18. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEEFE) Nº 2776/867 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1987 v relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o-artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da- Jugoslávia (?), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê: que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros: reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; (Em toneladas) Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 01.0140 70.05 Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer outro trabalho 5 364 Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 01.0140 70.05 Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou | Jugoslávia. rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer outro trabalho " JO nº L 41 de 14. 2. 1983, ê) 2. º JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35. Nº L 267/9