L 179/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2008 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça [notificada com o número C(2008) 3020] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/555/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 8-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1 e 5 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. 2003/812/CE (), estabelece condições de certificação ve- terinária relativas às importações e ao trânsito na Comu- nidade de aves de capoeira e de determinados produtos delas derivados. Por uma questão de clareza e coerência das regras comunitárias, convém ter em conta, para efei- tos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas nessa decisão. (2) O Regulamento (CE) nº 318/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sani- dade animal aplicáveis às importações para a Comuni- dade de certas aves e as respectivas condições de quaren- tena (*), estabelece as condições de sanidade animal para as importações de certas aves para a Comunidade a partir de países terceiros e de partes de países terceiros. Por uma questão de clareza e coerência das regras comuni- tárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regula- mento. (33 A Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (º) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determina- das medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (6) foram () JO L 295 de 25.10.2006, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1237/2007 (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5). (9 JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 311/2008 (JO L 93 de 4.4.2008, p. 3). () JO L 95 de 4.4.2006, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/892/CE (JO L 343 de 8.12.2006, p. 99). ( JO L 212 de 2.8.2006, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 2006/892/CE.