2. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 955/867 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3440/84 relativo à fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 4026/86(), e, em especial, o seu artigo 15º, Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 da Comissão (*) prevê a fixação duma forra de reforço nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares desde que a sua malhagem não seja, em qualquer caso, inferior a 80 milimetros ; Considerando que a experiência revelou que a utilização de forras de reforço com esta malhagem em redes com uma malhagem inferior a 40 milímetros resulta na forma- ção de bolsos na rede com subsequentes danos para as capturas, devido a problemas técnicos aquando da remo- ção das capturas da cuada, e subsequente desgaste e rasgo da cuada; Considerando que a utilização de uma forra de reforço com uma malhagem inferior evitaria esses problemas sem ter, contudo, consequências prejudiciais para a conserva- ção das unidades populacionais de peixes ; Considerando que as definições das categorias de redes previstas nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3440/84 necessitam, em consequência, de ser altera- das ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3440/84 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 5 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «5. É proibido utilizar uma cobertura simultanea- mente com forras de reforço, com excepção das redes de arrasto cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros. » 2. O artigo 6º é alterado como segue: — O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. É proibido utilizar mais que uma forra de reforço com excepção das redes de arrasto cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros, em relação às quais podem ser utilizadas duas forras de reforço.», — O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: — «3. A malhagem autorizada será superior ou igual ao dobro da malhagem da cuada. No caso de ser utilizada uma segunda forra de reforço, a sua malhagem será superior ou igual a 120 milíme- tros », — O nº 6 passa a ter a seguinte redacção : «6. As forras de reforço fixadas às redes de arrasto cuja malhagem seja superior a 60 milime- tros não podem estender-se sobre mais de dois metros à frente do laracho traseiro. », — O nº 7 passa a ter a seguinte redacção : «7. — Em derrogação do nº 1, podem ser fixadas às redes cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros forras de reforço mais pequenas do que as dimensões da cuada.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1. (9 JO nº L 318 de 7. 12. 1984, p. 23. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão