5.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/17 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários (2002/78/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.º, 61.º, 95.º, 129.º, 137.º, o n.º 4 do seu artigo 149.º, o n.º 4 do seu artigo 150.º, o n.º 5 do seu artigo 151.º, o n.º 4 do seu artigo 152.º, o n.º 4 do seu artigo 153.º, os seus artigos 156.º, 157.º, 166.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º, e o seu artigo 308.º, conjugados com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.º 3, segundo pará- grafo, e o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou que a adesão da República de Chipre à União Europeia deverá beneficiar ambas as comunidades daquele país e contribuir para a paz civil e a reconcilia- ção. (2) — Esse mesmo Conselho Europeu considerou a partici- pação nos programas comunitários uma forma de inten- sificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Aquele Conselho Europeu elaborou igual- mente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agên- cias comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários. (33 — Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão nego- ciou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários. (4) — O Tratado não prevê, para alguns dos programas abran- gidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.º (5) As regras e as condições aplicáveis à participação da República de Chipre nos programas comunitários, desig- nadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. (1) JO C 304E de 30.10.2001, p. 335. (2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho. (6) A República de Chipre poderá pedir assistência finan- ceira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (?). (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente decisão que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação. (8% O Reino Unido e a Irlanda tencionam participar na aprovação do Regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil. Quando esse regulamento for aprovado, aqueles dois Estados ficarão por ele vinculados e sujeitos à sua aplicação. Quanto a qualquer futuro acto comuni- tário aprovado ao abrigo do título IV do tratado que institui a Comunidade Europeia, que crie ou execute um programa comunitário, o Reino Unido e a Irlanda só ficarão vinculados pela parte da presente decisão que se refere ao título IV do referido tratado e sujeitos à sua aplicação se aqueles países estiverem vinculados por aquele acto nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia. (9) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão. (10) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários. O texto do acordo acompanha a presente decisão. () JOL 68 de 16.3.2000, p. 3.