L 38/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que põe termo à obrigação de registo de módulos, caixas de montagem, subcon- juntos e partes de sistemas de câmara de televisão e que encerra o inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 do Conselho sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão [notificada com o número C(1999) 276/ (1999/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 9., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 18 Março de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a uma alegada evasão dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 1015/94() do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1952/97 (3) sobre sistemas de câmara de televisão originários do Japão, por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originá- rios do Japão e utilizados na montagem de sistemas de câmara de televisão completos na Comunidade. A denúncia foi apresentada pela Philips Broadcast Television Systems bv. produtor comunitário de sistemas de câmara de televisão que representa uma parte importante da produção comunitária total do produto em questão, em conformidade com o n.º 1 L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. L 111 de 30. 4. 1994, p. 106. L 276 de 9. 10. 1997, p. 20. do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). A denúncia continha elementos de prova de que dois produtores exportadores, nomeadamente a Ikegami Tsushinki Co Ltd (a seguir designada «Ikegami/Japão») e a Sony Corporation (a seguir designada «Sony/Japão») estavam a iludir os direitos através da realização de operações de montagem ou acabamento por parte dos seus importadores ligados na Comunidade Europeia. Não foram detectados elementos de prova prima facie relativos a operações de montagem ou acabamento no que respeita a outros produtores exportadores japoneses. Durante o inquérito, mais nenhuma empresa se deu a conhecer à Comissão. Após a realização de consultas, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1178/98 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), deu início a um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping definitivos instituídos, pelo regulamento acima referido, sobre sistemas de câmara de televisão originários do Japão por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e actualmente classi- ficados nos seguintes códigos NC: ex 8504 31 90, ex 852530 90, ex 85299072, ex 8529908I1, ex 8529 9088, ex 85369010, ex 85389099, ex 85421372, ex 85312059, ex 85312080, ex 8538 10 00, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90. () JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 20.