10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0632 13.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 72/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 632/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 no referente à liberação da caução de compra aquando de determinadas vendas de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grêcia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento das car- nes de bovino compradas por organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 (?), dis- põe, no nº 2 do seu artigo 15º, que a caução a constituir pelo comprador não será liberada enquanto este não ti- ver cumprido as obrigações fixadas no referido regula- mento e as condições previstas no contrato de venda; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, e que .altera o Regulamento (CEFE) nº 1687/76 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/84 (”), : estipula que terá de ser constituída uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos; que a mesma será liberada sempre que tenham pelo operador sido cumpridos todos OS Seus compromissos; Considerando que a referida caução de transformação exclui a necessidade de manter a primeira caução até à comprovação, pelo operador, de que os produtos foram transformados; que se afigura por conseguinte oportuno alterar o Regulamento (CEE) nº 2182/77 mediante a derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 8ºA é aditado ao Regulamento (CEE) nº 2182/77: «Artigo 8º À Por derrogação ao nº 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), segundo travessão do artigo 15º do Regu- lamento (CEE) nº 2173/79, e sem prejuízo do dispo- sto no seu artigo 16º, a caução a que se refere o nº 1 do artigo 15º do mesmo regulamento será imediata- mente liberada sempre que: — não tenham sido retirados pelo comprador o seu pedido ou a sua oferta e — a quantidade de mercadoria estabelecida no con- trato tenha sido integralmente paga pelo compra- dor.» ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 150 de 6, 6. 1984, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente