26. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 859/87 DA COMISSÃO ' de 25 de Março de 1987. que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87, os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos tenham como objecto um número mínimo de animais; que é necessário determinar as condições em que as citadas autorizações podem ser concedidas ; Considerando que, nos termos do artigo 5º do referido regulamento, as normas de execução do regime do prémio especial devem dizer respeito, nomeadamente, à apresen- tação dos pedidos e ao pagamento do prémio, à identifica- ção dos animais, ao controlo, bem como às normas espe- cíficas a aplicar aquando da exportação para países terceiros ou da expedição para outros Estados-membros de bovinos vivos, a partir de Estados-membros que concedem o prémio aquando do abate; Considerando que, atendendo às dificuldades ligadas à apresentação das provas da observância das condições exigidas, é necessário prever que os pedidos sejam acom- panhados de declarações e de compromissos por parte dos beneficiários e que estas declarações e estes compromissos sejam submetidos ao controlo administrativo, bem como a verificações no local, por parte dos Estados-membros, e que dêem origem à recuperação total das verbas pagas caso as declarações se revelem inexactas ; que, tendo em vista o citado controlo, é conveniente que o período durante o qual o gado deve ser mantido na exploração depois da apresentação do pedido seja determinado pelos Estados-membros em função das suas exigências adminis- trativas e dentro de limites que permitam o exercício de um controlo suficiente sem que por esse motivo seja excessivamente retardada a comercialização dos bovinos ; Considerando que é conveniente assegurar que Oos paga- mentos do prémio sejam efectuados dentro de prazos que, () JO nº L 148 de 28. 6. 1986, p. 24. (À JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4. permitindo o preenchimento das condições exigidas, não tenham por efeito reduzir o apoio ao rendimento dos produotres pretendido pelo Conselho no âmbito do regime do prémio especial ; Considerando que as exigências de controlo ligadas ao regime do prémio especial tornam convenientes, quer a identificação dos animais por um sistema de marcação bem visível quer a obrigação de uma marcação especial para os animais que são objecto do regime previsto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87 e para os animais expedidos vivos para outro Estado-membro, ou exportados para países terceiros, de um Estado-membro que aplique o prêmio aquando do abate ; que, em relação a estes animais, é além disso necessário prever a apresen- tação de um documento que assegure que os produtos deixaram o território do Estado-membro de partida com destino a outro Estado-membro ou que deixaram o terri- tório aduaneiro da Comunidade ; Considerando que as exigências relacionadas com a comercialização dos bovinos machos na posse dos produ- tores aquando da entrada em vigor do presente regula- mento tornam conveniente uma derrogação transitória à obrigação de manutenção na exploração, durante um determinado período depois da apresentação do pedido, na condição, todavia, de que os bovinos em questão tenham a idade exigida e tenham sido objecto de engorda na exploração durante trêê meses pelo menos; que é necessário, por outro lado, prever em relação a esses bovi- nos, que, devido à sua idade, são de lide difícil, uma derrogação ao sistema de marcação previsto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos relativos ao prémio referido no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 são apresentados pelos produtores junto à autoridade competente designada por cada Estado-membro. * Os Estados-membros podem determinar o ou os períodos durante os quais os pedidos de prémio devem ser apresen- tados. 2. O número total dos animais em relação aos quais o prémio é concedido não pode exceder 50 animais elegi- veis por ano civil e por exploração. Para o período compreendido entre 6 de Abril e 31 de Dezembro de 1987, aplicar-se-á o mesmo limite.