23. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/S1 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de caprino e ovino apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) : nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/321/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (?), e, nomeada- — mente, o seu artigo Sº, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha notificou, em 28 de Maio de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/773/CEE da | Comissão (*), relativa aos sectores das carnes de bovino e de suíno no Land da Baviera e que forneceu informações complementares em 20 de Outubro de 1986; Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, . OS SEUS anexos, os equipamentos frigoríficos bem como as instalações de corte de modo a tornar os sectores mais competitivos e a valorizar a produção; que constiítui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que essa adenda inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcan- çados nos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera ; que O prazo de sete anos () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 34. fixados para a realização dessa adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume dos investimentos e aos prazo dos trabalhos previstos ; que satisfaz, portanto, as condições previstas no nº 1, alínea g), do artigo 3º ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera comunicado pela República Federal da Alemanha em 28 de Maio de 1986 e completado em 20 de Outubro — de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 355/77. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela GComissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente