L 80/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2002 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 1121] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/237/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/CE revogou e substituiu a Directiva 90/675/CEE do Conselho(?), com base na qual foi elaborada a Decisão 94/360/CEE da Comissão (?). (2) Na sequência da detecção anterior de vestígios de hormonas xenobióticas de crescimento em carnes importadas dos Estados Unidos da América, a Decisão 1999/302/CE da Comissão (*) alterou a Decisão 94/ |360/CE, tendo instituído um regime reforçado de controlo de todas as importações de carne fresca e miudezas de bovinos, excluídas a carne e miudezas de bisonte, provenientes desse país. (33 — Depois da descoberta desses resíduos, as autoridades dos Estados Unidos da América reforçaram o seu programa de gado sem hormonas em Junho de 1999. Perante novas dificuldades detectadas no programa durante uma missão aos Estados Unidos da América do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, o programa foi () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Jo L 373 de 31.12.1990, p. 1. () JO L 158 de 25.6.1994, p. 41. () JO L 117 de 5.5.1999, p. 58. ) ) suspenso em Julho de 1999 e relançado em Setembro de 1999, reforçado, como programa de gado sem trata- mentos hormonais. A Decisão 1999/518/CE da Comissão (5) reforçou as medidas de inspecção aplicadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, através da inclusão de testes específicos para a pesquisa de estilbenos, na sequência da detecção, pelas autoridades competentes da Suíça, de dietilestiboestrol (DES) em carne de bovino importada dos Estados Unidos da América. À luz dos resultados favoráveis no âmbito do programa de testes, em Setembro de 2000 a Decisão 2000/583/CE da Comissão (*) reduziu a frequência dos controlos, que deixaram de abranger todas as remessas de carne fresca importada dos Estados Unidos da América e passaram a incidir apenas em 20 % destas, e suprimiu a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de autorizar apenas a entrada nos respectivos territórios de remessas relativa- mente às quais os resultados dos exames e análises tivessem sido favoráveis. Essa decisão constituiu um primeiro passo com vista à eliminação progressiva total da pesquisa obrigatória de hormonas em todas as remessas seleccionadas para controlos físicos, tendo ficado previsto o seu reexame com base nos resultados que viessem a ser posterior- mente obtidos em tais pesquisas, em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 1999/302/CE. JO L 197 de 29.7.1999, p. 50. jo L 246 de 30.9.2000, p. 67.