20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2007 relativa ao auxílio estatal «Promoção de investimentos para a racionalização dos terrenos vitivinícolas na Renânia-Palatinado» [notificada com o número C(2007) 4462] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (2008/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: ) P 1. PROCEDIMENTO Por ofício de 30 de Setembro de 1994, recebido em 7 de Outubro de 1994, a Alemanha notificou o auxílio supra- citado, em conformidade com o n.º 3 do artigo 93.º (actual artigo 88.º) do Tratado CE. Pelo ofício n.º SG(95) D/4615, de 7 de Abril de 1995, a Comissão deu início ao procedimento formal de investi- gação em conformidade com o n.º 2 do artigo 93.º (actual artigo 88.º) do Tratado CE(?). A Alemanha to- mou posição a esse respeito por ofícios de 29 de Maio de 1995 e 24 de Junho de 1996. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades alemãs comuni- caram informações suplementares à Comissão por ofício de 1 de Junho de 2007. Por ofício de 24 de Junho de 1996, a Alemanha comu- nicou que retirava a notificação da medida. Além disso, a pedido da Comissão, a Alemanha confirmou que o au- xílio aos investimentos não tinha sido concedido. 169 de 5.7.1995, p. 12. Jo C JO C 359 de 11.12.1999, p. 27. 1. CONCLUSÃO (4) — Até à data da comunicação por parte da Alemanha, a Comissão não tinha ainda tomado nenhuma decisão for- mal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (3). (5) — Por conseguinte, o procedimento formal de investigação em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 deve ser encerrado, uma vez que deixou de ter razão de ser, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O procedimento formal de investigação relativo ao auxílio «pro- moção de investimentos para a racionalização dos terrenos vi- tivinícolas na Renânia-Palatinado» é encerrado, em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JOL 83 de 27.3.1999.