L 8/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.98 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que institui um programa de acção comunitária do domínio da protecção civil (98/22/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando que a acção empreendida pela Comuni- dade neste domínio a partir de 1985 permitiu desenvolver progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 () consti- tuem a base para essa cooperação; Considerando que a cooperação comunitário no domínio da protecção civil contribui para a realização dos objec- tivos do Tratado ao promover a solidariedade entre os Estados-membros, melhorar a qualidade de vida e concorrer para a preservação e protecção do ambiente; Considerando que o programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento susten- tável (), apresentado pela Comissão, prevê que a Comuni- dade dê maior importância à protecção civil e às emer- gências ambientais; Considerando que a criação de um programa de acções comunitárias que preveja medidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que tal programa deve inspirar-se- em larga medida na experiência já adquirida neste campo; Considerando que a importância das acções destinadas à formação dos responsáveis e dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros para o aumento da sua preparação; Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se protejam mais eficaz- mente; () JO C 142 de 8. 6. 1995, p. 19 e JO C 202 de 12. 7. 1996, p. 9. (O JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 258. ( JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 3. () JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 111. () JO C 176 de 4. 7. 1987, p. 1; JO C 44 de 23. 2. 1989, p. 3; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 1; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 3; JO C 198 de 27. 7. 1991, p. 1; JO C 313 de 10. 11. 1994, p. 1. ( JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. Considerando que a Rede Permanente de Correspon- dentes Nacionais em Matéria de Protecção Civil conti- nuará a desempenhar um papel activo nas questões rela- tivas à protecção civil; Considerando que será criado um Comité de represen- tantes dos Estados-membros para assistir a Comissão na execução da presente decisão; Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, a cooperação comunitária apoia e comple- menta as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a torná-las mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas, as lesões e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade; Considerando que é adequado prestar especial atenção às regiões isoladas ou periféricas da Comunidade, em razão das suas características; Considerando que a duração do programa deverá ser limi- tada a dois anos (1998, 1999); Considerando que a presente decisão prevê um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Decla- ração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para todo o período de vigência do programa, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado; Considerando que para a adopção da presente decisão no Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É instittrído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir designado por «programa», com o objectivo de contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica, sem prejuízo da repartição interna de competências nos Estados-membros. O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem mnas respectivas acções em matéria de protecção civil a nível nacional, regional e local, e a facilitar a cooperação entre os Estados-membros neste domínio.