5. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1730/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 1 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 (*), prevê o ajustamento da restituição à produção se, durante o período compreen- dido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção e o dia de transformação do produto de base, se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não deficitárias; Considerando que a restituição à produção é fixada a partir do preço do açúcar comunitário e da evolução do preço do açúcar no mercado mundial; que, nos termos do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5), entende-se por preço do açúcar comunitário o preço de intervenção do açúcar branco acrescido da coti- zação de armazenagem e por preço do açúcar no mercado mundial, o preço do açúcar comunitário diminuído da média das restituições à exportação verificadas durante um período de referência; que, portanto, o montante da coti- zação de armazenagem é necessariamente tido em conta para determinar as restituições à exportação; que, por conseguinte, é necessário utilizar a possibilidade de ajusta- mento acima referida não só em caso de alteração do preço de intervenção do açúcar branco, mas também em caso de alteração da cotização de armazenagem entre o dia da recepção do pedido do título e o dia da transformação do produto de base e estabelecer o ajustamento atendendo às cotizações de armazenagem aplicáveis antes e após a alteração; Considerando que é conveniente tornar aplicável pela primeira vez o presente regulamento em relação às opera- ções para as quais sejam solicitados títulos de restituição à produção a partir de 1 de Outubro de 1997 para a trans- formação do açúcar da nova produção; O L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 O L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. O L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. O L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. O L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. T é o é ç Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5ºA 1. Se, durante o periodo compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção nos termos deste regulamento e o dia de transformação do produto de base, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não deficitárias e/ou uma alteração da cotização de armazenagem, fixada em ecus, por força do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, a restituição à produção em causa é ajustada em relação às quantidades de produto de base transformadas a partir dessa alteração. 2. — Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do título de restituição em causa, aquando da emissão do mesmo, completá-lo-á com a seguinte menção: “A ajustar em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1730/97 da Comissão (JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 5)” em relação às tranformações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa e/ou da nova cotização de armazenagem. O ajustamento é efectuado aquando do pagamento da restituição à produção em causa. 3. —Quando o produto de base for um açúcar branco referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo, conforme o caso, a resti- tuição à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de interven- ção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia da recepção do pedido do título, acres- cido da cotização de armazenagem aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção do açúcar branco aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem apli- cável neste mesmo dia.