198 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R2405 Nº 1 236/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.83 ” REGULAMENTO (CEFE) Nº 2405/83 DA COMISSÃO | de 25 de Agosto de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1595/83 () e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 7º, o nº 3 do artigo 8º, o nº 5 do artigo 9º e o nº 5 do artigo 12º A, Considerando que, actualmente, deixou de ser limitado o número de contratos de armazenamento que os produto- res podem celebrar para a mesma categoria de produtos durante a mesma campanha; que, nestas condições po- dem ocorrer abusos; que, a fim de evitar tais abusos, convém introduzir, no Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (*), uma limitação ao número de contratos de armazenamento que os produtores podem celebrar; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos emi- tiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Um produtor não pode celebrar, para os vinhos 'de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontre na mesma adega e para os quais foi fixada uma ajuda do mesmo montante, — por companha, mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos nos termos do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79, — por mês civil, mais de dois contratos a curto prazo. Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12º, para os quais é fixada uma ajuda do mesmo montante, um produtor não pode celebrar mais de dois contratos a longo prazo, nem mais de dois contratos a curto prazo por campanha. 2. —“Salvo no que respeita aos contratos de armaze- namento celebrados em execução do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79, os contratos incidem sobre uma quantidade mínima de 50 hectolitros para os vinhos de mesa, 30 :hectolitros para os mostos e 10 hectolitros para os mostos concentrados e mostos concentrados rectificados.» AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1983. () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. &) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 48. 6) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão