L 272/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2008 relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha [notificada com o número C(2008) 6026] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/795/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o pri- meiro parágrafo do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A  gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. A infecção por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dá origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca ge- ralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um im- pacto importante na rendibilidade da avicultura. (2) A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer in- fecções no ser humano apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. 3) Ó ) JO JO Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas e a aves selvagens. Consequentemente, pode pro- pagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos e através da migração das aves selvagens. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (%), define medidas para o controlo de ambas as formas da gripe aviária de baixa e alta patogenicidade. O artigo 16.º da referida directiva prevê o estabeleci- mento de zonas de protecção, de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições no caso da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade. A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5SN1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (5), define medidas adicio- nais de protecção a aplicar num Estado-Membro afectado pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, no sentido de evitar a propagação daquela doença, tendo em conta a epidemiologia específica da- quela estirpe específica de vírus. O artigo 4.º da Decisão 2006/415/CE exige que os Esta- dos-Membros, imediatamente após uma suspeita de surto ou de um surto confirmado de gripe aviária de alta pa- togenicidade do subtipo H5N1, estabeleçam uma área de alto risco que abranja as áreas de protecção e de vigilân- cia (área A) e uma área de baixo risco que separa a área A das partes do Estado-Membro indemnes da doença (área B). Aquelas áreas estão definidas no anexo da refe- rida decisão. A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território e tomou as medidas apropriadas no âmbito da Decisão 2006/415/CE, in- cluindo o estabelecimento de áreas A e B. 10 de 14.1.2006, p. 16. 164 de 16.6.2006, p. 51. rX