Nº L 201/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização da batata no « Land» da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 25 de Outubro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/323/CEE da Comissão (*), destinada a promover a comercialização da batata no « Land» da Renânia do Norte-Vestefália, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986; Considerando que a referida adenda ao programa visa aumentar e melhorar o tratamento, a recepção, a escolha, a armazenagem e a comercialização de batatas, de modo a garantir uma boa conservação desse produto frágil e assim contribuir para melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos ; que a adenda constitui, poils, um programa o na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento ) JO n LS de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 65. L no sector da comercialização da batata. no « Land» da Renânia do Norte-Vestefália ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento; Considerando que as medidas previístas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à comercializa- ção da batata no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 25 de Outubro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada em 24 de Abril de 1986. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente