L 159/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1141/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (3), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 495/97 da Comissão (*) alterou a redacção do artigo 2ºA do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (5), introduzindo uma derrogação à disciplina geral que torna a validade de um certificado de exportação com fixação antecipada da restituição extensiva a produtos com um código de doze algarismos diferente do mencio- nado na casa 16 do certificado, desde que os produtos em causa pertençam ao mesmo grupo; que, para aplicar a nova redacção do artigo 2ºA ao Regulamento (CEFE) nº 3665/87 aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, é necessário definir a composição dos grupos de produtos; Considerando que, para controlar o fluxo do comércio com o países terceiros, é necessário prever, igualmente, para o xarope de inulina do código NC 17029080 a constituição de uma garantia; Considerando que é, portanto, necessário alterar os artigos 2º e 8º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2136/95(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º: a) O texto actual passa a ser o nº 1; b) É aditado o seguinte número: «<2. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os produtos mencionados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de produtos: — os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos, — os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos, — os produtos referidos nas alíneas f) e g) consti- tuem um grupo de produtos.». 2. Ao nº 1, último travessão da alínea c), do artigo 8º é aditado o seguinte segmento: «e 0,60 ecus para o xarope de inulina do código 1702 90 80.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Não obstante, o nº 1 do artigo 1º é aplicável aos processos que se encontrem abertos na data da sua publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. 177 de 1. 7. 1981, p. 4 206 de 16. 8. 1996, p. 43. 77 de 19. 3. 1997, p. 12. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 80 de 18. 3. 1998, p. 19. 144 de 28. 6. 1995, p. 14. 214 de 8. 9. 1995, p. 19. BS BD BSESSTEISIS OOOOOOO mlmininiainia R) T o l l el l l Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão