17.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 332/77 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2009 que altera o Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE no que diz respeito ao acesso do pessoal de empresas contratantes aos edifícios da Comissão (2009/970/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.º, n.º 1, deste último, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão sobre o novo sistema de acesso e segurança dos edifícios da Comissão [docu- mento C(2007) 797] destina-se a aumentar o nível de segurança das pessoas, das informações, dos edifícios e de outros bens. Para esse efeito, é instaurado o Projecto de Segurança Global (PSG), que prevê a instalação de sistemas de con- trolo de acesso automatizados na totalidade dos edifícios da Comissão, com base em tecnologias de controlo de acesso modernas e eficientes. Um dos elementos-chave deste projecto consiste em ra- cionalizar e reduzir o número muito elevado de modelos de cartões de identificação existentes actualmente e sim- plificar os processos de emissão desses cartões e dos títulos de acesso para as várias categorias de pessoal e de visitantes da Comissão. A fim de permitir a aplicação da primeira fase de execu- ção do novo sistema de emissão de cartões de identifi- cação, nomeadamente para o pessoal das empresas con- tratantes, convém introduzir algumas alterações de natu- reza meramente administrativa e técnica na Decisão 2007/65/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e esta- dos de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (!), () JO L 32 de 6.2.2007, p. 144. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O ponto 4.2.b) do Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE passa a ter a seguinte redacção: «b) Os cartões de acesso são concedidos ao restante pessoal que necessite de acesso aos edifícios da Comissão para satisfazer obrigações contratuais nos serviços da institui- ção. O prazo de validade dos cartões para o pessoal com contratos temporários não deve exceder o prazo do con- trato, salvo autorização da Direcção de Segurança da Comissão. São igualmente concedidos títulos de acesso ao pessoal de uma empresa contratante que necessite de aceder aos edifícios da Comissão a fim de cumprir as suas obriga- ções contratuais. Estes títulos de acesso serão concedidos ao pessoal da empresa em função da data do termo do contrato com a Comissão, desde que a pessoa em causa disponha de um documento de identidade válido na data do termo do contrato. Se esta última condição não esti- ver preenchida, o título de acesso será emitido em função da data do termo de validade do documento de identi- dade. Se um deputado do Parlamento Europeu pretender entrar num edifício da Comissão, está autorizado a fazê-lo se apresentar o seu cartão de acesso emitido pelo Parla- mento Europeu ao guarda de segurança de serviço, sem ter de se sujeitar aos controlos de segurança adicionais requeridos para os visitantes externos.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO