20. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1814/967 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1997 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (º), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comis- são(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(9), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEFE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certifi- cado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponií- veis, seja fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/97 da Comissão () fixou as quantidades disponíveis para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1997; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1433/97; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 142 de 12. 6. 1993, p. 6. 181 de 20. 7. 1996, p. 13. 49 de 4. 3. 1995, p. 13. 71 de 31. 3. 1995, p. 84. 196 de 24. 7. 1997, p. 52. ee e a A e a OOOOOOO rtrrrrrE= tais pedidos de certificados, tendo em conta as quanti- dades “disponíveis fixadas pelo Regulamento (CFE) nº 1433/97 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Setembro de 1997; que é conveniente lembrar que é apli- cável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regu- lamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, em aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído com determinados países terceiros produtores durante as negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» estes países estão autorizados a emitir, em relação a um máximo de 70 º% das quotas que lhes foram atribuídas, certificados de exportação a apre- sentar para obtenção, na Comunidade, de certificados de importação das categorias A e C; Considerando que, na hipótese de os pedidos de certifi- cados apresentados pelos operadores das categorias A e C relativamente ao quarto trimestre de 1997 não esgotarem as quantidades disponíveis fixadas no anexo do presente regulamento, é conveniente, no interesse tanto dos países produtores, que pretendem utilizar no máximo as suas quotas, como da Comunidade e dos operadores, que pretendem satisfazer as necessidades de consumo estima- das, atribuir as quantidades eventualmente disponíveis no final do segundo período de apresentação de pedidos de certificado aos operadores da categoria B que tenham apresentado os seus pedidos dentro do prazo fixado para o efeito; que é conveniente prever as regras de pgestão complementares necessárias; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1997 serão emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada