9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1813 29. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1813/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1556/84 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de giras- sol (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1474/84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 prevê a publicação das ajudas finais e das restituições fi- nais, a partir de 1 de Julho de 1984, incluindo portanto os montantes diferenciais; que é conveniente adaptar em conformidade as modalidades de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2300/73 da Comissão. (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os montantes diferenciais referidos no artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 1569/72 para as sementes de colza, de nabita e de girassol compoem-se dos seguintes ele- mentos: ' a) O elemento corrector do preço indicativo; b) O elemento corrector da .ajuda ou da restituição à exportação. Estes elementos são calculados cada um dos meses em que os montantes diferenciais são determinados, de acordo com o artigo 2º do referido regulamento. Ártigo 2º Com vista a determinar a ajuda final ou a restituição final a conceder: ' () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (à JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 5. () JO nº L 167 de 25.7.1972, p. 9. ( JO Ó JO ? nº L 143 de 24. 8. 1973, p. 4. nº L 236 de 24. 8. 1973, p. 28. 5 1) A parte do montante diferencial calculada a título de elemento corrector do preço indicativo: a) Nos Estados-membros cuja moeda seja valorizada, é adicionada aos montantes da ajuda e da restitui- ção; b) Nos Estados-membros cuja moeda seja desvalori- zada, é deduzida dos montantes da ajuda e da restituição. 2) A parte do montante diferencial calculada a título do elemento corrector da ajuda ou da restituição à exportação: , | a) Nos Estados-membros cuja moeda seja valorizada, é deduzida dos montantes da ajuda e da restitui- ção; b) Nos Estados-membros cuja moeda seja desvalori- zada, é adicionada aos montantes da ajuda ou da restituição. Artigo 3º O período referido no nº 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/72 é o pe- ríodo compreendido entre e quarta-feira de uma semana e a terça-feira da semana seguinte. AÁrtigo 4º 1. Astaxas de câmbio à vista são derivadas das cota- ções do ECU estabelecidas diariamente pela Comissão em termos das moedas em causa, e que são publicadas na série C do Jomal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Astaxasde câmbio a prazo são derivadas das cota- ções a prazo do ECU calculadas diariamente pela Co- missão com base em dados registados nos mercados de câmbios. 3. Caso não existam cotações de câmbios a prazo, relativamente a um ou vários meses, recorre-se à cotação tomada em consideração no mês anterior ou seguinte, cOonsoante o caso. AÁrtigo 5º 1. O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente sobre o preço indica- tivo, sobre a ajuda ou a restituição, do coeficiente deri- vado da percentagem referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1569/72.