8. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 655/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1986, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 360/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal prove- nientes de países terceiros, a fixação, de acordo com um método específico, de contingentes de importação anuais repartidos em quatro fracções trimestrais ; Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 360/86, fixar, para a campanha de 1986, os contingentes em questão para cada um dos novos Estados-membros e para cada produto em causa; Considerando que as medidas preescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os contingentes de importação para o ano 1986 e a sua repartição em quatro fracções trimestriais, inclusive as quantidades eventualmente permitidas aos países terceiros em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 360/86 de cada um dos produtos da pesca importados em Espanha e Portugal são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. ) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. P Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão