17. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1239/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comu- nitário da pesca e da aquicultura(%, cabe ao Conselho adoptar, em função dos pareceres cientí- ficos disponíveis, as medidas de conservação necessá- rias para assegurar a exploração racional e respon- sável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável, atendendo designadamente às consequências da actividade de pesca no ecossistema marinho; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respec- tivos modos de utilização; (2) Considerando que, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ou se encontrem sob a sua jurisdição, é necessário estabelecer os respectivos princípios e certas normas ao nível comu- nitário; (3) Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 () regulamenta as actividades de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva; (4) Considerando que as actividades de pesca com grandes redes de emalhar de deriva registram no passado um rápido aumento em termos de esforço de pesca desde a sua introdução na Comunidade; que 1 2 )J 118 de 29. 4. 1994, p. 2. J 6) 6J ( C C 305 de 31. 10. 1994, p. 83. C 393 de 31. 12. 1994, p. 175. O L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 3) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1. 4 a expansão incontrolada destas actividades poderia apresentar um sério perigo de aumento excessivo do esforço de pesca sobre as espécies-alvo; (5) Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado consagra o princípio de que todas as medidas comu- nitárias devem ter em conta as exigências de protec- ção do ambiente, num espírito de precaução; (6) Considerando que o respeito das obrigações interna- cionais da Comunidade, no âmbito da conservação e gestão dos recursos biológicos no alto mar, leva a um enquadramento estrito de qualquer expansão da pesca com redes de emalhar de deriva por navios comunitários; (7) Considerando que são necessárias restrições no que respeita ao comprimento das redes de emalhar de deriva; (8) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva do atum, do espadarte e de certas outras expé- cies dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para os populações de outras espécies que não as espécies-alvo; (9) Considerando que os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de suficiente selectivi- dade das redes de emalhar de deriva tornam neces- sária a sua proibição na pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies; que, para prevenir riscos ecológicos, a transição deve ser rápida; (10) Considerando que os navios comunitários que se têm dedicado à pesca destas espécies com redes de emalhar de deriva estão sujeitos a restrições econó- micas que exigem um período de transição; que a continuação da pesca com redes de emalhar de deriva por parte destes navios deverá ser autorizada até 31 de Dezembro de 2001; (11) Considerando que as medidas técnicas de conserva- ção dos recursos da pesca no Mar Báltico se encon- tram estabelecidas no Regulamento (CE) nº 88/98 (); () JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1.