15. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 476/97 DO CONSELHO de 13 de Março de 19957 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no território estatístico francês a partir de 1 de Janeiro de 1997,; Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território estatístico espanhol a partir da mesma data; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a definição de território estatístico comunitário do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1172/95 () bem como o âmbito de aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-nembros com países terceiros, definido no artigo 4º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1172/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. — Em derrogação do nº 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da Heligolândia.». 2. No artigo 4º, o segundo parágrafo do nº 1 é revogado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997. () JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10. Pelo Conselho O Presidente M. PATIJN