L 85/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2002 DIRECTIVA 2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Março de 2002 relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O desenvolvimento sustentável é um dos principais objectivos da política comum dos transportes. Isso requer uma abordagem integrada, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de trans- portes da Comunidade e a protecção do ambiente. (2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adopção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos com problemas de ruído específicos. 3) Uma nova norma, mais restritiva, de certificação do ruído, definida no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 4, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, foi elaborada no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e contribuirá para uma melhoria do ambiente sonoro nas imediações de aeroportos a longo prazo. (4) A norma do capítulo 4 foi estabelecida para a certifi- cação de aeronaves e não como base para a introdução de restrições de operação. (5) A retirada progressiva das aeronaves do capítulo 2, em aplicação da Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção rela- tiva à Aviação Civil Internacional, volume 1, parte II, capítulo 2, segunda edição (1988) (5), estará concluída em 1 de Abril de 2002 e será necessário tomar novas medidas para evitar um agravamento do ambiente () JO C 75 E de 26.3.2002, p. 318. (2) Parecer emitido em 20 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Março de 2002. 6) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 991/2001 da Comissão (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12). sonoro após 2002, na hipótese de um crescimento contínuo dos transportes aéreos na Europa. (6) A utilizaçãode aeronaves com um melhor desempenho ambiental pode contribuir para uma utilização mais eficaz da capacidade aeroportuária disponível e favorecer o desenvolvimento das infra-estruturas aeroportuárias de acordo com os requisitos do mercado. (7) Um quadro comum de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação em aeroportos comunitários, como parte de uma abordagem equili- brada da gestão do ruído, ajudará a salvaguardar os requisitos do mercado interno através da introdução de restrições de operação semelhantes em aeroportos com problemas de ruído comparáveis de uma maneira geral. Isso inclui a avaliação do impacto do ruído num aero- porto e a avaliação das medidas possíveis para reduzir esse impacto, bem como a selecção das medidas de redução adequadas com o objectivo de obter o maior benefício possível para o ambiente ao menor custo. (8 —O Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (5), prevê nos seus artigos 8.º e 9.º, inter alia, a publicação e análise de restrições de operação. Convém, pois, estabe- lecer a relação entre essas disposições e a presente direc- tiva. (9) — O interesse legítimo do sector dos transportes aéreos na aplicação de soluções rentáveis para cumprir os objec- tivos de gestão do ruído deve ser reconhecido. (10) A33º Assembleia da ICAO adoptou a Resolução A33/7 que define o conceito de «abordagem equilibrada» da gestão do ruído, estabelecendo assim um método apli- cável ao problema das emissões sonoras de aeronaves, incluindo orientações internacionais para a introdução de restrições de operação específicas a cada aeroporto. O conceito de «abordagem equilibrada» da gestão das emis- sões sonoras das aeronaves inclui quatro elementos essenciais e requer uma avaliação cuidada das diferentes opções para atenuar o ruído, incluindo a redução na fonte do ruído gerado por aeronaves, medidas de orde- namento e gestão do território, procedimentos operacio- nais de redução do ruído e restrições de operação, sem prejuízo das obrigações jurídicas, acordos existentes, legislação em vigor e políticas aplicáveis na matéria. (9 JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.