L 328/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1216/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) (5) O Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Por razões de clareza e raciona- lidade, deverá proceder-se à codificação do referido regu- lamento. O Tratado prevê a criação de uma política agrícola co- mum relativa aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado. Certos produtos agrícolas entram na composição de nu- merosas mercadorias não enumeradas no anexo I do Tratado. É necessário prever medidas ligadas à política agrícola comum e à política comercial comum para tomar em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias nos objectivos do artigo 33.º do Tra- tado e, por outro, o modo como as medidas adoptadas nos termos do artigo 37.º do Tratado afectam economi- camente as referidas mercadorias, dadas as diferenças en- tre os custos do abastecimento em produtos agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças entre os preços dos produtos agrícolas. O Tratado prevê que as políticas agrícola e comercial sejam políticas comunitárias. É necessário estabelecer re- (1) Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () Ver anexo IV. (11) gras gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, para a realização dos objectivos do Tratado. É necessário ter em conta as limitações resultantes do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das ne- gociações — comerciais — multilaterais — do — «Uruguay Round» (*). Certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tra- tado e enumeradas no anexo II do presente regulamento são obtidas a partir de produtos agrícolas abrangidos pela política agrícola comum. Por conseguinte, a imposição aplicável na importação dessas mercadorias deve, por um lado, cobrir a diferença entre o preço verificado no mercado mundial e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas utilizados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora dos referidos pro- dutos agrícolas. No âmbito de acordos de que é parte, a Comunidade prevê a manutenção de uma imposição limitada pela cobertura total ou parcial das diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados. É, por conseguinte, neces- sário definir, em relação a estas mercadorias, a parte da imposição total correspondente à compensação das dife- renças entre os preços dos produtos agrícolas em causa. Por outro lado, é conveniente manter uma ligação es- treita entre o cálculo do elemento agrícola da imposição aplicável às mercadorias e a imposição aplicável aos pro- dutos de base importados no seu estado inalterado. Para evitar formalidades administrativas excessivas, é con- veniente não aplicar montantes reduzidos e permitir aos Estados-Membros não proceder à rectificação de montan- tes relativos a uma mesma transacção quando o saldo dos montantes em causa for de reduzida importância. É conveniente que a aplicação de acordos preferenciais não torne mais complexos os procedimentos aplicáveis ao comércio com países terceiros. É conveniente, para o efeito, que as normas de aplicação excluam a possibili- dade de uma mercadoria declarada para exportação ao abrigo de um regime preferencial ser efectivamente ex- portada ao abrigo do regime geral e vice-versa. ( JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.