L3/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca [notificada com o número C(2001) 4666] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CEE da Comissão (?), de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certifi- cação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE (9). (2) Onº1 do artigo 14.º da Directiva 72/462/CEE deter- mina que a carne destinada à exportação para a Comuni- dade deve provir de animais que tenham permanecido no território ou na parte do território de um país apro- vados para a importação para a Comunidade durante os três meses que precedem o seu abate. (33 —É adequado, no caso dos equídeos, considerar que esse requisito é respeitado se os animais tiverem permane- cido durante pelo menos três meses quer no país de abate, quer em qualquer outro país aprovado para o () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 170 de 16.6.1998, p. 16. (| JO L 291 de 8.11.2001, p. 48. mesmo cefeito, desde que se disponha de uma certifi- cação adequada. (4) O modelo de certificado em questão anexo à Decisão 98/371/CE deve, pois, ser alterado. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 98/371/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão