3. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/86 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1986 relativo à execução de um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos a fim de promover a sua comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargarar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1338/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que na Décima Comunicação da Comifsão ao Conselho relativa ao programa de utilização das dota- ções provenientes da taxa de co-responsabilidade no sector leiteiro para a campanha leiteira de 1986/1987 é mencionado um fundo de reserva que pode ser afectado aos programas especiais sempre que a evolução do mercado exigir dotações suplementares ou se manifes- tarem novas necessidades durante a realização do programa ; Considerando que se verificou que a comercialização do leite e dos produtos lácteos pode ser aumentada através de uma melhoria da qualidade e um controlo sistemático e eficaz desta; que é, portanto, oportuno executar um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que é aconselhável confiar a responsabili- dade da execução de tal medida a uma organização de um Estado-membro a qual deverá todavia, incluir no estudo os métodos de controlo nos outros Estados-membros ; Considerando que, na Dinamarca, 91 % do leite é reco- lhido por cooperativas que são amplamente integradas no que diz respeito à sua administração e à sua organização ; que este facto prermitiu adquirir experiência em matéria de controlo; que, é portanto, aconselhável confiar aos serviços  competentes dinamarquesas a conclusão do contrato ; Considerando que, no que diz respeito às outras modali- dades, é possivel recorrer a experiências efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1150/86 da Comissão, de 17 de Abril de 1986, relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e (CEE) nº 1024/78 no que diz respeito à prospecção de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (3) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27. (À JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, será executado um projecto-piloto relativo ao controlo integrado do leite e dos produtos lácteos com o objectivo de promover a comercialização destes produtos. Os trabalhos do projecto abrangerão nomeadamente : — o controlo do leite cru no que diz respeito à sua composição, bem como à sua constituição do ponto de vista bacteriológico e do ponto de vista da higiene, —- o controlo da transformação do leite, — o controlo dos produtos fabricados, no que diz respeito à sua composição, à sua qualidade e à sua aptidão para armazenagem, — o controlo da comercialização. 2. Ás acções mencionadas no nº 1 só são susceptíveis de financiamento se tiverem início após 31 de Dezembro de 1986; devem ser executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º, e, de qualquer modo, antes de 1 de Janeiro de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais dilatado, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, a fim de garantir à acção em causa um máximo de eficácia. 3. O prazo de execução fixado no nº 2 exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação deste prazo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar, que devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode ultrapassar os seis meses. | Artigo 2º 1. —Ostrabalhos de prospecção mencionados no nº 1 do artigo 1º serão propostos e executados por institutos de prospecção ou organizações que: a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias ; b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos. Não serão tomadas em consideração as propostas prove- nientes de institutos de prospecção ou de organizações cujas actividades no todo ou em parte digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite.