13/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 53 37110320 6.9.71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 202/37 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 * relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes á travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (71/320/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os' veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques ; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res- x peitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo- ques (*); Considerando que as prescrições harmonizadas devem garantir a segurança da circulação rodoviária em toda a Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, enten- de-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo meénos quatro rodas e uma velocidade máxima, por cons- trução, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, (1) JO nº C 160 de 18. 12. 1969, p. 7. (2) JO nº C 100 de 1. 8. 1969, p. 13. (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máqui- nas de obras públicas, e que se inclua numa das seguintes categorias internacionais: a) Categoria M: Veículos a motor destinados ao transpor- te de passageiros com pelo menos quatro rodas, ou três rodas e peso bruto superior a uma tonelada: — Categoria M, : Veículos destinados ao transporte de 1 P passageiros, com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor, — Categoria M, : Veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor e peso bruto não supe- rior a 5 toneladas, — Categoria M;3: Veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e peso bruto superior a 5 toneladas. b) Categoria N: Veículos a motor destinados ao transpor- te de mercadorias com pelo menos quatro rodas, ou três rodas e peso bruto superior a uma tonelada : — Categoria N,: Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto não superior a 3,5 toneladas, — Categoria N, : Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto superior a 3,5 tonela- das mas não superior a 12 toneladas, — Categoria N3: Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com peso bruto superior a 12 tonela- das. c) Categoria O: Reboques (incluíndo os semi-reboques): — Categoria O, : Reboques com peso bruto não supe- rior a 0,75 toneladas, — Categoria O, : Reboques com peso bruto superior a 0,75 toneladas mas não superior a 3,5 toneladas, — Categoria O;z: Reboques com peso bruto superior a 3,5 toneladas mas não superior a 10 toneladas, — Categoria O,: Reboques com peso bruto superior a 10 toneladas.