24.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/8/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), De acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(?), à luz do projecto comum aprovado em 16 de Dezembro de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, aprovaram, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa comuni- tário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável(*), a abordagem e a estratégia gerais do programa apre- sentado pela Comissão em que foi posta em desta- que a necessidade de gestão dos riscos de pesticidas não agrícolas; (2) Considerando que, ao ser adoptada, em 1989, a oitava alteração(*) da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-membros respei- (1) JO C 239 de 3.9.1993, p. 3, JO C 261 de 6.10.1995, p. S e JO C 241 de 20.8.1996, p. 8. () JO C 195 de 18.7.1994, p. 70 e JO C 174 de 17.6.1996, p. 32. Parecer do Parlamento Europeu emitido em 18 de Abril de 1996 (JO C 141 de 13.5.1996, p. 176), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO C 69 de 15.3.1997, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2.6.1997, p. 24). Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997. Decisão do Parla- mento Europeu de 14 de Fevereiro de 1998. (9) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. () JO L 398 de 30.12.1989, p. 19. (3 tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (º*), como durante a discussão da Directiva 91/414/CEFE, relativa à colocação dos produtos fito- farmacêuticos no mercado(”), o Conselho manifes- tou a sua preocupação pela ausência de disposições comunitárias harmonizadas sobre biocidas, anterior- mente conhecidos por pesticidas não agrícolas, e convidou a Comissão a analisar a situação nos Estados-membros e a possibilidade de actuação a nível comunitário; (3) Considerando que os produtos biocidas são necessá- rios para o controlo dos organismos nocivos para o homem e para a saúde animal e dos organismos que provocam danos nos produtos naturais ou transfor- mados; que os produtos biocidas podem pôr em risco os seres humanos, os animais e o ambiente de diversas formas, devido às suas propriedades intrín- secas e aos padrões de utilização que lhes estão associados; (4) Considerando que a análise da Comissão revelou estatutos regulamentares diferentes nos Estados- -membros; que essas diferenças podem não só cons- tituir entraves às trocas comerciais dos produtos biocidas como também às trocas comerciais dos produtos com eles tratados, afectando, assim, o funcionamento do mercado interno; que, por conse- guinte, a Comissão propôs o desenvolvimento de um quadro regulamentar relativo à colocação de produtos biocidas no mercado para utilização, tendo como condição um elevado grau de protecção dos seres humanos, dos animais e do ambiente; que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, as decisões adoptadas a nível comunitário se devem restringir às necessárias ao bom funcionamento do mercado comum e evitar a duplicação de trabalho nos Estados-membros; que a directiva relativa aos produtos biocidas é o meio mais adequado para estabelecer esse quadro; (6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE (JO L 116 de 6.5.1997, p. 31). (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE (JO L 277 de 30.10.1996, p. 25).