11.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 66/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 9/07 (ex N 608/06) que a Espanha tenciona conceder à Industria de Turbo Propulsores [notificada com o número C(2008) 6011] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentaram as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), Tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 11 de Setembro de 2006, a Espanha noti- ficou à Comissão a medida relativa a um auxílio estatal que tenciona conceder à Industria de Turbo Propulsores. (2) — Por carta de 21 de Março de 2007, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento () JO C 108 de 12.5.2007, p. 18. previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente a essa medida. (3) A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. (4) As autoridades espanholas apresentaram as suas observa- ções em 4 de Junho de 2007. (5) —Por carta de 13 de Junho de 2007, o beneficiário do auxílio, a Industria de Turbo Propulsores (a seguir desi- gnada ITP), apresentou as suas observações. (6) — Por carta de 13 de Junho de 2007, a Rolls-Royce (a seguir designada RR), que na decisão de início do proce- dimento figurava como beneficiário potencial de um au- xílio indirecto, apresentou as suas observações. (7) — Por carta de 19 de Junho de 2007, a Comissão trans- mitiu estas observações a Espanha, que apresentou os seus comentários em 12 de Julho de 2007. (2) Ver nota n.º 1.