64 o Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1569 Nº L 163/8 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1569/83 DO CONSELHO | de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em Conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos ce- reais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, o Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1566/83 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que é necessário fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mí- nimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo nomeadamente, em conta a situação dos preços da matéria-prima utilizada na fabricação do amido e da fé- cula, no início da campanha de comercialização de 1983/1984; Considerando que, a situação relativa das indústrias pro- dutoras de amido não se alterou sensivelmente, convém manter o prémio para o sector da fécula da batata no seu nível actual, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, é alte- rado do seguinte modo: () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1983, p. 5. () JO nº C 32 de 7. 2. 1983, p. 7 1. No nº 1, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»;. 2. No nº É, o montante dé «26,64 ECUs» é substituído por «27,79 ECUs»; 3. No nº 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs». Ártigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 31,25 ECUs por tonelada de fecula de batata.» . Artigo 3º No nº 1 dol artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, o montante de «259,15 ECUs» é substituído por «269,50 ECUs». Ártigo 4º No artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2742/75, os termos «para a duração-da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais» são substituídos pe- los termos «para a campanha de comercialização de 1983/1984, no sector dos cereais». Ártigo 5º O amgo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, tem a seguinte modificação: 1. No nº 1, o montante de «22, 89 ECUs» é substltuxdo por «23,87 ECUs»; 2. No nº 2, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»; 3. No nº 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs».