Nº L 99/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 86 , DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1986 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata (86/119/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, | Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, ' Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, o material da batata para plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubér- culos de batateira destinados a plantação só podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou a varie- dades selccionadas ; Considerando, todavia, que o nº 3 do artigo 14º da direc- tiva acima referida permite derrogações àâquela regra, desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que nos Estados-membros há necessidade de importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos de selecção de variedades ou de conservação genética, ou para fins de investigação cienti- fica oficial; Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não existe qual- quer risco, nestas condições, de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; Considerando que pela Decisão 80/862/CEE (), alterada pela Decisão 81/587/CEE (*), a Comissão já tinha autori- zado uma derrogação semelhante aos Estados-membros () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. (9 JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 53. por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1985 ; Considerando que desde então não houve qualquer infor- mação que justifique a sua restrição ao período acima refe- rido ; que, além disso, não houve novas informações que justifiquem a sua revisão; Considerando que os Estados-membros deveriam, portante, ser autorizados a prever para um novo período, derrogações relativas ao material de propagação da batata, em determinadas condições técnicas ; . Considerando que a autorização será prorrogada, a não ser que novas informações justifiquem a sua revisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1985» é substituído por « 1990 », Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente