03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 379R2967 29.12.79 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 336/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2967/79 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1979 que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis * LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 804/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos pro- dutos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78(?) e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 29156/79 prevê que, tendo em conta o contingente pautal anual de 3 500 toneladas, certos queijos destina- dos à transformação e cujo valor franco fronteira não é inferior a um mínimo determinado, podem er importados na Comunidade por meio de um direito nivelador de 12,09 ECUs por 100 quilogramas; que o Regulamento (CEE) nº 2965/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão de certos produtos lácteos em determinadas posições pautais (*), prevê que estes queijos devem ser acompanhados de um certificado IMA mencionando o preço franco fronteira; que convém definir o procedimente a seguir no que re- speita à transformação; que este procedimento é defi- nido, relativamente a outros produtos, por disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1535/77 da Comis- são, de 4 de Julho de 1977, que determina as condições a que está subordinada a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação por força do seu destino especial () com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2687/ 77 (9); que é oportuno aplicar estas disposições, na me- dida do possível; () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. () JO nº L 329 de 24. 12.1979,p. 1. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 15. () JOnº L 171 de 9.7.1977, p. 1. (% JO nº L 314 de 8. 12. 1977, p. 21. Considerando que o benefício do tratamento preferencial à importação está subordinado ao respeito por um valor franco fronteira determinado; que é, portanto, necessário ter em conta, aquando da fixação do montante dos direi- tos não cobrados, referidos nos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1535/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1535/77 são apli- cáveis aos queijos constantes das subposições 04.04 E [ b) 1 e 04.04 E I b) 5 da pauta aduaneira comum, desti- nados à transformação e importados no âmbito dos con- tingentes pautais previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2915/79. Artigo 2º 1. Os queijos referidos no artigo 1º são considerados como transformados sempre que tenham sido transfor- mados em produtos constantes da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum. 2. É considerado como montante de direitos não co- brados, mencionados nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1535/77, um montante igual, por 100 quilo- gramas de peso líquido, à diferença entre o direito nive- lador aplicável ao produto em causa no dia da sua colo- cação em livre prática e o montante de 12,09 ECUs. 3. —Da casa 104 do exemplar de controlo T 5 referido no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1535/77 constarão uma ou várias das seguintes menções: — destination particuliêre: rêglement (CEE) nº 1535/77 et rêglement (CEE) nº 2967 /79, — end use: Regulations (EEC) No 1535/77 and (EEC) No 2967/79, : — serligt anvendelsesformãl: Forordning (EOF) nr. 1535/77 og forordning (EOF) nr. 2967/79, — besondere Verwendung: Verordnung (EWG) Nr. 1535/77 und Verordnung (EWG) Nr. 2967/79,