L 262/52 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2009 que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai (2009/737/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCEDIMENTO Em 2 de Setembro de 2004, a SWA (Scotch Whisky Association) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 («regula- mento») em nome dos seus membros que representam a indústria do whisky escocês. O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de whisky escocês na República Oriental do Uruguai eram dificultadas por diversos entraves ao comércio na acep- ção do artigo 2.º, n.º 1, do regulamento. Os alegados entraves ao comércio estavam directamente ligados aos impostos especiais de consumo IMESI no Uruguai (IMESI — Impuesto Especifico Interno), e consistiam no se- guinte: a) exclusão de whiskies envelhecidos durante três ou mais anos da categoria mais baixa de tributação; b) falta de transparência e previsibilidade do regime IMESI; (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. c) requisito de aposição de marcas fiscais nos whiskies importados; d) requisito de pagamento antecipado dos impostos so- bre as importações. O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do artigo 2.º, n.º 4, do regulamento. Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Foi iniciado, assim, um processo de exame em 23 de Outubro de 2004 (). B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME Durante o procedimento de inquérito, as autoridades uruguaias manifestaram a sua vontade de explorar as possibilidades de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Os serviços da Comissão acordaram em dis- cutir os meios possíveis para resolver as questões levan- tadas na denúncia. Na sequência das discussões, as auto- ridades uruguaias propuseram uma solução para este caso com base nos seguintes elementos: a) em resposta à primeira prática das autoridades uru- guaias, que consistia em excluir da categoria fiscal mais baixa todos os whiskies envelhecidos durante mais de três anos (e os regulamentos comunitários exigem que os whiskies envelheçam durante pelo me- nos 3 anos), o Uruguai propôs retirar este requisito com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005; b) no que respeita ao requisito discriminatório de apor marcas fiscais nas garrafas de whisky importadas, o Uruguai comprometeu-se a alterar a sua regulamenta- ção até 30 de Junho de 2005, com um prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor; (3 JO C 261 de 23.10.2004, p. 3.