15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 129 375L0442 25.7.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1975 relativa aos resíduos (75/442/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros,- no que diz respeito à eliminação de resíduos, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tra- tado; | Considerando que se mostra necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comuni- dade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que convém, portanto, prever a este título certas disposi- ções específicas; que, não estando previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, haverá que re- correr ao artigo 235º do Tratado; Considerando que qualquer regulamentação em matéria de eliminação dos resíduos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efei- tos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazena- mento e depósito dos resíduos; | Considerando que se deve incentivar a recuperação dos re- síduos e a utilização dos materiais de recuperação, a fim de preservar os recursos naturais; (1) JO nº C 32 de 11. 2. 1975, p.36. () JO nº C 16 de 23. 1. 1975, p.12. Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) sublinha a necessida- de de acções comunitárias, incluindo a aproximação das le- gislações; ' Considerando que deve ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente da eliminação dos resíduos, que não ent- rave o comércio intracomunitário e não afecte as condições de concorrência, aos bens móveis de que o detentor se des- faz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposi- ções nacionais em vigor, com excepção dos resíduos radio- activos, mineiros e agrícolas, cadáveres de animais, águas residuais, efluentes gasosos e resíduos sujeitos a uma regu- lamentação comunitária específica; Considerando que, para assegurar a protecção do ambien- te, se deve prever um regime de autorização das empresas que procedem ao tratamento, armazenamento ou depósito : dos Resíduos por conta de outrém, uma fiscalização das empresas que eliminam os seus próprios detritos e das que recolhem os Resíduos de outrém, assim como um plano que cubra os factores essenciais a ter em consideração nas várias operações de eliminação de resíduos; | Considerando que a parte dos custos não coberta pela valo- rização dos resíduos deve ser suportada de acordo com o princípio «poluidor-pagador», ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se: a) Por resíduo: qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor; (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p.3.