L 179/26 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 599/2009 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti- -dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeadamen- te, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2009 () («regulamento provisório») instituiu um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações de biodiesel origi- nário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). No processo anti-subvenções que decorreu paralelamente, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 194/2009 (3) ins- tituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América. 1.2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. AÀ Co- missão concedeu uma audição às partes que o solicita- ram. Continuou também a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que foi julgado pertinente. L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 67 de 12.3.2009, p. 22. L 67 de 12.3.2009, p. 50. (4) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping defini- tivas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, foi- -lhes igualmente concedido um período para apresenta- rem observações. O governo dos EUA (USG) e outras partes interessadas exprimiram o seu desapontamento relativamente à deci- são de conceder apenas 16 dias para apresentar observa- ções sobre a divulgação das conclusões provisórias e ainda quanto à decisão de recusar os pedidos de certas partes no sentido de uma extensão significativa do prazo de apresentação dessas observações. Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do regulamento de base, as partes interessadas podem requerer informações sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias. A este respeito, é prática da Comissão efectuar a divulgação a todas as partes interessadas num processo através da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um regulamento que institui medidas provisórias e facultar um prazo dentro do qual as partes podem apresentar as suas observações. Esta prática foi seguida no presente processo. Quanto ao prazo dentro do qual as partes devem apresentar as observações, o regulamento de base não especifica que período de tempo deve ser per- mitido. No presente processo, considerou-se que se devia conceder um prazo de 16 dias (subsequentemente alar- gado a 17 dias), dada a complexidade do processo e necessidade de respeitar o requisito constante doo n.º 9 do artigo 11.º do regulamento anti-subvenções de base segundo o qual os inquéritos serão concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início. Na sequência da divulgação das conclusões provisórias no processo anti-subvenções paralelo, o USG apresentou observações sobre a taxa do direito estabelecida para «todas as outras empresas». Com respeito à taxa do di- reito estabelecida para as empresas dos EUA que não se deram a conhecer nem colaboraram no inquérito, a taxa de direito provisório foi fixada ao nível da mais baixa das margens de subvenção mais elevadas ou da margem mais elevada de prejuízo apurada para os produtores-exporta- dores incluídos na amostra que colaboraram no inquéri- to. O mesmo método foi igualmente aplicado no pro- cesso anti-dumping. A taxa do direito anti-dumping assim estabelecida foi fixada no n.º 2 do artigo 1.º do regula- mento provisório (taxa de 182,4 euros por tonelada para «todas as outras empresas». O USG considera que esta