L 291/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2330/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, em 1984 quando foi instituído o regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação comunitária que esta- beleceu as normas para a atribuição de quantidades de referência individuais não tomou em conta a situação dos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (*), não entregaram nem venderam leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado- -membro, ou cujos níveis de entregas ou de vendas foram reduzidos nesse ano; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1992 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, as instituições comunitárias se comprometeram a cumprir plenamente aquela decisão em relação a todos os produtores interessados cujas circunstâncias correspondessem às condições definidas no acórdão quanto à responsabilidade da Comunidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelos referidos produ- tores, na medida em que a legislação comunitária de origem não previu que lhes fossem atribuídas quantidades de referência individuais; que os produtores em causa eram essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de referência específica nos termos das disposições aditadas ao Regulamento (CEE) nº 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos () pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 () ou pelo Regulamento (CEE) nº 1639/91 (); que o Regula- mento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determi- nados produtores de leite ou de produtos lácteos que () JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 3. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (JO L 125 de 12. 5. 1984, p. 23). () JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1). (9 JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2. ( JO L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. foram temporariamente impedidos de exercer a sua activi- dade (*), introduziu disposições relativas a indemnizações para esses produtores nos termos das quais era feita uma proposta, calculada numa base forfetária, a todos os produ- tores elegíveis que apresentassem pedidos, a qual deveria ser aceite como quitação integral e definitiva ou rejeitada; Considerando que, a pedido de dois produtores, no acórdão de 9 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, o Tribunal de Primeira Instância condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por esses produtores, na medida em que a regulamentação comunitária de origem que estabeleceu o regime de imposição suplementar não tinha previsto que fosse atri- buída uma quantidade de referência individual a explora- ções sujeitas a um compromisso nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1078/77 e na medida em que posteriores alterações à legislação excluíram a atribuição de quanti- dades de referência específicas a cessionários de um prémio, concedido em conformidade com o mesmo regu- lamento, que tivessem recebido uma quantidade de refe- rência específica com base nos artigos 2º e/ou 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que existe um número significativo de outros produtores cujas circunstâncias correspondem às condições fixadas pelo acórdão no que respeita à respon- sabilidade da Comunidade e que já intentaram acções contra o Conselho e a Comissão ou apresentaram pedidos de indemnização às instituições comunitárias; que os produtores em causa são essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de referência específica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93(); que é, por conseguinte, adequado adoptar disposições para satis- fazer esses pedidos; Considerando que o número de beneficiários potenciais exclui a possibilidade de serem apreciadas individual- mente as queixas de cada agricultor; que consequente- mente, é, necessário adoptar uma abordagem orientada para uma indemnização forfetária;y que é apropriado seguir, tanto quanto possível, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 2187/93; Considerando que se deve estabelecer um nexo directo entre a aceitação do direito a uma quantidade de refe- rência específica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93 e a existência de um prejuízo decorrente da restrição à produção leiteira contra a vontade do produtor 196 de 5. 8. 1993, p. 6. 187 de 29. 7. 1993, p. 8. FE 5 JO 6 JO