27.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 23/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 72/2010 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve realizar inspecções para controlar a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 300/2008 pelos Estados-Membros. AÀA organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos programas nacionais de con- trolo da qualidade. (2) A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar du- rante as fases de preparação e de realização das inspec- ções da Comissão. (3) A Comissão deve poder integrar nas suas equipas de inspectores os auditores nacionais habilitados colocados à disposição pelos Estados-Membros. (4) A Comissão deve efectuar as inspecções e elaborar os relatórios sobre as mesmas de acordo com um procedi- mento determinado, incluindo uma metodologia norma- lizada. (5) —Os Estados-Membros devem assegurar que as deficiências identificadas durante as inspecções da Comissão sejam rapidamente corrigidas. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. (6) A Comissão deve poder efectuar inspecções de acompa- nhamento de modo a verificar que as deficiências foram corrigidas. (7) — Deve ser estabelecido um processo para tratar as deficiên- cias consideradas de tal forma graves que possam ter um impacto significativo no nível geral de segurança da avia- ção na Comunidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis às inspecções realizadas pela Comissão para controlar a aplica- ção do Regulamento (CE) n.º 300/2008 pelos Estados-Mem- bros. As inspecções da Comissão abrangem as autoridades com- petentes dos Estados-Membros e as entidades, os aeroportos e os operadores seleccionados, que aplicam normas de segurança da aviação. As inspecções devem ser realizadas de modo trans- parente, eficaz, harmonizado e coerente. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1. «Autoridade competente», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 9.º do Regu- lamento (CE) n.º 300/2008;