7.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 149/63 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/420/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Austrália sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes cons- tantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, sob reserva da sua celebração em data posterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é apli- cado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.