L 36/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 107/2009 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a concepção ecológica, Considerando o seguinte: (1) 5) Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para produtos consumidores de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial signi- ficativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos. O n.º 2, primeiro travessão, do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE prevê que, em conformidade com o proce- dimento referido no n.º 3 do artigo 19.º e com os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 15.º e após consulta do Fórum de Consulta, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução incidentes no equipamento electrónico destinado ao público em geral. A Comissão realizou um estudo preparatório que anali- sou os aspectos técnicos, ambientais e económicos dos descodificadores simples de televisão (a seguir designados também por «descodificadores simples». O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da UE e de países terceiros e os seus resultados foram di- vulgados publicamente. O estudo preparatório refere que o número de descodi- ficadores simples colocados no mercado comunitário crescerá de 28 milhões em 2008 para 56 milhões em 2014 e que o consumo anual de electricidade destes aparelhos crescerá de 6 TWh em 2010 para 14 TWh em 2014, mas que o consumo de electricidade dos des- codificadores simples pode ser significativamente redu- zido de um modo rentável em termos de custos. O consumo de electricidade dos descodificadores simples pode ser reduzido mediante a aplicação de soluções con- () JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. (11) ceptuais existentes de uso comum, as quais, apesar de economicamente rentáveis, não são introduzidas no mer- cado de modo satisfatório porque os utilizadores finais ignoram os custos de funcionamento dos descodificado- res, o que não incentiva os fabricantes a integrarem tais soluções para reduzir o consumo de energia durante a utilização. Devem ser estabelecidos requisitos de concepção ecoló- gica para o consumo de energia dos descodificadores simples, com vista a harmonizar os requisitos de concep- ção ecológica destes aparelhos em toda a Comunidade e contribuir para a melhoria do seu desempenho ambiental e para o funcionamento do mercado interno. O presente regulamento deve intensificar a penetração no mercado de tecnologias capazes de melhorar a eficiência energética dos descodificadores simples, conduzindo a poupanças anuais de energia estimadas em 9 TWh em 2014, a comparar com o cenário de manutenção da situação actual. Os requisitos de concepção ecológica não devem ter im- pacto negativo na funcionalidade do produto nem afectar negativamente a saúde, a segurança ou o ambiente. Uma entrada em vigor dos requisitos de concepção eco- lógica de forma faseada deve proporcionar aos fabrican- tes um calendário adequado para remodelarem os produ- tos. O calendário do faseamento deve ser definido de modo a evitar incidências negativas relacionadas com as características funcionais de produtos colocados no mercado e a ter em conta os impactos em matéria de custos para os fabricantes, designadamente PME, assegu- rando simultaneamente a consecução, em tempo útil, dos objectivos políticos. As medições do consumo energético devem ser efectua- das tendo em conta as tecnologias de ponta geralmente reconhecidas; os fabricantes podem aplicar normas har- monizadas * estabelecidas em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 2005/32/CE. Os requisitos estabelecidos neste regulamento específico devem prevalecer sobre os estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1275/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação (?). (3 JO L 339 de 18.12.2008, p. 45.