03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 93 385R2000 Nº L 188/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2000/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos neerlandeses O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios mo- netários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (*) e, nomeadamente, e seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 855/84 autorizou o Reino dos Países Baixos a tomar medidas nacionais análogas às da República Fedçral da Alemanha a fim de compensar a baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1985; Considerando que, no âmbito dessa autorização, o Go- verno dos Países Baixos decidiu instaurar medidas de compensação, repartidas por todos os sectores agrícolas e hortícolas e que se referem nomeadamente à redução dos custos de produção, ao reforço da infraestrutura, da investigação agrícola e da divulgação, à melhoria da qua- lidade, bem como à introdução de um sistema de compra das quotas leiteiras e à adopção de medidas a favor do ambiente; Considerando que o montante total das despesas nacio- nais destinadas a essas medidas ascende a 74 milhões de ECUs; que é conveniente determinar a participação da Comunidade no financiamento dessas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A participação da Comunidade no financiamento das ajudas nacionais concedidas pelas autoridades dos Países Baixos a título de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 855/84, é fixada em 16,5 milhões de ECUs em 1985 e em 13,5 milhões de ECUs em 1986. Ártigo 2º O Governo dos Países Baixos transmite à Comissão um relatório sobre o. efeito da execução das medidas de compensação. À Comissão apresenta o relatório ao Con- selho. * Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH