L 309/24 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1381/2007 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais (relativamente a um aumento das concessões pautais atribuídas pela Comunidade para alimentos para peixe das Ilhas Faroé dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (!), Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/2005 do Comité Misto CE/Dinamarca- -Ilhas Faroé (*) alterou o protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro () (a seguir designado «o Acordo», aprovado pela Decisão 97/126/CE do Conselho, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coo- peração administrativa. () O Conselho tomou uma decisão, em 13 de Junho de 2007, relativa à posição comunitária sobre uma alteração do protocolo n.º 4 do Acordo. (33 A Decisãon. 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé — Dinamarca (6), que altera o protocolo n.º 4 do Acordo, altera, em especial, a quantidade do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0689. (4) O ponto 1 do segundo parágrafo do artigo 1.º do pro- tocolo n.º 4 do Acordo, alterado pela Decisão n.º 1/2007 (1) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). (3 JOL 53 de 22.2.1997, p. 1. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). ( JO L 110 de 24.4.2006, p. 1. () JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. (9 JO L 275 de 19.10.2007, p. 32. do Comité Misto CE/Ilhas Faroé — Dinamarca, dispõe que, relativamente ao contingente pautal aberto para os alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, as autoridades das Ilhas Faroé asseguram que os alimentos para peixe exportados para a União Europeia ao abrigo daquele contingente preferencial não contêm glúten aditado, para além do glúten naturalmente presente nos cereais que podem en- trar na composição dos alimentos para peixe. (5) O  artigo 3.º da Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé — Dinamarca dispõe que o aumento de volume do contingente pautal para o exercício de 2007 é calculado pro rata temporis a partir de 1 de Dezembro de 2007. Por conseguinte, o aumento de volume do con- tingente pautal para o exercício de 2007 deve ser esta- belecido em 833 toneladas. (6 O Regulamento (CE) n.º 2133/2001 da Comissão () deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2133/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0689, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação: a) De uma prova de origem conforme estabelecida no artigo 16.º do protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos méto- dos de cooperação administrativa; e (1) JO L 287 de 31.10.2001, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 880/2007 do Con- selho (JO L 194 de 26.7.2007, p. 3).