13. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/45 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1987 que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das | tecnologias (1983/1985) (87/307/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que é vital para o futuro da Comunidade melhorar o enquadramento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas a fim de, por um lado, esti- mular a sua capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo comercial e, por outro, obter uma melhor utilização da dimensão comunitária pelos Estados e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a capacidade de se desenvolver num mercado concorrencial, unificado e aberto ; Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de Dezembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objec- tivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional, incentivando nomeada- mente as empresas, em especial as pequenas e médidas empresas, tanto nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico como nos seus esforços de cooperação transnacional a nível comunitário ; Considerando que, embora caiba em primeiro lugar às empresas aplicar as novas tecnologias e proceder à inova- ção, tal inovação e transferência das tecnologias podem ser estimuladas através de medidas adequadas ; Considerando que éê desejável prosseguir e acentuar os esforços já empreendidos neste sentido no âmbito do plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias ; Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de execução da Decisão 83/624//CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de JO nº C 278 de 4. 11. 1986, p. 3. nº 1 e11. 5 À O nº C 125 de 11. 5. 1987 JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 4 JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 15. Espanha e Portugal são encorajadores, mesmo que não se encontrem ainda disponíveis estudos completos dos resul- tados alcançados neste campo; Considerando que é conveniente facilitar rapidamente a integração progressiva e harmoniosa dos novos Estados- -membros nas acções do plano, a fim de poderem benefi- ciar plenamente, e o mais cedo possível, das medidas adaptadas e de se associarem ao esforço empreendido ; Considerando que é necessário atenuar, através de meios adequados, tais como a formação de especialistas em matéria de transferências de tecnologia, gestão e financia- mento da inovação, as disparidades quanto às capacidades de prestação de consulta e de apoio às empresas, nomea- damente às pequenas e médias empresas dos diferentes Estados-membros ; Considerando que é necessário prever uma avaliação minuciosa dos resultados obtidos e da experiência adqui- rida durante um período suficientemente longo para ser verdadeiramente significativo, a fim de permitir a prepara- ção, de forma conveniente, de propostas para um programa quinquenal de promoção transnacional de inovação e da transparência de tecnologia (1989/1994); Considerando que, deste modo, se afigura oportuno reconduzir entretanto o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova designação de « programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia — (programa SPRINT)» e que, para além disso, é conveniente estabe- lecer uma lista actualizada das acções prioritárias ; Considerando a necessidade de integrar as medidas previstas pela presente decisão num conjunto de acções comuntitárias coordenáveis ; Considerando que é conveniente modificar em conformi- dade a Decisão 83/624/CEFE, DECIDE: Artigo 1º A Decisão 83/624/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 1983 relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia — (programa SPRINT) ».