L 344/68 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1316/2008 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 539/2007 da Comis- são, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das oval- buminas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quanti- dades disponíveis. Há, pois, que determinar em que me- dida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantida- des pedidas. (33  Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são, relativamente a certos contingentes, inferiores às quanti- dades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantida- des para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o sub- período de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente re- gulamento. 2. As quantidades em relação às quais não foram apresenta- dos pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009, são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008. 99 de 16.11.2007, p. 1. 38 de 1.9.2006, p. 13. 28 de 16.5.2007, p. 19. A > — oOOoOoO rerre NNN Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural