17. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/111/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomeadamente, os n ºº 2, 3 e 7 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da directiva supracitada, as sementes ou propágulos que pertencem às variedades das espécies de plantas agrícolas que foram admitidas oficialmente durante o ano de 1984 em, pelo menos, um dos Estados- -membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1986, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da refe- rida directiva prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o Reino Unido solicitou uma tal auto- rização em relação a um determinado número de varie-, dades de diversas espécies ; Considerando que as variedades enumeradas na presente decisão tinham sido submetidas, no Reino Unido, a exames oficiais de cultura ; Considerando que, em relação às variedades Danny e Rally (a « rye-grass » inglesa) e Canberra (aveia), pode-se verificar, com base nos processos relativos aos resultados de exames, que, no Reino Unido, estas variedades não são, em relação às regras nacionais que regem a admissão das variedades no Reino Unido e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias en vigor, distintas de outras variedades admitidas [no nº 3, primeiro caso, da alínea a), do artigo 15º da directiva supracítada]; Considerando que é conveniente, por conseguinte, satis- fazer plenamente o pedido do Reino Unido relativo a essas variedades ; () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (À JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. Considerando que, para as outras variedades, o pedido está a ser actualmente examinado de modo aprofundado pela Comissão ; que é impossível antes do termo do prazo refe- rido do nº 1 do artigo 15º da directiva supracitada, completar o exame da variedade Barra (aveia); Considerando que, por conseguinte, se afigura indicado prolongar, no que diz respeito ao Reino Unido, o prazo em causa por um período adequado, de modo a permitir um exame completo do pedido em relação àquela varie- dade (nº 7 do artigo 15º da directiva supracitada); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Apgrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁArtigo 1º O Reino Unido fica autorizado a proibir a comercialização das sementes das seguintes variedades, publicadas no catá- logo comum das variedades das espécies de plantas agrí- colas de 1987, em relação a todo o seu território : I. Plantas forrageiras Lolium perenne L. Danny Rally Rally II. Cereais Avena sativa L. Canberra Ártigo 2º A autorização referida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições para a sua concessão deixaram de ser preenchidas. Artigo 3º O Reino Unido comunicará à Comissão a partir de que data e em que modalidades utilizará a autorização referida no artigo 1º AÀA Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.