27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 224/5 REGULAMENTO (CE) N.º 777/2009 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 575/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.ºE, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar produ- zido além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados. (2) O Regulamento (CE) n.º 924/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que fixa os limites quantitati- vos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 (?) fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas. (33 — As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certifi- cados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 575/2009 da Comissão (*) suspendeu a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar extraquota relati- vamente ao período compreendido entre 6 de Julho e 30 de Setembro de 2009. (4) — Por alteração do Regulamento (CE) n.º 924/2008, intro- duzida pelo Regulamento (CE) n.º 776/2009 da Comis- são (*), o limite quantitativo para as exportações de açú- car extraquota relativamente à campanha de comerciali- zação de 2008/2009 foi aumentado em 300 000 tone- ladas. () “Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2008/2009 é aumentado, deve auto- rizar-se de novo a apresentação de pedidos. (6 O Regulamento (CE) n.º 575/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 575/2009, é suprimido o n.º 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2009. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. 52 de 20.9.2008, p. 7. 72 de 2.7.2009, p. 9. FSS — OOOoO rPrererX= mPNEM Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.