30. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 904/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comu- nidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 1 de Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumpiíng provisórios pelo Regula- mento (CE) nº 2140/97() da Comissão adiante designado («regulamento dos direitos provisórios»). Na sequência da instituição dos direitos anti- -dumping provisórios, a indústria comunitária, duas associações de exportadores e alguns produtores/ lexportadores e importadores apresentaram os seus comentários por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram. (2) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclusões definitivas, tendo realizado inquéritos nas instalações de alguns dos importadores ligados aos exportadores dos países em causa. As partes foram informadas sobre os principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti- -dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. De igual modo, foi-lhes concedido um período razoável para a apresentação de observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). ( JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 61. 4) B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O processo diz respeito a telecopiadoras para uso pessoal ou corrente (adiante designadas «telecopia- doras pessoais» ou «produto em causa»). Estas máquinas destinam-se principalmente à trans- missão e recepção de documentos em suporte de papel por intermédio de um sinal telefónico e são frequentemente utilizadas em casa ou como parte de equipamento informático de escritório particular e oferecem, de modo geral, outras possibilidades de comunicação. Para além das funções de telecópia e de telefone e/ou de ligação a um aparelho telefó- nico com ou sem fios, podem ou não incluir um alimentador de papel e oferecer uma ou mais das seguintes funções: atendedor com cassete ou digital, função de cópia ou de intercomunicação. A lista acima apresentada não é exaustiva. Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão estabeleceu uma distinção entre as tele- copiadoras para uso pessoal ou corrente e as teleco- piadoras profissionais em função do respectivo peso e dimensão. Para efeitos do presente inquérito, só se consideraram como telecopiadoras para uso pessoal ou corrente as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo prin- cipal são iguais ou inferiores a 4/0 mm x 450 mm x 170 mm. Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões foram excluídos o alimentador de papel e outros materiais de consumo. Consi- derou-se também que, presentemente, as telecopia- doras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta ou laser se destinam a uso profissional exclu- sivo, tendo, por conseguinte, sido excluídas do âmbito de aplicação do direito antidumping provisório. As telecopiadoras pessoais classificam-se actual- mente no código NC 8517 21 00.