04/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 - 385R1172 7.5.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL122/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1172/85 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1985 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo das Ilhas Faroé, por outro, respeitante à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, O seu arti- go 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outro, se consultaram sobre os problemas de pesca que apresentam um interesse mútuo; Considerando que as duas partes acordaram em que a Organização de Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN) é o enquadramento adequado para a regulamentação da pesca do salmão na zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que as autoridades das ilhas Faroé confir- maram que colaborarão com a Comunidade aquando da sessão anual da OCSAN, em 1985, tendo em vista a adopção de medidas regulamentares fixando uma quota para as suas capturas na zona de pesca das ilhas Faroé para a companha que tem início em 1 de Outubro de 1985 e termina em 31 de Maio de 1986; Considerando que as partes acordaram em consultar- se de novo se a OCSAN não adoptar as medidas regula- mentares adequadas; Considerando que, no termo das consultas, as duas delegações rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var este Acordo, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outros, respeitante à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé, é aprovado em home da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente Regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de vincularem a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 2 de Maio de 1985. ()) JOnº C 52 de 26. 2. 1985, p.4. (2) Parecer dado em 19 de Abril de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselbo O Presidente F. M. PANDOLFI