20.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1484/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO (4) A conservação do património florestal responde a preo- EUROPEIA, cupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O período de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3528/ |86 (9), terminou em 31 de Dezembro de 1996. Aquele (6) regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 307/ 197 do Conselho (*). No acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos C 164/97 e C 165/97 (9), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou este último regulamento mas manteve os seus efeitos em vigor até à aprovação de um novo regulamento que o substitua. Por uma questão de segurança jurídica deve-se assegurar a validade das medidas tomadas em execução do regulamento anulado. (2) As florestas desempenham um papel essencial na preser- vação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomea- damente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispen- sáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural. (33 A importância da floresta deve ser tida em conta nos ecossistemas dos Estados-Membros da Comunidade. () JO C 307 E de 26.10.1999, p. 32 e JO € 96 E de 27.3.2001, p. 362. ( Jo C 51 de 23.2.2000, p. 24. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (O C 121 de 24.4.2001, p. 176), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 97 de 27.3.2001, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 13 de Junho de 2001. (9) (9 JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2157/92 ([O L 217 de 31.7.1992, p. 1). ( JO L 51 de 21.2.1997, p. 9. (º) Colectânea, 1999, p I-1139. nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais. A Comunidade e os seus Estados-Membros comprome- teram-se a nível internacional, nas conferências ministe- riais sobre a protecção das florestas na Europa realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998, a efectuar uma vigilância contínua dos danos causados às florestas. A acção comunitária prevista no Regulamento (CEE) n.º 3528/86 contribui para a concretização desse compromisso. Os resultados obtidos através da rede de inventário siste- mático revelam tendências óbvias na distribuição geográfica e cronológica dos danos florestais em todo o território da Comunidade. Foram instaladas pelos Estados-Membros parcelas permanentes de vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais. A prossecução dessas actividades de vigilância por um período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações dos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam. Os danos verificados nas florestas devido a diversos factores, nomeadamente a poluição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis, prejudicam o desenvolvimento de uma actividade agrícola sustentável e a gestão das zonas rurais. Por conseguinte, a protecção das florestas contra a po- luição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis contribui directamente para atingir os objectivos definidos no n.º 1, alínea b) do artigo 33.º do Tratado.