Nº L 278/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2930/87 DA COMISSÃO ' de 30 de SetemÍ)ro de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987, determinadas compensações no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramaripos, destinados a serem refinados no Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 37º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o aumento, com efeitos em 1 de Abril de 1986, do preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986 foi mantido tal qual para a campanha de comercialização de 1986/ /1987, devido à fixação daquele preço pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 do Conselho () ao mesmo nível que o dos três últimos meses da campanha de comercialização de 1985/1986; que o aumento de 0,15% deste preço continua a ter um efeito estrutural na margem de refina- ção do açúcar preferencial durante a presente campanha ; Considerando que os preços garantidos fixados para os açúcares preferenciais a importar por conta do período de entrega de 1986/1987 foram fixados ao nível dos preços fixados para o açúcar comunitário durante a campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, tendo em conta as consequências que um tal preço garantido pode ter para os refinadores comunitários do açúcar em bruto preferen- cial, parece adequado prever uma compensação do refe- rido aumento, permitindo uma derrogação, no que diz respeito à data que determina o nível dos montantes compensatórios monetários aplicáveis, ao Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão () ; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2331/87 (8); () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. &. (3 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (9 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. L. (9 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (9 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6. JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (& JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 58. Y Considerando que tal derrogação não deve conduzir a uma compensação excessiva; que, por conseguinte, revela-se conveniente aplicar esta medida a um segundo período de seis meses da campanha de comercialização em causa; Considerando que a aplicação dos montantes compensa- tórios monetários válidos em 15 de Fevereiro ou em 15 de Março de 1987 aos açúcares referidos, importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão (º), e cuja declaração de importa- ção foi aceite durante os períodos compreendidos entre 16 e 22 de Fevereiro de 1987, e 23 e 29 de Março de 1987, respectivamente, não pode dar ocasião a uma compensa- ção excessiva ; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 estabelece que, quando nas trocas comerciais com os países terceiros, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é aplicável à importação de açúcar em bruto preferencial, e esta aplica- ção benefícia os importadores desse açúcar, a ajuda aos refinadores de açúcar em bruto dos departamentos fran- ceses ultramarinos é completada por um montante forfe- tário correspondente, destinado a restabelecer o equilíbrio das condições de preço entre os dois tipos de açúcar ; que, em consequência, em relação ao áçúcar em bruto dos departarnentos franceses ultramarinos refinado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987, a ajuda referida no artigo 3º do regulamento supracitado deve ser completada por um montante forfe- tário de 0,70 ECUs por tonelada de açúcar em bruto de qualidade-tipo ; que o recurso a esta possibilidade será equiparado a uma fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 prevê que o montante compensatório monetário a conceder ou a receber na importação é o montante aplicável no dia em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de importação ; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, os montantes compensatórios monetá- . rios aplicáveis às importações de açúcar em bruto prefe- rencial efectuadas em conformidade com o disposto no 0) JO nº L 318 de 17. 11. 1976, p. 13.