23. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2064/907 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(), e, nomeadamente, o nº 1, quarto parágrafo, do seu artigo 23º, Considerando que foram consultados o Comité Consul- tivo para o Desenvolvimento e a Conversão das Regiões e o Comité criado nos termos do artigo 124º do Tratado; Considerando que o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estatui os princípios que presidem ao controlo financeiro a que os Estados-membros devem submeter as operações co-financiadas pelos Fundos estru- turais; Considerando que é necessário definir pormenorizada- mente determinadas exigências minimas que o controlo financeiro deve satisfazer para atingir um nível aceitável em toda a Comunidade; Considerando que o presente regulamento, atendendo às especificidades constitucionais e administrativas dos Esta- dos-membros, deve ser completado por disposições admi- nistrativas adequadas a estabelecer entre a Comissão e cada Estado-membro; Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se às formas de intervenção previstas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investi- 374 de 31. 12. 1988, p. L. 337 de 24. 12. 1994, p. 11. = a OO rm mento e com as dos outros instrumentos financeiros exis- tentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, desde que as formas de intervenção sejam administradas pelos Estados-membros; Considerando que a gestão e os sistemas de controlo dos Estados-membros devem assegurar uma execução eficaz e adequada das operações financiadas pelos Fundos estrutu- Tais; Considerando que devem ser estabelecidas regras desti- nadas à condução dos controlos pelos Estados-membros, bem como disposições com vista a consultas periódicas entre os Estados-membros e a Comissão destinadas a maximizar os efeitos positivos dos recursos globais consa- grados ao controlo, quer ao nível nacional quer comunitá- rio; Considerando que os Estados-membros devem assegurar a investigação e um tratamento satisfatório das irregulari- dades detectadas e comunicadas pelos serviços de controlo nacionais e comunitários; Considerando — que os  Estados-membros — devem, no contexto do encerramento das formas de intervenção, apresentar à Comissão um relatório com carácter indepen- dente que forneça uma conclusão global relativamente à validade do pedido de pagamento final e que permita a identificação a um tratamento satisfatório de quaisquer deficiências ou irregularidades; Considerando que os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento; Considerando que, por força do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, os Estados-membros devem comunicar à Comissão a descrição dos seus sistemas de controlo e de gestão; que tal descrição deve ser, quando necessário, completada e actualizada; Considerando que, no caso de formas de intervenção que envolvam mais de um Estado-membro, deve ser prevista uma cooperação administrativa entre os Estados-membros em causa e a Comissão; () JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.