L 259/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 relativa ao montante total da ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1997 [notificada com o número C(2002) 3538] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2002/766/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 1997, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo suíno comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 Em 2 de Junho de 1998, a Espanha apresentou um primeiro pedido de reembolso da totalidade das despesas efectuadas no seu território em 1997, tendo-se-lhe seguido sucessivos esclarecimentos. (4) As Decisões 98/63/CE(?) e 98/649/CE () da Comissão, relativas à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica em Espanha, autori- zaram o pagamento de dois adiantamentos totalizando um montante de 7 milhões de euros. (5) É necessário fixar o montante total da ajuda financeira da Comunidade concedida à Espanha no âmbito da erra- dicação da peste suína clássica em 1997. (6) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão relativamente ao cumprimento das normas comunitárias () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. () JOL 16 de 21.1.1998, p. 43. (| JOL 309 de 19.11.1998, p. 45. no domínio veterinário e às condições necessárias para beneficiar da participação financeira da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade da totali- dade das despesas apresentadas. Estas constatações são confirmadas por um relatório do Tribunal de Contas (). (7) As observações da Comissão e o método de cálculo das despesas elegíveis foram notificados às autoridades espa- nholas e confirmados por carta de 19 de Março de 2002. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O montante total da ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1997 eleva-se a 9 031 959 euros. O saldo da ajuda financeira referida no primeiro parágrafo, ou seja 2 031 959 euros, deve ser pago à Espanha. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO € 85 de 23.3.2000, p. 1.