L 215/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1719/98 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1998 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 540/98 (9), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que a ampliação da lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno toma necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regula- mento (CE) nº 1370/95, bem como os montantes de garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 3 de Agosto de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998. 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 133 de 17. 6. 1995, p. 9. 70 de 10. 3. 1998, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão