4. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 635/87 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1987 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores ; díodos emissores de luz ; microestruturas electrónicas ; partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do S Conselho i A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidas ao nível da Comu- nidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para, díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores ; díodos emissores de luz ; microestruturas electrónicas ; partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3300 000 ECUs; que em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade das referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os difeitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 7 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 85.21 (Código Nimexe| D. Díodos, transístores e disposiítivos 85.21-47, 51, 53, 54, 57, semelhantes, com semicondutores ; 59, 60, 61, 63, 69, 71, diodos emissores de luz; microes- 73, 75, 79, 81, 91, 99) truturas electrónicas E. Partes e peças separadas Artigo 2º O presente regulamento entra em virgor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente