27. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3183/87 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que institui regras especiais relativas ao financiamento da. política agrícola comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85(2, o Conselho instaurou um sistema pelo qual são colocados à disposição dos serviços e organismos desi- gnados para pagar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Garantia », as dotações da parte do orçamento destinada a cobrir as refe- ridas despesas ; Considerando que o referido sistema tem por objectivo permitir às organizações comuns dos mercados agrícolas prosseguir os respectivos objectivos ; Considerando ser conveniente adoptar regras especiais de natureza transitória que permitam à Comunidade atingir esse mesmo objectivo numa situação de esgotamento dos créditos disponíveis para o FEOGA, Secção « Garantia », assegurando a continuidade dos pagamentos previstos pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns dos mercados, na expectativa da adopção de um regime definitivo em conexão com as decisões relativas ao futuro financiamento da Comunidade ; Considerando que, no interesse de uma boa gestão das referidas organizações, convém zelar por que o sistema escalonado introduzido pelo presente regulamento não implique o reporte para o ano financeiro de 1988 e para os anos financeiros seguintes ; Considerando que os Estados-membros devem mobilizar os meios financeiros em função das necessidades dos seus serviços pagadores, pagando a Comissão os adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos serviços pagadores ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Considerando que é conveniente prever que a carga finan- ceira que possa decorrer da mobilização de meios finan- ceiros pelos Estados-membros possa ser partilhada entre determinados Estados-membros e a. Comunidade ; Considerando que essas regras especiais serão reexami- nadas no âmbito do conjunto das decisões a tomar em relação com o financiamento futuro da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo : | 1. Ao nº 2 do artigo 4º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Todavia, após o esgotamento das dotações concedidas ao FEOGA-Garantia para o exercício de 1987, e até à adopção do regime definitivo decorrente das decisões relativas ao financiamento futuro da Comunidade, os meios financeiros destinados a cobrir as despesas refe- ridas no nº 2 do artigo 1º são mobilizados pelos Esta- dos-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores. » n 2. Ao nº 2, alínea a) do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, a partir de Janeiro de 1988 a até à adopção de um regime definitivo decorrente das decisões rela- tivas ao financiamento futuro da Comunidade, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros referidos no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º Tais adiantamentos serão pagos o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores. » 3. É inserido o artigo seguinte : « Artigo 5ºA A fim de ter em conta eventuais dificuldades que certos Estados-membros podem encontrar aquando da realização do sistema previsto no nº 2, terceiro pará- grafo, do artigo 4º, podem ser adoptadas medidas