L 206/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 que altera as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE no que respeita à importação de cavalos registados da Turquia e que revoga a Decisão 98/404/CE [notificada com o número C(2002) 2878] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/635/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º, 15.º e 16.º e as alíneas i) e ii) do seu artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (º), e, nomea- damente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: A Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/731/CE (), que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, refere a Turquia na parte 2 do anexo, permitindo portanto, unicamente, a impor- tação de cavalos registados. (1) Nos termos da Decisão 92/160/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos (7), com a última redacção que lhe foi dada pela () JOL 224 de 18.8.1990, p. 42. () JOL 53 de 23.2.2002, p. 37. ( JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. (| JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. ( JOL 146 de 14.6.1979, p. 15. (% JOL 274 de 17.10.2001, p. 22. () JOL71 de 18.3.1992, p. 27. Decisão 2001/622/CE(%), no respeitante à Turquia apenas são permitidas a introdução temporária e a rein- trodução de cavalos registados, e unicamente a partir de seis províncias. As condições sanitárias e a certificação veterinária reque- ridas para a admissão temporária, importação perma- nente e reentrada de cavalos registados estão harmoni- zadas e estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92 / /260/CEE () e 93/197/CEE () da Comissão, ambas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2001/ /[828/CE (), e na Decisão 93/195/CEE da Comissão (””), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/611/CE (). No que respeita à Turquia, as condições sanitárias e a certificação veterinária para a admissão temporária e a reentrada, após exportação temporária, de cavalos regis- tados encontram-se estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE e 93/195/CEE. Tendo sido detectadas, por ocasião de uma visita de inspecção da Comissão à Turquia em 1998, graves lacunas no que respeita aos procedimentos de expor- tação de cavalos deste país para a Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 98/404/CE (*), de 12 de Junho de 1998, alterada pela Decisão 2000/507/CE (*), relativa a medidas de protecção a respeito da importação de equídeos da Turquia. Após a adopção da Decisão 98/404/CE, as autoridades competentes da Turquia comunicaram à Comissão medidas destinadas a melhorar o controlo veterinário e a certificação de exportação, baseadas nas recomendações feitas pela Comissão na sequência da visita de inspecção. 216 de 10.8.2001, p. 26. 130 de 15.5.1992, p. 67. 86 de 6.4.1993, p. 16. 308 de 27.11.2001, p. 41. 86 de 6.4.1993, p. 1. 214 de 8.8.2001, p. 49. 178 de 23.6.1998, p. 41. 204 de 11.8.2000, p. 42.