L 210/30 Jornal Oficial da União Europeia 10.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 954/2007 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2007 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 4 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Astaxas de restituições aplicáveis, a partir de 20 de Julho de 2007, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 851/2007 da Comissão (?). lamento (CE) n.º 851/2007, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 851/2007 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (3 JO L 188 de 20.7.2007, p. 7. Pela Comissão Heinz ZOUREK Director-Geral das Empresas e da Indústria