13.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 150/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2009 relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 4246] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/460/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviá- ria) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia de 29 de Abril de 2008, dirigida à Comissão, sobre os métodos comuns de segurança para cálculo, avaliação e coerção que devem ser utilizados no quadro do primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Directiva 2004/49/CE, devem ser gra- dualmente introduzidos objectivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS) a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2004/49/CE, a Comissão Europeia deve adoptar métodos comuns de segurança. Estes métodos devem descrever, entre outras coisas e de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da referida directiva, o modo de avaliação do nível de segurança e da consecução dos objectivos co- muns de segurança. (33 — Para garantir que o desempenho actual do sistema ferro- viário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro, deve ser estabelecido o pri- (1) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16. meiro conjunto de OCS. Este deve basear-se no exame dos objectivos e do desempenho de segurança actuais dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros. Além disso, para manter o desempenho actual do sistema ferroviário em matéria de segurança, é necessário harmo- nizar, em termos de critérios de aceitação de riscos, os níveis de segurança no conjunto dos sistemas ferroviários nacionais. A observância dos níveis segurança deve ser verificada nos diversos Estados-Membros. Para estabelecer o primeiro conjunto de OCS em cum- primento do nº 3 do artigo 7.º da Directiva 2004/49/CE, é necessário identificar em termos quantita- tivos o desempenho actual dos sistemas ferroviários dos Estados-Membros em matéria de segurança recorrendo a valores nacionais de referência (VNR), que devem ser calculados e utilizados pela Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «a Agência») e pela Comissão. Há que calcular estes VNR em 2009, tendo em vista desenvolver o primeiro conjunto de OCS, e em 2011, tendo em vista desenvolver o segundo conjunto desses objectivos. Para assegurar a coerência dos VNR e para evitar sobre- cargas, os sistemas ferroviários ligeiros, as redes funcio- nalmente separadas, as infra-estruturas ferroviárias priva- das exclusivamente utilizadas pelo proprietário e as fer- rovias históricas, de museu e turísticas devem ser excluí- dos do âmbito de aplicação da presente decisão. Devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança das partes do sis- tema ferroviário a que se refere no n.º 4 do artigo 7.º da Directiva 2004/49/CE, concluiu-se que o desenvolvi- mento do primeiro conjunto de OCS, expresso em crité- rios de aceitação do risco para determinadas categorias de indivíduos e para o conjunto da sociedade, apenas é viável, neste momento, para o sistema ferroviário no seu todo e não para as suas partes.