L 188/26 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (2008/584/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 69.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/493/CE (?) determina o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. Dado que, em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Euro- peu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orça- (1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). ( JO L 195 de 15.7.2006, p. 22. mental e a boa gestão financeira (?), a autoridade orça- mental decidiu transferir certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 que não foram utilizadas em 2007, convém  alterar a  Decisão 2006/493/CE, a fim de reafectar essas dotações ao pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. 3) Por conseguinte, a Decisão 2006/493/CE deverá ser alte- rada, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).