28.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1270/2001 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — As normas de execução comuns do regime de abasteci- mento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) n.º 1696/92 (?) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) n.º 2596/93 (9). (2) Em aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz, em função das necessidades dos arquipélagos. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1324/96 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1360/2000 (9), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento. (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. ( JO L 171 de 10.7.1996, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 155 de 28.6.2000, p. 43.