L 215/6 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2008) 3988] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/660/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (?), foi adoptada dado que os resul- tados de visitas de inspecção comunitárias à Indonésia revelaram deficiências graves no que diz respeito à hi- giene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro. Essas inspecções revelaram igualmente defi- ciências graves na capacidade das autoridades indonésias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em espe- cial para detectar a presença de histamina e metais pesa- dos nas espécies pertinentes. (2) A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Mem- bros devem garantir que cada remessa de produtos da (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) FO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). () JO L 83 de 22.3.2006, p. 16. pesca importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesa- dos e que, no caso de certas espécies, deve realizar-se uma análise para detecção da presença de histamina. (33 A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresen- tadas pelas autoridades competentes da Indonésia e nos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros. (4) A TIndonésia forneceu agora à Comissão as garantias ade- quadas. Além disso, os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importa- dos desse país terceiro são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados presentes nos produtos da aquicultura e no que se refere à histamina. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca das espécies pertinentes para detecção de histamina e cada remessa de produtos da aquicultura para detecção de metais pesados. (5) —Noartigo2.º da Decisão 2006/236/CE, faz-se referência ao Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (*). Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regu- lamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de cer- tos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (*). Por conseguinte, é adequado alterar essa referência. (6) —A Decisão 2006/236/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. () JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 629/2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).