26. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pela República Portuguesa com países terceiros (86/345/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a República Portuguesa solicitou a autorização para prorrogar estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencio- nais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domií- nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação do Estado-membro em causa de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as incompatibilidades exis- tentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que a República Portuguesa declarou não ser a prorrogação expressa Ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitá- rios nem ainda de natureza a entravar, durante o período () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. considerado, a adopção das medidas necessárias à conclu- são da uniformização dos regimes de importação dos Esta- dos-membros ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se verificou, confir- mando as declarações já referidas da República Portu- guesa, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período consi- derando, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pela Repú- blica Portuguesa com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí- nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi- ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986. Pelo Conselho O Presidente A. CLARK