L 211/94 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 DIRECTIVA 2009/73/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O mercado interno do gás natural, que tem sido progres- sivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa pro- porcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensi- ficar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar gan- hos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abasteci- mento e a sustentabilidade. (2) — A Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (*), contri- buiu de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural. (33 — Asliberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializa- dores e a todos os comercializadores o livre abastecimento dos seus clientes. (4) Contudo, presentemente, existem obstáculos à venda de gás em igualdade de condições, sem discriminação ou des- vantagem, em toda a Comunidade. Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros. (1) JO € 211 de 19.8.2008, p. 23. () JO € 172 de 5.7.2008, p. 55. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 70 E de 24.3.2009, p. 37), posição do Par- lamento Europeu de 22 de Abril de 2009. (Ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. (9 JOL 176 de 15.7.2003, p. 57. (5) A comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética para a Europa» desta- cou a importância da plena realização do mercado interno do gás natural e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de gás natural esta- belecidas na Comunidade. As Comunicações da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intituladas «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade» «Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (rela- tório final)» revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento. (6) — Sema separação efectiva entre as redes e as actividades de produção e de comercialização (separação efectiva), há um risco de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integra- das para investirem adequadamente nas suas redes. (7) — Asregras vigentes em matéria de separação jurídica e fun- cional, tal como previstas na Directiva 2003/55/CE, não levaram à separação efectiva dos operadores das redes de transporte. Por conseguinte, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas legislativas para «uma sepa- ração efectiva entre actividades de produção e abasteci- mento, por um lado, e actividades de rede, por outro». (8Y —A separação efectiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo que se apresenta às empresas ver- ticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às redes e no investimento. A separação da pro- priedade, que implica a nomeação do proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a quaisquer interesses de comercialização e de produção, é claramente uma forma eficaz e estável de resolver o ine- rente conflito de interesses e garantir a segurança do abas- tecimento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de Julho de 2007 sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade (”), considerou que a separação da propriedade a nível do transporte cons- titui o meio mais eficaz de promover o investimento nas infra-estruturas de forma não discriminatória, um acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores, bem como a transparência do mercado. Nos termos da separa- ção da propriedade, os Estados-Membros deverão, pois, () JO € 175 E de 10.7.2008, p. 206.