9.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/139/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (9). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tiva à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, () JO € 77 de 31.3.2009, p. 41. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Novembro de 2009. (3) JO L 188 de 29.7.1993, p. 38. (*) Ver parte A do anexo Il. relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamenta- res. Estas regras técnicas visam a aproximação das legis- lações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos siste- mas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. (3) A presente directiva não deverá impedir certos Estados- -Membros de manter, em relação às inscrições regulamen- tares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições im- perativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos especí- ficos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à homologação comunitária desse tipo de veículos. (4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo referido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O processo de concessão da homologação CE no que diz res- peito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 2002/24/CE, nos capítulos II e III, respectivamente. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.