L 218/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE TOCesso . — Télécom Développement P IV/36.581 — Télécom Développ [notificada com o número C(1999) 2299] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/574/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (), Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação de isenção apresentados nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17 em 9 de Julho de 1997, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publi- cado (?) nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 11 Abril de 1997, a Cégétel SA (Cégétel), um novo operador de telecomunicações em França, e a Société national des chemins de fer français (SNCF), a empresa ferroviária nacional francesa, concluíram uma série de acordos com base nos quais cooperarão através de uma filial comum, a Télécom Développement (TD), tendo em vista o desenvolvimento e a exploração de uma rede de telecomunicações de longa distância a nível nacional através da rede ferroviária nacional francesa. (2) A operação notificada está ligada à criação da Cégétel. Mediante a sua decisão de 20 de Maio de 1999 no Processo IV/36.592(*), a Comissão declarou não levantar objecções, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º 1 () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JoO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO C 293 de 22.9.1998, p. 4. (9*) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. do Tratado CE, aos acordos de criação da Cégétel enquanto operador de telecomunicações em França. B. AS PARTES (33  ASNCFéo operador ferroviário, propriedade do Estado em França, desenvolvendo actividades de índole indus- trial e comercial e assegurando serviços de transporte na rede ferroviária a nível nacional. As suas actividades principais prendem-se com o transporte de passageiros e mercadorias, incluindo actividades conexas e comple- mentares. A SNCF dispõe de uma rede de telecomunica- ções própria para satisfazer as suas necessidades especí- ficas. Em 1997, o volume de negócios global da SNCF ascendeu a 6 573 milhões de euros. (4) A Cégétel é um operador de telecomunicações, criado em 1996, propriedade da empresa francesa de abasteci- mento de água Vivendi SA (*), da British Telecommuni- cations plc (BT), da Mannesmann AG e, indirectamente, da SBC International Inc. (º). Desde 1 de Fevereiro de 1998, a Cégétel oferece uma gama completa de serviços de telecomunicações a todos os diferentes segmentos do mercado francês. A Cégétel explora igualmente uma rede GSM a nível nacional através da sua filial Société fran- çaise de radiotéléphonie (SFR). Em 1997, o volume de negócios global do grupo Cégétel cifrou-se em aproxi- madamente 1610 milhões de euros. (5) ATDé uma empresa privada de responsabilidade limi- tada sujeita ao direito francês, criada em 1996 pela SNCF, e na qual a Cégétel passará a deter uma partici- pação em virtude dos acordos notificados. C. A TRANSACÇÃO (6) A notificação incide sobre o acordo-quadro assinado em 11 de Abril de 1997, que tem por objecto definir os princípios que regem as relações entre a SNCF e a Cégétel no que diz respeito à participação da Cégétel na TD e às modalidades de utilização da rede e exploração dos serviços de telecomunicações. (7) A TD tem por objectivo desenvolver e explorar uma rede nacional de telecomunicações a longa distância com base no seguinte: a) Capacidade de transmissão excedentária da rede de telecomunicações já existente da SNCF; (5) Anteriormente designada «Compagnie Générale des Eaux (CGE)». () A SBCI é uma filial propriedade a 100% da SBC Communications Inc. A SBC é uma empresa dos Estados Unidos da América que desenvolve actividades principalmente no sector dos serviços de tele- comunicações.