31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 379/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 4105/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão e, nomeada- mente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 21º, Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, prevê, entre outras, a fixação anual por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos Anexos |, II e III, na parte B do Anexo IV e no Anexo V do referido regulamento ; Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que, para os produtos enume- rados nas partes A, D e E do Anexo I do mencinado regu- lamento, o preço de referência é igual ao preço de retirada ou ao preço de venda fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do mencionado regulamento ; Considerando que os preços de retirada e de venda comu- nitários dos produtos em causa foram fixados , para a campanha de 1987, pelo Regulamento (CEE) nº 4099/86 da Comissão (?) ; Considerando que, em relação aos produtos enumerados no Ánexo II do Regulamento. (CEE) nº 3796/81, os preços de referência devem ser derivados dos seus pteços de orientação em função do nível do preço adoptado para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no nº 1 do artigo 16º do mencionado regulamento e fixadas tendo em conta a situação do mercado desses produtos ; que é conveniente assim, fixar os preços de referência para esses produtos em 85 % dos preços de orientação fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 3931/86 do Conselho(?); Considerando que para o atum enumerado no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de refe- rência são determinados com base na média ponderada dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros, durante os três anos anteriores ; Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do Anexo I e na parte B do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de refe- rência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e da necessidade de assegurar uma relação de preço em conformidade com a situação do mercado ; Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para os quais não foi fixado um preço de refe- rência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco cometcialmente análogo ; Considerando que, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salga- dos, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité des Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1987 dos produtos que constam dos Anexos [, II e III, na parte B do Anexo IV e no Anexo V do Regulamento (CEE) Z nº 3796/81 são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 8. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão