Nº L 106/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1096/867 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (9), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87(*), previu o regime de escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada ; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988 com vista a acelerar o escoamento da manteiga que se encontra em existência pública ; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 801/87(9), regras específicas para o financiamento destas medidas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, o Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve fazer referência a tais regras específicas para o financiamento ; Considerando que as medidas prevstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado o seguinte parágrafo : «O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 1883/78 do Conselho (!).» () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. º L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. º L 57 de 27. 2. 1987, p. 26. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. OA X — O 33353 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente