52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381D0662 22.8.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/33 DECISÃO DA COMISSÃO “de 28 de Julho de 1981 que altera as Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEFE, 80/804/CEE e 80/805/CEFE relativas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente respectivamente da Finlândia, da Suécia, da Noruega, da Austrália, do . Canadá e da Nova Zelândia (81/662/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (), e, nomeadamente o seu artigo 16º, Considerando que as Decisões 80/790/CEE, 80/799/ CEE, 80/800/CEE, 80/801/CEE, 80/804/CEE e 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, rela- tivas às condições sanitárias e ao certificado sanitário exigido na importação de carne fresca proveniente da Finlândia (*), da Suécia (*), da Noruega (*), da Austrá- lia (), do Canadá ((), e da Nova Zelândia (), estabelece- ram o modelo do certificado sanitário que deve acom- panhar as remessas de carne fresca; Considerando que é necessário modificar a redacção da atestação sanitária relativa à brucelose suína, ovina e ca- prina para a harmonizar com as regras comunitárias já adoptadas relativamente a outros países terceiros; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. () JO nº L 233 de 4. 9. 1980, p. 47. () JO nº L 234 de 5.9. 1980, p. 35. É) JO nº L 234 de 5. 9. 1980, p. 38. () JO nº L 234 de 5. 9. 1980, p. 41. (O JO nº L 236 de 9. 9. 1980, p. 25. () JO nº L 236 de 9. 9. 1980, p. 28. AÁrtigo 1º O segundo e o terceiro travessões do parágrafo IV (ates- tação sanitária) do Anexo das Decisões 80/790/CEE, 80/799/CEE, 80/800/CEFE, 80/801/CEE, 80/804/CELE, 80/805/CEE, são alterados do seguinte modo: «— se se tratar de carne de suíno fresca de animais não provenientes de criações que, por razões sa- nitárias, são objecto de uma interdição na se- quência do aparecimento de casos de brucelose suína nas seis semanas precedentes, — se se tratar de cânnes frescas de ovino e de ca- prino, de animais não provenientes de criações : que, por razões sanitárias, são objecto de uma interdição, na sequência do aparecimento de ca- sos de brucelose ovina ou caprina nas seis sema- nas precedentes». Artigo 2º A presente decisão será aplicável, o mais tardar, a partir do dia 1 de Janeiro de 1982 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN