13.5.2002 L125/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2002 que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2002) 1132] (2002/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1348/2000, a Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudici- ais em matérias civil e comercial nos Estados- -Membros (?), foi publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (4) O manuale o glossário devem ser actualizados com base nas informações comunicadas à Comissão pela Alemanha. (1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas previstas no artigo 2.º do referido regula- (5) As medidas previstas na presente decisão estão em mento. conformidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, (2) A alínea b) do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário dos actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ao abrigo do referido regulamento. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. (2) JO L 298 de 15.11.2001,p. 1.