16.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2002 que altera a Decisão 2000/666/CE e a Decisão 2001/106/CE no que diz respeito ao estabelecimento de um modelo de listas de instalações ou centros de quarentena aprovados para a importação de aves nos Estados-Membros [notificada com o número C(2002) 1402] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, alínea c), do seu artigo 17.º e o n.º 1, quarto travessão, do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/666/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/383/CE (9), estabeleceu as condições sanitárias, a certificação veteri- nária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira. (2) Vários Estados-Membros  enfrentaram . problemas práticos relativamente ao cumprimento dessas condições de importação, nomeadamente com o procedimento no posto de inspecção fronteiriço, devido à falta de conheci- mento das instalações ou centros de quarentena apro- vados noutros Estados-Membros. 3) Deve, pois, ser elaborada pelos Estados-Membros uma lista das instalações e dos centros de quarentena apro- vados, que deve ser comunicada à Comissão e aos Estados-Membros. (4) A Decisão 2001/106/CE da Comissão (º) estabeleceu o modelo das listas de centros de agrupamento ou concen- tração para animais vivos, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões nos Estados- -Membros e as formas de envio dessas listas. É conveni- ente e adequado alargar o âmbito dessa decisão, a fim de incluir as instalações ou os centros de quarentena apro- vados para aves importadas, com excepção das aves de capoeira. (5) —As Decisões 2000/666/CE e 2001/106/CE da Comissão devem, pois, ser alteradas. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 23. () JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. (| JO L 137 de 19.5.2001, p. 28. ( JO L 39 de 9.2.2001, p. 39. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção «saúde e bem-estar animab), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/666/CE é alterada do seguinte modo: 1. O ponto 4 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Forem transportadas para uma instalação ou um centro de quarentena aprovado constante da lista prevista no ponto 5 do artigo 2.º e o importador tiver apresentado, na língua do Estado-Membro de entrada, uma declaração escrita do responsável da instalação ou do centro de quarentena apro- vado segundo a qual as aves serão aceites para quarentena. Essa declaração, na qual devem ser claramente indicados o nome e o endereço da instalação ou do centro de quaren- tena e o respectivo número de aprovação, deve ser enviada ao posto de inspecção fronteiriço por correio electrónico ou fax antes da chegada da remessa ao posto ou ser apresen- tada pelo importador ou o seu agente antes de as aves poderem deixar o posto de inspecção fronteiriço.». 2. Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte ponto 5: «5. Os Estados-Membros comunicarem aos outros Estados- -Membros e à Comissão a lista dos números de apro- vação das instalações ou centros de quarentena apro- vados e o nome e número ANIMO da unidade veteri- nária local responsável, bem como as alterações dessa lista, em conformidade com as disposições da Decisão 2001/106/CE». 3. Ao n.º 4 do artigo 3.º é aditada a seguinte frase: «A aprovação será retirada quando essas condições deixarem de ser respeitadas.». 4. No n.º 2 do artigo 4.º, a parte de frase «, no mínimo 7 dias e no máximo 14 dias após o início» é substituída por «no prazo de 14 dias anteriores ao início». 5. O anexo AÀA da Decisão 2000/666/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.