23.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 111/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2008 que cria o grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves» (2008/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conserva- ção de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (!) («Directiva relativa à conservação de dados») visa harmo- nizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou das redes públi- cas de comunicações em matéria de conservação de de- terminados dados por eles gerados ou tratados, a fim de assegurar que estejam disponíveis para efeitos de investi- gação, detecção e repressão de crimes graves. Nos considerandos da directiva relativa à conservação de dados salienta-se que as tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente e que as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha de boas práticas em todas as maté- rias relacionadas com a conservação de dados pessoais, a Comissão tenciona criar um grupo composto por auto- ridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados- -Membros, associações do sector das comunicações elec- trónicas, representantes do Parlamento Europeu e autori- dades responsáveis pela protecção dos dados, nomeada- mente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. () JO L 105 de 13.4.2006, p. 54. 3) O artigo 14.º da directiva relativa à conservação de dados estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Setembro de 2010, uma avaliação sobre a aplicação da directiva e os respec- tivos efeitos nos operadores económicos e nos consumi- dores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão relativas à conservação dos dados. Esta avalia- ção deve contribuir para determinar se é necessário alte- rar as disposições da directiva relativa à conservação de dados, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5.º e os períodos de conservação previstos no artigo 6.º Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração comum sobre a avaliação da directiva relativa à conservação de dados. Esta declaração afirma que a Comissão convidará periodicamente os in- tervenientes relevantes para reuniões de avaliação, a fim de lhes permitir trocar informações sobre as evoluções tecnológicas, os custos e a eficácia da aplicação da direc- tiva. A declaração comum acrescenta que durante esse processo os Estados-Membros serão convidados a comu- nicar aos seus parceiros as experiências que tenham ad- quirido com a aplicação da directiva, bem como a pôr em comum as melhores práticas. A declaração comum refere ainda que com base nestas discussões, «a Comissão ponderará se é conveniente apresentar propostas, nomea- damente no que respeita a quaisquer dificuldades que os Estados-Membros possam enfrentar a nível da implemen- tação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da inter- neb. Pelas razões atrás expostas é necessário criar um grupo de peritos no domínio da conservação dos dados, com- posto pelos intervenientes referidos no 14.º considerando da directiva relativa à conservação de dados.