20. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a uma central a lenhite em Cottbus [notificada com o número C(1998) 4275] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo dado oportunidade às partes de apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições mencionadas e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Através de uma denúncia recebida por um deputado do Parla- mento Europeu em 26 de Março de 1996, a Comissão foi informada de que a Alemanha tinha concedido um auxílio a uma central a lenhite em Cottbus. Por ofícios de 7 de Junho e 5 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou à Alemanha infor- mações sobre a matéria, tendo recebido respostas a 26 de Julho de 1996 e 20 de Fevereiro de 1997. Por ofício de 12 de Agosto de 1997, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao auxílio. A Alemanha respondeu por ofício de 31 de Outubro de 1997. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!). AÀ Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações relativa- mente ao auxílio. Por carta de 3 de Março de 1998, as observações foram comunicadas à Alemanha. Em 6 e 7 de Março de 1998, realizou-se uma visita às instalações da central de Cottbus com a participação de representantes da Comissão. Em 9 de Julho de 1998, a Alemanha enviou a sua resposta às observações. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Cottbus está situada na mais importante zona de extracção de lenhite da parte oriental da Alemanha, cujo jazigo é explorado pela Lausitzer Braunkohle AG (Laubag). Em 26 de Abril de 1995, a cidade de Cottbus decidiu substituir a sua antiga central a lenhite, construída na época da República Democrá- tica Alemã, e que já não cumpre as actuais normas técnicas, em especial no que diz respeito ao consumo de combustível e à () JO € 381 de 16.12.1997, p. 5. protecção do ambiente, por uma nova central moderna de produção combinada de calor e electricidade (CHP). O projecto destina-se principalmente a fornecer aquecimento urbano à cidade de Cottbus (cerca de 70 % das casas estão ligadas a uma rede de aquecimento colectivo). Enquanto subproduto, será produzida electricidade, destinada apenas à cidade de Cottbus. O custo global do projecto eleva-se a 395 milhões de marcos alemães. O Estado federado de Brandeburgo deu apoio a este investimento a fim de compensar as diferenças de preços comparativamente a uma central moderna a gás de produção combinada de calor e electricidade, que teria custado cerca de 185 milhões de marcos alemães. Uma vez que a Alemanha excluiu expressamente o sector do fornecimento de energia da atribuição de subvenções ao abrigo do Gemeinschaftaufgabe, regime alemão de auxílios regionais aprovado pela Comissão (?) e segundo o qual podem ser concedidos em Brandeburgo, uma região abrangida pelo n.º 3, alínea a), do artigo 92.º, auxílios ao investimento até 35% do investimento total, o auxílio foi concedido numa base ad hoc (49,95 milhões de marcos alemães). Não foi concedido ao projecto qualquer outro auxílio nacional, quer ad hoc quer abrangido por regimes de auxílios aprovados, tais como os auxílios à I&D ou à protecção do ambiente. Actualmente, a central emprega 243 trabalhadores. No projecto de Cottbus, a lenhite é utilizada pela primeira vez no mundo numa central CHP como combustível para a tecno- logia «de central térmica de leito fluidizado de segunda geração alimentada sob pressão». Por conseguinte, a Comissão decidiu apoiar este projecto no âmbito do programa Thermie criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2008/90 do Conselho (?) através da concessão de 29 milhões de marcos alemães suplementares (Projectos n.ºº SF/00122/95/DE/SE e SF/00264/97/DE/SE; «central térmica de leito fluidizado de segunda geração, alimen- tada sob, pressão com lenhite do leste da Alemanha»). O objec- tivo consistia em demonstrar que a tecnologia de leito fluidi- zado alimentada sob pressão pode igualmente ser aplicada para a utilização de lenhite como combustível, aumentando deste modo as possibilidades de exportação desta tecnologia para fora da UE. Todavia, no que diz respeito aos efeitos do projecto sobre a concorrência, a Comissão considerou que a escolha de uma central a lenhite mais dispendiosa e a subvenção ao investi- mento a ela associada, poderia constituir um auxílio ilegal ao produtor regional de lenhite Laubag, uma vez que, apesar de não obter preços mais elevados do que os preços normais de mercado, poderia contar com contratos de fornecimento a longo prazo. () Ver ponto 3.1.3. do vigésimo quarto plano-quadro da acção de interesse comum «Melhoramento das estruturas económicas regio- nais», aprovado em 30 de Abril de 1996, JO € 291 de 4.10.1996, p. 4. () JO L 185 de 17.7.1990, p. L.