26. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 663/98 DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2022/95 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: () JO L 56 de 6. 3. 1996, lamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). A. PROCESSO 1. Medidas anteriores Em Maio de 1994, pela Decisão 94/293/CE da Comissão (?), foram adoptadas medidas anti-dum- ping relativas às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia, na sequência de um processo anti-dumping regional relativo a importações no Reino Unido. As referidas medidas assumiram a forma de aceitação de compromissos que limitam as exportações de cada um destes países para o Reino Unido a 100 000 toneladas por ano. No entanto, o compromisso aceite pelas auto- ridades da Rússia foi violado no primeiro ano de funcionamento. p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- O&O JO L 129 de 21. 5. 1994, p. 24. 2) Em Junho de 1994, foi iniciado a nível comuni- tário um inquérito anti-dumping relativo às impor- tações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia (*) na sequência de uma denúncia apre- sentada pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF). Em Agosto de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2022/95 (9), criou um direito anti-dumping definitivo, sob forma de direito variável, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. O montante do direito fixado correspon- deria à diferença entre um preço mínimo de impor- tação de 102,9 ecus por tonelada líquida do produto e o preço líquido CIF, fronteira comunitária, produto não desalfandegado, se este último fosse inferior. Simultaneamente, a Comissão encerrou o processo anti-dumping regional relativo às impor- tações de nitrato de amónio originário da Rússia com a Decisão 95/345/CE (*). No que se refere às importações originárias da Lituânia, o processo a nível comunitário foi encer- rado com a Decisão 95/344/CE sem a tomada de medidas, a luz das conclusões do inquérito relativo aos prejuízos causados (º). No entanto, permaneceu em vigor o compromisso relativo às importações no Reino Unido originárias da Lituânia, aceite no âmbito do processo anti-dumping regional. O inquérito que levou à instituição de medidas a nível comunitário é a seguir denominado «inquérito iniciab. O inquérito incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994. C 158 de 9. 6. 1994, p. 3. L 198 de 23. 8. 1995, p. 1. L 198 de 23. 8. 1995, p. 29. L 198 de 23. 8. 1995, p. 27.