L 306/66 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2008 que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [notificada com o número C(2008) 6203] (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/861/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (!), no- meadamente os artigos 4.º, 10.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/385/CE da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatís- tico dos transportes marítimos de mercadorias e de pas- sageiros (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) A Comissão deve elaborar uma lista de portos, codifica- dos e classificados por países e por zonas costeiras ma- rítimas. (3) —As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (º), 1 L 320 de 30.12.1995, p. 25. () JO () JO L 174 de 18.6.1998, p. 1. () Ver anexo Il. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de portos, codificados e classificados por países e por zonas costeiras marítimas, figura no anexo L Artigo 2.º A Decisão 98/385/CE é revogada. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2008. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO