6.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L3/9 REGULAMENTO (CE) N.º 24/2001 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29.º e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Para que se obtenham dados estatísticos sobre a utili- zação dos vários contingentes pautais, sobre as importa- ções não preferenciais e sobre a origem dos vários produtos importados, decorre dos artigos 6.ºB e 6.ºC do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1659/2000 (?), que cada certificado de importação deve ser acompanhado de uma garantia, se o montante desta for superior a 5 euros, e que a garantia ficará perdida se o país de origem não constar do certificado de importação ou dos seus extractos. No n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), que substitui o Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1127/1999 (, o montante máximo para que não é exigida uma garantia para um certificado passou de 5 a 60 euros. No sector da carne de bovino, a aplicação deste novo montante conduziria a que um número significativo de certificados de importação não fossem devolvidos ao organismo emissor, pelo que não haveria dados estatísticos relativos aos certificados deste sector. É, portanto, conveniente derrogar a esta disposição e manter o limiar antigo de 5 euros. No n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000, o montante máximo em relação ao qual o Estado-Membro pode não exigir, desde que sejam respei- tadas determinadas condições, a constituição de uma garantia foi, de facto, aumentado de 100 para 500 euros. Visto que o Regulamento (CE) n.º 1445/95 L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 192 de 28.7.2000, p. 19. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 331 de 2.12.1988, p. 1. L 135 de 29.5.1999, p. 48. derrogou a antiga disposição correspondente do Regula- mento (CEE) n.º 3719/88 por motivos de carácter esta- tístico, é conveniente derrogar igualmente esta nova disposição, bem como o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1932/1999 (8). No n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000, o montante máximo para que a garantia que deveria ficar perdida para um deter- minado certificado é liberado integralmente pelo Estado- -Membro foi aumentado de 5 para 60 euros. Esta dispo- sição implica o risco de não devolução de um certo número de certificados de importação, ou de não menção do país de origem em certos certificados devol- vidos. Tal facto conduziria a estatísticas incompletas para o sector da carne de bovino. É, portanto, conveni- ente derrogar esta disposição, mantendo o antigo montante máximo de 5 euros. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1445/95 passa a ter a seguinte redacção: ) Ó «Artigo 6.ºC 1. Em derrogação do n.º 3 do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), o montante total para que não será exigida garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros. 2. Omnº4do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/ |85 não são aplicáveis. 3. "Em derrogação do n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, o montante total da garantia que deveria ficar perdida para um certificado de importação é liberado integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1». 05 de 3.8.1985, p. 5. 40 de 10.9.1999, p. 11. DENx Jo L Jjo L