L 80/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2009 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2009) 2032] (2009/296/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 34.º-C, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tuní- deos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05), que en- trou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária europeia, a título temporário, pelo Regulamento (CÊE) n.º 643/2007 do Conselho (?) e, a título permanente, pelo Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho (?). A Recomendação 08-05 da ICCAT, adoptada em 24 de Novembro de 2008, alterou substancialmente a Reco- mendação 06-05 sobre o estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Tais alterações foram incorpora- das na proposta de transposição para o direito comuni- tário da Recomendação 08-05, que foi transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento. Para assegurar o êxito do plano plurianual de recupera- ção, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal, com o objectivo de ga- rantir que o nível de execução das medidas de conserva- ção e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação da unidade populacional de atum rabilho. O referido programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período de 15 de Março de L 261 de 20.10.1993, p. 1. L 151 de 13.6.2007, p. 1. L 340 de 22.12.2007, p. 8. JO JO 2009 a 15 de Março de 2011. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser avaliados periodicamente em coo- peração com os Estados-Membros em causa. Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como a adopção por estes últi- mos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prio- ridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (º*), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual todas as autoridades competentes possam solicitar assistência mú- tua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.º-A e 34.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utiliza- ção conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (”). As medidas previstas na presente decisão foram adopta- das em concertação com os Estados-Membros em causa. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 128 de 21.5.2005, p. 1.