15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2459/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abasteci- mento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), x destinados à indústria de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos no respeitante a deter- minados óleos vegetais destinados à indústria de trans- formação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 127/2001 (3), estabe- leceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 2001. (2) A estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais (com excepção do azeite) para 2001 prevê, para o departamento da Reunião, uma quantidade de 8 908 toneladas. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades francesas permite prever que essa quanti- dade será insuficiente para cobrir as necessidades da indústria de transformação da Reunião. Convém, por conseguinte, aumentar para 10 522 toneladas a referida quantidade. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.º 28/97. (33  O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Dezembro de 2001. A fim de evitar uma descon- tinuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 28/97 para permitir, unica- mente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 28/97, e durante o mês de Dezembro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regula- mento. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 28/97, e durante o mês de Dezembro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001. 8 de 21.7.2001, p. 11. de 10.1.1997, p. 15. 2 de 24.1.2001, p. 7. x) —— OOOoO FrFrrYºe 1N O =m Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão