25.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 194/11 REGULAMENTO (CE) N.º 669/2009 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 15.º eonº1 do artigo 63.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais a nível comunitário, incluindo os con- trolos oficiais da introdução de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de países terceiros. Prevê também que seja elaborada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos co- nhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada nos territórios referidos no seu anexo I (a seguir designada «a lista». Esses controlos reforçados devem permitir, por um lado, combater mais eficazmente o risco conhecido ou emergente e, por outro lado, recolher dados de vigilância precisos so- bre a ocorrência e prevalência de resultados desfavoráveis nas análises laboratoriais. (2) —Na elaboração da lista importa ter em conta certos cri- térios que permitam identificar um risco conhecido ou emergente associado a um determinado alimento para animais ou género alimentício de origem não animal. (33 — Na pendência da adopção de uma metodologia normali- zada e de critérios para o estabelecimento da lista, esta deve ser elaborada e actualizada tomando em conta os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Re- () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. gulamento (CE) n.º 178/2002, dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário, dos relatórios enviados por paí- ses terceiros, do intercâmbio de informações entre a Co- missão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como dos estudos científicos. (4) —O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem designar pontos específicos de entrada com acesso a instalações de controlo adequa- das para os diferentes tipos de alimentos para animais e géneros alimentícios. Assim, importa estabelecer, no pre- sente regulamento, exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados, a fim de assegurar um certo grau de uniformidade na eficácia dos controlos. (5) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem exigir que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais responsáveis pelas remessas notifiquem pre- viamente a chegada e a natureza das mesmas. Assim, importa estabelecer um modelo de documento comum de entrada (DCE) para as importações de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelo presente regulamento, a fim de assegurar uma abordagem uniforme em toda a Comunidade. O DCE deve ser disponibilizado às autoridades aduaneiras sempre que sejam declaradas remessas para introdução em livre prática. (6) — Além disso, no intuito de assegurar uma certa uniformi- dade a nível comunitário no que respeita aos controlos oficiais reforçados, convém estabelecer no presente regu- lamento que os referidos controlos oficiais devem incluir controlos documentais, de identidade e físicos. (7) —Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequa- dos para organizar os controlos oficiais reforçados. Os Estados-Membros devem, pois, cobrar as taxas necessárias para cobrir os custos ocasionados por esses controlos. O cálculo dessas taxas deve ser efectuado em conformidade com os critérios previstos no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (8 — Nos termos da Decisão 2005/402/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma (?), todas as remessas destes produtos devem ser acompanha- das de um relatório analítio que demonstre que () JO L 135 de 28.5.2005, p. 34.