11.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L217/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1641/2001 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2001 que abre um concurso para a fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha e derroga o Regulamento (CEE) n.º 3446/90 que estabelece regras de x execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 12., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 3533/93(º, estabelece, nomeadamente, normas pormenorizadas aplicáveis aos concursos. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 40/96 (6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas a que deverão referir-se as propostas. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2137/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à grelha comunitária de classi- ficação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comuni- tária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e que prorroga o Regulamento (CEE) n.º 338/91(/), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2536/97 (8), estabelece, nomeadamente, a apresen- tação de referência das carcaças e meias-carcaças. (4) A aplicaçãodo n. 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 pode resultar na abertura de um concurso para a concessão de ajudas à armazenagem privada. O referido artigo prevê que a aplicação de tal medida deverá ser efectuada com base na situação em cada zona de cotação. (5) — Atendendo à situação de mercado particularmente difícil decorrente do surto de febre aftosa, e considerando que as condições estabelecidas do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 se encontram reunidas, foi considerado oportuno iniciar o referido procedi- 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 333 de 30.11.1990, p. 39. 321 de 23.12.1993, p. 9. 333 de 30.11.1990, p. 46. 10 de 13.1.1996, p. 6. 214 de 30.7.1992, p. 1. 347 de 18.12.1997, p. 6. ES FS OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe mento na Grã-Bretanha. De modo a garantir a qualidade adequada das carcaças colocadas em armazenagem, é necessário fixar um peso mínimo. É também necessário restringir as regiões de proveniência dos ovinos às regiões provisoriamente indemnes de febre aftosa e derrogar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3446/ |90 respeitantes à comercialização das carcaças. (6) — Importa tomar medidas destinadas a permitir a desos- sagem durante o período de armazenagem. Todavia, por motivos de simplificação, os contratos deverão basear-se no peso das carcaças colocadas em armazenagem. É, pois, necessário derrogar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3446/90. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso na Grã-Bretanha para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovino com um peso mínimo de 15 quilogramas por carcaça. As carcaças e meias-carcaças deverão apresentar-se em confor- midade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2137/92 e ser oriundas de ovinos provenientes de explorações situadas em regiões nas quais não tenham sido registados focos de febre aftosa nos últimos 90 dias e que tenham sido abatidos nessas regiões. 2. Em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 3446/90 e (CEE) n.º 3447/90, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção do Estado-Membro, o mais tardar, às 14 horas de 27 de Agosto de 2001, e ao organismo de intervenção correspondente, o mais tardar, às 14 horas de 17 de Setembro de 2001. Artigo 2.º Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3446/90, as carcaças e meias-carcaças devem ser marcadas em conformidade com o disposto na Decisão 2001/304/CE da Comissão (º) relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a deter- minadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. () JO L 104 de 13.4.2001, p. 6.