25.4.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/12/CE DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera e actualiza a Directiva 64/432/CFEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que foram realizados progressos significati- vos na harmonização no domínio veterinário; que, em especial, o Conselho adoptou a Directiva 90/425/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (*), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos.animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), a Directiva 85/S11/CEE, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*) e a Directiva 92/119/CEFE, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, O nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1. O nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105. O nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31. O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). | () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1). () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. J J J J bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (); Considerando que o Conselho, na sua resolução de 22 de Dezembro de 1993, relativa ao reforço das medidas de epidemio-vigilância veterinária (*), decidiu envidar todos os esforços para permitir a aplicação rápida dos princí- pios da referida resolução no âmbito da alteração da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (º); Considerando -que, neste contexto, é necessário alterar a Directiva 64/432/CEF, em especial no que diz respeito ao período de permanência num Estado-membro antes do transporte, às normas relativas á comercialização dos animais com idade inferior a 15 dias e às normas de luta contra determinadas doenças e as normas aplicáveis aos centros de reunião, aos transportadores e aos comercian- tes; Considerando que, para efeitos de localização rápida e precisa dos animais por razões de saúde animal, cada Estado-membro deverá criar uma base de dados informa- tizados, em que será inscrita a identidade do animal, todas as explorações existentes no seu territórios e os movimentos dos animais; Considerando que a Directiva 64/432/CEE foi substan- cialmente alterada em diversas ocasiões e que, por conse- guinte, é conveniente actualizá-la por uma questão de clareza, (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº C 16 de 19. 1. 1996, p. 1. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16).