03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 381R2169 Nº L 211/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2169/81 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1981 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, a seguir designado «Protocolo», Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 9 do Protocolo, é conveniente fixar, nomeadamente, as regras de procedi- mento e de boa gestão para a sua aplicação, as regras gerais do regime de ajuda à produção e os critérios de determinação do preço do mercado mundial, bem como as regras relativas ao financiamento das medidas previs- tas; Considerando que, a fim de facilitar a execução do re- gime de ajuda à produção e tendo em vista uma boa ges- tão deste regime, convém prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão no seio de um Comité de Ges- tão; que é oportuno recorrer ao Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1308/70 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979; Considerando que, para facilitar a gestão e o controlo do citado regime, convém conceder ajuda às empresas de descasque; que, com o objectivo de beneficiar os agricul- tores, deste regime, convém subordinar a concessão da ajuda à condição de que estes tenham obtido um preço pelo menos igual a um preço mínimo a determinar, sendo este preço mínimo próximo do preço de objectivo, nos termos do nº 8 do Protocolo, ou que a ajuda será repercutida sobre ele; Considerando que, nos termos do nº 3 do Protocolo, a ajuda é afectada de um coeficiente a determinar no caso de a produção comunitária ultrapassar uma quantidade de produção previamente fixada; que, devido a isso, o montante da ajuda a conceder só pode ser conhecido de- pois da verificação da quantidade produzida; que, para atenuar as desvantagens para os interessados de um pa- gamento tardio da ajuda, é conveniente prever o paga- mento parcial antecipado; Considerando que, por força do terceiro parágrafo do nº 3 do Protocolo, a ajuda é estabelecida com base na dife- rença entre um preço de objectivo para o algodão não descascado e o preço do mercado mundial; que, na falta de trocas internacionais e, em consequência, de ofertas e () JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. de cotações para o algodão não descascado, é conve- niente prever disposições necessárias para permitir esta- belecer o preço do mercado mundial deste produto; que este preço pode ser estabelecido a partir do valor dos produtos obtidos no momento do descasque do algodão, sendo este o valor diminuído dos custos de descasque; Considerando que o valor dos produtos obtidos deve ser estabelecido com base, por um lado, num rendimento em fibras e sementes a determinar e, por outro, no preço do mercado mundial destes produtos; que o preço do mer- cado mundial deve ser determinado a partir das possibili- dades de compra mais favoráveis no mercado; Considerando que, para este fim, convém tomar em con- sideração as ofertas feitas no mercado mundial, bem como as cotações verificadas nas bolsas importantes para o comércio internacional; que, todavia, parece indicado não tomar em conta as ofertas que não podem ser con- sideradas como representativas da tendência real do mer- cado; Considerando que, em causa de ausência de cotações e ofertas representativas das sementes de algodão, é conve- niente determinar o preço do mercado mundial das se- mentes a partir do valor dos produtos resultantes da transformação destas sementes; que, no caso de as ofer- tas e as cotações das sementes de algodão no mercado mundial correrem o risco de comprometer o escoamento da produção comunitária, é conveniente determinar o preço do mercado mundial a partir do valor das quanti- dades médias de óleo e de bagaços obtidos da transfor- mação destas sementes, feita a dedução dos custos de transformação; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, o preço do mercado mundial deve ser verificado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade; que, para a determinação deste lugar, con- vém ter em conta a representatividade para a importação dos produtos em questão; que, convém, em consequên- cia, fixar o porto do Pireu; que as ofertas e as cotações consideradas devem ser ajustadas se se referirem a outro lugar de passagem na fronteira; Considerando que, para as ofertas e as cotações conside- radas, convém proceder igualmente aos ajustamentos des- tinados a compensar eventuais diferenças na apresenta- ção e na qualidade relativamente aos critérios considera- dos para a fixação do preço de objectivo; - Considerando que, convém prever que os Estados-mem- bros produtores devem tomar as medidas de controlo ne- cessárias para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda;