7. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/2/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas no sector da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o scu artigo 4º, Considerando que o Governo belga transmitiu à Comis- são, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura. « seguir denominado «o programa * ; que comunicou, em 23 de Junho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o program+« apenas abrange a cultura das espécies de água doce « tem por objectivo uma certa diversificação, para além da produção tradicional de carpas e trutas, de um sector de importância modesta ; que se estimam na ordem dos 6 milhões de ECUs os investi- mentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo a evolução previsivel dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa ; Considerando, todavia, que a execução do programa pode encontrar dificuldades técnicas ou comerciais inerentes ao desenvolvimento de novas produções ; que tal se mani- festa em especial no que respeita à anguilicultura cujo desenvolvimento pretendido é. além disso, condicionado pelo abastecimento em Juvenis ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de trutas : () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo belga em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 23 de Junho de 1987, é aprovado nos termos da presente deci- são. Ártigo 2º 1. — Deve observar-se uma grande prudência na aprecia- ção dos projectos de investimento cujo objectivo seja a produção de espécies não tradicionais, a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo. 2. — Deve ser concedida uma atenção especial à viabili- dade técnica das culturas de enguias, bem como ao seu abastecimento em juvenis suficiente e regular. 3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos. Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. Artigo 4º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão