7. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2988/87 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (?), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto' anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 01.0230 85.01 Geradores ; motores; conversores rotativos ou estáticos 1620 (rectificadores, etc) ; transformadores ; bobinas de reactância e de auto-indução ; C. Partes e peças separadas “Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 10 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é z restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Designação das mercadorias Nº da pauta Nº de ordem aduaneira comum 01.0230 85.01 Geradores ; Origem motores; conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.) ; transformadores ; bobinas de reactância e de auto-indução : C. Partes e peças separadas ' Jugoslávia 2 1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, êa 2. O nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35. Nº L 284/5