16.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1999 que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (1999/615/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5º, Tendo em conta a iniciativa da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Foi elaborado, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Acção Comum 97/396/JAI, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), um relatório sobre a avaliação de risco da 4-MTA (P-Metiltioanfeta- mina ou 4-Metilticanfetamina). (2) A 4MTA é um derivado das anfetaminas que, quando comparado com a MDMA, (3 4-metilenodioximetanfeta- mina), parece estar associada a um risco mais elevado de efeitos agudos, incluindo reacções adversas e sobredo- sagem. Na União Europeia, está associada a um certo número de mortes e a casos não mortais que requereram hospitalização. (33  A4MTA foi identificada como apresentando riscos para a saúde públia em diversos Estados-Membros. Encontra-se actualmente sujeita a controlo em dois Estados-Membros. (4) A4MTAéum  agente psicoestimulante potente que não consta actualmente das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que constitui uma ameaça para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas suas Listas I ou II, não possuindo qualquer valor terapêutico aparente. (5) Em alguns Estados-Membros foi descoberto um tráfico de 4-MTA em combinação com outras substâncias ilegais. (6) A 4MTA deve ser sujeita pelos Estados-Membros às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legislação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção, DECIDE: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem tomar, em conformidade com o seu direito interno, as medidas necessárias para submeterem a 4-MTA (P-Metilticanfetamina ou 4-Metiltiocanfetamina) às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legis- lação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem tomar, nos termos do n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 5.º da Acção Comum 97/396/JAI, as medidas a que se refere o artigo 1.º da presente decisão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN () JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.