L 231/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 850/2008 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2008 que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 171.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do capítulo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multi- laterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores pre- ferenciais nos EUA. (2) É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2009 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (3) —Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser concedidos tendo em conta a elegi- bilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America. (4)  Com  vista a possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser auto- rizados pedidos que abranjam as quantidades totais des- ses contingentes. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 (O L 125 de 15.5.2007, p. 7). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2009 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, serão emitidos em conformi- dade com o disposto na secção 2 do capítulo III do referido regulamento e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (a seguir denominados «pedi- dos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 10 de Setembro de 2008. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo [ do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indi- cada na coluna 3 do referido anexo. Os dados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o mo- delo que consta do anexo II do presente regulamento. 3. No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo 1, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, es- tabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.