6.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 2/5 REGULAMENTO (UE) N.º 6/2010 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2010 que iniícia um reexame dos Regulamentos (CE) n.º 1292/2007 e (CE) n.º 367/2006 do Conselho [que instituem os direitos anti-dumping definitivos e os direitos de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, e que torna extensivos esses direitos às importações desse produto expedido, nomeadamente, de Israel] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador de Israel, que revoga o direito antidumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (regulamento anti-dumping de base), no- meadamente o artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 13.º, n.º 4, bem como o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?) (regulamento anti-subvenções de base), nomeada- mente o artigo 20.º e o artigo 23.º, n.º 5 enº 6, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR 1) O Conselho, mediante os Regulamentos (CE) n.º 1676/2001 (?) e (CE) n.º 2597/1999 (9), instituiu me- didas anti-dumping e medidas de compensação, respecti- vamente, sobre as importações de películas PET originá- rias da Índia (medidas iniciais). Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 () e (CE) n.º 1976/2004 (6º), o Conselho tornou essas medidas extensivas às importações de pelí- culas PET expedidas de Israel (medidas tornadas extensi- vas) com excepção das importações produzidas por uma empresa especificamente mencionada. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 101/2006 (7), o Conselho al- terou os Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 e (CE) n.º 1976/2004, a fim de isentar uma outra empresa das medidas tornadas extensivas. (3) — Na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 (8), instituiu um direito anti-dumping so- bre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e tornou extensivos 56 de 6.3.1996, p. 1. 188 de 18.7.2009, p. 93. 227 de 23.8.2001, p. 1. 316 de 10.12.1999, p. 1. 342 de 18.11.2004, p. 1. 342 de 18.11.2004, p. 8. 17 de 21.1.2006, p. 1. 288 de 6.11.2007, p. 1. RE SS E OCOOOOOOOO rrrrerere=ec= EA D E , E s s s Y SAA os direitos às importações do mesmo produto expedido do Brasil e de Israel, independentemente de serem decla- radas como originárias do Brasil ou de Israel, excluindo certos produtores especificados no artigo 2.º, n.º 4, desse regulamento. (4) — Na sequência de um reexame da caducidade das medidas de compensação, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.º 367/2006 () impôs um direito de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e tornou extensivos os direitos às importações do mesmo produto expedido do Brasil e de Israel, independentemente de serem declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, excluindo certos produtores especificados no artigo 1.º, n.º 3, desse regu- lamento. (5) Os “Regulamentos (CE) nº 1292/2007 e (CE) n.º 367/2006 foram alterados pela última vez pelo Re- gulamento (CE) n.º 15/2009 do Conselho (*º). B. PEDIDO DE REEXAME (6) A Comissão recebeu um pedido de isenção, em confor- midade com o artigo 11.º, n.º 4, o artigo 13.º, n.º 4, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 20.º e o artigo 23.º, n.º 5 e n.º 6, do regulamento anti-subven- ções de base, das medidas anti-dumping e das medidas anti-subvenções tornadas extensivas às importações de películas PET expedidas de Israel. O pedido foi apresen- tado pela empresa S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd (requerente), um produtor de Israel (país em causa). C. PRODUTO (7) —Os produtos em causa são as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) (produto em causa) originárias de Israel, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. D. MOTIVOS DO REEXAME (8) O requerente alega que não exportou para a União Eu- ropeia o produto em causa classificado nos códigos NC ex 3920 62 19 ou ex 3920 62 90 durante o período que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. () JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. (19) JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.