07 /Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 38410647 Nº L 335/72 22. 12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ' (84/647/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veículos de aluguer permite, em certas situa- ções, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção; Considerando que, do ponto de vista micro-económico, esta possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas; Considerando que é necessário alterar a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabele- cimento de regras comuns para determinados transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se . por: — «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um semi-re- boque ou um conjunto de veículos, destinados exclusiva- mente ao transporte de mercadorias; — «veículos de aluguer»: qualquer veículo posto, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposi- () JO nº C10 de 16. 1. 1984, p. 91. (2) JO nº C 35 de 9. 2. 1984, p. 19. (3) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. (9) JO nº L 27 de 4. 2. 1982, p. 22. ção de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à disposição. Ártigo 2º Cada Estado-membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no territó- rio de um eutro Estado-membro, desde que: 1) O veículo esteja matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação deste último Estado- -membro; 2) Ocontrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento; 3) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer; 4) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que utiliza; 5) O cumprimento das condições acima referidas seja comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo: a) O contrato de aluguer ou uma cópia cópia autentica- da desse contrato, contendo nomeadamente o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo; b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer o contrato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamen- te, o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de emprego ou uma ficha de salário recente. Se for caso disso, os documentos referidos nos pontos a) e b), poderão ser substituídos por um documento equiva- lente, emitido pelas autoridades competentes do Esta- do-membro.