L25/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 154/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) On.º2do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho (*) determina que o montante da ajuda seja fixado tendo nomeadamente em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessária na Comunidade e as possibilidades de escoa- mento desta produção. Desde a colheita da campanha de 1994/1995, a produção de sementes, bem como a sua exportação, aumentou constantemente, tendo, por outro lado, as existências comunitárias atingido níveis susceptí- veis de perturbar o equilíbrio do mercado das sementes. (2) — Neste contexto, parece justificar-se o estabelecimento de um mecanismo de estabilização da produção de sementes, com excepção das de arroz, relativamente às quais tal mecanismo já está em vigor. O mecanismo de estabilização para as sementes, com excepção das de arroz, deve fixar a quantidade máxima susceptível de beneficiar de ajuda, determinada com base na média representativa das quantidades colhidas durante um período recente de referência, bem como numa margem que tenha em conta as oscilações cíclicas que caracte- rizam a produção de sementes. Há também que criar condições para permitir o desenvolvimento ou a preser- vação de pequenos sectores de produção viáveis, garan- tindo uma quantidade mínima a todos os Estados- -Membros que tenham uma pequena produção ou que não tenham nenhuma produção de sementes. (33  No anexo do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 é feita referência a variedades de Lolium perenne L. de alta persis- tência, tardias ou semitardias, a novas variedades e outras e ainda a variedades de baixa persistência, semi- tardias, semiprecoces ou precoces. Como os preços dessas variedades nos mercados externos já não justi- ficam tal distinção, é indicado abolir a distinção das () JO € 213 E de 31.7.2001, p. 249. (2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 311 de 7.11.2001, p. 30. ( JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2000 (O L 275 e 23.10.2000, p. 1). sementes de Lolium perenne L. em três grupos de varie- dades e fixar um montante único para a ajuda. (4) Em relaçãoàs sementes constantes do anexo do Regula- mento (CEE) n.º 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equi- tativo aos produtores. É conveniente conceder uma ajuda à produção dessas sementes. (5) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilí- brio entre o volume de produção necessário na Comuni- dade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro lado, os preços desses produtos nos mercados externos. (6 A aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis durante as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 conforme indicado no anexo. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2358/71 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º4 AÀ passa a ter a seguinte redacção: «4a. —A quantidade máxima de sementes que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada nos termos do n.º 5 e será repartida pelos Estados-Membros produtores. A quantidade máxima de sementes, com excepção das de arroz, que beneficia da ajuda é igual à soma das quantidades correspondentes a cada Estado-Membro estabelecidas com base na média das quantidades colhidas, que foram tidas em conta para as campanhas de comercialização de 1996-1997 a / 2000-2001, niveladas e majoradas de 5%. 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.