148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 12 38210244 22.4.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/31 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Março de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (82/244/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 80/233/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível com- pletar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às con- dições reais de ensaio, bem como torná-las mais severas para aumentar a segurança, quer dos ocupantes dos veículos, quer dos outros utentes da estrada ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação progresso técnico das directivas que vísam a eliminção dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, () JOnºL42de23.2.1970,p. 1. O JOnºL375 de31.12.1980, p. 34. G JOnºL262 de27.9.1976, p. 1. Ó JOnºL5S1 de25.2.1980, p. 8. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigó 1º Os Anexos [ e II da Directiva 76/756/CEE são alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem : —  recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, i —  proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do veículos, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.20 do Anexo [ da Directiva 76/756/CEE, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em causa corresponder às prescrições da presente directiva. 2. AÀ partir de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo em que a instalação dos referi- dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispo- sitivos de iluminação e de sinalização luminosa não corres- ponda às prescrições da presente directiva.