3. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/13 REGULAMENTO (CE) Nº 805/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações 2 sensíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas('), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabe- leceu que os Estados-membros podem conceder uma compensação aos agricultores que tenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensível; que uma parte dessa compensação diz especificamente respeito a determinadas reduções efectivas das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(*); que o Regulamento (CE) nº 724/97 precisou determinadas condições relativas à concessão e ao escalonamento da compensação no tempo e estabeleceu o método de determinação do montante máximo que pode ser concedido por um Estado-membro; que a compensação em causa é total ou parcialmente financiada pelo orçamento da Comunidade; z Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de conversão agrícola utilizada para converter os montantes expressos em ecus nas moedas nacionais dos Estados-membros; que, para facilitar a gestão financeira, é conveniente evitar a acumulação, no decurso do mesmo exercício orçamental, do pagamento de várias fracções anuais de compensação; que a tomada em conta dos compromissos internacionais da Comunidade Europeia e a transparência da gestão exigem a fixação de procedi- mentos a respeitar pelos Estados-membros que desejem conceder uma compensação; Considerando que, para que o seu objectivo seja alcan- çado, a compensação deve ser concedida directamente aos beneficiários, em princípio os agricultores, num determi- nado prazo e com montantes que não ultrapassem as perdas de rendimento em questão; que, nomeadamente, a parte da compensação concedida pelas reduções das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 deve complementar os montantas atribuídos a título das referidas ajudas; que, todavia, nomeadamente para evitar as complicações administrativas resultantes da concessão de o nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 9. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. L nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. pequenos montantes aos beneficiários, podem ser utiliza- das, em certos casos, regras de concessão simplificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as regras aplicá- veis para concessão de uma ajuda compensatória, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo do método e dos critérios a utilizar para o exame, de acordo com o artigo 8º do referido regulamento, dos efeitos das reduções das taxas de conversão agrícolas sobre os rendimentos agrícolas. 2. Cada fracção de ajuda compensatória incluirá um montante principal e, se a taxa de conversão agrícola refe- rida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 724/97 ou no artigo 3º dos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1527/95(º) ou (CE) nº 2990/95() sofrer uma redução entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Abril de 1998, um ou mais montantes complemen- tares. . Os máximos do montante principal e dos montantes complementares serão determinados em conformidade com, respectivamente, o primeiro e o segundo parágrafos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do artigo 4º: a) Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória através de pagamentos aos beneficiários, sem condições de utilização; e b) A ajuda compensatória só pode ser concedida às explo- rações agrícolas, sendo a definição de exploração agri- cola estabelecida pelo Estado-membro em questão com base em critérios objectivos. Os montantes complementares da ajuda compensatória serão concedidos em função das ajudas em causa, referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e atri- buídas a título do período anual anterior à aplicação em causa da taxa de conversão agricola reduzida. nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.