9.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que aprova os programas de erradicação de doenças dos animais apresentados pelos Estados-membros para 1999 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(1998) 3645/2] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (98/703/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças dos animais; Considerando que os Estados-membros apresentaram programas de erradicação de doenças dos animais nos seus territórios; Considerando que o exame desses programas mostrou a sua conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), alterada pela Directiva 92/65/CEE (º); Considerando que esses programas constam da lista de programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1999, estabelecida pela Decisão 98/ /584/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância dos programas para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveni- ente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-membros em causa, até um montante máximo para cada programa; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO L 268 de 18. 10. 1997, p. 11. (5 JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 41. Considerando que a aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO [ (Raiva) Artigo 1º 1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apre- sentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. 2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas pela Áustria para a compra e distribuição de vacinas e iscos, até um máximo de 250 000 ecus. Artigo 2º 1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apre- sentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e de 31 Dezembro de 1999. 2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas pela Bélgica para a compra e distribuição de vacinas e iscos, até um máximo de 180 000 ecus. Artigo 3º 1. É aprovado o programa de erradicação da raiva apre- sentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.