31.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/5 REGULAMENTO (CE) N.º 188/2001 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas forma estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 131/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1736/96 (*), e as regras de execução complementares do regime de abastecimiento em frutos e produtos hortí- colas transformados, assim como a estimativa de abaste- cimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 foram estabele- cidas pelo Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2683/1999 (9). (2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodica- mente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abasteci- mento para 2001 constante do anexo. (33  O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma desconti- 356 de 24.12.1991, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 15 de 22.1.1992, p. 13. 225 de 6.9.1996, p. 3. 201 de 17.7.1998, p. 29. 326 de 18.12.1999, p. 22. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= nuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.º 2 e 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1524/98 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regula- mento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regu- lamento. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. 2. Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os certifi- cados serão emitidos até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.