4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/9 REGULAMENTO (CE) Nº 411/97 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 48º e 57º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 estabelece um regime de ajuda financeira a conceder às organizaçoes de produtores que constituam um fundo operacional provido e utilizado, no âmbito de um programa operacional, de acordo com determinadas regras e observando determinados limites; que oO artigo 13º do citado regulamento concede às organizaçoes de produtores existentes, e que necessitem de um período transitório para se fazerem reconhecer, a mesma ajuda financeira desde que respeitem determinadas condições e realizem um plano de acção segundo certas regras; que o artigo 16º determina certas regras para a execução dos programas operacionais; que devem ser fixadas as regras de execução destas disposições; Considerando que, com uma preocupação de simplifica- ção, se deve assimilar, em matéria de procedimento de apresentação e de aprovação, os programas operacionais aos planos de acção e incluir na noção de organização de produtores as organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, para evitar abusos, é necessário definir a produção comer- cializada de uma organização de produtores de maneira a cobrir toda a produção comercializada pela própria orga- nização ou sob sua autorização; que, a fim de facilitar a redacção de programas operacionais e o estabelecimento dos montantes previsionais dos fundos operacionais pelas organizações de produtores em condições previsíveis, o cálculo dos limites da ajuda financeira deve basear-se no valor da produção comercializada durante o ano que precede aquele a que esses limites se referem; Considerando que, com uma preocupação de gestão sã, devem ser determinados os prazos para a apresentação e a aprovação dos programas oOperacionais atendendo aos prazos administrativos necessários, assim como as infor- mações e os compromissos que deles devem fazer parte e as acções a excluir; que, como a gestão dos programas é () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. anual, se deve especificar que os programas não aprovados antes de uma determinada data serão reportados de um ano; Considerando que, na realização dos programas, relativa- mente às previsões que neles constam, devem ser admi- tidos desvios dentro de determinados limites e condições, de maneira a evitar um desvio dos programas aprovados em relação aos seus objectivos; que, além disso, deve ser estabelecido um procedimento anual de alteração dos programas operacionais para o ano seguinte, de maneira a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação; Considerando que é conveniente completar o procedi- mento de determinação e comunicação das informações relativas aos montantes previsionais do fundo operacional e aos montantes previsionais da ajuda financeira comuni- tária referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2200/96, com uma etapa complementar em que a Comissão determinará o limite previsional da ajuda financeira, dado tratar-se de um elemento de orientação para as organizações de produtores quanto ao limite definitivo susceptível de ser fixado em conformidade com o nº 5 5, terceiro parágrafo, do artigo 15º do citado regulamento; Considerando que deve ser criado um sistema de adianta- mentos, acompanhado das garantias adequadas, e estabele- cido que os adiantamentos não podem exceder o nível mínimo da ajuda financeira para evitar recuperações siste- múáticas dos adiantamentos; que, até ao limite de 80 % do montante dos adiantamentos, as garantias constituídas devem poder ser liberadas à medida da realização do programa operacional, sendo a última fracção retida até à liquidação do saldo da ajuda; Considerando que devem ser especificadas as informações que será necessário incluir nos pedidos de ajuda; que, no que diz respeito ao valor da produção, será necessário, com vista a uma aplicação homogénea, especificar o estádio comercial a que ele se refere; que, além disso, é oportuno especificar que as contribuições financeiras dos associados da organização de produtores se baseiam na produção comercializada utilizada para o cálculo da ajuda financeira comunitária; que, a fim de se evitar a multipli- cação inútil dos pedidos de alteração dos programas operacionais, devido a atrasos técnicos na sua realização, se deve admitir que a liquidação dos adiantamentos seja efectuada no final do programa operacional, na condição de se manter no fundo operacional a contribuição equiva- lente da organização de produtores;