L 159/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/301/CE que altera a decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca [notificada com o número C(1999) 1709/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/417/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3-, Tendo em conta a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias f-agonistas em produção animal e que revoga as Directiva 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/ /299/CEE (º), e, noemadamente, o seu artigo 11-º, (1) Considerando que os Estados-Membros só podem importar carne fresca, incluindo miudezas, de países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabele- cida pelo Conselho sob proposta da Comissão; 2) Considerando que a lista desses países terceiros ou suas partes consta da Decisão 79/ /542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/ /301/CE da Comissão (*); 3) Considerando que, na sequência da detecção de resíduos de harmonas xenobióticas de promoção do crescimento em carne e fígado de bovinos para consumo humano impor- tados dos Estados Unidos da América, a Decisão 1999/301/CE prevê que seja suspensa, a partir de 15 de Junho de 1999, a inclusão dos Estados Unidos da América na lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar carne fresca e produtos à base de carne de bovino; (4) Considerando que foi previsto um período de tempo limitado para os Estados Unidos da América tomarem as medidas e acções necessárias para confirmar objectivamente que é cumprido o nível de protecção sanitária aplicado na Comunidade Europeia; (5) Considerando que os Estados Unidos da América notificaram a aplicação de um certo número de medidas suplementares; que essas medidas incluem, nomeadamente, programas reforçados de controlo dos estabelecimentos, controlos oficiais reforçados e o teste a 100 % de cada lote de animais apresentado para abate, no âmbito do seu programa de gado bovino isento de hormonas; JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.