13.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2012/2001 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2001 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2623/1999 (*), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financia- mento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a 12 meses, com a ponderação de 1/3 e 2/3, respectivamente. (2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exer- cício contabilístico do FEOGA, secção «Garantia», com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses ante- riores à fixação. (33 Onº1do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comuni- dade. Que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros antes do final do exer- cício. Que, na ausência de comunicações por um Estado- -Membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento. (4) EÉ necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 2002, em conformidade com as refe- ridas disposições. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2002 do FEOGA, secção «Garantia», a taxa de juro prevista no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 é fixada em 4,4 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2001. 1 () JO L 216 de 5.8.1978, p. L. () JO L 163 de 2.7.1996, p. 10. () JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. (| JO L 318 de 11.12.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão