24. 12. 86 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias y Nº L 365/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3941/86 DA COMISSÃO | de 23 de Dezembro de 1986 relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho 84/633/CEFE, de 11 de Dezembro de 1984,. que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversa- mente, nos limites das quantidades acordadas, para asse- gurar o funcionamento harmonioso das trocas comer- ciais () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade, a Polónia comprometeu-se a autoli- mitar as exportações de carnes de ovino e de caprino para a Comunidade a uma quantidade anual de S 800 tone- ladas de animais vivos, expressa em peso carcaça com osso, e de 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada ; Considerando que a Polónia pediu à Comunidade para converter as 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada que podem ser exportadas para a Comunidade em 1986 em 200 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que a quantidade limitada abrangida pelo pedido não causará perturbações no mercado comu- nitário ; que a situação do mercado é de modo a garantir a respectiva aplicação ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À quantidade de ovinos e caprinos vivos, com exclusão dos reprodutores de raça pura da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo concluído com este país, é de 6 000 toneladas expressas em peso carcaça com OSso. ' ÀA quantidade de carne de ovino fresca ou refrigerada da subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum que pode ser importada da Polónia em 1986 ao abrigo do acordo celebrado com este país é de zero. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. - Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente