1.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 167/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) que a Roménia tenciona conceder para formação a favor da Ford Craiova [notificada com o número C(2009) 9350] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/357/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supra- mencionadas (!), Considerando que: 1. PROCEDIMENTO (1) A Roménia notificou à Comissão, por carta de 1 de Abril de 2008, a sua intenção de conceder um auxílio indivi- dual ad hoc à formação no montante de 57 milhões de EUR, a favor do fabricante de veículos automóveis Ford Romania SA, localizado em Craiova. (2) — Por carta de 10 de Setembro de 2008, a Comissão in- formou a Roménia da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE () JO C 270 de 25.10.2008, p. 29. (actualmente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo do Tratado TFUE) (2), relativamente ao auxílio notificado e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações (?). (33 A Roménia apresentou observações por carta de 7 de Novembro de 2008. Em 18 e 19 de Novembro de 2008, realizou-se uma reunião da Comissão com as autoridades romenas e representantes da Ford, nas instalações da unidade de produção de Craiova. (4) — Por carta de 26 de Novembro de 2008, a Comissão aceitou o pedido do beneficiário de prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações. A Ford apresentou as suas observações por carta de 18 de De- zembro de 2008. Essas observações foram transmitidas à Roménia por carta de 9 de Março de 2009. (5) A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 6 de Março e de 23 de Junho de 2009. As autoridades romenas responderam em 2 de Abril e 22 de Julho de 2009, respectivamente. (6) A Comissão não recebeu observações de partes interes- sadas. () Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.º e 108.º, res- pectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. () A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (ver nota 1).