7. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 434/97 DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/90 (*) prevê a avaliação progressiva das substâncias cuja utiliza- ção era autorizada à data de entrada em vigor deste regula- mento e que o seu artigo 14º especifica que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, «será proibida na Comunidade a administração, a animais destinados à alimentação, de medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas que não constem dos anexos I, 1l ou IIPB; Considerando que, para permitir que este procedimento comunitário possa prosseguir em condições científicas adequadas, não privando os veterinários e os utilizadores das substâncias necessárias à salgavuarda da saúde animal, é conveniente prolongar aquele prazo para as substâncias relativamente às quais foram depositados, na Comissão e na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabeleci- mento de limites máximos de resíduos, modulando-o em função da natureza das substâncias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2377/90, são aditados os seguintes parágrafos: «Todavia a data mencionada no parágrafo anterior é adiada em relação às substâncias cuja utilização era autorizada à data de entrada em vigor do presente regulamento e para as quais tenham sido apresentados, à Comissão ou à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, antes de 1 de Janeiro de 1996, pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos — até 1 de Janeiro de 1998 os derivados da pirazoli- dona, os nitroidazoles, o ácido arsanílico e a fenil- butazona, e —— até 1 de Janeiro de 2000 para as restantes substân- cias. A Agência publicará a lista destas substâncias antes de 7 de Junho de 1997.. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997. () JO nº C 381 de 17. 12. 1996, p. 9. (3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 224 de 18, 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 17/97 da Comissão (JO nº L 5 de 9. 1. 1977, p. 12). Pelo Conselho O Presidente M. DE BOER