17.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L15/19 DIRECTIVA 2001/114/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimen- tação humana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confir- madas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno. (2) —A adopção da Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados desti- nados à alimentação humana (º), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita aos leites conservados poderem criar condi- ções de concorrência desleal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo direc- tamente a realização e o funcionamento do mercado comum. (33 — Neste contexto, a Directiva 76/118/CEE teve por objec- tivo estabelecer definições e fixar regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico e à rotulagem de determinados leites conservados, por forma a garantir a livre circulação dos produtos em questão na Comunidade. (4) A Directiva 76/118/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos 1) JO 2 JO o O () JO € 231 de 9.8.1996, p. 20. ) ó lh C C 279 de 1.10.1999, p. 95. C 56 de 24.2.1997, p. 20. L 24 de 30.1.1976, p. 49. Directiva com a última redacção que e foi dada pelo Acto de Adesão de 1944. 4 aditivos autorizados, à higiene e às normas sanitárias estabelecidas na Directiva 92/46/CEE (). (5) — Por motivos de clareza, é necessário proceder à reformu- lação da Directiva 76/118/CEE, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização de determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimen- tação humana. (6) — São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 2000/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (ó), sob reserva de deter- minadas condições. (7) — Sem prejuízo do disposto na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotu- lagem nutricional dos géneros alimentícios (7), nalguns Estados-Membros, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos definidos na presente directiva. Não obstante, não é julgado conveniente alargar essa possibi- lidade ao conjunto da Comunidade. Nestas circunstân- cias, os Estados-Membros são livres de autorizar ou proibir a adição de vitaminas no que respeita aos seus produtos nacionais, desde que seja salvaguardado o prin- cípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, de acordo com as regras e princípios consagrados no Tratado. (8 — No que diz respeito aos produtos destinados a lactentes, é aplicável a Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição ($). (9) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente reali- zado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcan- çado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo. (10) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º). 6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE. ((O L 368 de 31.12.1994, p. 33). (9 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. () jo L 276 de 6.10.1990, p. 40. () JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/50/CE (O L 139 de 2.6.1999, p. 29). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.