24.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 308/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1125/2009 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE, no que se refere à parte III.2, parte III.3 e parte III.7 do anexo | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), criou formulários abrangentes obrigatórios para a notifi- cação dos auxílios estatais. (2) — Na sequência da adopção pela Comissão da Comunicação relativa aos critérios de análise da compatibilidade dos casos de auxílios estatais à formação sujeitos a notifica- ção individual (3) e da Comunicação relativa aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (*), é necessário alterar parcialmente os formulários de notificação anexos ao Regulamento (CE) n.º 794/2004. (33 Em razão da existência de um erro é necessário alterar uma parte do formulário de notificação anexo ao Regu- lamento (CE) n.º 794/2004. () — É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 794/2004 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte III.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 é substituída pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º A parte III.3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 é substituída pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º A pergunta 2.3 da parte III.7.A e a pergunta 2.3. da parte III.7.B do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 são alteradas de acordo com o anexo III do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009. 83 de 27.3.1999, p. 1. 140 de 30.4.2004, p. 1. 188 de 11.8.2009, p. 1. 188 de 11.8.2009, p. 6. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão