76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 /Fasc. 01 378LO0855 Nº L 295/36 Jornal Oficial das Comunidas Europeias 20. 10.78 TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1978 fundada na alinea g) do nº 3, do artigo 54º, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (78/855/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, a alínea g) do nº 3, do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parcer do Comité Económico e Social Ch i Considerando que a coordenação prevista na alínea g) do nº 3, do artigo 54º, e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (*) se iniciou com a Directiva nº 68/151/CEE (*); Considerando que esta coordenação prosseguiu, no que respeita á constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificações do seu capital, pela Directiva nº 77/91/CEE (*) e, no que diz respeito às contas anuais de certos tipos de sociedades, pela Directiva nº 78/660/CEE (”); | Considerando que a protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação das legislações dos Esta- dos-membros a respeito da fusão das sociedades anónimas e que é conveniente introduzir no direito de todos os Esta- dos-membros o instituto da fusão; Considerando que, no quadro dessa coordenação, é parti- cularmente importante assegurar aos accionistas das socie- dades participantes na fusão uma informação adequada e tanto quanto possível objectiva, bem como garantir uma protecção apropriada dos seus direitos; | (!) JOnº C 89 de 14.7. 1970,p. 20. (2) JO nº C 129 de 11. 12. 1972, p. 50 e JO nº C 95 de 28. 4. 1975, p. 12. ) JOnº C88de6.9.1971,p.18. () JOnº 2de 15. 1. 1962,p. 36/62. () JOnº L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. () JOnº L 26 de 31. 1.1977,p. 1. () JOnº L 222 de 14. 8. 1978,p. 11. Considerando que a protecção dos direitos dos trabalhado- res, no caso de transmissão de empresas, de estabelecimen- tos ou de partes de estabelecimentos, é actualmente discipli- nada pela Directiva nº 77/187/CEE (*); Considerando que os credores, obrigacionistas ou não, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão devem ser protegidos de modo a evitar que a reali- zação fusão os prejudique; Considerando que a publicidade prevista pela Directiva nº 68/151/CEE deve ser extensiva às operações relativas à fu- são, de modo que os terceiros dela sejam suficientemente informados; Considerando que é necessário alargar as garantias previs- tas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida; Considerando que é necessário, tendo em vista assegurar a segurança jurídica nas relações tanto entre as sociedades in- teressadas, como entre estas e terceiros, bem como entre os * accionistas, limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que pode ser invocada a invalidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. Asmedidas de coordenação prescritas pela presente di- rectiva aplicar-se-ão às disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades: —  para a República Federal da Alemanha: die Aktiengesellschaft, (9) JOnº L 61 de 5. 3. 1977,p. 26.