4.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 195/2008 DO CONSELHO de 3 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2008/186/PESC do Conse- lho, de 3 de Março de 2008, que altera a Posição Comum 2003/495[PESC relativa ao Iraque (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Con- selho (?) prevê disposições específicas relativas ao produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natu- ral exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.º do referido regulamento prevê disposições específicas refe- rentes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos. As disposições específicas relativas ao produto das vendas continuam a ser aplicáveis, ao passo que as disposições específicas relativas à imunidade foram aplicadas até 31 de Dezem- bro de 2007. A Resolução 1790 (2007) do CSNU e a Posição Comum 2008/186/PESC prevêem que ambos os tipos de dispo- sições específicas devem ser aplicadas até 31 de Dezem- bro de 2008. Por conseguinte, o Regulamento (CÊE) n.º 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade. (1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 3) É também conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 à evolução recente da prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades compe- tentes, responsabilidade pelas infracções e jurisdição. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o ter- ritório da Comunidade abrange os territórios dos Esta- dos-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condi- ções nele estabelecidas. A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor ime- diatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A partir de 22 de Maio de 2003, o produto de todas as vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, enu- merados no Anexo |, exportados pelo Iraque é depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente nos pontos 20 e 21.».