L 283/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1024/2009 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 as ale- gações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir pedidos válidos à Autoridade Eu- ropeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade. Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a ale- gação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam da Autoridade dois pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 10 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade cinco pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 19 de Dezem- bro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros recebe- ram da Autoridade nove pareceres sobre pedidos de au- torização de alegações de saúde. Em 15 de Janeiro de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam da () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (8) Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Entretanto, um pedido de autori- zação de alegação de saúde foi objecto de uma decisão anterior. Um parecer relacionava-se com um pedido de autoriza- ção de alegação relativa à redução de riscos de doença, tal como referido no n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e quinze pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.º 1, alínea b), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. No seguimento de um pedido da LEAF Int, da Leaf Hol- land e da Leaf Suomi Oy, apresentado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas/pastilha com xilitol no risco de cáries dentárias (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-321) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «As pastilhas elásticas/pastilhas com xilitol re- duzem o risco de cáries». Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas adoçadas com 100 % de xilitol e o efeito alegado. No entanto, concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas adoçadas com, pelo menos, 56 % de xilitol e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 14.º, devendo, pois, ser incluída na lista comuni- tária de alegações permitidas. No seguimento de um pedido da Danone S.A., apresen- tado nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do queijo fresco com quanti- dades significativas de cálcio, vitamina D, fósforo e pro- teína no crescimento dos ossos (Pergunta n.º EFSA-Q- -2008-217) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O queijo fresco contém cálcio, vi- tamina D, fósforo e proteínas, nutrientes que contribuem para o crescimento saudável dos ossos». (2) The EFSA Journal (2008), 852, 1-16. (3) The EFSA Journal (2008), 895, 1-10.