28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1999/490/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 54.º, o n.º 2, último período, do seu artigo 57.º, o seu artigo 66.º, o n.º 2 do seu artigo 73.ºC, o seu artigo 75.º, o n.º 2 do seu artigo 84.º e os seu artigos 99.º, 100.º, 113.º e 235.º, conjugados com o n.º 2, segundo período e o n.º3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- 1 peu(), Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos ter- mos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, () JO C 115 de 14.4.1997, p. 196. por outro, assinado em 23 de Janeiro de 1995, em Bruxe- las, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias; (2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialis- tas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comer- cial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (?); (3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adop- tados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; (4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a República do Cazaquistão; (5) Considerando, além disso, que, na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicá- vel às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (?), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às socieda- des-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros dife- rentes (*), ambas baseadas no artigo 100.º do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico; (À JO L 68 de 15.3.1990, p. 1. () JO L 225 de 20.8.1990, p. 1. (9) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.