15.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 220/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2008 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 4269] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegu- rada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). (2) O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alte- rado pelas Decisões 2007/26/CE(?), 2007/689/CE (), 2008/209/CE (9), 2008/331/CE () e 2008/547/CE () da Comissão. A Bulgária apresentou garantias de que cinco estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Estes estabelecimentos estão autorizados a receber e transfor- mar leite cru não conforme. Devem, por isso, ser adita- dos à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. (3) Um estabelecimento de transformação de leite actual- mente incluído na lista de estabelecimentos conformes receberá e transformará leite cru conforme e leite cru não conforme em duas linhas de produção separadas. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). JO L 282 de 26.10.2007, p. 60. JO L 65 de 8.3.2008, p. 18. JO L 114 de 26.4.2008, p. 97. JO L 176 de 4.7.2008, p. 11. Esse estabelecimento deve, por isso, ser aditado à lista constante do capítulo IIl. Um outro estabelecimento de transformação de leite, actualmente incluído na lista do capítulo Il, receberá e transformará apenas leite con- forme. Esse estabelecimento deve, por conseguinte, ser suprimido do capítulo II do apêndice ao anexo VI. (4) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão