106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3067 Nº L 290/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3067/85 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1985 que fixa os critérios de mobilização no mercado da Comunidade, dos óleos vegetais destinados ao auxílio alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/766/CEE do Conselho, de 22 de Stembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (º) e, nomeadamente, o seu artigo 36º À Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 136/ * /66/CEE prevê, no nº 3 do seu artigo 36º A, a fixação, pelo Conselho, dos critérios segundo os quais o azeite e os outros óleos vegetais destinados ao auxílio alimentar devem ser mobilizados no mercado da Comunidade; Considerando que a mobilização do azeite que se en- contra em intervenção permite contribuir para um me- lhor equilíbrio no mercado em causa; que importa, deste modo, prever a utilização prioritária deste óleo, evitando que esta mobilização conduza a custos excessivos; Considerando que, no que respeita ao azeite, quando não seja oportuno recorrer às existências de intervenção e, no que respeita aos outros óleos para os quais não existam existências de intervenção, é conveniente para prever que a mobilização seja feita mediante compra no conjunto do mercado da Comunidade; Considerando que, para efectuar a mobilização nas me- lhores condições e assegurar a igualdade de tratamento de todos os operadores estabelecidos na Comunidade, o concurso público é o procedimento mais apropriado para a compra dos óleos e seu fornecimento no estádio reque- rido; que é conveniente, todavia, prever o recurso a pro- cedimentos diferentes quando a mobilização incida sobre pequenas quantidades, | () JO nº L 172 de 30.9. 1966, p. 3025/66. O JO nº 1208 de 3. 8. 1984, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A mobilização no mercado da Comunidade dos óleos ve- getais destinados ao auxílio alimentar é efectuada de acordo com as disposições seguintes. Artigo 2º 1. Quando um organismo de intervenção detenha existências de azeite da qualidade requerida, estas exis- 'tências serão utilizadas desde que o transporte e o acon- dicionamento possam ser efectuados em condições satis- fatórias e com custos rezoáveis. 2.. Quando as condições referidas no nº 1 não estive- rem preenchidas, o azeite será comprado no conjunto do mercado da Comunidade. 3. Os outros óleos vegetais são comprados no con- junto do mercado da Comunidade. Ártigo 3º 1. Em caso de utilização de azeite detido pelos orga- nismos de intervenção, será aberto um um concurso pú- blico que incide sobre as operações de carga, descarga, acondicionamento e transporte para um lugar a determi- nar. 2. —As compras referidas nos nº1 e 2 do artigo 2º efec- tuar-se-ão mediante concurso público que incide sobre o fornecimento do produto num estádio a determinar. 3. — As condiçõs do concurso público devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessa- dos qualquer que seja local do: seu estabelecimento na Comunidade. 4. —“Todavia, quando a mobilização incida apenas sobre quantidades relativamente pequenas, pode ser decidido recorrer a um procedimento de ajuste directo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. |