36 >Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14/Fasc. 01 380R2617 Nº L 271/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 15.10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/80 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 214/79 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que o Estado-membro interessado comuni- cou à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade ; (1) JO nº L 73 de 21.3.1975,p. 1. (2) JO nº L 35 de 9.2.1979,p. 1. (3) JO nº C 285 de 15.11. 1979, p. 3. (*) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 24. (5) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 4. Considerando que, em 4 de Abril de 1978, o Conselho adoptou a Directiva 78/338/CEFE relativa aos auxílios à indústria de construção naval (6), na qual se refere que as estruturas de produção no domínio da construção naval devem ser adaptadas às novas condições de mercado de tal forma que as empresas do sector possam acompanhar normalmente a evolução económica geral e fazer face à concorrência mundial sem o apoio de intervenções dos poderes públicos ; Considerando que, em 19 de Setembro de 1978, o Conse- lho adoptou uma resolução respeitante ao saneamento do sector da construção naval (*), na qual pede às autoridades competentes a nível local, nacional e comunitário para prestarem uma particular atenção à criação de novos postos de trabalho em ligação com os que serão progressi- vamente eliminados na construção naval, para terem em conta estes objectivos nas suas políticas regionais e para consagrarem a este fim os fundos necessários ; Considerando que um certo número de zonas da Comuni- dade, altamente dependentes da construção naval e de actividades com ela relacionadas e que já sofreram conside- ráveis perdas em termos de emprego resultantes do declínio da indústria de construção naval, correm o risco de ver agravar-se estes efeitos desfavoráveis ; Considerando que algumas destas zonas no Reino Unido estão situadas em regiões que têm já um elevado nível de desemprego ; Considerando que é necessário que a Comunidade apoie, por meio de uma acção comunitária específica de desenvol- vimento regional, as acções locais, nacionais e comunitá- rias que visam estimular a criação de novos postos de trabalho nestas zonas de forma a suprir as perdas de emprego, contribuindo assim para a redução das disparida- des regionais; | Considerando que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas ; Considerando que a existência de um ambiente físico e social desfavorável, devido ao estado de degradação de (6) JO nº L 98 de 11.4. 1978, p. 19. (7) JO nº C 229 de 27.9.1978, p. 1.