15.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 220/11 REGULAMENTO (CE) N.º 815/2008 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2008 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 76.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (à), a Comu- nidade concedeu preferências pautais generalizadas a Cabo Verde. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). O artigo 76.º do referido regulamento prevê derrogações a essa definição a favor de países menos desenvolvidos beneficiários do SPG que apresentem à Comunidade um pedido adequado para tal. (33 A  partirde1l de Março de 2005, Cabo Verde beneficiou da Decisão n.º 2/2005 do Comité de Cooperação Adua- neira ACP/CE, de 1 de Março de 2005, que derroga a noção de «produtos originários» de forma a ter em conta a situação especial dos países ACP no respeitante à pro- dução de conservas de atum e de lombos de atum (po- sição SH ex 1604) (*). (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). () JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1). (9 JO L 61 de 8.3.2005, p. 48. (4) Todavia, as referidas disposições deixaram de ser aplicá- veis após 31 de Dezembro de 2007 e Cabo Verde não celebrou ainda um acordo de parceria económica com a Comunidade. Por conseguinte, o SPG constitui o único regime comercial preferencial aplicável a Cabo Verde desde 1 de Janeiro de 2008. Por carta de 27 de Novembro de 2007, Cabo Verde apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 76.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93. Por carta de 27 de Fevereiro de 2008, Cabo Verde apresentou informações comple- mentares em apoio do seu pedido. O pedido de derrogação diz respeito a uma quantidade anual total de 1 561 toneladas de preparações e conser- vas de três espécies de peixes, duas das quais não abran- gidas pela derrogação concedida através da Decisão n.º 2/2005: judeu liso e judeu, cavalas e atuns. O pedido de derrogação foi examinado pela Comissão, que o considerou completo e devidamente fundamen- tado. A derrogação é necessária para garantir a continuidade do aprovisionamento ao longo do ano e, deste modo, garantir a realização de um investimento substancial por uma empresa que mostrou já o seu empenho em apoiar o desenvolvimento da actividade em causa em Cabo Verde. O referido investimento terá não apenas um impacto directo na indústria pesqueira de Cabo Verde, em relação às espécies para as quais a derrogação é solicitada, mas também um efeito indirecto considerável em prol da revitalização da frota pesqueira de Cabo Verde, de modo geral. O aumento do número de navios operacio- nais em Cabo Verde reforçará gradualmente a capacidade de fornecer peixe originário deste país. A derrogação deve prever um prazo suficientemente longo para assegurar o investimento e a previsibilidade geral dos operadores, mas não pode, de forma alguma, exceder a data de 31 de Dezembro de 2010, na qual Cabo Verde deixará de beneficiar das disposições especi- ais para países menos desenvolvidos ao abrigo do SPG. Após essa data, a viabilidade da indústria conserveira de Cabo Verde deve ser assegurada no quadro de um acordo de parceria económica.