04/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 381D0691 Nº L 252/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.81 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Setembro de 1981 relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da | Antártida (81/691/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o frágil equilíbrio da ecologia no Oceano Antártico exige uma regulamentação interna- cional da gestão e da conservação dos seus recursos; Considerando que, com este fim, foi elaborada, aquando da Conferência Diplomártica que se realizou em Camberra em Maio de 1980 e em que a Comunidade participou, a Convenção Internacional sobre a Conser- vação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a segutir denominada «Convenção»; Considerando que a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do oitavo instrumento de ratificação; que após a entrada em vigor, a Comunidade pode aderir à Convenção; Considerando que para contribuir para a conservação dos recursos na zona abrangida pela Convenção e na qual os pescadores comunirtários exercem as suas acrtivi- dades, é necessário que a Comunidade adira à Convenção, (1) JO nº C 317 de 4. 12. 1980, p. 4. () JO nº C 101 de 4. 5. 1981, p. 116. DECIDE: Artigo 1º A Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação junto do Governo da Austrá- lia, em conformidade com o artigo XXVIII da Con- venção (3). ' | Artigo 3º À presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 4 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER (3) A data de entrada em vigor da Convenção no que diz respeito à Comunidade será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeais pelo Secretariado-Geral do Conselho.