31. 12. 87 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 386/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 4118/87: DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca - durante a campanha de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Terido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezernbro de 1981, relativo à organi- zação comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do .- Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, | Considerando que o prémio de reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição ; Considerando que o montante do prémio de reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; : Considerando que o montante do prémio não pode ultra- passar 50 % do preço de retirada comunitária do produto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas técnicas de transformação, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterlor com excepção das despesas * mais elevadas ; Considerando que, em relação à campanha de 1988, os preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4115/87 da Comissão (*) ; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação verificadas na Comu- nidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1988, o montante do prémio tal como é indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Jamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de 1988, o montante do prémio de reporte dos produtos constantes do anexo do Regula- mento (CEE) nº 2203/82 é fixado tal como é indicado no anexo. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. F'eito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À3 JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.