7. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (88/4/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e « adaptação das estruturas do sector da pescs e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comis- são, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, em 16 de Outubro de !987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um desen- volvimento importante da aquicultura 1taliana, bem como o ordenamento de zonas marinha:s protegidas; que a produção de trutas deve mantei se no nível de 1987 ; que se estimam na ordem dos 150 milhões de ECUs os inves- timentos necessários para a realização do programa; Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitarias e nacionais no sector em causa ; Considerando, todavia, que o ritmou previsto de expansão da aquicultura italiana pode encontrar certas dificuldades técnicas e efectuar-se num ritmo real mais lento do que aquele previsto; que será, po: conseguinte, necessário velar pela viabilidade técnica € pela rentabilidade econó- mica das culturas ; Considerando que a plena realização dos objectivos do programa pode ser prejudicada por dificuldades das culturas no abastecimento regular de juvenis ; Considerando que existerm dificuldades regulamentares no que respeita à realização das zonas marinhas protegidas ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução de mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de trutas : () JO nº L 376 de 31. 12. 1986. p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo italiano em 29 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 16 de Outubro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. Ártigo 2º 1. Na execução do programa, deve ser dada especial atenção ao controlo dos custos de produção. 2. Deve ser concedida prioridade, na execução do programa, a uma produção de juvenis em relação com os investimentos de cultura previstos. 3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonideos. 4. — Devem ser executadas medidas regulamentares para permitir a realização das zonas marinhas protegidas em boas condições. Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. Ártigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão