8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/63 REGULAMENTO (CE) Nº 1599/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece normas de execução do regime do preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia e da República Checa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes, pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais unilaterais do «Uru- guay Round- (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º; Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução para O novo regime de preços mínimos de importação em relação a determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Romé- nia, da Eslováquia e da República Checa e destinados à transformação, instaurado nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) nº 1595/97; que, por razões de clareza e de apresentação, é oportuno reunir num único quadro em anexo do presente regulamento os preços mínimos fixados nos anexos dos citados anexos; Considerando que é necessário definir a noção de «lote» utilizada nos nºº 2 dos anexos dos anexos do Regula- mento (CE) nº 1595/97; Considerando que, com vista a uma boa aplicação do regime, é conveniente precisar as características que permitem classificar cada produto congelado em cada uma das categorias enumeradas nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) nº 1595/97; Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem regularmente dados relativos às importações; que as disposições relativas a essas comunicações se substituem às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, respei- tante à comunicação pelos Estados-membro à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos horti- colas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2480/96 (*); que, todavia, as disposi- ções do citado regulamento relativas aos produtos originá- rios de países terceiros com excepção dos referidos pelo presente regulamento e tomadas em execução do Regula- JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Ver página | do presente Jornal Oficial. JO nº L 128 de 14. 5. 1992, p. 18. JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 28. mento (CE) nº 1926/96 do Conselho (5), devem ser manti- das; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1595/97 revoga o Regulamento (CEE) nº 1988/93 do Conselho, de 29 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária (9); que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regula- mento (CEE) nº 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preços minimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994(7), o Regulamento (CE) nº 767/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997, que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1997/1998(º), e o Regulamento (CE) nº 517/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à aplicação de um preço minimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia (º); z Considerando que é conveniente, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e a data de entrada em vigor do presente regulamento, deixar ao importador a escolha entre o antigo e o novo regime no que diz respeito ao encargo de importação, composto pelo direito ad valorem e eventualmente pelo direito de compensa- ção; que, em consequência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroactivamente com efeitos desde 1 de Julho, unicamente a pedido do opera- dor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «loter a mercadoria para transformação apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre prática. Cada declaração nos serviços aduaneiros deve contemplar nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 4. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 98. nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 11. nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 20.