03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 385R0269 1.2.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 269/85 DA COMISSÃO - de 31 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no Anexo 1I do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1018/84 (3) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que se deve prolongar a validade dos cer- tificados de prefixação de restituição para o trigo duro; Considerando que a palavra «arroz» foi omitida por duas vezes no texto do Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84 (*), se bem que este regulamento se refira também a este produto; que se deve, em consequência, completar o texto do Regula- mento (CEE) nº 1760/83; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 é alte- rado do seguinte modo: 1) O nº 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, é subs- tituído pelo texto seguinte: «— para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos ce- reais, do arroz e dos ovos até final do quinquagé- simo mês posterior ao da sua entrega». 2) O nº 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, é subs- títuído pelo texto seguinte: «— para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos ce- reais e do arroz, até oito meses seguintes ao da sua emissão, e». 3) A seguir ao nº 2, é aditada uma alínea c), com a se- guinte redacção: «c) no que diz respeito ao trigo duro, o certificado é válido até ao final do sexto mês seguinte ao da sua emissão.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. . Todavia, a disposição do ponto 3) do artigo 1º aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985. () JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. &) JO nº L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. () JO nº L 186 de 13.7. 1984, p. 17. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS