7.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 63/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2008 que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos [notificada com o número C(2008) 6264] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 1, o primeiro parágrafo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 44.º, o n.º 1 do artigo 49.º, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 50.º, o n.º 2 do artigo 51.º, o n.º 2 do artigo 59.º, o n.º 3 do artigo 61.º e o artigo 64.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/88/CE estabelece as medidas preventi- vas mínimas destinadas a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empresas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria, no que diz respeito às doenças dos animais de aquicul- tura, e as medidas de luta mínimas aplicáveis em caso de suspeita ou surto de certas doenças dos animais aquáti- cos. Esta directiva revoga e substitui, a partir de 1 de Agosto de 2008, a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a comercialização de animais e pro- dutos de aquicultura (?). (2) Onº1 do artigo 44.º da Directiva 2006/88/CE estabe- lece que, sempre que um Estado-Membro que se desco- nheça estar infectado, mas que não esteja declarado in- demne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte l do seu anexo IV, elabore um pro- grama de vigilância para obter o estatuto de indemnidade de uma ou mais dessas doenças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido programa para aprovação atra- vés do procedimento de regulamentação. 3) O n.º 1 do artigo 44.º da Directiva 2006/88/CE estabe- lece igualmente que se um programa abranger um com- () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. partimento ou uma zona que cubra menos de 75 % do território do Estado-Membro, e essa zona ou esse com- partimento forem constituídos por uma bacia hidrográ- fica não partilhada com outro Estado-Membro ou país terceiro, é aplicável um procedimento diferente, incluindo os modelos de formulários a apresentar ao Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité», como previsto no n.º 2 do artigo 50.º da mesma directiva. O n.º 2 do artigo 44.º da Directiva 2006/88/CE estabe- lece que, sempre que um Estado-Membro que se saiba estar infectado por uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte l do anexo IV elabore um programa de erradicação para uma ou mais dessas doen- ças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido pro- grama para aprovação através do procedimento de regu- lamentação. Sempre que um Estado-Membro desejar alcançar o esta- tuto de indemnidade de uma ou mais doenças não exó- ticas incluídas na parte IIl do anexo IV dessa directiva para a totalidade do seu território nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Directiva 2006/88/CE, esse Estado- -Membro deve apresentar elementos comprovativos a fim de ser declarado indemne em conformidade com o procedimento de regulamentação. O n.º 1 do artigo 50.º da Directiva 2006/88/CE estabe- lece que um Estado-Membro pode declarar uma zona ou um compartimento no seu território indemne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV em determinadas condições. O Estado-Mem- bro que faz a declaração deve apresentá-la ao Comité em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do referido artigo. Além disso, o nº 3 do artigo 50.º da Directiva 2006/88/CE estabelece que se essa zona ou esse compar- timento cobrirem mais de 75 % do território do Estado- -Membro ou forem constituídos por uma bacia hidrográ- fica partilhada com outro Estado-Membro ou país ter- ceiro, o procedimento referido no n.º 2 do mesmo artigo deve ser substituído pelo procedimento de regulamen- tação.