18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 336/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10113] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/980/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em confor- midade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «a Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. A fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde baseadas em novas provas científicas e/jou que incluam um pedido de protecção de dados de propriedade indus- trial devem ser submetidas a um procedimento de auto- rização acelerado. Caso a Comissão proponha, na se- quência de um pedido do requerente de protecção de dados de propriedade industrial, limitar o uso desses dados a favor do requerente, essa limitação expirará após um período de cinco anos, de acordo com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. ()) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (6) No seguimento de um pedido da empresa Provexis Na- tural Products Ltd., apresentado em 7 de Janeiro de 2009, nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água (Wa- ter-Soluble Tomato Concentrate — WSTC) I e II na acti- vidade das plaquetas sanguíneas em pessoas saudáveis (Pergunta n.º EFSA-Q-2009-00229) (?). A alegação pro- posta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a manter um fluxo sanguíneo saudável e é benéfico para a circulação». Em 28 de Maio de 2009, a Comissão e os Estados-Mem- bros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de WSTC I e Il e a manutenção de uma agre- gação plaquetária normal. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, tendo particularmente em conta o requisito referido no artigo 5.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos desse regulamento, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações per- mitidas. Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor, e que a redacção e apresentação são tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando a redacção das alegações utilizada pelo requerente tem o mesmo significado para os con- sumidores que a redacção de uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização, tal como se indica no anexo da presente decisão. No seu parecer, a Autoridade indicou que as suas con- clusões não poderiam ter sido estabelecidas sem exami- nar os nove estudos que o requerente alega serem pro- priedade industrial. (2) The EFSA Journal (2009) 1101, p. 1-15.