Nº L 173/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1824/87 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (1987/1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Anexo V da Decisão 86/283/CEE prevê que o rum, a araca e o tafiá são admitidos à impor- tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que o Conselho estabeleceu, através da Decisão 86/47/CEFE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/342/CEE (?), o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) ; que esta decisão prevê a aplicação por estes dois Estados-membros das disposições especiais relativas aos direito de contingente a aplicar às importações dos produtos originários dos PTU ; Considerando que o volume contingentário anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de estatísticas, quantidade essa a que é aplicada uma certa taxa de cresci- mento; que convém fixar esta taxa em 27 %, que o período de contingentação vai de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que decorre das estatisticas comunitárias dos anos de 1984 a 1986 que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários daqueles países foram efectuadas em 1984, ou seja, uma quantidade de 5569 hectolitros de álcool puro; que, nessa base, o volume do contingente pautal ascende a 7 073 hectolitros de álcool puro; Considerando que, por aplicação do nº 3 do artigo 3º do referido Anexo V, convém todavia elevar o volume do contingente em causa ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que, tendo em conta a evolução real dos mercados dos produtos em questão, as necessidades dos ) Q Õ o JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. JO nº L 172 de 30. 6. 1987. Estados-membros e as perspectivas económicas para O período considerado, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se do seguinte modo : Benelux 60 Dinamarca 7 Alemanha 10,8 Grécia 0,2 Espanha 2 França 4 Irlanda 4 Itália | 2 Portugal 2 Reino Unido 8 Considerando que é conveniente seguir a evolução das importações dos referidos produtos na Comunidade e, em consequência, vigiar estas importações ; Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido contingente, a nomenclatura da pauta aduaneira comum seja substituída pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta essa possibilidade prevéndo os códigos da nomen- clatura combinada relativos a esses produtos ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na união econó- mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referido união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1987 e até 30 de Junho de 1988, os produtos a seguir indicados são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos adua- neiros, dentro do limite de um contingente pautal comu- nitário indicado ('): (1) Os números que constam da coluna « Código da nomenclatu- ra combinada» substituirão os que constam da coluna « Número da pauta aduaneira comum » a partir da entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmoni- zado de Designação e de Codificação das Mercadorias.