17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1261/2008 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em 17 de Janeiro de 2008, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou alterações à Norma In- ternacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Acções, em seguida designadas por «alte- rações à IFRS 2». As alterações à IFRS 2 fornecem escla- recimentos sobre o que são as condições de aquisição e sobre como ter em conta as condições acessórias de aquisição e as anulações de acordos de pagamento com base em acções pela entidade ou pela contraparte. (33 A consultaao Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as alterações à IFRS 2 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CÊE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financil Reporting Advisory Group (EFRAG) (), o grupo consultivo para as normas de con- tabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o con- siderava objectivo e equilibrado. () O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 a Norma Inter- nacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Acções, é alterada de acordo com as alterações que lhe foram introduzidas, em seguida designadas por «alterações à IFRS , constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão as alterações à IFRS 2, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. ( JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.