03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 378DO0415 4.5.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1978 que autoriza os Estados-membros a restringirem a comercialização de materiais - florestais de reprodução produzidos na Áustria (78/415/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta--o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercializa- ção de materiais florestais de reprodução (!), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/445/ CEE O), Tendo em conta .a Decisão 78/262/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1978, que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução na Áustria () e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 2º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, nos termos do artigo 1º da decisão acima referida, certos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria em determinadas condições foram reconhecidos como equivalentes aos materiais de repro- dução produzidos na Comunidade e em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE; Considerando, todavia, que o segundo travessão do ar- tigo 2º da decisão acima referida, prevê que um Estado- -membro está autorizado, a seu pedido, a proibir no todo ou em parte do seu território a comercialização dos materiais de reprodução provenientes de certos materiais de base ou de regiões de proveniência, fixados na deci- são acima referida, se houver indícios que permitam ad- mitir que a utilização desses materiais de reprodução tenha, em função das respectivas características genéticas uma influência desfavorável na sua silvicultura; Considerando que os Estados-membros possuem esses indícios, que não foram objecto de contestação; Considérando que convém, por consequência, dar plena satisfação aos pedidos apresentados pelos Estados-mem- bros; O JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2326/66. ( JO nº L 196 de 26. 7. 1975, p. 14. ) JO nº L72 de 14. 3. 1978, p. 5. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os Estados-membros estão autorizados a proibir, em todo o seu território, a comercialização dos materiais de reprodução de certas espécies originárias das regiões de - proveniência referidas no anexo. Ártigo 2º A autorização referida no artigo 1º será anulada desde que se verifique que as respectivas condições de conces- são deixaram de estar preenchidas. Artigo 3º Os Estados-membros comunicam à Comissão a partir de que data e segundo que regras fizeram uso da autoriza- ção prevista no artigo 1º. A Comissão informa do facto os outros Estados-membros. AÁrtigo 4º A presente decisão produz efeitos em 1 de Abril de 1978. Ártigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1978. | Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente