L 266/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1955/2001 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 962/2001 (?), fixou as normas de execução do regulamento supramencio- nado. (2) Onº3do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2879/ |2000 estabelece a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão respeitante aos programas apresen- tados e aos respectivos organismos executores. (33 — Pela primeira vez, foi concedido aos Estados-Membros um prazo suplementar para comunicarem à Comissão a lista dos programas de promoção e dos organismos executores seleccionados. (4) — Devido às dificuldades registadas na aplicação do novo regime de promoção, os programas apresentados pelos Estados-Membros revelaram-se incompletos e necessi- taram de uma quantidade substancial de informações complementares, que a Comissão apenas recebeu recen- temente. (5) — Neste contexto, com vista a permitir a finalização da análise e selecção dos programas em causa, importa reportar a 20 de Novembro a data-limite da decisão da Comissão no primeiro ano. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão-promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2879/2000 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, pela primeira vez, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2001.»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001. 27 de 21.12.1999, p. 7. 33 de 29.12.2000, p. 63. 36 de 18.5.2001, p. 3. = ND oOOoOoO rrX= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão