72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 38310276 9.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 que altera a Directiva 76/756/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (83/276/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (5) e pelo Acto de Adesão de 1979, prevê que as disposições necessárias para a aplicação do pro- cesso de recepção CEE serão adoptadas por directivas especiais para cada um dos elementos ou das características do veículo ; que as regras relativas à instalação dos dispositivos de ilumi- nação e de sinalização luminosa foram adoptadas pela Directiva 76/756/CEE (9), com a redacção que lhe foi dada pelas Directi- vas 80/233/CEE (!) e 82/244/CEE da Comissão (8) ; Considerando que, sendo o método de harmonização das legis- lações previsto pela Directiva 70/156/CEFE facultativo, os fabri- cantes não optaram pelas prescrições comunitárias estabeleci- . () JOnº C 279 de 22.10.1982, p. 5. () JOnºC68de 14.3.1983, p. 87. ) JOnº C77de21.3.1983,p. L. () JOnºL42de23.2.1970, p. 1. Ó) JOnºL375 de 31.12.1980, p. 34. () JOnºL262de27.9.1976,p. L. O) JOnºL51 de22.5.1980, p. 8. É) JOnºL109de22.4.1982, p. 31. das na Directiva 76/756/CEE devido ao facto de estas estabele- cerem a regulação do feixe de cruzamento (ponto 4.2.6 do Anexo 1, com a nova redacção dada pela Directiva 82/244/CEF) e preferiram recorrer às disposições nacionais nessa matéria que não estabelecem, até à data, tal regulação ; que os fabricantes invocam, para justificar esta opção, difiícul- dades técnicas e custos de aplicação — nomeadamente para as pequenas viaturas — da prescrição comunitária em causa ; Considerando que, desde a entrada em vigor das prescrições respeitantes à regulação dos feixes de cruzamento, surgiram inovações e necessidades técnicas que. tal como a referida regu- lação, estão relacionadas com o problema do encandeamento ; que se trata nomeadamente de esforços tendo em vista melhorar o aerodinamismo dos veículos, o qual influencia a altura de montagem das luzes de cruzamento, bem como de medidas res- peitantes à regulação da intensidade luminosa ; que, para não comprometer inutilmente estas inter-relações, é conveniente limitar de momento, e de forma adequada, a aplicação das prescrições que apenas abranjam um aspecto do conjunto ; Considerando que, a fim de facilitar a aplicação efectiva da regulamentação comunitária em matéria de dispositivos de ilu- minação e de sinalização luminosa, é oportuno adiar para | de Outubro de 1984 a data de aplicação das prescrições respeitan- tes à regulação do feixe de cruzamento aos novos veículos ; que é igualmente conveniente prever que as limitações relativas à