Nº L 246/66 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2706/86 DA COMISSÃO de 28 de Agosto 1986 que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa 'para a campanha de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta:o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85(d), e, nomeadamente, o nº S do seu artigo 12ºA e o seu artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2332/86(), Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivi- nícola postas em execução não produziram complementa- mente os resultados previístos; que, nomeadamente, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos A , RIeRIIse mantiveram inferiores aos preços de desenca- deamento respectivos desde o início da campanha ; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a adopção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo ; que a segunda condição, a saber, que o preço representativo se mantenha, durante três semanas conse- cutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos AI, RI e R II durante o período de referência; Considerando que essas medidas devem prever, por um lado, a possibilidade de eliminar do mercado, por meio da destilação uma determinada quantidade de vinho, e por outro lado, a de adiar por alguns meses a colocação no mercado da quantidade que resta aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo enquanto se aguarda uma recuperação do mercado; que, no entanto, esta última medida pode não permitir atingir o objectivo pretendido ; que, deve ser, portanto, prevista a possibilidade de adoptar nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1. as medidas suplementares que venham a revelar-se neces- sárias ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satis- feito as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que, é portanto, necessário fixar este período ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, do artigo 12º AÀ do Regulamento (CEE) nº 337/79, a destila- ção prevista no presente regulamento não pode exceder 18 % da quantidade total de vinho de mesa produzido por cada titular no decurso da campanha durante a qual o contrato a longo prazo foi celebrado ; que a quantidade de vinho de mesa produzida à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comis- são, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85(!) bem como dos registos previstos pelo Regulaménto (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam reta- lhistas no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80(); Considerando que a destilação prevista no presente regu- lamento se deve realizar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 ; que, segundo os artigos 4º, 5º e 26º do referido regulamento, é necessário fixar datas limite para a apresentação dos pedidos de aprovação dos contratos de entrega e das declarações para aprovação por parte 'dos organismos de intervenção, bem como para as operações de destilação ; que, em conformidade com o artigo 8º do mesmo regulamento, é paga uma ajuda cujo montante deve ser fixado com baáse nos critérios ali estabelecidos ; Considerando que, é, além disso, necessário especificar elementos suplementares que devem constar dos contratos de entrega e das declarações ; o ( JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 13. () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.