03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 237 385R3771 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 362/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 258º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 254º do Acto de Adesão prevê que as existências de produtos que se encontrem em livre prática no território português em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que pode consi- derar-se uma existência normal de reporte, deve ser eli- minada pela República Portuguesa e a suas expensas; Considerando que o artigo 254º do Acto de Adesão não se aplica aos produtos sujeitos à transição por etapas até à data da passagem à segunda etapa; Considerando que para certos produtos não é necessário determinar a existência eventual, quer por razões relati- vas à natureza desses produtos ou à organização comum de mercados, quer por razões relacionadas com a inexis- tência de um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; Considerando que, por razões de gestão dos mercados agrícolas, é conveniente evitar que a eliminação dos pro- dutos referidos no artigo 254º do Acto de Adesão con- duza à criação de dois mercados paralelos para um mesmo produto; que o objectivo fixado neste artigo pode ser alcançado no âmbito de medidas de financiamento; Considerando que a expressão «existências de produtos» abrange tanto as existências públicas como as existências privadas; Considerando que é necessário fixar os critérios que per- mitam determinar a quantidade considerada como sendo uma existência normal de reporte; que, para esse efeito, devem ser tomadas em consideração as necessidades do mercado protuguês durante um período que pode ser variável de acordo coma natureza dos produtos; Considerando que a determinação das existências a eliminar a expensas da República Portuguesa pode em geral ser feita com base nos dados já disponíveis ou com base em estimativas; que é, no entanto, conveniente prever a possibilidade de se recorrer a um recensea- mento; Considerando que, nos termos da segunda frase do artigo 254º do Acto de Adesão, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado; Considerando que, para o sector do tabaco, o artigo 297º do Acto de Adesão prevê que os preços só serão fixados para a primeiro colheita seguinte à adesão; que o tabaco proveniente das colheitas anteriores à adesão não pode ser objecto de uma medida de apoio de mercado e que, por conseguinte, o seu escamento fica a cargo da República Portuguesa; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 258º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais res- peitantes à aplicação do artigo 254º do Acto de Adesão. Ártigo 2º Não ficam sujeitos ao presente regulamento, os produ- tos: — não armazenáveis, .ou — para os quais não existe risco especulativo, ou — para os quais não existem restrituições à exportação nem intervenções, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (*). AÁrtigo 3º 1. “Consideram-se produtos que se encontram em livre prática no território português: a) Os produtos totalmente obtidos em Portugal; b) Os produtos: — obtidos total ou parcialmente a partir de produtos provenientes de outros países, com excepção de Portugal, - ou — importados em Portugal, em relação aos quais tenham sido cumpridas as formali- dades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente exigíveis em Portugal e que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.