20. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1281/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(0), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (º), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/ /95 (9), adoptou normas complementares de execução do regime do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, se, num dado trimestre e em relação a uma dada origem — conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regu- lamento (CE) nº 478/95 —, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, forem sensivelmente supe- riores à quantidade indicativa estabelecida, deve ser fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de certificados da categoria C nem aos pedidos de certifi- cados das categorias A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quanti- dade global abrangida por estes pedidos das categorias AÀ e B não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades pedidas; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 1087/98 da Comissão (/) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas no âmbito do regime do contigente pautal no terceiro trimestre de 1998; ( L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. ( L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. ( L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. ( L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. ( L 155 de 29. 5. 1998, p. 20. Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para oO trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a deter- minadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar nas condições supraci- tadas aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1087/98 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação relativos ao terceiro trimestre de 1998 serão emitidos: 1. Para a quantidade constante do pedido de certificado: a) Afectada, em relação à origem «Costa Rica», do coeficiente de redução de 0,6562, no caso dos pedidos de certificado das categorias A e B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas;