23.11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1999 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário e de saúde pública [notificada com o número C(1999) 3602] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (1999/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, (1) — Considerando que há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes: — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (9), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999|/ |[312/CE (), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (º); (2) — Considerando que a ajuda comunitária deve estar subor- dinada ao desempenho das referidas funções e tarefas pela laboratório em causa; (33 — Considerando que, por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano; 224 de 18.8.1990, p. 19. 160 de 26.6.1999, p. 103. 268 de 14.9.1992, p. 1. 125 de 23.5.1996, p. 10. 62 de 15.3.1993, p. 38. 210 de 10.8.1999, p. 12. 166 de 8.7.1993, p. 31. 120 de 8.5.1999, p. 37. 120 de 8.5.1999, p. 40. ES ") FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc (4) — Considerando que, designadamente para efeitos de controlo, importa que sejam aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (!!); (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Paris, França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, de acordo com o anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE. 2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 95 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Bundesinstitut fir gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedizin (ante- riormente denominado Institut fur Veterinaármedizin), Berlim, Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses, de acordo com o anexo IV, capítulo II, da Directiva 92/117/CEE. 2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 110 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Rijk- sinstituut voor Volksgezondheid en Milieu, Bilthoven, Países Baixos, em relação às salmonelas, de acordo com o anexo IV, capítulo 1, da Directiva 92/117/CEE. () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JO L 125 de 8.6.1995, p. L. r=e