19. 11. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3444/87 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que na Grécia as condições climáticas rigo- rosas e pouco habituais que se verificaram no início do ano de 1987 provocaram uma penúria de forragens que pode levar os criadores a vender prematuramente o seu gado, podendo provocar consequências negativas para O seu rendimento ; Considerando que se pode remediar essa penúria mediante a utilização, pelos criadores, de 150 000 tone- ladas de cereais forrageiros ; que esses cereais estão dispo- níveis junto do organismo de intervenção espanhol sob a forma de cevada ; que, para colocar esta cevada à disposi- ção dos criadores gregos, é necessário efectuar a sua trans- ferência para a Grécia; Considerando que o organismo de intervenção grego coloca à venda as existências transferidas nas condições enunciadas no Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comis- são, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (5); () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. () JO nº L 98 de 28. 4. 1970, p. 3. (| JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. (À JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5. Considerando que é necessário especificar posteriormente determinadas regras relativas à tomada a cargo do produto e à transferência das responsabilidades a esse respeito ; Considerando que é necessário prever as disposições rela- tivas à tomada a cargo desta operação de acordo com os mecanismos — previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, rela- tivo às regras gerais do financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agríi- colas (FEOGA), secção « Garantia » (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/ ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol coloca 150 000 toneladas de cevada à disposição do organismo de intervenção grego. 2. O organismo de intervenção grego toma a cargo o produto referido no nº | antes de 15 de Dezembro de 1987 e assegura o seu transporte antes de 15 de Abril de 1988 com destino à Grécia. O organismo de intervenção Bgrego assegura o escoamento da cevada para a alimentação animal antes de 30 de Junho de 1988. 3. AÀA venda do produto referido no nº 1 efectua-se de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1836/82. 4. Às operações de transporte são atribuídas por concurso. À mobilização deve ser efectuada nas condições de transporte mais favoráveis. S5. As modalidades de aplicação do presente regula- mento, nomeadamente no que diz respeito ao transporte do produto em causa, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. M JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.