13.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 302/9 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2008 relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.º 9 de 1998 [notificada com o número C(2008) 2997] (Apenas faz fé o texto em italiano) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/854/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, dimento — foi “publiada no Jomnal Oficid da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º (4) — Por carta de 10 de Março de 2004 (ref. D/5172), a Comissão aprovou o pedido das autoridades italianas relativo à prorrogação do prazo para apresentar observa- ções; as autoridades italianas apresentaram as suas obser- vações por carta de 19 de Abril de 2004, registada na Comissão em 26 de Abril de 2004 (ref. A/32956). Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!), e tendo . (5) — Por carta de 30 de Abril de 2004, registada na Comissão em conta essas observações nesse mesmo dia, a Comissão recebeu as observações de uma das partes interessadas, um beneficiário no âmbito do regime. A Comissão não recebeu qualquer observação Considerando o seguinte: adicional do autor da denúncia. 1. PROCEDIMENTO (6) — Por carta com a referência D/53359 de 13 de Maio de i e 2004, a Comissão remeteu essas observações às autori- (1) Em 21 de Fevereiro de 2003, a Comissão recebeu uma dades italianas para que estas pudessem responder. denúncia, que foi registada sob o número CP 15/03, na qual se alega a aplicação abusiva de um regime de auxí- lios regionais, concedidos ao sector hoteleiro na Região 7) da Sardenha, que a Comissão aprovou em 1998, no processo N 272/98. As autoridades italianas não reagiram às observações apresentadas. (8 Em 7 de Dezembro de 2004, realizou-se uma reunião (2) Por carta de 26 de Fevereiro de 2003 (ref. D/51355), a com as autoridades italianas em Bruxelas. Comissão pediu esclarecimentos às autoridades italianas. Por carta de 28 de Março de 2003, a Comissão aprovou o pedido das autoridades italianas de prorrogação do (9) — Por carta de 28 de Junho de 2005, registada na Comissão prazo para fornecer informações; as informações fqram em 30 de Junho de 2005 (ref. A/35257), as autoridades posteriormente apresentadas por carta de 22 de Abril de italianas apresentaram informações adicionais. 2003 (ref. A/33012). (10) Em 22 de Novembro de 2006, a Comissão decidiu rec- (33 — Em 3 de Fevereiro de 2004, a Comissão, nos termos do tificar e alargar o âmbito da investigação; a decisão foi n.º 2 do artigo 88.º do Tratado da CE, decidiu dar início publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- a um procedimento formal de investigação relativo à são convidou as partes interessadas a apresentarem as possível aplicação abusiva do regime de auxílios à medida suas observações. de auxílio N 272/98. A decisão de dar início ao proce- ( JO C 79 de 30.3.2004, p. 4. () JO C 79 de 30.3.2004, p. 4., e JO € 32 de 14.2.2007, p. 2. (3) JO € 32 de 14.2.2007, p. 2.