L41/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 274/2001 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2001 que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comu- nidade que podem beneficiar da ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de produção dos Açores e da Madeira. () É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade. Essa ajuda deve ser fixada aten- dendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira. (33 —O Regulamento (CEE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2757/98(9), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas. Devem ser adoptadas normas complementares adap- tadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garan- tias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores. (4) — Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos. (5) O presente regulamento entra em vigor após a expiração do prazo para a apresentação de pedidos de certificados em Janeiro de 2001. A fim de evitar rupturas nos abaste- cimentos dos Açores e Madeira, devem ser tomadas disposições no sentido de derrogar os n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do presente regulamento e permitir, unica- mente em relação a esse mês, a apresentação de pedidos de certificados nos cinco dias úteis seguintes à entrada () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 345 de 19.12.1998, p. 36. em vigor do presente regulamento e fixar como prazo- -limite para a emissão destes certificados o período de dez dias a seguir à entrada em vigor do presente regula- mento. (6) — Paraquea gestão da ajuda seja mais adaptada às necessi- dades dos Açores e da Madeira, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o ano 2001, a ajuda prevista no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92 para o abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 1696/92 é aplicável para o abasteci- mento em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, com excepção do n.º 5 do seu artigo 4.º Artigo 3.º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa. Artigo 4.º 1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se: a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 euros por animal.