23. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento nº 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervenção ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento nº 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (*), com àa última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 868/86 (*), fixa no nº 2 do seu artigo 2º do teor de humidade máxima do produto oferecido ao organismo de intervenção, bem como os limites inferiores do rendi- mento na transformação ; que o citado regulamento fixa nos Anexos [ e II as depreciações e as bonificações rela- tivas ao teor de humidade e ao rendimento na transforma- ção, bem como o rendimento de base na transformação ; Considerando que, a fim de ter em conta a evolução das têécnicas de acondicionamento do arroz durante os últimos anos e os problemas que poderiam surgir ao nível da intervenção na caso da oferta de um arroz com um teor de humidade muito elevado, é oportuno prever um teor máximo de humidade mais baixo; que deve ser tomada em consideração a possibilidade de, em certas zonas de produção da Comunidade, o rendimento na transformação ser muito baixo no seguimento de uma evolução desfavo- rável do clima, pelo que é oportuno prever um limite de tolerância mais amplo ; que é necessário ter em conta a evolução das variedades na produção orizícola comunitária registada durante os últimos anos; = Considerando que, nesta ocasião, é conveniente incluir outras alterações de natureza formal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento nº 470/67/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «— o teor de humidade não ultrapassar 15 %, — o rendimento na transformação não for inferior em 14 pontos relativamente aos rendimentos de base enumerados no Anexo II,» 2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. Quando o rendimento na transformação do arroz oferecido à intervenção se afastar do rendimento de base, na transformação para a variedade em causa, previsto no Anexo II .B, as bonificações e as deprecia- ções a aplicar resultam do Anexo II A.» 3. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento. 4. O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. L. () JO nº L 204 de 24. 8. 1967, p. 8. () JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente