Nº L 202/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1499/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1301/97 (*), medidas excepcio- nais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades espanholas e à sua extensão a novas zonas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega de leitões; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 16 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 4 do artigo 4º, os montantes «69 ecus», «60 ecus» e «50 ecus» são substituídos por «60 ecus», «52 ecus» e «43 ecus». 2. O anexo ] é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 3. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Todavia, as disposições previstas no ponto 3 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos desde 16 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 131 de 23. 5. 1997, p. 14. (9 JO nº L 177 de 5. 7. 1997, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão