6. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1327/86 DA COMISSÃO de 5 de Maío de 1986 que sujeita as importações de certa lulas congeladas ao preço de referência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector. dos produtos da pesca () e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento. (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de países terceiros, se mantiver inferior ao preço de refe- rência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outos, do Anexo II do referido regulamento podem ficar * sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco- fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3696/85 da Comissão (3), foram fixados, entre outros, os preços de refêrencia das lulas congeadas do Anexo II do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1986; Considerando que, no decurso do primeiro trimestre, se verificou que se realizaram em Itália, a preços anormal- mente baixos, importações de lulas do gênero loligo, com exclusão das espécies loligo vulgaris e loligo pealei em apresentação congeladas, inteiras, não limpas, originárias da Polónia e da URSS que representam 74 % das impor- tações totais desse produto ; Considerando que no que respeita a eses produtos os preços franco-fronteira de quantidades importantes se () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. (3 JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 45. mantiverem inferiores as preço de referência durante três dias de mercados sucessivos ; Considerando que, dado que o produto importado apre- senta características comercialmente análogas ao produto comunitário, essas importações provocam uma redução de preço deste último produto, que se traduziu, nomeada- mente, por uma baixa no mercado italiano de 27 % do preço médio do ano de 1985; que tendo em conta o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; que, para evitar pertubações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conve- niente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- ' lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de lulas congeladas inteiras não limpas do gênero loligo com exclusão das espécies loligo vulgaris e loligo peales, da subposição 03.03 B IV a) 1 aa) da pauta adua- neira comum originárias da Polónia e da URSS, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo. 2. — Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável até 31 de Agosto de 1986.