03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 377R0521 Nº L 73/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 521/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que define as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transforma- dos à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê a possibilidade de tomar medidas ade- quadas se, na Comunidade, o mercado de um ou de vá- rios dos produtos referidos no artigo 1º do citado regula- mento sofrer ou estiver ameaçado de sofrer pelo facto das importações ou das exportações, perturbações graves susceptíveis de colocar em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas com os países terceiros e que a sua aplicação deve cessar .a partir do fim de perturbação ou da ameaça de pertur- bação; Considerando que convém definir os elementos princi- pais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mer- cado está gravemente perturbado ou ameaça vir a estar; Considerando que o recurso às medidas de protecção depende da influência no mercado da Comunidade das trocas com os países terceiros;: que é, pois, necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, além dos próprios elementos no respectivo mercado, elemen- tos que digam respeito à evolução destas trocas; Considerando que convém definir as medidas que pos- sam ser tomadas em aplicação do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 516/77; que estas medidas devem ser de modo a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem, pois, ser proporcionais às circunstâncias, a fim de evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados; ) JO nº L73 de 21.3.1977, p. 1. Z4 Considerando que é oportuno limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 516/77 no caso de o mercado deste Estado após uma apreciação fundada nos elementos acima referidos, ser considerado como correspondendo às condições do ci- tado artigo; que as medidas susceptíveis de. serem toma- das neste caso, devem ser de modo a evitar que a situa- ção do mercado não se deteriore mais e que só devem ter um carácter cautelar; que, em consequência, estas medidas nacionais só devem ser aplicadas até à entrada em vigor de uma decisão comunitária na matéria; Considerando que a Comissão deve deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção a tomar após o pe- dido de um Estado-membro, num prazo de vinte e qua- tro horas seguinte à recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que a Comissão será informada o mais depressa possível da aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, portanto, prever que estas medidas serão notificadas à Comissão desde que se- -jam decididas e que esta notificação é de considerar como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 516/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na Comunidade, para apreciar se um ou vários produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 516/77 sofrem ou estão ameaçados de sofrer, pelo facto das im- portações ou das exportações, perturbações graves sus- ceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, será tido particularmente em conta: a) O volume das 1mportações ou das exportações reall- zadas ou previsíveis;