L 63/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2008 que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (2008/203/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conse- lho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direi- tos Fundamentais da União Europeia (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: Tendo em conta os objectivos subjacentes à fundação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «agência») e para permitir que esta exerça correctamente as suas atribuições, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas activi- dades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007. O quadro plurianual deverá incluir a luta contra o ra- cismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos respeitantes à actividade da agência. () JO L 53 de 22.2.2007, p. L. 3) (4) O quadro plurianual deverá respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resul- tantes das resoluções do Parlamento Europeu e das con- clusões do Conselho no domínio dos direitos fundamen- tais. O quadro plurianual deverá ter devidamente em atenção os recursos humanos e financeiros da agência e será abrangido apenas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário. O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de ou- tros órgãos, serviços e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os órgãos e agências comuni- tários mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (?), a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circu- lação desses dados (à), e o Provedor de Justiça Europeu, cujos objectivos deverão, por conseguinte, ser tidos em conta. Para a elaboração da sua proposta, a Comissão consultou o Conselho de Administração da agência durante a reu- nião deste de 12-13 de Julho de 2007 e recebeu comen- tários por carta de 25 de Julho de 2007. L 403 de 30.12.2006, p. 9. 8 L 8 de 12.1.2001, p. 1.