27.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça [notificada com o número C(2002) 463] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas caracterís- ticas lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambi- ente. (2) —De acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atri- buição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requi- sitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão. (33 — Através da Decisão 1999/427/CE (?), a Comissão estabe- leceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecoló- gico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça que, nos termos do artigo 3.º da referida decisão, são válidos até 31 de Maio de 2002. (4) — Na sequência da referida revisão, considera-se conveni- ente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalte- rados, por um período de dezoito meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/427/CE esteja termi- nada. (5) O período de validade fixado no artigo 3.º da Decisão 1999/427/CE deve, portanto, ser prolongado. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O período de validade fixado no artigo 3.º da Decisão 1999/ |427/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.º 15 é prolongado até 30 de Novembro de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. JO L 167 de 2.7.1999, p. 38.