L 310/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Everts Erfurt GmbH [notificada com o número C(1999) 3024] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/787/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os terceiros interessados a apresen- tarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por carta de 23 de Julho de 1996, registada em 25 de Julho, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, a concessão de duas garantias por parte do Land da Turíngia à empresa Everts Erfurt GmbH (a seguir deno- minada «Everts». O processo foi registado com o n.º 593/96. A perguntas adicionais colocadas pela Comissão foi dada resposta por carta de 19 de Setembro de 1996 (registada no mesmo dia). Por carta de 15 de Outubro de 1996, a Comissão colocou novas perguntas, a que foi dada resposta por cartas de 26 de Novembro de 1996 (registada em 27 de Novembro) e de 3 de Dezembro de 1996 (registada em 9 de Dezembro). Por carta de 12 de Dezembro de 1996, registada no mesmo dia, as autori- dades alemãs notificaram uma participação oculta detida pelo Land na referida empresa. A um pedido de informa- ções adicionais enviado pela Comissão por carta de 10 de Janeiro de 1997 foi dada resposta por carta de 7 de Fevereiro de 1997, registada no mesmo dia. Na mesma altura da notificação foi retirada uma garantia, tendo a empresa-mãe sido declarada em falência. Através de carta de 14 de Maio de 1997 (registada em 16 de Maio) foram notificados subsídios financeiros adicionais tendo em vista evitar a consequente falência do beneficiário. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu em 2 de Julho de 1997 dar início a um procedi- mento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum. Em anexo à carta de notificação do início do procedimento, foram feitas 12 perguntas às autoridades alemãs. A decisão de início do procedimento e respectiva funda- mentação foram comunicadas às autoridades alemãs por carta de 24 de Julho de 1997, referência D/6183, tendo o conteúdo dessa carta sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!). Foi então atribuído ao processo o novo número C 42/97. Além disso, os terceiros interessados foram convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação respectiva. Através de duas cartas de 17 de Novembro de 1997 (registadas com os números A/39220 e A/39221 em 18 de Novembro), as autoridades alemãs pronunciaram-se sobre o início do procedimento em 24 de Julho de 1997. Foram fornecidas informações adicionais por cartas de 20 de Maio de 1998 (registada na mesma data) e de 26 de Junho de 1998 (registada em 1 de Julho). () JO € 37 de 4.2.1998, p. 8.