24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/871/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (), alterada pela Decisão 97/34/CE (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/869/CE (9), estabeleceu listas provisórias de estabeleci- mentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação; Considerando que a República Popular da China enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, relativamente à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabeleci- mentos são conformes com as normas comunitárias; Considerando que uma missão veterinária da Comunidade demonstrou que a estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabeleci- mentos são suficientes e que os poderes de que dispõe a referida autoridade garantem que pode prever a imple- mentação das normas comunitárias; que os referidos controlos incluíram inspecções no próprio local nos esta- belecimentos que constam da lista, que dernonstraram que os padrões de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes; Considerando que é, portanto, possível elaborar para a República Popular da China uma lista provisória de esta- () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (3 JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 6) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. S7. ) belecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aditado o anexo da presente decisão ao anexo da Deci- são 97/467/CE. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão