Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 163 03/Fasc. 10 376R1514 Nº L 169/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/76 DO CONSELHO * de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43? e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Democrá- tica e Popular da Argélia bem como o acordo interca- lar () destinado a pôr em vigor, de forma antecipada, certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias foram assinados em 26 de Abril de 1976; Considerando que os artigos 16º e 17º bem como o Anexo B do acordo de cooperação e os artigos 9º e 10º bem como o Anexo B do acordo intercalar prevêeém um regime especial para a importação de azeite da subposi- ção 15.07 A da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao azeite da subposição 15.07 A II; Considerando que, para o azeite da subposição 15.07 A II e na condição de a Argélia cobrar um encargo especial sobre a exportação, o referido regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivela- dor que corresponde ao montante do encargo especial, até ao limite de: — 10 unidades de conta por 100 quilogramas a título da redução prevista no nº 1, alínea b) do artigo 16º do acordo de cooperação ou no nº 1, alínea b) do artigo 9º do acordo intercalar, (!) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 2. —— 10 unidades de conta por 100 quilogramas a título da redução prevista no nº 1, alínea b) do artigo 16º do acordo de cooperação ou no nº 1, alínea b) do artigo 9º do acordo intercalar, | Considerando que é oportuno prever, em conformidade com o acordo de cooperação e com o açordo intercalar, que o encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço do óleo aquando da sua importação para a Co- munidade; que, pará assegurar a aplicação do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que o encargo especial sobre a exportação seja liquidado, o mais tardar, aquando da importação do óleo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Quando a Argélia aplica o encargo especial sobre a ex- portação de azeite que não seja o submetido a um pro- cesso de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comuni- dade, o direito nivelador aplicado à importação desse azeite para a Comunidade é o direito nivelador calcu- lado de acordo com o artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização Comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 (*) reduzido: a) De 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas; b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre óleo até ao li- mite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p.5.