10.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2008 relativa à confirmação das medidas propostas pelos Países Baixos para a conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta [notificada com o número C(2008) 2415] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/914/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (?), determina que os Estados-Membros devem contribuir para a constituição de uma rede de zonas especiais de preservação denominada «Natura 2000», formada por sítios que alojam os tipos de habitats e as espécies constantes dos anexos da directiva. O n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE determina que os Estados-Membros devem fixar, em relação às zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias. Em 28 de Fevereiro de 2008, os Países Baixos designaram a zona conhecida como Voordelta como zona especial de conservação, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/43/CEE, tendo informado a Comissão da sua intenção () JOL358 de 31.12.2002, p. 59. () JOL 206 de 22.7.1992, p. 7. de adoptar medidas de restrição das actividades de pesca nessa zona. Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000, sempre que seja levado a cabo um plano ou projecto que tenha efeitos negativos significativos num sítio Natura 2000. Nesse contexto, e no seguimento da construção das instalações portuárias de Maasvlakte 2 na zona do Voordelta, os Países Baixos devem adoptar medidas compensatórias adequadas. O projecto recebeu um parecer favorável da Comissão [Parecer C(2003)1308 da Comissão, de 24 de Abril de 2003]. As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas. O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 permite que os Estados-Membros adoptem medidas não discrimi- natórias para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos no interior da zona das 12 milhas marítimas, desde que a Comunidade não tenha adoptado medidas de conservação e de gestão especifica- mente para a referida zona. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objectivos da política comum das pescas, descritos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, e não devem ser menos estritas do que a legislação comunitária em vigor. Sempre que essas medidas afectem navios de pesca de outros Estados-Membros, devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos conselhos consultivos regionais envolvidos, carecendo de confirmação posterior por parte da Comissão.