8.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/27 REGULAMENTO CFEF Nº 1338/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1079/77 no que diz respeito à taxa de corresponsabi- lidade no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 (*) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (ó), criou uma taxa de corresponsabilidade aplicável até ao final da cam- panha leiteira de 1985/1986 e tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os da- dos e previsões actualmente disponíveis demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atin- gidos no final do período previsto; que é pois, necessá- rio, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2% do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1079/77 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão «durante as cam- panhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substi- tuída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987»; 2. Ao artigo 2º é aditado um número, com a seguinte redacção: «8. No que diz respeito à campanha leiteira de 1986/1987, a taxa é fixada em 2% do preço indica- tivo do leite». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. () JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 69. (3) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. É) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL