86 : ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2759 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2759/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização de mercado no sector da carne de suíno foram alteradas por várias vezes desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número, complexidade e dispersão por diferentes Jornais Oficiais, são difíceis de utilizar e falta-lhes a clareza que qualquer regulamenta- ção deve ter; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum no que respeita aos produtos agríco- las devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas podendo tomar diversas formas consoante os produtos; Considerando que a política agrícola comum tem por fi- nalidade atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, nomeadamente no sector da carne de porco, é ne- cessário, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, bem como medidas de intervenção; que estas últimas medidas podem tomar a forma de compras efectuadas pelos orga- nismos de intervenção; que é conveniente, todavia, con- siderar igualmente as medidas de ajuda à armazenagem particular, dado que são estas que menos afectam a comercialização normal dos produtos e que são susceptí- veis de reduzir a importância das compras a efectuar () JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 42. pelos organismos de intervenção; que, para este fim, é conveniente prever nomeadamente a fixação de um preço de base que sirva ao desencadeamento das medidas de intervenção, bem como as condições em que se efec- tua a intervenção; Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade no sector da carne de porco implica o estabelecimento de um regime único de trocas nas fronteiras exteriores desta; que um regime de trocas as- sociado ao sistema das intervenções e compreendendo um sistema de direitos niveladores e de restituições à ex- portação tende igualmente a estabilizar o mercado co- munitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade; Considerando que o estabelecimento, sobre as importa- ções com proveniência de países terceiros, de direitos ni- veladores que tenham em conta a incidência, da dife- rença entre o preço dos cereais forrageiros na Comuni- dade e no mercado mundial sobre os custos da alimenta- ção e necessidade de uma protecção da transformação comunitária é suficiente em princípio para se alingir este fim; Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade perturbações devidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços anormalmente baixos; que convém para este fim fixar os preços limite e aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar sem- pre que os preços de oferta franco fronteira se situem abaixo destes preços; que o sistema dos preços limite não funcionará, contudo, no que respeita aos produtos em relação aos quais é difícil determinar um preço de oferta suficientemente representativo para o conjunto dos pro- dutos abrangidos numa só posição pautal; que é, por- tanto, conveniente permitir um método de cálculo do montante suplementar; ” Considerando que, a fim de poder controlar o volume das importações, é conveniente prever a possibilidade de um recurso a um regime de certificados de importação que implique a constituição de uma caução que garanta a importação; .