03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 329 382R1983 Nº L 215/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1983/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento nº 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que no seu artigo 6º, o Regulamento nº 115/67/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1779/81 (*), prevê, por oca- sião da determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, o ajustamento do preço tomado em consideração para ter em conta o interesse que há em triturar a semente em causa antes das outras sementes; Considerando que, após o aumento recente da produção comunitária das sementes oleaginosas, o escoamento dessa produção pode ser efectuado se as outras sementes beneficiarem de vantagens económicas que favoreçam a sua transformação; que é pois oportuno prever a aplica- ção de eventuais medidas de ajustamento do preço to- mado em consideração, aptas a assegurar o escoamento efectivo da produção comunitária, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 6º do Regulamento nº 115/67/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º No caso de, aquando da determinação do preço do mercado mundial de uma espécie de semente, ser verificado um desnível entre: — a diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza, de nabita ou de girassol, majo- rado dos custos.de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resul- tantes da transformação da espécie de semente em causa, por um lado, e — a diferença entre o preço de 100 quilogramas de uma ou várias outras: sementes, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da sua transformação, por outro lado, e que esse desnível pode vir a reflectir-se no escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante no máximo igual ao desnível acima re- ferido.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. ) JO nº 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67. (9) JO nº L 176 de 1.7. 1981, p. 5. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH