L 319/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Áustria em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/5] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/795[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela Áustria, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Procedimento Por carta de 11 de Fevereiro de 1998, o Bundesministe- rium fir wirtschaftliche Angelegenheiten da Áustria noti- ficou a Comissão de um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. Em 23 de Março de 1998, os representantes da Comissão empreenderam uma missão exploratória em Viena e reuniram-se com o Bundesministerium fir wirts- chaftliche Angelegenheiten da Áustria bem como com os representantes dos consumidores (parceiros sociais) e da indústria de produção de electricidade. Por carta de 15 de Outubro de 1998, o Bundesministe- rium fúr wirtschaftlihe Angelegenheiten da Áustria apresentou informações complementares à Comissão, nomeadamente o relatório final dos contabilistas e advo- gados independentes encarregados pelo Governo aus- tríaco de determinar o nível previsto de pagamentos compensatórios decorrentes do regime transitório em questão. Com base neste relatório, o Governo austríaco () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. diminuiu o pedido de regime transitório de 35 600 milhões de xelins austríacos de custos irrecuperá- veis da notificação iniciall para um montante de 8 700 milhões de xelins austríacos. 2. O sector da electricidade austríaco e a aplicação da Directiva 96/92/CE A Áustria está a aplicar a Directiva 96/92/CE através da Elektrizitâtswirtschafts- und -organisationsgesetz (a seguir designada «EIWOG»,, publicada em 18 de Agosto de 1998 e que entrou em vigor em 19 de Fevereiro de 1999 bem como através de leis complementares para os nove Lánder. A EIWOG prevê uma abertura do mercado começando com cerca de 2% em Fevereiro de 1999 e aumentado até cerca de 50% em 2003. De acordo com isto, na primeira fase são admissíveis os clientes finais com consumo anual superior a 40 GWh bem como os distribuidores, que são igualmente operadores de redes de transporte. A partir de Fevereiro de 2000, serão admissíveis os clientes finais com consumo anual supe- rior a 20 GWh bem como todos os distribuidores com consumo anual superior a 40 GWh. Finalmente, em Fevereiro de 2003, serão admissíveis todos os clientes finais e todos os distribuidores com consumo superior a 9 GWh por ano. A Áustria optou por um sistema de acesso à rede regulamentado. A Ósterreichische Elektrizitátswirtschafts AG («Verbund- gesellschaft») é o principal operador de rede de transpor- te. Através das suas filiais separadas juridicamente, é igualmente o maior produtor de electricidade da Áustria. A maioria das nove empresas de electricidade regionais são não apenas distribuidoras mas também produtoras; algumas delas são igualmente operadores de redes de transporte. 3. O regime transitório notificado pelo Governo autríaco 3.1. Introdução A Áustria notificou dois regimes em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE: