L 324/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2585/98 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (?), as duas partes negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Março de 1998, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de 313 de 12. 10. 1998. 73 de 18. 3. 1986, p. 26. — oOoO ro Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento (*). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: — Espanha: 22 navios — França: 20 navios — TItália: 3 navios b) Palangreiros de superfície: — Espanha: 20 navios — França: 6 navios — Portugal: 4 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por outros Estados-membros. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Para o texto do protocolo ver JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 34. ( A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias.