L 148/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Região Flamenga à companhia Air Belgium e ao operador turístico Sunair para a utilização do aeroporto de Ostende (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo convidado os interessados directos, em conformi- dade com as disposições dos artigos referidos, a apresen- tarem as suas observações e tendo em conta essas observa- ções, Considerando o seguinte: OS FACTOS Através de cartas datadas respectivamente de 1 e 20 de Junho de 1995, a Association Belge des Tour-Opérateurs apresentou uma denúncia à Comissão relativa às subven- ções concedidas pela Região Flamenga aos operadores turísticos e às companhias aéreas que efectuam voos não regulares a partir de e com destino no aeroporto de Ostende. Na sequência dessa denúncia, a Comissão, por ofício de 15 de Setembro de 1995, transmitiu essas infor- mações às autoridades belgas, solicitando-lhes que respon- dessem às duas perguntas a seguir formuladas de modo a poder analisar a questão à luz do disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado relativos aos auxílios estatais: — Quais as medidas previstas pela Região Flamenga para auxiliar os operadores turísticos e as companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Ostende? Desde que data se encontram essas medidas em vigor? Queiram, por favor, enviar uma cópia dos actos regula- mentares ou das decisões que criam essas medidas. — Quais os montantes pagos, desde a criação das medidas em causa, aos operadores turísticos e às companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Ostende? Queiram, por favor, enviar, relativamente a cada ano, um quadro pormenorizado dos montantes em causa atribuídos a cada empresa beneficiária. Por ofício de 17 de Outubro de 1995, o Governo belga enviou à Comissão uma resposta detalhada a essas perguntas. Da leitura da resposta, conclui-se que as medidas previstas pela Região Flamenga para auxiliar os operadores turísticos e as companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Ostende pretendem promover os voos charter com partida desse aeroporto. As medidas são o resultado de um acordo estabelecido em 1 de Março de 1994 entre, por um lado, a Região Flamenga e, por outro, a companhia Air Belgium N.V. e o operador turístico Sunair N.V. Nos termos desse acordo, a Air Belgium e a Sunair comprometem-se a cumprir, na época de Verão de 1994, ou seja, de Junho a Setembro, um programa mínimo de 36 voos charter (o correspondente a um número estimado de 5 202 passageiros) com partida do aeroporto regional de Ostende e destino a Maiorca, Alicante e Monastir. A companhia e o operador turístico referidos comprometem-se, igualmente, iínter alia, a cumprir um programa de voos semelhante em 1995 e 1996. Em contrapartida, «tendo em conta a importância económica e turística do desenvolvimento dos voos charter com partida de aeroportos flamengos», a Região Flamenga concede, para a exploração dos voos em causa, os seguintes benefícios (pontos 1 a 4 do artigo 3º do acordo): — para 1994, uma isenção dos direitos de aterragem e de estacionamento (ponto 1 do artigo 3º), — para 1994 exclusivamente e para um número máximo de 7000 passageiros transportados, uma subvenção calculada de tal modo que a Air Belgium e a Sunair possam oferecer a cada passageiro uma redução de 1 000 francos belgas em relação à tarifa normal apli- cada ao aeroporto de Bruxelles-National (ponto 2 do artigo 3º), — um programa de promoção dos voos em causa, num montante máximo de 4,5 milhões de francos belgas (2,5 milhões para 1994 e 1 milhão para cada um dos dois anos seguintes). Este programa, estabelecido em concertação com a Air Belgium e a Sunair, assumirá a forma de encartes publicitários, cartazes e outras ini- ciativas destinadas a promover os aeroportos regionais flamengos de Ostende e de Antuérpia em geral. O programa poderá igualmente, em 1995 e 1996, assumir a forma de uma nova isenção dos direitos de aterragem e de estacionamento (ponto 3 do artigo 3º), — para 1994 exclusivamente, uma subvenção destinada a indemnizar a Air Belgium das despesas suplementares que a utilização do aeroporto de Ostende implica. Esta