Nº L 160/26 ' Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias | 20. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1717/87 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (?), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta | Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum | 01.0280 9401 | Cadeiras, mesmo transformáveis em camas (excepto as do 6 703 nº 94.02) e suas partes : B. Outros :: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos | especialmente concebidos para viaturas automóveis Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ; ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º De 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta . Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 01.0280 94,01 Cadeiras mesmo transformáveis em camas (excepto as do | Jugoslávia nº 94.02) e suas partes : B. Outros : ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis ) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, ê) 2. 2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35