20.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L15/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 24/2009 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de Dezembro de 2008 relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (BCE/2008/30) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir, nos limites da população inquirida de referência, a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 que as sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (ST/ /FVO) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de reporte estatís- tico do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo- -lhe o direito de isentar total ou parcialmente categorias específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de reporte estatístico. O objectivo principal dos dados de ST é o de dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às actividades financei- ras do subsector das ST nos Estados-Membros participan- tes, considerados como um território económico único. () JOL318 de 27.11.1998, p. 8. 3) 5) (6) Dada a estreita conexão existente entre as actividades de titularização de activos das ST e das instituições financeiras e monetárias (IFM), torna-se necessário obter destas entidades informação coerente, complementar e integrada. Por conseguinte, a informação estatística fornecida nos termos deste regulamento deve ser considerada em conjunto com os requisitos de reporte das IFM relativos aos empréstimos titularizados, conforme o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/ /2008/32) Q). A integração do reporte das ST e das IFM, assim como as derrogações previstas no presente regulamento, visam minimizar o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos e evitar a duplicação dos dados estatísticos fornecidos pelas ST e pelas IFM. Os BCN devem ter o direito de isentar ST de obrigações de reporte que originem custos demasiadamente elevados em relação aos benefícios que delas derivem em termos estatísticos. Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do ar- tigo 34.º-1 dos Estatutos do SEBC não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC aplica-se a todos os Estados-Membros, independentemente de terem ou não adoptado o euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2533/98 torna claro que o artigo 5.º dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participan- () Ver página 14 do presente Jornal Oficial.