L 325/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita S à importação de carne fresca de suíno da Eslováquia [notificada com o número C(2002) 4556] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/940/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (0), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/371/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/7/CE (9), estabelece as condições sanitárias e a certificação vete- rinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus. (2) Por razões de sanidade animal e, em especial, para lutar contra a peste suína clássica, não tem estado autorizada a importação, da Eslováquia, de carne fresca de suíno para consumo humano. (33 As autoridades veterinárias competentes da Eslováquia solicitaram autorização para exportar carne de suíno para a Comunidade e apoiaram o seu pedido com elementos informativos sobre a situação sanitária dos suínos no país e a luta contra a peste suína clássica. (4) — Em Julho de 2002 uma missão veterinária da Comissão visitou a Eslováquia para avaliar a situação do país em matéria de sanidade animal, nomeadamente no respei- tante à peste suína clássica. 02 de 31.12.1972, p. 28. 98 de 21.7.2001, p. 11. 70 de 16.6.1998, p. 16. de 5.1.2002, p. 50. FS — OOOoOoO FrFrrrr W s o (5) — Com base no relatório da missão e nos demais elementos facultados pelas autoridades veterinárias competentes da Eslováquia, a situação sanitária dos suínos no país afigura-se satisfatória no que respeita a peste suína clássica nos suínos domésticos. Todavia, existem algumas zonas onde os javalis se encontram infectados. (6) A importação de carne de suíno da Eslováquia para a Comunidade deve, portanto, ser autorizada, em prove- niência das circunscrições administrativas que não se encontrem sujeitas a restrições devido à infecção dos javalis, devendo ainda ser estabelecidas certas condições em relação à utilização de resíduos de restauração na alimentação dos suínos. (7) —Tendo em  vista a exportação de carne de suíno para a Comunidade Europeia, as autoridades veterinárias competentes da Eslováquia comprometeram-se a elaborar uma lista das suiniculturas sujeitas a supervisão veterinária regular e a um controlo adequado, que excluam qualquer utilização de resíduos de restauração na alimentação dos suínos. (8 A Decisão 98/371/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo | é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.