L 266/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1954/2001 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, é adequado aceitar o pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (?), e, em particular, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº6doMemorando de Entendimento entre a Comu- nidade Europeia e a República de Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da desig- nada «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia. (2) A República da Índia apresentou um pedido de transfe- rências entre diferentes produtos têxteis e de vestuário em 8 de Agosto de 2001. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e previstas no seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Índia fixadas no Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado são autorizadas para o ano de contingenta- mento de 2001 de acordo com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001. JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 252 de 20.9.2001, p. 1. JO L 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão