142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1432 25. 6.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1432/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 21º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê que podem ser tomadas as medidas ne- cessárias quando, para um ou vários dos produtos referi- dos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 1º deste regula- mento, as cotações ou os preços no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários; que, a fim de evitar que tal situação persista e se agrave e que o mer- cado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, convém definir as circunstâncias em que esta situa- ção possa surgir e fixar as regras gerais de aplicação das disposições acima mencionadas; Considerando que é necessário assegurar uma oferta su- ficiente de arroz; que, para o efeito, é possível recorrer nomeadamente à cobrança de direitos niveladores à ex- portação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação; Considerando que convém, além disso, estabelecer crité- rios para o cálculo dos direitos niveladores à exportação em função da situação económica; que, com a preocupa- ção de poder prosseguir uma política de exportação ade- quada a essa situação e de acordo com as necessidades do mercado, é indispensável submeter a fixação do di- reito nivelador à exportação exclusivamente aos critérios que regem o regime de exportação; O JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Considerando que as obrigações comunitárias em maté- ria de ajuda alimentar levam a excluir do campo de apli- cação do presente regulamento as exportações efectuadas neste âmbito, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, as cotações ou os preços no mercado mun- dial atingem o nível dos preços comunitários quando se aproximam do preço limiar ou o ultrapassam. 2. A situação referida no nº 1 é susceptível de persistir ou de se agravar quando é constatado um desequilíbrio entre a oferta e a procura e quando este desequilíbrio corre o risco de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado. 3. —“O mercado da Comunidade é perturbado ou corre o risco de o ser por efeito da situação referida nos nº 1 e 2 quando a situação de alta de preços no comércio in- ternacional é de natureza a entravar a importação para a Comunidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 Ou a provocar a saída destes produtos para fora da Co- munidade, de tal modo que a estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos sejam postas em causa. AÁrtigo 2º 1. Quando as condições referidas no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 estiverem preenchidas, de acordo com os critérios definidos no artigo 1º, pode- rão ser tomadas as seguintes medidas: — aplicação de um direito nivelador à exportação; além disso, um direito nivelador especial à exportação po- derá ser objecto de um processo de adjudicação que incida sobre uma determinada quantidade,