29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2591/2001 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para certas mercadorias originárias da Turquia (2002) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime apli- cável a certos produtos agrícolas transformados (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE- -Turquia estabelece, a fim de favorecer o desenvolvi- mento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valor rela- tivos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e, para a Turquia, a certos produtos agrí- colas tranformados do capítulo 19 a Nomenclatura Combinada. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 da Comissão (*), codi- ficou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronoló- gica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais reltivas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 o contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujetia à apresentação de um certificado A.TR, nos termos da Decisão n.º 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia, de 28 de Março de 2001, que introduz normas de execução da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (9). Artigo 2.º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 26. (| JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 141 de 28.5.2001, p. 1. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão (9 JO L 98 de 7.4.2001, p. 31.