5. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 211/97 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 17/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de residuos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado, e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também 24 de 18. 8. 1990, p. 1. 4 de 9. 1. 1997, p. 12. nl () JOnºL )JOnºL limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que o somatossalme deve ser inserido no anexo Hl do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (*), para tomarem em consideração as disposi- ções do presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2377/90, o projecto das medidas a tomar foi submetido ao Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veteri- nários; que este não foi capaz de emitir um parecer e que, por consequência, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, Considerando que o Conselho, no prazo de três meses que lhe competia, não tomou qualquer decisão nem se pronunciou por maioria simples contra essas medidas e que cabe à Comissão adoptar as referidas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. ) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. (9 JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.