07/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 385L0579 31.12.85 Nº L 372/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no dominio dos transportes nacionais e internacionais | (85/579/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por-. tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, “Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 74/562/CEE ('), alterada pela Directiva 80/1179/CEE (?), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal; Considerando que, por força do artigo 27º do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/562/CEE devem processar-se .de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Es- panha e em Portugal o respeito dos direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já esta profissão nos seus países em condições comparáveis àquelas que bene- ficiam os transportadores nos Estados-membros actuais; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, as quais entram em vigor sob re- serva e na data da entrada em vigor do referido Tratado, () JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 23. () JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 42. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Ao artigo 4º da Directiva 74/562/CEFE, é acrescentado o número seguinte: «4. — No respeita á Espanha e Portugal, as datas in- dicadas nos nºº 1 e2são substituídas pelas seguin- tes: — no nº 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substi- tuída pela de 1 de Janeiro de 1986, — no nº 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e - de 1 de Janeiro de 1988.» Ártigo 2º A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Íaneiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. : Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS