23.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L139/3 REGULAMENTO (CE) N.º 995/2001 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2001 que aplica o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os princípios comuns do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 que altera os princípios comuns do SEC 95 no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2223/96, relativo ao SEC 95, contém o quadro de referência das normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros no que respeita às necessidades estatísticas da Comunidade, com vista a obter resultados comparáveis entre os Estados- -Membros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2516/2000 garante a compara- bilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contribuições sociais no SEC 95 no que respeita ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo. A capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribui- ções sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos. (33 — Com  vistaà aplicação do Regulamento (CE) n.º 2516/ |2000 e no prazo de seis meses após a sua adopção, a Comissão introduzirá no texto do anexo A do Regula- mento (CE) n.º 2223/96 as alterações necessárias. (4) Onº2doartigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2223/96 estabelecem as condições em que a Comissão pode adoptar alterações ao SEC 95, em particular as alterações necessárias no anexo B do mesmo regulamento. (5) Foi consultado o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB), insti- tuído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho (?), alterada pela Decisão 96/174/CE (º). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 2223/96 são alte- rados de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não se aplica durante o período de transição que pode ser concedido aos Estados-Membros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2516/ /2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 290 de 17.11.2000, p. 1. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão de 6.3.1991, p. 19. de 1.3.1996, p. 48. 1 de 28.6.1989, p. 47.