19.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 92/2002 DO CONSELHO de 17 de Janeiro de 2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Produtores comunitários: a À , — Fertiberia, Madrid. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- ; , mica Europeia, — Hydro Agri France, Paris. Utilizadores na Comunidade: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, ; o ; ; ; a À - — Libera — Associazione — Agricoltori * Cremonesi, de 22 Dezembro 1995, relativo à defesa contra as importações Cremona objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1497/2001 () («regula- mento que criou o direito provisório»), a Comissão insti- tuiu um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de ureia classificada nos códigos NC 3102 10 10 e 310210 90 e originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia. (2) No mesmo regulamento, foi decidido encerrar o processo relativo às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (33 — Após a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu impor medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de ureia originária da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (4) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (5) — Foram efectuadas inspecções complementares às instala- ções das seguintes empresas: () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). () JO L 197 de 21.7.2001, p. 4. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a instituição de direitos anti-dumping defini- tivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e consi- derações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta e as conclusões provisórias foram alteradas sempre que necessário. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Dado que não foram apresentadas observações sobre o interesse da Comunidade, as definições do produto considerado e do produto similar, dos considerandos (9) a (12) do regulamento que criou o direito provisório, são confirmadas. D. DUMPING 1. Países de economia de mercado Valor normal Aplicação do artigo 18.º do regulamento de base O produtor-exportador da Líbia alegou que o conside- rando (63) do regulamento que criou o direito provi- sório não descreve correctamente o nível de colaboração prestada, referiu que a Comissão sabia, e tinha implicita- mente aceite, que as contas gerais da empresa relativas a todas as actividades do grupo não lhe seriam apresen- tadas por motivos de confidencialidade. O mesmo produtor exportador alegou ainda que a legislação líbia em matéria contabilística não exigia a publicação de contas auditadas, pelo que, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 2.º do regulamento de base, a Comissão não deveria ter rejeitado os dados apresen- tados pela empresa com base neste argumento.