168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1519 Nº L 169/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1519/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Argélia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Euroiieoa e a República Democrá- tica e Popular da Angélia, bem como o Acordo Interca- lar () destinado a permitir a aplicação anteciapada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assi- nados em 26 de april de 1976; Considerando que o artigo 21º do Acordo de Coopera- ção e o artigo 14º do Acordo Intercalar prevêm que, na condição de a Argélia, aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da suposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivela- dor na importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante foi fixado, e que o elemento fixo não deve ser cobrado; Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço destes produtos importa- dos na Comunidade; (1) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 2. Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta destes acordos, convêm adoptar medidas, for força das quais o importador aquando da importação de sêmeas, farelos e outros resíduos, terá de fornecer a prova que a imposição especial à exportação foi cobrada pela Argélia; Considerando que, nos termos, nomeadamente, do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao ar- tigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República Democrática e Popular da Argélia e que diz respeito à importação, na Comunidad, de sê- meaas e farelos originários de Argélia (º), devem ser pre- vistas regras de aplicação para esses acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O elemento móvel do direito nivelador aplicável à impor- tação, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneiração, da moenda ou outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, — da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, é o direito nivelador calculado nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, re- lativo ao regime de importação e exportação dos produ- tos transformados à base de cereais e de arroz (*) dimi- nuído de um montante igual a 60 % da média dos ele- mentos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao pro- duto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante é fixado. AÁrtigo 2º O artigo 1º aplica-se a todas as importações para as quais o importador pode fornecer a prova de que a im- posição especial à exportação foi cobrada pela Argélia nos termos do artigo 21º do Acordo de Cooperação ou do artigo 14º do Acordo Intercalar. ) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 38. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.