L 328/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2605/98 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1768/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (') (regu- lamento de base), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do regulamento de base prevê uma excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vegetais no intuito de proteger a produção agrícola (excepção agrícola); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1768/95(), estabeleceu as condições para a aplicação dessa excepção e para salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor; Considerando que não foi então possível fixar o nível da remuneração equitativa a pagar pelo uso da referida excepção; Considerando, contudo, que aquele regulamento estipula que o nível inicial e o sistema para subsequentes adapta- ções devem ser estabelecidos logo que possível; Considerando que, entretanto, foram celebrados acordos em diversos Estados-membros entre organizações de titu- lares e de agricultores, respeitantes, nomeadamente, ao nível da remuneração; Considerando que é adequado assegurar que os acordos sejam cumpridos enquanto orientações comunitárias respeitantes ao nível da remuneração para as respectivas áreas e espécies; Considerando que, em áreas ou para espécies às quais tais acordos não sejam aplicáveis, a remuneração a pagar deve PA o ser, em princípio, igual a 50 % do montante cobrado para a produção autorizada do material de propagação, modu- lado por uma escala móvel adequada, se essa escala tiver sido estabelecida com respeito do respectivo regime na- cional de protecção das variedades vegetais; Considerando que aqueles níveis devem ser revistos até 1 de Janeiro de 2003; () JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. (À JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3. (À JO L 173 de 25. 7. 1995, p. 14. Considerando que é adequado prever um incentivo razoável para uma rápida conclusão de outros acordos entre organizações de titulares e de agricultores relativos a áreas ou espécies ainda não abrangidas, quando esses acordos se encontrem já em preparação; que um nível inferior ao acima indicado e aplicável apenas durante um período limitado pode incentivar algumas organizações a concluir tais acordos o mais rapidamente possível; Considerando que foi consultado o Conselho de Adminis- tração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Varie- dades Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São aditados os seguintes nº* 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1768/95: «4. — Se,no caso previsto no nº 2,o nível da remune- ração for objecto de acordos entre organizações de titulares e de agricultores, com ou sem a participação de organizações de processadores, estabelecidas na Comunidade ao nível comunitário, nacional ou re- gional, os níveis acordados devem ser utilizados como orientações para a determinação da remuneração a pagar na área e para as espécies em causa, desde que esses níveis e as condições tenham sido notificados por escrito à Comissão por representantes autorizados das respectivas organizações e, nessa base, tenham sido publicados na Gazetta Oficial editada pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 5. —Se,mno caso previsto no nº 2, não for aplicável um acordo, dos previstos no nº 4, a remuneração a pagar deve ser igual a 50 % dos montantes cobrados pela produção autorizada de material de propagação, conforme referido no nº 2. Contudo, se um Estado-membro tiver notificado a Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1999, da iminente conclusão de um acordo, dos previstos no nº 4, entre