03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 378D0923 Nº L 323/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11.78 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (78/923/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que a Convenção Europeia sobre a pro- tecção dos animais nas explorações de criação, à frente designada por «Convenção», foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa, para proteger os animais nas ex- plorações de criação, em especial nos sistemas modernos de criação intensiva; Considerando que a Directiva 70/373/CEE do Con- selho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução das formas de recolha de amostras e de métodos de análise comuntitários, para o controlo oficial dos alimentos para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/372/CEE (*), a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos adi- tivos para a alimentação dos animais, (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/117/ CEE (9), e a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores má- ximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimen- () JOnº C 83 de 4. 4. 1977, p. 43. () JO nº C 204 de 30. 8. 1976, p. 26. () JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 2. () JO nº L 102 de 15. 4. 1976, p. 8. 6) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (% JO nº L 40 de 10. 2. 1978, p. 19. tos para animais ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/934/CEE (*), instauraram regras comuns susceptíveis de serem afectadas pela Convenção, nomeadamente pela aplicação de algumas disposições daquela; Considerando que outras disposições da Convenção se referem a domínios nos quais a Comunidade ainda não instaurou regras comuns; Considerando que a protecção dos animais não constitui, em si, um dos objectivos da Comunidade; que, contudo, as' legislações nacionais actualmente em vigor no domí- nio da protecção dos animais nas explorações de criação, apresentam disparidades que podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidên- cia directa no funcionamento do mercado comum; Considerando, por outro lado, que a Convenção sobre matérias que cabem no âmbito da política agrícola co- mum; Considerando, por consequência, que a participação da Comunidade na Convenção parece necessária para a rea- lização dos objectivos da Comunidade acima referidos; Considerando que a criação de animais na Gronelândia é feita em condições fundamentalmente diferentes das exis- tentes nas outras regiões da Comunidade, por razão de um conjunto de circunstâncias, nomeadamente o clima, a fraca densidade populacional e a extraordinária extensão da ilha; que, portanto, não é oportuno aplicar a Conven- ção na Gronelândia, : () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. (9) JO nº L 364 de 31. 12. 1976, p. 20.