L 167/26 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 546/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (*), instituiu o Fundo Europeu de Ajus- tamento à Globalização (FEG), a fim de permitir à Comunidade oferecer solidariedade e apoio aos trabalha- dores que perderam os respectivos empregos em conse- quência de mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização. Na sua Comunicação de 2 de Julho de 2008, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão concluiu que seria oportuno reforçar o impacto do FEG na criação de postos de trabalho e oportunidades de formação para os trabalhadores europeus. Os «Princípios comuns de flexigurança» que o Conselho Europeu aprovou em 14 de Dezembro de 2007 e a Comu- nicação da Comissão intitulada «Novas Competências para Novos Empregos: antecipar e adequar as necessidades do (1) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Junho de 2009. (4) JO L 48 de 22.2.2008, p. 82. (4) mercado de trabalho e as competências» reiteram os objec- tivos da promoção da adaptabilidade e da empregabilidade dos trabalhadores através de melhores oportunidades de formação a todos os níveis e de estratégias de desenvolvi- mento de competências que respondam às necessidades da economia, incluindo, por exemplo, as competências neces- sárias à transição para uma economia com emissões de carbono reduzidas e baseada no conhecimento. Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão editou uma Comunicação relativa a um «Plano de Relançamento da Economia Europeia», assente nos princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social. No âmbito da resposta à crise, é necessário alterar as regras do FEG, prevendo uma excepção, a fim de alargar temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e permitir-lhe uma reacção mais eficaz. Os Estados-Membros que se candidatem a uma contribui- ção do FEG ao abrigo da presente excepção deverão com- provar a existência de uma relação directa entre os despedimentos e a crise económica e financeira. Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que cons- titui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de interven- ção e para cumprir melhor o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos. Em conformidade com o objectivo do tratamento justo e não discriminatório, todos os trabalhadores cujo despedi- mento possa ser claramente relacionado com o mesmo facto que constituiu despedimento devem ter direito a beneficiar do pacote de serviços personalizados para o qual é solicitada a intervenção do FEG. A assistência técnica facultada pela Comissão deve ser uti- lizada para facilitar as intervenções do FEG. E necessário aumentar temporariamente a taxa de co-financiamento, a fim de proporcionar um apoio suple- mentar do FEG durante a crise financeira e económica. Para melhorar a qualidade das acções e prever tempo sufi- ciente para que as medidas de reintegração profissional dos trabalhadores mais vulneráveis surtam efeitos, é necessá- rio prolongar e precisar o período durante o qual deverão ser realizadas as acções elegíveis.