8. 1. 88 'Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 5/39. (Actos eujá publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO | de 16 de Dezembro de 1987 que prorroga e altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artlgo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o têxto em língua inglesa) (88/12/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que, pela Decisão 85/15/CEE()), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/150/CEE (3), a Comissão autorizou a Irlanda a prosseguir, até 19 de Dezembro de 1987, a aplicação de certas medidas de protecção relativamente aos movimentos de capitais, libe- ralizados em conformidade com o disposto na Directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960 (3), com a última | redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/'566/ÇEE O; Considerando que a Irlanda invocou a continuação das dificuldades com a sua balança de pagamentos e solicitou a prorrogação de certas medidas de protecção, em confor- - midade com o disposto no nº 3 do artigo 2º da Decisão 85/15/CEE da Comissão; que, contudo, as autoridades irlandesas introduzirão, a contar de 1 de Janeiro de 1988, uma maior flexibilidade às medidas de protecção actual- mente em vigor, cuja prorrogação é pedida; Considerando que decorre do exame global da situação económica da Irlanda a que a Comissão procedeu que a melhoria da posição externa da Irlanda, desde 1984, permite um aligeiramento significativo das restrições impostas actualmente aos investimentos em carteiras de títulos dos residentes no estrangeiro ; que, contudo, o () JO nº L 8, de 10. 1. 1985, p. 32. 2) JO nº L 63, de 6. 3. 1987, p. 34. '( JO nº 43, de 12. 7. 1960, p. 921/60. (9| JO nº L 332, de 26. 11. 1986, p. 22. prosseguimento da consolidação dessa evolução, nomeada- mente através de uma redução do défice público e em condições de crescimento mais satisfatórias, justificam a manutenção de medidas de protecção neste domínio, — durante um período relativamente breve ; Considerando que, em consequência, se deve prorrogar e alterar a. autorização para a aplicação de medidas de protecção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artzgo 1º A Decisão 85/15/CEE é alterada da segumte forma 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º 1. A lIrlanda'é autorizada, a título temporário e nos limites enumerados no anexo à presente decisão, a proibir ou a submeter a autorização prévia de câmbio a conclusão ou a execução das transacções e transferên- cias referentes aos movimentos de capitais liberalizados à data da presente decisão, em conformidade com o artigo 1º da Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (primeira directiva para a execução do artigo 67º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/566/CEE. ' 2.. Salvo prorrogação decidida pela Comissão, nas ' condições previstas pelo nº 3 do artigo 2$, a validade da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1988.» 2. O anexo passa a ter a seguinte redacção :