27.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 342/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2500/2001 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89, (CE) n.º 1267/1999, (CE) n.º 1268/1999 e (CE) n.º 555/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As condições a satisfazer pelos países candidatos à adesão à União Europeia foram estabelecidas no Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993. O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 declarou que a Turquia constitui um país candi- dato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos e que, como eles, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão baseada na Estratégia Europeia existente destinada a incentivar e a apoiar as suas reformas. O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 acolheu com satisfação os progressos efectuados na execução da estratégia de pré-adesão para a Turquia. Dado que a Turquia ainda não cumpre os critérios polí- ticos de Copenhaga, a Comunidade convidou este país a melhorar e a promover as suas práticas democráticas e o respeito pelos direitos humanos fundamentais, bem como a associar mais estreitamente a sociedade civil a este processo. A Parceria de Adesão, pedra angular da estratégia de pré-adesão, foi estabelecida com base nas conclusões dos anteriores Conselhos Europeus e nas prioridades nas quais se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e econó- micos e as obrigações próprias de um Estado-Membro. () JO C 240 E de 28.8.2001, p. 115. (2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) (11) A base jurídica para a instituição da Parceria de Adesão e o quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência financeira de pré-adesão são fornecidos pelo Regulamento (CE) n.º 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão (?). Os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições da Parceria de Adesão da Turquia figuram na Decisão 2001/235/CE(º). Tal como no caso dos outros países candidatos, a assistência concedida à Turquia pela União Europeia centrar-se-á nas prioridades determinadas na Parceria de Adesão. A assistência comunitária deverá apoiar principalmente o desenvolvimento institucional e os investimentos para promover a conformidade com o acervo comunitário. A Comunidade empreenderá acções específicas para promover o desenvolvimento da sociedade civil na Turquia. Estão igualmente previstas acções específicas de coope- ração transfronteiriça, designadamente nas fronteiras entre a Turquia e a União Europeia, a Turquia e os outros países candidatos e a Turquia e os outros países da região. A Comissão deverá assegurar a coordenação da assis- tência de pré-adesão com a assistência bilateral dos Estados-Membros bem como com os financiamentos pelo Banco Europeu de Investimento, dos outros instru- mentos financeiros de cooperação transfronteiriça (PHARE, MEDA, TACIS, CARDS, INTERREG) e das outras instituições financeiras internacionais. A Comunidade co-financiará a participação turca em programas e organismos comunitários. .2.2001, p. 1. 3