21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L78/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 495/2002 DO CONSELHO de 18 de Março de 2002 que revoga o Regulamento (CE) n.º 904/98 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os n.º* 3 e 6 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 904/98 (2), o Conselho insti- tuiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de telecopiadoras pessoais classificadas no código NC ex 8517 21 00 originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. 2. Produto em questão (2) O produto em questão, como definido no Regulamento (CE) n.º 904/98, são as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 4/0 mm x 450 mm x 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED («Light Emrmitting Diode») que, devido às suas diferenças em termos das características físicas e técnicas, se destinam a uso profissional exclusivo, sendo, em grande medida, vendidas através de circuitos de comercialização dife- rentes. 3. Inquérito de reexame (33 —Em1 deJulhode 2000, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, (o «regulamento de base»,, a Comissão decidiu, por inicia- tiva própria, dar início a um reexame intercalar (?) das () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000, JO L 257 e 11.10.2000, p. 2. (3 JO L 128 de 30.4.1998, p. 1. () Jo C 184 de 1.7.2000, p. 26. medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tele- copiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. (4) — No seu aviso de início, a Comissão convidava as partes interessadas a apresentarem os seus comentários sobre a definição do produto, na medida em que havia indica- ções de alteração das circunstâncias, em especial no que respeita a alguns progressos técnicos e tecnológicos. Após a recepção dos comentários, a Comissão publicou um segundo aviso (*), propondo a alteração da definição do produto através da eliminação da referência ao peso e às dimensões. Verificou-se que os critérios originais de peso e de dimensões deixaram de ser válidos, na medida em que os produtores podem, com relativa facilidade, adaptar os seus modelos, aumentando, por exemplo, a altura inicial do tabuleiro do papel das telecopiadores pessoais. (5) — Foi igualmente examinado se as telecopiadoras pessoais que utilizam a denominada «tecnologia por transferência térmica» e as telecopiadoras pessoais que utilizam papel térmico continuam a poder ser consideradas um único produto. A este respeito não foram detectadas diferenças em relação ao inquérito original, no qual se concluía que «Quer em peso e dimensões, quer em relação às suas características técnicas principais, as telecopiadoras de transferência térmica são similares ou idênticas aos modelos de papel térmico. Em comparação, a tecnologia de impressão utilizada nos dois tipos de produtos em causa é, do ponto de vista do consumidor, um mero elemento secundário.» Este aspecto da definição do produto em causa foi, pois, confirmada pelo presente inquérito de reexame. (6) — O único produtor comunitário que colaborou no inqué- rito, a Ôsterreichische Philips Industrie GmbH («Philips»), representava, durante o período de inquérito, mais de 50% da produção comunitária total de telecopiadoras pessoais, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º e com o n.º 4 do artigo 5.º do regulamento de base, constituindo pois, tal como no inquérito original, a indústria comunitária. Mais nenhum produtor comuni- tário colaborou no inquérito, embora uma empresa, filial de um produtor exportador baseado no Japão, tenha () JO € 311 de 31.10.2000, p. 4.