176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 38510323 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (85/323/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que a Directiva 64/433/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/ /CEE (ó), fixa as condições de higiene a observar na pro- dução de carnes frescas em matadouros e estabelecimen- tos de corte e desossagem; que na referida directiva se prevêem inspecções sanitárias; que as análises microbioló- gicas que incidem, entre outros, no equipamento, nas ferramentas e nas carcaças, constituem um meio para ob- ter uma avaliação objectiva do nível de higiene; Considerando que o controlo microbiológico propor- ciona informações úteis ao serviço de inspecção sanitária € constitui, por esse motivo, um meio eficaz de controlo e aperfeiçoamento do nível de higiene dos estabelecimen- tos; Considerando que a execução do controlo microbioló- gico nos matadouros e estabelecimentos de corte e de- sossagem se deve basear na utilização de métodos micro- biológicos harmonizados para se obterem resultados fiá- veis e que, com esse fim, deve ser elaborado um código de obas práticas higiénicas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No Anexo L, Capítulo IV, da Directiva 64/433/CEE é introduzido o seguinte ponto: () JO nº C 255 de 22. 9. 1984, p. 6. O JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 94. ) JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 22. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. ) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 10. «184.a) O explorador, o proprietário do estabeleci- mento ou seu representante fica obrigado a proceder a um controlo regular da higiene ge- ral das condições de produção no seu estabele- ” cimento, incluindo controlos microbiológicos, de acordo com o disposto no quarto parágrafo. Esses controlos devem incidir sobre os utensí- lios, as instalações e as máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, nos produ- tos. Deve encontrar-se em condições para, a pe- dido do serviço oficial, levar ao conhecimento do veterinário oficial ou dos peritos veteriná-- rios da Comissão, a natureza, a periodicidade, e o resultado dos controlos efectuados com essa finalidade, bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo. A natureza desses controlos, a sua frequência, bem como os .métodos de amostragem e de exa- me bactereológico, serão definidos num código de boas práticas higiénicas a elaborar nos ter- mos do procedimento previsto no artigo 16º b) O veterinário oficial procederá a análises regu- lares dos resultados dos controlos previstos na alinea a). Em função dessas análises, pode mandar efectuar exames microbiológicos com- plementares em todas as fases da produção ou nos produtos. Os resultados dessas análises serão objecto de um relatório cujas conclusões ou recomenda- ções serão levados ao conhecimento do explo- “rador, o qual procurará obviar às carências ve- rificadas, tendo em vista melhorar a higiene.» Artigo 2º Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da adopção do código refe-