10.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera a lista de zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.º 950/97 (Irlanda) [notificada com o número C(1999) 709/ (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/251/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2331/98(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 950/97, o Governo da Irlanda soli- citou, em cartas datadas de 30 de Abril de 1997 e de 19 de Novembro de 1998, que a lista comunitária de zonas desfavorecidas fosse alterada em conformidade com o disposto nos anexos da presente decisão; Considerando que as novas zonas a incluir na lista observam os critérios estabelecidos na Directiva 85/ /350/CEE do Conselho (?), para a determinação de zonas, na acepção do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 950/ 197; Considerando que o Governo irlandês comunicou, nas cartas supracitadas, a lista das zonas de County Monaghan cuja classificação deixa de ser a de menos fortemente desfavorecida e passa a ser a de mais fortemente desfavo- recidas, uma área que abrange 10470 ha de superfície agrícola utilizada; que esta lista substitui, a partir de 1999, a lista precedente relativa a County Monaghan; Considerando que estas zonas objecto de reclassificação observam os critérios aplicáveis à classificação de zonas mais fortemente desfavorecidas, estabelecidos na Decisão C(95) 2850 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995; Considerando que as presentes alterações não conduzem a um aumento da superfície agrícola utilizada das zonas desfavorecidas superiores a 1,5 % da total da superfície agrícola utilizada da Irlanda; () JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. (A JO L 291 de 30.10.1998, p. 10. () JO L 187 de 19.7.1985, p. 1. Considerando que, ao abrigo do artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 950/97, a Comissão decidirá se, em função da sua conformidade com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se encontram preen- chidos os requisitos da participação financeira da Comu- nidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão se encontram em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas da Irlanda constante do anexo das Directivas 85/350/CEE, 91/466/CEE (º) e 96/ /52/CEE () é complementada pelas listas constantes do anexo I da presente decisão. A lista de zonas desfavorecidas de County Monaghan reclassificadas como zonas mais fortemente desfavorecidas é substituída pela lista comunicada pelo Governo irlandês, em carta datada de 30 de Abril de 1997. Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 251 de 7.9.1991, p. 10. 194 de 6.8.1996, p. 5. FE Ó JO 6 JO