03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 380R1104 Nº L 115/8 6. 5. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1104/80 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1980 que altera os Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de inter- venção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que, relativamente à manteiga, o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 764/80 (º), e relativamente ao leite em pó desnatado, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2498/ 76 (9), fixam as datas-limite para o pagamento do preço de compra dos organismos de intervenção; Considerando que é necessário rever as datas-limite e, por outro lado, fixar a data de início do prazo mínimo para o pagamento do preço de compra, a fim de harmo- nizar as condições de compra aplicadas pelo organismo de intervenção, por um lado, com as praticadas no co- " mércio normal, por outro; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. O pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado no prazo que começa no quadragésimo dia seguinte à data da responsabilização pelo manteiga, pelo organismo de. intervenção e termina no septuagésimo dia após essa data.» : 2. É aditado um nº 6, com a seguinte redacção: «6. — Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.» AÁrtigo 2º : No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78, o texto do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O pagamento do leite em pó desnatado com- prado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no quadragésimo dia após a data da responsabilização pelo leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção e termina no septuagé- simo dia após essa data.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1980. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 85 de 29. 3. 1980, p. 18. () JOnº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. () JO nº L 285 de 14. 11. 1979, p. 5. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente