8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 384R3548 19. 12. 84 /N?L33l/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 3548/84 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1984 que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2763/83 relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática A COMISÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo adua- neiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, para estabelecer regras respeitantes ao procedimento de colocação de mercadorias sob o regime de transformação sob controlo aduaneiro, convém tomar como base as regras que existem para outros regimes aduaneiros, aditando-lhes as alterações necessárias para ter em conta as particularidades do regime de transformação sob controlo aduaneiro; Considerando ser oportuno prever algumas simplifica- ções de formalidades respeitantes à concessão da auto- — rização, bem como à declaração relativa à colocação ' das mercadorias sob o regime; Considerando que o valor aduaneiro dos produtos transformados deve ser determinado tomando em con- sideração, por um lado, a finalidade do regime, que é atrair para a Comunidade diversas actividades e, por outro, a necessidade de garantir a protecção dos produ- tos comunitários prevista pela pauta aduaneira comum; | Considerando, além disso, que para assegurar a finali- dade do regime se torna necessário prever a não aplica- ção das medidas específicas de política comercial pre- vistas para as mercadorias no seu estado inalterado, se tais medidas não estiverem previstas quanto aos produ- tos transformados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO! Sujeição de mercadorias ao regime Artigo 1º A sujeição de mercadorias ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, seguidamente designada por () JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. «regime», está subordinada à entrega, numa estância aduaneira competente e nas condições definidas pelo presente regulamento, de uma declaração de sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, a seguir denominada «declaração». A pessoa que faz a declaração é a seguir denominada «declarante». Artigo 2º 1. A declaração deve ser feita por escrito num formu- lário conforme ao modelo oficial apropriado estabele- cido pela autoridade aduaneira. 2. A declaração deve ser assinada .e conter as referências à autorização, bem como as menções neces- sárias à identificação das mercadorias, à aplicação das disposições que regem a sujeição das mercadorias ao regime e à aplicação eventual de direitos de importa- ção. A declaração deve conter, nomeadamente, as seguintes indicações: a) Onome ou a firma e a morada do declarante; b) O nome ou a firma e a morada do titular da autori- zação, quando se tratar de uma pessoa distinta do declarante, e da pessoa que efectuar a transforma- ção, quando se tratar de uma pessoa distinta das duas citadas; c) A designação comercial das mercadorias; d) A posição ou a subposição onde se incluam as mercadorias na nomenclatura da pauta aduaneira comum, bem como a designação das mesmas de acordo com as indicações dessa nomenclatura ou em termos suficientemente precisos para permitir às autoridades aduaneiras determinarem imediata e inequivocamente que elas correspondem efectiva- mente à posição ou à subposição declarada da pauta aduaneira comum; e) A natureza da transformação; j A designação comercial dos produtos transforma- dos a obter:; g) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o método para a fixação dessa taxa;