18. 7. 87 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias Nº L 197/23 REGULAMENTO (CEF) Nº 2125/867 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 229/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (*), Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/ /81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixa- ção de um montante forfetário para cada campanha -de comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,165 ECU por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no _]omal Oficial das Comunzdades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. 3 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. (9 JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. () JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente