26. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1458/97 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1195/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna | do quadro apresen- tado em anexo ao presente regulamento devem ser classi- ficadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3 Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteríiori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as infor- mações pautais vinculativas dadas pelas autoridades adua- neiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de 60 dias, de acordo com o nº 6 do artigo 12º nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. nº 170 de 28. 6. 1997, p. 11. do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*); Considerando que a secção da nomenclatura pautal e esta- tística do Comité do Código Aduaneiro não emitiu qual- quer parecer no prazo fixdado pelo seu presidente relati- vamente ao produto do ponto 4 do quadro em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1, 2, 3 e 5 do quadro em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Ártigo 2º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade rela- tivas ao sistema de duplo controlo e vigilância comuni- tária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em impor- tação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomencla- tura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de 60 dias. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.