L 329/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2433/2001 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 mediante a suspensão, numa base autónoma, dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), instituiu uma nomenclatura das mercadorias designada «Nomenclatura Combinada». As preparações sob a forma de gel, para utilização médica ou veterinária, destinadas a lubrificar determi- nadas partes do corpo aquando de intervenções cirúr- gicas ou exames médicos ou que sirvam para facilitar o contacto entre o corpo e os instrumentos médicos, são abrangidas, até 31 de Dezembro de 2001, pela posição 3824 do SH e sujeitas a um direito aduaneiro de 6,5 %. A partir de 1 de Janeiro de 2002, estes produtos serão incluídos no Capítulo 30 da NC, após a entrada em vigor das alterações da nomenclatura em anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias apro- vadas nos termos da Recomendação de 25 de Junho de 1999. Na sequência das negociações do Uruguay Round sobre os produtos farmacêuticos, o Capítulo 30 da NC foi isento de direitos aduaneiros. As partes signatárias do Acordo sobre o Comércio de Produtos Farmacêuticos alcançaram um compromisso que prevê, numa base autónoma, a isenção de direitos para as preparações à base de gel. É do interesse da Comunidade tornar a isenção de direitos, numa base autónoma, extensiva a estes produtos. O chumbo em formas brutas, contendo, em peso, mais de 0,02 % de prata e destinado a ser afinado (chumbo de obra), classificado na posição NC 7801 9910, está () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Conselho (O L 279 de 23.10.2001, p. 1). pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2001 do isento do pagamento de direitos mediante certas condi- ções previstas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). O Comité do Código Aduaneiro Comunitário, instituído pelo artigo 247.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 () decidiu que o «chumbo de obra» contendo antimónio como segundo elemento predominante em peso é classificável na posição NC 7801 91 OO, sendo de aplicação um direito de 2,5 %. É do interesse comercial da Comunidade aplicar, nas mesmas condições, um tratamento pautal idêntico às duas categorias de «chumbo de obra», no quadro da posição NC 7801 99 10. As partes signatárias do acordo relativo ao comércio das aeronaves civis decidiram conceder, numa base autó- noma, uma isenção de direitos em favor dos simuladores de manutenção em terra para aeronaves, classificados na posição NC 9023 00 80. Dada a importância económica do presente regulamento deve-se invocar a urgência prevista no ponto 1.3 do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que institaem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. Se for caso disso, as medidas previstas pelo presente regulamento serão acompanhadas por disposições rela- tivas ao destino especial. O Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A segunda parte do Anexo 1 (Tabela dos Direitos) do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 é alterada do seguinte modo: () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1). 6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho (O L 311 de 12.12.2000, p. 17).