L 336/42 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca [notificada com o número C(2009) 9935] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca) (2009/977/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nos pedidos de co-financiamento comunitário apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/746/CE (?), que deixou por uti- lizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2009 para o controlo da pesca. (2) A partedo orçamento de 2009 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão. 3) Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar pedidos de financiamento adi- cional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (4) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, os pedidos de financiamento comunitário relativos a acções como projectos-piloto, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha foram rejeitados dado que não se enquadravam nos domínios prioritários acima referidos. (5) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas no artigo 8.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 861/2006. JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 267 de 10.10.2009, p. 20. ( ( ( ( ( ( 6) 10) 11) 3) )J 5 Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?). É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limi- tes previstos no artigo 15.º do Regulamento (CÊE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua conces- são. A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto nega- tivo da crise financeira nos orçamentos dos Estados- -Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabeleci- dos no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (*). Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Con- selho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledeteeção e que revoga o Regulamento (CÊE) n.º 1566/2007 (). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, 7 de 12.4.2007, p. 30. OLSO O L 333 de 20.12.2003, p. 17. OL2 95 de 4.11.2008, p. 3.