6.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 141/29 DIRECTIVA 2009/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (8) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos trans- portes marítimos de mercadorias e de passageiro (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (?). Uma (9) vez que são necessárias novas alterações, deverá proce- der-se, por razões de clareza, à sua reformulação. As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (º). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar determinadas regras de execução da pre- sente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o adi- tamento de novos elementos não essenciais, essas medi- das devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da De- cisão 1999/468/CE. Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados- -Membros. (2) — Para cumprir as funções que lhe são confiadas no âmbito o . e da política comum dos transportes marítimos, a Comis- (10) A presente directiva não d?Vºrª prejudicar as ºbflgªçº?S são (Eurostat) deverá dispor de estatísticas comparáveis, dí)s Estados—MerpbrOS fªlªtlvªs aos prazos (.íº transposi- fiáveis, sincronizadas e regulares sobre a dimensão e a ção para o direito nacional das directivas, indicados na evolução dos transportes marítimos de mercadorias e de parte B do anexo IX, passageiros de e para a Comunidade, entre os Estados- -Membros e nos Estados-Membros. APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: (33 — Eigualmente importante um bom conhecimento do mer- cado dos transportes marítimos para os Estados-Mem- bros e os operadores económicos. Artigo 1.º Elaboração de estatísticas Os Estados-Membros elaboram estatísticas comunitárias sobre (4) A recolha de dados estatísticos comunitários numa base comparável ou harmonizada permite a criação de um sistema integrado capaz de fornecer informações fiáveis, consistentes e actualizadas. os transportes de mercadorias e de passageiros efectuados por navios de mar que façam escala em portos situados no respec- tivo território. Artigo 2.º (5) — Os dados relativos aos transportes marítimos de merca- Definições dorias e de passageiros deverão poder ser comparados Para efeitos da presente directiva, entende-se por: entre os Estados-Membros e entre os diferentes modos de transporte. a) «Transporte marítimo de mercadorias e de passageiros», o movimento de mercadorias e de passageiros através de na- (6) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação vios de mar, em percursos efectuados, total ou parcialmente, de normas estatísticas comuns que permitam a produção por mar. de informações harmonizadas é uma acção que só po- derá ser eficazmente levada a cabo a nível comunitário. A O âmbito de aplicação da presente directiva inclui igual- recolha de dados será realizada por cada Estado-Membro, mente as mercadorias: sob a autoridade dos organismos e instituições responsá- veis pela elaboração das estatísticas oficiais. i) Transportadas para instalações off shore; (!) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda ii) Recuperadas dos fundos marinhos e descarregadas nos não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009. () JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. portos. (3) Ver parte A do anexo IX. (% JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.