17. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2519/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar('),) e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que tendo em conta a experiência adqui- rida, é conveniente modificar o Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (, —alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (É); que, numa preocupação de clareza, é conve- niente proceder à reformulação do referido regulamento; Considerando que é conveniente reiterar a importância da igualdade de acesso dos operadores às operações de forne- cimento; que o procedimento de concurso assegura as mesmas garantias nesta matéria do que o procedimento de adjudicação; Considerando que convém inserir a mobilização dos produtos fora do mercado comunitário num enquadra- mento regulamentar; que, tendo em conta essa inserção, é conveniente indicar que, tendo em conta as obrigações específicas e mesmo as derrogações às práticas comerciais habituais, não é feita referência em geral aos Incoterms; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de confiar a aquisição dos produtos a fornecer, tanto no mercado comunitário como fora da Comunidade, a organizações internacionais e não governamentais, elas próprias beneficiárias da ajuda; Considerando que importa prever a possibilidade de encarregar uma empresa ou organização da execução, total ou parcial, das acções de ajuda alimentar; : Considerando que é conveniente prever a possibilidade de recorrer à contratação directa em circunstâncias devida- mente justificadas; Considerando que é necessário prever que o fornecimento de produtos no estádio entregue destino possa ser efec- tuado por via terrestre, tendo em conta os novos países () JO L 166 de 5.7. 1996, p. 1. () JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. () JO L 81 de 28. 3. 1991, p. 108. beneficiários da ajuda alimentar, designadamente os países do Cáucaso e da Ásia Central; Considerando que para determinados organismos benefi- ciários da ajuda alimentar pode ser conveniente um forne- cimento no estádio à saída da fábrica ou franco transpor- tador; Considerando que é necessário tornar os procedimentos de mobilização da ajuda alimentar o mais flexíveis possí- vel, a fim de contemplar todas as situações a que a ajuda alimentar comunitária deve fazer face; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança e da Ajuda Alimentar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Disposições gerais Artigo 1º 1. —“Quando, com vista à execução de uma acção comu- nitária, no âmbito das acções previstas no Regulamento (CE) nº 1292/96, se decide proceder a uma mobilização de produtos, são aplicáveis as normas  previstas no presente regulamento. 2. O presente regulamento aplica-se aos fornecimentos a efectuar: —- no estádio à saída da fábrica ou franco transportador, — no estádio entregue porto de embarque, — no estádio entregue porto de desembarque, — no estádio entregue destino. 3. —“Quando as aquisições são efectuadas nos próprios países beneficiários, a Comissão pode adoptar disposições específicas, fixadas no anúncio de concurso previsto no artigo 6º, a fim de ter em conta as práticas vigentes nos diversos países e dos seus operadores. Artigo 2º 1. A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condi- ções, a todas as pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas «empresas», — da Comunidade, na acepção do artigo 58º do Tratado,