18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1494/2007 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2007 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), no- meadamente o n.º 3 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006, foi ponderada a conveniência de incluir informação ambiental adicional nos rótulos a aplicar aos produtos e equipamentos referidos no n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento. (2) As disposições em matéria de rotulagem têm em consi- deração os sistemas actualmente utilizados na Comuni- dade para produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, incluindo sistemas de rotulagem criados por normas industriais para esses pro- dutos e equipamentos. (33 — No interesse da clareza, importa determinar a exacta re- dacção das informações a indicar nos rótulos. Os Esta- dos-Membros devem poder decidir quanto à utilização da sua língua oficial nesses rótulos. (4) — Devem incluir-se no rótulo informações adicionais que indiquem se os produtos e equipamentos de ar condicio- nado, bem como bombas de calor, abrangidas por este regulamento foram isolados com espuma insuflada com gases fluorados com efeito de estufa, a fim de promover a sua possível recuperação das referidas espumas. (5) Nos casos em que sejam adicionados gases fluorados com efeito de estufa ao produto ou equipamento em questão fora das instalações de fabrico, o rótulo deve indicar a quantidade total de gases fluorados com efeito de estufa contidos no produto ou no equipamento. (6 O rótulo deve ser concebido de modo a assegurar uma leitura legível e a sua manutenção no produto ou equi- pamento durante a totalidade do período em que o pro- duto ou equipamento contenha gases fluorados com efeito de estufa. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. (7) O rótulo deve ser aposto de forma visível para os técni- cos que procedem à instalação e prestam assistência. (8 — Nos produtos e equipamentos de ar condicionado e nas bombas de calor o rótulo deve ser aposto tendo em conta o perfil técnico do produto ou equipamento. (9) A possibilidade de incluir informações ambientais adicio- nais nos rótulos tem limitado a introdução, pelo fabri- cante, das necessárias adaptações no que respeita aos rótulos, pelo que deve prever-se um período adequado antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité criado pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o formato dos rótulos a utilizar e as disposições adicionais em matéria de rotulagem, aplicáveis aos tipos de produtos e equipamento referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006. Artigo 2.º Requisitos de rotulagem 1. Os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento devem ser marcados com um rótulo que inclua as seguintes informações: a) A menção: «Contém gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto»; b) As denominações químicas abreviadas dos gases fluorados com efeito de estufa contidos no equipamento ou concebi- dos para tal, utilizando uma norma de nomenclatura secto- rial aceite para o equipamento ou substância; (2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).