Nº L 309/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3369/86 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calçados com a parte superior do couro natural da subposição 64.02 AÀ da pauta aduaneira comurm, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos diretos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a- cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os calçados com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 AÀA da pauta adua- neira comum o tecto indivudal é de 3 600 000 ECUs; que, em 24 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 7 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do:Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : Nº da paúta aduaneira comum Designação das mercadorias 64.02 ()() Calçado com sola exterior de couro (Código Nimexe natural, artificial ou  reconstituído; 64.02-21, 29, 32, 34, 35,| calçado com sola exterior de borracha 38, 40, 41, 43, 45, 47, / ou de matéria plástica artificial, não 49, 50, 52, 54, 56, 58,] compreendido no nº 64.01 : 59) A. Calçado com a parte superior de couro natural Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente