26.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 164/39 REGULAMENTO (CE) N.º 557/2009 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2009 relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 412/2008 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (?), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino. (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4057. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importa- ção podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atri- buição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importa- ção relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 412/2008, será aplicado um coeficiente de atribuição de 18,957513% para os direitos relativos ao contingente com o número de ordem 09.4057. Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 125 de 9.5.2008, p. 7. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural