17.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos aparelhos para aquecimento ambiente [notificada com o número C(1999) 1479] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/471/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, (1) — Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Direc- tiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários crité- tios referidos no n.º 4 do artigo 13.º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; (2) — Considerando que o n.º 4 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas; (33 — Considerando que os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo IIll, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; (4) Considerando que o processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo IIl, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acom- panhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo; (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em confor- midade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2.º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação apro- vado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.