Nº L 225/40 12. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO : DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social Á O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que, nos termos do Tratado, cada Estado- -membro assegura a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores de sexo masculino e os trabalhadores de sexo feminino por um mesmo trabalho ; que por remuneração deve entender-se o salário ou vencimento normal de base ou mínimo e todos os outros benefícios, directa ou indirectamente pagos, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao traba- TJhador, em . função do seu trabalho; Considerando que, se é verdade que o princípio da igual- dade das remunerações se aplica directamente nos casos em que as descriminações possam ser verificadas exclusi- vamente mediante critérios de igualdade de tratamento e de remuneração, existem também casos em que a aplica- ção deste princípio supõe a adopção de medidas comple- mentares que explicitem o seu alcance; « Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de trata- JO nº C 134 de 21. 5. 1983, p. 7. JO nº 117 de 30. 4. 1984, p. 169. JO nº C 35 de 9. 2. 1984, p. 7. (86/378/CEE) mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (*), prevê que o Conselho, tendo em vista assegurar a aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, adoptará, sob proposta da Comissão, disposições que espe- cifiquem,; nomeadamente, o seu conteúdo, alcance e modalidade de aplicação ; que, para o efeito, o Conselho adoptou a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (5); Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 79/7/CEE prevê que, tendo em vista assegurar a realização do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais, o Conselho, sob proposta da Comissão, venha a adoptar disposições que especifiquem o seu conteúdo, alcance e modalidades de aplicação desse prin- cípio ; Considerando que convém aplicar o princípio da igual- dade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social que assegurem uma protecção contra Os riscos previstos no nº 1 do artigo 3º da Directiva 79/7/CEE, bem como nos que prevêem, para os assalariados, quais- quer outros benefícios, em dinheiro ou em espécie, na acepção do Tratado; Considerando que a concretização do princípio da igual- dade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em função da maternidade, (9 JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40. () JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.