02/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 189 377L0794 24.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/11 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1977 que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/ /308/CELE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de opera- ções que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores | agrícolas e de direitos aduaneiros (77/794/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de ope- rações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direi- tos aduaneiros (!) e , nomeadamente, o nº | do seu artigo 22º, Considerando que a referida directiva institui um sis- tema de assistência mútua entre as autoridades compe- tentes dos Estados-membros, tendo em vista a trans- missão à autoridade requerente de quaisquer informa- ções que lhe possam ser úteis, a notificação ao destina- tário de actos e decisões que lhe digam respeito, a adopção de medidas cautelares e a cobrança pela auto- ridade requerida de créditos por conta da autoridade requerente; Considerando que importa definir as modalidades prá- ticas de funcionamento desta assitência mútua em cada um destes domínios, a fim de lhe conferir toda a eficá- . cia desejável; () JOnºL73,de 19.3.1976, p. 8. Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Cobrança, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º l. A presente directiva determina as modalidades prá- ticas de aplicação dos nº* 2 e 4 do artigo 4º, dos nº 2 e 3 do artigo 5º, dos nº* 1, 3 e 5 do artigo 7º, do artigo 9º e do nº1 do artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, a seguir designada por directiva de base. 2. A presente directiva fixa igualmente as modalida- des práticas relativas à conversão, à transferência das importância cobradas e à determinação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência. TÍTULO | Pedido de informações Artigo 2º 1. O pedido de informações referido no artigo 4º da directiva de base será formulado por escrito de acordo