64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R0591 Nº L 78/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 30. 3.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 591/79 DO CONSELHO de 26 de Março de 1979 que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece — uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/89 (?) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 20º ÀA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às tro- cas de matérias gordas entre a Comunidade e a Gré- cia () e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 20º A do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que o azeite utilizado para a fabrica- ção de conservas de peixe e de legumes pode beneficiar de um regime de restituição à produção ou de suspensão total ou parcial do direito nivelador à importação; que tendo em conta as características do mercado do azeite e da experiência adquirida, o regime de restituição à pro- dução parece ser o mais apropriado; que é necessário fixar as regras gerais de aplicação deste regime; Considerando que a restituição à produção deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comunidade, a preços próximos dos praticados no mercado mundial, a qualidade de azeite que utilizam mais frequentemente nos seus fabricos; que, para este fim, a restituição à pro- dução deve ser fixada com base no elemento móvel do direito nivelador à importação dos óleos obtidos por re- finação do azeite virgem; Considerando que deve ser assegurado aos interessados uma certa estabilidade do preço do custo do azeite utili- zado nas conservas; que, para este fim, a restituição deve ser fixada para um período bastante longo e sem ter em conta as alterações relativamente pequenas dos direitos niveladores à importação; Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEFE prevê a concessão de uma ajuda ao con- sumo de azeite de origem comunitária; que, segundo o &) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O JOnºL185de7.7.1978,p. 1. ) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 1. artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 (”), esta ajuda não é concedida às empresas aprovadas de acondi- cionamento de azeite; que no entanto, a fim de não co- locar o azeite de origem comunitária numa posição des- favorável em relação ao azeite importado, é necessário aumentar, di um montante igual à ajuda ao consumo, a restituição a conceder ao azeite de origem comunitária; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2751/78 (ª), prevê que os direitos niveladores à 1mportaçao sejam fixados por adjudicação sempre que estejam reunidas certas condições; que, em caso de aplicação deste proce- dlmento, a Comissão fixa um direito nivelador mínimo à importação para o azeite refinado; que, neste caso, há que prever a fixação da restituição à produção com base nestes direitos niveladores mínimos; Considerando que, para assegurar o funcionamento cor- recto do regime de restituição, é conveniente ter em conta, por ocasião da fixação da restituição, uma even- tual modificação sensível do preço-limiar prevista no início do período de aplicação da restituição em causa, assim como de uma modificação sensível do direito nive- lador à importação durante o referido período; Considerando que a restituição deve ser concedida uni- camente para as quantidades efectivamente utilizadas em conservas; que é, portanto, necessário que os Estados- -membros assegurem a aplicação de um regime de con- trolo apropriado; Considerando que o presente regulamento substitui os Regulamentos (CEE) nº 155/71 (9) e (CEE) 1794/76 (); que estes regulamentos devem ser revogados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de legumes beneficiará de um regime de restituição à pro- dução. As regras gerais de aplicação deste regime são definidas nos artigos segumtes () JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. ( JO nº L 331 de 23.11. 1978, p. 6. () JO nº L 22 de 28. 1. 1971, p. 5. ) JO nº L 201 de 27.7. 1976, p. 3.