1.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/5 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (2002/630/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, o seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segu- rança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 apelam ao reforço da cooperação na prevenção e no combate à criminalidade, incluindo a que utiliza as novas tecnologias da informação e da comuni- cação, a fim de realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça. A importância da cooperação neste domínio voltou a ser salientada no Plano de Acção intitulado «Prevenção e controlo da criminalidade organizada: estra- tégia da União Europeia para o início do novo milénio» (). O artigo 12.º da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (*), apela à cooperação entre os Estados-Membros, de forma a facilitar uma defesa mais eficaz dos interesses da vítima no processo penal. É conveniente alargar a dimensão europeia dos projectos para três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, a fim de favorecer a consti- tuição de parcerias e o intercâmbio de informação e de boas práticas nacionais. ( JO 51 E de 26.2.2002, p. 345. () Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 124 de 3.5.2000, p. 1. (| JOL 82 de 22.3.2001, p. 1. ) (10) 5 Os programas Grotius II-Penal (*), Stop 1 (ó), Oisin 1I(0), Hipócrates (*) e Falcone (º), criados pelo Conselho, contri- buíram para o reforço da cooperação entre as autori- dades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e para a melhoria da compreensão mútua dos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos destes últimos. Na sequência da aprovação do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000 a 2004) pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, estão igualmente previstas no presente programa- -quadro acções de luta contra o tráfico de droga. A criação de um programa-quadro único, solicitada expressamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho aquando da aprovação dos programas anteriores, permitirá melhorar esta cooperação através de uma abor- dagem coordenada e multidisciplinar que envolva os diferentes responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade a nível da União Europeia. Ao fazê-lo, é necessário manter uma abordagem equilibrada entre as diversas actividades que têm como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa-quadro, prevendo a sua coordenação num quadro único de referência que permita uma racio- nalização dos procedimentos, uma melhor gestão e a realização de economias de escala. Além disso, é necessário utilizar plenamente os benefícios operacionais do programa, em especial para as autoridades compe- tentes pela aplicação da lei, e estimular a cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei dos Estados-Membros e proporcionar a esses serviços uma visão mais ampla dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que possam estar sujeitos. As despesas do programa-quadro deverão ser compatí- veis com o actual limite máximo da rubrica 3 das pers- pectivas financeiras. As dotações anuais do programa-quadro deverão ser decididas pela autoridade orçamental ao longo do processo orçamental. L 186 de 7.7.2001, p. 1 (Grotius II-Penal). L 186 de 7.7. 2001, p. 7 (Stop 1]). L 186 de 7.7.2001, p. 4 (Oisin 1]). L 186 de 7.7.2001, p. 11. L 99 de 31.3.1998,p. 8.