28. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1987. que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986 (!), que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por cartas datadas do mês de Janeiro de 1987 e de Junho de 1987 comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana ; Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/649/CEE; estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em. conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados, () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. | | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O plano reforçado para a erradicação da peste suína afri- cana apresentado por Portugal é aprovado. | Artigo 2º Portugal porá em vigor em 1 de Julho de 1987 as disposi- ' ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente