Nº L 241/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) * COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 : - que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/451/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : I O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por cartas datadas de 3 de Novembro de 1986, de 3 de Março de 1987 e 13 de Abril de 1987, em confor- midade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/ /CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1987, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera. Os auxílios a seguir enumerados são submetidos à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada : (Em milhões de marcos alemães) — auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade 3 450 — auxílio para o investimento 130 — prémios aos mineiros por cada turno de trabalho no fundo da mina (« Berg- mannsprâmie ») 185 — auxílio para a amortização especial no âmbito das medidas de racionalização 30 () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. — auxílio para cobrir a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais 274 — auxílio no âmbito das Segunda e Terceira Leis da Termoelectricidade (« Second and Third Electricity-from- -Coal Law ») | 3109 Em virtude do artigo 12º da decisão, as empresas carboní- feras encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo, de carvão de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comuni- dade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem condu- zir, para Os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros. Segundo o Governo da República Federal da Alemanha, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fomos da siderurgia da Comunidade, no montante de 3 450 000 000 marcos alemãos cobre a dife- rença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 25 000 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o artigo 4º da decisão. O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimenta- ção dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve permitir evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º