L 218/48 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 REGULAMENTO (CFE) N.º 766/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 135.º e 280-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho (*) melhorou o dispositivo jurídico anterior, permitindo nomeadamente o armazenamento de informações na base de dados comunitária Sistema de Informação Aduaneiro (SIA). No entanto, a experiência adquirida desde a entrada vigor do Regulamento (CE) n.º 515/97 mostra que a utilização do SIA unicamente para efeitos de observação e de relato, de vigilância discreta ou de controlos específicos não permite atingir inteiramente o objectivo do sistema, que consiste em prestar assistência na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. As mudanças decorrentes do alargamento da União Europeia a 27 Estados-Membros implicam que a coope- ração aduaneira comunitária seja reconsiderada num quadro alargado e com dispositivos renovados. A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ((, e a Convenção sobre a JO € 101 de 4.5.2007, p. 4. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 23 de Junho de 2008. JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). JO L 136 de 31.5.1999, p. 20. utilização da informática no domínio aduaneiro (*), instituída por Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (6), modificaram o quadro geral em que se exercia a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão em matéria de prevenção, investigação e repressão das infracções à regulamentação comunitária. O resultado de uma análise estratégica deverá ajudar os responsáveis ao mais alto nível a definirem os projectos, os objectivos e as políticas de luta contra a fraude, a planificarem as actividades e a disponibilizarem os recursos necessários para atingir os objectivos operacionais fixados. O resultudo de uma análise operacional relativa às actividades, aos meios e às intenções de certas pessoas ou empresas que não respeitam ou parecem não respeitar as regulamentações aduaneira ou agrícola deverá ajudar as autoridades aduaneiras e a Comissão a tomarem medidas adequadas em casos precisos para atingir os objectivos fixados em matéria de luta contra a fraude. No dispositivo actual, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 515/97, os dados pessoais introduzidos por um Estado- -Membro só podem ser copiados do SIA para outros sistemas de tratamento de dados com a autorização prévia do parceiro do SIA que introduziu os dados no sistema e sob reserva das condições impostas por este em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 30.º A alteração do regulamento tem por objectivo estabelecer uma derrogação a esse princípio de autorização prévia apenas na situação em que os dados se destinam a ser tratados pelas autoridades nacionais e pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão do risco com vista a orientar os controlos da circulação de mercadorias. É necessário completar o dispositivo actual com um enquadramento jurídico que estabeleça um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro encer- rados ou em curso. A criação de tal ficheiro inscreve-se na continuidade da iniciativa tomada no âmbito da cooperação aduaneira intergovernamental que conduziu à aprovação do Acto do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que estabelece o protocolo que altera, no que diz respeito à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (/). 6) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34. ( JO C 316 de 27.11.1995, p. 33. () JO € 139 de 13.6.2003, p. 1.