L 187/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa à adaptação das partes III e VIII das instruções consulares comuns (2002/585/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto (!), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha, Considerando o seguinte: (1) Deve assegurar-se a máxima harmonização possível no tratamento dos pedidos de visto apresentados pelas agências de viagens junto das missões diplomáticas e dos postos consulares dos Estados-Membros, a fim de reduzir os riscos de visa shopping e de desvios de procedi- mento. Devem ser incluídas nas instruções consulares comuns normas complementares que estabeleçam de forma mais pormenorizada as regras de colaboração e de controlo dos gabinetes de apoio administrativo, das agências de viagens locais e dos operadores turísticos no tratamento dos pedidos de visto junto das missões diplomáticas e dos postos consulares dos Estados-Membros. O objectivo da definição das condições de colaboração com as agências de viagens não é de entravar a livre concorrência entre elas mas apenas de determinar as condições segundo as quais as representações diplomá- ticas e consulares podem colaborar com essas agências de forma a poderem tratar os pedidos de visto. (4) Artigo 1.º Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e esta não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.º do referido protocolo, decidirá no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se irá ou não transpô-la para o seu direito nacional. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, desenvol- vimento esse que é abrangido pelo ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?). Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados não participam na aprovação da presente decisão, pelo que esta não os vincula nem lhes é aplicável, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Ao ponto 4 da parte III das instruções consulares comuns é aditado o seguinte parágrafo: «O ponto 5 da parte VIII contém as normas mais pormenorizadas relativas aos pedidos de visto apresentados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos, bem como pelos respectivos retalhistas.». () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. (3 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.