Nº L 132/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região da Lombardia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (87/271/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália ((), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85), Tendo em conta a Decisão 84/397/CEE da Comissão, que aprova o programa especial da região da Lombardia (), Considerando que o Governo italiano comunicou em 1 de Dezembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e moderniza- ção da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino ; Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regu- lamento (CEE) nº 1944/81; Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; º L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. º L 213 de 9. 8. 1984, p. 36. 233 Considerando que a as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 1 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente