L 183/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999 [notificada com o número C(2002) 2552] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/577/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 572/2001/CE (d), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 5 do seu artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica na Alemanha em 1999. O surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e&, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. (2) — Logo que a ocorrência da peste suína clássica foi confir- mada oficialmente, as autoridades alemãs notificaram a adopção de medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (3) Em 26 deJulhode 2000,a Alemanha apresentou um pedido de reembolso, registado em 2 de Agosto de 2000 e acompanhado de documentos comprovativos, para a totalidade das despesas incorridas no seu território em 1999. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. (4) — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (5) É necessário estabelecer o montante da ajuda financeira da Comunidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alemanha pode beneficiar de uma ajuda financeira máxima de 834 000 euros a título da contribuição financeira da Comu- nidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1999. Artigo 2.º A contribuição financeira da Comunidade será paga logo após a adopção da presente decisão. ) JOL 160 de 26.6.1999, p. 103.