16. 10. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 284/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2006/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 17º e 18º e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), adiante designado «Acordo de Cooperação», prevêêm um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, intei- ramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade; Considerando —que, para o azeite dos  códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o regime espe- cial prevê uma redução forfetária do direito nivelador apli- cável de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevista no nº 1, alínea a), do artigo 17º do Acordo de Cooperação; que, se Marrocos cobrar um encargo à exportação, O regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no nº |, alinea b), do artigo 17º do acordo, e uma redução de 14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do Acordo de Cooperação; Considerando que a Comunidade celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas com Marrocos relativo à prorrogação do regime especial, a partir de 1 de Janeiro de 1994 e durante todo o período de vigência do Acordo de Cooperação, com base na redução forfetária dos direitos aduaneiros (º); Considerando que o Acordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-(*) prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis à importação de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a continuação do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (*); Considerando que é conveniente prever que, nos termos do Acordo de Cooperação, o encargo especial à exportação () L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. ) L 277 de 30. 10. 1996, p. 35. () JO L 336 de 23. 12. 1994, p. L. | (9 JO L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. Regulamento com a última re- acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/96 JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 3). o O O 4 J J J J d P se repercuta no preço do azeite aquando da sua importa- ção para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, aquando da importação do azeite; Considerando que, em caso de alteração das actuais condi- ções do regime especial previsto no Acordo de Coopera- ção, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de celebração de um novo acordo, poderá ser necessário proceder a uma adaptação do presente regu- lamento, a fim de integrar essas alterações; que é conve- niente prever que essas adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*); Considerando que a Comissão instituiu, a título transitó- rio, pelo Regulamento (CE) nº 2146/95(%), um regime autónomo que cessa em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever o que presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial de importação de azeite originário de Marrocos. Artigo 2º 1. À taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 15091010, 15091090 e 15100010, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, é reduzida de 0,7245 ecus por 100 quilogra- mas. 2. Quando Marrocos aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente desse pais para a Comuni- dade, a taxa do direito aduaneiro aplicável será ainda redu- zida de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, sendo este montante majorado de 14,60 ecus por 100 quilogramas. () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11). () JO L 215 de 9. 9. 1995, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1235/96 (JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 105).