26.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 53/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2009 relativa à adopção do plano de trabalho de 2009 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/158/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8-º, Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pú- blica», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (d), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1350/2007/CE (a seguir designada por «decisão do programa») estabeleceu o segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), referido doravante como «segundo programa de saúde». (2) —O segundo programa de saúde visa complementar, apoiar e valorizar as políticas dos Estados-Membros e contribuir para a promoção da solidariedade e da prosperidade na União Europeia. Os objectivos do programa são: melho- rar a segurança dos cidadãos em matéria de saúde; pro- mover a saúde, nomeadamente através da redução das desigualdades neste domínio; e gerar e divulgar informa- ção e conhecimentos sobre saúde. (33 — Nos termos do artigo 8.º da decisão do programa, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual que es- tabelece as prioridades e as acções a realizar, bem como a repartição dos recursos financeiros, os critérios de defini- ção da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas refe- ridas no artigo 9.º da mesma decisão. () JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. JO L 369 de 16.12.2004, p. 73. (4) Õ Ó JO JO Além disso, nos termos do artigo 8.º da decisão do programa, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformi- dade com o artigo 4.º da mesma decisão. Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, encarregada de realizar determinadas actividades de execução do programa de saúde pública, deve receber as dotações necessárias para esse efeito. Nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) (a seguir designado por «regulamento financeiro»), a autorização das despesas deve ser precedida de uma decisão de finan- ciamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Nos termos do artigo 110.º do regulamento financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício. Nos termos do artigo 166.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 relativo ao re- gulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução do regulamento financeiro») (*), o programa de trabalho anual para as subvenções é adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresen- tação de propostas, com o respectivo montante indica- tivo, e os resultados esperados. Em conformidade com o artigo 90.º das normas de exe- cução do regulamento financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.º do regulamento financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do regulamento financeiro, desde que constitua um quadro suficiente- mente pormenorizado. L 248 de 16.9.2002, p. 1. L 357 de 31.12.2002, p. 1.