21.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 162/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/50/CE do Conselho (3) prevê que sejam aprovadas determinadas medidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO € 44 de 16.2.2008, p. 52. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de Maio de 2008. () JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/112/CE da Comissão (JO L 367 de 14.12.2004, p. 23). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (3) —De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já se encontram em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis. (4) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE ao pro- gresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 95/50/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo pre- visto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. (5) A Directiva 95/50/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada. (6) — Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 95/50/CE não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações Os artigos 9.º-A e 9.º-B da Directiva 95/50/CE passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º-A A Comissão procede à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações à Directiva 94/55/CE. Essas medidas, que têm por objecto alte- rar elementos não essenciais da presente directiva, são apro- vadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º-B. () JO € 255 de 21.10.2006, p. L.