18. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2112/867 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 89º do Acto de Adesão prevê adopção das medidas necessárias à execução das normas relativas à política agrícola comum ; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEF) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (!), prevê o establecimento do regime de controlo dos preços no consumidor previsto no nº 1, alínea b), do artigo 94º do Acto de Adesão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali- dades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) —nº 698/87(), prevê, aquando da introdução no consumo no mercado interno de Espanha dos óleos destinados à alimentação humana constantes do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1183/86, a cobrança de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985 e, por outro, o preço do óleo importado em Espanha, proveniente de países terceiros ; Considerando que estes óleos constituaem a principal matéria-prima da indústria da maionese e de outros' - () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (3 JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. () JO nº L 68 de 12. 3. 1987, p. 18. molhos finos ; que, devido à quotização aplicada, os custos de produção da indústria espanhola se situam a nível superior ao das indústrias concorrentes dos outros Esta- dos-membros ; que, a fim de evitar perturbações graves do mercado espanhol, é conveniente prever que o montante da quotização cobrada em Espanha aquando da compra dos óleos destinados à produção do molho maionese e dos outros molhos finos seja reembolsado às empresas que o utilizam, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é reembolsada, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos utilizados no fabrico dos produtos a seguir designados e para os quais tenha sido paga a quotização : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 21.04 Molhos ; condimentos e temperos, compostos : C. Outros : Artigo 2º As normas de execução do presente regulamento são : adoptadas pelo processo previsto no artigo 38º do Regula- mento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (5). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.