Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 03/Fasc. 28 — 383D0263 6. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/1 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativamente a certos produtos hortícolas conge- lados, preparados ou conservados (83/263/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia e, nomeadamente, o artigo 113º Tendo em conta-a recomendação da Comissão, Considerando que a República da Áustria, por recurso ao Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- " neiras e o Comércio (GATT), deu a conhecer a sua in- tenção de alterar ou retirar concessões pautais para cer- tos produtos hortícolas congelados, preparados ou con- servados, em relação aos quais a Comunidade é o princi- pal fornecedor da Áustria; Considerando que a Comissão entabulou negociações com a Áustria ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT; que chegou, com aquele país, a um acordo considerado satisfatório, DECIDE: AÁrtigo 1º E aprovado em nome da Comunidade o'acordo sob forma de acta acordada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos pro- dutos hortícolas congelados, preparados ou conservados. O texto do acordo vai anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho tem poderes para designar a pessoa habilitada a assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983. ' Pelo Conselho O Presidente L. KIECHLE