L 191/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 637/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução re- lativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (?), foi por várias vezes alterado de modo subs- tancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE estabeleceram regras gerais respeitantes à adequação das denominações das variedades, através de uma referência ao artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (”). (3) — Para efeitos da aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, é adequado estabelecer regras de execução dos critérios estabelecidos no artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94, nomeadamente no que se refere aos impedimentos para a designação de uma denominação varietal especificados nos seus n.º* 3 e 4. Numa primeira fase, tais regras de execução devem limitar-se aos seguin- tes impedimentos: — utilização excluída por um direito anterior de um terceiro, — dificuldades em matéria de reconhecimento ou repro- dução, — denominações idênticas ou susceptíveis de ser con- fundidas com a denominação varietal de uma outra variedade, JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. JO L 108 de 5.5.2000, p. 3. Ver anexo Il. 5) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. — denominações idênticas ou susceptíveis de ser con- fundidas com outras designações, — denominações susceptíveis de induzir em erro ou causar confusão quanto às características da variedade Ou outros aspectos. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece, para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo do n.º 6, do artigo 9.º da Directiva 2002/53/CE e do primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 9.º da Directiva, 2002/55/CE, regras de execução de determinados critérios estabelecidos pelo artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 para a elegibilidade de denominações de varieda- des. Artigo 2.º 1. — No caso de uma marca registada como um direito anterior de um terceiro, a utilização de uma denominação varietal no território da Comunidade é considerada excluída pela notifica- ção à autoridade competente para a aprovação da denominação varietal de uma marca registada num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário, antes da aprovação da denominação varietal, que seja idêntica ou similar à denominação varietal e esteja registada para mercadorias idênticas ou similares à varie- dade vegetal em causa. 2. — No caso de uma indicação geográfica ou denominação de origem de produtos agrícolas e géneros alimentícios como di- reito anterior de um terceiro, uma denominação varietal no território da Comunidade é considerada excluída quando a de- nominação varietal não observar o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho (6º) no que respeita a uma in- dicação geográfica ou denominação de origem protegida num Estado-Membro ou na Comunidade ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º, do segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 5.º, do n.º 6 do artigo 5.º, do artigo 6.º e do n.º 4 do artigo 7.º daquele regulamento ou do antigo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (7) para bens idênticos ou si- milares à variedade vegetal em causa. (9 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. L. re