14. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1989/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1749/97 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 686/97 (), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão (3), proibia a pesca do bacalhau nas águas das divisõêes CIEM Vilbeoede Lghjk VIML KX X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha; Considerando que a França transferiu em 15 de Setembro de 1997 a favor de Espanha 50 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VITI, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Vil bco, d. e, f, & h,j,k, VI, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão de espanha ou registados em Espanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1749/97 da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1749/97. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. () JO L 102 de 19. 4. 1997, p. L. () JO L 246 de 10. 9. 1997, p. 2. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão