27.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2001 [notificada com o número C(2002) 3539] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2002/767/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regu- lamento. (4) A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabele- cidos. (5) Em 12 de Abril de 2002, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território até ao fim de Setembro de 2001. (6) —Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento foi calculado em 50 % da contri- buição comunitária estabelecida com base nas despesas apresentadas para a indemnização do preço dos animais e limitando momentaneamente as «outras despesas» a 10 % do montante das indemnizações. (7) E conveniente clarificar as noções de «indemnização rápida e adequada dos criadores» e de «despesas de JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» utili- zadas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Espanha poderá beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade destinada à indemnização rápida e adequada dos proprietários sujeitos ao abate obrigatório dos seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no decurso de 2001, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão (*), no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu valor imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate; b) «Despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsecti- zação», os custos de aquisição, com exclusão do IVA, de produtos destinados à limpeza, desinfecção e desinsectização das explorações afectadas, bem como os custos dos serviços com vista à destruição das carcaças. Artigo 3.º 1. A título da participação financeira da Comunidade refe- rida no artigo 1.º, é pago um adiantamento de 4 000 000 de euros com base nos documentos comprovativos apresentados pela Espanha relativamente à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, a destruição dos animais e, se for caso disso, pelos produtos utilizados na limpeza, na desinfecção e na desinsectização das explorações e do material bem como pela destruição dos alimentos e matérias contaminados, sob reserva dos resultados dos controlos refe- ridos no artigo 4.º ( JOL39 de 17.2.1996, p. 5.