L 91/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 273/2009 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2009 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão (?) in- troduziu no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário (?), a obrigação de os operadores económicos apresentarem às autoridades aduaneiras, por via electró- nica, declarações sumárias de entrada e saída para as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, de forma a permitir que essas autorida- des efectuem análises de risco informatizadas com base em tais informações, antes de as mercadorias serem in- troduzidas ou retiradas do referido território. Nos termos do nº 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1875/2006, estas informações devem ser apresenta- das a partir de 1 de Julho de 2009. Dada a complexidade do processo de apresentação, por via electrónica, das declarações sumárias de entrada e saída, ocorreram atrasos imprevistos, pelo que nem todos os operadores económicos estarão em condições de uti- lizar tecnologias de informação e redes informáticas para esses fins em 1 de Julho de 2009. Embora essas tecno- logias e redes facilitem o comércio internacional, impli- cam investimentos em sistemas de transmissão automá- tica de dados passíveis de causarem problemas aos ope- radores económicos a curto prazo. Importa, pois, ter em conta essas situações, prevendo que, durante um período transitório, os Operadores económicos possam, sem obri- gação, apresentar por via electrónica as declarações su- márias de entrada e saída, de forma a poderem adaptar OS seus sistemas aos novos requisitos legais. 02 de 19.10.1992, p. 1. JOL3 JO L 360 de 19.12.2006, p. 64. JOL2 53 de 11.10.1993, p. 1. 3) O estabelecimento de um período transitório para a apre- sentação, por via electrónica, das declarações sumárias de saída justifica a manutenção, pelo mesmo período, da facilitação que pode ser concedida ao abrigo do n.º 2 do artigo 285.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 aos exportadores autorizados que beneficiem do procedi- mento de domiciliação, desde que a estância aduaneira de saída se situe no mesmo Estado-Membro que a estância aduaneira de exportação e receba os elementos necessá- tios para a saída das mercadorias. Caso os operadores económicos não apresentem, por via electrónica, declarações sumárias de entrada ou de saída, ou caso seja utilizado o procedimento de domiciliação ao abrigo do n.º 2 do artigo 285.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, as autoridades aduaneiras não poderão efec- tuar análises de risco para efeitos de segurança e protec- ção com base nos dados estabelecidos para essas decla- rações no anexo 30-A do Regulamento (CEF) n.º 2454/93. Em tais casos, as autoridades aduaneiras devem utilizar, para as suas análises de risco, as informa- ções disponíveis, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada ou à saída do território adua- neiro da Comunidade. Com base nas informações disponíveis, pode considerar- -se que um período transitório de 18 meses é suficiente para permitir que os operadores económicos cumpram todas as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEF) n.º 2454/93. As derrogações previstas no presente regu- lamento devem, pois, terminar em 31 de Dezembro de 2010. Assim, após 31 de Dezembro de 2010, as decla- rações sumárias de entrada e saída com os dados estabe- lecidos no anexo 30-A do Regulamento (CEF) n.º 2454/93 devem ser apresentadas, por via electrónica, nos prazos previstos para as mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da Comunidade, dei- xando de se aplicar a facilitação prevista no n.º 2 do artigo 285.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010, não será obrigatória a apresentação da declaração sumária de entrada referida no n.º 17 do artigo 1.º e no artigo 183.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93.