L 329/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2622/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1710/95 relativo aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/98(9), estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1999, para os regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>; Considerando que, em conformidade com o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (5), e na condição de que este país cobre uma taxa de exportação, é concedido um abati- mento do elemento móvel do direito nivelador de impor- tação para as sêmeas, farelos e outros resíduos da penei- ração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais da subposição 23.02A da pauta aduaneira comum; que esta subposição compreende, para além dos códigos NC 23023010 a 23024090, os códigos NC 2302 10 10,2302 10 90, 2302 20 10 e 2302 20 90; que, por erro, estes últimos códigos não são referidos no Regulamento (CE) nº 1710/95; que, por conseguinte, é necessário alterar este regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1710/95 passa a ter a seguinte redacção: «1. As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneiração, da moenda ou de outros trata- mentos dos grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90, originários da Argélia e de Marrocos, e dos códigos NC 23021010, 2302 10 90, 2302 20 10, 23022090 e 23023010 a 2302 40 90, originários do Egipto, são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum-». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. () JO L 163 de 14. 7. 1995, p. () JO L 209 de 25. 7. 1998, p. () JO L 266 de 27. 9. 1978, p Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão