12. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/61 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 165 de 30 de Junho de 1997 relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/823/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do nº 1, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Adminis- trativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Considerando que importa introduzir novos formulários E 128 e E 128B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) nº 3095/95 e o Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho bem como o Regulamento (CE) nº 1290/97 do Conselho que alteram, nomeadamente, as disposições que regem o direito às prestações em caso de doença; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Euro- peu; Considerando que, por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu; Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comuni- dade e no Espaço Económico Europeu; Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,