21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1449/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol- vimento rural, que altera e revoga determinados regula- mentos (é), define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condi- ções requeridas para o obter. O regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultrape- riféricas. O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte os Açores e a Madeira. O Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho () tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões. As estruturas de certas explorações agrícolas ou empre- sas de transformação e de comercialização situadas nes- tas regiões são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimen- tos, das disposições que limitam ou impedem a con- (1) JO C 96E de 27.2.2001, p. 275. () Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29. (à JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2). 5) (7) cessão de determinadas ajudas de carácter estrutural pre- vistas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999. O nº 3 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura às florestas e zonas arborizadas na posse de proprietá- rtios privados ou municípios ou das respectivas associa- ções. Uma parte das florestas e zonas arborizadas situa- das no território destas regiões é propriedade de autori- dades públicas distintas dos municípios. Nestas circuns- tâncias, há que tornar mais flexíveis as condições previs- tas no referido artigo. A participação financeira da Comunidade, em relação a três das medidas de acompanhamento, referidas no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, pode elevar-se a 85 % do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida, nos termos do n.º 2, terceiro travessão, do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a participação financeira da Comuni- dade nas medidas agro-ambientais, que constituem a quarta medida de acompanhamento, é limitada a 75% em relação a todas as zonas do objectivo n.º 1. Aten- dendo à importância dada ao ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, há que harmonizar a taxa de participação financeira comunitária em relação ao con- junto de medidas de acompanhamento nas regiões ultra- periféricas. O n.º 2 do artigo 24.º e o anexo do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 determinam os montantes máximos anuais elegíveis para apoio agro-ambiental comunitário. A fim de ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagens muito sensíveis, nos Açores, e a preservação da paisagem e das características tradicio- nais das terras agrícolas, nomeadamente, das terras de cultura em socalcos, na Madeira, há que prever a possi- bilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, em relação a certas medidas específicas. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estrutu- rais (6), cada plano, quadro comunitário de apoio, pro- grama operacional e documento único de programação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discrimina- (6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).