8. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à comercialização e . transformação de produtos hortícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/6/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Maio de 1986, o Governo irlandês. comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/238/CEE da Comissão(*) e à primeira adenda aprovada pela Decisão 83/601/CEE da Comissão (*), relativas à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda; Considerando que esta adenda tem por finalidade a pros- secução dos objectivos definidos no programa original, incluindo : — o estabelecimento de unidades de comercialização de maior dimensão, com instalações de armazenagem em frio, — a ampliação e modernização de instalações de transfor- mação, — a melhoria dos conhecimentos de mercado de modo a melhor ajustar a oferta à procura e, portanto, a melhorar a situação no sector hortícola, valorizar comer- cialmente os produtos e aumentar os rendimentos dos produtos ; | | . Considerando que, em consequência, a adenda constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os dados fornecidos na adenda relativa ao equipamento de colheita são insuficientes para satis- º L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. º L 194 de 17. 7. 1985, p. 4. º L 106 de 21. 4. 1982, p. 26. º L 347 de 9. 12. 1983, p. 55. 2333 fazer as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 5º e no nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 355/77, tal equipamento não é, portanto, elegível para receber assistência financeira ; Considerando que a segunda adenda compreende um número suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector hortícola na Irlanda ; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à comercializa- ção e transformação de produtos hortícolas, comunicada, em 20 Maio de 1986, pelo Governo irlandês em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, sem prejuízo do exposto nos considerandos da presente deci- são. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente