12/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 375R0388 19,2.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 388/75 DO CONSELHO de 13 de Fçvereiro de 1975 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros "O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 5º e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o estabelecimento de uma política comum da energia constitui um dos objectivos das Comunidades e que compete à Comissão propor aàs medidas a tomar com esse fim; Considerando que o estabelecimento de uma visão glo- bal dos aprovisionamentos da Comunidade constitui um dos elementos de tal política e deve, nomeada- mente, permitir à Comunidade proceder às compara- ções necessárias; Considerando que a realização desta tarefa exige, no que diz respeito ao petróleo bruto, aos produtos petroliferos e ao gás natural um conhecimento tão exacto quanto possível das exportações, tanto da sua evolução no passado como da sua evolução futura; que é igualmente indispensável um conhecimento exacto da origem, do destino e da qualidade destes produtos; Considerando que, neste sentido, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com os seus comentá- rios eventuais, os dados estatísticos relativos às expor- tações realizadas durante o semestre decorrido e um resumo global dos dados relativos às exportações pre- vistas para o ano seguinte; que, para tal, as pessoas e empresas interessadas devem ser obrigadas a comuni- car aos Estados-membros as informações que lhes per- mitan cumprir a obrigação em questão; Considerando que é conveniente prever a possibilidade ' de a Comissão poder abreviar os de prazos comunica- ção destes dados, modificar os períodos à que devem corresponder as comunicações e solicitar eventual- mente, a título temporário, a comunicação das previ- sões por empresa; Considerando que a Comissão deve poder definir, se for caso disso,, certas modalidades de aplicação, tais como a forma ou o conteúdo das comunicações a efec- tuar; Considerando que é conveniente garantir o respeito das obrigações previstas no presente regulamento e a confidencialidade dos dados recolhidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas condições seguintes e segundo as modalidades fixadas no Anexo , as informações que recolheram com base no disposto no artigo 2º sobre as exportações de petróleo bruto e de produtos petroliferos da posição 27.09 e das subposições 27.10 A, B, CIl e CII e de gás natural da subposição 27.11 BII da pauta aduaneira comum: a) Por empresa, o mais tardar em 30 de Setembro e em 31 de Março de cada ano, as exportações reali- zadas durante o semestre anterior; : b) Globalmente, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, as exportações previstas para o ano seguinte para todas as empresas do Estado-mem- bro em causa. | Os Estados-membros podem fazer acompanhar as suas comunicações de eventuais comentários. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por exportação a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petroliferos e do gás natural, com excepção dos produ- tos que de entre estes se encontrem no território adua- neiro da Comunidade sob um regime que prevê sus- pensão ou reembolso de direitos aduaneiros ou outras imposições à importação, nomeadamente, sob os regi- mes dos entrepostos aduaneiros das zonas francas, da