L 347/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2009 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2009 que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de pro- tecção dos juvenis de organismos marinhos () prevê de- terminadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Con- selho, de 16 de Janeiro de 2009, fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (*), estabelece medidas técnicas até 31 de Dezembro de 2009. (33 Em 4 de Junho Wde 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conser- vação dos recursos haliêuticos através de medidas técni- cas destinado a substituir o Regulamento (CE) n.º 850/98 e a prever medidas permanentes no que diz respeito às medidas técnicas transitórias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009. (4) — Considerando que o regulamento do Conselho proposto não será aprovado antes da data em que as medidas previstas no anexo I!N do Regulamento (CE) (1) Parecer de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 218 de 11.9.2009, p. 43. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. (9 JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. n.º 43/2009 deixam de se aplicar e que, por motivos que se prendem com a segurança jurídica e a manutenção de uma conservação e uma gestão adequadas dos recursos marinhos, é conveniente prever a prorrogação dessas medidas por um período transitório de dezoito meses. (5) A fim de reduzir ainda mais as capturas indesejadas, a proibição da sobrepesca de selecção prevista no ponto 5B do anexo IIl ao Regulamento (CE) n.º 43/2009 deverá ser alargada a todas as zonas CIEM. (6) —As medidas que transpõem para o direito comunitário as recomendações feitas pela Comissão de Pescas do Atlân- tico Nordeste (NEAFC) deverão ser alteradas de forma a assegurar o cumprimento das recomendações aplicáveis em 2010. (7) — Considerando que as medidas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009 deixam de se aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Medidas técnicas transitórias 1. Os pontos 1, 2,3 (incluindo os subpontos 3.1-3.2), 4 (incluindo os subpontos 4.1-4.2), 5, 5b (incluindo os subpontos 5b.1-5b.2), 6 (incluindo os subpontos 6.1-6.8), 7 (incluindo os subpontos 7.1-7.5), 8 (incluindo os subpontos 8.1-8.3), 9 (in- cluindo os subpontos 9.1-9.12), 9a (incluindo os subpontos 9a.1-9a.9), 12 (incluindo os subpontos 12.1-12.2), 15 (in- cluindo os subpontos 15.1-15.9), 16, 17, 18, 20 e 24 do anexo MM e os apêndices ao anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 43/2009 serão aplicáveis até 30 de Junho de 2011. 2. — Para efeitos do n.º 1: aº i) no ponto 6, subponto 6.8, segundo parágrafo, nos sub- pontos 9.3, 9.6 e 9.8, o ano de «2009» é substituído por «2010»; ) nos subpontos 3.2, 6.7 primeiro parágrafo, 6.8 primeiro parágrafo e no ponto 18, os termos «em 2009» são substituídos por «no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 201D;