1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 499/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inícial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos vinhos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a alínea b) do nº 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3% da média da produção portuguesa durante os últimos três anos ante- riores à adesão para os quais existam estatísticas disponí- veis, quer na média das importações portuguesas realiza- das durante os últimos três anos anteriores à adesão para as quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis indicam que é necessário usar o primeiro dos citados cri- térios para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O volume do contingente inicial que a República Portu- guesa pode aplicar, nos termos do nº 2 do artigo 269º do Acto de Adesão, à importação de certos vinhos da posi- ção ex 22.05 da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como indicado no Anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é reduzido de um sexto. Ártigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes referi- dos no artigo 269º do Acto de Adesão são, na medida do necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Con- selho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. O JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.