28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/11 REGULAMENTO (CE) N.º 391/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (*), foi alterada por diversas vezes de modo substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma 7) questão de clareza, proceder à sua reformulação. (2) — Face à natureza das disposições da Directiva 94/57/CE, afigura-se apropriado realizar a sua reformulação através de dois actos distintos, uma directiva e um regulamento. (33 As organizações de vistoria e inspecção de navios deve- rão poder oferecer os seus serviços em toda a Comuni- dade e concorrer entre si, proporcionando simultanea- (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (O C 74 E (8) de 20.3.2008, p. 632), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 190 E de 29.7.2008, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e resolu- ção legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. mente um nível equivalente de segurança e de protecção do ambiente. As normas profissionais necessárias para as suas actividades deverão, portanto, ser estabelecidas e aplicadas de forma uniforme em toda a Comunidade. Este objectivo deverá ser prosseguido através de medidas que se articulem adequadamente com os trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI) e que, se for caso disso, os desenvolvam e completem. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão promover a ela- boração, pela OMI, de um código internacional para as organizações reconhecidas. Deverão ser estabelecidos critérios mínimos para o reco- nhecimento das referidas organizações, tendo em vista o reforço da segurança dos navios e a prevenção da polui- ção deles decorrente. Por conseguinte, os critérios míni- mos estabelecidos na Directiva 94/57/CE deverão ser re- forçados. Tendo em vista a concessão do reconhecimento inicial às organizações que desejem ser autorizadas a actuar em nome dos Estados-Membros, a avaliação da conformi- dade com os critérios mínimos previstos no presente regulamento poderá ser realizada mais eficientemente, de forma harmonizada e centralizada, pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que requeiram o reconhecimento. O reconhecimento deverá assentar unicamente no desem- penho da organização em termos de qualidade e segu- rança. Convém garantir que o âmbito desse reconheci- mento coincida em permanência com a capacidade real da organização em questão. O reconhecimento deverá, além disso, ter em conta as diferenças de estatuto jurídico e de estrutura empresarial das organizações reconhecidas e, ao mesmo tempo, continuar a assegurar a aplicação uniforme dos critérios mínimos previstos no presente regulamento e a eficácia dos controlos comunitários. In- dependentemente da sua estrutura empresarial, a organi- zação a reconhecer deverá prestar serviços à escala mun- dial e as suas entidades jurídicas deverão estar sujeitas a responsabilidade conjunta e solidária. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (5). 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.