18.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH [notificada com o número C(2002) 1342] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/898/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ('), Considerando o seguinte: 3) l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Abril de 1998, a Alemanha notificou à Comissão várias medidas de auxílio a favor da SKL Motoren- und Systemtechnik GmbH (SKL-M) no âmbito de uma segunda reestruturação da empresa. O projecto de reestruturação englobou medidas de auxí- lio que foram registadas sob o número NN 56/98. Por cartas de 23 de Junho de 1998, 2 de Março de 1999, 28 de Setembro de 1999, 26 de Outubro de 1999, 15 de Dezembro de 1999 e 28 de Fevereiro de 2000, a Comissão solicitou à Alemanha informações comple- mentares. A Alemanha respondeu por cartas de 28 de Setembro de 1998, 6 de Janeiro de 1999, 1 de Abril de 1999, 10 de Maio de 1999, 29 de Setembro de 1999, 4 el9 de Outubro de 1999, 10 de Fevereiro de 2000, 14 e 28 de Fevereiro de 2000 e 22 de Março de 2000. Em 2 de Março de 2000, a Comissão recebeu da Alemanha uma notificação alterada («notificação revista»). Por carta de 22 de Março de 2000, a Alemanha notifi- cou à Comissão um projecto de venda dos activos () JO € 27 de 27.1.2001, p. 5. (8) («cessão de activos» da SKL-M à MTU Motoren- und Turbinen-Union Friedrichshafen GmbH (MTU). Por carta de 13 de Abril de 2000 e 17 de Maio de 2000, a Ale- manha transmitiu mais informações sobre este projecto. No quadro da reunião realizada em 11 de Novembro de 1999 e 7 de Dezembro de 1999, em que participaram representantes do Governo alemão, da SKL-M e do investidor MTU, foram fornecidos mais pormenores. Por carta de 8 de Agosto de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente às medidas de auxílio em causa e ao pro- jecto de venda de activos notificado. A decisão foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito das partes interessadas. Em 16 de Outubro de 2000, 6 de Abril e 17 de Outu- bro de 2001, a Alemanha apresentou as suas observa- ções relativamente ao início do procedimento, aprovei- tando a oportunidade para retirar a notificação da cessão de activos da SKL-M à MTU (ex N 153/2000). Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (?), a Comissão apresentou à Alemanha, em 19 de Setembro de 2001, uma injunção para prestação de informações com o objectivo de obter as informações necessárias para a avaliação da compatibilidade do auxí- lio. A Comissão solicitou nomeadamente informações que lhe permitam avaliar se a MTU já beneficiou ou se poderá vir a beneficiar dos auxílios estatais concedidos à SKL-M. A Comissão solicitou ainda à Alemanha que enviasse uma cópia da decisão ao eventual beneficiário do auxílio. () Ver nota de rodapé 1. 6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.