4.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/1 (Actos cuja publicação não é una condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1998 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den Bergh Foods Limited) [notificada com o número C(1998) 292] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/531/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta as denúncias apresentadas, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17, pelas empresas Master Foods Limited e Valley Ice Cream (Ireland) Limited contra a Van den Bergh Foods Limited, anteriormente HB Ice Cream Limited, em que se alegava a existência de obstáculos à venda dos gelados destas empresas na Irlanda, na sequência de uma restrição da concorrência, Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão, em 29 de Julho de 1993, no sentido de dar início a um processo, Tendo em conta o pedido de certificado negativo/isenção apresentado nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regula- mento nº 17 pela Van den Bergh Foods Limited, em 9 de Março de 1995, no que se refere aos seus acordos de distribuição de gelados de impulso na Irlanda, (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Tendo dado à empresa interessada a oportunidade, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 em articulação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comis- são, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), de se pronunciar sobre as acusa- ções da Comissão, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões, e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: L. INTRODUÇÃO (1) A presente decisão diz respeito aos acordos con- cluídos pela Van den Bergh Foods Limited, ante- riormente conhecida como HB Ice Cream Limited (seguidamente designada «HB») no que se refere à distribuição dos seus gelados de impulso na Irlanda. A HB prossegue uma política nos termos da qual coloca arcas congeladoras à disposição dos pontos de venda que armazenam os seus gelados, com base num contrato de exclusividade das arcas. () JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63.