L 213/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2009 relativa à não inclusão dos óleos derivados do petróleo, n.º CAS 92062-35-6, no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância [notificada com o número C(2009) 6303] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/616/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), e, nomeadamente, o n.º 2, quarto pará- grafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no quadro de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(00) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEFE. Esta lista inclui os óleos derivados do petróleo, com o n.º CAS 92062-35-6. 30 de 19.8.1991, p. 1. JOL2 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. JOL3 79 de 24.12.2004, p. 13. 3) Os efeitos dos óleos derivados do petróleo, n.º CAS 92062-35-6, sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regula- mentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante aos óleos derivados do petróleo, n.º CAS 92062-35-6, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em Março de 2008. A Comissão examinou os óleos derivados do petróleo, n.º CAS 92062-35-6, em conformidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame dos óleos derivados do petróleo, n.º CAS 92062-35-6, o comité concluiu, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que se devia atender à existência de indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os consumidores e os operadores, dado não se dispor de dados suficientes para o estabele- cimento de uma dose diária admissível, de uma dose aguda de referência nem de um nível aceitável de expo- sição do operador.