17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1639/2001 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comuni- tário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 estabelece um qua- dro comunitário para a recolha e gestão dos dados necessários à avaliação da situação dos recursos haliêuti- cos e do sector das pescas. Para o efeito, estipula que os Estados-Membros estabeleçam programas nacionais de recolha e gestão de dados relativos à pesca, em confor- midade com os programas comunitários. ) É pois, necessário estabelecer um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua igualmente informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. (33 — As informações necessárias para cada programa deve- riam ser recolhidas sob a forma de módulos de avaliação relativos às capacidades de pesca e ao esforço de pesca, às capturas e, por último, à situação económica do sec- tor. (4) — Os programas dos Estados-Membros relativos à recolha de dados para fins de avaliação científica devem ser compatíveis com a recolha de dados para fins de gestão de outros aspectos da política comum da pesca e com a recolha de dados no âmbito das obrigações que o pro- grama estatístico comunitário impõe aos Estados-Mem- bros. (5) — Devem ser fixadas as regras relativas à transmissão e ao acesso aos dados, incluindo à sua confidencialidade, assim como as regras relativas a alterações técnicas e isenções dos programas comunitários. Devem igual- mente ser estabelecidos os processos relativos ao con- trolo dos programas nacionais. () JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O programa comunitário mínimo e o programa comunitário alargado referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 são estabelecidos em conformidade com o ane- xo. O presente regulamento estabelece igualmente determinadas regras de execução relativas aos dados a recolher no âmbito dos programas nacionais dos Estados-Membros. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Segmento»: um grupo de navios, o mais homogéneo pos- sível em termos de características físicas e utilização de artes de pesca, resultante da partição dos segmentos cons- tantes do quarto programa de orientação plurianual (POP IV). 2. «Frota de pesca comerciab: os navios registados e licencia- dos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3690/93 do Conselho (?), ou de outro modo autorizados a pescar para fins de exploração comercial das pescarias; os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre esses navios ao ficheiro comunitário dos navios de pesca nos termos do Regulamento (CE) n.º 2090/98 da Comissão (?). 3. «Pesca de lazer e desportiva»: todas as actividades de pesca que não sejam exercidas para fins comerciais. 4. «Dados primários»: os dados associados a navios indivi- duais, pessoas singulares ou colectivas ou amostras indivi- duais. 5. «Potência de pesca efectiva»: a potência de pesca dos navios estimada com base numa comparação das capturas realiza- das pelos referidos navios. JO L 341 de 31.12.1993, p. 93. JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. — PD