12/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias À 107 376L049! Nº L 140/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 28.5.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relatlva a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto e dos produtos petrollferos na Comunidade (76/491/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, meios a pôr em prática para atingir os objectivos da política energética comunitária aprovados pelo Con- selho em 17 de Dezembro de 1974(3), aprovou o princípio de uma política de preços no consumidor baseada na transparência dos custos e dos preços dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o projecto da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o establecimento de uma política comum da energia constitui um dos objectivos da Comunidade e que cabe à Comissão propor as medidas a tomar com esse flm; Considerando que o conhecimento das condições de aprovisionamento e do mercado constitui um dos ele- mentos fundamentais de uma política comum da ener- Bia; Considerando que a transparência dos custos e dos preços dos produtos petroliferos é um elemento indis- pensável para o bom funcionamento do mercado e, nomeadamente, para a livre circulação das mercadorias na Comunidade; Considerando que o Conselho, no nº 3 do ponto I1I da sua Resolução de 13 de Fevereiro de 1975, relativa aos () JOnºC28de9g.2.1976,p.9. (À JOnºC50ded.3.1976,p.2. hidrocarbonetos; Considerando, pois, que é necessário, para este efeito, instituir um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos; Considerando que a realização desta tarefa exige o conhecimento, a um ritmo regular, de um certo número de-informações relativas aos preços do petróleo bruto e dos principais produtos petrolíferos, pelo menos de uma forma agregada a nível dos Estados-membros; Considerando que é oportuno que as informações rela- tivas aos preços do petróleo bruto e dos principais pro- dutos petrolíferos provenham das empresas petrolíferas e que os Estados-membros designem, segundo critérios objectivos, as pessoas e empresas que.lhes comunica- rão tais informações; Considerando que é oportuno examinar, o mais tardar um ano após o início da aplicação da presente dire- ctiva, se é útil que os Estados-membros comuniquem à Comissão os dados que lhes são transmitidos pelas empresas; () JOnºC153de9.12.1975,p.6.