10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa ao regime de auxílio C 74/2001 (ex NN 76/2001) aplicado pela Bélgica e ao regime de auxílios que a Bélgica tenciona aplicar a favor do sector dos diamantes [notificada com o número C(2002) 1345] (Apenas fazem fé os textos em língua neerlandesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/778/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta estas observações ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em Julho de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia da Associação dos Comerciantes de Diamantes Brutos relativa ao Fundo de compensação interno para o sector do diamante (a seguir denominado «fundo de compensação». A Comissão solicitou então à Bélgica, por carta de 15 de Novembro de 1999 (D/64713), que lhe transmitisse informações complementares. Por carta de 6 de Dezembro de 1999 (registada no próprio dia com o n.º A/39442), a Bélgica solicitou um adiamento até 31 de Janeiro de 2000 para a transmissão das informações, o que a Comissão aceitou por carta de 8 de Dezembro de 1999 (D/65127). Por carta de 27 de Janeiro de 2000 (registada em 28 de Janeiro de 2000 com o n.º A/30751), a Bélgica solicitou um adiamento suplementar até 29 de Feve- reiro de 2000. A Bélgica enviou informações complementares por carta de 28 de Fevereiro de 2000 (registada em 1 de Março de 2000 com o n.º A/31802). Em 3 de Fevereiro de 2000, realizou-se uma reunião de concertação entre a Bélgica e a Comissão, tendo uma segunda reunião tido lugar em 25 de Abril de 2000. O autor da denúncia enviou igualmente várias cartas com informações comple- mentares. Em 13 de Março de 2000, o Conselho de Estado anulou, por motivos processuais, o decreto que altera as disposições de base do fundo de compensação. Tanto as imposições como os pagamentos foram então suspensos. A Bélgica viu-se então confrontada com vários processos por pagamentos indevidos. () JO € 363 de 19.12.2001, p. 11.