10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/23 REGULAMENTO (CE) N.º 483/2009 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar, se for caso disso, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. Essas medidas são estabelecidas, em pormenor, pelo Regulamento (CE) n.º 820/2008 da Comissão (?). (2) — As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 820/2008 sobre restrições ao transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países tercei- ros e efectuam transferências em aeroportos comunitá- rtios devem ser analisadas, tendo em conta os progressos técnicos, as implicações operacionais nos aeroportos e o impacto nos passageiros. (33 A análise demonstrou que as restrições ao transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos pro- venientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários geram certas dificuldades opera- cionais nestes aeroportos e incómodos para os passagei- ros em causa. (4) A Comissão verificou, concretamente, certas normas de segurança nos aeroportos de países terceiros específicos e considerou-as satisfatórias, constatando igualmente que esses países têm bons antecedentes de cooperação com a Comunidade e os seus Estados-Membros. Por conse- guinte, a Comissão decidiu tomar medidas para atenuar os problemas acima identificados relativamente aos pas- sageiros que transportam líquidos obtidos em aeroportos mencionados dos referidos países. (5) O Regulamento (CE) n.º 820/2008 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice 1 do Regulamento (CE) n.º 820/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2009. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. () JO L 221 de 19.8.2008, p. 8. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente