112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3081 Nº L 294/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3081/85 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1985 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/85 (*), prevê que os certificados de importação rela- tivos aos produtos enumerados naquele número obri- guem a importar do país neles mencionado; que, na pre-— visão da adesão de Espanha e de Portugal às Comunida- des Europeias, não será exigido, a partir de 1 de Março de 1986, qualquer certificado de importação em relação aos produtos originários daqueles países; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 prevê que os certificados são válidos durante um período de três meses; que o período de vali- dade dos certificados relativos aos produtos originários de Espanha e de Portugal não deve ir além de 28 de Fevereiro de 1986; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 dispõe que o titular de um certificado pode solicitar que seja alterado o país de origem mencio- nado nesse certificado; que, se o titular solicitar como país de origem Espanha ou Portugal, o período de vali- dade do certificado de substituição não deve ir além de 28 de Fevereiro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, o último dia de vali- dade dos certificados de importação, com ou sem fixação prévia do direito nívelador no que diz respeito aos pro- dutos enumerados no nº 1 do artigo 5º do referido regu- lamento, é fixado em 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar, quando os certificados de importação obriguem a importar de Espanha ou de Portugal. 2. “Quando o titular de um certificado requeira a mu- dança do país de origem de modo a que o certificado de substituição obrigue a importar de Espanha ou de Portu- gal, o período de validade, em derrogação do nº 2, alí- nea c) quarto travessão do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, termina em 28 de Fevereiro de 1986 caso o termo do período de validade do certificado ori- ginal esteja previsto para uma data posterior a 28 de Fevereiro de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezem- bro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985 () JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. 1. () JO nº L 81 de 23. 3. 1985, p. 10. ) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. () JOnº L 88 de 28. 3. 1985, p. 43. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente