14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 727/87 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1987 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/79 (), fixa as condições de recolocação no mercado do leite em pó desnatado em posse dos organismos de intervenção ; que, tendo em conta a actual situação dos mercados e o nível das existências públicas, se revela oportuno estabelecer a oportunidade de vender, para exportação, leite em pó desnatado em existências de intervenção há, pelo menos, seis meses ; Considerando que se revela indicado colocar o leite em pó desnatado de existência pública à disposição dos opera- dores a um nível de preço reduzido ; que é conveniente estatuir determinadas medidas, a fim de evitar que o leite em pó vendido de acordo com o presente regulamento possa ser colocado em livre circulação na Comunidde ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se, de acordo como estatuído no presente regulamento, à venda de leite em pó desnatado comprado nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e que tenha, no mínimo, seis meses na data da assinatura do contrato. Todavia, o organismo de intervenção pode, quando, após celebração de um contrato, o leite em pó desnatado não () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3. 3 JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. ) d 7. 1968, p. 4 Ú nº 161 de 29. 6. , p. 13. ()JOnºL de 29. 6. 1979, p. 13 estiver disponível em quantidade suficiente devido a circunstâncias excepcionais, proceder à venda de leite em pó desnatado comprado nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com, no mínimo, seis meses no dia do levantamento referido no nº 2 do artigo 4º 2. O leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento é exportado no estado em que se encontra ou após ter sido reacondicionado numa nova embalagem. AÁrtigo 2º 1. Oleite em pó desnatado é vendido à saída do entre- posto, a um preço igual ao preço de compra praticado pelo organismo de intervenção na data da celebração do contrato de venda, diminuído de 3 ECUs por 100 quilo- gramas. 2. É vendido em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas. O comprador, o mais tardar aquando da conclusão do contrato, constituirá, junto do organismo de intervenção em causa, uma garantia destinada a assegurar : — a execução da exigência principal relativa ao paga- mento do preço das quantidades levantadas no prazo fixado nos nº* 3 ou 4 do artigo 4º, — a execução da exigência subordinada relativa ao levan- tamento do leite desnatado em pó no prazo fixado no nº 2 do artigo 4º O montante da garantia é igual ao preço referido no nº 1, aumentado de 3 ECUs por 100 quilogramas. AÁrtigo 3º 1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos interessados, a pedido destas, a lista dos entrepostos onde está armazenado o leite em pó desnatado colocado à venda e as quantidades disponíveis. 2. O organismo,de intervenção tomará as disposições necessárias para facultar aos interessados o exame, a expensas suas e antes da celebração do contrato de compra, das amostras recolhidas do leite em pó desnatado colocado à venda. 3. O comprador renuncia a qualquer reclamação rela- tiva à qualidade e às características do leite em pó desna- tado vendido.