22. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1391/867 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, último parágrafo, do seu artigo 25º, e o seu Protocolo nº 2, relativo às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente assegurar que o trata- mento concedido para certos produtos agricolas originá- rios das ilhas Canárias e importados na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido para os mesmos produtos a determinados países terceiros mediterrânicos ; que é, pois, conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do referido Protocolo nº 2, Considerando que é conveniente instaurar, a partir de 1990, uma modulação do preço de entrada para determi- nados produtos originários das ilhas Canárias e impor- tados na Comunidade no limite dos contingentes, tal como previsto para determinados países mediterrânicos ; que, no caso dos tomates, essa modulação pode ser objecto de adaptações a decidir, se for o caso, pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(9); Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, a não aplicação de restrições quantitativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários das ilhas Canárias importados na Comunidade durante o período compreendido entre 15 e 31 de Maio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto pelo Protocole nº 2 do Acto de Adesão e das suas regras de execução relativamente aos produtos não abrangidos pelo presente regulamento. , Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4º do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão aplica-se aos seguintes produtos, referidos no Anexo À do referido Protocolo e originários das ilhas Canárias, dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indi- cados relativamente a cada um deles: Nº da pauta ; : > À Volume dos m a . aduaneira Designação das mercadorias contingentes comum 06.01 Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor: ex A. Em repouso vegetativo : — à excepção de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos 06.02 Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxer- tos : II. Outros ex D. Outros : — Outros tais : — Ooutros — outros : — QUtros de cactos 2 8 O nº C 110 de 24. 4. 1987, p. 5. Jornal Oficial). A. Estacas não enraizadas e enxertos : — roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas — com um colo de diâmetro igual ou inferior a 10 mm — à excepção de micélio, rododendros (azáleas), plantas hortícolas e plantas de morangueiro —- plantas de exterior : —- árvores, arbustos, à excepção dos de fruto e flores- — estacas enraizadas e plantas jovens — plantas vivazes — plantas de interior : — estacas enraizadas e plantas jovens, à excepção — outras, à excepção de plantas de flor, com botões ou em flor, excluido os cactos arecer dado em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no 4700 toneladas nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.