27. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3587/86 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1986 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o preço de base e o preço de compra fixados para cada uma das frutas e produtos hortícolas enumerados no Ánexo IIl do Regulamento (CEE) nº 1035/72 dizem respeito a produtos definidos pelas suas características comerciais tais como variedade, tipo, modo de apresentação, categoria de qualidade, calibre e acondicionamento ; que, nos termos de nº 4 do artigo 16º do referido regulamento, é necessário fixar coeficientes de adaptação destinados a permitir o cálculo dos preços a que são comprados os produtos que apresentam características diferentes ; que, no que diz respeito à qualidade, é conve- niente ter em conta o disposto no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 19º e no nº 2 do artigo 20º do referido regulamento ; Considerando que os coeficientes de adaptação devem ser fixados tendo em conta em relação a cada produto consi- derado, as exigências do mercado e a amplitude da flutua- ção das diferenças assinaladas em relação às diferentes características comerciais do produto a partir das cotações verificadas no mercado durante os períodos de produção especialmente sensíveis ; Considerando, por outro lado, que, para o cálculo do preço de base e do preço de compra, o custo da emba- lagem em que o produto é apresentado não é tomado em consideração ; que, contudo, os produtos sujeitos às inter- venções previstas nos artigos 15º, 15º A, 18º, 18º A, 19º e 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 podem caracte- rizar-se pela sua apresentação em embalagem nova do tipo « Perdida » ; que, no sentido de favorecer a expedição desses produtos para um dos destinos previstos no nº 1, alínea a), primeiro, quinto e sexto travessões do artigo 21º () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. do referido regulamento, é conveniente, nesse caso, prever a compra desses produtos, « embalagem incluída », sempre que esta não for recuperada com vista a uma utilização posterior ; que, todavia, tendo em conta o custo relativa- mente elevado de uma embalagem desse tipo, é conve- niente limitar-se a compra do produto « embalagem incluída », destinado à distribuição gratuita, aos produtos das categorias de qualidade Extra, I e II, Considerando que os coeficientes de adaptação foram objecto de várias alterações desde o seu estabelecimento pelo Regulamento (CEE) nº 1203/73 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/85(9); que, por esse facto, as disposições fundamentais dessa regulamentação estão actualmente dispersas por vários regulamentos distintos, elaborados em diferentes ocasiões ; que, nessas condições, estes textos, pela sua dispersão, não têm a clareza que qualquer regula- mentação deve apresentar; que é, pois, conveniente proceder à sua codificação, introduzindo, ao mesmo tempo, de acordo com a evolução dos preços verificados no mercado para as diferentes características comerciais, os necessários ajustamentos aos coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra das frutas e produtos horti- colas enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os coeficientes de adaptação referidos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, respeitantes à variedade, ao tipo de produto, ao modo de apresentação, à categoria de qualidade, ao calibre e ao modo de acondi- cionamento são fixados em conformidade com os Anexos I a XI do presente regulamento, para as couves-flores, tomates, beringelas, pêssegos, damascos, limões, peras, uvas de mesa, maçãs, mandarinas e laranjas. () JO nº L 123 de 10. 5. 1973, p. 1. () JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 63.