25.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 79/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 246/2009 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CEE) n.º 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, o dis- posto no n.º 1 do referido artigo 81.º pode ser declarado inaplicável às categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. (à) Ver anexo L. 3) Em conformidade com o artigo 83.º do Tratado, as dis- posições de execução do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado devem ser adoptadas através de regulamento ou directiva. Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 83.º as referidas disposições devem determinar as regras de execução do n.º 3 do artigo 81.º, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo. Nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 83.º, as referi- das disposições devem definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça. O sector dos transportes marítimos regulares constitui um sector de elevada intensidade de capital. A utilização de contentores reforçou a necessidade de cooperação e de racionalização. As marinhas mercantes dos Estados-Mem- bros deverão poder realizar as economias de escala ne- cessárias para poderem fazer face à concorrência no mer- cado mundial dos transportes marítimos regulares. Os acordos de serviços em comum celebrados pelas com- panhias de transportes marítimos regulares com o objec- tivo de racionalizarem as suas operações através de dis- posições de ordem técnica, operacional e/ou comercial (designados nos meios marítimos por consórcios) pode- rão contribuir para fornecer os meios necessários para melhorar a produtividade dos serviços de transporte ma- rítimo regular e para promover o progresso técnico e económico. Os transportes marítimos são importantes para o desen- volvimento do comércio da Comunidade e os acordos de consórcio poderão desempenhar um papel nesse con- texto, tendo em conta as características dos transportes marítimos regulares internacionais. A legalização destes acordos constitui uma medida que contribuirá positiva- mente para a melhoria da competitividade do sector ma- rítimo da Comunidade.