Nº L 349/52 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 12. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região da Campânia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/577/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, Tendo em conta a Decisão 85/129/CEE da Comissão (*), que aprova o programa especial da região da Campânia, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Fevereiro de 1987, o ajustamento do programa especial da região da Campânia, relativo à adaptação e moderniza- ção da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino ; Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regu- lamento (CEE) nº 1944/81; Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira — devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que quaisquer indicações relativas aos montantes máximos de investimento para as cooperativas agrícolas devem ser objecto de uma autorização específica () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. (À JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 15. da Comunidade, na acepção do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agriícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : A rtigo 1º É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Campânia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 13 de Feve- reiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81. Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente