03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 385R3805 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3805/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos regulamentos relativos ao sector vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir determinadas adapta- ções técnicas, no sector vitivinícola, nos regulamentos se- guintes: — Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 O, — Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as disposições espe- ciais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3311/85 (), — Regulamento (CEE) nº 340/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que determina os tipos de vinho de mesa (ó), — Regulamento (CEE) nº 347/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo às regras gerais respeitan- tes à classificação de variedades de vinha (*), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, — Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mos- tos de uvas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 (5), — Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/85 (*), — Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes &) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 1. C) JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 48. (9 JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 21. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 60. (% JOnº L 54 de 5. 3.1979, p. 75. () JO nº L 54 de 5. 3.1979, p. 97. () JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 3. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. () JO nº L 179 de 11.7. 1985, p. 1. produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85 (9), — Regulamento (CEE) nº 460/79 do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativo à colaboração directa das au- toridades competentes dos Estados-membros em maté- ria de desclassificação dos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas (**), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, — Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinifica- ção (**), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2687/ /84 (15), 7 . — Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espu- mantes e dos vinhos espumantes gaseificados (**); Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 268º do Acto de Adesão prevê que, para os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas em proveniência de Portugal, a Comunidade dos Dez reduzirá os seus direitos de base em três fracções a partir de 1 de Março de 1986; que, deste modo, é necessário derrogar o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 261º a fim de que a definição dos vinhos licorosos constante do Capítulo XIV, ponto e), do Anexo I do referido Acto seja aplicável a partir dessa mesma darta; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tra- tado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da ade- são, as medidas referidas no artigo 396º do referido Acto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 337/79 é alterado do seguinte modo: | 1) No nº 1, alínea c), do artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Quando da aplicação das regras acima referidas re- sultar um número de preços médios a tomar em consi- deração inferior a oito para o vinho de mesa do tipo R 1, inferior a sete para o vinho do tipo R II e inferior a oito para o vinho do tipo A I, devem ser tomados () JOnºL54de 5.3.1979,p. 130. (2) JOnºL320 de 29. 11.1985,p. 19. () JOnºL58de9.3.1979,p. 1. () JOnºL212de3.8.1983,p.1. ( JOnºL255 de 25.9.1984,p. 1. () JOnºL320de 29. 11.1985,p.9.