122 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 04 38410466 5.10. 84 Jornal Oficial das Comumdades Europeias Nº L 265/1 DIRECTIVA DO CONSELHO — de 3 de Setembro de 1984 que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra rediações das pessoas sub- metidas a exames e tratamentos médicos (84/466/ Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer de um grupo de personalidades designa- das pelo Comité Científico e Ténico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o conselho adoptou as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sani- tária da população e dos trabalhadores contra os peri- gos resultantes das radiações ionizantes, com a última redacção que lhes foi dada pela Direcitva 80/ /836/Euratom (3); Considerando que estas normas são igualmente exten- sivas aos problemas de protecção contra radiações rela- tivos à utilização de raios ionizantes para fins tera- pêuticos e de diagnóstico; Considerando que, por um lado, para além da radiação natural, a exposição a radiações para fins médicos constitui actualmente, e de longe, a major fonte de exposição a radiações ionizantes, e que esta situação vem preocupando desde há muito a Organização Mun- dial de Saúde, o Comité Científico das Nações Unidas () JOnºC 149 de 14.6.1982, p. 102. () JOnºC230de8.9.1980, p. |. () JOnºL246de17.9. 1980,p. |. para o estudo dos efeitos das radiações ionizantes, e a Comissão Internacional de Protecção Radiológica, organismos que já recomendaram medidas visando a prevenção de radiações médicas abusivas; Considerando que, por outro lado, os raios ionizantes * tornaram possíveis importantes progressos em medi- cina tanto no plano do diagnóstico, como da tera- pêutica e da prevenção, especialmente a partir do desenvolvimento de novas técnicas, nomeadamente na medicina nuclear, na terapia por altas energias e no' recurso à tomografia computorizada; que, sem prejuízo do legítimo emprego das radiações ionizantes, quando utilizadas com conhecimento de causa e em boas con- dições de protecção contra as radiações, importa, con- tudo, abolir as exposições inúteis: Considerando que as medidas que permitem melhorar a protecção contra as radiações tanto do paciente como do público não prejudicam o benefício que os indivíduos retiram da utilização das radiações ionizan- tes no plano da despistagem precoce, do diagnóstico ou do tratamento; que, pelo contrário, as medidas que evitam exposições não apropiadas ou excessivas às radiações melhoram a qualidade e a eficácia do acto radiológico médico; Considerando que importa, além disso, ter em conta a expansão constante do parque raiológico, e da varie- dade crescente das aplicações dos raios ionizantes; que é necessário evitar que essa expansão resulte num aumento não justificado de exposições do público; Considerando que, perante este desenvolvimento e face à multiplicação das técnicas, é necessário assegu- rar que os funcionários apresentem a competência e experiência necessárias para evitar utilizações não apropriados; que é conveniente evitar a multiplicação inútil destas instalações;