23.12.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/866/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteri- nários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers- pectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteriná- rios e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni- tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEF, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios rela- tivos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE () relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que essa decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que, no entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão para uma vasta gama de produtos e para examinar Os novos pare- ceres científicos; que, em consequência, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser adiada; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁArtigo 1º No artigo 10º da Decisão 97/534/CE, a data de «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «1 de Abril de 1998». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 95 de 30. 12. 1989, p. 13. 2 de 15. 3. 1993, p. 49. 24 de 18. 8. 1990, p. 29. 73 de 31. 12. 1990, p. 1. 62 de 1. 7. 1996, p. L. 16 de 8. 8. 1997, p. 95. u t, OOOOOO FrecerecerC N= QNA