03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 139 381R2009 Nº L 195/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7. 81 REGULAMENTO (CEE) Nº.2009/81 DO CONSELHO de 13 Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 345/79 estabelecendo, no sector vitivinícola, regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3456/80 (2) e, nomeadamente, os nº 1 e 3 do seu artigo 20º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as exportações de mostos de uvas concentrados representam um mercado não negligenciá- vel da produção vitivinícola comunitária; que, para per- mitir uma exportação economicamente importante destes produtos, é oportuno alargar o compo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 345/79 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 passa a ter a seguinte redacção: «2. As restituições só podem ser concedidas para os seguintes produtos: Nº da Pauta Aduaneira Designação das mercadorias Comum a) 2007 AÍ Sumos de uva (compreendendo o mo- BlIa)i sto de uvas), não fermentadas, sem BIb)1 adição de álcool, com ou sem adição de açúcar b) 22.04 Mostos de uvas parcialmente fermen- tado, mesmo amuado, excepto com ál- cool 22.05 Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas ' frescas amuado com:álcool (compreen- dendo as mistelas (*)) | (*) Mosto de uva amuado com álcool, para parar a fermentação c) 08.04 ATI Uvas frescas excepto as de mesa 2210 À Vinâgrcs de vinho» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem- bro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981. () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. |. & JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 18. &) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. Pelo Conselho O Presidente Lord CARRINGTON