23. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/6] DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1985 relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à exportação de todos os produtos, com excepção dos produtos petrolíferos, e apresentando-se sob forma de bonificação de juros (O texto em língua grega é o único que faz fé) (86/187/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1019/84(?), e, nomeadamente, o seu artigo 22º bem como as disposições correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Após ter convidado os interessados, em confirmidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado, a apresentar as suas observações, e tendo em conta essas observações (*), Considerando o seguinte : I Por força do disposto nos artigos 42º e 43º do Tratado CEF, os artigos 92º a 94º do referido Tratado são integral- mente aplicáveis à maior parte dos produtos que constam do Anexo II do Tratado CEE. Para os outros produtos que constam do referido anexo, apenas as disposições do nº 1, e do nº 3, primeira frase, do artigo 93º, são aplicáveis, por força do artigo 4º do Regulamento nº 26(), relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produ- ção e ao comércio de produtos agrícolas ; deste modo, a presente decisão não diz respeito a estes últimos produtos. 18 Pelo telex nº 51686, de 2 de Fevereiro de 1984, a Comis- são pediu ao Governo helênico que lhe fornecesse infor- mações relativas à concessão de um auxílio à exportação de cereais que a Grécia teria instituido em Abril de 1983. Em 21 de Março de 1984, a Comissão enviou em novo telex a insistir no pedido. A resposta da Grécia, enviada por telex de 16 de Abril de 1984, foi considerada incom- pleta pelos serviços da Comissão, os quais enviaram um novo telex em 19 de Junho de 1984, pedindo informações complementares, e voltaram a insistir por telex de 24 de Julho. Por telex de 10 de Agosto, o Governo grego pediu nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 4. nº C 54/3 de 28. 12. 1985, p. 3. nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. a prorrogação de um mês do prazo previsto, de modo a poder preparar a resposta que veio, finalmente, a ser enviada, por carta, em 18 de Outubro de 1984. Esta carta esclarece que: —- as autoridades gregas concedem uma bonificação de juros de 6 % ou de 3 % sobre os empréstimos que as autoridades concedem aos exportadores de cereais (sendo de 18,5% a taxa normalmente aplicada aos exportadores), — este auxilio é pago unicamente no caso de o montante obtido pelos exportadores aquando de venda ser rapi- damente repatriado e convertido em dracmas, — esta bonificação é paga no âmbito da reforma geral do sistema de crédito instaurado pelo Governo grego e que tem as seguintes características : A. Antes de Abril de 1983 : Tipo de empréstimo Taxa de juro Empréstimos para alimentar os fundos de maneio 21,5 % Emprêstimos aos investimentos e às empresas de transformação de produtos agrícolas 18,5 % Empréstimos às empresas artesa- nais 14,0 % Empréstimos à exportação, pré-fi- nanciamento e financiamento das exportações 10,5 % B. Após Abril de 1983 Tipo de empréstimo Taxas de juro Empréstimos às indústrias 21,5 % Empréstimos às empresas exporta- doras de produtos agrícolas trans- formados 18,5 % Empréstimos às empresas artesa- nais 14,0 % — além disso, o reembolso de 6 % ou de 3 % (no caso de o empréstimo ter sido concedido à taxa de 14 %) foi fixado tendo em conta, por um lado, o aumento generalizado das taxas de juro, e, por outro, a duração média dos empréstimos destinados a financiar as exportações, bem como o facto de este reembolso ser aplicável à exportação de todos os produtos, com excepção dos produtos petrolíferos,