Nº L 77/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 3. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 82/177/CEE relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de ovinos e de caprinos a efectuar pelos Estados-membros (86/82/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 82/177/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Esta- dos-membros no domínio das produções ovina e caprina ; Considerando que é conveniente introduzir alterações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, definir a contribuição financeira da Comunidade em rela- ção às despesas suportadas pelos novos Estados-membros com os inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988; Considerando que, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, é necessário prever dispo- sições específicas para a República Portuguesa, atendendo às dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos ; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 82/177/CEE é alterada do seguinte modo: 1) Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « Em derrogação do primeiro parágrafo, em Portugal, exclusivamente na Região Autónoma da Madeira, os resultados do inquérito a efectuar em 1986 provêm de uma análise do recenseamento agrícola aí efectuado nesse mesmo ano, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das exportações agrícolas em 1985 e () JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (À JO nº L 362 de 1. 12. 1985, p. 8. 1987 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5). O JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8; 2) Ao nº 3 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « À República Portuguesa efectuará o primeiro inqué- rito sobre os efectivos de caprinos na parte continental do seu território em Dezembro de 1987, e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o mais tardar em Dezembro de 1990 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos.»> 3) Ao nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : «A República Portuguesa calculará anualmente os efectivos de caprinos na totalidade do seu território, referindo-se a primeira estimativa à situação em Dezembro de 1987.» 4) O nº 2 do artigo 5º é completado do seguinte modo : « Espanha : Comunidades autónomas Portugal : Regiões. » z 5) Ao artigo 11º éê aditado o seguinte parágrafo : « AÀs despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas por um montante forfe- tário a fixar no orçamento das Comunidades Euro- peias ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS