04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 385R3531 Nº L 336/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3531/85 DA COMISSÃO | de 12 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvo- rem pavilhão de Espanha nas águas dos outros Estados-membros, com excepção de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | i Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 3, do seu artigo 163º, | Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas, tendo em vista a determinação e o controlo dos navios espanhóis autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades nas águas dos outros Estados-mem- bros, com excepção de Portugal; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades, bem como um regime de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação dos movimen- tos dos navios e de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação de capturas à Comissão, em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em rela- ção às actividades de pesca exércidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1729/83 ); ' Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1986, em conformidade com o segundo parágrafo do nº 2, do ar- tigo 163º do Acto de Adesão, é conveniente que o con- junto das disposições respeitantes ao exercício das activi- dades de pesca especializada referidas no nº 1 do artigo 160º do Acto de Adesão, sejam idênticas às que são apli- cáveis antes da entrada em vigor desse acto; Considerando que é assim necessário prever a emissão de licenças pela Comissão e adoptar certas medidas técnicas de conservação dos recursos que se apliquem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEFE) nº 171/83, do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recur- sos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (*); Considerando que por força do nº 3 do artigo 2º do Tra- tado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 163º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob re- serva e à data da entrada em vigor do citado Tratado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. ) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. () JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se nas águas sob a soberania ou ju- risdição dos Estados-membros, com excepção de Es- panha e de Portugal, abrangidas pelo Conselho Interna- cional de Exploração do Mar(CIEM), aos navios que ar- vorem pavilhão de Espanha e matriculados e/ou registra- dos num porto situado no território ao qual se aplica a « política comum da pesca. Ártigo 2º 1. As autoridades espanholas transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar antes do início do pe- ríodo de autorização da pesca em causa, as listas dos na- vios susceptíveis de exercer as actividades de pesca espe- cializada referidas no nº 2 do Anexo I. Será transmitida uma lista diferente para cada tipo de pesca. 2. —Aslistas mencionadas no nº 1 podem ser revistas no primeiro dia de cada mês; todas as alterações introduzi- das serão comunicadas á Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior. 3. —As listas referidas no nº 1 conterão, em relação a cada navio, as informações seguintes: — nome do navio, — número de matrícula, — letras e números de identificação externa, — porto de matrícula, — nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) " fretador(s) e, no caso de pessoa coleçtiva ou de asso- ciação, nome do representante(s), — tonelagem bruta e comprimento exterior, — Ppotência do motor, — indicativo de chamada e frequência rádio. Ártigo 3º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão os projectos de listas periódicas referidas no segundo pa- rágrafo do nº 1, do artigo 163º do Acto de Adesão, que determinem os navios susceptíveis de exercer simultanea- mente as suas actividades de pesca em conformidade com 'os artigos 158º e 160º do Acto de Adesão, de acordo com as seguintes modalidades: | a) Em relação aos navios referidos nos nº* 1 e 2, alíneas a), bi, D e g), do Anexo 1, pelo menos quinze dias úÚteis antes da data prevista para a sua entrada em vi-