12.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 117/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2009 que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados- -Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») [notificada com o número C(2009) 2359] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/377/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (!), nomeadamente o n.º 2, alínea e), do artigo 45.º, Considerando o seguinte: O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê disposições sobre a utilização do VIS para consulta e pedidos de documentos. Em execução do artigo 16.º do Regulamento VIS, devem ser adoptadas medidas que visem estabelecer regras para o intercâmbio das mensa- gens transmitidas pela infra-estrutura do VIS (especifica- ções VIS Mail). Estas mensagens não são registadas no VIS e os dados pessoais transmitidos são utilizados ex- clusivamente para efeitos de consulta das autoridades centrais responsáveis pelos vistos e para efeitos de coo- peração consular. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. 2) 3) Não obstante medidas suplementares a adoptar até à data referida no artigo 46.º do Regulamento VIS respeitantes à integração das funcionalidades técnicas da Rede de Con- sulta Schengen, as especificações VIS Mail devem definir quatro tipos de mensagens que podem ser utilizadas desde o início do funcionamento do VIS até à data refe- rida no artigo 46.º do Regulamento VIS. Devem ser in- cluídas mensagens relativas à cooperação consular (n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento VIS), mensagens relacio- nadas com a transmissão de pedidos à autoridade res- ponsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem e outros documentos justifi- cativos do pedido e com a transmissão de cópias elec- trónicas desses documentos (n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento VIS), mensagens de que os dados tratados no VIS são inexactos ou que o seu tratamento no VIS é contrário às disposições do Regulamento VIS (n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento VIS) e mensagens para trans- mitir que um requerente adquiriu a nacionalidade de um Estado-Membro (n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento VIS). Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca decidiu, em 13 de Outubro de 2008, integrar o Regulamento (CE) n.º 767/2008 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 767/2008 vin- cula a Dinamarca nos termos do direito internacional e, por força deste último, fica vinculada a executar a pre- sente decisão.