L 90/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 609/2001 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n.º 411/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48., Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 estabe- lece um regime de ajuda financeira a conceder às organi- zações de produtores que constituam um fundo opera- cional de acordo com determinadas regras e observando determinados limites. O artigo 13.º prevê a concessão de ajudas financeiras a organizações de produtores exis- tentes que necessitem de um período transitório para obter o reconhecimento. O artigo 16.º estabelece certas regras em relação à aplicação dos programas operacio- nais e dos planos de acção para as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 13.º Serão estabelecidas regras pormenorizadas de aplicação destas disposições. Para promover o reagrupamento da oferta e facilitar a aplicação de certas medidas no âmbito dos programas operacionais, as organizações de produtores devem poder conferir a aplicação total ou parcial das acções dos respectivos programas operacionais a associações de produtores reconhecidas. No entanto, são necessárias disposições específicas para evitar abusos ou o duplo do financiamento. Para facilitar o recurso a este regime, deve definir-se claramente a produção comercializada das organizações de produtores, incluindo a especificação da elegibilidade do produto e a fase de comercialização em que é calcu- lado o valor da produção. Para assegurar a igualdade de tratamento de todos os produtos destinados à transfor- mação elegíveis para um regime de ajuda ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2699/2000 (*), e no Regulamento (CEF) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, L 297 de 21.11.1996, p. 1 L 328 de 23.12.2000, p. 2. L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 311 de 12.12.2000, p. 9. (6) que institui um regime de ajuda aos produtores de deter- minados citrinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000, a ajuda referida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 deve ser adicionada ao valor adequado da produção comercia- lizada. Por uma questão de coerência, os limites máximos da ajuda financeira comunitária devem ser calculados com base no valor da produção comerciali- zada durante um período de 12 meses. Para assegurar a flexibilidade deste regime na perspectiva dos operadores, os Estados-Membros podem definir opções limitadas de cálculo deste período de 12 meses. Devem ser criados igualmente métodos de cálculo adicionais, a utilizar em caso de flutuações annuais ou dados insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as organizações de produtores não devem ser autorizadas a alterar os períodos de referência no decurso de um programa. Para assegurar a utilização correcta dos fundos comuni- tários, devem ser estabelecidas regras de gestão dos fundos operacionais e das contribuições financeiras dos membros para tais fundos. É nomeadamente necessário especificar que as contribuições financeiras dos associ- ados da organização de produtores se baseiam na produção comercializada utilizada para o cálculo da ajuda financeira comunitária. Podem ser estabelecidos graus diferentes de contribuição para atender a níveis diferentes de participação num programa operacional de grupos de membros também diferentes, desde que o carácter colectivo do programa operacional não seja comprometido. Por uma questão de boa gestão, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação dos programas operacionais, incluindo os respectivos prazos, por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pelas autoridades competentes e das medidas e activi- dades a incluir ou excluir de tais programas. Uma vez que a gestão dos programas é anual, deve ser estabele- cido que os programas não aprovados antes de uma determinada data serão reportados de um ano. Deve ser estabelecido um procedimento anual de alte- ração dos programas operacionais para o ano seguinte, por forma a adaptá-los a eventuais condições novas, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas durante o ano de execução de um programa. Todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições que os Estados- -Membros deverão definir, incluindo a notificação obri- gatória das alterações às autoridades competentes, para assegurar que os programas aprovados mantenham os seus objectivos globais. 6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.