13. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 73/87 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1987 que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 que determina o regime aplicável a produtos agrícolas e a certas — mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou de países e territórios ultrama- rinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 692/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que Saint-Pierre-et-Miquelon foi incluído na lista dos países e territórios, enumerados no Anexo I da Decisão nº 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação de países e territórios ultrama- rinos à Comunidade Económica Europeia (?), e, por conse- quência, passou a ser considerado um PTOM de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 486/85 ; que, portanto, é conveniente adaptar a lista do Anexo II desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A menção « Saint-Pierre—et-Miquelon » é acrescentada ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 486/85. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ; ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1987. JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93. JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente