16.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/25 REGULAMENTO (CE) N.º 474/2002 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — Por razões técnicas e a fim de assegurar um controlo adequado do regime específico de abastecimento dos Açores e Madeira durante o período transitório que termina em 30 de Junho de 2002, as autoridades portu- guesas solicitaram que fossem aplicadas disposições especiais relativamente à apresentação dos pedidos de certificados e ao período de eficácia dos certificados. Para satisfazer essa solicitação há que limitar a apresen- tação dos pedidos de certificados aos cinco primeiros dias úteis de cada mês e fixar o termo do período de eficácia dos certificados no final do segundo mês seguinte ao da sua emissão. É necessário tornar aplicá- veis estas novas disposições a partir de 1 de Abril de 2002. (2) No segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 20/2002 (à) ocorreu um erro. Desse erro poderiam resultar dificuldades de apli- cação do regime específico de abastecimento durante o período transitório de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002 concedido aos departamentos franceses ultrama- rtinos e aos Açores e Madeira. Há que corrigir esse erro e permitir a execução correcta das operações de emissão dos certificados durante o referido período transitório. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 20/2002 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 29.º, é aditado o seguinte n.º 3: «3. — Até 30 de Junho de 2002, são aplicáveis aos Açores e à Madeira as seguintes disposições: a) Os pedidos de certificados serão apresentados nos cinco primeiros dias úteis de cada mês e os certificados serão emitidos nos cinco dias úteis seguintes; b) Os certificados serão eficazes nos dois meses seguintes ao da sua emissão.». 2. O segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 30.º passa a ter a seguinte redacção: «<— os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 9.º, o n.º 1 do artigo 10.º e os artigos 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 26.º e 27.º só são aplicá- veis no que respeita aos departamentos franceses ultra- marinos, aos Açores e à Madeira a partir de 1 de Julho de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no ponto 1 do artigo 1.º só é aplicável a partir de 1 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão