Nº L 123/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 860/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3046/92 no que se refere à menção do valor das mercadorias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 () e, nomeada- mente, o seu artigo 30º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3046/92 fixa as modalidades de aplicação relativas ao valor das mercadorias; Considerando que a simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da inicia- tiva SLIM (simplificação da legislação do mercado inter- no), visa aumentar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho; que as estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros da União Europeia (Intrastat) foram seleccionadas como projecto-pi- loto no âmbito da SLIM destinada a reduzir o encargo que incide sobre os responsáveis pelo fornecimento da infor- mação estatística; Considerando que a supressão do valor estatístico no suporte da informação representa uma importante medida de simplificação para as pequenas e médias empresas; Considerando que há interesse em manter o conceito de valor estatístico para as estatísticas sobre as trocas de bens, as contas nacionais e a balança de pagamentos; que uma recolha dessa informação que se limite às grandes empresas fornece uma base de avaliação suficiente; que importa analisar os efeito desta medida ao longo de um período que não exceda dois anos de funcionamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são compatíveis com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3046/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º 1. O valor das mercadorias visado no nº 1, alínea d), do artigo 23º do regulamento de base será mencio- () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. L. (3 JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 27. nado no suporte da informação estatística segundo as modalidades definidas nos nº 2 e 3. 2. O valor das mercadorias a mencionar na casa “montante facturado” do suporte da informação esta- tística é o valor que constitui a matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com a Directiva 77/388/CEE. No entanto, para os produtos submetidos a impostos especiais de consumo, o montante destes últimos deverá ser excluido do valor das mercadorias. Sempre que não seja necessário declarar a matéria colectável para efeitos fiscais, o valor das mercadorias a mencionar corresponde ao montante facturado, sem IVA, ou, na falta do mesmo, a um montante que teria sido facturado em caso de venda ou compra. No que respeita às operações de trabalho por enco- menda, o valor das mercadorias a mencionar, com vista e na sequência dessas operações, corresponde ao montante total que seria facturado em caso de venda ou compra. 3. O valor estatístico das mercadorias, tal como definido no nº 5, será também mencionado na casa prevista, para esse fim, no suporte da informação esta- tística, pelos responsáveis pelo fornecimento da infor- mação estatística, dos quais o valor anual de chegadas ou expedições seja superior aos limites fixados por cada Estado-membro. Os Estados-membros estabelecerão estes limites em valores, separadamente para as chegadas e as expedi- ções, por forma a que 95% dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística sejam dispen- sados da obrigação de fornecer o valor estatístico. Os Estados-membros poderão isentar um número maior de responsáveis pelo fornecimento da informação esta- tística, desde que o valor estatístico recolhido cubra, pelo menos, 70 % do valor total das suas expedições ou das suas chegadas. O limite de 95 % dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística dispensados da obrigação de fornecer o valor estatístico poderá ser baixado até 90 %, se não for alcançada a taxa de cobertura de 70 % do valor total das suas expedições ou das suas chegadas. Os Estados-membros calcularão esses limites com base nos últimos resultados disponíveis das suas trocas comerciais com os outros Estados-membros, abran- gendo um período de doze meses.