11. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2043/867 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 - relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ()) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (), e em particular o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do protocolo referido prevê que a importação dos produtos a seguir indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta : À Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 04.0030 73.02 Ferro-ligas : 5792 C. Ferrossilício Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto acima mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 14 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 04.0030 73.02 Ferro-ligas : Jugoslávia C. Ferrossilício Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. À JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.