15.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 186/3 REGULAMENTO (CE) N.º 665/2008 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (!), no- meadamente o n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 5.º, on.º 1 do artigo 7.º, o n.º 7 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 199/2008 estabelece um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados com o objectivo de criar uma base sólida para a análise científica das pescarias e de possibilitar a formulação de um aconselhamento científico adequado à execução da política comum das pescas (a seguir designada «PCP»). (2) Os protocolos e métodos de recolha e verificação dos dados devem respeitar as normas de qualidade definidas pelos organismos científicos internacionais e pelas orga- nizações regionais de gestão das pescas, baseando-se na experiência adquirida na recolha de dados relativos às actividades de pesca desde a criação do primeiro quadro comunitário em 2000 e ainda nos pareceres emitidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado «CCTEP>»). (33  Os Estados-Membros devem definir programas nacionais plurianuais para a recolha, gestão e utilização dos dados em conformidade com o programa comunitário pluria- nual. Esses programas devem ser apresentados à Comis- são com antecedência suficiente para que esta possa adoptar decisões financeiras a tempo para o ano seguinte. Os Estados-Membros devem evitar a duplicação das acti- vidades de recolha de dados e apresentar relatórios sobre a aplicação dos seus programas nacionais respectivos. (4) A coordenação das acções dos Estados-Membros e&, quando possível, a repartição das tarefas pelos programas nacionais devem ser garantidos a nível regional. () JO L 60 de 5.3.2008, p. 1. (5) O programa comunitário plurianual será objecto de uma nova decisão da Comissão. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Componentes dos programas nacionais Os programas nacionais plurianuais a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 199/2008 devem contemplar, nomea- damente: a) As acções previstas, discriminadas por módulos e por sec- ções como indica o programa comunitário plurianual e em função das seguintes regiões: — mar Báltico (zonas CIEM IIIb-d), — mar do Norte (zonas CIEM Illa, IV e VIId) e Árctico Oriental (zonas CIEM I e I]), — Atlântico Norte (zonas CIEM V-XIV e zonas NAFO), — mar Mediterrâneo e mar Negro, — regiões onde existam pescarias em que estejam envolvi- dos navios comunitários ou que sejam geridas por orga- nizações regionais de gestão das pescas nas quais a Co- munidade é parte contratante ou observador; b) Os elementos constantes dos cômputos analíticos, discrimi- nados por módulos e por secções, como indicado no pro- grama comunitário plurianual, e pelas regiões referidas na alínea a) do presente artigo; c) Uma descrição pormenorizada das estratégias de amostragem e das estimativas estatísticas utilizadas, que permita avaliar os níveis de precisão e a relação entre os custos e a precisão;