Nº L 302/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3252/86 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, um prazo de cinco dias para a emissão dos certi- ficados de importação, de exportação e de prefixação para O azeite ; que, para se ter em conta a evolução das trocas comerciais, nomeadamente depois da adesão da Espanha e de Portugal, e com vista a facilitar essas trocas comerciais, convém reduzir esse prazo de emissão dos certificados para o azeite ; que, no caso do concurso referido no nº 5 do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições a aos direitos nivela- dores aplicáveis à exportação de azeite (3), é conveniente prever que os certificados sejam emitidos imediatamente após o montante resultante do concurso ter sido fixado; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 2041/75, | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo '1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 passa a ter a seguinte redacção : «1. No que se refere aos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, bem como aos produtos das subposições 07.01 N 11, 07.03 A II, 15.17 B1 e 23.04 A II da pauta aduaneira comum e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20º B do referido regulamento, o certificado será emitido no terceiro dia útil seguinte à data da apresentação do pedido. Todavia, os certificados pedidos no âmbito de um concurso objecto de decisão nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho () serão emitidos imediatamente após o montante da restitução máxima relativamente à adjudicação em causa ter sido fixado. " JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.» p Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. &.. ( JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. L. (9 JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 44. () JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente