3.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 92/3 REGULAMENTO (CE) N.º 303/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos do disposto no Regulamento (CFE) n.º 842/2006, é necessário estabelecer regras sobre a qualificação do pessoal cujas actividades, no local de funcionamento dos equipamentos que contêm determi- nados gases fluorados com efeito de estufa, podem pro- vocar a fuga destes. Devem estar previstas diferentes categorias de pessoal certificado, de modo a assegurar a qualificação do pessoal para as actividades que executa, evitando custos despro- porcionados. O pessoal ainda não certificado, mas que participe num curso de formação para obter um certificado, deve ser autorizado, por um período limitado, a executar activi- dades para as quais se exige certificação, a fim de adquirir as qualificações práticas necessárias para o exame, desde que tais actividades sejam supervisionadas por pessoal certificado. O pessoal qualificado para actividades de soldadura, no- meadamente brasagem e soldadura autogénea, deve ser autorizado a executar essas actividades especializadas no contexto de uma das actividades para as quais se exige certificação, desde que tais actividades sejam supervisio- nadas por pessoal certificado. A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (?) esta- belece os requisitos técnicos a respeitar pelas empresas que efectuam o tratamento e armazenamento de resíduos de aparelhos em instalações de tratamento, incluindo, () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (O L 345 de 31.12.2003, p. 106). entre outros, equipamentos de refrigeração, ar condicio- nado e bombas de calor. O nível de qualificação neces- sário para o pessoal que procede à recuperação do refri- gerante nessas instalações é menor do que o necessário para o pessoal que efectua a recuperação no local, aten- dendo aos equipamentos de recuperação automática exis- tentes nas instalações de tratamento/desmantelamento de aparelhos de refrigeração. Alguns Estados-Membros não implantaram ainda siste- mas de qualificação ou certificação. Consequentemente, deve ser concedido um período limitado para que o pessoal e as empresas obtenham um certificado. Para evitar encargos administrativos excessivos, deve per- mitir-se a criação de um sistema de certificação baseado nos sistemas de qualificação em vigor, desde que as qua- lificações e os conhecimentos abrangidos e o sistema de qualificação pertinente assegurem os níveis mínimos pre- vistos no presente regulamento. Os exames constituem um meio eficaz de comprovar a capacidade de um candidato para realizar correctamente as acções que podem causar fugas, directa ou indirecta- mente. Para permitir a formação e a certificação do pessoal ac- tualmente activo nos domínios abrangidos pelo presente regulamento sem interrupção da sua actividade profis- sional, torna-se necessário um período transitório ade- quado durante o qual a certificação se deve basear nos sistemas de qualificação em vigor e na experiência pro- fissional. Os organismos de avaliação e certificação oficialmente designados devem assegurar a conformidade com os re- quisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, contribuindo assim para o reconhecimento mútuo eficaz e eficiente dos certificados em toda a Comunidade. O reconhecimento mútuo não deve aplicar-se aos certi- ficados transitórios, dado que os requisitos para a obten- ção destes podem ser significativamente inferiores aos que estão em vigor nalguns Estados-Membros.