7.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/9 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 que autoriza a República Francesa a aplicar ou continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/804/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente o seu n.º 4 do artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a aplicar isenções ou reduções de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas; (2) As autoridades francesas notificaram a Comissão a sua intenção de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente); 3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação; (4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros reco- nhecem que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos se justifica por razões de política ambiental e não dá origem a distor- ções da concorrência nem prejudica o bom funciona- mento do mercado interno; (5) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibili- dade com o funcionamento do mercado interno e com a () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). política comunitária em matéria de protecção do ambi- ente; (6) A República Francesa pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3.º e 4.º, a República Francesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente). Artigo 2.º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTO () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.