08/Fasc, 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 75 380L0723 29.7. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/35 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1980 relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (80/723/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Considerando que as empresas públicas deseempenham um papel importante na economia nacional dos Estados-mem- bros; Considerando que o Tratado CEE em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros, devendo pois ser assegurada a igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as empresas privadas; ' Considerando que, por força do Tratado CEE, a Comissão tem o dever de assegurar que os Estados-membros não concedam a empresas, sejam elas públicas ou privadas, auxílios incompatíveis com o mercado comum; Considerando, contudo, que a complexidade das relações financeiras entre os poderes públicos nacionais e as empresas públicas é de natureza a entravar a execução desta tarefa; Considerando, por outro lado, que uma aplicação eficaz e equitativa às empresas públicas e privadas das regras do Tratado CEFE respeitantes aos auxílios só pode ser feita na medida em que essas relações financeiras se tornem transpa- rentes; Considerando, além disso, que, em matéria de empresas públicas, esta transparência deve permiítir uma clara dis- tinção entre o papel do Estado como poder público e como proprietário; Considerando que o nº 1 do artigo 90º impõe obrigações aos Estados-membros no que respeita às empresas públicas; que o nº 3 do mesmo artigo impõe à Comissão que vele pelo respeito dessas obrigações, fornecendo-lhe para o efeito os meios específicos necessários; que tal implica a definição das condições que correspondem à necessidade de transparência acima referida; Considerando que é conveniente determinar o que se entende por «poderes públicos» e «empresas públicas»; Considerando que os poderes públicos podem exercer uma influência dominante no comportamento das empresas públicas, não só no caso de serem seus proprietários ou nelas deterem uma participação maioritária, mas também em consequência dos poderes que detenham nos seus órgãos de gestão ou de fiscalização, por força de disposições estatutá- rias ou em consequência da repartição das acções; Considerando que a atribuição de recursos públicos a empresas públicas pode fazer-se tanto directa como indirec- tamente; que é conveniente, portanto, que a transparência seja assegurada independentemente das modalidades segun- do as quais se efectue a atribuição de recursos públicos; que convém igualmente, se for caso disso, assegurar um conhe- cimento adequado das razões da atribuição e da sua utilização efectiva; Considerando que os Estados-membros podem prosseguir através das suas empresas públicas, fins não comerciais; que, em alguns casos, as empresas públicas obtêm do Estado uma compensação dos encargos financeiros assumidos por este facto; que a transparência das compensações deve ser igualmente assegurada; Considerando que se devem prever exclusões, tanto secto- riais como quantitativas; que, de facto, se devem excluir certos sectores que não pertencem ao sector concorrencial ou que são já objecto de disposições comunitárias especiais que garantem uma transparência adequada, certos sectores cuja natureza especial justifique que sejam objecto de disposições específicas, assim como as empresas públicas cuja reduzida importância económica não justifique os encargos adminis- trativos que podem resultar das medidas a tomar; Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de outras disposições do Tratado CEE e, nomea- damente, do nº 2 artigo 90º, e dos artigos 93º e 223º; Considerando que, tratando-se de empresas cujas activida- des se exercem em concorrência com as de outras empresas, é conveniente assegurar o segredo profissional no que respeita às informações obtidas; Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser feita em estreita colaboração com os Estados-membros e que, com base na experiência adquirida, convirá, se for caso disso, proceder a uma revisão,