28. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3254/866 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece .a organização comum de mercado no sector ds cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2727/75 prevê uma taxa de co-responsabilidade apli- cável aos cereais produzidos na Comunidade; que as regras de execução do referido regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2572/86(); Considerando que a produção de milho, com vista à sua ensilagem na exploração agrícola, não acarreta encargos suplementares para o orçamento comunitário nem difícul- dades de gestão do mercado dos cereais ; que essas ensila- gens são possíveis. desde o mês de Setembro; que é conveniente, em consequência, dispensar da taxa de co-responsabilidade as operações de trituração das espigas de milho com vista à sua utilização na alimentação dos animais, efectuadas a partir de 1 de Setembro de 1986 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Estão, igualmente, isentas da taxa de co-responsabili- dade, as operações de trituração das espigas de milho colhidas com vista à sua ensilagem numa exploração agrícola. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. jO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65. (À JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente