L 254/80 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 890/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 que altera e derroga o disposto no Regulamento (CE) n.º 1385/2007 que estabelece regras de N execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2009/718/CE do Conselho (?), rela- tiva à assinatura e à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Os contingentes pautais para os números de grupo 1 e 4 previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1385/2007 da Comissão (*), com o número de or- dem 09.4410 e 09.4420, respectivamente, dos códigos NC 02071410 (pedaços de frangos, congelados) e 0207 27 10 (pedaços de perus, congelados), são atribuí- dos especificamente ao Brasil. (2) —O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Brasil, concluído no âmbito das negociações a título do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT), de 1994(%), adoptado pela Decisão 2009/718/CE, prevê um contingente pautal de importa- ção anual de carne de aves de capoeira, de 2 500 tone- ladas de certos pedaços de frangos, congelados (código NC 0207 14 10), bem como um contingente pautal de importação anual de carne de perus, de 2 500 toneladas de determinados pedaços de perus, congelados (código NC 0207 2710), à taxa de 0%. Este acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2009. (33 É conveniente aditar estas quantidades aos contingentes dos números de grupo 1 e 4. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. () Ver página 104 do presente Jornal Oficial. (% JO L 309 de 27.11.2007, p. 47. (5) Ver página 104 do presente Jornal Oficial. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1385/2007 deve ser alterado em conformidade. (5) — Dado que o período habitual de entrega dos pedidos para o quarto subperíodo de contingentamento de 2009 já tinha passado na data de entrada em vigor do acordo, é necessário prever um período suplementar de entrega dos pedidos para as quantidades aditadas aos actuais contingentes. (6 O presente regulamento deve ser aplicado a partir da entrada em vigor do acordo com o Brasil. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1385/2007 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1385/2007, relativamente ao quarto subperíodo de 2009, é aberto um segundo período de apresentação de pedidos, de 1 a 5 de Outubro, para os números de grupo 1 e 4. Para cada um dos grupos referidos, é aditada uma quantidade de 625 t à quantidade disponível após o primeiro período de apresentação de pedidos para o quarto subperíodo de 2009. O pedido de certificado diz respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 298,3 toneladas para o número de grupo 1 e, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 107,5 toneladas para o número de grupo 4. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009. No entanto, o artigo 1.º é aplicável a partir do ano de contin- gentação de 2010.