5.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 296/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2008 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1100/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para O açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos x desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente o artigo 134.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº7, alínea d))do nº 5 do Regulamento (CE) n.º 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de exe- cução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, ori- ginário dos países menos desenvolvidos, bem como nor- mas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desen- volvido (?), limita os pedidos de certificados de importa- ção de açúcar dos países menos desenvolvidos («PMD») aos «operadores aprovados». (2) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências —pautais generalizadas para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de De- zembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (*) (Regulamento SPG), prevê uma definição mais inclusiva: «o requerente». No entanto, a alteração que introduz ape- nas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, no início de aplicação do novo período do Regulamento SPG, e não a partir do início da próxima campanha de comercialização do açúcar, que começa em 1 de Outubro de 2008. A fim de evitar uma discriminação entre os operadores dispostos a abastecer o mercado, a nova de- finição coincidirá com o início da campanha de comer- cialização do açúcar. O Regulamento (CE) n.º 1100/2006 da Comissão deve ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 7, alínea d), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2006, os termos «compromisso do operador apro- vado» são substituídos por «compromisso do requerente». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008. JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 196 de 18.7.2006, p. 3. Pela Comissão Catherine ASHTON Membro da Comissão (9) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.