30. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1661/86 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1986 que fixa os preços de referência dos limões para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, os preços de referência válidos para o conjunto da Comuni- dade ; Considerando que, devido à importância da produção de limões na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; : Considerando que a comercialização dos limões colhidos durante uma determinada campanha de produção vai do mês de Junho ao mês de Maio do ano seguinte ; que, por conseguinte, é necessário fixar os preços de referência para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio do ano seguinte ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte, na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Esta- do-membro — por força do mesmo artigo 23º — acres- cida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos Y JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. custos de produção diminuída do aumento de produtivi- dade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha prece- dente ; ' Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 140º e o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos espanhóis e portugueses não são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referência, respectivamente para a primeira fase em rela- ção a Espanha e para a primeira etapa em relação a Portu- gal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Para a campanha de 1986/87 os preços de referência dos limões frescos, abrangidos pela subposição 08.02 C da pauta aduaneira comum, expressos em ECUs por 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo para os produtos da categoria de qualidade 1, de qualquer calibre, apresentados em embalagem : — Junho: 52,64 — Julho e Agosto: 58,03 —— Setembro : 53,29 — Outubro : 47,66 — Novembro a Abril: 45,00 — Maio: 45,58. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1986.