276 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1873 Nº L 206/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 14.7. 82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1873/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíiferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 413/76, da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/80 (*), previu a redu- ção dos prazos durante os quais certos produtos cerealí- feros podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições; Considerando que, para o que diz respeito ao regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, a experiên- cia demonstrou que os referidos prazos podem ainda causar dificuldades para os produtos cerealíferos da posi- ção 11.07 da pauta aduaneira comum; que é, pois, neces- sário reduzi-los a três meses; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 413/76 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80, o prazo refe- rido no referido número é reduzido para os produtos dependentes da posição 11.07 da pauta aduaneira co- mum: ' —- a três meses, ou — àao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer na data da colocação sob o re- gime aduaneiro em causa, desde que este prazo seja inferior a três meses.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos pro- dutos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob o regime aduaneiro previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. ( JOnº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. CG) JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 18. ( JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 15. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão 6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.