L 44/4 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 130/2009 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2009 que exclui, para 2009, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinados limites do esforço de pesca e obrigações de registo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Com base nos relatórios apresentados pelos Estados- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 29.º, Tendo em conta os relatórios transmitidos pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia, Tendo em conta o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 contém disposições relativas à fixação de limites do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e ao registo dos dados sobre o esforço de pesca correspon- dentes. (2) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (CE) n.º 1322/2008 do Conselho (?) fixou, no seu anexo II, os limites do esforço de pesca para 2009 no mar Báltico. (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º do Regu- lamento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de deter- minados limites do esforço de pesca e obrigações de registo se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. -Membros e no parecer do CCTEP, em 2009 as subdivi- sões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de apli- cação dos referidos limites do esforço de pesca e obriga- ções de registo. (5) — Para garantir a tomada em consideração das informações mais recentes facultadas pelos Estados-Membros e permi- tir que o parecer científico se baseie nos dados mais exactos, não foi possível observar o prazo previsto no n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 para a decisão final quanto à exclusão das subdivisões em causa. (6) O Regulamento (CE) n.º 1322/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. A fim de garantir a coerência com aquele regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável, retroactivamente, a partir dessa data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, alínea b) e os n.ºº 3, 4 e 5 do artigo 8.º, bem como o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplicam às subdivisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeito desde 1 de Janeiro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009. (1) JO L 248 de 22.9.2007, p. L. () JO L 345 de 23.12.2008, p. 1. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão