Nº L 369/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO . de 21 de Dezembro de 1987 relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália (87/599/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº :797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê que os Estados- -membros podem ser autorizados a conceder ajudas supe- riores ao nível previsto.no segundo parágrafo do referido número, se a situação do mercado de capitais desses Estados o justificar ; Considerando que, pelo nº 2, quarto parágrafo, do artigo 4º, a Grécia, a Irlanda e. a Itália são autorizadas a aumen- tar, até 30 de Setembro de 1987, o valor da ajuda máxima referida no segundo parágrafo daquele número em 10 % do -montante dos investimentos ; Considerando que é conveniente prever a aplicação daquelé regime até 31 de Março de 1988, com vista à sua revisão antes daquela data, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana ficam autorizadas até 31 de Março de 1988 a aumentar .o nível de ajuda máxima referida no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85, em 10 % do montante dos investimentos. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987. Artigo 3º A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER -( JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO.nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1-