100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0612 Nº 1 77/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 612/77 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1977 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi pelo Regula- mento (CEFE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 4, alí- nea b) do seu artigo 13º e o seu artigo 25º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 instituiu um regime especial para a importação de novilhos destinados à engorda, de peso vivo inferior ou igual a 300 quilogramas, no âmbito de um balanço estimativo anual; Considerando que a importação destes novilhos com sus- pensão total ou parcial do direito nivelador está sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido no âmbito de uma quantidade a determinar por trimes- tre, e à condição de este animais' serem postos na en- gorda no Estado-membro de importação durente um pe- ríodo suficientemente longo; Considerando que é necessário prever disposições especi- ais que garantam que estes novilhos não serão desviados da sua finalidade; que para tal há que sujeitar a suspen- são total ou parcial do direito nivelador nomeadamente a uma declaração do importador que certifique tal finali- dade e à constituição de uma caução que garanta que os animais importados neste regime não serão abatidos an- tes de certa data; que uma caução igual ao montante da suspensão do direito nivelador poderá alcançar os objec- tivos em vista; Considerando que convém satisfazer prioritariamente as necessidades reais de certas regiões da Comunidade de aprovisionamento em novilhos próprios para a engorda; Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) nº 1173/68 da Comissão, de 2 de Agosto de 1968, relativo ao regime especial de importação de certas categorias de novilhos e vitelos (?), com a última redac- ção dada pelo Regulamento (CEE) nº 699/73 (); () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnºL61 de 5.3.1977,p. L. C) JO nº L 193 de 3. 8. 1968, p. 7. () JOnºL67 de 14.3. 1973, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O benefício da suspensão total ou parcial do direito nivelador referida no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 está sujeito: a) A declaração escrita por parte do importador, feita no momento da importação, de que os novilhos se desti- nam, no Estado-membro de importação, a ser engor- dados durante um período de 120 dias a partir do dia de colocação em livre prática; b) A constituição por parte do importador, de uma cau- ção de montante igual ao montante suspenso do di- reito nivelador em vigor no dia da importação; c) Ao compromisso escrito por parte do importador, as- sinado no momento da importação, de pagar a soma adicional referida no nº 5, pelos animais importados relativamente aos quais não tenha sido apresentada a prova referida no nº 3. 2. A cauçãoé constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que preencha os critérios fixados pelo Estado-membro no território do qual se realiza a impor- tação. 3. —“Salvo em caso de força maior, a caução só será li- berada total ou parcialmente, se for apresentada às auto- ridades Competentes do Estado-membro de importação a prova de que o novilho: a)' Não foi abatido antes da expiração do prazo previsto na alínea a) do nº 1, ou b) Foi abatido antes da expiração desse mesmo prazo por razões sanitárias ou morreau de doença ou de acidente. A caução é liberada imediatamente após a apresentação da prova.. 4. Casoa prova referida no nº 3 não tenha sido apre- sentada no prazo de 180 dias a contar do dia de coloca- ção em livre prática, o montante da caução considera-se perdido a título de direito nivelador.