L 171/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 571/2009 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à instituição de um regime de quotas para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 85.º e o n.º 3 do seu artigo 95.º-A, conjugados com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (), foi várias vezes alterado substan- cialmente (?). Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente reformulá-lo, numa perspectiva de clareza. As novas alterações decorrem de alterações do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 e da adopção do Regula- mento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (*). A fim de beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do regime de quotas instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as empresas produtoras de fécula de batata devem celebrar contratos de cultura com os pro- dutores de batatas. É necessário especificar o âmbito dos contratos de cultura entre uma empresa produtora de fécula de batata e um produtor, de modo a evitar a celebração de contratos que abranjam quantidades que superem a subquota da em- presa. As empresas em causa devem ser proibidas de aceitar o fornecimento de batatas não abrangidas por um contrato de cultura, uma vez que isso colocaria em risco a eficácia do regime de quotas e a exigência do pagamento do preço mínimo previsto no n.º 2 do artigo 95.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 por L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 339 de 24.12.2003, p. 45. Ver o anexo Il. todas as batatas destinadas à produção de fécula. Não obstante, quando as condições climáticas conduzam, nas superfícies abrangidas pelo contrato de cultura, à produção de quantidades de batatas superiores, ou a uma produção de batatas com um teor de fécula supe- Tior, ao inicialmente previsto, deve ser possível a uma empresa produtora de fécula de batata aceitar essas ba- tatas, desde que pague pelas mesmas o preço mínimo. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não podem ser consideradas batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não devem ser aceites pelas empresas produtoras de fé- cula. Quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior, a Comissão deve poder autorizar, mediante pedido de um Estado-Membro, a aceitação de batatas com um teor de fécula inferior a 13 % em deter- minadas condições. Devem ser introduzidas medidas de inspecção para ga- rantir que apenas fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem ao pagamento do prémio. Para proteger os produtores de batatas destinadas à produção de fécula, é essencial que seja pago, por todas as batatas, o preço mínimo previsto no nº 2 do artigo 95.º-A do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. É, por conseguinte, necessário prever penalizações caso não tenha sido pago o preço mínimo Ou caso as empresas produtoras de fécula tenham aceite batatas não abrangidas por um contrato de cultura. São necessárias normas para assegurar que a fécula de batata produzida além da subquota de uma empresa produtora de fécula seja exportada sem restituição à ex- portação, nos termos do n.º 4 do artigo 84.º-A do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007. Devem ser aplicadas pe- nalizações em caso de infracção. É necessário especificar o destino a dar às subquotas das empresas produtoras de fécula que sejam objecto de fu- são, alienação ou cessação de actividades. Os Estados-Membros e a Comissão devem poder contro- lar o funcionamento do regime de quotas. Devem ser especificadas as informações a comunicar pelas empresas produtoras de fécula de batata ao Estado-Membro e pelo Estado-Membro à Comissão.