L 99/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2002 que altera a Decisão 2001/393/CE no que diz respeito à certificação para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados [notificada com o número C(2002) 1374] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/278/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º e o seu artigo 27.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/393/CE da Comissão (?) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados e, também, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tais OVvos. (2) O prazo de validade do certificado sanitário foi fixado em cinco dias. (33 — Devido a dificuldades de transporte e logísticas, ocor- reram problemas ligados com a entrega de ovos isentos de organismos patogénicos aos Estados-Membros antes de expirado o prazo de validade do certificado sanitário. (4) — Existe um baixo risco de contaminação do produto em questão durante o transporte quando é embalado e transportado segundo os requisitos da Decisão 2001/ JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 323 de 7.12.2001, p. 29. JO L 138 de 22.5.2001, p. 31. /393/CE. Uma extensão do prazo de validade do certifi- cado para 15 dias não poria em risco o estatuto sani- tário do produto. (5) A Decisão 2001/393/CE deve ser consequentemente alterada. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2001/393/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão