17/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 385R2137 31.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/85 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 | relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, .o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e uma expansão contínua e equi- librada no conjunto da Comunidade dependem do esta- belecimento e bom funcionamento de um mercado co- mum capaz de oferecer condições análogas às de um mercado nacional; que a realização deste mercado único e o reforço da sua unidade tornam desejável, nomeada- mente, a criação, no interesse das pessoas singulares, so- ciedades e outras entidades jurídicas, de um quadro jurí- dico que facilite a adaptação das suas actividades às con- dições económicas da Comunidade; que, para este fim, é necessário que estas pessoas singulares, sociedades e ou- tras entidades jurídicas possam efectivamente cooperar sem fronteiras; Considerando que tal cooperação pode encontrar difi- culdades de natureza jurídica, fiscal ou psicológica, que a criação de um instrumento jurídico adequado a nível comunitário sob a forma de um Agrupamento Europeu () JO nº C 14 de 15. 2. 1974, p. 30 e JO nº C 103 de 28. 4. 1978, p. 4. (O JO nº C 163 de 11. 7. 1977, p. 17. ) JO nº C 108 de 15. 5. 1975, p. 46. de Interesse Económico contribui para a realização dos objectivos referidos e é, portanto, necessária; Considerando que o Tratado não previu poderes de ac- ção específicos para a criação de tal instrumento jurí- dico; | Considerando que a capacidade de adaptação do agru- pamento às condições económicas deve ser garantida pela grande liberdade dos seus membros na organização das suas relações contratuais e no funcionamento interno do agrupamento; Considerando que um agrupamento se distingue de uma sociedade principalmente pelo seu objectivo, que é ape- nas o de facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros, para lhes permitir melhorar os seus próprios resultados; que em consequência deste carácter auxiliar, a actividade de um agrupamento deve estar rela- cionada com a actividade económica dos seus membros e não se substituir a esta e que, nesta medida, por exemplo, o agrupamento não pode exercer por si pró- prio, em relação a terceiros, uma profissão liberal, de- vendo a noção de actividade económica ser interpretada no sentido mais lato; Considerando que o acesso ao agrupamento deve estar aberto tão amplamente quanto possível às pessoas singu- lares, sociedades e outras entidades jurídicas, no respeito pelos objectivos do presente regulamento; que este não prejudica, contudo, a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão; Considerando que o presente regulamento, por si só, não confere a ninguém o direito a participar num agrupa- mento, mesmo que estejam preenchidas as condições por ele previstas; Considerando que a faculdade, prevista no presente re- gulamento, de proibir ou limitar, por razões de interesse público, a participação em agrupamentos, não prejudica a legislação dos, Estados-membros relativa ao exercício de actividades, a qual pode prever outras proibições ou limitações, ou controlar ou fiscalizar por qualquer forma a participação num agrupamento de uma pessoa singular, de uma sociedade ou outra entidade jurídica, ou de qual- quer categoria destas;