Nº L 163/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1736/87 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1987 que fixa para o mês de Junho de 1987 o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5% do preço de base e que o preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização ; Considerando que o Conselho ainda não fixou, até agora, os preços de base e de compra para os limões em relação — à campanha de 1987/1988 ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, foi levada, a título das medidas cautelares indispensáveis para garantir a continuídade do funcionamento da política agrícola neste sector, a fixar, para o mês de Junho de 1987, os montantes a utilizar a título dos preços de base e de compra para os limões pelo Regulamento (CEF) nº 1503/87 da Comissão(*); que é conveniente, por conseguinte, fixar, para o mês de Junho de 1987, o preço mínimo com base nestes últimos montantes, sem prejuízo de eventuais adaptações resultantes de decisões posteriores sobre os preços adoptados, se for caso disso, pelo Conselho para essa campanha ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores ; que, para o cálculo dessa compensa- ção pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comer- cialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços ; Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, 'conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. » JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. 3) JO nº L 141 de 30. 5. 1987, p. 13. aproximam do preço mínimo comum segundo o meca- nismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ; Considerando que a publicação tardia do montante do - preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da campanha de 1987/1988 ; que, por conseguinte, é conve- niente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1715/86(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraomêsde Junho de 1987, o preço mínimo refe- rido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1035/77 é o seguinte: : (Em ECUs/100 kg líquidos) Outro Espanha Portugal Estados-mefnbros 2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para o mês de Junho de 1987, o montante da compensa- ção financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : (Em ECUs/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 4,51 4,96 l 11,68 ( JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.