9.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados dinamar- quesa relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 1305] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (1999/376/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro travessão, do artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca, (1) Considerando que, em 19 de Setembro de 1998, as autoridades — dinamarquesas — apresentaram — à Comissão um pedido em que solicitavam o reco- nhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema dinamar- quês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 17 de Março de 1999; Considerando que as autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabili- dade desta base de dados e garantiram, nomeada- mente, que 1) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiên- cias que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que ii) os prazos de notificação de movimentos, nascimentos e mortes serão encurtados para sete dias, o mais rapidamente possível; que iii) serão adoptadas as medidas necessárias para implementar o disposto no Regulamento (CE) n.º 2630/97 () da Comissão; que iv) serão tomadas as medidas neces- sárias para melhorar a autenticação dos passaportes dos bovinos, e que v) serão tomadas medidas para 17 de 7.5.1997, p. 1. 54 de 30.12.1997, p. 23. re E =m introduzir a notificação do estatuto de cada bovino em termos de prémios; que, além disso, para observar o disposto no Regulamento (CE) n.º 820/ /97, as autoridades dinamarquesas assumiram oO compromisso de alterar as respectivas disposições respeitantes à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; Considerando que, dada a situação na Dinamarca, é adequado reconhecer o carácter plenamente opera- cional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A base de dados dinamarquesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999. Artigo 2º A Dinamarca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão