30.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2070/98 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 () estabelece o prazo para efectuar as despesas relativas às acções realizadas no âmbito dos programas nacionais; Considerando que, a fim de evitar a redução da duração dos programas nacionais relativos ao primeiro ano, é conveniente prorrogar a data-limite para efectuar as despesas relativas às acções realizadas no âmbito desses primeiros programas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As despesas com acções realizadas no âmbito dos programas mnacionais anuais referidos no artigo 1º devem ser efectuadas pelos Estados-membros até 15 de Outubro de cada ano. No entanto, para o primeiro ano, esta data é reportada a 31 de Janeiro de 1999»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998. 1) JO C 222 de 16. 7. 1998, p. 15. ?) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). cado no Jornal Oficial). %* JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1. ( ( () Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- ( Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER