L 61/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 172/2009 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 5 de Março de 2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 137.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importa- ção de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 221 765 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2008 a 28 de Fevereiro de 2009. O direito de im- portação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado. (2) Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz descascado do có- digo NC 1006 20 é de 42,5 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural