L 285/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2028/907 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (*), nomeadamente o seu artigo 21º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, celebrada por um período de três anos, é aplicável a título provisório na Comunidade desde 1 de Julho de 1995; que o Regulamento (CE) nº 1292/96 só entrou em vigor em 8 de Julho de 1996; Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96 estabelece que o Conselho fixará a parte que incumbe à Comunidade na quantidade global da ajuda em cereais a fornecer pela Comunidade e pelos Estados-membros, tal como previsto na Convenção rela- tiva à Ajuda Alimentar; Considerando que o nº 2 do artigo 21º estabelece que a Comissão coordenará as operações da Comunidade e dos Estados-membros no que diz respeito ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e garantirá que a contribuição da Comunidade e dos Estados-membros atinja pelo menos as quantidades estabelecidas na referida convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Das 1755000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros ao abrigo da Convenção rela- tiva à Ajuda Alimentar de 1995, a parte que incumbe à Comunidade será de 983 800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1997. JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 13. JO C 167 de 2. 6. 1997. ) Ó o Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER