20. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/624/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 24 de Fevereiro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou um programa relativo à recepção e à armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas para o Estado federado da Baviera; Considerando que o programa tem por objectivo a ampliação, a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem e de recepção, incluindo os equipa- mentos anexos necessários tendo em vista a comercializa- ção de cereais, de cólza e de sementes de leguminosas de modo a garantir um boa conservação, a constituição rápida de lotes homogéneos, a valorização dos produtos referidos e o reforço da competitivídade do sector ; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo. 2º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos utilizados para fins de intervenção ; Considerando que esta adenda ao programa compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da recepção e da armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de leguminosas na Baviera ; que O prazo fixado para a concretização deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da recepção e da armazenagem dos cereais, de colza e de sementes de legu- minosas na Baviera, em .conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77, com exclusão das instalações utilizadas para fins de intervenção. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.