03/Fasc. 11 Jornal Qficial das Comunidades Europeias | 3 376D0627 14. 8. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/37 . DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1976 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito da Directiva 75/268/CEFE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 (76/627/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Con- selho (!), de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 75/159/CEE do Con- selho (*), de 17 de Abril de 1972, referente à moderniza- ção das explorações agrícolas e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, referentes às ajudas concedidas pelos Estados-membros para a melhoria da agricultura nas re- giões de montanha e em certas zonas desfavorecidas de- vem incluir certos dados para os Estados-membros, que devem ser apresentados de forma idêntica de modo a fa- cilitar a verificação da conformidade dos pedidos com as disposições da directiva aplicável assim como à tomada de decisão a seu respeito; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, é necessário que os Estados-mem- () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. bros mantenham à disposição da Comissão, durante um prazo de três anos, os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas; Considerando que para concretizar a possibilidade ofere- cida à Comissão de autorizar adiantamentos aos Esta- dos-membros, convêm determinar o montante e as datas de pagamento dos adiantamentos; Considerando que, visto que as despesas referidas no Tí- tulo III da Directiva 75/268/CEFE se relacionam com a Directiva 72/159/CEFE, o seu reembolso deve efectuar-se em conformidade com as disposições fixadas para o efeito na Decisão 74/581/CEE da Comissão (*), de 16 de Outubro de 1974, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito das Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/ /CEE; Considerando que, para estabelecer uma distinção entre as zonas desfavorecidas e as zonas normais que benefi- ciam das disposições da Directiva 72/159/CEE do Con- selho, é necessário modificar o formulário tipo que fi- gura na Decisão 74/581/CEE da Comissão; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes com o parecer do Comité do Fundo. i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os pedidos de reembolso de despesas relativas a um ano civil, elaborados pelos Estados-membros em conformi- dade com o artigo 13º da Directiva 75/268/CEE e do nº 1 do artigo 21º da Directiva 72/159/CEE, devem ser apresentados sob a forma estabelecida pela presente deci- são antes de 1 de Julho do ano seguinte. ) JO nº L 320 de 29. 11. 1974, p. 1.