50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 382R0199 —29.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L21/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 199/82 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1982 relativo à classificaão de mercadorias da subposição 23.07 B I a) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de uma pré-mistura composta de ronidazole (DCTJD (12 %, em peso, de produto seco) sobre um sub- stracto de glúten de milho (contendo menos de 10 % de amido), destinado a entrar na fabricação de alimentos complementares para animais; Considerando que a posição 23.07 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/81 (3), refere os pre- parados do género destes utilizados na alimentação dos animais; Considerando que a pré-mistura em questão, embora contendo uma substância medicamentosa, não é prepa- rada como medicamento para uso veterinário; que apresenta as características de um preparado do género dos empregados na alimentação de animais da posição 23.07 (ver igualmente as notas explicativas da nomen- clatura do Conselho de Cooperação Aduaneira nº 23.07, ponto II O); que, dentro da posição 23.07, se deve escolher a subposição 23.07 BI a); Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A pré-mistura composta de ronidazole (DCT) (12 %, em peso, de produto seco) sobre um substracto de glúten de milho (contendo menos de 10 % de amido), deve ser classificada, na pauta aduaneira comum, na subposi- ção: 23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género na alimentação de animais: B. Outros que contenham, isolada ou conjunta- mente, mesmo misturados com outros produ- tos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de malito- dextrina, classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II, e produtos lácteos: I.  Que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina: a) Que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo ' primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1982. O) JOnºLI14de21.1.1969,p. |. O JOnºL172de22.7.1968,p. L. &) JOnºL335de23.11.1981,p. L. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão