14.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 44/5 REGULAMENTO (CE) N.º 131/2009 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 105/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no n.º 1, alínea e), do seu artigo 10.º, a aplicação da intervenção pública à manteiga. O Regulamento (CE) n.º 105/2008 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução da intervenção pública no mercado da manteiga. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no n.º 1, alínea o), do seu artigo 13.º, em conjugação com o n.º 2, alínea d), do seu artigo 18.º, limita a intervenção pública para a manteiga a preço fixado a uma quantidade proposta de 30 000 toneladas no período de 1 de Março a 31 de Agosto. A fim de cumprir o limite de 30 000 toneladas, é con- veniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as propostas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designada- mente, às propostas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma percentagem de atribuição e na rejeição das pro- postas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora. O Regulamento (CE) n.º 105/2008 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, 299 de 16.11.2007, p. 1. 32 de 6.2.2008, p. 3. rX ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 105/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º A compra de manteiga a 90 % do preço de referência, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é efectuada de acordo com as disposi- ções da presente secção.». 2. No artigo 7.º, ao n.º 5 é aditado o seguinte parágrafo: «As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal serão consideradas recebidas pelo organismo compe- tente no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.». 3. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. 1. Após verificação dos elementos da proposta, e no quinto dia útil após o dia de recepção da proposta de venda, o organismo competente emite uma nota de en- trega, desde que a Comissão não adopte medidas especiais em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º A nota de entrega será datada e numerada e indicará: a) A quantidade a entregar; b) A data-limite de entrega da manteiga; c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue. Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tenham sido notificadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º.