L 283/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2258/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais derrogatórias do Regulamento (CEE) nº 3719/88 nos sectores dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (0), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 16º e o seu artigo 29º, Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde o mês de Setembro prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou também gravemente as possibilidades de exportação; Considerando que, nessas condições, deve permitir-se, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (º), que os titu- lares de certificados de exportação com prefixação da restituição, válidos em 1 de Setembro de 1998, devolvam esses certificados ao organismo emissor com vista a obterem a liberação integral da garantia correspondente, e isso até ao final do mês de Janeiro de 1999, e desde que a Rússia seja um dos destinos previstos nos mesmos certifi- cados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derregoção do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88, serão liberadas integralmente, até ao limite das quantidades não exportadas, as garantias relativas aos certificados de exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com prefixação da restituição, em que a Rússia conste como um dos destinos previstos, válidos em 1 de Setembro de 1998, e que tenham sido devolvidos ao organismo emissor até 31 de Janeiro de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998. 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão