162 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. 02 385R0417 22.2.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S53/1 - REGULAMENTO (CEE) Nº 417/85 DA COMISSÃQ de 19 de Dezembro de 1984 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do. Tratado a certas categorias de acordos de especialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, ó seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, (1) — Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2821/71, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas, abrangidos pelo dis- posto do nº 1 do artigo 85º, que tenham por objecto a especialização, incluindo os acordos necessários à sua realização; (2) " Considerando que os acordos de especialização da produção actual ou futura podem ser abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado; (3)  Considerando que os acordos de especialização da produção contribuem, em geral, para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, dado que as empresas podem concentrar as suas actividades no fabrico de certos produtos, trabalhar assim de manei- ra mais racional e oferecer esses produtos a preços mais favoráveis; que se pode esperar de uma concor- rência efectiva que os utilizadores beneficiem equita- tivamente do lucro dai resultante; (4) —Considerando que estas vantagens decorrem de igual modo, tanto dos acordos de especialização pelos quais cado uma das partes renuncia, em favor de outra, a fabricar certos produtos, como dos acordos segundo Os quais os participantes se obrigam a só fabricar ou a só mandar fabricar determinados produtos conjunta- mente; ' (1) JO nº L 285 de 29. 12.1971, p. 46. (2) JO nº C 211 de 11. 8. 1984, p. 2. (5) —Considerando que o presente regulamento deve deci- dir as restrições de concorrência que podem figurar num acordo de especialização; que as restrições de concorrência que, além da renúncia recíproca ao fabrico, sejam assim admitidas, constituem normal- mente uma condição essencial para a conclusão e a realização do acordo; que estas restrições são, portan- to, em geral, necessárias para proporcionar às partes e aos utilizadores as vantagens pretendidas através da especialização; que pode deixar-se aos co-contratan- tes o cuidado de decidir quais daquelas disposições irão inserir nos seus acordos; (6)  Considerando que a isenção deve ser limitada aos acordos que não dêem qualquer possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos produtos em causa; que o presente regulamento só é pois aplicável desde que nem a quota de mercado detida pelas empresas participantes nem o seu volume de vendas excedam determinadas ordens de gran- deza; ' (7) —Considerando que, no entanto, se mostra adequado oferecer às empresas que excedam o volume de vendas fixado no presente regulamento um meio simplificado para beneficiar da segurança jurídica representada pela isenção por categoria; que tal meio deve, ao mesmo tempo, permitir à. Comissão assegurar uma vigilância eficaz e simplificar o controlo administrari- vo dos acordos, decisões e práticas concertadas; (8) —Considerando que, a fim de facilitar a conclusão de acordos de especialização a longo prazo, acordos que podem ter para as empresas interessadas incidências de ordem estrutural, deve fixar-se o período de vigência do regulamento em treze anos; que se durante este período se alterarem sensivelmente as circunstân- cias em atenção às quais o regulamento tenha sido adoptado, a Comissão procederá às necessárias adap- tações do regulamento; (9) —“Considerando que os acordos, decisões e práticas concertadas que ficam automaticamente isentados por força do presente regulamento não têm que ser notificados; que, no entanto, as empresas conservam a possibilidade de pedir uma decisão nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, : () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.