25.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 164/41 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2008 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, em 2006, no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica [notificada com o número C(2008) 2722] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/483/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 e o n.º 5, primeiro tra- vessão, do artigo 3.º, Considerando o seguinte: relativas às despesas elegíveis para uma participação fi- nanceira da Comunidade. A Decisão 2006/777/CE da Comissão, de 14 de Novem- bro de 2006, relativa a uma ajuda financeira da Comu- nidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2006 (?), concedeu uma participação financeira da Comunidade à Alemanha a título das des- pesas efectuadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2006. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 5 000 000 de EUR. (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação (4) Emó de Dezembro de 2006,a Alemanha apresentou um financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- pedido oficial de reembolso, tal como previsto nos n.º* 1 cíficas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar e 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. a erradicar a peste suína clássica tão rapidamente quanto possível, a Comunidade deveria contribuir financeira- mente para as despesas elegíveis suportadas pelos Esta- dos-Membros. O n.º 5, primeiro travessão, do artigo 3.º (5) De23a27 de Abril de 2007, a Comissão efectuou uma da referida decisão estabelece regras acerca da percenta- auditoria no local, tal como previsto no artigo 10.º do gem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Mem- Regulamento (CE) n.º 349/2005. As observações da Co- bros. missão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Alemanha por carta datada de 6 de Fevereiro de 2008. (2) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das in- tervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.º do referido regulamento estabelece normas (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planea- das tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de necessárias dentro dos prazos estabelecidos. 20.12.2006, p. 1). (3 JOL 55 de 1.3.2005, p. 12. () JO L 314 de 15.11.2006, p. 37.