31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/107 DIRECTIVA 98/99/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 97/12/CE que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a adopção da Directiva 97/12/CE (º) veio proporcionar uma melhor base jurídica para a apli- cação de medidas de prevenção da disseminação de doenças dos animais através do comércio de bovinos e suínos vivos; Considerando que a Directiva 97/12/CE incluía requisitos especiais com vista a uma nova adaptação dos critérios de definição da situação sanitária das populações animais a nível de efectivos, regiões e Estados-membros no que respeita à tuberculose bovina, à brucelose bovina e à leucose bovina enzoótica; que a actualização destes crité- rios, baseada na proposta apresentada ao Conselho antes de Julho de 1997, foi decidida até 1 de Janeiro de 1998; Considerando que a análise efectuada pelo Conselho dos métodos de diagnóstico mais importantes para a aplicação de programas eficazes de vigilância e controlo da tubercu- lose bovina, da brucelose bovina e da leucose bovina enzoótica envolveu o estudo aprofundado dos métodos de exames laboratoriais e conduziu a deliberações morosas; Considerando que, neste domínio, as alterações necessá- rias à actualização dos programas de controlo e vigilância não podem ser aplicadas neste domínio; Considerando que, nos termos da Directiva 97/12/CE, os animais da espécie suína destinados ao comércio intraco- munitário deixaram de estar sujeitos ao teste da brucelose antes da partida; que esta disposição deveria ser anteci- pada a fim de facilitar o comércio entre os Estados- -membros; Considerando que, para se evitarem obstáculos ao comércio intracomunitário e para se assegurar uma apli- cação uniforme das disposições, se devem fixar regras harmonizadas em matéria de utilização e de emissão de certificados sanitários, até à data em que os Estados- -membros terão se satisfazer as disposições alteradas da () JO C 217 de 11. 7. 1998, p. 21. (À JO C 313 de 12. 10. 1998, p. 232. () Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários que afectam o comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (); Considerando que em 24 de Junho de 1998 o Conselho adoptou a Directiva 98/46/CE que altera os anexos A, D (capítulo 1) e F da Directiva 64/432/CEE; que, devido a esta alteração, se alteraram determinadas referências da Directiva 97/12/CE; Considerando que este facto foi tido em conta juntando uma tabela de correspondências ao Anexo II da Directiva 98/46/CE; que, por uma questão de maior clareza e coerência dos textos legais, é necessário ajustar as referên- cias nos artigos correspondentes; Considerando que, sendo assim, é necessário alterar a Directiva 97/12/CE, nomeadamente no que respeita ao prazo de que os Estados-membros dispõem para transpor e introduzir novas regras de fiscalização e vigilância destas doenças, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 97/12/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os artigos e os Anexos B, C, D (Capítulo II) e E da Directiva 64/432/CEE são substituídos pelo texto cons- tante do anexo à presente directiva, os Anexos A, D (capítulo 1) e F são substituídos pelo texto constante do anexo à Directiva 98/46/CE» 2. Na primeira frase do nº 1 do artigo 2º, a expressão «o mais tardar até 1 de Julho de 1998» é substituída pela expressão «o mais tardar até 1 de Julho de 1999». 3. O anexo é alterado do seguinte modo: a) Alterações ao nº 2 do artigo 2º: — na alínea (d), «Secção 1, pontos 1, 2 e 3 do anexo A» é substituído por «Secção 1, pontos 1 e 2 do anexo &. () JO L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/46/CE (JO 198 de 15. 7. 1998, p. 22).