L 137/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 458/2008 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do seu aviso de 20 de Novembro de 2007, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar a República do Congo à lista dos participantes a partir de 8 de Novembro de 2007. (2) O anexo II deve ser alterado em conformidade. (33 A Bulgária,a Alemanha e a Roménia informaram a Co- missão de alterações dos elementos de contacto das au- toridades comunitárias respectivas. (4) O anexo III deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2007 da Comissão (JO L 277 de 20.10.2007, p. 7). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão