Nº L182/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1902/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais; bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 4º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ó), Considerando que o montante da taxa de co-responsabi- lidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é determinado com base na produção cerealí- fera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa- ções de produtos de substituição dos cereais constantes do Anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, é in- dicado manter, para a campanha de 1987/1988, o mon- - O presente regulamento é obrigatório em vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. (M JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 3. () JOnº C 156 de 15. 6. 1987. . É) JOnºC 150 de 9. 6. 1987, p. 8. tante da taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a campanha anterior; Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de co-responsabilidade, é igualmente necessário manter, para 1987/1988, o montante global da ajuda aos peque- nos produtores fixado para a campanha anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988: 1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada. 2. O montante global da ajuda a favor dos pequenos- produtores, referido no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixado em 120 milhões de ECUs. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. todos os seus elementos e directamente aplicá- Pelo Conselho O Presidente K. E. TY'GESEN