3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 REGULAMENTO (CE) N.º 579/2009 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2009 que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 153.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 153º do Regulamento (CFE) n.º 1234/2006 dispõe que, na campanha de comerciali- zação de 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo XIX do mesmo regulamento. (2) A referida quantidade complementar é calculada nos ter- mos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (*), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bru- to. Para a campanha de comercialização de 2008/2009, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas. (33 A fim de assegurar um abastecimento de açúcar bruto suficiente para que as refinarias da Comunidade preen- cham as suas necessidades tradicionais de abastecimento, a quantidade complementar deve ser distribuída pelos países terceiros envolvidos, de modo a garantir plena satisfação da procura. No caso da Índia, considera-se adequado manter uma quantidade inicial de 10 000 to- neladas. Em relação à necessidade remanescente de abas- tecimento, deve ser fixada uma quantidade global para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si pro- cedimentos tendentes a assegurar o abastecimento ade- quado das refinarias. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009, são as seguintes as quantidades complementares de açú- car bruto de cana para refinação, do código NC 1701 11 10, a que se refere o n.º 4 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007: a) 127 547 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo XIX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com excepção da Índia; b) 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.