L 64/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à concessão, pelo Governo da República Francesa, de uma ajuda nacional extraordinária à destilação de certos produtos do sector vitivinícola (2002/193/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A aplicaçãodo regime de destilação previsto no já citado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Francesa em 21 de Janeiro de 2002, Considerando o seguinte: (1) O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), permite que a Comunidade apoie a destilação de vinhos, a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, desse modo, facilitar a continuidade dos abastecimentos de produtos da desti- lação do vinho. (2) O  artigo 30.º desse regulamento permite a adopção de uma medida de destilação de crise, em caso de pertur- bação excepcional do mercado vitivinícola, provocada pela existência de importantes excedentes e/ou por problemas de qualidade. 3) A campanha de 2000/2001 conduziu, em França, a um agravamento da situação do mercado, caracterizada por um aumento das existências de vinho de mesa e por um decréscimo dos volumes vendidos em relação à campanha de 1999/2000. Em 31 de Julho de 2001, o volume de existências deste tipo de vinho era da ordem dos 17,5 milhões de hectolitros, o que representa um aumento de 62 % em relação às duas campanhas ante- riores. (4) — Esta situação do mercado francês deve-se também a uma produção mais abundante a nível comunitário nas últimas duas campanhas, apesar de uma diminuição da produção em França na campanha de 2000/2001, e ao desinteresse dos consumidores pelos vinhos de mesa de consumo corrente, ao passo que os vinhos regionais de casta soffem a concorrência dos novos países produ- tores. (5) — Estes factos estão na origem da situação particularmente difícil que se verificou na campanha de 2001/2002, e que se traduziu numa forte quebra dos rendimentos e dos preços no sector: — 18 % e — 25 %, respectivamente. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 10). artigo 29.º não permitiu reequilibrar o mercado francês, o que se explica, entre outros factores, pela taxa relativa- mente baixa de subscrição ao preço proposto, uma vez que os preços do vinho no mercado francês continuam a ser superiores ao preço dessa destilação, apesar da degra- dação da situação, bem como pela elevada taxa de abati- mento dos contratos subscritos a nível comunitário. (7) — Este desequilíbrio do mercado do vinho de mesa levou o Governo francês a apresentar um pedido de abertura de destilação de crise, nos termos do já citado artigo 30.º, para 4,5 milhões de hectolitros de vinho de mesa. ÀA abertura desta destilação de crise comporta o pagamento de um preço ao produtor. O preço anteriormente fixado era de 1,914 EUR/% vol/hl, preço que o Governo francês considera claramente insuficiente para reequili- brar o mercado. (8 — Para remediar esta situação, o Governo francês prevê a concessão, no limite do contingente de 4 milhões de hectolitros, cuja abertura foi aprovada em 8 de Fevereiro de 2002 pelo Comité de Gestão do Vinho, sob proposta da Comissão, de uma ajuda nacional extraordinária, destinada aos produtores que entreguem vinho à desti- lação, prevista no referido artigo 30.º, permitindo elevar o preço pago ao produtor, na sequência dessa destilação, para um montante não superior a 2,744 EUR/% vol/hl, até ao limite de um custo máximo para esta medida nacional calculado em cerca de 39,84 milhões de euros. (9) —Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derro- gatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compa- tível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É considerada compatível com o mercado comum a ajuda extraordinária do Governo Francês à destilação de 4 milhões de hectolitros de vinho de mesa no território francês, de um montante máximo de 39,84 milhões de euros, até ao montante necessário para permitir elevar o preço do vinho para 2,744 EUR/% vol./hl, no quadro da realização da destilação de crise ao abrigo do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999.