L 274/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2009 que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [notificada com o número C(2009) 7806] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/767[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —O quadro comunitário para as assinaturas electrónicas foi Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) As obrigações de simplificação administrativa impostas aos Estados-Membros, nos termos do capítulo II da Di- rectiva 2006/123/CE, em especial os seus artigos 5.º e 8.º, incluem a obrigação de simplificar os procedimentos e as formalidades aplicáveis ao acesso a uma actividade de serviços e ao seu exercício e a obrigação de assegurar que esses procedimentos e formalidades possam ser fa- cilmente cumpridos pelos prestadores de serviços, à dis- tância e por via electrónica, através de «balcões únicos». (2) — O cumprimento de procedimentos e formalidades através de «balcões únicos» deverá poder ser realizado a nível transfronteiras entre Estados-Membros, conforme estabe- lecido no artigo 8.º da Directiva 2006/123/CE. (3) — Para dar cumprimento à obrigação de simplificar os pro- cedimentos e as formalidades e de facilitar a utilização transfronteiras dos «balcões únicos», os procedimentos por via electrónica devem assentar em soluções simples, incluindo no que se refere à utilização de assinaturas electrónicas. Nos casos em que, após uma adequada ava- liação dos riscos de procedimentos e formalidades con- cretos, se considere necessário um alto grau de segurança ou equivalência a uma assinatura manuscrita, poderão ser exigidos aos prestadores de serviços, em relação a deter- minados procedimentos e formalidades, assinaturas elec- trónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, com ou sem um dispositivo seguro de criação de assina- turas. () JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. definido pela Directiva 1999/93/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas elec- trónicas (?). A fim de facilitar a utilização transfronteiras eficaz de assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, a confiança nestas assinatu- ras deverá ser reforçada, independentemente do Estado- -Membro onde estiver estabelecido o signatário ou o pres- tador de serviços de certificação que emite o certificado qualificado. Para tal, deve facilitar-se o acesso à informa- ção necessária para a validação das assinaturas electróni- cas, de uma forma fiável, em especial a informação rela- tiva aos prestadores de serviços de certificação que são controlados/acreditados em cada Estado-Membro e aos serviços que estes fornecem. (5) — É necessário garantir que os Estados-Membros divulguem publicamente este tipo de informação através de um pa- drão de referência harmonizado, a fim de facilitar a sua utilização e de assegurar um nível de pormenor adequado que permita ao destinatário validar a assinatura electró- nica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Utilização e aceitação de assinaturas electrónicas 1. Quando se justifique, com base numa adequada avaliação dos riscos envolvidos e em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1 e 3, da Directiva 2006/123/CE, os Estados-Membros podem exigir que, para o cumprimento de determinados procedimentos e formalidades através de balcões únicos nos termos do artigo 8.º da Directiva 2006/123/CE, o prestador de serviços utilize assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certifi- cado qualificado, com ou sem um dispositivo seguro de criação de — assinaturas, conforme  estabelecido pela  Directiva 1999/93/CE e por esta regido. 2. Os Estados-Membros deverão aceitar todas as assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas, para o cumprimento dos procedimentos e formalidades referi- dos no n.º 1, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Mem- bros limitarem essa aceitação às assinaturas electrónicas avança- das baseadas num certificado qualificado e criadas por um dis- positivo seguro de criação de assinaturas, se tal for conforme com a avaliação de riscos referida no n.º 1. ( JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.