L 190/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 98 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1419/98 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia ('), e, nomea- damente o nº 9, do Protocolo nº 4, relativo ao algodão, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do citado Protocolo nº 4 prevê que a ajuda à produção seja atribuída através das empresas de descaroçamento; que, nos casos em que essas empresas adquirem o algodão por descaroçar, ajuda é ajuda é reper- cutida nos produtores através do pagamento de um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no ponto 8A do Protocolo nº 4; que as referidas empresas podem igual- mente efectuar o descaroçamento por conta de terceiros; Considerado que o nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1554/95 () prevê que, caso as empresas de descaroçamento efectuem o descaroçamento por conta de um produtor individual ou associado, deve ser apresentada uma declaração que especifique as condições de repercus- são da ajuda; que é necessário substituir a noção de produtor associado pela noção de produtor associado pela noção de agrupamento de produtores e prever as condi- ções que, nesse caso, os referidos agrupamentos terão de satisfazer para beneficiarem da repercussão da ajuda, nomeadamente no que se refere ao pagamento do preço mínimo aos seus membros; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que, antes de 1 de Outubro, seja estabe- lecida a produção estimada de algodão não-descaroçado para efeitos da determinação do montante do adianta- mento; que, para melhorar as previsões iniciais da colheita e possibilitar o pagamento de um adiantamento tão () JO L 291 de 19. 11. 1979, p. 174. Protocolo com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45). () JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 16). próximo quanto possível do montante final da ajuda devida, é necessário reestimar a produção numa data na qual o período principal das colocações sob controlo do algodão não-descaroçado se encontre habitualmente bastante avançado; que, em virtude da fiabilidade acrescida dessa nova estimativa, esta pode ser afectada de uma percentagem de majoração inferior a 15 % para efeitos da determinação do adiantamento resultante sem que daí resulte qualquer risco orçamental; que é necessário prever o ajustamento dos adiantamentos pagos antes dessa nova estimativa, tendo igualmente em conta, para efeitos da aplicação do referido mecanismo, os custos administra- tivos correspondentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1554/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «<3. —O direito à ajuda é adquirido no momento do descroçamento. AÀ ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não-descaroçado ter entrado na empresa de descaroça- mento, desde que seja constituída uma garantia sufi- ciente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do nº 3A. O saldo eventual da ajuda será pago depois da determi- nação da produção efectiva e das eventuais adaptações da ajuda previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87(), devendo ser pago antes do fim da campanha. () JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45)».