10.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 150/39 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2008 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido, em 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle [notificada com o número C(2008) 2411] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/428/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 2005, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. (2) A fim de impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, o mais rapidamente possível, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2006/602/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Co- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). o Õ JO JO munidade no âmbito da erradicação da doença de New- castle, em 2005 (?), no Reino Unido, concedeu uma par- ticipação financeira equivalente a 50 % das despesas ele- gíveis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto. Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresen- tado pelo Reino Unido, em 11 de Junho de 2007, e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (). Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença de Newcastle no Reino Unido em 2005, deve ser agora fixado. Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas. L 246 de 8.9.2006, p. 7. L 55 de 1.3.2005, p. 12.