Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 04/Fasc.03 385R0223 Nº L29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 223/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um: lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro O CONSELHO DAS GCOMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que é do interesse da Comunidade apro- - var o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinarmarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em 13 dé Fevereiro de 1984. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Os protocolos de aplicação previstos no artigo 2º do Acordo serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 43º do Tratado. “ Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 13º do Acordo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985. (1) JOnºC 172 de2.7. 1984, p. 83. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI