19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1256/2008 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado —  originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um processo ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, —  originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do mesmo regulamento, —  originários da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º e de um reexame intercalar ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo regulamento, — e que encerra os processos relativamente a importações do mesmo produto originário da Bósnia e Herzegovina e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários inter alia da Tailândia, da Turquia e da Ucrânia («medidas em vigor» (?). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, 2. INQUÉRITO ACTUAL de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e os n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º, 21. Denúncia (2) Em 20 de Agosto de 2007, foi apresentada uma denúncia pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após Soldados da União Europeia (o Comité de Defesa), o autor consulta do Comité Consultivo, da denúncia, em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de certos tubos soldados, de ferro ou aço Considerando o seguinte: não ligado. (33 A denúncia continha elementos de prova suficientes de práticas de dumping relativas ao produto em causa, A. — PROCEDIMENTO originário da Bielorrússia, da Bósnia e Herzegovina, da 1. MEDIDAS EM VIGOR (2) ]O L 259 de 27.9.2002, P- 8. Em 1 de Maio de 2004, a União Europeia foi alargada a 10 novos Estados-Membros, inter alia a República Checa e a Polónia. A partir dessa data, as medidas anti- (1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1697/2002, o Conselho -dumping em vigor na Comunidade dos 15 Estados-Membros foram instituiu — direitos antidumping definitivos sobre as automaticamente alargadas de modo a serem igualmente aplicadas pelos novos Estados-Membros às importações de países terceiros. As o medidas aplicáveis aos novos Estados-Membros caducaram na () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. mesma data.