154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2772 Nº 1 320/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2772/77 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77, (CEE) nº 443/77 e (CEE) nº 938/77 no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios monetários a certos produtos contendo leite em pó desnaturado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de miercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (?) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de conjuntura a tomar no sector agrícola na se- quência do alargamento temporário das margens de flu- tuação das moedas de certos Estados-membros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/76 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, realtivo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos porcos e das aves de capoeira (É), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2378/77 (5), prevê a aplicação de um coeficiente nos montantes compensatórios fixados para certos produ- tos contendo leite em pó desnaturado; que as disposições do citado artigo são igualmente aplicáveis aos produtos desnaturados nos termos do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos porcos e aves de capoeira que al- tera os Regulamento (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (!), nos termos da alínea c) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 443/77; que os produtos desnaturados em causa constam da subposição 23.07 B da pauta aduaneira co- mum; que, por razões de clareza, há necessidade de preci- sar no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 368/77 que a referência à subposição 04.02 A II b) 1 só diz respeito ao leite em pó desnatado em bom estado; Considerando que há necessidade de levar em conta essa modificação na nota 2 da parte 5 do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 938/77 da Comissão de 29 de Abril 1 O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. nº L 67 de 15.3. 1976, p. 1. nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. nº L 277 de 29. 10. 1977, p. 35. nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. J O O ( Õ 7 ) O O O o O 7 de 1977, que fixa os montantes compensatórios monetá- rios, bem como certas taxas necessárias à sua aplica- ção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2730/77 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do leite e dos Produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 368/77 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1% 1. A ajuda prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 só é concedida ao leite em pó des- natado vendido nos termos do presente regulamento. 2. “Paraoleite em pó desnatado vendido nos ter- mos do presente regulamento: — expedido em estado puro para outro Estado- -membro, o montante compensatório monetário fixado nos termos do Regulamento (CEE) nº 974/71 para os produtos constantes da subposi- ção 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira comum é afectado do coeficiente 0,15; — expedido para um Estado-membro ou exportado para países terceiros, quer após desnaturificação, quer após incorporação em alimentos compostos, os montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 974/71 para os produtos constantes das subposições: — 23.07 BI a) 3, — 23.07 BIa)4, —— 23.07 BIb)3, — 23.07 Bl 0) 3, — 23.07 BII da pauta aduaneira comum, são afectados do coe- ficiente 0,25.» &) JO nº L 110 de 30. 4. 1977, p. 6. () JO nº L 317 de 12. 12. 1977, p. 1.