15.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 242/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1062/2007 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2007 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comis- são, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execu- ção especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para a fécula de batata e os produtos à base de milho é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 13 de Setembro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, não será dado seguimento aos pedidos de cer- tificados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1108 12 00 apresentado em 13 de Setembro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).