L 337/46 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1537/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º do Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 pode ser concedida, sob determinadas condições, às organizações de produ- tores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que é objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço de importação acres- cido, se for caso disso, do direito de compensação se situem, simultaneamente, num nível inferior a 87 % do preço no produtor comunitário do produto considerado. (2) A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, em relação ao atum voador (Thunnus alalunga), tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço de importação re- feridos no artigo 27.º do Regulamento (CE) nº 104/2000 se situaram num nível inferior a 87% do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1969/2006 do Conselho (?). (3) — As operações a tomar em consideração para a determi- nação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio men- sal em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2183/2001 da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (?). (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. () JO L 368 de 23.12.2006, p. 1. () JO L 293 de 10.11.2001, p. 11. lamento (CE) n.º 104/2000, o montante da indemniza- ção não pode, em caso algum, ser superior à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em questão no mercado comunitário, ou a um montante forfetário igual a 12% desse limiar. (5) As quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. (6) As quantidades de atum voador (Thunnus alalunga) ven- didas e entregues, durante o trimestre em causa, à indús- tria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade foram superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três campa- nhas de pesca anteriores. Essas quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades que podem beneficiar da indemnização. (7) — Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a re- partição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campa- nhas de pesca de 2004, 2005 e 2006. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, para o atum voador (Thunnus alalunga). O montante máximo da indemnização, em conformidade com o n.º 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 27.º do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000, é fixado em 5 EUR por tonelada.