L 48/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 380/98 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplica- ção de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvi- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2623/97() e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º, Considerando que o nº 3 do artigo 15º deste regulamento estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que o Regulamento (CE) nº 2086/97 de 4 de Novembro de 1997 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho; relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum () inclui novos elementos que afectam as listas dos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94; que estas alterações incluem, em conformi- dade com o Regulamento (CE) nº 2216/97 do Conse- lho ((, as suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos da NC 7020 00 05 e certos produtos dos capítulos 84, 85 e 90 para um período indeterminado; que é conveniente adaptar os anexos I e II em conformidade, e isto a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3281/94 serão alterados em conformidade com o presente anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998. () JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. (à3 JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 9. () JO L 312 de 14. 11. 1997, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 1.