31.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 285/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1279/2007 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping originárias de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medida em vigor (1) Em 2 de Fevereiro de 2001, o Conselho instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 230/2001 (d) («regulamento provisório», medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço («cabos de aço») originários da República Checa, da Rússia, da Tai- lândia e da Turquia (este três últimos países serão desig- nados como «países em causa». Em 2 de Agosto de 2001, o Conselho instituiu, através do Regulamento () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 34 de 3.2.2001, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1274/2003 (O L 180 de 18.7.2003, p. 34). (CE) n.º 1601/2001 () («regulamento iniciab), medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de cabos de aço. As medidas instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da República Checa caducaram na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004. (2) Em 26 de Julho de 2001, a Comissão aceitou, através da Decisão 2001/602/CE (*), compromissos oferecidos por um exportador russo e outro tailandês em relação às medidas anti-dumping referidas no considerando 1. (3) Em 8 de Novembro de 2005, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1858/2005 (), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia («processo paralelo»). 2. Pedidos de reexame a) Reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor contra produtores-exportadores da Rússia (4) Em 2004,a Comissão recebeu dois pedidos de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («reexames intercalares». Os pedi- dos, de âmbito limitado ao dumping, foram apresentados pela Open Joint Stock Cherepovetsky Staleprokatny Za- vod («ChSPZ») e pela Joint Stock Company Beloretsk Iron & Steel Works («BMK»), ambas produtores-exportadores de cabos de aço da Rússia. () JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 564/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 1). (9 JO L 211 de 4.8.2001, p. 47. () JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 121/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 1).