19. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1801/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1990/96 (*), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Abril de 1996; Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de «1 de Abril de 1996» é substituída pela data de «1 de Junho de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997. 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 335 de 6. 12. 1991, p. 8. 265 de 18. 10. 199, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão