1. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2622/87 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos díreitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de outras matêrias (corda, cartão, tecido, feltro, trança, etc.) da posição 64.04 da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstltm a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86.do - Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Ánexo I ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para calçado com sola exterior de outras matérias da posição 64.04 da pauta aduaneira comurm, o tecto individual é de 3 285 000 ECUs ; que, em 18 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO: Artigo 1º A partir de 4 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Coréia do Sul: Nº de Nº da pauta ordem aduaneira comum Designação das mercadorias e do Código Nimexe 10.0690 64.04 () Calçado com sola exterior de outras matérias (corda, (64.04-todos os cartão, tecido, feltro, trança, etc.) números) AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987. (9JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão