03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 378R3135 Nº L 370/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 78 REGULAMENTO (CEE) Nº 3135/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à fixação do direito nivelador para as azeitonas e os resíduos da produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de 23 Novembro de 1978, rélativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que, segundo o artigo 7º do Regulamento 136/66/CEFE, o direito nivelador sobre a importação das azeitonas destinadas à produção de azeite deve ser calcu- lado a partir do direito nivelador aplicável a esse azeite; que o direito nivelador a cobrar não pode ser inferior a um montante que corresponda a 8 % do valor do pro- duto importado; que esse valor deve ser fixado forfeta- riamente a partir do preço dessas azeitonas no mercado mundial; Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos bagaços e outros que contenham azeite devem ser calcu- lados com base no seu teor normal em óleo que convém fixar forfetariamente, e tendo em conta a necessidade de se precaver das práticas que pudessem perturbar o mer- cado do azeite; Considerando que, no que diz respeito às importações de produtos inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2749/78 prevê a adopção das disposições necessárias à aplicação do regime dos direitos niveladores para as azeitonas destinadas à produção de azeite, bem como aos bagaços e outros resíduos; que convém determinar para essas importações um regime de direitos niveladores análogo ao regime geral acima con- siderado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, &) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. & JO nº L 185 de 7.7. 1978, p. 9. C) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os direitos niveladores sobre a importação: — das azeitonas das subposições 07.01 N IT e 07.03 A II da pauta aduaneira comum, —— dos produtos das subposições 23.04 A IT e 15.17 B1 da pauta aduaneira comum, são fixados pela Comissão nas mesmas datas e são aplicá- veis durante o mesmo período que os previstos para o direito nivelador aplicável ao azeite não tratado da sub- posição 15.07 A 1 da pauta aduaneira comum. Ártigo 2º 1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de — azeitonas referidas no artigo 1º, na importação prove- niente de países terceiros e na importação dos produtos que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comu- nidade, é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido no artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16º desse regulamento, aplicável a 22 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta adua- neira comum. : Todavia, o direito nivelador a cobrar não pode ser infe- rior a 1,70 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Paraa importação das azeitonas referidas no artigo 1º, colhidas na Grécia e directamente transportadas desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5º desse regulamento aplicável a 22 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 AÀ I b) da pauta aduaneira comum. Ártigo 3º 1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual: — para os produtos da subposição 15.07 B I a) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEFE ou ao di- reito nivelador mínimo referido no artigo 16º desse