L 325/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 DECISÃO 2009/935/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Euro- pol) (!) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações clas- sificadas (2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Compete ao Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada após consulta ao Parlamento Europeu, estabelecer a lista de Estados terceiros e entidades referidas no n.º 1 do artigo 23.º da Decisão Europol com os quais a Europol deve celebrar acordos. (2) —Compete ao Conselho de Administração preparar essa lista. (3) —É conveniente prever um procedimento que estabeleça a forma de aditar Estados terceiros e organizações à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, DECIDE: Artigo 1.º 1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º da Decisão Europol, a Europol deve celebrar acordos com os Estados ter- ceiros e as organizações incluídos na lista constante do anexo da presente decisão. A Europol pode iniciar o processo de celebração de um acordo logo que o Estado terceiro ou a or- ganização tenha sido incluído nessa lista. A Europol deve esfor- çar-se por celebrar um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração. (1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. (2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. 2. A Europol dá prioridade à celebração de acordos de coo- peração com os Estados terceiros e as organizações incluídos na lista, tendo em conta as necessidades operacionais da Europol e os recursos humanos e financeiros disponíveis. O Conselho de Administração pode dar ao Director, sempre que o considere necessário, quaisquer novas instruções relativas à negociação de um acordo específico. 3. —O Director informa periodicamente o Conselho de Admi- nistração sobre o andamento das negociações em curso com terceiros e apresenta um relatório de situação intercalar de seis em seis meses. Artigo 2.º 1. “Qualquer membro do Conselho de Administração da Eu- ropol pode propor que se adite à lista um novo Estado terceiro ou organização. Ao fazer essa proposta, deve expor a necessi- dade operacional de celebrar um acordo de cooperação com o Estado terceiro ou a organização em causa. 2. O Conselho de Administração decide se propõe ou não ao Conselho aditar à lista o Estado terceiro ou a organização em causa. 3. O Conselho decide do aditamento do Estado terceiro ou da organização à lista mediante alteração do anexo da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK