17.7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1526/98 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exporta- ção de bens culturais ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2469/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Após consulta do Comité Consultivo para os Bens Cultu- Tais, Considerando que é aconselhável, a fim de eliminar formalidades administrativas  supérfluas, introduzir o conceito de autorização aberta para a exportação tempo- rária de bens culturais por pessoas ou organismos respon- sáveis, para utilização e/ou exibição em países terceiros; Considerando que os Estados-membros que pretendam beneficiar desta facilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens culturais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdição; que, uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-membro para Estado-membro, deve ficar ao critério dos Estados-membros a utilização ou não de autorizações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respectiva emissão; Considerando que é necessário estabelecer disposições no que respeita à criação deste tipo de autorizações para que possam ser prontamente reconhecidas e utilizadas em toda a Comunidade; Considerando que as disposições do artigo 10º relativas ao trânsito comum deixam de ser necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 752/93 da Comissão (º) é alte- rado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, a seguir designado () JO L 395 de 31. 12. 1992, p. 1. (à3 JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 9. () JO L 77 de 31. 3. 1993, p. 24. “regulamento de base”, e com o seu regulamento de aplicação: — a autorização normal, — a autorização aberta específica, — a autorização aberta geral. 2. A utilização destas autorizações de exportação em nada prejudicará as obrigações relativas às formali- dades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos a estas relativos.. . O artigo 2º passa a ser o nº 3 do artigo 1º . É aditado um novo artigo 2º «Artigo 2º 1. Será utilizada, regulamente, uma autorização normal para cada exportação objecto do regulamento de base. Todavia, cada Estado-membro em causa pode decidir se deseja ou não emitir autorizações abertas específicas ou gerais que podem ser utilizadas em sua substituição se as condições específicas que lhes dizem respeito estiverem preenchidas, tal como previsto nos artigos 10º e 13º 2. A autorização aberta específica cobre a exporta- ção temporária repetida de um bem cultural especí- fico por uma determinada pessoa ou por um determi- nado organismo, em conformidade com o artigo 10º 3. A autorização aberta geral cobre qualquer expor- tação temporária de qualquer bem cultural que faça parte de uma colecção permanente de um museu ou de uma instituição, em conformidade com o artigo 13º 4. Os Estados-membros podem revogar em qual- quer altura uma autorização aberta específica ou geral, quando as condições nos termos das quais foram emitidas deixarem de estar preenchidas. Os Estados- -membros informarão de imediato a Comissão, se a autorização emitida não tiver sido recuperada e puder ser utilizada indevidamente. A Comissão informará do facto imediatamente os outros Estados-membros. 5. Os Estados-membros podem introduzir quais- quer medidas razoáveis que considerem necessárias para controlar, no respectivo território, a utilização das autorizações abertas que emitirem». . É aditada uma nova secção II que abrange os actuais artigos 3º a 9º: