30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico [notificada com o número C(2009) 5619] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/578/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (1), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, inspirados nos critérios definidos pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos. (3) — O  regulamento prevê também que os critérios de atribui- ção do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam opor- tunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. (4) Em conformiduide com o  Regulamento (CE) n.º 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação, nos ter- mos da Decisão 2003/287/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a servi- ços de alojamento turístico (?). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 31 de Outubro de 2009. Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de to- mar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos. Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requi- sitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão. Para os serviços de alojamento turístico, os critérios eco- lógicos devem dividir-se em critérios obrigatórios e facul- tativos. No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por mi- croempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, re- lativa à definição de micro, pequenas e médias empre- sas (3), convém, tendo em conta os recursos limitados das microempresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais para além das previstas no Regulamento (CE) n.º 1980/2000 e nos artigos 1.º e 2.º da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao ró- tulo ecológico europeu(*), em conformidade com o artigo 5.º dessa mesma decisão. 02 de 24.4.2003, p. 82. JOLI1 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. JoOL2 93 de 22.11.2000, p. 18.