Nº L 138/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1449/87 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a produção de ferrofósforos que contém em peso 15% e mais de fósforo é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o abastecimento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente, em parte não negligenciável, de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender totalmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão até ao limite de um contingente pautal comunitário de um volume apropriado e durante um período relativamente limitado ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando ao mesmo tempo o abaste- cimento que satisfaz as indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal somente aos produtos destinados ao fabrico de ferros fundidos fosfo- rosos de afinação ou de aços, abrir este contingente para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, com isenção de direitos, e fixar esse volume em 13 000 tonela- das ; Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento deste último ; que, um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, assente numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente face aos princípios precedentes ; que esta repartição, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros calculadas, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações prevenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o período de contingente considerado ; Considerando que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se mani- festam na Comunidade, pode ser admitido, a título experi- mental, que a repartição do volume contingentado se efectue em função das necessidades provisórias de impor- tações provenientes de países terceiros previstas para cada um dos Estados-membros ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e consti- tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contin- gente pautal comunitário a um nível relativamente impor- tante que, na ocorrência, se pode situar em 10 430 tonela- das ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda a um saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro, quando cada uma das quotas- -partes complementares estiver quase totalmente esgotada a tantas vezes quanto o permita a reserva ; que as quotas- -partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim de período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e disso informar os Estados-membros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Entre1l de Julho e 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente :