25. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/3 REGULAMENTO (CE) Nº 535/907 DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêéneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92(9) prevê um período transitório máximo de cinco anos, após a data de publicação do refe- rido regulamento, durante o qual os Estados-membros podem, sob certas condições, manter medidas nacionais que autorizem a utilização das expressões mencionadas no nº 1, alínea b), do referido artigo; que o referido regu- lamento foi publicado em 24 de Julho de 1992; que o período transitório terminaria, consequentemente, em 25 de Julho de 1997; Considerando que a primeira proposta de registo de indi- cações geográficas e denominações de origem só foi apre- sentada ao Conselho em Março de 1996, que, por conse- guinte, a maior parte do período transitório de cinco anos se encontra esgotada; que, para manter plenamente o efeito útil desse período transitório, é conveniente alterar a data de início do período de cinco anos de modo a que ele seja contado a partir da data de registo das denomina- ções; que é conveniente dispor igualmente que este período transitório também se aplique ao nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, dado que a proibição aí estabelecida se pode sobrepor à da alínea b) do mesmo número; Considerando que esse período transitório se deve aplicar apenas às denominações registadas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, porquanto, tratando-se de denominações existentes e já utilizadas nos Estados-membros, é conveniente conceder aos produtores este período de adaptação para evitar que sejam prejudica- dos; Considerando que a instrução de um pedido de registo de uma denominação como indicação geográfica protegida ou denominação de origem protegida por força do Regu- lamento (CEE) nº 2081/92 implica um certo tempo; que, enquanto se aguarda uma decisão comunitária relativa ao registo da referida denominação, convém admitir a concessão pelo Estado-membro de uma  protecção nacional transitória; que, a fim de resolver eventuais J JO nº C 241 de 20. 8. 1996, p. 7. 2% JO nº C 33 de 3. 2. 1997. ) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 39. ) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. conflitos entre produtores de um Estado-membro, este pode conceder, se necessário a nível nacional, um período transitório que deverá ser posteriormente confirmado através de uma decisão comunitária; que as consequências das medidas nacionais acima indicadas deverão ser supor- tadas pelo Estado-membro que as tiver instituído; que, finalmente, as referidas medidas não poderão constituir um entrave às trocas comerciais intracomunitárias; Considerando que pode ser previsto, caso a caso, um período transitório de cinco naos para as denominações cujo registo seja solicitado nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, mas unicamente no âmbito do nº 5, alínea b), do artigo 7º do referido regulamento e por determinados motivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2081/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o terceiro parágrafo do nº 1 passa a tera seguinte redacção: «*Os anexos I e II podem ser alterados nos termos do procedimento previsto no artigo 15%. 2. No artigo 5º, é inserido o seguinte texto a seguir ao primeiro parágrafo do nº 5: «À protecção, na acepção do presente regulamento nacional, bem como, se for caso disso, o período de adaptação, só podem ser concedidos a nível nacional e a título transitório por esse Estado-memrnbro à denomi- nação assim enviada a partir da data desse envio; podem igualmente ser concedidos a título transitório nas mesmas condições no quadro de um pedido de alteração do caderno de encargos. A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da data em que for tomada uma decisão sobre o registo por força do presente regulamento. Aquando desta decisão, pode ser fixado um período de adaptação, com um limite máximo de cinco anos, desde que as empresas interessadas tenham comercializado legal- mente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão pelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação prevista no nº 2 do artigo 6º As consequências de uma tal potecção nacional, no caso de a denominação não ser registada nos termos do presente regulamento, são da exclusiva responsabili- dade do Estado-membro em questão.