Nº L 387/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4131/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- ' tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às 'medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 1120/75 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3391/83 (7), determinou as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 22.05 CIHa)1,22.05 CHIb)1,22.05 CINb)2e22.05S CIVb) te 22.05 CIV b) 2 da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Interna- cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regula- mento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 1120/75 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se deve incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. () JOnº L 14 de 21.1.1969,p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 111 de 30.4.1975, p. 19. (7) JO nº L 336 de 1. 12.1983, p. 55. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se : refere: — aos vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, de Tokay (Aszu e Szamorodni) e ao Moscatel de Setúbal, nas subposições 2204 21 41 e 2204 21 51, — aovinho de Tokay (Aszu e Szamorodni), nas subposições 2204 29 45 e 2204 29 55, — aosvinhos do Porto, da Mádeira, de Xerês e ao Moscatel de Setúbal, nas subposições 2204 29 41 e 2204 29 51; que a admissão nestas subposições está sujeita às condições previstas nas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condi- ções; Considerando que a identificação dos referidos vinhos apresenta algumas dificuldades; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se os países exportadores confirmarem que a mercadoria exportada se encontra con- forme com a designação do produto em causa; que, por conseguinte, é indicado que um produto apenas possa ser incluído nas referidas subposições se se encontrar acompa- nhado de um certificado de denominação de origem que, emitido por um organismo que funcione sob a responsabili- dade do país exportador, forneça essa garantia; Considerando que se deve determinar o modelo do certifica- do em causa, bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão e precaver-se contra falsificações; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor e determinados compromis- SOS; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A admissão nas subposições 2204 2141, 220421 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 22042951 e 22042955 da