14.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 119/23 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 22/07 (ex N 43/07) no que respeita à extensão às actividades de dragagem e de assentamento de cabos do regime que isenta as empresas de transportes marítimos do pagamento do imposto sobre o rendimento e das contribuições sociais dos marítimos na Dinamarca [notificada com o número C(2008) 8886] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições supra (!),e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta datada de 15 de Janeiro de 2007 (d), a Dina- marca notificou à Comissão uma alteração ao regime que isenta os armadores do pagamento na Dinamarca do imposto sobre o rendimento dos marítimos ao seu ser- viço (o chamado regime DIS). O regime DIS foi autori- (1) JO € 213 de 12.9.2007, p. 22. () Registada com a referência TREN(2007) A/21157. zado por Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 2002 (). (2) A alteração notificada foi registada com a referência N 43/07. Por carta datada de 27 de Março de 2007 (9), a Dinamarca transmitiu à Comissão as novas informa- ções solicitadas na carta de 20 de Março de 2007 (5). (3) — Por carta datada de 10 de Julho de 2007 (6), a Comissão informou a Dinamarca do início de um procedimento formal de investigação, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (a seguir, «Regu- lamento processual relativo à aplicação dos auxílios esta- tais») (7). A Dinamarca transmitiu as suas observações por carta datada de 5 de Setembro de 2007 ($). (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (º). Pela re- ferida decisão, a Comissão convidou as partes interessa- das a pronunciarem-se sobre as medidas em questão. () O texto da decisão no Processo N 116/98 está disponível na língua oficidl no  seguinte endereço internet: http://ec.europa.eu/ community law/state aids/transports-1998/nn116-98.pdf ) Ó (6) Registada com a referência C(2007) 3219 final. (1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. ) O)