11.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 333]/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2008 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7517] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/933/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº3do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A 31 de Outubro de 2006, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Bai- xos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mer- cado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e ali- mentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON89788 («pe- dido»). (2) —O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON89788 destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pe- dido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos IM e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti- camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (d), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. (33 A 411 deJulho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a par- tir de soja MON89788 tal como descritos no pedido («produtos») tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utili- zações previstas (*). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às auto- ridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regula- mento. No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MONB89788, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. To- davia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na pre- sente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a auto- rização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. ) P 268 de 18.10.2003, p. L. JO L JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. () http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa locale-1178620753816 1178620787358.htm (9) JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.