4. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/31 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco (1999/96/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 109-, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, (1)  Considerando que, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (!), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão; (2) Considerando que, a partir da mesma data, a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-membros que adoptam o euro; (3) Considerando que o Conselho decide dos meca- nismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial; (4) Considerando que a França mantém relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instumentos Jjurí- dicos (); que as instituições financeiras estabele- cidas no Principado do Mónaco têm o direito potencial de acesso aos mecanismos de refinancia- mento do Banco de França e que participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses; (5) Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; (6) Considerando que, de acordo com a declaração (n.º 6) anexa à acta final do Tratado da União Euro- peia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegociação dos convénios existentes com o Prin- cipado do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única; () JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. () Decreto monegasco de 2 de Janeiro de 1925 que fixa o curso legal e o curso forçado das moedas e notas; Convenção Franco-Monegasca de 14 de Abril de 1945 relativa ao controlo cambial; Troca de cartas entre a França e o Mónaco de 18 de Maio de 1963, relativa à regulamentação bancária no Princi- pado, pela troca de cartas de 27 de Novembro de 1987. 7) (10) (11) Considerando que os acordos entre a França e o Principado do Mónaco na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atri- buição de competências à Comunidade em relação a questões monetárias e cambiais tal como estabele- cido no Tratado; Considerando as estreitas relações económicas entre o Principado do Mónaco e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído entre a Comunidade e o Principado do Mónaco um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Princi- pado do Mónaco; que, atentas as relações históricas entre a França e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a França negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; Considerando que, a fim de permitir que o Princi- pado do Mónaco tenha a mesma moeda que a França, se afigura apropriado concordar que o Prin- cipado do Mónaco utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidos pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras comunitárias rela- tivas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protecção apropriada em relação à contrafacção; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transacções bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros; que o BCE e os bancos centrais nacionais podem em condições apropriadas autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional;