L 79/34 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 249/2009 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (!), nomeada- mente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: 1) O nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CÊE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medica- mentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?), refere que as re- ceitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece as categorias e níveis dessas taxas. (2) Oartigo12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95 estabelece que a Comissão procederá à reanálise das taxas da Agên- cia com base na taxa de inflação e efectuará a sua actua- lização, com efeitos a partir de 1 de Abril de cada ano. (3) — Essas taxas devem portanto ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2008. A taxa de inflação na Comu- nidade, tal como publicada pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat), correspondia a 3,7 % em 2008. (4) — Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima. () O Regulamento (CE) n.º 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado. (6) — Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2009. (7) De acordo com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a () JO L 35 de 15.2.1995, p. L. JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. partir de 1 de Abril de 2009. É, por conseguinte, ade- quado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 passa a ter a seguinte redacção: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «242 600 euros» é substituído por «251 600 EUR, — no segundo parágrafo, o montante de «24 300 euros» é substituído por «25 200 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 eu- ros» é substituído por «6 300 EUR, ) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «94 100 euros» é substituído por «97 600 EUR, — no segundo parágrafo, o montante de «156 800 euros» é substituído por «162 600 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «9 400 eu- ros» é substituído por «9 700 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «6 100 euros» é substituído por «6 300 EUR», iji) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «72 800 euros» é substituído por «75 500 EUR, — no segundo parágrafo, a indicação «entre 18 200 e 54 600 euros» é substituída por «entre 18 900 e 56 600 EUR, — no terceiro parágrafo, o montante de «6 100 eu- ros» é substituído por «6 300 EUR»;