Nº L183/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1926/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que uma parte muito significativa da pro- dução de tomates frescos é utilizada pela indústria de transformação; que a parte desta utilização é bastante mais importante do que relativamente a qualquer outro produto do sector das frutas e dos produtos hortícolas abrangido pelo regime das intervenções; Considerando que, tendo em conta variações sensíveis si- multaneamente dos volumes de produção de uma co- lheita para outra e dos volumes de utilização pela indús- tria de transformação, no decurso dos meses de Agosto e Setembro podem ser novamente colocadas no mercado dos produtos frescos quantidades importantes entregues às fábricas; que os produtos colocados no mercado nes- tas condições não satisfazem as exigências das normas de qualidade em matéria de embalagem e acondicionamento que se impõem para a entrega no estado fresco ao con- sumidor, e cujo respeito é exigido para a aplicação das operações de retirada previstas no artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (*); que, por conseguinte, é conveniente pre- ver em determinados casos a possibilidade de autorizar a retirada dos produtos entregues em embalagens superio- res a 15 kg ou a granel no meio de transporte; que, to- davia, esta autorização deve ser feita em condições de preços que tenham em conta as condições de colocação em intervenção; O) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 55. & JO nº € 156 de 15. 6. 1987. () JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (9 JOnºL118 de 20.5.1972, p. 1. 6) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. Considerando que, com vista a alcançar um melhor con- trolo do mercado de tomate e, nomeadamente, uma me- lhor orientação da produção, é conveniente sensibilizar os produtores para as necessidades reais do mercado e em especial da indústria de transformação; que um con- trolo pelos agricultores da sua produção se traduzirá numa limitação das quantidades objecto de operações de retirada e de compras públicas, limitação essa relativa, apenas, às quantidades que possam resultar das variações sazonais da produção; que este incentivo pode, por con- seguinte, ser obtido pela fixação, por parte da Comuni- dade, de uma quantidade de tomate cujo excesso, no âmbito das medidas de intervenção referidas anterior- mente, conduzirá a uma diminuição dos preços em rela- ção à campanha de comercialização seguinte; que a quantidade anteriormente referida pode ser estimada em 10 % das quantidades de produtos frescos colocados no mercado, em média, durante os cinco últimos anos, ex- cluindo as quantidades entregues para transformação; Considerando que, durante a primeira fase da Adesão, dita de verificação de convergência, o mercado espanhol dos produtos em causa não foi integrado no mercado comunitário dos Dez e que a Espanha fixa os preços ins- titucionais em conformidade com a disciplina de preços definida no artigo 135º do Acto de Adesão e, nomeada- mente, respeitando os aumentos que não podem exceder em valor o aumento dos preços comuns; que, devido a esta situação específica do mercado espanhol, a diminui- ção dos preços comuns pela aplicação da medida referida anteriormente não deve afectar o nível de fixação dos preços espanhóis; Considerando que, na medida em que as intervenções re- lativas ao tomate são efectuadas em Espanha e implicam um financiamento comunitário em conformidade com o nº 3 do artigo 133º do Acto, é conveniente prever a fixa- ção de uma quantidade de tomate cujo excesso condu- zirá, neste país, a uma diminuição dos preços relativa- mente à campanha de comercialização seguinte; Considerando que relativamente a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto e, nomeada- mente, do artigo 265º, não é conveniente prever durante a primeira fase de transição a aplicação de medidas aná- logas para esta país; Considerando que o conhecimento rápido da situação do mercado e, nomeadamente, das condições de aplicação das medidas de intervenção é indispensável de modo a permitir uma gestão em condições satisfatórias; que, para este fim, é conveniente fixar os prazos imperativos para as comunicações mais importantes que incumbem às or- ganizações de produtores no âmbito da aplicação do sis- tema de retirada e sancionar o desrespeito pela perda, segundo os casos, parcial ou integral, do direito à com- pensação financeira,