15/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 382R3626 31. 12. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/1 REGULAMENTO (CEE) N. 3626/82 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, tendo em conta a proposta da Comissão ('), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), considerando que a Convenção sobre o Comércio Interna- cional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Amea- çadas de Extinção, a seguir denominada « convenção », foi aberta à assinatura em 3 de Março de 1973; que o objectivo da convenção consiste em proteger determinadas espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas, regulamentando o comércio internacional dos animais ou plantas dessas es- pécies, bem como das partes ou produtos facilmente iden- tificáveis obtidos a partir desses animais ou plantas ; considerando que a Resolução do Conselho das Comunida- des Europeias e dos representantes dos governos dos Esta- dos-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (*), sublinha o interesse da Comu- nidade pela protecção da fauna e da flora selvagens e que a aplicação constitui uma medida importante para a sua protecção ; considerando que, para atingir os seus objectivos, a con- venção recorre principalmente a instrumentos de política comercial, impondo restrições e um controlo rigoroso do comércio internacional de espécimes das espécies da fauna e da flora selvagens ameçadas ; considerando que, para a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, é necessário, ao nível da Comunidade, assegurar a aplicação uniforme de certos instrumentos de política comercial a executar nos (1) JO n. C 243 de 22. 9. 1980, p. 16. (3) JO n. C 327 de 14. 2. 1981, p. 105. (1) JO n. C 138 de 9. 6. 1961, p.5. (9) JO n. C 139 de 13. 6. 1977,p. |1. termos da convenção; que, dado o seu campo de aplicação, o presente regulamento não deveria afectar as competên- cias nacionais no respeitante à adopção de medidas de pro- tecção de natureza diferente ; considerando que as medidas relativas à aplicação da con- venção nas trocas comerciais não devem afectar a livre cir- culação dos produtos no interior da Comunidade e devem aplicar-se apenas às trocas comerciais com os países tercei- ros; considerando que o exercício, ao nível dos Estados-mem- bros, de medidas de aplicação que não fossem uniformes apresentaria o risco de conduzir a distorções de concorrên- cia na Comunidade ; considerando que a convenção diz respeito aos animais e às plantas, vivos ou mortos, e às partes ou produtos, facil- mente identificáveis, obtidos a partir desses animais ou plantas; que, para tornar efectiva a aplicação da con- venção, é necessário adoptar uma lista comum dos princi- pais produtos e partes e as condições em que outras merca- dorias ficarão abrangidas pelo campo de aplicação do pre- sente regulamento ; considerando que o estado de conservação de certas espé- cies torna desejável a adopção, por parte da Comunidade, de medidas mais severas do que as previstas na convenção ; considerando que, em certos casos, pode revelar-se neces- Sário, com vista a assegurar a conservação mais eficaz pos- sível da flora e da fauna selvagens, que os Estados-mem- bros mantenham ou tomem, de acordo com o Tratado, medidas mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento ; considerando que a aplicação do presente regulamento im- plica a instauração de um processo comunitário de emissão e de apresentação de autorizações para a exportação, a reexportação, a importação e a introdução proveniente do. mar de espécimes das espécies abrangidas pela convenção; que a aplicação do presente regulamento implica igualmen- te a designação de autoridades administrativas e de autori- dades científicas nos Estados-membros ;