3.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 143/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 485/2008 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2008 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sis- tema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (), foi por várias vezes alterado de modo substancial (). Por razões de clareza e racionali- dade, deverá proceder-se à codificação do referido regu- lamento. (2) Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade, em especial a fim de se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der), para prevenir irregularidades e proceder judicial- mente contra quem as pratica e para recuperar os mon- tantes perdidos devido a irregularidades ou a negligência. (1) Parecer emitido em 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4). (à) Ver anexo L. (9 JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). 3) O controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. Esse controlo completa os outros controlos efectuados pelos Estados- -Membros. Além disso, o presente regulamento não afecta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas que as previstas no mesmo. Os documentos comerciais com base nos quais o con- trolo em causa é efectuado deverão ser determinados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deverá ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, o carácter das opera- ções que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repar- tição das empresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA. Ê, por outro lado, necessário prever um número mínimo de verificações de documentos comerciais. Tal número mínimo deverá ser determinado por um método que evite diferenças importantes entre os Estados-Membros, devidas à estrutura particular das suas despesas no âm- bito do FEAGA. O citado método pode ser fixado to- mando como referência o número de empresas que te- nham uma certa importância financeira no sistema de financiamento do FEAGA. Importa definir os poderes dos agentes encarregados dos controlos, bem como a obrigação de as empresas mete- rem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais e fornecer-lhes as informações por eles pedidas. Convém, além disso, prever que os documentos comerciais possam ser apreendidos em de- terminados casos.