L 55/40 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2009) 1174] (2009/162/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgâ- nicos persistentes para efeitos de descontaminação (?), autoriza os Estados-Membros que participam no pro- grama de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. (2) — Vistoter sido adiada a execução desse programa, deve ser novamente prorrogado o período durante o qual o solo 169 de 10.7.2000, p. 1. 21 de 25.1.2005, p. 21. rCe () JO 0 JO contaminado pode ser introduzido no âmbito da autori- zação concedida pela Decisão 2005/51/CE. (33 A Decisão 2005/51/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2005/51/CE, a data «28 de Fevereiro de 2009» é substituída pela data «29 de Fevereiro de 2012». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão