23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2009 relativa ao auxílio estatal C 43/08 (ex N 390/08) que a Alemanha pretende conceder à reestruturação do WestLB AG [notificada com o número C(2009) 3900] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/971/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na decisão de 30 de Abril de 2008 (2), a Comissão consi- derou que a garantia concedida em 8 de Fevereiro de 2008, ao WestLB AG (a seguir «WestLB») pelos seus accionistas - Westfálisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband, Rhe- inischer Sparkassen- und Giroverband, o Land da Renânia do Norte-Vestefália (através da sua participação directa e indirecta no NKRW BANK), Landschaftsverband Westfalen Lippe e Landschaftsverband Rheinland (a seguir «accionis- tas») constituía um auxílio estatal. Contudo, a Comissão considerou a medida compatível com o mercado comum e autorizou-a, de harmonia com as orientações comunitá- tias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação () JO € 322 de 17.12.2008, p. 16. ( JO C 189 de 26.7.2008, p. 3. concedidos a empresas em dificuldade (?) (a seguir «orien- tações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emer- gência e à reestruturação») por seis meses ou, se fosse apresentado um plano de reestruturação, até à tomada de uma decisão final sobre o assunto. Em 8 de Agosto de 2008, a Alemanha notificou a Comis- são de um auxílio à reestruturação acompanhado de um plano de reestruturação do WestLB. Nesta notificação, a Alemanha comprometia-se apresentar até 31 de Dezem- bro de 2008 medidas concretas com vista à mudança da estrutura patrimonial. A Comissão informou o Governo alemão, por carta de 1 de Outubro de 2008, da sua decisão de dar início ao pro- cedimento relativamente aos auxílios, ao abrigo do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). Nessa decisão, a Comissão convidava os interessados a apresentarem a res- pectivas observações relativamente ao auxílio em causa. À Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas. Em 24 de Novembro de 2008, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente ao procedimento formal de investigação. () JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. (*) Ver nota de rodapé 1.