30.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1030/2001 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93 (9), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrí- colas. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2270/2000 (9), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1024/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7), fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 2219/92. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. ( JO L 218 de 1.8.1992, p. 75. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 259 de 13.10.2000, p. 49. Jo L 140 de 24.5.2001, p. 58.