6.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 204/11 REGULAMENTO (CE) N.º 708/2009 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativas ao exercício contabilístico de 2008 pelo órgão de ligação em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação con- tabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das ex- plorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), no- meadamente o artigo 2.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEF) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organi- zação de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício conta- bilístico em causa. (2) — Afigura-se adequado conceder a Itália, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro con- clua a renovação do sistema informático utilizado para o processamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, o órgão de ligação em Itália deve trans- mitir as fichas de exploração à Comissão até 15 meses depois do fim desse exercício contabilístico. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão