L2/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 6/2001 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1804/98 do Conselho no que x respeita à abertura de um contingente pautal para as importações de resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1804/98 do Conselho, de 14 de Agosto de 1998, que estabelece o direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos da fabricação de amido de milho (cormn gluten feed) dos códigos NC 23031019 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da imposição pelos Estados Unidos de uma medida de salvaguarda na forma de restrição quantitativa às importações de glúten de trigo originário, nomeada- mente, da Comunidade, o Conselho adoptou o Regula- mento (CE) n.º 1804/98, que prevê a aplicação aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 1019 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América de um direito autónomo de 50 euros por tonelada, bem como a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 2 730 000 toneladas dos produtos em causa, com um direito aduaneiro de 8 euros por tonelada. (2) O referido regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001 ou cinco dias após a data de uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio que reconheça que a medida de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América é incompatível com os acordos da OMC. (3) — Prevê-se que o Órgão de Resolução de Litígios da OMC adopte em Janeiro de 2001 uma decisão reconhecendo que a medida de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América é incompatível com os acordos da OMC. Nestas condições, o direito autónomo previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1804/98 será aplicável a partir do quinto dia após a data da decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, importando prever as normas de execução relativas à abertura do contingente pautal desta data até 31 de Maio de 2001. A eventual abertura de um novo contingente pautal a partir de 1 de Junho de 2001 será objecto de um regulamento poste- rior. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- () JO L 233 de 20.8.1998, p. 1. tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de colocação em livre prática. (5) “De modo a garantir a gestão eficaz do contigente em causa, deve exigir-se a apresentação de um certificado comprovativo da origem da mercadoria. (6) — Por motivos de segurança jurídica, importa estabelecer medidas transitórias aplicáveis aos produtos que, na data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1804/98, estejam a ser expedidos para a Comunidade. (7) —Importa especificar que a isenção de direito aduaneiro será de novo aplicável após o esgotamento do contin- gente pautal de 2730 000 toneladas. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O contingente pautal referido em anexo, respeitante aos produtos originários dos Estados Unidos de América, é aberto do quinto dia após a data da decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC até 31 de Maio de 2001. O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições previstas no artigo 47.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Os certificados de origem apenas podem ser aceites se os produtos em causa cumprirem os critérios de determinação da origem fixados pelas disposições comunitárias na matéria. Artigo 2.º O contingente pautal comunitário a que se refere o artigo 1.º é gerido pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º 1. São isentos da aplicação do presente regulamento e do direito autónomo os produtos que estejam a ser encaminhados dos Estados Unidos da América para a Comunidade. ( JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.