140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R3248 Nº L 341/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3248/82 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78 que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do ' Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- . ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Gré- cia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º A, Considerando que a subvenção pagável às entregas de arroz na Reunião provenientes dos Estados-membros pode ser assimilada às restituições na exportação nor- mais, | Considerando que o nº 4 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades de aplicação do regime de certificados de exportação, importação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (?) determina que uma parte da caução constituída aquando do pedido de um certificado de exportação será reembolsada se forem apresentadas as provas necessárias no prazo de dezoito meses a contar do primeiro prazo de seis meses; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime das restitui- ções na exportação para os produtos agrícolas (*), foi al- terado quanto a certos aspectos relativos a essa subven- ção pelos Regulamentos (CEE) nº 1663/81 (*) e (CEE) nº 202/82 (ó); Considerando que convém pôr o disposto no Regula- mento (CEE) 1031/78 da Comissão (*) de harmonia com estas alterações; que, além disso, convém prever a aplica- ção aos casos em suspenso de algumas das disposições supracitadas e, nomeadamente, as que dizem respeito à respeito à liberação da caução; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais, () JOnº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. ) JO nº L 317 de 12. 12. 1978, p. 1. () JOnºL 166 de 24:6. 1981, p. 9. () JOnºL21 de 29. 1. 1982, p. 23. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 72. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado do modo seguinte. 1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «2. São aplicáveis por analogia ao documento de subvenção as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*) — artigos 9º a 16º, — artigo 18º, — artigo 20º e nº 1 do artigo 21º, — artigos 24º a 28º, — artigos 36º e 37º () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.» 2. No nº 6, segundo parágrafo, do artigo 3º, onde se lê «do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 193/75» deve ler-se «dos artigos 36º e 37º do Regulamento (CEE) nº 3138/80». 3. No nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 3º, é suprimida a última frase e são aditados os seguintes parágrafos: «Quando, e salvo caso de força maior, não for apre- sentada a prova referida no nº 5 no prazo de seis me- . .Ses seguintes ao último dia de validade do documento de subvenção, a caução ficará perdida. Contudo, se a prova for apresentada no prazo de seis a 24 meses a contar do último dia de validade do do- cumento de subvenção, será reembolsado um mon- tante determinado. O montante a reembolsar será igual a 80 % do montante perdido por efeito do dis- posto no parágrafo precedente, diminuído do mon- tante que deve-ficar perdido por força do segundo pa- - rágrafo do presente número. Se o montante perdido por efeito do parágrafo prece- dente for igual ou inferior a 5 ECUs, será reembol- sado o montante total.» 4. No nº 8 do artigo 3º, onde se lê «nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75», deve ler-se «nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80».