L 266/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/556/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/219/CE da Comissão (*), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não incluíi estabelecimentos produtores de carne de ratites; Considerando que ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessária para a importação da referida carne para a Comunidade; Considerando que os Estados-membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1998, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites; Considerando que a data de 1 de Outubro de 1998 deve ser substituída por 1 de Outubro de 1999, para possibilitar a adopção da legislação harmonizada proposta para ser apresentada, com pedido de comentários, à Organização Mundial do Comércio (OMC); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2A do artigo 1º da Decisão 97/467/CE, a expressão «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Outubro de 1999». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 199 de 26. 7. 1997, p. 57. 82 de 19. 3. 1998, p. 44. HH OOOO rErrEe