116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2794 Nº L 263/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2794/84 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2498/75 que estabelece as regras de pagamento da compen- sação financeira em relação a certos citrinos comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 (() e, no- meadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais para melhorar a produção e a comercializa- ção no sector dos citrinos comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2498/75 da Comissão (é), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3481/80 (”), determina no artigo 3º quais os documentos com que é produzida a prova de que os citrinos comunitários, relativamente aos quais a compensação financeira fora requerida, são in- troduzidos no território do Estado-membro destinatário e postos à disposição dos compradores; que se mostra necessário, por um lado, prever outros documentos, no- meadamente, quando o procedimento do trânsito comu- nitário não é utilizado na expedição para outro Estado- -membro e, por outro lado, adaptar o regulamento às disposições actuais de trânsito comunitário; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao em- prego de documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que originam o controlo da utilização ou do destino das mercado- rias ), foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo a disposições de aplicação bem como a medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1482/83 (); que, é oportuno adaptar as disposições de carácter aduaneiro ao regime de trânsito comunitário actualmente em vigor; () JOnº L 118 de 20.5.1972,p. 1. (3 JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. ( JO nº. L 318 de 18. 12. 1969, p. 18. () JO nº L 198 de 21.7. 1983, p. 2. ( JO nº L 254 de 1. 10. 1975, p. 38. (% JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 87. () JO nº L 295 de 24. 11. 1969, p. 15. (% JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 10. () JOnºL 151 de 9. 6. 1983, p. 29. Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO AÁrtigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2498/75 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. A prova referida no nº 1 do artigo 8º do Re- gulamento (CEE) nº 2511/69 é, mediante pedido, passada pela estância da partida depois de lhe ser apresentado: — em relação aos produtos expedidos a coberto de um documento de trânsito comunitário T2 ou T2 GR, para uma estância de destino situada noutro Estado-membro;, ou — em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro e acompanhados de um docu- mento T2 L ou T2 LGR, passado de acordo com o artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 223/77, o exemplar para devolução do referido documento. Em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro a corberto de um dos seguintes documentos equivalentes ao documento T2: — conhecimento de transporte internacional, ou — boletim de expedição embalagem expresso inter- nacional, ou — boletim de retorno — trânsito comunitário, a prova referida no primeiro parágrafo é passada, mediante pedido, pela estância de partida depois de lhe haver sido apresentada o conhecimento de trans- porte, o boletim de expedição ou o boletim de ro- torno de que conste que os produtos em causa foram recebidos para transporte pela administração dos co- minhos-de-ferro. À estância de partida apenas pode autorizar a alteração do contrato de transporte quando esta tiver o efeito de fazer cessar o transporte no Estado-membro expedidor ou para o exterior da Comunidade, se a prova não tiver sido ou não vier a ser passada.