7.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 266/3 REGULAMENTO (CE) N.º 976/2008 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo para a alimentação animal «Clinacox» pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: Foi autorizada a utilização do aditivo diclazuril (Clinacox 0,5 % Premix), pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Con- selho (). Os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999 (?), (CE) n.º 418/2001 (*) e (CE) n.º 162/2003 (º) da Comissão autorizaram, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, perus de engorda e frangas para postura, respectivamente, ligando a autori- zação à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. Com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o aditivo foi notificado como pro- duto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o adi- tivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibili- dade de se alterar a autorização de um aditivo na sequên- cia de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O titular da autorização do aditivo diclazuril (Clinacox 0,5% Premix) apresentou um pedido no qual propõe a alteração das condições da autorização, introduzindo um limite máximo de resí- duos (LMR) de acordo com a avaliação da Autoridade. Em simultâneo, apresentou os dados pertinentes que cor- roboram esse pedido. 68 de 18.10.2003, p. 29. 70 de 14.12.1970, p. 1. 2 de 2.3.2001, p. 3. 6 de 31.1.2003, p. 3. () JOL2 A JOL2 (3) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. () JOL6 () JOL2 3) No parecer adoptado em 16 de Abril de 2008 (69), a Autoridade concluiu não serem necessários quaisquer LMR no caso dos frangos e perus de engorda. Todavia, foram sugeridos valores sempre que os LMR se conside- raram necessários. Uma vez que é possível que as frangas para postura entrem na cadeia alimentar em conjunto com os demais frangos, afigura-se necessário considerar a possibilidade de prever igualmente LMR para essa ca- tegoria de animais. Também se considerou que a aplica- ção de um intervalo de segurança de zero dias não com- prometeria a segurança dos consumidores. A fim de garantir um elevado nível de segurança dos consumidores e de melhorar o controlo da utilização correcta do diclazuril, é adequado estabelecer os LMR propostos pela Autoridade. Dado não existirem diferen- ças fisiológicas relevantes entre os frangos de engorda e as frangas para postura, convém estabelecer os mesmos LMR para ambas as categorias. Os — Regulamentos (CE) nº 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2430/1999, a linha refe- rente ao E 771 é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 418/2001 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. (6) Parecer actualizado do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP) a pedido da Comissão Europeia, sobre os limites máximos de resíduos de Clina- cox 0,5% (diclazuril) em perus de engorda, frangos de engorda e frangas para postura. The EFSA Journal (2008) 696, 1-12.