10.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2184/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 897/98 (º), estabelece as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do referido regulamento prevê que os certificados de expor- tação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suple- mentar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb, possam ser atribuídos de acordo com um processo espe- cial que permite a designação dos importadores preferen- ciais nos Estados Unidos da América; Considerando que, na sequência do acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (5), os contingentes pautais «queijo» da Áustria, da Finlândia e da Suécia decorrentes origina- riamente do «Tokyo Rouncb e atribuídos pelos Estados Unidos da América na lista XX do «Uruguay Rouncd puderam ser geridos a partir de 1998 de modo idêntico ao do contingente suplementar atribuído pelos Estados Unidos da América à Comunidade Europeia dos Doze; que, a fim de ter esse facto em conta, é necessário adaptar certas disposições do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95; que, atendendo ao prazo imposto pela execução do processo relativo a 1999, é necessário que essas adaptações sejam aplicáveis o mais rapidamente possível; () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 22. () JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25. Considerando que, no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95, para o cálculo das restituições dos produtos lácteos adicionados de açúcar, a quantidade máxima de sacarose adicionada para a qual é concedida uma resti- tuição é fixada em 40 %; que, para melhor ter em conta a composição dos produtos em causa, se afigura adequado aumentar essa percentagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 9ºA é alterado do seguinte modo: a) O nº |1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. —Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comissão pode decidir que os certificados de expor- tação relativos aos produtos do código NC 0406 exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente do acordo, assim como dos contingentes pautais decor- rentes originariamente do “Tokyo Round”, atri- buídos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos da América na lista XX do “Uruguay Round”, sejam emitidos em conformidade com as disposições do presente artigo.» b) No primeiro parágrafo do nº 2, é suprimida a segunda frase. c) No nº 2, é suprimido o terceiro parágrafo. 2. No nº 1, alínea b), e no nº 3 do artigo 12º, o termo «40 %» é substituído por «43 %». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.