14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria (87/177/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que os Acordos-quadro de cooperação cien- tífica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia(d, a Confederação Suíça(?), a República da Finlândia ((, o Reino da Noruega(5) e a República da Áustria () foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986; Considerando que convém aprovar esses Acordos-quadro, 7 de 12. 1. 1987. 313 de 22. 11. 1985, p. L. 313 de 22. 11. 1985, p. 5. 78 de 24. 3. 1986, p. 23. 78 de 24. 3. 1986, p. 26. 216 de 5. 8. 1986, p. 7. DECIDE : Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino dea Noruega e a República da Áustria. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 13º dos Acordos-quadro (7) no que se refere à Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987. Pelo Conselho O Presidente M. EYSKENS () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho.