28.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/13 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (1999/282/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) — Considerando que a Albânia fez progressos consi- deráveis no sentido da recuperação dos efeitos da crise económica e social do início de 1997; que aquele país aplicou, com êxito, um programa de recuperação económica destinado a fazer face às consequências imediatas da crise; (2) Considerando que se estão a desenvolver laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Albânia no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre comércio e coooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992; (3) — Considerando que, desprovida de uma constituição desde a queda do regime comunista, a Albânia deverá passar a ter maior respeito pelos direitos humanos e reforçar os fundamentos do Estado de Direito na sequência da adopção de uma nova Constituição em 22 de Novembro de 1998; (4) Considerando que a Albânia não deverá deixar de prosseguir as reformas políticas e económicas fundamentais destinadas a estabelecer um Estado de Direito e uma verdadeira democracia e a intro- duzir uma economia de mercado que tenha em conta as necessidades de justiça social e de defesa do ambiente; (5) Considerando que a Albânia acordou com o fundo Monetário Internacional (FMI) um amplo conjunto de medidas de estabilização e de reformas econó- micas que serão apoiadas por um empréstimo concedido ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural reforçado (MAER); (6) Considerando que a Albânia acordou com o Banco Mundial uma série de medidas a favor da reforma do sector bancário e da promoção do emprego, apoiadas por um empréstimo de recuperação económica concedido em condições altamente () JO C 302 de 1.10.1998, p. 5. () Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). preferenciais; que está previsto um crédito ao ajus- tamento estrutural para apoiar novas medidas de ajustamento estrutural; Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais destinadas a reorganizar a sua economia e a criar instituições eficazes; que estas reformas serão principalmente centradas no desen- volvimento institucional, na administração pública e no sistema Judicial, na criação de estruturas de finanças públicas e de procedimentos de controlo financeiro e de um sector bancário sólido e efici- ente reforçado por uma legislação específica que regule a supervisão prudencial das instituições de crédito, na criação de um mercado fundiário opera- cional e na aceleração da privatização das empresas; que o Governo albanês está firmemente empe- nhado em modernizar os serviços aduaneiros com base na instituição de novos códigos, em liquidar rapidamente as empresas de aplicação de poupança em pirâmide e em lutar contra a corrupção e o crime organizado que atentam contra a estabilidade política e a ordem económica; Considerando que as autoridades albanesas solici- taram, para o primeiro ano do programa a médio prazo, a assistência financeira das instituições finan- ceiras internacionais, do Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados (G24) e da Comunidade; que, para além dos fundos susceptíveis de serem mobilizados junto do FMI e do Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento significativo; que o reescalonamento da dívida pelo Clube de Paris e os compromissos de novos apoios ainda não disponibilizados assumidos na Conferência dos Dadores de Outubro de 1997, deverão permitir cobrir uma parte do financiamento externo neces- sário durante o primeiro ano do programa a médio prazo; Considerando que a ajuda da Comunidade contri- buirá para apoiar as reformas institucionais e estru- turais iniciadas pela Albânia; que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Albânia constitti uma medida susceptível de minorar as dificuldades de financiamento externo do país, de apoiar a balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;