03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 177 384D0542 Nº L 293/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 84 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1984 que altera a Decisão 78/463/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (84/542/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Dezem- bro de 1962, relativa à coordenação das políticas estrutu- rais das explorações agrícolas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento 79/65/CEE do Con- selho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação sobre contabilidade agrícola, relativamente ao rendimento e à viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 () e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 218/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que estabelece a | organização de um inquérito sobre a estrutura das explo- rações agrícolas em 1979/80 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 449/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explo- rações agrícolas em 1983 (*) e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 5º, Considerando que a Decisão 78/463/CEE da Comis- são (*) define, no seu artigo 1º, os dois elementos em que se baseia a tipologia comunitária, a saber, a orientação técnico-económica e a dimensão económica das explora- ções; que estes dois elementos se determinam com base na margem bruta padrão (MBP); () JO nº 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62. ) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. () JO nº L 210 de 30.7. 1981; p. 1. () JO nº L 35 de 4. 2. 1978, p. 1. ( JO nº L 59 de 2. 3. 1982, p. 1. () JO nº L 148 de 5. 6. 1978, p. 1. Considerando que a Decisão 84/260/CEE da Comis- são (!), que altera a Decisão 78/463/CEFE, fixa, para um período inicial situado à volta de 1980, as margens bru- tas padrão para todos os Estados-membros, com excep- ção da Itália; que, por consequência, se torna necessário completar a Decisão 78/463/CEFE relativamente a este Estado-membro; Considerando que as disposições da presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação sobre Contabilidade Agrícola da Comunidade Económica Europeia, bem como ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola e foram objecto de uma consulta do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As margens brutas padrão (período inicial «1980»), fixa- das em conformidade com o Anexo I/C da Decisão 78/463/CEE, são completadas, no que se refere à Itália, pelas margens brutas padrão constantes do anexo da pre- sente decisão. Artigo 2º - As taxas de conversão em moeda nacional constantes do nº 1 do Anexo III da Decisão 78/463/CEFE são comple- tadas do seguinte modo: «1 ECU = 1 189 liras italia- nas». ' Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente Decisão. - Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 128 de 14. 5. 1984, p. 1.