2. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2473/86 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), - Considerando que, no âmbito da divisão internacional do trabalho, numerosas empresas comunitárias recorrem ao regime de aperfeiçoamento passivo, isto é, à exportação de mercadorias com vista à sua reimportação após transfor- mação, processamento ou reparação ; que o recurso a este regime é justificado por razões de carácter económico ou técnico ; ' Considerando que, no caso de mercadorias comunitárias exportadas para reparação, incluindo o seu recondiciona- ment e afinação, numerosas empresas comunitárias recorrem ao regime de trocas comerciais padrão, a saber, a importação de mercadorias que substituem as mercadorias comunitárias no estado em que estas se encontrariam se tivessem sido objecto da reparação prevista ; que o recurso a este sistema é justificado por motivos de carácter econó- mico ou técnico; Considerando que o referido regime é actualmente coberto pelo regime das trocas comerciais padrão ; que este regime pode ser considerado uma variante do regime de aperfeiçoamento passivo; que é portanto oportuno incorporar no presente regulamento disposições especí- ficas relativas a este regime; Considerando que é necessário prever um sistema de isen- ção parcial ou total dos direitos de importação aplicáveis aos produtos compensadores e às mercadorias que os substituem a fim de evitar que sejam tributadas as merca- dorias exportadas da Comunidade para aperfeiçoamento ; Considerando que, se esta isenção incidisse sobre certas imposições além dos direitos aduaneiros e dos direitos (D JOnº C153 de 11.6.1983, p. 6,e nº C 203 de 29.7. 1983, p. l6. | (3 JO nº C 46 de 20. 2. 1983, p. 113, e nº C 307 de 14. 11. 1983, p. 102. (3) JO nº C 57 de 29. 2. 1984, p. 3. niveladores agrícolas, poderia não ser compatível, quer com a política agrícola comum ou com os regimes especí- ficos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da trans- formação de produtos agrícolas, quer com os objectivos pretendidos pela instauração de imposições de carácter especial ; que importa, portanto, prever que a isenção total ou parcial aplicável no âmbito do regime de aperfeiçoa- mento passivo não possa dizer respeito a essas imposi- ções ; que convém encarregar a Comissão de elaborar uma lista das referidas imposições, que podem ser de natureza muito diferentes ; Considerando que as autoridades aduaneiras devem recusar o benefício do regime de aperfeiçoamento passivo sempre que os interesses essenciais dos transformadores comuntitários corram o risco de ser gravemente afectados ; Considerando que os produtos agrícolas ou as mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas devem ser excluídos do campo de aplicação do regime das trocas comerciais padrão dado que, por natureza própria, não são susceptíveis de ser objecto de reparações ; que, além disso, o regime das trocas comerciais padrão não é compatível com a política agricola comum nem com os regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ; Considerando que o regime de aperfeiçoamento passivo foi objecto, a nível comunitário, da Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes ao regime do aperfeiçoamento passivo (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/952/CEE(); Considerando que o regime das trocas comerciais padrão foi objecto, a nível comunitário, da  Directiva 78/1018/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1978, relativa a harmonização das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas referentes ao regime das trocas comerciais padrão de mercadorias exportadas para reparação () ; 4 o (9 JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58. () JO nº L 347 de 3. 12. 1981, p. 32. () JO nº L 349 de 13. 12. 1978, p. 33.