03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 187 380R0692 26.3. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 692/80 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1980 relativo aos pedidos da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irri- gação no Mezzogiorno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 relativo ao programa de aceleração e orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que os pedidos de contribuição apresenta- dos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1362/78 de- vem conter todos os dados que permitam examinar os programas especiais segundo os critérios do referido Re- gulamento (CEE) nº 1362/78; Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lameénto são conformes ao parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas, () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação, para programas especiais relativos a opera- ções colectivas de irrigação no Mezzogiorno devem con- ter os dados e documentos indicados nos anexos do pre- sente regulamento. 2. Os pedidos devem ser apresentados em triplicado sob a forma indicada nos anexos do presente regula- mento. 3. Os pedidos que não preencham as condições dos nºs 1 e 2 não serão tomados em consideração para a concessão de uma contribuição. 4. — Sob reserva de apresentação do formulário A anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 1 de Abril de 1980 são igualmente aceites na forma pre- vista pelo Regulamento nº 45/64/CEFE, de 28 de Abril de 1964, relativo aos pedidos de contribuição apresentados ao FEOGA, Secção Orientação (?). Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comu- nidades Europeias. & JO nº71 de 6. 5. 1964, p. 1117/64.