L 60/36 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2008 que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como o organismo responsável pela execução de determinadas tarefas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1042/2006 e altera a Decisão 2007/166/CE que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários das pescas (2008/201/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Consequentemente, a ACCP deve ser designada como o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 28.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1042/2006 da Comis- são, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execu- ção dos n.ºº 3 e 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 5 do artigo 4.º, o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta as nomeações dos inspectores e meios de inspecção comunitários notificadas pelos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) — O disposto no n.º 2 do artigo 2.º, n.º 4 do artigo 3.º, n.º 5 do artigo 4.º, n.º 4 do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 8.º e nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CFE) n.º 1042/2006 confere à Comissão o poder de designar uma instância para os fins determinados nesses artigos. (2) Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CÊE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEF) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), a missão da ACCP con- siste, nomeadamente, em auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão as informações relativas às activi- dades de pesca e às actividades de controlo e inspecção e em contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (3 JO L 187 de 8.7.2006, p. 14. () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1. organismo referido no n.º 2 do artigo 2.º, n.º 4 do artigo 3.º, nº 5 do artigo 4.º, n.º 4 do artigo 6-º, n.º 3 do artigo 8.º e n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1042/2006. (4) O mnº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 1042/2006 determina que, após o estabelecimento da lista inicial dos inspectores e meios de inspecção co- munitários autorizados a realizar inspecções, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão alterará a lista até 31 de Dezembro de cada ano, com base nas alterações notifi- cadas pelos Estados-Membros. (5) — Por conseguinte, é necessário alterar a lista dos inspecto- res e meios de inspecção comunitários adoptada pela Decisão 2007/166/CE da Comissão (*). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, DECIDE: Artigo 1.º A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) é o organismo designado para: a) Receber as decisões sobre autorizações, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CÊE) n.º 1042/2006; b) Funcionar como ponto de contacto, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1042/2006; c) Exigir e receber relatórios, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1042/2006; d) Publicar a lista dos inspectores e meios de inspecção comu- nitários e as alterações que nela sejam introduzidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1042/2006; ( JO L 76 de 16.3.2007, p. 22.