25.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 197/23 REGULAMENTO (CE) N.º 709/2008 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 127.º e 179.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2077/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (?) deve ser revo- gado a partir de 1 de Julho de 2008, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única»). (2) — Certas disposições que constavam do Regulamento (CEFE) n.º 2077/92 não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Para que o sector do tabaco possa continuar a funcionar convenientemente, bem como para maior clareza e racionalidade, deve ser adoptado um novo regulamento que estabeleça tais disposições, bem como as actuais regras de execução constantes do Regu- lamento (CEFE) n.º 86/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CEE) n.º 2077/92 do Conselho, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (?). 3) O Regulamento (CEFE) n.º 86/93 deve, por conseguinte, ser revogado. (4) As organizações interprofissionais constituídas por inicia- tiva de operadores individuais ou de agrupamentos e representativas de uma parte significativa das diferentes categorias ligadas à produção, transformação e comércio no sector do tabaco são susceptíveis de contribuir para que melhor se tenha em conta a situação do mercado e para facilitar uma evolução dos comportamentos econó- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 80. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. () JO L 12 de 20.1.1993, p. 13. micos com vista a melhorar o conhecimento e a organi- zação da produção, da transformação e do comércio. Algumas das suas actividades podem contribuir para um melhor equilíbrio do mercado e, por conseguinte, para a realização dos objectivos do artigo 33.º do Tra- tado. É conveniente definir as medidas que podem cons- tituir essa contribuição por parte das organizações inter- profissionais. Nesta perspectiva, revela-se oportuno proceder a um re- conhecimento específico dos organismos que, no plano regional, inter-regional ou comunitário, possam apresen- tar provas da sua representatividade e realizem acções positivas com vista ao alcance dos objectivos supracita- dos. Esse reconhecimento deve ser concedido pelos Esta- dos-Membros ou pela Comissão em função das activida- des da associação comercial. A fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas organizações interprofissionais que apresentem um inte- resse especial à luz da regulamentação actual da organi- zação comum de mercado no sector do tabaco, deve ser prevista a possibilidade, em determinadas condições, de tornar extensivas ao conjunto dos produtores e dos agru- pamentos não membros de uma ou mais regiões as re- gras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros. É igualmente indicado exigir aos não membros o pagamento, total ou parcial, das cotizações destinadas a cobrir as despesas não administrativas resul- tantes da realização destas actividades. Este procedimento deve ser aplicado de um modo que garanta os direitos dos grupos socioeconómicos interessados, nomeadamen- te os direitos dos consumidores. Outras actividades das organizações interprofissionais re- conhecidas podem revestir interesse económico ou téc- nico geral para o sector do tabaco e beneficiar, assim, todas as pessoas activas nos ramos em questão, mesmo que não sejam membros da organização. Nesses casos, parece justificado exigir aos não membros o pagamento das cotizações destinadas a cobrir as despesas, com ex- cepção das administrativas, directamente resultantes da realização das actividades em causa. Com vista a garantir a aplicação correcta deste regime, deve existir uma estreita colaboração entre os Estados- -Membros e a Comissão. Esta deve igualmente ter poderes de controlo permanentes, especialmente no que respeita ao reconhecimento das organizações interprofissionais que exerçam a sua actividade a um nível regional ou inter-regional e aos acordos e às práticas concertadas adoptados por tais organizações.