8.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que prorroga a proibição do recurso à garantia global para determinadas opera- ções de trânsito comunitário estabelecida pela Decisão 96/743/CE [notificada com o número C(1998) 3443] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 ($), e, nomeadamente, o seu artigo 362º, Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercado- rias que apresentem riscos acrescidos de fraude; Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário “externo('), alterada pela Decisão 97/ /583/CE(º) e prorrogada pela Decisão 98/7/CE(), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista 302 de 19. 10. 1992, p. L. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 212 de 30. 7. 1998, p. 18. 338 de 28. 12. 1996, p. 105. 237 de 28. 8. 1997, p. 41. 2 de 6. 1. 1998, p. 11. BEOSGOBS — o rFrrrrerErW figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações; Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a prorrogação dessas medidas por um período de doze meses tanto para o trânsito comunitário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são pror- rogadas por um período de doze meses. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão