03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 384R0711 Nº L 76/8 20.3. 84 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 711/84 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos ali- mentaires A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (2) e, nomea- damente, o nº do seu artigo 6º, Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 430/84 (*), prevê que, se a quantidade de manteiga dis- ponível no entreposto for inferior à indicada na oferta, a adjudicação será atribuída, unicamente, para a quanti- dade disponível; que, a fim de permitir ao concorrente obter a totalidade da quantidade de manteiga indicada na oferta, convém prever a possibilidade, para o orga- nismo de intervenção, de acordo com o concorrente, de designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade pedida; que convém em consequência adaptar o referido artigo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 3, do artigo 17º do Regulamenio (CEE) nº 262/79 é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, em derrogação do disposto no nº 2, do ar- tigo 14º, o organismo de intervenção pode, de acordo com o concorrente, designar outros entrepos- tos até ser atingida a quantidade referida na oferta.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1984. &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. & JO nº L 41 de 16.2.1979,p. 1. () JOnºL 51 de 22. 2. 1984, p. 6. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão