26.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 258/61 REGULAMENTO (CE) N.º 948/2008 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2008 que suspende as restituições à exportação de xaropes e determinados outros produtos do sector do açúcar no seu estado inalterado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do C.onsNe— Não é concedida qualquer restituição para os seguintes produ- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização tos - comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o ' n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 33.º, 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 Considerando o seguinte: 1702 60 95 9000 1702 90 30 9000 (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) 170290 71 9000 n.º 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos 1702 90 95 9100 : o ; ; o referidos no n.º 1, alíneas c), d) e e), do artigo 1.º desse 1702 90 95 9900 regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exporta- 2106 90 30 9000 são: 2106 90 59 9000. Artigo 2.º (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da dispo- nibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Setembro produtos em causa. de 2008. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 58 de 28.2.2006, p. L.