9.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 472/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacio- nais de reestruturação para o sector do algodão (?) inclui disposições sobre programas de reestruturação quadrie- nais a decidir a nível do Estado-Membro para financiar, inter alia, medidas específicas de apoio à indústria de descaroçamento. Os efeitos dos desenvolvimentos recentes na situação económica do sector do algodão na Comunidade e a consequente necessidade de realizar de imediato opera- ções de reestruturação consideráveis abrangendo todas as empresas de descaroçamento em causa justificam a intro- dução de um período de programação de reestruturação de oito anos. Caso um Estado-Membro introduza um programa de reestruturação de oito anos, a transferência para o limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns L 291 de 19.11.1979, p. 174. L 178 de 5.7.2008, p. 1. para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?) deverá ser feita imediatamente. (33 A alíneaa)don. 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008 estabelece que os beneficiários da ajuda a título do capítldo IV do  Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (*) na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008. No en- tanto, estão excluídas da participação no processo de reestruturação algumas fábricas de descaroçamento, na medida em que não foram exploradas pelos seus proprie- tários na campanha de comercialização de referência e que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítldo IV do Regulamento (CE) n.º 1051/2001. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de desca- roçamento em actividade na campanha de comercializa- ção de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 deverão ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que, em relação a essa campanha de comer- cialização, o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação em causa. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 637/2008 de- verá ser alterado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 637/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 4.º é inserido, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo: () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.