03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 143 380R1607 Nº L 160/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/80 DA COMISSÃO . de 25 de Junho de 1980 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e que altera o Regula- mento (CEE) nº 645/75 para ter em conta determinadas disposições relativas ao regime de reembolso ou de restituição dos direitos à importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta as disposições referidas nos fundamen- tos jurídicos dos Regulamentos — (CEE) nº 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e das imposições à exporta- ção para os produtos agrícolas (*), com a última re- dação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 609/78 (9), — (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação para os produtos agrícolas (*), alterada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1475/80 (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou restituição dos direitos à importação ou à exporta- ção (*), previu no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 11º que as autori- dades competentes podem autorizar o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à reexportação dos produtos antes de ter decidido sobre o pedido de reem- bolso ou de restituição dos direitos à importação; Considerando que, se a decisão sobre o pedido de reem- bolso ou de restituição dos direitos que posteriormente será tomada, for negativa, os produtos podem eventual- mente beneficiair de uma restituição à exportação ou se- rão submetidos, se for o caso, a um direito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, em consequência, convém prever disposições especiais nos Regulamentos (CEE) nº 645/75 e (CEE) nº 2730/79; Considerando que o Regulamento CEE) nº 2730/79 re- quer determinadas precisões nalgumas das suas versões linguísticas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados, () JO nº L67 de 14.3. 1975, p. 16. (3) JO nº L 83 de 30. 3. 1978, p. 19. () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 15. 6) JOnº L 175 de 12.7.1979,p. 1. — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2730/79 é alterado do se- guinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 19º ÀA: «Artigo 19º À 1. Os produtos que são reexportados no âmbito das disposições referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º ou do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 só podem be- neficiar de uma restituição: : — se for negativa a decisão sobre o pedido de reem- bolso ou de restituição dos direitos à importação que ocorrerá posteriormente, e — desde que sejam respeitades as outras condições relativas à concessão de uma restituição. 2. —“Quando os produtos são reexportados no âm- bito do procedimento referido no nº 1, é feita uma referência a esse procedimento no documento refe- rido no nº 3 do artigo 4º%» 2. O nº 4, alínea b), do artigo 6º é substituído — na versão francesa, pelo texto seguinte: «b) nom ou numéro d'enregistrement du ou des bateaux ou. aéronefs sur lesquels les produits ont été mis à bord»; — na versão dinamarquesa, pelo texto seguinte: «b) navn eller registreringsnummer pàâ det eller de skibe eller luftfarojer pà hvilke produkterne er taget om bord»; —  na versão italiana, pelo texto seguinte: «b) il nome o il numero d'immatricolazione del- Pimbarcazione o aeromobile o delle imbarca- zioni o aeromobili su cui i prodotti sono stati imbarcati».