20.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2002 [notificada com o número C(2002) 1003] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e sueca) (2002/230/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- rios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem: — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (9), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comuni- tárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (8), — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. (| JO L 1 de 1.1.1995, p. 1. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. (% JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1 — Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições especí- ficas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (*º), — Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à normali- zação dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica ("), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ("2?). (2) A contribuição financeira da Comunidade será conce- dida se as acções planeadas forem eficazmente efec- tuadas e se as autoridades apresentarem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos. (3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano. (4) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho ("?), de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. No que respeita à peste suína clássica, a Comunidade concede uma assistência financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Institut fur Virologie der Tierârztlichen Hochschule, de Hanôver (Alemanha), tal como previstas no anexo IV da Directiva 2001/89/CE. (9 JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (1) JO L 95 de 15.4.2000, p. 40. ( JO L 192 de 2.8.1996, p. 19. (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.