230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 37 385R2576 13.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 246/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2576/85 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga comprada pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (º), nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata(Ô), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1767/85 (*), determina o prazo de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção; Considerando que, no âmbito da fixação anual dos pre- ços, o Conselho decidiu uma redução do preço de compra de intervenção da manteiga durante a campanha de 1985/1986; que, por outro lado, a aplicação do re- gime de controlo da produção leiteira é ainda marcada no seu ségundo ano de aplicação por uma redução das quantidades de referência dos compradores ou dos pro- dutores; que de um modo geral, tendo em conta a situa- ção de conjunto do sector leiteiro, se afigura conveniente prever para a campanha leiteira de 1985/1986 uma redu- ção dos encargos que pesam sobre os pequenos produto- res de leite; que, para o efeito é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros encurtarem o prazo de pagamento à intervenção da manteiga fabricada a partir de entregas de pequenos produtores de leite; 5 Considerando que, tendo em conta, por um lado, a di- versidade das estruturas de produção e de transforma- ção, na Comunidade no sector em causa e, por outro, que as incidências financeiras da medida são suportadas pelos Estados-membros de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (ó), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/ /85 (5), é conveniente deixar aos Estados-membros o cui- dado da definição dos pequenos produtores para a apli- cação da medida; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtores Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | Ao nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 são aditados os seguintes parágrafos: «Durante a campanha 1985/86, os Estados-membros têm a faculdade de efectuar o pagamento da man- teiga fabricada a partir das entregas de pequenos produtores de leite, comprada pelos organismos de intervenção, a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua tomada a cargo. . Os Estados-membros que façam uso desta faculdade comunicam em tempo útil à Comissão as disposições que pretendem adoptar para aplicação desta medida». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Setembro de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. ) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JOnºL 168 de 28. 6. 1985, p. 23. Pela Comissão — Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JOnºL 199 de 31.7.1985, p. 13.