L 1/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 relativa à criação, em França, de um sistema informático piloto de gestão sanitária das explorações suinícolas (INFOPORC) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que as autoridades francesas solicitaram à Comissão que esta previsse uma participação financeira da Comunidade na criação, em França, de um sistema infor- mático piloto de gestão sanitária das explorações suiní- colas (INFOPORC); Considerando que esse sistema inclui a manutenção do ficheiro das explorações e a identificação das deslocações dos animais; que a acção que se enquadra no âmbito das disposições do artigo 37º da Decisão 90/424/CEE do Conselho; Considerando que a criação desse sistema tem por objec- tivo dominar as acções sanitárias através do conhecimento em tempo real do estatuto sanitário dos efectivos e da gestão dos fluxos de animais; que essa criação contribui para melhor identificar e seguir as deslocações dos animais com vista a melhorar o nível zoosanitário da Comunidade, contribuindo assim para um dos objectivos prioritários por esta estabelecidos; Considerando que as autoridades francesas confiaram à Association Régionale Interprofessionnelle Porcine de Bretagne (ARIP) a criação desse sistema informático piloto, sob o controlo e a supervisão das autoridades públicas; Considerando que será necessário efectuar uma avaliação da introdução do sistema e dos seus resultados zoosanitá- rios, a fim de examinar a possibilidade da sua extensão; Considerando que é necessário estabelecer as normas de organização da acção e as regras de fixação da participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, a autoridade responsável para fins técnicos é a Association Régionale Interprofes- sionnelle Porcine de Bretagne (ARIP), representada pelo seu Presidente. Esse organismo funcionará sob o controlo geral do Minis- tério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Nomeadamente: — os aspectos sanitários ficarão sob o controlo das Direc- ções dos serviços veterinários de Côtes d'Armor, Finis- têre, Ille et Vilaine e Morbihan; — os aspectos técnicos de identificação ficarão sob o controlo dos estabelecimentos departamentais pecuá- rios de Côtes d'Armor, Finistêre, Ille et Vilaine e Morbihan, — os aspectos financeiros serão supervisados pela Direc- ção Regional da Agricultura e Florestas da Bretanha. Artigo 2º As autoridades responsáveis comprometem-se: — a conceber, desenvolver e introduzir um sistema infor- múático piloto de gestão sanitária das explorações suiní- colas (INFOPORC), cujas características e calendário são especificados no anexo |. A acção terá início na data de notificação da presente decisão e terminará em 31 de Dezembro de 1998, — a apresentar à Comissão e aos Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, um relatório intercalar, em 1 de Junho de 1998, e um relatório final, até 31 de Março de 1999. Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 20% das despesas elegíveis até ao limite de um montante máximo de 200 000 ecus. 2. As despesas referidas no nº 1 incluem: — a aquisição e a instalação dos equipamentos informá- ticos (servidores centrais, estações de trabalho para utilizadores),