L 132/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2009 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/408/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Além disso, a Comissão propõe mobilizar a quantia de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (segui- damente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estru- turais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá- -los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR. (3) Em 29 de Dezembro 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector dos veículos auto- móveis. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Co- missão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 694 300 EUR. 690 000 EUR do Fundo para efeitos de assistência téc- nica, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. (5) O Fundo deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor da candi- datura apresentada pela Espanha, bem como para contri- buir para assegurar a assistência técnica necessária, DECIDEM: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2009, é mobilizada uma quantia de 3 384 300 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. KOHOUT Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.