7.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 93/13 REGULAMENTO (CE) N.º 280/2009 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2009 que altera os anexos 1, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execu- ção de decisões em matéria civil e comercial (!), nomeadamente o artigo 74.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conse- lho enuncia as regras de competência nacionais referidas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enuncia a lista dos tribunais onde devem ser interpostos os recursos contra decisões sobre uma decla- ração de executoriedade e o anexo IV enumera os pro- cedimentos de recurso contra este tipo de decisões. (2) Os anexos 1, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho foram alterados em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (?), de modo a incluírem as regras de compe- tência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso da Bulgária e da Romé- nia. (33 Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos |, II, II e IV. Por essa razão, devem ser publicadas as ver- sões consolidadas das listas incluídas nestes anexos. (4) A Dinamarca,nos termos do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?), não participa na adopção das alterações ao Regulamento Bruxelas I e não fica por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) O Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 são subs- tituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2009. () JO L 12 de 16.1.2001, p. L. () JO L 363 de 20.12.2006, p. 1. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente () JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.