29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1921/2001 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2001 que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas de revisão do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.º 2602/2000 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1617/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º%, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Por força do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um índice harmonizado de preços no consu- midor (IHPC), a partir do índice de Janeiro de 1997. (2) — É particularmente importante assegurar um alto nível de credibilidade do IHPC, limitando eventualmente, em certas condições, o número de revisões ao mínimo necessário. (3) —É geralmente aceite que a taxa de variação média anual e as taxas de variação anual e mensal do IHPC são impor- tantes para medir a inflação e, mais precisamente, para avaliar a convergência dos preços e servir de base à política monetária do Banco Central Europeu. (4) As alterações do sistema de regras nacionais ou harmo- nizadas constituem razões válidas para se efectuarem revisões dos IHPC na medida em que assegurem ou melhorem a comparabilidade, fiabilidade ou pertinência dos IHPC. As alterações do sistema de regras harmoni- zadas não deveriam obrigar a revisões, salvo indicação em contrário em caso de medidas particulares de imple- mentação. (5) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no índice harmoni- zado de preços no consumidor (*), deve ser alterado em conformidade. (6) A existência de erros ou de novas ou melhores informa- ções de base constitui uma razão válida para se efectuar uma revisão dos IHPC com vista a melhorar a compara- bilidade, fiabilidade ou pertinência dos IHPC. () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 9. () JO C 244 de 1.9.2001, p. 5. (| JO L 300 de 29.11.2000, p. 16. (7) — Existe uma margem considerável para a ocorrência de diferenças processuais entre os Estados-Membros sobre a revisão das séries de índices. É necessário um conjunto de regras harmonizadas para garantir que os IHPC resul- tantes satisfaçam o requisito de comparabilidade previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, bem como a sua fiabilidade e pertinência. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento é fornecer informações sobre efeitos significativos das medidas de implementação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2494/95 e estabelecer regras de revisão harmonizadas do IHPC que sejam compatíveis com essas medidas e suficientes para garantir a sua comparabilidade, fiabilidade e pertinência. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: a) «Revisão»: alteração ex post numa série de IHPC, num nível de índice, numa taxa de variação ou numa ponderação que a Comissão (Eurostat) tenha publicado em papel ou por via electrónica e que influencie os resultados até uma casa decimal; «Erro»: violação não intencional de uma reegra estabelecida b) «Erro»: violação não intencional d eogra estabelecid. que influencie pelo menos uma série de IHPC; c) Resultado «provisório»: resultado que, depois de revisto, deverá ser finalizado numa data posterior. Artigo 3.º Possibilidade de revisão 1. As séries de IHPC oficialmente publicadas poderão ser revistas. 6) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.