L 126/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 relativa às contragarantias concedidas pelo Estado federado da Saxónia-Anhalt para cobrir garantias do Birgschaftsbank Sachsen-Anhalt GmbH a favor de empresas em dificuldade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 61º, Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: Em 9 de Outubro de 1996, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a um programa de auxílios aplicado conjun- tamente pelo Land da Saxónia-Anhalt e pelo Búrgs- chaftsbank Sachsen-Anhalt GmbH (seguidamente desig- nado «Búrgschaftsbank»). No âmbito do «Sonderbúrgschaftsprogramm Liquiditãtssi- cherung» (programa especial de garantias destinado a asse- gurar a liquidez das empresas), o Burgschaftsbank consti- tuiu uma caução a favor de empresas com sede social na Saxónia-Anhalt, confrontadas com dificuldades de tesou- raria devidas a factores externos e imprevisíveis e que comprometiam a sua sobrevivênia, garantido até 90 % dos empréstimos que as empresas em causa tiveram de contrair junto das instituições de crédito privadas e que não teriam obtido sem essa garantia. Este programa foi lançado em Dezembro de 1994, tendo sido aceites pedidos até final de 1995. O Estado federado da Saxónia- -Anhalt ofereceu uma  contragarantia global num montante inicial de 100 milhões de marcos alemães, alte- rada em Abril de 1996, após o termo do prazo fixado para o depósito dos pedidos, para 16 milhões de marcos alemães. O Land está representado no comité de decisão do Búrgschatsbank. As decisões relativas ao cauciona- mento de garantias cobertas pela contragarantia do Land não podem ser tomadas sem a aprovação dos represen- tantes do Governo do Land. O regime de auxílios que, em infracção ao disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, não foi notificado, foi aplicado em 1994 e 1995 (período previsto para o depó- sito dos pedidos de garantia). A Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado comum, uma vez que permite que empresas cuja sobrevivência está comprome- tida prossigam as suas actividades sem que estejam preen- chidos os critérios fixados pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu- ração concedidos a empresas em dificuldades (') (seguida- mente designadas «orientações»). Por ofício de 22 de Outubro de 1996, a Alemanha foi informada da decisão da Comissão de dar início a um processo e notificada para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através da publicação do referido ofício no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) e notifi- cados para apresentarem as suas observações. A Alemanha apresentou as suas observações por ofício de 18 de Dezembro de 1996. Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros. () JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (3 JO C 35 de 4. 2. 1997, p. 10.