21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 798/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1986/1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia ) prevêêm, na importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite, e umãá diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo, e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 414/86(*), pôs em aplicação o Acordo acima referido ; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogra- mas ; | Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEFE) nº 1514/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção : «b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. » Artigo 2º ó O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. ( JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS