15. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L A45/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 266/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (*), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 135/97, o período de eficácia dos certificados de exportação foi reduzido para 30 dias em relação ao conjunto dos produtos do sector da carne de bovino; Considerando que este período se revela dernasiado curto para determinados produtos do sector; que é conveniente aumentar para 75 dias o período de eficácia dos certifi- cados relativos aos bovinos vivos e às preparações e CcOonservas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «1. O período de eficácia do certificado é fixado em: — 75 dias, para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602, — 30 dias, para os outros produtos, a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997,. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão