28. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/101 REGULAMENTO (CEE) Nº 624/867 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86('), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja obser- vância é obrigatória para a importação dos produtos em causa e é objecto de controlos por parte dos Estados- -membros ; considerando que o âmbito temporal desse Regulamento foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86(); Considerando que as tolerâncias máximas de radioactivi- dade fixadas no Regulamento (CEE) nº 1707/86 demons- traram a sua eficácia enquanto regras comuns para a salva- guarda da saúde dos consumidores, sem prejudicar indevi- damente as trocas comerciais com países terceiros, assegu- rando a unicidade do mercado e evitando desvios de tráfego na sequência do acidente de Chernobil ; Considerando que as tolerâncias máximas de radioactivi- dade foram fixadas por aquele regulamento a título temporário e que as mesmas devem ser reanalisadas com base numa informação científica tão completa quanto possível de forma a permitir ao Conselho adoptar, sob proposta da Comissão, todas as disposições adequadas para o futuro; Considerando que foi iniciado pela Comissão o procedi- mento de elaboração de limiares de referência da radioac- tividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentos, que respeitem os principios das recomendações internacionais em matéria de radio- protecção e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade, e que esse procedimento deve, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho ; ª Considerando que, embora os trabalhos já iniciados nesse campo devam em qualquer circunstância ser acelerados, ainda é necessário um certo prazo para melhor precisar os dados científicos essenciais ; Considerando que é pois oportuno prorrogar de novo, por um prazo limitado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 28 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 31 de Outubro de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987. ) nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 79. () JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. 3 JO Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS