11/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 378R2454 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/1 28.10.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 2454/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega tendo em vista adaptar algumas espe- . cificações pautais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência das alterações resultan- tes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Con- selho de Cooperação Aduaneira, assim como de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira norueguesa, é necessário adaptar algu- mas especificações pautais do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*); Considerando que, além disso, é necessário alterar o re- ferido Acordo no sentido de prever um procedimento simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de novas alterações das pautas das Partes Contra- tantes, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 4 Reino da Noruega é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. “ AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978. ) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER