24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 03 377D0270 6.4.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/9 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o - financiamento das centrais nucleares de potência (77/270/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 172º e 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a utilização da energia nuclear con- tribui para reduzir a excessiva dependência da Comu- nidade em matéria de energia perante o exterior e, con- sequentemente, para melhorar as condições em que se efectuam as importações de energia; Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade é, nas condições tecnico-- económicas actuais, economicamente rentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos; Considerando que o esforço suplementar de investi- mento que implicam os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos, juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dos preços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de explora- ção das centrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos de electricidade ao crédito; Considerando que a alínea c) do artigo 2º do Tratado atribui à comunidade a missão de facilitar os investi- mentos e de assegurar, nomeadamente pelo encoraja- ) JOnºC157 de 14.7.1975, p. 35. ) JO n C248de29.10.1975,p.8. mento das iniciativas das empresas, a instalações fundamentais necessári,zls mento das energia nuclear na Comuni contribuir para o financiamento das c dç potência, se torna conveniente esta nismo para contracção e concessão que esta acção se torna necessária par tivo previsto na alínea c) do artigo 2 que este tenha previsto o para o efeito; construção das ao desenvolvi- dade; que, para entrais nucleares belecer um meca- de empréstimos; a realizar o objec- ? do Tratado, sem poder de acção requerido Cçnmderando que o volume das necessidades de capi- tais torna vantajoso o aumento do potencial de fiancia- men,tf) e que se a.flgura que a Comunidade pode dar um auxílio substancial neste domiínio; * ConmÇerando que à Comunidade deve recorrer a todos os meios de que dispõe para facilitar a objectivos estabelecidos no âmbito da n para uma política energética comum, realização dos ova estratégica DECIDE: Ártigo 1º A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) dentro dos limites dos montantes fixados pelo Con-, selho, empréstimos cujo produto será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento de pr,ojectos de investimento tendo por objectivo a produção indus- trial de electricidade de origem nucl t e | ear e as instalações industriais do ciclo do combustível. A Comissão não contrai empréstimos para além do limite dos pedidos de empréstimos que lhe forem apre- sentados. :