L10/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 52/2002 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras () e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1093/2001 (?), prevê, no n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 3.º, que os primeiros transformadores apro- vados se comprometem a manter, numa base diária, uma contabilidade física das operações realizadas. Para possibilitar uma gestão contabilística menos limitativa, é conveniente conceder, igualmente, aos primeiros trans- formadores aprovados a possibilidade de registar as operações por lote. Para o efeito, há que definir a noção de «lote». (2) — Para evitar distorções da concorrência, é desejável alargar a possibilidade de os primeiros transformadores apro- vados recorrerem a mais do que um operador de limpeza de fibras curtas de linho. Todavia, porque é necessário manter um nível adequado de controlo, é conveniente limitar essa possibilidade ao máximo de dois operadores de limpeza de fibras curtas de linho por primeiro transformador aprovado e campanha de comercialização. (33 O artigo10.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001 prevê que cada pedido de pagamento por conta da ajuda esteja sujeito à constituição de uma garantia, o que, em certos casos, pode implicar a constituição de cinco garantias diferentes durante o período de transformação relativo a uma mesma campanha de comercialização. É, portanto, útil simplificar este sistema e prever a constituição de uma garantia com o primeiro pedido de pagamento por conta, calculada com base no montante teórico do direito à ajuda para cada primeiro transformador e a manter-se válida durante todo o período de transfor- mação correspondente. Todavia, para atender a circuns- tâncias em que o referido cálculo do montante teórico do direito à ajuda pudesse revelar-se afastado das estima- JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. () JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. JO L 150 de 6.6.2001, p. 17. tivas reais de produção, torna-se necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem o montante da garantia de um modo mais flexível, mantendo um nível de segurança equivalente. (4) O artigo 17º-A do Regulamento (CE) n.º 245/2001 estabelece disposições relativas às importações de cânhamo. No n.º 2, primeiro travessão do segundo pará- grafo, do mesmo artigo, a definição de uma das opera- ções a que podem ser sujeitas as sementes de cânhamo não destinadas a sementeira pode causar problemas de interpretação. Importa, portanto, precisar melhor a refe- rida definição. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 245/2001 é alterado do seguinte modo: , 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— manter, numa base diária ou por lote, uma contabi- lidade física ligada regularmente à contabilidade financeira e documentação conformes com o n.º 5, bem como os elementos comprovativos previstos pelo Estado-Membro para efeitos de controlo,; b) No terceiro parágrafo do n.º 4, os termos «um único operador de limpeza de fibras curtas de linho» são substi- tuídos por «um máximo de dois operadores de limpeza de fibras curtas de linho». c) No primeiro parágrafo do n.º 5, são inseridos os termos «ou por cada lote», após «diariamente». d) É aditado um n.º 6 com a seguinte redacção: «6. —Entende-se por “lote" uma quantidade determinada de palhas de linho ou de palhas de cânhamo numerada à entrada das instalações de transformação ou de armaze- nagem referidas no n.º 1. Um lote só pode dizer respeito a um único dos contratos de compra e venda de palhas, compromissos de transfor- mação ou contratos de transformação por encomenda referidos no artigo 5.º.