Nº L 5/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 21/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, Após consulta do comité instituído pelo nº 2 do artigo 1º do anexo IV da referida decisão, Considerando que os governos italiano e espanhol apre- sentaram à Comissão, em 29 de Novembro e 10 de Dezembro de 1996, respectivamente, pedidos ao abrigo do artigo 109º da Decisão 91/482/CEFE, tendo em vista a aplicação de medidas de protecção em relação à importa- ção de arroz originário dos países e territórios ultramari- nos, a seguir denominados «PTU»; Considerando que os mesmos governos alegaram a exis- tência de perturbações graves no sector do arroz da Comunidade e o risco de uma deterioração importante deste sector de actividade económica da Comunidade devido às importações crescentes de arroz a baixo preço originário dos PTU; Considerando que, em 4 de Dezembro de 1996, a Comis- são decidiu que se justifica a adopção de medidas de protecção; Considerando que o arroz em causa, que beneficia, aquando da importação para a Comunidade, de uma isen- ção de direitos aduaneiros, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE, é oferecido no mercado comunitário a um preço nitida- mente inferior àquele a que pode ser oferecido o arroz comuntitário, tendo em conta o estádio de transformação considerado; Considerando que essas importações, pelo efeito conju- gado das suas quantidades e dos seus níveis de preços, provocam perturbações no mercado comunitário do arroz, em relação ao qual se está a verificar, na campanha de 1996/1997, uma colheita normal de arroz indica após dois anos de seca, Considerando que a Comunidade incitou os produtores comunitários através de uma ajuda ternporária por hectare, a desenvolver a cultura do arroz indica, que a importação de arroz a baixo preço originário dos PTU é susceptível de comprometer esses esforços de reconversão da produção e () JO nº L 263 de 19, 9. 1991, p. 1. de incitar os produtores europeus a, numa primeira fase, efectuarem entregas maciças à intervenção e, posterior- mente, voltarem a produzir arroz japonica, do qual já existem excedentes; Considerando que as quantidades de arroz importadas dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as poten- cialidades da região; Considerando que existe, por conseguinte, o risco de dete- rioração de um sector de actividade da Comunidade; que é, pois, necessário aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, medidas de protecção em relação à importação para a Comunidade de arroz originário dos PTU; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provo- quem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se manifestaram; Considerando que a introdução de um contigente pautal permitiria assegurar o acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com a equilíbrio deste mercado, preservando simultaneamente, tanto quanto possível, um tratamento preferencial para este produto, de forma coerente com os objectivos da Decisão 91/482/CEE; Considerando que o contingente deve permanecer aberto durante um período que, por um lado, permita acom- panhar a evolução do mercado comunitário e, por outro, seja compatível com a estabilidade e a previsibilidade das trocas comerciais; que um período de aplicação de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de 1997 responde a essas exigências; que é oportuno proceder a uma avaliação da situação antes do termo desse período a fim de se decidir se as medidas devem ser prorrogadas ou alteradas; Considerando que é igualmente oportuno abrir o contin- gente para uma quantidade de 42 650 toneladas de equi- valente-arroz descascado originário dos PTU, correspon- dente às quantidades importadas durante o mesmo período nos últimos quatro anos, cujas estatísticas se encontram disponíveis; que, em conformidade com o artigo 110º da Decisão 91/482/CEE, é conveniente tomar em consideração os interesses dos PITU menos desenvol- vidos enunciados no artigo 230º da mesma decisão; que é por conseguinte, oportuno, relativamente a esses territó- rios tomar como referência o períiodo em que se efec- tuaram importações e relativamente ao qual existem dados disponíveis, a saber, os quatro primeiros meses de 1995;