L 106/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] [notificada com o número C(1999) 494/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/267/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 6º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e, subsi- diariamente, a notificação com vista à obtenção de uma isenção, apresentados em 17 de Julho de 1996, respectiva- mente, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1998, de dar início a um processo neste caso, Tendo em conta o essencial do pedido e da notificação publicado (d) nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regu- lamento n.º 17 e do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEFE), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes; () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (À JO C 155 de 20.5.1998, p. 3. Considerando o seguinte: (1) 2) I. OS FACTOS A. A notificação Em 17 de Julho de 1996, o Instituto dos mandatá- rios reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (a seguir denominado IMR) notificou à Comissão o código de conduta alterado pela última vez pelo Conselho deste organismo em 7 de Maio de 1996, tendo em vista a obtenção de um certifi- cado negativo ou, subsidiariamente, de uma decisão de isenção da proibição de acordos, decisões e práticas concertadas. Esta notificação foi apresentada na sequência da comunicação de objecções enviada em 18 de Novembro de 1995 ao IMR no âmbito de uma denúncia apresentada, em 8 de Junho de 1992, por Michael Harrison, mandatário em patentes euro- peias da Dibb Lupton Broomhead Solicitors (actualmente Dibb Lupton Alsop), uma sociedade britânica de advogados (processo IV/34.775). Em 18 de Dezembro de 1996, os serviços da Comissão dirigiram um ofício de advertência ao IMR, indicando-lhe nomeadamente que as disposi- ções do código de conduta relativas à proibição da publicidade não poderiam ser isentas, uma vez que se baseavam em noções vagas e imprecisas, O mesmo acontecendo com a disposição relativa à obrigação dos membros de praticarem honorários razoáveis.