03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 283 378R0724 11.4.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 724/78 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 679/77 e fixa os cocficientes para o exercício de 1978 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito fi- nanceiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, sec- ção Garantia (*) e, nomeadamente o seu artigo 1º, Considerando que em aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 474/77, o Regulamento (CEE) nº 679/77 da Comissão, de 31 de Março de 1977, relativo ao método e às regras de aplicação para a imputação se- parada ao orçamento das Comunidades do efeito finan- ceiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia (?), determinou os referidos métodos e regras de aplicação e os coeficientes aplicáveis ao exercí- cio do Orçamento de 1977; Considerando que o Orçamento prevê, igualmente para 1978, a imputação separada do referido efeito financeiro e que há pois qué determinar, os coeficientes aplicáveis para o exercício do Orçamento de 1978; : Considerando que há que considerar, nas regras da apli- cação, as alterações introduzidas na nomenclatura do Orçamento de 1978; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 679/77 passa a ter a seguinte redacção: «l. As despesas a imputar às rubricas do Orça- mento, subdivisões 6 e 7, bem como às rubricas do Orçamento previstas para os montantes compensató- rios monetários e montantes compensatórios «ade- são» são calculados através da afectação dos coefi- cientes às despesas declaradas pelos Estados-mem- bros.» Artigo 2º Os coéficientes aplicáveis ao exercício do Orçamento de 1978 são fixados em anexo ao presente regulamento. Os coeficientes podem ser revistos, nomeadamente, no caso de alteração das taxas representativas no decurso do exercício do Orçamento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é aplicável para as despesas efectuadas a partir do exercício de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1978. () JO nº L 64 de 10. 3. 1977, p. 2. ( JO nº L 84 de 1. 4. 1977, p. 45. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente