22.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 304/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1354/2007 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2007 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, fabricadas ou comercializadas na Bulgária e na Roménia antes da adesão à União Europeia sejam igualmente ob- jecto das condições aplicáveis às substâncias fabricadas ou comercializadas nos restantes Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 56.º, Artigo 1.º As alíneas b) e c) do n.º 20 do artigo 3.º passam a ter a Considerando o seguinte: seguinte redacção: «b) Foi fabricada na Comunidade, ou nos países que aderiram (1) — Nos termos do artigo 56.º do Acto de Adesão de 2005, à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 dÉ Maio sempre que os actos das instituições, adoptados antes da de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, mas não foi adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as colocada no mercado pelo fabricante ou 1mp01taf10r du- adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de rante os 15 anos que antecedem a entrada em vigor do Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, ou a Comissão, presente regulamento, desde que o fabricante ou o im- se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, portador tenha prova documental desses factos; adoptará os actos necessários para esse efeito. c) Foi colocada no mercado da Comunidade, ou dos países () —O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Eu- que aderiram.a União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, ropeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, em 1 de Maio de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, : : e o ” antes da entrada em vigor do presente regulamento, pelo relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de i À . o À a o Á A fabricante ou importador, sendo a substância considerada substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Euro- s S > : . A fa: como notificada de acordo com o primeiro travessão do peia das Substâncias Químicas (!), foi adoptado antes da º 1 do artivo 8.º da Directiva 67/548/CFE z adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, pelo n. 2 CO arHgo &. Ga WIrecuva [548/CEE, mas não ue deve ser adaptado em virtude da mesma satisfaz a definição de polímero constante do presente K p ' regulamento, desde que o fabricante ou o importador tenha prova documental desses factos;». (33 — Por conseguinte, afigura-se adequado alterar a definição de substância de integração, a fim de que as substâncias () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.