L 149/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (1999/394/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 207-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 121-, Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 21-, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1073/ /1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 ('), bem como o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (?), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prevêem que o Organismo abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou instituídos com base nos referidos Tratados; Considerando que a responsabilidade do Orga- nismo Europeu de Luta Antifraude, tal como insti- tuído pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregu- lares, susceptíveis de dar ensejo a processos admi- nistrativos ou penais; 136 de 31.5.1999, p. 1. 136 de 31.5.1999, p. 8. 6) Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos — especializados — disponíveis =no domínio dos inquéritos administrativos; Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as instituições, órgãos e organismos, a título da sua autonomia administrativa, confiem ao Orga- nismo a missão de efectuar inquéritos administra- tivos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumpri- mento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11.º, 12º, segundo e terceiro parágrafos, 13.º, 14.º, 16.º e 17º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos discipli- nares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.º do Estatuto, ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto, ou incumprimento das obrigações impostas pelo Direito comunitário aos membros do Conselho e das suas instâncias, no quadro das actividades profissionais por eles exer- cidas nessa qualidade;