7.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1106/2001 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2001 que prorroga o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3621/92, relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum na importação de certos produtos da pesca nas Ilhas Canárias e do Regulamento (CE) n.º 527/96, relativo à suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum e à introdução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum na importação de certos produtos industriais nas Ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3621/92 () e o Regulamento (CE) n.º 527/96 (?), caducaram em 31 de Dezembro de 2000. (2) O período transitório para a introdução da Pauta Adua- neira Comum nas Ilhas Canárias estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à implemen- tação das disposições do Direito Comunitário nas Ilhas Canárias (*) expirou igualmente em 31 de Dezembro de 2000. (33 —Nos meses de Outubro e de Novembro de 2000, as autoridades espanholas apresentaram um pedido de manutenção das suspensões para as Ilhas Canárias para além do ano 2000, acompanhado de documentos comprovativos desse pedido. (4) — Tendo em  conta este pedido, foi decidido prorrogar o período transitório estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91, até 31 de Dezembro de 2001. (5) —O prazo de tempo para avaliar a documentação apresen- tada foi insuficiente para se chegar à conclusão definitiva de que a manutenção das medidas se justifica. No entanto, como a supressão imediata das medidas mencionadas teriam um efeito negativo sobre a produção local, é necessário assegurar a continuidade do regime. A data de aplicação dos Regulamentos (CEFE) n.º 3621/92 e (CE) n.º 527/96 deve assim ser prorro- gada até 31 de Dezembro de 2001. (6) — Uma vez efectuada a citada avaliação, a Comissão apre- sentará, se necessário, uma nova proposta, tendo em conta, nomeadamente, os objectivos constantes do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nonº1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3621/ |/92, a data «de 31 de Dezembro de 2000» será substituída por «de 31 de Dezembro de 2001». 2. Nonº2do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 527/96, a data «de 31 de Dezembro de 2000» será substituída por «de 31 de Dezembro de 2001». 3. — Nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 527/96, a data «de 1 de Janeiro de 2001» será substituída por «de 1 de Janeiro de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001. C 380 de 30.12.2000, p. 14. L 368 de 17.12.1992, p. 1. L 78 de 28.3.1996, p. L. L 171 de 29.6.1991, p.1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2001 (ver página o presente Jornal Oficial). ao Pelo Conselho O Presidente B. LEJON