Nº L 21/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 168/87 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (º), prevê que pode ser concedida uma autorização provisória aos lagares que apresentem o respectivo pedido durante as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986 ; que a experiência mostrou que os Estados-membros em causa não dispõem dos meios para efectuar os controlos exigidos nos prazos previstos ; que, em consequência, é conveniente prorrogar esses prazos ; Considerando que, antes de poderem conceder ao lagar a aprovação definitiva, os Estados-membros devem efectuar determinados controlos ; que, a fim de permitir que o lagar inicie a sua actividade, é necessário prever a conces- são de uma aprovação provisória logo que seja apresentado o pedido, e por um período limitado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2261/84, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Pode ser concedida uma aprovação provisória a qual- quer lagar que inície a sua actividade no âmbito do regime de ajuda à produção regional previsto pelo presente regulamento. À aprovação será concedida após a apresentação de um pedido e nas condições referidas no nº 1. O prazo de eficácia da aprovação provisória não pode exceder a data do final da campanha durante a qual é concedida. Todavia, o prazo de eficácia da aprovação provisória concedida durante as campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/ 11987.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 11. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER