17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1257/2008 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1579/2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) / O Regulamento (CE) n.º 1579/2007 (?) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicá- veis no mar Negro. (2) —“Embora o Regulamento (CE) n.º 1579/2007 estabeleça que o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não é JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 346 de 29.12.2007, p. 1. aplicável, em 2008, à quota de pregado no mar Negro, a situação actual das unidades populacionais de pregado permitiria essa aplicação. (3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1579/2007 deverá ser alterado em conformidade. (4) —Dadaa urgênciado assunto e tendo em conta que o ano a que se refere a quota, 2008, está prestes a acabar, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) Dada a urgência da questão, é igualmente imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos na- cionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1579/2007 No item «Pregado» do Anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 1579/2007, a frase «Não é aplicável o artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 847/96» é substituída por «É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96».