03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 39 385R3804 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3804/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comu- nitárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 91º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 126º do Acto de Adesão prevê que os vinhos de mesa provenientes de determina- das superfícies plantadas com videiras à data de 1 de Ja- neiro de 1985 em determinadas regiões de Espanha, po- dem tér, até ao final do ano de 1995, um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol; Considerando que para assegurar o respeito dos objecti- vos da organização comum do mercado, é necessário prever que essas superfícies não sejam aumentadas e que só os vinhos provenientes dessas superfícies podem ter um teor alcoólico adquido inferior às exigências comuni- tárias; que é conveniente, para esse efeito, establecer a lista dessas superfícies por província; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Apenas os vinhos de mesa provenientes de superfícies plantadas com videiras em Espanha, à data de 1 de Ja- neiro de 1985 e constantes do anexo, podem, até 31 de Dezembro de 1995, ter um teor alcoólico adquirido não inferior a 7 % vol. Ám'go 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em 'Bruxelas em 20 de Setembro de 1985. Pelo Cônselho O Presidente * R. STEICHEN