26.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 53/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2008 relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do grupo IFP [C 51/05 (ex NN 84/05)] [notificada com o número C(2008) 1330] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/157]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO A Comissão recebeu por carta de 25 de Novembro de 2004, registada em 29 de Novembro de 2004, com o n.º CP221/2004, uma denúncia relativa a um eventual auxílio estatal ilegal a favor do Institut Français du Pétrole (IFP) e de uma das suas filiais, a empresa Axens. O autor da denúncia solicitou que a sua identidade não fosse revelada, devido ao receio de repercussões negativas no mercado. Por carta de 21 de Dezembro de 2005, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao pro- () JO C 42 de 18.2.2006, p. 5. cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a esta medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações sobre a medida em questão. Por carta de 16 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia, a França solicitou um prazo suplementar de um mês para transmitir as suas observações, prazo que foi conce- dido pela Comissão por carta de 19 de Janeiro de 2006. Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, a França transmitiu à Comissão as suas observações. Por carta de 15 de Março de 2006, registada no mesmo dia, a empresa UOP solicitou um prazo suplementar de um mês para apresentar as suas observações, prazo que foi concedido pela Comissão por carta de 22 de Março de 2006. Por carta de 17 de Março de 2006, registada no mesmo dia, a empresa Haldor Topsoe A/S solicitou um prazo suplementar de um mês para apresentar as suas observa- ções, prazo que foi concedido pela Comissão por carta de 22 de Março de 2006. (2) Ver nota 1.