L 293/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2366/98 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regula- mento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê a apresentação de uma declaração de cultura; que, para que o conhecimento do sector oleícola produtivo possa manter-se actualizado e ser mesmo melhorado antes do início da campanha de 2001/2002, para a qual está prevista uma reforma, é conveniente precisar determinadas noções, designadamente a de oliveira em produção, e estabelecer as informações a comunicar pelos produtores e o calendário dessas comu- nicações; Considerando que, para não fazer perigar fortemente o equilíbrio futuro do mercado, o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1638/98 prevê a exclusão de todos os regimes de ajuda futuros, a partir de 1 de Novembro de 2001, das oliveiras plantadas depois de 1 de Maio de 1998 que não estejam integradas na reconversão de um olival antigo ou num programa aprovado pela Comissão; que é, portanto, conveniente definir as noções de «oliveira suplementar» e «nova plantação», bem como as regras de declaração, iden- tificação e aprovação correspondentes; que é igualmente conveniente precisar nos programas de plantações suple- mentares o número de oliveiras mortas ou queimadas que podem ser substituídas sem que tal provoque um aumento global da produção; 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. L 210 de 28. 7. 1998, p. 38. Considerando que, na pendência de um exame aprofun- dado das metodologias actualmente utilizadas pelos Estados-membros, é mnecessário reconduzir, para a campanha de 1998/1999, as disposições relativas à estima- tiva dos rendimentos previstas no Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2455/97 () Considerando que, para efeitos de aprovação, o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 impõe aos titulares dos lagares o respeito de determinadas condições; que é conveniente instaurar condições de aprovação que permitam assegurar a eficácia do regime de controlo; que as instalações devem, nomeadamente, possibilitar a pesagem automática das quantidades de azeitona entre- gues; que as informações registadas devem, nomeada- mente, conservar uma indicação do destino do azeite saído dos lagares; Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84, cada Estado-membro aplicará um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é concedida tem direito ao benefício dessa ajuda; que, por esse motivo, os pedidos de ajuda a apre- sentar pelos interessados devem comportar as indicações necessárias ao exercício do referido controlo; que, no mesmo sentido, há que estatuir determinadas obrigações dos olivicultores e das organizações de produtores e suas uniões; Considerando que os olivicultores podem fazer triturar a azeitona num  Estado-membro diferente do Estado- -membro de produção; que, tendo em vista a correcta aplicação do regime de ajuda, é conveniente estatuir a colaboração administrativa entre o Estado-membro no qual o azeite é obtido e o Estado-membro de origem das azeitonas; Considerando que é conveniente definir os elementos a ter em conta na determinação da quantidade que pode beneficiar da ajuda; que, para a eventualidade de a quanti- dade objecto do pedido de ajuda e/ou o número de oliveiras indicado na declaração de cultura não poderem ser comprovados ou aceites quando das verificações efec- tuadas, haverá que estabelecer as regras de determinação da quantidade admissível para efeitos da ajuda; () JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. ( JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 26.