25. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 331/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3574/866 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2806/79 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estidos-membros e a Comissão no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, ; | Considerando que as éotações de suíno abatido são deter- minadas na Comuridade, desde 1 de Agosto de 1986, de acordo com a tabela comunitária de classificação de carcaças de suíno estabelecida pelo Regulamento (CEE). nº 3220/84 do Conselho(*); que, todavia, os Estados- -membros podem continuar a aplicar a tabela estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (9) até 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2806/79 da Comissão (5), prevê certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros.e a Comissão no sector da carne de suíno ; que este regulamento deve ser alterado, tendo em conta que o Regulamento (CEE) nº 2342/86 da Comissão, . de 25 de Julho de 1986, relativo à fase de comercialização à qual se refere a média dos preços de suínos abatidos e que estabelece  regras transitórias de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3220/84 (9), que redefine a base para a determinação do preço médio de mercado de suíno abatido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2806/79 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, alínea a), do artlgo lº passa a ter a seguinte redacção : *a) As cotações determinadas nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2342/86 da Comissão ('). () JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 18.» 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma vez por mês e relativamente ao mês precedente : — em caso de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho ('); a, média das cotações de suíno abatido para as classes comerciais de E a P, tal como especificadas no nº 2 do artigo 3º do referido regulamento, — em caso de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2760/75, a média das cotações de suíno abatido para as classes comerciais de E a IV, tal como espe- cificadas no Anexo I do referido regulamento. () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1..º — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986. 1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. O nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. O JO nº L 319 de 14. 12. 1979, p. 17. () JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 18. Pela Comissão | Frgns ANDRIESSEN Vice-Presidente