22. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplícabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2143/87 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique ; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica Popular de Moçambique relativo às relações de pesca. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Coómunidade (º). Artigo 3º “O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987. () JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. (3) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente B. SCHALL HOLBERG (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho.