31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/1 — (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4058/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas originárias de Espanha (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às uvas secas dos códigos 08062011 e 0806 20 19 da Nomencilatura Combinada, originárias de Espanha, no âmbito de um contingente pautal comuni- tário de 1900 toneladas, são suprimidos progressiva- mente ; que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988, a 62,5 % dos direitos de base ; que, em derroga- ção do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo aos direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez, tendo em vista o cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (!), prevê que os direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis na importação desses produtos, abrir, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, um contingente pautal comunitário de 1900 tone- ladas para as uvas secas, dos códigos 08062011, 0806 20 19, ex 0806 20 91 e ex 0806 2099 da Nomen- clatura Combinada, originárias de Espanha, indicado no quadro constante do artigo 1º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal (, prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão, originários de Espanha ; que, por consequência, o contingente pautal comunitário apenas se aplica na 0) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenciatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada em que são classificados os referidos produtos ; : Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos o importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção da taxa prevista para o referido contingente a todas as importações de produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados- -mermbros, parece .susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente em relação aos prin- cípios acima referidos; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcional- mente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Espanha durante um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo : x (Em toneladas) Estados-membros 1984 1985 1986 Benelux 2 26 6 Dinamarca S 3,1 — Alemanha 3 5 4 Grécia — — — Espanha — — — França 80 103 43 Irlanda — 1 1 Itália 7 14,9 6 Reino Unido — — 1