17.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 538/2008 DO CONSELHO de 29 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 (!), no- meadamente o artigo 70.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1386/2007 que estabelece me- didas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do No- roeste do Atlântico aplica determinadas medidas de con- servação e de execução adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»). Na sua vigésima nona reunião anual realizada em Setem- bro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações às suas medidas de conservação e de execução. Tais altera- ções dizem respeito às disposições em matéria de malha- gem, transbordos, zonas de reserva para protecção dos corais, comunicação das capturas, definição de infracção grave, códigos dos produtos, modelo de formulário para a inspecção no porto e requisitos técnicos aplicáveis às escadas de portaló. Além disso, foram detectados erros no Regulamento n.º 1386/2007 que precisam de ser corrigidos: verifi- cam-se alguns erros nas notas remissivas, e faltam alguns elementos no ponto 3 do anexo VII. () JO L 318 de 5.12.2007, p. 1. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 de- verá ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1386/2007 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º é aditado o seguinte ponto: «20. “Transbordo”: a transferência, de um navio de pesca para outro, de quaisquer quantidades de recursos ou produtos haliêuticos mantidos a bordo.». 2. Ao artigo 7.º é aditado o seguinte número: «4. — Os navios que pescam cantarilho na divisão 3O com redes de arrasto pelágico devem utilizar redes de malhagem não inferior a 90 mm.»». 3. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º Zonas de restrição da pesca 1. É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas: