Nº L 6/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 87 — REGULAMENTO (CEF) Nº 33/87 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que fixa os contingentes para o ano de 1987 que podem ser apllcados para determinados produtos do sector vitivinícola nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 prevê, para determinados produtos do sector vitivinícola, a possibilidade de que Espanha e Portugal apliquem, até ao fim da primeira etapa, restrições quanti- tativas sob a forma de contingentes anuais ; que o ritmo minimo de aumento progressivo dos contingentes é de 10 % no início de cada ano ; que os contingentes iniciais para 1986 foram fixados pelo Regulamento (CEE) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : nº 645/86 da Comissão((3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3508/86(); ' Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão no que respeita às trocas comerciais dos refe- ridos produtos entre Espanha e Portugal, no âmbito dos contingentes fixados, e no que respeita às medidas adop- tadas por estes dois Estados-membros para a aplicação dos contingentes ; Considerando que, no que respeita a Portugal, em confor- midade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85, o contingente fixado pelo presente regula- mento se acrescenta ao definido em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão às importações em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Artigo 1º Os volumes dos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezeémbro de 1987 são os seguintes : a) Na importação em Espanha: (Em bhl) Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Contingente para 1987 22.05 Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool : C. Outros : ex B. Vinhos, excluindo os referidos na subposição À, que se apre- sentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobre- pressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 ºC: l — vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e infe- rior a 3 bares, medida à temperatura de 20 ºC L. Com um teor alcoólico inferior ou igal a 13% vol. Il. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e ] inferior ou igual a 15% vol. > 38 500 () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3 JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 44. (À JO nº L 324 de 19. 11. 1986, p. 9.