30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/35 DIRECTIVA 2009/87/CE DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa indoxacarbe no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Reino Unido recebeu, em 12 de Dezembro de 2005, um pedido da DuPont de Nemours S.A., em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE com vista à inclusão da substância activa indoxacarbe no anexo I ou I-A da directiva, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Na data referida no n.º 1 do artigo 34.º da Directiva 98/8/CE, o indoxacarbe não se encontrava colocado no mercado como substância activa de um produto biocida. Tendo procedido a uma avaliação, o Reino Unido apre- sentou à Comissão, em 5 de Março de 2007, um relató- rtio da autoridade competente, juntamente com uma re- comendação. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 28 de Maio de 2008 e as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação. Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com indoxacarbe utilizados como insecticidas, acaricidas ou para o controlo de outros ar- trópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o indoxacarbe no anexo |. Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados- -Membros avaliem os riscos para os meios e as popula- ções que não tenham sido contemplados com suficiente (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. (10) representatividade na avaliação de riscos à escala comu- nitária e que, ao concederem as autorizações dos produ- tos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é igualmente adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de re- dução dos riscos dos produtos com indoxacarbe utiliza- dos como insecticidas, acaricidas ou para o controlo de outros artrópodes. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos para as espécies não-visadas e para o meio aquático. Para tal, devem ser impostas determinadas condições, de modo a garantir que os produtos não sejam colocados em zonas acessíveis a crianças, bebés e animais de com- panhia nem entrem em contacto com a água. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo [ para que os Estados-Mem- bros possam aprovar as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar compri- mento à presente directiva. A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em con- formidade. O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consul- tado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa indoxacarbe. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em re- lação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.