28. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/1 I (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/86 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1986 que estabelece as regras gerais do regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a finalidade de um regime de ajuda directa a favor dos pequenos produtores é compensar o efeito da taxa de corresponsabilidade dos cereais sobre o seu rendimento; que é, portanto, indispensável que apenas os pequenos produtores que pagaram essa taxa tenham direito a receber a ajuda; Considerando que o artigo 4º À do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que o montante global da ajuda não possa exceder o produto estimado da taxa de corresponsa- bilidade dos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas de cereais ; que, à luz desta disposição, é neces- sário fixar um limite para a ajuda a conceder a cada produtor ; Considerando, por outro lado, que convém adoptar deter- minados critérios para a repartição entre os Estados-mem- bros do montante global da ajuda; Considerando que é necessário definir posteriormente determinadas regras relativas à repartição, pelos Estados- -membros, do montante da ajuda entre os pequenos produtores de cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Beneficiam da ajuda referida no artigo 4º A do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 os pequenos produtores de cereais que pagaram a taxa de corresponsabilidade de cereais. Artigo 2º O montante da ajuda a conceder ao produtor referido no artigo 1º é estabelecido em relação com a taxa de corres- ponsabilidade por ele suportada. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. Este montante pode ser estabelecido forfetariamente. Os Estados-membros podem não conceder a ajuda a montantes inferiores a um mínimo que determinem. En nenhum caso o montante da ajuda pode ultrapassar, para um produtor, o equivalente de uma taxa de corres- ponsabilidade para 25 toneladas de cereais. AÁrtigo 3º A repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha de comercializa- ção dos cereais será efectuada tendo em conta, nomeada- mente, a importância da economia cerealífera e a estrutura de produção, assim como as vendas efectuadas pelos dife- rentes produtores nos diferentes Estados-membros. Artigo 4º Serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75: a) Os critérios para a repartição pelos Estados-membros do montante da ajuda entre os pequenos produtores de cereais. Com Dbase nesses critérios, cada Estado- -membro repartirá entre os pequenos produtores de cereais o montante da ajuda que lhe foi atribuído. Os Estados-membros comunicarão, em tempo útil, à Comissão as disposições que tencionarem adoptar para a repartição da ajuda entre os pequenos produtores de Cereais. A Comissão aprovará essas disposições com base nos critérios acima referidos ; b) As derrogações ao artigo 2º do presente regulamento, em caso de aplicação do nº 4 do artigo 4º A do Regu- lamento (CEE) nº 2727/75. Artigo 5º O montante da ajuda a uma campanha de comercialização é convertido em moeda nacional, à taxa de conversão agrí- cola que estiver em vigor no primeiro dia dessa campanha. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.