52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R2304 21.8.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/9 , REGULAMENTO (CEE) Nº 2304/82 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1982 | que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 32/82 da - Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/82 (*), definiu as condi- ções de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 32/82 nunca excluiu a aplicação das disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho de 4-.de Março de 1980, realtivo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*); que, se as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 forem aplicadas, é conveniente especifi- car que o certificado referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 32/82 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras no cumprimento das formalida- :des aduaneiras, com vista a colocar o produto sob o re- ' gime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que isto implica igualmente uma alteração do certificado; que, com vista a assegurar que não se verifique qualquer substituição, é conveniente exercer vigilância de modo a que esses produtos não possam ser sujeitos às manipula- ções referidas no nº 5 alíneas 2, 3 e 4 do artigo 4º do - Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão de 31 de Março de 1980, que estabelece as modalidades de aplica- ção referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetá- rios positivos para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/81 ); Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 32/82 determina as modalidades segundo as quais os. Estados-membros devem comunicar à Comissão as quan- tidades de produtos que beneficiaram de restituições () JOnºL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (O) JO nº L4 de 8.1.1982, p. 11. ) JO nº L 86 de 1. 4. 1982, p. 50. () JOnº L 62 de 7.3. 1980, p. 5. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. () JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 9. especiais à exportação; que convém completá-lo pre- vendo a comunicação prioritária das quantidades que fo- ram colocadas em entreposto alfandegário ou em qual- quer zona franca referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 32/82 é alterado do modo se- guinte: 1. É acrescentado o seguinte parágrafo ao nº 2 do ar- tigo 2º: «Quando proêm os produtos foram colocados sob os regimes previstos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o certificado referido no parágrafo ante- rior deve ser apresentado às autoridades aduaneiras no cumprimento das formalidades aduaneiras referi- das no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 798/80. Em derrogação do referido regulamento, as manipulações referidas no nº 5 alíneas 2, 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 798/80 não serão autorizadas quando o prescnte parágrafo for aplicá- vel.» 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º À Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia 25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designações dos produtos para os quais os certificados deram lugar no decurso do mês anterior, quer ao pagamento da restituição especial, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.» 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fomal Oficial das Comu- nidades Europeias.