L 276/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1952/97 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra às importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: () [ A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Em Abril de 1994, através do Regulamento (CE) nº 1015/94(3), o Conselho criou direitos anti-dum- ping definitivos sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (a seguir designados «câmaras de televisão» originários do Japão. À taxa dos direitos anti-dumping definitivos foi de 62,6 % para a Sony Corporation (a seguir designada Sony) e de 82,9 % para a Ikegami Tsushinki Co. Ltd (a seguir designada Ikegami). O inquérito que conduziu à criação das referidas medidas é a seguir designado «inquérito iniciab. Em Outubro de 1995, através do Regulamento (CE) nº 2474/95(), o Conselho alterou o citado Regula- mento (CE) nº 1015/94, em particular no que respeita à definição de produto similar e a determi- nados modelos de câmaras profissionais expressa- mente isentas dos direitos anti-dumping definiti- vos. 2. Pedidos de reexame Em Fevereiro de 1996, o Committee for Appro- priate Measures to Establish Remedial Anti-dum- ping (Camera) apresentou um pedido de reexame de acordo com o disposto no artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regula- mento de base»). O autor da denúncia alegou que as medidas anti-dumping acima referidas aplicáveis às câmaras de televisão originárias do Japão não haviam conduzido a qualquer alteração ou haviam () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). (3 JO L 111 de 30. 4. 1994, p. 106. Regulamento alterado pelo Pp- 0 JO Regulamento (CE) nº 2474/95 (JO L 255 de 25. 10. 1995, 11). L 255 de 25. 10. 1995, p. 11. 4) (6) 7) conduzido a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, no que respeita às vendas de câmaras de televisão efectuadas pelas empresas Sony e Ikegami, bem como pelas suas filiais de vendas na Europa. Para o efeito, o autor da denúncia apre- sentou informações suficientes sobre os preços de revenda praticados pelas filiais de vendas da Sony e da Ikegami na Comunidade, antes e depois da cria- ção dos direitos anti-dumping. Posteriormente ao pedido acima referido, a Comis- são recebeu pedidos de vários produtores/exporta- dores japoneses de sistemas de câmaras no sentido de determinados modelos de sistemas de câmaras profissionais serem isentos do pagamento dos direitos anti-dumping aplicáveis a câmaras de tele- visão originárias do Japão. B. INQUÉRITO DE REEXAME NOS TERMOS DO ARTIGO 12º DO REGULAMENTO DE BASE 1. Início — do termos — do artigo 12º inquérito — nos Em 10 de Abri! de 1996, através de um aviso publi- cado no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias(!) a Comissão anunciou o início de um inquérito de reexame nos termos do artigo 12º do regulamento de base, no que respeita às importa- ções de determinadas câmaras de televisão originá- rias do Japão, tendo dado início a um inquérito. Uma vez que os elementos de prova apresentados na denúncia apenas diziam respeito à Sony e à Ikegami, o âmbito do inquérito foi limitado a estas duas empresas. A Comissão avisou oficialmente a Sony e a Ikegami, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários autores da denúncia do início do reexame. Foi concedida às partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audi- ção. À Sony e a Ikegami apresentaram observações por escrito. A Comissão enviou questionários à Sony e à Ikegami, aos quais anexou outros questionários destinados às empresas a elas ligadas na Comuni- dade. À Comissão recebeu respostas de ambas as empresas, bem como dos importadores a elas liga- dos, no prazo estabelecido. (9 JO C 104 de 10. 4. 1996, p. 9.