21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 125/67 REGULAMENTO (CE) N.º 423/2009 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2009 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 1529/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de im- portação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Paraoano de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, ori- ginário dos Estados que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 tonela- das de arroz, expresso em equivalente de arroz descas- cado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). () O subperíodo do mês de Maio é o segundo subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220, 09.4189 e 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2009, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível. (4)  Importa,pois, fixar, para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4220, 09.4189 e 09.4190, as quanti- dades totais disponíveis para o subperíodo de contingen- tamento seguinte, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4220, 09.4189 e 09.4190 referidos no Regula- mento (CE) n.º 1529/2007, a título do subperíodo de contin- gentamento seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 155. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural