L 284/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1275/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em ani- mais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal. O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece as regras aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal para a Comunidade. A remoção das matérias de risco especifi- cadas de produtos destinados à alimentação humana e animal é a medida de protecção da saúde pública mais importante. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que o estatuto dos Estados-Membros, dos países terceiros ou das respectivas regiões em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) deve ser determinado em fun- ção da sua classificação em três categorias: risco negli- genciável de EEB, risco controlado de EEB e risco inde- terminado de EEB. O referido artigo também prevê a possibilidade de uma reavaliação da classificação comu- nitária dos países depois de o Instituto Internacional das Epizootias (OIF) ter estabelecido um procedimento para a classificação dos países por categorias. Enquanto se aguarda a adopção de uma decisão sobre o estatuto dos Estados-Membros e dos países terceiros em matéria de EEB, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que sejam aplicadas medidas transitórias, durante um (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007 da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 8). período que termina em 1 de Julho de 2007. Nos termos das medidas transitórias em matéria de EEB, as restrições às importações para a Comunidade provenientes de países terceiros que apresentam um risco de EEB abran- giam os produtos à base de carne tal como definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (2), que incluem os intestinos tratados (tripas de animais). Foi ainda intro- duzida a possibilidade de comércio triangular, no âmbito da qual os países terceiros com risco de EEB podiam exportar intestinos tratados provenientes de países onde a ocorrência de EEB era considerada muito improvável. Em 25 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 722/2007 da Comissão(?). O Regulamento (CE) n.º 999/2001 assim alterado introduz um sistema comuni- tário de classificação dos países em função do respectivo risco de EEB, em conformidade com o sistema do OIE. O regulamento prevê não só a classificação de todos os países numa de três categorias — risco negligenciável de EEB, risco controlado de FEB e risco indeterminado de EEB — mas também a aplicação de regras comerciais em função de cada categoria de risco. As regras de importação respeitantes ao novo sistema de classificação aplicam-se aos produtos à base de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (*), o qual exclui os intestinos tratados. Em consonância com as condições aplicáveis antes de 1 de Julho de 2007, e a fim de garantir o mesmo nível de protecção do consu- midor, os intestinos tratados devem ser incluídos na lista de produtos abrangidos pela regras de importação relati- vas às EET constantes do Regulamento (CE) n.º 999/2001. É, pois, conveniente alterar o anexo IX do referido regulamento. Não são aplicáveis quaisquer condições de importação relacionadas com as EET aos países terceiros com o es- tatuto de risco negligenciável de EEB. Importa clarificar as condições de importação quando os intestinos provêm de um país ou região com risco negligenciável de EEB e são tratados num país terceiro cujo estatuto em matéria de risco de FEB é diferente. Por razões de coerência, a possibilidade do comércio triangular deve ser reintrodu- zida nas novas disposições. (2) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 164 de 26.6.2007, p. 7. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).