19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 340/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1296/2008 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (!), e, no- meadamente, o n.º 1 do seu artigo 144.º, em articulação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. Por força dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação com taxa reduzida de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha. No caso do contingente de impor- tação em Espanha, as quantidades de determinados pro- dutos de substituição dos cereais importadas em Espanha serão deduzidas, proporcionalmente, das quantidades to- tais a importar. No caso do contingente para a importa- ção de milho em Portugal, o direito de importação efec- tivamente pago não deve ser superior a 50 EUR por tonelada. A fim de assegurar uma boa gestão destes contingentes, é conveniente prever métodos semelhantes para contabili- zar as importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha e em Portugal. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. (à) Ver anexo V. (4) A fim de alcançar esse objectivo e de garantir um acom- panhamento eficaz do regime e das obrigações interna- cionais da Comunidade pela Comissão, é conveniente determinar com precisão as importações a contabilizar a título destes contingentes e prever que a Espanha e Portugal comuniquem mensalmente à Comissão as im- portações dos produtos em causa efectivamente realiza- das, especificando o método de cálculo aplicado. O período de importação previsto para o contingente de importação de milho de Portugal e de milho e de sorgo em Espanha assim como a tomada em conta das even- tuais importações de produtos de substituição devem ter por base o período de um ano civil. A quantidade de milho a importar em Portugal e de milho e de sorgo a importar em Espanha a título de um ano deduzido o volume de certos produtos de sub- stituição dos cereais importados em Espanha a título do mesmo ano, não permite determinar, no final de cada ano, o saldo de milho ou de sorgo que permanece por importar a título do ano em causa. Em consequência, o período durante o qual as importações podem ser con- tabilizadas a título de cada ano deve poder ser alargado, em caso de necessidade, até ao mês de Maio do ano seguinte. É do interesse dos operadores comunitários que seja as- segurado um abastecimento adequado do mercado co- munitário nos produtos em causa, a preços estáveis, e que sejam evitados riscos desnecessários ou excessivos, bem como perturbações do mercado sob a forma de grandes oscilações de preços. AÀA Comissão, tendo em conta a evolução dos mercados internacionais, as condi- ções de abastecimento em Espanha e em Portugal e os compromissos internacionais da Comunidade, deve deci- dir da necessidade de uma redução dos direitos aduanei- ros aplicáveis, fixados em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), a fim de assegurar que os contingentes de importação dos pro- dutos em causa são completamente utilizados. Para assegurar a execução destes contingentes, é conve- niente prever disposições relativas quer à compra directa no mercado mundial, quer à aplicação de um regime de redução da taxa do direito de importação, fixada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1249/96. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.