03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — - | 223 377R1469 1.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1469/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) nº 192/75 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece as dis- posições comuns para a isoglicose (*) e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 3º, o segundo parágrafo do nº 3 eo nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1111/77 estão sujeitos a um re- gime de retituições à exportação; que é conveniente, por consequência, estender a estes produtos o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comis- são, de 17 de Janeiro de 1975, relativo às regras de apli- cação das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3138/78 ); Considerando que, tendo em vista a uniformidade de tratamento, é conveniente determinar o método aplicável ao exame da matéria seca da isoglicose aquando das tro- cas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1111/77 não prevê a concessão da restituição à exportação para a isoglicose sob a forma de produtos transformados e que a isoglicose e a sua mistura com outros açúcares consti- tuem produtos relativamente novos e ainda pouco propa- gados no mercado mundial; que a stiuação comercial des- tes produtos é susceptível de evoluir sensivelmente no fu- turo; que, num primeiro estádio sem prejuízo das medi- das adequadas a tomar posteriormente, convém precisar os limites deste produto, nomeadamente o teor em fru- tose e em polisacarídios ou em outros açúcares, tendo em vista permitir a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto em bruto; () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 4. () JOnºL25 de 31.1.1975,p. 1. () JO nº L 359 de 30. 12. 1976, p. 23. Considerando que a retituição à exportação para a iso- glicose e para os xaropes de sacarose é estabelecido men- salmente e que pode ser fixada antecipadamente; que é oportuno, consequentemente, adoptar as mesmas regras para a restituição para a isoglicose; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestao da Isoglicose, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em aplicação dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1111/77, o teor em matéria seca da isoglicose é deter- - minado pela densidade da solução diluída na proporção em peso de 1 a | ou, para os produtos que têm uma consistência muito elevada, por secagem. Artigo 2º O elemento fixo referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1111/77 é igual ao tomado em consideração para a fixação do direito nivelador à importação dos produtos que são objecto da subp051çao 17.02 B1 a) da pauta aduaneira comum. Artigo 3º A restituição prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1111/77 só é concedida aos produtos: — que são obtidos por isomeração da glicose, — que têm um teor em peso no estado seco de, pelo menos, 41 % de frutose — cujo teor total em peso no estado seco de polisacarí- dios e de oligosacarídios, compreendendo o teor em di- ou trisacarídios, não exceda 8,5 %. '