13.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/31 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis (1999/25/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nomeadamente, o seu artigo 203., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), () 4) Considerando que a vontade de promover as salva- guardas na utilização dos materiais nucleares e um nível elevado de segurança constituem objectivos essenciais da política energética comunitária no domínio nuclear; que se trata de importantes áreas prioritárias para as negociações sobre o alargamento da União Europeia; Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever, no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/ /21/CE, Euratom (º),, um programa específico de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segu- rança das instalações nucleares nos países que parti- cipam actualmente no programa Tacis, Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade e a utilização crescente de materiais radioactivos nos sectores da saúde, da indústria ou da investigação, provocam um desen- volvimento do transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de manter, e sempre que razoavel- mente viável melhorar, o alto nível de segurança em todo o domínio nuclear ao mais elevado grau razoavelmente alcançável deve, por conseguinte, conduzir a uma revisão e, se necessário, harmoni- zação das condições de transporte dos materiais radioactivos; Considerando que a Comunidade não pode ignorar a situação existente nos países que participam no programa Tacis em matéria nuclear; que pode () JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 8. () JO C 328 de 26. 10. 1998. (à) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. contribuir para melhorar as salvaguardas nucleares nesses países, permitindo-lhes beneficiar da sua experiência, e promover um nível elevado de segu- rança na concepção e funcionamento dos equipa- mentos nucleares incentivando a cooperação indus- trial; Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e que é evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistemati- camente a evolução e os resultados dos projectos apoiados; Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993, e com as indicações contidas na comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994; que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre; Considerando que é importante melhorar a infor- mação do público nas áreas abrangidas pelo presente programa e informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua apli- cação; Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (º), sem prejuízo da competência da autoridade orçamental tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 203-, ( JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4