9. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2429/97 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 () esta- beleceu, nomeadamente, a quota de captura de capelim nas águas da Gronelândia para 1997, com base num total admissível de captura (TAC) provisório; Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou na diminuição da parte disponível para a Comunidade; Considerando que a Gronelândia aceitou conceder uma quantidade suplementar à Comunidade; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 395/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 395/97, a parte rela- tiva ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 4 de Dezembro de 19597. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71. Pelo Conselho O Presidente J. LAHURE