L 208/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que estabelece normas de execução da Directiva 89/662/CEE do Conselho no que respeita à transmissão de informações essenciais relativas aos controlos veterinários [notificada com o número C(1998) 1741/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/470/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rtios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º, Considerando que, para que se possa proceder à sua aná- lise no âmbito do Comité Veterinário Permanente, importa que a Comissão disponha, de modo rápido e fiá- vel, das informações essenciais relativas aos controlos efec- tuados pelos Estados-membros ao abrigo da Directiva 89/662/CEE; Considerando que, para uma abordagem racional dos resultados dos controlos, importa apresentar as informa- ções por sectores de actividade correspondentes aos previstos na legislação veterinária; Considerando que, por razões de ordem prática ligadas ao seu tratamento, é conveniente enviar estas informações à Comissão em suporte informático; Considerando que, para que haja uma expressão coerente dos resultados, é conveniente que estas informações sejam enviadas pelas autoridades nacionais competentes sob forma consolidada, sector a sector, para todo um Estado- -membro; Considerando que, para assegurar a fiabilidade do disposi- tivo no seu todo, é conveniente atender apenas às infor- mações resultantes dos controlos oficiais efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros; () JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ( JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que importa prever em primeiro lugar as informações relativas ao sector da carne fresca; que a presente decisão deve ser completada posteriormente, por forma a abranger o conjunto dos sectores abrangidos pela legislação veterinária; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros devem apresentar à Comissão as informações previstas no nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/662/CEE, por sectores de actividade. Estes sectores, que correspondem aos previstos na legislação veterinária, estão fixados no anexo L. Artigo 2º Relativamente a cada sector de actividade, as informações apresentadas por cada Estado-membro devem atender aos controlos oficiais efectuados e aos resultados obtidos na origem e no destino e reportar-se ao período de um ano que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Artigo 3º 1. As informações devem ser apresentadas de acordo com o modelo adequado previsto para cada sector. 2. —"No que respeita ao sector da carne fresca, o modelo encontra-se fixado no anexo II. Artigo 4º As informações devem ser enviadas à Comissão em suporte informático.