5.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 178/17 REGULAMENTO (CE) N.º 641/2008 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o pon- to 4 do anexo XIII, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste desde 1981 (?). (2) Em Março de 2008, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação a fim de alterar a lista dos navios em relação aos quais foi confir- mado o exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária. (3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 40/2008 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice do anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 40/2008 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. () JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 541/2008 da Comissão (O L 157 de 17.6.2008, p. 23). () JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão