L 117/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativa aos auxílios estatais que a Região da Ligúria (Itália) pretende conceder às cooperativas agrícolas [notificada com o número C(1998)1714] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (1999/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-, Após ter convidado os interessados, directos nos termos da referida norma, a apresentarem as suas observações ('), Considerando o seguinte: I. ANTECEDENTES Por ofício de 31 de Julho de 1997, registado em 1 de Agosto de 1997, a representação permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, as medidas de auxílio que a Região da Ligúria pretende conceder às cooperativas agrícolas, constantes do Projecto de Lei n.º 85 de 9 de Maio de 1997 (a seguir denominado «projecto de lei». Por ofício de 23 de Outubro de 1997, registado em 27 de Outubro de 1997, a representação permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas. Por ofício de 12 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a Itália da sua decisão de encetar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93º do Tratado relativamente àquelas medidas. A referida decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial! das  Comunidades Europeias(?), tendo a Comissão, simultaneamente, convidado os outros Estados- -membros e os outros interessados a apresentarem as suas observações sobre a questão. A Comissão não recebeu quaisquer observações da parte dos outros Estados-membros nem dos outros interessados. () JO C 101 de 3.4.1998, p. 2. () Ver nota 1. Il. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS O projecto de lei da Região da Ligúria tem por objecto medidas estruturais a favor das cooperativas agrícolas e nele se prevê a concessão de uma subvenção de capital até 55 % das despesas totais elegíveis para os seguintes inves- timentos: — construção, reestruturação, ampliação e aquisição de estruturas destinadas à colheita, conservação, transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas, assim como aquisição de máquinas e equipamentos, — construção de centros de comercialização, — aquisição dos terrenos necessários para a instalação das referidas estruturas. Os investimentos devem ser compatíveis com o enquadra- mento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas () (a seguir denominado «enquadramento») e com os limites sectoriais definidos na Decisão 94/173/CE da Comissão (*). O orçamento global previsto pela medida para 1997 ascendia a 300 milhões de liras italianas. Para os anos subsequentes o orçamento será fixado posteriormente. O artigo 6.º do projecto de lei admite, a título transitório, os projectos cuja realização teve início após 1 de Janeiro de 1996. O projecto de lei notificado pelas autoridades italianas cai no âmbito de aplicação do enquadramento. Em especial, algumas disposições do projecto de lei visam garantir o respeito dos limites sectoriais em vigor. Além disso, todas as despesas elegíveis no âmbito do projecto de lei regional & JO C 29 de 2.2.1996, p. 4. (% JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.