23.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 191/53 REGULAMENTO (CE) N.º 643/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (?) contém disposições relativas aos aparelhos domésticos de refrige- ração. Os requisitos nela estabelecidos, que se encontram em vigor desde 1999, estão agora ultrapassados. Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir os requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos produtos consumidores de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, te- nham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos. O n.º 2, primeiro travessão, do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE determina que, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º e com os critérios previstos no n.º 2 do artigo 15.º e após ter consultado o Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, a Comissão introduza, se for caso disso, uma nova medida de execução respeitante aos aparelhos do- mésticos de refrigeração que revogue a Directiva 96/57/CE. A Comissão realizou um estudo preparatório para anali- sar os aspectos técnicos, ambientais e económicos dos aparelhos de refrigeração tipicamente utilizados no sector doméstico. Esse estudo foi desenvolvido em conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publica- mente no sítio web da Comissão, no Europa. L 191 de 22.7.2005, p. 29. L 236 de 18.9.1996, p. 36. ) (10) (11) A eficiência energética dos frigoríficos de absorção e dos aparelhos refrigeradores de arrefecimento termoeléctrico, tais como os miniultra-refrigeradores de bebidas, pode ser consideravelmente melhorada. Esses aparelhos devem, por conseguinte, ser incluídos no presente regulamento. Os aspectos ambientais identificados como significativos para efeitos do presente regulamento são o consumo de energia durante a fase de utilização e as características dos produtos que visam garantir que o utilizador final utilize os aparelhos de refrigeração para uso doméstico de forma mais favorável ao ambiente. O estudo preparatório mostra que não são necessários requisitos relativos a outros parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I da Directiva 2005/32/CE. O consumo anual de electricidade dos produtos abrangi- dos pelo presente regulamento na Comunidade foi esti- mado em 122 TWh em 2005, o que corresponde a 56 milhões de toneladas de equivalente CO,. Embora as projecções do consumo de energia dos aparelhos de re- frigeração para uso doméstico apontem para uma dimi- nuição em 2020, prevê-se um abrandamento dessa dimi- nuição devido aos requisitos e rótulos energéticos ultra- passados. Sem novas medidas para actualizar os requisi- tos de concepção ecológica vigentes, o potencial de pou- panças de energia economicamente vantajosas não se concretizará. É necessário aumentar a eficiência do consumo de elec- tricidade dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento mediante a aplicação de tecnologias abertas já existentes e vantajosas em termos de custos, que reduzem o custo combinado da aquisição e do funcionamento destes produtos. O presente regulamento deve assegurar que sejam rapi- damente colocados no mercado produtos por ele abran- gidos com maior eficiência energética. Os requisitos de concepção ecológica não devem afectar a funcionalidade dos produtos na perspectiva do utiliza- dor final nem prejudicar a saúde, a segurança ou o am- biente. Os benefícios da diminuição do consumo de elec- tricidade durante a fase de utilização, em particular, de- vem compensar amplamente eventuais impactos ambien- tais adicionais durante a produção dos produtos abran- gidos pelo presente regulamento.