31. 12. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 380/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 4066/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a Portugal para certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 495/86()); que é conve- niente, neste estádio, e sob reserva dos dados definitivos relativos às trocas comerciais de outros produtos do sector, aumentar, para o ano de 1988, os contingentes fixados, para o ano de 1987, para as carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, do código 0203 da Nomenclatura Combinada, pelo Regulamento (CEE) nº 4063/86 (3), na taxa mínima de 10 % prevnsta no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar em 1988 à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34. Pelo Conselho O Presidente N. WILH_IELM_ (3 JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 7.