9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0611 Nº L 77/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 611/77 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1977 relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu ar- tigo 10º e o nº 7 do seu artigo 12º, Considerando que a substancial alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino intro- duzida pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 requer uma adaptação do método de determinação dos direitos nive- ladores aplicáveis à importação de produtos originários e provenientes de países terceiros; Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 805/68, pode ser determinado um direito nivelador específico de base à importação de bovinos originários e provenientes de países terceiros cuja estrutura comercial e sistemas de criação de gado sejam comparáveis aos que existem na Comunidade, desde que estes países comprovem regularmente as cota- çÇÕEs; Considerando que, após uma análise pormenorizada da situação dos mercados de países terceiros, o direito nive- lado específico de base pode ser determinado para os bo- vinos importados da Austrna, da Suécia e da Suíça; que os governos destes países terceiros se comprometeram, nomeadamente, a comunicar regularmente as cotações registadas nos mercados dos seus países; 4 Considerando que é necessário determinar o período para o qual é verificada a média dos preços nos merca- dos representativos destes países terceiros, bem como a data de fixação dos direitos niveladores; Considerando que há que determinar as modalidades de verificação do preço designamente os mercados mais re- presentativos, as qualidades a considerar, a sua pondera- ção de acordo com a sua importância relativa, bem como eventuais correcções necessárias para tornar Os preços comparáveis e, nomeadamente, os subsídios à exportação concedidos pelos países terceiros em causa; () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnºL61 de5.3.1977,p. 1. Considerando que, além disso, convém ponderar as cota- ções de todos os países terceiros assim verificadas, de acordo com as quantidades geralmente importadas na Comunidade; Considerando que está todavia indicado não tomar em consideração a média dos preços verificada nos merca- dos representativos de países terceiros se não for sensi- velmente superior ao preço de oferta franco fronteira da Comunidade referido no nº 2 do artigo 10º do Regula- mente (CEE) nº 805/68; Considerando que, por razões de ordem sanitária, no- meadamente, os países terceiros em causa poderiam ser levados a tomar medidas com repercussão nas cotações; que nesta hipótese nem sempre se justifica tomar em consideração tais cotações, que não refletem a tendência normal do mercado; que convém, por conseguinte, pre- ver certos critérios que permitam à Comissão ter em linha de conta esta situação; Considerando que, a fim de evitar a frequente alteração do direito nivelador, convém prever uma certa margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo da média dos preços verificados nos mercados representati- vos não impliquem a alteração desta média; Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) nº 2150/73 da Comissão, de 6 de Agosto de 1973, relativo ao cálculo do preço específico na importa- ção para os bovinos adultos (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1261/75 (9), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O direito nivelador específico de base referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é estipu- lado para os produtos originários e provenientes da Áus- tria, da Suécia e da Suíça. &) JO nº L 219 de 7. 8. 1973, p. 15. (9) JO nº L 126 de 17. 5. 1975, p. 18.