30. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/9 N REGULAMENTO (CEE) Nº 39574/866 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo à racionalização e melhoramento das condições sanitárias no sector dos matadouros na Bélgica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2?), Considerando que, em certas partes da Comunidade, existe a necessidade urgente de acelerar a modernização no sector dos matadouros ; que, em especial, o estado e a situação estrutural e sanitária dos matadouros na Bélgica são caracterizados por um envelhecimento tal, que deixaram de corresponder às exigências económicas e, nomeadamente, higiénicas ; Considerando que se tornam necessários esforços espe- ciais para adaptar e racionalizar esse sector, a fim de que possa tornar-se de novo competitivo ; que, numa primeira fase, e atendendo à situação especial da Bélgica, esses esforços devem ser concentrados neste Estado-membro ; Considerando que uma utilização reforçada das medidas referidas no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (*), tendo em vista uma adaptação acelerada do sector dos matadouros, incluindo instalações de corte ligadas aos matadouros na Bélgica, pode contribuir para resolver os problemas desse sector ; Considerando que esse reforço se reveste de um interesse comunitário especial ; que as medidas a ele relativas cons- tituem, portanto, uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (|), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituída uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, destinada a acelerar, no âmbito da aplicação da acção comum referida no Regulamento (CEE) nº 355/77, a racionalização dos matadouros na Bélgica e a adaptação desse sector às normas sanitárias comunitárias. AÁrtigo 2º 1. O período previsto para a realizaçção da acção comum é de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987. 2. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, eleva-se a 20 milhões de ECUs. 3. O n 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é aplicável ao presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável — em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. () JO nº C 329 de 19. 12. 1985, p. 11. (3) Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (9 JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. SHAW (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.