L 267/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1898/97 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»> (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prêve a adaptação, a título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respecti- vamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Repúbica Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996 até ao momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que tais medidas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força do Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho (5); que, aten- dendo aos prazos processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1597; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1595/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos resultados das nego- ciações no respeitante ao sector agrícola; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apresen- tação dos pedidos, bem como os elementos que devem () JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (3 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (9 JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1404/97 (7); que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percentagem de acei- tação única; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao regime seja sujeito ao respeito de condições específicas; Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para determinadas categorias de produtos no sector da carne de suíno relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1461/97 da Comissão, de 25 de Julho de 1997, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa- ção de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a Repú- blica Checa e a República Eslovaca(”), e pelo Regula- mento (CE) nº 1462/97 da Comissão, de 25 de Julho de 1997, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia (º); que é, pois, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixados relati- vamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2698/93 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 691/97 (!), estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 199 de 26. 7. 1997, p. 22. 199 de 26. 7. 1997, p. 24. 245 de 1. 10. 1993, p. 80. 102 de 19. 4. 1997, p. 12. rrrrr=