L 192/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) (versão 2) [notificada com o número C(1999) 2027] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/498/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipa- mentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomu- nicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 7.º da Directiva 98/13/CE; (2) — Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (33 — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacio- nais de aprovação de tipo; (4) — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º; (5) — Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos termi- nais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunica- () JO L 74 de 12.3.1998, p. L. ções e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos DECT com acesso à RDIS. Artigo 2.º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmoni- zada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a g) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. À referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem obedecer ao disposto no regulamento técnico comum referido no n.º 1 ou, em alternativa, ao disposto nos regulamentos técnicos comuns definidos nas Decisões 98|/ |515/CE ) e 97/523/CE () ou 1999/310/CE (*) da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomea- damente as Directivas 73/23/CEE(”) e 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3.º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão ou, em alternativa, das normas harmonizadas referidas nos anexos das Decisões 98/515/CE, 97/523/CE ou 1999/310/CE. 32 de 19.8.1998, p. 7. 15 de 7.8.1997, p. 48. 19 de 7.5.1999, p. 57. 7 de 26.3.1973, p. 29. 39 de 23.5.1989, p. 19. SSF3SS E — OOOOO FrrrrºrX rPVNIrNMNMN