L 261/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1922/2001 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2001 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 1209/2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38.º eonº6$8do seu artigo 47., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 da Comissão (?), com a última redacçã que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1564/2001 (9), introduziu um certo número de derrogações ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 (ó), a fim de responder à situação excepcional dos mercados resul- tante dos acontecimentos relacionados com a encefalo- patia espongiforme bovina (BSE) e com o surgimento posterior da epizootia da febre aftosa. (2) Dada a persistência da instabilidade do mercado, e na previsão de uma subida sazonal da produção resultante da retirada outonal dos animais da pastagem, é adequado alargar as derrogações referidas pelo referido Regulamento (CE) n.º 1209/2001 ao quarto trimestre de 2001. (33 É pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1209/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: — no n.º 3, são suprimidos os termos «para o terceiro trimestre de 2001», — o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —Em derrogação ao n.º 2 do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 562/2000, no que se refere à última adjudicação do mês de Dezembro de 2001, o prazo de entrega termina em 10 de Janeiro de 2002»». 2. O segundo parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável aos concursos abertos durante os terceiro e quarto trimestres de 2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 21. 01 de 26.7.2001, p. L. 65 de 21.6.2001, p. 15. 08 de 1.8.2001, p. 14. 8 de 16.3.2000, p. 22. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX DN m2N= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão