Nº L 111/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1987 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (87/237/CEE) * O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos tratados de amizade de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros, a prorrogação tácita ou a manu- tenção em vigor para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 86/19/CEE(); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogarem tacitamente ou manterem em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado e contidas nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinui- dade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando todavia, que a maior parte dos domínos abrangidos pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições se trata de autorizar a manutenção () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. () JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 26. destas disposições unicamente nos domínios não abran- gidos por acordos comunitários ; que, além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados- -membros de evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades entre estes tratados e acordos e as disposições do direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a prorrogar tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declaram não ser a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor destes tratados e acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comer- ciais dos acordos bilaterais existentes nos acordos comuni- tários ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se verificou, confir- mando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em questão não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando ainda que os Estados-membros interessados declaram estar dispostos a proceder à adaptação ou, se necessário, à denúncia destes acordos e tratados na medida em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; |