98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10/Fasc. 01 383D0298 Nº L153/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 83 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 relativa a um empréstimo comunitário a favor da República Francesa (83/298/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 682/81 do Conselho, de 16 de Março de 1981, que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados- -membros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito, consultou o Comitê Monetário, Considerando que as autoridades francesas decidiram executar um programa de política económica de natureza a reduzir a taxa de inflação, a restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e a assegurar uma melhor convergência das políticas económicas no seio da Comunidade, no respeito pelas obrigações decorrentes do Tratado, e que apresentaram este programa em apoio ao seu pedido; Considerando que este programa contém, em particular, as seguintes medidas: ' 1. Redução dos défices públicos, designadamente pela limitação do défice orçamental em 1983 e 1984 a 3 % do produto interno bruto, o restabelecimento e a manutenção do equilibrio da segurança social e do seguro de desemprego em 1983 e 1984 e a redução dos défices das grandes empresas nacionais. - 2. O objectivo de aumento da massa monetária para * 1983, reduzido de 10 para 9 %, terá como consequên- . cia uma nítida redução da expansão do crédito interno. 3. O desenvolvimento da poupança será encorajado. 4. O esforço de desindexação no conjunto da economia, quer se trate de receitas ou de custos, será prosseguido ; Considerando que, sem prejuíizo da sua. compatibilidade com as disposições comunitárias, as restrições à distribui- ção de divisas em matéria turística adoptadas em 28 de Março de 1983 serão levantadas o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1983, em conformidade com o programa apresentado pelas autoridades francesas; (1) JO nº L 73 de 19.3. 1981, p. 1. Considerando que a execução deste programa é acompa- nhada de medidas a mais longo prazo, com vista a reforçar a competitividade das empresas e a criar condições favoráveis a uma retomada dos investimentos nos sectores abertos à concorrência internacional; Considerando que um empréstimo da Comunidade facilitaria o ajustamento da economia francesa; Considerando que um maior esforço de convergência na Comunidade contribuiria para reforçar a coesão e estabilidade do Sistema Monetário Europeu, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede à República Francesa, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 682/81, um empréstimo de 4 mil milhões de ECUs ou o seu contravalor noutras divisas. Artigo 2º O empréstimo será desembolsado numa só vez. É posto à disposição da República Francesa assim que as operações de contracção de empréêstimo estejam concluídas. Artigo 3º O empréstimo é concedido em função da decisão tomada pelo Estado-membro beneficiário de aplicar, de acordo com o programa de recuperação por ele apresentado, as medidas de politica económica e monetária referidas nos fundamentos da presente decisão. Artigo 4º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983. Pelo Conselho O Presidente G. STOLTENBERG