172 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1627 28.6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº t1627/75 DO CONSELHO de 26 de junho de 1975 relativo às importações de citrinos frescos originários de Israel O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 8º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Estado de Israel (*), assinado em 11 de Maio de 1975, prevê um regime que comporta uma redução pau- tal relativamente às importações na Comunidade, entre outras, de citrinos frescos originários de Israel; que, du- rante o período de aplicação dos preços de referência, essa redução depende do cumprimento de um preço fi- xado no mercado interno da Comunidade; que a execu- ção desse regime requer a adopção de regras de aplica- ção; Considerando que o regime em causa se deve inserir no âmbito da organização comum de mercado do sector das frutas e dos produtos hortícolas; que importa, em conse- quência, ter em consideração as disposições do Regula- - mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2745/72 (*), bem como as adoptadas nos termos desse regulamento, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa as regras de aplicação do regime preferencial previsto no artigo 8º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Econó- mica europeia e o Estado de Israel, adiante designado por «Acordo», relativamente aos limões frescos, da sub- posição ex 08.02 C da pauta aduaneira comum, originá- rios de Israel. Ártigo 2º 1. Parao preenchimento das condições previstas no nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 1 do Acordo, é necessá- rio que as cotações verificadas nos mercados representa- tivos da Comunidade no estádio importador/grossista, . (1) Paracer dado em 20. 6. 1975. () JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3. C) JOnº L 118 de 20.5.1972, p. 1. () JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 147. ou reduzidas a esse estádio, permaneçam, para o pro- duto em causa, iguais ou superiores ao preço definido no artigo 3º. As cotações referidas no primeiro parágrafo são tomadas em consideração após o desalfandegamento e a dedução dos encargos sobre a importação que não sejam direitos aduaneiros, encargos esses que são os previstos para o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) nº 1035/72. O produto em causa é eventualmente reduzido à catego- ria de qualidade I nos termos do nº 2, segundo pará- grafo, terceiro travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. 2. — Relativamente à dedução dos encargos sobre a im- portação que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, terceiro travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se os preços comunicados pelos Esta- dos-membros à Comissão incluírem a incidência desses encargos, o montante a deduzir é calculado pela Comis- são de forma a evitar os inconvenientes que eventual- mente resultem da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, segundo as suas origens. Nesse caso, é tida em conta no cálculo uma incidência média que corresponda à média aritmética das incidências mais baixa e mais alta. As regras de aplicação do presente número são determi- nadas, se necessário, nos termos do procedimento previ- sto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. 3. —São representativos, na acepção do nº 1, os merca- dos da Comunidade tomados em consideração para a verificação das cotações em que se baseia o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento (CEE) nº 1035/72. Ártigo 3º O preço referido no nº 1 do artigo 2º é igual ao preço de referência em vigor durante o período em causa, majo- rado da incidência dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros sobre esse preço, bem como de uma quantia forfetária fixada em 1,2 unidades de conta para 100 quilogramas. AÁrtigo 4º Quando as cotações referidas no nº 1 do artigo 2º, após desalfandegamento e dedução dos encargos sobre a im- portação que não sejam direitos aduaneiros, permanecem nos mercados representativos da Comunidade com as co- tações mais baixas, durante três dias de mercado conse- cutivos, inferiores ao preço definido no artigo 3º, é apli-