L 149/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 31/06 (ex N 621/05), posto em execução pela Itália, respeitante a medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária [notificada com o número C(2008) 7802] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2010/332/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Depois de, em conformidade com o referido artigo, ter convi- dado os interessados a apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por ofício de 9 de Dezembro de 2005, registado em 13 de Dezembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, por força do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado, o artigo 5.º da Lei n.º 244/05, de 30 de Novembro de 2005. Por telexes de 14 de Fevereiro de 2006 (ref.º AGRI 4535) e 20 de Março de 2006 (ref.º AGRI 7800), a Comissão solicitou informações complementares. Por mensagem de correio electrónico de 2 de Março de 2006, registada em 3 de Março de 2006, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o artigo 1.º-A, n.º 8 e 10 a 14, do projecto de lei de conversão do Decreto- -Lei n.º 2/06, de 10 de Janeiro de 2006. Este decreto-lei foi convertido em lei, com alterações, pela Lei n.º 81/06, de 11 de Março de 2006. Esta lei altera o artigo 5.º da Lei n.º 244/05. As disposições do artigo 1.º-A, que ins- titui um Fundo de emergência aviária, foram examinadas no quadro do processo de auxílio estatal N 322/2006. Por mensagem de correio electrónico de 20 de Abril de 2006, registada em 25 de Abril de 2006, as autoridades italianas forneceram informações complementares. Por ofício datado de 13 de Junho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas a prorrogação por 30 dias, até 26 de Julho de 2006, do prazo fixado pelo artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 (10) (11) (12) o do Conselho (!) para a sua decisão, tendo em conta o tempo necessário para a tradução dessa decisão. Por mensagem de correio electrónico de 22 de Junho de 2006, registada em 23 de Junho de 2006, as autoridades italianas concordaram com a prorrogação do prazo soli- citada pela Comissão. Por ofício de 5 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado em relação a parte das medidas de auxílio em causa. Por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as ob- servações das autoridades italianas relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de exame. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (d). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu dos interessados nenhuma ob- servação sobre a matéria. Por ofício de 7 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas com vista à conclusão do processo. As autoridades ita- lianas não responderam. Por ofício de 30 de Outubro de 2008, a Comissão in- sistiu junto das autoridades italianas. Por ofício de 4 de Novembro de 2008, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas no ofício de 7 de Maio de 2008, confirmando não terem posto em prática as intervenções previstas no artigo 5.º, n.ºº 1, 3-A e 3-C, do Decreto-Lei n.º 202/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º-A, n.º 7, da Lei n.º 81/06. 83 de 27.3.1999, p. 1. JO L () JO € 233 de 28.9.2006, p. 5.