19.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 43/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 140/2008 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em15 de Outubro de 2007 foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado por «AEA». O AEA está em curso de ratificação. (2) Em15 de Outubro de 2007, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica do Montenegro, por outro (a seguir designado por «acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor ante- cipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório entrará em vigor no pri- meiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação. (33 E necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execu- ção do AEA após a sua entrada em vigor. (4) OAFAeo  acordo provisório estabelecem que os pro- dutos da pesca originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida do direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário, fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais. (5) — Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CÊE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importa- ções e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações(?, do Regulamento (CÊE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dum- ping de países não membros da Comunidade Europeia (?) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*). (6)  Sempre que um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação admi- nistrativa, é aplicável a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conse- lho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mú- tua entre as autoridades administrativas dos Estados- -Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamenta- ções aduaneira e agrícola (”). (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). (2) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31). (3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).