13.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2435/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 ('), estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas; Considerando que se constatou que a classificação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira apresenta problemas devido ao facto de a definição dos peitos de gansos e de patos constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum(?), não corresponder exactamente às práticas técnicas e comerciais bem estabelecidas no comércio com os países da Europa Central e Oriental (PECO); que, para manter o comércio tradicional, é neces- sário acrescentar aos grupos de produtos em causa os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas preferenciais que os peitos com todas as costelas; que essa alteração deve ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998, data a partir da qual surgiram os problemas acima descritos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos anexos I a VI do Regulamento (CE) nº 3066/95, as concessões relativas aos números de ordem 09.4702, 09.5304, 09.5301, 09.4801, 09.4601, 09.4650 e 09.4659 são substituídas pelas concessões correspondentes constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998. () JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1). () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1048/98 (JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 1). Pelo Conselho O Presidente W. SCHUSSEL