10.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 194/2008 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/750/PESC de 19 de Novembro de 2007, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Em28de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persis- tente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas contra este país através da Posição Comum 1996/635/PESC (?). As referidas medidas foram seguidamente prorrogadas e alte- radas pela Posição Comum 2000/346/PESC (3), revogadas e substituídas pela Posição Comum 2003/297/PESC (*), e posteriormente renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC (”), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC (6), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7) e prorrogadas e alteradas pela Posição () JOL 308 de 24.11.2007, p. 1. (À JOL 287 de 8.11.1996, p. 1. () JOL 122 de 24.5.2000, p. 1. (9) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81). (5) JOL 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/340/PESC (JO L 108 de 29.4.2005, p. 88). (9) JOL 323 de 26.10.2004, p. 17. () JO L 49 de 22.2.2005, p. 37. Comum 2005/340/PESC ($). O Conselho aprovou ainda a Posição Comum 2006/318/PESC (º) perante a situação política da Birmânia/Mianmar, testemunhada: —  pela incapacidade demonstrada pelas autoridades mili- tares para iniciar um debate de fundo com o movi- mento democrático sobre um processo que possa conduzir à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia; — pela incapacidade de autorizar uma Convenção Naci- onal genuína e aberta; —  pela manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos; — pela perseguição constante de que são alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados; — pela persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erra- dicar o recurso ao trabalho forçado, em conformidade com as recomendações do relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Traba- lho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT; e —  pelos desenvolvimentos recentes, tais como as restri- ções crescentes às actividades das organizações inter- nacionais e das organizações não governamentais, (8) JOL 108 de 29.4.2005, p. 88. () JOL 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007 /7 50/PESC.