1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 417/2002 faz referência às de- finições e às normas enunciadas no anexo I da Conven- ção Internacional para a Prevenção da Poluição por Na- vios (adiante designada por «Convenção Marpob). Em 15 de Outubro de 2004, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima In- ternacional procedeu a uma revisão completa, sem alte- ração da substância, do anexo I da Convenção Marpol. O anexo revisto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Em 24 de Março de 2006, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Interna- cional alterou também a definição dos petróleos e frac- ções petrolíferas pesados constante da regra 21.2 do anexo I da Convenção Marpol. Esta alteração entrou em vigor em 1 de Agosto de 2007. Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 417/2002 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, () JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 417/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Pre- venção da Poluição por Navios, de 1973, tal como al- terada pelo Protocolo de 1978, na sua versão actuali- zada; . “Navio petroleiro”, um navio petroleiro conforme defi- nido na regra 1.5 do anexo I da Marpol 73/78; . “Porte bruto”, o porte bruto conforme definido na regra 1.23 do anexo I da Marpol 73/78; . “Petroleiro da categoria 1”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que trans- porta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hi- drocarbonetos que não os acima referidos, e que não satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78; . “Petroleiro da categoria 2”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que trans- porta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hi- drocarbonetos que não os acima referidos, e que satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78. Todos os navios petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segre- gado em localizações de protecção (SBT/PL);