Nº L 301/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3236/86 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum, originários da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu arti- go 13º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 190 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; Considerando que para as barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comurm, a base de referência é de 1472 000 ECUs ; que, em 17 de Outubro de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Venezuela atingiu, por imputação, a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificul- dades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ÀA partir de 28 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela: Nº da pauta o Designaçã T i aduaneira comum esignação das mercadorias 76.02 Barras, perfis e fios, de secção cheia, de (Código Nimexe : alumínio 76.02-todos os núme- ros) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente