03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 378R2514 NºL301/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.78 REGULAMENTO (CEE) Nº2514/78 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1978 relativo ao registo nos Estados-membros dos contratos de multiplicação das sementes nos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1346/78 () e, nomeadamente, nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê a possibilidade de tornar obrigatório o registo, junto dos organismos designados pelos Estados-membros, dos contratos de multiplicação de sementes nos países tercei- ros; que é indicado usar esta possibilidade para as espécies que têm uma função importante no aprovisionamento do mercado comunitário; que convém, por consequência, adoptar a lista das espécies que correspondem a este crité- rio; Considerando que estes contratos dizem respeito muitas vezes a várias colheitas sucessivas; que interessa, por con- sequência, prever, para efeitos de uma aplicação racional do sistema, o registo dos contratos celebrados anterior- mente à entrada em vigor deste regime, mas incidindo sobre colheitas posteriores. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2358/71 dis- põe, além disso, que os contratos de multiplicação de se- mentes nos países terceiros devem ser objecto de definição; que se torna igualmente necessário prever que, para O registo do contrato, a parte contratante estabelecida na Comunidade forneça certos elementos de informação; Considerando que pertence aos Estados-membros instau- rar um sistema de registo destes contratos; que é oportuno prever que designem um organismo para esse efeito; Considerando que a Comissão deve ser informada dos dados contidos nos contratos, a fim de apreciar o desen- ' volvimento do mercado e assegurar o controlo do mercado comunitário; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os contratos de multiplicação de sementes num país ter- ceiro, que incidam sobre as espécies ou grupos de varieda- () JOnºL 246 de 5.11.1971,p.1. OJOnºL165de 22.6.1978,p.1. x des incluídos no Anexo, e celebrados a partir de 1 de Fevereiro de 1979, assim como os concluidos antes desta data e que incidem sobre as sementes que devem ser colhi- das a partir de 1 de Junho de 1980, são submetidos a registo, nos termos das disposições do presente regula- mento. | | Artigo 2º Na acepção do presente regulamento, entende-se por «contrato de multiplicação num país terceiro», um con- trato celebrado por escrito entre uma parte estabelecida na Comunidade e uma parte estabelecida num país terceiro que beneficie da equivalência comunitária sobre a produ- ção das sementes, e que incida sobre o compromisso da segunda parte de multiplicar ou de mandar multiplicar sementes sob a responsabilidade da primeira parte, tendo em vista a sua importação na totalidade ou em parte na Comunidade. Ártigo 3º Para o registo dos contratos previsto no artigo 1º, a parte contratante estabelecida na Comunidade deve fornecer ao organismo referido no seu artigo 4º pelo menos os seguin- tes elementos: a) País em que a multiplicação das sementes é efectuada; b) Espécie e variedades de sementes; c) Quantidade, origem, categoria das sementes destinadas à multiplicação; d) Campanhas respeitantes ao contrato, quantidades pre- visíveis destinadas à importação na Comunidade, perío- dos previstos para a entrega. Artigo 4º - Os Estados-membros instauram um registo dos contratos referidos no artigo 1º. Para este efeito, designam um orga- nismo encarregado do registo e comunicam o seu nome e endereço à Comissão antes de 1 de Fevereiro de 1979. Artigo 5º 1. A parteno contrato estabelecida na Comunidade re- gista o contrato junto do organismo competente do