18. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3842/86 DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1986 que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em llvre prática de mercadorias em contrafacção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a comercialização de mercadorias que se apresentem indevidamente sob uma marca de fábrica ou comercial, a seguir denominadas « mercadorias em contrafacção », prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitem as leis e engana os consu- midores ; que convém impedir, em toda a medida do possível, a colocação no mercado da Comunidade de tais mercadorias e, com esta finalidade, adoptar medidas que permitam combater eficazmehte essa actividade ilegal sem no entanto entravar a liberdade do comércio legítimo; que este objectivo, aliás, se vem juntar aos esforços desen- volvidos no. mesmo sentido a nível internacional ; Considerando que, na medida em que as mercadorias em contrafacção sejam importadas de países terceiros, importa proibir a sua colocação em livre prática na Comunidade e instituir um procedimento adequado que permita a inter- venção das'autoridades aduaneiras a fim de assegurar, nas melhores condições, o respeito de tal proibição ; Considerando que a intervenção das autoridades adua- neiras deve consistir na suspensão da concessão de desem- bargos para a colocação em livre prática das mercadorias suspeitas de serem mercadorias em contrafacção durante o tempo necessário para que se possa determinar se se trata efectivamente de tais mercadorias ; Considerando que o objectivo a alcançar através da aplica- ção deste procedimento não impõe o estabelecimento de () JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 7. (3 JO nº L 343 de 31. 12. 1985, p. 111. &) JO nº C 218 de 29. 8. 1985, p. 7. disposições comunitárias no que respeita à designação da autoridade competente para determinar se as mercadorias declaradas para a colocação em livre prática são merca- dorias em contrafacção, nem no que respeita às regras a seguir para a apresentação da questão à mesma autori- dade ; que, na ausência de uma regulamentação comuni- tária na matéria, convém, de resto, que a referida autori- dade competente delibere sobre os casos apresentados com referência a critérios utilizados para determinar se as mercadorias produzidas no Estado-membro em questão violam os direitos do titular de uma marca de fábrica ou comercial ; Considerando que, em contrapartida, convém definir as medidas às quais as mercadorias declaradas para a coloca- ção em livre prática devem “estar sujeitas sempre que se determine tratar-se de mercadorias em contrafacção ; que essas medidas devem não só privar os responsáveis pela importação dessas mercadorias do lucro económico da operação mas também desencorajar eficazmente poste- riores operações do mesmo género ; Considerando que, a fim de evitar perturbar gravemente o desembaraço aduaneiro das mercadorias contidas na bagagem pessoal dos passageiros ou que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, é conveniente excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as mercadorias susceptíveis de constituir mercadorias em contrafacção importadas de países terceiros nos limites previstos pela regulamentação comunitária, quer pela. concessão de uma franquia aduaneira quer pela aplicação do direito aduaneiro forfetário previsto no Título II C das disposições preliminares da pauta aduaneira comum ; Considerando que interessa garantir a aplicação uniforme das regras comuns previstas pelo presente regulamento e, estabelecer para o efeito o procedimento comunitário que permita adoptar as regras de execução dessas regras em prazos adequados ; Considerando que o presente regulamento não afecta as disposições naciónais aplicáveis em caso de colocação em livre prática de mercadorias que não constituem mercado- rias em contrafacção na acepção do presente regulamento, mas cuja comercialização prejudicaria um direito de propriedade intelectual no Estado-membro em causa;