29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2584/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (!), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (4) Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais — produtores de alimentos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos apenas devem ser esta- belecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes rela- tivas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos, tendo em conta todas as informações cientí- ficas pertinentes disponíveis ao público relativas à segu- rança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal, incluindo, por exemplo, pareceres do Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública, relatórios do Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JEFCA), ou relatórios de orga- nismos de investigação de renome internacional. Ao fixar limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é neces- sário especificar a espécie animal em que os resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos dife- rentes tecidos provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o controlo dos resíduos (resíduo marcador). No caso de medicamentos veterinários destinados à utilização em animais produtores de leite, os limites máximos de resí- duos serão definidos para o leite. O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 dispõe que o estabe- lecimento de limites máximos de resíduos não deverá () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2162/2001 da Comissão (JO L 291 de 8.11.2001, p. 9). prejudicar, em caso algum, a aplicação de outra legis- lação comunitária pertinente. Para efeitos do controlo de resíduos, tal como previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente ser fixados limites máximos de resíduos nos tecidos alvo do fígado e do rim. No entanto, como muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional, devem pois ser sempre fixados limites máximos de resíduos para os tecidos muscular e adiposo. As substâncias acetato de clormadinona, acetato de flugestona e altrenogest são hormonas, encontrando-se, assim, sujeitas às restrições e ao controlo de utilização previstos na Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostá- ticos e de substâncias f-agonistas em produção animal (?). Em determinadas condições, estas hormonas podem ser administradas aos animais de criação apenas por razões terapêuticas ou zootécnicas. Em especial, estas condições exigem que a administração destas substâncias seja feita por um veterinário ou sob a sua responsabilidade directa. Além disso, o tipo de trata- mento, os tipos de produtos autorizados, a data do tratamento e a identidade dos animais tratados deverão ser oficialmente registados pelo veterinário. Além disso, as condições previstas na Directiva 96/ /22/CE proíbem a administração de hormonas por razões terapêuticas ou zootécnicas a animais reprodu- tores no fim de carreira, no período de engorda. Por outro lado, estabelecem que a carne ou os produtos de animais aos quais foram administradas hormonas para tratamento terapêutico ou zootécnico não devem ser colocados no mercado para consumo humano, excepto se tiverem sido tratados de acordo com a Directiva 96/22/CE e na medida em que tenha sido respeitado o intervalo de segurança previsto, antes do abate dos animais. A apreciação geral das avaliações de risco disponíveis para estas substâncias, todas as informações científicas e todos dados disponíveis permitiram identificar, no que se refere à ingestão excessiva de resíduos de hormonas e seus metabolitos, atendendo às propriedades intrínsecas das mesmas e aos resultados dos estudos epidemioló- gicos, riscos para os consumidores. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.