64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0857 1. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 857/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 .que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/844(º) e, nomea- damente, o seu artigo 5º C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 institui um direito nivelador devido por todos os produtores ou todos os compradores de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que exce- dem uma quantidade anual de referência; que o mon- tante deste direito nivelador deve, em príncipio, cobrir o custo do escoamento do leite que exceda a quantidade de referência; que, contudo, quando o direito nivelador é cobrado ao nível do comprador, a sua aplicação não penaliza necessariamente todas as quantidades de leite, entregues por cada produtor, que ultrapassem uma quan- tidade correspondente à que foi considerada para fixar a quantidade de referência do comprador; que convém fi- xar um montante do direito nivelador mais elevado, no caso de ser paga pelo comprador, para que se obtenha uma equivalência nos resultados; Considerando que é conveniente fixar a quantidade de referência tomando como base a quantidade correspon- dente ao ano civil de 1981, já considerada para a deter- minação do limiar de garantia referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, aumentando-a de 1 %, que é conveniente, contudo, dar aos Estados-membros, por razões relacionadas com as suas condições de produ- ção ou de recolha, a possibilidade de considerarem como base a quantidade correspondente ao ano civil de 1982, ou de 1983, afectada de uma percentagem que permita chegar ao mesmo resultado; Considerando que é conveniente permitir aos Estados- -membros adaptar as quantidades de referência, para ter em conta a situação particular de certos produtores e es- tabelecer, com esta finalidade, e em caso de necessidade, uma reserva contida na quantidade garantida acima refe- rida; ' Considerando que, tendo em vista facilitar a aplicação do regime do direito nivelador suplementar, na Grécia, e C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. tendo em consideração que a produção leiteira total, neste Estado-membro, representa menos de 1 % da pro- dução comunitária e que o número de produtores é muito elevado, é conveniente considerar o conjunto como um único comprador; Considerando que, no que diz respeito a vendas directas ao consumidor efectuadas pelos produtores, é conve- niente considerar a tendência de redução destas vendas e tomar como quantidade de referência a quantidade -cor- respondente ao ano civil de 1981, aumentada de 1 %; Considerando que é do maior interesse público que o re- gime entre em vigor em 2 de Abril de 1984; que, com esta finalidade, devem ser tomadas medidas transitórias de modo a que o direito nivelador a pagar a partir de 2 de Abril possa ser cobrado num prazo razoável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O direito nivelador referido no artigo 5º C do Re- gulamento (CEE) nº 804/68 é fixado em: — 75% do preço do leite, no caso de ser aplicada a fórmula A, — 100 % do preço indicativo do leite, no caso de ser aplicada a fórmula B, — 75 % do preço indicativo do leite, no caso de venda directa ao consumo. 2. — Na acepção do nº 1 do artigo 5º Cdo Regulamento (CEE) nº 804/68, entende-se por região, a totalidade, ou uma parte do território de um Estado-membro que apre- sente uma unidade geográfica e na qual as condições na- turais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo, sejam comparáveis. Em cada região, a execução da fórmula A ou B obedece a um ou vários dos seguintes critérios: — a viabilidade administrativa, — a necessidade de facilitar as evoluções e adaptações estruturais, — as exigências do desenvolvimento regional, com a fi- nalidade de evitar, nomeadamente, a desertificação de certas zonas. Os Estados-membros comunicam cada ano à Comissão, antes de 1 de Janeiro, e na primeira vez antes de 1 de Maio de 1984, a lista das regiões com indicação da fór- mula escolhida para cada uma delas.