L 195/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2002 que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária no Chile [notificada com o número C(2002) 2832] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/607/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, os n.º* 1 e 5 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomea- damente, os n.ºº 1, 5 e 6 do seu artigo 18-, Considerando o seguinte: (1) Em 2 deJulho de 2002, o Chile confirmou a ocorrência de dois focos de gripe aviária altamente patogénica em bandos de aves de capoeira da região V do Chile. (2) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/ |CEE, serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 198)2, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/556/CE da Comissão (), uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circun- stância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana. (33 A Directiva 82/894/CEE contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a gripe aviária, que constituem um perigo para o efectivo pecuário da Comunidade, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações. (4) O Chile informou imediatamente a Comissão dos focos, bem como das medidas adoptadas para o controlo da doença. (5) — Em conformidade com as exigências da União Europeia, OS serviços veterinários chilenos suspenderam em 21 de Junho de 2002 a certificação das exportações de aves de 1 () JOL 24 de 31.1.1998, p. 9. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. (| JOL 378 de 31.12.1982, p. 58. ( JO L 235 de 19.9.2000, p. 27. 5 capoeira vivas e seus ovos para incubação, ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca de aves de capo- eira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, preparados de carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira destinados à União Europeia. Todavia, um Estado-Membro adoptou medidas de salva- guarda, proibindo as importações do Chile para o seu território de aves de capoeira vivas, carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira, incluindo as remessas em transporte do Chile certificadas antes de 21 de Junho de 2002. Uma vez que as autoridades chilenas deram garantias suficientes no respeitante ao risco de introdução da doença através dos produtos em causa, as remessas de carne fresca de aves de capoeira em transporte do Chile para a Europa podem ser aceites para importação. De forma a harmonizar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros e por razões de clareza e transpa- rência, em sintonia com as medidas adoptadas pelo Chile, importa suspender temporariamente a exportação do Chile para a União Europeia de aves de capoeira vivas e sSeus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de prepa- rados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas. A Decisão 97/222/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE (0), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento desti- nados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. É, pois, necessário restringir as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira prove- nientes do Chile aos produtos tratados a uma tempera- tura de, pelo menos, 70 ºC. 98 de 4.4.1997, p. 39. 61 d e 2.3.2002, p. 61.