L 6/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (1999/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando que, em Fevereiro de 1997, os Países Baixos notificaram a ocorrência de focos de peste suína clássica em conformidade com as disposições da Directiva 82/ /894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comuni- dade (); Considerando que ocorreram nos Países Baixos alguns focos da doença numa zona situada na vizinhança da Bélgica; Considerando que, imediatamente antes de a ocorrência de peste suína clássica ter sido confirmada, tinham sido introduzidas na Bélgica remessas de suínos provenientes de explorações situadas nessa zona dos Países Baixos; Considerando que as explorações de destino foram imedi- atamente identificadas pelas autoridades belgas e regis- tadas como explorações de contacto; Considerando que, devido à ameaça directa de propagação da doença ao território da Bélgica, as autoridades belgas informaram imediatamente a Comissão e os Estados- -membros, no Comité Veterinário Permanente, das medidas que estavam a ser adoptadas para evitar a doença; Considerando que essas medidas incluíam o abate dos suínos causadores da ameaça de propagação da doença e o exame intensivo desses suínos para detecção precoce da presença do vírus da peste suína clássica; Considerando que o surgimento dessa doença constitui um grave perigo para o sector suinícola na Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la tão rapidamente quanto () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO L168 de 2. 7. 1994, p. 31. ( JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. possível, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas; Considerando que, na pendência da conclusão das verifi- cações pela Comissão de que, por um lado, foram respei- tadas as regras veterinárias da Comunidade e de que, por outro lado, são satisfeitas as condições para uma contri- buição financeira da Comunidade, será paga uma primeira fracção de 650 000 ecus; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «explo- ração de contacto» uma exploração que, com base: — no período de incubação da peste suína clássica e — nos resultados obtidos pela investigação epidemioló- gica efectuada pelas autoridades veterinárias nacionais, se pode considerar ameaçada pela ocorrência de peste suína clássica. Artigo 2º 1. Pode ser concedida à Bélgica uma contribuição financeira desde que a Comissão considere que são satis- feitas as condições estabelecidas no artigo 6.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 3.º da presente decisão. 2. Com base nas informações disponíveis até à data, a Bélgica pode obter um primeiro adiantamento de 650 000 ecus da ajuda financeira da Comunidade para o abate e a destruição de suínos nas explorações de contacto. Artigo 3º 1. A primeira fracção da contribuição financeira da Comunidade será paga após terem sido apresentados os documentos justificativos.