L 50/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 314/2002 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 4 do seu artigo 14.º, o n.º 8 do seu artigo 15.º, o n.º 5 do seu artigo 16.º o n.º 5 do seu artigo 18.º e o segundo parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) As recentes alterações da organização comum de mercado do açúcar em relação às campanhas de 2001/ /2002 a 2005/2006, previstas no Regulamento (CE) n.º 1260/2001, requerem certas adaptações das actuais medidas de aplicação relativas ao regime de quotas. Uma vez que, além disso, o Regulamento (CEE) n.º 1443/82, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 392/94 (3), foi alterado substancialmente várias vezes, importa, por uma questão de clareza, proceder à reformulação desse mesmo regulamento. A aplicação correcta do regime de quotas no sector do açúcar requer a definição precisa da noção de produção de açúcar, de isoglucose ou de xarope de inulina numa empresa, bem como da noção de consumo interno da Comunidade. Para este efeito, importa considerar como produção de uma empresa a totalidade das quantidades de açúcar branco, açúcar bruto, açúcar invertido e xaropes, ou, se for caso disso, isoglucose ou xarope de inulina, efectivamente produzidas pela empresa em causa. É conveniente restringir a casos específicos a possibilidade de atribuir uma parte da produção de uma empresa a uma outra empresa que tenha feito produzir o açúcar no âmbito de um contrato por encomenda. Importa que, sem prejuízo de circunstâncias de força maior, tais casos sejam determinados de modo a evitar consequências financeiras para o sector do açúcar. Para permitir a aplicação harmoniosa e eficaz do regime de quotas na Comunidade, importa fixar o método de verificação da produção, quer para os xaropes de saca- rose, quer para a isoglucose e o xarope de inulina. 78 de 30.6.2001, p. L. JOL1 JO L 158 de 9.6.1982, p. 17. JOL5 3 de 24.2.1994, p. 7. (4) A produção de isoglucose está totalmente concluída a partir do momento em que a glucose ou polímeros da glucose tenham sofrido o processo de isomerização. Por esse motivo, e para evitar a arbitrariedade na selecção do momento da verificação da produção, esta deve ter lugar imediatamente após o processo de isomerização, antes de qualquer operação de separação da glucose e da frutose e de qualquer operação de mistura. Para que esta acção de controlo seja maximamente eficaz, é conveni- ente prever a obrigatoriedade de os fabricantes comuni- tários de isoglucose declararem às autoridades compe- tentes do Estado-Membro em causa todas as instalações que utilizem na referida isomerização. Em termos gerais, o xarope de inulina passa a existir enquanto tal a partir do momento em que a inulina ou as respectivas oligofrutoses foram sujeitas ao processo denominado de hidrólise e primeira evaporação. Por conseguinte, a verificação da produção deve ocorrer imediatamente após a hidrólise e a primeira evaporação e antes de qualquer operação de separação dos seus componentes glucose e frutose, ou antes de qualquer operação de mistura. Para permitir que os Estados-Membros verifiquem de modo correcto e inequívoco a produção de xarope de inulina, importa especificar, nomeadamente com base na experiência adquirida, que esta operação deve ser efec- tuada tomando como referência um xarope de inulina com um teor de 80 % de frutose, denotando-se o equiva- lente de açúcar/isoglucose através da aplicação de um coeficiente igual a 1,9. As quotizações à produção previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 só podem ser fixadas após o fim da campanha de comercialização, tendo em conta que os compromissos relativos à exportação de açúcar se estabelecem, em grande medida, no decurso do segundo semestre dessa campanha e que, por conse- guinte, os dados utilizados para fixar as quotizações à produção apenas se encontram disponíveis nessa altura. Por conseguinte, para implementar o mais rapidamente possível a responsabilidade financeira dos produtores, convém prever o pagamento, muito antes do fim da campanha de comercialização, de um adiantamento sobre as quotizações calculadas na base de previsões. Dado que, geralmente, a maior parte da produção de isoglucose B se efectua apenas nos últimos meses da campanha, é conveniente só aplicar a quotização à produção de base, como adiantamento, no que respeita à produção de isoglucose efectuada antes de 1 de Março da campanha de comercialização em causa. A fixação dos montantes das quotizações, e, consequentemente, a sua recepção, só pode ocorrer uma vez conhecidos os dados, o mais exactos possível, em especial os relativos ao consumo.