202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. O1 375D0365 30. 6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/19 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho dç 1975 que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (75/365/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, : Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum; Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por represen- tantes dos Estados-membros que pertemçam à Administra- ção desses Estados, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Fun- cionários, da Saúde Pública, a seguir designado por «Comité». Artigo 2º O Comité tem por missão: - — detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEFE (1) e 75/363/CEE (?) pode sus- citar, (1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 1. (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 14. — reunir todas as informações adequadas sobre as condi- ções em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros, — formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas. Artigo 3º 1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde pública. 2. Os membros do Comité são designados pelos Esta- dos-membros na proporção de um titular e de um suplente por cada país. 3. O Comité é presidido por um representante da Comissão. Artigo 4º O Comité adopta o seu regulamento interno. Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975. Pelo Conselho O Presidente R. RYAN