L 228/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2002 que altera a Decisão 98/256/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o número C(2002) 3097] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/670/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/256/CE do Conselho (*), de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongi- forme bovina, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão (º), é mantida como medida transitória pelo anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determi- nadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 270/2002 da Comissão (7). (2) — No parecer de 16 de Maio de 2002 respeitante à segu- rança de embriões de bovinos, o Comité Científico Director (CCD) considerou que, no tocante à segurança de embriões de bovinos em matéria de EEB, não eram necessárias, de um ponto de vista científico, medidas para além das prescritas pelos protocolos da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões. (33 — No  parecer de 14 e 15 de Setembro de 2000 relativo à exportação pelo Reino Unido de carne de vitelo não desossada, o CCD considerou não existirem provas de 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 113 de 15.4.1998, p. 32. 328 de 4.12.1998, p. 28. 147 de 31.5.2001, p. 1. 45 de 15.2.2002, p. 4. N E TFPLEOPEZXZ Z " JST SOCSCCOOO rrrrcecer que as carcaças não desossadas de vitelos com idade entre seis e nove meses exportadas ao abrigo dos crité- rios do Regime de Exportação com Base Datal (REBD), como previsto na Decisão 98/256/CE, constituíam um Tisco. (4) — Na sequência da sua sessão geral de Maio de 2002, a Comissão do Código Zoossanitário Internacional do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) está a alterar o capítulo relativo à EEB do Código Zoossanitário para exigir que a carne fresca de origem bovina exportada por países de alto risco seja desossada quando provenha de animais com mais de nove meses de idade e para acres- centar os embriões de bovinos à lista de produtos que podem ser comercializados sem restrições. () Em Março de 2002, o Reino Unido apresentou um pedido no sentido de alterar o REBD para permitir que as empresas participantes efectuassem o abate e a trans- formação de bovinos não elegíveis bem como de bovinos elegíveis ao abrigo do REBD, desde que exis- tissem disposições adequadas para a respectiva sepa- ração. (6) “Numa missão de inspecção realizada na Grã-Bretanha entre 27 e 31 de Maio de 2002, foi apresentado aos inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário um protocolo alterado relativamente aos métodos e procedi- mentos de funcionamento exigidos para o REBD. A sua conclusão foi de que o protocolo proposto, se correcta- mente cumprido, permitiria a realização de controlos oficiais adequados aos animais e às mercadorias elegíveis ao abrigo do REBD. Efectuaram-se algumas recomenda- ções relativas à melhoria dos controlos de elegibilidade dos bovinos admitidos no regime. Na sua resposta ao relatório da missão, o Reino Unido comprometeu-se a integrar as recomendações no protocolo do REBD. (7) —A Decisão 1999/514/CE da Comissão (*) fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do Regime de Exportação com Base Datal, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE; por uma questão de clareza, importa introduzir esta disposição nesta última decisão bem como revogar a Decisão 1999/514/CE. ( JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.