17.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 248/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 relativa ao auxílio estatal C 57/07 (ex N 843/06) que a República Eslovaca prevê executar a favor da Alas Slovakia, s.r.o. [notificada com o número C(2008) 2254] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/734/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Dezembro de 2006, registada pela Comissão em 18 de Dezembro de 2006 (A/40324), as autoridades eslovacas, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, notificaram a sua intenção de conceder um auxílio individual ao investimento com fi- nalidade regional sob a forma de uma isenção fiscal a () JO € 30 de 2.2.2008, p. 13. P Õ favor de actividades de investimento por parte da Alas Slovakia, s.r.o. em nove diferentes localizações (?). Em 13 de Fevereiro (D/50598), 8 de Maio (D/51936), 25 de Julho (D/53139) e 12 de Outubro de 2007 (D/54058), foram enviados pedidos de informações. Por cartas de 12 de Março (A/32162), 4 de Junho (A/34580), 13 de Agosto (A/36769) e 31 de Outubro de 2007 (A/39017), as autoridades eslovacas transmitiram infor- mações adicionais. Por carta de 11 de Dezembro de 2007 (a seguir deno- minada «decisão de início do procedimento», a Comissão informou a Eslováquia de que decidiu dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação à medida em apreço. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observa- çÕes. Por carta de 13 de Fevereiro de 2006, a Comissão solicitou às autoridades eslovacas que apresentassem nove diferentes notifica- ções, de modo a poder apreciar a compatibilidade de cada um dos nove projectos com base nos seus méritos individuais. Na sua res- posta de 12 de Março de 2007, as autoridades eslovacas explicaram à Comissão que a Alas Slovakia, s.r.o. constituía uma entidade fiscal única com vários estabelecimentos, mas com uma responsabilidade tributária única. A legislação eslovaca aplicável não permite aos sujeitos passivos calcular a matéria colectável e o montante do im- posto sobre as sociedades separadamente para cada unidade organi- zativa. Consequentemente, as autoridades eslovacas consideram que não é possível calcular o montante do auxílio recebido por cada estabelecimento. Ver nota 1.