Nº L 356/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 que afecta um montante de 60 milhões de ECUs para a execução de um programa especial comunitário a favor de determinados países africanos pobres e altamente endividados (87/592/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assi- nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada « Terceira Convenção ». Tendo em conta o Acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, a seguir denominado « Acordo interno », alterado pela Deci- são 86/281/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na Cimeira de Veneza de Junho de 1987, os problemas de endividamento foram objecto de uma atenção redobrada e que foi reconhecida a necessi- dade de tratar de modo especial os problemas dos países pobres e altamente endividados da África a Sul do Sara ; Considerando que é conveniente executar, durante 1988 e 1989, um programa especial de 100 milhões de ECUs a favor desses países, para financiar ajudas extraprojecto rapidamente desembolsáveis e que serão retirados 40 milhões de ECUs dos saldos disponíveis a título das ante- riores Convenções ; Considerando que, para cobrir os 60 milhões de ECUs não cobertos por esses saldos, é conveniente fazer uso das possibilidades oferecidas pelo nº 1 do artigo 9º do Acordo 1) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. P interno com vista a financiar uma parte desse programa especial ; Considerando que o Conselho, na sua sessão de 14 e 15 de Dezembro de 1987, definiu as condições para a execu- ção desse programa e, em especial, os critérios para a escolha dos países beneficiários, DECIDE: Artigo 1º Os pagamentos, produtos e rendimentos referidos no nº 1 do artigo 9º do Acordo interno, eventualmente acrescidos dos juros sobre os saldos credores, calculados nos termos da Troca de Cartas de 30 de Maio de 1985 e 9 de Julho de 1985, entre o Presidente do Banco Europeu de Investi- mentos e o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias, são, após dedução das comissões devidas ao Banco Europeu de Investimentos, a seguir denominado « Banco », afectados num limite de 60 milhões de ECUs ao financiamento de uma parte de um programa especial comunitário a favor dos países pobres e altamente endivi- dados da África a Sul do Sara, a seguir denominado « Pro- grama especial ». Artigo 2º O montante referido no artigo 1º será afectado, de acordo com os procedimentos em vigor para a Terceira Conven- ção, ao financiamento de ajudas extraprojecto não reem- bolsáveis a favor de programas sectoriais ou gerais de importação, por quanto se tratem de importações essen- ciais que contribuam para o óptimo rendimento dos sectores produtivos e para a satisfação das necessidades fundamentais do homem.