L 296/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha a favor da empresa IIKA MAFA Kiltemaschinenbau GmbH [notificada com o número C(2002)1190] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/823/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Porcarta de 27 de Março de 1998,a Alemanha informou a Comissão da concessão de um auxílio à reestruturação a favor da empresa Carrier destinado à privatização e venda da ILKA MAFA Kãltemaschinenhau GmbH (a seguir denominada ILKA MAFA). No entanto, a Carrier retirou-se do contrato de privatização em 31 de Dezem- bro de 1998. (2) Em 30 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou novamente um auxílio à reestruturação destinado à privatização da ILKA MAFA; a compradora era a empresa GEA AG. Por carta de 3 de Abril de 2000, a Alemanha apresentou à Comissão informações adicio- nais. (3) — Porcartade 1 de Agosto de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio a favor da ILKA MAFA. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito das partes interessadas. ()) JO € 278 de 30.9.2000, p. 9. (2) Ver nota de rodapé 1. (6) A ILKA MAFA é a empresa sucessora da antiga Ilka Mafa Kaáltetechnik GmbH (a seguir denominada antiga Ilka) (º). A antiga Ilka fazia parte de um grupo de oito antigas empresas da RDA, que deram origem em 1994, aquando do primeiro projecto de privatização, à EFBE Verwal- tungs GmbH & Co. Management KG, a actual Lintra Beteiligungsholding GmbH. Visto que o plano de privati- zação inicial fracassou em Dezembro de 1996, a Bundes- anstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) decidiu, em Janeiro de 1997, prosseguir com a restrutu- ração das filiais da Lintra potencialmente viáveis a fim de as preparar para uma revenda. Uma vez que a antiga Ilka recebera auxílios a analisar no contexto do outro auxílio estatal à reestruturação já notificado, o processo foi registado como auxílio estatal não notificado. O auxílio pago à antiga Ilka através da Lintra Beteili- gungsholding GmbH foi objecto da Decisão 2001/673| CE da Comissão, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Mangement KG/Lintra Beteiligungsholding GmbH(9). 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO No final de 1997, após a evidência do fracasso do plano de privatização conduzido pela Lintra Beteiligungshol- ding GmbH, a antiga Ilka fundou a ILKA MAFA para preparar a segunda privatização. A partir de 11 de Dezembro de 1997, a antiga Ilka passou a ser gerida sob a denominação Dipa-Industrie- und Vermógensverwal- tungsgesellschaft (a seguir denominada «Dipa»). Em 1 de Janeiro de 2000, foi dado início ao processo de falência da Dipa. Em 1997, foi celebrado um contrato de privatização com a empresa Carrier, que porém, abandonou a ILKA MAFA em 31 de Dezembro de 1998. No âmbito da procura de um investidor, a BvS estabeleceu contactos com 10 empresas nacionais e estrangeiras do sector da construção de instalações e equipamentos de frio. À GEA AG foi a única empresa que manifestou interesse na aquisição da ILKA MAFA. (3) Trata-se de uma «sociedade de acantonamento». (4*) JOL 236 de 5.9.2001,p. 3.