44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0771 - Nº L 86/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 771/85 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de armazenagem pública e revoga o Regulamento (CEE) nº 399/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/85 (*) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 2213/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 79/85 (*), que determina as condições de colocação no mercado das existências de leite em pó desnatado compradas pelos organismos de intervenção, foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 399/85 de Comissão (*); que, tendo em conta a evolução recente dos preços:do leite em pó desnatado no mercado comunitário, é conve- niente tornar novamente aplicável o referido artigo; Considerando que, para evitar eventuais especulações com vista à fixação de novos preços de compra do leite em pó desnatado para a nova campanha de comercializa- ção, é conveniente, por um lado, limitar a quantidade de leite desnatado, posto à venda pelo organismo de, inter- venção dos Estados-membros, à que entrou em armazém antes de 1 de Janeiro de 1984 e, por outro, reduzir o prazo previsto para a tomada a cargo do leite em pó des- natado; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2213/76 previu, para os operadores que forne- cem leite em pó desnatado proveniente do mercado no âmbito da ajuda alimentar, a possibilidade de comprar uma quantidade de leite em pó desnatado de intervenção ao preço de compra deduzido de 3 ECUs por 100 quilo- gramas; que, tendo em conta a evolução do mercado, há necessidade de suprimir essa possibilidade; que, todavia, esta deve ser mantida para os operadores quen conti- nuem a beneficiar dela apesar da suspensão prevista pelo Regulamento (CEE) nº 339/85, a saber os que tinham Já sido designados em 16 de Fevereiro de 1985; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnºL68de8.3.1985,p.5. — () JO nº L 249 de 11.9. 1976, p. 6. () JOnºL11de 12.1.1985, p. 5. ) JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 25. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 399/85. Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do se- guinte modo: 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os organismos de intervenção dos Estados-membros venderão a todos os interessados leite em pó desna- tado em seu poder e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 1984.» 2) O nº 1 do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção: «l. —Oleite em pó desnatado será vendido: a) À saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de venda, acrescido de 3 ECUs por 100 quilogramas; b) Em quantidades iguais ou superiores a 10 tonela- das.» 3) No nº 1 do artigo 3º, primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O comprador tomará a seu cargo o leite em pó des- natado no prazo de quinze dias após a data da cele- bração do contrato de venda.». Ártigo 3º Os operadores que comprovarem que foram designados, antes de 16 de Fevereiro de 1985, pelo organismo de in- tervenção, para fornecer uma quantidade de leite em pó desnatado proveniente do mercado, no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 1354/83, têm a possibilidade de com- prar ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2213/76, uma quantidade inferior ou igual de leite em pó desnatado a um preço, à saída do entreposto, igual ao preço de com-