8.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 299/25 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados- -Membros em matéria de marcas (?) foi alterada quanto à substância (*). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação da referida directiva. As legislações que eram aplicadas nos Estados-Membros em matéria de marcas, antes da entrada em vigor da Directiva 89/104/CEE, comportavam disparidades suscep- tíveis de entravar a livre circulação dos produtos e a livre prestação de serviços e de distorcer as condições de con- corrência no mercado comum. Importava, pois, aproxi- mar estas legislações para assegurar o bom funciona- mento do mercado interno. Importa não desconhecer as soluções e vantagens que o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas que pretendam adquirir marcas. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 44. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 76) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008. (3) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. (*) Ver parte A do anexo |. (4) Não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. Basta limitar a aproximação às disposições na- cionais que tenham uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno. A presente directiva não deverá retirar aos Estados-Mem- bros a faculdade de continuar a proteger as marcas ad- quiridas pelo uso, mas deverá regular apenas a sua rela- ção com as marcas adquiridas pelo registo. Os Estados-Membros deverão continuar igualmente a ter toda a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, à caducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas por registo. Cabe aos Estados-Membros, por exemplo, determinar a forma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir se os direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou no processo de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, no caso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo de registo, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ou ambos. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de determinar os efeitos da caduci- dade ou da nulidade das marcas. A presente directiva não deverá excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à res- ponsabilidade civil ou à defesa dos consumidores. A realização dos objectivos prosseguidos pela aproxima- ção pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordina- das às mesmas condições em todos os Estados-Membros. Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, de- verão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que