20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/27 DIRECTIVA 2002/60/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno(!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º e on.º 1 do seu artigo 24.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — As medidas gerais estabelecidas na Directiva 92/119/CEE destinam-se a evitar a propagação de certas doenças de animais com elevada importância económica, nomeada- mente a controlar os movimentos dos animais e produtos susceptíveis de propagar a infecção. (2) O Instituto Internacional das Epizootias (OIE) é o orga- nismo técnico de referência, reconhecido pela Organi- zação Mundial do Comércio, no que respeita à sanidade animal. O OIE elaborou uma lista de doenças animais epidémicas com elevada importância económica (lista A). (3) —É necessário e adequado que a Directiva 92/119/CEE se aplique a todas as doenças epidémicas constantes da lista A, com excepção daquelas em relação às quais foram já estabelecidas medidas específicas a nível comunitário. (4) —A doença de Teschen já não consta da lista A. Por conse- guinte, afigura-se adequado suprimir esta doença da lista constante do anexo I da Directiva 92/119/CEE. (5) A peste suína africana é uma doença de elevada importância económica que consta da lista A e ocorre nalgumas zonas limitadas da Comunidade. Afigura-se, portanto, adequado estabelecer medidas comunitárias de luta contra essa doença. (6) A peste suína africana deve constar da lista estabelecida no anexo I da Directiva 92/119/CEE e devem ser tomadas medidas específicas de luta contra esta doença, em conformidade com o disposto no artigo 15.º da refe- rida directiva. (7) — Devem ser adoptadas medidas relativas ao controlo dos movimentos de suínos e dos respectivos produtos prove- nientes de zonas sujeitas a restrições decorrentes de () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. surtos de peste suína africana. Tais medidas devem ser análogas às estabelecidas a nível comunitário para a luta contra outras doenças dos suínos, como a doença vesicu- losa do suíno e a peste suína clássica. (8 —A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (), deve, nomeadamente, ser utili- zada como modelo para o estabelecimento de medidas específicas de luta contra a peste suína africana. No entanto, há que introduzir as alterações necessárias, em virtude, designadamente, das diferenças entre estas duas doenças, da inexistência de vacinas na fase actual e, em especial, do período de incubação da peste suína africana e da possibilidade de esta doença ser transmitida por vectores. (9) —As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente directiva estabelece as medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína africana. A presente directiva suprime igualmente a doença de Teschen do grupo de doenças a que se aplicam as medidas gerais de luta estabelecidas na Directiva 92/119/CEE. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Suíno», qualquer animal da família dos suídeos, incluindo os suínos selvagens; b) «Suíno selvagem», um suíno que não é mantido nem criado numa exploração; () JOL316 de 1.12.2001, p. 5. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.