14/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 384R0218 31.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/19 REGULAMENTO (CEE) N?4218/ 84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2618/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas O CONSELHO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dapa pelo Regulamento (CEE) nº 3325/80 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu arti- go 13º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), N Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que, por força deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamen- to (CEE) nº 2618/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de 1 (1) JOnº L 73 de 21. 3. 1975, p. 1. (2) JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 10. (3) JO nº C 15 de 19. 1. 1983, p. 10. [) ()) 1) JO nº C 184 de 10. 6. 1983, p. 163. O nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 2. E ' certas regiões da Comúnidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas (6), acção a seguir denominado « acção específica » ; Considerando que, em aplicação deste regulamento e&, nomeadamente, do seu artigo 3º, a Comissão aprovou um programa especial relativo a certas zonas do Mezzogiorno, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a este programa ; Considerando que, depois da adopção da acção específica, a Grécia se tornou membro da Comunidade ; considerando que a situação deste país se caracteriza por um acentuado défice energético e por uma grande dependência em relação às importações de petróleo; que, para além disso, o custo da energia é particularmente elevado nas ilhas gregas; Considerando que o desenvolvimento destas ilhas implica um acréscimo do consumo de energia, resultante também do funcionamento das instalações de abastecimento de água para a agricultura, indústria e turismo e que se torna necessário promover a instalação de novas unidades de produção que permitam a exploração dos recursos locais de energias alternativas; Considerando que, nestas zonas, os jazigos de energia geotérmica constituem uma importante fonte de energia alternativa, cuja exploração deve ser incentivada e que convém considerar também esta possibilidade para as zonas do Mezzogiorno abrangidas pela acção específica ; Considerando que os Estados-membros interessados apre- sentaram àComissão os dados relati6os aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; ) Considerando que, para acelerar a realização dos progra- mas especiais, é oportuno alterar o disposto no Regulamen- to (CEE) nº 2618/80 em matéria de autorizações orça- mentais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de concessão de adiantamentos pelo Fundo; ' () JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 23.