L 109/32 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2008 que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2008) 1053] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e polaca) (2008/320/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º, Considerando o seguinte: O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.º e o n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 proíbem a produção, importação e colo- cação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (?), de utilizações críticas nos termos do n.º 2, ponto il), do artigo 3.º e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Pro- tocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros cri- térios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as isenções para utilizações críticas constituam derroga- ções limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas. A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo de metilo só deve ser considerada «crítica» se o reque- rente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dis- por do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35). () As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré- -expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais e analíticas. do ambiente e da saúde e adequados às culturas e cir- cunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a pro- dução e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pon- tos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associa- das de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regula- mentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desen- volver e aplicar alternativas e substitutos. (33 A Comissão recebeu seis propostas de utilizações críticas de brometo de metilo da parte de dois Estados-Membros, totalizando 245 146 kg: Polónia (12 995 kg) e Espanha (232151 kg). (4) A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas em 2008, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e o n.º 2, ponto i), do artigo 3.º do Regulamento (CÊE) n.º 2037/2000. A Comissão, em consulta com os Esta- dos-Membros, considerou que existiam na Comunidade alternativas adequadas, que mostraram tendência a gene- ralizar-se em muitas partes no Protocolo de Montreal no período subsequente à compilação, pelos Estados-Mem- bros, das propostas de utilizações críticas. Consequente- mente, a Comissão determinou que, em 2008, poderão ser utilizados 212 671 kg de brometo de metilo para satisfazer utilizações críticas nos Estados-Membros que solicitaram a utilização da substância. Esta quantidade corresponde a 1,1 % do consumo de brometo de metilo na Comunidade Europeia em 1991 e indica ter-se substituído por alternativas mais de 98,9 % do brometo de metilo. As categorias de utilizações críticas são seme- lhantes às definidas no quadro A da Decisão XIX/9.º acordado na 19 reunião das partes no Protocolo de Mon- treal (?). () UNEP/OzL.Pro.19/7: Relatório da 19.º reunião das partes no Proto- colo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, realizada entre 17 e 21 de Setembro de 2007 em Mon- treal: http://ozone.unep.org/Meeting Documents/mop/index.shtml