Nº L 60/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 646/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 204/84 da Comissão de 26 de Janeiro de 1984 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROFPEIAS, Tendo em conrta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 337/79 do Conselho, de S de Fevereiro de 1979, que estaselece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (?) e. nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 20º, Considerando que, nos termos do artigo 20º do Regulamen- to (CEE) nº 337/79, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º desse regulamento com base nos preços desse produtos no comércio internacional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, apenas podem ser concedidas restituições para os produtos que figuram no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector virivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(?*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2009/81 (*); Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE)nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos e das disponibilidades no mercado da Comunidade e, por outro lado, dos preços desses produrtos no comércio internacional; que se deve igualmente ter em conta os custos referidos no artigo em questão e o aspecto económico das exportações consideradas; que devem também ser tomados em consideração os objectivos definidos no referido artigo e o interesse em evitar pertur- bações no mercado da Comunidade; que, rodavia, para a fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, é necessário ter em conta a diferença entre os preços comunitários e os praticados no mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos que entram na composição dos vinhos licorosos, não sê verificando tal diferença para os outros produtos utilizados para a elabora- ção dos referidos vinhos; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados (1) JOnº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº à 54 de 5. 3. 1979, p. 69. (*) JOnº L 195 de 18.7. 1981, p. 6. que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços no coméricio international devem ser estabelecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos nu nº 2 do mesmo artigo; Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um produto determinado, conforme o destino; Considerando que os mostos concentrados de uvas, os vinhos de mesa que não sejam do tipo R Ill e os vinhos de mesa rosés provenientes das cepas do tipo Portugieser podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981 (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82 (*), fixou as regras de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conselho (”), prevê que as restituições à exportação aplicáveis nas trocas comerciais entre a Espanha e países terceiros sejam diminuídas dos montantes reguladores referidos nos artigos 2º e 5º desse mesmo regu- lamento; que, todavia, pode ser previsto não ter em conta os montantes reguladores, no todo ou em parte, para evitar o risco das perturbações nas trocas comerciais, e se a situação do mercado o exigir; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 648/86 da Comissão (£), fixou os montantes reguladores referidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 480/86; Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas à sirtuação acrual do mercado, e nomeada- mente às cotações e aos preços dos vinhos na Comunidade e no comércio internacional, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) nº 204/84 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1984, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola (º); Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. (6) JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30. (7) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. (º) Ver página 54 do presente Jornal Ofiícial. () JOnº L 22 de 27. 1. 1984, p. 23.