30. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1503/87 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1987 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flor, tomates, pêssegos, damascos e limões durante o mês de Junho de 1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ()), com a-última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra ; que a comercialização dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determi- nada campanha de comercialização se reparte, no que respeita: — às couves-flor, do mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte, —- aos tomates, do mês de Janeiro ao mês de Dezembro, — aos pêssegos, do mês de Maio ao mês de Outubro, — aos damascos, do mês de Maio ao mês de Agosto, —— . aos limões, do mês de Junho ao mês de Maio do ano . Sseguinte ; que, nomeadamente, para esses produtos, o Conselho ainda adoptou até agora os preços de base e os preços de compra aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1987 ; que a Comissão, no exercício das-funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indis- pensáveis para assegurar a continuidade do funciona- mento da política agrícola comum no sector das frutas e produtos hortícolas em causa; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões do Conselho relativas aos preços para a campanha de 1987/ /1988; Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime das inter- venções previsto nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 supracitado ; que, para esse efeito, é conveniente fixar para o mês de Junho de 1987 os montantes a utilizar como elementos de cálcuio para a determinação dos preços aos quais se efectuam as opera- ções de intervenção supracitadas; que os montantes tomados em consideração correspondem aos níveis dos preços de base e de compra adoptados pela Comissão nas suas propostas ao Conselho para a fixação dos preços apli- cáveis durante a campanha de 1987/1988; que, com efeito, na actual situação do mercado dos produtos em () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. causa, a manutenção, mesmo por um período limitado, dos preços aplicados durante a campanha anterior consti- : tairia um incentivo às entregas para intervenção e criaria uma situação irreversível tendo em conta a eventualidade | de uma baixa dos preços que serão adoptados para a nova campanha ; que, pelo contrário, a fixação dos montantes abaixo indicados constitui apenas uma medida cautelar que de modo algum prejudica as decisões relativas aos preços posteriormente adoptados pelo Conselho ; Considerando que a Espanha, durante a primeira fase, e Portugal, durante a primeira etapa, são autorizados a manter no sector das frutas e produtos hortícolas, a regu- lamentação em vigor no regime nacional anterior para a organização do seu mercado interno agrícola, nas condi- ções previstas, respectivamente, nos artigos 133º a 135º e 262º a 265º do Ácto de Adesão ; que, portanto, os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento só são válidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ÀAs operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são efectuadas a preços determinados com base nos seguintes montantes : 1. Para as couves-flor, durante o período de 1 a 30 de Junho de 1987, —— a título do preço de base : 24,97 ECUs/100 Kg peso líquido, | — a título do preço de compra : 10,82 ECUs/100 Kg peso líquido. Estes montantes referem-se às couves-flor « coroadas » da categoria de qualidade 1, apresentadas em embala- gem. 2. Para os tomates, —- a título do preço de base: — de 11 a 20 de Junho de 1987 : 2845 ECUs/100 Kg peso líquido, — de 21 a 30 de Junho de 1987 : 25,91 ECUs/100 Kg peso líquido ; — a título do preço de compra: — de 11 a 20 de Junho de 1987 : 10,82 ECUs/100 Kg peso líquido, — de 21 a 30 de Junho de 1987 : 10,06 ECUs/100 Kg peso líquido. Estes preços referem-se aos tomates dos tipos «re- dondos » e «sulcados » da categoria de qualidade |, calibre de 57 a 67 milímetros, apresentados em emba- lagem.