03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 27 381R2191 Nº L 213/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2191/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, no nº 3 do seu artigo 12º e no seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do “Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 850/81 () e, nomeadamente, no seu artigo 4º pará- grafo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas a medidas destinadas a manter o ní- vel de utilização da manteiga para certas categorias de consumidores e de indústrias (*), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga que se encontra no mer- cado, a fim de permitir a compra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente pelas i lnstn.u1çoes e colec- tividades sem fins lucrativos; Considerando que a situação actual do mercado da man- teiga, caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes, conduzirá num futuro próximo a uma suspensão de vendas de manteiga de reservas públi- cas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1717/72 da Co- missão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/80 (*); que, nesta situação é oportuno recorrer ao Regulamento (CEFE) nº 1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à man- teiga comprada por instituições e colectividades sem fins lucrativos; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 1. () JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. É) JO nº L 181 de 9.8.1972, p. 11. (9 JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. Considerando que é contudo necessário só conceder a ajuda à manteiga que corresponda às condições de pri- 'meira qualidade referidas no nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que re- gem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e-da nata do leite ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que convém, por razões de controlo, reservar a ajuda para a manteiga comprada no Estado-membro do beneficiário junto de um fornecedor aprovado nesse Estado-membro; Considerando que se deve assegurar que a ajuda conce- dida com fundamento neste regulamento não seja acu- mulada com a ajuda ao consumo directo, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1969 (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 854/81 (*!), nem com a redução dos direitos niveladores especiais ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981 (*º), no que diz respeito à manteiga neoze- landesa comercializada no Reino Unido; Considerando que, para facilitar os controlos, convém precisar as indicações enunciadas nas embalagens de manteiga que beneficiam da ajuda; Considerando que convém que os Estados-membros co- muniquem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento; “Considerando que o Regulamento (CEE) nº 878/77 prevê no nº 1 do artigo 4º , no que diz respeito às inci- dências sobre os direitos e obrigações existentes no mo- mento da alteração de uma taxa representativa, a aplica- ção das disposições do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do regulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de alteração do valor de unidade de conta utilizado para a política agrícola comum (**); que, se- gundo o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1134/68, as somas aí indicadas são pagas utilizando O JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. E JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8. O) JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 18. (1) JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 14. () JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. L.