L 306/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2236/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 19957 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, Considerando que a validade dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 417/85() e (CEE) nº 418/85(*) com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de especialização e de investiga- ção e desenvolvimento, é limitada a 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a Comissão acaba de lançar um inqué- rito que tem por objectivo identificar os problemas a que a aplicação dos regulamentos citados deu origem para as empresas interessadas; que deve ser examinado, neste contexto, o conjunto de aspectos jurídicos, económicos e políticos que determinam a cooperação entre empresas que operam no mesmo mercado; Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para realizar este inquérito, para avaliar Os seus resultados e para tirar conclusões tendo em vista a futura regulamentação nesta matéria; Considerando que estes trabalhos não poderão estar concluídos num prazo que permita adoptar e publicar uma nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, para garantir a segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, prorrogando o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A data «<31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 417/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000». Ártigo 2º A data «<31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 418/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigêésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997, 85 de 29. 12. 1971, p. 46. 90 de 21. 6. 1997, p. 3. 3 de 22. 2. 1985, p. 1. 3 de 22. 2. 1985, p. 5. A n=eMNM Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão