L 130/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Chemieanlagenbau Stafifurt AG [notificada com o número C(1998) 2050/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/339/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-, Após ter notificado todos os interessados para apresen- tarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: Por ofício de 9 de Dezembro de 1996, registado pela Comissão em 10 de Dezembro de 1996, o Governo alemão notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE, a concessão de um auxílio a favor da Chemieanlagenbau Staffurt AG (CAS). Este projecto foi registado pela Comissão como auxílio estatal, sob a referência N 897/96. Por ofício de 15 de Janeiro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram transmitidas por ofício de 21 de Fevereiro de 1997 (registado em 24 do mesmo mês). Segundo as informações disponíveis, o auxílio foi conce- dido antes de a Comissão se ter pronunciado sobre ele. Consequentemente, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob a referência NN 24/97. Em 2 de Abril de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, posto que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum na qualidade de auxílio à reestruturação. A decisão e o seu fundamento foram trans- mitidos à Alemanha por ofício de 15 de Abril de 1997, cujo teor foi publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias ('). Terceiros interessados foram igual- mente notificados para apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação. Por ofício de 13 de Maio de 1997, registado em 16 do mesmo mês, as autoridades alemãs responderam ao ofício da Comissão de 15 de Abril de 1997. Na sequência da publicação efectuada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 26 de Junho de 1997, a Comissão recebeu um conjunto de observações por parte de terceiros interessados, nomeadamente um ofício de uma associação profissional, de 23 de Julho de 1997 (registado pela Comissão em 29 do mesmo mês) e uma carta de um grupo de interesses europeu, de 25 de Julho de 1997 (registada em 29 do mesmo mês). Foram ainda apresentadas observações adicionais após o termo do prazo de um mês, nomeadamente por parte da represen- tação permanente de um Estado-membro (ofício de 28 de Julho de 1997, registado em 31 do mesmo mês) e de um concorrente da empresa (carta de 29 de Julho de 1997, registada em 31 do mesmo mês). () JO C 196 de 26.6.1997, p. 13.