27.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa aos auxílios previstos pela região Friuli-Venezia Giulia a favor da empresa siderúrgica Servola SpA [notificada com o número C(1998) 1941/ (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/226/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia () e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 6., Após ter convidado as partes para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações (?), Considerando o seguinte: I Por ofício de 28 de Junho de 1996, a Comissão comu- nicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao processo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão (substituída desde 1 de Janeiro de 1997 pela Decisão n.º 2496/96/CECA, a seguir denominada «Código dos auxílios») relativamente a uma parte dos auxílios que a Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia tencionava conceder à empresa siderúrgica Servola SpA (a seguir denominada <«Servola»). Dos elementos à disposição da Comissão, baseados essen- cialmente nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, resulta o seguinte: Em aplicação do projecto de Lei Regional n.º 166, apro- vado pela Junta em 22 de Maio de 1995, a Região Autó- noma Friuli-Venezia Giulia previa conceder um auxílio à Servola para tornar compatíveis com a legislação ambiental em vigor as suas instalações de Trieste. O auxílio previa a concessão de uma contribuição de capital no montante de 8,5 mil milhões de liras italianas para investimentos a favor do ambiente num montante de, pelo menos, 37,9 mil milhões de liras e destinados essen- cialmente à diminuição das emissões de fumo e de poeiras, ao melhoramento acústico e ao processo de saneamento hídrico. Após ter analisado os auxílios, bem como os investi- mentos notificados, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 3855/91/CECA, tendo em conta que parte dos investi- mentos, no montante de cerca de 10 mil milhões de liras, destinados, segundo as informações transmitidas, ao «sane- amento ambiental da poeira da aciaria, redução daspoeiras de vasamento de gusa na aciaria e limpeza dos torpedos», () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (À JO C 273 de 19. 9. 1996, p. 4 se referem, em grande parte, a instalações que iniciaram a sua actividade no biénio de 1991-1992. Uma vez que as normas ambientais, ao abrigo das quais estavam previstos os referidos investimentos no montante de 10 mil milhões de liras, foram adoptadas em Julho de 1990, daí se conclui que não foi preenchida a condição prevista no artigo 3.º da referida decisão, segundo a qual os auxílios apenas podem ser autorizados desde que as instalações estejam em serviço há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas. Por outro lado, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum de uma parte dos investimentos notificados, de cerca de 4 mil milhões de liras, destinados à redução das poeiras e dos ruídos graças à repavimentação de arruamentos e outros locais no interior da área industrial. A Comissão considerou, de facto, que este tipo de intervenção não podia ser abran- gido pelo disposto no artigo 3.º da referida decisão, uma vez que os arruamentos e os outros locais no interior de uma unidade siderúrgica não parecem corresponder ao conceito de «instalações» a que se refere ao citado artigo. A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente aos auxílios previstos no que se refere aos restantes 23,94 mil milhões de liras. o A Comissão convidou o Estado italiano a apresentar-lhe as suas observações relativamente ao processo iniciado, tendo informado, mediante publicação da decisão de início do processo, os outros Estados-membros e terceiros interessados. Por carta de 17 de Outubro de 1996, a BISPA (The British Iron and Steel Producers Association) comunicou à Comissão as suas observações que, por sua vez, foram transmitidas às autoridades italianas por ofício de 23 de Dezembro de 1996. Nas referidas observações, a BISPA manifestou-se favo- rável ao início do processo decidido pela Comissão. Nomeadamente, defendeu que não podia ser autorizado qualquer auxílio para as instalações construídas no biénio de 1991-1992 uma vez que, relativamente a essas instala- ções, as normas ambientais tinham já entrado em vigor em 1990. No que diz respeito aos auxílios relativos à pavimentação de arruamentos e outros locais, os mesmos não diziam respeito às instalações, segundo a definição