6.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/3 REGULAMENTO (CE) N.º 445/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (?), as duas partes nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 17 de Dezembro de 1999, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo. (3) A aprovação do citado protocolo é do interesse da Comunidade. () — É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucio- nária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 844 TAB Itália: 750 TAB Grécia: 906 TAB b) Pesca do camarão: Espanha: 1050 TAB Portugal: 300 TAB Grécia: 150 TAB c) Atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 19 navios (1) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Official). ( JOLI111 de 27.4.1983, p. 1. () Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000.