24.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 192/63 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/558/PESC DO CONSELHO de 16 de Março de 2009 relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sobre os í o . . A : . m o artigo 24.º, procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel. Tendo em conta a recomendação da Presidência, O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Considerando o seguinte: O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. (1) — Na reunião de 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho | decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário- Artigo 3.º -Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.º do Tratado da União Europeia com o Estado A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º de Israel, tendo em vista a celebração de um acordo S sobre segurança das informações. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. (2) — Na sequência dessa autorização para encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009. sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel. Pelo Conselho O Presidente (33 — Esse acordo deverá ser aprovado, A. VONDRA