8. 5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1335/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 3 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*) fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e dos quatro períodos seguintes de doze meses; Considerando que, à luz da evolução do mercado, o ní- vel das quantidades globais garantidas mostrou ser supe- rior ao nível a considerar desejável para se alcançar uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura; que é, em consequência, necessário reduzir as quantidades glo- bais garantidas de 3 %; que é conveniente prever que essa redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que a diferença entre os preços pratica- dos no comércio mundial e os preços praticados na Co- munidade possa ser coberta por uma restituição à expor- tação; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta (*) com o objec- tivo de fixar por concurso as restituições à exportação para determinados produtos agrícolas; que essa proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; Considerando que, por razões de política comercial, é necessário prever desde já a possibilidade de fixar por cCOncurso as restituições à exportação respeitantes ao leite em pó desnatado e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial desses produtos, () JO Nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 76. () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº € 88 de 30. 3. 1984, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 5º C, os segundo e terceiro parág- rafos passam a ter a seguinte redacção: «Esta quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em milhares de toneladas: Bélgica 3 161 Dinamarca 4 882 Alemanha 23 423 Grécia 467 Espanha 4 650 França 25 494 Irlanda 5 280 Itália 8 798 Luxemburgo 265 Países-Baixos 11 979 Reino Unido 15 329,574 Contudo: a) Para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, a quantidade global garantida estabelece-se do seguinte modo, em mi- lhares de toneladas: Bélgica 3 163 Dinamarca 4 932 Alemanha 23 487 Grécia 472 França 25 585 Irlanda 5 280 Itália 8 798 Luxemburgo : 268 Países-Baixos 12 052 Reino Unido 15 487; b) Para o período comprendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a quantidade global garantida estebelece-se do seguinte modo, em mil- hares de toneladas: Bélgica 3 097,780 Dinamarca 4 784,360 Alemanha 22 954,540 Grécia 457,660 Espanha 4 557,000 França 24 984,120 Irlanda 5 174,400 Itália , 8 622,040 Luxemburgo 259,700 Países-Baixos 11 739,420 Reino Unido 15 022,983;