03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 378R0171 31.1.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 171/78 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1978 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 367/76 (?) e, nomeadamente, os nº 6 e 22 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à ex- portação e os critérios de fixação do seu montante (*), no sector da carne de suíno e, nomeadamente, o nº 3 do seu parágrafo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), alterado pela última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2838/77 (ó), prevê, no nº 2 do seu parágrafo 8º, que ne- nhuma restituição seja concedida quando os produtos ou mercadorias exportados não sejam de qualidade sã, ínte- gra e comerciável; Tendo em conta que se confirmou, todavia, que para al- guns dos produtos enumerados no nº 1 artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 2759/75, essas exigências não eram suficientes para garantir a aplicação de condições únicas, aquando do pagamento das restituições; Considerando que é, por consequência, conveniente pre- ver a nível comunitário, condições complementares que correspondam a uma qualidade média dos produtos e que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos da qualidade inferior; PE Considerando que é indispensável prever um controlo destinado a assegurar o respeito do presente regula- mento; que um controlo efectuado através de sondagens e que consiste num exame organoléptico e em análises físicas e químicas parece suficiente, desde que esteja pre- visto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita, segundo a qual os produtos em questão satisfazem as exigências previstas pelo presente regulamento; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ) JO nº L de 21. 2. 1976, p. 1. &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 1. () JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 23. Considerando que, a fim de assegurar a unificação dos exames físicos e químicos, é necessário prever certas aná- lises, definidas com precisão; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2333/77 da Comissão, de 25 de Outubro de 1977, alterado pelo Regulamento nº 204/67/CEE, que estabe- lece os coeficientes para o cálculo dos direitos nivelado- res aplicáveis aos produtos do sector da carne de suíno com excepção do suíno abatido e o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (”), a rede- acção da posição tarifária 16.02 foi revista, com efeito a partir de 1 de Novembro de 1977; que, por razões de clareza, é conveniente adoptar a partir dessa data, a nova redacção para as condições particulares de concessão de restituições; Considerando, além disso, que as designações de outros produtos que são objecto de concessão de restituições, bem como as referências aos regulamentos de base res- pectivos foram alterados; que, por razões de simplifica- ção administrativa, é, por conseguinte, conveniente revo- gar o Regulamento (CEE) nº 2403/69 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/71 (5), relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos pro- dutos no sector da carne de suíno (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamenta- ção comunitária e, nomeadamente, das do Regulamento (CEE) nº 192/75, as restituições à exportação só serão concedidas para os produtos enumerados no Anexo [ quando: a) Obedecem às condições estabelecidas nesse mesmo anexo, e b) Se o exportador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 192/75, declarar, por escrito, que os produtos em causa satisfazem as condições referidas na alínea a). () JO nº L 273 de 26. 10. 1977, p. 9. () JO nº L 303 de 3. 12. 1969, p. 6. () JO nº L 286 de 30. 12. 1971, p. 46.