L 312/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1142/2009 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do N Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Co- missão (?), foram adoptadas determinadas normas inter- nacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 27 de Novembro de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC — comité de in- terpretação das normas internacionais de relato finan- ceiro) publicou a Interpretação 17 — «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa» —, a seguir designada «IFRIC 17», que clarifica e orienta o tratamento contabilístico das distribuições de activos que não são caixa aos proprietários de uma entidade. (3) —O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG — grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG — grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 17 sa- tisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, artigo 3.º, n.º 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consul- tivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcia- lidade dos pareceres do European Financial Reporting Ad- visory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as nor- mas de contabilidade analisou o parecer de adopção for- mulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. (4) A adopção da IFRIC 17 implica, por conseguinte, emen- das à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 5 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 10, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. (5) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: 1. A Interpretação 17 do International Financial Reporting Inter- pretations Committee (IFRIC), «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento; 2. A norma internacional de relato financeiro IFRS 5 é emen- dada do modo indicado no anexo ao presente regulamento; 3. A normal internacional de contabilidade (IAS) 10 é emen- dada do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam a IFRIC 17 e as emendas à IFRS 5 e à IAS 10, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Outubro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. JO L 199 de 21.7.2006, p. 33. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão