Nº L 115/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. S. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 que liberaliza, a partir de 1 de Março de 1986, as trocas comerciais de semente e propâágulos de certas espécies entre Portugal e os outros Estados-membros (86/154/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu arçigo 344º, Considerando que as sementes de certas espécies já podem ser introduzidas nos outros Estados-membros, em proveniência de Portugal, nos termos da Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, rela- tiva à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (!), alterada pela Decisão 85/589/CEE(º!), e da Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, rela- tiva à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (*), alterada pela Decisão 85/588/CEE (*) ; Considerando que deve ser autorizada a continuação das trocas comerciais de sementes daquelas espécies entre Portugal e outros Estados-membros desde que sejam satis- feitas ou as condições estabelecidas nas disposições aplicá- veis à produção da Comunidade ou as condições estabele- cidas nas decisões supracitadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. As trocas comerciais de sementes das seguintes espé- cies, enumeradas na Directiva 66/401/CEE do Conse- lho (5), de Portugal para outros Estados-membros são libe- ralizadas nas condições estabelecidas no nº 3, a partir de 1 de Março de 1986: — Lolium perenne L —- azevém perene — Lupinus albus L. — tremoço branco — Lupinus angustifolius L — tremoço azul — Lupinus luteus L. — tremoço amarelo nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1. nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 48. () JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 47. nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. — Trifolium resupinatum — trevo da Pérsia L — Vicia sativa L — Yicia vilosa Roth. —- ervilhaca comum — ervilhaca vilosa (ervi- lhaca de Cerdagne) 2. Ás trocas comerciais das seguintes espécies, enume- radas na Directiva 66/402/CEE do Conselho(”) de Portugal para outros Estados-membros, são liberalizadas nas condições estabelecidas no nº 3, a partir de 1 de Março de 1986 : — Avena sativa L. — aveia — Hordeum vulgare L, — cevada — Oryza sativa L — arroz — Triticum aestivum L — trigo mole emend. Fiori et Paol. — Triticum durum Desf — trigo duro — Zea mays L, com exclu- " — milho com exclusão são de Zea mays convar. de popcorn e milho- | microsperma (Koern) e -doce Zea mays convar. saccharata (Koern) 3. —Para efeitos do disposto nos nº* 1 e 2, devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As sementes devem pertencer a variedades enumeradas ou no catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas ou num dos catálogos de variedades estabelecidas por outros Estados-membros, nos termos da Directiva 70/457/CEE do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85; b) As sementes devem ser destinadas a certificação ou ser certificadas como : — sementes de base, sementes certificadas (no caso de Lolium perenne, Lupinus albus, Lupinus angusti- foliusó, Lupinus luteurs, Trifolium resupinatum, Vicia sativa, Vícia villosa e Zea mays) ou sementes certificadas de primeira geração (nos outros casos), em conformidade com a Directiva 66/401/CEE ou com a Directiva 66/402/CEFE, consoante o caso, ou — sementes de base, sementes certificadas de primeira geração ou (somente nos casos de Lupiínus albus, Lupinus angustifolius, Lupinus Viícia sativa e Vicia villosa) sementes certificadas de segunda geração, em conformidade com o sistema da OCDE para a certificação de variedades de sementes destinadas ao comércio internacional ; (9 JO nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.