30.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/17 REGULAMENTO (CE) N.º 610/2001 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos orga- nismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 708/98 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 691/1999 (%), fixou as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos orga- nismos de intervenção. No artigo 2.º daquele regula- mento são estabelecidas as condições de aceitação do arroz em intervenção e no artigo 3.º os critérios de aplicação das bonificações e depreciações, nomeada- mente no que respeita ao rendimento na transformação. (2) A experiência das últimas campanhas mostra que os rendimentos na transformação do arroz proposto para intervenção são, na maioria dos casos, superiores aos rendimentos de base previstos na parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.º 708/98. (33 A fim de reforçar o papel da intervenção como meca- nismo de segurança, e incentivar a produção de arroz de boa qualidade, é necessário reforçar os critérios de inter- venção. (4) O reajustamento dos rendimentos na transformação fixados na parte B do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 708/98, conjuntamente com a redução dos montantes actuais das bonificações e a diminuição da tolerância dos rendimentos que se afastem do rendi- mento de base, afiguram-se as medidas mais eficazes para promover a produção de arroz de boa qualidade e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do arroz armaze- nado pelos organismos de intervenção. (5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu nenhum parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 708/98 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 2.º, o último travessão passa a ter aseguinte redacção: «— o rendimento na transformação não é inferior em sete pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados no anexo Il, parte Bo». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001. 29 de 30.12.1995, p. 18. 93 de 29.7.2000, p. 3. 8 de 31.3.1998, p. 21. 7 de 31.3.1999, p. 8. FOS SNN OOOO rreX= NEA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão