L 81/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º*) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (À JO C 39 de 23.2.2007, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda 3) (4) não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. (4) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12. —pl) 6 JO L 184 de 17.7.1999, 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2007, alguns desses elementos ou completando o acto medi- ante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, terão esses actos de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var adaptações técnicas e medidas de execução para ter em conta, nomeadamente, a evolução técnica dos merca- dos financeiros e assegurar uma aplicação uniforme da Directiva 2006/48/CE. Estas medidas têm por objecto clarificar definições, alterar o âmbito das isenções e ela- borar ou completar as disposições da directiva mediante adaptações técnicas relativas à determinação dos fundos próprios e à organização, cálculo e avaliação dos riscos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/48/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas me- didas devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da De- cisão 1999/468/CE. A Directiva 2006/48/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE propor- ciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos ac- tos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Co- missão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêeêm um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdu- ção do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Direc- tiva 2006/48/CE deverá ser suprimida. ( JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.