21.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/2001 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2001 que altera o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1917/2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos Estados-Membros com países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98 (?), e nomeadamente o seu artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) ) o A utilização de um limiar por operação para as estatís- ticas extracomunitárias pode permitir uma economia significativa dos custos de recolha da informação, embora tenha como contrapartida uma relativa perda de precisão. Importa assegurar uma cobertura exaustiva das estatís- ticas do comércio externo, tendo em conta, nomeada- mente, a sua utilização a nível macroeconómico para elaborar as contas nacionais e as balanças de paga- mentos. Assim, a utilização de um limiar estatístico deve ser compensada por uma estimativa dos dados abaixo desse limiar. O montante do limiar estatístico foi determinado de forma a atingir plenamente o objectivo de economia dos custos de recolha, tendo em conta a evolução dos preços e respeitando a pertinência e a exactidão das estatísticas publicadas de acordo com a nomenclatura combinada. Outros procedimentos, como a declaração electrónica, podem permitir simplificar e limitar o encargo da recolha de dados sem afectar a qualidade. Assim, a apli- cação do limiar estatístico deve permanecer opcional. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão (?) passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. O |limiar estatístico referido no artigo 12.º do regula- mento de base é fixado, por espécie de mercadoria, de forma a que as importações ou exportações de um montante superior a 1 000 euros, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida, sejam objecto de recolha de dados para produção de estatísticas do comércio externo. 2. A aplicação pelos Estados-Membros do limiar referido no n.º 1 permanece opcional. 3. —Os dados transmitidos periodicamente pelos Estados- -Membros que apliquem um limiar estatístico são ajustados de forma a que o montante do comércio situado abaixo do limiar seja englobado nas estatísticas do comércio externo, pelo menos para o conjunto dos produtos. Na ausência de disposições harmonizadas adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.º do regulamento de base, cada Estado-Membro utilizará o método de ajustamento que julgar mais apro- priado. 4. — Os Estados-Membros que aplicarem um limiar estatís- tico informarão a Comissão do montante deste limiar e do método de ajustamento utilizado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001. 118 de 25.5.1995, p. 10. JO L JO L 48 de 19.2.1998, p. 6. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão 6) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.