206 V_Iornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1297 Nº L 149/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1297/77 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1977 que contém a quarta alteração ao Regulamento (CEE) nº 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposi- ções complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 528/77 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual é fixado um preço de referência, é ebstabelecido, na base de todos os dados disponíveis, um preçó de oferta franco fronteira para todas as importações; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalida- des de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 612/75 (5), prevê, no seu artigo 4º, que certos vinhos de licor com denomina- ção de origem sejam isentos da cobrança do direito de compensação; que esta isenção foi concedida em razão do facto de que, tratando-se de vinho de qualidade, o seu preço é tido como sendo superior ao preço de refe- rência, que é o nível do preço que o direito de compen- sação tem por função assegurar; Considerando que se verifica que certas quantidades des- tes vinhos chegam a entrar na Comunidade a um -nível inferior ao do preço de referência; que é, todavia, difícil controlar estas importações e numerá-las, na falta de mé- todos comunitários para este efeito e, designadamente, pelo facto de que o Regulamento (CEE) nº 2506/75 não lhe é aplicável; Considerando que a isenção do direito de compensação pode ser atingida no respeito pelo preço de referência . igualmente por outro mecanismo, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 816/70, designadamente o nº 3, se- gundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 9º, que prevê a garantia do país terceiro interessado quanto ao respeito do preço de referência ; que, neste, caso, se aplicam os controlos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2506/75; Considerando que em tais condições, a fim de realizer uma melhor gestão do mercado seria oportuno que a isenção do direito compensador para os vinhos em ques- tão seja efectuada por intermédio. deste segundo meca- nismo e que é conveniente então suprimir o nº 4 do ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1019/70 num prazo que permita a instauração do sistema de garantia dos paí- ses terceiros interessados; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1019/70 é suprimido o nº 4 do artigo 4º. Artigo 2º “O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1977. () JOnºL99 de 5.5.1970, p. 1. ( JO nº L 69 de 16. 3. 1977, p. 3. ) JOnº L 118 de 1. 6. 1970, p. 13. () JO nº L 64 de 11.3.1975, p. 2. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente