216 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1729 Nº L 201/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1729/78 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1978 n que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1396/78 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que estabelece as re- gras gerais aplicáveis à restituição à produção para o açú- car utilizado na indústria quimica (*), introduziu um re- gime de concessão diferente do aplicado no passado; que é necessário, portanto, reformular as modalidades de aplicação na matéria e substituir o Regulamento (CEE) nº 835/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à resti- tuição à produção para o açúcar utilizado na indústria quimica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2478/74 ); Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1400/78 prevê que a restituição à produção seja calcu- lada por 100 quilogramas de matéria seca de glicose, uti- lizando um coeficiente de rendimento a determinar; Considerando que a concessão da restituição à produção não pode ser efectuada na falta de dados precisos; que é, portanto, necessário que o eventual beneficiário dessa res- tituição faça previamente o seu pedido por escrito, acompanhado de determinadas indicações; Considerando que, para fins de prova e de controlo, é necessário criar um titulo de restituição válido por um periodo que permita ao comércio tomar medidas, a longo prazo, e que indique os elementos essenciais da fixação da restituição à produção; que, para garantir que O açúcar em questão seja utilizado em conformidade com o destino para o qual esse titulo de restituição tenha sido emitido, é conveniente que este último apenas possa produzir os seus efeitos em relação ao requerente, após transformação do produto de base em causa; (M JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. (3) JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. &) JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 9. () JOnºL151 de 30. 6. 1968, p. 35. () JO nº L 264 de 1. 10. 1974, p. 72. Considerando que, para permitir a execução dos contro- los da utilização dos produtos de base, é indispensável instituir, em cada Estado-membro, um organismo com- petente que disponha de todas as informações necessá- rias; que, para sanar eventuais atrasos no pagamento da restituição, é desejável criar a possibilidade de concessão de um adiantamento ao titular do título logo que o con- trolo se tenha tornado efectivo e, reciprocamente, a obri- gação da constituição de uma caução adequada, para dar uma garantia ao Estado-membro quando a transforma- ção do produto de base não tiver sido realizada nas con- dições previstas no título de restituição; queê, todavia, para ter em conta casos de força maior que impeçam o titular do titulo de cumprir as suas obrigações, é necessá- rio prever que o Estado-membro determine as medidas adequadas; Considerando que, por um lado, o pagamento definitivo da restituição à produção apenas pode ser efectuado após a transformação, o interesse do comércio num pa- gamento tão rápido quanto possivel requere, por outro lado, que este ocorra tão próxima quanto possivel da- quela em que ocorreu a transformação; Considerando que, de futuro, a restituição será paga - para a quantidade de produto de base transformada sem referência a uma relação de equivalência; que é necessá- rio, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 891/69 da Comissão, de 13 de Maio de 1969, relativo a uma relação de equivalência única tendo em vista a restituição à produção para o açúcar branco no fabrico de levu- lose (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O coeficiente referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1400/78 é fixado em 2,00. AÁrtigo 2º 1. O pedido de concessão da restituição à produção será apresentado por escrito. (9 JOnºL 115 de 14. 5. 1969, p. 11.