4. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2181/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar('), e, nomeadamente o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regula- mento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1278/97 (9), estabelece as regras relativas à indicação do teor de matérias gordas das matérias gordas para barrar; que o nº 3 do artigo 2º do mesmo regulamento prevê que seja adoptado um método que permita verificar o cumprimento dessas regras; Considerando que foi elaborado e deve ser adoptado um processo adequado de controlo do teor declarado de maté- rias gordas das matérias gordas para barrar não sujeitas ao disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) 316 de 9. 12. 1994, p. 2. 182 de 3. 7. 1987, p. 36. 87 de 2. 4. 1997, p. 3. 175 de 3. 7. 1997, p. 6. OOOO rrec nº 577/97, que a alterçção do Regulamento (CE) nº 577/97 constitui a medida mais adequada para o efeito; que a data de aplicação do método deve ser adiada, para que possa ser adquirida experiência com a sua utili- zação; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelos seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 577/97 é alterado do seguinte modo: 1. Onº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «<3. O método a aplicar a partir de 1 de Julho de 1998 para verificar o cumprimento do disposto no nº | é fixado no anexo Il». 2. O anexo passa a ser anexo L. 3. É aditado o seguinte anexo: «ANEXO 11 Controlo do teor declarado de matérias gordas das matérias gordas para barrar São colhidas, aleatoriamente, cinco amostras do lote a controlar e analisar. Serão aplicados os dois métodos seguintes: A. AÀ média aritmética dos cinco resultados obtidos é comparada com o teor de matérias gordas decla- rado. Considera-se que o teor de matérias gordas declarado é respeitado se a méêédia aritmética do teor de matérias gordas não se desviar mais de 0,5 pontos percentuais do teor declarado.