“20. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 500/867 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1987 que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou de grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, | Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e, um especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regu- lamento ; Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou prin- cípios e regras de conservação e de gestão dos recursos biológicos do mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78(), e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obri- gações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ; Considerando que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsivel em função das diferentes possi- bilidades de exploração ; Considerando, para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais, é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas organizações científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas ; Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dispo- nível para a Comunidade, bem como as condições especí- ficas nas quais devem ser efectuadas essas capturas ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. As capturas, para o ano de 1987, das espécies enumeradas no Anexo |, efectuadas na zona de regula- mentação definida no nº 2 do artigo 1º da Convenção NAFO, por navios arvorando pavilhão de um dos Esta- dos-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referidas nesse anexo, às quotas que nele estão fixadas. 2. AÀs capturas acessórias das espécies referidas no Anexo 1 efectuadas nas zonas em relação às quais não foi concedida pelo presente regulamento qualquer quota para a pesca dirigida não devem exceder, em relação a cada uma das espécies a bordo enumeradas no Ánexo 1, 2 500 quilogramas ou 10 % em peso da captura total no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Ártigo 2º Para além do estatuído nos artigos 3º, 6º, 7º e 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2057/82, os capitães dos barcos de pesca devem registar no diário de bordo as informações referidas no Anexo IL. Nos termos do disposto no artigo 9º do mesmo regula- mento, os Estados-nembros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies não submetidas a uma quota. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.