5.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L2/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 5/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (!), e, nomeada- mente o n.º 2 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CEE) n.º 1907/90() define certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos. O modo de criação das galinhas passou a constituir um dos factores prioritários para os consumidores em relação com a compra de ovos. À Comissão compro- meteu-se a propor uma alteração das normas de comer- cialização e a tornar obrigatória a indicação do modo de criação nos ovos e nas embalagens, a fim de não correr o risco de induzir o consumidor em erro. Para o efeito, a existência de informações obrigatórias claras e inequí- vocas constitui o único meio de assegurar que o consu- midor possa escolher entre as diferentes categorias de ovos em todo o conhecimento do modo de criação. À aposição obrigatória das menções adequadas corres- ponde aos desejos expressos pelos consumidores e pelas suas organizações. Para completar a informação do consumidor, pode ser mencionado na rotulagem o modo de alimentação das galinhas. Esta obrigação deve ser aplicada à totalidade dos ovos colocados à venda na Comunidade e comprados pelos consumidores fora dos locais de produção, quer se trate de ovos produzidos na Comunidade quer provenham de países terceiros. Todavia, no caso dos ovos produzidos em países terceiros, a indicação do modo de criação pode ser substituída pela menção «modo de criação indeterminado» e pela indicação da origem, sempre que () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 30.7.1996, dP 2 JO L 173 de 6. 7 1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 818/96 (O L 111 de 4.5.1996, p. 1). n.º 1516/96 (JO L 189 de OVvoOs OS processos nos países terceiros não ofereçam uma garantia suficiente da equivalência às regulamentações técnicas e às normas aplicáveis aos processos comunitá- Tios, assim se garantindo que os ovos possam ser distin- guidos dos marcados com a indicação do modo de criação e tornando impraticável a marcação posterior destes ovos com indicações enganosas. Os ovos de segunda qualidade ou conservados, classifi- cados na categoria B, representam uma parte pouco significativa do mercado da Comunidade. A maioria do sector deseja propor aos consumidores ovos de primeira qualidade da categoria AÀ. Em consequência, é necessário simplificar a classificação dos ovos e reunir as actuais categorias B e C (ovos destinados à indústria) numa nova categoria B e prever a venda exclusiva destes ovos para fins de transformação. O mais tardar seis meses antes da aplicação da obrigato- riedade de indicação do modo de criação nos ovos e nas embalagens, a Comissão apresentará um relatório, acom- panhado de propostas adequadas que tenham em conta as conclusões desse relatório, sobre a evolução da regu- lamentação relativa à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente no que diz respeito aos ovos lavados, bem como sobre os resultados das negociações na Orga- nização Mundial do Comércio, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 6-.º: a) É suprimido o terceiro travessão; b) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— categoria B ou “ovos de segunda qualidade ou desclassificados destinados às empresas da indústria alimentar aprovadas em conformidade com a Direc- tiva 89/437/CEE e à indústria não alimentar”.»