25. 9. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 272/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2842/867 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de beringelas da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre após 31 de Dezembro de 1983 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85(), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas de beringelas, originárias de Chipre, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1987; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em causa para esse período ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a República de Chipre estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do trata- mento da nação mais favorecida; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação, sem interrup- ção, dos direitos de contingentação previstos para todas as importações do produto em causa em todos .os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; que, toda- via, dado tratar-se de um contingente pautal com um período de aplicação muito reduzido, convém não prever a repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em -condições e nos termos de um procedimento que é conveniente estabele- cer ; que este modo de gestão requer uma estreita colabo- ração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à questão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1de Outubro a 30 de Novembro de 1987, o direito aduaneiro de importação aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário a seguir referidos : Nº Nº da pauta Volume do Direito do ; aduaneira Designação das mercadorias contingente contingente de ordem comum (em toneladas) (em %) 09.1405 07.01 T 11 | Beringelas, originárias de Chipre ) 300 I 6,4 () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. (3 JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.