19. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/86 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1986 que revoga o direito de compensação definitivo sobre as importações de certos tubos sem costuras de aço não ligado originários de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpting ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo previsto no referido regulamento. Considerando o seguinte : A. Medidas definitivas 1. O Regulamento (CEE) nº 3072/80(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2902/85(), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos tubos sem costuras de aço não ligado originários de Espanha, incluídos nas subposições ex 73.18 BI e ex 73.18 IN da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 73.18-ex 13, ex 23, ex 27, ex 28, ex 72 e ex 74. B. Reexame 2. No âmbito da adesão de Espanha às Comunidades Europeias, o Governo Espanhol introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, um novo sistema de imposto sobre o volume de negócios baseado no valor acrescentado (Impuesto sobre el Valor Afiadido), que substituiu o anterior sistema de impostos em cascata sobre o volume de negócios (Impuesto sobre el Tráfico de las Empresas y Recargos Provinciales). C. Revogação do direito de compensação definitivo 3. Considera-se que, na sequência da aplicação do novo sistema de imposto referido no nº 2, o reembolso dos encargos indirectos à exportação corresponde aos impostos indirectos suportados pelo produto quando destinado ao consumo interno, não constituíndo, portanto, uma subvenção nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Nestas circuns- tâncias, o direito de compensação definitivo deixa de se justificar e, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3072/80, produzindo esta revo- gação efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986. 4. Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1430/79 (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), os importadores têm direito ao reembolso dos direitos de compensação pagos por mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1986. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3072/80. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986. 201 de 30. 7. 1984, p. |. 322 de 28. 11. 1980, p. 30. 279 de 19. 10. 1985, p. 3. E oOOO 35353 o rer= Pelo Conselho O Presidente E. M. SCHOO JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1. 53 JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.