2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 316/65 REGULAMENTO (CE) N.º 1122/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para cer- tos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nome- adamente, os seus artigos 85.º-X e 103.º-ZA, em conjugação com O seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e, nomeadamente, o seu artigo 142.º, alíneas b), 0) d), e), h), k), ), m), n), o), q e s), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001, e introduz diver- sas alterações no regime de pagamento único, bem como nalguns outros regimes de pagamentos directos. Ao mesmo tempo, suprime diversos regimes de pagamentos directos a partir de 2010. O regulamento introduz igual- mente diversas alterações no sistema que prevê a redução ou exclusão dos pagamentos directos no caso dos agricul- tores que não satisfaçam determinadas condições em maté- ria de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, ambiente e bem-estar dos animais («condicionalidade»). (2) — Osregimes de pagamentos directos foram instituídos pela primeira vez na sequência da reforma da política agrícola comum em 1992 e desenvolvidos posteriormente no () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ( ( ( ( âmbito de reformas subsequentes. Os regimes estão sujei- tos a um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado»). Esse sistema, previsto no Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 24 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regula- mentos (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 73/2009 do Conse- lho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (?), deu pro- vas de ser um instrumento eficaz de aplicação dos regimes de pagamentos directos. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 tem como fundamento o referido sistema integrado. 3) — Atentasas alterações introduzidas nos pagamentos direc- tos pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente revogar e substituir o Regulamento (CE) n.º 796/2004 por um novo regulamento baseado nos princípios estabeleci- dos pelo Regulamento (CE) n.º 796/2004. Ao mesmo tempo, na sequência da incorporação do sector vitivinícola no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, as refe- rências ao Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (?) existentes no Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Por razões de coerência, é necessário incorporar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 796/2004 no Regulamento (CE) n.º 1120/2009 da Comissão (*) que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e ins- titui determinados regimes de apoio aos agricultores (”). 4) —O Regulamento (CE) n.º 73/2009 deixa ao critério dos Estados-Membros a aplicação de determinados regimes de ajudas nele previstos. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever disposições em matéria de gestão e controlo a aplicar pelos Estados-Membros em função das suas eventuais opções no que respeita à introdução de determinados regimes de ajuda. Por conseguinte, as dispo- sições pertinentes do presente regulamento aplicam-se uni- camente em função da opção feita pelos Estados-Membros. ?) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. 3 ) ) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. 4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 5) JOL 141 de 30.4.2004, p. 1.