L 265/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2002 que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão [notificada com o número C(2002) 3613] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/771/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/62/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicul- tura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (º) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados do Paquistão. (2) A Decisão 2002/62/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Paquistão, bem como nos resultados das análises efec- tuadas pelos Estados-Membros. (33 —A autoridade do Paquistão deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados- -Membros em camarões importados do Paquistão reve- laram-se favoráveis. (4) — De modo a suspender as análises sistemáticas em cama- rões importados do Paquistão importa revogar a Decisão 2002/62/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2002/26/CE. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. (À3 JO L 24 de 26.1.2002, p. 65.