264 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 379L1067 24.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº 1.327/29 PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1979 que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo de certos leites conservados total ou parcial- mente desidratados destinados à alimentação humana (79/1067/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados par- cial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (!) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º da Directiva 76/118/CEE prevê que a composição de certos leites conservados parcial ou total- mente desidratados deve ser controlada por métodos de análise comunitários ; Considerando que é desejável que seja adoptada uma primeira série de métodos cujo estudo está terminado ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentiícios ; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que as análises necessárias ao controlo dos critérios que constam do Anexo | sejam efectuados em conformidade com os métodos descritos no Anexo 1. () JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 49. AÁrtigo 2º No caso em que são indicados métodos alternativos para a mesma determinação, a amostra pode ser analisada por qual- quer desses métodos. O relatório do ensaio, referido no Anexo I1, deve mencionar o método utilizado. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1979. Pela Comissão Etienne DAVIGNON Membro da Comissão