29.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L25/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 152/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 190/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O acordo provisório sobre o comércio e medidas conexas, celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (!), (a seguir designado «Acordo provisório») entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. (2) No âmbito do Protocolo n.º 2 ao acordo provisório, relativo aos produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer, quando da entrada em vigor do referido acordo, um sistema de duplo controlo sem limites quan- titativos, para a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. (3) É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 190/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo) ) e substituí-lo por um novo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir da data de entrada em vigor do acordo provi- sório e até indicação em contrário, em conformidade com o disposto no seu Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúr- gicos, a importação para a Comunidade de produtos siderúr- gicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários da antiga República jugoslava da Macedónia e enumerados no () JO L 124 de 4.5.2001, p. 2. () Jo L 20 de 27.1.1998, p. 1. anexo |, fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. A partir da data de entrada em vigor do acordo provi- sório e até indicação em contrário, a importação para a Comu- nidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo |1, fica ainda subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento respeita. 4. — Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 5. —O documento de exportação deve ser emitido em confor- midade com o modelo reproduzido no anexo II e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comuni- dade. Artigo 2.º 1. —O documento de vigilância referido no n.º 1 do artigo 1.º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comu- nidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação. 2. —O documento de vigilância emitido por uma das autori- dades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.