12. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/1 (Actos cuja publicação da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3677/86 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1986 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário estabelecer certas disposições relativas à emissão da autorização de aperfeiçoamento activo; que, para o efeito, convém, nomeadamente, precisar certas regras relativas à aplicação das condições económicas e determinar certos casos em que tais condições são consi- deradas preenchidas, inspirando-se numa simplificação tão grande quanto possível dos procedimentos administrativos e salvaguardando os interesses essenciais dos produtores comunitários; Considerando que é conveniente precisar os casos em que o sistema suspensivo pode ser concedido, tendo em conta o destino na exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade dos produtos compensadores; que, quando este destino não estiver previsto, pode ser concedido o sistema de reembolso sempre que as condições respectivas estiverem preenchidas; que convém, igualmente, prever certos casos em que a introdução em livre prática de produtos compen- sadores pode ser autorizada no âmbito do sistema da suspensão; Considerando que é necessário precisar as condições para recorrer à compensação pelo equivalente ou à exportação antecipada, bem como o momento em que se efectua a mudança da situação aduaneira das mercadorias em cau- sa; Considerando que é conveniente proibir a compensação pelo equivalente por razões relacionadas com a política comercial comum para mercadorias necessárias à produção de certos desperdícios e sucata de metais não ferrosos; (1) JOnº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. Considerando que é conveniente limitar o sistema segundo o qual a sujeição de mercadorias de importação ao regime do aperfeiçoamento activo é efectuada num Estado-membro diferente daquele em que esse regime é autorizado e onde as operações de aperfeiçoamento são efectuadas, no caso de se recorrer à exportação antecipada; que convém prever um intercâmbio de informações adequado entre esses dois Estados-membros; Considerando que é necessário precisar em que condições os procedimentos previstos são utilizáveis no âmbito da política comercial comum; Considerando que é necessário prever medidas de aplicação no que respeita à sujeição das mercadorias ao regime, à utilização do sistema de reembolso, bem como a alguns dos destinos aduaneiros a dar às mercadorias ou produtos; que, se essas medidas devem evitar os abusos, elas mesmas devem inspirar-se na maior simplificação para não entravar a actividade das empresas que beneficiam do regime; Considerando que é conveniente manter as taxas fixas de rendimento; que, para tal, convém basear-se nas regras comunitárias existentes; Considerando que é necessário prever regras uniformes em matéria de tributação em caso de constituição de uma dívida aduaneira; que, para esse efeito, é necessário, nomeadamen- te, estabelecer a lista dos produtos compensadores que podem ser tributados segundo os elementos que lhes são próprios, precisar as regras especiais para o azeite, bem como as relativas à aplicação de certos direitos de importação com carácter agrícola; que é conveniente indicar, igualmente, certas regras para a aplicação dos montantes compensatórios monetários no âmbito do regime; Considerando que é necessário estabelecer as disposições relativas à repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores no caso de a determinação do