25. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2087/97 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivini- cola (*), determina em que condições os Estados-membros podem autorizar a utilização do ácido málico; que esta substância nunca foi utilizada desde a entrada em vigor do regulamento e que é conveniente deixar de autorizar a sua utilização; que deve, pois, ser suprimida do anexo VI do citado regulamento; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 apenas prevê uma autorização a título transitório de uma determinada prática de desacidificação; que os resultados das experiências levadas a cabo no Esta- do-membro onde é praticada demonstram a utilidade e o interesse desta prática; que é conveniente autorizá-la de modo definitivo; Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um regime de ajudas aos mostos concen- trados e aos mostos concentrados rectificados utilizados no aumento do título alcoométrico; que está prevista, rela- tivamente aos mostos concentrados rectificados prove- nientes das zonas vitícolas C III, uma ajuda diferenciada; que o nº 2, segundo parágrafo, do referido artigo estabe- lece que este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas C III em instalações que tenham iniciado esta produção antes de 30 de Junho de 1982; que esta extensão foi autorizada para ter em conta o facto de exis- tirem instalações fora da zona C III que produziam mosto () JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 11. (À JO C 304 de 6. 10. 1957. () Parecer emitido em 2 de Outubro de 1997 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO L 84 de 27. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1417/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10. e que seriam prejudicadas pelo novo regime; que esta extensão, continua a justificar-se, enquanto se aguarda a reforma da orgnaização comum do mercado vitivinícola; Considerando que o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê o regime de controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva dos códigos NC 2009 60 e 2204 30; que este regime não está adap- tado à realidade do mercado destes produtos, devido à ausência de mercados de importação representativos nos Estados-membros; que é necessário prever uma adaptação deste regime para permitir quer a verificação por meios diferentes de um valor fixo na importação quer o cálculo deste valor fixo com base nas cotações dos produtos nos mercados de exportação dos países terceiros de origem; Considerando que o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/97 prevê a utilização de albumina animal na clari- ficação dos mostos e dos vinhos; que é conveniente espe- cificar a natureza das albuminas cuja utilização na clarifi- cação é permitida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 6 do artigo 15º, é suprimido o segundo traves- são. 2. No nº 3 do artigo 17º, são suprimidos os termos «até 31 de Agosto de 1997», 3. No nº 2 do artigo 45º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «À concessão reservada a que se refere o primeiro pará- grafo, quando decidida, aplicar-se-á também aos mostos de uvas concentrados rectificados produzidos, até final da campanha de 1999/2000 inclusive, fora das zonas vitícolas referidas nesse parágrafo em instalações que tenham iniciado essa produção antes de 30 de Junho de 1982.».