7.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 149/3 REGULAMENTO (CE) N.º 504/2008 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2008 que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (?), e, no- meadamente, o n.º 2, alíneas c) e d), do seu artigo 4.º, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 6.º e o n.º 1, primeiro pará- grafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (?), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (*), introduz um método para identificação de equídeos re- gistados em circulação, para fins de controlo da saúde animal. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). e Í)o L 224 de 18.8.1990, p. 55. () JO L 178 de 12.7.1994, p. 66. (9 JO L 298 de 3.12.1993, p. 45. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/68/CE (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72). (2) A Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Co- missão e estabelece a identificação dos equídeos de cria- ção e de rendimento (*), define regras a aplicar ao docu- mento de identificação que acompanha os equídeos du- rante a circulação. (33 — As Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE foram aplicadas de maneira diferente consoante o Estado-Membro. Além disso, a identificação dos equídeos nessas decisões está ligada à circulação, enquanto na legislação comunitária relativa a outras espécies de gado, os animais são identi- ficados, entre outros, para efeitos de controlo de doenças, independentemente do seu estatuto em termos de circu- lação. Além do mais, este sistema bifacetado de equídeos para efeitos de criação e de rendimento, por um lado, e equídeos registados, por outro, pode levar à emissão de mais de um documento de identificação respeitante a um só animal, o que é apenas evitável através da aplicação ao animal de uma marca indelével, mas não necessariamente visível, por ocasião da sua primeira identificação. (4) — O esquema incluído no documento de identificação esta- belecido na Decisão 93/623/CEE não é completamente compatível com informações semelhantes requeridas por organizações internacionais que lidam com os equídeos para concursos e corridas e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer um esquema adequado às neces- sidades da Comunidade e em consonância com os requi- sitos internacionalmente aceites. (5) Asimportações de equídeos continuam a estar sujeitas às condições estabelecidas na Directiva 90/426/CEE e, em especial, na Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa as condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (º) e na Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condi- ções sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equí- deos de criação e de rendimento (7). () JO L 23 de 28.1.2000, p. 72. ( JO L 86 de 6.4.1993, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 ((O L 362 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006.