5.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 407/2002 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado por «Regulamento Eurodac») (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 22.º do Regulamento Eurodac deter- mina que o Conselho adopta as normas de execução necessárias para, respectivamente, estabelecer o processo a que se refere o n.º 7 do artigo 4.º e o processo de bloqueio de dados a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º, bem como para elaborar as estatísticas referidas no n.º 2 do artigo 12.º do mesmo regulamento. (2) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Dinamarca não participará na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Unidade centrab, a unidade a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento Eurodac; b) «Base de dados», a base de dados central informatizada na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Eurodac; c) «Comparação», o processo de verificação da concordância entre os dados dactiloscópicos registados na base de dados e os que foram transmitidos por um Estado-Membro, () JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. Artigo 2.º Transmissão 1. A digitalização e transmissão das impressões digitais são efectuadas no formato referido no anexo 1. Na medida em que seja necessário ao seu funcionamento eficaz, a Unidade central estabelecerá os requisitos técnicos necessários para a trans- missão dos dados, no formato referido, dos Estados-Membros à Unidade Central e vice-versa. A Unidade Central assegura que os dados dactiloscópicos transmitidos pelos Estados-Membros possam ser comparados no sistema automatizado de reconhe- cimento de impressões digitais. 2. —Os Estados-Membros devem transmitir por via electrónica os dados referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Eurodac. Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central estabelecerá os requi- sitos técnicos para destinados a assegurar que os dados possam ser transmitidos adequadamente por via electrónica dos Estados-Membros à Unidade Central e vice-versa. A trans- missão dos dados em papel, através do formulário que consta do anexo IlI, ou noutros suportes (disquetes, CD-Rom ou outros suportes que venham a ser criados e habitualmente utilizados no futuro) deverá ficar limitada aos casos em que se verifiquem falhas técnicas prolongadas. 3. .O número de referência mencionado no n.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Regulamento Eurodac deverá permitir a corre- lação inequívoca dos dados com uma pessoa e com o Estado que procede à transmissão dos dados. Deverá, além disso, permitir constatar se esses dados se referem a um requerente a asilo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 8.º ou pelo artigo 11.º do Regulamento Eurodac. O número de referência começa com o código de letras, conforme à norma referida no anexo |, pelo qual é identificado o Estado-Membro que transmitiu os dados. A letra ou letras do código são seguidas da referência às categorias de pessoas. Os dados de requerentes de asilo são assinalados com o algarismo «1», os das pessoas referidas no artigo 8.º do Regulamento Eurodac com o algarismo «2» e os das pessoas referidas no artigo 11.º do Regulamento Eurodac com o algarismo «3». A Unidade Central estabelecerá os proce- dimentos técnicos necessários para que os Estados-Membros possam garantir a recepção de dados inequívocos da Unidade Central.