14. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1316/867 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1987 relativo às medidas de protecção previstas na Terceira Convenção ACP-CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas as cláusulas de protecção previstas na Parte III, Título 1, Capítulo 1, da Terceira Convenção ACP-CEFE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada « Convenção », de maneira a permitir que a Comunidade e os Estados- -membros respeitem as obrigações que a esse respeito assumiram : Considerando que o presente regulamento fixa as disposi- ções especiais em relação às normas gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), na medida em que as disposições da Convenção o exigem; Considerando que, aquando do exame destínado a estabe- lecer se uma medida de protecção deve ser tomada, é preciso ter em conta os compromissos definidos na Convenção, nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 139º e no artigo 142º; Considerando que são igualmente aplicáveis os processos relativos às cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ; Considerando que as presentes disposições substituem as do Regulamento (CEE) nº 1470/80 do Conselho, de 9 de Junho de 1980, relativo às medidas de protecção previstas na segunda Convenção ACP-CEE (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comis- são a aplicação de medidas de protecção, nos termos do () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (À3 JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 4. artigo 139º da Convenção, a Comissão dispõe de um prazo de três dias úteis para informar o Conselho do seguimento que tenciona dar àquele pedido. Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, qualquer Estado-membro pode sujeitar essa decisão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da comunicação da posição da Comissão. O Conselho reúne-se imediatamente e pode, por maioria qualificada, alterar a decisão tomada pela Comissão. 2. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-. -membro ou por sua própria iniciativa, verificar que devem ser aplicadas medidas de protecção nos termos do artigo 139º da Convenção, — — informará imediatamente os Estados-membros desse facto, — informará ao mesmo tempo os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e notificá-los-á da aber- tura das consultas referidas no nº 1 do artigo 140º da Convenção, —-, comunicará ao mesmo tempo aos Estados ACP quais- quer informações necessárias a essas consultas. 3. — Durante as consultas previstas no nº 2, a Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida por um representante da Comissão. As consultas serão, em qualquer caso, consideradas concluídas no termo de um prazo de vinte e um dias a contar da data da notificação prevista no nº 2. No final das consultas, ou, se for caso disso, no termo do prazo de vinte e um dias, e se não tiver sido encontrada nenhuma outra solução, a Comissão pOde tomar as medidas apropriadas para dar execução ao artigo 139º da Convenção. 4. As medidas previstas no nº 3 serão imediatamente comunicadas aos Estados-membros e aos Estados ACP. As referidas medidas são imedidatamente aplicáveis.