L 111/50 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2009 que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade [notificada com o número C(2009) 3158] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2009/368/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comis- são, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Cabe à Comissão fixar os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 e para a ajuda suplementar à diversificação prevista no artigo 7.º do mesmo regulamento. () O nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CÊE) n.º 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. que sejam objecto de renúncia, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.º e 7.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2009/2010, são indicados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão ANEXO Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação para a campanha de comercialização de 2009/2010 (EUR) Estado-Membro Ajuda à diversificação Ajuda suplementar à diversificação Espanha 10 304 268,00 23 197 020,93