29. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1646/86 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao metanol (álcool metílico) da subposição 29.04 A I da pauta aduaneira comum originários do Barém beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo e conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- “ minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos da artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; Considerando que, para o metanol (álcool metílico) da subposição 29.04 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 300 000 ECUs ; que, em 28 de Maio de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos originários do Barém atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Barém, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Barém. Nº da pauta ; Designação das mercadorias aduaneira comum 2904 A 1 (Código Nimexe 29.04-11) Metanol (álcool metílico) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.