4. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L 283/23 N I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO. — DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1986 que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (86/489/CEE) A CQMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e respei- tante ao imposto sobre o valor acrescentado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 22º, Considerando que a Directiva 77/794/CEE da Comis- — são(?), alterada pela Directiva 85/479/CEE(), fixou as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE ; que, no nº 2 do seu artigo 20º, a referida directiva fixou em 750 ECUs o limiar abaixo do qual nenhum pedido de assitência pode ser formulado, excepto se o mesmo ftiver por objecto a cobrança de um crédito tornado exigível na sequência de uma irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação efectuada no âmbito do regime de circula- ção intracomunitária de mercadorias, instituído pelo O nº L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. O nº L 333 de 24. 12. 1977, p. 11. O nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 65. J ) J Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho (*), com a última | redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, caso em que este montante é reduzido para 200 ECUs; Considerando que, dado o aumento das despesas adminis- trativas registado desde 1977, é desejável que o limiar de formulação dos pedidos seja elevado para 1500 ECUs, excepto no caso especial acima referido em que o limiar deve ser mantido em 200 ECUs, a fim de garantir a correcta aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3/84; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão conformes com o parecer do Comité da Cobrança, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: S Ártigo 1º À primeira frase do nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/794/CEE passa a ter a seguinte redacção : «À partir de 1 de Janeiro de 1987 não pode ser formulado pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 1 500 ECUSs. » () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.