21. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1382/867 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1987 que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86(%), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2057/82 prevê a adopção das regras de execução rela- tivas à inspecção dos navios de pesca; Considerando que é necessário definir os navios e as suas actividades sujeitos à inspecção ; Considerando que os navios de inspecção devem apre- sentar uma identificação adequada ; Considerando que devem ser definidas as obrigações de um navio que está a ser inspeccionado ; Considerando que a coordenação das actividades de controlo será facilitada através de sugestões efectuadas pela Comissão ; Considerando que devem ser definidas as obrigações dos Estados costeiros em relação a determinadas infracções ; Considerando que os Estados-membros podem, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2057/82, tomar medidas nacionais de controlo que excedam as exigências comunitárias, desde que respeitem a legislação comunitária e estejam em conformidade com a política comum da pesca ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A inspecção pelas autoridades competentes dos Estados-membros será executada no mar e nos portos em relação aos seguintes navios: () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. jJO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. n. — navios equipados para actividades piscatórias, indepen- dentemente do facto de o equipamento se encontrar ou não permanentemente montado no navio, — navios que recebam peixe ou produtos da pesca para operações de transformação, transporte ou armazena- mento. i 2. — Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo peixe inclui todos os peixes, crustáceos e moluscos. Artigo 2º Qualquer navio em actividade de inspecção deve arvorar, de forma bem visíveli um galhardete ou símbolo conforme indicado no Anexo |. Artigo 3º 1. O representante da autoridade competente de um Estado-membro pode exigir que o capitão ou mestre de um navio a ser inspeccionado pare, manobre ou efectue outras operações de modo a facilitar o acesso a bordo. 2. As disposições do Ánexo II aplicar-se-ão aos navios cujo acesso de forma segura e cómoda obrigue a uma subida de 1,5 m ou mais. 3. O capitão ou mestre do navio inspeccionado deve, quando tal lhe for solicitado, colocar à disposição o equi- pamento de comunicação e o operador para a transmissão e/ou recepção de mensagens para efeitos da inspecção. Artigo 4º Sempre que, num Estado-membro, for detectada uma alegada infracção relativa a um navio de um outro Esta- do-membro, o primeiro Estado-membro informará as autoridades competentes do Estado do pavilhão deste facto e da acção administrativa ou judicial a que tal infrac- ção, em consequência, tenha dado origem. Ártigo 5º A Comissão pode fazer sugestões aos Estados-membros quanto à coordenação das suas actividades de controlo, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2057/82. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.