18. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3794/87 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1637/87 e (CEE) nº 1639/87 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, originários de Marrocos e da Turquia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que através dos seus Regulamentos (CEE) nº 1637/87 () e (CEE) nº 1639/87 ((), de 9 de Junho de 1987, o Conselho procedeu à abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 e em relação a determinados vinhos originários de Marrocos e a polpas de damascos originárias da Turquia, de contingentes pautais comunitários com direito nulo previstos nos acordos concluídos com esses países ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, com efeitos a partir de | de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura das mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada », que satisfaz quer as exigên- cias da Pauta Aduaneira Comum quer as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que substitui a actual nomenclatura ; Considerando que a validade dos Regulamentos (CEE) nº 1637/87 e (CEE) nº 1639/87 que se referem a esta última se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1988 ; que, por consequência, devem ser adaptados à nova Nomenclatura Combinada ; Considerando que se trata de uma adaptação puramente técnica não comportando nenhuma alteração de fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1637/87 é alterado do seguinte modo : O quadro constante do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Número Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente e o (em hectolitros) (em “%) 09.1107 ex 220421 25 Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes : &x ââgí ã; ªª Berkane, Saís, Bení M'Tir, Guerrouane, Zemmour, Zennata, com K & um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol e apre- ex 2204 21 39 o : z : o sentados em recipientes de capacidade não superior a 2 1, originá- rios de Marrocos 50 000 Isenção AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1639/87 é alterado do seguinte modo: O quadro constante do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Nú Volume do Direito do d urràero Código NC Designação das mercadorias contingente contingente € ordem (em toneladas) (em %) 09.0203 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições : 2008 50 — Damascos : — — Sem adição de álcool: — - — Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido : 2008 50 91 — — — — De 4,5 kg ou mais 90 o> e L 256 de 7. 9. 1987, p. 5. JonºL JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 2. JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 8.