L 194/34 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/605/PESC DO CONSELHO de 22 de Julho de 2008 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (!), nomea- damente o artigo 6.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho apro- vou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a en- trada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a conge- lar os fundos e recursos económicos pertencentes a membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pes- soas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. (2) — Na sequência dos actos de violência organizados e come- tidos pelas autoridades do Zimbabué durante a campa- nha para as eleições presidenciais de 2008, que acabou por converter o escrutínio numa negação da democracia, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas e enti- dades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. Além de exercerem actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimba- bué, as pessoas e entidades em causa estão associadas ao (1) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/455/PESC (JO L 172 de 30.6.2007, p. 89). regime por inerência de funções ou, devido à sua parti- cipação ou instigação dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué, devem ser equiparadas a pessoas associadas ao regime, DECIDE: Artigo 1.º São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER