20.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 344/125 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (2008/969/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, de execução do  Regulamento (CE,  Euratom) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão, que é responsável pela execução do orça- mento geral da União Europeia e por quaisquer outros fundos geridos pelas Comunidades na observância do princípio da boa gestão financeira, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais que afectem os interesses financeiros das Comunidades. (2) A actual decisão da Comissão relativa ao sistema de alerta rápido, a seguir denominado SAR, deverá ser sub- stituída pela presente decisão no seguimento das altera- ções dos artigos 93.º a 96.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regula- mento Financeiro) e das disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3 JO L 78 de 19.3.2008, p. 1. n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro, e tendo em conta as recomendações da Au- toridade Europeia para a protecção de dados (?). (3)  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1302/2008 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (*) cria uma base de dados que contém as informações pertinentes de tercei- ros que se encontram numa situação de exclusão no que se refere a procedimentos em matéria de subvenções e de celebração de contratos e dá acesso a esta base de dados às instituições, incluindo as enumeradas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Financeiro, agências de exe- cução, organismos comunitários abrangidos pelo artigo 185.º do Regulamento Financeiro, bem como às autoridades dos Estados-Membros e países terceiros, or- ganizações internacionais e outros organismos que parti- cipam na execução do orçamento. (4)  O objectivo do SAR consiste em garantir, no âmbito da Comissão e das respectivas agências de execução, a cir- culação de informação restrita relativa a terceiros que possam representar uma ameaça para os interesses finan- ceiros e a reputação das Comunidades ou para qualquer outro fundo administrado pelas Comunidades. (5) Dado que as agências de execução têm o estatuto de gestores orçamentais delegados da Comissão para a exe- cução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais. (6) O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ter acesso ao SAR para levar a cabo as suas tarefas de verificação e as suas actividades de informação e de pre- venção da fraude, exercidas nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organiza- ção Europeia de Luta Antifraude (OLAF) () e do Regula- mento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (9). (3) Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre uma notificação de controlo prévio recebida da parte do funcionário da Comissão encarregado da protecção de dados sobre o sistema de alerta rápido, Acórdão 2005/120 de 6.12.2006. (*) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. () JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. (9 JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.