13.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/47 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1994, 1995 e 199% [notificada com o número C(1998) 2043/ (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/635/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, e os seus artigos 8º e 9º, Considerando: I A Comissão solicitou à Espanha, por ofício de 22 de Março de 1996, que a informasse sobre os elementos de auxílio estatal contidos no contrato-programa assinado em 23 de Fevereiro de 1996 com a empresa HUNOSA, bem como no Real Decreto 12/1995, de 28 de Dezembro de 1995 (0), relativo às medidas urgentes em matéria orça- mental e financeira. Mediante ofício de 22 de Julho de 1996, e em conformi- dade com o artigo 8º, nº 4, da Decisão nº 3632/93/ /CECA, a Espanha informou a Comissão sobre a sua intenção de modificar as orientações, no tocante aos objectivos contemplados na Decisão nº 3632/93/CECA, dos planos de redução de actividade correspondentes ao () JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (À BOE nº 312, p. 37519. período 1994-1997, para as empresas HUNOSA, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha SA, que haviam recebido o parecer favorável da Comissão mediante a Decisão 94/1072/CECA (). No dito ofício, a Espanha notificava também, em confor- midade com o nº 1 do artigo 9º, da Decisão nº 3632/93/ /CECA, as ajudas complementares correspondentes aos anos 1994, 1995 e 1996, que se propunha conceder às citadas empresas. Por ofício de 31 de Julho de 1996, a Comissão, para poder pronunciar-se, pediu à Espanha informação sobre as modificações que se propunha introduzir nas orientações dos planos previamente autorizados, bem como sobre as ajudas derivadas destes últimos. Por ofício de 7 de Novembro de 1996, a Comissão recordou à Espanha o seu pedido de informação complementar. Dada a ausência de resposta ao seu pedido de informação complementar contido nos ofícios de 31 de Julho de 1996 e 7 de Novembro de 1996, e para respeitar oOs direitos de defesa, a Comissão intimou o Estado espanhol, por ofício transcrito na Comunicação 97/C137/06 de 23 de Abril de 1997 (º), a apresentar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da data de recepção desse ofício. 385 de 31. 12. 1994, p. 31. 137 de 3. 5. 1997, p. 6. oOor