31. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/11 REGULAMENTO (CE) Nº 707/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (3), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (º), estabeleceu, com base na Nomenclatura " Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, prevê as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições; que, em relação aos produtos dos códigos NC 0401 e 0402 e no caso de serem misturas de produtos ou produtos com adições, estão previstas regras especiais para a concessão e o cálculo das restituições; que, por força da nota 1 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada e das considera- ções gerais do Sistema Harmonizado, os produtos dos códigos NC 0401 e 0402 não podem consistir em misturas nem conter produtos adicionais sem ser os neles mencionados; Considerando que, em relação a determinados produtos con adições, está previsto que, com vista à determinação da restituição aplicável, o teor, em peso, de matérias gordas seja calculado excluindo o peso das matérias não lácticas e o peso das matérias lácticas adicionadas não elegíveis à concessão da restituição; que esta disposição pode conduzir a uma certa confusão em relação à classifi- cação pautal destes produtos; que é, pois, conveniente suprimi-la; Considerando que o cálculo dos montantes das restitui- ções relativas aos produtos lácteos concentrados adicio- nados de açúcar é efectuado segundo dois modos dife- rentes; que, com a intenção de harmonizar os cálculos e de simplificar a nomenclatura, só deve ser utilizado um método de cálculo e deve ser suprimida a nota de pé-de- -página 5; que as notas devem ser adaptadas em conformi- dade; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a secção 9 é alterada do seguinte modo: 1. Os dados relativos aos códigos NC 0401 a 0404 são substituídos pelos que constam do anexo |, 2. As notas de pé-de-página são substituídas pelas notas que constam no anexo IlI. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998 e aos pedidos de certificados apresentados a partir dessa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. ( JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão