30. 12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/5 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2836/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à integração das questões desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 130º-W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 189º-C do Tratado (?), (1)  Considerando que a importância do papel econó- mico e social das mulheres nos países em desenvol- vimento conduziu a que, a nível internacional, se tenha vindo a reconhecer crescentemente que a sua plena participação sem discriminação é condição indispensável para um desenvolvimento real e sustentável; (2) Considerando que o contributo das mulheres para o desenvolvimento depara actualmente com grandes obstáculos que lhes são específicos e que limitam os resultados do seu trabalho e reduzem os benefícios que dele podem advir para toda a socie- dade; (3) Considerando que nesses obstáculos se incluem disparidades graves e persistentes entre mulheres e homens no que respeita ao direito a uma partíci- pação no desenvolvimento, que seja equitativa para as mulheres, ao acesso aos serviços de base, nomea- damente nas áreas da educação, formação e saúde, ao controlo dos recursos económicos e à partici- pação no processo de decisão; (4) Considerando que, frequentemente, as intervenções no domínio do desenvolvimento não têm atendido devidamente às diferenças existentes entre as mulheres e os homens no que respeita às respec- tivas situações, papéis, oportunidades e prioridades, o que teve como efeito uma diminuição do êxito global de tais intervenções; () JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 74. () Parecer do Parlamento Europeu de 19. 11. 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997), posição comum do Conselho de 30. 3. 1998 (JO C 204 de 30. 6. 1998, p. 18) e decisão do Parlamento Europeu de 17. 9. 1998 (JO C 313 de 12. 10. 1998). de género na cooperação para oO 6) (10) (11) Considerando que a redução das disparidades exis- tentes entre mulheres e homens e o reforço do papel das mulheres são determinantes para a justiça social e a eficácia das acções de desenvolvimento; Considerando que a cooperação para o desenvolvi- mento deve fomentar a correspondente e necessária mudança de atitudes, de estruturas e de meca- nismos a nível político, económico, jurídico, comu- nitário e familiar; Considerando que hoje é amplamente reconhecido que, embora continue a ser necessário desenvolver acções específicas destinadas a reforçar o papel das mulheres no desenvolvimento, há que alargar a perspectiva de visão, para englobar os papéis, as responsabilidades, as necessidades, o acesso aos recursos e ao processo de decisão das mulheres e dos homens, bem como as suas relações recíprocas, designados por «questões de género»; Considerando que, para assegurar um desenvolvi- mento eficaz, todas as intervenções e estratégias nesse domínio, deverão integrar sistematicamente uma análise das questões de género nas fases de concepção, elaboração, execução e avaliação; Considerando que a referida análise é descrita de forma mais pormenorizada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a integração das questões de gênero na cooperação para o desenvol- vimento, aprovada pelo Conselho na Resolução de 20 de Dezembro de 1995; Considerando que o Conselho, numa série de conclusões de 1982 a 1993, salientou a importância que atribui ao papel da mulher no desenvolvi- mento; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários do Documento Estratégico elaborado em Nairobi em 1985, bem como da Declaração Final e da Plataforma de