03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | * 189 385R3653 24.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 348/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3653/85 DA COMISSÃO de 23 Dezembro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação de regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao re- gime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino, a partir do ano de 1986 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3643/85 previu que a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos das subposições 01.04 B e 02.01 AIV da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros, com exepção daqueles que tenham con- cluído acordos de auto-limitação com a Comunidade, está limitada a 10% ad valorem dentro dos limites de determinadas quantidades; que, é conveniente fixar, para cada trimestre, as quantidades que podem ser importadas no decurso de um período correspondente ao período de validade dos certificados de importação; Considerando que o mesmo regime é ainda aplicável até 28 de Fevereiro de 1986 no que diz respeito a Espanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3643/85 previu que é conveniente permitir as importações nos Es- tados-membros tendo em contra as correntes comerciais tradicionais; que é pois conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual podem ser concedidos certifi- cados de importação em determinados Estados-mem- bros; Considerando que é necessário limitar as importações em questão às quantidades previstas; que é necessário, por conseguinte, derrogar o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de pré-fixação em relação aos produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1994/ /84 (*), no que diz respeito às quantidades que podem ser importadas para além das quantidades indicados no certificado; Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às im- portações em causa; &) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. &) JO nº L 186 de 13. 7. 1984, p. 17. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. — No decorrer de cada um dos três primeiros trimes- tres de cada ano os Estados-membros procedem à emis- são dos certificados de importação para os produtos re- feridos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85 até limite da quarta parte das quantidades, expressas em tonelladas equivalente carcaça, por país ter- ceiro e por categoria, referidas naquele artigo. No que diz respeito a Espanha os Estados-membros pro- cedem à emissão dos certificados de importação para os produtos referidos naquele artigo até 28 de Fevereiro de 1986, até ao limite do total das quantidades expressas em toneladas equivalente carcaça, por categoria referidas neste mesmo número. 2. — No decorrer do quarto trimestre de cada ano os Es- tados-membros procedem à emissão dos certificados de importação, até ao limite do saldo ainda disponível das quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3643/85. 3. —“Todavia, a França e a Irlanda estão autorizadas a limitar, todos os anos, a emissão dos certificados de im- portação às quantidades que importem tradicionalmente dos países terceiros em causa. À emissão é efectuada em cada trimestre em conformidade com as disposições pre- vistas nos nº l e 2. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo das disposições seguintes é aplicável o Regulamento (CEE) nº a 20/82 da Comissão (*). 2. Oouos pedido(s) de certificados apresentado(s) por um mesmo interessado incide(m) sobre uma quanti- dade global correspondente, no máximo, à quantidade fixada em conformidade com o artigo 1º para o trimestre no decurso do qual é (são) apresentados(s) o ou os pe- dido(s) de certificados. 3. — Os pedidos de certificados só podem ser apresenta- dos no decurso dos dez primeiros dias de cada trimestre. 4. —Os pedidos de certificados, discriminados por pro- duto e por país de origem, são transmitidos pelos Esta- dos-membros à Comissão o mais tardar no sexto dia de cada trimestre às 17 horas. (9 JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.