Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 13/Vol. 14 383L0447 Nº L 247/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.83 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1983 relativa às medidas a que se refere o nº 3 do artigo 3º da Directiva 76/889/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares, ben como da Directiva 76/890/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminção por fluorescência (83/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Helénica e, nomea- damente, pelo nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação por fluorescência(2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 3º de cada uma das directivas acima mencionadas, os Estados-membros podem exigir que a conformidade dos aparel- hos com as prescrições das referidas directivas seja certificada, durante cinco anos e meio, por meio de marcas ou certificados emitidos a pedido das entidades competentes com base num exame prévio do modelo ; Considerando que nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 3º das duas directivas, antes de ter terminado o prazo de cinco anos e meio e tendo em conta a experiência adquirida e os resultados obtidos no âmbito da Comunidade, devem ser decre- tadas as medidas adequadas, conforme o disposto no artigo 8º da Directiva 76/889/CEE ; Considerando que a experiência adquirida e os resultados obti- dos no âmbito da Comunidade demonstram que o disposto nos nº* | e 2 do artigo 3º de qualquer das duas directivas, constitui um sistema de controlo suficiente para garantir o cumprimento do disposto no artigo 2º das duas directivas e que, portanto, não será necessário prever quaisquer medidas de controlo suplementares ; &) JOnºL336de4.12.1976,p. 1. & JOnº336de 4.12.1976, p. 22. Considerando que, em 4 de Maio de 1982, a Comissão subme- teu ao Comité, instituído nos termos do artigo 7º da Directiva 76/889/CEE, um projecto de medidas a tomar, e que, dada a ausência de parecer desse Comité, em 16 de Maio de 1983 a Comissão, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 8º da referida directiva, submeteu ao Conselho uma pro- posta, relativa às medidas a tomar ; Considerando que o Conselho não tomou nenhuma decisão dentro do prazo de três meses a contar da sua convocação ; que, neste caso, de acordo com o disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 8º da Directiva 76/880/CEE, as medidas propostas serão então adoptadas pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os Estados-membros que tiveram a possibilidade de recorrer à faculdade concedida nos termos do nº 3 do artigo 3º da Direc- tiva 76/889/CEE e do nº3 do artigo3º da Directiva 76/890/CEE, revogarão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente directiva, as medidas tomadas a esse título. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 18 de Agosto de 1983. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão