L 77/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.98 DIRECTIVA 98/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º e os nº l e 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), (1) — Considerando que, por força do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que para os nacio- nais dos Estados-membros esta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma profissão, a título independente ou assalariado, num Estado-membro diferente daquele em que adqui- riram as suas qualificações profissionais; (2) —Considerando que um advogado plenamente quali- ficado num Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aí exercer a profissão de advogado com o título profissional desse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos(”); que a referida directiva tem por objecto a integração do advogado na profissão do Estado-membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado nem isentar este advogado da apli- cação dessas regras; (3) —Considerando que, embora certos advogados possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão tal como previsto na Directiva 89/48/CEFE, outros advogados plenamente qualificados devem () JO C 128 de 24. 5. 1995, p. 6, e JO C 355 de 25. 4. 1996, p. 19 () JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 14. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7. 1996, p. 85), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997 (JO C 297 de 29. 9. 1997, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1997. ) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (6) poder obter essa integração após um período deter- minado de exercício da profissão no Estado- -membro de acolhimento com o título profissional de origem ou continuar a exercer com o título profissional de origem; Considerando que este período deve permitir ao advogado integrar-se na profissão do Estado- -membro de acolhimento após verificação de que possui “experiência profissional nesse Estado- -membro; Considerando que se justifica uma acção nesta matéria a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento abrirá aos advogados uma via mais fácil que lhes permitirá integrar a profissão do Estado-membro de acolhi- mento, como também porque, ao dar a possibili- dade aos advogados de exercerem a título perma- nente, num Estado-membro de acolhimento, com o título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do Direito, que, em conse- quência de fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos aquando da realização de transacções transfronteiras que, em muitos casos, envolvem aspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comunitário e pelos direitos nacionais; Considerando que se justifica também uma acção a nível comunitário porque apenas alguns Estados- -membros permitem já no seu território o exercício de advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados-membros que exercem com o título profis- sional de origem; que, todavia, nos Estados- -membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções da concor- rência entre os advogados dos Estados-membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma directiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados que exerçam com o título profissional de origem é susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do Direito;