Nº L 151/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1986 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto (Apenas, faz fé o texto em língua portuguesa) (86/213/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo às exis- tências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal (') e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que, em aplicação dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto de Adesão, as quanti- dades máximas de açúcar em bruto quê podem ser impor- tadas de determinados países ACP com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refinarias portuguesas foram determi- nadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comis- são (*) ; Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão prevê, nomeadamente, se durante os períodos de aplicação acima referidos o balanço comuni- tário previsional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existên- cias de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento —adequado das refinárias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países tercei- ros, com imputação na campanha ou parte de campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em causa ; que o balanço para o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1986 revela uma necessidade suplementar de abastecimento estimada em 75 000 toneladas expressas em açúcar branco e que deste modo se afigura necessário conceder tal autorização em relação com esse mesmo período ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 579/86 da Comissão (5), se previu um recenseamento das existências " JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 21. * JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 21. de açúcar que se encontram em Portugal em 1 de Março de 1986 para permitir o estabelecimento da existência normal de reporte e as quantidades de açúcar a exportar para países terceiros sem intervenção comunitária, elevan- do-se estas últimas quantidades a 165733 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco ; que tendo em conta as necessidades de abastecimento das refinarias a partir do açúcar e a existência no local destas quantidades a expor- tar, que podem ser utilizadas imediatamente, se afigura adequado recorrer a tais quantidades considerando-as, e dentro dos limites das necessidades em questão, como importadas de países terceiros, mediante pedido dos inter- essados, com direito nivelador reduzido e a deduzir das outras quantidades a exportar nos termos do Regulamento (CEE) nº 579/86 sem medida de intervenção comunitária e sem possibilidade de escoamento no mercado interno, Considerando que, para corresponder às exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e nomeadamente das de um controlo efectivo das operações, é necessário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunicação por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal fica autorizado a importar de países terceiros com imputação no período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986 uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 75000 t de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabele- cido em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86. Artigo 2º 1. O certificado relativo à importação do açúcar em bruto referido no artigo 1º é eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1986. 2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo competente português e ser acompanhado por uma declaração de um refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quanti- dade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes aquele em que se realizaram as formalidades aduaneiras de importação.