1738 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 500/2001 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEF) n.º 2847/93, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, por via informática, das quantidades de cada unidade populacional capturadas pelos navios arvorando o seu pavilhão nas águas sob soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar, bem como de qualquer outra informação recebida a título do n.º 2 do artigo 17.º (2) Em consequência, é necessário especificar as informa- ções pormenorizadas a comunicar, os intervalos dessas comunicações, bem como o formato a utilizar na comu- nicação das informações em causa. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Cada Estado-Membro notiífica, por via informática a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada trimestre, das quantidades de cada unidade populacional não submetida a TAC ou a quotas, capturadas pelos navios arvorando o seu pavilhão nas águas sob a soberania ou jurisdição de países e no alto mar e: — desembarcadas no trimestre anterior directamente no seu território, — desembarcadas no trimestre anterior directamente em países terceiros, — transbordadas no trimestre anterior para navios de países terceiros. 2. Cada Estado-Membro notifica, por via informática a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar e desembarcadas no seu território no trimestre anterior. 3. —“Sempre que transmitam as comunicações das capturas referidas nos n.ºº 1 e 2, os Estados-Membros utilizarão o formato definido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão