12.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa às garantias concedidas a favor da empresa Eisen- und Stahlwalzwerke Rótzel GmbH [notificada com o número C(1998) 2369/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/196/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: I Por carta de 12 de Agosto de 1997, a Comissão comu- nicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/ /CECA (a seguir denominada «código dos auxílios à side- rurgia») relativamente a uma garantia de boa execução a 80 % concedida pelo Land da Renânia do Norte-Veste- fália a favor da empresa Eisen- und Stahlwalzwerke Rótzel GmbH (a seguir denominada Rótzel). Em 25 de Abril de 1995, o Land da Renânia do Norte- -Vestefália concedeu à Rôtzel uma garantia de boa execução destinada a cobrir um crédito bancário no montante de 15 milhões de marcos alemães. Esta garantia baseava-se num regime autorizado de concessão de garan- tias do Land [N 155/88; carta SG(88) D/6814 de 9 de Junho de 1988]. A autorização foi concedida unicamente com base no Tratado CE e não no Tratado CECA, tendo ainda sido sujeita à obrigação de notificação individual no caso de sectores sensíveis, tais como o sector siderúrgico. O auxílio objecto do presente processo não foi notificado. O crédito e a garantia de boa execução destinavam-se a financiar o plano de reestruturação da empresa. A Rótzel produz, nas suas instalações de produção de Nettetal, bandas laminadas a quente, bandas laminadas a frio, bem como perfis e produtos com elevado teor de liga. ÀA sua capacidade de produção de bandas laminadas a quente eleva-se a 54000 toneladas por ano. No total, a sua produção anual eleva-se a cerca de 50 000 toneladas, das () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. quais cerca de 30 000 toneladas correspondem a produtos laminados a quente e cerca de 20000 toneladas a produtos laminados a frio. Cerca de metade da produção de laminados a quente é utilizada na própria empresa. À Rôtzel emprega 170 pessoas, 95 das quais no sector das bandas laminadas a frio e 35 no das bandas laminadas a quente. Entre 1950 e 1993, a Rótzel possuiu igualmente uma unidade de produção em Dinslaken com uma capacidade de produção de laminados a quente de 264 000 toneladas por ano. Devido à situação de mercado, a produção anual de produtos laminados a quente recuou consideravel- mente entre 1976 e 1994, razão pela qual a Rótzel ampliou o laminador a frio de Nettetal. Os investimentos realizados para o efeito ascenderam a cerca de 20 milhões de marcos alemães. Nos anos 90, a situação deteriorou-se e a Rótzel decidiu encerrar a sua unidade de produção de Dinslaken. A Alemanha estimou os custos deste encerra- mento em 10,5 milhões de marcos alemães. Assim, foi desmantelada nessa altura uma capacidade de produção estimada em 264 000 toneladas por ano de produtos lami- nados a quente. O encerramento desta importante parte das actividades da empresa exigiu a sua reestruturação, o que conduziu à reactivação do trem IV de laminagem a quente em Nettetal. Para financiar a reestruturação da empresa imposta pelo encerramento das instalações de produção de Dinslaken, tiveram de ser vendidos alguns imóveis, e, na fase final, o crédito bancário acima referido de 15 milhões de marcos alemães revelou-se indispensável. Este crédito foi coberto por uma garantia de 5 milhões de marcos alemães conce- dida pelos dois sócios da empresa e por uma garantia de 80 % concedida pelo Land da Renânia do Norte-Veste- fália. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, as instalações de laminagem a quente de Nettetal não beneficiaram dos investimentos realizados. Os produtos da Rôtzel são abrangidos por dois Tratados diferentes, a saber, o Tratado CE e o Tratado CECA. AÀ produção de laminados a quente é abrangida pelo Tratado CECA. Aquando do início do processo, a Comissão veri- ficou serem aplicáveis à Rótzel o artigo 80.º do Tratado CECA e as disposições em matéria de auxílios estatais