L1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 77/2001 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2001 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Albânia, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 17-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determi- nados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (?), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1208/ /2000 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3º, Considerando o seguinte: (1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma «nota verbal» a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92) 39 final da OCDE]. A referida «nota verbab tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indi- cadas nos anexos do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1552/2000 (9); e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994. (2) — Deentreos países que responderam, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué, notificaram à Comissão que aceitam a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/ /193, seja sem recorrerem a qualquer processo de controlo, seja sob reserva de um controlo efectuado em conformidade com o processo aplicável relativamente 30 de 6.2.1993, p. 1. 316 de 10.12.1999, p. 45. 166 de 1.7.1999, p. 6. 138 de 9.6.2000, p. 7. 185 de 17.7.1999, p. 1. 176 de 15.7.2000, p. 27. FrFPErrrrRCe aos anexos III ou IV do referido regulamento ou previsto no seu artigo 15.º No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que não desejam receber quais- quer transferências. (33 A Albânia respondeu à «nota verbab, tendo indicado que a sua posição permanece inalterada. Todavia, as disposi- ções relativas à Albânia devem ser alteradas de forma a ter em conta o novo sistema de rotulagem para determi- nados tipos de resíduos, estabelecido no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93. (4) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 259/93, o pedido oficial apresentado por esses países foi notificado, em 23 de Junho de 2000, (em 12 de Julho de 2000 no que respeita ao Burundi) ao comité criado pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (). (5) A fim deterem conta a nova situação desses países é, concomitantemente, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1547|/ /1999. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1547/1999 é alterado da seguinte forma: 1. O anexo A é alterado em conformidade com o anexo A do presente regulamento. 2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo B do presente regulamento. 3. O anexo C é alterado em conformidade com o anexo C do presente regulamento. 4. O anexo D é alterado em conformidade com o anexo D do presente regulamento. () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. () JO L 135 de 6.6.1996, p. 32. r=e