22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2531/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão da França ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2425/2001 (9), estabelece quotas de badejo para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de badejo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), IV, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da França ou registados na França, atin- giram a quota atribuída para 2001. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de badejo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), IV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2001. É proibida a pesca do badejo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), IV, por navios arvorando pavilhão da França ou regis- tados na França, assim como a manutenção a bordo, o trans- bordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 2 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 268 de 9.10.2001, p. 23. 334 de 30.12.2000, p. 1. 328 de 13.12.2001, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão