142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 379L0581 29. 6.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/19 DIRECTIVA DO CONSELHO - de 19 de Junho de 1979 relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (79/5S81/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, "Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores(*) prevê a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços; Considerando que a indicação do preço de venda e do pre- ço por unidade de medida dos géneros alimentícios facilita as comparações de preços efectuadas pelos consumidores nos locais de venda; que, desse modo, é aumentada a trans- parência dos mercados e assegurada uma maior protecção dos consumidores; Considerando que a obrigação de indicar tais preços deve ser válida em princípio para todos os géneros alimentícios à : disposição do consumidor final, quer sejam comercializa- dos a granel ou pré-embalados; que deve aplicar-se igual- mente à publicidade escrita ou impressa e aos catálogos, desde que estes mencionem o preço de venda dos géneros; Considerando que o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados segundo as modalidades es- peciais de cada categoria de géneros, para que o encargo da rotulagem não pese indevidamente sobre o retalhista; Considerando que se deve dispensar da indicação do preço por unidade de medida os géneros alimentícios que são co- mercializados a granel ou pré-embalados e para os quais esta indicação de preço não seria significativa; (1) JO nº C167 de 14.7.1977,p. 4, e JOnº C135de9.6.1978,p. 4. (2) JO nº C 63 de 13. 3. 1978, p. 48. (3) JO nº C 18 de 23. 1. 1978, p. 15. (*) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2. Considerando que importa substituir, sempre que possível . a obrigação de indicar o preço por unidade de medida pela normalização das quantidades de géneros pré-embalados; que, para permitir o progresso desta normalização a nível nacional ou comunitário, convém prever um prazo para a aplicação desta obrigação em relação aos géneros alimentí- cios que são pré-embalados em quantidades pré-estabele- cidas; Considerando que a regulamentação que é o objecto da presente directiva é necessária para a informação e protec- ção dos consumidores e que permite realizar um dos objec- tivos da Comunidade, contribuindo para a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento harmonioso das ac- tividads económicas no conjunto da Comunidade; que, to- davia, o Tratado não previu os poderes de acção específi- cos necessários para o efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito à indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos géneros alimentícios que são postos à disposição do consumidor fi- nal ou para os quais é feita publicidade com indicação de preço, quer sejam comercializados a granel ou pré-embala- dos em quantidades pré-estabelecidas ou em quantidades variáveis. 2. A presente directiva não se aplica aos géneros alimen- tícios que são comercializados nos hóteis, restaurantes, estabelecimentos de bebidas, hospitais, cantinas e empre- sas similares e que são consumidos no local de venda, nem aos géneros alimentícios que o consumidor compra para os utilizar numa actividade profissional ou comercial. 3. Os Estados-membros podem estabelecer, que a pre- sente directiva não se aplica aos géneros alimentícios ven- didos nas quintas. Podem igualmente ser excluídos do âm- bito de aplicação desta directiva os géneros alimentícios que são comercializados por determinados pequenos co- mércios a retalho e são entregues directamente ao compra- dor pelo vendedor, na medida em que a indicação do preço: — possa constituir um encargo excessivo para estes comér- cios ou |