19. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1394/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendi- mento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendi- mento médio comunitário de cereais e de oleaginosas; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores que apre- sentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adianta- mento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1997/1998 constam do anexo II. Ártigo 2º O valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1997/1998 igual a 50 % do montante de referência regional previsional adequado constante do anexo Il. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1997. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão