16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 152/23 REGULAMENTO (CE) N.º 471/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga O Regulamento (CE) n.º 1172/95 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A informação estatística sobre os fluxos comerciais dos Estados-Membros com países terceiros é de importância fundamental para as políticas económica e comercial da Comunidade e para analisar a evolução dos mercados dos diferentes bens. Deverá aumentar-se a transparência do sistema estatístico para que este possa reagir às mudanças do enquadramento administrativo e para satisfazer as novas necessidades dos utilizadores. O Regulamento — (CE) nº 1172/95 do  Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (?), deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo regulamento, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 285.º do Tratado. As estatísticas do comércio externo baseiam-se em dados obtidos a partir de declarações aduaneiras, conforme pre- visto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), a seguir denominado «Código Aduaneiro». A evolução da integração europeia e as alte- rações daí resultantes em matéria de desalfandegamento, nomeadamente as autorizações únicas para efeitos da declaração simplificada ou do procedimento de domici- liação, bem como o desalfandegamento centralizado, re- sultantes do actual processo de modernização do Código Aduaneiro — estabeleido — no — Regulamento  (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (”), () JO € 70 de 15.3.2008, p. 1. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO C 75E de 31.3.2009, p. 58) e posição do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. (9 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (9) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. (4) W ) JO JO adiante designado «Código Aduaneiro modernizado», jus- tificam várias alterações. Em especial, tornam necessário adaptar a forma como as estatísticas do comércio externo são compiladas, reconsiderar o conceito de Estado-Mem- bro importador ou exportador e definir com mais preci- são a fonte dos dados para efeitos de compilação das estatísticas comunitárias. A simplificação das formalidades e dos controlos adua- neiros prevista no Código Aduaneiro modernizado po- derá fazer com que as declarações aduaneiras deixem de estar disponíveis. Para que as estatísticas do comércio externo continuem a ser compiladas de forma completa, deverão ser aprovadas medidas destinadas a garantir que os operadores económicos que beneficiem dessa simpli- ficação forneçam dados estatísticos. A Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um am- biente sem papel para as alfândegas e o comércio (”), instituirá um sistema aduaneiro electrónico para o inter- câmbio de dados contidos nas declarações aduaneiras. Para registar o fluxo comercial físico de bens entre Esta- dos-Membros e países terceiros e assegurar que, em cada Estado-Membro, sejam facultados dados sobre as impor- tações e exportações, são necessárias e deverão ser espe- cificadas disposições acordadas entre as autoridades adua- neiras e estatísticas. Tais disposições deverão conter re- gras sobre o intercâmbio de dados entre as administra- ções dos Estados-Membros. Este sistema de intercâmbio de dados deverá beneficiar, tanto quanto possível, da infra-estrutura criada pelas autoridades aduaneiras. Para se atribuírem as exportações e importações comu- nitárias a um determinado Estado-Membro, é necessário compilar dados sobre o «Estado-Membro de destino», no caso das importações, e o «Estado-Membro de exportação reab, no caso das exportações. A médio prazo, esses Estados-Membros deverão passar a ser o Estado-Membro importador ou exportador, para efeitos das estatísticas do comércio externo. Para efeitos do presente regulamento, os bens deverão ser classificados, para fins de comércio externo, de acordo com a «Nomenclatura Combinada» instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (/), a seguir denominada «No- menclatura Combinada». L 23 de 26.1.2008, p. 21. L 256 de 7.9.1987, p. 1.