L 51/4 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia e que revoga a Decisão 2006/35/CE (2008/157/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 390/2001 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão (1), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 390/2001 dispõe que o Conse- lho deve determinar, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, as priorida- des, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão, que serão apresentados à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posterior- mente lhe sejam aplicáveis. Nessa base, o Conselho aprovou a Parceria de Adesão com a República da Turquia em 2001 e em 2003 (?). A Recomendação da Comissão de 2004 relativa à Tur- quia salientou que a União Europeia deveria continuar a acompanhar o processo de reformas políticas e propor () JO L 58 de 28.2.2001, p. 1. () Decisão 2001/235/CE ((O L 85 de 24.3.2001, p. 13) e Decisão 2003/398/CE (JO L 145 de 12.6.2003, p. 40). uma Parceria de Adesão revista em 2005. Na sequência deste facto, o Conselho aprovou, em Janeiro de 2006, uma Parceria revista (?). Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu concluiu que a União Europeia deveria continuar a acompanhar atentamente os progressos das reformas políticas com base numa Parceria de Adesão que estabelecesse priori- dades para o processo de reforma. Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros inicia- ram com a Turquia negociações relativas à sua adesão à União Europeia. O progresso nas negociações será deter- minado pelos progressos alcançados pela Turquia na pre- paração para a adesão, que serão medidos, designada- mente, através da execução da Parceria de Adesão, tal como periodicamente revista. Na sua Comunicação sobre a Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios de 2006-2007, a Comissão afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007. Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho acordou em que os Estados-Membros, reunidos na Conferência Inter- governamental, não tomariam nenhuma decisão quanto à abertura dos oito capítulos que abrangem domínios po- líticos relacionados com as restrições impostas pela Tur- quia à República de Chipre nem quanto ao encerramento provisório de capítulos, enquanto a Comissão não tivesse verificado que a Turquia honrara os compromissos por si assumidos no âmbito do Protocolo Adicional. () Decisão 2006/35/CE (JO L 22 de 26.1.2006, p. 34).