28.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 253/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1119/2007 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2007 que derroga do Regulamento (CE) n.º 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e do Regulamento (CE) n.º 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A situação presente do mercado do leite e dos produtos lácteos permitiu ao Regulamento (CE) n.º 660/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que fixa as restitui- ções à exportação para o leite e os produtos lácteos (?) não fixar restituições à exportação a partir de 15 de Junho de 2007. É provável que a situação referida per- sista durante alguns meses. (2) Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (à) e o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão (*) fixam os períodos de apresentação de propostas relativas a restituições à expor- tação para a manteiga e o leite em pó desnatado. Tendo em conta a situação actual do mercado e no intuito de evitar procedimentos e encargos administrativos desne- cessários, considera-se oportuno e suficiente fixar um período mensal único de apresentação de propostas no último trimestre de 2007. (3) —É por conseguinte necessário derrogar dos Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004, os períodos de apresentação de propostas relativos aos meses de Outubro a Dezembro de 2007 são os seguintes: (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 155 de 15.6.2007, p. 26. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 276/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 16). (9 JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 276/2007. a) Relativamente a Outubro de 2007 o período de apresentação de propostas inicia-se no dia 9 e termina no dia 16 de Outubro; b) Relativamente a Novembro de 2007 o período de apresen- tação de propostas inicia-se no dia 6 e termina no dia 13 de Novembro; c) Relativamente a Dezembro de 2007 o período de apresen- tação de propostas inicia-se no dia 4 e termina no dia 11 de Dezembro. Se a data inicial for um dia feriado, o período inicia-se no dia útil seguinte. Se a data final for um dia feriado, termina no dia útil anterior. Os períodos de apresentação de propostas iniciam-se e termi- nam às 13 horas (hora de Bruxelas). Artigo 2.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004, os períodos de apresentação de propostas relativos aos meses de Outubro a Dezembro de 2007 são os seguintes: a) Relativamente a Outubro de 2007 o período de apresentação de propostas inicia-se no dia 9 e termina no dia 16 de Outubro; b) Relativamente a Novembro de 2007 o período de apresen- tação de pedidos inicia-se no dia 6 e termina no dia 13 de Novembro; c) Relativamente a Dezembro de 2007 o período de apresen- tação de propostas inicia-se no dia 4 e termina no dia 11 de Dezembro. Se a data inicial for um dia feriado, o período inicia-se no dia útil seguinte. Se a data final for um dia feriado, termina no dia útil anterior. Os períodos de apresentação de propostas iniciam-se e termi- nam às 13 horas (hora de Bruxelas). Artigo 3.º Os Estados-Membros informarão os operadores relativamente às novas datas pelos meios que considerarem mais adequados.