Nº L 40/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 relativa a um projecto de auxílio do estado da Renânia-Palatinado a uma empresa da indústria de transformação de fibras em Scheuerfeld (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (87/99/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto no referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Por comunicação de 29 de Maio de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha pediu permissão à Comissão para a concessão de um subsídio de investi- mento de 1,17 milhões de marcos alemães a uma empresa de transformação de fibras em Scheuerfeld e que equivalia a 7,5 % de um investimento no valor de 15,6 milhões de marcos alemães destinado a uma ampliação da referida empresa. As informações solicitadas pela Comissão em 28 de Junho de 1985, respondeu o Governo Federal através da comunicação de 31 de Outubro de 1985. O projecto refere-se a máquinas para a produção de moldes de fibras de madeira e de fibras duras cobertas de folha para o revestimento interior de automóveis. Através desse investi- mento serão criados 50 postos de trabalho permanentes. Apesar de o local do investimento não se situar nem na zona de desenvolvimento do programa Conjunto « Melho- ramento da estrutura económica regional » nem na do estado da Renânia-Palatinado, o estado federado pretendia conceder um subsídio devido ao facto de: — em 1984, a taxa de desemprego se ter situado 8 % acima da média federal e estarem em perigo postos de trabalho na indústria siderúrgica na zona de emprego de Betzdorf, a que pertence Scheuerfeld, — em 1983/1984, a média de desemprego se ter situado 40,1 % acima da média federal, na zona de emprego de Altenkirchen, situada a 5 km e abrangida na zona de desenvolvimento do Programa Conjunto, e — haver perigo de supressão de postos de trabalho na indústria siderúrgica na zona de emprego, igualmente vizinha, de Wissem, e em Siergerland. Após uma análise preliminar, a Comissão foi de opinião que o auaxílio projectado era abrangido pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e verificou se seria aplicável a norma excepcional de compatibilidade com o mercado comum do nº 3, alínea c), do artigo 92º AÀ Comissão considerou que a situação sócio-económica na zona de emprego de Betzdorf não se apresentava tão negativa que fosse necessário um auxílio ao desenvolvimento nos termos do disposto nesse artigo. Isso era demonstrado pelo desemprego médio durante os anos de 1980 a 1984 e em Setembro de 1985 na zona de emprego de Betzdorf pela evolução da respectiva taxa no decurso desse período, - nos fluxos de trabalhadores da empresa e na zona de emprego o valor acrescentado bruto per capita a custo de factores em média de 1980 e 1982 na região de mercado de trabalho Siegen em que Betzdorf está situada e o montante brutó de salário per capita na indústria transfor- madora relativamente a 1983 na zona de emprego de Betzdorf. Com base nesses dados a Comissão considerou que o auxílio projectado não preenchia os requisitos para aplica- ção da excepção estatuída no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Deu, assim, início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º Por carta de 6 de Dezembro de 1985, a Comissão solicitou ao Governo Federal que apre- sentasse as suas observações, bem como aos outros Esta- dos-membros por cartas de 7 de Fevereiro de 1986. Em 14 de Fevereiro de 1986 foi dado a conhecer o início do processo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas(). j Nas suas observações enviadas por carta de 7 de Janeiro de 1986, o Governo Federal declarou que a taxa de desemprego na zona de Betzdorf era ainda muito elevada, mas que a razão principal da necessidade de criar novos postos de trabalho na área, era a ameaça a mais de 400 postos de trabalho na indústria do aço no município de Mudersbach que se situa apenas a 7 km e a outros postos de trabalho numa siderurgia do município de Wissen, a 10 km. Temia-se que com a perda de postos de trabalho na indústria do aço a taxa de desemprego na zona de emprego de Betzdorf se elevasse a mais de 20 % acima da média nacional nos próximos anos. () JO nº C 34 de 14. 2. 1986, p. 2.