L 223/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa à assistência financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitá- rios de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos [notificada com o número C(1999) 2466] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e sueca) (1999/587/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- . tárias gerais de luta contra certas doenças animais, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de bem como medidas específicas respeitantes à doença Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vesiculosa do suíno (7), com a última redacção que veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom Regulamento (CE) n.º 1258/1999 () e, nomeadamente, o n.º 2 CECA (8) do seu artigo 28.º, — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de (1) — Considerando que deve ser concedida assistência finan- 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas . DNA ZA ec z i 9 ceira comunitária aos laboratórios comunitários de refe- de combate a certas doenças dos peixes (), rência designados pela Comunidade, para os apoiar no exercício das suas funções e competências, estabelecidas — Directiva / 95//70/CE do Conselho, de 22 de nas directivas e na decisão que se seguem: Dezembro de 1995, que estabelece medidas comuni- tárias mínimas de controlo de certas doenças dos — Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro moluscos bivalves () de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/ [384/CEE (9), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de de testagem e de ava]iação dos resultados dos 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta bovinos reprodutores de raça pura (!!); contra a gripe aviária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta (2) — Considerando que a assistência comunitária deve estar contra a doença de Newcastle () com a última sujeita à execução dessas funções e competências pelo laboratório em questão; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. ( JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. () JO L 1 de 1.1.1995, p. L. (À JO L 166 de 8.7.1993, p. 34. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. (9 JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. (1) JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.