L112/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 2002 relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (2002/312/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com a primeira frase do n.º 2 do artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Em13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (adiante designado por «acordo»). (2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta, de 1989, que expirou em 11 de Outubro de 2001. (3) — Sendoa Comunidade membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoaí(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aceitação em nome da Comunidade (!). Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ | CAMPS () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.