Nº L 202/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1496/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado do sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que, na sequência da introdução de um novo montante de restituição para determinadas novilhas não destinadas a abate, se afigura necessário criar uma nova categoria de produtos para esses animais através da alteração do anexo III do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo ITI do Regulamento (CE) nº 1445/95 () é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.