03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 382R3473 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.82 Nº L 365/30 REGULAMENTO (CEE) Nº 3473/82 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 3389/81 que estabelece as regras de - aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDAÓES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3082/82 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3474/82 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1982, que fixa as resti- tuições à exportação no sector vitivinícola (*) prevê para * os vinhos referidos no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 que ultrapassem as quantidades normalmente “ vinificadas, tais como são determinadas pelo regula- mento de aplicação, uma taxa de restituição reduzida; que, a fim de assegurar uma boa gestão desta medida, nomeadamente no plano administrativo, é necessário que se introduzam regras precisas de controlo; que, para 15so0, é conveniente que esses vinhos sejam mencionados distintamente no certificado de análise previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 843/82 (5); Considerando que convém aproveitar esta ocasião para introduzir, no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3389/81, uma adaptação técnica necessária devido à alteração da definição de mosto de uvas concentrado determinada pelo Regulamento (CEE) nº 3080/82 do Conselho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JO nº L 326 de 23. 11. 1982, p. 1. ) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JO nºL 195 de 18.7. 1981, p. 6. (9) JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 32. () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. () JO nº L 98 de 14. 4. 1982, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3389/81 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 1 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O certificado referido no primeiro travessão do pri- meiro parágrafo menciona pelo menos: a) para os vinhos de mesa e para os vinhos licorosos que não sejam v.q.p.r.d.: — a cor, — o teor alcoólico volúmico total, — o teor alcoólico volúmico adquirido, — o teor de acidez total, — se for caso disso, a indicação de que se trata de um vinho referido no nº 2, artigo 40º de Regu- lamento (CEE) nº 337/79 que ultrapasse as quantidades normalmente vinificadas tais como são determinadas pelos regulamentos de aplica- ção ou a indicação da quantidade desse vinho se se tratar da exportação de um vinho resul- tante de uma lotagem ou de uma mistura; b) para os mostos, de uvas concentradas, a indicação em números fornecida à temperatura de 20º C pelo refrectómetro, utilizado segundo o método refe- rido no ponto 5 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79.» 2. Ao artigo 3º, é aditado o número seguinte: «3. Seovinhode mesa para o qual uma restituição é pedida resultar de uma lotação ou de uma mistura de vinhos de mesa que beneficiem de taxas de restitui- ção diferentes, o montante de restituição será calcu- lado proporcionalmente às quantidades de vinho de mesa que entram na lotação ou na mistura.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1982. Contudo, o texto alterado do nº 1, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 3389/81 é aplicá- vel a partir de 1 de Janeiro de 1983.