19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 247/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (regulamento único para as OCM) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5% de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ()) prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) () JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). n.º 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deverá manter-se ao nível até agora previsto no Regula- mento (CE) n.º 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008. A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Mem- bros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15% e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é neces- sário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização. Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de pro- dução nos Estados-Membros, é necessário, por conse- guinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas. A manutenção da produção tradicional de linho em cer- tas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para conti- nuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado,