L 282/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a seis unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de [notificada com o número C(2002) 2016] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/786/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 13 de Março de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 1do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 e ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre a concessão de um auxílio ao funcionamento no montante de 5 516 100 (libras esterlinas) GBP, para cobrir perdas de exploração de três unidades de produção, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. A Comissão deverá igualmente adoptar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento de 2 915 960 GBP destinado a cobrir as perdas de explo- ração de três unidades de produção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Consequentemente, o montante total do auxílio ao funcionamento sobre o qual a Comissão deverá adoptar uma decisão ascende a 8 432 060 GBP. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está (1) JOL 329 de 30.12.1993,p. 12. sujeita aos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e aos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, bem como à sua compatibi- lidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, a Comissão deverá avaliar na sua apreciação, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 9.º da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionali- zação e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA (?) e da Decisão 2001/597/CECA (?) (a seguir designado «plano de reestruturação»). j O montante de 8 432 060 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 destina-se às seguintes unidades de produção: a) Fast Pit Extension, da 3 187 100 GBP; Celticc Energy - Ltd, b) — North Lanarkshire Coalfields, da LAW Mining Ltd, 2 285 000 GBP; c) Nant-HirNo 2 da M & WA. (Anthracite) Ltd, 44 000 GBP. Através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à East Pit Extension, nos termos do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, relativamente (2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27. (3) JOL 210 de 3.8.2001,p. 32.