13. 5. 86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 125/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (86/159/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados-mem- bros está sujeita a restrições quantitativas ; Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de 21 de Maio de 1985 (, se reuniu em Pequim, em 6 e 7 de Março de 1986, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da China; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da França e da Itália informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conve- niente introduzir alterações, por força do referido regula- mento, ao regime de importação aplicado no Benelux, em França e na Itália em relação à China; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- 46 de 8. 12. 1983, p. 6. nº L3 L 250 de 19. 9. 1985, p. 2. () JO () JO nº mente, o nº 2 do artigo 5º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Popular da China, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China refe- ridos no anexo. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão