l6. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2845/86 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1986 que instaura uma vigilância a posteríori de determinados produtos agrícolas — originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que foi encontrada, entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, uma solução intercalar para obviar às eventuais conse- quências, no sector dos cereais, do alargamento da Comu- nidade a Espanha; que esta solução prevê, nomeada- mente, que em relação. ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 a Comunidade contabilizará as importações, em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos, originários dos Estados Unidos ; Considerando que a introdução no consumo em Espanha se pode fazer quer directamente quer após colocação em livre prática num outro Estado-membro ; Considerando que a Espanha deve contabilizar todas as entradas no seu território dos produtos em causa qualquer que seja a sua proveniência desde que a sua origem seja americana ; Considerando que com este objectivo, é conveniente colocar sob vigilância, até 31 de Dezembro de 1986, todas as importações em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e da polpa de citrinos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos constantes do anexo e originárias dos Estados Unidos da América que foram introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior, quer directa- mente, quer após terem sidos colocadas em livre prática num outro Estado-membro. 2. —As comunicações dizem respeito às importações de | de Julho a 31 de Dezembro de 1986. Todavia as comuni- cações relativas ao período anterior à entrada en vigor do presente regulamento devem ser feitas o mais tardar 10 dias após a data da sua entrada em vigor. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- Ppeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente