4.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1151/2007 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 x relativo à abertura de contingentes pautais comunitários autónomos e transitórios para a importação de determinados produtos agrícolas originários da Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os fluxos comerciais agrícolas decorren- tes de preferências já concedidas ao abrigo das disposi- ções bilaterais entre os dois Estados-Membros e a Suíça deverão ser mantidos. A Comunidade e a Suíça acorda- ram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões deverá incluir a abertura de novos contingen- tes pautais comunitários para a importação de morangos (código NC 08101000), acelgas e cardos (código NC 0709 90 20) originários da Suíça. (2) — É necessário prever algum tempo para os procedimentos bilaterais de adaptação das concessões estabelecidas nos anexos 1 e 2 do acordo. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida adaptação, é conveniente abrir estes contingentes pautais numa base autónoma e transitória. (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto da Agricul- tura ((O L 173 de 3.7.2007, p. 31). (3)3 O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regu- lamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Esta- dos-Membros em conformidade com essas disposições. (4) — Deverá aplicar-se as regras de origem previstas no artigo 4.º do acordo, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto anualmente um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base autónoma e transitória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro, aplicáveis aos produtos abrangidos pelo código NC 0810 10 00 originários da Suíça. O contingente possui o número de ordem 09.0948. O volume anual é de 200 toneladas (peso líquido). 2. É aberto anualmente um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base autónoma e transitória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro, aplicável aos produtos abrangidos pelo código NC 0709 90 20 originários da Suíça. O contingente possui o número de ordem 09.0950. O volume anual é de 300 toneladas (peso líquido). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).