4.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 202/35 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (2009/586/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 83.º e 308.º, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio. A aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o funcionamento efi- ciente dos mercados e para o comércio internacional. A elaboração dos princípios de cortesia positiva no di- reito internacional e a implementação dos referidos prin- cípios no âmbito da aplicação da legislação em matéria de concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de apli- cação. Para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Coreia relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul. (!) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) —Tendo presente que o acordo inclui fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Con- selho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas («Regulamento das concentra- ções comunitárias») (?) que, por seu turno, se baseia es- sencialmente no artigo 308.º, a presente decisão deverá também basear-se nesse artigo. (6) O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da República da Coreia respei- tante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorren- ciais. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (*). Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente O. LISKA ( JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (* A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.