L 301/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 96/519/CE relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiêne [notificada com o número C(1999) 3753] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (1999/765/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, (1) — Considerando que a Decisão 96/519/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuni- tário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos (?), prevê a assistência financeira a este laboratório comunitário de referência; (2) Considerando que, por razões orçamentais, a assistência financeira da Comunidade prevista na Decisão 96/ |519/CE requer a apresentação de documentos de apoio; que a decisão especifica os requisitos aplicáveis a esses mesmos documentos; (33 — Considerando que foi solicitado um período mais alar- gado para a apresentação dos documentos de apoio; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 96/519/CE, a data «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Maio de 1999». Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 217 de 28.8.1996, p. 10.