19. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/15 REGULAMENTO (CE) Nº 85/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 1/97() para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1998; Considerando que, por conseguinte, é necessário renovar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) nº 40/97(º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, nos termos da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo [ e originários da Eslováquia, dependerá da apre- sentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. O documento de vigilância será emitido segundo o modelo do anexo II. 3. A classificação dos produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomencla- tura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). À origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Ver página 71 do presente Jornal Oficial. JO L 24 de 25. 1. 1997, p. 23. JO L 10 de 14. 1. 1997, p. 1. 4. — Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comuni- dade dos produtos enumerados no anexo I dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades eslovacas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere. S. — Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comuni- dade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades —nacionais competentes enumeradas mno anexo IV é válido em todo o território da Comunidade. 3. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações: a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (in- cluindo os números de telefone e de telefax); c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: — a denominação comercial,