L 277/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala [notificada com o número C(1998) 2950/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/568/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (?), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Considerando que um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção na Guatemala a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca; Considerando que as disposições da legislação guatemal- teca em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na Guatemala, a «Dirección General de Servicios Pecuarios (Digesepe) del Ministerio de Agri- cultura, Ganaderia y Alimentación» tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/ /registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entre- posto frigorífico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, importa esta- belecer uma lista de estabelecimentos, de navios-fábrica e de entrepostos frigoríficos aprovados; que há que estabe- lecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (?); que essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da Dige- sepe à Comissão; que cabe, por conseguinte, à Digesepe garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a Digesepe deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios- -fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios conge- ladores; () JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.