15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2422/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Novembro de 2001 relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social (2), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O equipamento de escritório representa uma parte considerável do consumo total de energia eléctrica. A medida mais eficaz para a redução do consumo de energia do equipamento de escritório consiste na redução do consumo em modo de espera, de acordo com as conclusões do Conselho de Maio de 1999 sobre os consumos em estado de vigília dos equipamentos electrónicos de consumo. Os vários modelos disponíveis no mercado comunitário possuem níveis diversos de consumo no modo de espera. Todavia, existem outras medidas de redução do consumo de energia eléctrica deste equipamento, como, por exemplo, desligar a corrente eléctrica sempre que esta não seja necessária e que a funcionalidade não seja comprometida. A Comissão deverá determinar outras medidas apropriadas para explorar essas possibilidades de economizar energia. (1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 73, e JO C 180 E de 26.6.2001, p. 262. (2) JO € 204 de 18.7.2000, p. 18. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 49), Posição Comum do Conselho de 31 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2001. 3) E importante promover medidas que garantam o funcio- namento adequado do mercado interno. E desejável coordenar as iniciativas nacionais em matéria de rotulagem energética, de modo a minimizar o seu impacto negativo sobre a indústria e o comércio. É adequado partir de um elevado nível de protecção nas propostas para harmonizar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Mem- bros relativamente à protecção da saúde, da segurança, do ambiente e à protecção dos consumidores. O presente regulamento contribui para um elevado nível de protec- ção do ambiente e do consumidor ao visar uma melhoria significativa da eficiência energética do tipo de equipa- mento citado. Uma vez que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. Além disso, o artigo 174.º do Tratado exige a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a utilização prudente e racional dos recursos naturais, incluindo-se estes dois objectivos na política da Comunidade em relação ao ambiente. A produção e consumo de electrici- dade provocam 30 % das emissões antropogénicas de dióxido de carbono (CO») e cerca de 35 % do consumo de energia primária na Comunidade. Estas percentagens estão a aumentar, e os desperdícios de energia do equipamento eléctrico em modo de espera provocam cerca de 10 % do seu consumo.