30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2729 Nº L 281/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2729/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de_1975 relativo aos direitos niveladores às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o bom funcionamento do regime dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereais, de arroz e de trincas de arroz provenientes dos países terceiros, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais () e pelo Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (*), exige que seja aplicado um regime adequado seja apli- cado às trocas comerciais de misturas de cereais, de ar- roz e de trincas; Considerando que o direito nivelador aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que se efec- tua em princípio em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum; Considerando que, no caso das misturas de cereais, de arroz e de trincas, a classificação pautal determinada em aplicação dessas regras pode sus citar dificuldades; que essa classificação conduz, com efeito, em certos casos, à cobrança de um diminuto direito nivelador sobre mistu- ras que contenham, no entanto, uma percentagem apre- ciável de produtos sujeitos a um elevado direito nivela- *dor; Considerando que é necessário, tendo em vista essas difi- culdades, adoptar disposições particulares para a deter- minação do direito nivelador aplicável às misturas de ce- reais, de arroz e de trincas, ' (!) Parecer dado em 16. 10. 1975 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. €) JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 1. () JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O direito nivelador à importação aplicável às mistu- ras compostas de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/85é o aplicável: — à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura, — à componente sujeita ao direito nivelador mais ele- - — vado, se nenhuma das duas componentes representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura. 2. " Sempre que uma mistura seja composta por mais de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e se vários cereais representarem, cada um, mais de 10 % do peso da mis- tura, o direito nivelador aplicável a essa mistura é o mais elevado dos direitos niveladores aplicáveis a esses cereais, mesmo se o direito nivelador for idêntico para vários de- stes. Se um só cereal representar mais de 10% do peso da mistura, o direito nivelador é o aplicável a este cereal. . 3. — No que diz respeito às misturas que são compostas por cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e que não são objecto das disposições anteriores, o direito nivelador aplicável é o mais elevado dos direitos niveladores aplicáveis aos ce- reais que entram na mistura, mesmo se o direito nivela- dor for idêntico para vários destes. Ártigo 2º 1. O direito nivelador aplicável às misturas compostas, por um lado, por um ou vários dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e, por outro lado, por um ou vários dos produ- tos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regula- mento nº 359/67/CEFE é o aplicável à componente su- jeita ao direito nivelador mais elevado.