11/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 263 381R2818 1. 10. 81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 279/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Inter- nacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Ca- cau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981; « Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento econó- mico e as normas de verificação deste acordo; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 so- bre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as nor- mas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Con- selho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes. AÁrtigo 2º 1. A importação na Comunidade dos produtos das po- sições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira co- mum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referi- das no artigo 1º. 2. —Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática; b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 3º A exportação para o exterior da Comunidade dos produ- tos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de ex- portação, ob certificado previsto para esse efeito nas nor- mas referidas no artigo 1º. Ártigo 4 º O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.