25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/31 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao regime de auxílio que a França tenciona aplicar a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância [notificada com o número C(2002) 372] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/610/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a) do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com os referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades francesas notificaram a Comissão de um projecto de regime de auxílio destinado a facilitar a entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância. Por carta de 22 de Dezembro de 2000, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente aos auxílios operacionais destinados à cober- tura dos custos de exploração das novas linhas. Nessa mesma carta, a Comissão informou a França da sua decisão de não levantar objecções ao financiamento de estudos de viabilidade prévia. 3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ('). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados. Comunicou-as à França, concedendo- -lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu os seus comentários por carta de 3 de Agosto de 2001. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO As medidas relativamente às quais a Comissão decidiu dar início ao procedimento de análise têm por objectivo atenuar as dificuldades financeiras inerentes à entrada em serviço de novas linhas marítimas de curta distância. O auxílio, cuja duração máxima é de três anos, está sujeito a um limite máximo em percentagem das despesas elegíveis (máximo 30 %) e em valor absoluto (um milhão de euros no primeiro ano, dois terços do montante concedido no segundo ano e um terço do mesmo montante no terceiro ano). O auxílio apenas poderá ser concedido a projectos que associem diversos agentes da cadeia de transporte e carregadores. Os projectos em causa devem ter por objectivo a criação de uma nova linha que ligue a) portos franceses entre si ou b) um porto francês e um porto de outro Estado-Membro. () JO € 37 de 3.2.2001, p. 16.