122 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385D0608 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1985 que altera; em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 77/144/CEE que estabe- lece o código e as regras-tipo, relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de determinadas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos ” (85/608/CEE) — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo -em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos estatísti- cos a efectuar pelos Estados-membros com vista a deter- minar o potencial de produção das plantações de deter- minadas espécies de árvores de fruto (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/1015/ /CEFE () e, nomeadamente, os nº* 2 e 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 77/144/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/433/CFEE (*); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no () JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. O JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 31. ) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52. () JOnº L 167 de 24. 6. 1981, p. 22. artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Es- panha e de Portugal, os Anexos I (disposições específi- cas) e IV da Decisão 77/144/CEFE são substituídos pelo anexo da presente Decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros 'são destinatários da presente Deci- são. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1985. Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão