10.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2648/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98(º), prevê que, para os animais vivos da espécie bovina com um peso não supe- rior a 160 quilogramas, o pedido de certificado e o certifi- cado de importação incluirão, na casa 7, a menção do país de proveniência; Considerando que, no que se refere aos diferentes contin- gentes de importação de vitelos, os regulamentos que determinam as regras de execução especificam as menções que o pedido de certificado e o certificado de importação devem incluir; que se deve limitar a aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 às importações fora dos contingentes; Considerando que, de acordo com o anexo III «certificado sanitário» da Decisão 98/372/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certifi- cação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus (*), e de acordo com o anexo «certificado sani- tário» das decisões análogas relativa aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros, baseada na Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(0), o original do certificado sanitário ( L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. ( L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49. ( L 170 de 16. 6. 1998, p. 34. ( L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. deve acompanhar os animais da espécie bovina até ao posto de inspecção fronteiriço; Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão das importações de vitelos fora dos contingentes, se afigura necessário, por um lado, prever, para todos os vitelos até 300 quilogramas inclusive, a indicação do país de proveniência na casa 7 do certificado de importação e, na casa 8, a indicação do país de origem, que deve corres- ponder ao país de exportação na acepção do anexo «certi- ficado sanitário» das decisões anteriormente referidas, e, por outro, verificar, por ocasião da introdução em livre prática, a conformidade da indicação do país de origem que consta do certificado de importação com a do país de exportação que consta do original ou da cópia do certifi- cado sanitário e recusar essa introdução em livre prática em caso de divergência entre esses dois países; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 passa a ter a seguinte redacção: «<2. — No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC 010290 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de importação de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão: a) Na casa 7, a menção do país de proveniência; b) Na casa 8, a menção do país de origem que corres- ponde ao país de exportação na acepção do anexo IM “certificado sanitário” da Decisão 98/372/CE e na acepção do anexo “certificado sanitário” das decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva 72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse país; c) Na casa 20, as seguintes menções: “O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou na cópia do certificado sanitário.”.