9.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 180/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 645/2008 DO CONSELHO de 8 de Julho de 2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho (!), entre outros aspectos, estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006. O Regulamento (CE) n.º 791/2007 () instituiu um novo regime de compensação dos custos suplementares relati- vos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião. A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, 111 de 26.4.2002, p. 1. JO L JO L 176 de 6.7.2007, p. 1. (6) (8) resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperi- fericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela sus- pensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de vo- lume adequado. As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 704/2002 e solicitaram a prorrogação dessas medidas para o período de 2007 a 2013. A Co- missão examinou, com base nos relatórios acima referi- dos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importa- ções de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 704/2002 não tinham sido esgotados. A abertura de contingentes pautais semelhantes aos aber- tos para determinados produtos da pesca pelo Regula- mento (CE) n.º 704/2002 é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis. Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 704/2002 não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior. A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.