30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que aprova condicionalmente auxílios concedidos pela França à Société Marseillaise de Crédit [notificada com o número C(1998) 3210] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/508/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter dado às partes, em conformidade com os artigos supramencionados, a possibilidade de apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO Em Julho de 1993, as Autoridades francesas tinham informado a Comissão do projecto de a França proceder a uma entrada no capital do Banco Société Marseillaise de Crédit (SMC), do qual o Estado era o único accionista, num montante de cerca de 860 milhões de francos franceses (FRF), em duas fracções, entre Agosto de 1993 e início de 1994. Após ter examinado o caso e com base em informações apre- sentadas pelas Autoridades francesas, os serviços da Comissão tinham considerado que estas operações não incluíam quais- quer elementos de auxílio estatal (ofício de 13 de Outubro de 1993, D/9462). Por ofício de 3 de Outubro de 1996, a Comissão notificou às Autoridades francesas a decisão (1) tomada em 18 de Setembro de 1996 de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente a outras medidas de auxí- lio concedidas pelo Estado à SMC. A Comissão considerou que as medidas susceptíveis de incluir elementos de auxílio nos ter- mos do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado eram as seguintes: i) os aumentos de capital realizados em 1994 e 1995 num mon- tante de 1241 milhões de FRF; ii) o aumento de capital no valor de 858 milhões de FRF projectado para 1996. Pela mesma decisão, a Comissão reservou-se o direito de ree- xaminar as operações de aumento de capital comunicadas em 1993, num montante de 860 milhões de FRF, caso os elemen- tos obtidos no âmbito do processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado demonstrassem que a apreciação efec- tuada pelos serviços da Comissão em 1993 se tinha baseado em elementos de informação incorrectos ou inexactos e/ou se tivessem verificado alterações significativas das circunstâncias que tinham conduzido os serviços da Comissão a um parecer favorável. Por ofício de 23 de Julho de 1998, a Comissão notificou às Autoridades francesas a decisão () tomada em 14 de Julho de 1998 de alargar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado, iniciado em 18 de Setembro de 1996, relativamente a uma nova recapitalização da SMC num montante de 2909 milhões de FRF e a um limite máximo de garantia de cerca de 400 milhões de FRF destinado a cobrir eventuais execuções de garantias. () JO C 49 de 19.2.1997, p. 10. () JO C 249 de 8.8.1998, p. 11.