4.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2604/98 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º |, Considerando que o nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regu- lamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2207/98 (9), fixa o montante do prémio de transfor- mação; que, em conformidade com o nº 5, terceiro travessão, do artigo 4º I do Regulamento (CEE) nº 805/ /68, esse montante é fixado a um nível ou, se for caso disso, a níveis diferenciados e adequados para permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades de mercado; que, no Reino Unido, tendo em conta a sua situação de mercado em relação ao resto da Comunidade, o número de vitelos jovens colocados no mercado é nitidamente mais elevado do que a procura interna; que, já antes da crise da BSE, a situação de mercado relativamente a este tipo de animais se traduzia, neste Estado-membro, por preços mais baixos do que os do resto da Comunidade; que é, por conseguinte, opor- tuno fixar para este Estado-membro um montante do prémio de transformação a um nível inferior ao do resto da Comunidade; Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora para aumentar a eficácia da medida; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92: «Todavia, no que diz respeito ao Reino Unido, esse montante é fixado em 80 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos animais apresentados para transformação a partir da primeira segunda-feira seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. ( JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (% JO L 278 de 15. 10. 1998, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão