40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2213 Nº L 249/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2213/76 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1976 relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (*), e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e seu artigo 28º, Considerando que existem na Comunidade quantidades armezenadas públicas importantes de leite em pó desna- tado; que é indicado prever medidas para a venda desse leite em pó desnatado, desde que existam possibilidades de escoammento; Considerando que podem surgir brevemente possibilida- des de escoamento de leite em pó desnatado da reserva pública; que, em resultado da seca que fez diminuir a produção de leite em pó desnatado, as quantidades dis- poníveis no mercado podem não chegar para satisfazer a procura; que é, por consequência, necessário criar a pos- sibilidade de comprar leite em pó desnatado aos organis- mos de intervenção; que o preço pode ser fixado aumen- tando o preço de compra do leite em pó desnatado, pelo organismo de intervenção de um montante que tenha em conta a situação do mercado e dos custos que resultam da armazenagem; Considerando que é indicado que os Estados-membros indiquem à Comissão as quantidades de leite em pó des- nato vendidas no âmbito do presente regulamento; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado o leite em pó desnatado que possuam e que, no dia da conclusão do contrato de venda, esteja armazenado, pelo menos, há 6 meses. (O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15.3. 1976, p. 9. Artigo 2º 1. Oleiteempó desnatado é vendido: a) À saída do entreposto a um preço de: — 92,5 unidades de conta por 100 quilogramas, rela- tivamente às quantidades objecto de um contrato de venda celebrado antes de 43 de Outubro de 1976; — 93,5 unidades de conta por 100 quilogramas, rela- tivamente às quantidades objecto de um contrato de venda celebrado a partir de 4 de Outubro de 1976; b) Em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas. 2. O organismo de intervenção só vende o leite em pó desnatado se, o mais tardar aquando da celebração do contrato de venda, for constituída uma caução igual a 2 unidades de conta por 100 quilogramas. z N A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, sob a forma de um cheque enviado ao organismo de intervenção ou sob a forma de uma garantia que cor- responda aos critérios fixado pelo Estado-membro em causa. AÁrtigo 3º 1. O comprador toma a cargo o leite em pó desnatado num prazo de um mês calculado a partir do dia da cele- bração do contrato de venda. A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em quantidades parciais que não podem ser inferiores a 10 toneladas, cada uma. 2. —Antes de tomada a cargo de cada uma das quanti- dades, o comprador paga ao organismo de intervenção a quantidade correspondente. 3. —Salvo caso de força maior, se o comprador não se responsabilizar pelo leite em pó desnatado no prazo referido no nº 1, o contrato de venda é resolvido relati- vamente ás quantidades restantes. 4. A caução referida no nº 2 do artigo 2º permanece adquirida relativamente ás quantidades, para as quais o contrato de venda é resolvido ao abrigo do nº 3. AÀ cau- ção é liberada imediatamente em relação ás quantidades tomadas a cargo no prazo prescrito. 5. Em caso de força maior, o organismo de interven- ção determina as medidas julgar necessárias face às cir- cunstâncias invocadas.