14.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 44/3 REGULAMENTO (CE) N.º 129/2009 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 197/2006 no que se refere à validade das medidas de transição relativas aos restos de géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!)) nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 introduz um enqua- dramento alargado para a recolha, utilização e eliminação de subprodutos animais. (2) —O Regulamento (CE) n.º 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utili- zação e à eliminação de restos de géneros alimentícios (?), estabelece determinadas medidas de transição que deixa- rão de ser aplicáveis em 31 de Julho de 2009. (33 A Comissão adoptou uma proposta de revisão do Regu- lamento (CE) n.º 1774/2002 (3). Aquela proposta está agora a ser examinada pelos legisladores, e as regras relacionadas com os restos de géneros alimentícios, bem como os dados científicos relativos aos riscos de- correntes de tais subprodutos animais, serão examinados nesse contexto. Por conseguinte, importa prolongar o período de validade da medida de transição actual de forma a que, até à adopção das novas regras, as actuais regras relativas aos restos de géneros alimentícios conti- nuem aplicáveis. (4) — Tendo em conta a data proposta pela Comissão para a entrada em vigor de um regulamento revisto relativo aos subprodutos animais, importa prolongar o período de validade do Regulamento (CE) n.º 197/2006 até 31 de Julho de 2011. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 197/2006, a data «31 de Julho de 2009» é substituída por «31 de Julho de 2011D>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JO L 32 de 4.2.2006, p. 13. (À) Documento COM(2008) 345 final, de 10 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão