1.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 913/2009 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2009 que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.º 1174/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, reinstitui o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e encerra o registo dessas importações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo e estabeleceu a cobrança definitiva do direito provisório instituído so- bre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China. Para as quatro empresas que beneficiam de direitos individuais, os direitos em vigor variam entre 7,6% e 39,9%. O direito aplicável a «todas as outras empresas» é de 467% O Regulamento (CE) n.º 684/2008 (?) clarificou o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005. 2. INQUÉRITO EM CURSO 2.1. Pedido de reexame A Comissão recebeu um pedido de reexame, relativo a um novo  exportadoró do  Regulamento  (CE) n.º 1174/2005, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do 6 de 6.3.1996, p. JOL5 LL JO L 189 de 21.7.2005, p. 1. JOL1 p. 1 92 de 19.7.2008, ) regulamento de base, por parte de um produtor-exporta- dor de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China. O pedido foi apresentado pela Crown Equipment (Suz- hou) Company Limited («Crown Suzhow ou «reque- rente»). O requerente alegou que operava em condições de eco- nomia de mercado e que não exportou o produto em causa para a Comunidade Europeia durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito inicial»), e que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa sujeitos às medidas em vigor. Além disso, alegou que tinha começado a exportar porta-pale- tes manuais e seus componentes essenciais para a Comu- nidade após o fim do período de inquérito inicial. 2.2. Início de um reexame relativo a um novo ex- portador Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame relativo a um novo exportador, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, e após ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Co- missão —deu  início, pelo  Regulamento  (CE) n.º 52/2009 (*), a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1174/2005 no que se refere ao requerente («ree- xame»). Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 52/2009, foi revogado o direito anti-dumping de 46,7 % instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais produzidos (% JO L 17 de 22.1.2009, p. 19.