5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 60/17 REGULAMENTO (CE) N.º 202/2008 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 28.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 12 de Setembro de 2007, Considerando o seguinte: (1) O painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxilia- res tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios é um elemento-chave da segurança da cadeia alimentar e da defesa do consumidor. (2) A experiência demonstra que, desde a sua criação, aquele painel recebeu quase 50 % do número total de pedidos enviados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Apesar da adopção de um número elevado de pareceres científicos por ano, o painel en- frenta dificuldades em termos da gestão da sua carga de trabalho. (33 — Prevê-se que o número de pedidos recebidos pelo painel aumente no futuro com a adopção de nova legislação vertical no domínio das vitaminas e dos minerais adicio- nados a alimentos e dos aditivos alimentares, aromatizan- tes e enzimas alimentares. (4) — É,por conseguinte, necessário substituir aquele painel por dois novos painéis designados, respectivamente, «Painel dos aditivos alimentares e fontes de nutrientes adiciona- dos a géneros alimentícios» e «Painel dos materiais em contacto com géneros alimentícios e das enzimas, aro- matizantes e auxiliares tecnológicos». (5) A divisão de responsabilidades entre os dois novos pai- néis deveria ter por objectivo garantir que os conheci- mentos especializados de cada painel correspondem ao respectivo domínio de competência e contribuem para um melhor equilíbrio do trabalho. Os procedimentos que orientam o comité e os painéis científicos da AESA deveriam assegurar uma coordenação flexível e métodos harmonizados. (6 O Regulamento (CE) n.º 178/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) o Painel dos aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados a géneros alimentícios;». 2. É aditada a seguinte alínea j): <) o Painel dos materiais em contacto com géneros alimen- tícios e das enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnoló- gicos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2008. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão