23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 346/39 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1285/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 501/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: 1) Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 501/2009 que dá execução ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (?), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regu- lamento. (2) O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos moti- vos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.º 501/2009. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009. (33 — Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento (CE) n.º 501/2009 de que decidira mantê- -los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pes- soas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos moti- vos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. Relati- vamente a oito grupos, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009 (9). ( O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. (5) —Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Ins- tância de 30 de Setembro de 2009, proferido no pro- cesso T341/07, uma pessoa não foi incluída na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001. () O Conselho concluiu igualmente que seria conveniente alterar a rubrica relativa a um grupo constante da lista. (7) —O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regula- mento estiveram envolvidas em actos terroristas na acep- ção dos n.ºº 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (*), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1. ºda referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas  restritivas específicas previstas mno Regulamento (CE) n.º 2580/2001. (8 A listade pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista constante do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 501/2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009 (1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. () JO L 151 de 16.6.2009, p. 14. (3) JO € 136 de 16.6.2009, p. 35. (9) JO € 261 de 31.10.2009, p. 26. Pelo Conselho O Presidente A. CARLGREN () JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.