3.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L210/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1593/2001 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2001 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/ /2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) / Onº4do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à expor- tação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresen- tação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1549/2001 da Comissão () fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 600 toneladas. (2) As quantidades pedidas em 1 de Agosto de 2001 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 1 de Agosto de 2001. (33 — Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1549/2001 em 1 de Agosto de 2001, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solici- tadas corrigidas pela percentagem de redução de 54,47 %. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 2 de Agosto de 2001 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1549/2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001. 29 de 30.12.1995, p. 18. 93 de 29.7.2000, p. 3. 17 de 24.5.1995, p. 2. O de 1.3.2001, p. 27. 05 de 31.7.2001, p. 7. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX DNcA a Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão