13.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em [notificada com o número C(1999) 1379] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/451/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, e o seu artigo 9.º, Considerando que: I Por cartas de 16 de Outubro de 1998, 6 de Janeiro de 1999, 19 de Janeiro de 1999 e 16 de. Abril de 1999, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe realizar em bene- fício da indústria do carvão em 1999. A Espanha notificou igualmente à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1998, as despesas de produção de cada empresa correspondentes ao ano de 1997. Por carta de 9 de Março de 1999, a Espanha notificou as informações solicitadas na carta da Comissão de 15 de Janeiro de 1999, relativas às previsões de execução no ano de 1999 do plano 1999-2002 de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade. Por carta de 16 de Abril de 1999, a Espanha notificou, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, o montante dos auxílios financeiros efectivamente concedidos durante o exercício carboní- fero de 1998. Nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, em relação ao exercício de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio no valor de 121 030 milhões de pesetas espanholas (727 404 949,94 euros), destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas carboní- feras; b) Um auxílio no valor de 44 141 milhões de pesetas espanholas (265 292 753 euros), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalha- dores que percam o emprego em consequência das () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. medidas de modernização, racionalização, reestrutu- ração e redução de actividade na indústria do carvão; c) Um auxílio no valor de 13 079 milhões de pesetas espanholas (78 606 373,13 euros), destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de moderni- zação, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA e devem, de acordo com o n.º 14 do artigo 9.º, ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º da mesma decisão, assim como da sua conformidade com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, a Comissão, no seu exame, de acordo com o n.º 6 do artigo 9.º, n.º 6, da mencionada decisão, faz uma avalia- ção da conformidade das medidas com o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão que foi objecto de parecer favorável da Comissão na Decisão 98/637| |CECA () D A Comissão, na sua Decisão 98/637/CECA emitiu um parecer sobre a conformidade da fase 1998-2002 do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.º 3632/93/CECA. A Comissão constatou que as medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão de Espanha em 1998 e as notificadas para 1999 correspondem aos planos que ela tinha decla- rado conformes. A produção de 16 325 000 toneladas de carvão de Espanha em 1998, é em 6,7 % inferior à que figura nos Planos para 1998, e em 6,2 % inferior à que se obteve em 1997. Para 1999, a produção notificada pela Espanha é de 16 300 000 toneladas, inferior em 6,8 % e em 3,3%, à que figura nos Planos para 1998 e 1999, respectivamente. () JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.