7. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/3 REGULAMENTO (CE) Nº 763/98 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1998 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que as quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 1997/1998 no âmbito dos concursos para a determinação da restituição à exportação abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97(), (CE) nº 2096/97 (9), (CE) nº 2097/97 (5) e (CE) nº 2098/97 () da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respei- tando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do «Uruguay Round; que é conveniente encerrar esses CONCUrsos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São encerrados os concursos para a determinação da resti- tuição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1998. () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. ( JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. () JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 16. (% JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 19. () JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22. () JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão