6.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Addinol Mineralôl GmbH i.GV e à Addinol Lube Oil GmbH & Co. KG [notificada com o número C(1998) 3867] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/647[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n.º 2, do seu artigo 93.º, Após ter dado aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I Através das decisões de 20 de Novembro de 1996 () e de 4 de Junho de 1997(?), a Comissão aprovou um auxílio de emer- gência a favor da empresa Addinol Mineralóol GmbH (a seguir denominada «antiga Addinob). Por carta de 4 de Setembro de 1997, a Comissão solicitou informações complementares após artigos da imprensa terem referido uma série de rumores relati- vos à privatização da antiga Addinol. As autoridades alemãs responderam por carta de 1 de Outubro de 1997. Durante a visita da Comissão a Berlim em 12 de Dezembro de 1997, representantes do Governo alemão e do Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), responderam a questões relativas aos referidos artigos de imprensa. Na sequên- cia das conversações de Berlim, as autoridades alemãs comuni- caram através de carta de 18 de Fevereiro de 1998 informa- ções adicionais relativas a novos auxílios no montante de 59,9 milhões de marcos alemães bem como um plano de reestrutu- ração. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão deci- diu em 25 de Fevereiro de 1998 dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, devido a dúvi- das quanto à compatibilidade destes auxílios com o mercado comum. A decisão e respectiva fundamentação foram comuni- cadas à Alemanha por carta de 17 de Março de 1998, cujo conteúdo foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). Posteriormente, a Comissão alterou o número do processo para C 18/98. Para além disso, os terceiros interessados foram con- viados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida carta. () Auxílio estatal N 783/96, carta de 4 de Dezembro de 1996. () Auxílios estatais N 225/97 e NN 70/97, carta de 20 de Junho de 1997. () JO C 186 de 16.6.1998, p. 7. Por cartas de 2 de Abril de 1998, registada em 3 de Abril de 1998, e de 15 de Abril de 1998, registada em 16 de Abril de 1998, as autoridades alemãs responderam à carta da Comissão de 17 de Março de 1998. Por carta de 23 de Abril de 1998, a Comissão solicitou informações complementares. O Governo alemão respondeu por carta de 8 de Maio de 1998 registada em 11 de Maio do mesmo ano. Na reunião de 13 de Maio de 1998 entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs, o Governo alemão forneceu mais informações. Foram enviadas questões adicionais ao Governo alemão em 15 de Junho de 1998, cujas respostas foram enviadas por este Governo numa carta de 29 de Junho de 1998, registada no mesmo dia. O Governo alemão enviou novas respostas em 13 de Julho de 1998. A Comissão solicitou mais informações em 4 de Agosto de 1998. Estas informações foram dadas por car- tas de 14 de Agosto (registada em 17 de Agosto) e de 18 de Agosto de 1998 (registada em 28 de Agosto de 1998). Final- mente, em 7 de Setembro de 1998, a Comissão solicitou ao Governo alemão informações que foram comunicadas por carta de 18 de Setembro, registada no mesmo dia e outras por carta de 30 de Setembro de 1998, registada em 1 de Outubro de 1998. O Governo alemão forneceu informações comple- mentares por carta de 1 de Outubro de 1998 (registada em 2 de Outubro de 1998), de 16 de Outubro de 1998 (registada em 19 de Outubro de 1998), de 28 de Outubro (registada em 29 de Outubro de 1998) e de 4 de Novembro de 1998 (regis- tada no mesmo dia). Em resposta ao início do procedimento a Fina Deutschland GmbH (a seguir denominada Fina) apresentou as suas observa- ções em 16 de Julho de 1998. Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão enviou à Fina uma série de questões, que foram res- pondidas por carta de 26 de Agosto de 1998, registada no mesmo dia. Por carta datada e registada em 20 de Julho de 1998, o Governo alemão declarou que não necessitava da tradução da carta da Fina Deutschland e por carta de 10 de Agosto de 1998, registada em 11 de Agosto de 1998, o Governo alemão apresentou a sua resposta à carta da Fina. Segundo as informações de que a Comissão dispunha, parte do auxílio (empréstimos no valor de 7 milhões de marcos alemães) tinha já sido concedido sem que a Comissão tivesse tomado qualquer decisão sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. D A antiga Addinol foi criada em 1 de Junho de 1990 no con- texto da divisão da antiga empresa estatal Hydrierwerk Zeitz.