23.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/35 DIRECTIVA 2002/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º e o n.º 2 do seu artigo 137, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 16 de Janeiro de 2002, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (*), estabelece regras comuns para os períodos de condução e de repouso dos condu- tores. Esse regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho nos transportes rodoviários. (2) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organi- zação do tempo de trabalho (º), permite a aprovação de disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho. Atendendo ao seu carácter secto- rial, as disposições da presente directiva prevalecem sobre a Directiva 93/104/CE, em aplicação do artigo 14.º desta última. (33 —Apesar das intensas negociações entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem activi- dades de transporte rodoviário. (4) É necessário, por conseguinte, prever um conjunto de prescrições mais específicas relativas à duração do trabalho para os transportes rodoviários, tendo em vista assegurar a segurança dos transportes, bem como a saúde e a segurança das pessoas em questão. (5) — Atendendo a que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no () JO C 43 de 17.2.1999, p. 4 () jo C 138 de 18.5.1999, p. 33. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 235), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 270), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 ( JO C 142 de 15.5.2001, p. 24) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 e decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002. (9 JO L 370 de 31.12.1985, p. L. () JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 195 de 1.8.2000, p. 41). essoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (10) (11) mesmo artigo, a presente directiva não excede o neces- sário para atingir aqueles objectivos. O âmbito de aplicação da presente directiva abrange apenas os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num  Estado- -Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodo- viários (Acordo AETR). Há que precisar que os trabalhadores móveis excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva que não sejam . condutores independentes beneficiam da protecção de base prevista pela Directiva 93/104/CE. Esse nível básico de protecção inclui as normas em vigor em matéria de repouso suficiente, duração máxima média semanal de trabalho, férias anuais e certas disposi- ções básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações do seu estado de saúde. Uma vez que os condutores independentes estão abran- gidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 3820/85, mas estão excluídos do âmbito de apli- cação da Directiva 93/104/CE, é necessário excluir provisoriamente esses condutores do âmbito de apli- cação da presente directiva, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º As definições que constam da presente directiva não devem constituir um precedente para outras regulamen- tações comunitárias relativas à definição do tempo de trabalho. A fim de aumentar a segurança rodoviária, evitar falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis abrangidos pela presente directiva, estes devem saber com precisão quais são, por um lado, os tempos consagrados a actividades de transporte rodo- viário que são considerados tempo de trabalho e, por outro, os tempos que delas são excluídos e que são considerados período de pausa, período de repouso ou tempo de disponibilidade. Esses trabalhadores devem ter direito a períodos de repouso mínimos quotidianos e semanais, bem como a pausas apropriadas. É igualmente necessário instaurar um limite máximo para o número de horas de trabalho semanais. A investigação mostra que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser preju- diciais à saúde dos trabalhadores e pôr em perigo não só a sua segurança como também a segurança rodoviária em geral.