L 164/64 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2009 relatira a uma  participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade (2009/492/CE) dividido no fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, fi- nanciado pelos Países Membros que eram simultanea- mente Estados-Membros da Comunidade, e no fundo fiduciário 909700MTF/004/MUL, financiado pelos Países Membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados- -Membros da Comunidade ou que o não são actualmente. Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 13.º, (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. Aquela decisão prevê que qualquer acção decidida pela Comunidade a favor da luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade, em especial com o objectivo de proteger áreas em risco no interior da Comunidade, pode (4) O  artigo 4.º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (?) prevê o fim da vacinação profiláctica contra a FA na Considerando o seguinte: Comunidade em 1991. a FA. beneficiar de uma participação financeira comunitária. (2) Em finaisdos anos 50, no contexto das grandes epide- mias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), no âmbito da Orga- nização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agri- cultura (FAO). (5) A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), reconfirmou a proibição da va- cinação profiláctica, alargando simultaneamente a possi- bilidade de utilização de vacinação de emergência contra (6)  Os diversos focos de FA comunicados desde 1992, em particular em regiões da Comunidade adjacentes a países terceiros endemicamente infectados, e uma importante epidemia em certos Estados-Membros em 2001 tornaram necessário um elevado grau de sensibilização e prepara- ção para a doença, incluindo a cooperação internacional. (33º — Na década de 1960, dado o risco cada vez maior de (7) —Além disso, em países terceiros vizinhos dos Estados- introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos Países Membros da EUFMD que estabele- cessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta Comunidade. de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi sub- () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. ) (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13. JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. -Membros, têm-se registado nos últimos anos surtos e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis da