10. 2. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 40/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 relativa a um projecto de auxílio do estado da Renânia-Palatinado a uma empresa metalúrgica em Betzdorf (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/98/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES: EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto no referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Por comunicação de 11 de Abril de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha pediu permissão à Comissão para a concessão de um subsídio de investi- mento de 1176750 marcos alemães a uma empresa metalúrgica e que equivalia a 7,5 % de um investimento no valor de 15,69 milhões de marcos alemães. À informa- ção solicitada pela Comissão em 14 de Maio de 1985, respondeu o Governo Federal através da comunicação de 21 de Agosto de 1985. O projecto abrangia instalações para a produção de barris para cerveja, armários de metal e radiadores, o melhoramento da distribuição bem como o desenvolvimento da automatização. No total dos investi- mentos, 5,72 milhões de marcos alemães diziam respeito a trabalhos de construção e 9,97 milhões de marcos alemães a maquinaria e instalações. Com esse investimento seriam criados 50 postos de trabalho permanentes. Apesar do investimento não ser efectuado nem na zona de desenvolvimento do Programa Conjunto « Melhoramento da estrutura económica regional » nem na do estado da Renânia-Palatinado, o estado federado pretendia conceder um subsídio à empresa, devido ao desemprego na zona de emprego de Betzdorf (em 1984 o desemprego verificado foi de 8 % acima da média nacional) e nas zonas vizinhas do referido Estado (em 1983/1984 média superior em 25% à do estado federal) e devido à ameaça pesando sobre os postos de trabalho da indústria do aço na zona norte do distrito de Altenkirchen e em Siegerland. O Governo Federal considerou que o auxílio não era suscep- tível de causar qualquer efeito no mercado comum visto que apenas 10% da produção da empresa eram, em média, exportados. Após uma análise preliminar, a Comissão foi de opinião que o projectado auxílio era abrangido pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado e verificou se seria aplicável a norma excepcional de compatibilidade com o mercado comum do nº 3, alínea c), do artigo 92º AÀA Comissão considerou que a situação sócio-económica na zona de emprego de Betzdorf não se apresentava tão negativa que fosse neces- sário um auxílio ao desenvolvimento, nos termos do disposto nesse artigo. Este resultado proveio de uma . análise da região com base nos números à disposição da Comissão em matéria de desemprego na zona de emprego de Betzdorf de 1980 a 1984 na evolução da respectiva taxa no decurso desse período, nos fluxos de trabalhadores da empresa e na zona de emprego e no valor acrescentado bruto por habitante a custo de factores em média relativa- mente aos anos de 1980 a 1982 na região de mercado de trabalho Siegen em que Betzdorf está situada.