176 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 09 379L0113 8.2.79 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/15 DIRECTIVA DO CONSELHO ' de 19 der Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinacão da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro (79/113/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), | Considerando que, nos Estados-membros, os níveis sonoros admissíveis das máquinas e materiais de estaleiro, bem como o método de medição desses níveis sonoros, são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o comércio destas máquinas e materiais de estaleiro ; que é, por 1sSo, necessário proceder à aproximação destas disposições; Considerando que é necessário aproximar as prescrições res- peitantes à determinação da emissão sonora que as máquinas e materiais de estaleiro devem satisfazer para poderem ser importadas e comercializadas livremente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º |. A presente directiva é aplicável ás máquinas e materiais de estaleiro definidos no nº 2, para as quais são previstas prescrições pormenorizadas em directivas especiais. 2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por máquinas e materiais de estaleiro os materiais, equipa- mentos, instalações e máquinas de estaleiro ou os seus ele- (1) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. () JO nº C 263 de 17.11.1975, p. 42. mentos que, de acrodo com o seu tipo de construção, servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de - construção de edifícios sem serem principalmente destinados ao transporte de mercadorias ou pessoas e em relação aos quais é conveniente determinar a emissão sonora. 3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente direc- tliva os tractores agrícolas e florestais, bem como os aparelhos de elevação. Artigo 2º Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1º, esta emissão deve ser determinada em conformi- dade com as prescrições que constam do Anexo. ÁArtigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as precições que constam do Anexo sarão adoptadas em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 5º. Artigo 4º 1. Éinstituído um Comité para adaptação ao progresso téc- nico das directivas que visam a climinação dos entraves téc- nicos ao comércio no sector das máquinas e materiais de estaleiro, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. AÁrtigo 5º l. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.