O1/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 379R2764 11. 12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/1 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2764/79 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço continuo ou por O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regu- lamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3085/78(2) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do artigo 56º A do dito estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comitêé do Estatuto, Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta do Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsidios que podem ser concedidos aos funcioná- rios que trabalhem no âmbito de um serviço continuo ou por turnos; Considerando que o pessoal afecto a certos serviços de telex exerce igualmente as suas funções no âmbito de ' um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º À do estatuto; que convém alterar em conformidade ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76(3), turnos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CECA, CFEF, Euratorn) nº 300/76, a parte do primeiro parágrafo que precede os travessões é substituída pelo texto seguinte: «1. O funcionário remunerado por verbas de investiga- ção e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às activi- dades indirectas, ou remunerado por verbas de funcio- namento e colocado num centro de informática, num serviço de segurança, ou num serviço de telex e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contíi- nuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º AÀ do Estatuto dos Funcionários tem direito a um subsídio de.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus clcmentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979, (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 6. Pelo Conselho O Presidente L. PRETI