11/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 121 373R1692 27.6.73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/103 REGULAMENTO (CEE) Nº 1692/73 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 14 de Maio de 1973, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega; Considerando que os procedimentos a seguir para a exe- cução das cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são fixa- dos pelo próprio Tratado; Considerando que, por outro lado, não foram ainda adoptadas as modalidades de execução das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos artigos 22º a 27º do Acordo, ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO: Ártigo 1º O Conselho pode decidir, de acordo com o procedi- « mento previsto no artigo 113º do Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da No- ruega — a seguir denominado «Acordo» — as questões relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º e 26º. Se for caso disso, o Conselho adoptará tais medidas de acordo com o mesmo procedimento. A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. Ártigo 2º 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 23º do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado- -membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. A Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º do Tratado. 2. "Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do ar- tigo 23º do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com os princípios consignados no Acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as recomendações adequadas. Ártigo 3º Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 25º do Acordo, será aplicável o procedimento pre- visto no Regulamento (CEE) nº 459/68 (*). Ártigo 4º 1. “Quando circunstâncias excepcionais . tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 24º e 26º do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência di- recta e imediata sobre as trocas comerciais, podem ser adoptadas, nas condições a seguir referidas, as: medidas cautelares previstas no nº 3, alínea d), do artigo 27º do Acordo. 2. A Comissão pode apresentar, por sua própria ini- ciativa ou a pedido de um Estado-membro, as propostas necessárias sobre as quais o Conselho se pronunciará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º do Tratado. 3. O Estado-membro interessado pode, salvo no que diz respeito aos auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, introduzir restrições quantitativas à importação. Esse Estado-membro notificará imediatamente tais medidas aos outros Estados-membros e à Comissão. () JO nº L 93 de 17.4. 1968, p. 1.