23.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3115] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/597/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogêénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (d), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/278/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/752/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/ /118/CEFE; que a parte II B do anexo desta decisão inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e de outros animais marinhos, excepto os mamíferos; Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/419/CE (9), inclui uma lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/198/CE (º), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação a partir de países terceiros de farinha de peixe e de outros animais marinhos, excepto os mamíferos; Considerando que, por conseguinte, é adequado acres- centar os países incluídos no anexo I da Decisão 97/296/ /CE à parte IT B do anexo da Decisão 94/278/CE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A parte II B do anexo da Decisão 94/278/CE é alterada do seguinte modo: «B. Lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e de outros animais marinhos, excepto os mamíferos Países terceiros incluídos na parte I e IT do anexo I da Decisão 97/296/CE, e países seguintes: (EE) Estónia (PR) Porto Rico (UA) Ucrânia». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 120 de 11. 5. 1994, p. 44. 305 de 8. 11. 1997, p. 69. 122 de 14. 5. 1997, p. 21. 190 de 4. 7. 1998, p. 55. 154 de 21. 6. 1994, p. 45. 84 de 26. 3. 1997, p. 36. BISSGEBERS — o FrrrerErErEW