18.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 188/93 REGULAMENTO (CE) N.º 597/2009 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organiza- ção comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamen- tos adoptados nos termos do artigo 308.º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrí- colas, nomeadamente as suas disposições que permitem derro- gar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Por razões de clareza e raciona- lidade, deverá proceder-se à codificação do referido regu- lamento. (2) A conclusão das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» levou à criação da Organização Mun- dial do Comércio («OMC»). (3)3  O anexo1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «acordo OMC»), apro- vado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (?), con- tém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura (a seguir designado «acordo sobre agricultura», um Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «acordo anti-dum- ping de 1994»), e um Acordo sobre subvenções e medi- das de compensação (a seguir designado «acordo sobre subvenções»). (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. L. (2) Ver anexo V. () JO L 336 de 23.12.1994, p. L. (4) ) A fim de dar maior transparência e eficácia à aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente, no acordo anti-dumping de 1994 e no acordo sobre subven- ções, foi considerada necessária a adopção de dois regu- lamentos distintos que estabeleceriam de modo suficien- temente pormenorizado as normas de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial. Para garantir uma aplicação correcta e transparente do regime previsto nesses dois acordos, deveria transpor-se, na medida do possível, as suas disposições para a legis- lação comunitária. Além disso, é conveniente especificar, de modo suficien- temente pormenorizado, os casos em que se considera existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser passível de medidas de compen- sação (em especial, se se tratar de uma subvenção espe- cífica) e os critérios para calcular o montante da subven- ção passível de medidas de compensação. Ao determinar a existência de uma subvenção, é neces- sário demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte das autoridades ou de qualquer entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária. Para o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, nos casos em que não existe um valor de mercado de refe- rência no país em questão, o valor de referência deverá ser determinado mediante o ajustamento das condições prevalecentes no país em questão, com base em factores efectivamente existentes no país. Se tal não for possível pelo facto de, nomeadamente, esses preços ou custos não existirem ou não serem fidedignos, o valor de referência adequado deverá ser determinado mediante recurso às condições existentes em outros mercados. É desejável estabelecer orientações claras e precisas rela- tivamente aos factores que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo causados por importações objecto de subvenções. Na demonstração de que o vo- lume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria comu- nitária, é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores, em especial, as condições de mercado prevalecentes na Comunidade.