30. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 2707/86 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1986 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económnica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 54º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1626/ /86 (9), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espu- mantes gaseificados ; que é necessário estabelecer as regras de execução que introduzam as especificações e as regras de pormenor nos princípios definidos pelo referido regu- lamento ; Considerando que, sendo obrigatória a indicação do teor acoólico adquirido dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados para toda a Comunidade, é conveniente estabelecer as respectivas regras pormenoriza- das, criando, desse modo, condições de concorrência uniformes e facilitando a escolha do consumidor ; que é conveniente — alinhar estas regras pela Directiva 76/766/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoolométricas (*) ; Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 deixa aos operadores a escolha entre a indicação obrigatória do nome ou da firma do produtor, por um lado, e do nome ou da firma do vendedor estabelecido na Comunidade, por outro; que, para uma melhor informação do consumidor e dos serviços encarregados do controlo do comércio dos vinhos espumantes, é conveniente prever que estas indicações sejam precedidas de termos que expliquem a actividade' profissional do responsável pela rotulagem ; que não se afigura justificado exigir estes pormenores se a firma indi- cada fizer referência à sua qualidade de produtor de vinho espumante, ou se o produtor tíver recorrido a outra empresa para a elaboração, por sua conta, do vinho espu- mante, na condição de que esta particularidade seja nº L 54 de 5. 3.1979, p. |. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 3. nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 149. espressa por meio de um termo explicativo, tal como « vinho de base especial para ...» ou « Hausmarke » que acompanhará a indicação do nome ou da firma do produ- tor; que não se afigura, igualmente, justificado exigir a indicação dos termos que especificam a actividade profis- sional do vendedor se a indicação do produtor for acom- panhada de um termo que refira a sua actividade profis- sional ; Considerando que, nos termos do nº 2, segundo travessão da alinea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, é necessário elaborar uma lista das menções : específicas tradicionais que podem ser utilizadas como denominação de venda de um v.e.q.p.r.d.; Considerando que, de acordo com o nº 3, terceiro pará- grafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, para os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromá- tico e para os vinhos espumantes de qualidade, produ- zidos em regiões determinadas, do tipo aromático, a menção que indica o tipo de produto pode ser substituída pela indicação do teor de açúcar residual determinado pela análise; que é conveniente prever uma tolerância, tendo assim em conta as variações inevitáveis da composi- ção do vinho de base aquando da produção dos referidos vinhos espumantes ; que, todavia, esta tolerância deve ser limitada para não induzir em erro o consumidor acerca das características do produto ; Considerando que é conveniente estabelecer, em confor- midade com o nº 2, alinea £), do artigo 5º e o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, as regras das designações específicas a fim de evitar riscos de confu- são entre, por um lado, os vinhos espumantes e, por outro, os vinhos espumantes gaseificados e as bebidas espu- mantes ou espumosas obtidas pela fermentação alcoólica de um fruto ou de uma outra matéria-prima agrícola ; que, nomeadamente, é necessário ordenar que a denaminação de venda destas bebidas, com exclusão dos vinhos espu- mantes, sobressaia por forma especialmente visível no rótulo ; Considerando que o nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 prevê que podem ser atribuíidos nomes de uma unidade geográfica a vinhos espumantes de qualidade; que é conveniente estabelecer uma lista restrita destas unidades geográficas ; t Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3309/85, bem como do presente regulamento, são aplicáveis aos vinhos espumantes originários de países terceiros, cujas condições fixadas para a sua produção