L 328/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.98 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o número C(1998) 3773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/692/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, (1) — Considerando que a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a deter- minadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (?), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/564/CE (º), previa uma abor- dagem por etapas, para o levantamento da proi- bição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido para outros Estados-membros e países terceiros; que a primeira etapa era constituída pelo levantamento da proi- bição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para () JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (À JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 32. (% JO L 273 de 9. 10. 1998, p. 37. produtos destinados a expedição para outros Estados-membros e países terceiros; que as etapas subsequentes incluíam o levantamento da proibição de transformar na Grã-Bretanha carnes elegíveis provenientes da Irlanda do Norte em condições a definir posteriormente; que a Comissão começará imediatamente a estudar, com as autoridades do Reino Unido, quais os meios e as condições que permitirão tornar essas disposições ainda menos restritivas; Considerando que a Decisão 98/351/CE da Comissão (*) fixou em 1 de Junho de 1998 a data em que pode ter início a expedição de produtos ao abrigo do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação (REAE); Considerando que, em 2 de Outubro de 1997, o Reino Unido apresentou à Comissão uma primeira proposta relativa a um Regime de Exportação com Base Datal (REBD) visando permitir, em certas condições, a expedição de produtos provenientes de animais nascidos após determinada data; que o Comité Científico Director concluiu, nas suas reuniões de 8 e 9 de Dezembro de 1997 e 22 e 23 de Janeiro de 1998, que a proposta não era ) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 110.