24. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2305/86 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(º), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 26º e, o nº 5 do seu artigo 27º A, Considerando que o nº 4 do artigo 27º A do Regula- mento 136/66/CEE prevê que o preço de compra na intervenção pode ser reduzido, em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas ; que é conveniente, quando tal suceder, deduzir do mesmo montante o preço a que as sementes oleaginosas, na posse dos organismos de intervenção, são vendidas, no - termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1167/83(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o pareçer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3418/82 passa a ter a seguinte redacção : « Os organismos de intervenção venderão as sementes oleaginosas na sua posse, nas condições determinadas nos artigos 2º e 3º, a qualquer comprador que ofereça pelo menos o preço de intervenção em vigor na altura em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 quilogramas e, se for caso disso, deduzido do montante referido no nº 4 do artigo 27º A do Regula- mento 136/66/CEE.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- pPetas. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. nº L 128 de 18. 5. 1983, p. l6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente