108 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 09 382R2689 8. 10.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2689/82 DO CONSELHO ' de 4 de Outubro de 1982 , — relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Re- pública da Áustria sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário (!); que a alteração proposta é objecto da Recomendação Nº1/82 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário; Considerando que a referida alteração tem em vista permitir a emissão de documentos T 2 L nos casos em . que as mercadorias comunitárias' são expedidas, a coberto de uma caderneta TIR, a partir da Áustria, através do território de um país terceiro, para um Estado-membro ou vice-versa; que é necessário tomar medidas que a aplicação, na Comunidade, de tal dis- posição implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à altera- ção do Acordo entre a Comunidade Ecomómica Euro- peia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regula- mento. ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1982. (1) JOnº'L294de29.12.1972, p.87. Pelo Conselho O Presidente H. GROVE