L 155/46 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2009 que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da República da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2009) 4543] (2009/471/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo II, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (?), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Em 29 de Outubro de 2008, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.º do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela República da Maurí- cia, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Uma vez que a situação anormal de 2008 se mantém inalterada em 2009, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (?), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Em 18 de Dezembro de 2008, as Seicheles — solicitaram, em  conformidade com o artigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem 48 de 31.12.2007, p. 1. JOL3 JO L 194 de 23.7.2008, p. 9. JOL2 25 de 23.8.2008, p. 17. estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazo- nais normais. Uma vez que a situação anormal de 2008 se mantém inalterada em 2009, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (*), relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Em 10 de Dezembro de 2008, Madagáscar solicitou, em conformi- dade com o artigo 36.º do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas por Madagáscar, o aprovisionamento de atum originário mantém-se difícil, devido à sua raridade. Uma vez que a situação anormal de 2008 se mantém inalte- rada em 2009, deve ser concedida nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2008 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Esta- dos da África Oriental e Austral, por um lado, e a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por ou- tro (Acordo de Parceria Provisório AOA-UE) não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório AOA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2009. (* JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.