Nº L 363/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3868/87 DA CO_MISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que adopta, para o ano de 1988, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 'Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87), e, nomeadamente, o nº S do seu artigo Sº, ' Considerando que, por força do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEF, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com o objectivo de melhorar a qualidade da produção oleicola de uma região ; que, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1502/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo à produção a ajuda à produção e o preço de intervenção (?), 2 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite em ltália, na Grécia e em França foram afectados ao financiamento de acções e realizar nestes países com vista à melhoria da qualidade do azeite ; Considerando que é conveniente precisar as normas de execução das referidas acções ; que, é igualmente, neces- sário definir as tarefas a confiar às organizações de produ- tores ; Considerando qe as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártico 1º O presente regulamento precisa as acções a realizar no ano de 1988 om vista à melhoria da qualidade da produ- ção de azeite — romeadamente, as relativas à luta contra a mosca da oli (Daácus oleage) nas regiões produtoras situadas em F1 a, na Grécia e na ltália. ' Ártigo 2º As despesas referentes às acções definidas pelo presente regulamento * são, financiadas, nomeadamente, pelos ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 3. JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 27. recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produ- ção aplicada por força do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1502/85. AÀ repartição dos recursos para o financia- mento destas acções realiza-se tendo em conta o montante retido em cada Estado-membro abrangido. Artigo 3º Cada Estado-membro produtor abrangido estabelece um programa das acções a desenvolver em 1988, que inclua : a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada priori- tária, atendendo, nomeadamente, ao impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como a quantidade da produção afectada pelas acções ; b) Um projecto de constutição de um sistema de controlo, de alerta e de avaliação em cada zona de produção prioritária, esta sistema deve incluir, nomeadamente : — meios de medição do nível da população mosca de Oliveira ; — um dispositivo de alerta e de prescrição do trata- mento ; — meios de sensibilização dos produtores ; — meios de avaliação do dispostivo de alerta e dos efeitos do tratamento. c) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos considerados necessários em cada zona de produção. Artigo 4º 1. O Estado-membro em causa transmitirá à Comissão para aprovação, o mais tardar em 31 de Março de 1988, o programa de acções. O programa inclui nomeadamente : - a) O caderno de encargos das acções previstas, com a sua duração e o seu custo; b) A lista dos produtos e materiais de tratamento necessá- rios com o seu custo unitário ; c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções. 2. — No prazo de trinta dias seguintes à data de recepção, a Comissão comunicará aos Estados-membros a sua deci- são sobre o programa apresentado, eventualmente acom- panhada de alterações que considere oportunas. Após a aprovação da Comissão, o programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.