L 2428 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1060/2007 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2007 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea 9), e o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº1 do artigo 39º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê que os organismos de intervenção só possam ven- der o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma de- cisão para esse efeito. (2) Essa decisão foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, rela- tivo à abertura de um concurso permanente para a re- venda, para exportação, de açúcar na posse dos organis- mos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espa- nha, Irlanda, Itália Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?). Nos termos do referido regulamento, as últi- mas propostas podem ser apresentadas entre 13 e 26 de Setembro de 2007. (3) — Prevê-se a continuação das existências de açúcar de in- tervenção armazenado na maioria dos Estados-Membros referidos, depois de decorrido o último prazo para apre- sentação de propostas. Para responder às necessidades do mercado, é, pois, conveniente abrir um novo concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exportação. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 551/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 7). ( JOL11 de 18.1.2007, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 3). (4) As restituições à exportação podem ser fixadas nos ter- mos dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. As exportações comunitárias para determina- dos destinos próximos e para países terceiros que conce- dem um tratamento preferencial às importações de pro- dutos comunitários encontram-se neste momento em posição competitiva particularmente favorável. É conve- niente, por conseguinte, abolir as restituições à exporta- ção para esses destinos. Tendo em consideração o elo entre a concessão de restituições e a revenda de açúcar de exportação na posse dos organismos de intervenção, não deve prever-se a revenda, ao abrigo do presente regulamento, para exportação para esses destinos. Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodu- ção na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não de- vem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs Ocidentais. Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar a quan- tidade mínima por proponente ou por lote. De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial. Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Sué- cia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. Nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 952/2006, o preço a pagar pelo adju- dicatário é estabelecido na decisão de abertura do con- Ccurso. Para ter em conta as qualidades diferentes de açúcar de intervenção, o preço deve referir-se a açúcar da quali- dade-tipo e deve prever-se uma disposição de ajusta- mento do mesmo.