L 65/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2008/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (?), foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 31 de Outu- bro de 2007. (2) O Protocolo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Mem- bros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados- -Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Romé- nia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (?). Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. MATE (1) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (À JO L 317 de 5.12.2007, p. 65.