18.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 que altera a Decisão 94/448/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia [notificada com o número C(1999) 1404/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/402/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à redução e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(0), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, (1) — Considerando que o artigo 1º da Decisão 94/ /448/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/254/CE, estipula que o «Ministry of Agriculture and Fisheries (MAF) é a autoridade comptente na Nova Zelândia para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Direc- tiva 91/493/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestrutu- ração do Governo da Nova Zelândia, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (MAF) deixou de ser o «Ministry of Agriculture and Fisheries» e passou a ser o «Ministry of Agriculture and Fisheries» e passou a ser o «Ministry of Agriculture and Forestry»; que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a desig- nação da autoridade competente referida na Decisão 94/448/CE; 3) Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/448/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recente- mente, que fixam as condições especiais de impor- tação dos produtos da pesca e da aquicultura origi- nários de determinados países terceiros; () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. (À JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (À JO L 86 de 44.1996, p. 75. (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/448/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O “Ministry of Agriculture and Forestry (MAFY é a autoridade competente na Nova Zelândia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requiísitos da Directiva 91/493/CEE». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrico, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas ostentar de forma indelével o termo “NOVA ZELÂNDIA” e o número de aprovação/ /registo do estabelecimento, navio-fábrico, entre- posto frigorífico ou navio congelador de origem». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.