12.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia (2002/968/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando que o Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2003, DECIDE: Artigo 1.º 1. O orçamento da MPUE em 2003 é de 38 milhões de euros dos quais um montante de referência de 20 milhões de euros será financiado em comum a partir do orçamento geral da União Europeia. 2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, indicadas no n.º 1, cumpre os procedi- mentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará proprie- dade da Comunidade. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.