3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/5 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (?), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. () JO € 66 E de 20.3.2009, p. 84. JO L 28 de 1.2.2008, p. 21. (33  O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2008/87/CE do Conselho (?). (4  O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. SEBESTA () JO L 28 de 1.2.2008, p. 20.