L 101/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2009 que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (2009/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas - comunitários (!),  nomeadamente o nº 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2005/56/CE(d), a Comissão instituiu a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada «a agência») e encarre- gou-a da gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura. () Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projectos e programas. 3) Por ocasião de novas alterações, é conveniente, por ra- zões de clareza, substituir a Decisão 2005/56/CE pela presente decisão. (4) O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitá- rios. (5) A criação de uma agência de execução destina-se a per- mitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externaliza- ção, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agên- cias de execução. JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 24 de 27.1.2005, p. 35. (6) (10) (11) A gestão de determinadas vertentes centralizadas de uma série de programas nos domínios da educação, do audio- visual e da cultura tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto. A delegação numa agência de execução de funções liga- das à execução de programas pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre, por um lado, as etapas de programação e a adopção das decisões de financiamento, que devem ser da responsabilidade dos serviços da Comissão, e, por outro, a execução de pro- jectos, que deve ser confiada à agência de execução. A criação de uma agência de execução não altera a de- legação na Comissão, por parte do Conselho, da gestão de certas fases das acções desenvolvidas ao abrigo dos diferentes programas, nem a delegação de tarefas de ges- tão nas agências nacionais no tocante a determinados programas. Uma análise de custos/benefícios realizada para o efeito mostrou que o recurso a uma agência de execução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de progra- mas nos domínios da educação e da cultura representa a mais vantajosa das opções disponíveis, tanto do ponto de vista financeiro como não financeiro. O programa para o reforço da qualidade do ensino supe- rtior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) faz parte do actual mandato da agência; chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008 e foi substituído, por um período com início em 1 de Janeiro de 2009 e termo em 31 de Dezembro de 2013, pelo programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da com- preensão intercultural através da cooperação com países terceiros (em seguida designado «programa Erasmus Mundus 1ID). Uma avaliação externa encomendada pela Comissão, con- cluída em Fevereiro de 2009, demonstrou que o recurso à agência constitui a melhor solução para a gestão do programa Erasmus Mundus II. Esta avaliação recomendou assim o alargamento do mandato da agência no que se refere à gestão deste programa.