L 50/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2002/148/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e os procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais constantes do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados pelo governo do Zimbabué. (2) Em aplicação do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com o Zimbabué, em 11 de Janeiro de 2002, no âmbito das quais as autoridades do Zimbabué apresentaram os seus pontos de vista e assumiram compromissos específicos, que são ainda insuficientes em matéria de cessação da violência e de realização de eleições presidenciais livres e legítimas em 9 e 10 de Março de 2002, em especial no que diz respeito à autorização do acesso de observadores eleito- rais internacionais e dos meios de comunicação social. (33 — Os desenvolvimentos recentes a nível da situação polí- tica no Zimbabué, bem como o facto de que determi- nadas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE ainda não foram devidamente aplicadas. A legislação restritiva recentemente aprovada e a escalada de violência e de intimidação dos opositores políticos enfraqueceu seria- () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. mente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica no Zimbabué, DECIDE: Artigo 1.º São concluídas pelo presente instrumento as consultas com a República do Zimbabué iniciadas em aplicação do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 2.º As medidas especificadas na carta em anexo são aprovadas como medidas apropriadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas serão revogadas quando se verificarem condições que garantam o respeito pelos direitos humanos, pelos princí- pios democráticos e pelo Estado de Direito. As medidas em questão serão aplicáveis por um período de doze meses e serão reexaminadas no prazo de seis meses. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ | CAMPS