L 50/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.2.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 167/2008 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2008 relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente os artigos 3.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), no- meadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram en- viados à Comissão antes da data de aplicação do Regu- (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão ((O L 59 de 5.3.2005, p. 8). lamento (CE) n.º 1831/2003. Este pedido deve, por con- seguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) O responsável pela colocação em circulação da substân- cia Kokcisan 120G apresentou, em conformidade com o artigo 4.º da referida directiva, um pedido de autorização por um período de dez anos como coccidiostático para frangos de engorda. A Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a segurança da utilização desta preparação para os seres humanos, os animais e o ambiente, nas condições esta- belecidas no anexo do presente regulamento. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satis- feitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta pre- paração, tal como se especifica no anexo, devia ser au- torizada por um período de dez anos. (6) A avaliação deste pedido revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo constante do anexo. Esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3). (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A utilização da preparação pertencente ao grupo «Coccidiostá- ticos e outras substâncias medicamentosas», tal como especifi- cada no anexo, é autorizada, por um período de dez anos, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabeleci- das no referido anexo. () JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).