Nº L 71/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 729/87 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86(2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3025/86 (), fixa um prazo para a apresentação, ao organismo compe- tente, de uma declaração de utilização dos produtos ; que a data prevista para o termo deste prazo varia com a data de utilização; que é conveniente para simplificar o controlo administrativo estabelecer uma data para o termo do prazo que varie com o mês de utilização; Considerando que foram dadas diferentes aplicações à norrma relativa ao prazo para a apresentação da declaração de utilização ; que é conveniente, desde logo, e tendo em vista uma boa gestão administrativa, que a alteração da norma em questão produza efeitos a partir da data de apli- cação do Regulamento (CEE) nº 3540/85; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo, os termos «nos dois meses seguintes à utilização » são substituídos pelos termos « nos dois meses seguintes ao da utilização ». 2. No  terceiro parágrafo, os termos «no final do segundo mês seguinte ao final da utilização » são substi- tuídos pelos termos « no final da segundo mês seguinte ao mês em que a utilização terminou ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. L. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (9 JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente