70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 376L0207 Nº L 39/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14, 2. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Febereiro de 1976 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que - se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (76/207/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, : tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), tendo em conta o parecer do Comitêé Económico e So- cial , considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa à um programa de acção social À), fixou, entre as prioridades, acções tendentes a assegurar a igualdade dos homens e das mulheres no que respeita ao acesso ao emprego e á formação e promoção profissionais assim como às condições de trabalho in- cluindo as remunerações; | considerando que, no que respeita às remunerações, o Conselho adoptou em 10 de Fevereiro de 1975 a Direc- tiva 75/117/CEE, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros no que se refere à apli- cação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femini- nos(Ô); considerando que parece igualmente necessária uma acção da Comunidade no sentido de efectivar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tanto no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, como no que se refere às outras condições de trabalho; que a igualdade de tratamento entre os trabalhadores masculinos e femi- ninos constítui um dos objectivos da Comunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de promover a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra; que o Tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o efeito; considerando que convém definir e pôr progressiva- mente em prática, através de ulteriores instrumentos, o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, () JO nº C 111 de 20. 5. 1975, p. 14 () JO nº C 286 de 15. 12. 1975, p. 8. C) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. |. () JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: . Artigo 1º 1. A presente directiva tem em vista a realização, nos Estados-membros, do princípio da igualdade de trata- mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às condições, de trabalho e, nas condições previstas no nº 2, à segu- rança social. Este princípio será a seguir denominado por «princípio da igualdade de tratamento». 2. Tendo em vista assegurar a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, disposições que especificarão, nomeada- mente, o seu conteúdo, alcance e modalidades de apli- cação. Ártigo 2º 1. O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das disposições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar. 2 A presente directiva não constitui obstáculo à facul- dade que os Estados-membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação as actividades profissionais e, even- tualmente, as formações que a elas conduzam, e para as quais, em razão da sua natureza ou das condições do seu exercício, o sexo constitua um condição determinante. 3. A presente directiva não constitui obstáculo às dis- posições relativas à protecção da mulher, nomeada- mente no que se refere à gravidez e à maternidade. 4. A presente directiva não constitui obstâculo à medi- das que tenham em vista promover a igualdade de opor- tunidades entre homens e mulheres, em particular ás que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no nº 1 do artigo |1º.