Nº L 17/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 138/867 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1987 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que a forte baixa das temperaturas na Europa tem graves consequências para as pessoas mais desfavorecidas ; que é conveniente utilizar com urgência Os recursos comuntitários para lhes fornecer auxílio por intermédio das organizações reconhecidas como sendo de beneficência ou de caridade em cada Estado-membro, que esta acção representa uma das medidas de escoamento das existências de manteiga de intervenção que a Comissão tem a possibilidade de adoptar, em conformidade com o artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 985/68; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os organismos de intervenção colocam à disposição das obras de beneficência e organizações de caridade, reco- nhecidas, como tal pelo Estado-membro em cujo terri- tório estão estabelecidas, manteiga para atribuição gratuita, neste Estado-membro, às pessoas mais desfavorecidas. À manteiga referida no parágrafo precedente foi objecto das medidas previstas no nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*), e foi armazenada após 1 de Janeiro de 1986. Artigo 2º Os Estados-membros determinarão as medidas a tomar para a aplicação do artigo 1º, incluindo as medidas de controlo que consideram adequadas. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as semanas, as quantidades desarmazenadas a título do presente regulamento na semana anterior. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. ()9 8p71'esente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. ( jJO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.