04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 129 383D0414 Nº 1.237/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.83 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982 (83/414/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Corsiderando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts necessitam de uma regulamentação internacional; Corsiderando que, para este fim, foi assinada em Gdansk, em 13 de Setembro de 1973 e entrou em vigor em 28 de Junho de 1974, uma convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, a seguir denominada « Convenção de Gdansk » ; Considerando que a Comunidade tem competência para tomar medidas de conservação em relação aos recursos vivos do mar, não só de maneira autónoma mas igualmente pela assunção de compromissos com países terceiros e no âmbito das organizações interna- cionais; Considerando que os dois Estados-membros que são Partes Contratantes na Convenção de Gdansk, a saber o Reino da Dinamarca e a República Federal! da Ale- manha, apresentaram em 1977 ao Governo polaco, depositário da Convenção, propostas de alteração desta última a fim de permitir a adesão da Comunidade; Considerando que os Estados partes na Convenção de Gdansk assinaram em 11 de Novembro de 1982 um Protocolo que contém as propostas de alteração da Convenção, incluindo a chamada proposta germano- dinamarquesa ; Considerando que estas alterações entrarão em vigor noventa dias após o governo depositário ter recebido () JO nº C 117 de 30. 4. 1983, p. 4 (2) Parecer daddo em 8 de Julho de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial), as notificações de aceitação das alterações por parte de todas as partes; que após esta entrada em vigor a Comunidade pode aderir à Convenção de Gdansk ; Considerando que para'contribuir para a conservação dos recursos vivos na zona abrangida pela Convenção de Gdansk onde os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira a esta Convenção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A adesão da Comunidade Económica Europeia à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts, alterada pelo Proto- colo da Conferência dos Representantes dos Estados Partes na Convençao, assinado em Varsóvia em 11 de Novembro de 1982, é aprovada pela Comunidade. Os textos da Convenção e do Protocolo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Governo da República Popular da Polónia, em conformidade com o artigo XVIII da Convenção (3). Artigo 32 A presente decisão é publicada no Jornal Of:c:al das Comuntdades Europeias. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983. — Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS (3) A data de entrada em vigor da Convenção no que respeita à Comunidade será publicada no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.