02/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 277A0712(01) 9.6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 REGULAMENTO (CEE) Nº1177/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Austrla sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa : ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o TFratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu- nitário (!), assinado em 23 de Novembro de 1972, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que tem o mesmo objecto (2), assinado em 30 de Novembre de 1972, têm como finali- dade simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir, por ocasião da passagem das fronteiras pelos transpor- tes de mercadorias que utilizam tanto o território da Comumdade como o da Suíça ou da Áustria; Considerando que esse objectivo não é atingido no caso dos transportes que utilizam os territórios da Comunidade, da Suíça e da Áustria, dado que cada um " dos referidos Acordos tem um carácter estritamente bilateral; Considerando que seria do interesse de todas as partes contratantes nestes dois Acordos ampliar o âmbito de aplicação das disposições dos mesmos aos transportes em questão, () JOn'L294de19.12.1972,p. |. () JOn:L294de19.12.1972, p. 86. - ADOPTOU O PRESENTE— REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vai em anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à not1f1c4çao pre- vista no artigo 5º do Acordo (3). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () A data entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.