Nº L 304/8 27. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3187/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/ /87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA, Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento sejam mobili- zados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores ; Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº . 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo, total ou parcial, dos juros pela Comunidade, para ter em conta as eventuais dificuldades que se possam deparar a determi- nados Estados-membros durante a execução do novo sistema ; Considerando que após exame da situação existente na Comunidade, considera-se oportuno limitar a tomada a cargo das despesas de juros pelo orçamento comunitário a quatro Estados-membros ; Considerando que se afigura indicado fixar uma fórmula para o cálculo dos juros anuais e prevêr a possibilidade de um pagamento mensal desses juros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOP'I'OU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A tomada a cargo das despesas financeiras suportadas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,8 % por ano dos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal. 2. — Considera-se como sendo de um mês e meio a dura- ção média da imobilização dos capitais colocados à dispo- sição dos serviços pagadores pelos : Estados-membros. Ártigo 2º 1. Paraa determinação do montante total dos juros a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício, usa-se a seguinte fórmula : M x1,5 xi 12 M = despesa total do exercício 1,5 = duração média da imobilização i = taxa de juros anual (0,068). 2. —Osjuros podem ser calculados mensalmente durante um exercício mediante o coeficiente 0,0085. Todavia, o montante total elegível a título de um exercício continua a ser determinado pela fórmula referida no nº 1. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dia da sua publicação no- Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente