18.6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Disseldorf (Flughafen Dússeldorf GmbH) [notificada com o número C(1998) 71/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ( ( ) ) 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DISPENSA NOTIFICADA PELA ALEMANHA A. Notificação apresentada pelas autoridades alemãs Através de notificação recebida pela Comissão em 17 de Outubro de 1997 e cujo extracto foi publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias () a Alemanha comunicou à Comissão, nos termos do artigo 9º da Directiva 96/67/CE (adiante designada «directiva»), a sua decisão de conceder ao aeroporto de Diússeldorf (Flughafen Duússeldorf GmbH) uma dispensa destinada a: — proibir o exercício da auto-assistência para as categorias de serviços referidas nos pontos 5.1, 5.2, 54 (à excepção do transporte da tripulação), 5.5 e 5.6 do anexo da directiva, bem como o exercício da auto-assistência a carga no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga entre a aerogare e o avião. Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 9º da directiva, a dispensa é conce- dida a partir de 1 de Janeiro de 1998 por um prazo de três anos que deve findar em 31 de Dezembro de 2000, — limitar a dois utilizadores o exercício da auto- -assistência para as categorias de serviços refe- ridas nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do anexo da directiva. Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 9º da directiva, a dispensa é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1998 por um prazo de 272 de 25. 10. 1996, p. 36. JOL JO C 335 de 6. 11. 1997, p. 6. três anos que finda em 31 de Dezembro de 2000, —— reservar ao aeroporto de Disseldorf (Flughafen Diússeldorf GmbH) o monopólio da prestação de serviços a terceiros para as categorias de serviços referidas nos pontos 5.1, 5.2, 54 (à excepção do transporte da tripulação), 5.5 e 5.6 do anexo da directiva, bem como do exercício da assistência a carga no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao trata- mento físico da carga entre a aerogare e o avião. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 9º da directiva, a dispensa é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1999 por um prazo de dois anos que finda em 31 de Dezembro de 2000, — reservar a dois prestadores a prestação de serviços a terceiros para as categorias de serviços referidas nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do anexo da directiva. Nos termos do nº |1, alínea a), do artigo 9º da directiva, a dispensa é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1998 por um prazo de três anos que finda em 31 de Dezembro de 2000. B. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6º e 7º; da directiva. Tais regras enunciam claramente o prin- cípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de serviços de assistência. Porém, devido à situação e à função específica de cada aeroporto e, nomeadamente, aos problemas de segurança bem como de espaço e capacidade que podem colocar-se em determinadas zonas da maioria dos aeroportos, a directiva não prevê uma liberdade total mas exige um mínimo de abertura quer em matéria de auto- -assistência quer de assistência a terceiros para quatro categorias de serviços do lado ar, ou seja, numa zona especialmente sensível do aeroporto. Tais categorias abrangem as operações na pista, a assistência a bagagem, a assistência em matéria de combustível bem como determinadas operações de assistência a carga e correio.