L 254/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1998 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (2º edição) [notificada com o número C(1998) 2561/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomuni- cações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir aos fabricantes a conti- nuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 96/629/CE da Comissão (?); Considerando que a Decisão 96/629/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório; Considerando que a Decisão 97/527/CE da Comissão (?) deve ser revogada em 24 de Outubro de 1998; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. L. () JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 75. () JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 57. Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomuni- cações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo . As partes aplicáveis estão indicadas no anexo II. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (º) e 89/336/CEE ()) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se (9 JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.