L 319/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2002 relativa a um pedido de derrogação no âmbito do anexo III, n.º 2, alínea b), e do artigo 9.º da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2002) 464] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2002/915/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (*), e, nomea- damente, o n.º 2, alínea b), do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) O anexo IIl da Directiva 91/676/CEE determina, na alínea b) do seu n.º 2, que, se um Estado-Membro permitir a aplicação anual de estrume animal nas terras em quantidades por hectare diferentes das especificadas no mesmo n.º 2 e, nomeadamente, na alínea a) desse n.º 2, informará de tal facto a Comissão, a qual procederá à análise da justificação, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.º da directiva. Essas quantidades deverão ser fixadas de modo a não prejudicar a prossecução dos objectivos especificados no artigo 1.º da Directiva 91/676/CEE e deverão ser justifi- cadas com base em critérios objectivos, como, por exemplo: — longos períodos de crescimento, — culturas de elevada absorção de azoto, — elevado volume de precipitação na zona vulnerável, — solos com nível excepcionalmente elevado de desni- trificação. A presente decisão aplica-se nomeadamente aos primeiro e segundo critérios supra; () JOL 375 de 31.12.1991, p. 1. (2) Em 2 de Julho de 1998, a Dinamarca comunicou à Comissão a sua intenção de, ao abrigo do n.º 2, alínea b), do anexo III da Directiva 91/676/CEE, aplicar uma derrogação relativamente ao programa de acção estabele- cido nos termos do artigo 5.º da directiva, e comple- mentou essa notificação com documentação técnica em 2 de Dezembro de 1999, 30 de Junho de 2000, 20 de Novembro de 2000 e 8 de Outubro de 2001. A Dinamarca tenciona permitir a aplicação de estrume animal, no equivalente a 230 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas explorações de criação de gado, sendo de 90 % em média as terras agrícolas que, disponíveis para tal aplicação, se destinam ao cultivo de feno, de beterraba ou de plantas fixadoras de azoto e a outros cultivos precedidos ou sucedidos por sementeira de erva com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Naquelas explorações, não serão cultivadas leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico e a presença de trevo nos pastos será limitada mediante métodos adequados. Esta derrogação aplica-se a aproximadamente 10 % do total de cabeças de gado existentes na Dinamarca (percentagem calculada com base no equivalente do estrume animal em azoto) e a 5 % da superfície agrícola. Nos termos da lei dinamarquesa que transpõe a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, as explorações com mais de 250 cabeças de gado carecem de uma autorização municipal a atestar em como a aplicação de estrume animal cumpre os requisitos locais relativos à protecção das águas. As explorações que carecerão de autorização nos próximos oito anos correspondem a 6 a 8% do efectivo nacional de gado.