Nº L 106/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1162/86 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 574/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado no sector dos produtos agrí- colas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), prevê a aposição de menções espe- cificas na casa 20a) do certificado MCT, de forma a indicar o Estado-membro em que o referido certificado é válido ; que o certificado MCT obriga a introduzir no consumo produtos agrícolas que estão, consoante o Esta- do-membro em que deve ser apresentado o certificado MCT, sob o estatuto T2 ou T2 ES ou T2 PT; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a asse- gurar, durante o periodo de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros () prevê no artigo 18º a possibilidade de emitir, a posteríort, um documento T2 LES ou T2 LPT para produtos agrícolas acompanha- dos, quer de um certificado de circulação AE | ou de um o L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. L 57 de 1. 3. 1986, p. L. L 46 de 25. 2. 1986, p. 5. W N Q:oOo .o AA/TAAA F OOOOCOO DIOSDSD35 [) — .o formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. | ou de um formulário EUR. 2; Considerando que é oportuno prever que a introdução .no consumo, dum Estado-membro, de produtos agrícolas, submetidos nesse Estado-membro ao mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais e acompanhados quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. | ou de um formulário EUR. 2, se efectue igual- mente a coberto de um certificado MCT, na medida em que o detentor dos certificados ou formulários acima refe- ridos possa obter, a posteriori, documentos T2 LES ou T2 LPT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é alterado do seguinte modo : 1. Ão nº 1, é aditado o seguinte parágrafo : « As disposições do segundo parágrafo aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certifi- cado de circulação AE | ou de um formulário AE 2.» 2. Ao segundo parágrafo do nº 2, após o terceiro traves- são, é aditado o seguinte parágrafo : « As : disposições do segundo parágrafo aplicam-se., igualmente aos produtos acompanhados, quer de um certificado de circulação AE | ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2.» 3. Ao nº 3, é aditado o seguinte parágrafo : « As . disposições do segundo parágrafo anterior apli- cam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certificado de circulação AE | ou de um formulário AE 2.» 4. Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo : « As disposições do segundo parágrafo aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certifi- cado de circulação EUR. |1 ou de um formulário EUR. 2.> AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades . Euro- peias. ' | O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.