L173/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/510/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: 1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (!) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos Dbilaterais vigentes por um acordo comunitário. () JO L 149 de 7.6.2008, p. 65. (33 O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Abril de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterioró, em conformidade com a Decisão 2008/420/CE do Conselho (?). (4) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos as- pectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. SEBESTA ( JO L 149 de 7.6.2008, p. 63.