15.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 182/25 REGULAMENTO (CE) N.º 620/2009 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho (?) abre, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. O seu artigo 2.º determina que o con- tingente pautal seja gerido pela Comissão em conformi- dade com o artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Por conseguinte, devem ser adoptadas as normas de gestão desse contingente. (2) O referido contingente deve ser gerido por intermédio de certificados de importação. Consequentemente, devem ser estabelecidas regras para a apresentação dos pedidos e as informações a fornecer nos pedidos e certificados. Se necessário, tal poderá ser feito em derrogação a determi- nadas disposições do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece nor- mas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os pro- dutos agrícolas (?), e do Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector da carne de bovi- no (é). (33  O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (º), estabelece regras por- menorizadas para os pedidos de certificados de importa- ção, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certifi- cados. Limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CÊE) n.º 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de im- portação emitidos para o contingente aberto pelo Regu- lamento (CE) n.º 617/2009, sem prejuízo de condições adicionais estabelecidas no presente regulamento. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (4 A fim de assegurar um fluxo regular de importações, é conveniente subdividir cada período de contingenta- mento pautal da importação em diversos subperíodos. (5) A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009 deve estar subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pelo competente organismo emissor do país terceiro exportador. A emis- são dos referidos certificados de autenticidade deve ga- rantir que os produtos importados correspondam à defi- nição, estabelecida no presente regulamento, de carne de bovino de alta qualidade. É necessário definir o modelo desses certificados de autenticidade e prever as regras de utilização dos mesmos. Os certificados devem ser emiti- dos por organismos emissores de países terceiros que ofereçam todas as garantias necessárias para assegurar O bom funcionamento do regime em causa. (6) —O Regulamento (CE) n.º 617/2009 determina que o con- tingente pautal de importação é aberto em 1 de Agosto de 2009. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras para a gestão do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 617/2009, a seguir denominado «o contingente pautab. 2. O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo 1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua intro- dução no território aduaneiro da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a — 12 ºC. 3. —Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.º 1301/2006, (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 382/2008.