03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 377R2436 Nº L 282/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2436/77 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1977 que altera o Regulâmento (CEE) nº 1822/77 que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que as disposicões do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comisão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (*), devem assegurar a execução de um regime tão eficaz e racional quanto possível; que é conveniente, com esta finalidade e para evitar uma exa- gerada complexidade administrativa e de controlo, tomar em consideração as situações especiais que conduziriam a formalidades e a encargos financeiros demasiado pesa- dos e desproporcionados com a taxa de corresponsabili- dade; Considerando que a aplicação, a partir de 16 de Setem- bro de 1977, da taxa de corresponsabilidade mostrou existirem dificuldades administrativas inultrapassáveis re- lativamente à cobrança da taxa nas regiões da Comuni- dade onde a quantidade média de leite entregue nas fá- bricas ou centros de tratamento constituia menos de 10 quilogramas por dia e por produtor; que é necessário, pois, não tomar em consideração estas quantidades de leite para a aplicação da taxa; Considerando que as regiões da Comunidade estão defi- nidas no nº 3, alínea a), do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, rela- tiva aos inquéritos estatísticos, a realizar pelos Estados- -membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (?), alterada pela Directiva 73/358/CEE (); Considerando por outro lado que, a fim de evitar encar- gos administrativos desproporcionados, se mostra opor- tuno considerar idêntico aos casos referidos nos nº1 e 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 o caso das fábricas ou centros de tratamento que recolham uma quantidade limitada de leite por dia e que produzam queijos de curá prolongada; () JOnºL 131 de 26. 5.1977, p. 6. () JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1. 6) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. () JO nº L 326 de 27. 11.1973, p. 17. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dós Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 é com- pletado com o número seguinte: «4. — São, por outro lado, isentas da taxa de corres- ponsabilidade as quantidades de leite vendidas por um produtor a uma empresa de tratamento ou trans- formação de leite, situada numa região onde, durante o ano de 1976, a quantidade diária, média, entregue pelos produtores a tais empresas, tenha sido inferior a 10 quilogramas por produtor. São consideradas como regiões, no sentido do pará- grafo anterior, as que são definidas no nº 3, alínea a), do artigo 4º, da Directiva 72/280/CEFE. As regiões onde se verifique a condição referida no primeiro parágrafo são determinadas segundo o pro- cedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68». Artigo 2º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1822/77, é inse- rido o número seguinte: «1. A A autorização referida no nº 1 pode, a seu pedido, ser igualmente concedida às empresas que produzam queijos cuja duração de cura seja de pelo menos três meses e que provem que as quantidades de leite de vaca compradas por elas aos produtores durante o ano de 1976, representem uma quantidade média igual ou inferior a 10 000 quilogramas de leite por dia.» AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Se- tembro de 1977.