03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 385DO0414 Nº L 229/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.85 . DECISÃO DA COMISSÃO . de 29 de Julho de 1985 relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitário cxlgldos na lmportação de carnes fres- cas provenientes de determinados palses terceiros (85/414/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros () e, nomeadamente, os seus artigos 16º, 23º e 28º, Considerando que as Decisões 78/693/CEE (*), 85/96/ /CEE Ç), 85/97/CEE (*), 85/99/CEE(”) e 85/220/ /CEE (*) da Comissão adoptaram as condições sanitárias e o certificado sanitário exigidos para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argen- tina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia; que essas decisões permitem aos Estados-membros auto- rizar as importações de línguas de bovinos sob determi- nadas condições; que a inspecção dessas línguas na im- portação, nos termos do artigo 23º da Directiva, relativa- mente à detecção de sinais de febre aftosa, se torna vir- tualmente impossível se o epitélio tiver sido retirado an- tes da referida inspecção; que, nessa medida, é aconselhá- vel, por razões sanitárias, proibir a importação de línguas sem epitélio provenientes da Argentina, do Uruguai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 19. C) JO nº L 36 de 8. 2. 1985, p. 34. () JO nº L 36 de 8. 2. 1985, p. 43. () JO nº L 38 de 9. 2. 1985, p. 20. (*) JO nº L 102 de 12. 4. 1985, p. 53. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. - No artigo 1º das Decisões da Comissão 78/693/ /CEEFE, 85/96/CEE, .85/97/CEE, 85/99/CEE & 85/220/CELFE relativas às condições sanitárias e ao certi- ficado sanitário exigidos na importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, da Argentina, do Uru- guai, do Brasil, do Paraguai e da Colômbia, a expressão «línguas completamente preparadas, sem ossos, cartila- gens ou amígdalas» é substituída por «línguas completa- mente preparadas, com epitélio e sem ossos, cartilagens ou amígdalas». 2. —“Na primeira nota de pé- de—páglna do Anexo D da Decisão 78/693/CEE e na primeira nota de pé-de-pá- gina do Anexo C das Decisões 85/96/CEE, 85/97/CEE, 85/99/CEE e 85/220/CEE respectivamente, o termo «línguas» é substituído pela expressão «línguas com epité- lio e». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente