24.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1107/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º, o artigo 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti- cos no mercado (*), contém regras aplicáveis aos produ- tos fitofarmacêuticos e às substâncias activas neles con- tidas. (2) Na sequência do relatório intercalar apresentado pela Comissão, nos termos da Directiva 91/414/CEE, o Parla- (1) JO € 175 de 27.7.2007, p. 44. () JO € 146 de 30.6.2007, p. 48. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007 (JO C 263 E de 16.10.2008, p. 181), posição comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 (JO C 266 E de 21.10.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009. (* JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Ó Ó JO JO mento Europeu, através da sua Resolução de 30 de Maio de 2002 (5), e o Conselho, nas suas conclusões de 12 de Dezembro de 2001, solicitaram à Comissão que revisse a Directiva 91/414/CEE e identificaram várias questões a tratar pela Comissão. À luz da experiência adquirida com a aplicação da Di- rectiva 91/414/CEE e dos recentes progressos científicos e técnicos, essa directiva deverá ser substituída. Por uma questão de simplificação, o novo acto deverá ainda revogar a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colo- cação no mercado e da utilização de produtos fitofarma- cêuticos contendo determinadas substâncias activas (9). Para simplificar a sua aplicação e assegurar a coerência em todos os Estados-Membros, o novo acto deverá assu- mir a forma de regulamento. A produção vegetal ocupa uma posição muito impor- tante na Comunidade. A utilização de produtos fitofar- macêuticos constitui um dos meios mais importantes para proteger os vegetais e os produtos vegetais contra organismos prejudiciais, incluindo infestantes, e para me- lhorar a produção agrícola. Os produtos fitofarmacêuticos também podem, contudo, ter efeitos desfavoráveis sobre a produção vegetal. AÀ sua utilização pode envolver riscos e perigos para o homem, para os animais e para o ambiente, nomeadamente se forem colocados no mercado sem terem sido testados e autorizados oficialmente e se forem utilizados de forma incorrecta. C 187 E de 7.8.2003, p. 173. L 33 de 8.2.1979, p. 36.