29.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 56/13 REGULAMENTO (CE) N.º 182/2008 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1146/2007 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea g) do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aumento significativo dos preços dos géneros alimentícios no segundo semestre de 2007, os recursos financeiros postos à disposição dos Estados-Membros, no orçamento final, para o plano de distribuição anual de 2008  excedeam os  recursos  previstos no Regulamento (CE) n.º 1146/2007 da Comissão (?). Esses novos recursos disponíveis devem ser atribuídos aos Es- tados-Membros em função dos pedidos e necessidades por estes comunicados em conformidade com os n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1146/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1146/2007 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 257 de 3.10.2007, p. 3. rX Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 18).