L 150/28 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/55/CE DO CONSELHO de 26 de Maio de 2008 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 93.º e 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de co- brança de créditos respeitantes a certas quotizações, di- reitos, impostos e outras medidas (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. (2) As regras nacionais em matéria de cobrança constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplica- ção ao território nacional, um obstáculo ao estabeleci- mento ou ao funcionamento do mercado interno. Esta situação não permite a aplicação integral e equitativa das disposições regulamentares comunitárias, nomeadamente (!) Parecer de 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 93 de 27.4.2007, p. 15. () JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. O título original é «Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financia- mento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros». Foi alterado pela Directiva 79/1071/CEE (O L 331 de 27.12.1979, p. 10), pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1) e pela Directiva 2001/44/CE (JO L 175 de 28.6.2001, p. 17). (*) Ver partes A e B do anexo |. no domínio da política agrícola comum, antes facilita a realização de operações fraudulentas. É necessário dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comu- nidade e dos Estados-Membros, bem como para o mer- cado interno, a fim de melhor assegurar a competitivi- dade e a neutralidade fiscal deste último. É necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assistência mútua em matéria de cobrança. Estas regras deverão aplicar-se à cobrança de créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sis- tema de financiamento integral ou parcial do Fundo Eu- ropeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, dos direitos niveladores agrí- colas e dos direitos aduaneiros, do imposto sobre o valor acrescentado, dos impostos especiais sobre o consumo (tabaco manufacturado, álcool e bebidas alcoólicas e óleos minerais) bem como dos impostos sobre o rendi- mento e o património e as taxas sobre os prémios de seguros. Deverão também aplicar-se à cobrança dos juros, às sanções, com exclusão das de natureza penal, e multas administrativas e aos encargos relativos a estes créditos. A assistência mútua deverá consistir para a autoridade requerida em, por um lado, prestar à autoridade reque- rente as informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no Estado-Membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor do imposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem neste Estado-Membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da autoridade requerente, à cobrança de créditos consti- tuídos no Estado-Membro onde esta tem a sua sede. Estas diferentes formas de assistência deverão ser pratica- das pela autoridade requerida com observância das dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas matérias no Estado-Membro onde ela tem a sua sede.