L 53/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 427/98 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?) e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (, determinou as informa- ções relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser comunicadas regularmente à Comissão; que o cumprimento do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round» impôs, no intuito de assegurar o respeito dos compromissos decorrentes do acordo, a prestação de informações suplementares ou mais porme- norizadas sobre as exportações; que a experiência adqui- rida demonstrou que determinadas disposições mnesta matéria foram interpretadas de forma diversa consoante os Estados-membros; que convém, por conseguinte, precisar tais disposições; que, por outro lado, as comunicações respeitantes à alteração do destino podem ser limitadas aos casos em que haja diferença de restituição entre o destino fixado previamente e o destino real; que convém adaptar essas disposições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) As quantidades, discriminadas por código da Nomentclatura Combinada e por código de destino, em relação às quais foram cumpridas as formali- dades de exportação, distinguindo entre: i) as quantidades com restituição, ii) as quantidades sem restituição.». 2. A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restitui- ções à exportação, em relação às quais foi aplicado o disposto no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, desde que a taxa de restituição aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como a diferença entre a resti- tuição para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamente aplicada». Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contudo, o nº 2 é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998. 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 28 de 5. 2. 1969, p. 1. 314 de 18. 11. 1997, p. 13. HH OOOO rrrCc Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão