31.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1047/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31-, Tendo em conta a Decisão 2001/404/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994 para alteração, no respeitante ao alho, das concessões previstas na lista CXL anexa ao GATT(6), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de negociações efectuadas em conformi- dade com o artigo XXVIII do GATT 1994, a Comuni- dade alterou as condições de importação de alho. A partir de 1 de Junho de 2001, o direito aduaneiro normal aplicável aquando da importação de alho do código NC 0703 20 00 é constituído por uma taxa ad valorem de 9,6 % e por um montante específico de 1 200 euros por tonelada líquida. Contudo, pela Decisão 2001/ |404/CE foi aberto um contingente de 38 370 toneladas isento de direito específico, a seguir designado por «contingente GATT». Nos termos do anexo da referida decisão, a repartição do contingente é feita à razão de 19 147 toneladas para as importações originárias da Argentina (número de ordem 09.4104), 13 200 tone- ladas para as importações originárias da China (número de ordem 09.4105) e 6 023 toneladas para as importa- ções originárias de todos os outros países terceiros (número de ordem 09.4106). (2) A gestão do contingente, atendendo à existência de um direito específico aplicável às importações extra-contin- gente, exige o estabelecimento de um regime de certifi- cados de importação. Tal regime deveria também permitir acompanhar de perto o conjunto das importa- ções de alho, em substituição do Regulamento (CE) n.º 1859/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2872/2000 (), que deve, consequentemente, ser revogado. As normas deste regime devem ser ou complementares ou derroga- tórias do disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. ( JO L 142 de 29.5.2001, p. 7. (| JO L 170 de 13.7.1993, p. 10. ( JO L 333 de 29.12.2000, p. 49. da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º). Importa, designadamente: — criar duas categorias de certificados, uma para importações nas condições do contingente GATT («certificados A») e outra para importações não incluídas nesse contingente («certificados B»), — limitar a validade dos certificados a três meses, não podendo ir além do ano de contingentação em causa, — limitar a validade dos certificados à origem mencio- nada no pedido, — determinar, para a apresentação de pedidos de certifi- cados AÀ e respectiva emissão, um calendário que permita a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão, em tempo útil, dos dados referentes aos pedidos de certificados A. (33  São necessárias medidas para limitar, tanto quanto possível, os pedidos de certificados A especulativos e sem ligação com uma verdadeira actividade comercial no mercado das frutas e produtos hortícolas. Para o efeito, importa: — fixar determinados critérios relativos ao estatuto dos requerentes de tais certificados, — proibir a cessão dos referidos certificados, e — fixar um limite razoável para cada pedido. (4) — Atendendo à troca de cartas com a Argentina, é conveni- ente repartir as quantidades atribuídas por importadores tradicionais e outros importadores, bem como definir a noção de importadores tradicionais, permitindo ao mesmo tempo utilizar os contingentes da forma mais eficaz. (5) —De forma a garantir uma gestão adequada do contin- gente GATT, importa determinar as medidas a tomar pela Comissão caso os pedidos de certificados A excedam, Frelativamente a determinada origem e trimestre, as quantidades fixadas pela Decisão 2001/ |404/CE, acrescidas das quantidades não utilizadas de certificados emitidos anteriormente. Quando as referidas medidas incluíram a aplicação de um coeficiente de redução aquando da emissão dos certificados A, convém prever a possibilidade de retirada dos pedidos de certifi- cado correspondentes, com liberação imediata da garantia. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.