1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/859/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se procede à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a difenilamina. Os efeitos da difenilamina na saúde humana e no am- biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apre- sentar os respectivos relatórios de avaliação e recomen- dações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (EFSA), em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No que se refere à difenilamina, a Irlanda foi designada Estado- -Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Junho de 2007. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de con- clusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avalia- 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. ção dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa difenilamina elaboradas pela EFSA (*). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 26 de Fevereiro de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeada- mente, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, visto faltarem dados sobre a presença e a toxicidade de metabolitos da substância não identificados e sobre a possível formação de nitro- saminas durante a armazenagem da substância activa e durante a transformação das maçãs tratadas. Além disso, não existiam dados disponíveis sobre os potenciais resí- duos de produtos de degradação ou de reacção da dife- nilamina em bens transformados. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações dis- poníveis, que a difenilamina cumpre os critérios de in- clusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da EFSA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fito- farmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, as condições definidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE. Por conseguinte, a difenilamina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. (*) EFSA Scientific Report (2008) 188, Conclusion on the peer review of diphenylamine (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a difenilamina), concluído em 30 de Setembro de 2008.