16. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH [notificada com o número C(1999) 2535] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com a referida dispo- sição (d), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Junho de 1998, o Governo alemão notificou um projecto de auxílio a favor da empresa Saxonylon Textil GmbH, Dresda, no âmbito da cons- trução de uma fábrica para a produção de fios de polia- mida em Meerane (Saxónia). Por carta de 10 de Setembro de 1998, o Governo alemão transmitiu à Comissão dados complementares. (2) — Por carta de 17 de Novembro de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento relativo a este auxílio ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. O Governo alemão pronunciou-se sobre o início do procedimento por carta de 7 de Janeiro de 1999. (33 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu observações de seis partes interes- sadas. Transmitiu-as ao Governo alemão, tendo recebido as respectivas observações por carta de 15 de Junho de 1999, 1. O AUXÍLIO (5) —O auxílio proposto diz respeito a um projecto de investi- mento da Saxonylon Textil GmbH, uma filial do Tolaram Group, Singapura. Este grupo está presente em mais de 20 países, exercendo a sua actividade no sector da produção e da comercialização de produtos têxteis, 3 de 27.3.1999, p. 1. 9 de 13.2.1999, p. 2. fibras, fios, revestimentos para pavimentos, papel, produtos químicos, equipamentos de telecomunicações, produtos alimentares, produtos electrónicos e artigos domésticos. O investimento refere-se à construção, em Meerane, de uma moderna fábrica de produção de fio industrial e têxtil de poliamida 6.6, nomeadamente fio completamente estirado (FDY), fio parcialmente estirado (PDY), fio texturizado, fio torcido e fio tinto. A fábrica produzirá fios multifilamento micro, finos e médios com filamentos entre 0,5 e 1 denier. (6) A capacidade prevista da instalação é de 12 140 tone- ladas por ano e a produção deverá iniciar-se no terceiro trimestre de 1999. A produção desta instalação virá substituir as 3 000 a 4 000 toneladas anuais de produtos de nylon actualmente importadas de países terceiros pelo Tolaram Group. O projecto criará no mínimo 150 postos de trabalho. (7) Os custos elegíveis do projecto elevam-se, no total, a 120,990 milhões de marcos alemães. Estão previstos uma subvenção ao investimento de 35,208 milhões de marcos alemães no âmbito do vigésimo sexto «Rahmen- plan der Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regio- nalen Wirtschaftsstruktur» (3) aprovado pela Comissão e um prémio fiscal (Investitionszulage) no montante de 7,138 milhões de marcos alemães, o que corresponde a uma intensidade total de auxílio de 35 %. (8% —Aquando do início do procedimento, a Comissão exprimiu algumas dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum, uma vez que manifesta- mente o auxílio não está em conformidade com o actual enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sinté- ticas (*) (a seguir denominado «enquadramento»). M. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (9) —O Comité Internacional do Rayon e das Fibras Sintéticas (CIRFS) considerou nas suas observações que existem no sector dos fios de filamentos de poliamida e dos fios de poliamida industriais capacidades excedentárias e que, no caso em apreço, não se aplicariam as disposições do enquadramento dos auxílios relativas a uma escassez estrutural da oferta no mercado. Dado que o projecto daria origem a um aumento da capacidade de produção da empresa numa situação em que não podia ser comprovada a existência de uma escassez estrutural da oferta, o auxílio previsto seria incompatível com o enquadramento. O CIRFS acrescentou ainda que muitas () Carta da Comissão de 18 de Setembro de 1997 (SG) D/7104. (| JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.