Nº L 79/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21.3.87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 795/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da ' Argélia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia(!), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B desse Acordo, ; Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor- tação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposi- ção 15.07 À I da pauta aduaneira comum e originário da Argélia, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor- tação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposi- ção 15.07 À I da pauta aduaneira comum e originário da Argélia. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. () Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS