16.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 90.º do Tratado CE (Processo IV/35.703 — Aeroportos portugueses) [notificada com o número C(1999) 243/ (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 86.º e os nº l e 3 do seu artigo 90-, Após ter dado às autoridades portuguesas, à ANA-EP (Aeroportos e Navegação Aérea-Empresa Pública), à TAP Air Portugal e à Portugália a oportunidade de apresen- tarem as suas observações relativamente às objecções da Comissão, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS a) A medida estatal em causa (1) O presente processo diz respeito ao sistema de reduções das taxas de aterragem e da sua diferen- ciação consoante a origem do voo, aplicado nos aeroportos portugueses. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990, prevê que o quantitativo das taxas aeroportuárias, aplicadas nos aeroportos geridos pela ANA (Aeroportos e Navegação Aérea) é fixado por decreto ministerial após parecer da Direcção- -Geral da Aviação Civil. O n.º 3 deste artigo refere ser possível fixar taxas diferenciadas em conformi- dade com a categoria, a funcionalidade e a densi- dade de utilização de cada aeroporto. O Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho de 1991, fixa as modalidades das taxas de ater- ragem: «N.º 1 do artigo 4.º: a taxa de aterragem e de desco- lagem é devida por cada operação de aterragem e é definida por unidade de tonelada métrica do peso máximo de descolagem, indicada no certificado de navegabilidade. N. 5 do artigo 4.º: os voos domésticos beneficiam de uma redução de 50 % .». Anualmente o Governo publica um decreto que actualiza o nível das taxas. O seguinte sistema de reduções foi criado pela Portaria n.º 352/98 de 23 de Junho de 1998 de acordo com o Decreto-Lei n.º 102/90. Taxas Reduções em relação à Aeroporto de Lisboa (PTE/ pr1mí3/rºa) série 1.º série de 50 (aterragens mensais) 1146 2.º série de 50 1063 —7,2 3.º série de 50 979 — 14,6 4,º série de 50 888 — 22,5 Restante 771 — 32,7 Aeroportos do Porto, Faro e Açores 1.º série de 50 1146 2.º série de 50 938 — 184 3.º série de 50 866 — 244 4,º série de 50 786 — 314 Restante 681 — 40,6 Fonte: Ofício das autoridades portuguesas de 16 de Julho de 1998.