23. 6. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 163/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1722/867 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em comta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em bacalhau, escamudo escuro, eglefinos ou arincas, frescos ou congelados, inteiros ou em filetes, bacalhau ou filetes de bacalhau, salgados ou secos, lulas e potas das espécies Illex spp e Todarodes sagittatus, da espécie Pandalus borealisó, moluscos e filetes de lúcio, depende, actual- mente, de modo considerável, de importações prove- nientes de países terceiros ; que é do interesse da Comu- nidade suspender, parcial ou totalmente, os direitos da pauta aduaneira comum em relação aos produtos em questão dentro do limite de contingentes pautais comuni- tários de volumes adequados ; que para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da pesca desses produtos na Comunidade e, por outro lado, assegurar o abastecimento  satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais para os produtos em questão para o período que termina em 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, todavia, uma vez que se trata de contingentes pautais que devem cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, das quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e segundo um procedi- mento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à" gestão das quotas-partes atrbuídas à referida União Econó- mica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos a seguir desi- gnados são suspensos aos níveis e nos limites dos contin- gentes pautais comunitários índicados em frente de cada um: Nº Nº da pauta Volume do Direito do de ordem aduaneira Designação das mercadorias contingente contingente comum (em toneladas) (em %) 03.01 Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado : ÀA. De água doce: 7 IV. Outros : ex b) Outros: 09,2751 — carnes e filetes de lúcio congelados, destinados à transfor- mação (') 820 o B. Do mar: I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços : 09.2753 ex h) Bacalhau (Gadus morbua, Boreogadus saíida, Gadus ogac), destinado à transformação (') 57 000 3,7 09.2755 ex i)) Escamudo escuro (Pollachiaus virens), destinado à transforma- | ção (') 5 000 3,7 09.27 57 ex k) Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), destinados à transformação (!) 8 000 3,7 () O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.