30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva (2009/582/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê que sempre que um Estado- -Membro é directamente afectado pela ocorrência ou de- senvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusi- vamente a concessão de uma participação financeira pela Comunidade para as medidas consideradas particular- mente necessárias para o êxito das acções empreendidas. A raiva é uma doença animal que afecta principalmente animais carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 90/424/CEE. Nos últimos anos, os programas de co-financiamento comunitário destinados à imunização oral dos animais carnívoros selvagens, apontados como o reservatório da doença, obtiveram resultados positivos na maioria dos Estados-Membros, verificando-se uma redução drástica do número de casos nos animais selvagens e domésticos e, ainda, o desaparecimento de casos humanos. O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adja- cente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença. A Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que a presença da raiva selvática na região de Kalininegrado constitui neste momento uma ameaça directa à conclu- são dos seus programas de erradicação da raiva. É necessário intervir urgentemente na região de Kalinine- grado para evitar que incursões da doença a partir do seu território coloquem em perigo o progresso até aqui de- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (10) (11) senvolvido relativamente à saúde humana e animal nos Estados-Membros vizinhos. No sentido de prevenir novas infecções dos Estados- -Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais. Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais ade- quado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados- -Membros vizinhos que teria de se manter durante um período de tempo indefinido. De acordo com o artigo 110.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (?), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deverá ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com a alínea b), do n.º 1 do artigo 168.º das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 estabelecidas pelo Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 2342/2002 da Comissão (?), a Comissão pode decidir conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devi- damente fundamentados. Em 21 de Outubro de 2008, a Rússia enviou à Comissão um programa para a eliminação da raiva na região de Kalininegrado que foi considerado aceitável no âmbito do objectivo de proteger a Comunidade contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses comunitários e é, assim, apro- priado que certas medidas recebam um financiamento comunitário. Deste modo, deverá ser atribuída uma par- ticipação financeira em 2009 para a aplicação do pro- grama. A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento na acepção do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, do artigo 90.º das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e, ainda, do artigo 15.º das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (*). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (À JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (º*) Decisão da Comissão de 6 de Abril de 2009 [C(2009) 2105].