9.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 900/2001 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2001 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os n.º 2 e 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. INQUÉRITO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 3319/94 (d), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de soluções de ureia e de nitrato de amónio origi- nárias da Bulgária e da Polónia. As medidas aplicáveis às importações originárias da Bulgária assumiram a forma de um direito específico, excepto para um produtor e um exportador relativamente aos quais foi aceite um compromisso conjunto pela Decisão 94/825/CE da Comissão (?). As importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio da Polónia foram sujeitas a um direito variável com base num preço mínimo de importação quando são directamente facturadas por determinadas empresas a um importador independente. Nos restantes casos, as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio da Polónia foram sujeitas a um direito especí- fico. B. INQUÉRITOS RESPEITANTES A OUTROS PAÍSES Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000 (*), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia. Estabeleceu-se que as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias dos países em causa eram objecto de dumping e tinham causado um importante prejuízo à indústria comuni- tária. Considerou-se adequado instituir direitos sob a () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ) d ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 350 de 31.12.1994, p. 20. () JO L 350 de 31.12.1994, p. 115. () Jo L 238 de 22.9.2000, p. 15. forma de um montante específico por tonelada, tendo em vista assegurar a eficácia das medidas e desincentivar eventuais manipulações de preços. C. PRESENTE INQUÉRITO Na sequência da publicação, em Junho de 1999 (5), de um aviso de caducidade iminente das medidas anti- -dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame de caducidade apresentado pela Associação Europeia dos Produtores de Fertilizantes em nome de uma parte importante dos produtores comunitários de soluções de ureia e de nitrato de amónio (a seguir desig- nados «produtores comunitários autores da denúncia». No pedido alegava-se que, se as medidas em vigor no que respeita às importações originárias da Polónia cadu- carem, há probabilidades de reincidência do dumping prejudicial.. Os produtores comunitários autores da denúncia não solicitaram o início de um reexame de caducidade no que respeita às importações originárias da Bulgária, dado que consideram que, neste caso, não há probabilidades de reincidência de dumping prejudicial. Por conseguinte, as medidas aplicáveis às importações originárias da Bulgária caducaram em 1 de Janeiro de 2000. Tendo determinado, após consulta do Comité Consul- tivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um processo de reexame, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Simultaneamente, e de igual modo após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar, em confor- midade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, que se circunscreve à forma dos direitos em vigor no que respeita às importações origi- nárias da Polónia (º). A Comissão deu início ao presente processo de reexame intercalar tendo em vista uma possível adaptação do tipo de medidas aplicáveis às 176 de 22.6.1999, p. 14. 369 de 21.12.1999, p. 22.