Nº L 100/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 86 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadaá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988 (86/123/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se realizaram consultas entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à preten- são da Comunidade de compensação do prejuiízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas ; Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas ; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1º É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuizo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga. O texto do acordo consta em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de- vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE