10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/43 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 que rectifica a Directiva 2008/73/CE que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico (2009/436/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) ) A Directiva 2008/73/CE (?) alterou um total de 23 actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, procedi- mentos simplificados de elaboração de listas e de publi- cação de informações nos domínios veterinário e zootéc- nico. A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Se- tembro de 2008. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2010. Todavia, a directiva não previa que os Estados-Membros aplicassem as referidas disposições a partir dessa data. Por motivos de segurança fjurídica a  Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada para garantir que as alterações que introduz nos vários actos do Conselho, a fim de estabelecer os referidos procedimentos simplifica- dos, sejam uniformemente aplicadas pelos Estados-Mem- bros a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rectificada de molde a aplicar-se também a partir da mesma data. Deste modo, a referida directiva deverá igualmente ser rectificada a fim de prever que os Estados-Membros passem a aplicar as suas disposições a partir da mesma data. Contudo, algumas outras alterações introduzidas pela Di- rectiva 2008/73/CE nas Directivas 64/432/CEE(?) e 90/426/CEE (*) não se referem aos procedimentos sim- plificados e, por conseguinte, não requerem, por parte dos Estados-Membros a data de aplicação diferida de 1 de Janeiro de 2010. Essas alterações referem-se, respec- tivamente, à adopção de medidas específicas de sanidade animal, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conse- Parecer de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 219 de 14.8.2008, p. 40. (3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. (9) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (*), e rectificam uma remissão desactualizada. A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de lis- tas e publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deverá ser prevista a possibilidade de se adoptarem disposições transitórias nos termos da Decisão 1999/468]CE. Para garantir a segurança jurídica e a continuidade, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 3 de Setembro de 2008, data de entrada em vigor da Directiva 2008/73/CE. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deverá ser rec- tificada em conformidade, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Directiva 2008/73/CE é rectificada do seguinte modo: 1. É suprimido o n.º 2 do artigo 20.º; . São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 23.ºA Disposições transitórias Podem ser aprovadas disposições transitórias nos termos do n.º 2 do artigo 23.º-B. Artigo 23.ºB Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 (*). 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468|[CE. 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.