L 196/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo [notificada com o número C(2009) 5618] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) o o JO JO O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos es- senciais. O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, elaborados com base nos critérios formulados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos. O regulamento prevê ainda que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verifi- cação relacionados com esses critérios sejam oportuna- mente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, foi realizada uma revisão oportuna dos critérios ecológicos, assim como dos requisitos de avaliação e de verificação previstos na Decisão 2005/338/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os critérios ecoló- gicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo (?). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são váli- dos até 31 de Outubro de 2009. 237 de 21.9.2000, p. 1. 108 de 29.4.2005, p. 67. re 6) (10) Ó JO JO Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de to- mar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos. Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requi- sitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão. No que respeita aos serviços de parques de campismo, os critérios ecológicos devem ser divididos em critérios ob- rigatórios e critérios facultativos. No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por mi- croempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 Maio 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (?), con- vém, tendo em conta os recursos limitados das micro- empresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais, para além das pre- vistas no Regulamento (CE) n.º 1980/2000 e nos artigos 1.º e 2,º da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecoló- gico europeu (*), em conformidade com o disposto no artigo 5.º da mesma decisão. A Decisão 2005/338/CE deve, por conseguinte, ser subs- tituída. Com base nos critérios da Decisão 2005/338/CE, im- porta prever um período transitório para os prestadores de serviços a quem foi concedido o rótulo ecológico para serviços de parques de campismo, a fim de lhes terem o tempo suficiente para adaptarem os seus serviços e, as- sim, obedecerem aos critérios e requisitos revistos. Os prestadores de serviços devem igualmente ser autorizados a apresentar pedidos segundo os critérios fixados na De- cisão 2005/338/CE ou na presente decisão, até ao termo de vigência dessa decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, L 124 de 20.5.2003, p. 36. L 293 de 22.11.2000, p. 18.