L 262/54 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2009 que revoga a Directiva 2009/124/CE que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. [notificada com o número C(2009) 7705] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/738/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Conselho no que diz respeito aos limites máximos apli- cáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus commu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. foi apresen- tado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 28 de Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2009. Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências o o de execução atribuídas à Comissão(!, nomeadamente o (4) A Directiva 2009/124/CE da Comissão, de 25 de Setem- bro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsé- nio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (3), foi adoptada erronea- mente antes do termo do período de controlo. artigo 5.ºA, Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às subs- tâncias indesejáveis nos alimentos para animais (?), nomeada- mente o artigo 11.º, n.º 3, (5) A Directiva 2009/124/CE deve, por conseguinte, ser re- Considerando o seguinte: vogada sem demora, (1) A Directiva 2002/32/CE determina, no seu artigo 8.º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: que as medidas de adaptação do anexo I dessa directiva, uma vez que têm por objecto alterar elementos não essenciais da mesma, devem ser aprovadas pelo procedi- A Directiva 2009/124/CE é revogada. mento de regulamentação com controlo a que se refere o seu artigo 11.º, n.º 3. Artigo 1.º Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. (2) A Decisão 1999/468/CE determina, no seu artigo 5.ºA, que os projectos de medidas devem ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo e que estas duas instituições dispõem de um período de três meses, a contar da data em que o assunto lhes foi sub- metido, para se pronunciarem. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009. Pela Comissão (3) — O projecto de directiva da Comissão que altera o anexo 1 Androulla VASSILIOU da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Membro da Comissão () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. (3) JO L 254 de 26.9.2009, p. 100.