03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 376R0707 31.3.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 707/76 DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos dos produtores de bichos-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tento em conta a proposta Comissão, Tendo em conta o precer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta op parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que, para contribuir a assegurar um rendi- mento equitativo aos criadores de bicho-da-seda e para estabilizar o mercado deste produtos, interessa promover a concentração da oferta e a adaptação, em comum, pe- los criadores, da sua produção às exigências do mercado; Considerando que estes objectivos podem ser continua- dos pela formação de agrupamentos de produtores pre- vendo a obrigação para os seus aderentes de dar cumpri- mento a certas regras em matéria de produção e de comercialização; Considerando que, para evitar qualquer descriminação entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia da acção às quais os agrupamentos de produtores devem responder para serem reconhecidos pelos Estados-mem- bros, A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se «agru- pamento reconhecido de produtores» todo a agrupa- mento de criadores de bichos-da-seda constituído por in- iciativa dos próprios criadores, com a finalidade nomea- damente de: a) Promover a concentração da oferta; b) Pôr à disposição dos ciradores associados os meios técnicos adequadaos para o acondicionamento, ) JO nº C 53 de 8. 3. 1976, p. 24. () JO nº € 50 de 4. 3. 1976, p. 19. .a armazenagem e a comercialização dos produtos prove- nientes da criação do bicho-da-seda e compreendendo para os criadores, a obrigação de: — efectuar a colocação no mercado, isto é, a venda ao comércio por grosso ou à indústria utilizadora, do conjunto da sua produção pelo agrupamento de pro- dutores, podendo este, contudo, autorizar os criado- res a não se submeterem, para certas quantidades, a esta obrigação, : — aplicar, em matéria de produção e de comercializa- ção, as regras adoptadas pelo agrupamento de produ- tores com o fim de adaptar o volume de oferta, bem como a qualidade do produto, às exigências do mer- cado, e que foi reconhecido por um Estado-membro por força do artigo 2º Artigo 2º 1. O Estados-membros reconhecem, para as suas acti- vidades relativas à produção e à colocação no mercado dos casulos os agrupamentos que tenham feito o respec- tivo pedido e que resondam às condições previstas no ar- tigo 1º, assim como às seguintes condições gerais: a) Justificar uma actividade económica suficiente; b) Excluir totalmente do seu campo de actividade toda a discriminação entre os criadores da Comunidade em função nomeadamente da sua nacionalidade ou-do lugar do seu estabelecimento; c) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade jurí- dica suficiente para ser, segundo a legislação nacio- nal, sujeito a direitos e obrigações; d) Incluir nos seus estatutos: — a obrigação de ter uma contabilidade separada re- lativamente às acividades que são objecto do re- conhecimento, |