1.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/25 REGULAMENTO (CE) N.º 179/2002 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (*) contém, nomea- damente, disposições relativas à execução dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca. (2) A Decisão 2002/70/CE altera a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objec- tivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua explo- ração (*), e prorroga, nomeadamente, o período de vali- dade desta última até 31 de Dezembro de 2002. (33 Com o  |intuito de reforçar a acção internacional de prevenção e de eliminação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, não deverão ser concedidas ajudas públicas para a transferência permanente de navios de pesca para certos países terceiros identificados pelas organizações regionais de pesca pertinentes como países que permitem o exercício da pesca de uma forma que compromete a eficácia das medidas internacionais de conservação. (4) — Deve-se reforçar a condição de retirada associada à entrada de novas capacidades nos segmentos em que os objectivos ainda não foram atingidos. (5) É por conseguinte, necessário adaptar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 4.º, a data de «1 de Maio de 2001» é substituída pela de «1 de Maio de 2002»; () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 80. (2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Ver página 77 do presente Jornal Oficial. ( JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1451/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 9). () Ver página 77 do presente Jornal Oficial. 2. No n.º 2 do artigo 6.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em relação aos navios já registados com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, os Estados-Membros podem apresentar um pedido de aumento, claramente identificado e quantificado, dos objectivos de capacidade, a fim de se tomarem medidas de melhoria da segurança, da navegação marítima, da higiene, da qualidade dos produtos e das condições de trabalho, desde que essas medidas não resultem num aumento da taxa de exploração dos recursos em questão.». 3. Na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º, é aditada a seguinte subalínea: «iv) se o país terceiro para o qual deve ser transferido o navio não for uma parte contratante ou cooperante em organizações regionais de pesca, o referido país não foi identificado pelas referidas organizações como país que permite o exercício da pesca de uma forma que compromete a eficácia das medidas internacionais de conservação. A Comissão publica regularmente a lista dos países em causa na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.». 4. No artigo 9.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo das condições previstas no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 3.º, só serão concedidas ajudas públicas à renovação e modernização da frota nas condições a seguir enunciadas, nas condições do artigo 6.º e do anexo Il, e desde que sejam respeitados os objectivos anuais globais do programa de orientação plurianual: a) Quando sejam respeitados os objectivos anuais para os segmentos em causa, os Estados-Membros devem asse- gurar que, durante o período de programação de 2000 a 2006, a criação de capacidades com ajudas públicas seja compensada por uma retirada de capacidades sem ajudas públicas pelo menos igual à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa, tomada no seu conjunto e tanto em termos de arqueação como de potência; b) Até 31 de Dezembro de 2002, quando os objectivos anuais para os segmentos em causa ainda não tenham sido atingidos, os Estados-Membros devem assegurar que, durante o período de 2000 a 2001, a criação de capacidades com ajudas públicas seja compensada por uma retirada de capacidades sem ajudas públicas supe- rior em pelo menos 30 % à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa, tomada no seu conjunto e tanto em termos de arqueação como de potência; durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002, a capacidade retirada deve ser superior em pelo menos 35% à nova capacidade introduzida.