66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381D0713 Nº L 257/28 *Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil, aprovados para a importa- ção de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade (81/713/CEE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de pollc1a sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provementes de países terceiros (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, almeas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- ' mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na directiva do Conselho acima referida; Considerando que, conforme o disposto no nº 3 do ar- tigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, a República Federa- tiva do Brasil transmitiu uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que grande número desses estabelecimen- tos, que foram objecto de uma inspecção comunitária no 'local oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida direc- tiva, de estabelecimentos de onde pode ser autonzada a importação de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil tem ainda de ser analisado com base em informações complementares relativás às respec- tivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados, a título provisó- rio, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas ex- portações de carne fresca para os Estados-membros dis- postos a aceitá-la; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que é, por consequência, necessário reanalisar a presente decisão e alterá-la se for preciso, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados; Considerando que é conveniente lembrar que as impor- tações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeada- mente em matéria de polícia sanitária, que incluem as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista em anexo à presente decisão, continuam sujeitas às demais disposições adoptadas e à observância das dispo- sições gerais do Tratado; que, em particular, a importa- ção de países terceiros e a reexportação para oOutros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carnes com menos de três quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comuni- tária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sani- tária do Estado-membro importador; — Considerando que as medidas previstas na presente de- cisão estão de acordo com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Estão aprovados para a importação, pela Comuni- dade, de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos, os estabelecimentos da República Federativa do Brasil que constam do anexo. 2. As importações provententes desses estabelecimen- tos continuam sujeitas às demais disposições comunitá- rias adoptadas no domínio veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária. Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas mencionadas no nº 1 do artigo 1º, que provenham de outros estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.