L 75/64 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 246/2008 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado CE e aos critérios de fixação do seu montante AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (2) refere de forma pormenorizada a frequência da fixação das taxas de res- tituição para produtos de base enumerados nos regula- mentos mencionados no n.º 1 do artigo 1.º e exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1. (2) Em conformidade com os regulamentos mencionados no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, as restituições podem ser concedidas quando as condi- ções do mercado interno e externo assim o justificarem. Nos casos em que a situação do mercado não justifique a concessão de restituições, a fixação periódica pode ser suspensa. (33 O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 3448/93 refere o mesmo procedimento para a concessão de restituições relativas aos produtos agrícolas em causa, quando exportados no seu estado inalterado. (4) — Para efeitos de simplificação e harmonização, é conveni- ente adaptar o artigo 14.º do Regulamento (CFE) n.º 1043/2005. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1496/2007 (JO L 333 de 19.12.2007, p. 3). (5) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de produtos de base, em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e com as disposições correspondentes dos outros regulamen- tos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do presente regula- mento. Em derrogação do primeiro parágrafo: a) No caso dos produtos de base referidos no anexo I do presente regulamento, poderá estabelecer-se outro ritmo de fixação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 3448/93; b) A taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de ca- poeira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada em relação ao período considerado para a fixação das restituições apli- cáveis a estes mesmos produtos exportados em natu- Teza.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.