4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 145/65 REGULAMENTO (CE) N.º 45 1/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2008 que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3696/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3696/93 (?) estabeleceu a classi- ficação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia. Para reflectir a evolução tecnológica e as mudanças estru- turais da economia, deverá estabelecer-se uma CPA actualizada. A estruturação de uma classificação de produtos de acordo com a actividade de produção envolvida evita a prolifera- ção de sistemas de codificação sem relação uns com os outros e facilita a identificação por parte dos produtores de mercados importantes. É necessário criar um quadro de referência no âmbito do qual se possam comparar dados estatísticos relativos à pro- dução, ao consumo, ao comércio externo e ao transporte. Uma CPA actualizada é essencial para os actuais esforços da Comissão de rever as estatísticas comunitárias; espera-se conseguir, através de dados mais comparáveis e mais rele- vantes, uma melhor governação económica a nível comu- nitário e nacional. O funcionamento do mercado interno exige normas esta- tísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, de modo a que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e todos os outros operadores do mercado interno possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para este efeito, é vital que as várias categorias da CPA sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008. (2) JO L 342 de 31.12.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (7) (10) (11) As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade, sendo que tais estatísticas são úteis para as instituições comunitárias na prevenção de distorções da concorrência. O estabelecimento de uma classificação estatística comum de produtos por actividade económica não obriga, por si só, os Estados-Membros a recolherem, publicarem ou for- necerem dados. Só a utilização pelos Estados-Membros de classificações de produtos ligadas à classificação comuni- tária permitirá fornecer informação integrada com a fiabi- lidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno. É conveniente prever a possibilidade de os Estados- -Membros introduzirem nas suas classificações nacionais categorias suplementares baseadas na CPA, para dar res- posta a necessidades nacionais. A comparabilidade internacional de estatísticas económi- cas requer que os Estados-Membros e as instituições comu- nitárias utilizem classificações de produtos que estejam directamente ligadas à Classificação Central dos Produtos (CPC), versão 2, aprovada pela Comissão Estatística das Nações Unidas. A utilização da CPA requer que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), em especial no que respeita à análise de problemas resultantes da aplicação da CPA e à integração de alterações na mesma classificação. O estabelecimento de uma nova classificação estatística de produtos implica a necessidade de alterar especificamente as referências à CPA. É, por conseguinte, necessário revo- gar o Regulamento (CEE) n.º 3696/93. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a CPA a fim de ter em conta a evolução tecnológica ou económica e para a ali- nhar com outras classificações económicas e sociais. Aten- dendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nome- adamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser apro- vadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. 6) JOL 181 de 28.6.1989, p. 47. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).