12.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1999/2001 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2001 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 943/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 943/2001 da Comissão (); foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia. (2) — Oartigo7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi- catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11 de Outubro de 2001, no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 943/2001, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 0,00 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 47 de 30.6.1995, p. 7. 9 de 29.3.2001, p. 16. 33 de 16.5.2001, p. 3. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX m Ço m e