3.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/13 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias [notificada com o número C(1999) 389] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/165/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 ((), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996 (?), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas, Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das ilhas Caná- rias; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.º 2054/96 (*); ()JO L A JOL 6 JOL Ó JOL 173 de 320 de 182 de 280 de 27. 6. 1992, p. 13. 11. 12. 1996, p. 1. 23. 7. 1996, p. 9. 31. 10. 1996, p. L. Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, as condi- ções de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrí- colas de qualidade específicos das ilhas Canárias devem ser apresentadas pelas associações profissionais, transmi- tidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades espanholas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades competentes das ilhas Canárias concederão o direito de utilização do símbolo gráfico; Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presi- diram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das ilhas Canárias, apresentadas pelas autoridades espanholas e constantes do anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.