156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3617 22.12. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3617/83 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena- mentos e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge- rais de financiamento das intervenções pelo Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1550/83 () e, nomea- damente, o seu artigo 5º, Considerando que a regulamentação que rege as organi- zações comuns de mercado e os concursos comunitários para a venda de produtos agrícolas intervencionados prevê a possibilidade, por ocasião da venda destes produ- tos e depois do pagamento pelo comprador, de que lhe seja concedido um prazo para o levantamento do pro- duto; | Considerando que o sistema actual, em matéria de en- cargos com juros para os fundos imobilizados a nível na- cional, se baseia na quantidade média mensal de produto armazenado; Considerando que é necessário ajustar o método de cál- culo dos encargos com juros, para ter em conta os referi- dos prazos de levantamento; que, consequentemente, terá de alterar-se o Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão (*), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2723/82 (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 é acres- cido do nº 5 seguinte: «5. — No caso de, para a venda do produto pelo or- ganismo de intervenção, estar previsto, na regulamen- tação que rege as organizações comuns de mercado e nos avisos de concurso referentes a estas vendas, um eventual prazo de levantamento do produto, depois de pago pelo comprador, e no caso deste prazo ser ' superior a 30 dias, as despesas de financiamento cal- culadas em conformidade com as disposições referi- das nos números precedentes são reduzidas de um montante calculado segundo a fórmula seguinte: VxJxi 365 V = montante pago pelo comprador J = número de dias entre a recepção do paga- mento e o levantamento do produto, deduzido de 30 dias. i = taxa de juro referida no artigo 2%» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeíro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1983. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 158 de 16. 6. 1983, p. 9. ) JO nº L 62 de 8. 3.1977, p. 9. () JO nº L 289 de 13. 10. 1982, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão