Nº L 45/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas (87/83/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 64/488/CEE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o numero de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação: Considerando que é do interess: da Comissão obrter os pareceres dos meios profissionais sobre os problemas da política de estrutura agrícola e que os ramos de actividade directamente interessados nestes problemas devem poder participar na elaboração dos pureceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas constituiram organizações à escala da Comunidade, DECIDE: Artigo 1. 1. Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo para os Problemas da Politica das Estruturas Agrícolas, a seguir denominado «Comité». 2. — Estão representados no seio do Comité os proprietá- rios agricolas, os agricultores, as cooperativas agrícolas, os trabalhadores assalariados do secrtor agrícola, o crédito agrícola, as famílias rurais, o comercio, as indústrias, bem como os trabalhadores assalariados não agrícolas. Artigo 2. 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à definição e execução, à escala da Comunidade, da política de melhoramento das estruturas (1) JO nº 134 de 20. 8. 1964, p. 2256/64. (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1953, p. 34. agrícolas, sendo todos estes problemas considerados, tanto sob o seu aspecto específico, como nas suas repercussões no conjunto do mundo agrícola. 2. —A pedidode uma das categorias referidas no nº 2 do artigo 1º, o Comité pode, igualmente, por sua própria iniciativa e sobre um assunto da sua competência, dirigir pareceres ou relatórios à Comissão. Artigo 3º 1. O Comité é composto por cinquenta e quatro mem- bros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e cinco aos representantes dos produtores e das cooperativas agrícolas do sector, dos quais quatro aos representantes dos jovens agricultores, — dois aos representantes dos proprietários agrícolas, — três aos representantes das famílias rurais, — cinco ao crédito agrícola, — sete aos representantes dos trabalhadores agrícolas, — quatro aos representantes da indústria, — quatro aos representantes do comércio, — quatro aos representantes dos trabalhadores assalariados não agrícolas. Artigo 4º 1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das actividades que caliam no âmbito do melhoramento das estruturas agrícolas. Para cada um dos lugares a preencher estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. —Osmembrosdo Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou recondu- zidos nas suas funções.