3.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/21 REGULAMENTO (CE) N.º 438/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desen- volvimento Rural, Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 exige que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que os fundos comunitários são utilizados eficaz e correctamente, segundo os princípios de boa gestão financeira. Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros forneçam uma orientação adequada relativamente à organização das funções pertinentes das autoridades de gestão e de pagamento previstas pelos artigos 32.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. O artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que os Estados-Membros cooperem com a Comissão para que esta se assegure de que dispõem de sistemas de gestão e de controlo que funcionam adequadamente e fornecer-lhe toda a assistência necessária para a reali- zação de controlos, incluindo os controlos por amos- tragem. Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas relativamente às quais são pedidos pagamentos a título dos n.ºº 3 e 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, o conteúdo de tais certificados devia ser definido e a natureza e a qualidade das infor- mações em que se baseiam especificada. Para que a Comissão possa realizar os controlos exigidos pelo n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /11999, os Estados-Membros deviam fornecer-lhe, a seu pedido, os dados de que as autoridades de gestão neces- () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (10) IGTIESIVIE LXT QLPZFZIEZX OOCOOOOo FrFPrrerrrF= = sitam para cumprir os requisitos em matéria de gestão, acompanhamento e avaliação previstos no mesmo regu- lamento. É necessário definir o conteúdo desses dados, bem como o formato e meios para a transmissão dos ficheiros informáticos em conformidade com o n.º 3, alínea e), do artigo 18.º desse regulamento. A Comissão devia garantir a confidencialidade e a segurança dos dados, tanto informatizados como de outro tipo. O Regulamento (CE) n.º 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2406/98 (?) devia ser substituído. Todavia, as disposições do Regulamento (CE) n.º 2064/97 deviam continuar a aplicar-se às inter- venções relativas ao período de programação 1994- -1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (). O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das disposições relativas ao controlo in loco no domínio dos auxílios estatais estabelecidas no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (*). O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (Euratom, CÊE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7). As disposições do Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregulari- dades e à recuperação dos montantes pagos indevida- mente no âmbito do financiamento das políticas estrutu- rais, assim como à organização de um sistema de infor- mação nesse domínio (º) aplicam-se às intervenções ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, em virtude do n.º 2 do seu artigo 54.º e do n.º 1, alínea e) do seu artigo 38.º O presente regulamento devia aplicar-se de acordo com o princípio da subsidiariedade, referido no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, e sem prejuízo dos sistemas institucionais, legais e financeiros do respectivo Estado-Membro, conforme se refere no último parágrafo do n.º 1 do artigo 34.º do mesmo regulamento. 290 de 23.10.1997, p. 1. 298 de 7.11.1998, p. 15. 185 de 15.7.1988, p. 9. 337 de 24.12.1994, p. 11. 83 de 27.3.1999, p. 1. 292 de 15.11.1996, p. 2. 178 de 12.7.1994, p. 43.