L 180/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1299/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que é, em consequência, conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97; Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 737/98 (9), fica sujeita à apresentação de certificados de autenticidade emitidos pelos países terceiros em questão; que importa actualizar o nome e endereço do organismo emissor da Austrália; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97, o organismo denominado «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituído por «Department of Primary Industries and Energy». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 139/81, o texto do anexo II passa a ter a seguinte redacção: ) 137 de 28. 5. 1997, p. 10. » 25 de 31. 1. 1998, p. 42. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO L Jo L Jo L JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. Jo L Jo L ( ( Ó Ó Ó Ó 6 15 de 17. 1. 1981, p. 4. 102 de 2. 4. 1998, p. 19.