11.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/13 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Áustria (98/309/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104º C, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109º E do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos; Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prêve que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento rela- tivo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104º C do Tratado, com exclusão dos nº* 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplemen- tares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93(') estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo; Considerando que, em 10 de Julho de 1995, na sequência de uma recomendacção da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104º C do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Áustria; que, nos termos do nº 7 do artigo 104º C, o Conselho apresentou recomendações à Áustria no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (?); Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104º C do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos; Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pela Áustria até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões: () JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7. () Recomendações do Conselho de 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996 e 15 de Setembro de 1997. O défice orçamental na Áustria dimimuiu desde 1995, tendo atingido 2,5 % do PIB em 1997, um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se uma nova redução para 2,3 % do PIB em 1998. As projecções do programa de convergência actualizado da Áustria de 1997 apontam para uma redução do défice para 1,9 % do PIB em 2000. O rácio da dívida pública atingiu um nível máximo de 69,5 % do PIB em 1996, tendo diminuído para 66,1 % em 1997. Espera-se para 1998 uma nova redução, a qual segundo as projecções do programa de convergência austriaco actualizado prosseguirá nos anos seguintes. O défice registou em 1997 um nível inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que continue a diminuir a médio prazo; o rácio da dívida pública está actualmente a baixar e espera-se que continue a diminuir nos próximos anos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida. Artigo 2º É revogada a decisão do Conselho de 10 de Julho de 1995 sobre a existência de um défice excessivo na Áustria. Artigo 3º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN