15.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2206/2001 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2001 relativo à liberação de garantia de atribuição dos novos operadores no respeitante às quantidades que não foram objecto de pedidos de certificados durante o primeiro semestre de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 1, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1632/ /2000 (9, os novos operadores constituíram uma garantia de 18 euros por tonelada relativamente à quan- tidade para a qual apresentaram um pedido de atribuição anual no referente a 2001. O objectivo dessa garantia foi caucionar a obrigação do requerente de apresentar pedidos de certificados no correspondente à atribuição concedida e de proceder à importação efectiva da quan- tidade concedida, em 2001. (2) —Atendendo à alteração do regime de importação no âmbito dos contigentes pautais, a partir de 1 de Julho de 2001, com a entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2001 e do Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1613/2001 (9), não é possível exigir dos novos operadores, registados a título de 2001, que tenham pedido e obtido certificados de importação, no decurso de primeiro semestre, no correspondente ao quantitativo total da atribuição anual concedida em aplicação do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 para esse mesmo ano. Importa, portanto, prever a liberação da garantia de atribuição constituída por todos os novos operadores em apoio do pedido de atribuição anual respectivo, no correspondente à quantidade para que não tenham apresentado pedidos de certificados de importação durante o primeiro semestre de 2001. (33 — Importa recordar que, no que respeita à quantidade para a qual tenham sido emitidos certificados de importação durante os dois primeiros trimestres de 2001, a garantia de atribuição será liberada progressivamente, na proporção das quantidades efectivamente importadas, em aplicação do n.º 1, último parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros liberarão a garantia de atribuição consti- tuída pelos novos operadores a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, em aplicação do n.º 1, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 9.º do mesmo, no correspon- dente à quantidade para que não tiverem sido apresentados pedidos de certificados de importação no decurso dos dois primeiros trimestres de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2001. 7 de 25.2.1993, p. 1. 1 de 2.2.2001, p. 2. 93 de 31.10.1998, p. 32. 87 de 26.7.2000, p. 27. 26 de 8.5.2001, p. 6. 14 de 8.8.2001, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão