9.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Maschinenfabrik Sangerhausen (Samag) [notificada com o número C(1998) 4274] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62-, Depois de ter convidado os interessados directos para apresen- tarem as suas observações nos termos dos artigos precedentes, Considerando o seguinte: l A Maschinenfabrik Sangerhausen GmbH (a seguir denominada «Samag») foi privatizada em Junho de 1991. Em 1 de Julho de 1994, devido às dívidas da empresa e à sua situação de insol- vência, foi dado início ao correspondente processo de falência. Em 14 de Julho de 1994, a Alemanha notificou a concessão de auxílios no montante de 2 milhões de marcos alemães pelo Estado federado da Saxónia-Anhalt a favor da Samag. Em 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos sob a forma de subven- ções destinadas a financiar o repatriamento de activos patrimo- niais da empresa situados no estrangeiro ou sob reserva de propriedade, assim como a prossecução das suas actividades por um espaço de tempo limitado. Inicialmente, o Land havia previsto a concessão dos recursos necessários para possibilitar uma liquidação da empresa aceitável para os seus empregados, fornecedores e outros credores. Para tal, procurou encontrar um novo investidor que retomasse as actividades da Samag (integralmente ou em parte), ou satisfazer os credores no âmbito de um processo de falência, o que de outra forma não teria sido possível por falta de património. Após o início do processo de falência da Samag, os auxílios passaram a ter por objectivo assegurar uma liquidação ordenada das actividades da empresa. Dos referidos 2 milhões de marcos alemães, 50 000 marcos alemães deveriam ser utilizados para reembolsar os juros de um empréstimo contraído pelo administrador da falência para o pré-financiamento de uma garantia de pagamento no âmbito do correspondente processo de falência («Konkursausfallgeld»). No que se refere a esta parte do projecto de auxílio, a Comissão tinha dúvidas sobre se se tratava de uma medida de carácter geral ou de um auxílio nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado CE. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!), tendo os interessados sido convidados a apresentarem as suas observações. D A Alemanha transmitiu dados relativos aos auxílios por ofícios de 28 de Março, 4 de Maio e 23 de Novembro de 1995, assim como de 12 de Junho e 20 de Dezembro de 1996. De acordo com as informações transmitidas, os recursos foram utilizados da seguinte forma: — 50 000 marcos alemães para o pagamento de juros rela- tivos a um empréstimo contraído pelo administrador da falência destinado ao pré-financiamento da garantia de pagamento no âmbito do correspondente processo de falência, — 770 000 marcos alemães para a aquisição dos materiais de produção necessários para a conclusão das encomendas em curso e para a entrega de materiais sujeitos a uma cláusula de reserva de propriedade destinados ao sector de activi- dade principal da Samag (excluindo o sector da fundição), — 230 000 marcos alemães para a conclusão de contratos no sector da fundição, — 350 000 marcos alemães para pagamentos a empresas de distribuição (gás, água, electricidade, dos quais 91 000 foram utilizados nos meses de Julho e Agosto), na sua maioria correspondentes às actividades de fundição, — 600 000 marcos alemães destinados ao repatriamento dos activos patrimoniais da Samag situados no estrangeiro. Os recursos concedidos possibilitaram a concretização do encerramento da empresa. Na sua ausência, a empresa teria sido liquidada imediatamnte por falta de activos. () JO € 262 de 7.10.1995, p. 16.