L 50/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2002 que prorroga pela nona vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2002) 541] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/152/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, termos da Decisão 1999/815/CE com base no artigo 9.º da Directiva 92/59/CEE foi prorrogado pelas Decisões 2000/217/CE(3), 2000/381/CE(9, 2000/535/CE(), 2000/769/CE (, — 2001/195/CE(), 2001/467/CE(), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 2001/665/CEE () e 2001/804/CE (1º) da Comissão por um período adicional de três meses de cada vez, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da referida directiva. Por conseguinte, o período de validade Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de da decisão é aplicável até 20 de Fevereiro de 2002 Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º À : ' 8 ' (5) — Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar recen- temente relativos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento de Substâncias Existentes (CEE) n.º 793/93 do Conselho (!!). No entanto são mnecessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades Considerando que: (1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a sobremaneira importantes. Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a (6) Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de obrigação de proibir a colocação no mercado de brin- garantir os motivos que fundamentaram a Decisão quedos e artigos de puericultura destinados a ser intro- 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das Deci- duzidos na boca por crianças com menos de três anos sões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/ de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma |769]/CE, 2001/195/CE, 2001/467/CE, 2001/665/CE e ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), 2001/804/CE é necessário manter a proibição da colo- ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), cação no mercado dos produtos considerados. ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (7) —Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, alterada pelas Decisões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/769/CE, 2001/ |195/CE, 2001/467/CE, 2001/665/CE e 2001/804/CE (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo através de medidas aplicáveis até 20 de Fevereiro de 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da 2002. Assim, torna-se necessário assegurar que a vali- Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo dade destas medidas seja prorrogada. que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (8l — É consequentemente necessário prorrogar pela nona vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de ; Nos t do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/ garantir que todos os Estados-Membros mantenham a 6) OS termos do n. O artigo 45. da VIrecliva proibição nela prevista. Nos termos do n.º 2 do artigo / ã 9/CEã, o Pªgºdº de Vjªlidªdf ddº qualquÉr. medida 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade pode a Opta a com base no artlgo 9. a mesma directiva é ser prorrogado por um período de três meses. limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos tªã'mºf ªàº mesmã.dprocedlmento previsto para a (9) As medidas previstas na presente decisão estão em adopção dessas medidas. conformidade com o parecer do Comité de Emergência, 68 de 16.3.2000, p. 62. 163 de 10.6.2000, p. 40. 226 de 6.9.2000, p. 27. 306 de 7.12.2000, p. 37. 69 de 10.3.2001, p. 37. 163 de 20.6.2001, p. 30. 233 de 31.8.2001, p. 51. 1) JO L 304 de 21.11.2001, p. 26. JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. ( (4) — Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se É prorrogar o respectivo período de validade, se neces- ( sário. O período de validade das medidas adoptadas nos É7 ( ( ( OOOCOOO FrFPrrrrrFH= () JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. jo L 315 de 9.12.1999, p. 46.