'Jornal Oficial das Comunidades Europeias ! 221 02/Fasc. 10 384R1218 Nº L 117/16 3.5.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1218/84 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 39.07 B V d) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classifica- ção pautal de sanitários compostos de 30 % de matérias plásticas artificiais (resina de poliester de tipo estireno) e de 70% de matérias de enchimento essencialmente siliciosas, e que contêm sobre a superfície utilizável uma camada de matéria plástica artificial transparente (poliester) com 0,2 mm de espessura; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84(2), se refere, na posição 39.07, a obras das matérias dos nº* 39.01 a 39.06, inclusive e, na posição 68.11, a obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo reforçadas, compreendendo as obras de cimento de escórias ou de «marmorite»; que, para a classificação dos referidos artigos, estas posições podem ser consideradas; Considerando que estes sanitários, cuja classificação pautal deve ser feita por aplicação da regra geral 3.b) para interpretação da nomenclatura da pauta adua- neira comum, são comparáveis, pelo seu aspecto e matéria constitutiva aos produtos compostos em peso, essencialmente, por cerca de 33% de metacrilato de polimetilo e cerca de 66% de hidróxido de alumínio, — produtos que foram classificados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (sessão de Novêmbro de 1981) e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo 234-84) no capítulo 39 (3); que, por outro lado, as matérias siliciosas apenas constituem matérias O nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. O nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. O nº L 107 de 19. 4. 1984, p. |. ame TE m f de enchimento ao passo que as matérias plásticas artifi- « ciais não se limitam a constituir um «aglutinante» no sentido da posição 68.11 dado que, para além de reves- tirem a superfície utilizável, constituem, quanto à sua utilização, o componente mais importante destes sani- tários aos quais conferem o seu carácter essencial; Considerando, assim, que estes sanitários se devem classificar na posição 39.07; que, pela sua composição devem ser classificados, no interior desta posição, na subposição 39.07 B V d); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os sanitários compostos de 30 % de matérias plásticas artificiais (resina de poliester do tipo estireno) e de 70 % de matérias de enchimento essencialmente silicio- sas, e que contêm na superfície útil uma camada de matéria plástica artificial transparente (poliester) com 0,2 mm de espessura, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na seguinte subposição: 39.07 Obras das matérias dos nºº 39.01 a 39.06, inclu- sive: B. Outros: V. De outras matérias: d) Outros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em víigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O JOn'C295del1.11.1982,p.6.