17. 1. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 15/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 124/867 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82 que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2502/86(*, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, dada a quantidade importante de cereais em intervenção na Comunidade e a fim de asse- gurar uma gestão coerente do mercado, é conveniente que o escoamento das referidas existências, quer no mercado interno, quer no mercado de países terceiros, seja decidido de acordo com o processo do Comité de Gestão; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5), a colocação à venda dos cereais no mercado interno deve fazer-se com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado; que este objectivo pode ser alcançado se o preço de venda reflectir a situação real do mercado sem, contudo, ser infe- rior ao preço de intervenção ; que existem situações espe- ciais no momento da mudança para uma nova campanha, em que o mercado continua a ser abastecido em cereais da colheita anterior ; que, em consequência, é conveniente ter em conta essas situações no momento da fixação das condições de venda; que, além disso, devem prever-se medidas especiais para a revenda das existências compradas durante as campanhas anteriores ; Considerando que são mnecessárias certas adaptações técnicas no seguimento das alterações da regulamentação efectuadas a partir da campanha de 1986/1987; que é assim  conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3447/85(); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (à3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (9 JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (9 JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. ( JO nº L 328 de 7. 12. 1985, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo : ' 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 2º 1. AÀ abertura do concurso será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75. Nessa decisão, serão defini- das, nomeadamente : a) As quantidades a colocar a concurso; b) A data limite até à qual as propostas devem ser apresentadas em caso de concurso especial e, no caso de um concurso permanente, o primeiro e o último prazos de apresentação das propostas. AÀ decisão prevista no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entre a data desta publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo de apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, oito dias. 2. O disposto no nº 1 não se aplica aos concursos referentes a quantidades inferiores a 1 000 toneladas. » 2. O artigo 3º. passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º 1. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12º e assegurarão a sua publici- dade, nomeadamente por afixação na sua sede. Em caso de concurso permanente, estabelecerão nesse anúncio as datas limites de apresentação das propostas para cada concurso parcial. 2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas se devem referir. » 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º O concurso referido no artigo 2º pode ser limitado a utilizações e/ou destinos determinados.»