Nº L 387/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4139/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 relativa à nomen- clatura para a classificação das mercadorias nas pautas . aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 1775/77 da Comissão (“) determi- nou as condições de admissão de alguns produtos petrolífe- ros ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, adoptando a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven- ção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se releva oportuno, consequentemente, por razões de clareza, substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 1775/77 por um novo regulamento que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídico; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevé para os produtos mencionados no anexo ao presente regu- lamento: — a isenção de direitos quando esses produtos se destinem, quer a não serem utilizados como carburantes ou com- () JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. () JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. () JOnº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JOnº L 195 de 2. 8. 1977, p. 5. bustíveis — (subposições —27071090, 27072090, 2707 30 90, 2707 5091, 2707 5099, 27111219, 2901 10 90, 2902 20 90, 2902 30 90, 2902 44 90 da Nomenclatura Combinada quer a serem utilizados no fabrico dos produtos da posição 2803 da Nomenclatura Combinada (subposições 2707 99 91, 271390 10 da Nomenclatura Combinada), . — a redução de direitos relativos aos óleos lubrificantes e outros, destinados a serem misturados em conformidade com as condições da nota complementar 6 do capítulo 27 (subposição 2710 00 95 da Nomenclatura Combina- da), — a suspensão dos direitos relativos aos produtos destina- . dos a sofrer, quer um tratamento definido quer uma transformação 'química, encontrando-se essas operações definidas na nota complementar 4 do capítulo 27 ou nas notas explicativas da Nomenclatura Combinada referen- tes às notas complementares 4 e 5 desse capítulo; que a admissão desses produtos ao benefício dessa isenção, dessa redução e dessa suspensão de direitos está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias fixadas na matéria; Considerando que é necessário adoptar normas para fixar essas condições, a fim de se assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 da ' Comissão de, 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (7), estabelece, simultaneamente, .as condições gerais e mínimas a que se submetem as mercadorias em causa; que as disposições desse regulamento são, portanto, de aplicar igualmente aos pro- dutos petrolíferos em causa; Considerando que, no entanto, em face das exigências que são próprias da natureza e da utilização dos referidos produtos, bem como das características das operações a que eles se submetem, se devem fixar disposições especiais no que respeita, por um lado, à eventual atribuição à pessoa interessada de algumas obrigações especiais e, por outro lado, à armazenagem; que, além disso, nos casos previstos pelas notas complementares 4, alínea n), e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, se deve manter um prazo de utilização de seis meses; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, (7) Ver página 81 do presenie Jornal Oficial.