Nº L 75/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 481/907 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que estabelece, para 1997, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovênia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996, um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (*), a seguir denomi- nado «o acordo»; que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, o Conselho e a Comissão decidiram aplicar provisoriamente o acordo, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que o acordo prevê a abertura, para 1997, de um contingente pautal de carne de bovino a taxas reduzidas; que, consequentemente, é conveniente estabe- lecer normas de execução relativas a essa quantidade; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar essas quantidades por diversos perío- dos; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devern constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº L 344 de 31. 12. 1996, p. 3. produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (%), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito dos contingentes em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A título do período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, podem ser impor- tadas, no âmbito do contingente aberto pelo acordo provi- sório com a Eslovênia, 7000 toneladas de carne de bovino, fresca ou refrigerada, dos códigos NC ex 0201 10 00 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 originária da Eslovénia. 2. —“Paraa carne referida no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 45 de 15, 2. 1997, p. 1.