27.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2305/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contin- gentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1284/98 () da Comissão, e, nomea- damente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94 acima referido institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata que pode beneficiar de um apoio comunitário; que o seu artigo 2º fixa os contin- gentes de fécula de batata dos Estados-membros produ- tores para um período de três anos e o modo de repartição em subcontingentes; Considerando que determinadas partes do Regulamento (CE) nº 97/95 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1125/96 ((), que fixa as normas de execução, se tornaram caducas e que, para efeitos de clarificação, há que as suprimir; Considerando que, para melhor seguir a evolução do mercado, os Estados-membros deverão comunicar à Comissão os contingentes disponíveis antes de 30 de Junho de cada campanha, bem como as quantidades a exportar sem restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte () JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. (À JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 3. () JO L 16 de 24. 1. 1995, p. 3. () JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 1. 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Sempre que seja aplicado o nº 2 do artigo 6º do Regu- lamento (CE) nº 1868/94, os subcontingentes atri- buídos serão adaptados em conformidade no início da campanha seguinte à superação». 2. E suprimido o artigo 3º 3. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19º 1. As fecularias comunicarão à autoridades compe- tentes, até 30 de Abril de cada campanha de comercia- lização: — as quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nº* 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, — as quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94. 2. Sempre que seja aplicável o artigo 17º, os Estados- -membros comunicarão à Comissão todas as informa- ções pormenorizadas relativas a essas disposições, acompanhadas dos documentos comprovativos do respeito das condições previstas, até 30 de Junho de cada campanha». 4. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «Art ígO 20º Cada Estado-membro comunicará à Comissão, até 30 de Junho de cada campanha: a) As quantidades de batata destinada ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições dos nºº 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; b) As quantidades de fécula que beneficiaram do prêémio previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94;