03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 384DO0024 25.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Islândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (84/24/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais e de carnes frescas das espécies bovina e suína, pro- venientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, o seu artigo 17º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que para poderem ser autorizados a ex- portar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE do Conselho; Considerando que Islândia enviou, em .conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma - lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; Considerando que, tendo sido objecto de uma inspecção comunitária no local, três desses estabelecimentos ofere- cem suficientes garantias de higiene e podem portanto ser admitidos numa primeira lista dos estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida directiva; Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Islândia deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que entretanto, para não interromper bru- talmente os fluxos comerciais existentes, estes estabeleci- mentos podem ser autorizados, a título temporário, a be- neficiar da possibilidade de continuar a exportar carnes fÍrescas para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que é por conseguinte conveniente reexa- minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos aperfeiçoamentos realizados; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. Considerando que as condições de importação. de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que figuram na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às dis- posições comunitárias adoptadas noutros actos no domí- nio veterinário, bem como ao cumprimento das disposi- ções gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de algumas categorias de car- 'nes, tais como carnes com menos de três quilogramas ou - as carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ser ainda objecto de uma regulamentação co- munitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos da Islândia que figuram no an- exo ficam aprovados para a importação pela Comuni- dade de carnes frescas em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão sujeitas às disposições co- munitárias adoptadas noutros actos do domínio veteriná- rio, especialmente em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º 1. . Sem prejuízo das disposições do nº 2 os Estados- -membros proibirão a importação de carne fresca prove- niente de estabelecimentos que não figurem no anexo. 2. Os Estados-membros poderão continuar a autori- zar, até 31 de Agosto de 1984, as importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no Anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades islandesas, em 1 de Outu- bro de 1983, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Direc- tiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da directiva supracitada, antes de 1 de Setembro de 1984. A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Co- missão aos Estados-membros.