L 93/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica [notificada com o número C(1999) 769/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/246/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/ /384/CEE do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºB; Considerando que os critérios a aplicar, mutatis mutandis, ao elaborar planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão (*); Considerando que certos Estados-membros apresentaram para aprovação planos nacionais de emergência; que, tendo sido examinados, se verifica que esses planos preen- chem todos os critérios estabelecidos na Decisão 91/ /42/CEE e permitem atingir o objectivo pretendido, com a condição de a aplicação ser eficaz; Considerando que, para efeitos de garantir a eficácia dos planos, é necessário levar a cabo estudos de cenário e exercícios de simulação; () JO L 47 de 21.1.1980, p. 11. (à JO L 166 de 8.7.1993, p. 34. (À JO L 23 de 29.1.1991, p. 29. Considerando que os planos de emergência têm de ser actualizados com regularidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovados os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica apresentados pelos Estados-membros e constantes do anexo |. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão