24.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 196/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 683/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Julho de 2008 relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A política europeia de navegação por satélite tem por objectivo dotar a Comunidade Europeia de dois sistemas de navegação por satélite (a seguir designados «os sistemas»). Estes sistemas são instaurados pelos programas EGNOS e Galileo (a seguir designados «os programas»). Cada infra- -estrutura compreende satélites e uma rede de estações terrestres. O programa Galileo tem por objectivo criar a primeira infra-estrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis. O sistema resultante do programa Galileo é totalmente independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados. O programa EGNOS tem por objectivo melhorar a qualidade dos sinais dos sistemas mundiais de navegação por satélite (a seguir designados «GNSS») existentes. () JO € 221 de 8.9.2005, p. 28. o Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Julho de 2008. (4) O Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu sempre deram um apoio sem reservas aos programas. O desenvolvimento da navegação por satélite enquadra-se plenamente na estratégia de Lisboa e noutras políticas comunitárias, como a dos transportes, definida no livro branco da Comissão de 12 de Setembro de 2001 intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções». No seu programa de trabalho, a Comissão deverá, se for caso disso, dar especial atenção ao desenvolvimento das aplicações e dos serviços GNSS. Os programas constituem um dos projectos prioritários seleccionados no âmbito do Programa de Acção de Lisboa para o Crescimento e o Emprego proposto pela Comissão e avalizado pelo Conselho Europeu. São igualmente consi- derados como um dos principais pilares do futuro programa espacial europeu, mencionado na Comunicação da Comissão de 26 de Abril de 2007 sobre a política espacial europeia. O programa Galileo compreende uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento e validação, uma fase de implantação e uma fase de exploração. A fase de implantação deverá começar em 2008 e terminar em 2013. O sistema deverá estar operacional em 2013. A fase de definição e a fase de desenvolvimento e validação do programa Galileo, que constituem as fases do programa consagradas à investigação, foram financiadas numa percentagem significativa pelo orçamento comunitário das redes transeuropeias e pela Agência Espacial Europeia (a seguir designada «AEE»). A fase de implantação deverá, em princípio, ser integralmente financiada pela Comuni- dade. Mais tarde poderá ser decidido que, para a exploração, manutenção, aperfeiçoamento e renovação do sistema após 2013, são adequadas parcerias público-privadas ou quais- quer outras formas de contratos com entidades do sector privado.