162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 03 379D0639 19.7.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1979 que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho (79/639/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 77/706/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um objectivo comunitário de redução do consumo de energia primá- ria em caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (1) e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Após consulta dos Estados-membros, nos termos do artigo 5º da citada decisão, Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1729/76, de 21 de Junho de 1976, relativo à comunicação de informações sobre a situação do apro- visionamento em energia da Comunidade (?); Considerando que a Comissão tomou a Decisão 78/ 890/ /CEFE, de 28 de Setembro de 1978, que dá aplicação à Decisão 77/186/CEE do Conselho, relativa à exporta- ção de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (3); | () JOnºL292,de16.11.1977,p.9. ( JOnºL198,de23.7.1976,p. L. ( JOnºL311,ded.11.1978,p. 13. Considerando que o nº | do artigo 1º da Decisão 77/ /706/CEE prevê que, no caso de surgirem dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos de um ou de vários Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria e após ter consultado o grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, fixar como objec- tivo, para o conjunto da Comunidade, uma redução do consumo de produtos petroliferos que pode atingir 10% do consumo normal; Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 77/ /T7O6/CEE prevê que, quando terminar o período de dois meses a contar da aplicação do nº | do artigo 1%, a Comissão proporá ao Conselho, a fim de salvaguardar a unidade do mercado e fazer com que todos os utiliza- dores de energia na Comunidade suportem uma parte equitativa das dificuldades resultantes da crise, um novo objectivo de redução que pode atingir 10% do consumo normal, aplicado de forma diferenciada, por Estado-membro, na sequência do qual as quantidades poupadas serão repartidas entre os Estados-membros ; Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão pode propor ao Conselho que o objectivo de redução seja superior a 10% e extensivo a outras formas de energia; Considerando que uma repartição entre os Estados-- membros das quantidades poupadas na sequência da aplicação do nº 3 do artigo 1º da Decisão 77/706/CEE pode ocasionar custos adicionais cuja avaliação e regu- larização são da competência das partes interessadas, mas que a Comissão deve poder, a pedido de um Estado-membro, formular recomendações e pareceres