14.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1648/2001 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino (?), estabelece no seu artigo 1.º os critérios de elegibilidade a que as carcaças devem obedecer para serem aceites no âmbito do regime de compra. O último travessão do n.º 2 do artigo 1.º prevê, nomeadamente, que as carcaças devem ser adequadamente rotuladas. Dado, porém que a rotu- lagem não se justifica quando a carne se destina a ser destruída após tomada a cargo, deve ser prevista, nestas circunstâncias, a derrogação desse requisito. (2) Osnº*“1e2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001 prevêêm um montante de 14 euros por 100 kg a ter em conta aquando da fixação do preço máximo de compra. AÀ experiência adquirida com a apli- cação do regulamento indica que esse montante é insufi- ciente para cobrir os custos líquidos de abate previstos, nomeadamente devido ao baixo valor dos subprodutos. O montante deve, pois, ser aumentado para 18 euros por 100 kg. (33 —Onº3doartigo5.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001 determina que o preço a pagar ao adjudicatário será adaptado no caso da tomada a cargo das carcaças com classes de classificação que não a O. A aplicação dessa disposição provocou preços artificialmente elevados no caso da carne de animais da categoria B apresentados no âmbito do regime. Deve, pois, ser efectuada uma alte- ração que tenha em conta este aspecto. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 690/2001 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte n.º 3: «3. —"Os Estados-Membros podem não exigir o cumpri- mento do requisito estabelecido no último travessão do n.º 2 Se as carcaças ou as meias-carcaças em causa forem destruídas após a tomada a cargo.». 2. O montante de «14 euros» constante dos n.º* 1 e 2 do artigo 3.º é substituído por «18 euros». 3. O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Com excepção das carcaças de animais da categoria B, se forem tomadas a cargo carcaças com classes de classifi- cação que não a O, o preço a pagar ao adjudicatário pelas carcaças em questão será adaptado através da utilização dos coeficientes estabelecidos no anexo IV»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às quantidades adjudicadas no âmbito do concurso de 27 de Agosto de 2001 e concursos seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 1. JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.