27.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.ºl377/2007 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/654/PESC, de 9 de Outubro de 2007, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho (?) ins- tituiu certas medidas restritivas contra a República De- mocrática do Congo («RDC»), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC e na linha da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das e das resoluções subsequentes relevantes. (2) — Através da Resolução 1771 (2007), de 10 de Agosto de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas de- cidiu, nomeadamente, que as medidas restritivas aplicá- veis à assistência técnica não se deviam aplicar à presta- ção de assistência técnica relevante, tal como previamente notificada ao Comité instituído pelo ponto 8 da Resolu- ção 1533 (2004) e acordada pelo Governo da RDC, quando tal assistência se destina exclusivamente a apoiar as unidades do exército e da polícia da RDC que estejam em processo de integração nas províncias do Kivu Norte e Sul e no distrito de Ituri. O Regulamento (CE) n.º 889/2005 deve ser alterado em conformidade. () JO L 264 de 10.10.2007, p. 11. (2) JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3) É também apropriado alinhar o Regulamento (CE) n.º 889/2005 pela recente evolução registada a nível da prá- tica das sanções em matéria de identificação das autori- dades competentes, responsabilidade pelas infracções e jurisdição, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 889/2005 é alterado do seguinte modo: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autorida- des competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, podem autorizar: a) A prestação de assistência técnica e financeira e o finan- ciamento relacionados com armamento e material co- nexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pelo pessoal da Organização das Missão das Nações Unidas na RDC (MONUC”); b) A prestação de assistência técnica e financeira e o finan- ciamento relacionados com armamento e material co- nexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados por unidades do exército e das forças policiais da RDC, desde que essas unidades: i) tenham concluído o seu processo de integração ou 3) operem sob comando, respectivamente, do “état major intégré” das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da RDC ou