27.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 52/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2008 que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) "Na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (*), o Conselho identificou como um dos principais objectivos da política da Comunidade para os serviços postais a conciliação da promoção da abertura gradual e contro- lada do mercado postal à concorrência com uma garantia duradoura da prestação do serviço universal. () JO C 168 de 20.7.2007, p. 74. (2) JO € 197 de 24.8.2007, p. 37. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 8 de Novembro de 2007 (JO C 307 E de 18.12.2007, p. 22) e Posição do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008. (9 JO C 48 de 16.2.1994, p. 3. (2) A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (?), instituiu um quadro regulador para o sec- tor postal a nível comunitário, incluindo medidas desti- nadas a garantir um serviço universal e o estabelecimento de limites máximos para os serviços postais que podem ser reservados pelos Estados-Membros ao prestador ou prestadores do serviço universal com o fim de preservar o referido serviço universal, os quais deverão ser reduzi- dos de forma gradual e progressiva, e um calendário para o processo de tomada de decisões no que respeita a uma maior abertura do mercado à concorrência, tendo em vista a criação de um mercado interno dos serviços pos- tais. (33 O  artigo 16.º do Tratado salienta a posição que os ser- viços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União Europeia e o papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial. O mesmo artigo estabelece que se deverá zelar por que esses serviços funcionem com base em princípios e con- dições que lhes permitam cumprir as suas missões. (4)  O papel positivo desempenhado pelos serviços de inte- resse económico geral foi sublinhado pelo Eurobaróme- tro especial n.º 219, de Outubro de 2005, que indicava que os serviços postais, com 77 % de opiniões favoráveis, constituem o serviço de interesse económico geral mais apreciado pelos utilizadores da União Europeia. (5) —Na medida em que constituem um instrumento essencial de comunicação e intercâmbio de informações, os servi- ços postais desempenham um papel decisivo, que se ins- creve nos objectivos de coesão social, económica e terri- torial da União. As redes postais têm importantes dimen- sões territoriais e sociais, que tornam possível o acesso universal a serviços locais essenciais. () JO L 15 de 21.1.1998, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).