L 187/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 relativa à adaptação da parte VI das instruções consulares comuns (2002/586/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto (!), Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha, Considerando o seguinte: (1) — O estabelecimento de um modelo-tipo de visto, nomea- damente, a aprovação de critérios comuns sobre as normas e métodos técnicos utilizados no preenchimento ) do impresso, é um elemento essencial da harmonização da política em matéria de vistos. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 334]/ /2002 (à), estabelece requisitos técnicos adicionais de segurança contra imitações e falsificações, em particular a inserção de uma fotografia obtida mediante normas de segurança reforçadas, pelo que se torna necessário adaptar a parte VI das instruções consulares comuns a (6) fim de incorporar estas novas medidas no preenchi- mento do novo modelo-tipo de visto. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho (), esta- belece um modelo-tipo de impresso para a aposição do visto, cuja elaboração deve responder a determinadas especificações técnicas, as quais se aplicam igualmente aos elementos e requisitos de segurança, com normas reforçadas a fim de evitar imitações e falsificações, devendo por esse motivo adaptar-se as instruções consu- lares comuns às regras de execução desse regulamento. Artigo 1.º relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.º do referido protocolo, decidirá no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se irá ou não transpô-la para o seu direito nacional. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, desenvol- vimento esse que é abrangido pelo ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de execução do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (). Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão, pelo que esta não os vincula nem lhes é aplicável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: A parte VI das instruções consulares comuns é alterada nos termos seguintes: 1. No ponto 1.6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: ( ( ( ( 1 2 3 4 «Sempre que, devido ao não reconhecimento do documento de viagem do titular, se utilize como suporte do visto o modelo-tipo de impresso, a missão diplomática ou o posto consular que emite o visto pode optar pela utilização dessa mesma fórmula para alargar a validade do visto ao cônjuge e menores dependentes do titular do impresso que o acompanhem ou emitir impressos separados para o titular, o cônjuge e cada uma das pessoas dele dependentes, apondo separadamente o respectivo visto em cada um desses impressos. O número de passaporte a inscrever corresponde ao que está impresso ou perfurado em todas ou na maioria das suas folhas. O número que deverá figurar nesta rubrica caso seja aposto um visto no modelo-tipo do impresso é, em vez do número de passaporte, o mesmo número tipográfico que consta do impresso, composto por seis algarismos, completado eventualmente pela letra ou letras atribuídas ao Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros emissor do visto.». 16 de 26.4.2001, p. 2. 64 de 14.7.1995, p. 1. JJOLI1 Y JOLI1 y JO L 53 de 23.2.2002, p. 7. )Y JOLS 3 de 23.2.2002, p. 4. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.