L 163/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária [notificada com o número C(2002) 2195] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/472/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à pro- dução e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na República da Bulgária, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) — Os requisitos da legislação da Bulgária em matéria de ins- pecção e controlo sanitário dos produtos da pesca po- dem ser considerados equivalentes aos fixados pela Di- rectiva 91/493/CEE. (33  O  «National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest» está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor. () — É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Bulgária na Comunidade. As referi- das regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar. (5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de ori- gem, excepto no caso de determinados produtos conge- lados. (6) — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabele- cimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro- vados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do NVS à Comissão. Cabe, por conseguinte, ao NVS garantir o res- peito das disposições estabelecidas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. ? JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. (7) O NVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/ [|CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (8 — Contudo, a visita de inspecção à Bulgária revelou certas lacunas do controlo veterinário no respeitante à identifi- cação de deficiências nos estabelecimentos de pesca e ao preenchimento do certificado sanitário de exportação pa- ra os produtos da pesca e os peixes vivos. Em conse- quência, a introdução de novos estabelecimentos ou na- vios na lista dos estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas importações da Bulgária ficará su- jeita a uma nova visita de inspecção no terreno por peri- tos da Comissão. (9) — Atendendo aos resultados da visita de inspecção, não de- ve ser aplicada aos produtos da pesca importados da Bul- gária a redução da frequência dos controlos físicos, pre- vista pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de contro- los físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (*). (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agricul- ture and Forest» é a autoridade competente na Bulgária para ve- rificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º 1. —Os produtos da pesca importados na Comunidade da Bul- gária devem satisfazer as condições fixadas nos n.ºº 2, 3 e 4. 2. —Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo |. () JOL 158 de 25.6.1994, p. 41.