16.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L77/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 466/2001 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 315/93 prevê que, a fim de proteger a saúde pública, devem ser fixados teores máximos para certos contaminantes presentes nos géne- ros alimentícios. Estes teores máximos devem ser adop- tados sob a forma de uma lista comunitária não exaustiva que pode incluir, para um mesmo contaminante, limites em diferentes géneros alimentícios. Pode ser feita referên- cia aos métodos de colheita de amostras e de análise a utilizar. O Regulamento (CE) n.º 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1566/1999(3), foi, por diversas vezes, substancialmente modificado. Uma vez que terão de ser introduzidas novas alterações, deverá ser reformulado por uma questão de clareza. Torna-se essencial, no interesse da protecção da saúde pública, manter o conteúdo de contaminantes a níveis () JOL 37 de 13.2.1993, p. L. (2) JOL31 de 1.2.1997,p. 48. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 17. toxicologicamente aceitáveis. A presença de contami- nantes deve reduzir-se mais, sempre que possível, através de boas práticas agrícolas ou de fabrico, a fim de se alcançar um nível mais elevado de protecção da saúde, sobretudo no que respeita aos grupos sensíveis da população. (4) “Dadasas disparidades existentes entre as legislações dos Estados-Membros no que respeita aos teores máximos de contaminantes presentes em certos géneros alimentí- cios e as distorções de concorrência eventualmente daí resultantes, são necessárias medidas comunitárias para garantir a unicidade do mercado, respeitando simultane- amente o princípio da proporcionalidade. (5) Os Estados-Membros devem adoptar medidas de con- trolo adequadas relativamente à presença de contami- nantes nos géneros alimentícios. (6) Até à data, a legislação comunitária não fixa teores máximos para contaminantes presentes nos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens abrangidos pela Directiva 91/321/CEE da Comissão(%*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/50/CE(), e pela Directiva 96/5/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/39/CE(7). Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, devem ser fixados, com a maior brevidade possível, teores máximos específicos para esses géneros alimentícios. Até lá, os teores fixados no presente regulamento aplicar-se-ão igualmente a esses géneros alimentícios, desde que a legislação nacional não tenha fixado teores mais rigorosos. 4 JOL 175 de 4.7.1991, p. 35. ) () JOL 139 de 2.6.1999, p. 29. (6) JO L 49 de 28.2.1996, p. 17. (1) JOL 124 de 18.5.1999, p. 8.