L 125/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 415/2008 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2007/2008 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 prevê que os produtores possam dispor de uma ou duas quan- tidades de referência individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantidades de referência ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. O Regulamento (CE) n.º 607/2007 da Comissão, de 1 de Junho de 2007, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2006/2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (?), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlân- dia, Suécia e Reino Unido. O Regulamento (CE) n.º 1186/2007 da Comissão, de 10 de Outubro de 2007, que altera o anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à repartição entre entregas e vendas di- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1186/2007 da Comissão (JO L 265 de 11.10.2007, p. 22). ( JO L 141 de 2.6.2007, p. 28. rectas para a Roménia e a Bulgária (?), fixava a repartição entre «vendas directas» e «entregas» relativamente aos Es- tados-Membros citados no início do regime de quotas, em 1 de Abril de 2007. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, que ins- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (*), a Bélgica, Bulgária, República Checa, Dina- marca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Romé- nia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que foram definitiva- mente convertidas, a pedido dos produtores, entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas. Em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, as quantidades de referência nacionais totais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Lu- xemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, para 2007/2008, são superiores às respectivas quantidades de referência nacionais totais para 2006/2007, e estes Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas direc- tas» das quantidades de referência suplementares. Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referên- cia nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, aplicáveis no período de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (3) JO L 265 de 11.10.2007, p. 22. (9 JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 228/2008 (JO L 70 de 14.3.2008, p. 7).