L 315/46 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DO CONSELHO (ASSUNTOS GERAIS) de 1 de Dezembro de 2009 que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.º 6 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia (2009/878/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 A fim de dar cumprimento ao disposto nos Tratados, é Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias, nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1)  Oartigo4.º do Protocolo relativo às medidas transitórias prevê que até à entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o primeiro parágrafo, n.º 6 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia respeitante à lista das formações do Conselho, a lista das formações do Conselho, adicionais às formações dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, deverá ser estabelecida pelo Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples. (2) A lista das formações do Conselho foi estabelecida pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 22 de Julho de 2002, como parte do anexo I do Regulamento Interno do Con- selho e seguindo a lista acordada na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002. conveniente adaptar essa lista, que será inserida no Re- gulamento Interno do Conselho, DECIDE: Artigo 1.º A lista das formações do Conselho a que se refere o artigo 4.º do Protocolo relativo às medidas transitórias figura em anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT