Nº L 128/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 898/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1996, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (*), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calcu- lada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que é concedido um complemento à ajuda nas regiões produ- toras em que a recieta média na produção for significati- vamente inferior à receita média comunitária; Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1996 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comuni- dade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória relativa a 1996; Considerando que a receita média anual na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Guadalupe e em Portugal foi, em 1996, significativamente inferior à média comunitária; que, por esse motivo, é nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 17. conveniente conceder um complemento à ajuda nestas duas regiões de produção; Considerando que importa lembrar, por outro lado, que, em aplicação dos nº 2 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, q montante unitário dos adianta- mentos e o da garantia correspondente são determinados em função do nível da ajuda fixada em relação ao ano anterior; Considerando que o nível da ajuda respeitante a 1996 é relativamente elevado e que os preços das bananas comu- nitárias evoluem agora mais favoravelmente; que, em termos económicos, não é conveniente fixar o montante unitário dos adiantamentos a um nível relativamente elevado, susceptível, aliás, de se revelar excessivo aquando da determinação do montante da ajuda respeitante ao ano em causa; que se afigura justificada a manutenção do nível dos adiantamentos fixado em relação a 1996; Considerando que, devido ao facto de nem todos os dados necessários se encontrarem disponíveis, não foi possível determinar o montante da ajuda compensatória a título de 1996 mais cedo; que é conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento; que, atendendo a estes últimos elementos, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento do dia seguinte ao da sua publicação; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão dos pláta- nos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, em 1996 é fixado em 29,05 ecus por 100 quilogramas. | 2. O montante da ajuda fixado no nº 1 é aumentado de 3,78 ecus por 100 quilogramas para as bananas produzidas nas regiões produtoras de Portugal e de 5,86 ecus por 100 quilogramas para as bananas produzidas na Guadalupe.