31. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3302/86 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e que a deterioração da situação nesse país originaram discussões no âmbito da Coopera- ção Política Europeia ; Considerando que tais discussões conduziram a um consenso no sentido da suspensão da importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul; Considerando que se mostra necessário tomar medidas efectivas em todos os Estados-membros tendo em vista tal suspensão ; Considerando que, em consequência, os Estados-membros decidiram adoptar um regulamento do Conselho nos termos do Tratado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Fica suspensa na Comunidade a colocação em livre circu- lação de Krugerrands e de todas as outras moedas de ouro í Í originárias da República da Africa do Sul (posição ex 72.01 da pauta aduaneira comum). Artigo 2º O presente regulamento não prejudica a colocação em livre circulação de moedas de ouro originárias da Repú- blica da África do Sul — cunhadas antes de 1961, ou — acompanhadas de documentos de importação emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regula- mento que mencionem a República da Africa do Sul como país de origem, ou — importadas em execução de contratos celebrados antes dessa data, ou — em curso de expedição para a Comunidade nessa data. Artigo 3º x O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE