30.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 116/17 REGULAMENTO (CE) N.º 386/2008 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos, no mercado mundial, a que se refere o artigo 1.º desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser co- berta por uma restituição à exportação. (2) “Dada a situação actual do mercado do leite e dos pro- dutos lácteos, não devem fixar se restituições à expor- tação. (3) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), aprovado pela Deci- são 2004/441/CE da Comissão (?), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que o comércio de queijo entre ambas as partes não devia beneficiar de restituições à exportação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, para os pro- dutos enunciados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.