L 180/18 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2009 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 5314] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/537/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). () A Bulgária apresentou garantias de que três estabeleci- mentos de transformação de leite concluíram o seu pro- cesso de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Um desses estabelecimentos está autorizado a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Deve, por isso, ser aditado à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transfor- mação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguin- te, será considerado como estabelecimento de transfor- mação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. (3) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão