10.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais (2002/956/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1, alíneas a) e c), do seu artigo 30.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Com excepção da recomendação do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, sobre a criação de uma escala comum de avaliação da ameaça para as personalidades oficiais em visita à União Europeia (?), não existe legis- lação, normas ou manuais de carácter geral na União, que regulem a protecção de personalidades oficiais, tanto nacionais, como comunitárias ou estrangeiras. (2) —Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados dirigidos a essas personalidades. (33 A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção existentes no Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes. (4) O aumento de deslocações de personalidades oficiais na União exige a criação de um canal formal de comuni- cação e consulta entre autoridades nacionais, DECIDE: Artigo 1.º 1. É criada uma Rede Europeia de Protecção de Personali- dades Oficiais, a seguir denominada «Rede». 2. A rede é constituída pelos serviços de polícia nacionais e outros serviços responsáveis pela protecção de personalidades oficiais. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto () JO € 42 de 15.2.2002, p. 14. () Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 356 de 14.12.2001, p. 1. único. As informações respeitantes aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo as alterações subsequentes, serão transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as publicará no Jornal Oficial. Artigo 2.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «personalidades oficiais» as pessoas às quais é atribuído um serviço de protecção, por força da legislação nacional de um Estado- -Membro ou da regulamentação de uma organização ou insti- tuição internacional ou supranacional. Artigo 3.º 1. As actividades da rede serão impulsionadas pelo Estado- -Membro que exerça a presidência do Conselho. 2. Os países candidatos e a Europol podem igualmente designar um ponto de contacto para participar na rede. A Presidência examinará, caso a caso, a participação da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho nas actividades da rede mencionadas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.º Artigo 4.º A rede tem os seguintes objectivos: a) Fomentar o intercâmbio de informações entre os serviços que nela participam, em especial: — informações de carácter geral e técnico e experiências em matéria de protecção de personalidades oficiais, — informações sobre os critérios mais adequados de selecção e formação de pessoal adequado dos serviços responsáveis pela protecção de personalidades oficiais; b) Fomentar o desenvolvimento de um conjunto de boas práticas comuns no tocante às actividades operacionais dos serviços que integram a rede; c) Fomentar o destacamento mútuo de funcionários dos serviços que integram a rede;