12.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/11 REGULAMENTO (CE) N.º 444/2002 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário e os Regulamentos (CE) n.º 2787/2000 e (CE) n.º 993/2001 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a seguir denominado «Código», e, nomeadamente, o seu artigo 247., Considerando o seguinte: (1) Devem ser actualizadas determinadas definições estabele- cidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (9). As necessidades da política comercial comum levam a alterar frequentemente a lista dos países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade, bem como, em conse- quência, a lista dos países e territórios referidos na secção 2 do capítulo 2 do título IV da parte I do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Por conseguinte, é conveniente prever para a referida secção e para as suas disposições um título que não se baseie numa lista exaustiva de países ou territórios, mas que se refira, em termos gerais, a «países ou territórios beneficiários», os quais serão formalmente retomados nos regulamentos do Conselho que concedem o bene- fício das preferências em causa. Em certas circunstâncias é possível reparar mercadorias defeituosas fora do território aduaneiro da Comunidade sem incorrer numa dívida aduaneira por ocasião da reimportação. Após a introdução em livre prática, o preço entre o comprador e o vendedor pode, em certos casos, ser alterado, a fim de ter em conta a natureza defeituosa das mercadorias. Por conseguinte, as regras em vigor deverão expressa- mente permitir que um valor transaccional nos termos do artigo 29.º do código tenha em conta estas circun- stâncias especiais, mediante salvaguardas adequadas e sob reserva da aplicação de prazos razoáveis. O n.º 1 do artigo 167.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193 tinha por finalidade evitar a aplicação de direitos aduaneiros às importações de suportes informáticos que L 302 de 19.10.1992, p. 1. L 311 de 12.12.2000, p. 17. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 141 de 28.5.2001, p. 1. (10) (11) (12) ) contêm dados ou instruções, objectivo esse entretanto alcançado graças ao Acordo sobre Tecnologias da Infor- mação (Acordo ATI) aprovado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (º). Por conseguinte, sem prejuízo da apli- cação da Decisão n.º 4.1 do GATT na matéria, de 12 de Maio de 1995, deixou de ser necessário prever disposi- ções de aplicação especiais para a determinação do valor aduaneiro dos suportes informáticos. O limite máximo para a apresentação da declaração de particulares relacionada com o valor aduaneiro (decla- ração do valor) do n.º 1, alínea a), do artigo 179.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser aumentado para 10 000 euros, de forma a ter em conta as altera- ções monetárias e a simplificar as formalidades de importação. É necessário adaptar e corrigir as disposições relativas ao destino especial das mercadorias, em particular com vista a clarificá-las e a alinhá-las pelas regras dos regimes aduaneiros económicos. As disposições relativas ao trânsito comunitário do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão foram objecto de uma profunda reforma que implicou a revisão de uma parte considerável das referidas disposi- ções. Na sequência dessa reforma, verificou-se que as disposições alteradas contêm inadequações e imprecisões que devem ser corrigidas. Com vista à protecção dos interesses financeiros das outras partes contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum, aprovada pela Decisão 87/ |41 5/CEE do Conselho (º) convém assegurar a prestação de garantia adequada sempre que uma operação de trân- sito relativa a mercadorias comunitárias implique o seu território. A garantia deve ser calculada como se se tratasse de mercadorias não comunitárias. Sempre que o responsável principal pretenda utilizar o certificado de garantia global para todas as mercadorias, os critérios relativos ao recurso à garantia global para as mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude devem aplicar-se a todas as mercadorias. Por razões de clareza, é conveniente prever disposições relativas aos direitos de importação que devam ser cobrados sobre mercadorias de importação que benefi- ciem de tratamento pautal preferencial em função do seu destino especial, a fim de assegurar a aplicação uniforme da regulamentação aduaneira na Comunidade. Tais disposições devem ter efeitos retroactivos visto terem 6) JO L 155 de 12.6.1997, p. 1. Jjo L 226 de 13.8.1987, p. 1.