4. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia (98/112/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEEFE, as batatas, com excepção das desti- nadas a plantação, originárias da República da Eslovénia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comuni- dade, devido ao risco de introdução de doenças da bata- teira desconhecidas na Comunidade; Considerando que, pelas Decisões 96/114/CE() e 97/3/CE (3), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever, em determinadas condições e nas campanhas de 1996 e 1997, derrogações respeitantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da Repú- blica da Eslovénia; Considerando que, em relação aos requisitos estabelecidos no ponto 25.3 da parte A, secção 1, do anexo IV da Direc- tiva 77/93/CEE, e com base nas informações fornecidas pela República da Eslovênia e na literatura técnica e cien- tífica internacional, é patente que a República da Eslo- vênia não é um país em que seja conhecida a ocorrência de viróide do afuselamento do tubérculo da batateira; Considerando que, por motivos técnicos, não se reali- zaram importações ao abrigo da Decisão 96/114/CE; que não há casos confirmados da presença de organismos prejudiciais em amostras colhidas em batatas introduzidas ao abrigo da Decisão 97/3/CE; 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 87 de 2. 4. 1997, p. 17. 27 de 3. 2. 1996, p. 33. 1 de 3. 1. 1997, p. 3. Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização; Considerando que a Comissão velará por que a República da Eslovénia torne disponível toda a informação técnica necessária para avaliar o estatuto fitossanitário da produ- ção de batatas na Eslovénia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibi- ções referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respei- tantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia. 2. —Além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas, devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas: a) As batatas devem ser batatas não destinadas a planta- ção; b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da República da Eslovêénia ou a partir de batatas de semente certifi- cadas num dos Estados-membros ou a partir de batatas de semente certificadas em qualquer outro país em relação ao qual seja permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a introdução na Comunidade de batatas destinadas a plantação; c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas conside- radas isentas de Synchytrium endobioticum (Schil- bersky) Percival, não tendo, desde o início de um período adequado, sido observados, no local de produ- ção e na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchy- trium endobioticum (Schilbersky) Percival; d) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas sola- nacearum (Smith) Smith;