03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 3 381R0026 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 26/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1370/80 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, | Considerando que nº 6 do artigo 9º A do Regulamento (CEE) nº 1528/78 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1859/80 (*), prevê o método de determinação, nos diferentes Estados-mem- bros, das horas limite de depósito dos pedidos de certifi- cados de ajuda; que a referida disposição estava em con- formidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 193/75, de 17 de Janeiro de 1975, que estabe- lece regras comuns de aplicação do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de pré-fixação rela- tivamente aos produtos agrícolas (”), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2471/ /80 (º); que em consequência da alteração recente deste último artigo, convém adaptar o Regulamento (CEE) nº 1528/78 fazendo recurso à hora local de Bruxelas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 6 do artigo 9º A do Regulamento (CEFE) nº 1528/78 é substituído pelo seguinte texto: «6. As horas limite fixadas no presente regula- - mento são as horas da Bélgica.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981. &) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. () JOnº L 140 de 5. 6. 1980, p. 32. () JO nº L 179 de 1.7. 1978, p. 10. () JO nº L 182 de 16. 7. 1980, p. 6. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. () JO nº L 254 de 26. 9. 1980, p. 23. Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS