26. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/4] DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1987 que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/478/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixas as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (5), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEFE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo Sº, Considerando que, por carta de 10 de Março de 1987, Portugal transmitiu à Comissão um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica ; Considerando que este plano foi examinado e que se veri- ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho,:de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca(”), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE ; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contri- buição financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (3 JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. ( JO nº L 325 dde 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano de erradicação acelerado da peste suína clássica apresentado por Portugal. Artigo 2º Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de. Julho de 1987. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente