17. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/19 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/106/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º, Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE ('), alterada pela Decisão 80/920/CEE(?, a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, da subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico . (ACP) (), e introduzidas em livre prática nos outros Esta- dos-membros ; Considerando que a vigilância acima referida foi prorro- gada até 31 de Dezembro de 1986 pela Decisão 85/635/CEE () da Comissão ; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido aplica às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os países ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé; () JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. () JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. () Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guaternala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Hondu- ras, Haiti e México. (9 JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 51. Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterada pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1987. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Willy de CLERCQ Membro da Comissão