L 297/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.11.98 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2387/98 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1998 relativo à adesão, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comuni- dade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 101º, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando que a adesão, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou em 1993 um Centro de Ciência e de Tecnologia na Ucrânia deve ser aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São aprovadas em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica a adesão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América, tal como alterado pelo protocolo de 7 de Julho de 1997 (a seguir designado por «o acordo») que criou em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, em conjunto com a declaração da Comunidade relativa ao artigo 1º Os textos do acordo, do instrumento de adesão, e da declaração figuram no anexo do presente regulamento ('). Artigo 2º O Conselho e a Comissão nomearão, cada um, um repre- sentante da Comunidade no conselho de administração em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo IV do acordo. Artigo 3º O Centro de Ciência e Tecnologia da Ucrânia possui personalidade jurídica, bem como a mais ampla capaci- dade jurídica concedida a pessoas colectivas de acordo com a legislação aplicável na Comunidade, podendo, em particular, adjudicar, adquirir ou liquidar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciárias. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER () JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 4.