16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R0795 Nº L 93/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 795/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que completa o Anexo I do __Regulalhento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/76 (*) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do nº 2, do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor e enumera no seu Anexo [ os pro- dutos que são objecto de tais normas de qualidade; Considerando que os pimentões (pimentos doces) são ob- jecto de um comércio de grande interesse em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário; Considerando que é portanto necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72, e nomeadamente adoptar normas comuns de qualidade; que interessa, para este efeito, acrescentar o referido produto à lista do Anexo I do Regulamento' (CEE) nº 1035/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Na coluna «produtos hortícolas» do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, é acrescentado o seguinte pro- duto: «Pimentões (pimentos doces)». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976. () JO nº L 118 de 20.5.1972, p. L. () JO nº L 93 de 8.4. 1976, p. L. &) JO nº C 79 de 5.4. 1976, p. 37. Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS