20. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1997 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Lazio abrangida pelo objectivo nº 2 em (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (98/79/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (0), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvi- mento e a Reconversão das Regiões e do comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 6 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o último parágrafo do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, prevê que os Estados-membros possam apresentar num docu- mento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; () JO L 374 de 31. 12. 1988, p. L. () JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. () JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 96/472/CE (), a lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de progra- mação entre 1997 e 1999; Considerando que o montante global máximo previsto para a contribuição dos Fundos estruturais para o presente documento único de programação é composto por recursos provenientes da repartição indicativa das dotações de autorização dos Fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, com base no objectivo nº 2, conforme a Decisão 96/468/CE da Comissão(*), e por fundos não utilizados de 5,944 504 milhões de ecus respeitantes ao documento único de programação correspondente ao período de programação entre 1994 e 1996, conforme a Decisão C (96) 4179/2 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 4 de Outubro de 1996, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, para a região de Lazio; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis a partir dessa data; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários seleccionados, os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) e indicações sobre a utilização dos recursos previstos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do documento único de programação; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e coerência entre a contribuição dos Fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do 3. 8. 1996, p. 54. e 2. 8. 1996, p. 29.