9.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L67/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 467/2001 DO CONSELHO de 6 de Março de 2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.º 337/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2001/154/PESC do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que impõe medidas restritivas adicionais contra os taliban e que altera a Posição Comum 96/746/PESC (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1333 (2000) em que se exige, nomeadamente, que os taliban respeitem a Resolução 1267 (1999), em especial deixando de constituir refúgio e de conceder formação aos terroristas internacionais e às respectivas organiza- ções entregando Usama Bin Ladin para julgamento, às autoridades competentes. O Conselho de Segurança decidiu, nomeadamente, reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos impostos ao abrigo da sua Resolução 1267 (1999), e a aplicação de algumas medidas adicionais contra os taliban, em especial a proibição de exportar certas mercadorias e certos serviços de consultoria técnica e formação, bem como o encerramento forçado das representações dos taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines). Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. () JO L 57 de 27.2.2001, p. L. (4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativos a pessoas, entidades e organismos cujos fundos devam ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, uma descrição do território do Afega- nistão sob controlo dos taliban como o definem as autoridades das Nações Unidas e a lista das organizações e dos serviços de assistência pública autorizados a efec- tuar voos de carácter humanitário para o Afeganistão; além disso, deve ainda ser criado, na Comunidade, um procedimento de alteração dessas listas. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, se for caso disso, estar habilitadas a garantir o respeito das disposições do presente regulamento rela- tivas ao congelamento de fundos e de recursos finan- ceiros. As resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevêem que o Comité de Sanções aos Taliban possa conceder isenções ao congelamento de fundos, à proibição de voos e à proi- bição de exportação de certos serviços. Consequente- mente, é necessário tornar essas isenções aplicáveis em toda a Comunidade. Por conveniência, deve ser atribuída à Comissão compe- tência para complementar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base nas comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções aos Taliban e dos Estados-Membros, consoante o caso. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele rela- cionadas, e colaborar com o Comité de Sanções aos Taliban, nomeadamente prestando-lhe informações.