19. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3454/87 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artigos para divertimentos e festas, da posição 97.05 da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IHI que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os artigos para divertimentos e festas da posição 97.05 de pauta aduaneira comum, o tecto individual é de três milhões de ECUs ; que, em 10 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º À partir de 22 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº da pauta Nº de o P aduaneira comum ordem . : : e código Nimexe Designação das mercadorias 10.1320 97.05 (97.05-todos os números) Artigos para divertimentos e festas; marcas de cotilhão ' surpresas ; objectos para enfeitar árvores de Natal e arte- factos semelhantes para festas de Natal (árvores de Natal artificiais, presépios, guarnecidos ou não, figuras e animais para presépios etc.) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD YVice-Presidente