148 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3206 Nº L 303/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3206/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 (?) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 (9), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso pú- blico de uvas secas não transformadas destinadas a utili- zações específicas (*); Considerando que, para o efeito, o anexo do Regula- mento (CEE) nº 1687/76 deve ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76, ao capí- tulo “II. Produtos que tenham outra utilização e/ou des- z tino do que os referidos no capítulo I”, é aditado o ponto seguinte: «32. Regulamento (CEE) nº 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não trans- formadas destinadas a utilizações específi- cas (): — casa 104: “Til forarbejdning (forordning (EOF) nr. 3205/85)”, “Zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 3205/85)”, “TIpoopiíópevo yia puetonoinon (Kavovio- nóc (EOK) apid. 3205/85)”, “For processing (Regulation (EEC) No 3205/85)”, “Destiné à la transformation (rêglement (CEE) nº 3205/85)”, “Destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3205/85)”, “Bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr. 3205/85)”, —— casa 106: Data da notificação de aceitação da oferta. (9) JO nº L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1985. () JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 1. (À JOnºL81 de 23. 3. 1985, p. 10. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 303 de 16. 11. 1985, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente