1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/17 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (2009/501/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2002/648/CE(d), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecno- lógica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir denominado «Acordo»). A alínea b) do artigo 11.º do Acordo estabelece que o Acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo. Na reunião do Comité Director CE-Índia para a coopera- ção em matéria de C&T, realizada em Bruxelas, em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram o seu interesse na recondução do Acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. (1) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 213 de 9.8.2002, p. 29. (4) (8) O conteúdo material do Acordo reconduzido é idêntico ao do Acordo que caducou em 14 de Outubro de 2007. As partes consideram que uma recondução rápida do Acordo seria do seu interesse mútuo. O Acordo baseia-se nos princípios da parceria para a obtenção de benefícios mútuos equilibrados, da recipro- cidade, do intercâmbio atempado de informações e da protecção adequada dos direitos de propriedade intelec- tual. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvol- vimento (?), assinado em 20 de Dezembro de 1993, prevê que as Partes Contratantes se comprometam a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação científica e tecnológica. A cooperação científica e tecnológica é também um dos domínios referidos no Plano de Acção Conjunto da Par- ceria Estratégica entre a Índia e a UE, de 7 de Setembro de 2005, que visa, nomeadamente, aumentar a mobili- dade e os intercâmbios de investigadores entre a Índia e a Europa e o acesso dos investigadores de ambas as partes à outra parte. Pela sua Decisão de 26 de Novembro de 2007, o Conse- lho autorizou a assinatura do Acordo que renova o Acordo (a seguir designado «Acordo renovado» em nome da Comunidade. (3) JO L 223 de 27.8.1994, p. 24.