L 289/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1045/2009 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 958/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.ºE, conjugado com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados. (2) O Regulamento (CE) n.º 274/2009 da Comissão, de 2 Abril 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 (), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas. (33  As quantidades de açúcar que foram objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quan- titativo. Por conseguinte, o  Regulamento (CE) n.º 958/2009 da Comissão (*) suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar ex- traquota relativamente ao período compreendido entre 19 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010. (4) — Por alteração do Regulamento (CE) n.º 274/2009, intro- duzida pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2009 da Co- missão (º), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comer- cialização de 2009/2010 foi aumentado em 700 000 toneladas. (5) —“Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado, deve au- torizar-se de novo a apresentação de pedidos. ( O Regulamento (CE) n.º 958/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 958/2009, é suprimido o n.º 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 91 de 3.4.2009, p. 16. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (9) JO L 270 de 15.10.2009, p. 5. (?) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.