L 282/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2002 relativa à concessão de auxílios a favor da indústria do carvão em França no período de 1998 a 2001 [notificada com o número C(2002) 2792] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/787/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), Tendo em conta a Decisão 2002/541/CECA da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa à utilização dos auxílios estatais destinados à indústria do carvão em França no período de 1994 a 1997 (), Considerando o seguinte: ) ? ) Ó ) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2002/541/CECA, a França notificou a Comissão, por carta de 18 de Junho de 2001, dos montantes das compensações por garantias de desconto pagas pela empresa pública de carácter industrial e comercial Charbonnages de France («a EPIC CdF») ao agrupamento de interesse económico CdF Energie («CdF Energie») no período de 1998 a 2001. A França indicou igualmente nessa carta que ia dar cumprimento à Decisão 2002 [541][CECA. A Comissão já autorizou, para o período de 1998 a 2001, os auxílios notificados pela França a favor da indústria do carvão, à excepção todavia de um montante provisório de 45 milhões de francos franceses (6 860 206 euros) para cada um dos anos compreendidos entre 1998 e 2000, por força das Decisões 2001/85/CECA (3) e 2001/58/CECA (º), e de 10 milhões de francos franceses (1 524 490 euros) para o ano de 2001, nos termos da Decisão 2001/678/CECA (%). Na sequência destas decisões, a Comissão deve deliberar sobre os montantes que não autorizou para o período de 1998 a 2001, tendo em conta os resultados da análise da denúncia apresentada, em 26 de Agosto de 1997, pelas empresas Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Etablissements Lekieffre e Charbogard contra a empresa Charbonnages de France. A referida denúncia alegava um desvio dos auxílios estatais que a França concede anualmente à Charbonnages de France, mediante autorização da Comissão, no âmbito da Decisão n.º 3632/93/CECA. A Comissão deliberou sobre os diversos elementos da denúncia supracitada através da sua Decisão 2002/541/CECA, tendo considerado que os auxílios estatais concedidos pela França a favor da indústria do carvão que foram ou deviam ser afectos às compensações por garantias de desconto pagas pela EPIC CdF à CdF Energie eram incompatíveis com o mercado comum. A Comissão considerou igualmente que a totalidade ou parte dos montantes que não autorizou no período de 1998 a 2001 se destinava a ser afecta, ou havia sido afecta antes de a Comissão ter adoptado uma 1) JOL329 de 30.12.1993, p. 12. 2) JOL176 de 5.7.2002, p. 26. JO L 29 de 31.1.2001, p. 45. *) JOL 21 de 23.1.2001,p. 12. 5) JOL 239 de 7.9.2001, p. 35.