178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 376L0764 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/139 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo (76/764/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos Estados-membros, a fabricação e as modalidades de controlo dos termómetros clínicos são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, assim, o comércio destes instrumen- tos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico () definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de pri- meira verificação CEE ; que, em conformidade com esta direc- tiva, é necessário fixar, para os termómetros clínicos, as pres- crições técnicas de realização e funcionamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva refere-se aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, destinados a indicar a temperatura interna do homem ou de animais. (1) JO nº 63 de 3.4.1967, p. 982/67. (3) JO nº 30 de 22.2.1967, p. 480/67. O) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. Artigo 2º Os termómetros de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, que podem ostentar a marca CEE são os descritos nos anexos. Não são objecto de aprovação CEE de modelo ; são submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos termómetros clínicos munidos da marca de primeira verificação CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de quatro anos a contar da sua notificação e desse facto informarão imediata- mente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacio- nal que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º? Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976. Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL