L 202/52 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (2009/592/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.º, em conjugação com o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após con- sulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2009/289/CE(), o Conselho decidiu con- ceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE (?), o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia. () Oàâmbitoe a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB. (33 A Decisão 2009/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, JO L 53 de 23.2.2002, p. L. () JO L 79 de 25.3.2009, p. 37. JO L 79 de 25.3.2009, p. 39. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2009/290/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º, n.º 5, alínea a), passa a ter a seguinte redacção: «a) Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conse- lho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedi- mento relativo aos défices excessivos;»; 2. O artigo 3.º, n.º 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: «b) Implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação;». Artigo 2.º A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT