54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383L0090 Nº L 59/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1983 que altera a Directiva 64/433/CEF relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (83/90/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So- cial (*), Considerando que o funcionamento harmonioso do mer- cado comum e, mais especificamente, das organizações comuns de mercado não surtirá os efeitos desejados en- quanto o comércio intracomunitário no domínio da carne continuar a ser entravado pelas disparidades exis- tentes entre os Estados-membros em matéria de normas sanitárias; Considerando que, para eliminar estas disparidades, é necessário proceder a uma aproximação das disposições do Estados-membros em matéria sanitária; Considerando que a directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitá- rios em matéria do comércio intracomunitário da carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEFE (ó), criou as bases para essa apro- ximação; que já foi sujeita a numerosas alterações; que se torna necessário proceder a novas adaptações que contemplem os desenvolvimentos entretanto verificados e que a referida directiva deverá ser alterada nessa confor- midade; Considerando que esta aproximação deve propor-se, es- pecialmente, uniformizar as condições sanitárias da carne fresca nos matadouros e nas instalações de corte e desos- sagem bem como, em matéria de armazenagem e de transporte das carnes; que pareceu oportuno deixar ao cuidado das autoridades competentes dos Estados-mem- bros a função de aprovar, no que se refere às trocas () JO nº C 255 de 7. 10. 1981, p. 2. (3) JO nº C 267 de 11. 10. 1982, p. 51. () JO nº C 64 de 15. 3. 1982, p. 26. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. intracomunitárias, os matadouros, as instalações de corte e desossagem e os estabelecimentos frigoríficos que satis- fazem as condições sanitárias fixadas pela presente Di- rectiva e de velar pelas condições previstas por essa apro- vação; Considerando, além disso, que convém instaurar medidas de controlo comunitárias para garantir que em todos os Estados-membros haja aplicação uniforme das normas estabelecidas na presente Directiva; que é necessário ve- lar por que os procedimentos desses controles sejam fixa- dos segundo um procedimento comunitário, no quadro do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Deci- são 68/361/CEE (9); Considerando que há que prever a possibilidade de utili- zar as carnes desmanchadas mecanicamente para a ela- boração de produtos à base de carne, destinados ao co- mércio intracomunitário; Considerando que é conveniente fixar como princípio que se proceda a uma inspecção por sondagem destinada a determinar a presença de resíduos de substâncias sus- ceptíveis de afectarem a salubridade das carnes frescas; Considerando que deverá ser dada aos países de destino a possibilidade de procederem a verificações e inspecções quanto à conformidade das remessas com as exigências da presente directiva, embora duma forma não discrimi- natória e respeitanto as disposições gerais do Tratado; Considerando que é oportuno proceder, simultanea- mente à correcção de determinadas imperfeições de or- dem terminológica, nomeadamente, no que se refere à concordância das diferentes versões linguísticas, que po-' deriam suscitar dificuldades na aplicação das disposições em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 64/433/CEFE é alterado do seguinte modo. 1. Os artigos 1º a 9º A passam a ter a seguinte redacção: () JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.