218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 06 376R29%2 Nº L 338/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.76. REGULAMENTO (CEFE) Nº 2962/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar o Anexo À do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade : Económica Europeia e a Confederação Suiça (*) e aprovar o Acordo sob forma de. Troca de Cartas negociado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo À do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suiça é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no f/ornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Pelo Conselho O Presidente L. . BRINKHORST