Nº L 33/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a concessão, pela República Francesa, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/25/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, Considerando que o Governo da República Francesa noti- ficou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985 ; que, dentre essas intervenções, os auxílios a seguir referidos são susceptíveis de serem autori- zados em conformidade com a decisão acima mencio- nada ; Considerando que o Governo da República Francesa tenciona conceder às Charbonnages de France, para o ano de 1985, um auxílio de 3283 900 000 FF destinado a garantir que a reestruturação económica das bacias carbo- níferas decorra de forma satisfatória ; Considerando que o Governo da República Francesa prevê, além disso, para 1985 a concessão à administração central das Charbonnages de France de um auxílio de 467 600 000 FF que permita cobrir as despesas financeiras resultantes dos empréstimos contraídos, que foram trans- feridos para a administração central das Charbonnages de France pelas explorações mineiras no âmbito de medidas de saneamento financeiro tomadas pelo governo ; que se trata, neste caso, de um auxílio que não foi concedido às bacias, mas unicamente à administração central das Char- bonnages de France; Considerando que os auxílios acima referidos corres- pondem aos critérios previstos pela decisão para a aceita- bilidade de tais medidas de apoio estatais ; Considerando que os auxílios, num montante de 3751 500 000 FF, previstos pelo governo da República Francesa para o ano de 1985, para a cobertura das perdas (dos quais 3 283 900 000 FF para cobertura das perdas de exploração das bacias e 467 500 000 FF para a cobertura do défice financeiro da administração central das Char- bonnages de France) não serão mais elevados que as () JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. 1. pérdas de exploração previsíveis das Charbonnages de France ; Considerando que, no que respeita ao auxílio às diversas bacias, convém constatar o seguinte : 1. Para as bacias do Nord/Pas-de-Calais e do Centre-Midi, os auxílios são calculados de tal forma que a redução da produção, devido ao encarramento de mais instala- ções de extracção, provocará uma redução de postos de trabalho que afectará 428 trabalhadores em 1985. Os auxílios devem permitir evitar perturbações da vida económica e social em regiões onde não existam ainda suficientes possibilidades de reemprego. Os auxílios concedidos para essas bacias correspondem, assim, às disposições do nº 1, primeiro paragrafo e do nº 2 do artigo 12º da decisão, 2. Para a bacia da Lorena o plano de produção das Char- bonnages de France tem em vista a estabilização a longo prazo dado que o carvão para coque produzido nesta bacia é de uma importância fundamental para o abastecimento da indústria siderúrgica. O auxílio concedido para esse efeito está, assim, em conformi- dade com o nº 1, segundo parágrafo, e com o nº 3 do artigo 12º da decisão; o ' Considerando que a análise da compatibilidade dos auxí- lios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas financeiras a favor de produção corrente em 1985; : Considerando que o conjunto de todos estes auxílios a favor da produção carbonífera francesa se eleva, para 1985, a 567 800 000 ECUs, ou seja, 36,87 ECUs por tonelada produzida ; que o auxílio é supenor aos auxílios corres- - pondentes alemães e belgas; Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxiílios previstos parr a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém constatar o seguinte : — em 1985, o mercado francês de carvão não registou qualquer dificuldade de abastecimento, — nos fornecimentos de carvão francês para outros países — observou-se, em 1985, uma redução em relação a 1984, — não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão francês em 1985,