25.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1999 relativa a um pedido apresentado pela Ecumet (Reino Unido) Ltd para o reem- bolso de direitos anti-lumping cobrados sobre certas importações de silício metal originárias do Brasil [notificada com o número C(1999) 559/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (1999/219/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') (a seguir denomi- nado «regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 11-, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS ORIGINAIS (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2305/92 do Conselho (?), cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício metal originário do Brasil. Foi fixada uma taxa do direito específico aplicável às importações do produto produzido pela Compa- nhia Brasileira Carboreto de Cálcio (a seguir deno- minado «CBCO) de 18,3 %. (2) Em 14 de Agosto de 1996, a CBCC apresentou um pedido de reexame intercalar (a seguir denominado «reexame») que teve início em 7 de Janeiro de 1997, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). (3) — Na sequência da publicação, em Fevereiro de 1997, de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor(*) e da recepção, em Maio de 1997, de uma denúncia apresentada pelo Comité de Ligação das Indústrias de Ferro-Ligas (a seguir denominada «Euroalliages», a Comissão anunciou o início de 56 de 6. 3. 1996, p. 1. 128 de 30. 4. 1998, p. 18. 222 de 7. 8. 1992, p. L. de 7. 1. 1997, p. 13. 3 36 de 5. 2. 1997, p. 12. um reexame de caducidade por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). (4) Na sequência da retirada do pedido de caducidade da Euroalliages, os dois processos de reexame foram concluídos pela Decisão 98/164/CE da Comissão () que encerrou o processo, tendo, por conseguinte, revogado o direito aplicável à CBCC. A referida decisão concluía que não se verificaram práticas de dumping do produto por parte da CBCC durante o período de inquérito do reexame intercalar, ou seja, entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996. B. PEDIDO DE REEMBOLSO (5) Em 18 de Setembro de 1996, 1 de Outubro de 1996, 13 de Fevereiro de 1997, 22 de Maio de 1997, 3 de Junho de 1997, 20 de Agosto de 1997, 3 de Setembro de 1997, 18 de Novembro de 1997, 4, 15 e 22 de Dezembro de 1997, 20 de Janeiro de 1998, 9 de Fevereiro de 1998 e 24 de Março de 1998 a Ecumet (Reino Unido) Ltd (a seguir denominada «o requerente»), um cliente independente da CBCC, solíicitou o reembolso dos montantes [ ...] florins neerlandeses (NLG)(*) e [...] libras esterlinas (GBP) (no total, 289 transacções) cobrados sobre as importações de silício metal originário do Brasil e introduzido em livre prática no Reino Unido e nos Países Baixos. As mercadorias foram vendidas para exportação para a Comunidade pela CBCC no período compreendido entre 30 de Julho de 1995 e 23 de Janeiro de 1998. (6) Em 21 de Novembro de 1997, o requerente retirou parcialmente um pedido no que respeita a oito transacções cujo valor ascende a [...] GBP. Na sequência desta retirada, os montantes totais objecto do pedido de reembolso são [...] NLG e [...] GBP (no total, 281 transacções). ( JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 3. () JO L 58 de 27. 2. 1998, p. 58. (*) Na versão publicada da presente decisão foram omitidos alguns valores em conformidade com o disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 respeitantes à confidenciali- dade.