9% ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R3108 Nº L 351/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —21.12.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3108/76 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1976 relativo ao pagamento da participação em determinados projectos destinados à reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo de Maio de 1976 na região do Friul-Veneza Juliana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 7505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à participa- ção comunitária na reparação dos danos causados pelo sismo de Maio de 1976 na agricultura na região Friul- Veneza Juliana (!) e, nomeadamente, o nº 7 do seu ar- tigo 2º, Tendo em conta o Regulamento nº 77/64/CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições da participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3171/75() e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 22º, Considerando que os beneficiários dos projectos destina- dos à reparação dos danos causados pelo sismo intervêm apenas, em conformidade com o Regulamento (CEF) nº 1505/76, numa parte bastante restrita do financia- mento dos investimentos; Considerando que esses beneficiários se debatem com di- ficultades financeiras quando têm de pagar aos emprei- teiros encarregados dos trabalhos; Considerando que parece oportuno, a fim de garantir a rápdia execução dos projectos, tomar as medidas necessá- rias para facilitar o financiaménto dos investimentos pre- vistos; Considerando que convém portanto, em derrogação do Regulamento nº 99/64/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1964, relativo ás regras de execução das deci- sões de participação do FEOGA, secção Orientação (*) e a título excepcional, que o pagamento de uma parte da participação seja feito contra apresentação dos contratos celebrados para a execução dos trabalhos; que o Estado- -membro interessado deve contribuir para esta operação excepcional; Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do artigo 4º e do nº 1 do artigo 8º dol Regulamento nº 99/64/CEE, a Comissão pode pagar uma parte da participação concedida a um projecto no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1505/76, se o benefi- ciário tiver de fazer um adiantamento antes de execução dos trabalhos. 2. O pagamento noós termos do nº | não pode ser su- perior à ajuda concedida pelo Estado-membro e não pode exceder 50 % da participação concedida e 50 % da importância a pagar pelo beneficiário. 3. —O pedido de pagamento deve ser acompanhado de cópia autenticada do contrato nos termos do qual o” adiantamento é devido. 4. —O pedido de pagamento deve ser acompanhado de um certificado de autoridade referido no artigo 1º do Regulamento nº 99/64/CEFE, que indique: — que os trabalhos previstos no contrato referido no nº 3 estão de acordo com a decisão de concessão da participação e que as condições financeiras nelas con- tidas serão respeitadas, — o montante e a data de pagamento da ajuda do Estado-membro. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1976. () JO nº L 168 de 28. 6. 1976, p. 9. () JO nº 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64. &) JO nº L 315 de 5.12. 1975, p. 1. ( JO nº 126 de 5. 8. 1964, p. 2119/64. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão