3. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2396/97 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentício (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (?) e, nomeadamente, os nº 3 e 4 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determi- nadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem; Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomea- damente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º; Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeíias(*), a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do supracitado regulamento; Considerando que, por conseguinte, tal denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem prote- gidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comis- são (*) é completado com a denominação constante em anexo, a qual é inscrita como indicação geográfica prote- gida (IGP) no registo das denominações de origem prote- gidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997. () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (À JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. (À JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.