17.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 302/97 DIRECTIVA 2009/ lll/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu e do Conselho ECOFIN e com as iniciativas internacionais, nomeadamente a Cimeira do Grupo dos 20 (G 20) de 2 de Abril de 2009, a presente directiva representa um pri- meiro passo importante para colmatar as lacunas revela- das pela crise financeira em antecipação de outras iniciativas anunciadas pela Comissão e definidas na sua Comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsi- Onar a retoma europeia». O artigo 3.º da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exer- cício (*), permite que os Estados-Membros prevejam regi- mes prudenciais especiais para instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central desde 15 de Dezembro de 1977, desde que esses regimes tenham sido introduzidos na lei nacional até 15 de Dezembro de 1979. Esses prazos impedem os Estados-Membros, especi- almente os que aderiram à União Europeia depois de 1980, de introduzir ou manter os mesmos regimes para as filiais semelhantes de instituições de crédito estabelecidas nos seus territórios. É portanto apropriado suprimir os prazos estabelecidos no artigo 3.º da Directiva 2006/48/CE, para (1) Parecer emitido em 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (3) JO € 93 de 22.4.2009, p. 3. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. (9) JOL 177 de 30.6.2006, p. 1. garantir condições de igualdade para a concorrência entre instituições de crédito nos Estados-Membros. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deverá formular orientações tendentes a melhorar a convergência das práticas de supervisão neste domínio. Os instrumentos de capital híbrido desempenham um papel importante na gestão normal dos fundos próprios das instituições de crédito. Esses instrumentos permitem às instituições de crédito alcançar uma estrutura de capital diversificada e ter acesso a um amplo leque de investidores financeiros. A 28 de Outubro de 1998, o Comité de Basi- leia sobre Supervisão Bancária celebrou um acordo sobre os critérios de elegibilidade e os limites para a inclusão de certos tipos de instrumentos de capital híbrido nos fundos próprios de base das instituições de crédito. É portanto importante estabelecer critérios para que esses instrumentos de capital sejam elegíveis para fundos pró- prios de base das instituições de crédito e alinhar as dispo- sições da Directiva 2006/48/CE com o referido acordo. As alterações ao anexo XII da Directiva 2006/48/CE resultam directamente do estabelecimento destes critérios. Os fun- dos próprios de base a que se refere a alínea a) do artigo 57.º da Directiva 2006/48/CE incluem todos os instrumentos considerados pela lei nacional como capitais próprios, que têm o mesmo grau de prioridade das acções ordinárias na liquidação e que absorvem totalmente as perdas, em con- dições normais de exploração, da mesma forma que as acções ordinárias. Esses instrumentos deverão poder incluir instrumentos que conferem direitos preferenciais ao pagamento de dividendos numa base não cumulativa, desde que sejam abrangidos pelo artigo 22.º da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos ban- cos e outras instituições financeiras (º), tenham o mesmo grau de prioridade das acções ordinárias durante a liquida- ção e absorvam totalmente as perdas, em condições nor- mais de exploração da mesma forma que as acções ordinárias. Os fundos próprios de base a que se refere a alí- nea a) do artigo 57.º da Directiva 2006/48/CE deverão ainda incluir quaisquer outros instrumentos sujeitos às dis- posições legais relativas às instituições de crédito, tendo em conta o estatuto particular das sociedades mútuas ou coo- perativas e instituições similares, e que sejam considerados equivalentes às acções ordinárias em termos das qualida- des do capital, em particular no que se refere à absorção de perdas. Os instrumentos que não tenham o mesmo grau de prioridade das acções ordinárias em caso de liquidação ou que não absorvam totalmente as perdas, em condições () JOL 372 de 31.12.1986, p. 1.