03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 376R1776 Nº L 199/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1776/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) nº 620/71 no que diz respeito às disposiçóes-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 814/76 () e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos respeitantes à venda de linho e cânhamo em palha (*), o contrato realizado entre o produtor da palha de linho e o comprador inclui obrigatoriamente o preço de venda acordado; que esse preço é fortemente influen- ciado pelo valor das sementes de linho; que esse valor corresponde ao preço de objectivo fixado no âmbito das medidas especiais relativas às sementes de linho previstas no Regulamento (CEE) nº 569/76 (*); que, a fim de per- mitir que os' produtores de linho têxtil beneficiem em parte dessas medidas, é conveniente prever que as partes contratantes indiquem no contrato de venda de linho em palha que tiveram em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 569/76, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É inserido no Regulamento (CEE) nº 620/71 o artigo seguinte: «A TligO 4A No caso do linho, as partes contratantes indicarão no contrato que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76.» Ártigo 2º O .presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976. () JO nº L 146 de 4.7.1970, p. 1. & JO nºL 94 de 9.4. 1976, p. 4. C) JO nº L 72 de 27.3. 1971, p. 4. (9 JO nº L 67 de 15. 2. 1976, p. 29. Pelo Conselho O Presidente A.P. L. M. M. van der STEE