4.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L181/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2001 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2001 que estabelece as medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o seu artigo 40-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2001 da Comissão (?) introduziu medidas especiais com vista à regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido aos procedimentos dilatados de emissão de certificados sanitários, praticados por alguns Estados-Membros no contexto das medidas de protecção adoptadas pelas decisões atinenes e de certas medidas tomadas por alguns países terceiros, conducentes a restrições à importação. (2) As medidas de protecção sanitária adoptadas pelas auto- ridades de alguns países terceiros no que diz respeito às exportações da Comunidade continuam em vigor e a afectar as possibilidades de exportação de determinados produtos. (33 É conveniente limitar as consequências daí decorrentes para os exportadores da Comunidade, mediante a pror- rogação do prazo de validade dos certificados de expor- tação para certos produtos e o prolongamento de alguns prazos com efeito imediato. Além disso, é conveniente alterar as notificações por parte dos Estados-Membros relativas aos certificados em causa. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 795/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em aplicação do mesmo regulamento e pedidos até 22 de Março de 2001 é prorrogado, a pedido do titular, por: — cinco meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Março de 2001, — quatro meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Abril de 2001, — três meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Maio de 2001, — dois meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 30 de Junho de 2001, — um mês, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31 de Julho de 2001». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por fax [(32-2) 29533 10]: — até 10 de Julho de 2001, no que diz respeito ao período de 27 de Abril a 30 de Junho de 2001, e — até ao décimo dia de cada mês, no que diz respeito ao mês precedente, a partir da notificação dos dados de Julho, relativamente aos produtos abrangidos por cada uma das medidas estabelecidas pelo presente regulamento, o número e a data de emissão do certificado, o código da nomencla- tura das restituições à exportação, o código da nomencla- tura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade indicado na casa 7 do certificado, a quantidade de produtos, o prazo de validade inicial e o prazo de validade prorrogado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 16 de 26.4.2001, p. 14. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão