12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que altera, pela inclusão do Uruguai, a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos [notificada com o número C(2001) 4984] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/20/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/675/CE (9), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autori- zada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos, sob qualquer forma. A parte I do anexo contém uma lista dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE e a parte II indica os que satisfazem os critérios do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ [4/CE (9. (2) —A Decisão 2002/19/CE da Comissão (7) estabelece condi- ções especiais de importação de moluscos bivalves, equi- nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários 68 de 24.9.1991, p. 1. 4 de 30.1.1998, p. 31. de 10.1.1997, p. 46. 36 de 5.9.2001, p. 16. 43 de 11.10.1995, p. 17. de 5.1.2001, p. 21. rFPrrcrErRF 2 2 6 2 2 2 < fe) ) la=) ES o = - E í W f o s) - o n O - = o — o s i= = 2= o = o Q. &. do Uruguai, pelo que é necessário alterar a Decisão 97/20/CE com vista à inclusão daquele país na parte I da lista. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão