1.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 198/2001 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (9), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão. (2) O Conselho excluiu explicitamente do âmbito de apli- cação do direito anti-dumping as câmaras profissionais enumeradas no anexo do referido regulamento (a seguir designado «anexo»), constituindo os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto apresentado no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1015/94, mas que não podem ser consi- derados sistemas de câmara de televisão pelo facto de não poderem ser utilizados para radiodifusão. (33 Em Outubro de 1995, o Conselho alterou o Regula- mento (CE) n.º 1015/94 acima referido pelo Regula- mento (CE) n.º 2474/95(%). Essas alterações diziam respeito essencialmente à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (4) —Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 1952/ 197 (, o Conselho alterou as taxas do direito anti- -dumping definitivo para duas empresas, nomeadamente () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). ( JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). () JO L 255 de 25.10.1995, p. 11. () Jjo L 276 de 9.10.1997, p. 20. a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em confor- midade com o artigo 12º do Regulamento (CÊE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acres- centou ao anexo. (5) —Em Janeiro de 1999 e 2000, o Conselho, pelo Regula- mento (CE) n.º 193/1999 (5) e pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000, alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/94 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (6) Em Setembro de 2000, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (9), confirmou os direitos anti- -dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (7) Em Dezembro de 2000, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2676/2000, alterou pela última vez o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, aditando-lhe certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que ficam, deste modo, excluídos da aplicação do direito anti-dumping definitivo. B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAIS 1. Processo (8 — Dois produtores exportadores japoneses, nomeadamente a Matsushita e a Hitachi Denshi, informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comuni- tário e solicitaram que esses novos modelos e respec- tivos acessórios fossem incluídos na lista que figura no anexo, por modo a excluí-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping. () JO L 22 de 29.1.1999, p. 10. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2676/2000 (JO L 308 e 8.12.2000, p. 1).