10.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio n.º C 7/06 (ex-NN 83/05) concedido pela Finlândia a Tieliikelaitos/Destia [notificada com o número C(2007) 6073] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/765/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão tomou a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação [C(2006) 461 final] na sequência de diversas denúncias apresentadas por duas associações industriais finlandesas que alegavam que as autoridades finlandesas tinham violado uma série de disposições do Tratado CE, nomea- damente as relativas a auxílios estatais, quando a Tieliikelaitos foi separada da administração nacional finlan- desa e instituída como empresa pública. (2) Em carta datada de 23 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou a Finlândia da sua decisão de dar início ao procedimento, dando às autoridades finlandesas a oportu- nidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. () JO € 274 de 10.11.2006, p. 2. 3) Em carta datada de 3 de Maio de 2006, a Comissão enviou aos autores da denúncia uma cópia da decisão de dar início ao procedimento, dando-lhes a oportunidade de apresentar os seus comentários sobre a decisão no prazo de um mês. A Comissão recebeu a resposta da Finlândia à decisão da Comissão de dar início ao procedimento por carta de 31 de Maio de 2006, após ter prorrogado por duas vezes o prazo para o envio da resposta. Em carta datada de 22 de Junho de 2006, os autores da denúncia apresentaram os seus comentários sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento. A Comissão transmitiu esses comentários às autoridades finlandesas, por carta de 6 de Julho de 2006, convidando-as a responder no prazo de um mês. A Comissão recebeu a resposta da Finlândia aos comentá- rios dos autores da denúncia por carta de 27 de Setembro de 2006. Na sequência da reunião de 7 de Setembro de 2006 realizada entre as autoridades finlandesas e a Comissão, as autoridades finlandesas apresentaram informações adicio- nais em 6 de Fevereiro de 2007. Em 20 de Abril de 2007, a Comissão enviou às autoridades finlandesas uma carta solicitando outros esclarecimentos. À resposta das autoridades finlandesas foi recebida em 22 de Maio de 2007.