02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 97 382D0457 12.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/27 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais (82/457/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comisão, Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduanei- ras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato, DECIDE: Artigo 1º A Recomendação do Conselho de Cooperação Adua- neira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato. O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão. | ' Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo |º. : Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER