204 Jornal Oficial das ComunidadesAEuropeias 13/Fasc. 09 379L0196 Nº L 43/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (79/196/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Tendo em conta que as disposições em vigor nos Estados- membros com vista a assegurar a segurança do material eléc- trico utilizável em atmosfera explosiva diferem de um Estado-membro para outro, o que cria entraves ao comércio ; que se torna portanto necessário proceder à aproximação des- tas legislações ; Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Consclho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva 4 definiu, nomeadamente, os procedimentos de exame que este material deve satisfazer para livremente poder ser importado, comercializado e utili- zado, depois de ter sido sujeito aos controlos e sido munido das marcas e marcações previstas ; Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no nº 4 do artigo 4º, que certas directivas especiais indicarão, para este material, quais as normas harmonizadas aplicáveis em todos os Estados-membros ; Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no seu artigo 5º que as directivas especiais indicarão quais as dispo- sições que podem ser adaptadas ao progresso técnico, segundo o procedimento previsto no artigo 7º da referida directiva ; Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê no nº |, segundo parágrafo, do artigo 8º e no 5 do artigo 9º, que as cópias dos certificados de conformidade e de controlo serão transmitidas aos Estados-membros ; que é conveniente, para que seja asseguara a livre circulação deste material, que a (1) JO nº C 4 de 6.1.1978, p. 2. (3) JO nº C 131 de 5.6.1978, p. 84. 3) JO nº C 269 de 13.11.1978, p. 45. (9%) JO nº L 24 de 30.1.1978, p. 45. ,[l Comissão possa publicar extractos dos mesmos no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias : que será, portanto, neces- - Sário que a Comissão seja igualmente destinatária das cópias desses certificados ; Considerando que a Directiva 76/117/CEE no nº 2 do artigo 8º eno nº 6 do artigo 9º, prevê um procedimento, para revogar o certificado ; que é conveniente que os Estados-membros, a Comissão e o interessado sejam informados de um tal acto de revogação e das razões invocadas, ADOPTOU A PRESENTE DlRECTKV.A : Artigo 1º A presente directiva diz respeito ao material eléctrico utilizá- vel em atmosfera explosiva que empregue um ou vários dos seguintes tipos de protecção : — imersão em óleo «o», — sobrepréssão interna «p»,' — enchimento pulverulento « q », — invólucro antideflangrante « d », — segurança aumentada «e», — Ssegurança intrínseca «i». Artigo 2º 1. Os Estados-membros não podem, por razões de segu- rança relativas à sua construção, proibir a venda ou a livre circulação ou a utilização, de acordo com a sua finalidade, do material eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva que esteja em conformidade com as disposições da presente directiva e da Directiva 76/117/CEE, no que respeita aos aspectos de segurança cobertos pela presente directiva. 2. — Noque respeita aos aspectos de segurança que não este- jam cobertos pela presente directiva mantêm-se em vigor as disposições nacionais na medida em que não existam dispo- sições comunitárias.