12 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R0948 27.4.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 948/82 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação da trans- ferência de açúcar para a campanha de comercialização seguinte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81. do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, o nº 5 do seu artigo 30º e o nº 3 do seu artigo 32º, Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 foi modificado, nomeadamente, para prever que o início do período de armazenagem do açúcar transferido para a campanha de comercialização se- guinte, pode variar, em função do momento da produ- ção do açúcar em causa; que assim é conveniente adap- tar em consequência o Regulamento (CEE) nº. 65/82 da Comissão (*); Considerando que o nº 3 do artigo 27º do Regulamento (CEE) 1785/81 prevê a possibilidade de limitar as quan- tidades de açúcar admitidas para transferência; quê é oportuno prever um tal limite a partir da campanha de comercialização de 1982/1983 sem que todavia o estabe- lecimento deste limite exclua a sua revisão, tendo em atenção a acção reguladora que este regime deve exercer no mercado; que, para permitir a passagem de um re- gime ilimitado para um regime mais restritivo, convém prever uma medida transitória para as transferências da campanha de comercialização de 1982/1983 para a cam- panha de 1983/1984; Considerando que podem ocorrer casos de força maior, no que diz respeito ao açúcar transferido; que convém completar, em consequência as disposições previstas para este efeito; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, &) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. & JOnºL74de18.3.1982,p. 1. ) JO nº L9 de 14. 1. 1982, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 65/82 é alterado do seguinte modo. 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: * «Artigo 2º 1. Uma empresa só pode decidir transferir o açúcar cuja produção como açúcar B ou açúcar C foi reco- nhecida como tal pelo Estado-membro em causa. Esta decisão da empresa só pode incidir, no máximo, sobre uma quantidade igual a 20 % da sua quota À aplicável para a campanha de comercialização durante a qual foi produzido o açúcar em causa. Todavia, as empresas que decidiram durante a cam- panha de comercialização de 1981/1982 transferir para a campanha de 1982/1983 uma quantidade que ultrapassa o limite referido no segundo parágrafo po- dem decidir transferir para a campanha de comerciali- zação de 1983/1984 uma quantidade máxima igual a esta última quantidade. O período de armazenagem do açúcar em causa refe- rido no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 começa na data comunicada pela empresa ao Estado-membro se este tiver verificada que a produção deste açúcar foi efectuada antes desta data. 2. Para o reconhecimento referido no nº 1, o Estado-membro: a) Efectua a soma das quantidades de açúcar já trans- feridas da campanha de comercialização prece- dente e das quantidades de açúcar produzidas du- rante a campanha em curso até à data da decisão de transferência em causa e b) Deduz da soma referida na alínea a) as quantida- des de açúcar C eventualmente exportadas antes da data da decisão de transferência em causa, as- sim como as quantidades que foram eventualmente objecto, de decisões de transferência durante a campanha de comercialização em curso. 3. As quantidades de açúcar transferidas são con- sideradas as primeiras produzidas como açúcar AÀA no decurso da campanha de comercialização para a qual são transferidas.