13/Vol. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 370L0388 Nº L 176/12 10. 8. 70 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor (70/388/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos avisadores sonoros ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente a apli- cação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(') ; Considerando que uma regulamentação relativa a avisadores sonoros não abrange apenas prescrições respeitantes à respec- tiva montagem nos veículos, mas igualmente à construção des- ses dispositivos ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos avisadores sonoros, cada Estado-membro terá a possi- bilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homo- logação estabelecida para cada tipo de avisador sonoro ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dis- (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. positivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de avisador sonoro que esteja em conformidade com as prescrições de cons- trução e de ensaio constantes no ponto 1 do Anexo [. 2. O Estado-membro, que tiver procedido à homologação, tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homolo- gado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragem. Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu man- datário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no ponto 1.4. do Anexo I para cada tipo de avisa- dor sonoro que homologuem por força do artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os avisadores sonoros cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1º e outros dispositivos. Artigo 3º 1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de avisadores sonoros por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE. 2. Contudo, esta disposição não obsta a que um Estado- membro tome tais medidas em relação aos avisadores sonoros que ostentam a marca de homologação CEE e que, de maneira sistemática, não sejam conformes ao protótipo homologado.