05/Fasc. 02 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 95 376R1859 6. 8. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/1 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 18/59/76 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu. para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho adoptar, mediante proposta da Comissão, as disposições relativas ao pessoal desse Centro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS - Ártigo 1º 1 O presente regime aplica-se: — ao director e ao director-adjunto do Centro, — ao agente do Centro, — ao agente local do Centro. 2. É considerado como agente do Centro, para efeitos do presente regime, o agente contratado para ocupar um lugar previsto no quadro dos efectivos anexado ao orçamento do Centro. 3. É considerado como agente local, para efeitos do presente regime, o agente contratado nos termos da (1) JO nº L 39 de 13.2.1975, p. 1. prática local para executar trabalhos manuais ou serviços num lugar não previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento do Centro e remunerado pelos créditos globais abertos para esse efeito no orçamento. 4. —“Odirector, nomeado pela Comissão das Comunida- des Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento do Centro, para exercer as funções previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 337/75. | O director adjunto, nomeado pela Comissão das Comu- nidades Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento do Centro, para assessorar o director e substituí-lo em caso de ausência ou de impedimento.