26.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L22/1 (Actos não legislativos) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.º, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos [notificada com o número C(2009) 9843] (2010/15/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, ter- ceiro parágrafo, e o anexo Il, ponto 8, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE estabelece um sis- tema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), destinado a assegurar o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz res- peito a medidas tomadas e a acções empreendidas em rela- ção a produtos que representem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores. O RAPEX ajuda a impedir e a restringir o fornecimento de produtos que representem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores e facilita o controlo da eficá- cia e da coerência das acções de vigilância e de fiscalização da aplicação da legislação levadas a cabo no âmbito do mercado, nos Estados-Membros. O sistema constitui uma () JOL 11 de 15.1.2002, p. 4. base para a identificação da necessidade de agir a nível comunitário e contribui para uma aplicação coerente das exigências da CE relativas à segurança dos produtos, pos- sibilitando, assim, o bom funcionamento do mercado interno. O procedimento de notificação estabelecido no artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE prevê o intercâmbio de informa- ções entre os Estados-Membros e a Comissão, no que diz respeito a medidas relativas a produtos que não compor- tem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores. As notificações apresentadas ao abrigo do artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE ajudam a assegurar um nível coe- rente e elevado da saúde dos consumidores e a preservar a unidade do mercado interno. Para facilitar o funcionamento do RAPEX e o procedi- mento de notificação ao abrigo do artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE, a Comissão deve redigir orientações no sen- tido de regular vários aspectos destes procedimentos de notificação e, nomeadamente, de estabelecer o conteúdo destas notificações. As orientações devem incluir um modelo de formulário de notificação, critérios para a noti- ficação de riscos que não vão ou não podem ir além do ter- ritório de um Estado-Membro e critérios para a classificação das notificações de acordo com o grau de emergência. Devem também definir disposições de funci- onamento, incluindo os prazos relativos às diversas fases dos procedimentos de notificação.