Nº L 313/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3307/867 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1987 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(8), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (*) ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade ' para os atuns destinados à indústria conserveira ; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar para os produtores comuntitários, do regime de importação ; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produ- tores comunitários desses produtos ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o periodo de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fron- teira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas pelos produtores comunitários e desembarcadas na Comunidade ; Considerando que, tendo a aplicação desse regime a Espanha e a Portugal sido diferida até 1 de Março de 1986, em conformidade com o artigo 394º do Acto de () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. 6) JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. () JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19. Adesão, a situação nos mercados nesses dois Estados- -membros apenas pode ser avaliada com base nos elementos relativos a cada período de três meses a partir de 1 de Março de 1986 ; que, deste modo, é conveniente, com base na situação existente para o segundo período de três meses a partir desta data, proceder a essa avaliação da situação no mercado em Espanha e em Portugal e à fixa- ção do montante máximo do subsídio compensatório em relação ao período que começa em 1 de Junho de 1986 ; Considerando que a análise da situação do mercado comunitário do atum em Espanha permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Agosto da campanha de 1986, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, deter- minado pelo Regulamento (CEE) nº 3605/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, o preço à produção comuni- tária de atuns destinados à indústria de conservas () ; Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe actualmente, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado em Espanha seja resultado de um aumento anormal das quantidades da produção deste Estado desembarcadas na Comunidade ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever, para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de de Agosto de 1986, a concessão do subsídio compensa- tório em benefício dos produtores de atum, estabelecidos em Espanha, e fixar o montante máximo desse subsídio para cada um dos produtos em causa dentro dos limites necessários para assegurar que a diminuição do preço no mercado comunitário não ameace o rendimento que os produtores desses produtos obtêm através de comercializa- ção das quantidades produzidas, quer no mercado comu- nitário, quer no de países terceiros ; que, com vista a apre- ciar com base nos dados disponíveis a diminuição efectiva dos referidos rendimentos, é conveniente reportar-se à sua evolução em relação a um período suficientemente repre- sentativo através de parâmetros adequados; que esse montante máximo é fixado com base em dados que, de imediato, não podem deixar de reflectir uma situação de carácter fragmentário devido ao facto de estar limitada a apenas uma parte da campanha anual de pesca e que, à ( JO nº L 344 de 21. 12. 1985, p. 11.