03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 384R1026. Nº L 107/14 Jornal Oficial das Comunidaádes Europeias 19. 4. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1026/84 DO CONSELHO . de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outobro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1018/84 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2742/75 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1569/83 (*), fixou o montante do pré- mio a pagar aos produtores de fécula de batatas para a campanha 1983/1984; que o objectivo do prémio é ter em conta a situação específica do sector da indústria produtora de fécula em relação aos outros sectores de indústria produtora de amido; que não tendo esta situa- ção sofrido alterações significativas no decorrer da última campanha, é conveniente manter, aquando da campanha de 1984/1985, o prémio particular para a in- dústria produtora de fécula de batatas ao seu nível ac- tual; Considerando que, a partir do início da campanha de 1984/1985,. o preço do mercado -do milho diminuirá cerca de 1 %; que a indústria de amido de milho benefi- ciará, assim, de uma vantagem concorrencial em relação às féculas de batatas; Considerando que é necessário manter a relação equili- brada entre os preços ao produtor das matérias-primas que servem de base à fabricação de amido, de milho e de féculas; que convém, portanto, reduzir na mesma per- centagem o preço mínimo das batatas a pagar pela in- dústria produtora de féculas aos produtores de batatas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1.do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2742/65, o montante de 269,50 ECUs é substituído por 266,81 ECUs. ' Artigo 2º No -«artigo. 3º AÀ dô Regulamento (CEE) nº 2742/75, os termos «para a campanha de comercialização de 1983/ /1984 no sector dos cereais» são substituídos pelos ter- mos «para a campanha de comercialização de 1984/ /1985, no sector dos cereais». Artigo 3º O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das-Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1984/1985, no sector dos cereais. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975;p. 1 () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1 ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57 (9 JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 8 Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD