22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 339/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1266/2009 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (!) e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, n.º 1, Considerando o seguinte: O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 estabe- lece que os aparelhos de controlo nos transportes rodo- viários devem, no que diz respeito à construção, instala- ção, utilização e controlo, obedecer aos requisitos dos anexos 1, [ B e l do mesmo. O artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 estabe- lece que um Estado-Membro concederá a homologação a qualquer tipo de tacógrafo digital que esteja em confor- midade com os requisitos estabelecidos no Anexo I B do Regulamento. O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 estabe- lece que devem ser instalados e utilizados aparelhos de controlo em veículos relevantes matriculados num Es- tado-Membro. O anexo I B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 estabe- lece as especificações técnicas relativas à construção, en- saio, instalação e controlo de tacógrafos digitais. A fim de melhorar e promover os tacógrafos digitais, com vista a reduzir as sobrecargas administrativas para a indústria e a garantir informações seguras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, tanto para os operadores de transportes como para as autori- dades nacionais de controlo, é necessário adaptar ao pro- gresso técnico o anexo | B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85. () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8 (6) (8) (9) (11) O presente regulamento em nada impede os Estados- -Membros de homologarem aparelhos em conformidade com os requisitos estabelecidos mesmo antes da sua data de aplicação, a fim de permitir a rápida comercialização de aparelhos de controlo mais seguros. O presente regu- lamento não impede os Estados-Membros de homologa- rem software (suportes lógicos) para actualização dos ta- cógrafos digitais existentes com vista ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento. O presente regulamento não exige a substituição de ta- cógrafos digitais em funcionamento instalados antes da data da sua aplicação. Os fabricantes de tacógrafos digitais declararam que qual- quer acesso a direitos de propriedade intelectual que pos- sam ser essenciais será concedido a todas as partes em condições justas, razoáveis e não discriminatórias e em termos de reciprocidade. A fim de facilitar a homologação cruzada de componen- tes individuais homologados e de assegurar que não seja impedida a entrada no mercado de novos fabricantes de aparelhos de controlo digitais (tacógrafos), ou seus com- ponentes, é necessário estabelecer a aplicação de normas internacionais para as interfaces técnicas entre os diferen- tes componentes. A fim de ajudar os operadores e as empresas de trans- portes a cumprir as suas obrigações ao abrigo da Direc- tiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), deveria ser aumentado o número de bloqueamentos de empresa. Com vista a garantir um adequado controlo do cumpri- mento e verificações adequadas dos veículos, bem como a identificação dos condutores, deve ser integrado um conjunto mais amplo de caracteres na actual geração de tacógrafos digitais. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.