Nº L 171/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1987/86 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1986 * que estabelece para a campanha de comercialização de 1986/1987 a revisão do montante máximo da quotização à produção de açúcar B e alteração do Regulamento (CEE) nº 1453/86 no que se refere ao preço mínimo da beterraba B O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo-em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e nº 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê, nos seus nº* 3 e 4, que as perdas que resultam dos compromissos de exportação dos excedentes de exportação do açúcar comunitário devem ser cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades produzidas de açúcar A e B e de isoglicose AÀ e B e no limite de certos tectos ; que o nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 28º do mesmo regulamento permite, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987 uma revisão do tecto da cotização B no limite de 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco; Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a soma total das cotizações a cobrar não será suficiente, de acordo com as estimativas, para cobrir integralmente a perda global devida a tais compromissos ; Considerando que é pois necessário elevar, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo da cotização B a 37,5% do preço mínimo de intervenção do açúcar branco e rever consequentemente o preço mínimo da beterraba B fixado para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86('); Considerando que os preços mínimos da beterraba B apli- cáveis em Espanha e em Portugal devem também ser revistos de tal modo que a repartição, entre produtores de beterraba e fabricantes de açúcar, do encargo devido à cotização à produção seja análogo ao aplicável nas outras regiões da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1986/1987, o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p; 1. JOrn é ( º L 133 de 21. 5. 1986, p. 6. primeiro travessão do artigo 28º do Regulamento (CEF) nº 1785/81 é elevado para 37,5 % do preço de interven- ção do açúcar branco. 2. —Paraa campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo da beterraba B referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é igual a 60,5% do preço de base da beterraba. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1453/86 é alterado do seguinte modo : 1) No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « 2. O preço mínimo da beterraba B, válido na Comu- nidade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 24,74 ECUs» 2) No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « 1. Para Espanha e para Portugal, os preços aplicáveis no sector do acúcar são fixados nos seguintes modos : a) Para Espanha: aa) O preço de intervenção do açúcar em 62,78 ECUs por 100 quilogramas ; bb) Os preços da beterraba são fixados em : — 47,98 ECUs por tonelada, para o preço de base, — 47,16 ECUs por tonelada, para o preço miínimo de beterraba A, — 31,83 ECUs por tonelada, para o preço mínimo da beterraba B; b) Para Portugal: aa) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 50,12 ECUs por 100 quilogramas ; bb) Os preços da beterraba são fixados em : — 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base, — 42,90 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba A, — 27,57 ECUs por tonelada, para o preço da beterraba B.» AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.