204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 385LO0172 Nº L65/22. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 64/54/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (85/172/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissãp (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 64/54/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/458/CEE (5), esta- belece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pelos microrganismos ; Considerando que a proposta da Comissão actualmente em estudo visa, por um lado, acrescentar à lista dos conservantes autorizados o bissulfito de potássio bem como a natamicina e, por outro lado, autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície dos citrinos e das bananas, sem limitação no tempo ; Considerando que enquanto se aguarda uma decisão do Con- selho sobre esta proposta, no seu conjunto, e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre esta matéria, é necessário, como O) JOnº C 330 de 17.12.1981, p. 7. &O JOnºC125 de 17.5.1982, p. 147. & JOnº C178de15.7.1982, p. 4. () JOnº12de27.1.1964, p. 161/64. ) JOnº L 256 de 26.9.1984, p. 19. medida cautelar, prorrogar a título transitório de 16 de Março de 1985 para 31 de Dezembro de 1985, a autorização do tiaben- dazol para evitar qualquer descontinuidade nas correntes tradi- cionais respeitantes aos citrinos e às bananas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1*º No número E 233, alinea c), da Secção I do Anexo da Directiva 64/54/CEE, a data de 16 de Março de 1985 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares a administrativas necessárias para darem cum- primento à presente directiva e desse facto informarão imedia- tamente a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI