13. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1987 que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações àa determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de consumo originárias de Cuba (87/306/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, com exclusão dos certificados oficialmente -como batatas de semente ao abrigo de outras normas comunitárias, originários de países terceiros não pertencentes ao continente europeu, não devem, em prin- cípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade ; Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da refe- rida directiva permite derrogações àquela regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que a cultura temporã de batatas de consumo em Cuba a partir da batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente ; que parte do primeiro abastecimento de batatas de () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3) JO nº L 151 de 11. 6. 1987, p. 1. consumo na Comunidade tem sido assegurado por impor- tações provenientes de Cuba; Considerando que as informações fornecidas pela Repú- blica de Cuba e obtidas neste país demonstram que existem fortes razões para crer que as batatas são culti- vadas em condições sanitárias adequadas em Cuba e que não existem fontes para a introdução de doenças exóticas da batata ; que, além disso, normas sanitárias e de quali- dade adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata e que, pelo menos em relação às batatas prove- nientes de batatas de semente fornecidas pela Comuni- dade, é pouco provável que se declarem doenças exóticas de batata desconhecidas na Comunidade ; Considerando, no entanto, que o regime de controlo pós- -colheita relativo às batatas destinadas à Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar que esse controlo tenha em conta as preocupações específicas da Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, se pode afirmar que, com base nas informações disponíveis, não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; que as batatas são introduzidas numa altura em que não podem influenciar o estado sanitário das batatas produzidas na Comunidade ; Considerando que os Estados-membros requerentes devemn, portanto, ser autorizados a estatuir derrogações para a próxima campanha de batatas temporãs, em relação à batata de consumo originária de Cuba nas condições técnicas especiais acima referidas ; que este regime será avaliado de novo em função dos resultados da vigilância do regime de controlo. pós-colheita ; Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,