03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 181 381R1944 20.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1944/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do ar- tigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas re- giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser tomadas pela Comuni- dade disposições particulares, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas quanto às suas condições de produção; Considerando que tais disposições são particularmente necessárias nas zonas de montanha e de colina do Norte e no Centro e no Mezzogiorno da Itália; Considerando que é por consequência conveniente pre- ver para estas zonas medidas particulares que possam dar origem a uma melhoria da situação económica das ex- plorações agrícolas e simultaneamente travar a diminui- ção da produção de carne de bovino, ovino e caprino; Considerando que a criação de gado bovino, ovino e ca- prino destinado à produção de carne apresenta, em parti- cular nas zonas de montanha e colina, uma evolução desfavorável ainda que as condições de produção se pres- tem à criação de gado bovino, ovino e caprino e vão ainda ser melhoradas pelo programa de aceleração e de orientação de acções colectivas de irrigação no Mezzo- giorno; () JO nº C 124 de 17. 5. 1979, p. 9. () JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 53. Considerando que é conveniente apoiar, através de inter- venções comunitárias, a modernização e a construção de estábulos nas explorações agrícolas cuja produção de carne de bovino, ovino e caprino constitua uma parte im- portante do conjunto da sua produção, que é conve- niente apolar outros investimentos dos quais dependa a rentabilidade da criação de gado bovino, ovino e caprino e estimular a conservação de vitelos de raça para carne; Considerando que é conveniente promover estes objecti- vos através de uma acção comum que combine estes di- versos elementos e se desenvolva no âmbito de um pro- grama especial que se estenda por vários anos; Considerando que resulta do exposto que as medidas vi- sadas constituem uma acção comum na acepção do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho,. de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (); Considerando que compete à Comissão aprovar, ouvido o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, um pro- grama-quadro e programas regionais especiais referentes à criação de gado bovino, ovino e caprino, a apresentar pela República Italiana, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola e, con- sequentemente, a melhorar a situação estrutural e econó- mica das explorações agrícolas nas zonas de montanha e de colina do Norte, no lentro e no Mezzogiorno da TItá- lia, é instituída uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, com vista à adaptação e à modernização da estrutura de pro- dução de carne bovina e caprina, a executar pela Repú- blica Italiana. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.