L 320/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2556/98 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1998 que estabelece, para 1999, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996, um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(?), a seguir denomi- nado «o acordo»; que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, o Conselho e a Comissão decidiram aplicar provisoriamente o acordo, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que o acordo prevê a abertura, para 1999, de um contingente pautal de carne de bovino a taxas reduzidas; que, consequentemente, é conveniente estabe- lecer normas de execução relativas a essa quantidade; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou comple- tando determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (º), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento 62 de 4. 3. 1997, p. 5. 344 de 31. 12. 1996, p. 3. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. HH OOOO rErrEe (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos opera- dores ao referido regime; que o controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A títulodo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, podem ser importadas, no âmbito do contingente aberto pelo acordo provisório com a Eslovénia, 8 400 toneladas de carne de bovino, fresca ou refrigerada, dos códigos NC ex 0201 10 00 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 originária da Eslovénia. Este contingente tem o número de ordem 09.4082. 2. "Paraa carne referida no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. 3. A quantidade referida no nº 1 é escalonada, durante o ano, do seguinte modo: — 4200 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999, — 4200 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999. 4. —Se, durante 1999, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para oO primeiro período especificado no número anterior for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49.