03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 377R1620 Nº L 181/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.77 Ê REGULAMENTO (CEFE) Nº 1620/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às importações de azeite proveniente do Líbano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Libanesa bem como o acordo intercalar (?) destinado a pôr em vigor, de forma antecipada, certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias foram assinados em 3 de Maio de 1977; Considerando que o artigo 18º do acordo de cooperação e o artigo 11º do acordo intercalar prevêêm um regime especial para a importação de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação; Considerando que, na condição de a República Libanesa cobrar um encargo especial sobre a exportação, o refe- rido regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óleo, bem como uma diminui- ção desse mesmo direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial, até ao limite de 4 unida- des de conta por 100 quilogramas; Considerando que é oportuno prever que, em conformi- dade com o acordo, o encargo especial sobre a exporta- ção se repercuta no preço do óleo aquando da sua im- portação para a Comunidade; que, para assegurar a apli- cação correcta do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que o encargo especial sobre a exportação seja liquidado, o mais tardar, aquando da im- portação do óleo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Quando a República Libanesa aplica o encargo especial sobre a exportação de azeite que não seja o submetido a () Parecer dado em 8 de Julho de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JO nº L 133 de 27. 5. 1977, p. 1. um processo de refinação, da subposição 15.07 A [ da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comuni- dade, o direito nivelador aplicado à importação desse azeite para a Comunidade é o direito nivelador calcu- lado de acordo com o artigo 13º do Regulamento nº 136//66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (), ou o resultante da aplicação do processo de concurso pre- visto pelo Regulamento (CEE) nº 2843/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que estabelece medidas particulares, nomeadamente para a determinação das ofertas de azeite no mercado mundial (ó), reduzido: — de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas; e — de um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela República Libanesa sobre esse óleo, até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas. Artigo 2º O regime previsto no artigo 1º é aplicado a todas as im- portações em que o importador prove, aquando da im- portação do azeite, que o encargo sobre a exportação citado no referido artigo se repercutiu no preço da im- portação. Ártigo 3º — Quando a República Libanesa não aplica o encargo especial sobre a exportação, o direito nivelador cobrado sobre a importação, para a Comunidade, do óleo defi- nido no artigo 1º é o direito nivelador calculado de acordo com o artigo 13º do Regulamento nº 136/66/ CEFE, ou o resultante do processo de concurso previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2843/76, reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas. Ártigo 4º As regras de aplicação do presente regulamento, nomea- damente as do artigo 2º, são adoptadas de acordo com () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1974, p. 5. É) JO nº L 327 de 26. 11. 1976, p. 4.