182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0565 - 7.3. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 565/80 DO CONSELHO de 4 de Março de 1980 relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1547/79 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização co- mum de mercado dos produtos agrícolas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece regras gerais complementares que dizem respeito à concessão das restituições à exportação para os produtos submeti- dos a um regime de preços únicos, exportados em estado puro ou sob a forma de certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 269/78 (*), foi alterado várias vezes; que a experiência demonstrou que são desejáveis outras alterações; que, numa preocupação de clareza, é conveniente proceder a uma refundição da legislação aplicável na matéria; Considerando que os regulamentos que establecem, para certos produtos agrícolas, as regras gerais de concessão das restituções à exportação e os critérios de fixação do seu montante, estabelecem que a restituição seja paga quando for feita a prova de que estes produtos foram exportados para fora da Comunidade; Considerando que, de acordo com o princípio de assegu- rar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação, para países tercei- ros, de produtos transformados ou de mercadorias enumeradas nos Anexos B e C do Regulamento (CEFE) nº 2682/72 (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 707/78 (9), e a utilização dos produtos de base destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo em aplicação da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, res- - peitante à harmonização das disposições legislativas, re- gulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo ((), com a última redacção que &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 188 de 26. 7. 1979, p. 1. ) JO nº L 59 de 10. 3. 1969, p. 1. () JO nº L 40 de 10. 2. 1978, p. 7. () JO nº L 289 de 27. 12. 1972, p. 13. (% JO nº L 94 de 8. 4. 1978, p. 7. () JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 1. () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58. lhe foi dada pela Directive 76/119/CEE (*), é conve- niente pagar um montante igual à restituição à exporta- ção desde a cacolação sob o regime de controlo adua- neiro dos produtos de base comunitários a partir dos quais são obtidos os produtos transformados ou as mer- cadorias destinadas a serem exportadas; Considerando que os produtos submetidos a uma organi- zação comum de mercado e importados de países tercei- ros, sob certas condições, podem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou de zonas francas com suspensão da cobrança de direitos à importação; que é conveniente prever a possibilidade de pagar um montante igual à restituição à exportação desde que cer- tos produtos ou mercadorias comunitárias destinadas a serem exportados sejam colocados ao abrigo de um tal regime; : Considerando que o pagamento de um montante igual à restituição à exportação não altera em nada as condições do estabelecimento do direito a uma restituição à expor- tação; que é conveniente garantir pela constituição de uma caução o reembolso de uma soma pelo menos igual ao montante pago, se for determinado em siguida que' não existia nenhum direito à restituição à exportação ou que os produtos ou mercadorias aos quais foram aplica- das estas medidas, não foram efectivamente exportados para fora de Comunidade nos prazos determinados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento establece as regras gerais relati- vas: ao pagamento anteriormente à exportação, dum montante igual às restituições à exportação para os pro- dutos submetidos aos seguintes regulamentos: — Regulamento nº 136/66/CEFE (matérias gordas), — Regulamento (CEE) nº 804/68 (leite e productos lác: teos) — Regulamento (CEE) nº 805/68 (carne de bovino), — Regulamento (CEE) nº 727/70 (tabaco bruto), — Regulamento (CEE) nº 1035/72 (frutas e produtos hortícolas), — Regulamento (CEE) nº 3330/74 (açúcar), — Regulamento (CEE) nº 2727/75 (cereais), — Regulamento (CEE) nº 2759/75 (carne de suíno), — Regulamento (CEE) nº 2771/75 (ovos), — Regulamento (CEE) nº 2777/75 (carne de aves de capoeira), — Regulamento (CEE) nº 100/76 (productos da pesca), — Regulamento (CEE) nº 1418/76 (arroz), — Regulamento (CEE) nº 516/77 (produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas), — Regulamento (CEE) nº 337/79 (vinho).