26. 8. 87 Nº L 242/5 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2544/867 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1987 que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87(8), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 5 do seu artigo 38º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector: agrícola (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1953/87 (9), Considerando que o nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 prevê a possibilidade de decidir a destila- ção preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa, quando tal se revelar necessário em face das previsões de colheita ou com vista ao melhoramento da qualidade dos produtos colocados no mercado ; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem benefíciar das medidas de intervenção .os produtores que tenham satis- feito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que é, portanto, necessário fixar este período ; Considerando que estas medidas devem permitir conse- guir um saneamento do mercado sem, no entanto, exceder as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado ; que, para este efeito, é necessário prever a limitação da quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada por cada produtor em função da super- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. L. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (9 JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68. fície explorada destinada à produção de vinho de mesa; que, no entanto, a fim de ter em conta as disposições nacionais relativas ao reconhecimento dos .vaprd em determinados Estados-membros, as quantidades máximas dos vinhos de mesa susceptíveis de serem destiladas nas zonas em causa devem estar relacionadas não com a superfície destinada à produção de vinho de mesa, mas com a superfície total explorada de cada produtor em causa ; que, todavia, em todos os casos em que não é possível uma referência precisa à superfície donde provém o vinho, é necessário prever a limitação de vinho de mesa produzido no decurso da campanha de 1987/1988 ; que esta percentagem deve permitir atingir resultados compa- ráveis aos obtidos no âmbito da limitação relativa à super- fície explorada ; que, em consequência, esta percentagem deve ser estabelecida tendo em conta o rendimento médio por hectare verificado ; que, dado que nas partes gregas da zona C III e nas partes espanholas das zonas vitícolas este - : rendimento é claramente inferior ao verificado no resto da Comunidade, é necessário prever, para estas partes de .zona, uma percentagem diferente ; Considerando que a quantidade de vinho de mesa produ- zido à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existência de produtos do sector vitivinícola(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2528/87(º), bem como dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompa- nhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivini- cola(d), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86("); % Considerando que, em certos casos, a prova do cumpri- mento das obrigações previstas no arigo 39º e, se for caso disso, nos artigos 40º e 41º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 só pode ser fornecida em data posterior ao desencadeamento da medida ; que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (9), prevê, no nº 2 do artigo 4º, que o produtor só pode entregar o vinho para destilação depois da aprovação do (M JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. ( JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 11. &) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 8. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. (1) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. L. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.