L 339/24 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1267/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) / O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (2) A Decisão 2009/981/PESC do Conselho, de 18 de De- zembro de 2009 (?), altera o Anexo II da Posição Co- mum 2006/318/PESC, de 27 de Abril de 2006. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho deve ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. () JO L 338 de 19.12.2009, p. 90. Pela Comissão Pelo Presidente João Vale DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas