42 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385R1550 7.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeías — NºL148/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1550/85 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena- mentos e escoamentos | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge- rais de financiamento das intervenções pelo Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Ga- rantia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/84 (º) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, ' Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) : nº 467/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 400/85 (”), estipula que, quando o pagamento do pro- duto comprado pelo organismo de intervenção for efec-. tuado decorrido certo prazo, sejam reduzidas as quanti- dades a considerar no cálculo dos encargos com juros; Considerando ter-se verificado que, em consequência da prorrogação dos prazos de pagamento de compras signi- ficativas em certos sectores no final do exercício, a redu- ção acima referida pode dar origem a um resultado ne- gativo; que convém ajustar o método seguido para con- templar esta eventualidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 é acrescido do parágrafo seguinte: «Nos casos em que, uma vez feita a redução referida no primeiro parágrafo, o cálculo dás existências mé- dias apresenta um resultado negativo no final do exercício o saldo negativo será afectado às existências médias calculadas para o exercício seguinte.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia - seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de No- vembro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1985. (O) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. & JO nº L 163 de 21.6. 1984, p. 1. O) JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. () JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente