L 273/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2008 que impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE [notificada com o número C(2008) 6086] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/798/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimen- tos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambi- ente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Recentemente, chegou ao conhecimento da Comissão Europeia que tinham sido encontrados na China níveis elevados de melamina em leite para bebés e noutros produtos lácteos. A melamina é um produto químico intermédio utilizado no fabrico de resinas amínicas e plásticos e é utilizado como monómero e como aditivo para plásticos. Elevados níveis de melamina nos alimen- tos podem dar origem a efeitos muito graves para a saúde. Não são autorizadas as importações para a Comunidade de leite e produtos lácteos, incluindo leite em pó, prove- nientes da China; todavia, determinados produtos com- (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. postos (ou seja, produtos que contêm simultaneamente um produto de origem animal transformado e um pro- duto de outra origem que não animal) contendo compo- nentes lácteos transformados poderão ter alcançado os mercados da União Europeia. Apesar de a informação factual disponível indicar que não são importados produtos compostos destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens, alguns desses produtos compostos, dependendo da res- pectiva formulação específica e em especial do teor de produtos lácteos, poderiam ter sido apresentados para importação sem terem sido submetidos a controlos fron- teiriços sistemáticos ao abrigo da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conse- lho (d). Tendo em conta que tais produtos representam a fonte de alimentação primária, e em alguns casos única, de lactentes e crianças jovens, importa proibir a impor- tação para a Comunidade de tais produtos provenientes da China. Os Estados-Membros devem ainda assegurar a destruição imediata destes produtos sempre que se detec- tar a sua presença no mercado. No que respeita a outros produtos compostos (tais como bolachas e chocolate), que constituem apenas uma parte mínima de uma alimentação variada e após a Comissão Europeia ter solicitado uma avaliação dos riscos relacio- nados com a presença de melamina em produtos com- postos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (AESA) emitiu uma declaração em que conclui que o risco maior consistiria, na pior das hipóteses, num cenário em que as crianças que apresentam um grande consumo diário de bolachas e chocolate contendo a pro- porção mais elevada de leite em pó (que varia entre 16 e mais de 20%), com uma contaminação igual ao nível mais elevado encontrado no leite em pó na China, po- deriam ultrapassar a dose diária admissível (DDA) de melamina (0,5 mg/kg de peso corporal). (3 JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.