L 256/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1140/2007 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2007 relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.9-E, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. O pedido de autorização de uma nova utilização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (4) Os comentários iniciais sobre esse pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram en- viados à Comissão antes da data de aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Esse pedido deve, por con- seguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação enzimática endo-1,3(4)-beta- -glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Tricho- derma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa amilase produ- zida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) e endo-1 4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 358/2005 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período de quatro anos em rela- ção a esta preparação para galinhas poedeiras. A Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre esta utilização em 18 de Abril de 2007. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.º-E da Directiva 70/524/CEE. Conse- quentemente, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada provisoriamente durante quatro anos. A avaliação daquele pedido revela que deverão ser exigi- dos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*). As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 57 de 3.3.2005, p. 3. ( JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).