17. 3. 87 Jornal Oficial das, Comunidades Europeias Nº L 75/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 745/87 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1987 “ que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(0), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1449/86(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as 5N regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : P sectores dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/87 (7), indica os coeficientes a utilizar no cálculo das restituições à produção quando tenham sido usados no fabrico de produtos elegíveis produtos derivados dos amidos e fécu- las ; que, dado os coeficientes aplicados aos produtos das posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum não reflectirem obrigatoriamente o valor relativo dos amidos e féculas nestes produtos no mercado comunitário, é neces- sário alterar estes coeficientes por um período em que se possam estabelecer uma definição precisa dos produtos supracitados e os métodos exigidos para a determinação da composição destes produtos; que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve, portanto, ser derrogado até 31 de Dezembro de 1987 ; ' Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Artigo 1º Em derrogação, até 31 de Dezembro de 1987, ao Regulamento (CEE) nº 2169/86, as entradas relativas às posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum do Anexo 1 são substituídas pelo seguinte : Quántidade de amido ' Nã da pauta Descrição ou fécula necessários para acuaneira sense produzir uma tonelada comum — Coeficiente — 35.05 Dextrinas e colas de dextrina ; amidos e féculas solúveis ou torra- dos ; colas de amidos e féculas (*) A. Dextrinas ; amidos e féculas, solúveis ou torrados 1,14 B. Colas de dextrina ou de amidos ou de féculas 1,14 38.12 A. Aprestos e outros preparados (*) l. Que tenham por base matérias amiláceas 1,14 () A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina.» () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1. (9 JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. () JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. À JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.