31.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 227/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1017/2007 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2007 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia del Gargano (IGP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em apli- cação do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Arancia del Gargano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) — Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer decla- ração de oposição, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a denominação deve ser registada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2007. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 952/2007 (JO L 210 de 10.8.2007, p. 26). ( JO C 258 de 26.10.2006, p. 13. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão