1. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/53 REGULAMENTO (CE) Nº 196/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importa- ções na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2184/96 dispõe que o direito aduaneiro calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é diminuído do montante equivalente a 25% do seu valor até ao limite anual de 32 000 toneladas de arroz, que esta quanti- dade inclui todos os tipos de arroz, independentemente do seu estádio de transformação; que é, por conseguinte, necessário abrir esse contingente e estabelecer determi- nadas regras de execução para a sua gestão; Considerando que, para assegurar uma boa gestão admi- nistrativa, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que essas normas devem quer completar quer derrogar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (*); Considerando que, em consequência da adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) nº 2184/96, é conve- niente revogar O Regulamento (CEE) nº 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, rela- tivo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1373/96(5); Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto, nos termos do disposto no presente regula- mento, um contingente pautal, por campanha de comer- cialização, de 32000 toneladas de arroz do código NC 1006, originário e proveniente do Egipto, que beneficia de O nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 1. O nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. O nº L 302 de 31. 10. 1973, p. L. O nº L 178 de 17. 7. 1996, p. 5. uma redução do direito aduaneiro equivalente a 25 % do valor deste direito calculado em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir sobre uma quantidade igual a, pelo menos, 100 toneladas de arroz, não podendo essa quantidade exceder 1 000 toneladas. 2. —Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de: — prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registada no Estado-membro em que o pedido é apre- sentado, — prova da apresentação à autoridade competente do Estado-membro em causa de uma garantia de 5 ecus por tonelada para assegurar a boa-fé do requerente. Artigo 3º 1. Os certificados de importação devem conter as menções abaixo indicadas e ficam sujeitos às seguintes condições: a) Nas casas 7 e 8 dos pedidos de certificados e dos certi- ficados de importação deve-se indicar «Egipto» a menção «sim» assinalada com uma cruz; b) Os pedidos de certificados e os certificados de importa- ção devem conter, na casa 24, uma das seguintes menções: — Derecho de aduana reducido de 25 % [Reglamento (CE) nº 196/97] — Told nedsat med 25% (Forordning (EF) nr. 196/97) — Um 25% ermáfigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 196/97) — Aacpóc ueropévos K«atá 25% [Kavovionóc (EK) api9. 196/97] — Reduced duty by 25% (Regulation (EC) No 196/97) — Droit réduit de 25 % [Rêglement (CE) nº 196/97] — Dazio ridotto del 25% [Regolamento (CE) n. 196/97] — Douanerecht verminderd met 25 % (Verordening (EG) nr. 196/97) —— Direito reduzido em 25 % [Regulamento (CE) nº 196/97] — Tulli, jota on alennettu 25% (Asetus (EY) N:o 196/97) — “Tullsatsen nedsatt med 25 % (Fórordning (EG) nr 196/97);