18.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 277/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1019/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios. Os operadores das empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transfor- mação e distribuição de géneros alimentícios posterior à produção primária devem cumprir os requisitos gerais de higiene previstos no anexo II do mesmo diploma. No que se refere ao abastecimento de água, o capítulo VII daquele anexo prevê que seja utilizada água potável sem- pre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios, podendo ser utilizada água limpa nos produtos da pesca inteiros. A mesma fonte prevê igualmente que possa ser utilizada água do mar limpa nos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastró- podes marinhos vivos assim como a possibilidade de se utilizar igualmente água limpa para sua lavagem externa. A utilização de água limpa nos produtos da pesca intei- ros e para lavagem externa de moluscos bivalves, equi- nodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos não representa um risco para a saúde pública, desde que te- nham sido definidos e instaurados pelos operadores das empresas do sector alimentar procedimentos de controlo baseados, nomeadamente, nos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP), de modo a assegurar que essa utilização não constitui fonte de contaminação. (4) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No capítulo VII do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, a alínea b) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Pode ser utilizada água limpa nos produtos da pesca inteiros. Pode ser utilizada água do mar limpa nos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes mari- nhos vivos; pode igualmente ser utilizada água limpa para a lavagem externa. Nos casos em que essa água seja utilizada, deverão existir instalações e procedimentos adequados para o seu fornecimento, de modo a garantir que a sua utili- zação não constitua fonte de contaminação dos géneros alimentícios.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2008. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão