3.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 91/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2009 que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho [notificada com o número C(2009) 2231] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovaca, grega, maltesa e romena) (2009/310/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 estabelece um qua- dro para a protecção e a exploração sustentável da po- pulação de enguia europeia nas águas comunitárias, nas lagunas costeiras, nos estuários, rios e águas interiores comunicantes dos Estados-Membros. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 esta- belece que os Estados-Membros devem identificar e defi- nir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia. Por cada bacia hidrográfica da enguia, os Estados-Mem- bros devem elaborar um plano de gestão da enguia. (1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 17. 3) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros po- dem ser dispensados da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, se apresentarem justificação ade- quada de que as bacias hidrográficas ou águas marítimas situadas nos seus territórios não constituem habitats na- turais da enguia europeia. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos de isenção. Os pedidos de isenção devem ser aprovados pela Comissão com base numa avaliação técnica e científica do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas ou de outros organis- mos científicos competentes. Chipre, Malta, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia co- municaram à Comissão pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, incluindo a justificação adequada. O Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) forneceu à Comissão uma avaliação técnica e científica dos pedidos. De acordo com a avaliação efectuada pelo Conselho In- ternacional para a Exploração do Mar (CIEM), as bacias hidrográficas ou águas marítimas a que se referem os pedidos de isenção não podem ser identificadas e defini- das como constituindo habitats naturais da enguia euro- peia, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007.