30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/31 DIRECTIVA 2009/86/CE DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenepropimorfe no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) P O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fenepropimortfe. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o fenepropimorfe foi avaliado, nos ter- mos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 4 de Dezembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.ºº 4 e 6 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fe- vereiro de 2009. Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fenepropimorfe utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas 123 de 24.4.1998, p. 1. JO L JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fenepropimorfe no anexo 1, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos bioci- das com fenepropimorfe utilizados na protecção de ma- deiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produ- tos, a aplicação de medidas de redução dos riscos asso- ciados aos produtos com fenepropimorfe utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.º e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Os produtos destinados a utilização industrial devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais. Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados- -Membros avaliem os riscos para os meios e as popula- ções que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comu- nitária e que, ao concederem as autorizações dos produ- tos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fenepro- pimorfe presentes no mercado e a facilitar o funciona- mento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo 1, para que os Estados-Mem- bros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam benefi- ciar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.