L 179/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 2002 relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (2002/546/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), de apoio a essas regiões, podendo abranger medidas fiscais derrogatórias de longo prazo, respeitando os crité- rios de coerência do direito comunitário e do mercado interno, desde que tais medidas se afigurem necessárias e apropriadas aos objectivos prosseguidos. (4) — O  regime aplicável às ilhas Canárias em matéria de fisca- lidade indirecta é constituído por vários impostos, entre Considerando o seguinte: os quais figuram o Impuesto General Indirecto Canario (IGIC) e o «Arbitrio sobre la Producción y sobre las : Importaciónes» (APIM) (imposto sobre a produção e as (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, as P R ( : )d( P 31 de D pb ã 2001 disposições deste são aplicáveis às regiões ultraperifé- importações), autorizado até i o JSposiS pucave 8 p pelo artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do ficas, e consequentemente às ilhas Canárias, mas tendo Conselho, d d anlicas NNA . Í o onselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação em conta a respectiva situação social e económica estru- o NEN P À À do direito comunitário às ilhas Canárias (?). tural, agravada pelo seu afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persis- tência e conjugação prejudicam gravemente o seu desen- (5») —Quando foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 2674/ volvimento. 11999 ((, o Conselho convidou a Comissão a examinar, juntamente com as autoridades espanholas, qual seria o À À : ; impacto da suspensão do desmantelamento do imposto (2) — Sendo assim, afigura-se conveniente aprovar medidas i ; : ” ; ; APIM sobre os sectores económicos referidos e, mais específicas destinadas, em especial, a estabelecer as Á x : o X " especialmente, sobre os produtos que são objecto da condições de aplicação do Tratado a essas regiões. : " : : Ã ; ” P medida de suspensão. Convidou ainda a Comissão a Podem ser adoptadas medidas específicas no domínio da : z PNS ; : apresentar-lhe, se fosse caso disso e em função dos resul- política fiscal. Tais medidas devem ter em conta as carac- À SAA f ds o " tados do referido exame, uma proposta relativa às terísticas e condicionalismos especiais dessas regiões, : : x R : ; NaSA medidas a tomar com base no Tratado, a fim de não sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem A o : o in ; comprometer a existência de certas actividades de jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as z : ; o : "” produção locais especialmente frágeis e, simultanea- políticas comuns. O Parlamento Europeu, o Conselho, o - ; ” " Z o .A mente, assegurando, a prazo, a supressão do imposto. Comité das Regiões e o Comité Económico e Social têm ss " ; s ic : ; Este objectivo de supressão, a prazo, do imposto deve a várias vezes insistido na necessidade de adoptar tais : . o : : ” partir de agora inscrever-se no âmbito das medidas adop- medidas específicas. : tadas com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, que autoriza medidas específicas de longo prazo, a fim de (33 Em matéria de fiscalidade, as medidas específicas a tomar em consideração os condicionalismos enunciados aplicar devem basear-se nos instrumentos que melhor se adaptem aos objectivos de desenvolvimento regional e nessa disposição. () JO L 171 de 26.3.2002, p. 328. Regulamento com a última () JO C75 E de 26.3.2002, p. 328. () Parecer emitido em 13 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1). (9 JOL 326 de 18.12.1999, p. 3.