L 55/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 350/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1092/2001, nomeadamente no que respeita à campanha de comercialização dos limões enviados para transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1933/ /2001 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Há já vários anos que a produção e a transformação de limões da Comunidade foi transferida do fim da Prima- vera e do Verão para os meses de Outono e Inverno, devido às alterações varietais dos pomares efectuadas pelos operadores. Por conseguinte, é conveniente alterar a campanha de comercialização de limões referida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1092/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ- tores de determinados citrinos (?), por forma a adaptá-la a esta nova realidade. É conveniente estabelecer que esta campanha coincida com o período da campanha dos outros citrinos, de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Esta alteração da campanha implica alterações das outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1092/2001, nomeadamente do período equivalente, das datas de assinatura dos contratos e dos respectivos aditamentos e das datas em que as comunicações devem ser efectuadas. Para assegurar a transição entre a antiga e a nova campanha, é conveniente adoptar disposições transitó- tias, a fim de que a campanha 2001/2002 seja prolon- gada e abranja o período de 1 de Junho a 30 de Setembro de 2002. Estas disposições transitórias dizem respeito, designada- mente, à elaboração de aditamentos especiais aos contratos em vigor durante a campanha de 2001/2002, para os prorrogar até 30 de Setembro de 2002, às datas de apresentação do pedido de ajuda, à concessão da ajuda correspondente aos períodos de prolongamento da campanha, ao montante da ajuda e às comunicações à Comissão. A alteração da data da campanha dos limões requer a adaptação do período equivalente. Para o cálculo da ajuda da campanha de 2002/2003, analisar-se-á a supe- ração do limiar da campanha 2001/2002 com base na média das quantidades transformadas com ajuda em três 97 de 21.11.1996, p. 49. JOL2 JO L 262 de 2.10.2001, p. 6. JoOL1 50 de 6.6.2001, p. 6. períodos equivalentes anteriores à campanha em relação à qual a ajuda deve ser fixada, que decorrem de 1 de Abril de uma campanha até 31 de Março da campanha subsequente. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Alterações Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1092/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: — O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —As campanhas de comercialização, na acepção do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, a seguir denominadas “campanhas”, decorrem de 1 de Outubro a 30 de Setembro, no que respeita: — às laranjas doces, — às mandarinas, clementinas e satsumas, — às toranjas (grapefruit), — aos limões.»; — O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Relativamente a uma dada campanha, os “períodos equivalentes” referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 decorrem de 1 de Abril da campanha precedente a 31 de Março da campanha em curso.». 2. O n.º 7 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «7. — No caso dos contratos plurianuais, o preço referido na alínea f) do n.º 3 para cada campanha será estabelecido assim que seja assinado o referido contrato. Contudo, o preço aplicável a uma determinada campanha poderá ser revisto, de comum acordo entre as partes, através de um aditamento escrito ao contrato estabelecido antes de 1 de Novembro da campanha em causa.». 3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: — O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os contratos serão celebrados o mais tardar em 1 de Novembro da campanha em causa.»;