11. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/31 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1986 realtiva a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.340 — Mitchell Cotts/Sofiltra) (Apenas fazem fé os textos em línguas francesa e inglesa) (87/100/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação dos acordos a seguir mencionados e o pedido de certificado negativo apresen- tados em 20 de Setembro de 1984 pela Mitchell Cotts & Co. (Engineering) Limited, Birmingham, Reino Unido (a seguir denominada “M. C. Engineering”) e pela Sofiltra Poelman SA, França (a seguir denominada “Sofiltra”), rela- tivos à criação de uma empresa comum (fotnt venturo), Mitchell Cotts Air Filtration Ltd (a seguir denominada “a empresa comum”), que produziram efeitos a partir de 5 de Julho de 1984 e que incluem um Acordo de empresa comum, um Acordo de licença de know-how e o Acto constitutivo e os estatutos da empresa comum, Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicada (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 (2), Após consulta do Comité Consultivo sobre acordos, deci- sões e práticas concertadas e de posições dominantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 245 de 1. 10. 1986, p. 2. Considerando : () 2) G) 1. OS FACTOS A. Objecto da decisão A presente decisão diz respeito aos acordos cele- brados entre a M. C. Engineering e a Sofiltra para a criação no Reino Unido de uma empresa comum. Mitchell Cotts Air Filtration Ltd, com a concessão à empresa comum de uma licença de know-how para o fabrico e comercialização de filtros de ar alta- mente eficientes através da utilização de fibra de vidro ultrafina para aplicação nos sectores nuclear, biológico, químico e dos computadores. B. As empresas M. C. Engineering é uma filial que pertence inteira- mente ao Mitchell Cotts Group plc (“o Mitchell Group”), uma sociedade anónima do Reino Unido com uma facturação até 30 de Junho de 1985 de cerca de 377 milhões de UKL e cujos principais interesses se situam nas áreas de engenharia, trans- portes e comércio internacional. A Sofiltra é uma sociedade anónima constituída segundo as leis francesas. À Sofiltra faz parte do Departamento de Contratação e Serviços do Groupe de Saint-Gobain, que detém cerca de 72% das acções da Sofiltra. O volume de negócios da Saint- -Gobain em 31 de Dezembro de 1983 foi superior a 57 000 milhões de FF e as suas principais activi- dades de fabrico concentram-se na área do vidro plano, produtos isoladores, tubos de ferro fundido para sistemas de abastecimento de água, recipientes de vidro, papel e cartão para embalagens, papelão e