09/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 38110933 Nº L 338/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1981 que altera as Directivas 69/169/CEFE e 78/1035/CEFE no que diz respeito às frahquias fiscais aplicáveis no tráfego internacional de viajantes e na importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (81/933/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º | Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que a fixação do contravalor em moeda nacional das franquias fiscais previstas na Direc- tiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislatives, regulamentares e administrativas respeitantes às fran- quias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes(º) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/1033/CEE(5), e pela Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às fran- quias fiscais aplicáveis na importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial procedente de países terceiros(5), conduziria a uma redução em moeda nacional das franquias fis- cais aplicáveis num Estado-membro; que, nas actuais circunstâncias, convém evitar tal redução, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 1º da Directivav69/ 169/CEE é alterado do — seguinte modo: () JOnºC350de31.12.1980,p.21. (À JOnºCI44del5.6.1981, p. 76. ( JOnºC159de29.6.1981,p.5. (À JOnºLI33ded 6.1969,p.6. () JOnºL366de28.12.1978,p.31. () JOnºL366de28.12.1978, p. 34. a) Nonºl,a expressão «quarenta unidades de conta europeias» é substituída por «quarenta e cinco ECUS»; ' b) No nº2, a expressão «vinte unidades de conta europeias» é substituída por «vinte e três ECUs». Artigo 2º No nº 2, terceiro travessão, do-artigo 1º, da Directiva 78/1035/CEE, a expressão «trinta unidades de conta europeias» é substituída por «trinta e cinco ECUs». Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as medíidas necessárias para darem cumprimento à presente direc- tiva a partir de 1 de Janeiro de 1982. 2. Os Estados-membres comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE