206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R3340 30. 11. 84 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3340/84 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que diz respeito à aplicação de um novo regime à importação de certos queijos em proveniência da Austrália e Nova-Zelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições específicas relati- vas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1736/84 (”), prevê, no nº 1 do artigo 9º, o direito nivelador aplicável à importação de certos quei- Jos em proveniência, entre outras origens, da Austrália e da Nova-Zelândia e, nas alíneas e) e f) do Anexo Il, a designação das mercadorias relacionadas; Considerando que a Comunidade chegou a acordo, sob a forma de troca de cartas, com esses dois países a fim de suspender a aplicação de certas disposicões dos convé- nios actualmente em vigor, para permitir que as trocas se façam o mais regularmente possível em bases mais próxi- mas da realidade do mercado do queijo; que é, pois, oportuno alterar essas disposições para que a Comuni- dade possa respeitar os compromissos assumidos; Considerando que é conveniente, por consequência, re- vogar o Regulamento (CEE) nº 2692/83 (ó), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2958/84 (*), ' () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. L. () JO nº L 164 de 22. 6. 1984, p. 10. ) JO nº L 267 de 29. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 280 de 24. 10. 1984, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do se- guinte modo: 1) No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O direito nivelador para 100 quilogramas dos pro- dutos que fazem parte do nº 10 e que constam do Anexo II — alínea d) é igual a 12,09 ECUs, — alíneas e) e f) é igual a 15 ECUs, . se se verificar que os produtos correspondem à desig- nação que consta do referido anexo». 2) No Anexo Il, as alíneas e) e £) passam a ter a seguinte redacção: «Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias e) ex 04.04 EIb)1 Cheddar em formas inteiras pa- drão, de um teor mínimo, em ma- térias gordas, de 50 %, em peso da matéria seca, com uma cura de, pelo menos, três meses, no li- mite de um contingente pautal anual de 9 000 toneladas — Cheddar — outros queijos da subposição 04.04 E 1 b) 2 destinados à transformação, no limite de um contingente pautal anual de 3 500 toneladas» É) ex 04.04 EIb)1 ex 04.04 EIb) 2 Ártigo 2º E revogado o Regulamento (CEE) nº 2692/83. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezem- bro de 1984.