20.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 254/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 859/2008 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da avia- ção civil (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 prevê que a Comissão aprove as medidas de alteração às normas técnicas e aos procedimentos administrativos enunciados no anexo III, que sejam necessárias em virtude do progresso científico e técnico. O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 baseia-se num conjunto de normas harmonizadas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities AA), designadas por Normas Comuns da Aviação Civil (Aviões) (códigos JAR-OPS 1). O Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão (?) actuali- zou o anexo III de modo a reflectir as alterações introdu- zidas nas JAR-OPS desde 1 de Janeiro de 2005 (alterações 9 a 12) antes da data de aplicação do anexo (16 de Julho de 2008). () JOL 373 de 31.12.1991, p. 4. () JOL 10 de 12.1.2008, p. 1. (4) Com base nos trabalhos da Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (AESA), e na expectativa da adopção das normas de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.º 8/2008, há que alterar novamente o referido anexo, de modo a incluir determinadas disposições técnicas e opera- cionais de pormenor, relacionadas com os elementos de segurança fundamentais do mesmo. As novas disposições devem ser de aplicação imediata. Todavia, quer a indústria quer as autoridades necessitam de um prazo para a aplicação de disposições complexas rela- tivas a operações em todas as condições meteorológicas e à formação de tripulações. O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 deve, por- tanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEF) n.º 3922/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento. 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.