21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1454/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) 3) O Regulamento (CEE) n.º 1911/91 (), integra as ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e aplica-lhes o conjunto das políticas comuns, sem pre- juízo de medidas específicas destinadas a atender aos seus condicionalismos especiais e ao seu regime econó- mico e fiscal histórico. Nos termos dos artigos 2.º e 10.º desse regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento e deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à pro- dução agrícola do arquipélago. O Conselho adoptou, pela Decisão 91/314/CEE (?), um programa de opções específicas para fazer face ao afas- tamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican), que se integra na política da Comunidade a favor das suas regiões ultraperiféricas. Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessa região e permitir-lhe beneficiar das vanta- gens do mercado único de que faz parte integrante, ape- sar de factores objectivos a diferenciarem geográfica e economicamente. O programa alude à aplicação da PAC na região e prevê a adopção de medidas específicas, nomeadamente medidas destinadas a melhorar as condi- ções de produção e de comercialização dos seus produ- tos agrícolas e a minorar os efeitos da sua situação geo- gráfica excepcional e dos seus condicionalismos, reco- nhecidos no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. A situação geográfica excepcional das ilhas Canárias, em relação às fontes de abastecimento de produtos essen- (1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de 29.6.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1). 6) JO L 171 de 29.6.1991, p. 5. ciais ao consumo humano, à transformação e aos facto- res de produção agrícola, impõe, nessa região, custos adicionais de transporte. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperificidade impõem aos operadores e produtores das ilhas Canárias condiciona- lismos suplementares que limitam fortemente as suas actividades. Essas limitações podem ser atenuadas dimi- nuindo os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de garantir o abastecimento do arquipélago e minorar os custos adicionais decorrentes do afasta- mento, da insularidade e da ultraperificidade da região, é adequado instaurar um regime específico de abasteci- mento. Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.º do Tra- tado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aos produtos em causa importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o trata- mento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposi- ções comunitárias, é conveniente equiparar aos produtos importados directamente, para efeitos de concessão das vantagens do regime específico de abastecimento, os produtos que foram objecto do regime de aperfeiçoa- mento activo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade. Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas ilhas Canárias e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifici- dade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários ao arqui- pélago. Essas ajudas têm em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas Canárias e os preços pratica- dos na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos para transformação, os custos adicionais da insularidade. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessida- des de abastecimento das ilhas Canárias, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vantagens económicas do regime especí- fico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém, pois, proi- bir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir das ilhas Canárias. Todavia, é possível reexportar os produtos tal como se encontram ou os produtos resultantes de acondicionamento local desses produtos em determinadas condições, a fim de permitir o comér- cio regional. Em caso de transformação, essa proibição