31.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 349/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1527/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Édo interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 66 produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho (!). (2) — Cinco produtos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 devem ser retira- dos da lista, porque já não é do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Adu- aneira Comum para esses produtos. (3) — Além disso, é necessário alterar a descrição de alguns pro- dutos, a fim de levar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Esses produtos devem ser considerados como retirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos. (4) — Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve ser substituído por uma versão total- mente nova que tenha efeitos a partir dessa data e na qual as entradas novas ou alteradas estejam assinaladas com um asterisco. (5) A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/96 de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de () JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 4). algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). (6) — Porconseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve ser alterado em conformidade. (7) — Dadaaimportância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 1.3 do Proto- colo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tra- tados que instituem as Comunidades Europeias. (8 — Umavezque os períodos de validade estabelecidos no pre- sente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Adu- aneira Comum para os produtos indicados no anexo aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2008 e expiram nas datas constantes desse anexo. Artigo 3.º As suspensões dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos com os códigos TARIC 2903 39 90 20, 2932 29 8575,2933 19 90 10,2933 39 99 70,3920 621961 e 3920621963 são encerradas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. () JO € 128 de 25.4.1998, p. 2.