25.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 162/3 REGULAMENTO (CE) N.º 548/2009 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea i) do artigo 121.º, conjugada com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conse- lho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) nº 1234/2007, (CE) nº 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEFE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) nº 2055/93, (CE nº 1868/94, (CE) nº 2596/97, (CE nº 1182/2005 e (CE n.º 315/2007 (), prevê a possibilidade de ser concedida uma ajuda para o leite desnatado transformado em ca- seína ou caseinatos. Da alteração do artigo 119.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 re- sulta que já não é necessária autorização prévia para a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, salvo se for concedida uma ajuda ao abrigo do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e a Comissão decidir subordinar tal utilização a autorização prévia. Caso seja fixada, em conformidade com o artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor- mado em caseína ou caseinatos, devem respeitar-se as normas de execução relativas à concessão das referidas autorizações. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 30 de 31.1.2009, p. 1. (4) O Regulamento (CE) n.º 760/2008 da Comissão (?) esta- beleceu as normas da autorização prévia da utilização de caseína e caseinatos, que era necessário conceder ao abrigo do referido artigo 119.º, antes de este artigo ser alterado pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009. Atendendo à situação actual, em que o valor da ajuda é zero, e ao facto de já não ser necessária autorização prévia, importa alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 760/2008, nele estabelecendo as condições de apli- cabilidade das referidas normas. O Regulamento (CE) n.º 760/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. A alteração proposta deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009, data a partir da qual são aplicáveis as alterações correspondentes introduzidas pelo Regula- mento (CE) n.º 72/2009. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 760/2008, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «. O presente regulamento estabelece as normas da con- cessão de autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos, nos casos em que: Seja fixada uma ajuda em conformidade com o artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; e Essa utilização seja considerada necessária para o fabrico de queijo, conforme previsto no artigo 119.º do mesmo regulamento. As referidas autorizações são emitidas por um período de doze meses a pedido das empresas interessadas, desde que estas se comprometam previamente, por escrito, a respeitar e a sujeitar-se às disposições do artigo 3.º do presente regula- mento.». () JO L 205 de 1.8.2008, p. 22.