8.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 299/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1104/2008 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2008 x . relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Apli- cação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Be- nelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 () (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Euro- peia. O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Con- selho (?) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (*). A vigência destes instrumentos fjurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. O presente regu- lamento deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informa- ção de Schengen de segunda geração (SIS II) (ó). (1) Parecer de 24 de Setembro de 2008, ainda não publicado no Jornal 2 3 5 ) ) () ) Oficial. O L 239 de 22.9.2000, p. 19. L 328 de 13.12.2001, p. 4. L 328 de 13.12.2001, p. 1. L 381 de 28.12.2006, p. 4. 3) O SIS 1 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI do Conse- lho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informa- ção Schengen de segunda geração (SIS II) (º). O presente regulamento não prejudica o disposto nesses actos. O Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE () prevêem determinados testes de SIS TI. O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e fina- lizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008. A execução de um teste global do SIS 1l deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Co- missão nos termos do disposto no presente regulamento. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAL. Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares. No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêêm um SIS II Central com- posto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS 1l Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria). 05 de 7.8.2007, p. 63. JOL2 JO L 57 de 1.3.2008, p. 1. JOL5 7 de 1.3.2008, p. 14.