L 66/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.98 REGULAMENTO (CE) Nº 520/98 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 () da Comissão, e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 213/98(9), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, na medida do necessário para permitir uma exportação economica- mente importante, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser esta- () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (À JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. () JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. () JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8. belecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional Oou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que os tomates, os limões, as laranjas e as maçãs das categorias extra, I e IT das normas comuns da qualidade, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (9), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (*); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos anexos; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta- ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin- gentes por produto; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98("º), estabeleceu a nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 188 de 27. 7. 1996, p. 22. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 55 de 25. 2. 1998, p. 1. iniaininis