Nº L 85/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Março de 1987 relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo | amianto (87/217/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (*) colocam em evidência a importância da prevenção e da redução da poluição do ambiente ; que, nesse contexto, o amianto tem sido classificado entre os poluentes de primeira categoria que convém analisar devido à toxici- dade e dada a sua importância sob o ponto de vista dos efeitos potencialmente graves sobre a saúde humana e o ambiente ; Considerando que a Directiva 83/478/CEE () inseriu na Directiva 76/769/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE(”), disposições que limitam a colocação no mercado e a utilização de crocido- lite (amianto azul) e dos produtos que contêm fibras de crocidolite e que a referida directiva estabelece disposições especiais relativas à rotulagem dos produtos que contêm amianto ; Considerando que a Directiva 83/477/CEE (*) estabeleceu disposições relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto durante o trabalho; Considerando que a Directiva 84/360/CEE (”) estabeleceu disposições relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais ; Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as emissões de amianto para a atmosfera, as descargas de amianto no meio aquático e os resíduos sólidos de amianto sejam, tanto quanto possível, reduzidos na origem e evitados ; () JO nº C 349 de 31. 12. 1985, p. 27. ()) Parecer emitido em 9 de Março de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 21. ($ JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 e JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. (9 JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 33. ($ JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (M JO nº L 269 de 11. 10. 1985, p. 56. * JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 25. % JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Considerando que a aplicação de tais medidas às instala- ções existentes requer um período de tempo suficiente ; Considerando que os Estados-membros devem ter a possi- bilidade de, na observância das disposições do Tratado, apresentar disposições mais estritas a fim de proteger a saúde e o ambiente; Considerando que as disparidades entre as disposições em vigor ou em curso de alteração nos diferentes Estados- -membros no que diz respeito à luta contra a poluição proveniente de instalações industriais podem criar condi- ções de concorrência desiguais e ter, por esse motivo, uma incidência directa no funcionamento do mercado comurm ; que convém, portanto, proceder neste domínio a uma aproximação das legislações ao abrigo do artigo 100º do Tratado; Considerando que a redução da poluição provocada pelo amianto constitui uma acção que tem em vista realizar um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção e da melhoria do ambiente ; que, no entanto, os poderes específicos exigidos nesta matéria não foram expressa- mente previstos pelo Tratado; que, por conseguinte, convém recorrer também ao artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva tem por objecto estabelecer medidas e completar disposições já em vigor, tendo em vista reduzir e evitar a poluição pelo amianto e proteger assim a saúde humana e o ambiente. 2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 83/447/CEE. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva entende-se por: 1. Amianto : os seguintes silicatos fibrosos : — crocodólito (amianto azul), — actinólito, — antofilita, — crisólita (amianto branco), — amósita (amianto castanho), — tremólita. 2. Amianto bruto: O produto obtido a partir da transformação primária do minério de amianto. 3. Utilização do amianto: As actividades que envolvem o manuseamento de uma quantidade superior a 100 kg de amianto bruto por ano e referentes :