28.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/55 REGULAMENTO (CE) Nº 1646/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(0), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (º), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, a fixação de quantidades indicativas trimestrais, expressas, se for caso disso, em percentagem das quotas atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/ /95(9), ou das respectivas quantidades disponíveis, em função dos dados e das previsões relativas ao mercado comunitário, com vista à emissão dos certificados de importação para cada trimestre; Considerando que é conveniente determinar, em relação ao quarto trimestre de 1998, as quantidades disponíveis para importação dos países ou grupos de países enume- rados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, aten- dendo, por um lado, aos certificados de importação emitidos nos três primeiros trimestres e, por outro, ao volume do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, acrescido pelo Regula- mento (CE) nº 1645/98 da Comissão (); Considerando que, com os mesmos objectivos, é conveni- ente fixar as quantidades indicativas previstas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a emissão dos certificados de importação de bananas tradi- cionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 142 de 12. 6. 1993, p. 6. 181 de 20. 7. 1996, p. 13. L 49 de 4. 3. 1995, p. 13 O L 71 de 31. 3. 1995, p. 7) Ver página 53 do presente jornal Oficial. L L L L Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, para permitir a apresentação dos pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1998; Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As quantidades disponíveis para importação, no quarto trimestre de 1998, no âmbito do regime do contin- gente pautal para importação de bananas originárias dos países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 são fixadas no anexo |. 2. Em relação ao quarto trimestre de 1998 e a cada operador, os pedidos de certificados de importação não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade atribuída ao operador em causa, em aplicação do nº 4 do artigo 4º e do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93, e a soma das quantidades objecto dos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos para o operador em causa a título dos trimestres anteriores. Artigo 2º Em aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as quantidades de bananas originárias dos Estados ACP disponíveis para importação, no quarto trimestre de 1998, são fixadas no anexo Il. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.