8. 1. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 5/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 23/86 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares A CQMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1298/85() e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) 262/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3376/85 (*), esta- belece uma exigência em peso de matéria gorda prove- niente do leite presente nos produtos correspondentes à fórmula B; que, tendo em conta as necessidades de fabrico em determinados Estados-membros, é conveniente reduzir o teor mímino de matéria gorda presente nos produtos referidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) 262/79 é alterado do seguinte modo : 1. No ponto nº 2, alínea a), do artigo 4º, os termos « 8 %» são substituídos por « 5 % ». 2. No ponto nº 2, alínea b), do artigo 4º, os termos « 16 % » são substituídos por « 10 % ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986. nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 137, de 27. 5. 1985, p. 5. nº L 41, de 16. 2. 1979, p. 1. nº L 321, de 30. 11. 1985, p. 62. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente