03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 385R3548 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12.85 Nº L 338/16 REGULAMENTO (CEE) Nº 3548/85 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1859/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3122/85(5), fixa o limiar de dimensão económica das explorações contabilísticas aplicável a partir do exercício contabilís- tico de 1982; que esse limiar foi fixado em unidades de dimensão europeia (UDE); que essa UDE foi definido no Anexo III da Decisão 78/463/CEE da Comissão (*); que essa definição de UDE foi adaptada pela Decisão 85/377/CEE da Comissão (*) a fim de ter em .conta a evolução agro-económica; que essa nova definição é aplicável a partir de 1985; que em consequência é conve- niente adaptar os limiares de dimensão económica a apli- car a partir do exercício contabilístico de 1986, em fun- ção desta nova definição do UDE; Considerando .que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369º do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do referido Tratado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade. com o parecer do Co- mité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1859/82 é adi- tado o segundo parágrafo seguinte: «O limiar de dimensão económica referido no artigo 4º do Regulamento nº 79/65/CEFE é fixado da forma seguinte para o exercício contabilístico de 1986, período de doze meses consecutivos om início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986, e para os exercícios seguintes em UDE, na acepção do Anexo III da De- cisão nº 85/377/CEE da Comissão (*): — para os Países Baixos: 16 UDE — para a Bélgica: 12 UDE — para a Alemanha: 8 UDE — para a França: 8 UDE — para o Luxemburgo: 8 UDE —- para a Dinamarca: 8 UDE — para o Reino Unido (com excepção da Irlanda do Norte): 8 UDE — para a Irlanda do Norte: 4 UDE — para a Irlanda: 2 UDE — para a Itália: 2 UDE — para à Grécia: : 2 UDE — para Espanha: 2 UDE — para Portugal: 1 UDE () JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986. Todavia, o presente regulamento é aplicável, no que diz respeito a Espanha e Protugal, a partir de 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de adesão. O presente regulamento é obrigatório em tedos os seus. elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985. () JO nº L 205 de 13.7. 1982, p. 5. (3 JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 12. () JO nº L 148 de 5. 6. 1978, p. 1. (9) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente