12.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 295/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2009 que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Chile, da Colômbia e do Japão [notificada com o número C(2009) 8590] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/830/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para o efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados- -Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bo- vina (EEB) mediante a classificação numa de três catego- tias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um rtisco indeterminado de EEB. (2) O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB (), classifica os países ou regiões de acordo com o seu es- tatuto em termos de risco de EEB. (33 A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempe- nha um papel de liderança na classificação de países ou () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JO L 172 de 30.6.2007, p. 84. regiões em função do respectivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.º XXI — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongiforme Bovina — adoptada pela OIE em Maio de 2008, relativa- mente ao estatuto em matéria de EEB dos Estados-Mem- bros e países terceiros. A Decisão 2007/453/CE enumera actualmente a Finlân- dia e a Suécia como apresentando um risco negligenciá- vel de EEB e todos os restantes Estados-Membros como apresentando um risco controlado de EEB. Enumera, de igual modo, o estatuto em matéria de EEB de países terceiros. Em Maio de 2009, a OIE adoptou a Resolução n.º XXII Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere o Chile como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Colômbia e o Japão como apresentando um risco controlado de EEB. A lista cons- tante de Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles três países tercei- ros. Todavia, na pendência de uma conclusão final da OIE quanto ao estatuto de todos os Estados-Membros em termos de risco de EEB e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmoni- zada e rigorosa na Comunidade, não devem ser efectua- das presentemente quaisquer alterações quanto ao esta- tuto reconhecido de EEB dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Decisão 2007/453/CE deve ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,