L 300/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2002 que estabelece um quadro comum para a comunicação das informações necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão [notificada com o número C(2002) 3783] (2002/871/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, a Comissão examina as medidas notificadas pelos Estados- -Membros relativas às intervenções a favor da indústria do carvão e delibera sobre a conformidade das mesmas. (2) Parao  efeito, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as medidas financeiras que tenham a intenção de adoptar a favor da indústria do carvão durante um exercício carbonífero, bem como especificar a natureza dessas intervenções reportando-se às formas de auxílio previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1407/ /2002. Os Estados-Membros submetem à Comissão todas as informações relativas ao cálculo dos custos de produção remetendo para os planos já notificados, ou seja, os planos de encerramento e/ou de acesso às reservas de carvão. (33 — Para poder avaliar do preenchimento das condições e critérios impostos para a concessão de auxílios, a Comissão deve dispor de informações pormenorizadas, comparáveis e susceptíveis de verificação. ÊÉ, por conse- guinte, necessário estabelecer um quadro comum aplicável à apresentação, pelos Estados-Membros, dos planos de encerramento e/ou de acesso às reservas de carvão e à notificação dos auxílios à indústria carboní- fera. (4) — Para ter em conta as informações relativas ao ano de referência de 2001, remete-se para a Decisão n.º 3632/ |93/CECA da Comissão (?), () JO L 205 de 2.8.2002, p. 1. (À3 JOL 329 de 31.12.1993, p. 12. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se à apresentação pelos Estados- -Membros dos planos de encerramento e/ou de acesso às reservas de carvão, a quaisquer modificações desses planos e, ainda, à notificação das medidas financeiras que os Estados- -Membros tenham a intenção de adoptar a favor da indústria do carvão durante um exercício carbonífero. Artigo 2.º Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por «unidade de produção» o conjunto dos locais de extracção de carvão e das infra-estruturas ao seu serviço, subterrâneas ou a céu aberto, que sejam susceptíveis de produzir carvão bruto, de uma forma autónoma em relação a outras unidades de produção e que, simultaneamente, respeitem a legislação do Estado-Membro relativa à saúde e à segurança nas indústrias extractivas. O «custo de produção» e as «perdas de produção corrente» de cada unidade de produção, conforme definidos no artigo 2.º, alíneas e) e f, do Regulamento (CE) n.º 1407/2002 devem poder ser calculados. Artigo 3.º Para permitir à Comissão avaliar o respeito das condições e critérios estabelecidos no artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, os Estados-Membros notifi- carão as informações previstas no n.º 4 do artigo 9.º e no n.º 6, alíneas b), c), e) e f), do artigo 9.º do referido regulamento, utili- zando os formulários seguintes: a) Para as unidades de produção subterrâneas: os formulários A.1 e B.1 constantes do anexo 1 da presente decisão; b) Para as unidades de produção a céu aberto: os formulários A.2 e B.2 constantes do anexo II da presente decisão.