30.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 226/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1002/2007 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comu- nidade de arroz originário e proveniente do Egipto (!), nomea- damente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e pro- veniente do Egipto (?). Desde que começou a ser aplicado, foram adoptados ou alterados diversos regulamentos ho- rizontais ou sectoriais, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(*), e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (6º), os quais têm de ser tidos em consideração no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 196/97. () JO L 292 de 15.11.1996, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). ( JO L 31 de 1.2.1997, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006. (% JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (2) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, as normas relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento aplica-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pe- los regulamentos sectoriais. Consequentemente, por mo- tivos de clareza, é conveniente adaptar o modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto, adoptando um novo regu- lamento e revogando o Regulamento (CE) n.º 196/97. (3) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2184/96 prevê, por campanha de comercialização, a abertura de um contingente pautal global de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto. O direito adua- neiro aplicável é o previsto no Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos dos artigos 11.º a 11.º-D, dedu- zido um montante equivalente a 25 % do valor do refe- rido direito. Considerando a aplicação possível de dife- rentes direitos aduaneiros, é conveniente determinar as condições de aplicação da redução de 25 %. (4) — Paraa boa gestão do referido contingente, é necessário permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingenta- mento e, portanto, derrogar do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Pelo mesmo motivo, é conveniente definir as regras específicas aplicáveis ao es- tabelecimento dos pedidos de certificados, à emissão e ao período de eficácia destes e à comunicação de informa- ções à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir que o volume do contingente fixado não seja excedido. Em qualquer caso, o Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingen- tamento pautal. Por outro lado, para melhorar o controlo do contingente em causa e simplificar a sua gestão, é conveniente prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada por períodos semanais e fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos. (5) As disposições aplicáveis ao documento de transporte e à prova de origem preferencial, aquando da introdução do produto em livre prática, são definidas pelo protocolo IV da Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediter- rânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (7). Há que prever as respectivas normas de execução para o contingente em questão. () JO L 304 de 30.9.2004, p. 38.