13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 381D0428 Nº L 163/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1981 relativa à criação de um Comité do Comércio e da Distribuição (81/428/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o melhoramento constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia ; Considerando que, por força do artigo 2º do Tratado, a Comu- nidade tem por missão « promover um desenvolvimento har- monioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade, um aumento acelerado do nível de vida e relações de maior proximidade entre os Estados que a integram » ; Considerando que um contacto, próximo e contínuo, com os meios comerciais pode contribuir para a realização de tais objectivos ; que o meio mais apropriado de organizar estes con- tactos é instituir junto da Comissão um Comité do Comércio e da Distribuição no qual os referidos meios estejam representados ; Considerando que, além disso, é necessário prever a presença no Comité de pessoas que possuam uma competência especial nos domínios do comércio e da distribuição ; Considerando que, após o seu estabelecimento, em 1978, por um período experimental de três anos, o Comité do Comércio e da Distribuição produziu resultados positivos, para os serviços da Comissão , DECIDE : Artigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité do Comércio e da Distribuição, a seguir denominado « Comité ». O Comité é composto por representantes das organizações europeias e nacionais de comércio, bem como por outras perso- nalidades especialmente qualificadas em matéria de comércio e de distribuição, que devem ser chefes ou dirigentes de empresas. Artigo 2º O Comité tem por função dar à Comissão, a pedido desta, pare- ceres sobre quaisquer problemas relativos ao comércio e à dis- tribuição que se coloquem no âmbito da Comunidade, por um lado, e sobre as repercussões no sector do comércio das activi- dades desenvolvidas pela Comissão nos outros domínios, por outro. Artigo 3º O Comité é composto por 42 membros. Vinte e dois lugares serão atribuídos a pessoas especialmente qualificadas em matéria de comércio e distribuição, que repre- sentam as organizações das diferentes formas de comércio no plano comunitário, ou no plano nacional se não existir tal representação em relação a todos os Estados-membros. Dois Jugares por Estado-membro serão atribuídos às organi- zações profissionais nacionais do comércio mais representativas nesse Estado. Será atribuído um lugar de observador à UNICE e outro à Con- ferência Permanente das Câmaras de Comércio e Indústria. Artigo 4º Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. As organizações referidas no terceiro parágrafo do artigo 3º proporão à Comissão uma lista que incluirá um número de pes- soas igual ao dobro dos lugares a prencher. Além disso, cada uma das organizações referidas no segundo parágrafo do artigo 3º, que representam as diferentes formas de comércio, proporá à Comissão pelo menos dois candidatos para a categoria das personalidades qualificadas em matéria de comércio. Onze das vinte e duas personalidades nomeadas pela Comissão serão escolhidas de entre os candidatos. AÁrtigo 5 AÀ nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável. No termo do período de dois anos, os membros do Comité per- manecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.