24. 6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L180/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1998 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia e que revoga a Decisão 97/806/CE [notificada com o número C(1998) 1620/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/407/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que as inspecções da Comunidade na Turquia revelaram que existem deficiências no que diz respeito às infra-estruturas e à higiene nos estabeleci- mentos de produtos da pesca e de moluscos bivalves e que as garantias quanto à eficiência dos controlos efectuados pelas autoridades competentes são insuficientes; que existem riscos potenciais para a saúde pública decorrentes da produção e transformação de moluscos bivalves nesse país; Considerando que a entrada na Comunidade de todos os moluscos bivalves sob qualquer forma e de todos os produtos da pesca frescos originários ou provenientes da Turquia deve pois deixar de ser permitida; Considerando que, como medida temporária, as importa- ções de produtos da pesca transformados ou congelados podem ser autorizadas até 30 de Setembro de 1998; Considerando que os produtos da pesca transformados e os congelados oroginários ou provenientes da Turquia devem, pois, aquando da apresentação para importação () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO L 162 de 1. 7. 1996, p. L. nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, ser submetidos a amostragem a fim de demonstrar que não apresentam um risco para a saúde humana; Considerando que a importação de produtos da pesca e de moluscos bivalves do  estabelecimento “Dardanelos Onentas Gida Sanayias (nº de código 181) foi já banida pela Decisão 97/806/CE da Comissão (*); que esse estabe- lecimento foi subsequentemente visitado por uma equipa de inspecção da Comunidade que concluiu que certas partes do estabelecimento, nomeadamente a secção de enlatamento, satisfazem as exigências sanitárias das Direc- tivas do Conselho 91/492/CEE (*) e 91/493/CEE; Considerando que é necessário revogar a Decisão 97/ /806/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a deter- minados produtos da pesca originários da Turquia (5), visto que essas medidas se enquadram no âmbito da presente decisão; Considerando que a revisão dessa decisão deve depender das garantias dadas pelas autoridades competentes da Turquia e dos resultados dos testes efectuado pelos Estados-membros aquando da importação de produtos da Turquia; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, &) JO L 330 de 2. 12. 1997, p. 21. (% JO L 268 de 24. 9. 1991, p. L. () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.