10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1999 relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (1999/435/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Deliberando com base no n.º 1, primeiro período do segundo parágrafo do artigo 2.º do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado «Protocolo de Schengen»); (1) Considerando que, é necessário definir o acervo de Schen- gen para que o Conselho possa determinar, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, os fundamentos jurí- dicos de cada uma das disposições do acervo de Schengen; Considerando que a determinação dos fundamentos jurídi- cos só é necessária para as disposições e decisões vincula- tivas do acervo de Schengen ainda se encontram em vigor; =V Considerando por conseguinte, que, o Conselho deverá identificar as diposições ou decisões, do acervo de Schengen em relação às quais não é necessário determinar o funda- mento jurídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados; = Considerando que a constatação de que não é necessário ou oportuno para o Conselho determinar um fundamento ju- rídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados para certas disposições do acervo de Schengen pode ser justificada pelas seguintes razões: E a) A disposição não é juridicamente vinculativa e o Conse- lho pode adoptar uma disposição equiparável unica- mente com base num instrumento que não remete para qualquer base jurídica prevista nos Tratados; b) O tempo ejou os acontecimentos tornaram supérflua a disposição; c) A disposição diz respeito a regras institucionais que de- verão ser consideradas extintas a através de procedimen- tos da União Europeia; 5) d) O conteúdo da disposição é abrangido por uma dispo- sição legislativa da Comunidade Europeia, da União Eu- ropeia ou de um acto jurídico adoptado pela totalidade dos Estados-Membros sendo, por conseguinte, supérfluo; e) A disposição tornou-se supérflua por força do acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega, a celebrar nos termos do artigo 6.º do Protocolo de Schen- gen; f) A disposição diz respeito a um domínio não abrangido pelo âmbito de acção da Comunidade nem pelos objec- tivos da União Europeia, referindo-se, por conseguinte, a um domínio para o qual os Estados-Membros reservaram a sua liberdade de acção. Incluem-se nestas disposições as que são relevantes apenas para efeitos do cálculo de direitos financeiros dos Estados-Membros interessados ou entre eles. Considerando que, mesmo que não seja necessário ou opor- tuno o Conselho determinar um fundamento jurídico para determinadas disposições do acervo de Schengen, daí não decorre a sua supressão nem a perda da sua validade jurí- dica; que os efeitos jurídicos dos actos adoptados e ainda em vigor com base nessas disposições não são afectados; Considerando que os direitos e obrigações da Dinamarca são regulados pelo artigo 3.º do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e pelos artigos 1.º e 5.º do Protocolo relativo à posição da Dina- marca, DECIDE: 1. Artigo 1.º De acordo com o Anexo ao Protocolo que integra O Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o acervo de Schengen compreende todos os actos jurídicos enumerados no Anexo A à presente decisão.