6.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 288/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1293/2007 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 2007 que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2002 sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan e que autoriza O respectivo reembolso ou a dispensa do seu pagamento e que revoga os direitos de compensação instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 960/2003 sobre as importações de discos compactos para gravação originários da Índia, que autoriza o respectivo reembolso ou a dispensa do seu pagamento e encerra o processo que lhes respeita O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), no- meadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) («regulamento anti-subvenções de base»), no- meadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor e objecto do reexame (1) — Os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às importa- ções de discos compactos para gravação («CD-R») origi- nários de Taiwan foram instituídos em 18 de Junho de 2002 através do Regulamento (CE) n.º 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a co- brança definitiva do direito anti-dumping provisório insti- tuído sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan () («processo anti-dum- ping iniciab), com valores entre os 17,7 % e 38,5 %. Estas medidas caducaram, ipso iure, em 18 de Junho de 2007 nos termos do Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping (*) emitido pela Comissão. (2) —Os direitos de compensação definitivos sobre as impor- tações de discos compactos para gravação originários da Índia foram instituídos em 5 de Junho de 2003 através () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 160 de 18.6.2002, p. 2. (À JO C 130 de 12.6.2007, p. 17. do Regulamento (CE) n.º 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensa- ção definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia () («processo anti-subvenções inicial»). Ascendiam a 7,3 %. 2. Inquéritos anteriores relativos a importações de CD-R originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia (33 — Através da Decisão 2006/753/CE (6), a Comissão encer- rou o processo anti-dumping relativo às importações de CD-R originários da República Popular da China («RPO»), de Hong Kong e da Malásia pelo facto de o interesse da Comunidade não justificar a instituição de medidas («de- cisão de encerramento»). Concluiu-se que a instituição de medidas provavelmente não traria quaisquer benefícios significativos à indústria comunitária, devido à reduzida parte de mercado detida por esta. Assim, considerou-se desproporcionada a instituição de medidas atendendo aos efeitos negativos consideráveis sobre importadores, distri- buidores, retalhistas e consumidores. 3. Início de um reexame (4) Em 22 de Março de 2007,foi anunciado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início» (7) o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping apli- cáveis às importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan e de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de discos compactos para gravação originários da Índia. (5) O âmbito de ambos os reexames, realizados por iniciativa própria da Comissão, limitou-se à análise do interesse da Comunidade, podendo a decisão a ele referente ter efeitos retroactivos a partir de 5 de Novembro de 2006, ou seja, a data de entrada em vigor da decisão de encerramento. Por motivos de eficiência processual, os reexames dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de CD-R provenientes de Taiwan e dos direitos de compensação aplicáveis às importações de CD-R provenientes da Índia foram agrupados no mesmo inquérito. (9) JO L 138 de 5.6.2003, p. 1. (%) Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia (O L 305 de 4.11.2006, p. 15). () JO C 66 de 22.3.2007, p. 16.