Nº L 26/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 152/97 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 que altera os anexos IIl e V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis | originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96(0) e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, através da sua decisão de 10 de Abril de 1995 (3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre o comércio de - produtos têxteisó, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992; Considerando que o referido acordo é aplicável entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996 e que, uma vez que não foi denunciado por nenhuma das partes, a sua aplicação foi automaticamente prorrogada por um ano, em conformidade com o disposto no artigo 17º do referido acordo; Considerando que, por conseguinte, devem ser indicados no apêndice C do anexo V do Regulamento (CEFE) nº 3030/93 os limites quantitativos comunitários aplicá- veis em 1997; Considerando que o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e o Reino de Marrocos sobre o comércio de produtos têxteis prevê um regime de controlo específico para a zona franca de Tânger, e que é necessário corrigir um erro cometido no quadro B do anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 3030/93, que apenas faz referência à zona de Tânger; Considerando que é igualmente necessário rectificar o quadro D do anexo III e o apêndice A do anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a fim de corrigir dois erros técnicos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3030/93 passa a ter a seguinte redacção: 1. No quadro B do anexo II os termos «Marrocos (apenas zona Tânger» que figuram na coluna dos países terceiros são substituídos pelos termos <«Marrocos (apenas zona franca de Tânger)». 2. No quadro D do anexo III são suprimidas as menções relativas à categoria 2. 3. Ao apêndice A do anexo V é aditado o código NC «6204 62 33» na coluna «observações» relativa à coluna 6, Hong Kong. 4. O apêndice C do anexo V é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1997. JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. ( JO nº L 314 de 4. 12. 1996, p. 1. JO nº L 104 de 6. 5. 1995, p. 1. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente