03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 384R2539 6.9. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2539/84 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1984 que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos orga- nismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 (3), determina que os preços de venda podem ser fixados antecipadamente num valor invariável ou ser estabelecidos no quadro de um concurso; Considerando que certas vendas de carne de bovino con- gelada na posse dos organismos de intervenção são ge- ralmente objecto de um grande número de pedidos; que, satisfazer certas utilizações específicas e tendo em vista uma melhor gestão financeira das reservas de interven- ção, é conveniente prever um procedimento de venda em duas fases sucessivas, por meio de um concurso e depois através de preços fixados antecipadamente; que é conve- niente determinar as modalidades especiais deste pro- cesso de venda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (*) define as modalidades de aplicação referen- tes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção tanto no quadro dos procedi- mentos de venda a um preço fixado antecipadamente como .no quadro de concursos; que, com um propósito de simplificação, é conveniente na medida do possível, tomar tal regulamento como ponto de referência; Considerando que, para assegurar uma gestão econó- mica das reservas é necessário prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente a carne há mais tempo armazenada; Considerando que convém derrogar o nº 2 parágrafo 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, tendo O) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 26. ( JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. & JO nº L61 de 5. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. em conta as dificuldades administrativas que a aplicação desta regra levanta em certos Estados-membros; Con- siderando que as medidas previstas no presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité de Ges- tão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O presente regulamento define as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção dos Estados- -membros, realizadas em duas fases sucessivas: primeiro por meio de concurso e depois através de preços fixados antecipadamente num valor invariável. 2. Sem prejuízo das disposições do presente regula- mento, a venda por concurso e depois a preço fixo terá lugar em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 2173/79. 3. — Os organismos de intervenção devem vender priori- tariamente os produtos há mais tempo armazenados. Artigo 2º 1. Numa primeira fase, a carne será colocada à venda por adjudicação. 2. "Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os anexos do regulamento que esta- belecem a abertura da venda da carne referida funcio- nam como anúncio de concurso. As informações relativas às quantidades assim como aos locais em que os produtos serão armazenados poderão ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda. Os organismos de intervenção poderão ainda afi- xar anúncios nas suas sedes bem como proceder a publi- cações complementares. 3. —São aplicáveis as disposições do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2173/79 relativas ao modo de partici- pação no concurso e à apresentação das propostas. As propostas que contiverem um montante inferior ao preço mínimo referido no nº 1 do artigo 3º serão recusa- das. As propostas não devem porém conter qualquer indica- ção do ou dos entrepostos frigoríficos em que os produ- tos pedidos estão armazenados.