Nº L 78/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 504/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, o nº 9 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo 6º, os seus artigos 25º e 26º e on 1l do seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 insti- tuiu um regime de ajuda à produção para os produtos indicados no seu anexo I que sejam obtidos a partir de fÍrutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade; Considerando que é conveniente definir os produtos que podem beneficiar da ajuda, bem como as respectivas campanhas de comercialização, para assegurar uma aplica- ção uniforme do regime; Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que cada transformador que pretenda beneficiar do regime de ajuda seja conhecido das autoridades; que é igualmente conveniente que os trans- formadores comuniquem às autoridades os elementos necessários para assegurar o correcto funcionamento do regime; Considerando que o novo regime deve poder funcionar desde o início com um número suficiente de organizações de produtores e que, por coerência e analogia com as disposições do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citri- nos(?), a expressão «organizações de produtores pré-reco- nhecidas» referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 deve ser inter- pretada como abrangendo, não apenas os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horti- colas ((), mas igualmente as organizações de produtores referidas no artigo 13º do mesmo regulamento; Considerando que o regime de ajuda à produção se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96, ou, durante o período o O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. L. previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 2201/96, os produtores individuais, e, por outro, os transformadores; que os produtores ou orga- nizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores; que é conveniente especificar os tipos de contratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda; Considerando que estes contratos devem ser celebrados antes do início de cada campanha; que é conveniente autorizar as partes contratantes a aumentar, por meio de um aditamento e dentro de determinados limites, as quantidades inicialmente previstas no contrato, para conferir ao presente regime um máximo de eficácia; Considerando que a colheita de tomate depende da super- fície plantada anualmente e que, em consequência, pode variar significativamente de ano para ano; que as quanti- dades disponíveis para transformação estão, deste modo, sujeitas a flutuações; que, a fim de incentivar os produ- tores a terem em conta as necessidades reais da indústria transformadora e adaptarem as superfícies plantadas em conformidade, é necessário prever um sistema de contratos preliminares; que esses contratos devem ser celebrados antes da época de plantação, por forma que a superfície plantada produza apenas as quantidades suscep- tíveis de serem escoadas para transformação; Considerando que o número de pedidos de ajuda a apre- sentar pelos transformadores deve ser determinado em função do processo de transformação; que os pedidos de ajuda devem conter todos os elementos necessários ao cál- culo do montante da ajuda a pagar aos transformadores; Considerando que o sistema de ajuda à produção insti- tuído pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 assenta essen- cialmente em relações directas entre as organizações de produtores e os transformadores e na obrigatoriedade do preço mínimo; que é conveniente estatuir que O paga- mento da matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelo menos igual ao preço mínimo deve ser efectuado directamente à organização de produtores por transfe- rência bancária ou postal; que, a fim de gerir o sistema de um modo racional e facilitar o seu controlo, é necessário considerar a referida obrigatoriedade satisfeita a partir do momento em que o transformador efectue a transferência mencionada; Considerando que, em contrapartida das obrigações impostas aos transformadores de produtos à base de tomate, é conveniente prever o pagamento antecipado de uma parte da ajuda à produção; que esse pagamento ante- cipado deve estar sujeito à constituição de uma garantia que assegure o reembolso no caso de as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção não serem respeitadas;