06/Fasc. 02 377L0452 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 15.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (77/452/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º, 66º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e . Social (2), Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeadamente, à conces- são das autorizações eventualmente exigidas para o acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais; Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos enfer- meiros responsáveis por cuidados gerais; Considerando que, nostermos do Tratado, os Estados-mem- bros não devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º do Tratado prevê a adopção de directivas que tenham por objectivo o reconhe- cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o reconhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições de formação dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; que tal coordenação é objecto da Directiva 77/453/CEE (3); Considerando que, em vários Estados-membros, a lei faz depender o acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais e o seu exercício da posse de um diploma de enfermeiro; que, noutros Estados-membros onde não se (1) JO nº C 65 de 5. 6. 1970, p. 12. (2) JO nº C 108 de 26. 8. 1970, p. 23. (3) JO nº L 176 de 15.7.1977, p. 8. exige essa condição, o direito ao uso do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais é, todavia, regulamentado por lei; Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas não implicar necessariamente a equiva- lência material das formações a que tais diplomas se referem, é conveniente autorizá-lo apenas na língua do Estado-mem- bro de origem ou de proveniência; Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-mem- bros podem determinar que as pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidas apresentem, junta- mente com o respectivo título de formação, um certificado das autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presente directiva; Considerando que, em matéria de moralidade e honorabili- dade, é conveniente distinguir entre as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício; Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais, que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida no país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um obstáculo para o presta- dor de serviços em virtude do carácter temporário da sua actividade; que é, portanto, conveniente afastá-la; que, contudo, é necessário assegurar, neste caso, o controlo da disciplina profissional que compete a tais organizações ou organismos profissionais; que é conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62º do Tratado, a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento; Considerando que, no que respeita às actividades assalaria- das do enfermeiro responsável por cuidados gerais, o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalha- dores na Comunidade (*), não estabelece, para as profissões regulamentadas, normas específicas em matéria de morali- (*) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.