03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 285 378R0732 Nº 1 99/14 12.4.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 732/78 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1978 que fixa as modalidades de venda às forças armadas dos Estados-membros de carnes bovinas na posse dos organismos de intervenção e que modifica o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a situação do mercado da carne de bovino se caracteriza pela existência de reservas impor- tantes constituídas na sequência de intervenções efectua- das nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que é conveniente evitar o prolongamento do armazenamento desta carne devido aos seus elevados custos; que há portanto motivos para se tomarem medi- das susceptíveis de fazer fomentar o seu escoamento; Considerando que a venda de certas carnes de bovino detidas pelos organismos de intervenção às forças arma- das é às unidades essimiladas constitui uma destas medi- das; Considerando que é necessário submeter esta venda às disposições do Regulamento (CEE) nº 216/69 da Comis- são, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bo- vino congelada comprada pelos organismos de interven- ção (*), prevendo ao mesmo tempo determinadas disposi- ções derrogatórias que se revelam necessárias dado o ca- rácter especial desta venda, bem como às disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 649/78 ); Considerando que é conveniente prever disposições espe- ciais, quando a compra dos produtos é efectuada por um mandatário que age em nome e por conta dos beneficiá- rios, a fim de garantir que os produtos cheguem ao seu destino; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- - dente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnºL61 de 5.3.1977,p. 1. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 10. (À JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. & JO nº L 86 de 1. 4. 1978, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção poderão ser autori- zados a vender às forças armadas ou às unidades assimi- ladas dos Estados-membros que o solicitem, carnes com osso de bovinos adultos, carnes desossadas ou conservas de carne de bovino que estejam na sua posse. 2. “Na acepção do presente regulamento, entende-ser por «unidades assimiladas» os elementos da força pública submetidos à competência dos Estados-membros que vi- vam em colectividade e estejam sujeitos a um estatuto assimilável ao das forças armadas. Ártigo 2º As vendas serão efectuadas em conformidade com as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 216/69 e com as dis- posições do presente regulamento. AÁrtigo 3º As forças armadas ou unidades assimiladas referidas no artigo 1º poderão mandar comprar os produtos por um mandatário. Neste caso, o mandatário apresentará os pe- didos de entrega das forças armadas ou unidades assimi- ladas que ele representa, comprovando a venda da quan- tidade pedida. Artigo 4º Quando os produtos referidos no artigo 1º são vendidos num outro Estado-membro — a seguir designado por Estado-membro destinatário — as forças armadas ou unidades assimiladas não submetidas à competência do Estado-membro vendedor, os produtos apenas serão ven- didos mediante apresentação de uma guia numerada estabelecida pelo organismo de intervenção do Estado- -membro destinatário. Esta guia comportará, nomeadamente, as seguintes indi- cações: a) Unidades beneficiárias e nome do mandatário respon- sável; b) Quantidade do produto a que ela dá direito; c) Organismo de intervenção que deverá assegurar o fornecimento.