196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 03/Fasc.37 385R2561 12.9.85 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 244/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2561/85 DA COMISSÃO | de 11 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1482/85 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 determina, nomeadamente, que o açú- car C deve ser exportado no seu estado natural; que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1760/84 (*), admite que o açúcar C possa ser substituído à exportação por um outro açúcar branco ou em bruto no estado natural mediante paga- mento pelo produtos do açúcar em causa de um mon- tante forfetário destinado a compensar qualquer vanta-' gem que possa resultar de uma tal substituição; que a situação de abastecimento em açúcar bruto das refinarias na Comunidade, nomeadamente, tendo em vista a pró- xima adesão de Portugal e as suas necessidades especiais em açúcar em bruto, implica uma limitação da possibili- dade de substituir o açúcar C aquando da sua exporta- ção unicamente por açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2, primeira frase, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81: São suprimidos os termos «ou em bruto». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985. &) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 1. ) JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. () JO nº E 165 de 23. 6. 1984, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente