29.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 115/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2008 que altera o anexo I da Decisão 2004/438/CE no que respeita ao leite cru e aos produtos à base de leite cru da Austrália, ao leite e aos produtos à base de leite da Sérvia e que actualiza a entrada desse anexo respeitante à Suíça [notificada com o número C(2008) 1587] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!) e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a intro- dução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (?), apresenta, no anexo |, uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a im- portação para a Comunidade de leite cru e produtos à base de leite cru, em certas condições. Além disso, as remessas de leite e de produtos à base de leite que sa- tisfizerem os requisitos dessa decisão podem transitar, através da Comunidade, para outros países terceiros. (2) A Austrália faz parte da lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de leite e produtos à base de leite. As importações de leite e produtos à base de leite da Austrália estão limita- das aos produtos que tenham sido submetidos a um processo de pasteurização ou esterilização. A Austrália solicitou que fossem autorizadas também as suas expor- () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3) JO L 154 de 30.4.2004, p. 71. Versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 57. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). tações de leite cru e produtos à base de leite cru para consumo humano. Os tratamentos previstos na Decisão 2004/438/CE apli- cam-se ao leite e aos produtos à base de leite para pro- teger o estatuto sanitário animal da Comunidade. Dada a situação de saúde animal na Austrália, em particular o seu estatuto de indemnidade da febre aftosa desde 1872, ano em que foi registado o último foco, devem ser au- torizadas as importações daqueles produtos deste país terceiro, na medida em que não representam um risco para a saúde animal. A entrada respeitante à Austrália no que se refere ao leite cru e aos produtos à base de leite cru, constante da coluna A da lista do anexo I da Decisão 2004/438/CE, deve, pois, ser alterada em conformidade. A Sérvia solicitou a inclusão na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na Co- munidade de leite e de produtos à base de leite tratados termicamente para consumo humano, de forma a que seja autorizado o trânsito desses produtos no território da Comunidade, tendo por destino final outros países terceiros. A Comissão realizou na Sérvia auditorias da saúde ani- mal, datando as mais recentes de Junho de 2007, as quais demonstram que as autoridades competentes po- dem fornecer as garantias adequadas de que a situação de saúde animal naquele país pode considerar-se satisfatória. Deste modo, o leite e os produtos à base de leite tratados termicamente provenientes daquele país terceiro devem ser autorizados no que respeita aos aspectos relativos à saúde animal. Deve ser realizada nova missão a fim de avaliar comple- tamente os aspectos relacionados com a saúde pública, para que se possa elaborar uma lista dos estabelecimentos com vista às importações para a Comunidade; entretanto, porém, o trânsito desses produtos deve ser autorizado. Devem, pois, ser inseridas entradas para a Sérvia respei- tantes a leite e produtos à base de leite tratados termica- mente para consumo humano nas colunas B e C da lista do anexo |.