18.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 REGULAMENTO (CE) N.º 240/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Croácia, da Líbia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em Janeiro de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 (d), o Conselho instituiu direitos anti-dum- ping definitivos, que variam entre 7,81 EUR e 16,84 EUR por tonelada, sobre as importações de ureia, mesmo em solução aquosa, originária da Bielorrússia, da Croácia, da Líbia e da Ucrânia. Pelo mesmo regulamento, foram ins- tituídos direitos anti-dumping definitivos, que variam entre 6,18 EUR e 21,43 EUR por tonelada, sobre as importa- ções de ureia originária da Estónia, da Lituânia, da Bul- gária e da Roménia, que foram automaticamente revoga- dos em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, a data de adesão dos referidos países à Comunidade Europeia. 2. Pedido de reexame (2) Em Abril de 2006, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor (). Em 17 de Outubro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame da caducidade das referidas medidas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (33 O pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («requerente», em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de ureia. (4) — O requerente alegou e facultou elementos de prova prima Jfacie suficientes de que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 73/2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 1). () JO € 93 de 21.4.2006, p. 6. e do prejuízo para a indústria comunitária no que res- peita às importações de ureia originária da Bielorrússia, da Croácia, da Líbia e da Ucrânia («países em causa»). Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão iniciou esse reexame por aviso de início publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (*). 3. Inquérito sobre outros países Em Maio de 2006, a Comissão iniciou um reexame () dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Re- gulamento (CE) n.º 901/2001 (6) sobre as importações de ureia originária da Rússia, em conformidade com o dis- posto nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Em consequência deste reexame, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 907/2007 (7), revogou os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ureia originária da Rússia. Concluiu-se que não houve conti- nuação do prejuízo importante para a indústria comuni- tária e que não havia probabilidade de reincidência do prejuízo para a indústria comunitária na ausência de me- didas. 4. Inquérito actual 4.1. Período de inquérito O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dum- ping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («PIR». O exame das tendências relevantes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do PIR («período consi- derado»). 4.2. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os produtores comunitários, os produtores- -exportadores da Bielorrússia, da Croácia, da Líbia e da Ucrânia (a seguir denominados «exportadores em causa»), os importadores, os comerciantes, os utilizadores e res- pectivas associações conhecidas como interessadas, bem como os representantes das autoridades do país de ex- portação. C 316 de 22.12.2006, p. 13. C 105 de 4.5.2006, p. 12. L 127 de 9.5.2001, p. 11. L 198 de 31.7.2007, p. 4.