L 67/50 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 194/2009 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2009 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», e, nomeada- mente, o seu artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 13 de Junho de 2008, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comis- são anunciou o início de um processo anti-subvenções («inquérito AS» ou «inquérito») relativo às importações na Comunidade de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). No mesmo dia, a Comissão anunciou, num aviso publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comu- nidade de biodiesel originário dos EUA, e deu início a um inquérito distinto («processo AD»). O inquérito AS foi iniciado na sequência de uma denún- cia apresentada em 29 de Abril de 2008 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia», em nome de produ- tores que representam uma parte importante — neste caso mais de 25% — da produção comunitária total de bio- diesel. A denúncia continha elementos de prova prima Jfacie da existência de subvenções no que respeita ao re- ferido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito AS. 88 de 21.10.1997, p. 1. JOL2 JO C 147 de 13.6.2008, p. 10. Jo C1 47 de 13.6.2008, p. 5. (4) Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 10.º do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo dos EUA de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de biodiesel originário dos EUA estavam a causar um prejuízo importante à indús- tria comunitária. O Governo dos EUA foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo dos EUA aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 2 de Junho de 2008, mas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações feitas pelas autoridades dos EUA, refe- rindo que em relação a alguns programas estatais cons- tantes da denúncia nem sempre era claro deduzir a partir da informação disponibilizada se existiam vantagens pas- síveis de medidas de compensação para os produtores- -exportadores de biodiesel dos EUA. Após análise da in- formação disponível, decidiu-se excluir os seguintes regi- mes estatais do âmbito do inquérito, embora tivessem sido indicados no aviso de início: o programa de subsí- dios para a tecnologia de energia renovável (Florida), o programa de investigação e desenvolvimento de novas tecnologias (Texas), o programa de liberdade energética, segunda parte, (Estado de Washington), o fundo de de- senvolvimento de combustíveis alternativos e investiga- ção (Alabama), o crédito respeitante ao imposto sobre o equipamento de vendas de biodiesel (Dacota do Norte), os empréstimos relativos aos veículos de combustível alternativo e a infra-estruturas de reabastecimento (Ne- brasca). A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores dos EUA, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações conhe- cidos como interessados, bem como as autoridades dos EUA, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários conhecidos como inte- ressados. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes inte- ressadas que o solicitaram e que demonstraram que exis- tiam motivos especiais para serem ouvidas. 1.1. Amostra de exportadores dos EUA Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores recenseados nos EUA, no aviso de início, foi previsto recorrer ao método de amostragem para a determinação da existência de subvenções, em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base.