30.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 284/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1273/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1914/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para infor- mação. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) O prazo de noventa dias a contar da data de apresenta- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conse- ção do certificado de ajuda utilizado, previsto no n.º 1 do lho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas espe- artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 para o cíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar pagamento da ajuda pelas autoridades competentes, é Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeada- demasiado longo e ocasiona certas dificuldades adminis- mente o artigo 14.º, ãrativas. Importa, por conseguinte, reduzi-lo a sessenta jas. Considerando o seguinte: (6) O Regulamento (CE) n.º 1914/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, (2) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agríco- las (?) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regulamento (CE) n.º 1914/2006 referências a esta pos- Artigo 1.º sibilidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CE) n.º 1914/2006 é alterado do seguinte modo: (33 Omnº41 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 não indica claramente que os pagamentos devem ser feitos ao longo de todo o ano. Importa, 1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: pois, alterá-lo para incluir tal asserção. De modo similar, o artigo 35.º do mesmo regulamento deve ser alterado a fim de possibilitar os pagamentos ao longo de todo o ; À ; a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: ano para as medidas referidas nesse artigo. ) 8 (4) O procedimento de alteração de programas previsto no i) no terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 deve ser redacção: mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executa- das a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma «O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes no prazo de sessenta dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, excepto nos seguintes casos:», JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. ii) é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção: () JO L 365 de 21.12.2006, p. 64. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). «Os pagamentos são feitos ao longo de todo o ano»»;