11/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 377R3026 31.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3026/77 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1977 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de. Associação entre a Comunidade . Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, x ;* Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 108º do Acto que lhe é anexo, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Par.amento Europeu (*), Considerando que, na sequência da adesão de novos Es- tados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente concluir um Protocolo Complementar que determine algumas disposições relativas ao Acordo de Associação entre a Comunidade Econórmica Europeia e a Turquia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Protocolo Complementar ao Acordo.de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, bem como as declarações anexas à Acta Final, são concluídos e aprovados em nome da Comuni- dade. Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm ane- xos ao presente regulamento.: Artigo * O Presidente do Conselho notificará a outra Parte Con- tratante da realização, por parte da Comunidade, dos. procedimentos necessários à entrada em vigor do Proto- colo (). | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor .no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1977. ) JO nº € 108 de 10. 12. 1973, p. 65. Pelo Conselho O Presidente L. OUTERS (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.