03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 385D0220 12.4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 102/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1985 relativa às condições sanitárias e aos certificados sanitários exigidos para a importação de carne : fresca proveniente da Colômbia (85/220/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (º) e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certifica- - dos sanitários exigidos para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia foram estabelecidos pela Deci- são 78/964/CEE da Comissão (*), em função, nomeada- mente, da situação respeitante à febre aftosa então exis- tente na Colômbia; Considerando que as novas inspecções in loco revelaram que a situação relativa à febre aftosa na Colômbia me- lhorou nos sectores 1, 2 e 3; Considerando que importa ter em conta a situação na Colômbia no que respeita à febre aftosa, e especialmente a situação no momento presente; Considerando que as medidas adoptadas pelos Estados- membros devem ser alteradas à medida que evolua a si- tuação sanitária de cada um dos países terceiros interes- sados; Considerando que devem ser adoptadas medidas especi- ais de protecção da saúde .animal numa base comunitá- ria, tal como prevê a directiva; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. ) JO nº L 329 de 24. 11. 1978, p. 24. Considerando que alguns Estados-membros beneficiam - de disposições especiais no comércio intracomunitário em virtude das respectivas situações sanitárias especiais no que se refere à febre aftosa e devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as impor- tações provenientes de países terceiros; que estas disposi- ções devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam esses mesmos Estados-membros no comércio intracomunitário; Considerando que será necessário analisar a presente de- cisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias relati- vas ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Co- munidade;.- Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam a importação das seguintes carnes frescas provenientes da Colômbia: a) Carne fresca desossada de animais da espécie bovina, com excepção das miudezas dos sectores 1, 2 e 3 referidos no nº 4, limpas dos principais gânglios linfá- ticos acessíveis, e oferecendo as garantias estabeleci- das no certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do Anexo A, que deve acompanhar as mercadorias expedidas; b) Carne fresca de solípedes domésticos que ofereçam as garantias estabelecidas no certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do Anexo B, que deve acompanhar as mercadorias expedidas;