02/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 377R2932 29.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 342/1 , REGULAMENTO (CEE) Nº 2932/77 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 relativo à aplicação das Decisões nºº 2/77 e 3/77 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação .Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída por este Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao referido Acordo assim como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista decidiu revogar pela Decisão nº 1/73 de 4 de Dezembro de 1973(3), com efeito a partir de | de Janeiro de 1978, o Protocolo adicional anexo ao referido Acordo. Considerando que a Comissão Mista adoptou, ao mesmo tempo, alterações ao Apêndice II ao Acordo tornadas neçessárias para permitir substituir por novos formulários certos formulários utilizados até ao pre- sente no âmbito do regime do trânsito comunitário; Considerando que estas alterações foram objecto das Decisões nº 2/77 e 3/77 da referida Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas para a execução das decisões já mencionadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As Decisões nº* 2/77 e 3/77 da Comissão Mista insti- tuída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, anexas ao presente regulamento, são aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1978. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1977. (1) JOn'L294 de29.12.1972,p. 1. O JOn'L365 de31.12.1973. Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET