Nº L 200/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, ' ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao seu programa rela- tivo à transformação e comercialização de batatas, apro- vado pela Decisão 81/456/CEE da Comissão(?), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986; Considerando que a referida alteração ao programa propõe-se continuar a melhoria das instalações de armaze- nagem, calibragem e movimentação, bem como a expan- são de instalações de transformação da batata, com o objectivo de melhorar a qualidade da batata para aumentar os rendimentos dos seus produtores ; que a a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da alteração não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 355/77 relativo ao auxílio comunitário a projectos, em especial no que diz respeito a meios de escoamento disponíveis para a nova capacidade projectada de transformação da batata; Considerando que a alteração contém os dados requeridos por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. & JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 45. que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em causa; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovada a alteração ao programa relativo à transforma- ção e comercialização no sector da batata, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada com informações complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levan- tada nos considerandos acima. Ártigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente