23.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/3 REGULAMENTO (CE) N.º 353/2001 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2428/2000 que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2261/84 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2428/2000 da Comissão (5), previu a prorrogação das datas-limite de apresentação das declarações de cultura referidas no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (8), a fim de que as autoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários. (2) — Atentas as verificações que se torna necessário efectuar, os prazos previstos pelo Regulamento (CE) n.º 2428| /2000 para a apresentação das declarações de cultura não são suficientes e devem, portanto, ser ajustados. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2428/2000, a data «31 de Janeiro de 2001» é substituída por «15 de Março de 2001». Artigo 2.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2428/2000, a data «28 de Fevereiro de 2001» é substituída por «15 de Abril de 2001». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 328 de 23.12.2000, p. 2. 210 de 28.7.1998, p. 32. 208 de 3.8.1984, p. 3. 210 de 28.7.1998, p. 38. 279 de 1.11.2000, p. 21. 293 de 31.10.1998, p. 50. 151 de 18.6.1999, p. 12. ES 3 TSOSCOOSCOS FPrreFrFrRFrRc E Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão