240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2262 3.8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2262/84 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1984 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/ /84 (ó), que institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda, a título das superfícies existentes em determinada data, é concedida, em função da quanti- dade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores que sejam membros das organizações de produtores refe- ridas no nº 1 do artigo 20º C do Regulamento nº 136/66/CEFE e cuja produção média seja pelo menos de 100 quilogramas de azeite por campanha, enquanto que para os outros oleicultores a ajuda é concedida em função do número e da capacidade produtiva dos olivi- cultores, bem como dos rendimentos destes, fixados for- fetariamente, e com a condição das azeitonas terem sido colhidas; ; Considerando que a experiência demonstrou que, apesar da existência no plano normativo de um grande número de controlos específicos, existem problemas quanto à execução pontual e eficaz destes controlos; que esta si- tuação poderia originar despesas injustificadas para os fundos comunitários; Considerando que, na situação actual, é conveniente pre- ver medidas especiais destinadas a assegurar uma aplica- ção correcta e uniforme do regime de ajuda à produção; Considerando que a experiência mostrou que a estrutura administrativa dos Estados-membros produtores não está suficientemente adaptada para a execução dos controlos previstos pela regulamentação comunitária; que é por- tanto indispensável que estes Estados-membros contem () JO nº C 249 de 17. 9. 1983, p. 5. () JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 92. () JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 20. (9 JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº 1 208 de 3. 8. 1984, p. 1. com órgãos que beneficiem de autonomia administrativa para a execução destas tarefas; que, tendo em conta a obrigatoriedade para os Estados-membros de criarem a curto prazo uma estrutura particular e de confiar a esta estrutura funções que ultrapassem o âmbito dos contro- los estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*º), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 3509/80 ((), e que estão a cargo dos Estados-mem- bros, há que prever uma participação financeira da Co- munidade durante um certo período; Considerando que existe uma relação entre um regime de controlo eficaz e o de sanções aplicável em casos de irregularidades verificadas; que, por consequência, é ne- cessário reforçar e completar o regime actual de sanções a fim de as tornar mais dissuasoras, tendo em conta as características específicas da. organização comum de mercado do azeite; que, com este objectivo, é oportuno prever que os Estados-membros apliquem um sistema de sanções para penalizar as irregularidades verificadas no âmbito do regime de ajuda à produção; que, a fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme das sanções previstas, há que definir certos casos particulares em que as sanções sejam aplicadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem Jurídica, um serviço específico encarre- gado de certos controlos e actividades no âmbito do re- gime de ajuda à produção de azeite. Contudo, os Estados-membros cuja produção não ultra- passe as 3 000 toneladas durante um período de referên- cia a determinar, não são obrigados a constituir um ser- viço específico. Neste caso, os Estados-membros em causa tomarão todas as disposições necessárias para asse- gurar o cumprimento das tarefas desse serviço referidas no presente artigo.. 2. Comvistaa assegurar a aplicação correcta do re--— gime de ajuda à produção, o serviço referido no nº 1 deverá, de acordo com o programa de actividade refe- rido no nº 4: — verificar a conformidade das actividades das organi- zações dos produtores e respectivas uniões com o Re- (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.