L 197/70 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis [notificada com o número C(2009) 4595] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos es- senciais. O mesmo regulamento prevê o estabelecimento de crité- rios específicos, baseados nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, para a atribuição do rótulo ecológico a grupos de produtos. O regulamento prevê também que os critérios de atribui- ção do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam opor- tunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, foi efectuada oportunamente uma revisão dos critérios eco- () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. o Õ JO JO lógicos, bem como dos respectivos requisitos de avalia- ção e verificação através da Decisão 1999/178/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecoló- gico comunitário a produtos têxteis (?), alterada pela De- cisão 2002/371/CE, de 15 de Maio de 2002, que esta- belece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (?). Esses cri- térios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar. Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de to- mar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos. Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requi- sitos de avaliação e verificação, devem ser válidos durante quatro anos a contar da data da adopção da presente decisão. A Decisão 1999/178/CE deve, por conseguinte, ser subs- tituída. É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico relativamente a produtos têxteis com base nos critérios contidos na Decisão 1999/178/CE dis- ponham de tempo suficiente para adaptar os seus pro- dutos aos critérios e requisitos revistos. Os produtores devem ser também autorizados a apresentar candidaturas elaboradas ao abrigo dos critérios estabelecidos na Deci- são 1999/178/CE ou dos critérios estabelecidos na pre- sente decisão até ao fim do prazo de validade dessa decisão. 57 de 5.3.1999, p. 21. 133 de 18.5.2002, p. 29. re