L 13/26 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 33/2009 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2009 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Janeiro de 2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº1e2do artigo 3.º do protocolo n.º 1(3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (*), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente ob- tido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano. 2) O mnº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal de azeite originário da Tunísia (*) prevê li- mites quantitativos mensais para a emissão dos certifica- dos de importação. (33 — —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1918/2006, foram apresentados às auto- ridades competentes pedidos para a emissão de certifica- dos de importação, para uma quantidade total que ultra- passa o limite previsto para o mês de Janeiro no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento. (4) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefici- ente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponí- vel. (5) — Dado que o limite correspondente ao mês de Janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados de 12 a 13 de Janeiro de 2009, a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006, são afectados de um cocefici- ente de atribuição de 99,276933 %. É suspensa para Janeiro de 2009 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 19 de Ja- neiro de 2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 238 de 1.9.2006, p. 13. 6) JO L 97 de 30.3.1998, p. 57. (9) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. () JO L 365 de 21.12.2006, p. 84. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural