30. 5. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 139/3 REGULAMENTO (CE) Nº 954/907 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos SM ; a - recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia reali- zaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em rela- ção aos navios de outra Parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessá- rias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rús- sia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Ádesão de 1994. a () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1). () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. autoridade competente com indicação de calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regula- mento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no Mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº | são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marí- timas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-mem- bros. 3. “Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. — As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas à quota em causa, Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º devem respeitar as medidas de conser- vação e de controlo, bem como quaisquer outras disposi- ções que regulem as actividades de pesca nas zonas refe- ridas no citado artigo, incluindo as recomendações da 22º Sessão da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico. 2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritis as informações mencionadas no anexo I[I. 3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 4. —Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centí- metros.