16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1226/2009 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais (?), nomeadamente o artigo 5.º e o artigo 8.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recur- JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 248 de 22.9.2007, p. L. sos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomea- damente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, e à luz de qualquer parecer fornecido pelo Conselho Consultivo Regional para o mar Báltico. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos na- vios que arvoram o seu pavilhão. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, há que identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das