L 155/56 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas (2010/348/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conse- lho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secre- tário-Geral/Alto-Representante (SG/AR), a encetar nego- ciações com certos países terceiros, nos termos dos arti- gos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de que União Europeia celebrasse com cada um desses paí- ses um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidên- cia, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com o Governo da Federação da Rússia sobre a protecção de informações classificadas. 3) O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia ('). Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.