38 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 38110602 Nº L 222/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8. 81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Julho de 1981 relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireos- tático ' (81/602/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, OS seus artigos 34º e 100º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne há certas substâncias de efeito tireostático e de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico que po- dem ser perigosas para os consumidores e podem igual- mente afectar a qualidade da carne; Considerando que, no interesse: dos consumidores, é conveniente, por um lado, proibir a administração a to- dos os animais e a colocação no mercado de estilbenos e de tireostáticos, para esse fim, e, por outro lado, regula- mentar a utilização das outras substâncias; Considerando em particular, que, embora a utilização de certas substâncias possa ser autorizada para fins terapêu- ticos, ela deve, no entanto, ser controlada; Considerando, além disso, que a utilização de estradio! 17/6, de progesterona, de testosterona, de trenbolona e de zeranol tem ainda de ser objecto de estudos aprofun- dados sobre a sua inocuidade ou nocividade; que, en- quanto se aguarda uma decisão a seu respeito, convém manter, a título cautelar, as medidas relativas a essas substâncias, dentro da observância das disposições gerais do Tratado; . () JO nº € 305 de 22. 11. 1980, p. 2. () JOnº C 50 de 9. 3. 1981, p. 87. ) JOnº C 138 de 9. 6. 1981, p. 29. Considerando que convém assegurar o controlo eficaz da aplicação das disposições que decorrem da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. As definições de carne e produtos à base de carne constantes das Directivas 64/433/CEE(), 71/118/ /CEE (ó) e 77/99/CEFE (”), são aplicáveis para efeitos da presente directiva. 2. —Além disso, entende-ser por: — animais de exploração: os animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina e os solípedes domésticos e aves de capoeira, bem como os animais selvagens das espécies atrás referidas e os ruminantes selvagens, na medida em que tenham sido criados numa exploração, ' — tratamento terapêutico: a administração a um animal de exploração de uma das substâncias referidas no nº do artigo 4º, com o fim de tratar um estado patoló- gico constatado após exame veterinário. Ártigo 2º Os Estados-membros assegurarão que, sob reserva dos artigos 4º e 5º, sejam interditas: a) AÀ administração a um animal de exploração, seja por que meio for, de substâncias de efeito tireostático e de substâncias de efeito estrogénico, androgénico ou gestagênico; b) A colocação no mercado ou o abate de animais de exploração aos quais tenham sido administradas as referidas substâncias; . () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. É) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.