1.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1237/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1957 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos peri- gosos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 esta- belece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abran- gidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIO), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FÃO); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, ínter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores; Considerando que o nº 2 do arigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alte- rado nos casos em que o PNUA e a FÃO tenham altera- ções à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores; Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo Il, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96; Considerando que é conveniente fornecer aos exporta- dores informações adicionais através de uma lista das deci- sões entretanto tomadas pelos países importadores; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/S48/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas respeitantes à classificação embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 27 de Junho de 1997. ) () JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13. (3 JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 19. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão () JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (9 JO nº L 236 de 18. 9. 1996, p. 35.