1.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 228/7 REGULAMENTO (CE) N.º 793/2009 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 85.º e 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Co- missão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 258/2009 (?), os Esta- dos-Membros devem fornecer anualmente informações sobre a utilização das quotas, a distribuição entre os produtores das quotas não utilizadas e, quando per- tinente, sobre a cobrança das imposições a pagar pelos produtores, a fim de facilitar à Comissão o controlo da aplicação do regime de quotas e, em especial, a elabora- ção dos relatórios a apresentar pela Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho antes do final de 2010 e de 2012. (2) O Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (9), cujas regras foram integradas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, alterou o papel dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às imposições sobre os excedentes, pelo que a Comissão não tem conhecimento de todas as questões levantadas pela cobrança dessas imposições. A informação solicitada destina-se a estabe- lecer uma avaliação exaustiva do regime e da sua aplica- ção, pelo que os Estados-Membros devem fornecer as informações — pertinentes para cada período desde 2003/2004. 3) Para que os Estados-Membros possam comunicar as in- formações necessárias de forma uniforme, importa definir um modelo que especifique os dados a fornecer. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve ser alterado em conformidade. () JOL ( JOL P JOL 6 JOL 299 de 16.11.2007, p. 1. 94 de 31.3.2004, p. 22. 81 de 27.3.2009, p. 19. 270 de 21.10.2003, p. 123. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 595/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 27.º, o n.º 4 é substituído pelos seguintes n.º* 4, 5 e 6: «4. — Anualmente, antes de 1 de Outubro, os Estados-Mem- bros transmitirão à Comissão um relatório sobre a utilização das quantidades de referência e a cobrança de imposições relativas ao período de 12 meses que termina em 31 de Março do mesmo ano civil. Os Estados-Membros transmiti- rão à Comissão um relatório actualizado, antes de 1 de Dezembro, com informações actualizadas. 5. O relatório, referido no n.º 4, incluirá informações sobre a reafectação de quantidades não utilizadas, incluindo o número de produtores contemplados com atribuições e a fundamentação para as mesmas. Os Estados-Membros in- cluem no relatório, no mínimo, as informações referidas na parte 1 do anexo Ila. O relatório, a transmitir até 1 de Outubro de 2009, apresentará informações relevantes sobre os períodos de 12 meses correspondentes a 2008/2009 e a 200 7/ 2008. 6. O  relatório referido no n.º 4 indicará o montante da imposição sobre os excedentes pago até à data à autoridade competente, o número de produtores que, até ao presente, contribuem para o pagamento da imposição sobre os exce- dentes, o montante e o número de casos de imposições ainda por pagar, assim como o montante e o número de casos em que foi considerado impossível cobrar a imposição sobre os excedentes devido a falência ou incapacidade defi- nitiva dos produtores de pagar os montantes em causa. Os Estados-Membros devem comunicar as informações relevan- tes utilizando o modelo que figura na parte 2, anexo Ila. O relatório, a transmitir até 1 de Outubro de 2009, incluirá dados detalhados sobre a cobrança das imposições para cada período de 12 meses a partir de 2003/2004 ou, no caso dos Estados-Membros que aplicaram o regulamento pela primeira vez depois de 2003/2004, os dados relativos a cada período de aplicação de 12 meses. Todos os relatórios posteriores devem actualizar a situação relativa à cobrança das imposi- ções sobre os excedentes anteriormente declaradas em dí- vida»»;