23.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 194/3 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2008 que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento [notificada com o número C(2008) 2693] (Os textos em línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca são os únicos que fazem fé) (2008/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/512/CE instituiu o VIS como um sis- tema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu o mandato à Comissão para (5) desenvolver o VIS. (2) A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em especial no que respeita aos elementos da Interface Nacional situada em cada Estado- -Membro. Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão. Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?), a Irlanda não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Dinamarca decidiu em 13 de Agosto de 2004 transpor a Decisão 2004/512/CE para o direito dinamar- quês. Por conseguinte, a Decisão 2004/512/CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional e a Dina- marca, por força do mesmo, deve executar a presente decisão. 131 de 1.6.2000, p. 43. e 0A JO () JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. 0 JO rr 64 de 7.3.2002, p. 20.