3.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 143/31 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 51/06 (ex N 748/06) concedido pela Polónia em favor da Arcelor Huta Warszawa [notificada com o número C(2007) 6077] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/406/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (2) em conformidade com as disposições menciona- das supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 2002, foi apresentado às autoridades polacas um plano de reestruturação (igualmente referido como plano individual de negócios) pela Arcelor Huta Warszawa (a JO L 236 de 23.9.2003, p. 948. (3 JO € 35 de 17.2.2007, p. 41. seguir denominada «AHW»), nessa altura ainda Huta L.W. Sp. z o O (a seguir denominada «HLW»). O plano foi revisto em Março de 2003 (a seguir denominado «IBP 2003»). (2) O processo de reestruturação da indústria siderúrgica na Polónia foi iniciado em Junho de 1998, quando a Polónia apresentou um primeiro programa de reestruturação para a indústria siderúrgica à Comunidade, a fim de cumprir o n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo 2 do Acordo Europeu com a Polónia (a seguir denominado n.º 4 do artigo 8.º), que permitia, excepcionalmente, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação. (33 Em 5de Novembro de 2002,o Conselho de Ministros da República da Polónia aprovou o programa de reestrutu- ração e desenvolvimento para a indústria siderúrgica po- laca até 2006 e, nessa base, adoptou em 25 de Março de 2003 a última versão do seu programa nacional de rees- truturação (a seguir denominado «PNR). Este plano per- mite, essencialmente, conceder à indústria siderúrgica po- laca um auxílio estatal à reestruturação até 3,387 milhões de PLN (846 milhões de euros) (?) no período de 1997 a 2006. ( OPNR foi apresentado à Comissão que o avaliou em 25 de Março de 2003 e, com base na sua avaliação, apresentou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o período de graça (que inicialmente durava () Assumindo que 1 EUR = PLN 4.