03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 380R2377 13.9. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2377/80 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1980 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS.COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Con- selho, de 27 Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2916/79 (2) e, nomeadamente, o nº 4, alínea b) do artigo 13º, o nº 4 do artigo 14º, o nº 2 do artigo 15º, o nº 4 do artigo 16º, onº6 do artigo 18ºe o artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2957/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou con- gelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 435/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou das regiões e territórios ultramarinos (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que é necessário estabelecer as modalida- des especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bo- vino; que estas modalidades são, ou complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do re- - gime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/80 (); Considerando que por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 805/68, qual- quer importação, feita na Comunidade, de produtos para . Os quais estão previstos direitos niveladores, está sujeita à apresentação de um certificado de importação; que a ex- periência adquirida pôs em evidência a necessidade de seguir de perto o evolução previsível das trocas de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 15. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 5. () JOnº L 55 de 28. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. ( JO nº L 161 de 26. 6. 1980, p. 15. todos os produtos do sector da carne de bovino que apresentem especial importância para o equilíbrio deste mercado particularmente sensível; que, por conseguinte, com vista a uma melhor gestão do mercado, devem igualmente ser exigidos certificados dé importação para os produtos abrangidos pela subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum e certificados de exporta- « ção para todos os produtos aos quais se aplica o regime de certificados de importação e também para os animais reprodutores de raça pura abrangidos pela subposição 01.02 A I da pauta aduaneira comum; Considerando que o Regulamento nº 435/80 estabele- ceu, entre outros, o regime geral para a importação, com isenção de direitos aduaneiros, dos produtos do sector da carne de bovino, originários e provenientes dos Esta- dos de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de regiões e territórios ultramarinos; que as importações de alguns destes produtos estão sujeitas, no que diz respeito à isen- ção de direitos aduaneiros, a limitações quantitativas anuais; que, com vista a assegurar o controlo das quanti- dades que beneficiam deste regime, convém prever a in- dicação, no certificado de importação, de menções especí- ficas sobre a natureza e a origem dos produtos; Considerando que a aplicação dos regimes especiais à importação de novilhos para engorda e de carne conge- lada para transformação exige uma estrita vigilância e um controlo eficaz da utilização e do destino destes pro- dutos; que, relativamente aos novilhos importados para engorda, o risco de desvio do destino pode ser dimi- nuído se o certificado de importação for passado, a título pessoal, aos produtores agrícolas ou às suas organizações profissionais; Considerando que é necessário inserir no presente regu- lamento as disposições relativas ao regime especial de ex- portação previsto no Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (”); Considerando que os Estados-membros comunicam pe- riodicamente à Comissão certas informações relativas aos certificados de importação e de exportação que emitem no sector da carne de bovino; que esta tarefa pode ser simplificada pela definição exacta da natureza e do con- teúdo de tais comunicações e pela utilização de códigos; () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.