30.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 168/35 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 568/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente as alíneas c) e d) do artigo 61.º, o artigo 66.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/470/CE do Conselho () criou a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (a seguir designada «Rede») entre os Estados-Membros, dado que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade tornou necessário melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como garantir o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços. A data de início de aplicação da referida decisão foi 1 de Dezembro de 2002. O Programa da Haia de reforço da liberdade, da segu- rança e da justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (9), defende a necessidade de envidar novos esforços no sen- tido de facilitar o acesso à justiça e a cooperação judi- ciária em matéria civil. Em especial, sublinha a necessi- dade de aplicação efectiva dos actos aprovados pelo Par- lamento Europeu e pelo Conselho em matéria de justiça civil e de promoção da cooperação entre os membros das profissões jurídicas, tendo em vista a definição de me- lhores práticas. Nos termos do artigo 19.º da Decisão 2001/470/CE, a Comissão apresentou, em 16 de Maio de 2006, um re- latório sobre o funcionamento da rede. Este relatório concluiu que, apesar de em geral ter atingido os objecti- (!) Parecer emitido em 3 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de Junho de 2009. (3) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25. () JO € 53 de 3.3.2005, p. 1. vos fixados em 2001, a rede ainda estava longe de ter desenvolvido todas as potencialidades. Para alcançar os objectivos do Programa da Haia em matéria de reforço da cooperação judiciária e de acesso à justiça e para fazer face ao crescimento previsível das actividades da rede nos próximos anos, esta deverá dispor de um quadro jurídico mais bem adaptado para aumentar os seus meios de acção. É indispensável melhorar as condições de funcionamento da rede nos Estados-Membros através de pontos de con- tacto nacionais, reforçando assim o papel destes, tanto no interior da rede, como em relação aos juízes e aos profissionais do direito. Para o efeito, os Estados-Membros deverão avaliar os recursos a disponibilizar para os pontos de contacto para que estes possam desempenhar cabalmente as res- pectivas funções. A repartição interna de competências nos Estados-Membros em matéria de financiamento das actividades dos membros nacionais da rede não deverá ser afectada pela presente decisão. Ainda para esse efeito, é necessário prever um ou mais pontos de contacto em cada Estado-Membro, capazes de exercer plenamente as funções que lhes são atribuídas. Se existir mais do que um ponto de contacto, o Estado- -Membro deverá assegurar uma coordenação efectiva en- tre estes. No futuro, em caso de designação da lei de outro Estado- -Membro por força de acto comunitário ou convenção internacional, os pontos de contacto da rede deverão participar na informação das autoridades judiciais e não judiciais nos Estados-Membros sobre o conteúdo dessa lei estrangeira. Os pontos de contacto deverão tratar os pedidos de coo- peração judicial com a rapidez exigida pelos objectivos gerais da decisão.