Nº L182/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 — . REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para e campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum do mercado do arroz (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87(d), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu reál valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que com- preende uma política socioestrutural dinâmica e a aplica- ção das regras de concorrência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em pelí- cula deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no pre- sente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrí- cola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de:. Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços co- . muns;-que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente. aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do se- guinte modo: 1. Comunidade dos Dez: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ECUs por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs por tonelada. 2. Espanha: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 259,76 ECUSs por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs por tonelada. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. O JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () Ver página 51 do presente Jornal Oficial. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 13. () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. () JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Pelo Conselho O Presidente K. E. TY'GESEN