L 159/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que altera as Decisões 1999/363/CE e 1999/389/CE no que respeita às medidas de protecção em relação à contaminação de determinados produtos por dioxinas [notificada com o número C(1999) 1832/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/419/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, (1) Considerando que, na sequência de informações sobre a contaminação por dioxinas de produtos de aves de capoeira, bovinos e suínos, a Comissão adoptou a Decisão 1999/363/CE, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/390/CE (), e a Decisão 1999/389/CE, de 11 de Junho de 1999, relativa à medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano derivados de bovinos e suínos e que revoga a Decisão 1999/368/CE (*), alterada pela Decisão 1999/390/CE; (2) — Considerando que, em conformidade com o disposto nas Decisões 1999/363/CE e 1999/ /389/CE, os Estados-Membros sujeitaram a restri- ções produtos a que estas decisões se aplicam; que se afigura difícil rastrear a origem exacta de certos produtos belgas, e, nomeadamente, dos produtos derivados de aves de capoeira produzidos entre 15 de Janeiro de 1999 e 1 de Junho de 1999 e dos () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (À JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (À JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. (% JO L 141 de 4.6.1999, p. 24. () JO L 147 de 12.6.1999, p. 29. (% JO L 147 de 12.6.1999, p. 26. produtos derivados de bovinos e suínos produzidos entre 15 de Janeiro de 1999 e 3 de Junho de 1999; que as autoridades belgas estão preparadas para aceitar a devolução destes produtos por parte dos Estados-Membros, em aplicação do artigo 7.º da Directiva 89/662/CEFE; que é necessário estabelecer regras estritas e específicas em relação ao procedi- mento a adoptar quando os produtos forem devol- vidos à Bélgica, por forma a assegurar que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal antes de serem sujeitos aos controlos adequados para verificar a sua segurança; (3) Considerando que o artigo 15.º da Directiva 97/ /78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (7), estabelece regras específicas em relação à reimpor- tação de remessas de produtos de origem comuni- tária rejeitadas por um país terceiro; (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 1999/363/CE é alterada do seguinte modo: 1. São inseridos os artigos 3.ºA e 3.ºB que se seguem: «Artigo 3ºA 1. Em derrogação do quinto travessão do artigo 3.º, em conformidade com o disposto no artigo 7.º da Directiva 89/662/CEE, os Estados-Membros podem devolver à Bélgica os produtos de origem belga enume- rados no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º produzidos entre 15 de Janeiro de 1999 e 1 de Junho de 1999, caso não seja possível rastrear de forma exacta as explorações belgas de origem e não tenham sido efectuadas análises das dioxinas nestes produtos. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.