142 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 03 37410060 Nº L 38/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.2.74 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (74/60/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o-parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veiculos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao arranjo interior para a protecção dos ocupantes ; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição Jas suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res- N peitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo- ques (?); Considerando que as prescrições comuns respeitantes aos espelhos retrovisores interiores foram estabelecidas pela Directiva do Conselho de 1 de Março de 1971 (*); que convém estabelecer igualmente prescrições comuns para as partes interiores do habitáculo, a disposição dos coman- dos, o tectos, o encosto e a parte traseira dos bancos ; que serão adoptadas posteriormente outras prescrições respei- tantes ao arranjo interior, nomeadamente à fixação dos (1) JO nº C 112 de 27. 10. 1972, p. 14. (2) JO nº C 123 de 27. 11. 1972, p. 32. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970,p. 1. (9) JOnº L 68 de 22. 3. 1971, p. 1. cintos de segurança, à fixação dos bancos, ao apoio de cabeça, à protecção do condutor contra o dispositivo de direcção e à identificação dos comandos; Considerando que as prescrições harmonizadas devem diminuir o risco ou a gravidade dos ferimentos de que podem ser vítimas os ocupantes dos veículos a motor e assegurar assim a segurança da circulação rodoviádira em toda a Comunidade; Considerando que, no que respeita às prescrições técnicas, é oportuno retomar no essencial as que foram adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 21 «prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior » anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitantes à adopção de condições uniformes de homolo- gação e ao reconhecimento reciproco da homologação dos - equipamentos e peças de veículos a motor, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M, (definida no Anexo | da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Ártigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional por motivos relaciona- dos com o arranjo interior dos veículos, respeitantes: — às partes interiores do habitáculo com exclusão dos espelhos retrovisores interiores; - ; — à disposição dos comandos ;