L 320/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.98 DIRECTIVA 98/84/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1998 relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), ) Considerando que os objectivos da Comunidade consignados no Tratado consistem nomeadamente em estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e em assegurar o progresso económico e social, mediante a eliminação das barreiras que os dividem; Considerando que a prestação transfronteiras de serviços de radiodifusão e da sociedade da infor- mação pode contribuir, do ponto de vista indivi- dual, para a plena efectividade da liberdade de expressão como direito fundamental e, do ponto de vista colectivo, para a consecução dos objectivos fixados no Tratado; Considerando que o Tratado prevê a livre circu- lação no que respeita a todos os serviços normal- mente prestados mediante remuneração; que este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da sociedade da informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, que é a liberdade de expressão, consagrada no artigo 10º da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; que o mesmo artigo reconhece explicitamente o direito de os cidadãos receberem e enviarem informação independente- mente das fronteiras e que qualquer restrição desse direito deve ter devidamente em conta outros inte- resses legítimos que justifiquem uma protecção jurídica; () JO C 314 de 16. 10. 1997, p. 7, e JO C 203 de 30. 6. 1998, p. 12. & JO C 129 de 27. 4. 1998, p. 16. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998, p. 59), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998). Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998. () Considerando que a Comissão realizou uma consulta de vasto alcance com base no Livro Verde intitulado «A protecção jurídica dos serviços codifi- cados no mercado interno»; que os resultados da consulta confirmaram a necessidade de um instru- mento jurídico comunitário que assegure a protecção jurídica de todos os serviços cuja remune- ração dependa de um acesso condicional; Considerando que, na resolução de 13 de Maio de 1997, relativa ao Livro Verde(*), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva que abrangesse todos os serviços cifrados em relação aos quais esta técnica seja utilizada para assegurar o pagamento de uma remuneração, tendo acordado que tal deveria incluir os serviços da sociedade da informação, prestados à distância por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, bem como os serviços de radiodifusão; Considerando que as oportunidades propiciadas pelas tecnologias digitais permitem aumentar a escolha do consumidor e contribuir para o plura- lismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços na acepção dos artigos 59º e 60º do Tratado; que a viabilidade desses serviços dependerá frequentemente do recurso ao acesso condicional a fim de assegurar a remuneração do prestador do serviço; que, consequentemente, se afigura necessária a protecção jurídica dos presta- dores de serviços contra os dispositivos ilícitos que permitem o acesso gratuito a esses serviços, tendo em vista assegurar a viabilidade económica dos serviços; Considerando que a importância desta questão foi reconhecida na comunicação da Comissão intitu- lada «Uma iniciativa europeia para o comércio elec- trónico»; Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação dos serviços e das mercadorias; que o nº 4 do artigo 128º do Tratado requer que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado; que, por força do nº 3 do artigo 130º do O JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 31.