L 301/26 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 relativa ao auxílio público C 11/08 (ex N 908/06) planeado pela Polónia a favor de BVG Medien Beteiligungs GmbH [notificada com o número C(2008) 7813] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2009/837/CE) 2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Pela notificação electrónica de 27 de Dezembro de 2006, registada na Comissão no mesmo dia (?), as autoridades polacas, nos termos do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE e ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxí- lios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (?) («EMS», notificaram que tencionavam conceder um auxílio com finalidade regional a um grande projecto de investimento a favor de BVG Medien Beteiligungs GmbH. (1) JO € 159 de 24.6.2008, p. 18. () O período inicial de dois meses no qual a avaliação tem de ser concluída começou em 3 de Janeiro de 2007. 6) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 2 de Março de 2007 (D/50921), 15 de Junho de 2007 (D/52553) e 21 de Dezembro de 2007 (D/55146). As autoridades polacas responderam por car- tas de 13 de Abril de 2007 (A/33156), 23 de Outubro de 2007 (A/38722) e 23 de Janeiro de 2008 (A/1392). Por carta de 11 de Março de 2008, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início aos procedimentos previstos no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*. A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. As autoridades polacas responderam por cartas de 9 de Maio de 2008 (A/8753) e 13 de Maio de 2008 (A/8829), ambas registadas na Comissão em 13 de Maio de 2008. (*) Ver nota de rodapé 1.