19. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1112/967 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Irlanda, nos termos da Decisão 97/312/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, pela Decisão 97/312/CE (, a Comis- são aprovou e plano proposto pela Irlanda no que respeita a medidas para o controlo e a erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) nesse Estado-membro; Considerando que, de entre os principais elementos do plano se destaca o abate e a destruição obrigatórios de casos suspeitos de BSE e, em caso de confirmação, o abate e a destruição de todos os animais pertencentes a efectivos onde tenham ocorrido casos de BSE, bem como a identi- ficação e o abate de animais expostos a riscos semelhantes aos dos animais afectados; Considerando que tais medidas implicam uma grave perturbação do mercado da Irlanda; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado; Considerando que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que autorize a Irlanda a comprar os animais abrangidos pela proibição referida com vista ao seu abate e subsequente destruição; Considerando que deve ser previsto o exame laboratorial ao cérebro de uma amostragem de animais abatidos e a utilização de um número limitado de animais com intuitos educacionais e investigativos; Considerando que é adequado conceder uma contribuição comunitária equivalente a 70% do preço pago pela Irlanda por animal abatido nos termos do presente regula- mento; Considerando que, para a definição do valor de mercado dos animais, a Irlanda deve estabelecer um sistema que garanta a avaliação equitativa e objectiva da cada animal em causa; Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa sejam abatidos e destruídos de uma forma higié- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. 6) JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 38. nica; que o preço pago aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os animais em questão; que a comercialização desses animais deve, pois, ser proi- bida; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades da Irlanda; Considerando que, para evitar que animais destinados a serem abatidos ao abrigo desse regime sejam misturados com animais não abrangidos pelo presente regulamento e que daí resultem erros de identificação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabula- ção no matadouro, como no matadouro propriamente dito; Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. As autoridades competentes da Irlanda ficam autori- zadas a comprar qualquer bovino que tenha estado presente numa exploração situada no território da Irlanda que não apresente quaisquer sinais clínicos de BSE e abatido em conformidade com o plano de erradicação da Irlanda aprovado pela Decisão 97/312/CE. 2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados. À cabeça, órgãos internos e carcaça serão permanentemente marcados. O material marcado será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fundi- ção de gorduras especialmente aprovados para eliminação, de forma a que nenhuma das suas partes possa ser colo- cada no mercado. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades compe- tentes da Irlanda estará permanentemente presente no matadouro acima referido, a fim de supervisar as Ooperações em causa. Os animais serão, após terem sido abatidos nos mata- douros especialmente designados e mediante o exercício do controlo necessário, imediatamente transportados para um estabelecimento de incineração ou de fundição de gorduras para a sua eliminação.