L 245/370 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE [notificada com o número C(2002) 1951] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/734/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com a alínea c) do artigo 2.º da Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Esses subsistemas são descritos no anexo II da directiva. De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação téc- nica de interoperabilidade (ETI). De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva, os projectos de ETI deverão ser elaborados pelo organismo comum representativo. O comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representa- tivo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.º da directiva. A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «exploração», em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva. Tal mandato foi esta- belecido segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.º da directiva. A AEIF preparou o projecto de ETI, bem como um rela- tório introdutório que contém uma análise custo-benefí- cio conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º da directi- va. O projecto de ETI foi analisado pelos representantes dos Estados-Membros, no âmbito do comité instituído pela directiva, à luz do relatório introdutório. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. (8) (10) (11) A ETI objecto da presente decisão não impõe o recurso a tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando estritamente necessário para assegurar a intero- perabilidade da rede ferroviária transeuropeia de alta velocidade. A ETI objecto da presente decisão tem por base os melhores conhecimentos técnicos disponíveis à data da preparação do projecto correspondente. A evolução da tecnologia ou das exigências sociais poderá tornar neces- sário que se altere ou complemente a presente ETI. Um processo de revisão ou actualização será iniciado quando adequado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE. Em alguns casos, a ETI objecto da presente decisão per- mite a opção por diferentes soluções, possibilitando a aplicação de soluções interoperáveis definitivas ou tran- sitórias que sejam compatíveis com a situação existente. Além disso, a Directiva 96/48/CE prevê disposições especiais de aplicação em certos casos específicos. Acresce que, nos casos previstos no artigo 7.º da directi- va, os Estados-Membros devem ser autorizados a não aplicar determinadas especificações técnicas. É portanto necessário que os Estados-Membros assegurem a publi- cação e actualização anual de um registo das infra-estru- turas e de um registo do material circulante. Estes regis- tos deverão indicar as características principais da infra- -estrutura e material circulante nacionais (por exemplo, os parâmetros fundamentais) e a sua conformidade com as características prescritas pelas ETI aplicáveis. Para esse efeito, a ETI objecto da presente decisão indica precisa- mente a informação que deve figurar nos referidos regis- tos. A aplicação da ETI objecto da presente decisão deve ter em conta critérios específicos de compatibilidade técnica e operacional entre as infra-estruturas e o material circu- lante que irão entrar em serviço e a rede em que se irão integrar. Estes requisitos de compatibilidade implicam uma análise técnica e económica complexa, a realizar caso a caso e que deverá ter em conta: