1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/21 . REGULAMENTO (CEE) Nº 579/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras relativas às existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem em 1 de Março de 1986 em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta os Regulamentos (CEFE) nº 3770/85()) e (CEE) nº 3771/85 () do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativos às existências de produtos agrícolas que se encontram respectivamente em Espanha e em Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de açúcar (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, nos seus artigos 86º e 254º, que as exis- tências de produtos que se encontrem em livre prática em 1 de Março de 1986 nestes dois Estados-membros e que excedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência normal de reporte devem ser eliminadas por estes dois Estados-membros e a suas expensas ; Considerando que as regras gerais relativas à aplicação dos referidos artigos 86º e 254º do Acto de Adesão foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3770/85 e (CEE) nº 3771/85 ; que, nos termos do artigo 8º daqueles regulamentos, as modalidades de apIicação devem incluir, nomeadamente, a fixação das modalidades de escoamento dos produtos excedentários e as condições nas quais este escoamento se deve realizar ; que, tendo em conta o risco de expeculação que existe nos novos Estados-membros em relação ao açúcar e à isoglucose, produtos armazená- veis para os quais estão fixadas restituições à exportação, é necessário prever disposições às existências que se encon- trem, em 1 de Março de 1986, em Espanha e em Portu- gal; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a obrigação, para Espanha e Portugal, de proceder a um recenseamento ; que, para esse efeito, é conveniente aplicar para a conversão dos diferentes tipos de açúcar em açúcar branco as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que deter- mina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar(*) e no Regulamento () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. | (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 21. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (%) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85(0); Considerando que, para determinar as quantidades de açúcar e de isoglucose a eliminar do mercado, é necessário definir para cada um destes produtos a existência normal de reporte considerada necessária, tomando em considera- ção o consumo, a produção, as exportações tradicionais e as existências de funcionamento das refinarias ; que a concessão do reembolso dos custos de armazenagem para as quantidades de açúcar pertencentes às existências normais de reporte só se justifica na medida em que a quotização de armazenagem for devida a partir de 1 de Março de 1986, na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 645/85(0); Considerando que o escoamento das quantidades que excedem as existências normais de reporte, tendo em conta as características dos mercados do açúcar e da isogli- cose, deve ser efectuada em certas condições por meio da exportação para fora da Comunidade, seja em bruto, seja sob forma de produtos transformados na acepção -do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios para a fixação do seu montante ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1982/85("); que para o efeito é conveniente, em matéria de prova de exportação, fazer referência a determi- nadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para oOs produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85(”); — Considerando que as quantidades que excedem a exis- tência de reporte em questão e que não tenham sido exportadas antes da data prevista e, portanto, não elimi- nadas do mercado devem ser consideradas como tendo sido escoadas no mercado interno da Comunidade e como (9 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (M JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. ( JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5. JO nº L 73 de 14. 3. 1985, p. 18. (9 JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 5. (3 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (3) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.