L 322/28 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (2009/908/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 9 do artigo 16.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 2.º e o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europew). Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um pe- ríodo de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa. Nos termos do artigo 1.º da Decisão do Conselho Euro- peu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geo- gráficos no interior da União. O n.º 2 do artigo 1.º da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados- -Membros, no interior de cada grupo. Nas situações pre- vistas no n.º 1 do artigo 2.º da presente decisão, as (1) JO L 315 de 2.12.2009, p. 50. (6) regras práticas que regulam a colaboração entre Esta- dos-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão. Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instân- cias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangei- tOS, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Conselho Europeu. A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Se- gurança (adiante designado «Alto Representante», en- quanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante. As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Conselho Europeu. A presidência das instâncias preparatórias não enumera- das na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.º da Decisão do Conselho Europeu, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida na Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 2007 que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho (?). () JO L1 de 4.1.2007, p. 11.