24.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2002 que isenta certas partes interessadas da extensão a certas partes de bicicletas, pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, e que revoga a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 88/97 [notificada com o número C(2002) 2638] (2002/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 88/97, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram, nos termos do artigo 3.º desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas procedentes da Repú- blica Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («direito anti-dumping objecto de extensão»). A Comissão publicou sucessivamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos reque- rentes (*) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para livre prática, foi suspenso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. (2) A Comissão solicitou e recebeu as informações necessárias das partes enumeradas no artigo 1.º da presente decisão, tendo considerado que os respectivos pedidos eram admissíveis nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. As informações fornecidas foram examinadas e verificadas nas instalações das partes interessadas, sempre que tal se revelou necessário. (3) — Os factos definitivamente estabelecidos pela Comissão demonstram que as operações de montagem efectuadas pelos requerentes não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. Verificou-se, em especial, que, em relação a todos requerentes enumerados no artigo 1.º da presente decisão, o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas nas suas operações de montagem era inferior a 60% do valor total das partes utilizadas nessas operações. O L 56 de 6.3.1996, p. 1. O L 257 de 11.10.2000, p. 2. O L 16 de 18.1.1997, p. 55. O L 17 de 21.1.1997, p. 17. O C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 1.7.1998, p. 9,JO € 37 de 11.2.1999, p. 3,JO C 186 de 2.71999, p. 6,JO C 216 de 28.7.2000, p. 8,JO C 170 de 14.6.2001, p. 5 e JO € 103 de 30.04.2002, p. 2.