27.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 REGULAMENTO (CE) N.º 605/2008 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 7, alínea b) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de con- trolo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Con- selho relativo ao modo de produção biológico de produ- tos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géne- ros alimentícios (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) É necessário determinar um procedimento de coordena- ção, a nível comunitário, de determinados controlos dos produtos importados de países terceiros, destinados a serem comercializados com indicações referentes ao modo de produção biológica. (33 — O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de controlo previsto pelos artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91 e nas partes B e C do seu anexo IIl. (4) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das dis- posições aduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que regem a importação de produtos referi- dos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 destinados a ser comercializados na Comunidade. () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 404/2008 da Comissão (JO L 120 de 7.5.2008, p. 8). (2) JO L 243 de 13.9.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10). (à) Ver anexo III. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento define normas pormenorizadas relativamente ao certificado de controlo exigido por força do n.º 3, alínea d) e do n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e à apresentação desse certificado para as impor- tações efectuadas em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do mesmo regulamento. 2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que: — não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade num estado inalterado ou após transformação, — sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho (*). No entanto, o presente regulamento aplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de impor- tação em conformidade com o disposto nos artigos 39.º e 43.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um lote previsto no n.º 3, alínea d) e no n.º 6, do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. 2. «Lote»: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da nomenclatura combinada, abrangidos por um único cer- tificado de controlo, enviados pelo mesmo meio de trans- porte e provenientes do mesmo país terceiro. 3. «Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades relevan- tes do Estado-Membro do certificado de controlo, para ob- servar o disposto no n.º 2 do artigo 4.º, e, se as referidas autoridades o considerarem necessário, dos próprios produ- tos, à luz das normas do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. () JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.