6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 03 382R0509 8. 3. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/1 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 509/82 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 relativo à fixação do regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comundidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo á criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional (!) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Eura- tom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativo á fixação do regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2), alterado pelo Regulamento (CEFE, Eura- tom, CECA) nº 1237/80), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, decidindo por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, alterar este regime; ' Considerando a necessidade de conceder aos agentes do Centro e às pessoas que deles dependam os mesmos benefícios que são concedidos a certos agentes tem- porários das Comunidades Europeias e ás pessoas que deles dependam, no que respeita á cobertura de riscos de doença, de acidente e de doença profissional e no que respeita ao regime de pensões, à excepção, todavia, do acréscimo de pensão previsto no artigo 5º do Anexo VIII do estatuto dos funcionários das Communidades Europeias, () JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. L. & JO mº L 214 de 6. 8. 1976, p. L. &) JO mº L 127 de 22. 5. 1980, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 é alterado como segue: 1. O último parágrafo do nº 1 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o agente vítima de uma doença profissio- nal ou de um acidente ocorrido no exerciício das suas funções, continuará a receber, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a tota- lidade da sua remuneração, enquanto não puder be- neficiar da pensão de invalidez prevista no artigo 41º B.» 2. Ao artigo 36º é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica- -se o primeiro parágrafo no que respeita à pensão do falecido.» 3. O nº 2 do artigo 47º é completado com a seguinte frase: ' «bem como limitar a prestação prevista no artigo 11º do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41º H acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5% ao ano.» ' 4. No Titulo II o título do Capítulo VI é substituído pelo seguinte texto: «Segurança social e pensões»;