13. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca para o período de 1986-1990, transmitido pela Dinamarca em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 355/77 do Conselho - (Apenas faz fê o texto em língua dinamarquesa) (86/382/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica ' Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do . Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a Dinamarca comunicou, em 1 de Julho de 1985 à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca e que comunicou, por último, em 7 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados .no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Dinamarca adoptados pelas Decisões 85/279/CEEÇ) e 85/280/CEE (*) da Comissão de 24 de Abril de 1985; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca na Dinamarca comuni- cado pela Dinamarca em 1 de Julho de 1985 e comple- tado por último em 7 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo |, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo Il. Ártigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão ( JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 6. (9 JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 9.