L131/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 2002 relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades da República Italiana a favor das empresas de transporte rodoviário (2002/362/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Italiana em 4 de Fevereiro de 2002, Considerando o seguinte: (1) () JO L 316 de 31.10.1992, que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). ( Jo O n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais motivadas por considerações políticas especí- ficas. Ao abrigo do artigo 1.º da Decisão 2000/446/CE do Conselho (?) e do artigo 2.º da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (?), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho (º), a Itália está autorizada a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível pelos operadores de transporte rodoviário, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/ |82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.º Desde 16 de Janeiro de 1999, a Itália prevê na sua legislação a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo ao gasóleo utilizado como combustível pelos operadores de transporte rodoviário. Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO € 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas acima mencionadas. Considerações ambientais e de poupança de energia levaram as autoridades italianas a aumentar a taxa do imposto especial sobre os combustíveis mais poluentes a fim de desincentivar a sua utilização. O aumento da carga fiscal bem como o elevado aumento dos custos em p. 12. Directiva com a última redacção L 180 de 19.7.2000, p. 39. ( JO L 84 de 23.3.2001, p. 23. (| JO L 316 de 31.10.1992, que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. p. 19. Directiva com a última redacção razão do aumento dos preços do petróleo bruto tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodoviários. Enquanto se aguarda medidas infra-estruturais, impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades econó- micas e sociais graves no sector rodoviário, o qual padece de uma fragmentação do mercado e da morfo- logia italiana, uma vez que nenhuma outra medida era adequada. A medida não é discriminatória. O facto de certas empresas ou de certos sectores beneficiarem de determi- nadas medidas fiscais não significa por si só que essas medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao interesse geral. A medida, que é temporária, caduca em 31 de Dezembro de 2002. Com efeitos desde 1 de Julho de 2001, o montante reembolsável foi substancialmente reduzido. Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir as dificuldades económicas e sociais consta- tadas no sector dos transportes rodoviários em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.º São consideradas compatíveis com o mercado comum as medidas adoptadas pela Itália nos termos do artigo 1.º da Decisão 2000/446/CE e do artigo 2.º da Decisão 2001/224/CE. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ | CAMPS