Nº L 173/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1825/867 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de | cooperação administrativa da Terceira Convenção ACP-CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo nº 1 relativo à definição .da noção de produtos originários e aos métodos de coopera- ção administrativa (1) da Terceira Convenção ACP-CEE e&, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 6º do Proto- colo nº 1 prevê que a Comunidade possa, quando neces- sário, rever os montantes que determinam em que casos podem ser utilizados os formulários EUR. 2 em vez dos certificados de circulação EUR. 1, ou em que caso se torna desnecessária a apresentação de prova do carácter origi- nário dos produtos, como dispõe o artigo 16º desse Proto- colo ; Considerando- que, devido à alteração automática da data de referência prevista no nº 1, segunda frase, da alínea c), do artigo 6º do Protocolo nº 1, que se verifica de dois em dois anos, deveria ser reduzido o valor efectivo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa, que corres- pondem aos montantes fixados nos artigos 6º e 16º do Protocolo ; que, para evitar. essa redução, é necessário aumentar os montantes em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Protocolo nº 1'da Terceira Convenção ACP-CEE é alte- rado nos seguintes termos : — o montante fixado no nº 1, alínea b), do artigo 6º é aumentado para 2590 ECUs, — os montantes fixados no nº 2 do artigo 16º são aumentados para 180 e 515 ECUs, respectivamente. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. () JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 98. Pelo Conselho O Presidente H. DE CROO