22.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/9 REGULAMENTO (CE) N.º 505/2002 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º e o n.º 12 do seu artigo 13., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2898/2000 (*), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno. (2) Em consequência das modificações recentes do Regula- mento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 488/2002 (69), convém adaptar os códigos de produto fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1370/95. 3) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 8 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002. () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 133 de 17.6.1995, p. 9. (| JO L 336 de 30.12.2000, p. 32. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.