12.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- -Herzegovina que atentem contra os acordos de paz (98/196/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, Considerando que, através da Posição Comum 97/625/PESC (1!), e tendo em conta as recomenda- ções do Alto Representante, o Conselho determinou, em 15 de Setembro de 1997, que as pessoas mencionadas na lista constante do anexo à referida posição comum não seriam autorizadas a entrar no território dos Estados-membros; Considerando que, à luz de uma recomendação do Alto Representante, o Conselho considera que a proibição de essas pessoas viajarem para o território dos Estados-membros deve ser levantada; Considerando que as disposições da Posição Comum 97/625/PESC podem ser reinstauradas a todo o tempo, nomeadamente à luz de novas recomendações do Alto Representante, DECIDE: Artigo 1º É revogada a Posição Comum 97/625/PESC. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, a partir da data de adopção da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN (1) JOL259 de 22.9.1997, p. 1.