1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S7/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 574/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina às regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que ' define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal () e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3793/85 (*), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a utilização de certificados MCT e de certificados de importação MCT com vista à gestão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que, aquando da determinação das regras de execução do MCT, se devem ter em conta, na medida do possível, as regras fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as regras comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo 'Regulamento (CEE) nº 1994/84(9); Considerando todavia que, nomeadamente no que diz respeito à emissão dos certificados, é necessário derrogar as referidas regras com o objectivo de se poder gerir as quantidades fixadas no âmbito do MCT; () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. (| JO nº L 338 de 12. 12. 1980, p. L. (9 JO nº L 186 de 13. 7. 1984, p. 17. Considerando que o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais prevê que determinados produtos agrícolas sejam submetidos a uma quantidade « objectivo » e que outros sejam apenas submetidos a um limite indica- tivo; que as quantitades « objectivo», e as respectivas medidas de controlo só se aplicarão até 31 de Dezembro de 1989 ; Considerando que é necessário indicar sob que estatuto aduaneiro se podem apresentar os produtos a que se aplica o MCT; Considerando que a importação, na Comunidade dos Dez, de determinados produtos que são objecto do Regula- mento (CEE) nº 337/79, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/86 (8), é submetida à apresentação de um certificado de importa- ção ; que as importações, na Comunidade dos Dez, dos produtos do sector vitivinícola, realizadas a partir de 1 de Março de 1986 em proveniência de países terceiros, devem ser efectuadas a coberto de um certificado de importação MCT; que, numa preocupação de não entravar as trocas comerciais nem complicar as formali- dades administrativas que a elas se referem, é conveniente prever que os certificados de importação emitidos antes de 1 de Março de 1986 substituam, durante o respectivo período de validade, os certificados de importação MCT ; Considerando que nenhum dos comités de gestão em causa emitiu parecer no prazô fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Âmbito de aplicação Artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado- -membros. 1. O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica para determinados produtos, as regras comuns de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominado « MCT », previsto pelo Regulamento (CEE) nº 569/86. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.