17.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2235/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2002 relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) No mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário é essencial para o funcio- namento dos sistemas de tributação, em especial para proteger os interesses financeiros dos Estados-Membros e da Comunidade através da luta contra a evasão e a fraude fiscais, evitar distorções da concorrência e reduzir os encargos que pesam sobre as administrações e os contribuintes. A aplicação efectiva, uniforme e eficaz, do direito comunitário incumbe à Comunidade em parceria com os Estados-Membros. A Decisão n.º 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (*) contribuiu de forma significativa para a realização desses objectivos gerais durante o período compreendido entre 1998 e 2002. Considerou-se, por conseguinte, desejável recon- duzir o Programa Fiscalis por um período adicional de cinco anos. Uma ampla cooperação, eficaz e efectiva, entre os actuais e os futuros Estados-Membros e entre os Estados- -Membros e a Comissão é importante para o funciona- mento dos sistemas de tributação no mercado interno. () JO € 103 E de 30.4.2002, p. 361 (À JO € 241 de 7.10.2002, p. 81. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2002 (ainda não (4) A experiência adquirida pela Comunidade no âmbito do programa Fiscalis revelou que os intercâmbios, os semi- nários e os exercícios de controlo multilateral poderiam realizar os objectivos fixados no programa, ao favorecer a cooperação profissional entre funcionários das dife- rentes administrações nacionais. Essas actividades devem, por isso, ser prosseguidas e alargadas, por forma a abranger os impostos sobre o rendimento, o património e os prémios de seguro. O estabelecimento e funcionamento de uma infra-estru- tura de comunicação e de informação desempenha uma parte essencial no reforço dos sistemas de tributação na Comunidade. Em especial, o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), a que se refere o Regu- lamento (CEE) n.º 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (*), demonstrou a importância das tecnologias da informação na protecção das receitas, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. A fim de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário, é essencial que os funcionários responsá- veis pela tributação disponham de um elevado nível comum de conhecimento do direito comunitário e da sua aplicação nos actuais e futuros Estados-Membros. Esse nível só pode ser atingido se os actuais e futuros Estados-Membros proporcionarem uma formação inicial e contínua eficaz. Uma acção comunitária suplementar é útil para coordenar e promover essa formação. A experiência adquirida no âmbito do programa Fiscalis revelou que o desenvolvimento e a aplicação coorde- nados de um programa de formação comum poderiam contribuir para alcançar os objectivos fixados neste programa, em especial para atingir um nível comum de conhecimentos mais elevado em matéria de direito comunitário. Um nível comum adequado de conhecimentos linguís- ticos por parte dos funcionários responsáveis em matéria de tributação revelou-se essencial para facilitar a coope- ração. Os países participantes devem, pois, proporcionar aos seus funcionários a formação linguística necessária. publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Julho de 2002 (JO C 228 E de 25.9.2002, p. 34) e decisão do Parla- mento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 126 de 28.4.1998, p. 1. 6) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 792/2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 1).