4.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L177/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 592/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 S que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário adaptar alguns anexos do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 () para ter em consideração as alterações introduzidas na legislação de certos Estados-Membros. (2) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 deverá ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, II-A, III, IV, VI e VIII do Regulamento (CEF) n.º 1408/71 são alterados nos termos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 17 de Junho de 2008. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING (1) Parecer de 25 de Outubro de 2007 (JO C 44 de 16.2.2008, p. 106). (d)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de Maio de 2008. () JOL149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1992/2006 (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. LENARCIC