03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 163 385R1096 30. 4. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1096/85 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado a alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/85 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 3, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 101/85 (º), prevê que as empresas beneficiárias de ajuda estabeleçam um levantamento mensal das entradas e saí- das dos produtos; que esse levantamento deve incluir as indicações sobre o teor em matéria gorda do leite ou do leite em pó laborados; que é conveniente prever que, no caso de as empresas em causa não utilizarem, no fabrica dos alimentos, leite em pó parcialmente desnatado refe- rido no nº 1, alíneas e) e D), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 968/68 do Conselho (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2128/ /84 (”), não é necessária fornecer essas indicações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia as empresas que não utilizem o leite em pó desnatado referido no nº 1, alíneas e) e D), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 ou leite desna- tado referido no nº 2, do artigo 2º do mesmo regula- * mento não são obrigadas a indicar no levantamento o teor em matéria gorda referido nas alíneas e) e g).» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1985. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 68 de 8. 3. 1985, p. 5. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (9 JOnºL13de 16. 1. 1985, p. 12. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (*) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente