140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R2658 20. 10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/9 . REGULAMENTO (CEFE) Nº 2658/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino () e, nomeadamente, as alíneas a) e c) do nº 7 do artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1873/80 previu um regime de compras de certos produtos do sec- tor da carne de ovino pelos organismos de intervenção dos Estados-membros; que as regras gerais deste regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (*); que é necessário determinar as respecti- vas modalidades de aplicação; * Considerando que, para assegurar a eficácia das medidas de compra de intervenção, é necessário fixar uma quanti- dade mínima que pode ser tomada a cargo pelos organis- mos de intervenção; que, por outro lado, com o fim de garantir a qualidade dos produtos comprados, é necessá- rio prever que estejam conformes com as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matérias de tro- : cas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/ CEE (*); Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento dos vendedores, convém definir a noção de preço de compra e o local onde se efectua a tomada a cargo do produto pelo organismo de intervenção; que este local pode ser, em princípio, o centro de intervenção no qual o vendedor tenciona entregar os seus produtos; que é necessário, contudo, deixar ao organismo de intervenção a possibilidade de designar outro local se a tomada a cargo no centro designado pelo vendedor for impossível; Considerando que, com o fim de organizar o regime de compras pelos organismos de intervenção; que convém determinar estes centros de intervenção em função de certas exigências técnicas, de modo a assegurar a boa conservação da carne; () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JOnº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8 () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JOnºL172 de 3.7. 1975, p. 17. Considerando que, a fim de assegurar o mais eficaz- mente possível a execução das medidas de intervenção, é conveniente velar para que as perdas durante a perma- nência no entreposto frigorífico seja reduzidas ao mí- nimo e para que a qualidade dos produtos comprados pelos organismos de intervenção seja mantida, tanto quanto possível, mesmo durante um período de armaze- nagem bastante longo; , Considerando que é conveniente, portanto, adoptar dis- posições comunitárias no que diz respeito às temperatu- ras de congelação e de armazenagem e no que diz res- peito à embalagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No que diz respeito às medidas de intervenção previstas no nº 1, alínea b) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a quantidade mínima a entregar é de duas to- neladas. | Contudo, os organismos de intervenção podem fixar quantidades mínimas superiores mas que não ultrapassem cinco vezes a quantidade fixada no primeiro parágrafo. Artigo 2º Só podem ser comprados os produtos: a) Que provenham de animais abatidos no máximo há seis dias, com excepção dos carneiros, das ovelhas e das borregas em gestação; b) Classificados e identificados segundo um sistema na- cional de classificação em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2644/80; c) Que correspondam às disposições da Directiva 64/433/CEE; d) Que satisfaçam as exigências definidas no anexo; e) Que não tenham características que os tornem impró- prios para a armazenagem ou para utilização pos- terior; f Originários da Comunidade na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 802/68; 8) Que não provenham de animais abatidos de urgência;