30. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/87 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha [notificada com o número C(1999) 2539] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/705/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 14 de Agosto de 1997, registada em 18 de Agosto de 1997, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio às 633 estações de serviço neerlandesas situadas na proxi- midade da fronteira alemã. A Comissão solicitou infor- mações complementares por carta de 22 de Setembro de 1997, à qual as autoridades neerlandesas responderam por carta de 30 de Outubro de 1997 registada em 31 de Outubro de 1997. Por carta de 17 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou novamente esclarecimentos sobre as questões que não haviam sido clarificadas de forma adequada. Em 15 de Janeiro de 1998, as autori- dades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo estabelecido para o efeito. Em 22 de Janeiro de 1998, a Comissão fixou a data de 10 de Fevereiro de 1998 como novo prazo. AÀ Comissão voltou a insistir, () JO € 307 de 7.10.1998, p. 10. por carta de 16 de Fevereiro de 1998, para que as autoridades neerlandesas enviassem as informações pedidas. Em 17 de Fevereiro de 1998, estas transmitiram algumas das informações solicitadas. Dado que as respostas das autoridades neerlandesas (recebidas com um atraso considerável) continuaram a ser contraditórias e incompletas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º, em 2 de Abril de 1998. Contudo, a pedido das autoridades neerlandesas, o início de procedimento foi adiado. Por ocasião da reunião de 13 de Maio de 1998, as autoridades neerlandesas reiteraram o seu pedido de adiamento, comprometendo-se a disponibilizar as devidas informações caso este adiamento fosse autori- zado. Tal foi rejeitado devido ao lapso de tempo consi- derável que havia decorrido desde a data da notificação. Em 3 de Junho de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º Esta decisão foi comunicada ao Governo neerlandês por cartas SG(98) D/6545 de 29 de Julho de 1998, em que se solicita às autoridades neerlandesas o envio das respectivas observações no prazo de um mês, ou seja, antes de 29 de Agosto de 1998. Por carta de 2 de Setembro de 1998, registada em 4 de Setembro de 1998, as autoridades neerlandesas solici- taram um novo adiamento de um mês, ou seja, até 29 de Setembro de 1998. Tal foi aceite pela Comissão em 9 de Setembro de 1998. Por carta de 25 de Setembro de