10.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 241/3 REGULAMENTO (CE) N.º 877/2008 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2008 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê, no n.º 1 do artigo 39.º, que os organismos de intervenção só possam vender açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Tal decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos orga- nismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Ir- landa, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (?). Nos termos desse regulamento, as propostas podem ser apresentadas pela última vez entre 10 e 24 de Setembro de 2008. É previsível que, depois de decorrido o último prazo para apresentação de propostas, subsistam existências de açú- car de intervenção na maioria dos Estados-Membros em causa. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências no mercado interno. 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 178 de 1.7.2006. p. 39. JoL2 42 de 15.9.2007, p. 3. (4) (10) Para permitir a comparação dos preços das propostas para açúcar de qualidades diferentes, tais preços devem referir-se à qualidade-tipo do açúcar definida na parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar uma quantidade mínima por proponente ou por lote. Para ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. O preço mínimo de venda refere-se a açúcar da quali- dade-tipo. Deve ser previsto o ajustamento do preço de venda no caso de o açúcar não ser dessa qualidade. Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação, pelos Esta- dos-Membros, das quantidades efectivamente vendidas. O Regulamento (CE) n.º 952/2006 determina, no se- gundo parágrafo do artigo 59.º, que o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão (*) continua a ser apli- cável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua apli- cação criaria dificuldades administrativas aos Estados- -Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CÊE) n.º 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açú- car de intervenção. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 952/2006.