L 227/62 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2009 relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) executados pela Itália a favor da Alcoa Trasformazioni [notificada com o número C(2009) 8112] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/460/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convocado as parte interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referi- das (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Processo C 38/A/04 (1) — Por carta de 4 de Dezembro de 2003, diversos artigos na imprensa alertaram a Comissão para os planos do go- verno italiano de aplicar tarifas de electricidade preferen- ciais a algumas empresas na Sardenha. (2º) As referidas tarifas foram introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 6 de Fevereiro de 2004, que teve duas consequências distintas: a) introduziu as tarifas de electricidade preferenciais a favor das empresas Portovesme Srl (?), ILA (?) e Euroallu- mina (*); b) prolongou a tarifa preferencial de que já beneficiava a Alcoa Trasformazioni (produtor de alumí- nio primário, a seguir denominada «Alcoa»). (33 — Por cartas de 22 de Janeiro e 19 de Março de 2004, os serviços da Comissão pediram esclarecimentos sobre es- sas medidas. As autoridades italianas responderam por (1) JO € 30 de 5.2.2005, p. 7, e JO C 214 de 6.9.2006, p. 5. () Produtor de zinco. () Fabricante de produtos de alumínio. (9) Produtor de alumina (material intermédio derivado da transformação da bauxite, a partir da qual se obtém o alumínio primário). cartas de 6 de Fevereiro e 9 de Junho de 2004. Por carta de 20 de Setembro de 2004, as autoridades italianas enviaram informações suplementares. (4) — Por carta de 16 de Novembro de 2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (5) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. (6) A ltália enviou observações por cartas de 4 e 11 de Fevereiro de 2005. (7) A Comissão recebeu igualmente observações das partes interessadas, que transmitiu às autoridades italianas, por carta de 22 Março de 2005, dando-lhes a possibilidade de responder. Os comentários das autoridades italianas foram comunicados por carta de 20 Setembro de 2005. (8) —Por carta de 23 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações suplementares que as autoridades italianas transmitiram por carta de 3 de Março de 2006. A Comissão pediu esclarecimentos adicionais, por carta de 22 de Agosto de 2006, que as autoridades italianas comunicaram por carta de 28 de Setembro de 2006. (9) Em 29 de Outubro de 2008, o processo foi dividido na parte A, que diz respeito à medida relativa à Alcoa, e na parte B, que diz respeito à Portovesme, à ILA e à Euroal- lumina. A presente decisão refere-se apenas à Alcoa (parte A). () JO € 30 de 5.2.2005, p. 7.