L197/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 707/2008 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 40.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 50.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pode dar-se o caso de um açúcar branco produzido por uma empresa numa campanha de comercialização ser transformado em açúcar branco com requisitos específi- cos. Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão (?), a produção de açúcar é expressa pela quantidade total de açúcar branco produ- zida por uma empresa numa campanha de comercializa- ção. Para evitar duplicações contabilísticas, importa ex- cluir dessa produção o açúcar branco resultante da trans- formação de outro açúcar branco. (2) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 estabelece dois métodos de determinação do teor de açú- car dos xaropes, consoante se trate de xaropes que devam ou não ser considerados produtos intermédios. Dado que um dos métodos se tornou obsoleto, há que simplificar as disposições em causa, fazendo referência apenas ao outro método, que se baseia no teor de açúcar extraível. Todavia, no caso específico dos xaropes de açúcar inver- tido, deve ser adoptada a cromatografia líquida de alta eficiência, único método possível do ponto de vista téc- nico. Finalmente, o progresso técnico recomenda que apenas o método refractométrico seja referido para a (1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 551/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 7). determinação do teor de matéria seca. Para que as expec- tativas legítimas dos produtores de açúcar sejam respei- tadas, estas alterações devem aplicar-se a partir de 1 de Outubro de 2008. (33 Onº3doartigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 define em que circunstâncias a produção encomendada por uma empresa a outra empresa pode ser considerada produção da primeira para os efeitos da organização comum de mercado no sector do açúcar. Em determina- das condições, essa produção é considerada produção do comitente, estabelecendo uma delas que a produção total de açúcar do transformador e do comitente seja superior à soma das quotas de ambos. Essa condição foi adaptada em função da retirada preventiva decidida para a campa- nha de comercialização de 2006/2007, passando a refe- rir-se já não à soma das quotas do transformador e do comitente, mas à soma dos limiares de retirada preven- tiva para eles fixados. O Regulamento (CE) n.º 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percen- tagem referida no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 (*) introduziu um limiar de retirada pre- ventiva para a campanha de comercialização de 2007/2008. O Regulamento (CE) n.º 1260/2007 do Conselho (3), — que altrou o Regulamento (CFE) n.º 318/2006, estabelece que a Comissão pode tomar todos os anos uma decisão sobre um eventual limiar de retirada preventiva. Ê, portanto, necessário alterar a condição relativa à encomenda de produção a outra em- presa, constante do n.º 3, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006, de modo a que passe a referir-se à soma dos limiares de retirada preventiva do transformador e do comitente, em vez da soma das quotas. (4) Para assegurar um controlo eficaz, importa prever a as- sistência mútua dos Estados-Membros. (5) A partir de 1 de Outubro de 2009, aumentarão gradua- Imente as importações para a Comunidade de açúcar dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, assim como dos países menos desenvolvidos, no âmbito de regimes preferenciais. Prevê-se que, em 2012, essas importações representem mais de 25% do consumo de açúcar da Comunidade. O sistema de informação de preços deve, portanto, incluir os preços e quantidades do açúcar bruto e do açúcar branco importados desses países, que se encontram disponíveis na base de dados do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. ( JO L 78 de 17.3.2007, p. 20. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1263/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 15). () JO L 283 de 27.10.2007, p. 1.