8. 9. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 258/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2694/87 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a gelatinas e seus derivados, da subposição 35.03 ex B da pauta aduaneira comum, originários da Colômbia e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para gelatinas e seus derivados, da subposição 35.03 ex B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 660 000 ECUs ; que, em 21 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Colômbia e do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Colômbia e ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 11 de Setembro de 1987, a cobrança - dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Colômbia e do Brasil: Nº de Nº da pauta oràem aduaneira comum Designação das mercadorias e do código Nimexe : 10.0430 35.03 ex B Gelatinas e seus derivados (35.03-91) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.