03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | — 317 379R2382 31.10.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2382/79 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1979 que altera o Regulamento nº 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleagi- - nosas adquiridas pelos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 () e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento nº 724/67/CEE (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 986/73 (5), prevê que a colocação à venda de sementes de colza, de nabita e de girassol em poder do organismo de intervenção se realize por concurso público para adjudicação; que, no entanto, certas situações particulares podem tornar acon- selhável a utilização de outros processos que não o con- curso para adjudicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento nº 724/67/CEE é aditado o seguinte artigo: «Artigo 2A Sempre que situações particulares o imponham, a co- locação à venda de sementes oleaginosas na posse do — organismo de intervenção, pode ser efectuada por outro processo de venda que não o previsto no ar- tigo 2º%» | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1979. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. ) JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. (9 JO nº L 99 de 13. 4. 1973, p. 4. Pelo Conselho O Presidente B. LENIHAN