30. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2623/907 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à aplicação do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos à aplicação de sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3281/94(*) e (CE) nº 1256/96 (9) prevêem, no artigo 6º, que os países beneficiários mais avançados sejam excluídos do benefício dos regulamentos em questão, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com base em critérios objectivos e claramente defi- nidos; Considerando que se afigura adequado adoptar como limiar de referência para a exclusão dos países mais avan- çados o nível de rendimento por habitante do Estado- -membro com o nível mais baixo, pressupondo-se que existe a possibilidade de corrigir esse limiar por uma refe- rência complementar ao índice de desenvolvimento indi- cado no anexo IlI, parte 2, dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, a fim de ter em conta a necessidade de certos países continuarem a desenvolver as suas exportações de produtos manufacturados; Considerando que esta abordagem é objectiva e clara na medida em que inclui o indicador menos contestável e o mais actual da situação dos países beneficiários, ao mesmo tempo que permite manter um dos objectivos do SPG, que é assegurar também a diversificação das exportações dos países beneficiários; Considerando que a exclusão de países do benefício das preferências pautais generalizadas não deve levar à priva- ção dos países membros de grupos regionais, de que os países excluídos seriam igualmente membros, das vanta- gens que tiraram no passado da utilização dos seus próprios fabricos, no quadro da cumulação regional, de produtos originários dos referidos países excluídos; que a interrupção desta facilidade iria contra o objectivo do artigo 6º dos regulamentos acima referidos, que é o de efectuar uma redistribuição das vantagens do sistema em favor dos países menos desenvolvidos, (!) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 13). ( JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 12). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os critérios referidos no artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 são os seguintes: — produto nacional bruto por habitante superior a 8 210 dólares dos Estados Unidos para 1995, segundo os dados mais recentes do Banco Mundial, — índice de desenvolvimento superior a — 1, calculado segundo a fórmula e com base nos dados que constam do anexo Il, parte 2, dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96. Estes critérios são aplicáveis cumulativamente. Artigo 2º A retirada de um país ou território da lista dos países ou territórios beneficiários das preferências generalizadas por força dos critérios referidos no artigo 1º não afecta a possibilidade de utilizar produtos originários deste país no quadro do mecanismo da cumulação regional aplicável aos grupos regionais referidos no nº 3 do artigo 72º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), na condição de este país ter sido membro deste grupo regional desde a entrada em vigor do sistema plurianual de preferências aplicável ao produto em causa e de o referido país não ser considerado o país de origem do produto final na acepção do artigo 72ºA do Regulamento (CE) nº 2454/93. Artigo 3º De acordo com os critérios referidos no artigo 1º, os países e territórios a seguir indicados são retirados da lista dos países e territórios beneficiários das preferências gene- ralizadas que constam do anexo III dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96: — Coreia do Sul, — Hong Kong, — Singapura. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em | de Maio de 1998. () JO L 253 de 11.10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 28).