17. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3105/87 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1987 que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987/1990 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1799/87 prevê que a importação de milho e de sorgo em Espanha, em execução do acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos, pode ser efectuada, quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador quer por compra directa dos cereais no mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão () definiu as regras de execução do referido regime especial para a importação no âmbito de um regime de redução do direito nivelador; que é conve- niente completar este dispositivo adoptando as regras apli- cáveis a uma compra directa dos cereais no mercado mundial, tendo em vista a sua colocação em Espanha sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pela Directiva 69/74/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/364/CEE (*), nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1799/87; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente reunir o conjunto das regras de execução do regime em causa num corpo único de disposições e revogar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2059/87; Considerando que, tendo em vista permitir a realização da operação nas melhores condições e, nomeadamente, aos menores custos de aquisição e de transporte, é conve- niente prever a atribuição do fornecimento através de concurso, com entrega nos armazéns indicados pelo orga- 'nismo de intervenção espanhol ; que é conveniente prever que os proponentes apresentem às suas propostas por lotes individualizados que correspondam às capacidades de armazenagem disponíveis em certas zonas de Espanha, publicadas no aviso de concurso ; Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras respeitantes à organização dos concursos e, por outro, definir as condições de apresentação das propostas, bem como de constituição e liberação das garantias que devem caucionar o, cumprimento das obrigações do adju- dicatário ; Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira da operação de compra em causa e, nomeadamente, com a preocupação de evitar, para o () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. L. () JO nº L 193 de 14. 7. 1987, p. 6. () JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 7. () JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 17. operador, riscos desproporcionados e excessivos tendo em conta os preços previsíveis no mercado espanhol, é conve- niente prever a possibilidade de importar no mercado espanhol, mediante um direito nivelador reduzido, os cereais que não correspondam às exigências qualitativas exigidas no concurso ; que, todavia, neste caso, a redução do direito nivelador não poderá ser superior ao último montante fixado em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1799/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Importações com redução de direito nivelador Artigo 1º A redução do direito nivelador à importação previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é aplicável às importações em Espanha de milho e de sorgo das subpo- sições 10.05 B e 10.07 C II da pauta aduaneira comum . respectivamente, efectuada com base num certificado emitido pelas autoridades espanholas em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado são entregues nos dois primeiros dias úteis de cada semana. | 2. Os pedidos de certificado e os certificados incluem na casa 12 a seguinte menção: « Redução do direito nivelador : certificado válido unica- mente em Espanha (Regulamento (CEE) nº 3105/87)». Artigo 3º 1. O pedido de certificado é acompanhado de um compromisso por escrito do requerente em que consti- tuirá, o mais tardar no momento da entrega da declaração de colocação em livre prática, uma garantia cujo montante é igual ao da redução concedida. 2. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (5) a taxa da garantia relativa aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento é fixada em 16 ECUs/tonelada. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.