172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3237 13.11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3237/81 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/81 relativo às modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1188/85 no que diz respeito a regras gerais relativas à concessão de restrições adaptadas quanto a cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos ce- rais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1949/81 (*) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas - espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80, no que diz respeito a certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (*) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (*) fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão de restituições para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas; Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (9), prevê o pagamento adiantado da restituição quando os produtos forem colocados num entreposto de abasteci- mento; que em tais casos, o depositário deve comprome- ter-se a utilisar os produtos para o abastecimento na Co- munidade; que do ponto de vista da restituição estes produtos são considerados como exportações, que as be- bidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1842/81 devem ser consideradas como tendo sido exportadas quando tiverem sido colocadas em tais entrepostos; Considerando que pode acontecer que produtos destina- dos ao abastecimento não cheguem ao seu destino; que, em tal caso, a restituição deve ser reembolsada ou deve () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 2. () JO nº L 121 de 5.5. 1981, p. 3. (9) JOnºL 183 de 4.7.1981, p. 10. 6) JO nº L 317 de 12. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 259 de 12.9. 1981, p. 10. ser paga uma soma fixada; que as disposições dos artigos 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 devem apli- car-se a tais produtos; Considerando que as informaçoês mais recentes de que a Comissão dispõe demonstram que as definições que cons- tam do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 não têm suficientemente em conta as práticas existentes nos Estados-membros produtores de whisky, pelo que se torna necessário alterar esse regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão de Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1842/81 é alterado do se- guinte modo: 1. Ao artigo 12º é adicionado o seguinte número: «3. —Os produtos que tenham sido colocados num entreposto de abastecimento autorizado nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE)Y nº 2730/79 são igualmente considerados como tendo sido exportados. Sempre que os produtos tenham sido colocados em tais entrepostos, as disposições dos artigos 26º a 29º do regulamento acima referido aplicam-se mutatis mu- tandis.» 2. O artigo 17º para ter a seguinte redacção: «Artigo 17º Para a aplicação das disposições do artigo 16º: a) O whisky de grão é considerado como tendo sido obtido a partir de 15 % de cevada, ou uma quanti- dade equivalente de malte, e de 85 % de cereais; b) O whisky de malte é considerado como tendo sido obtido exclusivamente a partir de malte;