1. 7. 86 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/43 1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2028/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 relativo a determinados certificados de exportação que estabeleceram a fixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que esabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85(*), prevê uma tolerância de quantidada no que respeita ao cumprimento das obri- gações decorrentes da emissão de certificados de importa- ção e de exportação ; Considerando que foram apresentados durante o período de 2 a 8 de Agosto de 1985 pedidos de certificados de exportação de trigo mole no âmbito do processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 ; que tais pedidos foram deferidos e que os certificados emitidos beneficiam da prefixação da restituição até 31 de Julho de 1986, relativamente às exportações para determinados países de África; Considerando que, aquando da emissão dos referidos certificados, não se previa que a campanha cerealifera começasse em | de Julho em vez de 1 de Agosto ; que decorre de um tal alteração na regulamentação cerealifera uma diminuição de 25 ECUs da restituição prefixada para todas as exportações realizadas, durante o mês de Julho de 1986, a coberto desses certificados ; Considerando que é conveniente adoptar uma medida que se adapte às circunstâncias referidas e permitir que os operadores não sejam penalizados caso não executem as entregas previstas durante o mês de Julho de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que respeita aos certificados de exportação cujos pedidos foram apresentados entre 2 e 8 de Agosto de 1985, com prefixação da restituição relativamente ao trigo mole a exportar para os países da zona V a), tal como defi- nida no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), e emitidos nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a obrigaáção de exportar considera-se cumprida, em derrogação do referido Regula- mento no seu artigo 2º, quando a quantidade exportadora for inferior em 12 % no máximo, à quantidade indicada no certificado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal: Oficial das Comunidades Euro- pPeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986. º L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. º L 213 de 11. 8. 1975,p. 5. º L 368 de 31. 12. 1985, p. 16. 33353 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.