03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 385R3644 Nº L 348/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3644/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Econó- mica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento nº 79/65/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2143/81 (9), deve, para além das altera- ções previstas no próprio Acto de Adesão, ser adaptado de modo a ter em conta a nova situação criada pela ade- são; que essas adaptações dizem respeito à lista das cir- cunscrições ostabelecida no anexo do referido regula- mento; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao anexo do Regulamento nº 79/65/CEE é aditado o seguinte: «Espanha: . Galicia . Asturias . Cantabria País Vasco Navarra La Rioja Aragón . Catalufia . Baleares 10. Castilla-León 11. Madrid : 12. Castilla-La-Manch 13. Comunidad Valenciana 14. Murcia 15. Extremadura 16. Andalucía 17. Canarias Portugal vOoNNVUERALND «. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral . Trás-os-Montes e Beira Interior . Ribatejo-Oeste . Alentejo e Algarve . Açores e Madeira.» Q e WN e Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985. () JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. () JO nº L 210 de 30.7. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH