L 33/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/122/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos as- pectos dos contratos de aquisição de um direito de uti- lização a tempo parcial de bens imóveis (?), este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias, bem como determinadas transacções relativas à utilização periódica de bens, tais como contratos de revenda e de troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos, a fim de impedir o desenvolvimento de produtos destinados a contornar o disposto na presente directiva. As lacunas regulamentares existentes provocam distor- ções de concorrência consideráveis e causam graves pro- blemas ao consumidor, impedindo assim o bom funcio- namento do mercado interno. Por conseguinte, a Direc- tiva 94/47/CE deverá ser substituída por uma nova di- () JO € 44 de 16.2.2008, p. 27. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2008. () JO L 280 de 29.10.1994, p. 83. rectiva actualizada. Uma vez que o turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos Estados-Membros, o crescimento e a produtividade dos sectores do timeshare e dos produtos de férias de longa duração deverão ser fomentados mediante a aprovação de determinadas regras comuns. A fim de aumentar a certeza jurídica e permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mer- cado interno, é necessário aproximar mais as legislações dos Estados-Membros sobre esta matéria. Por conse- guinte, determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização periódica de bens e de produtos de férias de longa duração, bem como a troca de direitos decorrentes de contratos de utilização periódica de bens, deverão ser plenamente har- monizados. Os Estados-Membros não deverão ser auto- rizados a manter nem a introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das da presente direc- tiva. Na falta de disposições harmonizadas, os Estados- -Membros deverão poder manter ou aprovar legislação nacional conforme ao direito comunitário. Por conse- guinte, os Estados-Membros deverão poder manter ou aprovar, por exemplo, disposições sobre os efeitos do exercício do direito de resolução em relações jurídicas fora do âmbito de aplicação da presente directiva ou disposições nacionais que proíbam qualquer compro- misso contratual entre um consumidor e um profissional de timeshare ou de produtos de férias de longa duração, bem como qualquer pagamento entre essas pessoas, en- quanto o consumidor não tiver assinado um contrato de crédito destinado a financiar a aquisição dos referidos serviços. A presente directiva não deverá obstar a que os Estados- -Membros apliquem, de acordo com o direito comunitá- fio, as disposições nela contidas a domínios não abran- gidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão manter ou aprovar legislação nacional correspondente a todas ou a algumas das dispo- sições da presente directiva relativamente a transacções fora do âmbito da mesma. Os diferentes contratos abrangidos pela presente directiva deverão ser claramente definidos por forma a excluir qualquer possibilidade de contornar as suas disposições.