13. 2. 87 Jornai Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 43/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 439/867 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1987 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1983, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do — leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2969/86(9), fixou as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 ; Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê, para a Espanha, que a data fixada para a apresentação do pedido do registo, relativo à natureza e à quantidade das vendas directas efectuadas durante o ano civil de referência, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1986 ; que, para ter em conta as dificuldades da realização das medidas nacionais de execução do regime da imposição suplemen- tar, é necessário adiar essa data por três meses; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 1371/84 prevê que as características do leite conside- radas como representativas são as do leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime de imposição suplementar ; que, tendo em conta a experiência adquirida, é necessário precisar que, no caso dos produtores ou compradores terem excedido a tole- rância admitida para o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o segundo período supra- citado, o período considerado como representativo é o ano () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (9 JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3. (À JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. L (9 JO nº L 276 de 27. 9. 1986, p. 28. civil de 1983 ; que é necessário, igualmente, prever o caso dos produtores ou compradores que iniciaram a entrega ou a compra de leite pela primeira vez após o início do segundo período ou cujas entregas ou compras de leite foram interrompidas durante este mesmo período ; que é conveniente, além disso, prever o caso da quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição ser calcu- lada em litros ; que é necessário, igualmente, em determi- nados casos, flexibilizar o disposto no nº 3 do artigo 9º do regulamento precitado ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1987». 2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : a) O nº 1, segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte : « Todavia : — para os produtores ou compradores para Os quais, no que diz respeito ao período referido no primeiro prágrafo, a quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição tenha sido acrescida, em consequência do aumento de teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o ano civil de 1983, — para os produtores ou compradores cujas entregas ou compras de leite foram interrom- pidas durante o período referido no primeiro parágrafo, o Estado-membro pode decidir, a pedido do interessado e sem prejuízo da aplica- ção do disposto no primeiro travessão, que o teor em matéria gorda considerado como repre- sentativo é o teor médio considerado como veri- ficado durante os doze meses anteriores à inter- rupção em causa,