10.9.2008 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 241/13 REGULAMENTO (CE) N.º 879/2008 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2008 que abre um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia na campanha de comercialização de 2008/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê, no n.º 1 do artigo 39.º, que os organismos de intervenção só possam vender açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Tal decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Sué- cia (?). Nos termos desse regulamento, as propostas po- dem ser apresentadas pela última vez entre 11 e 24 de Setembro de 2008. É previsível que, depois de decorrido o último prazo para apresentação de propostas, subsistam existências de açú- car de intervenção na maioria dos Estados-Membros em causa. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exporta- ção. 99 de 16.11.2007, p. 1. JOL2 JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. JoL2 42 de 15.9.2007, p. 8. (4) (10) As exportações comunitárias para certos destinos próxi- mos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários go- zam actualmente de uma posição concorrencial particu- larmente favorável. A fim de evitar abusos ligados à reimportação ou à reintrodução na Comunidade de pro- dutos do sector do açúcar que tenham sido objecto de exportação, o açúcar disponibilizado ao abrigo do con- curso permanente não deve poder ser exportado para esses destinos. Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 não foi atribuído qualquer orçamento para restituições à exportação de açúcar. É, por conseguinte, necessário derrogar aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 952/2006 que tenham sido conce- bidos para uma situação que contemplasse o pagamento de restituições à exportação. Para permitir a comparação dos preços das propostas para açúcar de qualidades diferentes, tais preços devem referir-se à qualidade-tipo do açúcar definida na parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. Ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regula- mento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar uma quan- tidade mínima por proponente ou por lote. Para ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. O preço mínimo de venda refere-se a açúcar da quali- dade-tipo. Deve ser previsto o ajustamento do preço de venda no caso de o açúcar não ser dessa qualidade.