L 162/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2009 relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente [notificada com o número C(2009) 4398] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/491/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Um Estado-Membro que decida, relativamente aos navios que arvoram a sua bandeira, autorizar organizações a efectuarem, total ou parcialmente, as inspecções e visto- rias relacionadas com os certificados em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis e, se for caso disso, a emitirem ou prorrogarem os respectivos certificados, ou confiar a organizações a realização total ou parcial dessas inspecções e vistorias, deve recorrer apenas a organizações reconhecidas nos termos do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE. O bom historial de uma organização reconhecida em matéria de segurança e de prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios por ela classificados, inde- pendentemente da sua bandeira, é um importante indi- cador do desempenho dessa organização. (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. 3) O historial do desempenho das organizações reconheci- das em matéria de segurança e de prevenção da poluição deve ser determinado a partir dos dados produzidos pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas seme- lhantes. Outras indicações poderão decorrer da análise dos acidentes com navios classificados pelas organizações reconhecidas. Como as organizações reconhecidas exercem a sua acti- vidade em todo o mundo, é indicado que o historial do seu desempenho tenha por base uma área geográfica suficientemente grande. A Guarda Costeira dos Estados Unidos e o Memorando de Entendimento de Tóquio para a inspecção de navios pelo Estado do porto publicam regularmente dados ba- seados nas inspecções efectuadas nos portos, à seme- lhança do Memorando de Entendimento de Paris. Devem, pois, ser considerados fontes fidedignas equivalentes, em termos de continuidade e fiabilidade dos dados a partir dos quais se avalia o desempenho das organizações reco- nhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição. A publicação de dados pelos memorandos de entendi- mento de Paris e de Tóquio e pela Guarda Costeira dos Estados Unidos está sujeita a um dispositivo de recurso prévio, que permite que as organizações reconhecidas interessadas contestem os dados. Tais dados devem, pois, ser considerados fontes suficientemente fidedignas e ser utilizados para definir os critérios de avaliação do desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e de prevenção da poluição.