24.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 348/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1340/2008 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 17.º do Acordo de parceria e coope- ração entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros e a República do Cazaquistão (!) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será re- gulado por um acordo específico sobre medidas de ca- rácter quantitativo. O Acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão relativo ao comér- cio de determinados produtos siderúrgicos (?), celebrado em 19 de Julho de 2005, caducou em 31 de Dezembro de 2006. Em 2007 e 2008, as medidas autónomas esta- belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1870/2006 do Con- selho () e pelo Regulamento (CE) n.º 1531/2007 do Conselho (*), respectivamente, regeram o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão. Na pendência da assinatura e da entrada em vigor de um novo acordo ou da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio (OMC), deverão ser estabelecidos limites quantitativos com início em 2009. Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2007 e 2008 permanecem em larga medida inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2009 ao mesmo nível de 2007 e 2008. 96 de 28.7.1999, p. 3. 32 de 8.9.2005, p. 64. 0) JOLI & JoL2 (3) JO L 360 de 19.12.2006, p. 1. ( JoL3 37 de 21.12.2007, p. 2. 5) É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantita- tivo em causa, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo |, originários da República do Cazaquistão.