9.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1310/97 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) (2) Considerando que as concentrações que tenham um impacto significativo em vários Estados-membros e sejam inferiores aos limiares referidos no Regula- mento nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações de empresas (*, podem preencher as condições de exame no âmbito de determinados regimes nacionais de controlo das concentrações; que a notificação múltipla de uma mesma oOperação aumenta a insegurança jurídica, os esforços e os custos para as empresas e pode conduzir a aprecia- ções contraditórias; Considerando que o alargamento do controlo comu- nitário das concentrações às concentrações com um impacto significativo em diversos Estados-membros assegurará um sistema de «balcão único» e permitirá, no respeito do princípio da subsidiariedade, uma apreciação do impacto dessas concentrações sobre a concorrência no conjunto da Comunidade; Considerando que, para alcançar os referidos objecti- vos, há que estabelecer critérios adicionais para a execução do controlo comunitário das concentrações; o O nº C 350 de 21. 11. 1996, pp. 8 e 10. O nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 130. O nº C 56 de 24. 2. 1997, p. 71. O nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento rectificado no O nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 alterado pelo Acto de Ade- ão de 1994. () que esses critérios devem revestir a forma de novos limiares expressos em termos de volume de negócios total das empresas abrangidas, realizado tanto a nível mundial como comunitário e em pelo menos três Estados-membros; Considerando que, após a fase inicial de aplicação do presente regulamento, convém que a Comissão apre- sente um relatório ao Conselho sobre a instituição de todos os limiares e critérios aplicáveis, para que o Conselho possa, nos termos do artigo 145º do Tratado, alterar os critérios ou ajustar os níveis dos limiares previstos no presente regulamento; z Considerando que é conveniente defínir o conceito de concentração de modo a abranger as operações de que resulte uma alteração duradoura na estrutura das empresas em causa; que, no caso específico das empresas comuns, é adequado incluir no âmbito de aplicação e no procedimento do Regulamento (CEFE) nº 4064/89 todas as empresas comuns de pleno exercício; que, para além do critério de posição dominante previsto no artigo 2º do referido regula- mento, se deve prever que a Comissão aplique a essas empresas comuns os critérios dos nº 1 e 3 do artigo 85º do Tratado, na medida em que da sua cria- ção resulte directamente uma restrição significativa da concorrência entre empresas que se mantêm inde- pendentes; que, se os efeitos dessas empresas comuns sobre o mercado forem principalmente estruturais, o nº 1 do artigo 85º não é aplicável de um modo geral; que o nº | do artigo 85º pode ser aplicável se duas ou mais empresas fundadoras continuarem activas no mercado da empresa comum ou, sendo o caso, se a criação da empresa comum tiver por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concor- rência entre as empresas-mãe em mercados situados a montante, a jusante ou em mercados vizinhos; que, nestas circunstâncias, a apreciação de todos os aspectos da criação da empresa comum quanto à concorrência deve ser efectuada no âmbito do mesmo procedimento;