Nº L 6/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO - de 10 de Dezembro de 1986 que aprova um programa relativo à melhoria da comercialização do efectivo pecuário na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/7/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi 'dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 28 de Maio de 1986 o Governo irlandês comunicou um programa relativo à melhoria da comercialização do efectivo pecuário e que forneceu infor- mações adicionais, em 24 de Julho de 1986; Considerando que este programa se relaciona principal- mente com a modernização e racionalização e, em certos casos, com a mudança de local de instalações destinadas à comercilização do efectivo pecuário sem, contudo, aumentar a capacidade total, e com a modernização das técnicas de comercialização e de distribuição de efluentes, com o objectivo de adaptar as instalações de venda por leilão do efectivo pecuário da Irlanda às necessidades do mercado ; considerando que este programa constítui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o programa compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p: 4 artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no mencionado sector ; que o prazo previsto para a imple- mentação do programa não excede o período referido no nº 1, alinea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo à melhoria da comerciali- zação do efectivo pecuário na Irlanda, comunicado pelo Governo irlandês, em 28 de Maio de 1986, em conformi- , dade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e em relação , ao qual foram fornecidas informações adicionais em 24 de Julho de 1986. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Gomissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente