Nº L 384/52 31. 12. 86 DECISÃO DO CONSELHO s de 22 de Dezembro de 1986 que instituíi um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo (86/664/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que o artigo 2º do Tratado estabelece como missão da Comunidade, nomeadamente, promover em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equili- brada e relações mais estreitas entre os Estados que a integram; considerando que o turismo pode contribuir para a realização destes objectivos ; Considerando que a Resolução do Conselho de 10 de Abril de 1984 relativa a uma política comunitária do turismo (*) sublinha a necessidade de consultas entre os Estados-mem- bros e a Comissão em matéria de turismo; Considerando que as consultas são um meio útil de facilitar a colaboração entre os Estados-membros e a Comissão com vista à realização dos objectivos do Tratado; Considerando que é importante que cada Estado-membro permita que os outros Estados-membros e a Comissão beneficiem da experiência por si adquirida no domínio do turismo ; Considerando que, tendo em vista as consultas no domínio do turismo, é conveniente assegurar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que estas consultas não deveriam sobre- por-se aos trabalhos efectuados noutras instâncias da Comunidade, (1) JO nº C 114 de 14. 5. 1968, p. 11. (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 1. (*) JO nº C 115 de 30. 4. 1984, p. 1. DECIDE: AÁrtigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para o Turismo, a seguir designado «Comité». Esse Comité é constituído por membros designados por cada Estado- -membro. Artigo 2º O Comité tem por missão facilitar as consultas entre os Estados-membros bem como entre os Estados-membros e a Comissão e, se for caso disso, a colaboração em matéria de turismo e, nomeadamente, de prestações de serviços para turistas. Artigo 3º Para efeitos do disposto no artigo 2º, cada Estado-membro transmitirá anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas mais importantes que adoptou e, na medida do possível, sobre as medidas que tenciona adoptar em maté- ria de prestação de serviços aos turistas e que possam ter consequências para os viajantes provenientes dos outros Estados-membros. A Comissão informará do facto os outros Estados- -membros. Artigo 4º 1. O Comité, que reunirá pelo menos uma vez por ano, procederá a uma troca de opiniões com base nos relatórios referidos no artigo 3º, a fim de facilitar, sempre que necessário, a futura colaboração entre os Estados-membros na prossecução dos objectivos referidos no artigo 2º 2. O Comité analisará, além disso, a pedido da Comissão ou de um Estado-membro qualquer questão que possa apresentar interesse para diversos Estados-membros. 3. O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer questão sobre a qual esta última tenha solicitado parecer. 4. As informações e consultas previstas na presente deci- são serão abrangidas pelo segredo profissional.