25.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 105/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2009 que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade [notificada com o número C(2009) 2787] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/343/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro radio- eléctrico») (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2007/131/CE da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (?) harmoniza as condições téc- nicas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comuni- dade, assegurando que esteja disponível espectro radio- eléctrico na Comunidade Europeia segundo condições harmonizadas, eliminando os obstáculos à implantação da tecnologia de banda ultralarga e criando um verda- deiro mercado único destes sistemas, com as consequen- tes economias de escala e benefícios para o consumidor. A rápida evolução das tecnologias e da utilização do espectro radioeléctrico deve repercutir-se adequadamente na regulamentação da tecnologia de banda ultralarga, para que a sociedade europeia beneficie da introdução de aplicações inovadoras assentes nesta tecnologia, garan- L 108 de 24.4.2002, p. 1. L 55 de 23.2.2007, p. 33. tindo-se simultaneamente que os outros utilizadores do espectro não sejam afectados negativamente. A Decisão 2007/131/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. Por este motivo, a Comissão atribuiu, em conformidade com a Decisão n.º 676/2002/CE, mandatos suplementa- res à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), para proceder a novos es- tudos sobre a compatibilidade da tecnologia de banda ultralarga com os serviços de radiocomunicações. Nos relatórios que apresentou no âmbito destes manda- tos, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns as- pectos técnicos da Decisão 2007/131/CE. Os novos estudos da CEPT clarificam as condições técni- cas em que técnicas de mitigação específicas, nomeada- mente as de «detectar e evitar» (DAA, Detect and Avoid) e de «ciclo de funcionamento baixo» (LDC, Low Duty Cycle), permitem que os equipamentos de banda ultralarga fun- cionem com uma potência de emissão mais elevada, proporcionando simultaneamente uma protecção equiva- lente à obtida com os actuais limites genéricos aplicáveis à banda ultralarga. Os estudos da CEPT demonstraram igualmente que os equipamentos de banda ultralarga podem ser utilizados em veículos automóveis e ferroviários em condições mais exigentes do que as impostas pelos limites genéricos. Tais condições podem tornar-se menos exigentes, desde que sejam aplicadas nesses veículos técnicas de mitigação como as acima mencionadas.