L 192/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1449/98 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1998 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos efforts reports A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº — 2635/97 (0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19ºB, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 19ºB do Regulamento (CEE) nº 2847/93, a Comissão deve decidir, em conformidade com o artigo 36º, das disposições apli- cáveis ao conteúdo do relatório designado por effori report, a comunicar pelos capitães dos navios de pesca comunitários ou pelos seus representantes; Considerando que o conteúdo do effort report varia consoante um navio de pesca comunitário entre ou saia de uma zona de pesca definida no nº 1 do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 ou chegue ou parta de um porto situado numa destas zonas de pesca; Considerando que é necessário garantir a comunicação de certas informações nos casos em que o effort report é transmitido por VMS; Considerando que é necessário estabelecer os formatos a utilizar para a comunicação do effort report por VMS,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece, em detalhe, as regras de execução das disposições do effort report a comunicar pelos capitães dos navios de pesca comunitários ou pelos seus representantes, que pretendam pescar ou tenham 261 de 12. 10. 1993, p. L. 356 de 31. 12. 1997, p. 14. BD . OOoO re pescado numa zona, de acordo com os artigos 19ºB e 19ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, num effort report: — a posição geográfica de um navio será expressa em graus e minutos de latitude e de longitude, — as zonas, cuja definição se encontra no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (?), serão determinadas com base nos códigos relativos às zonas de esforço constantes do anexo VI A do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão(*), que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros, — A hora será expressa em tempo universal (UTC), — sempre que sejam mencionadas as capturas mantidas a bordo, por espécies, as espécies de fundo sujeitas a TAC e quotas que devam ser registadas no diário de bordo, de acordo com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, serão comunicadas individual- mente em quilogramas de peso vivo; todas as outras espécies mantidas a bordo serão comunicadas global- mente em quilogramas de peso vivo; as quantidades comunicadas serão as quantidades totais de cada espécie mantidas a bordo no momento da comuni- cação do effort report, — as espécies a comunicar serão identificadas pelo código FAO mencionado no diário de bordo. Artigo 3º 1. O effort report a enviar imediatamente antes de qualquer entrada numa zona ou de qualquer saída de um porto conterá as seguintes informações: — o título «EFFORT REPORT — ENTRADA, — o nome, a identificação externa e o indicativo interna- cional de chamada rádio do navio, — o nome do capitão do navio, 6) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. (% JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.