L 202/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1551/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 293/98 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 293/98 da Comissão (?) fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que estabelece as regras de execução relativas às medidas específicas adop- tadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores (*), substitui o Regulamento (CE) nº 489/97 da Comissão () e pôs em execução as medidas de ajuda ao abastecimento e à transformação previstas, respectiva- mente, nos artigos 2º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(7); que é conveniente fixar os factos geradores das citadas medidas e adaptar o Regulamento (CE) nº 293/98 à nova situação; Considerando que o facto gerador da ajuda ao abasteci- mento prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 está fixado no nº 8 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(); que, todavia, a concessão daquela ajuda está subordinada à constituição de uma garantia; que o montante dessa garantia está fixado em ecus no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1524/98 e que é opor- tuno prever que, neste caso, o facto gerador intervenha no dia da apresentação do pedido do certificado de ajuda; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê uma ajuda para a transformação de frutas e produtos hortícolas; que a concessão da ajuda ao transformador está subordinada ao pagamento de um preço mínimo ao produtor e à celebração de contratos de 387 de 31. 12. 1992, p. L. 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 30 de 5. 2. 1998, p. 16. 201 de 17. 7. 1998, p. 29. 76 de 18. 3. 1997, p. 6. 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 15 de 22. 1. 1992, p. 13. 225 de 6. 9. 1996, p. 3. BEOSSSEGOSS — o mlmininiainiaini transformação entre produtores e transformadores; que essa ajuda é concedida por quantidade de produto entregue ao abrigo desses contratos; que, nesse caso, e devido ao elevado número de operadores em causa, é conveniente, em aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3813/92 e em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão ("*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/98("), fixar o facto gerador da taxa de conversão agrícola no primeiro dia do mês de tomada a cargo do produto pelo transformador, conforme os documentos comprovativos referidos no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1524/98; Considerando que os factos geradores específicos previstos no presente regulamento satisfazem os critérios de aplica- bilidade, de semelhança, de coerência, de praticabilidade e de eficácia enunciados no nº 2, alíneas a), b), c) e d), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 14º do Regulamento (CE) nº 293/98 é alterado do seguinte modo: 1. Os número de ordem 1, 2, 3 e 4 dos número do artigo são substituídos, respectivamente, pelos números de ordem 2, 3, 4 e & 2. São inseridos os seguintes nº 1 e 5: «1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à garantia prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1524/98 ocorre no dia da entrega do pedido do certificado de ajuda»», «5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à transformação prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ocorre no primeiro () JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (1) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.