L 16/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 84/2002 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1962| /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2029/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi- cados de exportação. (33 — Peranteas informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 293 toneladas cerejas conservadas em açúcar, constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 2029/2001, diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri- ções à emissão de certificados com prefixação da restitu- ição na sequência dos pedidos apresentados desde 11 de Janeiro de 2002. É, por conseguinte, conveniente aplicar um coceficiente de redução aos pedidos apresentados em 11 de Janeiro de 2002, e recusar os pedidos de certifi- cados de exportação com prefixação da restituição apre- sentados posteriormente na perspectiva de emissão durante o período em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos a cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido tenha sido apresentado em 11 de Janeiro de 2002 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2029/2001 serão emitidos nas percentagens de 37,6 % das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 11 de Janeiro de 2002 e antes de 22 de Fevereiro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002. JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 19. JO L 274 de 17.10.2001, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão