22. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 20/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 155/87 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalldades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, U . e . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3535/86 (), estabeleceu um regime de venda de manteiga de existências de intervenção desti- nada à exportação para determinados destinos ; Considerando que é necessário alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 765/86, a fim de precisar que apenas o -contrato de venda com o país de destino deve ser celebrado o mais tardar na data de 31 de Dezembro de 1986 em conformidade com o disposto na decisão adop- tada em 31 de Maio de 1985 no âmbito do Convénio Internacional relativo ao sector leiteiro, pelo Comité do Protocolo relativo às matérias gordas do leite ; que, por consegumte necessário que os montantes compensató- rios monetários aplicáveis sejam aqueles em vigor em 31 de Dezembro de 1986; Considerando que é conveniente precisar que não é apli- cável qualquer restituição à exportação de manteiga no estado em que se encontra ou após transformação, vendida nos termos do Regulamento (CEE) nº 765/86; Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 765/86 prevê a constituição de uma garantia de concurso de 25 ECUs por tonelada que assegura, além da manutenção da proposta e da retirada da manteiga, o pagamento do preço; que, todavia, dado que a excução deste pagamento está assegurada pela garântia de destino referida no nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento, é oportuno prever a liberação da garantia de concurso para as quantidades em relação às quais foi efectuada no prazo previsto, a retirada da menteiga ; Considerando que as medidas previstas' no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. (À JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11. (9 JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 765/86 é modo : alterado do seguinte 1. No nº 1 do artigo í?, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é suprimida. 2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « 3. O contrato de venda com o país de destino deve ter sido celebrado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. Qualquer contrato de venda celebrado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986 deve ser comunicado à Comissão o mais tardar em 31 de Janeiro de 1987.>» 3. No nº 2 do artigo 3º, os termos « segunda terça-feira » são substituídos pelos termos « quarta terça-feira ». 4. O nº 3do artigo 5º é completado do seguinte modo : « d) Tiver sido feita prova que a proposta foi apresen- tada no âmbito de um contrato de venda cele- brado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986. . Este contrato deve ser apresentado a um dos organismos de intervenção em causa. Estes orga- nismos de intervenção tomam as medidas neces- sárias para se informarem mutuamente no que diz respeito ao ou aos contratos apresentados. » 5. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a | seguinte redacção : « No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e a retirada da manteiga constituem as exigências principais cujo cuprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 25 ECUs por tonelada. » 6. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «2. 'O pedido do certificado de exportação bem como este certificado incluirão na casa nº 12 a indica- ção “Exportação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 765/86”.» 7. Onº 3do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «3. Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão('), o certificado de exportação é válido durante todo o período das entregas a efectuar no âmbito do presente regula- mento. »