24.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1006/2001 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1432/94, (CE) n.º 1486/95, (CE) n.º 2305/95, (CE) n.º 571/97, (CE) n.º 1898/97 e (CE) n.º 2562/98 que estabelecem as regras de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º, 11.º e 22-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ |90 (6), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingenes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (8), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingenes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingenes pautais comuni- 282 de 1.11.1975, p. 1. 156 de 29.6.2000, p.5. 91 de 8.4.1994, p. 1. 221 de 19.9.1995, p. 3. 146 de 20.6.1996, p. 1. 215 de 1.8.1998, p. 12. 155 de 28.6.2000, p. 1. 308 de 8.12.2000, p. 7. 198 de 4.8.2000, p. 6. LPLZLEDISL PS EBZIDRX OOSOOCOCoO FPrereFrFrRrFFrFrEXe tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (*º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (*'), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca ("?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (**), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (*”), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (!9), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, e 262 de 17.10.2000, p. 1. 271 de 24.10.2000, p. 7. 280 de 4.11.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 9. 280 de 4.11.2000, p. 17. 286 de 11.11.2000, p. 15. 321 de 19.12.2000, p. 8. 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