8. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título IITI do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em lingua inglêsa) (86/104/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou as seguintes disposições administra- tivas : . . X : - : — regime de ajuda à criação de bovinos nas zonas forte- mente desfavorecidas em 1985, — regime de ajuda à criação de ovinos nas zonas desfavo- recidas em 1985, — regime de ajuda à criação de vacas para produção de carne nas zonas desfavorecidas em 1985, — regime de indemnização compensatória em 1985 ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, caso as disposições administrativas comuni- cadas sejam conformes ao referido regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária arti- culação entre as diferentes medidas, se estão reunidas condições para uma participação financeira da Comuni- dade ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que as disposições administrativas referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relati- vamente aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições administrativas enunciadas nos conside- randos e relativas à execução, na Irlanda, do Título IIIT do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições requeridas para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente