220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3582 Nº L 359/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3582/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovina que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de benefíciar, num país terceiro (?), de um trata- mento espec1a| na importação e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 (º), estabeleceu as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2931/79; Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial à importação de uma quantidade anual de carne de bovino originária da Co- munidade e que preencha certas condições; que se revela necessário, à luz da experiência adquirida, repartir esta quantidade em quatro partes trimestrais; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 77/81 da Comissão (”) prevê que os pedidos de certificados de ex- portação para o mês de Janeiro de 1982 podem ser en- tregues a partir de 16 de Dezembro de 1981; que é ne- cessário revogar esta disposição a fim de ter em conta o novo regime previsto; Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 é acrescentado o parágrafo seguinte: «Esta quanudade é dividida em quatro partes, das quais as três primeiras não podendo ultrapassar as 1250 toneladas, são exportadas ao longo dos três pri- meiros trimestres de cada ano. A Comissão determina a quantidade restante a exportar durante o quarto trlmestre » Artigo 2º É revogado o terceiro parágrafo do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 77/81. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Ja- neiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. &) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44. () JOnºL 241 de 13.9. 1980, p. 5. É) JO nº L 12 de 14. 1. 1981, p.5. Pela Comissão Poul DALSAGER - Membro da Comissão