Nº L 232/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 87 b (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Agosto de 1987 respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 31 de Dezembro de 1987 : (87/442/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre o Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1983 por um período de quatro anos ; que o Acordo chegou ao seu termo em 31 de Julho de 1987 ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades de pesca que deles decorrem; | Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (!), a Repú- .blica Portuguesa foi autorizada a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo em matéria de pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos ; que é conveniente introduzir complementos para a execução do referido Acordo ; Considerando que, na pendência da conclusão de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e, a fim de () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112 ' evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas marroquinas, as duas Partes acor- daram num regime, aplicável a título preliminar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, que autoriza a manu- tenção das actividades de pesca dos navios em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este regime, DECIDE: AÁrtigo 1º O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987, é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.E. TYGESEN