31. 12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2557/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, em especial, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) ) P Ô O ) () ) 7 Por força da Decisão 93/98/CEE do Conselho (?), a Comu- nidade é parte na Convenção sobre o controlo de movi- mentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua elimi- nação (Convenção de Basileia) desde 7 de Fevereiro de 1994. Foi adoptada uma lista de resíduos perigosos em conformi- dade com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (*), alterada pela Directiva 94/31/CE (?) e alterada à luz das notificações dos Estados- -Membros. A versão mais recente da referida lista de resí- duos perigosos consta da Decisão 2000/532/CE da Co- missão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (). A Comunidade aprovou a Decisão C(2001) 107 do Conse- lho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(92) 39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, incluindo, JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. JO L 316 de 10.12.1999, p. 45. JO L 39 de 16.2.1993, p. 1. JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. JO L 168 de 2.7.1994, p. 28. JO L 226 de 6.9.2000, p. 3. JO L 203 de 28.7.2001, p. 18. em especial, a parte II do seu apêndice 4, que enumera os resíduos subordinados ao designado procedimento de con- trolo laranja previsto na referida decisão. A Decisão C(2001) 107 do Conselho da OCDE, incluindo a parte II do seu apêndice 4, só vincula os Estados-Membros e a Comunidade depois de concluídos os procedimentos comunitários necessários (8). Por conseguinte, é necessário garantir que as modificações adoptadas pela OCDE referen- tes à parte 1l do apêndice 4, para efeitos do presente regu- lamento, sejam transpostas para a legislação comunitária na mesma data das alterações introduzidas na Decisão 2000/532/CE, ou seja, em 1 de Janeiro de 2002. O anexo V do Regulamento (CEE) n.º 259/93 deve ser alterado de forma a garantir que as suas partes 2 e 3 tenham integralmente em conta a lista mais actual de resí- duos perigosos adoptada em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE e a lista mais recente de resíduos adoptada pelo Conselho da OCDE e aprovada pela Comunidade. As medidas previstas no presente regulamento são confor- mes com o parecer do comité instituído no artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CEE) 259/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. (8) Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2001.