14.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 181/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2008 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores [notificada com o número C(2008) 4453] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/544/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (1), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhoramentos em relação a aspectos ecológicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento, por grupos de produtos, de critérios específicos para a atribuição do rótulo ecológico, com base no pro- jecto de critérios elaborado pelo Comité do Rótulo Eco- lógico da União Europeia. (3) — O  regulamento prevê também que os critérios de atribui- ção do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam opor- tunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. (4) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, foi efectuada oportunamente uma revisão dos critérios eco- lógicos, bem como dos respectivos requisitos de avalia- ção e verificação através da Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (?). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 28 de Fevereiro de 2009. (5) Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de to- mar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () JO L 236 de 4.9.2002, p. 4. re (6) —A Decisão 2002/739/CE deve, por conseguinte, ser subs- tituída. (7) Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requi- sitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão. (8 — É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico relativamente a tintas e vernizes para interiores antes de 18.8.2008 ou que se tenham candi- datado à atribuição do rótulo ecológico antes dessa data, disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. Por questões de segurança jurídica, os produtores devem ser autoriza- dos a apresentar, até 28.2.2009, candidaturas elaboradas ao abrigo dos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE ou dos critérios estabelecidos na presente decisão. Após essa data, apenas devem ser aplicados os critérios estabelecidos na presente decisão. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» inclui tintas e vernizes decorativos para interiores, lasures e produtos afins, definidos no n.º 2, destinados a utilizadores profissionais e amadores e originalmente desenvolvidos para serem usados em interiores e comercializados como tal. Estão incluídos, entre outros, os revestimentos e tintas para pavimentos, os produtos com cores afinadas pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais, os sistemas de afinação de cores e as tintas decorativas, sob a forma de líquido ou de pasta, que podem ter sido precondicionadas, afi- nadas ou preparadas pelo fabricante para satisfazer as necessi- dades dos consumidores, incluindo primários e subcapas utili- zados com esses produtos. 2. Por «tinta» entende-se um material de revestimento pig- mentado, sob a forma de líquido, pasta ou pó, que, quando aplicado num substrato, forma uma película opaca com pro- priedades protectoras ou decorativas ou com propriedades téc- nicas específicas. Por «verniz» entende-se um material de revestimento límpido que, quando aplicado num substrato, forma uma película sólida transparente com propriedades protectoras e decorativas ou com propriedades técnicas específicas.