28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 06/Fasc. 02 37810473 7.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (78/473/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário, através de um mínimo de coordenação, a fim de evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente em vários Estados-membros; Considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse apresentam, do ponto de vista económico, isto é, aquelas que, pela sua natureza ou importância, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional; Considerando que a presente directiva constitui, assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime de livre prestação de serviços; que aliás, tal é o objectivo da proposta de Segunda Directiva do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços, que a Comissão apresentou ao Con- selho, em 30 de Dezembro de 1975 (3); Considerando que a Seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar o montante mínimo de reservas para sinistros; Considerando que estão em curso estudos acerca da liquida- ção das empresas de seguros; que é essencial prever, desde já, em caso de liquidação, uma igualdade de tratamento entre os (1) JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 16 (2) JO nº € 47 de 27. 2. 1975, p. 40. (3) JO nº C 32 de 12. 2. 1976, p. 2. beneficiários das prestações de co-seguro comunitário e os beneficiários das outras prestações de seguro, qualquer que seja a sua nacionalidade; Considerando que importa prever, relativamente ao co-se- guro comunitário, uma especial colaboração entre as com- petentes autoridades de fiscalização dos Estados-membros, bem como entre estas autoridades e a Comissão; que, no ' âmbito desta colaboração, serão examinadas as eventuais práticas que revelem qualquer desvio do objectivo da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se às operações de co-segu- ro comunitário referidas no artigo 2º e relativas aos riscos classificados nos números 4, 5, 6,7,8,9,11,12,13e 16 do ponto À do anexo da Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*), a seguir denominada «Primeira Directiva de Coordenação». Esta directiva não é, porém, aplicável às operações de co-seguro comuntitário referentes aos riscos classificados no nº 13, que respeitam a danos de origem nuclear ou medicamentosa. A exclusão do seguro dos danos de origem medicamentosa será objecto de um exame pelo Conselho, no prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva. 2. A presente directiva respeita aos riscos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participa- ção de várias seguradoras. As dificuldades que possam surgir da aplicação deste princípio serão objecto de um exame, por força do disposto no artigo 8º. (*) JOnº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.