122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2560 28. 11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2560/77 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1977 que altera a nomenclatura para certos produtos agrícolas, vários regulamentos respeitantes a estes produtos e a pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos “ produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (ó) e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1110/77 (() e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 9º, () JO nº € 266 de 7. 11. 1977, p. 46. ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JO nº L 175 de 29. 6.1973, p.5. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Ó JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. ( JO nº L 359 de 31. 12.1974, p. 1. ) JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 1. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização .comum de mercado no sector dos cere- ais (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento nº 1386/77 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 14º, o nº 5 do artigo 16º, o artigo 17º, o nº 2 do artigo 19º e o nº 2 do artigo 23º, Considerando que os nove Estados-membros são partes contratantes da Convenção de Bruxelas, de 15 de De- zembro de 1950, sobre a nomenclatura para .a classifica- ção das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum está baseada nesta nomenclatura; Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou às partes contratantes um certo número de alterações à Convenção e, por conseguinte, da nomen- clatura que lhe diz respeito; que estas recomendações, não tendo encontrado nenhuma objecção de ordem glo- bal ou parcial, foram consideradas como tendo sido adoptadas desde o dia 1 de Julho de 1977 e aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1978; Considerando que a posição 05.06 foi suprimida por re- comendação do Conselho de Cooperação Aduaneira; que os produtos abrangidos por esta posição estão no momento presente incluídos na subposição 05.15 B; que esta subposição faz parte da organização comum de mercado de certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado; que o âmbito de aplicação desta organização comum de mercado não deveria ser alargado nos termos da recomendação do Conselho de Cooperação Adua- neira; Considerando que a posição 17.05 foi suprimida por re- comendação do Conselho de Cooperação Aduaneira; que os produtos abrangidos por esta posição estão pre- . sentemente incluídos nas posições 17.01 ou 17.02 ou na subposição 21.07 F; () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. O JO nº L 158 de 29. 6. 1977, p. 1.