2. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/1 (Áctos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 5934/86 DO CONSELHO de 24 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEFE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(*), determina, por um lado, que o regime de quotas de produção neste sector seja aplicável às campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986 e, por outro lado, que o Conselho adopte oportunamente o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1986; | Considerando que a organização comum de mercado do açúcar se baseia, desde a campanha de comercialização de 1981/1982, no princípio da responsabilidade financeira dos produtores relativamente às perdas resultantes do escoamento dos excedentes da produção comunitária em relação ao consumo interno ; Considerando, por um lado, que a evolução do mercado mundial no decorrer dos últimos anos, caracterizada por um excesso permanente de produção em relação ao consumo, e , consequentemente, pela acumulação de reservas excedentárias cada vez mais importantes, e que, por outro lado, a grande capacidade técnica de produção comunitária requer que sejam mantidas as medidas eficazes que têm vindo a ser aplicadas para controlar a produção ; que convém portanto prever a manutenção de um regime de produção baseado em quotas por um novo período de cinco campanhas ; Considerando que o alargamento da Comunidade torna extensiva a aplicação dos princípios e mecanismos do regime de quotas a novos produtores e que o volume previsto dos excedentes de produção de açúcar À e B é () JO nº C 68 de 24. 3. 3. 1986. (3 JO nº C 354 de 31. 12. 1985, p. 10. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. sensivelmente reduzido devido a este alargamento ; que, por outro lado, pode preverse o aumento das possibilidades de escoamento no interior da Comunidade facilitando, por exemplo, a utilização do açúcar das quotas para outros fins que não o consumo humano ; que, tendo em conta, nomeadamente, a instabilidade das cotações do mercado mundial do açúcar e o carácter cíclico desta evolução, convém manter inalteradas as quantidadss de base de açúcar e de isoglucose existentes durante as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 e prever que, para as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, as quantidades de base e a repartição dos encargos para os produtores delas decorrentes sejam posteriormente estabelecidas, tendo em conta a evolução da situação ; Considerando que, para garantir a cobertura financeira das novas possibilidades de escoamento acima referidas, é conveniente introduzir no mecanismo de financiamento certas alterações que permitam fazer com que os produtores tomem a seu cargo a incidência total ou à parcial da eventual concessão de restituições à produção correspondente, no âmbito de um regime renovado ; Considerando que, dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcar durante o período de adaptação das quotas, há que prever uma margem de manobra que permita aos Estados-membros alterar as quotas das empresas até ao limite de 10 %, que, atendendo à situação especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses, convém não aplicar a essas regiões quando forem postos em prática planos de reestruturação ; Considerando que, por outro lado, para permitir a cobertura da totalidade das despesas efectivas relativas à exportação dos excedentes da produção comunitária a título das campanhas de comercialização de 1981/1982 a 1985/1986 e independentemente da futura aplicação do mecanismo de autofinanciamento previsto no artigo 28 º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é necessário prever a instauração de uma cotização de reabsorção para o sector em causa; que, para tal, é conveniente solicitar um esforço de solidariedade a todos os produtores interessados, destinado a permiítir a reabsorção do défice verificado no final do período de 1981/1982 a 1985/1986 e estimado, em termos orçamentais, em 400 milhões de ECUSs ; que, para que essa quotização seja aplicada o mais