Nº L 20/36 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/51/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administratvas : — regulamento grão-ducal, de 4 de Julho de 1985, rela- tivo a determinadas medidas de execução do Regula- mento (CEE) nº 797/85, de 12 de Março de 1985, rela- tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, — regulamento grão-ducal, de 10 de Abril de 1986, que fixa as regras de prorrogação dos auxílios previstos pela lei de 30 de Novembro de 1978 que prómove a modernização da agricultura a favor dos investimentos incluídos num plano de melhoria material, — regulamento grão-ducal, de 30 de Junho de 1986, que fixa, para 1986, o rendimento de referência, — regulamento grão-ducal, de 16 de Abril de 1979, que institui um prémio de primeiro instalação na agricul- tura e na viticultura, alterado pelo regulamento grão- -ducal de 7 de Janeiro de 1981, — regulamento grão-ducal, de 11 de Novembro de 1983, que institui um prémio de primeira instalação a favor do agricultor rendeiro, — regulamento grão-ducal, de 13 de Maio de 1986, que fixa as regras de atribuição do subsídio compensatório anual a atribuir às explorações agrícolas ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções mencionadas com o regulamento pré-citado e tendo em conta os objectivos deste bem como a ligação neces- () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. sária entre as diferentes medidas, as condições da partici- pação financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, dos seus Títulos I e III; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade nos sistemas de auxílios ou na primeira instalação referidos nos regulamentos grão-ducais de 16 de Abril de 1979 e 11 de Novembro de 1983 está limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos . financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições regulamentares e administrativas enun- ciadas nos considerandos da presente decisão e relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Grão-Du- cado do Luxemburgo reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mencionado regulamento. Artigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente