31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , Nº L 382/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 4091/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regula- mento (CEE) n.º 3033/80 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agríco- las (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade é signatária da Con- venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, a seguir de- signãdo por «Sistema Harmonizado», que substituirá a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomen- clatura para a classificação das mercadorias na pauta aduaneira; Considerando que é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmoni- zado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que preencherá simultaneamente as exigências da Paurta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-mem- bros; Considerando que a nomenclatura pautal restultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3034/80 (*) é reto- mada na Pauta Aduaneira Comum; que, consequente- mente, se torna necessário formular as designações das mercadorias e números pautais que constam no citado regulamento segundo o estabelecido na Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que a experiência demonstrou ser necessá- rio modificar algumas quantidades de produtos de base que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3034/80; Considerando que a Nomenclatura Combinada não per- mite, para algumas espécies de mercadorias dos Capítu- los 17, 18, 19 e 21, manter as indicações respeitantes à sua () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. ( JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29. C) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 7. composição e que servem para calcular o elemento móvel a cobrar na importação; que, portanto, se torna necessá- rio estabelecer de outra forma essas indicações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3034/80 é alterado do modo seguinte: 1. Artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º As quantidades de produtos de base consideradas come tendo entrado no fabrico de mercadorias referi- das no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3033/80, seguidamente designadas por «mercadorias» são fixa- das como indicado no Anexo I em frente de cada uma das especificações da Pauta Aduaneira Comum a que dizem respeito. Quanto às mercadorias abrangidas pe- las subposições em relação às quais o Anexo I remete para o Anexo II, as quantidades são fixadas segundo o estabelecido no Anexo II. Para estas últimas, é apli- cável um código adicional, composto pelo algarismo 7, seguido de mais três algarismos, segundo a compo- sição da mercadoria, tal como estabelece o Anexo » 2. No artigo 2º, a alínea a) passa a ter seguinte redac- ção: «a) Arroz, o arroz em película de grãos longos;» 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 3º As “mercadorias abrangidas pelas subposições 1704 10 11, 19, 91 e 99, 19030000, 1905 9020, 2905 44 11 e 91, 3505 10 10 e 90, 3502 20 10, 30, 50 e 90, 3809 10 10, 30, 50 e 90, 3823 60 11 e 91 da No- menclatura Combinada serão éonsideradas como tendo sido obtidas a partir de milho objecto de resti- tuição à produção, por força do Regulamento (CEE) nº 2742/75.» . 4. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. 5. O Anexo II passa a ser o Anxeo IV. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.