196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 03 377R1291 20. 6.77 Nº L151/1 Jornai Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1291/77 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1977 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a ConfederaçãoSuíiça sobre a aplicação da regula- mentação relativa ao trânsito comunitário e referente à produção de efeitos da Decisão nº 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo O CONSELHO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente concluir o Acordo sob forma de troca de cartas, respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário (!), assinado em 23 de Novembro de 1972; que a alteração referida é objecto da Recomendação nº 1/77 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo: Considerando que é conveniente determinar que a Decisão nº 1/77 da Comissão Mista produzirá efeitos ao mesmo tempo que o Acordo a concluir, ADAPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e () JOnº'L294de29.12.1972,p. |. a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamen- tação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em : nome da Comunidade. O texto do acordo figura no Anexo |. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Decisão nº 1/77 da Comissão Mista, instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário, produz efeitos na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º O texto da decisão figura no Anexo 2. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias.