L 66/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.3.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca (2002/197/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Eslovénia e na República da Eslovénia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comu- nidade, é conveniente completar, através de um Proto- colo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslo- vénia, por outro (!). (2) — Parao efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comer- cial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca. (33 O protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Comple- mentar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um () JO L 51 de 26.2.1999, p. 212. lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º É aberto um contingente pautal de 100 toneladas, a uma taxa de 4 %, com o número de ordem 09.1751 e que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo para as prepa- rações e conservas de sardinhas originárias da Eslovénia dos códigos NC 16041311 e 16041319. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (O). Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2787/2000 (JO L 330 e 27.12.2000, p. 1).