31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 4006/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Protocolo nº 4 relativo ao algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do “Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum das estatísticas do comércio externo; | Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Protocolo nº 4, de 24 de Maio de 1979, relativo ao algodão (?), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A primeira disposição do Protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «1. EsteProtocolo respeita ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 291 de 19. 11.1979, p. 174.