29.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção do Regula- mento (CE) nº 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/280/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que a Directiva 75/271/CEE( do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/158/CE da Comissão (º), relativa à lista comu- nitária das zonas agrícolas desfavorecidas em França na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97, indica as zonas de França qualificadas de zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97, e os crité- rios precisos que levaram a esta qualificação; Considerando que o Governo francês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária de zonas de montanha, assim como informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime de ajudas especial existente para as zonas de montanha será estendido às novas zonas; Considerando que, como decorre da comunicação supra- citada, as zonas em causa satisfazem os critérios e os valores quantificados previstos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (*) para determinação das zonas abrangidas a título do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97; que as referidas zonas devem, consequentemente, ser incluídas 142 de 2. 6. 1997, p. 1. 128 de 19. 5. 1975, p. 33. 60 de 1. 3. 1997, p. 64. 108 de 26. 4. 1976, p. 22. HH OOOO rErrEe na lista comunitária das zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97; Considerando que estas alterações, na medida em que dizem respeito a zonas já classificadas como zonas desfa- vorecidas a título do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 950/97, não implicam o acréscimo da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas em mais de 1,5 % da superfiície agrícola útil da França; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista comunitária das zonas de montanha de França, constante do anexo da Directiva 75/271/CEFE, é comple- tada pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão