03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 383D0254 ' 2.6.83 Nº L 143/37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Decisão 80/1096/CEE que estabelece uma acção financeira da Comunidade com vista a erradicação da peste suína clássica (83/254/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/477/ /CEE (5), estabeleceu uma acção financeira da Comuni- dade com vista a erradicar a peste suína clássica; Considerando que se torna necessário reagrupar o con- junto de despesas relativas às diferentes acções empreen- didas pela Comunidade no domínio veterinário no capí- - tulo das despesas do domínio agrícola, a fim de assegu- rar uma melhor transparência da afectação das verbas; Considerando que, para submeter as despesas comunitá- - rias ligadas à acção acima referida a regras financeiras e monetárias e a procedimentos adequados, se deve tornar aplicáveis neste domínio, mutatis mutandis, Os artigos res- pectivos do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Po- lítica Agrícola Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (”), as- sim como o Regulamento (CEE) nº 129/78 do Con- selho, de 24 de Janeiro de 1978, respeitante às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum das estru- turas agrícolas (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 80/1096/CEFE é alterada do seguinte modo: () JO nº C 299 de 16. 11.1982, p. 8. () JO nº C 68 de 14. 3. 1983, p. 86. ) JO nº C 77 de 21.3.1983, p. 3. () JO nº L 325 de 1.12. 1980, p. 5. É) JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 22. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31.12. 1980, p. 87. () JO nº L 20 de 25. 1.1978, p. 16. 1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 1º As medidas previstas: — pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas co- munitárias de luta contra a peste suína clássica (*) ê — pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições des- tinadas a tornar e a manter indemne da peste suína clássica o território da Comunidade (”), beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade. () JOnº L 47 de 21.2.1980,p. 11. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.» 2. O artigo 2º é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 2º 1. A participação da Comunidade na execução das medidas referidas no artigo 1º terá a duração de 5 anos. 2. A contribuição previsional a cargo do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrícola é estimada em 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no nº 1L.» 3. No artigo 3º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em execução do plano referido no artigo 5º, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no ar- tigo 2º;» b) No nº 2, as palavras «o Fundo», secção «orienta- ção», são substituídas por «a Comunidade». 4. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «2. Onº1 do arugo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70 aplicar-se-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitário da presente medida.» '