24.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 307/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1375/2007 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2007 relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos do fabrico do amido de milho. As importações desses produtos na Comunidade estão sujeitas a análises laboratoriais destinadas a verificar a sua conformidade com a definição pautal. O Federal Grain Inspection Ser- vice (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados Unidos da América e a indústia da moagem por via húmida desse país, no âmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades, certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtos dos Estados Unidos da América para a Comunidade com a definição acor- dada. (33 —Com base na instauração de um sistema de certificados de acompanhamento que permita verificar a conformi- dade das importações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveniente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importações provenientes dos Estados Unidos da América acompanhadas dos referidos certificados. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 203 de 6.8.1994, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 20). (d) Ver anexo Il. (4) A comunicação regular pelos Estados-Membros à Comis- são da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigo dos referidos certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para per- mitir o acompanhamento mais eficaz da aplicação do acordo acima referido. (5) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveni- ência dos Estados Unidos da América importados na Comuni- dade ao abrigo do código NC 2309 90 20 ficarão sujeitos à verificação da sua conformidade com a definição das mercado- rias abrangidas por esse código por meio de análises laborato- riais de toda a expedição não acompanhada de um certificado emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo L. 2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da Amé- rica que sejam acompanhadas dos dois certificados referidos no n.º 1 ficarão sujeitas às medidas aduaneiras de controlo das importações. Artigo 2.º Antes do final de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo do código NC 2309 90 20 durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de conformidade referidos no n.º 1 do artigo 1.º Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 2019/94 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.