L 277/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1227/2007 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comu- nitário de cereais na posse dos organismos de interven- ção dos Estados-Membros. No anexo |, o referido regu- lamento prevê 27 502 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), determina, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de inter- venção. Entre as referidas quantidades, figuram, no ponto 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1539/2006, sob a forma de transferências intracomunitárias autorizadas, 96 712 toneladas de trigo na posse dos organismos de intervenção húngaros e destinadas à Roménia. O Regu- lamento (CE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outu- bro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais ne- cessitadas da Comunidade (*) prevê, no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 3.º, que as quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição. Em 5 de Setembro de 2007, as autoridades romenas informaram os serviços da Co- missão da impossibilidade de respeitar a referida data- -limite. Em consequência, e tendo em conta a situação do mercado do trigo mole, é conveniente recuperar essa quantidade de 96 712 toneladas de trigo mole e acres- centá-la à quantidade colocada à disposição para venda no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 712/2007 3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 712/2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 712/2007 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 163 de 23.6.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1046/2007 (JO L 239 de 12.9.2007, p. 65). () JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 937/2007 (JO L 206 de 7.8.2007, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 18).