146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3512 14. 12. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3512/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à fixação antecipada da resti- | tuição para a parté «açúcar» contida em alguns produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (*) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 664/83 (*), prevê que os pedidos de certificados de exportação, que con- têm a fixação antecipada da restituição para um dos pro- dutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, entréegues a uma quinta-feira são considerados como entregues no primeiro dia útil seguinte a essa quinta-feira; Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2729/81, para a parte «açúar» acrescen- tada aos produtos incluídos na subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum, o certificado pode, a pedido do interessado, ser emitido apenas para a parte «açúar»; Considerando que a qunita-feira não é um dia determi- nante para a adaptação do nível das restituições no sec- tor do açúcar e dado o facto de este nível ser alterado com maior frequência do que no sector do leite, convém reintroduzir a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição à quinta-feira, para a parte «açúcar» incorpo- - rada nos produtos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do amgo 8º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, nos casos em que, nos termos do disposto no artigo 13º, os pedido de certificados de exporta- ção apenas digam respeito à fixação antecipada do elemento «açúcar» contido num dos produtos da sub- posição 04.02 B da pauta aduaneira comum, não se aplicam as disposições do primeiro parágrafo relativas à quinta-feira». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. () JO nº L 272 de 26.9. 1981, p. 19. ( JO nº L 78 de 24. 3. 1983, p. 13. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão