18.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 108/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 32/07 (ex N 389/06) mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal [notificada com o número C(2007) 6063] (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. À Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 (?), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal, () JO C 221 de 21.9.2007, p. 8. (2) Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1). ainda em fase de apreciação (?). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta. (2) A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recome- çou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forne- ceu informações complementares por cartas de 5 e 26 de Julho de 2007. (3) — Por carta de 10 de Agosto de 2007, a Comissão infor- mou Portugal da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (4) — Por carta de 17 de Setembro de 2007, as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. (5) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros neste contexto. (3) Processo C 26/2006 (ex N 110/2006) em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007 (JO L 219 de 24.8.2007, p. 25). (*) Ver nota 1.