03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 377 R0966 6.5.77 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 115/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 966/77 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1977 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2805/73 no que diz respeito às doses máxi- mas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo- sições complementares em matéria de organização co- mum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 528/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º À, Considerando que o nº 1 do artigo 26º A do Regula- mento (CEE) nº 816/70 prevê a possibilidade de manter em 400 miligramas por litro o teor máximo em anidrido sulfuroso para certos vinhos brancos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas, bem como para certos vinhos brancos de qualidade, importados que têm carac- terísticas especiais de produção e de elaboração; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em re- giões determinadas e dos vinhos de qualidade importa- dos que têm um teor em anidrido sulfuroso especial e que estabelece certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produ- zidos antes de 1 de Outubre de 1973 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1455/76 (*), a Comissão adoptou a lista de vinhos bran- cos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como a dos vinhos brancos importados; Considerando que convém completar a lista dos v.q.p.r.d. brancos com certos vinhos alemães em relação aos quais se podem pôr problemas técnicos de elaboração e con- servação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2805/73, a alí- nea o) passa a ter a seguinte redacção: «o) Os vinhos alemães que têm direito à referência Auslese 1975 ou Auslese 1976.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1977. () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 1. () JO nº L 69 de 16. 3. 1977, p. 1. () JO nº. L 289 de 16. 10. 1973, p. 21. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente (9 JO nº L163 de 24. 6. 1976, p. 12.