124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc.14 385R3176 15.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3176/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão nº 1/85 do Comité Misto CEE—Áustria que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando L]ue o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Áustria (*), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originá- rios e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/85 que altera novamente o artigo 8º desse Protocolo; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/85 do Comité Misto CEE—Áustria é aplicável na Comunidade. O 'texto dessa decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Co- munidades Europeias. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente M. SCHLECHTER