24.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 20/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2007 sobre a conclusão dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Confederação Suíça (Suíça) relativos à aplicação ao território da Suíça do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla e sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (2008/72/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (!). Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo ITER), das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacio- nal de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER»), () JO L 400 de 30.12.2006, p. 403. Rectificação: JO L 54 de 22.2.2007, p. 139. Tendo em conta a Decisão 2007/614/Euratom do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Ener- gia de Fusão (?) («Acordo da Abordagem mais Ampla»), Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («em- presa comum») e que lhe confere vantagens (?). Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domí- nio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (*), Considerando o seguinte: (1) — O Acordo ITER, o Acordo relativo aos Privilégios e Imu- nidades do ITER e o Acordo da Abordagem mais Ampla estabelecem que as suas disposições são também aplicá- veis ao território da Confederação Suíça, a qual participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado, em conformidade com o Tratado Euratom ou acordos relevantes. (3 JO L 246 de 21.9.2007, p. 32. () JO L 90 de 30.3.2007, p. 58. (% JO L 242 de 4.9.1978, p. 2. Acordo alterado pelo protocolo que altera o acordo de cooperação (JO L 116 de 30.4.1982, p. 21).