L 159/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1149/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (')», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (?)»», e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêêm a abertura, no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, de um contingente pautal de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Poló- nia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redu- ção de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conve- niente estabelecer medidas de gestão relativas às importa- ções desses animais; Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua activi- dade e realizem trocas comerciais de quantidades de uma certa importância com países terceiros; que é aconselhá- vel, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que tenha sido exportado e/ou importado pelos operadores interessados, no ano de 1997, um mínimo de 50 animais; que um lote de 50 animais representa, em () JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. princípio, um carga normal e que a experiência demonstra que a venda ou compra de um único lote constitui o mínimo para que se possa considerar real e viável uma transacção; Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro onde o importador está inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, eventualmente em derrogação de determinadas dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (*), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 759/98 (7); que convém, além disso, esta- belecer que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que é conveniente prever a identificação dos animais importados em conformidade com as disposi- ções do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifica- ção e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 4 ( JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 0) JO L 6 JOL é 105 de 4. 4. 1998, p. 7. $ 117 de 7. 5. 1997, p. 1.