11.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1999 relativa à aplicação do artigo 9.º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Berlim-Tegel (Berliner Flughafen GmbH) [notificada com o número C(1999) 1066/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 9-, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autoridades alemãs, de 26 de Janeiro de 1999, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO NOTIFICADA PELO GOVERNO DA REPÚ- BLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Notíificação apresentada pelas autorídades alemãs (1) Por carta de 28 de Janeiro de 1999, registada pela Comissão em 29 de Janeiro de 1999, as autoridades alemãs notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Federal da Alemanha, de 26 de Janeiro de 1999, que concede ao aeroporto de Berlim-Tegel (Berliner Flughafen GmbH) uma derrogação destinada a: — proibir o exercício da auto-assistência e, —— reservar ao aeroporto de Berlim-Tegel (Berliner Flughafen GmbH) a prestação da assistência a terceiros, relativamente às categorias de serviços referenciadas no anexo da directiva sob os pontos 3 e 4, no que respeita ao tratamento físico de carga e correio entre a aerogare e o avião, à chegada, à partida ou N em trânsito, e nos pontos 54 e 5.6. Esta derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o artigo n.º 1, alíneas b) e d) do artigo 9.º, da directiva. () JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. (2) Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, da directiva, a Comissão publicou um extracto desta notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações. (3) Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º, da directiva, o Governo Alemão foi consultado acerca do projecto de avaliação da Comissão em 22 e 24 de Março de 1999. Fundamento da derrogação (4) — Asregras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6.º e 7.º da directiva. Enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das catego- rias de serviços de assistência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como o de Berlim- -Tegel, a directiva prevê o reconhecimento do direito à auto-assistência desde 1 de Janeiro de 1998 e a abertura do mercado da assistência a terceiros a contar de 1 de Janeiro de 1999. Porém, devido à situação e à missão específica de um aero- porto e, nomeadamente, a problemas de segurança, bem como de espaço e capacidade, que podem colocar-se em determinadas zonas da maioria dos aeroportos, a directiva não impõe uma abertura total do mercado, mas exige um mínimo de aber- tura em matéria quer de auto-assistência quer de assistência a terceiros para quatro categorias de serviços situados no lado pista, ou seja, numa zona especialmente sensível do aeroporto. Essas catego- rias abrangem as operações em pista, a assistência às bagagens e a assistência em matéria de combus- tível, bem como determinadas operações de assis- tência a carga e correio. (5) O artigo 9.º da Directiva 96/67/CE tem igualmente em consideração o facto de, em determinados casos muito particulares, graves problemas de espaço e de capacidade impedirem a abertura do mercado ao nível previsto. Em tais circunstâncias, podem ser concedidas derrogações temporárias, a fim de () JO C 64 de 6.3.1999, p. 9-11.