Nº L 272/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2915/s6 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1986 que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às TIlhas Canárias no domíno da agricultura P O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade « Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o conjunto do território das Ilhas Canárias pode ser considerado zona desfavorecida caracte- rizada por desvantagens naturais graves e permanentes que afectam a respectiva agricultura ; Considerando que a agricultura das IHhas Canárias se caracteriza, além disso, por uma estrutura especialmente deficiente ; Considerando que é, pois, conveniente tornar extensivas às Ilhas Canárias as medidas socioestruturais actualmente aplicáveis a todas as regiões e, nomedamente, a todas a zonas desfavorecidas da Comunidade, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento estrutural da agricul- tura das Ilhas Canárias ; Considerando, todavia, que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85(3), ao sector dos produtos da pesca deve ser decidia no âmbito da decisão do Conselho referida no artigo 155º do Ácto de Adesão; Considerando que a aplicação às Ilhas Canárias das refe- ridas medidas socioestruturais é compatível com os objec- tivos gerais da política agrícola comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. São aplicáveis às Ilhas Canárias as acções comuns instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(*, pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 e pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78 do conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões (*). 2. O disposto no nº 1 deste artigo não diz respeito à aplicação da acção comum, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77, ao sector dos produtos da pesca. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulmento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. | i O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em bruxelas, em. 16 de Setembro de 1986. () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.