L 268/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1961/2001 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita x às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º 8 e 11 do seu artigo 35-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2000(*), deve ser alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. É, portanto, conveniente, por uma questão de clareza e racionalidade, proceder à sua reformulação e revogar o Regulamento (CE) 2190/96. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a concessão das restituições está subordinada à apresentação dos corres- pondentes certificados de exportação. (33 O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão () estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas. (4) —O Regulamento (CE) n.º 3846/87 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1502/2001(0), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (5) —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 (9), estabeleceu regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. Essas regras devem ser completadas 297 de 21.11.1996, p. 1. 129 de 11.5.2001, p. 3. 292 de 15.11.1996, p. 12. 34 de 9.2.2000, p. 16. 152 de 24.6.2000, p. 1. 366 de 24.12.1987, p. 1. 199 de 24.7.2001, p. 13. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. LELZESLZEEZITISEZIDRX ES SEIS OOSOOCOCoO FPrereFrFrRrFFrFrEXe (10) (11) (13) por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas. Por força do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 2200/96, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. A Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quanti- dades máximas que podem beneficiar da restituição. Os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas. A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos refe- ridos certificados a um período de reflexão. É conveniente que os Estados-Membros designem os organismos competentes para a emissão desses certifi- cados. Para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever diferentes sistemas de concessão das restituições, incluindo um sistema de concurso. É conveniente subordinar a emissão dos certificados com prefixação da restituição à constituição de uma garantia. Para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os especuladores, é necessário suprimir a transmissibili- dade dos certificados. O n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 2200/ |96 estipula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo em conta o aspecto económico das expor- tações previstas. Para o efeito, é oportuno definir um novo regime com a concessão de restituições por concurso. Antes da emissão dos certificados, a Comissão reunirá as informações necessárias, solicitando aos proponentes que indiquem qual a taxa de restituição a que pretendem exportar. Em função dessas informações, a Comissão pode, com conhecimento de causa, tomar uma decisão sobre a taxa máxima de restituição econo- micamente válida. Em certos casos, designadamente se as taxas propostas forem demasiado elevadas, a taxa máxima deve ser fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 2200/ |96. Em caso de necessidade, há que prever a possibili- dade de a Comissão rejeitar todas as propostas apresen- tadas no âmbito de um concurso.