22.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 217/21 REGULAMENTO (CE) N.º 981/2007 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1489/2006 que fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conse- lho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1489/2006 da Comissão (d) fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que con- sistem na compra, armazenagem e escoamento das existências. (2) O artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 734/2007 para ter em conta o facto de, em alguns Estados-Membros, o financiamento destas operações só ser possível a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme. Por conseguinte, previu-se uma derrogação, nos exercí- cios financeiros de 2007 e 2008, segundo a qual, quando a taxa de juro média suportada por um Estado-Membro no terceiro mês seguinte ao período de referência utili- zado pela Comissão para o estabelecimento da taxa de juro uniforme for duas vezes superior à referida taxa de juro uniforme, a Comissão pode, no âmbito do financia- mento dos juros a cargo do Estado-Membro em causa, cobrir o montante calculado com base na taxa de juro suportada pelo Estado-Membro, subtraída da taxa de juro uniforme. Previu-se ainda que tal medida se aplicasse às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Outubro de 2006. (3) —Tendo em consideração as comunicações efectuadas pe- los Estados-Membros à Comissão, a título do terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme do exercício contabilístico de 2007, verifica-se que um Estado-Mem- bro é abrangido por esta nova medida. Nestas circun- stâncias, afigura-se conveniente fixar a taxa de juro espe- cífica respeitante a este Estado-Membro, para o exercício contabilístico de 2007. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1489/2006 deve ser alterado em conformidade. (5) Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 734/2007 é apli- cável a partir de 1 de Outubro de 2006, é adequado que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis desde essa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1489/2006 o ponto seguinte: «h) 4,8%, para a taxa de juro específica aplicável na Hungria»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável desde 1 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007. (1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 734/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 5). () JO L 278 de 10.10.2006, p. 11. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão