136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 03/Fasc. 28 383DO0352 22.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1983 que retira o estatuto de certas zonas do território da República Federal da Aleman.ha no que diz respeito à peste suína clássica (83/352/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de ani- — mais das espécies bovina e suína (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º , Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de - carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º A, “Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (), Conselho reconheceu certas zonas do território de Repú- blica Federal de Alemanha como estando oficialmente indemnes da peste suína ou indemnes da peste suína; Considerando que foram detectados focos da peste suína em certas zonas de território da República Federal da Alemanha mencionados nos anexos I e II da Decisão 82/838/CEE; ' Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (*), a Co- missão suspendeu por um período de quinze dias o esta- tuto de oficialmente indemne de peste suína ou de in- demne de peste suína certas zonas em causa do território alemão; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 57. ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. ( JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. Ó JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 29. Considerando que, tendo em conta a evolução epidemio- lógica da doença, a Comissão pela Decisão 83/117/ /CEE (*), prolongou temporariamente para certas re-- giões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos; Considerando que, desde então a análise da situação epi- demiológica permite considerar que a doença prevista em certas circunstâncias e que é necessário retirar a estas cir- cunscrições o estatuto de oficialmente indemne da peste suína; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: * Artigo 1º O estatuto das zonas do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes da peste suína no sentido do nº 1, alínea c), do artigo 4º C da Directiva 64/432/CEFE é retirado para as regiões enumeradas em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. ' * Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão ( JOnºL76 de 22.3.1983, p. 22.