4.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 33/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2008 sobre o auxílio estatal C 17/05 (ex N 194/05 e PL 34/04) concedido pela Polónia à Stocznia Gdynia [notificada com o número C(2008) 6771] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/47/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos das disposições acima citadas e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Nos termos das disposições do ponto 3 do Anexo IV do Tratado de Adesão que regem o procedimento do meca- nismo intercalar, em 29 de Abril de 2004, a Polónia notificou medidas de apoio à reestruturação da Stocznia Gdynia S.A. (a seguir denominada «estaleiro Gdynia». O processo foi registado como PL 34/04. Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão solicitou à Polónia o envio de determinados documentos em falta. Esses documentos foram enviados em 16 de Junho de 2004. A Comissão solicitou mais informações através de cartas datadas de 30 de Julho de 2004, 8 de Outubro de 2004, 23 de Novembro de 2004 e 4 de Março de 2005, às quais a Polónia respondeu, respectivamente, por cartas de 3 de Setembro de 2004, registada em 7 de Setembro de 2004, 10 de Novembro de 2004, registada em 15 de Novembro de 2004, 17 de Fevereiro de 2005, registada em 21 de Fevereiro de 2005, 30 de Março de 2005, registada em 1 de Abril de 2005 e 18 de Abril de 2005, registada em 20 de Abril de 2005. Por carta de 22 de Abril de 2005, registada no mesmo dia, a Polónia aceitou que a Comissão tratasse o PL 34/04, de 29 de Abril de 2004, como notificação ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito a quais- quer medidas que fossem consideradas como cons- tituindo novos auxílios. Foi atribuído um novo número ao processo: N 194/05. () JO € 220 de 8.9.2005, p. 7. 6) Em 1 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma decisão para dar início a um procedimento formal de investigação, publicada no Jornal Oficial (?), e convidou a Polónia e as partes interessadas a apresentarem comen- tários. Tendo sido concedido um alargamento do prazo para a apresentação de comentários (carta de 9 de Agosto de 2005), a Polónia apresentou os seus comentários por carta de 2 de Setembro de 2005, registada em 5 de Setembro de 2005. Na sua resposta, a Polónia apresentou à Comissão o plano actualizado de reestruturação do estaleiro Gdynia, datado de 4 de Março de 2004 (a seguir denominado «o plano de reestruturação de 2004»). A Polónia apresentou comentários adicionais por carta de 3 de Novembro de 2005, registada em 7 de Novembro de 2005. O estaleiro Gdynia apresentou comentários por carta de 10 de Outubro de 2005, registada em 14 de Outubro de 2005. Foram ainda apresentados comentários pela Ray Car Carriers (por carta de 7 de Outubro de 2005, regis- tada em 10 de Outubro de 2005), pelo Gabinete do Representante Permanente da Dinamarca junto da União Europeia (por carta de 7 de Outubro de 2005, registada em 11 de Outubro de 2005), pela associação dinamar- quesa de construção naval Danish Maritime (por carta de 7 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia), pelo sindicato Solidarity (por carta de 7 de Outubro de 2005, registada em 10 de Outubro de 2005) e pela associação polaca de construção naval (por carta de 10 de Outubro de 2005, registada em 11 de Outubro de 2005). A Comissão reencaminhou esses comentários para a Po- lónia, por cartas de 26 de Outubro de 2005 e 12 de Dezembro de 2005 (?). A Polónia respondeu aos comen- tários apresentados pelo estaleiro Gdynia por carta de 16 de Janeiro de 2006, registada em 18 de Janeiro de 2006, não tendo apresentado quaisquer comentários so- bre as observações enviadas por terceiros. (3 JO C 220 de 8.9.2005, p. 7. (à) Por carta de 17 de Novembro de 2005, registada em 18 de Novem- bro de 2005, as autoridades polacas solicitaram que certos excertos seleccionados dos comentários enviados por terceiros à Comissão, em língua inglesa, fossem traduzidos para polaco. A Comissão reen- caminhou essas traduções por carta de 12 de Dezembro de 2005.