14. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 351/98 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 no que respeita às medidas anti- -dumpiíng aplicáveis a certas importações de ferro-silício originário do Brasil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) As medidas anti-dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil estão em vigor desde 1987, ano em que foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre estas importações através do Regulamento (CEE) nº 3650/87 (d), com excepção das importações de certos exportadores para os quais não havia sido detectada nenhuma prática de dumping ou cujos compromissos haviam sido aceites pela Comissão (º). (2) — Posteriormente, em Maio de 1990 (*) e em Maio de 1992(5), foram iniciados, por iniciativa da Comissão e a pedido da indústria comunitária, dois reexames intercalares das medidas abrangendo, respectivamente, o dumping e prejuízo. Na sequência do reexame mais recente, foi instituído em 1993 pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 do Conselho () o direito anti-dumpiíng definitivo objecto do presente inquérito. 1 JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). O L 343 de 5. 12. 1987, p. 1. L 219 de 8. 8. 1987, p. 24. C 109 de 3. 5. 1990, p. 5. C 115 de 6. 5. 1992, p. 2. O L 302 de 9. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1171/95 (JO L 118 de 25. 5. 1992, p. 7). ( Ç G (í G ( PPEZTX & T l l [ l OOO 2. Presente inquérito 3) Em 4 de Julho de 1996, o exportador brasileiro Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio apre- sentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe são aplicáveis, limitado aos aspectos do dumping, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»). Nos termos do pedido, a manutenção dos direitos anti-dumping sobre as suas exportações para a Comunidade deixara de ser necessária para neutralizar os efeitos do dumping, na medida em que os seus preços de exportação eram substancial- mente mais elevados do que os estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu à adopção das medidas actualmente em vigor. Tendo constatado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova sufi- cientes para justificar o início de um processo de reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso de início(”), tendo aberto um inquérito. (4) Na sequência do início do processo de reexame, a Comissão recebeu em 7 de Outubro de 1996 um pedido de um outro exportador Dbrasileiro, a Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), soli- citando ser incluído no processo de reexame inter- calar. Esta empresa alegou que a manutenção das medidas anti-dumping deixara de ser necessária para neutralizar os efeitos do dumping, na medida em que os seus preços de exportação actuais haviam aumentado, tendo atingido um mnível bastante mais elevado do que o valor normal durante o período compreendido entre Junho de 1995 e Junho de 1996. Com base nos elementos de prova apresentados pela empresa, a Comissão decidiu, após consulta ao Comité Consultivo, dar deferimento ao pedido e incluir o exportador no processo de reexame inter- calar. (M JO C 285 de 28. 9. 1996, p. 15.