17.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/25 FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DECISÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO de 21 de Novembro de 1997 sobre o código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1999/738/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) n.º 1365/75, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1947/93(O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1417/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1949/93 (9), Tendo em conta a decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, sobre o acesso do público aos documentos da Comissão, DECIDE adoptar um código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da fundação: Princípio geral O público terá o acesso mais amplo possível aos documentos da fundação. Entende-se-por «documento» todo o documento escrito, seja qual for o suporte, que contenha dados na posse da fundação. Tratamento dos pedidos iniciais O pedido de acesso a um documento deverá ser formulado por escrito e de modo suficientemente preciso; deverá conter nomeadamente os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se for caso disso, a fundação convidará o requerente a especificar melhor o seu pedido. Sempre que o documento na posse da fundação tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, ou outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento. Em consulta com os requerentes, a fundação procurará uma solução equitativa a fim de dar seguimento a pedidos repetidos e/ou que incidam sobre os documentos volumosos. O acesso aos documentos efectuar-se-á quer mediante consulta in loco quer mediante emissão de uma cópia a expensas do requerente, não devendo a taxa exceder um montante razoável. Será cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecus por página relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 páginas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável. A fundação deverá prever que a pessoa a quem o documento seja enviado não o possa reproduzir ou divulgar para fins comerciais, através de venda directa, sem a sua autorização prévia. 1 () JO L 139 de 30.5.1975, p. L. (3 JO L 181 de 23.7.1993, p. 13. () JO L 164 de 24.6.1976, p. 16. (9 JO L 181 de 23.7.1993, p. 26.