L 65/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 que aprova o programa de vigilância da peste suína clássica apresentado pela Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 98/93/CE da Comissão (º) solicitou que a Espanha apresentasse à Comissão um programa nacional de vigilância serológica da peste suína clássica; Considerando que o programa apresentado pela Espanha prevê medidas suplementares para evitar a disseminação da peste suína clássica a partir das áreas em que se loca- liza; Considerando que tal programa foi analisado e conside- rado em conformidade com o disposto na Directiva 80/ /217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 18 de 23. 1. 1998, p. 35. 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de vigilância da peste suína clás- sica apresentado pela Espanha. Artigo 2º A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão