06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 377L0780 Nº L 322/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 77 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (77/780/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e “Social (?), Considerando que, em aplicação do Tratado, qualquer tratamento discriminatório, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-membro em que a prestação for executada, é proibi- do a partir do final do período de transição; Considerando que é necessário, a fim de facilitar o acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e o seu exercício, eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere ao regime a que estas entidades estão sujeitas; Considerando, todavia, que não é possível, atendendo à extensão dessas diferenças, criar por uma única directiva as condições regulamentares requeridas para um mercado comum dos estabelecimentos de crédito; que é preciso, portanto, proceder por fases sucessivas; que o resultado final deste processo deverá, nomeadamente, facilitar a fiscaliza- ção de qualquer estabelecimento de crédito que actue em vários Estados-membros pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o estabelecimento de crédito tiver a sua sede social, em consulta apropriada com as autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa; Considerando que os trabalhos de coordenação em matéria de estabelecimentos de crédito devem, tanto para protecção da poupança, como para criar as condições de igualdada de concorrência entre os estabelecimentos, aplicar-se ao conjun- to destes; que é preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre Os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais; Considerando que é necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo (1) JO nº C 128 de 9. 6. 1975, p. 25. (2) JO nº C 263 de 17. 11. 1975, p. 25. possível e abranja todos os estabelecimentos cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, tais como a emissão contínua de obrigações e de outros titulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta; que devem prever-se excepções relativamente a certos esta- belecimentos de crédito aos quais a presente directiva não pode aplicar-se; Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam aos estabelecimentos de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos especificos de operações; | Considerando que um único e mesmo regime de fiscalização não pode aplicar-se sempre a todos os tipos de estabeleci- mentos de crédito; que é conveniente, portanto, que a aplicação da presente directiva possa ser diferida para certos grupos ou tipos de estabelecimentos de crédito para os quais uma aplicação imediata desta possa levantar problemas de ordem técnica; que não deverá exluir-se que, no futuro, se revelem necessárias disposições específicas aplicáveis a esses estabelecimentos; que é, todavia, desejável que essas dispo- sições específicas se baseiem num certo número de princípios comuns; Considerando que a finalidade pretendida é introduzir posteriormente, no conjunto da Comunidade, condições uniformes de autorização para categorias comparáveis de estabelecimentos de crédito; que é preciso, porém, numa primeira fase, indicar apenas certas condições mínimas que todos os Estados-membros deverão impor; Considerando que a finalidade atrás referida apenas poderá ser atingida se a margem particularmente ampla de aprecia- ção discricionária de que dispõem certas autoridades de fiscalização para a autorização dos estabelecimentos de crédito for progressivamente reduzida; que a exigência de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser conside- rada senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos; Considerando que o objectivo final da coordenação é conseguir um sistema segundo o qual os estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre num Estado-membro serão dispensados de toda a tramitação nacional de autorização para a criação de sucursais nos outros Estados-membros;