4. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1999 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(1999) 4224] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/789/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (3), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º A, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana; (2) As autoridades portuguesas aplicaram medidas desti- nadas a erradicar a doença, incluindo o abate e a destrui- ção de todos os suínos no foco e nas explorações situadas num raio de três quilómetros em redor do foco; (33 A situação em questão pode, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, pôr em perigo os efectivos de outras áreas de Portugal e de outros Estados-Membros; (4) —Asinformações fornecidas por Portugal sobre a situação da peste suína africana permitiram identificar geografica- mente áreas que apresentam riscos especiais; as restri- ções comerciais podem ser aplicáveis numa base regio- nal; (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. JO L 377 de 31.12.1991, p. 161. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos provenientes de explorações situadas nas áreas das regiões do Alentejo e do Algarve enumeradas no anexo. 2. " Portugal não expedirá para outros Estados-Membros suínos vivos originários de explorações situadas nas regiões do Alentejo e do Algarve fora das áreas enumeradas no anexo a não ser que os animais: — sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão. — tenham sido abrangidos por um programa de testes seroló- gicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detec- tados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circu- lação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seroposi- tivos, a um nível de prevalência de 5 %, — tenham sido submetidos a um exame clínico na exploração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccionadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na explo- ração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração, — tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e ser oficialmente selados. 3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no n.º 2 apenas será permitida após a notificação, com uma antecedência de três dias, das autoridades competentes do Estado-Membro de destino. Artigo 2.º 1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais: — sejam provenientes de uma exploração situada a uma distância de, pelo menos, 10 quilómetros do foco de peste suína africana que se declarou em 15 de Novembro de 1999 e de eventuais focos subsequentes,