L 299/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2413/98 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (5), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comuni- dades Europeias relativamente ao ecu a três e a doze meses no Euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3; Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção «Garantia», com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento; Considerando que é necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 1999, em conformidade com as referidas disposições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1999 do FEOGA, secção «Garantia»: 1. A taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 4,1 %; 2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 3,6 %% para a França, 3,5 % para a Áustria e 3,9 % para a Finlândia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998. 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 163 de 2. 7. 1996, p. 10. 40 de 13. 2. 1988, p. 25. 162 de 13. 6. 1989, p. 18. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão