25.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2073/2001 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2001 relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2001 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2001 da Comissão (*), estabelece quotas de arenque para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM Illa, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atri- buída para 2001. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 8 de Outubro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM Illa, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2001. É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM Illa, por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desem- barque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 8 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 268 de 9.10.2001, p. 23. 334 de 30.12.2000, p. 1. 223 de 18.8.2001, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão