04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 385R3781 Nº L 363/26 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3781/85 DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1985 que fixa as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitam certas disposições relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 163º, o nº 2 do seu artigo 164º, o nº 8 do seu artigo 165º; o nº 5 do seu artigo 349º, o nº 5 do seu artigo 351º e, o nº 9 do seu artigo 352º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para assegurar o respeito pelos ope- radores, da regulamentação de acesso às águas e aos re- cursos, estabelecida no Acto de Adesão, é necessário adoptar disposições nos termos das quais os Estados- -membros proibirão por um certo período, a pesca por um operador que não cumpra essa regulamentação, em complemento do Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3723/85 (O), ' Considerando que, por força do nº 2 do artigo 164º do Acto de Adesão, as actividades de pesca especializadas, dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro actual, nas águas sob soberania ou jurisdição de Es- panha, são exercidas de acordo com as mesmas modali- dades de acesso e de controlo que as determinadas para os nvaios espanhóis autorizados a exercer as suas activi- dades de pesca nas zonas de pesca dos Estados-membros actuais; que, em relação às outras actividades de pesca exercidas por força do nº 1 do artigo 164º do Acto de Adesão, deve aplicar-se aos navios em causa um regime comparável ao que é aplicável às actividades de pesca não especializadas dos navios que arvoram pavilhão de Espanha nas águas sob soberania ou jurisdição dis Esta- dos-membros actuais; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar modalidades de aplicação necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (*), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 163º, 164º, 165º, 349º, 351º e 352º do Acto de Adesão, entrando es- sas medidas em vigor sob reserva e à data da adesão, () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 2. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. &) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento determina as medidas destinadas a assegurar o respeito da regulamentação de acesso às águas e recursos previstas nos artigos 163º, 164º, 165º, 349º, 351º e 352º do Acto de Adesão pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou — registados ou matriculados num Estado-membro. Artigo 2º 1. As autoridades competentes dos  Estados- -membros notificarão imediatamente à Comissão e ao Estado-membro do pavilhão ou ao Estado-membro de registo ou de matrícula, a seguir denominado «Estado- -membro», qualquer infracção verificada da regulamen- tação referida no artigo 1º, indicando o nome e as mar- cas de identificação do navio em causa, o nome do co- mandante, do proprietário e, se for caso disso, do freta- dor, as condições da infracção e as acções penais ou ad- ministrativas e outras medidas eventualmente tomadas, bem como qualquer decisão judicial, relativa a tal infrac- ção. . 2. Após uma decisão judicial notificada ou de qual- quer outro caso de verificação de uma infracção à regu- lamentação mencionada no nº 1, o Estado-membro não pode mais inscrever o navio em causa nas condições pre- vistas nos artigos 3º e 4º, nos projectos de listas periódi- cas que submete à Comissão. Artigo 3º 1. Sem prejuízo do nº 2, o Estado-membro não pode mais inscrever o navio em relação ao qual se verificou a infracção, em aplicação do nº 2 do artigo 2º, num pro- jecto de lista periódica durante um período de quatro meses, podendo este ser elevado para doze meses em caso de nova infracção. 2. Em caso de exercício de actividades de pesca espe- cializada, referidas nos artigos 160º, 164º, 349º, 351º do Acto de Adesão, bem como, no caso da pesca do atum germano, do peixe espada, do tubarão azul e da chaputa, referida nos artigos 165º e 352º do referido acto, o pe- ríodo de não inscrição é de dois meses e pode ser ele- vado até meses em caso de nova infracção. Ártigo 4º 1. Logo que se tenha verificado, nos termos do nº 2 do artigo 2º, que num navio exerceu actividades de pesca