L 339/84 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1281/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 812/2007 para a carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 812/2007 da Comis- são, de 11 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (2), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 812/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno. nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apre- sentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingenta- mento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 812/2007, pedidos de certifi- cados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009, são de 2 611 500 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. JO L 182 de 12.7.2007, p. 7. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural