24.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1023/2001 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2001 (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta- bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códicos NC 0402, 0403 e 0404 apresentados em 23 de Maio de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 118 de 27.4.2001, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão