25.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 282/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5SN1 em aves de capoeira na Alemanha [notificada com o número C(2008) 6154] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o pri- meiro parágrafo do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 63.º, 395 de 30.12.1989, p. 13. 224 de 18.8.1990, p. 29. 146 de 13.6.2003, p. 1. 10 de 14.1.2006, p. 16. Considerando o seguinte: (1) Ó 6 JO JO A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (”), es- tabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabe- lecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Aquelas áreas estão definidas no anexo da referida decisão. Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no Landkreis de Górlitz, Saxónia, na Alemanha, aquele Estado-Membro tomou medidas de protecção no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas AÀA e B em conformidade com o artigo 4.º da referida decisão. A Decisão 2008/795/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogeni- cidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (9), foi adoptada na sequência daquele surto na Alemanha. Aquela decisão define as áreas dentro das quais se apli- cam as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação daque- las medidas. L 164 de 16.6.2006, p. 51. L 272 de 14.10.2008, p. 16.