8.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 264/5 REGULAMENTO (CE) N.º 936/2009 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2009 que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e pro- tecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (!), no- meadamente o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (?), foi alte- rado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codifi- cação». (2) A União Europeia concluiu um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América e assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de de- terminadas bebidas espirituosas. Esses acordos prevêem a adopção, num determinado prazo, das medidas regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento às obrigações dele decorrentes. Para que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de pro- tecção previstas, é conveniente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das bebidas es- pirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As denominações dos produtos constantes da lista do anexo | ao presente regulamento, originários dos países terceiros nela referidos, apenas podem ser utilizadas em relação aos pro- dutos elaborados em conformidade com a legislação e a regu- lamentação dos países terceiros em questão. 2. —Os produtos referidos no n.º 1 beneficiam das medidas de protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas re- feridas no nº 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008, nos termos do acordo com os países terceiros em questão. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1267/94 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IIl. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009. (1) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. () JO L 138 de 2.6.1994, p. 7. () Ver anexo Il. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão