20.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 14/9 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (2010/32/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o disposto nos artigos 92.º, 92.º-A e 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Eco- nómica Benelux, da República Federal da Alemanha e da Repú- blica Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (!) (Convenção Schengen de 1990), Considerando o seguinte: A Convenção Schengen de 1990 estabelece que as des- pesas decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS, incluindo os custos da rede de área ampla, e res- pectiva cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen (SIS) ao C.SIS, são suportadas conjuntamente pelas Partes Contratantes. As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regula- mento Financeiro específico, alterado pela Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS(d) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»). No que respeita à infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho, mediante a Decisão 1999/870/CE (?) e a Deci- são 2007/149/CE (º), foi autorizado, no contexto da in- tegração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados- -Membros para fins de celebração e gestão de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-es- trutura de comunicação para o ambiente de Schengen 239 de 22.9.2000, p. 19. 239 de 22.9.2000, p. 444. 337 de 30.12.1999, p. 41. 66 de 6.3.2007, p. 19. ( ( ( ( 5 6 7 8 JOL JJOL JJOL JJOL («Sisnet») na pendência da sua migração para uma infra- -estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União Europeia. As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen ao abrigo desses contratos são reguladas por um regulamento financeiro específico, es- tabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho (º). O Regulamento Financeiro do C.SIS e o Regulamento Financeiro do Sisnet aplicam-se à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, bem como à Islândia e à Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE (69) do Conselho, e ainda à Re- pública Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da Decisão 2007/471/CE(/) do Conselho, e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE (8) do Conse- lho. A Bulgária, a Roménia e o Liechtenstein também participarão nas disposições desses Regulamentos Finan- ceiros a partir das datas a fixar pelo Conselho em con- formidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005 e em conformidade com o artigo 10.º do Pro- tocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein rela- tivo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen, respectivamente. A gestão pela mesma entidade da função de apoio téc- nico e da rede de área ampla, incluindo a cifragem, que a liga às secções nacionais do SIS, incluindo todas as ob- rigações financeiras decorrentes da instalação e do fun- cionamento, deverá permitir que os procedimentos se efectuem sem problemas, assegurando sinergias e pou- pando esforços. 85 de 6.4.2000, p. 12. 309 de 9.12.2000, p. 24. 179 de 7.7.2007, p. 46. 149 de 7.6.2008, p. 74.