24. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3929/86 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em relação à carne de bovino conge- lada constante da subposição 02.01 A 1I b) da pauta adua- neira comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossado, é fixado em 50 000 toneladas ; que convém, em consequência, abrir este contingente para o ano de 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 75º do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Espanha aplica, desde 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum; que é, pois, oportuno prever um subsídio para esse Estado-membro a título do período contingentário referido ; que, estando a República Portu- guesa autorizada, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985 a diferir até ao início da segunda etapa a aplicação progressiva à importação das preferências conce- didas, por via autónoma ou convencional, pela Comuni- dade, a certos países terceiros, não há que prever tal subsídio quanto a esse Estado-membro ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contin- Bentário ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário fundado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natu- reza comunitária do citado contingente face aos princípios acima enunciados ; que, a fim de se chegar a uma reparti- ção equitativa entre os Estads-membros e de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão esta repartição deve ser efectuada proporcio- nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula- das, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o ano contingentário em apreço ; Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de () JO nº C 267 de 23. 10. 1986, p. 7. * (3) Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2666/82(%, os certificados de importação permitem importar uma quantidade superior em 5% àquela que indicam; que, contudo, o direito nivelador previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Cnselho, de 27 de Junho de 1968; que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), deve ser aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada no certifi- cado ; Considerando que, como se trata de um contingente pautal de um volume relativamente pouco elevado, parece possível, sem por isso derrogar a sua natureza comunitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização fundado numa real repartição entre os Estados-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que seja adequada do ponto de vista económico ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à citada união económica poder ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o Conselho proceder a uma repartição das quantidades não utilizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada constante da subposição 02.01 A 1J b) da pauta aduaneira comum, de um volume total de 50 000 toneladas, expresso em carne desossada. Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo- gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilo- gramas de carne desossada. 2. As importações dos produtos em causa efectuadas a benefício de outro regime pautal preferencial não são imputáveis a este contingente pautal. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. L. (9 JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 7. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9] JO nº L 362 de 3. 12. 1985,p. 8.