8. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que aplica a reforma das estruturas agrícolas em 1985 na República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemaã) — (86/106/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas : — princípios da ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas, de 29 de Abril de 1985; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, além disso, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Lânder: — SCHLESWIG-HOLSTEIN Directivas de ajuda às explorações agrícolas nas zonas desfavorecidas a título de tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral », de 9 de Julho de 1985; — HAMBURGO Ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavore- cidas (projecto), de 14 de Junho de 1985; — BAIXA SAXÔNIA Directivas relativas à concessão de subvenções para a ajuda às explorações para ajuda às explorações agri- colas das zonas desfavorecidas na Baixa Saxónia (sub- sídio compensatório), de 25 de Junho de 1985; — BREMA Directivas de ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas, de 9 de Janeiro de 1975; — RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA Directivas relativas à concessão de subvenções para ajuda às explorações agrícolas das zonas montanhosas e de determinadas zonas desfavorecidas da Renânia do () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Norte-Vestefália (subéídio compensatório), de 25 de Junho de 1985; — HESSE Directivas relativas à ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas (directiva respeitante aos agricul- tores de montanha), de 17 de Julho de 1985; — RENÂNIA-PALATINADO Ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas (nº 8, subsídio compensatório), de 2 de Abril de 1985 ; — BADE-VURTEMBERGA Directivas do Ministério da Alimentação, da Agricul- tura, do Ambiente e das Florestas para ajuda às explo- rações agrícolas das zonas de montanha e de determi- nadas zonas desfavorecidas (subsídio compensatório), de 24 de Outubro de 1985; — BAVIERA Directivas do Ministério de Estado Bávaro da Alimen- tação, da Agricultura e das Florestas para a concessão de subsídios compensatórios na zona montanhosa e na zona agrícola desfavorecida, de 4 de Abril de 1985 (no texto em vigor em 25 de Junho de 1985); — SARRE Directivas do Ministério da Economia relativas à concessão do subsídio compensatório às explorações agricolas de determinadas zonas desfavorecidas, de 20 de Junho de 1985; — BERLIM Condições de concessão de um subsídio compensa- tório em conformidade com os princípios da ajuda às explorações agrícolas das zonas desfavorecidas do plano-quadro, em vigor no momento considerado, da tarefa de interesse comum « melhoria das estruturas agrícolas e da protecção do litoral » (projecto de 18 de Junho de 1985); Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, tendo em conta a contabilidade das disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas comunicadas com o referido regulamento, e tendo em conta os objectivos do referido regulamento bem como a ligação necessária entre as diversas acções, se encontram preenchidas as condições de uma participação financeira da Comunidade para o ano de 1985;