23.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2002 que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para a campanha de 2002/2003 [notificada com o número C(2002) 3110] (2002/666/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001(), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola, no referente ao potencial de produção (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2002 (). As regras de execução relativas à planificação financeira e à contribuição para o financiamento do regime de rees- truturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determi- nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anual- mente à atribuição de uma verba inicial aos Estados- -Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos L 179 de 14.7.1999,p. 1. L 345 de 29.12.2001, p. 10. L 143 de 16.6.2000, p. 1. L 196 de 25.7.2002, p. 23. Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado- -Membro em causa. Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas deve ser efectuada para um certo número de hectares. Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo 1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais rela- tivas aos fundos estruturais (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1447/2001 (9). Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício finan- ceiro forem inferiores a 75% dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte, e a área total correspondente, serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Esta dispo- sição aplica-se à Grécia e ao Luxemburgo para a campanha de 2002/2003. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adap- tadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis, 6) JOL 161 de 26.6.1999, p. 1. L 198 de 21.7.2001,p. 1.