Nº L119/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1348/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1199/82 relativo à concessão de um prémio comple- mentar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1199/82 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1309/85 (*), prevê a concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte, no caso de os Estados em questão não concederem, no âmbito nacional, o prémio complementar referido no nº 2 do ar- tigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de pré- mios para a manutenção de vacas em aleitamento (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1198/82 ); Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum O presente regulamento é obligatório em vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. (*) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial. - 3 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 30. () JO nºe L 137 de 27. 5. 1985, p. 18. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 28. de mercado no sector da carne de bovino; que o Con- selho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conve- niente prorrogar até essa data o actual regime de pré- mios; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alte- rar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1199/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 'Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1199/82, a expressão «para a campanha de co- mercialização de 1985/1986» é substituída pela expres- são «de 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1986». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986. todos os seus elementos e directamente aplicá- Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL