03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 379R3011 29.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 337/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 3011/79 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento nº 199/67/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), alternado pelo Regulamento (CEE) nº 369/76 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2778/75, do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2299/77 (*), determinou as regras para o cálculo do di- reito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector da carne de ave de capoeira; Considerando que o Regulamento nº 199/67/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regúlamento (CEE) nº 2700/78 (*), fixou os coefi- cientes que exprimem a relação referida no nº 1 do ar- tigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2777/75; Considerando que os coeficientes foram calculados em função da relação de peso existente entre os diferentes produtos derivados e a carne de aves de capoeira aba- tida, assim como da relação média: entre os seus valores comerciais; Considerando que, pelo exame anual desses dados previ- sto pelo nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, se veio a verificar a existência de alterações substanciais desses mesmos dados; que, por conseguinte, é conveniente alterar alguns coeficientes actualmente uti- lizados; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2917/79 do Conselho () subdividiu a posição 16.02 BI da paurta aduaneira comum para ter em conta o aparecimento no mercado de novas formas de apresentação comercial; que é necessário fixar novos coeficientes para esses pro- dutos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer.do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira o dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes que exprimeh a relação referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 são os que estão fixados no anexo. Artigo 2º As denominações utilizadas no presente regulamento para designar as diferentes formas de apresentação co- mercial das aves de capoeira abatidas correspondem às que figuram no Regulamento (CEE) nº 2778/75. Artigo 3º É revogado o Regulamento nº 199/67/CEFE. " Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 3. ) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. () JO nº L 271 de 22. 10. 1977, p. 1. É) JO nº 134 de 30. 6. 1967, p. 2831/67. - () JO nº L 324 de 18. 11. 1978, p. 25. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente ) JO nº L 329 de 24. 12.1979, p. 16.