03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 379R2829 Nº L 320/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2829/79 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79, do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite uti- lizado no fabrico de certas conservas (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 9º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão (*) prevê, no nº 1 do seu artigo 2º, que o pe- dido de controlo do azeite deve ser depositado junto da autoridade competente pelo menos cinco dias antes da data considerada para o começo do fabrico das conser- vas em que o azeite deve ser utilizado; Considerando que este prazo tem a finalidade de permi- tir o controlo da existência de azeite pela autoridade competente; que, sendo as modalidades deste controlo administrativo diferentes segundo os Estados-membros, é conveniente que sejam os próprios Estados-membros a fixar o prazo que necessitam para efectuar o referido controlo; i ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTE: Artigo 1º O texto do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1963/79 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Para beneficiar da restituição à produção, o fa- * bricante deve depositar um pedido de controlo, junto da autoridade competente, antes da data prevista para o começo do fabrico. Este pedido só pode ser depositado quando o azeite se encontrar no estabelecimento de fabrico das con- servas. O Estado-membro interessado fixa, se for caso disso, um prazo entre a data de depósito do pedido de controlo e a data referida no primeiro parágrafo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1979. () JO nº 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66. & JO nº L 78, de 30. 3.1979, p. 1. &) JO nº L 78, de 30. 3. 1979, p. 2. (9 JO nº L 227, de 7.9.1979, p. 10. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice- Presidente