15.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 11/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2004/407/CE relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros [notificada com o número C(2007) 6487] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa) (2008/48/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na Comunidade de subprodutos animais e de produtos transformados, a não ser que estejam autoriza- dos em conformidade com esse regulamento. (2) A Decisão 2004/407/CE da Comissão (?) dispõe, em der- rogação à proibição do Regulamento (CE) nº 1774/2002, que a Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a impor- tação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica («gelatina fotográ- fica», nos termos do disposto naquela decisão. (33 A França informou a Comissão de que a fábrica da Ko- dak em Chãâlon sur Saône já não importa gelatina foto- gráfica do Japão e dos Estados Unidos da América, em conformidade com a Decisão 2004/407/CE. (4) — Além disso, o formato do modelo de certificado veteri- nário estabelecido na Decisão 2004/407/CE deve ser tor- (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1432/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 13). () JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. Rectificação no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2006/311/CE (JO L 115 de 28.4.2006, p. 40). nado compatível com o sistema informático veterinário integrado — TRACES, — introduzido — pela — Decisão 2004/292/CE da Comissão (?). (5) A Decisão 2004/407/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/407/CE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º x Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm co- luna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica (“gelatina fotográfica”), nos termos do disposto na presente decisão.» 2. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros em causa Os Estados-Membros em causa tomarão de imediato as me- didas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.» (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).