Nº L 33/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 206/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas . menores do Mar Egeu em determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) nº 3004/94 da Comissão (*) estabeleceu o balanço previsional de abasteci- mento em produtos lácteos das ilhas em causa para 1995; que, atendendo às informações transmitidas sobre as nece- sidades das ilhas, é conveniente fixar o balanço previsional para 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão (*) passa a ter a seguinte redacção: «1. —Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas  menores do mar Egeu em produtos lácteos que benefi- ciam da ajuda comunitária para 1997 são as seguintes: (em toneladas) ,: Lista Quantidades Código NC Produto das ilhas 1997 ex 040310 Togurte Grupo AÀ 300 Grupo B 600» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (3 JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 317 de 10. 12. 1994, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 283 de 18. 11. 1993, p. 18.