03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 87 378R3076 28.12.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/78 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1978 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1170/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 5º e o artigo 18º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1696/71 estabelece que o lúpulo e seus derivados pro- venientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem - características qualitativas. equivalentes, . pelo menos, aos. limites mínimos de comercialização aprovados para o lúpulo ou produtos derivados do lá- pulo colhido na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que o mesmo artigo prevê, no entanto, que estes produtos sejam considerados como apresen- tando as características atrás referidas se forem acom- panhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e considerado equivalente ao certificado exigido para a comercialização do lúpulo e produtos de- rivados do lúpulo de origem comunitária; Considerando que as modalidades de aplicação do con- trolo, de elaboração dos atestados e da verificação da equivalência dos mesmos foram adoptadas pelos Regula- mentos (CEE) nº 1646/78 da Comissão (*) e (CEE) nº 2397/78 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2709/78 (5); Considerando .que a experiência adquirida desde a en- trada em vigor regulamentos põe em evidência a necessi- dade de os completar e, por razões de simplificação ad- ministrativa, por um lado, de reunir num mesmo regula- mento todas as disposições relativas à colocação em livre prática do lúpulo e derivados do lúpulo proveniente de países terceiros e, por outro lado de estabelecer separa- . damente os processos de verificação da equivalência dos atestados emitidos por países terceiros; () JO nº L 175 de 4.8. 1971, p. 1. () JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. C) JO nº L 191 de 14.7. 1978, p. 25. () JO nº L 289 de 14. 10. 1978, p. 1. 6) JO nº 1 327 de 22. 11. 1978, p. 8. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (*), submete a comercialização dos derivados do lúpulo a exigências muito rigorosas, nomeadamente no que se refere às misturas; que, actualmente, não exis- tem nas fronteiras métodos de controlo que permitam verificar de forma eficaz o cumprimento dessas. exigên- cias; que só o compromisso dos países exportadores de respeitar as exigências comunitárias relativamente à comercialização desses produtos pode substituir um con- trolo; que é, portanto, necessário exigir que esses produ- tos provenientes de países terceiros sejam acompanhados do atestado referido no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE)Y:nº 1696/71; Considerando que as exigências mínimas de comerciali- zação do lúpulo foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (”); que é necessário prever as modalidades de aplicação relativas ao controlo do cumprimento destas exigências no que se refere ao lúpulo importado de países terceiros sem ates- tado considerado equivalente; Considerando que, para facilitar a tarefa das autoridades competentes dos Estados-membros, importa prescrever a forma e, na medida do necessário, o conteúdo dos ates- tados e extractos previstos, bem como as condições da sua utilização; Considerando que, para ter em conta as práticas comer- Ciais, é necessário dar às autoridades competentes pode- res para mandar passar, sob o seu controlo, em caso de fraccionamento de uma remessa, um extracto do ates- tado para cada nova remessa resultante desse fracciona- mento; Considerando que, por analogia com o regime comunitá- rio de certificação, convém excluir, devido à sua utiliza- ção, certos produtos do controlo ou da apresentação dos atestados previstos no presente regulamento; Considerando que o Comité de Gestão do Lúpulo não. emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, () JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. (O JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.