27. 3. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 881/86 DO CONSELHO de 24 de Março de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias do Chipre (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com . Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 2 500 toneladas de cenouras, da subposi- ção ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, com direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comurn, para o período de 1 de Abril a 15 de Maio de 1986; que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para este período ; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento nº 449/86 que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República portu- guesa às trocas com certos países terceiros(*); que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade dos Dez ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade, ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que tratando-se, todavia, de um contingente pautal com muito reduzido período de aplicação, parece aconselhável não prever repartição entre os Estados-membros sem prejuízo de se proceder ao saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às respec- () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. (À JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. tivas necessidades, nas condições e segundo o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 1º ; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados-membros ; Considerando que, devido ao facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 1 de Abril e até 15 de Maio de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as cenouras da subposição ex 07.01 G H da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, é suspenso em 6,8 % na Comuni- dade dos Dez, dentro de um contingente pautal comuni- * tário de 2500 toneladas. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admi- nistrativa (*), anexo ao protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. 2. Se um importador informar de importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e se requerer o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades, na medida em que o saldo disponível o permita. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período do contingente. (9 JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 19.