242 v Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 04/Fasc. 02 383R3575 Nº L 356/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3575/83 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76 relativo à fixação de normas comuns de comerciali- zação para os camarões negros do tipo «Crangon spp.» O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos pro- dutos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu ar- tigo 2º, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixação de normas comuns de comercialização para os produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento ou para grupos deste produtos: Considerando que a experiência adquirida faz ressaltar a necessidade de precisar certas características minimas das categorias de frescura; Considerando que, aquando da fixação de normas comuns de comercialização para os camarões, há que ter em conta que os tamanhos devem corresponder às necessidades do mercado; que convém pois excluir da comercialização para a alimentação humana os cama- rões que não tenham um tamanho mínimo expresso em comprimento de casca; que convém, consequentemente, alterar as categorias de calibragem para os camarões; Considerando que os desembarques, em zonas geográfi- cas limitadas, de camarões de tamanho inferior aos tamanhos mínimos, podem corresponder, em certos casos excepcionais a determinar, às necessidades espe- ciais de um mercado local; Considerando que, em consequência, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 104/76(2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 104/76 passa a ter a seguinte redacção: | 1) Notítulo e no artigo 1º, as letras «sp.p» são substi- tuídas pela palavra «crangon»; (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 25. 2) No nº 1 do artigo 5º: alínea i) «Categoria da frescura A» o último travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «— sem arelia, mucos ou outras matérias estranhas»; : : o primeiro travessão da alinea b) passa a ter a seguinte redacção: «— cor viva vermelha escura tendente para o cin- zento; parte peitoral da casca clara na sua maior parte»; subalinea ii) «Categoria de frescura B» o primeiro travessão da alinea b) passa a ter a seguinte redacção: «— cor ligeiramente deslavada vermelha escura; parte peitoral da casca escura na sua maior parte»; : 3) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. Oscamarões são classificados segundo as cate- gorias de calibragem seguintes: Largura da casca: — Tamanho 1: 6,8 mm e mais — Tamanho 2: de 6,5 mm a 6,8 mm exclusive. 2. Um lote de camarões de uma categoria de calibragem determinada não pode incluir camarões de tamanho inferior ao da categoria à qual este lote pertence. Contudo, um lote de pequeno volume pode não ser homogêéneo; neste caso será classifi- cado na categoria de calibragem 2. : | 3. A categoria de calibragem deve ser inscrita| em caracteres legiveis e indeléveis, com uma altura minima de cinco centimetros, em etiquetas coloca- das nos lotes. o 4. “Na medida do necessário para assegurar O aprovisionamento local de certas regiões costeiras da Comunidade, podem ser previstas excepções ao tamanho minimo referido no nº 1, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 (!). (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.» Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.