L 332/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2406/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (?) estabelece regras aplicáveis à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97 estabelece determinadas disposições para Os casos em que a produção da carne de bovino tenha lugar, na totalidade ou em parte, num país terceiro; que é conve- niente estabelecer as regras de execução do procedimento de aprovação aplicável no caso das importações de carne de bovino de países terceiros; Considerando que, de modo a garantir que as normas de rotulagem aplicadas no caso da carne de bovino impor- tada proporcionem um nível de segurança equivalente ao facultado pelas normas aplicáveis à carne de bovino comunitária, a Comissão deve examinar as notificações recebidas dos paises terceiros; que, quando a Comissão chegar à conclusão de que os procedimentos e/ou os critérios aplicados no país terceiro são equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, as notificações completas devem ser transmitidas aos Esta- dos-membros; Considerando que, para que possa haver confiança nos sistemas de rotulagem dos países terceiros, a Comissão deve poder solicitar informações adicionais e tomar as medidas que se afigurem necessárias à luz das informa- ções recebidas na sequência de tal solicitação; Considerando que a Comissão deve poder efectuar inspec- ções nos países terceiros; que, para poder proceder a uma inspecção num país terceiro, a Comissão estará depen- dente do consentimento prévio desse país terceiro; que, na falta desse consentimento, a Comissão deve tomar as medidas necessárias; JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 7. Considerando que é conveniente prolongar o período transitório de modo a ter em conta vários problemas de ordem prática surgidos nos Estados-membros e em países terceiros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1141/97 é alterado do seguinte modo: a) É aditado um artigo 4ºAÀ com a seguinte redacção: «Artigo 4ºA Aprovações concedidas por países terceiros 1. A Comissão verificará se as notificações são completas com base no nº 2 do artigo 15º do Regula- mento (CE) nº 820/97. Caso receba uma notificação incompleta, a Comissão informará o país terceiro em questão, fazendo referência aos elementos em falta. As notificações completas serão imediatamente trans- mitidas aos Estados-membros, salvo se a Comissão chegar à conclusão de que os procedimentos e/ou os critérios aplicados no país terceiro não são equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, em conformidade com os poderes que lhe são conferidos na matéria pelo nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 15º do referido regulamento. 2. — Se,em qualquer momento, a Comissão considerar que, com base na notificação prevista no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97, é conve- niente verificar se os procedimentos e/ou critérios noti- ficados por um país terceiro são de facto equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, poderá solicitar a esse país terceiro que lhe faculte as informações necessárias. À Comissão pode, nomeadamente, solicitar ao país terceiro que lhe forneça cópias das especificações aprovadas pela autori- dade competente designada. Pode igualmente solicitar ao país terceiro uma autorização para a realização de uma inspecção no país terceiro por representantes da Comissão.