31. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2289/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 que estatui medidas transitórias em relação aos certificados de lmportaçao, de exportação e de flxaçao antecipada e aos certificados MCT e de importação MCT, devido à entrada em vigor da nomenclatura combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(3, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º, bem com as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados no sector dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)(3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(*), e nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 13º (), Considerando que a Comunidade é signatária da Conven- ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de desi- gnação e codificação das mercadorias, em seguida deno- minado «Sistema Harmonizado» que substituirá a convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomen- clatura para classificação das mercadorias na pauta adua- neira comum ; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, será criada com base na nomenclatura do Sistema Harmoni- zado uma nomencilatura combinada das mercadorias que satisfará, simultaneamente, as exigências da pauta adua- neira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados- membros ; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada para os certificados de importação, de exportação ou de fixação antecipada para os certifi- cados MCT e os certificados de importação MCT será a nomenclatura combinada, salvo normas especiais ; Considerando que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa, é necessário prever que estes documentos () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. 3) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. passem a incluir, logo que possível, a indicação da nomenclatura combinada no caso do último dia de eficácia destes documentos ser posterior a 31 de Dezembro de 1987; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os certificados de importação, de exportação ou de fixação antecipada, cujo termo de eficácia for posterior a 31 de Dezembro de 1987, incluem : — na casa 20 a), no que diz respeito aos certificados de importação ou de fixação antecipada, — na casa 18 a), no que diz respeito aos certificados de exportação ou de fixação antecipada, a indicação do ou dos códigos da nomenclatura combi- nada, precedida de « ex », se for caso disso, correspondente à subposição da pauta aduaneira comum em relação à - qual foram pedidos. Esta indicação é feita sob reserva de uma alteração poste- rior da nomenclatura provisória. A indicação da nomenclatura combinada é precedida de uma das seguintes menções : — Sin perjuício de lo dispuesto en el párrafo segundo del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) nº 2289/87 — Forbeholdt artikel 1, stk. 1, andet afsnit, i forordning (EOSF) nr. 2289/87 | — Vorbehaltlich Artikel 1 Absatz 1 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 2289/87 — Enqóurain touv ápSpo 1 napávypaços |1 Seútepo sõúgpio tTov Kavoviouoú (EOK) apiS. 2289/87 — Subject to the second subparagraph of Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 2289/87 — Selon V'article 1 paragraphe 1 deuxiême alinéa du rêglement (CEE) nº 2289/87 — Fatto salvo il disposto dell'articolo 1, paragrafo 1, secondo comma del regolamento (CEE) n. 2289/87 — Onder voorbehoud van artikel 1, lid 1, tweede alinea, van Verordening (EEG) nr. 2289/87 — Em conformidade com o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2285/87.