22.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2145/87 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1987 que determina, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento. (CEE) nº 2225/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, ' Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para O açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto ; que o balanço previsional comunitário de açúcar bruto para a campanha de comercialização de 1987/1988 permite, neste estádio, determinar as quantidades que podem benceficiar da ajuda à refinação bem como a sua repartição ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 473/ /87 (3), estabeleceu, por um lado, as regras de execução para a concessão da ajuda à refinação dos açúcares produ- zidos nos departamentos franceses ultramarinos e, por outro, determinou as quantidades de açúcar bruto em cCausa para a campanha de comercialização de 1986/1987 ; que todas estas quantidades não puderam ser refinadas em tempo útil mas considerando-as como existências de exploração, essas quantidades são elegíveis à ajuda à refi- nação ; que é necessário, portanto, prever que a ajuda à : refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987 ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas para a campanha de comercialização de 1987/1988 em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º Para as quantidades de açúcar bruto abrangidas pelas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEFE) nº 2750/86 refinadas a partir de 1 de Julho de 1987, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1987/1988 nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987. () JO nº L 177 de 1. 7, 1981, p. 4 (À JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN — Vice-Presidente