17. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/5] DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, relativo à pesca ao largo da costa da Guiínê-Bissau, por um período de três meses a partir de 15 de Março de (86/182/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 () e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau encetaram negociações nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para deter- minar o regime aplicável após 15 de Março de 1986, data 'do termo do Protocolo anexo ao Acordo ; Considerando que ambas as partes acordaram, em 12 de Março de 1986, em prorrogar o citado protocolo por um período provisório de três meses a partir de 15 de Março de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações, JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. () JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1. DECIDE: Artigo 1º E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau relativo à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau. * O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Ácordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL