4.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 138/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2009 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico [notificada com o número C(2009) 4084] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros res- peitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), nomeada- mente o artigo 2.ºA, Considerando o seguinte: (1) — No passado, os compostos organoestânicos trissubstituí- dos eram amplamente utilizados em tintas antivegetativas nos navios. Constatou-se, porém, que estas tintas impli- cam riscos para os organismos aquáticos, devido aos efeitos perturbadores do sistema endócrino. A utilização de compostos organoestânicos nas tintas antivegetativas foi, por conseguinte, restringida na Directiva 76/769/CEE e no Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos na- vios (?). Além disso, por força da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?), os compostos organoestânicos trissubstituí- dos já não podem ser utilizados como biocidas. Porém, podem continuar a importar-se para a Comunidade arti- gos tratados com esses biocidas. (2) Os compostos organoestânicos dissubstituídos, incluindo em especial os compostos de dibutilestanho (DBT) e de dioctilestanho (DOT), são amplamente utilizados nos ar- tigos de consumo com a função de estabilizantes ou de catalisadores. (3) — Verificou-se que a utilização de compostos organoestâni- cos nos artigos de consumo constitui um risco para a saúde humana, especialmente para as crianças. Os riscos específicos de diversos artigos de consumo para a saúde das crianças e dos adultos foram identificados numa ava- liação de riscos (*) e confirmados pelo Comité Científico (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 115 de 9.5.2003, p. 1. (3) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. (*) Estudos de avaliação dos riscos de determinadas aplicações em pro- dutos de consumo de certos compostos organoestânicos (Risk assess- ment studies on targeted consumer applications of certain organotin compounds). Estudo da RPA concluído em Setembro de 2005. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies en.htm dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Co- missão, num parecer de 30 de Novembro de 2006 (5). (4) — Emboraos Wcompostos organoestânicos dissubstituídos e trissubstituídos tenham o mesmo efeito nocivo na saúde, designadamente a imunotoxicidade através do timo, e actuem de forma cumulativa, os compostos trissubstituí- dos (como o TBT e o TPT) são mais nocivos do que os compostos dissubstituídos (DOT e DBT). Além disso, os compostos organoestânicos emitidos por artigos destina- dos ao consumidor ou a utilizadores profissionais podem ter efeitos nocivos no ambiente, em especial nos organis- mos aquáticos. Por conseguinte, devem ser impostas res- trições mais rigorosas aos produtos que contêm compos- tos organoestânicos trissubstituídos. (5) — Certos compostos de DBT (dicloreto de dibutilestanho, CAS: 683-18-1, e hidrogenoborato de dibutilestanho, CAS: 75113-37-0) serão brevemente classificados ao abrigo da Directiva 67/548/CEE do Conselho (º) como tóxicos para a reprodução, da categoria 2, e será subse- quentemente proibido vender estas substâncias, e as mis- turas que as contenham, ao consumidor (7). Devem, pois, ser impostas restrições mais rigorosas aos artigos que contêm compostos de DBT, permitindo que continuem a ser utilizados durante um período de tempo adicional apenas quando não estão disponíveis alternativas adequa- das, como é o caso dos catalisadores em vedantes RTV-1 e RTV-2, tintas e revestimentos, ou os estabilizantes de PVC em certos produtos (por exemplo, tecidos revestidos e perfis de PVC), para que possam ser desenvolvidas alternativas apropriadas, ou quando os artigos em ques- tão estão já abrangidos por legislação mais específica. (6) A exposição aos compostos de DOT é mais elevada no caso de determinados artigos de consumo específicos como os têxteis estampados, luvas, calçado, revestimen- tos de paredes e pavimentos, produtos de higiene femi- nina, fraldas e moldes de silicone bicomponentes. (7) — Apesar de estarem disponíveis alternativas à maioria das utilizações que vão ser objecto de restrições, certos pro- dutores de artigos que contêm DOT e DBT precisarão de tempo para se adaptarem, pelo que convém prever um período transitório adequado para estas aplicações. (5) http://ec.europa.eu/health/ph risk/committees/04 scher/ scher opinions en.htm (9 JO 196 de 16.8.1967, p. 1. () Em conformidade com as entradas 29, 30 e 31 da Directiva 76/769]CEE.