5,2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 313 REGULAMENTO (CE) N.º 100/2008 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2008 que altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), nomeadamente o n.º 1, subalíneas i) e iji), e os n.º 2 e 4 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Para proceder à aplicação de certas resoluções adoptadas nas décima terceira e décima quarta reuniões da Confe- rência das Partes na CITES, é conveniente aditar novas disposições ao Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Co- missão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora sel- vagens através do controlo do seu comércio (?). (2) As Resoluções CITES Conf. 9.7 (Rev. CoP13) relativa ao trânsito e transbordo e Conf. 12.3 (Rev. CoP13) relativa a licenças e certificados prevêeêm procedimentos especiais destinados a facilitar o transporte transfronteiriço de co- lecções de amostras abrangidas por livretes ATA, estabe- lecidos no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Con- selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- rio (). Para que os operadores comerciais da Comunidade tenham condições semelhantes às das restantes Partes da CITES para o transporte das referidas colecções de amos- tras, é necessário prever tais procedimentos na legislação comunitária. (33 —A Resolução CITES Conf. 12.3 (Rev. CoP13) sobre licen- ças e certificados permite a emissão retrospectiva de li- cenças para objectos de uso pessoal e de uso doméstico, desde que a autoridade administrativa considere que o erro cometido foi sem dolo e que não houve má fé, e solicita às partes que assinalem estas licenças nos relató- rios bienais apresentados ao Secretariado. Deverão ser () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1). () JO L 166 de 19.6.2006, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). adoptadas disposições para esse efeito, de modo a garan- tir uma flexibilidade adequada e reduzir a burocracia relacionada com as importações desses objectos de uso pessoal e de uso doméstico. A Resolução CITES Conf. 13.6 relativa à aplicação do n.º 2 do artigo VII da Convenção, respeitante a espécimes «pré-convenção», define esse tipo de espécimes e identi- fica as datas que devem ser tidas em conta para determi- nar se um espécime pode ser considerado «pré-conven- ção». Para melhor esclarecimento, estas disposições de- vem ser incluídas na legislação comunitária. A Resolução CITES Conf. 13.7 (Rev. CoP14) relativa ao controlo do comércio de objectos de uso pessoal e de uso doméstico contém uma lista de espécies relativa- mente às quais, abaixo de uma certa quantidade, não é exigida nenhuma documentação para exportação e im- portação. Esta lista inclui derrogações para os tridacní- deos, cavalos-marinhos e pequenas quantidades de caviar, que importa aplicar. A Resolução CITES Conf. 12.7 (Rev. CoP14) relativa à conservação e comércio de esturjão e poliodontídeos im- põe condições especiais às partes para autorizar as im- portações, exportações e reexportações de caviar. Para reduzir a fraude, estas disposições devem ser aplicadas na legislação comunitária. Na décima quarta reunião da Conferência das Partes na CITES, as referências-padrão da nomenclatura, a utilizar para indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e certificados, foram actualizadas e as listas de espécies animais constantes dos anexos da CITES foram reorganizadas de forma a apresentar as ordens, famílias e géneros por ordem alfabética. Estas alterações devem, por conseguinte, reflectir-se nos anexos VIII e X do Regula- mento (CE) n.º 865/2006. A Conferência das Partes na CITES adoptou um modelo de relatório bienal para a apresentação dos relatórios previstos no n.º 7, alínea b), do artigo VIII da Convenção. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar os seus relatórios bienais em conformidade com o mo- delo aprovado, no que respeita à informação exigida nos termos da Convenção, e em conformidade com o mo- delo adicional de relatório, no que se refere à informação requerida no Regulamento (CE) n.º 338/97 e no Regula- mento (CE) n.º 865/2006.