25. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que autoriza a concessão pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1987/1988 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/452/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por carta datada de 4 de Março de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1987/1988. Foram comunicadas à Comissão informações complementares por carta de 12 de Junho de 1987. Os auxílios a seguir enumerados estão sujeitos à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada : (Em milhões de libras esterlinas) — auxílio para a cobertura de perdas de exploração : 90,5 —  auxílio para a manutenção de pessoal de fundo qualificado : 15,9 O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja 90 500 000 de libras esterlinas apenas cobrirá a dife- rença entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível até um máximo de 64 % e satisfaz, por conse- guinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de insta- lações de extracção ; contribui, deste modo, para a resolu- ção dos problemas sociais e regionais .associados à evolu- ção da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado do fundo da mina é uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxi- lios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão. Por conse- ) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. P guinte, o auxílio é compatível com o disposto no artigo 6º da decisão. A intervenção tem como objectivo garantir à indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de aumentar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão, o No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte : — em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê qualquer dificuldade de aprovisio- namento durante o exercício de 1987/1988, — o volume dos fornecimentos britânicos para outros países da Comunidade não aumentará provavelmente . durante o exercício de 1987/1988, — não haverá provavelmente nenhuma operação de ali- nhamento dos preços pelos de outros produtores comumtanos durante o exercício de 1987/1988, — os preços do carvão britânico não deveriam, em prin- cípio, dar origem à concessão de auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão durante o exer- cício de 1987/1988. Em razão do que precede, os auxílios previstos para O exercício de 1987/1988 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum. Mm Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autori- zados para a produção corrente correspondam exclusiva- mente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da refe- rida decisão ; para esse efeito, a Comissão deve ser infor- mada sobre o montante e repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino Unido é autorizado a conceder, a partir de 1 de ÁAbril de 1987 e para o exercício de 1987/1988 auxílios à indústria hulhífera britânica até um máximo de 106 400 000 de libras esterlinas. O montante total é composto pelos seguintes auxílios :