Nº L 266/14 Jornal Ofiícial das Comunidades: Europeias 18. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/86 DA COMISSÃO : de 16 de Setembro de 1986 ' que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas. da categoria de produtos nº 55 (código 40.0550), originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos. produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as fibras têxteis sintéticas descon- tinuas, cardadas ou penteadas da categoria 55 o tecto é de 11,2 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do México e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de México : Nº de lcxló(íiigo Categoria :ãu:::it; Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) ) G) () 40.0550 55 56.04 À Fibras têxteis sintéticas ou artíficiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais (contínuas e descontínuas), cardadas, penteadas ou preparadas de outra forma para a fiação: A. Fibras têxteis sintéticas : 56.04-11, 13, 15, 16, 17, 18 Fibras têxteis sintéticas, descontínuas, compreen- dendo os desperdícios, cardadas ou penteadas Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.