10.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 41/7 REGULAMENTO (CE) N.º 273/2001 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2001 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos departamentos franceses ultramarinos em 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comu- nidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos. () É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade. Essa ajuda deve ser fixada atendendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resul- tantes da situação geográfica dos departamentos fran- ceses ultramarinos. (33 —Durante as diferentes campanhas de comercialização podem surgir necessidades especiais no respeitante ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina. Por conseguinte, as autoridades francesas devem dispor de uma certa flexibilidade para a gestão do regime de abastecimento, na medida em que devem estar autorizadas a emitir certificados de ajuda para os animais destinados a certos departamentos ultramarinos que excedam as quantidades máximas disponíveis para esses departamentos, na condição de serem respeitadas as quantidades máximas disponíveis para os quatro departamentos, tanto de animais machos como de fêmeas. Para ter em conta essas necessidades especiais, as autoridades francesas devem notificar a Comissão dos casos em que tenha sido utilizada essa possibilidade para a emissão de certificados. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 131/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2755/98 (9), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departa- () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 15 de 22.1.1992, p. 13. (| JO L 345 de 19.12.1998, p. 27. mentos franceses ultramarinos em certos produtos agrí- colas. Devem ser adoptadas normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respei- tante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garantias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores. (5) — Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos. (6) O presente regulamento entra em vigor após a expiração do prazo para a apresentação de pedidos de certificados em Janeiro de 2001. A fim de evitar rupturas nos abaste- cimentos dos departamentos franceses ultramarinos, devem ser tomadas disposições no sentido de derrogar os n.º 1 e 3 do artigo 4.º do presente regulamento e permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresen- tação de pedidos de certificados nos cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e fixar como prazo-limite para a emissão destes certifi- cados o período de dez dias a seguir à entrada em vigor do presente regulamento. (7) — Para que a gestão da ajuda seja mais adaptada às necessi- dades dos departamentos franceses ultramarinos, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o ano 2001, a ajuda prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91 para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 131/92 é aplicável para o abasteci- mento em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, com excepção do n.º 4 do seu artigo 3.º