16.12.2009 |PT | Jornal Oficial da União Europeia L 330/73 REGULAMENTO (UE) N.º 1234/2009 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2010, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, os seus artigos 144.º, n.º 1, e 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de caprino para 2010. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acor- dos internacionais em vigor em 2010. O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10% da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo em 2010. Certos contingentes foram fixados para o período com- preendido entre 1 de Julho de um dado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Uma vez que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para 2010 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o pe- ríodo de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011. Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (?), os contingentes 299 de 16.11.2007, p. L. JO L JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Jo L 143 de 27.6.1995, p. 7. JO JO relativos a esses produtos devem ser geridos em confor- midade com o artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e o artigo 308.º-C, nº 1, do Regulamento (CEF) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*). Os contingentes pautais a que se refere o presente regu- lamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa  situação críticaa na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as auto- ridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias ini- cialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o artigo 308.º-C, nº 1, e o artigo 248.º, nº 4 do Regulamento (CEF) n.º 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.ºº 2 e 3 do artigo 308.º-C desse regulamento não devem ser aplicá- veis. É conveniente especificar o tipo de prova que os opera- dores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais se- gundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos provêem de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conve- niente prever que a prova da origem contenha uma men- ção que clarifique este aspecto. O Regulamento (CE) n.º 1150/2008 da Comissão, de 19 de Novembro de 2008, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2009, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (”), torna-se obsoleto no final de 2009. Importa, por conseguinte, revogá-lo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 309 de 20.11.2008, p. 5.