04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 385R2245 Nº L 210/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8. 85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2245/85 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1985 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um re- gime comunitário de conservação e de gestão dos recur- sos de pesca () e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando. que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação ne- cessárias á realização dos objectivos enumerados no ar- tigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos existentes; Considerando que a Convenção sobre a Conservação 'da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir deno- minada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/ /CEE (O); Considerando que a Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida estabelecida pela Convenção, adoptou e notificou em 5 de Outubro de 1984, as recomendações formuladas pelo seu Comité Científico para que seja tomada uma medida de proibi- ção da pesca ao largo das costas da Geórgia do Sul e para que seja fixada uma malhagem mínima na zona abrangida pela Convenção em relação a certos tipos de rede e em relação a certas espécies de peixe; Considerando que, na ausência de objecções a estas re- comandações da parte de uma das Partes Contratantes da Convenção, estas se tornarão, obrigatórias em 5 de Abril de 1985 por força do nº 6 do artigo IX daquela Convenção; Considerando que a Comunidade está agora obrigada a aplicar essas recomendações aos pescadores comunitá- rios; Considerando que se pode tornar necessária a adopção de regras de aplicação do presente regulamento; que () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. ( JO nº L 252 de 5.9. 1981, p. 26. é conveniente adoptá-las de acordo com o procedi- mento definido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 170/83, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se aos pescadores comunitários que capturam e conservam a bordo pescado proveniente de recursos a que a Convenção se aplica, em conformidade com o seu artigo ], excepto os recursos em peixe que se encontrem nas águas sujeitas à jurisdição de um Estado costeiro que possa existir em conformidade com o direito internacional. 2. O presente regulamento não prejudica as disposi- ções da Convenção e aplica-se no respeito dos seus objectivos e dos seus princípos bem como das disposições do acto final da Conferência em que foi adoptada. Artigo 2º Proibições de pesca Sem prejuízo do artigo 1º, é proibida qualquer activida- des piscatória numa zona de 12 milhas ao longo das cos- tas da Geórgia do Sul. Artigo 3º Malhagem mínima É proibido utilizar ou rebocar redes de arrasto, redes di- namarquesas ou redes similares que tenham sobre uma das suas partes uma malhagem inferior à que é fixada no anexo em relação à pesca directa de espécies ou grupos de espécies de peixe referidas no anexo. — Artigo 4º Determinação da malhagem Em relação às redes referidas no artigo 3º, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em confor- midade com as regras adoptadas de acordo com o proce- dimento referido no artigo 8º