L 101/18 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2009 relativo à participação financeira da Comunidade para o ano 2009 na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação das doenças animais, nas medidas de comunicação e em estudos e avaliações, bem como num subsídio directo à OIE, com base no n.º 1, alínea c), do artigo 168.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 (2009/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 17.º e 20.º, o n.º 2 do artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 37.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participa- ção financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo. Ao abrigo do artigo 16.º da Decisão 90/424/CEF, a Co- munidade deve participar financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da segurança dos ali- mentos relativamente a produtos de origem animal, in- cluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem- -estar dos animais. Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2009, estudos, avaliações de impacto e outras, assim como políticas de informação abrangendo as áreas da segurança dos alimentos, da saúde e do bem- -estar dos animais e de zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (4) 6) () COM(2006) 13 final. (3) COM(2007) 539 final. Deveria ser executado um estudo de viabilidade referente à revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e à integração na legis- lação de indicadores de bem-estar dos mesmos animais. Além disso, deveria ser efectuado um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais refe- rente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro. Estes estudos apoiarão as acções identificadas no Plano de Ac- ção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (?) prevê em especial uma avaliação dos progressos alcançados assim como uma programação em matéria de acompanhamento após 2010. É necessária, por conseguinte, uma avaliação global da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais antes de 2010. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (?) prevê o desen- volvimento de legislação geral da UE em matéria de saúde animal e um quadro comunitário harmonizado para os critérios relativos ao sistema de partilha de custos e responsabilidades. Por conseguinte, deveriam ser efec- tuados um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal e um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE.