28.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L210/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1632/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que, na fixação dos prêémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibili- dades de escoamento anteriores e previsíveis dos dife- rentes tabacos em condições normais de concorrência; que, aplicando estes critérios, é conveniente manter, para a colheita de 1998, os montantes dos prémios a níveis iguais aos adoptados para a colheita anteiror, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1998, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998. () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11). ( JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 18. ( JO C 210 de 6. 7. 1998. (9) JO C 214 de 10. 7. 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER