56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 02 37710143 18. 2. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L A7/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (77/143/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' Considerando que a execução de uma política comum de transportes exige, inter alia, que a circulação de determina- dos veículos no espaço comunitário se efectue nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no das condições de concorrência entre transportadores dos vários Estados-membros ; Considerando que o crescimento da circulação rodoviária e o aumento dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogos; Considerando que a imobilização de determinados veículos para efectuat controlos periódicos, bem vomo os encargos que daí resultam, são de natureza a influenciar as condições de concorrência nos transportes rodoviários entre os vários Estados-membros ; que os actuais regimes desses controlos variam de um Estado-membro para outro; Considerando que daí resulta a necessidade de harmonizar, na medida do possível, a periodicidade desses controlos e os pontos obrigatórios a controlar ; Considerando que, a fim de fixar a data de aplicação das medidas referidas na presente directiva, devem ter-se em conta os prazos necessários para a introdução ou reforço do aparelho administrativo e técnico destinado à execução dos controlos, . (1) JOnº C 23 de 8. 3. 1974, p. 54. (2) JO nº C 60 de 26.7.1973,p.5. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Em cada Estacdlo-membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi-reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, em conformidade com a presente directiva e seus anexos. Artigo 2º 1. —Ascategorias de veículos a controlar, a periodicidade do controlo técnico e os pontos obrigatórios a controlar estão indicados nos Anexos [ e Il. 2. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os veículos das forças arma- das e das forças de ordem pública. 3. — OsEstados-membros podem, após consulta da Comis- são, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva ou submerter a disposições especiais determinados veículos que são explorados ou utilizados em condições excepcionais, bem como veículos que não utilizem nunca ou quase nunca as vias públicas ou que estejam temporariamente retirados da circulação. Artigo 3º Sem prejuízo das disposições dos Anexos | e II, os Esta- dos-membros podem: — antecipar a data do primeiro controlo técnico obrigatório e, se for caso disso, submeter o veículo a um controlo anterior à sua matrícula; — diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos obri- gatórios sucessivos ;