27.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 85/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 274/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.º 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: As mercadorias importadas com franquia de direitos da pauta aduaneira comum tal como previsto no Regula- mento (CEFE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 (!), não são susceptíveis de ter efeitos negativos significativos na indústria comunitária devido às restri- ções relativas às quantidades ou valores importados, à sua utilização e/ou aos controlos aduaneiros após a im- portação. Assim, é adequado excluir a importação das mercadorias com franquia de direitos da aplicação das medidas de protecção do comércio instituídas nos termos do artigo 133.º do Tratado. A importação do recheio da casa destinado a guarnecer uma residência secundária está sujeita às mesmas restri- ções e controlos a que estão sujeitas essas mesmas mer- cadorias quando são importadas por uma pessoa singular que transfere o local da sua residência de um país ter- ceiro para a Comunidade. Embora representem a mesma carga administrativa para os importadores e para as ad- ministrações aduaneiras dos Estados-Membros, as impor- tações do primeiro tipo, ao contrário das do segundo tipo, não beneficiam de isenção do imposto sobre o valor (1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) acrescentado (IVA). Além disso, as vantagens económicas da franquia aduaneira no caso de importação do recheio da casa para guarnecer uma residência secundária são reduzidas quando comparadas com os custos adicionais resultantes dos controlos. Por conseguinte, é apropriado suprimir as disposições relativas às franquias aduaneiras de que beneficiam essas mercadorias. O valor-limite de 22 ecus estabelecido no artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83 não foi aumentado desde 1991, enquanto ao mesmo tempo os direitos aduaneiros foram reduzidos significativamente ou até abolidos. As- sim sendo, é adequado aumentar o valor-limite para as remessas de valor insignificante. A fim de assegurar que as importações de mercadorias com isenção de IVA contidas na bagagem pessoal dos viajantes não sejam sujeitas a direitos aduaneiros, as dis- posições relativas a essas importações do Regulamento (CEE) n.º 918/83 deverão ser alteradas de modo a ter em conta a Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de con- sumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (?). Por conse- guinte, é adequado conceder a franquia dos direitos adua- neiros nos casos em que a legislação nacional em matéria de IVA aplicada em conformidade com a Directiva 2007/74/CE prevê a isenção do IVA. Neste contexto, é necessário assegurar que se apliquem as mesmas disposi- ções em matéria de franquias aduaneiras nos territórios enumerados no artigo 6.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?). O Regulamento (CEE) n.º 918/83 deverá, por conse- guinte, ser alterado, (À JO L 346 de 29.12.2007, p. 6. (3) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE (JO L 44 de 20.2.2008, p. 11).