02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 382R1978 22.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L214/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1978/82 DA COMISSÃO — del19deJulhode 1982 relativo à classificação de mercadorias na posição 18.05 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de um pro- duto constituído por cacau em pó adicionado de pequenas quantidades (cerca de 5% em peso) de leci- tina; Considerando que a posição 18.05 da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada-. pelo Regulamento (CEE) nº 1883/83 (3), se refere ao cacau em pó, sem açúcar; | Considerando que a adição de pequenas quantidades de lecitina ao cacau em pó só tem por efeito aumentar a capacidade de formar dispersões nos líquidos e, por- tanto, facilitar a preparação de bebidas à base de cacau (cacau solúvel); Considerando que esta adição de cerca de 5 % em peso de lecitina não retira ao cacau em pó as características de mercadoria da posição 18.05; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenciatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O produto constituído por cacau em pó adicionado de pequenas quantidades (cerca de 5% em peso) de leci- tina deve ser clássificado na pauta aduaneira comum na posição: ' 18.05 Cacau em pó, sem açúcar. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. 1 () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. ( JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 207 de 15. 7. 1982, p. 4. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão