12.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 185/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 661/2008 DO CONSELHO de 8 de Julho de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping originárias de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente os n.º 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2022/95 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de nitrato de amónio originário da Rússia classi- ficado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 663/98 (3). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos dos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (9), instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classifiado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 originário da Rússia. Por úl- timo, realizou-se um reexame intercalar apenas sobre a definição do produto e pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (), foi instituído um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 41,42 EUR por tonelada e (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). L 198 de 23.8.1995, p. 1. 93 de 26.3.1998, p. 1. 102 de 18.4.2002, p. 1. 160 de 23.6.2005, p. 1. PEZD = OOOoOo rerr 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos sólidos originários da Rússia com teor ponderal de ni- trato de amónio («NA») superior a 80 %, classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 OO, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 31052010, ex31055100, ex31055900 e ex 3105 90 91. (2) Em 19 de Abril de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007 (9), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de NA originário da Ucrânia. 2. Pedidos de reexame 2.1. Reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de NA originário da Rús- sia e produzido pela Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem (3) Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido, que limita o âmbito do reexame intercalar ao dumping, foi apresentado pela Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem» («Eurochem»), um produtor-exportador de NA, na Rússia. (4) A Eurochem alegou e forneceu elementos de prova prima Jfacie suficientes de que as circunstâncias se tinham alte- rado e, em particular, de que a comparação do valor normal, baseado nos seus próprios dados, com os preços de exportação do produto em causa, quando vendido para exportação para a Comunidade, levaria a uma redu- ção do dumping para um valor significativamente inferior ao nível das medidas actuais. Por conseguinte, a aplicação continuada de medidas ao nível actual, que se baseou na margem de prejuízo anteriormente estabelecida, deixaria de ser necessária para compensar as práticas de dumping. ( JO L 106 de 24.4.2007, p. 1.