6.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L35/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílio a duas unidades de produção de carvão relativamente a 2000 e 2001 [notificada com o número C(2001) 3081] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/82/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 8 de Agosto de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, do auxílio financeiro que se propunha conceder à unidade de produção «Longannet Mine», pertencente à sociedade Mining (Escócia) Ltd, para o período compreendido entre 17 de Abril e 31 de Dezembro de 2000 e para 2001. Além disso, por carta de 3 Setembro de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, do auxílio financeiro que tencionava conceder à unidade de produção «Aberpergwm Colliery», pertencente à socie- dade Anthracite Mining Ltd, para 2001. Perante as informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o auxílio de 5 397 000 libras esterlinas (GBP), destinado a cobrir perdas especiais de exploração da Longannet Mine, nomeadamente —2190000 GBP para o  período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 e 3207 000 GBP para 2001. ÀA Comissão deve igualmente tomar uma decisão sobre o auxílio ao  funcionamento no  montante de 1031 066 GBP, destinado a cobrir as perdas de explo- ração da Aberpergwm Colliery, em relação a 2001. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. SIEVIS LQESFTP EZX — OOOOO sujeita aos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e aos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, bem como à sua compati- bilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º da decisão, deve avaliar a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestru- turação da indústria carbonífera do Reino Unido, apro- vado pela Comissão através da Decisão 2001/114/ |ICECA () e da Decisão 2001/597/CECA (?) (a seguir designado «plano de reestruturação»). T O montante de 5 397 000 libras esterlinas que o Reino Unido se propõe conceder à Longannet Mine, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 3632/93/CECA, destina-se a cobrir parte da diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevale- centes no mercado mundial do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros. Através das Decisões 2001/217/CECA (*) e 2001/683/ |CECA (5), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder auxílio ao funcionamento à Longannet Mine, nos termos do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, no montante de 17 462000 GBP, para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 18 318 000 GBP para 2001. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/ |93/CECA, a Comissão foi do parecer de que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica da unidade de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. O auxílio deveria, de acordo com o plano de reestruturação, ajudar a tornar a Longannet Mine viável, permitindo-lhe prosseguir as suas actividades para além de 2002 sem necessidade de subsídios públicos. No entanto, o auxílio à Longannet Mine autorizado pela Comissão cobria apenas parte das perdas de exploração relativas aos períodos atrás mencionados. As amortiza- ções directas previstas no ponto 2, alínea c), do formu- lário A do anexo I à Decisão n.º 341/94/CECA (6) não estão cobertas pelos auxílios estatais. Ao excluir essa despesa L 43 de 14.2.2001, p. 27. L 210 de 3.8.2001, p. 32. L 81 de 21.3.2001, p. 31. L 241 de 11.9.2001, p. 10. L 49 de 19.2.1994, p. 1.