L 230/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CE (IV/35.613 — — Alpha Flight Services/Aéroports de Paris) [notificada com o número C(1998) 1417/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a denúncia da Alpha Flight Services, de 22 de Junho de 1995, relativa a uma infracção ao artigo 86º do Tratado cometida pela Aéroports de Paris e em que era solicitado à Comissão que pusesse termo a tal infracção, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusa- ções formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, () JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte: I. OS FACTOS a) Objecto da decisão A presente decisão diz respeito ao regime de taxas comerciais aplicado pelo operador dos aeroportos parisienses, Aéroports de Paris (ADP), como contra- partida da autorização de actividade concedida aos prestadores de certas categorias de serviços de assis- tência em escala nos aeroportos de Orly e de Roissy Charles-de-Gaulle (CDG). Em 22 de Junho de 1995, a sociedade Alpha Flight Services SARL (AFS), que presta serviços de comis- sariado aéreo («catering») no aeroporto de Paris- -Orly, apresentou uma denúncia formal contra a Aéroports de Paris invocando que esta impunha taxas discriminatórias aos prestadores de serviços de comissariado aéreo, em violação do disposto no artigo 86º do Tratado. b) As partes A ADP é um estabelecimento público dotado de autonomia financeira, inscrito no registo comercial de Paris e que exerce actividades de ordenamento, exploração e desenvolvimento de todas as instala- ções de transporte aéreo civil cujo centro se