6.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 215/2002 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1612/ /2001 () (a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório», instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-molibdénio do código NC 7202 70 00, originário da República Popular da China. B. PROCESSO POSTERIOR (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais a Comissão decidiu insti- tuir medidas anti-dumping provisórias sobre as importa- ções de ferro-molibdénio originário da República Popular da China, várias partes interessadas apresen- taram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (3)3 A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclu- sões definitivas. (4) — Todasas partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar a instituição de um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de ferro-molib- dénio originário da República Popular da China e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). () JO L 214 de 6.8.2001, p. 3. 5) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta e as conclusões foram alteradas sempre que neces- sário. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Na falta de novos argumentos sobre o produto conside- rado e o produto similar, as conclusões provisórias, tal como descritas nos considerandos (13) a (17) do regula- mento que institui o direito provisório, são confirmadas. D. DUMPING 1. Metodologia geral Vários produtores-exportadores chineses argumentaram que o prazo fixado no aviso de início para a decisão relativa à amostragem criou uma incerteza jurídica considerável no que respeita aos prazos aplicáveis para a apresentação dos questionários pertinentes e que a Comissão deveria ter sido mais leniente na aplicação dos prazos legais. Na verdade, o aviso de início relativo ao presente processo estabelece claramente os prazos e as datas- -limite aplicáveis para a apresentação de todas as infor- mações requeridas. Além disso, a Comissão prestou às partes interessadas esclarecimentos “complementares sobre as várias fases do processo e esteve à disposição para esclarecer novas dúvidas ou responder a questões se necessário. Alguns produtores-exportadores, que se deparavam com dificuldades, beneficiaram ainda de uma flexibilidade excepcional para a apresentação das infor- mações requeridas. Por último, o facto de a Comissão ter decidido não recorrer ao método de amostragem deveu- -se exclusivamente ao número limitado de produtores- -exportadores que colaboraram no inquérito. Uma vez que considerou possível gerir este número, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações devidamente apresentadas por todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Qualquer alegação de incer- teza jurídica no presente caso é, por conseguinte, infun- dada e, de qualquer modo, não se pode dizer de nenhum produtor-exportador que foi prejudicado pela decisão de não recorrer à amostragem ou pelo prazo em que foi tomada essa decisão.