30. 6. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 170/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/87 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitante à celebração das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio, aprovado pela Decisão 87/224/CEE (), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990, um contingente anual de importa- ção, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente ; que as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha; Considerando que a execução do referido Acordo pode ser prevista quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador quer por compra directa no mercado mundial; que esse acordo, motivado pela adesão da Espanha à Comunidade, constitui uma medida transitó- ria ; que, todavia, as importações de milho e de sorgo efec- tuadas em Espanha no âmbito do citado Acordo em condições preferenciais são de natureza a criar dificul- dades para o mercado comunitário ; que, a fim de atenuar este inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomedamente, a possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos produtos transfor- mados exportados, quer para países quer para a Comuni- dade ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas originários dos Estados de frica, das Caríbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas (?), com (!) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. ( JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 73/87 da Comissão (*, prevê, nomeadamente, uma diminuição de 50 % do direito nivelador aplicável ao milho ; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através da fixação de uma redução especial do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regu- lamento ; Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regula- mento de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (5), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(9), e pelo Regula- mento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 801/87 (8); Considerando que, além disso, tratando-se da aplicação de um Acordo internacional entre um país terceiro e a Comunidade, é conveniente que as operações dele decor- rentes sejam financiadas na sua totalidade por esta última ; que, em consequência, é conveniente derrogar o disposto no último parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1883/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Durante um período de quatro anos a partir do ano de 1987, as importações de países terceiros destinadas à colo- cação em livre prática em Espanha, numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições definidas nos artigos seguintes. () JO nº L 11 de 13. 1. 1987, p. 23. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.