Nº L 4/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua alemaã) (88/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que iInstitui a Comunidade Económica Europeia. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo à acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo alemão transmitiu à Comis- são, em 27 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, em 29 de Junho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa 3 Considerando que o objectivo do programa é uma certa diversificação, para alem da produção tradicional de carpas e trutas, de um sector de importância modesta ; que será concedida prioridade à+ espécies de água doce, com exclu- são das trutas e carpas ; que se estimam na ordem dos 30 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programu: : Considerando que, atendendo à evolução previsivel dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca c àas orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa : Considerando, todavia, que a execução do programa pode encontrar dificuldades técnicas ou comerciais inerentes ao desenvolvimento de novas produções ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para o produção de trutas ; () JO nº L 376 de 31. 12 1986 p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 27 de Abril de 1987 e comple- tado pela última vez em 29 de Junho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. Artigo 2º 1. “Deve observar-se uma grande prudência na aprecia- ção dos projectos de investimento relativos à produção de espécies não tradicionais a fim de verificar a sua viabili- dade técnica e a sua rentabilidade econórnica a prazo. 2. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos. Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão