L 175/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/69/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) o P Õ Nas conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Fi- nanceiros, de 28 de Novembro de 2006, o Conselho acordou em definir a nível comunitário uma estratégia de luta contra a fraude fiscal, em especial no domínio da fiscalidade indirecta, a fim de complementar os esforços nacionais. Determinadas medidas que foram discutidas nesse con- texto requerem a alteração da Directiva 2006/112/CE (). A importação de bens está isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se for seguida da entrega ou transferência desses bens para um sujeito passivo noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros estabelecem as condições nas quais tal isenção é concedida. Contudo, a experiência mostra que as divergências que existem na aplicação desta medida são exploradas pelos operadores para evitar o pagamento do IVA sobre bens importados nessas circunstâncias. Para prevenir tal exploração, é necessário especificar a nível comunitário, relativamente a determinadas opera- ções, uma série de condições mínimas em que se aplica a isenção. Atendendo a que, por esse motivos, o objectivo da pre- sente directiva, a saber, fazer face ao problema da evasão ao IVA, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas Parecer emitido em 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o neces- sário para atingir aquele objectivo. (6) — Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (*), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborar, para si próprios e no interesse da Comu- nidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na me- dida do possível, a concordância entre a presente direc- tiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (7) A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.º É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Es- tado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 143.º. 2. No artigo 140.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação esteja, em qualquer caso, isenta por força do disposto nas alíneas a), b), c) e e) a 1) do n.º 1 do artigo 143.º». 3. O artigo 143.º é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros isentam as seguintes opera- çÕes:»; (% JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.