7.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L121/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 361/2008 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A fim de simplificar o quadro normativo da Política Agrí- cola Comum (PAC), o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única» (!) revogou, substituindo-os por um único acto jurídico, todos os regu- lamentos aprovados pelo Conselho desde a introdução da PAC no âmbito do estabelecimento das organizações comuns de mercado por produto ou grupo de produtos agrícolas. Conforme indicado no considerando 7 do Regulamento «OCM única», não se pretendia, nesse acto de simplifica- ção, pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC, pelo que não se previu o esta- belecimento de novos instrumentos ou medidas. O Regu- lamento «OCM única» reflecte, por conseguinte, as decisões políticas tomadas até ao momento em que o respectivo texto foi proposto pela Comissão. Paralelamente às negociações de aprovação do Regula- mento «OCM única», o Conselho também negociou e apro- vou uma série de decisões políticas em diversos sectores. Trata-se dos sectores do açúcar, das sementes e do leite e produtos lácteos. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 248/2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 6) (4) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), foi alterado sobretudo para conseguir um equilíbrio estrutural do res- pectivo mercado. As alterações em causa só foram apro- vadas e publicadas pouco antes da publicação do Regulamento «OCM única». A alteração do Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Con- selho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das sementes () coincidiu com a aprovação do Regulamento «OCM única». A alteração pôs termo à possibilidade de a Finlândia con- ceder ajudas nacionais para as sementes e as sementes de cereais e concedeu, para dar aos agricultores finlandeses a oportunidade de se prepararem para a ausência de ajudas nacionais, um último período transitório suplementar durante o qual a Finlândia pode conceder ajudas nacionais à produção de sementes e de sementes de cereais, com excepção das sementes de rabo-de-gato. O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), foi alterado pouco antes da aprovação do Regulamento «OCM única», tendo sido introduzidas várias modificações nos regimes de intervenção pública e de armazenagem privada no respeitante à manteiga e ao leite em pó desnatado, revo- gada a possibilidade, para as forças armadas, de comprar manteiga a preços reduzidos e fixada uma ajuda forfetária para o leite de todas as categorias distribuído aos alunos dos estabelecimentos de ensino. () JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (3) JO L 312 de 29.11.2005, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1247/2007 (JO L 282 de 26.10.2007, p. 1). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3).