L 213/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 964/2007 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2007 que estabelece as regras de abertura e de gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados, para as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1401/2002 da Comissão (?) es- tabelece regras pormenorizadas no que respeita à aber- tura e à gestão de contingentes pautais para O arroz originário dos países menos avançados, para as campa- nhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009. Desde que começou a ser aplicado, foram adoptados ou alterados diversos regulamentos horizontais ou secto- riais, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Co- missão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pau- tais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6), os quais têm de ser tidos em consideração no âmbito do presente contingente. (2) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, as normas relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento aplica-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pe- (1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 203 de 1.8.2002, p. 42. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). (% JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). los regulamentos sectoriais. Consequentemente, por mo- tivos de clareza, é conveniente adaptar o modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário dos países menos avançados, adop- tando um novo regulamento e revogando o Regulamento (CE) n.º 1401/2002. (33 O mnº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 prevê que, até que os direitos da Pauta Aduaneira Comum sejam suspensos na sua totalidade, a partir de 1 de Setembro de 2009, seja aberto um con- tingente pautal global com direito nulo para cada campa- nha de comercialização no que se refere aos produtos do código NC 1006, originários dos países que, em confor- midade com o anexo 1 desse regulamento, beneficiam do regime especial aplicável aos países menos avançados. Este contingente pautal calcula-se com base numa quan- tidade de 2895 toneladas para a campanha de comer- cialização de 2002/2003, expressas em equivalente arroz descascado, para os produtos do código NC 1006, a qual é majorada de 15 % em cada campanha de comerciali- zação posterior. Há que determinar deste modo as quan- tidades em questão para as campanhas futuras. (4) — Paraa boa gestão dos referidos contingentes, é necessário permitir que os operadores possam apresentar pedidos nos sete primeiros dias da campanha de comercialização que tem início em 1 de Setembro, e, havendo quantida- des remanescentes, prever a possibilidade de apresentação de novos pedidos durante os sete primeiros dias do mês de Fevereiro. É igualmente conveniente definir, no pre- sente regulamento, as regras específicas aplicáveis ao es- tabelecimento dos pedidos de certificados, à emissão e período de eficácia destes e à comunicação de informa- ções à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir que o volume do contingente fixado não seja excedido. Em qualquer caso, o Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingen- tamento pautal. Por tudo isto, para melhorar o controlo do contingente em causa, convém fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos. (5) As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (7), definem o conceito de produtos originários a ser utilizado para efeitos das preferências pautais generalizadas. É conveniente prever a sua aplicação. (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).