22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 48/37 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim (2008/151/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a Costa do Marfim negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim em matéria de pesca. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo de parceria no domínio da pesca em 5 de Abril de 2007. (33  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (!) é revogado pelo novo acordo de parceria no domínio da pesca. (4) — Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo acordo de parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, do protocolo rubricado anexo ao novo acordo de parceria no domínio da pesca. (5) A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade. (6) — Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, () JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — 25 cercadores com rede de França: 10 navios cerco com retenida i Espanha: 15 navios — 15 palangreiros de superfície Espanha: 10 navios Portugal: 5 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.º notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). ( JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.