L 132/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 439/2008 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2008 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca das Ilhas Fiji (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Uma inspecção comunitária realizada nas Fiji revelou Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: 1) O nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CÊE) n.º 854/2004 estabelece que os produtos de origem ani- mal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições tran- sitórias de  execução dos  Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece, em derrogação do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, que os Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições, podem autorizar a importação de produtos da pesca dos países terceiros listados no anexo II desse regulamento. (3) — Esses países terceiros ainda não foram sujeitos a uma inspecção comunitária, por forma a verificar as suas con- dições sanitárias e determinar se os controlos realizados pelas suas autoridades competentes são equivalentes aos requisitos da legislação comunitária. As Fiji constam ac- tualmente da lista do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2076/2005. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55, rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206, rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3) JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1246/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 21). graves deficiências no que respeita à higiene no manuse- amento de produtos da pesca e à capacidade de as auto- ridades competentes desse país terceiro levarem a efeito verificações fiáveis em produtos da pesca. Deste modo, as Fiji não podem dar as garantias necessárias de que os produtos da pesca foram obtidos em condições, no mí- nimo, equivalentes às que se aplicam à produção e à colocação no mercado de produtos da pesca na Comu- nidade. (5) Por conseguinte, já não deveriam ser autorizadas as im- portações para a Comunidade de produtos da pesca das Fiji. (6) — Deve ser fixado um período transitório, a fim de permitir a entrada na Comunidade de produtos da pesca das Fiji produzidos e certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento. (7) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º Durante um período transitório que não exceda seis semanas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem autorizar importações de produtos da pesca das Fiji produzidos e certificados antes dessa data. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.