L 29/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2010 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2009 relativa ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder a favor da Dell Products (Poland) Sp. z o.0. C 46/08 (ex N 775/07) [notificada com o número C(2009) 6868] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/54/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de apli- cação do artigo 93.º do Tratado CE (!), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por mensagem de correio electrónico de 16 de Julho de 2007, a Polónia notificou previamente à Comissão a medida acima mencionada. Em 2 de Agosto de 2007, teve lugar uma reunião com as autoridades polacas. Nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE, a Polónia notificou à Comissão, por mensagem de correio electrónico de 24 de Dezembro de 2007, o auxílio pre- visto a favor da Dell Products (Poland) Sp. z 0.0. O processo foi registado sob o número N 775/07. Por cartas de 15 de Fevereiro, 2 de Junho e 3 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram comunicadas pelas autoridades polacas por cartas de 18 de Abril, 1 de Julho, 1 de Agosto, 6 de Agosto, 17 de Novembro e 9 de Dezembro de 2008. L 83 de 27.3.1999, p. 1. C 25 de 31.1.2009, p. 9. Foram realizadas reuniões com as autoridades polacas em 5 de Março, 26 de Junho e 19 de Novembro de 2008. Por carta de 10 de Dezembro de 2008, a Comissão informou a Polónia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE em relação ao auxílio. Por carta de 18 de Fevereiro de 2009, a Polónia apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A decisão de início do procedimento da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de Kathy Sinnott, De- putada do Parlamento Europeu (carta de 24 de Fevereiro de 2009), da Hewlett-Packard (HP), concorrente da Dell (carta de 24 de Fevereiro de 2009) e de um outro con- corrente (*) (cartas de 2 de Março e 12 de Março de 2009). Por cartas de 24 de Março e 2 de Abril de 2009, a Comissão transmitiu essas observações à Polónia, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar; os seus comentários foram recebidos por carta de 22 de Abril de 2009. Por carta de 25 de Maio de 2009 e por mensagens de correio electrónico de 17 de Junho e 8 de Julho de 2009, a Comissão solicitou novas informações, as quais foram comunicadas pela Polónia por cartas de 10 de Junho de 2009 e por mensagens de correio electrónico de 22 de Junho, 13 de Julho e 10 de Agosto de 2009. () Cf. nota 2. (*) Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 659/1999, esta parte interessada solicitou que a sua identidade não fosse reve- lada ao Estado-Membro em causa, com fundamento em eventuais prejuízos.