Nº L 53/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.87 - REGULAMENTO (CEE) Nº 526/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protec- ção das florestas na Comunidade contra a poluição atmos- férica (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3528/86, as experiências e projec- tos relativos ao primeiro ano de execução do citado regula- mento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor; que, em conse- quência, enquanto não for adoptado o conjunto das nor- mas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação das citadas experiências e projectos ; Considerando que, em relação aos projectos de experiên- cias no terreno, projectos-piloto e demonstrações, os pedi- dos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra a polui- ção atmosférica devem incluir todos os dados que permi- : tam examinar estes projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) nº 3528/86; Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização: a) Das experiências no terreno destinadas: — a melhorar os conhecimentos sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a floresta, — a definir métodos de conservação e de restabeleci- mento das florestas danificadas ; b) Dos projectos-piloto e demonstrações que contribuam para a melhoria dos métodos de observação e de avaliação dos danos causados às florestas, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3528/86, devem incluir os dados e documentos indica- dos nos anexos. 2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos. 3. Os pedidos que não preencherem as condições dos nº* 1 e 2 não serão tomados em consideração. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987. (1) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidenie