Nº L 210/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEFE) nº o 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984 (!), que prevê medidas espciais no secor do azeite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (?), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 7º do . Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão(*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3818/85 da Comissão (*), foram estabelecidas modali- dades especiais e prazos que permitissem aos Estados- -membros produtores constituir os serviços de controlo para o sector do azeite ; que, em relação a Espanha e a Portugal, devem igualmente ser fixados prazos com vista a assegurar a constituição e o funcionamento destes serviços a partir da campanha de comercialização de 1986/1987 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 é inserido o segundo parágrafo seguinte : « No caso de Espanha e de Portugal, o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 devem ser transmitidos à Comissão por estes Estados-membros o mais tardar em 30 de Setembro de 1986 ». 2. Ao nº 2 é aditado o parágrafo seguinte : « No caso de Espanha e de Portugal, o programa de actividade e o orçamento para 1986/1987 devem ser adoptados por estes Estados-membros o mais tardar em 31 de Outubro de 1986 ». 3. Ao nº 3 é aditado o parágrafo seguinte : « No caso de Espanha e de Portugal, a Comissão pode adiantar a estes Estados-membros o montante referido no parágrafo anterior, após ter recebido o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 ». 4. É suprimido o nº 4. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 5. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente