31.7..87” Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/867 DO CONSELHO | de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, que lhe é anexo, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para o algodão que resulta da aplicação do regime da quanti- tade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3128/86(), ÁDOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo : | 1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «2. —Nocaso referido no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1964/87, o abatimento do montante da ajuda é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de produção de 15000 toneladas superior ou igual à produção estimada, para lá da quan- tidade máxima garantida. » 2oO artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 8º Antes do início de cada campanha, será estabelecida, segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de algodão referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87. Tendo em vista o estabelecimento destas previsões, é criado um regime de declaração das superfícies semea- das. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. | — É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. à» JO nº L 211 de 31.7. 1981, p. 2. (Àà JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 2. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN