32 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias O01/Fasc. 03 380D0443 Nº L 107/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 80 . DECISÃO de 7 de Fevereiro de 1980 'que altera a Decisão de 16 de Janeiro de 1969 relativa.à Ínstalação do Serviçonas Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (80/443/CEE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO, A COMISSÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, O TRIBUNAL DE CONTAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposi- ções financeiras dos Tratados que instituem as Comuni- dades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias, de 22 de Julho de 1975 e, nomeadamenite, os seus artigos 1º, 11º e 19º, Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades, de 8 de Abril de 1965(!) e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro- peias (?), Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3) , alterado pelo Regula- mento (CECA, CEE, Euratom) nº 1252/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (9), Considerando que o Tribunal de Contas deve poder participar, tal como as outras instituições, na geetao do Serviço e beneficiar dos serviços deste; () JO nº 152 de 13. 7. 1967, p. 18. (2) JOnºL 13 de 18. 1. 1969, p. 19. &) JO ne L356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 160 de 28. 6. 1979, p. 1. Considerando por outro lado que, em razão do seu carácter transitório, convém revogar certas disposições da Decisão 69/13/Euratom, CECA, CFFE; Considerando finalmente que, à luz da experiência adquirida em matéria de funcionamento do Serviço, . se revela necessário introduzir algumas alterações na Decisão 69/13/Euratom, CECA, CFFE, DECIDEM: Artigo 1º A Decisão: 69/13/Euratom, CECA, CFE é alterada do' . seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos do disposto na presente decisão são consideradas instituições: o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Comité Económico € Social e o Tribunal de Contas.» 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a) O segundo travessão do nº 1 passa a ter a seguine redacção: «— de assegurar a impressão, por si próprio ou através de outras empresas, das outras publicações das instituições das Comunida- des Europelas ou dos seus serviços, com excepção das publicações referidas nos nº 2 e 3 bem como no nº 4 do artigo 3º, e bem como a impressão das publicações provenientes de organismos autónomos criados por um acto comunitário»; b) O nº 3 passa a ter a seguine redacção: '«3. Do mesmo modo, os documentos de carácrter interno de cada instituição podem ser impressos nos estúdios internos de reprodução das institui- ções e difundidos directamente.» 3. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) O quarto travessão do nº 1 passa a ter seguinte redacção: «— estabelecerá, com base num projecto elabo- rado pelo director, um relatório anual de- . gestão que incidirá nomeadamente, à luz