30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1317/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.º 1726/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1726/92 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1304/2000 (º*) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira. É conveniente deter- minar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, tendo em conta as produções locais. (2) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo. (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. 173 de 27.6.1992, p. L. 328 de 23.12.2000, p. 2. 179 de 1.7.1992, p. 99. 148 de 22.6.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão