20.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L77/11 DIRECTIVA 2002/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Março de 2002 que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) No plano de acção para os serviços financeiros, tal como adoptado pelo Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natu- reza dos respectivos riscos. A primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respei- tantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (*), impõe que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência. A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amor- tecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento impor- tante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e dos tomadores de seguros. As regras em vigor em matéria de margem de solvência, conforme estabelecidas pela Directiva 79/267/CEE, não foram substancialmente alteradas por legislação comuni- tária subsequente e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (terceira directiva sobre o seguro de vida) (”), requer que a Comissão apresente um relatório ao Comité de Seguros, () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 123. () Jo C 193 de 10.7.2001, p. 21. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fever- eiro de 2002. ( JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 168 de 18.7.1995, p. 7). 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27). (10) (11) instituído pela Directiva 91/675/CEE do Conselho (9), sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência. A Comissão elaborou esse relatório à luz das recomen- dações contidas no relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das autoridades de supervisão de seguros dos Estados- -Membros da União Europeia. Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princí- pios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos especí- ficos. Verifica-se a necessidade de aumentar o actual fundo de garantia mínimo em consequência, nomeadamente, da inflação dos níveis dos sinistros e das despesas de explo- ração ocorrida desde a sua adopção inicial. A fim de melhorar a qualidade da margem de solvência, afigura-se oportuno limitar a possibilidade de inclusão de lucros futuros na margem de solvência disponível, subordinando-a a determinadas condições e supri- mindo-a, em qualquer caso, após 2009. Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substan- ciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o índice geral de preços no consumidor da Comunidade. Em situações específicas em que se encontrem amea- çados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos administrativos. Enquanto se observar uma tal situação, as autoridades competentes não deverão poder certificar que uma empresa de seguros dispõe de uma margem de solvência suficiente. À luz da evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir, em certas circunstâncias, a redução do requi- sito em matéria de margem de solvência. (9 JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.