L 345/88 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de (2008/972/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da França, Considerando o seguinte: (1) 5) JO L Jo L O Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns estabe- lece regras comuns em matéria de preenchimento da vinheta de visto, sob a forma de exemplos que corres- pondem às diferentes categorias de vistos uniformes. O exemplo 9 do Anexo 13 que se refere ao visto de curta duração de circulação indica que este é emitido para períodos de validade superiores a 6 meses, ou seja, 1, 2, 3 ou 5 anos (C1, C2, C3, C5). Na sequência da Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006 (), que harmoniza os custos admi- nistrativos, essas distinções (C1, C2, C3 e C5) deixaram de corresponder a qualquer das disposições normativas das Instruções Consulares Comuns. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte IlI do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo 116 de 26.4.2001, p. 2. 175 de 29.6.2006, p. 77. visto (7) (8) — REV NV ET TE OS ENc sP DoDEO =) OOOCOCOOOO PpPrrrrrrFX= de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (?). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisões 2008/146/CE() e com o artigo 3.º da 2008/149/JAI (6). Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (/), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE () e o artigo 3.º da Decisão 2008/262/JAI (º). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (!º), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. 176 de 10.7.1999, p. 31. 53 de 27.2.2008, p. 52. 53 de 27.2.2008, p. 1. 53 de 27.2.2008, p. 50. 83 de 26.3.2008, p. 3. 83 de 26.3.2008, p. 3. 83 de 26.3.2008, p. 5. 131 de 1.6.2000, p. 43.