30. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1689/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que autoriza o pagamento adiantado, a título da campanha de comercialização de 1997/1998, de pagamentos compensatórios aos produtores de certas regiões da Alemanha para os cereais, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(%), e, nomeadamente, os seus artgios 4º e 5º, Considerando que certas regiões da Alemanha foram afec- tadas por inundações durante o mês de Julho de 1997; que esta situação constiui uma situação climática excep- cional; que é, pois, conveniente que a Comissão autorize a Alemanha a proceder, antes de 16 de Outubro de 1997; para as regiões em causa, ao pagamento a título da campanha de 1997/1998, de um máximo de 50 % dos pagamentos compensatórios para Os cereais, as proteagi- nosas e as sementes de linho oleaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras; que essa autorização abrange igualmente os pagamentos compensa- tórios aos produtores de oleaginosas que beneficiam do regime simplificado, na medida em que os respectivos montantes são pagos com base na taxa aplicável aos cereais e que, por esse facto, os produtores em questão não recebem os adiantamentos previstos noutro quadro para os produtores de oleaginosas; que, para esse fim, é necessário estabelecer uma derrogação, por um lado ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, e, por outro, ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CFE) nº 296/96 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (9), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997; que o momento da contabilização orçamental das despesas relacionadas com estes adianta- mentos deve, se necessário, ser diferido em função das disponibilidades restantes no orçamento de 1997; Considerando que as medidas de previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do ' nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. 2 nº L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. [(6] nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. À JOn ( JOn º L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. o fo) jo o o O nº L 190 de 19. 7. 1997, p. 20. Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas e do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, pode a partir de 1 de Setembro de 1997 e a título da campanha de 1997/1998, ser pago adiantadamente aos produtores afectados pelas inundações nas regiões enumeradas no anexo do presente regula- mento um máximo de 50% do montante dos paga- mentos compensatórios para os cereais, incluindo os previstos para os produtores de oleaginosas que benefi- ciam do regime simplificado, as proteaginosas e as sementes de linho olaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras. 2. —O pagamento adiantado previsto no nº 1 só pode ser efecutado na medida em que, no dia do pagamento, não esteja estabelecida a ineligibilidade do produtor em causa. 3. A Alemanha efectuará o pagamento adiantado aos produtores até 15 de Outubro de 1997, 4. Parao cálculo do pagamento compensatório final aos produtores beneficiários do pagamento adiantado, a autoridade competente terá em conta: a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor; b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o presente regulamento. Artigo 2º Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96, as despesas resultantes do pagamento antes de 16 de Outubro de 1997, dos adiantamentos referidos no artigo 1º podem ser contabilizadas a título de Novembro de 1997. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.