19. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/121 REGULAMENTO (CE) Nº 62/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais (2), nomeadamente o nº 2 do artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabe- lece princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Esta- dos costeiros e no alto mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho (?) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da Convenção que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas; Considerando que a Convenção NAFO define o enqua- dramento adequado para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as Partes Contratantes se comprometem a reali- zar acções comuns; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «NAFO>», (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7. () JO L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. realizou a sua reunião anual de 15 a 19 de Setembro de 1997 e que, nessa ocasião, adoptou recomendações relati- vas a medidas de conservação e de gestão para a área de regulamentação em 1998; que é conveniente que a Comunidade dê execução a essas recomendações; Considerando que, em função dos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determi- nadas espécies em certas partes da área de regulamenta- ção e que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comuni- dade; Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias, tamanhos mínimos autorizados de peixe e equivalentes-comprimento após transformação; Considerando que, para assegurar a gestão adequada da unidade populacional de camarão na divisão NAFO 3M, deve ser mantido um sistema de controlo do esforço de pesca; Considerando que, para assegurar a conservação da uni- dade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições relativas à comunicação de planos de esforço para esta pescaria; Considerando que, para permitir um controlo das captu- ras provenientes de recursos da área de regulamentação e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (*), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeada- mente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas; (*) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/ 197 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1).