L 31/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2008 que actualiza o anexo A da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (2008/94/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Convenção Monetária, de 24 de Dezembro de 2001, entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: JO L Jo L O n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comuni- dade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (a seguir designada por «convenção monetária») exige que o Principado do Mónaco aplique as disposições tomadas pela França para transpor certos actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos siste- máticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Os actos em questão constam da lista do anexo A da Convenção. Esse ane- xo foi actualizado pela última vez pela Decisão 2006/558/CE da Comissão (?). Certos actos indicados no anexo A foram alterados, devendo os actos modifica- tivos ser incluídos nesse anexo. Foram adoptados novos actos comunitários que se inserem no âmbito de aplica- ção do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária e que devem igualmente ser incluídos no anexo A. A Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 142 de 31.5.2002, p. 59. 219 de 10.8.2006, p. 23. — SNS TIES sP DoDEO =) —— COOOOOOoO rrrerreecec 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições fi- nanceiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (?) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera a Directiva 86/635/CEE do Conselho (*), que já consta do anexo A. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A. A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) () diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A. Além disso, revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (69), com a redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ($), que deve, portanto, ser suprimida do anexo A. A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (*) foi revogada pela Directiva 2004/39/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 2006/31/CE (!º), devendo, portanto, ser suprimida do anexo A. 224 de 16.8.2006, p. 1. 372 de 31.12.1986, p. 1. 177 de 30.6.2006, p. 201. 141 de 11.6.1993, p. 1. 35 de 11.2.2003, p. L. 145 de 30.4.2004, p. 1. 141 de 11.6.1993, p. 27. 114 de 27.4.2006, p. 60.