11. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2458/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1457/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nº 3 e 6 do seu artigo 17º e os nº 2 e3do seu artigo 21º, em articulação com o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu restrições quantitativas no que respeita às importações de certos produtos têxteis originá- rios de determinados países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê que, em determinadas circunstâncias, se possa recorrer a métodos de repartição diferentes do método de distribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-membros, bem como proceder à divisão dos contingentes em fracções ou reservar uma parte de um limite quantitativo especiífico para os pedidos que se baseiem em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados; Considerando que, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais, é conveniente adoptar antes do início do ano de contingentamento as regras de gestão e de repartição dos contingentes insti- tuídos para o ano de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2339/96 da Comissão (*), que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94, se revelaram satisfató- Tias; JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 6. JO L 318 de 7. 12. 1996, p. 5. Considerando que, por conseguinte, a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, se afigura adequado flexibilizar o método de repartição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Esta- dos-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», limitando a uma determinada quantidade máxima as quantidades a atribuir a cada operador com base nesse método; Considerando que, todavia, se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais; que, para o efeito e tendo em vista assegurar uma correcta gestão dos contingentes, se afigura adequado permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autori- zação de importação para 1998 equivalente às quantidades dos produtos, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, que tenham importado no decurso do ano de 1997; Considerando que também se revelou necessário rever as quantidades máximas previamente fixadas para determi- nadas categorias, a fim de permitir que sejam efectuadas transacções comercialmente significativas; Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização possível das quantidades, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 º% de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não ultrapasse uma quantidade previa- mente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes; Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autori- zações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e prever que os Estados-membros só possam emitir licenças após terem sido notificados da decisão da Comissão e no caso de o operador em questão poder comprovar a existência de um contrato e declarar (salvo nos casos em que seja expressamente previsto o contrário) não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade relativa às categorias e aos países em ques- tão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses e até 31 de Março de 1999, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de pelo menos 60 % no momento da apresentação de tal pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94,