L 195/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1473/2001 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1531/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 27., Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1531/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1264/2001 (), — procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1531/2000, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. quadragésimo oitavo concurso público parcial, as dispo- sições referidas no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1531/ /2000, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 37,458 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. JO L 178 de 30.6.2001, p. L. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 69. JO L 178 de 30.6.2001, p. 61. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão