17. 10. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 285/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2029/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1992/1993 a 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as mêdias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1968/96(º*) e adaptado pelos Regulamentos (CE) nº 1840/94(7), (CE) nº 2658/95 e (CE) nº 1968/96 da Comissão, salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1992/1993 a 1995/1996, são fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 178 de 21.7. 1993, p. L. (| JO L 261 de 15. 10. 1996, p. 13. () JO L 193 de 28.7. 1994, p. 1.