7.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 176/5 REGULAMENTO (CE) N.º 586/2009 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (?) prevê que os certificados de restituição pedidos, o mais tardar, em 7 de Novembro ao abrigo da alínea a) do artigo 33.º ou do artigo 38.ºA sejam válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido. (2) — Para facilitar o funcionamento do regime de restituição na situação especial da suspensão antecipada das restitui- ções à exportação do açúcar, no seguimento da reforma da organização comum do mercado do açúcar, foi adop- tado o prazo de validade de dez meses para os certifica- dos pedidos antes de 7 de Novembro. A disposição que estabelece um prazo de validade de dez meses deve, assim, aplicar-se apenas ao período orçamental de 2009 e abranger os certificados pedidos o mais tardar em 7 de Novembro de 2008. Essa disposição deixou de ser necessária, pelo que deverá ser suprimida. (33 —Dado que o Regulamento (CE) n.º 585/2009 da Comis- são, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rtias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (?), apenas se aplica aos certificados de exportação pedidos entre 8 de (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. (à) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.º ou do artigo 38.ºA do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, afigura-se adequado especificar que as alterações introduzidas pelo presente regulamento não prejudicam o Regulamento (CE) n.º 585/2009. (4) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Sob reserva do segundo parágrafo, os certificados de resti- tuição são válidos até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao final do período orçamen- tal, consoante o que se verificar primeiro.»; 2. O segundo parágrafo é suprimido. Artigo 2.º O prazo de validade estabelecido no Regulamento (CE) n.º 585/2009 aplica-se aos certificados de restituição pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.º ou do artigo 38.ºA do Regulamento (CE) n.º 1043/2005. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.