Nº L 243/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 que completa, por inclusão de Chipre, a lista dos países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca (86/425/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a últimá redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, ! Considerando que, para decidir, tanto no que refere a esses animais como no que se refere à carne fresca, se um país ou uma zona do país pode constar da lista, se têm em conta os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE; Considerando que se pode considerar que Chipre satisfaz esses critérios no que respeita à carne de suíno e às carnes frescas ; que é necessário, portanto, completar, pela inclu- são de Chipre, no que respeita à carne de suíno e às carnes frescas, a lista referida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho e que consta do anexo da sua Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lísta de países terceiros de onde os Estado-membros autorizam a impor- tação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca (*) ; Considerando que devem ainda ser adoptadas outras medidas respeitantes à inspecção sanitária e à saúde pública ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto na Directiva 72/462/CEE, e, nomeadamente, de todas as medidas que tenham que ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 29º da referida directiva, a lista dos países de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca que consta da Decisão 79/542/CEE, é completada, pela inclusão de Chipre, no que respeita à carne de suíno e às carnes fres- Cas. AÁrtigo 2º O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da pesente decisão. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1986. : | Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986. » Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente