L 347/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2541/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (*), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novernbro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (?), prevê alterações à Nomenclatura Combi- nada, nomeadamente no que se refere aos tomates, laran- jas, limões, uvas, maçãs e pêssegos e nectarinas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2470/97 (*), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta nomenclatura às citadas alterações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Arrtigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 297 de 21. 11. 1996, p. L. 312 de 14. 11. 1997, p. 1. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 341 de 12. 12. 1997, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão