23.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L53/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 332/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O segundo parágrafo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 119.º do Tratado prevêem a concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Comité Económico e Financeiro, de assistência mútua em caso de dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na balança de pagamentos de um Estado-Membro. O artigo 119.º não define o instrumento de concessão da assis- tência mútua prevista. Uma operação de concessão de empréstimo a um Estado-Membro deve poder realizar-se suficientemente cedo para promover a adopção por esse Estado, em tempo útil e em condições de câmbio ordenadas, das medidas de política económica susceptíveis de evitar o aparecimento de uma crise aguda da balança de paga- mentos e a apoiar os seus esforços de convergência. Cada operação de concessão de empréstimo a um Estado-Membro deve ser subordinada à adopção por esse Estado de medidas de política económica adequadas para restabelecer ou para assegurar uma situação susten- tável da sua balança de pagamentos e adaptada à gravi- dade da situação e à evolução desta. É necessário prever antecipadamente procedimentos e instrumentos adequados que permitam à Comunidade e aos Estados-Membros assegurar, se necessário, uma rápida execução do apoio financeiro a médio prazo, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem um acção imediata. A Comunidade, para assegurar o financiamento da assis- tência concedida, deve poder utilizar o seu crédito para contrair ela própria empréstimos que lhe proporcionem os fundos necessários para os colocar, sob forma de () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 199. (2) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 151 de 22.5.2001, p. 18. empréstimos, à disposição dos Estados-Membros em causa. Operações deste tipo são necessárias para realizar os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, nomeadamente o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comuni- dade. Um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros foi instituído para este efeito pelo Regulamento (CEFE) n.º 1969/88 do Conselho (º). Desde 1 de Janeiro de 1999, os Estados-Membros que participam na moeda única deixaram de poder beneficiar do apoio financeiro a médio prazo. No entanto, o meca- nismo de apoio financeiro deve ser mantido a fim de dar resposta não apenas às necessidades potenciais dos Estados-Membros actuais que não adoptaram o euro, mas também aos novos Estados-Membros enquanto estes não adoptarem o euro. A introdução da moeda única provocou uma redução substancial do número de Estados-Membros que podem utilizar o instrumento. Esta situação justifica uma dimi- nuição do limite máximo actual de 16 mil milhões de euros. O limite máximo dos empréstimos a conceder deve, no entanto, ser mantido a um nível suficiente- mente elevado para poder dar resposta de forma adequada às necessidades simultâneas de vários Estados- -Membros. A redução do limite máximo dos emprés- timos a conceder de 16 mil milhões de euros para 12 mil milhões de euros parece poder dar resposta a estas preocupações e ter igualmente em conta os futuros alar- gamentos da União Europeia. O desequilíbrio flagrante entre o número de países potencialmente — beneficiários dos empréstimos na terceira fase da União Económica e Monetária e o número de países susceptíveis de os financiar torna difícil de manter o financiamento directo dos emprés- timos concedidos pelo conjunto dos outros Estados- -Membros. É conveniente, por conseguinte, que estes empréstimos sejam exclusivamente financiados através do recurso ao mercado de capitais ou às instituições financeiras, uma vez que estes atingiram neste momento um nível de desenvolvimento e de maturidade que lhes permite proceder a financiamentos deste tipo. ( JO L 178 de 8.7.1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.