27.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 52/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2008 que altera a Decisão 2006/601/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2008) 743] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: de 5 de Setembro de 2006, relativa a medidas de emer- gência respeitantes à presença do organismo genetica- mente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz (?), estabelece que os Estados- -Membros só podem permitir a colocação no mercado de determinados produtos à base de arroz provenientes dos Estados Unidos da América se a remessa for acompa- nhada pelo original de um relatório analítico, emitido por um laboratório acreditado, atestando que o produto não contém arroz geneticamente modificado «LL RICE 601», e impõe a realização de uma amostragem e uma análise oficiais sistemáticas a cada remessa de determina- dos produtos provenientes dos Estados Unidos da Amé- (1) Onº2do artigo 4º e o nº 2 do artigo 16.º do rica antes da respectiva colocação no mercado. Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do ColnselhÉ),. de 22 .de Setembro de.20(.)3, relat.1V0 (4) Em 5 de Outubro de 2007, o ministério da Agricultura a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- dos Estados Unidos da América (USDA) publicou os Ínente mºdlflcªãºs : deFe,rrplnamhque não se plc?de co” resultados do seu estudo relativo, em particular, à pre- ocar no mercado comunitário nenhum genero alimenti- sença de «LL RICE 601» em arroz comercial dos EUA. o nem alwlment(? para animais geneticamente. m odifi- Embora não tivesse sido possível determinar os mecanis- Cªâ% que não esteja alârangldo p(ír uma autonza%ao Cºâl— mos exactos de contaminação, os resultados do estudo CceciGa nos term(f) s desse regulamento. O nº 3 do indicam que a fonte de contaminação por «LL RICE 601» artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo regula- era limitada mento determinam que nenhum género alimentício nem ' alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados, a menos que se tenha demonstrado ade- (5) A federação norte americana do sector do arroz (US Rice quada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para federation) adoptou um plano para a retirada do «LL RICE a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não 601» dos canais de exportação dos EUA. Esse plano induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que prevê uma análise das sementes antes da plantação, não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos bem como controlos documentais e analíticos nos pon- alimentos para animais que se destinam a substituir que tos de entrega da colheita de 2007. Em certos Estados o seu consumo normal possa implicar, em termos nu- americanos, apenas estão regulados alguns aspectos deste tritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os plano. Por conseguinte, é necessário assegurar que todas animais. as remessas de arroz provenientes dos Estados Unidos da América importadas para a União Europeia tenham sido ( O mnº 1 do artigo 53º do Regulamento (CÊE) submetidas a este plano. n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de me- didas de emergência apropriadas a nível comunitário apli- N cáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais (6) Iêm 9 fle Novembro de d20077 º IUS(?A_ apdresentou ? importados de países terceiros com o objectivo de pro- -omissão uma proposta de protocoio destinado a garan- teger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, tr que os Produtos a.brangldos pela DCC?S?O sempre que o risco não possa ser dominado de maneira 2006] 60,1/ CÉ sejam submetidos a amostragem ºflc,lal satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados- FGC%ÍDS%MZ â?âãggãg's P;íãísnígfoãªºcgªr;l;_â Áígt Í";Ífr:rt;ãg Membros em causa. na Decisão 2006/601/CE, num laboratório que participe (33 — Dadaa presunção de risco inerente aos produtos não com êxito no programa de avaliação de competências autorizados nos termos do  Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Decisão 2006/601/CE da Comissão, (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que específico gerido pela GIPSA. Em conformidade com esse protocolo, as remessas dos referidos produtos devem ser acompanhadas pelo original de um relatório analítico e por um documento oficial da GIPSA indicando que não foi detectado «LL RICE 601». lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). (3) JO L 244 de 7.9.2006, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/754/CE da Comissão ((O L 306 de 7.11.2006, p. 17).