Nº L 156/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1986 que altera a Decisão 82/913/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/231/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Repú- blica da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação da carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 82/913/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/118/CEE(); Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados 11n loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 28. () JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 13. () JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, » ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente