L75/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2002 DIRECTIVA 2002/26/CE DA COMISSÃO de 13 de Março de 2002 que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina AÀA nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 472/2002 (9), fixa teores máximos de ocratoxina A para determinados géneros alimentícios. (2) A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (*), introduziu um sistema de normas de qualidade para os laboratórios encarregues pelos Estados-Membros do controlo oficial dos géneros alimentícios. (33 A colheita de amostras desempenha um papel muito importante na precisão da determinação do teor de ocra- toxina A, que se apresenta distribuída de forma muito heterogénea nos lotes. () — É necessário fixar os critérios gerais a que os métodos de análise devem obedecer a fim de que os laboratórios encarregues dos controlos utilizem métodos de análise com um nível de eficácia comparável. (5) —As disposições relativas ao método de colheita de amos- tras e de análise são estabelecidas com base nos conheci- mentos actuais e poderão ser adaptadas à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 37 de 13.2.1993, p. 1. 372 de 31.12.1985, p. 50. 77 de 16.3.2001, p. L. Ver página 18 do presente Jornal Oficial. 3) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. fetots) FrFrrXºe ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que as colheitas de amostras para o controlo oficial do teor máximo de ocratoxina A nos géneros alimentícios sejam efectuadas em conformidade com os métodos descritos no anexo [ da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que a preparação da amostra e o método de análise utilizado para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios satisfaçam os critérios descritos no anexo 1l da presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão