L 319/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 94/652/CE relativamente à actualização da lista das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares [notificada com o número C(2002) 4447] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/916/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As tarefas devem ser distribuídas com base na compe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ('), e, nomeadamente, o quarto travessão do n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/458/CE da Comissão (º), define as regras de gestão administrativa da cooperação na análise cien- tífica de questões relacionadas com os produtos alimen- tares. (2) A Decisão 94/652/CE da Comissão (?), com a última redacção quer lhe foi dada pela Decisão 2001/773/ ICE (9), define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-Membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares. (3) A actualização da lista de tarefas, deve ter em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios. 1 52 de 4.3.1993, p. 18. ? 189 de 23.7.1994, p. 84. 253 de 29.9.1994, p. 29. 290 de 7.11.2001, p. 9. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 tência científica e nos recursos disponíveis nos Estados- -Membros e, nomeadamente, nas instituições que vierem a participar na cooperação científica. (5) A Decisão 94/652/CE deve ser alterada em conformi- dade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 94/652/CE é substituído pelo texto cons- tante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão