4. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 231/86 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum ((*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3769/85 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2738/75 do “Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5) e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as condições climatéricas existentes na Itália central e meridional ao longo do Verão de 1985, caracterizadas por uma excessiva seca, provocaram um importante défice de forragens de Inverno e de cereais forrageiros para a alimentação animal nas regiões em causa ; que tal situação, na ausência de solução, colocaria em dificuldades os criadores italianos dessas regiões que poderiam ser levados a vender prematuramente O seu gado com consequências negativas para os seus rendimen- tos ; Considerando que a penúria de forragens em Itália pode ser compensada pela utilização, por parte dos criadores, de cereais forrageiros e, nomeadamente, de trigo mole forra- geiro, que o organismo britânico de intervenção detém em quantidades importantes ; que, por outro lado, tendo em conta a importância de tais existências, a sua transfe- rência para Itália constitui um meio de reabsorção dos actuais excedentes ; i nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 94, de 28. 4. 1970, p. 3. nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 17. nº L 281, de 1. 11. 1975, p. 49. Considerando, além disso, que, tendo em conta, por um lado, a situação especial dos criadores italianos e, por outro, a situação do mercado dos cereais forrageiros em Itália, caracterizado por preços muito elevados devidos aos efeitos da seca, não pode ser encarado um escoamento normal das existências de intervenção ; que, portanto, é neccessário prever as condições de preços especiais de revenda dos cereais forrageiros de intervenção transferi- dos ; Considerando que éê necessário precisar posteriormente as modalidades de aplicação do presente regulamento ; Considerando que é necessário prever as disposições para que seja tomada em conta esta operação de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/84(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção britânico coloca 300 000 toneladas de trigo mole à disposição do orga- nismo de intervenção italiano. 2. O organismo de intervenção italiano toma a cargo o trigo mole antes de 1 de Março de 1986 e assegura a sua transferência para os armazéns das regiões portuárias antes de 1 de Abril de 1986. Assegura o respectivo escoamento para a alimentação animal antes de 30 de Junho de 1986. A colocação à venda das quantidades não escoadas antes de tal data efectuar-se-á em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os procedimentos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de interven- º L 216, de 5. 8. 1978, p. L. º L 163, de 21. 6. 1984, p. L. º L 202, de 9. 7. 1982, p. 23. 33353