23.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1999) 3584] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/758/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As autoridades veterinárias responsáveis da Nova Cale- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/217/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/648/CE (º), estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação vete- rinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros; (2) — De acordo com as informações à disposição da Comuni- dade Europeia, a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; (33 — As autoridadses veterinárias responsáveis da Nova Cale- dónia confirmaram que o país está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa; (4) — Não foiefectuada qualquer vacinação contra esta doença nos últimos 12 meses; 2 de 15.3.1993, p. 49. 4 de 30.1.1998, p. 31. 8 de 3.4.1997, p. 201. 08 de 18.11.1998, p. 42. W 00 N O dónia comprometeram-se a notificar a Comissão e os Estados-Membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência da doença atrás referida ou da decisão de recorrer à vacinação contra a mesma; (6) — Podem ser autorizadas as importações de carne de caça de biungulados de criação, com excepção dos suínos, da Nova Caledónia; (7) É, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999,. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão