19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 78/35 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008/215/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 ()), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 («Acordo de Parceria ACP-CE»), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (?) («Acordo Interno», nomeadamente o n.º 5 do artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (?) («Regulamento de Execução do 10.º FED»), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (*) («Decisão de Associação Ultramarina»), 1) JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. o ( JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. () JOL152 de 13.6.2007, p. 1. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (O L 109 de 26.4.2007, p. 33). Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo. Artigo 2.º Na pendência da entrada em vigor do Acordo Interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se unicamente às necessidades de programação e aos processos de decisão correspondentes referidos nos títulos II e IIIl do Regulamento de Execução do 10.º FED, bem como, no que respeita aos PTU, nos artigos 20. º e 24.º da Decisão de Associação Ultramarina. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL