L 103/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 relativa a uma ajuda que a Áustria tenciona conceder à empresa Hoffmann-La Roche para o desenvolvimento do «Orlistat», medicamento destinado a tratar os casos de obesidade patológica (adiposidade) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/251/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 61º, Após ter solicitado aos interessados que apresentem as suas observações em conformidade com os artigos acima referidos, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS A. O contexto Por carta de 2 de Outubro de 1995, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, um projecto de ajuda em favor da empresa Hoffmann-La Roche (a seguir designada «HLR), que deveria favorecer o desenvolvimento do Orli- stat, medicamento destinado a tratar os casos de obesidade patológica. Por carta de 5 de Março de 1996, a Comissão informou o Governo austríaco do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. A empresa multinacional HLR desenvolve, desde 1986, um novo tratamento contra a obesidade patológica, o «Orlistatr. Em Outubro/Novembro de 1992, foi conluído um acordo de cooperação entre a HLR e a Chemie Linz (a seguir designada «CL»), empresa química controlada pelo Estado austriaco, tendo em vista a produção do Orlistat. Este acordo prevê a construção em Linz de uma fábrica que produzirá hidroxi-beta-lactona, substância-chave para a produção do Orlistat. A execução do contrato inclui várias fases, desde os trabalhos de engenharia de base (que tiveram início em Agosto de 1992, ou seja, antes da assi- natura do contrato), a construção da instalação e a sua entrada em funcionamento, até à produção deste produto intermédio (previsto por um período de dez anos a contar de 1998). A produção será exportada no seu conjunto para a Suíça, onde o Orlistat será fabricado. A ajuda prevista para apoiar a realização do projecto comporta duas vertentes: uma ajuda de 300 milhões de xelins austríacos (ATS) destinada à investigação e ao desenvolvimento e uma ajuda de 78 milhões de ATS destinada à protecção do ambiente. As ajudas serão conce- didas em princípio pelas autoridades federais, as autori- dades dos Lánder e as das comunas. A Áustria considera que a intensidadse da ajuda atinge 5,3%, dado que o custo total do projecto (investimento + I&D) é de 7 124,9 milhões de ATS. A Comissão decidiu iniciar um processo ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE pelas seguintes razões: — um projecto de ajuda no montante que tinha sido notificado em 18 de Outubro de 1994, se bem que a instalação da CL não fosse elegível às ajudas regionais.