5.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 289/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2009 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89034-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 8383] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/813/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Dezembro de 2006, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimenta- res e alimentos para animais que contenham, sejam cons- tituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 («pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON 89034 destinados às utilizações habi- tuais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em con- formidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo — 17º, nº 5 do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos ter- mos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Em 18 de Dezembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às auto- ridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo — 25º, nº 2, do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utili- zação dos produtos se realiza dentro dos limites da au- torização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/questionLoader? question = EFSA-Q-2007-042 (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.