22.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 134/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Mesacon Messelektronik GmbH [notificada com o número C(2001) 3065] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/378/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Dezembro de 1999, registada em 10 de Janeiro de 2000, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio a favor da Mesacon Messelektronik GmbH Dresden. Por carta de 8 de Março de 2000, registada em 9 de Março de 2000, a Alemanha respondeu às questões da Comissão transmi- tidas por carta de 26 de Janeiro de 2000. Por carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão transmitiu mais questões à Alemanha que respondeu por carta de 5 de Junho de 2000. Por carta de 27 de Outubro de 2000, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio no montante de 2,25 milhões de marcos alemães a favor da Mesacon Messelektronik GmbH, Dresden. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (!). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A resposta da Alemanha ao início do procedimento formal de investigação foi enviada por carta de 19 de Dezembro de 2000, registada no mesmo dia. Foram transmitidas informações complemen- tares em 10 de Janeiro de 2001. Em resposta a novas questões apresentadas pela Comissão em 4 de Abril de 2001, a Alemanha transmitiu informações complementares por carta de 31 de Maio de 2001, registada no dia seguinte. 1. DESCRIÇÃO A. À empresa A Mesacon Messelektronik GmbH Dresden (a seguir denominada «MMED») é a segunda estrutura de acantonamento (Auffanggesellschaft) da antiga Messelektronik Dresden. A MMED é actualmente um gabinete de engenharia especializado no desenvolvimento de sistemas de medição radiométrica e óptica por laser, principalmente para as indústrias do aço e do alumínio. A MMED foi fundada em 3 de Dezembro de 1997 pelo Sr. Riegel, que adquiriu os activos da Neue Messelektronik Dresden (a seguir denominada por «NMED») que entrara em falência e que, por seu lado, era a estrutura de acantonamento da antiga MED. () JO C 37 de 3.2.2001, p. 29.