L 270/14 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2009 que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2009) 7435] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/756/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 45.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados- -Membros e conferiu o mandato à Comissão para desen- volver o VIS. (2) O Regulamento (CE) n.º 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabi- lidades a ele aferentes, e estabelece as condições e pro- cedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros, a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. () JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. re 3) (6) A Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setem- bro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (?), refere que serão desenvolvidas ulteriormente outras especificações. É conveniente estabelecer neste momento as especifica- ções relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação bio- métricas no VIS de modo que os Estados-Membros pos- sam começar a preparar-se para a utilização de dados biométricos. É essencial que os dados biométricos apresentem um elevado grau de qualidade e de fiabilidade. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que per- mitam satisfazer esses requisitos de qualidade e fiabili- dade. As verificações que utilizam quatro dedos têm taxas muito menores de falsas rejeições e de não aceitação em comparação com as verificações de um único dedo. O Sistema Central de Informação sobre Vistos (CS-VIS) deve, portanto, poder efectuar verificações biométricas para acesso aos dados das impressões de quatro dedos em apoio simples. A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICÃAO. (3) JO L 267 de 27.9.2006, p. 41.