L 243/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1065/2007 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 da Co- missão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização co- mum de mercado no sector do açúcar e altera os Regu- lamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 (), prevê uma retirada preventiva. Assim, para além de um certo limiar, a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 ou, a pedido da empresa a apresentar antes de 31 de Janeiro de 2007, como produção extra quota, na acepção do artigo 12.º do citado regulamento. (2) — Na datalimite de 31 de Janeiro de 2007, os produtores de isoglicose, contrariamente aos produtores de açúcar, não estavam em condições de apresentar o referido pe- dido, tendo em conta o carácter contínuo, ao longo de todo o ano, da sua produção. Por razões de equidade, é conveniente prorrogar a data-limite acima citada para o final da campanha de 2006/2007 no que respeita aos produtores de isoglicose, a fim de lhes permitir tomar a sua decisão e apresentar o seu pedido com conhecimento de causa. 3) O Regulamento (CE) n.º 493/2006 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.º 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007 no que respeita ao açúcar e antes de 30 de Setembro de 2007 no que respeita à isoglicose, é considerada, total ou parcial- mente, como produzida extra quota, na acepção do arti- go 12.º do referido regulamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (2) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 739/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 22). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão