L 200/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1517/98 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1368/98 (9), prevê um prazo para a apresentação das declarações de áreas semeadas, bem como uma progressividade de redução da ajuda, no caso de o prazo supracitado ser ultrapassado; que a mesma progressividade se deveria aplicar também à redução da ajuda, no caso de o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89, ser ultra- passado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 passa a ter a seguinte redacção: «1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente um pedido de ajuda, o mais tardar em 30 de Novembro para o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo. No caso de o pedido de ajuda ser apresentado durante os 25 dias seguintes aos prazos respectivos, a ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/ /70 é reduzida em 1 % por dia útil de atraso. Para lá do referido atraso de 25 dias não será concedida qual- quer ajuda»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1998. 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 121 de 29. 4. 1989, p. 4. 185 de 30. 6. 1998, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão