8. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/13 REGULAMENTO (CE) Nº 831/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 enumera, no seu anexo [, os produtos para os quais as normas devem ser adoptadas; que, entre os produtos cons- tantes do referido anexo, os abacates não foram ainda objecto de normas comunitárias; que, por conseguinte, é necessário fixar normas de comercialização para estes produtos; que, para o efeito, convém, por razões de trans- parência no mercado mundial, ter em conta as normas recomendadas para os produtos em causa pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEFE- -ONU); Considerando que a aplicação dessas normas deve conduzir à eliminação no mercado dos produtos de quali- dade não satisfatória, à orientação da produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e à simplificação das relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para a melhoria da rentabilidade da produção; Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios de comercialização; que o transporte para grandes distâncias, a armazenagem por uma determinada duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar determinadas alterações devidas à evolução biológica dos produtos ou ao seu carácter mais ou menos deteriorável; que é necessário ter em conta essas alterações para a aplicação das normas nos estádios de comercialização posteriores ao estádio de expedição; que, dado que os produtos da categoria «extra» devem ser objecto de uma triagem e de um acondiciona- mento especialmente cuidados, apenas deve ser tomada em consideração a redução do seu estado de frescura e de turgescência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. AÀs normas de comercialização aplicáveis aos abacates, do código NC 080440 constam do anexo. 2. —As normas aplicam-se a todos os estádios de comer- cialização, nos termos do Regulamento (CE) nº 2200/96. Todavia, nos estádios posteriores ao estádio de expedição, os produtos podem apresentar: a) Uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, b) Tratando-se de produtos não classificados na categoria «extra» ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos deteriorável. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997, () JO nº L 297 de 21. 11. 199%6, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão