13. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/57 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 : N - oA : NDA : relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (1999/325/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário previamente à apresentação da proposta; Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a empreender reformas institucionais e políticas fundamentais para criar instituições e definir polí- ticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços consideráveis para promover uma reforma económica e estabelecer uma economia de mercado aberta, essencial para criar emprego, melhorar as condições de vida da popu- lação e permitir o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; Considerando que, dentro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável apoiar os esforços efectuados para assegurar um ambiente político e económico estável na Bósnia-Herzego- vina, a fim de propiciar o desenvolvimento de uma relação de cooperação plena com a Comunidade; Considerando que uma assistência financeira de carácter excepcional concedida pela Comunidade deverá contribuir para apoiar a criação de institui- ções e a aplicação de políticas comuns na Bósnia- -Herzegovina nos termos do Acordo de paz de Dayton, reforçando simultaneamente a confiança recíproca e aproximando mais a Bósnia-Herzego- vina da Comunidade; Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de reforma das políticas económicas e institucionais, que serão apoiadas por um acordo de «stand-by» a 12 meses (parcela supe- rior de crédito); que esse acordo será seguido ou substituído por um mecanismo reforçado de ajusta- mento estrutural (MRAE); () JO C 396 de 19.12.1998, p. 16. () Parecer emitido em 12 de Março de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (6) (10) (11) Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Banco Mundial um conjunto de medidas de ajustamento estrutural, que serão apoiadas por dois empréstimos e créditos de ajustamento estrutural em condições altamente favoráveis nos domínios da reforma das finanças públicas e da privatização das empresas e do sector bancário; Considerando que as autoridades da Bósnia-Herze- govina solicitaram a assistência financeira das insti- tuições financeiras internacionais, da Comunidade e de outros doadores bilaterais; que, para além do financiamento que se calcula possa vir a ser conce- dido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento importante, que deverá ser colmatado nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos políticos subjacentes aos esforços de reforma desenvolvidos pelas autoridades; Considerando que na quarta conferência de doadores sobre a Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 e 8 de Maio de 1998, a comunidade internacional acolheu favoravelmente os acordos alcançados com as instituições de Bretton Woods e decidiu apoiar fortemente os programas de reformas económicas e de reconstrução da Bósnia-Herzegovina, sob a forma de compromissos financeiros firmes; Considerando que as autoridades da Bósnia-Herze- govina se comprometeram a solver integralmente as obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do país para com a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e a assumir a responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer; Considerando que a presente assistência macrofi- nanceira especial da Comunidade à Bósnia-Herze- govina tem por objectivo ajudar a atenuar as dificul- dades financeiras externas do país, apoiando a balança de pagamentos e reforçando as reservas; Considerando que, uma vez que a Bósnia-Herzego- vina é um país de baixos rendimentos elegível para facilidades e empréstimos altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI, a presente assistência macrofinanceira terá de ser prestada em condições substancialmente vantajosas;