09/Fasc. 01 Jornàl Oficial das Comunidades Europeias 109 378L1035 Nº L 366/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (78/1035/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social(?), Considerando que a Directiva 74/651/CEE do Con- selho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação das mercadorias que são objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, - na Comunidade (*), alterada pela Directiva 78/1034/ CEE (5), fixou os limites e as condições em que as refe- ridas remessas podem beneficiar de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado, assim como, se for caso disso, de outros impostos de consumo; Considerando que é conveniente fixar igualmente as normas comunitárias que permitam isentar dos impos- tos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos a importação de pequenas remes- sas da mesma natureza proventientes de paises tercei- ros; Considerando, para este efeito, que, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção devem, na medida do possivel, ser os mesmos que os previstos para o regime de isenção aduaneira no Regu- lamento (CEE) nº 3060/78(5); Considerando que finalmente se afigura necessário prever os limites especiais para determinados produtos, () JOnºC18de25. 1. 1975, p. 6 e JO nº C 213 de 7.9. 1978, " p. 11. O JOnºC261 de6.11.1978, p. 46. (3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JOnºL354de30.12.1974, p. 57. () JOnºL366 de28.12,.1978, p. 33. () JOnºL366 de28.12.1978,p.1L. dado o elevado nivel de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, expedidas de um pais terceiro por um particular com destino a outro particu- lar que se encontre num Estado-membro, beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos. 2. Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por «pequenas remessas sem carácter comercial», as remes- sas que, simultaneamente: — tenham carácter ocasional, — contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preo- cupação de ordem comercial; — sejam constituídas por mercadorias cujo valor glo- bal não exceda 30 unidades de conta europeias, — 'sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento. Artigo 2º 1. O artigo 1º só é aplicável às mercadorias a seguir enumeradas, nos limites quantitiativos seguintes: a) Produtos do tabaco: 50 cigarros ou 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 g por unidade) | ou 10 charutos ou 50 gramas de tabaco para fumar;