15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 381 DO420 Nº L 162/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 81 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (81/420/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tenco em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tencdo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o Conselho Europeu decidiu, aquando da sua sessão de 7 e 8 de Abril de 1978, em Copenhaga, que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em especial da poluição provocada por hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção, e convidou o Conselho, sob proposta da Comissão, e os Esta- dos-membros a tomarem de imediato na Comunidade as medidas adequadas e a adoptaram atitudes comuns nas in- stâncias internacionais competentes no que se refere, no- meadamente, à investigação e à execução de medidas efica- zes de luta contra a poluição; Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias, em matéria de ambiente (2), salientam a im- portância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral, prevêem, designadamente, acções da Comunidade tendo em vista a luta contra a polui- ção resultante do transporte e da navegação e especificam que a protecção das águas do mar, com vista a assegurar a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais, constitui uma tarefa prioritária; Considerando que a Convenção de Barcelona para a pro- tecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, de 16 de Fevereiro de 1976, prevê, nomeadamente, que sejam to- madas medidas adequadas para assegurar a cooperação em matéria de luta contra a poluição deste mar por hidrocarbo- netos e outras substncias nocivas, em caso de situação crí- tica; ' Considerando que o artigo 24º da Convenção de Barcelona estipula que esta convenção e respectivos protocolos, estão abertos à assinatura da Comunidade Económica Europeia, (1) JO nº C 28 de 9. 2. 1981, p. 55. : (2) JOnº C112 de 20. 12. 1973,p. 1,enº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. e que esta última já concluiu a Convenção e o Protocolo re- lativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves; Considerando que o protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de si- tuação crítica, prevê a cooperação das partes na elaboração de planos de urgência, na promoção dos meios de luta con- tra a poluição do mar por hidrocarbonetos, na difusão de informações respeitantes à organização dos meios e dos no- vos métodos de prevenção e luta contra a poluição, bem co- mo no desenvolvimento de programas de investigação nes- se domínio; Considerando que a adesão da Comunidade ao protocolo, nos termos do artigo 26º da Convenção de Barcelona, se re- vela como necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida, e que os poderes de acção para o efeito não foram previstos no Tratado; Considerando que é necessário que a Comunidade adira ao referido protocolo, a fim de participar na troca de informa- ções e investigações comuns e realizar, assim, o objectivo previamente citado, ao lado dos Estados-membros, e sem prejuízo do papel desempenhado até agora por estes no âmbito da Convenção de Barcelona; que isto não prejudica actos futuros da Comunidade; : Considerando que o referido protocolo prevê trocas de in- formações, investigações comuns e acções de cooperação no mar que, pela sua natureza, não constituem regras co- muns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros possam desejar concluir neste domínio, DECIDE: Artigo 1º O protocolo relativo à cooperação em matéria da luta con- tra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e