03/Fasc. 09 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 375R2763 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2763/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem priívada no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de -suíno (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê a possibilidade de intervenção no sector da carne de suíno sob a forma de concessão de ajudas à armaze- nagem privada; Considerando que o funcionamento desse regime de aju- das pode ser facilitado, prevendo a conclusão de contra- tos com os organismos de intervenção; Considerando que, para assegurar os objectivos persegui- dos com a concessão de ajudas, tal como estão definidos no Regulamento (CEE) nº 2759/75, o montante da ajuda deve ser estabelecido tendo em conta as despesas decorrentes da armazenagem; que, para esse efeito, con- vêm prever dois métodos que sirvam para determinar esse montante; que, nos dois casos, a concessão de aju- das deve efectuar-se sem discriminação entre os interes- sados estabelecidos na Comunidade; Considerando que convém prever medidas apropriadas para o caso de a situação do mercado dos produtos em questão exigir a modificação dos condicões dos contra- tos a celebrar ou da duração do período de armazena- gem prevista nos contratos Jjá concluídos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entende-se por armazenagem privada, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, a con- servação em entreposto de produtos inseridos no sector da carne de suína, se essas operações forem efecuadas, &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. por conta própria e à sua responsabilidade, por pessoas singualres ou colectivas estabelecidas na Comunidade, que não sejam os organismos de intervenção referidos no artigo citado. 2. Só os produtos provenientes de suínos originários da Comunidade podem ser objecto de ajudas à armaze- nagem privada. 3. As ajudas à armazenagem privada são concedidas nos termos do disposto nos contratos concluídos com os organismos de intervenção; tais contratos determinam as obrigações recíprocas dos contratantes em condições uni- formes para cada produto. Artigo 2º Salvo autorização especial, qualquer pedido de ajuda à armazenagem privada só pode ser apresentado no país em que o produto via ser armazenado. Ártigo 3º Se a situação o exigir, a redução ou a dilatação do pe- ríodo de armazenagem contratado podem ser decididas em condições a determinar. Artigo 4º 1. O montante da ajuda será: a) Ou estabelecido no âmbito de um processo de adjudi- cação publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; b) Ou estipulado antecipadamente num valor fixo. 2. — Em qualquer dos casos: a) Será assegurada a igualdade de tratamento dos inter- essados no que se refere à aceitação da sua oferta, seja qual for o lugar do seu estabelecimento na Co- munidade; | b) Só serão admitidos ao processo de adjudicação e à celebração de contratos os interessados que garantam o respeito das suas obrigações pela constituição duma cuação que será perdida, na totalidade ou em parte, se os compromissos dos contratos não forem satisfei- tos, ou não o forem senão parcialmente;