86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0941 6.4.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 941/84 DA COMISSÃO | de 5 de Abril de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medi- das de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 5, alí- nea d) do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 868/84 do Conselho,de 31 de Março de 1984, que fixa os preços de orientação e os preços de intervenção dos bovinos adul- tos para a campanha de comercialização de 1984/ 71985 () e, nomeadamente, o nº 4 alínea c) do seu ar- tigo 3º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 869/84 de 31 de Março de 1984 (), o Conselho decidiu, a título experimental e por um período de três anos, aplicar a Tabela Comunitária de Classificação de Carcaças de Bo- vinos Adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 () para a aplicação de medidas de interven- ção; que, por conseguinte, convém modificar ó Regula- mento (CEE) nº 2226/78 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 796/84 (*); que, para esse efeito, é conveniente revogar o disposto no ar- tigo 2º, no nº 2 do artigo 4º e o Anexo 1 do referido regulamento; que, para a aplicação das medidas de compra de intervenção, convém estabelecer que os pre- ços de mercado sejam constatados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1557/82, relativo à constatação 'comunitária dos preços de mercado com base na Tabela de classificação de Carcaças de Bovinos Adulhos (); Considerando que o referido Regulamento (CEFE) nº 868/84 do Conselho determina, no seu artigo 3º, as regras relativas ao desencadeamento e à suspensão das compras pelos organismos de intervenção; que convém, por consequência, alterar o disposto no artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 2226/78 acima referido; Considerando que a aplicação da referida Tabela Comu- nitária às compras por intervenção implica a alteração das comunicações pedidas aos Estados-membros relativa- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.” () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 30. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 32. () JOnº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. &) JOnºL 161 de 26.7. 1978,p.5. () JO nº L 86 de 29. 3. 1984, p. 20. () JO nº L 172 de 18. 6. 1982, p. 19. mente aos produtos e qualidades comprados pelos orga- nismos de intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado como se segue: 1) É revogado o artigo 2º 2) O texto do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Desde que se tenha constatado que, durante duas semanas consecutivas, as duas condições referi- das no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: a) Foram simultaneamente cumpridas, pode ser deci- dida a aplicação das medidas de intervenção pre- vistas no referido regulamento; b) Não foram simultaneamente cumpridas, é decidida a suspensão dessas medidas de intervenção. 2. Os preços de mercado referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 868/84 serão constatados se- manalmente em cada Estado-membro ou região do Estado-membro na acepção do artigo 1º, nas condi- ções previstas nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1557/82. 3. —O desencadeamento das compras de intervenção previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 868/84 verificar-se-á na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no nº 2. Todavia, se a situação do mercado de um Estado-membro o reque- rer, as compras a esse mercado serão iniciadas mais cedo; as compras não podem, em caso algum, ser rea- tadas antes da segunda-feira imediatamente a seguir à constatação atrás referida. 4. —A suspensão das compras prevista no nº 2 do ar- tigo 3º do Regulamento (CEE) nº 868/84 verificar- -se-á na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no nº 3. Neste caso, a recepção das carnes adquiridas pelos organismos de intervenção realizar- -se-á, O mais tardar, no fim da semana a seguir à re- ferida constatação.»