15. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1986 que altera a Decisão 85/634/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos em língua francesa, neerlandesa, dinamarquesa, alemã e italiana) (86/114/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas ou produtos .vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela França pela Itália, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos, Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho, com casca, originária da América do Norte, não pode, em princípio, ser intro- duzida na Comunidade devido aos riscos de introdução da Ceratocystis fagacearum, responsável pelo emurcheci- mento do carvalho; Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações àquela regra desde que se determine que não há risco de propagação de orga- nismos prejudiciais ; Considerando que, pela sua Decisão 85/634/CEE(), a Comissão concedeu tais derrogações em condições revistas relativamente a toros de carvalho originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45. Considerando que aquela decisão estabeleceu que as condições revistas se deviam tornar obrigatórias o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986; Considerando que se determinou que a publicação tardia daquela decisão no Jfornal Oficial das Comunidades Europetas causou dificuldades à divulgação destas condi- ções em todos os meios interessados tanto na Comuni- dade como no Canadá e nos Estados Unidos da América ; Considerando que se determinou igualmente que estas dificuldades atrasaram a introdução dos mecanismos administrativos e técnicos necessários nomeadamente no que diz respeito às instalações de fumigação e estruturas com elas relacionadas ; Considerando, por conseguinte, que a referida data de 1 de Janeiro de 1986 deve ser substituída por uma data posterior ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Noartigo6º da Decisão 85/634/CEFE, a data de 1 de Janeiro de 1986 é substituída pela data de 15 de Março de 1986. 2. Até essa data, os Estados-membros em causa aplica- rão o disposto no nº 2, terceiro travessão da alínea d), do artigo 1º da Decisão 85/634/CEE.