L 255/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1127/2007 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o ornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das f to de g liment p tes d t de int Ç f d pessoas mais necessitadas da Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos anos, a distribuição gratuita de géneros ali- mentícios em aplicação do Regulamento (CEF) n.º 3730/87 constituiu um grande êxito, tendo-se reves- tido de grande valor para beneficiários de um número crescente de Estados-Membros participantes. No entanto, na sequência da realização de operações de auditoria, constatou-se a necessidade de efectuar certas adaptações da redacção do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Co- missão (?). Além disso, as circunstâncias do mercado agrí- cola mudaram, tendo tornado necessárias certas adapta- ções das regras de execução do programa. O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 fixa a data de 15 de Fevereiro como o prazo para que os Estados-Membros que desejem participar no plano anual seguinte de distribuição de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade informem do facto a Comissão. A fim de facilitar o planeamento orçamental, é conveniente antecipar essa data para 1 de Fevereiro. O n.º 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê cer- tos prazos a respeitar pelo Estado-Membro designado beneficiário da atribuição no que respeita à desarmaze- nagem de produtos de intervenção. A fim de reforçar a observância desses prazos, é conveniente prever que, no caso de os mesmos serem excedidos, os custos de arma- zenagem deixem de ficar a cargo do orçamento comuni- tário. O n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 3.º do mesmo regulamento prevê, para a retirada de produtos da inter- venção, um prazo de 60 dias a contar da adjudicação do () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 758/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 47). contrato ao adjudicatário. Atendendo a que certas versões linguísticas são ambíguas quanto ao acto que desencadeia o referido prazo, é necessário dar a essa disposição uma redacção mais precisa. O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 não prevê um prazo para as operações de mobilização de produtos no mer- cado em aplicação do n.º 3, alíneas c) e d), do artigo 2.º do mesmo. Essas operações podem, pois, ser efectuadas até ao final do período de execução do programa. É conveniente fixar um prazo para as referidas operações que permita manter a coerência com o exercício orça- mental. É igualmente conveniente, no âmbito das opera- ções em causa, prever disposições relativas a garantias, para assegurar a boa execução do contrato de forneci- mento. Atendendo a que a possibilidade de obter produtos agrí- colas transformados ou géneros alimentícios no mercado contra o fornecimento, em pagamento, de produtos pro- venientes das existências de intervenção está prevista no n.º 2, alínea a), terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, é con- veniente precisar que essa possibilidade faz parte da exe- cução normal do plano. Dada a forte redução das exis- tências de produtos de intervenção, é conveniente prever que seja suficiente que os géneros alimentícios obtidos contenham um ingrediente que pertença ao mesmo grupo de produtos que o produto de intervenção. A fim de melhor responder aos pedidos das organizações de caridade e de alargar a gama de géneros alimentícios fornecidos, está previsto que os produtos provenientes das existências de intervenção possam ser incorporados noutros produtos para o fabrico de géneros alimentícios. Dada a forte redução da diversidade das existências de produtos de intervenção, é conveniente suprimir a obri- gação de respeitar um conteúdo mínimo de produtos de intervenção no produto final. O n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CEF) n.º 3149/92 prevê a possibilidade de mobilizar no mer- cado um produto pertencente ao mesmo grupo que um produto temporariamente indisponível nas existências de intervenção. O n.º 2, alínea a), terceiro travessão do se- gundo parágrafo, do artigo 4.º do referido regulamento permite obter no mercado produtos agrícolas transforma- dos ou géneros alimentícios em pagamento de produtos de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produ- tos. É conveniente incluir ambas as possibilidades nas regras relativas à transformação do produto de interven- ção, previstas no n.º 2-A do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. Na mesma ocasião, por razões de clareza, é conveniente alterar a estrutura do n.º 1 do artigo 4.º