L 345/90 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2008 que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.º 3 do artigo 21.º até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2008) 8135] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/973/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de se- mente (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de bata- tas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão. (2) — No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comu- nitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Esta- dos-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2008 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativa- mente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária. Esta data foi escolhida por re- ferência ao final do período em que as batatas de se- mente são colocadas no mercado. dado que a nova campanha de comercialização começa no final de 2008, é necessário autorizar os Estados-Mem- bros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equiva- lência nacionais. (4) A Directiva 2002/56/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.º da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2008» é substituída por «31 de Março de 201D. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.