07 /Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 273 380L1266 Nº L 375/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (80/1266/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Considerando que a complexidade técnica das aeronaves modernas de grande capacidade aumenta constantemente; que em virtude do disposto no Capítulo V do Anexo 13 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, compete aos Estados contratantes proceder sem demora, a pedido do Estado-membro competente, a um inquérito realizado por peritos independentes dos mais variados domínios técnicos e operacionais em caso de acidente de tais aeronaves; Considerando que os Estados-membros não podem ter constantemente ou na totalidade à sua disposição o pessoal especializado e as instalações técnicas necessárias á condução dos inquéritos sobre grandes acidentes; Considerando que a evolução uniforme da técnica e o nível uniforme das prestações da navegação aérea nos Esta- dos-membros lhe permite cooperar no âmbito dos inquéritos sobre os acidentes de aeronaves e da prevenção dos mes- mos; Considerando que mais de 90% dos acidentes envolvem aeronaves cuja carga é inferior ou igual a S 700 quilogramas; que é conveniente, para a segurança dos voos e a prevenção de acidentes de aeronaves, que esses acidentes sejam igual- mente objecto de uma troca de informações; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Emcasode acidente de uma aeronave civil e a pedido do Estado-membro que conduz o inquérito, cada Esta- do-membro, no âmbito de uma assistência mútua, esfor- çar-se-á por pôr à disposição do Estado-membro requerente, no limite das suas possibilidades e conforme o caso: a) As instalações, equipamentos e aparelhos de que dis- põem as suas autoridades a fim de lhe permitir: — proceder à peritagem dos destroços e dos equipamen- tos de bordo e de outros objectos que interessem aos fins do inquérito; “ prestada a título gratuito. — explorar as indicações dos registadores dos parâme- tros de voo e dos gravadores das comunicações orais e de alarmes sonoros do posto de pilotagem; — memorizar e explorar os dados informativos respei- tantes aos acidentes de aeronaves. b) Osperitos especializados nesse tipo de inquérito a fim de lhes confiar determinados trabalhos, mas unicamente em caso de inquérito aberto como consequência de um grande acidente. 2. — Estaassistência mútua deve tanto quanto possível, ser Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão entre si periodicamente as informações relativas aos incidehtes que não provocaram acidentes bem como os resultados dos inquéritos sobre acidentes de aeronaves cujo peso máximo à descolagem admissível seja inferior ou igual a 5700 quilogramas, na medida em que esses resultados estejam disponíveis sob uma forma correspondente à do formulário de dados de acidente/ incidente elaborado pela Organização Internacional de Avia- ção Civil. Essas informações e esses relatórios serão objecto de troca desde que possam contribuir para a melhoria da segurança aérea e para a prevenção de acidentes. - Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comis- são, as disposições necessárias à entrada em vigor da presente directiva a partir de 1 de Julho de 1981. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH-