L 140/114 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2009 DIRECTIVA 2009/3 l/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Uni- das relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Deci- são 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993 (3), é estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interfe- rência antropogénica perigosa no sistema climático. O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, estabelecido pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (9), identifica as alterações climáticas como uma pri- oridade de acção. O programa reconhece que a Comuni- dade se comprometeu, para o período 2008-2012, a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8 %, tomando como referência os níveis de 1990, e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa têm de ser reduzidas cerca de 70 %, também em relação aos níveis de 1990. A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta (1) JO € 27 de 3.2.2009, p. 75. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. (3) JOL 33 de 7.2.1994, p. 11. (9) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (4) data», esclarece que, no contexto da redução de 50 % pre- tendida para as emissões mundiais de gases com efeito de estufa até 2050, é necessária uma redução de 30 % no mundo desenvolvido até 2020, aumentando para 60-80 % até 2050, que tal redução é tecnicamente viável e que os benefícios ultrapassam de longe os custos, mas que, para o conseguir, têm de ser aproveitadas todas as opções de atenuação. A captura e armazenamento geológico do dióxido de car- bono (CAC) é uma tecnologia de transição que contribuirá para atenuar as alterações climáticas. Consiste em captar o dióxido de carbono (CO,) das instalações industriais, transportá-lo para um local de armazenamento e injectá-lo numa formação geológica subterrânea adequada para efei- tos de armazenamento permanente. Esta tecnologia não deverá ser utilizada como incentivo para aumentar a quota- -parte de centrais de geração alimentadas a combustíveis fósseis. O seu desenvolvimento não deverá levar a uma redução dos esforços para apoiar políticas de poupança de energia, energias renováveis e outras tecnologias de baixo teor de carbono seguras e sustentáveis, quer em termos de investigação, quer em termos financeiros. As estimativas preliminares levadas a cabo para avaliar o impacto da presente directiva e referidas na avaliação de impacto da Comissão indicam que podem ser armazena- das até 2020 sete milhões de toneladas de CO,, e até 160 milhões de toneladas até 2030, no pressuposto de uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e desde que a CAC obtenha apoio privado, naci- onal e comunitário e se revele uma tecnologia ambiental- mente segura. As emissões de CO, evitadas em 2030 poderiam representar cerca de 15 % das reduções necessá- rias na União. O Segundo Programa Europeu para as Alterações Climáti- cas, estabelecido pela Comunicação da Comissão de 9 de Fevereiro de 2005, intitulada «Ganhar a batalha con- tra as alterações climáticas globais», a fim de preparar e analisar a futura política da Comunidade em matéria de clima, criou um Grupo de Trabalho sobre Captura e Arma- zenamento Geológico de Carbono, cujo mandato consis- tia em explorar a CAC como meio de redução das alterações climáticas. O Grupo de Trabalho publicou um relatório pormenorizado, aprovado em Junho de 2006, sobre o tópico da regulamentação, no qual sublinhava a necessidade de se elaborarem quadros de política e de regu- lamentação para a CAC e instava a Comissão a aprofundar as investigações na matéria.