19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/95 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) [notificada com o número C(2009) 10032] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, húngara e eslovena) (2009/984/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Poló- nia, a Eslovénia e a Eslováquia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ((), e, nomeadamente, o seu artigo 32.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (?), e, nomeadamente, o seu artigo 47.º, n.º 3, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas contas anuais apresentadas pela República Checa, pela Hungria e pela Eslovénia relativamente às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, bem como nas informações requeridas que as acompanham, as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), foram apuradas para os exercícios de 2005 (5), 2006 (ó), 2007 (7) e 2008 (8). Foram adoptadas as decisões de apu- ramento respectivas. (1) JO L 5 de 9.1.2004, p. 36. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (4) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 118 de 3.5.2006, p. 20 e JO L 122 de 11.5.2007, p. 47. (9) JO L 122 de 11.5.2007, p. 41. () JO L 139 de 29.5.2008, p. 25. (8) JO L 111 de 5.5.2009, p. 35. (2) Os organismos pagadores responsáveis pelos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desen- volvimento rural para 2004-2006 da República Checa, da Hungria e da Eslovénia apresentaram a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final antes de 15 de Outubro de 2008. Por conseguinte, as decisões de apuramento das contas acima referidas apuram a to- talidade das despesas efectuadas no âmbito do programa. O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê, no seu artigo 32.º, n.º 3, que, antes do pagamento do saldo final, o total acumulado dos pagamentos efectuados em relação a um programa não pode exceder 95 % das au- torizações da Comunidade para o programa em causa. Relativamente às despesas de desenvolvimento rural abrangidas pelo artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 27/2004, o cálculo do saldo a pagar ou a recuperar deve ser efectuado com base na decisão de apuramento das contas mais recente e nas informações adicionais facultadas pela República Checa, pela Hungria e pela Es- lovénia, em conformidade com o considerando 5. Com vista ao encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento ru- ral, solicitou-se aos Estados-Membros em causa que for- necessem informações sobre as dívidas pendentes no res- peitante a esses programas. A Comissão verificou e to- mou em consideração tais dados no cálculo do saldo. Uma vez que a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia e a Eslováquia não apresentaram a de- claração final de despesas e o pedido de pagamento final antes de 15 de Outubro de 2008, a proposta de encer- ramento dos programas respectivos é remetida para uma decisão futura. De acordo com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,