9.7. 597 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1311/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as autoridades administrativas enfrentaram dificuldades insu- peráveis no cumprimento dos prazos para aprovação dos contratos e declarações de destilação fixados no Regula- mento (CE) nº 2177/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 814/97 (9); que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de aprovação dos contratos e a da comunica- ção à Comissão dos volumes de vinho sob contrato, respectivamente, para 5 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 1997; Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as destilarias enfrentam dificuldades insuperáveis no cumpri- mento dos prazos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 2177/96 para a entrega do vinho; que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de entrega do vinho para 31 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 1ºB, a data «16 de Maio de 1997» é substituída por «5 de Junho de 1997» e a data «<23 de Maio de 1997» é substituída por «15 de Junho de 1997». 2. No nº 2 do artigo 2º, a data «15 de Junho de 1997» é substituída por «31 de Julho de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17. nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão