12.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 102/19 REGULAMENTO (CE) N.º 333/2008 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2008 que fixa os limites máximos aplicáveis aos montantes suplementares de ajuda em Portugal, no quadro da modulação voluntária instituída pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), nomea- damente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 378/2007 estabeleceu as condi- ções em que, no período compreendido entre 2007 e 2012, os Estados-Membros podem aplicar uma redução, a seguir designada por «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos a conceder nos seus territórios a título do Regulamento (CFE) n.º 1782/2003 do Conselho (?). (2) — Portugal decidiu aplicar a modulação voluntária a partir de 2008, à taxa anual de redução de 10 %. (33 A fim de se poderem estimar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária que serão disponibilizados a Portugal sob a forma de apoio comunitário a medidas ao abrigo de programas de de- senvolvimento rural, há que fixar os limites máximos aplicáveis em Portugal ao total dos montantes suplemen- tares de ajuda, referidos no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites máximos aplicáveis em Portugal ao total dos mon- tantes suplementares de ajuda, referidos no n.º 3, terceiro pará- grafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, são os seguintes: Ano civil Milhões de EUR 2008 20,4 2009 20,4 2010 20,4 2011 20,4 2012 20,4 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008. () JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 293/2008 (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão