22.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/35 REGULAMENTO (CE) Nº 2772/98 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abaste- cimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou para a Guiana francesa um regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade e utilizados na alimentação dos animais; Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento do departamento da Guiana francesa nestes produtos em função das necessidades da alimen- tação animal com base nas comunicações transmitidas pelas autoridades competentes para 1999; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2621/98 (9), estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealiferos dos departamentos franceses ultramarinos; que estas disposições, complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (º), se aplicam aos produtos cerealíferos utilizados na alimentação animal referidos no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3763/91, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser deter- minado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito de importação a partir do mercado mundial; que a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo para ter em conta as condições de entrega de pequenas quantidades, é de molde a satisfazer o objectivo prosseguido; () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (À JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. (% JO L 329 de 5. 12. 1998, p. 14. () JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (% JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. Considerando que é conveniente estabelecer a aplicação das disposições do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São fixadas em anexo, em aplicação do disposto nos nºº 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as quantidades da estimativa de aprovisionamento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 59031, 2309 90 33, 23099041, 23099043, 23099051 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, que benefi- ciam de isenção do direito de importação ou da ajuda comunitária. Artigo 2º Os montantes das ajudas ao fornecimento de alimentos para animais referidos no artigo 1º, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidos de 20 EUR por tonelada. Artigo 3º O disposto no nº 2 do artigo 1º e nos artigos 2º a 7º do Regulamento (CEE) nº 388/92 aplica-se ao abastecimento da Guiana francesa nos produtos enumerados no artigo 1º do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.