28. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1986 relativa ao pagamento de adiantamentos e à fixação da contribuição comunitária para os prémios concedidos ao abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com videiras (86/273/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/ /1990, de prémios de abandono definitivo de certas super- fícies plantadas com videira ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3775/85(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que os pedidos de pagamento de adianta- mentos e as relações dos prémios de abandono definitivo pagos, destinados a fixar anualmentee a contribuição comunitária, a apresentar pelos Estados-membros ao FEOGA, secção « Orientação », devem incluir determi- nadas informações, a fim de permitirem o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 777/85 e no Regulamento de execução (CEE) nº 2475/85 da Comissão (?); Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos compro- vativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitá- ria; Considerando que, para pôr em execução o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 3 do artigo 11º do” Regulamento (CEE) nº 777/85, é necessário especificar as modalidades e os processos relativos a esse pagamanto ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA ;; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os pedidos de adiantamentos feitos a título das despesas elegíveis pelo FEOGA, secção « Orientação », referidas no nº 3 do artigo 11º e no nº 1 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 777/85 devem estar em conformidade com o quadro que consta do Anexo |. Ártigo 2º . 1.  Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação », são equivalentes ao máximo do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas no decorrer do ano de referência. L 88 de 28. 3. 1985, p. 8. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 39. nº L 234 de 31. 8. 1985, p. 80. 2. Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos dos adiantamentos a pagar relativamente ao ano seguinte. 3. Os adiantamentos relativos ao ano seguinte não podem ser pagos sem que tenha sido entregue à Comissão a relação dos prémios de abandono definitivo pagos, refe- rido no nº 1 do artigo 3º. Ártigo 3º 1. A relaçãodos prêmios de abandono definitivo pagos no decorrer de um ano, referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 777/85, deve estar em conformi- dade com os quadros que constam dos Anexos II e III da presente decisão. 2. Coma primeira relação dos préêémios de abandono definitivo pagos, os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 4º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia certificada conforme que se encontre na sua posse, com base nos quais foram deci- didos os prémios previstos pelo Regulamento (CEFE) nº 777/85 e feitos os pedidos de adiantamentos e as rela- ções dos prémios. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente