25.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 310/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1128/2009 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) JO JO JO Uma maior transparência da legislação comunitária cons- titui um elemento essencial da estratégia «Legislar me- lhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legis- lação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. O Regulamento (CEE) n.º 2602/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, relativo à manutenção do procedimento dos Comités de Gestão (?) deixou de pro- duzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. A Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (?) abrangia o período compreendido entre 1986 e 1996, pelo que deixou de produzir efeitos. O Regulamento (CEE) n.º 3570/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às derrogações a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Ale- manha, no âmbito da unificação alemã (*) destinava-se a ser aplicado no período de transição que se seguiu à unificação da Alemanha, pelo que deixou de produzir efeitos. Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial. L 324 de 27.12.1969, p. 23. L 191 de 23.7.1985, p. 53. L 353 de 17.12.1990, p. 8. ) O Regulamento (CE) n.º 2611/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de ren- dimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-Membros (5) dizia respeito à possibili- dade de concessão de uma ajuda durante três anos que tinha de ser notificada até 30 de Junho de 1996, pelo que deixou de produzir efeitos. O Regulamento (CE) n.º 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da pro- dução em 2008 () abrangia apenas o ano de 2008, pelo que deixou de produzir efeitos. Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar os referidos regulamentos e a decisão, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 2602/69, (CEE) n.º 3570/90, (CE) n.º 2611/95 e (CE) n.º 1107/2007 e a De- cisão 85/360/CEE. 2. A revogação dos regulamentos e da decisão referidos no n.º 1 não prejudica a manutenção em vigor dos actos comuni- tários aprovados com base nesses regulamentos e nessa decisão. Ó Ó 68 de 10.11.1995, p. 3. 53 de 28.9.2007, p. 1.