19.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/37 REGULAMENTO (CE) N.º 95/2002 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (d) e o Regulamento (CE) n.º 1454/ /2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (?) estabele- ceram o novo regime aplicável para atenuar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade dessas regiões. As normas de execução dos regimes específicos de abas- tecimento das regiões ultraperiféricas, instituídos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 (9), (CE) n.º 1453/ /2001 e (CE) n.º 1454/2001, estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (5), prevêem, nomeadamente, a recondução das disposições específicas relativas às correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade, nomeadamente no respeitante às entregas de açúcar branco C e de açúcar bruto C, na acepção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001. A fim de garantir um período de aplicação uniforme do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, é conveniente precisar que as dispo- sições específicas estipuladas no n.º 1A do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2670/81 que estabelece as moda- lidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (º), com a última redacção que lhe foi 178 de 30.6.2001, p. 1. 198 de 21.7.2001, p. 26. 198 de 21.7.2001, p. 45. 198 de 21.7.2001, p. 11. 8 de 11.1.2002, p. 1. L L L L L L 262 de 16.9.1981, p. 14. dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (7) são aplicá- veis durante o período previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto n.º 1A do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2670/ |81 passa a ter a seguinte redacção: «1A. — Durante o período referido no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (*), sem prejuízo do n.º 1, alíneas a), b) e d), sempre que seja introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 nas ilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar bruto do código NC 1701 1210 nos Açores, em aplicação do regime de isenção dos direitos de importação previsto pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1453/ /2001 do Conselho (**) ou pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (***), o açúcar C será considerado como exportado para países terceiros, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, e, por conseguinte, como originário desses países terceiros para efeitos da aplicação do referido regime. (9 JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. (*9 JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. (**) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45º. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. () JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.