26.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1998 que altera as Decisões 94/755/CE, 95/100/CE e 97/31/CE relativas a uma assis- tência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade, respectivamente na Áustria, na Finlândia e na Suécia [notificada com o número C(1998) 3344] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, finlandesa e sueca) (98/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que, pelas suas Decisões 97/31/CE (?), 94/ /755/CE () e 95/100/CE (*), a Comissão fixou a partici- pação financeira da Comunidade nos programas apresen- tados pela Suécia, pela Áustria e pela Finlândia, respecti- vamente, para melhorar o regime de controlo veterinário nesses países e nas fronteiras externas da Comunidade; Considerando que as autoridades suecas, austríacas e finlandesas pediram o prolongamento dos prazos conce- didos para a realização dos seus programas, dados os atrasos registados na construção e na renovação das infra- -estruturas e outros trabalhos necessários em certos postos de inspecção fronteiriços; que, para esse efeito, é conve- niente alterar as decisões referidas a fim de prolongar os prazos previstos para a realização dos programas apresen- tados pela Suécia, a Áustria e a Finlândia; Considerando que é conveniente ter em conta as altera- ções introduzidas nos respectivos programas pelas autori- dades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência da experiência adquirida após a adesão desses Estados-membros; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 40. () JO L 302 de 25. 11. 1994, p. 38. () JO L 76 de 5. 4. 1995, p. 19. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/755/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a expressão «três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995» é substituída por «quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995». 2. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por «<31 de Dezembro de 1998». 3. Na parte I do anexo, são suprimidos o último travessão e as menções relativas ao posto fronteiriço de Albern. Artigo 2º A Decisão 95/100/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O programa constante do anexo é aprovado pelo período que decorre entre 1 de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1998»». 2. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «1 de Julho de 1998».