L 157/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1100/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1615/89 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o período de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)('), termina em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que foram já empreendidas diversas acções comunitárias para o estabelecimento do sistema, centradas principalmente na análise da fiabilidade e da comparabili- dade dos dados provenientes dos inventários florestais dos Estados-membros e na melhoria da coordenação das acções empreendidas pelas diferentes organizações inter- nacionais em matéria de estatísticas no sector florestal; que essas acções demonstraram simultaneamente a opor- tunidade do processo iniciado pela Comunidade e os benefícios que esta pode esperar da prossecução dos esforços já empreendidos; Considerando que a implementação do sistema só é possível se os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para o efeito; que essas medidas devem ser especificadas num programa de trabalho elaborado pela Comissão e submetido à apreciação do Comité Perma- nente Florestal; Considerando que a aplicação das políticas comunitárias, os compromissos internacionais da União Europeia no âmbito do processo pós-Helsínquia e da sessão espe- cial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, bem como os trabalhos da Agência Europeia do Ambiente, exigem um reforço dos esforços a empreender para melhorar a qualidade dos dados internacionais em matéria florestal e a utilização das técnicas informáticas e telemá- ticas mais adequadas para difundir esses dados; Considerando, ainda, que a resolução do Parlamento Europeu de 30 de Janeiro de 1997, sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal (*), sublinha que a Comissão deve proceder à implementação efectiva do sistema EFICS; que o parecer, da iniciativa do Comité Económico e Social, de 24 de Abril de 1997, sobre a «situação e problemas da silvicultura na União Europeia e () JO L 165 de 15. 5. 1989, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 400/94 (JO L 54 de 25. 2. 1994, p. 5). O JO C 55 de 24. 2. 1997, p. 22. potencialidades de desenvolvimento das políticas flores- tais» ?) menciona a importância de que se reveste a melhoria da informação no sector florestal e a forma como o EFICS poderia contribuir para essa melhoria, nomeadamente através da inclusão dos dados sobre a protecção das florestas; Considerando que é pois conveniente prorrogar o referido regulamento, adaptando-o às necessidades atrás referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1615/89 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A fim de recolher e prestar informações objectivas, fiá- veis, comparáveis e pertinentes sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade, tornando possível: — integrar melhor os interesses do sector florestal nos debates internacionais, — facilitar a realização de acções a favor do sector florestal no âmbito das políticas comunitárias exis- tentes, — facilitar a execução das políticas dos Estados-mem- bros em matéria florestal ou com impacto no sector florestal, — permitir o acesso do público em geral às informa- ções relativas ao sector florestal europeu, é criado um Sistema Europeu de Informação e Comu- nicação Florestais (EFICS), a seguir denominado “siste- ma”, que tem por objectivo recolher, coordenar, conju- gar, tratar e difundir informações relativas ao sector florestal e à sua evolução.». 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A Comissão, em colaboração estreita com os Estados- -membros e as instâncias internacionais activas no domínio das estatísticas florestais europeias, assegu- rará o estabelecimento do sistema durante o período com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em 31 de Dezembro de 2002. ) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 128.