9.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L127/11 REGULAMENTO (CE) N.º 901/2001 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) Em 1987,a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório (?) sobre as importações de ureia originária, designadamente, da ex-União Soviética. Pelo Regula- mento (CEE) n.º 3339/87(), o Conselho aceitou compromissos relativos às importações de ureia origi- nária, entre outros países, da ex-União Soviética. AÀA Decisão 89/143/CEE da Comissão (*) confirmou os refe- ridos compromissos. Em Março de 1993, a Comissão deu início a um processo de reexame da decisão que aceita compromissos relativos às importações de ureia originária, entre outros países, da ex-União Soviética (), que deu origem à instituição de um direito anti-dumping definitivo, pelo Regulamento (CE) n.º 477/95 do Conselho 5 (6), sobre as importações de ureia originária da Federação Russa (adiante designada «Rússia». O montante do direito instituído é igual à diferença entre 115 ecus por tonelada e o preço líquido, franco-fron- teira comunitária, não desalfandegado, se este preço for inferior. 2. Inquéritos respeitantes a outros países (2) Em Outubro de 2000, foi dado início a um inquérito, que está actualmente em curso, respeitante às importa- ções de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Lituânia, da Líbia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia (7). 3. Presente inquérito 3.1. Pedido de reexame (33 —Em Setembro de 1999, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente () das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de ureia originária da Rússia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 121 de 9.5.1987, p. 11. () jJo L 317 de 7.11.1987, p. 1. () JO L 52 de 24.2.1989, p. 37. () jo C 87 de 27.3.1993, p. 7. (| JO L 49 de 4.3.1995, p. 1. () Jo C 301 de 21.10.2000, p. 2. () Jo C 252 de 3.9.1999, p. 2. (4) Seguidamente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das referidas medidas, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base») (º), apresentado em 3 de Dezembro de 1999 pela Associação Europeia dos Produtores de Fertilizantes em nome de produtores que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de ureia (a seguir desig- nada «produto em causa».. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas conduzir provavelmente a uma continuação ou reincidência de dumping e de prejuízo da indústria comunitária. 3.2. Aviso de início Tendo determinado, após consulta do Comité Consul- tivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de reexame, em Março de 2000 (º), a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 3.3. Período de inquérito O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999 (a seguir designado «período de inquérito» ou «PD). A análise das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e o termo do período de inquérito («período de reexame»). 3.4. Partes interessadas no inquérito A Comissão avisou oficialmente do início do reexame os produtores comunitários autores da denúncia, os produ- tores-exportadores da Rússia, os importadores, os utili- zadores e respectivas associações, conhecidos como inte- ressados, bem como os representantes do país de expor- tação em causa. À Comissão enviou questionários aos produtores comunitários, aos importadores, aos utiliza- dores, e às respectivas associações, conhecidos como interessados, assim como às partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início. Ademais, o início do inquérito foi igualmente notificado ao único produtor na República Eslovaca, considerado o país análogo adequado, o qual recebeu também um questionário. C 62 de 4.3.2000, p. 19.