116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3461 Nº 1 332/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/85 DA COMISSÃO - de 9 de Dezembro de 1985 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º d e o seu artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho; de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de- câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1297/85 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 3A do artigo 14º A do Regula- mento (CEE) nº 337/79 prescreve que, durante as cam- panhas de 1985/1986 a 1989/1990, uma parte da ajuda concedida à utilização de mostos de-uvas e de mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade com vista à produção de sumo de uva, se destina à organização de campanhas de promoção do consumo destes sumos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2275/85 da Comissão (*), fixa em 35% a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha' de promoção, para a campanha de 1985/1986; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento, que depende das quantidades de produto em re- lação às quais será concedida a ajuda, não é actualmente conhecido mas pode, com base nos dados de três campa- nhas precedentes, ser estimado em perto de 3620 000 ECUs; que é conveniente tomar em consideração esta soma para o financiamento da campanha em questão; que é indicado prever-que as somas em excedente ou em deficit relativamente às estimativas consideradas sejam imputadas no orçamento da campanha seguinte; Considerando que o montante considerado não permite empreender desde já acções eficazes na toralidade da Comunidade; que se mostra oportuno, para a presente campanha, restringir estas acções aos Estados-membros nos quais existam as melhores perspectivas de um rápido aumento do consumo de sumo de uva; Considerando que, na Comunidade, determinados orga- nismos e organizações profissionais possuem as qualifica- ções e a experiência necessárias; que devem ser convida- dos a apresentar programas de acção detalhados cuja execução lhes caberá; "( JOnºL54de5.3.1979,p. 1. (3 JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 132 de 21. 5. 1983, p. 33. () JOnºL137 de 27.5. 1985, p. 1. () JOnº L 212 de 9. 8. 1985, p. 14. Considerando que devem ser previstas: modalidades no que respeita ao conteúdo dos programas, às condições e aos prazos de execução das acções bem como ao paga- mento dos interessados; que se mostra necessário que os Estados-membros em questão exerçam o controlo da execução dos programas e efectuem os pagamentos cor-. respondentes; que importa, além disso, que a Comissão seja mantida informada dos resultados das medidas pre- vistas no presente regulamento; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva produzido na Comunidade previstas para as cam- panhas de 1985/1986 a 1989/1990 no nº 3A no artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337 são organizadas nos Estados-membros em que: — as perspectivas de -aumentar o escoamento do sumo de uva são as mais favoráveis, — as condições de comercialização existentes permitem a rápida adaptação da oferta ou aumento da oferta gerado pelas campanhas em causa. 2. —Segundo o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79, são determinados para cada campanha, antes de 5 de Setembro: — os Estados-membros em que se realizarão as cam- panhas de promoção, — o.montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros. . 3. "Paraa campanha de 1985/1986, as campanhas de promoção referidas no nº 1 serão realizadas na Ale- manha, em França e em Itália. O montante global destu- nado ao financiamento é de: — 1 502 000 ECUs na Alemanha, — 1 340 000 ECUs em França, — 778 000 ECUs em Itália. Os montantes são convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida em 1 de Se- tembro de 1985. 4. "No final de cada campanha, proceder-se-á um re- exame das previsões orçamentais em que se basela o mon- tante global destinado ao financiamento desta medida. Ter-se-á em conta o resultado deste reexame para fixar o montante destinado a financiar a campanha de promoção seguinte.