14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L45/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Sementes (87/84/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que insttui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 72/350/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo das Semen- tes; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar € repartir o número de lugares; que, alem disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo das Sementes foram várias vezes alteradas tornan- do-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da Organização comum de mercado no sector das sementes; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º ' 1. —"Einstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo das Sementes, a seguir denominado «Cumité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agricolas, cooperativas agrícolas, indústria, produtores, multiplicadores, negocian- tes e distribuidores de sementes, trabalhadores do sector agrícola, bem como consumidores. () JOnº L 236 de 18. 10. 1972, p. 14. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Ártigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector das sementes e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comis- são tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composto por quarenta e dois mem- bros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte um aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — dezasseis aos produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes, dos quais: — um lugar aos produtores, multiplicadores, negocian- tes e distribuidores de sementes de linho, — dois lugares aos produtores, multiplicadores, nego- ciantes e distribuidores de sementes de milho, — treze lugares aos produtores, multiplicadores, nego- ciantes e distribuidores de sementes forrageiras e de Outras sementes, — um às indústrias agrícolas, — três aos trabalhadores do sector agrícola, — um aos consumidores. Artigo 4º 1. — Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado das sementes. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consu- midores.