L 23/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 98/ (1999/77/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos mate- riais de propagação vegetativa da vinha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados por França, por Itália e pela Áustria, Considerando que, na Comunidade, nomeadamente em França, em Itália e na Áustria, a produção de certos mate- riais de propagação da vinha que satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE foi insuficiente em 1997, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desses países; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com materiais que obedeçam a todas as exigências da directiva referida; Considerando, pois, que a Áustria deve ser autorizada, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, e que França e Itália devem ser autorizadas, por um período com termo em 30 de Março de 1999, a permitir a comer- cialização de materiais de uma categoria submetida a exigências menos rigorosas; Considerando que os outros Estados-membros capazes de abastecer a França, a Itália ou a Áustria com os materiais em questão devem ser autorizados a permitir a sua comer- cialização para esse fim; Considerando que, no caso da Áustria, os materiais de propagação serão importados sob a forma de estacas enxertáveis para porta-enxertos; que, de acordo com o pedido apresentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação se destinam, em seguida, a ser comercializados na Comuni- dade; Considerando que, no caso de França e de Itália, os mate- riais de propagação serão importados sob a forma de gomos dormentes para enxertia; que, de acordo com o pedido apresentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação se () JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. destinam, em seguida, a ser exportados para países terceiros; Considerando que a autorização em questão apenas pode ser utilizada em conformidade com as condições fitossani- tárias e os requisitos estabelecidos pela Directiva 77/ /93/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (º), e com quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito; Considerando que as medidas previtas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Áustria fica autorizada a permitir, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 1500 000 estacas enxertáveis de porta-enxertos que tenham sido produzidas na Hungria ou na Roménia e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que a etiqueta ofícial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas». 2. A Áustria fica autorizada a permitir a comerciali- zação no seu território de enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir das estacas enxertáveis de porta- -enxertos acima mencionadas, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigo- rosas». Artigo 2º A Itália fica autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Março de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 500 000 gomos dormentes para enxertia que tenham sido obtidos na Croácia e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propa- gação standard, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas». & JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.