24.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 280/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1237/2007 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (d), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 estabelece regras destinadas a assegurar que sejam tomadas medidas ade- quadas e eficazes para detectar e controlar a Salmonella e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pú- blica. (2) Nos termos do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, com efeitos após 72 meses a contar da entrada em vigor desse regulamento, os ovos só podem ser utilizados para consumo humano directo como ovos de consumo se provierem de um bando comercial de galinhas poedeiras sujeito a um programa de controlo nacional e não abrangido por restrições oficiais. (33 A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que al- () JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006. tera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (?), estabelece condições de certificação ve- terinária relativas às importações e ao trânsito de ovos e ovoprodutos na Comunidade. (4) — Num estudo efectuado em conformidade com a Decisão 2004/665/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, respeitante a um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de poedeiras de Gallus gallus (*), detectou-se uma prevalência elevada de Salmonella Ente- rítidis e Salmonella Typhimurium em bandos de galinhas poedeiras nos Estados-Membros. (5) — Segundo o relatório da Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos sobre as tendências e as origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana e dos surtos de origem alimentar na União Europeia em 2005 (*), os ovos e ovoprodutos são a fonte mais importante de surtos conhecidos de salmonelose de origem alimentar nos seres humanos. Ainda segundo este relatório, a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium foram responsáveis por 88 % dos surtos nos quais se identificou o serovar. (6) — Atendendo à elevada prevalência de Salmonella Enteritidis e de Salmonella Typhimurium em determinados Estados- -Membros, ao seu impacto na saúde pública e à relutância dos operadores de empresas do sector alimentar em co- mercializar ovos para consumo provenientes de bandos infectados, devia antecipar se a data de aplicação das restrições ao consumo de ovos para consumo, embora concedendo aos operadores de empresas do sector ali- mentar um prazo suficiente para respeitar os novos re- quisitos sem causar perturbações do mercado. (7) — Todavia, sempre que haja indícios de que um bando de galinhas poedeiras provocou um surto de infecção ali- mentar, com base numa investigação epidemiológica de surtos de origem alimentar realizada em conformidade com a Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (º), devem aplicar-se sem demora as restrições à utilização de ovos para con- sumo estabelecidas no anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 2160/2003. 3 O L 295 de 25.10.2006, p. 1. J * JO L 303 de 30.9.2004, p. 30. Ô Ó (5) The EFSA Journal (2006), 96. (% JO L 325 de 12.12.2003, p. 31. Directiva alterada pela Directiva 2006/104/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).