13.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/23 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002) (1999/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 235-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), () Considerando que, por razões de competitividade das empresas comunitárias, de segurança de abaste- cimento e de protecção do ambiente, as questões relacionadas com a energia constitliem um elemento importante da acção internacional da Comunidade; Considerando que a adesão da Comunidade ao Tratado da Carta da Energia e à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas implica a prossecução de acções de cooperação internacional no domínio da energia; Considerando que as conclusões do Conselho, de 18 de Novembro de 1992, sobre as orientações para a cooperação com os países em desenvolvimento em matéria de tecnologias da energia limpas e eficazes salientam que um objectivo essencial da cooperação com todos os países em desenvolvi- mento no domínio da energia é a aplicação de políticas de energia eficazes; Considerando que, como salienta a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa ao Livro Branco «Uma Política Energética para a União Europeia» (*), a evolução da situação da Comuni- dade no domínio da energia depende cada vez mais de factores externos e que é, por isso, conveniente desenvolver esforços para assegurar que a Comuni- dade adopta uma abordagem lógica e coerente das questões energéticas com os países terceiros; Considerando que a Comunidade realiza acções internacionais no domínio da energia, no âmbito de diferentes programas; que, essas acções devem ser estreitamente coordenadas, a fim de garantir a sua coerência; C 328 de 26. 10. 1998. C 214 de 10. 7. 1998, p. 44. C 315 de 13. 10. 1998, p. 1. C 224 de 1. 8. 1996, p. 1. (6) (10) (11) (12) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistemati- camente a evolução e os resultados dos projectos apoiados; Considerando que deve ser reforçada a coordenação entre os instrumentos comunitários de acção inter- nacional no sector da energia e outros programas internacionais semelhantes; Considerando que, pela amplitude do seu âmbito, os principais objectivos do presente programa podem ser atingidos de melhor forma a nível comunitário; Considerando que é necessário criar um instru- mento jurídico específico para as acções comunitá- rias de cooperação internacional no domínio da política energética; Considerando que, sendo assim, é conveniente prever, nos termos do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) adop- tado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (3), um programa específico destinado a promover a coope- ração internacional no sector da energia; que esse programa específico substituirá o Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia — Programa Synergy(”); Considerando que, de acordo com a Resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, as relações polí- ticas e comerciais constituem factores essenciais da política energética, pelo que as medidas de coope- ração internacional neste domínio desenvolvidas pela Comunidade devem ser integradas de forma mais eficaz na sua política externa global; Considerando que a cooperação em matéria de energia no âmbito do presente programa deve ter como objectivo melhorar a competitividade das empresas comunitárias, aumentar a segurança do (5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. () JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2598/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 16).