25. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 409/86 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1986 relativo aos. métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do artigo S0º e o nº 1 do artigo 210º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 50º e o nº 1 do artigo 210º do referido Acto, devem ser determinados métodos de cooperação administrativa com vista a assegurar que as mercadorias, que preenchem as condições requeridas para esse efeito, beneficiem da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente assim como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente ; Considerando que os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação estão totalmente elimi- nados ou sê-lo-ão progressivamente nas trocas entre Espanha e Portugal assim como entre estes dois Estados- -membros e os outros Estados-membros da Comunidade ; Considerando que é necessário, durante o período de apli- « cação das medidas transitórias, poder estabelecer uma distinção entre as mercadorias que preenchem as condi- ções previstas no nº 2 do artigo 9º e nº 1 do artigo 10º do Tratado, em Espanha e em Portugal e as mercadorias que preenchem tais condições nos outros Estados-membros ; Considerando que se deve ter em conta, para este efeito, as disposições em vigor e, nomeadamente, as contidas no Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/85 (*), assim como as do Regulamento (CEE) nº 2826/77 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1977, que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utiliza- ção num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão ; () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. ; (3 JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. | () JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 10. () JO nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 1. Considerando que, por esses motivos, é necessário prever a utilização de documentos de trânsito comunitário internos correspondentes aos utilizados, antes da adesão da Espanha e de Portugal na Comunidade mas caracteri- zados por siglas diferentes ; Considerando que as disposições do Acto de Adesão rela- tivas às trocas entre Espanha e Portugal assim como as disposições adoptadas pelo Conselho, em execução do nº 1 do artigo 88º e do nº 1 do artigo 256º do Acto de Adesão, implicam a adopção de processos especiais desti- nados a assegurar a aplicação correcta das referidas dispo- sições ; Considerando que convém prever, igualmente, medidas transitórias especiais, de modo a assegurar que as merca- dorias expedidas antes de 1 de Março de 1986, seja de Espanha ou de Portugal, seja dos outros Estados-membros, possam beneficiar da eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente assim como das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente ; Considerando que certas mercadorias continuarão a circu- lar, após a adesão de Espanha e de Portugal, a coberto do documento T2 GR previsto no Regulamento (CEE) nº 49/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a asse- gurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Grécia e os outros Esta- dos-membros (*), rmodificado pelo Regulamento (CEFE) nº 2835/82(9), ou a coberto de um documento com os mestmnos efeitos para a aplicação das medidas previstas no referido regulamento; que convém, portanto, prever a utilização desses documentos nos casos em questão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplifi- cação das formalidades nas trocas de mercadorias na Comunidade (), o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (º), e o Regula- mento (CEE) nº 2855/85 da Comissão (º), que estabelece disposições de execução desses dois regulamentos fixaram certas disposições atinentes aos documentos que, a partir () JO nº L 4 de 1. 1. 1981, p. 1. () JO nº L 298 de 26. 10. 1982, p. 8. (M JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. % JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 1.