6. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/17 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.128 — Ácidos gordos) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (87/1/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1986, de iniciar um processo relativamente a este caso, Tendo dado às empresas em causa, Unilever NV, Henkel KGaA e Oleofina SA, a oportunidade de darem a conhecer as suas observações sobre as objecções levantadas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, nas audiências previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(/), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS Natureza do caso. ()) O presente processo respeita à aplicação do artigo 85º do Tratado CEE a um acordo concluído em Setembro de 1979 pelos quatro (actualmente três) () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/6. > [S maiores produtores dos óleos químicos oleína e estearina na Comunidade. As partes no acordo, após terem estabelecido as Suas respectivas partes médias de mercado, com base nos três anos anteriores, começaram a trocar informações de um tipo geralmente considerado como segredos de negócio relativamente às suas vendas totais na Europa em cada trimestre, propor- cionando deste modo a cada parte os meios de controlar as actividades dos seus maiores concor- rentes e de adaptar o seu comportamento em consequência. O acordo terminou no final de 1982, por sugestão da Comissão, após ter sido efectuado um inquérito. As empresas ÀAs empresas partes no acordo são os três maiores produtores de oleína e de estearina na CEFE, isto é : a Unichema, um departamento da Unilever, a Henkel & Co. KGaA e a Oleofina SA, uma filial totalmente controlada pela Petrofina SA. AÀ seguir estas empresas serão designadas por Unichema, Henkel e Oleofina, respectivamente. A quarta empresa parte no acordo, a Unilever- -Emery, era uma filial comum da Unilever e do produtor — norte-americano — Emery — Industries. Inicialmente — funcionava — separadamente — da Unichema, mas em 1980 foi integrada no funciona- mento desta empresa. . ' As partes no acordo são todas importantes, grupos bem conhecidos ou empresas com actividades múltiplas em toda a Comunidade e no resto do mundo.