52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 08 37710649 19. 10.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L267/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (77/649/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições téchnicas exigidas para os veíi- culos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, ao campo de visão do condutor dos veículos a motor ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*) ; () JO nº C 125 de 8. 6. 1976, p. 49. (2) JO nº 197 de 23. 8. 1976, p. 10. (3) JO nº 1 42 de 23. 2. 1970,p. L. Considerando que é oportuno estabelecer as prescrições técni- cas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvi- dos nesta matéria pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas ; Considerando que essas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M, da classificação internacional dos veícu- los a motor constante do Anexo 1 da Directiva 70/156/CEE ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M,, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos respei- tantes ao campo de visão se este corresponder às prescrições dos Anexos [, Hl e IV.