17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1636/2001 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de esta- tísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados- -Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (!), e, nomea- damente, o n.º 4 do seu artigo 2.º e o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —A nona reunião da Conferência das partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), rea- lizada em 1994, solicitou que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e os organismos regionais da pesca monitorizassem os dados relativos às capturas e às trocas comerciais das espécies piscícolas dos elasmobrânquios (tubarões e raias). (2) O Conselho Científico da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) identificou as espécies piscícolas dos elasmobrânquios nas capturas efectuadas no Noroeste do Atlântico e solicitou às partes contra- tantes da NAFO que declarassem as referidas capturas nos questionários Statlant 21A e 21B da FAO. (33  O anexo1Ido Regulamento (CEE) n.º 2018/93, equiva- lente aos questionários Statlant 21A e 21B supramencio- nados, deve ser alterado a fim de se conformar às obri- gações da Comunidade Europeia como parte contratante na Convenção NAFO. (4) O Conselho Científio da NAFO adoptou algumas alte- rações à descrição das subzonas e divisões do Noroeste do Atlântico, bem como alterações e aditamentos às definições e aos códigos a utilizar para a entrega de dados sobre capturas. () JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. (5) O2º parágrafo do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conselho estabelece que os Estados-Mem- bros podem, com permissão prévia da Comissão, apre- sentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V do regulamento. (6) — Diversos Estados-Membros efectuaram pedidos no sen- tido de apresentarem os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V do Regulamento (CEE) n.º 2018/93 (equivalente aos ques- tionários Statlant supramencionados). (7) As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatís- tica Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [, II e IV do Regulamento (CEE) n.º 2018/93 são substituídos pelos anexos 1, II e III do presente regulamento. Artigo 2.º Os Estados-Membros podem apresentar os dados segundo o formato estabelecido no anexo IV do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (À JOL179 de 7.8.1972, p. L.