156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 05 379R0546 Nº L72/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 546/79 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1979 que sujeita as importações de roupa de uso doméstico bordada proveniente de Singapura e da ' Malásia à apresentação de um certificado de origem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3059/78 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativo aàao — regime comum aplicável às importações de certos pro- dutos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 2º e o nº 4 do artigo 3º do seu Anexo H, Considerando que a prova de origem dos produtos dos grupos | e 1J enumerados no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 3059/78 é feita por meio de um certificado de origem; que, quanto aos produtos dos grupos IIT a Vl a prova da origem pode ser feita por meio de uma decla- ração de origem na factura ou noutro documento comercial relativo aos produtos considerados; Considerando que foram detectadas irregularidades no . que respeita às importações de roupa de uso doméstico bordada (subposição ex 62.02 B da pauta aduaneira comum, categoria 39) proveniente de Singapura e da Malásia; Considerando que o Comité da Origem examinou, de acordo com o procedimento previsto no regulamento citado, a oportunidade de exigir, quanto aos produtos e relativamente aos países fornecedores em causa, a apresentação de um certificado de origem; Considerando que o disposto no presente regulamento está conforme com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A importação na Comunidade de roupas de mesa, de toucador e de cozinha, tecida e bordada, com exclusão das de tecido de algodão com argolas do tipo turco da subposição ex 62.02 B (códigos NIMEXE: 62.02-41; 43; 47; 65;73; 77) da pauta aduaneira comum, originá- rias de Singapura e da Malásia, está sujeita à apresen- tação de um certificado de origem conforme com o modelo que figura no Anexo VI ao Regulamento (CEE) nº 3059/78. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no qua- dragésimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é abrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1979, C) JOnºL365de27.12.1978,p. 1. N Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão