134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379R0241 9.2.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 241/79 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas .de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena- gem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 () nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 786/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financia- mento das despesas de intervenção no mercado interno no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3180/ /76 (), nomeadamente o nº 1, alínea £), do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 787/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financia- mento das despesas de intervenção no mercado interno no sector dos cereais e do arroz (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3180/76, nomeadamente, o nº 1, alínea h), do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 788/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financia- mento das despesas de intervenção no mercado interno no sector da carne de suíne (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3180/76, nomeadamente o nº 1, alínea £), do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2334/69 do Conselho, de 25 de Novembro de 1970, relativo ao fi- nanciamento das despesas de intervenção no mercado in- terno no sector do açúcar (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3180/76, no- meadamente o nº 1, alínea h), do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2305/70 do Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao fi- nanciamento das despesas de intervenção no mercado in- terno no sector da carne de bovino (º), com a última re- () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 7. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. &) JO nº L 105 de 2. 5. 1969, p. 1. () JO nº L 359 de 30. 12. 1976, p. 11. () JOnº L 105 de 2. 5. 1969, p. 4. () JO nº L 105 de 2. 5. 1969, p. 7. () JO nº L 298 de 27. 11. 1969, p. 1. () JO nº L 249 de 17. 11. 1970, p. 1. dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1174/75 (), nomeadamente o nº 1, alínea g), do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2306/70 do Conselho, de 10 de Novembro de 1970, relativo ao fi- nanciamento das despesas de intervenção no mercado in- terno no sector do leite e produtos lácteos (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3139/76 (), nomeadamente os seus artigos 4º e5ºeonº1, alínea g), do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1697/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativo ao financia- mento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (”*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 330/74 (*), nomeadamente o nº 1, alínea h), do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (**) estabelece que, para os produ- tos submetidos a uma depreciação em consequência da sua armazenagem, seja tomado em conta desde o início da intervenção o efeito financeiro desta depreciação; que tal resulta numa alteração da base de cálculo dos custos de financiamento, que constituem um elemento das des- pesas a ter em consideração para o estabelecimento dos prejuízos líquidos dos organismos de intervenção; Considerando que, no cálculo do valor médio por tone- lada de produto, deve ser tomada em conta a deprecia- ção correspondente; que o Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão () deve ser alterado em conse- quência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do FEOGA, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 é acrescentado o seguinte parágrafo: ) JOnºL117 de7.5.1975,p.7. () JO nº L 249 de 17. 11. 1970, p. 4. () JO nº L 354 de 24. 12. 1976, p. 3. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 8. (9) JOnºL 37 de 9.2.1974, p.5. () JOnº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JOnº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.