Nº L 361/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 86 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baixa-Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/61 5/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 28 de ÁAbril de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa, aprovado pela Decisão 79/910/CEE da Comissão (*), relativo às batatas na Baixa-Saxónia ; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a modernização e o aumento das capacidades de recepção, armazenagem, selecção, acondicionamento e transformação de batata destinada ao consumo em estado fresco, de batata de semente e de batata destinada à trans- formação, de modo a melhorar a situação do sector e a valorizar os seus produtos ; que esta adenda constítui, poiís, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação desta adenda não pode abranger os produtos que não constam do Ánexo II do Tratado nem a fécula; Considerando que esta adenda inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 280 de 9. 11. 1979, p. 34. (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da batata na Baixa-Saxónia ; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata na Baixa-Saxónia, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 28 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão dos investimentos relativos aos produtos fora do Anexo II e aos relativos à fécula. Ártigo 2º AÀ República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente