17.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 426/2008 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações para a Comunidade de peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou no acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas-de-incêndio, originárias da Re- pública Popular da China («RPC») («produto em causa»), normalmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 73251092 e ex73251099  (código TARIC 7325 10 99 10). Dado o grande número de partes cola- borantes, foi seleccionada uma amostra de produtores- -exportadores chineses durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 268/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 3). (2) Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas do direito individual estabelecidas no inquérito. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido o tratamento de economia de mer- cado («TEMD), em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, foi atribuída a taxa do direito anti-dumping de O % estabele- cida para a única empresa incluída na amostra a que foi concedido o TEM. Às empresas colaborantes não incluí- das na amostra, às quais foi concedido um tratamento individual («TPD), em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base, foi atribuído o direito médio ponderado de 28,6 % estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi instituído um direito a nível nacional de 47,8 % a todas as outras empresas. O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 permite conceder aos produtores-expor- tadores chineses que cumpram os quatro critérios fixados no mesmo artigo o tratamento mencionado no conside- rando 2 reservado às empresas colaborantes não incluí- das na amostra («tratamento de novo produtor-exporta- dor» ou «TNPE»). B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES- EXPORTADORES Nove empresas requereram a concessão do TNPE. Foi efectuado um exame para determinar se cada um dos requerentes cumpre os critérios para a concessão do TNFPE, tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005, verificando se: 1. Não exportou para a Comunidade os produtos descri- tos no considerando 1 durante o período de inquérito (entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004). 2. Não está coligado com um dos exportadores ou pro- dutores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse regula- mento.