03/Fasc. 32 384D0544 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 Nº 1 297/34 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11. 84 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1984. que prolonga a suspensão temporária do estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica (84/544/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína (1), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4º C. Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí= cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/336/CEE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º AÀ. Considerando - que, pela Decisão 82/838/CEE(Ô), o Conselho reconheceu certas partes do território da Repú- blica Federal. da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Fede- ral da Alemanha mencionados nos Anexos I e II da De- cisão 82/838/CEFE; ' Considerando que, pela Decisão 84/495/CEFE, de 10 de Outubro de 1984 (5), a Comissão suspendeu, por um pe- ríodo de quinze dias, o estatuto de oficialmente indem- nes de peste suína ou de indemnes de peste suína de que gozavam as partes do território alemão em causa; Considerando que, tendo em conta a evolução epidemio- lógica da doença, é necessário, para certas regiões, pro- longar este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos, a fim de clarificar a situação; () JO nº L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 22. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. 6) JO nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são de acordo com.o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha - reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína, na acepção.do nº 1, alínea o), do artigo 4º C da Directiva 64/432/CEFE, é temporaria- mente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo L. Artigo 2º O estatuto das partes do território da República Federal. da Alemanha reconhecidas como estando indemnes de peste suína, na acepção do nº 2 do artigo 13º C da Di- rectiva 72/461/CEE, é temporariamente suspenso para as regiões enumeradas no Anexo II. Ártigo 3º A Comissão seguirá a evolução da situação com vista a tomar decisões apropriadas em função dessa evolução. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente decit- são. Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão