Nº L 140/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1601/86 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1986 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavílhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (, e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (?), esta- belece as quotas de cantarilho para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França atingiram a quota atribuída para 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de cantarilho nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1986. A pesca do cantarilho nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. ) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (À JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão