23. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz féê o texto em língua italiana) (86/329/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5% - | Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa apro- vado pela Decisão 80/656/CEE da Comissão (*), relativo às actividades de tratamento, transformação e comercializa- ção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que a referida adenda tem relação com o desenvolvimento, modernização e racionalização de insta- lações de tratamento e de comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, bem como de instalações de transformação, com vista a um aumento das quantidades tratadas, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências do mercado e um aumento da rentabilidade do sector em questão; que a adenda constitui, pois, uma continuação do programa precedente, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda acima mencionada contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencio- nados no artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas em Itália ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às acti- vidades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, comunicada pelo Governo italiano em 10 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente O : Õ o 3 JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 59.