11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 376R2959 7.12.76 Nº 1 338/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2959/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo AÀ do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar o Anexo AÀ do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (!) e aprovar o Acordo sob forma de 'Troca de Cartas negociado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo AÀ do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia-e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976. () JO nº L 301 de 31.12.1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST