40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1659 24.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1659/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de finan- ciamento da ajuda no sector das sementes O CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 4 do seu ar- tigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1674/72 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1969/80 (), dispõe que a ajuda é con- cedida apenas às sementes certificadas oficialmente que correspondam às definições adoptadas pelas directivas re- lativas à sua comercialização e às normas e condições por elas previstas; Considerando que o nº 1 do artigo 113º do Acto de Ade- são de 1979 prevê que a Grécia pode aplicar até 31 de Dezembro de 1985, as suas próprias regras de certifica- ção e de controlo da produção de sementes; que o nº 2, alínea a), do artigo 113º dispõe que a Grécia só expor- tará para o território dos Estados-membros sementes que estejam em conformidade com as disposições comunitá- rias; que o nº 3 do artigo 113º preve a possibilidade de decidir a liberalização progressiva das trocas de sementes de certas espécies entre a Grécia e os outros Estados- -membros; Considerando que as sementes em relação às quais for tomada uma decisão desta natureza preenchem as condi- ções fixadas nas disposições aplicáveis à produção comu- nitária; que convém pois conceder a ajuda comunitária às sementes colhidas na Grécia, certificadas e que sejam objecto de uma decisão de liberalização das trocas entre este Estado-membro e os outros Estados-membros () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. & JO nºL 177 de 4.8.1972, p. 1. ) JO nº L 192 de 26.7. 1980, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1674/72 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º 1. Seforfixada uma ajuda nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, deve ser conce- dida, nas condições referidas nos artigos seguintes, à produção de sementes de base de sementes certifica- das: — tal como definidas pela Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz res- peito à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), pela Directiva 6/402/CEFE do Con- selho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de cereais (*), e pela Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização . de sementes de plantas oleaginosas e a fibras (ó), tendo em conta as alterações a essas directivas; — que correspondam às normas e condições previstas pelas referidas directivas, e — certificadas oficialmente 2. A contarde 1 de Janeiro de 1981 e até 31 de Dezembro de 1985, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas produ- zidas na Grécia que sejam objecto de uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 113º do Acto de Adesão de : 1979.»