15. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1012/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas a abate, das raças cinzenta, castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comuni- dade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5000 cabeças cada, com direitos aduaneiros de 6 a 4%, respectivamente; que é conveniente abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados «anos de importação», e adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos animais em questão, até ao esgotamento dos respectivos volumes; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode dar origem a pedidos de impor- tação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcio- namento das medidas previstas, é, pois, conveniente reservar uma parte preponderante das quantidades dispo- níveis para os importadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comer- ciais neste sector, é adequado reservar uma segunda frac- ção para os operadores que possam demonstrar a serie- dade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. L. 15 animais, no mínimo, no ano anterior ao ano de impor- tação; que um lote de 15 animais representa, em princí- pio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada real e viável; que o controlo de cumprimento destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no Estado-membro em que se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importação já não exerçam qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97, e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (6); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (9), prevê no seu artigo 82º uma fiscalização aduaneira para as mercadorias que, em virtude da sua utilização para fins especiais, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que é necessário verificar se os animais importados não são abatidos antes de trans- corrido determinado período; que é conveniente, para assegurar o cumprimento da interdição de abate destes animais, exigir a constituição de uma garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, & JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. (9 JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. (9 JO L 302 de 19. 10. 1992, p. L.