21.1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que aprova o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (98/33/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucelose bovina; Considerando que, por carta, a Espanha apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1998, estabelecida pela Decisão 97/681/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Espanha, com um máximo de 2 500 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 1 (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (1) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) JO L 286 de 18. 10. 1997, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha para o período com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas pela Espanha para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 2 500 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1999, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das, e desde que a legislação veterinária comunitária tenha sido cumprida. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão