27. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S7/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 559/867 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 relativo à celebração do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º e nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respei- tante à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982(º) e pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (5), as duas Partes negociaram a determinação das alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no referido Acordo para o período compreen- dido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro e 1988 ; Considerando que, nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho deter- minar as modalidades adequadas à tomada em considera- ção, de todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar essas modalidades ; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, () JO nº C 292 de 18. 11. 1986, p. () Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 15. () JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9 () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no ÁAcordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respei- tante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Feve- reiro de 1988. O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º AÀ fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Protocolo referido no artigo 1º, bem como, medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades compe- tentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos origi- nários » e aos métodos de cooperação administrativa apli- cáveis às trocas comerciais entre os território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (9). Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.