13. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 310/1 P (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2246/97 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 () esta- belece, para 1997, determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*), foram realizadas novas consultas a fim de adaptar de novo o total admissível de capturas (TAC) de solha na divisão CIEM IV; Considerando que das consultas efectuadas resultou o acordo de fixar o TAC da solha em 91 000 toneladas para 1997 e adaptar a respectiva quota norueguesa, fixando-a em 3870 toneladas; Considerando que estes níveis de captura estão inteira- mente em consonância com os novos pareceres científicos disponíveis em Maio de 1997, Considerando que é necessário agora aplicar as medidas acordadas e, no respeitante à quota de solha da Noruega, alterar o Regulamento (CE) nº 391/97 no mesmo sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 391/97, a parte refe- rente à solha é substituída pela constante do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 49. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/97 (JO L 264 de 26. 9. 1997, p. 5) () JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Pelo Conselho O Presidente E. HENNICOT-SCHOEPGES