21.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 275/3 REGULAMENTO (CE) N.º 979/2009 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2009 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Outubro de 2009, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comis- são, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (?), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Outubro de 2009 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320. (2) — Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 891/2009, a apresentação de pe- didos de certificados respeitantes a esse número de or- dem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Outubro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2009/10. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 254 de 26.9.2009, p. 82. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural