30.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 350/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1355/2008 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Em 20 de Outubro de 2007, a Comissão anunciou, me- diante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (<«RPC») (2). Em 4 de Julho de 2008, a Comissão instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 642/2008 (?) («regula- mento que institui o direito provisório»), um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de determina- dos citrinos preparados ou conservados originários da RPC. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 6 de Setembro de 2007, pela federação nacional espanhola das associações dos produtores de fruta e legumes transformados (FNACV) («autor da de- núncia) em nome de produtores que representam 100 % da produção comunitária total de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.). A denúncia continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Como se expende no considerando 12 do regulamento que institui o direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Outu- 6 de 6.3.1996, p. 1. JOL5 JO C 246 de 20.10.2007, p. 15. JOL1 78 de 5.7.2008, p. 19. o Ó Ó J J J bro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 («PD). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e o final do período do inquérito («período considerado»). Em 9 de Novembro de 2007, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (CE) n.º 1295/2007 (?). Relembra-se que até 8 de Novembro de 2007 estiveram em vigor medidas de salvaguarda contra o mesmo pro- duto. Pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2003 (?), a Comis- são instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou con- servados (nomeadamente mandarinas, etc). O Regula- mento (CE) n.º 658/2004 («Regulamento Salvaguar- das») (6) instituiu de seguida medidas de salvaguarda de- finitivas. Tanto as medidas provisórias como as definiti- vas consistiram num contingente pautal, ou seja, num direito que apenas teria de ser pago quando o volume de importações livres de direitos se tivesse esgotado. B. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE No seguimento da instituição de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações do produto em causa originário da RPC, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. Em particular, a Comissão completou o inquérito no tocante aos aspectos do interesse da Co- munidade. A este respeito, foram realizadas visitas de verificação às instalações dos seguintes importadores in- dependentes na Comunidade: — Winsche Handelsgesellschaft International (GMbH & Co KG), Hamburgo, Alemanha, — Húupeden & Co (GMmbH & Co), Hamburgo, Alemanha, — 1. Schroeder KG. (GmbH & Co), Hamburgo, Alema- nha, 88 de 6.11.2007, p. 22. OL2 O L 290 de 8.11.2003, p. 3. OLI 04 de 8.4.2004, p. 67.