L 38/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas e decisões no domínio veterinário, em especial as relativas a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos de origem animal, que fixam as exigências de carácter sanitário apli- cáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal, as respeitantes à detecção da presença de resíduos em animais e carnes frescas, as que estabelecem medidas de luta ou acções de erradicação de certas doenças, instituindo normas para o bem-estar animal, as que estabelecem acções financeiras para a erra- dicação de certas doenças e as relativas a despesas no domínio veterinário, Considerando que a Comissão devia adoptar normas de execução gerais fixando as condições de realização dos controlos no local referidos nas directivas e decisões () JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (À JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. respectivas em colaboração com os Estados-membros em questão; Considerando que, no âmbito dos controlos no local previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE e no artigo 10º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (º), a Comissão pode verificar inopinadamente a aplicação das disposições da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/ /662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEEÇ), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*); Considerando que os controlos no local deviam ser inte- grados em programas elaborados após discussão com os Estados-membros e na sequência de uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Veterinário Permanente, quando tal se revelar necessário para garantir a aplicação uniforme da legislação comunitária; Considerando que esta colaboração devia prosseguir durante os controlos no local e que, além disso, os peritos da Comissão deviam ter a possibilidade de ser acompa- nhados por peritos designados pela Comissão, sujeitos a determinadas obrigações e reembolsados das respectivas despesas de deslocação e de estadia; 3 6) JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. () JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. () JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.