28.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2548/98 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o seu artigo 78ºE, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que a concertação prevista pela Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975 teve lugar no âmbito de uma comissão de concertação; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a seguir designado por «Regulamento Financeiro», nomeadamente para melhorar a gestão financeira nas instituições; Considerando que a gestão das autorizações se caracteriza, por vezes, por atrasos significativos e que, por esse motivo, se impõe um controlo reforçado das autorizações em curso; que, para o efeito, é conveniente completar o disposto no nº 7 do artigo 1 º, aditado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho, de 13 de Março de 1990, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), prevendo, no citado nº 7 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 36º, disposições gerais relativas às dotações libertas; que, todavia, se deve prever que estas disposições não sejam aplicáveis aos Fundos estruturais, nem ao Fundo de Coesão, a fim de não preju- () JO C 296 de 8. 10. 1996, p. 13, e JO C 359 de 25. 11. 1997, p. 9. & JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 330. () Parecer emitido em 9 e 10 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/97 (JO C 340 de 11. 12. 1997, p. 1). () JO L 70 de 16. 3. 1990, p. 1. dicar a eventual evolução das disposições especiais respei- tantes a esses fundos e tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência do conjunto destas; Considerando que é necessário assegurar um controlo rigoroso das delegações e subdelegações de assinaturas e que, neste contexto, é necessário prever a responsabilidade disciplinar, e eventualmente pecuniária, dos agentes que exerceram poderes que não lhes haviam sido delegados ou subdelegados, ou que exerceram poderes para além dos poderes que lhe foram expressamente conferidos; Considerando que o recurso à gestão dos programas comunitários mediante subcontratação deve ser enqua- drado por disposições adequadas que garantam a transpa- rência das operações e definam o processo de contabili- zação dos fundos gerados, utilizáveis para o financiamento dos programas em questão; Considerando que o auditor financeiro está incumbido da função de auditor interno da sua Instituição e que, neste contexto, deve ser consultado sobre a instalação e alte- ração dos sistemas de inventário, bem como sobre a insta- lação e alteração dos sistemas de gestão financeira utili- zados pelos gestores orçamentais e que, por outro lado, a análise da gestão financeira lhe deve ser igualmente apre- sentada; Considerando que é conveniente tomar em conta as exigências resultantes dos sistemas informáticos de gestão financeira; Considerando que é necessário aperfeiçoar o sistema contabilístico; Considerando que é conveniente introduzir no Regula- mento Financeiro as disposições adequadas à contabili- zação dos recursos próprios tradicionais que apresentem um carácter específico relativamente aos restantes recursos próprios (IVA e PNB); Considerando que é necessário zelar por que exista uma correspondência fiel entre os compromissos legais assu- midos pela instituição e as autorizações contabilísticas