19.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 109/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2008 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) [notificada com o número C(2008) 1283] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2008/321/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CÊE) n.º 1258/1999 e o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às ve- rificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das ob- servações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, só podem ser finan- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). ciadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA. (5) — Devem ser indicados os montantes que não são reconhe- cidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efec- tuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comu- nicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tri- bunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de De- zembro de 2007 sobre matérias objecto da mesma, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.