15.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 41/7 REGULAMENTO (CE) N.º 132/2008 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 745/2004 que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o n.º 5, terceiro travessão, do artigo 8oº, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 16.º e o n.º 7 do artigo 17º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 745/2004 da Comissão (*) esta- belece medidas relativamente à importação de carne e produtos à base de carne e de leite e produtos lácteos para consumo pessoal. Esses produtos são definidos por referência a alguns dos produtos enumerados no anexo da Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (”). () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (9 JO L 122 de 26.4.2004, p. 1. () JO L 121 de 8.5.2002, p. 6. (2) "Na sequência da revogação da Decisão 2002/349/CE, a partir de 17 de Maio de 2007, pela Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (ó), e, a bem da clareza, coerência e transparência, importa enumerar no Regulamento (CE) n.º 745/2004 os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. (33 O Regulamento (CE) n.º 745/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 745/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “carne e produtos à base de carne” e “leite e produtos lác- teos” os produtos enumerados no anexo V.. 2. O texto constante do anexo do presente regulamento é adi- tado como anexo V. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.