13/Vol. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 285 38210806 1.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 339/55 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 que altera pela segunda vez (benzeno) a Directiva 76/769/CEFE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (82/806/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o benzeno é uma substância reconhecida como altamente tóxica, susceptível de afectar os sistemas ner- voso central e hematopoiético e de provocar o aparecimento de vários tipos de cancro e, nomeadamente, a leucemia ; Considerando que o benzeno é utilizado, nomeadamente, como constituinte no fabrico de certos brinquedos, o que torna possí- &) JOnºC285ded4.11.1981, p.2. & JOnº C346de31.12.1980, p. 95. &) JOnºC353de 31.12.1980, p. 31. vel a inalação, a ingestão ou a absorção cutânea de benzeno, expondo assim as crianças aos referidos riscos ; Considerando que a fixação de um limite máximo de concen- tração de benzeno livre permite evitar estes riscos ; Considerando que o benzeno é objecto de regulamentação em certos Estados-membros ; que estas apresentam diferenças quanto às condições de colocação no mercado e de utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa sobre o estabeleci- mento do mercado comum ; Considerando que, para eliminar estas divergências, convém completar o Anexo da Directiva 76/769/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/663/CEE (5) ; Considerando que o Comité científico consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos emi- tiu um parecer sobre esta matéria, Ó JOnº L 262 de 27.9.1976, p.201. ) JOnºL197de3.8.1979, p.37.