L 328/76 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2008/855/CE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2009) 9909] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/952/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/855/CE da Comissão (?) estabelece certas medidas de controlo, constantes do seu anexo, aplicáveis à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões. (2) — Nos termos do artigo 7.º da Decisão 2008/855/CE, as remessas de carne de suíno fresca proveniente de explo- rações situadas nas zonas incluídas na parte III do anexo dessa decisão, bem como de preparados de carne e pro- dutos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham, não podem ser expedidas dessas zonas para outros Estados-Membros. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. (33 A Decisão 2008/855/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2009. À luz da situação da doença em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, de França, da Hungria e da Eslo- váquia, afigura-se adequado prorrogar o período de apli- cação dessa decisão até 31 de Dezembro de 2011. (4) — No intuito de evitar a propagação da peste suína clássica da Roménia para outros Estados-Membros, foi adoptada a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (*). Essa decisão é aplicável até 31 de De- zembro de 2009. (5) A Roménia transmitiu à Comissão informações que de- monstram que a situação relativa à peste suína clássica nesse Estado-Membro melhorou significativamente. No entanto, face aos dados disponíveis conclui-se que devem continuar a aplicar-se na Roménia medidas adicionais de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica. Por conseguinte, importa incluir a Romé- nia na parte IIl do anexo da Decisão 2008/855/CE. AÀ inclusão da Roménia na parte IlI do anexo da Decisão 2008/855/CE deve ser reexaminada à luz dos resultados de uma inspecção da União a realizar na Roménia no primeiro semestre de 2010. (6) A fim de garantira segurança da carne de suíno fresca e dos preparados de carne e produtos à base de carne que consistem em carne fresca ou que a contêm que entram nas zonas incluídas na parte IIl do anexo da Decisão 2008/855/CE em proveniência de zonas não incluídas nessa parte do anexo, os estabelecimentos de produção, armazenagem e transformação desses produtos devem ser sujeitos a aprovação pela autoridade competente e notificados à Comissão. Além disso, essa carne e prepa- rados ou produtos à base de carne devem ser produzidos, armazenados e transformados separadamente dos outros produtos que contêm ou consistem em carne prove- niente de explorações situadas na zonas incluídas na parte III do anexo da referida decisão. () JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.