Nº L 342/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - S5. 12. 86. (Actos cuja publicação não, é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Governo belga a favor dos investimentos realizados por um fabricante de vidro plano estabelecido em | Auvelais (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (86/593/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, conforme o dispõe o referido artigo, oOs interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguínte : " 1 A Lei belga de 17 de Julho de 1959 e o seu Decreto real de execução de 17 de Agosto de 1959(!) instituiram medidas gerais de auxílio à economia belga, sob a forma, nomeadamente, de bonificações de juros com relação aos créditos destinados a realizar investimentos, de garantias estatais relativamente aos créditos contraídos pelas empresas junto de organismos bancários que beneficiaram da bonificação, e de isenção da contribuição predial durante cinco anos. Aquando do exame da dita lei, em conformidade com o processo previsto nos nº* 1 e 2 do artigo 93º do Tratado CEF, a Comissão argumentou que esta lei constituía um regime de auxílios gerais, visto que não continha qualquer objectivo sectorial ou regional. Sendo esse sistema apli- cável a todos os investimentos, sem distinção de empresas, de regiões ou de sectores, não podia beneficiar das derro- gações previstas no nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º do Tratado CEE. Na falta de tais requisitos, a Comissão via-se impossibilitada de apreciar os efeitos do regime em causa sobre as trocas intracomunitárias e sobre a concorrência e, sobretudo, a sua compatibilidade com o mercado comum. ()) « Moniteur belge » de 29. 8. 1959. Quanto aos regimes de auxílios gerais deste tipo, a Comis- são decidiu admiti-los desde que se encontre preenchida uma das seguintes duas condições : que o Estado-membro em causa comunique à Comissão quer um plano de apli- cação regional ou sectorial quer, quando isso lhe não pareça possível, os casos de aplicação individuais signifíca- tivos. Por força de Decisão 75/397/CEE da Comissão O, o Governo do Reino da Bélgica deve comunicar prévia e atempadamente à Comissão os casos individuais significa- tivos de aplicação da Lei de 17 de Julho de 1959, que institui e coordena medidas destinadas a favorecer a expansão económica e a criação de indústrias novas, por forma a que a Comissão possa pronunciar-se sobre, a sua compatibilidade com o mercado comum. n Através de cartas com data de 5 de Abril e 25 de Julho de 1984, o Governo-belga notificou à Comissão, nos termos — desse processo, a sua intenção de conceder, ao abrigo da Lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos de um fabricante de vidro plano situado em Auvelais, na província de Namur. Esses investimentos visam a renovação de duas linhas de produção de viídro float, melhorando os seus comporta- mentos energéticos e implicando o progresso técnico sem qualquer aumento da capacidade óptima. O seu montante total foi estimado em 2043,8 milhões de francos belgas. Incluem, nomeadamene, a reconstrução completa dos fornos, a modernização dos outros equipamentos das duas - linhas de produção e investimentos de produtividade no vidro a frio. o ( JO nº L 177 de 8. 7. 1975, p. 13.