L 336/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (98/708/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Orga- nização dos Estados Americanos; que, com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de Dezembro de 1997; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utili- zados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comuni- dade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comu- nitária sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utili- zados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à troca do instrumento previsto no artigo 12º do acordo ('). Artigo 4º 1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados- -membros. (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.