13.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 43/1 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica [notificada com o número C(2008) 7918] (2009/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (!), nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.º, (4) Considerando o seguinte: (1) A região biogeográfica panónica, referida na alínea c), 6) subalínea iii), do artigo 1.º da Directiva 92/43/CEE, inclui partes do território da Eslováquia, da República Checa e da Roménia e o território da Hungria, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de Abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.º da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats». (2) É necessário, no contexto do processo iniciado em 1995, continuar a progredir no sentido do estabelecimento efectivo da rede Natura 2000, elemento essencial para a protecção da biodiversidade na Comunidade. (3) A lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na acepção da Directiva 92/ |43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2008/26/CE da Comissão (?). Com base no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 1 do () JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. & JOL12de15.1.2008, p. 678. artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias. As listas dos sítios de importância comunitária são revistas no contexto de uma adaptação dinâmica da rede Natura 2000. É, portanto, necessária uma primeira actualização da lista inicial. A actualização da lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica é necessária, por um lado, para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde Setembro de 2006, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na acepção do artigo 1.º da Directiva 92/43/CEE. As obrigações decorrentes do n.º 4 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 92/43/ |CEE são aplicáveis o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da adopção da primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica. Por outro lado, a actualização da lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica é necessária na sequência de qualquer alteração das informações relativas aos sítios apresentada pelos Estados- -Membros após a adopção da lista comunitária inicial, de modo a reflectir essas alterações. Nesse sentido, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica constitui uma versão consolidada da lista dos sítios de importância comunitária