L 301/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (1999/762/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) ) Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), pode ser tomada a decisão de proceder a uma vacinação de emergência numa zona limitada quando o abate da totalidade dos efectivos não for suficiente para eliminar o vírus; Na sequência da Decisão 91/666/CEE (º), foram consti- tuídas reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa através da manutenção de reservas de antigénios inactivados concentrados — que podem ser rapidamente convertidos em vacinas para utilização em situações de emergência — em estabelecimentos designados; Desde a adopção da referida decisão, dois dos bancos de antigénios designados para a manutenção de parte da (1) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 20 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 315 de 26.11.1985, que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE (JO L 198 de 17.7.1992, p. 54). p. 11. Directiva com a última redacção (9 JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. (4) reserva comunitária de antigénios da febre aftosa renun- ciaram à prestação desse serviço à Comunidade; De modo a satisfazer o disposto no n.º 3 do artigo 3.º da referida decisão, pode ser necessário, por diversos motivos, designar estabelecimentos apropriados, situa- dos na Comunidade, para efeitos da distribuição ou transferência, para armazenagem, de reservas de antigé- nios da febre aftosa; Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Directiva 85/ |511/CEE, a possibilidade de a Comissão propor ao Conselho a constituição de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa caducou em 1 de Abril de 1991; Para possibilitar a reacção imediata a uma necessidade de distribuição ou transferência de reservas comunitárias de antigénios para armazenagem noutros estabeleci- mentos, há que alterar a Decisão 91/666/CEE, nomeada- mente no que se refere ao procedimento de designação dos bancos de antigénios e vacinas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 91/666/CEE: a) O primeiro e o terceiro travessões são suprimidos; b) É aditado o seguinte travessão: «<— em qualquer outro estabelecimento designado nos termos do artigo 10.º».