128 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 03/Fasc. 40 385D0620 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº 1379/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 79/491/CEE que estabe- lece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma del legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas (85/620/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta a adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3719/81 (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 79/491/CEE (); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar, antes da Adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, os Anexos 1, IT e III da Decisão 79/491/CEE são substituídos pelo anexo da presente Decisão. AÁrtigo 2º . Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985. Pelo Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão O JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. ( JO nº L 373 de 29. 12. 1981, p.5. ) JO nº L 129 de 28..5. 1979, p. 9.