80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0872 Nº L 90/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4, 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 872/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino e : revoga o Regulamento (CEE) nº 2643/80 | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 871/84 () nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê que, a fim de compensar eventuais per- das de rendimento, seja concedido um prémio aos pro- dutores de carne de ovino; que é por isso necessário de- finir quais os beneficiários desta medida; Considerando que as ovelhas seleccionáveis devem ser definidas segundo critérios tão próximos quanto possível dos utilizados na Directiva 82/177/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos inquéritos estatísti- cos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados-membros (*); Considerando que, por razões de boa gestão administra- tiva, convém prever a transferência do pagamento do pré- mio para a campanha seguinte, sempre que o seu mon- tante unitário for mínimo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 1) Produtor de carne de ovino: a) O explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, que se dedique à criação de pelo () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 35 &) JO nº C 62 de 5. 3. 1984, p. 73. () JOnºL81 de 27. 3. 1982, p. 35. menos lo ovelhas território de um Estado-mem- bro, à excepção da Grécia, onde o mínimo é de 5 ovelhas; b) Um agrupamento de pessoas singulares ou colecti- vas que utilize em comum meios de produção agrí- cola que permitam a criação em comum de pelo menos 10 ovelhas no território de um Estado- -membro. 2) Ovelha seleccionável: qualquer fêmea que tenha pa- rido pelo menos uma vez, à excepção das destinadas a reforma, existente na exploração à data da apresen- tação do pedido de concessão do prémio. Artigo 2º O prémio a conceder por ovelha referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 apenas será pago, se o seu nível ultrapassar um montante a determinar segundo o procedimento previsto no artigo 26º do referido regu- lamento; caso contrário, o montante do prémio será adi- cionado ao do prémio a pagar por ovelha, no âmbito da campanha seguinte, na ou nas regiões em causa. Artigo 3º Caso se verifique, após o fim de uma determinada cam- panha, que o montante do adiantamento pago em aplica- ção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é superior ao montante do prémio a pagar por ovelha relativamente a essa campanha, será deduzido do montante do prémio a conceder por ovelha, a pagar no âmbito da campanha seguinte aos produtores das zo- nas agrícolas desfavorecidas em causa, um montante co- rrespondente a esta diferença. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2643/80. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia da campanha de comercialização com início em 1984.