28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 439/2009 DO CONSELHO de 23 de Março de 2009 relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o Artigo 37.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2 e o n.º 3 do Artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico. (2) O acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sus- tentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico. (33 É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coopera- ção em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Go- verno da Federação da Rússia. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2009. () JO € 102 E de 24.4.2008, p. 86. Pelo Conselho O Presidente P. GANDALOVIC