30.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 201/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 733/2008 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernoby]l (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: de qualquer outro caso de emergência radiológica (?), a Comissão deverá garantir, no que diz especificamente respeito às sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e transformados destinados à alimen- tação humana susceptíveis de estarem contaminados ape- nas sejam introduzidos na Comunidade de acordo com regras comuns. É importante que estas regras comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mer- cado, sem atingir indevidamente as trocas comerciais en- tre a Comunidade e os países terceiros, e evitem desvios de tráfego. (1) — O Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de (5) A observância dessas tolerâncias máximas deverá conti- Março de 1990, relativo às condições de importação de nuar a ser objecto de controlos adequados, que podem produtos agrícolas originários de países terceiros na se- conduzjr a proibições de importação em caso de não quência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- observância. nobyl (!), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial ). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação do referido regulamento. e . . , (6) A contaminação radioactiva de numerosos produtos agrí- colas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis existentes antes do acidente de Chernobyl. Por 2 Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de COnseguinte, é conveniente Iinstaurar um Procedlmepto ? Chernc(l)byl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas q;ã âãrmrlªerelfghrlg ãlsasâeâtrg dutos do âmbito de aplica- na atmosfera quantidades consideráveis de elementos ra- : P . ' dioactivos. (7) — Pelo facto de o presente regulamento abranger a totali- dade dos produtos agrícolas e transformados destinados à 3) Sem prejuízo do recurso que, na medida do necessário, se alimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de con- taminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimen- tos para animais na sequência de um acidente nuclear ou () JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção aplicar-se o procedimento referido no artigo 14.º da Di- rectiva 2004/68/CE do Conselho, 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à im- portação e ao trânsito de determinados animais ungula- dos vivos na Comunidade (*). (3) JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento alterado pelo Regu- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () Ver anexo III. lamento (Euratom) n.º 2218/89 (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1). (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.