L 134/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/375/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Luxemburgo pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível. (2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo. (33 A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por 1 000 litros do imposto espe- cial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. As taxas efectivas do imposto especial sobre o consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?). (4) A derrogação solicitada tem um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos da qualidade do ar está comprovada. (5) —O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especifi- cações técnicas ambientais (50 ppm), definidas na Direc- tiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (?). Nos termos do artigo 4.º desta directiva, a utilização de gasóleo com um teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obriga- tória a partir de 1 de Janeiro de 2005. A data de caducidade do dispositivo luxemburguês de diferen- ciação do imposto especial sobre o consumo é 31 de Dezembro de 2003. (6) — Segundo as informações disponíveis, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a apli- cação de uma taxa diferenciada do imposto especial () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). ) ij L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. 6) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva alterada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão (O L 287 de 14.11.2000, p. 46). sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcio- namento do mercado interno. (7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Luxemburgo fica autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Dezembro de 2003. Artigo 2.º A diferenciação do imposto especial sobre o consumo referido no artigo 1.º não pode ultrapassar 15 euros por 1 000 litros de combustível. As taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente a taxa mínima referida no artigo 5.º da citada directiva. Artigo 3.º A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003. Artigo 4.º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002. Pelo Conselho O Presidente R. DE RATO Y FIGAREDO