31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidaádes Europeias Nº 1387/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 4138/87 DA COMISSÃOg de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao bencefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a-última redacção que lhe-foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro 1950 relativa à nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduanei- ras; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 1536/77 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1259/82 (”), determinou as condições de admissão de sementes das subposições 07.01 A 1, 10.01 A, 10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEFE) nº 950/68, adoptando a nova nomenclatura patual e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven- ção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que, consequente- mente, se revela oportuno, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 1536/77 por um novo regulamento que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem igualmente incluir neste novo texto todas as alterações introduzidas até à presente data; que é conveniente, além disso, acrescentar-lhe o sorgo, dada a criação de um nova posição pautal ad hoc; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 diz respeito, nas subposições mencionadas no artigo 1º do presente regulamento, às batatas, aos cereais e às sementes e (1) JOnº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JOnº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. () JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. () JOnº L 14 de 21.1.1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 171 de 9.7.1977, p. 13. (7) JO nº L 147 de 26. 5. 1982, p. 10. frutos oleaginosos indicados à frente de cada uma delas; que a admissão nestas suposições está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias adoptadas sobre a matéria; que, para garantir uma -aplicação  uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas que estabeleçam essas condições; Considerando que o Conselho adoptou: a Directiva 66/ 403/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercializa- ção de batatas de semente ($), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEFE (º), a Directiva 66/ 402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (!º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEFE (!!), que se refere também às sementes de milho doce e a Directiva 69/208/CEE, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercia- lização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE; Considerando que os respectivos artigos 15º, 16º e 15º dessas três directivas estabelecem que o Conselho deve determinar se os propágulos e sementes colhidos num país terceiro, e oferecendo as mesmas garantias quanto às suas características, bem como quanto às disposições tomadas para o seu exame, para assegurar a sua identidade, para a sua | marcação e para o seu controlo, são, a esse respeito, equivalentes aos propágulos e sementes correspondentes colhidos na Comunidade e conformes às disposições da referida directiva; Considerando que o Conselho efectuou essas verificações em relação a determinados países terceiros: — no que respeita à batata de semente, através da sua Quarta Decisão 81/956/CEE, de 16 de Novembro de 1981, relativa à equivalência de batatas de semente produzidas em países terceiros (1?), com a última reda- cção que lhe foi dada pela sua Decisão 87/144/ CEE (**), — no que respeita ao milho híbrido para sementeira, à espelta, ao arroz com casca, ao sorgo híbrido, às - sementes e frutos oleaginosos, destinadas à sementeira, através da sua Sétima Decisão 85/356/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das sementes pro- duzidas em países terceiros (15), com a última redacção que lhe foi introduzida pela Decisão 87/521/CEE (!5) e pela sua Sétima Decisão 85/355/ CEE, de 27 de Junho (º) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (º) JOnº L 197 de 19.7. 1987, p. 36. (1º) JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2309/66. (1) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. (12) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (13) JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1. (14) JOnº L 57 de 27. 2. 1987, p. 5. (15) JOnº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. (19) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 42.