L 305/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário (2002/877/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com os primeiro e segundo parágrafos do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendi- mento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil. (2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 8 de Agosto de 2002. (33º O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deverá ser assinado em nome da Comunidade. (4) — Para que ambas as partes possam beneficiar do acordo imediatamente após terem sido efectuadas as notificações necessárias, este deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração; sob reserva de recipro- cidade, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil, sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memo- rando de Entendimento é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua cele- bração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 3.º 1. Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), a Comissão, após consultas com o Brasil, poderá modificar a aplicação do regime de duplo controlo relativamente a alguns produtos, ao abrigo do ponto 6 do Memorando de Entendimento. 2. Casoo  |Brasil não cumpra as obrigações constantes dos pontos 2 e 5 do Memorando de Entendimento ou da sua Acta Aprovada adicional, a Comissão restabelecerá o regime de contingentes, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão (JO L 128 de 15.5.2002, p. 29).