03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 115 378R1271 14. 6. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1271/78 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1978 relativo a medidas destinadas a melhorar a qualidade do leite na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1001/78 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 prevê que sejam tomadas medidas que favore- çam o alargamento dos mercados dos produtos lácteos; que no programa anual relativo a essas medidas, comuni- cado ao Conselho em conformidade com o nº 3 do refe- rido artigo, a Comissão manifestou, depois de consultar o Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, intenção de adoptar, entre outras, medidas destinadas a melhorar a qualidade do leite, através de disposições adequadas, nomeadamente no mercado comunitário do leite de consumo; que convém, portanto, prever as regras de aplicação das referidas medidas; Considerando que é necessário determinar as medidas que possam ser objecto de concessão de ajudas; que, tendo em conta o facto de os fundos disponíveis serem limitados, convém escolher as medidas tomando em con- sideração a sua importância para a produção leiteira da região em questão; Considerando que, relativamente ás medidas considera- das, é indicado convidar as instituições mais adaptadas a apresentar programas apropriados; que é necessário defi- nir os critérios a que devem obedecer os programas e ainda as medidas de financiamento que podem ser toma- das em consideração; « Considerando que é conveniente limitar a participação financeira da Comunidade a uma fracção das despesas resultantes dessas medidas; Considerando que devem ser previstas modalidades rela- tivamente à duração das acções e ao pagamento das aju- das comunitárias aos interessados cujas propostas ven- ham a ser aceites; que é, por outro lado, necessário que a Comunidade seja informada dos efeitos das medidas previstas no presente regulamento, que, nos termos do nº 1 do arigo 5º do Regulamento (CEE) ) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 130 de 18. 5. 1978, p. 11. nº 1079/77 se trata de medidas a considerar como fa- zendo parte das intervenções; que é, portanto, necessário encarregar os organismos de intervenção de controlar a execução das propostas aceites e efectuar os pagamentos correspondentes; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nascondições do presente regulamento, procede-se ao encorajamento: a) Do controlo da qualidade do leite com: — toma de amostras, — recolha do transporte de amostras, — análise qualitativa do leite cru, — exploração dos resultados registados; b) Das análises que incidam sobre os aspectos sanitários do leite cru e a luta contra a mamite; c) Do controlo das máquinas de ordenha; d) Do aconselhamento individual dos produtores de leite, nomeadamente no que se refere à obtenção (hi- giene dos estábulos, ordenha) e à conservação do leite (refrigeração); e) Do aconselhamento sobre a recolha (equipamentos comuns, locais de recolha) e o transporte de leite cru condições, equipamento e utilização de cisternas); D Da formação de pessoai qualificado para: — vulgarização das técnicas, —— controlo da qualidade; g) Da instalação de centros cooperativos de recolha de leite, sendo caso disso com refrigeração. Em casos ex- cepcionais, devidamente justificados, poderão igual- mente ser concedidas ajudas às explorações individu- ais. 2. "Sem prejuízo das disposições do nº 2 do artigo 4º%, a duração de aplicação das medidas referidas no nº 1 vai até 30 de Setembro de 1979. Contudo, em casos excep- cionais, nomeadamente nó que se refere às medidas pre- vistas nas alíneas b) e f) do nº 1, pode ser concedido num prazo mais longo, em conformidade com o nº 1 do ar- tigo 5º, para garantir uma eficácia máxima às medidas em causa.