L 195/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1479/2001 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum apli- cável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 391/2001 () e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade e a Repú- blica Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 (3), alte- rado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 (9), prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento. (2) A República Popular da China apresentou em 1 de Setembro de 2000 um pedido de flexibilidades adicio- nais e, mais especificamente, de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis ao ano 2000 para o ano 2001. (33  As transferências solicitadas pela República Popular da China estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. () — É adequado dar deferimento ao pedido dentro do limite das quantidades disponíveis. resente regu verá entrar vigor ai 5 O presente regulamento de trar em vigor o mais brevemente possível, a fim de que os operadores dele possam beneficiar. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao ano de contingentamento de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 3. () JO L 367 de 31.12.1988, p. 75. (| JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão