17. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/5] REGULAMENTO (CE) Nº 68/97 DA COMISSÃO de t6 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º, Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e nos limites decor- rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui- ção à exportação; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as restituições são fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução: — no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos em questão e das disponibilidades, — no comércio internacional, dos preços destes produtos; Considerando que, tanto no mercado interno como no comércio internacional, os preços dos vinhos brancos e tintos podem evoluir de modo diferente, que é necessário tomar em conta essas diferenças; Considerando que é igualmente necessário atender aos outros critérios e objectivos referidos no nº 3 do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, nomeada- mente, é necessário atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round», seguidamente designados «acordos GATT»; Considerando que, pela aplicação das supracitadas normas à situação actual do mercado, as restituições devem ser fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e há que alterar o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comis- são, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola (), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2083/96('), e prever a imediata aplicação dessa alteração; Considerando que o Comité de gestão do vinho, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 279 de 31. 10. 1996, p. 23.