156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379R0313 20.2.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 313/79 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de coloca- ção em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o nº 4 do seu arti- .go 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 489/77 (*), prevê a fixação de um preço mínimo para cada lote de tabaco posto a COncurso; Considerando que os acordos existentes entre a Comuni- dade e a Confederação Suiça e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário permitem a emissão, na Suiça e na Áustria, de documentos de trânsito comunitários; que o tabaco exportado para esses países, ou que tenha de atra- vessá-los para atingir o país a que se destina, deve ob- jecto de medidas específicas para evitar a sua reimporta- Ção como produto comunitário; Considerando que, no caso das adjudicações para expor- tação, o preço mínimo é fixado em função dos preços de mercado mundial; que, por este motivo, não cabe conce- der restituição à exportação de tabaco adquirido por ad- judicação; Considerando que o tabaco assim exportado está numa situação comparável à de um tabaco que tenha benefi- ciado da restituição à exportação; que esse tabaco não pode por isso ser importado para a Comunidade nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias re- gressadas ao território aduaneiro da Comunidade (*); que, por conseguinte, no caso de uma tal importação é necessário prever o pagamento de um montante igual ao da caução, esclarecendo que esse montante deve, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 352/78 do Conselho (ó), ser tratado da mesma ma- - neira que uma caução perdida; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. &) JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. &) JO nº L 65 de 11. 3, 1977, p. 23. (9 JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. 1. () JO nº L 50 de 22. 2. 1978, p. 1. Considerando que os tabacos que sejam objecto de adju- dicação para exportação devem ficar sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades co- muns de controlo da utilização e/ou afectação dos pro- ductos provenientes da intervenção (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1665/78 O); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão acordo com o parecer do Comité de Ges- tão do Tabaco em Rama; ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3389/73 é alterado como se segue: S : 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7 A caução referida no artigo 5º só será libertada se: a) A proposta não estiver em condições de ser rece- bida; b) O concorrente não tiver ganho o concurso; c) O adjudicatário tiver pago o preço pelo qual foi feita a adjudicação, e, no caso de uma adjudicação para exportação, tiver apresentado as provas previs- tas no Regulamento (CEE) nº 1687/76. Além disso, caso o país de destino seja a Suiça ou a Áustria, ou se esses países foram atravessados para atingir o país de destino, a libertação da caução ficará subordinada à apresentação da prova de importação do produto por um país terceiro, salvo perda durante O transporte em consequência de um caso de força maior. A referida prova será dada como no caso da restitui- ção à exportação.» (9) JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. ( JO nº L 192 de 15.7. 1978, p. 49.