L 311/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Grécia, por Espanha, por França, pelos Países Baixos, pela Áustria, por Portugal e pela Finlândia na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2002) 4372] (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, espanhola, francesa, neerlandesa, alemã, portuguesa, finlandesa e (2002/889/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!) (adiante designada por «directiva»), alterada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem Dbeneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente rela- cionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais intro- duzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comu- nidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. A Grécia, a Espanha, a França, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia elaboraram os respectivos programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos seus territó- rios. Esses programas especifiam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas e a duração e custo das mesmas. Os países em questão solicitaram a concessão de uma participação financeira da Comunidade para esses programas dentro do prazo estabelecido pela direc- tiva. As informações técnicas fornecidas pela Grécia, por Espanha, por França, pelos Países Baixos, pela Áustria, por Portugal e pela Finlândia permitiram à Comissão ) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. JO L 116 de 3.5.2002, p. 16. analisar a situação de forma rigorosa e exaustiva. Essas informações foram também analisadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. A Comissão concluiu que são cumpridas as condições necessárias para a concessão de uma participação financeira. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50% das despesas elegíveis. Com excepção dos programas a que devam aplicar-se coeficientes degres- sivos em conformidade com o n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, a participação financeira da Comunidade para os efeitos da presente decisão deve ser fixada, em geral, em 50 %, tendo os programas recebidos sido tratados de modo idêntico. No caso de certos programas em curso na Áustria e em Portugal, e conforme previsto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da Directiva, o período de execução das medidas de erradicação foi prorrogado, depois de a situação ter sido examinada e se ter concluído que o objectivo das medidas de erradicação seria alcançado no decurso de um período razoável. A participação financeira da Comunidade nesses programas tem sido reduzida progressivamente, de acordo com o n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º As despesas efectuadas pela Grécia, por Espanha, por França, pelos Países Baixos, pela Áustria, por Portugal e pela Finlândia tidas em conta na presente decisão rela- cionam-se directamente com as acções especificadas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 23.º da Directiva.