Nº L 321/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Ttália (Veneto), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o téxto em língua italiana) (87/539/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estfuturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CFEE) nº 797/85 comunicou: — a Decisão nº 230, de 24 de Julho de 1986, da Região de Veneto, relativa às disposições para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, — a Decisão nº 1381, de 2 dé Abril de 1987, da Região de Veneto, relativa às disposições para execução dos Títulos 1, 1T e IIT da Decisão nº 230 de 24 de Julho de 1986, —- a Lei nº 14, de S de Março de 1987, da.Região de Veneto, relativa às medidas para a instalação e perma- nência dos jovens e para serviços de substituição em agricultura ; Considerando -que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. com o regulamento referido e tendo em conta os objec- tivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participa- - ção financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que a Decisão nº 230, de 24 de Julho de 1986, na versão da Decisão nº 1381, de 2 de Abril de 1987, da Região de Veneto, preenche as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Título I da Lei nº 14, de 5 de Março de 1987, da Região de Veneto, preenche as condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que este facto se baseia na hipótese de que as medidas previstas no Título I da citada lei são aplicadas em confor- midade com os critérios e princípios estabelecidos pela Decisão nº 1381 de 2 de Abril de 1987, relativa à execu- ção dos auxílios em benefício dos jovens agricultores ; Considerando que o Título II da Lei nº 14 de 5 de Março de 1987, da Região de Veneto, preenche as condições e objectivos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando. que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,