29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera com efeito retroactivo a Decisão 1999/355/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong) [notificada com o número C(1999) 2441] (1999/516/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 15.º, (1) Considerando que um Estado-Membro pode, caso consi- dere que existe um perigo iminente de introdução no seu território de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) a partir de um país terceiro, adoptar temporariamente as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo; Considerando que, na sequência de intercepções de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) em materiais de embalagem em madeira fabricados com madeira de folhosas originária de certas zonas da China, o Reino Unido adoptou, em 14 de Dezembro de 1998, medidas oficiais destinadas a proteger o seu território do perigo de introdução desse organismo e estabeleceu processos específicos adicionais de controlo do mesmo organismo no produto referido; Considerando que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e por publicações técnico-científicas internacionais, se sabe que Hong Kong está isento de Anoplophora glabripennis (Motschulsky); Considerando que, com base nas intercepções referidas, a Comissão adoptou, pela Decisão 1999/355/CE (), medidas de emergência aplicáveis a toda a Comunidade 6 de 31.1.1977, p. 20. JOL2 JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. JoOL1 37 de 1.6.1999, p. 45. com o objectivo de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução de Anoplophora glabripennis (Mots- chulsky) na Comunidade a partir do país referido, com excepção de Hong Kong; que essas medidas incluíam o requisito de que a madeira, com excepção da madeira de coníferas (Coniferales), sob a forma de: — caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, ou — madeira utilizada para calçar ou suportar carga, incluindo a madeira que não manteve a sua super- fície natural arredondada, originária da China (excepto Hong Kong), seja descascada e se encontre isenta de galerias com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos ou seja seca em estufa até alcançar um teor de humidade, expresso em percentagem da matéria seca, inferior a 20 %, atingido através de um programa tempo/tempera- tura adequado; Considerando que se constatou que essas medidas de emergência previram como actuar no caso de interce- pções de espécimes vivos do organismo prejudicial em causa em qualquer vector ou portador potencial; que deve, pois, assegurar-se que, nesse caso, os Estados- -Membros tomem medidas para evitar a introdução ou a propagação desse organismo prejudicial; Considerando que, na sequência dessas medidas de emergência, surgiram problemas práticos de adaptação dos materiais de embalagem e suporte em madeira relati- vamente a todas as remessas de produtos que deixaram ou deixarão a China desde 10 de Junho de 1999 com destino à Comunidade;