26.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L21/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 23/2010 DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2010 que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1359/2008, (CE) n.º 754/2009, (CE) n.º 1226/2009 e (CE) n.º 1287/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescas que exploram essas populações (!), nomeadamente o artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Tratado, o Conse- lho, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas rela- tivas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), caberá ao Conselho fixar as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponí- veis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de captu- ras (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibi- lidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada uni- dade populacional ou pesqueiro, e tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados () JOL 348 de 24.12.2008, p. 20. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Além disso, com vista à optimização das possibilidades de pesca e à sua apli- cação eficaz, é conveniente fixar certas condições essenci- ais e que lhes estão associadas no plano funcional. Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos bio- lógicos e socioeconómicos, assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pes- cas. À esse respeito, é necessário tomar em consideração as opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões de 23 de Julho de 2009 com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, os conse- lhos consultivos regionais interessados e os Estados- -Membros e de 29 de Setembro de 2009 com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos con- sultivos regionais interessados. No respeitante às populações sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as populações de pescada, de lagostim, de lin- guado no golfo da Biscaia, Canal da Mancha ocidental e Mar do Norte, de solha no Mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, Mar do Norte, Skagerrak, Canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda, deverão ser estabelecidos em conformi- dade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades popu- lacionais de pescada do Norte (3), no Regulamento (CE) () JOL150 de 30.4.2004, p. 1.