L 197/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 684/2009 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2009 que aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5» ÉÊ necessário estabelecer a estrutura dos documentos em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impos- tos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto deve ser coberta pelo documento administrativo electrónico a que se refere o nº 1 do artigo 21.º da Directiva 2008/118/CE, para o qual deve ser usado o sistema in- formatizado estabelecido pela Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?). (2) —Dado que o sistema informatizado se destina a permitir que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto seja acompanhada e monitorizada, é necessário definir a es- trutura e o teor das mensagens a utilizar para essa cir- culação. (3) Em particular, dado que a circulação de produtos deve ser coberta por um documento administrativo electróni- co, é necessário estabelecer a estrutura e o teor das men- sagens que constituem esse documento. É igualmente necessário determinar a estrutura e o teor das mensagens que constituem o relatório de recepção e o relatório de exportação. (4) — Nos termos da Directiva 2008/118/CE, é possível cance- lar um documento administrativo electrónico, alterar o destino dos produtos e repartir a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. É, pois, neces- sário determinar a estrutura e o teor das mensagens a utilizar para o cancelamento do documento administra- tivo electrónico, para uma alteração de destino e a repar- tição da circulação, bem como estabelecer as regras e os procedimentos aplicáveis à troca de mensagens relativas ao cancelamento, à alteração de destino e à repartição. () JO L 9 de 14.1.2009, p. 12. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 5. suporte papel a que se referem os artigos 26.º e 27.º da Directiva 2008/118/CE a utilizar em caso de indisponi- bilidade do sistema informatizado. (6) — Dado que as regras estabelecidas pelo presente regula- mento deverão substituir as fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento administrativo de acompa- nhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circuleêm em regime de suspensão (?), aquele regulamento deve ser revogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece medidas respeitantes: a) à estrutura e ao teor das mensagens trocadas através do sistema informatizado a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º da Directiva 2008/118/CE para efeitos dos arti- gos 21.º e 25.º desta directiva; b) às regras e aos procedimentos que devem ser seguidos no intercâmbio das mensagens a que se refere a alínea a); c) à estrutura dos documentos em suporte papel a que se referem os artigos 26.º e 27.º da Directiva 2008/118/CE. Artigo 2.º Obrigações no que respeita às mensagens trocadas através do sistema informatizado No que diz respeito à sua estrutura e teor, as mensagens a trocar para efeitos dos artigos 21.º a 25.º da Directiva 2008/118/CE devem cumprir os requisitos do anexo 1 do pre- sente regulamento. Se forem necessários códigos para preencher certos elementos de dados dessas mensagens, devem usar-se os códigos apresentados no anexo Il. () JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.