L 30/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2002 DIRECTIVA 2002/4/CE DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/74/CE estabelece requisitos específicos para a protecção das galinhas poedeiras em vários sistemas de criação e permite que os Estados-Membros escolham o sistema ou sistemas mais adequados. (2) O  artigo7.º da Directiva 1999/74/CE requer que cada um dos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa mesma directiva seja registado pela auto- ridade competente do Estado-Membro através de um número próprio que permita a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercia- lização aplicáveis aos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 5/2001 () torna obrigatória a aposição nos ovos de um código que designa o número distintivo do produtor, que permite identificar o modo de criação. (4) Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2001 (6), e também pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/2001, da Comissão (7), no que diz respeito ao modo de produção biológico. (5) O  registo dos estabelecimentos sob números próprios constitui uma condição para o rastreio dos ovos colo- cados no mercado para o consumo humano. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, L 203 de 3.8.1999, p. 53. L 173 de 6.7.1990, p. 5. L 2 de 5.1.2001, p. 1. L 121 de 16.5.1991, p. 11. L 220 de 15.8.2001, p. 5. L 198 de 22.7.1991, p. 1. L 337 de 20.12.2001, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros: a) Estabelecerão um sistema de registo de cada unidade de produção (a seguir denominada «estabelecimento») abran- gida pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE, atribuindo a cada uma delas um número próprio em conformidade com o anexo da presente directiva; b) Assegurarão que, para cada um desses estabelecimentos, sejam fornecidas às autoridades competentes do Estado- -Membro pelo menos as informações referidas no ponto 1 do anexo, até uma data determinada pelo Estado-Membro; essa data deverá proporcionar tempo suficiente para o registo dos estabelecimentos em conformidade com a alínea ); Assegurarão que cada estabelecimento relativamente ao qual as informações exigidas forem fornecidas até à data determi- nada em conformidade com a alínea b) seja registado e que lhe seja atribuído um número próprio até 31 de Maio de 2003. o — 2. Os Estados-Membros devem prever que, a partir de 1 de Junho de 2003: a) Os estabelecimentos relativamente aos quais não tenham sido fornecidas as informações exigidas em conformidade com a alínea b) do n.º 1 até à data determinada nessa alínea não possam continuar a ser utilizados; e b) Nenhum novo estabelecimento inicie a sua actividade antes de terminado o registo e da recepção do número próprio. 3. —Os Estados-Membros assegurarão que o registo dos esta- belecimentos constituído em conformidade com o n.º 1 seja acessível à autoridade competente do Estado-Membro para efeitos de rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano. 4. — Os Estados-Membros assegurarão que as alterações respei- tantes aos dados registados sejam notificadas à autoridade competente sem demora e que o registo seja actualizado assim que essas informações forem recebidas. Artigo 2.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva até 31 de Março de 2003. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto dessas disposições.