7.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 298/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1097/2008 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2008 que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, os seus artigos 134.º e 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Desde o início de 2008, o modelo de importações de arroz para a Comunidade tem sido perturbado por di- versas medidas de restrição à exportação em países ter- ceiros. Em alguns casos, essas medidas foram proibições de exportação oficiais, ou produziram o efeito de proi- bições de exportação oficiais. Os importadores da Comu- nidade não podiam, portanto, cumprir as suas obrigações relacionadas com certificados de importação, nomeada- mente no que diz respeito à obrigação de importar, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (2) — Por conseguinte, a fim de se limitar o impacto adverso nos importadores, devem prever-se medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação emitidos nos períodos de contingentação pautal de 2007/2008 e de 2008. (33 A obrigação de importar é uma exigência principal, na acepção do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), que, caso a obri- gação não seja cumprida, deve resultar na perda da ga- rantia, em conformidade com o artigo 22.º do referido regulamento. A pedido das partes interessadas e nos ter- mos do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008, a obrigação de importar deve ser anulada e a garantia liberada, numa base casuística. É adequado fixar as con- dições a cumprir pelo titular do certificado, na demons- tração de que as medidas de restrição à exportação po- dem ser consideradas de força maior. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008, a pedido do titular do certificado, no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, para os certificados de importação emitidos no período de contin- gentação pautal de 2007/2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º* 964/2007 (%) e 1002/2007 (), ou no período de con- tingentação pautal de 2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 2058/96(9), 327/98(), 955/2005 (8), 1964/2006 () e 1529/2007 (!9), a obrigação de importar é anulada e as garan- tias são liberadas pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros para as quantidades não utilizadas. 2. As medidas previstas no n.º 1 só se aplicam quando o titular do certificado invocar regras impostas por um país ter- ceiro que sejam consideradas um caso de força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os artigos 39.º e 40.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008. O titular do certificado deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que não pôde importar devido à imposição por países terceiros de proibições de exportação for- mais ou de medidas com efeito equivalente e de que um ope- rador minimamente diligente do sector do arroz não teria po- dido prever a introdução dessas medidas quando apresentou o seu pedido de certificado de importação e ainda de que fez tudo quanto lhe era razoavelmente possível para utilizar o certificado de importação durante o período de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Até 31 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros devem apre- sentar à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento. As comunicações devem ser efectuadas por via electrónica. O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão. (9) JO L 213 de 15.8.2007, p. 26. () JO L 226 de 30.8.2007, p. 15. (9) JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. (8) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. () JO L 408 de 22.12.2006, p. 19. 10) JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.