Nº L 307/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 10. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1987 que completa o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (87/530/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destasº Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87(3), e, nomeadamente, os artigos 65º e 66ºA do referido Estatuto, bem como os primeiro e terceiro parágrafos do artigo 20º e os artigos 63ºÀ e 64º do referido regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável a outros agentes destas Comunidades (*), estabeleceu, dadas as dificuldades especiais da situação económica e social, com a introdu- ção do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comuni- dades ; Considerando que a situação económica e social foi tomada em consideração por aquele imposto excepcional na Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE; Considerando que a referida decisão prevê que deve ser apresentada uma proposta, nomeadamente quanto à maneira de tomar em consideração a situação económica € social, a partir do sexto ano; Considerando que a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comuni- dades Europeias pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEFE) nº 3212/87(5); Considerando que há que, desde já, completar o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades, DECIDE : AÁrtigo 1º É aditado o parágrafo seguinte ao ponto II.2 do método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades : « Durante o segundo período de cinco anos, a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas às disposições previstas no primeiro parágrafo. » Ártigo 2º A presente decisão será publicada no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1986. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987. Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3 JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3. (3 JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. (9 JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Official.