L 316/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa aos auxílios do Estado federado da Turíngia a favor da empresa Thúringer Motorenwerke GmbH [notificada com o número C(1997) 4341] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/664/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter dado aos restantes Estados-membros e terceiros interessados, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, um prazo para apresentarem as suas obser- Vações, Considerando o seguinte: I Por ofício de 8 de Agosto de 1996, registado em 12 de Agosto de 1996, a Alemanha comunicou à Comissão um auxílio estatal a favor da empresa «Thúringer Motoren- werke GmbH» (a seguir denominada «TMW»). Tratava- -se de auxílios de emergência atribuídos ao abrigo do programa «Fundo de consolidação do Land da Turíngia (Konsolidierungsfonds des Landes Thúringen)», aprovado pela Comissão em 20 de Dezembro de 1995 (!). No âmbito desse programa, foram concedidos, em 1995 e 1996, diversos empréstimos num montante total de 4,8 milhões de marcos alemães (DEM), antes da tomada de qualquer decisão por parte da Comissão. Consequente- mente, o auxílio foi registado como auxílio não notifi- cado com a referência NN 99/96. A TMW desenvolve sobretudo as actividades de produ- ção de motores para veículos automóveis. Por ofício de 8 de Novembro de 1996, as autoridades alemãs comunicaram que, em 30 de Setembro de 1996, havia sido dado início a um processo de falência («Ge- samtvollstreckungsverfahren»), previamente à aquisição ou à liquidação da empresa. Por ofício de 23 de Janeiro de 1997, a Comissão infor- mou a Alemanha do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE no que diz respeito ao (1) JO C 215 de 25.7.1996, p. 6. conjunto das medidas de auxílio de emergência sob a forma de empréstimos bonificados (num valor nominal de 4,8 milhões de DEM), o que justificou pela existência de dúvidas quanto aos seguintes aspectos: — compatibilidade dos empréstimos com o mercado comum em virtude de o seu prazo de vigência ser superior a seis meses, — compatibilidade com o mercado comum dos emprésti- mos concedidos em 1996, uma vez que não parece ter sido respeitado o princípio do carácter único do auxílio; natureza do auxílio e utilização do período de carência previsto no âmbito da concessão dos emprés- timos para a elaboração de um plano de reestrutura- ção que se coadunasse com o objectivo de garantir a viabilidade a longo prazo da empresa, — observância de todos os compromissos apresentados nos planos de actividade contratualmente assumidos pelo THA aquando da privatização da empresa IFA Motorenwerke Nordhausen GmbH. O referido ofício precisava, além disso, que as perspecti- vas de retoma de actividade, conforme apresentadas pela Alemanha, não tomavam em consideração a situação de falência da TMW. Mediante uma publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (?), a Comissão notificou os outros Esta- dos-membros e terceiros interessados para lhe apresenta- rem, no prazo de um mês a contar da publicação, as suas observações sobre as medidas em causa. " Após terem solicitado, em 24 de Fevereiro de 1997, a prorrogação por um mês do prazo inicialmente fixado para apresentarem as suas observações, prorrogação que foi deferida pela Comissão, as autoridades alemãs trans- mitiram-nas por ofício de 1 de Abril de 1997. Atendendo à natureza incompleta das informações prestadas, a Comissão formulou perguntas suplementares em 7 de Maio de 1997 e 6 de Agosto de 1997. As autoridades alemãs — comunicaram  subsequentemente informações complementares por ofícios de 26 de Junho de 1997, 10 de Outubro de 1997 e 6 de Novembro de 1997. () JO C 104 de 3.4.1997, p. 6.