16.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2002 relativa à assistência financeira da Comunidade para o armazenamento em França, na Itália e no Reino Unido de antigénios para a produção de vacinas contra a febre aftosa [notificada com o número C(2001) 4736] (2002/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) 2001/572/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/181/CE da Comissão (*), a instituição de bancos de antigénios é parte integrante das acções comunitárias destinadas à criação de reservas comunitárias de vacinas da febre aftosa. (2) O artigo 3.º dessa decisão designa como bancos de antigénios que detêm as reservas comunitárias o Labora- toire de pathologie bovine du Centre national d'études vétérinaires et alimentaires, de Lyon (França), que, hoje em dia, está integrado na Agence Française de Securité Sanitaire des Aliments (AFSSA), e o Istituto Zooprofila- tico Sperimentale de Brescia, de Itália, e prevê um proce- dimento de designação de outros estabelecimentos como bancos de antigénios, através de uma decisão da Comissão. (33 O  artigo1.º da Decisão 2000/111/CE (5) da Comissão também designa a Merial SAS. como banco de antigé- nios que detém reservas comunitárias. (4) O artigo 4º da Decisão 91/666/CEE especifica as funções e deveres desses bancos de antigénios e a assis- () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. () JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. (| JO L 66 de 8.3.2001, p. 39. ( JO L 33 de 8.2.2000, p. 19. (10) tência da Comunidade deve depender do seu cumpri- mento. Deve ser concedida assistência financeira comunitária aos bancos que fornecem serviços à Comunidade, de modo a permitir-lhes executar em 2002 as referidas funções e deveres. Por motivos de carácter orçamental, a assistência da Comunidade deve ser concedida pelo período de um ano. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), os programas de erradicação das doenças animais devem ser financiados pela secção garantia do FEOGA. Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. Será concedida aos Estados-Membros uma contribuição financeira da Comunidade se as autoridades apresen- tarem todos os dados necessários nos prazos estabele- cidos. A contribuição financeira da Comunidade será conce- dida à Merial SAS em conformidade com os termos e condições contratuais. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º A Comunidade concederá à França assistência financeira para fins de armazenamento de antigénios destinados à produção de vacinas da febre aftosa. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.