11. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1974/907 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias,; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 (?) fixa os TAC para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comuni- tária de solha do mar do Norte; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo 1 do Regulamento (CE) nº 390/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1844/97 (JO L 264 de 26. 9. 1997, p. 3). Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER