31.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/37 DIRECTIVA 2002/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), exige dos Estados-Membros que garantam os direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade. A presente directiva visa assegurar o respeito dos direitos fundamentais e a observância dos princípios reconhe- cidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito pelos direitos consignados nos artigos 7.º e 8.º da citada carta. A confidencialidade das comunicações está garantida nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liber- dades Fundamentais, e as Constituições dos Estados- -Membros. A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao trata- mento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (*), transpôs os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE em regras especí- ficas para o sector das telecomunicações. A Directiva 97/ |66/CE deve ser adaptada ao desenvolvimento dos mercados e das tecnologias dos serviços de comuni- cações electrónicas, de modo a proporcionar um nível idêntico de protecção dos dados pessoais e da privaci- dade aos utilizadores de serviços de comunicações publi- camente disponíveis, independentemente das tecnologias () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 233. ( JO € 123 de 25.4.2001, p. 53. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (JO C 113 E de 14.5.2002, p. 39) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002. (9 JOL 281 de 23.11.1995, p. 31. ( JO L 24 de 30.1.1998, p. 1. utilizadas. Essa directiva deve, portanto, ser revogada e substituída pela presente directiva. Estão a ser introduzidas nas redes de comunicações públicas da Comunidade novas tecnologias digitais avançadas, que suscitam requisitos específicos de protecção de dados pessoais e da privacidade do utili- zador. O desenvolvimento da sociedade da informação caracteriza-se pela introdução de novos serviços de comunicações electrónicas. O acesso a redes móveis digi- tais está disponível a custos razoáveis para um vasto público. Essas redes digitais têm grandes capacidades e possibilidades de tratamento de dados pessoais. O desen- volvimento transfronteiriço bem sucedido desses serviços depende em parte da confiança dos utilizadores na garantia da sua privacidade. A internet está a derrubar as tradicionais estruturas do mercado, proporcionando uma infra-estrutura mundial para o fornecimento de uma vasta gama de serviços de comunicações electrónicas. Os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da internet abrem novas possibilidades aos utilizadores, mas suscitam igualmente novos riscos quanto aos seus dados pessoais e à sua privacidade. No caso das redes de comunicações públicas, é necessário estabelecer disposições legislativas, regulamen- tares e técnicas específicas para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e dos interesses legítimos das pessoas colectivas, em especial no que respeita à capacidade crescente em termos de armazenamento e de processamento informático de dados relativos a assinantes e utilizadores. As disposições legislativas, regulamentares e técnicas aprovadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos inte- resses legítimos das pessoas colectivas no sector das comunicações electrónicas, devem ser harmonizadas, por forma a evitar obstáculos ao mercado interno das comu- nicações electrónicas, em consonância com o disposto no artigo 14.º do Tratado. A harmonização deve limitar- -se aos requisitos necessários para que a promoção e o desenvolvimento de novos serviços e redes de comuni- cações electrónicas entre Estados-Membros não sejam prejudicados.