142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385D0622 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1985 que altera a Decisão 83/461/CEE que fixa as definições relativas à lista das características e a lista dos produtos agrícolas com vista a um inquérito «Estruturas 1983» no âmbito de um pro- P grícolas com q p grama de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (85/622/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo. 396º, Considerando que os resultados dos inquéritos de 1985 e 1987 sobre a estrutura das explora- ções agrícolas previstos no Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho (1) só podem ser con- cordantes no conjunto da Comunidade Económica Europeia se os conceitos contidos na lista das características forem entendidos e aplicados de modo uniforme; que é necessário, por conseguinte, estabelecer definições uniformes para estes conceitos na medida em que elas se revelem necessárias; Considerando que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, é necessário adaptar a Decisão da Comissão 83/461/CEE (º); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º À data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Parte A/01 circunscrição do 'Anexo I da Decisão 83/461/CEE será alterada em conformidade com o anexo da presente Decisão. | Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985. . Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão &) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3. & JOnº L 251 de 12.9. 1983, p. 100.