27. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2334/907 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') nomeadamente o nº 4 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97() (a seguir designado <«regulamento provisório») a Comissão instituiu direitos provisórios sobre determinadas importações para a Comunidade de paletes simples de madeira  classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da Polónia. Além disso, através do mesmo regulamento, foram aceites compromissos oferecidos por alguns exportadores relativamente às importações em questão. Todavia, os referidos compromissos dizem respeito unica- mente a um certo tipo de paletes simples de madeira, designadamente, às paletes EUR. (—) —PeloRegulamento (CE)nº 1632/97(), a Comissão alterou o referido regulamento provisório, tendo acrescentado uma disposição que prevê a possibili- dade de aplicar a verdadeiros novos exportadores polacos o direito médio ponderado aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra relativa aos exporta- dores abrangidos pelo inquérito, bem como de aceitar eventuais compromissos oferecidos por estes () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado Regula- mento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). (A JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4 () JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11. novos exportadores que digam respeito às exporta- ções de paletes EUR. (3) — Pelo Regulamento (CE) nº 1633/97(9), em confor- midade com a nova disposição acima mencionada, a Comissão voltou a alterar o regulamento provisó- rio, tendo incluído alguns verdadeiros novos expor- tadores na lista das empresas a que é aplicado o direito médio ponderado e aceite compromissos oferecidos por alguns desses novos exportadores. B. PROCESSO POSTERIOR (4) Na sequência da instituição de direitos anti-dum- ping provisórios, várias partes interessadas apresen- taram observações por escrit. À  Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir é a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. () As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar que fossem instituídos direitos defini- tivos e que se procedesse à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório após a divulgação de tais informações. (6) As observações apresentadas pelas partes interes- sadas foram devidamente examinadas, tendo sido tidas em conta para as conclusões definitivas sempre que tal se afigurou adequado. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (7) Em conformidade com os considerandos 8 e 9 do regulamento provisório, o produto em causa é cons- tituído por paletes simples de madeira, correspon- dentes ao código NC 44152020 e originárias da Polónia. (9 JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.