18. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 476/87 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1987 relativo ,à abertura repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ferro-crómio que contém em peso 6 % ou mais de carbono da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão, Considerando que, para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, a produção é, de modo variável, insuficiente na Comunidade e que os produtores não podem assim, satisfazer a totalidade das necessidades das indústrias utilizadoras ; que é, portanto, do interesse da Comunidade suspender totalmente para esse metal a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum por um período até 31 de Dezembro de 1987 no âmbito de um contingente pautal de volume adequado ; que, a fim de não pôr em causa o equilíbro do mercado desse ferro-liga e assegurar uma evolução paralela das vendas da produção comunitária e o aprovisionamento  suficiente das indústrias utilizadoras convém fixar o volume contingen- tado ao nível provisório de 120 000 toneladas o qual cobre as necessidades de importações imediatas de países tercei- ros ; que, convém, por outro lado, dar aos Estados-mem- bros a possibilidade de apenas autorizarem as imputações no referido volume sob certas condições relativamente ao destino ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativa- mente aos princípios acima enunciados ; que essa reparti- ção deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o ano de contin- gentamento em questão ; Considerando que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se mani- festam na Comunidade, a repartição do volume contin- gentado pode ser feita, a título experimental, em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros estimadas por cada um dos Estados-membros ; que esse sistema de repartição permite, igualmente, asse- gurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e consti- tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal comuni- tário a um nível importante que, neste caso, se pode situar em cerca de 90 % do volume do contingente ; Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em conta esse facto e eviítar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado- -membro quando cada uma das quotas-partes comple- mentares estíver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente poder acompanhar a situação de esgotamento do volume de contingente e informar desse facto os Estados-membros ;