7.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L120/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2001 relativa à inexistência de um controlo exaustivo e independente das condições tarifárias e técnicas aplicadas pela La Poste às empresas de encaminhamento no que se refere ao acesso aos seus serviços reservados [notificada com o número C(2001) 3186] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/344/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86.º, Após ter dado oportunidade às autoridades francesas e à La Poste francesa, respectivamente por cartas de 27 de Outubro e 30 de Novembro de 1999, de darem a conhecer o seu ponto de vista relativamente às objecções formuladas pela Comissão no que se refere à legislação postal francesa em matéria de serviços de preparação do correio, Considerando o seguinte: 1. 1.1. (1) OS FACTOS Os serviços em causa A presente decisão diz exclusivamente respeito às relações que a La Poste mantém com os seus parceiros comerciais que são as empresas de encaminhamento nos mercados a montante da sua actividade principal, os serviços postais de base. Estes parceiros comerciais do sector do encaminhamento podem ser considerados quer: —  utentes, na medida em que se substituem a emisso- res de correio que lhes confiam o depósito dos seus envios junto da La Poste, — — quer fornecedores da La Poste, na medida em que executam certas prestações em nome do operador público, a montante das operações situadas no perímetro do seu domínio reservado. O encaminhamento constitui, em todos os casos, uma actividade de preparação do correio a montante da sua tomada a cargo pela La Poste, no âmbito das suas prestações incluídas no domínio reservado. A própria natureza da actividade de encaminhamento implica um recurso aos serviços do domínio reservado. De um ponto de vista conceptual e embora, na prática, as prestações estejam ligadas (1) criando uma continuidade de serviços assegurados muitas vezes pelas mesmas empresas, o termo encaminhamento agrupa dois tipos de actividades diferentes (2). 1.1.1.  As prestações por conta dos emissores de correio (2) Em primeiro lugar, o encaminhamento pode abranger uma prestação em benefício de um emissor de correio. Neste caso, a actividade consiste em embalar os envios (impressão, envelopagem em sobrescritos ou saquetas plásticas, rotulagem, endereçamento e franquia), a recolhê-los, agrupá-los, triá-los e entregá-los nas insta- lações da La Poste. (1) As autoridades francesas recordam, na sua nota à Comissão de 4 de Fevereiro de 2000, p. 1, «a imbricação real entre as diferentes funções necessárias a um tratamento rápido e eficaz do correio de massa». (2) Ver nota das autoridades francesas de 4 de Fevereiro de 2000, p. 1, e a carta da La Poste de 18 de Dezembro de 1998, p. 2; ver igualmente a análise das relações contratuais entre a La Poste e os encaminhadores, Tera Consultants, 2 de Fevereiro de 2000, p. 9, relatório apresentado à Comissão pela La Poste.