L 331/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2458/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 327/98, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determi- nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), alterado pelo Regulamento (CÊE) n.º 648/98 (*), inclui, no seu anexo |, o certificado de exportação da Tailândia, e, no seu anexo III, um modelo de comunicação dos Estados-Membros à Comissão. (2) Uma vez que a Tailândia alterou o respectivo certificado de exportação, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 327/98. (33 A experiência de gestão de contingentes comprovou a vantagem da introdução do número dos certificados de exportação nas comunicações dos Estados-Membros à Comissão. Importa alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 327/98 e substituir o seu anexo III. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 327/98 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 8.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quanti- dades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, a data de emissão, o número do certificado de exportação, o número do certificado emitido e o nome e endereço do titular do certificado» 2. Os anexos [ e III são substituídos, respectivamente, pelos textos dos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. (| JO L 88 de 24.3.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão