15.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 10/7 REGULAMENTO (UE) N.º 32/2010 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihoteská Zlatá Niva (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro e quarto parágrafos, Considerando o seguinte: o P Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, e em aplicação do artigo 17º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo da denominação «Ji- hocteská Zlatá Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). Em conformidade com o artigo 7.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admis- sível com base no artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento. A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao dis- posto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território. Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convi- dou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedi- mentos internos. Dado que a Eslováquia e a República Checa não chega- ram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adop- tar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 249 de 24.10.2007, p. 31. (6) À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Co- missão não pode concluir que o registo da denominação «Jihodeská Zlatá Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «i- hoceská Zlatá Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, à notoriedade e à duração de utilização da mesma. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de Jihoceská Zlatá Niva» é susceptível de in- duzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identi- dade do produto. Não foram apresentadas provas que permitissem à Co- missão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihoceská Zlatá Niva» na lista das indi- cações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.º. De acordo com as provas apresentadas à Co- missão, a utilização do termo «Niva» possui carácter ge- nérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em ques- tão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de prá- ticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.º da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (?). Nestas circunstâncias, a denominação «ihoceská Zlatá Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegi- das. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, () JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.