10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 385R1131 1. 5. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L118/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 1131/85 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CFE) nº 682/81 que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o mecanismo dos empréstimos comuni- . tários instituído pelos Regulamentos (CEE) nº 397/75 (3) e (CEE) nº 398/75 (*) e adaptado pelo Regulamento CEE nº 682/81 (5) deu provas da sua eficácia; Considerando que a Comunidade deve estar em condições de dar, em condições de igualdade de acesso, um apoio a médio prazo a todos os Estados-membros que tenham dificuldades de balança de pagamentos e que se comprome- tam a executar um programa económico e monetário destinado a assegurar o ajustamento necessário a uma maior convergência na Comunidade; - Considerando que é oportuno dotar o mecanismo dos empréstimos comunitários de uma regra de acesso para recurso individual de um Estado-membro; Considerando que às dificuldades de balança de pagamen- tos que justificam o recurso ao macanismo podem resultar de outros factores que não sejam o encarecimento dos produtos petroliferos e que convém deixar de subordinar a sua aplicação a uma única causa geradora de desequilíbrio externo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo único O Regulamento (CEE) nº 682/81 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1º in fine, a expressão «directa ou indirectamente relacionadas com um encarecimento dos produtos petrolíferos » é suprimida. 2) Naprimeira frase do artigo 6º, o número 6 mil milhões de ECUs é substituído por 8 mil milhões de ECUs. 3) Noartigo6º, depois da primeira frase, é inserida a frase seguinte: « Em princípio, um Estado-membro não pode ser devedor de mais de 50% do limite máximo autorizado ». O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 30 de Abril de 1985. (1) JO nº C167 de 27.6.1984, p. 8. (2) JO nº C94 de 15.4.1985. () JO nºe L 46 de 20.2.1975, p. 1. (4) JO nº L 46 de 20.2.1975, p. 3. (5) JO nº L73 de 19.3.1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI