60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 06 372D0279 . 7.8.72 Jornal Oficial das Comunidades Europeiâgrr Nº L 179/1 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola (72/279/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão, Considerando que as disposições adoptadas pelo Con- selho no âmbito da estatística agrícola prevêem, para fa- cilitar a sua execução, um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Co- missão; que convém, para realizar esta cooperação, insti- tuir um comité encarregado de exercer as funções que estas disposições lhe atribuem; Considerando que é desejável que este comité possa exa- minar qualquer outra questão que seja objecto destas dis- posições, DECIDE: AÁrtigo 1º É instituído um Comité permanente da estatística agrí- cola, adiante denominado «Comité», composto por re- presentates dos Estados-membros e presidido por um re- presentante da Comissão. Ártigo 2º O Comité exerce as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola, nos casos e nas condições previstas por estas disposições. O Comité pode ainda examinar qualquer outra questão decorrente destas disposições e evocada pelo seu presi- dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro. Ártigo 3º O Comité estabelece o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972. Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP