04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 383F.3250 Nº L 321/20 Jornal.Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3250/83 DO COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Terdo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, " Tenrdo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera- dos pelo Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3166/8263); Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 se deve proceder aos ajusta- mentos das referidas normas para ter em conta a evolu- , ção das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações nestas condições da produção e de venda para às arincas e aos badejos; que convém, portanto, ajustar a tabela de calibragem deste produto; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo às arincas e aos badejos passa a ter a seguinte redacção: «Arincas Badejos kg/peixe kg/peixe Tamanho 1 1l emais 0,5 e mais Tamanho 2 de 0,57 a 1 exclusive de 0,35 a 0,5 exclusive Tamanho 3 de 0,3 a 0,57 exclusive de 0,25 a 0,35 exclusive Tamanho 4 de 0,17 a 0,3 exclusive de 0,11 a 0,25 exclusive Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em tOdOS os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983. . () JO nºL 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. ) JO nº L 332 de 27. 11. 1982, p. 4. Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão