12.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 267/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1191/2007 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2007 que derroga, para a campanha de 2006/2007, ao Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de apoiar a destilação voluntária do vinho em álcool de boca. O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) prevê as regras de execução dessa desti- lação e nomeadamente, no n.º 10 do artigo 63.º-A, a data-limite em que o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado. (2) Em determinados Estados-Membros, os volumes subscri- tos pelos produtores de vinho para essa destilação na campanha de 2006/2007 foram muito superiores aos habitualmente subscritos. Esta situação levou a uma sa- turação das capacidades das destilarias, o que torna im- possível terminar a destilação no prazo previsto. Para obviar a esta situação, convém prolongar por um mês o período admitido para a destilação. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 10 do artigo 63.º-A do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, no que respeita à campanha de 2006/2007, o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado até 31 de Ou- tubro da campanha seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão