19.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa aos seguros de vida O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (*, a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE () e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas relativas ao seguro directo de vida, e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) () foram por diversas vezes alte- radas de modo substancial. É conveniente, por uma questão de clareza, e na ocasião de novas alterações, proceder à reformulação das referidas directivas. (2) — Para facilitar O acesso às actividades de seguro de vida e O seu exercício, é necessário eliminar certas divergências () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 1. ( JO € 123 de 25.4.2001, p. 24. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001 (JO C 343 de 5.12.2001, p. 202), posição comum do Conselho de 27 de Maio de 2002 (JO C 170 E de 16.7.2002, p. 45), e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 77 de 20.3.2002, p. 11). () JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva alterada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). () JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27). existentes entre as legislações nacionais em matéria de fiscalização. Para atingir esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-Membros, uma protecção adequada dos segurados e dos beneficiários, convém coordenar as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida. (33 ÉÊ necessário concluir o mercado interno no sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nos Estados-Membros, a fim de facilitar às empresas de seguros com sede na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos segurados o recurso não apenas a seguradoras estabele- cidas nos seus países mas também a seguradoras com sede na Comunidade e estabelecidas noutros Estados- -Membros. (4) — Nos termos do Tratado, é proibida, qualquer discrimi- nação em matéria de liberdade de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a prestação é efectuada. Essa proibição aplica-se às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresa quer de uma agência ou sucursal. (5) A presente directiva constitui, por conseguinte, um passo importante no sentido da fusão dos mercados nacionais num mercado único integrado e essa fase deve ser completada por outros instrumentos comunitários para garantir a todos os tomadores de seguros a possibi- lidade de recorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social na Comunidade e nela exerça a sua actividade em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação, — garantindo-lhes — simultaneamente — uma protecção adequada. (6) A presente directiva inscreve-se no quadro legislativo comunitário no domínio do seguro de vida que inclui, nomeadamente, a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (”). () JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.