24.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 136/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Maio de 2008 relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e de- senvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pes- soas. Para este efeito, a Comunidade deverá aprovar, no- meadamente, medidas no domínio da cooperação judi- ciária em matéria civil necessárias para o correcto fun- cionamento do mercado interno. O princípio do acesso à justiça é fundamental e, no intuito de facilitar um melhor acesso à justiça, o Conse- lho Europeu, na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos Estados-Membros que criassem procedimentos extrajudiciais alternativos. Em Maio de 2000, o Conselho aprovou conclusões sobre modos alternativos de resolução de litígios, declarando que o estabelecimento de princípios fundamentais neste domínio constitui uma etapa essencial para o desenvol- vimento e funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais para a resolução dos litígios em matéria () JO C 286 de 17.11.2005, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E (4) de 31.1.2008, p. 129), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição () do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2008 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o acesso à justiça. Em Abril de 2002, a Comissão apresentou um livro verde sobre os modos alternativos de resolução dos lití- gios em matéria civil e comercial na União Europeia no qual fez o ponto da situação nesse domínio e através do qual lançou consultas alargadas com os Estados-Membros e os interessados sobre medidas possíveis para promover o recurso à mediação. O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União Europeia para estabele- cer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá incluir o acesso a modos de resolução de litígios tanto judiciais como extrajudiciais. A presente directiva deverá contribuir para o correcto funcionamento do mer- cado interno, em especial no que diz respeito à disponi- bilidade de serviços de mediação. A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às neces- sidades das partes. É mais provável que os acordos ob- tidos por via de mediação sejam cumpridos voluntaria- mente e preservem uma relação amigável e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações que apresentam aspectos transfronteiriços. Para promover o recurso à mediação e garantir que as partes que a ela recorrem possam confiar num quadro jurídico previsível, é necessário prever um enquadra- mento normativo que aborde, em especial, aspectos fun- damentais do processo civil. O disposto na presente directiva deverá aplicar-se apenas à mediação em litígios transfronteiriços, mas nada deverá impedir os Estados-Membros de aplicar igualmente estas disposições a processos de mediação internos. A presente directiva não deverá obstar de modo algum à utilização das modernas tecnologias da comunicação no processo de mediação.