5.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/39 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos (1999/297/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213-, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) — Considerando que, para a aplicação das políticas comunitárias relativas à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos, é necessário criar uma infra-estrutura de informação estatística comunitária; (2) —Considerando que o Conselho Europeu, nomeada- mente no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, salienta a impor- tância económica do sector audiovisual e que o relatório do «Grupo Bangemanm», intitulado «A Europa e a sociedade global da informação — Recomendações ao Conselho Europew, reconhece a importância estratégica da indústria dos programas audiovisuais; 3) Considerando que deve ser criada uma infra-estru- tura de informação fiável, por meio de acções esta- tísticas específicas; (4) — Considerando que a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997(0), especifica que o sector audiovisual deve ser consi- derado como um dos sectores de serviços prioritá- rfios a nível comunitário e prevê a instauração de um sistema de informação com base numa abor- dagem empresarial e orientado para as estatísticas funcionais; (5) Considerando que o título ITT do anexo I do programa  estatístico comunitário 1998-2002 (?) prevê a realização de estudos-piloto para analisar as necessidades dos utilizadores, avaliar as fontes, reco- lher dados e testar métodos no sector do audiovi- sual; (6) — Considerando que estes estudos-piloto deverão ser revistos a fim de assegurar que dão resposta às necessidades dos utilizadores; que esta medida deve () Parecer emitido em 9 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 219 de 28.8.1993, p. 1. () JO L 42 de 16.2.1999, p. 12. ser tomada dentro de dois anos e meio; que os resultados desta revisão deverão ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho; que os encargos adicionais impostos às PME devem ser minimizados em todas as fases; 7) Considerando que as acções estatísticas específicas são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (*); (8) Considerando que, por força do princípio de subsi- diariedade, o objectivo das acções estatísticas propostas só pode ser realizado com base num acto jurídico comunitário, uma vez que só a Comissão tem condições para coordenar a harmonização requerida das informações a nível comunitário; () Considerando que, no quadro do Conselho da Europa, o Observatório Europeu do Audiovisual, de que é membro a Comissão, constitui, nomeada- mente, uma importante fonte de informação para os seus membros e respectivos profissionais, e que é necessário garantir a complementaridade entre os trabalhos realizados no âmbito da presente decisão e os do observatório; (10) Considerando que as metodologias estatísticas propostas para o sector audiovisual devem ser compatíveis e coerentes com as normas e metodo- logias europeias existentes; (11) “Considerando que o Comité do Programa Estatís- tico, institiíido pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (), foi consultado nos termos do artigo 3.º da referida decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Objectivo A presente decisão tem por objectivo criar a infra-estru- tura de informação estatística comunitária necessária à definição e execução de uma política comunitária em matéria de indústria e dos mercados do sector audiovisual e sectores conexos. ( JO L 52 de 22.2.1997, p. L. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.