Nº L 156/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1793/86 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1986 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85(), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro da 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados(*, modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 114/86(*), estabe- lece as quotas de sardas para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM I!I (ex. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII (exc. VIIT c), XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atin- giram a quota atribuída para 1986 ; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stfock a partir de 4 de Junho de 1986 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V B (zona CE), VI, VII, VIII (exc. Víill o), XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986. A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII (exc. VíilTo), XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos, ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável a partir de 4 de Junho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feto em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986. nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão