Nº L 293/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.739 — Internationale Déntalschau) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/509/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido da Verband der Dental-Indus- trie eV (VDDI — Associação da Indústria Dentária Alemã), com data de 30 de Dezembro de 1985, de conces- são de um certificado negativo ou alternativamente de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE para as « Condições específicas de participação » destinadas à regulamentação da participação na Interna- tionale Dentalschau (IDS — Exposição Dentária Interna- cional), | Tendo em conta a publicação do essencial do conteúdo da notificação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17), Após consulta do Comité Consultativo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte : 1. FACTOS (1) Em 30 de Dezembro de 1985, a Verband der Deutschen Dental-TIndustrie (VDDI — Associação da Indústria Dentária Alemã) notificou à Comissão as « Condições específicas de participação » aplicá- veis aos participantes na Internationale Dentals- chau (IDS) e solicitou para o efeito, ao abrigo do () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 167 de 25. 6. 1987, p. 3. [) 6) () () artigo 2º do Regulamento nº 17, um certificado negativo ou alternativamente uma isenção ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE. A VDDI é uma sociedade registada de direito alemão. Tem por fim a protecção dos interesses dos fabricantes de material dentário face à administra- ção ou noutros domínios económicos. Pode ser membro qualquer pessoa singular ou colectiva que . tenha sede na República Federal da Alemanha ou em Berlim Ocidental e aí explore industrialmente material dentário. De três em três anos, a VDDI promove a Interna- tionale Dentalschau (IDS) em diferentes locali- dades da República Federal de Alemanha. A IDS é explorada conjuntamente com cada associação local de organização de exposições, surgindo a VDDI como o principal promotor e assegurando a associa- ção local de organização de exposições as tarefas de carácter organizativo. A VDDI regulamenta a admissão à IDS em conformidade com as « Condi- ções específicas de participação » estabelecidas pela associação. Cada associação de organização de expo- sições fica vinculada contratualmente à VDDI a incluir as « Condições específicas de participação » nos contratos por si celebrados com cada um dos expositores. Na IDS são expostos material e equipamento de medicina e técnica dentárias dos mais variados tipos. Desde a sua primeira exposição, em 1921, a IDS desenvolveu-se de modo a ser hoje a maior exposição de material dentário para profissionais à escala mundial. Em 1983, a área do salão de exposi- ções atingiu cerca de 15 000 m?. Cerca de um terço dos expositores são fabricantes estrangeiros. Um Comité da VDDI decide, de acordo com a associação de organização de exposições, da admis- são à exposição.