20.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 124/51 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (2009/392/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Ade- são, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça para a celebração de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da Re- pública da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia. (2) Em conformidade com a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2008, e na pendência da sua aprovação em data posterior, este protocolo foi assinado, em nome da Co- munidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 27 de Maio de 2008. (3) —O protocolo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confe- deração Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a notificação de aprovação nas condições previstas no artigo 6.º do Protocolo.