16.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2022/2001 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respei- tante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 166082001 (º), prevê a instituição do regime de ajuda à destilação dos vinhos em álcool de boca. O referido regime foi introduzido, pela primeira vez, para a campanha de 2000/2001. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação, é conve- niente introduzir alterações. Nomeadamente, para garantir um processo mais estável durante a campanha, afigura-se necessário abrir a destilação em várias fases separadas. Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O seguinte parágrafo é aditado ao n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000: «Para a campanha 2001/2002, a destilação é aberta relati- vamente ao período compreendido entre 16 de Outubro e 15 de Novembro. A quantidade máxima em relação à qual podem ser assinados os contratos ou as declarações refe- ridos no artigo 65.º é de 7 milhões de hectolitros. À Comissão procederá posteriormente à abertura das quanti- dades suplementares durante um ou vários períodos a definir em conformidade com o processo previsto no artigo 75.º do Regulamento (CE)n.º 1493/1999.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2001. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JO L 221 de 17.8.2001, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão