03/Fasc. 34 12 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385R0683 16.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 683/85 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1985 que estabelece as regras de aplicação do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEFE no que diz respeito à alteração no decurso da campanha do preço representativo de mercado e do preço- -limiar para o azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta que. o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/85 () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE ha previu que, logo que os elementos tomados em consideração no momento da fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram no decurso da campanha, uma alteração que pode ser consi- derada sensível, pode decidir-se uma alteração do preço representativo de mercado e do preço-limiar; que con- vém, por consequência, definir os critérios segundo os quais essa alteração pode ser considerada sensível; que esses critérios devem, nomeadamente, fundamentar-se na situação do mercado de azeite e dos produtos concorren- tes; Considerando que convém, também, prever, o procedi- mento a seguir no caso de adaptação do preço represen- tativo de mercado, bem como o das percentagens a to- mar em consideração da ajuda ao consumo prevísta nos nº 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sempre que nos principais mercados de consumo de azeite, os preços dos produtos concorrentes variem, em relação ao preço tomado em consideração para a fixação do preço representativo de mercado em vigor, de mais (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 12. de 15 % num período de dois meses, o Comité de Ges- tão das Matérias Gordas examina todos os elementos to- mados em consideração no momento da fixação do preço representativo de mercado que podem influenciar o nível deste, e nomeadamente: a) A perspectiva de evolução dos preços dos produtos concorrentes; b) A evolução da relação dos preços considerados como- representativos para O consumo entre o azeite e os óleos. vegetais, bem como o evolução, em valor abos- luto, dos preços desses óleos; c) As. disponibilidades actuais e futuras de azeite no mercado -comunitário e, nomeadamente, a situação das reservas em intervenção; d) A necessidade de manter um certo volume de con- sumo de azeite. Em circunstâncias excepcionais, o Comité de Gestão pode examinar estes elementos antes que estejam reuni- das as condições anteriormente descritas. 2. Seoexamedo conjunto dos elementos referidos no nº 1 permite verificar uma alteração importante na situa- ção em relação à verificada aquando da fixação do preço representativo de mercado em vigor, a Comissão, nos, termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regu- lamento nº 136/66/CEFE, altera o referido preço e o preço-limiar. Artigo 2º No caso de preço representativo de mercado, e em con- sequência, da ajuda ao consumo, ser alterado durante a campanha, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, pode adaptar as percentagens a reservar dessa ajuda pre- vista nos nºº 5 e 6 do artigo 11º do referido regula- mento, de forma a manter o montante global que resulta da aplicação de cada reserva anteriormente fixada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no foral Oficial das Comunidades Europeias.