13/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 57 385LO610 31.12.85 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 - : DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera pela sétima vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (85/610/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o amianto é uma substância reco- nhecida como perigosa para a saúde; Considerando que a utilização do amianto e mesmo de produtos que contenham amianto pode, por libertação das fibras, provocar asbestose e carcionomas; que a colo- cação no mercado e a utilização devem, por consequên- cia, ser limitadas tão estritamente quanto possível; Considerando que a Directiva 76/769/CEE (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CE (), - prevê já as primeiras medidas nesse sentido proibindo, com algumas excepções, a colocação no mercado e a () JO nº C 78 de 28. 3. 1980, p. 10. ) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 159. ) JO nº C 331 de 17. 12. 1980, p. 6. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. É) JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 33. utilização do crocidolitoi e prevendo uma -rotulagem es- pecifica que indique os riscos que apresenta a utilização dos produtos que contemham fibras de amianto; Z Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e da utilização das fibras de amianto perigosas com vista à protecção da saúde hu- mana, tanto mais que existem, para determinadas utiliza- ções, produtos de substituição considerados menos peri- gosos; « Considerando que é necessário tratar a questão da colo- cação no mercado e da utilização dos outros produtos que contemham amianto e que, nesse contexto, o Con- selho pede à Comissão que empreenda e prossiga, o mais rapidamente possível, nomeadamente, os trabalhos para a elaboração de métodos de ensaio relativos aos produtos so amianto; Considerando que o amianto é objecto de regulamenta- ções em determinados Estados-membros; que estas apre- sentam diferenças quanto às condições de colocação no mercado e de utilização; que estas divergências consti- tuem um obstáculo ao comércio e têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; Considerando que, para eliminar algumas dessas diver- gências, é conveniente completar o anexo da Directiva 76/769/CEFE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (*), (*) JO nº L 269 de 11. 10. 1985, p. 56.