11.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 151/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2008 que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2008) 1937] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/432/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), em particular o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas para os equipamentos de pequena potência e curto alcance. (2) No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, poderão surgir novas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de har- monização do espectro. (33 Em 5 deJulhode 2006,a Comissão conferiu um man- dato permanente (?) à Conferência Europeia das Adminis- trações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em con- formidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE, em resposta à evolução tecno- lógica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. (4) — No seu relatório (*] de Julho de 2007, apresentado por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Deci- são 2006/771/CE. (5) A Decisão 2006/771/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1 () JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (?) Mandato permanente à CEPT tendo em vista a actualização anual do anexo técnico da Decisão da Comissão sobre a harmonização técnica do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equi- pamentos de pequena potência e curto alcance (5 de Julho de 2006). () RSCOM(07) 58. (6)  Os equipamentos que operam nas condições estabeleci- das nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reco- nhecimento mútuo da sua conformidade (5), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando in- terferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento de normas harmonizadas, quer pelo cum- primento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2008. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão () JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).