38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 384D0633 Nº 1 331/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 84 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne Íresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (84/633/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Conselho concluiu acordos sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino com doze países terceiros, a saber, a Argentina, a Austrália, a Austria, a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Nova Zelân- dia, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia, o Uruguai e a Jugoslávia; ! Considerando que estes acordos contêm disposições que prevêem consultas visando assegurar o seu funciona- mento harmonioso; Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever disposições que permitam entregar animais vivos, nos li- mites das quantidades acordadas para a carne fresca ou refrigerada, ou inversamente; Considerando que, em virtude das características do mercado, deverá ser da competência da Comissão decidir em que medida são de introduzir alterações, DECIDE: AÁrtigo 1º Z 1. A Comissão é autorizada, no quadro dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, a convertir os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordades, com vista a assegurar o funcio- namento harmonioso das trocas comerciais. 2. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1837/ /80 ). Artigo 2º A presente decisão produz efeitos no terceiro dia se- guinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável durante o período de validade dos acordos de autolimitação que dizem actualmente respeito aos países terceiros interessados. | Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984. Pelo Conselho O Presidente A. DEASY O JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1.