23. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/31 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessário à aplicação do regime comunitário de : conservação dos recursos da pesca (87/278/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Conselho acordou analisar, sob proposta da Comissão, as disposições financeiras a adoptar para ajudar os Estados-membros a dotarem-se de meios adequados de fiscalizção e controlo necessários à execução da política comum da pesca na Comunidade alargada ; Considerando que os meios de fiscalização e de controlo para assegurar a execução do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos à disposição dos Estados-membros se revelam insuficientes e devem, por conseguinte, ser modernizados e aperfeiçoados ; Considerando que é necessário prever, até um montante fixo máximo, uma participação financeira comunitária de 50 % no financiamento das despesas dos Estados- -membros decorrentes da modernização e dos melhora- mentos pretendidos ; Considerando que é necessário garantir a utilização efec- tiva dos meios assim modernizados e aperfeiçoados, () JO nº C 336 de 31. 12. 1986, p. 13. () Parecer emitido em 10 de Abril de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Nas condições enunciadas no anexo, a Comunidade participará nas despesas suportadas pelos Estados-mem- bros para a modernização e o aperfeiçoamento dos meios de fiscalização e de controlo necessários à execução do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca. 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite de um montante máximo de 10 milhões de ECUs, 50 % das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER