15.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 306/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1128/2008 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 4 do anexo XIII, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste () desde 1981. O  Regulamento (CE) n.º 40/2008 estabelece as disposições comunitárias de aplicação das medidas decididas nesse contexto, in- cluindo, no seu anexo XIII, a lista dos navios que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) confirmaram terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (lista IUU). (2) —Em)Julho de 2008, a NEAFC adoptou uma recomenda- ção respeitante à alteração da lista IUU. É necessário garantir a execução dessa recomendação na Comunidade. (3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 40/2008 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice do anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 40/2008 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2008. 19 de 23.1.2008, p. 1. 227 de 12.8.1981, p. 21. rX () JO P JO Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão