L 23/28 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 74/2010 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1580/2007 e (CE) n.º 376/2008, no que respeita às condições e à forma das notificações dirigidas à Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas porme- norizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agríco- las e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu(?), estabelece normas co- muns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação por parte dos Estados-Membros de utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comis- são e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 792/2009, a obri- gação de utilizar os sistemas de informação em confor- midade com o referido regulamento deve ser prevista nos regulamentos que estabelecem uma obrigação de notifi- cação específica. A Comissão desenvolveu um sistema de informação que torna possível gerir electronicamente documentos e pro- cedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implica- das na política agrícola comum. Considera-se que algumas obrigações de notificação po- dem agora ser cumpridas mediante esse sistema, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 792/2009, no- meadamente as previstas nos Regulamentos (CÊE) n.º 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 228 de 1.9.2009, p. 3. do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (?), (CE) n.º 341/2007, de 29 de Março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros(*), (CE) n.º 1580/2007 de 21 de Dezembro de 2007, que esta- belece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho () e (CE) n.º 376/2008, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os pro- dutos agrícolas (*). Nos Regulamentos (CE) nº 2336/2003 e (CE) n.º 1580/2007 é oportuno exigir que as notificações incluam as comunicações «zero». Além disso, por moti- vos de clareza, deve prever-se que em notificações rela- tivas a certificados de substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 376/2008, figure também uma referência ao número de série do certificado substituído. Para que a Comissão possa eficazmente difundir aos Es- tados-Membros as informações recebidas em relação a certificados de substituição, é necessário que essas infor- mações sejam notificadas à Comissão imediatamente após a emissão do certificado. Também por motivos de clareza, é necessário que as informações solicitadas em notificações sobre casos de força maior sejam pormeno- rizadas. Os — Regulamentos (CE nº 2336/2003, (CE) nº 341/2007, (CE nº 1580/2007 e (CE n.º 376/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2336/2003 é alterado do seguinte modo: ( ( ( ( 3 4 5 6 ) ) ) ) JO L Jo L Jo L Jo L 346 de 31.12.2003, p. 19. 90 de 30.3.2007, p. 12. 350 de 31.12.2007, p. 1. 114 de 26.4.2008, p. 3.