16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 275/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1004/2008 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003(?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) Em 413 de Outubro de 2008, o International Accounting Standard Board (IASB) adoptou emendas à Norma Inter- nacional de Contabilidade (IAS) 39 «Instrumentos Finan- ceiros: Reconhecimento e Mensuração» e à Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 «Instrumentos Fi- nanceiros: Divulgações», a seguir designadas «emendas à IAS 39 e à IFRS 7». As emendas à IAS 39 e à IFRS 7 permitem, em circunstâncias excepcionais, reclassificar certos instrumentos financeiros, retirando-os da categoria «detidos para negociação». Considera-se que a actual crise financeira constitui uma dessas circunstâncias excepcio- nais que justificariam o recurso das empresas a esta pos- sibilidade. (3) Em conformidade com as emendas à IAS 39 e à IFRS 7, as empresas devem ser autorizadas a reclassificar certos instrumentos financeiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008. (4) O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG-Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IAS 39 e a IFRS 7 respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. ( JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabi- lidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer do EFRAG sobre adopção e comunicou à Comis- são Europeia que o considera equilibrado e objectivo. (5) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) — Atendendo ao contexto da actual turbulência financeira e ao facto de determinados instrumentos financeiros já não serem negociados ou de os correspondentes mercados terem ficado inactivos ou perturbados, é necessário dar efeito imediato às emendas que permitem a reclassifica- ção de determinados instrumentos financeiros, devendo o presente regulamento, consequentemente, entrar em vi- gor com carácter de urgência. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1725/2003, a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 «Instrumentos Financei- ros: Reconhecimento e Mensuração» e a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 «Instrumentos Financeiros: Divulga- ções» são alteradas nos termos do anexo ao presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.