11/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 384R3599 Nº 1 333/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3599/84 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (), se reuniu em Bucareste em 8 e 9 de Novembro de 1984 e que, no termo dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que cons- tam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (?); Considerando que o referido Protocolo prevê que as al- terações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, são objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes; | Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é con- veniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- mente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Co- mércio de Produtos Industriais, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º As alterações referidas no artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984. () JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. ' 3 JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5 Pelo Conselho O Presidente P. BARRY