9.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 180/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 [notificada com o número C(2008) 3047] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2008/557]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Co- munidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. (2) Onº3do  artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabe- lece regras acerca da percentagem das despesas suporta- das pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. (33 Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária na Poló- nia. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEFE, a Polónia tomou medidas para combater esses surtos. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (4) As autoridades polacas cumpriram na Íntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão (?). (5) Em 4 de Fevereiro e 13 de Março de 2008, a Polónia transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e opera- cionais. (6) —Na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (?), o Regulamento (CE) n.º 349/2005 deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente de- cisão que a concessão de uma participação financeira à Polónia fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade a favor da Polónia 1. — Pode ser concedida à Polónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado- -Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A da Deci- são 90/424/CEE. 2. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.º a 5.º, os artigos 7.º e 8.º, bem como os n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º e o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (A JOL 55 de 1.3.2005, p. 12. (3) JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.