Nº L 49/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 479/87 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República Popular da China durante os anos de 1987, 1988 e 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que a República Popular da China e a Comunidade Económica Europeia concluíram, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1987, um compromisso relativo à produção, comercialização e comércio de mandioca; que resulta deste compromisso que as quantidades de produtos a importar na Comuni- dade que beneficiam de um direito nivelador limitado a um montante máximo de 6 % dizem, apenas, respeito às quantidades referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 430/87; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4066/ /86(9, o Conselho tomou medidas transitórias para a importação dos produtos em causa durante o primeiro trimestre de 1987 ; que a Comissão adoptou as respectivas regras de execução transitórias através do Regulamento (CEE) nº 4094/86(3); Considerando que, no seguimento da adopção do Regula- mento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar as regras de execução para o período de aplicação do compromisso, até ao final do ano de 1989 ; Considerando que, em conformidade com o compro- misso, o certificado de importação comunitário é emitido mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades chinesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão ; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do compromisso, é necessário estabe- lecer um sistema de controlo estrito e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação, bem como a prática seguida pelas autoridades chinesas na emissão dos certificados de exportação ; () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (9 JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 73. Considerando que a importação dos produtos da subposi- ção 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à apre- sentação de um certificado de importação cujas regras comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3183/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(); que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86 (), estabelece regras especiais de execução no sector dos cereais e do arroz; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comurn, originários da República da China, beneficiam do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, se forem importados ao abrigo de certificados de importação : a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certifi- cado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pela República Popular da China, a seguir denominado « certificado para a exportação » e que satisfaça as condições previstas no Título 1; b) Que satisfaçam as condições previstas no Título II. Relativamente a 1987, a emissão de certificados é efec- tuada tendo em conta as quantidades atribuídas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 4094/86. TÍTULO | Certificados para a exportação AÁrtigo 2º 1. O certificado para a exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo. O formato deste formulário é de aproximadamente 210 x 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo « guillo- ché » de cor amarela, que torne aparente qualquer falsifi- cação por meios mecânicos ou químicos. (9 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. jO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. * JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 355 de 15. 12. 1986, p. 24.