148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 385R 1661 20. 06. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1661/85 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo S1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Considerando que o Tratado que altera os tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (!), entrou em vigor em | de Fevereiro de 1985; Considerando que devem alterar-se os anexos do Regulamento (CEE) nº 574/72 (2), na redacção que lhes foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85 (3), a fim de ter em conta o novo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71(9), na redacção dada em ultimo lugar pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85, que corresponde ao dos Tratados; Considerando que importa que sejam salvaguardados os direitos adquiridos e em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunida- des Europeias, pelos nacionais de Estados-membros que tenham estado ocupados no território gronelandês, bem como os direitos adquiridos durante este período pelos nacionais que estiveram ocupados no território de um Estado-membro e que residam na Gronelândia ; Conside- rando que é desejável manter o direito às prestações concedidas em caso de doença ou maternidade, no caso de estada temporária fora do Estado competente em relação aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família cuja situação requeira a imediata concessão de prestações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos anexos seguintes do Regulamento (CEE) nº 574/72, são revogados: — no Anexo |, parte B: onº4, — no Anexo 2, parte B: o título « 1, Dinamarca, à excepção da Gronelândia» eonº)2, (1) JO nº L 29, de 1.2.1985, p. L. (À JO nº L 74 de 27.3.1972,p. L. (3) JO nº L 160 de 20.6. 1985, p. L. (9) JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2. — no Anexo 3, parte B: o título « 1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia » eon?2, — no Anexo 4, parte B: o título « 1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia » eonº?2, | — no Anexo 10, parte B: o título « 1. Dinamarca, à excepção da Gronelândia » eon 2. Artigo 2º O presente regulamento não prejudica: — nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o periodo em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados- -membros que não sejam a Dinamarca e que estiveram ocupados durante este periodo no territó- rio gronelandês, — nem os direitos adquiridos, ou em curso de aquisição, durante o período em que a Gronelândia fez parte das Comunidades Europeias, pelos nacionais de Estados- -membros que estiveram ocupados no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca e que residam na Gronelândia. Ártigo 3º O disposto nos nºs 1, alinea a) e no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e nos artigos 21º e 23º do Regulamento (CEE) nº 574/72 é mantido em vigor em caso de estada na Gronelândia, de nacionais dos Estados-membros que satisfaçam as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro que não seja a Dinamarca. O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, no que respeita à Gronelândia, não obsta à aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo em caso de estada no território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca, de nacionais dinamarqueses que residam na Gronelândia. Ártigo 4º . O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1985. Todavia, o artigo 3º apenas se aplica a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.