13.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 93/195/CEFE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais [notificada com o número C(1998) 2954/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/ /195/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/360/CE(?), a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias num país terceiro; Considerando que, para facilitar a participação dos cavalos originários da Comunidade na Melbourne Cup, na Austrália, é conveniente aumentar aquele período para uma duração inferior a 90 dias; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. () JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado um quinto travessão, com a seguinte redacção: «— que tenham participado na Melbourne Cup e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo V da presente decisão.» 2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo V. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão