03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 385R3797 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 367/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3797/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, a seguir denominado «Acto» e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 258º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 280º do Acto prevê que Por- tugal pode manter, até 31 de Dezembro de 1995, restri- ções quantitativas à importação proveniente de países terceiros para os produtos referidos no Anexo XXVI do Acto; que o Conselho deve determinar as modalidades de aplicação dessas restrições quantitativas; Considerando que a República Portuguesa pode manter até ao final da primeira etapa, restrições quantitativas à importação para esses mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro; Considerando que dessas restrições quantitativas não deve resultar a aplicação de um tratamento menos favorá- vel dos produtos comunitários em relação aos produtos de países terceiros; Considerando que o presente regulamento se destina a ser aplicado ao conjunto dos países terceiros, sem pre- Juízo dos protocolas a concluir com os. países terceiros preferenciais em conformidade com o artigo 366º do Acto ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que, contudo, é conveniente especificar que as quantidades ou os valores das restrições quantitativas fi- xados em aplicação desses artigos serão incluídas nos fi- xados para o conjunto dos países terceiros em aplicação do presente regulamento; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 258º do Acto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º a . 1. As restrições quantitativas à importação em Portu- gal proveniente de países terceiros para os produtos refe- ridos no Anexo XXVI do Acto consistem em contingen- tes anuais abertos sem discriminação entre os operadores económicos. | 2. O contingente inicial em 1986 para cada produto, expresso em volume ou, em casos excepcionais, em ECUs é fixado: — quer numa percentagem da média da produção anual portuguesa no decurso dos três últimos anos anterio- res à adesão para os quais existam estatísticas disponí- veis sendo essa percentagem fixada para cada pro- duto no Anexo 1 do presente regulamento, — quer na média das importações portuguesas realiza- dos no decurso dos três últimos anos anteriores à adesão para os quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume ou a um montante mais elevado. Contudo, no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II do presente regulamento: — o primeiro travessão do primeiro parágrafo não é aplicável, ' — quando da aplicação do segundo travessão do pri- meiro parágrafo resultar a fixação de um contingente inicial zero, este é fixado em, pelo menos 10 %, do contingente inicial para os mesmos produtos em pro- veniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 3. O ritmo mínimo de aumento dos contingentes é fi- xado, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º, pelo menos para cada ano da segunda etapa. O ritmo mínimo de aumento pode ser diferenciado con- forme os produtos. O ritmo mínimo de aumento é fixado tendo em conta, nomeadamente: — as correntes de trocas comerciais, — o estado das negociações bilaterais ou multilaterais. 4. “Parao período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial, diminuído de um sexto. Contudo, quando durante um ano civil completo não se aplicarem restrições quantitativas, são adoptadas disposi- ções especiais para a eventual redução do contingente inicial, de acordo com o procedimento previsto no nº 1, do artigo 3º 5. “No que diz respeito aos países preferenciais, nos casos em que os protocolos referidos no artigo 366º do Acto ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º prevejam restrições quantitati-