5. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 417/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 () e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1895/96(*), estabelece as normas especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 300/97(%), prevê a possibilidade de conceder restituições à exportação aos ingredientes de origem comunitária do queijo fundido fabricado em regime de aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever determinadas normas especiais de modo a asse- gurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida específica e, para o efeito, adaptar o Regulamento (CE) nº 1466/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 36. nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. nº L 50 de 20. 2. 1997, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é completado pelo seguinte artigo 1ºC: «AÁrtigo 1ºC 1. O presente artigo é aplicável aos pedidos de certificados de exportação relativos aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, em conformidade com o nº 3, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. 2. O pedido de certificado e o certificado apresen- tarão, na casa 20, a referência ao presente artigo. 3. O pedido de certificado será acompanhado da autorização concedida pelas autoridades competentes para poder beneficiar do regime aduaneiro em ques- tão. 4. —Os Estados-membros tomarão as medidas neces- sárias, no âmbito do referido regime, para identifi- carem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos no nº 1 relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como relativamente à aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.