Nº L 356/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3832/86 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1986 que estabelece a ultrapassagem, para 1986, da quantidade « objectivo » e do limite indicativo em relação à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do « mecanismo complementar das trocas comerciais » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação « mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais » ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(0), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixa, para o ano de 1986, a quantidade « objecti- vo » para as importações de manteiga em Espanha prove- niente da Comunidade dos Dez em 1 000 toneladas ; que a indústria espanhola não pode, dentro desse limite, ter acesso às medidas comunitárias de escoamento de manteiga a preço reduzido ; que é, portanto, necessário, para satisfazer a procura interna espanhola desse tipo de produto, prever a ultrapassagem da quantidade « objecti- vo » acima enunciada ; Considerando que a ultrapassagem da quantidade « objec- tivo » estabelecida para o ano de 1986 deve ser fixada em 500 toneladas exclusivamente para a manteiga atribuída ou vendida no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 262/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (*) e (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3361/86(º), ou para a manteiga que beneficiou da ajuda prevista no Regula- mento (CEE) nº 1932/81 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (9) ; que é conveniente rever, em consequência, o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão e fixado no anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do « mecanismo complementar às trocas comerciais » dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2740/86 (*9); () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. ) º L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. * JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38. º L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. %& JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 99. MÀ JO nº L 191 de 14. 7. 1981, p. 6. (& JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 252 de 4. 9. 1986, p. 21. Considerando que os períodos de apresentação dos pedidos de certificados MCT e de emissão dos referidos certificados tais como previstos nos nº* 3 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do « mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais » ("), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1162/ /86 (9), não se podem aplicar no caso presente, tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regula- mento ; que é conveniente fixar outros prazos, a fim de que a medida possa produzir os seus efeitos, antes do fim do ano; Considerando que as medidas comunitárias de escoa- mento da manteiga acima citadas prevêem a constituição de uma importante garantia destinada a assegurar a utili- zação final em produtos determinados ; que, a fim de não tornar demasiado pesada para os operadores a carga cons- tituída pelas garantias, é conveniente, para efeitos do disposto no presente regulamento, reduzir a garantia rela- tiva ao certificado MCT para a manteiga a 2,5 ECUs por 100 kg; Considerando que o certificado MCT emitido no âmbito da presente medida não deve ser utilizado para outros fins; que é conveniente completar, para esse efeito, as menções que dele devem constar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à manteiga atribuída ou vendida no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 2409/86 ou que benefíciou da ajuda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1932/81 e importada em Espanha, em prove- niência da Comunidade dos Dez, a quantidade « objecti- vo » referida no nº 2 do artigo 84º do Acto de Adesão pode ser ultrapassada, durante o ano de 1986, em 500 toneladas, no máximo. Artigo 2º No anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86, na coluna « quantidades » relativa à manteiga, o número « 1 000 » é substituido pelo número « 1 500 ». (1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (À JO nº L 106 de 23. 4. 1986, p. 6.