16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 331/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007 (2009/940/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no prin- cípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Mate- rial Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias In- ternacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, constitui um útil contributo para regulamentar esta ma- téria a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições deste instrumento relativas às matérias que se inserem nos domínios da competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente pos- sível. No que respeita às partes da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão negociou, em nome desta úl- tima, o Protocolo Ferroviário. (4) O n.º 1 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo possam proceder à sua assinatura. O Protocolo Ferroviário fica aberto à assinatura até entrar em vigor. Algumas —matérias regidas pelo Regulamento (CÊE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvên- cia (?), pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma 1) (3), pela Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (, e pelo  Regulamento  (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviá- ria Europeia (regulamento relativo à Agência) (*), são igualmente contempladas pelo Protocolo Ferroviário. A Comunidade tem competência exclusiva em certas ma- térias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto que os Estados-Membros são competentes noutras matérias regi- das por este instrumento. 2 de 16.1.2001, p. 1. 60 de 30.6.2000, p. 1. 91 de 18.7.2008, p. 1. 20 de 21.6.2004, p. 3. (M JOLI P JOLI () JO L 177 de 4.7.2008, p. 6. ()JOLI1 () JoL2