23.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 18/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção) [notificada com o número C(2007) 6595] (2008/69/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acom- panhados dos pedidos de participação financeira comu- nitária no respeitante às despesas de execução dos pro- jectos constantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. (33 — Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pe- los Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (?). (4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua conces- são. (5) O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a com- pra ou a modernização de navios deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de con- (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. ( JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. trolo exercida por esses navios e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros. (6) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos. (7) Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em con- formidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 391/2007. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão prevê uma participação financeira comuni- tária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros relativa- mente a 2007 com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. À presente decisão estabelece o montante da participação finan- ceira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da partici- pação e as condições em que pode ser concedida. Artigo 2.º Novas tecnologias e redes informáticas A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acom- panhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca po- dem beneficiar de uma participação financeira de 50% das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo 1.