220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R3279 18. 12.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3279/75 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1975 relativo à unificação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados-membros em relação a países terceiros no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plan- tas vivas e dos produtos da floricultura () e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 234/68 prevê que serão adoptadas as disposi- ções necessárias no tocante à coordenação e unificação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados-membros em relação a países terceiros; Considerando que a implementação do regime comum de importação no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura previsto no citado regulamento necessita, para as importações provenientes de países terceiros, de eliminar restrições quantitativas e medidas de efeito equi- valente, assim como taxas com efeito equivalente a di- reito aduaneiros; Considerando que é todavia necessário limitar os riscos que pode acarretar a abolição, nas trocas com países ter- ceiros, de todas as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente; que convém, assim sendo, incluir os produtos em questão no âmbito da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 109/70 do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1969, relativo ao regime comum aplicável às im- portações de países com comércio de Estado (*) e do Re- gulamento (CEE) nº 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicável às importações (*); ' Considerando que é, além disso, necessário prever, para produtos particularmente sensíveis, a possibilidade de instaurar um sistema de certificados de importação () JOnºL55 de 2.3. 1968,p. 1. () JO nº L 19 de 26. 1. 1970, p. 1. ) JO nº L 159 de 15.6. 1974, p. 1. comportando a constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar durante o prazo de validade dos certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Salvo disposições contrárias do Regulamento (CEE) nº 234/68 e do presente regulamento ou derroga- ções decididas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, são proibidas, para as importações de produtos referidos no capítulo 6 da pauta aduaneira comum em proveniência de países terceiros: — a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro, — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me- dida de efeito equivalente. 2. “Todavia, para as rosas e os cravos constantes da subposição ex 06.03 A da pauta aduaneira comum, os Estados-membros podem manter, até 31 de Dezembro de 1977, sem contudo as tornar mais restritivas, as medi- das relativas à importação destes produtos originários de. países terceiros, que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de 1974. 3. —“Paraas estacas sem raízes e enxertos de vinha e as plantas de vinha enxertadas ou enraízadas constantes da subposição ex 06.02 da pauta aduaneira comum, os Esta- dos-membros podem manter, sem todavia as tornar mais restritivas, as medidas relativas à importação destes pro- dutos originários de países terceiros, que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de 1974. Esta disposição é aplicável até à data limite prevista para a entrada em vigor, nos Esta- dos-membros, as medidas necessárias para se conforma- rem à Directiva 74/649/CEE do Conselho, de 9 de De- zembro de 1974, relativa à comercialização dos materiais