Nº L 32/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ 7. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 271/86 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao dicromato de sódio da subposição 2847 B ex II da pauta aduaneira comum originário da Roménia e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antigidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o dicromato de sódio da subposi- ção 28.47 B ex II da pauta aduaneira comum o tecto indi- vidual é de 334 000 ECUs; que em 4 de Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Romé- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÁA partir de 10 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia: Nº da pauta : Designaçã i aduaneira comum ignação das mercadorias 2847 BexIl (Código Nimexe 28.47-41) Dicromato de sódio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente