22.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 304/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1356/2007 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex39232100 (código TARIC 392321 0020), ex 39232910 (código TARIC 3923291020) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923 29 90 20), originá- rtios da República Popular da China («RPC») e da Tailân- dia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tailandeses, tendo, para as empresas incluídas na amostra, sido instituídas taxas individuais do direito que variaram entre 4,8 % e 14,3 %, enquanto para as outras empresas que colabora- ram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8 % para a RPC e de 14,3 % para a Tailândia. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 esta- belece que, sempre que um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que: i) não exportou para a Comunidade os produtos descri- tos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»), ii) não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. instituídas pelo presente regulamento («segundo crité- rio», e iji) exportou efectivamente para a Comunidade os pro- dutos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»), o artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9% para as empresas tailandesas. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES Nove empresas (seis chinesas e três tailandesas) solicita- ram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produ- tor-exportador»). Foi efectuado um exame para determinar se os requeren- tes cumprem os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no ar- tigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006, verificando se: — não exportaram para a Comunidade os produtos des- critos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005), — não estão ligados a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dum- ping instituídas por esse regulamento, e — exportaram efectivamente para a Comunidade os pro- dutos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa. Foi enviado aos nove requerentes um formulário de pe- dido, tendo lhes sido solicitado que apresentassem ele- mentos de prova de que cumpriam os três critérios su- pramencionados.