Nº L 42/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 411/867 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca, salgados, das subposições ex 03.02 AIb) e ex 03.02 AII a) da pauta aduaneira comum (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que para o bacalhau inteiro, salgado, e para os filetes de bacalhau, salgados, das subposições ex 03.02 AlIb) e ex 0302 AlIa) da pauta aduaneira comum, a Comunidade decidiu abrir contingentes pautais comunitá- rios anuais com direito nulo, nos limites, para o ano de 1987, de 6 000 e 4 000 toneladas, respectivamente ; que o benefício do primeiro destes contingentes se prevê para os peixes da espécie Gadus morbua ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão em 1 de Janeiro de 1987 e reparti-los entre os Estados-membros ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para o referido contingente até ao esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativa- mente aos princípios acima enunciados ; que esta reparti- ção deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; Considerando, todavia, que os produtos em questão, não estão especificados como tais nas nomenclaturas estatísti- cas; que, nestas circunstâncias, não se revelou ainda possível recolher dados estatísticos suficientemente precisos e representativos; que, por consequência, convém basear-se nos dados estatísticos relativos às importações, provenientes de países terceiros que não beneficiam de uma preferência pautal, de bacalhau e filetes de bacalhau, qualquer que seja a sua espécie, a sua apresentação e o seu modo de conservação; que, para estes produtos, as percentagens de participação inicial nos volumes dos contingentes podem estabelecer-se do seguinte modo : ex 0302 AIb) ex 0302 Alla) Benelux 1,63 0,04 Dinamarca 1,68 0,08 Alemanha 2,89 0,08 Grécia 16,71 1,02 França . 29,03 4,13 Irlanda : 0,03 0,04 Itália : 46,46 94,57 Reino Unido 1,57 0,04 Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos peixes, convém dividir em duas parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem- bros que esgotarem a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comuni- tários a um nível importante que, neste caso, se poderá situar em cerca de 60 % dos volumes dos contingentes ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas- -partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas- -partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- -bros ; Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existe um saldo importante da quota- -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispen- sável que esse Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do