O01/Fasc. 03 .Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 117 381R3822 Nº L 386/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 81 REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) Nº 3822/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970, o Regulamento nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das - Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/70 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas — O CONSELHO DAS COMUNIDADES'EUROPEIÁS, - Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho | único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78? E, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 206º, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeaclamente, o seu artigo 180º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades- Europeias e, nomeada- mente, os seus artigos 20º e 21º, Considerando que compete ao Conselho fixar os venci- mentos, subsiídios e pensões do Presidente e dos mem- bros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos " Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração; Considerando que as particulares dificuldades da situa- ção económica e social tornam oportuna a criação de um imposto excepcional avaliado com base nos dados económicos referentes à média das diferenças constata- das nos Estados-membros entre a evolução dos salários reais per capita e a evolução da: — produtividade global (produto interno bruto em volume por pessoa empregada), — produtividade distribuível, isto é, a produtividade corrigida pelos termos de troca, — produtividade por pessoa activa, que inclui tanto a população empregada como o número de desempre- gados, : — o referido imposto deve afectar as remunerações, pensoões e subsidios de cessação de funções liquidos pagas pelas Comunidades; Considerando, todavia, que é conveniente suspender, durante os cinco primeiros anos, a aplicação do imposto às pensões e aos subsídios transitórios em caso de cessação de funções, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. AÀ seguir ao artigo 19º do Regulamento nº 422/ 67/CEE, nº 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presi- dente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), é inserido um artigo 19º À assim redigido: « Artigo 19º A O vencimento-base, as pensões, assim como os sub- sídios, líquidos e transitórios, de cessação de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, ficam sujeitos a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66º À do Estatuto dos Funcioná- rios, que se aplica por analogia. » 2. A seguir ao artigo 2º do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Euro- peias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970(?), . é inserido um artigo 2º AÀ assim redigido: « Artigo 2º À As pensões liquidas dos interessados ficam sujeitas a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66º A do Estatuto dos Funcioná- fios, que se aplica por analogia.» — (1) JOnº 187 de8.8.197,p. 1. (2) JO nº L 142 de 30. 6. 1970, p. 4.