13/Fasc. 04 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 375L0524 9.9.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L236/3 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/32O0/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (75/524/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972(2) e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEF do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados- -membros, assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, pela Directiva 74/132/CEE, de 11 de Fevereiro de 1974, a Comissão adoptou prescrições de adaptação ao progresso técnico da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, acima referida (5); que estas prescrições respeitam unicamente aos correctores de travagem e não às condições de compatibilidade; que, com O propósito de evitar certos conjuntos de veículos (veículos tractores e veículos rebocados) susceptíveis de não dar todas as garantias de segurança no que respeita à travagem, (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 115 e 157. (3) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37. (9) JO nº L 73 de 27.3. 1972, p. 118, 119 e 158. (5) JO nº L 74 de 19. 3. 1974, p. 7. devem ser especificadas, para completar estas prescrições, as condições de compatibilidade entre veículos tractores e veículos rebocados; que o progresso da técnica permite hoje adoptar disposições em matéria de compatibilidade e também assegurar a sua correcta aplicação; Considerando que o estabelecimento de prescrições relativas às condições de compatibilidade torna necessária uma alteração das prescrições respeitantes ao dispositivo que permite a adaptação da travagem à carga e que são objecto do Anexo da Directiva 74/132/CEE da Comissão; Considerando que as disposições respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas serão adoptadas posteriormente ; que, por esse facto, até à entrada em vigor destas prescrições é necessário submeter os veículos de todas as categorias excepto os das categorias O, e O, às prescrições da presente directiva, mesmo que estejam equipados com dispositivos antibloqueio; Considerando que a presente directiva prevê que seja antecipada a data de entrada em vigor das prescrições alteradas e que, por esse motivo, não se justifica a manutenção do disposto nos nºs* 2 e 3 do artigo 2º da Directiva 74/132/CEE da Comissão; Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,