21.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 275/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2009 que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado [notificada com o número C(2009) 7680] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/770/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liber- tação deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o segundo período do primeiro parágrafo do anexo VII, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/18/CE estabelece que, antes da coloca- ção no mercado de um organismo geneticamente modi- ficado (OGM), deve ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro onde o OGM for colocado no mercado pela primeira vez. Deve constar dessa notificação um plano para a monitorização em conformidade com o anexo VII da mesma directiva. A Directiva 2001/18/CE estabelece ainda que o notifica- dor só pode proceder à colocação no mercado depois de ter recebido a autorização por escrito da autoridade com- petente e de acordo com todas as condições impostas nessa autorização. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 3) A autorização por escrito da colocação no mercado de um OGM deve indicar explicitamente os requisitos em matéria de monitorização nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE, incluindo a obrigação de apresen- tar relatórios à Comissão e às autoridades competentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (d), no que respeita aos OGM ou aos géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por OGM, o pedido de autorização deve também ser acom- panhado de um plano de monitorização dos efeitos am- bientais em conformidade com o anexo VII da Directiva 2001/18/CE. O anexo VII da Directiva 2001/18/CE descreve em ter- mos gerais os objectivos a atingir e os princípios gerais a seguir na elaboração do plano de monitorização. Esse anexo prevê a possibilidade de serem elaboradas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, notas de orientação técnica que expliquem o anexo VII e, por- tanto, facilitem a sua aplicação. (À JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.