11.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 294/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/137/CE DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos S q P p'oraç q anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/22/CE harmoniza os requisitos para a comercialização e/ou colocação em serviço de instrumen- tos de medição com funções de medição definidos nos anexos específicos MI-O01 a MI-010. Os instrumentos de medição devem cumprir os requisitos essenciais estabele- cidos no anexo [ e no anexo específico relevante. (2) Os anexos específicos relativos a cada instrumento cons- tantes da Directiva 2004/22/CE contêm requisitos adap- tados aos diversos tipos de instrumentos de medição. Estes requisitos incluem disposições específicas sobre er- ros admissíveis, a fim de assegurarem a exactidão e o desempenho do instrumento de medição e garantirem que o erro de medição nas condições estipuladas de funcionamento e na ausência de uma perturbação não exceda o valor definido de erro máximo admissível (EMA). (3) —Uma vez que foram desenvolvidas novas especificações relativas a contadores de gás e instrumentos de conversão de volume, o requisito muito específico do ponto 2.1 do anexo MI-002 poderia causar obstáculos ao progresso técnico e à inovação e criar barreiras à livre circulação de contadores de gás. Deveria, por conseguinte, ser subs- tituído por um requisito de desempenho mais geral. (4) A Directiva 2004/22/CE prevê no ponto 7.3 do anexo |, no que se refere aos instrumentos de medição de um () JO L 135 de 30.4.2004, p. 1. serviço público, uma protecção geral, fora da gama con- trolada, contra uma tendência indevida dos erros. Con- tudo, a experiência mostrou que a fim de garantir que um instrumento de medição não explora o erro máximo admissível (EMA) nem favorece de forma sistemática ne- nhuma das partes envolvidas na transacção, é necessário exigir igualmente protecção contra uma tendência inde- vida dos erros dentro da gama de controlo. (5) — Nos termos do n.º 34 do Acordo Interinstitucional «Le- gislar Melhor (?), os Estados-Membros são instados a elaborar, em seu próprio interesse e para a Comunidade, quadros que ilustrem o melhor possível a correlação en- tre a presente directiva e as respectivas medidas de trans- posição e a publicá-los. (6) A Directiva 2004/22/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Medida instituído pelo n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2004/22/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos específicos relativos a instrumentos MI-O001 a MI-005 da Directiva 2004/22/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Dezembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imedia- tamente à Comissão o texto das referidas disposições. Aplicam tais disposições a partir de 1 de Junho de 2011. () JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.