23.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1574/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nºº 5 e 15 do seu artigo 17º, o nº 3 do seu artigo 20º, e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 961/98(%), os montantes das propostas relativas a um concurso organi- zado no âmbito de um acto relativo à política agrícola comurm são expressos em ecus; que, de acordo com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de impor- tação e de exportação no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98, os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certificados e outros documentos que comprovem estes montantes; que o valor do ecu é determinado em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950); Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a expor- tação de açúcar branco, a título da campanha de comercia- lização de 1998/1999, que, atendendo às possíveis flutua- ções dos preços mundiais, abra a possibilidade de deter- minar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação; Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à expor- tação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81; 1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2 JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. 3 JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 8. 5. 1998, p. 5 144 de 28. 6. 1995, p. 14. 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( L ( L ( L () JO L 135 de ( L ( L ( L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar o Regulamento (CE) nº 1464/95; que, todavia, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (), bem como as do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2194/96 ("!), continuaram aplicáveis; Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interessado, nas condições referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, esse operador só se determina no momento da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; que, com efeito, o operador só pode decidir validamente da prefixação da referida taxa de conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição para a quantidade de açúcar constante da sua proposta; que é, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação das referidas disposi- ções, no caso do presente concurso, deixando ao adjudica- tário a faculdade de pedir a prefixação da taxa de conversão agrícola aquando da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; Considerando o concurso permanente para a campanha de comercialização de 1997/1998 estabelecido pelo Regu- lamento (CE) nº 1408/97 da Comissão () permanece aberto até uma data determinada posteriormente; que é, por conseguinte, conveniente prever o encerramento deste; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. (*)'JO L 16 de 20. 1. 1989, p. 19. () JO L 293 de 16. 11. 1996, p. 3. (3 JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.