L 313/40 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1152/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, relativa às condições especiais aplicáveis a deter- minados géneros alimentícios importados de certos paí- ses terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas (?), foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Torna-se necessário alterar de novo substancialmente determinadas disposições, a fim de ter em conta, em especial, a evolução da situação no que respeita à contaminação por aflatoxinas de certos produ- tos abrangidos por essa decisão. Uma vez que, por outro lado, as disposições devem ser directamente aplicáveis e obrigatórias em todos os seus elementos, a Decisão 2006/504/CE deve ser substituída pelo presente regula- mento. O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentí- cios (?), estabelece os teores máximos de aflatoxinas au- torizados nos géneros alimentícios, para efeitos de pro- tecção da saúde pública. Constata-se que esses níveis máximos fixados para as aflatoxinas são frequentemente ultrapassados em determinados géneros alimentícios pro- venientes de certos países terceiros. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade, sendo, pois, adequado adoptar condições especiais a nível comunitário. Para efeitos de protecção da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento sejam também in- cluídos no seu âmbito de aplicação. A fim de facilitar a execução dos controlos dos géneros alimentícios trans- formados e compostos, assegurando simultaneamente 1 de 1.2.2002, p. L. JOL3 JO L 199 de 21.7.2006, p. 21. JOL3 64 de 20.12.2006, p. 5. um nível elevado de eficácia desses controlos, convém aumentar o limiar estabelecido para o controlo dos pro- dutos compostos. Pela mesma razão, o limite de 5 kg previsto para a exclusão de remessas do âmbito de apli- cação deve ser aumentado para 20 kg. As autoridades competentes podem proceder a controlos aleatórios da presença de aflatoxinas nos géneros alimentícios compos- tos que contenham menos de 20 % dos géneros alimen- tícios abrangidos pelo presente regulamento. Se os dados de monitorização revelarem vários casos de incumpri- mento da legislação da UE no que respeita aos níveis máximos de aflatoxinas em géneros alimentícios compos- tos que contenham menos de 20 % dos géneros alimen- tícios abrangidos pelo presente regulamento, este limiar deve ser revisto. O código da Nomenclatura Combinada (NC) de determi- nadas categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sofreu alterações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os códigos NC mencionados no presente regulamento. A experiência demonstrou que já não são necessárias as condições suplementares previstas no que respeita às re- messas não conformes de castanhas do Brasil com casca importadas do Brasil, uma vez que essas remessas podem ser tratadas em conformidade com as disposições gerais aplicáveis às remessas não conformes; por conseguinte, tais condições suplementares devem ser revogadas. No que se refere às importações de géneros alimentícios dos Estados Unidos da América, as disposições transitó- rias relativas aos laboratórios de análise de aflatoxinas não aprovados pelo USDA já não são necessárias, pelo que devem ser revogadas. O Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (*) prevê a utilização de um documento comum de entrada tendo em vista a notificação prévia da chegada de remessas e a transmissão de informação sobre os controlos oficiais efectuados. Importa prever a utilização desse documento, e estabelecer notas explica- tivas específicas para o seu preenchimento, em aplicação do presente regulamento. ( JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.