L 302/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1999 que revoga a Decisão 98/407/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia e altera as Decisões 94/777/CE e 94/778/CE [notificada com o número C(1999) 3761] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/767/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — Ponderados os resultados de uma missão de inspecção veterinária efectuada na Turquia, a Comissão adoptou a Decisão 98/407/CE, de 16 de Junho de 1998, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia (?); (2) —Na sequência das medidas de protecção tomadas e das garantias sanitárias dadas pelas autoridades turcas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/2/CE (?), que altera a Decisão 98/407/CE, para possibilitar o recomeço das importações de produtos da pesca da Turquia; (33 — Os resultados da nova missão de inspecção efectuada e as garantias sanitárias dadas pelas autoridades turcas são suficientes para que possa ser retomada de imediato a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos, em todas as suas formas, originários ou provenientes da Turquia; (4) — Atendendo aos resultados da missão de inspecção, é necessário alterar as listas das zonas de produção e dos centros de expedição constantes, respectivamente, dos anexos B e C da Decisão 94/777/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (5); é igualmente necessário alterar a lista de estabelecimentos constante do anexo B da Decisão O L 24 de 30.1.1998, p. 9. O L 180 de 24.6.1998, p. 15. O L 1 de 5.1.1999, p. 5. O L 312 de 6.12.1994, p. 35. O L 9 de 12.1.1996, p. 6. 94/778/CE da Comissão (69), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE; () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 98/407/CE. Artigo 2.º O anexo B da Decisão 94/777/CE é substituído pelo anexo ÀA da presente decisão. Artigo 3.º O anexo C da Decisão 94/777/CE é substituído pelo anexo B da presente decisão. Artigo 4.º O anexo B da Decisão 94/778/CE é substituído pelo anexo C da presente decisão. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (9 JO L 312 de 6.12.1994, p. 40.