Nº L 82/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 849/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado, da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um Ácordo entre a Comunidace Económica Europeia e a República da Finlândia ; que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni- dade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo ao domínio da agricultura foi aprovado pela Decisão 86/556/CEE ('); Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas prevê um contingente pautal anual de 2500 toneladas com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por tónelada para o malte não torrado, incluído na subposição 11.07 A 11 b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia ; que convém, por outro lado, a título absolutamente excepcional e em função da entrada em vigor tardia do Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (?), transferir para 1987 a quantidade de 1700 toneladas de malte torrado, não utilizado no âmbito do contingente de 2 500 toneladas previsto para a Finlândia por esse regulamento ; que é, portanto, necessário fixar, por um regulamento de execução, os elementos técnicos de abertura e de gestão de um contingente, para 1987, de uma quantidade total de 4200 toneladas ; Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a apli- cação contínua da redução prevista, até ao esgotamento do contingente pautal; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a . qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contingente pautal e informar os Esta- dos-membros sobre o mesmo, ADOPI'ÓU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º .Até 31 de Dezembro de 1987, o direito nivelador na importação de malte não torrado da subposição 11.07 A II O nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 67. O nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 7. b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia, é diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada, até ao limite de um contingente pautal comuni- tário de 4 200 toneladas. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados, que devem ser acompa- nhados de um pedido de fixação antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada, podem ser apresentados aos organismos compe- tentes até à última segunda-feira de cada mês, às 13 horas. O termo do primeiro prazo é fixado em 30 de Março de 1987. 2. Os pedidos referidos no nº 1 só são recebidos se forem acompanhados de um exemplar do certificado de exportação finlandês. Este certificado deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 849/87. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na última segunda-feira de cada mês, depois das 13 horas, os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 2º Artigo 4º 1. Num prazo de quatro dias úteis, a Comissão deci- dirá : — deferir os pedidos de certificados, na medida em que a quantidade total não exceda 4200 toneladas, — anunciar o encerramento do contingente pautal quando a quantidade de 4 200 toneladas estiver esgo- tada, e disso informará o organismo competente. 2. O organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da Comissão. AÁrtigo 5º 1. O organismo competente emitirá o certificado de importação em função da decisão da Comissão referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º. 2. Os certificados de importação serão válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês * seguinte. O último dia de validade do certificado não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1987.