7. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/21 ' REGULAMENTO (CEFE) Nº 2389/87 DA COMISSÃO | de 6 de Agosto de 1987 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavílhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o: Regulâmento -(CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (*), esta- belece as quotas de escamudos para 1987; Considerando que a fim de assegurar o respeito das dispo- sições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada, à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, e XIV efectuadas por Z navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, .atingiram a quota atribuída para 1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, e XIV efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1987. A pesca do escamudo nas águas das divisõões CIEM Vb (zona CE), VI, XIl e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibída, assim. como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.' 6) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente