Nº L 276/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/86 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1986 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do " Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2737/86 (*), fixou as regras de apli- cação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, a fim de estabelecer as quantidades de leite entregues ou compradas que servem de base para o cálculo da imposição, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 determina as características do leite conside- radas representativas durante o período de doze meses em causa ; que, aquando da verificação do teor do leite em matéria gorda, é admitida uma tolerância para o cálculo das quantidades de leite entregues ou compradas ; que a supressão desta tolerância e a fixação de um período de referência fixo permitem atingir melhor o objectivo de controlo da produção leiteira prosseguido pelo regime da imposição suplementar; que é conveniente, por conse- guinte, alterar neste sentido o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84; Considerando que, a fim de não dar uma vantagem injus- tificada aos produtores ou aos compradores que tenham excedido a tolerância admitida para o teor de matérias gordas do leite entregue ou comprado durante o período de referência assim fixado, é conveniente prever que, para estes produtores ou compradores, o teor de matérias gordas do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o período de referência referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86(9); Considerando que é conveniente aplicar o mais rapida- mente possível o presente regulamento ; que a data de 1 () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. () JO nº L 132 de 18. 5. 1986, p. 11. (% JO nº L 252 de 4. 9. 1986, p. 16. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3. de Outubro de 1986 parece ser a mais apropriada ; que, tendo em conta esta data, é necessário prever disposições transitórias de aplicação ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 9º 1. As características do leite consideradas como representativas, na acepção da alínea c) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são as verificadas no leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime de imposição suple- mentar. Contudo, para os produtores ou compradores para os quais, no que diz respeito ao período referido no pará- grafo anterior, a quantidade de leite que serve de base as cálculo da imposição tenha sido acrescida, devido ao aumento do teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representa- tivo é o teor médio verificado durante o período de referência referido no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 857/84. 2. * Sese verificar, aquando do desconto final estabe- lecido para cada produtor ou comprador, em confor- midade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, que o teor en matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em questão apresenta uma diferença positiva em relação ao teor médio verficado durante o período referido no nº 1, a quantidade do leite que serve de base ao cálculo de imposição será acrescida de 0,26% por 0,1 g de matéria gorda suplementar por quilograma de leite. 3. "Paraa aplicação do nº 2 ao leite entregue ou comprado durante o terceiro período de aplicação do regime da imposição suplementar, este período é divi- dido em dois semestres :