11/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 374R0305 7.2.74 Nº L 34/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 305/74 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1974 H respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do artigo 7º do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que foi assinado, em Bruxelas em 23 de Novembro de 1973, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, relativo à alteração do artigo 7º do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Tur- quia (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alte- ração do artigo 7º do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia é concluído em nome da Comunidade. O texto da Troca de Cartas vem anexo ao presente regu- lamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, pela Comunidade, à ratificação, nos termos do disposto na Troca de Cartas, de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Fevereiro de 1974. () JO nº L 293 du 29. 12. 1972, p. 3. Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL