L 193/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2002 DIRECTIVA 2002/57/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. A produção de plantas oleaginosas e de fibras, ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade. Na cultura de plantas oleaginosas e de fibras os resulta- dos satisfatórios dependem em larga medida da utili- zação de sementes adequadas. Será obtida na Comunidade maior produtividade das culturas das plantas oleaginosas e de fibras através da aplicação pelos Estados-Membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades admitidas na comercialização. Pelo que, é estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas pela Directiva 2002/53/CE do Conselho (9). É conveniente estabelecer em relação à Comunidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiên- cias adquiridas através da aplicação dos sistemas dos Estados-Membros e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos. No âmbito da consoli- dação do mercado interno, é conveniente que o sistema comunitário seja aplicável à produção tendo em vista a comercialização e à comercialização dentro da Comuni- dade, sem possibilidade de derrogação unilateral por parte dos Estados-Membros susceptível de restringir a livre circulação de sementes na Comunidade. (1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27). () Ver parte A do anexo VI. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) (10) (11) Regra geral, as sementes de plantas oleaginosas e fibras, só devem poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente exa- minadas e certificadas como sementes de base ou sementes certificadas ou, para certas espécies, oficial- mente examinadas e admitidas como sementes comer- ciais. A escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «sementes certificadas» baseia-se na terminologia internacional já existente na Comunidade e no plano internacional. Em certas condições particulares, as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base devem poder ser comercializadas. Convém não aplicar as regras comunitárias às sementes de que existe a prova de que se destinam à exportação para países terceiros. Para melhorar na Comunidade a qualidade exterior das sementes de plantas oleaginosas e fibras, além do valor genético, devem ser previstas certas condições nomeada- mente no que respeita à pureza específica e à faculdade germinativa. Para assegurar a identidade das sementes, devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e à marcação. Para isso, nas etiquetas devem constar as indicações necessárias para o exercício do controlo oficial, bem como a infor- mação para o utilizador e deve evidenciar-se o carácter comunitário da certificação. É conveniente estabelecer regras relativas à comerciali- zação de sementes quimicamente tratadas e de sementes destinadas à produção biológica, bem como regras rela- tivas à conservação dos recursos genéticos das plantas, que permitam a conservação das variedades ameaçadas de erosão genética através da sua utilização in situ. Devem ser admitidas derrogações em certas condições, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Tratado. Os Estados-Membros que façam uso destas derrogações devem prestar-se assistência administrativa mútua em matéria de controlo. Para se garantir na comercialização o respeito das condi- ções relativas à qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-Membros devem prever disposições adequadas de controlo.