L 125/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 415/2009 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2009 que altera a Directiva 2007/68/CE que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 2007/68/CE da Comissão (?) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares isentos da obri- gação de rotulagem. (2) Visto que a alteração das normas em matéria de rotula- gem afecta a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adap- tação a fim de facilitar a transição para os novos requi- sitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE estabelece medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas normas, ao permitir a comercialízação, até ao esgota- mento das existências, dos géneros alimentícios confor- mes com a Directiva 2005/26/CE da Comissão (?) colo- cados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009. (3) O Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamen- tos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Re- gulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (6), reorganiza o modo de gestão do mercado vitivinícola da UEFE. Em conformidade com o n.º 1, alínea e), do artigo 129.º desse regulamento, os capítulos II, III, IV, V e VI do título III, os artigos 108.º, 111.º e 112.º e as disposições correspondentes, constantes em especial dos anexos relevantes, são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, salvo disposição em contrário prevista em re- gulamentação a aprovar nos termos do n.º 1 do artigo 113.º. Encontram-se em preparação normas de execução do referido regulamento que prevêem, nomea- damente, regras específicas de rotulagem aplicáveis ao sector vitivinícola, e, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, é estabelecido um (1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (À JO L 310 de 28.11.2007, p. 11. 6) JO L 75 de 22.3.2005, p. 33. () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. período transitório, a fim de facilitar a transição da le- gislação vitivinícola precedente, em especial o Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (º), para o Regulamento (CE) n.º 479/2008, de modo a permitir que os operadores económicos dêem cumprimento às novas regras de rotu- lagem. (4) — Visto que os operadores vitivinícolas ficariam sujeitos a dois tipos de requisitos de rotulagem, os previstos ao abrigo da Directiva 2007/68/CE e os das normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008, e que os períodos transitórios não coincidem, uma vez que nos termos da Directiva 2007/68/CE os géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das exis- tências, convém estabelecer uma data única para a apli- cação obrigatória ao sector vitivinícola da Directiva 2007/68/CE e das normas de execução adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 479/2008, no interesse de uma boa gestão administrativa e para evitar impor encargos desnecessários às autoridades dos Estados-Mem- bros e aos operadores económicos. (5) No que se refere aos produtos abrangidos pelo Regula- mento (CE) n.º 479/2008, o termo do período transitó- tio previsto na Directiva 2007/68/CE deve, pois, passar a ser 31 de Dezembro de 2010. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Directiva 2007/68/CE, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das exis- tências, dos vinhos definidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (*) conformes com a Direc- tiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Dezembro de 2010. (% JO L 148 de 6.6.2008, p. 1». () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.