27.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1528/2001 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1450/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1459/2000 (*), prevê as normas de execução relativas a esta medida. (33 — Para permitir a maior flexibilidade das importações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, a quantidade global de 20 000 toneladas de tabaco em rama destalado pode ser utilizada para a importação de outros produtos, atendendo ao coeficiente de equiva- lência, em função das necessidades da indústria local. Por conseguinte, é conveniente ajustar o anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 2179/92. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () Jo L 198 de 21.7.2001, p. 7. () JO L 217 de 31.7.1992, p. 79. () JO L 164 de 5.7.2000, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão