10.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1998 relativa a um auxílio a favor do estaleiro naval INMA SpA previsto na Lei italiana n.º 132/94 [notificada com o número C(1998) 3584] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/379/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por carta da representação permanente da Itália junto da União Europeia, de 27 de Maio de 1997, registada na Comissão em 3 de Junho de 1997, o Governo italiano notificou à Comissão um projecto de auxílio suplementar a favor do estaleiro naval INMA relativamente a dois contratos de transformação de navios. Esta notificação foi seguida de uma reunião entre os serviços da Comissão e funcionários do Ministério dos Transportes e da Nave- gação, bem como do envio de uma nota das autoridades italianas em 8 de Julho de 1997. O estaleiro naval INMA de La Spezia celebrou em 1994 dois contratos de transformação de navios. O primeiro, concluído em 19 de Agosto e referente ao navio «Regal Voyager» propriedade do armador St. Thomas Cruises Limited (Bahamas), ascendia a um montante de cerca de 20 mil milhões de liras italianas, e o segundo, concluído em 4 de Outubro e referente ao navio «Sally Albatros» do armador finlandês Sally AB, a um montante de cerca de 93 mil milhões de liras italianas. Os dois contratos benefi- ciaram já de um auxílio de 4,5 % cada um, em conformi- dade com o limite máximo estabelecido pela Comissão em 1994 para as actividades de transformação de navios. Estes auxílios foram igualmente notificados à Comissão no âmbito do controlo dos auxílios à construção naval previsto no artigo 11.º da Directiva 90/684/CEE do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (), cuja aplicação foi prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 3094/95 do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2600/97 (O). Os dois armadores haviam recorrido a um mesmo inter- mediário, a Simonship AB, para negociar os contratos, tendo este lançado um concurso entre os numerosos esta- leiros europeus, tanto da Comunidade, como do exterior. Os estaleiros comunitários contactados foram: — Alemanha: HDW e Lloyd Bremerhaven — Dinamarca: Reparationsvretet — Espanha: Astileros Espafioles — Itália: INMA, Fincantieri e T. Mariotti — Países Baixos: Wiltonfijenoord Drydock — Portugal: Lisnave e Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Foram igualmente contactados dois estaleiros finlandeses e dois estaleiros polacos. Tendo em conta que, durante as negociações, os responsá- veis do estaleiro INMA foram informados por carta do intermediário Simonship de que os armadores tinham recebido propostas de preço mais vantajosas apresentadas pelos estaleiros finlandeses e polacos, apresentaram um pedido às autoridades competentes italianas no sentido de poderem beneficiar de uma taxa de auxílio de 9 %. O pedido de majoração da taxa de auxílio relativamente aos dois contratos em objecto baseia-se no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 564/93 convertido na Lei n.º 132/94 (a seguir denominada «a Lei n.º 132/94»), que precisa que para a obtenção de um contrato de transformação naval, se uma empresa nacional de construção naval se encontrar em concorrência com uma ou várias empresas de países que não pertençam à Comunidade Europeia, o ministro pode, com autorização prévia da Comissão das Comuni- dades Europeias, aumentar a taxa de auxílio prevista no n.º 1 (neste caso 4,5 %), sem ultrapassar, no entanto, a taxa prevista no n.º 1 do artigo 3.º (neste caso 9 % ), para que a empresa prove que tal majoração do nível de auxílio é necessária para fazer face à concorrência extracomunitária e permitir a aquisição da encomenda. 0 Ó á ( JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. JO L 351 de 31.12.1994, p. 10. JO L 332 de 31.12.1995, p. 1. JO L 351 de 23.12.1997, p. 18.