8. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/17 REGULAMENTO (CE) Nº 832/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura()),), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2275/96 prevê uma participação financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade; Considerando que se devem precisar as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma participação financeira comunitária; Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos inte- resses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interes- sados do sector, ser apresentadas de uma forma harmoni- zada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação; Considerando que convém prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação anual dos Estados-membros em que serão realizadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros; Considerando que convém estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de comparticipação pelas orga- nizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados- -membros; que, no quadro desse procedimento, é neces- sário que a Comissão possa transmitir as suas observações aos Estados-membros; Considerando que as várias modalidades de execução dos compromissos assumidos devem ser objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes, com base em contratos-tipo postos à dispo- sição pela Comissão; () JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7. Considerando que é necessário que os Estados-membros exerçam o controlo da execução das acções e que a Comissão seja informada da evolução dos resultados das medidas previstas pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas. 2. —Por «programa», entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado. 3. Os programas serão realizados ao longo de um período de um ou mais anos a contar da data de assina- tura dos contratos anuais referidos no nº 2 do artigo 7º Todavia, o período dos programas não pode ultrapassar três anos a contar da data de assinatura do contrato cele- brado durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento. AÁrtigo 2º 1. Os programas podem abranger as seguintes acções: a) À organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na televisão e na imprensa, bem como através de cartazes; b) A organização de acções de informação nos locais de venda; c) A organização e participação em feiras e outras mani- festações e acontecimentos; d) A preparação de publicações e de material audiovisual; e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes de opinião e do grande público; f A preparação de conjuntos de material pedagógico.