4.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 326/35 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2008 relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 6281] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/902/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a napropamida. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, , (3) — Os efeitos da napropamida na saúde humana e no am- biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade Considerando o seguinte: com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No respeitante à napropamida, a Dina- marca foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 6 de Se- tembro de 2005. Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o n.º 2, quarto pará- grafo, do artigo 8.º, (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo 1 da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. (  O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 26 de Março de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa napropamida, elaboradas pela AESA (*). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- () Os Regulamentos (CE nº 451/2000() e (CE) bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas Saúde Animal e concluído, em 11 de Julho de 2008, específicas de execução da terceira fase do programa de sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre : o : o e : trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva a napropamida. 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas Wi)'íc Report (2008) 140, 1-72. Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance napropamide (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância () JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. activa napropamida) (concluído em 26 de Março de 2008).