9.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho [notificada com o número C(2002) 2391] (2002/650/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho ()) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com vista a prorrogar, até 30 de Junho de 2003, a autorização provisória conce- dida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica. (2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JOL 86 de 31.3.1994, p. 1. () JOL 86 de 31.3.1994, p. 3. () JO L 208 de 1.8.2001, p. 46. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho. O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão e o acordo a que se refere o artigo 1.º serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão