17. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/31 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 relativa à contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (98/381/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em 21 de Dezembro de 1995, foi assinado um memorando de acordo entre os governos dos países membros do G-7, a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Ucrânia, relativo ao encerra- mento da central nuclear de Chernobil até 2000; Considerando que o nº 4 do artigo ITI do memorando de acordo prevê que a Ucrânia e o G-7 continuem a cooperar na concepção de uma solução económica e segura do ponto de vista do ambiente para o problema do sistema de protecção do reactor nº 4 de Chernobil, incluindo a definição, o mais rapidamente possível, de opções técnicas e em matéria de custos que deverão constituir a base para uma revisão das condições financeiras; Considerando que a Comissão participou activamente, através do seu programa Tacis, na procura de uma tal solução, de que resultou a definição do <«plano de protecção» (Shelter Implementation Plan — SIP) apro- vado pelas autoridades ucranianas; Considerando que, na Cimeira de Denver de Junho de 1997, os chefes de Estado e de Governo do G-7 e o presidente da Comissão das Comunidades Europeias deci- diram acrescentar aos compromissos assumidos no âmbito do memorando de acordo com a Ucrânia a transformar o actual sarcófago de Chernobil num sistema estável e seguro do ponto de vista do ambiente, através das medidas descritas no SIP; () JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 16. (À JO C 138 de 4. 5. 1998. Considerando que a execução do SIP será colocada no contexto do memorando de acordo entre o G-7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento de Chernobil até 2000; Considerando que, para efeitos da execução do SIP, foi criado, no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), um Fundo de Protecção de Chernobil que será administrado por este organismo; Considerando que a Comunidade defende uma política clara de apoio às iniciativas realizadas pela Ucrânia a fim de eliminar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobil, dese- jando, por conseguinte, contribuir para o Fundo de Protecção de Chernobil; que, com essa contribuição, a Comunidade não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a verificar-se; Considerando que o Fundo de Protecção de Chernobil terá devidamente em conta o respeito dos compromissos assumidos pela Ucrânia no acordo-quadro com o BERD, assinado em 20 de Novembro de 1997; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período da vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995; Considerando que a contribuição será retirada das actuais dotações do programa Tacis e, por conseguinte, não implicará quaisquer despesas suplementares a imputar aos orçamentos de 1998 e 1999; Considerando que as subvenções concedidas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil deverão obedecer às políticas e normas de BERD em matéria de aquisições mas, em princípio, as aquisições limitar-se-ão a bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países financiadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades; que essas normas não são semelhantes às apli- cadas às operações directamente financiadas através do programa Tacis e que, por conseguinte, poderão não abranger a presente contribuição;