30. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades E uropeias (Actos cuja publicação é uma condição de sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2261/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o anexo | do Regulamento (CE E ) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 criou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer simul- taneamente as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta: — alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da D ecisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcançados no âmbito das negociações multila- terais do «Uruguay Round» (1986-1994) (2) e do Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de D ezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negocia- ções no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Á ustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (3); — a necessidade de alinhar ou clarificar textos; Considerando que este regulamento inclui igualmente as taxas dos direitos convencionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999; (2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. (3) JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.