L 341/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2469/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2321/97(3), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão (*, — alterrado — pelo  Regulamento  (CEF) nº 3169/87(*), adoptou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino desossada proveniente dos quartos traseiros de bovinos machos adultos; Considerando que, na sequência da aplicação do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», se torna opor- tuno dispor de um regime que permita definir melhor os produtos do sector da carne de bovino a exportar com uma certa preferência para países terceiros; que a introdu- ção de uma restituição especial para as peças desossadas de quartos dianteiros de bovinos machos adultos deverá permitir que esse objectivo seja atingido; que é pois necessário alargar o regime actual do Regulamento (CEE) nº 1964/82 a esses produtos; Considerando que o teor mínimo de carne magra a respeitar é aplicável à média do conjunto das peças desos- sadas; que esse teor mínimo deve pois ser fixado em 55 %; Considerando que a experiência adquirida demonstrou serem necessárias certas alterações técnicas, nomeada- mente a redução do número máximo de costelas dó quarto traseiro de nove para oito, deixando aos operadores a faculdade de comercializar o lombo proveniente desses quartos no mercado comunitário; Considerando que as derrogações previstas no nº | do artigo 7º já não são aplicadas pelos Estados-membros; que é pois necessário suprimi-las; Considerando que, desde a aplicação do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», a Comissão pode seguir, com recurso aos certificados de exportação, a evolução das quantidades para as quais é concedida uma restituição 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 322 de 25. 11. 1997, p. 25. 212 de 21. 7. 1982, p. 48. 301 de 24. 10. 1987, p. 21. especial; que é, pois, possível suprimir as comunicações dos Estados-membros a que se refere o artigo 9º; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 798/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 471/87 (5), e (CEE) nº 2730/79(/), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (9), da Comissão foram revogados pelo Regu- lamento (CEE) nº 3665/867 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 ("*); que é pois oportuno actualizar as referências no presente regula- mento; Considerando que a introdução de uma restituição espe- cial para a carne desossada de quartos dianteiros de bovinos machos adultos requer uma adaptação da nomen- clatura das restituições e das categorias de carne de bovino elegíveis para uma restituição; que é, pois, necessário substituir o sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/97 (*), bem como o anexo IIl do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2284/97 ('*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1964/82 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º As peças desossadas provenientes de  quartos dianteiros e de quartos traseiros frescos ou refrige- 87 de 1. 4. 1980, p. 42. 48 de 17. 2. 1987, p. 10. 317 de 12. 12. 1979, p. L. 193 de 30. 4. 1987, p. 27. 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 116 de 6. 5. 1997, p. 22. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 323 de 26. 11. 1997, p. 25. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 314 de 18. 11. 1997, p. 17. rere=epérorcece