L 213/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2009 relativa à não inclusão do óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, no anexo [ da Directiva 91/414/CEE N do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância [notificada com o número C(2009) 6305] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no quadro de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o óleo parafínico com o n.º CAS 64742-54-7. Os efeitos do óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, so- bre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz res- peito a uma gama de utilizações proposta pelo notifica- dor. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os re- latórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante ao óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, a Grécia foi desig- nada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em Abril de 2008. A Comissão examinou o óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, em conformidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Um projecto de rela- tório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos 30 de 19.8.1991, p. 1. JOL2 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. JOL3 79 de 24.12.2004, p. 13. 6) (8) Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame do óleo parafínico, n.º CAS 64742-54- -7, o comité concluiu, tendo em conta as observações recebidas dos Estados-Membros, que existiam indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana e, em especial, para os consumidores e os operadores, dado não se dispor de dados suficientes para o estabelecimento de uma dose diária admissível, de uma dose aguda de referência nem de um nível aceitável de exposição do operador. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do óleo parafínico, nº CAS 64742-54-/7, e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Con- tudo, pese embora a argumentação apresentada pelo no- tificador, não foi possível eliminar os problemas identifi- cados, e as avaliações efectuadas com base nas informa- ções apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fito- farmacêuticos que contêm o óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Por conseguinte, o óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico, nº CAS 64742-54-7, sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produ- tos em causa. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pe- los Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico, n.º CAS 64742-54-7, não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fi- tofarmacêuticos que contêm a substância continuem à disposição dos utilizadores durante os 18 meses seguin- tes à adopção da presente decisão.