6. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 423/97 DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3433/91 no que se refere às importações originárias da Tailândia e que cria direitos anti-dumpiíng definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(') e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 11º e 23º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91(), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados «isqueiros de pedra descartáveis») originários, nomeadamente, da Tailândia. A taxa aplicável aos produtos originários deste país foi estabelecida em 14,1 %, excepto no que diz respeito à empresa Politop Co, Ltd («Politop») em relação à qual a taxa do direito foi estabelecida em 5,8 %, e à empresa Thai Merry Co, Ltd («Thai Merry») a que foi conce- dida a isenção do direito anti-dumping, dado ter oferecido um compromisso, que foi aceite pela Decisão 91/604/CEE da Comissão (*). (2) Tendo a empresa Thai Merry retirado o seu compromisso, o que levou à criação subsequente de () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CE) nº 2331/96 (JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1 () JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1006/95 (JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 38). () JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 31. (3) um direito anti-dumping provisório sobre as suas exportações para a Comunidade, o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 398/94(”), alterou o Regulamento (CEE) nº 3433/91 a fim de suprimir a isenção de direito inicialmente conce- dida a esta empresa. As exportações da empresa Thai Merry para a Comunidade ficaram, desde então, sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 14,1 %. 2. Pedido de revisão Em 18 de Março de 1995, a comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias(5), o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 no que diz respeito às importações de isqueiros de pedra descartáveis, originários da Tailândia, e deu início a um inquérito ao abrigo do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94(9), que foi substi- tuído durante o inquérito pelo Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento anti- -dumpiíng de base». Este reexame intercalar teve início na sequência de um pedido apresentado, em Março de 1994, pela European Federation of Lighter Manufacturers (EFLM), em nome dos seus membros, que representam a quase totalidade da produção comunitária do produto similar (nomea- damente o Grupo BIC, produtor em França, Grécia e Espanha, o Grupo Swedish Match, produtor em França e nos Países Baixos, a Tokai Seiki GmbH, produtor na alemanha, e a Flamagas, produtor em Espanha). Este pedido, onde se alegava que a medida em vigor no que diz respeito às importa- ções tailandesas já não era suficiente para evitar um dumping causador de prejuízo, continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame. ? L 54 de 25. 2. 1994, p JOn JO nº C 67 de 18. 3. 1995, p JOnºL N. W. 349 de 31. 12. 1994, p. L.