L 337/68 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1546/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente os artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1152/2007 do Conselho altera as disposições do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que respeita à armazenagem privada de manteiga e de nata, nomeadamente abolindo a referência a normas na- cionais de qualidade enquanto critério de elegibilidade para as ajudas à armazenagem privada de manteiga. (2) — Considerando as novas disposições, convém harmonizar os critérios de elegibilidade para os regimes de ajudas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada previstos no Regulamento (CE) nº 1898/2005 da Comissão (?). Especificamente, devem ser suprimidas as referências a normas nacionais de quali- dade e, quando necessário, substituídas pelos critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. As disposições pertinentes sobre controlos devem ser adaptadas em conformidade. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3), O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 6). 1. No artigo 5.º, a alínea a) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «a) A manteiga, produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, que satisfaça o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999,». 2. No artigo 45.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Seaadiçãodos marcadores à manteiga ou à nata ou a incorporação da manteiga ou nata nos produtos finais ou, se for caso disso, em produtos intermédios tiver lugar num Estado-Membro que não seja o de fabrico, essa manteiga ou nata terá de ser acompanhada de um certificado, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro, que ateste: a) Que a manteiga foi fabricada no seu território, num es- tabelecimento aprovado sujeito a controlos que confir- mem que a manteiga foi fabricada directa e exclusiva- mente a partir de nata ou leite, na acepção do n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999; b) Que a nata foi fabricada no seu território, num estabele- cimento aprovado sujeito a controlos que confirmem que a nata foi preparada directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na Comunidade, na acepção do n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. 3. Seo Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação da natureza e da composição da manteiga referida no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento, o certificado mencionado no n.º 2 do presente artigo deve incluir os resultados dos controlos e confirmar que o produto em causa é manteiga na acepção do n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. Nesse caso, a embalagem deve ser selada por um rótulo numerado do organismo competente do Estado-Membro de produção. Esse número deve constar do certificado referido.». 3. Na alínea b) do artigo 72.º, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção: «“) o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999».