Nº L 14/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 90/86 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1986 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado- rectificado para a campanha de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e O seu artigo 65º, Considerando que resulta do balanço previsional estabele- cido para a campanha de 1985/1986 que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais . da campanha ; que, por esta razão, encontram-se preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo na acepção do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 337/79; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário, prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores qué tenham cumprido as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, por conseguinte, neces- sário fixar tal período ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2850/85 (*), prevê no nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6º que os vinhos de mesa susceptíveis de serem objecto de contratos de armazenamento privado sejam classificados em duas cate- gorias consoante as suas características qualitativas ; que é conveniente fixar, para as duas categorias, as características () JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1. (3 JO nº L 320, de 29. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 116, de 30. 4. 1983, p. 77. (9| JO nº L 270, de 12. 10. 1985, p. 6. qualitativas mínimas que a qualidade da colheita de 1985 exige ; Considerando que, para efeitos da eventual aplicação do artigo 12º À do Regulamento (CEE) nº 337/79, é neces- sário conhecer a quantidade máxima de vinho de mesa objecto de contrato de armazenamento que pode ser desti- lada, tal como previsto no referido artigo; que é, por conseguinte, necessário determinar que os produtores comuniquem aos organismos de intervenção as informa- ções necessárias e que estas sejam notificadas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83 durante o período de 16 de Dezembro de 1985 a 15 de Fevereiro de 1986 para: — todos os tipos de vinhos de mesa, bem como os vinhos de mesa que se encontram numa estreita rela- ção económica com estes tipos de vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no artigo 6º do referido regulamento ; — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. 2. —Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, durante a campanha de 1984/1985, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 só podem benefíciar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de que cumpriram as suas obrigações durante os períodos de referência respectivamente fixados no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2461/84 da Comissão (”), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2462/84 da Comissão (º) e no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 147/85 da Comissão (). AÁrtigo 2º As condições qualitativas mínimas que os vinhos das duas categorias previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 1059/83 devem satisfazer encontram-se defi- nidas nos anexos. (9 JO nº L 231, de 29. 8. 1984, p. 12. (| JO nº L 231, de 29. 8. 1984, p. 18. () JO nº L 16, de 19. 1. 1985, p. 25.