Nº L 227/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1987 relativa a uma lei regional que cria intervenções extraordinárias no que respeita à pesca marítima na Sicília, adoptada pelo Governo italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/419/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adapta- ção das capacidades no sector da pesca (), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/590/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para lhe apresentarem as suas observações (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o que se segue: Historial e descrição Processo Por carta da sua representação permanente junto das Comunidades Europeias, de 3 de Junho de 1983, o Governo italiano notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de um projecto de lei regional da Sicília que cria intervenções extraordi- nárias no que respeita à pesca marítima. O projecto de lei previa um subsídio por TAB aos pescadores scilianos para o ano de 1983. Por cartas da sua representação permanente junto das Comunidades Europeias, de 6 de Abril, de 13 de Julho e 6 de Agosto de 1984, o Governo italiano notíficou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de um projecto de lei regional da Sicília intitulado « Intervenções nos Sectores da Cooperação, do Comércio, do Artesanato e da Pesca». Das medidas de auxílios previstas pelo projecto de lei consta a extensão nº L 379 de 31. 12. 1981, º L 290 de 22. 10. 1983, p 15 L 372 de 31. 12. 1985, nº C 241 de 10.9.1983, p. 4, ” c331 de 11.12. 1984, p. º C 315 de 6. 12. 1985, p. 3. das intervenções extraordinárias para a pesca marítima sob a forma de um auxílio por tonelagem de arqueação bruta para 1984. Por cartas de 8 de Janeiro, 30 de Abril e 2 de Agosto de 1985, o Governo italiano notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de um novo projecto de lei que cria intervenções extraor- dinárias no sector da pesca marítima. O novo projecto de lei altera a lei antiga, substituindo o auxílio por TAB por um auxílio à paragem temporária dos navios baseado no espírito da Directiva 83/515/CEE. Auxzho por tonelagem de arqueação bruta aos pescadores sicilianos Trata-se de um subsídio directo ligado ao número total de TAB do navio. O subsídio limita-se a 400 000 liras italia- nas/TAB para os navios com menos de 70 TAB, 380 000 liras italianas/TAB para os navios que tenham entre 71 e 150 TAB e 370 000 liras italianas/TAB para os navios com mais de 150 TAB. Para poder obter a totalidade do subsídio, é necessário ter, pelo menos, 26 dias ou 156 horas de actividade de pesca durante um período de dois meses. Abaixo deste número, o subsídio é proporcional- mente reduzido. Não é imposta qualquer condição relati- vamente à utilização do auxílio. O orçamento previsto para o auxílio em 1983 é de 25 mil milhões de liras italia- nas. O Governo italiano fundamentou a concessão do auxílio na grave crise do sector em causa. O Governo italiano indica que, apesar da entrada em vigor, na Sicília, de medidas com carácter estrutural (5), são necessárias inter- venções extraordinárias para salvaguardar o nível do emprego no sector da pesca. Além disso, a condenação do auxílio ao combustível pela Decisão 83/246/CEE da Comissão (9) obrigou o Governo italiano a considerar um outro tipo de auxílio que corresponda imediatamente às exigências dos pescadores em dificuldades. O refinanciamento desse auxílio para 1984 estava previsto nas mesmas condições do passado. Auxílio à paragem temporária dos navios Este regime, estabelecido por três anos, prevê a concessão de um prémio diário de imobilização, calculado na base de 12 % do valor do navio no mercado sob a condição de os navios terem uma actividade de pesca minima de 120 (5 Lei nº 5 de 13 de Março de 1975 e lei nº 1.de 4 de Janeiro de 1980. (9 JO nº L 137 de 26. 5. 1983, p. 28.