03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 55 376DO0791 9. 10. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Animal (76/791/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns relativas à composição, características de fabrica- ção, acondicionamento e rotulagem dos alimentos para animais requerem o exame dos problemas de natureza científica e técnica relativos, nomeadamente, à criação de animais, à protecção da saúde e da vida dos animais, à qualidade e à salubridade dos produtos de origem ani- mal; ' Considerando que a procura de soluções para estes problemas requer a contribuição de cientistas altamente qualificados no domínios referidos no artigo 2º ou nas disciplinas relacionadas com estes domínios; Considerando que as relações com estes meios, devem ser facilitadas pela criação de um comité de natureza consultiva a instituir junto da Comissão, DECIDE: AÁrtigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité Científico da Alimentação Animal, a seguir denominado «o Co- mité». : Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas científicos e técnicos relativos à ali- mentação e à saúde dos animais, à qualidade e à salubri- dade dos produtos de origem animal. O Comité pode, nomeadamente, ser consultado sobre questões relativas à composição dos alimentos para ani- mais, aos processos de tratamento susceptíveis de os mo- dificar e aos aditivos, bem como às substâncias e produ- tos considerados indesejáveis nos alimentos para animais. 2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para todos os problemas desta natureza. Artigo 3º O Comité é composto no máximo, por 15 membros Artigo 4º Os membros do Comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que tenham competência especial nos dominios: referidos no artigo 2º AÁrtigo 5º O Comité elege, de entre os seus membros, um presi- dente e dois vice-presidentes. À elelçao faz-se por maio- ria simples dos membros. Artigo 6º 1. Os membros, presidente e vice-presidente do Co- mité são nomeados por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Contudo, o presi- dente e os vice-presidentes do Comité não podem ser reeleitos imediatamente depois de terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas. Após o termo do período de três anos, os membros, o presidente e os vice-presidentes do Comité permanecem em funções até que se proceda a uma substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções. 2. “No caso de um membro presidente ou vice-presi- dente do Comité se encontrar impossibilitado de desem- penhar as suas funções, ou em caso de demissão voluntá- ria, eleserá substituído pelo tempo que faltar para o termo dó período de exercício das suas funções de acordo com o procedlmento previsto, conforme O Caso, no artigo 4º ou nó artigo 5º Artigo 7º 1. O Comité pode criar no seu seio grupos de tra- balho. 2. —Os grupos de trabalho têm por atribuição apresen- tar relatórios ao Comité sobre os assuntos que este deter- mina. Artigo 8º 1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por convocação de um representante da Comissão. 2. —O representante da Comissão, bem como os outros funcionários e agentes interessados da Comissão, partici- pam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.