03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 377R2962 30.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 2962/77 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 616/72 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite 2sa102A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (O), Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*), Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Con- selho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e di- reitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 () e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, de acordo com o artigo 16º do Regu- lamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão, de 23 de De- zembro de 1977, relativo às regras de colocação à venda | do azeite em poder dos organismos de intervenção (*), os óleos exportados na sequência de um concurso para a exportação não beneficiam de restituição à exportação; que, em certos casos, os óleos adjudicados para a expor- tação são misturados, antes da exportação, com óleos comprados no mercado comunitário; que, em conse- quência, convém precisar que a restituição à exportação é reservada ao óleo comprado no mercado ou que re- sulta do seu tratamento, utilizado no fabrico da mistura exportada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comis- são, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de apli- .cação das restituições e direitos niveladores à exportação de azeite (”), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. A resututçao exportação só é concedida para OS azeites cujo teor em ácidos grodos livres, expresso em ácido oleico, não ultrapassa os 30 gramas por 100 gramas. 2. “Nocasoem que o azeite exportado é uma mis- tura da subposição 15.07 A II composta: a) De óleo comprado no âmbito de um concurso para a exportação; e b) De óleo comprado directamente no mcrcado co- munitário; a restituição fixada para os óleos de acordo com a subposição 15.07 A II é concedida unicamente para a quantidade que provenha directamente do mercado comunitário.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977. ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (O JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. () JO nº 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66. ( JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. () JO nº L 264 de 21. 11.1972, p. 1. (9) JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 1. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente ) JO nº L78 de 31.3. 1972, p. 1.