13/Vol. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 379L0533 Nº L 145/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.6.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (79/533/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os trac- tores pelas legislações macionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de reboque e de marcha atrás ; Considerando que estas prescrições diferem dum Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Con- selho, de 4 de Maio de 1974, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto- res agrícolas ou florestais de rodas (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veí- culo a motor, com rodas ou lagartas tendo pelo menos dois (1) JO nº C 268 de 11.11.1978, p. 34. (3) Jo nº C 296 de 11.12.1978, p. 69. O) JO nº C 128 de 21.5.1979, p. 17. (9) JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacio- nados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos anexos. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos anexos. Artigo 4º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 74/150/CEE. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.