5. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/13/ REGULAMENTO (CEE) Nº 2362/87 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que introduz alterações no Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (!), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2361/ /87), estabeleceu certas disposições de execução do " Regulamento (CEE) nº 1999/85 ; que importa alterar esse regulamento através da introdução de certas simplificações no que respeita à utilização das mercadorias que foram objecto de auxílios à produção, à aplicação de medidas específicas de política comercial no caso de uma introdu- ção em livre prática dos produtos compensadores e à tomunicação das autorizações que forem concedidas ; Considerando que é necessário adaptar o procedimento de intercâmbio de informações através da utilização do boletim INF 1, permitindo às autoridades aduaneiras do Estado-membro que autorizou a introdução em livre prática dos produtos compensadores proceder à cobrança da totalidade dos direitos aduaneiros de importação resul- tantes dessa introdução em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º As mercadorias a que se aplica o nº 3, alínea h), quarto travessão, do artigo 1º do regulamento de base e que foram objecto de auxílios à produção, constam do Anexo 1.» 2. O nº 1 do Ártigo 50º passa a ter a seguinte redacção : «1. AÀ introdução em livre prática das mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos compen- sadores, diferentes dos produtos compensadores secun- dários referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 46º e que figuram na lista que consta do Anexo VII, quer () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. L. () JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () Ver página 9 do presente Jornal Oficial. sob a forma de mercadorias em natureza, fica subordi- nada à aplicação, pela autoridade aduaneira, das medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração de introdução em livre práti- ca.» . Onº 1 do artigo 52º passa a ter a seguinte redacção : g P Eu «1. A listados produtos compensadores e das opera- ções de aperfeiçoamento de que resultam e aos quais se aplica o nº 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 21º do regulamento de base, consta do Anexo VII. Para efeitos de aplicação deste artigo, a inutilização sob o controlo. da autoridade aduaneira de produtos compensadores, diferentes daqueles relativamente aos quais se aplica o primeiro travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 21º do regulamento de base, é equiparada a uma exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade. - Na alínea a) do nº 3 do artigo 70º é acrescentado o código « 6106 ». - O artigo 74º passa a ter a seguinte redacção: B P &U « Artigo 74º 1. -Sem prejuízo do disposto no nº 4, quando for requerida a introdução em livre prática, total ou parcial, dos produtos compensadores ou das mercado- rias em natureza referidos no artigo 71º, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através de um boletim INF 1, por ela visado, à autoridade aduaneira que aúitorizou o regime do aperfeiçoamento activo, a indicação dos seguintes elementos : — o mntante dos direitos de importação a cobrar por força da aplicação do nº 1 do artigo 20º ou do nº 3 do artigo 27º do regulamento de base, — a quantidade, a posição pautal e a origem das mercadorias de importação que entraram na fabri- cação dos produtos compensadores introduzidos em livre prática. O montante dos direitos de importação deverá igual- mente incluir, se for caso disso, a diferença entre:: — o montante dos direitos de importação determi- nado por efeito da aplicação do artigo 20º do regu- lamente de base, ou o montante dos direitos de importação que foram reembolsados ou dispen- sados do pagamento, e — o montante dos direitos já liquidados, ou que devem ser reembolsados ou dispensados do paga- mento.