03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 385R0884 3.4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 884/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1876/84 (*), faz subordinar o benefício de um adiantamento sobre o montante do prémio à conclusão de um contrato de cultura ou à subs- crição de uma declaração de cultura devidamente regi- stados e referentes ao tabaco em folha para o qual é soli- citado o prémio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 prevê que seja pago um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1982 a 1984 na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta de contrato de cultura ou declaração de cultura; que o adiantamento sobre o montante do prémio pode ser soli- citado até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita; Considerando que ainda se mantêm válidas as razões que prevaleceram para justificar a derrogação relativa ao pe- dido de adiantamento sobre o prémio de que beneficiou o comprador de tabaco grego das colheitas de 1981 e 1982, com base no disposto no artigo 73º do Acto de Adesão da Grécia, e que foram tornadas extensivas ao tabaco da colheita de 1984 pelo Regulamento (CEE) nº 1186/83 da Comissão (*); que, apesar do esforço de informação feito junto dos operadores em questão, a maior parte da produção do tabaco actualmente culti- vado na Grécia ainda não está coberta por contratos de cultura; Considerando que os contratos de cultura desempenham um papel determinante na produção de tabaco, permi- tindo uma melhor orientação desta em função da pro- 2) 2 () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Õ () Ó o o O nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. * JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 14. 5 JO nº L 129 de 19. 5. 1983, p. 23. cura; que parece oportuno manter a derrogação de que beneficiou o tabaco das colheitas de 1981 a 1984 para o tabaco das próximas colheitas a fim de encorajar os com- pradores e os plantadores de tabaco a concluir mais con- tratos de cultura para beneficiarem das respectivas vanta- gens; Considerando que parece ser suficiente um prazo má- ximo de dois anos para ser efectivamente aplicado na Grécia o sistema contratual previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/70; que, por conseguinte, há que prorro- gar a derrogação em causa para o tabaco das colheitas de 1985 e 1986; Considerando que, no intuito de obter maior clareza, convém abranger o tabaco da colheita de 1984, para o qual o pedido de adiantamento sobre o prémio pode ser apresentado até 31 de Dezembro de 1985, e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1186/83; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 passa a ter a seguinte redacção: «Por derrogação ao primeiro travessão do parágrafo anterior, pode ser solicitado um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1984, 1985 e 1986 cultivado na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo na falta do contrato de cultura ou da declaração de cultura referidos no ar- tigo 2º B. Neste caso, o adiantamento só pode ser pedido até 31 de Dezembro do ano seguinte ao ano de colheita.» Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1186/83. Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.