L 45/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha à empresa SHB Stahl- und Hartgufiwerke Bósdorf AG [notificada com o número C(1998) 1325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter dado aos interessados directos oportunidade para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: Em 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu dar início a um processo, nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente aos auxílios à reestruturação, notificados pela Alemanha, concedidos à empresa SHB Stahl- und Hartgufiwerke Bôsdorf AG (a seguir denomi- nada SHB). Trata-se de auxílios notificados em 19 de Agosto de 1996 (uma subvenção não reembolsável no valor de 4,5 milhões de marcos alemães e um adiamento do prazo de amortização de um empréstimo de 1,5 milhões de marcos alemães por parte do Bundesanstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), bem como de um outro auxílio anterior (aquisição de uma participação por parte do fundo de consolidação do Estado federado da Saxónia no valor de 5 milhões de marcos alemães), que havia sido objecto de uma decisão de não objecção em 12 de Junho de 1996 (!). A decisão da Comissão de dar início a um processo nos termos do n.º 2 (!) Ver auxílio N 743/95, ofício SG(96) D/5958 de 28. 6. 1996. do artigo 93.º do Tratado CE foi tomada na sequência do início de um processo de falência (Gesamtvollstreckungs- verfahren — processo de falência para as empresas situadas nos novos Lânder alemães) relativamente à empresa SHB, em 18 de Outubro de 1996. A decisão de 12 de Junho de 1996 havia sido tomada após apreciação da conformidade do plano de reestruturação com o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (?). Os auxílios adicionais notifi- cados em 19 de Agosto de 1996 foram também apresen- tados pela Alemanha como constituindo auxílios à rees- truturação a favor da mesma empresa. Estes auxílios haviam, contudo, sido concedidos no primeiro semestre de 1996, numa altura em que não estava ainda concluída a troca de correspondência entre a Alemanha e a Comissão relativamente ao primeiro auxílio. Assim, na sua decisão de 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão declarou que, em conformidade com as orienta- ções referidas, os auxílios à restruturação só deveriam ser necessários uma única vez, não permitindo este facto, no entanto, concluir pela incompatibilidade de eventuais novos auxílios sem examinar, no âmbito de um processo, todos os elementos pertinentes, o que abrangeria igual- mente as condições e obrigações previstas na decisão de 12 de Junho de 1996. O plano de reestruturação, no âmbito do qual foi conce- dido o primeiro auxílio e que se encontra na base da decisão tomada pela Comissão em 12 de Junho de 1996, previa o encerramento das capacidades de forjagem, a concentração nas actividades de fundição e a redução dos custos (de aquisição de matérias-primas e de pessoal). À capacidade de fundição deveria ser mantida ao mesmo nível. Os custos de reestruturação foram estimados em 10 milhões de marcos alemães. O&O JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.