03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o | 281 380R2117 8. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2117/80 DA COMISSÃO : de 30 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1613/71 que estabelece as modalidades de determinação dos preços cif e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos respectivos i montantes correctores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1871/80 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Considerando que, a partir da campanha de 1980/81, foi instaurado um regime de preços comuns para as varieda- des de arroz de grãos redondos e grãos longos; que desse regime devorre uma modificação dos montantes correctores para o arroz longo constante do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1613/71 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1776/79 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Ártigo 1º O Regulamento :(CEE) nº 1613/71 é modificado do modo seguinte. 1. No nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, onde se lê «Regulamento nº 359/67/CEE» deve ler-se «Regula- mento (CEFE) nº 1418/76». 2. No nº 3.do artigo 3º, onde se lê «artigo 26º» e «Regu- lamento nº 359/67/CEE» deve ler-se: «artigo 27% e «Regulamento (CEE) nº 1418/76». 3. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: o . 2. Para o arroz em película de grãos longos: a) Ao arroz em película de grãos longos, ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade-tipo; b) Se for caso disso, ao arroz em casca de grãos lon- gos, ajustados em função das taxas de conversão, - dos custos de transformação e dos valores dos sub- produtos, bem como das eventuais diferenças de ' qualidade relativamente à qualidade-tipo. 4. O nº 4, alínea a), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: | '«4. —Paraoarroz branqueado de grãos longos: a) Ao arroz brandqueado de grãos longos, ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade-tipo para a qual se fixou o preço-limiar do arroz em película sendo 'as pró- prias diferenças referidas ajustadas em função da taxa aplicável aquando da conversão do arroz em película de grãos longos em arroz branqueado do grãos longos. ' 5. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «1l. A Comissão fixa os direitos niveladores aplicá- veis aos produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 em ECUs por tonelada.» 6. O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento. — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1980. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO nº L 184 de 17.7. 1971, p. 4. () JO nº L 168 de 27.7. 1971, p. 28. () JO nº L 203 de 11. 8. 1979, p. 15. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente