L 47/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.2.98 REGULAMENTO (CE) Nº 370/98 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1998 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de pesta suína clássica em determinadas regiões de produção mna Alemanha, nomeadamente no Land Mecklenburg- -Vorpommern, a Comissão adoptou restrições veterinárias e comerciais para certas zonas desse Land pela Decisão 98/104/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, rela- tiva a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (?); que, em consequência, é temporariamente proibida nessas zonas a comercialização de suínos vivos, nomeadamente de leitões, que são exce- dentários nas mesmas; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas vete- rinárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola na Alemanha; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afec- tadas e aplicáveis durante o período estritamente neces- sário; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os animais vivos produ- zidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos não destinadas à alimen- tação humana, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/677/CEE do Conselho (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*); Considerando que é necessário fixar uma ajuda para a entrega às autoridades competentes dos leitões prove- nientes das zonas em causa e instaurar um mecanismo para a fixação da ajuda, utilizando as cotações semanais dos mercados de leitões nos novos Lánder, () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 98. () JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. () JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, à importância do esforço necessário para apoiar o mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades alemãs adoptem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias e do facto informem a Comissão; Considerando que a aplicação rápida das medidas excep- cionais de apoio ao mercado é um dos instrumentos de combate à propagação da peste suína clássica; que, nestas circunstâncias, se justifica que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 31 de Janeiro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 31 de Janeiro de 1998, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, — de leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou superior a 25 quilogramas em média por lote, — de leitões jovens do código NC 0103 91 10 com peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote. 2. * Setenta por cento das despesas relativas à ajuda são cobertos pelo orçamento comunitário, em relação ao número total máximo de animais fixado no anexo |. Artigo 2º Só podem ser entregues os animais criados nas regiões administrativas referidas no anexo II do presente regula- mento, desde que as disposições veterinárias previstas pela Decisão 98/104/CE sejam aplicáveis nessas regiões no dia de entrega dos animais. Artigo 3º Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.