12.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 45/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 286.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 286.º do Tratado exige a aplicação às institui- ções e aos órgãos comunitários dos actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais e de livre circulação desses dados. (2) Um sistema de protecção de dados pessoais completa- mente desenvolvido não consiste apenas na instituição dos direitos das pessoas em causa e dos deveres daqueles que tratam os dados pessoais, mas também na previsão de sanções adequadas para os infractores e na sua fiscali- zação por um órgão independente de supervisão. (33 Onº2do  artigo 286.º do Tratado prevê a criação de um órgão independente de supervisão, incumbido de fiscalizar a aplicação dos citados actos comunitários às instituições e órgãos da Comunidade. (4) Onº2do artigo 286.º do Tratado prevê a adopção das demais disposições que se afigurem adequadas. (5) É necessário um regulamento que confira às pessoas direitos susceptíveis de protecção judicial, que fixe as obrigações, em matéria de tratamento de dados, dos () JO € 376 E de 28.12.1999, p. 24. () jJo C 51 de 23.2.2000, p. 48. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2000 e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2000. (7) 6 JO responsáveis por esse tratamento nas instituições e nos órgãos comunitários, e que crie uma autoridade inde- pendente de controlo responsável pela fiscalização do tratamento de dados pessoais efectuados pelas institui- ções e órgãos comunitários. Foi consultado o grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*). As pessoas susceptíveis de protecção são aquelas cujos dados pessoais são tratados pelas instituições ou órgãos comunitários, independentemente do contexto, por exemplo, por trabalharem para essas instituições ou órgãos. Os princípios da protecção de dados devem aplicar-se a toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. Para determinar se uma pessoa é identifi- cável, importa considerar o conjunto dos meios susceptí- veis de serem razoavelmente utilizados pelo responsável pelo tratamento dos dados ou por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa. Os princípios da protecção não se devem aplicar a dados tornados anónimos de modo a que a pessoa em causa já não possa ser identificada. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho exige aos Estados-Membros que garantam a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a fim de assegurar a livre circulação dos dados pessoais na Comunidade. L 281 de 23.11.1995, p. 31.