L 239/48 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 824/2009 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho das normas internacionais de contabilidade (IASB — International Ac- counting Standards Board) adoptou emendas à Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Reclassificação de activos financeiros — Data de Eficácia e Transição, a seguir designadas «emendas à IAS 39 e à IFRS 7». As emendas à IAS 39 e à IFRS 7 clarificam a data efectiva de aplicação e as medidas de transição aplicáveis no que respeita às emendas a essas normas adoptadas pelo IASB em 13 de Outubro de 2008. (3) O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG — Technical Expert Group) do Grupo consul- tivo em matéria de informação financeira (EFRAG — European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que as emendas à IAS 39 e à IFRS 7 respeitam os crité- rios técnicos de adopção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (?), o grupo consultivo para as nor- mas de contabilidade analisou o parecer de adopção for- mulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. () Na medida em que não é necessário que o presente regulamento entre em vigor com efeitos retroactivos, as demonstrações financeiras elaboradas e apresentadas em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 1004/2008 (*) da Comissão não precisam de ser mo- dificadas com efeitos retroactivos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações são alte- radas nos termos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º Quando uma sociedade já tiver apresentado as suas demons- trações financeiras em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1004/2008, não terá de voltar a apresentar essas mesmas demonstrações financeiras. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2009. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão 199 de 21.7.2006, p. 33. 6 JO JO L 275 de 16.10.2008, p. 37. re