2.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1274/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1997/1998 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agricolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1802/95 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97(9, estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2136/ /95(8), previu regras especiais no sector do açúcar; Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos de aplicação das disposi- ções do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previ- sional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1997/1998; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1997/1998 são fixadas em anexo. AÁrtigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. 1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (3JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4 (9 JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 77 de 19. 3. 1997, p. 12. 144 de 28. 6. 1995, p. 14. 214 de 8. 9. 1995, p. 19. = — o = rrrrrFrE=MW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão