150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R141] Nº L 170/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1411/78 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1978 que estabelece a décima quarta alteração ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo às modali- dades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 de Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1254/78 () e, nomeadamente, o :nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece moda- lidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2738/77 (9), estipulou que o certificado de exportação para certos produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum seja válido até ao fim do décimo primeiro mês seguinte ao da emis- são do certificado; Considerando que a experiência demonstrou que uma validade a longo prazo pode ser explorada de forma especulativa; que, todavia, segundo as práticas interna- cionais, uma grande parte dos contratos de entrega têm pelo menos um ano de vigência; que, a fim de permitir aos exportadores de malte que continuem a estabelecer os contractos, é necessário prever a possibilidade de um prazo mais longo, desde que sejam cumpridas certas condições, nomeadamente no que respeita aos destinos das exportações; o prazo de indicação desses destinos nos certificados de exportação e a garantia a constituir quando da emissão dos certificados; Considerando que o referido longo prazo não deve con- duzir a compromissos à exportação que incidam sobre a nova campanha e isto antes do início da colheita da cevada; que convém, portanto, aplicar uma data limite ao prazo de validade dos certificados a longo prazo emi- tidos antes do mês de Julho da campanha em curso; que essa data limite deverá ter em conta, nomeadamente, as () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 1. ) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p.5. (9 JO nº L 316 de 10. 12. 1977, p. 31. disposições da quarta alínea do nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 relativo ao ajustamento da restituição para uma exportação de malte realizada durante os dois primeiros meses de campanha cerealí- fera; * Considerando que a caução a constituir quando da emis- são dos certificados deverá garantir o respeito pelas obri- gações decorrentes do certificado; que, no que diz res- peito aos certificados de exportação cujo prazo de vali- dade vá até doze meses, o montante actual dessa caução se tem revelado insuficiente e que é necessário, portanto, aumentá-lo de 20 para 25 unidades de conta, por tone- lada; que, todavia, nos casos em que a aplicação da data limite conduzir a um prazo que não ultrapasse nove me- ses, o montante acíual da caução parece suficiente; que, além disso, parece oportuno aumentar para 10 unidades de conta o montante da caução para os certificados com prefixação da restituição, cujo prazo de validade seja de cinco meses; Considerando que, por outro lado, o prazo para indica- ção dos destinos nos certificados de exportação, cuja validade seja superior a cinco meses, que actualmente é de três meses, parece ter-se tornado elemento de especu- lação; que parece desejável reduzir esse prazo para um mês; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão does Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto dos nºº 1 e 2 do artigo 9º A do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Em derrogação do artigo 9º quando é pedido com vista a uma exportação para uma das zonas refe- ridas no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1124/77, o certificado de exportação para os pro- dutos classificados nas subposições 11.07 A I b), 11.07 A T b) e 11.07 B da pauta aduaneira comum será válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75: — até 30 de Setembro do ano civil em curso, quando for emitido de 1 de Janeiro a 30 de Abril, — até ao fim do décimo primeiro mês, quando for emitido de 1 de Julho a 31 de Outubro,