25.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1509/2001 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente o n.º 3 de seu artigo 6.º, o n.º 8 do seu artigo 15.º e o n.º 5 do seu artigo 16-, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEF) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1642/1999 (3), os preços mínimos da beterraba refe- ridos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ 11999 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 906/2001 da Comissão (*), e as quotizações à produção e a quotização complementar referidas, respectivamente, nos artigos 33.º e 34.º do mesmo regulamento são convertidos em moedas nacio- nais mediante utilização de uma taxa de conversão agrí- cola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa. (2) Em relação à Grécia, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, era aplicável a taxa calculada com base no método previsto no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/ |/93, ao passo que a partir de 1 de Janeiro de 2001, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (º), apenas é aplicável a taxa de conversão entre o euro e as moedas dos Estados- -Membros que adoptam o euro, fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 2866/98 do Conselho (7), alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1478/2000 (8). Desse modo, a aplicação da taxa de conversão do euro a toda a campanha de comerciali- zação de 2000/2001 conduziria à aplicação retroactiva de uma taxa diferente da que seria fixada, se o método estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 1713/93 fosse aplicado à Grécia e não corresponderia à confiança legí- tima que os operadores depositam no método de cálculo das taxas de conversão aplicáveis a determinados paga- mentos no sector do açúcar. 178 de 30.6.2001, p. L. 159 de 1.7.1993, p. 94. 195 de 28.7.1999, p. 3. 252 de 25.9.1999, p. 1. 127 de 9.5.200], p. 28. 349 de 24.12.1998, p. L. 359 de 31.12.1998, p. 1. 167 de 7.7.2000, p. 1. SS IFTT OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E 3) Por conseguinte, em relação à Grécia, durante a campanha de comercialização de 2000/2001, devem ser aplicadas duas taxas de conversão, uma para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000, correspon- dente à média, pro rata temporis, das taxas de conversão agrimonetárias e da taxa de conversão do euro durante a citada campanha de comercialização, e, para o período de | de Janeiro a 30 de Junho de 2001, a taxa de conversão do euro fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98. Para permitir a aplicação a esses pagamentos da taxa resultante da média pro rata temporis das citadas taxas de conversão, é também conveniente fixar os factos gera- dores específicos relativos às importâncias devidas a título dos preços mínimos da beterraba, assim como quotizações à produção e complementar. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CEE) n.º 1713/93 é inserido o seguinte artigo 1.º B: «Artigo 1.ºB Relativamente à campanha de comercialização 2000/2001 e à Grécia, 1. Para a conversão dos preços mínimos da beterraba refe- ridos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho (*) e das quotizações à produção e da quotização complementar referidas, respectivamente, nos artigos 33.º e 34.º do citado regulamento, são apli- cáveis: — em relação ao período de | de Julho a 31 de Dezembro de 2000, a taxa de conversão agrícola específica: 1 euro = 339,771 dracmas gregas, — em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2001, a taxa de conversão fixada pelo Regula- mento (CE) n.º 2866/98 do Conselho (**). . Para efeitos de aplicação das taxas referidas no ponto 1, são estabelecidos os factos geradores seguintes: — para as importâncias devidas a título do pagamento dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999: o primeiro dia da campanha de comercialização,