18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 337/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 121 1/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regu- lamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (*), a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comu- nicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Aces- so) (*), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autoriza- ção de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (6), a Directiva 2002/22/CE do (1) JO € 224 de 30.8.2008, p. 50. (À JO € 257 de 9.10.2008, p. 51. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p. 67), posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 e decisão do Conselho de 26 de Outubro de 2009. (9) JOL 108 de 24.4.2002, p. 33. () JOL 108 de 24.4.2002, p. 7. (9) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utili- zadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (7), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pes- soais e à protecção da privacidade no sector das comuni- cações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas) ($) (a seguir designadas conjuntamente «a Directiva-Quadro e as directivas específicas»), têêm em vista criar um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e protecção dos consumi- dores através do reforço da concorrência. O Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à iti- nerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade (º), completa e apoia, no que diz respeito à itinerância a nível da Comunidade, as regras estabelecidas pelo quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas. A aplicação uniforme em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da UE neste domínio é essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O quadro regulamentar da UE estabelece os objectivos a atingir e define o âmbito da acção das autoridades reguladoras naci- onais, proporcionando-lhes simultaneamente flexibilidade em certas áreas na aplicação das regras em função das con- dições nacionais existentes. (1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. (8) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. () JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.