15.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L74/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 445/2002 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 34.º, 45.º e 50.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1763/2001 (3), foi alterado várias vezes e de um modo substancial. Além disso, tendo em conta a experiência adquirida durante os dois primeiros anos de programação, é necessário introduzir novas clarificações, nomeadamente no que respeita ao procedimento de alteração dos documentos de programação e ao quadro financeiro global indicativo. Por conseguinte, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à reformulação do Regulamento (CE) n.º 1750/1999. O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as medidas elegíveis para apoio, os seus (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (2) JOL 214 de 13.8.1999, p. 31. (3) JO L 239 de 7.9.2001, p. 10. objectivos e os critérios de elegibilidade. Esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade. Para completar esse quadro, é necessário adopta regras de execução, tendo em conta a experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos do Conselho revogados pelo n.º 1 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Essas regras devem respeitar o princípio de subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, limitar-se ao necessário para alcançar os objectivos. No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas e nas empre- sas de transformação, bem como o apoio aos jovens agricultores, está sujeito a três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas, incluindo as que dizem respeito à demonstração da viabilidade económica de uma exploração agrícola apli- cáveis a uma ajuda ao investimento, as quais devem basear-se na avaliação das perspectivas dessa exploração. Além disso, as explorações situadas em zonas rurais com problemas estruturais muito graves podem ter dificuldades em respeitar essas condições. É conveniente permitir que os Estados-Membros concedam, relativa- mente aos pequenos investimentos, um prazo para o respeito dessas condições. No que respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. É necessário estabelecer modalidades de aplicação de execução para a avaliação de tal escoamento.