25.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 314/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/2008 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho no respeitante aos limites de captura de determinadas unidades populacionais de faneca da Noruega, badejo e arinca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente os n.º 5 e 7 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os limites provisórios de captura da unidade populacio- nal de faneca da Noruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV foram estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º desse regu- lamento, a Comissão pode rever esses limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008. Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2008, devem ser fixados os limites de cap- tura definitivos de faneca da Noruega nas zonas em causa. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas é de opinião que um volume máximo de 148 000 tonela- das de capturas em 2008 corresponderia a uma morta- lidade por pesca de 0,6 e deveria manter a unidade po- pulacional acima dos limites de precaução. A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007. () JO L 19 de 23.1.2008, p. L. (6) (11) Por conseguinte, é conveniente fixar a parte comunitária no total admissível de capturas (TAC) de faneca da No- ruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV em 75% de 148 000 toneladas. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 40/2008, os limites de captura para a unidade populacional de badejo na zona CIEM Illa, para a unidade populacional de badejo na zona CIEM IV e nas águas da CE da zona CIEM lIla, para a unidade popula- cional de arinca na zona CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM IIIb, Hlc e IIId e para a unidade populacional de arinca na zona CIEM IV e águas da CE da zona CIEM Ila podem ser revistos pela Comissão na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º do mesmo regulamento, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais dessas unidades popula- cionais na pesca da faneca da Noruega. Atendendo às limitações nas pescarias de faneca da No- ruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das divisões CIEM IIlb, Hlc e IlId e na falta de novas previsões das capturas acessórias de arinca e badejo nas outras pesca- rias industriais exercidas nestas zonas, é conveniente manter inalterados os limites de captura para as unidades populacionais de badejo e arinca na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, Illc e IlId na restante parte do ano de 2008. Tendo em conta a fixação dos limites de captura defini- tivos de faneca da Noruega na divisão CIEM Illa e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV, devem ser revistos os limites de captura de badejo e arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila. A faneca da Noruega é uma espécie de vida curta, pelo que as limitações de captura devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar atrasos que possam conduzir à sobrepesca da unidade populacional. O anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008 deve, por conseguinte ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,