L 145/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1008/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1157/96 (9), estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos; Considernado que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (9), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que, no seu artigo 3º, esse regula- mento define o dia da exportação; que é conveniente alterar o texto do Regulamento (CE) nº 1371/95 para o adaptar a essa definição; Considerando que há erros nos artigos 4º e 9º e no anexo Ul do Regulamento (CE) nº 1371/95 e que é conveniente corrigi-los; Considerando que é conveniente prever, para a comunica- ção dos pedidos de certificados de exportação a posteriori pelos Estados-membros à Comissão, o mesmo prazo que para a comunicação dos outros certificados de exportação; Considerando que é necessário adaptar o anexo III do Regulamento (CE) nº 1371/95 às alterações das restitui- ções diferenciadas; () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. ( JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 16. (% JO L 153 de 27. 6. 1996, p. 19. () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3, alínea a), do artigo 4º, as referências às casas 17 e 18 são substituídas por referências às casas 15 e 16; 2. O artigo 9º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo do nº 2, — a referência à casa 22 é substituida por uma refe- rência à casa 20, — a expressão «a data do respectivo cumprimento» é substituída por «o dia de exportação, na acep- ção do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87»; b) No primeiro parágrafo do nº 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por tele- fax, o número de certificados de exportação a poste- riori pedidos ou a ausência de pedidos durante a semana anterior»; c) O segundo parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no dia de exportação, na acep- ção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/ 187»; 3. Na parte AÀ do anexo II, a expressão «ECU/100 kg» é substituída por «ECU por 100 kg/100 unidades». 4. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1998.