26.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 164/35 REGULAMENTO (CE) N.º 554/2009 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2597/2001 da Comissão no que respeita aos contingentes pautais para determinados vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conse- lho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República jugoslava da Macedónia (!), nomeada- mente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia (?), adiante designado por «Protocolo», foi assinado em 18 de Fevereiro de 2008. Esse protocolo foi apro- vado, em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Mem- bros, pela Decisão 2008/438/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (?) e tem sido aplicado, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 2007. (2) O artigo 5.º e o anexo VIII do Protocolo admitem a adaptação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, dos contingentes pautais em vigor para determi- nados vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que se apresentem em recipientes de capaci- dade superior a 2 |1. (3) — Para que os contingentes pautais de vinho previstos no Protocolo possam ser aplicados, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2597/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para de- terminados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia (*). ( As subdivisões Taric correspondentes a certas subposi- ções da nomenclatura combinada (NC) foram alteradas a partir de 1 de Julho de 2007. As subdivisões Taric correspondentes a esses códigos NC na parte II do anexo do Regulamento (CE) n.º 2597/2001 devem, portanto, ser adaptadas em conformidade. (5) —“Dado que a aplicação do Protocolo teve início em 1 de Janeiro de 2007, o presente regulamento deve ser apli- cável a partir da mesma data e deve entrar imediatamente em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte 1l do anexo do Regulamento (CE) n.º 2597/2001 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2009. JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. () JO L 99 de 10.4.2008, p. 2. JO L 155 de 13.6.2008, p. 15. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão () JO L 345 de 29.12.2001, p. 35.