L 101/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2002 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos [notificada com o número C(2002) 664] (2002/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão e na troca de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconheci- mento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (!), e, nomea- damente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O ponto 6 do anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) do Protocolo Adicional, concluído em 7 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhe- cido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b). (2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a Eslovénia acordaram nas normas de execução relativas ao certifi- cado acima referido. Em consequência, a Comissão deve aprovar as normas acordadas sob a forma de uma troca de cartas. () JO L 342 de 27.12.2001, p. 79. cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo I do Protocolo Adicional sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. O director-geral da agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão