Nº L 82/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 26. 3. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1987 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping . X . - . . ” - relativo às importações de motores fora-de-borda originários do Japão e que encerra o respectivo inquérito (87/210/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, ' Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em 26de Novembro de 1985, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo aos motores fora-de-borda originários do Japão, na sequência de um pedido de reexame apresentado por produtores comuntitários que representam uma grande parte da produção comunitária de motores fora-de-borda (?). O pedido de reexame continha elementos de prova de novas práticas de dumping e do novo prejuízo daí resultante, consideradas suficientes para Jjusti- ficar a reabertura do inquérito. O produto referido no pedido de reexame são os motores do tipo fora- -de-borda com uma potência igual ou inferior a 63 kW (85 CV) da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12. () JO nº L 210 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3. [ B A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de expor- tação e o autor da denúncia e deu às partes directa- mente interessadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. S Todos os produtores comunitários, à excepção de um, os exportadores em questão e alguns dos importadores, bem como duas associações que representam os construtores de barcos e utiliza- dores, deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, um produtor comunitário e todos os exportadores em questão solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido. A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes : Produtores comunitários : — Outboard Marine Belgium SA, Bruges, Bélgica, — Qutboard Marine Deutschland GmbH, Mann- heim, Alemanha (RF), — Outboard Marine France, Paris, França, — Outboard Marine UK, Northampton, Reino Unido, — Selva SpA, Tirano, Itália; Exportadores : — Honda Motor Co. Tóquio, Japão, — Suzuki Motor Co., Hamamatsu, Japão, — Tohatsu Corporation, Tóquio, Japão, — Yamaha Motor Co., Hamamatsu, Japão ;