17.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 185/21 REGULAMENTO (CE) N.º 628/2009 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2009 relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comis- são, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Julho de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de De- zembro de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são afectados dos coefi- cientes de atribuição constantes do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural