20.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 74/13 REGULAMENTO (CE) N.º 231/2009 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2009 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o açúcar no caso das entregas, referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regulamento, realizadas de 1 a 25 de Setembro de 2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 167.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 26 de Setembro de 2008, e por força do Regulamento (CE) n.º 947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à expor- tação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado (?), deixaram de ser concedidas restituições à exportação de açúcar, incluindo o açúcar entregue em conformidade com os artigos 36.º e 44.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (2) Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar, em relação aos produtos em- barcados mensalmente, o último dia do mês para a de- terminação da taxa da restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regulamento. Por conseguinte, não é possível determinar a taxa de restitui- ção aplicável às entregas de açúcar realizadas ao abrigo desse procedimento de 1 a 25 de Setembro de 2008. (3) — O direitoà restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 947/2008, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição, é, portanto, neces- sário fixar a data a utilizar para o efeito, em derrogação ao nº 2 do artigo 3/7º do Regulamento (CFE) n.º 800/1999. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, será utilizada a data de 25 de Setembro de 2008 para determinar a taxa da restituição aplicável às entregas de açúcar em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 36.º e o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 44.º desse regulamento no período compreendido entre 1 e 25 de Setem- bro de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 258 de 26.9.2008, p. 60. JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão