152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 * 376R1499 26. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1499/76 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1976 que altera os Regulamentos (CEE) nº 825/75 (CEE) nº 2048/75 e (CEE) nº 2850/75 no que diz respeito à nomenclatura aduaneira de alguns produtos no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instutui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 832/76 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 17º, o nº 4 do seu artigo 19º e o nº 2 do seu artigo 47º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 832/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que altera os Regulamen- tos nº 359/67/CEE, (CEE) nº 950/68, (CEE) nº 3330/74, (CEE) nº 2727/75 e (CEE) nº 2744/75, no que diz respeito à nomenclatura aduaneira de alguns produtos incluídos nos sectores dos cereiais, do arroz, da carne de vaca e do açúcar, que se aplica a partir de 1 de Julho de 1976, reagru- pou, com o intuito de simplificação, as subposições pautais relativas à posição 17.01 da pauta aduaneira comum, res- peitante aos açúcares de beteraba e de cana no estado só- lido; que, por consequência, é oportuno adaptar, introdu- zindo-lhe as precisões necessárias, o Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às modalidades de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar (*), o Regulamento (CEE) nº 825/75 da Comissão, de 25 de Março de 1975, relativo às modali- dades especiais de aplicação dos direitos niveladores à ex- portação no sector do açúcar (*), o Regulamento (CEE) nº 2048/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, relativo as modalidades especiais de aplicação do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no sector do açú- car (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 719/76 (*), e o Regulamento (CEE) nº 2850/75 da Comissão, de 31 de Outubro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais e que altera os Regulamentos (CEE) nº995/70 e (CEE) nº 2048/75 () Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | No nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 394/70 a expresão «açúcar da posição 17.01 B» é substituída pela ex- pressão «açúcar não desnaturado da posição 17.01». AÁrtigo 2º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 825/75 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º No nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/75, a expressão «de açúcar branco, in- cluído na subposição 17.01 B I», é substituída pela expres- são «de açúcar branco incluído na subposição 17.01 A». Ártigo 4º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2850/75 o mem- bro de frase «o açúcar bruto preferencial, que não se des- tina a ser refinado, incluído na subposição 17.01 BII b),» é substituído por «o açúcar preferencial bruto incluído na subposição 17.01 B II». ÁArtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se- guinte à sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Julho de 1976. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1976. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. () JO nº L 100 de 14. 4. 1976, p. 1. () JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. (% JO nº L 79 de 28. 3. 1975, p. 17. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 31. (% JO nº L 84 de 31. 3. 1976, p. 27. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão () JO nº 1 283 de 1. 11. 1975, p. 50.