3. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 328/87 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1987 que fixa para o terceiro período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/86 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86(3), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º, Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEF) nº 804/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (9, instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência ; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 ; Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o terceiro período de doze meses são fixados em : — 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A, — 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de aplicações da fórmula B, ou da fórmula À quando as quantidades de referência forem atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões refe- ridas na alínea c) do artigo 12º, — 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987. nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente