30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 120/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2793/1999 relativamente ao ajustamento do contingente pautal para o vinho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 1999/753/CE(!),) o Conselho aprovou a aplicação, a título provisório, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Eu- ropeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (2), a seguir desig- nado «Acordo CDC». O Acordo CDC é aplicado, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 2000. (2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. No seu artigo 8.º, o Regulamento (CE) n.º 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperagão entre a Co- munidade Europeia e a República da África do Sul (?), dispõe que a abertura desse contingente pautal aplicável ao vinho terá lugar na data da entrada em vigor dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, respectivamente, sobre o comércio de vinho e sobre o comércio de bebidas espirituosas. (33 —Pela Decisão 2002/51/CE(9), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comér- cio de Vinhos. Pela Decisão 2002/55/CE (º), o Conselho aprovou igualmente um Acordo sob forma de Troca de () JO L 311 de 4.12.1999, p. 1. (3 JO L 311 de 4.12.1999, p. 3. () JO L 337 de 30.12.1999, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1747/2000 (JO L 200 de 8.8.2000, p. 25). (º) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (9) Ver página 133 do presente Jornal Oficial. Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho, que alterou o volume do contingente pautal aplicável aos vinhos im- portados em garrafa previsto no Anexo X do Acordo CDC. (4) O Regulamento (CE) n.º 2793/1999 deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 2793/1999 é alterado da seguinte forma: Na quinta coluna, com o título «Volume contingentário anual e factor de crescimento anual», a menção correspon- dente ao número de ordem 09.1825 é substituída por: «35 300 000 litros (fca 3 %) (9). (*) Durante o período compreendido entre 2002 e 2011, será acrescentado anualmente ao volume de base do contingente anual um volume fixo de 6 720 000 litros. O factor de crescimento anual (fca) será aplicável a partir de 2003 unicamente ao volume de base do con- tingente de 35 300 000 litros.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.