Nº L 378/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº _4008/87 DA COMISSÃO de 23 Dezembro de 1987 que estabelece as regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos do código 07141090 da Nomenclatura Combinada, originários das | actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum ('), e nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 481/87 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1987 (*), adoptou as regras de execução do regime de importação aplicável à mandioca originária dos países terceiros, com excepção da Tailândia e da República Popular da China ; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente alterar certas regras de execução do regime ; que, além disso, as regras aplicáveis às importações originárias dos países não membros do GATT, com excepção da República Popular da China, são objecto de um outro regulamento ; Considerando que, em especial, tendo em vista assegurar uma boa gestão administrativa dos regimes de importação em causa, e a fim de assegurar as quantidades fixadas para — os anos de 1988 e 1989 não sejam excedidas, é conve- niente prever regras especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados ; que estas regras devem ser quer complementares quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades coimuns de aplicação do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de fixação antecipada para Os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (); Considerando que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa para ter em conta a introdu- ção, em 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura pautal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12. ($ JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 19. ( JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos da subposição 0714 10 90 da Nomenclatura Combinada originários das partes contratantes do GATT, com excepção da Tailância, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 nos termos do disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados são entregues às autori- dades competentes de qualquer Estado-membro todas as segundas-feiras de cada mês até às 13 horas e, se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte. 2. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex, o mais tardar às 18 horas do dia da entrega do pedido previsto no nº 1 das quantidades que foram objecto de um pedido, a sua origem, bem como a identi- dade do importador. 3. O mais tardar na sexta-feira da mesma semana a Comissão indicará, por telex, as quantidades para as quais são emitidos os certificados, por país ou grupo de países referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º do Regulamento ' (CEE) nº 430/87. 4. Sem prejuízo da aplicação do nº 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apre- sentação do pedido previsto no nº 1, salvo em casos excepcionais determinados pela Comissão. Os certificados emitidos são válidos nos doze Estados- -membros. Artigo 3º Os certificados mencionarão, na casa 20 a), uma das seguintes indicações : — Exacción reguladora a percibir 6% ad valorem — Importafgift : 6 % af verdien — Zu erhebende Abschópfung: 6 % des Zollwerts — Erlonpoaktêa ewopopá: 6% Kxat abio — Amount to be levied: 6% ad valorem — Prélêvement à percevoir: 6% ad valorem —- Prelievo da riscuotere : 6 % ad valorem — "Toe te passen heffing: 6% ad valorem — Direito nivelador a cobrar: 6% ad valorem. Artigo 4º Em derrogação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1665/87 (*), a taxa da garantia relativa aos certificados de importação é de 20 ECUs por tonelada. Se, em aplicação do nº 3 do (M JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. 8% JO nº L 155 de 15. 6. 1987, p. 10. P