23. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 2172/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3466/86 que fixa determinados coefficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cerais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3466/ /86(*, a Comissão fixou os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whbisky de malte e de grain whisky para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987. Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados e que, portanto, os coeficientes só puderam ser fixados provisoriamente ; que, assim, o artigo 1º previa uma adap- tação retroactiva dos coeficientes com base nas informa- ções complementares a fornecer pelo Reino Unido ; que o Reino Unido acabou de fornecer à Comissão essas infor- mações complementares ; que o coeficiente deve ser determinado de novo com base nos valores corrigidos ; que o Regulamento (CEE) nº 3466/86 deve, por conse- guinte, ser alterado ; Considerando que as medidas previístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3466/86 é alterado como segue : i. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 aplicá- veis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de Scotcdh Whisky são fixados no anexo.» 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. (9 JO nº L 319 de 14. 11. 1986, p. 30. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente