8. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1337/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, parà a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (*), e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 5º B, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação dos preços agrí- colas comuns, é necessário ter em conta tanto os objecti- vos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade entende dar para o desenvolvimento har- monioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem nomeadamente por objectivo assegurar à po- pulação agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoá- veis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e, em parti- cular, com os da carne de bovino, numa orientação equi- librada que corresponda à orientação desejada em maté- ria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessá- rio tomar em consideração, na fixação deste preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 68. () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situa- ção geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da Co- munidade e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos do artigo 5º B do Regula- mento (CEE) nº 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Con- - selho fixa um limiar de garantia para o leite; que, con- tudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia deve ser alcançado, nomeadamente, pela instituição de um sistema de quotas que inclua uma taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determinadas; Considerando que o artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é necessá- rio aproximar em cada ano os preços espanhóis dos pre- ços comuns no início da campanha de comercialização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indica- tivo do leite e os preços de intervenção dos produtos lác- teos são fixados do seguinte modo: ECUs por 100 kg Comunidade a 10 Espanha a) Preço indicativo do leite: 27,84 b) Preço de intervenção: Manteiga 313,20 384,07 Leite em pó desnatado 174,04 237,88 Queijo Grana Padano: — com 30 a 60 dias de idade 388,93 — com pelo menos 6 meses de idade 480,33 Queijo Parmigiano Reggiano: com pelo menos 6 meses de idade 529,19