17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1264/2008 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comis- são, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), no- meadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração de- vidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1453/2007 da Comissão (?) es- tabeleceu que, no exercício contabilístico de 2008, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 151 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de explo- ração justificam a alteração do montante da remunera- ção. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante da remuneração fixa prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 é estabelecido em 155 EUR. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008. (1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. JO ( JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 325 de 11.12.2007, p. 68.