22.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 que autoriza os Estados-membros a prever, a título excepcional, uma derrogação de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia (98/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais à plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade(('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália, relati- vamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originá- rias de países terceiros, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade; Considerando que, pela Decisão 97/78/CE (?), a Comissão autorizou os Estados-membros a, sob determinadas condi- ções, prever derrogações relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia ou da Eslovénia na campanha de 1997; Considerando que, na inspecções das plantas importadas nos termos da Decisão 97/78/CE, não foi constatada a presença confirmada de organismos nocivos; Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização relativamente à Croácia; () JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (à3 JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17. ( JO L 22 de 24. 1. 1997, p. 35. Considerando que deve, portanto, ser concedida uma derrogação por um novo período limitado, mediante o estabelecimento de condições específicas e sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE (*) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no nº 2, uma derrogação do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Croácia. 2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições: a) As plantas devem ser material de reprodução sob forma de gomos dormentes das seguintes variedades: — Babic, — Plavac Mali, ( JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.