186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385R1806 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/73 29.6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1806/85 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1985 - que altera o Regulamento (CEE) Nº 1836/82 que fixa os processos e as condições da colocação em venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1018/84 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outu- bro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1146/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, relativo às medidas particulares e especiais de interven- ção no sector dos cereais (*), a colocação em venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção se efec- tua por meio de adjudicação; Considerando que, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (”), a venda no mercado interno deve ser efectuada baseando-se em con- dições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado; que esta finalidade pode ser alcançada se, tendo em conta a qualidade posta em adjudicação, o preço de venda corresponder ao preço de mercado local, não sendo inferior a um nível determinado em relação ao preço de intervenção ou de referência majorado de 1 %; que, tendo em conta a fixação de um prazo de paga- mento à intervenção de cento e vinte a cento e quarenta dias, esta majoração já não se justifica; Considerando que, por outra lado, tendo em conta a acutal formulação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão de 20 de Julho de 1977, que estabelece as regras de aplicação das medidas espe- ciais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvi- mento do mercado do trigo mole planificável (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/84 (”), se torna necessário adaptar do () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49. (* JO nº L 130, de 19. 5. 1976, p. 9. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 181 de 21.7. 1977, p. 26. () JO nº L 203 de 31. 7. 1984, p. 20. Regulamento (CEE) nº 1836/82 relativas ao preço mí- nimo a respeitar em caso de venda no mercado interno: Considerando que, nos termos das disposições do Regu- lamento anteriormente citado, a colocação em venda dos cereais tendo em vista a sua exportação, deve ser efec- tuada baseando-se em condições de preço a determinar para cada caso, segundo a evolução e as necessidades do mercado; que todavia, se torna necessário fixar regras especiais de pagamento para os cereais adjudicados tendo em vista a sua exportação, a fim de os adaptar à regulamentação comunitária relativa ao regime de certifi- cados de exportação que estabelecem prefixação da resti- tuição; Considerando que, no que diz respeito ao trigo mole é conveniente estabelecer com precisão a qualidade do lote adjudicado, a fim de melhor apreciar as ofertas feitas aquando das vendas no mercado da Comunidade ou para a exportação; que é conveniente, portanto, prever que os organismos de intervenção façam o necessário para informar os interessados; Considerando que, em consequência, é conveniente alte- rar o Regulamento (CEE) nº 1836/82; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do se- guinte modo: 1) O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «1. A oferta retida deve, no mínimo, corresponder ao preço para uma quantidade equivalente, verificado no mercado do local de armazenagem ou, na sua falta, no mercado mais próximo tendo em conta os custos de transporte. Não pode em caso algum ser in- ferior, quer seja ao preço de intervenção, quer ao preço de referência aplicável no último dia do prazo de apresentação das ofertas, ajustado, conforme o caso: