03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 225 380R3102 Nº 1 324/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11.80 REGULAMENTO (CEE) Nº 3102/80 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1980 que estabelece a décima oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 e a segunda altera- ção ao Regulamento (CEE) nº 1913/69 no que diz respeito aos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabeleceu a organização comum de mercados no sector dos ce- ' reais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/80 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, : Considerando que, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 296/79 (O), a restituição às exportações é fixada antecipa- damente mediante pedido; que nesse caso, a exportação para fora da Comunidade é submetida à apresentação de um certificado de exportação emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2471/80 (); Considerando que, à luz da experiência adquirida em matéria de fixação antecipada da restituição para os ali- mentos compostos à base de cereais para OS animais, convém prever que a emissão dos certificados de expor- tação que incluem a fixação antecipada da referida resti- tuição pedida para estes produtos, só se verifique após um prazo de três dias para apreciação; que este prazo deve permitir apreciar a situação do mercado e, se for caso disso, suspender, em presença de dificuldades, a prefixação, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, nomeadamente para os pedidos já apresentados; que é pois oportuno alterar o regulamento (CEE) nº 2042/75; Considerando que, a fim de permitir a aplicação efectiva desta medida, convém que os Estados-membros efectuem uma comunicação diária dos pedidos de certificados de ex- portação dos alimentos compostos; que com esta finali- dade, convém alterar o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/75 (”); () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. 1. &) JOnº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 34. () JO nº L 25 de 31. 1.1975, p. 10. () JO nº L 254 de 27. 9. 1980, p. 23. () JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. () JO nº L 309 de 29. 11. 1975, p. 64. Considerando que o Comité de Gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — AÁrtigo 1º É aditado ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 o artigo seguinte: «Artigo 9 D 1. Os certficados de exportação para os produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum, que incluem a fixação antecipada da restituição são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia do depó- sito do pedido desde que durante esse prazo não tenha sido tomada alguma medida de suspensão de fixação antecipada das restituições. - 2. —"No que diz respeito ao certificado de exporta- ção emitido nos termos do nº 1, o prazo de validade é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.» Ártigo 2º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1913/69 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, semanalmente, até quarta-feira, e relativamente à semana anterior: a) As quantidades totais de alimentos compostos à base de cereais para os quais foram emitidos certi- ficados de importação; b) As quantidades exportadas no âmbito de um. regime de tráfego de aperfeiçoamento activo. 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, diariamente, antes das 15 horas (hora de Bruxelas), as quantidades totais de alimentos compostos à base de cereais para os quais forma pedidos certificados de exportação. A referida comunicação deve distinguir os pedidos com ou sem fixação antecipada da resti- tuição à exportação ou do direito nivelador à expor- tação. 3. —Osdados referidos nos nºº 1 e 2 devem ser ven- tilados conforme os produtos estejam sujeitos a um direito nivelador ou a uma restituição específica.» AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor a 15 de Dezem- bro de 1980.