31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 397/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 4164/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação-da Decisão nº 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (*) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971; Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europela e Malta (2); Considerando que, por força de artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte inte- grante do referido Acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 1/87 que altera novamente os artigos 6º e 17º; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 1988 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. (1) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (2) JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER