56 ]orna'l Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc.21 381R0729 | 24.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 729/81 DO CONSELHO- de 17 de Março de 1981 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, que altera o acordo relativo ao respelto do preço e ao regime de importa- ção de certos queijos : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no quadro das negociações no âm- .bito do artigo XXVIII do GATT relativas à anulação das concessões feitas pela Áustria, dos produtos incluídos na subposição 04.04 À da sua pauta aduaneira, a Áustria e a Comunidade Económica Europeia concluíram um acordo relativo ao respeito do preço e aô regime à im- portação (*); Considerando que se revelam necessárias certas adapta- ções ao acordo, tendo em vista atingir os seus objectivos; Considerando que as consultas previstas no acordo per- mitiram que a Áustria e a Comunidade Económica Euro- pela chegassem a um acordo quanto às alterações necessá- rias e que este se revelou satisfatório, ADOPTOU Ô PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia que altera o acordo relativo ao respeito do preço e ao regime de importação de certos - queijos. O texto do acordo é junto ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo, por parte da Comu- nidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1981. () JO nº L 237 de 16. 9. 1977, p. 4. Pelo Conselho O Presidente D. F. van der MEI