258 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1993 Nº L 230/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.8.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1993/78 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1978 relativo a medidas tendentes a desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1001/78 () e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1079/77, foram tomadas medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos produtos lácteos; que, no programa anual dessas medidas, comu- nicado ao Conselho nos termos do nº 3 do artigo acima citado, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, deu a conhecer a sua intenção de adoptar, entre outras, medidas tendentes a desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade atra- vês de uma assistência técnica e/ou comercial concedida ao sector do leite, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento; que é portanto conveniente estabelecer as regras de aplicação dessas medidas; Considerando que essas acções devem estimular as trocas da Comunidade com os países considerados, sem todavia acarretar prejuízo às exportações comunitárias existentes de produtos lácteos; Considerando que se afigura apropriado convidar os or- ganismos ou empresas susceptíveis de estarem interessa- dos nessas acções e que possuam as qualificações e a ex- periência necessárias a apresentarem propostas detalha- das; que é conveniente prever apenas um financiamento comunitário parcial das despesas decorrentes dessas ac- ções; Considerando que devem ser previstas regras relativas à duração das acções e ao pagamento dos fundos comunitá- rios aos interessados cujas propostas foram aceites; que é necessário, por outro lado, que a Comissão seja mantida informada dos resultados das medidas previstas no () JOnº L 131 de 26. 5.1977, p. 6. & JO nº L 130 de 18. 5. 1978, p. 11. presente regulamento; que se trata, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, de me- didas consideradas como fazendo parte das intervenções; que se afigura necessário encarregar os organismos de intervenção de controlar a execucão das propostas acei- tes e efectuar os pagamentos correspondentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1.. Nas condições previstas no presente regulamento, procede-se ao encorajamento de acções tendentes a de- senvolver e melhorar a utilização e o consumo do leite e dos produtos lácteos de origem comunitária para o exte- rior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial, a fim de promover a extensão do comér- cio da Comunidade com os países considerados. 2. — Asacçõesmencionadas no nº 1 só podem referir-se ao melhoramento, em países terceiros, das condições de comercialização, de informação do consumidor e de pu- blicidade em relacção aos produtos lácteos de origem co- munitária, qualquer que seja a forma da operação co- mercial. 3. As acções mencionadas no nº 1 não podem, em caso algum, considerar o financiamento directo ou indi- recto de investimentos (fornecimento de instalações, en- trega de mercadorias, remuneração de pessoal, etc.) aquando do estabelecimento de novas fábricas ou instala- ções ou aquando do aumento ou remodelação de fábri- cas e instalações existentes, destinadas ao fabrico ou à transformação de produtos lácteos num país terceiro. Todavia, se for entregue a aprova de que esses investi- mentos são efectuados por iniciativa das autoridades ou dos interessados do país terceiro considerado, o apoio técnico ou comercial necessário para esse efeito pode ser considerado como uma acção, na acepção do nº 1. 4. As acções susceptíveis de causar prejuízo ao co- mércio comunitário, já existente, de produtos lácteos com o país considerado não são tomadas em considera- ção.