15. 9, 87 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 264/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2745/87 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervençãs com fins sociais para países em vias de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (, e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão () estabelece, no nº 2 do seu artigo 7º, que a . manteiga em questão deve ser exportada na sua emba- lagem de origem; Considerando que, dada a falta de instalações de conserva- ção para manteiga em determinados países, deve ser prevista a transformação da manteiga em butteroil antes da exportação e, em consequência, devem ser estabele- cidas regras relativas à embalagem e aos prazos; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem transformados antes da sua exportação estão sujeitos às disposições do Regula- mento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2262/87 ; que as menções a indicar nos documentos de controlo devem ser completadas ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo : 1. À primeira frase do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : 1. Noãâmbitodo presente regulamento, a manu- tenção do pedido de reserva, a constituição da garantia referida no nº 2 do artigo 6º e o pagamento do preço referido no nº 1 do artigo 2º e, se for caso disso, das despesas de armazenagem devidas consti- tuem as exigências principais cuja execução é assegu- JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18. JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. rada pela constituição de uma garantia de 10 ECUs . por tonelada. » . Os nº 1 e 2 do artigo 6º passam a ter a seguinte 8g . P 8u redacção : «1. Nãoé aplicável qualquer restituição à exporta- ção de manteiga ou bBbutteroil abrangidos pelo presente regulamento. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos referidos no presente regulamento são os fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (!), afec- tados do coeficiente 0,0287. 2. .Antes do levantamento da manteiga e, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da data do contrato de colocação à disposição, o intermediário constituirá, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, junto do organismo de intervenção, para cada quantidade que levanta, uma garantia destinada a assegurar a satisfação das exigências principais relativas ao levantamento da manteiga e à importação da manteiga ou, se for caso disso, do butteroil no país de destino. O montante da garantia é de 315 ECUs por 100 quilogramas. Em caso de inobservância da obrigação relativa ao prazo referido no artigo 9º para a manteiga ou refe- rido no nº 7, terceiro travessão, do artigo 7ºA para o butteroil correspondente à garantia referida neste número fica perdida na proporção das quantidades para as quais a obrigação referida não tiver sido respeitada. » S . O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7ºÀ, a manteiga referida no nº 1 só pode ser exportada na sua embalagem de origem.» . É aditado o seguinte artigo 7ºA: « Ártigo 7ºA 1. AÀ manteiga vendida .nos termos do presente regulamento e destinada ao Egipto pode ser expor- tada, no todo ou em parte, depois de transformada em butteroil. o 2. Quandoo Governo do país de destino solicite ao intermediário que entregue-a manteiga, no todo ou em parte, sob a forma de Bbutteroil, o pedido de: reserva da manteiga referido no artigo 3º deve ainda : — indicar a quantidade de manteiga que será trans- formada em Bbutteroil, — indicar a ou as empresas de transformação regista- das, com esse fim, no Estado-membro em cujo território a manteiga será transformada, '