15.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 121/37 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2009/371/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A criação de um Serviço Europeu de Polícia (Europol) foi prevista no Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e regulada na Convenção com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (?). A Convenção Europol foi objecto de várias alterações integradas em três Protocolos, que entraram em vigor após um longo processo de ratificação, pelo que a sub- stituição da Convenção por uma decisão facilitará a intro- dução de novas alterações que venham a ser necessárias. A simplificação e o aperfeiçoamento do quadro jurídico da Europol podem ser parcialmente alcançados através da criação da Europol enquanto organismo da União Euro- peia, financiado a partir do orçamento geral da União Europeia, com a consequente aplicação das regras e pro- cedimentos gerais. Os recentes instrumentos jurídicos que criaram organis- mos similares da União nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia [Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (?) e Deci- são 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de (!) Parecer de 17 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO € 316 de 27.11.1995, p. L. (3) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (10) 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (*)] assumiram a forma de decisões do Conselho, uma vez que tais decisões são mais facilmente susceptíveis de ser adaptadas à evolução das circunstâncias e a novas prio- ridades políticas. A criação da Europol enquanto organismo da União, financiado a partir do orçamento geral da União Euro- peia, reforçará o papel do Parlamento Europeu no con- trolo da Europol, através da participação do Parlamento Europeu na aprovação do orçamento, incluindo o quadro de pessoal e o processo de quitação. A sujeição da Europol às regras e procedimentos gerais aplicáveis a organismos similares da União assegurará uma simplificação administrativa que permitirá à Europol consagrar mais recursos às suas funções principais. O funcionamento da Europol pode ser ainda simplificado e melhorado através de medidas destinadas a alargar as capacidades da Europol para prestar assistência e apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Esta- dos-Membros, sem prever poderes executivos para o pes- soal da Europol. Uma destas medidas consiste em assegurar que a Europol possa prestar assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros na luta contra formas específicas de criminalidade grave, sem a limitação actual de que exis- tam indícios concretos sobre a participação de uma es- trutura criminosa organizada. Há que incentivar a criação de equipas de investigação conjuntas e importa que o pessoal da Europol possa participar nas mesmas. Para assegurar que tal participação seja possível em todos os Estados-Membros, será neces- sário garantir que o pessoal da Europol não beneficie da aplicação de imunidades quando participam, em funções de apoio, nas equipas de investigação conjuntas. Isso será possível após a aprovação de um Regulamento para esse efeito, com base no artigo 16.º do Protocolo sobre Pri- vilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Para evitar procedimentos desnecessários, as unidades na- cionais Europol deverão ter acesso directo a todos os dados do Sistema de Informações Europol. (4) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.