L 194/22 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 670/2009 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2009 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no N respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 428/2008 e (CE) n.º 687/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a), c) e k), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho (), a Comissão pode decidir, a partir de 1 de Julho de 2009 em relação ao trigo duro e de 1 de Setembro de 2009 em relação ao arroz em casca (arroz paddy), uma intervenção pública se a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mer- cado o justificarem. É conveniente definir as condições em que podem ser efectuadas intervenções públicas, caso a Comissão decida ser necessária tal intervenção, e recor- dar quais são as autoridades competentes nessa matéria, no Estado-Membro, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no res- peitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (?), especificando que es- sas autoridades intervêm, para efeitos do presente regu- lamento, sob a designação de «organismos de interven- ção», mesmo nos casos em que os organismos pagadores actuam directamente. Para que o funcionamento do regime de intervenção pública seja o mais simples e eficaz possível, é conve- niente especificar as regras respeitantes à acreditação dos centros de intervenção pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros e adoptar as disposições relativas a tal acreditação. Para tal, é conveniente especificar as con- dições de aprovação das instalações de armazenagem de um centro de intervenção. As condições de admissibilidade das propostas relativas a trigo duro ou arroz em casca (arroz paddy) a entregar aos organismos de intervenção, bem como as condições de tomada a cargo dos produtos por estes últimos, devem ser o mais uniformes possível em toda a Comunidade. Convém, pois, para assegurar a todos os operadores um tratamento em pé de igualdade, determinar os procedi- 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L JO L 30 de 31.1.2009, p. 1. Jo L 171 de 23.6.2006, p. 35. mentos aplicáveis às compras e, mais especificamente, à admissibilidade das propostas, às tomadas a cargo e aos controlos correspondentes. Sempre que as instalações de armazenagem de um centro de intervenção acreditado, situadas num Estado-Membro diferente daquele em que é exercida a actividade principal do operador, dêem aos operadores a possibilidade de efectuarem a entrega dos produtos com menores custos, é conveniente dar aos referidos operadores a possibili- dade de apresentarem as respectivas propostas no Esta- do-Membro em causa. Por esse motivo, e para evitar a esses operadores encargos administrativos suplementares, afigura-se oportuno autorizá-los a cumprir as formalida- des relativas às propostas com o número de registo para efeitos de IVA no Estado-Membro em que exercem a actividade principal e permitir que depositem, em apoio à sua proposta, uma garantia obtida nesse Estado-Mem- bro. Para assegurar uma gestão simplificada e satisfatória da intervenção, é conveniente dispor que cada lote apresen- tado deva ser homogéneo e, tratando-se de arroz, que deva ser constituído por arroz de uma única variedade. É também conveniente fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não é obri- gado a aceitar a proposta, atendendo, no entanto, a que pode ser necessária uma tonelagem mínima superior para ter em conta as condições e usos do comércio grossista vigentes no Estado-Membro. A fim de dar aos operadores as informações relativas às quantidades mínimas aplicá- veis, é conveniente dispor que os organismos de inter- venção especifiquem as referidas quantidades mínimas em todos os avisos de concurso que publicarem e, se necessário, que as fixem a um nível superior ao fixado no presente regulamento. É conveniente não aceitar para intervenção trigo duro e arroz em casca (arroz paddy) cuja qualidade não permita que sejam utilizados e armazenados de forma adequada. Importa, por conseguinte, definir os métodos necessários para determinar a qualidade do trigo duro e do arroz em casca (arroz paddy). O trigo duro é um cereal relativamente ao qual se fixam critérios de qualidade mínima aplicáveis quando se des- tine ao consumo humano, devendo respeitar as normas sanitárias fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes pre- sentes nos géneros alimentícios (*). É conveniente estabe- lecer que essas normas sejam aplicáveis no momento da tomada a cargo do produto em causa ao abrigo do pre- sente regime de intervenção. () JO L 37 de 13.2.1993, p. L.