02/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 73 385R3822 Nº L 370/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3822/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 918/83 () fixa um certo número de limites máximos, expressos em ECUs, até aos quais é autorizada a importação com franquia das mercadorias em causa; Considerando que, no que respeita às mercadorias envia- das em pequenas remessas aos particulares, parece opor- tuno aumentar os limites máximos aplicáveis; P Considerando que a experiência demonstrou que é ne- cessário precisar a noção de álcool e de bebidas alcoóli- cas susceptíveis de beneficiarem da franquia de direitos de importação quando são objecto de pequenas remessas sem natureza comercial ou quando contidos nas baga- gens pessoais dos viajantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 918/83 é alterado como segue: 1) No nº 2, terceiro travessão, do artigo 29º, o montante de «35 ECUs» deve ser substutuido pelo de «45 ECUs»; 2) AÀ alinea b) do artigo 30º passa a ter a seguinte reda- cição: ' «b) Álcool e bebidas alcoólicas: — bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol ; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa, ou — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape- ritivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoó- lico de 22 % vol ou menos; vinhos espuman- tes, vinhos licorosos: 1 litro, ou ' — vinhos tranquilos: 2 litros.» 3) Á alínea b) do artigo 46º passa a ter a seguinte redac- ção: «b) Álcool e bebidas alcoólicas: — bedidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 litro. Os Estados-membros podem exigir que esta quantidade esteja contida em uma única garrafa, ou : — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape- ritivos à base de vinho ou de álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com um teor alcoó- lico de 22 % vol ou menos; vinhos espuman- tes, vinhos licorosos: 2 litros, e — vinhos tranquilos: 2 litros.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS : () JO nº C 324 de 5. 12. 1984, p.5. () JO nº C 72 de 18. 3, 1985, p. 142. &) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 13. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.