154 | . — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2036 Nº L 189/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2036/84 DA COMISSÃO ' de 16 de Julho de 1984 que introduz a terceira modificação do Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as moda- lidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino con- geladas destinadas à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do nº 4 do artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 410/84 (), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importa- ção de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação: que este regulamento define, no nº 5 do artigo 2º, as condições a que devem satisfazer os produtos de- . signados por «conservas» para beneficiarem do regime especial de importação referido na alínea a) do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que a experiência prática de aplicação do nº 5 do artigo 2º pôs em evidência a necessidade de defi- nir de forma mais precisa os produtos qualificados de «CcOonserva» na acepção deste regulamento; Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bo- vino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79 é - substituído pelo texto seguinte: «5. . São considerados como conservas, na acepção do ponto a) do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, os produtos abrangidos pela sub- posição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira co- mum, que contenham, em peso, 20% ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das miudezas e da gordura, e em que pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia. No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos re- talhistas ou nos restaurantes e colocados em venda no consumidor final.» 4 . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável às conservas fabricadas a partir de produtos importados posteriormente a 30 de Setembro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 141 de 9 6.1979, p. 10. &) JO nº L 48 de 18. 2. 1984, p. 11. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão