23.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 345/91 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/974/PESC DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 1 do artigo 23-º, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Ar- mas de Destruição Maciça, que contém, no Capítulo , uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União Europeia (UFE) como em países terceiros. (2) A UE tem vindo a executar activamente essa estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capí- tulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projectos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-prolifera- ção e à adopção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (adiante designado «Código» ou «CCH») faz parte integrante desse sistema. Tem por objectivos prevenir e inverter a tendência para a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça e tecnologias afins. (33 Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC (!), relativa à universali- zação e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. Essa posição comum apela, designa- damente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de cri- ação de confiança nele previstas, e se promova o estabe- lecimento de uma relação mais estreita entre o Código e () JO L 302 de 20.11.2003, p. 34. o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não- -proliferação. (4) Em 23 de Maio de 2007, o Conselho decidiu tomar medidas no sentido de promover a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para tal, foi organizado, à margem da Reunião Anual de países subscritores, um seminário que reuniu os Estados com importantes capacidades em termos de mísseis ba- lísticos, incluindo aqueles que não subscreveram o Có- digo. Para a UE é uma prioridade a prossecução do diá- logo entre Estados subscritores e não-subscritores cujo objectivo é promover a universalização do Código e ga- rantir a sua correcta execução. A presente decisão deverá contribuir para esse processo, DECIDE: Artigo 1.º 1. Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoia as actividades dos Estados subscritores do Código a fim de promover os seguintes objectivos: a) Promover a universalidade do Código e, em especial, a ade- são de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos; b) Apoiar a execução do Código; c) Promover a consolidação do Código. 2. — Nessa perspectiva, os projectos a apoiar pela União Euro- peia devem contemplar as seguintes acções específicas: a) Concessão de meios que possibilitem a organização de ac- ções de sensibilização específicas, por exemplo sob a forma de seminários, destinadas a promover novas adesões ao Có- digo na região em que o nível de adesões seja mais baixo;