Nº L 80/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1987 que aprova a terceira alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/202/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/484/CEE (9), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia ; Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 85/170/CEE (5) e 86/51/CEE (9), uma primeira e segunda alterações ao plano inicial ; () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. (9 JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23. () JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 39. () JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 6. Considerando que as autoridades gregas comunicaram à Comissão, por telex de 22 de Dezembro de 1986, altera- ções a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução da peste suína clássica na Grécia; Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Direc- tiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ((), e com a Directiva 80/1095/CEE e que, em consequência, as condições da participação finan- ceira da Comunidade continuam a estar preenchidas ; Considerando que a medida estabelecida na presente deci- são está em conformidade com o parecer do Comité Vete- rinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Fica aprovada a terceira alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela Grécia. AÁrtigo 2º A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987. O JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.