L 253/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2009 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 716/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) —Numa economia global, é igualmente necessária a con- vergência das normas entre os ordenamentos jurídicos e o desenvolvimento de normas internacionais no âmbito de um processo transparente e democraticamente respon- sável. Por conseguinte, é importante que a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, desempenhe um papel no processo de elaboração de nomeadamente o artigo 95.º, normas internacionais para os mercados financeiros. À fim de garantir a defesa dos interesses da Comunidade e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com o direito comunitário, é essencial T o que os interesses da Comunidade sejam adequadamente endo em conta a proposta da Comissão, x representados nesses processos de elaboração das normas internacionais. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), . : (4) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?) («o Regulamento IAS»), as Normas Inter- nacionais de Relato Financeiro (NIRF) deverão ser inte- Considerando o seguinte: gradas no dillreito comunitário para serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado da Comunidade, desde que as NIRF cumpram os critérios enunciados naquele regula- mento. As NIRF desempenham, por conseguinte, um (1) O sector dos serviços financeiros é uma componente importante papel no funcionamento do mercado interno, fundamental do mercado interno, sendo crucial para o pelo que é do interesse directo da Comunidade assegurar bom funcionamento da economia europeia e para a sua que o processo mediante o qual as NIRF são elaboradas e competitividade global. Um sector financeiro são e dinâ- aprovadas resulte em normas consentâneas com os re- mico requer um quadro sólido de regulamentação e su- quisitos do enquadramento legal do mercado interno. pervisão, capaz de satisfazer as necessidades de mercados financeiros cada vez mais integrados na Comunidade. (2) A crise que tem vindo a assolar os mercados financeiros desde 2007 colocou a questão da supervisão das institui- (5) —As NIRF são emitidas pelo Conselho das Normas Inter- ções financeiras, da informação financeira e da auditoria no cerne da agenda política da Comunidade, sendo ne- cessário assegurar um enquadramento comum eficaz para o mercado interno. (1) Parecer de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal nacionais de Contabilidade (IASB) e as interpretações a elas ligadas são emitidas pelo Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRIC), dois organismos da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF). Importa, por isso, encontrar formas de financiamento adequadas para Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. a IASCF. (3) JO L 243 de 11.9.2002, p. L.