Nº L 338/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro» de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/557/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (O), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determi- nadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Governo português comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 as disposições administrativas relativas à ' fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta as disposições . específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1316/86, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que o montante tomado em consideração para a determinação do rendimento de referência pode ser () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. (À JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17. autorizado por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1316/86; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum: referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente