5.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/13 DIRECTIVA 98/81/CE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CFEE, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando, nos termos do artigo 189ºC do Tra- tado (?), (1) —Considerando que, nos termos do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente basear- -se-á no princípio da acção preventiva e terá como objectivo a preservação, protecção e melhoramento do ambiente e a protecção da saúde humana; (2) “Considerando que as utilizações confinadas de microrganismos geneticamente modificados (MGM) devem ser classificadas em função do respectivo risco para a saúde humana e para o ambiente; que essa classificação deve ser compatí- vel com as práticas internacionais e assentar numa avaliação do risco; (3) —Considerando que, por forma a assegurar um elevado grau de protecção, o confinamento e outras medidas de protecção aplicadas a uma utili- zação confinada devem corresponder à classifica- ção da utilização confinada; que, em caso de dúvida, se devem aplicar as medidas adequadas de confinamento e outras medidas de protecção relati- vas à classificação mais elevada até que dados adequados justifiquem a aplicação de medidas menos rigorosas; (4) —Considerando que para o controlo da eliminação de material proveniente da utilização confinada de MGM devem ser adoptadas e utilizadas medidas adequadas; (1) JO C 356 de 22.11.1997, p. 4, e JO C 369 de 6.12.1997, p. 12. (2) JO C 295 de 7.10.1996, p. 52. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1997 (JO C 115 de 14.4.1997, p. 59), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 (JO C 62 de 20.2.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6.7.1998). (5) — Considerando que os MGM eliminados sem dispo- sições adequadas que preconizem medidas específi- cas de confinamento para limitar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente não são abrangidos pelo disposto na presente directiva; que pode ser-lhes aplicável outra legislação comu- nitária, tal como a Directiva 90/220/CEE do Con- selho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos genetica- mente modificados (*); (6) —Considerando que as isenções concedidas ao abrigo da presente directiva não implicam a concessão de isenções ao abrigo de qualquer outra legislação comunitária — eventualmente aplicável, como a Directiva 90/220/CEFE; (7) —Considerando que a todas as actividades que envolvem MGM devem aplicar-se os princípios da boa prática de microbiologia e de segurança e higiene no trabalho, de acordo com a legislação comunitária pertinente; (8) —Considerando que o confinamento e outras medi- das de protecção aplicados às utilizações confina- das devem ser revistos periodicamente; (9) — Considerando que as pessoas ocupadas na utiliza- ção confinada devem ser consultadas nos termos do disposto na legislação comunitária pertinente, em especial na Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à expo- sição a agentes biológicos durante o trabalho (séti- ma directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (*); (10) Considerando que foram detectadas deficiências na Directiva 90/219/CEE (º); que os procedimentos administrativos e de notificação devem ser relacio- nados com o risco das utilizações confinadas; (* JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comis- são (JO L 169 de 27.6.1997, p. 72). () JO L 374 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/59/CE da Comis- são (JO L 282 de 15.10.1997, p. 33). (6) JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/51/CE da Comissão (JO L 297 de 18.11.1994, p. 29).