05/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 383D0054 Nº L 44/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 83 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas (83/54/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que ocorreram mudanças estruturais nas organizações representativas europeias de assalariados agrícolas, desde a criação do Comité Paritário, e que novas necessidades decorreram do alargamento da Co- munidade; Considerando que a Comissão devem também ter em atenção a situação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação nos diversos Estados- -membros, a fim de assegurar uma participação dos par- ceiros sociais do sector agrícola nos trabalhos do Comité Paritário, preservando assim a representatividade das forças socio-económicas envolvidas; Considerando que a presença de observadores de outras organizações para além das referidas no artigo 4º da Decisão 74/441/CEE da Comissão (!) nos trbalhos de Comité pode aumentar a sua eficácia, DECIDE: AÁrtigo 1º A Decisão 74/442/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Comité compreende cinquenta e dois membros. 2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma: a) Vinte a seis aos representantes dos empregado- res; b) Vinte e seis aos representantes dos trabalhadores. () JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 22. 3. Os membros do Comité são nomeados pela Co- missão, sendo cinquenta por proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores agrícolas: — organização de empregadores: vinte a cinco mem- bros — Comité das Organizações Professionais Agrícolas da Comunidade Económica Euro- peia (COPA) — organização de trabalhadores: vinte e cinco mem- bros — Federação Europeia dos Sindicatos de Traba- lhadores Agrícolas na Comunidade (EFA).» Ao artigo 13º é aditado um nº 4º com a seguinte redacção: «4. A Comissão, ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das citadas no nº 3º do artigo 4º, a participar como observadores nos tra- balhos do Comité.» Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor a partir de 24 de Janeiro de 1983. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983. Pela Comissão Ivor RICHARD Membro de Comissão