224 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380L0392 ; Nº L 100/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Março de 1980 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos de origem vegetal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE ((), o Conselho adoptou as medidas de protecção contra a in- trodução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos vegetais; Considerando que convém, tendo em conta a evolução verificada posteriormente à referida directiva, alterá-la pelos motivos adiante enunciados; Considerando que a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951 não foi modificada de modo a permitir a introdução dos mo- delos de certificado previstos na referida directiva, apesar das recomendações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de 1976 e 1979; que, consequentemente, deve ser autorizado por um pe- ríodo transitório, o modelo de certificado previsto no ac- tual texto da convenção; Considerando que em relacção às sementes, as medidas que asseguram o respeito das exigências previstas na re- ferida directiva devem ser adoptadas a nível comunitário; que o prazo previsto para este fim não foi suficiente e deve, consequentemente, ser prorrogado; Considerando que em relacção às importações de plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros, a emissão dos certificados em cada um desses países deve *em princípio ser da responsabilidade dos serviços autori- zados no âmbito da Convenção Internacional para a Protecção das Plantas e que pode ser oportuno estabele- cer listas desses serviços; () JO nº € 289 de 19. 11. 1979, p. 42. & JOnº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Considerando que as medidas previstas na referida direc- tiva, a respeito dos toros de carvalho, visando impedir a introdução da murchidão do carvalho (Ceratocystis faga- cearum) na Comunidade, se revelaram, por um lado, in- suficientes e, por outro; mais rigorosos do que o necessá- rio; que no interesse de uma protecção eficaz convirá criar condições que permitam a extensão das medidas às pranchas serradas de carvalho; que, além disso, os Esta- dos-membros em condições previamente estabelecidas a nível comunitário, devem ter a possibilidade de autorizar derrogações às exigências gerais respeitantes à murchi- dão do carvalho e casos similares; Considerando que convém ainda precisar certas disposi- : ções da mesma directiva; Considerando que também convém aos Estados-mem- bros alterar a data de aplicação da referida directiva, a fim de se levar em conta as dificuldades existentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 77/93/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A presente directiva, à excepção dos casos em que prevê disposições específicas diferentes, apenas visa a madeira na medida em que mantém parte ou.a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca.» 2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a seguinte frase: «Os produtos vegetais enumerados no Anexo IV, Parte A, pontos |1 a 5 não podem ser introduzidos no seu território sem que sejam acompanhados de um certificado oficial precisando o país de origem desses produtos.» 3. A alínea c) do nº 2 do artigo 5º é suprimida.