L 10/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.98 DIRECTIVA 97/74/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que torna extensiva ao Reino Unido da Grâã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Conselho, deliberando em conformi- dade com o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, nomeadamente com o nº 2 do artigo 2º adoptou a Directiva 94/45/CE (º); que, conse- quentemente, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amesterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo a que se chegou na Confe- rência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à Política Social no Tratado; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que o desejo manifesto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo produzisse efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amesterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a extensão da Directiva 94/45/CE ao Reino Unido; Considerando que o facto de a Directiva 94/45/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a aplicação da referida directiva em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado interno; Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece que o grupo especial de negociação seja composto, no máximo, por 17 membros; que este número corresponde aos 14 Estados-membros que são parte no Acordo relativo à Política Social mais a três restantes partes contratantes do Espaço Económico Europeu; que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número total de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE; que, portanto, o número máximo acima mencionado deve ser aumentado 35 de 6. 11. 1997. 71 de 8. 12. 1997. 55 de 21. 11. 1997. 54 de 30. 9. 1994, p. 64. M & & & para 18, de modo a que esteja representado cada Estado- -membro no qual a empresa de dimensão comunitária possui um ou mais estabelecimentos ou no qual o grupo de empresas de dimensão comunitária possui a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas contro- ladas; Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece a concessão de tratamento especial às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, em 22 de Setembro de 1996, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta trans- nacionais dos trabalhadores; que, consequentemente, se deverá conceder tratamento semelhante às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE exclusi- vamente em resultado da aplicação dessa directiva ao Reino Unido; Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 94/45/CE aplicável a todos os Estados- -membros, incluindo o Reino Unido; que, a partir da data em que a presente directiva entrar em vigor, se deverá interpretar o termo «Estados-membros» da Directiva 94/ /45/CE como incluindo eventualmente o Reino Unido; Considerando que os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/45/CE o mais tardar dois anos após a adopção dessa directiva; que deverá ser concedido um prazo semelhante ao Reino Unido, assim como aos outros Estados-membros, para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, a Directiva 94/45/CE é apli- cável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º No nº 2, alínea b), do artigo 5º da Directiva 94/45/CE, o termo «dezassete» é substituído pelo termo «dezoito».