27.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 23/25 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 2009 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2008/583/CE (2009/62/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Julho de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/583/CE, que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (?), a qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento. O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da Decisão 2008/583/CE. Foi fornecida, no que se refere a uma pessoa, uma exposição de motivos alterada em Ou- tubro de 2008. Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2008/583/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível so- 44 de 28.12.2001, p. 70. JOL3 JO L 188 de 16.7.2008, p. 21. JjJo C1 79 de 16.7.2008, p. 1. Ó Ó licitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instân- cia, de 4 de Dezembro de 2008, proferido no processo T-284/08, um grupo não foi incluído na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001. O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2008/586/PESC, de 15 de Julho de 2008, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (*) estive- ram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.º* 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC (), foram objecto de uma decisão tomada por uma autori- dade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. JO L 188 de 16.7.2008, p. 71. OL 344 de 28.12.2001, p. 93.