13. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1638/87 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1987 que fixa a malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE (?) ; que a Convenção entrou em vigor em 17 de Março de 1982; Considerando que a Comissão instituída no âmbito da Convenção adoptou, em 20 de Novembro de 1986, uma recomendação relativa à malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, recomendação essa que se tornou obrigatória para a Comunidade em 7 de Fevereiro de 1987 ; Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito dessa recomendação pelos navios da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado-membro utilizar redes de arrasto pelágicas com uma malhagem inferior a 35 milímetros para a pesca do verdinho na parte da zona de Convenção que se estende para além das águas marítimas sob .a jurisdição de pesca das Partes Contra- tantes daquela Convenção. A definição da zona abrangida pela Convenção consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1899/85(). 2. “Considera-se que um navio pratica a pesca do verdinho quando detém a bordo uma quantidade de verdinho superior a 50 % do peso da quantidade total de verdinho e das outras espécies de pescado a bordo. Entende-se por rede de arrasto pelágica uma rede rebo- cada concebida para capturar espécies haliêuticas que evoluam entre duas águas, incluindo as águas próximas da superfície. ' * Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21. Pelo Conselho O Presidente H. DE CROO () JO nº L 179 de 11.7. 1985, p. 2.