L57/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 385/2001 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama, no que respeita ao teor máximo de humidade admissível para a entrega de determinadas variedades de tabaco, bem como às zonas de produção reconhecidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº)2, primeiro parágrafo, do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1249/2000 (), estipula que os montantes da parte fixa do prémio, bem como as quantidades a imputar à declaração de quota de produção, devem ser calculados com base no peso do tabaco em folha. O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 15.º estipula que o peso deve ser adaptado em função do teor de humidade estabelecido no anexo IV para a variedade em causa, num limite de 4%. Certas variedades de tabaco pertencentes aos grupos de variedades II e III, curados ao ar por métodos tradicionais e em dispositivos tradicionais, são produ- zidos em regiões passíveis de registarem níveis de preci- pitação elevados na época da entrega. Nestas condições, torna-se difícil o controlo do teor de humidade por métodos de cura tradicionais ao ar, aquando da entrega. É, pois, conveniente adaptar o teor máximo de humi- dade aplicável aos tabacos em causa. (2) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão estipula que as zonas de produção referidas no artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 são estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão. Portugal solicitou à Comissão a inclusão da região «Beiras» nas zonas de produção reconhecidas para a produção de tabaco do grupo de () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 154 de 27.6.2000, p. 2. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JO L 142 de 16.6.2000, p. 3. variedades I. A região portuguesa «Beiras» é uma zona de produção tradicional reconhecida para o grupo de varie- dades II. Importa, pois, alterar o anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 2848/98 de modo a incluir a região em causa nas zonas de produção reconhecidas para o grupo de variedades 1. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de produtores, que a redistribuirá integral- mente pelos membros do agrupamento, ou a cada produtor individiual não membro de um agrupamento, bem como a quantidade a imputar à declaração de quota de produção do interessado, serão calculados com base no peso do tabaco em folha do grupo de variedades em causa correspondente à qualidade mínima exigida e tomado a cargo pela empresa de primeira transformação. Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo IV para a variedade em causa, o peso será adap- tado por cada ponto de diferença, nos limites de tolerância fixados no mesmo anexo.». 2. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 3. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. 4. O anexo IV é substituído pelo anexo III do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.