Nº L 356/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3796/87 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 4110/86, que fixa, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4110/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, fixando, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importa- ção para os produtos sujeitos ao mecanismo comple- mentar de trocas no sector dos produtos da pesca (!), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1987 ; que este nível previsional compreende, para cada produto conside- rado, um contingente anual de importação de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (2) ; Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente amêijoas amêijas frescas ou refrigeradas sofreu um aumento de 267 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3795/87 da Comissão () ; que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE) nº 4110/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No quadro À anexo ao Regulamento (CEE) nº 4110/86 o número « 33 685 », relativo ao nível global de importação de amêijoas frescas ou refrigeradas da subposição 03.03 B IV b) ex 2 Pauta Aduaneira Comum, é substituído pelo número « 33952 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987. () JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 30. ( JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28. () Ver página 39 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão