2. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 954/87 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1987 relativo à amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies-alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 4026/86(?), e, em especial, o seu artigo ' 15º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3094/86 prevê a possibilidade de utilizar uma ou várias amostras representativas como base para a determinação da percentagem de espécies-alvo e espécies protegidas ; Considerando que convém definir a noção de « amostra representativa » ; Considerando que é necessário, para efeitos do disposto no presente regulamento, definir os termos « espécies de pequena malhagem » e « redes de pequena malhagem > ; Considerando que convém adoptar um método de amos- tragem para a determinação da percentagem de espécies- -alvo a espécies protegidas aquando da pesca com redes de pequena malhagem ; Cnsiderando que convém definir o procedimento de inspecção a aplicar para esse efeito ; Considerando que as novas regras estabelecidas pelo presente regulamento tornam necessário revogar o Regu- lamento (CEE) nº 3421/84 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1984, relativo à amostragem de capturas para a determinação da percentagem de apanhas acessó- rias nas actividades piscatórias efectuadas com o auxílio de redes de pequena malhagem (*); Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Amostra representativa Para a determinação da percentagem de espécies-alvo e espécies protegidas, conforme referidas no artigo 2º do () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 316 de 6. 12. 1984, p. 34. Regulamento (CEE) nº 3094/86, na pesca com redes de pequena malhagem, as amostras de peixe recolhidas em conformidade com o disposto no presente regulamento, consideram-se como representativas do volume total do peixe que se encontre quer a bordo quer a bordo após separação quer no porão quer em curso de desembarque, na acepção do nº 3 do artigo 2º do referido regulamento. Ártigo 2º Definição de grupos de espécies e de redes Para efeitos do disposto no presente regulamento : — àa expressão « espécies de pequena malhagem » designa as espécies-alvo autorizadas no Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3094/86 para cuja captura a malhagem mínima de referência seja inferior ou igual a 40 milímetros, — a expressão « redes de pequena malhagem » designa todas as redes cuja malhagem seja inferior ou igual a 60 milímetros. Artigo 3º Avaliação das quantidades de peixe a bordo Se um navio tiver espécies de pequena malhagem a bordo, o representante das autoridades competentes do Estado- -membro em causa, a seguir denominado «o inspector » determinará o peso de cada grupo de espécies que se encontrem a bordo tal como necessário para o cálculo de percentagem de espécies-alvo e espécies protegidas que tenham sido capturadas com redes de pequena malhagem e separadas. Ao determinar os pesos, o inspector terá em conta as informações fornecidas pelos registos das opera- ções de pesca (diário de bordo) mantidos em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho () e do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (9). Artigo 4º Constitução das amostras de peixe 1. Asamostras serão colhidas e o processo de inspecção será executado pelo inspector. 2. O capitão ou o seu representante têm o direito de assistir à colheita das amostras. 3. As amostras serão colhidas em todas as partes de captura incluindo espécies de pequena malhagem. (9 JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. () JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.