Nº L 152/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1042/97 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91; que é necessário estabelecer as normas de execução para O ano de contingentação de 1997/1998, que tem início em 1 de Julho de 1997; Considerando que deve ser adoptado um modo de gestão idêntico ao utilizado no passado em relação a contin- gentes correspondentes; que tal modo de gestão consiste na repartição, pela Comissão, das quantidades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores que iniciam uma actividade no comércio da carne de bovino; Considerando que 80 % do contingente, ou seja, 42 400 toneladas, devem ser atribuídos aos importadores tradicio- nais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período de referência mais recente; que devem ser tomadas medidas para asseguar que os operadores dos novos Estados-mem- bros possam participar, em igualdade de circunstâncias, na repartição das quantidades disponíveis; Considerando que é conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja a 10600 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quantidades de alguma importância; que a seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de que as suas trocas comerciais de carne de bovino com países que, no dia da exportação ou da importação em causa, eram países terceiros alcançam alguma expressão; Considerando que a exportação de carne de bovino do Reino Unido foi muito afectada pela polémica da encefa- lopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente desde finais de Março de 1996; que, no estabelecimento dos critérios de rendimento respeitantes ao contingente de () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. 10 600 toneladas, deve ser tida em conta a situação das exportações no Reino Unido; Considerando que o controlo dos critérios supramencio- nados exige que os pedidos sejam apresentados no Esta- do-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescen- tado; Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de ÁAbril de 1997, já não exerciam uma actividade no comércio de carne de bovino; Considerando que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os Regulamentos (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para oOs produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97(), e (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 266/97 (*), são aplicáveis aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regula- mento; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a prevenção das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as autori- dades competentes procederem a tal verificação; que o montante da garantia a constituir aquando da emissão dos certificados deve ser fixado de modo a assegurar a efectiva utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre |1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um contingente JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1.