23.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2786/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2785/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º J e 3º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho prevê a possibilidade de, atenta à evolução dos conheci- mentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos; Considerando que pode ser concedida por um período de cinco anos uma autorização provisória para um novo aditivo ou uma nova utilização se, tendo em conta o teor admitido nos alimentos, o aditivo não tiver uma influ- ência desfavorável na saúde humana ou animal ou sobre o meio ambiente, nem causar prejuízo ao consumidor por alteração das características dos produtos animais, for controlável nos alimentos e for legítimo pressupor, tendo em conta os resultados disponíveis, que, incorporado nos alimentos dos animais, tem um efeito favorável nas carac- terísticas desses alimentos ou na produção animal; Considerando que o estudo dos diferentes aditivos refe- ridos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE e transferidos para o capítulo III do anexo B da mesma que podem ser autorizados provisoriamente a nível nacional até 30 de Novembro de 1998 não se encontra ainda concluído; que é, por isso, necessário prorrogar a duração da autorização das substâncias em causa por um período determinado; Considerando que a Comissão consultou o Comité Cien- tífico da Alimentação Animal relativamente à autorização dos antibióticos e coccidiostáticos constantes do anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer sobre a eficácia, segurança e controlabilidade das substân- cias em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O capítulo III do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. ()) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão