52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3814 31:12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas, favas, fa- varolas e tremoços doces (*); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 7º é aditada a expressão seguinte: «ESP para Espanha e P para Portugal». 2) Ao nº 3 do artigo 31º são aditadas as menções seguin- tes: —— no segundo parágrafo: «Productos importados» «Productos importados», —- no último parágrafo: «Destinado a estar bajo el control previsto en el Reglamento (CEE) nº 3540/85», «Destinado a ser colocado sob o controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3540/85». 3) O Anexo V do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. L. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente