15.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 73/17 DECISÃO N.º 235/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: A necessidade de definir normas europeias relativas à independência, à integridade e à responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitária levou o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), a aprovar por unanimidade, na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2005, o Código de Prática das Estatísticas Europeias (a seguir designado «Código de Prática», apresentado na Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. O Código de Prática tem o duplo objectivo de, por um lado, melhorar a confiança nas autoridades estatísticas, propondo certas medidas institucionais e organizativas, e, por outro, reforçar a qualidade das estatísticas que aquelas produzem. Na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a inte- gridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, a Comissão reconheceu a utili- dade de uma instância consultiva externa capaz de de- (1) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008. (3 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. sempenhar um papel activo no controlo da aplicação do Código de Prática no conjunto do Sistema Estatístico Europeu. Na sua Recomendação de 25 de Maio de 2005, a Comissão declarou a sua intenção de ponderar a apresentação de uma proposta de criação desta instân- cia consultiva externa. Em 8 de Novembro de 2005, o Conselho concluiu que um novo organismo consultivo de alto nível viria refor- çar a independência, a integridade e a responsabilidade da Comissão (Eurostat) e, no contexto da avaliação pelos pares da aplicação do Código de Prática, do Sistema Estatístico Europeu. O Conselho recomendou que o or- ganismo consista num pequeno grupo de pessoas inde- pendentes nomeadas com base na sua competência. Os membros daquele organismo deverão possuir uma combinação de experiência e competências complemen- tares, recorrendo, por exemplo, a especialistas universitá- rios e a detentores de experiência profissional a nível nacional e/ou internacional no domínio da estatística. O organismo deverá estabelecer uma avaliação sobre a aplicação do Código de Prática destinada à Comissão (Eurostat), análoga à avaliação pelos pares dos serviços nacionais de estatística. Deverá ser encorajado, se for caso disso, o diálogo com o Comité do Programa Estatístico e o Comité Consultivo Europeu “da  Estatísticaa criaddo pela  Decisão n.º 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (à), bem como com as instâncias interessadas dos Estados-Membros, sobre o Código de Prática. Importa, pois, criar um conselho consultivo, precisar as suas atribuições e definir a sua estrutura, sem prejuízo do artigo 5.º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, (à) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.