L 43/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ilva Lamiere e Tubi srl [notificada com o número C(2001) 1848] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/117/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 20 de Novembro de 1997, 3 de Março e 12 de Junho de 1998, as autoridades italianas notifi- caram à Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA (a seguir deno- minada «Código dos auxílios à siderurgia», um projecto de auxílio ao ambiente a favor de duas empresas siderúr- gicas: a Ilva Lamiere e Tubi srl (a seguir denominada «ILT») (já registado como auxílio N 126/98) e a Side- rumbra SpA (já registado como auxílio N 341/98). 338 de 28.12.1996, p. 42. 332 de 20.11.1999, p. 9, e JO € 315 de 4.11.2000, p. 7. Onr Além disso, notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um auxílio a conceder ao abrigo da Lei n.º 488, de 19 de Dezembro de 1992 (?) (registado como auxílio N 125/98), a favor de investimentos a realizar nas instalações da ILT para a produção de tubos. Posteriormente, as autoridades italianas forneceram as informação complementares que a Comissão tinha soli- citado, por forma a verificar a conformidade de todos os projectos notificados com os requisitos em matéria de auxílios estatais a favor da indústria siderúrgica previstos pelo código dos auxílios à siderurgia. (2) — Por carta de 26 de Março de 1999, a Comissão comu- nicou ao Governo italiano a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º do código dos auxílios à siderurgia (auxílio C-19/99) em relação aos processos ex N 125/98, ex N 126/98 (ILT) e ex N 341/98 (Siderumbra SpA), convidando-o a apresentar as suas observações. A decisão foi publicada no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias (). A  Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em causa. (33 A Comissão recebeu observações do Reino Unido, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibi- lidade de sobre elas se pronunciarem; os comentários italianos foram recebidos por carta de 14 de Janeiro de 2000. Por meio desta carta, as autoridades italianas informaram a Comissão que retiravam as notificações relativas aos auxílios ex N 126/98 (ILT) e ex N 341/98 (Siderumbra SpA), que portanto já não seriam conce- didos. (4) Por carta de 17 de Agosto de 2000, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao auxílio N 125/1998 a favor da Ilva Lamiere e Tubi srl. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias 6). A  Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. () A referida lei previa «a regulamentação orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno e normas para incentivar as activi- dades produtivas». ( JO € 332 de 20.11.1999, p. 9. 6) JO € 315 de 4.11.2000, p. 7.