24. 11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário [notificada com o número C(1999) 3752] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e (1999/764/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que as medidas previstas na presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, (1) — Considerando que a Decisão 98/587/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/53/CE (9), disposições relativas à concessão de uma ajuda financeira a certos laboratórios comunitários de referência; (2) — Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira comunitária fixada na Decisão 98/587/CE exige a apresentação de documentos comprovativos; que as exigências relativas a estes documentos são fixadas na referida decisão; (33 — Considerando que foi solicitada a prorrogação do prazo fixado para a apresentação dos documentos comprova- tivos; 24 de 18.8.1990, p. 19. 60 de 26.6.1999, p. 103. 82 de 20.10.1998, p. 73. 7 de 22.1.1999, p. 54. FSS E —— OOOO FrFrrrXe mPN NIqéNOM decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 16.º, alínea b), da Decisão 98/587/CE, a palavra «três» é substituída pela palavra «cinco». Artigo 2.º O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão