17.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 185/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 625/2009 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 308.º do Tratado, aplicável aos produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem derrogar ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unica- mente por medidas previstas nessas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (!), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) A política comercial comum deverá assentar em princí- pios uniformes. (33 — Nos termos do artigo 14.º do Tratado, o mercado in- terno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um es- paço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais. (4) A realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros re- flecte correctamente a integração dos mercados. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. (2) Ver anexo IIl. ) (10) (11) (12) Uma maior uniformização dos regimes de importação deverá realizar-se através da previsão, tanto quanto pos- sível e tendo em conta as particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, de disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países terceiros. O regime comum aplicável às importações aplica-se igualmente aos produtos do carvão e do aço, sem pre- juízo de eventuais normas de execução de acordos que se refiram a tais produtos. A liberalização das importações, e nomeadamente a au- sência de restrições quantitativas, deverá constituir, por conseguinte, o ponto de partida do regime comunitário. Em relação a alguns produtos, a Comissão deverá exami- nar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação económica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar. Em relação a tais produtos, pode revelar-se necessário submeter certas importações a vigilância comunitária. Compete à Comissão e ao Conselho adoptarem as me- didas de protecção exigidas pelos interesses da Comuni- dade, tendo simultaneamente em devida conta as obriga- ções internacionais existentes. É possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se re- velem mais adequadas do que medidas aplicáveis ao con- junto da Comunidade. Todavia, tais medidas só deverão ser permitidas a título excepcional e se não houver solu- ções alternativas. Importa assegurar que tais medidas se- jam temporárias e perturbem o menos possível o funcio- namento do mercado interno. Caso seja aplicável a vigilância comunitária, a introdução em livre prática dos produtos em causa deverá ser su- bordinada à apresentação de um documento de vigilância