L 29/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2007 relativa ao auxílio estatal C 19/06 (ex NN 29/06) aplicado pela Eslovénia a favor da Javor Pivka Lesna Industrija d.d. [notificada com o número C(2007) 3227] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/91/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 1 de Dezembro de 2004, a Comissão recebeu uma queixa relativa a um alegado auxílio estatal à empresa de transformação de madeira Javor Pivka Lesna Industrija d.d. (a seguir designada Javor Pivka). A queixa referia medidas de carácter financeiro em bene- fício da Javor Pivka, com data de 27 de Maio de 2004, por decisão do governo esloveno, nos termos do artigo 21.º da Lei eslovena que rege os auxílios à recuperação e à reestruturação de empresas em dificuldade. Veio a sa- ber-se posteriormente que esta medida não tinha sido notificada à Comissão por ter sido aprovada pela Comis- são de Controlo dos Auxílios Estatais eslovena em 23 de Abril de 2004, ou seja, antes da adesão. No entanto, uma vez que o critério relevante para determinar a presença de um auxílio estatal é o acto juridicamente vinculativo nos termos do qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder um auxílio estatal, a Comissão considerou que a medida em questão constituía um novo auxílio, pelo que devia ter sido notificada com base no artigo 88.º do Tratado CE e avaliada ao abrigo do artigo 87.º do mesmo tratado (?). () JO C 194 de 18.8.2006, p. 26. (d) Os pormenores da questão constam da decisão de dar início ao procedimento formal (ver nota 1) e permanecem relevantes para efeitos da presente decisão. 3) Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou a Eslovénia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o auxílio. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Por carta de 17 de Julho de 2006, a Eslovénia enviou observações. Por carta de 23 de Fevereiro de 2007 (ref.º D/50707), a Comissão requereu informação adicio- nal, a qual lhe foi apresentada em 23 de Abril de 2007. Realizou-se ainda uma reunião entre responsáveis dos serviços da Comissão e as autoridades eslovenas, em 28 de Junho de 2006. . DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO AUXÍLIO 1. O beneficiário A Javor Pivka fabrica produtos semi-acabados de madeira e mobiliário. A empresa está localizada em Pivka, na Eslovénia, uma região assistida por força do n.º 3, alínea a) do artigo 87.º do Tratado CE. Em 2003 empregava cerca de 800 trabalhadores. Era proprietária de quatro empresas subsidiárias. O património estava repartido por 1264 accionistas: nove sociedades de investimento ou outras pessoas co- lectivas que representavam 60 % das acções, estando os restantes 40 % espalhados por 1255 accionistas, nove dos quais detinham mais de 1% do capital (*). () Cf. nota 1. (*) Dados de 30 de Janeiro de 2004.