27. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 220/867 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulaniento (CEE) nº 2672/86, que estabelece as regras de aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, para a campanha vitícola de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão ((, — alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 3181/86(9), prevê no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5º que o princípio de pagamento do preço de compra dos produtos pelo destilador ao produtor pode ser feito mediante factura a estabelecer para os produtos em causa ; que, por razões de ordem administrativa, é neces- sário prever uma data limite para o estabelecimento dessa factura ; Considerando que o nº 3 do artigo 8º do referido regula- mento exige, para o pagamento de ajuda ao destilador, a prova de que este efectuou o princípio de pagamento; que é necessário precisar que esta exigência é indepen- dente das condições de pagamento do princípio de paga- mento ; Considerando que, para que a caução constituída pelo destilador para a obtenção do adiantamento sobre a ajuda seja liberada, se exige a apresentação dentro de determi- nado prazo da prova do princípio de pagamento previsto no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2672/86 ; que é necessário prever, igualmente, uma data limite para a apresentação dessa prova quando o princípio de paga- mento é valizado mediante factura ; Considerando ainda que é importante que a Comissão conheça o volume das borras destiladas ; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2672/86 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 3 JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8. (9 JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 6. 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, o produtor e o destilador podem acordar em que o princípio de pagamento seja efectuado após a entrega dos produtos e o mais tardar um mês após'a apresentação da factura a estabelecer para os produtos em causa antes de 1 de Setembro de 1987.» 2. O nº 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «— forneça a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2 do artigo 5º» 3. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 8º, passa a ter a seguinte redacção : « No caso referido no nº 3, segundo travessão, o desti- lador deve fornecer ao organismo de intervenção : — o mais tardar quatro meses após a entrada na desti- laria dos subprodutos da vinificação, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, ou —- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, a prova de que efectuou o princípio de pagamento referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º A prova de que pagou o saldo referido no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º, é fornecida ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987.>» 4. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 14º, passa a ter a seguinte redacção : ! — as.quantidades de vinho, de borras e de vinho aguardentado destiladas, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.