22.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 277/3 REGULAMENTO (CE) N.º 983/2009 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2009 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores de empre- sas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional compe- tente deve transmitir os pedidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir de- signada a Autoridade. Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e Co- missão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. Em 19 de Agosto de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam da Autoridade sete pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 22 de Setembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Em 22 de Outubro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade oito pareceres sobre pedidos de autoriza- ção de alegações de saúde. Em 31 de Outubro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autori- dade cinco pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autori- dade dois pareceres sobre pedidos de autorização de ale- gações de saúde. () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (6) Seis pareceres relacionavam-se com pedidos de autoriza- ção de alegações relativas à redução de riscos de doença, tal como referido no n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e dezassete pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.º 1, alínea b), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Entretanto, um pedido de autorização de uma alegação de saúde foi retirado pelo requerente e um pedido de autorização de uma alegação de saúde será objecto de outra decisão. No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde rela- cionada com os efeitos dos esteróis vegetais no colesterol do sangue e o risco de doenças coronárias (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-085) (?). A alegação proposta pelo re- querente tinha a seguinte redacção: «Foi demonstrado que os esteróis vegetais baixam/reduzem significativamente o colesterol no sangue. A redução do colesterol no sangue reduz o risco de doenças coronárias». Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de esteróis vegetais e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 14.º, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas. No seguimento de um pedido da McNeil Nutritionals, apresentado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pe- diu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos ésteres de estanóis vegetais no colesterol do sangue e o risco de doenças coronárias (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-118) (?). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Reduzindo/baixando activamente o colesterol LDL (até 14 % em duas semanas, uma vez que bloqueiam a absorção do colesterol), os ésteres de estanóis vegetais reduzem o risco de doenças coronárias». (2) The EFSA Journal (2008) 781, 1-2. (3) The EFSA Journal (2008) 825, 1-13.