15.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1215/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e 6/2000 (!), foi por várias vezes alte- rado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do refe- rido regulamento. Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Oci- dentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica. Espera-se que uma abertura continuada do mercado co- munitário para importações dos países dos Balcãs Oci- dentais contribua para o processo de estabilização polí- tica e económica na região sem produzir efeitos negati- vos na Comunidade. Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade atra- vés da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agríco- las e da pesca, incluindo os produtos transformados. Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de es- tabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. (2) Ver anexo IIl. para a política comercial comunitária com outros países terceiros. Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abor- dagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvol- verem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favo- rável aos países que participam ou estão ligados ao pro- cesso de estabilização e associação da UE deverá depen- der da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional, no- meadamente através do estabelecimento de zonas de co- mércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do be- nefício das preferências comerciais autónomas está subor- dinada ao compromisso dos beneficiários de entabular uma cooperação administrativa efectiva com a Comuni- dade a fim de evitar qualquer risco de fraude. As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma. A Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas, sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), (a seguir designado «Kosovo»), preenchem estas condições, pelo que deverão ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discri- minações na região.