11.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 325/35 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 que adopta o seu Regulamento Interno (2009/937/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 240.º, Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Lisboa introduz diversas alterações ao fun- cionamento do Conselho e da sua presidência, à estrutura do Conselho, bem como à tipologia dos actos jurídicos da União e ao desenrolar do processo de adopção dos actos, estabelecendo uma distinção nomeadamente entre actos legislativos e actos não legislativos. (2) —O Regulamento Interno adoptado em 15 de Setembro de 2006 (!) deverá, por conseguinte, ser substituído por um regulamento interno que contenha as alterações necessá- tias à aplicação do Tratado de Lisboa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Regulamento Interno do Conselho de 15 de Setembro de 2006 é substituído pelas disposições constantes do anexo. Em derrogação ao n.º 2 do artigo 2.º do Anexo III do Regula- mento Interno do Conselho, os dados relativos à população (1) Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285, de 16.10.2006, p. 47). inseridos pela presente decisão no artigo 1.º do referido anexo são aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Dezem- bro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010. Artigo 2.º Nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia, o n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento Interno do Conselho, tal como adoptado pela presente decisão, aplica-se aos projectos de actos legislativos adoptados e enviados a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adop- ção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK