L 98/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 709/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1686/72 relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes no que diz respeito ao sistema de controlo e que fixa as regras de execução do mecanismo de estabilização da produção de sementes de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 192/98(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º e o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1674/72 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3795/85 (º), fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2358/71 esta- beleceu, no nº 4A do artigo 3º, um mecanismo de estabi- lização da produção de sementes de arroz; que esse meca- nismo de estabilização deve fixar a quantidade máxima de sementes de arroz que pode beneficiar da ajuda na Comu- nidade e preservar, simultaneamente, as possibilidades de escoamento relativamente à superfície de base estabele- cida no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/88; Considerando que, para determinar os rendimentos agro- nómicos verificados na produção das sementes de arroz nos vários Estados-membros, é adequado utilizar o período que é considerado representativo no âmbito do Regulamento (CE) nº 3072/95; que, para o efeito, se optou pela média de três anos, obtida mediante elimina- ção dos anos que apresentam o rendimento mais elevado e o rendimento mais baixo do período de 1990/1991 a 1994/1995; Considerando que as sementes colhidas numa campanha são normalmente utilizadas na campanha seguinte, para a sementeira de superfícies destinadas à produção de arroz paddy e de semente de arroz; que, no período considerado representativo, a quantidade de semente utilizada na Comunidade para semear |1 hectare é de 0,2 tonelada e, para semear a superfície de base de 433 123 hectares, esta- belecida no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, são necessárias 86 624,600 toneladas de semente de arroz; Ó Ó Ó Ó Ó JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. JO L 177 de 4. 8. 1972, p. 1. JO L 367 de 31. 12. 1985, p. 21. JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. S Considerando que a quantidade máxima de semente que pode beneficiar da ajuda na Comunidade deve ser repar- tida por Estado-membro produtor com base na produção de semente de arroz dos Estados-membros durante o mesmo período representativo; que é conveniente prever um ajustamento da quantidade máxima que pode benefi- ciar da ajuda por Estado-membro, dentro do limite da quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda às sementes na Comunidade, a fim de se atender à variação anual dos rendimentos; Considerando que, para efeitos de funcionamento do mecanismo de estabilização, é conveniente fixar um prazo para a introdução do pedido de ajuda às sementes de arroz e para a comunicação pelos Estados-membros à Comissão das quantidades de sementes de arroz que são objecto de pedidos de ajuda, a fim de permitir o cálculo das percen- tagens de redução eventualmente aplicáveis a cada um dos Estados-membros produtores; Considerando que o pagamento do montante da ajuda às sementes de arroz só deve ser efectuado após a fixação, pela Comissão, das percentagens de redução aplicáveis a cada um dos Estados-membros produtores; Considerando que a observância das disposições em matéria de ajudas comunitárias deve ser controlada de forma eficaz; que, para esse efeito, devem ser determi- nados pormenorizadamente os critérios e as regras técnicas de execução dos controlos administrativos e no local; que, atendendo à experiência adquirida em matéria de verificações no local, é conveniente fazer acompanhar as taxas mínimas de controlo pelo instru- mento de análise de riscos e especificar os elementos a ter em conta; Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e os problemas específicos dos casos de força maior, devem ser adoptadas disposições destinadas a prevenir e a sancionar eficazmente as irregularidades e as fraudes; que, para o efeito, é conveniente prever sanções escalonadas segundo a gravidade da irregularidade cometida, que vão até à exclusão total do benefício do regime em relação ao ano em causa e ao ano seguinte; Considerando que se deve instaurar um sistema eficaz que permita garantir que as ajudas são justificadas e prever uma redução das ajudas para os casos de apresentação tardia dos pedidos, inspirados no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 22 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de