Nº L 185/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/86 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1986 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 19º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos horti- colas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º AÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 comercia- lizados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidas no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores, Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros ; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1986/1987 ; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de 1986/1987, os Estados-mem- bros seguintes ficam dispensados da obrigação de proce- derem a compras de intervenção em conformidade com o artigo 19º À do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativa- mente às peras durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas : Bélgica, Dinâmarca, República Federal da Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido. Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras acima referidas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. () JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente