28.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 82/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2009 que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais (2009/301/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 157.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelarem por que sejam asseguradas as con- dições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial! da indústria da  Comunidade. O artigo 151.º dispõe que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Mem- bros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cul- tural comum. (2) A Comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para O crescimento e o em- prego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no do- mínio das bibliotecas digitais. (33 —A Comunicação da Comissão intitulada «i2010: Bibliote- cas digitais» () anunciava a criação de um grupo de pe- titos de alto nível para as bibliotecas digitais, cuja função seria aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizacional, jurídica e técnica ao nível europeu. (4) O grupo de peritos foi instituído pela Decisão 2006/178/CE da Comissão (?), que caducou em 31 de Dezembro de 2008. Tendo em conta as novas necessi- dades, a presente decisão deve permitir que o grupo prossiga o seu trabalho em 2009. () O grupo deverá contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias. (6 O grupo deverá ser constituído por peritos altamente qualificados e competentes em matéria de bibliotecas di- gitais, nomeados a título pessoal. (7) Em 2009,o grupo deverá debruçar-se sobre as questões dos direitos de autor e da preservação no respeitante às bibliotecas digitais e do acesso às informações científicas. Incluem-se nessas questões, designadamente, as excepções e limitações, os acordos voluntários para melhorar a acessibilidade em linha dos conteúdos sujeitos a direitos de autor, os conteúdos gerados pelos utilizadores, o acesso aberto às informações científicas e o acesso aos — e preservação dos — dados da investigação científica. (*) COM(2005) 229 final. () COM(2005) 465 final. () JO L 63 de 4.3.2006, p. 25. (8 O grupo deverá igualmente monitorizar o grau de acei- tação das soluções apresentadas em relatórios anterior- mente adoptados, em particular no domínio das obras órfãs e das obras fora de circulação. (9) — Devem ser definidas regras para a divulgação de informa- ções pelos membros do grupo, sem prejuízo das dispo- sições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (?). (10) Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CFE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (*). (11)  Importa estabelecer um período para a aplicação da pre- sente decisão, DECIDE: Artigo 1.º Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais É instituído o grupo de peritos denominado «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais», a seguir designado «o grupo». Artigo 2.º Funções O grupo tem como funções: a) Aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizacional, jurídica e técnica ao nível europeu; b) Contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias. Artigo 3.º Consulta A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com a execução da iniciativa relativa às bibliotecas digitais. (9 JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.