L 215/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2007/182/CE relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos [notificada com o número C(2008) 3986] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/661/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. (2) A doença emaciante crónica é uma EET que afecta os cervídeos, doença muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade. (33 A Decisão 2007/182/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativa a um inquérito sobre a doença emaci- ante crónica dos cervídeos (?) foi adoptada no segui- mento de um parecer publicado pela Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos (AESA), o qual recomendava uma vigilância orientada dos cervídeos na Comunidade. (4) A Decisão 2007/182/CE define regras para a realização, em conformidade com certos requisitos mínimos, de um inquérito destinado a detectar a presença da doença ema- ciante crónica nos cervídeos. Esta decisão estabelece que os Estados-Membros devem terminar o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007. (5) — Com base nos relatórios anuais preliminares que a Co- missão recebeu até agora dos Estados-Membros nos ter- mos da Decisão 2007/182/CE, afigura-se que determina- dos Estados-Membros não dispuseram de tempo sufi- ciente para obter o número de amostras previsto na referida decisão. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 571/2008 da Comissão (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4). (3 JO L 84 de 24.3.2007, p. 37. (6) A fim de permitir uma avaliação estatisticamente sólida dos dados do inquérito pela AESA, é necessário que os Estados-Membros em causa disponham de mais tempo para alcançar os objectivos estabelecidos na Decisão 2007/182/CE. Por conseguinte, convém prolongar a data para a finalização do inquérito por um período adicional de um ano. (7) Por conseguinte, a Decisão 2007/182/CE deve ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/182/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 3.º, «2007» é substituído por «2008». 2. É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do anexo TV: «O relatório relativo a 2008 incluirá os resultados da época de caça de 2008, mesmo se algumas amostras tiverem sido recolhidas em 2009.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão