8. 8.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (87/402/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta de Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, prevê que sejam estabelecidas as disposições necessárias para a aplicação do processo de recepção CEE mediante a adopção de directivas especiais para cada um dos elementos ou características do tractor ; que as disposições relativas aos dispositivos de protecção em caso de capotagem, bem como à sua fixação ao tractor, foram estabelecidas pelas Directivas 77/536/CEE (5) e 79/622/CEE (9), com a última redacção que lhes foi dada (1) JO nº C 222 de 2.9.1985, p. 1. (2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987. (3) JO nº C 169 de 8.7.1985, p. 5. (*) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. (5) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 1. () JO nº L 179 de 17.7. 1979, p. 1. pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que estas duas directivas, uma relativa aos ensaios dinâmicos, a outra relativa aos ensaios estáticos — cabendo presente- mente a escolha aos construtores —, se aplicam aos tractores normais, ou seja aos tractores com uma distância ao solo máxima de 1 000 mm e uma via fixa ou regulável de um dos eixos motores de pelo menos 1 150 mm, com uma massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas para os tractores abrangidos pela Directiva « ensaios dinâmicos », e superior ou igual a 800 kg para os tractores abrangidos pela Directiva «ensaios estáticos » ; Considerando que os tractores objecto da presente directiva têm uma distância ao solo máxima de 600 mm, uma via mínima ou regulável do eixo equipado com pneumático de maiores dimensões inferior a 1150 mm e uma massa compreendida entre 600 e 3 000 kg ; que os dispositivos de protecção em caso de capotagem desses tractores, utiliza- dos em trabalhos específicos, podem ser sujeitos a requisi- tos específicos ou diferentes dos estipulados pelas Directi- vas 77/536/CEE e 79/622/CEFE acima referidas ; Considerando que os requisitos técnicos estipulados pelas legislações nacionais para estes tractores — ditos de via estreita — dizem respeito, entre outros, aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à sua fixação ao tractor ; que estes requisitos diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adopta- dos requisitos iguais por todos os Estados-membros, quer como complemento, quer em substituição das suas regula- mentações actuais, com vista, nomeadamente, a permitir a aplicação a todos os modelos de tractores deste tipo do processo de recepção CEE definido pela Directiva 74/ /150/CEE