128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3123 Nº L 297/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3123/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2237/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3272/82 () deve ser com- “ pletado pela fixação do primeiro exercício contabilístico a partir do qual este regulamento se aplica em Espanha e em Portugal; que deve igualmente ser completado com certos outros dados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento nº 2237/77 da Comissão é completado do seguinte modo: «Estas disposições aplicam-se pela primeira vez em Espanha e em Portugal aos dados contabilísticos do exercico de 1986, exercício que tem início no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986.» Artigo 2º No Anexo II — Título II — Capítulo G «Capital fundiá- rio, capital imobilizado e capital circulante», rubrica «Amortização do equipamento», à nota de pé-de-página é aditado o seguinte: «15 000 pesetas y 15 000 escudos» Artigo 3º No Anexo II — Título 1T — Capítulo I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» — à rubria 107 «Regime de IVA» é aditado o seguinte: . Noº de Código «ESPANA Régime general 1 Régime simplificado 2 Régime agrícola especial 3 PORTUGAL IVA não aplicado O». AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Esphanha e Portugal. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985. () JO nº L 263 de 17. 10. 1977, p. 1. () JO nº L 347 de 7. 12. 1982, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente