8.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 321/43 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/901/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, pri- meiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designado «Acordo»). (2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido apli- cado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/483/CE (?). (33 — O Acordo deverá ser aprovado. (4) —O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este res- peito. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vincu- lados nem sujeitos à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo (*). Artigo 3.º A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados -Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK (1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 169 de 30.6.2009, p. 37. () Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 38. ( A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.