21.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativa aos auxílios que a Alemanha tenciona conceder a favor da criação de postos de teletrabalho no âmbito do vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (26. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») [notificada com o número C(1998) 585] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/686/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92.º e 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os outros Estados-Membros e terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações, nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: l Em 30 de Julho de 1997, a Comissão deu início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente às disposições do vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum (do Estado federal e dos Estados federados) «Melhoria das estruturas económicas regionais» respeitantes às intensidades de auxílio para a promoção do teletrabalho (parte 1l, ponto 2.4). A República Federal da Alemanha foi informada desta decisão pelo ofício SG(97) D/7104 de 18 de Agosto de 1997. Os restantes Estados-Membros e terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observações através da publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!). A Alemanha apresentou as suas observações por ofício de 17 de Setembro de 1997. Os restantes Estados-Membros e terceiros interessados não transmitiram quaisquer observações à Comissão. D A acção de interesse comum «Melhoria das estruturas econó- micas regionais» constitui o mais importante regime de auxílios regionais da Alemanha. As disposições de aplicação deste () JO € 341 de 11.11.1997, p. 4 regime geral são adoptadas para períodos determinados através de programas-quadro (Rahmenplãne). Em 19 de Fevereiro de 1997, foi notificado à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 93.º o vigésimo sexto programa-quadro, respeitante ao período de 1997/2000 (2001). A Comissão aprovou o conjunto das modificações previstas no programa-quadro, com excepção das disposições referentes ao incentivo ao investimento com vista à criação de postos de teletrabalho. A Alemanha havia informado a Comissão de que só aplicaria o referido programa-quadro após ter recebido a aprovação da Comissão. De acordo com este programa-quadro, só podem ser conce- didos auxílios regionais ao investimento para a promoção da criação de postos de teletrabalho quando tanto a empresa beneficiária, como o posto de teletrabalho a criar estão situados numa região assistida. Para a fixação da intensidade máxima de auxílio é determinante a região em que se encontra localizada a empresa que realiza o investimento, da qual depende o posto de teletrabalho. Assim, no caso de investimentos realizados por uma empresa implantada numa região assistida ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 92.º para a criação de postos de teletrabalho numa região assistida ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º, seria aplicada a intensidade de auxílio máxima autorizada para a região abrangida pelo n.º 3, alínea a), do artigo 92.º A intensidade máxima autorizada nas regiões assis- tidas da parte Oriental da Alemanha ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 92.º ascende a 35 % brutos [50 % para os investi- mentos realizados por pequenas e médias empresas (PME)], enquanto a intensidade máxima de auxílio autorizada para as regiões assistidas da parte Ocidental da Alemanha ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º se eleva a 18 % brutos (28 % para os investimentos realizados por PME).