Nº L 205/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1986 relativa o ao programa de orientação da frota de pesca, transmitido por Portugal, para 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (86/351/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 () e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83; Considerando que o programa inclui os dados mencio- nados no artigo 4º do referido regulamento ; Considerando que a frota de pesca portuguesa se caracte- riza por uma preponderância de unidades artesanais e um pequeno número de grandes navios para a pesca a grande distância, sobretudo nas águas de países terceiros; que acusa um grau de envelhecimento importante das suas unidades, nomeadamente, no que se refere à idade de construção dos cascos ; Considerando que este programa prevê estabilizar, a curto prazo, a capacidade global actual da frota em relação à zona continental, desenvolvê-la, em modestas proporções, nos Açores e na Madeira, renovar a frota e reorientar o esforço de pesca para águas profundas e menos explora- das ; Considerando que este programa de conjunto deve ser acompanhado por uma retirada de navios, nomeadamente, () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (3 JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. na zona continental, e que a sua execução apenas implica ' um pequeno aumento da arqueação global da frota ; que, além disso, favorece a modernização e a diversificação dos métodos de pesca ; Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresen- tados projectos susceptíveis de beneficiarem da participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O programa de orientação da frota de pesca, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo |, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo IL. Ártigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão