t6. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 67/86 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1986 relativo às medidas de protecçãs aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e de produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, - Considerando que a comercialização das framboesas conservadas provisoriamente da subposição ex 08.11 E da pauta aduaneira comum é afectada pela concorrência de países terceiros que as oferecem a preços sensivelmente inferiores àqueles que os mesmos produtos provenientes da Comunidade podem ser comercializados ; que o niível de preços estabelecido com os principais países terceiros fornecedores, para a campanha de comercialização de 1985/1986 não é respeitado ; que as quantidades impor- tadas em 1985 aumentaram sensivelmente em relação à média dos últimos três anos; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade é ameaçado de graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, por consequência, aplicar medidas de protecção ; Considerando que as medidas de protecção devem ser de natureza a impedir o escoamento de produtos importados a preços anormalmente baixos; Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da adopção de um preço mínimo de importação a respeitar na Comunidade e pela aplicação de direitos de compensação aos produtos que não respeitem este preço ; que os direitos de compensação são calculados com base nos preços praticados pelos países fornecedores ; Considerando que o preço mínimo de importação pode não ser respeitado por outras razões que não sejam a consequência dos preços praticados pelos países terceiros, tais como a flutuação das taxas de câmbio ; que este facto deve ser tomado em consideração na fixação dos direitos de compensação ; Considerando que os direitos de compensação não devem ser cobrados sobre os produtos provenientes de países terceiros dispostos a garantir, e aptos a fazê-lo, o preço dos produtos que exportam, e que serão evitados todos os desvios ; () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1. Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação especial dos produtos que já tenham saído do país exportador na data da publicação deste regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º l. FPor ocasião da importação pela Comunidade de framboesas conservadas provisoriamente da subposição ex 08.11 E da pauta aduaneira comum, o preço mínimo de importação a respeitar é de 56,9 ECUs/100 kg peso líquido ('). 2. Seopreço mínimo de importação não for respei- tado, são cobrados direitos de compensação como segue : (em ECUS/100 kg peso líquido) Preço de importação praticado Direitos de compensação N N a cobrar inferior a sem ser inferior a 56,90 54,06 2,84 54,06 51,21 5,69 S1,21 45,52 11,38 45,52 25,70 3. Os direitos de compensação mencionados no nº 2 não são cobrados nas importações provenientes dos países terceiros dispostos a garantir, e aptos a fazê-lo, que o preço de importação dos produtos originários e prove- nientes do seu território não será inferior ao preço minimo, e que todo o desvio de tráfico será evitado. Os países terceiros aos quais o nº 3 se aplica serão indi- cados numa lista estabelecida pela Comissão. AÁrtigo 2º 1. O preçomínimo de importação é respeitado quando o preço de importação expresso na moeda do Estado- -membro importador não é inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data em que a declaração de colo- cação em livre prática for aceite. 2. Os elementos constituíntes do preço de importação são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e dos seguros até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade. () No peso líquido dos produtos apresentados em recipientes ' contendo um líquido de conservação provisório, é incluído o peso deste líquido.