L 41/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 283/2001 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e o Regulamento (CE) n.º 2734/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (d), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3/2001 (3), intro- duziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão (*) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Atendendo a esta situação excepcional do mercado, e para melhorar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2734/2000, é conveniente derrogar ao n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000 no respeitante ao peso máximo das carcaças, não fixando qualquer limite de peso para os dois concursos do mês de Fevereiro e abolindo o peso máximo de 430 quilogramas para os restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, passando a admitir a compra de animais mais pesados, muita embora com o seu preço de compra limitado ao peso máximo autorizado. O Regulamento (CE) n.º 2734/2000 deve ser alterado em conformidade. Tendo em conta que os produtos comprados em inter- venção poderão igualmente ser vendidos depois de 1 de Janeiro de 2002, data em que já será aplicável o regime de rotulagem obrigatória assente na origem instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o 60 de 26.6.1999, p. 21. 16 de 15.12.2000, p. 45. de 4.1.2001, p. 6. 8 de 16.3.2000, p. 22. Dm W|N Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (5), é conve- niente incluir, no referente aos contratos celebrados a partir de 12 de Fevereiro — isto é, a partir do primeiro concurso do mês de Fevereiro —, nas indicações que devem constar da rotulagem dos produtos destinados a intervenção, a menção obrigatória do país ou países de nascimento e engorda dos animais em causa, em confor- midade com o n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, se for caso disso complementada pelas menções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1825/2000 da Comissão (º) que estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1760/2000. O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 562/2000 estabe- lece as prescrições que as carcaças, meias-carcaças e quartos susceptíveis de ser comprados pela intervenção pública devem satisfazer. Por razões de ajustamento à prática comercial corrente, é conveniente alterar a descrição da meia-carcaça constante do dito anexo, introduzindo na mesma uma certa tolerância. O Regulamento (CE) n.º 562/2000 deve ser alterado em conformidade. Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2734/2000 passa a ter a seguinte redacção: «<1. "Em derrogação do n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 430 kg. No entanto: — nos dois concursos do mês de Fevereiro de 2001 não é aplicável qualquer limite de peso máximo das carcaças, — nos restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas; todavia, nesse caso, o preço de compra só será pago até ao correspondente àquele peso máximo.». 204 de 11.8.2000, p. 1. 216 de 26.8.2000, p. 8.