13.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2008/2001 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2001 relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) O exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços na produção na campanha de 2001/ /2002. (2) A fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zomnas susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, consequente- mente, a execução do disposto no artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, que prevê que o montante da restituição à exportação possa ser fixado através de concurso. (3) — É necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (9), se aplicam no âmbito do presente concurso. (4) — Para evitar perturbações nos mercados dos países produ- tores, é conveniente prever a limitação do presente concurso a alguns países. (5) Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agri- monetário do euro no sector agrícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 2452/2000 (6), os montantes das propostas apresen- tadas no âmbito do concurso organizado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.ºº 3 e 4 do mesmo artigo deter- minam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. O L 329 de 30.12.1995, p. 18. O L 193 de 29.7.2000, p. 3. O L 61 de 7.3.1975, p. 25. O L 35 de 15.2.1995, p. 8. O L 349 de 24.12.1998, p. 36. O L 282 de 8.11.2000, p. 9. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação, referida no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, de arroz branqueado de grãos médios e longos A, dos códigos NC 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 3094 e 1006 30 96, com destino à Bulgária, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à República Checa, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia. 2. O concurso, referido no n.º 1, é aberto até 27 de Junho de 2002. Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. —O concurso realiza-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 584/75 e com as disposições seguintes. Artigo 2.º , Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no máximo 3 000 toneladas. Artigo 3.º A caução, referida no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75, é de 30 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados, para efeitos de determinação do seu prazo de validade, como emitidos no dia da apresentação da proposta. 2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 1, e até ao fim do quarto mês seguinte. Artigo 5.º As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para apresentação semanal das propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta do anexo. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.