5.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 146/9 REGULAMENTO (CE) N.º 499/2008 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1501/95 e o Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita às condições de concessão de restituições à exportação para produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola ()) nomeadamente o artigo 63.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), nomeadamente os artigos 167.º e 170.º, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os produtos nele constantes, a ex- portar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.º do mesmo regu- lamento. Além disso, o n.º 7 do artigo 167.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 confere à Comissão a pos- sibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições são actualmente esta- belecidas nos regulamentos do Conselho relativos à or- ganização comum do mercado nos sectores indicados no nº 1 do artigo 162º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos devem ser revogados nos termos do artigo 201.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, é necessário estabelecer dis- posições horizontais a partir das datas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, tal como previsto no artigo 204.º desse regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008 (JO L 121 de 7.5.2008, p. 1). execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*) já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.º 7 do artigo 167.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (3) Os regulamentos do Conselho relativos à organização comum de mercado nos sectores das aves de capoeira, ovos, carne de suíno e arroz permitem a elegibilidade para restituições à exportação dos produtos não originá- rios da Comunidade, importados e subsequentemente exportados, que não tenham sido objecto de uma trans- formação suficiente, na acepção do artigo 24.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Ou- tubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Co- munitário (*). Nesse caso, as restituições são limitadas aos direitos de importação pagos, tendo além disso o expor- tador de demonstrar que o produto de importação e exportação é o mesmo. Por motivos de simplificação e harmonização, e dado que a aplicação desta regra é difícil e muito pouco prática, a mesma não deve ser mantida. (4) A origem comunitária, enquanto pré-requisito para efei- tos de elegibilidade para as restituições à exportação, constitui uma salvaguarda importante contra os abusos aos interesses orçamentais comunitários. Esta disposição visa, em particular, evitar o desvio dos fluxos comerciais sob forma de operações de importação sem fins comer- ciais relacionados com a colocação de mercadorias no mercado da União Europeia, mas unicamente motivadas pela oportunidade de obter restituições à exportação no momento da exportação. Esta salvaguarda está em vigor para os cereais, o arroz, a carne de bovino, o leite e os produtos lácteos, a carne de suíno, os ovos e a carne de aves de capoeira e deve ser mantida. No interesse da protecção contínua dos interesses orçamentais comunitá- rios, é necessário estabelecer uma disposição horizontal que abranja todos os sectores indicados no artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (5) —No que respeita ao açúcar, com vista a organizar o abas- tecimento às refinarias em toda a Comunidade, as suces- sivas organizações comuns de mercado do açúcar intro- duziram um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, a título do qual a indústria da refinação pode importar, em condições especiais, determinadas quantidades de açúcar bruto de cana originário dos () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 159/2008 (JO L 48 de 22.2.2008, p. 19). ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006.