L 18/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.1.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 93/24/CEE e relativa a garantias adicionais respeitantes à doença de Aujeszky nos suínos destinados às regiões indemnes da doença em França [notificada com o número C(1998) 4543/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/56/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 97/12/CE (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-º, Considerando que a França considera que essa parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apre- sentou documentação de apoio à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE; Considerando que se lançou nessa região um programa de erradicação da doença de Aujeszky; Considerando que se considera que o programa teve êxito na erradicação daquela doença nos departamentos de Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrêze, Côte d'Or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loir, Haute-Loire, Loiret, Lozêre, Marne, Meurthe-et-Moselle,  Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges, Yonne; Considerando que as autoridades francesas solicitam regras de circulação nacional de suínos equivalentes às previstas na presente decisão; Considerando que essas garantias adicionais não devem ser solicitadas aos Estados-membros, ou regiões de Estados-membros que se considere estarem indemnes da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/24/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE (9), estabelece garantias adicionais quanto à doença de 1 () JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. ( JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. (% JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 56. Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados- -membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no anexo L; Considerando que as mencionadas partes de França que estão indemnes da doença devem ser acrescentadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/24/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1999. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão