7. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3339/867 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1987 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originárias da Líbia e da Arábia Saudita e que aceita compromissos oferecidos em relação às importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da URSS, de Trindade e Tabago e da Jugoslávia, e que encerra estes inquéritos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1761/87(0), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º, '"Tendo em conta a proposta da Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1289/87(), a Comis- são instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia oOriginárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da URSS, de Trindade e Tabago e da Jugoslávia. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2691/87 (*). B. DESENROLAR DO PROCESSO () Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, os produtores comunitários, diversos exportadores, importadores e utilizadores do produto em questão solicitaram, tendo-lhes sido () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. 3 JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 11. p (9 JO nº L 254 de 5. 9. 1987, p. 20. p 6) ) 6) concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Os produtores comunitários, uma grande parte dos exportadores e alguns importadores e utilizadores apresentaram igualmente as suas obser- vações por escrito, dando a conhecer as suas posi- ções sobre o regulamento relativo ao direito provi- sório. Certos exportadores e importadores solicitaram igualmente ser informados de certos factos e consi- derações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a adopção de medidas defi- nitivas, pedidos a que foi dada satisfação. Para além do inquérito que conduziu à determina- ção preliminar, a Comissão procedeu a controlos nas instalações das seguintes empresas : Produtores CEE Nitrogen Eireann Teoranta (Dublim). Importadores —— Ferchimex NV (Antuérpia), importador ligado à Sojuzpromexport (URSS), — USC (Industrial) Ltd (Londres), — Cerealtoscana SpA (Altopascio), — Sadepan Chimica (Viadana), — SIPA (Paris), — Unifert France SA (Paris). C. DUMPING i) Valor normal a) Arábia Saudita O valor normal foi definitivamente determinado com base nos preços internos da SAFCO, que vendeu a ureia produzida pela SAMAD durante o período do inquérito e que forneceu elementos de prova suficientes.