L 301/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Nova Caledónia [notificada com o número C(2002) 4090] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/855/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foirealizada uma inspecção em nome da Comissão na Nova Caledónia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação da Nova Caledónia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (33 A «Direction des Affaires Vétérinaires, Alimentaires et Rurales (DAVAR) of the Département de lEconomie Rurale» está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor. () É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Nova Caledónia na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relati- vos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar. (5» A marcaa apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de ()) JOL 268 de 24.9.1991,p. 15. ( JOL 24de 30.1.1998, p. 31. aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados. (6) Éigualmente necessário estabelecer uma lista de estabele- cimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro- vados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DAVAR à Comissão. Por conseguinte, é da responsabilidade da DAVAR garantir a conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 91/493/CEE. (7) / ADAVAR deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493|/ |CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (8 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A «Direction des Affaires Vétérinaires, Alimentaires et Rurales (DAVAR) of the Département de l'Economie Rurale» é a autoridade competente na Nova Caledónia para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (3) JOL 187 de 7.7.1992,p. 41.