L 192/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomuni- cações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM [notificada com o número C(1999) 2026] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/497/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipa- mentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomu- nicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 7.º da Directiva 98/13/CE; (2) — Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (33 — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacio- nais de aprovação de tipo; (4) — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º; (5) — Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos termi- nais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunica- ções e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º () JO L 74 de 12.3.1998, p. L. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos DECT com acesso às redes GSM. Artigo 2.º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmoni- zada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a g) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. À referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.º 1 ou, em alternativa, os regulamentos técnicos comuns aplicáveis definidos nas Decisões 97/523/CE (), 97/524/CE (), 97/525/CE (9), 98/574/CE (5), 98/542/CE (9), 98/575/CE (7), 98/ |543/CE (3) ou 1999/310/CE (9) da Comissão. Aqueles equipa- mentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (1º) e 89/336/CEE (1!) do Conselho. Artigo 3.º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo I o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão ou, em alternativa, das normas harmonizadas referidas nos anexos das Decisões 97/523/CE, 97/524/CE, 97/525/CE, 98/ [574/CE, 98/542/CE, 98/575/CE, 98/543/CE ou 1999/310/CE. 215 de 7.8.1997, p. 48. 215 de 7.8.1997, p. 51. 215 de 7.8.1997, p. 54. 278 de 15.10.1998, p. 30. 254 de 16.9.1998, p. 28. 278 de 15.10.1998, p. 35. 254 de 16.9.1998, p. 32. 119 de 7.5.1999, p. 57. 77 de 26.3.1973, p. 29. 139 de 23.5.1989, p. 19. peErrEEEEcecec