144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1997 Nº L 186/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1997/84 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto, o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização do mercado vitivinícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 7º%, o nº 5 do artigo 9º, o nº 5 do artigo 12º d e o artigo 65º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1208/84 modificou profundamente o regime de armazenagem privada do vinho de mesa e dos mostos de uvas pre- visto pelo Regulamento (CEE) nº 337/79; que convém, assim, adaptar. as disposições do Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2405/83 (9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1208/84 sumprime a armazenagem a curto prazo; que a determi- nação do montante do subsídio para os contratos a longo prazo está ligada à dos contratos a curto prazo; que convém, pois, redefinir a ajuda para os contratos a longo prazo; que parece justificado ajustar esta ajuda se- gundo o valor e as qualidades do vinho; que para que isto se façá é conveniente classificar o vinho de mesa em duas categorias e prever uma diminuição do montante da ajuda para a categoria de vinhos cujas características se- jam menos elevadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1059/83 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. & JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 77. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (9 JO nº L 236 de 26. 8. 1983, p. 12. 1) O texto do primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: ' — “«O presente regulamento estabelece as regras de apli- cação para a celebração dos contratos de armazena- gem referidos nos artigos 7º, 9º e 12º A do Regula- mento (CEE) nº 337/79, adiante designados por “contratos”.» 2) O texto do nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «l. — Relativamente: aos vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontrem na mesma cave e para os quais se tenha fixado um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode ce- lebrar por campanha mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos nos termos do ar- tigo 12º A do Regulanento (CEE) nº 337/79. Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12º para os quais se fixou um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar, por campanha, mais de dois contratos a longo prazo.» 3) O texto do nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os vinhos de mesa susceptíveis de ser objecto de contratos de armazenagem a longo prazo são clas- sificados em duas categorias segundo as suas caracte- rísticas qualitativas. As condições qualitativas mínimas a que devem satisfazer os vinhos de cada categoria são fixados anualmente em função da qualidade da colheita, segundo o processo previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79. Com excepção dos vinhos de mesa dos tipos R IIL, AlILeAII, os vinhos de mesa objecto do contratos de armazenagem não podem, em qualquer caso, ter um teor alcoólico adquirido inferior a 10 % vol.» 4) É suprimido o texto que figura no segundo travessão do nº 3 do artigo 8º 5) O texto do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º O montante da ajuda à armazenagem válido para toda a Comunidade, é fixado forfetariamente, por dia - e por hectolitro, do seguinte modo: