02/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 3/85/R/0229 Nº L 26/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 229/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE — Suíça — Trânsito comunitá- rio — que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça Suía sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº3, alínea d), do artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário (!) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por decisão, as adaptações da definição do ECU mencionada no nº 3 do artigo 13º do Acordo, tor- nadas necessárias devido às alterações da regulamenta- ção da Comunidade relativa a esse assunto; Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o nº 3 do artigo 13º do Acordo acima citado, para ter em conta uma alteração introduzida recentemente na regu- lamentação da Comunidade relativa à definição do ECU; Considerando que esta adaptação é regulada pela Decisão nº 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE — Suíça — trânsito comunitário — que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985. ) JOnºL294de29.12.1972,p.2. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI