L 155/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 519/2009 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), no- meadamente o n.º 4 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A contabilização referida no n.º 2 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para o contingente previsto no artigo 12º do Regulamento (CÊE) n.º 950/2006, com os números de ordem 09.4332, 09.4337, 09.4341, 09.4343, 094346 e 094351 (2008-2009). (2) Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites do contingente previsto no artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 950/2006, com os números de ordem 09.4332, 09.4337, 09.4341, 09.4343, 09.4346 e 09.4351 (2008-2009), ainda não foram atingidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2009. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural