L 139/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura, nas regiões do norte da Finlândia [notificada com o número C(2002) 1903] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2002/404/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 195/96 da Comissão (?) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) "Em 26 de Outubro de 1994 a Finlândia, nos termos do artigo 143.º do Acto de Adesão, notificou à Comissão um regime de ajudas, para efeitos da respectiva autori- zação, ao abrigo do artigo 142.º do Acto de Adesão. (2) O regime de ajudas foi aprovado pela Decisão 95/ /196/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ |405/CE (9). (33 Em15 de Junho de 2001 a Finlândia solicitou certas alterações à referida autorização e apresentou, subse- quentemente, informações adicionais em apoio do seu pedido. A Decisão 95/196/CE foi alterada substancial- mente diversas vezes. Num intuito de clareza e racionali- () JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. () Jo L 26 de 2.2.1996, p. 13. () Jo L 126 de 9.6.1995, p. 35. (9 Jo L 154 de 27.6.2000, p. 23. zação, a Decisão 95/196/CE deve, por conseguinte, ser reformulada. Nos termos do artigo 142.º do Acto de Adesão a Finlândia deve ser autorizada a conceder ajudas nacio- nais a longo prazo, a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola nas regiões do Norte, tal como deter- minadas pela Comissão. No intuito de facilitar a gestão administrativa do regime previsto, aquando da determinação dessas regiões, o município (kunta) deve ser considerado como a unidade administrativa adequada. Tendo em conta os factores referidos nos n.ºº 1 e 2 do artigo 142.º do Acto de Adesão convém precisar as unidades administrativas das subregiões C,, C,, C, Norte, C; e C,, situadas ao Norte do paralelo 62º N, ou dele limítrofes, afectadas por condições climáticas compará- veis, que tornam a actividade agrícola particularmente difícil. Essas subregiões têm uma densidade populacional inferior ou igual a 10 habitantes por quilómetro quadrado, uma superfície agrícola utilizada (SAU) consi- derada como igual ou inferior a 10 % da área total do município e uma parcela da SAU dedicada a culturas arvenses destinadas ao consumo humano igual ou infe- rior a 20 %. Os municípios rodeados por outros situados nessas áreas devem ser inscritos na lista, ainda que não tenham as mesmas características. A região do Norte assim determinada tem 1417 000 hectares (ha) de SAU, que representam 55,5% da SAU total da Finlândia.