14.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L211/15 REGULAMENTO (CE) N.º 714/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O mercado interno da electricidade, que tem sido progres- sivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa pro- porcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da Comunidade, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensi- ficar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar gan- hos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e a contribuir para a segurança do aprovisi- onamento e a sustentabilidade. A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (*), e o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às con- dições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (º), deram contributos significativos para a criação desse mercado interno da electricidade. Contudo, presentemente, existem obstáculos à venda de electricidade em igualdade de condições, sem discrimina- ção ou desvantagem, em toda a Comunidade. Concreta- mente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equiva- lente em todos os Estados-Membros, antes continuando a existir mercados isolados. () JO € 211 de 19.8.2008, p. 23. (À JO € 172 de 5.7.2008, p. 55. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p. 16) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. (9) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. () JOL 176 de 15.7.2003, p. 1. (4) A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética para a Europa» desta- cou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de electricidade da Comunidade. As Comunicações da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intituladas «Perspectivas para o mer- cado interno do gás e da electricidade» e «Inquérito nos ter- mos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (relatório final)» revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário nem prevêem a criação de capacidades de interligação para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento, eficaz e aberto. Para além da implementação plena do quadro regulamen- tar existente, importa também adaptar, em sintonia com essas comunicações, o quadro regulamentar do mercado interno da electricidade estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1228/2003. É, em especial, necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de criar códigos de rede para o fornecimento e a ges- tão do acesso efectivo e transparente às redes de transporte à escala transfronteiriça, e assegurar, por um lado, um pla- neamento coordenado e com suficiente perspectiva de futuro e, por outro, uma sólida evolução técnica para o sis- tema de transporte na Comunidade, incluindo a criação de capacidades de interligação, com a devida atenção ao ambi- ente. Esses códigos de rede deverão estar em sintonia com as orientações-quadro que, por natureza, não são vincula- tivas («orientações-quadro») e que são definidas pela Agên- cia de Cooperação dos Reguladores da Energia instituída pelo Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Julho de 2009, que cria a Agên- cia de Cooperação dos Reguladores da Energia (9) («Agência»). A Agência deverá desempenhar um papel na análise, com base em elementos de facto, dos projectos de códigos de rede, nomeadamente no que toca à conformi- dade com as orientações-quadro, podendo recomendá-los para adopção pela Comissão. A Agência deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-las para adopção pela Comissão. Os operado- res das redes de transporte deverão explorar as suas redes em conformidade com estes códigos de rede. A fim de assegurar uma gestão óptima da rede de transporte de electricidade e permitir o comércio e o fornecimento de electricidade na Comunidade, à escala transfronteiriça, (69) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.