L 180/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/550/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Reino Unido solicitou a autorização de aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários, puro ou misturado com gasóleo até 5% em volume, em conformidade com a norma EN 590. (2) Os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido. 3) Desde 1985, tem vindo a ser promovido o desenvolvi- mento das energias renováveis e, em especial, dos biocombustíveis. Mais recentemente, em 7 de Novembro de 2001, a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directivas destinadas a incentivar a utili- zação dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, a começar pela adopção de medidas regula- mentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis. (4) A derrogação solicitada pelas autoridades do Reino Unido é, portanto, compatível com a política comuni- tária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, que tem em vista a protecção do ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia. (5) A taxa aplicável ao biodiesel seria fixada em menos 20 pence por litro do que a do gasóleo com reduzido teor de enxofre (ULSD), o que corresponde a um imposto espe- cial sobre o consumo de 25,82 pence (41,4 cêntimos) por litro de biodiesel, às taxas actuais. Além disso, a () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). redução do imposto especial sobre o consumo proposta pelo Reino Unido é proporcional à percentagem de biocombustível existente no produto final. (6) As taxas efectivas de imposto especial sobre o consumo permanecem superiores às taxas mínimas comunitárias aplicáveis, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?): Mínimo comunitário (por 1 000 1) ULSD Biodiesel puro 245 euros 734,3 euros (*) 413,8 euros 458,2 GBP 258,2 GBP ()) A taxa média de câmbio em Dezembro de 2001 era de 0,624 GBP por euro. (7) A redução solicitada diz respeito ao biodiesel, um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2.º da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (?), ou de óleos de fritura usados, destinado a ser utilizado como combustível nos trans- portes rodoviários. (8 A taxa diferenciada deverá aplicar-se ao biodiesel puro, no momento da sua produção ou importação. O biodiesel poderá então ser utilizado como combustível puro ou ser misturado com gasóleo. Os direitos aplicá- veis às misturas importadas serão calculados, com base nas taxas adequadas, proporcionalmente à percentagem das suas partes constituintes. ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (O L 365 de 31.12.1994, p. 46). () JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.