160 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2059 Nº L 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2059/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que fixa as regras gerais relativas às medidas restritivas à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 no que diz respeito ao cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de. 1970, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1430/82(?) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º%, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e das sementes de cânhamo e que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2058/84 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o segundo parágrafo do nº 2 do ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a ajuda seja concedida apenas ao cânhamo produzido a partir de sementes de variedades que ofereçam certas ga- rantias a fixar quanto ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido; que, para esse fim, é necessário alte- rar o nº | do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1775/76 (5), de forma a pre- ver que a ajuda seja concedida apenas relativamente ao cânhamo produzido a partir de sementes que possuam certificado de conformidade de variedades em relação às quais tenha sido verificado que o valor médio de tetrahi- drocannabinol (THC) não excede determinados limites aceitáveis; que, dado o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever o estabelecimento de uma lis- ta das variedades que correspondam às condições exigi- das; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1430/82, é conveniente proibir as im- portações de cânhamo e de sementes de cânhamo que não dêem garantias suficientes no que diz respeito à saúde — humana; — que, com esse  objectivo, () JO nº L 146 de 4.7.1970, p. 1. ()) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 27. & JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 5. () JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. () JO nº L 199 de 24.7. 1976, p. 3. é conveniente prever um controlo à importação dos pro- dutos em causa; Considerando que as medidas referidas não prejudicam as restrições estabelecidas pelas disposições comunitárias aplicáveis à comercialização .das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Relativamente ao cânhamo, a ajuda é conce- dida unicamente ao produtor. É concedida apenas em relação ao cânhamo produzido a partir de sementes com certificado de garantia, de variedades enumera- das em lista a estabelecer nos termos do procedi- mento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. São incluídas nessa lista apenas as varie- dades em relação às quais um Estado-membro tenha verificado, por meio de análise, que o peso de THC (tetrahidrocannabinol) relativamente ao peso de uma amostra de peso constante não é superior: — a 0,5 %, no que diz respeito à concessão da ajuda relativamente às campanhas de 1984/1985 a 1986/1987, — a 0,3 %, no que diz respeito à concessão da ajuda relativamente às campanhas ulteriores. A referida amostra é composta do terço superior de um número significativo de plantas tomadas ao acaso no fim da floração e às quais são retiradas O pé e as sementes. Em derrogação das disposições precedentes, a ajuda relativa à campanha de 1984/1985 é conce- dida aos produtores que provem, sem margem de dúvida, ao Estado-membro interessado, que o cânhamo foi produzido a partir de sementes de variedades enumeradas na referida lista a estabe- lecer. Nos termos do procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, pode ser decidida a mesma derrogação em relação a cam- panhas posteriores quando se verifique a existên- cia de insuficientes disponibilidades de sementes.» Artigo 2º Sem prejuízo de disposições mais restritivas tomadas pelos Estados-membros: