Nº L 301/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - 24. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3172/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 ÀA da pauta aduaneira comum e. peles de ovinos, preparadas da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências -pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe-- — 'rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é . Ú . . . concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados - na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para calçado com a parte superior de couro natural da subposição 64.02 À da pauta aduaneira - comum, e peles de ovinos, preparadas, da subposição , 41.03 B II da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 600 000 e 2400 000 ECUs respectivamente ; que em 13 de Outubro de 1987 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por -força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia: Nº da pauta Nº de º P aduaneira comum ordem 114 : e do código Nimexe Designação das mercadorias 100670 | 6402 (64.02-21, 29, 32, 34, 35, 38, 40, 41, 43, 45, 47, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59) 100530 | 41.03 (41.03-99) Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído ; calçado com sola exterior de borracha ou-. de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: A. Calçado com a parte superior de couro natural Peles de ovinos, preparadas com excepção das compreen- didas nos nºº 41.06 e 41.08: B. Outras peles : Il. Não especificadas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades . Europeias. () JO nº L 373 de 31. 12.1986, p. 1.