10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/790/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melho- rias do regime preferencial existente; (2) É necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeadamente em matéria de produtos agrícolas de base e transformados; (3) Pelos Regulamentos (CE) n.º 1926/96(), (CE) nº 921/96 () e (CE) n.º 340/97 (P), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente () JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. () JO L 126 de 24.5.1996, p. 1. () JOL 58 de 27.2.1997, p. 25. prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado «protocolo». O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. As normas de execução da presente decisão serão adopta- das pela Comissão nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 () ou, consoante o caso, segundo as disposi- ções correspondentes dos outros regulamentos relativos à orga- nização comum dos mercados, do Regulamento (CE) n.º 3448/93 () ou do Regulamento (CE) n.º 2178/95 (ó). (* JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37). () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. (6) JO L 223 de 20.9.1995, p. 1.