26. 3. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos cuja pubh'mção é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 847/867 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário para cebolas dessecadas, desidratadas ou evaporadas, da subposição 07.04 A da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando, que no âmbito do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título ' do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela decisão - do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade se comprometeu, para os anos de 1987 a 1990, a abrir um contingente pautal comunitário anual de 12000 tonela- das, com um direito de 10 %, para as cebolas dessecadas, desidratadas ou evaporadas, da subposição 07.04 À da pauta aduaneira comum ; que convém, protanto, abrir, para o ano de 1987, o contingente pautal em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, para salvaguardar o carácter comunitário desse contingente, não convém prever uma repartição entre os Estados-mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume de contin- gente, das quantidades que correspondem às suas necessi- dades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- : mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Áté 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir indicado : Nº d Nº da pauta Volume do Direito do d € aduaneira Designação das mercadorias . contm%eme contingente ordem comum (em toneladas) (em %) 09.0035 07.04 Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo : A. Cebolas 12 000 10 No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calcu- lados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão. | 2. Seum importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e pedir o benefício do contingente, o Estado- N -membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo dlspomvel do contingente o permita. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.