11.12.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 327/71 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2006 relativa ao regime de auxílio estatal C 39/03 (ex NN 119/02) concedido pela Grécia a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de [notificada com o número C(2006) 1580] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/768/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO No âmbito da aplicação do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE, o Ministério dos Transportes grego notificou à Co- missão Europeia, por carta de 24 de Setembro de 2002, registada em 26 de Setembro de 2002 com a referência TREN (2002) A/66844, um regime de compensação pe- los prejuízos registados pelas transportadoras aéreas na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Tendo entrado em vigor antes da sua aprovação formal pela Comissão, este regime foi registado como auxílio não notificado com o número NN 119/2002. Esta ques- tão foi objecto de aviso de recepção enviado pelos servi- ços da Comissão em 28 de Outubro de 2002 (TREN (2002) D/17401). Por carta de 27 de Maio de 2003, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado relativamente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (1) JO € 199 de 23.8.2003, p. 3. (2) Ver nota 1. 5) A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas a este respeito. A Comissão recebeu as primeiras observações da Grécia sobre o início do procedimento por carta de 3 de De- zembro de 2003, registada em 10 de Dezembro com o número SG (2003) A/12211. Nessa carta, a Grécia anunciava o envio de informações adicionais. Visto que estas informações não foram trans- mitidas, os serviços da Comissão, por carta de 15 de Março de 2004 (TREN D (2004) 4128), deram às auto- ridades gregas uma última oportunidade para fornecerem as referidas informações no prazo de quinze dias, salien- tando que, caso contrário, a Comissão tomaria a sua decisão com base nas informações em seu poder. As autoridades gregas não deram qualquer seguimento a esta carta. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA Contexto Devido aos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, determinadas par- tes do espaço aéreo foram encerradas durante vários dias. Foi o que aconteceu principalmente no espaço aéreo dos Estados Unidos, totalmente interdito entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e só progressivamente reaberto à navegação aérea a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros países foram obrigados a tomar medidas idênticas na totalidade ou numa parte do seu território. Por esse motivo, e durante o referido período inicial, as companhias aéreas viram-se obrigadas a anular os voos no espaço aéreo em causa. Paralelamente, sofreram per- das decorrentes das perturbações verificadas no resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encami- nhamento completo de alguns passageiros.