03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidacles Europeias 81 385R2391 23.8.85 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2391/85 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1985 que altera pela segunda vez o Regulamento ' (CEE) nº 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu ar- tigo 28º, o nº 6 do seu artigo 40º, o nº 7 do seu artigo 41º e o seu artigo 65º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2459/84 (*), estabeleceu as regras que regem as declara- ções de colheita, de produção e de existência dos produ- tos do sector vitivinícola; que essas regras prevêem, no que diz respeito às uvas, a declaração das quantidades destinadas exclusivamente à vinificação, que esse facto dificulta o conhecimento e o controlo do rendimento das explorações quando uma parte da produção fora desti- nada a outros mercados com excepção do vinho, nomea- damente, o da uva para consumo no seu estado natural; que se torna indispensável, a fim de obter todas as infor- mações necessárias à gestão do mercado, prever que, em tais casos, a pessoa que faz a colheita declare a novali- dade da sua produção de uvas; Considerando que a experiência adquirida, nomeada- mente, na sequência da primeira aplicação da destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, mostra que é necessário proceder a algumas outras espe- - cificações e adaptações das regras previstas no Regula- mento (CEE) nº 2102/84, nomeadamente, em matéria de datas a respeitar, para melhor as adaptar à realidade e facilitar a aplicação das medidas de gestão da organiza- ção de mercado; ' Considerando que as medidas previstas estão em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2102/84 é do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa ter a seguinte redacção: (O3 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. & JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. C) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. (9 JO nº L 231 de 29. 8. 1984, p. 5. «1. —As pessoas singulares ou colectivas ou os agru- pamentos dessas pessoas, a seguir denominadas “pes- soas que fazem a colheita“ e que produzem uvas, cdevem apresentar todos os anos às autoridades com- gpetentes designadas pelos Estados-membros uma de- claração de colheita que inclui, pelo menos, os ele- mentos constantes do Quadro A do Anexo [ e, se for caso disso, do Quadro A-A. Todavia, ficam dispensados da apresentação da de- claração de colheita as pessoas que fazem a colheita: —— cuja totalidade da sua produção de uvas se des- tine ao consumo no seu estado natural ou a seca- gem ou a transformação directa em sumo de uva, —— cujas explorações tenham menos de dez hectares de vinho e cuja colheita não tenha sido ou não será, comercializada, em parte ou na totalidade, e sob que forma for, e que procedem eles pró- prios ou façam transformar por sua conta a tota- lidade da sua colheita de uvas em vinho.» . O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «l. —As pessoas singulares ou colectivas ou os agru- pamentos dessas pessoas, incluindo as caves coopera- tivas de vinificação, que, a título da colheita da cam- panha em curso: — tenham produzido vinho, e/ou — detenham nas datas referidas no artigo 5º, outros produtos para além do vinho, apresentem todos os anos às autoridades competen- tes designadas pelos Estados-membros uma declara- ção de produção que inclua pelo menos, os elemen- tos constantes do Quadro B do Anexo 1. Estão todavia, dispensados da declaração de produ- ção as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupa- mentos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do ar- tigo 1º, bem como os produtores que obtenham, por vinificação de produtos comprados nas suas instala- ções, uma quantidade de vinho inferior a 10 hectoli- tros e que não foi ou não será comercializado sob qualquer forma.»