03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 43 377R0489 11.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 489/77 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que estabelece os procedimentos e condições de colocaçô em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão () e, nomeadamente, o nº 4 do seu ar- tigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2361/76 (*), fixa os processos e condições de colocação em venda de tabacos que se encontrem na posse dos or- ganismos de intervenção; Considerando que, dentro de uma preocupação de sim- plificação administrativa e melhoramento do controlo, convém manter, para a constituição da caução que deve acompanhar cada proposta, o procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação de produtos provenientes da intervenção (”); Considerando que, como a experiência provou, é necessá- rio tornar mais exigentes as medidas previstas para incen- tivar os compradores a respeitar os prazos que lhes são dados para levantar o tabaco por eles adquiridos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3389/73 passa a ter a seguinte redac- ção: () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ( JO nº L 73 de 27.3. 1972, p. 14. () JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. () JO nº L 267 de 30. 9. 1976, p. 35. () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. L. «2. A caução será constituída, à escolha do con- corrente, em dinheiro ou sob a forma de uma garan- tia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro findo do qual seja constituída essa caução.» AÁrtigo 2º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 passa a ter a seguinte redacção: «l. A data limite para o levantamento do tabaco será fixada para cada adjudicação. 2. —Salvo caso de força maior, se o adjudicário não levantar o tabaco dentro do prazo prescrito: a) Durante o período de sessenta dias imediatamente a seguir, o adjudicatário deverá reembolsar o or- ganismo de intervenção dos pastos suplementares ocasionados pela armazenagem dos produtos em causa após o termo do prazo referido no nº 1, acrescidos dos encargos de financiamento. O montante a pagar será calculado em conformidade com o nº 1, alínea g) e h) do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1697/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativo ao financiamento das des- pesas de intervenção no sector do tabaco em rama (*); ' b) Durante um segundo período de sessenta dias, os montantes referidos na alínea anterior sofrerão um aumento de 50 %; c) Passado esse prazo, os montantes sofrerão um aumentode 100 % e a Comissão poderá decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 727/70, que a venda seja anulada, para as quantidades de tabaco que não tenham sido levantadas pelo adjudicatá- rio. Nesse caso a caução não será liberada; o montante da caução, bem como os aumentos refe- ridos nas alíneas a), b) e c) revesterão para O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola, Secção de Garantia, em conformidade com o nº 2 alínea d) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1697/71. () JOnº L 175 de 4. 8. 1971, p. 8.» Artigo 13º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia- seguinte ao da sua publicação no Jormal Oficial das Co- munidades Europeias. |