L 136/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 963/2001 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2001 relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (!) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) As medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo apoio comunitário complementar a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 inte- grar-se-ão na programação de desenvolvimento rural, de acordo com os artigos 41.º a 44.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?). Consequentemente, a Comissão avaliará as medidas propostas em conformidade com o n.º 2A do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução —pormenorizadas do  Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 672/2001 (9). (2) — É necessário fixar os prazos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 relativos à disponibilização do apoio comunitário complementar. Os prazos devem proporcionar aos Estados-Membros tempo suficiene para utilizar o apoio comunitário complementar. (33 Onº2do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/ 11999 prevê a utilização de montantes disponibilizados pela redução de pagamentos para determinadas medidas complementares de medidas de desenvolvimento rural existentes. Esse apoio pode consistir em ajuda para bene- ficiários suplementares de medidas existentes, incluindo beneficiários de novos compromissos para acções complementares no quadro de medidas existentes, ou em ajuda para medidas complementares. Não deve, no entanto, ser utilizado meramente para aumentar as taxas de co-financiamento comunitário de medidas já previstas em documentos de programação do desenvolvimento rural. A fim de garantir traçabilidade, a origem do finan- ciamento de uma acção plurianual levada a cabo por um () JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. (| JO L 93 de 3.4.2001, p. 28. beneficiário deve ser a mesma até à conclusão da refe- rida acção. (4) — Paraquea Comissão possa estar inteiramente informada das medidas tomadas pelos Estados-Membros para aplicar o Regulamento (CE) n.º 1259/1999, nos termos do seu artigo 9.º, devem ser adoptadas normas relativas ao teor e ao calendário das comunicações. (5) O comité conjunto constituído a partir dos comités de gestão instituídos pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho () e pelos artigos corespon- dentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Apoio comunitário complemenar 1. Os montantes retidos nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 serão utili- zados para o pagamento do apoio comunitário complementar previsto no n.º 2 do artigo 5.º daquele regulamento o mais tardar até ao final do terceiro exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada. 2. O apoio comunitário complementar de uma ou mais das quatro medidas referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 consistirá em ajuda concedida a: a) Beneficiários suplementares de medidas existentes, incluídas em documentos de programação em matéria de desenvolvi- mento rural referidos no n.º 2 do artigo 44.º do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999; ejou b) Medidas complementares a incluir em documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural. A percentagem de contribuição comunitária para esse apoio comunitário complementar será igual à prevista no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural para a medida em causa. 3. —“Uma acção plurianual específica de um beneficiário não será, de um ano para outro, financiada alternadamente pelo apoio comunitário referido no n.º 2A do artigo 33.º do Regula- mento (CE) n.º 1750/1999 e pelo apoio comunitário comple- mentar pevisto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999. 6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.