2.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 206/3 REGULAMENTO (CE) N.º 770/2008 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 8-A do artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete- rinário (?), estabelece as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação das doen- ças dos animais. (2) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão () é aplicável às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, para as des- pesas elegíveis relativas a certas medidas de erradicação das doenças dos animais. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (%), estabelece novas medidas de luta contra esta doença, também em relação aos vírus de baixa pa- togenicidade. (4) A Decisão 90/424/CEE, alteradda pela Decisão 2006/53/CE (”), prevê que possa ser concedida uma par- ticipação financeira da Comunidade para certas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para lutar contra a gripe aviária. O artigo 3.º-A da referida decisão subordina a participação financeira da Comuni- dade para a erradicação da gripe aviária à condição de que tenham sido aplicadas as medidas mínimas de luta previstas na Directiva 2005/94/CE. (5) Por conseguinte, o texto do Regulamento (CE) n.º 349/2005 deve ser actualizado para ter em conta esta alteração. (6) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 prevê que a partici- pação financeira da Comunidade seja paga com base, (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (| JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () JO L 29 de 2.2.2006, p. 37. nomeadamente, num pedido de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, composto por uma parte «indemnização adequada» e por uma parte «custos de funcionamento». Convém, como é já o caso para a apre- sentação da parte «indemnização adequada», ligar a apre- sentação da parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro à notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro. (7) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 349/2005 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados- -Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas: a) No n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, com excepção das doenças que afectam os equídeos; b) Nos n.º 1 e 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 11.º da referida decisão.». 2. No artigo 2.º, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) “Despesas necessárias”: as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.º, no n.º 3, segundo travessão, do artigo 3.º-A, e no n.º 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e re- lação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.º estejam demonstradas;».