L 12/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 48/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra parte; Considerando que foram igualmente realizadas consultas entre a Comunidade, as Ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Prima- vera (arenque atlântico-escandinavo) em 1998; Considerando que essas consultas permitiram, inter alia, concluir convénios de acesso recíproco, em cujos termos as ilhas Faroé têm direito a pescar 11 000 toneladas da sua parte nas zonas de pesca comunitárias a norte de 62º de latitude norte; Considerando que devem ser tomadas medidas para dar seguimento aos resultados das consultas realizadas a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recípro- cas em 31 de Dezembro de 1997; (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), dispõe que todos Os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros, Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os navios registados nas ilhas Faroé são autorizados a pescar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as espécies mencionadas no Anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas, com excepção do Skagerrak, às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. (3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/ /97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). () JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.