20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1522/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 54.º e a alínea d)-D do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1182/2007 (à), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hor- tícolas, define as normas que regem o apoio dissociado e a integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único. Por conse- guinte, devem ser adoptadas as correspondentes normas de execução. Essas normas devem ser alinhadas com as já estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 795/2004 para o azeite, tabaco, algodão, lúpulo, beterraba sacarina, cana- -de-açúcar, chicória e banana. (33 —Há que especificar o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 no que respeita à definição dos viveiros. (4) O  artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 esta- belece as normas de execução aplicáveis aos agricultores que tenham realizado investimentos na capacidade de produção ou arrendado parcelas a longo prazo. É neces- sário adaptar essas disposições, de modo a atender à situação especial dos agricultores do sector das frutas e produtos hortícolas que efectuaram tais investimentos ou celebraram tais contratos de arrendamento a longo prazo antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1182/2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 608/2007 (JO L 141 de 2.6.2007, p. 31). () JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. 5) Os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 instituíram um sistema de identificação das parcelas agrícolas em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Na passagem do antigo para o novo sistema, as características de certas parcelas tais como existiam em 2003 podem não ter sido transpostas com rigor para o novo sistema de identifica- ção, devido a dificuldades técnicas. A fim de facilitar a aplicação, neste contexto, da definição de «hectare elegí- vel para o direito por retirada de terras» tal como referido no n.º 2 do artigo 54.º do citado regulamento em todos esses Estados-Membros, é conveniente autorizá-los a con- ceder derrogações, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, à referência à data prevista para os pedidos de ajuda por superfícies a título de 2003, fixada no primeiro parágrafo do referido n.º 2 do artigo 54.º, desde que assegurem que a superfí- cie agrícola total elegível para os direitos por retirada de terras não será aumentada. O artigo 32.º do Regula- mento (CEFE) n.º 795/2004 deve ser alterado em confor- midade. Dado que os alguns desses Estados-Membros aplicam o regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2007, esta derrogação deve ser aplicada a partir dessa data. Para os agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabeleci- mento de direitos ao pagamento para o ano de determi- nação dos montantes e dos hectares elegíveis, em con- formidade com o ponto M do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente recalcular o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento em fun- ção dos montantes de referência e do número de hectares decorrentes da integração do sector das frutas e dos pro- dutos hortícolas. Os direitos ao pagamento por retirada de terras e os direitos sujeitos a condições especiais não devem ser tidos em conta neste cálculo. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003, a reserva nacional deve ser alimentada por uma redução linear de todos os montan- tes de referência. Importa definir regras para clarificar o modo de actuação dos Estados-Membros no que respeita à integração do montante de referência correspondente às frutas e produtos hortícolas na alimentação da reserva nacional. Os Estados-Membros que aplicam o modelo regional, estabelecido nos n.ºº 1 e 3 do artigo 59.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003, devem ser autorizados a fixar o número de direitos ao pagamento por agricultor resul- tante da integração dos hectares afectados às frutas e produtos hortícolas.