30. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1891/97 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1997 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Denúncia Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europetas (2), o início de um processo anti- -subvenções relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada conjuntamente pela Scottish Salmon Growers Association Ltd e pela Shetland Salmon Farmers Association, em nome dos seus membros cuja produção conjunta de salmão do Atlântico de viveiro constitui uma parte importante da produção comunitária total desse produto. A denúncia continha elementos de prova sufi- cientes da existência de subvenções às importações em causa e do prejuízo importante daí resultante para justificar o início de um processo anti-subven- ções. Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3284/94 (a seguir desi- gnado «regulamento de base»), foram propostas consultas às autoridades norueguesas antes do início do inquérito, que se realizaram em Bruxelas, em 19 e 20 de Agosto de 1996. Todavia, as consultas não permitiram que as partes chegassem a uma solução mutuamente acordada. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/95 (JO L 122 de 2. 6. 1995, p. 2). O JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20. Paralelamente, foi iniciado um processo anti-dum- ping relativo às mesmas importações (*), que foi objecto de um inquérito distinto do presente processo anti-subvenções. 2. Início dos inquéritos A Comissão avisou oficialmente do início do processo os exportadores e importadores conhe- cidos como interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido. Para a recolha das informações pertinentes foi utili- zado o seguinte método: a) Produtores/exportadores da Noruega Em 3 de Setembro de 1996, a Comissão enviou uma carta, juntamente com o aviso de início e uma cópia da versão não confidencial da denún- cia, às associações conhecidas que representam os produtores e exportadores de salmão da Noruega, designadamente a Norwegian Fish Farmers Association e a Federation of Norwe- Bian Fishing Industry. Solicitava-se aos produ- tores e exportadores que se dessem a conhecer, contactando a Comissão e prestando as informa- ções referidas na alínea a) do considerando 5 do aviso de início («questionário preliminar»). Em 5 de Setembro de 1996, foi organizada uma reunião a pedido dos produtores e exportadores noruegueses, ou seja, as duas associações e o seu representante legal. Foi possível determinar que existem na Noruega cerca de 650 piscicultores de salmão e 200 a 300 exportadores (apesar de a maioria das exportações para a Comunidade estar concentrada em 40 a 50 destes exporta- dores). À reunião tinha como objectivo permitir que a indústria norueguesa explicasse à Comis- são a grande dificuldade que representa obter a cooperação de quase 1 000 operadores da indús- tria do salmão, mesmo sob a forma de uma resposta ao questionário preliminar. Por este motivo, a fim de limitar o inquérito a um número razoável de partes, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do regulamento de base, acordou-se em que, numa primeira fase, só determinados produtores e exportadores selec- cionados deveriam responder ao questionário. () JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18.