8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1989/87 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1987 / - que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem ao sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (9), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; que, para a campanha de comercialização de 1987/1988, este montante foi fixado em 0,49 ECU por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa ; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês de campanha de comercialização 1987/1988 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1987/1988 pode ser estimada em cerca de 96,5 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar comu- nitário pode então ser estimada em cerca de 473 milhões de ECUs para a campanha de comercialização de 1987/ /1988 ; que o saldo avaliado das campanhas de comerciali- zação precedentes pode ser avaliado num montante nega- tivo de 19 milhões de ECUs ; que as modalidades de apli- cação do sistema de compensação dos encargos de arma- zenagem no sector do açúcar prevêêm que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1987/1988 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 12,3 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que o montante da quotiza- ção para O açúcar comunitário se avalia então em 4,00 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de quotização referido no nº 2 segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 4,00 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peras. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 jJO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. (À JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. (9 JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente