03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 379R2916 24.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2916/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para as carnes de bovino congeladas incluídas na subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, numa troca de cartas com certos países terceiros, a tomar as disposições — necessárias para que o direito nivelador aplicável a estes produtos possa, através de um pedido, ser fixado anteci- padamente; que convém, por consequência, alterar o ar- tigo 16º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 425/77 O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 805/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16º 1. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da importação. 2. — Contudo, a pedido do interessado, apresentado no momento do pedido do certificado, será aplicado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de importação, quando se tratar de importação: — dos produtos incluídos na subposição 02.01 A II a) da pauta aduaneira comum originários e prove- nientes de países terceiros que, devido à duração do transporte marítimo, respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, o qual ofereça garantias satisfatórias; — dos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IT b) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comuni- dade o qual ofereça garantias satisfatórias. 3. “Quandoo mercado da Comunidade for pertur- bado ou ameaçado de ser perturbado em consequên- cia da aplicação do nº 2, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º, suspender esta aplicação pelo.período estritamente necessário.. 4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptades de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º%» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY