L 164/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 597/2008 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a en- trar em contacto com os géneros alimentícios (?) escla- rece que as juntas de tampas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE da Comissão (?). Estabelece que os Estados-Membros devem adoptar, até 1 de Maio de 2008, medidas que autorizem a livre cir- culação das juntas de tampas que se encontrarem em conformidade com os limites de migração específica (LME) estabelecidos na Directiva 2002/72/CE, alterada. A alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 2007/19/CE estabelece que os Estados-Membros devem proibir o fabrico e a importação de tampas com juntas não conformes a partir de 1 de Julho de 2008. O Regulamento (CE) n.º 372/2007 da Comissão (*) re- gula a colocação no mercado das juntas de tampas refe- ridas na alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 2007/19/CE durante um período de transição, na pendência da aplicação daquela directiva. Fixa LME transitórios para o somatório de plastificantes utilizados em juntas de tampas, para não se pôr em perigo a livre circulação destes produtos, para excluir () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 91 de 31.3.2007, p. 17. Rectificação no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50. (à) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/39/CE (JO L 63 de 7.3.2008, p. 6). (9) JO L 97 de 12.4.2007, p. 9. imediatamente do mercado as tampas e os géneros ali- mentícios que representam um risco significativo e, si- multaneamente, para permitir que a indústria tenha tempo suficiente para finalizar o desenvolvimento de juntas que cumpram os LME estabelecidos na Directiva 2002/72/CE alterada pela Directiva 2007/19/CE. Estabe- leceu-se que o período de transição deveria expirar em 30 de Junho de 2008. Em Dezembro de 2007, a Comissão foi informada pelo sector alimentar e pelo sector da produção de tampas que, até Julho de 2008, o mercado da indústria alimentar não disporia de tampas suficientes submetidas aos en- saios para verificação da conformidade com a Directiva 2002/72/CE, que pudessem ser utilizadas para embala- gem de alimentos mais críticos, como sejam os alimentos em óleo, molho «pesto» e molhos ricos em lípidos. Al- gumas das soluções criadas não funcionam para todos os produtos. Outras não são produzidas em todos os tama- nhos de tampas. Para um conjunto de soluções, a eficácia do vedante na armazenagem de longa duração e o com- portamento migratório ainda não são conhecidos. As tampas em conformidade com a Directiva 2007/19/CE só começam a estar disponíveis a partir de Julho de 2008 e os ensaios realizados pela indústria alimentar no sentido de encontrar possíveis soluções para as tampas terão lugar a partir dessa data. Tendo em conta que os géneros alimentícios gordos embalados com essas tampas estão sujeitos a uma produção sazonal e que os produtores precisam de tempo para realizar os ensaios e escolher a solução adequada aos respectivos produtos, é necessário prever novo período de transição durante o qual as tampas conformes ao Regulamento (CE) n.º 372/2007 possam ser utilizadas para embalar alimentos em derrogação da alínea b) do terceiro pará- grafo do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 2007/19/CE. Em consonância com a alínea d) do mesmo terceiro parágrafo, o período de transição deveria expirar em 30 de Abril de 2009. O Regulamento (CE) n.º 372/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,