Nº L183/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1927/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, certos preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (9), e, no- meadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais destinadas ao melhoramento da produção e da comercialização dos citrinos comunitários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/86 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (”), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se devem fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no Anexo II do citado regula- mento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa se desenvolvem nos seguintes períodos: () JO nº L 118 de 20.5.1972,p. 1. () Ver página 24 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. (9 JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. L. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 57. (9) JO nº C 156 de 15. 6. 1987. ) JOnº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. — couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril, — tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — pêssegos, de 1 de Maio a 31 de Outubro, — limões, de 1 de Junho a 31 de Maio, — peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, —- uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, — tangerinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio, — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho, — beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida comercialização do início e do fim de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortí- colas, se devem ter em conta, não só os objectivos da política agrícola comum, mas também a contribuição que a Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoá- veis nas entregas ao consumidor; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cortações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto defi- nido nas suas características comerciais, tais como a va- riedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando ser oportuno prever que os preços fixados sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987; que, com efeito, aguardando a decisão do Conselho, a. Comissão teve de tomar, de acordo com os Regulamentos (CEE) nº 1213/87 () e (CEE) nº 1503/87 (*), medidas cautela- res para assegurar a continuidade do regime das inter- venções para os produtos em relação aos quais os perío- — dos de aplicação dos preços de base e de compras come- çam, quer em Maio, quer em Junho; () JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 33. () JO nº L 141 de 30. 5. 1987, p. 13.