03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ” 85 379R0772 21.4.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 772/79 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 2766/75, no que se refere ao montante forfetário dos custos gerais para o cálculo do preço-limite para o suíno abatido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1423/78 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o montante forfetário que representa OS Custos gerais de produção e de comercialização refe- rido no nº 2, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 foi fixado em 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido pelo Regulamento (CEE) nº 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e adopta as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 370/76 (5); Considerando que os custos gerais de produção e de comercialização e, em particular, os custos gerais de pro- dução verificados no mercado mundial aumentaram sen- sivelmente no decurso dos últimos anos; que o montante forfetário que representa esses custos deve, consequente- mente, ser estabelecido a um nível superior a 20 unidades de conta por 100 quilogramas de suíno abatido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2766/75 passa a ter a seguinte redacção: «2. O montante referido no nº 2, alínea c) do ar- tigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 eleva-se a 38,69 ECUs por 100 quilogramas de suíno aba- tido.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1979. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979. () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. O JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 19. C) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 25. (9 JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 4. Pelo Conselho O Presidente M. PORNANO