L 161/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 582/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: Por força do n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enu- merados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obri- gação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (?). (!) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2008. () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23). (2) Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito. Con- tudo, tais disposições vinculam os referidos Estados- -Membros a partir da data da adesão. A Bulgária e a Roménia estão obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais de entrada ou trânsito nos seus territórios a favor de nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos uniformes, de vistos para estadas de longa duração ou de autorizações de residência emi- tidos por Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emiti- dos por Chipre, Estado-Membro que ainda não aplica a totalidade do acervo de Schengen. Os titulares de documentos emitidos por Estados-Mem- bros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Chipre não repre- sentam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados- -Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga adminis- trativa desnecessária, deverão ser estabelecidas para estes dois países normas análogas às normas comuns definidas pela Decisão n.º 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fron- teiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respec- tivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (?). () JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.