23.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 280/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1039/2008 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2008 que restabelece os direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 143.º e 187.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (?) suspendeu os direitos aduaneiros de importação de certos cereais, tanto no âmbito dos contingentes pautais com direitos reduzidos como no âmbito das importações de direito comum. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º desse regulamento, os direitos aduaneiros po- dem ser restabelecidos aos níveis e nas condições previs- tas no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 sempre que, para um ou vários dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 608/2008, o preço FOB observado nos portos comunitários for infe- rior a 180 % do preço de referência previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ou sempre que as quantidades disponíveis no mercado comunitário sejam suficientes para garantir o equilíbrio do mercado. (2) O preço FOB para o trigo mole, observado nos portos comunitários desde 29 de Setembro de 2008, é inferior a 180 % do preço de referência. (33 — Por conseguinte, as condições previstas para o restabele- cimento dos direitos aduaneiros, em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 608/2008, estão actualmente satisfeitas para o pro- duto referido no considerando anterior. (4) — Atendendo à interdependência dos mercados dos diferen- tes cereais e à rápida repercussão da evolução dos preços de um dado cereal nos outros cereais, convém restabele- cer simultaneamente os direitos aduaneiros para os pro- dutos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 0000, NC 100300, NC 10059000, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 1008 20 00 aos ní- veis e nas condições previstas no artigo 136.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 166 de 27.6.2008, p. 19. (5) —Convém, no entanto, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua impor- tação para a Comunidade. AÀ esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduanei- ros prevista pelo Regulamento (CE) n.º 608/2008 relati- vamente a todos os produtos cujo transporte com des- tino directo à Comunidade tenha começado o mais tar- dar no dia da publicação do presente regulamento. Con- vém ainda prever a prova que deve ser apresentada para justificar o transporte com destino directo à Comunidade e a data em que começou o transporte. (6 Por motivos de clarez, o Regulamento (CFE) n.º 608/2008 deve, pois, ser revogado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É restabelecida a aplicação de direitos aduaneiros de im- portação para os produtos dos códigos NC 1001 90 99, NC 1001 10, NC 1002 00 00, NC 1003 00, NC 1005 90 00, NC 1007 00 90, NC 1008 10 00 e NC 10082000 a todas as importações de direito comum efectuadas em conformidade com o artigo 130.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e a todas as importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais com direito reduzido abertos a título do artigo 144.º do mesmo regulamento. 2. Os direitos aduaneiros são restabelecidos, em conformi- dade com os artigos 135.º e 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2003, aos níveis fixados com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1026/2008 da Comis- são (?). 3. —Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.º 1 seja efectuado com destino directo à Comunidade e tenha co- meçado o mais tardar no dia da publicação do presente regu- lamento, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do Regulamento (CE) n.º 608/2008 permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa. A prova suficiente perante as autoridades competentes do trans- porte com destino directo à Comunidade e da data do seu início será produzida com base no original do documento de trans- porte. () JO L 277 de 18.10.2008, p. 31.