L 31/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 183/2002 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2002 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 122/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 122/2002 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 122/2002, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2002. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 23 de 25.1.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão