03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 375R2777 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2777/75 DO CONSELHO de 29 de Outubre de 1975 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (*), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização de mercado no sector da carne de aves foram modificadas em várias ocasiões desde a sua adop- ção; que estes textos, devido ao seu número, à sua com- plexidade e à sua dispersão por diferentes Jornais Ofici- ais, são difíceis de utilizar e carecem, por consequinte, da clareza necessária que deve apresentar qualquer regu- lamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve comportar nomeada- mente uma organização comum de mercados agrícolas que pode tomar diversas formas segundo os produtos; Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, no- meadamente no sector da carne de aves, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida justo à popula- ção agrícola interessada, é necessário se tomem medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigên- cias do mercado; Considerando que a realização de um mercado único no sector da carne de aves implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comunidade, de um regime único de trocas que comporte um sistema de direitos ni- veladores e de restituições à exportacão; Considerando que o estabelecimento de direitos nivela- dores sobre as importações provenientes de países tercei- () JO nº € 60 de 13. 3. 1975, p. 41. ros que tenham em conta a incidência, sobre os custos de alimentação, da diferença entre os preços de cereais for- rageiros na Comunidade e no mercado mundial, e a ne- cessidade de uma protecção da indústria de transforma- ção comunitária, é em princípio suficiente para atingir este objectivo; 4 Considerando que é necessário evitar, no mercado da Comunidade, perturbações resultantes de ofertas feitas no mercado mundial a preços anormalmente baixos; que convém, para esse fim, fixar preços limite e aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quando os preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo da- queles preços; Considerando que, na exportação para paísis terceiros, a possibilidade de conceder uma restituição igual à dife- rença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, salvaguarda a participação da Comunidade no comércio internacional da carne de aves; que, para ga- rantir aos exportadores da Comunidade uma certa ségu- rança no que diz respeito à estabilidade das restituições, importa prever a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições no sector da carne de aves; Considerando que, em complemento do sistema acima descrito; convém prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em que a situação do mer- cado o exija, o recurso ao regime dito de aperfeiçoa- mento activo; Considerando que o regime de direitos niveladores per- mite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comunidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode, em circunstân- Cias excepcionais, mostrar-se insuficiente; que, para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa .contra as perturbações que daí possam resultar quando os obstáculos à importação anteriormante existentes fo- rem suprimidos,convém facultar à Comunidade a possibi- lidade de tomar rapidamente todas as medidas necessá- rias; Considerando que as restrições à livre circulação, resul- tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar di- ficuldades no mercado de um ou de vários Estados-