20. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/9 DIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) J ( ( )J ” Considerando que, com base no Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, os Estados-membros com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designados «Estados-mem- bros», desejando pôr em prática a Carta Social de 1989, aprovaram entre si um acordo sobre a política social; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º, do Acordo relativo à Política Social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; Considerando que o ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, nomeadamente, que <«a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade. Este processo efectuar-se-á pela aproxi- mação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário, o trabalho sazonal.»»; Considerando que o Conselho não deliberou sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concor- rência (), com a sua nova redacção (?), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho (º); Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de serem tomadas medidas destinadas a promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e apelaram a que se tomem medidas que visem o aumento da intensidade da componente «emprego» no crescimento económico, O C 224 de 8. 9. 1990, p. 6. O C 305 de 5. 12. 1990, p. 8. O C 224 de 8. 9. 1990, p. 4. (10) (11) designadamente mediante uma organização mais flexível do trabalho, que respondam tanto às aspira- ções dos trabalhadores, como às exigências da concorrência; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º, do Acordo relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orien- tação de uma acção comunitária em matéria de flexi- bilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores; Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitá- ria, consultou novamente os parceiros sociais a nível comunitário sobre o conteúdo da posposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º, do referido acordo; Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral [União das Confederações da Indús- tria e do Patronato da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e Confedera- ção Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comissão, através de carta conjunta datada de 19 de Junho de 1996, da sua vontade de encetar o processo previsto no artigo 4º do Acordo sobre a Política Social, pedindo-lhe, por carta conjunta de 12 de Março de 1997, um prazo sumplementar de três meses, que lhes foi concedido; Considerando que, a 6 de Junho de 1997, as referidas organizações profissionais celebraram um acordo- -quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e trans- mitiram à Comissão o seu pedido conjunto de aplica- ção desse acordo-quadro nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acordo; Considerando que, na resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a conver- gência económica e social da União ((, o Conselho solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possi- bilidades de celebração de convenções, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas sociais; Considerando que os signatários pretenderam cele- brar um acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial que enuncie os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial; ( JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 6.