110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R0837 Nº L 79/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 837/75 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, " Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (2) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º , Considerando que o nº 2, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de aplicação das intervenções no mer- cado da manteiga e da nata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2517/ 74 (*), permite aos Estados-membros prever que o seu organismo de intervenção compre manteiga fabricada no decurso do período de dois meses precedentes ao dia da responsabilização por este organismo; que é conveniente prever que esta disposição não seja aplicável durante o período de dois meses seguinte à data de aplicação de uma modificação do preço de compra da manteiga, a fim de não permitir aos detentores de manteiga utilizar esta possibilidade para fins especulativos; Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) 685/69 fixa o montante forfetário correspondente aos custos de transporte de manteiga entregue a um en- treposto frigorífico de intervenção situado a uma distân- cia superior a 100 Km: que convém adaptar este mon- tante, a fim de ter em conta a evolução dos custos de transporte na Comunidade; Considerando que os artigos 6º e 24º forcitado regula- mento determinam os diferentes elementos relativos aos custos de armazenagem, bem como a taxa de juros a considerar para o financiamento; que se tem verificado ser necessário rever estes montantes, a fim de ter em conta a evolução dos custos na Comunidade; Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê que a manteiga ou a nata que tenham sido objecto de um pedido de contrato de armazenagem devam ter sido fabricadas no decurso do período de ca- torze dias precedente ao dia de armazenagem; que con- vém, tendo em conta a experiência. adquirida, alongar esse período; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 74 de 22.3.1975, p. 1. &) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 269 de 4. 10. 1974, p. 24. Cosiderando que o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê uma modificação do montante das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata, no caso de uma modificação do preço de compra da manteiga pelos organismos de intervenção; que várias vezes o Conselho estabeleceu que devia ser concedido um suplemento ao preço de compra relativamente à manteiga vendida à in- tervenção, durante um determinado período precedente à aplicação de um novo preço de intervenção; que se re- vela ser necessário comparar este suplemento a um aumento de preço, no sentido da disposição anterior- mente referida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com.o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 é completado com o parágrafo seguinte: «Contudo as disposições nacionais adoptadas no âm- bito do presente número não são aplicáveis durante o período de dois meses seguinte à data de aplicação de uma modificação do preço de compra da manteiga aplicado pelo organismo de intervenção e expresso quer em unidades de conta quer em moeda nacional.» 2. No nº 3, os termos «Os Estados-membros podem li- mitar. . .» são substituídos pelos seguintes termos: «A excepção do período referido no último parágrafo do número precedente, os Estados-membros podem limitar. . .» Artigo 2º 1. No nº do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº -685/69: a) O montante de «11 unidades de conta» que consta da alínea a) é substituído pelo montante de «13 unidades de conta»; —)b) O montante de «0,22 unidades de conta» que consta da alínea b) é substituído pelo montante de «0,25 uni- dades de conta»; c) A taxa de juro de «11 %» que consta da alínea c) é substituída pela taxa de juro de «10,5 % ».