17.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/ 138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (?), a Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário(*), a Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, rela- tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas relativas ao seguro de protecção jurídica (”), a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas res- peitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação (1) JO € 224 de 30.8.2008, p. 11. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e dcisão do Conselho de 10 de Novembro de 2009. () JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. () JOL 151 de 7.6.1978, p. 25. (66) JOL 185 de 4.7.1987, p. 77. ( ( ( ( ( ( 8 ) ) ) ) de serviços (6), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes ao seguro directo não vida (terceira directiva relativa ao seguro não vida) (7), a Directiva 98/78/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de segu- ros e de resseguros que fazem parte de um grupo segura- dor ou de um grupo ressegurador (º), a Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquida- ção das empresas de seguros (º), a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (!º), e a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa aos resseguros (!!), devem ser alteradas de forma substancial. Por motivos de clareza, convém reformular essas directivas. A fim de facilitar o acesso à actividade de seguros e de res- seguros e o seu exercício, é necessário eliminar as diferen- ças mais importantes entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estão sujeitas as empresas de seguros e de resseguros. É conve- niente, por conseguinte, proporcionar às empresas de segu- ros e de resseguros um enquadramento legal para o exercício da actividade seguradora e resseguradora em todo o mercado interno, facilitando assim às empresas de segu- ros e de resseguros com sede na Comunidade a cobertura de riscos e compromissos nela situados. 6) JOL 172 de 4.7.1988, p. 1. 7) JOL 228 de 11.8.1992, p. 1. JO L 330 de 5.12.1998, p. 1. 9) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28. 10) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. 11) JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.