L 316/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 relativa à extensão prevista pela Alemanha no 25º programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» da elegibilidade para auxílios regionais dos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas [notificada com o número C(1998) 1942] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado os outros Estados-membros e tercei- ros interessados, de acordo com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: Por ofício de 25 de Março de 1996, as autoridades alemãs notificaram, nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, o 25º programa-quadro da acção de inte- resse comum «Melhoria das estruturas económicas regio- nais» (25º programa-quadro). Por ofício de 12 de Agosto de 1996, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a este 25º programa-quadro, que prevê, nomeadamente, a extensão da elegibilidade para efeitos de auxílios regionais dos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas. O presente processo refere-se às disposições que se seguem: A acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», co-financiada e co-gerida pelo Estado federal e pelos Estados federados, é o mais importante regime alemão de auxílios com finalidade regional. À acção prevê a concessão de subvenções e de garantias a projectos de investimento e infra-estruturas em relação a actividades económicas em regiões assistidas elegíveis para auxílios regionais nos termos do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE. Programas- -quadro anuais determinam os recursos oOrçamen- tais para cada período, bem como eventuais alterações das condições de elegibilidade. O programa-quadro precedente, o 24º, autorizado pela Comissão (N 531/95)(!), prevê como custos elegíveis, para além dos custos de aquisição, de produção e de leasing relativos a bens materiais, também os custos de aquisição de bens imateriais que podem constar do activo da empresa (por exemplo, patentes, licenças ou conceitos de investimento e de aplicação), desde que estes preen- cham as seguintes condições: — sejam adquiridos a uma terceira empresa ou a uma empresa que não tenha vínculos económicos, jurídicos ou pessoais com o beneficiário do auxílio, e — permaneçam pelo menos três anos após a conclusão do projecto de investimento no estabelecimento do beneficiário, a não ser que sejam substituídos por bens de valor igual ou superior; durante este período, não é igualmente permitido o aluguer ou o arrenda- mento dos bens objecto de auxílio, a não ser no âmbito de uma cisão da empresa ou do regime de co-gestão fiscalmente reconhecido nos termos do artigo 15º da lei relativa aos impostos sobre o rendi- mento («Einkommensteuergesetz»), no estabeleci- mento do beneficiário do auxílio ou de uma empresa a este ligada, e — o seu custo não ultrapasse 25% do total do investi- mento. No âmbito do 25º programa-quadro, as autoridades alemãs tencionam eliminar a terceira das condições acima referidas, isto é, o limite de elegibilidade para efeitos de auxílio em caso de bens imateriais cujo custo ultrapasse 25% do projecto total de investimento. Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum no que respeita às grandes empresas, pelas razões que se seguem: (1) JO C 291 de 4.10.1996, p. 4.