24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2614/967 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que os programas do Fundo Interna- cional para a Irlanda (adiante designado «Fundo») promovem a cooperação transfronteiriça e interco- munitária para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas; (2) Considerando que o Fundo é um exemplo de Írutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social; (3) Considerando que, de 1989 a 1995, foram anual- mente retirados 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo com um impacto adicional efectivo nas zonas em causa; (4) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2687/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda(d), o montante previsto a título do processo orçamental para os exercícios de 1995, 1996 e 1997 é de 20 milhões de ecus; (5) Considerando que os relatórios de avaliação elabo- rados nos termos dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CE) nº 2687/94 confirmaram que a contribuição comunitária foi, de facto, utilizada de acordo com os objectivos do Fundo e com os critérios defínidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2º desse regulamento; (6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 2687/94 caduca em 31 de Dezembro de 1997; (7) Considerando que o processo de paz na Irlanda no Norte exige que seja mantida a ajuda da Comuni- dade para além desta data; (8) Considerando que, em 28 de Julho de 1995, a Comissão adoptou uma decisão concedendo a ajuda dos fundos estruturais ao Programa Especial para a () JO C 190 de 21. 6. 1997, p. 14. () JO € 371 de 8. 12. 1997, () JO L 286 de 5. 11. 1994, p. 5. Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Fronteiriços da Irlanda; (9) Considerando que é conveniente que a contribuição da Comunidade seja utilizada pelo Fundo em função do acordo pelo qual foi criado e prioritariamente para projectos coerentes com as actividades finan- ciadas pelo Programa Especial para a Paz e a Recon- ciliação (Peace); (10) Considerando que a ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período adicional de dois anos; (11) Considerando que é imprescindível assegurar uma coordenação adequada entre as intervenções do Fundo e as intervenções financiadas pelas políticas estruturais comunitárias; (12) Considerando que a ajuda do Fundo só será eficaz na medida em que seja adicional e não se substitua a outras despesas públicas ou privadas; (13) Considerando que é conveniente elaborar, até 1 de Abril de 1999, um relatório de avaliação para examinar os resultados do Fundo e analisar se há necessidade de continuar a pagar as contribuições; (14) Considerando que o montante considerado neces- sário para a contribuição comunitária para o Fundo é de 17 milhões de ecus a preços correntes para cada um dos exercícios de 1998 e 1999; (15) Considerando que este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos; (16) Considerando que o Tratado não prevê, para a adop- ção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Será concedida uma contribuição anual ao Fundo, para cada um dos exercícios de 1998 e 1999. O montante dessa contribuição será definido no âmbito do processo orça- mental anual. Ártigo 2º O Fundo utilizará essa contribuição, em função do acordo pelo qual foi criado e prioritariamente para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunitário, especial- mente para os que forem compatíveis com os objectivos do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação (Peace) e dos outros programas dos fundos estruturais.