9.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 96/29 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2008 relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «Bt 63» em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2008) 1208] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/289/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente mo- dificados (?), determinam que não podem ser colocados no mercado comunitário quaisquer géneros alimentícios ou alimentos para animais geneticamente modificados que não estejam abrangidos por uma autorização concedida nos termos desse regulamento. O n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo regulamento determi- nam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados a menos que se tenha demonstrado adequada e suficiente- mente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvan- tagem para os seres humanos ou os animais. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). (2) Em Setembro de 2006, foram detectados no Reino Unido, em França e na Alemanha produtos à base de arroz provenientes da China contaminados com o arroz geneticamente modificado não autorizado «Bt 63», os quais foram notificados ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF). As autoridades chinesas competentes foram imediatamente instadas a fornecer informações circunstanciadas sobre a construção genética do organismo geneticamente modifi- cado não autorizado «Bt 63». Foram igualmente solicitados esclarecimentos sobre a origem da presença do arroz ge- neticamente modificado no mercado chinês e sobre a forma como as autoridades chinesas competentes tencio- navam assegurar a conformidade dos produtos exportados com as exigências comunitárias. Em resposta a estes pedi- dos, as autoridades chinesas procederam a verificações dos casos notificados através do RASFF e suspenderam as ex- portações das empresas em questão. Decidiram igualmente realizar análises do arroz e dos produtos à base de arroz exportados e instaram as empresas exportadoras a reforçar os controlos na aquisição de matérias-primas. Além disso, foram fornecidas à Comissão informações sobre a situação geral do arroz geneticamente modificado no mercado chi- nês e sobre a construção genética «Bt» em causa, confir- mando que o arroz geneticamente modificado «Bt 63» não está autorizado no mercado chinês. Os Estados-Membros foram imediatamente informados da situação, durante as reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 11 de Setem- bro e 23 de Outubro de 2006. Foram igualmente relem- bradas, por escrito, aos Estados-Membros e aos operado- res, as respectivas obrigações tendo em vista garantir que não sejam colocados no mercado da UE organismos ge- neticamente modificados não autorizados.