03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 377R1822 9.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 203/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1822/77 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1977 que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa do co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e produtos lácteos (*) e, nomeadamente, o artigo 6º, Considerando que a aplicação, a partir de 16 de Setem- bro de 1977, da taxa de co-responsabilidade instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/77 torna necessário adoptar modalidades de aplicação relativas à cobrança da referida taxa; que estas devem assegurar a implemen- tação de um regime tão eficaz e racional quanto possí- vel; que convém para este efeito, com o fim de evitar uma demasiada complexidade administrativa e de con- trolo, ter em consideração as situações particulares que conduziriam a formalidades e encargos financeiros de- masiado pesados e desproporcionados em relação à taxa de co-responsabilidade; Considerando que convém calcular, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do regula- mento acima mencionado, o montante da taxa aplicável até ao fim da companha leiteira de 1977/1978; que, no caso de o leite ser pago ao produtor com base nos forne- cimentos expressos em litros, é conveniente prever a apli- cação de um coeficiente ao montante da taxa fixado em quilogramas; que, no que diz respeito ao leite utilizado pelo produtor para o fabrico de manteiga ou de nata, o montante da taxa deve referir-se, por razões de simplifi- cação administrativa e de controlo, às quantidades de leite desnatado ou de leitelho para as quais a ajuda refe- rida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 é efectivamente concedida ao produtor, a pedido; que, neste caso, o pagamento referido no nº 2 () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 deve ser efectuado, na medida do possível, por dedução da taxa em dívida pelo produtor, da ajuda atrás mencionada; Considerando que, no que diz respeito à exoneração da taxa prevista no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, convém precisar que só estão isentos os produtores cuja exploração esteja situada numa das regiões em causa; que, por outro lado, é conveniente não ter em consideração as quantidades de leite que não se- jam as de leite de vaca produzidas-fora das regiões mon- tanhosas, em consequência do seu carácter marginal; que o mesmo se aplica aos produtores que comercializam di- rectamente como leite de consumo quantidades anuais muito fracas compradas a outros produtores; Considerando que é conveniente prever um processo simplificado de cobrança da taxa para as fábricas de lac- ticínios e centros de tratamento de leite cuja recolha re- presenta um volume limitado ou que só façam uma vez por ano a conta de pagamento ao produtor; “Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, é conveniente determinar que os compradores encarrega- dos da cobrança da taxa ao leite entregue pelos produto- res mantenham uma contabilidade de existências estabe- . lecida em função das necessidades particulares do refe- rido controlo; que, a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito pelos compradores das obrigações que lhes são impostas pelo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1097/77, é indispensável que os Estados-membros adoptem medidas de controlo que garantam a cobrança da taxa assim como as disposicões que assegurém a in- formação dos interessados sobre as sanções que seriam tomadas em relação aos eventuais transgressores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do leite e produtos lácteos,