11.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 333/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias [notificada com o número C(2008) 7637] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/934/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo 1 da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias enumeradas no anexo da presente decisão. No prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação, os notificadores em causa, em conformidade com o artigo 11.º-E do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, retiraram voluntariamente o seu apoio à inclusão dessas substâncias A Comissão examinou os projectos de relatórios de ava- liação, as recomendações dos Estados-Membros relatores e as observações dos outros Estados-Membros e chegou à conclusão de que os artigos 11.º-B e 11.º-F não se apli- cam. Consequentemente, aplica-se o artigo 11.º-E. 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. 5) As substâncias constantes do anexo da presente decisão não devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Dado que a não inclusão destas substâncias não se baseia em indicações claras de que tenham efeitos prejudiciais, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1490/2002, os Estados-Membros devem ter a possi- bilidade de manter as autorizações até 31 de Dezembro de 2010, em conformidade com o n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pe- los Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias enumeradas não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. A presente decisão não prejudica a apresentação de um novo pedido de autorização em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Co- missão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um proce- dimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (*), em conformidade com o procedimento ace- lerado previsto nos artigos 13.º a 22.º do referido regu- lamento. Este procedimento permite aos notificadores, cuja subs- tância não foi incluída com base na respectiva retirada, fazerem um novo pedido apresentando apenas os dados suplementares necessários para tratar as questões especí- ficas que levaram à adopção da decisão de não inclusão. O notificador recebeu o projecto de relatório de avaliação que identifica esses dados. () JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.