2.12.2009 |PT | Jornal Oficial da União Europeia L 315/35 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/877/PESC DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2009 relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na de- terminação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas dispo- sições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008. Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação mi- litar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- rtia e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somúália (!) (operação «Atalanta»). O artigo 12.º da Acção Comum 2008/851/PESC estabe- lece que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado-Membro ou Estado ter- ceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado ter- ceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em ma- téria de direitos humanos, para garantir, em especial, que (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante. Nos termos do artigo 24.º do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/ IAR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Euro- peia e o Governo da República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão ar- mada. A Troca de Cartas deverá ser assinada e aplicada a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulte- Tior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAV- FOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A Troca de Cartas é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.