L 37/52 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2010 que altera a Decisão 2005/629/CE que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (2010/74/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 33.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/629/CE da Comissão (?) institui um Co- mité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que emite para a Comissão pareceres científicos alta- mente qualificados. A Decisão 2005/629/CE estabelece procedimentos para a nomeação dos membros do CCTEP, a atribuição dos mandatos desses membros, o convite de peritos externos, a criação de grupos de trabalho e a adopção do regula- mento interno do comité. Importa simplificar esses pro- cedimentos, para que as decisões administrativas possam ser tomadas ao nível adequado. Para que não se confundam com os subsídios diários pagos aos peritos do sector privado convidados pela Co- missão, os subsídios suplementares a atribuir, em confor- midade com a Decisão 2005/629/CE, aos membros do CCTEP e aos peritos externos que participem nas reu- niões do comité devem ser designados por «compensa- ções». A Decisão 2005/629/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Único A Decisão 2005/629/CE é alterada do seguinte modo. ) P JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 225 de 31.8.2005, p. 18. 1. O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção: «l. A Comissão nomeará os membros do CCTEP com base numa lista de candidatos adequados. Essa lista será estabelecida após publicação de um convite à apresentação de candidaturas no sítio web da Comissão.» . No artigo 7.º, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão». . No artigo 8.º, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão». . O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «Reembolsos e compensações». b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os membros do CCTEP e os peritos externos terão direito a uma compensação, em conformidade com o anexo, pela sua participação nas actividades do CCTEP.» 5. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. O CCTEP consultará o serviço competente da Co- missão antes de organizar as sessões plenárias ou reu- niões dos grupos de trabalho.» b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —A pedido do serviço competente da Comissão, po- dem ser convidados a participar nas reuniões do CCTEP ou dos seus grupos de trabalho peritos que não sejam membros do CCTEP.»