L131/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 2002 relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades do Reino dos Países Baixos a favor das empresas de transporte rodoviário (2002/361/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, 3) Os Países Baixos incluíram na legislação nacional uma disposição sobre impostos especiais de consumo que prevê o reembolso parcial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos pesados de mercadorias. Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo do Reino (4) 1 Z , dos Países Baixos em 4 de Fevereiro de 2002, ]O.C 160 de. %.6.2001), a Ççmlssao notlflcou aos Pa?ses Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às Considerando o seguinte: medidas acima mencionadas. 1) Omnº4do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do (5» — Considerações ambientais e de poupança da energia CpnsÉlhoàde 19 de Outuã)ro .de 1992, rºlªtlffªã à hgrmo— levaram as autoridades neerlandesas a aumentar a taxa nização das estruturas do Imposto especial sobre o do imposto sobre o consumo de gasóleo. O aumento da consumo de óleos minerais ('), permite que o Coanelho carga l?iscal, bem como o elevad% aumento dos custos autorize os Estados—Membros a 1n1Ér0du11r isenções ou em razão do aumento dos preços do petróleo bruto, rºdlfçººs dª. taxa do Imposto especial .sobreNo consumo tiveram repercussões muito negativas nas actividades do de óleos minerais motivadas por considerações políticas sector dos transportes rodoviários. Impunha-se a intro- específicas. dução de medidas compensatórias para evitar dificul- dades económicas e sociais graves no sector rodoviário, (2) — Ao abrigo do primeiro travessão do ponto 5 do artigo uma vez que nenhuma outra solução era adequada. 3.º da Decisão 1999/880/CE do Conselho (?), e do artigo 2.º da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de : . Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e (6 A medida não é discriminatória. o facto de certas de isenções do imposto especial sobre o consumo de empresas ou certos sectores b.e.neflaaren.l c,le determi- certos óleos minerais utilizados para fins específicos (?), e nada.s me(?das fiscais não 51gn1f1ça por si sO queêe essas em derrogação das disposições da Directiva 92/ medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao |82/CEE (9), os Países Baixos estão autorizados a conti- interesse geral. nuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de i , . gasóleo utilizado como combustível em veículos utilitá- (7) —A medida, que é temporária, caduca em 1 de Outubro rtios, desde que essas taxas observem as obrigações de 2002. Com ªfªlÉºS desçle 1 de Janeiro de 2002, o previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as montante reembolsável foi substancialmente reduzido. taxas mínimas previstas no seu artigo 5.º (8) () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). e ?0 L 331 de 23.12.1999, p. 73. () Jo L 84 de 23.3.2001, p. 23. ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir as dificuldades económicas e sociais consta- tadas no sector dos transportes rodoviários em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum,