11.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 180/5 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do REGULAMENTO (CE) N.º 610/2009 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2009 Chile (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º e o artigo 148.º, con- juntamente com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 297/2003 da Comissão, de 17 Fevereiro 2003, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originá- rtias do Chile (), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regu- lamento. (2) O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (º), prevê, no n.º 5 do artigo 71.º, que, a partir de 1 de Fevereiro de 2003, será aberto um contingente pautal de 1000 toneladas de carne de bovino, com um aumento anual de 100 toneladas. 3) É necessário que os contingentes em causa sejam geridos por meio da utilização de certificados de importação. Para esse efeito devem ser aplicados, sob reserva de de- terminadas — derrogações, —o  Regulamento  (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (*), o Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e o Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de exe- cução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7). (4) O Chile comprometeu-se a entregar, em relação aos re- feridos produtos, certificados de autenticidade que ates- tem que a mercadoria é originária do Chile. É necessário JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Ver anexo VIII. JO L 352 de 30.12.2002, p. 3. JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. estabelecer o modelo e as normas relativas à utilização do certificado de autenticidade. () O Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (8), prevê, em relação a diversos contin- gentes de carne de bovino, certificados de autenticidade, para períodos de 12 meses, com início em 1 de Julho de um ano. Para efeitos de garantir uma gestão uniforme, é conveniente estabelecer regras de execução análogas para o contingente de carne de bovino originária do Chile. (6) — Para assegurar uma boa gestão da importação dos pro- dutos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma ve- rificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade. () É conveniente recordar que o reembolso integral dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003 se processa em conformidade com o disposto no artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (º), e com o disposto nos artigos 878.º e seguintes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do contingente pautal previsto no n.º 5 do artigo 71.º do Acordo que cria uma Associação entre a Comu- nidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, podem ser importados, com isenção dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira co- mum, produtos referidos no anexo I do presente regulamento, originários do Chile, no que se refere aos períodos de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte, em conformidade com o disposto no presente regulamento. (3) JO L 219 de 14.8.2008, p. 3. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. L.