L 8/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (2009/17/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca- mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (!), nomeadamente o artigo 4.º, impõe obriga- ções claras no que respeita à cooperação entre as admi- nistrações nacionais, imputando à responsabilidade dos Estados-Membros a criação das condições necessárias para tal cooperação. Além disso, esta directiva estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego estejam geralmente acessíveis não apenas aos prestadores de serviços estran- geiros mas, também, aos trabalhadores destacados. Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Euro- peu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os be- nefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores» (2), de 13 de Junho de 2007, a Comissão anunciou a sua intenção de instituir um comité de alto nível a fim de apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de boas práticas, institucionalizar o actual grupo informal de peritos governamentais e envolver formalmente, de modo regular, os parceiros sociais. Na sua Recomendação, de 3 de Abril de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (?), a Comissão indicou que os Estados-Mem- bros deveriam participar activamente num processo de identificação e intercâmbio sistemático e formal de boas práticas no domínio do destacamento de trabalha- dores através de qualquer fórum de cooperação criado pela Comissão para o efeito. As conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 convidaram a Comissão a institucionalizar o grupo infor- () JO L 18 de 21.1.1997, p. L. () COM(2007) 304 final. () JO C 85 de 4.4.2008, p. 1. mal sobre o destacamento de trabalhadores através da instituição de um comité de peritos. O comité a instituir deve, de acordo com as mesmas conclusões do Conselho, realizar contactos com as ins- tâncias responsáveis pelo controlo, tais como as inspec- ções do trabalho, aos níveis apropriados e em conformi- dade com o direito e a prática nacionais, envolver formal e regularmente os parceiros sociais, em especial, repre- sentantes dos parceiros sociais em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados. Por conseguinte, é necessário criar um comité de peritos no domínio do destacamento de trabalhadores, bem como definir as suas funções, responsabilidades e estru- tura. O comité de peritos deve, nomeadamente, apoiar e assis- tir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de experiências e boas práticas, promover o intercâmbio de informações pertinentes, examinar quaisquer questões e dificuldades que possam surgir na aplicação concreta da legislação relativa ao destacamento de trabalhadores, bem como na sua execução em termos práticos, e seguir aten- tamente os progressos alcançados na melhoria do acesso à informação e da cooperação administrativa, incluindo o desenvolvimento de um eventual sistema electrónico de intercâmbio de informações. O comité deve ser composto por peritos que representem as autoridades nacionais, que, em cada Estado-Membro, sejam responsáveis, tenham a seu cargo ou estejam en- volvidos na execução, na aplicação e na monitorização das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços. Esses peritos devem, no seu conjunto, possuir todos os conhecimentos, com- petências e experiências nas diferentes áreas políticas em causa. De acordo com a legislação e as práticas nacionais, as entidades especializadas responsáveis pelo controlo da legislação, como as inspecções do trabalho, bem como os parceiros sociais podem estar representados no comité. O comité deve igualmente envolver, formalmente e de forma regular, os parceiros sociais a nível europeu, em particular os que representam sectores que mais recorrem aos trabalhadores destacados, como a construção, as agências de trabalho temporário, a restauração, a agricul- tura e os transportes. Também deve poder contar com o conhecimento de profissionais com competências especí- ficas em determinados temas inscritos na sua ordem de trabalhos.