18.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 75/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 236/2008 DO CONSELHO de 10 de Março de 2008 que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regu- lamento (CE) n.º 658/2002 do Conselho () sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. 2. Pedido de reexame (2) A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base. (33  O pedido foi apresentado por dois produtores-exporta- dores russos coligados que pertencem à holding «Acron», sendo eles a OJSC Acron e a OJSC Dorogobuzh. Estas duas sociedades, uma vez que estão coligadas, são, para (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1). efeitos do presente inquérito, equiparadas a uma só enti- dade jurídica («requerente». O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente. (4) — O  requerente alegou, tendo fornecido suficientes elemen- tos de prova prima facie, que as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor haviam sido instituídas se teriam alterado e que essa mudança seria de carácter duradouro. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que uma comparação entre os seus custos próprios do nitrato de amónio e os preços de exportação que pratica resultaria numa redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping. 3. Início (5) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 19 de Dezembro de 2006, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (6) O reexame em questão incidiu exclusivamente no dum- ping e teve por objectivo ajuizar da necessidade de man- ter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente. () JO € 311 de 19.12.2006, p. 55.