Nº L 319/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3456/86 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1986 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamentó apresentado pela Comissão, Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insu- ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade ; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente, em certos casos, e, apenas parcial- mente, noutros, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, nomeadamente em função da existência de uma produção comunitária ; Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa- ção económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos autónomos da pauta duaneira comum relativos aos produtos mencionados em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles. S Estas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente J. MOORE ANEXO Nº da pauta Taxa dos direitos aduaneira Designação das mercadorias autónomos comum % ex 03.01 BIe)1 | Cães do mar (Squalus acanthias) frescos, refrigerados ou congelados, inteiros, descabeçados ou em pedaços 6 ex 03.01 BIy) Castanholas, meros (Lutjanus Campechanus) o