. 27. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3192/87 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário. e acessórios de vestuário da subposição 39:07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rência pautais generalizadas para o ano de 1987 a determi- nados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; | Considerando que para vestuário e acessórios de vestuário . da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 400 000 de ECUs ; que, em 20 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram - por imputação o tecto. em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação-a Hong Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º F A partir de 30 de Outubro de 1987, a cobrança dos . direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong: Nº de Nº da pauta r;iem aduaneira comum Designação das mercadorias º e do código Nimexe 10.0485 3907 BVexd) Vestuário e accessórios de vestuário (39.07-45) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987. )JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente