30.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a diferentes empresas do sector siderárgico no País Basco [notificada com o número C(2002) 309] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/822/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (?) em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 31 de Julho de 2000, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre os auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento que o Governo do País Basco tinha concedido em 1999 a empresas CECA e que não haviam sido notificadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão (em seguida «código dos auxílios à siderurgia»). Por carta de 4 de Outubro de 2000, as autoridades espanholas enviaram parte das informações requeridas, tendo a Comissão solicitado informações adicionais por carta de 20 de Novembro de 2000. Por carta de 16 de Janeiro de 2001, as autoridades espanholas transmitiram as referidas informações. (2) — Porcartade28 de Março de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de iniciar o procedimento ()) JOL 338 de 28.12.1996,p. 42. ( JO C 185 de 30.6.2001, p. 41. previsto no n.º 5 do artigo 6.º do código dos auxílios à siderurgia relativamente a este auxílio. (33) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada em 30 de Junho de 2001 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu observações das autoridades britâ- nicas e da associação siderúrgica britânica, que foram transmitidos à Espanha, que dispôs assim da oportuni- dade de responder às mesmas. As suas observações foram recebidas por escrito em 19 de Outubro de 2001. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) Os auxílios consistiram em subvenções concedidas no âmbito do regime estabelecido pelo Decreto 185/1997, de 29 de Julho, que prevê medidas de apoio a actividades de investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica na Comunidade Autónoma do País Basco (?), autorizado pela Comissão em conformidade com o Tratado CE (º). (6) Em seguida, são especificadas as empresas CECA benefi- ciárias, sendo também apresentada a descrição dos projectos de investigacão e desenvolvimento (I&D) e indicado o montante dos auxílios. A. Acería de Álava SA. Projecto: Desenvolvimento de uma nova linha de produção — acabamento de barras de aço inoxidável (7) O projecto consiste na instalação de uma nova linha de produção para aumentar a gama de produtos e reforçar a capacidade de produção da aciaria. Na sequência dos () BOPV n.º 1997147 de 4.8.1997, p. 13174. (4) Carta SG(97) D/6942 de 12.8.1997.