18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 339/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1274/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 6 de Setembro de 2007, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 revista, «Apresentação de De- monstrações Financeiras», a seguir denominada «IAS 1 revista». A IAS 1 revista altera alguns dos requisitos apli- cáveis à apresentação de demonstrações financeiras e passa a exigir algumas informações adicionais, em deter- minadas circunstâncias; altera igualmente algumas das outras normas de contabilidade. A IAS 1 revista substitui a norma internacional de contabilidade (IAS) 1, «Apre- sentação de Demonstrações Financeiras», revista em 2003, conforme alterada em 2005. (33  O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do European Financial Re- porting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a norma IAS 1 revista satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabi- lidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as normas de contabilidade apreciou o parecer do EFRAG sobre a adopção e transmitiu à Co- missão Europeia a opinião de se tratar de um parecer equilibrado e objectivo. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a norma inter- nacional de contabilidade (IAS) 1, «Apresentação de demonstra- ções financeiras» (revista em 2003), conforme alterada em 2005, é substituída pela norma internacional de contabilidade (IAS) 1, «Apresentação de demonstrações financeiras» (revista em 2007), que consta do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão a norma IAS 1 (revista em 2007), tal como enunciada no anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício fi- nanceiro posterior a 31 de Dezembro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. ( JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.