L 309/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2486/98 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1998 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEFE) nº o 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1648/98 da Comissão (*) fixou OS preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1998/1999; Considerando que as existências no fim da campanha, as previsões de colheita e as dificuldades de mercado em várias zonas revelam a necessidade de se recorrer rapida- mente a uma destilação preventiva; que, no estádio actual, o conhecimento das disponibilidades é, todavia, incom- pleto; que, por conseguinte, deve ser aberta uma destilação preventiva e fixado um volume global comunitário, discri- minando-o por região de produção, sem contudo excluir a possibilidade de reconsiderar esses volumes quando forem conhecidos os dados definitivos em matéria de disponibi- lidades; que é conveniente fixar esse volume global em 8 000 000 de hectolitros de vinhos de mesa; que a situação económica dos vinhos pode variar nas diferentes áreas de produção de um Estado-membro; que é necessário, por conseguinte, permitir que as autoridades dos Estados- -membros repartam as quantidades consoante as dife- rentes áreas de produção; que, para excluir qualquer discriminação entre produtores, a Comissão deve ser informada de que essa repartição se justifica por condições específicas do mercado do vinho nas diferentes áreas de produção e deve poder emitir observações; Considerando que, dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resul- tados expressos em percentagem da produção similares para o conjunto da Comunidade, fixar um volume dife- () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO L 186 de 16. 7. 1998, p. 9. (À JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5 JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 63. rente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em relação aos produtos prove- nientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vití- cola C; que, devido à falta de dados sobre as disponibili- dades de vinho de mesa na Áustria, é conveniente prever um regime específico para este país; Considerando que, para a aplicação do presente regula- mento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implan- tação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, alargar a aplicação da medida a um período suficientemente longo para ter em conta o tempo necessário para a vinificação em determinadas regiões e, por outro, permitir aos viticultores e destiladores que o desejem começar logo que possível as operações de entrega e destilação mediante uma aprovação rápida dos contratos ou declarações até um certo nível; que é, igual- mente, conveniente impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria; Considerando que, no caso de o volume global solicitado para toda a Comunidade exceder a quantidade prevista de 8 000 000 de hectolitros, é conveniente prever uma comu- nicação rápida dos Estados-membros à Comissão dos volumes objecto dos contratos, de modo a que esta possa, se for caso disso, fixar uma taxa única de aceitação para os contratos ou declarações apresentados; Considerando que, com vista a uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os volumes solicitados nos contratos e decla- rações possam ser reduzidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,