03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 379R1799 Nº 1 206/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.8.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/79 DA COMISSÃO - —de13deAgostode1979 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1391/78 e (CEE) nº 2962/78 relativos às regras de aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um re- gime de prémio de não comercialização do leite e dos pro- dutos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1270/79(3) e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, | Considerando que a aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira foi prorrogada até ao fim da campanha leiteira de 1979/1980; que, à luz da experiência adquirida, há necessidade de adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1391/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que estabe- lece regras de aplicação modificadas do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2962/78 (9); Considerando que se revela necessário indicar nomeada- mente as disposições relativas aos casos de força maior e prever um reembolso parcial do prémio de reconversão logo que o beneficiário já não possua o número de cabeças de gado prescrito no fim do período de reconversão; que pode, por outro lado, ser admitido que o beneficiário que subscreveu os compromissos válidos para esse prémio opte, posteriormente, pelo regime do prémio de não comerciali- zação, sendo entendido que, nesses casos, os montantes do prémio e o período de não comercialização são adaptados em consequência; Considerando que, no que diz respeito às fichas sinaléticas entregues a partir de 24 de Junho de 1978, o nº 5 do artigo 8º [introduzidos pelo Regulamento (CEE) nº 6962/78] do Regulamento (CEE) nº 1391/78 permite a entrega de um duplicado em caso de perda do original; que se revelou oportuno aplicar esta disposição, a pedido dos eventuais interessados, às fichas sinaléticas entregues anteriormente à data acima citada; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JOnºL 131 de 26.5.1977,p. 1. (3 JOnºL 161 de 29.6.1979, p. 10. () JOnºL167 de 24.6.1978, p. 45. (9) JOnºL352de 16. 12.1978,p.23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1391/78 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: « «Artigo 12º 1. Sempre que, devido a um caso de força maior ocorrido após o dia da autorização do pedido do pré- mio, o beneficiário ou o seu sucessor mencionado no nº 2 do artigo 9º não esteja em condições de cumprir uma obrigação resultante do regime de prémios, ou só esteja à custa de sacrifícios excessivos, o Estado-membro con- siderado determina as medidas que julgar necessárias em face da circunstância invocada. Estas medidas podem, conforme o caso, comportar o adiamento do início do período de não comercialização ou de reconversão mencionado no nº 3 do artigo 5º ou a suspensão das obrigações durante um intervalo de tempo determinado no decurso desse período e o não reembolso dos prémios já pagos que seriam restituídos nos termos do nº 1 do artigo 9º. 2. —Semprejuízo das circunstâncias concretas a ter em consideração nos casos individuais, as situações seguin- tes são, nomeadamente, susceptíveis de justificar uma das medidas mencionadas no nº 1: | a) A morte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração; b) A incapacidade profissional prolongada por parte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração; c) A expropriação de uma parte importante da superfí- cie agrícola útil da exploração gerida pelo beneficiá- rio, se esta expropriação não for previsível no dia da autorização do pedido;