07/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 38310643 Nº L 359/8 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1983 relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros (83/643/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 75º, 84º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho Europeu sublinhou por diversas vezes a necessidade de reforçar e de desenvolver-em. maior grau o mercado interno e que, neste contexto, se impõem esforços acrescidos tendo em vista aligeirar ao máximo as formalidades e controlos nas fronteiras internas da Comunidade; Considerando que o Conselho aprovou, em 26 de Março de 1981 (*), um programa prioritário no domínio da política comum de transportes, que se estende até ao fim de 1983, no qual o facilitar as passagens das fronteiras constitui uma das dez prioridades e que convidou a Comissão a submeter-lhe propostas sobre este assunto, Considerando que o Conselho aprovou, em 12 de Junho de 1978, um programa prioritário para o transporte aéreo, no qual o facilitar as passagens constitui uma das priorida- des; Considerando que os tempos de espera nas passagens das fronteiras afectam a fluidez dos transportes entre Esta- dos-membros, conduzem a um aumento dos custos de transporte que se repercute nos preços finais das mercadorias transportadas e têm, portanto, um efeito negativo nas trocas comunitárias; Considerando que os tempos de espera nas fronteiras podem ter um efeito negativo nas condições de trabalho dos trabalhadores do sector dos transportes nomeadamente nos transportes rodoviários e na navegação interna; Considerando que estes tempos de espera nas passagens das fronteiras são devidos a factores ligados aos transportes, bem como a outros factores; (1) JO C 127 de 18. 5. 1982, p. 6. (2)- JO C 42 de 14. 2. 1983, p. 67. (3) JO C 90 de 5. 4. 1983, p. 22. (9) JO C171 de 11.7. 1981, p. 1. Considerando que os tempos de espera podem ser reduzidos através de uma melhor organização dos controlos e forma- lidades que se justificam à luz do direito comunitário; Considerando que, a fim de assegurar uma circulação mais fluida dos meios de transporte no transporte de mercadorias entre Estados-membros, é desejável concentrar os diferentes controlos num mesmo local, e de preferência no lugar de partida ou de destino das mercadorias; Considerando que é oportuno que nas trocas intracomuni- tárias os Estados-membros efectuem os controlos por amos- tragem, excepto em circunstâncias devidamente justifica- das; Considerando que a fluidez dos transportes de mercadorias entre Estados-membros pode ser melhorada pela aplicação do princípio de reconhecimento dos controlos efectuados e dos documentos adoptados pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro que comprovem que as merca- dorias correspondem às condições aplicáveis no Estado- -membro importador ou de trânsito; Considerando que é desejável chegar, pela colaboração e concertação entre os diferentes serviços de controlo e as diferentes categorias de utentes, a uma melhor informação mútua acerca dos diferentes problemas que se colocam no momento da passagem de determinados pontos da fronteira, devendo esta informação ter como objectivo a procura em comum de soluções por forma a melhorar a situação nos pontos de passagem em questão; Considerando que uma duração mínima da abertura dos postos fronteiriços e uma organização adequada dos horá- rios de intervenção dos serviços de controlo pode reduzir os tempos de espera no escoamento de tráfego; Considerando que a abertura das vias de passagem rápidas reservadas exclusivamente aos meios de transporte que circulem em vazio ou que transportam mercadorias subme- tidas a um regime aduaneiro de trânsito é susceptível de conduzir a reduções dos tempos de espera na fronteira; Considerando que é necessário velar por que não sejam introduzidas, pelos Estados-membros, novos controlos e formalidades que tornem inoperantes as medidas tomadas com vista a passagem de fronteiras,