2.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1255/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 15991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que alterá as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ('), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13º e o artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a Directiva 91/628/CEE estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados, alimentados e abeberados e ter um período de repouso de, pelo menos, 24 horas antes de retomarem viagem; Considerando que essas interrupções obrigatórias dos transportes dos animais a longas distâncias serão efec- tuadas em pontos de paragem; Considerando que é necessário estabelecer critérios aplicá- veis em toda a Comunidade aos pontos de paragem, de modo a dar aos animais que neles sejam alojados condi- ções óptimas de bem-estar e, simultaneamente, ter em conta determinadas questões acessórias ligadas à saúde dos animais; Considerando que, para facilitar o controlo do funciona- mento dos pontos de paragem e dos veículos e animais que aí passam, é necessário determinar a manutenção de certos registos e resolver certas questões administrativas; Considerando que, para garantir que a viagem dos animais transportados prossiga nas melhores condições possíveis de bem-estar, convirá que a autoridade competente se certifique da aptidão dos animais para prosseguir viagem; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas relativas à cobrança de uma taxa comunitária pelas despesas incorridas com o controlo veterinário tendo em vista a certificação de que os animais estão aptos a prosseguir viagem, convirá precisar que os Estados-mem- () JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última re- dacção que Ihe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 52). bros podem, no respeito pelas regras gerais do Tratado, determinar, que essas despesas ficam a cargo do operador em questão; Considerando que, para garantir o respeito de determi- nadas regras aplicáveis aos pontos de paragem, convirá adaptar a guia de marcha prevista no capítulo VIII do anexo da Directiva 91/628/CEE às novas disposições; Considerando que, numa primeira fase, é importante adoptar as normas aplicáveis aos pontos de paragem que acolhem solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína; Considerando que o Comité científico veterinário reco- mendou, para os pontos de paragem, determinados requi- sitos mínimos que foram tomados em consideração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos pontos de paragem que acolham durante, pelo menos, 24 horas solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína na Comunidade, nos termos do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628/CEE e sem prejuízo das Directivas 64/432/CEE (), 80/213/CEE (), 85/S11/CEE (), 89/608/CEE (*), 90/425/CEE (ó), 90/426/CEE (7), 91/68/CEE (9), 91/496/CEE (?), 92/102/CEE () e 93/119/CE (")). ( JO nº L 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. L. () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/953/CE (JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 14). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1). () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.