23.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1232/2001 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) —O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000(), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. (2) O Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. (33 — Na sequência de elevadas produções de vinhos de mesa em Itália, no decorrer das campanhas 1998/1999 e 1999/2000 (44 milhões de hectolitros e 45 milhões de hectolitros, respectivamente), acumularam-se impor- tantes existências de vinhos de mesa. Estas existências eram de 16,7 milhões de hectolitros no início da campanha de 1998/1999 e atingiram um nível de 19,5 milhões de hectolitros no início da campanha de 2000/ /2001. (4) A este desenvolvimento vêm acrescentar-se alterações de comércio externo. Devido a importantes colheitas verifi- cadas em determinados outros Estados-Membros durante a campanha em curso, as importações dos vinhos de mesa aumentaram. (5) — Esta situação teve uma influência negativa na evolução dos preços, que, em média, diminuíram cerca de 2 a 8 % no decorrer da campanha em curso comparado com o mesmo período da campanha precedente. Além disso, a variação dos preços é muito diversificada conforme as regiões e, em determinadas regiões, os preços são infe- riores aos preços médios. (6) —Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 2 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existên- cias podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado (?), as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 545/ /2001 (9). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 são aplicáveis, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (8% É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (9) — O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 1,2 milhões hectolitros de vinhos de mesa em Itália. Artigo 2.º Além das disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000 são igualmente aplicáveis para a medida referida no presente regulamento: — as disposições do n.º 5 do artigo 62.º para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.º 2 do artigo 6.º — as disposições dos artigos 66.º e 67.º no que diz respeito ao adiantamento referido no n.º 2 do artigo 6.º () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () Jo L 81 de 21.3.2001, p. 21.