Nº L 346/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3678/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 relativo aos regimes estatísticos do comércio externo da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/87), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 38º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (*), e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determi- nadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (5), Considerando que os regimes estatísticos de importação em regime de aperfeiçoamento activo e de exportação após aperfeiçoamento activo correspondem actualmente ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo tal como se encontra previsto na Directiva 69//73/CEE do Conselho, 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/444/CEE () ; que em 1 de Janeiro de 1987 esta direc- tiva foi revogada pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 que a substitui ; que é necessário alterar, por consequên- cia, a lista dos regimes estatisticos que figuram nos nº 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 e fazer corresponder os regimes estatísticos relativos ao aperfei- çoamento activo ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1999/85 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1999/85 impõe ainda aos Estados-membros o fornecimento de resultados estatisticos particulares relativos à colocação em livre prática de mercadorias de importação colocadas em registo aduaneiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de suspensão ; () JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. (3 JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3. ) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (9 JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 1. (| JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. L. (M JO nº L 245 de 14. 9. 1984, p. 28. Considerando que determinadas disposições do Regula- mento (CEE) nº 546/77 da Comissão, de 16 de Março de 1977, relativas aos regimes estatísticos do comércio externo da Comunidade (*), devem, em consequência, ser alteradas ou revogadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 é alterado do seguinte modo : 1. A alinea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «a) — importação em aperfeiçoamento activo, sistema de suspensão ; — importação em aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso ; ». 2. À alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : *a) — exportação —após  aperfeiçoamento  activo, sisterna de suspensão ; — exportação após  aperfeiçoamento  activo, sistema de reembolso ; ». Artigo 2º 1. — Sob regime estatístico de importação em aperfeiçoa- mento activo, sistema de suspensão a sob regime estatís- tico de importação em aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso, serão registadas, respectivamente, a importação de mercadorias colocadas em regime aduaneiro de aperfei- çoamento activo, no âmbito do sistema de suspensão, e a importação de mercadorias colocadas em regime adua- neiro de aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de reembolso. 2. —Sob regime estatístico de exportação após aperfeiçoa- mento activo, sistema de suspensão, e sob regime estatís- tico de exportação após aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso, serão registadas respectivamente a exporta- ção de produtos compensadores e mercadorias no mesmo estado em que foram importadas, em conformidade com Regulamento (CEE) nº 1999/85, no âmbito do sistema de suspensão, e a exportação de produtos compensadores, no âmbito do sistema de reembolso. () JO nº L 70 de 17. 3. 1977, p. 13.