L 323/66 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2009 N P relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (2009/918/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência finan- ceira comunitária excepcional ao Kosovo (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) A disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kososvo (?) termina em 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com a Decisão 2006/880/CE. (2) O artigo 1.º, nº 3, da Decisão 2006/880/CE prevê a possibilidade de a Comissão alargar o período de dispo- nibilização, no máximo, por um ano. (3) O período de disponibilização deve ser prorrogado por um ano a fim de permitir a conclusão do programa de assistência financeira. (4) O Comité Económico e Financeiro foi devidamente con- sultado sobre esta prorrogação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O período de disponibilização da assistência financeira comuni- tária excepcional ao Kosovo é prorrogado por um ano, até 11 de Dezembro de 2010. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 339 de 6.12.2006, p. 36. () Ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1244/1999 (UNSCR 1244/99) de 10.6.1999.