24.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 20/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 55/2008 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: A relação entre a União Europeia (União Europeia) e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») baseia-se no Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998 (!). Um dos seus prin- cipais objectivos é promover o comércio e o investi- mento e relações económicas harmoniosas entre as par- tes, incentivando assim o seu desenvolvimento econó- mico sustentável. No Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a União Europeia comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia preferências comer- ciais autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias. Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007. Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comér- cio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Mol- dávia, teve um impacto negativo em alguns dos princi- pais produtos de exportação da Moldávia. () JO L 181 de 24.6.1998, p. 3. (4) Nos termos da Decisão 2005/924/CE da Comissão (?), a Moldávia já benefícia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (?) (SPG). As importações da Moldávia representam apenas 0,03 % de todas as importações comunitárias. Uma maior aber- tura do mercado deverá apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia através de um melhor desempe- nho das exportações sem criar efeitos negativos para a Comunidade. É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas à Moldávia mediante a supressão de todos os tectos pautais restantes para os produtos industriais e a facilitação do acesso ao mercado comuni- tário dos produtos agrícolas. Em conformidade com plano de acção da PEV, o nível de ambição da relação Moldávia-União Europeia dependerá do grau de empenho da Moldávia na afirmação dos va- lores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar as prioridades definidas de comum acordo, incluindo a disponibilidade para encetar reformas económicas efica- zes. Além disso, para beneficiar das preferências pautais adicionais ao abrigo do regime SPG+, a Moldávia já sa- tisfez as condições de ratificar e aplicar eficazmente con- venções internacionais fundamentais sobre direitos hu- manos e laborais, protecção do ambiente e boa governa- ção. Para garantir que a Moldávia mantenha o nível de progresso que entretanto atingiu, a concessão das prefe- rências comerciais autónomas adicionais será sujeita à continuação da aplicação e à observância das prioridades e condições fixadas no plano de acção da PEV e no SPGr. () JO L 337 de 22.12.2005, p. 50. (3) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 606/2007 da Comissão ((O L 141 de 2.6.2007, p. 4).