L 171/46 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2009 que altera a Decisão 2008/788/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 [notificada com o número C(2009) 5095] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2009/505/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/788/CE da Comissão (?) fixa os montan- tes líquidos resultantes da aplicação da modulação volun- tária em Portugal para os anos civis de 2009-2012. (2) Onº5do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 estabelece que a taxa fixada nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (3), com uma redução de 5 pontos percentuais, é deduzida da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados- Membros. Em consequência, os montantes líquidos resul- tantes da modulação voluntária devem ser reduzidos. (3) A Decisão 2008/788/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. () JO L 271 de 11.10.2008, p. 44. JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2008/788/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 são os seguintes: (milhões de EUR) 2009 2010 2011 2012 32,8 29,0 25,0 21,0» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010. Artigo 3.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão