L 338/24 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1258/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 17.º, nº 3 e6 e&o artigo 21.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têx- teis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) Em conformidade com o referido regulamento é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros méto- dos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantita- tivo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. (33  As regras de gestão dos contingentes fixados para 2010 devem ser adoptadas antes do início do ano de contin- gentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. (4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designada- mente pelo Regulamento (CE) n.º 1164/2008 da Comis- são, de 24 de Novembro de 2008, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (?), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afi- gura oportuno adoptar regras semelhantes para 2010. (5) A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores, é adequado tornar mais flexível o método de re- partição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», es- tabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse mé- todo. (6) — Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2010 para quantidades equivalentes às que importaram em 2009. () JO L 67 de 10.3.1994, p. L. () JO L 314 de 25.11.2008, p. 7. (7) A fim de assegurar a melhor utilização possível das quan- tidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apre- sentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. (8 — Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de im- portação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comis- são, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2011 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CÊE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determina- dos produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 517/94 para 2010. Artigo 2.º A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.º por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantida- des que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo |. As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos ope- radores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2010, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2009, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fi- xadas para cada categoria.