L 309/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Novembro de 2008 que estabelece medidas de aplicação do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (BCE/2008/15) (2008/874/CE) A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o disposto no primeiro travessão do n.º 2 do artigo 105.º e no artigo 110.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no segundo travessão do artigo 34.º-1, conjugado com o pri- meiro travessão do artigo 3.º-1 e com o artigo 18.º-2, Tendo em conta o disposto no artigo 8.º do Regulamento BCE/2008/11, de 23 de Outubro de 2008, relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegí- veis como garantia, Considerando o seguinte: (1) —O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu, em 15 de Outubro de 2008, aceitar provisoriamente os di- reitos de crédito resultantes de empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales como activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema. Em 23 de Outubro de 2008 o Conselho do BCE colocou em prática essa decisão — mediante a adopção do  Regulamento BCE/2008/11 ()). () JO L 282 de 25.10.2008, p. 17. (2) Por força do nº 2 do artigo 3.º do Regulamento BCE/2008/11, o número total de leis regulamentadoras aplicáveis à mobilização de empréstimos sindicados regi- dos pelo direito da Inglaterra e País de Gales não pode ser superior a 3. A complexidade jurídica inerente à mo- bilização de empréstimos sindicados quando até três leis regulamentadoras diferentes podem ser aplicáveis exige que, ao fornecerem liquidez contra a prestação deste tipo de garantias, os bancos centrais nacionais dos Esta- dos-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN») efectuem análises jurídicas e de risco. (33 A complexidade jurídica que a mobilização dos emprés- timos acima referidos implica impõe a adopção de crité- rtios de execução relativos à aceitação dos empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales como activos elegíveis para garantia, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º Definições Para os efeitos da presente decisão, entende-se por: — «Documentação — Gerab: o anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instru- mentos e procedimentos de política monetária do Eurosis- tema (?); (3 JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.