L 298/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1098/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) O combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos-chave da União Europeia e respectivos Estados-Membros. (2) Em 1997,0o Tratado de Amesterdão acrescentou novas disposições sobre o combate à exclusão social nas áreas de intervenção abrangidas pelas disposições de política social do Tratado CE, em especial nos artigos 136.º e 137.º, e estabeleceu um enquadramento legal e uma base jurídica novos para novos compromissos políticos nesta área. (3) —O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu que a pobreza e a exclusão social tinham atingido níveis inaceitáveis. A construção de uma União Europeia mais inclusiva foi, pois, conside- rado um elemento primordial para alcançar o objectivo () JO C 224 de 30.8.2008, p. 106. () Parecer emitido em 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2008. estratégico de 10 anos da União de crescimento econó- mico, mais e melhores empregos e maior coesão social. O Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados- -Membros e a Comissão a tomar «medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu, assim, aprovar um Método Aberto de Coordenação (MAC) nesta área. Desde o início, o MAC na área da protecção social e da inclusão social tem constituído um importante instru- mento de apoio ao empenho político manifestado, con- tribuindo para o reforço da capacidade de apoio da União Europeia aos Estados-Membros nos respectivos esforços a favor de maior coesão social na Europa. O MAC contribui para aprofundar a aprendizagem mú- tua e aumentar a sensibilização para a natureza multidi- mensional da exclusão e da pobreza. O MAC cria, assim, as condições para produzir mais impacto no terreno e para tornar mais visível para os cidadãos o apego da União Europeia aos valores sociais. Não obstante estas realizações, há partes significativas da população que ainda sofrem privações ou restrições e desigualdades no acesso a serviços, ou que são excluídas da sociedade. O Relatório Conjunto sobre Protecção So- cial e Inclusão Social de 2008 sublinha que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de po- breza, 19 milhões das quais são crianças. O fosso entre géneros é de aproximadamente dois pontos percentuais. Além disso, as desigualdades em termos de riqueza e a pobreza extrema suscitam preocupações crescentes na União. É necessário, no interesse da coesão económica e social, apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvanta- gens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas, determinadas regiões insulares e os Estados-Membros in- sulares e as zonas afectadas por processos recentes de desindustrialização ou de conversão industrial.