09/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 380L1275 Nº L 375/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.80 DIRECTIVA DO CONSELHO: de 22 de Dezembro de 1980 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba- cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o vulume de negócios (80/1275/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (3), Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/ CEFE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/805/CEE (5), a passagem de uma fase de harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão; Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE, termina em 31 de Dezembro de 1980; Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Janeiro de 1981, são objecto de uma proposta de direc- tiva por parte da Comissão (5); Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 31 de Dezembro de 1980; () JOnºC311,de 29. 11.1980, p.5. () JOnºC 346,de31.12.1980, p. 126. ) Parecer dado em 10de Dezembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (&9 JOnºL303,de31.12.1972,p.1. ( JOnºL338,de20.12.1977,p.22. () JO nº C 264, de 11. 10. 1980, p. 6. Considerando que, nesta circunstâncias, se revela necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses; Considerando que é conveniente prorrogar igualmente por seis meses a derrogação concedida ao Reino Unido por força do artigo 10º C da Directiva 72/464/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Nonº1 do artigo 10º A da Directiva 72/464/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída pela de 30 de Junho de 1981. 2. No primeiro parágrafo do artigo 10º C da Direc- tiva 72/464/CEFE, a expressão «trinta meses» é substi- tuída por «trinta e sels meses». Artigo º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER