Nº L 98/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique (87/226/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, e o nº 3 do seu artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo respei- tante à pesca ao largo da costa de Moçambique que garante aos pescadores da Comunidade alargadas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçam- bique; . Considerando que, para preservar sem interrupção as acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1987; é, portanto, imperativo aprovar essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente H. DE CROO