L 328/52 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1219/2009 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que estabelece, para 2010, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef> originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 144.º, n.º 1, e o seu artigo 148.º, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (?), prevê um contingente pautal anual prefe- rencial de 1 500 toneladas de «baby-beef> originário da Bósnia e Herzegovina e de 9175 toneladas de «baby- -beef» originário dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo (?). O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (*), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedó- nia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Eu- ratom do Conselho e da Comissão (5), o Acordo Provi- sório com o Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, () JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () Kosovo em conformidade com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU. () JO L 26 de 28.1.2005, p. 1. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. por outro (6), e o Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina, aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (7), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectiva- mente, 9 400, 1 650, 800 e 1 500 toneladas de produtos «baby beeb. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (, e o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Eu- ropeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (º), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beeb. Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 subordina a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» previstos para a Bósnia e Herzegovina e os territórios aduaneiros da Sér- via e do Kosovo à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é origi- nária do país emissor e corresponde exactamente à defi- nição constante do anexo II do mesmo regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exigir-se igual- mente, para as importações no âmbito dos contingentes de «baby-beef» originárias da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo IIl do Acordo de Estabilização e de Associação concluído res- pectivamente com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia, ou do anexo II do Acordo Pro- visório com o Montenegro. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e es- tabelecer regras para a sua utilização. 45 de 28.12.2007, p. 1. 69 de 30.6.2008, p. 10. 6 JoL3 () JOLI1 () JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. () JoL2 5 de 29.1.2002, p. 16.