94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 379L0490 Nº L 128/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.79 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à reta- guarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (79/490/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEEFE () e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (*), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as pres- crições mais severas e mais adaptadas às condições reais de ensaio ; Considerando que os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe são comercializados quer separados, quer montados no veículo ; que, na medida em que os dispositivos possam igualmente ser verificados antes de serem montados no veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE para estes dispositivos, considerados como entidades técnicas nos termos do disposto no artigo 9º À da Directiva 70/156/CEE ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, () JO nº L 42 de 20.2.1970, p. 1. & JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39. ) JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 23 e JO nº L 65 de 15.3.1979, p. 42. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Os artigos 2º e 2º A passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º 1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido. 2. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra O encaixe se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas à protecção à retaguarda contra o encaixe ou se este veículo estiver equipado com um dispositivo de pro- tecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9º A da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do Anexo. 3. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEFE nem a recepção de âmbito nacional de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se este disposi- tivo, considerado como entidade técnica nos termos do dis- posto no artigo 9º A da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes. Artigo 2º À 1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às pres- crições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.