11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 243 377R1664 26.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1664/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, em 25 de Abril de 1976, foram assi- nados um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, a seguir denominado «Acordo de Cooperação», bem como um Acordo Intercalar (*); Considerando que, para a execução das cláusulas de pro- tecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 35º a 37º e 50º do Acordo de Cooperação e nos artigos 27º a 29º e 36º do Acordo Intercalar, convém precisar as mo- dalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime co- mum aplicável às importações (?), bem como do Regula- mento (CEE) nº 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à protecção contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/73 Ó, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Co- munidade a medidas de protecção nos termos do artigo 37º do Acordo de Cooperação e do .artigo 29º do Acordo Intercalar, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente regulamento, após ter instruido O processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado- -membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. () Parecer dado em 8 de Julho de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 194. O JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 1. () JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 1. ( JO nº L 206 de 27. 7.1973, p. 3. Artigo 2º Caso se verifiquem práticas de dumping ou auxílios pú- blicos susceptíveis de justificar a aplicação pela Comuni- dade das medidas previstas no artigo 35º do Acordo de Cooperação e no artigo 27º do Acordo Intercalar, será decidida a aplicação de direitos anti-dumping ou de direi- tos de compensação, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 459/68. Ártigo 3º Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos ar- tigos 36º e 50º do Acordo de Cooperação e nos artigos 28º e 36º do Acordo Intercalar, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Re- gulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomeadamente nos nº 2 e 3 do seu artigo 13º, as medidas de protecção adequa- das. Em caso de urgência e nas condições previstas no artigo 36º do Acordo de Cooperação e no artigo 28º do Acordo Intercalar: — a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas, de acordo com o procedimento e as re- gras previstas no Regulamento (CEE) nº 1439/74 e, nomeadamente nos nº 2 e 3 do seu artigo 12º, — qualquer Estado-membro pode tomar, a título caute- lar, medidas de protecção conformes ao regime esta- belecido nos nº* 1 a 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1439/74. Artigo 4º 1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da re- gulamentação específica adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se a título complementar.