162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1479 Nº L 180/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1479/79 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação de sementes, de colza, de nabita e de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2041/75, da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1037/79 (9), prevê uma diferenciação do prazo de validade do certfi- cado de prefixação da restituição no sector das sementes oleaginosas, segundo o país de destino; que a experiência adquirida " demonstrou que a referida diferenciação deixou de ter interesse; que convém portanto simplificar o referido artigo 13º; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º O certificado é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75, até ao fim do quinto mês seguinte.» 2. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14º Para o certificado, a taxa da caução é de 5 ECUs por 100 quilogramas líquidos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1979. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº L 204 de 23. 11. 1972, p. 1. ) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. ( JO nº L 130 de 29. 5. 1979, p. 20. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente