124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R3073 20. 11. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3073/82 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo à acção comum para a melhoria das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) nº 1820/80 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42º e 43º, Tendo em vista a proposta da Comissão, Tendo em vista o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 355/77 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (*), prevê que a du- ração prevista para a realização da acção comum refe- rida no Regulamento (CEE) nº 355/77 é de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978; Considerando que, para atingir o objectivo determinado na referida acção, em virtude do nº 2, alínea a), do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80, é conve- niente prorrogar, nos termos do nº À, alínea c) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a duração prevista para a realização da referida acção; Considerando que é também conveniente adoptar o Re- gulamento (CEE) nº 1820/80 (ó), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 355/77 é alterado como se- gue: 1) No artigo 16% o nº 1 é substituído pelo texto se- guinte: () Parecer dado em 29 de Outubro de 1982 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. () JO nº L 94 de 28. 1. 1970, p. 13. É) JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 1. «l. —A duração prevista para a realização da acção é de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 1978.» 2) Ao nº 3 do artigo 16º, é acrescentado o parágrafo se- guinte: : «O custo previsto para o .ano de 1983 eleva-se a 140 milhões de ECUSs e, para o ano de 1984, igualmente a 140 milhões de ECUs.» 3) Ao artigo 24º é acrescentado o número seguinte: «4. — Os pedidos de apoio do Fundo feitos ao abrigo do presente regulamento podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Abril de 1984.» Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1820/80 é alterado como se- gue: 1) No artigo 19º, o nº 2 é substituído pelo texto se- guinte: «2. O custo estimado deste aspecto da acção co- mum financiado pelo Fundo entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 1984, ao abrigo das dis- posições referidas no nº 1, é de 40 milhões de ECUs.» 2) No artigo 20º, o nº 2 é substituído pelo texto se- guinte: «2. A contribuição global do Fundo para o custo da acção comum, incluindo o referido no título VII, é estimado em 240 milhões de ECUs.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia | seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias.