L 117/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE [notificada com o número C(1999) 1166/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Considerando que as medidas previstas nesta Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8-, O Considerando que a Decisão 1999/301/CE () prevê a suspensão da importação de carne fresca de bovino — para consumo  humano, incluindo miudezas, proveniente ou originária dos Estados Unidos da América, com efeitos a partir de 15 de Junho de 1999; que é entretanto necessário que a carne fresca de bovino importada dos Estados Unidos da América, incluindo miudezas, não contenha nenhum resíduo de hormonas promo- toras do crescimento; Considerando que, em aplicação do artigo 8.º da Directiva 90/675/CEE, a redução da frequência dos controlos físicos de certos produtos provenientes de países terceiros se encontra prevista no anexo da Decisão 94/360/CE da Comissão (*); que foi detec- tada a presença de certas hormonas xenobióticas promotoras do crescimento e de níveis anormal- mente elevados de resíduos de hormonas naturais em carne fresca de bovino, incluindo miudezas, com excepção da carne de bisonte e das respectivas miudezas, proveniente dos Estados Unidos da América e é, portanto, necessário intensificar os controlos harmonizados de tal carne; L 373 de 31.12.1990, p. 1. L 24 de 30.1.1998, p. 31. L 158 de 25.6.1994, p. 41. decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Após o artigo 1.º da Decisão 94/360/CE, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1ºA 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, o nível e a organização dos controlos físicos que cada Estado- -membro deve executar, à entrada do respectivo terri- tório, em qualquer posto de inspecção ou ponto de passagem, em lotes de carne fresca de bovino, incluindo miudezas, com excepção da carne de bisonte e das respectivas miudezas, provenientes ou originárias dos Estados Unidos da América serão os seguintes: — a frequência dos controlos físicos é aumentada para 100 %, serão obtidas duas amostras oficiais de cada lote, em que se pesquisarão resíduos das hormonas xenobióticas acetato de melengestrol, trenbolone e zeranol, bem como níveis anormalmente elevados de resíduos das hormonas naturais 17 beta estra- diol, progesterona e testosterona, as amostras serão manipuladas em conformidade com o disposto nos pontos 2.6, 2.7 e 2.9 do anexo da Decisão 98/179/CE da Comissão (*), as amostras serão enviadas a um dos laboratórios referidos no anexo da presente decisão, aonde serão executados os testes laboratoriais. 2. Os Estados-membros apenas autorizarão àa entrada nos respectivos territórios e a remessa para outros Estados-membros da carne fresca de bovino e respectivas miudezas em questão se os resultados dos exames e análises referidos no n.º 1 forem favoráveis. () JO L 65 de 5.3.1998, p. 31.