146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1698 1.7.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/87 'REGULAMENTO (CEE) Nº 1698/80 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1980 que completa o Regulamento (CEE) nº 797/80 que ajusta as restituições e os direitos nivelado- res à exportação fixados previamente no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1396/78 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 17º e os nºº 2 e 4 do seu artigo 19º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que ajusta as resti- tuições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar (*), prevê um. aumento das restituições e uma diminuição dos direitos nivelado- res à exportação para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1980 e utilizados após essa data; Considerando que, no caso dos direitos niveladores à ex- portação, o seu montante pode ser inferior ao do ajusta- mento em causa; que, portanto, para evitar qualquer de- sigualdade de tratamento entre os operadores, é necessá- rio completar o referido regulamento prevendo que a diferença seja considerada como restituição à exportação a conceder ao interessado em vez da cobrança do direito nivelador à exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENT:E REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/80 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, a expressão «a pedido dos interessados» é suprimida. 2. Ao nº 2 é aditado um terceiro parágrafo, com a se- guinte redacção: «Quando o montante do direito nivelador à exporta- ção for inferior ao montante do ajustamento, a dife- rença entre esses dois montantes será considerada como restituição à exportação, a conceder ao interes- sado. Neste caso, o direito nivelador à exportação não será devido.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1980. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. L. &) JO nº L 170 de 28.3. 1978, p. 1. C) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 39. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente