27.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1139/2009 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 que revoga determinados actos do Conselho obsoletos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (1 (Z (3 ) ) ) Uma maior transparência da legislação comunitária cons- titui um elemento essencial da estratégia «Legislar me- lhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legis- lação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. A Decisão 91/373/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1991, respeitante à celebração pela Comunidade Econó- mica Europeia do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrí- colas e alimentares da Comunidade para a União Sovié- tica (1) e o Regulamento (CEE) n.º 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslo- váquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslá- via, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Soviética (?) diziam respeito a uma situação provisória e entretanto caducaram. O Regulamento (CE) n.º 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT na sequên- cia da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia(?) foi incorporado no Regulamento 202 de 25.7.1991, p. 39. JO L JO L 67 de 14.3.1991, p. 21. Jo L 334 de 30.12.1995, p. 1. ) (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), pelo que deixou de produzir efei- tos. A Decisão 96/620/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Co- munidade, de azeite não tratado originário de Marrocos implementou um acordo que foi posteriormente subs- tituído (*) e a Decisão 2002/958/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comuni- dade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Pro- tocolo Agrícola n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (ó), já não produzem efeitos. O Regulamento (CE) n.º 1804/98 do Conselho, de 14 de Agosto de 1998, que estabelece um direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos da fabricação de amido de milho («corn gluten feed») dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América (7) foi adoptado no contexto de um diferendo comercial com os Estados Unidos da América, entretanto resolvido, pelo que, na prática, esse regulamento já não tem qualquer relevância. L 256 de 7.9.1987, p. 1. L 277 de 30.10.1996, p. 35. L 333 de 10.12.2002, p. 21. L 233 de 20.8.1998, p. 1.