L 73/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2009 que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas espécies de aves necrófagas, na Bulgária, com determinadas matérias da categoria 1 [notificada com o número C(2009) 1670] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/247/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (?), estabelece as condições em que certos Estados-Membros estão au- torizados a alimentar determinadas espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas. (2) A decisão elenca os Estados-Membros autorizados a apli- car a referida derrogação, as espécies de aves necrófagas que podem ser alimentadas com matérias da categoria 1 e as normas a observar para que esta alimentação possa Ocorrer. (33 —A Bulgária solicitou uma autorização para alimentar cer- tas espécies de aves necrófagas com determinadas maté- rias da categoria 1 e forneceu informação satisfatória sobre a ocorrência dessas espécies no seu território e relativa às medidas de segurança a aplicar na alimentação destas aves com subprodutos animais da categoria 1. (4) A Decisão 2003/322/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. JO L 117 de 13.5.2003, p. 32. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/322/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1 Nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1774/2002, a Bulgária, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.º 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.º do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.». . O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Cumprimento por parte dos Estados-Membros em causa Os Estados-Membros em causa tomarão de imediato as me- didas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.».