L 173/22 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2008 que cria um grupo de peritos do historial creditício (2008/542/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão intitulada «Um mercado único para uma Europa do século XXP (!), adoptada em Novembro de 2007, foi acompanhada de um docu- mento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os serviços financeiros a retalho (?), que sublinhava a impor- tância do acesso aos dados sobre o crédito, e da dispo- nibilidade desses dados, ao promover mercados de reta- lho competitivos. Anunciava também a criação de um grupo de peritos do historial creditício. () O Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE (à) concluiu que deve ser im- posta aos mutuantes e intermediários hipotecários a obri- gação de avaliar correctamente, por todos os meios ade- quados, a fiabilidade creditícia dos mutuários antes de concederem um empréstimo hipotecário. Concluiu tam- bém que é necessário impedir a discriminação dos mu- tuantes no acesso aos registos de crédito noutros Esta- dos-Membros e garantir a circulação sem problemas dos dados relativos ao crédito, no respeito integral das regras da UE em matéria de protecção dos dados. (3) A Comissão pretende identificar todos os obstáculos ju- rídicos, regulamentares, administrativos e de qualquer ou- tra natureza ao acesso e intercâmbio de dados sobre o crédito e ser aconselhada sobre a forma de eliminar tais obstáculos sem deixar de assegurar um elevado nível de protecção do consumidor. (4) O grupo de peritos deve ser composto de pessoas que possuam competências no domínio dos dados sobre o crédito. (5) É importante assegurar que os membros do grupo pres- tem um aconselhamento objectivo. (6) Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados () COM(2007) 724 final. () SEC(2007) 1520. () COM(2007) 807. pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (º), DECIDE: Artigo 1.º A Comissão institui um grupo de peritos do historial creditício (a seguir denominado «o grupo»). Artigo 2.º Missão A missão do grupo consiste em: — identificar os obstáculos jurídicos, regulamentares, adminis- trativos e de qualquer outra natureza ao acesso e intercâm- bio de dados sobre o crédito. Em especial, o grupo analisará os possíveis impactos da coexistência de várias abordagens em matéria de organização e funcionamento dos registos de crédito na Comunidade e identificará as suas consequências do ponto de vista económico. Analisará também a situação existente do ponto de vista da protecção do consumidor (incluindo a protecção dos dados), — apresentar propostas sobre a forma como poderão ser eli- minados os obstáculos identificados. Para este fim, o grupo procurará identificar soluções que maximizem a circulação de dados sobre o crédito sem deixar de assegurar um ele- vado nível de protecção do consumidor. Artigo 3.º Composição — Nomeação 1. O grupo será composto por um número máximo de 20 membros. 2. —Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão de entre especialistas com competência no domínio abrangido pelo mandato do grupo, na sequência de um convite à manifestação de interesse, com base em propostas apresentadas por: — associações europeias ou nacionais, representando os inte- resses dos consumidores ou do sector dos serviços finan- ceiros, — responsáveis, públicos e privados, pela recolha ou o proces- samento de dados sobre o crédito dos Estados-Membros, ( JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.