L 4/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 21/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino para 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultra- marinos; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramari- nos; Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramari- nos, podem verificar-se necessidades específicas no respei- tante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina; que, por conseguinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a deter- minados departamentos franceses ultramarinos em quan- tidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima dispo- nível para os quatro departamentos franceses ultramarinos, tanto para os animais machos como para os animais fêmeas, seja respeitada; que, para que nas campanhas posteriores tais necessidades específicas sejam tidas e () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. ( JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. conta, é necessário que as autoridades francesas comuni- quem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 131/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação ante- cipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola () Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adap- tadas às necessidades dos departamentos ultramarinos, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. ( JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. ( JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.