03/Fasc.28 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias | — 125 383R2004 Nº L 198/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2004/83 DO CONSELHO : de 18 de Julho de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2511/69 e (CEE) nº 1035/72 relativamente aos limões O CONSELHO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ("), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais para melhorar a produção e a comercializa- ção no sector dos citrinos comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1204/82 (º), instaurou, em relação aos vendedores esta- belecidos nos Estados-membros produtores, um sistema de compensação financeira relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, e limões comunitários comer- cializados nos outros Estados-membros; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69, a compensação finan- ceira para os limões e as clementinas deve ser progressi- vamente reduzida a partir da campanha de 1983/1984, de forma a ser suprimida a partir da campanha de 1986/ | /1987; Considerando que as acções de reconversão varietal dos limoeiros ainda não permitiram obter completamente os resultados desejados; que é conveniente, por isso, adiar por uma campanha a aplicação das disposições relativas à redução da compressão financeira em relação aos limões; Considerando que há motivo para se ter em conta esta situação quando se fixam os preços de referência relati- vos a este produto e para modificar, em consequência, o Regulamento nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 (); Considerando que a carnpanha de comercialização rela- tivo aos limões se inicia em 1 de Junho; que é conve- niente, por isso, que o presente Regulamento produza efeitos a partir dessa data, () JOnº C 160 de 18. 6. 1983, p. 6. (?) Parecer dado em 8 de Julho de 1983. &) JOnº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 38. ) JOnºL 118 de 18. 5. 1972, p. L. (9 JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 passa a ter a seguinte redacção: 1) São suprimidos os termos «limões e» na primeira frase do nº 2; 2) É introduzido o seguinte número: «2B Em relação aos limões, o montante da com- pensação financeira será fixado em cada ano antes do início da campanha de comercialização de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado: : a) Até à campanha de comercialização de 1983/84 inclusive, tendo em conta os últimos níveis deste montante e a evolução dos preços de base e de comprã dos produtos em causa, sem que a percen- tagem de variação da compensação financeira em relação à campanha anterior não ultrapasse, toda- via, a percentagem de variação dos preços de base e de compra; b) A partir da campanha de comercialização 1984/ /1985, tendo em conta os últimos níveis deste montante, subtraindo, sucessivamente, um terço e metade. A compensação financeira será suprimida a partir da campanha de comercialização de 1987/1988.» Artigo 2º O artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 passa a ter a seguinte redacção: 1) A segunda frase do nº 2 passa a ser a seguinte redac- ção: «Todavia, relativamente às clementinas, até à cam- panha de 1982/1983 inclusive, relativamente aos li- mões até à campanha de 1983/1984 inclusive, e rela- tivamente às laranjas, mandarinas, satsumas, tangeri- nas e outros híbridos similares aos citrinos, com ex- - clusão das clementinas, até à campanha de 1989/1990 inclusive, os preços de referência serão fixados em ní- vel igual ao da campanha anterior, adaptado, eventu- almente, com uma percentagem, no máximo, igual à diferença existente entre as percentagens que repre- sentam respectivamente a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previs- - tas no Regulamento (CEE) nº 2511/64 em relação à campanha anterior.»; 2) A redacção da segunda frase do nº 4 passa a ser a seguinte: