03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ». 115 384R0990 16. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 103/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 990/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 3 do artigo 103º do Acto de Ade- são de 1979 previou as modalidades de cálculo de ajuda comunitária concedida na Grécia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 988/84 (*) alterou o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercados no sector de produtos transforma- dos à base de frutas e de produtos hortícolas (*) introdu- - zindo certos ajustamentos no sistema de cálculo da ajuda à produção no sector em causa; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 72º do Acto de Adesão de 1979, convém proceder às adaptações das modalidades enumeradas no nº 3 do artigo 103º do referido Acto que se revelarem necessárias em conse- quência das alterçções do Regulamento (CEE) nº 516/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 3 do artigo 103º do Acto de Ade- são de 1979,-0 montante do auxílio comunitário à Grécia é fixado tendo nomeadamente em conta: — por ocasião da primeira fixação, a diferença entre o preço mínimo legal da matéria-prima na Grécia e o preço dos países terceiros, ajustado forfetariamente no estádio da matéria-prima, — aquando das fixações sucessivas, a ajuda para a cam- panha precedente, ajustada para tomar em considera- ção o nível do preço mínimo aplicável na Grécia para a campanha em causa e o preço dos países terceiros e, se necessário, a evolução dos custos legais de transformação na Grécia, forfetariamente apreciada. Todavia, o elemento «preços de países terceiros» é subs- tituído por: — nos casos em que o volume das importações não per- mitir considerar como representativo o preço dos paí- ses terceiros, um preço determinado tendo em conta o preço no mercado comunitário, a evolução dos preços e as possibilidades de escoamento no mercado comunitário, — o preço mínimo para a importação caso esteja fixado. No entanto, a ajuda calculada por esta forma não pode exceder a ajuda concedida na Comunidade dos Nove. Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no início da campanha de 1983/1984 para todos os produtos a que disser respeito. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº C 94 de 8. 4. 1983, p. 9. () Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. () JOnºL73 de 21.3.1977,p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD