Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.5.86 Nº L119/18 REGULAMENTO (CEE) Nº 1334/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 964/86 (*), prevê que o montante das despesas de juro a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, relativamente aos fundos originários dos Estados-membros que são utilizados para a compra dos produtos à intervenção deve ser calculado com base numa taxa de juro uniforme para a Comunidade; que esta taxa deve ser representativa das taxas de juro efecti- vamente suportadas pelos Estados-membros; Considerando que o artigo 6º do citado regulamento prevê que as operações materiais resultantes da armaze- nagem sejam financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, através de montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que esses montantes forfetários reflectem normalmente o nível dos custos ponderados nos Estados-membros; Considerando que, tendo em vista continuar a garantir, em condições adequadas, a execução do orçamento co- munitário para 1986 e respeitar o quadro de referência fixado pelo Conselho, convém, nas circunstâncias ac- tuais, autorizar a Comissão a derrogar às regras formu- ladas nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEFE) nº 1883/78, devendo essa autorização ser válida até que o nível das existências na intervenção tenha diminuído de forma substancial; tendo em conta as previsões actuais, essa autorização deve permanecer em vigor para os exer- cícios de 1987 e 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, é adi- tado um parágrafo, com a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Em rela- ção aos Estados-membros para os quais a taxa de juro por eles suportada seja inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme a esse nível inferior». Artigo 2º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, é adi- tado um parágrafo, com a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários uniformes estabelecidos na base normab». Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de De- zembro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. () JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 93. (*) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 89 de 4. 4. 1986, p. L. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL