162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 03 383L0206 4. 5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Abril de 1983 que altera a Directiva 80/51/CEE relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (83/206/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as modificações introduzidas pela Orga- nização de Aviação Civil Internacional ao Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional que espe- cifica as normas em matéria de emissões sonoras de aerona- ves, bem como outras medidas de ordem internacional em matéria de emissões sonoras de aeronaves, tornam necessá- rias certas modificações da Directiva 80/51/CEE, do Con- selho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação das emissões sonoras de aeronaves subsónicas (?); Considerando que é necessário precisar o objectivo dos artigos 1º e 5º da referida directiva; Considerando que é conveniente proibir que os aviões civis subsónicos a reacção que não se encontrem matriculados nos territórios dos Estados-membros e que não satisfaçam as normas internacionais nesta matéria, sejam utilizados sobre esses territórios após 31 de Dezembro de 1987, sob reserva da possibilidade de conceder uma derrogação temporária até 31 de Dezembro de 1986; Considerando que, tendo em conta a sua situação geográfica bem como a sua fraca densidade populacional são se considera necessário aplicar esta proibição à Gronelândia; Considerando que uma derrogação às regras de certificação acústica deve ser prevista a favor de um pequeno número de aviões, especialmente concebidos para os transportes ligados à indústria aeronáutica da Comunidade, (1) JO nº C 334 de 20. 12. 1982, p. 137. (2) JO nº C 348 de 31. 12. 1981, p. 3. (3) JOnº L 18 de 24. 1. 1980, p. 26. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/51/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1? Os Estados-membros assegurarão que os aviões subsó- nicos civis, a reacção ou a hélice, matriculados no seu território e incluídos numa das categorias que figuram no volume I (emissões sonoras das aeronaves) do Anexo 16 à Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, na sua versão aplicável a partir de 26 de Novembro de 1981, por força da alteração nº 5, a seguir designada por “Anexo 16/5”, não podem ser utilizados no território dos Estados-membros se não lhes tiver sido concedido o certificado acústico com base numa prova suficiente que ateste que eles respondem às especificações no mínimo iguais às normas aplicáveis de acordo com a Segunda Parte, Capítulos II, III, V ou VI do volume 1, do Anexo 16/5»; 2. No nº 1 do artigo 2º: — a palavra «aeronave» é sempre substituída pela palavra «avião», — na alínea e), as palavras «pesos máximos para os quais» são substituídas pelas palavras «massas máxi- mas para as quais»; 3. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-membros assegurarão que todos os aviões civis a hélices cuja massa máxima, à descolagem, indicada no certificado de navegabilidade não ultrapasse 5 700 quilogramas e todos os aviões civis subsónicos a reacção, não incluídos numa das categorias referidas no volume I do Anexo 16/5, que utilizem aeródromos situados num Estado-membro, sejam certificados de acordo com as especificações no mínimo iguais às normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte,