17, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 467/867 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, bem como os regimes de prémios concedidos nesse sector O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (), previu a compra pública como prin- cipal instrumento de apoio do mercado da carne de bovino ; que, na situação actual, a intervenção pública perdeu progressivamente a sua função original de rede de segurança e se tornou, em si mesma, um mercado ; que é conveniente, portanto, adaptar o regime limitando as compras públicas o que deverá tornar a dar ao preço de mercado o seu papel essencial como guia da oferta e da procura ; Cnsiderando, todavia, que actualmente, dada, em particu- lar, a incidência das medidas tomadas no sector leiteiro sobre o mercado da carne de bovino, a aplicação de um regime temporário em derrogação do Regulamento (CEE) nº 805/68, durante período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, parece mais adequada que uma alteração permanente da referida orga- nização de mercado; que, nesta óptica, a Comissão, mantendo a sua posição de fundo quanto à reforma a longo prazo do mercado da carne de bovino, alterou a sua proposta nos termos do segundo parágrafo do artigo 149º. do Tratado; Considerando que o período atrás citado é fixado inde- pendentemente do início da campanha de comercializa- ção de 1987/1988; que, em consequência, em caso de prolongamento da campanha actual, é necessário estabe- lecer uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adul- tos (*); nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 80. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37. Considerando que, no âmbito do regime temporário previsto, é conveniente tornar o recurso à intervenção mais restritivo, por um lado, fazendo depender o seu desencadeamento, simultaneamente, do nível dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-membros em causa e, por outro lado, aproximando sensivelmente o preço de compra do preço de mercado; Considerando que, dadas as incertezas ligadas, simultanea- mente, à incidência das medidas tomadas no sector leiteiro e ao funcionamento do novo regime de interven- ção, é conveniente prever a possibilidade, caso tal seja necessário, de recorrer a medidas de intervenção excepcio-- nais e prever os meios susceptíveis de remediar as conse- quências que uma queda excessiva dos preços teria sobre os preços de compra; Considerando que, para compensar o efeito da adaptação do regime de intervenção, é necessário prever meios de apoio ao rendimento dos prdutores mantendo, simulta- neamente, neste período de incerteza no mercado da carne de bovino, os regimes de prémios existentes ; Considerando que, para esse efeito, é necessário prever, em relação ao período em causa, para a maioria dos Estados interessados, a prorrogação do Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86 (9), e do Regula- mento (CEE) nº 1347/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino Unido(7), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86, bem como a concessão aos produtores dos Estados-membros que não beneficiam das medidas previstas nos regulamentos citados de um prémio especial concedido uma só vez por cada animal possuído ; que, todavia, tendo em considera- ção o papel primordial da produção bovina na Irlanda, é conveniente que os produtores deste país, que beneficiam das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº (9 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 22. (M JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.