19.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 16/17 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2007 relativa aos artigos 111.º e 172.º do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2007) 4697] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.º 5 e 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO O n.º 5 e o primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 95.º do Tratado determinam o seguinte: «5. —[...] se, após a adopção de uma medida de harmo- nização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado- -Membro considerar necessário adoptar disposições nacio- nais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. 6. “No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações a que se refere(m) o(s) n.º (s) [...] 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.». (2) Por ofício de 13 de Abril de 2007, a Representação Permanente da República da Polónia junto da União Eu- ropeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE, os artigos 111.º e 172.º de um projecto de lei sobre organismos geneticamente mo- dificados, como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (!) relativa à libertação deliberada no ambiente de organis- mos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (a seguir designada por «Direc- tiva 2001/18/CE). (33 — Por ofício de 9 de Julho de 2007, a Comissão informou as autoridades polacas de que recebera a notificação im- posta pelo n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE e de que tivera imediatamente início o prazo de seis meses para a sua verificação, em conformidade com o n.º 6 do mesmo artigo. (4) A Comissão publicou, no Jomnal Oficial da União Europeia, uma notificação relativa ao pedido (?), informando as outras partes interessadas sobre o projecto de medidas nacionais que a Polónia tencionava adoptar (?). (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). (3 JO C 173 de 26.7.2007, p. 8. () Foram recebidas observações da Letónia, da EuropaBio, da European Seed Association e da Greenpeace. Foram também apresentadas obser- vações por grande número de indivíduos, associações profissionais e instituições da Polónia.