L 170/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1235/98 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 que estabelece normas de execução relativas à utilização e à transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1589/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1303/97 (9), prevê certas regras rela- tivas à utilização mínima dos direitos ao prémio pelos produtores; Considerando que, segundo as disposições actualmente em vigor, um produtor pode, em certas condições, não utilizar até 30 % dos seus direitos; que essa possibilidade conduz, em certos Estados-mmebros, a uma subutilização dos direitos disponíveis; que essa situação pode levantar problemas aos novos produtores que peçam direitos por intermédio da reserva nacional; que é, por consequência, conveniente autorizar os Estaos-membros a aumentar a percentagem mínima de utilização dos direitos até 90 %, percentagem abaixo da qual esses direitos são, em princí- pio, reintegrados na reserva nacional, e informar do facto a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 2a expressão «pelo menos 70 % dos seus direi- tos» é substituída por «a percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o nº 4; 2. No nº 3,a expressão «pelo menos 70 % dos seus direi- tos» é substituída por «a percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o nº 4; 3. É-lhe aditado o seguinte número 4: «4. —A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada em 70 %. Informarão do facto a Comissão. No entanto, os Estados-membros podem aumentar a percentagem até 90 %. Nesse caso, informarão do facto a Comissão.». Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1998. 289 de 7. 10. 1989, p. L. 206 de 16. 8. 1996, p. 25. 362 de 11. 12. 1992, p. 41. 177 de 5. 7. 1997, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão