L 109/40 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2008 que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») [notificada com o número C(2008) 1442] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/502/CE(?) da Comissão obriga os Esta- dos-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mer- cado de isqueiros novidade («novelty lighters»). (2) A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas susceptível de ser confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. (33 A Decisão 2006/502/CE foi alterada pela Decisão 2007/231/CE, que prorrogou pela primeira vez a vali- dade dessa decisão por um ano, até 11 de Maio de 2008. () —AÀ luz da experiência adquirida e dos progressos alcança- dos na procura de uma solução alternativa que permita garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna- -se necessário prorrogar a validade da referida decisão por um período adicional de 12 meses. formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2006/502/CE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2009.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2008 e publicar essas medidas. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2008. Pela Comissão Meglena KUNEVA Membro da Comissão () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 198 de 20.7.2006, p. 41. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/231/CE (JO L 99 de 14.4.2007, p. 16).