17. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1986 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada na Comunidade (122? derrogação) (86/134/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e&, nomeadamente, o seu artigo 74º, Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 81/772/CECA(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que, esta insuficiência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários nem sempre estão em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação nº 1-64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e 'os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que Jjustificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1-64; Considerando que é necessário garantir que os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que não será permitida reexportação para outros Estados da Comunidade dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos. Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária para aplicar à importação dos produtos siderúrgicos a seguir indicados, provenientes de países terceiros, suspensões de direitos ou contingentes pautais até ao limite das quantidades e níveis indicados relativamente a cada um destes produtos : () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. () JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.