03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 385R2072 Nº L 196/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2072/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regula mento (CEE) nº 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelçce a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dog produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (() e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1874/85 (5), fgxa as cçndl— ções da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; que a alínea b), subalinea aa), do nº 3 do artigo 4º indica a altura das menções que devem constar das embalagens que contêm as massas CrIUas; que, no caso de a unidade ser de um conteúdo máximo de um quilograma, a altura prevista das letras de pelo menos | centímetro é excessiva; que é conventente, nesse caso, prever que as menções possam ser indicadas com letras de altura inferior; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 3, alínea b), aa), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 é aditado o seguinte parágrafo ao ter- ceiro travessão: ' «Todavia, no caso de as massas cruas serem acondi- cionadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, as menções são expressas em letras de pelo menos 0,5 centímetros de altura.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985. O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nºL 137 de 27. 5. 1985, p. 5. ) JO nº L 41 de 16.2:1979,p. 1. () JO nº L 175 de 5.7. 1985, p. 27. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente