25. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1445/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa o nível dos limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo económico realizadas neste país e que altera o Regulamento (CE) nº 3030/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 824/97 do Conselho (3), e, nomeadamente, o disposto no nº 3 do artigo 3º do seu Anexo VII, Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que os limites quantitativos aplicáveis aos produtos reimportados a título do aperfeiçoamento passivo económico já em vigor podem, sempre que necessário, ser ajustados; Considerando que o limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação, na Comunidade, dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país se revelou insuficiente para satisfazer as necessi- dades de importação dos operadores comunitários até ao termo do período de vigência do presente acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis; que certos Estados- -membros solicitaram uma revisão do nível do referido limite e que este pedido corresponde ao interesse comuni- tário; Considerando que é oportuno alterar nesse sentido o quadro que acompanha o Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os limites quantitativos comunitários aplicáveis, em 1997 e 1998, à reimportação na Comunidade de produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após uma operação de aperfeiçoamento passivo económico realizada neste país são fixados, respectiva- mente, em 815 mil unidades e 827 mil unidades. 2. O quadro que acompanha o Anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 é alterado nesse sentido. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Enuropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997. () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. ) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. L. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente