27. 6. 87 Nº L 168/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Abruzzo), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/332/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Lei nº 37 de 31 de Julho de 1986 da Região dos Abruzos, que estabelece regras para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; á Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos desse regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que, pelo terceiro parágrafo do artigo 2º da citada lei, bem como pela Circular de 27 de Outubro de 1986 — número de protocolo 18 922 — os auxílios regio- nais aos investimentos e, nomeadamente, os previstos pelas Leis Regionais nº 31, de 3 de Junho de 1982, e nº 25, de 11 de Abril de 1985, estão sujeitos às limitações e restrições previstas pelos nº* 2 a 4 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos empresários a título principal que obedeçam ao disposto no nº 5 do artigo 2º do citado regulamento ; que, em consequência, o artigo 4º da referida lei deve ser aplicado por forma a que em cada caso a Região proceda à verifica- ção efectiva do preenchimento desta condição ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade nos auxílios específicos em favor dos jovens agricul- tores, prevista no artigo 9º da lei, deve ser limitada unica- mente aos casos que obedeçam aos critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, em consequência, só os auxílios concedidos aos jovens agricultores que dispõem da formação profissional prevista no terceiro parágrafo do artigo 12º da Lei nº 153, de 9 de () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Maio de 1975, ou que frequentaram o curso de formação previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85 podem ser reembolsados ao abrigo do artigo 7º do citado regulamento; i Considerando que só pode ser considerada primeira insta- lação na acepção do artigo 7º a tomada da responsabili- dade ou co-responsabilidade jurídica e financeira da gestão da exploração e que só os casos que obedecem a estes critérios podem ser considerados elegíveis ; Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento. (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume de investimentos previsto no artigo 7º da Lei da região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do artigo 6º do citado regulamento ; Considerando que, sem prejuízo das anteriores observa- ções, as disposições previstas pela Lei nº 37, de 31 de Julho de 1986, da região dos Abruzos, contanto que digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, obedecem às condições e objectivos do citado regulamento ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Lei nº 37, de 31 de Julho de 1986, da região dos Abru- zos, que estabelece regras para a execução do Regula- mento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, contanto . que : a) A Região velará, em execução do artigo 2º da lei, por que os auxílios aos investimentos só sejam concedidos aos empresários a título principal na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;