L 181/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 616/2009 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 34.º e o n.º 1 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: Em 2004, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIFE) introduziu o conceito de divisão em sectores no capítulo «zonagem e regionalização» do seu Código Sanitário dos Animais Terrestres (?) («Código»). No capítulo 4.3, o Código descreve os conceitos de di- visão em zonas e em sectores como «procedimentos aplicados por um país nos termos do presente capítulo com vista a definir no seu território subpopulações de estatuto sanitário diferente para efeitos de controlo de doenças e/jou de comércio internacionab.. Embora consi- derações espaciais e uma boa gestão desempenhem pa- péis importantes na aplicação de ambos os conceitos, a divisão em zonas aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente numa base geográfica (utilizando fronteiras naturais, artificiais ou legais), enquanto que a divisão em sectores aplica-se a uma subpopulação animal definida essencialmente por práticas de gestão e de pro- dução animal relacionadas com a biossegurança. Além disso, o capítulo 4.4 sobre a aplicação da divisão em sectores fornece um enquadramento estruturado para a aplicação e o reconhecimento dos sectores de criação dentro dos países. Um sector de criação pode ser cons- tituído por diversos estabelecimentos e pode ser apro- vado para doenças animais definidas, com base num plano de biossegurança pormenorizado e documentado redigido e executado para as doenças em causa. À apro- vação inicial de um sector de criação deve, de preferência, efectuar-se num país, território ou zona indemne da doença, antes da ocorrência de um surto da doença ou () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () http:/[www.oie.int/eng/normes/mcode/en sommaire.htm (Código sa- nitário dos animais terrestres 2008). doenças específicas. Isto é particularmente importante no caso de doenças altamente contagiosas, como a gripe aviária de alta patogenicidade. Em caso de surto, a divisão em sectores pode ser aplicada para facilitar o comércio. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (?) («nova estratégia de saúde animal») fornece uma orientação para o desen- volvimento de uma política de saúde de animal para o período de 2007 a 2013. A nova estratégia de saúde animal tem como objectivo colocar maior ênfase nas medidas cautelares, na vigilância das doenças, nos con- trolos e na investigação, a fim de reduzir a incidência das doenças animais e minimizar o impacto dos surtos quando estes ocorrem. A biossegurança desempenha um papel importante na nova estratégia de saúde animal. Além disso, a divisão em sectores incentivaria os agricultores comunitários a aplicar medidas de biossegurança, dado que facilitaria o comércio seguro e apresentaria assim vantagens claras para os agricultores, prevenindo, ao mesmo tempo, as doenças dos animais. Neste contexto, o presente regulamento deve estabelecer regras para a aprovação, suspensão e retirada da aprova- ção de sectores de criação no que se refere à gripe aviária. Tais regras devem ter em conta o Código, no interesse de uma abordagem coerente relativamente à luta contra a propagação da gripe aviária, e, ao mesmo tempo, o es- tatuto sanitário distinto dos sectores de criação aprova- dos. A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre- ventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária, bem como as medidas de controlo mínimas e as restrições aos movimentos a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Algumas dessas medidas devem ser aplica- das em sectores de criação de aves de capoeira ou em sectores de criação de outras aves em cativeiro, na acep- ção da referida directiva. A Directiva 2005/94/CE define sector de criação de aves de capoeira e sector de criação de outras aves em cati- veiro e prevê a possibilidade de aplicação de medidas de biossegurança adicionais nesses sectores de criação a fim de impedir a propagação da gripe aviária. () COM 539(2007) final.