7.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 33/5 REGULAMENTO (CE) N.º 113/2008 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1979/2006 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conse- lho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras especí- ficas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regula- mentos (CEE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 36-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1979/2006 (?) requer a posse de um certificado de origem para a importação de conservas de cogumelos originárias da China no âmbito da quota do GATT. (2) — Os certificados de origem foram introduzidos com vista a garantir uma repartição justa do contingente pelos vários países fornecedores. 3) Devido a alterações no mercado, actualmente apenas um país fornecedor, a China, tem uma atribuição específica ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1979/2006. Todos os outros países fornecedores são abrangidos pela categoria «Outros países terceiros». A taxa de utilização do contin- gente atribuído a «Outros países terceiros» é muito baixa. (4)  Os certificados de origem são, por conseguinte, supér- fluos e devem ser abolidos por motivos de simplificação. () O Regulamento (CE) n.º 1979/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São suprimidos o artigo 11.º e o anexo l do Regulamento (CE) n.º 1979/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2008. () JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. (3 JO L 368 de 23.12.2006, p. 91. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente