29. 12. 87 Jornal ' Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 369/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/867 DO CONSELHO " de 18 de Dezembro de 1987 relátivo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos originários da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oseu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) nº 3635/87()), (CEE) nº 3636/87(0) e (CEF) nº 3782/87(), relativos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988; Considerando que a República da Coreia beneficia destas preferências pautais generalizadas ; Considerando que o sistema das preferências pautais generalizadas é um sistema autónomo da Comunidade ; Considerando que a República da Coreia não aplica à . Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discri- minatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conse- guinte, não se considera apropriado permitir que a Repú- blica da Coreia benefiície do sistema das preferências pautais generalizadas, enquanto esta situação subsistir ; Considerando que, para que seja eficaz, aquela medida deve produzir efeitos à data em que os regulamentos rela- tivos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 entram em vigor; que é, contudo, conveniente excluir da sua aplicação as mercadorias cujo transporte para a Comunidade esteja em curso, desde que a sua expedição se tenha realizado antes de 14 de Dezembro de 1987, tendo os operadores sido informados, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), da eventualidade de uma tal medida, " ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀs preferências concedidas pelos Regulamento (CEFE) nº 3635/87, (CEE) nº 3636/87 e (CEE) nº 3782/87 são suspensas relativamente aos produtos originários da Repú- blica da Coreia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Não se aplica às mercadorias relativamente às quais seja feita prova de que foram expedidas para a Comunidade antes de 14 de Dezembro de 1987. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 67. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM (9 JO nº C 334 de 12. 12. 1987, p. 3.