Nº L183/1 3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEF) Nº 1912/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 229/87 ((), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (ó), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Co- munidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à popula- ção agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segu- rança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimento aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem aqueles objecti- vos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. O JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 15. () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. () JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Coonsiderando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fi- xado a um nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao forneci- mento de beterraba às fábricas e na base de um rendi- mento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor em açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 57,03 ECUs por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade, com exclusão de Espanha. AÁrtigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo apresentam as seguintes características: a) Qualidade sã, leal e comercializável; b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988.