25. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 537/87 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e'dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 536/87 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (º), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86(S), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas ; que no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º deste regulamento está estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcional- mente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa . durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986 ; que convém, dado que os Estados-mem- bros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o refe- rido período transitório até 31 de Agosto de 1991 ; Considerando que o termo do período transitório mencio- nado no nº 3, segundo parágrafo da alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79 traria consigo dificul- dades no escoamento dos vinhos em certas regiões deter- minadas ; que, a fim de ter em conta estas dificuldades e facilitar a passagem a condições mais restritivas em matéria de designação dos v. q. p. r. d., é conveniente adiar por cinco anos a data referida na disposição acima mencionada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º e no nº 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substi- tuída pela de 31 de Agosto de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 54 de 5. 3.1979, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 248 de 4. 10. 1986, p. 4. (9 Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. ($| JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. L. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER