21.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 46/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 146/2008 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: A experiência revelou a necessidade de prever uma certa tolerância para os casos menores de incumprimento dos requisitos de condicionalidade, cuja gravidade, extensão e persistência não justifiquem uma redução imediata dos pagamentos directos a conceder. No entanto, tal medida de tolerância deverá incluir um acompanhamento ade- quado por parte da autoridade nacional competente até o incumprimento ter sido sanado. Além disso, a aplica- ção de reduções a montantes iniciais de pagamentos di- rectos muito reduzidos pode revelar-se uma sobrecarga em relação aos eventuais efeitos dissuasores. Consequen- temente, deverá ser definido um limiar adequado abaixo do qual os Estados-Membros possam decidir não aplicar (1) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) qualquer redução, desde que a autoridade nacional com- petente tome as medidas destinadas a garantir que o agricultor ponha termo ao incumprimento verificado. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?) prevê, no n.º 3 do artigo 44.º, que os agricultores man- tenham as parcelas correspondentes ao hectare elegível à sua disposição por um período mínimo de 10 meses. À experiência demonstrou que esta exigência pode condi- cionar o funcionamento do mercado fundiário e dá ori- gem a um trabalho administrativo significativo para os agricultores e os serviços administrativos envolvidos. Contudo, a fim de assegurar que não haja uma duplica- ção de pedidos relativos às mesmas terras, dever-se-á determinar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor. Essa data deverá ser fixada pelos Estados-Membros e não deverá ser posterior à data fixada para a alteração do pedido de ajuda. A mesma regra deverá ser igualmente aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. Em consequência da redução, para um dia único, do período durante o qual o agricultor deve manter à sua disposição as parcelas correspondentes ao hectare elegí- vel, tanto para o regime de pagamento único como para o regime de pagamento único por superfície, deverão ser clarificadas as regras relativas à responsabilidade no âm- bito da condicionalidade, em especial no caso de cedên- cia de terras durante o ano civil em causa. Por conse- guinte, deverá ser claramente estabelecido que o agricul- tor que apresenta um pedido de ajuda será considerado responsável, perante a autoridade competente, por qual- quer incumprimento dos requisitos de condicionalidade no ano civil em causa em relação a todos os terrenos agrícolas declarados no pedido de ajuda. Tal não deverá excluir eventuais acordos de direito privado entre o agri- cultor em causa e o beneficiário ou o autor da cedência dos terrenos agrícolas. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).