Nº L 140/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 86 f(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1986 relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca (86/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (3), e, nomea- damente, o nº 1 do artigo 4º, Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que os Estados Unidos da América transmi- tiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia ; Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situa- ção daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamen- tação comunitária ; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem benetficiar, a titulo temporá- rio, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a acei- tá-las ; Considerando que é necessário, por conseguinte, reexa- minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Dezembro de 1986 as importações de carne fresca provenientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades dos Estados Unidos em 21 de Janeiro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Janeiro de 1987. À lista destes estabelecimentos é comunicada pela Comis- são aos Estados-memnbros. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986. Artigo 3º A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Janeiro de 1987. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente