Nº L 184/10 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 12. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1340/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendoe em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2016/ /96 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio; Considerando que a Decisão 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituo- sas(*), prevê a modificação da lista dos contingentes pautais OMC a conceder pela Comunidade Europeia através da inserção de um contingente pautal para rum e tafiá de um valor preciso, a partir de 1 de Julho de 1997, até que o direito nulo seja alcançado a 1 de Janeiro de 2003; Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo 1 do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ão anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997. o () JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. (3 JO nº L 270 de 23. 10. 1996, p. 1. () JO nº L 155 de 12. 6. 1997, p. 60. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão