27.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 312/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 9254] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/853/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (!), nomeadamente o artigo 17.º, Tendo em conta o pedido da França, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Novembro de 2007, a França solicitou uma derrogação, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, para as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França. (2) Em conformidade com artigo 17.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1781/2006, as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França foram provisoriamente tratadas como trans- ferências de fundos dentro da França desde 4 de Dezem- bro de 2007. (33 Os Estados-Membros foram informados na reunião do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, de 16 de Junho de 2009, que a Comissão considerava ter recebido as infor- mações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França. (4) São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da Comunidade, estabelecido nos termos do artigo 299.º do Tratado CE. Porém, São Pedro e Miquelon e Mayotte, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Cale- dónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do es- paço monetário da França. São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis () JO L 345 de 8.12.2006, p. 1. e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1781/2006. Os prestadores de serviços de pagamento em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Fran- cesa e em Wallis e Futuna participam directamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeada- mente no CORE ou no Target2-Banque de France. Por conseguinte, satisfizem os critérios previstos no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1781/2006. Os regulamentos da CE aplicáveis em São Pedro e Mi- quelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Fran- cesa e em Wallis e Futuna exigem a adopção, pela França, de legislação específica para o efeito. A adopção pela França da Ordem n.º 2009-102, de 30 de Janeiro de 2009, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos de e para São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, garante que estes territórios incorporaram na ordem jurídica respectiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.º 1781/2006. A Ordem n.º 2009-103, de 30 de Janeiro de 2009, relativa ao congelamento de bens, nomeadamente no contexto da luta contra o financiamento do terrorismo, garante que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dis- põem de medidas adequadas para impor sanções finan- ceiras a entidades ou pessoas mencionadas na lista das Nações Unidas ou da União Europeia. A Ordem n.º 2006-60, de 19 de Janeiro de 2006, que moderniza a legislação financeira e económica aplicável a Mayotte, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wal- lis e Futuna, o Decreto n.º 2006-736, de 26 de Junho de 2006, relativo à luta contra o branqueamento de capitais e que altera o código financeiro e monetário, bem como a Lei n.º 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, que reforma o estatuto de certas profissões judiciais e legais, garantem que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dis- põem de um regime de luta contra o branqueamento de capitais equivalente ao aplicado no território francês relativamente a transferências de fundos.