Nº L 323/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1986 que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (86/545/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(2), e, nomeadamente, os terceiro e quarto travessões do segundo parágrafo do seu artigo 13º, Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabelece medidas de protecção contra a introdução nos Estados- -membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ; Considerando que os principais organismos prejudiciais são enumerados, no Anexo I ou no Anexo II da referida Directiva ; Considerando que os progressos no conhecimento cientí- fico e técnico revelaram que os riscos apresentados pelas ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Anarsia lineatella e Laspeyresia molesta, dois orga- nismos enumerados nos citados anexos, são inferiores aos inicialmente estimados ; Considerando que, a este respeito, a protecção deve ser limitada a determinadas plantas fruteiras, com exclusão dos frutos, e apenas em relação a certos Estados-membros onde se realizam importantes produções de plantas envol- vendo risco ; Considerando que os Anexos I e II da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade ; Considerando que estas alterções são efectuadas de acordo com os Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na alínea a) da Parte AÀ do Anexo I é suprimido o ponto 7. 2. a) Na alínea a) da Parte A, do Anexo II é suprimido o ponto 1; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.