24. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1412/907 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de finan- ciamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das exis- tências de cereais consoante as exigências do mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrí- cola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais; Considerando que, o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Refulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). & JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. L. &) JO nº C 200 de 30. 6. 1997. (º) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do nº 3, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes: fecus por tonelada) Acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção Julho 1997 — Agosto 1997 — Setembro 1997 — Outubro 1997 — Novembro 1997 1,0 Dezembro 1997 2,0 Janeiro 1998 30 Fevereiro 1998 4,0 Março 1998 5,0 Ábril 1998 6,0 Maio 1998 7,0 Junho 1998 7,0 Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1997/1998.