21. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/5 REGULAMENTO (CE) Nº 825/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96(), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 11º, contempla a possibilidade de reexportar ou reexpedir, nos limites das exportações e expedições tradicionais, produtos transfor- mados obtidos a partir de produtos de base que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias; Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94 fixa as quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser reexportados ou reexpedidos; que as conservas de peixe se contam entre os produtos tradicionalmente reexportados ou reexpedidos e não foram até à data incorporadas na lista em questão, na sequência de uma comunicação incompleta dos referidos produtos; que se impõe, portanto, uma alteração da lista do anexo IL; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94, relativo às quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações e expedições tradi- cionais, é completado pelos seguintes produtos: (quantidade em quilogramas) Código NC Para a CE , Para — países terceiros 1604 13 2712000 2 027 000 1604 14 552 000 18 000 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão