12.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 241/3 REGULAMENTO (CE) N.º 834/2009 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2009 que aplica o Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, rela- tivo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comu- nitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangei- Tas. () É necessário adoptar as medidas de execução relativas à definição de padrões de qualidade comuns e ao conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade. (33 É necessário definir os atributos de qualidade aplicáveis aos relatórios de qualidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os relatórios de qualidade referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 716/2007 são elaborados pelos Estados- -Membros segundo as regras que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O primeiro relatório de qualidade será elaborado para os dados respeitantes ao ano de referência de 2007 e apresentado até 28 de Fevereiro de 2010. Os Estados-Membros apresentarão relatórios de qualidade para todos os anos de referência seguintes no prazo de 26 meses a contar do final do ano de referência. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2009. () JO L 171 de 29.6.2007, p. 17. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão