17.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/15 REGULAMENTO (CE) Nº 122/98 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1998 relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e de ginjas transformadas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2636/97 (), e, nomeadamente o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1064/97(º) sujeita a introdução em livre prática, entre outros produtos, das ginjas frescas um código NC 0809 20 05, à apresentação de um certificado de importação; Considerando que parece oportuno, por motivos de ordem prática, limitar determinadas disposições do presente regulamento relativo às ginjas frescas ao período de colheita e de comercialização destes produtos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 () sujeita entre outros produtos, as ginjas transformadas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 081210 00, 20086051, 20086061, 20086071 e 2008 60 91 ao regime de certificados de importação; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 indica que a gestão dos limites máximos de 2 500 toneladas de ginjas frescas e de 12 800 toneladas de ginjas transformadas dos códigos NC supramencionados e estabelecidos no anexo D do refe- rido regulamento é assegurada através da emissão de certificados de importação; que convém ligar a concessão ) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. y JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 16. y JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5. * JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 3. Y JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. ) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. da preferência à apresentação de certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento; Considerando que devem ser tomadas medidas de forma automática e muito rápida assim que o pedido de certifi- cados atinja um dos limites máximos fixados; que convém permitir à Comissão tomar as medidas necessá- Tias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento diz respeito à gestão dos limites máximos pautais fixados no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de ginjas frescas um código NC 0809 20 05, por um lado, e de ginjas transformadas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 20086071 e 20086091, por outro originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina ou da Croácia. Artigo 2º 1. Qualquer importação realizada no âmbito dos limites máximos referidos no artigo 1º ficará sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 2. Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, será aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1556/96 no que respeita às ginjas frescas e no Regulamento (CE) nº 1921/95 no que respeita às ginjas transformadas. 3. O certificado de importação incluirá, na casa 24, uma das menções seguintes: — Derecho preferencial ad valorem — Reglamento (CE) nº 70/97 — Preferencevaerditold — Forordning (EF) nr. 70/97 — Práferentieller Wertzoll — Verordnung (EG) Nr. 70/ /97