12.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1940/98 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1998 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1998/1999, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºº 3 e 4, que as perdas resul- tantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, dentro de determi- nados limites; Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não ser coberta pela receita esperada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2% e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %; Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercia- lização de 1998/1999 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regula- - 7.1981, p. 4 6. 1998, p. 38. mento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da coti- zação B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1998/1999 pelo Regulamento (CE) nº 1361/98 do Conselho (?); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1998/1999, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabele- cido em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2. —"Paraa campanha de comercialização de 1998/1999, o preço mínimo da beterraba B, referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1998/1999, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 28,84 ecus por tonelada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO L 185 de 26. 6. 1998, p. 3.