L 322/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa à existência de um défice excessivo em Portugal — Aplicação do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2002/923/CE) ) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão formulada ao abrigo do referido n.º 6 do seu artigo 104-.º, Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal, Considerando o seguinte: (1) Na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos, nos termos do artigo 104.º do Tratado. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, desig- nadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma rigorosa e atempada. O procedimento relativo aos défices excessivos estabele- cido no artigo 104.º do Tratado prevê uma decisão sobre a existência de um défice excessivo; o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece outras disposições relacionadas com o procedimento relativo aos défices excessivos; o Regula- mento (CE) n.º 3605/93 do Conselho('), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do (6) disposto no referido protocolo. () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento da Comissão (CE) n.º 351/2002 (JO L 055 de 26.2.2002, p. 23). O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão dirija um parecer ao Conselho, quando aquele considere que existe um défice excessivo num Estado- -Membro ou que este é susceptível de ocorrer; a Comissão dirigiu ao Conselho, em 16 de Outubro de 2002, um tal parecer em relação a Portugal; de acordo com este parecer: a) Portugal apresentou à Comissão informações sobre a sua situação orçamental até Setembro de 2002. AÀ partir dessa altura, a Comissão, nos termos do artigo 4.º do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, forneceu os dados estatísticos para a aplicação do referido protocolo; b) Nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão elaborou, em Setembro de 2002, um rela- tório sobre Portugal, no qual são tomados em consi- deração os factores relevantes; c) Nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro deu parecer sobre o relatório da Comissão; d) A Comissão considera que existe um défice excessivo em Portugal. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice exces- sivo.