Nº L 208/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1987 que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/396/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo. 5º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 17 de Março de 1987, um programa relativo à transforma- ção e à comercialização dos produtos da pesca e da aqui- cultura para o período de 1987/1991, no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 355/77, e que comunicou, em 25 de Março de 1987, informações complementares sobre esse programa ; Considerando que o referido programa tem por objectivo a modernizaç ão e a melhoria dos circuitos de distribui- ção, a modernização e o aumento da produtividade do sector conserveiro, um determinado desenvolvimento do sector dos produtos elaborados e da aquicultura, uma diversificação da produção e uma melhoria da qualidade dos produtos ; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que um eventual desenvolvimento da trans- formação e da comercialização dos produtos da pesca resultante da execução do programa deve estar em confor- midade com a evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aqui- cultura em Espanha, respeitantes ao período de 1987/ /1991 ; que, para o efeito, deve ser prevista a possibilidade de um reexame do programa ; Considerando que as autoridades espanholas devem executar acções necessárias para a melhoria da informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa ; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca em Espanha; Considerando que, tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comu- nitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector; que, até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verifi- cada da procura efectiva e da estrutura das trocas comer- ciais para este tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa ; que no exame dos projectos, a Comissão deve ter particular- mente em conta os objectivos de melhoria de competitivi- dade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção ; Considerando que o mercado comunitário das conservas de atum se caracteriza por uma concorrência muito forte e que se deve, portanto, observar um cuidado especial na realização dos investimentos neste sector, de modo a evitar dificuldades de escoamento dos produtos em causa ; Considerando que o programa contém os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regula- mento podem ser realizados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e o Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado em 17 de Março de 1987 pelo Governo espanhol no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, completado pela última vez em 25 de Março de 1987, e cujos elementos essenciais constam do Anexo 1, é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo 1. |