31. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 2274/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEFE, Eura- tom) nº 3518/85(3), o Conselho adoptou, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, medidas especiais rela- tivas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias ; Considerando que, embora a antiguidade de serviço dos funcionários elegíveis houvesse sido fixada em princípio num mínimo de dez anos, aquele mínimo fora baixado no que diz respeito aos funcionários do Tribunal de Contas, atendendo à situação específica desta instituição, concreta- mente, a sua criação mais recente ; Considerando que, por ocasião da referida adesão, é conveniente adoptar medidas análogas também para os agentes temporários com contrato de duração indetermi- nada mediante um regulamento que integre, tanto quanto possível, disposições semelhantes ; Considerando que tais medidas têm por objectivo permitir a integração prioritária de nacionais espanhóis e portu- gueses nos empregos assim libertados ; Considerando o facto de os agentes temporários que exercem as suas funções nas condições estabelecidas na alínea c) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes e, nomeadamente, junto dos grupos políticos do Parlamento Europeu, não poderem ser objecto de uma cessação de funções para permitir a integração em número suficiente e em condições normais de carreira de nacio- nais espanhóis e portugueses, já que o limite de idade JO nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 299. JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56. seria fixado em cinquenta e cinco anos, tal como o foi para os funcionários, e como o é para os agentes temporá- rios, na acepção das alíneas a) e d) do artigo 2º do regime ; Considerando que, no interesse das instituições e aten- dendo à situação especial do Parlamento Europeu, é conveniente integrar em número suficiente, e em condi- ções normais de carreira, nacionais espanhóis e portu- gueses nos empregos referidos na alínea c) do artigo 2º do regime ; que, por conseguinte, é de baixar para oOs cinquenta anos a idade mínima em que os agentes desta categoria poderão cessar as suas funções; Considerando, além disso, que, relativamente a certos funcionários pertencentes aos quadros científico e técnico, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85 (?), que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação das suas funções, fixou, para atingir os objectivos visados, em cinquenta anos o limite de idade aplicável aos funcionários do grau A 3 ou À 4 e cinquenta e cinco anos para os outros graus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ; No interesse do serviço e para atender às necessidades derivadas da adesão da Espanha e de Portugal às Comuni- dades Europeias, determinadas instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68(%) ficam autorizadas, até 31 de Dezembro de 1990, a tomar medidas de cessação de funções nas condições a seguir definidas relativamente aos seus agentes temporários na acepção das alíneas a), c) e d) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os agentes temporários conside- rados, detentores de um contrato de duração indetermi- nada, deverão ter atingido uma antiguidade total de serviço de quinze anos e deverão ter, pelo menos, a idade 6) JO nº L 162 de 21. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.