L 335/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2488/2001 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2102/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 19 de Dezembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2102/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 19 de Dezembro de 2001 e antes de 15 de Janeiro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 283 de 27.10.2001, p. 3. DNA