21.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 223/3 REGULAMENTO (CE) N.º 826/2008 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente as alíneas a), d) e j) do artigo 43.º, em conju- gação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 de- termina a concessão de uma ajuda à armazenagem pri- vada de manteiga e dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. (2) O  artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 de- termina que pode ser concedida uma ajuda à armazena- gem privada de açúcar branco, azeite, carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos, queijos de longa conser- vação e queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra, carne de suíno, carne de ovino e carne de caprino. (33 A fim de dar execução ao regime de ajudas em tempo útil, devem ser definidas as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. (4) — Actualmente, a possibilidade de concessão de ajudas à armazenagem privada é definida no contexto dos regu- lamentos do Conselho relativos às organizações comuns de mercado de determinados produtos. Esses regulamen- tos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5) A fim de simplificar e melhorar a eficácia dos mecanis- mos de gestão e controlo, é conveniente estabelecer nor- mas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à arma- zenagem privada. (6) As ajudasà armazenagem privada dos produtos mencio- nados nos artigos 28.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 podem ser pré-fixadas ou determinadas através de um procedimento de concurso. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (7) (10) (12) O regime de ajudas à armazenagem privada dos produtos referidos no artigo 28º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 deve ser aplicado a partir do momento em que estejam reunidas as condições mencionadas nesse regulamento. O regime de ajudas à armazenagem privada dos produ- tos referidos no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 pode ser aplicado a partir do momento em que estejam reunidas as condições mencionadas nesse regulamento. O processo de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade conduziu a uma diferenciação regional, com algumas regiões excedentárias, devido à produção local ou às importações, e outras regiões deficitárias. Nas re- giões excedentárias, será de esperar que os preços na produção tenham tendência a descer, na medida em que a oferta local é superior à procura. Nas regiões de- ficitárias, será de esperar que os preços na produção se mantenham mais estáveis, na medida em que a oferta local não chega para a procura. AÀ queda dos preços em alguns Estados-Membros não terá reflexo no preço médio a nível comunitário, pelo que será conveniente prever a abertura de procedimentos de concurso limita- dos aos Estados-Membros nos quais o preço médio na- cional desça abaixo de 80 % do preço de referência. Regra geral, a fim de facilitar a gestão e o controlo, as ajudas à armazenagem privada só deverão ser concedidas a operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA na Comunidade. A fim de garantir o controlo efectivo da produção de azeite e de açúcar, os operadores elegíveis para as ajudas à armazenagem privada devem cumprir determinadas condições adicionais. Para que os diferentes mecanismos possam ser adequada- mente acompanhados, a informação necessária para a celebração de um contrato de armazenagem deve ser especificada no presente regulamento, juntamente com as obrigações das partes contratantes. Para que o regime seja mais eficaz, os contratos devem ser celebrados para uma determinada quantidade mínima, diferenciada, se for caso disso, por produto, devendo ser definidas as obrigações das partes contratantes com vista, nomeadamente, a permitir que a autoridade competente responsável pela verificação das operações de armazena- gem possa efectuar um controlo eficaz das condições dessa armazenagem.