18.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 81/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/12/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/ /422/CEE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo S5º, Considerando que a Directiva 71/320/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conse- guinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitan- tes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma 1 2 (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO L 233 de 25.8.1997, p. 1. (3) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. (*) JO L 233 de 22.8.1991, p. 21. ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção; Considerando que as vendas de guarnições de travão de substituição são tais que, para garantir a manutenção dos padrões de segurança e fiabilidade, se torna necessário regulamentar a qualidade e as características funcionais das guarnições de travão de substituição colocadas no mercado por meio da presente directiva; Considerando que é desejável o reconhecimento da equi- valência entre a regulamentação internacional, nomeada- mente os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, e as directivas específicas; que, por esse motivo, se entendeu ser necessário alinhar as disposições da Directiva 71/320/CEE com as dos Regulamentos nº 13, relativo à travagem, e nº 90, relativo aos conjuntos de guarnição dos travões de substi- tuição, da UN/ECE; Considerando que, atendendo ao número de revisões da Directiva original 71/320/CEFE, se entende conveniente proceder à consolidação de todas essas revisões numa única directiva consolidada; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,