L 274/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2009 relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2009) 7801] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro radio- eléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, Considerando o seguinte: ( ( ( ( ( 1 2 3 4 ) ) ) ) ) JO JO JO JO As faixas de frequências dos 890-915 e 935-960 MHz foram reservadas e deviam ser ocupadas pelo serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, a prestar em cada um dos Estados-Membros segundo uma especificação comum, identificada na Di- rectiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terres- tres digitais celulares públicas pan-europeias na Comuni- dade (?), e complementada pela Recomendação do Con- selho, de 25 de Junho de 1987, sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (?) e pela Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM) (*). A Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (”) altera a Directiva 87/372/CEE e abre as fai- xas de frequências dos 880-915 MHz e 925-960 MHz (a faixa dos 900 MHz) ao Sistema Universal de Telecomu- nicações Móveis (UMTS) e a outros sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electróni- cas que possam coexistir com o sistema global de comu- nicações móveis (GSM), em conformidade com as medi- das técnicas de implementação adoptadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE (a Decisão «Espectro radioeléc- trico». Devem, pois, ser adoptadas medidas técnicas que L 108 de 24.4.2002, p. 1. L 196 de 17.7.1987, p. 85. L 196 de 17.7.1987, p. 81. C 329 de 31.12.1990, p. 25. 5) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. permitam a coexistência do sistema GSM e de outros sistemas na faixa dos 900 MHz. As faixas de frequências dos 1 710-1 785 MHz e 1 805- -1 880 MHz (a faixa dos 1 800 MHz) passaram a estar disponíveis para o funcionamento do GSM e são utiliza- das actualmente pelos sistemas GSM em toda a Europa. A faixa dos 1800 MHz deve ser também aberta nas mesmas condições que a faixa dos 900 MHz aos outros sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comu- nicações electrónicas que possam coexistir com os siste- mas GSM. A actual utilização do GSM na faixa dos 1 800 MHz deve permanecer protegida em toda a Comunidade enquanto houver uma procura razoável do serviço, em consonân- cia com a abordagem adoptada para proteger a utilização do GSM na faixa dos 900MHz pela Directiva 87/372]/CEE. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Decisão «Espectro Radioeléctrico», a Comissão conferiu um mandato, com data de 5 de Julho de 2006, à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir denominada «CEPT») para definir condições técnicas me- nos restritivas para as faixas de frequências analisadas no contexto da política para o acesso sem fios no âmbito dos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), que incluem as faixas dos 900 e 1 800 MHz. A neutralidade tecnológica e a neutralidade dos serviços são objectivos políticos apoiados pelos Estados-Membros no parecer do grupo para a política do espectro radio- eléctrico («RSPG») sobre a WAPECS de 23 de Novembro de 2005, tendo em vista uma utilização mais flexível do espectro. O parecer do RSPG sobre a WAPECS considera que estes objectivos políticos devem ser introduzidos gradualmente, e não repentinamente, para evitar pertur- bações no mercado. A Comissão apresentou a sua opi- nião sobre uma utilização mais flexível do espectro na comunicação intitulada «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (6), que sublinha, nomeadamente, a necessidade de uma solução coerente e proporcionada no que respeita às faixas utilizadas nas comunicações móveis de segunda e terceira gerações no contexto da introdução de flexibilidade na utilização do espectro pelos serviços de comunicações electrónicas. (9) COM(2007) 50.