31. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1507/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do Protocolo nº 2 aos acordos sobre comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia ('), foi adoptado o Regula- mento (CE) nº 340/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia ((, que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 340/97 estabeleceu novas concessões a título provi- sório e autónomo; Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em causa destinadas à celebra- ção de protocolos que alterem os acordos de comércio livre; que os protocolos nº 2 adaptados foram ouserão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção () JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia). JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia). JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia). () JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. 25. oficial de protocolos «provisórios» cobrindo apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Julho de 19597; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonoma- mente as concessões até 31 de Dezembro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre l de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contin- gentes pautais e aos direitos preferenciais fixados nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em conside- ração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo IJ. 2. Entre]l de Julhoe 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo 1. 3. "Entre1l de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais previstos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo Il.