9.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1965/2001 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 de 12 de Outubro de 1993 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) (M JOL2 P OJOL3 p- () JO L 276 de 10.10.1983, p. 6 JoL3 p O artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que os capitães de navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 10 metros sejam obrigados a manter um diário de bordo. É, por conseguinte, necessário esclarecer nos anexos IV e V do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2737/1999 (9), os navios de pesca que estão sujeitos a essa obrigação. O anexo VIIIA do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 enumera as estações de rádio através das quais os navios de pesca comunitários transmitem certas mensagens. As estações de rádio da Alemanha e da França referidas nesse anexo cessaram definitivamente os seus serviços. Por conseguinte, é necessário suprimir as menções perti- nentes no anexo em causa. É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2807/83. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2807/83 é alterado do seguinte modo: 1. Nos anexos IV e V, o ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção: «2.1.1. Navios obrigados a ter um diário de bordo Todos os capitães de navios de pesca comunitários de um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros são obrigados a preencher o diário de bordo. São igualmente obrigados a preencher o jornal de bordo os capitães de navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros se o Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado o exigir.» 2. No anexo VIIIB são suprimidas as seguintes rubricas: «Norddeich Radio DAN Boulogne FFB Bordeaux-Arcachon FFC Saint-Nazaire FFO Brest FFU» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001. 61 de 20.10.1993, 58 de 31.12.1998, 28 de 22.12.1999, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão