L 343/74 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/1 58/CE DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) As aves de capoeira, enquanto animais vivos, e os ovos para incubação, enquanto produtos de origem animal, estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo I do Tratado CE. (33 A fimde assegurar um desenvolvimento racional da pro- dução de aves de capoeira e de, por esse modo, aumentar a produtividade desse sector, é conveniente fixar, a nível comunitário, determinadas normas de polícia sanitária relativas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. (4) —A criação de aves capoeira integra-se no domínio das acti- vidades agrícolas e constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola. (5) Afimde estimular o comércio intracomunitário de aves de capoeira e dos ovos para incubação, não deveriam existir disparidades nos Estados-Membros em matéria de polícia sanitária. (1) Parecer emitido em 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ()) JOL 303 de 31.10.1990, p. 6. (3) Ver Parte A do anexo VI. (6) (10) A fim de permitir o desenvolvimento harmonioso do refe- rido comércio intracomunitário, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros. Em princípio, é conveniente excluir do âmbito de aplica- ção da presente directiva as trocas comerciais específicas resultantes de exposições, concursos e competições. No estado actual da avicultura moderna, o meio mais ade- quado para promover o desenvolvimento harmonioso do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação consiste em assegurar o controlo dos esta- belecimentos de produção. É conveniente deixar às autoridades competentes dos Estados-Membros o encargo de aprovar os estabelecimen- tos que satisfaçam as condições previstas na presente direc- tiva e de velar pela aplicação dessas condições. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM úni- ca) (*), prevê normas de comercialização dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira. O Regu- lamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz res- peito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (”) fixou as regras de execução daquele regulamento no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira, e em especial no que diz res- peito à atribuição de um número distintivo de registo a cada estabelecimento de produção, bem como a marcação dos ovos para incubação. Para os efeitos da presente direc- tiva e por razões de ordem prática, é conveniente observar critérios idênticos para identificação dos estabelecimentos de produção e marcação dos ovos para incubação. (9) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (9) JOL 168 de 28.6.2008, p. 5.