L313/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1999 que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia (1999/803/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.º, conjugado com os n.ºº 2 e 3 do artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Convénio Internacional do Café de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE (!) caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café; (2) — Por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos; (3) Aspartes contratantes no Convénio Internacional do Café de 1994 devem notificar o secretário-geral das Nações Unidas em Nova Iorque da aceitação dessa prorrogação; (4) — Essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Convénio, DECIDE: Artigo único A Comunidade aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 por um período suplementar de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 1999. O presidente do Conselho fica habilitado a notificar o secretário-geral ds Nações Unidas da aceitação, pela Comunidade, da prorrogação do citado Convénio a partir de 1 de Outubro de 1999. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. LINDEN () JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.