Nº L 324/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1987 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do. mercado comum, com exclusão de Espanha (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/543/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20, Com o  parecer favorável do Conselho, Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da. siderurgia portuguesa. e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1987, a limi- tações quantitativas ; ' Considerando a falta de acordo entre a Comissão e o Governo português, à data da Adesão, sobre o nível dos referidos fornecimentos ; Considerando que incumbe portanto à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho; Considerando que, nos termos da alínea a), primeiro pará- o ; E $ grafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário ; Considerando a falta previsível de mudanças significativas no mercado comunitário em 1987 em relação a 1986 e, nomeadamente, a manutenção de vários elementos essen- ciais do dispositivo anticrise interno ; Considerando que os fornecimentos máximo de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 90 000 toneladas: durante o ano de 1986; Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro pará- grafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, o nível desses forneci- mentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim ' do regime transitório ; Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa, DECIDE: Artigo 1º Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comu- nitário, com exclusão de Espanha, são de 100 000 tone- ladas durante o ano de 1987. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente