s8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 38410527 Nº L 300/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado (84/527/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos Estados-membros, a construção das garrafas para gás, bem como os controlos da mesma são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado- membro para outro e entravam, por este facto, as trocas comer- ciais destas garrafas ; que é necessário, por conseguinte, proce- der à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos (*), alterada pelo Acto de Adesão de 1979, definiu, nomeadamente, os pro- cedimentos de aceitação desta directiva ; que é oportuno fixar as prescrições técnicas, a que devem corresponder as garrafas para gás, soldadas, de açonão ligado, de tipo CEE, de 0,5 a 150 litros para poderem ser livremente importadas, comercializadas e utilizadas, após terem sido submetidas aos controlos e estarem munidas das marcas e sinais previstos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo |º A presente directiva aplica-se às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado, constituídas por várias peças e tendo uma espes- () JOnº C 104 de 13.9.1974, p. 59. O&O JOnºCsde8.1.1975, p. 52. & JOnº C62de15.3.1975, p. 31. Ó JOnº L 262 de27.9.1976, p. 153. sura efectiva inferior ou igual a 5 milímetros, susceptíveis de serem enchidas várias vezes, com uma capacidade compreen- dida entre 0,5 e 150 litros inclusive, destinadas a conter e trans- portar gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, com excepção dos gases liquefeitos fortemente refrigerados do aceti- leno. A pressão de projecto (P,) destas garrafas não deve exce- der 60 bar. Estas garrafas para gás são a seguir denominadas « garrafas ». Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por « garrafa de tipo CEE » qualquer garrafa concebida e fabri- cada de modo a corresponder às prescrições da presente direc- tiva e da Directiva 76/767/CEE, Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização de uma garrafa de tipo CEFE por motivos relacionados com a sua construção e o con- trolo da mesma, na acepção da Directiva 76/767/CEE e da pre- sente directiva. Artigo 4º Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à aprovação CEFE de modelo. Todas as garrefas de tipo CEE são submetidas à verificação CEFE, excepto as garrafas cuja capacidade seja inferior ou igual a um litro. Artigo 5º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os pontos 1., 2.1.1., 2.3. (com excepção do ponto 2.3.3.), 2.4. (com excepçãodos pontos 2.4.1. e 2.4.2.1.), 3.1.1., 3.1.2., 3.3., 3.4., 3.5., 5. (com excepção dos pontos 5.2.2. e 5.3.) e 6 do Anexo 1, bem como os Anexos II e III da presente directiva, serão adaptados em conformidade com o procedimento pre- visto no artigo 20º da Directiva 76/767/CEE.