L3/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 relativa à elegibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2001 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2001) 4611] (2002/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os pedidos de financiamento são discriminados para 2001, 2002 e 2003. (2) — Podem beneficiar de um apoio comunitário, os pedidos de financiamento que incidem nas acções enumeradas no artigo 2.º da Decisão 2001/431/CE. É dada priori- dade às acções que melhor permitem obviar às lacunas realçadas no Relatório sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca (?). A extensão do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), a aplicação de tecnologias modernas de controlo, bem como a formação e o intercâmbio de agentes nacionais cons- tarão das prioridades a seleccionar. () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () COM(2001) 526 final de 28.9.2001. Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2001, por Estado-Membro e por acção. (4) — Para apoiar a extensão do sistema de localização dos navios por satélite a navios que operam nas condições fixadas nos planos de recuperação instituídos para certas unidades populacionais de bacalhau e a criação de diários de bordo electrónicos, é conveniente aumentar para 100% a taxa de participação da Comunidade nas despesas elegíveis. No entanto, é necessário definir os montantes máximos, a fim de respeitar os limites previstos no artigo 11.º da Decisão 2001/431/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2001, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita. Artigo 2.º As despesas relativas à instalação dos dispositivos e redes infor- máticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo, referidas no anexo 1, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 65% das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo |.