06/Fasc. 02 382L0470 21.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 213/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1982 relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxi- liares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (82/470/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artígos 49º, 57º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em aplicação do Tratado, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços é * proibido a partir do fim do período de transição; que o princípio do tratamento nacional deste modo realizado aplica-se nomeadamente, à faculdade de se filiar em organi- zações profissionais desde que as actividades profissionais do interessado permitam o exercício dessa faculdade; Considerando, além disso, que o artigo 57º do Tratado prevê que, a fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, sejam adoptadas directivas tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros; | Considerando contudo que, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas ou de uma coordenação imediata, afirma-se desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços para as actividades que pertencem aos grupos 718 e 720 CITI pela adopção de medidas destinadas, em primeiro lugar, a evitar dificuldades anormais aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a essas actividades não está sujeito a qualquer condição; Considerando que, para impedir que tais dificuldades sur- jam, as medidas devem consistir principalmente em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em questão, que em todo o caso não compreendem a própria (1) JO nº 73 de 23. 4. 1966, p. 1099/66. (2) JO nº 201 de 5.11.1966, p. 3475/66. (3) JO nº 17 de 28. 1. 1967, p. 284/67. actividade de transporte, nos Estados-membros de acolhi- mento que tenham uma regulamentação para essas activida- des, o exercício efectivo das actividades no país de prove- niência, durante um período razoável e bastante recente, nos casos em que uma formação prévia não é exigida, a fim de garantir que o beneficiário possui conhecimentos profissio- nais equivalentes aos que são exigidos aos nacionais; Considerando que a prática da actividade e eventualmente a formação profissional devem ter sido adquiridas no mesmo ramo em que o beneficiário quer estabelecer-se no Esta- do-membro de acolhimento, sempre que este último impuser essa condição aos seus nacionais; ; Considerando que em conformidade com os princípios gerais do Tratado que consagram a igualdade de tratamento e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, a liberdade de prestação de serviços exercer-se-á em cada um dos Estados-membros nas mesmas condições em que for imposta nesse Estado, pelas suas leis e regulamentos, aos seus próprios nacionais para a mesma actividade; que, aquando da adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, caberá aos Estados-membros assegurar, entre nacionais e nacionais de outros Estados-membros, a equivalência das condições de exercício das actividades em causa, nomeadamente no que diz respeito às condições de exploração e às garantias financeiras exigidas; Considerando que, se os Estados-membros fizerem depender também para os assalariados, o acesso às actividades enun- ciadas na presente directiva ou o exercício dessas actividades de posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, esta directiva deve igualmente aplicar-se a essa categoria de pessoas com a finalidade de eliminar um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores e de completar deste modo as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunida- de (*); Considerando que convém, pelo mesmo motivo, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de ausência de falência, (*) JO nº 257 de 19.10. 1968, p. 2.