L 203/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 relativa a um presumível auxílio estatal da Alemanha a favor da empresa RAG AG no âmbito da privatização da empresa Saarbergwerke AG [notificada com o número C(2002) 1810] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/631/CECA) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4., Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão ('), Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto no artigo 88.º do Tratado CECA (), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) — Por carta de 13 de Novembro de 1997, a empresa RAG AG (a seguir designada «RAG») comunicou à Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 66.º do Tratado CECA, que tencionava adquirir a totalidade do capital social das empresas Saarbergwerke AG e Preussag Anth- razit GmbH. (2) Por carta de 9 de Março de 1998, a Alemanha, em conformidade com o artigo 67.º do Tratado CECA, comunicou à Comissão o plano de privatização da Saar- bergwerke AG mediante venda à RAG por um preço simbólico. Nesta carta, a privatização era caracterizada como parte constituinte de um acordo (a seguir 329 de 30.12.1993, p. 12. () JOL (À3 JO C 101 de 8.4.2000, p. 3. designado «Kohlekompromiss») celebrado em 13 de Março de 1997 entre o governo federal alemão, os governos dos Bundeslânder (estados federados) da Nordr- hein-Westfalen e do Saarland, a indústria mineira e os sindicatos do sector minas e electricidade. (33 A Saarbergwerke AG (a seguir designada «Saarberg- werke») era uma empresa estatal com actividade essen- cialmente nos seguintes domínios: extracção de carvão na Alemanha, produção de coque, produção de energia eléctrica, aquecimento urbano, protecção ambiental, comércio e prestação de serviços (em especial, distri- buição e comércio de carvão e transporte e abasteci- mento de combustível líquido), assim como produção de borracha. A extracção de carvão constituía o domínio de actividade tradicionalmente conhecido como «schwarzer Bereich (sector negro)» da empresa e as restantes activi- dades constituíam o «weifser Bereich (sector branco)». À Saarbergwerke pertencia em 74% ao Estado alemão federal e em 26% ao estado federado do Saarland. AÀ empresa laborava em três minas, cuja produção em 1997 se cifrou num total de 7,3 milhões de tec (?). (4) O Kohlekompromiss, no qual foram estabelecidas novas orientações para a política do carvão no período até 2005, previa uma diminuição contínua da produção anual, de 47 milhões de tec em 1997 para 42 milhões em 2000 e 30 milhões em 2005. Simultaneamente, o número de minas em actividade deveria passar de 17 para 12. Estes dados de 1997 têm, porém, de ser corri- gidos em baixa. A produção de carvão em 2000, sobre a qual a Alemanha informara a Comissão aquando da comunicação do auxílio estatal, poderia quedar-se em cerca de 35 milhões de tec, não ultrapassando 26 milhões em 2005. () tec = tonelada de equivalente-carvão.