L 225/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 835/2008 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2008 relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Os operadores que, antes da entrada em vigor da Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/61/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil (?), alterou as exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil. Essa decisão estabelece que só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisó- ria dessas explorações aprovadas, elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas determinadas garan- tias. (2) — Além disso, no primeiro semestre de 2008 as autoridades da Argentina adoptaram uma série de medidas que afec- tam os fluxos comerciais normais de carne de bovino desse país terceiro para a Comunidade. (3) Em face destas circunstâncias especiais, o Regulamento (CE) n.º 313/2008 da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil (?), previu que o período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título de de- terminados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino fosse prorrogado até 30 de Junho de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (3 JO L 15 de 18.1.2008, p. 33. () JO L 93 de 4.4.2008, p. 11. 2008/61/CE, obtiveram direitos de importação de carne de bovino a título dos contingentes pautais de importa- ção referidos no Regulamento (CE) n.º 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de im- portação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) () e no Regula- mento (CE) n.º 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (º) continuam a ter, na prática, grande dificuldade em obter os produtos dentro do período normal de eficácia dos certificados de impor- tação. Por conseguinte, uma parte significativa dos direi- tos de importação atribuídos aos operadores não foi uti- lizada até 1 de Julho de 2008. Em face destas circuns- tâncias especiais, é necessário prever que, em determina- das condições, as garantias constituídas relativamente aos referidos direitos de importação que não foram utilizados até 1 de Julho de 2008 sejam liberadas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A pedido das partes interessadas, as garantias relacionadas com os direitos de importação constituídas em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 529/2007 e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 545/2007 serão liberadas, desde que: a) O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importa- ção a título do contingente referido: j no nº 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 529/2007, ou ii) no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 545/2007; b) Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Julho de 2008, ou apenas o tenham sido parcialmente. ( JO L 123 de 12.5.2007, p. 26. () JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2008 da Comissão (JO L 202 de 31.7.2008, p. 37).