22.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2260/2001 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (33 — Observouse um erro nos códigos de produto da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 13 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2336/1999 (*), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector dos ovos. (2) E necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo [ às alterações recentes dos montantes das restituições. nomenclatura dos produtos agrícolas, no respeitante às restituições à exportação mencionadas no anexo |. Importa, pois, corrigir o referido anexo. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1371/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () Jo L 189 de 30.7.1996, p. 99. () JO L 133 de 17.6.1995, p. 16. (| JO L 281 de 4.11.1999, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão