13. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3799/86 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1986 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºÀ e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa ' do pagamento dos direitos de importação ou de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3069/86 (, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1575/80 da Comissão (*) fixou as disposições de aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 ; que essas dispo- sições de aplicação consistem, essencialmente, em regras processuais relativas à transmissão dos pedidos de reem- bolso ou de dispensa do pagamento pelas autoridades competentes dos Estados-membros à Comissão e ao seu tratamento por esta última; que em todos os casos é necessária uma decisão da Comissão ; Considerando que a experiência revelou que, em situações especiais determinadas, as condições para a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos estão sempre preenchidas ; que, diversamente, outras situações não poderão, por si só, ser consideradas como tratando-se de situações especiais que permitam esse reembolso ou essa dispensa do pagamento; Considerando que a definição exacta destas diferentes situações deverá permitir confiar às autoridades compe- tentes dos Estados-membros a decisão de concessão ou não do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direi- tos, sempre que essas autoridades se encontrarem em presença de uma dessas situações ; que é necessário, em contrapartida, a fim de garantir a aplicação uniforme do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, continuar a recorrer à Comissão em todos os outros casos; Considerando que é necessário adaptar em conformidade as disposições adoptadas para aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79; Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3069/86 do Conselho, inseriu no Regulamento (CEFE) nº 1430/79, entre outros, um artigo 4ºA, um artigo 6ºÀ e um artigo 11ºA, que determinam as condições em que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos de importação, sempre que às disposições processuais previstas respectivamente no artigo 4º, no artigo 6º e no artigo 11º do referido regulamento não hajam sido observadas ; que, a fim de assegurar a aplicação o JO nº E 175 de 12. 7. 1979, p. L. jO nº L 286 de 9. 10. 1986, p. 1. JO nº L 161 de 26. 6. 1980, p. 13. ) ) ) S uniforme destes novos artigos em toda a Comunidade, é necessário precisar certas noções às quais eles fazem refe- rência ; Considerando que é desejável, por uma questão de clareza, reunir num novo regulamento o conjunto das disposições de futuro aplicáveis para a execução no plano prático do artigo 4ºA, do artigo 6ºA, do artigo 11ºA e do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 e revogar, por conse- guinte, o Regulamento (CEE) nº 1575/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento fixa as disposições de apli- cação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºÀ e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, a seguir denominado « regulamento de base ». 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « autoridade decisória », a autoridade do Estado-membro do registo da liquidação dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, cujo reembolso ou dispensa do pagamento é requerido(a), competente para decidir sobre o referido pedido. TÍTULO | REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A. Disposições de aplicação específicas dos artigos 4ºA, 6ºA e 11ºÀ do regulamento de base Artigo 2º Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea b) do artigo 4ºA, do nº 1, alínea b), do artigo 6ºA e do nº 1, alinea b), do artigo 11ºÁA do regulamento de base: a) Entende-se por « interessado », a pessoa visada no artigo 15º, primeiro parágrafo, do regulamento de base, bem como, se for caso disso, qualquer outra pessoa que é interveniente no cumprimento das formalidades adua- neiras relativas às mercadorias em causa ou que deu as instruções necessárias para o cumprimento dessas formalidades ;