L 191/72 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2008 [notificada com o número C(2009) 5608] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2009/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A doença vesiculosa dos suínos é uma doença viral in- fecciosa dos suínos, que é clinicamente indistinguível da febre aftosa e que provoca, por conseguinte, perturbações no comércio intracomunitário e nas exportações para os países terceiros. (2) — No caso de um surto da doença vesiculosa dos suínos, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países ter- ceiros através do comércio de suínos vivos ou respectivos produtos. (3) A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novem- bro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itá- lia (?), fixa as regras de sanidade animal em matéria de doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões de Itália reconhecidas indemnes da doença e nas regiões que não foram reconhecidas indemnes da doença. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 293 de 9.11.2005, p. 28. As autoridades italianas cumpriram os requisitos de in- formação previstos no artigo 11.º daquela decisão. A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira desde que as medidas sejam aplicadas para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos. O n.º 5, primeiro travessão, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem de determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem- bros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença vesiculosa dos suínos está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento co- munitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). A Itália cumpriu na fÍntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (3) JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.