9. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/17 REGULAMENTO (CE) Nº 18/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º1 e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que esta- belece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2311/96(%), estabelece determinadas normas de execução para oO prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que, para assegurar uma gestão eficiente do regime, é neces- sário esclarecer determinadas disposições, em especial as relativas à apresentação das carcaças e à notificação das informações pertinentes à Comissão; Considerando que, a fim de evitar movimentos especula- tivos de animais, o período de retenção fixado no nº 4, alínea a), do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve ser prolongado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê, no nº 2 do seu artigo 4º1, a possibilidade de utilização, sob certas condições, de estatísticas sem ser as publicadas pelo Eurostat, como referência para a determinação do peso-carcaça máximo dos vitelos elegíveis; que a Alemanha apresentou dados alternativos relativos à produ- ção de vitelos em 1995; que, após a verificação dessas esta- tísticas, a Comissão concorda que elas sejam utilizadas para efeitos de cálculo do peso máximo; que, por conse- guinte, deve ser alterado o peso referente à Alemanha, indicado no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que a alínea a) do artigo 53º do Regula- mento (CEE) nº 3886/92 prevê que a taxa de conversão a aplicar ao prémio de transformação e ao prémio de colo- cação precoce no rmercado é a taxa agricola aplicável em 1 de Janeiro do ano civil em que o animal é abatido; que, nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. nº L 313 de 3. 12. 1996, p. 9. atendendo à orientação comercial dos prémios, as taxas de conversão devem reflectir melhor as circunstâncias econó- micas reais; que, por conseguinte, a taxa agrícola deve ser a aplicável no primeiro dia do mês que precede o mês do abate; Considerando que, dada a publicação tardia destas regras de execução comunitárias e a fim de assegurar a igualdade de acesso ao regime, devem ser adoptadas determinadas medidas transitórias em relação ao prazo de apresentação dos pedidos de prémio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 50º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —O peso-carcaça de cada animal é estabelecido de acordo com a especificação de carcaça utilizada para a determinação da produção estatística de carne de vitelo em 1995, conforme comunicada ao Serviço de estatís- tica da Comissão, se necessário após aplicação dos coeficientes nacionais uniformes utilizados em 1995 com vista a ter em conta formas diferentes de apresen- tação das carcaças aquando da pesagem a quente na báscula do matadouro.». 2. No nº 4, alínea a), do artigo 50º, o número +60> é substituído pelo número +«90». 3. No nº 4, alínea b), do artigo 50º, são suprimidos os termos «ou qualquer uma das suas partes». 4. No nº 1 do artigo 50ºA, é aditada ao primeiro pará- grafo a seguinte frase: «Contudo, os pedidos relativos a animais abatidos antes de 25 de Dezembro de 1996 podem ser apresentados até 15 de Janeiro de 19972.. 5. No nº 2 do artigo 50ºA, é suprimido o terceiro traves- são. 6. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 50ºB, é supri- mido o termo «diários».