31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 163/2002 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 368/98 sobre as importações de glifosato, originário da República Popular da China, às importações de glifosato, expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não declarado originário de Taiwan ou da Malásia, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de um produtor- -exportador da Malásia e de um produtor-exportador de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 368/98 (2) (a seguir denomi- nado «regulamento que criou o direito definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 24% sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (a seguir denominada «RPC»). Pelo Regulamento (CE) n.º 1086/2000 (?), a taxa do direito aplicável foi aumentada para 48%, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). 2. Pedido Em 26 de Março de 2001, a Comissão recebeu um pedido apresentado pela Associação Europeia do Glifo- sato, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, tendo em vista um inquérito à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de glifosato originário da RPC. O pedido foi apresentado em nome de produ- tores comunitários que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de glifosato (a seguir denominada «indústria comunitária»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 47 de 18.2.1998, p. L. ( JO L 124 de 25.5.2000, p. 1. 3) (6) No pedido era alegado que, na sequência da instituição dos direitos antidumping sobre as importações na Comunidade de glifosato originário da RPC, se tinha verificado uma mudança clara dos fluxos comerciais devido ao aumento significativo de importações prove- nientes da Malásia e de Taiwan e a uma diminuição simultânea acentuada das importações provenientes da RPC. Foi alegado que esta mudança de fluxo comercial resultou do trânsito do glifosato originário da RPC através da Malásia e de Taiwan, assim como da formu- lação do glifosato originário da RPC na Malásia e em Taiwan. Foi alegado que a formulação é uma operação relativamente simples que consiste na mera diluição do sal de glifosato na água seguindo-se-lhe a mistura com um agente tensioactivo. Foi igualmente alegado que esta operação provocou um aumento dos custos de frete marítimo assumidos pelos importadores. Por conse- guinte, no pedido se concluía pela ausência de moti- vação suficiente ou de justificação económica das refe- ridas práticas a não ser a existência do direito anti- -dumping sobre o glifosato originário da RPC. A indústria comunitária alegava por último que, no que respeita às importações que transitavam pela Malásia e por Taiwan, os efeitos correctores do direito anti- -dumping sobre as importações de glifosato tinham sido neutralizados quer em termos das quantidades quer dos preços e que existiam elementos de prova de dumping em relação aos valores normais estabelecidos no inqué- rito anterior. 3. Início do processo Pelo Regulamento (CE) n.º 909/2001 (*) (a seguir desig- nado «regulamento de início», a Comissão deu início a um inquérito. Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º do regula- mento de base, a Comissão instruiu as autoridades adua- neiras para, a partir de 10 de Maio de 2001, sujeitarem a registo as importações de glifosato expedidas da Malásia ou de Taiwan, quer fossem ou não declaradas originárias da Malásia ou de Taiwan. (9) JO L 127 de 9.5.2001, p. 35.