L 306/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2270/2001 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 885/2001 () e, nomeadamente, o n.º 3 dos seus artigos 7 e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (*), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (33 — Com base nas iinformações relativas aos pedidos de certi- ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 21 de Novembro de 2001, a quantidade ainda disponível respeitante ao período até 15 de Janeiro de 2002 para as zonas 1) África e 3) Europa de Leste, referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 20 de Novembro de 2001 e suspender para essas zonas até 16 de Janeiro de 2002 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apre- sentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen- tados de 16 a 20 de Novembro de 2001 no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 serão emitidos até ao limite de 99,12 % das quantidades pedidas para a zona 1) África e de 27,53 % para as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste. 2. —No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, é suspensa até 16 de Janeiro de 2002 a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 21 de Novembro de 2001, assim como a apresentação, a partir de 23 de Novembro de 2001, dos pedidos de certificados de exportação para as zonas 1) África e 3) Europa de Leste. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001. JO L 128 de 10.5.2001, p. L. () JO L 128 de 10.5.2001, p. 54. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão