10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 146/37 DIRECTIVA 2009/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que altera a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (*) criou um regime segundo o qual o carácter defi- nitivo das ordens de transferência e da compensação, bem como a exigibilidade das garantias constituídas, são garan- tidos relativamente a participantes nacionais e estrangeiros nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários. O relatório da Comissão de 7 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Directiva 98/26/CE concluiu que a directiva funciona bem, em geral. O relatório salientou o facto de poderem estar a decorrer importantes alterações no domí- nio dos sistemas de pagamento e da liquidação de valores mobiliários e concluiu também que é necessário clarificar e simplificar a Directiva 98/26/CE. A principal alteração, contudo, é o número crescente de ligações entre sistemas que, aquando da redacção da Directiva 98/26/CE, funcionavam quase exclusivamente a nível nacional e de forma independente. Trata-se de uma das consequências da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (”), e do Código de Conduta europeu no domínio da compensação e da (1) JO € 216 de 23.8.2008, p. 1. () Parecer emitido em 3 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Abril de 2009. (9) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45. (5) JOL 145 de 30.4.2004, p. 1. liquidação. Para fins de adaptação a essa evolução, é con- veniente clarificar o conceito de sistema interoperável e a responsabilidade dos operadores de sistemas. A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho () criou um enquadramento legal comunitário uni- forme para a utilização transfronteiriça das garantias financeiras, suprimindo assim a maioria dos requisitos for- mais tradicionalmente impostos aos acordos de garantia. O Banco Central Europeu decidiu reconhecer os créditos sobre terceiros como um tipo de garantia elegível para efei- tos das operações de crédito do Eurossistema a partir de 1 de Janeiro de 2007. Para maximizar o impacto eco- nómico da utilização dos créditos sobre terceiros, o Banco Central Europeu recomendou uma extensão do âmbito da Directiva 2002/47/CE. No seu relatório de 20 de Dezem- bro de 2006 de avaliação da Directiva 2002/47/CE, rela- tiva aos acordos de garantia financeira, a Comissão abordou esta questão e subscreveu o parecer do Banco Central Europeu. A utilização dos créditos sobre terceiros aumentará o conjunto das garantias disponíveis. Além disso, o reforço da harmonização no domínio dos sistemas de pagamento e da liquidação de valores mobiliários cons- tituirá mais um contributo para o reforço da igualdade das condições de concorrência entre as instituições de crédito em todos os Estados-Membros. A maior facilidade de uti- lização dos créditos sobre terceiros a título de garantia seria também benéfica para consumidores e devedores, dado que poderia, em última instância, traduzir-se numa maior concorrência e numa melhoria da oferta de crédito. A fim de facilitar a utilização dos créditos sobre terceiros, é importante abolir ou proibir quaisquer disposições admi- nistrativas, tais como a obrigação de notificação ou de registo, que tornem impraticável a cessão desses créditos. Da mesma forma, para não comprometer a situação dos beneficiários da garantia, os devedores deverão poder renunciar validamente ao direito de compensação perante os credores. Pela mesma razão, é necessário introduzir a possibilidade de o devedor prescindir do sigilo bancário já que, de outro modo, o beneficiário da garantia poderá não dispor de informações suficientes para avaliar correcta- mente o valor dos créditos subjacentes. Estas disposições não deverão prejudicar a Directiva 2008/48/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (7). (6) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43. () JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.