Nº L 362/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.87 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos (87/595/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28º,113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 tem por objectivo facilitar as trocas de dados entre as administra- ções aduaneiras e entre essas administrações e os interve- nientes no comércio internacional, por via da utilização, para aquelas trocas de códigos aceites a nível internacional e universalmente aplicáveis à representação dos elementos de informação; que a referida recomendação, tendo em conta os recentes desenvolvimentos das técnicas da comuni- cação, tem por objecto uma questão que se reveste de interesse especial para o funcionamento dos serviços aduaneiros e, para além disso, para a realização da política comercial da Comunidade, uma vez que contribui eficaz- mente para facilitar as trocas internacionais de mercado- Trias; Considerando que, no estado actual da regulamentação comunitária, podem ser aceites quatro anexos da referida recomendação ao mesmo tempo que a própria recomenda- ção. (1) JO nº C 318 de 30. 11. 1987. DECIDE: Artigo 1º AÀ recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como OS anexos a seguir indicados, são aceites em nome da Comunidade: — Anexo : marcas de identificação dos contento- res, — Anexo V: designação das mercadorias e posições pautais ou estatísticas. — Anexo Vl:  regimes aduaneiros, — Anexo VIl: unidades de medida. O texto da recomendação e dos quatro anexos acima referidos vêem juntos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade da recomenda- ção e dos anexos referidos no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM