27.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 128/15 REGULAMENTO (CE) N.º 436/2009 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- (6) lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) nº 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 115.º e o artigo 121.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 479/2008 alterou o regime an- teriormente aplicável ao sector vitivinícola, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola (?), e revogou o Regula- mento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitá- rio (à), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009. (2) — Actualmente, as informações obrigatórias e as normas de (8) actualização e de vigilância do cadastro vitícola são pres- critas pelo Regulamento (CEE) n.º 2392/86 e as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário são fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 649/87 da Comissão (*). (33  O artigo108.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 prevê que certos Estados-Membros mantenham um cadastro vitícola, que contenha informações actualizadas sobre o (9) potencial de produção. (4) É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 649/87 e adoptar as regras de execução relati- vas ao cadastro vitícola. (10) (5) — Os principais objectivos do cadastro vitícola são o acom- panhamento e o controlo do potencial de produção. O artigo 116.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 prevê que os Estados-Membros assegurem que os procedimen- tos de gestão e de controlo relacionados com as superfí- cies sejam compatíveis com o sistema integrado de ges- tão e de controlo (SIGC). Importa, nomeadamente, prever () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 208 de 31.7.1986, p. L. 6) JOo () JO L 62 de 5.3.1987, p. 10. ( Jo que a identificação do explorador e das parcelas vitícolas exploradas seja compatível com o SIGC. A fim de evitar uma sobrecarga administrativa, sem pre- judicar os objectivos do cadastro vitícola, há que não tornar obrigatória a recolha de informações dos explora- dores que tenham uma produção muito limitada. Com o objectivo de assegurar uma utilização prática do cadastro vitícola, é conveniente que as informações exi- gidas neste cadastro sejam compatíveis com as informa- ções exigidas no âmbito do título IV, «Potencial de pro- dução», do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comis- são () que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países tercei- ros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola. A bem da coerência dos dados disponíveis no âmbito da viticultura, importa que sejam incluídos no cadastro vití- cola certos dados, designadamente os relativos ao ano de plantação da parcela vitícola, recolhidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos so- bre as superfícies vitícolas (9). Para garantir que as informações contidas no cadastro correspondem constantemente à situação real da viticul- tura, é conveniente prever a sua actualização permanente, bem como a sua verificação regular. Nos termos do artigo 111.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, os produtores de uvas para vinificação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, as quantidades de produtos da última co- lheita e os produtores de mosto e de vinho e os comer- ciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, as quantidades de mosto e de vinho na sua posse. Ainda nos termos do mesmo artigo, os Estados-Membros po- dem igualmente exigir aos comerciantes de uvas que declarem as quantidades comercializadas. L 170 de 30.6.2008, p. 1. L 54 de 5.3.1979, p. 124.