L 39/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2008 REGULAMENTO (CFE) N.º 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (?), e o Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (º), revelaram-se eficazes na regulação do sector das bebidas espirituosas. Contudo, é necessário clarificar, à luz da experiência recente, as regras aplicáveis à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como as relativas à protecção das indicações geográficas de certas bebidas espirituosas, tendo simultaneamente em conta os métodos de produção tradicionais. O Regula- mento (CEE) n.º 1576/89 deverá, por conseguinte, ser revogado e substituído. O sector das bebidas espirituosas é importante para os consumidores, para os produtores e para o sector agrícola da Comunidade. As medidas aplicáveis ao sector das bebidas espirituosas deverão contribuir para atingir um elevado nível de protecção dos consumidores, para prevenir as práticas enganosas e para assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, deverão preservar a reputação que as bebidas espirituosas comuni- tárias alcançaram na Comunidade e no mercado mundial, uma vez que continuarão a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na produção de bebidas espirituosas, assim como a exigência cada vez maior de protecção e de informação do consumidor. A inovação tecnológica deverá ser igualmente tida em conta nas categorias em que sirva para melhorar a qualidade, sem afectar o carácter tradicional das bebidas espirituosas em questão. JO € 324 de 30.12.2006, p. 12. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Dezem- bro de 2007. JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2140/98 (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9). 6) (4) A produção de bebidas espirituosas constitui uma importante via de escoamento dos produtos agrícolas comunitários. Esta associação forte com o sector agrícola deverá ser salientada pelo quadro regulamentar. Para assegurar uma abordagem mais sistemática na legislação que rege as bebidas espirituosas, o presente regulamento deverá estabelecer critérios claramente defini- dos para a produção, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como para a protecção das indicações geográficas. No interesse do consumidor, o presente regulamento deverá aplicar-se a todas as bebidas espirituosas colocadas no mercado na Comunidade, quer tenham sido produzidas na Comunidade, quer em países terceiros. Tendo em vista a exportação de bebidas espirituosas de alta qualidade e a fim de manter e aumentar a reputação das bebidas espirituosas comunitárias no mercado mundial, o presente regulamento deverá igualmente aplicar-se às bebidas espirituosas produzidas na Comunidade para fins de exportação. O presente regulamento deverá igualmente aplicar-se à utilização de álcool etílico e/ou de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas e à utilização das denominações de bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios. Em casos excepcionais em que a legislação de um país terceiro importador o exija, o presente regulamento deverá permitir derrogações das disposições dos anexos I e II do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo. Em geral, o presente regulamento deverá continuar a centrar-se nas definições das bebidas espirituosas, que deverão ser classificadas em categorias. Essas definições deverão continuar a respeitar as práticas tradicionais de qualidade, mas deverão ser completadas ou actualizadas nos casos em que as definições anteriores sejam insuficientes ou imprecisas ou possam ser melhoradas à luz da evolução tecnológica. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores acerca das matérias-primas utilizadas para o vodka, em especial nos Estados-Membros produtores tradicionais de vodka, é necessário prever que sejam dadas informações adequadas sobre a matéria-prima utilizada, sempre que o vodka seja produzido a partir de matérias-primas de origem agrícola que não sejam cereais nem batatas.