L 158/56 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2008/451/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 15-º, Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.º 6 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e o n.º 6 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxem- burgo. (2) — Através do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2008/420/CE, de 14 de Maio de 2008, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões (1) Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, rela- tiva ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 160 de 28.6.2003, p. 72). Decisão revogada pela Decisão 2007/829/CE. (2) Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais desta- cados junto do Secretariado-Geral do Conselho ((O L 327 de 13.12.2007, p. 10). dos funcionários e outros agentes das Comunidades Eu- ropeias (3), bem como os coeficientes de correcção apli- Cáveis a essas remunerações e pensões, o Conselho apro- vou uma adaptação de 1,4 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Nonº1 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 1 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 2944 EUR e 117,/4 EUR são substituídos por 29,85 EUR e 119,39 EUR, respectivamente. 2. Nonº 2 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 2 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento Montante em EUR (em km) 0-150 0,00 > 150 76,74 > 300 136,42 > 500 221,71 > 800 358,14 > 1300 562,80 > 2000 673,67» ( JO L 127 de 15.5.2008, p. 1.