18.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 158/3 REGULAMENTO (CE) N.º 552/2008 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 2380/2001 e (CE) n.º 1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1 A Alpharma (Belgium) BVBA apresentou um pedido nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 em que propunha alterar a designação do detentor da autorização no que diz respeito aos Regulamentos — (CEB nº  2430/1999(0),  (CE) n.º 2380/2001 (?) e (CE) n.º 1289/2004 (*) da Comissão. Esses regulamentos autorizam a utilização de determina- dos aditivos. As autorizações estão ligadas ao detentor da autorização. (2) No caso dos aditivos cloridrato de robenidina 66 g/kg (Cycostat 66G) e alfa maduramicina de amónio 1g/100 g (Cygro 1%), constantes do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 2430/1999, o detentor da autorização é a Roche Vitamins Europe Ltd. (33  No caso dos aditivos alfa maduramicina de amónio 1g/100g (Cygro 1%), constante do anexo do Regula- mento (CE) n.º 2380/2001, e decoquinato 60,6 g/kg (Deccox), constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1289/2004, o detentor da autorização é a Alpharma AS. (4) — O requerente alega que a Alpharma (Belgium) BVBA é o sucessor legal dos detentores das autorizações referidas (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1519/2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 15). (3) JO L 321 de 6.12.2001, p. 18. (À JO L 243 de 15.7.2004, p. 15. nos considerandos 2 e 3. Juntamente com o pedido, a Alpharma (Belgium) BVBA apresentou documentos ade- quados que mostram que os direitos de comercialização desses aditivos foram transferidos para a Alpharma (Bel- gium) BVBA, bem como documentos comprovativos adi- cionais dos detentores iniciais, tal como nomeados nessas autorizações. (5) A alteração proposta dos termos das autorizações tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Eu- ropeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. (6) — Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob a designação Alpharma (Belgium) BVBA, é necessário alterar os termos das autorizações. (7) Os  Regulamentos (CE nº 2430/1999, (CE) n.º 2380/2001 e (CE) n.º 1289/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (8 — Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2430/1999, na co- luna 2 das entradas E 758 e E 770, a expressão «Roche Vita- mins Europe Ltd» é substituída pela expressão «Alpharma (Bel- gium) BVBA. 2. —Noanexo do Regulamento (CE) n.º 2380/2001, na coluna 2 da entrada E 770, a expressão «Alpharma AS» é substituída pela expressão «Alpharma (Belgium) BVBA».