03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 378R2341 7.10.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2341/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 - que altera o Regulamento (CEE) nº 1271/78 relativo às medidas que visam melhorar a quali- dade do leite na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1079/77. do Con- selho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no.sector do leite e dos produtos lácteos (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1001/78 (*) e, no- meadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1271/78 da Comissão, de 13 de Junho de 1978, relativo às medidas que visam melhorar a qualidade do leite na Comunidade (*), a duração de exe- cução das referidas medidas é limitada até 30 de Setem- bro de 1979, salvo nos casos exceptionais; que, a fim de garantir uma eficácia máxima às medidas em causa, é ne- cessário prorrogar esse prazo, sem contudo exceder a data de 31 de Março de 1980; Considerando que, nos termos do nº 1, do artigo 3º, as propostas pormenorizadas e completas relativas às referi- das acções devem ser introduzidas o mais tardar até 31 de Outubro de 1978; que, para uma boa preparação das propostas, é necessário prever a possibilidade de comple- tar uma proposta antes de uma data limite posterior; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1271/78 é alterado do se- guinte modo: | 1. O texto do nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. A duração de execução das medidas referidas - no nº 1 é limitada até 31 de Março de 1980.» 2. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte: «Contudo, em casos justificados, uma proposta pode ser introduzida no prazo referido no parágrafo prece- dente, acompanhada da indicação de que será com- pletada antes de 1 de Abril de 1979, para estar em conformidade com as condições fixadas no artigo 4º No caso de esta última data não ser observada, a pro- posta é considerada como nula.» 3. É suprimido o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1978. &O JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. &) JO nº L 130 de 18. 5. 1978, p. 11. ) JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 39. Pelo Comissão Finn GUNDELACH Membro de Comissão