L 118/66 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 386/2009 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Dado que tais aditivos para a alimentação animal não Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classifica- dos por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e proprieda- des. (2) — Foram desenvolvidos novos aditivos para a alimentação animal que inibem ou reduzem a absorção de micotoxi- nas, favorecem a sua excreção ou modificam o seu modo de acção, atenuando assim os possíveis efeitos adversos das micotoxinas na saúde animal. (3) A utilização de tais produtos não deve resultar num aumento dos teores máximos ou indicativos em vigor estabelecidos no contexto da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), mas deve melho- rar a qualidade dos alimentos para animais comercializa- dos legalmente, proporcionando garantias adicionais para a protecção da sanidade animal e da saúde pública. podem ser classificados em nenhum dos grupos funcio- nais previstos no Regulamento (CE) n.º 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos. (5) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No ponto 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 é aditada a seguinte alínea: «m) Substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: substâncias que podem ini- bir ou reduzir a absorção de micotoxinas, favorecer a sua excreção ou modificar o seu modo de acção.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. re Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão