Nº L 81/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 866/86 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1986 | relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º i Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível ; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e dídica, esta situação é susceptível de se manter ; Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem prívada ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho(?) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir ; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comis- são (, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85(), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conve- niente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolonga- mento ou de redução desta duração ; nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 19. nº L 114, de 3. 5. 1980, p. 22. nºL Z%, de 26. 1, 1985, p. 19. Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quanti- dades mínimas ; Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execu- ção as obrigações contraídas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 1 de April de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão ficados no anexo. 2. "Seaduraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para os todos os outros produtos. Artigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º Por derrogação do nº.4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é ficada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficias das Comunidades Europeis.