18.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1459/2001 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2001 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1046/2001, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (), e, nomeadamente, o seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido a um surto de febre aftosa em determinadas regiões de produção dos Países Baixos, as autoridades neerlandesas adoptaram medidas sanitárias nos termos do artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O Regulamento (CE) n.º 1046/2001 da Comissão (º) adoptou medidas excep- cionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo naquele Estado-Membro. (2) — Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excep- cionais de apoio ao mercado. É necessário, por conse- guinte, revogar o Regulamento (CE) n.º 1046/2001. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da Carne de Suíno e da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1046/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2001. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. (| JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. ( JO L 145 de 31.5.2001, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão