L 66/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa aos auxílios concedidos pela região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias de região (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/182/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Depois de, nos termos do referido artigo, ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações ('), Considerando o seguinte: A Comissão teve conhecimento da existência da Lei nº 4 de 7 de Janeiro de 1985, da região italiana de Friuli- -Venezia Giulia (a seguir referida como «Lei 4/85») no âmbito de um outro processo de auxílios. Tendo em conta que o regime de auxílio nunca foi notificado à Comissão em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, os serviços da Comissão registaram o processo como auxílio não notificado. Em 29 de Setembro de 1995, a Comissão enviou às auto- ridades italianas um pedido de informações complemen- tares. Por telefax de 27 de Outubro de 1995, as autori- dades italianas solicitaram um prolongamento do prazo de resposta ao referido ofício, prolongamento que foi deferido pela Comissão em 9 de Novembro de 1995. À resposta chegou fora de prazo através de dois ofícios de 10 de Janeiro de 1996, registadas na Direcção-Geral dos Transportes em 11 de Janeiro de 1996. No entanto, esses () JO C 98 de 26. 3. 1997, p. 16. ofícios continham apenas informações incompletas sobre o regime de auxílios instaurado pela Lei 4/85. Na sequência de um ofício das autoridades italianas, de 30 de Maio de 1999, a Comissão, por ofício de 19 de Junho de 1996, recordou às mesmas autoridades que continuava a não dispor das informações pedidas no ofício de 29 de Setembro de 1995, nomeadamente o texto da Lei 4/85. Em 18 de Julho de 1996, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre a Comissão e as autoridades italianas, por ocasião da qual o texto da Lei 4/85 foi finalmente — comunicado à Comissão. Em 18 de Novembro de 1996, a Comissão recebeu informações complementares a propósito de outro processo de auxílio, mas que diziam efectivamente respeito ao processo em análise. Em 13 de Fevereiro de 1997, realizou-se uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão, na qual as primeiras invocaram de novo os problemas específicos com que se deparam as transportadoras da Região de Friuli-Venezia Giulia. As mesma autoridades apresen- taram também o projecto de reestruturação do transporte rodoviário na região, cujas linhas directrizes constavam do relatório enviado em Novembro de 1996. Por ofício de 14 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo no que se refere ao regime de auxílios às empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem na região de Friuli-Venezia Giulia. À