L 193/60 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2009 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 52.º, 56.º € 63.º e a alínea a) do seu artigo 126.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IV do título ll do Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelece as regras gerais de protecção das denominações de origem e indicações geográficas de deter- minados produtos vitivinícolas. (2) — Para garantir que as denominações de origem e indicações geográficas registadas na Comunidade satisfazem as con- dições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 479/2008, as autoridades nacionais do Estado-Membro em causa devem examinar os pedidos correspondentes no quadro de um procedimento nacional preliminar de oposição. Subse- quentemente, deve verificar-se se os pedidos satisfazem as condições estabelecidas pelo presente regulamento, se a abordagem é uniforme no conjunto dos Estados-Membros e se o registo de denominações de origem e indicações geo- gráficas não prejudica terceiros. Há, portanto, que estabe- lecer normas de execução dos procedimentos de pedido, exame, oposição e cancelamento relativos às denomina- ções de origem e indicações geográficas de determinados produtos vitivinícolas. (33 — Há que definirascondiçõesem que uma pessoa singular ou colectiva pode solicitar um registo. Deve ser prestada especial atenção à delimitação da área em causa, atendendo à zona de produção e às características do produto. Qual- quer produtor estabelecido na área geográfica delimitada deve poder utilizar a denominação registada, desde que as condições estabelecidas no caderno de especificações do produto sejam satisfeitas. A delimitação da área deve ser pormenorizada, precisa e inequívoca, para que os produ- tores, as autoridades competentes e os organismos de con- trolo possam determinar se as operações estão a decorrer na área geográfica delimitada. () JOL 148 de 6.6.2008, p. 1. (4) (10) Há que estabelecer regras específicas relativas ao registo de denominações de origem e indicações geográficas. A restrição, a uma área geográfica delimitada, da embala- gem de produtos vitivinícolas com denominação de ori- gem ou indicação geográfica ou das operações ligadas à apresentação desses produtos constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias e à liberdade de prestação de serviços. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais restrições só podem ser impostas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da denominação de origem ou indicação geográfica em causa. Todas as restrições devem ser devidamente justificadas à luz da livre circulação de mercadorias e da liberdade de prestação de serviços. Devem estabelecer-se disposições relativas à exigência da produção na área delimitada. Com efeito, existem na Comunidade algumas derrogações. Há que definir igualmente os elementos que justificam a relação com as características da área geográfica, bem como a influência dessas características no produto final. A inscrição num registo comunitário de denominações de origem e indicações geográficas deve salvaguardar a infor- mação dos profissionais e dos consumidores. Para que esse registo seja acessível a todos, deve estar disponível por via electrónica. Para preservar as especificidades dos vinhos com denomi- nação de origem protegida ou indicação geográfica prote- gida e aproximar as legislações dos Estados-Membros com vista à equidade de condições de concorrência na Comu- nidade, há que estabelecer o quadro jurídico comunitário de controlo desses vinhos, ao qual as disposições específi- cas adoptadas pelos Estados-Membros terão de se confor- mar. Importa que esse controlo melhore a rastreabilidade dos produtos em causa e que os aspectos no qual deve inci- dir sejam especificados. Para evitar distorções da concor- rência, o controlo deve ser efectuado por entidades independentes e deve ser exercido em permanência. Para garantir coerência de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008, há que estabelecer modelos para os pedidos, oposições, alterações e cancelamentos. O capítulo V do título IIl do Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelece as regras gerais da utilização de menções tradicionais protegidas relacionadas com deter- minados produtos vitivinícolas.