L 191/42 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 642/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de concepção ecológica no que respeita aos televisores (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a concepção eco- lógica, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para produtos consumidores de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial signi- ficativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos. (2) O n.º 2, primeiro travessão, do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE prevê que, em conformidade com o proce- dimento referido no n.º 3 do artigo 19.º e com os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 15.º e após consulta do Fórum de Consulta sobre a concepção eco- lógica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução aplicáveis ao equipamento electrónico desti- nado ao público em geral. (3) A Comissão realizou um estudo preparatório, que anali- sou os aspectos técnicos, ambientais e económicos rela- cionados com os televisores. Esse estudo foi desenvolvido em conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros e os seus resultados foram divulga- dos publicamente no sítio web EUROPA da Comissão. (4) — Os televisores representam um grupo de entre os produ- tos electrónicos destinados ao público em geral que é significativo em termos de consumo de electricidade e constituem, por isso, uma prioridade na política de con- cepção ecológica. (1) JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. 6) 7) (10) (11) J 6) O aspecto ambiental relacionado com os televisores que é considerado significativo para efeitos do presente regu- lamento é o consumo de electricidade durante a fase de utilização. O consumo anual de electricidade relacionado com os televisores foi estimado em 60 TWh em 2007 na Comu- nidade, o que corresponde a 24 Mt de emissões de CO,. Se não forem tomadas medidas para limitar este consu- mo, prevê-se que o consumo de electricidade aumentará para 132 TWh em 2020. O estudo preparatório mostra que o consumo de electricidade na fase de utilização pode ser significativamente reduzido. Outros aspectos ambientais relevantes dizem respeito a substâncias perigosas utilizadas na produção de televiso- res e a resíduos de televisores eliminados no fim de vida útil. Os melhoramentos em matéria de impacto ambien- tal relacionado com os televisores são tratados na Direc- tiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (?), e na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (?), respectivamente, e não devem ser tratados de novo no presente regulamento. O estudo preparatório mostra que os requisitos relativos a outros parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I da Directiva 2005/32/CE não são necessários. A redução do consumo de electricidade dos televisores é possível/viável pela aplicação de tecnologias abertas (e não do fabricante) já existentes e que são vantajosas em termos de custos, o que conduzirá a uma redução das despesas combinadas da aquisição e funcionamento dos televisores. Os requisitos de concepção ecológica devem harmonizar os requisitos de consumo de electricidade aplicáveis aos televisores na Comunidade, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno e o melhora- mento do desempenho ambiental destes produtos. Os requisitos de concepção ecológica não devem ter im- pacto negativo na funcionalidade do produto, nem afec- tar negativamente a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de electricidade durante a fase de utilização devem compen- sar amplamente os potenciais impactos ambientais suple- mentares durante a fase de produção. ( JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. L 37 de 13.2.2003, p. 24.