L 79/44 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2009 que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2009) 1959] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/292/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 1999/177/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1999, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz res- peito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (?), chegou ao seu termo em 9 de Fevereiro de 2009. No termo da vigência da Decisão 1999/177/CE, ainda estava no mercado uma quantidade considerável de gra- des de plástico e paletes de plástico cujo nível de con- centração de metais pesados é superior ao previsto na Directiva 94/62/CE. Dada a falta de capacidade da indús- tria para substituir todas essas grades e paletes, existe um risco elevado de que as mesmas sejam eliminadas com recurso a aterros ou à incineração. Ambas as soluções teriam impactos prejudiciais na saúde e no ambiente. A Directiva 94/62/CE pretende limitar a presença de metais pesados nas embalagens e assegurar um nível elevado de protecção do ambiente, nomeadamente a reu- tilização e a reciclagem. Para que a indústria disponha do tempo necessário para substituir essas grades e paletes de plástico através das melhores técnicas disponíveis, importa adoptar condições de derrogação para as grades e paletes de plástico utili- zadas em circuitos de produtos numa cadeia fechada e 365 de 31.12.1994, p. 10. 56 de 4.3.1999, p. 47. rXe controlada. Os relatórios científicos apresentados à Co- missão recomendam a concessão desse tipo de derroga- ção. Dado que a Comissão pretende apreciar o funcionamento do sistema previsto na presente decisão, assim como os progressos realizados na eliminação progressiva das gra- des e paletes de plástico que contenham metais pesados ao cabo de cinco anos, é necessário que os Estados-Mem- bros apresentem as informações pertinentes. Para não aumentar os actuais encargos administrativos, impondo aos Estados-Membros uma obrigação específica de noti- ficação, é suficiente que essas informações sejam incluí- das nos relatórios a apresentar à Comissão nos termos do artigo 17.º da Directiva 94/62/CE. Por motivos de segurança jurídica, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data de caducidade da De- cisão 1999/177/CE, de forma a evitar possíveis efeitos negativos resultantes daquela caducidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 94/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. «Metais pesados», chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexa- valente. . «Introdução intencional de metais pesados», o acto de utilizar deliberadamente na composição de uma embalagem ou de um componente de embalagem uma substância que conte- nha metais pesados, caso a continuação da sua presença na embalagem final ou no componente de embalagem seja de- sejada para fornecer uma característica, uma aparência ou uma qualidade específicas.