1. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/35 REGULAMENTO (CE) Nº 796/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97(%), prevê que, em derrogação do nº 1 do mesmo artigo, os pedidos de certi- ficados de exportação respeitantes a uma quantidade igual ou inferior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não fiquem sujeitos, mediante pedido do operador, ao prazo de reflexão de cinco dias; Considerando que, de há algum tempo para cá, os pedidos de certificados respeitantes a essas pequenas quantidades atingiram uma proporção anormalmente elevada em rela- ção ao total dos pedidos; que há, pois, que, a fim de melhor gerir as quantidades ainda disponíveis para expor- tação até 30 de Junho de 1997, suspender provisoria- mente este regime até essa data, em aplicação do último parágrafo do referido nº 5, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artígo 1º O disposto no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é suspenso até 30 de Junho de 1997, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997. ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ? L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. ? L 45 de 15. 2. 1997, p. L. 5335 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão