16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 151/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2009 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de fluopirame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2009) 4437] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/464/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa Bayer CropScience AG apresentou às autori- dades da Alemanha, em 30 de Junho de 2008, um pro- cesso relativo à substância activa fluopirame, acompa- nhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (33 — As autoridades da Alemanha indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informa- ções estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IM da Directiva 91/414/CEE no tocante a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o processo foi posteriormente en- viado pelo respectivo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações pre- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. vistas no anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo IlI da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito de a Co- missão solicitar ao requerente que apresente dados ou informações suplementares destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa incluída no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo 1 da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II daquela directiva. O processo satisfaz também as exigências de dados e informa- ções estabelecidas no anexo III da referida directiva no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substân- cia activa, tendo em conta as utilizações propostas. Artigo 2.º Os Estados-Membros relatores devem efectuar o exame porme- norizado do processo referido no artigo 1.º e transmitir à Co- missão, o mais rapidamente possível, e no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões desse exame, acompanhadas da recomendação de inclusão, ou não, da subs- tância activa referida no artigo 1.º no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que estejam associadas a essa inclusão.