23.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/5 REGULAMENTO (CE) N.º 524/2002 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência mostra que os compromissos a assumir, actualmente, pelos proponentes — nos termos dos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1938/2001 (?), (CE) n.º 1939/2001 (9) e (CE) n.º 1940/2001 (5), alterados pelo Regulamento (CE) n.º 15/2002(%) — são, na prática, dispendiosos. (2) A eficácia da medida pode ser aumentada prevendo, como alternativa à obrigação actual de transformação prévia do arroz em casca em produto descascado e quebrado, a transformação em arroz branqueado. Estas novas condições, garantindo a exclusão do arroz do circuito de consumo humano, permitem às fábricas de descasque de arroz participar no concurso. (33 A fim de resolver o mais depressa possível as dificul- dades dos proponentes, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia da sua publi- cação. Atendendo ao atraso no escoamento do arroz colocado à venda, é necessário adiar o último concurso parcial. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 são alterados do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Os proponentes assumem os seguintes compro- mMissos: 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 27. 263 de 3.10.2001, p. 11. 263 de 3.10.2001, p. 15. 263 de 3.10.2001, p. 19. 4 de 8.1.2002, p. 3. a) — tratando-se de um fabricante de alimentos para animais: utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário e proceder imedia- tamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastrea- bilidade dos produtos, — tratando-se de uma fábrica de descasque de arroz: submeter o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário aos tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, e mandar incorporar o produto obtido nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior; b) Tomar a seu cargo os custos da transformação referida nos anexos II e III; c) Manter uma contabilidade de existências que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.». . O nº 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «1. As propostas apenas são válidas se forem acompa- nhadas: a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada; b) Da prova de que o proponente é um fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz; c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz em casca, válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.». . Os n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º passam a ter a seguinte redacção: «2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 27 de Março e 8 de Maio de 2002. 3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina a 29 de Maio de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.».