Nº L 76/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1987 relativa à melhoria das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (87/193/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo neerlandês comunicou em 19 de Novembro de 1986 e em 8 de Dezembro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85: — Portaria nº J 4765, de 8 de Setembro de 1986, que visa alterar a portaria sobre as ajudas concedidas às zonas desfavorecidas, — decisão de 16 de Outubro de 1986 do Comité Director da Fundação que gere o Fundo de Desenvolvimento e de Saneamento Ágrícola, que altera a Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta as comunicações atrás cita- das, se as disposições adoptadas nos Países Baixos em apli- cação dos Tiítulos I e III do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a satisfazer as condições de uma participação financeira da Comunidade ; Considerando, além disso, que a Comissão, pela sua Deci- são 86/117/CEE (?) se reservou o direito de verificar se as medidas adoptadas pela Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas continuam a corresponder aos objec- tivos do Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, dada a situação dos mercados de produtos agrícolas bem como a evolução da política agri- cola comum, o sistema de ajuda aos investimentos previsto pela referida Decisão nº 352 deve ser considerado como um sistema da ajuda que corresponde aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas referidas nas disposições comunicadas em 19 de Novembro e 8 de Dezembro de 1986 satisfazem as condições do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité de Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As medidas adoptadas nos Países Baixos em aplicação dos Títulos I e IH do Regulamento (CEE) nº 797/85 e mencionadas nos considerandos continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Ártigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. &) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 57.