L 284/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1278/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, e o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão (?) esta- belece condições de sanidade animal aplicáveis às impor- tações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação. (2) — Importa afirmar explicitamente que apenas são autoriza- das as importações de aves criadas em cativeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 318/2007. Por razões de cla- reza, deve também ser afirmado explicitamente que as aves apenas podem ser importadas para a Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 318/2007 se forem provenientes de estabelecimentos de reprodução aprova- dos. (3) — Após as importações, as aves importadas devem ser transportadas directamente para uma instalação ou um centro de quarentena aprovados num Estado-Membro, onde têm de permanecer até ser excluída a infecção com o vírus da gripe aviária ou da doença de Newcastle. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) FO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (O L 114 de 1.5.2007, p. 17). () JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. (4) O Regulamento (CE) n.º 318/2007 prevê que, em caso de suspeita de gripe aviária ou de doença de Newcastle numa instalação de quarentena aprovada ou numa uni- dade de um centro de quarentena aprovado, todas as aves presentes na instalação de quarentena aprovada ou na unidade de um centro de quarentena aprovado devem ser abatidas e destruídas antes de a suspeita ser confir- mada por testes laboratoriais. (5) No entanto, visto que estas aves suspeitas de estarem infectadas com a gripe aviária ou a doença de Newcastle são mantidas numa instalação de quarentena aprovada ou numa unidade de um centro de quarentena aprovado, não existe risco de a infecção se propagar. (6) — Por conseguinte, é adequado aguardar até que a suspeita seja confirmada no sentido de excluir qualquer outra causa dos sintomas da doença antes de dar início ao abate e à destruição das aves nas instalações afectadas. (7) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 318/2007 define uma lista de instalações e centros de quarentena aprova- dos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. À Áustria, a República Checa, a Dina- marca, a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido efectua- ram uma revisão das instalações e dos centros de qua- rentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.º 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade. (8 O Regulamento (CE) n.º 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas na presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 318/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os estabelecimentos de reprodução aprovados cumprem as seguintes condições:».