Nº L 85/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 571/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Euro- peia da Energia Átómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996 (*), prevê, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, a entrada em vigor das disposições deste em matéria de comércio e medidas conexas, e que estas disposições são aplicadas, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1997; Considerando que há que assegurar a gestão do regime previsto no acordo provisório por intermédio de certifi- cados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (5); que é, além disso, conveniente emitir O nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5. O nº L 282 de 1. 11. 19754, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 344 de 31. 12. 1996, p. 3. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4. os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades de produtos que beneficiam do regime; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilo- gramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno leva a subordinar o acesso dos operadores a condições precisas; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no protocolo nº 1 do acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, de produtos dos códigos NC e grupos constantes do anexo | estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo |. Artigo 2º As quantidades a que diz respeito o artigo 1º serão repar- tidas do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% qdurante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.