L 212/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 747/2009 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 194/2008 do Conse- lho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 817/2006 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. (2) O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 contém a lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar, dos seus membros ou de pessoas a eles associadas, sujeitas a res- trições em matéria de investimento previstas nesse regu- lamento. (3) A Posição Comum 2009/615/PESC de 13 de Agosto de 2009 (?) altera os Anexos II e IIIl da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 devem, por conseguinte, ser de novo alterados em conformidade. () JO L 66 de 10.3.2008, p. 1. () JO L 210 de 14.8.2009, p. 38. mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 194/2008 é subs- tituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemen- tos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2009. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas