13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 37410408 12. 8. 74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L221/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (74/408/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as prescrições têcnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao arranjo interior para a resistência dos bancos e da sua fixação; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa á aproximação das legislações dos Estados- (1) JO nº C 108 de 10. 12. 1973, p. 75. -membros respeitantes à recepção dos veiculos a motor e seus reboques (2); Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos coman- dos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 (3); que as respeitantes ao arranjo interior relativas ao comportamento do dispositivo de direcção em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974 (*); que serão adoptadas posteriormente outras prescrições respei- tantes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas ao apoio de cabeça, à fixação dos cintos de segurança e à identificação dos comandos; Considerando que, no que respeita às prescrições técnicas, ê oportuno retomar no essencial as adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 17 («prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação ») (5) anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor; (2) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. 3) JO nº L 38 de 11.2.1974, p. 2. (4*) JO nº L 165 de 20. 6. 1974, p. 16. (5) Documento CEE de Genebra. (E/ECE/324 E/ECE/TRANS/SOS) rev, 1/Add, 16.