30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 . 38410526 Nº 1 300/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado e de liga de alumínio (84/526/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, nos Estados-membros, a construção de gar- rafas para gás e os controlos da mesma são objecto de dispo- sições imperativas que diferem de um Estado-membro para -outro e entravam, por este facto, as suas trocas comerciais ; que é necessário, por conseguinte, proceder à aproximação destas legislações ; Considerando que a Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos apa- relhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos O), alterada pelo Acto de Adesão de 1979, definiu, nomeada- mente, os processos de aprovação CEE e de verificação CEE destes aparelhos ; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as prescrições técnicas a que devem correspon- der as garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado e de liga de alumínio do tipo CEE, de 0,5 a 150 litros, para poderem ser livremente importadas, comercializadas e utiliza- das após terem sido submetidas aos controlos e estarem muni- das das marcas e sinais previstos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se às garrafas para gás, sem sol- dadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio, consti- () JOnº C 104 de 13.09.1974, p. 75 tuídas por uma só peça, susceptíveis de serem enchidas várias vezes, com a capacidade de, pelo menos, 0,5 litros e não exce- dendo 150 litros, destinadas a conter gases comprimidos, lique- feitos ou dissolvidos. Estas garrafas para gás são a seguir deno- minadas « garrafas ». 2. São excluídas da presente directiva : —  as garrafas fabricadas com liga de alumínio que tenha uma resistência mínima garantida à tracção superior a 500 N/mm, — as garrafas às quais é acrescentado metal quando do pro- cesso de fecho do fundo. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por garrafa de tipo CEE, qualquer garrafa concebida e fabricada de modo a corresponder às prescrições da presente directiva e da Directiva 76/767/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização de uma garrafa de tipo CEFE, por motivos relacionados com a sua construção e o con- trolo da mesma, na acepção da Directiva 76/767/CEE e da pre- sente directiva. Artigo 4º Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à aprovação CEE de modelo. Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à verificação CEFE, excepto as garrafas cuja pressão de prova hidráulica for inferior ou igual a 120 bar e a capacidade inferior ou igual a um litro. Artigo 5 [) () Ó As alterações necessárias para adaptar ao progresso da técnica os pontos 2.1.5., 2.4., 3.1.0., 3.4., 3.5., 3.6., 3.7., 4., 5. e 6. do Anexo 1, bem como os outros anexos da presente directiva, JO nº C 5 de 8.01.1975, p. 52 JO nº C 62 de 15.03.1975, p. 32 JO nº L 262 de 27.09.1976, p. 153