178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385L0324 28.6.85 Jornal.Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/45 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 71/118/CEF relativa a problemas sanitários em matéria de comercializa- ção de carne fresca de aves de capoeira (85/324/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que a Directiva 71/118/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/642/ /CEE (), fixa as condições de higiene que devem ser sa- tisfeitas pela produção de carne fresca de aves de ca- poeira nos centros de abate e instalações de corte e de- sossagem; que a dita directiva previu inspecções sanitá- rias; que é possível obter uma avaliação objectiva do ní- vel de higiene por meio de análises microbiológicas que incidam, nomeadamente, sobre o equipamento, as ferra- mentas € as carcaças; Considerando que o controlo microbiológico fornece ao serviço de inspecção sanitária informações úteis e consti- tui, a esse título, um meio eficaz de controlo e melhoria do nível higiénico dos estabelecimentos; Considerando que a implantação do controlo microbioló- gico nos centros de abate e instalações de corte e desos- sagem deve apoiar-se na utilização de métodos microbio- lógicos harmonizados para fornecer resultados fiáveis e que, para esse fim, deverá ser elaborado um código de boas práticas de higiene, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No Capítulo II do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, é inserido o ponto seguinte: «4 Aa) AÀ entidade que explora o estabelecimento, o seu proprietário ou o representante deste último fi- cam obrigados a proceder a um controlo regular da higiene geral das condições de produção no () JO nº C 252 de 2. 10. 1981, p. 11. ( JO nº C 267 de 11. 10. 1982, p. 59. ) JO nº C 112 de 3. 5. 1982, p. 7. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 26. seu estabelecimento, incluindo controlos micro- biológicos, em conformidade com o quarto pará- grafo. Esses controlos devem abranger as ferramentas, as instalações e as máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, os produtos. Tais entidades devem estar em condições de, a pedido do serviço oficial, fornecer ao veterinário oficial ou aos peritos veterinários da Comissão, dados sobre a natureza, a periodicidade e o re- sultado dos controlos efectuados para esse fim bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo. A natureza do controlo, a sua frequência, bem como os métodos de amostragem e de exame bacteriológico serão precisados num código de boas práticas de higiene a elaborar em conformi- dade com os procedimentos do artigo 12º A, pelo menos seis meses antes da data referida no primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 85/324/CEE (5). b) O veterinário oficial procederá a análises regula- res dos resultados dos controlos previstos na alí- nea a). Em função das análises, poderá o veteri- nário ordenar que se proceda a exames micro- biológicas complementares incidentes sobre to- dos os estados da produção ou sobre os produ- tos. Os resultados destas análises serão objecto de re- latório cujas conclusões ou recomendações serão comunicadas à entidade que explora a instala- ' ção, a qual deverá providenciar para que sejam eliminadas as carências verificadas, com vista a melhorar a higiene. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 45.» Ártigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, re- gulamentares e administrativas necessárias para satisfaze- rem a presente directiva o mais tardar à data que será fixada pelo Conselho aquando do reexame de certas der- rogações nacionais para a referigeração das carcaças,