5. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/3 REGULAMENTO (CE) Nº 418/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 ((), e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 210/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1171/96(9, determina quais as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser regularmente comunicadas à Comissão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 417/97 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (5º), prevê um regime especifico para conces- são das restituições aos componentes de origem comuni- tária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever a trans- missão das informações correspondentes; que estas trans- missões são efectuadas através do sistema IDES; que, a fim de distinguir as aplicações no âmbito deste regime, é conveniente especificar o código informático de comuni- cação pelo IDES; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo: nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. nº L 155 de 27. 6. 1996, p. 15. 1. No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «<a) — As quantidades, discriminadas por código da nomentclatura dos produtos lácteos para as resti- tuições à exportação e por código de destino, para as quais foram pedidos, nesse dia, certifica- dos: i) referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (”), à excepção dos referidos no artigo 1ºC do mesmo regula- mento (código informático de comunicação IDES:!), ii) referidos no artigo 1ºC do Regulamento (CE) nº 1466/95 (código informático de comunicação IDES:9), — se for caso disso, a ausência de pedidos de certi- ficado; ()JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 222. 2. Ao nº 2 é aditada a seguinte alinea: «g) As quantidades de produtos lácteos, discriminados por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência, que não se encon- treêm numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, importados para serem utili- zados no fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o nº 3, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão('), e aos quais tenha sido concedida a autorização referida no nº 3 do artigo 1ºC do Regulamento (CE) nº 1466/95. OJO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.