L 261/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.9.98 DIRECTIVA 98/68/CE DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimen- tação animal ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, quando os produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade não são colocados em livre prática no território do Estado-membro que efectua os controlos, as autoridades competentes devem fornecer ao interessado um documento que indique o tipo de controlo efectuado e o seu resultado; Considerando que devem ser adoptadas regras para a elaboração e emissão do documento; Considerando que, aquando da definição da apresentação do documento, deve ser tida em conta a possibilidade futura de uma eventual transmissão electrónica das infor- mações dele constantes; Considerando que esta abordagem uniforme permite que o documento seja elaborado apenas numa das línguas oficiais da Comunidade; Considerando que deve ser estabelecida uma estreita cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autori- dades competentes no domínio da nutrição animal, de modo a assegurar que os processos de inspecção não sejam iludidos; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. O documento referido no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo A. O documento deve ocupar uma só folha de papel. 2. "Paraa elaboração do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, são aplicáveis as regras estabele- cidas no anexo B. () JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17. 3. O documento baseado no modelo constante do anexo A deve ser redigido numa das línguas da Comuni- dade que possa ser aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro através do qual os produtos prove- nientes de países terceiros são introduzidos no território aduaneiro da Comunidade. Se necessário, as autoridades competentes do Estado- -membro de destino podem exigir do interessado a que se refere o nº 1 do artigo 2º uma tradução do documento baseado no modelo estabelecido no anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, para uma das línguas oficiais desse Estado-membro. A tradução substituirá as especificações correspondentes constantes do documento em questão. 4. —"Qualquer alteração ou rasura do documento baseado no modelo estabelecido no anexo AÀ por uma pessoa não autorizada invalidará o documento. Artigo 2º 1. O documento baseado no modelo constante do anexo A será entregue pelas autoridades competentes do ponto de entrada à pessoa interessada nos casos referidos no nº 1 do artigo 9º da Directiva 95/53/CE e especifica- mente: a) Quando os produtos provenham directamente de um país terceiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele que realizou os controlos referidos no artigo 5º e, se for caso disso, no artigo 7º da Directiva 95/53/CE; b) Quando produtos não comunitários deixem uma zona franca, um entreposto franco ou um entreposto adua- neiro e se destinem a ser colocados em livre prática num Estado-membro diferente daquele em que se localizam a zona franca, o entreposto franco ou o entreposto aduaneiro. 2. Seumlote for dividido em diferentes partes, deve ser emitido para cada parte um documento baseado no modelo constante do anexo A. 3. O documento baseado no modelo constante do anexo A, preenchido em conformidade com o anexo B, deve acompanhar o lote a que diz respeito até ao momento da sua colocação em livre prática na Comuni- dade. Deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos são colocados em livre prática, juntamente com uma cópia dos resultados laboratoriais, quando disponíveis.