3. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 611 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 338/97 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), (1) —Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3626/ /82 (*) prevê a aplicação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1984, da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção; que o objectivo dessa convenção é proteger as espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies; (2):  Considerando que, a fim de melhor proteger as espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas pelo comércio ou susceptíveis de o serem, é neces- sário substituir o Regulamento (CEE) nº 3626/82 (1) JO nº C 26 de 3. 2. 1992, p. 1 e JO nº C 131 de 12. 5. 1994, p. 1. (9) JO nº C 233 de 31. 8. 1992, p. 15. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 430). Posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 196 de 6. 7. 1996, p. 58) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996). () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 558/95 da Comissão (JO nº L 57 de 15. 3. 1995, p. 1). por um regulamento que tome em consideração os. conhecimentos científicos adquiridos desde a adop- ção daquele e a estrutura actual do comércio; que, por outro lado, a supressão dos controlos nas fronteiras internas resultante do mercado único exige a adopção de medidas de controlo do comér- cio mais rigorosas nas fronteiras externas da Comunidade, impondo um controlo dos documen- tos e das mercadorias na estância aduaneira de introdução; Considerando que as disposições do presente regu- lamento não impedem que os Estados-membros possam tomar ou manter medidas mais estritas, no respeito pelo Tratado, nomeadamente no que se refere à detenção de espécimes de espécies abrangi- das pelo presente regulamento; Considerando que é necessário estabelecer critérios objectivos para a inscrição das espécies da fauna e 'da flora selvagens nos anexos do presente regula- mento; Considerando que a execução do presente regula- mento implica a aplicação de condições comuns para a emissão, utilização e apresentação de docu- mentos relativos à autorização de introdução na Comunidade e à exportação ou reexportação para fora da Comunidade de espécimes das espécies abrangidas pelo presente regulamento; que é neces- sário adoptar disposições específicas relativas ao trânsito dos espécimes na Comunidade; Considerando que cabe a uma autoridade adminis- trativa do Estado-membro de destino, assistida pela autoridade científica desse país e, se for caso disso, tendo em consideração qualquer parecer do