30.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/612/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.2, Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia-Mianmar(('), alterada pela Decisão 98/107/ /PESC() e prorrogada pela Decisão 98/303/PESC (?), caduca em 29 de Outubro de 1998; Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorro- gada; Considerando que a situação interna na Birmânia continua a deteriorar-se, que persistem as detenções de activistas da oposição, incluindo de representantes eleitos para o Parlamento, e que as autoridades birmanesas não adoptaram medidas que levem à democracia e à reconcili- ação nacional; Considerando que, neste contexto, as medidas restritivas adoptadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC devem ser reforçadas, DECIDE: Artigo 1º A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1999. Artigo 2º No ponto 5 da Posição Comum 96/635/PESC, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Lança as seguintes medidas adicionais: i) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), bem como para as respectivas famí- lias, e para as autoridades birmanesas respon- sáveis pelo sector do turismo; ii) Proibição de emissão de vistos de entrada e de trânsito para os elementos superiores das forças militares e de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democraciay, ou que delas tiram proveito, bem como para as respectivas famí- lias; iii) Suspensão de visitas governamentais bilaterais de alto nível (nembros do Governo e funcio- nários a nível de director político ou superior) à Birmânia/Mianmar». Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCHUSSEL () JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 1. (À JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 13. (À JO L 138 de 9. 5. 1998, p. 5.