Nº L 91/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 605/97 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi- zação comum do mercado do arroz ('), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 530/97 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz; Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 584/75 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95(, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22º do Regula- mento (CE) nº 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Não é dado seguimento às propostas apresentadas para O dia 3 de Abril de 1997 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz bran- queado de grãos largos do código NC 1006 30 67 com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) nº 530/97. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997. O nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. O nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 48. O nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. O nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão