L183/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2001 A REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2001 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, Considerando o seguinte «Artigo 9.º O montante da garantia referida no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*) é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixado para cada código de produtos, aplicável no dia da apresen- tação do pedido de certificado de exportação: a) 5% para o produto do código NC 0405; b) 30% para os produtos do código NC 0402 10; c) 30% para os produtos do código NC 0406; ) 1) O Begulamento N(CE) n.º 174/1.999 da Comissão (?), com d) 20% para os outros produtos. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1202/2001 (*), estabelece as normas especiais de O montante da garantia não pode, contudo, ser inferior a 6 execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do euros por 100 quilogramas. Conselho (º*) no que respeita aos certificados de expor- tação e às restituições à exportação no sector do leite e O montante da restituição referido no primeiro parágrafo é dos produtos lácteos. A fim de garantir a boa gestão do o montante calculado para a quantidade total do produto regime das restituições à exportação e reduzir o risco de em causa, com excepção dos produtos lácteos adicionados pedidos especulativos e de perturbações do regime no de açúcar. que diz respeito a determinados produtos lácteos, é necessário aumentar a garantia fixada no citado regula- Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante mento. da restituição referido no primeiro parágrafo é igual à quantidade total do produto inteiro em causa multiplicado (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em pela taxa de restituição aplicável por quilograma de conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: produto lácteo. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1º». Artigo 2.º Artigo 1.º ; ; : O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1 ) o Ó Ó ( 5 JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. JO L 163 de 20.6.2001, p. 10. JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.