03/Fasc. 24 382R0048 12. 1. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 Nº L7/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 48/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1931/81, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente; o nº 3 do seu .artigo 12º, Considerando que, em conformidade com as disposições do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Co- missão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2814/81 (*), deve ser constituída uma caução de transformação, para a manteiga concen- trada, num prazo de 30 dias após o último dia da apre- sentação de ofertas para a adjudicação especial em ques- tão e antes de proceder ao fabrico desta manteiga con- - centrada; que, segundo o artigo 11º do referido regula- mento, a ajuda para a manteiga concentrada só é paga após um prazo de sessenta dias após ter sido dada prova de que a quantidade total de manteiga concentrada ob- jecto de oferta foi fabricada; que, portanto, no caso em que a manteiga concentrada não fosse fabricada, não ha- verianem pagamento de ajuda, nem libertação da caução de transformação! que, a fim de evitar a acumulação des- tas consequências, é conveniente adaptar as disposições relativas à constituição de uma caução de transformação; que, por outro lado, é necessário especificar que a ajuda possa ser paga proporcionalmente às quantidades de manteiga, ou de manteiga concentrada para as quais fo- ram apresentadas as provas exigidas; que esta disposição deve aplicar-se, a pedido dos interessados, às quantida- des laboradas antes da entrada em vigor do presente re- gulamento; Considerando que, na mesma ocasião, é necessário corri- gir um erro material no texto francês do Regulamento (CEE) nº 1932/81; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. C) JO nº L 276 de 30. 9. 1981, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE). nº 1932/81 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º ' 1. Desdeoinício a) Do fabrico em conformidade com o nº 1, alínea b), primeiro travessão, do artigo 2º, relativamente P à manteiga concentrada; b) Da transformação referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, relativamente à manteiga, e até ao fim da sua transformação em produtos enumerados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, os produtos em questão são submetidos a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes. 2. São de aplicação, para o controlo referido no nº 1, as disposições do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. Por outro lado, relativamente à manteiga concentrada, aplicam-se as disposições pre- vistas no nº 3 do artigo 2º, nos nº* 2 e 3 do artigo 6º, nos artigos 7º, 8º, 10% 11º e 14º do mesmo regula- mento, bem como as disposições do nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 262/79. As menções espe- ciais a inscrever nas casas 104 a 106 do exemplar de controlo, são as que figuram no Anexo II. 3. —O Estado-membro em cujo território sejam efec- tuadas as operações referidas no nº 1 do artigo 2º, assegura os controlos previstos no artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 262/79 e assegura que o teor em matérias gordas da manteiga não seja inferior às indi- cações que figuram na oferta, nomeadamente pedindo eventualmente ao adjudicatário que forneça prova disso.» 2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 11º 1. A ajuda referida no artigo 1º só é paga ao adju- dicatário, ou ao seu mandatário, agindo sem seu nome, após ter sido apresentada prova