23.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 179/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de Julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (98/392/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 113%º, e o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada «convenção») e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção (a seguir designado «acordo»); Considerando que a convenção e o acordo entraram em vigor e que a maioria dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia é parte nos mesmos e que o processo de ratificação está em curso nos outros Estados-membros; Considerando que estão reunidas as condições que permi- tem à Comunidade Europeia depositar o instrumento de 1 (1) JO C 155 de 23.5.1997, p.1. (2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 14. confirmação formal previsto no artigo 3º do anexo IX da convenção e referido no nº 4 do artigo 4º do acordo; Considerando que, desde 16 de Novembro de 1994, a Comunidade Europeia tem aplicado provisoriamente o acordo e a parte XI da convenção e que actualmente é membro interino da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; Considerando que é conveniente aprovar a convenção e o acordo a fim de permitir à Comunidade Europeia tornar- -se parte; Considerando que a Comunidade deve acompanhar o depósito do instrumento de confirmação formal do depó- sito de uma declaração especificando as matérias para as quais lhe foi transferida competência pelos Estados-mem- bros, bem como de uma declaração formulada ao abrigo do artigo 310º da convenção; Considerando que, nesta fase, a Comunidade Europeia se abstém de optar por um procedimento específico de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 287º da convenção; que essa decisão será examinada num prazo determinado;