4. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2347/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da URSS O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 120, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 1882/82(, um direito anti-dumping defintivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da URSS. ( — Na sequência da instituição destas medidas, o autor da denúncia — a Timex Corporation, Dundée — interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do segundo parágrafo do artigo 173º do Tratado no sentido de obter a anulação parcial do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1881/82. Na sua sentença, no processo 264/82 (3), o Tribunal anulou o artigo em questão e ordenou a manuten- ção do direito anti-dumping instituído pela referida disposição até que as instituições competentes adoptassem as medidas necessárias ao cumprimento da sua sentença. (3 Em conformidade com a referida sentença, a Comissão, enquanto autoridade competente, exami- nou, juntamente com a Timex, qual seria o melhor processo a seguir. Tendo em conta o tempo decor- rido desde o inquérito inicial e a alteração de circunstância registada, em especial no que se refere aos produtores de relógios de pulso mecâ- nicos em Hong-Kong, o mercado análogo seleccio- nado, foi considerado que se deveria reabrir o processo e que se deveria iniciar um inquérito a. nível comunitário. Deste modo, a Comissão anun- ciou, em aviso no fornal Oficial das Comunidades Europeias(*), a instauração de um processo anti- -dumping relativo às importações na Comunidade de certos relógios de pulso mecânicos, da posição () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (3 JO nº L 207 de 15. 7. 1982, F 1. (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (9 JO nº C 248 de 7. 11. 1985, p. 3. ( ) (6) ) ex 91.01 da pauta aduaneira comum, correspon- dente aos códigos Nimexe ex 91.01-37 e 57, origi- nários da URSS. A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como sendo interessados no processo, bem como os produtores da Comunidade, e deu às partes directa- mente interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. ' O principal produtor comunitário, a Timex, que representa uma parte importante da produção comunitária do produto em questão, deu a conhecer os seus pontos de vista, tanto por escrito, como oralmente, e solicitou e obteve informações sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais havia a intenção de recommendar a adopção de medidas defintivas. O exportador da URSS não cooperou no inquérito. No sentido de examinar os preços de exportação para a Comunidade do produto em questão e a dimensão do prejuízo causado à indústria comuni- tária , a Comissão efectuou um inquérito nas insta- lações do principal importador em causa, a Global Watches Ltd., e do principal produtor comunitário, a Timex Corporation. O inquérito de dumping abrangeu o período de Janeiro a Outubro de 1985, inclusive. B. Valor normal No sentido de determinar se os produtos originá- rios da URSS vinham sendo importados a preços objecto de dumping, a Comissão teve em conta o facto de a URSS não ter uma economia de mercado. Nestas circunstâncias, o valor normal para o produto em questão tem de ser determinado, normalmente, com base nos preços praticados ou no valor calculado de um produto similar num país terceiro de economia de mercado. No inquérito incial, o mercado análogo escolhido pela Comissão foi o de Hong-Kong. No entanto, tanto no inquérito inicial, como no presente: inquérito, a Timex sustentou que os preços dos relógios de pulso mecânicos suíços constituiriam uma base mais apropriada para a determinação do valor normal. A referida alegação da Timex baseava-se essencialmente na afirmação de que a utilização de quaisquer dados relativos à produção de relógios em Hong-Kong levantaria problemas de fidedignidade e de que o tipo de fabrico dos produtores suíços permitiria uma comparação mais adequada do que o dos de Hong- -Kong. o