31.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 348/155 REGULAMENTO (CE) N.º 1529/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e ter- ritórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), nomeadamente o n.º 5, sétimo parágrafo, do artigo 6.º do anexo III, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias ori- ginárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes pre- vistos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabeleci- mento de Acordos de Parceria Económica (2), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1528/2007 aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes comerciais previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (APE). Em conformidade com o artigo 6.º desse regulamento, em 2008 e 2009 são aber- tos, com direito nulo, contingentes de importação de arroz originário dos Estados especificados no anexo I do mesmo regulamento que façam parte da região do CARIFORUM para produtos da posição pautal 1006, com excepção da subposição 1006 10 10, para a qual os direitos de impor- tação são totalmente eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2008. (2) —A Decisão 2001/822/CE estabelece, no artigo 6.º do seu anexo III, que, no respeitante aos produtos do código pau- tal 1006, a cumulação da origem ACP/PTU é autorizada no âmbito de uma quantidade anual total de 160 000 tonela- das de arroz, expressa em equivalente de arroz descascado. Relativamente a essa quantidade total, são emitidos todos os anos certificados de importação para 35 000 toneladas de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (em seguida denominados PTU) e, no âmbito desta última, são emitidos certificados de importação num volume de 10 000 toneladas para as importações originárias dos PTU (1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1528/2007 (ver a página 1 do presente Jornal Oficial). (2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). menos desenvolvidos. Todos os outros certificados de importação são atribuídos às importações originárias das Antilhas neerlandesas e de Aruba. Tais quantidades podem ser aumentadas desde que os Estados ACP não utilizem efectivamente as suas possibilidades de exportação directa ao abrigo do contingente pautal de 125 000 toneladas pre- visto no Acordo de Cotonu. (3) —Uma vez que, a partirde 1 deJaneiro de 2008, as disposi- ções comerciais do Acordo de Cotonu deixam de ser apli- cáveis e que o contingente pautal para o arroz nele previsto é substituído pelo regime preferencial previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, convém estabelecer que o contingente de 35 000 toneladas reservado aos PTU pode ser aumentado se as importações de arroz para a Comunidade efectuadas no âmbito do regime preferencial previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 não atingirem as 125 000 toneladas. (4) — Deforma a garantir uma gestão adequada dos regimes de importação de arroz previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1528/2007 e pela Decisão 2001/822/CE, é necessário fixar, para 2008 e 2009, num único texto, as normas de execução no respeitante à emissão de certificados de importação para o arroz originário dos Estados CARIFO- RUM e dos PTU. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2021/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (*). (5) — Sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações pertinentes para a gestão destes regimes de importação, convém ter em conta as disposições dos regulamentos horizontais ou sectoriais de execução, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), e o Regu- lamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à admi- nistração de contingentes pautais de importação de produ- tos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7). (9) JO L 384 de 29.12.2006, p. 61. (5) JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36). (6) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.