1. 8. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 210/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 2337/867 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 relativo à concessão de uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo celebrado durante a campanha vitivinícola de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 34º e 81º, Considerando que as regras de aplicação relativas aos contratos de armazenagem dos vinhos de mesa, nomeada- mente as regras para a celebração destes contratos, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3949/86(); Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que só podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenharn satisfeito as obriga- ções do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do citado regulamento, durante um período de refe- rência a determinar; que é, pois, necessário fixar este período ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/86 da Comissão (5) abriu a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de mesa, para a campanha de 1986/1987 ; Considerando que as existências de vinho de mesa são importantes em relação a esta época do ano ; que isso se deve ao facto de que as disponibilidades relativas à campanha vitícola em curso são, em certas regiões, larga- mente superiores ao escoamento normal, enquanto as perspectivas de próxima colheita não permitem esperar uma situação excepcional do mercado ; Considerando que os vinhos objecto de contrato de arma- zenagem estão guardados em recipientes que podem ser necessários para a armazenagem da próxima colheita; Considerando que, para permitir que os : produtores armazenem a sua próxima colheita em condições normais, X é necessário conceder uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa, no âmbito de um trajecto máximo ; Considerando que, para assegurar uma execução regular da medida, é necessário adoptar disposições relativas à () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. 50 nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 40. (3 JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 42. natureza do transporte e à data de apresentação do pedido ; Considerando que, por um lado, sendo o prazo de execu- ção administrativa curto e, por outro, as quantidades que entram em linha de conta frequentemente baixos e os custos de transporte módicos em relação às despesas totais, é conveniente fixar um montante forfetário da ajuda ; ' ' Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A pedidoe mnas condições estabelecidas no artigo 2º, pode ser concedida para o vinho de mesa que, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 1059/83, seja objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3950/86, uma ajuda à rearmazenagem numa outra localidade e num outro local de armazenagem que pertença a um terceiro que não proceda ele próprio ao pedido de uma ajuda à rearmaze- nagem. 2. — Nos termos do nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, durante a campanha de 1986/1987, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações durante os períodos de referência fixa- dos, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEF) nº 2672/86 da Comissão (9), no artigo 13º do Regu- lamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (7) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 dá Comissão (*). Ártigo 2º À ajuda só pode ser concedida, se : — o local de rearmazenagem se encontrar, em relação ao local de armazenagem, num raio de 150 quilómetros ; todavia, no caso de as capacidades de armazenagem não estarem disponíveis no raio referido e no caso de transporte marítimo, o organismo de intervenção pode autorizar o transporte para o local de armazenagem adequado mais próximo, (9 JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8. . O JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61. () JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.