31. 12. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 380/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 4067/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIbADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importa- ção, de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 167/87 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1987, que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (!), fixou em 126 500 toneladas o contingente inicial ; que é conve- niente para o ano de 1988, aumentar essa quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferên- ciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º ; que é conveniente, todavia, especificar que as quantidades resul- tantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portu- ) guesa à importação de países terceiros, de bagaços de olea- ginosas dos códigos 2304 00 00 e 2305 00 00 e da posição 2306, com excepção dos códigos 2306 90 11 e 2306 90 19, da Nomencilatura Combinada, é fixado em 145 500 tone- ladas. 2. —No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quanti- dades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro ' de 1988. 1 J + O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 7. Pelo Conselho O Presidente —N. WILHJELM