L 295/24 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1078/2008 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e uti- lização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas (?), estabelece uma base para a análise científica das pescarias e para a formulação de pareceres científicos fundamentados, com vista à execução da po- lítica comum das pescas. A Comissão deve adoptar um programa comunitário plurianual, nos termos do  Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, com base no qual os Esta- dos-Membros deverão definir programas nacionais pluria- nuais para a recolha, gestão e utilização de dados. O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 prevê, entre outras acções, uma contribuição financeira comu- nitária para medidas no domínio da recolha de dados de base. O artigo 24.º do mesmo regulamento determina, por outro lado, que a Comissão deverá tomar todos os anos decisões sobre a contribuição comunitária anual para essas medidas. Tendo em conta os princípios de boa gestão financeira, é necessário definir as regras e os procedimentos que os Estados-Membros deverão cumprir para poderem benefi- ciar de uma contribuição financeira comunitária para as 160 de 14.6.2006, p. 1. 60 de 5.3.2008, p. 1. rCe (8) despesas suportadas no domínio da recolha de dados. Será igualmente conveniente que o incumprimento des- sas regras e procedimentos acarrete a exclusão das des- pesas. A contribuição comunitária anual deverá basear-se em previsões orçamentais anuais que deverão ser avaliadas à luz dos programas nacionais definidos pelos Estados- -Membros. A fim de garantir uma distribuição eficaz dos fundos comunitários, as previsões orçamentais anuais deverão ser coerentes com as actividades previstas nos programas nacionais. A fim de simplificar os procedimentos, é necessário de- finir as regras e os formulários para a apresentação, por parte dos Estados-Membros, das previsões orçamentais anuais relativas à execução dos programas nacionais. Só deverão ser considerados elegíveis os custos directamente relacionados com a execução dos programas nacionais devidamente justificados e efectivamente suportados pe- los Estados-Membros. Nesse contexto, importa também esclarecer o papel e as obrigações dos parceiros e dos subcontratantes no quadro da execução dos programas nacionais. No que respeita à possibilidade de alteração dos aspectos técnicos dos programas nacionais plurianuais, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, é conveniente definir as re- gras que os Estados-Membros deverão cumprir com vista a uma alteração adequada dos fundos necessários para a correcta execução dos programas nacionais. Os Estados- -Membros devem dispor da possibilidade de redistribuir os fundos pelas diferentes categorias de custos, quando essa redistribuição for considerada necessária para uma me- lhor execução do respectivo programa nacional. Devem ser definidas regras que permitam garantir que os pedidos de reembolso das despesas são conformes com a decisão da Comissão que aprova a contribuição comuni- tária anual, regras essas que incluirão nomeadamente os procedimentos de apresentação e de aprovação desses pedidos. Quando necessário, as dotações orçamentais co- munitárias respeitantes aos pedidos que não cumpram essas regras devem ser anuladas.