L 339/40 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2009) 10046] (2009/993/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, n.º 3, quarta frase, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em conformidade com a Decisão 2006/133/CE da Co- missão (?), Portugal está a aplicar um plano de erradica- ção contra a propagação do nemátodo da madeira do pinheiro. Essa decisão estabelece que os materiais de em- balagem de madeira susceptível, incluindo material sob a forma de caixas, compostas por madeira com mais de 6 mm de espessura, não são autorizados a sair da zona demarcada. No entanto, pode ser concedida uma excepção a essa proibição se a madeira for tratada e marcada por uma instalação de transformação autorizada, em conformidade com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, respeitante às directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional («Guidelines for regulating wood packaging material in international trade»). Em Portugal, certas empresas produzem caixas de vinho a partir de madeira tratada em conformidade com essas disposições e acompanhada de passaporte fitossanitário. Contudo, após o processo de produção, não existe ne- nhuma marca que ateste a realização deste tratamento. Por conseguinte, essas caixas de vinho não são abrangi- das pela referida excepção. Para permitir que essas caixas de vinho sejam abrangidas pela excepção é necessário prever que as empresas que produzem essas caixas possam ser autorizadas a marcá- -las, desde que sejam supervisionadas a fim de assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis. As autoridades portuguesas informaram a Comissão de que estão dispos- tas a autorizar e a supervisionar essas empresas. 169 de 10.7.2000, p. 1. 52 de 23.2.2006, p. 34. re As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE, o seguinte parágrafo é inserido após o segundo parágrafo: «O organismo oficial responsável pode autorizar os produ- tores a marcar, em conformidade com o anexo II da norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, as caixas de vinho por eles fabricadas a partir de madeira tratada, em conformidade com a referida norma, por uma instalação de transformação autorizada, e que seja acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a). As inspecções oficiais aos produtores de caixas de vinho autorizados são realizadas numa base contínua para assegurar que apenas a madeira tratada desta forma e acompanhada do passaporte fitossanitário referido na alínea a) é utilizada para o fabrico das caixas de vinho e que se pode identificar a instalação de transformação autorizada de onde provém a madeira.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão