7. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/15 DIRECTIVA 57/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), (1) Considerando que a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (*), e a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra- -estruturas de telecomunicações ((), bem como as resoluções do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1993 (9), de 7 de Abril de 1995(0) e de 19 de Maio de 1995 (9), deram apoio ao processo de plena liberaliza- ção dos serviços e infra-estruturas de telecomunica- ções até 1 de Janeiro de 1998, com períodos de tran- sição para alguns Estados-membros; (2) Considerando que a comunicação da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, relativa à consulta a respeito do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estru- turas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo confirmou a necessidade de definir princí- pios a nível da Comunidade para garantir que os regimes de autorizações gerais e de licenças indivi- duais se baseiem no princípio da proporcionalidade e sejam abertos, transparentes e não discriminatórios; que a resolução do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar () JO nº C 90 de 27. 3. 1996, p. 5 e JO nº C 291 de 4. 10. 1996, . 12 o 5)0 nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 17. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 78), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 (JO nº C 41 de 10. 2. 1997, p. 48) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO nº C 88 de 17. 3. 1997). Decisão do Conselho de 6 de Março de 1997. (9 JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1. () JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4. (9) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 39. ( JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 310. () JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 479. das telecomunicações (º), reconhece como factor prin- cipal desse quadro regulamentar na União o estabele- cimento, de acordo com o princípio da subsidiarie- dade, de princípios comuns para os regimes de auto- rizações gerais e licenças individuais nos Estados- -membros, com base em categofias de direitos e obri- gações equilibrados; que estes princípios devem abranger todas as autorizações necessárias para a pres- tação de serviços de telecomunicações e para o esta- belecimento e/ou a exploração de infra-estruturas para a prestação de serviços de telecomunicações; (3) Considerando que deverá ser estabelecido um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças indi- viduais concedidas pelos Estados-membros mno domínio dos serviços de telecomunicações; que, nos termos do direito comunitário e, em especial, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações(("), a entrada no mercado apenas deverá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes ligados à disponibili- dade dos recursos escassos, ou com base na aplicação de procedimentos de concessão objectivos, não discriminatórios e transparentes pelas autoridades reguladoras nacionais; que a Directiva 93/388/CEE estabelece ainda princípios aplicáveis, iínter alia, às taxas, aos números e aos direitos de passagem; que estas normas devem ser completadas e ampliadas pela presente directiva, com vista à determinação daquele quadro comum; (4) Considerando que são necessárias condições asso- ciadas às autorizações, tendo em vista alcançar objec- tivos de interesse público em benefício dos utiliza- dores de telecomunicações; que, em conformidade com os artigos 52º e 59º do Tratado, o regime jurí- dico no domínio das telecomunicações deverá ser compatível e coerente com os princípios da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e deverá ter em conta a necessidade de faci- litar a introdução de novos serviços, bem como a aplicação generalizada de aperfeiçoamentos tecnoló- gicos; que, consequentemente, os regimes de autori- zações gerais e de licenças individuais deverão prever uma regulamentação tão simples quanto possível, () JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1. () JO nº L 192 de 27.7. 1990, p. 10. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (JO nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).