21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (86/249/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1984-1985, e do Decreto minis- terial de 27 de Agosto de 1985, que estabelece a classifica- ção de comunas e partes de comunas em zonas secas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à execução do Título ITI do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85; ' Considerando que as disposições anteriormente referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regula- mento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a Circular nº 5026, de 26 de Julho de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período do Inverno de 1984-1985 e Decreto de 27 de Agosto de 1985, que esta- belece a classificação de comunas e partes de comunas em zonas secas, continuam a preencher as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente