24.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/41 REGULAMENTO (CE) Nº 2809/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece regras de execução, no sector dos cereais, do Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1706/98, certos produtos do sector dos cereais, provenientes de países ACP, são impor- tados para a Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum, desde que observem certos limites máximos anuais; Considerando que importa adoptar as regras de execução deste regime; Considerando que estas modalidades são, consoante os casos, quer complementares, quer derrogatórias em relação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98(), ou ao disposto no Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (); Considerando que importa prever que os certificados rela- tivos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, serão emitidos após um prazo de reflexão, e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades propostas; que, em caso de aplicação de uma percentagem única de redução, os operadores devem poder retirar as respectivas propostas; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar das propostas e dos certificados, em derro- () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. (9 JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12. gação do disposto nos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, por forma a assegurar a gestão eficaz deste regime, a garantia relativa aos certificados de impor- tação, em derrogação do disposto no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1162/95, é fixada em 25 ecus por tonelada; que, para evitar especulações, é necessário que os direitos decorrentes do certificado de importação não sejam trans- missíveis; Considerando que importa recordar que o reembolso parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 se processa em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97(0), e com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 da Comissão, de 4 de Abril de 1990, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTOM) ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/98 ("'), deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1706/98 estão sujeitas, se aplicável no quadro de limites quantita- tivos, às isenções ou reduções de direitos aduaneiros fixadas no referido artigo, e retomadas no anexo, mediante apresentação de um certificado de importação emitido nas condições previstas no presente regulamento. 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 212 de 30. 7. 1998, p. 18. 90 de 5. 4. 1990, p. 16. 206 de 23. 7. 1998, p. 13. EErrrr