8.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 290/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1305/2007 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, grafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006, permita aos Estados-Membros estabelecer uma declaração Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de despesas complementar específica para os pagamentos antecipados que tiverem efectuado ao abrigo dos progra- mas aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 o - Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse de Dezembro de 2007. lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 7 do ar- tigo 42.º, (4) — Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 883/2006 em conformidade. Considerando o seguinte: i i . (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos o À ; À o : (1) Onº32, terceiro parágrafo, do artigo 16.º do Regula Agrícolas, mento (CE) n.º 883/2006 da Comissão (?) prevê que as despesas efectuadas por antecipação pelos Estados-Mem- bros, sob a sua própria responsabilidade, antes da adop- ção dos programas de desenvolvimento rural, sejam de- claradas à Comissão globalmente na primeira declaração Artigo 1.º de despesas seguinte à adopção desses programas. Esta regra foi prevista para os programas não aprovados antes de 31 de Março de 2007. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ao n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 é aditado o seguinte texto: «Além disso, em derrogação do primeiro parágrafo, no res- peitante aos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de z ioria d f d | 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelos organis- programação, a maioria dos pagamentos etectuados pe'os mos pagadores até 15 de Outubro de 2007, inclusive, são âstados—là/[erlrlbrOÉ p((i)r ãnteapaçao não poderá ser Ob]? cto objecto de uma declaração de despesas específica, o mais e uma declaração de despesas num prazo que permita a tardar, em 12 de Dezembro de 2007». sua tomada em conta a título do ano de 2007. (2) “Muitos programas para o período 2007-2013 apenas poderão ser aprovados após 16 de Outubro de 2007. Por tal facto, em 2007, primeiro ano do período de ; ” ; ; Artigo 2.º (33 — Assim, de modo a facilitar a gestão financeira dos pro- S gramas de desenvolvimento rural, é conveniente fixar um O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da novo prazo que, em derrogação do n.º 2, primeiro pará- sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). () JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.