224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 07 37710539 Nº L220/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —29.8.77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (77/539/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de marcha atrás: Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboques (3); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (*), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de marcha atrás, cada Estado- -membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de (1) JO nº C 118 de 16. 5. 1977, p. 29. (2) JO nº C 114 de 11. 5.1977, p. 3. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de marcha atrás; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado" torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições . técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a “Europa da Organização das Nações Unidas no seu Regulamento nº 23 (Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques) (5), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconheci- mento reciproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de marcha atrás que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes. dos Anexos O, H, III, e IV. 2. —O Estado-membro que tiver procedido à homologa- ção tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens. (5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/ 324/E/ECE/TRANS/505/Rev; 1 — Add. 22, de 20 de Agosto de 1971.