03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 376R136] 15. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1361/76 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1976 que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à restituição na exportação de arroz e de misturas de arroz A COMISSÃÓ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67 CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que o bom funcionamento do regime das restituições aplicáveis à exportação de arroz para países terceiros exige que se aplique um regime adequado às exportações de misturas de arroz que pertencem a sub- posições pautais diferentes; Considerando que a restituição aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que, em princípio é efectuado em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum; Considerando que, no caso das misturas de arroz de diferentes posições pautais, a classificação pautal deter- minada pela aplicação dessas regras suscita dificuldades; que, com efeito, tal classificação conduz em certos casos, à concessão de uma substancial restituição a misturas que contêm, no entanto, percentagem apreciável de produtos a que se aplica uma restituição reduzida; Considerando que, para evitar tais deficuldades, convém adoptar disposições particulares para a determinação da restituição aplicável às misturas de arroz; Considerando que, uma vez que as disposições do Regu- lamento nº 669/67/CEE da Comissão, de 27 de Setem- bro de 1967, que estabelece certas modalidades de apli- cação relativas à exportação de arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 941/72 (5), estão estreitamente ligadas ao regime de exportação para as misturas de arroz, convém retomar tais disposições no presente regulamento e, consequente- mente, revogar o Regulamento nº 669/67/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais, ( JO nº 174 de 31.7.1967, p. 1. &) JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. ) JO nº 241 de 5. 10. 1967, p. 6. () JO nº L 107 de 6. 5. 1972, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A restituição na exportação só será aplicável às. misturas de arroz classificáveis pelas subposições 10.06 A e B da pauta aduaneira comum se tais misturas forem constituí- das por componentes no mesmo estádio de transforma- ção e, eventualmente, por trincas. Consideram-se que pertencem, cada um, a estádios de transformação dife- rentes os componentes classificáveis como arroz em casca (subposição 10.06 À), arroz em película (subposi- ção 10.06 A ID), semibranqueado (subposição 10.06 B D, e completamente branqueado (subposição 10.06 B ID). AÁrtigo 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a restituição na exportação para os produtos classificáveis na posição 10.06 da pauta aduaneira comum e compostos por tipos de arroz de grãnos redondos, grãos longos ou por trin- cas é a aplicável: a) Para as misturas em cuja composição em peso haja no máximo 40 % de trincas de arroz classificáveis pela posição 10.06 C da pauta aduaneira comum: — ao componente principal em peso, se tal compo- nente representar pelo .menos 90 % do peso da mistura, previstamento diminuído do peso das trincas, — ao componente — excluídas as trincas — ao qual se aplique a restituição menos elevada, se nehum dos componentes representar pelo menos 90 % do peso da mistura, previamente diminuído do peso das trincas; b) Às trincas de arroz da subposição pautal 10.06 C da pauta aduaneira comum para as outras misturas. AÁrtigo 3º Quando o arroz exportado classificável pelas subposições 10.06 A ou B da pauta aduaneira comum contiver trincas da subposição 10.06 C, à restituição na exportação serão deduzidas as quantidades correspondentes às seguintes percentagens: : Percentagem deduzida Percentagem de trincas da restituição mais de O e até 5 o mais de 5 e até 10 2 mais de 10 e até 15 4 mais de 15 e até 20 6 mais de 20 e até 30 15 mais de 30 e até 40 30