03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 255 384R0206 27.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 206/84 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Econó- mica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a ar- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que, para a manteiga, o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1265/83 (º) e, para o leite desnatado em pó, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2549/83 (*), determinam o prazo de pagamento dos produtos adquiridos pelos orga- nismos de intervenção; que essas disposições tornam de- masiado atractivo, em certos casos, o recurso a interven- ção; que é conveniente adiar esse prazo no intuito de conseguir uma boa gestão do mercado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artígo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o texto do nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. —O pagamento da manteiga adquirida pelo or- ganismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que a manteiga é tomada a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data.» Ártigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78, o texto do nº 2 passa a ter a seguinte redacção. «2. — O pagamento do leite desnatado em pó adqui- rido pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que o leite desnatado em pó é tomado a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jormal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento 'é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. - () JO nº L 133 de 21. 5. 1983, p. 57. () JO nº L 84 de 31.3. 1978, p. 19. ( JO nº L 252 de 13.9. 1983, p. 5. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão