18. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1866/86 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos ” . . nas âguas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Gresund O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca () e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos seus Estreitos (Belts), alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, a seguir denominada « Convenção do Mar Báltico », foi aprovada pela Decisão 83/414/CEE(º); Considerando que a Convenção do Mar Báltico entrou em vigor para a Comunidade em 18 de Março de 1984 e que a Comunidade assumiu todos os direitos e obrigações da Dinamarca e da República Federal da Alemanha nela esti- pulados ; Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico criada pela Convenção do Mar Báltico e a seguir denominada « Comissão do Mar Báltico » adoptou, desde a sua constituição, um conjunto de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos no Mar Báltico, ultimamente alteradas pelas suas Recomendações de 20 de Setembro de 1985; () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. () JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4. Considerando que, nos termos das disposições pertinentes da Convenção do Mar Báltico, a Comunidade deve pôr essas recomendações em vigor nas águas do Mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sem prejuízo das objecções que foram apresentadas em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo XI da Convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Delimitação da zona geográfica 1. O presente regulamento refere-se à captura e ao desembarque dos recursos haliêuticos que ocorrem nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, delimitadas a oeste por uma linha que liga o Cabo Hasengre à ponta de Gniben, Korshage e Spods- bierg e ao Cabo Gilbierg a Kullen. Não se aplica às águas situadas aquém das linhas de base. 2. O presente regulamento aplica-se : —- aos pescadores comunitários que operam na zona refe- rida no nº 1, — a todos os pescadores que operam nas águas que, nessa zona, se encontram sob a soberania ou jurisdição dos Estados-mermnbros. 3. A zona geográfica é subdividida em onze subzonas, numeradas de 22 a 32, definidas no Anexo |. AÁrtigo 2º Proibição de pescar determinadas espécies em determinadas zonas durante determinados períodos 1. É proibido manter a bordo as espécies de peixe a seguir enumeradas que tenham sido pescadas nas águas e durante os períodos seguintes :