L 201/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2001 REGULAMENTO (CE) N. 1515/2001 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 384/96 (!), o Conselho adoptou normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 2026/970), o Conselho adoptou normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. (33 — No âmbito do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização  Mundial do Comércio («OMC»), foi concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam a Resolução de Litígios («MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de Resolução de Litígios («ORL»). (4) Para que a Comunidade possa, se considerar necessário, ajustar uma medida adoptada no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 384/96 ou do Regulamento (CÊE) n.º 2026/97 às recomendações e decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, é necessário introduzir disposições específicas. (5) A fimdeter em conta as interpretações jurídicas formu- ladas num relatório aprovado pelo ORL, as instituições comunitárias podem considerar adequado revogar, alterar ou adoptar quaisquer outras medidas especiais relativas às medidas adoptadas no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 384/96 ou do Regulamento (CÊE) n.º 2026/97, designadamente medidas que não tenham sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além disso, as instituições comunitá- rtias deverão poder, se necessário, suspender ou reexa- minar essas medidas. (6) — O recurso ao MERL não está sujeito a prazos. As reco- mendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm efeitos retroactivos. Por conseguinte, é conveniente espe- cificar que, salvo indicação em contrário, qualquer () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). () JO L 288 de 21.10.1997, p. L. medida adoptada no âmbito do presente regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sempre que o ORL aprove um relatório relacionado com uma medida comunitária adoptada nos termos do Regula- mento (CE) n.º 384/96 do Regulamento (CE) n.º 2026/97 ou do presente regulamento («medida contestada», o Conselho pode adoptar, por maioria simples e sob proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo instituído ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 ou do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 («Comité Consul- tivo»), uma ou mais das medidas seguintes, conforme for consi- derado mais adequado: a) Revogação ou alteração da medida contestada; b) Adopção de outras medidas especiais que se considerem adequadas às circunstâncias. 2. — Para efeitos da adopção das medidas referidas no n.º 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adopção da medida contestada. 3. — Se,antes de adoptar ou simultaneamente à adopção de alguma das medidas referidas no n.º 1, for considerado opor- tuno proceder a um reexame, esse reexame deve ser iniciado pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo. 4. " Se for considerado oportuno proceder à suspensão da medida contestada ou alterada, essa suspensão deve ser conce- dida, por um período limitado, pelo Conselho deliberando por maioria simples e sob proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo. Artigo 2.º 1. O Conselho pode também, se considerar adequado, adoptar qualquer das medidas referidas no n.º 1 do artigo 1.º, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.