17.7, 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade — (87/372/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, segundo a Recomendação 84/549/ /CEE(?) mostra-se conveniente a introdução de servicos baseados numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações ; Considerando que os recursos das actuais redes de teleco- municações devem ser utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade ; f | Considerando que os serviços de rádio móveis constituem o único meio de contactar utilizadores em movimento e o meio mais eficaz para esses utilizadores estarem em liga- . ção com as redes públicas de telecomunicações ; Considerando que as comunicações móveis dependem da reserva e da disponibilidade das bandas de frequência de modo a permitir a transmissão e recepção de informações entre estações de base fixa e estações móveis ; Considerando que as frequências e os sistemas de comu- - nicações móveis terrestres utilizados actualmente na Comunidade variam substancialmente e não permitem a todos os utilizadores que se deslocam no conjunto da Comunidade, incluindo águas internas e costeiras, seja em veículos, em barcos, em comboios ou a pé, beneficiar das vantagens de serviços e mercados de âmbito europeu; Considerando que a transferência para o sistema de comunicações móveis digitais celulares de segunda gera- ção vai fornecer uma oportunidade única para o estabele- cimento de comunicações móveis verdadeiramente pan- -europeu ; Considerando que a Conferência Europeia das Adminis- trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) reco- mendou que se afectassem as frequências de 890-915 e 935-960 MHz a um tal sistema, de acordo com os regula- mentos de rádio pelos quais a União Internacional de Telecomunicações (ITU) atribuiiu essas frequências também aos serviços de rádio móveis ; () JO nº C 69 de 17. 3. 1987, p. 9. jO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 159. 6) JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. Considerando que certos Estados-membros utilizam essas bandas de frequência, ou tencionam utilizá-las, para sistemas provisórios e outros serviços de rádio; , Considerando que a disponibilidade progressiva de toda a gama das bandas de frequência acima determinadas é indispensável para o estabelecimento de comunicações móveis verdadeiramente pan-europeias ; Considerando que a execução da Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, rela- tiva à introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (*, com o objectivo de iniciar um sistema pan-europeu, o mais tardar, em 1991, vai permitir uma especificação rápida do caminho de transmissão de rádio ; Considerando que, com base na actual evolução da tecno- logia e do mercado, parece realista prever que as bandas de frequências 890-915 e 935-960 MHz possam ser exclu- sivamente ocupadas pelo sistema pan-europeu, o mais tardar dentro de um período de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1991 ; Considerand que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (5), vai permitir a criação rápida de especificações comuns de conformidade para o sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares ; Considerando que o relatório sobre as comunicações públicas móveis, elaborado pelo Grupo de Análise e Previ- são (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários de Teleco- municações (GAFT) chamou a atenção para a necessidade da disponibilidade de recursos de frequência adequados como condição prévia indispensável para o estabeleci- mento de comunicações móveis digitas celulares pan-eu- ropeias ; Considerando que tanto as Administrações das Telecomu- nicações, como a Conferência Europeia das Administra- ções dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e a indústria de equipamente para telecomunicações dos Esta- dos-membros apresentaram pareceres favoráveis a este relatório, () Ver página 81 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.