13.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 150/3 REGULAMENTO (CE) N.º 498/2009 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comissão (?) dis- põe, no artigo 1.º, que o pagamento das restituições à exportação está sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte. (2) Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Janeiro de 2008 nos processos conjuntos C-37/06 e C-58/06 e de 13 de Março de 2008 no processo C-96/06, é necessário pre- cisar a relação entre o Regulamento (CE) n.º 639/2003 e o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (). (33 É necessário definir claramente as regras relativas ao bem-estar dos animais, contidas no Regulamento (CE) n.º 1/2005 e que, caso sejam infringidas, conduzem à perda da restituição em virtude dessa infracção. Nesse contexto, os artigos 2.º e 3.º e os artigos 4.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005, bem como os anexos ne- les referidos, contêm disposições específicas destinadas aos operadores a quem o objectivo da protecção dos animais interessa directamente, enquanto outras disposi- ções do mesmo regulamento dizem respeito a regras administrativas. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no artigo 168.º, e o Regulamento (CE) n.º 639/2003 estabelecem que o pa- gamento das restituições à exportação está condicionado ao cumprimento das regras em matéria de bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que precisar claramente que, sem prejuízo dos casos de força maior reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma infracção às JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. disposições relativas ao bem-estar animal não conduz a uma redução, mas sim à perda da restituição à exporta- ção ligada ao número de animais para os quais tais regras não tenham sido cumpridas. Destas disposições resulta igualmente que as regras relativas ao bem-estar dos ani- mais constantes dos artigos 2.º e 3.º e dos artigos 4.º a 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005, bem como dos anexos neles mencionados, que a restituição é perdida para os animais relativamente aos quais tais normas não tenham sido cumpridas, independentemente do es- tado físico concreto dos animais. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 639/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir deno- minados “animais”), em conformidade com o artigo 168.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, está sujeito ao cumpri- mento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições dos artigos 2.º e 3.º e dos artigos 4.º a 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005(*) e dos anexos neles mencionados, e do presente regulamento. (% JO L 3 de 5.1.2005, p. 1». 2. O n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «O montante total da restituição à exportação por animal, calculada em conformidade com o segundo parágrafo, não será paga: a) No caso de animais que tenham morrido durante o trans- porte, sem prejuízo do disposto no n.º 2;