Nº L 313/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3305/87 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1987 relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1986 às indústrias de destilação, a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 344/86 (5), determina que os produtos destinados a utiliza- cões específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos de armazenagem de figos secos não transfor- mados destinados ao fabrico de álcool (), prevê a possibili- dade de venda às indústrias da destilação dos figos secos não transformados a um preço previamente fixado; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 1 300 toneladas de figos secos não trans- formados da colheita de 1986; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da destilação ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. 6) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. (9 JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (9 JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15 O nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 38. p Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário de álcool e das bebidas espirituosas ; Considerando que o montante da caução de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias de destilação dos figos secos não trans- formados da colheita de 1986, nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 1707/85,a um preço fixo de 5,40 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido. 2. —A caução de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1707/85 é fixada em 5,708 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º 1. Os pedidos de compra serão submetidos ao orga- nismo de armazenagem grego Sykiki, ao Serviço Central do Idagep, Rua Acharnon, 241, Átenas, Grécia, para os produtos detidos por este organismo. 2. É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, Rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Ofíicial das Comunidades Europeias.