27. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1066/98 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2518/97 (9), estabeleceu as quanti- dades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em carnes de bovino frescas ou refrigeradas; que, nos oito primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, foram utili- zados 75 % dessas quantidades; Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado da Madeira até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas para as carnes frescas, reduzindo as previstas para as carnes congeladas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1998. O Õ Ó Ó JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. JO L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão