Nº L 58/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N 28. 2. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 600/87 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1987 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportaçao para alimentos compostos à base de cereais, para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, | Considerando que o Ánexo II do Regulamento (CEF) nº 2042/75 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86 (*), fixa o período de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos à base de cereais, para animais, entre outros produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, até ao final do quarto mês seguinte daquele em que o certificado foi emitido ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2743/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (9), esta- belece que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função do preço-li- miar do milho aplicável na data de exportação ; que, toda- via, tal pode conduzir a uma situação vantajosa para as exportações de alimentos compostos à base de cereais, com exclusão do milho, realizados depois de 30 de Junho de 1987 e que é necessário, portanto, limitar o período de “validade dos certificados de exportação de alimentos compostos à base de cereais ao fim de Junho de 1987 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao Anexo l do Regulamento (CEFE) nº 2042/75, o termo do período de validade dos certifi- cados de exportação emítidos até 30 de Junho de 1987, para os produtos da subposição 23.07 B I da pauta adua- neira comum, será 30 de Junho de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Março de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5 (& JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 24. (| JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 3. (| JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente