L 337/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.12.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 3585] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/711/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão de 22 de Abril de 1997 (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/573/CE (º), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; que a parte I do anexo I enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; que o anexo II enumera os nomes dos países e territórios dos quais é autorizada a importação até 31 de Janeiro de 1999, nas condições estipuladas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE do Conselho (*); Considerando que as Decisões 98/695/CE(º) e 98/ /675/CE () da Comissão estabelecem as condições espe- 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 289 de 28. 10. 1998, p. 36. 122 de 14. 5. 1997, p. 21. 277 de 14. 10. 1998, p. 49. 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 332 de 8. 12. 1998, p. 9. 317 de 26. 11. 1998, p. 42. BEOSGOBS — o rFrrrrerErW ciais de importação dos produtos da pesca e da aquicul- tura originários, respectivamente, do México e da Estónia; Considerando que é, por conseguinte, necessário aditar o México e a Estónia à parte I da lista do anexo I relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os anexos I e II da Decisão 97/296/CE são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão