03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 382R1463 10. 6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1463/82 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que respeita às condições de admissão de certos queijos em certas posições pautais, bem como o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?), e nomea- damente o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e altera o Regulamento (CEFE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1191/82 (ó), prevê certas condições para a ad- missão na Comunidade de certos queijos incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum; que no segui- mento de acordos bilaterais celebrados no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio) com a Austria por um lado, e a Finlândia, por outro, é necessário adaptar o citado regulamento para aplicar os compromissos tomados pela Comunidade face aos referidos países; Considerando, por outro lado, que para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1981 (3), é conveniente alterar o Anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2915/79; Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomadá na pauta aduaneira comum; que há necessidade, por conseguinte, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. C) JO nº 1 329 de 24. 12. 1979, p. 1. ( JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 12. ) JO nº C 191 de 31.7. 1981, p. 8. de alterar a pauta aduaneira comum adoptada pelo Re- gulamento (CEE) nº 950/68 (”º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1191/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do se- guinte modo: 1) É suprimido o nº 2 do artigo 1º 2) Os artigos 7º a 11º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. O direito nivelador para 100 quilogramas de um produto que faça parte do grupo nº 7 é igual a: — 18,13 ECUs para os produtos que constam da alí- nea a) e c) do Anexo II; —— 9,07 ECUs para os produtos que constam da alí- nea b) do Anexo II, se se verificar que os produtos correspondem à desig- nação e que é respeitado o valor franco fronteira apli- cável, no caso de estar previsto. 2. Os limites de valor franco fronteira dos produ- tos que constam das alíneas a) e b) do Anexo II são acrescidos ou diminuídos de 14 ECUs para qualquer variação de um ECU por 100 quilogramas, para mais ou para menos, do preço indicativo comum do leite. Ártigo 8º O direito nivelador para um produto que faça parte do grupo nº 9 e esteja incluído na subposição 04.04 B é limitado a 6 % do seu valor aduaneiro. ( JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1.