Nº L 223/34 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 que autoriza a República italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama, de poliamidas * ” ” »” . . H * . D originárias da Roménia e introduzidas em livre prática na Comunidade (Apenos faz fê o texto em língua italiana) (86/367/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º | Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (!) e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, | Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas, após autorização prévia da Comissão ; Considerando que a Itália, em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 3420/83(3) do Conselho, submeteu a um regime de restrição rigorosa a importação dos produtos têxteis da categoria 124, originários da Roménia ; Considerando que, por força dessas medidas comerciais, existem disparidades, quanto às condições de importação dos produtos em causa, entre os diferentes Estados-mem- bros ; que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando que, a fim de detectar rapidamente os desvios de tráfego susceptíveis de agravar ou de causar dificuldades económicas no sector em causa, o Governo italiano, em 11 de Junho de 1986, apresentou junto da Comissão um pedido ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a fim de ser autorizado a instaurar uma vigi- lância intracomunitária prévia em relação às importações das fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama, de poliamida, da posição ex 56.01 À da pauta aduaneira comum, Código Nimexe 56.01-11, cat. ex 124, originárias da Roménia e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações em causa eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE e se eram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas ; Considerando que ressalta desse exame que as importa- ções em causa ameaçam originar dificuldades económicas à indústria em causa; Considerando que é conveniente, portanto, autorizar a Itália a submeter as importações de fibras têxteis em causa da categoria ex 124, originárias da Roménia, a uma vigi- lância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1986, Artigo 1º , A República italiana é autorizada a proceder até 31 de Dezembro de 1986, em conformi- dade com o artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a uma vigilância intracomunitária dos produtos abaixo indicados, originários da Roménia e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros. Nº da pauta Código : : Categoria aduaneira comum Nimexe B Designação do produto ex 5601 À 56.01-11 ex 124 fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama : de poliamidas ) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. á JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.