L 172/18 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/71/ EURATOM DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.º e 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada depois de obter o parecer de um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico a partir da comunidade de peritos científi- cos dos Estados-Membros, e após consulta ao Comité Econó- mico e Social Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A alínea b) do artigo 2.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia da Energia Atómica (a seguir desi- gnado «Tratado») prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas a proteger a saúde da população e dos trabalhadores. (2) O artigo 30.º do Tratado prevê o estabelecimento, na Comunidade, de normas de base destinadas a proteger a saúde da população e dos trabalhadores contra os pe- rigos resultantes das radiações ionizantes. (33) —A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base rela- tivas à protecção sanitária dos trabalhadores e da popu- lação contra os perigos resultantes das radiações ionizan- tes (3), estabelece as normas de segurança de base. As suas disposições foram completadas por legislação mais específica. (4) — Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») na sua jurisprudência (*), a Comunidade partilha compe- tência com os seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pela Convenção sobre a Segurança Nu- clear (”). (1) Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. (9 C-187/87 (Colect. 1988, p. 5013), C-376/90 (Colect. 1992, 1-6153) e C 29/99 (Colect. 2002, I-11221). (5) JO L 318 de 11.12.1999, p. 21. 6) ) JO Jo L Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça na sua juris- prudência, as disposições do capítulo 3 do Tratado, rela- tivo à protecção sanitária, formam um conjunto norma- tivo coerente que atribui à Comissão competências bas- tante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear. Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça na sua juris- prudência, a incumbência imposta à Comunidade pela alínea b) do artigo 2.º do Tratado, de estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores, não significa que, uma vez estas definidas, um Estado-Membro não possa prever uma protecção mais rigorosa. A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de De- zembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológi- ca (6), estabeleceu um quadro para a notificação e o fornecimento de informações, que os Estados-Membros devem utilizar a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica. A  Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as me- didas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o compor- tamento a adoptar em caso de emergência radiológica (7), impôs aos Estados-Membros obrigações de informação da população em caso de emergência radiológica. A responsabilidade nacional dos Estados-Membros pela segurança nuclear das instalações nucleares é o princípio fundamental a partir do qual a regulamentação relativa à segurança nuclear foi desenvolvida a nível internacional, conforme a consagra a Convenção sobre a Segurança Nuclear. A presente directiva deverá realçar esse princípio da responsabilidade nacional e o princípio da responsa- bilidade primordial pela segurança nuclear das instalações nucleares do titular da licença, sob o controlo da sua entidade reguladora nacional, e reforçar também o papel e independência das entidades reguladoras competentes. Cada um dos Estados-Membros pode decidir sobre o seu cabaz energético de acordo com as políticas nacionais pertinentes. L 371 de 30.12.1987, p. 76. 57 de 7.12.1989, p. 31. W W