L 29/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 191/2001 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2001 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2724/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 19.º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando o seguinte: (1) Onº6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definindo as condições para tais restrições. (2) A |lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1988/2000 da Comissão, de 20 de Setembro 2000, que estabelece restrições à intro- dução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (?) a lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.º 6, primeiro pará- grafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97. No interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1988/2000 deverá ser totalmente substituída. O Regulamento (CE) n.º 1988/2000 deverá portanto ser revogado. (33 — Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão. (4) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1006/98 (”), estabelece disposições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições apro- vadas pela Comissão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comu- nidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1988/2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001. JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 320 de 18.12.2000, p. 1. JO L 237 de 21.9.2000, p. 25. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 140 de 30.5.1997, p. 9. () JO L 145 de 15.5.1998, p. 3.