170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2782 Nº L 282/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2782/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do . Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (º), e nomeadamente o seu artigo 2º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, para realizar os objectivos referidos no artigo 39º do tratado no sector da avicultura, os Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, prevêem medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; Considerando que fazem principalmente parte destas medidas, as que devem facilitar o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo baseadas no conheci- mento dos meios de produção utilizados, e também as normas de comercialização que podem incidir principal- mente sobre a embalagem, o transporte e a marcação; Considerando que um conhecimento exacto do número de ovos em efectiva incubação e do número de pintos do dia, diferenciados segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave, permite prever a evolução do mercado de produ- tos avícolas; que, além disso, convém, para o efeito, pre- ver a possibilidade de recolher, se necessário, os elemen- tos estatísticos relativos ao efectivo de aves de selecção e de multiplicação; Considerando que, a fim de prever a evolução do mer- cado com a maior exactidão possível e nos melhores pra- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. O JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O JO nº C 128 de 9. 6. 1975, p. 39. zos, convém colher, com intervalos regulares, os dados relativos aos ovos em incubação e aos pintos do dia nas- cidos e comercializados; Considerando ainda que é necessário identificar os ovos para incubação, produzidos na Comunidade, para permi- tir distingui-los dos ovos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, tendo em conta certas normas de comercialização aplicá- veis aos ovos (*); que para o efeito, esta identificação deve efectuar-se na Comunidade pela marcação indivi- dual dos ovos para incubação, mas que convém no en- tanto prever que, nos Estados-membros que a autorizam, esta identificação possa ser realizada de acordo com disposições específicas de embalagem; que esta última possibilidade não deve no entanto conduzir a que os ovos retirados da incubadora possam ser comercializados sem sinal distintivo particular; Considerando que os preços limite e os direitos nivelado- res são diferentes para os ovos de incubação e para os outros ovos; que interessa tornar possível, por uma mar- cação dos ovos para incubação, uma nítida distinção entre estes produtos; Considerando que o mesmo se passa relativamente às ex- portações, nomeadamente por causa da possibilidade de concessão de restituições; que é preciso, no entanto, ter em conta, tanto quanto possível, as disposições existentes em matéria de identificação nos países terceiros para evi- tar prejudicar o comércio com estes países; Considerando que um número distintivo, atribuído a cada estabelecimento e colocado sobre os ovos para in- cubação ou sobre as embalagens dos ovos para incuba- ção ou dos pintos, pode facilitar a comercialização destes produtos e o controlo da observância das disposições do regulamento; Considerando que, tanto para o comércio como para o controlo, é aconselhável assinalar, nas guias de mercado- ria, indicações relativas principalmente à natureza dos lo- tes de ovos para incubação ou de pintos e à sua origem; que, para este efeito, algumas dessas indicações devem figurar nas embalagens; (9 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56.