Nº L 21/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 164/86 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que contém regras de execução quanto ao prémio de que beneficiam os produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3523/85 () do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 e pelo Regulamento (CEE) nº 3524/85 do Conselho (*) que altera o Regulamento (CEE) nº 872/84(5), o prémio que compensa uma diminuição de rendimento dos produ- tores de carne de ovino passou a ser concedido aos produ- tores de carne de caprino e aos produtores de determi- nadas fêmeas da espécie ovina, com exclusão de ovelhas ; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 3007/84 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/75() de modo a tomar em consideração estas alterações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos-Caprinos », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado como segue : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º ( Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84, é considerado utili- zação em comum de meios de produção agrícola, no que respeita a um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, a utilização pelo agrupamento de pasta- gens e/ou de edifícios e equipamentos anexos, para a criação de pelo menos dez ovelhas, e no que diz respeito às zonas referidas pelo nº 1, primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, dez ovelhas e/ou cabras, nas condições normais do Estado-membro. » () JO nº L 183, de 16. 7. 1980, p. 1. (3 JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. » JO nº L 336, de 14. 12. 1985, p. 2. (9 JO nº L 336, de 14. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 90, de 1. 4. 1984, p. 40. ($ JO nº L 283, de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 321, de 30. 11. 1985, p. 67. 2. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa-a ter a seguinte redacção : «O prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é devido relativamente ao número de cada categoria de animais elegíveis nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84, que o produtor se compromete a manter na exploração agri- cola durante cem dias a contar da data do último dia do prazo para a apresentação dos requerimentos previsto no nº 2 do artigo 3º». 3. O início do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º « Os requerimentos de prémio e, quando necessário, de um adiantamento aos produtores de carne de ovino ..» é substituído pelo texto seguinte : « Os pedidos de prémio e, se for o caso, de um adianta- mento a pagar aos produtores de carne de ovino e/ou de caprino ...». 4. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «O prémio condedido por cada animal elegível e o adiantamento sobre o prémio estimado por animal elegível — no caso de ser concedido um adiantamento — só são pagos se o montante fixado por ovelha for igual ou superior a um ECU». 5. O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção : « Antes do termo do período de cem dias determinado em conformidade com o disposto no artigo 2º, as auto- ridades competentes designadas pelos Estados-mem- bros procedem ao controlo administrativo, completado por inspecções no local, sistemáticas ou por sondagem, do número de animais elegíveis declarado no requeri- mento solicitando o prémio. Para fins de controlo são considerados fêmeas cobertas pela primeira vez as fêmeas, com exclusão de ovelhas e/ou cabras, visivelmente prenhes ». 6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 6º Se o número de animais efectivamente elegíveis apurado aquando do controlo é inferior àquele relativa- mente ao qual foi requerido o prêmio, este é devido relativamente ao número de animais elegíveis, efectiva- mente mantido durante o período mencionado no artigo 2º, desde que esta diminuição seja devida a circunstâncias naturais devida do rebanho.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação que começa em 1986.