15.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 96/37 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2009 relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2009) 2566] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. (2) —No que respeita a algumas combinações substância/tipo de produto incluídas na referida lista, os participantes iniciais decidiram descontinuar a sua participação no pro- grama de análise. (3) — Consequentemente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 12º e o n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Co- missão informou do facto os Estados-Membros. Essa in- formação foi igualmente divulgada por via electrónica em 14 de Junho de 2006. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (4) — No prazo de três meses a contar dessa divulgação, outras pessoas manifestaram interesse em assumir as funções de participante em relação às combinações substância/tipo de produto em causa. (5) A Decisão 2007/794/CE da Comissão (?) fixa em 30 de Abril de 2008 o novo prazo para a apresentação de processos completos respeitantes às combinações subs- tância/tipo de produto em causa. (6) Não foram, contudo, recebidos no referido prazo quais- quer processos completos respeitantes a combinações substância/tipo de produto em causa. (7) Em conformidade com os n.ºº 4 e 5 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as referidas substânci- as não devem, portanto, ser incluídas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, no respeitante aos tipos de produtos em causa. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indi- cados, nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. () JO L 320 de 6.12.2007, p. 35.