L 313/50 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1153/2009 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1384/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel e que derroga ao referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um con- tingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (?), nomea- damente o artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2009/855/CE do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recípro- cas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo Euro-Me- diterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (?), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O contingente pautal IL 1 previsto no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 1384/2007 da Comissão (*), com o número de ordem 09.4092 e dos códigos NC 0207 25, 0207 27 10, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 27 60 e 0207 27 70 (carne de peru) prevê uma redução dos direitos aduaneiros de 100% para uma quantidade anual de 1 568 toneladas. (2) O contingente pautal IL 2 previsto no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 1384/2007, com o número de ordem 09.4091 e dos códigos NC 0207 32, 0207 33, 0207 35 e 0207 36 (carne de pato) prevê uma redução dos direi- tos aduaneiros de 100 % para uma quantidade anual de 560 toneladas. (33 — Nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel apro- vado pela Decisão 2009/855/CE (a seguir designado por «o Acordo», as quantidades e os códigos NC previstos actualmente nos contingentes IL 1 e IL 2 devem ser adaptados. O Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1384/2007 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1384/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do ano de contingentamento de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2009. 1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 327 de 18.12.1996, p. 7. Ver página 81 do presente Jornal Oficial. o o Õ (4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão