2.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários (2002/179/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 13.º, 61.º, 95.º, 129.º, 137.º, o n.º 4 do seu artigo 149.º, o n.º 4 do seu artigo 150.º, o n.º 5 do seu artigo 151.º, o n.º 4 do seu artigo 152.º, o n.º 4 do seu artigo 153.º, os seus artigos 156.º, 157.º, 166.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º e o seu artigo 308.º, conjugados com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.º 3, segundo pará- grafo e o n.º 4 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Resolução do Conselho de Associação UE-Turquia, de 6 de Março de 1995, apelou a iniciativas em diversos sectores com o intuito de aumentar o âmbito da coope- ração entre a UE e a Turquia, incluindo uma eventual participação em alguns programas comunitários. (2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comuni- tários uma forma de intensificar a estratégia de pré- -adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Ao mesmo tempo, foi elaborada uma estratégia europeia para a República da Turquia, que criou a mesma possibilidade para este país. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários. (33 O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a República da Turquia é um país destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos () JO C 304 E 30.10.2001, p. 342. (2) Parecer emitido em 11.12.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). outros países candidatos, e que, com base na estratégia europeia actual, a República da Turquia, tal como outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré- -adesão com o intuito de incentivar e apoiar as suas reformas; a República da Turquia terá igualmente a possibilidade de participar em programas e agências comunitários, bem como em reuniões entre os países candidatos e a União no contexto do processo de adesão. (4) — Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão nego- ciou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários. (5) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abran- gidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.º (6) As regras e as condições aplicáveis à participação da República da Turquia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho. (7) A República da Turquia poderá pedir assistência finan- ceira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1488/96 do Conselho de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (), do Regulamento (CE) n.º 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização 6) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2698/2000 de 27.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).