L 343/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2495/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1460/96 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselhoy a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(?), prevê, no seu artigo 10º, as regras de gestão dos contingentes pautais; Considerando que, desde a adopção desse regulamento, o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (9), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utili- zados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; que, por conseguinte, é conveniente substituir o texto actual do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 por uma referência às disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEFE) nº 2454/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º Os contingentes pautais de mercadorias a que se refere o presente regulamento são geridos pela Comis- são em conformidade com o disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão (”). () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997. () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (3 JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (9 JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão