21. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/17 REGULAMENTO (CE) Nº 88/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 do Conselho, tornando extensivo pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(')) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 14 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e, às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96(*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 71/97 (a seguir denomi- nado «regulamento de referência») o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 do Conse- lho (º), sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China e às importações de certas partes de bicicletas originárias deste país. (—) (O regulamento de referência estabelece determi- nados princípios e directrizes relativamente à isen- ção do direito objecto de extensão aplicável às importações de certas partes de bicicletas. (33 O presente regulamento deve fornecer directrizes precisas às partes interessadas quanto ao funciona- mento do sistema de isenção, nomeadamente prevendo disposições claras sobre o modo como as importações de certas partes essenciais de bicicletas podem ser isentas do direito objecto de extensão e sobre a forma de obter uma autorização para tais isenções. (4) A este respeito, o sistema de isenção prevê três possibilidades segundo as quais as importações de partes essenciais de bicicletas podem ser isentas condicional ou definitivamente do pagamento do direito objecto de extensão. º L 56 de 6. 3. 1996, p. L. º L 317 de 6. 12. 1996, p. 1. º L 16 de 18. 1. 1997, p. 55. º L 228 de 9. 9. 1993, p. L. s o — OOOoO 5355 Em primeiro lugar, as importações directas de partes essenciais de bicicletas serão isentas do direito objecto de extensão quando declaradas para introdução em livre prática por ou em nome de um montador que tenha sido isento pela Comissão. Em segundo lugar, as importações de partes essen- ciais de bicicletas serão igualmente isentas do direito objecto de extensão quando forem admitidas no âmbito do controlo da utilização final e definiti- vamente entregues a um montador isento, ou quando declaradas para introdução em livre prática Ou entregues a uma parte interessada em quanti- dades limitadas. AÀ este respeito, é conveniente aplicar mutatis mutandis o mecanismo existente do controlo da utilização final previsto no Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho(5), e no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 12/97(7). O impacto económico de uma quantidade inferior a 300 unidades por mês de qualquer tipo de partes essenciais de bicicletas declarada para introdução em livre prática por uma parte interessada ou entregue a essa parte interes- sada será limitado, sendo pouco provável que tais importações comprometam o efeito do direito insti- tuído pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93. Por conseguinte, deveriam ser consideradas como não constituindo evasão. Em terceiro lugar, as importações de partes essen- ciais de bicicletas serão condicionalmente isentas do direito objecto de extensão através da suspensão do pagamento desse direito, quando forem decla- radas para introdução em livre prática por ou em nome de um montador sujeito a exame pela Comissão. () A Comissão está a examinar se as operações de montagem de uma parte interessada estão abran- gidas pelo nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado <«regulamento de base») e concederá a isenção à referida parte interes- sada se tal se justificar. Um pedido de isenção só pode ser apresentado à Comissão pelas partes inter- essadas que efectuem operações de montagem. Na acepção do nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, uma decisão da Comissão relativa à isenção de uma parte interessada que efectua operações de montagem constitui uma autorização. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. O JO nº L 9 de 13. 1. 1997, p. 1.