30.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/478/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), con- jugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho (!) al- terou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas O Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vincu- lados nem sujeitos à sua aplicação, da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países DECIDE: terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Antígua e Barbuda da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a e Antígua e Barbuda. isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração. (2) — Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autori- zou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comuni- dade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. (33 — As negociações do Acordo, iniciadas em 18 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. Arti o rtigo 2. ()) JO L 405 de 30.12.2006, p. 23. São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. acompanham a presente decisão.