03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 379R1516 Nº L 184/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 20.7.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1516/79 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 234/79 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão (*) prevê a obrigação de indicar no pedido de certificado e no certificado de importação o país de ori- gem do produto; que a redacção actual do texto pode originar dificuldades de interpretação; que convém pois precisar que esta menção implica apenas a obrigação de importar um produto originário do país terceiro indi- cado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão de Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1119/79 passa a ter a seguinte redacção: | «O pedido de certificado e o certificado de importa- ção contêm, na casa 14, a indicação do país de ori- gem. O certificado obriga a importar os produtos ori- ginários do país terceiro que for indicado.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1979. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. ) JO nº L 139 de 7. 6. 1979, p. 13. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente