13/Vol. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 219 379L0830 15.10.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 259/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água quente (79/830/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos Estados-membros, a construção e as modalidades de controlo dos contadores de água quente são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado- membro para o outro e entravam, assim, o comércio destes ins- trumentos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (5), alterada pelo Acto de Adesão (*), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, (1) JO nº C 131 de 5.6.1978, p. 85. (3) JO nº C 269 de 13.11.1978, p. 44. () JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (9) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14. em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os contadores de água quente as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicadas as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva é aplicável aos contadores de água quente destinados a determinar de forma contínua o volume de água quente que os atravessa. Estão munidos de um dispositivo medidor que acciona um dispositivo indicador. A água quente, para efeitos do disposto na presente directiva, é a água cuja temperatura é superior a 30 graus Celsius, sem exceder 90 graus Celsius. São excluídos do campo de aplicação da presente directiva os contadores de água quente destinados a ser incorporados num circuito de permuta de energia térmica. Artigo 2º Os contadores de água quente nos quais podem ser apostos as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente direc- tiva. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submeti- dos à primeira verificação CEE.