4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 144/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2008 relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2008) 1873] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/411/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: A Comissão defendeu uma utilização mais flexível do espectro na sua comunicação «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (?), que in- cide, nomeadamente, na faixa 3 400-3 800 MHz. A neu- tralidade tecnológica e a neutralidade em relação aos serviços foram assinaladas pelos Estados-Membros no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléc- trico (RSPG) sobre a política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), de 23 de Novembro de 2005, como objectivos políticos importantes para se conseguir uma utilização mais flexí- vel do espectro. Ainda segundo este parecer, esses objec- tivos não devem ser introduzidos abruptamente, mas sim gradualmente, para evitar perturbações no mercado. A designação da faixa 3 400-3 800 MHz para aplicações fixas, nómadas e móveis é um elemento importante no contexto da convergência dos sectores das comunicações móveis, comunicações fixas e radiodifusão, reflectindo a inovação da tecnologia. Os serviços oferecidos nesta faixa de frequências devem visar essencialmente o acesso dos utilizadores finais às comunicações em banda larga. Prevê-se que os serviços de comunicações electrónicas sem fios em banda larga para os quais deve ser designada a faixa 3 400-3 800 MHz sejam em grande medida pan- -europeus, ou seja, que os utilizadores desses serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro possam () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () COM(2007) 50. igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato, com data de 4 de Janeiro de 2006, à Conferência Euro- peia das Administrações Postais e de Telecomunicações («CEPT») para definir as condições associadas à oferta de faixas de radiofrequências harmonizadas na UE para apli- cações de acesso sem fios em banda larga (BWA). No cumprimento desse mandato, a CEPT apresentou um relatório (relatório 15 da CEPT) sobre o BWA, con- cluindo que a implantação de redes fixas, nómadas e móveis é tecnicamente viável na faixa 3400-3 800 MHz, nas condições técnicas descritis na Decisão ECC/DEC/(07)02 e na Recomendação ECC/REC/(04)05 do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC). Os resultados do mandato conferido à CEPT devem tor- nar-se aplicáveis na Comunidade e ser implementados sem demora pelos Estados-Membros, dada a procura no mercado de serviços terrestres de comunicações electró- nicas que ofereçam acesso em banda larga nestas faixas. Tendo em conta as diferenças existentes actualmente a nível nacional na utilização e na procura no mercado das subfaixas 3 400-3 600 MHz e 3 600-3 800 MHz, deve ser estabelecido um prazo diferente para a designação e a disponibilização destas duas subfaixas. A designação e a disponibilização da faixa 3 400-3 800 MHz em consonância com os resultados do mandato relativo ao BWA têm em conta o facto de existirem outras aplicações nestas faixas e não impedem a utiliza- ção futura das mesmas por outros sistemas e serviços aos quais estas faixas são atribuídas em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (designação em regime de não-exclusividade). No relatório 100 do ECC foram definidos critérios de partilha adequados para a coexistência com outros sistemas e serviços nas mesmas faixas e em faixas adjacentes. Esse relatório con- firma, nomeadamente, que a partilha com serviços via satélite é muitas vezes possível, atendendo ao grau da sua implantação na Europa, aos requisitos de separação geográfica e à avaliação caso a caso da topografia con- creta do terreno.