Nº L 280/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 10. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1987 que completa e altera a Decisão 80/1096/CEE, que instaura uma accção financeira complementar da Comunidade, tendo em vista a erradicação da peste suína :clássica (87/488/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de — erradicação da peste suína clássica ()), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (, Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (9), limitou a duração da acção a seis anos ; Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEFE, o Conselho estatui nomeadamente sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade ; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente 'quanto aos” problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne ; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação ; Considerando que, durante o período abrangido pela Decisão 80/1096/CEFE, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Esta- dos-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus programas de erradicação ; Considerando que, devido às medidas aplicadas para lutar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse- quentemente, é possível para esses Estados-membros () JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16 - () JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5. () JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169. () JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. prosseguir as operações de saneamento com vista a tornar os territórios em causa indemnes de peste suína clássica e que, para tal, parece indispensável um período comple- mentar de quatro anos; Considerando que é necessário ter em conta as medidas aplicadas e, nomeadamente, o recurso à vacinação sistemá- tica por determinados Estados-membros ; 4 Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais térri- tórios oficialmente indemnes ou indemnes de peste suína clássica são de natureza a contribuir tanto para a livre circulação dos suínos vivos e das carnes de suíno entre esses territórios ou partes de território como para a melhoria da produtividade da exploração e, em conse- quência, do rendimento dos que trabalham no sector ; Considerando que a Comunidade deve estar em condições de se assegurar que as disposições tomadas pelos Estados- -membros, para a aplicação de uma acção no financia- mento da qual a Comunidade participa, contribuem para alcançar os objectivos dessa acção; que é conveniente, para esse efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, bem como controlos regulares no local para assegurar a execução cªos programas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º 1. O prazo da participação da Comunidade na reali- zação das medidas referidas no artigo 1º é de seis anos a título de uma acção inicial e de quatro anos a título de uma acção complementar. | 2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas relativas ao sector agrícola é calculada em 30 milhões de ECUs para o período da acção inicial, e em 12 milhões de ECUs para Espanha e Portugal, e em 35 milhões de ECUs para o período da acção complementar. » 2. No nº 2 do artigo 3º, após a expressão « referido no ártigo 5º » é substituída pela expressão « referido no nº 1 do artigo 5º ».