12. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/S]1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2187/86 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1986 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 1842/81 no que diz respeio a determinadas datas relativas à concessão de restituições adoptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições adoptadas para OS cereais exportados sob forma de certas bebidas espiri- tuosas, bem como o critério de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1981/83(5), estabelece as modali- dades de aplicação relativas à concessão de restrições adoptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas ; Considerando que, na sequência da alteração pelo Regula- mento (CEE) nº 1579/86 das datas das campanhas no sector dos cereais, é conveniente adaptar as datas relativas à fixação e ao período de aplicabilidade dos coeficientes e de determinadas datas relativas às comunicações dos Esta- dos-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1842/81 é alterado como segue : 1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 9º O coeficiente referido no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1188/81 será fixado antes de 1 de Julho de cada ano. É aplicável a partir de 1 de Julho aé 30 de Junho do ano seguinte. O coeficiente será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-membros, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano que precede o da fixação do coeficiente. » 2. No nº 2 do artigo 16º, a data de « 16 de Julho» é substituída pela data de « 16 de Junho». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986. º L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. º L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. º L 183 de 4. 7. 1981, p. 10. ! () JO nº L 195 de 19. 7. 1983, p. 37. | tw en O BSBSS5 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente