L 198/66 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2008 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda [notificada com o número C(2008) 3633] (2008/620/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 34.º-C, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?) define medidas para a recuperação das unidades popula- cionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skager- rak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda, bem como regras de acompanhamento, controlo e vigilância das pescarias de bacalhau nessas zonas. (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (?) prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão e pelos Estados- -Membros, bem como a cooperação entre Estados-Mem- bros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. (3) A fimde garantiro êxito das medidas de recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, canal da Mancha oriental, Oeste da (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1). () JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. ( JOL358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). Escócia e mar da Irlanda, é necessário criar um programa específico de controlo e inspecção das pescarias que ex- ploram essas unidades populacionais. (4) O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agên- cia Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), insti- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conse- lho (9). (5) As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP. (6) As medidas previstas na presente decisão foram adopta- das em concertação com os Estados-Membros em causa. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece um programa específico de con- trolo e inspecção destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 423/2004 que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacio- nais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. ( JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.