L 94/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/43/CE DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2008 que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (!), nomeadamente a segunda frase do se- gundo parágrafo do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/15/CEE define regras destinadas a garantir a circulação de explosivos no mercado comunitário em segurança. (2) — Talcomo previsto na directiva, é necessário assegurar que as empresas do sector dos explosivos disponham de um registo de posse dos explosivos que permita, a qualquer momento, a identificação do seu detentor. (3) A identificação única dos explosivos é essencial para a manutenção de registos exactos e completos dos mesmos em todas as fases da cadeia de abastecimento e deve permitir a identificação e a rastreabilidade de um explo- sivo desde o local de produção e da sua primeira intro- dução no mercado até ao utilizador e à utilização finais, a fim de impedir o uso indevido e o roubo e de ajudar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a detectar a origem dos explosivos perdidos, furtados ou roubados. (4) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do comité de gestão instituído nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 93/15/CEE, (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Objecto A presente directiva cria um sistema harmonizado para a iden- tificação única e a rastreabilidade dos explosivos para utilização civil. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente directiva não se aplica ao seguinte: a) Explosivos transportados e entregues não embalados ou em autotanques para descarga directa no furo; b) Explosivos fabricados no local de emprego e carregados ime- diatamente após terem sido produzidos (produção in situ); c) Munições. CAPÍTULO 2 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO Artigo 3.º Identificação única 1. Os Estados-Membros asseguram-se de que as empresas do sector dos explosivos que fabricam ou importam explosivos ou que montam detonadores procedem à marcação destes e de cada uma das unidades de acondicionamento mais pequenas com uma identificação única. Quando um explosivo for sujeito a processos de fabrico subse- quentes, os fabricantes não são obrigados a marcar o explosivo com uma identificação única nova, a menos que a identificação única original já não esteja marcada em conformidade com o artigo 4.º