168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3588 Nº L 343/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3588/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1726/70 e (CEE) nº 2603/71 relativos ao sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 887/85(º), e o Regulamento (CEE) nº 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de conclusão dos contratos de primeira transformação e acondicionamento dos taba- cos detidos pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3212/83 ((), prevêem a aposição de menções específicas; que, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar as listas destas menções; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 1726/70 é alterado do seguinte modo: — ao nº 1, alínea a), do artigo 4º são aditadas as men- ções seguintes: «tabaco en hoja recolectado en la Comunidad», «tabaco em folha colhido na Comunidade». — ao nº 1, alínea b), do artigo 4º são aditadas as men- ções seguintes: «tabaco en hoja importado de países terceros», «tabaco em folha proveniente de países terceiros». — ao terceiro parágrafo do artigo 5º são aditados os travessões seguintes: «tabaco importado de países terceros», «tabaco importado de países terceiros». 2. Ao segundo parágrafo do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2603/71 são aditados os travessões seguintes: «— tabaco de intervención», «—- tabaco de intervenção». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. ( JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 12. ) JO nº L 269 de 8. 12. 1971, p. 11. () JO nº L 318 de 16. 11. 1983, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente