03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 385R3143 12.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L 298/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3143/85 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1985 relatlvo ao escoamento a preço reduzido da mantelga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe-foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais que regem as medidas de i intervenção no mer- cado da manteiga e da nata de leite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/83 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- ' gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/85 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de co-responsabilidade e a medidas destinadas a ampliar mercados no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a situação do mercado da manteiga .na Comunidade é caracterizada pela existência de impor- tantes existências constituídas na sequência de interven- ções no mercado da manteiga efectuadas ao abrigo dos nº 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que não é possível proceder ao escoa- mento em condições normais da totalidade da manteiga correspondente a estas existências durante a campanha leiteira; que é conveniente evitar o prolongamento da ar- mazenagem devido aos custos elevados daí resultantes; que é, por 1sso, necessário, tomar medidas susceptíveis de favorecer o escoamento da manteiga; Considerando que o consumo deste produto pode ser aumentado por operações de venda a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada; que, com esta () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1983, p. 4. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JOnºL193 de 25.7. 1985, p. 3 () JOnº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. 3. finalidade, a possibilidade de tais acções tem sido pre- vista por diferentes disposições comunitárias desde 1972; Considerando que a situação do mercado da manteiga justifica que tais medidas sejam prosseguidas e reforça- das; que, tendo em conta a importância das existências públicas, é conveniente dar prioridade ao seu escoa- mento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 649/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/84 (“º), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de inter- venção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada; que, à luz da experiência adqui- rida com a sua aplicação, é necessário efectuar numero- sas adaptações; que, para uma maior clareza, é conve- niente, por conseguinte, revogar o referido regulamento e substituí-lo por uma novo texto; Considerando que a redução do preço da manteiga deve ser de natureza a permitir um aumento do seu consumo sob a forma de manteiga concentrada e que, por esta ra- zão, o mesmo deve repercutir-se integralmente no está- dio do consumo directo; 4 Considerando que é necessário assegurar, em todos os estádios de comercialização, a diferenciação entre a manteiga escoada nas condições previstas no presente re- gulamento e as outras manteigas; que, para o efeito, é necessário prever as disposições relativas à composição e denominação da manteiga concentrada; que, para asse- gurar o respeito dos objectivos do presente regulamento, é conveniente fixar um prazo para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e sua embalagem; Considerando que, além disso, é conveniente prever uma taxa de matéria gorda butírica suficientemente elevada; Considerando que deve ser fixado um regime de con- trolo que assegure que a manteiga não é utilizada para outros fins que não os estabelecidos; que é necessário in- cluir o presente regulamento no anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2602/85 (*); que é igualmente indicado prever condições de controlo suple- mentares, tendo em conta o carácter específico da opera- ção, nomeadamente aquando da transformação da man- teiga e no que diz respeito à manutenção de uma O) JO nº L 86 de 1. 4. 1978, p. 33. (1% JO nº L 164 de 22. 6. 1984, p. 20. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. (% JO nº L 248 de 17. 9. 1985, p. 12.