100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 04 383D0101 12.3. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/1 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1983 respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (83/101/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados- mempbros reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), Considerando, nomeadamente, que este programa salienta a preocupação da Comunidade pela poluição dos mares, quer pelo papel essencial desempenhado pelo mar no pro- cesso de conservação e de desenvolvimento das espécies, como em virtude da à importncia de que se revestem a na- vegação e os transportes marítimos para o desenvolvimen- to económico harmonioso da Comunidade; Considerando, além disso, que este programa, assim como a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substncias peri- gosas lançadas no meio aquático da Comunidade (*), pre- vêem que certas acções serão levadas a cabo pela Comuni- dade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição dos mares; Considerando que a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição prevê, nomeadamente, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir e re- duzir a poluição causada por operações de imersão efectua- das por navios e aeronaves, a poluíção causada pela explo- ração e pesquisa da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo e a poluição de origem telúrica; () JOnº C4 de 8. 1. 1982 p.3 (2) JO nº C 344 de 20. 12. 1982 p 136 (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. N Considerando que, na Decisão 77/585/CEE (5), o Conselho aprovou a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâ- neo contra a Poluição, e o protocolo relativo à prevenção da poluição no Mar Mediterrâneo pelas operações de imer- são efectuadas por navios e aeronaves; Considerando que a Comunidade participou nas negocia- ções sobre a conclusão do Protocolo desta Convenção rela- tivo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica; Considerando que, em 17 de Maio de 1980, a Comunidade assinou este protocolo; Considerando que, para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida, é necessário aprovar o referido protocolo; Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção espec1f1cos necessários para a adopção da presente decisão, é necessário recorrer ao artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º O Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá ao depósito das actas, previsto no nº 4 da artigo 16º, do protocolo referido no arti- go 1º ' Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1983. Pelo Conselho O Presidente F. ZIMMERMANN () JO nº L 240 de 19. 9. 1977, p. L.