03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 385D0539 12. 12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 334/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1985 relativa à lista dos estabelecimentos da Gronelândia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (85/539/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (º) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para serem autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros, devem corresponder às con- dições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/ /CEFE; Considerando que a Gronelândia propôs, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comu- nidade; Considerando que esse estabelecimento que foi objecto de uma inspecção comunitária no local, oferece garantias higiénicas suficientes e pode deste modo ser aprovado ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da referida directiva para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade; Considerando que é conveniente lembrar que a importa- ção de carnes frescas está igualmente sujeita a outras re- gulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária; Considerando que as condições de importação de carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continuam sujeitas às outras disposições adopta- das, bem como ao respeito das disposições gerais do Tra- tado CEE; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados- -membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contenham resíduos de determinadas () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28 () JO nº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. substâncias que ainda não são objecto de uma regula- mentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. O estabelecimento da Gronelândia que consta do anexo é aprovado para efeitos da importação na Comu- nidade de carnes frescas, em conformidade com o refe- rido anexo. 2. As iimportações provenientes do estabelecimento re- ferido no nº 1 continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, em espe- cial em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proíbem a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam o que consta do anexo. Ártigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Viace-Presidente