14. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1987 que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa e italiana) (87/233/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1990 ; que, toda- via, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder autorização para novas plantações desti- nadas a vgprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura; Considerando que o Governo espanhol, em 20 de Dezembro de 1986, o Governo italiano, em 29 de Novembro de 1986, e o Governo francês, em 6 de Janeiro de 1987, apresentaram pedidos de aplicação dessa disposi- ção, no que diz respeito a determinados vqaprd; Considerando que o exame destes pedidos permite veri- ficar que os vgprd em causa reúnem as condições necessá- rias na medida em que, para o conjunto dos vgprd produ- zidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelos governos espanhol, italiano e francês; () JO nº L 54 de 5. 1979, p. 1. (À JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1. Considerando que o Comité de gestão não emitiu qual- quer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os vqgprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79, respeitando para o conjunto dos vgprd de uma mesma região, o aumento da superfície que consta do mesmo anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente