Nº L186/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro (86/296/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ! Considerando que, nos Estados-membros, o projecto, a construção e o ensaio das estruturas de protecção contra a queda de objectos de determinadas categorias de máquinas de estaleiro utilizadas em certas condições são objecto de disposições nacionais que submetem as referidas estruturas a critérios técnicos especiais e a ensaios específicos; que tal situação pode criar entraves às trocas comerciais intracomu- nitárias; que se torna por conseguinte necessário proceder a uma harmonização dessas disposições; Considerando qúe a Directiva 84/ 532 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (*), define uma série de procedimentos comuns — nomeadamente a homo- logação CEE, o exame CEE de tipo e a autocertificação CEE — para a colocação no mercado e a colocação em serviço das referidas máquinas de estaleiro; que importa prever um procedimento para o exame CEE de tipo, em conexão com um procedimento de controlo CEE, destinado às estruturas de protecção contra a queda de objectos de determinadas máquinas de estaleiro; que é ainda necessário prever que as referidas máquinas de estaleiro sejam concebidas integrando pontos de fixação para poderem receber as estruturas de protecção CEE correspondentes; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 2 do artigo 3º da Directiva 84/532/CEE; : Considerando que os ensaios de laboratório, as normas de ' funcionamento e o volume-limite de deformação são fixados por normas internacionais da Organização Internacional de Normalização (ISO); que importa, por conseguinte, tomar como referência as normas já existentes; (1) JO nº C 104 de 28. 4. 1980, p. 39. (2) JO nº C 197 de 4. 8. 1980, p. 62. (3) JO nº C 205 de 11. 8. 1980, p. 27. (*) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. Considerando que o progresso da técnica obriga a uma rápida adaptação das prescrições técnicas; que, por conse- guinte, há que submeter tais adaptações da directiva ao procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 84/ /532/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) das máquinas de estaleiro referidas no ponto 2.1 da norma ISO 3449, terceira edição, de 15 de Abril de 1984, adiante designada «norma ISO 3449/3». : : Artigo 2º 1. Os Estados membros tomarão as devidas disposições 'para que: a) Não possam ser colocadas no mercaádo estruturas de protecção contra a queda de objectos que não estejam conformes com a presente directiva e com o tipo de estrutura aprovado no exame CEE de tipo em conformi- dade com a Directiva 84/532/CEE; 'Asreferidas estruturas de protecção são adiante designa- das «estruturas de protecção CEE»; b) Não possam ser colocadas no mercado as máquinas de estaleiro referidas no artigo 1º que não tenham sido concebidas por forma a integrar uma estrutura de protecção CEE. Considera-se como concebida para integrar uma estrutura de protecção CEE qualquer máquina equipada com uma estrutura de protecção em caso de capotamento (ROPS) à qual a referida estrutura * de protecção CEE possa ser fixada. 2. Os Estados-membros podem estipular que, quando utilizadas em determinadas condições normais que justifi- quem uma estrutura de protecção contra a queda de objectos, as máquinas de estaleiro referidas no artigo 1º apenas possam ser colocadas em serviço ou utilizadas se munidas de uma estrutura de protecção CEE. Artigo 3º 1. Os organismos aprovados referidos no artigo 9º da Directiva 84/532/CEE apenas emitirão o certificado de