16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/31 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1999 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia (1999/733/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta; (2) A antiga República jugoslava da Macedónia está a realizar reformas económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida; (33 A antiga República jugoslava da Macedónia suportou avultados custos económicos em consequência directa do conflito do Kosovo e, apesar de graves tensões sociais e económicas, tem desenvolvido esforços excepcionais para acolher um elevado número de refugiados. (4) A antigaRepública jugoslava da Macedónia e a Comuni- dade Europeia assinaram um acordo de cooperação (?), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998; (5) Em 26 de Abril de 1999, o Conselho acolheu positiva- mente o projecto de um estudo de viabilidade sobre a forma de melhorar as relações contratuais entre a Comu- nidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia; (6) A antigaRepública jugoslava da Macedónia chegou a um acordo preliminar com o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre um acordo no âmbito do mecanismo finan- ceiro compensatório e de emergência, estando avançadas as negociações entre as duas partes sobre um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e de reforma das autoridades. (7) —O Banco Mundial está a preparar um novo empréstimo para ajustamento do sector empresarial e financeiro, que prevê financiamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento, em apoio aos esforços de reforma empre- sarial e financeira da antiga República jugoslava da Macedónia. (8 —As autoridades da antiga República jugoslava da Mace- dónia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco () JO € 307 E de 26.10.1999, p. 43. (2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2. Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta em 1999 e 2000, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo; (9) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, a conceder à antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, constitui uma medida adequada de apoio à balança de pagamentos, ajudará a minorar os condicionalismos financeiros externos do país nas actuais circunstâncias particularmente difíceis, favorecerá a realização de reformas estruturais e ajudará a obviar às consequências sociais das perturbações económicas decorrentes do conflito no Kosovo; (10) A inclusão de uma componente de subvenção neste auxílio não prejudica os poderes da autoridade orça- mental; (11) Esta ajuda deve ser gerida pela Comissão, segundo o princípio de uma boa gestão financeira; (1) O Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade prestará assistência financeira à antiga República jugoslava da Macedónia sob forma de um emprés- timo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos. 2. A componente em capital desta assistência será equiva- lente a um montante máximo de 50 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos neces- sários, que serão postos à disposição da antiga República jugos- lava da Macedónia sob a forma de um empréstimo. 3. A componente de subvenção desta assistência será equi- valente a um montante máximo de 30 milhões de euros para o período 1999-2000. 4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos cele- brados entre o FMI e a antiga República jugoslava da Mace- dónia.