19.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L162/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1196/2001 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2001 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) n.º 2281/2000, (CE) n.º 2282/2000, (CE) n.º 2283/2000 e (CE) n.º 2284/2000 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 2000/2001 no âmbito dos concursos para a determi- nação da restituição à exportação abertos pelos Regula- mentos (CE) n.º 2281/2000 (3), (CE) n.º 2282/2000 (9), (CE) n.º 2283/2000 () e (CE) n.º 2284/2000 () da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respei- tando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do Uruguay Round. É conveniente encerrar esses COncursos. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São encerrados os concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) n.º 2281/2000, (CE) n.º 2282/2000, (CE) n.º 2283/2000 e (CE) n.º 2284/2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001. 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 260 de 14.10.2000, p. 7. 260 de 14.10.2000, p. 10. 260 de 14.10.2000, p. 13. 260 de 14.10.2000, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão