24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/105 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2002 que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos [notificada com o número C(2002) 5102] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/1003/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O tremor epizoótico constitui um problema de sanidade animal considerável na população ovina e caprina da Comunidade. (2) Não existe nenhum método de diagnóstico de rotina validado que permita distinguir a infecção pela encefalo- patia espongiforme bovina (EEB) da infecção pelo tremor epizoótico em ovinos e caprinos. Não se provou a exis- tência de infecção pela EEB em ovinos e caprinos, em condições naturais Todavia, não se sabe ao certo se a EEB pode ter contaminado a população ovina e caprina e se pode estar ainda presente nessa população. Assim, as infecções pelas encefalopatias espongiformes trans- missíveis (EET) em ovinos e caprinos constitui igual- mente um risco potencial para a saúde pública. (33 — Os trabalhos de investigação demonstraram que certos genótipos da proteína do prião em ovinos lhes conferem resistência ao tremor epizoótico. As provas de que se dispõe actualmente indicam que existe uma resistência geneticamente determinada, semelhante à EEB, em ovinos quando contaminados por via oral com EEB em condições experimentais. (4) — No parecer de 4 e 5 de Abril de 2002 sobre segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, o Comité Científico Director (CCD) estabe- leceu directrizes para os pontos principais de um programa de criação de ovinos resistentes às EET. Um dos requisitos é uma aproximação da frequência dos ovinos ARR/ARR para cada raça importante. É adequado efectuar um estudo das raças de ovinos dos Estados- -Membros por forma a obter esta informação. () A Comissão proporá ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 999/ |2001 por forma a que este contenha uma base jurídica () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JOL 225 de 22.8.2002, p. 3. para as medidas previstas na presente decisão. Entre- tanto, é adequado adoptar a presente decisão como medida transitória. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo 1. Artigo 2.º Estudo dos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos Até 1 de Julho de 2003, cada Estado-Membro deverá realizar um estudo do genótipo da proteína do prião de cada uma das suas raças de ovinos que sejam autóctones ou que constituam uma população significativa no seu território. O estudo efectuar-se-á mediante recurso aos parâmetros defi- nidos no anexo Il. Artigo 3.º Relatórios a apresentar à Comissão pelos Estados- -Membros Os Estados-Membros enviarão à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, um relatório do estudo previsto no artigo 2.º Artigo 4.º Resumo dos relatórios feito pela Comissão aos Estados- -Membros No prazo de três meses após a data-limite para a recepção dos relatórios, a Comissão apresentará aos Estados-Membros um resumo dos relatórios recebidos ao abrigo do disposto no artigo 3.º