03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 378R1361 23.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1361/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978. que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolás O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui.a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a Proposta da Comissão, Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que as actividades de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas estão insuficiente- mente desenvolvidas e são frequentemente pouco racio- nais nas regiões do Mezzogiorno, no Languedoc-Rous- sillon e, no que diz respeito ao sector vinícola, nos de- partamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Drôme e Ardêche; que o desenvolvimento destas activi- dades e a melhoria das condições em que são exercidas são de interesse vital para a economia agrícola e mesmo para a economia geral destas regiões, nas quais a agricul- tura — e nomeadamente a viticultura, no caso das re- giões francesas — constitui ainda um sector fundamen- tal; que uma tal melhoria permitirá alargar e racionalizar os mercados agrícolas e exercerá igualmente um impor- tante papel de orientação da produção agrícola e de adaptação desta às exigências do mercado; que tal me- lhoria permitirá, consequentemente, que mais rápida e convenientemente se atinjam os objectivos de outras ac- ções comuns específicas nas regiões consideradas (irriga- ção no Mezzogiorno, reconversão e reestruturação de vinhas em certas regiões francesas); Considerando que, nomeadamente em consequência da lentidão do desenvolvimento económico geral e das difi- culdades de financiamento, iniciativas económicas váli- das, no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, não podem ser incentivadas, na região do Mezzogiorno, sem um esforço particularmente intensivo; ' Considerando que, embora menos grave, a situação das regiões francesas referidas exige importantes reestrutuia- ções e reconversões da agricultura, suceptíveis de virem a ser facilitadas por recurso a medidas apropriadas, no do- mínio da transformação e da comercialização dos produ- () JO nº € 108 de 8. 5. 1978, p. 49. tos agrícolas, no Languedoc-Roussillon, e dos produtos vitícolas, nos departamentos franceses referidos; Considerando que as condições previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Feve- reiro de 1977, relativas a uma acção comum para a me- lhoria das condições de transformação e de comerciali- zação dos produtos agrícolas (*), condições que foram estabelecidas em função da situação de conjunto da Co- munidade, não permitem que se ultrapassem eficazmente os graves obstáculos com que qualquer iniciativa econó- mica no Mezzogiorno, se separa, nem que se responda, de forma adequada, às exigências das regiões francesas referidas; Considerando que convém por isso adaptar as condições previstas pelo referido Regulamento, por forma a melhor responder à situação destas regiões; que, particular- mente, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orienta- ção, poderão constituir um incentivo adequado às activi- dades económicas nestas regiões; Considerando que o esforço significativo a empreender em benefício das regiões consideradas torna necessário um aumento do custo previsional previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 355/77, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 355/77, é acrescentado o seguinte parágrafo: «Todavia, esta data é substituída pela 1 de Janeiro de 1980, para os projectos destinados a serem realizados no Mezzogiorno e no Languedoc-Roussillon, bem como para os projectos referentes ao vinho, destina- dos a serem realizados nos departamentos de Vau- cluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardêche e Drôme.». Artigo 2º Ao Regulamento (CEE) nº 355/77 é acrescentado o ar- tigo seguinte: () JOnº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.