L 282/32 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/814/PESC DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2008 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (!). (2) — Essa acção comum estabelece que as regras práticas res- peitantes à participação de Estados terceiros serão esta- belecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 Em413 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secre- tário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras opera- ções da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a cele- bração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Es- tados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. (4) — O acordo deverá ser aprovado, (1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a parti- cipação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER