5. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3378/86 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1986 U que altera o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 54º, Considerando que, devido a um erro, o Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão(*) não corresponde ao texto que foi submetido à votação do Comité de Gestão dos Vinhos ; que é, portanto, necessário rectificar aquele regulamento introduzindo as devidas alterações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2707/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. A denominação de venda “vinho espumante gaseificado” referida no nº 2, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, será indicada no rótulo, contendo as menções obrigatórias em caracteres do mesmo tipo e com uma altura de pelo menos 3 milímetros no que diz respeito às letras mais peque- nas ». 2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «2. Asdenominações de venda que contêm o termo “vinho espumante”, admitidas por um Estado-membro em aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 para a designação de uma bebida da subposição 22.07 B I da pauta aduaneira comum obtida pela fermentação alcoó- lica de um fruto ou de uma outra matéria-prima agrí- cola, serão indicadas no mesmo campo visual que as outras indicações obrigatórias, no rótulo, em caracteres do mesmo tipo e com uma altura de pelo menos 3 milímetros no que diz respeito às letras mais peque- nas.» 3. No ponto 2 do Anexo |, a alínea «c) Jarque de Moncayo » é suprimida. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos desde 15 de Outubro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1986. 54 de 5. 3. 1979, p. L. 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 246 de 30. 8. 1986, p. 71. DP a é é oOoOO 255 o reEeXC Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente