19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/17 REGULAMENTO (UE) N.º 1254/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (), nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser estabelecidos os critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação [local] dos riscos. Tais medidas alternativas devem justificar-se por razões que se prendem com a dimensão da aeronave, ou com a natureza, a escala ou a frequência das opera- ções ou de outras actividades pertinentes. Consequente- mente, os critérios a estabelecer devem igualmente justi- ficar-se pelas mesmas razões. (2) Nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, o anexo deste é aplicável a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 300/2008. Consequentemente, a aplicação dos critérios adoptados em conformidade com o nº 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 deve ser diferida até à adopção das normas de execução previstas no n.º 3 do artigo 4.º, mas o mais tardar até 29 de Abril de 2010. (3)3 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem derrogar às normas de base co- muns previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação local dos riscos nos aeroportos ou nas zonas demar- cadas dos aeroportos em que o tráfego se limita a uma ou mais das seguintes categorias: 1) aeronaves com uma massa máxima à descolagem inferior a 15 000 kg; 2) helicópteros; 3) voos de policiamento; 4) voos de combate a incêndios; 5) voos dos serviços médicos, dos serviços de emergência ou de socorro; 6) voos de investigação e desenvolvimento; 7) voos para trabalho aéreo; 8) voos de ajuda humanitária; 9) voos operados por transportadoras aéreas, construtores de aeronaves ou empresas de manutenção que não transpor- tem passageiros e bagagem nem carga e correio; 10) voos com aeronaves cuja massa máxima à descolagem é inferior a 45 500 kg, destinados ao transporte de pessoal próprio e de passageiros sem título de transporte pago ou de carga, realizados no exercício das actividades das em- presas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data mencionada nas medidas de execu- ção adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO