03/Fasc. 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 381R0009 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 9/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram na Grécia em 1 de Janeiro de 1981 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 71º do Acto de Adesão prevê que todas as existências de produtos que se encontram em livre prática no território grego em 1 de Janeiro de 1981 e que ultrapassam a quantidade que pode ser consi- derada como representando uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela Grécia e a cargo desta; Considerando que, para determinados produtos, não é necessário determinar a existência eventual, quer por ra- zões ligadas à natureza dos produtos, quer por razões ligadas à inexistência de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; Considerando que, por razões de gestão dos mercados agrícolas há que evitar que a eliminação dos produtos referidos no artigo 71º do Acto de Adesão conduza à criação de dois mercados paralelos para um mesmo pro- duto; que o objectivo fixado pelo artigo 71º pode ser atingido no âmbito das medidas de financiamento; Considerando que a expressão «toda a existência de pro- dutos» cobre tanto as existências públicas como as priva- das; Considerando que há que fixar critérios que permitam determinar a quantidade considerada como sendo uma existência normal de reporte; que, para esse efeito, pa- rece adequado ter em conta as necessidades do mercado grego durante um período que pode ser variável segundo a natureza dos produtos; Considerando que a determinação das existências a eli- minar a cargo da Grécia pode em geral ser feita com base nos dados já disponíveis ou com base em estimati- vas; que parece no entanto necessário prever a possibili- dade de poder recorrer a um recenseamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras relativas à aplicação do artigo 71º do Acto de Adesão. Ártigo 2º Não estão submetidos ao presente regulamento os pro- dutos: — não armazenáveis, — para os quais não há riscos especulativos, s — para os quais não há restituições à exportação nem intervenções enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) nº 1883/78 () ou — relativos ao sector do tabaco. Artigo 3º 1. São considerados como produtos encontrando-se em livre prática no território grego: a) Os produtos inteiramente obtidos na Grécia; b) Os produtos: — obridos total ou parcialmente a partir de produtos provenientes de países que não a Grécia ou — importados em proveniência de países que não a Grécia, para os quais as formalidades de importação foram cum- pridas e os direitos alfandegários e taxas de efeito equi- valente exigíveis foram recebidas da Grécia e que não beneficiaram de uma anulação total ou parcial desses di- reitos e taxas. 2. É considerada como existência de produtos qual- quer quantitativo de produtos pertencentes ou detidos pela Grécia ou por toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, com excepção das quantidades mínimas. AÁrtigo 4º Para a determinação das existências de produtos que se encontram em território grego em 1 de Janeiro de 1981, pode ser previsto proceder a um recenseamento. Artigo 5º 1. É considerada como existência normal de reporte: a) AÀ existência de reserva considerada como necessária para fazer face às situações excepcionais; () JOnºL216 de 5.8. 1978, p. 1.