19.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 48/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2009 relativa à não publicação da referência à norma EN 3-9:2006 «Portable fire extinguishers — Part 9: Additional requirements to EN 3-7 for pressure resistance of CO, extinguishers», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão [notificada com o número C(2009) 666] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/23/CE estabelece que os equipamentos sob pressão e os conjuntos só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a se- gurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando conveniente- mente instalados e manutencionados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. () JO L 181 de 9.7.1997, p. L. JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. 2) Presume-se que os equipamentos sob pressão e os con- juntos cumpram os requisitos essenciais de segurança definidos no Anexo 1 da Directiva 97/23/CE se estiverem em conformidade com as normas nacionais que trans- põem as normas harmonizadas, cujos números de refe- rência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Nos termos do artigo 6.º da Directiva 97/23/CE, a Suécia apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 3-9:2006 aprovada pelo Comité Europeu de Norma- lização (CEN), em 2 de Novembro de 2006, cujas refe- rências não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Suécia considera que as secções 4, 5.1, 5.2, 5.4, 6 € 8 da norma EN 3-9:2006 não satisfazem os requisitos es- senciais da Directiva 97/23/CE. Relativamente à secção 4 (materiais) da norma EN 3-9:2006, a Suécia considera que ela apenas contém informações gerais e que, por isso, não é possível prever soluções técnicas quanto aos requisitos materiais do ponto 4 do Anexo I da Directiva 97/23/CE. A escolha precisa dos materiais é, neste contexto, um elemento essencial para cumprir vários dos requisitos essenciais de segurança aplicáveis aos equipamentos sob pressão, em conformidade com o requisito correspondente do mandato M/071 conferido ao CEN.