L 271/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2155/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que institui uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, no que respeita à duração de validade dos certificados de prefixação para os produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (0), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/98 (*), prevê que os certificados de prefi- xação para o leite e os produtos lácteos sejam válidos até ao termo do quarto mês seguinte ao do seu pedido; Considerando que a situação específica do mercado mundial dos produtos lácteos e a dificuldade de prever a evolução dos preços, designadamente durante toda a actual duração de validade dos referidos certificados; Considerando que o nível das despesas para a exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ameaça vir a reduzir a possibilidade de realização de exportações desses produtos no respeito dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade; que, portanto, é necessário evitar que essas consequências sejam ampliadas por um recurso demasiado elevado à prefixação das taxas de resti- tuição; que, nestas condições, é conveniente limitar temporariamente a duração de validade dos certificados de prefixação ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, os certificados de prefixação para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos são válidos até ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certifi- cado apresentados a partir de 1 de Outubro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1998. 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 157 de 30. 5. 1998, p. 1. 136 de 31. 5. 1994, p. 33. 195 de 11. 7. 1998, p. 9. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão