L47/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.2002 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.º 302/2002 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2002 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comu- nidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2581/2001 (?), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13.º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e, em consequência, fixar, com efeitos a 1 de Julho de 2001, os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados. (2) Segundo o anexo X do Estatuto, o Conselho estabelece, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, pelo que deve estabelecer novos coeficientes de correcção para o próximo semestre. (33 Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2001 que tenham sido objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos (positivos ou negativos) dos vencimentos. (4) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento devido a esses coeficientes. (5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2001. (6) — Todavia, por uma questão de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. JO L 345 de 29.12.2001, p. 1. prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de Julho de 2001, os coeficientes de correcção a que ficam sujeitos os vencimentos pagos na moeda do país de afectação são fixados nos termos do anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses venci- mentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo. Artigo 2.º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.º do anexo X do Estatuto, o Conselho estabelece semestralmente os coefi- cientes de correcção, devendo, por conseguinte, estabelecer novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 2002. As instituições procedem ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos referidos coefi- cientes. Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, as institui- ções procedem aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição devida aos referidos coefi- cientes. Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso só podem abranger o período máximo de seis meses anterior à referida decisão, podendo a recuperação ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.