14/Fasc. 02 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385R3637 Nº L 350/12 Jornal Oficial das Comunidades Eufápeias 27.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3637/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2619/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta-o Regulamento (CEE) nº 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à insti- tuição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/84 () e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando. que, de acordo com o artigo 48º do Regu- lamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45º do dito Regulamento, o Regulamento (CEE) nº 742/75 do Conselho (”), incluindo o seu Título III relativo às ac- ções comunitárias específicas, é revogado; que, no en- tanto, de acordo com o artígo 1º do Regulamento (CEE) nº 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 724/75, instituír acções comunitárias específicas com base em propostas apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984; —— Considerando que o dito artigo 13º prevê uma participa- ção do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional; que o Conselho declarou estar disposto a examinar neste ambito, e sob proposta da Comissão, qualquer pedido de intervenção respeitante a problemas fronteiriços apresentado conjun- tamente por dois ou mais Estados-membros interessados e que diga respeito às regiões mais desfavorecidas da Comunidade; Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, o Regulamento (CEE) nº 2619/80 (() que instituiu uma acção comunitá- ria específica, a seguir denominada «acção específica»; () JOnº L 350 de 27. 12. 1985, p. 6. () JO nº C 70 de 18. 3. 1985, p. 4 e JO nº C 258 de 19. 10. 1985, p. 8. ) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 135. ) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. () JOnºL73de 21.3.1975, p. 1. () JO nº L 27 de 15. 10. 1980, p. 28. Considerando que, em aplicação deste regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas da Ir- landa, por um lado, e da Irlanda do Norte, por outro, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em benefício destes programas; — Considerando que os Estados-membros em questão co- municaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção es- pecífica e que, tendo em conta a dimensão das dificulda- des económicas e em matéria de emprego, a acção especí- fica em vigor deve ser alargada às zonas especialmente atingidas por estes problemas e completada por novas medidas; Considerando que o desenvolvimento das pequenas e mé- dias empresas (PME) pode ser encorajado se lhes for dada a possibilidade de adaptarem de forma mais ade- quada o seu potencial de produção, em especial por in- termédio de auxílios aos investimentos, e se lhes for faci- litado o acesso à inovação, bem como aos capitais de risco; Considerando que é conveniente encorajar em maior grau a dinamização económica nas regiões em questão através de uma gestão especialmente actíva dos auxílios e dos serviços públicos disponíveis e, nomeadamente, dos previstos no âmbito do programa especial e que, para este efeito, é necessário criar ou alargar os serviços encar- regados de informar os operadores económicos existen- tes ou potenciais sobre as possibilidades de acesso a esses auxílios e serviços e de os ajudar a eles recorrerem; Considerando que o abastecimento e a utilização do gás natural em determinadas zonas sítuadas na Irlanda po- dem, ao permitir o reforço da base económica dessas zo- nas, contribuir para a realização dos objectivos da polí- tica energética comunitária, através da redução da de- pendência face ao petróleo, através do aumento da segu- rança do abastecimento em energia pela diversificação dos recursos e através da melhoria da balança comerçial externa do Estado-membro em questão; Considerando que, neste sentido, é necessário prever as operações necessárias em matéria de infra-estruturas e que visem aumentar a oferta de gás natural através do desenvolvimento de redes de transporte e de distribuição e da realização de estudos de viabilidade, bem como pre- ver um conjunto de medidas destinadas a estimular a uti- lização do gás em sectores da indústria e dos serviços, incluindo auxílios à utilização dos serviços de consulta- doria e assistência técnica, e no sentido de sensibilizar os consumidores e para os investimentos nas PME;