3.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 173/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (2008/544/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), Considerando o seguinte: (1) A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (a seguir designada «PHEA») foi instituída pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (º), para gerir o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (a seguir designado «Programa de Saúde  Pública 2003-2008») adoptado pela Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). A Decisão 2004/858/CE da Comissão prevê que a PHEA desempe- nhe as suas funções até 31 de Dezembro de 2010, de forma a executar contratos e gerir subvenções a título do Programa de Saúde Pública 2003-2008. (2) A Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (*) (a seguir designado «Segundo Pro- grama de Saúde Pública 2008-2013»), entrou em vigor em 21 de Novembro de 2007. O Segundo Programa de Saúde Pública foi concebido para dar continuidade à acção comunitária no domínio da saúde pública, cen- trando-se em três objectivos gerais: melhorar a segurança sanitária dos cidadãos, promover a saúde para melhorar a prosperidade e a solidariedade, e desenvolver e divulgar o conhecimento sobre a saúde. (33  O programa de acção comunitária no domínio da polí- tica dos consumidores para 2007-2013, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 18 de Dezem- L 11 de 16.1.2003, p. 1. L 369 de 16.12.2004, p. 73. L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que f p. 7). (9 JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. bro de 2006 (%) (a seguir designado «Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013»), estabelece o qua- dro geral para o financiamento de acções comunitárias de apoio à política dos consumidores para os anos 2007 a 2013. O programa tem o propósito de completar, apoiar e acompanhar as políticas dos Estados-Membros, bem como contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumido- res, para além de promover o direito destes à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus inte- resses. (4) O  artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para asse- gurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos ani- mais (6), permite à Comissão organizar cursos de forma- ção para o pessoal das autoridades competentes dos Es- tados-Membros e para participantes de países terceiros, incluindo países em vias de desenvolvimento. Os domí- nios abrangidos por essa formação são a legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Além disso, a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (7), proporciona uma base jurídica para a formação no sector fitossanitário, de modo que as acções de formação organizadas pela Co- missão constituem uma estratégia de formação comuni- tária global nas áreas da legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, das normas de saúde animal e de bem-estar dos animais, bem como das normas fitossanitárias [a seguir designadas por «medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE». (5) Uma análise custos/benefícios executada por consultores externos demonstrou que continuar a confiar à PHEA tarefas de execução relacionadas com o Segundo Pro- grama de Saúde Pública 2008-2013 constituiria a opção mais eficaz em termos de custos. (%) Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39). ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85). () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).