27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2292/2001 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 5, último parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84 (?), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve decidir até 1 de Janeiro de 2001 de um eventual financiamento das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2001/ /2002. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.º 1638/ |98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite (*), o Conselho decidiu introduzir um novo regime de ajuda a partir de 1 de Novembro de 2004. O actual regime de ajuda mantém-se em vigor até à campanha de comercialização — de 2003/2004, inclusive. Nestas circunstâncias, importa dispor no sentido de manter a contribuição comunitária para as despesas realizadas pelos serviços que efectuam determinados controlos relacionados com o regime de ajuda à produção de azeite até à campanha de comercialização de 2003/ |2004, inclusive. Importa dispor igualmente no sentido de manter essa contribuição para as despesas realizadas pelos serviços durante a campanha de comercialização de 2004/2005, de modo a permitir-lhes efectuar as necessárias verificações complementares relativas à () JO C 213 E, de 31.7.2001 p. 1. (2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 208 de 3.8.1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 150/1999 (JO L 18 de 23.1.1999,dp. 7. (9 JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. campanha de comercialização anterior e, ainda, garantir a continuidade do sistema de controlos previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84. Em 2003, a Comissão deve examinar, no âmbito do trabalho de reforma da organização comum de mercado do sector em questão, a necessidade de manter o co- -financiamento comunitário das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2004/2005. (33 —Dadas as alterações introduzidas no texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário substi- tuir a referência ao n.º 2 do artigo 43.º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84 é alterado do seguinte modo: 1. No penúltimo parágrafo, os termos «três anos» são substi- tuídos por «seis anos». 2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em 2003, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho, no âmbito da decisão sobre a organização comum de mercado prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 37.º do Tratado, decidirá de um eventual financiamento das despesas em questão, no quadro da citada decisão.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.