25.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 164/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 595/2008 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autóno- mas e os contingentes (?). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, , (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá ser alterado. Tendo em conta a proposta da Comissão, (6)  Tendo presente a importância económica do presente regulamento, justifica-se a aplicação da excepção por mo- tivos de urgência prevista no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Considerando o seguinte: (1) — Edo interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 (7) Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente do Conselho ('). regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deverá aplicar- -se a partir da mesma data e entrar em vigor imediata- (2) Os códigos NC e TARIC 5603121020 e mente, 8504 40 84 20, relativos a dois produtos que estão ac- tualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, devem ser retirados dessa lista, na medida APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: em que deixou de ser do interesse da Comunidade man- ter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Adua- í o neira Comum. Artigo 1. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: (33 — Além disso, é necessário alterar o descritivo de oito pro- dutos, a fim de tomar em consideração a evolução téc- nica dos produtos e as tendências económicas do mer- 1. São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no cado. Esses produtos deverão ser considerados como re- anexo I do presente regulamento. tirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos. . e i i a 2. São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regu- (4) A experiência mostrou a necessidade de prever o termo lamento. do prazo de validade das suspensões previstas no Regu- lamento (CE) n.º 1255/96, de modo a ter em conta as x ; o P ; Artigo 2.º alterações de carácter tecnológico e económico. Esta exi- gência não deverá excluir a cessação antecipada de algu- O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- mas medidas ou a sua prorrogação para além daquele cação no Jornal Oficial da União Europeia. prazo, se forem apresentadas razões económicas, de () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2007 (JO L 349 o de 31.12.2007, p. 7). (3 JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.