162 | — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 03 374L0061 Nº L 38/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2.74 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor N . (74/61/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos; Considerando que essas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeada- mente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (?); Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 18 (“Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que diz respeito à sua protecção contra a utilização não autorizada”) (*), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao 1) JO nº C 112 de 27.10.1972, p. 16. ) JO nº C 60 de 26.7.1973, p. 12. 3) JOnº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. 1) Documento CEE de Genebra, E/ECE/324 — E/ECE/ TRANS/505/Rev. Add. 17. reconhecimento recíproco da homologação dos equipamen- tos e peças dos veículos a motor, | | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada se este corresponder às prescri- ções do Anexo 1. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada se este corres- ponder às prescrições do Anexo [. Artigo 4º O Estado-membro que procedeu à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer altera- ção relativa a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo . As entidades competentes deste Estado-membro apreciarão se se deve proceder, no veículo alterado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório.