31.12.87. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4128/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativó à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; | Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(*5), o Regulamento (CEE) nº 3035/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2946/86 (7), determinou as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Inter- () JOnº L 256 de 7.9.1987,p. 1. . (2) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. () JOnº L 14 de 21.1.1969,p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12.1979, p. 26. (7) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 8. nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regula- mento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 3035/79 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se refere, nas subposições 24011010 a 24011049 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada a tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e tabacos fire cured; que a admissão nestas subposições se subordina às condições previstas nas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condições; Considerando que a identificação dos referidos produtos apresenta algumas dificuldades; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador asse- gurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, por consequência, a admissão de um produto nas citadas subposições só deve ser permitida se for acompanhado de um certificado de auten- ticidade que, emitido por um organismo emissor reconhecido como tal pelo país de exportação, forneça essa garantia; Considerando que é necessário prever que os tabacos que satisfaçam as características previstas no texto das subposi- ções 2401 10 10a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada sejam classificados nessas subpo- sições mesmo se não forem acompanhados de um certificado de autenticidade, quando puderem ser introduzidos em livre prática com isenção de direitos aduaneiros por força de uma outra norma comunitária; Considerando que é conveniente excluir a possibilidade de emitir ou aceitar um certificado de autenticidade, devido às dificuldades que poderiam advir nomeadamente no que