L 265/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 944/2009 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2009 que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 3.º concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 733/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 733/2009 da Comissão (?) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de Novembro de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Co- missão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mer- cado do leite em pó desnatado (?). (2) —Com base nas propostas recebidas em resposta aos con- cursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.º do Re- gulamento (CE) n.º 214/2001. (33 — Apóso exame das propostas recebidas em resposta ao 3.º concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 3.º concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de leite em pó desnatado previsto pelo Regula- mento (CE) n.º 733/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 6 de Outubro de 2009, o preço má- ximo de compra é fixado em 167,90 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 99 de 16.11.2007, p. 1. O8 de 12.8.2009, p. 5. 7 de 7.2.2001, p. 100. — — — OOO rereXº W MLMO