23.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 160/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt [notificada com o número C(2008) 5995] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/485/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 6 de Agosto de 2007, a França notificou à Comissão o auxílio à reestruturação a favor do grupo FagorBrandt. Por carta de 10 de Outubro de 2007, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir denominada «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (1) JO € 275 de 16.11.2007, p. 18. (2) Ver nota de pé de página 1. (4) A Comissão recebeu observações de três partes interessa- das, a saber, dois concorrentes e o beneficiário do auxílio. A Electrolux apresentou observações por carta de 14 de Dezembro de 2007. Na sequência de uma reunião com os serviços da Comissão realizada em 20 de Fevereiro de 2008, esta empresa apresentou observações adicionais por cartas de 26 de Fevereiro de 2008 e de 12 de Março de 2008. Um concorrente que deseja manter o anoni- mato apresentou observações por carta de 17 de Dezem- bro de 2007 (?). A FagorBrandt apresentou observações por carta de 17 de Dezembro de 2007. A Comissão transmitiu estas observações à França por cartas de 15 de Janeiro de 2008 e de 13 de Março de 2008, oferecendo-lhe a possibilidade de as comentar. A Comis- são recebeu os comentários da França, respectivamente, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 e num documento apresentado na reunião de 18 de Março de 2008 (ver abaixo). Por carta de 13 de Novembro de 2007, a França apre- sentou à Comissão as suas observações relativas à decisão de início do procedimento. Em 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades francesas e a FagorBrandt. Na sequência da reunião, as autoridades francesas apresentaram informa- ções por cartas de 24 de Abril de 2008 e de 7 de Maio de 2008. Realizou-se uma segunda reunião entre as mes- mas partes em 12 de Junho de 2008. Na sequência desta reunião, as autoridades francesas apresentaram informa- ções por carta de 9 de Julho de 2008. Em 15 de Julho de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram disponibilizadas pelas autoridades francesas em 16 de Julho de 2008. 2. DESCRIÇÃO O auxílio em causa é um auxílio à reestruturação. O montante do auxílio previsto é de 31 milhões de euros. Esta dotação provém do Ministério da Economia, das Finanças e do Emprego francês. () A parte interessada em questão havia solicitado a prorrogação do prazo de um mês para apresentar observações, quer por telefone, quer por carta de 16 de Dezembro de 2007, não tendo a Comissão manifestado oposição ao pedido.