L46/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 292/2002 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1614/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 247º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à apli- cação de um sistema de preferências pautais generali- zadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(), a Comunidade concedeu preferências pautais generalizadas ao Camboja. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/ /2001 (5), determina as condições a que deve responder a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generali- zadas. Todavia, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê que possam ser concedidas derrogações em favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas quando estes o soli- citem à Comunidade. 3) O Camboja beneficia, desde 1997, de uma derrogação para determinados produtos têxteis, tendo a última derrogação deste tipo sido concedida pelo Regulamento (CE) n.º 1614/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originá- rios» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comuni- dade (), aplicável entre 15 de Julho de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. O Camboja apresentou um pedido de renovação da derrogação. (4) As disposições do Regulamento (CE) n.º 1614/2000, e em especial a introdução de condições relativas às quan- tidades, aplicáveis numa base anual, definidas em função () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 17. ( JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. (| JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 141 de 28.5.2001, p. 1. ($ JO L 185 de 25.7.2000, p. 46. da capacidade de absorção, pelo mercado comunitário, dos produtos provenientes do Camboja, das capacidades de exportação deste país e dos fluxos comerciais efecti- vamente verificados, têm em vista proteger de um even- tual prejuízo os sectores correspondentes da indústria comunitária. () A Comissão examinou o pedido apresentado pelo Camboja e considerou-o devidamente fundamentado. À derrogação deve, por conseguinte, ser renovada. Além disso, para salvaguardar os interesses dos operadores comerciais que concluíram contratos no Camboja e na Comunidade, bem como a estabilidade e o desenvolvi- mento sustentado da indústria do Camboja em termos de investimentos em curso e de emprego, é oportuno evitar interrupções na aplicação do disposto no Regula- mento n.º 1614/2000 após o termo do período de aplicação da derrogação nele estabelecida. A derrogação deve igualmente ser concedida por um período de tempo mais longo, sem todavia se prolongar para além de 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca o actual sistema de preferências pautais generalizadas. (6) — De modo a permitir um controlo mais eficaz da apli- cação da derrogação, as autoridades do Camboja devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certifiados de origem emitidos. (7) — Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1614/2000. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1614/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a data de «31 de Dezembro de 2001» é substituída por «31 de Dezembro de 2004». 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. As autoridades competentes do Camboja adoptam as medidas necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1.º