20.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 161/7 REGULAMENTO (CE) N.º 572/2008 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 no que respeita à taxa anual e às taxas de exame técnico a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como à forma de pagamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (!), nomeadamente o artigo 113.º, Após consulta do conselho de administração do Instituto Co- munitário das Variedades Vegetais, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (?), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Insti- tuto», bem como os níveis dessas taxas. (2) A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excedia o necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. A taxa anual e as taxas de exame técnico foram, por isso, reduzidas. A reserva financeira do Instituto desceu agora para um nível adequado, pelo que as respectivas receitas devem ser de novo aumenta- das até atingirem um nível suficiente para assegurar o equilíbrio do orçamento do Instituto. Para esse efeito, a taxa anual e as taxas de exame técnico devem ser aumentadas. (33 — No que respeita a espécies novas, a experiência obtida no âmbito dos grupos de taxas para o exame técnico de espécies ornamentais mostrou ser necessário alterar al- guns destes grupos. (4) A fim de facilitar o pagamento das taxas e sobretaxas, deve autorizar-se o pagamento mediante cartões de pa- gamento, sob reserva de condições e restrições a estabe- lecer pelo presidente do Instituto. (5) — Ao mesmo tempo, importa substituir o termo «ecus» pelo termo «euros» em todo o Regulamento (CE) n.º 1238/95. (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 15/2008 (JO L 8 de 11.1.2008, p. 2). (2) JO L 121 de 1.6.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2039/2005 (JO L 328 de 15.12.2005, p. 33). (6) —O Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve, pois, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1238/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º, a palavra «ecus» é substituída por «euros». 2. No n.º 2 do artigo 3.º, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «a) Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis em euros, passados à ordem do Instituto; b) Por transferência em euros para uma conta bancária aberta em nome do Instituto; c) Por pagamento para uma conta corrente em euros aberta junto do Instituto; ou d) Por meio de cartão de pagamento.». 3. No n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º, no n.º 1, alíneas a), c) e d), do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 13.º e nos n.ºº 2 e 4 do artigo 14.º, a palavra «ecus» é substituída por «euros». 4. No artigo 9.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —O Instituto cobrará ao titular de um direito comuni- tário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir desi- gnado “titular”) uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designada “taxa anual”), de 300 EUR relativamente ao ano de 2009 e seguintes.».