31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/1 (Actos cuja publicação não é una condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras- -carregadoras (86/662/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Temdo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973 (*) e de 1977 (5) salientam a importância do problema da poluição sonora e, em especial a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas ; Considerando que, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os Ministros do Ambiente declararam que as disposições técnicas destinadas à medição dos ruídos no lugar do operador deverão figurar nos anexos das directivas específicas relativas a cada máquina em causa; Considerando que uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diferentes Estados-membros no que respeita - à limitação do nível da emissão acústica produzida por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de (1) JO nº C 302 de 21.11. 1981, (2) JO nº C 66 de 15. 3. 1982, p. 95 (3) JO nº C 64 de 15. 3. 1982, p. 12. (9) JO nº C 112 de 20. 12. 1973. (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977. terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras- -carregadoras, tem uma incidência directa sobre o funcio- namento do Mercado Comum ; que é, portanto convenien- te proceder, neste âmbito, à aproximação das legislações previstas no artigo 100º do Tratado; Considerando que na Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (6), se definiu, nomeadamente, o processo de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas a que cada categoria de mate- rial deve obedecer ; Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determina- ção da emissão sonora das máquinas e materiais de estalei- o (7), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (*), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para estabe- lecer os critérios acústicos das escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldo- zers), carregadoras e escavadoras-carregadoras ; Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelas escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregado- ras e escavadoras-carregadoras no meio ambiente € especi- almente no bem-estar e na saúde do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de emissão acústica admissível para as escavadoras hidráulicas, escava- (6) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. (7) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 15. (8) JO nº L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.