L 263/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2009 que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [notificada com o número C(2009) 7493] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/739/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (!), nomeadamente o segundo pe- ríodo do artigo 36.º, Ouvida a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) — O dever de assistência mútua e de cooperação a que os Estados-Membros estão obrigados por força dos artigos 28.º a 36.º da Directiva 2006/123/CE implica o inter- câmbio de informações entre as respectivas autoridades competentes. Para que a cooperação entre os Estados- -Membros seja eficaz, são necessários meios técnicos que possibilitem a comunicação directa e rápida entre as autoridades competentes nacionais. Para o efeito, o n.º 1 do artigo 34.º da Directiva 2006/123/CE prevê que a Comissão, em colaboração com os Estados-Mem- bros, crie um sistema electrónico de intercâmbio de in- formações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes. () O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado no quadro da Decisão 2004/387/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações () JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (?), é uma ferra- menta electrónica associada a um conjunto de actos le- gislativos no domínio do mercado interno que requerem troca de informações entre as administrações dos Esta- dos-Membros. Atendendo a que o IMI possibilita que as autoridades competentes troquem informações por via electrónica de forma segura e estruturada e comuniquem umas com as outras com rapidez e eficiência, possibili- tando ainda que cada uma identifique facilmente o seu interlocutor nos outros Estados-Membros, será conve- niente fazer uso deste sistema no intercâmbio de infor- mações para os fins da Directiva 2006/123/CE. Para que as autoridades competentes dos Estados-Mem- bros possam trocar informações por via electrónica efi- cientemente, é necessário estabelecer as regras práticas do intercâmbio de informações por meio do IMI. Além de pedidos de informação, verificação, inspecção ou inquérito, e da resposta correspondente, a Directiva 2006/123/CE prevê dois mecanismos específicos de troca de informações, respectivamente sobre actos e circuns- tâncias concretos relacionados com uma actividade de serviços que possam prejudicar gravemente a saúde ou a segurança de pessoas ou o ambiente («alertas», nos termos do n.º 3 do artigo 29.º e do nº 1 do artigo 32.º, e sobre medidas excepcionais relacionadas com a segurança dos serviços («excepções específicas»), nos termos dos artigos 18.º e 35.º (2) JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.