18. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2122/87 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 2) originários da Indonésia À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 2 especificados em anexo e originários da Indonésia ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Consideranãdo que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 2 para a França a 472 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da cate- goria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Junho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- didos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em França de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Asimportações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 23 de Junho de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até 22 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão