24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 05 385DO0568 Nº L 370/40 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 31.12.85 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985. que altera, em razão de adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu | (85/568/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo' 126º, Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, i Considerando que o nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEE (!) prevê que 40 % do conjunto dos crédi- tos disponíveis para as acções referidas no nº 1 do artigo 3º da citada decisão, são destinados a acções que favore- çam o emprego na Gronelândia, na Grécia, nos departa- mentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mezzo- giorno e na Irlanda do Norte; que a referência à Grone- lândia caducou na sequência da retirada desta região, da Comunidade; ' Considerando que, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar a regulamentação comu- nitária, nomeadamente em conformidade com a declara- ção da Comunidade Económica Europeia relativa à par- ticipação da Espanha e de Portugal como beneficiários dos recursos do Fundo Social Europeu, que figura em anexo ao Tratado de Adesão; Considerando que, no que diz respeito ao nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEE, é conveniente definir quais são as regiões, da Espanha e de Portugal, especialmente desfavorecidas do ponto de vista económico e -social, onde as acções em favor do desenvolvimento do em- prego beneficiam de uma dotação em relação aos crédi- tos disponíveis para as acções previstas no nº 1 do artigo 3º da citada decisão; Considerando que deve ser aumentada a percentagem desta dotação, a fim de criar, por um lado, um novo equilíbrio .financeiro entre as acções que favorecem o () JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38. emprego em regiões especialmente desfavorecidas, e, por outro lado, em outras zonas com desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial, DECIDE: Artigo 1º O nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEFE passa a ter a seguinte redacção: «3. —A partirde 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988, 44,5 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no nº 1 do artigo 3º, são destinados a acções que sejam elegíveis e este- jam em conformidade com as orientações de gestão do Fundo, que favoreçem o emprego na Grécia, nas comunidades autónomas de Andaluzia, Canárias, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia e Múrcia, nas cindades de Ceuta e Melilla, nos departamentos franceses ultramarinos, na Ir- landa, no Mezzogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte. Os restantes créditos serão concentrados em acções em favor do desenvolvimento do emprego nas outras zonas com desemprego elevado e de longa du- ração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial.» Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. PeÍo Conselho O Presidente R. KRIEPS