29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/53 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que revoga a Decisão 2009/473/CE relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas x relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné (2009/1016/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com os n.º 5 e 8 do artigo 218-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, rubricado em 20 de Dezembro de 2008, tem sido apli- cado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2009, como acordado pelas Partes através de uma troca de cartas aprovada pela Decisão 2009/473/CE (!), sob re- serva da celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica da Guiné. (2) A Comissão decidiu retirar a sua proposta de regula- mento do Conselho relativo à celebração do APP na sequência dos trágicos eventos de 28 de Setembro de 2009 durante os quais as forças do Governo dispararam contra manifestantes, provocando mais de 150 mortos. 63 É por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/473/CE e notificar a República da Guiné o mais rapidamente possível, em nome da União Europeia, da cessação da referida aplicação provisória, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, () JO L 156 de 19.6.2009, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2009/473/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para notificar a República da Guiné, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné rubricado a 20 de Dezembro de 2008. Essa notificação deve ser efectuada sob a forma de carta. O texto da carta acompanha a presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. CARLGREN