18.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/21 REGULAMENTO (CE) N.º 83/2002 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2427/2001 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceãàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. 3) Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às laranjas, aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2427/2001 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2002. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Produto Taxa de restituição máxima (em EUR/t líquida) Percentagens de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima Laranjas 37 66% Limões 19 100 % Maçãs 17 22% () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () Jo L 328 de 13.12.2001, p. 22.