L159/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1162/2001 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2001 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, Vl e VII e nas divisões CIEM ViIIla, b, d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (2), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIlIla, b, d, e estava em sério risco de ruptura. (2) A maior parte desta unidade populacional vive nas subzonas CIEM V, VI e VII e nas divisões CIEM ViIIla, b, d, e. (33 —Na reunião do Conselho de 14 e 15 de Dezembro de 2000, a Comissão e o Conselho tomaram nota da neces- sidade urgente de estabelecer um plano de recuperação para esta unidade populacional de pescada. (4) A exigência imediata consistia na diminuição das capturas de juvenis de pescada, mediante o estabeleci- mento de: — um aumento global de malhagem das redes rebo- cadas utilizadas na captura da pescada, para o que é necessário — derrogar às condições Frelativas à malhagem das artes rebocadas estabelecidas nos anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de deter- minadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/ (2001 (, e — zonas geográficas com grande abundância de juvenis de pescada, em que a pesca com redes rebocadas só pode ser praticada com redes de grandes dimensões, e — condições suplementares destinadas a assegurar a redução das capturas de juvenis de pescada por redes de arrasto de vara. (5) — Para permitir obter informações acerca das capturas de juvenis de pescada por determinados navios que exercem a pesca dirigida à pescada e por outros navios que exercem a pesca dirigida ao lagostim, devem ser colocados observadores a bordo dos navios que exerçam essa actividade, atendendo ao nível das actividades de () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 164 de 9.6.1998, p. 1. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. (| JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. pesca exercidas por cada Estado-Membro nas zonas em causa. (6) — Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares para além das estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (6) e programas de controlo específicos defi- nidos de acordo com o artigo 34.º C do mesmo regula- mento. (7) — Medidas de conservação adicionais respeitantes à pesca de lagostim, que envolve um número significativo de capturas acessórias de pescada, podem vir a ser propostas tendo em conta as recentes recomendações científicas do CIEM e os resultados das experiências com artes de pesca mais selectivas que estão presentemente a ser realizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam nas subzonas CIEM V e VI e nas divisões CIEM VIIb, c, £ g h, j ke CIEM Villa, b, d, e. Artigo 2.º 1. Em derrogação das condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, as capturas de pesca branca (Merlucius merluccius mantidas a bordo de qualquer navio que transporte artes rebocadas de malhagem compreendida entre 55 mm e 99 mm não podem exceder 20 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo. 2. As condições estabelecidas no n.º 1 não serão aplicáveis aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que regressem ao porto nas 24 horas seguintes à sua última saída do porto. Artigo 3.º É proibido utilizar: a) Excepto nas subzonas CIEM V e VI, qualquer saco e/ou boca de qualquer rede rebocada, excluindo as redes de arrasto de vara, de malhagem superior a 55 mm que não sejam confeccionados com pano constituído por fio simples em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 6 mm ou com pano de fio duplo em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 4 mm; () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (| JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.