19.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 48/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2009 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Dinamarca, em 2008 [notificada com o número C(2009) 978] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2009/143/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença viral infecciosa das aves de capoeira e outras aves em cativeiro com um grande im- pacto na rentabilidade da avicultura, causando perturba- ção ao comércio intracomunitário e à exportação para países terceiros. (2) — No caso de um surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a ou- tros Estados-Membros e a países terceiros através do co- mércio de aves de capoeira vivas ou respectivos produtos. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), define medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Mem- bros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A dessa decisão, os Estados-Membros benefi- ciam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviá- Tia. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (3 JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () Onº3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Co- munidade. (6) A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CFE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento co- munitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). (7) Em 2008, ocorreram na Dinamarca surtos de gripe aviá- ria. A Dinamarca adoptou medidas, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, para combater esses surtos. (8 A Dinamarca cumpriu na Íntegra as respectivas obriga- ções técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (9) Em 13 de Maio de 2008 e em 1 de Julho de 2008, a Dinamarca apresentou uma estimativa dos custos incor- ridos com o objectivo de erradicar a gripe aviária. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade a favor da Dinamarca Pode ser concedida à Dinamarca uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Mem- bro com a aplicação das medidas de luta contra a gripe aviária em 2008, em conformidade com os n.º 2 e 3 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.