31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (86/651/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), a Comunidade estabeleceu um regime de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; Considerando que, de acordo com as orientações das Conferências relativas à adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, é necessário tomar em considera- ção as condições ecológicas e a situação fitossanitária que caracterizam os territórios desses Estados e os territórios dos outros Estados-membros; Considerando que se deve, em consequência, alargar a Espanha e Portugal ou a determinadas regiões destes países, a protecção contra certos organismos prejudiciais que dizem respeito ao conjunto da Comunidade ou a algumas partes desta; Considerando que a protecção contra certos outros organis- mos prejudiciais que dizem respeito a Espanha e a Portugal ou a determinadas regiões destes Estados, bem como a outros Estados-membros ou regiões com condições ecológicas semelhantes, deveria ser alargada aos Estados-membros ou regiões interessadas; Considerando que importa alargar a protecção em relação a certas plantas que se sabe serem especialmente susceptíveis de ser portadoras de organismos prejudiciais, permitindo ao Reino de Espanha e à República Portuguesa proibir ou restringir a importação dessas plantas; Considerando que é conveniente prever um período transi- tório para permitir àqueles dois Estados tomar todas as medidas necessárias para darem cumprimento à Directiva 77/93/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A presente directiva não se aplica aos departamentos franceses ultramarinos nem às ilhas Canárias, a Ceuta e a Melilha.» 2. No artigo 20º é aditado o número seguinte: «S5. — O Reinode Espanha e a República Portuguesa porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Março de 1987. Os demais Estados-membros porão em vigor até à mesma data as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em relação à Espanha e a Portugal.» 3. O Anexo [ é alterado do seguinte modo: a) Em AÀ. a), é suprimido o seguinte: 9. Rhagoletis cingulata (Loew) 1) JOnº C 68 de 24. 3. 1986, p. 166. ( (2) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.