1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2426/86 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, N Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84(%), prevê, nomeadamente, que a ajuda para o linho têxtil e o cânhamo referida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1308/70, seja concedida, a pedido dos interessados, antes de uma data-limite, em condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários; que nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1479/86 (*), esta data-l1- mite é fixada pelo Estado-membro em questão sem, toda- via, ultrapassar a data de 31 de Outubro, para o linho, e de 15 de Dezembro, para o cânhamo; Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil o pedido de ajuda, constitui uma penalidade demasiado severa ; que é conveniente, portanto, atenuar esta sanção pela previsão de uma -penalidade proporcional ao atraso seguido ; que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiá- rios da ajuda, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data-limite apli- cável em todos os Estados-membros ; que, tendo em vista i o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda em 30 de Novembro para o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 passa a ter a seguinte redacção : «1. Qualquer produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresenta todos os anos um pedido de ajuda o mais tardar a 30 de Novembro para o linho, e a 31 de Dezembro para o cânhamo. Contudo, salvo caso de força maior, se o pedido é apresentado : — antes do fim do mês seguinte ao indicado no pará- grafo anterior, são concedidos 66 % da ajuda refe- rida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1308/70, — antes do fim do segundo mês seguinte ao indicado, são concedidos 33 % da referida ajuda.» Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986. nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6. nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 9. LOa, Ó GÓ º,, G , p S S S S S OOOOOO o — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente