L 337/64 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1544/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 1152/2007 do Conselho, estabelece o montante da ajuda ao leite fornecido aos alunos dos estabelecimentos de ensino, independentemente do teor de matéria gorda, e prevê a adaptação do montante da ajuda no caso dos outros produtos elegíveis. () O Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Comissão (?) deve, portanto, ser alterado em conformidade. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2707/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros podem pagar a ajuda relativa- mente aos produtos elegíveis, constantes da lista do anexo 1. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3), O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 704/2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 31). 2. —No que respeita aos departamentos ultramarinos fran- ceses, o leite achocolatado ou leite aromatizado pode ser leite reconstituído. 3. —Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 mg de flúor por quilograma de produto da ca- tegoria |. 4. — Só será concedida ajuda em relação a produtos incluí- dos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências do Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), nomeadamente serem preparados num es- tabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. (* JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (**) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 dC 2562004, P- 22.» . No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os montantes da ajuda constam do anexo II» . No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — No caso dos produtos das categorias Il a VI do anexo 1, o referido cálculo é efectuado com base nas seguintes equivalências: a) Categoria II: 100 kg = 300 kg de leite; b) Categoria III: 100 kg = 765 kg de leite; c) Categoria IV: 100 kg 850 kg de leite; d) Categoria V: 100 kg = 935 kg de leite; e) Categoria VI: 100 kg = 750 kg de leite.» . Os anexos | e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.