21.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 525/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protec- ção das florestas da Comunidade contra os incêndios (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, os programas ou projec- tos relativos ao primeiro ano de execução do citado regula- mento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor; que, em conse- quência, enquanto não for adoptado o conjunto das nor- mas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação dos - citados programas ou projectos ; Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) nº 3529/ 186; Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ; Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização dos programas ou projectos na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento. 2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos. 3. Os pedidos que não preencherem as condições dos nºº 1 e 2 não serão tomados em consideração. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987. (1) JO nº L 326 de 21.11.1986, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente