Nº L183/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEF) Nº 1920/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) nº 476/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no con- sumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando as dificuldades de escoamento com que deparou a produção portuguesa de girassol no decurso da campanha de 1986/1987, devido, nomeadamente, à estrutura da indústria portuguesa de trituração e à au- sência de ajudas, no quadro do Acto de Adesão, para as sementes colhidas e transformadas em Portugal e cujo óleo é destinado ao consumo interno; que é oportuno, a fim de permitir um escoamento normal da colheita, pre- ver a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal; Considerando que aquela ajuda deve limitar-se ao pe- ríodo de aplicação, em Portugal, do regime de controlo previsto no artigo 292º do Acto de Adesão, sendo que, uma vez expirada, são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/87 () do Conselho prevê a concessão de uma ajuda compensatória para as sementes de girassol produ- zidas e transformadas em Portugal e cujo óleo se destina à exportação; que a ajuda especial prevista pelo presente O presente regulamento é obrigatório em vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51. regulamento será concedida para as sementes cujo óleo se destina, não só ao mercado interno português, mas também à exportação; que há, pois, que suprimir a refe- rida ajuda compensatória a fim de evitar que as sementes de girassol beneficiem indevidamente de duas ajudas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço indi- cativo daquelas sementes em Portugal e o preço do mer- cado mundial, diminuída da incidência dos direitos al- fandegários cobrados aquando da importação das semen- tes de girassol em Portugal. Artigo 2º É revogado o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 476/86. Artigo 3º As modalidades de aplicação do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*). Se for necessário, serão estabelecidas mo- dalidades de aplicação suplementares de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE (). Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no formal Oficial das Co- munidades Europeias. todos os seus elementos e directamente aplicá- Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.