250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 383LO0635 21.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/37 DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1983 que altera pela segunda vez a Directiva 76/118/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (83/635/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que a Directiva 76/118/CEE(), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/630/CEE(), prevê no nº 3 do artigo 3º que no termo de um prazo de cinco anos a contar da sua notificação, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir a alteração ou a revogação das disposições previs- tas no nº 2 desse artigo ; Considerando que se verificaram dificuldades em determinados Estados-membros em relação à denominação do leite conden- sado semidesnatado e do leite em pó semidesnatado que pode ser comercializado a retalho ; que é, por isso, necessário alargar a esses Estado-membros, para a comercialização a retalho, com esta denominação, a possibilidade prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 716/118/CEE ; Considerando que o uso das denominações que constam do nº 2 do artigo 3º da Directiva 76/118/CEE representa uma informação útil para o consumidor e não constitui um entrave ao comércio intracomunitário ; que, em consequência, é desejável suprimir o carácter temporário destas denominações revogando o nº 3, do artigo 3º da Directiva 76/118/CEE ; Considerando que a Directiva 76/118/CEE exige, no nº 3 do seu artigo 7º, que num prazo de três anos a contar da sua notifi- cação, o Conselho reexamine a derrogação prevista no nº 3, último travessão da alínea a), do referido artigo, relativa aos produtos parcial ou totalmente desnatados destinados aos lactentes ; Considerando qué os leites conservados são submetidos, no que respeita à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de O) JOnº C84de3.4.1982, p. 3. O JOnºC149de 14.6.1982, p. 116. ) JOnºL24de30.1.1976, p. 49. Ó JOnº L 206 de 29.7.1978, p. 12. 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros. respeitantes à rotulagem, à apresentação e à publici- dade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(5) ; que a presente directiva pode, portanto, limitar-se a adoptar os complementos e derrogações que convirá aplicar a estas regras gerais ; Considerando que a Directiva 76/118/CEE dispõe, no nº 2 do seu artigo 14º, que no termo final do prazo de três anos a con- tar da sua notificação, o Conselho, sob proposta da Comissão, e tendo em conta um relatório desta última sobre a situação nos Estados-membros, reexaminará a possibilidade de fixar indi- cações de qualidade ; Considerando que um inquérito efectuado pela Comissão junto dos Estados-membros, mostrou a necessidade de fixar critérios mínimos das qualidades físicas, químicas e higiénicas antes de examinar a possibilidade de fixar critérios de qualidade ; que consequentemente se torna necessário prorrogar o prazo pre- visto no nº 2 do artigo 14º da Directiva 76/118/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 76/118/CEE é alterada do seguinte modo : 1) Aonº2do artigo 3º, são aditadas as seguintes alíneas : « e) « lait demi-écrémé concentré sucré » na Bélgica, em França e no Luxemburgo, bem como « geconden- seerde halfvolle melk met suiker », na Bélgica e nos Países Baixos, para designar, aquando da sua comer- cialização a retalho, o produto definido no ponto 1, letra g), do Anexo ; D «laitdemi-écrémé en poudre », na Bélgica, na França e Luxemburgo, bem como « halfvollemelkpoeder », na Bélgica e nos Países Baixos, para designar, aquando da sua comercialização a retalho, o produto definido no ponto 2, alínea c), do Anexo, contendo, em peso, 14 a16 g de matérias gordas para 100 g de produto. » 2) É suprimido o nº 3 do artigo 3º Ó JOnºL33de8.2.1979,p. 1.