25.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março do 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*. Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de cla- reza, à sua reformulação. () JO € 151 de 17.6.2008, p. 35. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009. ) () JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. (s) (*) Ver parte A do anexo IV. () No quadro da política comum de transportes, deverão ser adoptadas medidas que reforcem a segurança no sector dos transportes marítimos. A Comunidade está altamente preocupada com os aci- dentes que envolveram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas. As pessoas que utili- zam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade confiam, com toda a legitimidade, na existência de um nível adequado de se- gurança a bordo. O equipamento de trabalho e o equipamento de protec- ção individual dos trabalhadores não estão abrangidos pela presente directiva, pois as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (º), e as disposições pertinentes das respectivas directivas especiais se aplicam à utilização desses equipa- mentos a bordo dos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas. A oferta de serviços de transporte marítimo de passagei- ros entre Estados-Membros foi já liberalizada pelo Regu- lamento (CEE) n.º 4055/86 do Conselho, de 22 de De- zembro de 1986, que aplica o princípio da livre presta- ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados- -membros e Estados-membros para países terceiros (6). À aplicação do princípio da liberdade de prestação de ser- viços de transporte marítimo dentro dos Estados-Mem- bros (cabotagem marítima) foi prevista no Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho (7). 83 de 29.6.1989, p. 1. JOLI1 JO L 378 de 31.12.1986, p. 1. JOL3 64 de 12.12.1992, p. 7.