L 50/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 relativa ao auxílio que a Espanha prevê conceder à empresa Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/157/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à cons- trução naval ('), alterada pela Directiva 94/73/CE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo notificado as partes, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º, para lhe apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu dar início ao processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, a fim de examinar o pedido apresentado pelas autoridades espanholas de prorrogação do prazo de entrega estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Directiva 90/684/CEE no que se refere a cinco rebocadores contra- tados em Dezembro de 1991 pela Astilleros Zamacona SA (a seguir designada «Zamacona»), pequeno estaleiro naval de Bilbau. Se este pedido tivesse sido deferido, o estaleiro poderia beneficiar de um auxílio de 9% por contrato relativo aos navios em questão (isto é, até ao limite máximo de auxílio aplicável em 1991). () JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. jJO L 351 de 31. 12. 1994, p. 10. O nº 3 do artigo 4º da directiva relativa aos auxílios à construção naval estabelece que o limite de auxílio apli- cável a um contrato é o que estiver em vigor à data da assinatura do contrato final. No entanto, esta regra não é aplicável aos navios entregues decorridos mais de três anos sobre a data da assinatura do contrato final. Nestes casos, o limite aplicável a esse contrato será o limite em vigor três anos antes da data de entrega do navio. No caso em apreço, como os navios não foram entregues antes de 1995/1996, o limite aplicável seria, por conseguinte, normalmente de 4,5 %. O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 4º, estabelece, no entanto, que a Comissão pode prorrogar o prazo de entrega de três anos sempre que tal se justifique pela complexidade técnica do projecto ou por atrasos resul- tantes de perturbações inesperadas, substanciais e funda- mentais que afectem o programa de trabalho do estaleiro. Uma vez que a Comissão teve dúvidas sobre estas condi- ções se encontravam preenchidas, decidiu dar início ao processo. Pelo ofício SG(96) D/10713, de 6 de Dezembro de 1996, a Comissão comunicou ao Governo espanhol a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º Este ofício foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () sob a forma de comunicação dirigida aos outros Estados-membros e terceiros interes- sados, para apresentarem as suas observações. 6) JO C 58 de 25. 2. 1997, p. 8.