17.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 157/43 REGULAMENTO (CE) N.º 542/2008 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente os artigos 2.º e 3.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, Considerando o seguinte: mação sobre resíduos no caso da espécie ovina. O CMV concluiu que a extrapolação só era possível para a espécie caprina. Assim, justifica-se o alargamento da actual en- trada da ciflutrina no anexo I do Regulamento (CEF) n.º 2377/90, a fim de abranger a espécie caprina, com valores de LMR idênticos aos da espécie bovina no que respeita a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e ainda leite, desde que, no que respeita a este último, sejam observadas as disposições suplementares previstas na Di- rectiva 94/29/CE. A lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) não se encontra actualmente incluída nos anexos do Re- gulamento (CEE) n.º 2377/90. No seguimento de um exame de um pedido do fixação de LMR para a lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) no caso da espécie suína, o CMV concluiu que não era necessário estabelecer LMR para a lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) e recomendou a inclusão dessa subs- tância no anexo II no caso da espécie suína, apenas para utilização oral. Consequentemente, justifica-se a inclusão (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- e das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- deosta substância no anexo ,H_ do ,Regulamento (CEE) nados a animais produtores de alimentos para consumo n %377/ 90 no caso da espécie suína, apenas para uti- humano devem ser avaliadas em conformidade com o lização oral. Regulamento (CEE) n.º 2377/90. . NNA (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve (2) A substância ciflutrina encontra-se actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, relativa- mente à espécie bovina, no que respeita a músculo, te- cido adiposo, fígado, rim e ainda leite, desde que, no que respeita a este último, sejam observadas as disposições suplementares previstas na Directiva 94/29/CE do Conse- lho, de 23 de Junho de 1994, que altera os anexos da Directiva 86/362/CEE relativa à fixação de teores máxi- mos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e da Directiva 86/363/CEE relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pestici- das à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?). No seguimento de um pedido de alar- gamento da actual entrada da ciflutrina relativa à espécie bovina constante do anexo 1, a fim de abranger todos os ruminantes, o Comité dos Medicamentos Veterinários (em seguida «CMV»), depois de ter examinado limites máximos de resíduos (em seguida «LMR») já estabelecidos para a substância ciflutrina, concluiu que os actuais LMR para a espécie bovina não podiam ser extrapolados para todos os ruminantes, devido à indisponibilidade de infor- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção (6) ser alterado em conformidade. É conveniente admitir um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento para permitir que os Es- tados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das auto- rizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Direc- tiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, (3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 203/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 18). () JO L 189 de 23.7.1994, p. 67.