14.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 303/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1124/2008 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 795/2004, (CE) n.º 796/2004 e (CE) n.º 1973/2004, no respeitante às variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEB) nº 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), e, nomeadamente, as alíneas c) e g) do seu artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 52º do Regulamento (CÊE) n.º 1782/2003 prevê que, para serem elegíveis para pa- gamentos directos, as variedades de cânhamo devem pos- suir um teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não superior a 0,2%, devendo os Estados-Membros estabelecer um sistema para a verificação do teor de THC do cânhamo. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de exe- cução do regime de pagamento único previsto no Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âm- bito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modu- lação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Con- selho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res () e (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho rela- tivamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produ- ção de matérias-primas (*) estabelecem normas específicas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no respeitante à produção de cânhamo. 270 de 21.10.2003, p. 1. 141 de 30.4.2004, p. 1. 141 de 30.4.2004, p. 18. 345 de 20.11.2004, p. 1. (33 — Nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (”) (adiante designado por «catálogo comum»), a Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, deve publicar uma lista de todas as variedades cujas sementes e propágulos não sejam sujei- tos a qualquer restrição de comercialização relativa à variedade. (4) — Nos termos do artigo 18.º da Directiva 2002/53/CE, os Estados-Membros podem ser autorizados a proibir a co- mercialização de sementes ou de propágulos de uma variedade na totalidade ou numa parte do seu território, caso se estabeleça que o cultivo da variedade em causa pode apresentar riscos para a saúde humana. (5) — Com base nas comunicações dos Estados-Membros e nos resultados anuais da verificação do teor de THC do cãâ- nhamo, pode considerar-se que, com excepção de duas variedades, nenhuma variedade constante do catálogo comum excede o teor de 0,2 % de THC, em conformi- dade com o artigo 52º do Regulamento (CFE) n.º 1782/2003. (6) — Para simplificar os procedimentos, é adequado utilizar o catálogo comum como instrumento de referência para as variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos direc- tos e estabelecer um procedimento em cujo âmbito in- cumbirá a cada Estado-Membro avaliar as análises anuais do teor de THC do cânhamo e adoptar medidas adequa- das. (7) —Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 795/2004, (CE) n.º 796/2004 e (CE) n.º 1973/2004. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 passa a ter a seguinte redacção: () JO L 193 de 20.7.2002, p. L.