11/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 372R2842 31.12.72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2842/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e que adopta disposições para a sua aplicação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económoca Europeia e a República da Islândia e aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972; Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, os Anexos e Protocolos, e as De- clarações anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos aó presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 37º do Acordo, à noufi- cação de que foram realizadas por parte da Comuni- dade () as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo. Artigo 3º No âmbito do Comité Misto previsto no artigo 30º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 20 de De- zembro de 1972. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972. Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP (1) A data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia será publi- cada no fomal Oficial das Comunidades Europeias.