15. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1418/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 165º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 165º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que podem pescar o atum voador a título de actividade prin- cipal nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha abrangidos pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha, nas condições defi- nidas no artigo 165º do Acto de Ádesão, é fixado conforme indicado no Anexo. Ártigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL