23.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 278/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2009 relativa a uma derrogação da Decisão 2001/822/CE do Conselho no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia [notificada com o número C(2009) 7813] (2009/776/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 37.º do seu anexo IIl, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/936/CE (?) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários», a fim de ter em conta a situação específica da Gronelândia no que se refere a camarões da espécie Pandalus borealis. O pe- ríodo de derrogação terminou em 31 de Dezembro de 2006. (2) — Por carta de 26 de Junho de 2009, recebida em 6 de Julho de 2009, a Gronelândia solicitou uma nova derro- gação às regras de origem definidas no artigo 37.º do anexo IIIl da Decisão 2001/822/CE no que respeita à quantidade anual de 2 500 toneladas de preparações e conservas de camarões da espécie Pandalus borealis, a ser exportada da Gronelândia. (33 A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de, durante alguns períodos do ano, haver escassez de fontes de abastecimento de camarões originários. (4) O artigo 37.º do anexo IlIl da Decisão 2001/822/CE referente à definição do conceito de «produtos originá- rtios» e de métodos de cooperação administrativa estabe- lece que as derrogações às regras de origem podem ser concedidas quando justificadas pelo desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território. (5) A derrogação solicitada está justificada nos termos do artigo 37.º, n.ºº 1 e 7, do anexo IIll da Decisão 2001/822/CE, no que diz respeito ao desenvolvimento da indústria existente na Gronelândia. Dado que é con- cedida para produtos que implicam uma transformação efectiva e que o valor acrescentado localmente aos crus- táceos em bruto não originários utilizados é, pelo menos, 45% do valor do produto acabado, a derrogação con- tribuirá para o desenvolvimento de uma indústria exis- () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 91. W W tente. A derrogação é essencial para a sobrevivência de uma das fábricas. O nível de utilização da derrogação, concedida em 2001, permaneceu muito baixo (402 to- neladas em 2002 e zero toneladas de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para a mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 2 100 to- neladas. (6) — Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a pre- sente derrogação não causa prejuízos graves a um sector de actividade económica ou a uma indústria estabelecida da Comunidade ou de um ou vários dos seus Estados- -Membros. (7) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?) codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derroga- ção em causa pela presente decisão. (8 — Atendendo a que é pedida para um período com início em 1 de Agosto de 2009, a derrogação deve ser conce- dida com efeitos a contar dessa data. Por carta de 26 de Junho de 2009, as autoridades da Gronelândia sugeriram que o período concedido terminasse quando a Decisão 2001/822/CE tiver deixado de ser aplicável, em 31 de Dezembro de 2013. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no anexo IIll da Decisão 2001/822/CE, as preparações e conservas de camarões da espé- cie Pandalus borealis, abrangidas pelo código NC ex 1605 20, transformados na Gronelândia a partir de camarões não origi- nários, são considerados como originários da Gronelândia, em conformidade com os termos da presente decisão. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.