6. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à recondução das medidas de proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo, estabelecidas pela Decisão 96/743/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 362º, Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercado- rias que apresentem riscos acrescidos de fraude; Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º; Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo(*), alterada pela Decisão 97/583/ /CE(%), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito () JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (À JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (| JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. (À JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 105. (| JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 41. comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações; Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a recondução dessas medidas tanto para o trânsito comuni- tário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são recon- duzidas por um período de doze meses. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão