Jornal Oficial das Comunidades Europeias m 189 03/Fasc. 28 383D0384 Nº L 222/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.8.83 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade (83/384/CEE) A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Austrália transmitiu, em conformi- dade com o disposto nc nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuridade; Considerando que um grande número desses estabeleci- mentos, que foram sujeitos à inspecção comunitária in loco, oferecem suficientes garantias de higiene e quer, por conseguinte, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a im- portação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º, da citada direc- tiva; Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Austrália carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas poss:bilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, e a título temporário, para não se interromper brutalmente as correntes comer- Ciais existentes, a esses estabelecimentos pode conce- der-se a possibilidade de prosseguirem as suas exporta- ções de carnes frescas para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las; Considerando que, por conseguinte, é necessário reexa- minar a presente decisão, se for caso disso, modificá-la ' em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ) JO nº L-59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que as condições de importação das car- nes frescas prov'enientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, se encontram sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumpri- merito das disposições gerais do Tratado; que, em parti- cular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas ca- tegorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas sub'stãncias, para as quais a regulamentação comu- nitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma . harmonização complementar, permanecem submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador, no âmbito das disposições gerais do Tratado; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos da Austrália constantes no anexo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam abrangidas pelas disposições comumtarxas no dOl'DlnlO vetermarlo adoptadas noutros actos. Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não COnstem no anexo. 2.º Todavia, até 30 de Abril de 1984, os Estados-mem- bros poderão continuar a autorizar importações de car- nes frescas provenientes dos estabelecimentos não cons- tantes no anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos, oficialmente, pelas autoridades australianas, em 7 de Abril de 1983, em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a este respeito, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da citada directiva, antes de 1 de Maio de 1984.