Nº L 327/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1987 que aprova o programa de intervenção relativo à promoção da agricultura na Província Autónoma de Bolzano, elaborado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/S47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte da Itália (!), Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4º do refe- rido regulamento, o Governo lItaliano comunicou à Comissão em 24 de Dezembro de 1986 o programa de - intervenção elaborado pela Província Autónoma de Bolzano ; Considerando que, a pedido da Comissão, foram transmi- tidos em 9 de Junho de 1987 alguns completamentos e alterações ao referido programa ; Considerando que o programa atrás referido está em conformidade com os objectivos da acção comum descrita no artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que o mesmo programa inclui os dados requeridos no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que os montantes das despesas previstas no programa estão dentro dos limites previstos no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento, e que, além disso, respeitam a quota de repartição atribuída à Província Autónoma de Bolzano pelo Estado Italiano ; Considerando que as intervenções previstas no programa só são descritas em pormenor relativamente aos dois primeiros anos de aplicação e que, portanto, devem ser fornecidos elementos ulteriores de avaliação respeitantes aos anos seguintes ; Considerando que, em aplicação do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão deve fixar as modalidades da sua informação sobre o desenrolar da acção; Considerando que foi consultado o Comitê do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de intervenção relativo à promo- * ção da agricultura, elaborado pela Província Autónoma de Bolzano, transmitido pelo Governo Italiano em 24 de Novembro de 1986 e complementado e alterado em 9 de Junho de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho. Ártigo 2º O Governo Italiano transmitirá à Comissão, durante os dois primeiros anos de aplicação do programa, uma adenda que contenha os elementos ulteriores de avaliação relativos às intervenções previstas para Os anos seguintes. Artigo' 3º O Governo Italiano transmitirá igualmente à Comissão as informações relativas ao desenrolar da relação de desen- volvimento na Província Autónoma de Bolzano, por meio de uma acção bienal que resumirá quais as acções já efec- tuadas, quais as acções em curso e quais as acções previstas que constam da relação referida em anexo. AÁrtigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente