L 269/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.10.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Outubro de 2008 que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE (2008/784/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (2) Ao abrigo da Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (?), a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 225 milhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Co- missão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de um só pagamento efectuado em Outubro de 2001. Ao abrigo da Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assis- (!) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 197 de 21.7.2001, p. 38. tência macrofinanceira suplementar à República Federa- tiva da Jugoslávia (à), a Comunidade concedeu a esta úl- tima um empréstimo num montante máximo de 55 mi- lhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. À Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de três pagamentos de, respectivamente, 10 mi- lhões de EUR em Fevereiro de 2003, 30 milhões de EUR em Setembro de 2003 e 15 milhões de EUR em Abril de 2005. Em conformidade com a Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro adoptada em 4 de Feve- reiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia foi reconstituída como União Estatal da Sérvia e Montene- gro. Em 3 de Junho de 2006, com base no artigo 60.º da Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Monte- negro e na sequência do referendo montenegrino de 21 de Maio de 2006, o Parlamento do Montenegro apro- vou uma declaração de independência, que estabelece que o Montenegro é um Estado independente com persona- lidade jurídica plena ao abrigo do direito internacional. O Parlamento da Sérvia adoptou, em 5 de Junho de 2006, uma decisão que definiu a Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro. () JO L 308 de 9.11.2002, p. 25.