L 124/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1998 [notificada com o número C(1999) 1175/ (1999/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (d), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que: ( 1) De acordo com o n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -Membros, acompanhadas das informações necessá- rias ao seu apuramento e dos certificados da inte- gralidade, exactidão e veracidade das contas trans- mitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento; De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2776/88 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/98(9), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1998 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1997 e 15 de Outubro de 1998; Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e nos n.º 1, 3 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, de 7 de Julho de L 94 de 28.4.1970, p. 13. L 125 de 8.6.1995, p. 1. L 39 de 17.2.1996, p. 5. L 281 de 17.10.1998, p. 9. 4) L 158 de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (º) expiraram; A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 1999, os resultados das verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias; De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro pará- grafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/ /95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.º 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º daquele regulamente e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas na n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96; que, de acordo com o artigo 102.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2444/ /97(8) o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do excercício em causa em aplicação dos artigos 100.º e 101º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos; Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompa- nham permitem à Comissão decidir sobre a inte- gralidade, exactidão e veracidade das contas trans- mitidas; que á luz das verificações efectuadas, 8.7.1995, p. 6. 21.5.1997, p. 8. 31.12.1977, p. 1. 23.12.1998, p. 3. L 128 de L 356 de L 347 de