4 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 02 385L0348 Nº L 183/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 69/169/CEF relativa à harmonização das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de Viajantes (85/348/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é importante facilitar o tráfego de viajantes e o turismo no interior da Comunidade e, para o efeito, reduzir o controlo das pressoas nas fronteiras para que os cidadãos sintam, de forma mais concreta, os efeitos positivos da existência da Comunidade; 4 Considerando que, nesta perspectiva, é conveniente au- mentar a isenção dos impostos sobre o volume de negó- cios e dos impostos sobre consumos específicos cujo montante, fixado pela Directiva 69/169/CEFE (*) foi alte- rado em último lugar pela Directiva 84/231/CEE (); que é conveniente, igualmente, aumentar a isenção que pode ser aplicada às pessoas com menos de quinze anos; Considerando que os limites quantitativos fixados no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 4º da Directiva 69/169/CEE para o café e o chá podem dar origem a formalidades suplementares nas fronteiras; que a tributa- ção . eventual só pode resultar numa receita fiscal de pouca importância; que é necessário prever um aumento desses limites quantitativos no tráfego entre Estados- -membros; Considerando que é conveniente favorecer o escoamento dos vinhos produzidos na Comunidade; que o aumento das quantidades de vinho admitido com isenção pode contribuir para esse objectivo; Considerando que o tafia, o saké e outras bebidas simila- res, equiparadas às bebidas com um grau alcoólico igual ou inferior a 22% vol cuja quantidade admitida com () JO nº C 114 de 28. 4. 1983, p. 4. e JO nº C 81 de 22.3. 1984, p. 6. () JO nº C 10 de 16: 1. 1984, p. 44. &) JOnº C 57 de 29. 2. 1984, p. 12. () JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. ) JOnº L 117 de 3. 5. 1984, p. 42. isenção está actualmente limitada; que é consequente- mente necessário completar a lista das bebidas que são objecto de tal limitação; Considerando que, sendo a quantidade de bebidas alcoó- licas admitidas com isenção limitada, a quantidade de al- cool puro também o é a fortiori e que parece útil men- cioná-lo expressamente; Considerando que é conveniente proceder de dois em dois anos à adaptação dos montantes das isenções e das derrogações autorizadas a fim de manter os respectivos valores reais; Considerando que, no caso em que a adaptação da isen- ção comunitária conduza a uma diminuição da isenção em moeda nacional num Estado-membro, é conveniente permitir a esse Estado que mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa adaptação; Conriderando que o sistema de tributação actualmente em vigor na Dinamarca, na Grécia e na Irlanda ainda não .autoriza a aplicação total da isenção fiscal concedida aos viajantes provenientes dos outros Estados-membros, tendo em conta as consequências económicas que daí poderiam decorrer; Conriderando, consequentemente, que esses Estados de- vem ser autorizados a derrogar à Directiva 69/169/CEE no que se refere ao valor unitário dos bens importados com isenção de imposto; que é conveniente, além disso, autorizar o Reino da Dinamarca a aplicar um limite quantitativo reduzido para os vinhos tranquilos; Considerando que a Directiva 84/231/CEE autorizou o Reino da Dinamarca a derrogar à Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de 48 horas num outro país; Considerando que o sistema de tributação aplicado ac- tualmente na Dinamarca não permite limitar, sem risco de consequências económicas, a aplicação desta regra a 31 de Dezembro de 1985; que é, consequentemente, conveniente prorrogar a respectiva aplicação até 31 de Dezembro de 1987,