13.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2002 que denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 entre a CECA e a Suíça relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/275/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Tendo em conta o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Do ponto de vista económico, já não parece justificar-se a manutenção do acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; o preço do transporte ferroviário baseia-se, com efeito, nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do acordo e os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito. (2) O presente acordo tem uma vigência indeterminada, podendo, nos termos do seu artigo 11.º, ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habili- tada para o efeito pelos Governos dos Estados-Membros da CECA, mediante aviso prévio de seis meses. (33 A denúncia do acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito. (4) — Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho de 17 de Junho de 1999 (), autorizaram a Comissão a denunciar, na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, o acordo supracitado. () JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57. (À JO L 159 de 25.6.1999, p. 52. (5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 23 de Outubro de 2001 (?) decidiram cessar a vigência do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço (*); o sétimo considerando preconiza que «a Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferro- viárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955»>. (6) —Por ocasião dos sucessivos alargamentos, foram elabo- rados protocolos complementares a este acordo (*). À denúncia do acordo implicará a anulação automática destes protocolos complementares, DECIDE: Artigo único A Comissão, agindo na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados- -Membros da CECA, denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JO L 288 de 1.11.2001, p. 38. () JO 9 de 19.04.1955, p. 701/55. ( JO L 12 de 18.1.1979, p. 15, JO L 227 de 12.8.1981, p. 11, e JO L 397 de 31.12.1987, p. 7.