L 314/90 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2009) 9326] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/862/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (?) foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como es- tando na origem de um surto de hepatite A nos seres humanos. Essa decisão aplicou-se inicialmente até 31 de Março de 2009, mas esse período de aplicação foi pror- rogado até 30 de Novembro de 2009 pela Decisão 2009/297/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação (?). (2) As autoridades peruanas forneceram informações relati- vas às medidas correctivas postas em vigor para melhorar o controlo da produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a Comunidade. 3) Foi efectuada, de 7 a 18 de Setembro de 2009, uma missão de inspecção pela Comissão a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor que regem a produção de moluscos bivalves e produtos da pesca destinados à ex- portação para a União Europeia. (4) A visita de inspecção verificou que as autoridades perua- nas estão a pôr em vigor as medidas correctivas contidas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 307 de 18.11.2008, p. 9. JO L 81 de 27.3.2009, p. 22. Em especial, estão a rever completamente a classificação das áreas de produção e tencionam rever igualmente a monitorização das áreas de produção no que diz respeito ao método de colheita de amostras e à sua frequência. Estas revisões ainda estão em curso. (5) A fim de proteger a saúde de consumidores, há que manter as medidas de protecção estabelecidas pela Deci- são 2008/866/CE até que as autoridades peruanas com- pletem a aplicação das medidas correctivas e a Comissão realize outra inspecção no local. É apropriado, por con- seguinte, prorrogar a aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2010, sem prejuízo das compe- tências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações re- lacionadas com a evolução da situação no Peru e do resultado das inspecções realizadas pelos seus serviços. (6) A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novem- bro de 2009» é substituída por «30 de Novembro de 2010». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão