29.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 132/11 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2009 que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 2008, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado (2009/409/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária (!). Enquanto se mantiver na segunda fase da União Económica e Mone- tária, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o nº 4 do artigo 116.º do Tratado. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Cresci- mento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Con- selho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (?), que foi adoptado com o objectivo (1) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX: 12006E/PRO/25:EN:HTML ( JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. de assegurar a rápida correcção dos défices excessivos das administrações públicas. Em 2005, o Pacto de Estabilidade e Crescimento procu- rou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos eco- nómicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomea- damente, assegurar que o contexto económico e orça- mental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica. Através da sua Decisão 2008/713/CE (?), o Conselho de- cidiu pela existência de um défice excessivo no Reino Unido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado. De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, em 8 de Julho 2008, o Conselho adoptou igualmente, com base numa recomendação da Comissão, uma reco- mendação (*) dirigida às autoridades do Reino Unido convidando-as a pôr termo à situação de défice excessivo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do exercício de 2009/2010, reduzindo de modo credível e sustentável o défice das administrações públicas para menos de 3% do PIB. Para o efeito, o Conselho reco- mendou às autoridades que assegurassem uma melhoria estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB em 2009/2010 e estabeleceu o prazo de 8 de Janeiro de 2008 para o governo do Reino Unido tomar medidas eficazes. A avaliação das medidas adoptadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2009/2010, em res- posta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, leva às seguintes conclusões: () JO L 238 de 5.9.2008, p. 5. (9) http://ec.europa.eu/economy finance/publications/publication 12926 en.pdf