26.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2009 relativa ao auxílio estatal C 43/07 (ex N 64/07) e C 44/05 (ex NN 79/05, ex N 439/04) concedido pela Polónia em favor da Huta Stalowa Wola S.A. [notificada com o número C(2009) 1480] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/174/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Eu- ropeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 8 de Outubro de 2004, a Polónia informou a Comissão das medidas de apoio à reestruturação da Huta Stalowa Wola S.A. (em seguida denominada «HSW», «o beneficiário» ou «a empresa»), tendo em vista a obten- ção de segurança jurídica de que tinham sido concedidas antes da adesão e que não seriam aplicáveis após a ade- são e que, consequentemente, não constituíam novos auxílios susceptíveis de serem examinados pela Comissão ao abrigo do artigo 88.º do Tratado do CE. Caso a Comissão concluísse que estas medidas constituíam no- vos auxílios, a Polónia solicitou que fossem aprovadas como auxílio à reestruturação. Por cartas de 11 de Novembro de 2004, de 1 de Março de 2005, de 27 de Abril de 2005 e de 26 de Julho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse informações complementares, tendo a Polónia respon- dido por cartas de 31 de Janeiro de 2005, registada em 2 de Fevereiro de 2005, de 4 de Abril de 2005, registada em 8 de Abril de 2005, de 7 de Junho de 2005, registada em 9 de Junho de 2005, e de 2 de Setembro de 2005, registada em 6 de Setembro de 2005. Durante esta troca de informação, verificou-se que algu- mas das medidas de auxílio notificadas tinham sido exe- cutadas em infracção do artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE. Por carta de 23 de Novembro de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente às referidas medidas. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento ao abrigo do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). A Comissão convi- dou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Polónia apresentou as suas observações por carta de 7 de Março de 2006, registada em 9 de Março de 2006. Não foram recebidas observações de terceiros. Por decisão de 20 de Dezembro de 2006, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, tendo declarado o auxílio à reestruturação a favor da HSW compatível com o mercado comum («decisão de 20 de Dezembro de 2006») (2). A investigação da Comissão revelou que uma parte do auxílio tinha sido concedida antes da adesão da Polónia à UE (157 milhões de PLN ou 37,2 milhões de EUR) (?), e uma outra parte após a adesão (66 milhões de PLN ou 15,6 milhões de EUR). (1) JO € 34 de 10.2.2006, p. 5. () JO L 112 de 30.4.2007, p. 67. () Todos os montantes apresentados pelas autoridades polacas em zló- tis (PLN) foram convertidos em euros (EUR) à taxa de câmbio em vigor em 15 de Janeiro de 2008: 1 EUR = 4,22 PLN.