L 195/76 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2010 relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 5011] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2010/415/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (!), e, nomeadamente, o ponto 7 do seu anexo IIB, Considerando o seguinte: (1) O ponto 5.1 do anexo IIB do Regulamento (UFE) n.º 53/2010 especifica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de ema- lhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palan- gres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. (2) O ponto 7 do anexo IIB autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. 3) Em 8 de Fevereiro, 23 de Fevereiro, 25 de Março e 22 de Abril de 2010, Portugal apresentou dados que demons- tram que vinte e oito navios cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004. À luz dos dados apresenta- dos e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 7.1 do anexo IIB, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011, dezanove dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes de pesca especificadas no ponto 2, alínea a), do mesmo anexo. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Pes- cas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvore pavilhão de Portugal, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 2, alínea a), do anexo IIB do Regula- mento (UE) n.º 53/2010 e não esteja sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 5.2 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 177 dias por ano. 2. O número máximo de dias referido no n.º 1 não prejudica qualquer futura decisão adoptada pela Comissão com base no ponto 7.5 do anexo IIB do Regulamento (UE) n.º 53/2010 no respeitante à reavaliação do número de dias suplementares re- sultante de uma cessação definitiva das actividades anterior- mente atribuído pela Comissão. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão () JO L 21 de 26.1.2010, p. L.