30.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 168/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 563/2009 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo por força do Regula- mento (CE) n.º 2505/96 (!), o volume do contingente definido nesse regulamento é expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na nomenclatura combinada constante do anexo I do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), poderá gerar-se incerteza quando à unidade de medida usada. A bem da clareza e para uma melhor gestão dos contingentes pautais, é pois necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autónomos, é necessá- tio indicar a quantidade exacta dos produtos importados na casa 41 intitulada «Unidades suplementares» da decla- ração de introdução em livre prática, usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. A procura comunitária dos produtos a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverão ser abertos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, três novos contingentes pautais comunitários com uma taxa nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando-se simultaneamente perturbar os mercados desses produtos. L 345 de 31.12.1996, p. 1. L 256 de 7.9.1987, p. 1. (3) —O volume do contingente pautal comunitário autónomo com o número de ordem 09.2767 é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária. Por conseguinte, esse volume deverá ser aumentado. (4) — Relativamente ao contingente pautal comunitário autó- nomo com o número de ordem 09.2806, deverá ser revista a descrição do produto. (5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá, por conseguin- te, ser alterado. (6) — Dadaa importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência a que se refere o ponto 3 da secção I do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia. (7) — Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.º-A Quando é apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto pelo presente