2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 316/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1121/2009 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente os artigos 29.º, n.º 4, alínea a), 87.º, n.º 4, 89.º, n.º 2, 91.º, n.º 2, 101.º, n.º 2, segundo parágrafo, 103.º, n.º 1, 142.º, alíneas c), e), q e s), e 147.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 73/2009 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (2). As normas de execução dos regimes de apoio previstos nos títulos IV e IVA do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foram estabele- cidas no Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títu- los IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produ- ção de matérias-primas (3). É necessário adaptar o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 às alterações introduzi- das pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, nomeadamente as estabelecidas nos seus títulos IV e V, capítulos 2 e 4. Por razões de clareza e simplificação, o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve ser revogado e ser substituído por um novo regulamento. A fim de garantir uma gestão eficiente dos regimes estabe- lecidos no título IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os pagamentos a conceder a título de alguns desses regimes devem estar condicionados a uma superfície mínima («pagamento por superfície»). A superfície mínima deve ser () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. () JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. fixada tomando em consideração as dimensões caracterís- ticas das explorações em alguns Estados-Membros ou as condições específicas de determinadas produções. É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusiva- mente para que possam beneficiar de pagamentos por superfície. Devem ser especificadas certas condições relati- vas à sementeira e ao cultivo, nomeadamente no que res- peita às proteaginosas, ao arroz e às frutas e produtos hortícolas. Para reflectir a diversidade de práticas agrícolas existente na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais. Apenas deve ser admitido um pedido de pagamento por superfície relativamente a cada parcela cultivada num ano determinado, salvo se a ajuda disser respeito à produção de sementes. Podem ser concedidos pagamentos por superfí- cie a título de culturas subvencionadas ao abrigo de regi- mes abrangidos pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias. Os regimes de apoio estabelecem que, quando a superfície, a quantidade ou o número de animais objecto do pedido de ajuda exceder os limites máximos previstos, a superfí- cie, quantidade ou número de animais objecto do pedido de ajuda seja reduzida proporcionalmente no ano em causa. É, portanto, conveniente definir regras e estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre a Comis- são e os Estados-Membros, a fim de que a Comissão possa inteirar-se das superfícies, quantidades ou número de ani- mais que beneficiaram do pagamento da ajuda. As condições de pagamento e o cálculo do pagamento específico para o arroz dependem, não apenas da superfí- cie ou superfícies de base fixadas para cada Estado-Membro produtor no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, mas também da eventual subdivisão dessas superfícies de base em subsuperfícies de base e dos critérios objectivos que cada Estado-Membro escolher para efectuar essa sub- divisão, das condições de cultivo das parcelas e da dimen- são mínima das superfícies. Devem, portanto, ser adoptadas normas de execução relativas ao estabeleci- mento, gestão e cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. A constatação de uma eventual superação da superfície de base, referida no artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, implica uma redução do pagamento especí- fico para o arroz. Para estabelecer o modo de cálculo dessa redução, há que definir os critérios a ter em conta e os coe- ficientes aplicáveis.