12.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 102/3 REGULAMENTO (CE) N.º 331/2008 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE ()) e, nomeadamente, o artigo 4.º do mesmo regulamento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transporta- doras aéreas comunitárias que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, conforme previsto no capítulo T do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (&). (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comu- nicaram informações relevantes. Nestas circunstâncias, a lista comunitária deve ser actualizada. (33 A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e considera- ções essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultar os documentos fornecidos pe- los Estados-Membros, de tecer comentários por escrito e (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. (2) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1400/2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12). fazer uma apresentação oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (?). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. (6 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Transportadoras aéreas licenciadas na Ucrânia Albatross Avia Ltd (7) As autoridades francesas comunicaram à Comissão que haviam imposto uma proibição de operação imediata a todas as operações da transportadora Albatross Avia Ltd, certificada na Ucrânia, uma vez que, na realidade, se trata da transportadora ucraniana Volare, já objecto de uma proibição de operação (*). A França também solicitou à Comissão que actualizasse a lista comunitária em confor- midade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006. (8 A transportadora não apresentou quaisquer documentos comprovativos adequados que pudessem dissipar as dú- vidas levantadas pela França. (9) No seguimento de consultas com a Comissão e com alguns Estados-Membros, as autoridades competentes da Ucrânia apresentaram à Comissão a sua decisão de revo- gar o certificado de operador aéreo (COA) da transpor- tadora. Assim sendo, tendo em conta os critérios co- muns, não será necessário adoptar qualquer medida adi- cional em relação à Albatross Avia Ltd. ( JOL 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1). (*) Regulamento (CE) n.º 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007 (JO L 175 de 5.7.2007, p. 10).