27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2001, de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo Europeu concluído pela Comunidade com a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslo- vénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2856/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º 218/2001 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2001, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Janeiro de 2001, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslo- vénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos (*), os pedidos de certificados de importação, apresentados para os produtos refe- ridos no Regulamento (CE) n.º 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar, relati- vamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2508/97, para os produtos originários da Eslo- vénia, é indicada em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001. JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. () JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. JO L 332 de 28.12.2000, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 31 de 2.2.2001, p. 7.