L 120/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2005/380/CE da Comissão, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades (2008/358/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/380/CE criou um grupo de peritos não- -governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constitui um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades. A Decisão 2005/380/CE é aplicável até 27 de Abril de 2008. O assessoramento prestado pelo grupo tem sido valioso, sobretudo no que respeita às iniciativas da Comissão em curso no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades, em que se destacam o estatuto de em- presa privada europeia e a simplificação do direito das sociedades, conforme prevê o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (!), assim como a ava- liação da aplicação da legislação vigente no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades. A fim de assegurar continuidade e permitir uma conclusão bem sucedida para aqueles projectos, o mandato do grupo deve ser prolongado até Junho de 2009. É importante assegurar que os membros do grupo pres- tem um assessoramento objectivo. Os dados pessoais relativos aos membros do grupo de- vem ser tratados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?). (!) COM(2007) 640 final de 23.10.2007. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) A Decisão 2005/380/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, DECIDE: Artigo único A Decisão 2005/380/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Os membros assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de inte- resses passíveis de comprometer a sua objectividade.». 2. No artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (* JO L 8 de 12.1.2001, p. 1º». 3. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2009.». Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão