Nº L 313/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 87 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1987 relativa a um auxílio do Governo italiano em favor dos comerciantes de açúcar italianos (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/533/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/82(3), e, nomeadamente, o seu artigo 44º, Após ter notificado os interessados nos termos do disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observações (*), Considerando que : 1 Em 14 de Novembro de 1984, por ocasião da reunião do Comité de Gestão do Açúcar, a Comissão tomou conheci- mento de uma medida de auxílio prevista pela Delibera (decisão) do CIPE (Comitato Interministeriale di Program- mazione Economica) de 11 de Outubro de 1984 (9), pelos Provvedimenti do CIP (Comitato Interministeriale di Prezzi) nº 39/1984, de 24 de Outubro de 1984(5) e nº 41/1984, de 16 de Novembro de 1984 (*). Esta medida prevê a concessão de um auxílio aos comer- ciantes italianos de açúcar, na proporção de 37,12 liras/ /Iquilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, livre de imposto de fabrico, em relação ao qual foi pago o « sovraprezzo ». Esta medida destina-se a manter o nível das receitas destes comerciantes, prejudi- cados pela decisão, adoptada pelo CIPE, de diminuir os () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. &) JO nº C 269 de 25. 10. 1986, p. 2. ()) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 313 de 14. 11. 1984. () Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 298 de 29. 10. 1984. () Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana nº 319 de 20. 11. 1984. preços máximos do açúcar a partir de 30 de Outubro de 1984. N u 1. A Comissão, em carta de 23 de Novembro de 1984 dirigida ao Governo italiano, manifestou a sua reserva a respeito desta medida e fez depender a sua tomada de posição das conclusões a que chegasse quanto ao prin- cipio de fixação ao nível nacional dos preços do açúcar. Em 18 de Dezembro de 1985, a Comissão decidiu não considerar uma infracção ao regime comunitário de preços o princípio desta fixação em relação ao açúcar, em Itália. Por carta de 7 de Maio de 1986, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou ter decidido dar início, com respeito à referida medida de auxílio, ao procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Com efeito, a Comissão considerou que esta medida: — constitui um auxílio ao funcionamento sem nenhum efeito duradouro no melhoramento das estruturas em Causa, — preenche os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE sem poder -beneficiar das derrogações previstas nos nº 2 e 3 do artigo 92º do mesmo Tratado, — constitui, além disso, em virtude da sua natureza e do seu modo de financiamento, uma infracção à organiza- ção comum de mercado no sector do açúcar e, por estas razões, é incompatível com o mercado comum, na acepção do citado artigo 92º A Comissão, no âmbito deste procedimento, notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações. A Comissão notificou igualmente os outros Estados-mem- bros, bem como todos os interessados para além dos Esta- dos-membros, para apresentarem as suas observações.