5.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 140/63 DIRECTIVA 2009/29/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (*) cria um regime de comércio de licenças de emis- são de gases com efeito de estufa na Comunidade (regime comunitário) que visa promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo- -eficácia e de forma economicamente eficiente. () — O objectivoúltimo da Convenção-Quadro das Nações Uni- das relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC), que foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 94/69/CE do Conselho (”), é a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático. Para atingir esse objectivo, a temperatura global anual média da superfície terrestre não deverá ultrapassar 2ºC em relação aos níveis pré-industriais. O último rela- tório de avaliação do Painel Intergovernamental das Alte- rações Climáticas (IPCC) mostra que, para atingir esse objectivo, o pico máximo das emissões globais de gases com efeito de estufa deverá verificar-se até 2020. Tal implica um aumento dos esforços da Comunidade, o rápido envolvimento dos países desenvolvidos e o incen- tivo à participação dos países em desenvolvimento no pro- cesso de redução das emissões. (3) —O Conselho Europeu de Março de 2007 assumiu um com- promisso firme de redução, até 2020, das emissões gerais de gases com efeito de estufa da Comunidade em pelo menos 20 % abaixo dos níveis de 1990, e em 30 % se os outros países desenvolvidos se comprometerem a garantir (1) JO € 27 de 3.2.2009, p. 66. (3) JO € 325 de 19.12.2008, p. 19. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. (9) JOL 275 de 25.10.2003, p. 32. () JOL 33 de 7.2.1994, p. 11. reduções de emissões equivalentes e os países em desen- volvimento economicamente mais avançados contribuí- rem de forma adequada em função das respectivas responsabilidades e capacidades. Até 2050, as emissões globais de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os sectores da economia deverão contribuir para estas reduções de emissões, incluindo o transporte marítimo e aéreo. Graças à sua inclusão no regime comu- nitário, a aviação contribui para estas reduções. Caso, até 31 de Dezembro de 2011, não seja aprovado pelos Estados-Membros, no quadro da Organização Marítima Internacional, ou pela Comunidade, no quadro da CQNUAC, um acordo internacional que inclua as emissões dos transportes marítimos internacionais nos seus objecti- vos de redução, a Comissão deverá apresentar uma pro- posta no sentido de incluir as emissões dos transportes marítimos internacionais de acordo com regras harmoni- zadas no compromisso comunitário de redução, tendo por objectivo a entrada em vigor do instrumento proposto até 2013. Essa proposta deverá reduzir ao mínimo os eventu- ais impactos negativos sobre a competitividade da Comu- nidade, tendo simultaneamente em conta os potenciais benefícios ambientais. Na sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre o resul- tado da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (6), o Parlamento Europeu relem- brou o seu entendimento de que os países industrializados deverão comprometer-se a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 30 % até 2020, e em 60 a 80% até 2050, relativamente aos níveis de 1990. Dado que antecipa um resultado positivo nas negociações COP 15 a realizar em Copenhaga em 2009, a União Euro- peia deverá começar a preparar objectivos mais ambicio- sos de redução de emissões para 2020 e após essa data, e deverá procurar assegurar que, após 2013, o regime comu- nitário permita, se necessário, estabelecer limites de emis- sões mais estritos, como elemento da contribuição da União para um futuro acordo internacional sobre as alte- rações climáticas (a seguir designado «acordo internacio- nal sobre as alterações climáticas»). A fim de contribuir para a realização destes objectivos a longo prazo, é oportuno definir uma evolução previsível em função da qual as emissões das instalações abrangidas pelo regime comunitário deverão ser reduzidas. Para o cumprimento, com uma boa relação custo-eficácia, do compromisso da Comunidade de uma redução mínima de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa relativa- mente aos níveis de 1990, as licenças de emissão atribuí- das a essas instalações deverão ser, até 2020, inferiores em 21 % aos seus níveis de emissões de 2005. (9) JO € 68 E de 21.3.2009, p. 13.