23. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 175/867 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação está projectada, o Acto de Adesão não previu a aplicação de restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes de países terceiros ; que, ao aguardar-se a rectificação supracitada, o Regulamento (CEE) nº 618/86 da Comissão (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1996/86(), instaurou tais restrições a título de medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove- nientes de Espanha foram fixados no anexo do Regula- mento (CEE) nº 618/86; que é conveniente fixar os contingentes para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 % prevista no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que é conveniente adoptar regras de aplica- ção análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 618/86; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove- . nientes de Espanha são fixados conforme consta do anexo. Ártigo 2º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 618/86 apli- cam-se aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento. Todavia, é suprimido o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 3º do citado regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 48. jJO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28. () [ [ Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente