L 108/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 345/2008 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2008 que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, relativo ao modo de produção bio- lógico de produtos agrícolas e à sua indicação nos pro- dutos agrícolas e nos géneros alimentícios (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Uma vez que são necessárias novas alterações, o referido regula- mento deve ser reformulado, por razões de lógica e cla- reza. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 prevê que os produ- tos importados de países terceiros só podem ser comer- cializados se forem originários de países terceiros que apliquem normas de produção e medidas de inspecção equivalentes às da Comunidade e constem de uma lista estabelecida pela Comissão. (33 —É necessário estabelecer a lista referida. É também neces- sário estabelecer as regras do procedimento de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista. (4) — O funcionamento do regime em relação a cada país ter- ceiro requer a identificação dos organismos encarregados da emissão do certificado de controlo a que se refere o n.º 3, alínea d), do artigo 11.º do Regulamento (CEF) n.º 2092/91. (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 123/2008 da Comissão (JO L 38 de 12.2.2008, p. 3). (2) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 956/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 41). () Ver anexo Il. conformidade com o parecer do comité referido n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista de países terceiros referida no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 figura no anexo I do presente regulamento. A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelas normas dos n.º* 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e, em especial: a) A autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país ter- ceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade; b) A ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efec- tuarem o controlo dos operadores. Se adequado, a lista pode especificar: — as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo, — os produtos abrangidos pelo regime. Artigo 2.º 1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I após recepção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa.