118 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeías 03/Fasc. 31 384R1932 7.7. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1932/84 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum destinada a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) nº 1820/80 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 'Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 355/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3164/82 (ó), estabelece que a duração prevista para a realização da acção comum re- ferida no Regulamento (CEE) nº 355/77 seja de sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1978; Considerando que, para atingir o objectivo fixada para a referida acção nos termos do nº 2, ponto a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), é conveniente prorrogar, de acordo com o nº 2, ponto c), do artigo 6º do referido regula- mento, a duração prevista para a realização daquela ac- ção; Considerando que convém simultaneamente adoptar a acção comum às exigências da política agrícola comum, nomeadamente à situação dos mercados de vários produ- tos agrícolas, tendo em conta a experiência adquirida e resultado da aplicação do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que os prazos de validade e períodos de aprovação da maioria dos programas aprovados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 expiram no fim do período inicial previsto para a realização da acção co- mum; () JO nº C 347 de 22. 12. 1983, p. 15. () JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 173. ) JO nº C 103 de 16. 4. 1984; p. 29. () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 6) JO nº L 332 de 27. 11. 1982, p. 1. ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Considerando que, tendo em conta os elementos que precedem, é plenamente justificada a actualização destes programas ou a elaboração de novos programas para os mesmos sectores; que, para além disso, devem ser feitos esforços particulares com vista ao desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias; | Considerando que, em função dos produtos abrangidos e da situação estrutural de cada região, a implementação de certos projectos de transformação pode ser melhor as- segurada mediante ajudas à compra de equipamentos de colheita; que uma contribuição do Fundo deve, no en- tanto, ter em particular atenção as condições de concor-. rência neste domínio; Considerando que a indústria de transformação deve ser encorajada a desenvolver novas técnicas de transforma- ção, a diminuir o consumo de energia e a melhor reciclar os resíduos ou detritos de fabrico; que, o campo de apli- cação da acção deve portanto ser alargado a estes domí- nios; Considerando que o processo de admissão dos projectos de transformação dos produtos de base constantes do Anexo II do Tratado em mercadorias não incluídas neste anexo deve ser tornado mais flexível; que convém, por isso, autorizar a Comissão a decidir, em certas condi- ções, sobre uma tal admissão, desginadamente se esti- verem em causa novos produtos, novos mercados ou produtos acessórios resultantes da transformação de pro- dutos de base; Considerando que, para assegurar o bom resultado dos projectos aprovados, é conveniente precisar em maior detalhe as condições para o seu estabelecimento, a sua aprovação e a sua execução; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o Conselho deve deter- minar, de entre outros aspectos, o custo previsto da ac- ção; que esta determinação só poderá ter lugar quando o Conselho tiver deliberado sobre a questão do pacote quinquenal actualmente previso no nº 5 do mesmo ar-