09/Fasc. O1 Jornal Ofícial das Comunidades Eurobeias 165 38310648 23.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/49 DÉCIMA QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -— Prorrogação do prazo para a aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica (83/648/CEE) Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OS seus arti- gos 99º e 100º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlameénto Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), considerando que o governo helénico comunicou à Comissão, em 19 de Julho de 1983, que, por razões de ordem técnica e conjuntural, não está em condições de respeitar a data de | de Janeiro de 1984 para a aplica- ção do sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado, prevista no artigo 145º em ligação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que, -conse- quentemente, o governo helénico solicita que a referida aplicação seja diferida por dois anos; Considerando que, no estado actual do sistema fiscal grego, há que satisfazer o pedido formulado pelo Governo Helénico dadas as razões de ordem técnica por este invocadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ÁArtigo 1º A República Helénica porá em vigor as medidas neces- sárias para dar cumprimento, logo que possível e o () Parecer dado em 16 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Ofíicial). (3) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1983 (ainda não publicado no Jornai Oficial). : mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, às Directivas 67/ 227/CEEÇ), 67/228/CEE(9) e 77/388/CEEÇÓ), bem como a qualquer outra directiva, adoptada ou a adop- tar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. , Ártigo 2º A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos à aplicação pela República Helénica das directivas refe- ridas no artigo 1º. Ártigo 3º A República Helénica é destinatária da presente direc- tiva. ) Feita em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983. Pelo Conselho O Presidente G. VARFIS ) JOnº71del14.4.1967, p. 1301/67. (*) JOnº71 de14.4.1967, p. 1303/67. Ó JOnºL145de 13.6.1977,p. 1.