03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 83 384R0896 1.4. 84 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/71 REGULAMENTO (CEFE) Nº 896/84 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1984 estabelecendo disposições complementares à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, estabelecendo a or- ganização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 865/84 (*) e, nomeadamente, o seu nº 4, do artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, estabelecendo, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições e aos critérios de fi- xação do seu montante (*), modificado em último lugar “pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72(*) e, nomeada- mente, o seu nº 3, do artigo 6º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 876/68, as restrições para os produtos visados no ar- tigo primeiro do Regulamento (CEE) nº 804/68, expor- tados em natureza devem ser fixados tomando em con- sideração certos elementos; que um destes elementos é o preço dos produtos lácteos no mercado da Comunidade; Considerando que, no caso em que os preços de inter- venção sejam aumentados no início de uma nova cam- panha, os preços dos produtos lácteos fabricados depois dessa data serão normalmente afectados pelo aumento dos preços de intervenção; que, neste caso, pode ser ne- cessário aumentar as restrições; que, no caso em que os *preços de intervenção sejam reduzidos no início de uma nova campanha, os preços dos produtos lácteos podem ser afectados de modo a ser necessária uma redução das restrições; que contudo, pode ser oportuno limitar a apli- cação das novas restrições aos produtos lácteos fabrica- dos no decurso da nova campanha; que, por esta razão, pode ser fixado, em função da data de fabrico de deter- minado produto, um montante diferenciado da restrição, para um mesmo produto e para um mesmo destino; Considerando que é, pois, necessário revogar o Regula- mento (CEFE) nº 1420/83 da Comissão, de 2 de Junho de &) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90, de 1. 4. 1984, p. 10. & JO nº L 155, de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 264, de 23. 11. 1972, p. 1. 1983, estabelecendo disposições complementares no que se refere à concessão de restrições à exportação, no sec- tor do léite e dos produtos lácteos (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Em casode serem fixados dois montantes de restri- ção para o mesmo produto e para o mesmo destino, no início de uma nova campanha leiteira, a concessão do montante da restrição mais elevada pode estar sujeita a que se seja apresentada prova de que o produto expor- tado foi fabricado no decurso da nova campanha leiteira e a concessão do montante de restrição mais baixa pode estar sujeita a que seja apresentada prova de que o pro- duto exportado foi fabricado antes do início da nova campanha leiteira. Para os produtos que constam da sub-posição 04.03 B ou ex 23.07 B da pauta aduaneira comum referida pode ser completada, ou, conforme o caso, substituida por prova: — de que a manteiga ou a nata de leite, que servir como matéria prima para o fabrico dos produtos que cons- tam da subposição 04.03 B, — de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó, que foi incorporado nos produtos que constam da subposição ex 23.07 B, são produzidos durante o período em questão. 2. "Os Estados-membros tomam as medidas necessárias no que se refere aos elementos justificativos que possam servir como prova visada no nº 1, compreendendo as me- didas de controlo respectivas. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1420/83. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984, () JOnº L 145, de 3. 6. 1983, p. 12.