3. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/29 s (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 97/778/CE por forma a actualizar a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (d), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/657/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 97/779/CE (), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros; Considerando que as medidas transitórias aplicadas pela Áustria, no domínio dos controlos vete- rinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros que entrem na Áustria, e pela Finlândia, no domínio dos controlos veterinários de animais vivos provenientes de países terceiros que entrem na Finlândia, caducaram em 31 de Dezembro de 1997; que importa, portanto, completar a lista por forma a que inclua os postos de inspecção aprovados destes dois Estados-membros; Considerando que a situação do posto de inspecção fronteiriço de Heiligenkreuz será objecto de análise posterior, que atenderá à inspecção do local a efectuar pelos serviços da Comissão; o Ó Ó Ó Ó JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 15. JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 28. É)