Nº L 115/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1208/87 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/86 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (!), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1071/77 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2888/86 (*), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações de colheita o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano ; que, por razões de conveniência administrativa, 15 de Dezembro seria um prazo mais adequado ; Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 prevê que os Estados-membros produ- tores comuniquem à Comissão, antes de 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies de linho colhidas; que a manutenção desse prazo não daria aos Estados-membros produtores o tempo suficiente para reunir as informações relativas às declarações de colheita dos produtores ; que, consequentemente, o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/86 deve ser alterado ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1. “Qualquer produtor de linho oleaginoso entre- gará, O mais tardar em 15 de Dezembro de cada ano, uma declaração de colheita.» 2. No nº 1 do artigo 17º, a data de « 31 de Dezembro » é substituída pela data de « 15 de Fevereiro ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987. O nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. O nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7. O nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. O nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente