3.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 137/3 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 455/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da comercialização e da utilização de diclorometano (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os riscos para a saúde humana, resultantes do dicloro- metano (DCM) presente nos decapantes, foram avaliados em diversos estudos (?) que concluíram que são necessá- rtias medidas de redução dos riscos, no conjunto da Co- munidade, para reduzir os riscos resultantes para a saúde humana durante as utilizações industriais, profissionais e pelos consumidores. As conclusões dos referidos estudos foram avaliadas pelo Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente [CCTEA — posteriormente designado Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (SCHER)] que confirmou que a exposição ao DCM libertado pelos decapantes é preocupante para a saúde humana. () JO € 77 de 31.3.2009, p. 29. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não = publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009. Methylene chloride: Advantages and drawbacks of possible market restrictions in the EU. Estudo TNO-STB, concluído em Novembro de 1999 e disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studie- s en.htm; Effectiveness of vapour retardants in reducing risks to human health from paint strippers containing dichloromethane, pelo grupo de peritos ETVAREAD. Relatório final, publicado em Abril de 2004, disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies en.htm; Impact Assessment of Potential Restrictions on the Marketing and Use of Dichloromethane in Paint Strippers. Estudo RPA, concluído em Abril de 2007 e disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies en.htm 2) No intuito de alcançar um elevado nível de protecção da saúde para todas as categorias de utilização (industrial, profissional e pelo público em geral), a comercialização e a utilização de decapantes que contêm DCM deverá ser limitada. Os decapantes que contêm DCM são utilizados pelo pú- blico em geral, em casa, para remover tintas, vernizes e lacas de interior e exterior. Não é possível garantir for- mação e vigilância relativamente à utilização segura de DCM pelo público em geral. Por conseguinte, a única medida eficaz de eliminação de riscos para o público em geral decorrentes dos decapantes que contêm DCM é a proibição, no que diz respeito ao público em geral, da comercialização, do fornecimento e da utilização desses decapantes. No intuito de assegurar o carácter executório proporcio- nado da eliminação progressiva ao longo da cadeia de abastecimento de decapantes que contêm DCM, importa fixar datas distintas para a proibição da primeira coloca- ção no mercado e da última venda ao público em geral e a profissionais. Visto que é possível que, apesar da proibição, o público em geral tenha acesso a decapantes que contêm DCM ao longo da cadeia de abastecimento destinada a utilizadores industriais e profissionais, deverá ser colocado um aviso no produto. Os casos mortais registados na Europa relativos a utili- zações industriais e profissionais, ao longo dos últimos 18 anos, devem-se sobretudo à ventilação inadequada, aos equipamentos de protecção individual inapropriados, à utilização de reservatórios inadequados e a uma expo- sição excessiva ao DCM. Por conseguinte, convém impor restrições para controlar e reduzir os riscos associados às utilizações industriais e profissionais. Os profissionais são geralmente abrangidos pela legisla- ção relativa à protecção dos trabalhadores. No entanto, muitas actividades profissionais são frequentemente exe- cutadas em casa de clientes que, muitas vezes, não dis- põem de todas as medidas adequadas para gerir, contro- lar e reduzir os riscos para a saúde. Além disso, os trabalhadores por conta própria não se encontram abran- gidos pela legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores e necessitariam de formação adequada an- tes de realizar actividades de decapagem utilizando pro- dutos que contêm DCM.