Nº L 349/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/86 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(?), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (*), prevê que, nas campanhas de comer- cialização de 1984/1985 e 1985/1986, a determinação dos olivicultores que têm direito à ajuda à produção concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produ- zida seja feita aplicando os rendimentos em azeitonas e em azeite ao número de oliveiras em produção ; que o mesmo regulamento prevê que, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987, sejam aplicados outros critérios ; que, no entanto, a experiência adquirida até ao presente não permite ainda estabelecer novos critérios ; que, consequentemente, é conveniente prorrogar para a campanha de comercialização de 1986/1987 o método existente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os nºº S e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 passam a ter a seguinte redacção: «5. DPara as campanhas de comercialização de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, os Estados-mem- bros produtores determinam os olivicultores cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de azeite por campanha e que têm direito à ajuda conce- dida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aplicando em relação a cada campanha os rendimentos em azeitonas e em azeite, fixados nos termos do artigo 18º, ao número de oliveiras em produção. 6. —Antesde 30 de Junho de 1987, o Conselho, deli- berando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece os critérios a aplicar para a deter- minação, a partir da campanha de 1987/1988, dos olivicultores cuja produção média é de, pelo menos, 100 quilogramas de azeite por campanha. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986. º 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ? L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. º L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. º L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. 3533 Pela Comissão O Presidente M. JOPLING