206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1617 Nº L 180/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1617/82 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1982 que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3583/81 (*), fixa, no seu ar- tigo 5º o prazo de validade dos certificados de exporta- ção em vinte e três dias; que, à luz da experiência adqui- rida, se mostra oportuno prolongar o prazo de validade dos certificados de exportação com exclusão dos que conferem direito a um regime especial à exportação refe- ridos na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado como se segue: 1. No artigo 5º, o texto da alínea b) é substituído pelo texto seguinte: «b) Relativamente aos outros certificados de exporta- ção: até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.» 2. No artigo 8º A, o nº 3 passa a ter a seguinte redac- ção: «3. — Em derrogação da alínea b) do artigo 5º, o cer- tificado de exportação que contém uma fixação ante- cipada da restituição, referido no nº 2, é válido até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão efectiva.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Junho de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (O JO nº L 241 de 13.9. 1980, p. 5. ) JO nº 1359 de 15. 12. 1981, p. 15. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão