12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0497 Nº 1. 219/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.82 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca provenien- tes do Brasil e de outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei- ras e Comércio (GATT) (82/497/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recoómendação da Comissão, Considerando que, face à evolução da situação do mer- cado de outros produtos agrícolas da Comunidade, con- vém tomar medidas tendo em vista uma maior estabiliza- ção deste mercado, nomeadamente no que respeita à mandioca; Considerando que as negociações têm sido conduzidas com esse fim em virtude do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com o objectivo.de suspender temporariamente a concessão tarifária que tinha sido feita pela Comunidade à importa- ção dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum; Considerando que, no decurso destas negociações, foi estabelecido um acordo com o Brasil na sua qualidade de — negociador primitivo; Considerando que o acordo autoriza a Comunidade a limitar a certas quantidades a cobrança do direito nivela- dor até 6 % ad valorem à importação dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira co- mum; DECIDE: Ártigo 1º O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca prove- niente do Brasil e de outros países fornecedores membros do GATT, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pes- soa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comuni- dade. ' Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. Pelo Conselho 'O Presidente K. OLESEN