02/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 375DO0199 21.4.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L100/1 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativa à conclusão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e à aceitação do seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros (75/199/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduanei- ros, negociada no seio do Conselho de Cooperação Aduaneira, pode contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais; Considerando que, em conformidade com o artigo 11º desta Convenção, cada parte contratante deve, ao mesmo tempo que conclui a Convenção, aceitar um dos anexos desta; que se mostra oportuno a Comuni- dade aceitar, a este título, o anexo relativo aos entre- postos aduaneiros; Considerando, portanto, que é oportuno concluir tal Convenção e aceitar este anexo, DECIDE: Artigo [1º A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é concluída e O seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros é aceite em nome da Comunidade. O texto da Convenção e do anexo vêm anexos à pre- sente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção referida no artigo |º e a aceitar o anexo igualmente referido neste artigo, e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade. Estas pessoas, além disso, notificarão o Secretário- -Geraldo Conselho de Cooperacção Aduaneira de que, para aplicação do referido anexo, os territórios adua- neiros dos  Estados-membros da  Comunidade Económica Europeia devem ser considerados como um único território. Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975,. Pelo Conselho O Presidente R. RYAN