162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 38310463 15.9.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/1 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1983 que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (83/463/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(!) e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, de acordo com o nº 5, segundo travessão da alínea b), do artigo 6º da Directiva 79/112/CEFE, os ingredien- tes que pertençam a uma das categorias enumeradas no seu Anexo II são obrigatoriamente designados, na lista de ingre- dientes, pelo nome desta categoria, seguido do seu nome especí- fico ou do seu número CEE ; Considerando que, no estado actual da legislação comunitária não foi ainda atribuído a todos os ingredientes em causa um número CEFE ; que, em consequência, não pode ser integral- mente utilizada a possibilidade de escolha facultada pela regra de rotulagem acima referida ; Considerando que a Comunidade é levada a completar a sua regulamentação relativa às categorias de ingredientes constantes do Anexo H da Directiva 79/112/CEE e que, à medida que forem adoptadas novas disposições comunitárias nestas maté- () JOnºL33de8.2.1979,p. 1. Tias, ficarão disponíveis números CEE que podem ser utilizados na rotulagem dos géneros alimentícios ; Considerando que, na pendência da adopção destas novas dis- posções, é conveniente, a título de medida transitória, para facilitar a aplicação da Directiva 79/112/CEE, colocar à dispo- sição das pessoas responsáveis pela rotulagem dos géneros ali- mentícios um sistema de numeração provisório para os ingre- dientes aos quais não foi ainda atribuído um número CEE ; Considerando que tal sistema não prejudica as disposições por força das quais o emprego dos ingredientes em causa é autori- zado, proibido ou limitado ; Considerando que a presente directiva só pode abranger os ingredientes que pertençam às categorias referidas no Anexo II da Directiva 79/112/CEE ; que, contudo, no: caso de serem acrescentadas a este anexo outras categorias, pode ser igual- mente necessário atribuir números aos ingredientes pertencen- tes a outras categorias ; Considerando que os desenvolvimentos científicos e técnicos em curso no domínio dos « edulcorantes artificiais » não per- mitem actualmente enumerar todos os ingredientes que perten- cem a esta categoria e que, em consequência, é conveniente não incluir, por enquanto, estes ingredientes no regime transitório estabelecido pela presente directiva ; Considerando que, por força do nº 1, alínea a) do artigo 23º, da Directiva 79/112/CEE, os Estados-membros podem não tornar obrigatória a indicação do nome específico ou do