23. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2823/87 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1987 relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece. disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/85(9), instituiu um exemplar especial do documento de trânsito comunitário — denominado « exemplar de controlo T 5 » — que, com as antoações dos serviços aduaneiros, cons- titui a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos ; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77, relativas ao exemplar de controlo T 5, foram completadas várias vezes ; Considerando que, no âmbito da codificação das disposi- ções de aplicação e das medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 223/77 foram revogadas pelo Regula- mento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (3, com excepção das relativas ao exemplar de controlo T 5; Considerando que, com efeito, tendo em conta o carácter * específico das disposições relativas ao exemplar de controlo T 5, se afigura necessário retomá-las num regula- mento distinto da codificação referida; - Considerando que o citado Regulamento (CEE) nº 222/77 foi adaptado .pelo Regulamento (CEE) nº 1901/85 do Conselho (9), de modo a prever a utilização no âmbito dos procedimentos de trânsito comunitário, tanto externos () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. |1. ' (À JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. 6) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. % JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 10. %JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 6. como internos, do formulário de documento único insti- tuído, pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85 do Conse- lho () e (CEE) nº 679/85 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2791/86 da Comissão () ; Considerando que é conveniente adaptar, na medida do possível o formulário do exemplar de controlo T5 ao modelo de formulário do documento único; | Considerando que é conveniente, tendo em conta o presente regulamento, revogar as disposições do Regula- mento (CEE) nº 223/77 que se mantinham aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. 7 Ártigo 1º 1. Quando a aplicação e uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias na Comuni- dade, está subordinada à prova de que as mercadorias a que se refere receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos por esta medida, tal prova é feita. pela apresentação do exemplar de controlo T 5. Por exem- plar de controlo T 5, entende-se um exernplar estabele- cido num formulário T 5, eventualmente completado por uma ou várias fórmulas T 5 b1s, nas condições previstas no artigo 7º ou por uma ou várias listas' de carga T5 de acordo com as condições indicadas nos artigos 8º e 9º 2. * Quem subscrever um exemplar de controlo T 5 na acepção do nº 1, fixa obrigado a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados. ' () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 1.