L 148/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 98 DIRECTIVA 98/29/CE DO CONSELHO de 7 de Maio de 1998 relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel essen- cial no comércio internacional e constitui um instru- mento importante da política comercial; Considerando que o seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo desempenha um papel impor- tante no comércio com os países em desenvolvi- mento e contribui, por conseguinte, para a sua inte- gração na economia mundial, o que constitui um objectivo da política comunitária de desenvolvi- mento; Considerando que as diferenças existentes entre os principais elementos constitutivos da cobertura, os prémios e as políticas de cobertura e entre os sistemas públicos de seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo actualmente em vigor nos Estados-membros podem originar distorções de concorrência entre as empresas da Comunidade; Considerando que é conveniente que as medidas previstas na presente directiva não excedam o indis- pensável para atingir o objectivo de harmonização necessária para assegurar que a política de exportação se baseie em princípios uniformes e que a concor- rência entre as empresas da Comunidade não seja falseada; Considerando que a fim de diminuir as distorções de concorrência existentes é desejável que, tal como previsto no artigo 112º do Tratado, os diferentes sistemas públicos de seguro de crédito à exportação sejam harmonizados com base em princípios uniformes, de modo a que façam parte integrante da política comercial comum; Considerando que a instituição pelos Estados (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir, a longo prazo, as despesas e as perdas inerentes à gestão desses programas, é equiparada a subvenções à exportação proibidas no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação cele- brado no âmbito das negociações multilaterais do (10) (11) (12) (13) (14) «Uruguay Round» (1986-1994) ('), nomeadamente no nº 1, alínea a), do artigo 3º e na alínea j) do anexo [; Considerando que o prémio cobrado pelos segura- dores de crédito deveria corresponder ao risco segu- rado; Considerando que a harmonização contribuíria para promover a cooperação entre os seguradores de crédito que actuam em nome do Estado ou com o seu apoio e para aumentar a cooperação entre as empresas da Comunidade, tal como  previsto no artigo 130º do Tratado; Considerando que tanto a harmonização como a cooperação constituem factores importantes e essen- ciais da competitividade das exportações comunitá- rias nos mercados não comunitários; Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, adoptado pelo Conselho Europeu de Junho de 1985, salienta a importância de um ambiente favorável à cooperação entre as empresas da Comunidade; Considerando que, pela decisão () de 27 de Setembro de 1960, o Conselho criou um Grupo de Coordena- ção das políticas de seguro de crédito, de garantias e de créditos financeiros; Considerando que, em 15 de Maio de 1991, o refe- rido grupo de coordenação das políticas mandatou peritos de cada um dos Estados-membros da altura que, na sua qualidade de Grupo de Peritos «Mercado único 1992», apresentaram relatórios contendo um conjunto de propostas em 27 de Março de 1992, 11 de Junho de 1993 e 9 de Fevereiro de 1994; Considerando que, pela Decisão 93/112/CEE() o Conselho transpôs para o direito comunitário o Convénio da OCDE relativo a directrizes em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial; Considerando que a Directiva 70/509/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adop- ção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a () JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 156. () JO 66 de 27. 10. 1960, p. 1339/60. () JO L 44 de 22. 2. 1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/530/CE (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 77).