12/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 382R0301 10.2.82 .. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 37/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 301/82 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/79 no que respeita à comunicação à Comissão das informações relativas às importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz um registo das importações de petróleo bruto e/ou de pro- dutos petroliferos na Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3721/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais se efectua o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3721/81 e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2592/79 prevê que os Estados-membros só comuniquem à Comissão as informações previstas no referido artigo a seu pedido expresso; que é conve- niente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2729/79 da Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº2729/79 é alterado nos seguintes termos: 1. Aonº1doartigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «As informações previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº2592/79 só devem ser comunicadas à Comissão apenas a seu pedido EXpPresso.» 2. Oartigo2º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.» 3. O Quadro 2 constante do anexo é substituído pelo Quadro 2 constante do anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1982. () JOnºL220de30.8.1979,p.|. & JOnºL373de29.12.1981,p.9. () JOnºL297de24 11.1979,p. |. () JOnºL314de10.12.1979,p. |. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice- Presidente