L 162/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Junho de 2008 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/469/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite má- ximo anual de mil milhões de EUR. (33 O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que regem a mobilização do Fundo. (4) A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada pelos incêndios florestais de Agosto de 2007. Fundo, relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Setembro de 2007, DECIDEM: Artigo 1.º O Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, a fim de atribuir o montante de 98 023 212 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 5 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente J. LENARCIC Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING (1) JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8). () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.