L 197/96 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2009 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/569/PESC DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O prosseguimento desta assistência intensiva e direccio- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 1 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: 1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a proliferação de ar- mas de destruição maciça (a seguir designada «Estratégia da UE»), cujo capítulo IIl contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação. (2) A |Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Conven- ção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ/OPCW) na criação de um mundo livre de armas químicas. No âm- bito da estratégia, a UE comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acor- dos de desarmamento e não-proliferação, incluindo a CAQ. Os objectivos da Estratégia da UE são complemen- tares dos objectivos prosseguidos pela OPAQ/OPCW, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ. (3) Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/797/[PESC relativa ao apoio às ac- tividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de des- truição maciça (!), à qual se seguiu, após ter caducado, a Acção Comum 2005/913/PESC, de 12 de Dezembro de 2005 (), e a Acção Comum 2007/185/ PESC, de 19 de Março de 2007 (?). Esta última caducará em 31 de Julho de 2009. JO L 349 de 25.11.2004, p. 63. () JO L 331 de 17.12.2005, p. 34. JO L 85 de 27.3.2007, p. 10. nada da UE à OPAQ/OPCW é necessário no contexto da aplicação activa do capítulo III da Estratégia da UE. As medidas que visam a universalização da CAQ deverão prosseguir e ser adaptadas e especificamente direcciona- das, tendo em conta o número decrescente de Estados não Partes na CAQ. Estas acções devem ser completadas por novas acções destinadas a apoiar projectos específi- cos conduzidos pela OPAQ/OPCW que visam a aplicação integral da CAQ e reforçar a cooperação internacional no domínio das actividades químicas, DECIDE: Artigo 1.º 1. A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns ele- mentos da Estratégia da UE, a União Europeia apoia as activi- dades da OPAQ/OPCW, com os seguintes objectivos: — reforçar a capacidade dos Estados Partes em cumprirem as suas obrigações ao abrigo da Convenção, e — promover a universalidade incitando os Estados não Partes a aderir à Convenção. 2. — Neste contexto, os projectos da OPAQ/OPCW que corres- pondem a medidas da Estratégia da UE são os seguintes: Projecto 1: Execução nacional, verificação e universalidade Actividades: — Visitas de assistência técnica bilateral — Formação dos funcionários aduaneiros sobre os aspectos técnicos do regime de transferência da Convenção — Formação das escoltas nacionais