25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/47 REGULAMENTO (CE) Nº 738/907 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (*), estabelece que os certificados de exportação são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse periodo nenhuma medida especial; Considerando que, tendo em conta a reduzida quantidade de certificados ainda disponíveis até 30 de Junho de 1997 e os dias durante a primeira década do mês de Maio de 1997 em que está prevista uma publicação do Jornal Oficial, se verifica que esse período de reflexão de cinco dias é demasiado curto para garantir a boa gestão do mercado e que é adequado aumentá-lo temporariamente para seis dias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados apresentados durante o período de 28 de Abril de 1997 a 7 de Maio de 1997 são emitidos no sexto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse periodo nenhuma das medidas espe- ciais mencionadas no nº 2 do referido artigo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Ábril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 45 de 15. 2. 1997, p. L.