03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 378R1757 27.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/78 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1523/71 e (CEE) nº 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 814/76(º) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º, | Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 limitou o regime de ajuda ao linho destinado principalmente à produção de fibras e ao cânhamo; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1523/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo (*), e o Re- gulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades respeitantes à ajuda relativa ao linho e ao cânhamo (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1523/71 é alterado do se guinte modo: ' 1. O texto do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «l. — Durante o segundo mês seguinte ao da data li- mite fixada para entrega da declaração das superfícies semeadas para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras e de cânhamo para as quais foi entregue uma declaração das superfícies semeadas.» 2. Nos nºs 2 e 3 do artigo 1º, são suprimidas as expres- sões «linho destinado principalmente à produção de sementes». 3. É revogada a alínea b) do artigo 2º Ártigo 2º O texto do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 771/74 passa a ter a seguinte redacção: «Na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71, entende-se por «linho destinado principal- mente à produção de fibras», o linhko produzido a partir das sementes das variedades indicadas em anexo.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1978. () JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1976, p. 4. &) JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 14. (9 JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente