L 259/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à França no âmbito da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2000 [notificada com o número C(2002) 3536] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/764/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Outubro de 2000, a França confirmou à Comissão o aparecimento de focos de febre catarral dos ovinos em explorações de ovinos na Córsega. O apareci- mento da doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regu- lamento. (4) A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. todos os dados necessários dentro dos prazos estabele- cidos. (5) Em 13 de Junho de 2001, a França apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território até ao final de 2000. (6) — Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento foi calculado em 50 % da contri- buição comunitária estabelecida com base nas despesas apresentadas para a indemnização do preço dos animais e limitando momentaneamente as «outras despesas» a 10 % do montante das indemnizações. () É conveniente clarificar as noções de «indemnização rápida e adequada dos criadores» e de «despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» utili- zadas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França poderá beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade destinada à indemnização rápida e adequada dos proprietários sujeitos ao abate obrigatório dos seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de febre catarral dos ovinos surgidos no decurso de 2000, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE.