156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1247 Nº L 120/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.84 REGULAMENTO (CEE) Nº i247/84 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 2793/77 relativos às regras de con- cessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 867/84(”), estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de ajudas para o. leite desnatado e o leite em pó desnatado -destinados à ali- mentação dos animais;. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/82 (”), prevê as regras de concessão de ajudas para o leite desnatado líquido destinado à alimentação dos vitelos; Considerando que a produção de leite desnatado líquido é caracterizada por um desenvolvimento sazonal; que, tendo em conta as estruturas de utilização, se revela oportuno garantir, durante todo a ano, o aprovisiona- mento de leite sob a forma líquida; que, por essa razão, é conveniente prever, dentro de certos limites, uma ajuda para o leite em pó desnatado fabricado e armazenado durante um período excedentário, reconstituído sob forma líquida e utilizado nos termos das condições do Regulamento (CEE) nº 1105/68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 975/84 (5), prevê igualmente regras de concessão de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com ex- clusão dos vitelos jovens; que há necessidade, em conse- quência, de adaptar as disposições desse regulamento a fim de permitir a mesma possibilidade no âmbito da ali- mentação dos outros animais; () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 29. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. () JO nº L 103 de 17. 4. 1982, p. 7. O JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30. &) JO nº L 99 de 11. 4. 1984, p. 7. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- * mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1105/68 é alterado do se- guinte modo: 1) É inserido o artigo 1º A seguinte: «Artigo 1ºÀ 1. O leite em pó desnatado referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68, que corresponde às condições referidas no artigo. 1º do . Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*) e controlado nos termos das disposições desse último regulamento, com exclusão do soro de leite coalhado em pó e do leite em pó desnatado proveniente da armazenagem pública, beneficia igualmente da ajuda sempre que vendido sob forma líquida aos criadores de gado para a alimentação de animais. 2. A ajuda referida no nº | só pode ser concedida para as quantidades de leite líquido assim obtidas que não excedam 20 % das quantidades de leite desna- tado referidas no artigo 1º vendidas pela indústria aos criadores de gado durante o ano civil anterior. 3. —"O montante da ajuda é fixado em 61 ECUSs para 100 quilogramas de leite em pó desnatado utilizado . nos termos dos nº* 1 e 2. 4. As disposições aplicáveis ao leite desnatado no âmbito do presente regulamento aplicam-se ao leite em pó desnatado vendido sob a forma líquida referida no nº 1. 5. A indústria que faça uso das disposições do pre- sente artigo: — não pode vender, no período de quatro semanas seguintes ao início das operações referidas no nº 1, leite em pó desnatado a um organismo de intervenção, — informa, antes de dar início às operações referidas no nº 1, o organismo de controlo da data do iní- cio dessas operações. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.»