21. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 508/907 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que abre uma destilação referida no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (3), e, nomeadamente, os nºº 2 e 10 do seu artigo 41º e o seu artigo 83º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (”), estabelece as normas de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão (5) fixa os preços e as ajudas bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1996/1997; Considerando que a situação do mercado no sector vitivi- nícola durante a campanha de 1996/1997 não justifica a abertura de uma destilação obrigatória; que existem, no entanto, problemas de desequilíbrio relativamente ao mercado de determinadas categorias de produtos que uma única medida não poderá solucionar; que é oportuno resolver estes problemas através da adopção de uma medida adequada; que esta medida pode assumir a forma de uma destilação específica; que, por imperativos de eficácia, é necessário limitar esta intervenção aos vinhos brancos, dado que os seus preços diminuiram considera- velmente e, além disso, no caso da França, determinadas nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 10. regiões experimentam dificuldades de mercado; que é conveniente fixar um volume global para as regiões de produção comunitárias que podem beneficiar da destila- ção em causa e distribuir este volume por regiões; Considerando que é oportuno, nestas circunstâncias, reservar a medida em questão para os produtores que já realizaram um esforço através da subscrição de contratos no âmbito da destilação preventiva, referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (*); Considerando que, caso o volume global requerido por região exceda as quantidades previstas, é necessário prever um mecanismo de redução pelos Estados-membros a aplicar a todos os contratos apresentados; Considerando que, para permitir uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar a determinadas disposições — específicas do . Regulamento  (CEFE) nº 2721/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberta a destilação dos vinhos de mesa referidos no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1996/1997. Esta destilação, aberta a todos os vinhos brancos de mesa das regiões de produção referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão(”), é limitada a um volume de 555 000 hectolitros. (9 JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.