1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL54/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 479/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 125º do Acto de Ade- são prevê que, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, é proi- bida a lotação de vinhos espanhóis, com excepção dos vinhos de mesa brancos, com vinhos dos outros Estados- -membros, salvo em casos excepcionais de determinar; que é, portanto, conveniente determinar esses casos; Considerando que determinados vinhos tintos provenien- tes de determinadas regiões setentrionais da Comunidade e provenientes de certas variedades são de fraca colora- ção, nomeadamente quando provenientes de uvas colhi- das num ano marcado por uma insuficiente radiação so- lar; que uma fraca coloração dos referidos vinhos tintos pode ser corrigida pela lotação com vinhos de cor ver- melha muito escura; que, por consiguinte, é conveniente permitir que vinhos tintos de mesa espanhóis que corres- pondam a características estritamente regulamentadas se- jam lotados com determinados vinhos tintos de outros Estados-membros; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 394º do Acto, a aplicação da regulamentação comunitária instau- rada para a produção e o comércio de produtos agrícolas é diferida até 1 de Março de 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Até31 de Dezembro de 1989, quando as condições climáticas, e nomeadamente a insuficiente radiação solar, o exijam, os vinhos tintos originários da zona vitícola À ou da parte alemã da zona vitícola B e provenientes de certas variedades de vinha a determinar podem ser lota- dos com vinhos de mesa tintos espanhóis. 2. A parte dos vinhos tintos espanhóis admitida para lotação não pode exceder 5 % do volume utilizado dos vinhos tintos originários das zonas vitícolas referidas no nº . 3. —Os vinhos tintos espanhóis só são admitidos à lota- ção referida no nº 1 se corresponderem às características seguintes: | — teor alcoólico total não inferior a 12 % vol e não su- perior a 15 % vol, e — teor em extracto seco isento de açúcar não inferior a 28 gramas por litro e não superior a 35 gramas por litro. 4. —As regras de execução do presente regulamento se- rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Con- selho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 ). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. ( JO nº L 362 de 31.12. 1985, p. 8.