L 352/50 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 relativa à atribuição à Letónia de dias de pesca suplementares no mar Báltico nas subdivisões 25 e 26 [notificada com o número C(2008) 8217] (Apenas faz fé o texto em língua letã) (2008/987/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Em)Janeirode 2008, a Letónia apresentou um pedido em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1404/2007 do Conse- lho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (!), nomeadamente o ponto 1.3 do Anexo II, Considerando o seguinte: (1) O ponto 11 do Anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1404/2007 estabelece o número máximo de dias em que um navio que pesque com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palangres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras é autori- zado a estar ausente do porto nas subdivisões 25-27 e 28.2, excluindo o período compreendido entre 1 de Ju- lho e 31 de Agosto, em que se aplica o n.º 1, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 Q). (2) De acordo com o artigo 1.º do Regulamento (CÊE) n.º 169/2008 da Comissão (?), as subdivisões CIEM 27 e 28.2 são excluídas de certas limitações do esforço de pesca e das obrigações de registo para 2008, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007. (3) O ponto 13 do Anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1404/2007 permite à Comissão atribuir um número máximo de 4 dias suplementares de ausência do porto, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2005. JO L 312 de 30.11.2007, p. 1. () JO L 248 de 22.9.2007, p. L. JO L 51 de 26.2.2008, p. 3. conformidade com o ponto 1.4 do Anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1404/2007, que contém, nomeadamente, uma lista dos navios letões que pescam com as artes supramencionadas e cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2005. A Letónia transmitiu informações suplementares em 4 de Junho e 10 de Julho de 2008. (5) De acordo com a base de dados comunitária sobre os TAC e quotas, a Letónia trocou 661 toneladas da sua quota de bacalhau de 694 toneladas na subdivisão 22-24. Os dias de ausência do porto já atribuídos à Letónia para pescar na subdivisão 22-24 são suficientes para cobrir as possibilidades de pesca remanescentes, não sendo neces- sária a atribuição de dias suplementares para esta zona. (6 À luz dos dados transmitidos, podem ser atribuídos à Letónia quatro dias para além dos 178 dias no mar já autorizados para os navios que pescam com as artes supramencionadas, a utilizar em 2008 nas subdivisões CIEM 25 e 26. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias, fixado no ponto 1.1.b) do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1404/2007, em que um navio de pesca letão pode estar ausente do porto cada ano nas subdivi- sões 25 e 26 do mar Báltico é aumentado de 4 dias. A presente decisão é aplicável aos navios que utilizam redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palan- gres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras.