L 284/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.10.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/828/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Suécia solicitou autorização para aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferen- ciada do imposto sobre a energia. Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é cons- tituído por dois elementos: o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono. (2) Os restantes Estados-Membros foram notificados do pedido. (33 —A derrogação solicitada pelas autoridades suecas está em conformidade com a política fiscal comunitária, que deve servir, nomeadamente, para reforçar as políticas da União em matéria de inovação, saúde, defesa dos consu- midores, desenvolvimento  sustentável, ambiente e energia. (4) A taxado imposto sobre a energia aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos será estabelecida em 1,50 coroas suecas por litro abaixo do nível aplicado à gasolina convencional da classe ambiental 1. Tal equi- vale a uma taxa do imposto sobre a energia de 1,66 coroas suecas [18 cêntimos (9)] por litro de gasolina alquilada para motores a dois tempos. A taxa do imposto especial sobre o consumo total (isto é, incluindo () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (O L 365 de 31.12.1994, p. 46). () A taxa de câmbio arredondada é de 9,20 SKR = 1 euro. o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono) passará, pois, a ser de 3,12 coroas suecas (33,9 cêntimos) por litro. (5) As taxas totais efectivas do imposto especial sobre o consumo são mais elevadas do que as taxas mínimas comunitárias aplicáveis nos termos do disposto na Direc- tiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto espe- cial sobre o consumo de óleos minerais (?). (6) A redução solicitada do imposto sobre a energia diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos (Motorbrânslen — Specialbensin fór motordrivna arbets- redskap, Tvâtaktsbrânsle), que preenche quer os critérios definidos na norma sueca (SS) 15 54 61 (2º edição) (º), quer os requisitos estabelecidos na Directiva 98/70/CE do Conselho (º). (7) A taxa diferenciada seria aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos quer no local de produção quer de importação. (8% Os custos de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos são superiores aos da gasolina convencional, pelo que o seu preço a retalho não é competitivo sem uma redução do imposto sobre a energia. A redução do imposto sobre a energia, que se destina a compensar os custos de produção adicionais, permitirá vender a gasolina alquilada para motores a dois tempos a um preço de venda ao público idêntico ao da gasolina convencional. (9) O Governo da Suécia pretende proceder regularmente a um exame do custo de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos tendo em vista assegurar-se de que não existe qualquer sobrecompensação. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ((O L 365 de 31.12.1994, p. 46). (*) Esta norma pode ser obtida junto de: SIS Fórlag AB, Box 6455, S- -113 82 Estocolmo. () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.