5.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1300/97 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 4088/87 que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da margem ocidental do Jordão e da Faixa de Gaza O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de cooperação entre, por um lado, a Comu- nidade Económica Europeia e, por outro, Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos prevêêm que as rosas e OS cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais até ao limite de contingentes pautais abertos para a importação do conjunto das flores frescas cortadas da  subsposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada, originárias desses países; que nos termos do Regulamento (CEE) nº 1134/91 (), a margem ocidental do Jordão e a Faixa de Gaza beneficiam de um tratamento pautal preferencial a favor de determinados produtos agrícolas, incluindo as flores cortadas do código NC 0603 10, até ao limite de um contingente anual; que estes benefícios pautais apenas são aplicáveis às importações relativamente às quais sejam respeitadas certas condições de preços, determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 (”); que as condições de preços a respeitar relativamente aos produtos importados são estabelecidos por comparação dos preços dos produtos importados com os preços comunitários de produção; Considerando que, pela Decisão 92/206/CECA, CE(), a Comunidade celebrou um acordo provisório com Israel sobre comércio e matérias conexas; que, no âmbito deste acordo, foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel relativo às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, fres- cos, para ramos ou para ornamentação; que por este último acordo, Israel e a Comunidade se comprometem a () JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 539/96 (JO nº L 79 de 29. 3. 1996, p. 6 () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 539/96. () JO nº L 71 de 20. 3. 1996, p. 1. adaptar os mecanismos adequados à determinação dos preços comunitários de produção e à verificação dos preços dos produtos importados; Considerando que, no âmbito das negociações com Marrocos destinadas à celebração de um acordo de asso- ciação, que permitiram chegar a acordo nomeadamente sobre a adaptação dos contingentes pautais para as flores, aplicada pelo Regulamento (CE) nº 3057/95(), se acordou nas mesmas adaptações dos mecanismos de determinação dos preços comunitários à produção e à verificação dos preços dos produtos importados; Considerando que as disposições dos acordos com os outro países mediterrânicos a que se refere o Regulamento (CEE) nº 4088/87 que dizem respeito às importações das flores, não especificam qual o método a utilizar na deter- minação dos preços comunitários à produção e dos preços dos produtos importados; que é conveniente assegurar a aplicação de novos mecanismos a todas as importações originárias dos países mediterrânicos previstos no Regula- mento (CEE) nº 4088/87; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 4088/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4088/87 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º 1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a 85 % do preço comunitário de produção referido no artigo 3º () JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 3.