1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 594/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios «adesão» ao sector dos cereais (!) e, nomeadamente, o seu artigo 8º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais rela- tivas ao regime dos montantes compensatórios «ade- são» aplicáveis aos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (2), tendo em conta o disposto no nº | do artigo 53º e no nº | do artigo 213º do Acto de Adesão, determinou os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às mercadorias que são objecto do Regula- mento (CEE) nº 3035/80 (3) do Conselho, exportadas para o Reino de Espanha ou para a República Portu- guesa em proveniência da Comunidade dos Dez, bem como os montantes compensatórios «adesão» aplicá- veis à importação na Comunidade dos Dez das merca- dorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 (9), do Conselho provenientes do Reino de Espanha ou da República Portuguesa; que os montan- tes compensatórios «adesão» aplicáveis no âmbito das trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros e entre os dois novos Estados-membros e os países ter- ceiros foram igualmente determinados; que é necessá- rio, no entanto, estabelecer determinadas regras de exe- cução dos montantes compensatórios «adesão» aplicá- veis às trocas comerciais destas mercadorias; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (5), estabeleceu as regras de execução do sis- tema dos montantes compensatórios «adesão» referidos nos artigos 72º e 240º do Acto de Adesão; que é neces- sário prever que determinadas disposições deste regula- mento devem ser aplicadas quando, em relação às mer- cadorias que são objecto dos Regulamentos (CEFE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80, os montantes compen- satórios «adesão» são cobrados à importação e conce- didos à exportação; que, mutatis mutandis, o mesmo se ) JOnºL53de1.3.1986,p.25. ) JOn'L59de1.3.1986,p. 1. 3) JOnº'L323de29.11.1980,p.27. ) JOnºL323de29.11.1980,p. |. ) JOnºLS5de1.3.1986,p.52. verifica em relação a determinadas disposições do refe- rido regulamento, quando os montantes compen- satórios «adesão» são concedidos pelo Estado-membro importador; Considerando que, quando os montantes compen- satórios «adesão» são cobrados pelo Estado-membro de exportação é necessário indicar essa cobrança no documento de trânsito comunitário estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de apli- cação e de simplificação do regime do trânsito comuni- tário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1209/85 (7); que é necessário prever uma menção que deve constar do referido docu- mento nos casos em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º |. O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime dos montantes compensatórios, a seguir denominados «montantes compensatórios “ade- são”», referidos no nº | do artigo 53º e no nº 1 do artigo 213º do Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal. 2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, deve entender-se: ! a) Por«mercadorias»: as mercadorias abrangidas pelo disposto: — quer no Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da trans- formação dos produtos agrícolas, — quer no Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agríco- las exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais para a concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante; () JOn'L38de9.2.1977,p.20. () JOnºLI24de9.5.1985, p. 19.