27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2299/2001 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime x das restituições à exportação para os produtos agrícolas, bem como o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 11 do seu artigo 13.º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrí- colas, Considerando o seguinte: (1) "De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de 2001, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar (?), as exportações no âmbito de operações de ajuda alimentar para as quais é solicitada uma restituição ficam condicio- nadas à apresentação de certificados de exportação com prefixação da restituição. Importa, pois, adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 (*), e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (). (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, estão excluídas da apresentação de certi- ficados determinadas operações, entre as quais as refe- ridas nos artigos 36.º, 40.º e 44.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. A referência, no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, aos certificados correspondentes às referidas operações deixa, por conse- guinte, de ser aplicável, devendo ser suprimida. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 passa a ter a seguinte redacção: 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. 152 de 24.6.2000, p. 1. 150 de 6.6.2001, p. 25. SOSO FrFrrCºX «O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias. Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição: — sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, — nos casos referidos nos artigos 6.º, 36.º, 40.º, 44.º e 45.º e no n.º 1 do artigo 46., — relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-Membros estacionadas nos países terceiros.» Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16.º Dos pedidos de certificado e dos certificados, com prefi- xação da restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções: — Certificado GATT — Ayuda alimentaria — GATT-icens — fodevarehjaelp — GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe — Ihotonomtico GATT — enormotkn fordeia — Licence under GATT — food aid — Certificat GATT — aide alimentaire — Titolo GATT — Aiuto alimentare — GATT-certificaat — Voedselhulp — Certificado GATT — ajuda alimentar — GATT-todistus — elintarvikeapu — GATT-icens — livsmedelsbistând. Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajuda alimentar.»