1. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/99 REGULAMENTO (CEE) Nº 3361/86 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º À, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3064/86 (º), instaurou um regime de venda de manteiga de intervenção destinada à incorpo- ração nos alimentos compostos para animais ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 prevê que, se as operações de incorporação da manteiga concentrada nos alimentos compostos para animais ou numa mistura destinada ao fabrico de tais alimentos não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada ou a mistura será transportada em cisternas ou contentores selados ; que a fim de garantir a eficiência máxima do novo regime, é necessário autorizar, a título temporário, a possibilidade de preparar amostras de manteiga concentrada em pequenas embalagens para as quantidades destinadas a experiências de formulação dos alimentos compostos para animais; que é conve- niente prever, em consequência, disposições específicas de controlo ; Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 prevê que nos sacos ou outras embala- gens ou recipientes fechados sejam impressos em carac- teres claramente legíveis determinadas indicações ; que a experiência demonstrou que é igualmente conveniente prever que as indicações pedidas possam ser, se for caso disso, incluídas num rótulo fixado ao sistema de fecho, Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. (9 JO nº L 285 de 8. 10. 1986, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 8º são aditados os seguintes parágrafos : « Todavia, até 1 de Setembro de 1987, a manteiga concentrada, que é objecto da incorporação referida no nº 2 do artigo 6º, pode ser transportada para fins de amostragem em caixas de cartão ou metálicas de 25 kg mínimo que ostentarão, em letras de pelo menos 1 cm, uma ou várias das menções referidas no primeiro pará- grafo. O fornecimento de manteiga concentrada deste modo acondicionada não pode exceder uma tonelada por mês e por estabelecimento de fabrico de alimentos compostos para animais. Em derrogação do nº 2 do artigo 14º, o controlo da destinação das caixas de cartão ou de metal mencio- nadas no terceiro parágrafo será considerado efectuado se o adjudicatário apresentar uma declaração do estabe- lecimento utilizador nos termos da qual este reconhece ter sido informado pelas autoridades nacionais dos sanções a que se expõe, determinadas pelo Estado- -membro em questão, se se verificar na altura dos controlos que os poderes públicos são levados a efec- tuar junto dos referidos estabelecimentos, que as obri- gações subscritas no contrato de venda referido no artigo 5º não foram cumpridas. » 2. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 10º e da Directiva 79/373/CEE, os alimentos compostos pará animais serão embalados em sacos ou outras embala- gens ou recipientes fechados com um conteúdo máximo de 50 kg nos quais será impresso, em carac- teres claramente legíveis, a indicação do teor de maté- rias gordas butíricas do produto final: — quer na etiqueta fixada ao sistema de fecho, — quer por impressão na própria embalagem. Esta indicação será completada pela impressão das menções referidas no nº 4 do artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 1725/79 se se tratar de produtos que satisfazem as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento. » Artigo 2º O prsente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.