22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1999 que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interame- ricana do Atum Tropical (IATTC) (1999/405/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) Considerando que a Comunidade Europeia pretende tornar-se parte contratante na Convenção que estabelece a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), devido à presença de navios comunitários na zona geográfica sob a jurisdição desta organização regional de pesca; que, actual- mente, os navios em causa arvoram pavilhão do Reino de Espanha; (2) —Considerando que, segundo os textos em vigor, a Convenção que estabelece a IATTC só reconhece a qualidade de membro a Estados soberanos; que a Comunidade negoceia actualmente, com as partes contratantes na convenção, as alterações necessárias para permitir a adesão de organizações regionais de integração económica como a Comunidade Euro- peia; 3) Considerando que a adesão da Comunidade não poderá realizar-se num futuro próximo; que é, todavia, necessário que os interesses da frota comu- nitária sejam, desde já, representados no âmbito da IATTC; (4) — Considerando que, por conseguinte e até à adesão da Comunidade, é conveniente autorizar o Reino () Parecer emitido em 4 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). de Espanha a aderir provisoriamente à Convenção que estabelece a IATTC; (5) Considerando que a referida autorização deve ser concedida a título de medida excepcional, para fazer face a circunstâncias excepcionais, não devendo constituir um precedente na esfera da representação da Comunidade em organizações internacionais no sector das pescas ou noutros sectores; (6) —Considerando que é conveniente garantir que as decisões adoptadas por Espanha no âmbito da IATTC observem a posição comunitária, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1º Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade na matéria, o Reino de Espanha é autorizado a aderir à Convenção que estabelece a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). O Reino de Espanha compromete-se a denunciar a Convenção na data de adesão da Comunidade à referida Convenção. Artigo 2º Enquanto parte contratante, o Reino de Espanha partici- pará nas decisões da IATTC de acordo com a posição comunitária e em estreita consulta com a Comissão.