Nº L 319/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1986 que altera a Decisão 81/545/CEFE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária (86/538/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para 'importação de carne fresca proveniente da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 81/S45/CEE da Comissão (*); Considerando que as autoridades búlgaras alteraram a sua política de vacinação contra a febre aftosa pelo vírus exótico e contra a peste suína ; que, no que diz respeito à febre aftosa pelo vírus exótico, são actualmente utilizados os subtipos A,, e Ásia 1 para a vacinação de gado bovino e ovino numa zona-tampão situada ao longo da fronteira com a Turquia e a Grécia, compreendendo as regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan a Blagoevgrad ; que, no que diz respeito à peste suína, a vacinação está a ser praticada na Bulgária; Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua essencial situação sanitária no que respeita à peste suína e que devem, portanto, ser igualmente auto- JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. JO nº L 206 de 27.7, 1981, p. L. rizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam os mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitá- rias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 81/545/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 1º, as palavras « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » são substi- tuídas pelas palavras « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ». 2. No artigo 2º, o texto actual passa a ser o nº |. 3. Ao artigo 2º, é aditado o nº 2 seguinte : «2. "Embora se mantenham oficialmente indemnes da peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem, no que respeita à carne fresca de suíno referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a peste suína.» 4. O Anexo A é substituído pelo anexo da presente deci- são. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986. Todavia, os certificados actualmente utilizados e modificados, se for caso disso, com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 28 de Fevereiro de 1987.