L 23/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do grupo de fornecedores nucleares que não são Estados-membros da União Europeia (1999/74/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC (!) sobre a contri- buição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear; Considerando que o objectivo da Acção Comum 97/288/ /PESC é contribuir para o reforço do sistema interna- cional de não-proliferação nuclear; Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, com vista a apoiar os objectivos fixados no artigo 1.º da referida acção comum e em conformidade com o disposto no artigo 3.º da mesma acção comum, a criação de um sistema seguro de telefone/fax totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Euro- peia intensificará a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia e os restantes membros do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), reforçando assim o sistema internacional de não-proliferação nuclear, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A União Europeia financiará um sistema seguro de telefone/fax para todos os membros do NSG que não são Estados-membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG, sistema que será totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia. 2. — Seráimputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 um montante até 200 000 euros, para efeitos da presente decisão. () JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1. 3. —O montante estipulado no n.º 2 cobrirá os custos de aquisição, instalação e manutenção do sistema referido no n.º 1 por um período de três anos. 4. — As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.º 2 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 2º A execução da oferta pela União Europeia do sistema seguro de telefone/fax referido no artigo 1.º será efectuada no devido respeito das orientações do NSG para a utili- zação desse sistema, bem como do seu anexo. Artigo 3º A presente decisão será revista se novos membros aderirem ao NSG. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER