19.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2039/2001 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2001 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1430/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 27., Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CE) n.º 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1430/2001, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. décimo segundo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o décimo segundo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1430/ /2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 43,845 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2001. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 192 de 14.7.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão