6. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1988 que autoriza a República Francesa a proceder a uma vigilância intracomunitária .das importações de certas alpercatas, de certas pantufas e outro calçado de interior originários da República Popular da China : (Apenas faz fé o texto em língua francesa) — (88/74/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em apli- cação': do artigo 115º do Tratado CEE(!), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, : Consxderando que pelo Regulamento (CEE) nº 4021/ /87 (, a Comissão instituiu um regime de autorizações de importação em França de certas alpercatas, de certas « pantufas e outro calçado de interior originários da Repú- blica Popular da China; Considerando que este regulamento tem em conta as disposições tomadas pelo Governo da República Popular da China a fim, por um lado, de subordinar a exportação para França dos produtos em causa a um certificado de exportação e, por outro, de emitir esse certificado de modo a respeitar certos limites quantitativos para os anos de 1988, 1989 e 1990; | Considerando que subsistem disparidades entre França e os outros Estados-membros quanto às condições de importação dos produtos em causa ; que estas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego; Considerando que, a fim de detectar rapidamente estes desvios de tráfego, o Governo francês apresentou à Comis- são das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária — prévia das importações em questão originárias da Repú- blica Popular da China e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros ; : Considerando que a Comissão examinou se as importa- ções em questão eram susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária ; que ressalta desse exame que no passado se verificaram desvios de tráfego ; “que existe o risco de que se voltem a verificar no futuro, colocando, pois, em causa os objectivos pretendidos pelo ) 1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (3 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 40. Regulamento (CEE) nº 4021/87 e agravando ou prolon- gando as dificuldades económicas do sector de produção em questão, realçadas pelo referido regulamento ; Considerando que, nestas condições, é conveniente auto- . rizar a França a instaurar uma vigilância intracomunitária dos produtos em questão originários da República Popular da China e introduzidos em lívre prática nos outros Esta- dos-mermbros, : ADOPTOU A PRESENTE ,DECISÃO : Artigo 1º À República Francesa é autorizada, em conformidade com | o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE acima referida, a instaurar até 31 de Dezembro de 1990, uma vigilância intracomunitária dos produtos seguintes originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros : Código NC Designação das mercadorias ex 6405 10 90 6405 20 91 ex 6405 90 50 6404 19 10 6404 20 10 ex 640590 10 Pantufas e outro calçado de interior ex 6405 10 90 6405 20 99 ex 6405 90 90 6404 19 90 ex 6404 20 90 Alpercatas Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988. Pela GComissão Willy DE CLERCQ — Membro da Comissão