L 16/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.º 2A do artigo 15.º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1998) 4561/ (1999/49/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/111/CE da Comissão(?), e, nomeada- mente, o n.º 2A do seu artigo 15-º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n.º 2A do artigo 15.º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1998, o prazo de validade das decisões da equi- valência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/ /CE(); de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 8 de 4. 2. 1998, p. 42. 6 de 31. 1. 1977, p. 20. 5 de 21. 1. 1998, p. 34. mNDN Considerando “que, pela Decisão 1999/50/CE da Comissão (*), foram autorizadas até 31 de Março de 1999 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo n.º 2A do artigo 15.º deve, em conformi- dade, ser prorrogada; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15.º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1998» é substituída pela de «31 de Março de 1999». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 5) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. PAg P