Nº L 365/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3949/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo as contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização do mercado vitivinícola(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 5 do seu artigo 9º e o nº 5 do seu artigo 12º À, Considerando que as definições dos tipos de vinho de mesa foram alteradas pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos regu- lamentos relativos a sector vitivinícola ; que, por conse- quência, é necessário adaptar as definições dos vinhos de mesa considerados para fins da armazenagem em relação económica estreita com os tipos de vinho de mesa que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2850/85(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 não exclui a possibilidade de vários lotes de vinho armazenado em diferentes recipientes serem objecto de um único boletim de análise ; que, por razões de controlo, é neces- sário assegurar que cada lote de vinho contido num reci- piente possa ser identificado pelos elementos analíticos que o caracterizam ; Considerando que é oportuno precisar que o direito à ajuda relativa a um contrato de armazenagem se extingue pela aceitação de uma declaração de exportação ; z Considerando que é conveniente, além disso, introduzir na redacção do Regulamento (CEE) nº 1059/83 alguns termos mais precisos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2706/86 da Comissão, de 28 de Agosto de 1986, que estabelece as regras de execução das medidas complementares reser- vadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/ /1986 (5), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3197/86(9), prevê que podem ser celebrados contratos de armaze- nagem entre 16 de Setembro de 1986 e 15 de Janeiro de () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 270 de 12. 10. 1985, p. 6. (3 JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 66. (9 JO nº L 298 de 22. 10. 1986, p. 8. 1987 ; que, para que o conjunto destes contratos seja regu- lado pelos mesmos preceitos, é necessário excluí-los do âmbito de aplicação do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1059/83 é alterado do seguinte modo : 1. O segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «b) Como encontrando-se numa relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo: — Al, os vinhos de mesa brancos que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e que não pertençam ao tipo A II ou ao tipo À 1M, — RI, os vinhos de mesa tintos que tenham um : teor alcoólico adquirido superior a 12% vol e não superior a 12,5% vol e que não pertençam ao tipo R III, —— R II, os vinhos de mesa tintos que, tenham um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e que não pertençam ao tipo R IIL.»> 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º 1. O contrato é redigido pelo menos em dois exem- plares. Um exemplar destina-se ao produtor, outro fica na posse do organismo de intervenção. 2. . O contrato deve mencionar, pelo menos : a) O nome e endereço do ou dos produtores em ques- tão; b) O nome e endereço do organismo de intervenção ; c) O montante da ajuda expresso em ECUs; - d) O primeiro e último dias do período de armazena- Bgem; ' e) AÀ natureza do produto (vinho de mesa, mosto de uvas, mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado rectificado) ; f) O local de armazenagem ; 8) À quantidade ;