L 354/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2842/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92(*), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Após consulta do correspondente Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, (1) — Considerando a experiência adquirida pela Comissão com a aplicação do Regulamento nº 99/ /63/CEE de 25 de Julho de 1963, relativo às audi- ções referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17 do Conselho (º), do Regulamento (CEE) nº 1630/69 de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (7), da secção II do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de () JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (À JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (% JO L 374 de 31. 12. 1987, p. L. (5 JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. () JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. () JO L 209 de 21. 8. 1965, p. 11. 2) Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (º*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e da secção II do Regulamento nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regula- mento (CEFE) nº 3975/87 do Conselho, que estabe- lece o procedimento relativo às regras de concor- rência aplicáveis às empresas do sector dos trans- portes aéreos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que a referida experiência revelou a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais desses regulamentos; que deve, por conseguinte, por razões de clareza ser adoptado um único regulamento em matéria do processo relativo às audições referidas no Regulamento nº 17, no Regulamento (CEE) nº 1017/68, no Regulamento (CEE) nº 4056/86 e no Regulamento (CEE) nº 3975/86; que, consequentemente, os Regulamentos nº 99/63/CEE e Regulamento (CEE) nº 1630/ /69/CEE devem ser substituídos e a secção II dos Regulamentos (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/ /88 revogada e substituída; Considerando que as disposições relativas ao processo perante a Comissão nos termos da Decisão 94/810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos conse- lheiros-auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão ("º), devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interes- sados; que, para este efeito, a Comissão deve estabe- lecer uma distinção entre o direito de audição dos interessados directos aos quais a Comissão dirigiu objecções dos requerentes e dos autores da denúncia e de outros terceiros interessados; Considerando que, em conformidade com o prin- cípio do respeito dos direitos de defesa, é necessário assegurar aos interessados directos aos quais a L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. L 376 de 31. 12. 1988, p. 10. L 330 de 21. 12. 1994, p. 67.