L 311/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1400/2007 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), e, nomeadamente, o artigo 4.º do mesmo regulamento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão (?), es- tabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Co- munidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 . Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros co- municaram à Comissão informações relevantes no con- texto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as conside- rações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por es- crito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Con- (1) JO L 344 de 27.12.2005, p.15. (2) JO L 84 de 23.3.2006, p.14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2007 (O L 239 de 12.9.2007, p. 50). (10) selho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni- zação de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil (). As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Blue Wing Airlines Na sequência da análise da documentação apresentada pela Blue Wing Airlines, para comprovar os progressos realizados na execução do seu plano de acções correcti- vas, bem como da aprovação e avaliação positiva dessa documentação pelas autoridades competentes do Suri- name, ficou suficientemente demonstrado que esta trans- portadora concluiu com êxito as acções correctivas ne- cessárias para eliminar as deficiências que levaram à sua inclusão na lista comunitária. Com base nos critérios comuns, considera-se que a Blue Wing Airlines tomou todas as medidas necessárias para se conformar às normas de segurança pertinentes, po- dendo, por conseguinte, ser retirada do anexo A. Pakistan International Airlines A Pakistan International Airlines apresentou à Comissão documentação que confirma as acções correctivas adop- tadas para obviar às deficiências de segurança nas restan- tes aeronaves da sua frota do tipo Airbus A-310 (núme- ros de matrícula: AP-BDZ, AP BEB, AP-BGO, AP-BEQ, AP-BGS e AP-BGQ) e Boeing B-747-300 (números de matrícula: AP-BFW, AP-BFV e AP-BFY), que continuam subordinadas a restrições de operação. As autoridades competentes do Paquistão apoiaram as referidas medidas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, con- sidera-se que o actual regime de restrições de operação imposto à Pakistan International Airlines deve ser supri- mido e a transportadora deve ser retirada do anexo B. (3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 377 de 27.12.2006, p. 177).