Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 77 01/Fasc. 03 381D0209 11. 4. 1981 Ne L 100/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça (81/209/Euratom, CECA; CEE) / O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º A, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente O seu artigo 166º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da. Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais, Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco; Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32º A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado que institui a Gomunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais; Considerando que convém adaprtar o terceiro parágrafo do artigo 32º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados- gerais, Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituicão previsto, convéêm antecipar - para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funçoês do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão, DECIDE: Ártigo 1º O primeiro paraágrafo do artigo 32º AÀ do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado que — institui a Comunidade Económica Europeia e o pri- meiro parágrafo do artigo 138º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energla Atómica passam a ter a seguinte redacção: «O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.» Artigo 2º O terceiro parágrafo do artigo 32º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção: «De três em três anos proceder-se-á a uma substitui- . ção parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados- gerais.» Artigo 3º O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985. Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS