L 239/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1761/2001 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2001 relativo à suspensão da pesca da arinca pelos navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2001 da Comissão (*), estabelece quotas de arinca para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas das zonas CIEM Illa, IIllb,c.d (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2001. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 11 de Agosto de 2001. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arinca nas águas das zonas CIEM IlIla, IIIb,c d (águas da CE), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2001. É proibida a pesca da arinca nas águas das zonas CIEM Illa, IIIb,c,d, por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 11 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. ( JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. (| JO L 223 de 18.8.2001, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão