18.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1980/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90('), e, nomeadamente o seu artigo 30º, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE(), a seguir denominada «a convenção» prevê que determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderão beneficiar, aquando da sua importação para a Comunidade no âmbito de contin- gentes pautais, de limites pautais ou de quantidades de referência, de uma isenção ou de uma redução de direitos aduaneiros; que esses contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência previstos na convenção devem ser abertos anualmente até ao termo de vigência da convenção; Considerando que incumbe à Comissão adoptar as medidas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, dos limites pautais comunitários e das quantidades de referência; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98(º), determina as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que serão utilizados por ordem cronológica das datas de acei- tação das declarações de introdução em livre prática assim como as disposições relativas à vigilância das importações ao abrigo do regime preferencial; Considerando que, aquando da negociação da revisão intercalar da Convenção de Lomé, foi acordado tomar as medidas necessárias para que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se afigura por conseguinte necessário prever a aplicação do presente regulamento, bem como a revogação dos Regula- mentos (CE) nº 1280/94(), alterado pelo Regulamento () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. (À JO L 253 de 11. 10. 1993, p. L. (% JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18. ( JO L 140 de 3. 6. 1994, p. 10. (CE) nº 896/95 (), (CE) nº 2763/94()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2411/96(8), e (CE) nº 2942/95 (), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 982/96 ("º), a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), enumerados no anexo A, intro- duzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem em conformidade com o proto- colo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção ou da redução de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no referido anexo. 2. A gestão dos contingentes pautais referidos no presente artigo incumbe à Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regula- mento (CEE) nº 2454/93. 3. “Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão a igualdade de acesso permanente aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes do contingente o permitir. Artigo 2º 1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompa- nhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o limite pautal indicado no referido anexo. 2. O limite pautal previsto no presente artigo está sujeito à vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros, em conformi- dade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93. (9 JO L 92 de 25. 4. 1995, p. 12. ( JO L 294 de 15. 11. 1994, p. 6. (% JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 8. () JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 9. () 'JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 43.