14.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do L 91105D (carvona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(1999) 2799] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/610/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Considerando que essa confirmação é necessária para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/1/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que a Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «directiva» prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incor- , poração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada; (2) — Considerando que um requerente apresentou às autori- dades dos Estados-Membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo 1 da direc- tiva; (33 — Considerando que a Luxan BV apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 26 de Março de 1997, um processo relativo à substância activa L91105D (carvona); (4) — Considerando que as autoridades mencionadas comuni- caram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresen- tado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados- -Membros; (5) —Considerando que o processo relativo ao L91105D (carvona) foi submetido à apreciação do Comité Fitossa- nitário Permanente em 10 de Junho de 1999; (6) — Considerando que o n.º 3 do artigo 6.º da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva; () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 21 de 28.1.1999, p. 21. prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva; (8 — Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão; (9) — Considerando que ficou entendido entre os Estados- -Membros e a Comissão que os Países Baixos prosse- guirão o exame pormenorizado do processo relativo ao L91105D (carvona); (10) Considerando que os Países Baixos comunicarão à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, as conclusões do seu exame, acom- panhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; (11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias respeitantes aos dados e informações previstos no anexo IlI e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: