12.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 249/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (?), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Maio de 2001, um novo protocolo que fixa as possi- bilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreen- dido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006. (33 A aprovação desse protocolo é do interesse da Comuni- dade. (4) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo (1) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: — Itália 3 900 TAB — Espanha 2400 TAB — Portugal 3050 TAB — Grécia 250 TAB b) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 1870 TAB — Itália 500 TAB — Grécia 430 TAB c) Atuneiros cercadores: — Espanha 20 navios — França 19 navios — Itália 1 navio d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: — Espanha 25 navios — França 6 navios — Portugal 5 navios. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros. 6) JO L 19 de 22.1.2002, p. 35.