Nº L 24/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (87/S4/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), ' Considerando que os produtos semicondutores desem- penham um papel cada vez mais importante em nume- rosos sectores industriais e que a tecnologia dos semicon- dutores pode, por conseguinte, ser consideranda de importância fundamental para o desenvolvimento indus- trial da Comunidade ; Considerando que as funções dos produtos semicondu- tores dependem, em grande parte, das topografias desses produtos e que a concepção dessas topografias exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, mas que é possível copiar essas topografias a um custo muito inferior ao exigido por uma concepção autónoma ; Considerando que actualmente as topografias dos produtos semicondutores não são claramente protegidas em todos os Estados-membros pela legislação em vigor e que essa protecção, quando existe, apresenta características diferentes ; Considerando que as diferenças que caracterizam a protecção jurídica dos produtos semicondutores consig- nada na legislação dos Estados-membros têm efeitos nega- tivos directos no funcionamento do mercado comum no que se refere aos produtos semicondutores e que se corre O risco de essas diferenças se acentuarem à medida que os Estados-membros forem adoptando novas medidas legisla- tivas nesta área; Considerando que é conveniente suprimir as diferenças que provocam esses efeitos e impedir o surgimento de novas diferenças que tenham efeito negativo no mercado comum ; Considerando que, no que se refere à extensão da protec- ção a pessoas do exterior da Comunidade, os Estados- -membros devem ser livres para actuar por sua própria conta, desde que não tenham sido tomadas decisões comuntitárias num prazo determinado ; Considerando que o quadro jurídico da protecção comu- nitária das topografias dos produtos semicondutores pode, num primeiro momento, limitar-se a determinados prin- O nº C 360 de 31. 12. 1985, p. 14. O nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 249. O nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 5. cípios de base estabelecidos em disposições que especifi- quem quem deve ser protegido e qual o objecto da protecção, bem como os direitos exclusivos em que as pessoas .protegidas se podem fundamentar para autorizar ou proibir determinados actos, as excepções a esses direitos e o prazo da protecção ; Considerando que os outros aspectos podem, por agora, ser regulados no âmbito do direito nacional, em especial a questão de saber se o registo ou o depósito constitui uma condição necessária para a protecção, e, sem prejuízo da exclusão das licenças concedidas devido unicamente ao facto de ter decorrido um determinado período de tempo, se e em que condições podem ser concedidas licenças não voluntárias relativas a topografias protegidas ; Considerando que a protecção das topografias dos produtos semicondutores, nos termos do previsto na presente directiva, não deve constituir obstáculo à aplica- ção de outras formas de protecção ; Considerando que, se necessário, podem ser posterior- mente consideradas outras medidas relativas à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores na . Comunidade, mas que é urgente que todos os Estados- -membros apliquem princípios fundamentais comuns nos termos da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO [ Definições Artigo 1º 1. Para efeitos da presente directiva : a) Entende-se por « produto semicondutor » a forma final ou intermédia de qualquer produto : i) que consista num corpo de material que inclua uma camada de material semicondutor ; e ii) que possua uma ou mais camadas compostas de material  condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional pré-determinado ; e iii) destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções ; '