L 291/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1315/2007 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2007 relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação dos serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (Regulamento relativo à prestação de servi- ços) (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 550/2004, a Co- missão deve identificar e adoptar as especificações regu- lamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR) tendo em conta a legislação comunitária existente. A ESARR 1 fornece um conjunto de especificações regulamentares sobre segurança para o estabelecimento de uma função eficaz de supervisão da segurança da gestão do tráfego aéreo (ATM). O papel e as funções das autoridades supervisoras nacio- nais foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu (Regulamento-qua- dro) (?), no Regulamento (CE) n.º 550/2004, no Regula- mento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interope- rabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento relativo à interoperabilidade) () e no Regu- lamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação dos serviços de navegação aérea (*). Estes regulamentos incluem requisitos relativos à segurança dos serviços de navegação aérea. Enquanto que a responsabi- lidade pela prestação de serviços em condições de segu- rança compete ao prestador, cabe aos Estados-Membros assegurar uma supervisão eficaz por parte das autorida- des supervisoras nacionais. O presente regulamento não abrange as operações e trei- nos militares, tal como referido no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. 96 de 31.3.2004, p. 10. 96 de 31.3.2004, p. 1. 96 de 31.3.2004, p. 26. 335 de 21.12.2005, p. 13. (4) As autoridades supervisoras nacionais devem efectuar au- ditorias e revisões, regulamentares, de segurança, em con- formidade com o presente regulamento, no quadro das inspecções e vistorias adequadas exigidas pelo Regula- mento (CE) n.º 550/2004. As autoridades supervisoras nacionais devem considerar a possibilidade de utilizar a abordagem de supervisão da segurança contida no presente regulamento noutros do- mínios de supervisão na medida em que isso for ade- quado, no sentido de desenvolver uma supervisão efi- ciente e coerente. Em conformidade com o anexo 11, secção 2.26, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a ESARR 1 exige a monitorização e a avaliação dos níveis de segurança alcançados em relação aos níveis de segurança aceitáveis definidos para determinados blocos de espaço aéreo. Contudo, tais níveis de segurança aceitáveis estão ainda por estabelecer de forma completa a nível comu- nitário e devem, por conseguinte, ser tomados em con- sideração no presente regulamento em fase ulterior. Todos os serviços de navegação aérea, bem como a ges- tão de fluxos de tráfego aéreo e a gestão do espaço aéreo, utilizam sistemas funcionais que permitem a gestão do tráfego aéreo. Em consequência, quaisquer alterações nos sistemas funcionais devem ser objecto de supervisão da segurança. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004 exige que a autoridade supervisora nacional adopte todas as medidas necessárias no caso de um sistema ou um com- ponente de um sistema não cumprir todos os requisitos essenciais. Neste contexto e, em especial, quando tiver de ser emitida uma directiva de segurança, a autoridade su- pervisora nacional deve considerar a possibilidade de en- carregar os organismos notificados associados à emissão das declarações CE de efectuar investigações específicas no que respeita ao sistema técnico em questão. As autoridades supervisoras nacionais devem dispor de um prazo suficiente para se prepararem para a supervisão da segurança das alterações, nomeadamente no que res- peita à identificação de metas e normas. A identificação deve apoiar-se em especificações comunitárias e outros documentos de orientação adequados.