20. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) -REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/87 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Európeu, Considerando que o Ácordo entre a República das Seychelles e a Comunidade Económica Europeia. relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 (3), foi denunciado pela República das Seychelles no final do seu primeiro período de aplicação de três anos; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Acordo, a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações a fim de determinarém as alterações a intro- duzir no Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986; que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (?). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987. () JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7. () JO nº L 149 de 8. 6. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europetas por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Cnselho.