204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1680 Nº L 193/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1680/78 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1978 que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2. O dia a tomar em consideração para a data da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1254/78 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que, para as exportações de malte de ce- vada efectuadas durante os dois primeiros meses da cam- panha com uma restituição prefixada antes de 1 de Agos- to, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê, no nº 4 do seu artigo 16º, as condições em que deve ser efectuado o ajustamento da restituição prefixada; Considerando que é conveniente ter a certeza, no caso de esse ajustamento se ter de efectuar, que o malte de cevada exportado durante os dois primeiros meses de campanha se encontrava armazenado no final da cam- panha anterior ou fora fabricado a partir de cevada ar- mazenada nessa data; que é, pois, necessário, para esses fins, proceder a um controlo das quantidades de cevada e de malte armazenados no final da campanha em causa; que esses controlos devem ser assegurados pelos organis- mos competentes de cada Estado-membro, tomando a seu cargo as medidas necessárias à certeza do cumpri- mento das disposições comunitárias relativas ao ajusta- mento das restituições à exportação de malte durante o período considerado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O disposto no presente regulamento aplica-se às reservas de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha para a qual a indemnização compensató- ria referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 não se encontra fixada para esses produtos, e que são exportados sob a forma de malte durante os pri- meiros meses da campanha seguinte a coberto do certifi- cado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Agosto. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 1. exportação é o da conclusão das formalidades alfandegá- rias referidas no nº 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75 ). AÁrtigo 2º 1. — Para beneficiar do ajustamento da restituição à ex- portação de malte de cevada, previsto no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o exportador deve: — se o malte foi fabricado a partir de cevada existente armazenada no final da campanha de comercializa- ção, fornecer à autoridade competente do Estado- -membro encarregado do pagamento da restituição documentos que atestem: a) Que a cevada provém de uma reserva declarada à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, nos termos do dis- posto no artigo 3º; b) Que o malte foi exportado depois de 31 de Julho e-antes de 1 de Outubro do ano em causa: — se se tratar de malte armazenado no final da cam- panha de comercialização, apresentar à autoridade competente do Estado-membro encarregado do pa- gamento da restituição de documentos que atestem: a) Que o malte provém de uma reserva declarada à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, nos termos do dis- posto no artigo 3º; b) Que o malte foi exportado depois de 31 de Julho e antes de 1 de Outubro do ano em causa. 2. O documento referido no nº 1, alínea a), primeiro travessão, e alínea a), segundo travessão, é conservado pela autoridade competente encarregada do pagamento da restituição. AÁrtigo 3º 1. O detentor de reservas de malte ou de cevada, sus- ceptíveis de serem exportadas sob a forma de malte com a restituição ajustada, deve ter apresentado, por carta re- ( JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.