144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2617 29. 11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/77 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 1153/75 que estabelece os documentos de acompanhamento e realtivo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo às disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . nº 2211/77 () e, no- meadamente, o nº 3 do seu artigo 29º, Considerando que, para certos produtos transformados, o teor alcoólico adquirido e, se for caso disso, o teor alcoólico total devem ser ser indicados respectivamente nas casas 12 e 13 do documento de acompanhamento re- ferido pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comis- são; de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documen- tos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas do sector vitivinícola-(*); Considerando que, para tomar em consideração as alte- rações do teor alcoólico ocorridas durante um transporte demorado, nomeadamente devido a carga e descarga dos produtos em causa, se revela indispensável admitir uma tolerância, além da margem de erro prevista pelo método de análise utilizado em execução do Regulamento (CEE) nº 1539/71 da Comissão, de 19 de Julho de 1971, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (*); que, dado que as inscrições no registo devem ser o reflexo fiel da situação dos produtos detidos, convém precisar que os teores alcoólicos reais resultantes das análises devem ser neles indicados; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1135/75 é alte- rado do seguinte modo: ) JO nº L 99 de 5.5. 1970, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 10. 1977, p. 1. &) JOnº L 113 de 1. 5.1975, p. 1. () JOnº L 163 de 21.7.1971, p. 41. 1. No nº 2, o termo «densidade» é sustituído pelo termo «massa volumétrica», 2. É aditado o nº 6, com o seguinte texto: «6. A indicação dos teores alcoólicos no docu- mento de acompanhamento é feita em graus e déci- mos de graus. A indicação da massa volumétrica no mesmo docu- mento é expressa com quatro decimais. Sem prejuízo das disposições comunitárias que fixam os teores alcoólicos e as massas volumétricas limite para certos produtos referidos no artigo 1º, são permi- tidas as seguintes tolerâncias além da margem de erro prevista pelo método de análise utilizado em execução do Regulamento (CEE) nº 1539/71: — no que diz respeito à indicação do teor alcoólico adquirido, uma tolerância de + 0,2 % em volume, — no que diz respeito à indicação da massa volumé- trica, uma tolerância de + 6 unidades tomadas à quarta decimal (+ 0,0006). ' Os teores alcoólicos ou as massas volumétricas a indi- car nos registos referidos no artigo 14º são os deter- minados pela análise.» Ártigo 2º O termo «densidade» que consta da casa 13 dos modelos dos documentos V.A. 1, V.A.2, V.A.3 e V.A.5 é substi- — tuído pelo termo «massa volumétrica». Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eunropeias.