98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R2644 Nº L 275/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2644/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 : que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de. 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!) e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de intervenção no sector das carnes de ovino e caprino através da concessão de ajudas à ar- mazenagem privada; Considerando que o funcionamento deste regime de aju- das pode ser facilitado pela conclusão de contratos com os organismos de intervenção; Considerando que, a fim de atingir os objectivos preten- didos pela concessão destas ajudas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1837/80, o seu montante deve ser estabelecido tendo em conta os encargos decor- rentes da armazenagem; que, para este fim, convém pre- ver dois métodos para a determinação deste montante; que, nos dois casos, a concessão da ajuda deve efec- tuar-se sem discriminação entre os interessados estabele- cidos na Comunidade; Considerando que convém prever medidas -adequadas para o caso de a situação do mercado dos produtos em causa exigir a alteração das condicções dos contratos a concluir ou do período: de armazenagem previsto nos contratos já concluídos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de intervenção, no sector da carne de ovino através de compras efectuadas pelos organismos de intervenção; Considerando que convém definir critérios gerais para estas compras, tendo em conta os objectivos pretendidos pelo regime de intervenção, em especial o equilíbiro entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais, e as responsabilidades financeiras da Co- munidade na matéria; () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. Considerando que, a fim de atingir os objectivos preten- didos pela concessão do prémio variável ao abate do ovi- nos referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1937/80, convém prever que, no decurso de uma dada campanha de comercialização, as compras à intervenção previstas no nº 1, alínea b), do artigo 6º deste mesmo regulamento não podem ser decididas nos Estados-mem- bros que aplicam o referido prémio durante esta cam- panha, e reciprocamente; | Considerando que convém tomar as medidas adequadas para a realização das compras à intervenção, de modo a assegurar que estas só incidam sobre qualidades de cara- ças de carne de ovino para as quais existam cotações su- ficientemente representativas da situação real do mer- cado, enquanto se espera por uma harmonização dos si- stemas de classificação destas qualidades por meio de uma grelha de classificação comunitária; Considerando que é necessário prever que a determina- ção dos preços de compra para as diferentes qualidades deve ser efectuada com base na relação de valor que exi- ste normalmente entre essas qualidades nos Estados- membros onde estas.compras são realizadas; Considerando que convém prever que, no caso de aplica- ção das medidas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, os preços de compra sejam determi- nados da mesma maneira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO PRIMEIRO Ajudas à armazenagem privada Ártigo 1º 1. É considerada armazenagem privada, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a conservação em entreposto dos produtos incluídos no sector das carnes de ovino e caprino, desde que esta operação seja efectuada, por sua conta e riscó, por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Co- munidade, à excepção dos organismos de intervenção referidos no nº 1, alínea b), do artigo 6º deste mesmo regulamento.