L 73/32 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2008 que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2008) 956] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/225/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (à), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros. (2) A Alemanha informou a Comissão de que a situação da doença em determinadas zonas do Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas adoptadas ao abrigo da De- cisão 2006/805/CE para aquelas zonas devem deixar de se aplicar. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (3) JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/862/CE (JO L 337 de 21.12.2007, p. 119). (33 — Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas re- giões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE, deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão. (4) —A Decisão 2006/805/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão