13/Vol. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 - 376L0621 28.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 202/35 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (76/621/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se verificou que a administração de grandes quantidades de óleo de colza a animais de experiência produziu efeitos indesejáveis, mas que não ficou demonstrado que esses efeitos possam surgir no homem ; Considerando que estes efeitos parecem ser devidos principai- mente ao ácido erúcico, um dos componentes deste óleo ; Considerando que outros óleos e gorduras comestíveis contêm ácido erúcico ; Considerando que estão actualmente em curso outros trabalhos relativos ao óleo de colza e a outros óleos e gorduras, mas que, a título de precaução, enquanto se aguarda a conclusão desses trabalhos, deve ser limitada a absorção de ácido erúcico ; Considerando que, para alcançar este objectivo, é conveniente fixar um teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, bem como nos géneros alimentícios aos quais foram adiciona- dos ; que, todavia, é possível, sem inconveniente para a saúde (1) JO nº C 280 de 8.12.1975, p. 13. (3) JO nº C 286 de 15.12.1975, p. 39. humana, excluir do âmbito da aplicação de presente directiva os géneros alimentícios que, no total, contêm apenas pequenas quantidades de matérias gordas ; Considerando que, a este respeito, é conveniente fixar um valor máximo aplicável o mais tardar em | de Julho de 1979 que, na falta de elementos científicos precisos e definitivos nesta maté- ria, e tendo em conta a evolução qualitativa da produção de sementes de colza na Comunidade, assegure a protecção da saúde humana ; Considerando que em qualquer caso, o valor máximo de ácido erúcico não deve ser superior a 10 % a partir de 1 de Julho de 1977 ; Considerando que certos Estados-membros fixaram jà, em função dos tipos de produtos e dos hábitos alimentares, o teor máximo de ácido erúcico, com base em exigências justificadas do ponto de vista da saúde pública ; Considerando que a fixação das modalidades relativas à col- heita de amostras e dos métodos de análise necessários à deter- minação do teor de ácido erúcico dos produtos considerados são medidas de aplicação de natureza técnica e que é conve- niente atribuir a sua adopção à Comissão, a fim de simplificar e acelerar o processo ; Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atri- bui competência à Comissão para execução das regras estabele- cidas no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Perma-