134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 11 380L 1269 Nº 1 375/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (80/1269/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, ao método de medição da potência dos motores que deve ser utilizado indicação da potência do motor de um modelo de veículo ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que dai resultam entraves técnicos ao comércio, para a eliminação dos quais devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-Membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a adplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Feve- reiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação de veículos a motor e seus reboques(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE(), O) JOnº C 104 de 28.4.2980,p.9. & JOnº C 265 de 13. 10.1980, p. 76. C) JOnº C 182 de 21.7.1980,p. 3. () JOnº 142 de23.2.1970,p. 1. && JOnºL375de31.12.1980, p. 34. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores e máquinas agrícolas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utili- zação de um veículo por motivos relacionados com a potência do motor, se esta for determinada de acordo com os Anexos [ e Il. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente Directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.