30. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1654/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que instítui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum, referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, é necessário ápoiar a melhoria das estruturas da agricultara nas regiões especialmente expostas a graves problemas ; Considerano que certas regiões da Comunidade foram atingidas por gelos, de intensidade e duração anormais, que causaram danos consideráveis nas oliveiras e que estes danos são mais graves nas zonas de colina e de montanha ; ! Considerando que, nomeadamente, nestas zonas de montanha e de colina, a cultura da oliveira não é suscep- tível de ser substituída por outras culturas e, por conse- guinte, é conveniente fomentar, sob certas condições, a reconstituição dos olivais, a fim de permitir a prossecução de uma actividade agrícola e, ao mesmo tempo, evitar os riscos de erosão e de perturbação hidráulica, proteger o ambiente e conservar a integridade da paisagem; Considerando que é conveniente que esta acção de fomento assuma a forma de um regime de ajudas ao investimento acompanhado por uma ajuda complementar, de modo a tomar em consideração objectivos e condições especiais relativos à reconversão pretendida ; Considerando que, ao mesmo tempo, a reconstituição dos olivais deve favorecer a mecanização e, por conseguinte, a redução dos custos de produção, e que o meio mais eficaz para a sua realização será uma acção colectiva que abranja várias explorações ; Considerando que a reconstituição dos olivais deve asse- gurar a manutenção de um alto nível de qualidade, ou uma melhoria qualitativa, através da utilização das melhores variedades nos casos em que o nível qualitativo ainda não seja satisfatório ; Considerando que é conveniente, noutras zonas danifi- cadas pelo gelo e que se prestam a outras culturas, fomentar a reconversão das superfícies dedicadas à olivi- cultura para outras culturas melhor adaptadas às exigên- cias do mercado e que podem encontrar mercados normais, incentivando os produtores a essa reconversão () JO nº C 70 de 25. 3. 1986, p. 3. (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). [S através de um regime análogo ao previsto para a reconsti- tuição dos olivais ; ' Considerando que, para assegurar a maior eficácia destas medidas, é necessário que se insiram em um ou vários programas de reconstituição e de reconversão dos olivais estabelecidos pelos Estados-membros interessados, 'ao níivel rtegional mais adequado ; Considerando que convém prever que este conjunto de medidas constitua uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(); que é necessário financiar, a nível comunitário, 30% das despesas incorridas pelo Estado-membro em relação às medidas de reconstituição dos olivais, e 60 % das despesas incorridas pelo Estado-membro em relação às medidas de reconversão para culturas agricolas cujos produtos encon- trem um escoamento normal no mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —Para reparar os danos provocados pelo gelo durante o ano de 1985, no sector da olivicultura, é instituída uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, de carácter excepcional. 2. AÀA acção será executada nas zonas onde: — a olivicultura represente uma produção agrícola muito importante, — pelo menos 50 % dos olivais tenham sido gravemente danificados pelo gelo em 1985. Todavia, as explora- ções que beneficiam de medidas relativas à reconsti- tuição dos olivais devem ter sofrido desgastes, cor- respondentes, pelo menos, a 10% dos seus olivais. A lista das regiões cujas zonas podem corresponder aos critérios enunciados consta do anexo. 3. Em conformidade com o artigo 5º, a Comunidade pode conceder uma contribuição para cada acção comum através do financiamento, por intermédio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », a seguir denominado « Fundo », de medidas ligadas à: a) Reconstituição dos olivais afectados pelo gelo no âmbito das medidas colectivas ; (3 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.