209 03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 384R2196 28.7.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 2196/84 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1984 que fixa os ajustamentos a efectuar aos direitos niveladores fixados previamente no sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “"Tendo em conta o Regulamento nº 129 do Conselho re- lativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*) e, no- meadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a medidas de política conjuntural a tomar no sector agrícola em seguimento do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 2º B, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 855/84 do Con- selho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e des- mantelamento dos montantes compensatórios monetários de alguns produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu ar- tigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 855/84, a taxa central foi afectada de um factor de correcção de 1,033651 a partir da campanha de 1984/1985 na política agrícola comum; que esta taxa central corrigida que con- duziu a um novo método de cálculo dos montantes com- pensatórios monetários, introduziu, além disso, uma mo- dificação da relação existente entre o preço comunitário e o do mercado mundial, que teve por resultado uma subida dos direitos niveladores em ECUs fixados a partir de 1 de Setembro de 1984; Considerando que, por razões de igualdade de trata- mento e para evitar distorções de concorrência, se torna conveniente adoptar medidas apropriadas no âmbito do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 855/84; que estas medidas podem consistir em um ajustamento dos direitos niveladores fixados antes do início da campanha de arroz consequentemente, ser reconstituído a partir dos princi- pais elementos requeridos pela regulamentação comunitá- ria; Considerando que se torna apropriado limitar os ajusta- mentos só aos direitos niveladores fixados previamente; que, tendo em conta as variações frequentes desses direi- tos niveladores e do seu modo de cálculo, se justifica confiar aquele ajustamento às instâncias nacionais com- petentes; Considerando que o ajustamento em função do preço do mercado mundial, afectado de um factor de correcção de 0,967445, conduz a uma subida em ECUs do direito ni- velador fixado previamente; que esta subida não era pre- visível pelos operadores; que, em consequência, o ajusta- . mento só pode ser efectuado por fixação prévia, pedida a 1984/1985 para uma operação a realizar após estas ' datas; Considerando que o ajustamento dos direitos niveladores fixados previamente deve, nomeadamente, ser efectuado na base de um preço do mercado mundial corrigido pelo factor de correcção de 0,967445; que este preço deve, (M JO nº 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62. ( JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. &) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. partir da data da informação oficial dada pela Comissão relativa àquele ajustamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos mencionados nas alíneas a) e b) nº 1 artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Con- selho (5), os direitos niveladores fixados previamente a partir de 17 de Julho de 1984 são, para uma operação na qual as formalidades aduaneiras estejam cumpridas a partir do inicio da campanha de comercialização de 1984/1985, ajustados pelos Estados-membros segundo a fórmula seguinte: «Preço-limiar — 0,967445 x (preço-limiar — direito ni- velador pré-fixado)». O preço-limiar a tomar em consideração é o aplicável no mês da pré-fixação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se- tembro de 1984. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.