L 122/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2009 DIRECTIVA 2009/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: A Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de em- presa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (?), deverá ser alterada de forma substancial. Por razões de clareza, a referida directiva deverá ser reformulada. Nos termos do artigo 15.º da Directiva 94/45/CE, a Co- missão reexaminou, em consulta com os Estados-Mem- bros e os parceiros sociais a nível europeu, as regras de execução da referida directiva e verificou, nomeadamente, a adequação dos limiares de efectivos, com vista a propor as eventuais alterações necessárias. (!) Parecer de 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2008. (3) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. 3) Após consulta dos Estados-Membros e dos parceiros so- ciais a nível europeu, a Comissão apresentou ao Parla- mento Europeu e ao Conselho, em 4 de Abril de 2000, um relatório sobre o estado de aplicação da Directiva 94/45]CE. Nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível comu- nitário sobre a possível orientação de uma acção comu- nitária nesta matéria. Após a referida consulta, a Comissão considerou que era desejável uma acção comunitária e consultou de novo os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 138.º do Tratado. Concluída esta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebra- ção de um acordo, conforme previsto no n.º 4 do artigo 138.º do Tratado. Afigura-se necessário modernizar a legislação comunitária em matéria de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, no intuito de garantir a efectividade dos direitos de informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, aumentar a percentagem de conselhos de empresa europeus já instituídos, permitindo simulta- neamente que os acordos existentes continuem a funcio- nar, resolver os problemas constatados na aplicação prá- tica da Directiva 94/45/CE e resolver a questão da inse- gurança jurídica decorrente de algumas das suas disposi- ções ou da sua falta e melhorar a articulação dos instru- mentos legislativos comunitários em matéria de informa- ção e consulta dos trabalhadores. Nos termos do artigo 136.º do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros têm nomeadamente por objectivo a promoção do diálogo entre parceiros sociais. A presente directiva inscreve-se no quadro comunitário que visa apoiar e completar a acção dos Estados-Mem- bros no domínio da informação e da consulta dos traba- lhadores. Este quadro deverá limitar ao mínimo os en- cargos impostos às empresas ou aos estabelecimentos, assegurando ao mesmo tempo o exercício efectivo dos direitos concedidos.