L 281/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1999 que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal [notificada com o número C(1999) 3376] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/713/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal (?), alterado pela Decisão 1999/517/CE(), proíbe a expedição a partir de Portugal de bovinos vivos, incluindo os touros de lide; Portugal solicitou uma derrogação que permita a expedição de touros de lide; na sequência da missão que, de 22 de Fevereiro a 3 de Março de 1999, realizou em Portugal, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão concluiu que não pode ser excluído que os touros de lide tenham estado expostos a alimentos para animais contaminados pela BSE; no entanto, recomendou que a expedição de touros de lide poderia ser autorizada, com a condição de que fossem realizados controlos adequados, os animais fossem destruidos após a lide no Estado-Membro de destino e existisse a garantia de que as carcaças não entrariam nas cadeias alimentares humana e animal; (2) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (9), estabe- lece as regras aplicáveis ao transporte de animais, nomeadamente ao período máximo de transporte e à manipulação dos animais durante o transporte; (33 A Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. JO L 197 de 29.7.1999, p. 45. JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. JO L 148 de 30.6.1995, p. 52. zootécnica (7), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, esta- belece as regras para a comunicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão das informações relativas a operações contrárias ou que pareçam contrárias à Decisão 98/653/CE e que apre- sentem um interesse especial a nível comunitário; (4) A Directiva 90/425/CEE exige que o Estado-Membro de destino tome medidas adequadas em caso de irregulari- dades; devem ser estabelecidos protocolos relativos a tais medidas nos Estados-Membros de destino; (5) A Decisão 98/653/CE deve ser alterada em conformi- dade; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/653/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. "Em derrogação do artigo 2.º, Portugal pode autorizar a expedição, do seu território para: a) Outros Estados-Membros ou países terceiros, de alimentos para carnívoros domésticos que contenham materiais referidos na alinea b) do artigo 2.º, desde que esses materiais não sejam originários de Portugal e que sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 8.º e 9.º; b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º para serem incinerados, no respeito das condições previstas no anexo [ c) Outros Estados-Membros, de touros de lide, no respeito das condições previstas no anexo Il. 2. A derrogação prevista na alínea b) ou na alínea c) do n.º 1 só é aplicável se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recepção dos materiais ou dos animais aí referidos. () JO L 351 de 2.2.1989, p. 34.