18.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 277/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1024/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: O plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) () estabelece medidas que têm por ob- jectivo combater a exploração madeireira ilegal e o co- mércio que lhe está associado. O plano de acção propõe o lançamento de um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (a seguir designado por regime de licen- ciamento FLEGT) para assegurar que só seja importada madeira legal dos países que participam no regime. Ao abrigo deste regime, a Comunidade celebrará acordos de parceria voluntários com países e organizações regio- nais (países parceiros FLEGT). Os produtos de madeira exportados de um país parceiro FLEGT para a Comuni- dade devem ser cobertos por uma licença FLEGT emitida pela autoridade de licenciamento desse país. A licença FLEGT deve demonstrar a legalidade dos produtos de madeira por ela cobertos, conforme previsto no acordo de parceria voluntário FLEGT correspondente. O Regulamento (CE) n.º 2173/2005 estabelece procedi- mentos comunitários para a aplicação do regime de li- cenciamento FLEGT, incluindo a exigência de que os produtos de madeira originários dos países parceiros FLEGT e importados para a Comunidade sejam cobertos por uma licença FLEGT. () JO L 347 de 30.12.2005, p. 1. () COM(2003) 251 final. (4) A fim de assegurar a eficácia do regime de licenciamento FLEGT, as autoridades competentes devem verificar se os produtos de madeira declarados para introdução em livre prática na Comunidade são cobertos por uma licença FLEGT. A licença FLEGT deve ser aceite se forem cum- pridas determinadas condições. Ê, portanto, necessário estabelecer disposições de execu- ção relativas às condições de aceitação da licença FLEGT. A fim de assegurar um tratamento coerente das licenças FLEGT pelas autoridades dos Estados-Membros, é neces- sário determinar as informações que devem constar da licença. Além disso, é necessário prever um formato nor- malizado para as licenças FLEGT, a fim de facilitar a sua verificação. Dada a competitividade do comércio internacional de madeira, a aplicação do regime de licenciamento FLEGT requer que os procedimentos de introdução em livre prática dos produtos de madeira cobertos por uma li- cença FLEGT não atrasem indevidamente os procedimen- tos de importação. É, pois, necessário estabelecer proce- dimentos de verificação e aceitação das licenças FLEGT tão simples e práticos quanto possível, sem no entanto comprometer a credibilidade do regime. No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a com- petitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGo- vernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABO) (?), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação efi- cientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cida- dãos comunitários. () JO L 144 de 30.4.2004, p. 65. Rectificação no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.