23, 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1405/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previa, em ligação com o acordo europeu concluído com a Bulgária (?), a abertura de um contingente pautal comuni- tário para as preparações dos tipos utilizados na alimenta- ção de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária, relativamente ao ano de 1997; que este regulamento foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, nomeadamente no que diz respeito ao volume do contingente e ao seu período de aplicação; que, por conseguinte, é oportuno prever as necessárias adapta- ções às regras de gestão do contingente em questão, adop- tadas oportunamente; Considerando que o direito aduaneiro aplicável às impor- tações no âmbito deste contingente foi fixado em 20 % do direito previsto na PAC em vigor; Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e comuni- cá-los aos Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa no âmbito do referido contingente sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixa- ção de uma percentagem única de redução das quanti- dades solicitadas; Considerando que é, nomeadamente, conveniente asse- gurar a origem búlgara dos produtos e prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos; () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. Considerando que, com vista a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que o Regulamento (CE) nº 85/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1108/ 197 (5), estabeleceu as normas de execução para a gestão do contingente em questão; que, devido à alteração do Regu- lamento (CE) nº 3066/95, é conveniente revogá-lo, substi- tuindo-o pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que, a partir de 1 de Julho de 1997, beneficiam, na importação, de um direito reduzido, de acordo com o Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento. A taxa do direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas anualmente constam do anexo. Artigo 2º Para que, aquando da importação, possam beneficiar das condições previstas no presente regulamento, os produtos devem ser acompanhados, no momento da sua introdução em livre prática, da prova de origem, representada, ou por um certificado EUR.1, ou por uma declaração na factura, e emitida ou estabelecida pelas autoridades competentes da Bulgária. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apre- sentados junto das autoridades competentes dos Estados- -membros no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas. ( JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 9. () JO nº L 162 de 19. 6. 1997, p. 10.