76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377 R0586 Nº L 75/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 586/77 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1977 que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 805/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu ar- tigo 10º, o nº 5 do seu artigo 11º, o nº 7 do seu artigo 12º e o seu artigo 25º, Considerando que a substancial alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino intro- duzida pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 requer a adaptação do método de determinação dos direitos nive- ladores; Considerando que, ao abrigo do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, é estipulado um direito nivela- dor de base para a importação de “bovinos, calculado com base no preço de oferta franco-fronteira da Comu- nidade e estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas no que respeita à qualidade e à quantidade; que este preço é determinante para a fi- xação do direito nivelador; que é, pois, conveniente determinar o seu método de cálculo: Considerando que há que adaptar os preços de oferta tendo em conta a diferença de preços que existe, durante um período de referência, entre o preço de cada catego- ria e o preço dos bovinos verificado nos mercados repre- sentativos da Comunidade e, por outro lado, aplicando às diferentes formas de apresentação da carne os coefi- cientes correspondentes; 4 Considerando ainda que, para os bovinos, é necessário ter em conta as importações de cada categoria em rela- ção à sua totalidade e, para a carne, as importações de cada forma de apresentação em relação à totalidade des- tas e, por outro lado, ter em conta a importância respec- tiva das importações de bovinos vivos destinados ao abate e das carnes frescas e refrigeradas, durante um pe- ríodo de referência; que, todavia, se o preço de oferta para uma ou mais categorias de animais ou formas de apresentação não puder ser verificado, é conveniente to- mar em consideração o último preço disponível; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 1. Considerando que os coeficientes referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 805/68 devem ex- primir a relação entre o valor de carne de bovino e os bovinos vivos; Considerando que, ao abrigo do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, é estipulado um direito nivela- dor de base para a importação das carnes congeladas referidas na Secção b) do anexo do presente regula- mento, calculado com base no preço de oferta franco- fronteira; que este preço é determinante para a fixação do direito nivelador; que é pois conveniente determinar o seu método de cálculo; Considerando que o direito nivelador para as outras car- nes em causa é derivado do direito relativo às carnes acima mencionadas, por meio de coeficientes que expri- mera a relação de valor existente entre os vários produ- tos; Considerando que, a fim de evitar a frequente alteração do direito nivelador de base, é conveniente prever uma margem dentro da qual as flutuações do preço de oferta franco-fronteira não impliquem a alteração do direito ni- velador; Considerando que certas categorias de bovinos vivos ou certas formas de apresentação de carnes frescas ou re- frigeradas só representam uma pequena fracção do co- mércio; que é pois conveniente não tomar em consiração os preços de oferta dessas categorias ou formas de apre- sentação; ' : Considerando que, ao ser calculado o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade, são tomadas em con- sideração, em princípio, todas as ofertas entregues franco-fronteira feitas por países terceiros; que sempre que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, se verifica que certas ofertas não correspondem a possibi- lidades de compra reais ou não são representativas da tendência real dos preços ou ainda que não se referem a quantidades representativas, tais ofertas devem ser excluí- das; Considerando que é necessário determinar o período du- rante o qual os preços de oferta franco-fronteira são veri- ficados, bem como a data de fixação dos direitos nivela- dores;