17.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 189/25 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Junho de 2008 que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2008/587[/CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 195.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 4 do artigo 107.º-D, Tendo em conta o projecto de decisão aprovado pelo Parla- mento Europeu em 22 de Abril de 2008 (!) e a resolução e as alterações aprovadas em 18 de Junho de 2008 (), Tendo em conta o parecer da Comissão, Com a aprovação do Conselho (?), Considerando o seguinte: (1) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União. A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça. (1) Ainda não publicado em Jornal Oficial. (2) Ainda não publicadas em Jornal Oficial. (à) Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2008. 3) É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inqué- ritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração. É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das dispo- sições legais ou da jurisprudência no que respeita à in- tervenção de organismos, serviços e agências da União Europeia em processos instaurados no Tribunal de Jus- tiça. É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta as mudanças dos últimos anos no papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude aos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Euro- peu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique essas instituições ou orga- nismos a respeito de toda e qualquer informação que caia no âmbito de competência destes últimos. É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições nacionais e internacionais homólogas ou ou- tras, mesmo que possuam competências mais vastas que as do Provedor de Justiça Europeu, como a protecção dos direitos do Homem, uma vez que essa cooperação pode constituir um contributo positivo para melhorar a eficá- cia da acção do Provedor de Justiça. O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço caducou em 2002,