L 230/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1022/2007 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2007 que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2008 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT, e que derroga do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão (?) prevê, na secção 2 do capítulo IIl, que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América (EUA) no quadro dos con- tingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atri- buídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos EUA. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2008 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (3) —Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser concedidos tendo em conta a elegi- bilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America. (4) — De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente. (5) — Para permitir que os operadores da Bulgária e da Romé- nia se adaptem ao sistema aplicado na Comunidade, há que introduzir medidas transitórias para o ano de con- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 (O L 125 de 15.5.2007, p. 7). tingentamento de 2008 relativamente a pedidos de certi- ficados de exportação apresentados nestes Estados-Mem- bros. (6) A disposição transitória aplicar-se-á ao critério histórico de exportação e ao critério da prioridade dada às filiais. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2008 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.º do Regu- lamento (CE) n.º 1282/2006, serão emitidos em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo II do referido regula- mento e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (a seguir designados «pedi- dos») serão apresentados às autoridades competentes entre 10 e 14 de Setembro de 2007. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo [ do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indi- cada na coluna 3 do referido anexo. Os dados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento. 3. "No respeitante aos contingentes identificados como 22- -Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo [, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.