11/Fasc. 15 ' 226 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 382R1529 21.6.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1529/82 DO CONSELHO ' de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comitê Misto CEE-Áustria que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 22 de Julho de 1972 a Comuni- dade Económica Europeia assinou um Acordo com a. República da Áustria (!) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 12º A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/81 que altera os Protocolos nº 1 e nº 2; Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Áustria, a Decisão nº 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comu- nidade. O texto desta decisão vem anexo ao presente regula- mento. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS