Nº L 40/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 88 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 19 de Janeiro de 1988 que concede quitação à Comissão relativa à execução do orçamento das Comuni- dades Europeias, para o exercício de 1985, no que se refere às secções I — Parla- mento, II — Conselho, 1l — Comissão, IVY — Tribunal de Justiça e V — Tribunal de Contas (88/79/CECA, CEE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado CEÇA e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB, — Tendo em conta o Tratado Euratom e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB, — "Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1985, — “Tendo em conta as contas orçamentais e o balanço financeiro para o exercício de 1985 (!), — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre o exercício de 1985 e as respostas das instituições (2), — Tendo em conta a Recomendação do Conselho (doc. C 2-11/87), — Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1987 (9), com base no relatório provisório da Comissão do Controlo Orçamental e nos documentos de trabalho que acompanham este — relatório, bem como nos pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão dos Transportes, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública é da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Direitos da Mulher (doc. A 2-7/87), 1. Concede quitação à Comissão relativa à execução do exercício de 1985, com base nos seguintes montantes : a) Receitas e despesas do exercício de 1985 : 1. Recettas (ECUs) Receitas do exercício de 1985 i 28 085 103 908,80 Dotações transitadas de 1984 e não utilizadas 127 331 029,93 Dotações provenientes de dotações transitadas do exercício de : 1984 | 1 000 000,00 Total 28 213434 938,78 2. Despesas Pagamentos a cargo do exercício 28 222 659 290,62 Prejuízo cambial : - 14714 49147 Total 28 237 373 782,09 3. Saldo do exercício (1-2) (défice) : — 23938843,36 —( COM (86) 208 — 212 final. (À JO nº C 321 de 15. 12. 1986. 6 JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 45.