18. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2542/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece, para o primeiro semestre de 1998, as normas de execução relativa a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, de um contingente pautal de 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Hungria, Poló- nia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redu- ção de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; Considerando que, em aplicação das regras definidas no Regulamento (CE) nº 2501/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para 1997, as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*), o Regulamento (CE) nº 235/97 da Comissão (*), que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2501/96, relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas, atribuiu plenamente os direitos )JOL3 (3 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. (| JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 65. (3 JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 12. de importação sobre o número total de animais disponí- veis a título de 1997; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer normas de execução análogas para uma quan- tidade de 89 000 vitelos correspondente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998; Considerando que a experiência demonstra que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, para não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dos operadores interessados que tenham exportado ou importado 100 animais, no mínimo, em 1997; que os lotes de 100 animais repre- sentam, em princípio, uma carga normal e que a expe- riência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o minimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo destes critérios exige que os pedidos de cada operador sejam apresentados no Estado-membro em que o operador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Janeiro de 1998 não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97() e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (9 JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (À JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.