2.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 172/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 624/2008 DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 que fixa coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho 2007 às remunerações dos funcionários, dos agentes temporários e dos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Co- munidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 13.º do anexo X, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 4 do artigo 27-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — É necessário tomar em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar consequentemente os coefi- cientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde de 1 de Julho de 2007, às remuneração pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais cujo lugar de afectação seja um país terceiro. (2) —Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n.º 453/2007 () podem dar origem a ajustamentos (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 420/2008 (JO L 127 de 15.5.2008, p. 1). () JO L 109 de 26.4.2007, p. 22. positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos. (3) E conveniente prever o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção. () É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de cor- recção, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e a data da entrada em vigor do presente regu- lamento. (5) É conveniente prever que uma eventual recuperação só poderá abranger um período máximo de seis meses an- terior à data de entrada em vigor do presente regula- mento e que os seus efeitos poderão ser escalonados ao longo de um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o previsto para os coefi- cientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remu- nerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos desde 1 de Julho de 2007, os coeficientes de cor- recção aplicáveis às remunerações dos funcionários, dos agentes temporários e dos agentes contratuais das Comunidades Euro- peias cujo lugar de afectação seja um país terceiro pagas em moeda do país de afectação são os indicados no anexo ao presente regulamento.