03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 275 382R1862 Nº L 205/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1862/82 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do nº 2 À do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o regime de perequa- ção das despesas de armazenagem não se aplica ao acú- car preferencial durante as campanhas de comercializa- ção 1982/1983 a 1984/1985; que é, em consequência, necessário, a fim de pôr em prática o citado número, adaptar o Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2671/81 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1998/78 é alteradà do se- guinte modo: 1. No artigo 1º, nº 2, alínea a), segundo travessão, e alí- nea b) terceiro travessão e no nº 5 primeiro e segundo travessões, o termo «stocks» é substituído pelos ter- mos «stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem». 2. É inserido uma artigo 14º ÀA, com a seguinte redac- ção: «Artigo 14º À Para as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985, quando o açúcar, ao qual o nº 2 do artigo 14º já foi aplicado, é comprado por uma pessoa que tem direito ao reembolso das despesas de armazena- gem, a relação entre a quantidade de açúcar comunitá- rio e a de açúcar preferencial resultante da aplicação do citado nº 2 continua aplicável a este açúcar com- prado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982. () JOnº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (3) JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. &) JOnºL 231 de 23.8. 1978, p. 5. (9) JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 17. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão.