Nº L 75/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 744/867 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento (CEE) nº 1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do Tegime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, | Considerando que, a fim de evitar que quantidades de leite em pó desnatado importadas em Espanha e desnatu- radas segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986, sejam de novo exportados em condições anor- malmente vantajosas, foi instituído um imposto na expor- tação deste produto, pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3956/86 (); que é conveniente, pelas mesmas razões, alargar a aplicação do referido regulamento ao leite em pó, qualquer que seja o seu teor em matéria gorda ; Considerando, além disso, que o Regulamento (CEFE) nº 1378/86 (*) da Comissão fixou, no sector do leite e dos . produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha, aplicáveis durante a campanha leiteira de 1986/1987 ; que este regu- lamento se aplica, nomeadamente, ao leite em pó ; que é conveniente prever que o produto referido no Regula- mento (CEE) nº 805/86 não possa beneficiar dos montantes de adesão referidos ; Considerando que, a fim de evitar o desenvolvimento de movimentos especulativos relativos ao produto objecto do presente regulamento, é conveniente tornar o dispositivo em causa aplicável com carácter de urgência; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/86 é alterado do seguinte modo : 1. No título, é suprimida a palavra « desnatado ». 2. Nos nºº 1 e 2 do artigo 1º, a palavra « desnatado » é suprimida. Artigo 2º Em derrogação ao 'disposto no Regulamento (CEE) nº 1378/86, os montantes compensatórios de adesão fixados pelo referido regulamento não se aplicam às exportações de leite em pó importado em Espanha e desnaturado segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. 53 de 1. 3. 1986, p. 23. 75 de 20. 3. 1986, p. 15. 365 de 24. 12. 1986, p. 57. 1 L L ºeL L 120 de 8. 5. 1986, p. 37. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente