L 38/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitá- rios em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas no domínio veterinário, relativas às regras sani- tárias e às exigências de carácter sanitário aplicáveis às importações de diferentes espécies de animais ou de produtos de origem animal, Considerando que a Comissão devia adoptar normas de execução gerais fixando as condições de realização dos controlos no local, no domínio veterinário, nos países terceiros em colaboração com os Estados-membros; Considerando que determinadas regras respeitantes aos controlos no local realizados por peritos da Comissão deveriam ser comuns ao conjunto da legislação neste domínio; que, por conseguinte, é conveniente estabe- lecê-las numa única decisão; que, todavia, a Decisão 86/ /474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca prove- nientes de países terceiros (?), deve permanecer aplicável; Considerando que, aquando da realização de controlos no local, é verificada a aplicação dos planos que devem ser apresentados pelos países terceiros, em conformidade com a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /22/CE () Considerando que, aquando da inspecção dos estabeleci- mentos aprovados ou em processo de aprovação para efeitos de exportação de carnes frescas para a Comuni- dade, as condições de abate devem também ser contro- ladas, em conformidade com o artigo 15º da Directiva () JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (à3JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. (À JO L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. () JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. ( JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 9. 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (”); Considerando que, para garantir a maior eficácia, é neces- sário estabelecer prazos para o envio pela Comissão dos resultados dos controlos no local aos países terceiros onde os controlos foram realizados; Considerando que, com vista à aplicação uniforme da legislação comunitária, se revela adequado incluir os controlos no local em programas elaborados após consulta dos Estados-membros e na sequência de uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que esta colaboração deve prosseguir durante os controlos no local realizados pelos peritos da Comissão, acompanhados por peritos dos Estados- -membros designados pela Comissão; que os peritos dos Estados-membros devem ser sujeitos a determinadas obri- gações e reembolsados das respectivas despesas de deslo- cação e estadia; Considerando que é necessário garantir que, após qual- quer controlo no local, os Estados-membros sejam infor- mados dos resultados obtidos e que sejam propostas as medidas adequadas, em conformidade com a legislação comunitária; Considerando que, para garantir a transparência, o Parla- mento Europeu e os consumidores devem ser informados das conclusões dos controlos no local e das recomenda- ções de acção delas decorrentes, dentro dos limites impostos pelo Tratado e em especial a necessidade de respeitar o segredo profissional estabelecido no artigo 214º do Tratado; Considerando que o Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, em especial o artigo 8º e o nº 1, alínea d), do anexo C, exige o respeito da confidencialidade das informações obtidas durante os procedimentos de controlo, inspecção e aprovação, no sentido de proteger interesses comerciais legítimos; Considerando que, para maior clareza, a Decisão 97/ /134/CE da Comissão (7) deve ser revogada; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (9 JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21. (M JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 54. FE