Nº L 122/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 850/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 529/97, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade, e que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole e o trigo duro de qualidade e, por outro, para o trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regula- mento (CE) nº 1854/94 (), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do citado contingente; que se verificou uma falta de concordância entre os prazos de transformação do milho importado, previstos, respecti- vamente, no nº |1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º e no nº 1 do artigo 6º daquele regulamento; que o Regulamento (CE) nº 529/97 deve ser alterado a fim de se corrigir essa falta de concordância; que, além disso, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do refe- rido contingente; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2228/96 da Comissão, de 21 de Novembro de 1996, relativo à aber- tura e modo de gestão de um contingente pautal de 50000 toneladas de trigo furo do código NC 1001 10 00 (3), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do citado contingente; que, no que se refere aos pedidos de certificado de importação efectuados desde 1 de Janeiro de 1996 até à sua entrada em vigor, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do citado regulamento prevê a possibilidade de os operadores interessados pedirem o reembolso do direito pago; que os pedidos de reembolso apresentados incidem sobre uma quantidade de 43 143 toneladas; que, para a campanha de 1996/1997, resta uma quantidade de 6 857 toneladas que pode ser importada ao abrigo desse contingente e que, por conseguinte, deve ser aberta uma fracção de importação igual a essa quantidade; JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. ( JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 44. JO nº L 298 de 22. 11. 1996, p. 8. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CE) nº 529/97, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Mediante a apresentação da prova de que o trigo em causa foi transformado no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da introdução em livre prá- tica, num dos locais previstos no compromisso escrito do requerente, e se a qualidade do produto importado satisfizer os critérios referidos no nº 1 do artigo 1% a garantia de importação referida no nº 2 do artigo 1º será liberada em relação à quantidade com respeito à qual essa prova foi apresentada. Se a qualidade do produto importado for, com base no resultado das aná- lises referidas no artigo 5º, inferior à qualidade prescrita, o trigo em causa será classificado mediante aplicação  do disposto no Regulamento (CFE) nº 1249/96. Nesse caso, será retido o montante do direito de importação em vigor para o trigo da quali- dade em causa, aumentado de 5 ecus/tonelada, a título de direito de importação sobre o montante da garantia referida no artigo 1º O saldo será liberado.». Ártigo 2º 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi- cado de importação de: —— trigo duro do código NC 1001 10 00 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regu- lamento (CE) nº 529/97, e de — trigo mole do código NC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regu- lamento (CE) nº 529/97, cormeça a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do trigésimo dia seguinte ao do seu início. 2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente artigo são de 100 000 toneladas para o trigo duro e de 100 000 tone- ladas para o trigo mole.