28.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 168/27 REGULAMENTO (CE) N.º 620/2008 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 386/2008 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 386/2008 (?) fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos. (2) — As alterações à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação de leite e produtos lácteos, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1499/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativo à pu- blicação, respeitante a 2008, da nomenclatura dos pro- dutos agrícolas para as restituições à exportação estabe- lecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 (3), têm de ser tidas em consideração. Consequentemente, o anexo do Regulamento (CE) n.º 386/2008 tem de ser corrigido em conformidade. Para maior clareza, essas correcções devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 386/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 386/2008, o anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 386/2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 116 de 30.4.2008, p. 17. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 333 de 19.12.2007, p. 10.