146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2682 Nº 1 312/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2682/77 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1977 relativo à verificação das cotações e ao estabelecimento do preços médios e dos preços represen- tativos para o vinho de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, sobre as disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (!), alterado posteriormente pelo Regulamento (CEE) nº 2211/77 () e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º e o seu artigo 35º, Considerando que o referido Regulamento (CEF) nº 2211/77 alterou o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 816/70, introduzindo, em lugar dum preço médio ponderado, um preço representativo a ser determinado pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 2108/76 da Comis- são, de 26 de Agosto de 1976, relativo à verificação das cotações e ao estabelecimento de preços médios e de preço médios ponderados para o vinho de mesa (*); Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 816/70 estipula que, com base em todos os da- dos disponíveis e para todos os tipos de vinho com pre- ços de orientação fixados, a Comissão fixará semanal- mente um preço médio à produção (designado «preço mé- dio» no que se segue) para cada mercado representativo o tipo de vinho em causa e um preço representativo para o tipo de vinho em causa; Considerando que, por conseguinte, é necessário deter- minar os mercados representativos para os diferentes ti- pos de vinho; Considerando que o nº 2 do referido artigo 4º prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão todos os dados úteis para a fixação dos preços médios e, nomea- damente, quando existam mercados representativos, as cotações na produção verificadas nesses mercados para todos os tipos de vinho; Considerando que é necessário especificar as regras se- gundo as quais se efectuam a verificação das cotações e a fixação dos preços médios e dos preços representativos; Considerando que, para se conseguir um levantamento o mais homogêéneo possível na Comunidade, é conveniente que as informações necessárias sejam recolhidas nos () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 1. (3) JO nº L 256 de 7. 10. 1977, p. 1. &) JO nº L 236 de 27. 8. 1976, p. 14. Estados-membros por Comissões que observem a evolu- ção do mercado e constituídas pelos Estados-membros para cada mercado representativo relativo a uma área de certa dimensão; que, na composição dessas Comissões, é conveniente ter em conta a importância económica das partes interessadas nelas representadas; Considerando que, a fim de que as transacções sejam re- presentativas, devem ser excluídas as transacções que não mobilizen uma determinada quantidade mínima; que essa quantidade mínima deve ser fixada unicamente por referência às transacções médias para os diferentes tipos de vinho; Considerando que os preços médios são os preços à pro- dução, que, por conseguinte, cabe limitar a verificação dos preços aos Estados-membros produtores de vinho de mesa e aos preços praticados entre produtores e compra- dores; que as informações referentes a esses preços de- vem ser o mais precisos possível, para que a sua aprecia- ção se torne possível; i Considerando que, para evitar dificuldades na altura da publicação dos referidos preços, deve ser fixado um prazo para a transmissão das informações à Comissão; Considerando que as diferentes verificações transmitidas à Comissão servem de base ao cálculo dos preços repre- sentativos referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 816/70; que, por conseguinte, é necessário que as referidas verificações reflictam a situação real do mer- cado; Considerando que na fixação dos preços médios, a Co- missão tem em conta, nomeadamente, o carácter repre- sentativo das verificações transmitidas, os comentários dos Estados-membros, o teor alcoométrico e a qualidade dos vinhos de mesa que tenham sido objecto de transac- ções; que para que o preço médio fixado possa reflectir uma imagem fiel da situação, deve ser previsto que só sejam tomadas em consideração as verificações observa- das em mercados representativos e para uma determi- nada quantidada do tipo de vinho em causa; Considerando que esta quantidade deve ser fixada tendo em conta as quantidades médias que tenham sido objecto de todas as transacções para os diferentes tipos de vinho;