03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 141 384R1097 28.4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1097/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento nº 136/66/CEFE no que se refere à ajuda à produção de azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEFE) nº 1413/82 (5), institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda é concedida aos oleicultores não associados em função do número e do potencial de produção das oliveiras, assim dos rendimentos destas, fi- xados de modo estimativo enquanto para os oleicultores membros de uma organização de produtores a ajuda seja concedida em função da quantidade de azeite efectiva- mente produzida; Considerando que a experiência demonstrou que o nú- mero muito elevado de beneficiários e o grande número de controlos específicos que existem para a concessão da ajuda produção de azeite sobrecarregam a tarefa do controlo do pagamento deste auxílio; que, por conse- () JO nº C 62 de 5. 3. 1984, p. 14. (& JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 9. () Parecer dado em 19 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Ó JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. guinte, por razões de gestão administrativa, convém pre- ver, para os pequenos produtores um método estimativo de avaliação para o pagamento da adjuda à produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 5º do Regulamento 136/66/CEF, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A ajuda é concedida: — aos oleicultores que são membros de uma orga- nização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento e cuja produção média é, no mínimo, de 100 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, — aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que culti- vam, assim como dos rendimentos destas útimas, - fixados de modo estimativo e com a condição de as azeitonas produzidas term sido efectivamente colhidas. A ajuda só será concedida para as superfícies plan- tadas de oliveiras em 31 de Outubro de 1978, na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jormal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de No- vembro de 1984.