30. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2259/87 DA COMISSÃO du 29 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido láctico da subposição 2916 AÀ 1 da pauta aduaneira comum, originário da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3942/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o ácido láctico da subposição 29.16 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 270 000 ECUs; que, em 10 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os diíreitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 2 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuni- dade do seguinte produto originário da China: — Nº da pauta : Designação das mercadoria: aduaneira comum esignação das merc: S 2914 Al Ácido láctico, seus sais e seus ésteres (código Nimexe 29.16-11) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente