4.,4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2002 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2002) 1142] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/255/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e on.º 1 do seu artigo 6.º%, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos. (33  As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios desenvolvido pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, um televisor deve ser abrangido pelo grupo de produtos definido no artigo 2.º da () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. presente decisão, bem como satisfazer os critérios estabelecidos no anexo. Artigo 2.º O grupo de produtos «televisores» deve incluir: «Equipamento electrónico para ligar à rede destinado a receber, descodificar e transmitir sinais de televisão, analó- gicos ou digitais, difundidos via satélite, por cabo ou através de antena e que tenha um ecrã de, pelo menos, dez polegadas (25 cm).». Artigo 3.º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído aos televisores é «022». Artigo 4.º A presente decisão é aplicável de 1 de Abril de 2002 até 31 de Março de 2005. Se, em 31 de Março de 2005, não tiverem sido adoptados critérios revistos, a presente decisão será aplicável até 31 de Março de 2006. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão