L 271/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2154/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1370/95 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (0), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ /83 (3), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98(º), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98(*), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1719/98 ("º), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80, (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88; Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar essas consequências prejudiciais pela adopção de medidas especiais e prorrogar determinados prazos previstos pela 133 de 17. 6. 1995, p. 9. 215 de 1. 8. 1998, p. 58. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (% JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. (% JO L 351 de 14. 12. 1987, p. L. (% JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19. ( JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (% JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. ( L ( L regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indi- cadas; Considerando que o benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94("), que os certificados foram solicitados com vista à realização das exportações para a Rússia; Considerando que, atendendo à evolução dos aconteci- mentos, a entrada em vigor imediata do presente regula- mento é imperativa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As disposições do presente regulamento são aplicá- veis aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação. 2. —Estas disposições só são aplicáveis quando o operador fizer prova suficiente perante o organismo emissor de que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia. A apreciação do organismo emissor baseia-se, nomeada- mente, nos documentos comerciais referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho. Artigo 2º A pedido do titular, é prolongado por 60 dias o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1370/95 e que tenham sido solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha termi- nado antes de 1 de Agosto de 1998. () JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. (3 JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.