15.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 120/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 27/05 (ex NN 69/04) concedido para a compra de forragem na região de Friuli-Venezia Giulia (artigo 6.º da Lei Regional n.º 14, de 20 de Agosto de 2003, e convite à manifestação de interesse publicado pela Câmara de Comércio de Trieste) [notificada com o número C(2009) 187] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2009/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem comen- tários em conformidade com o referido artigo, Considerando o seguinte: . PROCEDIMENTO Por carta de 2 de Abril de 2004, os serviços da Comis- são, depois de informados, na sequência de uma denún- cia, de que a Lei Regional n.º 14, de 20 de Agosto de 2003, da região de Friuli-Venezia Giulia conteria dispo- sições relativas à concessão de financiamento às Câmaras de Comércio de Trieste e de Gorizia para fazer face às necessidades de forragem das explorações atingidas pela seca de 2003, solicitaram às autoridades italianas uma série de esclarecimentos. Não tendo recebido resposta depois de decorrido o prazo de quatro semanas concedido às autoridades italianas para que comunicassem as informações solicitadas, a Co- missão enviou-lhes uma carta de aviso em 26 de Maio de 2004. Por carta de 10 de Junho de 2004, registada em 15 de Junho de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão uma carta das autoridades italianas em que estas afirmam ter enviado às Câmaras de Comércio de Trieste e de Gorizia duas notas, respectivamente em 30 de Setembro de 2003 e 12 de Março de 2004, em que chamavam a atenção para a necessidade de publicar um convite à manifestação de interesse relativo ao auxílio previsto no artigo 6.º da Lei Regional acima mencionada e de o notificar à Comis- são. Com base nessas informações, OS serviços da Comissão, por carta de 28 de Junho de 2004, solicitaram às auto- ridades italianas o envio dos textos das referidas notas e dos convites à manifestação de interesse elaborados pelas duas Câmaras de Comércio. Perguntavam também se ti- nham sido concedidos auxílios e, em caso afirmativo, qual o seu montante e as modalidades dessa concessão. Por carta de 27 de Setembro de 2004, registada em 29 de Setembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia enviou à Comissão os textos e as informações solicitados na carta de 28 de Junho de 2004. Com base nas referidas informações, tornou-se claro que o convite à manifestação de interesse da Câmara de Co- mércio de Trieste já fora publicado e produzira efeitos e que, além disso, os auxílios que as Câmaras de Comércio podiam pagar ou já tinham pago não estavam previstos no regime geral dos auxílios das Câmaras de Comércio, aprovado pela Comissão no âmbito do auxílio estatal N 241/01, razão pela qual os serviços da Comissão decidi- ram abrir um processo de auxílio não notificado sob o número NN 69/04.