14.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 219/65 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/669/PESC DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho considerou que uma acção da política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») no domínio da reforma do sector da segurança (a seguir designada «RSS») na Guiné- -Bissau seria adequada, complementar e coerente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outras acções da Comunidade. (2) — Na sequência de uma segunda missão da União Europeia para a recolha de informação enviada em Outubro de 2007, o Conselho aprovou em 10 de Dezembro de 2007 o conceito geral para uma eventual acção da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau. (33 Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÊ-BISSAU) (!). (4) — Foi negociado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau um acordo sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segu- rança na República da Guiné-Bissau. (5) O acordo deverá ser aprovado, (1) JO L 40 de 14.2.2008, p. 11. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau. O texto do acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União (?). Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.