Nº L 37/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 226/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino(((), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por razões de transparência entre os Estados-membros, de acompanhamento e de boa gestão dos pagamentos suplementares previstos no Regulamento (CE) nº 2443/96, é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão do modelo de concessão adoptado e das regras nacionais aplicáveis no âmbito das medidas previstas nesse regulamento, bem como do balanço final; Considerando que, a fim de permitir que os Estados- -membros apliquem o mais rapidamente possível as disposições do Regulamento (CE) nº 2443/96, o presente regulamento deve entrar em vigor logo que possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que respeita às ajudas suplementares previstas no Regulamento (CE) nº 2443/96, os Estados-membros comunicarão à Comissão: a) O mais depressa possível, uma descrição das medidas tomadas para evitar distorções de concorrência e dos critérios objectivos utilizados para determinar oOs métodos de concessão de ajuda: — para o apoio directo ao rendimento dos produtores, e, nomeadarnente, os montantes previstos, as regras de cálculo da ajuda e as datas de pagamento previs- tas, — para o apoio directo ao sector da carne de bovino, e, nomeadamente, o tipo de medidas tomadas, as regras de cálculo correspondentes e as datas de pagamento previstas; b) Até 15 de Novembro de 1997, os montantes totais de ajuda pagos e o número e tipo de beneficiários e medidas em causa. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997, () JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão