Nº L 197/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercilização de batatas de semente (87/374/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Directiva 66/403/CEE do. Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (º), prevê que, em princí- pio, a partir de 1 de Julho de 1975 no caso dos Estados- -membros com excepção da Grécia, Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições daquela directiva ; Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda completados os trabalhos para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu- gal, a prorrogarem, até 31 de Março de 1986, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangidos pelas equivalênicas comuni- tárias ; Considerando que os referidos trabalhos ainda estão incompletos e que é conveniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário “comum  estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e E produtos vegetais (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE(); Considerando que aquela medida não afecta as obrigações supracitadas e que só pode ser utilizada em conformidade com elas, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: | Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE: a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1986 substituída pela data de 31 de Março de 1987 e aditado o texto seguinte : . Ox «, devendo entender-se que aquelas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime  fitossanitáio comum  estabelecido pela Directiva 77/93/CEE5»; £ b) A segunda frase é substituída pela seguinte : | * No que respeita a Espanha e a Portugal, a data de 1 de Julho de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986.>» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente ' B. SCHALL HOLBERG () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. (3 JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 46. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 13.