19.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/35 REGULAMENTO (CE) Nº 2492/98 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 que estabelece as normas de execução da Decisão nº 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca — Ilhas Faroé (98/549/CE) relativamente à gestão de um contin- gente pautal anual de alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41 originários das Ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 34º, Considerando que, na sequência do acordo acima referido, é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade a um contingente pautal anual de alimentos para peixe originários das Ilhas Faroé, previsto no proto- colo nº 4 do acordo acima referido; Considerando que a Decisão nº 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca — Ilhas Faroé, de 31 de Agosto de 1998, que altera o protocolo nº 4 do acordo (?) (98/549/CE), alterou, nomeadamente, o volume anual do contingente pautal em causa; Considerando que a gestão desse contingente pautal requere uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, devendo esta última, nomeada- mente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contingente pautal e informar do mesmo os Estados- -membros; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derro- gação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 ($); Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever, em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (º), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados de importação dos produtos em causa sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, () JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2. (à3JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 37. (À JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (% JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. () JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (% JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12. mediante a fixação de uma percentagme única de redução das quantidades pedidas; Considerando que é necessário garantir a origem dos produtos, subordinando a introdução em livre prática à apresentação das provas da origem, emitidas ou estabele- cidas nas Ilhas Faroé; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 955/97 da Comissão(), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1295/97 (8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos dos códigos NC ex 23099010, ex 23099031 e ex 23099041 originários das Ilhas Faroé são importados para a Comunidade no âmbito de um contingente pautal anual com direito aduaneiro nulo, fixado no anexo, de acordo com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º Aquando da sua introdução em livre prática, as mercado- rias devem ser acompanhadas da prova de origem, consti- tuída por um certificado EUR.1 ou por uma declaração na factura, emitida ou estabelecida nas Ilhas Faroé em conformidade com o protocolo nº 3 do anexo IV do acordo acima referido para os produtos em causa. Artigo 3º O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão: a) Na casa 8, a menção «Ilhas Faroó»; o certificado obriga a proceder à importação a partir deste país; () JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 8. (% JO L 176 de 4. 7. 1997, p. 27.