9.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 5/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 13/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), a fim de estabelecer um regime de distribuição de fruta nas escolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, reformou amplamente o sector em questão com vista à melhoria da sua competitividade e orientação de mercado e à sua maior aproximação da restante política agrícola comum (PAC) reformada. Um dos principais objectivos do regime reformado consiste em inverter a tendência decrescente verificada no con- sumo de frutas e legumes. É descjável fazer face ao baixo consumo de fruta e pro- dutos hortícolas verificado entre os jovens, aumentando de forma sustentável a proporção de frutas e legumes no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. A concessão, no âmbito de um regime de distribuição de fruta nas escolas, de uma ajuda comunitária para fornecer fruta, legumes e produtos de- rivados da banana às crianças nos estabelecimentos de ensino deverá levar os jovens consumidores a apreciar as frutas e os legumes e, desse modo, a aumentar o seu (1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. consumo futuro. Por conseguinte, o regime de distribui- ção de fruta nas escolas prossegue os objectivos da PAC, nomeadamente a promoção das receitas agrícolas, a esta- bilização dos mercados e a disponibilidade tanto dos actuais fornecimentos como dos futuros. Nos termos da alínea b) do artigo 35.º do Tratado, po- dem prever-se, no âmbito da Política Agrícola Comum, acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos, como é o caso de um regime de distri- buição de fruta nas escolas. Além disso, o n.º 1 do artigo 152.º do Tratado exige que na definição e na execução de todas as políticas da Co- munidade seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Os benefícios óbvios para a saúde de um re- gime de distribuição de fruta nas escolas justificam que esse regime seja integrado na aplicação da PAC. Deverá, pois, ser prevista uma ajuda comunitária para co- -financiar a distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos saudáveis dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas, bem como para co-financiar certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a comunicação, a monitorização, o segui- mento e a avaliação. O regime comunitário de distribuição de fruta nas escolas não deverá prejudicar quaisquer regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas que respeitem a legisla- ção comunitária, por forma a manter os benefícios desses regimes. Deverá respeitar a diversidade de sistemas edu- cativos dos Estados-Membros. Por conseguinte, os esta- belecimentos de ensino que beneficiam do regime de distribuição de fruta nas escolas poderão incluir infantá- rios, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar, esco- las primárias e secundárias.