L 68/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2001 relativa ao sistema de eliminação dos veículos em fim de vida instituído pelos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 3064] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 19 de Setembro de 2000, registada em 25 de Setembro de 2000 com o n.º A/37820, as autori- dades neerlandesas notificaram a sua intenção de pror- rogar o sistema de eliminação dos veículos em fim de vida. O sistema original e a primeira prorrogação foram aprovados, respectivamente, em 1995 e 1998, visto a Comissão ter concluído que a medida não constituía um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE (8). Por carta de 9 de Outubro de 2000 (D/55102), a Comissão solicitou o envio de informações complemen- tares. A Comissão recordou este pedido às autoridades () JO C 111 de 12.4.2001, p. 2. () Carta D/17343 de 28 de Dezembro de 1995 relativa ao auxílio estatal NN 93/95 e carta D/7090 de 17 de Agosto de 1998 relativa ao auxílio estatal N 656/97. No ponto 15 do Guia dos procedi- mentos aplicáveis aos auxílios estatais, a Comissão estipulou que a notifica%ão é exigida sempre que exista um grau suficiente de probabilidade, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão, de uma determinada medida envolver auxílios estatais («Direito da Concorrência Comunidades Europeias, Volume IIA, Regras Aplicáveis aos Auxílios Estatais, Comissão Europeia 1998). À nota 8 do mesmo ponto acrescenta que a Comissão está disponível para prestar esclarecimentos informais sobre a exigência ou não de notificação. neerlandesas por carta de 7 de Dezembro de 2000 (D/ |56086). As autoridades neerlandesas responderam por carta de 8 de Dezembro de 2000, registada em 11 de Dezembro de 2000 com o n.º A/40432. Por carta de 10 de Janeiro de 2001 (D/50042), foi enviado um novo pedido de informações. As autoridades neerlandesas responderam por carta de 19 de Janeiro de 2001, regis- tada em 24 de Janeiro de 2001 com o n.º A/30634. Por decisão de 28 de Fevereiro de 2001, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao sistema de gestão em causa. A Comissão notificou os Países Baixos desta decisão por carta de 2 de Março de 2001 (D/286578). Após um pedido de adiamento do prazo (carta de 29 de Março de 2001, registada com o n.º A/32658 em 29 de Março de 2001), deferido por carta de 5 de Abril de 2001 (D/51465), as autoridades neerlandesas enviaram as suas observações relativas à decisão por carta de 5 de Junho de 2001 (registada com o n.º A/34642 em 13 de Junho de 2001). A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio. A Comissão recebeu 10 comunicações com observações, das quais duas após o termo do prazo de um mês a contar da publicação no Jornal Oficial. Por cartas de 21 de Maio de 2001 (D/52087) e de 16 de Julho de 2001 (D/52884), foi solicitado aos Países Baixos que apresentassem as suas observações acerca das observações enviadas. Os Países Baixos comunicaram as () Ver nota de rodapé 1.