L 217/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 98 DIRECTIVA 98/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (º), ) Considerando que, para permitir o bom funciona- mento do mercado interno, é necessário assegurar, através de uma alteração da Directiva 98/34/CE ((, a maior transparência das futuras regulamentações nacionais que se aplicarão aos serviços da sociedade da Informação; Considerando que uma grande variedade de serviços, na acepção dos artigos 59º e 60º do Tratado, vai beneficiar das oportunidades de prestação à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, abertas pela sociedade da informação; Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite aos presta- dores desses serviços desenvolver as suas actividades transfronteiriças a fim de aumentar a sua competitivi- dade, propiciando assim aos cidadãos novas possibili- dades de comunicar e de receber informacões sem considerações de fronteiras e aos consumidores novas formas de acesso a bens ou serviços; Considerando que o alargamento da Directiva 98/34/CE não deve obstar a que os Estados-membros tenham em conta as diferentes implicações sociais, societais e culturais inerentes ao advento da socie- dade da informação; que, em especial, a utilização das regras processuais previstas nesta directiva em matéria de serviços da sociedade da informação não () JO C 307 de 16. 10. 1996, p. 11, e JO C 65 de 28. 2. 1998, p. 12. & JÓ C 158 de 26. 5. 1997, p. 1. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 238), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 48) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998). Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998. ( JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. (6) deve prejudicar as medidas de política cultural; nomeadamente no domínio audiovisual, que os Esta- dos-membros possam adoptar, segundo o direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificidades nacionais e regionais, bem como os seus patrimónios culturais; que o desenvolvimento da sociedade da informação deverá assegurar, de qualquer modo, o correcto acesso dos cidadãos europeus ao património cultural europeu fornecido num ambiente digital; Considerando que a Directiva 98/34/CE não se destina a ser aplicada a regras nacionais relativas aos direitos fundamentais, como, por exemplo, as regras constitucionais em matéria de liberdade de expressão, e mais precisamente, de liberdade de imprensa; que não se destina igualmente a ser aplicada ao direito penal geral; que, além disso, não se aplica aos acordos de direito privado entre instituições de crédito, nomeadamente aos acordos sobre a realização de pagamentos entre instituições de crédito; Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um quadro jurídico claro e estável a nível comunitário que permita o desenvolvi- mento da Sociedade da Informação; que o direito comunitário e as disposições relativas ao mercado interno em especial e tanto os princípios do Tratado como o direito derivado constituem já um quadro jurídico de base para o desenvolvimento destes servi- ÇOS; Considerando que as regulamentações nacionais exis- tentes aplicáveis aos serviços actuais deverão poder ser adaptadas aos novos serviços da sociedade da informação, quer para assegurar uma melhor protec- ção dos interesses gerais, quer, pelo contrário, para simplificar essas regulamentações, nos casos em que a sua aplicação seria desproporcionada relativamente aos objectivos visados; Considerando que, sem coordenação a nível comuni- tário, esta actividade regulamentar previsível a nível nacional poderia implicar restrições à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento, que provocariam uma  refragmentação do mercado interno, uma regulamentação excessiva e incoerências regulamentares; Considerando a necessidade de uma abordagem coor- denada a nível comunitário no tratamento das ques- tões relativas a actividades com conotações eminente-