Nº L 105/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1155/86 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1455/85(), estabelece a data antes da qual devem ser concluídos os contratos de transformação ; que estas datas variam consoante a região de produção ; que Espanha e Portugal devem ser incluídos no referido regime ; que a data fixada em relação às cerejas tem criado problemas de ordem prática em determinadas regiões; que esta data deve ser alterada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: Artigo 1º O nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 passa a ter a seguinte redacção : Os contratos de transformação serão conclui- — antes de 5 Junho, em relação aos tomates a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Novembro ; antes de 15 de Junho em França, Itália, Grécia, Espanha e Portugal, e antes de 11 de Julho nos outros Estados-membros, em relação aos pêssegos a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Outubro ; antes de 25 de Agosto, em relação às peras Williams a entregar à indústria entre 15 de Julho e 15 de Dezembro; antes de 25 de Agosto, em relação às ameixas secas derivadas de ameixas «de Ente» a entregar à indústria entre 5 de Setembro e 31 de Dezembro ; antes de 31 de Maio, em França, Itália, Espanha e Portugal, e antes de 21 de Julho nos outros Esta- dos-membros, em relação às cerejas-garrafais e outras cerejas doces a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro; antes de 21 de Julho, em relação às ginjas a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro. Os Estados-membros podem, todavia, antecipar a data limite para a conclusão dos contratos em relação aos tomates. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia siguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986. JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 69. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente