31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 4057/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3556/87 que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), altera- do pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (?), e, nomeada- mente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (6), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, a aplicação de um regime de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeadamente para os produ- tos incluídos no sector dos cereais incorporados no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3556/87 da Comissão (?) estabeleceu normas complementares de exe- cução do regime dos certificados de pré-fixação para deter- minados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31.12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (*) JO nº L 377 de 31.12.1987, p. 1. (5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (7) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 57. nomenclatura combinada, destinada a satisfazer as exigên- cias da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade que substitui a nomen- clatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950; que, por consequência, é necessário indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura Combinda ; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3556/87 é substituído pelo texto seguinte : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CEE) Nº 3556/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que estabelece normas comple- mentares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada. » 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Em caso de recurso ao regime de pré-fixação da resti- tuição para um produto de base do sector dos cereais exportado sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatu- ra Combinada, a) Na casa nº 12, o pedido de certificado de pré-fixa- ção e o certificado só podem conter a indicação das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatu- ra Combinada;