14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 735/87 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86 (?), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4030/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (*), reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas para 1987 na zona de pesca canadiana disponíveis para a Comunidade ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Canadá(*); Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da parte das divisõões NAFO 2J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá em matéria de pesca pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram o limite imposto pelo Regulamento (CEE) nº 4030/86 ; que, em consequência, é necessário proibir as capturas de bacalhau pelos referidos navios nas referidas águas ao abrigo deste regulamento ; Considerando, todavia, que a proibição não prejudica possibilidades de pesca dos navios da Comunidade nas águas que fazem parte da zona da Convenção NAFO e que se encontram fora da jurisdição do Canadá, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau na parte das zonas NAFO 2) e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá en matéria de pesca efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86. A pesca do bacalhau na zona acima mencionada ao abrigo - do Regulamento (CEE) nº 4030/86 pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste peixe capturado por estes navios depois da entrada em vigor deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Ofical das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (3 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4 () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 31. (9 JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 54. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão