23.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 278/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2009 que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos ciívis de 2010, 2011 e 2012 [notificada com o número C(2009) 8031] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2009/780/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), nomea- damente o artigo 4.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/788/CE da Comissão (?) fixou os mon- tantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009 a 2012. (2) — Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificul- dades imprevistas com que o seu sector agrícola de de- bate, provocadas pela crise económica actual, e em vir- tude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Portugal decidiu manter em 10% a taxa única nacional de mo- dulação voluntária, para os anos civis de 2010, 2011 e 2012. (3) Por razões de clareza, é, portanto, conveniente revogar e substituir a Decisão 2008/788/CE, () JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. () JO L 271 de 11.10.2008, p. 44. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 são os seguintes: (milhões de euros) 2010 2011 2012 29,0 25,0 21,0 Artigo 2.º É revogada a Decisão 2008/788/CE. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2011. Artigo 4.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão