L 323/20 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/917/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) (4) As administrações aduaneiras são responsáveis, em con- junto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites terri- toriais, pela prevenção, investigação e repressão de infra- cções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional. A tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas. É necessário reforçar a cooperação entre as administra- ções aduaneiras, criando sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâm- bio de dados pessoais e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando no- vas tecnologias na gestão e transmissão dessas informa- ções, tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da coo- peração policial e judiciária em matéria penal (), bem como os princípios enunciados na Recomendação n.º R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utiliza- ção de dados pessoais no sector da polícia [a seguir designada «Recomendação n.º R (87) 15»]. É igualmente necessário assegurar uma maior comple- mentaridade com a acção desenvolvida no âmbito da (!) Parecer de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 350 de 30.12.2008, p. 60. cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), permitindo o acesso destes órgãos aos dados contidos no Sistema de Informação Aduaneiro, incluindo o ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, para exercerem as suas funções no âmbito do respectivo mandato. O acesso para efeitos de consulta ao Sistema de Infor- mação Aduaneiro deverá permitir à Europol cruzar as informações obtidas através de outros meios com as in- formações disponíveis nessas bases de dados, identificar novas ligações até então não detectáveis e, desse modo, proceder a uma análise mais global. O acesso para efeitos de consulta ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro permite à Europol descobrir ligações que até então desconhecia entre investigações criminais com repercussões dentro e fora da União Europeia. O acesso para efeitos de consulta ao Sistema de Infor- mação Aduaneiro deverá permitir à Eurojust obter de imediato as informações necessárias para ter, desde o início, uma visão de conjunto precisa e poder identificar e superar obstáculos jurídicos, e bem assim conseguir melhores resultados em termos de acção penal. O acesso para efeitos de consulta ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deverá permitir à Euro- just receber informações das investigações em curso ou encerradas nos vários Estados-Membros e, desse modo, reforçar o apoio às autoridades judiciárias nos Estados- -Membros. As administrações aduaneiras, no seu trabalho quoti- diano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, pelo que é necessário velar por que as disposições em matéria de assistência mútua e coo- peração administrativa evoluam paralelamente. Convém, pois, ter em conta as disposições relativas ao Sistema de Informação Aduaneiro e ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro constantes no Regula- mento (CE) n.º 766/2008 (?). () Regulamento (CE) n.º 766/2008 do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistêência mútua entre as auto- ridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (O L 218 de 13.8.2008, p. 48).