L 117/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 824/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2406/ /97 (), estabelece as regras de execução no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino; Considerando que, dado que se verificam problemas prá- ticos na aplicação do regime de rotulagem nos Estados- -membros e nomeadamente que muito poucos países terceiros transmitiram notificações completas à Comissão e estão, pois, aptos a rotular a sua carne de bovino na Comunidade, é oportuno prolongar o período de transi- ção; que o actual período de transição termina em 31 de Março de 1998 e que é portanto necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1141/97 passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, a carne de bovino rotulada em conformi- dade com disposições previamente existentes pode ser vendida até 30 de Junho de 1998 sem alteração dos rótulos existentes.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998. () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (À JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 7. () JO L 332 de 4. 12. 1997, p. 36. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão