170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 38410386 Nº 1 208/58 Jornal Ofícial das Comunidades Éuropeias 3.8.84 DÉCIMA DIRECTIVA DO CONSELHO | de 31 de Julho de 1984 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que altera a Directiva 77/388/CEE — Aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às locações de bens móveis corpóreos (84/386/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis- tema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da directiva acima mencionada, a locação de um bem móvel corpóreo constitui uma actividade económica sujeita a imposto sobre of valor acrescentado; Considerando que a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 9º da directiva referida à locação de um bem móvel corpóreo pode conduzir a distorções considerá- veis da concorrência quando o locador e o locatário estejam estabelecidos em Estados-membros diferentes e as taxas do imposto aí aplicáveis variem de um Estado-membro para outro; , Considerando, que é consequentemente necessário estabelecer que o lugar da prestação de serviços é o lugar onde o locatário tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual a prestação de serviços foi efectuada ou, na sua falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domiícílio ou da sua residência habitual; () JOnºL145,de 13.6.1977,p.1. () JOnºC116,de9.5.1979,p. 4. ) JOnºC4,de7.1.1980, p. 63. (* JOnºC297,de28.11.1979,p.16. Considerando todavia que, no que diz respeito à loca- ção de meios de transporte, convém, por razões de con- trolo, aplicar estritamente o referido nº 1 do artigo 9º, localizando essas prestações de serviços no lugar do prestador, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º - A Directiva 77/388/CEE é alterado do seguinte modo: 1. Nonº2?do artigo 9º, é suprimida a alínea d); x 2. No nº2 do artigo 9º, é aditado à alíneae) o seguinte travessão: “ «— a locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os meios de transporte.»; 3. No nº3 do artigo 9º, a expressão «bem como às locações de bens móveis corpóreos» é substituída por «bem como à locações de meios de transporte». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1985. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1984. Pelo Conselho O Presidente J. OKEEFFE