9.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 144/17 REGULAMENTO (CE) N.º 478/2009 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2009 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que respeita ao monepantel (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 2.º e o terceiro parágrafo do artigo 4.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) — Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para estabelecer limites máximos de resíduos para o monepantel, um agente contra endoparasitas. Com base na recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, esta substância deve ser aditada ao anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 no que diz respeito aos ovinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. (33 A mesma substância deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 no que diz respeito aos caprinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para con- sumo humano. Os limites máximos de resíduos provisó- rtios estabelecidos neste anexo no que respeita a esta substância devem expirar em 1 de Janeiro de 2011. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. (4) A bem da clareza, afigura-se adequado acrescentar nos anexos 1 e Ill uma nova subdivisão intitulada «Outros», dado que o monepantel pertence a uma nova classe de compostos que não se enquadra nas subdivisões existen- tes. Na subcategoria «Agentes activos contra os endopa- rasitas», as subdivisões existentes baseiam-se na estrutura química dos compostos e algumas dessas subdivisões contêm apenas uma substância. É preferível criar uma subdivisão «Outros» em vez de continuar a criar novas subdivisões para cada nova classe de substâncias, o que resultaria no aumento das subdivisões com uma única substância. No que respeita ao monepantel, não é claro qual a parte da molécula que é essencial para o efeito farmacológico, pelo que não se sabe qual seria a melhor designação de uma nova subdivisão química. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. (6 —É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação das alterações contidas no presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às neces- sárias alterações das autorizações de introdução no mer- cado dos medicamentos veterinários em questão, conce- didas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medica- mentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Veterinário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.