9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA) (87/297/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em especial, o seu artigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Condiserando que, pela decisão de 9 de Setembro de 1961 (1), o Conselho constituiu a Société d'ênergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA) em empresa comum; Considerando que a assembleia geral extraordinária da empresa comum, aquando da sua reunião de 28 de Junho de 1985, decidiu alterar os estatutos para os adaptar à Lei francesa nº 81-1126 de 31 de Dezembro de 1981, respeitante à harmonização do direito das sociedades comerciais com a segunda directiva euro- peia; Considerando que aquela alteração não prejudica as disposições que regem a empresa comum; Considerando que, por isso, convém aprovar aquela alteração, (1) JO nº 65 de 9. 10. 1961, p. 1173/61. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a alteração aos estatutos da empresa comum Société d'énergie Nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA). O texto dos estatutos figura juntamente com a presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros e a empresa comum Sociétê d'ênergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA) são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER