8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/55 REGULAMENTO (CE) Nº 1596/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilateralis do «Uruguay Round> (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (*º), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, a título autónomo e transitório, medidas de adap- tação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Roménia e a República da Bulgária, por outro, para O período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos adicionais aos acordos europeus; Considerando que estas medidas foram prolongadas até 31 de Dezembro de 1997 nos termos do Regulamento (CE) nº 2490/96(); que, tendo em conta os prazos de procedimento, os protocolos adicionais aos acordos euro- peus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em | de Julho de 1997; que, em conse- quência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alterado o nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. º L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. ágina 1 do presente Jornal Oficial. 3 JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos resultidos das negociações no que respeita ao sector agrícola; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1117/97 (7), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para ter em conta a alteração das medidas relativas aos produtos lác- teos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1997, as quantidades fixadas no anexo [ são distribuídas durante o período anual do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25 º% durante o período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junhow; 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 9.