L 141/48 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2009 que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2009) 3853] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (2009/431/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III, Considerando o seguinte: Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Mem- bro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.º 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não preju- dicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos pe- ríodos de crescimento e utilização de culturas com ele- vada absorção de azoto. Em 14 de Janeiro de 2009, o Reino Unido da Grã-Breta- nha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.º 2, terceiro pará- (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. grafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales. O pedido de derrogação prende-se com a intenção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de permitir, nas explorações pratícolas da Inglaterra, da Es- cócia e do País de Gales, a aplicação de quantidades até 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob a forma de estrume animal. Prevê-se que a derrogação abranja cerca de 1950 explorações na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, que representam 1,3% do número total de explorações, 1,5 % da superfície agrícola útil e 21% do total de gado leiteiro. A legislação que transpõe a Directiva 91/676/CEE, in- cluindo a designação das zonas vulneráveis e o estabele- cimento do programa de acção, em Inglaterra (Regulations 2008 n.º 2349), na Escócia (Regulations 2008 n.º 298) e no País de Gales (Regulations 2008 n.º 3143) foi adoptada e aplica-se conjuntamente com a presente decisão. As zonas vulneráveis designadas, às quais se aplicam os programas de acção, abrangem 68 % da superfície total da Inglaterra, 14 % da superfície total da Escócia e 4 % da superfície total do País de Gales.