30.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2002 relativa às intervenções financeiras da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 e no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 [notificada com o número C(2002) 2438] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/826/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 7 de Novembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 2002. A Decisão n.º 3632/93/CECA expira em 23 de Julho de 2002, pelo que, tomando-a como referência, a Comissão só pode pronunciar-se sobre os auxílios à indústria do carvão incidentes em períodos que não ultrapassem aquela data. Nesta conformidade, a Comissão pediu às autoridades espanholas, por carta de 10 de Dezembro de 2001, que indicassem, para cada categoria de auxílios, os montantes correspondentes ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Por cartas datadas de 13 de Maio e de 10 de Junho de 2002, a Espanha notificou à Comissão a informação solicitada. Os montantes dos auxílios no período com- preendido entre 1 de Janeiro e 23 de Julho de 2002 foram calculados pelas autoridades espanholas com base num modelo teórico e tendo em conta o número de dias de extracção durante o período atrás assinalado em relação ao número de dias de extracção de todo o ano de 2002. (1) JOL 329 de 30.12.1993,p. 12. (4) (7) Por carta de 15 de Maio de 2002, a Comissão solicitou informação à Espanha sobre o reembolso, por parte da empresa Minas de la Camocha SA, de uma parte dos auxílios não autorizados pela Comissão na sua Decisão 98/635[/CECA (2). A Espanha respondeu à Comissão por duas cartas, datadas de 28 de Maio de 2002. A Espanha notificou igualmente à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 2001, os custos de produção por empresa, correspondentes ao exercício de 2000. Por outra carta, datada de 13 de Maio de 2002, a Espanha, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, notificou à Comissão o montante dos auxílios efectivamente pagos no exercício carbonífero de 2001. Por força do disposto na Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, no tocante ao período compre- endido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, sobre as seguintes medidas financeiras: a Um auxílio de 374631976 euros, destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas carbo- níferas; b Um auxílio de 268 196 000 euros, destinado a cobrir as despesas sociais excepcionais a título de auxílio aos trabalhadores privados do emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução da activi- dade na indústria do carvão; c Umauxíliode8 950 000 euros, destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção, decorrentes das medidas de moderni- zação, racionalização, reestruturação e redução da actividade na indústria do carvão. (2) JOL 303 de 13.11.1998, p. 47.