15. 12. 87 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/87 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, na sequência do Inverno excepcional- mente frio de 1986/1987, a Comunidade tomou, durante vários meses de 1987, medidas que envolviam o forneci- mento de vários géneros alimentícios a organizações de caridade para que fossem distribuidos às pessoas mais necessitadas na Comunidade ; Considerando que relatórios dos Estados-membros e de diversas organizações de caridade envolvidos nas referidas medidas demonstram que as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiários, mas que colocam também dificuldades de financiamento e de distribuição para várias das organizações em questão ; Considerando que a Comunidade tem, através das existên- cias de intervenção de vários produtos agrícolas, os meios potenciais para contribuir de modo significativo para o bem estar das pessoas mais necessitadas ; considerando que é do interesse da Comunidade, e conforme aos objec- tivos da Política Agrícola Comum, explorar este potencial numa base duradoura até à redução das existências a um nível normal através da introdução de medidas apropria- das ; que a experiência adquirida com a aplicação das medidas atrás mencionadas deveria ajudar a traçar subse- quentes acções de natureza semelhante ; que é adequado consolidar num só texto as bases legais para a execução de tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Providenciar-se-á para que os produtos que fazem parte das existências de intervenção sejam postos à disposição de determinadas organizações a fim de permitir a distri- buição de généros alimentícios às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade. Estas últimas receberão os gêneros gratuitamente ou a um preço que não pode, de modo () JO nº C 318 de 30. 11. 1987. algum, ser superior ao justificado pelos custos em que incorrerem as organizações designadas na execução da acção. À distribuição será efectuada de acordo com um plano anual estabelecido pela Comissão com base nas informações prestadas pelos Estados-membros. Artigo 2º 1. AÀs organizações referidas no artigo 1º serão desi- gnadas pelo Estado-membro em causa. 2. Os Estados-membros que desejarem aplicar a acção informarão desse facto a Comissão, anualmente, em tempo útil. Ártigo 3º Os produtos referidos no artigo 1º serão entregues gratui- tamente às organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos será igual ao preço de intervenção, corrigido, se for caso disso, por coeficientes que tenham em conta as diferenças de qualidade. Artigo 4º Sem prejuízo das regras de execução referidas no artigo 6º, as despesas resultantes das operações efectuadas em conformidade com o presente regulamento serão conside- radas como constituindo despesas de regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70(2). Nesse sentido, os produtos postos à disposição ao abrigo do artigo 1º do presente regulamento serão financiados através de dotações incluídas na respectiva rubrica do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », do orçamento das Comunidades Europeias. Poderão igualmente ser adoptadas disposições para que tal financiamento contribua para cobrir os custos de trans- porte dos produtos a partir dos centros de intervenção, bem como as despesas administrativas em que incorrerem as organizações .designadas, que sejam provocadas pela gestão de acção, com exclusão das despesas eventualmente suportadas pelos beneficiários no âmbito da aplicação do artigo 1º ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 14.