15.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 2002/607/CE que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária no Chile [notificada com o número C(2002) 3724] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/796/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Devido à ocorrência de focos de gripe aviária altamente patogénica em bandos de aves de capoeira da região V do Chile e com o objectivo de harmonizar a aceitação pelos Estados-Membros das remessas já a caminho da Europa, foi adoptada em 23 de Julho de 2002 a Decisão 2002/607/CE da Comissão (*) que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária no Chile. (2) A importação de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira consti- tuídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas foi suspensa até 1 de Janeiro de 2003. 3) Desde os dois primeiros focos, confirmados em 2 de Julho de 2002, não se registou a ocorrência de quaisquer outros focos. () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. () Jo L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. (9 Jo L 195 de 24.7.2002, p. 86. (4) ) ) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º da Direc- tiva 90/539/CE do Conselho (5) e do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 91/494/CE do Conselho (º), a Comunidade apenas pode importar aves de capoeira vivas e carne fresca de aves de capoeira de países indemnes da gripe aviária e da doença de Newcastle. Na sequência de um foco de uma das doenças supraci- tadas, um país terceiro poderá recuperar o seu estatuto de indemne à mesma decorridos seis meses, desde que tenha sido efectuado o abate sanitário sem vacinação de emergência. Todavia, se as autoridades veterinárias do país terceiro em causa poderem garantir que a doença foi confinada a uma área específica cujos limites possam ser perfeita- mente controlados no respeitante à movimentação dos animais e dos produtos de origem animal e que foram aplicadas medidas adicionais tais como um levanta- mento serológico, o referido país poderá ser regionali- zado de forma que as restrições à exportação sejam limitadas a uma zona definida em torno da área afec- tada. Os serviços veterinários do Chile efectuaram em Agosto de 2002 um levantamento serológico à escala nacional com o objectivo de detectar uma eventual disseminação da doença, que produziu resultados favoráveis. Não foram detectados quaisquer outros focos desde a primeira notificação; além disso, o levantamento seroló- gico é bastante favorável; a doença parece, pois, ter sido erradicada com êxito. É, pois, adequado efectuar uma regionalização tempo- rária do Chile e autorizar a exportação para a União Europeia de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes das zonas do Chile não afectadas pela doença. 303 de 31.10.1990, p. 6. JO L JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.