1.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/88/CE DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 que altera a Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo relativo à protecção e bem-estar dos ani- mais anexo ao Tratado requer que, na definição e apli- cação das políticas comunitárias nos domínios da agri- cultura, a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências em matéria de bem- -estar dos animais, respeitando simultaneamente as dis- posições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. Nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/630/CEE do Conselho (%*), a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os sistemas de criação intensiva de suí- nos, que teve nomeadamente em conta o bem-estar das porcas criadas em diferentes graus de confinamento e em grupo e apresentar propostas adequadas de alteração das regras. Uma vez que são animais vivos, os suínos são incluídos na lista de produtos do anexo I do Tratado. O parecer do Comité Científico Veterinário, de 30 de Setembro de 1997, conclui que os suínos devem dispor de um ambiente que corresponda às suas necessidades () JO € 154 E de 29.5.2001, p. 114. (2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 7.8.2001, p. 74. (9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. de exercício e de comportamento exploratório e que o bem-estar dos suínos é comprometido por importantes restrições de espaço. As porcas estabelecem facilmente contactos sociais com outros suínos quando dispõem de liberdade de movi- mentos e de um ambiente variado. Deve, portanto, ser proibida a prática actual de manter as porcas em confi- namento rigoroso contínuo. No entanto, é conveniente conceder aos produtores tempo suficiente para procede- rem às necessárias alterações estruturais das respectivas instalações de produção. Há que criar um equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, no domínio do bem-estar, nomeadamente, do ponto de vista sanitário, económico e social e do impacto ambiental. É conveniente que a Comissão apresente um novo rela- tório, que atenda aos dados de investigação mais recen- tes e à experiência prática, por forma a melhorar ainda mais o bem-estar dos suínos em relação a aspectos não abrangidos pela Directiva 91/630/CEE. As medidas necessárias à execução da Directiva 91/630/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 91/630/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Os Estados-Membros assegurarão o seguinte: (1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).