24.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1287/2009 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2009 que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, aten- dendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeada- mente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros. Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca. Segundo o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento. L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO Jo L 115 de 9.5.1996, p. 3. (6) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições téc- nicas de pesca. A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Re- gulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), e o Regula- mento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (*). No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição de triagem comercial («high- -grading») para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas. Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da matéria, é impera- tivo derrogar do prazo de seis semanas previsto no título 1, artigo 3.º, do Protocolo relativo ao papel dos Parla- mentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Co- munidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa, para 2010, em relação a determi- nadas unidades populacionais de peixes no mar Negro, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização. P ) JO JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. L 125 de 27.4.1998, p. 1.