13.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha [notificada com o número C(1999) 2459] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/563/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (!), que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, (1) ) o JO jo Considerando que o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados- -Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento; Considerando que Espanha apresentou um pedido para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001 e que é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda; Considerando que é necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transfor- madas provenientes de olivais em Espanha e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida; Considerando que o período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto; que devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um trata- mento adequado que as torne aptas para consumo humano; 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. L 210 de 28.7.1998, p. 32. 5) (10) Considerando que é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa trans- formadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas; Considerando que as empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a determinar; Considerando que é necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; que essas dispo- sições devem, nomeadamente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comuni- cações dos transformadores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; que há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; Considerando que é necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; Considerando que Espanha deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,