19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2755/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 () e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultra- marinos; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultrama- Tinos; Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultrama- rinos, podem verificar-se necessidades específicas no respeitante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina; que, por conseguinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a deter- minados departamentos franceses ultramarinos em quan- tidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima dispo- nível para os quatro departamentos franceses ultrama- rinos, tanto para os animais machos como para os animais fêmeas, seja respeitada; que, para que nas campanhas () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. posteriores tais necessidades específicas sejam tidas e conta, é necessário que as autoridades francesas comuni- quem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(º); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adap- tadas às necessidades dos departamentos ultramarinos, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposições respeitantes à introdução do euro () dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departa- mentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comuni- dade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. ( JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. ( JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.