8. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L6/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 29/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que instítui um direito de antí-dumpiíng definitivo sobre as importações de certos congeladores originários da União Soviética O CONSÉLHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu arti- go 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo nos termos do referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 2800/86 ()), a Comissão instituiu, nomeadamente, um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos congela- dores originários da União Soviética. B. Desenrolar do processo ()  Apósa instituição do direito anti-dumping provisó- rio, o exportador da União Soviética, Technointorg, que até então tinha recusado cooperar, bem como certos importadores, solicitaram e obtiveram uma audição da Comissão. As observações feitas pelas partes interessadas foram tomadas em consideração. A Comissão recusou ouvir um importador que o tinha solicitado após o termo do prazo fixado pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2800/86. A Technointorg solicitou e obteve a possibilidade de tomar conhecimento das informações prestadas à Comissão por outras partes em causa no inqué- rito, na medida em que fossem pertinentes para a defesa dos seus interesses, tivessem sido utilizados pela Comissão no inquérito e não fossem confiden- () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 14. ciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. (3) A Technointorg contestou ter recusado cooperar durante o inquérito preliminar. Com efeito, o exportador alegou que tinha sido dado mandato à sua filial estabelecida na Bélgica, EWA-Technical and Optical Equipment (EWA), para o representar no processo e que, nem a Technointorg, nem a EWA tinha recebido o questionário destinado aos exportadores. A Comissão observa que a EWA lhe comunicou o mandato em questão três meses após o início do ,processo e, de qualquer modo, após o termo do prazo fixado pela Comissão para a recepção dos questionários. Além disso, salienta que a EWA, em nenhuma ocasião, solicitou que lhe fosse enviado o questionário destinado ao exportador. Finalmente, a própria Technointorg reconheceu no início do processo ter recebido o questionário e, apesar de várias advertências por parte da Comissão, a socie- dade recusou fornecer as informações solicitadas. ()  Apósa instituição do direito anti-dumping provisó- rio, a Technointorg declarou-se disposta a cooperar inteiramente com a Comissão. A Comissão salienta que, apesar dessas afirmações, o exportador não forneceu qualquer informação quanto às suas exportações para a Comunidade. Seja como for, visto que a Technointorg não se mani- festou dentro dos prazos previstos, aquando da publicação do aviso de início do processo(?), as informações apresentadas por esse exportador rela- tivas às suas exportações para a Comunidade não poderiam ser tomadas em consideração sem se proceder a um inquérito suplementar. Ora, independentemente da carga administrativa adicional que isso implicaria, proceder a um tal inquérito suplementar, após a instituição de um direito anti-dumping provisório poderia encorajar &) JO nº C 319 de 11. 12. 1985, p. 3.