1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2469/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conser- va(?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que será concedido um subsídio compensatório, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade, no que diz respeito aos atuns destinados à indústria conserveira ; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação ; que, em aplicação deste regime, uma redução dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1196/76 fixa os critérios que permitem avaliar em que medida essa ameaça se concretizou e estabelece as regras para a deter- minação do montante do subsídio ; | Considerando que é conveniente especificar as categorias de produtos que podem beneficiar do subsídio ; Considerando que, para as quantidades em relação às quais foi adquirido o direito ao subsídio, é conveniente definir determinadas modalidades para a apresentação do pedido, po parte dos interessados, com vista ao pagamento do subsídio ; Considerando que é conveniente deixar a cargo das auto- ridades de controlo dos Estados-membros a determinação das disposições adequadas que permitem um controlo permanente do sistema instaurado ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. () JO (3 JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. produtores de atum, a seguir denominado « subsídio », referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. Artigo 2º 1. AÀA concessão do subsídio e o seu montante máximo serão decididos através de um regulamento adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81, quando se verificar que estão preenchidas, para o período em causa, as condições defi- nidas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEFE) nº 1196/76. 2. O subsídio será concedido, para cada um dos produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3796/81, em relação a todas as quantidades de atum produzidas por um produtor comunitário, desembarcadas na Comunidade, vendidas por esse produtor à indústria conserveira estabelecida na Comunidade e entregues a essa indústria durante o período em causa, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos do Capí- tulo 16.04 da pauta aduaneira comum. 3. —O montante máximo do subsídio será fixado ao nível necessário para assegurar que a redução do preço no mercado comunitário não ameace o rendimento que os produtores de atum obtêm através da comercialização das quantidades produzidas, tanto no mercado da Comuni- dade como no de países terceiros. Artigo 3º As autoridades competentes do Estado-membro em causa determinarão o montante do subsídio para cada lote de uma mesma categoria de produto vendido e entregue à indústria conserveira. Esse montante limitar-se-á à diferença entre o preço à produção comunitária em vigor e o preço efectivamente cobrado pelo produtor pelo lote em causa, não podendo, contudo, exceder o montante máximo fixado para o período em causa pelo regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º Artigo 4º 1. O pedido de pagamento do subsídio, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no nº 2, será apresentado pelo produtor interessado, em relação a todas as quantidades entregues durante o período em causa, junto das autoridades competentes do Estado-membro em que está estabelecido, o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º