31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/29 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (86/657/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 85/8/CEE do Conselho (*) permite a aplicação de um programa de luta contra a pobreza na Comunidade; Considerando que essa decisão permitiu a realização de uma acção comunitária específica nos dez Estados-membros, que incide sobre o período de 1985 a 1988; Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e Portugal às Comunidades Europeias, é necessário alargar o âmbito desta acção comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois Estados-membros; , Considerando que é necessário realizar desde já acções concretas, tais como as que se encontram previstas no artigo 1º da referida Decisão, com o objectivo de ajudar as pessoas desfavorecidas nestes dois Estados-membros; (1) JO nº C 151 de 17. 6. 1986, p. 4. (2) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 152. (3) JO nº C 263 de 20. 10. 1986, p. 16. () JOnº L 2 de 3. 1. 1985, p. 24. Considerando que o montante estimado necessário para a realização das medidas previstas na referida decisão deve, por conseguinte, ser aumentado, DECIDE: Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 2º da Decisão 85/8/CEE passa a ter a seguinte redacção: «O montante considerado necessário para realizar as medidas previstas no artigo 1º eleva-se a 29 milhões de ECUs para um período de quatro anos (1985—1988).» Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À presente decisão entra em vigor no quinto dia a seguir ao da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. , Pelo Conselho O Presidente G. SHAW