132 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R2026 Nº L 199/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 2026/83 DO CONSELHO — de 18 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 565/80 relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização co- mum de mercado dos produtos agrícolas, . — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (?) definiu como produtos de base os produtos abrangidos pela organização de mercado que, após transformação, se destinem à exportação; que os produ- tos de base podem beneficiar do pagamento antec1pado das restituições à exportação; Considerando que as mercadorias abrangidas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3035/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 764/82 (), não estão actualmente incluídas no designação de produ- tos de base; Considerando que é conveniente incluir estas mercado- rias nesta definição, para garantir que elas sejam tratadas do mesmo modo que os produtos abrangidos pela orga- nização de mercado; Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 prevê que a taxa de rendimento aplicá- vel no âmbito da transformação é a mesma que se aplica no âmbito do aperfeiçoamento activo; que as restituições são pagas com base nas quantidades teóricas de produtos utilizados no fabrico das mercadorias enumeradas no Anexo C do Regulamento (CEE) nº 3035/80; que é con- veniente considerar estas quantidades teóricas enquanto taxa de rendimento para estas mercadorias, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ) JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. () JO nº L 62 de 7.3. 1980, p. 5. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. É) JO nº L 87 de 1. 4. 1982, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 565/80 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: - «Ártigo 2º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) — produtos: os produtos referidos no artigo 1º, — produtos de base: os produtos destinados à ex- portação, após transformação em prod_utos transformados ou em mercadorias; as merca- dorias destinadas à exportação após transfor- mação são igualmente consideradas produtos de base; b) Proàutos transformados: — os produtos obtidos pela transformação de produtos de base e —— os produtos aos quais se apllca uma restituição à exportação c) Mercadorias: as mercadorias enumeradas nos Ane- xos B e C do Regulamento (CEE) nº 3035/80.» 2) -O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «3. "Em relação aos processos de controlo e à taxa de rendimento, os produtos de base são sujeitos às mesmas regras que se aplicam, no âmbito do aperfei- çoamento activo, aos produtos da mesma natureza. Em qualquer caso, as taxas de rendimento a aplicar aos produtos de base utilizados no fabrico das merca- dorias enumeradas no Anexo C do Regulamento (CEE) nº 3035/80 são as indicadas neste anexo.» * Artigo X O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1983.