L 60/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 494/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10º, Considerando que, de acordo com o artigo 21º do Regu- lamento (CE) nº 820/97, as sanções aplicadas pelos Estados-membros devem ser proporcionais à gravidade das infracções; que, quando se justifique, as sanções podem implicar uma limitação dos movimentos de animais para ou a partir da exploração do detentor em causa; Considerando que as sanções previstas no presente regu- lamento devem ser aplicadas nos casos em que o incum- primento das condições de identificação e registo dos bovinos conduza à presunção, nomeadamente, de uma infracção à legislação veterinária comunitária susceptível de fazer perigar a saúde humana ou a sanidade animal; que as sanções também são necessárias para assegurar o correcto financiamento e funcionamento do regime; Considerando que, tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 820/97, o presente regulamento —deve prever sanções  administrativas mínimas, permitindo simultaneamente aos Estados- -membros estabelecer a nível nacional outras sanções administrativas, ou mesmo penais, dependendo da gravi- dade da infracção; Considerando que é necessário estabelecer as sanções a aplicar em determinadas situações de incumprimento das disposições do Regulamento (CE) nº 820/97; que as situa- ções em causa incluem a inobservância da totalidade ou de alguns dos requisitos relativos a identificações e registos, pagamento de custos e notificações; que, se, numa dada exploração, o número de animais relativa- mente aos quais os requisitos de identificação e registo previstos no Regulamento (CE) 820/97 não sejam plena- mente satisfeitos exceder 20 %, as medidas a aplicar devem afectar todos os animais presentes na exploração; Considerando que, se não for possível comprovar a iden- tificação de um animal no prazo de dois dias úteis, deve proceder-se imediatamente à sua destruição sob a super- () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. visão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da autori- dade competente; Considerando que, atendendo aos prazos previstos para a aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97, o presente regulamento deve entrar em vigor com carácter de urgência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Se,numa exploração, um ou vários animais não satis- fizerem nenhuma das disposições do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 820/97, será imposta uma limitação aos movimentos de todos os animais para ou a partir da exploração em causa. 2. Se o detentor de um animal não puder provar a identificação do animal no prazo de dois dias úteis, este deve ser imediatamente destruído sob a supervisão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da autoridade compe- tente. Artigo 2º 1. Os animais relativamente aos quais os requisitos de identificação e registo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 820/97 não sejam plenamente satisfeitos terão as suas movimentações limitadas de imediato, até satisfação completa desses mesmos requisitos. 2. Se, numa dada exploração, o número de animais relativamente aos quais não sejam totalmente satisfeitos os requisitos de identificação e registo do Regulamento (CE) nº 820/97 exceder 20 %, serão imediatamente impostas limitações às movimentações de todos os animais presentes na exploração. Todavia, no caso das explorações com um número de animais igual ou inferior a 10, esta medida só será apli- cada se não estiverem completamente identificados de acordo com as disposições do Regulamento (CE) nº 820/ /97 mais de dois animais.