L 201/8 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 698/2009 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2009 que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.º 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 3/2008 prevê que os sectores ou produtos que po- dem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento co- munitário são determinados tendo em conta, nomeada- mente, a necessidade de fazer face a problemas específi- cos ou conjunturais num determinado sector. (2) O sector do leite e dos produtos lácteos atravessa actual- mente um período de graves dificuldades económicas, susceptível de pôr em perigo a sobrevivência económica de um grande número de explorações. (33) — Neste contexto, é oportuno oferecer às organizações pro- fissionais do sector do leite e dos produtos lácteos a possibilidade de beneficiarem de um co-financiamento comunitário, no âmbito definido pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008, e de transmitirem para esse efeito, du- rante as próximas semanas, às autoridades nacionais competentes programas de informação e promoção, com vista à sua selecção e, se for caso disso, adopção pela Comissão, antes do fim do corrente ano, derrogando assim do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comissão (?), nos artigos 8.º e 11.º (4) — É conveniente derrogar, por conseguinte, para os progra- mas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, e para 2009, ao disposto no artigo 11.º, n.ºº 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 501/2008. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do calendário anual habitual previsto pelo Regu- lamento (CE) n.º 501/2008 para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mer- cado interno, que as organizações profissionais do referido sec- tor apresentam aos Estados-Membros até 15 de Outubro de 2009, são aplicáveis as seguintes derrogações: a) Em derrogação do artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados, até 31 de Outubro; b) Em derrogação do artigo 11.º, n.º 3, segundo parágrafo, a Comissão decide, até 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009. () JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.