4.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 326/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1204/2008 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2008 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente os n.º* 4 e 5, segundo parágrafo, do artigo 9.º, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 2 3 1) JO L 93 de 31.3.2006, p. JO L 319 de 21.11.1997, Ver anexo Il. *) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. ) ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especifici- dade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos pro- dutos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), os Estados- -Membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especifici- dade. As denominações em causa puderam ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas. Após a entrada em vigor do Re- gulamento (CE) n.º 509/2006, o referido registo foi subs- 1. p. 8. tituido pelo Registo das especialidades tradicionais garan- tidas previsto no artigo 3.º desse regulamento. As denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada. Convém precisar que o termo «Serrano» é considerado como um termo específico por si mesmo, em conformi- dade com o n.º 2, alínea a), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 509/2006, isto é, não traduzível; o termo deve, por conseguinte, ser utilizado tal qual. Por outro lado, o termo «Serrano» está registado sem prejuízo da utilização do termo «Montanha»; estes dois termos não colidem. No que respeita às denominações «Leche certificada de Granja» e «Traditional Farmíresh Turkey», a protecção é solicitada unicamente em língua espanhola no caso da denominação «Leche certificada de Granja» e unicamente em língua inglesa no caso da denominação «Traditional Farmíresh Turkey». Assim em conformidade com a Di- rectiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotula- gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (º), aquando da comercialização destes produtos, o rótulo deve conter nas outras línguas a expressão «se- gundo a tradição espanhola» ou «segundo a tradição bri- tânica», respectivamente, na proximidade imediata da de- nominação em causa. No caso da denominação «Traditional Farmfresh Turkey», em conformidade com a Directiva 2000/13/CE, a rotu- lagem, e, nomeadamente, as menções destinadas à infor- mação dos consumidores não podem em caso algum criar qualquer confusão com os termos previstos para indicar os tipos de criação referidos no Regulamento (CEE) n.º 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comerciali- zação para a carne de aves de capoeira ($), L L 09 de 6.5.2000, p. 29. 1 143 de 7.6.1991, p. 11.