1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 486/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, medidas específicas para a concessão de ajuda à produção do algodão em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de Grécia, alternado pelo pro- tocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu nº 13, Tendo em conta a Proposta da Comissão, Considerando que a ajuda comunitária à produção de al- godão deve ser introduzida em Espanha a partir de 1 de Março de 1986; que, todavia, a aplicação no decurso da campanha do regime de ajuda comunitária encontra difi- culdades insuperáveis; que é conveniente, por conse- guinte, prever medidas específicas até ao fim da presente campanha; Considerando que o regime nacional em vigor antes da adesão, tal como é definido pelo Decreto Real nº 491/85 de 20 de Março de 1985 (*), prevê a concessão da ajuda com bases comparáveis às disposições comunitárias, mas segundo modalidades diferentes; que, para evitar as dife- renças de tratamento entre os titulares do direito, é con- veniente executar até ao fim da campanha as modalida- des em vigor antes de adesão; Considerando que as despesas elegíveis para financia- mento comunitário são as relativas à quantidade de algo- dão descaroçado a partir de 1 de Março de 1986; que, numa preocupação de boa administração, a determina- ção dessa soma deve ser feita forfetariamente, com base no ritmo previsível do descaroçamento e do nível de preço do mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As modalidades do regime da ajuda à produção do algo- dão em vigor em Espanha para a campanha de 1985/ /1986, tal como são definidas pelo Decreto Real nº 491/85, continuam a ser aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986. Artigo 2º As ajudas concedidas pelo Reino de Espanha para o al- godão da campanha de 1985/1986 são elegíveis para fi- nanciamento comunitário até ao limite de 2,25 milhões de ECUs. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. () Boletin Oficial del Estado, nº 91, de 16. 4.1985. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS