L 16/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2002 DIRECTIVA 2001/100/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/220/CEE(*) do Conselho é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homolo- gação dos veículos a motor e seus reboques (*). (2) A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Direc- tiva 70/220/CEE do Conselho (9), introduziu limites para as emissões específicos para o monóxido de carbono e os hidrocarbonetos em combinação com um novo ensaio para medir essas emissões a baixas temperaturas de modo a adaptar o comportamento do sistema de controlo das emissões dos veículos da categoria M, e da classe I da categoria N, com motores de ignição coman- dada às condições ambientes experimentadas na prática. (33 A Comissão determinou limites adequados para as emis- sões a baixa temperatura dos veículos das classes II e III da categoria N, com motores de ignição comandada. É agora também adequado incluir no âmbito do ensaio a baixa temperatura veículos da categoria M, com motores de ignição comandada concebidos para transportar mais de seis passageiros e veículos da categoria M, como () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 268. () jJo C 139 de 11.5.2001, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho c%]O L 35 de 6.2.2001, p. 34). 6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9). (9 JO L 350 de 28.12.1998, p. L. motores de ignição comandada cuja massa máxima excede 2 500 kg, que estavam anteriormente excluídos. (4) — Devido às suas características das emissões, é adequado isentar os veículos com motores de ignição comandada que funcionam apenas com combustíveis gasosos (GPL ou GN) do ensaio a baixa temperatura. Os veículos em que o sistema a gasolina está montado para fins de emergência ou de arranque apenas e em que o reserva- tório de gasolina não pode ter mais do que 15 litros, devem ser considerados como veículos que apenas podem funcionar com combustíveis gasosos. (5) — É adequado alinhar o ensaio das emissões a baixa tempe- ratura com o ensaio das emissões a uma temperatura ambiente normal. O ensaio a baixa temperatura é portanto restringido aos veículos das categorias M e N de massa máxima não superior a 3 500 kg. (6) A Directiva 70/220/CE deve ser alterada nesse sentido, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I e VII da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da data da sua entrada em vigor e informar imediata- mente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva.