9.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L68/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (98/180/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo, período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta a consulta ao Comité Consultivo e o parecer favorável do Conselho ao abrigo do artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o parecer favorável, do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Junho de 1995, (1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 41. DECIDEM: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, os protocolos a ele anexos e as declarações e trocas de cartas apensas à Acta Final. Os textos do acordo, dos protocolos a ele anexos e da Acta Final acompanham a presente decisão (?). Artigo 2º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será estabe- lecida pelo Conselho com base numa proposta da Comis- são ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformi- dade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2. — Nos termos do disposto no artigo 110º do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que apresenta a posição da Comunidade. (?) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.