03/Fasc. 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 380R3299 Nº L 344/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3299/80 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ás condições de libertação da caução que garante a desnaturação ou a transformação do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimen- tos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 725/80 (*), prevê no nº 5 do artigo 2º as condições a cumprir para obter a liber- tação da caução; que é conveniente harmonizar estas condições com as que são previstas no Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desna- tado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2851/80 (”), no que diz res- peito ao pagamento da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1624/76 é alterado do seguinte modo: 1. Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte frase: «Quando se trate do leite em pó desnatado desnatu- rado em aplicação dos nº* 3 e 4 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1725/79, as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º do citado regula- mento aplicam-se à isenção de caução.» 2. Ao terceiro parágrafo é adiutada a seguinte frase: «O respeito das condições visadas no nº 1 alíneas a) e b) não deve, contudo, ser certificado nestes documen- tos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. v O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 204 de 28. 7. 1978,p. 6. () JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JO nº L 83 de 28. 3. 1980, p. 11. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979,p. 1. (9 JO nº L 296 de 5. 11. 1980, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente