03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 375R2768 1.11.75 Nº L 282/39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2768/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos sujeitos à organização comum de mercado, no sec- tor da carne de suíno, devem ser fixadas, segundo crité- rios que permitam cobrir a diferença entre os preços des- tes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para isso, é necessário ter em conta no que se refere a esses produtos, a situação de aprovisionamento e dos preços da Comunidade por um lado, e a situação dos preços no mercado mundial; Considerando que é necessário ter em conta, além disso a diferença entre os preços da quantidade de cereais for- rageiros necessária à produção de um quilograma de carne de suíno na Comunidade, por um lado, e no mer- cado mundial por outro, que há a possibilidade, para es- ses produtos, à excepção do suíno abatido, de tomar em "consideração os coeficientes referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2759/75; Considerando que a observação da evolução dos preços exige que esses preços sejam estabelecidos de acordo com os princípios gerais; que, para 1sso, é conveniente ter em consideração no que se refere aos preços no mer- cado mundial os preços nos mercados dos países tercei- ros e nos países de destino, bem como os preços verifica- dos na produção nos países terceiros e os preços franco fronteira da Comunidade; que, no que se refere aos pre- ços da Comunidade, é conveniente, na falta de mercados representativos para os produtos do sector da carne de suíno, base ar-se nos preços praticados nas diversas eta- pas da comercialização à exportação; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos pro- dutos, em função da distância dos mercados da Comuni- dade dos dos países de destino, por um lado, e das con- dições específicas de importação para certos países de destino; Considerando que, para assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das res- tituições e uma certeza quanto à lista dos produtos que beneficiam duma restituição, é conveniente prever que essa lista e esses montantes podem ser válidos por um período relativamente longo; que é conveniente, além disso, prever as regras que dizem respeito à fixação pré- via das restituições à exportação; Considerando que, só em certos casos, é necessário fixar préviamente as restituições; que é, por consequéncia, aconselhável decidir do uso desta facilidade em confor- midade com o procedimento do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 2755/75; Considerando que a fixação prévia das restituições impõe medidas que assegurem, para cada caso, a realização das exportações em conformidade com o pedido apresen- tado; que, com esse fim, é conveniente que cada reque- rente receba um certificado que preveja a realização das exportaçãos no período determinado; Considerando que, para evitar abusos, há a possibilidade de fazer depender a emissão do dito certificado do depó- sito de uma caução, que será perdida se a exportação não se realizar dentro do prazo da validade do certifi- cado; Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comun de mercado para os quais a fixação prévia das restituições é possível, demonstrou que, em certas circunstâncias e, nomeadamente, no caso de recurso anormal dos interessados neste sistema, havia razões para temer as dificuldades no mercado respectivo; Considerando que, para remediar tal situação, se devem tomar medidas rápidamente; que é por conseguinte con- veniente prever a possibilidade da Comissão tomar tais bebidas depois de ouvir o parecer do Comité de Gestão ou em caso de urgência de não esperar que aquele se reúna;