30.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 135/15 REGULAMENTO (CE) N.º 452/2009 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2009 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 43.º, 101.º e 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução para a aplicação do regime de ajuda para o escoamento dos excedentes de determi- nados produtos lácteos. Esse regime, previsto no artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é abolido pelo Regulamento (CE) n.º 72 /2009 do Conse- lho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) nº 1234/2007, (CE) nº 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEF) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) nº 2055/93, (CE nº 1868/94, (CE) ( nº 2596/97, (CE nº 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007 (). (2) Neste contexto e com vista a encontrar mercados mais rentáveis para a manteiga de intervenção, bem como por motivos de simplificação, as disposições relativas à venda de manteiga de intervenção para utilização em produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimentares de- vem ser igualmente abolidas. 3) É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CÊE) n.º 1898/2005. (4) O  artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é suprimido pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 a partir de 1 de Julho de 2009. Importa, pois, revogar o Regu- lamento (CE) n.º 1898/2005 a partir da mesma data. Todavia, o artigo 78º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 estabelece que a manteiga pode ser to- mada a cargo entre o vigésimo dia do mês anterior ao mês civil indicado no vale e o décimo dia do mês se- guinte a esse mês civil. A fim de permitir que os opera- dores utilizem plenamente os vales válidos até ao fim do mês de Junho de 2009, o Capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 deve continuar a aplicar se a esses vales. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1898/2005. Contudo, o Capítulo IV desse regulamento continua a aplicar-se e a ajuda pode ser paga relativamente às entregas de manteiga efectuadas com base em vales válidos até ao fim do mês de Junho de 2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. JO L 30 de 31.1.2009, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão