7. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/17 - REGULAMENTO (CEE) Nº 714/86 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 8 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEFE) nº 337/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85(9), prevê no seu artigo 18º que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, os vinhos espu- mantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espu- mantes de qualidade produzidos em regiões determinadas de tipo aromático, só podem ser obtidos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão () fixou as diferentes percentagens que repre- sentam a quantidade de álcool destinado à destilação dos subprodutos da vinificação pelos produtores ; Considerando que, quando o mosto utilizado na elabora- ção dos vinhos espumantes acima referidos sofre um trata- mento de estabilização, se separa do seu depósito ; que, por outro lado, os depósitos do mosto não podem ser novamente utilizados ; que, por conseguinte, não é neces- sário submeter os produtores em questão à obrigação refe- rida no nº 2 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 em relação àqueles subprodutos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ÁDOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2260/85 é aditado o seguinte travessão : «— zero para os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos de quali- dade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEF) nº 358/79 que tenham elaborado aqueles vinhos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas compradas e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar os depósitos » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. () JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 19. () JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente