L 225/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.8.98 DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), ) 1 Considerando que, por motivos de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Janeiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (?); Considerando que se deve reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, tendo em conta a necessidade de um desenvolvi- mento económico e social equilibrado na Comuni- dade; Considerando que, apesar de uma evolução conver- gente, subsistem diferenças entre as disposições em vigor nos Estados-membros no que respeita às modalidades e ao processo dos despedimentos colectivos, bem como às medidas susceptíveis de atenuar as consequências destes despedimentos para os trabalhadores; Considerando que estas diferenças podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado interno; Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção social (*), prevê uma directiva para a aproxi- mação das legislações dos Estados-membros rela- tivas aos despedimentos colectivos; Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada na reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados- -membros declara, nomeadamente, no primeiro parágrafo, primeira frase, e no segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágrafo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto 18; ) JO C 210 de 6. 7. 1998. * JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 11. tiva 92/56/CEE (JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 3). %* JO C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. ( ( () JO L 48 de 22. 2. 1975, p. 29. Directiva alterada pela Direc- ( (10) «<7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições da vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências. 17. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores —“devem ser  desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados- -membros. 18. A informação, a consulta e a participação refe- ridas devem ser accionadas em tempo útil, nomeadamente nos seguintes casos: — por ocasião de processos de despedimento colectivo, ..) Considerando que é necessário, portanto, promover esta aproximação numa via de progresso, nos termos do artigo 117º do Tratado; Considerando que, para o cálculo do número de despedimentos previsto na definição de despedi- mentos colectivos na acepção da presente directiva, convém equiparar a despedimentos outras formas de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, desde que o número de despedi- mentos seja, pelo menos, de cinco; Considerando que é conveniente prever que a presente directiva seja, em princípio, igualmente aplicável aos despedimentos colectivos resultantes da cessação das actividades do estabelecimento determinada por decisão judicial; Considerando que é conveniente dar aos Estados- -membros a possiblidade de prever que os repre- sentantes dos trabalhadores possam recorrer a