11. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/778/CE com vista à actualização da lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários [notificada com o número C(1999) 197/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/121/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/510/CE ('), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos vete- rinários dos animais vivos e produtos animais prove- nientes de países terceiros; () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ( JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 15. (5 JO L 227 de 14. 8. 1998, p. 17. Considerando que é necessário actualizar essa lista, de modo a ter em conta, nomeadamente, as alterações ocor- ridas em determinados Estados-membros e a evolução das inspecções comunitárias; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/778/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão