Nº L 301/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3240/86 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1986 que fixa o montante das cauções aplicáveis a certos azeites colocados em livre prática na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2762/80(3), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 9º, Considerando que em caso de alteração sensível da ajuda ao consumo, o nº 1, último parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 autoriza a Comissão a ajustar, logo que tenha sido decidida a alteração desta ajuda, o montante da caução aplicável aos azeites importa- dos ; Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/87, o montante da ajuda ao consumo é aumen- tado sensivelmente a partir de 1 de Novembro de 1986; que para evitar operações especulativas é conveniente ajustar o montante da caução para ter em conta esta alte- ração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições do nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85(), o montante de caução referida no artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3089/78 é igual, conforme o Estado- -membro em que seja constituída, a : — 131 997 liras italianas por 100 quilogramas, — 603,046  francos franceses por 100 quilogramas, — 359581,24  francos belgas por 100 quilogramas, — 202,596 marcos alemães por 100 quilogramas, — 228,275 florins holandeses por 100 quilogramas, — 53,2569 libras esterlinas por 100 quilogramas, — 66,4977 libras irlandesas por 100 quilogramas, — 725,A42 coroas dinamarquesas por 100 quilogra- mas, — 9591020  dracmas gregas por 100 quilogramas, — 12383,9 pesetas espanholas por 100 quilogra- mas, — 12894,9 escudos portugueses por 100 quilogra- mas. 2. AÀ caução acima referida aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1986. ) ” é JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12 JO nº L 287 de 30. 10. 1980, p. 2. JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. PPAA Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente