6.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 147/61 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2008 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (2008/417/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (2) Por pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamen- tado no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, Portugal so- licitou uma derrogação do artigo 90.º do Tratado, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais baixa do que a taxa nacional fixada em conformi- dade com a Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (2) à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não ex- ceda os 300 000 hectolitros. A produção que exceda os 200 000 hectolitros só beneficiará de uma taxa reduzida caso seja consumida localmente. A título de motivação do seu pedido, as autoridades portuguesas explicaram que o disposto no artigo 4.º da (1) Parecer emitido em 11 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 316 de 31.10.1992, p. 29. Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoóli- cas (?), não é suficiente para compensar as desvantagens sofridas pelas cervejeiras da Madeira em virtude do seu afastamento geográfico, orografia difícil e mercados locais limitados. Ao abrigo desse artigo, as cervejeiras cuja pro- dução anual de cerveja não exceda os 200 000 hectoli- tros podem beneficiar de taxas reduzidas do imposto especial de consumo, desde que essas taxas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional. Por- tugal fez uso desta disposição ao aplicar uma redução de 50% às cervejeiras cuja produção anual não exceda os 200 000 hectolitros. No entanto, tal não significa que as cervejeiras localizadas na Madeira que produzam volumes superiores a este limiar estarão numa posição suficiente- mente forte que lhes permita enfrentar a concorrência das cervejas de Portugal Continental (ou da Europa con- tinental. A sua parte do mercado local continuará a diminuir em resultado da forte concorrência que conti- nuariam forçosamente a sofrer por parte das cervejas estrangeiras devido aos custos adicionais que teriam que suportar em resultado do seu afastamento, a saber, a manutenção de um nível elevado de stocks, o trans- porte de matérias primas e materiais secundários e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conse- guinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE, irão continuar a ser pequenas em compara- ção com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem. É, pois, essencial para a sobre- vivência sustentada da indústria local que as cervejeiras beneficiem de uma taxa reduzida no caso de a respectiva produção anual exceder os 200 000 hectolitros, sem, no entanto, ir além dos 300 000 hectolitros. ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2005.