Nº L 278/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2944/87 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1987 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos.Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1987/1988) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985(!), telativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agriícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico ou dos países e territórios ultramarinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 486/85, prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vamente ; que O benefiício da redução dos direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros pode ser restabelecido ; Considerando que, dentro desses limites pautais, os direitos são reduzidos progressivamente à quantidade das percentagens fixadas no referido artigo durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que as previstas nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, nesta base, os direitos preferenciais apli- cáveis em 1987 e 1988, deveriam ser iguais respectiva- mente a 80 % e 70 %, com excepção dos previstos para as couves da China e as nozes comuns, Cujas taxas respec- tivas deveriam elevar-se a 81,8 % e 72,7 % dos direitos de base ; que, todavia, o direito preferencial aplicável às nozes comuns corresponde a uma redução de 40 % do direito normal ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEFE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades Europeais (*), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, na aplicação do regime prefe- rencial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2275/87 (5); que, por consequên- cia, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e em Portugal; () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (À JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. .8 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. (| JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4. Considerando que é possível' que, durante o período de validade de alguns dos referidos limites máximos, a nomentcilatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto prevendo os códigos da nomenclatura combinada, bem como, se for caso disso, os números de código Taric que correspondem aos referidos produtos ; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre práctica; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá- ria; Considerando que esse modo de gestão requer uma colo- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Asimportações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e teiri- tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.