L 277/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1959/97 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal, da Alemanha e dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1844/97 (º), prevê quotas de carapau para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se consi- dera que as capturas efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro esgotaram a quota atri- buída; Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VilT a, b,d,e, XIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros para 1997, com excepção de Espanha e de Portugal; Considerando que as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VilT a, b,d,e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou de Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quantidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal; Considerando que a Espanha transferiu para a Alemanha, em 16 de Setembro de 1997, 6 000 toneladas de carapau 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 102 de 19. 4. 1997, p. 1. 66 de 6. 3. 1997, p. 1. 264 de 26. 9. 1997, p. 3. OOOO tee nas águas das divisõõêes CIEM Vb (zona CE), VI, VII, ViIlla,b,yd,e, XIl e XIV; que deve, pois, ser autorizada a pesca de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, Vilh a, b,d,e, XIl e XIV pelos navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha; Considerando que a Espanha transferiu para os Países Baixos, em 1 de Outubro de 1997, 2800 toneladas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VilTa, b,d,e, XIl e XIV; que deve, pois, ser autori- zada a pesca de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VillTa, b,d,e, XIl e XIV pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Considera-se que as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, ViT a, bd,e, XIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, esgotaram a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997,. É proibida a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, Villa,b,d,e, XIl e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção de Espanha, de Portugal, da Alemanha e dos Países Baixos, ou registados num Esta- do-membro, com excepção de Espanha, de Portugal, da Alemanha e dos Países Baixos, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popu- lacional capturada por tais navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.