L 207/36 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Brasil e ao Paraguai na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais estão autorizadas as importações de determinadas carnes frescas [notificada com o número C(2008) 3992] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/642/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro pará- grafo do n.º 1 e o n.º 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de determinados animais. A Argentina consta da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e foi dividida em vários territórios principal- mente em função do seu estatuto zoossanitário. O terri- tório argentino da Patagónia, a sul do paralelo 42, é reconhecido como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa sem vacinação. As importações para a Comuni- dade de carne fresca não desossada de determinados ani- mais estão autorizadas a partir desse território. Os outros territórios da Argentina são reconhecidos como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação e, a partir desses territórios, só são autorizadas as importa- ções para a Comunidade de carne fresca desossada e submetida a maturação. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE da Comissão (O L 15 de 18.1.2008, p. 33). 3) Em 2007, um território da Argentina a norte do paralelo 42, correspondente a partes das províncias de Neuquén e Rio Negro, foi reconhecido como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No seguimento desse reconhecimento, a Argentina soli- citou que fossem autorizadas as importações para a Co- munidade de carne fresca não desossada a partir desse território. Em Fevereiro de 2008, realizou-se uma inspec- ção comunitária na Argentina para verificar a situação no terreno. Uma vez que o resultado dessa missão foi favo- rável, é adequado autorizar as importações para a Comu- nidade de carne fresca não desossada de determinados animais a partir desse território. Diversas inspecções comunitárias foram recentemente realizadas no Brasil, incluindo nos estados do Paraná e de São Paulo. Em consequência dessas inspecções, a De- cisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE, estabelece medidas de importação que reforçam o controlo e a fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exporta- ção para a Comunidade, a fim de autorizar as importa- ções de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação apenas de animais de explorações especifica- mente autorizadas, situadas em estados que são reconhe- cidos como tendo o estatuto de indemne de febre aftosa com ou sem vacinação. Em Maio de 2008, o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação foi restabelecido pela OIE para certos estados brasileiros, incluindo Paraná e São Paulo. Atendendo ao estatuto de indemne de febre aftosa desses estados e aos resultados das inspecções realizadas no Brasil, os referidos estados deveriam ser incluídos nova- mente na lista de territórios a partir dos quais as impor- tações para a Comunidade de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação são autorizadas, nas condições uniformes aplicáveis aos outros estados brasileiros indemnes de febre aftosa com vacinação e a partir dos quais essas importações para a Comunidade são actualmente autorizadas.