19.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 221/23 REGULAMENTO (CE) N.º 821/2008 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conselho no que respeita à abertura de um contingente pautal comunitário para as bananas originárias do México A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório so- bre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A fim deter em conta a adesão da Bulgária e da Romé- nia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, o Se- gundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Eco- nómica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em 29 de Novembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de Março de 2007. (2) — Consequentemente, determinadas disposições da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (?), foram adaptadas através da Decisão n.º 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México (?) que altera a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto no que respeita ao comércio de bens, à certificação de ori- gem e aos contratos públicos. A presente decisão prevê a abertura de um novo contingente pautal anual para as bananas originárias do México. (33 A implementação deste contingente pautal exige a adap- tação do Regulamento (CE) n.º 1362/2000. Para esse efeito, é necessário abrir um novo contingente pautal para as bananas originárias do México e encerrar o con- tingente pautal aberto para as bananas, em 2004, através do Regulamento (CE) n.º 1553/2004 da Comissão (º), que deixou de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, em resultado da introdução do regime exclusiva- mente pautal com o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (5). (1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 12). ( JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. () JO L 198 de 26.7.2008, p. 55. (À JO L 282 de 1.9.2004, p. 3. () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1528/2007 (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1). (4) Em  conformidade com a Decisão n.º 2/2008, o novo contingente pautal deve ser aberto entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Este contingente deve ser aplicável, pela primeira vez, a partir do terceiro dia a contar da publicação da Decisão n.º 2/2008 no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é, por conseguinte, aplicável a partir da mesma data e entra em vigor imediatamente. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado da seguinte forma: a) O n.º 5-B passa a ter a seguinte redacção: «5-B. — O direito aduaneiro aplicável aos produtos clas- sificados no código NC 0803 00 19 do contingente pau- tal com o número de ordem 09.1834 do anexo é de 70 EUR por tonelada.»; b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. — Salvono que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1834, 09.1854, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos con- tingentes pautais referidos no anexo do presente regula- mento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000. A abertura do contingente pautal com o número de or- dem 09.1834 será efectuada entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Em 2008, este contingente será aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.