03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 107 377RO818 23.4.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 818/77 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1977 que estabelece a suspensão do Regulamento (CEE) nº 1152/71 da Comissão que diz respeito à comunicação dos dados que dizem respeito às restituições à exportação de certos produtos agrí- colas sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3138/76 () e, nomeadamente, o seu ar- tigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 368/76 (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (”) e, nomeada- mente, o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 3330/74 do Con- selho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúar (º), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3138/76 e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redaçeão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (É) e, nomea- damente, o seu artigo 28º, Considerando que por força do Regulamento (CEE) nº 1152/71 da Comissão, de 2 de Junho de 1971 (5), os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão certos dados respeitantes a produtos de base exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo 1l do Tratado e aos quais é concedida uma restituição à produção; | Considerando que os dados recebidos após a entrada em vigor do referido regulamento forneceram à Comissão uma representação das exportações, nomeadamente do mecanismo das restituições; Considerando que esta representação é periodicamente completada por estatísticas fornecidas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias; que estas últi- mas se tornaram consideravelmente mais úteis desde que o referido regulamento foi adoptado; Considerando que, nestas circunstâncias, parece desejá- vel uma suspensão desse regulamento com o intuito de evitar intervenções não estritamente necessárias dos ser- viços interessados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É suspenso o Regulamento (CEE) nº 1152/71 da Comis- são. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1977. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975,p. 1. (3) JO nº L 354 de 24. 12. 1976, p. L. () JO nº 1282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 2. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (*) JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. () JO nº L 148 de 26. 6. 1968, p. 13. (9) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. O JO nº L 121 de 3.6. 1971, p. 11. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão