4. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.º 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1999) 3312] (1999/711/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3410/93 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 3.º, Considerando que as autoridades dos Estados-Membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em conse- () JO L 132 de 23.5.1997, p. 1. () JO L 8 de 10.1.1987, p. 1. () JO L 310 de 14.12.1993, p. 27. quência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.º 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão