L 186/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (2008/578/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (!), prevê o estabeleci- mento de uma cooperação estreita entre a Agência e o Conselho da Europa. (2) A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, nego- ciou com o Conselho da Europa um acordo de coope- ração entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (a seguir desig- nado «acordo»). (3) O acordo deverá, por conseguinte, ser assinado e apro- vado, () JO L 53 de 22.2.2007, p. L. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, a que se refere o artigo 9.º do Regu- lamento (CE) n.º 168/2007. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada (?). Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. MATE () A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.