Nº L 103/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1129/86 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), e, nomeada- mente, o nº 3, último parágrafo, do seu artigo 2º, Considerando que o Anexo I1/4 do Regulamento nº 23 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 846/76(*), fixou as normas comuns de qualidade para os pêssegos ; Considerando que as ditas normas prevêem a possibili- dade de comercialização, até 31 de Julho, para certas cate- gorias de qualidade de pêssegos de circunferência compreendida entre 15 e 16 cm ou de diâmetro compreendido entre 47 e 51l mm; que esta disposição já não coresponde às necessidades do consumo; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No título III « Calibragem » do Anexo I1/4 do Regula- mento nº 23, é suprimida a seguinte frase: « por outro lado os pêssegos de circunferência 15/16 cm ou de diâmetro de 47/51 mm são admitidos até 31 de Julho, excepto para os da categoria « Extra ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (à3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (À JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62. () JO nº L 96 de 10. 4. 1976, p. 31. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente