23.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/9 REGULAMENTO (CE) N.º 996/2001 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2001 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1764/86, (CEE) n.º 2319/89 e (CEE) n.º 2320/89 relativos às exigências mínimas de qualidade aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate, peras ou x pêssegos no quadro do regime de ajuda à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê um regime de ajudas às organizações de produtores que entreguem tomates, pêssegos ou peras com vista à trans- formação dos mesmos em produtos referidos no anexo 1 do regulamento. (2) — Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 1764/86, de 27 de Maio de 1986, que prevê exigências mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/98 (9), (CEE) n.º 2319/89, de 28 de Julho de 1989, que prevê exigências de qualidade mínima para as peras Williams e Rocha em calda e em sumo natural de fruta que benefi- ciam do regime de ajuda à produção(*), e (CEE) n.º 2320/89, de 28 de Julho de 1989, que prevê exigên- cias de qualidade mínima para os pêssegos em calda, bem como para os pêssegos em sumo natural de fruta, para aplicação do regime de ajuda à produção (9), esta- bleceram as exigências mínimas de qualidade para estes produtos transformados. Torna-se necessário adaptar as disposições dos referidos regulamentos em função das alterações do regime de ajuda introduzidas pelo Regula- mento (CE) n.º 2699/2000. (33  As exigências de qualidade definidas pelos Regulamentos (CEE) n.º 1764/86, (CEE) n.º 2319/89 e (CEE) n.º 2320/ |89 constituem normas de execução complementares das disposições do Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), que revogou e substituiu o Regu- lamento (CE) n.º 504/97 da Comissão ($). 297 de 21.11.1996, p. 29. 311 de 12.12.2000, p. 9. 153 de 7.6.1986, p. 1. 208 de 29.7.1998, p. 17. 220 de 29.7.1989, p. 51. 220 de 29.7.1989, p. 54. 64 de 6.3.2001, p. 16. 78 de 20.3.1997, p. 14. SS EX LDPEPSPSEBZIDRZ S OOSOOOoO FPrrFrFrFrFFRFFrFY E (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1764/86 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as exigências mínimas de qualidade que devem satisfazer os produtos à base de tomate definidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001». 2. Nos artigos 2.º, 3.º e 8.º e no n.º 3, alínea a), e no n.º 11 do artigo 10.º, «Regulamento (CE) n.º 504/97» é substituído por «Regulamento (CE) n.º 449/2001». Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 2319/89 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que prevê exigências mínimas de qualidade para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção». 2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as exigências mínimas de qualidade que devem satisfazer as conservas de peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos (a seguir denominadas “peras em calda ejou em sumo natural de frutos”) definidas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001.». Artigo 3.º O Regulamento (CEE) n.º 2320/89 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção».