L 312/56 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2009 que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos [notificada com o número C(2009) 9105] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/851/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regular- mente à Comissão, com base num questionário, um re- latório sobre a execução da directiva. (2) A fim de evitar uma carga administrativa excessiva asso- ciada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE. () JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros elaboram os relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.