178 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 03 374L0148 28. 3.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/3 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (74/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos pesos de precisão são sujeitos a prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes pesos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas prescri- ções; | Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metroló- gico (1), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformi- dade com esta directiva, é necessário fixar as prescrições técnicas a que devem corresponder os pesos de precisão para poderem ser livremente colocados no mercado e entrar em serviço após terem sido submetidos aos controlos, e ser munidos da marca de primeira verificação CEE; Considerando que é necessário ter em conta o projecto de Recomendação Internacional «Valor Convencional do Resultado das Pesagens no Ar» da Organização Internacio- nal de metrologia Legal, de Maio de 1973, no que respeita ao conceito de massa convencional, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artico 1º A presente directiva é aplicável aos pesos de precisão superior à precisão média de valor nominal igual ou superior a 1 mg e inferior ou igual a 50 kg. (1) JO nº L 202 de 26.7. 1971, p. 1. A presente directiva não se aplica aos pesos quilates métricos e aos pesos de domínios especiais abrangidos por outras directivas. Ártigo 2º Os pesos que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo. Não são objecto de aprovação CEE de modelo; os referidos pesos devem ser submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º - Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restrin- gir a colocação no mercado e a entrada em serviço de pesos referidos no artigo 1º, munidos da marca de primeira verificação CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. — Os Estados-membros devem assegurar que seja comu- nicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no âmbito regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1974., Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL