Nº L 152/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1987 relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (87/305/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a abertura real e efectiva da contratação de fornecimento e obras públicas no conjunto da Comu- nidade constitui, na perspectiva da realização do mercado interno para 1992, um dos objectivos prioritários da - Comunidade ; Considerando que a realização deste objectivo implica, para a Comissão, a necessidade de uma melhor apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública e, para os meios interessados, a de uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio ; Considerando que, neste sentido, pode contribuir para tal — realização um contacto estreito e contínuo com os meios económicos que operam nos contratos de direito público de fornecimento, contratos de obras públicas e contratos de direito público de prestação de serviços ; Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos consiste em instituir junto da Comissão um comité consultivo onde estes meios estejam represen- tados ; que, para além disso, é necessário prever a presença neste comité de personalidades especialmente qualifica- das, susceptíveis de contribuírem com os seus conheci- mentos gerais da contratação pública a nível comunitário, DECIDE: Artigo 1º É instituído, junto da Comissão, um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas na Comunidade, a seguir denominado « Comi- té ». Artigo 2º O Comité tem por tarefa assistir a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública. O Comité tem igualmente por tarefa permitir aos meios interessados uma melhor percepção da problemática relacionada com a aplicação das regras comunitárias neste domínio. AÁrtigo 3º O Comité é composto por um máximo de 24 membros. Artigo 4º O Comité é composto por peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de contratação pública a nível comunitário seja largamente reconhecida. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessa- dos. AÁrtigo 5º À nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável. No termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas — funções. O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos, por demissão ou morte. À Comissão reserva-se o direito de, em qualquer altura, pôr termo ao exercício de funções de um membro. ' O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4. As funções exercidas não são remuneradas. AÁrtigo 6º A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informa- ção. Artigo 7º O Comité é presidido por um representante da Comissão. Artigo 8º O Comité pode convidar a participar nos seus trabalhos, na' qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam na discussão apenas para a questão. que motivou a sua presença. AÁrtigo 9º O Comité pode constituir grupos de trabalho. Artigo 10º 1. O Comité reúne na sede da Comissão por convoca- ção da mesma.