16.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 42/51 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia e que revoga a Decisão 2006/145/CE (2008/119/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conse- lho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associa- ção (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 3) Na sequência da Parceria Europeia de 2004, o Conselho aprovou, em 20 de Fevereiro de 2006, a primeira Par- ceira de Adesão para a Croácia (?). Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros inicia- ram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será orien- tado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeada- mente, em função da execução da Parceria para a Adesão, revista periodicamente. Na sua Comunicação relativa à Estratégia sobre o Alar- gamento e Principais Desafios de 2006-2007, a Comis- são afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007. (1) — O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de (6 Em 17 deJulhode 2006,o Conselho aprovou o Regu- 2003 aprovou a introdução das parcerias como meio lamento (CE) n.º 1085/2006 que institui um Instrumento para concretizar a perspectiva europeia dos países dos de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?), o qual renova o Balcãs Ocidentais. quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão. (2) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conse- lho deve decidir os princípios, as prioridades e as condi- ções a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajusta- mentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanha- mento da execução das parcerias para a adesão será as- segurado através dos mecanismos estabelecidos no âm- bito do processo de estabilização e de associação, no- meadamente com base nos relatórios intercalares anuais. É, por conseguinte, apropriado aprovar uma parceria para a adesão que actualize a parceria actual, a fim de identi- ficar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Croácia para a futura integração na União Europeia. (2) Decisão 2006/145/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, (1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Par- ceria de Adesão para a Croácia (JO L 55 de 25.2.2006, p. 30). () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.