07/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 38510505 21.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1985 que altera a Directiva 65/269/CEF relativa à uniformização de determinadas normas respeitan- tes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (85/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ), Considerando que, pela Directiva 65/269/CEE ('), alte- rada pela Directiva 73/169/CEE (ó), o Conselho estabe- leceu um regime de autorizações para os transportes ro- doviários de mercadorias efectuados entre Estados-mem- bros; ' Considerando que a aplicação da referida directiva reve- lou dificuldades relativamente à utilização das autoriza- ções em causa no caso de determinados conjuntos de veí- culos acoplados; Considerando que, à luz da experiência adquirida, con- vém generalizar, para a utilização de conjuntos de veícu- los acoplados, o regime da concessão de autorizações aos veículos tractores, tendo em conta as vantagens ad- mlnlstratlvªs, CCOnOmlCªS e jurldlCaS, Considerando que é necessário observar, no plano comu- nitário, regras uniformes de concessão das autorizações em causa; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alte- rar a Directiva 65/269/CELE, (1) JO nº C 350 de 31. 12. 1980, p. 19. () JO nº C 144 de 15. 6. 1981, p. 80. ) JO nº C 138 de 9. 6. 1981, p. 54. () JO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. Ó JO nº L 181 de 4.7. 1973, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Ão artlgo 1º da Directiva 65/269/CEE é acrescentado o seguinte parágrafo: «Se o transporte se efectuar por meio de um conjunto * de veículos acoplados, a autorização exigida será emitida pelas autoridades competentes do Estado- -membro no qual estiver matriculado o veículo trac- tor. Tal autorização cobre o conjunto dos veículos acoplados mesmo se o reboque ou semi-reboque não estiverem matriculados ou' colocados em circulação em nome do titular da autorização, ou estiverem matriculados ou colocados em c1rculaçao num outro Estado-membro.» Ártigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imedia- tamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente M. SCHLECHTER-: