Nº L 62/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 412/97 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a) do seu artigo 11º e o seu artigo 48º, Considerando que é necessário determinar o número mínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercializável com base numa abordagem pragmática e tendo em consideração as realidades estruturais, econó- micas e administrativas dos Estados-membros; que, para ter em conta as diferentes situações de produção e a expe- riência adquirida, convém igualmente estabelecer uma diferenciação dessas condições minimas entre certas cate- gorias de organizações de produtores; que é também necessário permitir que os Estados-membros fixem condi- ções mínimas a níveis mais elevados que os previstos no presente regulamento; Considerando que convém expressar o volume mínimo de produção comercializável em ecus, para tornar esse volume mais representativo; que, todavia, para ter em conta situações específicas, é necessário permitir que os Estados-membros possam expressar o volume mínimo em percentagem da produção de uma região económica onde estejam estabelecidos os produtores; Considerando que, para assegurar que as organizações de produtores representam efectivamente um determinado número mínimo de produtores, se afigura necessário que os Estados-membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros que detenha eventualmente a maior parte do volume de produção da organização dos produ- tores em causa domine abusivamente a gestão e o funcio- namento da mesma; Considerando que as actividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à produção dos seus membros; que, todavia, devem ser permitidas, dentro de certos limites, outras actividades da organização de produtores, comerciais ou de outra natu- reza, sem prejuizo da possibilidade de os Estados-mem- bros estabelecerem limites mais estritos; Considerando que, dada a natureza dos produtos, da sua produção e da sua comercialização, as explorações dos membros de uma organização de produtores podem estar situadas em Estados-membros que não aquele onde está situada a sede da organização; Considerando que os nºº 1, alínea a), e 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevêem diferentes catego- () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. L. rias de organizações de produtores; que qualquer organiza- ção de produtores relativamente à qual seja apresentado um pedido de reconhecimento deve enquadrar-se numa das categorias de organização de produtores previstas; Considerando que, para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores já existentes com vista a criar novas organiza- ções; que, nesse contexto, os direitos adquiridos, referidos no artigo 53º do Regulamento (CE) nº 2200/96, sao apli- cáveis às novas organizações de produtores resultantes da fusão de organizações já reconhecidas ao abrigo do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*); Considerando que, para contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado e assegurar que as organizações de produtores realizam de uma forma duradoura e eficaz as suas acções, é necessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade; que, por conseguinte, convém prever um período mínimo de adesão a uma organização de produtores, sobretudo no que respeita às obrigações ligadas à realização de um programa operacional, conforme previsto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que o período mínimo de adesão deve ser previsto dentro de certos limites, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros estabele- cerem limites mais estritos; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta da organização comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informem regularmente a Comissão da situação e da evolução do sector; que é conveniente deter- minar as modalidades dessa informação; Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores de citrinos, com base em certas condições específicas está contemplado no presente regulamento; que, por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos (*); Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 no que JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. JO nº L 245 de 8. 9. 1990, p. 13.