L 264/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa aos recipientes sob pressão simples (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, recipientes sob pressão simples por meio da especificação das características de construção e de funcionamento, das condições de instalação e de utilização, bem como dos procedimentos de controlo antes e depois da comercia- lização. Essas disposições imperativas não conduzem ne- cessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) Por consequência, a presente directiva apenas deverá con- ter as exigências imperativas e essenciais. A fim de faci- litar a prova da conformidade com as exigências essen- ciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível comunitário, referentes, nomeadamente, à constru- ção, funcionamento e instalação dos recipientes sob pres- são simples, cujo respeito garanta aos produtos uma presunção de conformidade com as exigências essenciais. Estas normas harmonizadas a nível comunitário são ela- boradas por organismos privados e deverão conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios. Para este fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Euro- peu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Ins- tituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados- 3) -Membros respeitantes aos recipientes sob pressão sim- ples (à), foi por diversas vezes alterada de modo subs- tancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens contra os riscos de fugas ou de explosão que podem advir dos recipientes sob pressão simples. Disposições imperativas nos Estados-Membros determi- nam, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos () JO € 27 de 3.2.2009, p. 41. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. (3) JO L 220 de 8.8.1987, p. 48. (9) Ver parte A do anexo [IV. com as orientações gerais (*) para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e estes três organismos, assinadas em 28 de Março de 2003. O Conselho aprovou várias directivas destinadas a elimi- nar os entraves técnicos ao comércio com base nos prin- cípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (69); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». À Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certifi- cação e ensaios (7), propôs a criação de uma regulamen- tação comum relativa a uma marcação «CE» com um 1 de 16.4.2003, p. 7. JOC9 JO C 136 de 4.6.1985, p. 1. Jjo C 2 67 de 19.10.1989, p. 3.