17.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L15/7 REGULAMENTO (CE) N.º 72/2002 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2002 que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — São necessárias medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 530/1999 no que diz respeito ao conteúdo e aos critérios de avaliação do relatório sobre a qualidade que deve ser enviado à Comissão Europeia (Eurostat) após cada período de referência. (2) A informação transmitida nesse relatório deve ter como referência as variáveis definidas no Regulamento (CE) n.º 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (?). (33 A viabilidade e a pertinência de alguns elementos facul- tativos fornecidos para o primeiro relatório de qualidade devem ser revistas pelo Eurostat e pelos institutos de estatística nacionais, tendo em conta a informação pres- tada pelos Estados-Membros. (4) — As medidas definidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O conteúdo e os critérios de avaliação do relatório sobre a qualidade referido no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 530/1999 são definidos nas partes A e B do anexo do presente regulamento. As variáveis especificadas são as definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1916/2000. 2. A informação e as características ou discriminações facul- tativas definidas no anexo são solicitadas na medida em que tal for possibilitado pelas derrogações da legislação comunitária relativa às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, ao inquérito às forças de trabalho, às estatís- ticas estruturas das empresas e às contas nacionais. Artigo 2.º O primeiro relatório de qualidade apresentado deve ser relativo ao inquérito sobre a estrutura dos ganhos do ano de referência de 2002. O relatório será transmitido ao Eurostat, na altura da entrega dos dados e, o mais tardar, 24 meses após o final de referência relativamente ao qual os dados foram recolhidos. Artigo 3.º A viabilidade e a pertinência dos elementos facultativos defi- nidos na parte B do anexo serão revistas tendo em conta a informação efectivamente apresentada pelos Estados-Membros. Essa revisão será realizada pelo Eurostat e pelos institutos de estatística nacionais. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2002. () JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. () JO L 229 de 9.9.2000, p. 3. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão