16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 331/17 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (2009/941/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo a alínea c) do 61.º, conjugada com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, ba- seado no princípio do reconhecimento mútuo das deci- sões judiciais. O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicá- vel, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (?), prevê que a lei aplicável às obrigações alimentares seja determinada em conformidade com o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designado «protocolo») nos Estados-Membros vinculados por esse protocolo. O protocolo dá um valioso contributo para garantir mais segurança e previsibilidade jurídicas aos credores e deve- dores de alimentos. A aplicação de regras uniformes para determinar a lei aplicável permitirá a livre circulação das decisões em matéria de obrigações alimentares na Comu- nidade, sem qualquer forma de controlo no Estado-Mem- bro em que é solicitada a execução. O artigo 24.º do protocolo permite às organizações re- gionais de integração económica como a Comunidade assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo. A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo protocolo. Tal não afecta as posi- ções dos Estados-Membros que não estão vinculados pela presente decisão nem sujeitos à sua aplicação, tal como referido nos considerandos 11 e 12. (!) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (A JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. (6) 7) (10) (11) A Comunidade deverá, pois, aprovar o protocolo. O protocolo deverá aplicar-se entre os Estados-Membros o mais tardar a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009. Tendo em conta a estreita ligação entre o protocolo e o Regulamento (CE) n.º 4/2009, as regras do protocolo deverão ser aplicadas na Comunidade, a título provisório, no caso de o protocolo ainda não ter entrado em vigor em 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009. Deverá ser feita uma de- claração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo. As regras do protocolo deverão determinar a lei aplicável a uma obrigação alimentar se uma decisão sobre essa obrigação tiver sido reconhecida e declarada executória ao abrigo das regras relativas à supressão do exequatur previstas no Regulamento (CE) n.º 4/2009. A fim de assegurar que na Comunidade sejam aplicadas as mesmas regras de conflito de leis às prestações de alimentos re- lativas a um período anterior ou a um período posterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade, as regras do protocolo deverão ser igualmente aplicadas às prestações de alimentos relativas a um período anterior a essa data, não obstante o disposto no artigo 22.º. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da cele- bração do protocolo. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Irlanda participa na aprovação e aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, o Reino Unido não participa na aprova- ção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.