L 298/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2177/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT para o papel de jornal proveniente do Canadá (1997) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/97 (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIIl do GATT, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos prove- nientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5% a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, em caso de esgotamento, antes do termo de determinado ano, da parte em questão; Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado; que é, portanto, conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importa- ções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O volume contingentário para o número de ordem 09.0015 é aumentado em 30 000 toneladas para o ano de 1997. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997. () JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. (à JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 10. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão