20. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2501/867 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1987 que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70 define a noção de variedade em função das características botânicas, de técnicas de cultura e de zonas de produção; que o conjunto destes elementos permite uma identificação precisa de cada variedade ; Considerando que com base nas observações e dados técnicos disponíveis foi possível produzir fichas para cada variedade compreeendendo sob as rubricas « características espcíficas » e «condições de produção» .os elementos acima referidos, com excepção das zonas de produção estabelecidas por uma outra medida; que tomando em consideração as informações anuais, estas indicações que figuram em cada ficha varietal são susceptíveis de serem z modificadas ; que no momento presente é conveniente reter os elementos mencionados no anexo; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As características botânicas e as técnicas de cultura refe- ridas no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70 são estabelecidas para cada variedade de tabaco da produção comunitária, em conformidade com as fichas correspondentes que constam do anexo. | Ártigo 2º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. L. Pela Comissão — Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente