30. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/107 REGULAMENTO (CE) Nº 1137/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, rela- tivo à aplicação de um regime de certificados de impor- tação ao alho importado dos países terceiros (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94(º), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação; Considerando que França e Espanha solicitaram à Comissão, respectivamente, em 1 e 6 de Abril de 1998, que tomasse medidas de protecção em relação às importa- çães de alhos; Considerando que, a partir de 1993, a Comissão registou, em comparação com os anos anteriores, um aumento muito marcado das importações de alhos originários da China; que, atendendo ao seu preço, a continuação dessas importações poderia ter provocado perturbações graves no mercado comunitário, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CE e, nomeadamente, de prejudicar os produtores comunitários; que, em conse- quência, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/94(º), a Comissão adoptou uma medida de protecção, que limitou a uma certa quan- tidade mensal a emissão de certificados de importação de alhos originários da China para a campanha de 1994/ /1995; que esta medida foi renovada pelo Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2944/95 (), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 31 de Maio de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 885/96 da Comissão (º), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997, e pelo Regula- mento (CE) nº 903/97 da Comissão ("º), para o período 1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. * JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 3) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. * JO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1. 133 de 28. 5. 1994, p. 36. 298 de 19. 11. 1994, p. 26. 116 de 23. 5. 1995, p. 23. 308 de 21. 12. 1995, p. 17. 119 de 16. 5. 1996, p. 12. 1) JO L 130 de 22. 5. 1997, p. 6. — — o FrrrFrErrEeC compreendido entre 1 de Junho de 1997 e 31 de Maio de 1998; Considerando que, mensalmente, os pedidos de certifi- cados de importação de alhos originários da China exce- deram largamente a quantidade mensal fixada pelo Regu- lamento (CE) nº 903/97; que, além disso, o grande número de pedidos apresentados dia de cada período mensal conduziu, durante toda a campanha em causa, à emissão de certificados de importação para quantidades iguais a menos de 1% dos pedidos e à rejeição dos pedidos apresentados posteriormente; que este excesso sistemático demonstra que a pressão sobre o sector persiste e que, a ausência de medidas de protecção, o mercado comunitário do alho seria gravemente pertur- bado por importações maciças provenientes da China; que se verifica, pois, ser indispensável renovar a medida de protecção aplicável aos alhos originários da China; Considerando que é conveniente limitar a emissão de certificados de importação a uma certa quantidade perió- dica entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 e suspender essa emissão logo que a quantidade em causa seja alcançada; Considerando que é conveniente fixar determinados crité- rios quanto ao estatuto dos requerentes dos certificados e à utilização dos certificados atribuídos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1l de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999, os certificados de importação relativos aos alhos (código NC 0703 20 00) originários da China só serão emitidos até ao limite de 12000 toneladas e aplicar-se-á a quantidade máxima para cada período indicada no anexo, nas condi- ções do presente regulamento. 2. —“Para cada período, a quantidade máxima referida no nº 1 será igual à soma: a) Da quantidade indicada no anexo; b) Das quantidades não pedidas no período anterior; e c) Das quantidades não utilizadas, de que a Comissão tenha sido informada, dos certificados anteriormente emitidos.