Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 15/Fasc. 01 376L0160 - 5.2.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L31/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1975 relativa à qualidade das ágúas balneares — (76/160/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que a protecção do ambiente e da saúde pública torna necessárias a redução da poluição das águas balneares e a sua protecção contra uma degradação pos- terior; Considerando que a realização, no âmbito do funciona- mento do mercado comum, dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e . equilibrada, torna necessário um controlo das águas bal- neares; : Considerando que existem neste domínio disposições legis- lativas, regulamentares ou administrativas dos Estados- -membros que têm incidência directa no funcionamento do mercado comum, mas que nem todos os poderes de acção exigidos nesta matéria foram previstos no Tratado; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê que sejam estabelecidos em comum objectivos de qualidade que fi- xem as diferentes condições a que um ambiente deve satis- fazer e, nomeadamente, a definição de parâmetros válidos para a água, incluindo as águas balneares; (1) JO nº C 128 de 9. 6. 1975, p. 13. () JO nº C 286 de 15. 12. 1975, p. 5. (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. Considerando que, para se atingirem estes objectivos de qualidade, os Estados-membros devem fixar valores-limite correspondentes a certos parâmetros; que as águas bal- neares devem estar em conformidade com estes valores num prazo de dez anos após a notificação da presente di- rectiva; Considerando que é necessário prever que as águas bal- neares serão, em certas condições, consideradas conformes aos valores dos parâmetros que lhes dizem respeito, mesmo no caso de uma percentagem de amostras, recolhidas du- rante a época balnear, não respeitar os limites especifica- dos no anexo; Considerando que, a fim de se obter uma certa flexibilida- * de na aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem ter a possibilidade de prever derrogações; que estas derrogações não podem, todavia, negligenciar os imperati- vos de protecção da saúde pública; Considerando que o progresso da técnica impõe uma adap- tação rápida das prescrições técnicas definidas no anexo; que é conveniente, para facilitar a execução das medidas necessárias para o efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão no âmbito de um Comité para a Adapta- ção ao Progresso Técnico; o Considerando que a opinião p blica manifesta um interesse crescente pelas questões relativas ao ambiente e à melhoria da sua qualidade; que é, pois, conveniente, informá-la ob- jectivamente sobre a qualidade das águas balneares, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º- 1. A presente directiva é relativa à qualidade das águas balneares, com excepção de águas destinadas a usos tera- pêuticos e das águas de piscinas. 2. — Na acepção da presente directiva, entende-se por: