22.7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2271/86 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 da Comissão Mista CEE—Suíiça «TIrânsito Comunitário» que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitá- rio (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo bem como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista previu disposições específicas que permitem distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adqui- rido a característica de mercadorias comunitárias na Comu- nidade dus Dez, das que a tenham obtido na Espanha ou em Portugal; Considerando que as referidas disposições constituem objec- to da Decisão nº 1/86 da Comissão Mista; que é necessário adoptar as medidas que a exercução desta implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º E aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/86 da Comissão Mista CEE—Suíça «Trânsito Comunitário», que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunida- des Europeias. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. (1) JO nº L 294 de 29. 12.1972, p. 87. Pelo Conselho O Presidente N. LAWSON