23.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determi- nados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2186/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/546/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de certos países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CE da Comissão (?); Considerando que não foi autorizada a importação de carne fresca proveniente de certas zonas da Croácia; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade recentemente efectuada, se constata que os serviços veterinários da Croácia controlam satisfa- toriamente todo o país; Considerando que, em algumas zonas da República Checa, foi confirmada a ocorrência em 1997 de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos; ) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. * JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. () JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 16. Considerando que, na sequência das medidas adoptadas pelas autoridades checas, a situação epidemiológica nas explorações de suínos domésticos melhorou, não se verifi- cando a ocorrência de novos focos desde Junho de 1997; Considerando que é necessário alterar a delimitação da região em que foi detectada a ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens, para a adaptar à situação presente; Considerando que é, pois, adequado permitir a impor- tação de carne fresca de toda a Croácia e de carne fresca de suíno de toda a República Checa; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.