Nº L 280/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidad e indemne de peste suínia clássica (87/487/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEFE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da pesta suína clássica ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), | Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 80/1095/CEE (5), previa que os Estados-membros não oficialmente indemnes de peste suína deviam aplicar programas nacionais com o objectivo de eliminar a doença num prazo de seis anos; Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui, nomeadamente, sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade ; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação; - Considerando que, durante o período abrangido pela Directiva 80/1095/CEFE, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Esta- dos-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus programas de erradicação ; Considerando que, devido às medidas aplicadas para lutar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse- nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5. nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169. nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3. nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. quentemente, é possível para esses Estados-membros prosseguir as operações de saneamento com vista a tornar os territórios em causa indemnes de peste suína clássica e que, para tal, parece indispensável um período comple- mentar de quatro anos ; que se pode revelar necessária a realização de operações de erradicação nos Estados-mem- bros que já tenham saneado o seu território ; Considerando que, à luz da nova situação assim criada, é conveniente coordenar a suspensão das vacinações siste- múáticas quando estas últimas tenham sido empreendidas ; Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri- tórios indemnes de peste suína clássica são de molde a contribuir, tanto para a livre circulação de suínos vivos e de carnes de suíno entre estes territórios ou partes de território, como para a melhoria da produtividade da exploração, e por consequência dos rendimentos dos que trabalham neste sector, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No 1, segundo travessão, no nº 2, último parágrafo, e no nº 3, último parágrafo, do artigo 2º, após a expres- são « não se encontrem suínos que tenham sido vaci- nados contra a peste suína », são inseridos os termos « durante os últimos doze meses». 2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 3º A 1. Todoo Estado-membro que, no termo da acção prevista no artigo 3º, não tenha atingido o estatuto de * oficialmente indemne de peste suína elaborarará um novo plano para completar a erradicação da referida doença. 2. O novo plano deve ser realizado num prazo que permita.aumentar para dez anos a duração do conjunto da acção prevista pelo artigo 3º e pelo presente artigo. Esse novo plano deve satisfazer o disposto no artigo 4º AÀ e ser aprovado nos termos do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEE (!). () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.»