19. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1266/98 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98(), estabeleceu a título plurianual o modo de gestão do contingente de importa- ção de 1500 toneladas de diafragma congelado; que é necessário precisar a forma de preenchimento dos certifi- cados de autenticidade e as menções a introduzir nos correspondentes certificados de importação; Considerando que é conveniente harmonizar determi- nados critérios de elegibilidade dos operadores interes- sados com os dos outros regimes de importação e, simul- taneamente, introduzir as clarificações necessárias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 996/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. A importação das quantidades de carnes referidas no nº 3 do artigo 1º fica subordinada à apresentação de um certificado de importação. 2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir: () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (à3 JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6. () JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42. a) Na casa 8, a indicação do país de origem: b) Na cada 20, uma das seguintes menções: — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) nº 996/97] — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97) — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97) — Atáçpayuo [Kavoviouós (EKW) api9. 996/97] — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97) — Hampe [rêglement (CE) nº 996/97] — Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97] — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97) — Diafragma [Regulamento (CE) nº 996/97] — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97) — Mellangârde (fórordning (EG) nr 996/97) 3. —O período de eficácia dos certificados de importa- ção expira no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.». 2. É aditado o seguinte número ao artigo 3º: «4. Ooriginaleas cópias do certificado de autentici- dade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa». 3. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidas as palavras «refe- rida no nº 1 do artigo 11%. 4. A alínea a) do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve produzir prova sufi- ciente perante as autoridades competentes do Esta- do-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, pelo menos uma vez, acti- vidades nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA»>. 5. São revogadas as alíneas c) e d). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.