Nº L 132/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1986 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (86/185/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20, Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à restruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, em anexo, os fornecimentos, no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujei- tos, em 1986, a limitações quantitativas ; Considerando a falta de acordo, na data de adesão entre a Comissão e o Governo português, sobre o nível dos refe- ridos fornecimentos ; Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos ditos fornecimentos após parecer favorável do Conselho; Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitá- rio; Considerando a previsível inexistência de alterações signi- ficativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise ; Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos portugueses no resto do mercado comuntitário, excluindo a Espanha, não devem exceder em 1986, o nível de 90 000 toneladas, quantidade que tem em conta os forne- cimentos tradicionais portugueses para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, tendo em conta as evoluções recentes, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão da Espanha, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 90 000 toneladas. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente