L 293/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2362/98 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, ( ( ) NJOL jJo L ) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1637/98, alterou o regime de importação de bananas instituído pelo título IV do Regula- mento (CEE) nº 404/93; que, nomeadamente, abriu um contingente pautal autónomo de 353 000 tone- ladas, com um direito aduaneiro de 75 ecus por tonelada, em suplemento do contingente pautal de 2200000 toneladas consolidado na OMC, e suprimiu as categorias de operadores definidas no seu artigo 19º original; que há que adoptar todas as disposições necessárias para a execução deste regime, incluindo as medidas transitórias justifi- cadas pela proximidade da entrada em vigor do presente regulamento, bem como as disposições relativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum; Considerando que o nº 4 do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 404/93 prevê que, para efeitos da repartição dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP — a seguir designada por «bananas tradicionais ACP>» — no caso de não ser possível chegar a acordo com todos os países terceiros produtores seriamente interes- sados no fornecimento de bananas à Comunidade, a Comissão fica autorizada a proceder a essa repar- tição, de acordo com um critério único; que as negociações conduzidas pela Comissão, em apli- cação do mandato do Conselho, com os países terceiros seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade não permitiram chegar a acordo quanto à repartição dos contingentes pautais; que, neste contexto, a Comissão é obrigada, em aplicação das directivas do Conselho e de acordo com as disposições pertinentes da OMC, a proceder à repartição dos contingentes pautais com base num critério objectivo único, a saber, as expor- tações para a Comunidade realizadas pelos países 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 210 de 28. 7. 1998, p. 28. terceiros seriamente interessados no fornecimento de bananas nos anos 1994 a 1996, último período trienal relativamente ao qual a Comunidade dispõe de dados definitivos; Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que a gestão dos contin- gentes pautais de bananas de Estados terceiros, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, seja efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais, método dito «tradicionais/recém-chegados»; que, se tal se vier a revelar necessário, podem ser adoptados outros métodos adequados; que, para a aplicação do novo regime em 1999, é aconselhável, tendo em conta os conhecimentos disponíveis sobre a realidade das importações efectuadas, fixar os direitos dos opera- dores tradicionais com base nas importações efec- tivas do triêénio 1994-1996; que a escolha deste período de referência corresponde à orientação emanada do Conselho; Considerando que as importações efectivas devem ser estabelecidas com base nos documentos utili- zados para a introdução em livre prática das bananas, nos certificados de importação e nos docu- mentos aduaneiros adequados; que, não obstante, no que se refere aos novos Estados-membros, as importações devem ser estabelecidas com base nos documentos administrativos utilizados antes da adesão e, para os três primeiros trimestres de 1995, nas autorizações emitidas em aplicação das medidas transitórias em vigor durante esse período; que, atendendo ao elevado número de transmissões informais e de cessões a título oneroso de docu- mentos de importação registado durante o último período de aplicação do regime inicial instituído pelo Regulamento (CEE) nº 404/93, é pertinente julgar da realidade das importações efectivas com base, prioritariamente, na prova de pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação das mercadorias; Considerando que a gestão comum dos contin- gentes pautais e das bananas tradicionais ACP se afigura susceptível de favorecer a evolução do comércio internacional e uma maior fluidez do