03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 379R0351 Nº L 54/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 351/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 Relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) e, no- meadamente, o nº 2 do artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é proibida a adição de álcool aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º deste regulamento, com excepção dos vinhos beneficiados e dos vinhos licorosos; que o nº 2 do artigo 42º permite contudo derrogar esta proibição; Considerando que é necessário prever a possibilidade de adição de álcool para os vinhos de mesa e para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, ex- portados para os países terceiros, que para ter em conta os hábitos dos consumidores destes países, quer para evi- tar que as condições climatéricas ou o transporte afectem a qualidade dos vinhos exportados; que as partes não europeias dos Estados-membros se encontram numa si- tuação comparável à dos terceiros países em questão; que convém, por conseguinte, alargar esta possibilidade às expedições destes produtos para essas partes; que, con- tudo, para evitar que o princípio da proibição de adicio- nar álcool possa .ser contornada, convém assegurar que estes produtos não serão colocados em consumo nas par- : tes europeias dos Estados-membros; que, para simplifica- ção do controlo, convém proibir a reexpedição para as partes europeias dos Estado-membros; Considerando que é igualmente necessár autorizar a adi- ção de álcool sob a forma de licor de expedição aos vin- hos espumantes e, em certas condições, aos vinhos frisan- çÇ tes; Considerando que parence oportuno prever a possibili- dade de adição de álcool aos mostos de uvas importadas de países terceiros, a fim de estabelecer uma práctica comparável à prevista para os mostos de uvas «comunitá- rios»; () JOnºL 54 de 5.3.1979, p. 1. (3 JO nº C 276 de 20. 11. 1978, p. 1. Considerando que a elaboração de certos produtos da posição 22.06 e da posição 22.07 B II da pauta aduaneira comum requer a adição de álcool a alguns dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que esta elaboração é suficientemente impor- tante para Jjustificar uma derrogação à proibição de adi- cionar álcool; Considerando que, para evitar fraudes, é necessário, em todos os casos, determinar a natureza do álcool adicio- nado, e, em certos casos, precisar os limites dentro dos quais a adição de álcool é permitida; Considerando que as medidas respeitantes aos vinhos fri- santes e aos produtos da posição 22.06 da pauta adua- neira comum devem ter um carácter provisório, na pen- dência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições destes produtos; que é conve- niente portanto limitar o périodo da validade; que a autorização da adição de álcool aos mostos de uvas im- portados de países terceiros poderia caso fosse efectuada sistemáticamente e sem limite, perturbar o mercado de mostos de uvas «comunitários»; que é, por conseguinte, conveniente examinar após um període de experiência, as consequências de uma tal autorização; que, para este efeito, pareceu justificado limitar este período a 31 de Dezembro de 1979, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Por derrogação do nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 337/79, o álcool poderá, nas condiçõês previs- tas no presente regulamento, ser adicionado, aos seguin- tes produtos: 1. Os vinhos de mesa e os v.q.p.r.d., quando as condi- ções climatéricas ou os hábitos de consumo tornem necessária uma adição de álcool e quando eles são ex- portados para os países terceiros ou expedidos para as partes não europeias dos Estados-membros, sob re- serva, neste último caso, de que não sejam reexpedi- dos para as partes europeias dos Estados-membros; 2. a) Os vinhos espumantes, sob a forma de um licor de expedição,