Nº L71/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 753/86 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2473/85, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação dos vinhos a partir de 1 de Setembro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do rmercado vitivinicola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (?) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º, Considerando que o Acto de Adesão da Grécia prevê, no seu artigo 31º, que a República Helénica aplicará integral- mente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1986 ; que o nº 2 do artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que o Reino de Espanha aplicará integralmente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos do sector vitivinícola pára os quais seja fixado um preço de referência ; Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, no nº 2 do seu artigo 268º, que, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos do sector vitivinícola provenientes de Portugal, serão reduzidos de acordo com o calendário previsto nesse artigo ; Considerando que o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 337/79 estabelece que o preço franco-fronteira de referência é igual ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2473/85() fixou ' preços franco-fronteira de referência para Portugal aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986 e calculados com base nos direitos aduaneiros existentes antes da primeira redução prevista pelo Acto de Adesão; que, em conse- quência, é conveniente completar o referido regulamento por meio de fixação dos novos preços franco-fronteira de referência para Portugal, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 e calculados com base nos direitos aduaneiros em vigor nessa data ; que é conveniente não renovar as dispo- sições relativas a Espanha e suprimir as que dizem respeito à Grécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2473/85 é alterado do seguinte modo : 1. A nota 2 da página 50 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1986. 2. O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. 3. Nas notas de pé de página dos Anexos 1 e II, o quinto travessão da nota (') passa a ter a seguinte redacção : « — Portugal : Douro, Bucelas, Colares, Bairrada, Algarve, Trás-os-Montes, Beiras, Ribatejo-Oeste. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986. () JO nº L 54 de 5. 3.1974, p. 1. (À3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (3 JO nº L 234 de 31. 8. 1985, p. 49. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente