L 327/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2008) 7288] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (2008/908/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1-B do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê que cada Estado-Membro crie um programa anual de vigilância das EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento. O nº 1-B do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com certos critérios a esta- belecer nos termos daquele artigo, podem solicitar a re- visão dos respectivos programas anuais de vigilância. O n.º 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Esta- dos-Membros que pretendem efectuar a revisão dos res- pectivos programas anuais de vigilância. Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu dois pareceres científicos relacionados com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros. Estes pareceres forne- cem uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da EEB nos 15 Estados- -Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 e concluem que, se a idade dos bovinos abrangidos pela () JO L 147 de 31.5.2001, p. L. (11) (13) vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses, o número de casos de EEB não detectados anualmente seria inferior a um. Em 17 de Julho de 2008, a Itália apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilân- cia da EEB. Em 7 de Agosto de 2008, a Irlanda apresentou à Comis- são um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 13 de Agosto de 2008, a Áustria apresentou à Co- missão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 13 de Agosto de 2008, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 15 de Agosto de 2008, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 20 de Agosto de 2008, o Luxemburgo apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 28 de Agosto de 2008, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 28 de Agosto de 2008, os Países Baixos apresenta- ram à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 29 de Agosto de 2008, a Finlândia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB. Em 29 de Agosto de 2008, a Suécia apresentou à Co- missão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.