03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 291 378R0787 Nº L 106/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 787/78 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1978 : que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77, nº 443/77 e nº 1844/77 relativos às vendas especiais de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº .804/68 do Conselho ee 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos pro- dutos lácteos (*); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (?) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatatado destinado à alimentação dos porcos e das aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dade pelo Regulamento (CEE) nº 214/78 (º), prevê no nº 2 do artigo 4º que o prazo para a apresentação das ofertas expira todas as se- gundas terças-feiras de cada mês; que uma disposição análoga constano nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão de uma ajuda especial, por ad- judicação, ao leite em pó desnatado destinado à alimen- tação de outros animais que não os vitelos (*), que a ex- periência demonstrou que se deverá antecipar de um dia a data limite da entrega das ofertas tendo em vista poder fixar o preço mínimo referido no artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 368/77 no mais curto espaço de tempo possível; que, desde já é indicado harmonizar, com a nova data prevista, o início do período de venda referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado do leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos porcos e das aves e que altera os Regulamentos nº 1687/76 e nº 368/77 (*), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2378/77 O; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO: | AÁrtigo 1º O termo «terça-feira» que consta do: — Regulamento nº 368/77, no nº 2 do artigo 4º, com duas repetições, | — Regulamento (CEE) nº 443/77, no nº 1 do artigo 2º, com duas repetições, —— Regulamento (CEE) nº 1844/77, no nº 1 do artigo 3º, com duas repetições, é substituído por «segunda-feira». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1978. O artigo 1º aplica-se: — no que diz respeito ao Regulamento (CEE) nº 368/77, a partir dal 5º adjudicação particular cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978, — no que diz respeito ao Regulamento (CEE) nº 443/77 a partir do período de venda que começara em 22 de Maio de 1978, — no que diz respeito ao Regulamento (CEE) nº 1844/77 a partir da 9º adjudicação especial cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em bruxelas em 19 de Abril de 1978. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 31 de 1. 2. 1978, p. 12. () JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. () JOnºL 58 de 3. 3. 1977, p. 16. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente () JO nº L 277 de 29. 10. 1977, p. 35..|