Nº L 165/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1915/86 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção A COMI_SSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº S do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do - Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do Regu- lamento (CEE) nº 139/86, os álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são, em primeiro lugar, escoados mediante adjudicação ou venda em leilão em processo da iniciativa dos organismos de intervenção possuidores do álcool em causa ; que, para assegurar a igualdade de trata- mento dos compradores, é conveniente estabelecer deter- minadas regras para essas vendas ; Considerando que os produtos das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 que não tenham podido ser escoados pelos organismos de intervenção seus possuidores bem como os produtos da destilação referida no artigo 41º do mesmo regulamento, são escoados mediante concurso de acordo com o processo previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que é necessário determinar as regras especí- ficas dessas vendas ; Considerando que os anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações neces- sárias para poder identificar os produtos em causa; nº L 54 de 5. 3. 1979, p. |. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. Considerando que é necessário limitar os volumes dos lotes propostos nos concursos e ter em conta a situação específica que existe na Grécia; Considerando que a apresentação de uma proposta é faci- litada pela possibilidade dada aos interessados de avaliarem a qualidade dos produtos pelo exame de amos- tras colocadas à sua disposição ; Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deve ser feita ao proponente que ofereça o preço mais elevado; que é, além disso, necessário estatuir para o caso de vários propostas relativas ao mesmo lote apresentarem o mesmo preço ; Considerando que, para que as operações de escoamento se efectuem rapidamente, é necessário prever prazos curtos para a execução das obrigações do proponente no que respeita às vendas; Considerando que, tratando-se de venda destinada ao sector dos combustíveis para motores ou ao das centrais térmicas, se torna necessário estatuir a desnaturação do álcool para evitar que este seja utilizado par outros fins ; que, de acordo com as informações obtidas pela Comis- são, a desnaturação se deve efectuar por mistura com gaso- lina; que, a fim de assegurar um controlo eficaz do destino deste álcool, se deve retomar no essencial o disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 142/86(9); Considerando que é conveniente exigir dos proponentes num concurso a constituição de uma caução que garanta o respeito das obrigações que decorrem da sua participação ; que, no caso de ter sido decidida, no que respeita a deter- minada adjudicação, uma utilização determinada do álcool, é necessário prever uma garantia específica que assegure essa utilização; que, no que diz respeito a tal garantia, é conventiente referir-se às regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas () ; Considerando que é necessário fixar os preços mínimos de venda de acordo com as regras referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 139/86; (9 JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. (9 JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8. (M JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.