L210/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1627/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que, atendendo à situação de mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar essa proibição até 31 de Agosto de 2000; que, por um lado, os Estados-membros necessitam de mais uma campanha para darem execução à disposição adoptada em 1996, que permite a autorização de novas plantações em superfícies destinadas à produção de determinados vinhos; que, por outro lado e para permitir a adaptação do potencial de produção de deter- minados vinhos à procura crescente do mercado, há que autorizar novamente, por duas campanhas, os Estados- -membros a concederem novos direitos de plantação, dentro dos limites precisos e em condições que evitem qualquer risco de aumento do potencial para vinhos que não tenham um escoamento suficiente; Considerando que, para atender às condições particulares de produção de vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-membro; Considerando que, é oportuno confirmar, para certos Estados-membros, um nível inferior da acidez total dos vinhos de mesa, por uma derrogação temporária, a fim de ter em conta a evolução verificada na matéria; Considerando que, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (9) por mais uma campanha; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1997/1998; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; () JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 13. ( JO C 210 de 6. 7. 1998. ( JO C 214 de 10. 7. 1998. () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1). Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 5 do artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1997/1998, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfu- roso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário que na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os traba- lhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 6º: — no primeiro parágrafo, a data de «<31 de Agosto de 1998» é substituída pela de «31 de Agosto de 2000», — no terceiro parágrafo, após a data de «1997/1998», é acrescentada a expressão «e/ou 1998/1999». — a seguir ao terceiro parágrafo são inseridos os seguintes parágrafos: «Os Estados-membros podem, além disso, conceder autorizações para novas plantações nas campanhas vitícolas de 1998/1999 e 1999/2000. Essas autorizações não podem exceder, por Estados- -membros, os seguinte limites para o conjunto dessas duas campanhas: Alemanha 289 ha Grécia 208 ha Espanha 3615 ha França 2 584 ha Itália 2442 ha Luxemburgo 4 ha Áustria 139 ha Portugal 719 ha Essas autorizações não podem ser concedidas: — a vinhos produzidos nas zonas determinadas que, nas três últimas campanhas, tenham, sido objecto de prémios de abandono definitivo previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88,