27.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 167/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2008 que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2008) 795] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2008/457]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (*), nomeadamente o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 29.º, o n.º 6 do artigo 31.º e o n.º 4 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer as condições para a execução de acções pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo, identificando em especial as circunstâncias em que a autoridade responsável pode executar projectos de forma directa. Devem ser estabelecidas também regras referentes às autoridades delegadas. É necessário identificar a lista de procedimentos e/ou práticas que as várias autoridades designadas devem instituir e seguir para a utilização do Fundo. É necessário fixar os deveres das autoridades responsáveis face aos beneficiários finais na fase que conduz à selecção e aprovação dos projectos a financiar e quanto aos aspectos que devem ser abrangidos pela verificação das despesas declaradas pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto, incluindo verificações administrativas dos pedidos de reembolso e verificações in loco de projectos individuais. Para garantir que as despesas efectuadas no âmbito dos programas anuais sejam devidamente controladas, é necessário definir os critérios que as auditorias devem seguir para apreciar a sua regularidade. As auditorias de projectos e de sistemas são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de auditoria. A fim de garantir que as auditorias tenham o alcance e a eficácia pretendidos e sejam realizadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário () JOL168 de 28.6.2007, p. 18. (10) especificar as condições que as mesmas devem respeitar, incluindo o método de amostragem. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, juntamente com o respectivo programa anual, uma descrição dos seus sistemas de gestão e controlo. Uma vez que este documento constitui um dos principais elementos em que a Comissão se baseia, no contexto da gestão partilhada do orçamento comunitário, para se certificar de que a assistência financeira em causa é utilizada pelos Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à salvaguarda dos interesses financei- ros da Comunidade, é necessário especificar as informações que dele devem constar. Para harmonizar as normas de programação, na sequência da utilização do Fundo, da auditoria e da certificação das despesas, é necessário definir com clareza o conteúdo do programa plurianual, do programa anual, do relatório intercalar, do relatório final, dos pedidos de pagamentos e ainda da estratégia de auditoria, do relatório de auditoria anual, da declaração de validade e da certificação das despesas. Uma vez que os Estados-Membros devem participar as irregularidades, controlá-las e recuperar os montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento através do Fundo, é necessário precisar quais os requisitos dos dados a enviar à Comissão. A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela Comunidade nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as acções de informação e publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação. Para garantir que as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento sejam amplamente divul- gadas a todos os interessados e para uma maior trans- parência, devem ser definidas as acções mínimas necessárias