L 11/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.1.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Turquia [notificada com o número C(2002) 14/4] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) — Efectuou-se uma inspecção em nome da Comissão à República da Turquia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) As disposições da legislação turca em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. (33 A «General Directorate of Protection and Control (GDPC) of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. () É conveniente estabelecer regras pormenorizadas rela- tivas aos certificados sanitários que, ao abrigo da Direc- tiva 91/493/CEE, devem acompanhar as remessas de produtos da pesca importados para a Comunidade a partir da Turquia. Tais regras devem, nomeadamente, especificar a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à ou às línguas em que este deve ser redigido e as qualificações do signatário. () A marca que deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca deve indicar o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto em relação a determi- nados produtos congelados. (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do Anexo II da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?). Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da GDPC à Comissão. Cabe, por conseguinte, à DGPC garantir o respeito das disposi- ções estabelecidas para o efeito na Directiva 91/ |493/CEE. A GDPC deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências de carácter higié- nico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. Além disso, no que respeita aos produtos da pesca congelados e aos moluscos bivalves transformados, as matérias-primas devem provir das zonas de produção autorizadas estabelecidas no anexo B da Decisão 94/ |777/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos vivos originários da Turquia (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999|/ |767/CEE (5), e devem ter sido esterilizadas ou tratadas termicamente em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/275| ICE O). Uma vez que a certificação sanitária dos produtos acima referidos é abrangida pela presente decisão, deve ser revogada a Decisão 94/778/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos congelados ou transfor- mados originários da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/767/CE. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, L 187 de 7.7.1992, p. 41. L 312 de 6.12.1994, p. 35. L 302 de 25.11.1999, p. 26. L 16 de 25.1.1993, p. 22. L 108 de 25.4.1997, p. 52. L 312 de 6.12.1994, p. 40.