20.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 344/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1303/2008 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 983/2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, a alínea g) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência de um lapso administrativo, os orga- nismos autorizados a receber açúcar na Lituânia e em Portugal indicados no Anexo III, relativo às transferências intracomunitárias de açúcari, do Regulamento (CE) n.º 983/2008 da Comissão (?) não são os correctos. Para garantir a aplicação adequada do plano, há que rectificar esses erros. (2) O Regulamento (CE) n.º 983/2008 deve, por conse- guinte, ser rectificado em conformidade. A rectificação é aplicável a partir da data de entrada em vigor desse regulamento. (33 A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 983/2008, a quarta coluna, «Destinatário», é alterada do seguinte modo: 1. No ponto 2, onde está «Ministério das Finanças, Direcção- -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Con- sumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Portugab, deve ler-se «IFAP, Portugab. 2. No ponto 4, onde está «NMA, Lietuva», deve ler-se «Lietuvos Zemêés úkio ir maisto produktu rinkos reguliavimo agentara, Lietuva». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 10 de Outubro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 268 de 9.10.2008, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural