8. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 285/35 (Actos cuja publicação não é.uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1987 que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS) (87/499/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Endo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade tem, nomeadamente, por missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas econó- micas dos Estados-membros, promover um desenvolvi- mento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a Comunidade abrange; Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Estugarda, Átenas e Fontainebleau, subli- nharam a importância das telecomunicações como elemento motor essencial do crescimento económico e do desenvolvimento social ; Considerando que o Parlamento Europeu, analisando a situação e o desenvolvimento das telecomunicações, insistiu no papel que estas desempenham no desenvolvi- mento político, social e económico futuro da Comunidade (debates do Parlamento Europeu sobre as telecomunica- ções de 1983, relatório Leonardi, relatório Albert e Ball de 1982); Considerando que o Conselho aprovou, em 17 de Dezembro de 1984, os elementos principais de uma polí- tica da Comunidade em matéria de telecomunicações, () JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 92. (À JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 1. incluindo o objectivo de melhorar serviços e redes de tele- comunicações avançadas por meio de acções a nível comuntitário ; Considerando a importância económica do sector das telecomunicações, tanto no plano das actividades indus- triais desse sector como no da sua contribuição para a eficácia dos intercâmbios de informação, através da Comunidade ; Considerando a especificidade das normas no domínio das tecnologias da informação e dos trabalhos necessários para as elaborar, e, nomeadamente : — a complexidade das especificações técnicas e a preci- são exigida para assegurar os intercâmbios de dados e a interoperacionalidade dos sistemas, — a necessidade de dispor rapidamente de normas, evitando que se desenvolvam sistemas de transferência electrónica de dados (comerciais) numa total incompa- tibilidade, — a necessidade de assegurar a execução das normas internacionais numa base que as torne credíveis ao nível da sua utilização prática ; Considerando a execução de um programa geral de normalização no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações ; Considerando que a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomuni- cações (*), tem como objectivo a criação nesses sectores de um quadro geral de elaboração de normas ou de especifi- cações técnicas comuns, a fim de, nomeadamente, facilitar os intercâmbios de informação através da Comunidade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibilidades resultantes da ausência de normas ou da sua falta de preci- são; () JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.