16. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades [notificada com o número SEC(1999) 802/ (1999/396/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16., Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131-, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1073/ /1999, do Parlamento Europeu e do Conselho (') bem como o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (?), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, a seguir designado «o Organismo», prevêêm que o Organismo, abra e conduza inquéritos administra- tivos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e Euratom ou instituídos com base nos referidos Tratados; Considerando que a responsabilidade do Orga- nismo Europeu de Luta Antifraude, tal como foi instituído pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregu- lares, susceptíveis de dar ensejo a processos admi- nistrativos ou penais; Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos —especializados disponíveis mno domínio dos inquéritos administrativos; Considerando ser, por tal motivo, conveniente que a Comissão, a título da sua autonomia administra- tiva, confie ao Organismo a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, desti- 136 de 31.5.1999, p. 1. 136 de 31.5.1999, p. 8. (8) nados a investigar os factos graves, ligados ao exer- cício de actividades profissionais, que possam cons- tituir incumprimento das obrigações dos funcioná- rios e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11.º, 12.º, segundo e terceiro parágrafos, 13.º, 14.º, 16.º e 17º, primeiro parágrafo, do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos discipli- nares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.º do Estatuto, ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros da Comissão ou dos membros do seu pessoal não submetidos ao Estatuto; Considerando que estes inquéritos devem ser efec- tuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, designadamente o protocolo relativo aos privilégios e imunidades, das disposições de apli- cação, bem como do Estatuto; Considerando que estes inquéritos devem ser efec- tuados em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções ao Organismo prejudique a responsabilidade específica das insti- tuições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa; Considerando que, na pendência da alteração do Estatuto, é conveniente determinar as regras práticas de cooperação dos membros da Comissão, bem como dos seus funcionários e agentes, na boa realização dos inquéritos internos; Considerando que deve revogar-se a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1998, relativa aos inquéritos efectuados pela task force «Coordenação da Luta Antifraudes, bem como as respectivas regras de aplicação de 9 de Dezembro de 1998,