15.7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 130 de 17 de Outubro de 1985 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001; E 101—127; E 201—215; : E 301—303; E 401—411) | (86/303/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a) do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos pos- teriores, Tendo em conta o artigo 2º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972, nos termos do qual lhe compete elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 120, de 7 de Julho de 1982, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos com vista à sua utilização na Comunidade alargada à Espanha e a Portugal; Nº L 192/1