2.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/21 REGULAMENTO (CE) Nº 738/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que derroga ao Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97(d), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (º), prevê que os certifi- cados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entre- tanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial; Considerando que, atendendo aos dias feriados de 1998 e à publicação irregular do Jornal Oficial durante esses dias, se afigura que o prazo de reflexão de cinco dias é dema- siado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que importa alargá-lo temporariamente a sete dias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos de: — 6 a 8 de Abril de 1998, — 27 a 29 de Abril de 1998, — 18 a 20 de Maio de 1998 e — 21 a 30 de Dezembro de 1998, devem ser emitidos no sétimo dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas espe- ciais referidas no nº 2. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998. 48 de 28. 6. 1968, p. 24. 56 de 31. 12. 1997, p. 13. 43 de 27. 6. 1995, p. 35. 5 de 31. 1. 1998, p. 42. rrFr/e 1= = Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão