03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 377R1493 5.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1493/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 497/70 que estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do . Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da fruta e pro- dutos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1034/77 (?) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais destinadas a melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1034/77, prevê a concessão de uma compensação financeira para os limões até 31 de Maio de 1978; ' Considerando que, é conveniente manter para os limões as disposições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 497/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2520/75 (ó), com vista a evitar a possibi- lidade de beneficiar da concessão da restituição à expor- tação para os produtos que beneficiaram da compensa- ção financeira referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2511/69; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 497/70 passa a ter a seguinte redacção: «2. O pagamento da restituição às exportações, realizadas à saída de um Estado-membro com excep- ção do Estado-membro produtor, de produtos que possam beneficiar de uma compensação financeira .em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2511/69 está, além disso, sujeito à apresentação da prova de que os produtos para os quais é solicitada a restituição não beneficiaram da referida compensa- ção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. L. O JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 15. () JO nº L 257 de 3. 10. 1975, p. 12. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente