15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2463/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, é adequado dar deferimento ao pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) É conveniente que o presente regulamento entre em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2279/2001 (), de 16 de Novembro de 2001, e, nomeada- mente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 47/1999 prevê a possibilidade de acordar transferências entre as catego- Tias. (2)  Taiwan apresentou um pedido de transferências entre categorias em 9 de Maio de 2001. (33 — As transferências solicitadas por Taiwan encontram-se abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 47/ /11999, tal como alterado. vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados pelo Regulamento (CE) n.º 47/1999, para o ano de contingen- tamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001. () JO L 12 de 16.1.1999, p. Jo 1, 1. () JO L 307 de 24.11.2001, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão