23. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3900/86 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os bacalhaus, frescos ou refrigerados, da subposição 03.01 B I h) 1 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, por meio do Regulamento (CEE) nº 3283/86()), o Conselho abriu e repartiu entre certos Estados-membros, para os bacalhaus, frescos ou refrigera- dos, da subposição 03.01 B I h) 1 da pauta aduaneira comum, em relação ao período que termina em 31 de Janeiro de 1987, um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com o direito de 6 %; Considerando que, com base nos dados mais recentes sobre aqueles produtos, não existem dúvidas de que o volume do referido contingente pautal não cobrirá a tota- lidade das necessidades de importação da Comunidade em proveniência de países terceiros ; que as necessidades suplementares de importação podem actualmente ser esti- madas em 1 000 toneladas até 31 de Janeiro de 1987 ; que é pois conveniente abrir um contingente pautal comuni- tário para o período que termina em 31 de Janeiro de 1987, com o direito de 6 % e fixar o respectivo volume em 1000 toneladas ; Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, O acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações de produto em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal desti- nado a cobrir necessidades que não podem ser determi- nadas com suficiente exactidão, convém não prever qual- quer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determi- nar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do nível de utilização do volume contingentário e informar dela os Estados-membros ; Considerando que, uma vez que o Reino da Bélgica, o reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados na União Económica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas- -partes atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros, () JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Janeiro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os bacalhaus (Gadus morhua, Boreogadus saida, Gadus ogac) frescos ou refri- gerados, da subposição 03.01 B I h) 1 da pauta aduaneira comum é suspenso ao nível de 6 %, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 1000 toneladas. 2. Atéaolimite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no Acto de Adesão de 1985. 3. Às importações de produtos em questão apenas beneficiam do contingente referido no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-mem- bros, nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (3), ser pelo menos igual ao preço de refe- rência fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos consideraádos. 4. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em questão, solicitando autorização para beneficiar do contingente, o Estado-membro interes- sado procederá ao saque de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades, mediante notificação à Comis- são, e na medida em que o saldo disponível do contin- Bgente o permita. | S. Os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período contingentário. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do nº 4 do artigo 1º possam ser imputados, sem descontinui- dade, às respectivas partes acumuladas do.contingente comunitário. 2. Cada Estado-membro garante aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume contingentário o permita. 3. —Os Estados-membros procederão ao lançamento nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apesentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática. & JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L.