20. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1043/98 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comuni- dade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de bovinos machos jovens para engorda, de 169 000 cabeças; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que é necessário atender às necessidades de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade à satisfação da procura nesses dois Estados-membros; Considerando que é conveniente aplicar um modo de gestão que seja comparável com o utilizado anteriormente para contingentes correspondentes, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores que provem exercer uma actividade no comércio de animais vivos com países terceiros; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1033/98 (?), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98(); Ó Ó Ó Ó Ó JO L 146 de 20. 6. 1996, p JO L 331 de 2. 12. 1988, p. JO L 148 de 19. 5. 1998, p. JO L 143 de 27. 6. 1995, p. JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. S Considerando que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância rigorosa das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino; que, por conse- guinte, a importação deve ser efectuada no Estado- -membro que emitiu o certificado de importação; Considerando que, a fim de controlar o destino, é conve- niente prever a identificação dos animais importados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que esta- belece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino () Considerando que deve ser criada uma garantia para asse- gurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designa- das; que o montante da garantia será determinado aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora desse âmbito; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto, para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, um contingente pautal de 169 000 cabeças de bovinos machos vivos dos códigos NC 0102 90 05, 01029029 ou 01029049 destinados à engorda na Comunidade. O contingente possui o número de ordem 09.4005. 2. — Será aplicado à importação do contingente referido no nº 1 um direito aduaneiro de importação de 582 ecus por tonelada, aumentado de 16 % de direitos ad valorem. A aplicação dessa taxa de direitos está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias, no mínimo. Para a conversão dos montantes dos direitos expressos em ecus será utilizada a taxa de conversão agrícola aplicável no dia da importação. 3. — Para efeitos do presente regulamento, é considerado como dia de importação o dia em que foi admitida a declaração de introdução em livre prática. (9 JO L 117 de 7. 5. 1997, p. L.