Nº L45/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar (87/75/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 69/ 146/CEFE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/57/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo do Açú- car; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo do Açúcar foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. — Einstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo do Açúcar, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas c alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores dos sectores agricolas e alimentares. bem como consumidores. (1) JOnº 1 122 de 22.5.1969,p. 2. (2) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 20. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do açúcar e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. 3. — Para os problemas relativos: a) Aos contratos de entrega de beterrabas; b) Ao pagamento das beterrabas e das canas; c) Aos mercados da produção de açúcar; f) À compensação das despesas de armazenagem de açú- car; e) À atribuição das quotas, nomeadamente em caso de fusão de empresas. À Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º, os representantes dos plantadores de beterrabas e de canas-de-açúcar e dos fabricantes de açúcar. Artigo 3º 1. O Comité é composto por cinquenta e dois mem- bros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e seis aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — treze às indústrias produtoras de açúcar e de isoglicose e às indústrias utilizadoras de açúcar, dos quais: — sete aos fabricantes de açúcar, — um aos produrtores de isoglicose, — um às indústrias de refinação do açúcar, — quatro às indústrias utilizadoras de açúcar, — três ao sector do comércio do açúcar e do melaço, — cinco aos trabalhadores agrícolas e trabalhadores do sector da alimentação, — cinco aos consumidores.