L 131/128 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 DIRECTIVA 2009/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) O incumprimento das disposições da presente directiva Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Um dos elementos da política comunitária de transportes marítimos consiste em reforçar a qualidade da marinha mercante mediante uma maior responsabilização de to- dos os operadores económicos. (2) — Foram já aprovadas medidas dissuasivas nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrac- ções (*). (3) —Em9de Outubro de 2008, os Estados-Membros apro- varam uma declaração em que reconhecem por unanimi- dade a importância da aplicação do Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabili- dade em Matéria de Créditos Marítimos por todos os Estados-Membros. (4) — O dever de subscrever um seguro permitirá garantir uma melhor protecção das vítimas. Contribuirá também para a exclusão dos navios que não estejam em conformidade com as normas e possibilitará o restabelecimento da concorrência entre os operadores. Além disso, na sua Resolução A 898(21), a Organização Marítima Interna- cional convidou os Estados a que instassem os proprie- tários de navios a subscreverem um seguro adequado. (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 166), Posição Comum do Conselho de 9 de De- zembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 7) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (% JO L 255 de 30.9.2005, p. 11. deverá ser corrigido. A Directiva 2009/16/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (re- formulação) (5), prevê já a detenção do navio na falta dos certificados que se devem encontrar a bordo. No entanto, é conveniente dar a possibilidade de expulsar um navio que não disponha de certificado de seguro. As formas da expulsão deverão permitir a rectificação da situação den- tro de um prazo razoável. (6) —Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução e aplicação de medidas ade- quadas no domínio da política do transporte marítimo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Esta- dos-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem atingidos ao nível comunitário, a Comuni- dade pode tomar medidas em conformidade com o prin- cípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da propor- cionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Objecto A presente directiva estabelece as normas aplicáveis a determi- nados aspectos dos deveres que incumbem aos proprietários dos navios no que respeita ao seguro em matéria de créditos marí- timos. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300. 2. A presente directiva não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial. 3. A presente directiva não obsta à aplicação dos regimes estabelecidos pelos instrumentos em vigor em cada Estado- -Membro e enumerados no anexo. () Ver página 57 de presente Jornal Oficial.