30.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 135/3 REGULAMENTO (CE) N.º 450/2009 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2009 relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, alíneas h), i), l, m) e n), do artigo 5.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 estabelece que os materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (materiais e objec- tos activos e inteligentes) estão incluídos no seu âmbito de aplicação e, por conseguinte, todas as suas normas relativamente a qualquer tipo de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (ma- teriais em contacto com os alimentos) são igualmente aplicáveis a esses materiais e objectos. Outras normas comunitárias, como as previstas na  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (?) e respectivas normas de execução e a Direc- tiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segu- rança dos consumidores (?), são também aplicáveis, con- forme adequado, a tais materiais e objectos. O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 estabelece os prin- cípios gerais para eliminar as diferenças entre as legisla- ções dos Estados-Membros no que diz respeito aos ma- teriais em contacto com os alimentos. Esse regulamento prevê, no n.º 1 do artigo 5.º, a adopção de medidas específicas para grupos de materiais e objectos e descreve em pormenor o procedimento de autorização de subs- tâncias a nível comunitário quando uma medida especí- fica inclui uma lista de substâncias autorizadas. O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 estabelece certas regras aplicáveis aos materiais e objectos activos e inteli- gentes. Estas incluem regras relativas a substâncias activas 338 de 13.11.2004, p. 4. JO L JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. Jo L 192 de 11.7.1987, p. 49. libertadas que têm de cumprir as disposições comunitá- rias e nacionais aplicáveis aos alimentos e as regras de rotulagem. Devem ser estabelecidas regras específicas numa medida específica. O presente regulamento constitui uma medida específica na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1935/2004. O presente regulamento deve estabelecer as regras específicas para os materiais e ob- jectos activos e inteligentes que devem ser aplicadas além dos requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 para a sua utilização segura. Existem muitos tipos diferentes de materiais e objectos activos e inteligentes. As substâncias responsáveis pela função activa e/ou inteligente podem estar incluídas numa embalagem separada, por exemplo numa saqueta de papel, ou podem ser directamente incorporadas no material de embalagem, por exemplo no plástico de uma garrafa de plástico. Essas substâncias, responsáveis por criar a função activa e/ou inteligente desses materiais e objectos (componentes) devem ser avaliadas de acordo com o presente regulamento. As partes passivas, como o recipiente, a embalagem que o envolve e o material de acondicionamento no qual a substância é incorporada, devem ser abrangidas pelas disposições comunitárias ou nacionais específicas aplicáveis a esses materiais e objec- tos. Os materiais e objectos activos e inteligentes podem ser compostos por uma ou mais camadas ou partes de tipos diferentes de materiais, tais como plástico, papel e cartão ou revestimentos e vernizes. Os requisitos para estes ma- teriais podem estar completamente harmonizados, apenas parcialmente harmonizados ou ainda não harmonizados a nível comunitário. As regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis sem prejuízo das dis- posições comunitárias ou nacionais que regulam esses materiais. A substância individual ou, conforme o caso, a combi- nação de substâncias que constituem os componentes devem ser avaliadas para garantir que são seguras e cum- prem os requisitos fixados no Regulamento (CE) n.º 1935/2004. Nalguns casos, pode ser necessário ava- liar e autorizar a combinação de substâncias quando a função activa ou inteligente implicar interacções entre substâncias diferentes que provoquem o reforço da fun- ção ou a geração de novas substâncias responsáveis pela função activa e inteligente.