L 140/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1017/2001 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), e fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros podem afectar os montantes dispo- nibilizados pelas reduções ou supressões de pagamentos, efectuadas com base nos artigos 3.º e 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), a certas medidas no quadro da ajuda ao desenvolvimento rural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento. Para assegurar a boa gestão e o acompanhamento dos montantes disponibili- zados, bem como a sua utilização de acordo com as regras do FEOGA, secção Garantia, é indispensável fixar regras contabilísticas para esses montantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, no que respeita ao apoio comunitário complementar e à trans- missão de informações à Comissão (?), prevê, no seu artigo 1.º, que os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 devem ser utilizados a título de apoio comunitário complementar, até ao fim do terceiro exercício subse- quente àquele no curso do qual a retenção foi aplicada. Por conseguinte, revela-se conveniente adaptar o Regula- mento (CE) n.º 296/96 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2785/2000 (). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 296/96 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (Ce) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Feve- reiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados- -Membros e à contabilização mensal das despesas finan- 60 de 26.6.1999, p. 103. 60 de 26.6.1999, p. 113. 36 de 18.5.2001, p. 4. 9 de 17.2.1996, p. 23 de 20.12.2000, FESSS — OOOOO FPrrFºrX W W A m 5. p. 3. ciadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).». 2. Ao artigo 2.º, são aditados os seguintes n.ºº 2, 3, 4 e 5: «2. —Os montantes retidos sobre os pagamentos das ajudas referidos nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 1259/1999 devem ser creditados numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta única específica aberta a nível do Estado-Membro. A contabilização deve permitir a identificação da origem da dotação relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário. 3. Os Estados-Membros podem redistribuir a outros organismos pagadores os montantes assim obtidos, com vista à sua utilização. Esses montantes serão creditados, se for caso disso, na conta do organismo pagador prevista no n.º 2 ou numa conta separada, exclusivamente destinada ao financiamento do apoio comunitário complementar referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CÊE) n.º 1259/1999. 4. — Se houver lugar à contagem de juros, por fundos não utilizados, estes serão acrescidos ao saldo disponível no fim de cada exercício. Esses juros serão utilizados pelos Estados- -Membros no financiamento do apoio comunitário suple- mentar referido no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999, ou serão deduzidos dos adiantamentos nos termos do artigo 6.º do presente regulamento. 5. No que se refere às despesas relativas às medidas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999, a contabilidade dos serviços pagadores deve ser mantida separadamente das outras despesas respeitantes ao desenvolvimento rural e, para cada pagamento, incluir uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999,». . O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 963/2001, serão deduzidos do montante dos adianta- mentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.».