Nº L 8/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 63/87 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1987 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 997/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 54º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86(9), prevê modalidades de aplicação para a designação e a apreseritação dos vinhos e dos mostos de uvas; Considerando que se verificou que os vinhos de mesa resultantes de uma mistura de vinhos originários de dife- rentes Estados-membros da Comunidade Europeia são por vezes rotulados de um modo que não exclui o risco de confusão na opinião do consumidor sobre a verdadeira origem desses vinhos, nomeadamente quando a impressão do conjunto dos rótulos faz pensar num produto origi- nário de determinado Estado-membro; que, a fim de evitar tal confusão, é necessário prever uma altura mínima para os caracteres que indicam nos rótulos das pré-emba- lagens os termos exigidos para a explicitação de que os vinhos de mesa em questão resultam de uma « mistura de vinhos de diferentes países da Comunidade Europeia ». Considerando que, a fim de se terem em conta os usos gregos, é conveniente prever a indicação de certas menções tradicionais complementares utilizadas para a designação de certos vqgprd e de certos termos utilizados para a designação do nome da exploração vitícola onde o vinho em questão foi produzido, alinhando as modali- dades para a indicação desses termos sobre as já admitidas por outros Estados-membros ; que, todavia, para melhorar a compreensão desses termos, é indicado que os mesmos em língua grega possam ser completados pela tradução numa outra língua; Considerando que a indicação do teor alcoólico adquirido sobre o rótulo dos vinhos foi tornada obrigatória pelo Regulamento (CEE) nº 355/79 a partir de 1 de Maio de 1988 ; que, a fim de permitir, a partir dessa data, uma maior flexibilidade aos engarrafadores responsáveis pela colocação do rótulo nos vinhos, é indicado aumentar ligei- ramente as tolerâncias para a indicação do título alcoomé- trico ; () JO nº L 54 de 5. 3.1979, p. 1. (à JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. ( JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1. L (9 JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. Considerando que, de acordo com a experiência adqui- rida, as indicações sobre o tipo do vinho que se referem ao seu teor de açúcar residual, tais como <« seco », « meio- -seco », « meio-doce*» e «doce»> não são consideradas como suficientamente explícitas por certos consumidores ; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de indicar sobre o rótulo o teor de açúcares residuais do vinho determinado pela análise. Considerando que na Alemanha é usual indicar a massa volúmica dos mostos de uvas em « graus Oechsle » ; que, tendo em vista esse uso tradicional, não é ainda possível um alinhamento posterior ao regime comunitário para medir a massa volúmica dos mostos de uvas ; que é, em consequência, indicado prolongar, mais uma vez, por cinco anos, o período transitório terminado em 31 de Agosto de 1986 durante o qual a Alemanha pode prever, para os mostos de uvas postos em circulação no seu terri- tório, que a massa volúmica seja expressa em graus Oechsle ; Considerando .que o nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85, prevê que o nome de uma determinada região só pode ser empregue para a designação de um vinho se se tratar de um vqprd ; que o termo « Madera » é sinónimo dos termos «vinho da Madeira» que designam, de acordo com a mesma disposição um vqprd ; que daí decorre a probição de colocar em circulação na Comunidade um vinho importado designado pelo termo « Madera » ; que, com a preocupação de evitar uma mudança demasiado brusca das regras em vigor até ao presente, é oportuno permitir durante um período transitório, a terminar em 31 de Dezembro de 1988, que vinhos provenientes de « Madera County » originários dos Estados Unidos da América possam ser colocados em circulação na Comunidade sob o nome de « Madera County — Califórnia»; Considerando que determinados Estados-membros produ- tores, bem como a Áustria, completaram as suas disposi- ções relativas à utilização das precisões respeitantes ao tipo de vinho, ao seu modo de elaboração, bem como à utiliza- ção das informações sobre as condições naturais da viticul- tura que estão na origem do vinho em questão ; que é conveniente, portanto, prever, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 997/81, os termos através dos quais as informa- ções atrás citadas podem ser indicadas nos rótulos dos vinhos ; Considerando que determinados Estados-membros admi- tiram como pré-embalagem para o vinho recipientes tais como latas metálicas, embalagens de cartão ou bag-in- -box, sobre os quais são impressas directamente as indica- ções que têm que figurar nos rótulos; que a confecção destas pré-embalagens é dispendiosa e se efectua por encomenda em grandes séries ; que, com o fim de evitar que quantidades demasiado importantes destas pré-emba- lagens se tornem inutilizáveis devido à não conformidade O JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.