36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R1880 18.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1880/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes do Líbano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importa- ções de azeites do Líbano (*!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1620/77, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites do Líbano previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Líbano; que essas regras necessitem da adopção de modalidades de aplicação; Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1620/77, quando o Líbano aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite não tra- tado, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual so do encargo especial cobrado e até so limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas; Considerando que, em virtude do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1620/77, o regime de redução do di- reito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especíal se repercutiu no preço de importação; que, para fins de aplicação do re- gime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do en- cargo em questão; Considerando que, a fim de essegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário. que o importador posse informar o exportador da montante do direito nivelador, bem como do montante reembolsado o título do encargo, aplicáveis ao produto importado. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1620/77 é aplicado se o importador apresentar - provas de que reembolsou ao exportador o encargo espe- () JO nº L 181 de 21.7. 1977, p. 4. cial sobre a exportação até ao limite do montante refe- rido no segundo travessão desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR 1. 3. A prove referida no nº 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autori- zado para esse efeito, junto do qual o montante referido no nº 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, a de que conste, pelo menos: — a designação do exportador, — o número do documento EUR 1 relativo à operação, — o montante da quantia depositada. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-mem- bro importador e junto do qual o Líbano abriu uma conta especial com vista ao depósito em dinheiro do re- ferido Estado-membro a título do raembolso do encargo. Nesse caso, o Libano comunica à Comissão, que informa imediatamente o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta. Ártigo 2º Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passem so importador um documento de que constam: a) As indicações relatives so documento de exportação retomadas no quadro «visto das alfândegas» do certi- ficado EUR 1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado; b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formelida- des aduaneiras de importação; c) A taxa do direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 138 do Regulamento 136/66/CEE (?), ou a decorrente da aplicação do (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.