03/Fasc. 38 230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385R3152 ' 21.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3152/85 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montan- tes compensatórios monetários no sector agrícola (º) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 prevê a anulação de determinados documentos ou títu- los, no caso em que os interessados sofram uma desvan- tagem em consequência de ajustamentos dos montantes previamente fixados, efectuados na sequência de altera- ções das taxas de conversão agrícolas por força do artigo 6º 6u do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; Considerando que é legítimo supor que os interessados tenham aceite a desvantagem se no momento em que a alteração da taxa de conversão agrícola era já conhecida, se envolveram numa operação a executar após esta alte- ração; que, em tal caso, a anulação não é justificada; que é necessário precisar a partir de que data a alteração pode ser considerada como conhecida; Considerando que, nos outros casos, a desvantagem per- mite a anulação do título que comprove a fixação prévia de um montante; que, para apreciar a existência de uma desvantagem, é necessário comparar a situação antes e depois do ajustamento; que, para tal efeito, alguns dos elementos respeitantes à operação em causa devem ser tomados em consideração; : () JOnºL 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. Considerando, todavia, que só devem ser tomadas em consideração as consequências decorrentes das alterações de uma taxa de conversão referidas no artigo 6º ou no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que a alte- ração da taxa central ou a alteração normal da taxa de mercado da moeda de um Estado-membro tem, com efeito, repercussões nos montantes compensatórios mo- netários no âmbito do regime normal, que não devem ser tidas em conta; que, do mesmo modo, uma alteração do nível de preço que consta do contrato é um dado que não deve ser tido em conta pois é da competência exclu- siva do particular; Considerando, em compensação, que outras medidas to- madas no âmbito da regulamentação agrícola comunitá- ria podem influenciar a situação do interessado; que é, nomeadamente, o caso de uma decisão relativa aos pre- ços fixados em ECUs no plano comunitário; que a modi- ficação do nível dos preços fixados em ECUs afecta quer OS encargos à importação ou à exportação e as restitui- ções, por ajustamentos a efectuar em ECUSs, segundo as regras da organização comum do mercado nos diferentes sectores, quer os montantes compensatórios monetários que não tenham sido objecto de uma fixação prévia; que é adequado ter em conta tal facto aquando do estabeleci- mento da desvantagem que, deste modo e em determina- dos casos, pode ser parcial ou totalmente compensada; Considerando que não pode ser efectuado nenhum ajus- tamento relacionado com a alteração de uma taxa de conversão agrícola relativamente aos encargos à importa- ção ou à exportação e às restituições previamente fixa- das, ao mesmo tempo que os montantes compensatórios monetários; que a fixação prévia destes inclui, com efeito, igualmente o congelamento da taxa de conversão agrícola e do coeficiente monetário que se aplicam a es- tes encargos e restituições, válidas no momento da fixa- ção prévia; que, deste modo, não se pode produzir qual- quer desvantagem para OSs encargos à importação ou à exportação e para as restituições previamente fixadas, não sofrendo estas qualquer alteração na sequência da alteração da taxa de conversão agrícola; Considerando que os ajustamentos a efectuar ao abrigo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 podem, em princípio, ser submetidos às mesmas regras; que, to- davia, a excepção relativa à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários não tem razão para ser apli-