03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 38310201 Nº L 112/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que estabelece derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para certos produtos que con- têm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base | de carne (83/201/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitá- rios em matéria de comércio intracomunitário de produ- tos à base de carne () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do procedimento definido no artigo 18º da Directiva 77/99/CEE, pode decidir-se que algumas das suas disposições não se apliquem a determinados produtos que contenham outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne; Considerando que a percentagem de carne fresca ou de produto à base de carne nos produtos que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne deve ser determi- nada como uma relação entre a carne fresca ou o pro- duto à base de carne laborado e o produto final; que, para determinados produtos que contêm outros géneros alimentares com uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne e que são desidratados ou concentrados na produção e para os produtos apresenta- dos sob a forma de pratos preparados, o produto final a considerar para este cálculo é o produto pronto a utilizar após preparação em conformidade com o modo de em- prego indicado pelo fabricante; Considerando que, após ter tomado em consideração a natureza e a composição dos produtos, podem ser admi- tidas determinadas disposições para certos produtos; Considerando que estas derrogações só podem aplicar-se às condições de autorização dos estabelecimentos () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. definidas no Capítulo Primeiro do Anexo A, aos impera- tivos de controlo descritos nos Capítulos VI e V do Anexo A e aos imperativos da marcação de inspecção sa- nitária e do certificado de inspecção sanitária definidos hnos pontos 9 e 10 do nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE; que, sem prejuízo do disposto na dita direc- tiva, os Estados-membros devem zelar por que os produ- tos que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne, destinados ao comércio intracomunitário, sejam produtos próprios para consumo preparados a partir de carne fresca ou de produtos à base de carne, na acepção da Directiva 77/99/CEE; Considerando que os produtos que contêm outros géne- ros alimentares e que têm uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne são laborados ou em estabelecimentos que preparam unicamente esta cate- goria de produtos, ou em estabelecimentos que prepa- ram, para além desta categoria de produtos, produtos à ' base de carne e/ou de géneros alimentares que não con- têm carne ou produtos à base de carne; Considerando que estas categorias de produtos podem ser preparadas em locais separados, no interior de um mesmo estabelecimento; Considerando que os estabelecimentos que preparam produtos que contêm outros géneros alimentares e que têm uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne e que estão em conformidade com o dis- posto na Directiva 77/99/CEE, devem ter a possibili- dade de beneficiar das derrogações previstas no nº 1, alí- nea c), do artigo 8º da referida directiva; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,