03/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 36410432 29.7.64 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 1977/64 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas de Escallzaçao sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (64/432/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OSs seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), - Considerando que o Regulamento nº 20 do Conselho que estabelece a instituição gradual de uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*) está já a ser aplicado e que está previsto um regulamento si- milar para o sector da carne de bovino e que estes regu- lamentos dizem igualmente respeito ao comércio de ani- mais vivos; Considerando que el Reglamento nº 20 substitui as múl- tiplas medidas tradicionais de protecção na fronteira por um sistema uniforme destinado, nomeadamente, a facili- tar o comércio intracomunitário; que o regulamento pre- visto para a carne de bovino, tem igualmente por objec- tivo eliminar os obstáculos a este comércio; Considerando que a aplicação dos regulamentos acima mencionados não terá os efeitos esperados enquanto o comércio intracomunitário de animais das espécies bo- vina e suína se encontrar entravado pelas disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescri- ções sanitárias; Considerando que é necessário, a fim de eliminar essas disparidades, tomar medidas, no âmbito da política agrí- cola comum e paralelamente aos regulamentos já adopta- dos ou em preparação no que diz respeito à instituição () JO nº 61 de 19. 4. 1963, p. 1254/63. () JO nº 1977/64 de 29. 7. 1964, p. 2009/64. &) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 945/62. gradual da organização comum de mercado; que é ne- cessário, portanto, proceder a uma aproximação das dis- posições dos Estados-membros em matéria de fiscaliza- ção sanitária; Considerando que o direito que os Estados-membros têm, por força do artigo 36º do Tratado, de continuar a manter pronblçoes ou restrições à importação, à exporta- ção oú ao trânsito, justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, não anula, contudo, para os Estados-membros, a obrigação de reali- zar a aproximação das disposições em que essas proibi- ções e restrições se baseiam, na medida em que as dlspa- ridades entre essas disposições constituem entraves à im- plementação e ao funcionamento da política agrícola co- mum; Considerando que, no âmbito dessa aproximação, é ne- cessário impor ao país expedidor a obrigação de assegu- rar que os bovinos e suínos de criação, de rendimento ou de abate destinados ao comércio intracomunitário, os lo- cais de proveniência e de embarque desses animais, e ainda os meios de transporte utilizados satisfaçam certas condições de fiscalização sanitária, a fim de garantir que esses animais não constituam uma fonte de propagação de doenças contagiosas; Considerando que, para que os Estados-membros pos- sam ter garantias no que diz respeito ao cumprimento destas condições, é necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado de inspecção veteri- nária que acompanhe os animais até ao local de destino; Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de recusar a introdução de bovinos e suínos no seu território, quando se constate que estão afectados ou haja suspeita de estarem afectados por uma doença con- tagiosa, quando, sem estarem afectados, possam propa- gar essa doença ou, por fim, quando não satisfaçam as disposições comunitárias em matéria de polícia sanitária; Considerando que não se justifica permitir aos Estados- -membros que recusem a introdução de bovinos e suínos. no seu território por razões que não sejam de polícia sa- nitária e que, por conseguinte, se não houver razões em contrário e se o expedidor Ou O Seu representante o requererem, é necessário permitir-lhe reexpedir os ani- mais para o país expedidor;