Nº 1. 60/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3, 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 637/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos horticolas provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Econoómica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espan"a e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, com proveniência de países terceiros, de determi- nados produrtos agrícolas submertidos 20 regime de transição por etapas (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3797/85 prevê que o contingente inicial para 1986 seja fixado, conforme as espécies de frutas e produtos hortícolas, entre 0,1% e 0,5% da média da produção anual portuguesa durante os três ultimos anos anteriores à adesão relstivamente aos quais existam estatisticas disponíveis; que, dadas as características da produção portuguesa, e conveniente fixá-lo em 0,1% para as laranjas, as mandarinas e os limões, em 0,3% para a couve-flor, as cebolas, os alhos € os tomates e em 0,5 % para àas uvas de mesa, às maçãs, as peras, os pêssegos € OS damascos; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garan- ta; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão; Considerando que aàs medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortíco- tas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — São fixados em anexo os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. 2. — Paraoperíodo compreendido entre | de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão diminuídos de um sexto. 3. —Os contingentes serão aplicáveis durante os períodos referidos no anexo para cada produto. Artigo 2º As autoridades portuguesas emitirão autorizações de impor- tação de forma a assegurar uma repartição equirativa das quantidades disponíveis entre os requerentes. Os pedidos de aurtorização de importação serão acompanha- dos da constituição de uma garantia, a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas logo que as impor- tações se tenham realizado. Artigo 3º 1. — As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoprtado para a aplicação do artigo 2º 2. —As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tar- dar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anrterior, as autorizações de importação: — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de pro- veniência. ÁArtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. (1) JO nº L 367 de 31.12.1985. p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente