20.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 245/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1079/2007 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2007 relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Setembro de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 539/2007 da Comis- são, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das oval- buminas (*, nomeadamente o n.º 6 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 excedem, para determinados contingentes, as quan- tidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emiti- dos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quan- tidades pedidas. (3) Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de De- zembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 539/2007 para o subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. As quantidades em relação às quais não foram apresenta- dos pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 539/2007, a acrescentar ao subperíodo com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008, são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comis- são (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49). (3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (9 JO L 128 de 16.5.2007, p. 19. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural