03/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 375L0268 . 19.5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (75/268/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, por força do nº 2 do artigo 39º alínea a) do Tratado, a estrutura social da agricultura e as dis- paridades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elabo- ração da política agrícola comum; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º, devem ser tomadas, ao nível da Comunidade, () JO nº C 37 de 4. 6. 1973, p. 55 e JO nº C 32 de 11.2.1975, p. 30. ' (3 JO nº C 100 de 22. 11. 1973, p. 20 e JO nº € 62 de 15. 3. 1975, p. 19. disposições particulares adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas quanto às suas condições naturais de produção; Considerando que, tal como resulta da declaração da Comunidade respeitante às actividades agrícolas nas re- giões de colinas (*), anexa ao Tratado de Adesão, a con- dições particulares das regiões de agricultura de colinas em relação às regiões do Reino Unido, como, aliás, as diferenças, por vezes muito notáveis, entre as regiões dos Estados-membros na: sua composição originária, e as. condições particulares de certas regiões da Comunidade alargada podem requerer acções que tenham em vista procurar resolver os problemas colocados por estas situa- ções particulares, nomeadamente a manutenção de ren- dimentos razoáveis para agricultores destas regiões; A Considerando que é necessário que a manutenção do espaço natural continue a ser assegurado nas zonas de montanha e em certas outras zonas desfavorecidas; que os Estados-membros já tomaram ou pretendem vir a to- mar medidas positivas com este objectivo e que convém encorajar este esforço; que os agricultores preenchem, pelas suas actividades, uma função fundamental a este respeito; “ Considerando que a deterioração persistente dos rendi- mentos agrícolas destas regiões, em relação a outras re- giões da Comunidade, e a existência de condições de trabalho particularmente deficientes originam um êxodo agrícola e rural maciço que se traduz, no final, no aban- dono de terras anteriormente mantidas e, mais do que ) JO nº L 73 de 27. 3. 1982, p. 201.