54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 — : 375L0129 22.2.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1975. relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (75/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100º, | tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial , considerando que se deve reforçar a protecção dos tra- balhadores em caso de despedimento colectivo, tendo em conta a necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade; considerando que, apesar de uma evolução convergente, subsistem diferenças entre as disposições em vigor nos Estados-membros da Comunidade no que respeita às modalidades e ao processo dos despedimentos colectivos, bem como às medidas susceptíveis de atenuar as conse- quências destes despedimentos para os trabalhadores; considerando que estas diferenças podem ter uma in- cidência directa no funcionamento do mercado comum; considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção (), prevê uma directiva para a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos despedimentos co- lectivos; considerando que é necessário, portanto, promover esta aproximação numa via de progresso, na acepção do artigo 117º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO I Definições e âmbito de aplicação Ártigo 1º 1. Para efeitos da aplicação da presente directiva: a) Entende-se por «despedimentos colectivos» os des- pedimentos efectuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos traba- lhadores, quando o número de despedimentos () JO nº C 19 de 12.4. 1973, p.10. ) JO nº C 100 de 22. 11. 1973, p. 11. &) JO nº C 13 de 12.2. 1974, p. L. abranger, segundo a escolha efectuada pelos Esta- dos-membros: — ou, num período de 30 dias: 1. No mínimo 10 trabalhadores, nos estabeleci- mentos que empreguem habitualmente mais de 20 de menos de 100; 2. No mínimo 10% do número dos trabalhado- res, nos estabelecimentos que empreguem ha- bitualmente no mínimo 100 e menos de 300 trabalhadores; 3. No mínimo 30 trabalhadores, nos estabeleci- mentos que empreguem habitualmente no mínimo 300; — ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 traba- lhadores, qualquer que seja o número de traba- Ilhadores habitualmente empregados nos estabe- lecimentos em questão; b) Entende-se por «representantes dos trabalhadores» os representantes dos trabalhadores previstos pela legislação.ou pela prática dos Estados-membros. 2. A presente directiva não é aplicável: a) Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem efectuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos; b) Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de direito público (ou das enti- dades equivalentes nos Estados-membros que não conheçam esta noção; c) As tripulações dos navios de mar; d) Aos trabalhadores afectados pela cessação das acti- vidades do estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial. SECÇÃO II Processo de consulta Artigo 2º 1. Sempre que o empregador tencione efectuar despe- dimentos colectivos, deve proceder a consultas aos re- presentantes dos trabalhadores, com o objectivo de che- gar a um acordo.