03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 383R1117 7.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/83 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 no que diz respeito às condi- ções de liberação da caução de transformação para o leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Considerando que no Anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, rela- tivo à venda por concurso de leite em pó desnatado des- tinado à alimentação dos animais com excepção dos vite- los novos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 765/83 (º), são indicadas as prescrições relativas à desnaturação do leite em pó des- natado; que em certos casos excepcionais que não po- dem ser considerados como casos de força maior se po- dem verificar desvios mínimos em relação às prescrições previstas que devem ser atribuídos a deficuldades tecnoló- gicas e não à imprecisão dos métodos de análise; que, nesses casos, parece justificado não fazer os interessados correr o risco da perda da caução de transformação de- vido a tais desvios; que parece necesário, por outro lado, que a Comissão seja informada regulamente dos casos em relação aos quais tenha sido fclta aplicação dessas disposições derrogatórias; Considerando que é necessário adaptar, em consequén- cia, a referência feita ao artigo 17º do Regulamento- (CEE) nº 368/77 pelo artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desna- tado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (É), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 85/83 () () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 85 de 31. 3. 1983, p. 82. 6) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 13 de 15. 1. 1983, p. 7. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 368/77 é adi- tado o nº 3 seguinte: «3. No caso de não serem respeitados os compromis- sos referidos no artigo 6º, a caução de transformação permanece adquirida. Todav1a, se se verificar um des- vio: — de menos de 2º% em valor relativo no que diz respeito ao cumprimento dos teores mínimos em celulose bruta, em amido e em sais de ferro e de cobre, referidos nos nº* 1 e 2 do anexo, — de menos de 3% em valor relativo no que diz respeito à composição granulométrica dos produ- tos desnaturantes referida no nº 3 do anexo, a caução de trandformação é, no entanto, liberada; Os Estados-membros comunicam à Comissão men- salmente os casos em que foi feita aplicação do dis- posto no primeiro parágrafo.» Artigo 2º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 443/77 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo São aplicáveis ao leite em pó desnatado vendido em aplicação do presente regulamento as disposições dos nº 2 e 3 do artigo 17º e dos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 368/77, relativas nomeada- mente: a) À liberação da caução de transformação; b) Às medidas a tomar em casos de força maior; c) À aplicação dos montantes compensatórios mone- tários e da ajuda. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias.