27. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3188/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3184/83, relativo ao sistema de adiantamento das despesas financiadas ao arbrigo da Secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Ábril de 1970, relativo ao financia- * mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/ /87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho instituiu regras específicas relativas ao financia- mento da política agrícola comum ; que esse ajustamento conduziu os Estados-membros, após esgotamento das dotações concebidas para o exercício de 1987 e até adop- ção de um regime definitivo, a mobilizarem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da Secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ; que, em aplicação desse mesmo regulamento, a Comissão só concede adiantamentos mensais referentes às despesas, efectuadas pelos Estados-membros, por ela imputadas ; Considerando que foram adoptadas as regras de execução do actual sistema de adiantamentos através do Regula- mento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3462/85(º); que é conveniente adaptá-las às novas condições e organizar a separação dos mapas comprovativos em função da origem dos meios financeiros utilizados pelos serviços e organismos paga- dores ; ' Considerando que o artigo 5ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a faculdade de remunerar os meios financeiros mobilizados por certos Estados-membros ; que é necessário prever as modalidades de declaração por parte desses Estados-membros dos interesses a cargo da Comu- nidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, -ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3184/83 é alterado do seguinte nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1. nº L 332 de 10. 12, 1985, p. 25. | 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Comissão, depois de ter autorizado os adiantamentos em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do. Regulamento (CEE) nº 729/70, porá à disposição dos Estados-membros, no âmbito de créditos orça- mentais, os meios financeiros necessários à cober- tura das despesas financiadas pela Secção « Ga- rantia» do FEOGA, por crédito de uma conta aberta para o efeito por cada Estado-membro junto do Tesouro ou de outro organismo financeiro.» b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «<3. — Os Estados-membros asseguram a boa gestão dos meios financeiros mobilizados em conformi- dade com o nº 2, último parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e procedem à sua repartição entre ôàs serviços e organismos pagadores de modo que permita um ritmo de pagamento análogo para todas as despesas financiadas pela Secção « Garantia » do FEOGA» 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 2º Cada serviço ou organismo pagador manterá uma contabilidade consagrada exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70» 3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redácção: «1. Os Estados-membros comunicarão mensal- mente à Comissão, em três exemplares e o mais tardar no dia 20 de cada mês, as previsões relativas às respectivas necessidades financeiras.» b) Nos nº 2 e 3, a palavra « pedido » é substituída pela palavra «comunicação». c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «4. Os Estados-membros comunicarão mensal- mente à Comissão por telecópia ou por telex autenticado, o mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas durante o mês anterior. » 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 4º A Comissão, em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 3º, decidirá e pagará os adiantámentos mensais sobre as despesas imputa- das.» :