L 155/30 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (Versão codificada) (2009/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete- (7) rinário (?), foi por várias vezes alterada de modo substan- cial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação da referida decisão. (2) Os animais vivos e os produtos de origem animal fazem parte da lista constante do anexo I do Tratado. A criação animal e a comercialização dos produtos de origem ani- mal constituem uma fonte de rendimentos para uma parte importante da população agrícola. (33  O desenvolvimento racional deste sector e a melhoria da produtividade implicam a realização de acções veteriná- rias destinadas a proteger e a elevar o nível sanitário e zoossanitário da Comunidade. (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Com a prossecução deste objectivo, deve ser prevista uma ajuda da Comunidade às acções em curso ou a empre- ender. Impõe-se a contribuição da Comunidade, através de uma participação financeira, na erradicação, tão rápida quanto possível, de qualquer foco de doenças contagiosas graves. É igualmente conveniente prevenir e reduzir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrência de zoono- ses que ponham em perigo a saúde humana. À luz da aprovação da Directiva 2006/88/CE do Conse- lho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (*), deverá possibilitar-se a atribuição de uma participação financeira da Comunidade também para medidas de erradicação, aplicadas pelos Estados-Membros, a fim de lutar contra outras doenças em animais da aquicultura, no âmbito de disposições de controlo da Comunidade. As participações financeiras da Comunidade para efeitos de controlo de doenças em animais da aquicultura deve- rão ser objecto de exame minucioso no que diz respeito ao cumprimento das disposições de controlo estabeleci- das na Directiva 2006/88/CE, de acordo com os mesmos procedimentos que se aplicam ao exame minucioso e ao controlo de certas doenças dos animais terrestres. () Ver anexo II. ( JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.