L 109/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2002 que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2002) 1522] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 91/414/CEE. Os dados em causa dizem respeito, essen- cialmente, à ecotoxicologia e ao comportamento da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, substância em causa no ambiente. Deste modo, o Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 Éã?;eíâforelatlvº ao alanicarbe não pode ser considerado de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- p'eto. cêuticos no .mer.cado (!), com a última Fedwacção que lhe foi (5) Importa revogar a Decisão 1999/462/CE. dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Considerando o seguinte: Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Julho de 1995, um pedido da empresa Otsuka Chemicals Co. (Reino ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Unido), com vista à inclusão da substância activa alani- carbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Artigo 1.º (2) — Através da Decisão 1999/462/CE da Comissão (?) foi , confirmado que, com base num primeiro exame de É revogada a Decisão 1999/462/CE. conformidade, o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigên- cias de dados e informações do anexo II do anexo III da Directiva 91/414/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 3) Facultou-se, pois, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias a produtos fitofar- macêuticos que contêm alanicarbe, em conformidade Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002. com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou essa possibilidade. Pela Comissão (4) A França indicou à Comissão que um exame pormenori- id zado do processo revelou a ausência de diversos dados David BYRNE importantes exigidos pelos anexos II e III da Directiva Membro da Comissão JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 55 de 26.2.2002, p. 29. jo L 180 de 15.7.1999, p. 49.