150 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2984 Nº L 299/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias — 20.10.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2984/81 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1974/80 que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/ 81 () e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2750/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa os crité- rios de mobilização dos cereais destinados à ajuda ali- mentar (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1(8t do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de «adesão» no sector dos cereais (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão (“*) determina as regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz; que, na sequência da adesão da Grécia, se mostra necessário, para que possam efectuar convenientemente os processos de concurso e de comum acordo, definir o modo de comparação das propostas sempre que a mobilização no mercado da Comunidade recaia sobre produtos para os quais á aplicável um mon- tante compensatório «adesão» nas trocas comerciais entre a Grécia e os outros Estados-membros; Considerando que é oportuno recordar que não é aplicá- vel qualquer restituição ou montante compensatório «adesão» aquando da exportação de tais mercadorias a título de ajuda alimentar comunitária, tendo em conta que o valor do produto é financeiramente tomado a cargo pela Comunidade; () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1 () JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 8 6) JOnºL1de1.1.1981,p. 1. (9) JO nº L 192 de 26.7. 1980, p. 11. 9. Considerando, que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cerais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo. 1º O Regulamento. (CEE) nº 1974/80 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l Para comparação das propostas relativas a um concurso sobre a mobilização do produto no mer- cado da Comunidade, cada proposta é, quando ne- cessário, corrigida do montante compensatório «ade- são» e do montante compensatório monetário, aplicá- veis no dia da data limite de entrega das propostas, à exportação do Estado-membro indicado na proposta — em .aplicação do nº 3, alínea a), segundo travessão do artigo 4º A correcção é efectuada — aumentando as propostas que indiquem um ' Estado-membro com um montante compensatorxo monetário negativo, — diminuindo as propostas que indiquem um Estado-membro com um montante compensatório positivo, — aumentando do montante compensatório «ade- são» as propostas que indiquem a Grécia.» 2. Aoartigo 17º é aditado o nº 5 seguinte. «5. Não são aplicáveis qualquer restituição à ex- portação nem qualquer montante compensatório “adesão” aos fornecimentos de ajuda alimentar aos quais é aplicável o presente regulamento.» Artigo 2º As disposições do presente regulamento são aplicáveis a qualquer operação de ajuda alimentar a efectuar nos ter-