L 281/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1999 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes [notificada com o número C(1999) 3333] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 98/603/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2-º, (1) — Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/417/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca e produtos à base de carne; (2) — Considerando que a Directiva 94/65/CE do Conselho () institui os requisitos de produção, colocação no mercado e importação de carnes picadas e de preparados de carnes; (33 — Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompa- nhadas das garantias de que estes satisfazem as exigên- cias sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer esta- belecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas; (4) — Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; (5) —Considerando que, para possibilitar o comércio de carnes picadas e de preparados de carne nestes países, é () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. ( JO L 159 de 25.6.1999, p. 56. () JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. necessário estabelecer uma lista dos estabelecimentos supramencionados; (6) — Considerando que, por conseguinte, podem ser elabo- radas lidas provisóriass de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carne de estabelecimentos indicados no anexo da presente decisão. 2. As importações de carnes picadas e de preparados de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adop- tadas no domínio veterinário. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Outubro de 1999. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão