7. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1986 que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (86/530/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/509/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo dos seus anexos deve ser constantemente adap- tado à evolução dos conhecimentos científicos ou técni- cos ; Considerando que o estudo de três novos produtos que pertencem aos grupos dos produtos proteicos, dos compostos azotados não proteicos e dos aminoácidos permitiu estabelecer que se encontravam preenchidas as exigências da Directiva 82/471/CEE ; que é, por conse- guinte, conveniente autorizar, sob determinadas condi- ções, a utilização desses produtos na alimentação animal ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais, () JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8. (À JO nº L 314 de 22. 11. 1985, p. 25. ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em confor- midade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 30 de Junho de 1988. Desse facto informarão imedia- tamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente