120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1204 Nº L 140/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1204/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a pro- dução e a comercialização no sector dos citrinos comunitários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o estado de evolução das acções que têm por objectivo uma melhor adaptação das variedades da produção citrícola é bastante fraco; que há, portanto, motivo para concentrar todos os esforços na reconversão de laranjeiras, mandarineiras e limoeiros, tendo em vista a adaptação destas plantações às exigências dos consumi- dores; Considerando que é recomendável tornar extensivo aos limões o âmbito de aplicação das acções a médio prazo, a fim de reforçar as possibilidades de os agricultores da Comunidade se prepararem para defrontar um aumento de concorrência resultante do alargamento da Comuni- dade, nomeadamente do ponto de vista qualitativo; Considerando que, nos Estados-membros em que uma parte considerável das espécies de citrinos não é apre- ciada pelos consumidores, esta situação afectou os esfor- ços de desenvolvimento do conjunto da produção desses Estados; que se devem, pois, prever medidas de melhora- mento estrutural em benefício da produção dos Estados- -membros em causa; Considerando que se devem encorajar as medidas de re- conversão, comercialização e transformação apenas nos Estados-membros em que a necessidade de adaptação das variedades das plantações se faça sentir de forma premente; Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 2226/79 () previu que a França seria autorizada a efectuar acções de reconversão da sua citricultura e de melhoramento das condições de transformação e de co- mercialização dos citrinos se essas acções se iniciassem até 31 de Dezembro de 1983 e terminassem, o mais tar- dar, em 31 de Dezembro de 1986; que é, assim, opor- tuno autorizar a aplicação destas medidas nas condições previstas pelo presente regulamento e dentro dos referi- dos limites de tempo; O JO nº É 87 de 5.4. 1982, p. 124. & JO nº C 112 de 3.5. 1982, p. 29. &) JO nº L 257 de 12. 10. 1979, p. 2. Considerando que, além disso, dada a situação especial do sector de citrinos, e, nomeadamente, das clementinas, na Córsega, essas medidas deveriam ser acompanhadas de medidas estruturais de melhoramento do sector em causa, bem como de medidas de reconversão das clemen- tinas em outras variedades de clementinas; que convém, pois, autorizar, a título transitório, medidas correspon- dentes nas condições e limites de tempo referidos; Considerando que, dada a evolução do poder de compra desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 2511/69 (), é necessário aumentar o montante do subsídio comple- mentar; Considerando que a reconversão também exige opera- ções colectivas e que a realização de tais operações exige que os incentivos previstos para a reconversão possam ser concedidos a todos os participantes; Considerando que a concessão da compensação finan- ceira só se justifica nos Estados-membros em que se esta- beleça um plano de reconversão; que os mercados comu- nitários, excepto os dos Estados-membros produtores, preferem os limões e as clementinas às laranjas e manda- rinas comunitárias, e que, assim sendo, a concessão da compensação financeira aos limões e clementinas pode cessar mais depressa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2511/69 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. E concedido um subsídio, nos termos do artigo 5º, às acções iniciadas até 31 de Dezembro de 1988 no âmbito do plano referido no artigo 2º cujo objec- ' tivo seja: a) A reconversão das plantações de laranjeiras, man- darineiras e limoeiros em outras variedades de la- ranjas, mandarinas, limões ou outros citrinos tipo «satsumas» ou clementinas, tendo em vista a adap- tação dessas plantações às exigências dos consumi- dores; () JOnº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.