Nº L 48/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 471/87 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 798/80 que estabelece as regras de execução relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, assim como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agríco- las, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 90/87 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação de produtos agrí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(9), Considerando que o financiamento antecipado tem por objectivo colocar o produto comunitário em condições de igualdade com os produtos importados de países terceiros destinados à transformação e à reexportação ; Considerando que os métodos de produção dos produtos transformados e os respectivos processos de controlo exigem uma certa flexibilidade ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho (7) prevê um sistema de equiva- lência no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ; Considerando que um sistema de equivalência pode ser igualmente autorizado para o regime de financiamento antecipado, dado que os dois regimes são análogos ; Considerando que o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 565/80 e (CEE) nº 798/80 da Comissão((*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. ( JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12 (5 JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (9 JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. L. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. nº 3903/86 (), podem dar ocasião a interpretações diver- gentes no que diz respeito à possibilidade de utilizar o sistema de equivalência; Considerando que os produtos que não podem beneficiar das restituições não podem ser produtos equivalentes ; Considerando que se pode deduzir do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1687/76 da Comissão ("º) que os produtos de intervenção devem atingir o destino previsto ; que daí resulta que esses produtos não poderm ser substituídos por produtos equivalentes ; Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 798/80 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 3º À 1. Os produtos de base sujeitos ao processo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem fazer parte, total ou parcialmente, dos produtos trans- formados ou das mercadorias que são exportadas. No entanto, os produtos de base podem ser substituídos, se as autoridades competentes o permitirem, por produtos equivalentes da mesma subposição da pauta aduaneira comum que apresentem a mesma qualidade comercial e possuindo as mesmas . características técni- cas, e que satisfaçam as condições necessárias para a concessão da restituição à exportação. 2. O regime de equivalência não se aplicará aos produtos provenientes da intervenção e destinados a serem exportados sob o sistema de controlo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (!). () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987. () JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 13. (9 JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.