8.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 4/89 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Polónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 (2010/10/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica da Polónia em 28 de Setembro de 2009, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Setembro de 2009, a Polónia apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma deci- são nos termos do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, declarando compatível com o mercado comum o projecto da República da Polónia de conceder uma ajuda estatal aos agricultores polacos para a aquisição de terras agrícolas. A estrutura fundiária desfavorável das explorações agrí- colas polacas, o baixo nível dos pagamentos directos que a Polónia recebe de acordo com o mecanismo de intro- dução progressiva previsto no Acto de Adesão de 2003 e os factores de produção desproporcionadamente elevados em comparação com os resultados traduzem-se por bai- xos rendimentos agrícolas, que diminuíram ainda mais em 2008 devido à queda do valor dos pagamentos aos agricultores na sequência da descida de 10 % da taxa de câmbio do euro. Em 2009, a profunda recessão da economia mundial causada pela crise global afectou adversamente as explo- rações agrícolas polacas, tanto devido à falta de procura como à descida vertiginosa dos preços de compra: os preços do trigo e do centeio estão respectivamente cerca de 45 % e de 60 % abaixo dos níveis de Março de 2008, enquanto que em Julho de 2009 o preço do leite era 9,5 % mais baixo do que em Julho de 2008. Os preços dos factores de produção agrícolas, tais como fertilizantes, pesticidas, alimentos para animais e combus- tíveis continuaram a aumentar em 2009, o que teve um impacto catastrófico na qualidade de vida dos agriculto- 5) res. É provável que as condições continuem a piorar para muitas explorações polacas, com o consequente aumento do número de famílias de agricultores em risco de po- breza. A situação dos rendimentos dos agricultores na Polónia foi ainda agravada em 2009 pelas perdas, que se estima atingirem cerca de 240 milhões PLN, em 130 000 hec- tares de terra agrícola, causadas pelas inundações em 11 voivodatos (de um total de 16 voivodatos). No primeiro trimestre de 2009, o desemprego rural agra- vou-se em comparação com o ano passado, existindo o risco de se agravar ainda mais. A ajuda nacional deverá contribuir para que os desempregados possam ingressar na actividade agrícola, ao permitir-lhes adquirir terras agrícolas. Deverá também dar a oportunidade aos agri- cultores de semi-subsistência que já não trabalhem como empregados em sectores que não sejam a agricultura de melhorar a estrutura fundiária das suas explorações, com o fim de garantir um rendimento que lhes assegure um nível mínimo de vida a partir da exploração da terra. Deverá ainda facilitar a venda de terras agrícolas perten- centes a desempregados que necessitem de capital para iniciar uma actividade por conta própria. Os preços das terras agrícolas na Polónia têm vindo a aumentar de forma significativa e contínua desde 2007. Tendo em vista a falta de capital dos agricultores, as elevadas taxas de juro dos empréstimos comerciais desti- nados à compra de propriedades, incluindo terrenos agrí- colas e de construção, e o maior rigor dos critérios ban- cários para a concessão de empréstimos aos agricultores na actual situação de crise, os agricultores, especialmente os detentores de pequenas explorações, têm poucas pers- pectivas de conseguir empréstimos comerciais para inves- timentos como a compra de terras agrícolas. Em Agosto de 2009 as taxas para linhas de crédito comerciais des- tinadas à compra de propriedades aumentaram de 6,26 % para 8,17 % por ano.