136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1390 : Nº L 167/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1390/78 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 di Outubro de 1975, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1254/78 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1259/78 do Conselho de 12 de Junho de 1978 () atribui uma ajuda à produção do trigo duro em certas regiões francesas e em três regiões italianas para as quais não tinham sido feitas propostas pela Comissão, impõe-se modificar certas re- gras na concessão desta ajuda fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro (*), no que diz respeito a certas datas-limite e tam- bém à declaração das superfícies; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 2835/77 é alterado do seguinte modo: Ao artigo 4º é aditado um nº 3, com a seguinte redacção: «3. — Para a campanha de 1978/1979, o pedido refe- rido no nº 1 pode ser ser depositado até 15 de Julho de 1978. Todavia, nas regiões para as quais a ajuda não foi concedida a título da campanha de comercia- lização 1977/1978, este pedido pode ser depositado até 30 de Setembro de 1978.» 2. Aoartigo 5º é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção: «Para a campanha de 1978/1979 o Estado-membro paga o montante da ajuda o mais tardar até 31 de Julho de 1979.» 3. 2Aoartigo6ºé aditado o nº 3 com a seguinte redac- ção: «3. Para a companha 1978/1979 o Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar em 31 de Julho.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1978. 1 () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (à) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 9. () JO nº L 327 de 20. 12. 1977,p.9. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente