19. 6. 97 Ler]' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1103/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), (1) Considerando que, na reunião de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, o Conselho Europeu confirmou que a terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de 1999, tal como previsto no nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado; que os Estados-membros que adoptarem o euro como moeda única em conformidade com o Tratado são definidos, para os efeitos do presente regulamento, como «Estados-membros participantes»; (2) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu em Madrid, foi decidido que o termo «ecu»> utilizado pelo Tratado para fazer referência à unidade mone- tária europeia é um termo genérico; que os Governos dos quinze Estados-membros acordaram em comum que esta decisão constitui a interpretação aprovada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado; que a designação dada à moeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros parti- cipantes, será dividido em 100 subunidades desi- gnadas «cent»; que, além disso, o Conselho Europeu considerou que a designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência de diferentes alfabetos; (3) Considerando que, a fim de definir o enquadramento jurídico do euro, o Conselho adoptará, com base no nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do () JO nº C 369 de 7. 12. 1996, p. &. (À3 JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 49. (3) Parecer emitido em 29 de Novembro de 1996. (4 = 6) % Tratado, um regulamento relativo à introdução do euro, logo que sejam conhecidos os Estados-mem- bros participantes; que o Conselho, deliberando na data de início da terceira fase nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado, deter- minará as taxas de conversão irrevogavelmente fixa- das; Considerando que, para o funcionamento do mercado comum e a transição para a moeda única, é necessário proporcionar segurança jurídica aos cida- dãos e às empresas de todos os Estados-membros, no que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase; que esta segurança jurídica num estádio antecipado permitirá que os cidadãos e as empresas se preparem para actuarem- em boas condições; Considerando que o nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do Tratado, que permite ao Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membros participantes, tomar outras medidas necessárias para a rápida introdução da moeda única, apenas pode servir de fundamento jurídico quando tiver sido confir- mado, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado, quais os Estados-nembros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única; que é por conseguinte necessário utilizar o artigo 235º como fundamento jurídico para as dispo- sições cuja adopção é urgente por razões de segurança jurídica; que, consequentemente, o presente regula- mento e o referido regulamento relativo à introdução do euro estabelecerão, conjuntamente, o enquadra- mento jurídico do euro, cujos princípios foram acor- dados pelo Conselho Europeu em Madrid; que a introdução do euro diz respeito às Operações correntes de toda a população dos Estados-membros participantes; que, a fim de assegurar uma transição equilibrada, em especial para os consumidores, deve- rão ser estudadas outras medidas para além das esta- belecidas no presente regulamento e no que será adoptado ao abrigo do nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do Tratado;