11.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 151/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2008 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral [notificada com o número C(2008) 2709] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/433/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Abril de 2008, foi notificada ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) a detecção de óleo de girassol originário da Ucrânia contaminado com níveis elevados de óleo mineral. Esta contaminação com óleo mineral foi poste- riormente confirmada em várias remessas de óleo de girassol em bruto originário da Ucrânia importado ao longo dos últimos meses na Comunidade. O óleo de girassol que contenha níveis elevados de óleo mineral é impróprio para consumo humano, pelo que não é con- siderado seguro. A fonte de contaminação não é ainda conhecida. A Comissão Europeia instou repetidas vezes as autorida- des ucranianas a fornecer informações sobre a origem da contaminação e as medidas adoptadas para a impedir no futuro. Foram igualmente solicitadas às autoridades ucra- nianas garantias quanto à adopção de medidas eficazes destinadas a assegurar a amostragem e análise adequadas para detectar a presença de óleo mineral nas remessas de óleo de girassol expedidas da Ucrânia com destino à Comunidade Europeia. Estão em curso na Ucrânia investigações com o objectivo de identificar a fonte de contaminação. As autoridades ucranianas comprometeram-se igualmente a estabelecer um sistema de controlo adequado que assegure que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a União Europeia sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. No entanto, não foram ainda fornecidas à Comissão informações pormenorizadas so- (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). bre este sistema de controlo. A Comissão deve avaliar o sistema de controlo e certificação a fim de verificar a sua precisão e fiabilidade, de modo a garantir que o óleo de girassol exportado para a Comunidade não contenha ní- veis de óleo mineral que o tornem impróprio para con- sumo humano. É necessário assegurar que não seja ex- portado óleo de girassol para a Comunidade até esse sistema de controlo e certificação ser posto em vigor e avaliado e aprovado pela Comissão. A avaliação do sis- tema de controlo e certificação será efectuada com base em informações circunstanciadas fornecidas pelas autori- dades ucranianas. Após um pedido da Comissão Europeia de avaliação dos riscos relacionados com a contaminação do óleo de gi- rassol com óleo mineral, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou uma declara- ção sobre a contaminação de óleo de girassol exportado da Ucrânia contaminado com óleo mineral. A declaração remete para avaliações efectuadas pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos no domínio dos Aditivos Alimen- tares (JECFA) que indicam níveis diferentes de toxicidade segundo o tipo de óleo mineral. A AESA concluiu que os dados analíticos disponíveis relativos ao óleo de girassol contaminado da Ucrânia indicavam que o óleo mineral presente possuía uma elevada viscosidade. Com base em estimativas de exposição, a AESA concluiu que a expo- sição ao óleo de girassol contaminado com óleo mineral de elevada viscosidade, apesar de ser indesejável para consumo humano, não levantaria, neste caso, preocupa- ções em termos de saúde pública. Visto que a fonte de contaminação não foi ainda identificada de forma incon- testável, presume-se a existência de um risco relacionado com a presença no óleo de girassol de níveis elevados inaceitáveis de óleo mineral. Tendo em conta o grau de risco existente, mesmo quando o sistema de controlo e certificação for aceite pela Comissão, os Estados-Membros devem controlar as remessas de óleo de girassol, de modo a verificar que tais remessas contêm um nível de óleo mineral conforme com o declarado no certificado. Este sistema de controlo duplo é necessário e justificado no sentido de fornecer garantias adicionais de exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação estabelecido pelas autoridades ucranianas. As despesas incorridas com a realização des- tes controlos devem ser suportadas pelos operadores res- ponsáveis pela importação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados desfavoráveis através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Con- sumo Humano e Animal. Os resultados favoráveis serão comunicados à Comissão numa base trimestral. Esta obri- gação de notificação é necessária para permitir a reava- liação das medidas.