Nº L 140/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. S5. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai (86/192/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária no importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai foram estabelecidas pela Decisão 85/96/CEE da Comissão (*), em especial no que respeita à febre aftosa; Considerando que é necessário, com base nos conheci- mentos científicos recentemente adquiridos relativamente à sobrevivência dos virus da febre aftosa em determinadas carnes frescas, proceder a uma revisão geral das condições de importação aplicáveis a estas carnes provenientes dos países em que esta doença é endêmica; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes carnes frescas, provenientes do Uruguai: a) As carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina, ovina e caprina, com exclusão das miudezas, limpas dos principais gânglios linfáticos acessíveis, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo A; b) As carnes frescas de solípedes domésticos, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo B; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 38 de 8. 2. 1985, p. 34. c) As seguintes miudezas de animais da espécie bovina : — corações completamente preparados, — músculos do diafragma completamente preparados, — línguas completamente preparadas, com epitélio e sem osso, cartilagens ou amígdalas, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo C. 2. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carnes frescas, provenientes do Uruguai, que não estejam mencionadas no nº |1. Artigo 2º 1. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º, os Estados- -membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina: — figados completamente preparados, — músculos masséteres inteiros, completamente prepara- dos, — pulmões preparados, — outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens, que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certifi- cado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D. Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fiígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação. 2. A autorização, prevista no nº 1, de importação das miudezas referidas no mesmo número, para consumo humano ou para fabrico de alimentos para animais de estimação, só pode ser concedida a estabelecimentos espe- cialmente aprovados pelos Estados-membros para este fim. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e das condições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabelecimento de transformação aprovado pelas autori- dades nacionais e sob controlo veterinário permanente se for garantido que a matéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o estabeleci- mento no estado em se encontra, salvo em caso de neces- sidade, quando for encaminhada para uma fábrica de