296 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384D0090 Nº L 50/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.84 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1984 . que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Direc- tiva nº 82/894/CEE do Conselho (84/90/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade () e, nomeada- mente, o seu artigo 5º e o seu Anexo [], Considerando que é necessário adoptar a forma codifi- cada pela qual as informações previstas no Anexo II da Directiva 82/894/CEE deverão ser transmitidas aos Estados-membros e à Comissão; Considerando que, num tal sistema, é necessário salvagu- ardar a natureza confidencial das informações fornecidas através da utilização de números de código comuns; Considerando que autilização de um sistema da notifica- ção comum permitirá fornecer as informações previstas na Directiva 80/217/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1274/ /CEE () e, nomeadamente, no seu artigo 12º e no seu Anexo III; &) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 75. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações serão transmitidas sob a forma codificada fixada nos anexos. | Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão