Jornal Oficial das Comunidades Europeias 207 03/Fasc. 12 377R1308 18. 6. 77 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1308/77 DA COMISSÃO — de 17 de Junho de 1977 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73(0) e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o Comité Científico para a Alimenta- ção Humana recomendou no seu parecer sobre o óleo de colza que quando este óleo fosse utilizado para fins ali- mentares fosse dada preferência aos tipos de óleo de baixo teor de ácido erúcico; Considerando que, para incentivar os produtores da Co- munidade a semear variedades de semente de colza com baixo teor de ácido erúcico, o nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento nº 282/67/CEFE, relativo às modalidades de in- tervenção para as sementes oleaginosas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3091/76 (5), limitou a intervenção às sementes de colza e de nabita com um teor máximo de ácido erúcico não su- perior a 15 %; Considerando que é aconselhável reduzir este teor má- ximo de ácido erúcico; que há que alterar em conformi- dade com as disposições do Regulamento nº 282/67/ CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O texto do primeiro travessão do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEFE passa a ter a seguinte re- dacção: «— às sementes de colza e de nabita com um má- . ximo de 2 % de impurezas e 9 % de humidade e cujo óleo tenha um teor máximo de ácido erú- cico, calculado sobre o teor toal de ácidos gor- dos da fase lipídica de 10 %.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1977. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. ) JO nº 151 de 13.7. 1967, p. 1. ( JO nº L 348 de 18. 12. 1976, p. 17. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente