L 290/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1048/2009 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernoby]l O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, restais e arborizadas, na sequência do acidente de Cher- nobil, está essencialmente relacionada com a semi-vida física daquele radionuclídeo, que é de 30 anos. (4) O Regulamento (CE) n.º 733/2008 deverá, por conse- Tendo em conta a proposta da Comissão, guinte, ser alterado em conformidade, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O Regulamento (CE) n.º 733/2008, de 15 de Julho de Artigo 1º 2008 (!), que constitui a versão codificada do Regula- : mento (CEE) n.º 737/90, de 22 de Março de 1990, O segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CE) relativo às condições de importação de produtos agríco- n.º 733/2008 passa a ter a seguinte redacção: las originários de países terceiros na sequência do aci- dente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (?), revo- gado, fixou os níveis máximos tolerados de contamina- ção radioactiva de produtos agrícolas originários de paí- ses terceiros e destinados à alimentação humana, níveis esses que as importações devem cumprir e em relação aos quais são efectuados controlos pelos Estados-Mem- bros. Todavia, a vigência do Regulamento (CÊE) n.º 733/2008 termina em 31 de Março de 2010. (2) A contaminação com césio radioactivo de certos produ- tos originários dos países terceiros mais afectados pelo acidente de Chernobyl continua a ultrapassar os níveis máximos tolerados de radioactividade estabelecidos no Regulamento CE n.º 733/2008. «Deixa de vigorar: 1. Em 31 de Março de 2020, salvo decisão diversa do Con- selho antes dessa data, em particular se a lista dos produ- tos excluídos referidos no artigo 4.º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento; . À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (Euratom) n.º 3954/87, se a mesma for anterior a 31 de Março de 2020.». ; arfs " Artigo 2.º (3) — Existem dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com césio-137 de alguns produtos ori- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da ginários de espécies que vivem e crescem em zonas flo- sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009. () JO L 201 de 30.7.2008, p. 1. () Jo L 82 de 29.3.1990, p. L. Pelo Conselho O Presidente T. BILLSTRÔM