21.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/29 DIRECTIVA 98/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), (1) Considerando que a Primeira Directiva 77/780/ /ICEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (*), permite a troca de informa- ções entre as autoridades competentes e determina- das outras autoridades ou organismos dentro de um mesmo Estado-membro ou entre Estados-mem- bros; que essa directiva confere também aos Esta- dos-membros a possibilidade de celebrarem acor- dos de cooperação que prevejam trocas de infor- mações com as autoridades competentes de países terceiros; que, por razões de coerência, esta autori- zação para a celebração de acordos de troca de informações com países terceiros deve ser alargada por forma a prever a troca de informações com determinadas outras autoridades ou organismos (1) JO C 208 de 19.7.1996, p. 8, e JO C 259 de 26.8.1997, p. (2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 13. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28.4.1997, p. 234), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30.4.1998, p. 32) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998. (4) JO L 322 de 17.12.1997, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de 16.3.1996, p. 15). desses países, desde que as informações comunica- das beneficiem de adequadas garantias de segredo profissional; Considerando que a Directiva 89/647/CEE, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (*), prevê uma ponderação dos elementos do activo e dos elementos extrapatrimoniais em função do respec- tivo grau de risco de crédito; Considerando que as igrejas e as comunidades religiosas constituídas sob a forma de pessoa colec- tiva de direito público que cobrem impostos nos termos da legislação que lhes confira esse direito representam um risco de crédito semelhante ao das administrações regionais ou autoridades locais; que, nesse sentido, é coerente conferir às autorida- des competentes a possibilidade de aplicarem aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas um tratamento idêntico ao aplicado aos créditos sobre as administrações regionais ou autoridades locais, quando tais igrejas e comunidades religiosas procedam à cobrança de impostos; que, no entanto, a faculdade de aplicar um coeficiente de ponderação de 0 % aos créditos sobre as adminis- trações regionais ou autoridades locais não será extensível aos créditos sobre as igrejas e comunida- des religiosas quando baseada apenas no direito de cobrarem impostos; Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comis- são, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédi- to (6), incluiu o Fundo Europeu de Investimento na definição de «bancos multilaterais de desenvolvi- mento»; que este Fundo constitui uma estrutura nova e única de cooperação na Europa, tendo por objectivo contribuir para a consolidação do mer- cado interno, o apoio à retoma económica na Europa e reforço da coesão económica e social; Considerando que, nos termos do nº 1, ponto 7 da alínea d), do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, deverá ser aplicado um coeficiente de ponderação () JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção lhe foi dada pela Directiva 98/32/CE (ver página 26 do presente Jornal Official). (6) JO L 89 de 6.4.1994, p. 17.