22. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 322/907 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (*), (1) Considerando que, para o desempenho das funções (2) que lhe são confiadas pelo Tratado para garantir o bom funcionamento e desenvolvimento do mercado comum, a Comissão necessita de recolher toda a informação útil; Considerando que, em particular para a formulação, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas previstas no Tratado, a Comunidade deve poder apoiar as suas decisões em estatísticas actualizadas, fiáveis, adequadas e comparáveis entre os Estados- -membros; Considerando que, para assegurar a viabilidade, coerência e comparabilidade das estatisticas comuni- tárias, se deve reforçar a colaboração e a coordenação entre as autoridades que, a nível nacional e comuni- tário, contribuem para a produção dessas informa- ções; que o presente regulamento contribui para a criação de um sistema estatístico comunitário; (4) Considerando que as referidas autoridades devem assegurar a maior imparcialidade e profissionalismo nº C 106 de 14. 4. 1994, p. 22. nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 321. 5) (6) 7) (8) 6) na produção das estatísticas, respeitando os mesmos princípios de comportamento e de ética profissional; Considerando que em 14 de Abril de 1994 a Comis- são de Estatistica da ONU aprovou os princípios fundamentais das estatísticas oficiais; Considerando que, para preparar e realizar as acções estatísticas comunitárias prioritárias, é mnecessário aplicar programas estatísticos, que tenham em conta os recursos disponíveis, tanto a nível nacional como comunitário; Considerando que a elaboração do programa estatís- tico comunitário a adoptar pelo Conselho e dos programas de trabalho anuais a adoptar pela Comis- são exigem uma colaboração particularmente estreita no Comité do programa estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (”); Considerando que o presente regulamento se destina a criar um enquadramento normativo para produção das estatísticas comunitárias; que importa planificar a produção destas a qual será detalhada em acções esta- tísticas específicas; Considerando que o presente regulamento define a responsabilidade das autoridades nacionais e da auto- ridade comunitária em matéria de produção de esta- tísticas comunitárias de acordo com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 3ºB do Tratado; Considerando que, na preparação dos programas estatísticos, os comités instituidos pelo Conselho devem exercer as funções que lhes foram atribuídas nos domínios da sua competência; () JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.