6. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1568/97 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Considerando que, enquanto não foi adaptado o Protocolo nº 3 do Acordo Europeu com a Polónia, o Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para deter- minados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária ()), manteve até 30 de Junho de 1997 a preferência comercial a favor da Polónia no mercado comunitário de produtos agrícolas transfor- mados, para compensar os eventuais efeitos negativos decorrentes da aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Rounc; Considerando que foram concluídas as negociações de alteração do Acordo Europeu com a Polónia e que foi rubricado um novo Protocolo nº 3; que a Polónia concordou em aplicar as medidas previstas no novo Proto- colo nº 3 a partir de 1 de Setembro de 1997; que, a título autónomo, a Comunidade deve igualmente executar as medidas previstas a favor da Polónia no novo Protocolo nº 3; que o Regulamento (CE) nº 1568/97 () não abrange a totalidade dessas medidas; Considerando que no Regulamento (CE) nº 1568/97 foram omitidas certas concessões a favor da Roménia; que, () JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 1. (À JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 1. por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1568/97 deve ser alterado para corrigir essa omissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1568/97 é alterado do seguinte modo: 1. Os quadros relativos à Polónia incluídos nos anexos I e III são substituídos respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento; 2. No anexo |, na nota de pé-de-página do quadro rela- tivo à Roménia, são suprimidos os termos <«e 3302 10 29»; 3. No anexo III, no quadro relativo à Roménia, são inse- ridas as seguintes rubricas pautais: Código NC / KN-kode / KN-Code / Kwôdwkós ZO / CN code / Code NC / Codice NC / GN-code / Código NC / CN-koodi / KN-nr Derecho / Told / Zoll / Aacouós / Duty / Droit / Dazio / Invoerrecht / Direito / Tullit / Tull 1302 32 0 % 1901 90 91 0 % Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997. Contudo, as disposições do nº 1 do artigo 1º são aplicá- veis com efeitos desde 15 de Setembro de 1997.