146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385D0627 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEE que estabe- lece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (85/627/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (*), Tendo em conta a Decisão 76/805/CEE da Comissão, de 1 de Outubro de 1976, que estabe- lece as disposições complementares relativas aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos (?), Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida Decisão; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 76/805/CEFE é alterada do seguinte modo: Ao artigo 2º é aditado o seguinte: «Espanha: Comunidades autónomas Portugal: Regiões.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinátários da presente Decisão. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985. Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão () JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 4. ( JO nº L 285 de 16. 10. 1976, p. 31.