9.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/13 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca (2002/10/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É conveniente completar o acordo que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (!) mediante um Protocolo Comple- mentar que introduz condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre e para a importação na República de Chipre de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade. (2) — Parao efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condi- ções aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. (33 —Esse protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Comple- mentar do Acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime () JO L 133 de 21.5.1973, p. 2. comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos nos artigos 2.º e 3.º do protocolo são administrados pela Comissão, nos termos dos artigos 308.ºA e 308.ºB do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (), sendo-lhes atribuídos, respectivamente, os números de ordem 09.1435 e 09.1436. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).