30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2002 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos [notificada com o número C(2002) 302] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha, Considerando o seguinte: (1) Em 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs soli- citaram à Comissão o reconhecimento do carácter plena- mente operacional da respectiva base de dados, que é parte integrante do sistema alemão de identificação e registo de bovinos. (2) O pedido das autoridades alemãs era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 15 de Fevereiro de 2001. (33 — As autoridades alemãs comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, tendo garantido, designa- damente, que: i) serão adoptadas novas medidas, incluindo medidas de controlo, para assegurar a obser- vância do prazo de sete dias para a notificação de movi- mentos, nascimentos e mortes; ii) todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados e os dados serão monitorizados; iii) serão reforçadas as medidas existentes de correcção pronta de quaisquer erros ou deficiências que venham a ser detectados auto- maticamente, ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; iv) serão tomadas novas medidas para asse- gurar a observância no seu território nacional do disposto no Regulamento (CE) n.º 2630/97; as autori- dades alemãs comprometeram-se a aplicar estas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 2001; as autoridades alemãs confirmaram as aplicação das medidas acima referidas. (4) — Atendendo ao exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados rela- tiva aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A base de dados alemã relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional. Artigo 2.º A Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.