27.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/33 DIRECTIVA 2001/77/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O potencial de exploração de fontes de energia renová- veis está presentemente subaproveitado na Comunidade. A Comunidade reconhece a necessidade de promover, como medida prioritária, as fontes de energia renováveis, dado que a sua exploração contribui para a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável. Além disso, essa exploração poderá também criar postos de trabalho a nível local, ter um impacto positivo na coesão social, contribuir para a segurança do abastecimento e tornar possível acelerar a consecução dos objectivos estabele- cidos em Quioto. É necessário assegurar que este poten- cial seja mais bem explorado no quadro do mercado interno da electricidade. A promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis é uma alta prioridade comunitária, tal como foi destacado no livro branco sobre fontes de energia renováveis («livro branco»), por razões de segurança e diversificação do abastecimento de energia, de protecção ambiental, bem como de coesão social e económica. O Conselho, na resolução, de 8 de Junho de 1998, sobre fontes de energia renováveis (*), e o Parlamento Europeu, na resolução sobre o livro branco (º), aprovaram o referido propósito. O aumento da utilização de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis constitui uma parte substancial do pacote de medidas necessário ao cumprimento do Protocolo de Quioto à Convenção- -Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climá- ticas e de qualquer pacote de medidas destinadas ao cumprimento de compromissos ulteriores. O Conselho, nas conclusões de 11 de Maio de 1999,e o Parlamento Europeu, na resolução, de 17 de Junho de 1998, relativa à electricidade produzida a partir de () JO € 311 E de 31.10.2000, p. 320, e JO € 154 E de 29.5.2001, p. 89. ( JO € 367 de 20.12.2000, p. 5. () Jo C 22 de 24.1.2001, p. 27. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de 8.8.2001, p. 294), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 (JO C 142 de 15.5.2001, p. 5) e decisão do Parla- mento Europeu de 4 de Julho de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2001. ( Jo C 198 de 24.6.1998, p. 1. ($ JO C 210 de 6.7.1998, p. 215. fontes de energia renováveis (7), convidaram a Comissão a apresentar uma proposta concreta para um quadro comunitário sobre o acesso ao mercado interno da elec- tricidade produzida a partir de fontes de energia renová- veis. O Parlamento Europeu sublinhou ainda, na reso- lução, de 30 de Março de 2000, sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade (), que é essencial fixar metas vinculativas e ambiciosas para as fontes renová- veis a nível nacional, para se obterem resultados e alcan- çarem as metas fixadas pela Comunidade. Para assegurar a médio prazo uma maior penetração no mercado por parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, é necessário exigir a todos os Estados-Membros que estabeleçam metas indicativas nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. É necessário que as metas indicativas nacionais sejam compatíveis com quaisquer compromissos nacionais assumidos no âmbito dos compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade mnos termos do Protocolo de Quioto. A Comissão deverá avaliar em que medida os Estados- -Membros realizaram progressos no sentido de alcan- çarem as suas metas indicativas nacionais e em que medida essas metas são compatíveis com a meta indica- tiva global de 12% do consumo interno bruto de energia em 2010, considerando que a meta indicativa do livro branco de 12% para o conjunto da Comunidade em 2010 fornece orientações úteis para esforços refor- çados, tanto a nível comunitário como nos Estados- -Membros, tendo em mente a necessidade de reflectir as diferentes circunstâncias nacionais. Caso se revele neces- sário para que as metas sejam alcançadas, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas que poderão incluir metas obrigatórias. Sempre que utilizem resíduos como fontes de energia, os Estados-Membros deverão observar a legislação comuni- tária em vigor em matéria de gestão de resíduos. À aplicação da presente directiva não prejudica as defini- ções constantes dos anexos IIA e IIB do anexo da Direc- tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (º). O apoio às fontes de energia renováveis deve ser coerente com outros objectivos comunitários, nomeadamente o respeito da hierarquia de tratamento dos resíduos. Por conseguinte, a incineração C 210 de 6.7.1998, p. 143. C 378 de 29.12.2000, p. 89. L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção ªue lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (O L 135 e 6.6.1996, p. 32).