O04/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 157 381R0654 14. 3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 654/81 DO CONSELHO de 10 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 3179/78 relativo à celebração pela Comunidade Econó- mica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Comunidade aprovou, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3179/78(2), a Convenção sobre a - Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico; Considerando que, em 7 de Junho de 1979, o Conselho Geral das Pescarias do Noroeste do Atlântico adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, alterações ao Anexo IIIl da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, por força do nº 2 do artigo XX da referida convenção, que diz respeito à descrição dos limlites entre as sub- áreas estatisticas que abrangem as águas situadas entre a costa Oeste da Gronelândia e a costa do Canadá; Considerando que, como consequência o texto da Convenção foi alterado pelo Regulamento (CFE) nº 653/80 (3), cuja aplicabilidade foi, no entanto, limi- tada até 31 de Dezembro de 1980, dado que teve de ser tomada, como medida intercalar com base no artigo 103º do Tratado; Considerando que, consequentemente, é necessário pre- ver a alteração definitiva do Regulamento (CEE) nº 3179/78, “ ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea a) do ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do Anexo Hll da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, publicada em Anexo do Regulamento (CEE) nº 3179/ 78 são alteradas de acordo com o anexo do presente | regulamento. | ÁArtigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 653/80. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Março de 1981. (1) JO nº C 346 de 31. 12. 1980, p. 122. (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. L. (º3) JO nº L 74 de 20. 3. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS