Nº L 202/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1490/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1297/97 (), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura de produtos agrícolas para as restituições; que nesta são espe- cificadas as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos em relação aos quais é concedida uma restitui- ção, nomeadamente no que respeita ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matérias gordas; que se veri- ficou que as exigências para determinados queijos deve- riam ser adaptadas, a fim de reflectitem melhor a reali- dade dos produtos exportados; Considerando que, no que respeita aos queijos de soro de leite dos códigos 0406 10 20 e 0406 90 87, é necessário precisar que os queijos Ricota salgado e Manouri, respecti- vamente, embora fabricados com soro de leite, são classifi- cados separadamente na nomenclatura para as restituições à exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC ex 0406 1020, ex 0406 90 31, ex 0406 90 33, ex 0406 90 73, ex 0406 90 76, ex 0406 90 81 e ex 0406 90 87 são substi- tuídos, respectivamente, pelos dados indicados em anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. º L 366 de 24. 12. 1987, p. L. º L 176 de 4. 7. 1997, p. 30. 323353 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão