24.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 163/29 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 que dá execução ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2008/475/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas previstas, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, DECIDE: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conse- lho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas Artigo 1.º ão ( o : o contra o Irão (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 15º, O anexo V do Regulamento (CE) n.º 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restriti- A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua pu- vas contra o Irão. O n.º 2 do artigo 15.º desse regula- blicação. mento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º desse regulamento. Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. (2) O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e Pelo Conselho organismos adicionais preenchem as condições estabele- Í cidas no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) O Presidente n.º 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista L. JARC (1) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 219/2008 (JO L 68 de 12.3.2008, p. 5).