28.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 138/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Jersey [notificada com o número C(2008) 1746] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- mente o n.º 6 do artigo 25.º, Após consulta do Grupo de Trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pes- soais» (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Esta- dos-Membros que transpõe outras disposições da direc- tiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferên- cia. (2) A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de protecção adequado. Nesse caso, po- dem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados- -Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. (33 — Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) Parecer 8/2007 sobre o nível de protecção de dados pessoais em Jersey, adoptado em 9 de Outubro de 2007 e disponível em http://ec.europa.eu/justice home/fsj/privacy/workinggroup/wpdocs/ 2007 en.htm transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a de- terminados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da referida directiva. Uma vez que existem diferentes níveis de protecção con- soante os países terceiros, a adequação deve ser apreci- ada, e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas, de forma que não se verifique uma discrimina- ção arbitrária ou injustificada contra ou entre países ter- ceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assu- midos pela Comunidade. O Bailiado de Jersey é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino Unido nem sendo uma das suas colónias) que goza de independência total, excepto no que se refere às relações internacionais e à defesa, que são da responsabilidade do Governo do Reino Unido. O Bailiado de Jersey deve, por essa razão, ser considerado como um país terceiro na acepção da Direc- tiva 95/46/CE. Com efeitos a partir de 1951 e 1987, a ratificação pelo Reino Unido, respectivamente, da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e da Convenção do Conse- lho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pes- soais (Convenção n.º 108) foi alargada ao Bailiado de Jersey. No que se refere ao Bailiado de Jersey, as normas jurídi- cas relativas à protecção de dados pessoais, largamente baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, constam da Data Protection (Jersey) Law 1987, que entrou em vigor em 11 de Novembro de 1987, e de duas leis acessórias, a Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005 e a Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005.