L 140/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º e o artigo 95.º, conjuga- dos com os artigos 17.º, 18.º e 19.º da presente directiva, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O controlo do consumo de energia na Europa e a utiliza- ção crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constituem partes importantes do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, bem como outros compromissos, assumidos a nível comunitário e internacional, de redução das emissões de gases com efeito de estufa para além de 2012. Estes fac- tores têm também um importante papel a desempenhar na promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inova- ção e na criação de oportunidades de emprego e desenvol- vimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas. Em especial, o incremento das melhorias tecnológicas, os incentivos à utilização e expansão dos transportes públi- cos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes com os quais a Comunidade pode reduzir a sua dependên- cia da importação de petróleo para o sector dos transpor- tes (onde mais se faz sentir o problema da segurança do (1) JO € 77 de 31.3.2009, p. 43. () JO € 325 de 19.12.2008, p. 12. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. aprovisionamento energético) e influenciar o mercado dos combustíveis para os transportes. Foram já reconhecidas as oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e de uma polí- tica energética sustentável e competitiva. A produção de energia a partir de fontes renováveis depende frequente- mente das pequenas e médias empresas (PME) locais e regi- onais. As oportunidades de crescimento e emprego que os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis a nível regional e local proporcionam aos Estados-Membros e às suas regiões são significativas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão apoiar as medidas de desenvolvimento tomadas nas esfe- ras nacional e regional nesses domínios, incentivar o inter- câmbio das melhores práticas na produção de energia a partir de fontes renováveis entre as iniciativas de desenvol- vimento locais e regionais e promover a utilização de fun- dos estruturais neste domínio. No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspectivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de energia. A fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade e a sua dependência das importações de energia, o desenvolvimento da energia proveniente de fon- tes renováveis deverá ser estreitamente associado ao aumento da eficiência energética. Cumpre apoiar a demonstração e comercialização das tec- nologias de produção descentralizada de energia renová- vel. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens, tais como a utilização de fontes de energia locais, o reforço da segurança do abastecimento energético a nível local, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de ener- gia. Além disso, a descentralização promove o desenvolvi- mento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e criando postos de trabalho a nível local.