L 323/48 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1202/2009 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2003(?), o Conselho instituiu, em Outubro de 2003, medidas anti-dumping definitivas sob a forma de um direito específico sobre as importações de álcool furfurílico («AF») originário da República Popular da China («China». Os montantes do direito específico variaram entre 84 euros e 160 euros por tonelada para quatro produtores chineses colaboran- tes, tendo o direito a nível nacional sido fixado em 250 euros por tonelada («inquérito iniciab). 2. Pedido de um reexame da caducidade (2) Na sequência da publicação, em Maio de 2008, de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de AF originário da China (?), a Comissão recebeu, em 30 de Julho de 2008, um pedido de reexame em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 283 de 31.10.2003, p. 1. JO C 111 de 6.5.2008, p. 50. (33  O pedido foi apresentado em 30 de Julho de 2008 pela International Furan Chemicals BV («requerente») em nome do único produtor na União, que representa 100 % da produção da Uniãode AF. O pedido baseou- -se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e reincidência do pre- juízo para a indústria da União. (4) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso de início desse reexame no Jornal Oficial da União Europeia (*). 3. Inquérito 3.1. Procedimento (5) A Comissão avisou oficialmente do início do reexame o produtor da Uniãorequerente, os produtores-exportadores na China, as autoridades chinesas, o produtor no país análogo sugerido, os Estados Unidos da América, os im- portadores/comerciantes e os utilizadores na Uniãoco- nhecidos como interessados. Foi dada às partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (6) —Foram enviados questionários a todas as partes oficial- mente informadas do início do reexame e às que solici- taram um questionário no prazo previsto no aviso de início. (7) — Responderam ao questionário o produtor da Uniãoreque- rente, dois comerciantes, dez utilizadores, duas associa- ções de utilizadores, um produtor-exportador na China e o produtor no país análogo. (9) JO € 275 de 30.10.2008, p. 21.