7.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2382/2001 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) As primeiras medidas que beneficiam da contribuição comunitária a título do instrumento estrutural de pré- -adesão (ISPA) estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1267/1999 (*) foram apreciadas e aprovadas pela Comissão a partir do ano 2000. (2) — É conveniente modificar algumas disposições do Regula- mento (CE) n.º 1267/1999 à luz da experiência adqui- rida entretanto com a apreciação e a aprovação das medidas a financiar ao abrigo do ISPA. (33  O co-financiamento das medidas, nomeadamente pelas instituições financeiras internacionais, e a utilização de financiamentos privados constituem factores impor- tantes para o funcionamento do ISPA. Em determinados casos, o acesso a fontes de financiamento diferentes da contribuição comunitária é indispensável para permitir aos países beneficiários assegurar o co-financiamento de medidas que satisfaçam plenamente as condições de elegibilidade e correspondam aos objectivos do ISPA. (4) — Para tornar possível ou facilitar os co-financiamentos por instituições financeiras internacionais e/ou fontes privadas, é necessário prever a possibilidade de derro- gação, após exame caso-a-caso, às regras gerais aplicá- veis à participação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral co- -financiados no âmbito do ISPA. (5) —O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (5), prevê, no n.º 2 do artigo 114.º, que, em casos excepcionais devidamente justificados, a participação de nacionais de países terceiros nos concursos pode ser () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 197. (2) Parecer emitido em 20 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 221 de 7.8.2001, p. 166. (| Jo L 161 de 26.6.1999, p. 73. 6) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2673/ /1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1). admitida de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação em conformidade com os processos de auto- rização apropriados. O Regulamento (CE) n.º 1267/ 11999 constitui esse acto de base. ( É útila este respeito a inspiração em determinadas disposições aplicáveis no âmbito do programa PHARE instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (*). (7) — É necessário introduzir uma precisão no que se refere à definição do conceito de despesas elegíveis, de modo a permitir o co-financiamento das medidas ISPA por outras fontes de ajuda externas. (8 As disposições do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 devem além disso ser adaptadas para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). (9) O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1267/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte artigo é inserido: «Artigo 6.º-A Adjudicação de contratos 1. — Relativamente às medidas para as quais a Comunidade é a única fonte de ajuda externa, a participação nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e países terceiros referidos no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º (9JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.