2.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 172/15 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 626/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 2008 relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Tal como confirmado pelo Conselho nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2004, a utilização efectiva e co- erente do espectro radioeléctrico é essencial para o de- senvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e contribui para estimular o crescimento, a competitivi- dade e o emprego; o acesso ao espectro tem de ser facilitado para melhorar a eficiência, promover a inova- ção e oferecer maior flexibilidade aos utilizadores e maior escolha aos consumidores, tendo simultaneamente em conta objectivos de interesse geral. O Parlamento Europeu na sua Resolução de 14 de Feve- reiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (?), realçou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desen- volvidas, para as quais a radiodifusão em banda larga, as (M JO C 44 de 16.2.2008, p. 50. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Junho de 2008. () JO C 287 E de 29.11.2007, p. 364. 3) comunicações móveis de baixa frequência e as novas tecnologias sem fios podem constituir soluções eficientes, a fim de lograr uma cobertura universal dos 27 Estados- -Membros, numa óptica de desenvolvimento sustentável de todas as regiões. O Parlamento Europeu observou também que os regimes de atribuição e de exploração do espectro diferem muito entre os Estados-Membros e que tais diferenças representam sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Na sua Comunicação de 26 de Abril de 2007 sobre a política espacial europeia, a Comissão fixou também como objectivo facilitar a introdução de serviços inova- dores de comunicações por satélite, nomeadamente me- diante a agregação da procura em zonas remotas e rurais, e sublinhou ao mesmo tempo a necessidade do licencia- mento pan-europeu para os serviços por satélite e o espectro de radioeléctrico. A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (Directiva-Quadro) (*) tem por ob- jectivo incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão efectiva das radiofrequências e dos recursos de numeração, removendo os obstáculos que ainda se colocam ao fornecimento das redes e serviços correspon- dentes, assegurando a não discriminação e encorajando o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuro- peias e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus. A introdução de novos sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) contribuirá para o desenvolvi- mento do mercado interno e reforçará a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma plataforma inovadora e alternativa para vários tipos pan-europeus de telecomunicações e de serviços de radi- odifusão/multidifusão, independentemente da localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimedia, a pro- tecção civil e a assistência em catástrofes. Estes (* JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (O L 171 de 29.6.2007, p. 32).