202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1666 15.7.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 1666/78 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1978 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1393/76 que estabelece as regras de apli- cação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras particulares relativas à importação de produtos do sector vitivinícola, originários de certos países tercei- ros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1166/76 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º; Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece regras de aplicação relativas à im- portação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 124/78 (º) prevê que a Comissão deter- mine a lista dos organismos e dos laboratórios designa- dos pelos países terceiros para preencherem os documen- tos que devem acompanhar as importações de vinho e que esta lista deve ser publicada na série C do Jomal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando que o texto do nº 3 do artigo 3º do Regu- lamento (CEFE) nº 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 688/78 (9), já não é compatível com essas no- vas disposições; que se revela, portanto, necessário alte- rar o referido nº 3; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGÚLAMENTO: Ártigo 1º O texto nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1393/76 passa a ter a seguinte redacção: «3. —A listadas autoridades competentes referidas no nº 2 é a publicada em aplicação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2115/76.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidade Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1978. () JO nº L 256 de 2. 10. 1975, p. 2. &) JO nº L 135 de 24. 5. 1976, p. 41. ( JO nº L 237 de 28. 8. 1976, p. 1. ( JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 5. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente &) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (9 JO nº L 93 de 7. 4. 1978, p. 14.