L 282/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1999 que estabelece prazos para a transmissão dos resultados dos inquéritos de base sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1999/2000 ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias [notificada com o número C(1999) 3352] (1999/714/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377 (CE) () da Comissão, e especialmente o ponto 5 do seu anexo Il, Considerando que: (1) O ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 571/88 exige prazos para a transmissão de dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias pelos Estados-Membros, de acordo com o processo previsto no artigo 15.º do regulamento, e que o código uniforme a utilizar para a transmissão de dados será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em concertação com os Estados-Membros; A importância dos resultados do inquérito estrutural para a política agrícola comum e que a crescente procura de dados actualizados tornam necessário o tratamento informatizado dos dados do inquérito e a sua transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias o mais depressa possível; Os prazos a fixar para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta o facto de que o calendário de execução dos trabalhos do inquérito é diferente nos vários Estados-Membros; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em concertação com os Estados-Membros. o o L 56 de 2.3.1988, p. 1. L 168 de 13.6.1998, p. 29.