L 149/62 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas (2009/447|CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.º 3 do artigo 167.º e o n.º 3 do artigo 354.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Uma maior transparência da legislação comunitária cons- titui um elemento essencial da estratégia «Legislar me- lhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. (2) A seguinte directiva e as seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor: — Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (!). Esta directiva dei- xou de produzir efeitos, uma vez que as disposições que regem o assunto em questão estão agora incor- poradas no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho (?); Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Esta- dos-Membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (?). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que se refere às despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995; Decisão 94/117/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em ma- téria de estruturas e equipamento a observar por de- terminados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (*). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que a situação factual que conduziu à sua aplicação deixou de existir; Decisão 94/317/CE do Conselho, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (5). Esta decisão deixou de produzir efeitos, uma vez que era aplicável num período que já terminou; 90 de 22.10.1983, p. 15. 23 de 15.8.2006, p. 1. 64 de 14.12.1989, p. 64. 4 de 25.2.1994, p. 28. 42 de 7.6.1994, p. 30.