Nº L 76/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 753/867 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/82 que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam da distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores ou comprados pelos organismos de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Apgricola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando. que a Comissão, tendo em vista a sua acção de urgência para o fornecimento gratuito de alimentos em favor das pessoas mais desfavorecidas em consequência da vaga de frio que assolou a Europa, indicou também as frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ou comprados em aplicação do disposto no artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho (?), de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hrotícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(9); Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 dispõe que devem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(5, as taxas forfetárias uniformes para a Comunidade, tendo em vista financiar as despesas de distribuição gratuita que resultam de uma tal acção ; Considerando que as taxas forfetárias uniformes determi- nadas pelo Regulamento (CEE) nº 1365/82 da Comis- são (7) devem ser actualizadas em função dos níveis dos custos do dia e que se deve acrescentar uma classe em relação às distâncias superiores a 1000 quilómetros durante a acção específica « vaga de frio»; que as taxas forfetárias foram examinadas pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité do FEOGA; () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. L. () JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (| JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. (| JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. (À JO nº L 153 de 3. 6. 1982, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1365/82 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º As taxas forfetárias referidas no artigo 7º do Regula- mento (CEF) nº 3247/81 destinadas ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» das despesas que resultam da distribuição gratuita prevista no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são fixadas do seguinte modo : — distância inferior a 25 quilómetros : 1,10 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, — distância igual ou superior a 25 quilómetros e infe- rior a 200 quilómetros : 2,30 ECUs por 100 quilo- gramas de peso bruto, — distância igual ou superior a 200 quilómetros e inferior a 350 quilómetros : 3,20 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, — distância igual ou superior a 350 quilómetros e inferior a 500 quilómetros : 4,50 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, — distância igual ou superior a 500 quilómetros e inferior a 1000 quilómetros : 5,90 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto ; este montante é apli- vável às distribuições realizadas até 31 de Março de 1987, — distância igual ou superior a 1000 quilómetros : 7,65 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto; este montante é aplicável às distribuições reali- zadas até 31 de Março de 1987, — distância de 500 quilómetros ou superior: 5,90 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto; este montante é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987, — suplemento no caso de transporte por vagão ou outro veículo frigorífico ou refrigerador : 0,55 ECU por 100 quilogramas de peso bruto. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987.