L 303/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2246/2001 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1442/2001 e (CE) n.º 1954/2001 no que respeita às transferên- cias autorizadas entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a notificação da República da Índia, Considerando o seguinte: (1) Onº6doMemorando de Entendimento entre a Comu- nidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que devem ser considerados favoravelmente certos pedidos da desig- nada «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia na fixação de contingentes para os referidos produtos. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1442/2001 da Comissão, de 16 de Julho de 2001, relativo à autorização de transferên- cias entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia e o Regu- lamento (CE) n.º 1954/2001 da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia (*), conciliaram os dois pedidos neste sentido apresentados pela República da Índia. (3) Em 27 de Setembro de 2001, a República da Índia apresentou um pedido revisto de alteração das transfe- rências autorizadas pelos referidos regulamentos. (4) As transferências alteradas solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193. (5) —Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido revisto em questão, devendo os Regulamentos (CE) n.º 1442/2001 e (CE) n.º 1954/2001 ser alterados em conformidade. (6 — É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1442/2001, a coluna correspondente ao grupo IIB, categoria 26, é substituída pelo texto seguinte: Nível de tidad tidad, Nível de Grupo Categoria Unidade Limite 2001 | funcionamento | Quantidade em | Quantidade em %“ Flexibilidade funcionamento : unidades toneladas ; ajustado ajustado «IIB 26 peças 19 546 000 | 20 914 220 3 100 000 1 000 15,9% Transferência da | 24 014 220 categoria 15 — 1 550 000 — 500 7,95% |Transferência para a| 22 464 220» categoria 2A Artigo 2.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1954/2001, a coluna correspondente ao grupo IA, categoria 2A, é substituída pelo texto seguinte: 275 de 8.11.1993, p. 1. 252 de 20.9.2001, p. 1. 153 de 27.6.1996, p. 53. 193 de 17.7.2001, p. 7.