78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 02 377R2829 24.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2829/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativo à entrada em vigor do Acordo europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Acordo europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodo- viários internacionais (AETR), de 1 de Julho de 1970, foi aberto, em Genebra, à assinatura até 31 de Marçode 1971 e, depois desta data, à adesão dos Estados-membros da Comissão Económica para a Europa, e que, após o depósito do oitavo instrumento de ratificação, o Acordo entrou em vigor em 5 de Janeiro de 1976; Considerando que o AETR fixa determinadas condições de trabalho aplicáveis aos transportes rodoviários internacio- nais efectuados entre os Estados contratantes, essenciais à protecção social das tripulações e à segurança rodoviária; que o Acordo é, assim, susceptível de criar condições de - trabalho uniformes baseadas no progresso social e numa maior segurança para os transportes rodoviários internacio- nais efectuados entre os países europeus; que, além disso, estabelece disposições nos mesmos sectores que o Regula- mento (CEE) nº 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviá- - rios (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2827/77 (*), e completa de forma judiíciosa o regime interno da Comunidade; que, por este motivo, convém que o Acordo entre em vigor, o mais rapidamente possível, em todos os Estados-membros; Considerando que é conveniente fazer entrar o AETR em vigor de forma a assegurar, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1978, a aplicação uniforme das suas disposições em toda a Comunidade às tripulações de quaisquer veículos que efectuem transportes internacionais entre os Esta- dos-membros e países rterceiros partes no Acordo; que as disposições do Acordo devem, na medida do possível, ser (1) JOnº C 157 de 14. 7. 1975, p. 92. (2) JO nº 263 de 17. 11. 1975, p. 75. (3) JO nº L 77 de 29. 3. 1969, p. 49. (*) JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 1. igualmente aplicadas ao tráfego entre os Estados-membros e Estados terceiros que não são partes no Acordo; que, para esse efeito, é necessário alterar em conformidade o artigo 2º do Regulamento (CEE) 543/69; Considerando que, sendo a matéria do AETR do domínio da aplicação do Regulamento (CEE) nº 543/69, a competência para negociar e celebrar o Acordo em causa pertence à Comunidade, desde a entrada em vigor do referido regula- mento; que, no entanto, circunstâncias especiais das nego- ciações relativas ao AETR justificam, a título excepcional, um processo seguido o qual os Estados-membros da Comu- nidade procedem ao depósito separado dos seus instrumen- tos de ratificação ou de adesão no âmbito de uma acção concertada, agindo no interesse e por conta da Comuni- dade; Considerando que, para garantir o primado do direito comuntitário no tráfego intracomunitário, os Estados-mem- bros devem, aquando do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de adesão, formular uma reserva segundo a qual os transportes internacionais efectuados entre os Esta- dos-membros não serão considerados como transportes internacionais, na acepção do Acordo; Considerando que as possibilidades oferecidas às Partes contratantes de concluírem, nos termos do próprio Acordo, convenções bilaterais derrogando o. Acordo no que se refere ao tráfego fronteiriço e de trânsito são, em princípio, da competência da Comunidade; Considerando que, se uma alteração do regime interno da Comunidade no domínio considerado exigir uma alteração correspondente do Acordo, os Estados-membros devem empreender uma acção comum para que essa alteração seja introduzida no âmbito do Acordo, em conformidade com o processo nele previsto, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártt'go 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 543/69 passa a ter a seguinte redacção: