15.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 105/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2008 relativa a medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Eslováquia [notificada com o número C(2008) 1525] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registouse na Eslováquia um foco de peste suína clássica. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos derivados, este foco pode vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. (33 A Eslováquia tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (4) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?). (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE (O L 294 de 13.11.2007, p. 26). (5) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de sémen de suíno cons- tam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações de sémen de animais da espécie suína (º). (6) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvu- los e embriões de suínos (*). (7) — Na pendência da reunião do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em questão, é conveniente adoptar medidas de protecção provisórias. (8 A presente decisão será revista pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE do Conselho, nomeadamente nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, a Eslováquia assegura que: a) Não são transportados suínos de e para outras explorações de suínos situadas nas áreas descritas no anexo; (9 JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.