28. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias Àó Nº L 243/19  REGULAMENTO (CEE) Nº 2665/86 DA COMISSÃO —de 25 de Agosto de 1986 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a Organização comum do mercad vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º A e os nºº 6 e 65 do artigo 48º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de. 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no | âmbito da política agrícola comum (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do : Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86(), Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 institui um regime de ajuda à utilização de mostos e de mostos concentrados utilizados a partir de uvas produzidas na Comunidade, com vista à preparação de sumo de uva; que este mesmo artigo prevê no seu nº 2 que o regime de ajuda pode ser igualmente aplicado na utilização de uvas de origem comunitária ; que convém alargar igualmente o benefício'da ajuda a estas .últimas, para ter em conta as práticas de preparação do sumo de uva ; Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita, tanto o controlo da origem, como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda; ' Considerando que o objectivo económico do regime de ajuda é encorajar a utilização dos produtos da videira de origem comunitária, em vez dos produtos importados, na preparação do sumo de uva; que convém, portanto, conceder uma ajuda aos utilizadores da matéria-prima, isto é, aos transformadores ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é normal prever que os ) — D () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.” (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1. transformadores interessados apresentem uma declaração — escrita contendo as indicações necessárias que permitam a identificação do produto e o controlo das operações ; Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável na utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quanti- dade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir uma declaração ; Considerando que convém, igualmente, tornar claro que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uva; que é, portanto, necessário prescrever, em particular, que as uvas e os mostos que constituem o objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica de 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,085 gramas por centímetro cúbico ; Considerando que o nº 3 do artigo 14º À do Regula- mento (CEE) nº 337/79 define os critérios de fixação do montante da ajuda ; que o nº 3 AÀ do mesmo artigo deter- mina que uma parte da ajuda seja destinada à organização das campanhas de promoção a favor do consumidor de sumos de uva e que, para tal, o montante da ajuda pode ser acrescido ; que face aos critérios retidos e à necessi- dade de financiar estas campanhas parece ser conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para pôr em prática uma promoção eficaz do produto ; Considerando que, para permitir às instâncias compe- tentes dos Estados-membros a efectuação dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80(”), definir as obrigações do transformador no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências ; Considerando que convém prever que o direito à ajuda seja adquirido no momento em que as operações de trans- formação terminaram ; que é necessário permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10 % a menos em relação à quantidade que consta da declaração ; que, para eviítar despesas não justificadas, bem como por razões de controlo, é indicado estabelecer uma proporção máxima entre os produtos utilizados e o sumo de uva obtido com base nas técnicas de transformação normais ; () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. (M JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.