03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 382D0732 8.11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/7 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da Checoslováquia aprovados para exportação de carne fresca para a Comunidade (82/732/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (*), nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que para os estabelecimentos situados em países terceiros poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade devem satisfazer as condições gerais e especiais definidas na Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Checoslováquia transmitiu à Comis- são nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/ /CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade; Considerando que grande parte desses estabelecimentos, tendo sido objecto de inspecção comunitária no local, oferece suficientes garantias de higiene e que pode, por isso, ser incluída numa primeira lista, elaborada nos ter- mos do nº 1 do artigo 4º da referida Directiva, de estabe- lecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Checoslováquia deve ser ainda reexami- nado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às possibilidades de adapta- ção rápida à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, para não se interrompe- .rem abruptamente as. correntes comerciais existentes, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. estes estabelecimentos podem beneficiar temporiamente da possibilidade de continuar as respectivas explorações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a | aceitá-la; Onsi é iente, isso, reexaminar a Considerando que é conveniente, por isso, reexamina presente Decisão e, se necessário, alterá-la; Considerando que convém recordar que a importação de carne fresca está igualmente sujeita a outras regulamen- tações comunitárias veterinárias, nomeadamente em maté- ria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes do anexo continuam sujeitas às disposições adoptadas no domí- nio veterinário, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação prove- niente de países terceiros e a reexportação, para outros Estados-membros, de certas categorias de carnes tais como carnes em pedaços com peso inferior a 3 quilogra- mas ou carnes que contenham resíduos de certas subs- tâncias, as quais ainda devem vir a ser objecto de regula- mentação harmonizada comunitária, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que na falta de parecer favorável do Co- mité. Veterinário Permanente, a Comissão não está em condições de adoptar as medidas por ela previstas nesta matéria, nos termos do procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os estabelecimentos da Checoslováquia constantes do anexo são aprovados para exportação de carne fresca para a Comunidade. 2. AÀAs importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veteriná- rio, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.