L211/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que estabelece uma derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita às regras de origem aplicáveis aos produtos da pesca das ilhas Malvinas-Falkland [notificada com o número C(2002) 2865] (2002/644/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), e, nomea- damente, o seu artigo 37.º do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2002, o Reino Unido apresentou, ao abrigo do artigo 37.º do anexo IIl da Decisão 2001/ |[822/CE, um pedido de derrogação da regra de origem definida no n.º 2, alínea d), do artigo 3.º desse anexo, que estabelece que, no caso de produtos da pesca extraídos do mar fora das águas territoriais correspon- dentes por navios e navios-fábrica dos países e territó- rios ultramarinos, a seguir designados «PTU», pelo menos 50 % da tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, devem ser nacionais dos PTU, dos Estados- -Membros ou dos Estados ACP. O pedido de derrogação diz respeito a quatro categorias diferentes de produtos da pesca a exportar das ilhas Malvinas-Falkland durante um período de cinco anos, nomeadamente uma quantidade anual de 10 320 tone- ladas de várias espécies de peixes congelados, 7 100 toneladas de várias espécies de filetes de peixes conge- lados, 57 800 toneladas de potas e lulas congeladas Loligo e 47 200 toneladas de potas e lulas congeladas TMex. O Reino Unido baseou o seu pedido no facto de, para os peixes congelados, filetes de peixes congelados e potas e lulas Loligo, ser cada vez mais difícil para as ilhas Malvinas-Falkland recrutar as tripulações para os seus navios e navios-fábrica nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP. No que respeita às potas e lulas Illex, o Reino Unido alega que as tripulações dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP não possuem actual- mente a experiência específica necessária em matéria de pesca. A falta de membros da tripulação dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP resulta, designada- mente, da situação geográfica específica das ilhas Malvinas-Falkland e não pode ser compensada aumen- tando a presença de frotas de pesca da Comunidade na zona das Malvinas-Falkland. A derrogação solicitada para os peixes congelados e os filetes de peixes congelados justifica-se em virtude do anexo III da Decisão 2001/822/CE e, em especial, do n.º () JO L 314 de 30.11.2001, p. L. 1 do seu artigo 37.º e não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade, na condição de as espécies de peixes em causa serem claramente especificadas, de pelo menos 25 % da tripulação serem nacionais dos PTU, dos Estados-Membros ou dos Estados ACP e de serem respeitadas determinadas condi- ções em matéria de quantidades, vigilância e duração. A derrogação solicitada para as potas e lulas Loligo justi- fica-se em virtude do anexo III da Decisão 2001/822/CE e, em especial, do n.º 1 do seu artigo 37.º e, em quanti- dades limitadas, não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade, na condição de, pelo menos, 25% da tripulação serem nacionais dos PTU, dos Estados-Membros ou dos Estados ACP. Devem, no entanto, ser respeitadas determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração. A derrogação solicitada para as lulas Illex, justifica-se em virtude do anexo IIl da Decisão 2001/822/CE e, em especial, do n.º 1 do seu artigo 37.º, e deveria permitir às ilhas Malvinas-Falkland criar progressivamente a capaci- dade e a experiência específicas necessárias para este tipo de pesca. A derrogação, em quantidades limitadas, não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade, na condição de serem respeitadas determi- nadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração. A concessão de uma derrogação contribuiria igualmente para apoiar e, eventualmente, aprofundar a cooperação e as associações de longa data entre as empresas das ilhas Malvinas-Falkland e da Comunidade com efeitos posi- tivos nas actividades económicas e no emprego de ambas as regiões. Deve ser concedida uma derrogação tendo devidamente em conta os problemas específicos com que as ilhas Malvinas-Falkland estão actualmente confrontadas de modo a permitir-lhes respeitar tanto quanto possível e progressivamente, todas as regras de origem definidas no n.º 2 do artigo 3.º do anexo III da Decisão 2001/822/CE. As disposições jurídicas que regem actualmente o registo marítimo das ilhas Malvinas-Falkland e o respectivo controlo pelas autoridades competentes impede o risco de práticas concorrenciais desleais através do recurso a pavilhões de conveniência que possam causar prejuízo à indústria comunitária.