Nº L47/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 388/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE—Finlândia, que completa os Anexos II e ITF do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Con- selho de Cooperação Aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, nos termos do artigo 28º do Proto- colo nº 3, relativo à definição da noção de produtos ori- ginários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industrials da Comunidade Económica Europeia e da Finlândia e tendo em conta o carácter recíproco e a im- portância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão nº 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em apli- cação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, é aplicá- vel na Comunidade a Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-—TFinlândia. : O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK '