24.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 347/29 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2009 sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/1007/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o quinto parágrafo do ponto 27, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dota- ções no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de con- certação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Ins- trumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias: — 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia, — 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy, () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. DECIDEM: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A. Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes fi- nanciamentos: — 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia, — 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente H. LINDBLAD Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK