Nº L 317/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3351/87 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1987 que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que a situação do mercado do milho em Espanha é caracterizada pala existência de excedentes devido, nomeadamente, à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (') ; Considerando que as importações efectuadas no âmbito do Acordo supracitado tornam difícil o escoamento do milho espanhol, tradicionalmente escoado no mercado interno ; Considerando que a localização da produção espanhola, bem como as regras que regem as trocas comerciais entre a Espanha e os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não permitem o escoamento do referido excedente nestes últimos Esta- dos-membros ; Considerando que a concessão de um montante aquando da expedição de milho espanhol para os outros Estados- -membros facilitaria a fluidez das trocas comerciais na Comunidade e, em consequência, melhoraria a situação do mercado espanhol do milho ; que, todavia, a concessão deste montante poderia originar desvios de tráfego ; que o único modo para evitar tais desvios consiste em limitar a concessão do montante em causa ao milho expedido para os outros Estados-mernbros num meio de transporte que, dada a localização da produção espanhola, seja o mais adequado ; Considerando que, a fim de facilitar a gestão administra- tiva do sistema, é indicado prever a concessão do . montante em causa num estádio que permita a sua dedu- ção do montante compensatório de adesão ; Considerando que é conveniente prever disposições rela- tivas à tomada em consideração das operações decorrentes do presente regulamento, de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/ 187 8; : Considerando que o Comité  de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É concedido, após introdução no consumo e descarga na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um montante de 5,38 ECUs por tone- 'lada de milho da subposição 10.05 B da pauta aduaneira comum, afectado do coeficiente' monetário referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (*), transportada de Espanha por via marítima e que preencha neste país as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado. 2. O montante referido no nº 1 é deduzido do montante compensatório de adesão aplicável ao produto em causa, unicamente para efeitos do pagamento ao bene- ficiário. 3. —A concessão do montante previsto no nº 1 constitui uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Í Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da.sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987. () JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.