13.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 41/35 DIRECTIVA 2001/108/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho (*) limitava-se inicialmente aos organismos de investimento colectivo do tipo aberto que promovem a venda ao público na Comunidade das suas partes sociais e cujo único objecto consiste no investimento em valores mobiliários (OICVM). Previa-se, nos conside- randos da Directiva 85/611/CEE, que os organismos de investimento colectivo não abrangidos pelo seu âmbito seriam objecto de coordenação numa fase posterior. (2) —Tendo em conta a evolução do mercado, é desejável que o âmbito dos investimentos dos OICVM seja alargado, a fim de lhes permitir investir em instrumentos financeiros suficientemente líquidos, para além de valores mobiliá- rtios. Os instrumentos financeiros elegíveis para consti- tuírem activos da carteira de investimento dos OICVM são enumerados na presente directiva. A selecção de investimentos para uma carteira por meio de um índice constitui uma técnica de gestão. (33 A definição de valores mobiliários incluída na presente directiva é válida unicamente para efeitos desta e, por conseguinte, em nada altera as várias definições utili- zadas na legislação nacional para outros efeitos, como por exemplo no domínio da fiscalidade. Assim sendo, não estão abrangidos por esta definição as acções e outros títulos equivalentes a acções emitidos por orga- nismos, tais como as «Building Societies» e as «Industrial and Provident Societies», cuja propriedade não pode na prática ser transferida, salvo em caso de resgate por parte da entidade emitente. (4) Os instrumentos do mercado monetário abrangem os instrumentos transaccionáveis que normalmente não são negociados em mercados regulamentados, mas são negociados no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro e títulos emitidos pelas entidades públicas locais, certificados de depósito, papel comercial, () JO C 280 de 9.9.1998, p. 6 e JO C 311 E de 31.10.2000, p. 302. () jo C 116 de 28.4.1999, p. 44. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2000 (JO C 339 de 29.11.2000, p. 220), Posição Comum do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO C 297 de 23.10.2001, p. 35) e Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001. Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2001. ( JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 290 de 17.11.2000, p. 27). títulos de médio prazo («medium term notes») negociá- veis e aceites bancários. (5) —Convém assegurar que o conceito de mercado regula- mentado definido na presente directiva corresponde ao previsto na Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (”). (6 É desejável permitir aos OICVM que invistam os seus activos em partes sociais de OICVM ej/ou outros orga- nismos de investimento colectivo de tipo aberto que realizam igualmente investimentos em activos finan- ceiros líquidos enumerados no n.º 1 do artigo 19.º da presente directiva e que operam com base no princípio da repartição dos riscos. É necessário que os OICVM ou outros organismos de investimento colectivo em que os OICVM invistam estejam sujeitos a uma efectiva super- visão prudencial. (7) — Deverá facilitar-se o desenvolvimento das oportunidades de investimento dos OICVM em OICVM e noutros orga- nismos de investimento colectivo. Sendo assim, é essen- cial assegurar que esse tipo de investimento não diminua o nível de protecção dos investidores. Em virtude das possibilidades acrescidas de os OICVM investirem em partes sociais de outros OICVM efou outros organismos de investimento colectivo, é necessário estabelecer deter- minadas regras em termos de limites quantitativos, de prestação de informações e de prevenção dos fenómenos de «cascata». (8 —Para se ter em conta a evolução do mercado e a conclusão da União Económica e Monetária, é desejável permitir aos OICVM que invistam em depósitos bancá- tios. Para assegurar uma adequada liquidez dos investi- mentos em depósitos, estes deverão ser reembolsáveis à ordem ou susceptíveis de ser retirados. Caso os depó- sitos sejam constituídos junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro, essa instituição de crédito deverá estar sujeita a normas prudenciais equiva- lentes às previstas na legislação comunitária. (9) — Para além do caso em que os OICVM invistam em depósitos bancários de acordo com o seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos, pode revelar-se necessário autorizar todos os OICVM a deterem activos líquidos a título acessório, tais como depósitos bancários à vista. A detenção de tais activos líquidos a título acessório pode justificar-se, por exemplo, nos seguintes casos: a fim de cobrir os pagamentos correntes ou imprevistos; em caso de realização de vendas, pelo período necessário para reinvestir em valores mobiliá- tios, instrumentos do mercado monetário e/ou outros activos financeiros previstos na presente directiva; pelo 6) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE ((O L 290 de 17.11.2000, p. 27).