15. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1011/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às resti- tuições à produção no sector dos cereais e do arroz(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/95 (9), prevê, tendo em vista o método de cálculo da restituição à produção, uma diferenciação entre os amidos à base de milho, trigo, batata e arroz, por um lado, e os amidos à base de cevada e aveia, por outro; que a experiência demonstra que deixa de se impor a fixação de um montante específico para o produto à base de cevada e de aveia e que pode passar a aplicar-se o montante único da restituição a todos os amidos, sem risco de uma compensação inadequada; Considerando que devem ser previstas medidas especiais no momento da mudança de campanha de comercializa- ção, que incidam, simultanemante, tanto sobre o período de eficácia dos certificados de restituição, como sobre o ajustamento do montante da restituição única; Considerando que, relativamente à liberação da garantia específica, nomeadamente no que se refere aos amidos esterificados e eterificados, é conveniente especificar a exigência principal a preencher; que as disposições espe- ciais aplicáveis a estes produtos devem ser ainda comple- tadas por determinadas medidas com vista à eficácia dos ) 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ) 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 329 de 30. 12. 1995, p. 18. JO L JO L JO L JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. JO L JO L ( ('3 é o 159 de 1. 7. 1993, p. 112. 6) 147 de 30. 6. 1995, p. 49. 6 controlos e às sanções, em caso de não observância das condições de transformação e de utilização; Considerando que, actualmente o regulamento prevê que os Estados-membros notifiquem todos os meses a Comis- são dos dados estatísticos relativos às quantidades de amido ou de fécula que beneficiaram da restituição à produção e aos produtos em cujo fabrico foi utilizado o amido ou a fécula; que se afigura que esse ritmo de infor- mação é excessivo e que é conveniente que a notificação passe a ser trimestral; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma vez por mês. No entanto, se na Comu- nidade ou no mercado mundial os preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, a restitui- ção calculada em conformidade com o nº 2 pode ser alterada a fim de ter em conta essas alterações. 2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, será designadamente calculada com base na diferença entre: 1) O preço de mercado do milho na Comunidade, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação, tomando em consideração os níveis verifi- cados nos preços de trigo; e 1) A média dos preços representativos CIF na importa- ção em Roterdão, utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60. 3. A restituição a pagar corresponderá à calculada em conformidade com o disposto no nº 2, multipli- cada pelo coeficiente indicado no anexo II e corres- pondente ao código NC do amido ou da fécula efecti- vamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.