L 239/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1763/2001 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 34.º e 50.º, Considerando o seguinte: (1) Durante o primeiro ano de aplicação das disposições em matéria de desenvolvimento rural, verificou-se que deter- minadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1750/ 11999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 672/2001 (?), não permitiam dar resposta a todas as situações susceptíveis de se verificarem. O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 prevê ajudas destinadas a facilitar a instalação de jovens agri- cultores. Para que essa ajuda incite jovens a verdadeira- mente instalar-se numa exploração agrícola, é necessário que a decisão de concessão da ajuda seja tomada num prazo próximo da instalação efectiva. A fim de permitir a aplicação desta nova condição pelos Estados-Membros, é conveniente diferir a data de aplicação até 1 de Janeiro de 2002. Os documentos de programação de certos Estados- -Membros, aprovados pela Comissão, prevêem disposi- ções que autorizam a concessão da ajuda para instalação de jovens agricultores relativamente a instalações reali- zadas alguns anos antes da decisão de concessão. Tendo em conta o novo prazo imposto para a tomada de decisão individual a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros que desejem atribuir um apoio para esse tipo de instalações efectuadas antes da aplicação da nova condição devem tomar as medidas necessárias antes do fim de 2002. Por outro lado, por razões orçamentais, ou de ordem administrativa, devidas ao encerramento do anterior período de programação e à abertura do novo, certos jovens agricultores instalados em 1999, 2000 ou 2001 não puderam ainda beneficiar do apoio para instalação. E conveniente autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a concessão desse tipo de apoio antes do fim de 2001 ou, se for caso disso, o mais 60 de 26.6.1999, p. 80. JOL1 JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. jo L9 3 de 3.4.2001, p. 28. ( ( 6 ) ) ]J ]J J tardar doze meses a seguir à instalação, bem como prever uma flexibilidade no que se refere ao respeito da condição relativa à idade do jovem agricultor. O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 prevê que os agricultores podem beneficiar de um apoio desti- nado a compensar despesas e perdas de rendimento resultantes da aplicação de restrições de utilização agrí- cola em regiões com condicionantes ambientais, por força de disposições comunitárias de protecção do ambi- ente. A Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrí- cola (*), tem por objectivo reduzir a poluição existente das águas pelos nitratos provenientes da agricultura e impedir a sua extensão. Dentro do respeito do princípio do poluidor-pagador, previsto no n.º 2 do artigo 174.º do Tratado, é conveniente não compensar as despesas e perdas de rendimento decorrentes da aplicação das restrições previstas por aquela directiva e, por conse- guinte, excluí-la do âmbito de aplicação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. O n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1750/ 11999 prevê que, relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido comunicados em aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 37.º e que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa. Se o total das previ- sões de despesas comunicadas, em conformidade com o artigo 37.º, exceder as dotações inscritas no orçamento do exercício em causa, é necessário estabelecer um método para determinar os montantes máximos suscep- tíveis de ser financiados pelas dotações disponíveis para cada Estado-Membro, com base no montante da dotação anual definida na Decisão 1999/659/CE da Comissão de 8 de Setembro de 1999 (5), alterada pela Decisão 2000/ |426/CE (6). Certas medidas de desenvolvimento rural são de carácter plurianual, nomeadamente as medidas agro-ambientais. Por razões de boa gestão e controlo, é oportuno especi- ficar que o beneficiário deve apresentar anualmente um pedido de pagamento do apoio, excepto se o Estado- -Membro tiver previsto outro procedimento para a veri- ficação das condições de concessão da ajuda. L 375 de 31.12.1991, p. 1. L 259 de 6.10.1999, p. 27. L 165 de 6.7.2000, p. 33.