L 349/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que altera pela décima vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa [notificada com o número C(2002) 5271] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/1004/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —“Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/ [242/CE () (2) — Afigura-se adequado prorrogar essas medidas. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 115 de 25.5.2001, p. 12. () JO L 82 de 26.3.2002, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 2001/327/CE, os termos «31 de Dezembro de 2002» são substituídos por «30 de Junho de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão