12.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 7/3 REGULAMENTO (UE) N.º 18/2010 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — É essencial que cada Estado-Membro desenvolva e aplique um programa nacional de controlo da qualidade para garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil, em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008. (2) As especificações relativas ao programa nacional de con- trolo da qualidade a aplicar pelos Estados-Membros de- vem garantir uma abordagem harmonizada neste domí- nio. (33 — Para serem eficazes, as actividades de controlo da con- formidade a executar sob a responsabilidade da autori- dade competente devem ser realizadas com carácter pe- riódico. Não devem ser limitadas no que se refere ao objecto, à fase ou ao momento em que são efectuadas. Devem assumir as formas que melhor se adaptem à ga- rantia da sua eficácia. (4) — Deve ser concedida prioridade ao desenvolvimento de uma metodologia comum para as actividades de controlo da conformidade. (5) É conveniente desenvolver um sistema harmonizado de comunicação das medidas adoptadas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e da () JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. situação em matéria de segurança da aviação nos territó- rios dos Estados-Membros. (6) — Os programas nacionais de controlo da qualidade devem basear-se nas melhores práticas. Estas devem ser partilha- das com a Comissão e comunicadas a todos os Estados- -Membros. (7) O Regulamento (CE) n.º 300/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 300/2008 O Regulamento (CE) n.º 300/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O título «Anexo» é substituído por «Anexo D. 2. O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado como anexo 1. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data indicada nas regras de execução adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e, o mais tardar, em 29 de Abril de 2010.