Nº L 21/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 165/86 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º) e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em virtude de um surto de febre aftosa numa região de produção em Itália, a expedição de suínos vivos provenientes desta região é temporariamente impos- sível ; que a expedição de carne de suíno de qualquer parte do território situada numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa verificado após 1 de Novembro de 1985 é igualmente proibida; que estas restrições se aplicam igualmente ao comércio de gado e de carne com os outros Estados-membros nos termos da Decisão 85/632/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália(3), alterada pela Decisão 86/7/CEE(9); que a expedição da carne de suíno para armazenagem fora desta região pode ter lugar desde que sejam respeitadas as disposições da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de política sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (9); Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à li- vre circulação que daí resultam, devem-se tomar medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região especí- fica ; Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adop- tadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comis- são (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 da Comissão (*) ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 379, de 31. 12. 1985. (% Ver. página 20 do presente Jornal Oficial. JO nº L 302, de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 168, de 28. 6. 1985, p. 41. JO nº L 114, de 5. 3. 1980, p. 22. (% JO nº L 23, de 26. 1. 1985, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 27 de Janeiro de 1986 e até 1 de Março de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser feitos ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento. São elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados e abatidos numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa, verificado após 1 de Novembro de 1985 na província de Reggio Emilia, Unidades Sanitárias locais nº* 9, 11 e 12 e, na província de Modena, Unidades Sanitárias locais nº* 14, 16, e a parte Norte do nº 17, delimitada a sul por uma linha traçada de este-oeste a partir da junção das fronteiras das Unidades Sanitárias locais nº* 12 e 13, e, na província de Bolonha, Unidade Sanitária local nº 26. A armazenagem pode ser feita fora desta zona de protecção, tal como definida acima, desde que respeite as disposições da Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária. À lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Seaduraçãoda armazenagem é prolongada ou dimi- nuída, o montante das ajudas é adaptado em consequên- cia. Os montantes dos suplementos por mês, ou das dedu- çães por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7. Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 2 toneladas. Artigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas - fixadas no anexo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1986.