13.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2011/2001 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2001 relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a ilha da Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999 (9), estabe- leceu as normas de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião. (2) O exame da situação do abastecimento da ilha da Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz. Tendo em conta o arroz disponível no mercado da Comunidade, se deve criar a possibilidade de a ilha da Reunião se abastecer no mercado comunitário. AÀ situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação das quantidades a expedir e, consequentemente, a fixação do montante da subvenção por via de concurso. (33 Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agri- monetário do euro no sector agrícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (9), os montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organizado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.ºº 3 e 4 do mesmo artigo deter- minam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Realizarseá um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos do 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 261 de 7.9.1989, p. 8. 167 de 2.7.1999, p. 19. 349 de 24.12.1998, p. 36. 282 de 8.11.2000, p. 9. 2) ) ) ) é REV VWE código NC 1006 20 98 prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 para a ilha da Reunião. 2. O concurso referido no n.º 1 estará aberto até 27 de Junho de 2002. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a concursos semanais, cujas datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2692/89 e das disposições do presente regulamento. Artigo 2.º As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3 000 tone- ladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 2692/89 será de 30 euros por tonelada. Artigo 4.º Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os documentos de subvenção emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados emitidos no último dia do prazo para a apresentação das propostas. Artigo 5.º As propostas devem ser apresentadas à Comissão por inter- médio dos Estados-Membros o mais tardar uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor- marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6.º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. Artigo 7.º 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci- dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95: — a fixação de uma subvenção máxima, ou — não dar seguimento ao concurso.