14.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 181/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 5515] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/547/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 6.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças trans- missíveis em aplicação da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), define os eventos relacionados com doenças transmissíveis que devem ser notificados pelas autoridades de saúde pública competen- tes dos Estados-Membros ao sistema de alerta rápido e de resposta (SARR) da rede comunitária e estabelece proce- dimentos gerais de intercâmbio de informações sobre esses eventos, de consulta e de coordenação das medidas entre os Estados-Membros, em cooperação com a Comis- são. A Decisão 2000/57/CE também incumbe as autoridades de saúde pública competentes de cada Estado-Membro de proceder à recolha e à troca de todas as informações necessárias sobre os eventos relacionados com doenças transmissíveis, recorrendo, por exemplo, ao sistema de vigilância nacional, à componente de vigilância epidemio- lógica da rede comunitária ou a outro sistema de recolha da Comunidade. A Decisão n.º 2119/98/CE define prevenção e controlo das doenças transmissíveis como um conjunto de medi- das, incluindo a investigação epidemiológica, adoptadas pelas autoridades sanitárias competentes dos Estados- -Membros com o objectivo de prevenir e conter a propa- gação das doenças transmissíveis. Tais medidas incluem as actividades de identificação de contactos e devem ser comunicadas sem demora a todos os outros Estados- -Membros e à Comissão, tal como quaisquer outras infor- mações úteis de que a autoridade sanitária nacional com- 268 de 3.10.1998, p. 1. 21 de 26.1.2000, p. 32. re petente disponha sobre os eventos relacionados com doenças transmissíveis. Além disso, um Estado-Membro que tencione adoptar medidas deve, em princípio, infor- mar antecipadamente a rede comunitária sobre a natu- reza e o alcance dessas medidas, consultar os outros Estados-Membros e a Comissão e coordenar as acções com os outros Estados-Membros, em ligação com a Co- missão. A Decisão 2000/57/CE deve reflectir com clareza as dis- posições da Decisão n.º 2119/98/CE relacionadas com as medidas tomadas ou planeadas com o objectivo de pre- venir e conter a propagação das doenças transmissíveis. Por outro lado, a entrada em vigor do Regulamento Sanitário Internacional (2005) obriga a comunidade in- ternacional a dar resposta em termos de saúde pública a uma propagação internacional de doenças, utilizando meios proporcionados e limitados aos riscos de saúde pública e evitando, em simultâneo, interferências desne- cessárias com o tráfego e o comércio internacionais. Caso ocorra um evento relacionado com uma doença transmissível susceptível de atingir uma dimensão comu- nitária e seja necessário adoptar medidas de identificação de contactos, os Estados-Membros colaboram entre si, em ligação com a Comissão, através do SARR, a fim de identificar as pessoas infectadas ou que possam estar em risco. Tal colaboração pode implicar um intercâmbio de dados pessoais sensíveis dos casos humanos confirma- dos ou suspeitos entre os Estados-Membros abrangidos pelo procedimento de identificação de contactos. O tratamento de dados pessoais relativos à saúde é, em princípio, proibido pela Directiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados () e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (*). Além disso, o artigo 11.º da Decisão n.º 2119/98/CE determina que esta decisão é aplicável sem prejuízo do disposto, desi- gnadamente, na Directiva 95/46/CE. L 281 de 23.11.1995, p. 31. 8 L 8 de 12.1.2001, p. 1.