24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/869/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/467/CE(º) estabelece listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação; Considerando que estão em curso negociações para concluir um acordo com os Estados Unidos da América sobre medidas sanitárias para proteger a saúde pública no contexto do comércio de animais vivos e de produtos de origem animal; Considerando que os Estados Unidos da América enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estar em conformi- dade com as normas comunitárias; Considerando que a Argentina e o Canadá enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação que as autoridades responsá- veis certificam estar em conformidade com as normas comunitárias; Considerando que foram estabelecidas para os Estados Unidos da América, a Argentina e o Canadá listas de esta- () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (3 JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. () JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57. belecimentos produtores de carnes de coelho e de carnes de caça de criação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Deci- são 97/467/CE. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997, AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão