03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 384R0865 1.4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 865/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um auxílio ao leite desnatado concen- trado destinado à alimentação animal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector de leite e pro- dutos lácteos (*), com a última redacçãô que lhe foi dada pelo Regulamento (CCE) nº 856/84(*) e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo como o nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 804/68, podem ser tomadas outras medidas, para além das previstas nos artigos 6º a 11º do referido Regulamento, com a finalidade de facilitar o es- coamento do leite, sempre que se constituam ou amea- cem constituir excedentes; Considerando que a actual situação do mercado dos pro- dutos lácteos se caracteriza por um aumento importante do leite recolhido, que conduz a um aumento sensível dos excedentes de produtos lácteos; que, tendo em conta esta situação, é oportuno criar a possibilidade de conce- der uma ajuda ao leite desnatado concentrado destinado à alimentação de animais que não sejam os vitelos; Considerando que, para assegurar a realização do objec- tivo visado pela referida ajuda, ou seja, que se destine à alimentação animal a maior quantidade possível de leite desnatado concentrado, é oportuno submeter o paga- mento da ajuda à condição de que o preço a que o leite desnatado for cedido pela empresa que procede à desna- tação não ultrapasse um preço mínimo; Considerando que o próprio objectivo das operações atrás referidas implica que sejam tomadas medidas ade- quadas para garantia que o referido produto não seja desviado do seu destino específico; | Considerando que as exigências do controlo conduzem ao pagamento da ajuda à empresa que assegura a desna- tação do produto e que é correcto subordinar o paga- mento da ajuda à prova de que o produto foi desnatado; ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. Considerando que convém por motivos de técnica admi- nistrativa prever que cada Estado-membro designe um organismo de intervenção habilitado a aplicar a regula- mentação referente às ajudas; | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Pode ser decidido que seja concedida uma ajuda com o objectivo de permitir a utilização de leite desna- tado concentrado na alimentação de animais que não sejam os vitelos. AÁrtigo 2º 1. A ajuda é concedida à empresa que assegure a des-- natação do produto que é vendido às explorações onde é utilizado para a alimentação dos animais referidos no ar- tigo 1º, a um preço máximo fixado nos termos do artigo 4º 2. —O produto que beneficia da ajuda só pode ser utili- zado na alimentação dos animais referidos no artigo 1º 3. É cobrado um montante igual à ajuda quando o produto desnatado for objecto de exportação. Artigo 3º 1. A ajuda ao leite desnatado concentrado é fixado tendo em conta o auxílio ao leite desnatado utilizado para a alimentação de animais que não sejam os vitelos. 2. A ajuda é fixada anualmente para a campanha lei- teira seguinte, imediatamente a seguir à fixação dos pre- ços de intervenção para a nova campanha, dentro de li- mites a determinar pelo Conselho, deliberando sob pro- posta da Comissão, nos termos do procedimento de voto previsto no artigo 43º do Tratado. A ajuda só é alterada no decurso de uma campanha lei- teira na medida em que uma mudança sensível da ajuda ao leite desnatado utilizado para a alimentação de ani- mais que não sejam os vitelos o exija.