03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N 151 385R1677 Nº L 164/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1677/85 DO CONSELHO de 11 de Junho de 1985 relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), 'Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que, desde há alguns anos, a política agrí- cola comum é caraterizada pelo recurso para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados ao nível co- munitário em unidades de conta ou em ECUs, a taxas de conversão específicas, que se afastam sensivelmente ve- rificadas nos mercados de câmbio; que, numa época de flutuação generalizada das moedas, umas em relação às outras, a fixação destas taxas de conversão agrícolas foi a única possibilidade que permitiu manter em aplicação a política agrícola comum e o seu sistema de preços; Considerando que, podem surgir sérias dificuldades para o bom funcionamento da política agricola comum, se num Estado-membro, a taxa de mercado se afasta da taxa de conversão agrícola para além de um certo limite, que, com efeito, as trocas comerciais a que é aplicada a taxa de mercado podem efectuar-se a um preço em moeda nacional diferente do nível de preço de interven- ção que resulta da utilização de taxas de conversão agrí- colas; que, por outro lado, nas trocas com países tercei- ros, os montantes a conceder ou a cobrar são de valores diferentes consoante os Estados-membros; Considerando que pode resultar num risco para o bom funcionamento da organização do mercado em geral e do seu sistema de intervenção em particular; que, por outro lado, podem manifestar-se variações anormais de preços e movimentos artificiais nos fluxos comerciais; Considerando que é justificável, a fim de evitar dificul- dades, prever a aplicação, nas trocas comerciais de mon- tantes compensatórios que correspondem, em princípio, à diferença entre a taxa de mercado e a taxa de conver- são agrícola; que estes montantes foram introduzidos pelo Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 21 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola, no seguimento do () JO nº C 21 de 23. 1. 1985, p. 15. () JO nº C 97 de 21. 4. 1980, p. 44. ) JO nº C 182 de 21. 7. 1980, p. 41. alargamento temporário das margens de flutuações das moedas de certos Estados-membros (*), modificado di- versas vezes e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (”); que, numa pres- pectiva de transparência e de eficácia administrativa, por conseguinte, proceder a uma codificação e reeditá-lo in- tegralmente; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 652/79 do Conselho de 29 de Março de 1977 relativo às conse- quências do sistema monetário europeu no âmbito da po- lítica agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3657/84(), o ECU se aplica no âmbito da política agrícola comum; que, - para as moedas dos Estados-membros que partici- pam no sistema de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, foram fixadas taxas central em relação ao ECU; Considerando que, no caso em que os Estados-membros mantêm desvios bilaterais máximos instantâneos de 2,25 % para as suas moedas, as taxas centrais em relação ao ECU podem ser utilizadas como taxas de mercado; que, com efeito, é desejável, a fim de assegurar uma certa estabilidade de montantes compensatórios monetá- rios, calcular esses montantes para os Estados-membros em caus com base em taxas centrais em vez de taxas de mercado efectivamente verificadas; Considerando que, para os outros Estados-membros, convém tomar como base de cálculo dos montantes com- pensatórios monetários a relação das suas moedas com as moedas dos Estados-membros supracitados; Considerando que a experiência demonstrou que a rein- tegração do sector agrícola na realidade económica atra- vés do alinhamento das taxas de conversão agrícola às taxas centrais é difícil de realizar, nomeadamante para os Estados-membros que aplicam montantes compensató- rios monetários positivos, cujo desmantelamento conduz a uma baixa de preços em moeda nacional; Considerando que, por esta razão, as diferenças de preço resultante das taxas de conversão agrícola têm tendência a permanecer que, para restabelecer a unidade do mer- cado, deve reduzir-se estas diferenças no futuro; que é por conseguinte necessário estabelecer regras relativas ao desmantelamento dos montantes compensatórios mone- tários; (9 JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. ( JO nº L 84 de 4. 4. 1979, p. 1. () JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 9.