1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 500/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial para importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importa- ção de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas; Considerando que a execução das disposições do artigo 245º do Acto pela República Portuguesa requer a fixação do contingente inicial para os referidos produtos; Considerando que a média das importações é superior a 3 % da produção portuguesa de bagaços de oleaginosas; que a aplicação dos critérios previstos no artigo 245º do Acto leva a fixar aquele contingente com base na média das importações dos anos de 1982, 1983 e 1984; Considerando que o presente regulamento se aplica a to- dos os países terceiros, sem prejuízo, aliás, dos protoco- los a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto de Adesão ou com as medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em exe- cução daqueles artigos estão incluídas na quantidade fi- xada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O contingente inicial referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portuguesa à importação de países terceiros de bagaços de oleaginosas da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum é fixada em 110 000 toneladas. 2. —“Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente referido no nº 1 é reduzido de um sexto. 3. — No que respeita aos países preferenciais, no caso de os protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Ade- são ou as medidas autónomas tomadas por força do ar- tigo 367º deste Acto preverem restrições quantitativas, as quantidades que resultam da execução das referidas dis- posições são determinadas antes da fixação das quantida- des para os outros países terceiros, respeitando o quadro estabelecido no nº 1. Artigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 245º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE do Con- selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das matérias gor- das (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3768/85 (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.