t4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 38410587 8. 12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 319/13 DIRECTIVA DO CON SELHO de 29 de Novembro de 1984 que altera a Directiva 70/524/CEF relativa aos aditivos na alimentação para animais (84/587/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), | Considerando que, aquando da aplicação da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela quadragésima sexta Directiva 84/547/CEE da Comissão (”), se con- cluiu que certos conceitos fundamentais deviam ser re- vistos para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, assim como a necessidade impe- riosa de assegurar o melhor possível a protecção da saúde animal, da saúde humana e do meio ambiente; Considerando que a experiência adquirida demonstrou, em particular, que a actual regulamentação relativa à uti- lização de aditivos na alimentação animal não proporcio- nava todas as garantias de segurança necessárias; que é, por conseguinte, indispensável tomar medidas comple- mentares ao nível da produção, da comercialização e da distribuição dos aditivos e das pré-misturas de aditivos; () JO nº C 197 de 18. 8. 1977, p. 3. & JO nº C 63 de 13. 3. 1978, p. 53. ) JO nº C 84 de 8. 4. 1978, p. 4. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. () JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 40. Considerando que, para facilitar a aplicação da directiva, é conveniente completar a lista das definições e modifi- car algumas delas; que é necessário precisar, nomeada- mente, a noção de aditivo, a fim de que as autorizações de utilização concedidas se refiram, para certos grupos de aditivos, às preparações específicas que serão de fu- turo mencionadas nos anexos; | Considerando que é conveniente, para maior clareza, proceder à codificação dos anexos, a fim de lhes incor- porar as sucessivas alterações introduzidas; Considerando que é necessário completar as proibições de utilização relativas à mistura de aditivos pertencentes a certos grupos, com vista a prevenir os efeitos desfavorá- veis que podem resultar de certas associações; Considerando que, para assegurar o respeito dos princí- pios fundamentais impostos para autorização de qual- quer nova utilização de aditivos, torna-se necessário, para certos grupos de aditivos, exigir que seja oficial- mente apresentado um «dossier» por um Estado-mem- bro; que, a fim de facilitar o exame dos aditivos em causa, os «dossiers» devem ser estabelecidos segundo as linhas directivas comuns a adoptar pelo Conselho; Considerando que, para controlar a identidade dos aditi- vos utilizados na alimentação para animais, é importante estabelecer, no caso dos antibióticos, dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, bem como dos fac- tores de crescimento, uma monografia indicando os crité- rios que permitam identificar e caracterizar cada aditivo autorizado;