13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 378L0315 28.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L81/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (78/315/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, actualmente, determinados dispositivos ou componentes de veículos que constituem uma unidade técnica são já comercializados, tanto em separado como montados num veículo ; que, se estes dispositivos ou componentes de veí- culos puderem ser controlados antes de serem montados num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE igualmente para essas unidades técnicas ; Considerando que, consequentemente, é oportuno completar desde já a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Feve- reiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3) por meio de disposições instituindo uma tal recepção, sem prejuízo das outras adaptações desta directiva, e () JO nº C 118 de 16.5.1977, p. 29. & JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 1. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. L. nomeadamente as contidas na proposta da Comissão de S de Janeiro de 1977 ; Considerando que a recepção CEE de unidades técnicas desti- nadas a serem montadas em veículos permite facilitar a recepção destes últimos evitando a repetição de determinados controlos aquando da recepção dos veículos ; que, por outro lado, aquando da concessão da recepção CEE de unidades téc- nicas, podem ser previstas restrições respeitantes à utilização e/ou às prescrições de montagem ; Considerando, enfim, que a adaptação ao progresso técnico das directivas especiais no domínio da produção de unidades técni- cas deve ser sempre possível e que, para esse efeito, o procedi- mento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE é adequado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Após o artigo 9º é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção : « Ártigo 9º À 1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser emitida para os tipos de dispositivos ou de componentes de veículos que constituam uma unidade técnica.