Nº L 356/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/86 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos regula- mentos relativos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3401/85 (, prevê a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas ; Considerando que, para as maçãs, os dados presentemente recebidos são insuficientes, relativamente às exigências de gestão do mercado ; que, actualmente, os dados relativos às maçãs devem ser os mesmos do que os exigidos para outras frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, para certos produtos do sector dos ovos e das aves de capoeira, é necessária a obtenção rápida de dados relativos ao comércio externo com países tercei- ros, e relativos ao comércio intracomunitário, para uma boa gestão do mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão a que dizem respeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3601/82 é alterado do seguinte modo : S 1. É suprimido o artigo 2º. 2. Anexo : a) São acrescentados os seguíntes produtos ao ponto « III. Ovos e aves de capoeira»: « Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 02.03 Fíigados de aves de capoeira, frescos, refri- gerados, congelados, salgados ou em salmoura : A. Pasta de fígado de ganso ou de pato B. Outros ex 15.01 Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes : B. Gorduras de aves de capoeira » b) Os seguintes produtos são acrescentados ao ponto « XIV. Frutas e produtos hortícolas » : « Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum ex 08.06 Maçãs, peras e marmelos, frescos : A. Maçãs: H. Outras » 3. É suprimido o Anexo Il. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11. (9 JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente