156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382D0008 13. 1. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca poroveniente da Húngria (82/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas pro- venientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (?) e, no- meadamente, o seu artigo 16º, 2 Considerando que é necessário estabelecer condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Húngria; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade se demonstrou que a situação sanitá- ria da Hungria é favorável em relação à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em particular no que se refere às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, além disso, que as autoridades veteriná- rias responsáveis da Hungria confirmaram que a Hun- gria se encontra indemne, há mais de doze meses, de peste govina, de febre aftosa a vírus exótico, de febre aftosa a vírus clássico, de peste suína africana e clássica, de paralisia infecciosa dos suínos (doença de Teschen) e da dienca vesiculosa dos suínos, e que nenhuma vacina- ção foi praticada contra estas doenças durante omesmo período de tempo, à excepção da febre aftosa do vírus clássico; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JOnºL 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que existem na Hungria animais vacinados contra a febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Hungria se comprometeram a notificar a Comis- são e os Estados-membros por telex ou telegrama e den- tro de um prazo de vinte e quatro horas, da confirmação do aprecimento das doenças supra mencionadas ou da modificação da política de vacinação contra as mesmas; Considerando que as condições sanitárias e a certificação Sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação Sanitária do país terceiro em questão; Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias de- vido às suas situações sanitárias específicas relativamente à febre aftosa e à peste suína, e devem igualmente ser autorizadas a aplicar disposições especiais às importações provenientes des países terceiros; que essas disposições devem ser, no mínimo, tão rigorosas como as que esses mesmos Estados-membros aplicam às trocas intracomuni- tárias; * Considerando que será necessário analisar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente,