L 200/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1511/2001 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2001 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2336/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1371/95 prevê medidas espe- ciais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.º 12 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (*), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado. (2) —O mercado de certos produtos do sector dos ovos carac- teriza-se por alguma incerteza. A alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. À emissão de certificados para as quantidades pedidas em 16 e 17 de Julho de 2001 pode conduzir a uma supe- ração das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1371/95 no sector dos ovos não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 16 e 17 de Julho de 2001 cuja emissão deveria ocorrer a partir de 25 de Julho de 2001 para a categoria três referida no anexo | do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 133 de 17.6.1995, p. 16. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 16. ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () Jo L 189 de 30.7.1996, p. 99.