18. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1108/86 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Proto- colo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (*); Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos abaixo indicados, com direitos aduaneiros reduzidos, segundo o artigo 15º do e / H . . acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : fem toneladas) Nº da pauta ; aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 76.02 Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio 1281 Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 21 de Abril a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 76.02 Barras, perfis e fios, de secção cheia, | Jugoslávia de alumínio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente