L 209/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (1999/545/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 354-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses; (2) Onº2do artigo 354.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provi- soriamente mantidas; (33 — Por forçado n.º 3 do artigo 354.º do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes do termo de vigência dos acordos de pescas celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preser- vação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999 ()); () — É conveniente autorizar a República Portuguesa a pror- rogar, até 9 de Abril de 2000, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. HASSI () JO L 267 de 2.10.1998, p. 40.