5. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 651/87 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROÍ'EIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados- -membros , até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos 1 ou IlI, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que para as meias, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes da categoria de produtos nº 12 (código 40.0120) o tecto é de 349 200 pares ; que, em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários de Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais atingiram por impu- tação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneitos para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Sri Lanka: Nº de ãíli igo Categoria :ãu:::ig Código Nimexe Designação da mercadoria comum () [) 6) 9) 40.0120 12 ex 60.03 Meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha não elástica, sem borracha: 60.04 ex B Roupas interiores de malha elástica, sem borracha : 60.06 B 1l Tecidos em peças e outros artefactos (compreendendo as 60.04-33, 34 60.06-92 60.03-11, 18, 20, 29, 40, 80 joelheiras e as meias para varizes) de malha elástica e de malha com borracha : Melas, calções, meias-calças, peúgas e artefactos semelhantes em malha, com borracha, com excepção das de bebé, compreendendo as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.