5. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/11 DIRECTIVA 98/24/CE DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Considerando que as actividades laborais que Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (º), ) Considerando que o artigo 118º A do Tratado prevê que o Conselho adopte, através de directivas, prescri- ções mínimas destinadas a promover a melhoria nomeadamente das condições de trabalho, para asse- gurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, segundo o mesmo artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrati- vas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não se deve subordinar a considerações de natu- reza exclusivamente económica; Considerando que o cumprimento de prescrições mínimas relativas à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição a agentes químicos tem por objec- tivo não só a garantia da protecção da segurança e da saúde de cada trabalhador, mas proporcionar também um nível de protecção mínimo a todos os trabalha- dores da Comunidade, evitando assim eventuais distorções de concorrência; Considerando que tem de ser estabelecido, para a Comunidade no seu todo, um nível uniforme de protecção contra os riscos relacionados com agentes químicos e que esse nível de protecção tem de ser fixado, não através de prescrições regulamentares pormenorizadas, mas através de um quadro de princí- pios gerais que permitam aos Estados-membros aplicar uniformemente as prescrições mínimas; () JO C 165 de 16. 6. 1993, p. 4. (À JO C 34 de 2. 2. 1994, p. 42. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9. 5. 1994, p- 167), posição comum do Conselho de 7 de Outubro de 1997 (JO C 375 de 10. 12. 1997, p. 2) e deci- são do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (10) envolvem agentes químicos podem expor os traba- lhadores os riscos; Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (*), a Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protec- ção dos trabalhadores contra os riscos ligados à expo- sição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/ /CEE)(), e a Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos traba- lhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) () devem, por uma questão de coerência e de clareza, bem como por razões técnicas, ser revistas e incluídas numa directiva única que estabeleça prescrições mínimas para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectos a actividades que envolvam agentes químicos; que essas directivas podem ser revogadas; Considerando que a presente directiva é uma direc- tiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (”); Considerando que, por esse motivo, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente à exposição dos trabalhadores a agentes químicos, sem prejuízo das disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que existem acordos e convenções internacionais vinculativos integrados em disposições da Comunidade sobre o transporte de mercadorias perigosas por via rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial e aérea que contêm disposições mais restritivas e/ou específicas relativas ao transporte de agentes químicos perigosos; () JO L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (JO L 356, de 24. 12. 1988, JO L 247 de 23. 8. 1982, p. 12. Ó p. 74). (9 JO L 179 de 9. 7. 1988, p. 44. (M JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.