Nº L 300/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1986 relativa a auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha e pelo estado federado da Baviera a um produtor de poliamida e fio de poliéster situado em Deggendorf (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (86/509/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, conforme previsto no referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando que : I Na sequência de repetidos pedidos da Comissão, o Governo alemão-federal, através de cartas com data de 22 de Março e 25 de Julho de 1985, informou tardia- mente a Comissão de que fora concedido apoio finan- ceiro a um produtor de poliamida e fio de poliêéster situado em Deggendorf. Os auxílios foram concedidos entre 1981 e fins de 1983, ao abrigo do: Programa: Conjunto de ÁAuxílio Regional do Governo Federal/Estados Federados (Gemeinschaft- saufgabe) e ao abrigo do Programa de Auxílio Regional da Baviera. Ao abrigo do Regime de Auxílio do Governo Federal/ /Estados Federados, foi pago um subsídio de 6,12 milhões de marcos alemães para investimentos que ascendiam a 61,2 milhões de marcos alemães, enquanto, ao abrigo do programa regional de auxílios da Baviera, foi concedido um empréstimo de 11 milhões de marcos alemães, com uma taxa de juro de 5% e um prazo de 8 anos, para partes do referido investimento que ascen- diam a 35,9 milhões de marcos alemães. Os auxílios representam, portanto, 28 % do investimento total. Na sequência de uma análise inicial a Comissão consi- derou que os auxílios, concedidos entre 1981 e o final de 1983, que não haviam sido previamente notificados à Comissão, eram ilegais, dado que o Governo alemão não cumprira as suas obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Nos termos do Código dos Auxílios às Fibras Sintéticas e Fios, elaborado em 1977, notificado aos Estados-membros por carta de 19 de Julho de 1977 e publicado no Boletim das Comuni- dades Europeias de Julho/Agosto de 1977 (ponto 1.5.3) e de Novembro de 1977 (ponto 2.1.47) e prorrogado em 1979, 1981, 1983 e 1985, todas as propostas de auxílio, seja qual for o seu tipo, em favor de sociedades do sector das fibras e fios sintéticos, devem ser atempada- mente notificadas à Comissão, de forma que esta possa apresentar as suas observações e, se necessário, iniciar, relativamente à medida proposta, o processo previsto no nº 2 do artigo 93º A Comissão também considerou que os auxílios não ajudavam a reestruturar as instalações de produção de poliamida e fio de poliéster, na acepção do Código comunitário dos auxilios às fibras e fios sintéticos, dado que o apoio não conduzia a uma diminuição de capaci- dade, nem a uma conversão para outros campos que não fibras e fios sintéticos. A Comissão considerou ainda o investimento, que fora descrito pelo Governo alemão como uma racionalização básica, não parecia dizer respeito senão a uma moderni- zação da fábrica de produção e tratamento de fio sinté- tico, com a finalidade de manter em funcionamento, e de, pelo menos, manter — se não aumentar considera-