1.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 294/11 que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2008 carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 6044] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/828/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/716/CE da Comissão (?) estabelece me- didas transitórias relativas aos requisitos estruturais apli- cáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, previstos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 (à) e (CE) n.º 853/2004 (*) do Parla- mento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabeleci- mentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em esta- belecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. (2) A Decisão 2007/716/CE foi alterada pelas Decisões 2008/290/CE (5), 2008/330/CE (, 2008/552/CE(0) e 2008/678/CE da Comissão ($). 3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos nos sec- () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 289 de 7.11.2007, p. 14. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L 96 de 9.4.2008, p. 35. ( JO L 114 de 26.4.2008, p. 94. () JO L 178 de 5.7.2008, p. 43. () JO L 221 de 19.8.2008, p. 32. tores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimen- tos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabele- cimentos em situação de transição. (4) — O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão