03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 11 380R2308 Nº L 233/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2308/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das ma- térias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 16º e o nº 3 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às tro- cas de matérias gordas entre a Comunidade e a Gré- cia (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o seu artigo 9º, Considerando que, no âmbito do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3136/78, da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1037/79 (), os certificados de importação emitidos no quadro do concurso do direito nivelador são válidos a partir da data de emissão, e até ão fim do terceiro mês seguinte; Considerando que, em resultado do Acto de Adesão da Grécia, os certificados de importação não serão aplicá- veis a partir de 1 de Janeiro de 1981, nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária, por um lado, e a Grécia, por outro; que é necessário, em consequên- cia, limitar atê 31 de Dezembro de 1980 a duração da validade dos certificados que mencionem a Grécia como país de origem e de proveniência obrigatórias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 3 do artigo 5º, do Regulamento (CEE) nº 3136/78 é aditado o seguinte texto: «Contudo, relativamente aos certificados que men- cionem a Grécia, nos casos 13 e 14, a data do fim da validade destes certificados não pode exceder o dia 31 de Dezembro de 1980.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor . no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980. () JO nº L 172 de 30.9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 186 de 19.7.1980, p. 1. &) JO nº L 331 de 28.11. 1978, p. L. () JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 72. 6) JO nº L 130 de 29. 5. 1979, p. 20. Pelo Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente