L 332/76 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2009 DECISÃO 2009/969/PESC DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2009 que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (!). (2) —Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (?), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Pre- sidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009. (33 O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Ou- tubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daque- les que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Elei- ções. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer mo- mento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bie- lorrussas no domínio da democracia e dos direitos hu- manos. (4) A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser re- vogada. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As medidas  restritivas previstass na Posição Comum 2006/276/PESC são prorrogadas até 31 de Outubro de 2010. Artigo 2.º 1. —Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a luri Nikolaievitch Podobed. 2. — Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Posição Comum 2006/276/PESC. Artigo 3.º A presente decisão será revista antes de 31 de Outubro de 2010, tendo em conta a situação na Bielorrússia. Artigo 4.º É revogada a Posição Comum 2009/314/PESC. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. Artigo 6.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON () JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. () JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.