L315/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2520/98 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 544/97 através da instauração de um certificado de origem para o alho importado da Malásia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho impor- tado dos países terceiros (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (º), sujeitou a introdução em livre prática do alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação; Considerando que, para reforçar o controlo e evitar qual- quer risco de desvio de tráfego basado em documentos inexactos, o Regulamento (CE) nº 544/97 () sujeitou, por um lado, a importação de alho proveniente de determi- nados países terceiros à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com os artigos 56º a 62º do Regula- mento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabe- lece o código aduaneiro comunitário (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (7) e, por outro lado, impôs o transporte directo para a Comunidade do alho originário desses países terceiros; ( L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. ( L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. ( L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. () JO L 176 de 9. 7. 1994, p. L. ( L 84 de 26. 3. 1997, p. 8. ( L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. ( L 212 de 30. 7. 1998, p. 18. Considerando que as autoridades malaias confirmaram que a produção de alho na Malásia é inexistente; que, apesar disso, foram pedidos certificados de importação de alho declarado originário da Malásia no âmbito do Regu- lamento (CE) nº 1859/93; que estes pedidos aumentam; que, a fim de evitar qualquer fraude, convém aplicar imediatamente à Malásia as disposições do Regulamento (CE) nº 544/97; Considerando que o risco de fraude resulta da ausência de produção de alho na Malásia; que as disposições do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 carecem, pois, de objecto; que é conveniente não as aplicar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Malásia é por isto acrescentada à lista de países terceiros que figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 544/97. Artigo 2º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 não se aplica aos produtos declarados originários da Malásia, em vias de encaminhamento para a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 544/97, é aplicável desde a sua entrada em vigor.