11. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/5 REGULAMENTO (CE) Nº 327/98 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIIl do GATT(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Euro- peia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630 com direito nulo e de um contin- gente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tonelada; que esses contingentes foram incluídos na lista relativa à Comunidade Europeia prevista no nº 1, alínea a), do artigo 1l do GATT de 1994; que, durante as negociações, foi acordada com os Estados Unidos da América a realiza- ção de novas consultas sobre o modo de aplicação dos contingentes acordados; que estas consultas ainda não terminaram; que as importações de arroz dos Estados Unidos da América ao abrigo dos contingentes pautais só deverão ser permitidas quando terminarem as consultas; Considerando que, no âmbito das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de importação; Considerando que os compromissos supracitados prevêêm que a gestão destes contingentes tenha em conta os forne- cedores tradicionais; Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção comuni- tária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. JO L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas cumuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (*); Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97 (); Considerando que a Comissão adoptou, em 5 de Julho de 1996, medidas relativas à abertura e modo de gestão destes contingentes pautais; que essas medidas não eram conformes ao parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Cereais; que a Comissão diferiu a sua aplicação e comu- nicou as medidas ao Conselho; que, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (”*), o Conselho tomou uma decisão diferente no prazo de um mês; que essa decisão diz respeito ao controlo, pela Comissão, dos fluxos de comércio tradicionais com a Comunidade, nomeadamente em termos de importações em pequenas embalagens, e ao eventual risco de subvenções cruzadas; que é, pois, necessário retomar as disposições introduzidas pelo Conselho no seu Regulamento (CE) nº 1522/96, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 112/97 da Comissão ("); 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 117 de 24. 5. 1995, p. 2. 135 de 27. 5. 1997, p. 2. 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 190 de 31. 7. 1996, p. 1. L 20 de 23. 1. 1997, p. 23. F OOOOOOO rFrrrrErrErEer < f