14.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 181/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2009 que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante a que se refere o n.º 2-A do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, e que altera a Decisão 2006/636/CE da Comissão [notificada com o número C(2009) 5307] (2009/545/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER)(!, nomeadamente o nº 4 do artigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) “Na sequência da introdução das novas regras sobre a modulação —estabelecidas pelo Regulamento  (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), a Decisão 2006/410/CE da Comissão (?) foi substituída pela Decisão 2009/379/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 378/2007, (CE) n.º 479/2008 e (CE) n.º 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas corresponden- tes ao FEAGA (*). (2) — Na sequência do aumento dos montantes totais das do- tações de autorização para 2009 e 2010 em 600 milhões de EUR e 420 milhões de EUR, respectivamente, decidido no quadro do acordo sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), a Decisão 2006/493/CE do Conselho () foi alterada pela Decisão 2009/434/CE do Conselho (º). Numa perspectiva de coerência, esses mon- tantes devem ser estabelecidos por Estado-Membro, apli- cando os critérios de repartição vigentes. (33 — —Na sequência da adopção das Decisões 2009/379/CE e 2009/434/CE, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e incluí-los nas () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (3) JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. () JO L 117 de 12.5.2009, p. 10. () JO L 195 de 15.7.2006, p. 22. (9) JO L 144 de 9.6.2009, p. 25. repartições anuais do apoio comunitário ao desenvolvi- mento rural. (4) A Decisão 2006/636/CE da Comissão, de 12 de Setem- bro de 2006, que estabelece a repartição anual, por Es- tado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 () deve ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O montante a que se refere o n.º 2-A do artigo 69.º do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005 é estabelecido por ano e por Estado-Membro no anexo I da presente decisão. Artigo 2.º O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2009. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 261 de 22.9.2006, p. 32.