27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/622/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofre- quências na Comunidade Europeia ('), (a seguir designada «decisão Espectro») estabelece uma política e um quadro jurídico na Comunidade para a política do espectro de radiofrequências com vista à coordenação das aborda- gens políticas e, quando adequado, à harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e utilização efici- ente do espectro de radiofrequências necessário para a criação e funcionamento do mercado interno em domínios da política comunitária como comunicações electrónicas, transportes e investigação e desenvolvi- mento. A decisão Espectro lembra que a Comissão pode orga- nizar consultas para ter em conta as opiniões dos Estados Membros, das instituições comunitárias, das empresas e de todos os utilizadores do espectro de radio- frequências interessados, com ou sem interesses comer- ciaisó, bem como de outras partes interessadas na evolução tecnológica regulamentar e do mercado que possa estar ligada à utilização do espectro de radiofre- quências. Deve ser criado um grupo consultivo denominado «Grupo para a política do espectro de radiofrequências» (a seguir designado «o grupo»). O grupo assistirá e acon- selhará a Comissão nas questões ligadas à política do espectro de radiofrequências, como a disponibilidade, harmonização e reserva do espectro, o fornecimento de informações relativas à reserva, disponibilidade e utili- zação do espectro de radiofrequências, os métodos utili- zados na concessão de direitos de utilização do espectro, a reorganização, deslocação, valoração e utilização efici- ente do espectro e ainda a protecção da saúde humana. () JOL 108 de 24.4.2002, p. 1. (4) ) (6) O grupo deve contribuir para o desenvolvimento de uma política do espectro de radiofrequências na Comunidade que tenha em conta não só parâmetros técnicos, mas também factores económicos, políticos, culturais, estraté- gicos, sociais e de saúde, bem como as diversas necessi- dades, potencialmente em conflito, dos utilizadores do espectro de radiofrequências, tendo em vista um equilí- brio justo, não-discriminatório e proporcionado. O grupo deve reunir peritos de alto nível das adminis- trações dos Estados-Membros e um representante de alto nível da Comissão. Poderá ainda incluir observadores e igualmente convidar outras pessoas a participar nas reuniões consoante as circunstâncias, incluindo regula- dores, autoridades em matéria de concorrência, partici- pantes no mercado e grupos de utilizadores ou consumi- dores. Assim, o Grupo deve proporcionar uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. O grupo, enquanto elemento central na abordagem das questões da política do espectro de radiofrequências no contexto de todas as políticas comunitárias interessadas neste domínio, deve manter estreitas ligações operacio- nais com grupos ou comités específicos criados para a aplicação de políticas comunitárias sectoriais, como a política dos transportes, do mercado interno dos equipa- mentos de radiocomunicações, do sector audiovisual, do espaço e das comunicações. A decisão Espectro criou um Comité do Espectro de Radiofrequências para assistir a Comissão na elaboração de medidas vinculativas de aplicação respeitantes a condições harmonizadas para a disponibilidade e utili- zação eficiente do espectro de radiofrequências. Os trabalhos do Grupo não devem interferir com os traba- lhos do comité.