6. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1740/97 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEFE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao ÁActo de Adesão da Grécia(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96(5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/96(), prevê as regras de execução desse regime; que, para reforçar a gestão e o controlo do regime e evitar o risco de pagamentos duplos em relação às mesmas superfícies, é necessário aplicar ao regime determinadas disposições do sistema integrado de gestão e de controlo; Considerando que, nomeadamente, a apresentação das declarações de superficies semeadas deve respeitar as regras correspondentes, previstas no âmbito do sistema 148 de 184 de 148 de 206 de 123 de 207 de rrrrere= 30. 6. 1995, p. 45. 3. 7. 1987, p. 14. 30. 6. 1995, p. 48. 16. 8. 1996, p. 16. 4. 5. 1989, p. 23. 17. 8. 1996, p. 3. integrado de controlo; que a identificação das superfícies sermeadas deve ser efectuada em conformidade com o sistema integrado de controlo; que é necessário acres- centar aos controlos efectuados pelos Estados-membros uma medida suplementar que consiste em efectuar controlos cruzados com o regime previsto no âmbito do sistema integrado de controlo; Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê uma data limite para a apresenta- ção do pedido de colocação sob controlo; que, para evitar a excessiva retenção do algodão não descaroçado por produtores e, por conseguinte, a deterioração da qualidade do produto armazenado, é necessário dar ao Estado- -membro a possibilidade de fixar uma data anterior; Considerando que o nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê a concessão aos interessados que o peçam de um adiantamento sobre a ajuda, mediante certas condições; que, com um objectivo de clareza, é conveniente especificar as regras do cálculo do adianta- mento quando este diz respeito a várias colocações sob controlo efectuadas em datas diferentes; Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê que determinadas informações sobre a campanha em curso sejam comunicadas até 15 de Agosto; que, a fim de tornar mais úteis estes dados para a gestão do sector, é conveniente antecipar essa data; que a mesma disposição fixa, igualmente, a data limite de 15 de Agosto para a comunicação anual da superfície semeada relativa à campanha seguinte; que, para facilitar o bom funcionamento do regime, convém prever, igual- mente, a comunicação da correspondente produção esti- mada; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê a possibilidade de fixar antecipadamente a taxa de conversão agrícola a aplicar à ajuda; que essa disposição só pode ser aplicada mediante condições precisas, nomeadamente o meca- nismo de prefixação da ajuda, referidas nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de