03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 279 380R2116 8. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2116/80 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1980 que altera o Regulamento nº 470/67/CEE no que respeita aos montantes correctores aplicáveis aos preços de intervenção do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última o redacção qhe lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1871/80 (3) e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, na perspectiva de um regime de pre- ços comuns, foram reduzidos em metade, durante a campanha de 1979/80, os montantes correctores referi- . dos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, re- lativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organis- mos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes or- ganismos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1775/79 (*); que durante este ano deve ser realizada a segunda etapa pela supres- são dos montantes correctores residuais; que as disposi- ções do citado regulamento devem ser adaptadas, de modo a ter em conta tal evolução; Considerando que, na oportunidade, é indicado introdu- zir outras modificações de natureza formal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento nº 470/67/CEE é modificado do modo seguinte. 1. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, onde se lê «Anexo HI», deve ler-se «Anexo [I». () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. 4. () JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 8. () JO nº L 203 de 11. 8. 1979, p. 13. 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. “Quando o teor de humidade do arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassar o teor fixado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo L. 2. —“Quando o rendimento na transformação do ar- roz em casca oferecido à intervenção se afastar do rendimento ficado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as bonificações e as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo IL. 3. — Quando os defeitos dos grãos de arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassarem as tolerâncias para a qualidade-tipo do arroz em casca, as deprecia- ções a aplicar são as que resultam do Anexo III. 4. — No cálculo das bonificações e depreciações atrás referidas aplicar-se-ão as percentagens que figuram nos anexos do preço de intervenção em vigor no iní- cio da campanha para o centro de comercialização designado pelo vendedor.» 3. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O preço a pagar ao vendedor é o preço estabe- lecido em conformidade com o artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1424/76 (), para uma mercadoria en- . tregue à porta do armazém, não descarregada, válido para o mês designado como mês de entrega aquando da aceitação da proposta, atentas as bonificações c das depreciações previstas nos Anexos 1 a III. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.» 4. Os Anexos I a IV são substituídos pelos Anexos 1 a III do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980..