24.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1011/2001 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de 2001/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos se puder ser evitado ou atenuado um desequilí- brio grave do mercado pela armazenagem sazonal dos mesmos. À sazonalidade da produção dos queijos Emmental, Gruyêre, Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. Torna-se, portanto, necessário recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. (2) — Há que precisar os tipos de queijo elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, e também a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos queijos em causa. (3) —É necessário precisar o teor dos contratos de armaze- nagem e as medidas a tomar para assegurar a identifi- cação e controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados atendendo aos custos de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado. (4) — Há que estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência e modali- dades de controlo. Para o efeito, importa prever a possi- bilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que respeita à concessão, em virutde do artigo 9.º deste último, de uma ajuda comuni- tária à armazenagem privada de certos queijos (adiante desig- nada por «ajuda») durante a campanha de 2001/2002. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 tone- ladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; b) «Data de início da armazenagem contratuab: o dia seguinte ao da entrada em armazém; c) «Ultimo dia de armazenagem contratuabl» o dia anterior ao da saída de armazém. Artigo 3.º Queijos elegíveis para a ajuda 1. A ajuda será concedida aos queijos de cura prolongada, ao queijo Pecorino Romano e aos queijos Kefalotyri e Kasseri nas condições especificadas no anexo. 2. Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições: a) Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; b) Terem sido aprovados num exame de qualidade comprova- tivo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo. Artigo 4.º Contratos de armazenagem 1. Os contratos relativos à armazenagem privada de queijo serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado- -Membro em cujo território o queijo se encontrar armazenado e pessoas singulares ou colectivas, adiante designadas por «contratantes».