21.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 216/3 REGULAMENTO (CE) N.º 972/2007 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente as alíneas c), j), k), 1), m), n) e p) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência obtida desde a introdução dos regimes de apoio previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 revela que o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comis- são (?) carece de alterações. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 796/2004 necessita de ser clarificado relativa- mente a determinados aspectos, devendo ser introduzidas algumas simplificações nas suas normas. Acresce que devem ser suprimidas as disposições tornadas obsoletas devido, especialmente, ao termo do período transitório previsto no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (2) — Para assegurar coerência entre a obrigação de declarar a utilização separada de parcelas e a definição de «parcela agrícola», deve esta definição ser clarificada nos casos em que, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 796/2004, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma parcela. Para os casos em que essa declaração separada de utilização se refere a uma superfície incluída num grupo de culturas, importa clarificar que a parcela agrí- cola em causa é definida por essa utilização. (33 —Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a definição da expressão «novos Esta- dos-Membros» necessita de ser actualizada. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8). (4) — Para assegurar um sistema adequado e fiável de identifi- cação das parcelas agrícolas, é necessário clarificar as disposições relativas à declaração das superfícies e, em especial, à obrigatoriedade de indicação dos novos limites das parcelas de referência quando seja corrigido o formu- lário de pedido pré-preenchido. (5) Na sequência da alteração das normas relativas aos pa- gamentos correspondentes às culturas energéticas e da introdução da declaração escrita prevista no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Co- missão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previs- tos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 270/2007 (9), devem ser alte- rados em conformidade os artigos 13.º e 24.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004. (6) — Paraa verificação da elegibilidade de determinados paga- mentos, o agricultor deve apresentar os documentos comprovativos com o pedido respectivo. Para simplificar a gestão ao agricultor e às autoridades nacionais, deve ser possível à autoridade nacional pedir tais documentos di- rectamente à fonte da informação. (7) A integração dos montantes de referência para as bana- nas no regime de pagamento único, na sequência da reforma do sector das bananas, estabelecida pelo Regula- mento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho, de 19 de De- zembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 247/2006 no que respeita ao sector das bananas (*), requer flexibilidade no que se refere a eventuais adições e alterações ao pedido único no decurso de 2007. Contudo, as datas de apre- sentação do pedido único previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem ser mantidas para permitir que os Estados-Membros organizem os respectivos programas de controlo atempadamente. (à) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8). (9 JO L 75 de 15.3.2007, p. 8. () JO L 384 de 29.12.2006, p. 13.