L 225/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação de coimas pelo não cumprimento do dever de comunicação e pela realização de uma concentração em infracção ao n.º 1 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.920 — Samsung/AST) [notificada com o número C(1998) 392] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, gelativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do seu artigo 14.º, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista sobre as objecções levantadas pela Comissão, Tendo, em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) o o Em 22 de Abril de 1997, a Comissão recebeu a comunicação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («o regulamento das concentrações»), nos termos da qual a Samsung Electronics Co., Ltd («kSamsung») adquiriria, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo do conjunto da AST Research, Inc. («AST») através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 14 de Abril de 1997. À comuni- cação foi considerada incompleta em 24 de Abril de 1997, tendo sido solicitado à Samsung que fornecesse mais informações. Em 28 de Abril de 1997, a Comissão considerou que tinham sido fornecidas todas as informações exigidas, tendo declarado a comunicação completa. Em 21 de Abril de 1997, os transmitentes apresentaram um pedido de dispensa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do regulamento das concentrações, do dever de não realizarem a concentração, pedido que viriam a retirar por carta de 7 de Maio de 1997. 395 de 30.12.1989, p. 1; versão corrigida, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. JO L JO C 241 de 26.8.1999.