L 325/4 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/933/PESC DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta o artigo 3.º da Decisão 2003/516/CE do Con- selho, de 6 de Junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciá- rio mútuo. (2) — Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (!), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (?) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (?) foram assina- dos em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003. (3) Em conformidade com a Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 (*), foram celebra- dos o Acordo entre a União Europeia e os Estados Uni- dos da América sobre extradição e o Acordo entre a (1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 25. () JO L 181 de 19.7.2003, p. 27. (3) JO L 181 de 19.7.2003, p. 34. (% JO L 291 de 7.11.2009, p. 40. União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo. Nos termos da referida decisão, a Presidência do Conselho procedeu, a 28 de Outubro de 2009, à troca dos instrumentos de aprovação com o Ministro da Justiça dos Estados Unidos da América, em Washington. (4) —Ambos os acordos entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. (5) Os Países Baixos informaram a Presidência de que dese- javam alargar o âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição às Antilhas Neerlandesas e a Aruba, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do mesmo acordo. O alargamento do âmbito de aplicação efectuou-se me- diante troca de notas diplomáticas entre o Secretariado- -Geral do Conselho e a Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, a 9 de Junho de 2009, e confirmada por nota diplomática da Missão dos Estados Unidos dirigida à União Europeia a 16 de Junho de 2009. (6) —Tendo em  conta que está iminente a entrada em vigor do Acordo UE-EUA sobre extradição, o alargamento do âm- bito de aplicação territorial deverá ser aprovado pelo Conselho, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradi- ção, é aprovado, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do mesmo acordo às Antilhas Neerlandesas e a Aruba.