29.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1474/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita à ajuda forfetária para as avelãs colhidas durante as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 55º, Considerando que, para fazer face a uma conjuntura parti- cularmente difícil no sector das avelãs, é concedida uma ajuda forfetária para as campanhas de 1997/1998, 1998/ /1999 e 1999/2000, Considerando que, em conformidade com os objectivos da organização comum de mercado, esta ajuda é conce- dida às organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1365/95 da Comissão (?), ou ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, para amplificar os resultados obtidos com as medidas específicas já aplicadas, esta ajuda apenas é concedida se as referidas organizações de produ- tores executarem em 1997 um plano de melhoramento da qualidade, na acepção do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72, ou um programa operacional, na acep- ção do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1119/97(); Considerando que, dado que a campanha de comercializa- ção das avelãs decorre entre 1 de Setembro e 31 de Agosto, deve ser dada à organização de produtores a possibilidade de escolher o momento da entrega do pedido; Considerando que, dado que o benefício da ajuda deve recair sobre os produtores de avelãs, a organização de produtores deve pagar-lhes integralmente a soma recebida; Considerando que, para maior eficácia do sistema de ajuda forfetária, é necessário determinar os procedimentos de controlo e, em caso de pagamento indevido, as sanções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, nº L 297 de 21. 11. 199%6, p. 1. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 9. nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. A ajuda forfetária de 15 ecus por 100 .quilogramas referida no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 2200/96 é concedida às organizações de produtores: —- reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 que tenham em execução um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, em conformidade com o título IJA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e/ou apliquem, em 1997, um plano de acção em conformidade com o Regulamento (CE) nº 411/97, — reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96 que apliquem, em 1997, um programa operacional em conformidade com o Regulamento (CE) nº 411/97. 2. Para beneficiar desta ajuda, as organizações de produtores devem ser reconhecidas a título da sua produ- ção de avelãs. AÁrtigo 2º 1. AÀ ajuda referida no artigo 1º, é concedida em relação às avelãs com casca do código NC 0802 21 00, de quali- dade sã, leal e comercializável, produzidas pelos membros da organização de produtores no decurso de cada uma das campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, entre- gues à organização de produtores e por esta tomadas a cargo. 2. —São considerados membros da organização de produ- tores os membros aderentes da organização de produtores no início de uma determinada campanha de comercializa- ção. 3. A campanha de comercialização das avelãs decorre entre | de Setembro e 31 de Agosto. Ártigo 3º 1. As organizações de produtores apresentarão às auto- ridades competentes um pedido de ajuda até ao dia 30 de Setembro seguinte à campanha de comercialização em causa, em relação às quantidades provenientes dessa campanha, acompanhado dos documentos comprovativos. 2. O Estado-membro pagará a ajuda à organização de produtores no prazo de dois meses a partir da data de apresentação do pedido de ajuda.