56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385R1491 10. 6. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 151/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1491/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que prevê medidas especiais para os grãos de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a produção dos grãos de soja apre- senta um interesse crescente para a Comunidade; Considerando que, tendo em vista favorecer o desenvol- vimento da referida produção que é submetida à concor- rência directa dos grãos de soja importados de países ter- ceiros com direitos nulos, o Regulamento (CEFE) nº 1514/79 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1037/84 (*), previu medidas especiais de apoio relativamente a esses grãos; Considerando que, no que diz respeito ao beneficiário da ajuda, convém prever que este seja concedido a qual- quer pessoa que tenha celebrado com o produtor um contrato que preveja um pagamento a este de um preço pelo menos igual ao preço mínimo e que faça prova, quer da transformação dos grãos, quer da venda ou da entrega dos grãos de soja a um transformador; Considerando que por razões de clareza, há que substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 1614/79; Considerando que as despesas apresentadas pelos Esta- dos-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento incumbem à Co- munidade, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co- mum (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. "Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado para a campanha de comercialização a inicar no ano se- guinte, um preço de objectivo dos grãos de soja incluídos O JO nº C 67 de 14.3.1985, p. 19. O JO nº C 94 de 15. 4. 1985. C) JO nº L 190 de 28.7. 1979, p. 8. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 46. É) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. % na subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado CEE. O preço de objectivo será fixado para os produtores a um nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade. 2. O preço de objectivo será aplicável durante toda a campanha de comercialização. Salvo derrogação em contrário decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto do ano se- guinte. 3. O preço do objectivo refere-se a uma qualidade tipo. Esta qualidade é determinado pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no nº 1. Artigo 2º 1. Quando o preço de objectivo, válido para uma campanha for superior ao preço do mercado mundial dos grãos de soja determinado nos termos do artigo 3º, será concedida uma ajuda, para os grãos de soja colhidos e transformados na Comunidade, igual à diferença entre estes dois preços. 2. A ajudaé concedida a qualquer pessoar singular ou colectiva que tenha celebrado com os produtos de grãos de soja, individuais ou associados, um contrato que pre- veja o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no nº 3. No caso de essa pessoa ser o transformador do grão, a ajuda será concedida quando for feita a prova da trans- formação. Nos outros casos, a ajuda será concedida às pessoas sin- gulares ou colectivas: — que preencham certas condições a determinar e — que tenham feito prova de venda ou de entrega dos grãos de soja a um transformador. 3. O preço mínimo referir-se-á à qualidade tipo refe- rida no nº 1 do artigo 1º e será fixado a um nível que garanta aos produtores de grãos a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em conta, nomeadamente, as varia- ções de mercado, bem como as despesas de transporte