26. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 551/87 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos('!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (3), e, nomeadamente o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 da Comissão(*) prevê que o montante compensatório a cobrar ou a conceder nas trocas comer- ciais de produtos transformados à base de óleos seja fixado mensalmente pela Comissão ; Considerando que o seu método de cálculo é o mesmo que o utilizado para a fixação da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comis- são, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades intro- duzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 279/87 () ; que a referida quotização é fixada e publicada mensalmente pela Comissão ; Considerando que a aplicação deste método de cálculo leva à fixação de um montante compensatório igual ao da | quotização ; que é, portanto, conveniente alterar este Regulamento (CEE) nº 3431/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º: O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é igual ao da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial-das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54. (3 JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5. (3 JO nº L 317 de 12. 11. 1986, p. 7. (9 JO nº L 107 de 21. 4. 1986, p. 17. () JO nº L 28 de 30. 1. 1987, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente