30.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1294/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 () («regulamento ini- cial»), um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de determinado tipo de calçado com a parte su- perior de couro natural originário da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Vietname («países em causa»). Os níveis do direito estabelecidos oscilavam entre 9,7% e 16,5% no caso da RPC e 10% no caso do Vietname. As medidas foram instituídas por um período de dois anos. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «inquérito inicial». () JO Jo 56 de 6.3.1996, p. o 6 275 de 6.10.2006, re 1. p. L. (2) —Pelo Regulamento (CE) n.º 388/2008 (?) («regulamento relativo à extensão», o Conselho tornou o direito anti- -dumping definitivo extensivo às importações de determi- nado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau. AÀ extensão ocorreu na sequência de um inquérito anti-evasão efectuado nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base. 2. PRESENTE INQUÉRITO 2.1. Pedido de reexame (33 — O pedido foi apresentado pela Confederação Europeia do Calçado — CEC («requerente», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 35%, da produção da União total de determinado calçado com parte superior de couro natural. (4) — No contexto do teste de representatividade várias asso- ciações nacionais de produtores de calçado nos Estados- -Membros da União deram a conhecer as suas opiniões sobre a abertura do reexame da caducidade e solicitaram o anonimato receando que os seus membros pudessem vir a sofrer retaliações por parte de alguns clientes. Ou- tras partes questionaram o facto de os nomes e posições das associações contra e a favor serem mantidos confi- denciais. A Comissão voltou a perguntar explicitamente às associações se concordavam em divulgar os respecti- vos nomes e posição. Quatro associações aceitaram di- vulgar os seus nomes e posição, outras opuseram-se re- ferindo mais uma vez que receavam medidas de retalia- ção contra os seus membros. A Comissão entendeu que era, de facto, possível que fossem tomadas medidas de retaliação sob a forma de perdas de vendas para esses produtores e aceitou que os nomes não fossem divulga- dos. () JO L 117 de 1.5.2008, p. 1.