O1/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 149 * 371R1182 8.6.71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº 1182/71 DO CONSELHO de 3 de Jpnho de 1971 relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Comissão que tenham sido ou venham a ser adoptados : por força do Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia ou do Tratado que institui a Comuni- Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade dade Europeia da Energia Atómica. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu ' artigo 203º, | CAPÍTULO | Tendo em conta a proposta da Comissão, | Prazos Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Artigo 2º Considerando que numerosos actos do Conselho e da Comissão fixam prazos, datas ou termos e utilizam a noção de dia útil ou de dia feriado; 1. —“Osdias feriados a tomar em consideração para a aplicação do presente regulamento são todos os dias, previstos como feriados no Estado-membro ou na insti- Cºnflflºfªndº que é conveniente. estabelecer, nesta tuição das Comunidades junto da qual o acto deva ser matéria, regras gerais uniformes; praticado. Consxc%eg'ando que, em casos excepcionais, pode ser Para o efeito, cada Estado-membro comunicará à necessário que certos actos do Conselho ou da Comis- Comissão a lista dos dias previstos como dias feriados são derroguem estas regras gerais; na sua legislação. À Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as listas transmiti- das pelos Estados-membros e completadas pela menção dos dias previstos como dias feriados nas instituições das Comunidades. : Considerando que, para realizar os objectivos das Comunidades, é necessário assegurar a aplicação uni- forme do direito comunitário e, por conseguinte, deter- minar regras gcrais aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos; ' 2. — — Paraefeitos de aplicação do presente regulamento, os dias úteis a ter em consideração são todos aqueles Considerando que os Tratados não prevêm poderes de que não sejam dias feriados, domingos e sábados. acção para estabelecer tais regras, Artigo 3º?- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Quando um prazo fixado em horas deva ser contado a partir do momento em que ocorra um evento Ou se pratique um acto, a hora no decurso da qual o . o evento ocorreu ou o acto foi praticado não será incluída Artigo 1º na contagem do prazo. : . /. : Salvo disposição em contrário, o disposto no presente Quando um prazo fixado em dias, em semanas, em regulamento é aplicável aos actos do Conselho e da meses ou em anos deva ser contado a partir do momento em que ocorra um evento ou se pratique um acto, o — dia em que o evento ocorreu ou o acto foi praticado (1) JO nº C 51 de 29. 4. 1970, p. 25. não será incluído na contagem do prazo.