Nº L 251/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 2. 9. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2651/87 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1987 relativo ao regime aplicável às 1mportaçoes em França de certos produtos têxteis -- (categoria 75) originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações em França de produtos têxteis de categoria 75 especifi- cados no presente anexo e originários da Tailândia ultra- passaram o nível referido no nº 3 de referido artigo 11º ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 19 de Junho de 1987 um pedido de consultas à Tailândia ; que, como resultado destas consul- tas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1987 a 1991; Considerando que o nº 13 do referido artigo 11º preco- niza que o cumprimento dos limites quatitativos seja asse- gurado através de um sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em causa exportados da Tailândia entre 1 de Janeiro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º « Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em França de categoria de produtos originários da Tailândia e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a França antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introdu- zidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro docu- mento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Tailândia para a França depois da entrada em vigor do. presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no Anexo VI do Regulamento (CEFE), nº 4136/86. 3. Todas as quantidades de produtos expedidas da - Tailândia para a França, no dia 1 de Janeiro de 1987 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão