L 254/58 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2005 no que diz respeito às amostras de referência, às taxas e aos laboratórios enumerados no anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º e o ter- ceiro parágrafo do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) o o JO JO O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 da Comissão esta- belece um procedimento comunitário de autorização da colocação no mercado e da utilização de aditivos desti- nados à alimentação animal. Nele se prevê que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido em conformidade com esse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (?) esta- belece regras pormenorizadas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003 no que diz respeito à auto- rização dos aditivos destinados à alimentação animal ou às novas utilizações a dar a esses aditivos e, bem assim, no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR). Nele se prevê que qualquer pessoa que apresente um pedido deve enviar amostras de referência na forma em que tenciona introduzir o aditivo no mercado, ou outra, facilmente transformável na forma prevista para a colo- cação no mercado pelo requerente. O Regulamento (CE) n.º 378/2005 também prevê que o LCR cobre ao requerente uma taxa no valor de 6 000 EUR por cada pedido. Além disso, o anexo II do referido regulamento define uma lista do consórcio de laborató- rios nacionais de referência que assistem o LCR nas suas competências e funções. A experiência adquirida durante a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 378/2005 demonstra que é aconselhável esclarecer determinados detalhes das exigências em vigor aplicáveis às amostras de referência a apresentar pelos requerentes em alguns casos, simplificando-as em caso de a) pedidos de novas utilizações para aditivos já auto- rizados e b) pedidos para alteração dos termos das auto- rizações sempre que as alterações propostas não incidi- rem nas características do aditivo anteriormente enviado ao LCR como amostra de referência do aditivo em causa. L 268 de 18.10.2003, p. 29. L 59 de 5.3.2005, p. 8. (6) A experiência demonstrou que deviam ser estabelecidas diferentes categorias a nível da taxa a aplicar, consoante os diferentes tipos de pedido, nomeadamente tendo em conta a necessidade de novas amostras de referência e de novas avaliações do método de análise aplicável aos adi- tivos destinados à alimentação animal já autorizados. Além disso, existem métodos multissubstâncias baseados num princípio definido, aplicável para determinação única ou simultânea de uma ou mais substâncias/agentes nas matrizes específicas definidas no âmbito do método. A experiência demonstrou que, quando os métodos de análise são semelhantes, é possível realizar agrupada- mente as avaliações dos métodos de análise aplicáveis a aditivos destinados à alimentação animal que apresentem semelhanças, nomeadamente no caso destes métodos multissubstâncias. Alguns dos aditivos já autorizados sujeitos ao processo de reavaliação previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003 podem ser sujeitos a pedi- dos apresentados simultaneamente em grupos homogé- neos, sempre que pertençam à mesma categoria de adi- tivo destinado à alimentação animal, ao mesmo grupo funcional e à mesma subclassificação, se for caso disso, e caso os métodos de análise com eles empregues sejam do tipo multissubstâncias. As substâncias classificadas no grupo dos «aromatizantes quimicamente definidos» que surgem no Registo Comu- nitário dos Aditivos para a Alimentação Animal, perten- centes à categoria dos aditivos organolépticos e classifi- cadas no âmbito do grupo funcional dos compostos aromatizantes, são um grupo de aditivos destinados à alimentação animal que representa actualmente dois ter- ços das entradas do Registo. Estes aditivos quimicamente definidos estão sujeitos ao processo de reavaliação pre- visto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 podendo, por conseguinte, representar uma parcela significativa da carga de trabalho de todo o processo. Estes aditivos quimicamente definidos tam- bém representam um grupo homogéneo de aditivos des- tinados à alimentação animal, em termos das suas con- dições de autorização e da sua avaliação de segurança, que deve ser realizada segundo exigências específicas que lhes são próprias, estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à ali- mentação animal (). Os métodos de análise utilizados para muitos destes aromatizantes quimicamente definidos podem ser do tipo multissubstâncias. () JO L 133 de 22.5.2008, p. L.