24. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2071/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade provisória de bananas a atribuir a cada operador das categorias AÀ e B no âmbito do contingente pautal para 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em aplicação do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96(º), a Comissão fixa, se for caso disso, para cada categoria de operadores, e em função do volume do contingente pautal anual e do total das quantidades de referência dos operadores, determinadas em aplicação dos artigos 3º e seguintes do mesmo regulamento, o coefi- ciente uniforme de redução a aplicar à quantidade de refe- rência de cada operador com vista a determinar a quanti- dade que lhe deve ser atribuída para o ano em causa; Considerando que, em 4 de Ábril de 1995, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de regulamento destinada a adaptar o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que, apesar dos esforços da Comissão, o Conselho ainda não tomou qualquer decisão sobre o aumento do contingente pautal com base na proposta supramencionada; Considerando que, sem prejuízo das medidas a decidir pelo Conselho, é conveniente determinar, provisoria- mente, as quantidades de referência dos operadores das categorias À e B para 1998, de modo a viabilizar a emissão 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 142 de 12. 6. 1993, p. 6. 181 de 20. 7. 1996, p. 13. OOOO rer= de certificados de importação a título dos primeiros trimestres desse ano; que, para o efeito, se afigura adequado calcular o coeficiente de redução para cada cate- goria de operadores, referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, com base num contingente pautal de 2 200 000 toneladas e na repartição prevista no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o total das quantidades de referência assim calculadas ascende a 2054729 toneladas para os operadores da categoria À e a 1436 455 toneladas para os operadores da categoria B; Considerando que das comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, e relativas ao montante total, por um lado, das quantidades de referência calcu- ladas para os operadores inscritos nos seus registos e, por outro, das bananas comercializadas, por cada função comercial, por estes últimos, ressaltam as duplas conta- gens das mesmas quantidades a título de uma mesma função, em benefício de operadores diferentes, em vários Estados-membros; Considerando que a tomada em consideração dos dados acima referidos, tal como comunicados por alguns Esta- dos-membros, resultaria, atendendo aos volumes das duplas contagens, à fixação de um coeficiente uniforme de redução excessivo, que penalizaria determinadas cate- gorias de operadores; que, a fim de evitar uma distorção de tratamento sensível, prejudicial e de difícil reparação em detrimento de certos operadores, bem como uma perturbação do regime do contingente pautal, é conve- niente determinar o coeficiente de redução com base nas comunicações dos Estados-membros, após dedução das duplas contagens avaliadas pela Comissão; Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapida- mente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,