L 314/48 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1173/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que designa os centros de intervenção para o trigo duro e o arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4)  Tendo em conta as frequentes alterações que podem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 41.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve designar os centros de intervenção dos Estados-Membros que preencham as condições mínimas fixadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 670/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) (?). (2) Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 670/2009, os Estados-Membros comuni- caram aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção com vista à sua designação efectiva e a lista das instalações de armazenagem ligadas a esses centros que acreditaram, já que preenchiam as condições míni- mas exigidas pela regulamentação comunitária. (3) A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção pública, é conveniente que a Comissão de- signe os centros de intervenção em função da sua situa- ção geográfica e publique a lista das instalações de arma- zenagem, juntamente com todas as informações úteis aos operadores afectados pela intervenção pública. intervir nesse contexto e por motivos de boa gestão da intervenção, é conveniente que a Comissão coloque à disposição dos utilizadores uma actualização constante destas informações e preveja, a esse respeito, uma pri- meira publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) dos elementos pormenorizados da lista das instalações de armazenagem e, seguidamente, uma actualização des- tas informações, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 670/2009, recorrendo a quaisquer meios técnicos adequados através dos siste- mas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na Internet. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os centros de intervenção referidos no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 670/2009 são designados no anexo I do pre- sente regulamento. Os endereços das instalações de armazenagem ligadas a cada centro de intervenção e as informações pormenorizadas relati- vas a estas instalações e centros de intervenção são transmitidos aos utilizadores através de uma Comunicação da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia (Série O). As alterações e a actualização destas informações são efectuadas em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 670/2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. 299 de 16.11.2007, p. 1. 194 de 25.7.2009, p. 22. re ( JO 0 JO Pela Comissão Mariann Fischer BOEL Membro da Comissão