L 159/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1143/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) nº 1012/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (?)»», e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura de um contingente pautal de um volume anual de 7000 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; que é necessário abrir o referido contingente a título plurianual relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano de importação», e adoptar as normas de execução; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, É conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os impor- tadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contin- gente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual; () JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é no entanto conveniente reservar uma parte para os opera- dores que possam demonstrar a seriedade da sua activi- dade e que transaccionem quantidades de certa impor- tância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os opera- dores interessados tenham importado quinze animais, no mínimo, durante os doze meses que precedem o ano de importação em questão; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importação em questão já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98(7), que, além disso, se deve prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 105 de 4. 4. 1998, p. 7.