Nº L 72/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 86 (Actos de publicação não obrigatória) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1985 relativa ao auxílio que o « Land» de Rheinland-Pfalz da República Federal da Alemanha concedeu a uma empresa produtora de alumínio primário, situada em Ludwigshafen (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/60/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, como previsto no artigo 93º, e tendo em conta tais observações, Considerando que : I Através dos telex com data de 26 de Julho de 1983 e 10 de Outubro de 1983 e na sequência de um pedido da Comissão, o governo alemão notificou à Comissão a pretensão do « Land » de Rheinland-Pfalz de conceder um auxílio de 8 milhões de marcos alemães a uma empresa produtora de alumínio primário, que emprega 350 pessoas e se situa nesse « Land», em Ludwigshafen. ' O auxílio teria a forma de subsídio e constituiria uma medida ad hoc tomada com base nos parágrafos 23 e 37 do Estatuto Orçamental do « Land » de Rheinland-Pfalz. Tratando-se de uma medida ad hoc e que não constiítui aplicação de um esquema de auxílio existente a aprovado pela Comissão, o auxílio em questão deveria ter sido previamente notificado à Comissão, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 93º CEE. Na seguência do exame inicial, a Comissão considerou que o auxílio em questão era um auxílio de emergência que permitiria à empresa permanecer em actividade durante doze meses, a partir de Fevereiro de 1983. As dificuldades da empresa resultaram da ecentuada subida dos encargos de electricidade que teve de passar a pagar, após o termo do seu contrato de fornecimento de electricidade em Setembro de 1982. A Comissão verificou que aumentos acentuados nas tarifas de energia eléctrica são um problema grave com que se podem eventualmente confrontar todos os produtores de alumiínio que não produzam a sua própria energia eléc- trica, e cuja importância decorre de os custos de electrici- dade poderem representar mais de 30 % dos custos de fundição de alumínio. AÀ Comissão considerou, por conseguinte, que a concessão de um auxílio estatal destinado a ajudar uma empresa a enfrentar um problema que preocupa praticamente todo o sector era susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros em medida contrária ao interesse comum. Por consequência, a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE. Através de carta com data de 25 de Novembro de 1983, notificou o Governo alemão para apresentar as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os restantes Estados-membros e os outros interessados foram também notificados para apresentarem as suas observa- ções. H O Governo alemão, ao apresentar as suas observações no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE, por carta de 12 de Janeiro de 1984, alegou que o auxílio em questão deve ser encarado como um apoio temporário de emergência. Em consequência da