14. 12. 87 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3665/87 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1987 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à orga- nização comum do mercado dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágra- fo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos Regulamentos nº 142/67/CEFE (grãos de colza, de nabitas e de girassol) (*), nº 171/67/CEE (azeite) (5), (CEE) nº 766/68 (açúcar) (*), (CEE) nº 876/ /68 (leite e produtos lácteos) (7), (CEE) nº 885/68 (carne de bovino) (8), (CEE) nº 2518/69 (frutas e produtos hortíco- las) (*), (CEE) nº 326/71 (tabaco em rama) (*º), (CEE) nº 2743/75 (alimentos compostos à base de cereais para animais (11), (CEE) nº 2744/75 (produtos transformados) à base de cereais e de arroz) (12), (CEE) nº 2768/75 (carne JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. JO nº L 182 de 3.7. 1987, p. 40. JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. JO nº 125 de 26. 6. 1987, p. 2461/67. JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. JO nº L 155 de 3.7. 1968, p. 1. JO nº L 156 de 4.7. 1968, p. 2. JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 17. ) JOnº L 39 de 17.2.1971, p. 1. (11) JOnº L 281 de 1. 11.1975, p. 60. (12) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 65. * & dN v e dA V N E R N o a c n E E R RD RD o — de suíno)(1?), (CEE) nº 2774/75 (ovos)(1º), (CEE) nº? 2779/75 (carne de aves de capoeira)(*5), (CEE) nº 110/76 (produtos da pesca) (1º), (CEE) nº 1431/76 (arroz) (*7), (CEE) nº 519/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas) (*8), (CEE) nº 345/79 (vinhos) (*9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (º?º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (21), e, nomeadamente, o nº 2 do seu arti- go 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (2?º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (23), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ 183 (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79, da Comissão (?6), com a última redacção que lhe foi dada pelo (13) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. (1) JOnº L 282 de 1.11. 1975, p. 68. (15) JOnº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 48. (17) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. (18) JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 24. (1º) JOnº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. (20) JO nº L 164 de 24. 3. 1985, p. 1. (21) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (22) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (23) JO nº L 182 de 3.7. 1987, p. 1. (2º) JO nº L 62 de 7. 3.1980, p. 5. (25) JO nº L 199 de 22.7. 1983, p. 12. (26) JO nº L 317 de 12.12. 1979, p. 1.