L 319/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/3] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/793[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Procedimento Por carta de 13 de Fevereiro de 1998, o Ministério da Energia do Luxemburgo notificou a Comissão de um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. Por carta de 20 de Outubro de 1998, o referido ministé- rio forneceu à Comissão informações suplementares. Em 15 de Dezembro de 1998, teve lugar uma reunião bilateral entre representantes do referido ministério e os serviços da Comissão. 2. O sector da electricidade e a aplicação da Directiva 96/92/CE no Luxemburgo O Luxemburgo ainda não aplicou a Directiva 96/92/CE. O projecto de lei de 16 de Dezembro de 1998 prevê um sistema de acesso regulamentado à rede para terceiros. () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. São admissíveis para o acesso à rede os consumidores finais cujo consumo anual seja superior a 100 GWh, o que representa cerca de 45% do consumo total do país. O mercado luxemburguês da distribuição de electricidade é partilhado pela Cegedel, uma empresa de participação pública maioritária que distribui 70% do consumo nacional, e pela SOTEL, uma empresa detida pela indús- tria pesada que assegura o fornecimento de electricidade a esta indústria bem como aos caminhos-de-ferro, o que representa 30% do consumo nacional. Desde 1927, a Cegedel é titular de uma concessão para a distribuição e o fornecimento exclusivo de electricidade ao sector público. A Cegedel é igualmente o gestor da rede de transporte e importa da Alemanha 92,8% da sua electri- cidade com base num contrato a longo prazo celebrado com a RWE. Os 7% remanescentes são comprados a pequenos produtores privados ou públicos e provêm principalmente de fontes hidroeléctricas e da produção combinada de calor e electricidade. 3. O regime transitório notificado pelo Governo luxemburguês O pedido notificado pelo Luxemburgo inclui diversos elementos, que se referem tanto ao n.º 1 como ao n.º 3 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. 3.1. N.º 1 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE O Luxemburgo considera que o contrato de forneci- mento de electricidade entre a Cegedel e a RWE (sendo as verdadeiras partes contratantes o Estado luxembur- guês, a Société Électrique de 'Our SA e a RWE AG), celebrado originalmente em 30 de Abril de 1963, alte- rado várias vezes e com termo em 31 de Dezembro de 2000, deve ser considerado como um compromisso na acepção do n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. O contrato contém uma cláusula de fornecimento exclu- sivo a favor da RWE. Além disso, a Cegedel fornece elec- tricidade a grandes consumidores industriais cujo con- sumo anual excede 100 GWh e que serão admissíveis, na acepção da Directiva 96/92/CE, a partir de 19 de Fevereiro de 1999, Se estes clientes admissíveis escolhes- sem um fornecedor diferente da Cegedel, a RWE poderia alterar as suas tarifas actuais para a Cegedel. Para prote-