— Nº L 371/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4093/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 ' que estabelece as regras de execução do regime de importação de mandioca da subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum, originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4066/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa medidas transitórias para a importação de mandioca da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum proveniente de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando âue o Regulamento (CEE) nº 4066/86 adoptou medidas temporárias para assegurar o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade e a. continuação das correntes tradicionais das trocas comer- ciais ; que é conveniente adoptar as respectivas regras de execução ; Considerando que, em conformidade com o regime cuja aplicação é prorrogada, o certificado de importação comu- nitário é emitido mediante a apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão ; z Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução do regime de importação de mandioca da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originária da Tailândia; Considerando que a importação dos produtos da subposi- ção 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à apre- sentação de um certificado de importação cujas regras comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(5); que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86(7), determinou as regras especiais do regime de certificados no sector dos cereais e do arroz ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do Acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo estrito e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailan- ()) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. * JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ? JO nº L 139 de 24, 5. 1986, p. 29. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. (] JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 24. dês, bem como a prática seguida pelas autoridades tailan- desas na emissão dos certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos da subposição 07.06 À da pauta adua- neira comum originários da Tailândia beneficiam do regime previsto pelo Acordo de Cooperação de forem importados ao abrigo de certificados de importação : a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certifi- cado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of. Commerce, Government of Thailand, a seguir denominado « certificado para a exportação » e que satisfaçam as condições previstas no Título 1; b) Que satisfaçam as condições previstas no Título II. 2. Em aplicação do presente reguÍamento, não podem ser emitidos certificados de importação para uma quanti- dade superior a 1300 000 toneladas. Para aplicação do presente número, a Comissão fixará, se for caso disso, na proporção dos pedidos, as quantidades para as quais os certificados são emitidos. TÍTULO | Certificados para a exportação Artigo 2º 1. O certificado para a exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo. O formato deste formulário é de aproximadamente 210 x 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo guilloché de cor amarela, que torne aparente qualquer f3151f1caçao por meios mecânicos ou qulmlcos 2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa. 3. O otiginalleas respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.