27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1253/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Os artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/ |2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao poten- cial de produção (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 784/2001 (*), definem regras relativas ao financia- mento do regime de reestruturação e reconversão. (2) Em relação ao exercício financeiro 2000-2001, foram atribuídas dotações financeiras aos Estados-Membros pela Decisão 2000/503/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa dotações financeiras indicativas atri- buídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, para a campanha 2000-2001 (*). 3) Tais regras prevêêm, nomeadamente, a reatribuição de verbas atribuídas a um Estado-Membro, mas não efecti- vamente despendidas até 30 de Junho, a outros Estados- -Membros que requeiram tal financiamento e tenham efectivamente despendido até 30 de Junho todas as verbas a eles atribuídas. As mesmas regras prevêem igualmente uma redução, nos exercícios financeiros subsequentes, dos montantes atribuídos aos Estados- -Membros que não tenham efectivamente despendido a verba a eles atribuída no exercício em curso. (4) — No primeiro ano de aplicação do regime de reestrutu- ração e reconversão, certos Estados-Membros encon- traram dificuldades na instauração e execução do regime. A aplicação das regras estatuídas nos supramencionados artigos 16.º e 17.º resultaria, nesses Estados-Membros, em reduções excessivas dos montantes disponíveis para reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso e no próximo. Outros Estados-Membros, em que as dificuldades encontradas foram menos graves, não conseguirão utilizar o total das suas dotações até 30 de Junho, mas deverão poder fazê-lo até 15 de Outubro. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. ( JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JO L 113 de 24.4.2001, p. 4. ( JO L 201 de 9.8.2000, p. 4. (5) É, por conseguinte, conveniente, a título transitório e relativamente ao exercício 2000-2001, atenuar tais redu- ções excessivas prevendo a possibilidade de, dentro de limites adequados, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados- -Membros que ainda não tenham nessa data despendido inteiramente a sua dotação. (6 — É igualmente conveniente, a título transitório e relativa- mente ao exercício 2000-2001, prever a possibilidade de, dentro do limite das respectivas dotações iniciais, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados-Membros que tenham utili- zado uma proporção significativa da sua dotação. (7) A fimde que os Estados-Membros possam apresentar os pedidos previstos no presente regulamento, é necessário que este entre em vigor até 30 de Junho de 2001, o mais tardar. (8 —As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão é aditado um novo número, com a seguinte redacção: «8. "Em relação ao exercício financeiro 2000-2001: a Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º, um montante inferior a 75% da dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro — pela — Decisão — 2000/503/CE da Comissão (*) pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequente de despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º; b) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade com a alínea a) será aceite na medida em que a soma do montante aceite e do montante notifi- cado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º não seja superior a 75% do montante financeiro total atri- buído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. AÀ Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;