3. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/19 (Actos cuja publ'ícação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1986 que autoriza acordos celebrados relativamente às actividades da Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA) (86/152/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Áço e, nomeadamente, o seu artigo 65º, Tendo em conta o pedido apresentado em 7 de Abril de 1982 e os pedidos revistos apresentados em 8 de Novembro de 1982 e 10 de Fevereiro de 1984 pela Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA), Considerando o seguinte : I. OS FACTOS L. A Northern Ireland Coal Importers' Association (NICIA) foi fundada em 1937 por 34 importadores de carvão da Irlanda do Norte. Até 1958 a Associa- ção, entre outras actividades, fixava habitualmente os preços de venda do carvão a cobrar pelos seus membros na Irlanda do Norte. Nesse ano, contudo, a Associação comprometeu-se perante o Restrictive Trade Practices Court, em Belfast, a cessar tal prática, e desde então não tem tido qualquer inter- venção na formação dos preços de venda ao cliente praticados pelos seus membros. A primeira vez que a Comissão foi informada da existência da NICIA ocorreu quando o Northern Ireland Consumer Council (Conselho dos Consu- midores da Irlanda do Norte) lhe escreveu, em 16 de Outubro de 1981, pedindo à Comissão que investigasse as condições de concorrência no mercado do carvão para uso doméstico na Irlanda do Norte. ' 2. O pedido apresentado em 7 de Abril de 1982, ao qual era anexado o regulamento da Associação e um memorando explicativo de vários acordos entre os membros revelaram, iínter alia, os seguintes factos : a) Os membros da NICIA são grossistas de carvão da Irlanda do Norte que compram combustíveis sólidos para uso doméstico na Irlanda do Norte directamente ao British National Coal Board ou a outros produtores, ou que costumavam fazê-lo, mas que são presentemente obrigados, por razões atinentes à logística do transporte de caivão para a Irlanda do Norte, a comprar a membros importadores. A Associação tem 32 membros, dos quais 22 são importadores directos e 10 não importadores. b) Os candidatos a membros da Associação devem ser propostos e apoiados por membros e sujeitos a votação do Conselho da Associação por uma maioria de dois terços. Dado que os dois maiores membros, os grupos Cawoods [liderado pela Cawoods Fuels (NI) Limited] e Kellys (liderado pela John Kelly Limited), de Belfast, dispõem, cada um, de 4 dos treze votos do Conselho, tendo os outros membros em conjunto apenas 5 votos, um novo membro só pode ser eleito com o apoio de um dos membros com 4 votos. c) Em 10 de Dezembro de 1980 a Cawoods e a Kellys celebraram contratos de compra a granel de carvão para uso doméstico, abrangendo o período de 1 de Novembro de 1980 a 31 de Março de 1984, com o National Coal Board, nos termos dos quais se comprometeram a abaste- cer-se no National Coal Board quase na totali- dade das suas compras de carvão betuminoso para uso doméstico e de combustíveis não produtores de fumo, incluindo phurnacite O National Coal Board concedeu às duas firmas,