29.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (87/485/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo Internacional de 1983 sobre o Café se inserem no âmbito da política comercial comum e, em parte, no da coopera- ção técnica ou da cooperação para o desenvolvimento ; que à sua aplicação impõe pois, simultaneamente, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados- -membros ; Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho de 1983; Considerando que, pela Decisão 83/539/CEE(!), a Comunidade, enquanto membro importador, notificou o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo a título provisório, na pen- dência do cumprimento dos procedimentos internos neces- sários à sua celebração; Considerando que todos os Estados-membros ratificaram o Acordo. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café. O texto do Acordo encontra-se anexo à Decisão 83/ /539/CEE. Artigo 2º * O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER (1) JO nº L 308 de 9. 11. 1983, p. 1.