9. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 relativa ao apuramento das contas apresentadas pela República Francesa a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (86/438/CEE) A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3769/85 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que a República Francesa transmitiu à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1982 e que esta procedeu às verificações no local previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com os documentos trans- mitidos, o montante total das despesas declaradas se eleva a 18245 264 242,32 francos franceses; que as despesas declaradas a título da aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1932/81(3) e (CEE) nº 2020/81(*) da Comissão se elevam respectivamente a 208843 642,02 francos fran- º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. º L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. º L 191 de 14. 7. 1981, p. 6. º L 195 de 18. 7. 1981, p. 31. 33355 o ceses e 21 874 631,23 francos franceses e que, por conse- guinte, são excluídas da presente decisão, relativa ao apuramento de um montante de 18014 545 969,07 francos franceses; que os montantes excluídos serão apurados ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1983; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- colas, secção « Garantia » (3), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia», e, por outro, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponí- veis em cada Estado-membro ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas, de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas, de um montante de 45654927,34 francos franceses não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada ; que o Estado-membro foi informado pormenorizada- mente desta dedução e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o assunto ; () JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.