03/Fasc. 28 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias » 155 383R2167 30.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/83 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1983 | relativo às modalidades de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (*), estabeleceu as regras gerais relativas à con- cessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares; Considerando que é indicado adoptar as modalidades de aplicação, tendo em conta, na medida do possível, os programas já aphcados em certos Estados-membros e a experiência assim adquirida; que é necessário determinar, entre outros, os beneficiários da acção considerada e as características dos produtos; Considerando que para :evar em linha de conta proble- mas de conservação e de transporte se revela oportuno prever, no que respeita a estabelecimentos escolares de departamentos franceses ultramarinos, que o leite com chocolate ou aromatizado subvencionado possa ser leite reconstituído; Considerando que é conveniente prever igualmente Os casos em que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1842/83, a quantidade diária de leite distribuído pode ultrapassar 0,25 litros; Considerando que, para fixar a ajuda comunitária, há necessidade de determinar para cada produto, o mon- tante correspondente a 125% do preço indicativo do leite; Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem que os produtos considerados não serão des- viados do seu destino; Considerando que é necessário precisar que a ajuda é concedida para a utilização de produtos comunitários; que é conveniente, além disso por razões de controlo, prever que os produtos sejam comprados no Estado- -membro onde se localiza o estabelecimento escolar, junto de fonecedores autorizados nesse Estado-membro; que pelas mesmas razões e tendo em conta os objectivos da medida, é conveniente determinar os compromissos () JOnº L 148 de 18. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 183 de 7.7. 1983, p. 1. a assumir pelos fornecedores e pelos estabelecimentos es- colares; ' 4 Considerando que é conveniente os Estados-membros comunicarem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1598/77 da Comissão, de 15 de Julho de 1977, rela- tivo às modalidades de aplicação respeitantes à concessão a preço reduzido de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1440/83 (ó), já não se aplicam; que é necessário, por 'motivos de clareza, revogar explicitamente esse regula- mento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho é aplicável a partir de 14 de Agosto de 1983; que a aplicação das novas modalidades instituídas pelo presente regulamento pode, em certos Estados-membros, causar problemas de utilização; que é necessário por. consequência autorizar aos Estados-membros a sua der- rogação durante o ano escolar de 1983/1984; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os beneficiários da ajuda comunitária referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 são alu-/) nos e estudantes que frequentam regularmente um esta- belecimento escolar dos diferentes graus de ensino, com- preendo os jardins de infância com exclusão das univer- sidades e institutos de ensino superior comparáveis à uni- versidades. Os alunos dos estabelecimentos escolares atrás referidos beneficiam da ajuda comunitária durante. a sua estadia em colónias de férias organizadas por um estabeleci- mento escolar, uma associação, um grupo ou colectivi- dade local referidos no nº 1 do artigo 7º Ártigo 2º 1. Os produtos lácteos mencionados no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 são referidos por categoria na lista que figura no anexo. (9 JO nº L 177 de 16.7. 1977, p. 22. () JO nº L 146 de 4. 6. 1983, p. 11.