28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/5 REGULAMENTO (CE) N.º 361/2002 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 a Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo conge- lada (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 134/1999 (º), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: O Canadá designou um novo organismo emissor de certifi- cados de autenticidade. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 936/97 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 936/97, o organismo denominado «Food Production and Inspection Branch — Agri- culture Canada, Direction générale “Production et inspection des aliments” — Agriculture Canada» é substituído pelo orga- nismo denominado «Canadian Food Inspection Agency — Government of Canada/Agence canadienne d'inspection des aliments — Gouvernement du Canada». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 21. 15 de 1.12.2001, p. 29. 37 de 28.5.1997, p. 10. 7 de 22.1.1999, p. 22. =m o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão