17.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 133 REGULAMENTO (CE) N.º 29/2009 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: O crescimento registado e estimado dos níveis de tráfego aéreo na Europa impõe um aumento equivalente da ca- pacidade de controlo do tráfego aéreo. Esta situação in- duz uma procura de melhorias de natureza operacional, nomeadamente para aumentar a eficiência das comunica- ções entre os controladores de tráfego aéreo e os pilotos. Os canais de comunicações de voz registam níveis de congestionamento cada vez mais elevados, pelo que de- vem ser complementados por comunicações ar-terra atra- vés de ligações de dados. Os vários estudos e testes efectuados no âmbito da Co- munidade e do Eurocontrol confirmaram que os serviços de ligações de dados permitem aumentar a capacidade do controlo de tráfego aéreo. Estes serviços devem ser intro- duzidos de forma coordenada, de modo a optimizar os seus potenciais benefícios. O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 de Outubro de 2007. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (3 JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (4) O O L6 L 96 de 31.3.2004, p. 20. O presente regulamento não abrange as operações e trei- nos militares a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. O Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Plano Director ATM), elaborado uma vez concluída a fase de definição do Projecto SESAR, baseado no Regu- lamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fe- vereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (?), prevê a rápida introdução de serviços de ligações de dados, tendo em vista complementar as comunicações de voz entre o controlador e o piloto na fase de cruzeiro. Os serviços de ligações de dados devem ser introduzidos em zonas contíguas e homogéneas do espaço aéreo do céu único europeu, começando pelo espaço aéreo supe- rior de elevada densidade de tráfego. Considerando a importância dos serviços de ligações de dados para a evolução futura da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (a seguir designada por «EATMN»), a sua utilização deve ser progressivamente alargada à maior extensão pos- sível de espaço aéreo do céu único europeu, conforme definido no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utili- zação do espaço aéreo no céu único europeu («regula- mento relativo ao espaço aéreo») (*). A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO») e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (a seguir designada por «Eurocae») especificaram já um significativo número de serviços de ligações de dados. Apenas os serviços que tenham sido devidamente validados a nível do Eurocon- trol serão obrigatoriamente introduzidos, com base nas normas estabelecidas por essas organizações. O aumento da capacidade de tráfego permitido pelos serviços de ligações de dados depende da percentagem de voos operados com as funcionalidades necessárias. O objectivo é equipar uma percentagem significativa de ae- ronaves com essas funcionalidades, no mínimo 75 %, de modo a permitir um incremento suficiente de capacidade. 4 de 2.3.2007, p. 1.