23.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1322/2008 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2008 que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 Setembro 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no Mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (?), no- meadamente o artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recur- sos e o exercício sustentável das actividades de pesca atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomea- JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. damente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, bem como à luz de qualquer parecer fornecido pelo Conselho Consultivo Re- gional do Mar Báltico. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas apli- cáveis às operações de pesca. É necessário estabelecer, a nível comunitário, os princí- pios e certos processos de gestão da pesca por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições pertinentes para fins da repartição das possibilidades de pesca. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades popula- cionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.