26.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 282/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1247/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1947/2005 (!), a Finlândia pode, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas a determinadas quantidades de sementes e de se- mentes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Mem- bro, em virtude das suas condições climáticas específicas. Com base nas informações enviadas pela Finlândia, a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório nos ter- mos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1947/2005. Esse relatório mostra que os produtores de sementes e de sementes de cereais da Finlândia têm acesso a outros regimes de ajuda e que podem, a esse título, beneficiar de subsídios destinados a compensar os agricultores finlandeses pelas condições climáticas em que trabalham. () JO L 312 de 29.11.2005, p. 3. 3) O relatório mostra também que a produção de sementes de cereais na Finlândia registou uma tendência para a alta e que a quantidade de sementes de cereais importada é reduzida, quando comparada com a quantidade produ- zida no país. Além disso, o relatório revela igualmente que, quando a produção nacional de sementes diminuiu, as importações aumentaram e vice-versa, o que permite concluir que as sementes produzidas no país podem ser substituídas por importações e que as ajudas nacionais finlandesas podem falsear a concorrência com produtos importados. As sementes de rabo-de-gato são multiplicadas na Finlân- dia em condições quase óptimas e relativamente compe- titivas. Manter a ajuda não dissociada à produção de rabo-de-gato permitirá certamente manter um nível ele- vado de produção dessas sementes na Finlândia. Por con- seguinte, a concessão de ajudas nacionais para as semen- tes de rabo-de-gato deverá cessar. Pelas razões acima expostas e para o correcto funciona- mento do mercado interno, é conveniente pôr termo à possibilidade de a Finlândia conceder ajudas nacionais para as sementes e as sementes de cereais. Contudo, a fim de permitir aos agricultores finlandeses prepararem- -se para uma nova situação decorrente da supressão das ajudas nacionais, é adequado conceder ajudas à produção de sementes e sementes de cereais, com excepção de sementes de rabo-de-gato, durante um último período transitório suplementar, no termo do qual tais ajudas serão suprimidas. Com vista a uma análise intercalar do sistema de ajudas nacionais, a Finlândia deverá ser instada a apresentar um relatório pormenorizado sobre os resultados das ajudas nacionais concedidas. O Regulamento (CE) n.º 1947/2005 deverá, pois, ser alterado em conformidade,