Nº L 150/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1024/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96(0), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação finan- ceira para as uvas secas e oOs figos secos não transforma- dos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1922/95 (*), prevê que a ajuda à armaze- nagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da cate- goria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja apli- cável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período; Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para os produtos da campanha de comercialização de 1996/1997, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997. º L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. º L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. º L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. º L 185 de 4. 8. 1995, p. 19. 3203353 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão