Nº L 28/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 279/87 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1183/86 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3892/86(), estatui que o limite anual das importações a autorizar seja fraccionado por trimestre ; que é necessário aumentar este período de três meses, de modo a permitir uma gestão mais flexível do mercado ; que, por conseguinte, é igual- mente necessário alterar a redacção dos nº* 1, 2 é 3 do artigo 5º e do nº 3 do artigo 15º do referido regulamento, que também utilizam o trimestre como período de refe- rência ; | Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 estatui que o organismo competente emite os documentos de importação em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês precedente ; que é necessário, para o mês de Janeiro de 1987, prorrogar a data limite para a apresentação dos documentos, para permitir aos operadores tomarem em consideração as alterações estatuídas no presente regula- mento e poderem apresentar os pedidos correspondentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 estabelece que o prazo de eficácia dos documentos de importação é fixado em quatro meses; que é necessário prolongar por um mês este prazo, para ter em conta a diminuição da periodicidade da emissão dos certificados e contribuir deste modo, para melhorar a flexibilidade da gestão do mercado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 3º e nos nºº 1, 2 e 3 do artigo Sº, bem como no nº 3 do artigo 15º, a palavra « trimestre » é substituída pela palavra « semestre ». 2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Todavia, no que diz respeito ao primeiro semestre do ano de 1987, a data limite de recepção dos pedidos de certificados de importação é 6 de Fevereiro de 1987.» 3. No nº 4 do artigo 5º, a palavra « quatro » é substituída pela palavra « cinco ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (À JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente