5.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas acções previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e x de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2001) 4613] (2002/6/CE) , A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os pedidos de financiamento são discriminados para 2001, 2002 e 2003. (2) — Podem beneficiar de um apoio comunitário, os pedidos de financiamento que incidem nas acções enumeradas no artigo 2.º da Decisão 2001/431/CE. É dada priori- dade às acções que melhor permitem obviar às lacunas realçadas no Relatório sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca (?). A extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), a aplicação de tecnologias modernas de controlo, bem como a formação e o intercâmbio de agentes nacionais cons- tarão das prioridades a seleccionar. (33 —Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2002, por Estado-Membro e por acção. (4) — Para apoiar a extensão do sistema de localização dos navios por satélite a navios que operam nas condições fixadas nos planos de recuperação instituídos para certas unidades populacionais de bacalhau e a criação de diários de bordo electrónicos, é conveniente aumentar para 100% a taxa de participação da Comunidade nas () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () COM(1998) 526 final de 28.9.2001. despesas elegíveis. No entanto, é necessário definir os montantes máximos, a fim de respeitar os limites previstos no artigo 11.º da Decisão 2001/431/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2002, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita. Artigo 2.º As despesas relativas à instalação dos dispositivos e redes infor- máticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo, referidas no anexo 1, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50% das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo |. Artigo 3.º As despesas relativas à experimentação e aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca, referidas no anexo II, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo Il. Todavia, relativamente aos investimentos respeitantes à extensão do sistema de localização dos navios por satélite (a seguir designado «VMS») a navios que não os referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho (?), bem como a tipos de registos que não o registo de posicionamento, e relativamente à criação de diários de bordo electrónicos, a taxa de participação financeira é de 100 % das despesas elegíveis, no respeito das seguintes condi- ções: — custo máximo admissível para a aquisição de dispositivos de localização por satélite instalados nos navios de pesca comunitários não pode ser superior a 3 500 euros por navio, () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.