232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 376L0118 30. 1. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L24/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (76/118/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que, com vista a contribuir para a realização do mercado único dos leites conservados, a especificar as condições de produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e a facilitar as relações comerciais com base numa concorrência sã e lea), é necessário fixar regras comuns respeitantes à composição, utilização de denomi- nações reservadas, caracteristicas de fabrico e rotulagem dos produtos em causa; Considerando, com efeito, que as diferenças que existem entre as disposições nacionais relativas a estes produtos são de molde a entravar a livre circulação e a criar condições desiguais de concorrência ; Considerando que a determinação de métodos de análise relativos ao controlo dos critérios de pureza dos aditivos e de tratamento utilizados no fabrico dos leites conservados, bem como a determinação das modalidades relativas à colheita das amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo da composição e das caracteristicas de fabrico destes leites são medidas de aplicação de natureza técnica, e que é conveniente atribuir à Comissão a sua adopção, com o objectivo de simplificar e acelerar o procedimento; (1) JO nº C 65 de 5.6.1970, p. 47. (2) JO nº C 146 de 11. 12. 1970, p. 26. Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no dominio dos gêneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comis- são no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituido pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3); Considerando que certas regras de rotulagem previstas na presente directiva não podem ser aplicadas de imediato devido às dificuldades de compreensão que daí resultariam para os compradores ; Considerando que, em certos casos, basta introduzir um prazo suplementar no termo do qual a directiva será aplicada integralmente; Considerando que, noutros casos, se impõe a manutenção das disposições nacionais, acompanhada de uma cláusula de revisão; Considerando que, na pendência da adopção de uma regulamentação comunitária relativa às menções de qualidade aplicáveis aos leites conservados, continuam a aplicar-se nesta matéria as disposições nacionais, mas que esta situação deve ser revista se não for possível estabelecer um sistema comunitário no prazo de três anos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito aos leites conserva- dos parcial ou totalmente desidratados definidos no Anexo,. 2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: a) «Leite parcialmente desidratado», o produto líquido, obtido directamente por eliminação da água do leite, do leite gordo ou parcialmente desnatado ou de uma mistura destes produtos, eventualmente adicionados de nata, de leite totalmente desidratado, ou destes dois (3) JO nº L 291 de 29. 11. 1969, p. 9.