4,.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Junho de 1987 que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (87/345/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo S54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (i), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Conselho adoptou em 17 de Novembro de 1986 a Directiva 86/566/CEE que altera a primeira directiva de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67º do Tratado((3); que, em consequência, é provável que aumente o número de pedidos transfrontei- riços de admissão à cotação; Considerando que a Directiva 80/390/CEE('), alterada pela Directiva 82/148/CEE(5), prevê, no seu artigo 24º, que, sempre que um valor mobiliário deva ser admitido à cotação oficial em bolsas de vários Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros devem cooperar entre si e esforçar-se por chegar a acordo sobre um texto único do prospecto a ser utilizado em todos os países em causa; Considerando que esta norma não se traduz num reco- nhecimento mútuo pleno do prospecto de admissão à cotação, havendo pois que alterar aquela directiva para - permitir o referido reconhecimento ; Considerando que o reconhecimento mútuo representa um importante passo na via da criação do mercado interno comunitário ; Considerando que convém, neste contexto, especificar quais as autoridades competentes para controlar e aprovar o prospecto em caso de pedido simultâneo de admissão à cotação oficial em vários Estados-membros ; Considerando que o reconhecimento mútuo só será possível na medida em que a Directiva 80/390/CEE, bem como as directivas a que aquela faz referência, tenham sido adoptadas pelo direito interno do Estado-membro . cujas autoridades competentes aprovem o prospecto ; () JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 173. O nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 18. 6 JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 22. Ú nº 100 de 17. 4. 1980, p. 1. O nºL de 17 p nº e 5. 3. 1982, p. 22. O nº L 62 de 5. 3. 1982, p Considerando que o reconhecimento mútuo do prospecto não dá, por si só, direito à admissão à cotação; Considerando que é oportuno prever o alargamento, por meio de acordos a celebrar pela Comunidade com países terceiros, do reconhecimento, feito numa base de recipro- cidade, dos prospectos provenientes desses países ; Considerando que convém prever um prazo de transição quer para o Reino de Espanha quer para a República Portuguesa, de modo a ter em conta os prazos concedidos àqueles Estados-membros pelo nº 2 do artigo 2º da Direc- tiva 86/566/CEE, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Secção IV da Directiva 80/390/CEE é substituída pelas secções seguintes e as Secções V e VI passam a ser as Secções VIIT e IX: « SECÇÃO IV Determinação da autoridade competente Artigo 24º Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, forem apresentados, simultaneamente ou em datas aproxima- das, pedidos de admissão à cotação oficial em bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-mem- bros, incluindo aquele onde está sediado estatutaria- mente o emitente, o prospecto será estabelecido no Estado onde está sediado estatutariamente o emitente, de acordo com as regras definidas na presente direc- tiva, e aprovado pelas autoridades competentes desse Estado-membro ; se não estiver sediado num desses Estados-membros, o emitente escolherá o Estado- -membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser estabelecido e aprovado. SECÇÃO V Reconhecimento mútuo Artigo 24A 1. Uma vez aprovado nos termos do artigo 24º, o prospecto deverá, sem prejuízo da sua tradução even- tual, ser reconhecido pelos outros Estados-membros