Nº L 168/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (), Tendo em conta a Decisão 86/228/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, . pela sua Decisão 86/228/CEFE, a Comissão tinha autorizado o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes da variedade Tresor (azevém inglês); Considerando que essa autorização se baseou no facto de a variedade em questão não ser distinta de uma outra varie- dade admitida na Comunidade ; Considerando que essa última variedade foi, entretanto, retirada dos catálogos nacionais e do Catálogo Comum das Variedades das Espécies Agrícolas ; que, por conse- () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (3 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. () JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 33. guinte, as condições de concessão da autorização deixaram de estar reunidas ; : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Fica revogada a autorização referida no artigo 1º da Deci- são 86/228/CEE da Comissão. ' AÁrtigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão., Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente