70 ; Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1594, Nº L 163/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1594/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 que estabelece o organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (?) e, nomeadamente, o : nº 3 do seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário definir os princípios se- gundo-as quais a ajuda referida no artigo 27º do Regula- mento nº 136/66/CEFE é concedida e segundo os quais o montante desta ajuda é fixada em caso de situação anor- mal; que é necessário, por outro lado, estabelecer as mo- dalidades de controlo do direito à ajuda bem como as condições de fixação antecipada do seu montante; Considerando que a grande maioria das sementes de colza, nabita e de girassol, colhidas na Comunidade e aí * utilizadas, se destina à produção de óleo ou, quanto ás sementes de colza e de nabita, à incorporação nos ali- mentos para animais; que são estas sementes que sofrem a concorrência directa das sementes oleaginosas importa- das, cuja oferta é feita, em regra geral, a preços inferio- res ao preço indicativo; que convém, portanto, limitar o direito à ajuda às sementes colhidas e transformadas na Comunidade e destinadas à produção de óleo ou à in- corporação nos alimentos para animais; Considerando que, a fim de que essa ajuda só seja con- cedida às sementes que dela são objecto, é necessário que os Estados-membros apliquem um regime de con- trolo para as sementes produzidas na Comunidade e des- tinadas à produçao de óleo ou à incorporação nos ali- mentos para animais, bem como para todas as sementes importadas; que, para facilitar o controlo das sementes importadas,. convém que esta possa resultar da constitui- ção de uma caução; Considerando que, para assegurar a uniformidade bem como a aficácia do controlo das sementes colhidas na Comunidade, é oportuno instituir certificados que forne- C) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. çam a prova de que essas semehtes ficam sob controlo numa fábrica de extracção de óleo ou numa fábrica de alimentos para animais; ! Considerando que, para facilitar ao produtor de óleos ou ao produtor de alimentos para animais, o cálculo do: preço de custo do seu produto, convém evitar que o ní- vel de ajuda dependa do montante da transformação; que convém, portanto, determinar o montante da ajuda em função do dia em que as sementes foram colocadas sob controlo; S Considerando que, no interesse de una boa administra- ção, convém igualmente uti lizar os referidos certificados no caso de fixação antecipada do montante da ajuda; que, neste caso, para evitar operações especulativas, a entraga do certificado ficará subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso da colocação das sementes sob controlo durante o período de validade do certificado, Considerando que convém prever a possibilidade de aite- rar o montante de ajuda e de suspender a sua fixação antecipada para remediar uma situação anormal no mer- cado das sementes na Comunidade; que, com este objec- tivo, é indicado prever que o beneficio de fixação anteci- pada só seja concedido após um breve prazo posterior à apresentação do pedido, sendo a situação do mercado apreciada durante esse mesmo prazo; Considerando que as cotações a prazo das sementes de colza, de nabita e de girassol não disponíveis regular- mente; que as cotações a prazo das outras sementes po- dem ser influenciadas por uma procura especifica de modo que não sejam suficientemente representativas da tendência real do mercado mundial; que devido a este facto, para a determinação do montante da ajuda fixada antecipadamente, convém ajustar o montante aplicável no dia do depósito do pedido em função do preço indi- ' cativo do mês em que as sementes são colocadas sob controlo, bem como, se fôr caso disso, da diferença entre as vantagens económicas resultantes de transformação destas sementes e osque resultam da transformação das principais sementes concorrentes; Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de ajuda, convém prever que a ajuda seja concedida pelo Estado membro no. território do qual as sementes são transformadas com o objectivo da produção de óleo ou da sua incorporação nos alimentos para animais;