18.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 274/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1210/2007 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2007 que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução das restituições à exporta- ção no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos ex- portados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais induzidas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Co- missão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos pro- dutos em causa. (4) — Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 548/2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 3). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7). outro lado, dos preços praticados no comércio interna- cional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. (5) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para determinados produ- tos, consoante o destino do produto. (7) Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitá- rias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para permitir a máxima eficácia de utilização dos recur- sos disponíveis e tendo em conta a estrutura das expor- tações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo de entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), não são imputados às quantidades elegíveis referi- das no anexo do presente regulamento. 3. —O período de validade dos certificados de tipo A3 é limi- tado a 31 de Dezembro de 2007. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.