1.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2136/2001 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 723/97 relativo à realização de programas de acção dos Estados- -Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 723/97 (), prevê que a Comunidade participe nas despesas dos Estados- -Membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações da Comunidade e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção Garantia. O artigo 4.º desse mesmo regulamento prevê que a participação financeira da Comunidade seja concedida por ano civil durante um período de cinco anos consecutivos a partir de 1997, até ao limite das dotações anuais autorizadas pela autori- dade orçamental dentro do limite das perspectivas finan- ceiras. A Comissão enviou ao Conselho um relatório relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 723/97 durante o período de 1997 a 2000. Dados os relatórios de avali- ação elaborados pelos Estados-Membros e a eficácia dos programas aplicados, a Comissão conclui que os Estados-Membros devem continuar a receber apoio financeiro com vista à aplicação dos programas previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 723/97. Em particular, o Regulamento (CE) n.º 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regula- mento (CEE) n.º 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajuda comunitários (*), veio introduzir () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 22. (2) Parecer emitido em 2 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. ( JO L 182 de 21.7.2000, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6). novas técnicas dispendiosas no domínio da melhoria do sistema de identificação das parcelas agrícolas através do recurso à técnica dos sistemas de informação geográfica e da orto-imagética digital, pelo que se justifica uma contribuição comunitária para cobrir uma parte das despesas dos Estados-Membros nos novos programas de acção nesse domínio. Nesse contexto, afigura-se adequado, por questões de clareza jurídica, revogar o último travessão do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 723/97. (4) O período durante o qual a contribuição financeira da Comunidade pode ser paga deve, portanto, ser prorro- gado por um ano. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 723/97 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 723/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para os programas relativos a 2002, o prazo de apresentação de programas de acção à Comissão termina em 31 de Janeiro de 2002.». 2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º, a frase «cinco anos consecutivos» é substituída por «sete anos consecu- tivos». 3. No artigo 5.º, é revogado o último travessão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.