L 69/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 223/2008 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2008 que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores de bichos-da-seda AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 127.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhecimento dos agrupa- mentos de produtores de bicho-da-seda (?) irá ser revo- gado a partir de 1 de Abril de 2008, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Certas condições e obrigações que constavam do Regu- lamento (CEE) n.º 707/76 não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. A fim de permitir que o sector dos bichos-da-seda possa continuar a funcionar com normalidade, e para fins de clareza e de racionalização, deve ser adoptado um novo regulamento que determine essas condições e obrigações, bem como as regras de execução em vigor, definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 822/76 da Comissão, de 7 de Abril de 1976, relativo às condições e ao processo de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bi- cho-da-seda (?). O Regulamento (CEE) n.º 822/76 deve, por conseguinte, ser revogado. O novo regulamento deve ser aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CEE) n.º 707/76. O artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o reconhecimento das organizações de produtores que prossigam um objectivo específico, que pode, desig- nadamente, dizer respeito à concentração da oferta e à comercialização dos produtos dos membros, à adaptação conjunta da produção aos requisitos do mercado e ao melhoramento dos produtos ou à promoção da raciona- lização e mecanização da produção. 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 84 de 31.3.1976, p. 1. JOLS9 4 de 9.4.1976, p. 19. (7) (10) (11) A fim de evitar qualquer discriminação entre os produ- tores e de garantir a unidade e a eficácia de qualquer medida que venha a ser adoptada, devem ser definidas condições e procedimentos de reconhecimento das orga- nizações de produtores no sector dos bichos-da-seda, aplicáveis em toda a Comunidade, que essas organizações deverão cumprir para poderem ser reconhecidas pelos Estados-Membros. O reconhecimento das organizações de produtores de- verá estar subordinado à demonstração de uma activi- dade económica com uma escala adequada nos domínios da produção e da comercialização de bichos-da-seda, po- dendo ser prevista a possibilidade de derrogações nas regiões de baixa produção. No entanto, tendo em conta a diminuição considerável do número de produtores de bichos-da-seda ao longo dos últimos anos, o número mínimo de produtores exigido para que se possa formar uma organização de produtores reconhecida, fixado pelo Regulamento (CEE) n.º 822/76, deve ser reduzido de forma significativa. As disposições relativas ao processo de concessão e de retirada do reconhecimento devem ser completadas, espe- cificando nomeadamente as informações que devem ser fornecidas aquando da apresentação do pedido de reco- nhecimento. Para informação dos Estados-Membros e de todos os interessados, importa prever a publicação, no início de cada ano, da lista dos agrupamentos que tenham sido reconhecidos durante o ano anterior e daqueles a que foi retirado o reconhecimento durante o mesmo período. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º Os Estados-Membros reconhecem as organizações de pro- dutores de bichos-da-seda que: a) Solicitem esse reconhecimento;