14.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L211/55 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/72/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º é 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O mercado interno da electricidade, que tem sido progres- sivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa pro- porcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensi- ficar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar gan- hos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do forneci- mento e a sustentabilidade. (2) — A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (*), con- tribuiu de forma significativa para a criação do mercado interno da electricidade. (3) — Asliberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, pressupõem um mercado plenamente aberto que () JO € 211 de 19.8.2008, p. 23. () JO € 172 de 5.7.2008, p. 55. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 70 E de 24.3.2009, p. 1) e posição do Par- lamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. (9) JOL 176 de 15.7.2003, p. 37. (6) permita a todos os consumidores a livre escolha de comer- cializadores e a todos os comercializadores o livre forneci- mento dos seus clientes. Contudo, presentemente, existem obstáculos à venda de electricidade em igualdade de condições e sem discrimina- ção ou desvantagem, em toda a Comunidade. Concreta- mente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equiva- lente em todos os Estados-Membros. A segurança do fornecimento de electricidade reveste-se de importância vital para o desenvolvimento da sociedade europeia, para a aplicação de uma política sustentável em matéria de alterações climáticas e para fomentar a compe- titividade no mercado interno. Para esse efeito, deverá con- tinuar a desenvolver-se as interligações transfronteiriças a fim de assegurar a disponibilidade e o abastecimento de todas as fontes de energia, ao preço mais competitivo pos- sível, tanto a nível dos consumidores como da indústria na Comunidade. Um mercado interno da electricidade em bom funciona- mento deveria dar aos produtores os estímulos adequados ao investimento em novas produções de energia, incluindo electricidade produzida a partir de fontes renováveis, pres- tando uma atenção particular aos países e regiões mais iso- lados no mercado comunitário da energia. Um mercado em bom funcionamento deveria igualmente oferecer aos consumidores medidas adequadas para promover uma uti- lização mais eficiente da energia, para o que a segurança do fornecimento de energia é uma condição prévia. A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa», desta- cou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições para todas as empresas de electricidade estabelecidas na Comunidade. As Comunicações da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intituladas «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade» e «Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (rela- tório final)», revelaram que as actuais regras e medidas não proporcionam o quadro necessário para alcançar o objec- tivo de um mercado interno em bom funcionamento.