20. 1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 82/2001 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2000 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu Protocolo n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.º 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa aplicáveis às tro- cas comerciais entre o território aduaneiro da Comuni- dade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (!), as regras de origem aplicáveis no âmbito dos diferentes acordos de comércio livre assinados pela Comunidade sofreram alte- rações importantes. Sob certos aspectos, essas regras são mais favoráveis do que as do Regulamento (CEE) n.º 1135/88, nomeadamente no que se refere às exigências documentais. Nos referidos acordos, que regulam o comércio entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, as regras de origem aplicáveis a Ceuta e a Melilha são objecto de dis- posições específicas. É oportuno incluir estas mesmas disposições no âmbito das trocas comerciais entre o ter- ritório aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha. O Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comu- nitário às ilhas Canárias (?), integrou estas ilhas no terri- (1) JO L 114 de 2.5.1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 3902/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p. 5). ( JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2674/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 3). tório aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, deixou de ser necessário prever regras de origem específicas para aquele território. (4) — Por uma questão de clareza, é conveniente reformular o Regulamento (CEE) n.º 1135/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos; e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);