28. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L170/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1195/907 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), a seguir designado «Nomenclatura Combinada», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 13 de Fevereiro de 1996 sobre o processo C-143/93 (*), declarou o Regulamento (CEE) nº 482/74 da Comissão (*) inaplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que se devem adoptar disposições para a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada no que respeita à classificação dos resíduos resultantes da extrac- ção de óleo de gérmen de milho; que o código 2306 da Nomenclatura Combinada abrange os resíduos resultantes da extracção de óleos vegetais; Considerando que, a fim de distinguir os resíduos resul- tantes da extracção de óleo de gérmen de milho, classifi- cados no código NC 2306 70 00, de produtos que não foram submetidos a um processo de extracção de óleo completo e de produtos que contêm ingredientes que não foram submetidos a um processo de extracção de óleo, devem ser determinados os teores minimos e máximos de amido, de óleo e de proteínas; que é, por conseguinte, necessário esclarecer a nota complementar 2 do capítulo 23; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, secção nomenclatura pautal e estatis- tica, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A nota complementar 2 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada anexada ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é substituída pelo seguinte texto. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. ()) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. () Jurisprudência 1996, p. 1-0431. () JO nº L 57 de 28. 2. 1974, p. 23. «2. Só se incluem na subposição 2306 70 00 os resí- duos da extracção de óleo de germen de milho que apresentem ao mesmo tempo, calculados, em peso, sobre a matéria seca, os seguintes teores: a) Relativamente aos produtos com um teor em substâncias gordas inferior a 3 %: — teor em amido: inferior a 45 %, — teor em proteínas (teor em azoto x 6,25): igual ou superior a 11,5 %; b) Relativamente aos produtos com um teor em substâncias gordas igual ou superior a 3% e inferior ou igual a 8 %: —— teor em amido: inferior a 45 %, — teor em proteínas (teor em azoto x 6,25): igual ou superior a 13 %. Além disso, estes resíduos não podem conter componentes que não provenham do grão de milho. Para a determinação do teor de amido e de proteí- nas, aplicam-se os métodos definidos pela Direc- tiva 72/199/CEE da Comissão, anexo I pontos | e 2. Para a determinação do teor de matérias gordas assim como da humidade, aplicam-se os métodos definidos pela Directiva 71/393/CEE da Comissão, anexo: secção 4 (processo À) e secção 1, respectiva- mente. Os produtos contendo compostos que provenham de partes de grãos de milho que não tenham sido submetidos ao processo de extracção do óleo e que tenham sido adicionados fora deste processo são excluídos desta subposição». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigêsimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.