5.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2002 relativa a um auxílio a favor do Grupo de Empresas Álvarez [notificada com o número C(2002) 1805] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/935/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (!), de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e com o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?), e tendo em conta essas observa- ções, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Eml15 deJulho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 98/364/CE relativa ao auxílio estatal concedido a favor do Grupo de Empresas Álvarez (designada seguidamente a «decisão» (3), notificada com o número C(1997) 2615, com base na qual autorizava um auxílio à reestruturação a favor do fabricante espanhol de serviços de mesa e porcelana, o Grupo de Empresas Álvarez (GEA), radi- cado em Vigo (Galiza). (2) — Esta avaliação positiva baseou-se num plano de reestru- turação que previa uma redução radical da capacidade (M JO C 336 de 30.11.2001, p. 6. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO L 164 de 9.6.1998, p. 30. 6) de produção e tinha em conta o compromisso das auto- ridades espanholas de não concederem quaisquer novos auxílios estatais à GEA ou à sua filial controlada a 100 %, a Vidros Automáticos del Norte (Vanosa). O último considerando da mencionada decisão estabelece o seguinte: «Por conseguinte, as autoridades espanholas serão informadas de que qualquer novo auxílio estatal conce- dido a favor das empresas será considerado incompatí- vel com o mercado comum e em contradição com o compromisso assumido, afectando consequentemente o auxílio autorizado pela presente decisão.». O primeiro parágrafo do artigo 1.º da decisão declara que várias medidas constituem auxílios estatais ilegais. Estes auxílios: «Não obstante, [...] respeitam o disposto nas orienta- ções comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e, consequentemente, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º do Tratado e do n.º 3, alínea c), do artigo 61.º do Acordo EFE, na condição de as autorida- des espanholas, em conformidade com o compromisso assumido no seu ofício de 22 de Maio de 1997, renun- ciarem à concessão de qualquer novo auxílio no futuro e aplicarem plenamente o plano de reestruturação aprovado.». A decisão impôs igualmente às autoridades espanholas a obrigação de apresentarem à Comissão um conjunto de relatórios para que esta possa verificar o cumprimento do plano de reestruturação e do requisito de não conce- derem quaisquer novos auxílios à empresa.