118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1937 15.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 1937/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concurso relativamente ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nsutu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do ' Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e pro- dutos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 (º) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 21º, - Considerando que no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 55/72 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 3481/80 (), se prevê que os organismos designados pelos Estados-mem- bros podem, mediante um processo de concurso por preço fixo, nomeadamente, confiar à industria as opera- ções de transformação em sumo de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, bem como, relativa- mente aos tomates, as operaçoes de transformação em concentrado; Considerando que no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições relativas à atribuição das operações de transformação em sumo das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1936/83 (5), se prevê . que os organismos designados pelos Estados-membros de- .vem afastar os concorrentes cujas ofertas excedam um montante determinado em função do preço de retirada do produto em causa; Considerando que por uma questão de uniformidade, convém evitar que O concurso por preço fixo, previsto no regulamento (CEE) nº 55/72, se possa fazer a um nível de preço superior ao definido pelo Regulamento (CEE) nº 1560/70; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 55/72 são adita-/ dos os parágrafos seguintes: «De qualquer modo, o preço flxado pelo organismo para a transformação em sumo não deve situar-se a um nível superior a 175 %, 200 % e 250 % em rela- ção, respectivamente, aos pêssegos, aos damascos e aos outros produtos, da média sazonal de preços a que as organizações de produtores podem retirar do mercado o produto que apresente as mesmas caracte- rísticas que as do produto uuhzado para a fixação do preço de base. Até ao final da última etapa de aproximação, prevista pelo artigo 59º do Acto de Adesão da Grécia, a mé- dia sazonal dos preços dos produtos objecto de uma aproximação é calculada, relativamente ao conjunto da Comunidade, na base dos preços válidos para a Comunidade a Nove.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.º (O JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7. () JO nº L 9 de 12. 1. 1972, p. L. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 87. () JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 59. () JO nº L 191 de 15. 7. 1983, p. 42. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão