L 100/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1999 relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Oder (1999/257/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130-ºS, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.º do Tratado CE, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder; Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996; Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e asse- gurar a utilização sustentável dos recursos hídricos; Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador; Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros () JO C 316 de 14.10.1998, p. 5. () Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). cooperam com os países terceiros e as organizações inter- nacionais pertinentes; Considerando que a celebração da convenção pela Comu- nidade contribui para a realização dos objectivos cons- tantes do artigo 130.ºR do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Oder. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de apro- vação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da convenção. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999. Pelo Conselho O Presidente F. MUNTEFERING