6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381R0044 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 44/81 DO CONSELHO ' -de 1 de Janeiro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) nº 2742/75, respeitante às restituições à produçao aplicáveis na Grécia, no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos ce- reais (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1870/80 (?), prevê a concessão de uma restituição à produção no sector de amidos e fécu- las, a fim de que os produtos de base sejam utilizados pelas respectivas indústrias, estando à sua disposição a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das organizações comuns de mercados dos produ- tos em questão; Considerando que, nos termos do artigo 67º do Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola co- mum, para além dos preços de intervenção ou do preço de referência, é tido em conta para a Grécia, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, um montante compensatorlo de «adesão»; que "esta disposição se aplica às restituições à produção, pre- cisamente nos casos em que os preços de intervenção ou de referência, aplicáveis na Grécia, se situem a um nível inferior aos da Comunidade dos Nove; que esta situação se verifica para o trigo mole e implica alteração, por consequência, do Regulamento (CEE) nº 2742/75 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, é substituído pelo seguinte texto: «2. Os Estados-membros concedem uma restitui- ção à produção de 24,67 ECUs por tonelada de trigo mole utilizado na fabricação de amido e de “quell- - mehl!” destinado à panificação, diminuída na Grécia do montante compensatório “adesão” aplicável ao trigo mole.» | A-rtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981. . () JO nº L 284 de 1. 11. 1975, p. 1. & JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. 1. — Pelo Conselho O Presidente D. F. van der MEI &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.