L177/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1322/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadasó, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tercidos muscular e adiposo. (5) — No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite e abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (6) — Florfenicol deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (7) — De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo IlI do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alargado per cefalónio, morantel e metamizolo. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IlIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Jo L 118 de 27.4.2001, p. 6. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão