L 14/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Espanha, França, Itália e Luxemburgo referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004 [notificada com o número C(2007) 6532] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa e italiana) (2008/54/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/385/CE da Comissão (?) apurou as con- tas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2004, com excepção do orga- nismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador fran- cês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador luxemburguês «Ministêre de I'Agricul- ture». (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- mar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exac- tidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt», pelo organismo pagador espa- nhol «Madrid», pelo organismo pagador francês «SDE», pelo organismo pagador italiano «AGEA» e pelo orga- nismo pagador luxemburguês «Ministêre de ' Agriculture». (33 — Aoapuraras contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2005/385/CE. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (À JO L 127 de 20.5.2005, p. 22. m—— (4) — Nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comuni- tárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador francês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA e do organismo pagador luxemburguês «Ministêre de V'Agriculture», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004, ficam apuradas pela presente decisão. Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a Repú- blica Francesa, a República Italiana e o Grão-Ducado do Luxem- burgo são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão