14/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 380R2615 15.10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L271/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2615/80 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária epecífica para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e intalianas no contexto do alargamento da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 214/79 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), « Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do », prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; D (1) JO nº L 73 de 21.3.1975, p. 1. (2) JOnº L 35 de 9. 2. 1979, p. 1. (3) JO nº C 285 de 15. 11. 1979, p. 3. (9) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 24. (5) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 4. Considerando que os Estados-membros interessados comu- nicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade ; Considerando que, no que respeita à Republica Helénica, o Tratado de Adesão, assinado em 28 de Maio de 1979, prevê que este Estado será membro da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1981; que, no que respeita a Portugal e a Espanha, as negociações de adesão foram iniciadas, respectivamente, em 17 de Outubro de 1978 e em 5 de Fevereiro de 1979 ; Considerando que as regiões meridionais da Comunidade correm o risco de ser afectadas pelo alargamento, nomea- damente em virtude de uma concorrência acrescida nos. mercados de alguns produtos agrícolas e dos problemas de adaptação do seu tecido económico ; Considerando que, de entre estas regiões, o Mezzogiorno e as três regiões francesas limítrofes da Espanha têm uma taxa de emprego na agricultura excepcionalmente elevada, dependem em larga medida das produções agrícolas medi- terrânicas e são, por outro lado, caracterizadas pela debili- dade do seu tecido industrial, por um desemprego elevado e por uma fraca taxa de actividade; Considerando que é do interesse da Comunidade que o processo de alargamento se realize de maneira harmoniosa ; que é necessário empreender, em consequência, mesmo antes de as adesões se efectivarem, uma vigorosa acção estrutural visando colocar estas regiões em situação de se adaptarem ao alargamento e que convém que a Comunida- de contribua de uma maneira específica para a acção a empreender com este fim pelos Estados-membros interessa-