138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2880 13. 10. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2880/84 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1618/81 relativo à fixação dos produtos de base que não. beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE).nº 1018/84 (*) e, nomeadamente,. o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as correspondentes de- cisões dos outros regulamentos que estabelecem a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos hortí- colas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação de pro- dutos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (9), Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição de que o regime do aperfeiçoa- mento activo não seja proibido para produtos compará- veis; Considerando que, na seguência do Regulamento (CEFE) nº 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, rela- tivo à adopção de medidas especiais no que diz respeito à exclusão do regime de tráfico de aperfeiçoamento ac- tivo para produtos lácteos e das manipulações usuais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1686/84 (”), parece conveniente adaptar a lista dos produtos que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da resti- tuição à exportação e, por conseguinte, alterar o Regula- mento (CEE) nº 1618/81 da Comissão (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º : O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1618/81 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 são: ; a) Os referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (), desde que destinados ao fabrico dos produtos referidos no citado artigo ou de mercadorias constantes do anexo do refe- rido regulamento; b) Os enumerados no anexe desde que destinados a ser utilizados na transformação dos produtos refe- ridos: — no Anexo A do Regulamento (CEFE) nº 2727/75, com exclusão dos produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira co- mum, — na alínea c) do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (?). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 3 JO nº L 166 de 11. 6. 1976, p. 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1984. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 11. () JOnºL 107 de 19.4. 1984, p. 1. ( JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. () JOnº L 199 de 22.7. 1983, p 12. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. () JO nº L 159 de 15. 6. 1984, p. 50. () JO nº L 160 de 18. 6. 1981, p. 17. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão