L 68/28 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2009 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45 (ACS-BNO6O8-2) resultante da comercialização deste tipo de colza nos países terceiros até 2005 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 1541] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/184/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº 3 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: ) P Em 28 de Outubro de 2005, a empresa Bayer CropS- cience AG apresentou um pedido à autoridade compe- tente do Reino Unido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem ou fossem produzidos a partir de colza T45. O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm colza T45 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. 268 de 18.10.2003, p. 1. JO L JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 3) Em 17 de Abril de 2007, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de autorização de pro- dutos existentes produzidos a partir de colza T45 (aditi- vos alimentares e matérias-primas para alimentação ani- mal produzidos a partir de colza T45). O requerente indicou no respectivo pedido e nas comu- nicações à Comissão que a comercialização de colza T45 fora interrompida após o período de plantação de 2005. Por conseguinte, o único objectivo destes pedidos é abranger a presença de colza T45 resultante do seu ante- rior cultivo em países terceiros. Em 5 de Março de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um só pa- recer abrangente e favorável relativo a ambos os pedidos, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, tal como descri- tos no pedido («produtos», tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações espe- cíficas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, pre- vista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento. Em particular, a AESA concluiu que, dado não ter sido identificada qualquer indicação de alterações agronómicas ou de constituição biologicamente relevantes para as se- mentes de colza T45, à excepção da presença da proteína PAT, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos). () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/question Loader?question = EFSA-Q-2005-278