8.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 299/43 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/839/JAI DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2008 relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Apli- cação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Be- nelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 () (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia. O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Con- selho (?) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (*). A vigência destes instrumentos fjurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. A presente decisão (1) Parecer de 24 de Setembro de 2008, ainda não publicado no Jornal Oficial. (3 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. () JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. ( JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos da  Decisão 2007/533/JAI, de 12 de Junho de 2007, relativa ao es- tabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sis- tema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS 1) Ó). O SIS 1 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabeleci- mento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) () e pela Decisão 2007/533/JAL. A presente decisão não pre- judica o disposto nesses actos. O Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE () prevêem determinados testes de SIS TI. O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e fina- lizado no quadro do calendário global do SIS 1 confir- mado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008. A execução de um teste global do SIS 1l deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Co- missão nos termos do disposto na presente decisão. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na Deci- são 2007/533/JAL. Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares. 205 de 7.8.2007, p. 63. 381 de 28.12.2006, p. 4. 57 de 1.3.2008, p. 1. 57 de 1.3.2008, p. 14.