Nº L 363/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3860/867 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e nomeadamente, o seu artigo 15º, , Considerando que a classificação das mercadorias cons- tantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (), se processa nos termos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por sua vez, tem por base a nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta será substituída a partir de 1 de Janeiro de 1988 pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercado- rias, cuja aplicação na Comunidade ficará assegurada pela utilização da Nomenclatura Combinada ; que, consequen- temente, o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 deve ter como base, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a classificação nos termos da referida Nomenclatura Combi- nada ; Considerando que as adaptações do citado Regulamento (CEE) nº 802/68 à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações técnicas sem consequências no que diz respeito ao domínio de aplicação das regras nele previstas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O texto do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988. nº L 256 de 7. 9. 1987, p. l nº L1 48 de 28. 6. 1968, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente