16. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1987 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1983 (87/368/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1983 e que esta procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agríi- cola (FEOGA), secção « Garantia » ((), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 422/ /86 (*), a decisão de apuramento das contas incluíi, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia », e, por outro lado, a determinação do montante dos meios finan- ceiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-memnbro ; que o artigo 99º do Regulamento Finan- ceiro de 21 de Dezembro de 1977 (5) prevê que as dife- renças entre as despesas imputadas às contas do exercício em causa em aplicação do artigo 98º do Regulamento Financeiro e as reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento das contas sejam tidas em conta a título do exercício durante o qual se realiza o apuramento ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. () JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. (9 JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 31. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente, concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que, à luz das verifica- ções efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garan- tia » ; que os montantes declarados por cada um dos Esta- dos-membros, reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as diferenças entre estes dois montantes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia » e as imputadas a título do exercício, constam do anexo da presente deci- são ; Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa maté- Tia; Considerando que no que respeita à França, à Itália e aos Países Baixos, determinados montantes indicados no anexo não são objecto da presente decisão dado que são necessárias —verificações complementares; que  esses montantes devem, portanto, ser deduzidos das despesas declaradas a título do presente exercício; que serão apurados ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1984; Considerando que as despesas não reconhecidas respei- tantes a Itália incluem um montante de 5 761 104 981 Lit relativas à ajuda ao consumo de azeite, e um montante de 1 439 671 971 Lit relativo às compensações à exportação, que deve ser tomado a cargo pelo Estado-membro por força da presente decisão; que as condições especiais deste caso justificam, todavia, que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida aquando do presente apuramento das contas por ocasião do apuramento das contas do exercício seguinte com a condição de que o Estado-membro apresente as provas necessárias no prazo de duas semanas a contar da notificação da presente deci- são ; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão ; Considerando que, aquando do apuramento das contas de exercícios anteriores, a Comissão adiou a sua decisão sobre a conformidade de determinadas despesas e que se reservou a possibilidade, quer de voltar a considerar uma parte ou a totalidade das despesas rejeitadas, quer de