L 108/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 352/2009 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2009 relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviá- ria) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2004/49/CE, a Comissão deve adoptar um primeiro con- junto de métodos comuns de segurança (a seguir desig- nados «MCS») que abranjam pelo menos os métodos de determinação e de avaliação dos riscos mencionados no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º dessa directiva, com base na recomendação da Agência Ferroviária Europeia. A Agência Ferroviária Europeia apresentou uma reco- mendação sobre o primeiro conjunto de métodos co- muns de segurança (ERA-REC-02-2007-SAF), em 6 de Dezembro de 2007. De acordo com a Directiva 2004/49/CE, devem ser gra- dualmente introduzidos MCS a fim de garantir a manu- tenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. O n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 2004/49/CE dispõe que as empresas ferroviárias e os gestores das infra-es- truturas devem criar os seus sistemas de gestão da segu- rança para garantir que o sistema ferroviário possa atin- gir, pelo menos, os objectivos comuns de segurança («OCS»). O sistema de gestão da segurança deve incluir, de acordo com o ponto 2, alínea d), do anexo III da Directiva 2004/49/CE, procedimentos e métodos para determinar os riscos e aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que uma mudança das condições de ex- ploração ou a introdução de material novo crie novos riscos para a infra-estrutura ou para as operações. Este elemento básico do sistema de gestão da segurança é regido pelo presente regulamento. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16. 6) o Õ JO JO Em consequência da aplicação do disposto na Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, re- lativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comu- nitários (), e no n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 2004/49/CE, deve prestar-se uma atenção particular à gestão dos riscos nas interfaces entre os actores envolvi- dos na aplicação do presente regulamento. O artigo 15.º da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comuni- dade (3) dispõe que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para que os subsistemas estruturais que constituem o sistema ferroviário apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construí- dos e instalados de modo a cumprirem os requisitos essenciais aplicáveis, quando integrados no sistema ferro- viário. Os Estados-Membros devem, designadamente, ve- rificar a compatibilidade técnica desses subsistemas com o sistema ferroviário em que se integram, assim como a integração segura desses subsistemas nos termos do pre- sente regulamento. Provou-se que um dos obstáculos à liberalização do mer- cado ferroviário foi a ausência de uma abordagem co- mum no que respeita à especificação e à demonstração do cumprimento dos níveis e dos requisitos de segurança do sistema ferroviário. Assim, no passado, os Estados- -Membros efectuavam as suas próprias avaliações para efeitos de aceitação de um sistema, ou de partes de um sistema, que já fora desenvolvido e dera provas de ser seguro noutros Estados-Membros. Para facilitar o reconhecimento mútuo entre os Estados- -Membros, devem ser harmonizados os métodos utiliza- dos pelos actores envolvidos no desenvolvimento e na exploração do sistema ferroviário para identificar e gerir OS Tiscos, assim como devem ser harmonizados os mé- todos para demonstrar que o sistema ferroviário existente no território da Comunidade está conforme com os re- quisitos de segurança. Como primeiro passo, é necessário harmonizar os procedimentos e métodos para a determi- nação dos riscos e para a aplicação de medidas de con- trolo dos riscos, sempre que uma mudança das condições de exploração ou a introdução de material novo crie novos riscos para a infra-estrutura ou para as operações, como referido no ponto 2, alínea d), do anexo III da Directiva 2004/49/CE. 237 de 24.8.1991, p. 25. 191 de 18.7.2008, p. 1. re