12.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1987/2001 DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Onº3,último parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3075/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*) prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa. (2) Onº1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro. (33 Onº10do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/ 192 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá- rios (), prevê um único pedido de ajudas por superfície. (4) — O artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados- -Membros, é conveniente harmonizar os prazos de paga- mento das ajudas por superfície, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No último parágrafo do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001. ( JO C 213 E de 31.7.2001, p. 248. (2) Parecer emitido em 2 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 12 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 3). 6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (JO L 193 e 29.7.2000, p. 13). Pelo Conselho O Presidente L. ONKELINX ( JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/2000 (JO L 182 e 21.7.2000, p. 11).