04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 9 382R3140 26. 11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/7 REGULAMENTQ (CEE) Nº 3140/82 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1982 relativo à concessão e ao financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros ás organizações de produtores no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 6 do seu arti- go 6º e nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que há que adoptar condições e regras de aplicação da concessão de ajudas concedidas pelos Estados-membros ás organizações de produtores, bem como as regras de financiamento destas ajudas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola, Secção Orientação; Considerando que as ajudas mais elevadas previstas o a título transitório no Regulamento (CEE) nº 3796/81 só são concedidas ás organizações de produtores com a condição de que a sua constituição conduza a uma melhoria das estruturas de produção e de comercializa- ção; que convém, portanto, definir os elementos que permitam apreciar esta melhoria; Considerando o caso dê uma organização de produtores ser proveniente de organizações já reconhecidas, há que limitar o montante das ajudas apenas ás despesas inerentes á constituição desta organização; Considerando que para assegurar em condições idênti- cas a concessão e o financiamento destas ajudas, convém precisar as regras de cálcula do valor da produ- ção colacada à venda coberta pela acção das organiza- ções de produtores, bem como as despesas de gestão destas organizações; que este cálculo deve efectuar-se segundo bases contabilísticas probatórias; que convém, contudo, ter em conta a dificuldade de dispor em certos casos de tais bases, adoptando-se a titulo subsidiário um método forfetário; Considerando que convém limitar a um montante glo- bal máximo as ajudas de que pode beneficiar uma associação de organizações de produtores, tendo em conta o facto de que cada uma das organizações que a ela adira pode beneficiar das ajudas de constituição e de funcionamento, () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento adopta as condições e regras gerais de aplicação relativas à concessão e ao financia- mento das ajudas concedidas ás organizações de produ- tores, no sector dos produtos da pesca, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. Artigo 2º 1. "Uma organização de produtores só pode benefi- ciar das ajudas previstas no nº 2, alínea b), do arti- go 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se demonstrar cabalmente ao Estado-membro em causa que a consti- tuição desta organização de produtores: — favorece, tendo em conta nomeadamente planos de captura adoptados pela citada organização, uma maior racionalização das actividades pesqueiras, — assegura uma melhor concentração da oferta dos produtos desembarcados pelos seus aderentes. 2. — Contudo, se uma organização de produtores for reconhecida num Estado-membro ou numa zona de um Estado-membro onde nenhuma outra organização, cuja actividade incida sobre os mesmos produtos ou produ- tos similares, tenha sido reconhecida, a constituição desta organização é considerada, em princípio, na acep- ” ção do nº 2 alinea b) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, como conduzindo a uma melhoria das estruturas de produção e de comercialização em relação à situação existente. Artigo 3º As ajudas referidas no nº 2, alineas a) e b), de arti- go 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 no caso de uma organização de produtores proveniente de organizações pré-existentes só serão concedidas no limite das despe- sas reais relativas à adopção do acto constitutivo e dos estatutos da organização constitutiva. Artigo 4º Para o cálculo das ajudas referidas no nº 2 do arti- go 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é tomada em consideração a produção colocada à venda: —- dos produtores que tenham sido membros da orga- nização de productotes à data em que esta foi reconhecida e membros da organização durante todo o ano para o qual a ajuda foi pedida,