14.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 303/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2008 que altera o anexo 3, parte 1, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária (2008/859]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa da França, Considerando o seguinte: (1) O anexo 3, parte 1, das Instruções Consulares Comuns, contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros. A França pretende, no que se refere aos cidadãos ganeses e nigerianos, limitar a obrigação de visto de escala aero- portuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Ca- nadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. ( ( ( ( ? ) ) 5 Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (?). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto AÀ do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º das Decisões 2008/146/CE(%) e 2008/149/JAI do Conselho (). 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. JOLI1 JOL1 JO L 53 de 27.2.2008, p. 1. JOL5 3 de 27.2.2008, p. 50.