16. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 relativo a um pedido de restituição dos direitos anti-ldumping devidos relativa- mente a determinadas importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) originárias do Japão, apresentado pela sociedade DIP Electronics Ltd [notificada com o número C(1998) 2966/ (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/ /98 () e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Após consulta do Comité Consultivo, A. PROCESSO (1) O Regulamento (CEE) nº 2112/90 () do Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originárias do Japão. A taxa do direito residual foi fixada em 60 %. (2) Em 13 de Julho de 1995, a DIP Electronics Ltd (a seguir designada «a requerente») apresentou um pedido de restituição dos direitos anti-dumping no valor de [...]() GBP devidos relativamente a determinadas importações de DRAM originárias do Japão. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. () JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. () JO L 193 de 25. 7. 1990, p. L. () Segredo de negócios. A requerente alegou que as margens de dumping relativas às DRAM sujeitas a direitos anti-dumping eram sensivelmente inferiores ao direito residual de 60 % previsto no Regulamento (CEE) nº 2112/90. O pedido não continha, todavia, quaisquer elementos de prova do pagamento dos direitos objecto do pedido de restituição. A requerente foi informada de que, em conformi- dade com o disposto no nº 8 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96, que contém as disposições relativas à restituição de direitos anti- -dumping, o pedido havia sido indeferido por não conter quaisquer elementos de prova do pagamento dos direitos anti-dumping em causa. Em resposta, a requerente comunicou que a sua situação financeira não lhe permitia pagar os direitos anti-dumping devidos. Embora lhe tenha sido concedida uma nova oportunidade para pagar os direitos anti-dumping, a requerente não efec- tuou qualquer pagamento. Em 13 de Agosto de 1997, a requerente informou a Comissão de que a DIP Electronics Ltd tencionava entregar a gestão dos seus negócios a um adminis- trador de falências. Posteriormente, a Comissão foi informada de que, em 19 de Agosto de 1997, os credores haviam decidido proceder à liquidação voluntária da requerente.