6.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/79/CE DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2001 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/11/CE(*) deveria ser alterada atendendo aos avanços nos conheci- mentos científicos e técnicos. (2) Tornou-se evidente que o aumento da prevalência de bactérias resistentes aos antibióticos constitui um importante motivo de preocupação em matéria de saúde pública. A resistência causada pela utilização de antibióticos como aditivos nos alimentos para animais contribui para os níveis globais de resistência. As directrizes para os aditivos diferentes de microrganismos e enzimas deveriam, por conseguinte, ser complementa- das com o estabelecimento de um requisito para que o processo inclua uma avaliação do risco da selecção e/ou da transferência de resistência a antibióticos bem como de qualquer aumento de persistência e disseminação de agentes enteropatogénicos por forma a garantir a segurança da utilização daqueles aditivos. Para o efeito, devem também estabelecer-se os dados necessários à avaliação dos riscos bem como a metodologia a aplicar. () JO L 270 de 14.12.1970, p. L. (2) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55. (3) JOL 64 de 7.3.1987,p.19. (9) JO L 106 de 11.5.1995, p. 23. 3) As referidas directrizes deveriam ser completadas pelo estabelecimento de critérios para a avaliação dos riscos que o consumidor pode correr em resultado do consumo de alimentos contendo resíduos do aditivo ou dos seus metabolitos. Com base nos estudos de resíduos, dever- -se-iam estabelecer, sempre que apropriado, limites máximos de resíduos (LMR) e intervalos de segurança. O impacto ambiental dos aditivos dos alimentos para animais é importante, uma vez que os aditivos são normalmente usados durante longos períodos de tempo, pelo que as referidas directrizes deveriam ser completa- das através do estabelecimento de critérios para a avaliação do risco de o aditivo ter um efeito nocivo para o ambiente, directamente ou em resultado dos produtos que dele derivam, quer directamente quer excretados pelos animais para o ambiente. Para a determinação deste impacto, dever-se-ia seguir uma abordagem pro- gressiva, baseada em estudos em duas fases. As directrizes deveriam ser completadas por informações suplementares sobre a forma como os trabalhadores e os utilizadores podem ser expostos ao aditivo. Dever-se- -ia fornecer uma avaliação da exposição que permita a tomada de medidas adequadas. A confiança depositada na qualidade e objectividade dos processos seria maior se aqueles fossem completados por uma avaliação crítica feita por uma pessoa independente, reconhecida como especialista no domínio em causa. Os pontos a avaliar neste relatório deveriam ser estabeleci- dos nas directrizes. A experiência demonstrou que as directrizes deveriam ser completadas por critérios mais específicos relativos aos ensaios de eficácia.