Nº L 138/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1466/867 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (?), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº de Nº da pauta dem aduaneira Designação das mercadorias Tecto orãe comum 94.03 Outros móveis e suas partes: 5 897 01.0290 B. Outros Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atin- giram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 31 de Maio a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº d Nº da pauta | d € aduaneira Designação das mercadorias Origem ordem comum V 94.03 Outros móveis e suas partes : Jugoslávia 01.0290 B. Outros () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.