106 i : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 382R2640 1. 10.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1.279/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 2640/82 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1575/80, que fixa as disposições de aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do paga- mento dos direitos de importação ou de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importa- ção ou de exportação (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº1672/82(0) e&, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º, Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 prevê a possibilidade de se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos em que esse reembolso ou essa dispensa de pagamento não puderam ser concedi- dos com base nas disposições das letras B, C e D do referido regulamento, devido à inobservância pelo interessado dos trâmites do processo, desde que se prove, a contento das autoridades competentes, que as outras condições previstas para a concessão do reem- bolso ou da dispensa do pagamento dos direitos estão preenchidas e que as circunstâncias não implicam qualquer negligência ou artifício por parte do interes- sado; S Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1575/80 da Comissão (3) determina, no seu artigo 2º, o prazo em que o pedido de reembolso ou de dispensa do paga- mento dos direitos de importação nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 deve ser apresentado; que esse prazo está actualmente fixado em doze meses a contar da data do registo da liquida- ção dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança; Considerando que os prazos fixados nas letras B,/ Ce D do Regulamento (CEE) nº 1430/79 para a apresenta- ção de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação são respectiva- mente de treze meses, doze meses e três meses a contar da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança; () JOnº L175 de 12.7.7 () JO nº L 186 de 30.6.8 () JOnºL161 de26.6.8 9,p. 1 2,p.1 O0,p.1! , 3. Considerando que convém alterar o artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1575/80, a fim de que os prazos fixa- dos para a apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação nos termos do nº2.do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 sejam os mesmos que os fixados para a apresentação de um pedido nos termos das letras B, C e D deste último; que essa alteração deve ser aplicável aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação em relação aos quais tenha havido registo da liquidação pela auto- ridade encarregada da cobrança a partir da entrada em vigor, em | de Julho de 1982, do Regulamento (CEE) nº 1672/82; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1575/80 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importa- ção deve ser apresentado na estância aduaneira competente no prazo de doze meses a contar da data do registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança. 2. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 13º do regulamento de base, o pedido de reembolso ou de dispensa dos direitos de importação deve ser apresentado na estância aduaneira competente no prazo de: — três meses, se o pedido disser respeito a uma situação prevista na secção B do regulamento de base, — — doze meses, se o pedido disser respeito a uma situação prevista na secção C do regulamento de base, | |