12.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 244/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2007 relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia — Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04) [notificada com o número C(2008) 3251] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/723/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supracitados (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Com base nas informações reunidas, a Comissão solicitou à Grécia, por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56772), informações relativas a diversas medidas pre- vistas na legislação intitulada «Medidas de política social e de desenvolvimento — realização do controlo fiscal e outras disposições», para determinar se são consideradas auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado CE. Com base no disposto numa dessas medidas, algumas empresas podem constituir fundos de reserva com isen- () JO C 20 de 27.1.2006, p. 16. 3) ção fiscal até 35% dos lucros para realizarem investi- mentos no mesmo montante. A Comissão recordou igualmente à Grécia a obrigação, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, de lhe serem comunicadas todas as medidas de auxílios, antes da respectiva entrada em vigor. Por carta de 27 de Novembro de 2003 (A/38170), as autoridades gregas forneceram parte das informações so- licitadas. Devido às lacunas nas informações, a Comissão reiterou o pedido às autoridades gregas, por carta datada de 3 de Dezembro de 2003 (D/57817), lembrando o direito que lhe assiste de exigir que a Grécia lhe forneça as informações em falta, por força do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Con- selho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). A Comis- são recebeu duas cartas, datadas de 8 de Dezembro de 2003 (A/38600) e de 21 de Janeiro de 2004 (A/30440), nas quais as autoridades gregas forneciam informações complementares. No entanto, as respostas eram muito genéricas e careciam de pormenor que permitisse à Co- missão avaliar as medidas pelo prisma dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. Em 15 de Janeiro de 2004, a Grécia adoptou a Lei 3220/2004 «Medidas de política social e de desenvolvi- mento — realização do controlo fiscal e outras disposi- ções», a qual começou a produzir efeitos em 30 de Ja- neiro de 2004, dia em que foi publicada no Diário do Governo da Grécia (FEK) n.º 3220/2004 (FEK A 15). ( JOL83 de 27.3.1999, p. L.