L 149/74 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2008 relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Confederação Suíça (2008/421/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (!) (a seguir designado «Acordo»), que foi assinado em 26 de Outubro de 2004 (?) e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 15.º do Acordo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis na Confederação Suíça por força de uma decisão do Conse- lho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação desse acervo. (2) O Conselho verificou que a Confederação Suíça assegura níveis satisfatórios de protecção de dados através das seguintes diligências: Foi enviado à Confederação Suíça um questionário com- pleto cujas respostas foram registadas e realizaram-se visitas de verificação e avaliação à Confederação Suíça, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de ava- liação e de aplicação de Schengen [a seguir designada SCH/Com-ex (98) 26 def.] (*), aplicáveis no domínio da protecção de dados. (3) Em 5 deJunho de 2008, o Conselho concluiu que a Confederação Suíça preenchia as condições requeridas neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sis- tema de Informação Schengen (a seguir designado «SIS») se pode aplicar na Confederação Suíça. () JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. () Decisão 2004/849/CE do Conselho (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26) e Decisão 2004/860/CE do Conselho (O L 370 de 17.12.2004, p. 78). () Decisão 2008/146/CE do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1) e Decisão 2008/149/JAI do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50). (9 JO L 239 de 22.9.2000, p. 138. transferência de dados reais do SIS para a Confederação Suiça. A utilização concreta desses dados deverá permitir ao Conselho verificar, através dos procedimentos de ava- liação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def, se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplica- das na Confederação Suíça. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com a Confederação Suíça. (5) O Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, apli- cação e desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Suíça, Islândia ou Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execu- ção, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos. (6) — Deverá ser aprovada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas. Até à data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS, DECIDE: Artigo 1.º 1. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I passam a ser aplicadas à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alema- nha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem- burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Poló- nia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a Repú- blica Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a partir de 14 de Agosto de 2008.