244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384R0134 20. 1. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 134/84 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso público do direito nivelador à importação do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3136/78 da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 22/81 (*), prevê que, no caso de um operador desejar be- neficiar de um regime especial que decorra dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, deve indicar o país respectivo nos trinta dias que se se- guem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo; que a experiência demonstrou que esta disposição, neces- sária para o funcionamento do controlo nesta matéria, poderia conduzir a entraves ao bom funcionamento deste regime especial e a consequências não equitativas para os operadores em causa; que convém, por conseguinte, in- troduzir as alterações necessárias a esta disposição; Considerando que o artigo 6º do Regulamento prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso público os pedidos de certificados de importação que incidam sobre quantidades superiores a 21 000 quilogramas do produto referido para o pedido em causa; que, para as quantida- des que não ultrapassem os 20 000 quilogramas, o direito nivelador a aplicar é o direito nivelador mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que exis- tem riscos de este processo ser utilizado para inflectir o regime normal de fixação do direito nivelador à importa- ção por via de concurso público; que convém, assim, adaptar as disposições em causa reduzindo nomeada- mente as quantidades máximas para as quais este pro- cesso simplificado é aplicado; () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. &) JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 72. () JO nº L 2 de 1. 1. 1981, p. 14. Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo indicado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3136/78 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A fim de permitir a aplicação do regime espe- cial que decorre dos acordos concluídos entre a Co- munidade e certos países terceiros, o operador deve fornecer, nos trinta dias que se seguem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo, a indicação do país terceiro respectivo, referido no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2041/75. Quando um operador pede a aplicação de um dos re- gimes especiais anteriormente referidas e o certificado de importação, apresentado aquando da aceitação da declaração de importação, não comportar nas casas 13 e 14 a denominação do país terceiro respectivo, o direito nivelador não é diminuido do abatimento de 0,60 ECU por 100 quilogramas previsto pelo referido regime especial.» 2. No nº 1 do artigo 6º, o termo «21 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 250 quilogramas». 3. No nº 3 do artigo 6º, o termo «20 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 000 quilogramas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. As alíneas 2. e 3. do artigo 1º são aplicáveis até 31 de Março de 1984.