70 Jornal Óf"lcial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 06 379L0802 21.9.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/29 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1979 relativa às mercadorias colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo e que beneficiariam, no caso de importação para introdução em livre prática, de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial (79/802/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2) e, o seu artigo 28º; Considerando que, nos termos do artigo 16º da Dire- ctiva 69/73/CEE, os direitos a cobrar sobre os produ- tos compensadores, sobre os produtos intermédios ou sobre as mercadorias no seu estado inalterado são os respeitantes às mercadorias colocadas sob o regime do aperfeiçoamento activo, segundo a taxa ou o montante aplicável na data de aceitação, pelas autoridades com- petentes, do respectivo documento aduaneiro; Considerando que determinadas mercadorias, introdu- zidas em livre prática, podeérão beneficiar de um regime pautal favorável aquando da importação, consistindo na aplicação de taxas de direitos reduzidas devido ao seu destino especial de acordo com as disposições comunitárias sobre esta matéria; Considerando que, no caso destas mercadorias serem colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo, com vista à obtenção de produtos compensadores que repre- sentam o destino especial supramenionado, convirá precisar que a taxa dos direitos a cobrar em aplicação do artigo 16º da Directiva 69/73/CEE é a que corres- ponde ao regime pautal favorável, desde que as referi- das mercadorias tenham efectivamente recebido o des- tino que permite a concessão em conformidade com as disposições comunitárias relativas a esta matéria, ou sejam submetidas às condições comunitárias previstas para a concessão deste regime pautal favorável; Considerando que a aplicação desta taxa reduzida deverá verificar-se tamém nos casos em que, aquando da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, as mercadorias não tenham sido declaradas (): JOnºL58de8.3.1969,p. |. & JOn'L24de30.1.1976,p.58. numa subposição pautal que preveja a concessão do regime pautal favorável devido ao seu destino especial. Considerando que, em certos casos, sucede que as mer- cadorias submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo não recebem o destino especial para o qual o regime pautal favorável está previsto; que, consequen- temente, as autoridades competentes podem exigir o depósito ou a garantia da totalidade dos direitos que deveriam ser normalmente cobrados, se essas autorida- des autorizassem a introdução em livre prática dos pro- dutos compensadores, dos produtos intermédios ou das mercadorias no seu estado inalterado; Considerando que o prazo dentro do qual as mercado- rias devem ter recebido o destino especial, no âmbito do regime pautal favorável, começa a correr a partir da data em que a declaração para introdução em livre prá- tica tenha sido aceite pelas autoridades compeétentes; que, tratando-se do regime do aperfeiçoamento activo, este prazo deve, portanto, começar a correr a partir do momento da aceitação, pelas autoridades competentes, do documento aduaneiro relativo à colocação das mer- cadorias em regime de aperfeiçoamento activo; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º |. Quanto às mercadorias que, no momento da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, podiam beneficiar de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial, os direitos a cobrar em aplicação do artigo 16º da Directiva 69/73/CEE serão calculados na base da taxa correspondente a esse regime pautal favorável, desde que as referidas merca- dorias; a) Tenham efectivamente recebido o destino que per- mite a concessão, de acordo com as dlsp051çoes comunitárias sobre esta matéria, ou b) Sejam submetidas às condições comunitárias pre- vistas para a concessão deste regime pautal favorá- vel.