38 | — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R1i881 18. 8. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1881/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores na importação e das restituições na exportação fixados antecipadamente para o arroz em casca e o arroz semibranqueado - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1158/77 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º e o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 13º e do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o direito nivelador ou a restituição na exportação aplicá- veis no dia da apresentação do pedido de certificado de- verá, em caso de fixação antecipada, ser ajustado em função do preço-limiar em vigor durante o mês da im- portação ou da exportação; que isso significa que o mon- tante antecipadamente fixado deverá ser aumentado ou subtraído da diferença entre o preço-limiar válido no dia do pedido de certificado e o preço-limiar válido no dia da importação ou da exportação; Considerando que para o arroz em casca e o arroz semi- branqueado não há nenhum preço-limiar fixado; que, contudo, resulta do disposto no nº 1 do artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 1428/76 e no artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para O arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições na exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), que, para o ar- roz em casca, o ajustamento deverá ser efectuado com base no pífeço-limiar do arroz em película e, para o arroz semibranqueado, com base no preço-limiar do arroz branqueado, utilizando as taxas de conversão referidas na alínea a) do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que as supra-citadas taxas de conversão, bem como a sua aplicação, foram determinadas pelo Re- gulamento nº 467/67/CEE, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, os custos de transforma- ção e os valores dos subprodutos referentes aos diferen- tes estádios de transformação do-arroz (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 1572/77 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou da restituição na exportação de arroz em casca e de arroz semibranqueado, o montante que re- sulta do ajustamento em função do preço-limiar nos ter- mos do nº 2 do artigo 13º e do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual: — para o arroz em casca, à diferença entre o preço-li- miar válido para o arroz em película no dia de apre- sentação do pedido de certificado de importação ou de exportação e o válido no mês de importação ou de exportação, corrigido pela taxa de conversão fixada no nº 1 do artigo 1º do Regulamento nº 467/67/ /CEE, — para o arroz semibranqueado, à diferença entre o preço-limiar válido para o arroz branqueado no dia de apresentação do pedido de certificado de importa- ção ou de exportação e o válido para o mês de im- portação ou de exportação, corrigido pela taxa de conversão fixada no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento nº 467/67/CEE.,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Setem- bro de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Agosto de 1977. () JO nº 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº 136 de 2. 6. 1977, p. 13. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 30. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente Ó) JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 174 de 14.7. 1977, p. 26.