15.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/39 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) [notificada com o número C(1999) 1395] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/391/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (') e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16., Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determi- nadas directivas respeitantes ao ambiente (?), (1) Considerando que o n.º 3 do artigo 16.º da Direc- tiva 96/61/CE prevê que os relatórios sobre a apli- cação da directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecção do ambiente sejam elaborados em conformidade com os artigos 5.º e 6.º da Directiva 91/692/CEFE; (2) —Considerando que o artigo 5.º da Directiva 91/ /692/CEE prevê que os relatórios sejam elaborados com base num questionário ou num esquema preparado pela Comissão, assistida pelo comité instituído no artigo 6.º da directiva; (3) — Considerando que o primeiro relatório englobará o período compreendido entre 2000 e 2002 inclusive; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer 57 de 10.10.1996, p. 26. 77 de 31.12.1991, p. 48. W . OOoO re &S expresso pelo comité, nos termos do disposto no artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É adoptado o questionário anexo à presente decisão, o qual é mencionado na Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Artigo 2º Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do disposto no artigo 5.º da Direc- tiva 91/692/CEE do Conselho e no n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 96/61/CE do Conselho. Artigo 3º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão