14. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3104/86 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1986 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3723/85 (?), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3725/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia (?), estabelece as quotas de salmão para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando .pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III a (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, atingiram a quota atribuída para 1986, É ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM llla (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986. A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III a (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986. ) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. ) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 47. Pela Comissão | António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão