20.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 245/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1073/2007 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2007 que proíbe a pesca do atum rabilho pelos navios comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 26-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?2), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- Tios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2007 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo. (2) A política comum da pesca destina-se a assegurar a via- bilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. (33 — Os elementos disponíveis, bem como as informações obtidas pelos inspectores da Comissão aquando das suas missões nos Estados-Membros em causa, indicam que as possibilidades de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo atribuídas à Comunidade para 2007 se consideram esgotadas. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6). (3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). () É portanto necessário que a Comissão fixe, por sua pró- pria iniciativa, a data em que se considera esgotada a quota de pesca comunitária e proíba a pesca dessa uni- dade populacional de atum rabilho a partir dessa data. É igualmente necessário proibir a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas dessa unidade populacional efectuadas pelos navios comunitários a par- tir dessa data. (5) A pesca do atum rabilho e a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas dessa unidade populacional efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e em França já foram proi- bidos pelo Regulamento (CE) n.º 999/2007 da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, que proíbe a pesca do atum rabilho pelos navios comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da Itália (*) e pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2007 da Comissão, de 11 de Setembro de 2007, que proíbe a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da França (”). (6) —Atendendo aos dados obtidos pela Comissão sobre o esgotamento das possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâ- neo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota Considera-se que as capturas de atum rabilho efectuadas no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros esgotaram a quota atribuída à Comunidade a partir da entrada em vigor do presente regulamento. () JO L 226 de 30.8.2007, p. 5. () JO L 240 de 13.9.2007, p. 3.