18. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/25 / REGULAMENTO (CEE) Nº 780/86 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar rela- tivo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antana- narivo em 28 de Janeiro de 1986. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 15º do Acordo (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. () JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 496. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS (2) A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial das — Comunidades  Europeias por  iniciativta do Secretariado-Geral do Conselho.