15. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 88/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, que fixa deter- minadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund (?), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento; (2) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comu- nitário da pesca e da aquicultura (*) cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquá- ticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas rela- tivas às artes da pesca e respectivo modo de utilização; (3) Considerando que é necessário estabelecer os princí- pios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das activi- () JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 32. () JO € 296 de 29. 9. 1997, p. 31. () JO L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1821/96 JO L 241 de 21. 9. 1996, p. 8). () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994 ex dades da pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania; (4) Considerando que a adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, a seguir denominada «Convenção de Gdansk», foi apro- vada pela Decisão 83/414/CEE (*); (5) Considerando que a Convenção de Gdansk entrou em vigor para a Comunidade em 18 de Março de 1984 e que a Comunidade assumiu todos os direitos e obriga- ções da Dinamarca e da República Federal da Alemanha dela constantes; (6) Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico, criada pela Convenção de Gdansk, adoptou desde a sua constituição, um conjunto de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos no mar Báltico e notificou as partes contratantes, por cartas de 20 de Setembro de 1985, 8 de Dezembro de 1986, 21 de Dezembro de 1987, 29 de Outubro de 1988, 20 de Setembro de 1993, 20 de Setembro de 1994 e 11 de Setembro de 1995, de determinadas recomendações destinadas a alterar as medidas técnicas; (7) Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve pôr em vigor as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund, sob reserva das objec- ções formuladas nos termos do artigo XI daquela convenção; (8) Considerando que o meio mais eficaz de reduzir ao mínimo possível as capturas de peixes de pequena dimensão consiste na proibição de pescar nas zonas em que estes existem em forte concentração, () JO L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.