12. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1987 relativa a um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização (FIM) em favor de uma empresa do sector de fabrico de cervejas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/303/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, conforme disposto no dito artigo, os outros interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : O Governo francês informou a Comissão, em 30 de Abril de 1985, acerca de um auxílio concedido em 1984 em favor de uma empresa produtora de cervejas. Este auxílio fora concedido sob a forma de um emprés- timo do Fundo Industrial de Modernização, a seguir deno- minado « FIM », no montante de 40 milhões de francos franceses, para um investimento de 181 milhões de francos franceses que a empresa beneficiária realizara em 1984/1985 e que se destinava, essencialmente, a moder- nizar a sua sala de brassagem e a instalar tanques out door. : Na sua Decisão 85/378/CEE, de 19 de Dezembro de 1984 ()), a Comissão esclarecera as autoridades francesas que a concessão de empréstimos do FIM constítuira um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e subordinara a concessão destes empréstimos à obrigação de notificar todos os casos significativos de projectos de concessão e de informar também a Comissão dos casos significativos de concessão pelo Governo francês ante- riores àquela decisão. À Comissão precisara, por outro lado, que estes últimos casos de concessão constituíam auxílios ilegais que poderiam ser objecto de recuperação. Estes empréstimos eram concedidos a uma taxa de juro de 9,25 % para uma duração máxima de dez anos e com um reembolso diferido que podia ir até dois anos. Desti- nam-se a apoiar investimentos que apresentam carácter inovatório e, nomeadamente, investimentos que prevêem instalação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia. () JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12. n Após exame deste auxílio efectuado com base na análise do mercado dos produtos em questão e tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado contra o auxilio constituído pelo empréstimo de 40 milhões de francos franceses do FIM em favor deste produtor de cervejas, devido ao efeito deste auxílio sobre as trocas comerciais entre Estados-membros e sobre a concorrência . entre a empresa beneficiária e os seus concorrentes na Comunidade. No âmbito do supracitado processo, a Comissão notificou o Governo francês, bem como os outros Estados-membros e os outros interessados que não são Estados-membros, para que lhe apresentassem as suas observações. O Governo francês respondeu em 22 de Maio de 1986 à carta que a Comissão lhe endereçara em 29 de Janeiro de 1986, para o informar do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado. O FIM aprovara apenas os investimentos efectuados pela empresa que tinham um carácter verdadeiramente inova- dor. Estes investimentos têm por objectivo introduzir técnicas inovadoras no processo de produção da empresa. É nomeadamente o caso: — da brassagem, em que se junta uma sala que adoptou uma técnica -de ponta e um sistema de automatização total, a uma sala já existente : ambas podem funcionar em sincronização total ou independentemente sob o controlo de uma única pessoa. Um condensador de vapores permite recuperar 54 % da energia dispendida na ebulição, — do —acondicionamento a cadência muito rápida incluindo, nomeadamente, um novo despaletizador a vácuo para retirar garrafas e uma regulação coordenada dos diferentes transportadores de garrafas em função dos débitos de cada uma das máquinas da cadeia e de cada um dos transportadores, preservando um débito . máximo do conjunto. Ás inovações incluídas no programa de investimentos da empresa são inovações a nível de processos. O emprés- timo de participação tecnológica que contribui para o seu financiamento está, portanto, perfeitamente coerente com o objectivo do FIM tal como foi apresentado à Comissão.