03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | | 11 384R3457 | 8. 12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 319/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3457/84 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2268/84, (CEE) nº 2956/84 e (CEE) nº 1687/76 no 4ue diz respeito às vendas de manteiga de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2258/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda espe- cial de manteiga de intervenção para exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2955/84 (*), bem como o Regulamento (CEE) nº 2956/84 da Comissão, de 18 de Outubro de 1984, relativo ao escoamento de manteiga a .preço reduzio e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76(Ó), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3073/84 (*), permitem a transformação dessa manteiga em matéria gorda do leite anidro antes da sua exporta- ção, para ir ao encontro das possibilidade de escoamento existentes no mercado mundia! para a menteiga sob essa forma; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/84 li- mita a exportação da manteiga para certos destinos; que se verificou que outros países terceiros estão interessados em comprar essa manteiga nas condições previstas pelo citado regulamento; que convém, que consequência, su- primir i seu anexo; Considerando que, no comércio internacional, os termos «matéria gorda do leite anidro» são reservados a um pro- duto cuja composição não corresponde esactamente à manteiga em causa; que os termos que convém utilizar neste caso são os de butter oil; que é, por consequência necessário rectificar neste aspecto os Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 2956/84 assim como o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2956/84; O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JonºtL150de6.6.1984,p.6. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 35. () JO nº L 279 de 23. 10. 1984, p. 1. () JO nº L 279 de 23. 10. 1984, p. 4. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 83. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2956/84 fixou um prazo de quarenta e cinco dias para o acondicionamento da manteiga corrente, quer a partir da tomada a cargo, quer a partir da recep- ção do pedido de retirada das reservas; que se revelou necessário prever a possibilidade, para os Estados-mem- bros, de prolongarem esse prazo sem que por isso seja retardada a data final da entrada no consumo directo; Considerando que o objectivo pretendido pelo Título TI do Regulamento (CEE) nº 2956/84 era de permitir o es- coamento, em condições especiais, da manteiga de re- serva pública comprada durante a campanha de 1982/83; que os pedidos de compra, apresentados para esse efeito, permitem concluir que esse fim foi praticamente atin- gido; que convém, por consequência, revogar o Título ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2268/84 é alterado do se- guinte modo: | 1) É suprimido o nº 2 do artigo 1º 2) O texto do artigo 6º A passa ter a seguinte redacção: «Artigo 6º À 1. A manteiga vendida nos termos do presente re- gulamento pode ser exportada, no todo ou em parte, sob a forma de butter oil. 2. No caso referido no nº 1 aplicam-se os artigos 1º, 2º e 3º, os nº | e 2 do artigo 4º e o artigo 6º. Além disso, o pedido de compra deve: — precisar as quantidades de manteiga que serão transformadas em Bbutter oil, bem como o Estado- -membro em cujo território será efectuada a transformação, — indicar a empresa ou empresas de transformação registadas, com esse fim, pelo Estado-membro em cujo território será efectuada a transformação, — ser acompanhado do compromisso escrito das referidas empresas de respeitarem as condições previstas no presente regulamento.