8.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 94/17 REGULAMENTO (CE) N.º 287/2009 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2009 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em 28 de Maio de 2008, a Comissão recebeu uma de- núncia relativa às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China («RPC»), apresen- tada ao abrigo do artigo 5.º do regulamento de base pela empresa Eurométaux («autor da denúncia» em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de determinados folhas e tiras, delgadas, de alumínio. (2) A referida denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar a aber- tura de um processo. (3)3 Em 12 deJulhode 2008, o processo foi iniciado medi- ante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (?). 2. Partes interessadas no processo (4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários que participaram na denúncia, os produtores-exportadores da Arménia, do Brasil e da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as associações conhecidas como inte- ressadas, bem como os representantes da Arménia, do Brasil e da RPC. Foi dada às partes interessadas a opor- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO € 177 de 12.7.2008, p. 13. tunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A fim de que os produtores-exportadores da Arménia e da RPC, que assim o desejassem, pudessem solicitar o tratamento de economia de mercado («TEM») ou o trata- mento individual («TID), a Comissão enviou os formulá- rios correspondentes ao produtor-exportador arménio e aos produtores-exportadores chineses conhecidos como interessados, às autoridades arménias e chinesas, bem como a outros produtores-exportadores chineses que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. O produtor-exportador arménio e seis produtores-expor- tadores chineses, bem como as respectivas empresas co- merciais coligadas, quando oportuno, solicitaram o TEM, ao abrigo do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, ou o TI, caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do primeiro. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC e de importadores na Comunidade, a Comissão indicou, no aviso de início, que se poderia aplicar a amostragem no presente inqué- rito, a fim de determinar o dumping e o prejuízo, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessá- rio recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selec- cionar uma amostra, foi solicitado a todos os produtores- -exportadores na RPC e a todos os importadores na Co- munidade que se dessem a conhecer contactando a Co- missão e que apresentassem, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas acti- vidades relacionadas com o produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008. Seis produtores-exportadores da RPC responderam ao exercício de amostragem. Contudo, uma empresa decidiu não continuar a colaborar no inquérito numa fase preli- minar, pelo que restaram apenas cinco produtores-expor- tadores. Por conseguinte, a amostragem deixou de ser necessária e todas as partes foram informadas de que não seria seleccionada uma amostra. Oito importadores/utilizadores responderam ao exercício de amostragem. Assim, a amostragem deixou de ser ne- cessária e todas as partes foram informadas de que não seria seleccionada uma amostra.