L 323/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2388/2001 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2001 que introduz uma derrogação, aplicável a Espanha e a Itália, do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/ 11999 a 2003/2004 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2070/2001 (7), prevê a apresentação de uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização. (2) Onº1 doartigo 20.º do mesmo regulamento prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentem as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente intro- duzidas nas mesmas ao organismo competente do Estado-Membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização. (33 — Prevê-se que o Sistema de Informação Geográfica (SIG) espanhol e italiano fique operacional para o registo directo das declarações de cultura depois de 1 de Dezembro de 2001. Torna-se necessário prorrogar a data-limite de apresentação das declarações de cultura por parte dos olivicultores e das organizações de produ- tores e respectivas uniões no referente à campanha de 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. 201 de 26.7.2001, p. 4. 210 de 28.7.1998, p. 32. 08 de 3.8.1984, p. 3. 10 de 28.7.1998, p. 38. 93 de 31.10.1998, p. 50. 80 de 24.10.2001, p. 3. 2001/2002, a fim de que as autoridades espanholas e italianas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários. Atenta a importância do SIG para o melhoramento das operações de controlo, é, portanto, conveniente, em relação à campanha de 2001/2002 em Espanha e em Itália, prorrogar a data de apresentação das declarações até 1 de Março de 2002, em vez de 1 de Dezembro de 2001, no referente à apresentação das declarações pelos olivicultores, e até 1 de Abril de 2002, em vez de 1 de Janeiro de 2002, no referente à apresentação ds declara- ções pelas organizações de produtores e respectivas uniões. A prorrogação do prazo de apresentação das declarações de cultura para os olivicultores e para as organizações de produtores e respectivas uniões não prejudica a aplicação das disposições em matéria de controlos nos prazos estabelecidos pela regulamentação comunitária. (4) Com vista à necessidade de prorrogar, entre outras, a data de 1 de Dezembro de 2001, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 30 de Novembro de 2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98, e sem prejuízo dos controlos previstos na regula- mentação comunitária, no referente à campanha de comerciali- zação de 2001/2002 em Espanha e em Itália, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respec- tivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 1 de Março de 2002. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2001/2002 em Espanha e em Itália, as organizações de produ- tores ou, se for caso disso, as respectivas uniões são autorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia 1 de Abril de 2002.