8.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 221/23 DIRECTIVA 98/58/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação (adiante designada «convenção»); que a Comunidade aprovou também essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (*) e depositou o seu instrumento de aprovação; Considerando que a Comunidade, como parte contra- tante, deve aplicar os princípios estabelecidos na convenção; Considerando que esses princípios incidem no aloja- mento, alimentação e cuidados apropriados às necessi- dades fisiológicas e etológicas dos animais de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos; Considerando que é também necessário que a Comuni- dade assegure uma aplicação uniforme da Convenção e das recomendações aprovadas ao abrigo desta e que adopte regras específicas relativas à aplicação da presente directiva; Considerando que na resolução de 20 de Fevereiro de 1987 sobre as medidas relativas ao bem estar dos animais (*), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse propostas de normas comunitárias rela- tivas aos aspectos gerais da criação de animais; Considerando que a declaração nº 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia exige que as Instituições Europeias e os Estados-membros, ao prepararem e ao aplicarem a legislação comunitária, nomeadamente, em matéria de política agrícola comum, tenham plenamente em consideração as exigências dos animais em matéria de bem-estar; Considerando que as diferenças susceptíveis de falsear as condições de concorrência se opõem ao bom funciona- mento da organização do mercado dos animais; Considerando que, por conseguinte, é necessário estabe- lecer normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações de criação para assegurar o desen- volvimento racional da produção e facilitar a organização do mercado dos animais; que é necessário ter em conta as () JO C 156 de 23. 6. 1992, p. 11. (À JO C 337 de 21. 12. 1992, p. 225. () JO C 332 de 16. 12. 1992, p. 22. () JO L 323 de 17. 11. 1978, p. 12. () JO C 76 de 23. 3. 1987, p. 185. disposições em matéria de bem estar animal já enunciadas na regulamentação comunitária; Considerando que é conveniente proceder a uma análise comparativa das disposições relativas ao bem estar dos animais, aplicáveis na Comunidade e em certos países terceiros, acompanhada de uma avaliação, a fim de deter- minar o carácter das próximas iniciativas comunitárias para eliminar as distorções de concorrência; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente directiva estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias. 2. A presente directiva não é aplicável a: a) Animais em meio selvagem; b) Animais destinados a concursos, espectáculos e mani- festações ou actividades culturais ou desportivas; c) Animais experimentais ou de laboratório; d) Animais invertebrados. 3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das normas —comunitárias específicas contidas noutros diplomas, nomeadamente, as Directivas 88/166/CEE (9), 91/629/CEE(0) e 91/630/CEE (?), que continuarão em vigor. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Animal, qualquer animal (incluindo os peixes, répteis e anfíbios) criado ou mantido para produção de géneros alimentícios, 1ã, pele com ou sem pêlo, ou para outros fins agro-pecuários. Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1998, relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria (JO L 74 de 19. 3. 1998, p. 83). Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 28). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/2/CE (JO L 25 de 28. 1. 1997, p. 24). Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 33). — E Z = 3 — — E Z