17. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1520/98 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e ao respectivo modo de utilização; Considerando que o Regulamento (CE) nº 88/98 (*) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Qresund; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a seguir deno- minada «Comissão do Mar Báltico», criada pela Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), a seguir designada «Conven- ção de Gdansk», estabelece as regras aplicáveis às operações de pesca no mar Báltico; Considerando que, por carta de 17 de Setembro de 1997, a Comissão do Mar Báltico noti- ficou os Estados contratantes de um certo número de recomendações adoptadas na sua 23? sessão, destinadas, designadamente, a alterar determinadas medidas técnicas; Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, sob reserva do processo de objecção previsto no artigo XI da convenção; que não existem motivos para formular tais objecções; Considerando que o Conselho pode estabelecer medidas técnicas sobre as artes de pesca e os seus modos de utilização, de 8. 1. 1998, p. 6. 10 de 6. 7. 1998. 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. 9 de 15. 1. 1998, p. 1.