28.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 313/81 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2009 relativa à assinatura e celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2009/855/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!) («Acordo de Associação», em vigor desde 1 de Junho de 2000, prevê, nos seus artigos 14.º e 15.º, que a Comunidade e Israel assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produ- tos agrícolas e de produtos da pesca. O Acordo de As- sociação prevê, no n.º 4 do seu artigo 9.º, a possibilidade de novas concessões pautais no respeitante aos produtos agrícolas transformados enumerados nos anexos II a VI desse acordo. () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. 2) (6) Em 11 de Abril de 2005, o Conselho de Associação UE- -Israel adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de pro- dutos da pesca. Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão, a conduzir negociações no âmbito do Acordo de Associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. Em 18 de Julho de 2008, a Comissão concluiu as nego- ciações, em nome da Comunidade, relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas com vista à alteração do Acordo de Associação. As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (?). O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser apro- vado, () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.