L 257/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2009) 7044] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2009/721/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As verificações realizadas, os resultados das reuniões bi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1258/1999, artigo 7.º, n.º 4,€ O Regulamento (CE) n.º 1290/2005, artigo 31.º, prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, co- munique aos Estados-Membros os resultados das mes- mas, tome conhecimento das observações por eles emi- tidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formal- mente as suas conclusões a esses Estados-Membros. () — Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. (3) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, só podem ser finan- ciadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. re laterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser finan- ciada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado por FEADER. (5) —Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notifi- cação escrita pela Comissão dos resultados das verifica- ções aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comu- nicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as conclusões financei- ras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribu- nal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias correlatas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.