10. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 686/87 DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980()), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre qutras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (3) ; Considerando que o referido Protocolo prevê que as alte- rações a introduzir nos seus anexos, recomendados pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes; Considerando que, após análise dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- mente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais. O texto do Acordo consta em anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade. Artigo 3º As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987. : Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987. () JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. (À JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5. Pelo Conselho O Presidente M. EYSKENS