28 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 04 385R3821 Nº L 370/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1463/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2828/77 (ó), introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários; Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é conveniente, num esforço de clareza, reu- nir num texto único o conjunto das disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 1463/70; que, todavia, é em vigor por um determinado periodo a isenção prevista no nº 1 do artigo 3º, para determinados transportes de passageiros; Considerando que a utilizacão de um aparelho de con- trolo susceptível de indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização de de- terminadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (*), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas disposições; Considerando que a obrigação de utilizar um tal apa- relho de controlo só pode ser imposta aos veículos matri- culados nos Estados-membros; que, além'disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconvenientes do âmbito de aplicação do presente regulamento; Considerando que, em circunstâncias excepcionais, Oos Estados-membros deveriam ter poderes para, com a au- torização da Comissão, isentar determinados veículos da aplicação das disposições do presente regulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poder ser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão; () JO nº C 100 de 12. 4. 1984, p. 3 e JO nº C 223 de 3. 9. 1985, p. 5. (O) JO nº C 122 de 20. 5. 1985, p. 168. &) JO nº C 104 de 25. 4. 1985, p. 4€ JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 29. O JO nº L 164 de 27.7. 1970, p. 1. ) JO nº L 334 de 24. 12.1977, p. 11. () JOnº L 370 de 31. 12. 1985, p. L. é conveniente manter . Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser de funcionamento seguro, emprego fá- cil e concebido de forma a excluir, ao máximo, as possi- bilidades de fraude; que, para este efeito, é nomeada- mente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhas individuais de cada condutor, indicações regis- tadas, suficientemente precisas e facilmente identificiá- veis, dos diferentes grupos de tempo; Considerando que um registo automático de outros ele- mentos relativos à marcha do veículo, tais como a veloci- dade e o percurso, pode contribuir significativamente para a segurança rodoviária e para a condução racional -do veículo e que, consequentemente, parece oportuno prever que o aparelho registre igualmente esses elemen- tos; z Considerando que é necessário fixar normas comunitá- rias de construção e de instalação dos aparelhos de con- trolo e prever um processo de homologação CEFE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dos veículos equi- pados com tais aparelhos de controlo bem como à sua entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em todo o território dos Estados-mem- bros; Considerando que, em caso de divergências entre Esta- dos-membros relativamente a uma homologação CEFE, é * conveniente que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros interes- sados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses; Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e para evitar qualquer abuso, pôr à disposi- ção dos condutores que o solicitem uma cópia das suas folhas de registo; Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadoras e os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento do aparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela re- gulamentação; | Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas em consequência da substituição da se- mana flexível pela semana fixa; Considerando que o progresso da técnica exige uma rá- pida adaprtação das normas técnicas definidas nos anexos * do- presente regulamento; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Esta- dos-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo;