16.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 188/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 666/2008 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conse- lho, de 14 de Maio de 2008, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 889/2005 (?) instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho, que impõe medidas restri- tivas contra a República Democrática do Congo(?), a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as resoluções subsequentes aplicáveis. Pela Resolução 1807 (2008), de 31 de Março de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, de- signadamente, alterar o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas sobre certos tipos de assistência téc- nica a fim de limitar as restrições aos indivíduos e enti- dades não governamentais activos no território da RDC. Em 14 de Maio de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/369/PESC, que dá execução à Resolução 1807 (2008) e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC. () JO L 127 de 15.5.2008, p. 84. (2) JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1377/2007 (JO L 309 de 27.11.2007, p. 1). (À JO L 152 de 15.6.2005, p. 22. O Regulamento (CE) n.º 889/2005 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 889/2005 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. a) É proibido: Prestar assistência técnica relacionada com actividades mi- litares, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC; Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subven- ções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exporta- ção de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assis- tência técnica conexa e outros serviços, directa ou indi- rectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC; Participar, com conhecimento de causa e intencional- mente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fo- mentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).