22.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 304/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1359/2007 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2007 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne bovina (!), nomeada- mente o n.º 12 do artigo 33.º e o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de con- cessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 estabeleceu regras gerais referentes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. (33 —Dada a situação do mercado, a situação económica do sector da carne bovina e as possibilidades de escoamento de certos dos seus produtos, é conveniente prever as situações nas quais podem ser concedidas a estes produ- tos restituições especiais à exportação. Muito em especial, tais condições deverão ser determinadas para certas qua- lidades de carne obtidas da desossa dos quartos prove- nientes de bovinos machos. (4) Para se assegurar o respeito de tais objectivos, é conve- niente prever um regime de controlo especial. A prove- niência do produto pode ser comprovada pela apresenta- ção de um certificado conforme o modelo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 433/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne bovina (*). (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (à) Ver anexo III. (À JO L 104 de 21.4.2007, p. 3. (5) A fim de assegurar o cumprimento das condições exigi- das para a concessão de restituições, é necessário prever, em qualquer caso, que as formalidades de exportação, bem como, se for caso disso, as operações de corte ou de desossagem sejam sempre efectuadas no Estado-Mem- bro em que os animais foram abatidos. (6 É de se prever que a concessão da restituição especial subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa dos quartos colocados sob controlo. No entanto, para os quartos traseiros, para uma melhor va- lorização a nível da Comunidade, é oportuno prever de- terminadas excepções a esta regra geral, sem prejuízo do objectivo pretendido, que é o de descongestionar o mer- cado comunitário. É oportuno definir as circunstâncias em que a condição da exportação total da carne obtida não seja inteiramente observada sem que seja perdido o direito à restituição. Importa, no entanto, limitar essa possibilidade e fazê-la acompanhar de condições restriti- vas, a fim de impedir o recurso abusivo a esta facilidade. (7) — Tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é de se seguir as disposições do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (8 A aplicação do regime de entreposto de abastecimento previsto no artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 é incompatível com os objectivos do presente regulamento. Assim, não é de se prever a possibilidade de incluir os produtos em questão no regime previsto no artigo 40.º do referido regulamento. (9) “Dado o carácter especial desta restituição, é de se ter presente o princípio da não substituição e é de se prever medidas permitindo a identificação dos produtos em questão. (10) É conveniente prever as modalidades pelas quais os Esta- dos-Membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos tendo beneficiado de restituições especiais à exportação. (9) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9).