L 181/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1999 que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determi- nados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE [notificada com o número C(1999) 2124] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Considerando que, em conformidade com o disposto no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (?), e, nomeadamente, o ponto 1.4 do seu anexo A, (1) — Considerando que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser declarados oficialmente indemnes de tuberculose se satisfizerem certas condições estabelecidas na Directiva 64/432/CEE; (2) — Considerando que a Decisão 97/76/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo para a manutenção do estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose em deter- minados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros (?), especifica os Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros que preenchem estes critérios; (33 — Considerando que a referida decisão não estará adaptada à situação jurídica em 1 de Julho de 1999, uma vez que a Directiva 64/432/CEE foi alterada pela Directiva 98/ |46/CE (9); que, além disso, a Directiva 98/46/CE alterou certas disposições, com vista ao reconhecimento oficial de que um Estado-Membro ou sua região está indemne de tuberculose; que é necessário revogar a Decisão 97/ |76/CE; (4) — Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser declarados oficialmente indemnes de tubercu- lose se satisfizerem as condições constantes do ponto 1.4 do anexo À e conservam esse estatuto enquanto respei- tarem as condições do ponto 1.5 do anexo A; (5) — Considerando que a Comissão pode decidir suspender ou revogar o estatuto de Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose em conformidade com o disposto no ponto I.5 do anexo A da referida directiva; () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64 () JO L 358 de 31.12.1998, p. 107. () JO L 19 de 22.1.1997, p. 34. () JO L 198 de 15.7.1998, p. 22. ponto 1.4.b) do anexo A, um sistema de identificação que permita determinar quais os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino, segundo o Regulamento (CE) n.º 820/97 (), constitui uma condição para que seja concedido o estatuto de oficialmente indemne de tuber- culose bovina; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros e suas regiões referidos, respectivamente, nos anexos [ e II são declarados oficialmente indemnes de tuberculose bovina. Artigo 2.º A presente decisão será revista até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3.º É revogada a Decisão 97/76/CE. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.