26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1239/2001 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2001 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2699/2000 () alterou, nomeadamente, o título I do Regulamento (CE) n.º 2201/96 () e adaptou nesse sentido, sem o alterar materialmente, as disposições que regulam o regime de auxílio à transformação das ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente, bem como dos figos secos. Este regime, anteriormente incluído nos artigos 2.º a 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, consta actualmente do artigo 6.ºA do mesmo regulamento. De modo a ter em conta a nova apresentação, deve-se rectificar o texto do artigo 31.º do referido regulamento, que fixa as despesas cujo financiamento é assegurado pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). (2) — Ainda no que respeita ao supracitado artigo 31.º, a referência ao Regulamento (CEE) n.º 729/70 (9), revogado, deve ser substituída por uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 31.º As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.º, 6.ºA e 7.º, dos n.ºº 4 e 5 do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 10.º são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*). ( JO L 160 de 26.6.1999, p 103»». (1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. () Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (O L 297 de 21.11.1996, p. 29). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (O L 311 ã)e 12.12.2000, p. 9). (9) Regulamento p(CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (O L 125 de 8.6.1995, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.