248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3773 Nº 1 362/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3773/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis: com o mercado comum que o Reino des Espanha está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adésão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus.artigos 80º-e 91º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 80º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha está autorizado a manter.a título transitório e, em princípio, degressivo as ajudas na- cionais cuja supressão provocasse graves consequências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao con- sumo; que a lista e a descrição exacta das ajudas nacio- nais que satisfaçam essas condições constam do anexo, bem como os seus montantes iniciais, ou conforme os ca- sOs, OS cCritérios que permitam estabelecer o montante inicial; Considerando que, no que diz respeito ao calendário de supressão e à eventual escala de degressividade a fixar, afigura-se adequado prever, conforme os casos, que du- rante um primeiro período, os montantes iniciais devem ser considerados como taxas máximas que, durante um segundo período, serão reduzidos em fracções anuais iguais de forma a serem suprimidos no final do período transitório, ou que os montantes iniciais devem ser supri- midos progressivamente em dez fracções de igual impor- tância; Considerando que as ajudas nacionais concedidas pelo Reino de Espanha no sector das frutas e produtos hortí- colas são objecto, até 31 de Dezembro de 1989, do re- gime específico referido no nº 2 do artigo 135º do Acto de Adesão; que, nos termos do artigo 150º do referido Acto, o artigo 80º só é aplicável nesse sector a partir de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que, no que diz respeito às ajudas que são objecto das presentes medidas transitórias, o Reino de Espanha pode proceder à supressão mais rapidamente do que se encontra previsto no Anexo; que em tal caso é indispensável que informe a Comissão das medidas to- madas; que, é conveniente, especificar o procedimento segundo o qual podem ser adoptadas outras derrogações à escala de degressividade fixada, possíveis em caso de necessidade de acordo com o nº 3 do artigo 80º do Acto de Adesão; Considerando que, nos termos do Protocolo nº 2 anexo ao Tratado de Adesão, o território aduaneiro da Comu- nidade, não abrange, entre outros, as Ilhas Canárias, e que, deste modo, as restituições comunitárias aplicam-se às exportações de produtos agrícolas do território adua- neiro da Comunidade para as Ilhas Canárias; que, nessas condições, é necessário prever que a ajuda nacional ao transporte de trigo e de sêmolas de trigo do território peninsular espanhol e das Ilhas Baleares para esse destino só possa ser concedida na medida em que a restituição seja fixada a um nível inferior a essa ajuda; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 80º do Acto de Adesão, deve ser assegurada a igualdade de acesso ao mercado espanhol; que, tendo em conta a De- claração Comum anexa ao Tratado de Adesão de Es- panha e de Portugal, o presente regulamento não preju- dica, deste modo, a posterior adopção, em caso de ne- cessidade, de modalidades específicas tendentes a assegu- rar a igualdade de acesso ao mercado espanhol de pro- dutos provenientes de outros Estados-membros se a con- cessão de uma ou de várias das ajudas referidas no pre- sente regulamento tiver como consequência alterar, no mercado espanhol, as condições de concorrência entre esses produtos importados e os produtos indígenas; ' Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91º do Acto de Adesão, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As ajudas nacionais incompatíveis com o mercado co- mum que o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório, bem como o seu calendário de su- pressão são fixados como indicado no anexo. Ártigo 2º O Reino de Espanha pode proceder à supressão das aju- das referidas no artigo 1º mais rapidamente do que o previsto no anexo. Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas.