2.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 322/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas [notificada com o número C(2008) 7415] (2008/897/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- gulam a participação financeira da Comunidade em pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de determi- nadas doenças animais e zoonoses. Além disso, o nº 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE prevê a introdução de uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigi- lância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo desse diploma. A Decisão 2006/965/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), substi- tuiu o artigo 24.º dessa decisão por uma nova disposi- ção. Como medida de transição, a Decisão 2006/965/CE estabeleceu que os programas respeitantes à leucose bo- vina enzoótica e à doença de Aujeszky podiam continuar a ser financiados até 31 de Dezembro de 2010. A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabelecidas no n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher os critérios definidos no anexo à Deci- são 2008/341/CE. 24 de 18.8.1990, p. 19. JOL2 JO L 397 de 30.12.2006, p. 22. JOL1 15 de 29.4.2008, p. 44. 5) ( ( ( ( 4 5 6 7 O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), prevê programas anuais de vigilância de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), também prevê programas de vigilância a efectuar pelos Estados-Membros sobre as aves de capoeira e as aves selvagens, para contribuir, entre outros meios, com avaliações de risco actualizadas e regulares, para o conhecimento da ameaça que consti- tuem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a preven- ção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam re- ceber uma participação financeira da Comunidade. Em 2008, foram aprovados, ao abrigo da Decisão 2007/782/CE da Comissão (6), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de cer- tas doenças animais apresentados pelos Estados-Mem- bros. A autorização das despesas relativas a esses progra- mas plurianuais foi aprovada em conformidade com o n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (7). A primeira autorização orçamental relativa a esses programas foi concedida após a sua aprovação. As autorizações anuais seguintes devem ser efectuadas pela Comissão em função da execução do programa no ano anterior, com base na decisão de concessão de uma participação referida no n.º 5 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. 147 de 31.5.2001, p. L. 10 de 14.1.2006, p. 16. JOL )JOL ) JO L 314 de 1.12.2007, p. 29. )JOL 248 de 16.9.2002, p. 1.