26. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1663/97 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2498/96 que abre contingentes pautals comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrí- colas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/ /97 (A), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê, nomeadamente, uma redução dos direitos e o aumento de determinadas quantidades importadas durante o ano de 1997; que prevê igualmente a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10 nos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: contingentes pautais da Hungria, da Polónia, da Eslová- quia, da República Checa e da Bulgária; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 foram alteradas, por força do Regula- mento (CE) nº 1595/97; Considerando que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2498/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204(5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1044/97(%), relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no pesente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, AÁrtigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 2498/96 passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO 11 Quantidades (toneladas de peso em no nº 2 do artigo 2º Direito nulo equivalente peso-carcaça) referidas fem toneladas) Animais vivos Came A:/iãªízª;i;os Polónia — — 9 200 Roménia (') 1277 221 Hungria — — 13 645 Bulgária — — 5175 República Checa — — 1830 Eslováquia — — 3670 () Possibilidade de conversão de quantidades limitádas entre animais vivos e carne.». M & M 8 de 30. 12. 1995, p. 31. 6 de 8. 8. 1997, p. L. () JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 53. () JO nº L 152 de 11. 6. 1997, p. 8.