Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 169 03/Fasc. 18 380R1859 Nº L 182/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1859/80 DA COMISSÃO de 15 Julho de 1980 que estabelece a nova alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 relativo às regras de aplica- ção do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Março de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1370/80 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 332/80 (5), fi- xou a qualidade mínima que as forragens secas referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 devem apresentar para beneficiar da ajuda, nomeadamente o seu teor mínimo em proteína. bruta total em relação à matéria seca; ' Considerando que o .Regulamento (CEE) nº 114/80 acrescentou ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 alguns produtos novos; que, em consequência, é conveniente completar o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 fixando teores mínimos em proteína bruta total destes produtos; que o aumento destes novos produtos inclui igualmente a adaptação de novas outras disposições do Regulamento (CEE) nº 1528/78; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do se- guinte modo: 1. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O teor mínimo em proteína bruta total em rela- ção à matéria seca referida na alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 é fixado a partir da campanha de 1979/1980, em: — 8% relativamente aos produtos referidos na alí- nea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. ' () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 32. &) JO nº L 179 de 1.7. 1978, p. 10. () JOnºL 37 de 14. 2. 1980, p. 11. — 14 % relativamente aos produtos referidos na alí- nea b) e segundo travessão da alínea c) do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1117/78, — 45 % relativamente aos produtos referidos no pri- meiro travessão da alínea c) do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1117/78.» 2. O último parágrafo do nº 1 do artigo 16º passa a ter a — seguinte redacção: «Os produtos constantes das posições e subposições ex 07.04 B, ex 11.05, ex 12.10 B, primeiro travessão ex 12.10 B, segundo travessão, ex 23.06 B, primeiro travessão, e ex 23.06 B, segundo travessão, da pauta aduaneira comum referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78 são objecto duma “contabi- lidade-matéria” separada.» 3. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18º Quando uma empresa de transformação procede ao fabrico, por um lado, dos produtos obtidos por desi- dratação referidos no primeiro travessão alínea b) e/ou no segundo travessão da alínea c) do artigo 1º, do Regulamento (CEE) 1117/78 e, por outro lado, dos produtos secos e moídos de outro modo, referi- dos no segundo travessão da alínea b) do artigo 1º do citado regulamento: — — o fabrico dos produtos desidratados deve exer- cer-se nos locais ou nos lugares distintos daqueles onde se exerce o fabrico dos produtos secos e moi- dos de outro modo, — os produtos obtidos a partir dos dois fabricos de- vem ser colocados em entrepostos em lugares dife- rentes, — é proibido misturar no seio da empresa um pro- duto que pertença a um destes grupos com um produto que pertença a outro grupo.» " AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no foral Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979. '