18. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 480/87 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados deste país em 1987, 1988, 1989 e 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum provenientes de países tercei- ros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que, pela Decisão 86/222/CEE(, o Conselho aprovou a renovação do AÁcordo da Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, relativo à produção e à comercialização e às trocas comerciais de mandioca até 1990 ; que resulta deste Acordo o facto de as quantidades de produtos a importar na Comunidade que podem beneficiar de um direito nivelador limitado a um montante máximo de 6% apenas se referirem às quantidades decorrentes da renova- ção do Acordo aprovado ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4066/ /86(5), o Conselho tomou medidas transitórias para a importação dos produtos em causa durante o primeiro trimestre de 1987 ; que a Comissão adoptou as respectivas regras de execução transitórias através do Regulamento (CEE) nº 4093/86(9); Considerando que, no seguimento da adopção do Regula- mento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar regras de execução em relação ao período de apli- cação do Acordo, até ao final do ano de 1990; Considerando que, em conformidade com o regime cuja aplicação é prorrogada, o certificado de importação comu- nitário é emitido mediante a apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão ; Considerando que a importação dos produtos da subposi- ção 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à apre- sentação de um certificado de importação cujas regras () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. 2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ãª) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 8. () JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11. (9 JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 68. comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEFE) nº 3183/80 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(*); que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86("º), determinou as regras especiais do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação . do Acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos que constam do certificado de exportação tailandês, bem como a prática pelas autoridades tailan- desas na emissão dos certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade corr o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os produtos da subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum originários da Tailândia beneficiam do regime previsto pelo Acordo de Cooperação se forem importados ao abrigo de certificados de importação : a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certifi- cado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Minitry of. Commerce, Government of Thailand, a seguir denominado « certificado para a exportação» e que satisfaçam as condições previstas no Título 1; b) Que satisfaçam as condições previstas no Título II. TÍTULO [ Certificados para a exportação Artigo 2º 1. O certificado para a exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo. O formato deste formulário é de aproximadamente 210 x 297 milíimetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo « guillo- ché » de cor amarela que torne aparente qualquer falsifica- ção por meios mecânicos ou químicos. O) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (À JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. & JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. (9 JO nº L 355 de 15. 12. 1986, p. 24.