8. 5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/53 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1353/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 (*), instituíu um re- gime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos que obrigam os produtores e transformadores comunitá- rios; Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência de produtos similares impor- tados de países terceiros; que, por esse facto, para a Itá- lia, cuja produção representa uma parte importante de transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido oficiosamente a 85 % dessa produção, em razão do encerramento do mercado italiano; que, toda- via, se admite, mediante apresentação de justificações apropriadas, que a compensação financeira seja conce- dida às quantidades que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de Itália; que o referido regime se aplica igualmente aos outros Estados-membros produto- res; Considerando que, com base nos dados disponíveis, a percentagem média de 85 % actualmente já não se justi- fica; que convém, portanto, baixar essa percentagem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artígo 1º Nos nº 2 e53 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 a percentagem de 85 % é substituída pela de 40 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986. O presente regulamento não se aplica às quantidades de limões transformados antes desta data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. () JOnº C 85 de 14. 4. 1986, p. 39. Pelo Conselho . O Presidente P. H. van ZEIL () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial. ) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 152 de 11.6. 1985, p. 5.