L 287/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2133/2001 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitá- rios e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1897/94, (CE) n.º 306/96, (CE) n.º 1827/96, (CE) n.º 1970/96, (CE) n.º 1405/97, (CE) n.º 1406/97, (CE) n.º 2492/98, (CE) n.º 2809/98 e (CE) n.º 778/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrí- colas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ |90 (é), e, nomeadamente, o seu artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (7), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 327 de 30.12.1995, p. 17. 146 de 20.6.1996, p. L. 215 de 1.8.1998, p. 12. 198 de 4.8.2000, p. 6. 262 de 17.10.2000, p. 1. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (), codificou as modali- dades de gestão aplicáveis aos contingentes pautais desti- nados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. (2) — Por razões de simplificação, e atendendo ao pequeno volume de certos contingentes e limites máximos previstos pela Decisão 95/582/CE, pela Decisão 97/ /126/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 rela- tiva à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (*º), e pelos Regulamentos (CE) n.º 1095/96, (CE) n.º 1706/98, (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 2290/2000, é igualmente conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 a esses contingentes e a esses limites máximos. (33 — Por razões administrativas, é necessário introduzir um novo número de ordem para cada um dos contingentes e limites máximos pautais referidos. (4) — Para assegurar uma gestão eficaz de certos contingentes e limites máximos abrangidos pelo presente regula- mento, deve ser exigida a apresentação de um certificado que ateste a origem da mercadoria. (5) — Atendendo às condições de qualidade requeridas para o trigo abrangido pelos contingentes 09.0074 e 09. 0075, deve ser efectuada pelas autoridades adua- neiras uma verificação da conformidade da qualidade antes da concessão do benefício do contingente. A fim de assegurar uma gestão eficaz desses contingentes, é conveniente instaurar um sistema de garantia. (6) Se, no decurso de um determinado ano, forem alcan- çados os limites máximos visados pelo presente regula- mento, a Comissão pode restabelecer, por meio de um regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros normais reduzidos de 50 %. L 253 de 11.10.1993, p. 1. ) JO () JO L 141 de 28.5.2001, p. 1. (9) JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.