O1/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 67 380XD1313 Nº L 380/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 80 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 relativa às adaptações dos Tratados tornadas necessárias pelo aumento do número de juízes (80/1313/CEE, Euratom, CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado relativo à Acesão da Repu- blica Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atórnica, assinado em 28 de Maio de 1979, bem como a Decisão do Conselho de 24 de Maio de 1979, relativa à Adesão da República Helênica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 16º do Acto que lhes está anexo, - Considerando que convém adaprtar o primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro 'parágrafo do artigo 137º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista aumentar de uma unidade o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça; Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida de cada vez sobre cinco juízes, DECIDE: Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 165º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 137º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção: « O Tribunal de Justiça é composto por dez juízes. » Artigo 2º ' O segundo parágrafo do artigo 32º B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 167º do Tratado que institui a Comunidade 'Económica Europeia e do artigo 139º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção: « De três em três anos proceder-se-á a uma substitui- ção parcial dos juízes, a qual incidirá, de cada vez, sobre cinco juízes.» Feito ém Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER