L 47/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 1999 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n.º 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis, da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA [notificada com o número C(1998) 1434] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/148/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 92.º e 93., Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 6-, Após ter convidado os terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações (?), Considerando o seguinte: Por carta da repesentação permanente de Itália junto da União Europeia, de 5 de Março de 1996, as autoridades italianas notificaram à Comissão a Lei n.º 549 de 28 de Dezembro de 1995 (a seguir denominada «Lei») que prevê, nomeadamente, reduções fiscais a favor de determinadas empresas. () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (À JO C 268 de 4. 9. 1997, p. 4. A lei prevê auxílios ao investimento sob forma de isen- ções fiscais relativamente aos lucros reinvestidos. Esse regime aplica-se a todas as empresas situadas nas zonas dos objectivos n.ºº 1, 2 e 5 b), bem como às microem- presas situadas no restante território nacional. Essas empresas são as que realizaram, no exercício fiscal seguinte ao exercício em curso em 12 de Junho de 1994, um volume de negócios inferior a 5 mil milhões de liras italianas e que empregam, no máximo, 20 trabalhadores. A lei prevê, nomeadamente, a isenção do imposto sobre 50 % dos lucros reinvestidos. Podem beneficiar dessa redução apenas os lucros destinados ao financiamento dos investimentos, realizados durante o ano de 1996 e que ultrapassem a média dos investimentos efectuados nos cinco anos precedentes. Os investimentos elegíveis são os investimentos relacionados com a criação de novas insta- lações, a extensão e a modernização de estabelecimentos existentes, bem como a aquisição de bens de equipamento novos ou através de contratos de locação financeira. A Circular Ministerial de 14 de Fevereiro de 1997 contém as regras de aplicação da lei em matéria de definição das empresas beneficiárias, intensidades admissíveis e modali- dades de cálculo do auxílio, bem como das despesas admissíveis.