Nº L 9/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/78/CEE que aprova um programa para o sector dos prodvuios dae pesca (1985/1990) apresentado pelos Países Baixos nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (88/19/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Feverceiro de 1977, relativo a uma acção comum para « rmelhoris das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe toi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo dos Países Baixos comuni- cou, em 24 de Abril de 1985, um programa para o sector da pesca nos Países Baixos e que comunicou, posterior- mente, em 14 de Outubro de 198&85, informações comple- mentares relativas a esse programia ; Considerando que o referido programa tem por objectivo promover o desenvolvimento, a modernização e a renova- ção dos equipamentos de transforinação e de comerciali- zação do arenque e de outros produtos da pesca, aumen- tado o valor acrescentado através de tecnologias de produ- ção sofisticadas ; que prevé investimentos no sector dos crustáceos e moluscos destinados a melhorar a qualidade dos produtos acabados ; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação pela Decisão 86/78/CEE da Comissão((?), apenas abrangia a parte do programa respeitante aos investimentos relativos aos anos de 1985/ /1986; Considerando que o programa apresentado abrange o 0 q PTOR P g período de 1985 a 1990; Considerando que n programa de transformação e de comercialização dos produtos da pesca deve tomar em consideração os resultados da reestruturação, da moderni- zação e do desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquicultura ; () JO nº L St de 23. 2. 1977, p . ( JO nº L 57 de 27 2. 1987, p & 6) JO nº L 76 de 21. 3 1986, p S6. Considerando que o Governo dos Países Baixos comuni- cou, em 22 de Abril de 1987, um programa actualizado que toma em consideração a evolução registada nos anos 1985 e 1986, bem como a política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura ; Considerando que se afigura agora oportuno adoptar o programa pelo período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e com o do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Na Decisão 86/78/CEE é suprimido o nº 2 do artigo 1º, 2. No Anexo II da Decisão 86/78/CEE é suprimido o terceiro parágrafo do ponto 1. AÁrtigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão