3.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira, para 1998 [notificada com o número C(1998) 3561] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (98/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 96/633/CE (º), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no domínio fitossani- tário, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário; Considerando que as autoridades competentes portu- guesas apresentaram à Comissão o programa de acção; que o programa especifica os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e o seu custo, para que a Comunidade possa contribuir para o seu finan- ciamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas; Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no programa operacional e na iniciativa comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999, () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. () JO L 283 de 5. 11. 1996, p. 58. financiada pelos Fundos estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa; Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desen- volvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa,; Considerando que as medidas previstas no programa para o ambiente aprovado pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/ /95 (5), não podem ser iguais às contidas neste programa; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comitéê Fitossanitário Perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudi- ciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 1998, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas. Artigo 2º O programa oficial é constituído por dois subprogramas: 1. Subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied), 2. Subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell). () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (% JO L 288 de 1. 12. 1995, p. 35.