L168/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1231/2001 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 786/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para os vinhos de mesa em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 786/2001 (?) da Comissão abriu a destilação de crise do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para uma quantidade máxima de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha. (2) O artigo 6.º deste regulamento prevê uma disposição que preconiza a entrega de álcool obtido ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro de 2001. Além disso, este artigo já não prevê a possibili- dade para o destilador de receber um adiantamento sobre o montante do preço do álcool a entregar. Na sequência da experiência adquirida e em função das disponibilidades orçamentais, justifica-se reinstaurar a possibilidade de um adiantamento para o destilador e de anular a restrição de entrega do álcool ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro. Por esta razão, é mnecessário retomar as disposições adequadas que constam dos regulamentos que abrem a destilação de crise que precedem o regulamento relativo a Espanha. (3) —É necessário aplicar estas alterações ao regulamento a partir de 15 de Junho de 2001, data em que os contratos de destilação são aprovados e as operações de destilação podem ter início. (4) — As medidas previstas no presene regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 786/2001 passa a ter a seguinte redacção: 1. No artigo 2.º, o travessão é substituído pelos seguintes travessões: «— as disposições do n.º 5 do artigo 62.º para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.º 2 do artigo 6-, — as disposições dos artigos 66.º e 67.º para o que diz respeito ao adiantamento referido n.º 2 do artigo 6.º». 2. Ao n.º 3 do artigo 4.º é aditada a seguinte frase: «O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tadar em 31 de Dezembro de 2001»». 3. No n.º 1 do artigo 6.º a última frase é suprimida. 4. Ao n.º 2 do artigo 6.º é aditada a seguinte frase: «O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante que é de 0,931 euros por % vol. e por hectolitro. O preço realmente pago é, neste caso, diminuído do montante do adiantamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 115 de 25.4.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão