03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 3 385R2633 20.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ONºL251/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2633/85 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu ar- tigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 354/79 (), alterado pelo Acto de Adesão de 1979, estabeleceu as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mos- tos de uvas; Considerando que certos países terceiros, tendo subme- tido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos organismos ou serviços dos re- feridos países terceiros, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 337/79, manifesta- ram interesse em poder autorizar os produtores de vinho a emitirem, eles próprios, o certificado e o boletim de análise previstos naquela alínea; que, tendo em vista faci- litar as trocas comerciais com os referidos países tercei- ros, na medida em que estes tenham concluído acordos com a Comunidade que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo aná- logo ao previsto em relação aos vinhos de origem comu- nitária, os documents emitidos pelos produtores possam ser considerados como documentos emitidos pelos referi- dos organismos ou serviços desde que apresentem garan- tias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre a emissão dos referidos documentos; Considerando que, a fim de testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais re- gras sejam apenas aplicáveis durante um período experi- mental de três anos; Considerando que, face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, se torna in- dispensável prever a possibilidade de suspender proviso- riamente estas novas facilidades, em caso de risco para a saúde dos consumidores ou de fraudes, e sem que seja necessário ter terminado o período experimental; O) JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. (O JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. ) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 97. Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 354/79 especificou as condições a que o boletim de análise deve obedecer; que, tendo em vista facilitar as trocas comerciais com os países terceiros susceptíveis de oferecerem garantias adequadas em matéria de elabora- ção de vinhos, é conveniente prever que só possam ser fornecidas determinadas indicações no que diz respeito aos vinhos originários desses países terceiros; Considerando que a actual redacção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79 levanta problemas de interpretação no que diz respeito à quantidade total isen- ta da apresentação dos documentos em questão; que é, pois conveniente adaptá-lo, a fim de o tornar mais explí- cito; ' Considerando que é conveniente, por conseguinte, alte- rar o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 354/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 354/79 é alterado do seguinte modo. 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no nº 1, primeiro e segundo traves- sões, da alínea a), do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 337/79, são objecto de um mesmo docu- mento, do qual: a) A parte “certificado” é estabelecida por um orga- nismo do país terceiro do qual os produtos são originários e que consta de uma lista a adoptar; b) A parte “boletim de análise” é estabelecida por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são originários e que conste, igualmente, da lista referida na alínea a). 2. —.De acordo com o procedimento previsto no ar- tigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79, e desde que as garantias oferecidas pelo país terceiro em ques- tão tenham sido aceitas pela Comunidade, podem ser considerados como certificado ou boletim de análise estabelecidos pelos organismos e laboratórios que constam da lista a adoptar nos termos do nº 1 os do- cumentos elaborados pelos produtores, desde que: