100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0100 Nº L 13/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 100/85 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao paga- mento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos com- postos para animais no território de outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEÉ) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do artigo 10º Considerando que, em aplicação do nº 1, terceiro pará- grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à ali- mentação de animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (*), o Re- gulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1102/83 (9), determina as condições em que um Estado-membro expedidor está autorizado a pagar a ajuda ao leite em pó desnatado ou ao leitelho em pó, produzidos no seu território, e destinados a serem desna- turados ou utilizados no território doutro Estado-mem- bro destinatário para o fabrico de alimentos compostos; Considerando que é conveniente alargar o campo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1624/76 e adaptar algumas das suas disposições para permitir ao Estado- -membro com fabrico de leite em pó parcialmente desna- tado pagar a ajuda mencionada no nº 1, alíneas e) e D, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, cujas modalidades foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3714/84 da Comissão (”), logo que esse produto é de- stinado a ser desnaturado ou utilizado para o fabrico de alimentos compostos no território de outro Estado-mem- bro destinatário; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 3 JO nº L 150 de 6. 6.1984, p. 6. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. Ó JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 6. Ó JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JOnºL 119 de 6. 5. 1983, p. 13. ( JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 65. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1624/76 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao artigo 1º é aditado o parágrafo seguinte: «No que diz respeito ao leite em pó desnatado men- cionado no nº 1, alíneas e) e f), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 986/68, aplicam-se as disposições do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1725/ 179.» . 2) No nº 1 do artigo 2º, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Se o leite em pó desnatado não transformado ou incorporado numa mistura que corresponde às condições constantes do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1725/79 e foi alvo, no Estado- -membro expedidor, do controlo mencionado no artigo 10º do referido regulamento;» 3) No nº 2 do artigo 2º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Na casa nº 106 é indicado: a) — Se se trata de leite em pó desnatado mencio- nado no nº 1, alíneas c) ou d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, a data em que foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação; — Se se trata do leite em pó desnatado mencio- nado no nº 1, alíneas e) e D, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, segundo o. caso: — a data limite para a apresentação das pro- postas ao concurso especial mencionada no artigo 13º do  Regulamento (CEFE) nº 3714/84, — o dia da recepção do pedido mencionado no artigo 22º do referido regulamento; b) O peso líquido do leite em pó desnatado quando este não é exportado, não transformado; c) O teor em matéria gorda do leite em pó desna- tado.»