66 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2705 9. 11.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2705/76 DA COMISSÃO . de 8 de Novembro de 1976 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concursos * relativos ao escoamento das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 795/76 () e, no- meadamente o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (*) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2050/76 (5), elimina certas disposições do Regulamento (CEE) nº 55/72 da Comis- são, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições de concurso relativas ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados domercado (*), com a última redac- ção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2846/72 () Considerando que as outras disposições do Regulamento (CEE) nº 55/72 devem ser adaptadas às regras comuns; Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 55/72 passa a ter a seguinte redacção: «A caução prevista no artigo 7º é liberada relativa- mente à quantidade entregue para a qual o compra- dor forneça ao organismo designado do Estado- -membro em causa: a) A prova do pagamento do preço indicado no aviso do concurso; b) A prova referida no ártigo 12º do Regulamento (CEE) 1687/76. No final do período de validade do concurso, o or- - ganismo acima referido liberta a caução relativa- mente à quantidade para a qual a oferta não pôde ser satisfeita por falta de produto.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1976. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 6. &) JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 228 de 20. 8. 1976, p. 17. () JOnº L9 de 12.1.1972, p. 1. (9) JO nº L 299 de 31. 12. 1972, p. 1. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão