L 344/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2569/2001 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 8 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produ- tores que efectuem, sob determinadas condições, reti- radas relativamente aos produtos referidos no anexo |, partes A e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano. O Regulamento (CE) n.º 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (?), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos refe- ridos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados- -Membros. Por força do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2509/ /2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca, são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização 2002 foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado- -Membro. É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) 2509/2000. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adianta- mento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2002, como estipulado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2.º O valor forfetário dedutível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001. 7 de 21.1.2000, p. 22. 32 de 15.5.2001, p. 10. JOL1 JOL1 JO L 152 de 10.6.1983, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão