Nº L 19/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/30.176 — The London Potato Futures Association Limited)— (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/46/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e pedido de certificado negativo apresentados, em 16 de Setembro de 1980, rela- tivos aos Estatutos e Regulamentos da London Potato Futures Association Limited. Tendo em conta o essencial da notificação publicada (º) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consultas do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando : 1. OS FACTOS (1) A London Potato Futures Association Limited (LPFAL) é uma das muitas bolsas de mercadorias estabelecidas em Londres. As bolsas de mercadorias são organizações que adoptam as suas próprias regras de funcionamento, geridas por comités de gestão escolhidos pelos membros de entre si, auxi- liados por secretariados e exercendo os poderês que lhes são atribuídos pelos seus membros em regula- mentos de bolsa. Embora os mercados sejam auto- -regulados, há um elemento de fiscalização pelo Banco da Inglaterra e uma fiscalização crescente dos membros por parte da Association of Future Brokers and Dealers Limited (AFBD). () O objecto da LPFAL é criar e administrar um mercado a termo, em Londres, para batatas. Um mercado a termo, ou um mercado de coisas futuras, fornece estruturas organizadas para e celebração de contratos de compra e venda de uma mercadoria a ser entregue em datas futuras determinadas. Os mercados a termo forma desenvolvidos principal- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62: (À JO nº C 251 de 8. 10. 1986, p. 7. 6) (9) ) mente para permitir às pessoas envolvidas no comércio de mercadorias protegerem-se dos riscos de movimentos de preços adversos. A LPFAL fornece um mercado para transacções e formação de preços, determina - várias questões técnicas tais como os meses de entraga admissíveis e termos contratuais padrão e tem em vista propor- cionar facilidades de compensação e de pagamento. As trocas comerciais efectuam-se no recinto do mercado, onde os comerciantes se enfrentam em lances e ofertas feitos segundo o sistema conhecido por « open outcry » Os mercados internacionais a termo de Londres estão entre os principais mercados usados no comércio international de mercadorias e contri- buem para a estabilidade e funcionamento regular do comércio mundial e dos mecanismos mundiais de formação de preços. À dimensão relativa da LPFAL comparada com a dos seus concorrentes mais importantes pode verificar-se pelos números que se seguem: ' Volumes anuais de trocas comerciais (toneladas negociadas) de batata de 1982 a 1985 Ano Londres (') Nova Iorque () |  Paris/Lille () 1982 113125 1983 230 204 S 1984 196 581 26 595 123 320 1985 116819 16 903 294 240 (!) Estes dados referem-se ao contrato de 40 toneladas abaixo mencionado, visto os contratos de 10 toneladas só terem come- çado a ser negociados em Fevereiro de 1986. ( Um lote corresponde actualmente a 50 000 libras. () Um lote corresponde actualmente a 20 toneladas. Existem actualmente dois contratos-tipo a serem negociados na LPFAL: (a) O contrato de batata para um ou mais lotes de 40 toneladas de bata em sacos fechados, de uma qualidade e nas condições especificadas em pormenor na regra 8.04 e 8.04 A das Regras da LPFAL para entrega a partir de um armazém registado na LPFAL designado pelo vendedor, na própria Grã-Bretanha ;