16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova a alteração de um programa relativo ao sector da carne de suíno e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (86/168/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 30 de Abril de 1985, o Governo irlandês comunicou uma alteração do seu programa rela- tivo ao sector da carne de suíno e às indústrias conexas, aprovado pela Decisão 80/408/CEE da Comissão(*), e, que em 18 de Outubro de 1985, forneceu informações suplementares ; Considerando que a referida alteração diz respeito à reor- ganização, modernização e reequipamento de matadouros para suínos e de instalações de transformação na Irlanda, e qui contribui para a melhoria do sector e para o desenvol- vimento de novas técnicas, assegurando deste modo aos criadores um rendimento equitativo e estável ; que, em consequência, a referida alteração constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que, em consequência, os projectos rela- tivos às normas de higiene e ao ambiente podem benefi- ciar de uma ajuda comunitária ; que, além disso, as insta- lações de abate dos suínos, novas ou reestruturadas, devem ter, uma vez concluídas, um fluxo mínimo de 200 000 suínos por ano, e que só podem beneficiar de uma ajuda se, ao mesmo tempo, for encerrada uma determinada parte da capacidade não racionalizada e se a taxa média de utilização de capacidade de abate, três anos após a conclu- são do projecto, representar pelo menos 60 % da capaci- dade técnica calculada com base em 1800 horas de trabalho por ano; Considerando que os projectos de instalações de refrigera- ção só podem beneficiar de uma ajuda se o entreposto nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. nº L 130 de 16. 5. 1985, . 1. nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 57. frigorífico estiver ligado a instalações de transformação ou de comercialização ; Considerando que a alteração inclui, em número sufi- ciente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos enun- ciados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da carne de suíno na Irlanda ; que o calendário de execução da alteração não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A alteração do programa relativo ao sector da carne de suíno e as indústrias conexas, comunicado em 30 de Abril de 1985 pelo Governo irlandês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 e completado em 18 de Outubro de 1985, é aprovado, sem prejuízo das restrições enunciadas nos considerandos do presente regulamento. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente