L 300/34 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1070/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A execução da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficiente que permita o funci- onamento seguro, regular e sustentável dos serviços de transporte aéreo, optimizando as capacidades e facilitando a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços. A aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do primeiro pacote da legislação sobre o céu único europeu, a saber, o Regulamento (CE) n.º 549/2004, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (*), o Regulamento (CE) n.º 550/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de servi- ços» (*), o Regulamento (CE) n.º 551/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento rela- tivo ao espaço aéreo» (9%), e o Regulamento (CE) n.º 552/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à intero- perabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (7), permitiu criar uma base jurídica sólida para um sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) uniforme, interoperável e seguro. Em resposta ao grande número de pedidos de simplifica- ção e aumento da eficácia do quadro regulamentar aplicá- vel à aviação na Europa apresentados pelo sector, pelos (1) JO € 182 de 4.8.2009, p. 50. () JO € 120 de 28.5.2009, p. 52. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não 5 ) Ó) () ) publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2009. * JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. 7) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. Estados-Membros e por outros interessados, foi criado em Novembro de 2006 o grupo de alto nível para o futuro do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa («grupo de alto nível».. Composto por representantes da maioria dos interessados, o grupo de alto nível apresentou um rela- tório em Julho de 2007 com recomendações sobre a forma de melhorar o desempenho e a administração do sistema de aviação europeu. O grupo de alto nível recomendou que o ambiente fosse considerado tão importante como a segu- rança e a eficiência do sistema de aviação e insistiu em que o sector e as autoridades reguladoras cooperem para garan- tir que a gestão do tráfego aéreo contribua, tanto quanto possível, para a sustentabilidade. Na sua reunião de 7 de Abril de 2008, o Conselho convi- dou a Comissão a desenvolver, em conformidade com as recomendações do grupo de alto nível, uma abordagem global do sistema de acordo com o conceito de porta-a- -porta, para reforçar a segurança, melhorar a gestão do trá- fego aéreo e aumentar a eficiência em matéria de custos. A fim de completar a criação do céu único europeu, é necessário aprovar medidas adicionais a nível comunitário, nomeadamente para melhorar o desempenho do sistema de aviação europeu em domínios fundamentais como o ambiente, a capacidade e a eficiência em matéria de custos, tendo sempre em conta os objectivos imperativos de segu- rança. É também necessário adaptar a legislação relativa ao céu único europeu aos progressos técnicos. O Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3) apela ao desenvolvimento e à aplicação de um plano director ATM. A aplicação desse plano exige medidas regulamen- tares de apoio ao desenvolvimento, à introdução e ao financiamento de novos conceitos e tecnologias. Daí deverá resultar um sistema constituído por componentes totalmente harmonizados e interoperáveis, que garantam actividades de transporte aéreo de elevado desempenho na Europa. O calendário para a realização do céu único euro- peu deverá ter em conta os prazos previstos para as fases de desenvolvimento e implantação do programa SESAR, enquanto parte integrante do céu único europeu. Ambos os processos deverão ser estreitamente coordenados. () JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.