62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378L1017 Nº L 349/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 75/159/CEFE, relativa à modernização das explorações agrícolas e a Di- rectiva 73/131/CEFE relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10º da Directiva de 17 de Abril de 1972 que respeita à modernização das explorações agrícolas (78/1017/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do ar- tigo 14º da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explo- rações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/390/CEE (*), os Estados-mem- bros podem conceder, durante um período de cinco anos a partir da data em que esta directiva entra em vigor, ajudas transitórias a produtores que não estejam em con- dições para atingir o rendimento de trabalho fixado de acordo com o artigo 4º da citada directiva e não possam ainda beneficiar das indemnizações anunais previstas no nº 1 do artigo 2º da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da respec- tiva superfície agrícola útil para fins de melhoramento das estruturas (5); Considerando que, enquanto se aguarda a revisão da Di- rectiva 72/159/CEE, prevista pelo artigo 16º da citada directiva, o período de aplicação desta disposição foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1977 pela Directiva 77/390/CEE; Considerando que esta revisão está ainda em curso pa- rece aconselhável prolongar o período referido no nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 72/159/CEFE até 31 de Dezembro de 1979 no que respeita às medidas previs- tas neste artigo e aplicáveis nos Estados-membros até 15 de Março de 1977; Considerando que a orientação de exploração para a produção de carne de bovino ou de ovino prevista no plano de desenvolvimento pode exigir esforços diferen- ciados; que é, pois, aconselhável estabelecer limites de acordo com os montantes fixados pela Directiva () JO nº C 230 de 28. 9. 1978, p. 15. () JO nº C 261 de 6. 11. 1978, p. 46. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 43. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 9. 73/131/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, rela- tiva ao prémio de orientação visado no artigo 10º da Di- rectiva 72/159/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O período referido no nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 72/159/CEE é prorrogado até 31 de Dezem- bro de 1979 no que diz respeito às medidas previstas ne- ste artigo e aplicáveis aos Estados-membros até 15 de Março de 1977. Ártigo 2º O segundo parágrafo do artigo 1º da Directiva 73/131/CEFE passa a ter a seguinte redacção: «O montante do prémio atinge o máximo de: — 48 unidades de conta por hectare não excedendo 4 800 unidades de conta por exploração, no pri- meiro ano, — 32,5 unidades de conta por hectare não exce- dendo 3250 unidades de conta por exploração, no segundo ano, — 16,5 unidades de conta por hectare não exce- dendo 1650 unidades de conta por exploração, no terceiro ano.» Artigo 3º O artigo 1º tem efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 1978. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL () JOnºL 153 de 9. 6. 1973, p. 24.