L 126/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1998 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa à não revogação pelos Estados Unidos da América da sua lei anti-dumping de 1916 (98/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 356/95(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 10 de Janeiro de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 3286/94 do Conselho (a seguir denominado +«o regulamento». A denúncia foi apre- sentada pela Eurofer (Associação Europeia da Side- rurgia), em nome dos seus membros. (2) A autorada denúncia alegou que a denominada lei anti-dumping de 1916 dos Estados Unidos da América (?) (a seguir denominada «lei de 1916») não está conforme a várias disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio ( a seguir denominado «acordo da OMO>») e respectivos anexos e que a não revogação pelos Estados Unidos da sua legislação está a causar efeitos prejudiciais no comércio das empresas membros da Eurofer e ameaça causar novos efeitos prejudiciais no comércio. Nessa base, a autora da denúncia soli- citou que a Comissão tomasse as medidas necessá- rias para convencer os Estados Unidos a revogar a lei de 1916. (3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo de exame comunitário nos termos do artigo 8º do regulamento. Consequentemente, em 25 de Fevereiro de 1997 (*) a Comissão deu início a um processo de exame. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. () JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. () «Act of September 8 1916. 39 Stat 756m O título VIII daquela lei está codificado no United States Code, artigos 71 a 74. ( JO C 58 de 25. 2. 1997, p. 14. 4) Na sequência do início do processo de exame comunitário, a Comissão realizou um inquérito aprofundado sobre os aspectos jurídicos e factuais. Com base nos elementos apurados no âmbito deste inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões seguidamente apresentadas. B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO A lei anti-dumping de 1916 dos EUA ainda está em vigor, sendo aplicável à importação e à venda no seu mercado interno de qualquer produto estrangeiro, independentemente da sua origem, incluindo os produtos originários de países que são membros da OMC. A lei de 1916 está publicada no Jornal Oficial dos EUA paralelamente com a lei pautal de 1930, que contém a legislação de apli- cação americana das disposições multilaterais em matéria anti-dumping. A lei de 1916 proíbe tanto a importação de merca- dorias como a sua venda no mercado dos EUA quando o preço é inferior ao do país de origem ou de outros países estrangeiros para Oos quais as mercadorias são exportadas. Nos termos da referida lei «É ilegal para qualquer pessoa, que importe ou ajude a importar nos Estados Unidos quaisquer artigos de qualquer país estrangeiro, importar ou vender ou mandar importar ou vender, de uma forma habitual e sistemática, tais artigos nos Estados Unidos a um preço substancialmente infe- rior ao valor de mercado real ou ao preço de gros- sista de tais artigos, no momento da sua exportação para os Estados Unidos, nos principais mercados do respectivo país de produão ou de outro país estran- geiro para o qual sejam habitualmente exportados, após esse preço de mercado ou preço de grossista ter sido majorado do valor correspondente ao frete, ao direito e a outros encargos ou despesas que necessariamente afectam a sua importação e venda dos Estados Unidos» desde «que tal acto ou actos sejam realizados com a intenção de destruir ou prejudicar uma indústria dos Estados Unidos ou de limitar ou monopolizar qualquer parte do comércio de tais artigos nos Estados Unidos». Qualquer violação da lei conduz, mediante pedido de um queixoso, à aplicação de uma indemnização tripla, bem como à aplicação de sanções penais (multas e/ou prisão) aos responsáveis.