28.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 313/59 REGULAMENTO (CE) N.º 1156/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), os artigos 11.º e 12.º, bem como o artigo 19.º, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução, no que se refere ao con- trolo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslo- cações de animais, relativamente à febre catarral ovina, nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. (2) O  artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento estabelece que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra explo- ração ou centro de colheita ou de armazenagem de sé- men estão isentas da proibição de saída estabelecida na Directiva 2000/75/CE, desde que os animais e os respec- tivos sémen, óvulos e embriões cumpram determinados requisitos previstos nesse artigo. 3) Além disso, como medida transitória, o artigo 9.ºA do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros de des- tino podem exigir que as deslocações de animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que consi- dere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais no país. (4) A situação global na Comunidade relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente em 2009. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da Comunidade. (5) — Além disso, a eficácia das medidas estabelecidas no Re- gulamento (CE) n.º 1266/2007 é influenciada por uma conjugação de factores. Esses factores incluem as espécies de vectores, as condições climatéricas e o tipo de criação dos animais ruminantes sensíveis. (6) Convém, pois, continuar a aplicar a medida transitória prevista no artigo 9.ºA do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, tendo em conta que a situação da doença não é estável e ainda está em evolução. Por con- seguinte, o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na frase introdutória do n.º 1 do artigo 9.ºA do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, a data «31 de Dezembro de 2009» é subs- tituída por «31 de Dezembro de 2010». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009. (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. () JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão