16.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 298/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1338/2007 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais para laranjas originárias do Egipto e para a transformação de um produto agrícola originário de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitá- rios para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95(!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua decisão de 30 de Outubro de 2007 (2), o Conse- lho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Este protocolo prevê um aumento do volume dos con- tingentes pautais aplicáveis à importação para a Comu- nidade de laranjas originárias do Egipto. O aumento no volume só é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. (33 — Pelasua decisão de 22 de Outubro de 2007 (), o Conse- lho autorizou a assinatura e previu a aplicação provisória, de 1 de Janeiro de 2007, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico criando uma associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (4) —O presente protocolo prevê um novo contingente pautal aplicável à importação para a Comunidade de um deter- (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1712/2006 da Comissão (JO L 321 de 21.11.2006, p. 7). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. minado produto agrícola transformado originário de Is- rael. O novo contingente pautal é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à assinatura do protocolo. (5) —De forma a aplicar as concessões pautais previstas nestes protocolos, deve adaptar-se a lista de contingentes pau- tais para o Egipto e para Israel estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 747/2001. (6) — Dado que o contingente relativo a Israel para o ano de 2007 não é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, o volume do novo contingente pautal para este ano deve fixar-se a uma quantidade inferior ao volume do contin- gente pautal anual. (7) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. Contudo, o n.º 2 do anexo é aplicável a partir de 1 de Novem- bro de 2007.