6.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/21 DIRECTIVA 2002/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Abril de 2002, Considerando o seguinte: (1) — As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros em aplicação da Decisão 95/1 da Parcom (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros nesse domínio e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (*), tendo em conta as avaliações comunitárias do risco e as provas científicas relevantes em apoio da Decisão 95/1 da Parcom. (2) — As SCCP estão classificadas como perigosas para o ambiente, em razão da sua grande toxicidade para os organismos aquáticos e dos efeitos nefastos que podem ter a longo prazo no ambiente aquático. (3) —A Comissão aprovou uma recomendação no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (*), tendo recomendado que fossem tomadas medidas específicas para limitar a utilização das SCCP, em particular nos fluidos para trabalho de metais e nos produtos para acabamento de curtumes, de modo a proteger o ambiente aquático. (4) — As demais utilizações de todas as parafinas cloradas deverão ser reanalisadas com base nos conheci- mentos científicos relevantes, em particular no que se refere às emissões que contenham parafinas cloradas de cadeia curta. A Comissão deverá apresentar as propostas adequadas para reduzir essas utilizações. (5» Em27 de Novembro de 1998, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou o seu parecer relativo aos riscos das SCCP identificados na recomendação. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 138 e JO € 213 E de 31.7.2001, p. 296. () Jo C 116 de 20.4.2001, p. 27. () Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 18), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 39) e decisão do Parªlmento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Maio de 2002. ( JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (O L 207 de 6.8.1999, p. 18). () JO L 84 de 5.4.1993, p. L.