10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/41 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2008 que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (2008/561/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/730/CE (!) que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice do sector público administrativo correspondia a 6,2 % do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3 % do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5% do PIB, acima dos 60% do PIB do valor de referência do Tratado. Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conse- lho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e cla- rificação da aplicação do procedimento relativo aos défi- ces excessivos (?), o Conselho dirigiu a Portugal uma re- comendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conse- lho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados esta- tísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos () JO L 274 de 20.10.2005, p. 91. (2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos dé- fices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessi- vos anexo ao Tratado que institii a Comunidade Europeia (?). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regu- lamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice do sector público administrativo diminuiu de 6,1 % do PIB em 2005 para 3,9 % do PIB em 2006 e para 2,6 % do PIB em 2007, o que o coloca abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB um ano antes do prazo fixado pela Comissão. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um défice de 3 % do PIB, — a diminuição do rácio das despesas públicas em rela- ção ao PIB e o aumento do rácio das receitas em relação ao PIB contribuíram para a melhoria do saldo do sector público administrativo. O rácio das despe- sas diminuiu de 174 pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de três quartos de ponto percen- tual do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orça- mental assentou essencialmente em medidas estrutu- rais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1 % do PIB em 2007. À melhoria do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) estima-se em dois pon- tos percentuais do PIB em 2006 e em mais um ponto percentual do PIB em 2007, o que está em sintonia com as recomendações do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 1,5% do PIB em 2006 e, pelo menos, 34 % do PIB em 2007, (3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).