27. 5. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 140/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (86/190/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), prevê no nº 3 do seu artigo 5º que o certificado MCT se aplique a produtos abrangidos pelo Estatuto T 2 ES; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a asse- gurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas comerciais entre a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros (?), prevê no seu artigo 18º que as mercadorias para as quais foram emitidos certificados de circulação AE 1 ou formu- lários AE 2 beneficiem, em determinadas condições, do mesmo tratamento que é reservado às mercadorias impor- tadas ao abrigo de um T 2 ES ou de um T 2 LES; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 410/86 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas () prevê, nomeadamente no seu artigo 3º, que os produtos agrícolas exportados de Espanha antes de 1 de Março de 1986 e importados na Comunidade dos Dez a partir desta data, acompanhados de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AEÉ 2, estão sujeitos ao regime aplicável nas trocas entre a Comunidade dos Dez e Espanha na data de 28 de Fevereiro de 1986; Considerando que o conjunto das disposições acima refe- ridas provocou interpretações divergentes no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola exportados antes da adesão e armazenados nos outros Estados-mem- bros ; que algumas disposições acima referidas deverão ser alteradas a fim de tornar os textos mais explícitos ; que é, além disso, necessário conseguir uma aplicação uniforme () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. L. () JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5. () JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 13. da regulamentação comunitária a fim de que os produtos acima referidos sejam submetidos à apresentação de um certificado MCT quando são colocados no consumo num Estado-membro ; Considerando que, por outro lado, a experiência demons- trou que a emissão de certificados MCT para os produtos do sector vitivinícola provoca dificuldades ; que é neces- sário tomar medidas para evitar perturbações nas trocas comerciais ; que, para esse efeito, se mostrá oportuno prever, a título transitório, que os Estados-membros importadores possam igualmente emitir certificados MCT, mantendo-se as outras disposições da regulamentação comunitária relativas a esses certificados ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os certificados de importação MCT emitidos até 19 de Março de 1986 podem ser utilizados para permitir a colocação no consumo num Estado-membro dos produtos do sector vitivinícola que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86. Estes certificados serão considerados como certificados. 2. Paraos produtos do sector vitivinícola que satis- fazem as condições previstas no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 409/86, os certificados MCT podem ser emitidos —pelos Estados-membros importadores na sequência de pedidos apresentados até 30 de Maio de 1986. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente