30.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 2002/537/CE que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2002) 4760] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/942/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nome- adamente, o n.º 7 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ [|CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — Devidoa um foco de doença de Newcastle no Estado de Victoria, na Austrália, a Comissão adoptou a Decisão 2002/537/CE em 2 de Julho de 2002 que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália (*). 1 () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (À3 JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. (| JOL 268 de 24.9.1991, p. 35. ( JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. (% JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. 6 JoL ) s) 173 de 3.7.2002, p. 33. (2) A referida decisão proíbe a importação da Austrália, de 6 Julho de 2002 a 1 de Dezembro de 2001, de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos e preparações à base de carne de aves de capoeira, com algumas derrogações. As autoridades australianas apresentaram informações sobre o foco e novos dados epidemiológicos sobre a situação da doença de Newcastle na Austrália, respei- tantes à circulação das estirpes endémicas dos vírus da doença de Newcastle e à política de vacinação adoptada. Para avaliar a situação da doença no local e adaptar eventualmente os requisitos de importação da Austrália no caso das aves de capoeira e respectiva carne, O Serviço Alimentar e Veterinário foi encarregue de uma missão na Austrália, prevista para meados de Janeiro de 2003. Em 25 de Outubro de 2002, a Austrália informou a Comissão de um novo foco de doença de Newcastle, ocorrido numa exploração avícola localizada em New South Wales. É, pois, adequado prorrogar até 1 de Maio de 2003 as medidas de protecção previstas pela Decisão 2002/537/ |CE. No entanto, essa data será revista em função da evolução da doença e das conclusões da missão. As exigências aplicáveis à carne fresca de ratites, que pode ainda ser importada para a Comunidade Europeia ao abrigo de determinadas exigências analíticas, devem ser alteradas de forma a ter em conta o recente foco ocorrido em New South Wales. Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2002/537/ |CE. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,