Nº L 161/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/86 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1986 que estabelçce a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de excução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 () e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º, Considerando que, no seu artigo 10º, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1092/86 (9), prevê que, para a campanha de 1985/1986, os produtores comuniquem até 30 de Abril de 1986 as quantidades que devem entregar à destilação; que, devido a problemas administrativos e técnicos registados em determinados Estados-membros, os produtores não podem respeitar essa data ; que convém, em consequência, substituir essa data por 31 de Maio de 1986; Considerando que as medidas previstas n presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A data de 30 de ÁAbril que consta do nº 1, primeiro pará- grafo do artigo 10º, e do nº 3, segundo parágrafo, primeiro travessão do Regulamento (CEE) nº 854/86 é substituída pela data de 31 de Maio. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986. nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. nº L 101 de 17. 4. 1986, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente