1.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/3 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que prorroga a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (98/410/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Considerando que a Acção Comum 97/875/PESC, de 19 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (*) (RDOC), caduca em 30 de Junho de 1998; Considerando que o apoio da União está condicionado ao empenho do Governo e das instituições da RDC na tran- sição para a democracia; Considerando que a União tem manifestado a sua preocu- pação sobre a actual situação na RDC e as intenções do Governo da RDC, tendo embora registado recentemente alguns factos que denotam uma evolução positiva, como por exemplo a designação de uma Assembleia Consti- tuinte; Considerando que a União continua disposta a apoiar a evolução para a democracia na RDC e que, por conse- guinte, a aplicação da Acção Comum 97/875/PESC deverá ser prorrogada por um ano, DECIDE: Artigo 1º A Acção Comum 97/875/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 1999. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK () JO L 357 de 31. 12. 1997, p. 1.