L 337/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.12.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (Processo VIIPAMA/11/98 — Aplicação das regras italianas de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão) [notificada com o número C(1998) 2625] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias ('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do artigo 11º do referido regulamento, Considerando: FACTOS I (1) Em 16 de Fevereiro de 1998, as transportadoras aéreas British Airways, Iberia, Lufthansa, Olimpic Airways, Sabena, Scandinavian Airlines System e TAP Air Portugal solicitaram conjuntamente à Comissão a adopção de uma decisão destinada a: i) declarar a incompatibilidade das regras de repartição do tráfego adoptadas pelas autori- dades italianas para o sistema aeroportuário de Milão («regras italianas») com a legislação comunitária, especialmente com o Regulamento (CEE) nº 2408/92, ii) instar as autoridades italianas a não aplicar tais regras e a adoptar outras regras inteira- mente compatíveis com a legislação comunitária. 2) Em 15 de Abril de 1998, a Air France informou a Comissão da sua decisão de se associar às transportadoras acima mencionadas na sua acção contra as regras italianas. (3) Em 22 de Abril de 1998, essas transportadoras apresentaram um pedido adicional à Comissão solicitando-lhe a adopção de uma solução intercalar antes de qualquer outra decisão sobre o mérito das regras italianas por forma a garantir que tais regras não entrarão em vigor enquanto o aeroporto de Malpensa não for dotado das ligações de transporte adequadas. () JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.