13.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 42/3 REGULAMENTO (CE) N.º 127/2009 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2009 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos pagadores ou dos organismos de intervenção (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea f), em ligação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codifi- cação. A compra de cereais pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção pode ser efectuada quer através da intervenção obrigatória referida no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 quer por aplicação de medidas especiais previstas no artigo 47.º do mesmo regulamento. A colocação à venda dos cereais na posse dos organis- mos pagadores ou dos organismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entre os compradores comunitários. O sistema de concurso permite, em prin- cípio, alcançar esse objectivo. No entanto, em determina- das situações, deve ser possível recorrer a outras medidas de colocação à venda. Para assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sendo necessário prever um período razoável entre a data dessa publicação e o primeiro prazo para apresentação das propostas. No entanto, para quantidades inferiores a 5 000 toneladas não é necessário proceder à referida publicação. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. (à) Ver Anexo IL. 5) Os produtos integrados nas existências de intervenção destinam-se, prioritariamente, à alimentação humana e animal, para atender a situações específicas dos mercados cerealíferos. Todavia, a quantidade e qualidade dos pro- dutos que integram essas existências podem, ocasional e temporariamente, tornar necessário o seu escoamento para outros fins, nomeadamente para responder aos compromissos da Comunidade, quando o estado das existências o justificar e o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não estiver ameaçado. O recurso acrescido à transformação de cereais para a produção de biocombustíveis destinados aos transportes comunitários insere-se num conjunto de medidas desti- nadas a dar cumprimento aos compromissos comunitá- rios no domínio do ambiente. A promoção da utilização de biocombustíveis é, portanto, susceptível de abrir um novo mercado aos produtos agrícolas integrados nas existências de intervenção dos Estados-Membros, desde que as condições de preços aplicáveis às vendas dos ce- reais sejam adaptadas a esse mercado específico dos bio- combustíveis. Todavia, a compra de cereais destinados à produção de bioetanol e a utilização deste produto como biocombustível podem ser particularmente difíceis. Há, portanto, que prever, para esses casos, a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em condi- ções de preços especiais. As vendas de existências de intervenção de cereais no mercado comunitário são efectuadas em função das exis- tências disponíveis e da situação dos mercados. Essas vendas podem ser influenciadas por circunstâncias espe- ciais ou excepcionais que se verifiquem nos referidos mercados, ou podem depender dessas circunstâncias, pelo que, nesses casos, devem poder ter em conta tais circunstâncias. Para o efeito, é conveniente prever condi- ções de preços que permitam, por um lado, evitar per- turbações do mercado e, por outro, que as vendas sejam efectuadas em função das referidas circunstâncias. Esse duplo objectivo pode ser atingido se o preço de venda corresponder ao preço no mercado consumidor em causa, tidos em conta a qualidade dos cereais postos a concurso e os custos de transporte. A colocação à venda dos cereais tendo em vista a sua exportação deve ser efectuada com base em condições de preços a determinar para cada caso em função da evolu- ção e das necessidades do mercado. Dessas vendas não devem, porém, resultar distorções em detrimento das exportações a partir do mercado livre. É, pois, conveni- ente que, com base nas propostas apresentadas, seja fi- xado pela Comissão um preço de venda mínimo.