24.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens [notificada com o número C(2002) 3112] (2002/673/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a participação financeira da Comunidade nas acções técnicas e cien- tíficas necessárias para o desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e para a formação no domínio veterinário. (2) A Decisão 2002/649/CE da Comissão (?) prevê a reali- zação, pelos Estados-Membros, de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens. Esses inquéritos, que pesquisarão a presença de infecções nas aves de capoeira, poderão levar a uma revisão da legislação actual e contribuir para o conhecimento das eventuais ameaças que a fauna selvagem pode repre- sentar para os animais e os seres humanos. (33 — Essa decisão fixou a participação financeira da Comuni- dade nesses inquéritos em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a amostragem e a análise das amostras, com um máximo de 500 000 euros para o conjunto dos Estados-Membros. (4) Os programas apresentados pelos Estados-Membros foram estudados pela Comissão e serão aprovados indivi- dualmente pela Comunidade, que concederá uma partici- pação financeira a cada programa aprovado. (5) Além disso, afigura-se adequado prever formulários normalizados para a comunicação dos resultados dos inquéritos e para o pedido de co-financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do programa. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. JO L 213 de 9.8.2002, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São aprovados os programas de execução de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens apresentados pelos Estados-Membros indicados no anexo 1, para o período especificado no mesmo anexo. 2. A participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas efectuadas por cada Estado-Membro com a amos- tragem e a análise das amostras, até ao montante máximo esta- belecido no anexo |. 3. A participação financeira nos programas referidos no n.º 1 será paga pela Comunidade desde que, até 30 de Setembro de 2003, o Estado-Membro em causa: a) Forneça à Comissão provas satisfatórias de que pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa; b) Envie um relatório final sobre a execução técnica do programa e sobre os resultados obtidos especificados nos anexos Il, III e IV, acompanhado de documentos justifica- tivos das despesas efectuadas com o programa, conforme previsto no anexo V; c) Forneça à Comissão provas satisfatórias de que executou eficazmente o programa em conformidade com as direc- trizes estabelecidas no anexo da Decisão 2002/649/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão