03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 191 383DO0243 Nº L 129/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.83 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1983 | relativa à lista dos estabelecimentos da República do Botsuana aprovados para efeitos da impor- tação de carnes frescas na Comunidade (83/243/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- - rios e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/92/CEE (º) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alineas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em paises terceiros devem satisfazer às condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/ /CEE; S Considerando que o Botsuana propôs, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comuni- dade Económica Europeia; ! Considerando que este estabelecimento, que foi sub- metido a uma inspecção comunitária no próprio local, oferece garantias de higiene suficientes e que pode, portanto, ser aprovado ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da referida directiva, para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade; Considerando que é conveniente relembrar que as impor- tações de carnes frescas estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, no- meadamente em matéria de policia sanitária; Considerando que as condições de importação das car- nes frescas provenientes do estabelecimento que consta em anexo à presente decisão permanecem sujeitas à dis- posições adoptadas de outro modo, bem como ao res- peito das disposições gerais do Tratado; que, em espe- cial, a importação de paises terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de determinadas catego- rias de carne, como as carnes com menos de três quilo- gramas oOu as carnes que contenham resíduos de determi- nadas substâncias que ainda não sejam objecto de uma - regulamentação comunitária harmonizada, continuam a estar sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro de importação; Considerando qua as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. O estabelecimento do Botsuana que consta em anexo é aprovado para efeitos da importação na Comu- nidade de carnes frescas em conformidade com o refe- rido anexo. 2. Asimportações provenientes do estabelecimento re- ferido no nº 1 permanecem sujeitas àsdisposições comu- nitárias adoptadas de outro modo no domínio veteriná- rio, em especial em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam o que consta em anexo. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor a partir de 1 de Junho de 1983. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 10 de Maio de 1983. ' Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.