Nº L 119/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1258/87 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o.açúcar utilizado na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3834/86 (*), faz depender de deter- minados procedimentos administrativos a possibilidade de emitir o título de restituição à produção ; que, devido, nomeadamente, aos prazos necessários para pôr em fun- cionamento, pelos Estados-membros, o novo regime, apli- cável a partir de 1 de Julho de 1986, nem sempre foi possível efectuar esses procedimentos em tempo útil, nomeadamente a eventual aprovação do transformador, a unificação das informações a fornecer no pedido de título de restituição e a constituição da garantia ; que, por esse motivo, as autoridades competentes dos Estados-membros têm tido dificuldade em emitir, sem atraso, o título de restituição ; que, deste modo, os transformadores não podem ser considerados responsáveis da inobservância de normas do Regulamento (CEE) nº 1729/78; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer um período de tran- sição que permita aos transformadores, desde que os controlos administrativos se possam efectuar de forma satisfatória, beneficiar da restituição no caso de o produto de base ter sido transformado antes do pedido do título ; que é indicado prever um período que abranja os primeiros seis meses da campanha de comercialização de 1986/1987 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. ÀA pedido do transformador, a apresentar até 29 de Maio de 1987, e em derrogação do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1729/78, as autoridades competentes dos Estados-membros podem emitir títulos de restituição para os produtos de base transformados nos produtos químicos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5) entre 1 de Julho de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, se o pedido do título e/ou a constituição da - garantia tiverem sido efectuados após a transormação do produto de base e desde que o transformador faça prova suficiente para permitir às referidas autoridades compe- tentes efectuar os controlos administrativos necessários e estabelecer que o transformador preenche os requisitos referidos nos. nºº 2 e 3. 2. Aquando da apresentação do pedido referido no nº 1, o transformador em causa deve apresentar prova, sob a forma de declaração sua, que ateste que os produtos químicos objecto do pedido de título de restituição não beneficiaram da restituição à exportação aplicável a deter- minados produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado. 3. A derrogação prevista no nº 1 só se aplica ao trans- formador que, por razões alheias à sua vontade, não estava em condições de cumprir o disposto nos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEFE) nº 1729/78 antes da transformação do produto de base em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987. nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. nº L 356 de 17. 12. 1986, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.