L 241/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2000 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Flevolândia abrangida pelo objectivo 1 nos Países Baixos [notificada com o número C(2000) 1507] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2002/695/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, do comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicul- tura, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos documentos únicos de progra- mação. (2) Osnº1e2do  artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o docu- mento único de programação, com o acordo do Estado- -Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º (4 O Governo neerlandês apresentou à Comissão, em 23 de Novembro de 1999, um projecto de documento único de programação admissível para a região da Flevo- lândia que benefícia do apoio transitório a título do objectivo 1 nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999. Esse projecto de documento () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indica- ções sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, e do ins- trumento financeiro de orientação da pesca (IFOP). (5) A datade apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. (6) As medidas de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) inscrevem-se no quadro do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (?), nomeadamente no que se refere à sua com- patibilidade e coerência com as intervenções da política agrícola comum. (7) —O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. (8 —A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. (9) — Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes. (À JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.