03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 239 382R0666 24.3.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 666/82 DA COMISSÃO ' de 23 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77, que estabelece as modalidades de aplicação relati- vas à compra, pelos organismos de intervenção, de açúcar fabricado a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que as modalidades de aplicação relativas à compra, pelos organismos de intervenção, de açúcar fabricado a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade, foram estabelecidas pelo Regu- lamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2217/81; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que os organismos de inter- venção têm a obrigação de comprar o açúcar fabricado a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade que lhes é proposto, desde que tenha sido previamente concluído com o proponente um contrato de armazenagem para o açúcar em questão; que é neces- sário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2103/77 em fun- ção dessas novas disposições e, nomeadamente, das dis- posições relativas ao contrato de armazenagem e à reti- rada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2103/77 é alterado do se- guinte modo: 1. Nos nº 2,3,4 e 6 do artigo 2º, no ponto | do artigo 3º e no nº | do artigo 6º, a expressão «campanha açu- careira» é substituída pela expressão «campanha de comercialização». () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. ( JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. () JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12. () JO nº L 214 de 1. 8. 1981, p. 72. * 2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «l. Sem prejuizo da conclusão prévia do contrato de armazenagem, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os or- ganismos de intervenção são obrigados, nas condições previstas, a comprar o açúcar que lhes for proposto pelos comerciantes especializados no domínio do açúar.» 3. No artigo 6º, a alínea g) do nº 1 é suprimida. 4. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «2. o organismo de intervenção examina a proposta e aceita-a o mais tardar no final do período referido no nº 1. Todavia, o organismo de intervenção recusará a pro- posta se o exame revelar que nem todas as condições exigidas estão preenchidas.» 5. Os nº 1, 2 e 3 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção: «l. —Sem prejuizo do nº 4 do artigo 16º, o contrato de armazenagem, a celebrar previamente entre o proponente e o organismo de intervenção, é con- cluído por um período indeterminado. 2. O contrato de armazenagem produz efeitos na data em que tiver sido efectuado o pagamento provisó- rio referido no nº 1 do artigo 15º, e termina no final do período de dez dias no decorrer do qual for con- cluída a retirada da quantidade de açúcar em questão. 3. —O contrato de armazenagem incluírá, nomeada- mente: a) AÀ cláusula segundo a qual o contrato termina nas condições previstas no presente regulamento, mediante pré-aviso de pelo menos deze dias; b) O direito que assiste ao organismo de intervenção de impor ao interessado a prorrogação do contrato para além do prazo previsto para a retirada do açú- car, caso verifique que o interessado não respeitou o compromisso referido no nº 2 do artigo 1º, sem que, todavia, se aplique o nº 4; c) O montante dos custos de armazenagem que está a cargo do organismo de intervenção;