3.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 92/17 REGULAMENTO (CE) N.º 305/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do x pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos do disposto no Regulamento (CFE) n.º 842/2006, é necessário estabelecer regras sobre a qualificação do pessoal cujas actividades em equipamento que contém determinados gases fluorados com efeito de estufa podem provocar a fuga destes. (2) O pessoal ainda não certificado, mas que participe em cursos de formação para obter o certificado, deve ser autorizado, por período limitado, a executar actividades para as quais se exige certificação, a fim de adquirir as qualificações práticas necessárias para o exame, desde que tais actividades sejam supervisionadas por pessoal certifi- cado. (33 — Alguns Estados-Membros não implantaram ainda siste- mas de qualificação ou certificação. Consequentemente, deve ser concedido um período, limitado, para que o pessoal obtenha o certificado. (4) — Para evitar encargos administrativos indevidos, deve per- mitir-se a criação de um sistema de certificação baseado nos sistemas de qualificação em vigor, desde que as qua- lificações e os conhecimentos abrangidos e o sistema de qualificação pertinente assegurem os níveis mínimos pre- vistos no presente regulamento. (5) As entidades que fabricam ou utilizam comutadores de alta tensão poderão ser designadas como organismos de avaliação e/ou certificação, desde que cumpram os requi- sitos aplicáveis. (6) Os exames constituem um meio eficaz de comprovar a capacidade de um candidato para executar correctamente as actividades que, directa ou indirectamente, podem cau- sar fugas. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. (7) Os organismos de avaliação e certificação oficialmente designados devem assegurar a conformidade com os re- quisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, contribuindo assim para o reconhecimento mútuo eficaz e eficiente dos certificados em toda a Comunidade. (8) —As informações relativas aos sistemas de certificação cu- jos certificados são abrangidos pelo regime de reconhe- cimento mútuo devem ser notificadas à Comissão se- gundo o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos progra- mas de formação e certificação dos Estados-Membros (?). (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento CE n.º 2037/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação do pessoal que procede à recuperação de determi- nados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão, bem como as condições aplicáveis ao reconheci- mento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com os referidos requisitos. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «comuta- dores de alta tensão» os dispositivos de comutação e suas com- binações com equipamento associado de controlo, medição, protecção e regulação, bem como os conjuntos de tais disposi- tivos e equipamentos associados a interligações, acessórios, con- tentores e estruturas de apoio, destinados a utilização no con- texto da geração, da transmissão, da distribuição e da conversão de energia eléctrica a tensões nominais superiores a 1000 V. (2) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).