21.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2248/2001 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho está em vias de celebrar o Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação», que foi assinado no Luxemburgo a 29 de Outubro de 2001. (2) — Entretanto, o Conselho está igualmente em vias de cele- brar um Acordo Provisório entre a Comunidade Euro- peia e a República da Croácia (!), que foi assinado no Luxemburgo a 29 de Outubro de 2001, que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições em matéria comercial e conexa do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «Acordo Provisório»). (33 E necessário estabelecer os procedimentos para a apli- cação de certas disposições desses acordos. (4) — Estes acordos dispõem que certos produtos originários da República da Croácia podem ser importados para a Comunidade nos limites de contingentes pautais, benefi- ciando de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposi- ções para o cálculo dessas taxas de direitos aduaneiros. (5) — Estes acordos já especificam os produtos elegíveis para beneficiar das referidas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade. (6) — Asdecisõesdo Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric não implicam alterações de fundo. (7) —Com vista a simplificar e a publicar em tempo útil os regulamentos de aplicação dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que () O acordo provisório será publicado num Jornal Oficial datado de 14 de Dezembro de 2001. permitam à Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), aprovar os regula- mentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos da pesca. À Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), deve aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para oOs produtos baby beef. (8 — Os direitos devem ser totalmente suspensos quando do tratamento preferencial resultarem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro. (9) O presente regulamento deve aplicar-se na data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo Provisório e continuar a ser aplicado quando da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (10) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento tem por objecto estabelecer determi- nados procedimentos para a aprovação de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação»), e o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica da Croácia (a seguir designado «Acordo Provisório»). () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23.