L 201/46 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2009 DIRECTIVA 2009/93/CE DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) o o O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos L, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a alfacloralose. Em  conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a alfacloralose foi avaliada, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utili- zação em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 14 de Novembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.ºº 4 e 6 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008. Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas —satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. (10) incluir a alfacloralose no anexo 1, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE. Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados- -Membros avaliem os riscos para os meios e as popula- ções que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comuni- tária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o esta- belecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produ- tos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com alfacloralose utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limi- tar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa alfaclora- lose presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo |, para que os Estados-Mem- bros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam benefi- ciar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposi- ções do n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE, no- meadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que conte- nham alfacloralose, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.