Nº L 211/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2462/86 DA COMISSÃO | de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85(º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que os nº* 2 e 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 604/86(*), prevê ajustamentos do preço a pagar ao produtor que é conveniente alterar de modo a torná-los mais conformes aos usos comerciais ; que, para evitar a aplicação, durante um mês, de disposições diferentes respeitantes a estes ajustamentos, é conveniente prolongar até à data de entrada em vigor do presente regulamento as disposições que, sobre a matéria, eram válidas até 30 de Junho de 1985; Considerando que do não cumprimento do prazo referido . no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 decorre a perda do direito ao certificado de compra ao preço mínimo; que esta penalização devia ser progres- siva ; Considerando que é conveniente fixar um limite para o prazo de validade do certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, e tomar disposições relativamente aos antigos certificados ainda em circulação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para oOs produtos agrícolas (5), entrou em vigor em 1 de Março de 1986 ; que as disposições referidas no nº 1, terceiro pará- grafo, do artigo 12º e no nº 2 do artigo 29º do Regula- mento (CEE) nº 3540/85 podem ser suprimidas ; que é conveniente definir as exigências a respeitar a fim de permitir a aplicação do Título V do Regulamento (CEFE) nº 2220/85; nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7. nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 26. nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 deve precisar o prazo durante o qual a declaração de recepção dos produtos deve ser depositada pelo utilizador aprovado junto do organismo competente ; que este prazo pode prolongar-se até mais de três meses após a recepção dos produtos ; que as informações forne- cidas pela declaração especial mencionada no nº 4 do referido artigo podem, portanto, ser indicadas na declara- ção das recepções; Considerando que a identificação constitui um acto admi- nistrativo independente dos controlos a efectuar sobre as quantidades para as quais é pedida a ajuda ; que o pedido de identificação referido no nº 2 do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 3540/85 e o certificado mencionado no artigo 18º do referido regulamento dizem respeito às quantidades teóricas estabelecidas com base na qualida- de-tipo ; que é conveniente prever, no nº 2 do artigo 28º, controlos relativos às quantidades identificadas ; Considerando que, do não cumprimento do prazo previsto no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 entre a identificação e a utilização dos produ- tos, deve decorrer uma redução progressiva da ajuda a conceder ; que, em caso de força maior, a obrigação que resulta desse prazo pode ser cumprida de acordo com três modalidades que é conveniente indicar; Considerando que o nº 2 do artigo 121º do Acto de Adesão previu um ajustamento da ajuda aos tremoços doces de modo a ter em conta o preço-limiar de desenca- deamento aplicável em Espanha e nos outros Estados- -membros ; que é necessário, na ausência de um sistema de controlo da origem dos produtos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 31 de Dezembro de 1987, que a ajuda seja concedida unica- mente para os tremoços doces colhidos e utilizados em Espanha ou para os tremoços doces colhidos e utilizados nos outros Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 foi publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de Dezembro de 1985 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986 ; que este regulamento alterou profun- damente os processos de identificação ; que determinados operadores não introduziram um pedido de identificação, em conformidade com as novas disposições, durante os primeiros três meses do ano de 1986 ; que é conveniente, numa preocupação de equidade e tendo em conta o objec- tivo sobretudo administrativo do pedido de identificação, prolongar as disposições anteriormente em vigor sobre a matéria ; Considerando que é conveniente alterar, em consequên- cia, o Regulamento (CEE) nº 3540/85;