03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 380R2668 20.10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2668/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1837/80 do Con- selho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*) e, nomeadamente o nº 5 do seu Artigo 12º, o nº 5 do seu Artigo 13º e o seu Artigo 24º, Considerando que, ao abrigo dos Artigo 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, são estabelecidos direi- tos niveladores à importação de produtos no sector das carnes de ovino e caprino; que tais direitos são calcula- dos com base no preço de oferta franco fronteira da Co- munidade, estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que se refere a quali- dade e quantidade; que esse preço é determinante para a fixação do direito nivelador; que é por 1sso conveniente determinar o método de cálculo respectivo; Considerando que, ao ser calculado o preço de oferta franco fronteira da Comunidade, são tomadas em con- sideração, em princípio, todas as ofertas, tornadas franco fronteira da Comunidade, feitas por países terceiros; que, sempre que, uma vez levadas em linha de conta as informações à disposição da Comissão, se verifique que certas ofertas não correspondem às possibilidades reais de compra, que não são representativas da tendência real dos preços ou que não se referem a quantidades repre- sentativas, tais ofertas não devem ser consideradas; Considerando que é conveniente fixar os direitos nivela- dores semanalmente, a fim de ter em conta o ajusta- mento sazonal do preço de base; Considerando que é necessário prever que os Estados- -membros forneçam regularmente dados relativos à apli- cação do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge- stão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O, PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade referido no nº 2 do Artigo 12º do Regulamento (CEFE) () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. nº 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo 1, ponto a), do referido regulamento e para os animais vivos abrangidos pela sub- posição 01.04 B da pauta aduaneira comum. 2. O Anexo 1 define os coeficientes referidos no nº 3 do Artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1837/80. ' Artigo 2º 1. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no nº 2 do Artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco fronteira da Comunidade estabelecidos para os proódutos constantes do Anexo 1, ponto c), do referido regulamento. 2. O coeficiente referido no nº 1, alínea a), do Artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é igual a 0,75. 3. O Anexo II define os coeficientes referidos no nº 3 do Artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1837/80. Artigo 3º 1. Os preços de oferta franco-fronteira determinados em conformidade com os Artigos 12º e 13º do Regula- mento (CEE) nº 1837/80 resultam, nomeadamente: a) Dos preços indicados nos documentos alfandegários que acompanham os produtos importados de terceiros países; b) De outras informações relativas aos preços à exporta- ção praticados nesses países terceiros. 2. “Nãoserãotomados em consideração: a) Os preços de oferta que não correspondam às possibi- lidades reais de compra; b) Os preços de oferta referentes a quantidades não re- presentativas; c) Os preços relativamente aos quais a evolução dos pre- ços em geral ou as informações disponíveis levam a comissão a considerá-los como não representativos da tendência real de preços do país de proveniência.