07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 37710796 24. 12. 77 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 334/37 DIRECTIVA DO CONSELHÓ de 12 de Dezembro de 1977 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses trans- portadores (77/796/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, pelas suas Directivas 74/561/CEE (3) e 74/562/CEE (*), o Conselho aprovou determinadas condi- ções de acesso às profissões de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, e que é conveniente assegurar, para as actividades abrangidas por essas directivas, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador; que as empre- sas referidas nas directivas acima mencionados só são abrangidas pela pesente directiva quando se trate de socie- dades na acepção do artigo 58º do Tratado; Considerando que, em matéria de honorabilidade e de capacidade financeira, deve admitir-se como prova suficiente para o acesso às actividades em questão num Estado-mem- bro de acolhimento, a apresentação de documentos apro- priados emitidos por uma autoridade competente do país de origem ou de proveniência do transportador; Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o atestado emitido nos termos das disposições comunitárias relativas ao acesso à profissão de transportador deve ser reconhecido como prova suficiente pelo Estado-membro de acolhimento; ' Considerando que, na medida em que os Estados-membros subordinem também para os assalariados o acesso às activi- dades abrangidas pela presente directiva ou o exercício dessas actividades à posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, esta directiva deve aplicar-se igualmente a esta categoria de pessoas; que convém, pela mesma razão, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de ausência de falência, (1) JO nº C 125 de 8. 6. 1976, p. 54. (2) JO nº C 197 de 23. 8. 1976, p. 35. (3) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. (*) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 23. ADOPTOU A -PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às acti- vidades referidas no artigo 2º, as medidas definidas na presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades men- cionadas no título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento. 2. —A presente directiva é igualmente aplicável aos nacio- nais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE)nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni- dade (5), exercem como assalariados as actividades referidas no artigo 2º Ártigo 2º A presente directiva aplica-se às actividades abrangidas pelas Directivas 74/561/CEE e 74/562/CEFE. Artigo 3º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no nº 3, um Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º, como prova suficiente da honorabilidade ou da ausência del falência, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente, emitido por uma autori- dade judiciária, ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, que comprove estarem satisfeitas estas exigências. 2. — Quandoum Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de honorabilidade, cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no nº 1, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, que ateste estarem essas (5) JOnº L 257 de 19,10. 1968, p. 2..