1. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 2333/867 DA COMISSÃO - de 29 de Julho de 1987 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecónómica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Conssiderando que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do AÁcto, os montantes compensatórios de adesão serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que, no que respeita ao arroz paddy, o Regulamento (CEFE) nº 468/86 prevê a possibilidade de corrigir essa diferença para assegurar a comparabilidade dos produtos tidos em consideração ; que, todavia, na sequência da última altera- ção do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho que estabelece a organiza- ção comum do mercado do arroz (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/ /87 ), a compra à intervenção efectua-se a um nível infe- rior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui de ora avante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 117º do Acto, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados derivam dos montantes apli- cáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar ; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e, por outro, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simul- taneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade,- na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 117º do Acto, o montante compensatório para as trincas de arroz foi fixado a um nível que tem em conta a diferença exis- tente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar ; que é conveniente reduzir em sete etapas a diferença verificada em 1 de Março de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1987 e 31 de Agosto de 1988, no anexo do presente regu- lamento. São fixados no mesmo anexo: — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1987 e 31 de Agosto de 1988, — os coeficientes referidos no nº 5 do artigo 117º do Ácto. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 28 (3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 6) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente