L 349/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2807/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 661/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 661/97 () esta- beleceu as regras de atribuição de quotas às empresas produtoras de produtos transformados à base de tomate; que, em virtude do regime transitório previsto no segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º, são atribuídas quotas às empresas que iniciaram a sua actividade menos de três campanhas antes da campanha em relação à qual é efectuada a repartição; Considerando que a experiência adquirida revelou que o regime actualmente em vigor para as empresas que ini- ciaram a sua actividade durante a campanha precedente e durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição é susceptível de beneficiar tais empresas de modo desproporcionado na repartição de quotas, relativamente às empresas pré-exis- tentes, cuja actividade teve início pelo menos três campa- nhas antes da campanha em relação à qual é efectuada a repartição; Considerando que há que adaptar as quantidades atri- buídas às referidas empresas de modo a ter em conta, por um lado, as quantidades transformadas objecto do paga- mento do preço mínimo e, por outro, a duração do exer- cício de actividade das mesmas; que é, portanto, neces- sário alterar a redacção do segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 661/97; Considerando que a aplicação das alterações em causa deve circunscrever-se às empresas que iniciem a sua acti- vidade a partir da campanha de 1999/2000; que, para protecção dos direitos adquiridos das empresas que tenham iniciado a sua actividade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, se torna necessário continuar a aplicar a estas últimas as disposições substi- tuídas; JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 41. Considerando que, para clarificar as condições a observar pelas novas empresas quando da comunicação da sua capacidade de transformação às autoridades competentes, é necessário precisar que as instalações e equipamentos respectivos devem encontrar-se em serviço na data dessa mesma comunicação; Considerando que a aplicação do regime para as novas empresas introduzido pelo presente regulamento pode não estar adaptado às condições de transformação especí- ficas de determinados Estados-membros; que os Estados- -membros cuja quota não tenha sido atribuída na totali- dade no início da campanha devem beneficiar de uma certa flexibilidade e devem poder fazer participar na repartição das quotas não atribuídas as empresas que ini- ciaram a sua actividade durante a campanha precedente e durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 661/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: «a) Durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repar- tição, beneficiam de uma quota igual às quanti- dades produzidas no âmbito da quota que lhes foi atribuída em aplicação da alínea b), aumentadas de metade das quantidades produzidas extra-quota durante a campanha precedente em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo; b) Durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota igual às quantidades produzidas no âmbito da quota que lhes foi atribuída em aplicação do nº 1 do artigo 3º, aumentadas de um terço das quantidades “produzidas extra-quota durante a campanha precedente em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo».