L 283/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1261/2007 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (!) foi aprovado com o objectivo de permitir aos produtores de açúcar menos competitivos abandonarem a sua produção dentro da quota. Contudo, a renúncia a quotas ao abrigo desse regulamento não alcançou o nível inicialmente esperado. De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), tem de se proceder a uma redu- ção linear das quotas nacionais e regionais, até ao final de Fevereiro de 2010, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011, tendo em conta os resultados do regime de reestruturação. Tal redução linear pode penalizar as em- presas mais competitivas e enfraquecer a indústria como um todo. Para o evitar, afigura-se necessário melhorar o funcionamento do regime de reestruturação, a fim de aumentar a renúncia às quotas ao abrigo do regime. Constata-se que o facto de as empresas açucareiras não terem certezas quanto ao montante a receber [uma vez que os Estados-Membros podem decidir aumentar a per- centagem mínima da ajuda reservada aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e aos fornecedores de maquinaria, ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006] as dissua- diu de apresentar pedidos de ajuda à reestruturação. AÀ fim de remover essa incerteza, o montante da ajuda a reservar para os produtores e os fornecedores de maqui- naria deverá ser fixado em 10 % da ajuda a conceder às empresas açucareiras, e os produtores em causa deverão receber um pagamento suplementar para a campanha de comercialização de 2008/2009. Em determinados casos, L 58 de 28.2.2006, p. 42. L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção 1 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (6) (7) é necessário um período de preparação mais longo para o processo de reestruturação. Sempre que, nesses casos, as empresas decidam apresentar um pedido de ajuda à reestruturação a partir da campanha de comercialização de 2009/2010, e para não prejudicar os produtores em tal caso, também a estes deverão ser concedidos paga- mentos suplementares para a campanha de comercializa- ção de 2009/2010, desde que o pedido da empresa seja apresentado até 31 de Janeiro de 2008. Para não penalizar as empresas e os produtores que par- ticiparam no regime de reestruturação nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, a diferença entre o montante da ajuda concedida para essas campa- nhas e o montante da ajuda que teria sido concedida para a campanha de 2008/2009 deverá ser-lhes paga retroac- tivamente. A fim de criar um novo incentivo à participação no regime de reestruturação, considera-se adequado prever a isenção de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar por força do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, pela campanha de co- mercialização de 2007/2008, a favor das empresas que renunciem, para a campanha de 2008/2009, a uma per- centagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada aplicada à empresa em 2007/2008. O mon- tante a isentar deverá corresponder a esta percentagem de retirada. Além disso, convém instituir um processo em duas fases para a apresentação de pedidos que permita às empresas, que até 31 de Janeiro de 2008 decidam renunciar a uma parte da sua quota correspondente a pelo menos essa percentagem de retirada, apresentarem um segundo pe- dido até 31 de Março de 2008, podendo renunciar a mais uma parte ou à totalidade da quota, atendendo à situação do mercado conhecida nessa fase. Considera-se que o regime de reestruturação daria melhor resultado se os produtores pudessem abandonar por sua própria iniciativa a produção de beterraba ou cana-de- -açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota. Para o efeito, deverá ser dada aos produtores, na campa- nha de comercialização de 2008/2009, a possibilidade de pedirem directamente a ajuda prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, desde que dei- xem de entregar beterraba açucareira ou cana-de-açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de en- trega na campanha anterior. Em consequência, os Esta- dos-Membros deverão reduzir a quota das empresas açu- careiras em causa. Em certos casos, pode ser mais opor- tuno aplicar esta possibilidade a nível do Estado-Membro e não da empresa.