15/Fasc. 03 142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 38210176 27.3. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1982 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos | (82/176/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, : Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determi- nadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que, para proteger o meio aquático da Co- munidade contra a poluição provocada por certas substân- cias perigosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEF instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias constantes da Li- sta I que figura no seu anexo; que o artigo 6º da referida di- rectiva prevê não só a fixação de valores-limite para as nor- mas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado por essas substân- cias; Considerando que o mercúrio e os seus compostos estão in- cluídos na Lista [; Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, com excepção dos casos em que podem re- correr aos objectivos de qualidade; Considerando que, como a poluição causada pelas descar- gas de mercúrio nas águas, é provocada, essencialmente, pela electrólise dos cloretos alcalinos, convém, primeira- mente, fixar valores-limite para este sector e fixar os objec- tivos:de qualidade para o meio aquático onde é descarrega- do o mercúrio proveniente deste sector; que é, pois, opor- tuno submeter estas descargas a uma autorização prévia; () JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. F) JO nº C 169 de 6. 7. 1979, p. 2. 3) JO nº C 341 de 31. 12. 1980, p. 24. () JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 16. Considerando que a finalidade destes objectivos de quali- dade deve ser a de eliminar a poluição por mercúrio das di- ferentes partes do meio aquático que poderiam ser afecta- das pelas descargas de mercúrio provenientes do sector da electrólise dos cloretos alcalinos; Considerando que estes objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a inten- ção de estabelecer regras relativas à protecção dos consu- midores ou à comercialização dos produtos provenientes do meio aquático; Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo especí- fico; Considerando que é oportuno prever a vigilância, pelos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descar- gas de mercúrio referidas, tendo em vista uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma tal vigilância não estão previstos no artigo 6º da Direc- tiva 76/464/CEE; que, como os poderes de acção necessá- rios para o efeito não foram previstos no Tratado, convém recorrer ao seu artiggo 235º; Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pe- los Estados-membros; Considerando que, dado que as águas subterrâneas são ob- jecto de uma directiva específica, não entram no âmbito de aplicação da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva: — fixa, nos termos do nº 1 do artigo 6º da Directiva 76/464/ CEE, os valores-limite das normas de emissão do mer- cúrio, para as descargas provenientes dos estabeleci- mentos industriais, na acepção da alínea d) do artigo 2º da presente directiva, — fixa, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Directiva 76/464/ CEFE, os objectivos de qualidade, respeitantes ao mer- cúrio, para o meio aquático,