278 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 12 382L071] Nº 1 297/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (82/711/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destina- dos a entrar em contacto com géneros alimentícios (!) e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (O), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 2º da Directiva 76/893/CEE prevê, nomeadamente, que os materiais e objectos não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes numa quantidade suscep- tível de representar um perigo para a saúde humana e de provo- car uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ; Considerando que, no caso das matérias plásticas, o instru- mento ade quado para atingir esse objectivo é uma directiva específica na acepção do artigo 3º da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais se tornam também aplicáveis ao caso em análise ; () JOnº L 340 de9.12.1976, p. 19. & JOnº C 140 de5.6.1979, p. 173. & JOnº C277de 10.9.1979, p. 31. Considerando que, dada a complexidade do problema, é conve- niente limitar-se, numa primeira fase, às regras de base do con- trolo da migração dos constituintes e que directivas posteriores, a adoptar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º da Directiva 76/893/CEFE, fixarão os métodos de análise necessários ao controlo da referida migração ; Considerando que a presente directiva não abrange todos os aspectos dos materiais e objectos de matéria plástica e que é conveniente, por isso, autorizar os Estados-membros, por um lado, a não exigir as indicações de rotulagem fixadas no artigo 7º da Directiva 76/893/CEE, em conformidade com os parágrafos 4 e 5 do referido artigo e, por outro, a proibir a comercialização dos materiais e objectos que, estando em tudo conformes às normas definidas pela referida directiva, não preenchem as condições nacionais relativas a outras normas eventuais, previstas no artigo 3º ou, na sua ausência, no artigo 2º da directiva em questão ; Considerando que, dadas as dificuldades de análise relaciona- das com a determinação das taxas de migração nos géneros ali- mentícios, é conveniente escolher testes convencionais (líquido apto a simular o ataque dos alimentos e condições de ensaio padrão) susceptíveis de reproduzir, no limite do possível, os fenómenos de migração que possam resultar do contacto objecto-alimento ; Considerando que, se se revelar ulteriormente que os referidos testes não reflectem a realidade, os Estados-membros devem ser autorizados a alterá-los provisoriamente, na pendência de uma decisão comunitária ;