L181/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1343/2001 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 449/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 4, alínea e), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão (?) previu que as condições de pagamento da matéria-prima à organização de produ- tores pelo transformador devem constar dos contratos e, nomeadamente, que os prazos de pagamento não podem exceder 60 dias a contar da data de entrega do lote. Com vista a obter a flexibilidade necessária e facilitar a gestão administrativa do regime, convém prorrogar esse prazo máximo até ao final do segundo mês seguinte ao mês de entrega. Essa disposição deve aplicar-se unica- mente aos contratos celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. 3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 4, alínea e), do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «e) O preço a pagar pela matéria-prima, eventualmente diferenciado por variedade e/ou qualidade e/ou período de entrega. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos indicarão, igualmente, o estádio de entrega ao qual o preço a aplicar e as condições de pagamento. Os even- tuais prazos de pagamento não poderão exceder dois meses a contar do final do mês de entrega do lote»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2001. 97 de 21.11.1996, p. 29. JOL2 JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. JoOL6 4 de 6.3.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão