8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3791 Nº L 367/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3791//85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos do sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas regras de comercialização aplicáveis aos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) nº 3341/84() e o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela- tivo à produção e comercialização dos ovos para incuba- ção e dos pintos de capoeira (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3485/80 (*); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades Eu- ropeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas re- feridas no artigo 396º do Acto de Adesão entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; que, nos termos do artigo 261º do Acto de Adesão, a aplicação das medidas relati- vas a Portugal é adiada até ao final da primeira etapa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Nonº2? do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2772/75, ao segundo parágrafo são aditadas as menções seguintes: «— PERIODO DE EMBALAGE DE .. . AL.. » «— PERÍODO DE EMBALAGEM DE ... A .. ». 2. Nonº3do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2772/75, ao primeiro parágrafo são aditadas as menções seguintes: “ «— EMBALADO EL .. » «— EMBALADO EM .. .» Artigo 2º 1. Nonº3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2782/75, após a expressão «uova da cova» são aditadas as expressões «huevos para incubar», «ovos para incuba- ção». | 2. Noartigo6ºdo Regulamento (CEE) 2782/75, após a expressão «cova» são aditadas as expressões «para in- cubar», «para incubação». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986, salvo no que diz respeito às alterações em língua portuguesa, cuja adaptação é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260º do Acto de Adesão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. O JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56. O JO nº L 312 de 30. 11. 1984, p. 7. ) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. O JO nº L 365 de' 31. 12. 1980, p. 1. Pelq Conselho O Presidente R. STEICHEN