Nº L 211/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2471/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que estabelece a suspensão parcial dos direitos aduaneiros relativos à importação em Espanha de ervilhas congeladas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Considerando que, no âmbito de um contingente pautal anual de 8 000 toneladas, a Espanha pediu uma suspensão parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis às ervilhas congeladas provenientes da Comunidade na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é conveniente velar por que o contin- gente pautal seja repartido equitativamente entre os Esta- dos-membros ; que, para esse efeito, é conveniente que essa repartição se baseie nos dados estatísticos relativos às exportações efectuadas durante os três últimos anos; Considerando que, a fim de ter em conta a evolução das exportações do produto em questão, é conveniente dividir o volume contingentário em duas fracções, sendo a primeira repartida entre os Estados-membros que expor- taram tradicionalmente para Espanha e constituindo a segunda uma reserva destinada a cobrir as necessidades de produtos provenientes de Estados-membros que não tenham exportado tradicionalmente para esse país ou que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; Considerando que, se numa determinada data do período contingentário, uma parte importante da quantidade atri- buída a um Estado-membro não tiver sido utilizada, é indispensável que essa quantidade volte a integrar a reserva, a fim de evitar que uma parte desse contingente pautal fique por utilizar; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica do Bene- lux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que, por razões administrativas, a entrada em vigor do presente regulamento não deve intervir antes de 1 de Setembro de 1986 ; que, todavia, a suspensão dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da data da primeira redução dos direitos aduaneiros, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ; Artigo 1º 1. - Aquando da importação em Espanha de ervilhas congeladas originárias da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, da subposição 07.02 B da pauta aduaneira comurm, o direito aduaneiro será suspenso a 4,5 % no âmbito de um contingente pautal de 8 000 toneladas. 2. O primeiro contingente pautal estará aberto de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986. Serão abertos contin- gentes pautais ulteriores para os anos civis de 1987, 1988, 1989 e 1990. AÁrtigo 2º 1. Uma primeira fracção de 7 500 toneladas do contin- gente pautal referido no nº 1 do artigo 1º, será repartida anualmente entre os Estados-membros que exportam tradicionalmente para Espanha o produto em questão ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 3º, serão válidas atê 31 de Dezembro de cada ano, elevam-se às seguintes quantidades : : Estados-membros de partida Quantidade em toneladas Benelux : 97 Dinamarca 599 França 169 Itália 98 Reino Unido | 6 537 2. A segunda fracção, abrangendo uma quantidade de 500 toneladas, constituirá a reserva. 3. A pedido de um Estado-membro, transmitido à Comissão o mais tardar em 1 de Outubro, a repartição prevista no nº 1 poderá ser alterada para o ano cívil ou para OS anos civis seguintes. Ártigo 3º 1. Sea produtos de um determinado Estado-membro não tiver sido atribuída nenhuma quota-parte do contin- gente pautal, ou se a quota-parte inicial de um Estado- -membro, tal como é fixada no nº 1 do artigo 2º, tiver sido utilizada, será dada sequência aos pedidos dos impor- tadores até que a quantidade total da reserva, aumentada nos termos do disposto no nº 2, se for o caso, tenha sido atribuída. A repartição será efectuada sem que seja dada preferência aos produtos de um Estado-membro determi- nado.