L 319/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2301/907 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certifi- cados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denomina- ções para efeitos de certificados de especificidade; Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção <«especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada; Considerando que, após a publicação das denominações em causa no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2), não foi notificada à Comissão qualquer oposição, na acepção do artigo 9º do referido regulamento; Considerando, consequentemente, que essas denomina- ções merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comuni- tário enquanto especialidades tradicionais garantidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade as denominações constantes do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997. 208 de 24. 7. 1992, p. 9. 21 de 21. 1. 1997, p. 5. or Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão