L 124/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2009 DIRECTIVA 2009/13/CE DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2009 que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 139.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 139.º do Tra- tado, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por eles celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Em 23 de Fevereiro de 2006, a Organização Internacio- nal do Trabalho aprovou a Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, com o objectivo de criar um instru- mento único e coerente que incorporasse, tanto quanto possível, todas as normas actualizadas das convenções e recomendações internacionais existentes sobre trabalho marítimo, bem como os princípios fundamentais de ou- tras convenções internacionais sobre trabalho. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 138.º do Tra- tado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a oportunidade de fazer evoluir o acervo comunitário, adaptando-o, consolidando-o ou completando-o à luz da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006. Em 29 de Setembro de 2006, as Associação de Arma- dores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) infor- maram a Comissão da sua vontade de encetar negocia- ções em conformidade com o n.º 4 do artigo 138.º do Tratado. Em 19 de Maio de 2008, as referidas organizações, de- sejosas de contribuir para a criação de condições equita- tivas a nível global no sector marítimo, celebraram um Acordo relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006 (a seguir designado «o acordo»). Esse acordo e o seu anexo incluem um pedido conjunto à Comissão no sentido de serem aplicados através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado. (6) (11) (12) (13) O acordo aplica-se aos marítimos a bordo de navios registados num Estado-Membro e/ou que arvorem pavi- lhão de um Estado-Membro. O acordo altera o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em Bru- xelas em 30 de Setembro de 1998 pelas Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Fede- ração dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). Para efeitos do artigo 249.º do Tratado, o acto apro- priado para a aplicação do acordo é uma directiva. O acordo entrará em vigor em simultâneo com a Con- venção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e os parceiros sociais pretendem que a data de entrada em vigor das medidas nacionais de execução da presente directiva não seja anterior à data de entrada em vigor da referida con- venção. Relativamente aos termos utilizados no acordo que nele não estejam especificamente definidos, a presente direc- tiva dá aos Estados-Membros a possibilidade de os defi- nirem em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em maté- rtia de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas definições respeitarem o con- teúdo do acordo. A Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», tendo em conta o carácter repre- sentativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo. Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros soci- ais, a pedido conjunto destes, a execução da presente directiva, na condição de tomarem todas as medidas ne- cessárias para assegurar que podem, em qualquer altura, garantir os resultados por ela impostos. As disposições da presente directiva deverão ser aplicá- veis sem prejuízo de quaisquer disposições em vigor na Comunidade que sejam mais específicas e/ou que assegu- rem um nível mais elevado de protecção dos marítimos, em especial as disposições previstas na legislação comu- nitária.