L 308/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1126/2009 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Suíça, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 933/2002 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conse- lho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4, Considerando o seguinte: (1) Em virtude da Decisão n.º 2/2008 do Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas de 24 de Junho de 2008 sobre a adaptação dos anexos 1 e 2(?), o texto dos anexos 1 e 2 desse mesmo acordo (a seguir designado por «Acordo») foi alterado. (2) O anexo 2 ao Acordo, como alterado, estabelece as con- cessões pautais concedidas pela Comunidade para a im- portação de produtos agrícolas provenientes da Suíça. Algumas dessas concessões pautais aplicam-se no limite dos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.ºA, B e C, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (3) — Por razões de clareza, importa estabelecer as disposições de aplicação desses contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas num único acto legislativo, que subs- tituirá o Regulamento (CE) n.º 933/2002 da Comis- são (*). Em conformidade com o Acordo, os contingentes pautais devem ser abertos de 1 de Janeiro a 31 de De- zembro. (4) —Tendo em conta que a Decisão n.º 2/2008 do Comité Misto da Agricultura entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a aplicação do presente regulamento deve ser efec- tuada a partir dessa mesma data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos originários da Suíça constantes do anexo são abertos anualmente, aplicando-se as taxas aduaneiras indicadas nesse mesmo anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.ºA, B e C do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 933/2002 é revogado. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009. JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 228 de 27.8.2008, p. 3. JO L 253 de 11.10.1993, p. 11. Pela Comissão László KOVÃÁCS Membro da Comissão (9) JO L 144 de 1.6.2002, p. 22.