Nº L182/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1905/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986; que adopta determinadas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (*), convém que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata, no está- dio porta de fábrica, pela quantidade de batatas utiliza- das para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está subordinada ao pagamento daquele preço mínimo; Considerando que convém manter a ligação entre os pre- ços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula . e a indústria do amido, ADOPTOU O PRESENTE -REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabri- cante de fécula ao produtor de batata para a quantidade. de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fé- cula, no estádio porta de fábrica, é de 272,93 ECUs para a campanha cerealífera de 1987/1988.. 2. O preço referido no nº 1 será ajustado em função do-teor de fécula das batatas. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no. artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. € JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. &) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Pelo Congselho ; O Presidente K. E. TYGESEN