03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 378R1528 Nº L 179/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1528/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1177/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que, no momento da determinação do preço médio do mercado mundial das forragens desidra- tadas por secagem artificial e pelo calor é conveniente considerar as ofertas e as cotações julgadas não represen- tativas da tendência real do mercado; Considerando que é preciso prever, para as ofertas e as cotações consideradas, ajustamentos destinados a com- pensar as diferenças'eventuais em relação à apresentação, à qualidade, às condições e lugar de entrega para as quais deve ser estabelecido o preço médio do mercado mundial; Considerando que, para a aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (?), é conveniente prever os ajustamentos necessários aos preços considerados; Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à frequência mínima das fixações da ajuda complementar;. que parece suficiente que esta ajuda seja posta em aplica- ção pelo menos uma vez por mês; Considerando que é conveniente determinar a tendência dos preços a prazo a considerar para o cálculo do mon- tante corrector referido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1417/78; Considerando que, em caso de ausência das cotações das forragens desidratadas no mercado mundial para o mês da entrada em aplicação da ajuda assim como para um Ou vários meses seguintes, não é possível determinar a tendência dos preços a prazo; que, por consequência, é conveniente fixar em zero a ajuda préfixada para o ou os meses em causa; “ JOnºL142de30.5.1978,p.1. ( JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. Considerando que o prazo de validade dos certificados de ajuda complementares referidos no artigo 10º do Re- gulamento (CEE) nº 1417/78 deve ser determinada tendo em conta a necessidade de adaptar as condições de venda para as forragens transformadas na Comunidade às que existem no mercado mundial; Considerando que o artigo 10º citado subordina a emis- são do certificado à constituição de uma caução que per- manece adquirida se, durante a validade do certificado, as forragens não saírem da empresa de secagem; que, para este efeito, convém fixar o montante da caução; Considerando que, relativamente aos usos de comércio das forragens, convém admitir uma certa tolerância rela- tiva à quantidade saída da empresa em relação à indicada no certificado; | Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajudas convém definir as regras de paga- mento destes; Considerando que, tendo em conta os critérios definidos pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, con- vém considerar, para estes produtos, a qualidade mínima, expressa em humidade e em proteína, verificada no mer- cado comunitário; que, tendo em conta os usos comer- ciais, convém diferenciar o teor em humidade segundo certos processos de fabrico; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 prevé que os Estados-membros instaurem um controlo que permita verificar, para cada empresa, o res- peito das condições definidas para este mesmo regula- mento, assim como a correspondência entre a quantidade de forragem para a qual a ajuda é pedido e a quantidade de forragem da qualidade mínima saída desta empresa; que, em consequência, a contabilidade-matéria das em- presas, as declarações de superfícies e os pedidos de ajuda devem compreender o mínimo de indicações ne- cessárias com o fim deste controlo; que, além disso, para realizar este controlo é conveniente indicar os outros do- cumentos Justificativos a fornecer, sendo caso disso, pe- las empresas; '