1.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 171/3 REGULAMENTO (CE) N.º 622/2008 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tra- tado (!), nomeadamente o artigo 33.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE(?) estabelece as regras relativas à participação dos interessados directos nesses processos. Os interessados directos num processo podem estar dis- postos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.º do Tratado e a sua responsabilidade relativa a tal participação, se pude- rem antecipar numa medida razoável as constatações previstas pela Comissão no que se refere à sua participa- ção na infracção e ao nível de eventuais coimas e se concordarem com tais constatações. A Comissão deve poder revelar aos interessados directos, quando adequado, as objecções que contra eles tenciona deduzir tendo em conta os elementos de prova constantes do processo, bem como as coimas susceptíveis de lhes serem aplica- das. Esta informação antecipada permitirá aos interessa- dos directos definirem a sua posição relativamente às objecções que contra eles a Comissão tenciona deduzir, bem como relativamente à sua responsabilidade poten- cial. (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1). () JO C 50 de 27.10.2007, p. 48. ( JOL 123 de 27.4.2004, p. 18. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). 3) Se a Comissão reflectir, na comunicação de objecções, as propostas de transacção dos interessados directos e se as respostas destes últimos confirmarem que a comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção, a Comissão deve poder adoptar uma decisão nos termos do artigo 7.º e do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, prá- ticas concertadas e posições dominantes, nos termos do artigo 14.º do mesmo regulamento. Deve, por conseguinte, ser instituído um procedimento de transacção que permita à Comissão tratar os processos de cartéis de uma forma mais rápida e eficiente. A Co- missão conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar ade- quados para explorar o interesse dos interessados directos em realizar conversações de transacção, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou con- cluir um acordo final. Por conseguinte, a Comissão pode decidir, a qualquer momento durante o procedimento, pôr termo às conversações de transacção num caso espe- cífico em consideração ou relativamente a um ou mais interessados directos. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um enten- dimento com os interessados directos, relativamente ao âmbito das objecções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta factores tais como o número de interessados directos envolvidos, as previsíveis posi- ções contraditórias no que se refere à atribuição de res- ponsabilidades e a medida em que os factos sejam passí- veis de ser contestados. Na perspectiva de obter eficiên- cias processuais serão tidos em conta, à luz dos progres- sos realizados em termos gerais durante o procedimento de transacção, factores tais como atrasos associados ao nível de recursos envolvidos no trabalho inerente à con- cessão de acesso às versões não confidenciais dos docu- mentos constantes do processo. Poderão ser tidas em conta outras considerações, tais como a possibilidade de estabelecimento de um eventual precedente. Os autores das denúncias serão estreitamente associados ao procedimento de transacção e devidamente informa- dos por escrito da natureza e do objecto do procedi- mento, a fim que possam apresentar as suas opiniões a esse respeito e cooperar deste modo com a investigação da Comissão. Todavia, no contexto específico do proce- dimento de transacção, a apresentação de uma versão não confidencial da comunicação de objecções aos auto- res das denúncias não contribuiria para o objectivo de permitir a sua cooperação com a investigação da Comis- são e poderia desincentivar os interessados directos de cooperarem com a Comissão. Neste contexto, a Comis- são não deve ser obrigada a fornecer aos autores das denúncias uma versão não confidencial da comunicação de objecções.