11/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 37110086 Nº L 36/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2.71 DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1971 relativa à harmonização das disposições essenciais em matéria de garantia das operações a curto prazo (risco político) respeitantes a compradores públicos e privados (71/86/CEE) o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o crédito à exportação desempenha um papel primordial. no comércio internacional e que constituiu um importante instrumento da política comer- cial; Considerando que os diferentes sistemas de seguro de cré- dito à exportação em vigor nos Estados-membros podem levar a distorções da concorrência entre empresas da Co- munidade que actuam em mercados de países terceiros; Considerando que a harmonização dos diversos sistemas de seguro de crédito à exportação pode facilitar a coope- ração entre as empresas dos diferentes Estados-membros; Considerando que, segundo as diferentes categorias de operações, a harmonização pode realizar-se, quer através de apólices comuns quer através de disposições comuns sobre os elementos considerados essenciais a nível da concorrência; Considerando que, actualmente, a nivel do curto prazo, as operações garantidas representam em geral uma me- nor percentagem das exportações do que representam a nivel do médio prazo; Considerando, por outro lado, que se trata de um sector no qual operam as companhias de seguro de crédito pri- vadas e que parece, pois, oportuno limitar a harmoniza- ção unicamente ao risco político; Considerando que, por estes motivos, é oportuno renun- ciar à redacção de uma apólice comum, limitando-se a harmonização aos aspectos considerados essenciais no plano da concorrência, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no Anexo D das Directivas nº 70/509/CEE e nº 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970 (), os Estados-membros devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares ou admi- nistrativas necessárias para pôr em vigor as disposições harmonizadas em matéria de operações a curto prazo que constam do anexo da presente directiva. AÁrtigo 2º Os Estados-membros devem velar por que os organismos de seguro de crédito, que concedem garantias por conta ou com o apoio do Estado, assegurem a conformidade das operações abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições harmonizadas com as modalidades nelas con- tidas e com as regras específicas adoptadas pelo Con- selho. () JOnº L 254 de 23. 11. 1970, p. 1 e 26.