1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 relativo ao processo de determinação do teor de carne dos preparados e conservas de carne, da subposição ex 16.02 B III b) 1 da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomentclatura da pauta aduaneira comum ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que são necessárias disposições que asse- gurem a aplicação uniforme da nomenclatura adoptada no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86 da Comissão (º), de 11 de Julho de 1986, que fixa as restituições à exporta- ção no sector da carne de bovino, com vista à classificação dos preparados e conservas que contenham carne de bovino (com exclusão das vísceras e da gordura); Considerando que, em conformidade com as subposições 16.02 B III b) ex 1) ex aa) (11), (22), (33), (44), e 16.02 B III b) ex 1) ex bb) (11), (22), (33), (44) e (55) da nomenclatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86, os prepa- rados e conservas que contenham carne de bovino são classificados em função da percentagem de carne (com exclusão das vísceras e da gordura); Considerando a conveniência de definição de um processo para a determinação da percentagem em peso de carne (com exclusão das vísceras e da gordura); Considerando que, na sequência de estudos efectuados, o processo adoptado no anexo ao presente regulamento oferece melhores garantias ; Considerando que, na falta de parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta-: relativa às disposi- ções a tomar na matéria, de harmonia com o processo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 97/69 ; Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, a Comissão pode adoptar as disposições propostas de harmonia com o referido precesso do Regu- lamento (CEE) nº 97/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A percentagem em peso de carne dos preparados e conservas, que contenham carne de bovino (com exclusão das vísceras e da gordura), das subposições 16.02 B III b) ex 1) ex aa) (11), (22), (33), (44), e 16.02 B Il b) ex 1) ex bb) (11), (22), (33), (44) e (55) da nomencilatura do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2184/86, deve ser determinada segundo o processo descrito no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. JO nº L 14 de 21. 1. 1965, p. 1. à JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 19. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente