11.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2002 que altera a Decisão 98/676/CE no respeitante ao fluazolato [notificada com o número C(2002) 3324] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/748/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/37/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 29 de Setembro de 1997, um pedido da empresa Twinagro Ltd., com vista à inclusão da substância activa fluazolato no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (2) A Decisão 98/676/CE da Comissão (?) confirmou que, com base num primeiro exame de conformidade, o processo se encontrava completo, isto é, que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II do anexo III da Direc- tiva 91/414/CEE. 3) Facultou-se, pois, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias a produtos fitofar- macêuticos que contêm fluazolato, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou essa possibilidade. (4 O Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator, indicou à Comissão que um exame pormenori- zado do processo revelou que não haviam sido comuni- cados diversos dados adicionais exigidos pelos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE; os dados em causa dizem respeito, nomeadamente, ao  comportamento da JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JOL 117 de 4.5.2002, p. 10. JO L 317 de 26.11.1998, p. 47. substância em causa e dos seus produtos de degradação no ambiente. Deste modo, o processo não pode ser considerado completo. (5)  O requerente informou o Reino Unido e a Comissão da sua intenção de deixar de apoiar a avaliação em curso, bem como de não apresentar dados suplementares respeitantes à substância activa em causa e aos seus produtos de degradação. Torna-se evidente, por conse- quência, que o processo não será completado e que o Reino Unido será, assim, impossibilitado de elaborar um projecto de relatório de avaliação respeitante ao fluazo- lato e apresentá-lo à Comissão e aos restantes Estados- -Membros. Deve, pois, revogar-se a possibilidade de conceder uma autorização provisória ao fluazolato. (6)  Uma vez que nenhum Estado-Membro concedeu qual- quer autorização provisória respeitante ao fluazolato, não é necessário prever um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utili- zação das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. (7) — Importa, por consequência, alterar a Decisão 98/676/CE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É suprimido o n.º 4 do artigo 1.º da Decisão 98/676/CE.