68 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2459 29.8.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2459/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) nº 2102/84 relativo às declarações de recolha, de produção e de reservas de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 5 do seu artigo 11º, o nº 5 do seu artigo 12º A, o nº 4 do seu artigo 14º, o nº 4 do seu artigo 14º A, o nº 9 do seu artigo 15º e o nº 4 do seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (*) prevê os elementos que devem constar das declarações de colheita, de produção e de reservas; Considerando que, ao longo das últimas campanhas, a Comissão não pôde dispor de um conhecimento ade- quado da produção e dos produtos em armazém no sec- tor vitivinícola; que um tal conhecimento é indispensável para uma aplicação correcta das medidas de intervenção e só pode, no estádio actual, ser adquirido com base em declarações de colheita e de existência apresentadas pe- los diferentes interessados; que é oportuno, por conse- quência, adoptar as disposições adequadas tendo em vi- sta assegurar que as referidas declarações sejam apresen- tadas pelos interessados e se encontrem completas e exactas; Considerando que, para o efeito, é oportuno proceder à . alteração do Regulamento (CEE) nº 2102/84, que prevê sanções a aplicar quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (O JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. O JOnºL115de 1.5.1984, p. 77. &) JO nº L 194 de 24.7. 1984, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 10º À seguinte é inserido no Regulamento (CEE) nº 2102/84. «Artigo 10 À 1. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não apresentem essas declarações nas datas previstas no artigo 5º ou nas datas anteriores eventualmente previ- stas pelos Estados-membros, em aplicação do artigo 14º são excluídas do benefício das medidas previstas nos arti- gos 7º, 10º%, 11º, 12º A, 14º, 14º A e 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79. 2. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de reservas que tenham apresentado declarações reconhecidas in- completas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros só podem ter acesso às medidas referidas no nº 1 se o conhecimento dos elementos omis- sos ou inexactos não for essencial a uma aplicação cor- recta das medidas em causa. 3. — Nos casos de falta das declarações referidas nos nº 1 e 2 ou o carácter incompleto ou inexacto destas só ser verificado depois da aplicação das medidas referidas nos artigos 7º, 10º, 11º, 12º A, 14º, 14º A e 15º do Regu- lamento (CEE) nº 377/79, os organismos de intervenção procedem à recuperação dos montantes indevidamente pagos.» : AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setem- - bro de 1984. O presente regulamento é aplicável às declarações de colheita, de produção e de reservas apresentadas a partir desta data e no âmbito de medidas de intervenção apro- vadas para as campanhas seguintes nos termos dos arti- gos 7º, 10º%, 11º, 12º A, 14º, 14º A e 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79.