03/Fasc. 30 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 384R1375 Nº 1 132/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/84 DA COMISSÃO — dei17deMaiode1984 : que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 894/68 do Conselho, de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercados no sector do leite e dos produ- tos lácteos (*) com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 854/84 (?) e, nomeadamente, o — nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (*) e do Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 889/84 (), prevê que montante de ajuda seja convertido em moeda nacional através da taxa representativa válida no pri- meiro dia do mês de calendário para o qual o vale é vá- lido; que a taxa representativa e o montante da ajuda foram alterados a partir de 2 de Abril de 1984, data do início da campanha de 1984/1985; que a aplicação da antiga taxa, válida para o primeiro dia do mês de Abril, na conversão montante da ajuda em moeda nacional, im- plica uma baixa anormal para o mês em causa; que se considera, pois, oportuno derrogar esta disposição, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, Ártigo 1º Ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 e do Regulamento (CEE) nº 2192/81 é aditado o pará- grafo seguinte: | «Todavia, em derrogação do disposto no parágrafo precedente, a taxa representativa válida a partir de 2 de Abril de 1984 é aplicável no mês de Abril de 1984 para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 132 de 21. 5. 1983, p. 33. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24. O) JOnºL91 de 1. 4. 1984, p. 56. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão