1.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1051/2001 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 relativo à ajuda à produção de algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão (!), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) — Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda, previsto no n.º 11 do Protocolo n.º 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, revelam a necessidade de manter o actual regime relativo ao algodão, com algumas adaptações. (2) As medidas relativas ao algodão encontram-se estabele- cidas no Protocolo n.º 4, no Regulamento (CE) n.º 1554/ 195 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 2169/81 (*), e no Regulamento (CEE) n.º 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.º 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (9). É conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n.º 4, nomeadamente a possibili- dade de adaptação desse regime pelo Conselho, e, por outro, num intuito de simplificação, reunir num mesmo regulamento do Conselho todas as medidas de execução exigidas para a concessão da ajuda. (33 — Porforçado n. 6 do Protocolo n.º 4, há que adoptar as medidas necessárias à execução do regime relativo ao algodão. A ajuda à produção prevista no n.º 3 do Proto- colo n.º 4 assenta actualmente, no âmbito de quanti- dades nacionais garantidas, num sistema que, por um lado, garante um preço mínimo ao produtor e, por outro, no tocante à ajuda concedida ao descaroçador, compensa a diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial. À luz da experiência adqui- () JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 (ver p. 1 do presente Jornal Oficial). () Proposta de 13 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO C 140 de 18.5.2000, p. 33. 6) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/98 (JO L 190 de 4.7.1998, p. 4). () JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 (JO L 148 de 30.6.1995, p. 45). rida devem ser mantidos os fundamentos deste sistema e os seus vários elementos. O preço de objectivo, o preço mínimo a pagar ao produtor e as quantidades nacionais garantidas devem ser fixados de modo a evitar um desequilíbrio entre as culturas e a permitir que os operadores desenvolvam programas de produção e de transformação a médio prazo. Devem ser mantidas as disposições que permitem esta- belecer o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado. Esse preço pode ser determinado com base na relação verificada entre o preço adoptado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Para a determinação do preço do algodão descaroçado, é necessário ter em conta as ofertas apre- sentadas no mercado mundial e as cotações nas bolsas importantes para o comércio internacional. Deve ser mantido o mecanismo em vigor de acordo com o qual a redução do preço de objectivo, se for excedida uma determinada quantidade de produção, é aplicável proporcionalmente nos Estados-Membros responsáveis pelo excesso, por forma a repartir as penalizações de modo equitativo. No entanto, essa redução do preço de objectivo pode ser moderada desde que, atendendo nomeadamente ao nível médio do preço do mercado mundial, não seja excedido um determinado nível de despesas. As consequências do mecanismo das quanti- dades nacionais garantidas devem ser aplicadas ao preço mínimo e à ajuda. A percentagem de redução do preço de objectivo actual- mente em vigor, igual a metade do excesso da quanti- dade nacional garantida, pode, em determinados casos, pôr em perigo a disciplina orçamental. É necessário, por conseguinte, aumentar a referida percentagem, a partir de um determinado nível de produção. Para assegurar o equilíbrio do sistema, a ajuda à produção de algodão deve passar a ser paga integral- mente aos beneficiários, sem prejuízo das diferentes reduções ou abatimentos previstos pela regulamentação comunitária. No actual estado das estruturas de produção, a ajuda deve ser concedida às empresas de descaroçamento do algodão que pagam aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo e um adiantamento sobre esse preço e que aceitam determi- nadas condições relativas ao controlo das quantidades elegíveis para a ajuda.