54 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 03 384R 1966 16. 7. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/84 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativo à celebração do Acordo entre 2. Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guinê Equatorial respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 13º do Acordo (2). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984. (1) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 142. Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- Geral do Conselho.