9.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes [notificada com o número C(1998) 1712/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-º, Tendo dado aos interessados directos a oportunidade de apresentar as respectivas observações, em conformidade com o referido artigo, Considerando que: I. PROCESSO Pelo ofício SG(95) D/13086, de 20 de Outubro de 1995, a Comissão propôs às autoridades alemãs, em conformidade com o nº 1 do artigo 93.º do Tratado, um enquadramento e medidas adequadas para os auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (') (referidos seguidamente como «enquadramento e medidas adequadas»). Pelo mesmo ofício a Comissão informou as autori- dades alemãs (e os demais Estados-membros) de que não autorizaria mais nenhuma medida de auxílio aos investimentos no sector da transfor- mação e comercialização de produtos agrícolas a ela notificados nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, que não cumpram o referido enquadra- mento e medidas adequadas e que se apliquem ou () JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4 6) continuem a aplicar-se depois de 1 de Janeiro de 1996. A Comissão solicitou também às autoridades alemãs (e aos demais Estados-membros) que, nos termos do n.º 1 do artigo 93.º, confirmassem, no prazo de dois meses a contar da data do referido ofício, que cumpririam, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, as condições do enquadramento e das medidas adequadas em questão, alterando os respectivos auxílios existentes, nos casos em que esses auxílios não cumprissem as condições do enquadramento e medidas adequadas. A Comissão indicou que, a não receber essa confirmação, se reservaria o direito de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado. Em resposta ao ofício da Comissão de 20 de Outubro de 1995, as autoridades alemãs, por ofícios de 11 de Janeiro de 1996 e de 14 de Fevereiro de 1996: a) Confirmaram que, no que respeita aos auxílios sectoriais, cumpririam as condições das medidas adequadas em questão a partir de 1 de Janeiro de 1996, alterando regimes de auxílio existentes, se necessário; b) Indicaram que, no que se refere aos auxílios regionais, era necessária maior flexibilidade rela- tivamente às medidas adequadas, dado que as condições e as estruturas agrícolas variam duma região para a outra na Comunidade.