30.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 136/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2009/404/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. (2) Em conformidade com a Decisão 18 de Dezembro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo, conjuntamente com a Acta Final, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 14 de Maio de 2009. (3) O Acordo referido na presente decisão deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas () e, conjuntamente, as Declarações apensas à Acta Final. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 4.º do Acordo. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. SEBESTA !) Para o texto do Acordo, ver página 2 do presente Jornal Oficial