13/Fasc.: 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 375L0321 Nº L147/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 75 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (75/321/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores por força das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao dispositivo de direcção; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas (3), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qual- quer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. (1) JO nº C 160 de 18. 12. 1969, p. 29. (2) JO nº C 48 de 16. 4. 1969, p. 21. (3) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este corresponder às prescrições constantes do anexo. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este corresponder às prescrições do anexo. Artigo 4º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 74/ 150/CEE. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porao em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. —"OsEstados-membros assegurarão que seja comunica- do à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente directi- va. Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975. Pelo Conselho O Presidente R. RYAN