27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 224/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2009 relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Eslováquia [notificada com o número C(2009) 6389] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2009/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea m), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo V, parte B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que a classificação das carcaças de suíno seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatistica- mente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autori- zação dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância é definida no artigo 23.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 Dezembro de 2008, que estabelece regras de execu- ção no respeitante às grelhas comunitárias de classifica- ção das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comu- nicação dos respectivos preços (?). (2) A Eslováquia solicitou à Comissão autorização para uti- lizar três métodos de classificação de carcaças de suínos e () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 337 de 16.12.2008, p. 3. transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1249/2008. (3) O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. (4) A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classifica- ção só pode ser autorizada por nova decisão da Comis- são, adoptada à luz da experiência adquirida. A presente autorização pode ser revogada por esse motivo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, na Eslováquia, a utilização dos seguintes métodos para a classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1234/2007: a) O aparelho denominado «Two-point (Zwei punkte — ZP)» e os respectivos métodos de estimativa, descritos na parte 1 do anexo;