25.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, pela Krupp GmbH à Bremer Vulkan AG [notificada com o número C(1998) 582] Apenas faz fé o texto em língua alemã (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/665/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados directos para lhe apre- sentarem as suas observações, nos termos do referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por ofício de 17 de Dezembro de 1991, a Alemanha notificou uma garantia concedida pela Freie Hansestadt BremenlEstado federado de Brema. À Comissão, através de ofício de 20 de Janeiro de 1992, solicitou informações complementares ao Estado alemão, que respondeu por ofício de 4 de Março de 1992, recebido em 9 de Março de 1992. Em 6 de Maio de 1992, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Esta decisão foi comunicada à Alemanha através de ofício de 20 de Maio de 1992, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). Em 6 de Abril de 1993, a Comissão tomou uma decisão negativa — 93/412/CEE(?) — pela qual declarou incom- patíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelo Estado alemão à HIBEG, e pela HIBEG, através da Krupp GmbH (Krupp), à Bremer Vulkan AG (BV), destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH (KAE) pela Krupp GmbH à BV. O Tribunal de Justiça anulou esta decisão negativa apor acórdão de 24 de Outubro de 1996 — processos apensos C-329/93, C-62/95 e C-63/95 (Alemanha e outros/Comis- são(?) — declarando-a insuficientemente fundamentada (1) JO C 171 de 7.7.1992, p. 3. (*) JO L 185 de 28.7.1993, p. 43. (?) Colectânea 1996, p. F5151. relativamente a quatro aspectos, nomeadamente o valor das novas acções da BV, a aplicação da Sétima Directiva 90/684/CEE do Conselho relativa aos auxílios à constru- ção naval(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE(*) a distorção da concorrência e os efeitos no comércio intracomunitário e o alegado auxílio a favor da HIBEG. À luz do acórdão do Tribunal, a Comissão é obrigada a tomar uma nova decisão final, de forma a encerrar o processo. " A notificação alemã refere-se a uma garantia concedida pelo Estado federado de Brema destinada a apoiar a compra da Krupp Atlas Elektronik GmbH (KAE), empresa pertencente à Krupp GmbH (Krupp), pela Bre- mer Vulkan AG (BV). O Governo alemão descreveu uma estrutura de aquisição complexa abrangendo diversas transacções que, em conjunto, constituem a venda da KAE à BV. Com o objectivo de diversificar ainda mais as suas actividades relativamente à construção naval, a BV adqui- riu à Krupp uma participação de 74,9% na KAE. O preço de 350 milhões de marcos alemães não foi pago em numerário, mas através de novas acções emitidas pela BV. Realizaram-se, ou foram acordadas, as seguintes transacções (resumidamente): — 17 de Outubro de 1991: a assembleia geral de accio- nistas da BV decidiu aumentar o capital social, — 21 de Novembro de 1991: a Freie Hansestadt Bremen Land de Brema concedeu uma garantia de 126 milhões de marcos alemães, acrescidos de encargos e juros, à Hanseatische Industrie-Beteiligungen GmbH (HINEG), uma empresa pública propriedade do Estado federado de Brema, 4 (*) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. () JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.