8.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 88/23 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2009 N . relativa à posição da Comunidade sobre a participação no Comité Consultivo CARIFORUM-CE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, e à selecção dos representantes de organizações localizadas na Parte CE (2010/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (!) (a seguir desig- nado «o Acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2008 e tem sido aplicado provisoriamente desde 29 de Dezembro de 2008. (2) Onº2 do artigo 232.º do Acordo prevê que a partici- pação no Comité Consultivo CARIFORUM-CE (a seguir designado «Comité») seja decidida pelo Conselho Con- junto CARIFORUM-CE (a seguir designado «Conselho Conjunto»), a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas. (33 É crucial garantir que as instituições previstas no Acordo sejam criadas rapidamente, em particular o Comité, tendo em conta o papel que este desempenha no acompanha- mento da aplicação do Acordo. (4) É necessário estabelecer um procedimento comunitário interno para seleccionar os representantes de organiza- ções localizadas na Parte CE. (5) O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para ajudar a identificar e seleccionar os () JO L 289 de 30.10.2008, p. 3. representantes das organizações da sociedade civil euro- peia, bem como para assegurar inicialmente o secreta- riado do Comité, DECIDE: Artigo 1.º A posição da Comunidade, tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho Conjunto que conduza à selecção de mem- bros permanentes do Comité previsto no Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho Conjunto anexo à presente decisão. Artigo 2.º 1. Os representantes das organizações europeias definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º. do anexo são propostos pelo Comité Económico e Social em consulta e acordo com a Co- missão, para aprovação pelo Comité de Comércio e Desenvol- vimento CARIFORUM-CE (a seguir designado «Comité de Co- mércio e Desenvolvimento»). Os representantes propostos de- vem ser três representantes das organizações sindicais, três re- presentantes das organizações patronais, três representantes de organizações representativas dos diferentes interesses sociais e económicos, incluindo associações de agricultores e de consu- midores, e cumprir os requisitos definidos no artigo 1.º do anexo. 2. "Deve haver quatro representantes das organizações euro- peias definidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do anexo e dois representantes das organizações europeias definidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do anexo. É solicitado ao Comité Económico e Social Europeu que estabeleça as listas das organizações definidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do anexo, mediante a divulgação alargada de um convite à manifestação de interesse em serem incluídas nessa lista. Nas suas respostas ao convite, as organizações interessadas descrevem a forma como cumprem os requisitos indicados no artigo 1.º do anexo. As listas permanecem abertas à inclusão de todas as organizações que cumprem os requisitos da referida disposição. A Comissão verifica que as organizações que pre- tendem ser incluídas na lista cumprem os requisitos indicados no artigo 1.º do anexo. Caso a Comissão considere que uma organização interessada em ser incluída na lista não cumpre esses requisitos, informa a organização requerente no prazo de dois meses a contar da data da manifestação de interesse.