28.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 310/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1388/2007 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário simplificar tanto quanto possível a Política Agrícola Comum, de modo a facilitar o acesso à legisla- ção e a reduzir a sobrecarga administrativa dos operado- res e da administração. (2) O Regulamento (CE) n.º 1786/2003 concede uma ajuda única para todos os produtos elegíveis visados no artigo 1.º, independentemente das suas características especiais ou dos processos de fabrico, pelo que deixam de ser necessárias certas condições sobre os processos de fabrico das forragens secas desidratadas, cujo objectivo era faci- litar a diferenciação entre forragens secas ao sol e forra- gens desidratadas. Pretende-se assim possibilitar a evolu- ção dos hábitos comerciais e facilitar o desenvolvimento de métodos de fabrico mais eficazes e respeitadores do ambiente. Convém, simultaneamente, esclarecer que a aprovação das empresas de transformação continua su- jeita à condição da sua capacidade para produzir forra- gens secas respeitando as condições do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 456/2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 1). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). (33 — Pelos mesmos motivos, deixam de ser necessárias as obri- gações relativas ao fabrico das forragens, previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Comis- são (); pretende-se com estas medidas reduzir os custos administrativos e de controlo. (4) — Para tornar mais eficaz o controlo local das empresas de transformação, é conveniente esclarecer que algumas in- formações devem ser disponibilizadas às autoridades competentes e que os relatórios de controlo devem dar conta dos documentos examinados. (5) — Para completar as informações sobre o balanço do con- sumo de energia utilizada para a produção de forragens desidratadas, é conveniente acrescentar um parâmetro adicional. (6) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 382/2005 em conformidade. (7) — Considerando que a campanha de 2007-2008 está já a decorrer e para evitar que alguns operadores do sector sejam submetidos a um tratamento diferente consoante o momento de apresentação do pedido, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da campa- nha de 2008-2009. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão con- junto dos cereais e dos pagamentos directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 382/2005 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. “Forragens secas”, os produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003; (3) JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 116/2007 (O L 35 de 8.2.2007, p. 7).