02/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 377D0715 18.11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L/295/7 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1977 relativa à conclusão do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como do Protocolo adicional ao referido Acordo (717/7115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS, > Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dis- põe no nº | do seu artigo 5º que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isen- tar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação de grupos tissulares postos à sua dispo- sição pelas outras Partes; Considerando que qualquer derrogação da pauta adua- neira comun, seja autónoma ou convencional, é da competência exclusiva da Comunidade; Considerando que a adjunção ao acordo considerado dum Protocolo adicional que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se parte contratante do referido Acordo possibilita-lhe exercer esta com- petência; ' Considerando que convém, portanto, concluir este Acordo assim como o Protocolo adicional, DECIDE: Artigo 1º O Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como o Pro- tocolo adicional ao referido Acordo são aprovados em nome da Comunidade. | Os textos do Acordo e do seu Protocolo adicional vêm em anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e o Protocolo adicional e a conferirlhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1977. Pelo Conselho O Presidente G. SPITAELS