6 | Jornal Oficial das Comunidades Europe.ias 03/Fasc. 35 385R1450 1.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 1450/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE, (CEE) nº 2638/69 e (CEE) nº 496/70 no que diz respeito à lista dos organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo da qualidade no sector das frutas e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84(0) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que os organismos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo de qualidade no sector das frutas e dos produtos hortícolas foram pre- vistos, respectivamente, no anexo do Regulamento 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de . 1963, rela- tivo ao controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas importados, provenientes de países tercei- ros (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 3401/84 (*), no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo da qualidade das frutas e dos produtos hortíco- las comercializados no interior da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/84 (*), e no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas destinados à exportação para países terceiros (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2163/84 (*); Considerando que é necessário alterar a lista dos orga- nismos encarregados em cada Estado-membro da execu- ção do controlo no sector das frutas e dos produtos hortí- colas, a fim de ter em conta as mudanças ocorridas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento nº 80/63/CEE, o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2638/69 e o Anexo I do Re- gulamento (CEE) nº 496/70 relativos à lista dos organis- mos encarregados em cada Estado-membro da execução do controlo de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas são substituídos respectivamente pelos anexos I, IT e IH do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. ) JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. () JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 16. () JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33. () JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente O) JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11. () JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 29.