2.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 447/98 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1998 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1310/97(º), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. (3) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (*) JO L 175 de 23.7.1968, p. 1. regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicá- veis às empresas do sector dos transportes aéreos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Operações de Concentração de empresas, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/ /89 e, nomeadamente, o seu artigo 23º, foi alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1310/97; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão (*), que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, deve ser modificado a fim de ter em conta estas altera- ções; que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) nº 3384/94 revela a necessi- dade de melhorar determinados aspectos proces- suais; que deve, por conseguinte, por razões de clareza ser substituído por um novo regulamento; (5) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. (6) JO L 374 de 31.12.1987, p. 1. (7) JO L 240 de 24.8.1992, p. 18. (3) JO L 377 de 31.12.1994, p. 1.