23.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 225/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2008 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum [notificada com o número C(2008) 4344] (2008/691/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo Il, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Abril de 2008, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo pelo período de um ano a partir de 1 de Março de 2008. O pedido abrange uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de con- servas de atum da posição 1604 SH. O pedido é moti- vado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. A indicação para 2008 mostra apenas uma ligeira me- lhoria relativamente aos níveis de captura em 2007. Esta situação anormal torna impossível às Seicheles o cumpri- mento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um determi- nado período. A fim de assegurar que as Seicheles possam continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (?), deve ser conce- dida uma nova derrogação. Para garantir uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 171 de 1.7.2008, p. 63). concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causaria prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. As Seicheles beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum da posição 1604 SH nos termos do n.º 8 do artigo 42.º do Proto- colo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Eco- nómica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não pode, pois, ser concedida a derrogação solicitada por um período além do final de 2008, mas deve ser concedida pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem- bro de 2008. Em conformidade com o n.º 8 do artigo 42.º do Proto- colo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provi- sório ESA-UE, a derrogação automática às regras de ori- gem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum para os países que rubricaram o refe- rido acordo (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué). A Maurícia já apresentou um pedido oficial de derrogação temporária nos termos do artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 e espera-se que outros países da África Oriental e Austral, nomeada- mente Madagáscar, façam o mesmo. Não seria adequado conceder derrogações em  conformidade com o