L 338/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1260/2008 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23 (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 29 de Março 2007, o International Accounting Stan- dards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23 revista, «Custos de Empréstimos Obtidos», a seguir denominada «IAS 23 revista». ÀA norma IAS 23 revista suprime a opção, que era dada pela norma IAS 23, no sentido de os custos de empréstimos obtidos poderem ser reconhecidos imediatamente como uma des- pesa, na medida em que fossem directamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um activo elegí- vel. Todos esses custos de empréstimos obtidos passarão a ser capitalizados e a constituir parte do custo do activo. Os outros custos de empréstimos obtidos devem ser re- conhecidos como despesas. A norma IAS 23 revista substitui a norma IAS 23, «Custos de Empréstimos Ob- tidos», revista em 1993. (3) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a norma IAS 23 revista satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade apre- ciou o parecer do EFRAG sobre a adopção e transmitiu à Comissão Europeia a opinião de se tratar de um parecer equilibrado e objectivo. (4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma In- ternacional de Contabilidade IAS 23 (revista em 1993), «Custos de Empréstimos Obtidos», é substituída pela Norma Internacio- nal de Contabilidade IAS 23 (revista em 2007), «Custos de Empréstimos Obtidos», que consta do anexo ao presente regu- lamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão a norma IAS 23 (revista em 2007), tal como enunciada no anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício fi- nanceiro posterior a 31 de Dezembro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008. (1) JO L 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão (À JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.