Nº L 377/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE)Nº3992/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 15º Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (*) segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é adaptado do seguinte modo: 1. O quinquagésimo sétimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo seguinte: «Considerando que se mostra necessário aumentar a utilização dos produtos da vinha com o objectivo de atingir um equilíbrio mais estável entre a produção e as utilizações; que se justifica intervir mesmo a montante do estádio da produção dos vinhos de mesa, favorecen- do para os mostos utilizações que não a vinificação, e, nomeadamente, a elaboração de sumos de uvas bem como o fabrico tradicionalmente efectuado, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, podendo estas utilizações constituir actualmente, aplicações relativa- mente importantes;» 2. O sexagésimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo seguinte: (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (*) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4. «Considerando que a indústria de alguns destes produ- tos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combina- da necssita de mostos caracterizados por um teor de açúcares naturais muito elevado, tradicionalmente pro- duzidos em regiões vitícolas meridionais; que, para permitir aos utilizadores continuar a empregar uma matéria-prima que corresponda às necessidades, é con- veniente reservar as ajudas para mostos provenientes das regiões da Comunidade que tenham mais aptidões para satisfazerem as exigências qualitativas acima referidas; que, todavia, esta reserva não deve dar origem a distorções de concorrência;» . O septuagésimo oitavo «considerando», que consta da página 7 do regulamento, é substituído pelo seguinte: «Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém proibir a fermentação dos sumos de uvas e sumos de uvas concentrados, salvo para a obtenção de certos produtos da subposição 2206 00 da Nomencila- tura Combinada; que, na mesma perspectiva, é, além disso, oportuno proibir a colocação em circulação dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa que não atinjam o título alcoométrico adquirido mínimo dos vinhos de mesa;» . No artigo 1º, o nº 2 é substituído pelo texto seguin- te: «2. A organização comum de mercado no sector vitivinícola abrange os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 2009 60 Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) ââgí gg ã; ] Outros mostos de uvas, excepto outros parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com ál- cool b) ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009, com exclusão de outros mostos de uvas das subposi- ções 2204 30 91 e 2204 30 99 c) 0806 10 91 Uvas frescas, excepto uvas de 0806 10 99 mesa 2209 00 11 : i 2209 00 19 ] Vinagres de vinho d) 22060010 Água-pé 2307 00 11 , 2307 00 19 ] Borras de vinho 308 90 19 ] Bagaço de uvas» 2308 90 19 Baç