Nº L 168/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias' 27. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 relativa à melhoria da  eficâácia estruturas —agrícolas em |Ttália (Emilia-Romana), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (87/334/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEFE) nº 797/85 comunicou a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, da Região Emilia-Romana, que adopta as dispo- sições de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições referidas no citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as dife- rentes medidas, se as condições para a participação finan- ceira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto H.1. da citada decisão, bem como no anexo deste ponto, devem ter revistos a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 tal como indicado no anexo da presente deci- são ; Considerando, além disso, que só podem ter aplicados os auxílios até 1 de Outubro de 1987, data em que chega ao seu termo a autorização referida no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria das cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume de investimentos previstos no ponto A.d.6. da decisão da Região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do artigo 6º do .citado regulamento ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. Considerando que, sob reserva da adaptação dos auxílios referidos no ponto H.1. da decisão da Região, as disposi- ções prevístas pela citada decisão, desde que esta incida sobre medidas abrangidas pelo Regulamento (CEFE) nº 797/85, preenchem as condições e objectivos do citado regulamento ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, da Reglao Emilia-Romana, que adopta as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 — sob reserva de uma adaptação dos auxílios regionais referidos no ponto H.1. da citada decisão tal como consta do anexo da presente — decisão e sob reserva de uma limitação do volume de investimentos, previsto no ponto A.d.6. da citada decisão, a um montante de 360 000 ECUs — preenche, até 1 de Outubro de 1987, contanto que regule «-medidas elegíveis a título do Regulamento (CEE) nº 797/85, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referidá no artigo 1º do citado regulamento. - Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. o Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente