20. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Friuli-Venezia Giulia abrangida pelo objectivo nº 2 em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (98/78/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (0), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvi- mento e a Reconversão das Regiões e do comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 6 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o último parágrafo do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, prevê que os Estados-membros possam apresentar num docu- mento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 96/472/CE (3), a lista de zonas industriais em declínio 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 337 de 24. 12. 1994, p. 11. 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 193 de 3. 8. 1996, p. 54. abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de progra- mação entre 1997 e 1999; Considerando que o montante global máximo previsto para a contribuição dos Fundos estruturais para o presente documento único de programação é composto por recursos provenientes da repartição indicativa das dotações de autorização dos Fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, com base no objectivo nº 2, conforme a Decisão 96/468/CE da Comissão (5), e por fundos não utilizados de 10,242 milhões de ecus respeitantes ao docu- mento único de programação correspondente ao período de programação entre 1994 e 1996, conforme a Decisão C (96) 4171/2 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 8 de Agosto de 1996, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, para a região de Friuli-Venezia Giulia; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis a partir dessa data; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários seleccionados, os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) e indicações sobre a utilização dos recursos previstos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do documento único de programação; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e coerência entre a contribuição dos Fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do ( JO L 192 de 2. 8. 1996, p. 29.