L 90/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.4.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2009 que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas [notificada com o número C(2009) 1096] (2009/309/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (!), nomeadamente o artigo 101.º, Considerando o seguinte: (1) — Uma maior transparência da legislação comunitária cons- titui um elemento essencial da estratégia «Melhor legisla- ção» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. (2) As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor: — Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro JOL2 OJOLI JOL6 de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (?), Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de de- terminadas acções de adaptação das capacidades no sector da pescay em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (), 23 de 15.8.2006, p. 1. 8 de 21.1.1984, p. 39. 4 de 6.3.1984, p. 12. Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determina- das acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Con- selho (9), Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (), Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novem- bro de 1984, relativa à execução pela Grécia de de- terminadas acções de adaptação das capacidades no sector da pescay em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (9), Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determi- nadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7), Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setem- bro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho ($), Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setem- bro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adapta- ção das capacidades no sector da pesca (º), 31 de 17.5.1984, p. 42. 96 de 26.7.1984, p. 54. 22 de 11.12.1984, p. 13. 9 de 27.2.1985, p. 24. 52 de 21.9.1985, p. 28. 84 de 24.10.1985, p. 1.