15/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 131 385L0577 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/31 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (85/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer da Assembleia (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é prática comercial corrente nos Esta- dos-membros a celebração de um contrato ou de um compromisso unilateral entre um comerciante e um consu- midor ser feita fora dos estabelecimentos* comerciais do referido comerciante e estes contratos e compromissos serem objecto de legislações diferentes conformes os Esta- dos-membros ; Considerando que uma disparidade entre estas legislações pode ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum ; que convém, por conseguinte, proceder a uma aproximação das legislações neste domínio ; Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (*) prevê, nomeadamente nos nºs 24 e 25, que é necessário proteger os consumidores através de medidas apropriadas contra práticas comerciais abusivas no domínio das vendas de porta a porta; que o segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (*), confirmou que as acções e prioridades do programa preliminar deviam ser prosseguidas ; Considerando que os contratos celebrados fora dos estabe- lecimentos comerciais do comerciante se caracterizam pelo facto de a iniciativa das negociações provir normalmente do comerciante e que o consumidor não está, de forma nenhuma, preparado para tais negociações e que foi apan- hado desprevenido ; que, muitas vezes, o consumidor nem mesmo pode comparar a qualidade e o preço da oferta com (1) JO nº C 22 de 29.11.1977, p. 6, e JO nº C 127 de 1.6.1978, p. 6. (2) JO nº C 241 de 10. 10. 1977, p. 26. (3) JO nº C 180 de 28.7.1977, p. 39. () JO nº C 92 de 25.4.1975,p. 2. (5) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. outras ofertas; que este elemento surpresa é tomado em linha de conta, não apenas nos contratos celebrados por venda ao domícilio mas também noutras formas de contra- to em que o comerciante toma a iniciativa de vender fora dos estabelecimentos comerciais ; Considerando que é necessário conceder ao consumidor um direito de resolução por um período de pelo menos sete dias, a fim de lhe ser dada a possibilidade de avaliar as obrigações que decorrem do contrato; Considerando que devem ser tomadas medidas apropriadas de forma a assegurar que o consumidor seja informado, por escrito, deste prazo de reflexão; Considerando que convém não afectar a liberdade dos Estados-membros de manter ou introduzir uma interdição, total ou parcial, à celebração de contratos fora dos estabe- lecimentos comerciais, na medida em que os Estados-mem- bros considerem que essa interdição é do interesse dos consumidores, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável aos contratos celebra- dos entre um comerciante que forneça bens ou serviços e um consumidor: — durante uma excursão organizada pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais, ou — durante uma visita do comerciante: i)º a casa do consumidor ou a casa de outro consumi- dor; ii) ao local de trabalho do cinsumidor, quando a visita não se efectua a pedido expresso do consumidor. 2. A presente directiva é igualmente aplicável aos contra- tos respeitantes ao fornecimento de outro bem ou serviço que não o bem ou serviço a propósito do qual o consumi- dor tenha pedido a visita do comerciante, desde que o consumidor, ao solicitar a visita, não tenha tido conheci- mento ou não tenha podido razoávelmente saber que o fornecimento desse outro bem ou serviço fazia parte das actividades comerciais ou profissionais do comerciante. 3. A presente directiva é igualmente aplicável aos contra- tos relativamente aos quais tenha sido feita uma oferta pelo