Nº L 347/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3692/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3691/87 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 143º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum (*), e, nomeadamente o seu artigo 15º, Considerando que a classificação das substâncias bioló- gicas ou químicas constantes da lista anexa ao Regula- mento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2340/86(5), se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmo- nizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (a seguir denominado SH) ; que está previsto que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substituirá a nomenclatura actual para efeitos do comércio interna- cional ; que, em consequência, é conveniente a classifica- ção das mercadorias consideradas, na medida em que deve basear-se na utilização do SH, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. ) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. ( P º*) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. Pag: P D 3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( p ( JO nº L 220 de 11. &. 1983, p. 13. () JO nº L 203 de 26. 7. 1986. p. 15. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente