150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3519 Nº L 352/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3519/83 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prevê certas medidas para os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3172/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2551/83 (*º), previu que, a fim de permi- tir o controlo da qualidade dos óleos acondicionados pe- las empresas aprovadas, deve ser aditada a qualquer sub- produto do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona produzido na Comunidade uma quantidade determinada de certos produtos que não se- jam da oliveira; Considerando que esses controlos não são actualmente aplicáveis aos óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; Considerando que existe sempre o risco de que os óleos esterificados com as características do azeite, produzidos a partir desses óleos ácidos de refinação, possam ser uti- lizados frandulentamente como azeites para consumo humano, bem como benefíciar da ajuda ao consumo; que, a fim de evitar esse risco, convém tratar os óleos- ácidos de refinação do mesmo modo que subprodutos do processo de refinação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona, da subposi- ção 15.10 C da pauta aduaneira comum podem ser sub- metidos ao mesmo tratamento que os subprodutos do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona da subposição 15.17 B da pauta aduaneira co- mum. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação /omal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983. () JOnº C 253 de 21.9. 1983, p. 4. (2) Parecer dado em 18 de Novembro de 1983 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 331 de 9. 12. 1980, p. 27. () JO nº L 252 de 13. 9. 1983, p. 8. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS