03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 384R1101 28.4.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1101/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 qué altera o Regulamento (CEE) nº 136/66 no que se refere à produção de sementes de girassol . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que, ao longo dos últimos anos, a produ-, ção de sementes de girassol na Comunidade se desenvol- veu a uma taxa de crescimento excepcionalmente ele-. vada, contribuindo assim para o aumento rápido das des- pesas para este produto; Considerando que um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas sementes parece opor- tuno; que, para atingir este objectivo, há que instaurar um regime limiar de garantia para as sementes de giras- sol, prevendo uma certa diminuição da garantia dos pre- ços aos produtores logo que a produção efectiva ultra- passe este limiar; que, por consequência, há que comple- tar nesse sentido o artigo 24º ÀA do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/84 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 24º À do Regulamento nº 136/66/CEF é alte- rado do seguinto modo 1. O nº 1 é completado pelo parágrafo seguinte: «O Conselho, deliberando de acordo com o procedi- mento referido no primeiro parágrafo, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comer- cialização de 1984/1985, um limiar de garantia para as sementes de girassol na Comunidade.» 2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «Os limiares de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol são determinados tendo em conta a produção durante um período de referência e da evolução previsível da procura.» Ártigo 2º O 'presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº C 301 de 8. 11. 1983, p. 5. () JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 146. ) JO nº € 103 de 16. 4. 1984, p. 35. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 6) JO nº L 113 de 28. 4. 1984, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD