19.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L161/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (2002/463/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) A cooperação administrativa entre os Estados-Membros nas matérias abrangidas pelos artigos 62.º e 63.º do Tra- tado faz parte do objectivo da Comunidade de criar pro- gressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A Acção Comum 98/244/JAI, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tra- tado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (programa Odysseus) (?), chegou ao termo, uma vez esgotado, em 2001, o orçamento atri- buído. A responsabilidade pelos controlos nas fronteiras exter- nas da União Europeia (UFE) revestir-se-á de maior im- portância, tanto mais que está agendado um alargamento significativo da União para o período durante o qual es- tará operacional o programa de cooperação administrati- va em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imi- gração (ARGO). Por conseguinte, esse programa deverá ser considerado simplesmente como um mero precursor de actividades mais extensas nesta área. () JO € 25 E de 29.1.2002, p. 526. () Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 99 de 31.3.1998, p. 2. (4) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão definiu, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a actualização semestral do painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de «liberdade, segurança e justiça na União Euro- peia» (primeiro semestre de 2001), um ambicioso pro- grama legislativo que deverá conduzir a um novo con- junto de normas comunitárias a executar pelos Estados- -Membros no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. É possível atingir a uniformidade entre as práticas dos Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária mediante o reforço da cooperação e da colaboração entre OS Seus serviços nacionais e entre estes e a Comissão. A acção de cada administração não permite alcançar es- ses resultados. É, por conseguinte, necessário um quadro comunitário para melhorar o conhecimento mútuo entre OS serviços nacionais competentes e a forma como estes executam a legislação comunitária na matéria, bem co- mo para definir os domínios prioritários da cooperação administrativa requerida. É necessário um nível elevado de formação, de qualidade equiparável em toda a Comunidade, de forma a garantir o sucesso do presente programa de acção, beneficiando da experiência obtida com o programa Odysseus. A execução de um programa de acção comunitário cons- titui uma das formas mais eficazes de alcançar esses ob- jectivos e será uma base para a Comissão avaliar se a criação de uma entidade comum de formação seria um meio adequado de melhorar a formação de direito comu- nitário fornecida aos funcionários dos Estados-Membros.