23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO (UE) N.º 1283/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 A Posição Comum 2009/573/PESC prevê ainda a inspec- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.º*º 1 e 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2009/573/PESC do Conse- lho, de 27 de Julho de 2009 (!) e a Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 (?), que altera a Posição Comum 2006/795/PESC, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, Tendo em conta a proposta apresentada em conjunto pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Po- lítica de Segurança e pela Comissão, Considerando o seguinte: ção de determinadas cargas com destino à Coreia do Norte e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida das mercadorias que entram ou saem da União. Estas informações devem ser comunicadas de acordo com as disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). (4) — Nos termos da Posição Comum 2009/573/PESC, é igual- (1) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a mente proibida a prestação de serviços de abastecimento Posição Comum 2006/795/PESC (3), relativa a medidas de combustíveis ou de quaisquer outros serviços a navios restritivas contra a República Popular Democrática da da Coreia dQ Norte, com vista a i_mpedir o transporte de Coreia (adiante designada «Coreia do Norte»), a qual produtos cuja exportação é proibida por força do Regu- deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho lamento (CE) n.º 329/2007 (/). de Segurança das Nações Unidas (CSNU). (2) Em conformidade com a Resolução 1874 (2009) do . . CSNU, a Posição Comum 2009/573[/PESC impôs medi- (5) A PQSlçao Comum 2009/573/PESC torna 1gualmente as das restritivas suplementares contra a Coreia do Norte, medlda? de congelamentq de fundos EXtensivas à novas nomeadamente a proibição do fornecimento, venda ou ºªtºg,º“_ªª de pessoas e 1.nt.r0duz med?das_ d.e NV1g11f1nc1a transferência de certos artigos, materiais, equipamentos, qufa incidem s,ob.re as ªCUVI.dªd_eS das Instituições finan- produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os Ceiras susceptivels de .contrlbulr para os programas da programas da Coreia do Norte relacionados com arma- Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mento nuclear, outras armas de destruição maciça ou outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. mísseis balísticos. A Decisão 2009/1002/PESC, especifica que tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo |1 do Regulamento (CE) n.º 428/2009, de 5 de Maio de (6) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de pro- dutos de dupla utilização (*). 97 de 29.7.2009, p. 111. 44 de 23.12.2009, p. 47. 22 de 22.11.2006, p. 32. 34 de 29.5.2009, p. 1. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos Pe W WW P (5 (6 (7 ) ) ) do Tratado, pelo que, no que respeita à União e a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos opera- dores económicos em todos os Estados-Membros, é ne- cessário aprovar legislação para as aplicar. 02 de 19.10.1992, p. 1. JOL3 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JoOL 8 8 de 29.3.2007, p. 1.