10, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 393/867 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utili- - zado no fabrico de certas conservas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85(*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão (5), estatui, no nº 3 do seu artigo 2º, que o pedido de controlo só é válido para um fabrico a realizar nos três meses seguintes à data de apresentação do pedido de controlo ; que a experiência mostrou que esse prazo é insuficiente do ponto de vista técnico relativamente a certos processos de fabrico das conservas em que o azeite é utilizado não só como agente conservador, mas igual- mente como elemento activo de preparação do produto acabado ; que, para permitir que essas conservas benefi- ciem igualmente da restituição à produção, é necessário prever a possibilidade de os Estados-membros fixarem um prazo podendo ir até oito meses para os produtos para cuja preparação o prazo de três meses é insuficiente ; Considerando que as medidas prescritas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1963/79 é aditado o seguinte segundo parágrafo : « Todavia, os Estados-membros podem prever um prazo mais longo, mas não superior a oito meses, quando no processo de fabrico das conservas o azeite necessitar de um período de contacto com os peixes e os legumes que ultrapasse o período referido no primeiro parágrafo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Í O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. (| JO nº L 227 de 7. 9. 1979, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente