26.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 134/2002 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por «Estatutos», e, nomeadamente, o seu artigo 19.º2, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer da Comissão (?), Deliberando nos termos do n.º 6 do artigo 107.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 42.º dos Esta- tutos, e nas condições definidas no artigo 43.º1 dos Estatutos, no n.º 8 do protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no n.º 2 do protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, ambos anexos ao citado Tratado, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou, em 23 de Novembro de 1998, o Regulamento (CE) n.º 2531/98 relativo à aplicação de reservas. mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 2531/98 estabelece sanções e procedimentos específicos, prevendo um procedimento simplificado para a imposição de sanções no caso de certas infracções, mas remete, no que diz respeito aos princípios e procedimentos relativos à imposição dessas sanções, para o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (*). (33 A experiência decorrente do procedimento de recurso previsto no n.º 7 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2532/98 e simplificado pelo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2531/98 comprovou que o prazo reduzido de 15 dias não concede ao Conselho do BCE tempo suficiente para decidir de forma adequada. (4) A organização de um procedimento de recurso eficaz requer o alargamento para dois meses do prazo para a tomada de decisão pelo Conselho do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2531/98 é suprimida a referência ao n.º 7 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2532/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos recursos interpostos a partir da data da sua entrada em vigor. Para este efeito, é relevante a data em que o competente pedido for recebido pelo BCE. O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002. (1) Parecer emitido em 4 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 318 de 27.11.1998, p. L. Pelo Conselho O Presidente R. DE RATO Y FIGAREDO (9 JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.