L 211/8 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2007 REGULAMENTO (CFE) N.º 958/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 27 de Julho de 2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de, nos limites da população inquirida de referência, coligir a informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 que os fundos de investimento (FI) se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, designadamente no domí- nio das estatísticas monetárias e bancárias. Além do mais, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 determina que o BCE deve especificar qual a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente classes específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de informação estatística. Para poder desempenhar as suas atribuições e controlar as actividades financeiras que não são desempenhadas por instituições financeiras monetárias (IFM), o SEBC ne- cessita de informação estatística de grande qualidade so- bre as transacções dos FI. O objectivo principal destes dados é o de dotar o BCE de um panorama completo, em termos estatísticos, do sector dos FI nos Estados- -Membros participantes, considerados como um território económico único. Para reduzir o esforço de prestação de informação, e desde que tal não prejudique o cumprimento dos requi- sitos de informação estatística do BCE, é permitido aos BCN obterem junto da população inquirida efectiva a necessária informação sobre FI no âmbito de um es- () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. quema de reporte estatístico mais amplo, com outros fins estatísticos. Para fomentar a transparência seria con- veniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha desses dados se destina a outros fins esta- tísticos. O acesso a dados relativos a transacções financeiras faci- lita uma análise mais detalhada para efeitos de política monetária, entre outros. Os dados relativos a transacções financeiras, assim com os dados sobre stocks (posições), são também utilizados na compilação de outras estatísti- cas, nomeadamente nas contas financeiras da área do euro. Embora os regulamentos adoptados ao abrigo do artigo 34.º-1 dos Estatutos não confiram direitos nem impo- nham obrigações aos Estados-Membros não participantes, o artigo 5.º dos Estatutos aplica-se a todos os Estados- -Membros, independentemente de terem ou não adoptado o euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2533/98 torna claro que o artigo 5.º dos Estatutos, em conjugação com o artigo 10.º (ex-artigo 5.º) do Tratado, implica a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da infor- mação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e de se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Esta- dos-Membros participantes. Embora o presente regulamento tenha como principais destinatários os FI, pode não ser possível obter directa- mente da parte destes informação completa sobre os detentores de participações ao portador, pelo que se torna necessário incluir, na população inquirida, outras entidades. O regime sancionatório do BCE previsto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 será aplicável aos FI. O Conselho do BCE decidirá, o mais tardar até 2012, se só deverá permitir a utilização do método de reporte agregado, estabelecido no presente regulamento, aos Es- tados-Membros cujo sector de fundos de investimento, em termos de activos totais, não chegue a uma percen- tagem mínima dos activos totais sob gestão na área do euro,