L 317/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1422/2007 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 69.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação dos contratos de emprei- tada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), nomeadamente o ar- tigo 78.º, Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezem- bro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comu- nidade Europeia e em relação às matérias da sua compe- tência, dos acordos resultantes das negociações multilate- rais do Uruguay Round (1986/1994) (?), o Conselho con- cluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante desig- nado por «acordo». O acordo deve ser aplicado a qual- quer contrato público com um valor que atinja ou exceda os montantes (adiante designados por «limiares») estabe- lecidos no acordo, que são expressos em direitos de sa- que especiais. (2) Um dos objectivos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir às entidades adjudican- tes que as aplicam respeitar ao mesmo tempo as obriga- ções do acordo. Para tal, os limiares fixados pelas referi- (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho ((O L 363 de 20.12.2006, p. 107). () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. das directivas para os contratos públicos que são também abrangidos pelo acordo devem ser alinhados, de molde a que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares fixados pelo acordo. (33 — Por motivos de coerência, é adequado alinhar também os limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo acordo. (4) — Importa, pois, alterar as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «422 000 EUR» é substituído por «412 000 EUR; b) Na alínea b), o montante «5 278 000 EUR» é substituído por «5 150 000 EUR. 2. O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o montante «422 000 EUR» é substituído por «412 000 EUR»; b) No n.º 2, o montante «422 000 EUR» é substituído por «412 000 EUR.