26. 2. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 48/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 422/86 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da politica agricola comum (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 870/85 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com a prática que se estabe- leceu após a adopção do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, (3), os Estados-membros foram autorizados a fornecer, mesmo depois de terminado o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º, informações complementares necessá- rias ao apuramento, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dos controlos efectuados pela Comissão ; que, na preocupação de efectuar um exame rápido das contas dos Estados-membros, a Comissão deve poder fixar uma data limite para a apresentação, pelos Estados-membros, de novas informações, tendo em conta o adiantamento dos trabalhos de apuramento ; Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qual- quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 é aditado o seguinte número : «3. —“Podem ser transmitidas à Comissão comple- mentares até uma data limite a fixar por esta, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade de do trabalho necessário para o fornecimento das informa- 'ções em causa. Na falta de transmissão das referidas informações no prazo fixado, a Comissão tomará a sua decisão com base nos elementos de informação de que disponha na data limite fixada, salvo se a transmissão tardia das informações for justificada por circunstân- cias excepcionais. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. º L 95 de 2. 4. 1985, p. 1. º L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. P 3S F OOO 3535 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente