5.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1353/2001 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEF) n.º 1600/92, o Regulamento (CEE) n.º 2257/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2001 (9), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 2000/2001. (2) — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. Por conseguinte, há que alterar o anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 2257/92. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001. ) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. 2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. ) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44. ) JO L 122 de 3.5.2001, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão