276 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 383R0918 23.4,83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 105/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 918/83 DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 235º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, salvo derrogação especial estabele- cida nos termos do disposto no Tratado, os direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis a todas as mer- cadorias importadas na Comunidade; que o mesmo acontece com os direitos niveladores agrícolas e com quaisquer outras imposições a cobrar na importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas; Considerando, no entanto, que uma tal tributação não se justifica quando, em certas circunstâncias bem defi- nidas, as condições particulares de importação das mercadorias não exigem a aplicação das medidas habi- tuais de protecção da economia; Considerando que convém prever, como é tradicional na maior parte das legislações em matéria aduaneira, que em tais casos a importação se possa efectuar com o () JOnºC4de7.1.1980, p. 59. () JOnº C72de24. 3.1980, p. 20. benefício de um regime de franquia que isente as mer- cadorias da aplicação dos direitos de importação de que seriam normalmente passíveis; . Considerando que tais regimes de franquia resultam igualmente de convenções internacionais de carácter multilateral em que os Estados-membros ou alguns de entre eles são partes contratantes; que, se a Comuni- dade deve aplicar estas convenções, tal aplicação implica a adopção de uma regulamentação comunitária das franquias aduaneiras, de modo a eliminar, de acordo com as exigências da união aduaneira, as divergências quanto ao objecto, alcance e condições de aplicação das franquias previstas por essas convenções e a permitir a todas as pessoas interessadas beneficia- rem das mesmas vantagens em toda a Comunidade; Considerando que certas franquias actualmente aplica- das nos Estados-membros resultam de convenções específicas concluídas com países terceiros ou com organizações internacionais; que estas convenções, em razão do seu objecto, só respeitam ao Estado-membro signatário; que não é necessário definir a nível comuni- tário as condições de concessão de tais franquias, sendo suficiente autorizar a sua concessão pelos Esta- dos-membros em causa, quando necessário, por meio de um procedimento apropriado instituído para o efeito; Considerando que a realização da política agrícola comum acarreta a aplicação a certas mercadorias, em determinadas circunstâncias, de direitos de exportação; que convém igualmente definir, a nível comunitário, os casos em que uma franquia desses direitos de exporta- ção pode ser concedida; Considerando que o Conselho adoptou já vários regu- “ lamentos no domínio as franquias aduaneiras; que, a fim de se estabelecer um regime comunitário de fran- quias aduaneiras, é conveniente reunir no presente regulamento as disposições desses regulamentos específicos e proceder consequentemente à sua revoga- ção formal;