Nº L 29/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 86 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (86/19/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (') e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros, a prorrogação tácita ou a manu- tenção em vigor para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 84/640/CEE (?) ; Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogarem tacitamente ou manterem em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado e contidas nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinui- dade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, todavia, que a maior parte dos dominos abrangidos pelas citadas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção destas disposições unicamente nos domínios não abran- gidos por acordos comunitários ; que, além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados- -membros de evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades entre estes tratados e acordos e as disposições do direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a prorrogar tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando — que os Estados-membros interessados “declaram não ser a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor destes tratados e acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comer- () JO nº L 326, de 29. 12. 1969, p. 39. () JO nº L 339, de 27. 12. 1984, p. 10. ciais dos acordos bilaterais existentes nos acordos comuni- tários ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se constatou, confir- mando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em questão não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando ainda que os Estados-membros interessados declaram estar dispostos a proceder à adaptação ou, se necessário, à denúncia destes acordos e tratados na medida em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de três a doze meses; Considerando que, nestas condições, nada se opõe à pror- rogação tácita ou à manutenção em vigor das disposições em questão até 31 de Dezembro de 1987, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições cujo objecto integre a política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, contidas nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comuni- dade e os países terceiros em questão, ser prorrogádas ou mantidas em vigor até 31 de Dezembro de 1987, desde que não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci-. são. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK