23. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1402/907 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1646/96 (*), estabelece as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem Frealizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1996/1997; que é necessário alte- rá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1997/1998; Considerando que, para assegurar uma maior concorrência no processo de designação dos organismos que devem realizar a campanha, é necessário estabelecer que a desi- gnação dos referidos organismos se efectuará por COncurso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998». 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. Cada um dos Estados-membros em causa, após ter nomeado o organismo competente para celebrar o contrato, deve designar, mediante concurso e com base nos programas apresentados, o organismo referido no nº 1, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva. Os referidos Estados-membros devern apresentar à Comissão, nos quatro meses seguintes à determinação dos Estados-membros nos quais serão realizadas as campanhas de promoção, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esses organismos, acompanhados de pareceres fundamentados sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. () JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão