2. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3025/86 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento M(CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2462/86 (9), prevê, para a campanha de comercialização de 1985/1986, a possibilidade de emitir o certificado de compra ao preço mínimo para os tremoços de variedades diferentes das que constam do Ánexo V do regulamento supracitado ; que, dada a inexistência de variedades inscritas no Anexo V em causa, é conveniente prorrogar essa medida para a campanha de comercialização de 1986/1987; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 define a transformação das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces por uma organização aprovada ; que, para tornar clara esta definição, é conve- niente especificar os locais em que são efectuadas as operações de transformação ; que, a fim de ter em conta estes diferentes locais, é necessário adaptar as disposições de controlo referidas nos artigos 22º e 23º do supracitado regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2462/86 introduz, a partir de 1 de Agosto de 1986, um novo Anexo I no Regulamento (CEE) nº 3540/85, que permite calcular o peso dos produtos com base na qualidade tipo ; que, com uma preocupação de equidade, é conveniente prever O mesmo modo de cálculo do peso ao nível do primeiro comprador e ao nível do utilizador para os produtos que tenham sido objecto de um contrato entre produtor e primeiro comprador antes de 1 de Agosto de 1986; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 32º do regulamento (CEE) nº 3540/85 prorroga as disposições em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986 em matéria de identi- ficação para os produtos entrados na empresa e utilizados no decurso do primeiro trimestre de 1986 ; que, a fim de evitar uma discriminação de determinados utilizadores que tenham previamente fixado a ajuda, é conveniente tornar esta prorrogação extensiva aos produtos entrados na empresa durante o primeiro trimestre de 1986 e posterior- mente utilizados ; nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7. nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 4 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 6, segundo parágrafo, do artigo 6º a expressão « para a campanha de 1985/1986» é substituída pela expressão « para as campanhas de comercialização de 1985/1986 e de 1986/1987 ». 2. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 21º Para efeitos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/84 entênde-se por « trasformação numa organização aprovada» qualquer operação efectuada nas instalações da referida organização que altere a natureza dos produtos destinados à alimentação animal : — por trituração ou outra operação análoga, — por tratamento de marcação, segundo um dos métodos que constam do AÁnexo III. Todavia, a pedido da organização aprovada, o orga- nismo encarregado do controlo pode autorizar a reali- zação das operações de transformação numa empresa previamente determinada e que apresente garantias “suficientes para efeitos do controlo dos produtos submetidos a estas operações. Além disso, o organismo encarregado do controlo pode autorizar a realização das operações de transformação na exploração do produtor, quando esta transformação for efectuada sem interrupção após pesagem e recolha de amostra com um aparelho móvel que tenha sido previamente controlado e aprovado. » 3. No nº 2 do artigo 22º os dois primeiros travessões passam a ter a seguinte redacção : «— as quantidades entradas de produtos no estado natural com vista à transformação na organização aprovada, bem como os seus teores em impurezas e em humidade, distinguindo, se for caso disso, as quantidades transformadas nas explorações de produtores, : — os movimentos dos produtos nas instalações da organização aprovada, e, se for caso disso, entre a organização aprovada e a empresa em que são transformados na acepção do artigo 21º »