20.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal [notificada com o número C(1998) 3544] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/653/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, (1) — Considerando que se sabe há já muitos anos que várias encefalopatias espongiformes transmissíveis ocorrem tanto no ser humano como nos animais; que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi identificada pela primeira vez nos bovinos em 1986 e que, nos anos seguintes, se verificou a sua ocor- rência noutras espécies animais; que, em 1996, foi descrita uma nova variante da doença de Creutz- feldt-Jakob (nv-DCJ); que se têm vindo a acumular provas de que o agente causador da BSE é idêntico ao que causa a nv-DC)J; (2) —Considerando que, entre 1 de Janeiro de 1998 e 14 de Outubro de 1998, foram notificados 66 casos de BSE em Portugal; que daí resulta, para o período dos últimos 12 meses, uma taxa de incidência da BSE de 105,6 casos por milhão de animais com idade superior a dois anos; que foram identificados dois casos em animais nascidos depois da proibição de utilização de proteínas de mamíferos na alimen- tação dos ruminantes; que a evolução da incidência da doença indica a existência da possibilidade de reciclagem e acumulação do agente da BSE no efectivo bovino português; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 6) Considerando que foram efectuadas em Portugal pelo Serviço de Inspecções e de Controlos Veteri- nários e Fitossanitários da Comissão, de 7 a 12 de Julho de 1996, e pelo Serviço Alimentar e Veteri- nário da Comissão, de 15 a 21 de Junho de 1997 e de 11 a 15 de Maio de 1998, várias deslocações em serviço, relativas a questões ligadas à BSE; que as referidas deslocações contribuíram para a avaliação da aplicação e da eficácia das medidas de protecção contra a BSE; que as referidas deslocações condu- ziram à conclusão de que, apesar de se terem regis- tado progressos importantes, nem todos os factores de risco eram adequadamente geridos; que o Serviço Alimentar e Veterinário realizou uma nova deslocação em serviço de 28 de Setembro a 2 de Outubro de 1998; que esta deslocação confirmou a maior parte das conclusões das anteriores desloca- ções em serviço e, apesar da melhoria global da situação, permitiu verificar a permanência de defi- ciências na aplicação das medidas de controlo dos factores de risco; que o nítido aumento da inci- dência de BSE, especialmente a partir de Junho de 1998, causa sérias preocupações quanto à evolução da doença no futuro próximo; que, com base nos resultados da referida deslocação em serviço, se concluiu que, devido às deficiências existentes até muito recentemente na aplicação da legislação comunitária relativa à identificação e registo dos animais e das medidas de vigilância das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis e de erradicação da BSE, não é possível ter garantias adequadas sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito, bem como das mães dos bovinos, no que respeita à BSE; Considerando que, em 27 de Março de 1998, o Comité Científico Director (CCD) emitiu parecer sobre os riscos ligados à BSE; que, nesse parecer, o CCD identificou três importantes questões respei- tantes a esses riscos: em primeiro lugar, os riscos de exposição do ser humano resultantes do consumo directo de matérias potencialmente infecciosas, em