6.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa à medida que a Alemanha tenciona conceder a favor da Neue Maxhitte Stahlwerke GmbH LK [notificada com o número C(1999) 2269] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/658/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º em articulação com o seu protocolo n.º 14, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. Procedimento Por carta de 5 de Maio de 1998, as autoridades alemãs notificaram à Comissão duas medidas do Land da Baviera a favor da Neue Maxhúutte Stahlwerke GmbH (designada seguidamente «NMH): a) Um pagamento de 697 700 marcos alemães desti- nado ao reembolso das despesas efectuadas em 1994 pela NMH a fim de manter a estabilidade de um aterro de entulho situado nos terrenos da empresa para prevenir o seu desmoronamento parcial; A exoneração da NMH dos custos relativos a novas medidas de reforço do aterro de entulho no montante de 2213 274 marcos alemães. Tal como indicado nos considerandos 7 a 12, as autori- dades alemãs são do parecer de que estas medidas não constituem auxílios. Estas medidas foram notificadas de acordo com o artigo 86.º do Tratado CECA em articu- lação com o n.º 2 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/ |CECA, que obriga os Estados-Membros a notificarem à Comissão quaisquer projectos de transferência de recursos estatais, independentemente de se tratarem ou não de uma medida de auxílio. As autoridades alemãs forneceram à Comissão informa- ções complementares por cartas de 30 de Junho, 13 de Agosto, 15 de Outubro e 1 de Dezembro de 1998. Por carta de 1 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou 338 de 28.12.1996, p. 42. 108 de 17.4.1999, p. 9. oO Or as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA relativamente às referidas medidas. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresen- tarem as respectivas observações relativamente às medidas em causa e tendo seguidamente transmitido estas observações às autoridades alemãs para que estas sobre elas se pudessem pronunciar. II. Descrição pormenorizada das medidas Nos termos do acordo concluído em 4 de Novembro de 1987 entre o Land da Baviera e as empresas Thyssen Edelstahlwerke AG, Thyssen Stahl AG, Lech-Stahlwerke GmbH, Saarstahl Volklingen GmbH, Krupp Stahl AG, Klóckner Stahl GmbH e Mannesmann Rôhrenwerke AG (designado seguidamente por «o acordo»), as actividades da empresa em falência Eisenwerkgesellschaft Maximi- lianshútte mbH Sulzbach-Rosenberg foram retomadas pela nova empresa NMH. Este acordo contém designadamente a seguinte dispo- sição: «5.5. As instalações são adquiridas livres de todos os antigos encargos. Na medida em que não seja possível a assunção livre dos referidos encargos, o Land garantirá que a MHN (Maxhitte Neu, ou seja, a NMH) não seja afectada pelas responsabilidades económicas conse- quentes.». Esta disposição constitui uma derrogação às disposições gerais do direito alemão, nos termos das quais o proprie- tário é responsável pelos seus terrenos. Em 1994, verificou-se a existência de rupturas e desmo- ronamentos consideráveis na vertente sul do aterro de entulho que se encontra nos terrenos da NMH. No rela- tório do gabinete geotécnico Prof. Dr. Schuler e Dr.-Ing. Gódecke foi reconhecido o facto de a referida vertente se encontrar em risco imediato de desmoronamento parcial. Para evitar este risco, teve de ser construída como uma medida temporária uma armação de suporte de escória de aciaria na vertente sul do aterro de entulho. Estes trabalhos no montante total de 697 700 marcos foram realizados em 1994 pela NMH. () Ver nota de pé-de-página 2.