5.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 203/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 703/2009 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fio-máquina originário da República da Moldávia e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 112/2009 (d) («regulamento que institui um direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fio-máquina originário da República Popular da China (<«RPC») e da República da Moldávia («kRMD). (2) — Recorde-se que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa Eurofer («autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da pro- dução comunitária total de fio-máquina. 2. Procedimento subsequente (3)3 — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação das conclu- sões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões pro- visórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Continuou também a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou neces- sárias para as suas conclusões definitivas. Para o efeito, efectuou-se, adicionalmente, uma visita de verificação à seguinte empresa: () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 38 de 7.2.2009, p. 3. Produtor comunitário — Celsa UK Holding Limited, Cardiff, Reino Unido A Comissão prosseguiu igualmente o seu inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou os dados provenientes das res- postas ao questionário enviadas por alguns utilizadores comunitários. Recorde-se que, em conformidade com o considerando 13 do regulamento que institui um direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o pe- ríodo compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008 («período de inquérito» ou «PlI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao pe- ríodo entre 2004 e o final do PI («período considerado»). Algumas partes interessadas alegaram que a escolha do ano de 2004, considerado para efeitos de avaliação do prejuízo, teria sido pouco judiciosa na medida em que, alegadamente, o ano de 2004 tinha sido excepcional- mente bom em termos de procura e margens de lucro elevadas. Por conseguinte, alegaram que se deveria excluir 2004 do período considerado. Importa assinalar que, segundo o n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de base, o período de inquérito deverá abranger um período imediatamente anterior ao início do processo. Recorde-se que o presente inquérito se ini- ciou em 8 de Maio de 2008. Quanto à análise das ten- dências relevantes para efeitos de avaliação do prejuízo, normalmente abrange três ou quatro anos anteriores ao início, terminando em consonância com o período de inquérito sobre o dumping. Esta prática foi adoptada no decurso do presente processo. Assim, o facto de o ano de 2004, ou qualquer outro ano de entre os abrangidos pelo período considerado, ter sido ou não excepcional não parece ser pertinente para a escolha deste período.