L 668 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 426/2002 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2002 relativo à fixação da taxa de conversão aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/98 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 263/2002 (%), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 18.ºA, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2452/2000 (9), o facto gerador da taxa de câmbio, relativamente aos montantes de carácter estru- tural ou ambiental, é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. Nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão aplicá- veis durante o mês que precede a data do facto gerador. (2) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo [ do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/93(7), com a última 349 de 24.12.1998, p. 1. 164 de 30.6.1999, p. 53. 341 de 22.12.2001, p. 105. 43 de 14.2.2002, p. 9. 349 de 24.12.1998, p. 36. 282 de 8.11.2000, p. 9. 30 de 5.2.1998, p. 16. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.ºdo Regula- mento (CEE) n.º 790/89 do Conselho (), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência, na acepção do artigo 19.º do Regula- mento (CEE) n.º 2159/89 da Comissão (º). (33 Em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que diz respeito ao regime dos prémios (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 169/2002 (!!), a data de apre- sentação do pedido constitui o facto gerador para deter- minar o ano de imputação dos prémios para os animais que são objecto dos regimes de prémios no sector da carne. AÀ conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios é calculada, em conformidade com o disposto no artigo 43.º do citado regulamento, com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação. (4) — Nos termos do artigo 18.ºA do Regulamento (CE) n.º 2550/2001, a taxa de câmbio a aplicar, a partir da campanha de comercialização de 2002, ao montante dos prémios e pagamentos no sector da carne de ovino corresponde à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano civil a título do qual o prémio ou paga- mento é concedido. (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em bene- fício dos produtores de carne de ovino e de caprino (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar, até à campanha de comerciali- zação de 2001, ao montante do saldo dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido, () JO L 85 de 30.3.1989, p. 6. () Jo L 207 de 19.7.1989, p. 19. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. (1) JO L 30 de 31.1.2002, p. 21. (2) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.