29.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 231/9 REGULAMENTO (CE) N.º 848/2008 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e a Decisão 2003/565/CE no que diz respeito ao período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — O primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação desta directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da mesma e que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias vão sendo pro- gressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. (2) —Quanto às substâncias abrangidas pela terceira e pela quarta fases do programa de trabalho, o prazo de 12 anos referido no considerando 1 foi prolongado pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (?), e pela Decisão 2003/565/CE da Comis- são, de 25 de Julho de 2003, que prorroga o prazo previsto no nº 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (?). (33 A apreciação dos projectos de relatórios de avaliação referentes a essas substâncias está quase terminada e, em relação à maior parte delas, antes de 31 de Dezembro (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/70/CE da Comissão ((O L 185 de 12.7.2008, p. 40). (2) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1313/2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 11). () JO L 192 de 31.7.2003, p. 40. de 2008, será tomada uma decisão sobre a possibilidade ou impossibilidade de serem incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. No entanto, em relação a algumas delas, não é possível concluir o processo de decisão até 31 de Dezembro de 2008. Para permitir a conclusão do programa de trabalho, torna-se, pois, necessário pror- rogar o período previsto no Regulamento (CÊE) n.º 2076/2002 e na Decisão 2003/565/CE no que diz respeito à sua terceira e à sua quarta fases. Para além disso, quanto às substâncias a incluir, há que prever um período adequado para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir as novas exigências decorrentes da sua inclusão. (4) — Essa prorrogação não prejudica a possibilidade de incluir uma determinada substância activa no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE, conforme previsto no quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º desta directiva. (5) O Regulamento (CE) nº 2076/2002 e a Decisão 2003/565/CE devem, portanto, ser alterados em confor- midade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2002, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2009». Artigo 2.º No artigo 1.º da Decisão 2003/565/CE, a data «31 de Dezem- bro de 2008» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2009». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.