03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 385R2850 Nº L 270/6 12. 10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 2850/85 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que institui.a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta. o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitinéola (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) * nº 798/85 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que pode ser decidido que os mostos de uvas que sejam objecto de um contrato de ar- mazenagem a longo prazo podem ser transformados, no todo ou em parte, em'mostos de uvas.concentrados ou em mostos de: uvas concentrados rectificados durante o. período de validade do contrato; que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1089/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1997/74 (*), autorizou esta transforma- ção; Considerando que é conveniente especificar que a trans- formação dos mostos de uvas concentrados em mostos de uvas concentrados rectificados é igualmente autori- zada na medida em que o mosto de uvas concentrado é uma fase intermédia no processo de elaboração dos mos- tos de uvas concentrados rectificados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer-do Co- mité de Gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEFE). nº 1059/83 é aditado o: seguinte parágrafo: - «Os produtores que tenham concluído um contrato de armazenagem a longo prazo para mostos de uvas concentrados podem transformar, no todo ou em parte, esses produtos em mostos de uvas concentra- dos « rectificados durante o período de validade do contrato». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1985. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. &) JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. &) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. ( JO nº L 186 de 13. 7, 1984, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente