L 331/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial (2009/942/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugada com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A aplicação do disposto no Regulamento (CFE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?), foi alargada à Dinamarca nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?) (a seguir designado — «acordo», . aprovado pela  Decisão 2006/325/CE do Conselho (*). O n.º 2 do artigo 5.º do acordo estabelece que a Dina- marca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, a menos que a Co- munidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articula- ção entre o referido acordo e o acordo internacional em questão. Nem o acordo nem a Decisão 2006/325/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consen- timento na celebração pela Dinamarca do acordo inter- nacional em questão. (1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JOL 12 de 16.1.2001, p. L. (3) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62. ( JO L 120 de 5.5.2006, p. 22. (4) Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a apli- cação do n.º 2 do artigo 5.º do acordo. Este procedi- mento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere. Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.º 44/2001, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Re- gulamento (CE) n.º 44/2001 em todos os Estados-Mem- bros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a ade- rtir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Co- munidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade. A Decisão 2006/325/CE deverá ser alterada em confor- midade de modo a incluir este procedimento. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,