31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1377/19 REGULAMENTO (CEE) nº 3991/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 234/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 234/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1º É estabelecida uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e produtos de floricultura, que inclui um regime de normas de qualidade e de trocas comerciais que se aplica aos produtos indicados no Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada, com exclusão das mudas de videira, enxertadas ou enraizadas, da subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combina- da.» 2. No artigo 7º, o nº 1 é substituído pelo texto seguin- te: «1. “Todos os anos, e pela primeira vez em 1968, podem ser fixados um ou vários preços mínimos para exportação para os países terceiros segundo o procedi- mento previsto no artigo 14º, para cada um dos produtos da subposição 0601 10, em tempo útil, antes do período de comercialização. As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa.» 3. No artigo 10º, o nº 2 é substituído pelo seguinte: «2. — Por derrogação das disposições do segundo e terceiro travessões do nº 1, continuam autorizadas a manutenção das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e o recurso do artigo 44º do Trata- do: — para as estacas não enraizadas e enxertos de videira da subposição 0602 10 10 e para as videiras enxer- tadas ou enraizadas da subposição 0602 20 10, até à data fixada para a aplicação em todos os Esta- dos-membros das disposições a adoptar pelo Conse- lho em matéria de comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira. Para as plantas em vasos e para as plantas para árvores de fruto, das subposições 060220.91, 0602 2099, 0602 30 10, 0602 99 70, 0602 99 91 e 0602 9999, 0 Conselho acaba com as medidas que seriam eventual- mente necessárias no quadro dos artigos 3º, 12º ou 18º do presente regulamento.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987, (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JOnº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. (*) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente