28. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 444/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 76º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu arti- go 244º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 76º e do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 244º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a Républica Portuguesa aplicam a nomenclatura da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986 em relação aos produtos referidos respectivamente nos artigos 67º e 235º do Acto; que, entretanto, por força do nº 3, segundo parágrafo, dos artigos 76º e 244º, podem ser autorizados a retomar, na nomenclatura da pauta aduanei- ra comum, as subdivisões nacionais existentes, a fim de permitir uma aproximação progressiva àquela pauta ou à eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades na aplicação da regula- mentação comunitária; Considerando que, para os produtos acima referidos sujei- tos a direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando esses produtos, encon- trando-se sob uma mesma subposição da pauta aduaneira comum, estão sujeitos a direitos diferentes; que convém autorizar os novos Estados-membros a retomar, para os produtos em questão, subdivisões nacionais na nomencla- tura da pauta aduaneira comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos abrangidos pelos artigos 67º e 235º do Acto de Adesão e sujeitos, por força da regulamentação comunitária, à aplicação de direitos aduaneiros na impor- tação de países terceiros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa são autorizados a retomar, na nomenclatura de pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais indispen- sáveis: para que à aproximação progressiva no sentido dessa pauta ou a eliminação dos direitos aduaneiros no interior da Comunidade se efectuem nas condições previs- tas no Acto de Adesão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS