Nº L 62/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 relativa à instituição na zona do lago Trasimeno, região de Úmbria, Itália, de uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos (O texto em língua italiana é o único que faz fê) (86/40/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2088/85 de 23 de Julho de 1985 ('), relativo aos programas integrados mediterrânicos ; Considerando que é necessário empreender acções-piloto que permitam testar os métodos de execução dos programas integrados mediterrânicos, a fim de garantir que esses programas possam ser executados logo que possível após a sua adopção; Considerando . que as acções-piloto constituem um conjunto coerente de operações, não só compatíveis entre si mas também com os programas de desenvolvimento regional, e que essas acções-piloto têm os seus méritos próprios na perspectiva das políticas da Comunidade ; Considerando que cada uma das acções-piloto se situa numa escala inferior à do dispositivo operacional previsto no âmbito dos programas integrados mediterrânicos ; Considerando que a República Italiana propôs à Comissão a instauração de uma acção-piloto preparatória da execu- ção dos programas integrados mediterrânicos na zona do lago Trasimeno, região da Úmbria, Itália ; Considerando que a acção-piloto em causa diz respeito a uma zona cujos problemas de desenvolvimento são repre- sentativos dos problemas a cuja resolução se destinam os programas integrados mediterrânicos ; Considerando que, a fim de assegurar a sua eficácia, a referida acção-piloto será executada em estreita coopera- ção com as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É instituída na zona do lago Trasimeno, região da Úmbria, Itália, uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos. Os dados pormeno- rizados relativos a esta acção-piloto constam do Anexo |. Artigo 2º A execução da acção-piloto será regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado-membro () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. em causa, a fim de se poder decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida o devem ser. Artigo 3º A acção-piloto é executada por meio de decisões especí- ficas da Comissão relativas a operações especiais que façam parte da referida acção-piloto. Essas decisões descrevem o conteúdo das operações, fixam a participação da Comunidade no financiamento de cada operação e especificam as modalidades desse financiamento. O Anexo II estabelece as condições gerais a serem preen- chidas para que as decisões específicas possam ser toma- das. Artigo 4º No prazo de três meses após a conclusão de todas as operações compreendidas na acção-piloto o Estado- -membro em causa transmitirá à Comissão um relatório, em cinco exemplares, sobre as ilações a tirar da acção-pi- loto no seu conjunto, na perspectiva da execução dos programas integrados mediterrânicos. Artigo 5º A Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro criam, de comum acordo, um comité de acompanhamento da execução da acção-piloto. Em concertação com a Comissão, essas auto- ridades adaptarão as restantes disposições administrativas necessárias em cada nível da administração. Artigo 6º A contribuição decidida pela Comissão em favor da acção-piloto não pode vincular a Comunidade em relação à escolha definitiva das zonas seleccionadas para benefi- ciarem dos programas integrados mediterrânicos. Artigo 7º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1985. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente