L 46/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (2009/127/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.º conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, incluindo em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de im- postos especiais de consumo. (2) Em conformidade com a Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais le- (1) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 106. sivas dos seus interesses financeiros, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 26 de Outubro de 2004. (33 — O Acordo cria um Comité Misto com poderes de decisão relativamente a determinados domínios, sendo por con- seguinte necessário especificar quem representa a Comu- nidade nesse Comité. (4) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Coo- peração entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (a seguir designado «o Acordo») e a Acta Final que o acompanha. O texto do Acordo e da Acta Final acompanham a presente decisão (?). Artigo 2.º Nos domínios da sua competência, a Comunidade é represen- tada pela Comissão no Comité Misto criado nos termos do artigo 39.º do Acordo. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.