L 221/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 820/2008 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: Por força do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão deve adoptar, se necessário, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comu- nidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto a estabe- lecer tais medidas. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 foi alterado 14 vezes desde a sua adopção. Por razões de clareza e racionali- dade, é conveniente consolidar todas as alterações num novo regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, as medidas de execução adoptadas pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º desse regulamento são secretas e não serão publicadas quando digam respeito a critérios de desempenho e a ensaios de aceitação de equipamentos, a procedimentos detalhados relativos a informações sensíveis ou a critérios detalhados para derrogações às medidas de segurança. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 622/2003 acrescenta () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). Rectifica- ção no JO L 229 de 29.6.2004, p. 3. (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 358/2008 (JO L 111 de 23.4.2008, p. 5). depois que as medidas de execução constantes do seu anexo são secretas, não são publicadas e apenas serão disponibilizadas a pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. As alterações sub- sequentes ao Regulamento (CE) n.º 622/2003 determi- nam que esta disposição se lhes aplica. Para aumentar a transparência das medidas de execução até agora adoptadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são reviu as medidas constantes do anexo do Regula- mento (CE) n.º 622/2003, com as suas alterações suces- sivas, à luz dos critérios enunciados no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002. A revi- são mostrou que muitas dessas medidas não precisam de ser mantidas secretas, devendo, por conseguinte, ser pu- blicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Continua a ser essencial, porém, manter secretas certas medidas cuja divulgação poderia facilitar o seu contorna- mento e a prática de actos de interferência ilícita. Tais medidas incluem, designadamente, certos procedimentos detalhados, e respectivas isenções, relativos ao rastreio de veículos que entrem em zonas restritas de segurança, a revista de aeronaves e de passageiros, o tratamento de passageiros potencialmente desordeiros, o rastreio da ba- gagem de porão não acompanhada e da bagagem de porão utilizando sistemas de detecção de explosivos e o controlo da carga e do correio, bem como as especifica- ções técnicas para os equipamentos de rastreio. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários todos os Esta- dos-Membros. Deve ser permitido fazer uma distinção entre aeroportos em função da avaliação de riscos local. Consequente- mente, a Comissão deverá ser informada dos aeroportos considerados de risco menor. As medidas de execução deverão igualmente variar em função do tipo de actividade de aviação. A Comissão deverá ser informada da eventual aplicação de medidas compensatórias destinadas a garantir níveis de segurança equivalentes. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,