21. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/3 REGULAMENTO (CE) Nº 132/98 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1998 que estabelece regras de execução relativas à redução do direito aduaneiro o previsto pelo Regulamento (CE) nº 2345/97 do Conselho no que respeita a determinados bovinos vivos e que altera os Regulamentos (CE) nº 1462/95 e (CE) nº 1119/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do <«Uruguai Roundb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2345/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que prevê a redu- ção do direito aduaneiro aplicável às importações reali- zadas no quadro do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para determinados bovinos vivos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 425/96(), previu a redução, para 399 ecus por tonelada, do direito aduaneiro aplicável à importação, em 1995/1996, de determinados animais vivos originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária; Considerando que, com base nos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96, a Comissão foi autorizada 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 216 de 8. 8. 1997, p. L. 254 de 8. 10. 1996, p. 1. 326 de 28. 11. 1997, p. 1. 144 de 28. 6. 1995, p. 6. 60 de 9. 3. 1996, p. 1. a reduzir o direito aduaneiro para 399 ecus por tonelada, em relação a determinados animais vivos dos citados países, assim como da Estónia, da Letónia e da Lituânia, importados durante o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997 no âmbito do Regulamento (CE) nº 1119/96 da Comissão, de 21 de Junho de 1996, rela- tivo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997)(0), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 29/97(%); que é conveniente conceder aquela redução às importações em questão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2345/97 previu que qualquer redução do direito aduaneiro de importação no âmbito dos contingentes pautais comunitários refe- ridos nos Regulamentos (CE) nº 1462/95 e (CE) nº 1119/96 é alargada a todas as importações realizadas ao abrigo dos citados contingentes pautais; que, por conse- guinte, deve ser previsto o reembolso dos montantes dos direitos aduaneiros cobrados em excesso sobre todas as importações do período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997, efectuadas no âmbito daqueles contin- gentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1462/95, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «2. — Será aplicado à importação do contingente refe- rido no nº 1 um direito aduaneiro de importação de 399 ecus por tonelada, aumentado de 16 % ad valo- rem. AÀA aplicação deste direito está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias no mínimo». 2. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1119/96, o montante «582 ecus» é substituído pelo montante «399 ecus». (M JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 4. JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 17.