9.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 92/17 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/264/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente, com exclusão dos óleos minerais visados no n.º 2, alínea f), do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE. Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Dinamarca. A diferenciação em questão destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal efectiva sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico para a produção de aqueci- mento e de água quente ser bastante mais elevada do que previsto aquando da adopção das medidas nacionais que aumentaram os impostos sobre as emissões de CO, e sobre a energia. A taxa reduzida é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético. Os elementos financeiros do pedido são os seguintes: Fuelóleo pesado Fuelóleo doméstico (1 000 kg) (1 000 1) Mínimo comunitário 13 euros O euro Imposto antes do acordo de economia 320 DKK 270 DKK 43,0 euros 36,3 euros Imposto depois do acordo de economia 249,6 DKK 210,6 DKK 33,5 euros 28,3 euros Montante da diferenciação 70,4 DKK 59,4 DKK 9,5 euros 8,0 euros A aplicação da taxa zero ao fuelóleo doméstico é autorizada pelo n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (). Na Dinamarca, a taxa de controlo eleva-se a 50 DKK (6,7 euros) por ano por 1 000 litros de petróleo doméstico. Assim, a diferenciação de imposto especial de consumo proposta pela Dinamarca respeita as taxas mínimas previstas nos artigos 5.º e 6.º da Directiva 92/82/CEE. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ((O L 365 de 31.12.1994, p. 46). () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.