3.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 33/31 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2009 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Estónia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2009) 150] (Apenas faz fé o texto em língua estónia) (2009/85/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 39.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, senvolvimento rural, uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador estónio «PRIA». De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financia- mento comunitário despesas que não tenham sido efec- tuadas em conformidade com as regras comunitárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/395/CE da Comissão (?) apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2007, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção do orga- nismo pagador estónio «PRIA» e do organismo pagador Artigo 1.º As contas do organismo pagador estónio «PRIA» referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) maltês «MRAE» no que respeita ao exercício financeiro de 2007, ficam apuradas pela presente decisão. (2) — Na sequência da transmissão de novas informações e de verificações complementares, a Comissão pode já tomar, em relação às despesas no domínio das medidas de de- Os montantes recuperáveis ou a pagar ao Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desen- () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. volvimento rural aplicáveis na Estónia são fixados nos Anexos I () JO L 139 de 29.5.2008, p. 25. el