130 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R0852 NºL93/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 852/83 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeada- mente destinado à alimentação de vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de-Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos ... produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10% | Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3387/ /82 (É), prevê que a ajuda ao leite em pó desnatado des- naturado só seja concedida para pequenas quantidades anuais que não ultrapassem, por empresa, as estabeleci- das durante o ano civil 1975, acrescidas de 30 %; que a evolução das estruturas de produção e a presença de no- vas empresas mostraram que o montante destas quanti- dades, doravante, está ultrapassado; que portanto se re- vela oportuno suprimir esta disposição; Considerando que a aplicação das disposições dos Regu- lamentos (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Feve- reiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, à ex- cepção dos vitelos jovens (*) e (CEE) nº 443/77 da Co- missão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais à excepção de vitelos jovens e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 85/83 ((), foi reintroduzida a partir de 6 de Julho de 1982; que, por esta razão, as disposições do nº 2 do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 1725/79 são substituídas pelo sistema reintroduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1753/82 da Comissão (*); que portanto é necessário suprimir estas disposições; Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção das fórmulas de desnaturação demonstrou que é ne- cessário tornar mais eficazes as medidas de controlo; O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 356 de 17. 12. 1982, p. 16. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JOnºL58 de 3.3. 1977, p. 16. ( JO nº L 13 de 15. 1. 1983, p. 7. () JOnº L 193 de 3.7. 1982, p. 6. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 1, alínea a), do artigo 1º, a expressão. «artigo 3º» é substituída pela expressão «artigo 2º». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Oleite em pó desnatado é desnaturado pela adi- ção, por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, de: Fórmula A: 2a) 9 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha | de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons, b) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapas- sem 80 mícrons, e repartidos uniformemente na mistura, Fórmula B: a) 5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons; e b) 12 quilogramas de farinha de peixe não desodori- zada ou com um cheiro bem marcado, que con- . tenha pelo menos 30 % (m/m) de partículas que não ultrapassem 300 mícrons; e c) 1,00 quilogramas de amido, que contenha pelo menos 50 % (m/m) de partículas que não ultrapas- sem 80 mícrons; Repartidos uniformemente na mistura. No caso de o leite em pó desnatado ser desnatado no Reino Unido ou na Irlanda, consideram-se equivalen-