03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 43 385R1482 10. 6. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL151/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1482/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a suspensão, a título experimental, da aplicação do regime de perequação das despesas de ar- mazenagem para oOs açúcares preferenciais durante as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985 não teve qualquer consequência prejudicial nos mercados regidos pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/82 (*); que, desde então, a aplicação do referido regime aos açúcares preferenciais já não se im- põe principalmente pelos encargos de gestão que repre- sentaria para os Estados-membros em causa; Considerando que o alargamento da Comunidade torna necessária a adopção de medidas de intervenção para as- segurar o abastecimento regular do conjunto de refina- rias da Comunidade que transformam o açúcar bruto em açúcar branco; que este aprovisionamento necessita, além dos açúcares preferenciais, do fornecimento de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ul- tramarinos e de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade; que se deve, pelas ditas medidas de inter- venção, colocar estes últimos açúcares em condições de preços análogas às dos açúcares preferenciais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do se- guinte modo: ' 1) No nº 2 do artigo 8º é suprimido o segundo pará- grafo. 2) No nº 2 do artigo 8º os terceiro e quarto parágrafos são substituídos pelo texto seguinte: () JO nº C 67 de 14. 3. 1985, p. 13. () JO nº C 94 de 15. 4. 1985. 6) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. «Os Estados-membros cobram uma quotização de cada fabricante de açúcar, conforme o caso: — por unidade de peso de açúcar produzido, — por unidade de peso de xaropes referidos no pri- meiro parágrafo, produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado em que se en- contrem. O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente para a quotização.» 3) No artigo 8º, é suprimida a alínea c) do nº 4. 4) No artigo 9º, os nº 4 e 5 são substituídos pelo texto seguinte: «4. . São tomadas medidas apropriadas no domínio das despesas de transporte e de armazenagem dos açú- cares produzidos nos departamentos franceses ultra- marinos, a fim de permitir o seu escoamento nas re- giões europeias da Comunidade. Na medida necessária ao aprovisionamento das refi- narias, pode ser previsto que o açúcar bruto produ- zido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no pri- meiro parágrafo. Na acepção do presente artigo, entende-se por refina- ria uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar quer açúcar bruto, quer xaropes produzi- dos acima do açúcar no estado sólido. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, sob proposta da Comissão, determina as regras gerais para aplicação dos números anteriores, os quais podem derrogar o artigo 8º por aplicação do nº 4, assim como os produtos químicos referidos no nº 3.» 5) Ao nº 6 do artigo 9º é aditado o seguinte travessão: «— as medidas referidas no segundo parágrafo .do nº 4.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.