L 163/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1994 /notífícada com o número C(1998) 1124/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (98/358/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comúm ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e orga- nismos referidos no artigo 4º do citado regulamento; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1994; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, tendo o exercício de 1994 principiado em 16 de Outubro de 1993, terminou em 15 de Outubro de 1994; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do () JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 295/88(%), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia», que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/97 (º), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesas a mais ou a menos; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, 3 4 &) JO L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. (% JO L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. () JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1.