03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 249 378R0352 22.2.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 352/78 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da política agrícola comum que se consideram perdidas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que está prevista nos regulamentos comu- nitários a constituição de numerosas cauções para garan- tia de operações que dizem respeito aos produtos agríco- las; que é necessário determinar a sua atribuição sempre que sejam consideradas perdidas; Considerando que na maior parte dos casos em que as cauções se consideram perdidas o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta um prejuízo financeiro, quer por ter financiado uma medida em que o operador não respeitou as suas obrigações, quer porque o desrespeito pelo operador das suas obriga- ções implica, como consequência, despesas para O FEOGA; Considerando que é, todavia, conveniente prever que as cauções que não cubram o risco de um prejuízo finan- ceiro para o FEOGA sejam consideradas perdidas pelos Estados-membros; Considerando que é conveniente que as cauções conside- radas perdidas, no âmbito de operações de ajuda alimen- () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. &) JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. &) JO nº L 125 de 8. 6. 1976, p. 34. tar, sejam lançadas como dedução das despesas dessas mesmas operações de ajuda alimentar; Considerando que, além disso, as cauções consideradas perdidas, no âmbito de determinadas operacões, devem ser deduzidas das despesas correspondentes ao tipo de Operações em causa; Considerando que, em certos sectores, já existem regras sobre a matéria que é conveniente revogar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se às cauções, fian- ças ou garantias constituídas por força de disposições adoptadas no âmbito da política agrícola comum, adiante designadas «cauções». 2. — Noentanto, o presente regulamento não é aplicável à cauções que se constituam: a) Quando da emissão de certificados de exportação ou de importação, com ou sem prefixação; P ç P b) No âmbito de adjudicações, unicamente para garantir a apresentação de ofertas sérias por parte dos concor- rentes; c) Para garantir o pagamento de um direito que consti- tua um recurso próprio das Comunidades, de acordo com a Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom (*), quando o montante desse direito já tiver sido apurado nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 () e posto à dis- - posição da Comissão. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. Ó JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.