L 117/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Coope- ração entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname (1999/295/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.º e 130.ºY, conjugados com o n.º 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo rela- tivo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comu- () JO C 95 de 24.3.1997, p. 41. (À JO C 325 de 27.10.1997, p. 16. nidade Europeia e os países membros da ASEAN à Repú- blica Socialista do Vietname. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.