03/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 375R0771 26.3.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 771/75 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1975 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3130/73 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as modali- dades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação de direitos niveladores à exportação nos sectores dos cereais e do arroz, respectivamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi cada pelo Regula- mento (CEE) nº 85/75 ((); Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Con- selho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organi- zação de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 476/75 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1968/73 do Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de pertur- bação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 86/75 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2737/73 do Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 477/75 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos nivelado- res na exportação para produtos agrícolas (*), revogou os regulamentos realtivos às modalidades de. aplicação re- speitantes aos direitos niveladores na exportação aplicá- veis no sector dos cereais e no sector do azzoz, sem re- tomar certas disposições específicas relativas aos direitos niveladores na exportação determinados no âmbito de concurso; que é necessário retomar o conteúdo dessas disposições específicas nos Regulamentos (CEE) nº 3130/73 da Comissão de 16 de Novembro de 1973 () e (CEE) nº 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973 (), que estabelecem as modalidades de aplicação respeitantes à abertura de concurso para adjudicação do direito nivelador na exportação: : Considerando que as medidas previstas no presente re- glamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge- stão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO: Artigo 1º Nos Regulamentos (CEE) nº 3130/73 e (CEE) nº 3197/73 é inserido o artigo 8º A infra: «Artigo 8º À | O disposito no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 645/75 não é aplicável às exportações efec- tuadas no âmbito de um concurso para adjudicação 'do direito nivelador na exportação para certos desti- nos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 1975. O presente reglamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Março de 1975. () JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67. ( JO nº L 11 de 16. 1. 1975, p. L. C) JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 1. () JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 31. ( JO nº L 201 de 21.7.1973, p. 10. () JOnº L 11 de 16. 1. 1975, p. 16. () JO nº L 282 de 9. 10. 1973, p. 13. () JOnº L 52 de 28. 2. 1975, p. 33. O JO nº L 67 de 14. 3. 1975, p. 16. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão () JO nº L 319 de 20. 11. 1973, p. 10. () JO nº L 326 de 27. 11.1973, p. 10.