29.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 231/11 REGULAMENTO (CE) N.º 849/2008 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas al- coólicas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão (?) esta- belece que os desnaturantes utilizados em cada Estado- -Membro tendo em vista a desnaturação total do álcool, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento. Em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool total- mente desnaturado de acordo com as normas de qual- quer dos Estados-Membros, desde que essas normas te- nham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.ºº 3 e 4 do referido artigo. Em 11 de Setembro de 2007, a Grécia notificou algumas alterações aos seus processos de desnaturação autoriza- dos pelo Regulamento (CE) n.º 3199/93. A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Es- tados-Membros em 27 de Setembro de 2007. Não tendo a Comissão nem qualquer dos Estados-Mem- bros solicitado, no prazo estabelecido, que o assunto fosse apresentado ao Conselho, considera-se, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, que esta instituição autoriza os processos de desnaturação notifi- cados pela Grécia, com efeitos a partir de 27 de Novem- bro de 2007. (6 O Regulamento (CE) n.º 3199/93 deverá, por conse- guinte, ser alterado. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93, a entrada relativa à Grécia passa a ter a seguinte redacção: «Grécia Álcool etílico de baixa qualidade (destilados de cabeça e de cauda), com teor alcoólico volúmico não inferior a 93% e não superior a 96 %, ao qual são adicionadas as seguintes substâncias por hectolitro de álcool hidratado a 93 % (vol.): — metanol: 2 litros, — essência de terebintina: 1 litro, — petróleo de iluminação: 0,50 litros, — azul de metileno: 0,40 gramas. À temperatura de 20ºC, o produto final, no seu estado inalterado, deverá atingir 93 % (vol).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2008. (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. (2) JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 67/2008 (JO L 23 de 26.1.2008, p. 13). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão