140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 01 376D0161 Nº L 31/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.2.76 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1975 que estabelece um procedimento comum para a elaboração e a actualização contínua de um inven- tário das fontes de informação em matéria de ambiente na Comunidade (76/161/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial(?), Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê um recensea- mento permanente das fontes de informação em matéria de ambiente e a sua integração, enquanto contribuição da Comunidade, no Sistema Internacional de Referência (SIR) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e nos outros sistemas internacionais da mesma natureza, bem como na rede europeia de documentação referida na Deci- são 75/200/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que adopta um primeiro plano de acção trienal no domínio da informação e documentação científicas e técnicas (*); Considerando que este recenseamento poderá facilitar o acesso às fontes de informação existentes ao conjunto dos utilizadores da Comunidade e, mais particularmente, aos que têm a seu cargo o controlo, a protecção e a gestão do ambiente; que permitirá, além disso, definir as acções de- sejáveis de coordenação ou de harmonização das fontes de informação, propor a criação de novos sistemas de infor- mação em função das necessidades não abrangidas e inte- grar essas fontes numa rede europeia harmonizada; Considerando que um tal recenseamento se afigura neces- sário para a realização, no âmbito do mercado comum, de um dos objectivos da Comunidade no domínio da protec- ção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para esse efeito não foram previstos no Tratado; Considerando que o recenseamento, que será publicado pela Comissão sob forma de um inventário das fontes de in- formação em matéria de ambiente na Comunidade, deverá E') JO nº € 157 de 14. 7. 1975, p. 93. 2) JO nº C 263 de 17. 11. 1975, p.36. Eª; JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. 4) JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 26 divulgar os centros de informação e documentação científi- cos e técnicos, os centros de peritagem e os peritos inde- pendentes, bem como os projectos de investigação em cur- so ou previstos, existentes em cada Estado-membro; Considerando que, a fim de tornar possível a elaboração do inventário, os Estados-membros devem transmitir à Comis- são as informações relativas às diversas fontes de informa- ção nacionais; que, além disso, se deve prever um processo de actualização do inventário, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Será adoptado um procedimento comum para a constitui- ção e a actualização de um inventário das fontes de infor- mação em matéria de ambiente na Comunidade. O inventário incluirá, para cada Estado-membro, uma lista: — dos centros e serviços de informação e de documenta- ção científicos e técnicos, — dos centros de peritagem e dos peritoS independentes, — dos projectos de investigação em curso ou previstos. Artigo 2º Os Estados-membros reunirão as informações solicitadas no questionário que figura no anexo e comunicá-las-ão à Comissão de um modo e forma compatíveis com as necessi- dades daquela. As informações serão recolhidas anualmente a fim de per- mitir a actualização do inventário. Deverão ser comunica- das à Comissão o mais tardar quatro meses após o fim do ano de referência. Artigo 3º Cada Estado-membro designará a autoridade nacional competente para reunir e transmitir à Comissão as informa- ções referidas nos artigos 1º e 2º e desse facto informará a Comissão.