16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1483/86 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3718/85 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavílhão de Espanha nas águas de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 352º, Considerando que é conveniente reforçar as medidas de controlo relativas aos navios que exercem a pesca do atum voador ; Considerando que é conveniente reduzir o período de validade das listas periódicas, alargar aos navios com mais de 20 toneladas de arqueação bruta (TAB) as condições especiais a satisfazer para serem autorizados a pescar e prever um regime especial para os navios com menos de 20 TAB; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3718/85 da Comissão (') ; Considerando que as medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3718/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À lista dos navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum será transmitida pelo menos quinze dias antes da data da sua entrada em vigor ; esta lista abrange um período de pelo menos dois meses civis. À lista dos navios que exercem a pesca do atum voador será transmitida pelo menos quinze dias antes da data da sua entrada em vigor ; esta lista abrange um período compreendido entre o primeiro e o décimo quinto dia do mês ou entre o décimo sexto e o último dia do mês.». 3 JO nº L 360 de 31. 12. 1985, p. 20. P 2. O nº 3, quarto travessão, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « — coeficiente referido no nº 2 do artigo 158º do Ácto de Adesão e, para os navios que exerçam a pesca do atum voador, coeficiente adoptado pelo Conselho de acordo com o processo previsto no nº 6 do artigo 352º do Acto de Adesão.». 3. Ao artigo 8º é adicionado o seguinte parágrafo : « Às autoridades espanholas notificarão às autoridades de controlo nacionais mencionadas no nº 7 do anexo, pelo menos 24 horas antes da entrada na zona de 200 milhas de Portugal, as informações recebidas por força do nº 8.l do anexo e nas 24 horas seguintes ao regresso do navio ao porto de exploração, as informa- ções recebidas por força do nº 8.2 do anexo». 4. No anexo, o título da Parte B passa a ter a seguinte redacção : « B. Condições suplementares a preencher por todos OS navios, com excepção dos que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum.». 5. No anexo, o trecho introdutório do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : « 3. Todos os navios autorizados a pescar, com excep- ção dos navios com menos de 20 TAB que não tenham rádio a bordo autorizados a exercer a pesca do atum voador, comunicarão às autoridades de controlo nacionais competentes mencionadas no nº 7 as informações exigidas no nº 4, de acordo com o seguinte ritmo : ». 6. É aditado o seguinte parágrafo ao anexo: « 8. Os navios com menos de 20 TAB que não tenham rádio a bordo autorizados a pescar o atum voador comunicarão às autoridades de controlo de Espanha: 8.1. AÁntes da sua partida do porto de exploração e pelo menos 24 horas antes da entrada na zona de 200 milhas de Portugal : 8.1.1. As datas previstas para a entrada e saída da zona de 200 milhas de Portugal ; 8.1.2. Os rectângulos estatísticos CIEM ou CECAF nos quais se prevê a pesca;