1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1167/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) (6) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada a Autoridade. Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e Co- missão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. Em 13 de Fevereiro de 2009, a Comissão e os Estados- -Membros receberam da Autoridade quatro pareceres so- bre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 16 de Março de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Dois pareceres relacionavam-se com pedidos de autoriza- ção de alegações relativas à redução de riscos de doença, () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (8) (10) tal como referido no n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e três pareceres rela- cionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.º 1, alínea b), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Entretanto, um pedido de autorização de uma alegação saúde será sujeito a outra decisão. No seguimento de um pedido da UNICER Bebidas de Portugal SGPS, apresentado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da Água Mineral Melgaço& na redução da glicemia (Per- gunta n.º EFSA-Q-2008-219) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de Água Mineral Melgaço reduz os níveis hiper- glicémicos do corpo». Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Água Mineral Melgaço& e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os re- quisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da Ocean Spray Interna- tional Services (UK) Ltd., apresentado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos dos Produtos de Arando Ocean Spray& nas in- fecções do aparelho urinário das mulheres (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-117) (3). A alegação proposta pelo re- querente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de 2 porções por dia de um produto Ocean Spray, con- tendo cada uma 80 gr de proantocianidinas de arando, ajuda a reduzir o risco de infecção do aparelho urinário das mulheres, inibindo a aderência de certas bactérias no aparelho urinário». Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Produtos de Arando Ocean Spray& e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cum- pre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. (d) The EFSA Journal (2009) 944, 1-9. () The EFSA Journal (2009) 943, 1-16.