12.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2002 sobre um pedido da Áustria de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE [notificada com o número C(2002) 684] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/205/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele- bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (?), e nomeadamente o seu artigo 12º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 6 de Setembro de 2000, Após ter consultado o Comité consultivo para os contratos de direito públicos, Considerando que: (1) — Nos termos do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE, os Estados-Membros podem Bsolicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no n.º 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.º daquela directiva, e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclu- sivos na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º pelo facto de desenvolverem uma ou mais destas actividades, desde que se preencham cumulativamente determinadas condições indicadas nos seus n.ºº 1 e 3 em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades e desde que, em conformidade com o seu n.º 2, o Estado-Membro requerente garanta o respeito dos prin- JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. () JO L 101 de 1.4.1998, p. 1. JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. cípios da não discriminação e da liberdade de concor- rência na adjudicação dos contratos e comunique à Comissão as informações relativas à adjudicação dos mesmos. (2) — Os Estados-Membros que tenham dado cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE consideram-se como tendo também cumprido as condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE. (3) — Por carta de 6 de Setembro de 2000 (*) a Áustria apre- sentou à Comissão um pedido nos termos do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE. Este pedido não incluía a explo- ração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos. (4) — Por carta de 11 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou à Áustria que lhe apresentasse as disposições legais e administrativas necessárias para proceder a uma avaliação jurídica do pedido e a informasse se, antes da data de início da aplicação da Directiva 93/38/CEE, a Áustria tinha concedido alguma autorização individual e se, nesse momento, outras entidades podiam obter, sem discriminação e segundo critérios objectivos, uma autori- zação para explorar uma área geográfica delimitada para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos. (5») —Por carta de 20 de Março de 2001, a Áustria transmitiu à Comissão a documentação solicitada e respondeu às perguntas por ela colocadas. (6) — Pela Berggesetz (Lei de minas) de 1975 (5), substituída em 1 de Janeiro de 1999 () pela Mineralrohstoffgesetz (7) (Lei de matérias-primas minerais), a Áustria deu cumpri- mento ao disposto na Directiva 94/22/CE. (7) — De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 94/ /22/CE, a Áustria publicou, em 12 de Setembro de 1995, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), uma declaração afirmando que a totalidade do território austríaco estava disponível de forma permanente nos termos desse artigo, para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, desde que não existam contratos anteriores de prospecção, pesquisa e armaze- namento de hidrocarbonetos e autorizações mineiras que incluam hidrocarbonetos. () O pedido foi baseado inicialmente no artigo 86.º da Bundesvergabege- setz de 1997. () BGBI. 259/1975. (6) BGBL. 1 38/1999. () No entanto, as disposições sobre a prospecção e extracção de petróleo e gás natural não sofreram, no que respeita à Berggesetz de 1975, alterações pertinentes no presente contexto. () JO C 237 de 12.9.1995, p. 16.