Nº L 387/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 RÉGULAMENTO (CEE) Nº 4140/87 DA COMISSÃO - de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura : aduaneira e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação de mercadorias nas pautas aduanei- ras; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 1537/77 da Comissão (6) determi- nou as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 59.17 B da Pauta Adua- neira Comum; x Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura aduaneira e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven- ção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desig- nação e de Codificação de Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que, consequentemente, se afigura oportuno, por razões de clareza, substituir o Regu- lamento (CEE) nº 1537/77 por um novo regulamento que retome a nova nomenclatura e o novo fundamento jurídio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 visana subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada gases e telas para peneirar mesmo confeccionadas; que a admissão nesta subposição das gases e telas para peneirar, não confeccionadas está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias existentes na matéria; que para garan- tir a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada são necessárias normas para fixar essas condições; Considerando que, para se atingir o fim desejado, uma marcação efectuada segundo indicações. técnicas exactas pode constituir a única condição exigida; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀ admissão das gases e telas para peneirar não confecciona- das, na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combina- da está sujeita à condição de que sejam marcadas conforme se indica no anexo. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1537/77 é revogado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (*) JOnº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JOnº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (9) JO nº L 171 de 9.7.1977, p. 15. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente