13. 9. 86 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2823/86 DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2870/82 relativo às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade celebrou, com os Estados Unidos da América, um convênio sob a forma de Troca de Cartas que altera o Convênio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúr- gicos (');; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2870/82 (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3709/85(); Considerando que a repartição entre os Estados-membros das possibilidades de exportação dos produtos siderúrgicos semiacabados deve ter em conta as correntes comerciais tradicionais, bem como desenvolvimentos mais recentes ; Considerando que é conveniente precisar que o Regula- mento (CEE) nº 2870/82, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, não se aplica em relação a Espanha nem a Portugal, nos termos do artigo 11º do Convénio de 21 de Outubro de 1982, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2870/82 é alterado do modo seguinte : 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º é completado pelo texto seguinte : (!) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 3. () JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 55. « Todavia, no que diz respeito às exportações da Comu- nidade para os Estados Unidos da América dos produtos siderúrgicos originários da Comunidade, denominados “produtos siderúrgicos semiacabados” no Anexo |, são impostas restrições comunitárias somente durante o período de 15 de Setembro de 1986 a 30 de Setembro de 1989 quanto às exportações realizadas a partir de 15 de Setembro de 1986.» . O nº 1 do artigo 2º é completado pelo texto seguinte : « Além disso, em relação aos produtos siderúrgicos semiacabados, os limites máximos comunitários de exportação são os seguintes : (toneladas métricas) — 15 de Setembro a 31 de Dezembro dé 1986 2721588, — 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 562 460, —- | de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 580 604, — 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989 455 864. Relativamente aos produtos siderúrgicos semiacabados denominados “brames”, referidos no Anexo |, os limites máximos comunitários, incluídos nos limites máximos gerais para Os aços sermiacabados, são os seguintes : (toneladas métricas) — 15 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 247 210, — 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 512 564, — 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 530 708, — 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989 418 443, Estas —quantidades compreendem  igualmente os produtos das categorias correspondentes referidas no artigo 2º da Decisão nº 2872/82/CECA da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são nº 2827/86/CECA (3). () JO nº L 307 de 1. 11. 1982, p. 27. JO nº L 262 de 13. 9. 1986, p. 12.»