L 333/62 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1504/2007 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2007 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 806/2007 para a carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 806/2007 da Comissão, de 10 Julho 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos con- tingentes pautais no sector da carne de suíno (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 806/2007 abriu contingentes pautais de importação de produtos do sector da carne de suíno. nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 806/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008, são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 181 de 11.7.2007, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural