L 98/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 705/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2497/97(%), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regula- mento (CE) nº 1913/97 da Comissão(*), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, diferenciou a concessão de restituições por zonas de destino para a exportação de queijos; que o mesmo regulamento tornou obrigatório o destino indicado no certificado de exportação, ao mesmo tempo que permite a concessão de restituições para as exportações para um destino no interior de uma mesma zona; que a experiência demonstrou que esta disposição pode conduzir à recusa de aceitação do certificado pela alfândega, no caso de o destino real ser diferente do indi- cado no certificado de exportação, ainda que os dois destinos pertençam à mesma zona de destino; que é conveniente clarificar a posição em causa; Considerando que no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 são descritos os modos de cálculo das restitui- ções dos produtos lácteos adicionados de açúcar; que, para os leites concentrados adicionados de açúcar, existem dois métodos de cálculo utilizados em função do teor de maté- rias gordas do produto; que, a fim de harmonizar e simpli- ficar os métodos de cálculo e a nomenclatura das restitui- ções à exportação, é conveniente adoptar um único método de cálculo, que fixe a restituição por quilograma de matéria láctea; Considerando que a gestão das restituições relativas a estes produtos e, nomeadamente, as medidas destinadas a garantir o respeito dos compromissos em matéria de 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 144 de 28. 6. 1995, p. 22. 345 de 16. 12. 1997, p. 12. 268 de 1. 10. 1997, p. 27. exportação assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) será facilitada pela fixação de uma quantidade máxima de sacarose incorpo- rada em relação à qual pode ser concedida restituição; que uma percentagem de 40 %, em peso, de produto inteiro é representativa do teor de sacarose destes produtos; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «<2. No respeitante aos  certificados  referidos no segundo travessão do nº 1, dos pedidos de certifi- cado e dos certificados constará, na casa 20, a seguinte menção: “Certificado válido para a zona ... tal como definida no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1466/95”. Sempre que o produto não tenha atingido o destino indicado na casa 7 do certificado, e em derrogação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, será paga, desde que o destino real seja na mesma zona, a restituição resultante do nº 3 do artigo 20º do Regu- lamento (CE) nº 3665/87. Se o destino real se situar noutra zona, não será conce- dida nenhuma restituição.»; 2. O artigo 12º é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Um elemento destinado a ter em conta a quan- tidade de sacarose adicionada, até uma quanti- dade máxima de 40 %, em peso, do produto inteiro.»; b) Os nº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. —O elemento referido na alínea a) do nº 1 será calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa.