L 179/54 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 601/2009 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que altera pela 109.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- a À ; mente. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- ista d . idas inclui lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- 5) Nos casos em que a lista das Nações Unidas inclui os tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. () Em 29 de Junho de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e enti- dades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando três pessoas singula- res à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. O Comité de Sanções comu- nicou as razões da decisão de inclusão das pessoas na lista. (33  O anexo [ deve ser alterado em conformidade. endereços das pessoas singulares, a Comissão comunicará os motivos da adopção do presente regulamento às pes- soas singulares em causa, dar-lhes-á a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e procederá a uma revisão do presente regulamento em função das observações formu- ladas e de eventuais informações suplementares disponí- veis. Uma vez que a lista das Nações Unidas não inclui neste caso os endereços actuais de algumas das pessoas singulares em causa, deve ser publicado um aviso no Jornal Oficial, de forma a que as pessoas em causa pos- sam contactar a Comissão e que esta possa posterior- mente comunicar às pessoas singulares em causa as ra- zões da adopção do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2009. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas