L 94/38 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 288/2009 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, a alínea f) do seu artigo 103.º-H, em conju- gação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ) ? O Regulamento (CE) n.º 13/2009 do Conselho (?) alterou o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a fim de prever uma ajuda comunitária no quadro de um regime de distribui- ção de fruta nas escolas cujo objectivo é distribuir frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas trans- formados, bananas e produtos derivados às crianças que frequentem com regularidade estabelecimentos de ensino geridos ou reconhecidos pelas autoridades competentes de um Estado-Membro. Para garantir que os seus regimes de distribuição de fruta nas escolas sejam correctamente aplicados, os Estados- -Membros que pretendam participar nesta iniciativa, a nível nacional ou regional, devem elaborar previamente uma estratégia de aplicação do regime. Para que os regi- mes de distribuição de fruta nas escolas instituídos no quadro do presente regulamento tenham valor acrescen- tado, os Estados-Membros devem explicar nas suas estra- tégias o modo como estas garantirão que os regimes respectivos tenham valor acrescentado, nomeadamente quando se verifique o consumo simultâneo das refeições escolares habituais e de produtos financiados pelo regime de distribuição de fruta nas escolas em aplicação no Estado-Membro. Se um Estado-Membro optar por pôr em prática mais do que um regime, deve elaborar uma estratégia para cada um deles. Uma estratégia elaborada por um Estado-Membro deve comportar os elementos fundamentais referidos no n.º 2 do artigo 103º-GA do  Regulamento  (CE) n.º 1234/2007, nomeadamente o orçamento do regime, contemplando as contribuições comunitária e nacional, a duração e o grupo-alvo do regime, os produtos elegíveis e a participação de partes interessadas como as autorida- des educativas e sanitárias, o sector privado e os pais das crianças. A referida estratégia deve igualmente descrever JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 5 de 9.1.2009, p. 1. as medidas de acompanhamento que será necessário adoptar para que o regime seja eficaz. O n.º 1 do artigo 152.º do Tratado exige que, na defi- nição e execução de todas as políticas comunitárias, seja assegurado um nível elevado de protecção da saúde. À fim de que os produtos elegíveis para a ajuda proporcio- nem um nível elevado de protecção da saúde das crianças e de modo a incentivar hábitos alimentares sãos, os Es- tados-Membros devem excluir das suas estratégias produ- tos com açúcar, matérias gordas, sal ou edulcorantes adicionados, excepto se, em casos devidamente justifica- dos, previrem nas suas estratégias a elegibilidade de tais produtos no âmbito do regime que apliquem. Importa que as listas de produtos elegíveis dos Estados-Membros sejam sempre aprovadas pela autoridade sanitária nacio- nal competente. Para serem eficazes, os regimes de distribuição de fruta nas escolas necessitam de medidas de acompanhamento. Essas medidas não devem circunscrever-se a determinadas áreas geográficas ou estabelecimentos de ensino, ex- cluindo certas crianças do seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros devem, portanto, procurar que a maior parte das crianças do grupo-alvo dos seus regimes tenha acesso a medidas de acompanhamento. A bem de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que ponham em prática um regime de distribuição de fruta nas escolas devem solicitar a ajuda comunitária anualmente. Por razões de transparência, é conveniente prever uma dotação indicativa de ajuda comunitária por Estado-Mem- bro, calculada de acordo com a chave de repartição de- scrita no n.º 5 do artigo 103.º-GA do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. De modo a ter em conta a evolução demográfica, a Comissão deve verificar, pelo menos trie- nalmente, a actualidade dessas dotações. Para maximizar o potencial dos recursos financeiros dis- poníveis, as ajudas comunitárias atribuídas a título indi- cativo a Estados-Membros que não comuniquem atempa- damente a sua estratégia à Comissão devem ser redistri- buídas pelos Estados-Membros participantes que comuni- quem à Comissão pretender utilizar um montante supe- rior ao da respectiva dotação inicial de ajuda comunitária.