13/Vol. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 38110851 6. 11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L317/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1981 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos. medicamentos veterinários (81/851/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que qualquer regulamentação em matéria de pro- dução e de distribuição dos medicamentos veterinários deve ter como objectivo principal a protecção da saúde pública ; Considerando, porém, que este objectivo deve ser conseguido através de meios que não prejudiquem o desenvolvimento da indústria e o comércio de medicamentos na Comunidade ; Considerando que, tendo já os Estados-membros determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas res- peitantes aos medicamentos veterinários, estas divergem em princípios essenciais, criando assim obstáculos ao comércio de medicamentos na Comunidade e prejudicando, portanto, o estabelecimento e functionamento do mercado comum ; () JOnºC152de5.7.1976, p. |. O JOnº C293 de 15.12.1976, p. 64. O) JOnº C 299 de 18.12.1976, p. 12. Considerando que é importante, por consequência, eliminar estes obstáculos e que, para atingir este objectivo, é necessária uma aproximação das disposições em questão ; Considerando que as disposições da presente directiva respei- tantes aos medicamentos veterinários não são suficientes, ainda que adequadas, no caso dos medicamentos veterinários utiliza- dos para provocar uma imunidade activa, diagnosticar o estado de imunidade e provocar uma imunidade passiva, e no caso dos medicamentos à base de isótopos radioactivos ; que é conve- niente por isso não impor, presentemente, a sua aplicação a estes produtos ; Considerando que os alimentos medicamentosos não estão abrangidos pela presente directiva, mas que é necessário, tanto por razões de saúde pública como económicas, proibir a utili- zação de medicamentos não autorizados para o fabrico de ali- mentos medicamentosos ; Considerando que a autorização de colocação no mercado é recusada quando o efeito terapêutico não existe ou não está suficientemente provado ; que a noção de efeito terapêutico deve entender-se como o efeito prometido pelos fabricantes ; Considerando que a autorização acima referida é igualmente recusada quando o período de espera indicado é insuficiente para eliminar os perigos que os resíduos apresentam para a saúde ;