L 57/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 relativa ao auxílio estatal no sector dos transportes previsto pela Itália (Província Autónoma de Trento) [notificada com o número C(2005) 5315] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/174/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 27 de Novembro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 3 de Dezembro de 2001, as auto- ridades italianas notificaram à Comissão, em conformi- dade com o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, as disposições especiais para o sector dos transportes adoptadas ao abrigo da Lei n.º 6/99, de 13 de Dezembro de 1999, da Província Autónoma de Trento (a seguir, «Lei Provincial n.º 6/99». A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o número N 833/01. Estando a notificação incompleta, a Comissão solicitou informações complementares por carta com a referência D(02) 1665 datada de 1 de Fevereiro de 2002, à qual foi dada resposta por carta registada em 5 de Abril de 2002. Em 11 de Março de 2002 realizou-se uma reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento. Em 12 de Abril de 2002, a Comissão enviou nova carta solicitando mais informações às autoridades italianas, as quais responderam por carta datada de 17 de Maio de 2002, registada em 28 de Maio de 2002 com o número SG A/5459. Em 30 de Maio de 2002 realizou-se uma segunda reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento. Em 24 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão positiva (?) relativamente à maior parte das me- didas contempladas na Lei Provincial n.º 6/99 «Disposi- () JO C 242 de 8.10.2002, p. 8. (2) Ver nota 1. ções especiais para o sector dos transportes» (?), cujo ob- jectivo é incentivar a transferência de tráfego (mercado- rtias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário. No entanto, relativamente a uma das medidas previstas no regime, o auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, re- gistado com o número C 52/02, foi iniciado o procedi- mento de investigação. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, tomada em 24 de Julho de 2002, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Itália apresentou as suas observações em carta datada de 4 de Setembro de 2002. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. Em 7 de Fevereiro de 2003, as autoridades italianas no- tificaram um novo regime de auxílios destinado a pro- mover o transporte combinado na Província Autónoma de Trento, denominado «regime de auxílios em favor do transporte combinado». Este regime foi registado com o número N 64/03 e aprovado por decisão da Comissão em 1 de Outubro de 2003 (”). Posteriormente, novos esclarecimentos foram prestados pela Província Autónoma de Trento, em 8 de Abril de 2005, e pela Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, por carta registada em 13 de Junho de 2005. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Tipo de auxílio O regime objecto do procedimento de investigação res- peita ao auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, não tendo sido levantadas objecções às restantes medidas previstas no regime geral destinado a incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alterna- tivos ao modo rodoviário. () Auxílio estatal N 833/01 — Itália (Província Autónoma de Trento) — Lei Provincial n.º 6/99, «Disposições especiais para o sector dos transportes». (9) Ver nota 1. () JO C 284 de 27.11.2003, p. 2.