1.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 258/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/101/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Res- trições à Liberdade de Estabelecimento (1), nomeadamente o título [IV, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (*), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A coordenação das disposições nacionais respeitantes à publicidade, à validade das obrigações contraídas por so- ciedades por acções e sociedades de responsabilidade li- (1) JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62. () JO C 204 de 9.8.2008, p. 25. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. ( JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. (5) Ver parte A do anexo |. mitada e à nulidade destas reveste particular importância, nomeadamente para assegurar a protecção dos interesses de terceiros. A publicidade deverá permitir que os terceiros conheçam os actos essenciais da sociedade e certas indicações a ela respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o poder de a vincular. Sem prejuízo das formalidades e requisitos essenciais pre- vistos pela legislação nacional dos Estados-Membros, as sociedades deverão poder optar por registar os seus do- cumentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou por via electrónica. As partes interessadas deverão poder obter do registo cópia dos referidos documentos e indicações em suporte de papel ou por via electrónica. Os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de arquivar o jornal oficial nacional designado para a publi- cação de documentos e indicações obrigatórias em su- porte de papel ou em formato electrónico ou prever a sua publicação por meios igualmente eficazes. O acesso transfronteiriço às informações sobre as socie- dades deverá ser facilitado, permitindo, para além da publicidade obrigatória numa das línguas autorizadas no Estado-Membro das sociedades em causa, o registo voluntário noutras línguas dos documentos e indicações necessários. Os terceiros de boa-fé deverão poder invocar essas traduções. É adequado clarificar que a menção das indicações obri- gatórias enumeradas na presente directiva deve ser efec- tuada em todas as cartas e notas de encomenda das sociedades, quer sejam apresentadas em suporte de papel, quer através de qualquer outro meio. Tendo em conta a evolução tecnológica, é igualmente adequado prever que estas indicações sejam referidas nos sítios internet das sociedades.