29.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 227/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2009 que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2009) 6385] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/624/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), nomeadamente o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 12.º e a frase introdutória e as subalíneas i) e ii) do artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (d), nomeadamente o nº 3, alínea a), do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (?) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a admis- são temporária de cavalos registados, a reentrada de ca- JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 73 de 11.3.2004, p. 1. valos registados após exportação temporária, a importa- ção de equídeos para abate, de equídeos registados e de equídeos de criação e rendimento, assim como a impor- tação de sémen, óvulos e embriões de equídeos. (2) Nos termos do disposto no n.º 1, alínea oc), do artigo 13.º da Directiva 90/426/CEE e no capítulo 1, parte A, ponto 2, do anexo D da Directiva 92/65/CEE, os equídeos e os respectivos sémen, óvulos e embriões devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros indemnes de mormo há pelo menos seis meses. (3) Em 5 de Setembro de 2008, o Brasil notificou a Orga- nização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de um caso de mormo num cavalo nos subúrbios da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. A fim de permitir que se continuassem a importar equídeos e os respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas do território brasileiro indemnes da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2008/804/CE (%), que excluiu o Estado de São Paulo da lista de territórios do Brasil constante do anexo [ da Decisão 2004/211/CE. () AÀ luz das informações e garantias dadas pelo Brasil, e tendo em consideração que decorreram pelo menos seis meses desde a detecção do caso de mormo e que o animal infectado foi abatido, o Estado de São Paulo deve ser reintegrado na lista de territórios do Brasil cons- tante do anexo I da Decisão 2004/211/CE a fim de per- mitir que se possam voltar a importar equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes () JO L 277 de 18.10.2008, p. 36.