L 349/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (2002/1001/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro ('), prevê, no n.º 1 do artigo 22.º, que o comércio de determinados produtos siderúr- gicos seja regulado por um acordo específico. (2) O acordo bilateral anterior entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001. (33 —As partes decidiram celebrar um novo acordo, cuja negociação não foi ainda concluída. (4) A Comunidade Europeia (CE) assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da CE no âmbito da política comercial. () A Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (), fixou limites quantita- tivos para o ano 2002. (6) — Enquanto se aguarda a assinatura e a entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quanti- tativos para 2003. (7) O Parlamento da Ucrânia aprovou uma lei que estabe- lece um imposto de 30 euros/tonelada sobre as expor- tações de sucata de ferro, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003; este imposto constituirá um entrave ao comércio livre de sucata de ferro e poderá limitar forte- mente, ou até mesmo bloquear, as exportações de sucata de ferro, penalizando assim a indústria siderúrgica comunitária e prejudicando o mercado comunitário de sucata de ferro. É, por conseguinte, adequado reduzir os limites quantitativos para 2003 em 30 %, em relação a 2002, enquanto se aguarda uma solução satisfatória para esta questão, bem como a conclusão da negociação de um novo acordo, () JOL 49 de 19.2.1998, p. 3. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 75. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/476/CECA (JO L 164 de 22.6.2002, p. 37). DECIDE: Artigo 1.º Durante o período referido no anexo 1, as importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo 2 ficam sujeitas a licenças. As licenças só são concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2.º Artigo 2.º As importações são autorizadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, dentro dos limites quantitativos indi- cados no anexo 1. O prazo de validade das licenças de importação é de quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcial- mente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses. Artigo 3.º Os Estados-Membros emitem as licenças segundo as regras decididas pelo Comité de Ligação «Aço» e informam imediata- mente a Comissão desse facto. A Comissão informa periodica- mente os Estados-Membros sobre a situação da utilização das quantidades. Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para asse- gurar que estas quantidades não sejam excedidas. Artigo 4.º O disposto no Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de execução, substituem o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho A Presidente L. ESPERSEN