3.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 236/3 REGULAMENTO (CE) N.º 861/2008 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 634/2008 que fixa os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça, de 26 de Outubro de 2004 (), o Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, foi substituído por um novo Protocolo n.º 2, relativo a cer- tos produtos agrícolas transformados. Em aplicação deste protocolo, o Comité Misto CE-Suíça alterou, através da Decisão n.º 1/2008 (?), os preços de referência internos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, tendo como resultado a instituição de direitos sobre as importações na Comuni- dade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CE) n. º 3448/93. (2) Consequentemente, os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis às importa- ções na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos foram estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 634/2008 da Comissão (*). 3) Em aplicação do Protocolo n.º 2, o Comité Misto CE- -Suíça, através da sua Decisão n.º 2/2008 (”), alterou os preços de referência internos a partir de 1 de Agosto de 2008, tendo as medidas de compensação de preços re- feridas no n.º 3 do artigo 3.º do Protocolo sido fixadas em zero. Consequentemente, a partir dessa data, não são devidos direitos de importação sobre as importações na Comunidade de determinadas mercadorias que contêm produtos lácteos abrangidas pelo Regulamento (CFE) n.º 3448/93 provenientes da Suíça. O Regulamento (CE) n.º 634/2008 deve, por conse- guinte, ser revogado. Como os preços de referência alterados em conformidade com o Protocolo n.º 2 são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008, a medida prevista no presente regula- mento deve aplicar-se a partir da mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 634/2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2008. 318 de 20.12.1993, p. 18. 23 de 26.1.2005, p. 19. 69 de 13.3.2008, p. 34. 176 de 4.7.2008, p. 3. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente () Ainda não publicada no JO.