24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2619/97 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 406/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multila- teral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (?), estabelece as quotas de alabote negro para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1997; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1997. A pesca do alabote negro nas águas da zona NAFO 3LMNO efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Novembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1997, 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 304 de 7. 11. 1997, p. L. 66 de 6. 3. 1997, p. 119. — — OOO rr— Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão