22. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2619/86 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1986 relativo ao reestabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comuni- tária quanto às importações de certos produtos originários ' da Jugoslávia ; Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos 'produtos indicados infra, com direitos aduaneiros. reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 94.01 Cadeiras, mesmo transformáveis em |. 6384 .camas (excepto os do nº 94.02) e suas partes : B. Outros : ex Il. Não — especificados, - com excepção dos bancos espe- cialmente concebidos para viaturas automóveis - Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado ; que o reestabeleciemento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 25 de Agosto a 31 de Dezemibro de 1986 a cobrança . de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reesta- belecida na importação na Comunidade dos seguintes A produtos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum ' ' 94.01 Cadeiras, mesmo transformáveis em | Jugoslávia camas (excepto os do nº 94.02) e Suas partes : B. Outros : ex II. Não especificados, com excepção —dos  bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis “ Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comumdades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À3 JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão