L 204/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 709/2009 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho no respeitante aos limites de captura da faneca da Noruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) — Os limites provisórios de captura da unidade populacio- nal de faneca da Noruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV foram estabelecidos no anexo | A do Regulamento (CE) n.º 43/2009. (2) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, desse regula- mento, a Comissão pode reexaminar esses limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009. (3) —Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2009, devem ser fixados os limites de cap- tura definitivos de faneca da Noruega nas zonas em causa. (4) — Segundo o parecer do Comité Científico, Técnico e Eco- nómico das Pescas, uma quantidade máxima de 157 000 toneladas de capturas em 2009 na divisão CIEM IIla e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV corresponderia a uma mortalidade por pesca de 0,6 e deveria permitir manter a unidade populacional acima dos limites de pre- caução. (5) A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 10 de Dezembro de 2008. (6) — Por conseguinte, a parte comunitária do total admissível de capturas (TAC) de faneca da Noruega na divisão CIEM () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV deve ser fixada em 75 % de 157 000 toneladas. (7) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Regula- mento (CE) n.º 43/2009, os limites de captura para a unidade populacional de badejo na divisão CIEM Illa, a unidade populacional de badejo na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila, a unidade popula- cional de arinca na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, Illc, IIId e a unidade populacional de arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila podem ser revistos pela Comissão na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais dessas unidades populacionais na pesca da faneca da Noruega. Porém, essa revisão resultaria na diminuição das quantidades de arinca e badejo desembarcadas para fins de consumo humano e aumentaria as quantidades desembarcadas para fins industriais. Em consequência, afigura-se preferí- vel manter os limites de captura para estas unidades populacionais inalterados e suspender a pesca da faneca da Noruega logo que tenham sido atingidos os níveis de capturas acessórias de arinca e badejo correspondentes às estimativas actuais. (8 — Os limites de captura das unidades populacionais de ba- dejo e arinca na divisão CIEM IIla e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId devem ser mantidos inaltera- dos durante a parte restante de 2009, atendendo também ao carácter circunscrito da pesca da faneca da Noruega nessas zonas e à falta de novas previsões de capturas acessórias de arinca e badejo nas outras pescarias indus- triais que operam nestas zonas. (9) A faneca da Noruega é uma espécie de vida curta. Por conseguinte, os novos limites de capturas devem ser aplicados o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a continuidade da pescaria. (10) O anexo1I-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.