15.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/18/CE DO CONSELHO de 17 de Março de 1998 relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), (1) Considerando que, no quadro da política comum de transportes, devem ser adoptadas novas medi- das que reforcem a segurança no sector dos trans- portes marítimos; Considerando que a Comunidade está altamente preocupada com os recentes acidentes que envolve- ram navios de passageiros e causaram enormes perdas de vidas humanas; que as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade con- fiam, com toda a legitimidade, na existência de um nível adequado de segurança a bordo; Considerando que o equipamento de trabalho e o equipamento de protecção individual dos trabalha- dores não estão abrangidos pela presente directiva, pois as disposições da Directiva 89/391/CEE do (1) JO C 238 de 16.8.199%6, p. 1. (2) JO C 212 de 22.7.1996, p. 21. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO C 277 de 23.9.1996, p. 19), posição comum do Conse- lho de 17 de Junho de 1997 (JO C 293 de 26.9.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24.11.1997, p. 27). Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhado- res no trabalho (*), e as disposições pertinentes das respectivas directivas especiais se aplicam à utiliza- ção desses equipamentos a bordo dos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas; Considerando que a oferta de serviços de trans- porte marítimo de passageiros entre Estados-mem- bros foi já liberalizada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/86 (*); que a aplicação do princípio da liber- dade de prestação de serviços de transporte maríti- mo dentro dos Estados-membros (cabotagem marí- tima), prevista no Regulamento (CEE) nº 3577/ 192 (6), será completada, em toda a Comunidade, nos próximos anos; Considerando que, para atingir um elevado grau de segurança, e para abolir os entraves ao comércio, é necessário estabelecer normas harmonizadas de segurança a um nível adequado para os navios de passageiros e outros que efectuam serviços domés- ticos; que estão a ser desenvolvidas pela Organiza- ção Marítima Internacional (OMI) normas para os navios que efectuam viagens internacionais; que a presente directiva cria processos para pedidos de intervenção da OMI a fim de alinhar as normas aplicáveis às viagens internacionais pelas normas da presente directiva; Considerando que, como propôs a Comissão na sua comunicação «Política comum de segurança marítima», o Conselho, na Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (), e o Parlamento Europeu, L 183 de 29.6.1989, p. 1. L 378 de 31.12.1986, p. 1. L 364 de 12.2.1992, p. 7. C 271 de 7.10.1993, p. 1.