1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1171/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Comtnittee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 () da Comissão, foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 12 de Março de 2009, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou emendas à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Com- mittee (IFRIC) - Reavaliação dos Derivados Embutidos e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 - Instru- mentos Financeiros: Reconhecimento e Medíção, a seguir denominadas «emendas à IFRIC 9 e à IAS 39». As emen- das à IFRIC 9 e à IAS 39 esclarecem o tratamento dado aos instrumentos financeiros derivados embutidos nou- tros contratos quando um activo financeiro híbrido é reclassificado mediante retirada da categoria de justo va- lor através dos lucros ou prejuízos. (33 —A consultado Grupo de Peritos Técnicos (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRIC 9 e à IAS 39 satisfazem os critérios técnicos de adopção () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (?), este grupo consultivo analisou o parecer for- mulado pelo EFRAG, que propunha a adopção, e infor- mou a Comissão de que o considerava objectivo e equili- brado. (4)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) - Reavaliação dos Derivados Embutidos e a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 - Instrumentos Financei- ros: Reconhecimento e Medição são emendadas em conformi- dade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as emendas à IFRIC 9 e à IAS 39, cons- tantes do anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que co- mece após 31 de Dezembro de 2008. (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.