30. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa às medidas de auxílio estabelecidas pelas Leis Regionais n.º 44/89 e 57/92 da região do Lázio (Itália) em favor das culturas agrícolas [notificada com o número C(1998) 1893/ (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/233/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.º do Tratado CE('), Considerando o seguinte: () Por ofício de 11 de Fevereiro de 1993, a represen- tação permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, um projecto de lei da região do Lázio que continha medidas a favor das culturas agrícolas. Às medidas em questão foi atribuído o número de auxílio N 106/93. As autoridades italianas prestaram informações complementares por ofício de 8 de Julho de 1993 e por telex de 30 de Setembro de 1994. No decurso do exame das medidas em epíigrafe veri- ficou-se que o texto notificado como projecto entrara em vigor como Lei n.º 57/92 da região do Lázio, que alterou a Lei n.º 44/89. Este último diploma legisla- tivo não foi notificado nos termos do n.º 3 do artigo 93º do Tratado. Consequentemente, as medidas () JO C 267 de 14. 10. 1995, p. 9. 6) constantes destes dois diplomas foram inscritas no registo dos auxílios não notificados sob o número NN 90/93. Por ofício de 21 de Março de 1995, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado contra as medidas em causa, relativas às culturas agrícolas. No âmbito desse processo, a Comissão notificou o Governo italiano para que apresentasse as suas obser- vações. Notificou igualmente os outros Estados-membros e os outros interessados, para o mesmo efeito, através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). As autoridades italianas apresentaram as suas obser- vações por telecópia de 11 de Maio de 1995, por ofício de 15 de Dezembro de 1995 e, na sequência de um telex da Comissão, de 22 de Julho de 1996, por ofício de 21 de Agosto de 1996. Nenhum outro interessado apresentou observações. o As medidas relativamente às quais a Comissão iniciou o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado consistem em auxílios sob forma de emprés- timos com taxa de juro reduzida para a &) JO C 267 de 14. 10. 1995, p. 9.