4.11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2135/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1996, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro ('); que, ao entrar em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Euro- pejas e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório; Considerando que a situação da importação de certos produtos siderúrgicos da Federação da Rússia para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes concluíram um acordo sob forma de troca de cartas (*) que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento em 1997 e 31 de Dezembro de 1999, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, e nos termos do referido acordo sob (1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 2. (?) Ver página 37 do presente Jornal Oficial. forma de troca de cartas, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Trata- dos CECA e CE originários da Federação da Rússia, enumerados no apêndice [, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias. 2. —"Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1, originá- rios da Federação da Rússia, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autorida- des russas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento. 3. — Não será exigido qualquer documento de exporta- ção relativamente aos produtos originários da Federação da Rússia expedidos para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados desse documento. 4. —Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. S. A classificação dos produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). À origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 6. As autoridades competentes da Comunidade com- prometem-se a informar a Federação da Rússia de