29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/51 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (2009/1015/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, Considerando o seguinte: (1) A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros. A Alemanha e os Países Baixos pretendem, no que se refere aos cidadãos etíopes, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Esta- dos Unidos da América. A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título V da Parte IM do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- peia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Con- selho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 16 de 26.4.2001, p. 2. 76 de 10.7.1999, p. 36. re —— 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (?). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (º), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do referido Acordo (*). Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisões 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do referido Protocolo (6). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 76 de 10.7.1999, p. 31. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. 31 de 1.6.2000, p. 43. 4 de 7.3.2002, p. 20. ( JOLI ( JOLS5 6) JOLS5 ( JO L 83 de 26.3.2008, p. 3. () JOL1 ( JOL6