Nº L 76/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereéiro de 1987 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada na Comunidade (125? derrogação) (87/191/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 81/792/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características fisicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em quantidades insuficientes na Comunidade ; que, esta influência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários nem sempre estão em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; | Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64; ' L Considerando que é necessário garantir que os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa: () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (À JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.