1.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 57/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 189/2008 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conse- lho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1) (!), nomeadamente a alínea c) do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1) ). Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II cons- tam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.º pilar) () e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen 1l (3.º pilar) (9). (1) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). Recti- ficação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3. () JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/1007/JAI (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43. () JO L 79 de 20.3.2007, p. 20. (À JO L 79 de 20.3.2007, p. 29. (2) Ó 6 JO JO A segunda geração do Sistema de Informação de Schen- gen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho () e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativos ao estabelecimento, ao funcio- namento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (º). O presente re- gulamento não prejudica esses textos, incluindo as res- pectivas disposições finais. Essas disposições finais definem as condições que permi- tem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados- -Membros que participam no SIS 1+, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêeêm, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS Il, conforme referido na alínea c) do nº 3 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º da Decisão do Conselho 2007/533/JAL, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resulta- dos do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao al- cançado com o SIS 1+. Entende-se que o presente regulamento deverá ser com- plementado pela futura aprovação de legislação apro- priada para regular em pormenor a organização e a co- ordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Esta- dos-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão. É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos téc- nicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II. L 381 de 28.12.2006, p. 4. L 205 de 7.8.2007, p. 63.