6.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 59/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que reconhece que a produção de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da Alemanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura [notificada com o número C(1999) 391] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/180/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do n.º 1, segundo pará- grafo, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto do ano 2000; que esta disposição prevê, todavia, que os Estados-membros podem autorizar, relativamente às campanhas 1996/1997 e/ou 1997/1998 e/ou 1998/ /1999, novas plantações em áreas destinadas à produção: — de vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minadas (vqprd) e — vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landweim, «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regionab, «regional wine»>, etc. () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura; Considerando que os pedidos de aplicação desta dispo- sição no que respeita a certas regiões foram apresentados pela Alemanha em 20 de Novembro de 1998 e 11 de Janeiro de 1999; que tal procura diz respeito à totalidade das autorizações de plantações novas disponíveis para o período de 1996/1997 a 1998/1999; Considerando que a análise deste pedido permite cons- tatar que os vqgprd em causa observam as condições neces- sárias; que não foi excedido o limite de 289 hectares previsto no regulamento para o período de 1996/1997 a 1998/1999; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os vqprd constantes do anexo observam as condições previstas no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87, sob reserva do respeito, para todos os vgprd de uma dada região, do aumento da superfície constante desse mesmo anexo.