38 - | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1037 22.5.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1037/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta .a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2560/77 (?), podem ser concedidas resti- tuições, se necessário, para permitir a exportação destes produtos em natureza ou sob a forma de mercadorias incluídas no anexo; Considerando que convém prever a possibilidade de con- ceder restituições aos produtos lácteos incorporados nas mercadorias classificáveis pela posição 22.09 da pauta aduaneira comum tendo em conta a evolução dos preços destes produtos no comércio internacional, para permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias a utilização de produtos lácteos de origem comunitária; que para este efeito, é conveniente completar o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, por outro lado, a posição 21.07 fi- gura na sua totalidade neste anexo; que, na nova nomen- clatura aduaneira dos produtos agrícolas adoptada em conformidade com a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os produtos que eram classificá- veis pela subposição 17.05 A são daqui em diante, abran- gidos pela nova subposição 21.07 F; que a subposição 17.05 A não figurava no anexo do Regulamento (CEE) —nº 804/68 e que nenhuma restituição era concedida, ao abrigo deste regulamento, para os produtos lácteos ex- portados sob a forma de mercadorias classificáveis por esta subposição; que convém portanto, para uma inter- pretação clara, excluir a subposição 21.07 F do anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões de clareza, dar uma nova redacção a este anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978. (!) Parecer dado em 12 de Maio de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN