188 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1460 14. 6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1460/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 relativa às restituições à pródução no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 (?) e, nomea- damente, o seu número 4 do artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém fixar as restituições à produ- ção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta, nomeadamente, a situação dos preços da matéria prima utilizada na fabricação do amido e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1982/1983; Considerando que é oportuno adaptar o montante do prémio para o sector da fécula da batata, devido a uma futura alteração do coeficiente aplicável ao volume de batatas necessárias para a fabricação de uma tonelada de fécula, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 é alte- rado do seguinte modo: 1. No nºl1,o monta;nte de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs». 2. No nº 2, o montante de «24,67 ECUs» é substituído por «26,64 ECUs». 3 Nonº3,o montante de «21,22 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs». Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 passa a ter a seguinte redacção. &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. «Artigo 2º Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 29,96 ECUs por tonelada de fécula de batata.» Ártigo 3º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, o montante de «256,75 ECUs» é substituído por «259,15 ECUs». : AÁrtigo 4º O artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2742/75, passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 3º À Para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais, os Estados-mem- bros pagam ao produtor de fécula um prémio de 18,70 ECUs, por tonelada de fécula de batata.» Artigo 5º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 é alte- rado do seguinte modo: . 1. No nº 1, o montante de «21,19 ECUs» é substituído por «22,89 ECUs». 2. No nº 2, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs». 3. No nº 3, o montante de «21,12 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs». Ártigo 6º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Z O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1982, para os produtos dependentes do Re- gulamento (CEE) nº 2727/75, e a partir de 1 de Setem- bro de 1982 para os produtos dependente do Regula- mento (CEE) nº 1418/76.