06/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — | 14 | 373L0239 16. 8. 73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 228/3 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (73/239/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu arti- go 57º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (*!) e, nomeada- mente, o seu Título IV C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do programa geral acima citado, a supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no que respeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação das condições de acesso e de exercício desta actividade; que esta coordenação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos não vida; Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que para realizar esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garan- tias financeiras exigidas às empresas de seguros; Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária para se determinarem, nomeadamente, as activi- dades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia mínimo fixado em função do ramo exercido; Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas condições de segurança e oferecem garan- tias financeiras específicas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes em diversos Esta- dos-membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinado território ou a determinadas pessoas; (1) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JO nº C 27 de 28. 3. 1968, p. 15. (3) JO nº 158 de 18. 7. 1967, p. 1. Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro de crédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos de seguro; que a manutenção de tais divergências, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento, relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema deverá ser contemplada numa futura coordenação, a realizar a curto prazo; ' Considerando que é necessário alargar, em cada Esta- do-membro, a fiscalização a todos os ramos de seguros abrangidos pela presente directiva; que tal fiscalização só é possível se essas actividades forem submetidas a uma auto- rização administrativa; que é, pois, necessário definir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização; que é indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação; Considerando que convém submeter os ramos de Transpor- tes, mencionados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos de Crédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um regime mais flexível devido às constantes flutuações das condições relativas a mercadorias e ao crédito; ; : Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comunitário; que parece, portanto, opor- tuno reservar para directivas futuras a realização da coorde- nação nesta matéria, bem como as questões relativas à determinação das categorias de investimento e à avaliação 'dos activos; Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham, para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compromissos, de uma reserva complemen- tar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre, para fazer face aos riscos de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocan- do em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja determinada em função de dois índices de segurança baseados, respectivamente, nos prémios e nos sinistros;