L 78/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 496/2002 DO CONSELHO de 18 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2604/2000 que institui um direito antt—dumptng definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (d), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 41,3 euros sobre as importações de  determinados poli(tereftalatos de etileno) (adiante designado «produto em causa», originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito inferior. Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/ /2000 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 181,7 euros sobre as importações de deter- minados poli(tereftalatos de etileno), (adiante designado «produto em causa», originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito diferente. Este produto está actualmente classificado nos código NC 3907 60 20. B. PROCESSO EM CURSO A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 2604/2000, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (adiante designado «regulamento de base») do produtor indiano Futura Polymers Ltd. (adiante designado «empresa em causa». A empresa alegou que não estava co-ligada a nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre o produto considerado. Alegou ainda que não tinha exportado o produto considerado durante o período de inquérito () JO L 56 de 06.03. 96 p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.00, p. 2). (3 JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. () jo L 301 de 30.11.2000, p. 21. (9) inicial (de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999), e que passou a exportá-lo a partir dessa altura. O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do inquérito inicial, designadamente o poli(tereftalato de etileno) («PET»), com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728. A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pelo produtor exportador indiano em causa, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observa- ções, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1240/2001 (9, deu início a um reexame do Regula- mento (CE) n.º 2604/2000 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito. Através do regulamento que dava início ao reexame, a Comissão também revogou o direito anti-dumping insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 no que se refere às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela empresa em causa, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, no sentido de tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo dessas importações. A Comissão comunicou oficialmente o início do presente reexame à empresa em causa e aos represen- tantes do país de exportação. Ademais, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição. A Comissão enviou um questionário à empresa que respondeu dentro do prazo fixado. A Comissão reuniu e verificou igualmente todas as informações que consi- derou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma inspecção às instalações da empresa. O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 31 Março de 2001 (adiante designado «período de inqué- rito»). No âmbito do presente inquérito, foi utilizado o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial. (9) JO L 171 de 26.6.2001, p. 3.