L 167/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 545/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A crise económica e financeira mundial já afecta grave- mente a actividade das transportadoras aéreas. À crise oca- sionou uma redução acentuada do tráfego aéreo durante o período de programação de Inverno 2008/2009. O perí- odo de programação de Verão 2009 será igualmente afec- tado pela crise económica. (2) — Paraqueas transportadoras aéreas não percam o direito às faixas horárias atribuídas para o período de programação de Verão 2009 não utilizadas, é necessário indicar clara- mente e sem ambiguidade que esse período de programa- ção se encontra afectado pela referida crise económica. (3) —A Comissão deverá continuar a analisar o impacto da crise económica no sector dos transportes aéreos. Se a situação económica continuar a deteriorar-se antes do período de (1) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Junho de 2009. programação de Inverno 2009/2010, a Comissão poderá apresentar uma proposta para reconduzir o regime cons- tante do presente regulamento para o período de progra- mação de Inverno 2010/2011. Essa proposta deverá ser precedida de uma avaliação de impacto cabal que analise OSs seus eventuais efeitos na concorrência e nos consumi- dores, e só deverá ser apresentada se constituir parte inte- grante de uma proposta de revisão geral do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de fai- xas horárias nos aeroportos da Comunidade (?), a fim de resolver as actuais deficiências de atribuição de faixas horá- rias e de garantir uma utilização optimizada da escassa capacidade dos aeroportos congestionados. Por conseguinte, e por razões de urgência, o Regulamento (CEE) n.º 95/90 deverá ser alterado. Esta alteração não afecta, de modo nenhum, as competências da Comissão nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 95/93 é alterado do seguinte modo: O artigo 10.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.ºA Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, os coorde- nadores aceitam que as transportadoras aéreas tenham direito, para o período de programação de Verão 2010, às séries de faixas horárias que lhes foram atribuídas no início do período de programação de Verão 2009, em conformi- dade com o presente regulamento.»; O artigo 10.º-B é suprimido. () JOL 14 de 22.1.1993, p. 1.