Nº L 340/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 relativa ao sistema de limite máximo do preço do gasóleo pesca mstltuldo pelo Governo francês (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/592/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, Após ter, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEFE, notifi- cado os interessados para apresentarem as suas observa- ções () e tendo em conta essas observações, Considerando o que segue: I Historial e descrição do auxílio Em Abril de 1982, os serviços da Comissão das Comuni- dades Europeias souberam através da imprensa que o Governo francês tinha anunciado a entrada em vigor de um sistema de indexação do preço do gasóleo para os pescadores. A pedido da Comissão, feito em 28 de Junho de 1982 e renovado em 11 de Agosto e 2 de Dezembro de 1982, as autoridades francesas confirmaram, por cartas de 22 de Julho e de 14 de Dezembro de 1982, a existência desse sistema. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1 (À JO nº C 227 de 7. 9. 1985, p. 3 Consnderando essa resposta insuficiente, a Comissão deci- diu, em 8 de Fevereiro de 1983, examinar a questão sob.o ângulo do artigo 169º do Tratado CEE com base no não respeito do artigo Sº do Tratado. No âmbito desse processo, as autoridades francesas forne- ceram, por carta de 6 de Maio de 1983, informações mais específicas sobre esse sistema, chamado « modulação dos preços do combustível para os pescadores.». | Trata-se de um mecanismo introduzido em estreita liga- ção com as companhias distribuidoras de petróleo e desti- nado a permitir uma adaptação progressiva do preço do gasóleo no sector da pesca, de modo a evitar as repercus- sões sociais e económicas de um aumento forte e brusco. O mecanismo entra assim em acção quando se verifica uma diferença importante entre o aumento do preço do gasóleo no mercado e a taxa de variação do índice geral dos preços no consumidor estabelecida mensalmente pelo Instituto Nacional da Estatística e dos Estudos Econó- micos (INSEE). Este último índice é utilizado para fixar um preço « limite máximo » para a pesca. No caso de esse preço ser excedido no mercado do gasóleo, os distribui- dores recebem do Estado a diferença entre o preço pago pelos pescadores e o preço do mercado, de modo a compensar o seu prejuízo. Se, em seguida, o preço do gasóleo pesca tiver atingido de novo o nível do preço do mercado e a a evolução deste último for inferior à do custo de vida, o mecanismo é suspenso. Após uma primeira introdução em Março de 1982, o sistema de « modulação dos preços do combustível para os pescadores » tinha sido suspenso em 1983, No início de 1985, os serviços da Comissão souberam, de novo através da imprensa, que tinha sido posto nova- mente em vigor nas mesmas condições.