Nº L 109/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1227/86 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1986 que fixa a ajuda fixa à produção, bem como o preço de objectivo para determinadas forragens secas, para o período compreendido entre 1 de Abril e 11 de Maio de 1986 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, noemadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, os nºº 1 e 3 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1117/78 prevê que a ajuda fixa à produção das forra- gens secas deve ser fixa a de modo a melhorar o aprovisio- namento da Comunidade em produtos proteicos ; Considerando que, segundo o artigo 4º do mesmo regula- mento, deve ser fixado um preço de objectivo para deter- minados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo para os produtores ; que este preço se deve referir a uma qualidade tipo representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade ; Considerando que, segundo o nº 2 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda complementar prevista no nº 1 do mesmo artigo deve ser igual a uma percen- tagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado munidal dos produtos em causa ; que é conveniente, tendo em conta as características do mercado em causa, fixar esta percentagem em 100 % para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 e em 50 % para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a campanha de 1986/1987, o que implica um atraso na fixação destes preços ; que é, em consequência, necessário () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº C 91 de 17. 4. 1986, p. 6. (* Parecer dado em 17 de abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Official). fixar a ajuda à produção e o preço de objectivo das forra- gens secas cuja campanha termina em 31 de Março de 1986 .para o período compreendido entre 1 de Abril e 2 de Maio de 1986. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º De 1 de Abril a 11 de Maio de 1986, o montante da ajuda fixa à produção prevísta no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º do referido regulamento é fixado em : — 1,21 ECUs por tonelada para Espanha e para Portugal, — 8,49 ECUs por tonelada para os outros Estados-mem- bros. Artigo 2º De 1 de Ábril a 11 de Maio de 1986 o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixado em: — 152,45 ECUs por tonelada para Espanha, — 178,92 ECUs por tonelada para os outros Estados- -membros. Este preço refere-se a um produto: — com um teor de humidade de 11 %, — com um teor em proteínas brutas totais relativamente à matéria seca de 18 %. Artigo 3º De 1 de Abril a 11 de Maio de 1986 as percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda complementar referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 são fixadas : — em 100% para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º do refe- rido regulamento, — em 50% para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do referido regula- mento ; Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.