L 117/42 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2008 que impõe condições especiais aplicáveis à goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação destes produtos por pentaclorofenol e dioxinas [notificada com o número C(2008) 1641] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/352/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), subalínea ii), do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Foram detectados níveis elevados de pentaclorofenol e dioxinas em certos lotes de goma de guar originária ou expedida da Índia. Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na Comunidade se não forem tomadas medidas para evitar a presença de penta- clorofenol (PCP) e dioxinas na goma de guar. Em reacção a esta detecção de níveis elevados de PCP e dioxinas, a Comissão efectuou uma inspecção de urgên- cia na Índia, de 5 a 11 de Outubro de 2007. O objectivo da inspecção consistia em reunir informações sobre a possível fonte da contaminação e avaliar as medidas de controlo aplicadas pelas autoridades indianas a fim de evitar que esta contaminação se repita. A equipa de ins- pecção concluiu que não existem, até à data, provas suficientes da causa da contaminação; além disso, a in- vestigação realizada pelas autoridades indianas não per- mitiu retirar quaisquer conclusões. Tendo em conta que o pentaclorofenato de sódio está presente e é utilizado na indústria da goma de guar, e que este é um sector com um elevado grau de auto-regulação, os controlos existen- tes não são suficientes para garantir que a referida con- taminação não volte a ocorrer. Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados devem constituir uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite dispa- (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). ridades entre os vários Estados-Membros no tratamento da situação. Por conseguinte, é adequado adoptar medi- das especiais a nível comunitário. Para prevenir fraudes que visem eludir a aplicação das condições especiais previstas na presente decisão para proteger a sanidade animal e a saúde pública, é impor- tante que os géneros alimentícios compostos e os alimen- tos compostos para animais que contenham uma quan- tidade significativa de goma de guar originária ou expe- dida da Índia sejam também abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão. É estabelecido um limiar de 10 %. O laboratório comunitário de referência para as dioxinas e os PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios realizou um estudo sobre a correlação entre o PCP e as dioxinas na goma de guar contaminada pro- veniente da Índia. Este estudo permite concluir que a goma de guar com um teor de PCP inferior a 0,01 mg/kg não contém níveis inaceitáveis de dioxinas. O Laboratório Vimta, em Hyderabad, visitado pela equipa de inspecção, é um laboratório acreditado que dispõe de pessoal suficiente e está bem equipado. O desempenho analítico neste laboratório no que respeita ao PCP foi considerado adequado. Nos outros laboratórios visitados, o desempenho analítico foi considerado inadequado. Convém exigir que todas as remessas de goma de guar ou de produtos que contenham goma de guar em quan- tidades significativas, originários ou expedidos da Índia, importados para a Comunidade e destinados ao consumo humano ou animal, sejam acompanhadas de um relatório analítico emitido por um laboratório acreditado de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, ou por um laboratório que tenha iniciado os procedimentos de acreditação necessários, disponha de sistemas de controlo de qualidade adequados e esteja aprovado pela autoridade competente do país onde se situe. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,