L 347/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2009 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2009 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/1006/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar a trabalha- dores despedidos que sofram as consequências de impor- tantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as can- didaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial. (33 O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite má- ximo anual de 500 milhões de EUR. (4) Em 5 deJunho de 2009, a Suécia apresentou uma can- didatura de mobilização do FEG relativamente a despedi- mentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mo- bilização de uma quantia de 9 839 674 EUR. () JO € 139 de 14.6.2006, p. L. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (5) Em9 deJulhode 2009, a Áustria apresentou uma can- didatura de mobilização do FEG relativamente a despedi- mentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mo- bilização de uma quantia de 5705 635 EUR. (6) Em4de Agosto de 2009, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector da construção. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 386 114 EUR. (7) — Por conseguinte, o FEG deve ser mobilizado a fim de dar uma contribuição financeira destinada às candidaturas apresentadas pela Suécia, pela Áustria e pelos Países Bai- xoS, DECIDEM: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2009, é mobilizado um montante de 15 931 423 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente H. LINDBLAD Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK