L 109/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 747/2001 DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os Protocolos Complementares dos Acordos de Coope- ração entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia (!), a República Árabe do Egipto (), o Reino Hachemita da Jordânia (3), a República Árabe Síria (*), por outro, bem como o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Euro- peia e Malta (º), prevêêm concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários. (2) O Protocolo que fixa as condições e os processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo (%), complementado pelo Regulamento (CÊE) n.º 3192/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o regime aplicável à importação para a Comu- nidade de determinados produtos agrícolas originários de Chipre()), prevê igualmente concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de () JO L 297 de 21.10.1987, p. 1. () JO L 297 de 21.10.1987, p. 10. () JO L 297 de 21.10.1987, p. 18. (| JO L 327 de 30.11.1988, p. 57. () JO L 81 de 23.3.1989, p. 2. (% JO L 393 de 31.12.1987, p. 1. () JO L 337 de 24.12.1994, p. 9. oooccooo?Po FrFPrrerrrXº Marrocos, da Síria e da Tunísia (8), acelerou o processo de desmantelamento pautal e previu um aumento dos volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos nos protocolos dos acordos de cooperação ou de associação com os países mediterrâ- nicos em causa. As disposições relativas à importação para a Comuni- dade de laranjas originárias de Chipre, do Egipto e de Israel foram adaptadas pelos acordos sob a forma de troca de cartas concluídos entre a Comunidade Europeia e Chipre (), entre a Comunidade Europeia e o Egipto (!º) e entre a Comunidade Europeia e Israel (!!). A Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE- -Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1º), prevê concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais. O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1?), por outro, bem como os acordos euro-mediterrânicos que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia (, o Reino de Marrocos (1) e o Estado de Israel (19), por outro, prevêêm concessões pautais, algumas das quais podem ser concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários. L 181 de 1.7.1992, p. 9. L 89 de 4.4.1997, p. L. 292 de 15.11.1996, p. 31. 327 de 18.12.1996, p. 3. 86 de 20.3.1998, p. L. 187 de 16.7.1997, p. 3. 97 de 30.3.1998, p. 2. 70 de 18.3.2000, p. 2. 147 de 21.6.2000, p. 3.