L 139/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 466/2008 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2008 que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores e fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Os relatores designados pelos Estados-Membros em con- formidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 avaliaram as informações apresentadas pelos fabricantes e importadores, no respeitante a deter- minadas substâncias prioritárias. Após consulta desses fabricantes e importadores, os relatores determinaram ser necessário, para os fins da avaliação de riscos, solicitar aos referidos fabricantes e importadores a apresentação de informações complementares e a realização de ensaios complementares. () Os anteriores fabricantes e importadores não dispõem das informações necessárias à avaliação das substâncias em causa. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, os fabricantes e im- portadores constataram que os ensaios com animais não podem ser substituídos ou limitados por outros métodos. (3) — Por conseguinte, é adequado solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias que apresentem informações complementares e efectuem ensaios comple- mentares relativamente a essas substâncias. Os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão devem ser utili- zados para a realização dos referidos ensaios. (4) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído nos ter- mos do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com as exigências dos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, devem apresentar as informações e realizar os en- saios indicados no anexo, comunicando os resultados aos res- pectivos relatores. Os ensaios devem ser realizados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores. Os resultados devem ser apresentados nos prazos estabelecidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008. (1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão