11.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/3 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1198/98 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os artigos 16º e 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), (1) — Considerando que o Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer (*); (2) — Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi já criado; (3) — Considerano que é conveniente alargar ao Banco Central Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (º), a fim de que os seus funcionários, dadas as funções que exercem e as responsabilidades que lhes incumbem, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4ºA do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é revogado a partir do dia seguinte àquele em que termine a liquidação do Instituto Monetário Europeu. Artigo 2º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69: «Artigo 4ºC Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni- dades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imuni- dades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo, em termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regula- mento: — o pessoal do Banco Central Europeu, — os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.». Artigo 3º O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1998. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998. () JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 15. () Parecer emitido em 28 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 6 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 14 de Maio de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2191/97 (JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 3) Pelo Conselho O Presidente G. BROWN