14. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1986 que proíbe um auxílio da Região dos Abruzos sob a forma de subsídio à venda de alimentos para gado (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/417/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado nos sectores dos produtos agrícolas, Após ter convidado os interessados (*) a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações, Considerando que : Pela carta de 17 de Junho de 1985, o Governo italiano, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, verificou a Lei nº 25 da Região dos Abruzos, de 11 de ÁAbril de 1985, relativa a « Alterações posteriores à Lei Regional nº 31 de 3 de Junho de 1982». Esta lei altera, nomeadamente, o texto do artigo 66º da Lei Regional nº 31/82, de 3 de Junho de 1982, alterada e completada pelas Leis Regio- nais nº 7/83, de 25 de Janeiro de 1983, e nº 66/83, de 15 () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4. () JO nº C 84 de 12. 4. 1986, p. 4. de Setembro de 1983. Essa norma previa — tendo em vista a realização de uma acção-piloto destinada a incen- tivar os agricultores a rendibilizar por forma permanente as superfícies forrageiras de sua propriedade, na região — a concessão de auxílios, degressivos e limitados no tempo, à venda aos criadores da região de alimentos para gado fabricados a partir das forragens nela produzidas. O auxílio concedido pela Região consistia em : — subsídios até 10 % do valor de mercado da unidade forrageira produzida, e — subsídios até 20 % deste mesmo valor para os agricul- tores das zonas de montanha ou desfavorecidas. Além disso, os produtores agrícolas da Região deviam * participar em pelo menos 80% no património e na gestão das instalações produtoras de alimentos para gado da região. Essas instalações deviam utilizar exclusivamente e, em determinadas condições, preferencialmente, as forra- Bgens regionais. O auxílio, tendo em conta o seu objectivo de divulgação, foi considerado compatível com o mercado comum — ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado — rela- tivamente ao período de 1982 a 1985. À .Comissão informou o Governo italiano desta situação, por carta de 4 de Novembro de 1982. O artigo 1º da Lei nº 25/85 alterou o artigo 66º da Lei nº 31/82, completada e alterada, prevendo que as instalações cooperativas podem futuramente utilizar os recursos forra- geiros disponíveis na região sem que devam nela abaste- cer-se exclusiva ou prioritariamente. Além disso, o artigo 3º dessa mesma lei prorrogou o regime de auxílio para 1986 e 1987.