19.10. 2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2047/2001 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de permitir a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ao maior número possível de viticultores, foi decidido adiar de 1 de Setembro para 16 de Outubro de 2001 o início dessa medida. Para reforçar a sua eficácia, torna-se pois necessário permitir que os destiladores que necessitem do álcool produzido num prazo curto e que assim o desejem possam iniciar logo que possível as operações de destilação por meio de uma aprovação rápida dos contratos de destilação até uma certa percentagem. Essa alteração deve ser aplicável a partir da data de início dessa medida de destilação. O artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1660/2001 (*) prevê que as regras de venda pública de álcool vínico para escoa- mento com vista à utilização como bioetanol na Comu- nidade. Atendendo à experiência adquirida até agora, certas disposições devem ser alteradas, nomeadamente as respeitantes ao volume dos lotes postos à venda e à data limite de levantamento do álcool. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 79 de 14.7.1999, p. L. 28 de 23.12.2000, p. 2. MJOLI ( JoOL3 () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (9JOL?2 21 de 17.8.2001, p. 8. 1. Ao artigo 63.º é aditado o seguinte número: «5A. Em derrogação do n.º 5, os Estados-Membros podem aprovar os contratos assinados durante o período compreendido entre 16 de Outubro de 2001 e 31 de Outubro de 2001 imediatamente após a sua apresentação, relativamente a uma quantidade não superior a 20% da quantidade constante dos contratos.». 2. O a) artigo 93.º é alterado do seguinte modo: O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes. A Comissão procederá à composição dos lotes. Excepto decisão contrária da Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, o número de lotes é igual ao número de empresas registadas na lista aprovada e os lotes são atribuídos a todas as empresas registadas na lista aprovada. Uma empresa que não aceite o álcool colocado à venda deverá desse facto informar a Comissão e o organismo de intervenção em causa nos 30 dias seguintes à publicação do anúncio de venda pública do álcool. O álcool que não seja aceite é liberado, a partir da data de notificação da recusa, da proibição de movimento físico referido no n.º 2 do artigo 95.º do presente regulamento, e poderá ser vendido aquando de uma próxima venda pública.». O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. — Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia permanente, as empresas adjudicatárias, previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar, no dia da emissão do título de levantamento, constituem junto de cada organismo de intervenção em causa uma garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes.»; O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. O levantamento do álcool deve estar concluído seis meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2001.