21.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão [notificada com o número C(2002) 2198] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/470/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vi- vos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (O), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 9., Considerando o seguinte: (1) — Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Japão a fim de verificar as condições de produção, transformação, armazenagem e expedição para a Comu- nidade dos moluscos bivalves. (2) A legislação do Japão atribui à «Inspection and Safety Divi- sion (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bi- valves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salu- bridade da sua produção. Essa mesma legislação confere à ISD o poder de autorizar ou proibir a colheita de mo- luscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas. (33 AISDeos seus laboratórios têm capacidade para verifi- car eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Japão. (4) As autoridades competentes do Japão comprometeram- -se a comunicar regular e rapidamente à Comissão infor- mações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita. (5) As autoridades competentes do Japão deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de re- quisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção. () JOL 268 de 24.9.1991,p. 1. (À3 JOL 24 de 30.1.1998, p. 31. (6) (9) (10) O Japão pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.º 3, alínea a), do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE. O Japão pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos, congelados ou transformados e submetidos a pro- cessos de esterilização ou tratamento térmico em confor- midade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 97/275/CE (º). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita de moluscos bivalves, equi- nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e, em se- guida, à sua exportação para a Comunidade. As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, rela- tiva às condições de polícia sanitária que regem a intro- dução no mercado de animais e produtos da aquicultu- ra(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (). Atendendo aos resultados da visita de inspecção, as Deci- sões da Comissão 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/206/CE (*) e 94/205/ ICE, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especi- ais de importação das vieiras e outros pectinídeos conge- lados ou transformados originários do Japão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/81/ |CE () e 95/119/CE de 7 de Abril de 1995, relativa a de- terminadas medidas de protecção respeitantes aos produ- tos da pesca originários do Japão () com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/537/CE (*), tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser revogadas. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, 16 de 25.1.1993, p. 22. 108 de 25.4.1997, p. 52. 46 de 19.2.1991, p. 1. 189 de 3.7.1998, p. 12. 32 de 8.2.1992, p. 37. 99 de 19.4.1994, p. 44. 99 de 19.4.1994, p. 38. 66 de 24.3.1995, p. 24. 80 de 8.4.1995, p. 56. 304 de 16.12.1995, p. 51.