1.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 110/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2009 relativa à harmonização, à transmissão regular das informações e ao questionário referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 22.º e no artigo 18.º da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas [notificada com o número C(2009) 3011] (2009/358/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 22.º e o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O objectivo da presente decisão é estabelecer requisitos mínimos para assegurar a recolha — e quando solicitada a transmissão — harmonizada, atempada e adequada das informações referidas no n.º 5 do artigo 7, no n.º 3 do artigo 11.º e no n.º 6 do artigo 12.º da Directiva 2006/21/CE e definir as bases para o questionário refe- rido no n.º 1 do artigo 18.º da referida directiva. (2) A transmissão anual das informações referidas no n.º 5 do artigo 7, no n.º 3 do artigo 11.º e no n.º 6 do artigo 12.º da Directiva 2006/21/CE deveria abranger o período entre 1 de Maio e 30 de Abril do ano seguinte. (33 — O relatório referido no n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2006/21/CE deveria abranger, na primeira vez, o período de 1 de Maio de 2008 a 30 de Abril de 2011 e deveria ser enviado à Comissão o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2012. (4) A fim de limitar a sobrecarga administrativa ligada à aplicação da presente decisão, a lista de informações so- licitadas deveria ser limitada aos dados úteis para uma melhor aplicação da directiva. Do mesmo modo, a trans- missão das informações anuais sobre as ocorrências refe- ridas no n.º 3 do artigo 11.º e no n.º 6 do artigo 12.º da Directiva 2006/21/CE deveria ser limitada aos Estados- -Membros em que se verifica essa ocorrência durante o período em causa. () JO L 102 de 11.4.2006, p. 15. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Directiva 2006/21/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo 1 é estabelecida a informação constante das licenças concedidas ao abrigo do artigo 7.º da Directiva 2006/21/CE a disponibilizar, mediante solicitação, às autoridades estatísticas comunitárias para fins estatísticos. Artigo 2.º Caso se verifique num Estado-Membro uma ou mais das ocor- rências referidas no n.º 3 do artigo 11.º e no n.º 6 do artigo 12.º da Directiva 2006/21/CE, esse Estado-Membro deve transmitir à Comissão, relativamente a cada ocorrência, as informações indicadas no anexo II numa base anual. Essas informações devem abranger o período entre 1 de Maio e 30 de Abril do ano seguinte e ser transmitidas à Comissão o mais tardar até 1 de Julho desse ano. Artigo 3.º O questionário constante do anexo III deve ser utilizado pelos Estados-Membros para informar sobre a aplicação da directiva conforme referido no n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2006/21/CE. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão