Nº L 378/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4056/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º e o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as regras de concorrência fazem parte das disposições gerais do Tratado que se aplicam igualmente aos transportes marítimos; que as regras dessa aplicação cons- tam do capítulo do Tratado relativo às referidas regras de concorrência ou devem ser determinadas de acordo com os processos nele previstos; Considerando que, nos termos do Regulamento nº 141 do Conselho (?3), o Regulamento nº 17 do Conselho (*) não é aplicável aos transportes; que o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho (5) é apenas aplicável aos trans- portes terrestres; que, portanto, a Comissão não dispõe actualmente de meios de instruir directamente os casos de presumível infracção previstos nos artigos 85º e 86º no sector dos transportes marítimos; que a própria Comissão não dispõe tão pouco dos poderes próprios de decisão e de sanção necessários para assegurar ela própria a eliminação de infracções por ela verificadas; Considerando que esta situação exige a adopção de um regulamento de aplicação das regras de concorrência aos transportes marítimos; que do Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (“) resulta a aplicação do Código de Conduta a um grande número de conferências que servem a Comuni- dade; que o regulamento de aplicação das regras de concor- rência aos transportes marítimos, prevista no último consi- derando do Regulamento (CEE) nº 954/79, deve ter em conta a adopção deste último; que, nomeadamente em relação às conferências abrangidas pelo Código de Conduta, o regulamento deve eventualmente completá-lo ou confe- rir-lhe maior precisão; (1) JOnº C 172 de 2. 7. 1984, p. 178, e JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 169. (2) JOnº C77 de21.3.1983,p. 13,e JOnº C344 de 31.12.1985, p. 31. Considerando que parece preferível excluir os serviços de tramp do campo de aplicação do presente regulamento; que as tarifas desses serviços são de qualquer modo livremente negociadas caso a caso de acordo com as condições da oferta e da procura; Considerando que este regulamento deve ter em conta a dupla necessidade de, por um lado, prever regras de aplicação que permitam à Comissão assegurar-se de que a concorrência não é indevidamente falseada no mercado comurm, e por outro, evitar uma regulamentação excessiva do sector; Considerando que este regulamento deve precisar o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado, tendo em conta aspectos especiais dos transportes marítimos; que existe à probabilidade de o comércio entre Estados-mem- bros ser afectado quando esses acordos ou práticas abusivas se relacionam com transportes marítimos internacionais, incluindo intra-comunitários, com proveniência de ou com destino a portos da Comunidade; que, com efeito, tais acordos ou práticas abusivas são susceptíveis de influenciar a concorrência, por um lado, entre os portos dos diversos Estados-membros, modificando as respectivas zonas de atracção, e, por outro, entre as actividades situadas nestas zonas de atracção, e de perturbar as correntes comerciais no interior do mercado comum; Considerando que certos tipos de acordos, decisões e práticas concertadas de carácrter técnico podem subtrair-se à proibi- ção dos acordos porque não são em geral restritivos da concorrência; Considerando que é oportuno prever uma isenção por - categoria em benefício das conferências marítimas; que essas conferências exercem um papel estabilizador capaz de garan- tir serviços fiáveis aos carregadores; que elas contribuem geralmente para assegurar uma oferta de serviços regulares de transporte marítimo suficientes e eficazes tendo em consideração os interesses dos utilizadores numa justa medida; que estes resultados não podem ser obtidos sem a cooperação exercida pelas companhias marítimas no seio das referidas conferências em matéria de tarifas e eventualmente de oferta de capacidade ou de repartição da tonelagem a transportar ou de receitas; que a maioria das vezes as conferências permanecem sujeitas a uma concorrência efec- tiva tanto por parte dos serviços regulares extra-conferência como dos serviços à colheita e, em alguns casos, de outras formas de transporte; que a mobilidade das frotas, que caracteriza a estrutura da oferta no sector dos serviços de transportes marítimos, exerce uma pressão concorrencial permanente sobre as conferências, que normalmente não têm possibilidade de eliminar a concorrência numa parte subs- tancial dos serviços de transporte marítimo em causa;