03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 376R0794 8. 4. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 794/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que define novas medidas destinadas ao saneamento da produção fruta na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade' Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, não obstante a aplicação das medidas de regulárização previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas destinadas ao saneamento da pro- dução de frutas da Comunidade (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2456/ /72O), o mercado comunitário de maçãs. e peras apre- senta ainda um desequilíbrio entre a oferta e a procura; que esta situação resulta nomeadamente de uma oferta e a procura; que esta situação resulta nomeadamente de uma oferta excedentária de maçãs das variedades «Gol- den Delicious» «Starking Delicious» e «Imperatore» e de peras da variedade «Passe Crassane»; Considerando que as medidas de estabilização do mer- cado não são de molde a remediar tais dificuldades; que se torna, por conseguinte, necessário agir sobre a produ- ção potencial destas variedades a fim de a adaptar, na medida do possível, aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária; Considerndo que, para favorecer uma acção neste sen- tido, se deverá incitar os produtores a renunciar, no todo ou em parte, à sua produção para os produtos em causa; que, para este fim, importa prever a concessão, pelos Estados-membros, de prémios aos produtores que, acei- tando arrancar, no todo ou em parte, os seus pomares de maçãs e de peras das referidas variedades, se comprome- tam, além disso, e durante determinado período de tempo, a não aumentar a parte do pomar que manti- veram; que, numa perspectiva de equidade, se torna oportuno adaptar, consequentemente, os compromissos tomados pelos beneficiários dos prémios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2517/69; Considerando que o montante do prémio de arranque deve ser fixado a um nível que tenha em conta o custo () JOnºC 53 de 8. 3. 1976, p. 24. () JOnº L 318 de 18. 12. 1969, p. 15. () JO nº L 266 de 25. 11. 1972, p. 9. da operação de arranque e a ausência temporâria de ren- dimentos; Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de prémios de arranque, se torna necessário prever que as ajudas nacionais, destinadas a atingir ob- Jectivos análogos àqueles que se pretendem com o citado regime, apenas possam ser concedidas no caso de os pe- didos, para o efeito, terem sido apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que o conjunto das medidas que se tem em vista, apresenta um interess comunitário e visa reali- zar os objectivos definidos no nº 1, alínea a), do artigo 39º do Tratado; que estas medidas constituem, por con- seguinte, uma acção comum, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com á última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 ); Considerando que há motivo para financiar, numa base comunitária, as despesas ocasionadas pela concessão de prémios de arranque, ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO: Artigo 1º Os productores de frutas da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições a seguir definidas, de um pré- mio para arranque: — de macieiras das variedades «Golden Delicious», «Starking Delicious» e «Imperatore» e de pereiras da variedade «Passe Crassane»; — de árvores de outras variedades diferentes das acima referidas, se estas variedades forem necessárias para a fecundação das variedades «Golden Delicious», «Starking Delicious», «Imperatore» ou «Passe Cras- sane». | As condições de concessão deste prémio, nomeadamente no que diz respeito ao número de árvores mínimo e idade destas, são decididas de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que cria a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/76 (O). () JO nº L 94 de 29. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. () JOnºL 118 de 20. 5. 1972, p.l. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 1.