31. 12. 87 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3976/87 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão ( , Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3975/87 () estabelece as modalidades de aplicação das regras de con- corrência aplicáveis às empresas do sector dos tranportes aéreos; que o Regulamento nº 17 do Conselho (*) estabe- lece as modalidades de aplicação daquelas regras aos acordos, decisões e práticas concertadas que não aqueles directamente relacionados com a prestação de serviços de transporte aéreo; Considerando que o nº 1 do artigo 85º do Tratado pode ser declarado inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições previstas no nº 3 do artigo 85º ; Considerando que as modalidades comuns de aplicação do nº 3 do artigo 85º devem ser adoptadas por um regula- mento, em conformidade com o disposto no artigo 87º ; que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 87º, um tal regulamento deve determinar as regras específicas de apli- cação do nº 3 do artigo 85º, tendo em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administra- tivo ; que, nos termos do nº 2, alínea d) do ártigo 87º, esse regulamento deve definir as funções respectivas da Comis- são e do Tribunal de Justiça; Considerando que o sector dos transportes aéreos está actualmente regulamentado por uma série de acordos inter- nacionais, de acordos bilaterais entre Estados e de acordos (1) JO nº C 182 de 9.7. 1984, p. 3. (2) JO nº C 262 de 14.10.1985, p. 44, JO nº C 190 de 20.7.1987, p. 182 e JO nº C 345 de 21. 12. 1987 (9) JO nº C 303 de 25.11.1985, p. 31 e JO nº C 333 de 29. 12. 1986, p. 27. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. bilaterais e multilaterais entre transportadoras aéreas ; que as alterações que é conveniente introduzir neste sistema de regulamentação intêrnacional para assegurar o aumento de concorrência devem ser efectuadas gradualmente, a fim de dar tempo ao sector dos transportes aéreos para se adaptar; Considerando que a Comissão deve, por aquele motivo, poder declarar, num regulamento, que as disposições do, nº 1 do artigo 85º não são aplicáveis a certas outras categorias de acordos entre empresas de decisões de associ- ações de empresas e de práticas concertadas; Considerando que é conveniente esclarecer em que condi- ções e circunstâncias a Comissão pode exercer esses pode- res, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros ; Considerando que é particularmente desejável que sejam concedidas isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas ; que tais isenções devem ser concedidas durante um período limitado em que as trans- portadoras aéreas se poderão adaptar a condições de maior concorrência; considerando que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder definir com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são inerentes ; Considerando que uma isenção não produz efeitos se não estiverem reunidas as condições referidas no nº 3 do artigo 85º ; que a Comissão deve portanto ter poderes para tomar as medidas adequadas no caso de um acordo produ- Zir efeitos incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º ; que, portanto, a Comissão deve ter a possibilidade de emitir primeiramente recomendações e tomar em seguida deci- sões ; ' Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 90º do Tratado; Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, na sua reunião de Junho de 1986, acordaram, na plena realização do mercado interno, no âmbito dos transportes aéreos, para 1992, no quadro das acções da Comunidade com vista ao fortalecimento da coesão económica e social ; que o disposto no presente regulamento, conjuntamente com o disposto na Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às tarifas dos serviços 'aéreos regulares entre Estados-membros (6), e o disposto na N - () Ver página 12 do presente Jornal Oficial.