L 337/76 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1252/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossa- nitários a aplicar à colocação no mercado e à importação e trânsito através da Comunidade de animais de aquicul- tura e produtos derivados. Em conformidade com esta directiva, os Estados-Membros devem assegurar que os animais de aquicultura e produtos derivados só são intro- duzidos na Comunidade a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que constem de uma lista ela- borada em conformidade com as disposições da referida directiva. A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo hu- mano (?), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de deter- minadas espécies de peixes vivos, seus ovos e gâmetas. A Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setem- bro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais (?), enumera os territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de determinados peixes ornamentais. Os resultados de uma inspecção comunitária à Malásia revelaram deficiências graves ao longo de toda a cadeia de produção de animais de aquicultura e peixes ornamen- tais. Essas deficiências são susceptíveis de resultar na propagação de doenças, pelo que constituem uma séria ameaça para a saúde animal na Comunidade. L 328 de 24.11.2006, p. 14. L 324 de 11.12.2003, p. 37. L 271 de 30.9.2006, p. 71. 5) Em  consequência dessas deficiências a  Decisão 2008/641/CE da Comissão, que derroga das Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes vivos e de determinados produtos da aquicultura prove- nientes da Malásia (*), suspendeu as importações prove- nientes da Malásia de peixes vivos pertencentes à família Cyprinidae, seus ovos e gâmetas destinados a criação em exploração, de peixes vivos pertencentes à família Cypri- nidae, seus ovos e gâmetas para repovoamento de pes- queiros de largada e captura, bem como de determinados peixes ornamentais pertencentes a essa família. O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mer- cado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (5), revoga as Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. O anexo III desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, pesquei- ros de largada e captura e instalações ornamentais aber- tas, bem como de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças constantes da parte Il do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações orna- mentais fechadas. A Malásia está incluída nessa lista como um país terceiro a partir do qual são permitidas as importações para a Comunidade de peixes da família Cyprinidae e de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica, de acordo com a parte Il do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, destinados a instalações ornamentais fecha- das. O Regulamento (CE) n.º 1251/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. As circunstâncias que levaram à adopção da Decisão 2008/641/CE continuam a existir. Por conseguinte, é adequado estabelecer, através do presente regulamento, uma derrogação às disposições correspondentes em rela- ção à Malásia previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1251/2008. No interesse da clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2008/641/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento. ( JO L 207 de 5.8.2008, p. 34. (º) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.