. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/103 REGULAMENTO (CEE) Nº 3363/86 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos « Territórios Ocupados » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação com os países situados a sul e a este do Mediterrâneo prevêem o livre acesso à Comunidade dos produtos industriais e um tratamento pautal preferencial em relação aos produtos agrícolas originários desses países ; Considerando que os produtos originários dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, ocupados por Israel (denominados « Territórios Ocupa- dos »,, não beneficiam desses tratamentos preferenciais ; Considerando que é conveniente pôr fim a esta situação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os produtos não enumerados na lista do Anexo II do Tratado, originários dos « Territórios Ocupados », são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente. Ártigo 2º Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários dos « Territórios Ocupados », os direitos aduaneiros à importação na Comunidade são reduzidos nas proporções e pelos períodos indicados para cada um deles. ªdl::l e?rªa !::Zl::xàm Designação das mercadorias 'l;'z)áãs(; ã«ie 07.01 Produtos hortícolas frescos ou refrigerados : ex H. Cebolas, chalotas e alhos : — cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 60 % M. Tomates : ex I. de 1 de Novembro a 14 de Maio: y — de 1 de Dezembro a 31 de Março 60 % S. Pimentos doces ou pimentões 40 % T. Outros : : ex I. Cabaças, de Dezembro a fim de Fevereiro 60 % ex II. Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril 60 % 08.02 Citrinos, frescos ou secos : ex A. Laranjas : : — frescas 60 % ex B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes : — frescos 60 % ex C. Limões: — frescos 40 % D. Toranjas e pomelos 80 % ex 08.09 Outras frutas frescas : : — Melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio 50 % 08.11 Frutas conservadas provisoriamente (Por.exemplo,.por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfu- rada ou adicionada de outras substâncias), mas imprópria para consumo imediato : ex B. Laranjas : — finamente trituradas 80 % 09.04 Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e « Pimenta»): A. Não triturados nem moídos : II. Pimentos : , c) Outros 80 %