L 201/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1513/2001 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.º 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), introduziu medidas aplicáveis durante as três campanhas de comer- cialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001. Este período de três campanhas devia permitir à Comissão proceder à recolha e análise das informações necessárias para a elaboração, no decurso do ano 2000, de uma proposta ao Conselho com vista a reformar essa organi- zação comum de mercado. Embora as medidas introdu- zidas pelo referido regulamento tenham conduzido a uma certa melhoria da organização comum de mercado, as informações e experiência adquiridas durante estas duas primeiras campanhas não são nem completas nem suficientes para permitir à Comissão tirar conclusões fundamentadas e definitivas quanto à organização comum de mercado que será aplicável no sector das matérias gordas a partir de 1 de Novembro de 2001. É necessário avaliar os efeitos do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.º 1638/98 e no Regula- mento (CE) n.º 1639/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*). Para se atingirem integralmente os resultados das medidas aplicadas desde a campanha de comercialização de 1998/1999 e permitir a recolha de informações mais pormenorizadas sobre o sector e a realização de análises mais aprofundadas, é necessário prorrogar até final da campanha de 2003/2004 o período de aplicação das disposições actualmente em vigor, nomeadamente as previstas no Regulamento n.º 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (”). O sistema de controlo da ajuda concedida aos produ- tores depende, em grande medida, da existência e do bom funcionamento do Sistema de Informação Geográ- (1) Parecer emitido em 17 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 30 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. ( JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. 6) JO 172 de 30.9.1966, CF 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi da (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2). a pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 tratégia em matéria de qualidade no sector do fica (SIG) a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1638/ |98. Este sistema é indispensável para determinadas opções a considerar para o futuro, sendo também, no mínimo, útil no que diz respeito às restantes opções. Importa, pois, indicar desde já que, a partir de 1 de Novembro de 2003, o regime de ajuda abrangerá exclu- sivamente as oliveiras inscritas num SIG cuja conclusão tenha sido verificada. A evolução do mercado do azeite aponta para a necessi- dade de uma estratégia concertada de melhoria da quali- dade do produto, em sentido lato, incluindo o impacto ambiental, devendo tal estratégia abranger, nomeada- mente, incentivos à estruturação do sector e adaptações da classificação do azeite e do óleo de bagaço de azei- tona. Para o bom funcionamento do sector, deverá ser criado um regime que incentive as organizações de operadores aprovadas a aplicar programas de melhoria e certificação da qualidade e a aperfeiçoar a gestão do sector e do mercado do azeite. E necessário um período de cerca de um ano para a fixação de normas de execução de deter- minados parâmetros do futuro regime como, por exemplo, a constituição das organizações em causa e a elaboração e avaliação dos programas, bem como a sua aprovação pelos Estados-Membros. Convém, portanto, determinar desde já as bases do regime previsto a partir de 1 de Novembro de 2002, a fim de permitir a imple- mentação de medidas concretas o mais depressa possível. As denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona são por vezes pouco satisfatórias, podendo resultar em equívocos tanto para os consumi- dores como para os operadores do sector. Estas dificul- dades provocam perturbações no mercado, que convém evitar utilizando novas denominações e definições, em substituição das previstas no anexo do Regulamento n.º 136/66/CEE. A fim de preservar as características naturais dos azeites virgens, é conveniente excluir no que lhes diz respeito o uso de adjuvantes de extracção com acção química ou bioquímica. Os progressos realizados pelos produtores e lagares possibilitaram a obtenção, em proporção cada vez maior, de azeite das categorias «virgem» e «virgem extra», em detrimento das categorias «corrente» e «lampante». À fim de ter em conta esta evolução do mercado na classi- ficação dos azeites virgens e garantir que os consumi- dores dela beneficiem, é conveniente reduzir o limite máximo de acidez do azeite virgem extra e eliminar a categoria do azeite virgem corrente, integrando-a na categoria do azeite lampante.