68 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R0037 9.1.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 5/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 37/75 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1975 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 662/74 () e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que esta- belece as regras de aplicação das restituições à exporta- ção no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ade- são (º), definiu as zonas de destino, que podem ser con- sideradas na fixação das restituições à exportação; Considerando que se verificou que a definição da zona E deve ser completada acrescentando Porto Rico, devido ao seu estatuto aduaneiro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68, a defini- ção da zona E é substituída pela seguinte definição: «Territórios dos Estados Unidos da América situados no continente americano, as Ilhas Hawai e Porto Rico.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em . todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1975. &O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 85 de 29. 3. 1974, p. 51. () JÓ nº L 184 de 29.7. 1968, p. 10. () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI