03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 379R2968 29.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 336/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2968/79 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de beneficiar de um tratamento especial à importa- ção num país terceiro (') e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que os Estados Unidos da América concor- daram, no quadro do GATT, em permitir a importação de queijo de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, sem qualquer restrição quantitativa; que esta medida será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1980; Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às autoridades americanas uma assistência ad- ministrativa tendo em vista assegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com este objectivo, os queijos em questão devem ser acompanhados de um certificado pas- sado pelas autoridades competentes da Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a exportação para os Estados Unidos da América, compreendendo o território de Porto Rico, de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca, con- stantes da subposição 04.04 E da pauta exterior comum, produzidos na Comunidade e correspondendo à defini- ção constante do Anexo 1, será passado, a pedido dos interessados, um certificado correspondente ao modelo que consta do Anexo Il. Artigo 2º 1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 x 297 milíme- tros. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa 2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos, duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidos quer à máquina de escrever, quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. ' Artigo 3º 1. O certificado e as suas cópias são passados pelo or- ganismo emissor designado por cada um dos Estados- -membros. 2. —O organismo emissor conserva uma cópia do certifi- cado. O original e a outra cópia são apresentados na estân- cia aduaneira em que são cumpridas as formalidades alfan- degárias para a exportação para os Estados Unidos. 3. A estância aduaneira referida no nº 2 coloca um visto na casa reservada para esse efeito no original e remete-o ao interessado. À cópia é conservada nesta estância aduaneira. Ártigo 4º O certificado só é válido se tiver sido devidamente vi- sado pela estância aduaneira competente e cobre a quan- tidade de mercadorias indicadas. Contudo, uma percen- tagem de 5 %, no máximo, da quantidade indicada no certificado é considerada como estando coberta por este último. AÁrtigo 5º Os Estados-membros tomam todas as disposições necessá- rias para o controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos para os quais os certificados foram passados. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrlgatórlo em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979. () JO nº 1 334 de 28. 12. 1979, p. 8. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente