7. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/21 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conju- gado com os nº 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) ); Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambien- tais, económicos e sociais do arco alpino; Considerando que a Comunidade participou nas negocia- ções do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994; Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consenti- mento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção; Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protec- ção dos Alpes na totalidade do arco alpino; () JOC 6 JOC 6 JOL 347 de 18. 11. 1997, p. 7. 339 de 10. 11. 1997. 61 de 12. 3. 1996, p. 31. Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade. O texto do protocolo está anexado à presente decisão. Artigo 2º O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. LAHURE