15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 382D0460 Nº L 210/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 7. 82 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química (82/460/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES —EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), | : Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1977 (4), a Comunidade Económica Eu- ' ropeia concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada «Conven- ção Química», e o Acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão In- ternacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada «Comissão Internacionab>; Considerando que, nos termos do artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas de superfície da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção; que, nos termos do artigo 14º da mesma Convenção, para a entrada em vigor destas alter- ações é necessária a adopção unânime pelas partes contra- tantes; Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio sob a forma de uma reco- meridação. destinada a completar o Anexo IV da Conven- ção Química; nº C 180 de 18. 7. 1980, p. 10. nº C 291 de 10. 11. 1980, p. 57. º C 348 de 31. 12. 1980, p. 1. º 1 240 de 19. 9. 1977, p. 51. Considerando que é conveniente que a Comunidade, en- quanto parte contratante da Convenção. Química, adopte esta recomendação, DECIDE: Artigo 1º A Recomendação da Comissão Internacional para a Pro- tecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno con- tra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezem- bro de 1976, é adoptada em nome da Comunidade Econó- mica Europeia. O texto da recomendação vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho notifica o governo da Confede- ração suíça sobre a adopção da recomendação mencionada no artigo 1º, de acordo com os procedimentos estabeleci- dos pela Convenção Química. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente F. AERTS