21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1450/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol- vimento rural, que altera e revoga determinados regula- mentos (é), define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condi- ções requeridas para o obter. O regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultrape- riféricas. (2) Onº2do artigo 299.º do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte as ilhas Canárias. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (*) tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões. (4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empre- sas de transformação e de comercialização situadas nes- tas regiões são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimen- tos, das disposições que limitam ou impedem a con- (1) JO C 96E de 27.2.2001, p. 276. () Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29. (à JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2). cessão de determinadas ajudas de carácter estrutural pre- vistas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (5) A participação financeira da Comunidade, em relação a três das medidas de acompanhamento, referidas no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, pode elevar-se a 85 % do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a participação finan- ceira da Comunidade nas medidas agroambientais, que constituem a quarta medida de acompanhamento, é limitada a 75% em relação a todas as zonas do objec- tivo n.º 1. Atendendo à importância dada ao ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, há que harmonizar a taxa de participação financeira comunitária em relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nas regiões ultraperiféricas. (6) —Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estrutu- rais (6), cada plano, quadro comunitário de apoio, pro- grama operacional e documento único de programação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discrimina- ções entre os beneficiários de um mesmo programa, as derrogações previstas no presente regulamento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 é alterado do seguinte modo: À secção 1 do título V é aditado o seguinte artigo 27.º: «Artigo 27.º 1. Em derrogação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho (*), o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento ele- gível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura — sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento (6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).