7.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/11 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 que autoriza a República Italiana a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/806/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A República Italiana solicitou autorização para aplicar, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente o seu n.º 4 do artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas; (2) As autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de, em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, aplicar taxas reduzidas do imposto espe- cial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões; 3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação; (4) A Comissão e todos os Estados-Membros reconhecem que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto espe- cial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões se justifica por conside- rações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno; (5) A Comissão analisará periodicamente as reduções e isen- ções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambi- ente; desde 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nas referidas regiões; o Conselho deve reexaminar com base num relatório da Comissão, a aplicação dessas taxas antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE e com as obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), em particular as taxas mínimas fixadas nos artigos 5.º e 7.º, a República Italiana é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999 e em regiões geográficas particularmente desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo para aquecimento e ao GPL utilizado para aquecimento e distribuído através de redes canalizadas nessas regiões. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. Artigo 3.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTO () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.