30.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L141/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Land da Saxónia-Holstein abrangidas pelo objectivo 2 na República Federal da Alemanha [notificada com o número C(2001) 2008] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/395/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconver- são das Regiões e do comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título II, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos documentos únicos de programação. (2) Osnº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apre- sente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvol- vimento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (3) — Nostermos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado- -Membro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o documento único de programação, com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (1) JOL 161 de 26.6.1999,p. 1. (4) O Governo alemão apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 2000, um projecto de documento único de programação admissível regiões as regiões do Land da Saxónia-Holstein abrangidas pelo objectivo 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999, bem como para as que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo 2 nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Esse projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomea- damente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). A data de apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, tendo o plano considerado admissível sido apresentado à Comissão em 26 de Abril de 2000, o dia 1 de Janeiro de 2000 constitui a data do início de elegibilidade das despesas. Por força do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.