22.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE [notificada com o número C(2002) 2196] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/477/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 14.ºEB, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Os requisitos em matéria de saúde pública contidos na Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabeleci- mentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira () deviam aplicar-se igualmente às importações de países terceiros. (2) Parao  efeito, em primeiro lugar, as regras dos países terceiros para a realização de controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores que exportam de 8.3.1971, p. 23. de 30.1.1998, p. 31. 2 de 31.12.1972, p. 28. 8 de 21.7.2001, p. 11. 5 de 21.6.2001, p. 48. ADAVUOREww ( ( 6 ) carnes frescas de aves de capoeira ou carnes frescas para a Comunidade deve ser tida em conta quando se procede à análise do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 15.º da Directiva 71/118/CEE e no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 72/462/CEE, para efeitos de listagem do país terceiro em questão. Em segundo lugar, a realização desses controlos pelos operadores em causa devia ser tida em conta quando se procede à análise da sua inclusão nas listas de estabeleci- mentos prevista no n.º 2 do artigo 14.ºB da Directiva 71/118/CEE e no n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 72/ |462/CEE. Em terceiro lugar, as garantias a fornecer nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 14.ºB da Directiva 71/118/CEE e do n.º 2, alínea a), do artigo 4.º da Directiva 72/ |462/CEE deviam ser incluídas, o mais rapidamente possível, nos atestados sanitários incluídos nos modelos de certificados constantes, respectivamente, do artigo 14.ºB da Directiva 71/118/CEE e do artigo 22.º da Direc- tiva 72/462/CEE. A Directiva 71/118/CEE prevê a elaboração de uma lista de estabelecimentos que preencham os requisitos especí- ficos constantes da legislação comunitária. Uma lista provisória de estabelecimentos consta da Decisão 97/4/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que define as listas provisórias de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ [400/CE (7). ) JO L2 de 4.1.1997, p. 6. JO L 140 de 24.5.2001, p. 70.