03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 181 378R1562 7.7.78 Nº L 185/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1562/78 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1978 que altera o Regulamento nº 136/66/CEFE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o objectivo da organização de mer- cado do azeite é, por um lado, manter o nível do con- sumo deste produto na Comunidade, tendo em conta a concorrência dos outros óleos vegetais, e por outro, as- segurar aos produtores um rendimento equitativo para a quantidade de azeite efectivamente produzida; ' Considerando que a experiência demonstrou que o sis- tema actual de ajuda à produção não está adaptado às finalidades acima'indicadas; que, com efeito, prevê várias medidas de controlo que, devido à sua complexidade, por um lado, e ao número considerável de produtores envolvidos, por outro, se confrontam com dificuldades de aplicação e conduzem a atrasos muito importantes no pagamento da ajuda; Considerando além disso que, no decurso dos últimos anos, o consumo de azeite na Comunidade sofreu uma redução sensível devido à evolução diferente dos preços do azeite e dos óleos concorrentes; que o sistema actual da ajuda não parece apto a favorecer um relançamento do consumo do azeite e, para além disso, poderia criar outros problemas no estádio da produção; Considerando que, nestas condições, é conveniente ins- taurar um novo regime que preveja a concessão de uma ajuda ao consumo destinada a assegurar a venda do azeite a preços concorrenciais com os preços dos óleos de sementes; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime da ajuda ao consumo, convém prever a possibili- dade de confiar a gestão deste regime de ajuda a um () JO nº C 108 de 8. 5. 1978, p. 49. organismo interprofissional colocado sob o controlo do Estado-membro em causa; que, para assegurar o funcio- namento deste organismo, convém prever a possibilidade de cobrar uma cotização aos beneficiários da ajuda; Considerando que, estando a ajuda acima referida limi- tada às quantidades vendidas no mercado comunitário, convém prever a concessão aos produtores de uma ajuda forfetária destinada a compensar a limitação da ajuda ao consumo às quantidades anteriormente referidas; que, a fim de evitar excedentes estruturais, é conveniente prever que a concessão da ajuda à produção seja limitada às superfícies plantadas com oliveiras à data de entrada em vigor do novo regime; Considerando que, para contribuir para a realização do equilíbrio entre a oferta e a procura, pode ser oportuno empreender acções que tenham por objectivo melhorar a qualidade da produção e favorecer o seu escoamento e o seu consumo; que é oportuno prever que oOs encargos re- sultantes destas acções estejam a cargo dos produtores, bem como dos outros beneficiários de tais acções; Considerando que o preço indicativo à produção bem como o regime da ajuda à produção só podem atingir o seu fim, se o preço ao qual o produtor vende o seu azeite no mercado for tão próximo quanto possível do preço indicativo à produção diminuído da ajuda citada ' anteriormente; que convém prever portanto mecanismos estabilizadores no interior da Comunidade; Considerando que a estabilidade procurada pode ser ob- tida pela criação para os produtores ou para os seus agrupamentos da possibilidade de oferecer o azeite aos organismos competentes dos Estados-membros; que con- vém limitar esta possibilidade a estas categorias, a fim de evitar que os azeites que tenham beneficiado da ajuda ao consumo ou importados possam ser apresentados à inter- venção;