L 303/64 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2009 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/840/PESC DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2009 que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 7.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão. (2) — De acordocom o n.º 2 do artigo 8.º da Posição Comum 2007/140/PESC, o Conselho procedeu a uma reaprecia- ção completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida no anexo Il, às quais se aplicam a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º dessa posição comum. (3) O Conselho concluiu que as pessoas e entidades que constam da lista do anexo Il da Posição Comum 2007/140/PESC deverão continuar a estar sujeitas às me- didas restritivas específicas previstas na referida posição comum. (4) A listade pessoas e entidades deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo e () JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa. (5) —A listade pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Posição Comum 2007/140/PESC deverá ser actuali- zada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º O anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT