03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 379R1725 7.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1725/79 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1979 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos 7 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (*) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1273/79 (*), as condições de pagamento das ajudas foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às regras de concessão de aju- das ao leite desnatado transformado em alimentos com- postos e ao leite em pó desnatado destinado à alimenta- ção de animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 270/78 (); Considerando que se revelou necessário introduzir certas modificações na regulamentação actual; que, a fim de aumentar a eficácia das prescrições que se destinam a as- segurar o destino específico do leite desnatado, e do leite em pó desnatado, é conveniente, tendo em conta a expe- riência adquirida, tornar mais rigorosas certas exigências técnicas relativas à desnaturação e à utilização do leite em pó desnatado e reforçar as medidas de controlo; que é indicado, por razões de clareza, agrupar o conjunto das disposições num novo regulamento; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. &) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JOnº L 161 de 29. 6. 1979, p. 14. () JOnº L 115 de 17. 5. 1972, p. 1. (9) JO nº L 40 de 10. 2. 1978, p. 8. Considerando que é conveniente assegurar que o leite desnatado e o leite em pó desnatado aos quais são con- cedidas ajudas, sejam efectivamente utilizados para a ali- mentação animal; que, para este efeito, é necessário determinar as condições a que devem obedecer os referi- dos produtos; que é, portanto, necessário prever que o benefício das ajudas seja reservado ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos para animais, em conformidade com certas exigências ou ao leite em pó desnatado utilizado após desnaturação que é conveniente, por outro lado, prever disposições apropriadas para evitar que o mesmo pro- duto beneficie, várias vezes, da ajuda; Considerando que, relativamente à desnaturação do leite em pó desnatado, é necessário determinar os métodos de desnaturação a empregar pelos utilizadores, de modo que eles permitam diferenciar claramente o leite em pó desnatado desnaturado; que interessa assegurar uma vigi- lância eficaz do bom desenvolvimento desta operação; que um controlo no local, nas empresas de desnaturação, constitui um dos meios apropriados; Considerando que, quando o leite em pó desnatado ou o leite desnatado são utilizados no fabrico de alimentos compostos para animais, é conveniente apenas conceder as ajudas quando os alimentos obedeçam a certas normas habitualmente observadas na indústria, relativamente à composição dos alimentos compostos para animais e quando eles tenham atingido o último estádio de fabrico industrial; que é, por outro lado, necessário prescrever, "com o objectivo de controlo, que os referidos produtos sejam acondicionados em embalagens que permitam a sua identificação; que é conveniente que os Estados- -membros tenham possibilidade de especificar as regras segundo as quais são compridas as exigências referidas; Considerando que não é necessária uma embalagem especial para o controlo da utilização final dos alimentos compostos para animais, sempre que estes tenham so- frido adição dos produtos previstos para a desnaturação do leite em pó desnatado; que, além disso, esta exigência