18.7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1554/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que determina o método de repartição das quantidades suplementares dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China, resultantes do aumento do nível dos contingentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1393/97 da Comissão, de 18 de Julho de 1997, relativo às modali- dades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2021/97(%), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores a título dos contingentes quanti- tativos comunitários aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China; Considerando que o Regulamento (CE)nº 1138/98 do Conselho, de 28 de Maio de 1998, que altera os anexos II e II do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (*), aumentou o nível do contingente quantitativo aplicável aos artigos para o serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, classificados no código SH/NC 6911 10, e do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviços de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excepto de porcelana, classificados no código SH/NC 6912 00; Considerando que os aumentos previstos no Regulamento (CE) nº 1138/98 se elevam a 5 % e são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que, por conseguinte, se afigura oportuno estabelecer um mecanismo administrativo simples que permita aos importadores comunitários alterar a sua licença de importação, a fim de ter em conta o aumento do nível dos contigentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1138/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes Quantitativos, insti- tuído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os importadores que detenham uma licença de impor- tação para 1998, emitida em conformidade com o Regula- mento (CE) nº 2021/97 relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6911 10 e 6912 00, são autorizados a importar uma quantidade suplementar equivalente a 5 % da quantidade indicada na respectiva licença de impor- tação. Artigo 2º Para efeitos do disposto no artigo 1º, os importadores apresentarão as respectivas licenças à autoridade compe- tente que a emitiu. Essa autoridade indicará na licença que foi atribuída ao seu detentor uma quantidade suple- mentar de 5 %. Esta indicação, efectuada gratuitamente, será autenticada pela autoridade competente. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. () JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (À JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. () JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 24. () JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 42. () JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente