L 148/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/439/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) o o JO JO Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, em 28 de Julho de 2008, o Reino Unido solicitou auto- rização para continuar a aplicar uma medida especial de derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, sobre a determinação da pessoa responsável pelo paga- mento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais, previamente autorizada pela Deci- são 2007/250/CE do Conselho (?). Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados- -Membros, por ofício de 17 Março 2009, do pedido apre- sentado pelo Reino Unido. Por ofício de 20 de Março de 2009, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dis- punha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. L 347 de 11.12.2006, p. 1. L 109 de 26.4.2007, p. 42. 3) Nos termos do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. Contudo, a medida de derrogação vigente per- mite ao Reino Unido aplicar, em certas condições, um mecanismo de autoliquidação que transfere a responsabi- lidade pelo pagamento do IVA para o sujeito passivo a quem os bens são entregues, quando se trate da entrega de telemóveis ou dispositivos de circuitos integrados e desde que o valor tributável seja igual ou superior a 5 000 GBP. O objectivo dessa medida de derrogação é combater cer- tas formas agressivas de evasão fiscal e, em especial, as fraudes de tipo carrossel, em que os bens circulam diver- sas vezes sem que o IVA seja pago às administrações fiscais, embora deixando os clientes com uma factura válida para dedução do IVA. A aplicação do mecanismo de autoliquidação, em que não existe pagamento efectivo de IVA do cliente ao fornecedor, poderia eliminar essas formas de evasão fiscal. Atendendo à aparente gravidade da fraude ao IVA no Reino Unido, comprovada pelas informações apresenta- das por esse Estado-Membro, e ao efeito preventivo espe- rado da medida, esta continua a ser proporcionada, uma vez que prorrogação da derrogação é limitada a um pe- ríodo razoável e que o seu âmbito de aplicação continua a estar bem delimitado. Além disso, não constitui a base de uma medida geral de transferência da responsabilidade pelo pagamento do IVA. A derrogação não tem uma incidência negativa nos re- cursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA. A continuidade legal da medida deverá ser assegurada,