6. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1987 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/494/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (*), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEFE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, em 13 de Agosto de 1987, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido de autoriza- ção para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade ; Considerando que a Comissão examinou aprofundada- mente os dados fornecidos para o Governo espanhol em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE; Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos ános de referência previstos pela 1 JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. p Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária ; Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes ; que é, assim, conveniente autorizar o Governo espanhol a submeter aquelas importações a uma vigilância intraco- munitária até 31 Dezembro de 1988, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º z O Reino de Espanha é autorizado, até 31 Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE. ' Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão