60 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2744 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 2744/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo ao regime de importação e de exportacão dos produtos transformados à base de cerais e de arroz : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do ' Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 14º, o nº 5 do seu artigo 16º, o seu artigo 17º e o nº 2 do seu artigo 23º, : Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do. Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (), e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 12º%, o nº 5 do seu artigo 17º e o seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do disposto no nº 3 do ar- tigo 14º e no nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 bem como no nº 3 do artigo 12º e no nº 5 do artigo 17º do Regulamento nº 359/67/CEFE, é necessário fixar as regras de aplicação do regime dos direitos nive- ladores e das restituições aplicáveis nas trocas comerciais com países terceiros para os produtos transformados à base de cereais e de arroz, à excepção, no entanto, dos alimentos compostos para animais para os quais o Regu- lamento (CEE) nº 2743/75 (*). prevê regras especiais; Considerando que o elemento móvel do direito nivelador deve corresponder à incidência dos direitos niveladores estabelecidos para os produtos de base sobre os preços de custo dos produtos tranformados; que esta incidência pode ser calculada com base na média dos direitos nive- ladores aplicáveis, no decurso de um período representa- tivo, à quantidade de produtos de base considerada ne- cessária para o fabrico de uma unidade de produto trans- formado; Considerando que, para os produtos submetidos à orga- nização comun de mercado no sector dos cereais, mas () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº 174 de 31.7. 1967, p. L. ) JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. que não contêm cereais, convém estabelecer o elemento móvel em função das condições de mercado dos produ- tos com os quais estão em concorrência; Considerando que o elemento fixo do direito nivelador deve ser estabelecido com o objectivo de assegurar uma protecção à indústria transformadora; que convém deter- minar este elemento com base nos custos de transforma- ção mais representativos; Considerando que, para certos resíduos da transforma- ção, a protecção à industria está já assegurada pela pro- tecção de que beneficia o produto transformado princi- pal e que, neste caso, o elemento fixo pode ser igual a ' zero; : Considerando que a restituição deve ter por objectivo compensar a diferença entre os preços dos produtos no interior da Comunidade e os preços praticados no mer- cado mundial; que convém, para o efeito, fixar critérios segundo os quais tem lugar a determinação da restitui- ção, em função, essencialmente, dos preços dos produtos de base no interior e no exterior da Comunidade, assim como das possibilidades e condições de venda dos produ- tos transformados no mercado mundial; Considerando que convém prever a possibilidade de con- ceder, no início da campanha de comercialização, uma restituição que tenha em conta o preço efectivo de apro- visionamento em produto de base, na medida em que este teve de ser adquirido no fim da campanha anterior, quer dizer a um preço superior ao praticado para este mesmo produto no início da nova campanha; Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, convém regulamentar o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo, a fim de ter em conta a necessi- dade de estabelecer um equilíbrio entie a utilização dos produtos de base comunitários tendo em vista a exporta- ção dos produtos transformados para os países terceiros e a utilização dos produtos destes países no regime dito de aperfeiçoamento; '