174 Jornal Oficial! das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375D0456 23.7.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/35 DECISÃO DO CONSELHO : de 25 de Julho de 1975 relativo à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o acúcar de cana (75/456/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Protocolo nº 3 sobre a açúcar ACP é parte integrante da Convenção ACP-CEE de Lomé as- sinada em 28 de Fevereiro de 1975; que, até entrar em vigor a Convenção, a Comunidade e os Estados ACP referidos no mesmo protocolo comprometeram-se, por acordos sob forma de troca de notas em 28 de Fevereiro de 1975, a aplicar as disposições do dito protocolo a par- tir da mesma data; Considerando que, na declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão e Singapura (*), anexada ao acto final do Tratado de Adesão, ficou defi- nido que a questão das exportações de açúcar da India para a Comunidade, após a expiração, em 31 de Dezem- bro de 1974, da validade do acordo do «Common- wealth» sobre a açúcar, deverá ser regulada pela Comu- nidade tendo em conta nomeadamente as disposições que poderiam ser adoptadas em relação às importações de açúcar provenientes de países independentes do «Commonvwealth» referidos no Protocolo nº 22 relativo às relações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe associados, bem como os países independentes em vias de desenvolvimento do () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 195. «Commonvwealth» situados em Africa, no Oceano In- dico, no Oceano Pacífico e nas Antilhas; Considerando que, para dar seguimento a esta declara- ção, é conveniente concluir a acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre a açúcar de cana; DECIDE: Ártigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana é concluído em nome da Comunidade. O texto do acordo é anexado à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar O acordo e a conferir-lhe os poderes necessários para efeitos de vincular a Comuni- dade. Feito em Bruxelas em de Julho de 1975. Pelo Conselho O Presidente M. RUMOR