186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1946 Nº L 197/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira O'CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente; o seu artigo 43º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 8º da Di- rectiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, que diz respeito à modernização das explorações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (”), prevê ajudas aos investi- mentos necessários à realização de um plano de desen- volvimento; que, para tomar em conta o objectivo do equilíbrio dos mercados na Comunidade, é conveniente só conceder ajudas aos investimentos no sector da pro- dução leiteira certas condições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São proibidas as ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira, com excepção das concedidas aos produtores que realizem um programa de desenvolvi- mento a título da Directiva 72/159/CEE ou planos de melhoramento das explorações no âmbito das acções co- muns. 2. Asajudas referidas no nº 1 estão limitadas aos inves- timentos que permitam atingir o nível de rendimento de trabalho comparável, definido no nº 2 do artigo 4º da Directiva 72/159/CEFE, para um número máximo de 1,5 unidades de trabalho humano por exploração, e sujeitas à condição de que esses investimentos não elevem o nú- mero de vacas leiteiras a mais de 40 por unidade de tra- balho humano hno termo do plano.. Todavia, no que diz respeito às explorações que dispon- ham de mais do que 1,5 unidades de trabalho humano, as ajudas podem ser concedidas para os investimentos que permitam aumentar, de 15 % no máximo, o número de vacas leiteiras no termo do plano. 3. "Os Estados-membros estão autorizados a conceder ajudas aos investimentos dos produtores que não apre- sentem um plano de desenvolvimento, desde que o inves- timento não eleve o número de vacas leiteiras a mais de 40 por exploração. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981. () JO nº C 124 de 17. 5. 1979, p. 1. () JOnºC 85 de 8. 4. 1980, p. 57. C) JO nº C 53 de 3. 3. 1980, p. 22. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. L. () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 41. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS