Nº L 62/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferên- cias mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (") (87/149/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente encontrar uma solução para o diferendo comercial que opõe a Comunidade aos Estados Unidos da América no que diz respeito aos citrinos e às massas alimentícias, DECIDE : Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos relativo às () Tal qual foi rectificado em 24 de Fevereiro de 1987. preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente A. CLARK