02/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 377D0412 17.6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à aceitação da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Adua- neira tendo em vista a modificação da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (77/412/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os nove Estados-membros são Par- tes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classi- ficação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia na referida nômen- clatura; Considerando que o Conselho de Cooperação Adua- neira pode recomendar às Partes Contratantes modifi- cações à Convenção, e, portanto, à nomenclatura que dela faz parte; que, em 18 de Junho de 1976, o referido Conselho apresentou uma recomendação com a vista a — modificar a nomenclatura; Considerando que, nos termos da referida convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomen- dada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima citado e que as pau- tas aduaneiras de todas as Partes Contratantes deverão, no fim do último prazo citado, estar adaptadas à nomenclatura objecto de modificação; Considerando que o Ministério dos Negócios Estran- geiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 18 de Junho de 1976 às Partes Contratantes em 20 de Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1976; que, consequentemente, a reco- mendação será considerada aceite em | de Julho de 1977 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua totalidade quer em relação a alguma das partes; Considerando que não existem objecções a formular a qualquer parte da supracitada recomendação, DECIDE: Artigo único A Recomendação de 18 de Janeiro de 1976 do Con- selho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser aplicada a partir de | de Janeiro de 1978, Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1977. Pelo Conselho O Presidente T. BENN