3.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1289/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95 que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva e o Regulamento (CE) nº 2309/95 que institui medidas transitórias para a importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(9, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1960/95 da Comissão (5) , alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/ /96 (), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável aos controlos dos preços de importação dos sumos e mostos de uva resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que este regulamento permite às auto- ridades aduaneiras comparar os preços de importação com os preços de entrada constantes da pauta aduaneira comurm, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a cobrar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2309/95 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/96, institui, até 30 de Junho de 1997, medidas transitórias de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável à impor- tação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», 1 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. 2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. 3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. () JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 16. () JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 30. (M JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 54. na pendência de uma solução definitiva no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre; Considerando que o período de tomada de medidas tran- sitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, que prorroga o período de tomada de medidas transitórias necessárias ao sector da agricultura para a aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do *Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, prorrogar as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1960/95 e no Regulamento (CE) nº 2309/95, até 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1960/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1997» é substi- tuída pela data de «30 de Junho de 1998»; 2. No artigo 4º, a data de «<30 de Junho de 1997» é substi- tuída pela data de «30 de Junho de 1998>. Ártigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2309/95, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998», Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.