Nº L 153/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1649/87 DA COMISSÃO . de 12 de Junho de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, - relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987)(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,. Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 01.0180 74.07 Tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas, de cobre 2239 x Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação d mercado comunitário, o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 16 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta : Nº de ordem aduaneira : Designação das mercadorias Origem comum 01.0180 74.07 Tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas, de cobre Jugoslávia Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.