5. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 15º, Considerando que os procedimentos definidos pelas auto- ridades competentes dos Estados-membros responsáveis pela colheita das amostras e pelo tratamento das mesmas até à sua chegada ao laboratório responsável pelas análises têm uma influência directa e imediata nas substâncias ilegais eventualmente presentes nas amostras e na possibi- lidade de detecção dos resíduos de determinadas substân- cias; que esses procedimentos constituem, portanto, um elementos importante do plano de vigilância dos resíduos; Considerando que, para melhorar a eficácia dos planos de vigilância postos em prática anualmente pelos Estados- -membros com vista à pesquisa de determinadas substân- cias e resíduos dessas substâncias nos animais vivos e respectivos produtos e a fim de garantir a comparabilidade dos resultados obtidos, é necessário estabelecer regras harmonizadas para a colheita das amostras; Considerando que as amostras devem ser colhidas de acordo com os anexos III e IV da directiva acima referida; () JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. que, para o efeito, é igualmente necessário especificar os critérios de selecção; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As regras a aplicar na colheita de amostras oficiais, incluindo os critérios de selecção, figuram no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão