Considerando que, para não entravar a investigação cientí- fica, o presente regulamento não deve ser aplicável às operações que tal investigação possa implicar, mesmo incidentalmente ; Considerando que é conveniente aumentar  certos tamanhos mínimos no desembarque e introduzir outros com vista a uma melhor conservação dos recursos da pesca ; Considerando que convém evitar que medidas nacionais adicionais de natureza estritamente local sejam revogadas ou entravadas pela adopção do presente regulamento ; Considerando que assim tais medidas podem ser mantidas ou adoptadas sem prejuízo do exame pela Comissão da sua compatibilidade com o direito comunitário e da sua conformidade com a política comum da pesca; Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo de certas. medidas nacionais que vão além das exigências mínimas que ele prevê; x