L 198/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa a uma ajuda excepcional aos países ACP altamente endividados (98/453/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financia- mento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 16 de Julho de 1990 ('), a seguir designado «acordo interno», nomeada- mente o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho adoptou as conclusões do relatório apresentado ao COREPER em 18 de Dezembro de 1997 no que se refere à contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa relativa à dívida dos países pobres altamente endividados; Considerando que, na sua reunião de Abril de 1996, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial apre- sentaram uma iniciativa relativa à dívida dos países pobres altamente endividados, a seguir designada <iniciativa PPAP>, posteriormente ratificada pelo Comité Interino e pelo Comité de Desenvolvimento nas reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, realizadas no Outono de 1996; Considerando que a Comunidade e os seus Estados- -membros se comprometeram a participar na iniciativa PPAE proporcionando uma ajuda excepcional aos países que estão a executar programas de reformas económicas e que reúnem as condições necessárias para beneficiar desta iniciativa; Considerando que todos os países cuja dívida para com a Comunidade é susceptível de ser reduzida no âmbito da iniciativa PPAE são Estados ACP; () JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288. Considerando que a execução da presente decisão estará em conformidade com o Regulamento Financeiro nº 91/491/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, apli- cável à cooperação para o financiamento do desenvolvi- mento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (?), DECIDE: Artigo 1º A Comunidade Europeia participará plenamente mna iniciativa PPAE, ajudando os países considerados elegíveis para esta iniciativa a reduzir o valor actual líquido da sua dívida para com a Comunidade. Para o efeito, a Comuni- dade disponibilizará fundos sob a forma de ajudas não reembolsáveis que serão utilizados pelos países em causa para satisfazer as obrigações da dívida pendente e do serviço da dívida para com a Comunidade. Esta ajuda, juntamente com os recursos afectados por outros credores, deverá permitir aos países elegíveis alcançar o seu objec- tivo específico em matéria de nível de endividamento sustentável, acordado no âmbito da iniciativa PPAFE. Artigo 2º A ajuda referida no artigo 1º deverá ser prioritariamente afectada pelos países beneficiários ao reembolso anteci- pado dos empréstimos especiais pendentes, com base no seu valor líquido actual. Se essa acção se revelar insufi- ciente para alcançar o nível acordado de redução da dívida, com base no seu valor líquido actual, o país benefi- ciário utilizará os fundos concedidos para satisfazer quais- quer obrigações pendentes para com a Comunidade rela- cionadas com operações de capitais de risco. & JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.