126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381D0477 Nº L 186/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.81 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEFE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente (81/477/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Comité Veterinário Permanente in- stituído pela Decisão 68/361/CEE (*) formula parecer com base em normas cuja validade tem como data limite 21 ou 22 de Junho de 1981, conforme o caso; Considerando que o assunto foi submetido à apreciação do comité, pela primeira vez, em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre estes procedimentos e que, por consequência, é conveniente deixar de limitar a sua vali- dade; Considerando que a experiência adquirida em execução dos actuais procedimentos demonstrou que estes últimos constituem, em princípio, um método eficaz que permite adoptar, rapidamente, as decisões para o estabelecimento das quais elas foram, no essencial, concebidas; Considerando, por outro lado, que convém igualmente adaptar, na sequência da adesão da Grécia, o número de votos que constituí a maioria necessária no seio do Co- mité para os actos adoptados depois do Acto de Adesão de 1979 e ainda não adaptados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São revogadas as seguintes disposições: () JO nº C 102 de 5. 5. 1981, p. 4. ( Parecer formulado em 19 de Junho de 1981 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. — o artigo 8º da Decisão 73/88/CEE (), — o artigo 7º da Decisão 77/97/CEE (), — o artigo 6º das Decisões 79/509/CEFE (*), 79/510/ CEFE () y 80/877/CEE (*), ' — o artigo 7º da Decisão 80/1096/CEE (), — o artigo 9º da Decisão 80/1097/CEE (*). Ártigo 2º No nº 3 do artigo 5º das Decisões 79/509/CEE, 79/510/CEE e 80/877/CEFE, do artigo 6º da Decisão 80/1096/CEFE e do artigo 8º da Decisão 80/1097/CEE, o número «quarenta e um» é substituído pelo número «quarenta e cinco». Artigo 3º O Conselho reexaminará o procedimento do referido co- - mité, antes de 1 de Julho de 1987 e com base num relató- rio da Comissão relativo ao funcionamento do comité veterinário permanente, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981. Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE () JO nº L 106 de 20. 4. 1973, p. 26. 6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78. () JO nº L 133 de 31. 5. 1979, p. 27. O) JO nº L 133 de 31. 5. 1979, p. 29. ( JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 12. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.