5. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO : DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria (86/357/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria. O texto do Acordo-quadro vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Acordo-quadro. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING