L 351/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2603/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 97/803/CE (d), nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 108ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramari- nos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 619/96 (*), e, nomeadamente, os nºº 1 e 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, pela sua Decisão 97/803/CE, o Conselho adaptou o regime de importação de arroz origi- nário dos países e territórios ultramarinos (PTU); que o novo artigo 108ºA prevê que a acumulação de origem ACP-PTU referida no artigo 6º do anexo II da Decisão 91/482/CEE acima citada é admitida no âmbito de um volume global anual de 160 000 toneladas, expressas em equivalente arroz descascado, que inclui o contingente pautal de arroz originário dos Estados ACP previsto na quarta Convenção de Lomé; que as importações dos PTU podem atingir o nível do volume acima referido na medida em que os Estados ACP não utilizem efectiva- mente as suas possibilidades de exportação directa no âmbito do contingente pautal acima referido; que em Janeiro de cada ano é atribuída aos PTU uma emissão inicial de certificados de importação para uma quantidade de 35000 toneladas, expressas em equivalente de arroz descascado; Considerando que, para garantir uma gestão equilibrada do mercado do arroz comunitário, a emissão dos certifi- L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. L 329 de 29. 11. 1997, p. 50. L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. L 89 de 10. 4. 1996, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. cados de importação é escalonada ao longo do ano por vários períodos; Considerando que para a gestão deste regime de acumula- ção é oportuno adoptar num texto único as normas apli- cáveis à importação de arroz das origens ACP e PTU; que, por conseguinte, é conveniente retomar as disposições adequadas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 999/90 da Comissão, de 20 de Abril de 1990, que estabelece normas de execução para as importações de arroz originá- rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1407/97 (º), e revogar esse regulamento; que, em especial, devem ser retomadas as disposições relativas às reduções dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação e as relativas à cobrança de um direito de exportação pelo país exportador; Considerando que é oportuno que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, há que revogar o Regulamento (CE) nº 2352/97 da Comissão, de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas específicas para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (*); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 108ºA da Decisão 91/482/CEE, o presente regulamento estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU). TÍTULO | Importação de arroz originário dos Estados ACP Ártigo 2º 1. No âmbito da quantidade de 125000 toneladas, expressa em arroz descascado, de arroz dos códigos NC 10061021 a 10061098, 100620 e 100630, fixada no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 715/90, JO L 101 de 21. 4. 1990, p. 20. JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 13. JO L 326 de 28. 11. 1997, p. 21.