21. 2. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 52/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 520/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85(9), estabelece que a Comissão, através do processo do comité de gestão, pode decidir sobre a redução de uma percentagem única das quantidades pedidas com base nos regimes referidos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 ; que se trata de decisões resultantes da aplicação de critérios matemáticos e que portanto não envolvem qualquer poder de apreciação; que, nestas circunstâncias, e a fim de simplificar o processo da emissão dos certificados em questão, é possível estatuir que a Comissão decida sobre estas percentagens, tal como já acontece no âmbito de outros regimes de importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O texto do nº 6, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 passa a ter a seguinte redacção : «a) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos nos artigos 9º e 11º Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.» — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiadl das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente