15.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 127/13 REGULAMENTO (CE) N.º 423/2008 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, os seus artigos 46.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codificação». (2) O capítulo I do título V e vários anexos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabelecem regras gerais relativas às práticas e tratamentos enológicos e remetem os demais elementos para normas de execução a adoptar pela Co- missão. (3) É conveniente, no interesse dos agentes económicos da Comunidade e das autoridades responsáveis pela aplica- ção da regulamentação comunitária, ter as disposições em causa reunidas num código comunitário das práticas e tratamentos enológicos. (4) — Esse código comunitário deve compreender as normas de execução expressamente referidas pelo Conselho no Re- gulamento (CE) n.º 1493/1999. Relativamente a outros (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/2007 (JO L 289 de 7.11.2007, p. 8). (à) Ver Anexo XXII. 5) (9) aspectos, as regras decorrentes dos artigos 28.º e seguin- tes do Tratado são, em princípio, suficientes para permitir a livre circulação dos produtos do sector vitivinícola, na perspectiva enológica. Convém igualmente precisar que o presente código é aplicável sem prejuízo das disposições especiais estabele- cidas noutros domínios. Trata-se aqui, nomeadamente, de regras já existentes ou que venham a ser adoptadas no quadro da regulamentação relativa aos géneros alimen- tícios. O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 permite, no n.º 5 do seu artigo 42.º, a utilização na Comunidade para a ela- boração dos produtos referidos nesse mesmo número uvas não provenientes das castas incluídas na classifica- ção estabelecida nos termos do artigo 19.º como castas de uvas para vinho, bem como os produtos que delas derivam. É necessário estabelecer a lista das castas objecto de tal derrogação. Em aplicação do anexo V do Regulamento (CFE) n.º 1493/1999, é necessário estabelecer a lista dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determina- das (vlgprd) para os quais são admitidas regras de elabo- ração específicas. Para identificar mais facilmente os pro- dutos e facilitar as transacções comerciais intracomunitá- rias, é conveniente fazer referência à designação do pro- duto da forma como é estabelecida pela regulamentação comunitária ou, se for caso disso, pela legislação nacio- nal. É igualmente necessário, em aplicação do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, fixar os limites e as condições de emprego de certas substâncias. As experiências efectuadas por dois Estados-Membros so- bre a utilização de lisozima em vinificação confirmaram que a adição desta substância apresenta um interesse significativo na estabilização dos vinhos e permite obter vinhos de qualidade com teores reduzidos de dióxido de enxofre. Há, pois, que possibilitar a sua utilização, fi- xando doses-limite de utilização correspondentes às ne- cessidades tecnológicas demonstradas nas experiências.