L 122/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos [notificada com o número C(1999) 854] (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (1999/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro travessão, do seu artigo 6-, Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia, (1) — Considerando que, em 10 de Julho de 1998, as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados que faz parte do sistema finlandês de identi- ficação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actuali- zadas em 19 de Janeiro de 1999; (2) — Considerando que as autoridades finlandesas assu- miram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que as autoridades finlandesas assumiram o compro- misso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Abril de 1999; (3) Considerando que, atendendo à situação na Finlândia, é adequado reconhecer o carácter plena- mente operacional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A base de dados finlandesa relativa aos bovinos é reconhe- cida como plenamente operacional a partir de 1 de Maio de 1999. Artigo 2º A Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.