8o Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R1970 Nº L 185/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1970/85 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2365/84 relativo a regras de aplicação das medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces , COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremo- ços doces (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 () e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 3º, : : Considerando que deve ser clarificada a definição das «impurezas» referida no artigo 2º e no Anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 2365/84 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 157/85 (Ó); Considerando que o artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê um sistema de aumentos mensais do preço mínimo a pagar ao produtor; que, consequente- mente, o Regulamento (CEE) nº 2365/84 deve ser adap- tado; Considerando que a derrogação respeitante à qualidade mínima dos grãos de tremoços doces, referida no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2365/84, deve ser prorrogada para uma campanha de comercialização su- plementar; Considerando que se deve prever a emissão de um dupli- cado quando o certificado referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relati- vas às medidas especiais em relação às ervilhas, favas, fa- varolas e aos tremoços doces (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/ /85 (5), se tiver perdido durante o envio postal; Considerando que é necessário autorizar as organizações aprovadas, na acepcão do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, a transformar as ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços doces por tratamento de identificação durante uma campanha de comercialização suplementar; Considerando que a contabilidade de entradas e saídas mantida pelos utilizadores aprovados deve permitir aos organismos competentes efectuarem os controlos ne- () JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. O JOnºL151 de 10. 6. 1985, p. 7. () JO nº L 222 de 20. 8. 1984, p. 26 () JOnºL19 de 23. 1. 1985, p. 7. () JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. (9$ JOnºL173 de 3.7. 1985, p. 3. cessários; que, no interesse de uma boa administração, o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2365/84 deve con- sequentemente, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2365/84 é alterado do se- guinte modo: 1) O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Na acepção do presente artigo entende-se por impurezas todo o corpo estranho, orgânico ou inor- gânico, não originário dos grãos das espécies em questão.» 2) O nº 3 do artigo 3º é alterado do seguinte modo: os termos «1984/1985 e 1985/1986» são substituídos por «1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987». | 3) O artigo 5º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, alínea a), os termos «preço mínimo» são substituídos por «preço mínimo ajustado, se ne- cessário, pelos aumentos mensais referidos no ar- tigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1431/82»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Para verificar o cumprimento do preço míi- nimo a pagar ao produtoi, os Estados-membros quhzam o preço mínimo expresso em ECUSs, vá- lido no primeiro dia da campanha de comerciali- zação em que o produto é entregue ao primeiro comprador, se for caso disso, acrescido dos aumentos mensais aplicando a este preço a taxa representativa válida nesse mesmo dia.» 4) Ao artigo 6º é aditado o seguinte número: «5. —Os certificados perdidos não são substituídos excepto se foram perdidos aquando de um envio pçstal efectuado por carta registada entre o orga- nismo emissor e o primeiro comprador. Neste caso, o organismo emissor pode, se lhe foi demonstrado