190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1570 Nº L 185/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1570/78 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1978 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2742/75 no que diz respeito às restituições à produção para os produtos amiláceos e o que revoga o Regulamento (CEE) nº 2026/75 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1254/78 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1260/78 (, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1127/78 () e, nomeadamente, o seu ar- tigo 8º, Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que pode ser concedida uma restituição à produção para os grumos e as sêmolas de milho utilizados para o fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa e para o milho utili- zado para o fabrico de grumos e sêmolas («gritz») utili- zados pela indústria. cervejeira; que se torna necessário definir as características e, nomeadamente, os critérios de qualidade e de pureza, que estes produtos devem sa- tisfazer, com o fim de evitar que a restituicão à produção seja indevidamente concedida a um produto que tenha a aparência dos grumos e sêmola de milho, mas constitua uma mistura entre este e outros produtos, e garantir, através da mesma, que a concessão da referida restitui- ção se fundamente em critérios uniformes em toda a Co- munidade; () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1 &) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 1. (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JOnº L 156 de 14. 6.1978, p. 1 É) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 24. Considerando que a restituição à produção é entregue aos produtores de amido, de «quellmehl», de grumos € sêmolas de milho ou de trincas de arroz, assim como aos importadores de trincas de arroz, destinadas à indústria do amido ou à indústria cervejeira; Considerando que é conveniente que o titular do direito à restituição à produção possa dispor desse montante no mais curto prazo possível; que a colocação sob fiscaliza- ção oficial de produtos-base, acompanhada do paga- mento, pelo organismo competente, da restituição à pro- dução nos trinta dias seguintes ao dia da aceitação do pedido sob fiscalização oficial, permite atingir esse objec- tivo; : Considerando que o amido de trigo mole é geralmente produzido a partir de farinha de trigo mole; que a resti- tuição à produção é .calculada com base na quantidade de trigo mole necessária para a transformação em amido; que, portanto, é conveniente fixar uma taxa de transfor- mação do trigo mole em farinha; Considerando que é necessário designar o Estado-mem- bro a que compete pagar a restituição à produção; que, a este respeito, por razões de aplicação prática, é conve- niente definir que será o Estado-membro em que o pro- duto-base é transformado, e eventualmente importado, que pagará a restituição à produção; Considerando que a garantia de que os grumos e as sê- molas, o «quellmehl» ou as trincas de arroz são utiliza- dos pela indústria respectiva, pode ser dada pelos docu- mentos que comprovam a venda dos produtos à indústria em causa, assim como pelos controlos de utilização; que, quando os produtos em causa são utilizados num Estado-membro diferente daquele a quem compete o pa- gamento da restituição à produção, se torna necessária a instituição de um método de colaboração administrativa que ofereça as necessárias garantias; Considerando que, a fim de garantir a transformação ou, quando necessário, o destino do produto-base, colocado sob vigilância, é conveniente prever a constituição de uma caução pelo interessado na restituição; que essa caução só será liberada quando o operador a que