20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/47 DIRECTIVA 2002/66/CE DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2002 que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, da utilização de medicamentos veterinários, se for o caso. Os teores máximos de resíduos comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que pode ser detectada nos produtos se os produ- tores tiverem respeitado as boas práticas agrícolas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo (2) Os teores máximos de resíduos de pesticidas devem 5º, manter-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Quando não houver utilizações autorizadas, devem ser fixados no Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 limite inferior da determinação analítica de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ /23/CE () da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10, 3) Foram adoptadas decisões da Comissão de não-inclusão Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/ de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os |414/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1991 relativa resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no alimentícios de origem animal (º), com a última redacção que mercado (7) com a última redacção que lhe foi dada pela lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE, e, nomeadamente, o Directiva 2002/48/CE da Comissão (*), em relação ao seu artigo 10.º, lindano [Decisão 2000/801/CE da Comissão (º)], ao quintozeno [Decisão 2000/816/CE da Comissão (*9)], à o permetrina [Decisão 2000/817/CE da Comissão (!!)], ao Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 zinebe [Decisão 2001/245/CE da Comissão (1)] e ao de Novembro de. 1.990, relativa à fixação dç teores máximos de paratião [Decisão 2001/520/CE da Comissão (3)]. As resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/42/CE da referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substân- cias activas indicadas deixa de poder ser autorizada na issã 1 o : ÉÚ ss : : Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Comunidade. É, portanto, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização desses Considerando o seguinte: produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da sua utilização possa ser convenientemente (1) — No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, vigiada e controlada e de modo a proteger os consumi- incluindo frutos e produtos hortícolas, os teores de resí- dores. Visto que não é possível diferenciar, na análise de duos devem reflectir a utilização da quantidade mínima rotina, o zinebe de outros ditiocarbamatos, não pode ser de pesticida necessária para proteger eficazmente as fixado um teor máximo de resíduos para o zinebe. Visto plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de utilização das existências de pesticidas, as decisões de de vista toxicológico — nomeadamente numa perspec- não-inclusão da Comissão previram um período de tiva de protecção do ambiente e dos consumidores, com eliminação progressiva, os teores máximos de resíduos base nas estimativas de ingestão por estes últimos. No fixados para uma situação de não-autorização de caso dos géneros alimentícios de origem animal, os substâncias na Comunidade não devem ser aplicados até teores de resíduos devem reflectir o consumo, pelos ao termo do período de eliminação progressiva das animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados substâncias em causa. com pesticidas, constituindo ainda consequência directa 230 de 19.8.1991, p. 1. 148 de 6.6.2002, p. 19. 324 de 21.12.2000, p. 42. —— L L 340 de 9.12.1976, p. 26. L L L 332 de 28.12.2000, p. 112. L L L ( () JO ( () Jo L 3 de 6.1.2001, p. 18. ( () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. ( () Jo L 134 de 22.5.2002, p. 29. ( 332 de 28.12.2000, p. 114. () Jo ( 88 de 28.3.2001, p. 19. ( JO ( L 221 de 7.8.1986, p. 43. 187 de 10.7.2001, p. 47. L 350 de 14.12.1990, p. 71.