Nº L 203/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2343/86 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1986 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/87 o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e o montante da ajuda à produção para as peras Wr!lliams em calda Y A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ((, “adoptou dispsoições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante e campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão ; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*) ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, a preço dos países não membros e, se necessário, a estru- tura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o prarecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º. Para a campanha de comercialização de 1986/1987 : a) O preço referido no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams, e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as peras Williams em calda, são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986. nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 159 de 14. 6. 1986, p. L. nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente