L157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2001 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 que estabe- lece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 556/2001 (9), estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para certas culturas arvenses e define as condições para a retirada das terras da produção. (2) Onº1, alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 especifica que as superfícies em causa devem ser mantidas em condições normais de cresci- mento pelo menos até ao início do período de floração ou, no caso de certas culturas, até 30 de Junho, e até ao estádio de maturação leitosa, no caso das proteaginosas, e pelo menos até 10 dias após o fim do período de floração, no caso do cânhamo. A experiência mostrou que, em certos casos, as culturas arvenses mantidas normalmente não chegam, em circun- stâncias climáticas excepcionais, ao termo desses prazos. A fim de tornar o rendimento dos agricultores menos dependente das condições climáticas, é conveniente manter, em determinadas circunstâncias, a elegibilidade dessas superfícies. (33 Para evitar uma acumulação de ajudas no que diz respeito à forragem de ensilagem, uma parcela de cultura inscrita com vista à produção de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comerciali- 160 de 26.6.1999, p. L. 145 de 31.5.2001, p. 16. 355 de 5.12.1992, p. 1. 72 de 14.3.2001, p. 6. 280 de 30.10.1999, p. 43. 82 de 22.3.2001, p. 13. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= zação de sementes de plantas forrageiras (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/ |96/CE (8), não pode ser elegível para o pagamento por superfície. O Regulamento (CE) n.º 1038/2001 introduziu a possi- bilidade, para os produtores biológicos, de utilizar as culturas de leguminosas produzidas nas superfícies reti- radas. É conveniente definir essas culturas e as condições de concessão da ajuda. Para que todos os produtores possam beneficiar da possibilidade proporcionada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1038/2001, deve ser concedido um novo período para a alteração dos pedidos de pagamento por super- fície prevista no artigo 4.º do Regulamento (CEF) n.º 3887/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 (*9). O Regulamento (CE) n.º 823/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 738/93 que altera o regime transitório de organi- zação comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.º 3653/ |90 (!), mantém, para a campanha de 2001/2002, o nível das ajudas específicas previstas para 2000/2001. Por razões de coerência, é conveniente adaptar os montantes da ajuda complementar a título da retirada obrigatória concedida a Portugal que são fixados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2316/1999. Pode ser considerada como elegível uma nova variedade de linho destinado à produção de fibras. É conveniente aditá-la à lista de variedades susceptíveis de beneficiarem do sistema de apoio, constante do anexo XII do Regula- mento (CE) n.º 2136/1999. Para permitir a utilização desta nova variedade durante a campanha de 2001/2002, deve a mesma ser incorpo- rada retroactivamente a partir de 15 de Maio de 2001, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 2316/1999. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião do Comité de Gestão dos Cereais e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. L 25 de 1.2.1999, p. 27. L 391 de 31.12.1992, p. 36. L 314 de 14.12.2000, p. 8. L 120 de 28.4.2001, p. 2.