4.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L2/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electró- nicos (Personal Information and Electronic Documents Act) [notificada com o número C(2001) 4539] (2002/2/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. () WP 12: Transferências de (fad sobre protecção de dados, adoptado pelo grupo de trabalho em 24 de Julho de 1998, disponível em http://europa.eu.int/comm/internal market/en/dataprot/wpdocs/wpdocs 98.htm. Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e a legislação nacional dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que acompanham a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, com relação a determinadas regras. O Grupo de Trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais» instituído pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE estabeleceu directrizes para efectuar tal apre- ciação (?). Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação terá que ser apreciada e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas de forma a que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros, onde prevaleçam condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade. A lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electrónicos (a lei canadiana) de 13 de Abril de 2000 (?) aplica-se às organizações do sector privado que recolhem, utilizam ou divulgam informação pessoal no exercício das suas actividades comerciais. A sua entrada em vigor efectua-se em três fases: A partir de 1 de Janeiro de 2001, a lei canadiana aplica-se à informação pessoal, com exclusão da relativa à saúde, que as organizações de instalações, obras ou empresas de actividades federais recolhem, utilizam ou divulgam no exercício das suas actividades comerciais. Estas organizações encontram-se em sectores como os transportes aéreos, banca, empresas de radiodifusão, transportes interprovinciais e telecomunicações. A lei canadiana aplica-se ainda a todas as organizações que divulgam informação pessoal no exterior da província ou do Canadá e a dados relativos a empre- gados de instalações, obras ou empresas de actividades federais. os pessoais para países terceiros: aplicação dos artigos 25.º e 26.º da directiva da UE 6) As versões electrónicas (papel e web) da lei estão disponíveis em http://www.parl.gc.ca/36/2/parlbus/chambus/house/bills/government/C-6/C-6 4/C-6 cover-E.html e http://www.parl.gc.ca/36/2/parlbus/chambus/house/bills/government/C-6/C-6 4/C-6 cover-F.html. As versões impressas estão disponíveis nos serviços Public Works and Government Services Canada — Publishing, Ottawa, Canada KIA OS9.