L153/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1116/2001 DO CONSELHO de 5 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 3677/90()) estabeleceu medidas a tomar para impedir o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. (2) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são hoje interpretadas de forma diferente na Comunidade, dado que este óleo é considerado uma mistura que contém safrolo, sendo, por este motivo, controlado em alguns Estados-Membros, enquanto outros Estados-Membros consideram esse óleo um produto natural ao qual os controlos não são aplicáveis. A inserção de uma refe- rência aos produtos naturais na definição de «substância inventariada» resolve esta divergência e permite, assim, aplicar os controlos ao óleo de sassafrás. A definição abrange unicamente os produtos naturais dos quais podem ser facilmente extraídas substâncias inventa- riadas. (33 — Está prevista a criação de um processo de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Euro- peia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a colaboração entre as Administrações dos Estados- -Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese, convém cometer à Comissão a tarefa de elaborar orientações destinadas à indústria. (4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão (JO L 383 de 29.12.1992, p. 17). 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (5) O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 deve ser consequen- temente alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 passa a ter a seguinte redacção: 1. O nº 2, alínea a), do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «a) “Substância inventariada”": qualquer substância referida no anexo, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medica- mentos, as preparações farmacêuticas, as misturas, oOs produtos naturais ou outras preparações com substân- cias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;. 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.º-A Orientações 1. " Para facilitar a colaboração referida no artigo 3.º e alargá-la às substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissão elaborará e actuali- zará, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, orientações desti- nadas à indústria química. 2. As orientações fornecerão nomeadamente: a) Informações relativas aos meios de reconhecer e de assi- nalar as transacções suspeitas; b) Uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventariadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à indústria controlar voluntariamente o comércio dessas substâncias; () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.