260 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382D0458 12.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 204/29 . DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 : relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos (82/458/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, : ' Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Comissão efectuou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e ca- prino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita- ção das respectivas exportações para a Comunidade; Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Checoslováquia; Considerando que esse acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funciona- mento da organização comum de mercado no sector em Causa; Considerando que a quantidade atribuída no âmbito do acordo de autolimitação deve substituir o contingente de 600 toneladas previsto no Regulamento (CEE) nº 424/82 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino, em 1982 ((), () JOnºL55 de 26. 2. 1982, p. 1. DECIDE: Ártigo 1º O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, so- bre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, aditado por duas trocas de cartas relativas, respectivamente, aos nº 2 e 9 do referido acordo, é aprovado em nome da Comunidade. O texto desses actos vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com o fim de vincu- lar a Comunidade. Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER