Nº L 149/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, : Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insu- ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as mecessidades das indústrias transformadoras da Comunidade ; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum apenas parcialmente em determinados casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitá- b ria, e proceder à suspensão total noutros casos; Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa- ção económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário ; fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum rela- tivos aos produtos mencionados nos quadros em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles. Estas suspensões são válidas : — de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 para os produtos mencionados no quadro |, — de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 para os produtos mencionados no quadro II. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS