17. 7., 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2103/87 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão que estabelece a lista dos navios com mais de oíto metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86(º), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, ” ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão (3) estabeleceu a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade ; Considerando que o nº 4 do,artigo 1º desse Regulamento prevê que a lista seja completada, se necessário, antes de 30 .de Junho de 1987 ; Considerando que determinados navios que entraram em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 mas não ficaram incluídos na lista, devem ser introduzidos na lista; Considerando que o nº 5 do artigo 3º prevê a publicação de uma substituição da lista, que tome en consideração as alterações aprovadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. ! AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987. 88 de 11. 10. 1986, p. 1. 76 de 31. 12. 1986, p. 1. de 10. 1. 1987, p. 1. t o l oOOOoO 55 o rer 9o WN Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão