L 64/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2002/192/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Tendo em conta a acima referida posição especial da Tendo em conta o artigo 4.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen»), Tendo em conta que, por cartas de 16 de Junho de 2000 e 1 de Novembro de 2001, dirigidas ao presidente do Conselho, o Governo da Irlanda pediu para participar em algumas disposi- ções do acervo de Schengen referidas nessas cartas, Tendo em conta o parecer da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, sobre esse pedido, Considerando o seguinte: (1) A Irlanda tem uma posição especial no que se refere às matérias abrangidas pelo título IV da parte IlI do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.º do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Amesterdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia. (2) O acervo de Schengen foi concebido e funciona como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns. (33  O Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de a Irlanda participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial da Irlanda, acima referida. (4) A lrlanda assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão. Irlanda, este país não participará, por força da presente decisão, nas disposições relativas às fronteiras da convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (a seguir designada «Convenção de Schengen»). (6) A Irlanda aplicará os artigos 26.º e 27.º da Convenção de Schengen, dadas as questões delicadas neles previstas, assim como as medidas referidas na presente decisão que têm como base esses artigos. (7) —A lIrlanda pediu para participar no conjunto das disposi- ções do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado «SIS»), exceptuando as disposições rela- tivas aos assinalamentos referidos no artigo 96.º da convenção de 1990 e nas outras disposições a eles rela- tivas. (8 — Na opinião do Conselho, qualquer participação parcial da Irlanda no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo. (9) — O Conselho reconhece assim o direito de a Irlanda fazer, nos termos do artigo 4.º do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, observando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabe- lecimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras. (10) Foi observado o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 2.º do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (!), () JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.