62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 03/Fasc. 14 378R1127 Nº L 142/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1127/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*). com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1125/78 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento: (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1126/78 (*), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação à possibilidade de substi- tuição, no sector da padaria, do amido pelo quelimebl, o nível da restituição a conceder para o milho e o trigo mole utilizados na produção do quellmel destinado à ali- mentação humana deve permitir equilibrar os custos de aprovisionamento do dito sector, seja em amido, seja em quellmehl; que este objectivo pode ser atingido fixando'se a restituição à produção para o milho e o trigo mole uti- lizados na fabricação do quellmebl destinado à panifica- ção ao mesmo nível que o fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/77 (*), para a produ- ção de amido de milho ou trigo mole; Considerando que dada a situação que será criada a par- tir do início da campanha de comercialização de 1978/ /1979, em especial pela alta que afectará os preços agrí- colas da Comunidade para a campanha considerada, convém adaptar o preço mínimo recebido pelo produtor de batata destinada, à fabricação de fécula; Considerando que o referido regulamento indica que é necessário manter uma relação equilibrada entre o preço () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 142 del 30. 5. 1978, p. 21. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1977, p. L. (9 JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 23. (9) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. (9) JO nº L 249 de 30. 9. 1977, p. 1 da fécula de batata e o do amido de milho e que a resti- tuição à produção deve ser a mesma para os dois produ- tos; que, para manter essa relação equilibrada e, tendo em conta a crescente vantagem de que beneficia a indús- tria do amido de milho, graças em especial aos subpro- dutos dessa fabricação convém todavia pagar um prémio aos produtores de fécula de batata; Considerando que, face à possibilidade de substituição, no. sector cervejeiro do amido pelos grumos e pelas sê- molas de milho, bem como pelas trincas de arroz, o nível da restituição à produção .a conceder, por um lado, para o milho utilizado pela indústria do milho para a fabrica- ção de grumos e sêmolas destinadas ao sector cervejeiro para a produção de cerveja e, por outro lado, para as trincas de arroz utilizadas para os mesmos fins, dever permitir equilibrar os custos de aprovisionamento do sec- tor quer em amido e grumos e sêmolas de milho, quer em trincas de arroz; que este objectivo pode, por um lado, ser atingido fixando-se a restituição para o milho destinado à fabricação de grumos e sêmolas ao mesmo nível que o da restituição concedida ao milho destinado à fabricação de amido e, por outro lado, fixando-se a restituição para as trincas de arroz no sector cervejeiro ao mesmo nível que o da restituição concedida às trincas de arroz destinadas à fabricação de amido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 passa a ter a seguinte redacção: «Aftígº 1º 1. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 17 unidades de conta por tonelada de milho utilizado na fabricação de amido e de quell- mebhl destinados à panificação. 2. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 24,29 unidades de conta por tonelada de trigo mole utilizado na fabricação de amido e de quelimehl destinados à panificação. 3. —Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 20,89 unidades de conta por tonelada de trincas de arroz utilizados na fabricação de amido».