L 222/62 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 61/07 (ex NN 71/07) — Grécia Olympic Airways Services/Olympic Airlines [notificada com o número C(2008) 5073] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/7777/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos supracita- dos (!), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por ofício de 19 de Dezembro de 2007, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado, relativamente a uma série de transferências e fluxos fi- nanceiros que suscitaram interrogações sobre a possibili- dade de existência de auxílio estatal no que respeita ao financiamento e às operações da Olympic Airways Servi- ces SA e da Olympic Airlines SA. Em 14 de Janeiro de 2008, a Grécia solicitou uma pror- rogação do prazo fixado para a sua resposta, o que foi aceite pela Comissão. A Grécia comunicou as suas ob- servações em 13 de Fevereiro de 2008. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. () JO € 50 de 23.2.2008, p. 13. (2) Ver nota de rodapé 1. (4) (6) P A Comissão recebeu das partes interessadas observações sobre o assunto. Comunicou-as à Grécia por correio elec- trónico de 9 de Abril de 2008. A Grécia teve a possibi- lidade de reagir a estas observações e a Comissão recebeu as observações da Grécia por correio electrónico de 13 de Maio de 2008. 2. DESCRIÇÃO DOS FACTOS 2.1. As partes 2.1.1. Olympic Airways Services SA Olympic Airways Services SA é a designação actual da companhia anteriormente chamada Olympic Airways SA (?). Esta participa essencialmente na prestação de ser- viços de assistência em escala e de manutenção/engenha- rtia de aeronaves na Grécia, não explorando nenhuma aeronave. É inteiramente propriedade do Estado. 2.1.2. Olympic Airlines SA A Olympic Airlines SA começou a operar em Dezembro de 2003, tendo sido criada a partir das divisões de voo da Olympic Airways. Explora serviços aéreos regulares na Grécia, na UE e em ligações intercontinentais. É inteira- mente propriedade do Estado (*). A Olympic Airways SA recebeu, formalmente, a nova designação de Olympic Airways - Services SA. Uma alteração dos estatutos da Olympic Airways SA foi publicada no Jornal Oficial do Governo grego n.º 1485/19.2.2004, edição SA, em 19 de Fevereiro de 2004. A alteração prendia-se com as disposições do artigo 1.º, com base no qual a companhia recebia a nova designação de «Olympic Air- Ways — Services SA», e o seu tempo de vigência era fixado em 46 anos, ou seja, até 31.12.2049 inclusive. A alteração prendia-se igual- mente com as disposições do artigo 2.º. Os objectivos principais da companhia são a prestação de serviços de assistência em escala, as operações de manutenção dos motores e das aeronaves em oficina, a representação de operadores de companhias aéreas e a intermediação entre estes, etc. A denominação «Olympic Airways» passa a ser usada na presente decisão para designar a «Olympic Airways SA» até Fe- vereiro de 2004 e a «Olympic Airways - Services SA» após esta data. Em 14 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão desfavorável definitiva (Decisão 2005/2706/CE — ainda não publi- cada) relativa ao auxílio concedido pela República Helénica à Olym- pic Airways e à Olympic Airlines.