11.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 251/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1923/98 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1998 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1993/1994 a 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CE) nº 2138/97 da Comissão (”), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos dife- rentes dos das zonas a que pertençam, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro úÚúltimas campanhas, de 1993/1994 a 1996/1997, são fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1998. JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 3.