L 220/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1653/2001 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 que corrige o Regulamento (CE) n.º 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Carne de Suíno, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas Artigo 1º previstas no acordo Europeu com a Lituânia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1., O primeiro parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2305/95 passa a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: . - . «Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no (1) — O Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão (?), com a âmbito do regime previsto nos n.º* 2 e 3 do artigo 14.º dos última redacção que lhe foi dada pelo Regulmento (CE) acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um n.º 1006/2001 (?), estabelece regras de execução para o lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro, ou no âmbito do sector da carne de suíno das disposições estabelecidas regime pevisto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 13.º do acordo nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por produtos dos grupos L1, 18, 19, 20, 21 e 22, constantes outro. Aquando da alteração deste regulamento pelo do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apre- Regulamento (CE) n.º 2867/2000 da Comissão (*), o sentação de um certificado de importação.» grupo de produtos «L1» foi introduzido na parte A do anexo I. É oportuno inserir o referido grupo igualmente Artigo 2. no texto do primeiro parágrafo do artigo 1.º do Regula- ' mento (CE) n.º 2305/95. O citado regulamento deve, O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte por conseguinte, ser corrigido. ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 321 de 19.12.2000, p. 8. 233 de 30.9.1995, p. 45. 140 de 24.5.2001, p. 13. 333 de 29.12.2000, p. 14.