12.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1142/2001 DO CONSELHO de 7 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do seu Regulamento (CE) n.º 2505/96()), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conve- niente assegurar, nas condições mais favoráveis possí- veis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais exis- tentes, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) — Devem ser retirados do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 determinados produtos nele incluídos, cujo contingente pautal comunitário deixou de ter interesse para a Comunidade. (33 — Tendo em contaa importância económica do presente regulamento, deve ser invocada a urgência prevista no ponto 1.3) do Protocolo Adicional ao Tratado de Ames- terdão relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado, () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2802/2000 (JO L 331 e 27.12.2000, p. 55). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80 000 tone- ladas, Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2711 passa a ser de 700 000 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2727 passa a ser de 10 000 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2867 passa a ser de 460 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2976 passa a ser de 1200 000 unidades, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2993 passa a ser de 120 000 000 m. Artigo 2.º Os contingentes mencionados no anexo do presente regula- mento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/ |96, com efeitos a 1 de Julho de 2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.