25. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1987 que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (87/240/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instititui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhifera (*), Considerando o seguinte : I A França notificou à Comissão, por carta datada de 5 de Dezembro de 1986, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirecta- mente a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante a ano de 1987 ; os auxílios a seguir enumerados encontram-se sujeitos à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada : (Em milhões de francos franceses) — auxílio para a cobertura de perdas de exploração : 2 860,0 — auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbon- nages de France (Cherchar): 110,0 O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja 2 860 000 000 francos franceses, apenas cobrirá, por cada tonelada produzida e por cada região, a diferença entre os custos médios previsíveis e a receita média previ- sível até um máximo de 70 a 75 %, e satisfaz, por conse- guinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de insta- lações de extracção ; contribui, deste modo, para a resolu- ção dos problemas sociais e regionais associados à evolu- ção da indústria hulhíifera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º A França prevê conceder ao Cherchar, em 1987, um auxílio destinado a incentivar a investigação técnica na indústria hulhífera; o montante do auxílio, que existe desde há vários anos e que foi então autorizado pela Comissão como uma medida geral ao abrigo do abrigo do artigo 67º do Tratado CECA, eleva-se a 110 milhões de () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. francos franceses ; as condições de concessão deste auxílio não soferam alteração. j No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte: — em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê para 1987 qualquer dificuldade de abastecimento, — o volume dos fornecimentos de carvão francês a outros países da Comunidade é muito reduzido, — não haverá provavelmente, em 1987, qualquer opera- ção de alinhamento dos preços pelos de outros produtos comunitários, ' —- os preços do carvão francês não deveriam, em princí- pio, conduzir, em 1987, a auxílios indirectos aos utili- zadores industriais de carvão. Em razão do que precede, os auxílios previstos para 1987 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera francesa são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum. l Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autori- zados para a produção corrente correspondam exclusiva- mente aos objectivos referidos nos artigos 3º e 6º da refe- rida decisão ; para esse efeito, a Comissão deve ser infor- mada sobre o montante e repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A França é autorizada a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1987 e para o ano civil de 1987, auxílios à indústria hulhífera francesa, até um máximo de 2970 000 000 francos franceses. O montante total é composto pelos seguintes auxílios : 1. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um máximo de 2860 000 000 francos franceses ; 2. Concessão de um auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbonnages de France (Cherchar) até um máximo de 110 000 000 francos franceses.