29.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 133/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (2009/397/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugada com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no prin- cípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, cele- brada em 30 de Junho de 2005 no quadro da Conferên- cia da Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «a Convenção»), contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transacções comer- ciais internacionais e para uma maior previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transacções. A Convenção afecta o direito comunitário derivado em matéria de competência judiciária baseada na eleição pe- las partes e em matéria de reconhecimento e execução das decisões judiciais, em especial o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria civil e co- mercial (!). () JO L 12 de 16.1.2001, p. L. (4) A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pela Convenção. O artigo 30.º da Convenção permite que a Comunidade assine, aceite, aprove ou adira à mesma. O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Convenção deverá ser assinada e a declaração que a acompanha deverá ser aprovada, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (a seguir desi- gnada «a Convenção»), celebrada na Haia, em 30 de Junho de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. O texto da Convenção consta do anexo I da presente decisão.