21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1496/2001 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1209/2001 que derroga o Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!) e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 da Comissão (?) introduz um certo número de derrogações ao Regula- mento (CE) n.º 562/2000 da Comissão (?) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante de aconte- cimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). A epidemia subsequente de febre aftosa (FA) tornou necessárias ainda mais alterações. É oportuno introduzir a compra em intervenção de carcaças com um peso superior ao peso máximo, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo. Relativamente à compra de quartos dianteiros, há que aplicar essas restri- ções através da limitação do preço de compra em inter- venção a 40% do peso máximo pago pelas carcaças. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1209/2001. Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1209/2001 passa a ter a seguinte redacção: «3. . Sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, para o terceiro trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 390 quilo- gramas; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 390 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao corres- pondente àâquele peso máximo ou, no que respeita aos quartos dianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente a 40% do peso máximo que pode ser pago.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 21. JOL1 JO L 165 de 22.6.2001, p. 15. jJoL6 8 de 16.3.2000, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão