03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 38510326 Nº L 168/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 - que altera a Directiva 71/118/CEFE relativa aos problemas sanitários em matéria de comerciali- zação de carne fresca de aves de capoeira (85/326/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), ' : Considerando que, à luz da experiência adquirida, pa- rece necessário simplificar o ponto 11 do Capítulo III do Anexo I da Directiva 71/118/CEFE (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 85/324/CEE () Considerando que o ponto 12 do capítulo III do Anexo 1 da Directiva 71/118/CEE prevê, nomeadamente que deve ser exigido um atestado médico a todas as passoas afectas ao trabalho com carne fresca de aves de capoeira e que esse atestado deve ser renovado todos os anos; Considerando que parece necessário proceder a uma adaptação das referidas disposições à luz da experiência adquirida, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo: ' 1) No artigo 16º 4, ponto b), é suprimido o primeiro travessão. O JO nº € 179 de 7.7. 1984, p. 7. (3) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 94. &) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 7. () JOnºL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. 6) JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 45. 2) No capítulo III, do Anexo I os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção: «11. O trabalho com carne fresca de aves de capoeira e a sua manipulação devem sehr proíbidos à pes- soas susceptíveis de as contaminar, nomeada- mente por agentes patogénicos. 12. Todas as pessoas afectas ao trabalho e à manipu- lação de carne fresca de aves de capoeira terão de provar que nada se opõe a essa afectação, - mediante a apresentação de um atestado médico. O atestado médico deve ser renovado todos os anos, a menos que, segundo o procedimento previsto no artigo 12º A, seja reconhecido outro regime de controlo médico do pessoal que ofe- reça garantias equivalentes.» Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, re- gualmentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986, o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN