38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 03 38210050 Nº L 27/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (82/50/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que importa prever que certos transportes, que foram isentos de contingentamento no âmbito da Primeira Directiva, de 25 de Julho de 1962(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/79/CEE (*), sejam igualmente isentos do regime de autorização; - Considerando que cetos outros transportes podem ser isentos de qualquer contingentamento e autorização, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Ao Anexolda Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, são aditados os seguintes pontos: «14. Os transportes de peças sobressalentes para os : navios de mar e os aviões. 15. A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo que ficou inutilizado num Estado- -membro que não o de matrícula do veículo, assim como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo inutilizado. 16. Transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais. (1) JO nº C 327 de 15. 12. 1980, p. 65. (2) JO nº C 138 de 9. 6. 1981, p. 56. (3) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. (9) JOnº L 18 de 24. 1. 1980, p. 23. . 17. Transportes ocasionais de objectos e de material des-inados exclusivamente à publicidade ou à informação. ; 18. Transportes de material, de acessórios e de animais com destino. a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, assim como destina- dos a registos radiofónicos, a filmagens ou à televisão.» 2. O Anexo H da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os transportes de produtos destinados ao abasteci- — mentode navios de mar e de aviões.» b) São suprimidos os pontos 3, 5 e 6. - Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983, Desse facto informarão a Commissão antes, de 1 de Julho de 1982. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982. Pelo Conselho | O Presidente P. de KEERSMAEKER