22.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 279/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1034/2008 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, os Estados-Mem- bros são obrigados a recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. No entanto, o n.º 6 do artigo 32.º e o n.º 7 do artigo 33.º do mesmo regulamento autorizam os Estados-Membros a não pro- cederem à recuperação quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar. Para efeitos de garantir a execução eficaz e correcta destas disposições, é conve- niente estabelecer um valor limite determinado, abaixo do qual os Estados-Membros não são obrigados a proce- der à recuperação. Esse limite deve ser estabelecido em 100 euros, sem juros, uma vez que os casos de recupe- ração que implicam montantes abaixo desse limite repre- sentam bastante menos do que 0,1% do montante total de pagamentos indevidos notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com a alínea h) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comis- são (?). O estabelecimento desse limite não deve impedir os Estados-Membros de aplicarem as disposições acima referidas aos casos que excedam 100 EUR, se devida- mente justificados. A regra de minimis estabelecida no presente regulamento não é aplicável a reduções e exclusões impostas aos be- neficiários pelos Estados-Membros em matéria de condi- cionalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), visto que o n.º 3 do artigo 6.º do referido regulamento prevê um regime específico para a não apli- cação das reduções e exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR. A obrigação para os Estados-Membros de recuperarem montantes indevidos superiores a 100 EUR pode ser JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. executada de diferentes modos. Sem prejuízo de quais- quer outras medidas de execução previstas no direito nacional, um processo eficaz e rentável de o fazer con- siste em deduzir dos pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez que a dívida tenha sido estabelecida em conformidade com a legisla- ção nacional. A aplicação deste método deve, portanto, ser tornada obrigatória para os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 885/2006, é inserido o seguinte ca- pítulo 1-A: «CAPÍTULO 1-A COBRANÇA DE DÍVIDAS Artigo 5.º-A De minimis Sem prejuízo do n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (*), as condi- ções do n.º 6, alínea a), do artigo 32.º e do n.º 7 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 conside- ram-se cumpridas se o montante que se deve recuperar do beneficiário relativamente a um pagamento individual, para um regime de ajudas, sem juros, não exceder 100 EUR. Artigo 5.º-B Método de cobrança Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução pre- vistas no direito nacional, os Estados-Membros deduzem de qualquer pagamento futuro a efectuar pelo organismo paga- dor responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente do mesmo beneficiário que tenha sido estabelecida em conformidade com o direito nacional. (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1º».