L 330/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/142/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa aos aparelhos a gás (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Normas imperativas em determinados Estados-Membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo. Essas normas imperativas não conduzem neces- Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia sariamente a níveis de segurança diferentes entre os Es- e, nomeadamente o artigo 95.º, tados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade. Tendo em conta a proposta da Comissão (4)  Os tiposde gáseas pressões de alimentação utilizados nos Estados-Membros são diferentes. Essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Estado-Membro. Europeu (!), (5) —O direito comunitário prevê que, por derrogação de uma Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam Considerando o seguinte: ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos. Por isso, a harmonização legisla- tiva se deve limitar no presente caso às prescrições ex- clusivamente necessárias para satisfazer os requisitos im- perativos e essenciais de segurança, de saúde e de econo- (1) A Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de mia de energia relativos aos aparelhos a gás. Esses requi- 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados- sitos, porque são essenciais, deverão substituir as pres- -Membros respeitantes aos aparelhos a gás (?), foi alterada crições nacionais na matéria. de modo substancial (*, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. (6 A manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-Membros constitui um dos objecti- vos essenciais da presente directiva e da segurança nos (2) — Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, termos por que é definida pelos requisitos essenciais. a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás. (7) A observância dos requisitos essenciais de segurança e () P do Parlamento É de 20 de Outubro de 2009 (aind saúde são uma condição imperativa para a garantia da arecer do Farlamento Europeu de e utubro de aimnda , . PN não publicado no Jornal Oficial) decisão do conselho de 26 de segurança dos aparelhos a gás. AÀ economia de energia é Novembro de 2009. considerada essencial. Esses requisitos deverão ser aplica- (3) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15. dos criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico (9) Ver parte A do anexo VI. existente no momento do fabrico. () JO € 151 de 17.6.2008, p. 12.