29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.º, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. (2) A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser elimi- nado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atenta a actual situação do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de Janeiro de 2009. (33  O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armaze- nagem privada. (4) Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve ser concedida em conformidade com as regras e condi- ções previstas no capítulo III desse regulamento. (5) A fim de facilitara aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas existentes nos Estados-Membros, o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 deve referir-se apenas a produtos que já se encontram em armazém. Deve, pois, derrogar-se a esse artigo. () Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a ajuda é fixada atendendo às des- pesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3 JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. (7) É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de en- trada e saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento. (8 — Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no primeiro pará- grafo, alínea a), do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, de enviar tais informações após a celebra- ção do contrato. (9) —Por motivos de simplificação e de eficiência logística, pode ser derrogado à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que o número do contrato seja inscrito no registo do armazém. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida na alínea a) do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para os contratos celebrados em 2009. Artigo 2.º 1. —Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 826/2008. 2. Em derrogação ao n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, os pedidos referem-se apenas a produtos que já se encontram em armazém. Artigo 3.º A unidade de medida referida no n.º 2, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo pre- sente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzida numa única fábrica e armazenada num único armazém e num único dia.