L 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2002 que altera pela nona vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa [notificada com o número C(2002) 1179] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/242/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circu- lação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /153/CE (9). (2) — Afigura-se adequado prorrogar essas medidas. 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 115 de 25.4.2001, p. 12. (| JO L 50 de 21.2.2002, p. 98. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção «Saúde e bem-estar animab), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data constante do artigo 4.º da Decisão 2001/327/CE é substituída por «31 de Dezembro de 2002». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão