1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/73 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2007 relativa à aplicação do n.º 4 do artigo 9.ºC do Tratado da União Europeia e do n.º 2 do artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro (2009/857/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Considerando o seguinte: (1) —Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada — tal como definido no n.º 3 do artigo 3.º do Protocolo relativo às disposi- ções — transitórias, que  continuará a  aplicar-se até 31 de Outubro de 2014 — para o sistema de votação previsto no n.º 4 do artigo 9.º-C do Tratado da União Europeia e no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014, incluindo, durante um período transitório até 31 de Março de 2017, as disposições específicas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do referido protocolo. (2) — Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade democrática dos actos adoptados por maioria qualificada, DECIDE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017 Artigo 1.º Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos: a) Três quartos da população; ou b) Três quartos do número de Estados-Membros, conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 9.º-C do Tratado da União Europeia ou do n.º 2 do artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualifi- cada, o Conselho debate a questão. Artigo 2.º O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solu- ção satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifes- tadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 1.º. Artigo 3.º Para o efeito, o presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio. SECÇÃO 2 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017 Artigo 4.º A partir de 1 de Abril de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos: a) 55% da população; ou