03/Fasc. 18 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 127 380R1381 5. 6. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL140/59 | REGULAMENTO (CEE) Nº 1381/80 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEFE nº 1822/ 77 relativo à cobrança da taxa de corresponsablhdade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1980/1981 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1364/80 (?) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 6º, Considerando que o nível da taxa de corresponsabilidade aplicável durante a campanha leiteira de 1980/1981 foi fixada em 2% do preço indicativo do leite válido para essa campanha; Considerando que é necessário substituir os montantes constantes do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da ' Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelecem regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corres- ponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produ- tos lácteos (*), com a última redacção que lhefoi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1362/79 (); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, o montante reduzido da taxa é de agora em diante pago pelos produtores de certas zonas, a partir do limite de uma quantidade anual de 60 000 quilogramas por produtor; que os montantes estimados dessa taxa reduzida e as modalidades da sua cobrança devem ser defenidos; Considerando que, nos termos do nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, é da incumbência dos Estados-membros tomarem as dispo- sições necessárias ao estabelecimento da situação geográ- fica das esplorações consideradas pela taxa reduzida; que é conveniente prever, de agora em diante, uma disposi- ção especial que permita pôr essas disposições a funcio- nar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JOnº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 16. () JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1. () JOnºL 163 de 2.7. 1979, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do se- guinte modo: 1. O texto do artigo.2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Durante a campanha leiteira de 1980/1981, o montante da taxa é: a) No que respeita à taxa geral mencionada no nº 2, do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1079/77, de 0,4452 ECUs;. b) No que respeita à taxa reduzida resultante da apli- cação do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, de 0,3339 ECUs por quilogramaê de leite de vaca. 2. A taxareduzida mencionada na alínea b) do nº 1 é cobrada pelas quantidades de leite entregues a partir do início da campanha leiteira considerada por um produtor cuja exploração esteja situada numa das re- giões mencionados no nº 3 do artlgo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1079/77, até se atingir a quantidade- limite de 60 000 quilogramas, aplicando-se a taxa ge-- ral mencionada na alínea a) do nº 1 para as quantida- des que o mesmo produtor entregar para além dessa quantidade limite durante o período restante da cam- panha em causa. 3. . Nos casos em que o leite é pago ao produtor na base, de entregas expressas em litros, a conversão em quilogramas é efectuada aplicando o coeficiente 1,03. 4. — Os compradores de leite indicam separadamente, na conta de pagamento de cada produtor, o montante fixado efectuado nos termos da taxa de corresponsabi- lidade, distinguindo para as explorações mencionadas no nº 2 entre o montante fixado nos termos da taxa reduzida e, após ultrapassagem da quantidade limite anual, o montante fixado nos termos da taxa geral.» 2. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos «explorações situadas numa das regiões mencionadas no nº 2, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77» são substituídos pelos termos «explorações situadas numa das regiões mencionadas no nº 2 do artigo 1º e/ou no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 1079/77».