8.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (2002/348/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, as alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34-º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem como objectivo, nos termos do artigo 29.º do Tratado, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial. (2) Em resultado das diversas competições europeias e inter- nacionais e das inúmeras deslocações de adeptos, o fenó- meno do futebol assume dimensões marcadamente internacionais. Esta internacionalização exige uma abor- dagem da segurança no contexto dos jogos de futebol que extravasa o âmbito nacional. (33 O futebol não deve ser encarado apenas como uma potencial fonte de problemas relacionados com a pertur- bação da ordem pública, da tranquilidade e da segu- rança, mas também como um evento que, independente- mente do possível risco, deve ser gerido de um modo eficaz. (4) — Especialmente no intuito de prevenir e combater a violência relacionada com o futebol, o intercâmbio de informações assume uma importância crucial ao contri- buir para que os serviços de polícia e as autoridades competentes dos Estados-Membros se preparem adequa- damente para reagir de maneira apropriada. (5) —Para proceder ao intercâmbio de informações relacio- nadas com os eventos futebolísticos e atendendo à necessidade de uma cooperação policial internacional por ocasião de jogos de futebol com dimensão interna- cional, revela-se de primordial importância a criação, em cada Estado-Membro, de um ponto nacional permanente de informações policiais sobre futebol. (6) —No quadro do Conselho da Europa foram aprovadas: a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter (1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, a Recomendação n.º R (87) 15 do Comité dos Ministros, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia, e a Convenção Europeia de 19 de Agosto de 1995, sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol. (7) O Conselho aprovou, em 26 de Maio de 1997, a Acção Comum 97/339/JAI relativa à cooperação em matéria de ordem e de segurança públicas (?), e, em 9 de Junho de 1997, a resolução relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de expe- riências, a proibição de acesso aos estádios e uma polí- tica de comunicação social (?). (8 —O Conselho aprovou igualmente, em 6 de Dezembro de 2001, a resolução relativa a um manual com recomen- dações para cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão interna- cional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (*), DECIDE: Artigo 1.º Criação de um ponto nacional de informações sobre futebol 1. Cada Estado-Membro deve criar ou designar um ponto nacional de informações sobre futebol de natureza policial. 2. — Cada Estado-Membro notifica por escrito ao Secretariado- -Geral do Conselho as coordenadas operacionais do seu ponto nacional de informações sobre futebol, bem como qualquer posterior modificação, por força da presente decisão. O Secre- tariado-Geral do Conselho mandará publicar essas coordenadas no Jornal Oficial. 3. O ponto nacional de informações sobre futebol servirá como ponto de contacto directo e central para o intercâmbio das informações pertinentes e para facilitar a cooperação poli- cial internacional no âmbito de jogos de futebol com dimensão internacional. e 147 de 5.6.1997, p. 1. JOo L Jo C 193 de 24.6.1997, p. 1. Jo C 22 de 24.1.2002, p. 1.