30. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1987 | que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento.(CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/397/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo português comunicou, em 5 de Janeiro de 1987, um programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicul- tura para o período de 1987/1991, no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 355//77 e que comunicou, em 23 de, Março de 1987, informações complementares sobre esse programa ; Considerando. que o referido programa tem por objectivo a racionalização e a modernização das estruturas de trans- formação e comercialização dos produtos da pesca, uma melhor utilização e valorização dos recursos disponíveis da pesca, a melhoria da qualidade dos produtos e a diversifi- cação da produção; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que um eventual desenvolvimento da trans- formação e da comercialização dos produtos da pesca decorrente da execução do programa deve estar em conformidade com a evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura em Portugal, respeitantes ao período de 1987/1991 ; que, para o efeito, deve ser prevista a possibi- lidade de um reexame do programa ; . Considerando que as autoridades portuguesas devem executar acções necessárias para a melhoria da informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa ; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca em Portugal ; | () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. Considerando que, tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comu- nitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector; que, até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verifi- cada da procura efectiva e da estrutura das trocas comer- ciais para este' tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa ; que no exame dos projectos, a Comissão deve ter particular- mente em conta os objectivos de melhoria de competitivi- dade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção; Considerando que o mercado comunitário das conservas de atum se caracteriza por uma concorrência muito forte e que se deve, portanto, observar um cuidado especial na realização dos investimentos neste sector, de modo a evitar dificuldades de escoamento dos produtos em causa ; Considerando que os investimentos respeitantes aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado serão examinados de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77; ' Considerando que o programa contém os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regula- * mento podem ser realizados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º * O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado, em S de Janeiro de 1987, pelo Governo português, no âmbito: do Regulamento (CEE) nº 355/77, completado pela última vez em 23 de Março de 1987, e cujos elementos essenciais constam do Anexo l, é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo Il.