L 200/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 2008 que revoga a Decisão 2005/183/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (2008/622/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: Pela Decisão 2005/183/CE (!), aprovada sob recomenda- ção da Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na Polónia. O Conselho observou que o défice das administrações públicas era de 4,1 % do PIB em 2003, ou seja, superior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas ascendia a 45,4% do PIB, percentagem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Na sua decisão, o Conselho indicou que, no caso de os fundos de pensões por capi- talização serem excluídos do sector das administrações públicas, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões por capitalização, os valores do défice e da dívida deveriam ser ajustados no sentido da alta (2). Em 5 de Julho de 2004, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento — (CE) nº 1467/97 do  Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2007. A recomendação foi tornada pública. Em 28 de Novembro de 2006, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu, com base numa reco- mendação da Comissão, que as medidas tomadas até essa data pelas autoridades polacas eram inadequadas (*). () JO L 62 de 9.3.2005, p. 18. (d) Comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004. (3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). (9) JO L 414 de 30.12.2006, p. 81. 5) Em 27 de Fevereiro de 2007, com base numa recomen- dação da Comissão, o Conselho emitiu uma nova reco- mendação nos termos do n.º 7 do artigo 104.º na qual confirmou o prazo de 2007 para a correcção do défice. A recomendação foi tornada pública. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, quando o Conselho considerar que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, deve ser revo- gada a decisão sobre existência de um défice excessivo. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados a utilizar para a aplicação do procedi- mento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Es- tados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Con- selho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (*). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do nº 1 do artigo 8ºG do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efec- tuada pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 3,8 % do PIB em 2006 para 2,0 % do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PB A título de  comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de convergência previa um défice de 3,4% do PIB, () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).