108 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 378L1034 28.12.78 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 366/33 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 74/651/CEFE relativa às isenções fiscais applicáveis à importação das mer- cadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade (78/1034/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em'conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(), Considerando que o nº92, alínea d), do artigo 1º da Directiva 74/651/C do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à impor- tação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade(%), concede o beneficio da isenção às pequenas remessas que conten- ham mercadorias cujo valor global não exceda qua- renta unidades de conta; Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fis- cais, não deve ter como efeito diminuir o contravalor em moedas nacionais dos montantes actualmente sus- ceptíveis de beneficiarem da isenção; que este objec- tivo pode ser atingido mediante a fixação em sessenta unidades de conta europeias do montante da isenção prevista no nº 2, alínea d), do artigo 1º da Directiva 74/651/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º No nº2, alinea d) do artigo 1º, da Directiva 74/651/ CEFE, a expressão «quarenta unidades de conta» é sub- stituída por «sessenta unidades de conta europeias». Artigo 2º É aditado à Directiva 74/651/CEE um artigo 1º-A com a seguinte redacção: () JOnºC213de?7.9.1978,p. 10 O JOnºC261de6.11. 1978 (3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (amda não publl- cado no J O). (*) JOnºL354de30.12, 1974, p. 57. «Artigo 1º À 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Fmancelro de 21 de Dezembro de 1977()). 2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixada anual- mente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partlr de | de Janeiro do ano seguinte. 3. Os Estados-membros têm a faculdade de arre- dondar os montantes em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em unidades de conta europeias, previsto no nº2, alínea d) do artigo 1º, desde que esse arredonda- mento não exceda duas unidades de conta euro- peias. 4. Os Estados-membros têm a faculdade de man- ter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no nº 2, desde que a con- versão do montante de isenção expressa em unida- des de conta europeias conduza, antes do arren- dondamento previsto no nº 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5%. () JO nº L 356 de 31. 12.1977, p. 1.» Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor às medidas necessárias para darem cumprimento à presente direc- tiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979, 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER