L 317/36 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro 2009 que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2010 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas [notificada com o número C(2009) 9131] (2009/883/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 27.º, n.º 5, Considerando o seguinte: A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de deter- minadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o artigo 27.º, nº 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma acção finan- ceira da Comunidade para efeitos do reembolso das des- pesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financia- mento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo desse diploma. () JO L 155 de 18.6.2009, p. 30. 3) A Decisão 2006/965/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), subs- tituiu o artigo 24.º dessa decisão por uma nova disposi- ção. Como medida de transição, a Decisão 2006/965/CE estabeleceu que os programas respeitantes à leucose bo- vina enzoótica e à doença de Aujeszky podiam continuar a ser financiados até 31 de Dezembro de 2010. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabelecidas no artigo 27.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE, os pro- gramas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher os critérios definidos no anexo à Decisão 2008/341/CE. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), prevê programas anuais de vigilância de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. 97 de 30.12.2006, p. 22. JOL3 JO L 115 de 29.4.2008, p. 44. JOL1 47 de 31.5.2001, p. 1.