L 207/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à autorização dada à China para a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente [notificada com o número C(2008) 3874] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/638/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeitia aos agentes  patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro pará- grafo do ponto 1 e o ponto 4 do artigo 8.º e o n.º 2, alínea b), e on 4, alíneas b) e c), do artigo 9-º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e (1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (3 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece as re- gras aplicáveis às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano, incluindo as listas de países ter- ceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. À referida decisão também estabelece os modelos de certi- ficados e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos. (2) — Nos termos da Decisão 2007/777/CE, a China só está autorizada a exportar para a Comunidade produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente, num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3, em conformidade com a parte 4 do anexo II da referida decisão. (33 — As autoridades chinesas solicitaram agora à Comissão que autorizasse a importação para a Comunidade de produtos à base de carne de aves de capoeira que tenham sido submetidos a um tratamento menos severo, nomea- damente um tratamento térmico a uma temperatura mí- nima de 70” C. (4) — Várias missões de inspecção na China realizadas pelos serviços da Comissão mostraram que as autoridades competentes chineses, em particular da província de Shandong, estão suficientemente bem estruturadas para tratar a situação zoossanitária das aves de capoeira. (5) —Além disso, as autoridades da província de Shandong foram capazes de demonstrar que se cumprem os requi- sitos de sanidade animal específicos estabelecidos na Di- rectiva 2002/99/CE e na Decisão 2007/777[CE. ( JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.