L 75/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001 (2002/223/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.º, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA. (2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento de estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento. 3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos. (4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugia- dos da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período —1999-2001  (Convenção CE-UNRWA)(Ç), (1) Proposta de 7 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 261 de 7.10.1999, p. 37. nomeadamente o seu artigo 6.º, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assis- tência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comu- nidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK