17. 4. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 100/41 REGULAMENTO (CE) Nº 661/907 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2201/96 estabelece as regras de repartição, pelas empresas envolvidas que iniciaram a sua actividade três campanhas antes da campanha em relação à qual a repar- tição é efectuada, da quantidade de tomate fresco desti- nado à produção de produtos transformados que dá direito à ajuda à produção; que é igualmente conveniente deter- minar as normas de repartição relativamente às empresas que iniciaram a sua actividade há menos de três campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada; que é, por conseguinte, necessário precisar as condições que as empresas devem reunir para poderem beneficiar dessa repartição; Considerando que as normas de execução do regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (º); Considerando que, a fim de permitir uma certa evolução nas estruturas de produção do sector do tomate industrial, é conveniente reservar uma percentagem para cada grupo de produtos acabados atribuídos a cada Estado-membro para as novas empresas; que, uma vez que as quantidades disponíveis são limitadas, é conveniente atribuir quanti- dades apenas às empresas que apresentam garantias de eficácia e de perenidade; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96, as quantidades produzidas na campanha de 1996/1997 não são tomadas em conside- ração para a aplicação das regras de repartição pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as consequências deste facto relativamente às empresas consideradas novas durante a campanha de 1996/1997, bem como no que diz respeito a todas as outras empresas em questão até à campanha de 1999/2000; Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa de transformação as quantidades de tomate fresco passíveis de serem utilizadas para a produção dos produtos acabados que dão direito a uma ajuda; que essa ) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. ) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14. — n atribuição se deve fundamentar nas informações comuni- cadas pelas empresas; que, se existirem dúvidas quanto à exactidão das informações recebidas, as autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até a dúvida se dissipar; Considerando que, a fim de permitir ao regime de quotas atingir o máximo de eficácia em cada Estado-membro, é conveniente redistribuir as quantidades não atribuídas ou as quantidades atribuídas mas não utilizadas equitativa- mente pelas empresas que celebrem contratos para essas quantidades suplementares; Considerando que a atribuição de uma quota específica a cada empresa tem como resultado que o pagamento da ajuda à produção se limite a uma quantidade fixada; que o objectivo do regime é respeitado se a quota atribuída a uma empresa puder ser transferida para outra em caso de alienação; que esta alienação, que pode ser total ou parcial, deve implicar a transferência de forma proporcional do direito à quota; que é igualmente conveniente permitir que, em caso de fusão de empresas que operem no mesmo Estado-membro, se verifique uma transferência de quotas para a empresa resultante da fusão; Considerando que, a fim de assegurar um cumprimento escrupuloso dos contratos de transformação, é conveniente que o transformador comece por transformar as quanti- dades sob contrato antes da transformação das outras quantidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento substituem as do Regulamento (CEE) nº 1794/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece as regras de execução relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate(*); que, em consequência, o referido regulamento deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A repartição referida no nº 4 do artigo 6º do Regu- lamento (CE) nº 2201/96 será efectuada pelos Estados- -membros, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior a cada campanha. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 23.