L 91/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 653/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de câmbio da libra esterlina aplicável em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensa- tória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa. (2) A taxa de câmbio da libra esterlina aplicável nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 é inferior às taxas aplicáveis anterior- mente. (33  As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.º 2799/98 e no Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (). (4) — Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 e o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compen- satória que o Reino Unido pode conceder em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 da taxa de câmbio da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anterior- mente constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Jo L 282 de 8.11.2000, p. 9.