5.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 238/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (2008/713/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento rela- tivo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessi- voOs e que os corrijam caso ocorram. Nos termos do ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o n.º 4 do artigo 116.º do Tratado. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. (4) ) P L 209 de 2.8.1997, p. 3 JO JO O procedimento relativo aos défices excessivo nos temos do artigo 104.º do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessi- vos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto no referido Protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, e o parecer do Comité Econó- mico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo no Reino Unido. A Comissão dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 2 de Julho de 2008. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado indica que o Conse- lho deverá ter em consideração as eventuais observações que o Estado-Membro em causa pretenda apresentar, an- tes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso do Reino Unido, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. 6. L 332 de 31.12.1993, p. 7.