L 290/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 97 DIRECTIVA 97/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*, em função do projecto comum aprovado em 25 de Junho de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que a realização do mercado interno constitui um dos principais objectivos da Comuni- dade; que devem ser gradualmente adoptadas medidas para o bom funcionamento do mercado interno; que este compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; (2) Considerando que, com a realização do mercado interno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta; que os consumidores podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publici- dade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços; que as dispo- sições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade — comparativa nos — Estados-membros devem ser uniformes e que as condições da utilização da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser harmonizadas; que, se essas condições forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis; que a publicidade comparativa pode estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores; (3) Considerando que existem grandes disparidades nas disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-membros em matéria de publici- dade comparativa; que a publicidade ultrapassa as fronteiras e é captada no território de outros Esta- () JO C 180 de 11.7. 1991, p. 14 € JO C 136 de 19. 5. 1994, p. 4. ( JO C 49 de 24. 2. 1992, p. 35. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO C 337 de 21. 12. 1992, p. 142), posição comum do Conselho de 19 de Março de 1996 (JO C 219 de 27. 7. 1996, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 16. 11. 1996, p. 69). Decisão do Parlamen- to Europeu de 16 de Setembro de 1997 e decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1997. Ó Ó ( (6) 7) 4) J J ) dos-membros; que o facto de as legislações nacionais permitirem ou proibirem a publicidade comparativa pode constituir um obstáculo à livre circulação de bens e serviços e criar distorções de concorrência; que, nomeadamente, as empresas podem ser expostas a formas de publicidade desenvolvidas por concor- rentes aos quais não estão em posição de poder responder em pé de igualdade; que a liberdade de prestação de serviços em matéria de publicidade comparativa deve ser assegurada; que a Comunidade deve resolver esta situação; Considerando que o sexto considerando da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros em matéria de publicidade enganosa (*), prevê que, após a harmonização das disposições nacionais em matéria de protecção contra a publici- dade enganosa, será conveniente «numa segunda fase, tratar (...), em caso de necessidade, da publicidade comparativa, com base em propostas adequadas da Comissão»; Considerando que a alínea d) do ponto 3 do anexo da resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor (5), inscreve o direito à informação nos direitos fundamentais do consumi- dor; que esse direito foi reafirmado pela resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Euro- peia para uma política de protecção e informação do consumidor (), cujo anexo, no seu ponto 40, aborda concretamente a informação do consumidor; que a publicidade comparativa, quando compara caracterís- ticas essenciais, pertinentes, comprováveis e represen- tativas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores dos seus inte- resses; Considerando que é desejável prever uma definição ampla de publicidade comparativa que cubra todos os tipos de publicidade comparativa; Considerando que, no que se refere exclusivamente à comparação, as condições de autorização da publici- dade comparativa devem ser estabelecidas de forma a determinar as práticas relativas à publicidade compa- rativa que poderão distorcer a concorrência, causar O L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. O C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. O C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.