Nº L 290/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 14. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3108/86 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1986 relativo à redução do preço de compra dos vinhos no artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização. comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(?) e, nomeadamente, o seu artigo 14º Be o seu artigo 65º, Considerando que o artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê, em relação a determinadas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que procedeu ao aumento do teor alcoólico pela adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado a respeito do qual tenha sido apresentado um pedido de concessão de ajuda ou que tenha beneficiado dessa ajuda nos termos do artigo 14º do referido regulamento ; que esta redução deve ter em conta os benefícios económicos resultantes desse enriquecimento ; Considerando que não existem métodos de análise reco- nhecidos oficialmente para detectar se um determinado lote de vinho foi enriquecido por meio de qualquer uma das . práticas acima referidas ; que é, além disso, muito difícil estabelecer uma relação entre o meio de enriqueci- mento praticado por cada produtor e o vinho entregue para destilação ; que, deste modo, a determinação exacta dos benefícios comerciais para cada produtor só é possível mercê de um esforço administrativo excessivo, susceptível de retardar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção ; que é, pois, conve- niente aplicar um sistema forfetário a todos os produtos - nos térmos do qual o preço de compra do vinho se baseia no teor alcoólico médio obtido normalmente em cada zona vitícola e prevendo-se que apenas os produtores que não tenham procedido ao enriquecimento da sua produ- ção por meio da adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, e que beneficiem da ajuda prevista no artigo — 14º do Regulamento (CEE) nº 337/79, sejam pagos de acordo com o teor natural real do vinho entregue à desti- lação, mesmo se for superior ao máximo fixado; Considerando que, para cada zona, o teor alcoólico natural pode variar consideravelmente de uma campanha para outra ; que deste modo é conveniente fixar, para cada campanha, o teor alcoólico médio; () JO nº L 54 de 5. 3 1979, p. 1. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. Considerando que se afigura indicado tomar em conside- ração para calcular a ajuda em relação ao produto obtido por destilação, bem como a quantidade de álcool que pode ser tomada a cargo pelo organismo de intervenção no âmbito da destilação referida no artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 337/79, os limites dos teores alcoólicos adquiridos idênticos aos considerados para o cálculo dos preços de compra do vinho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do: Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O teor alcoólico adquirido a considerar para o cálculo do preço do vinho entregue durante a campanha vitícola de 1986/1987 a uma das destilações referidas nos artigos 11º, 12º A, 15º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, não pode ultrapassar os seguintes limites : — 8 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas na zona vitícola A, — 8,5 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas na zona vitícola B, — 10 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas na zona vitícola CI a, — 10,5 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas na zona vitícola CIb, ; — 11 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas na zona vitícola CII, — 11,5 % vol para os vinhos obtidos de uvas produzidas nas zonas vitícolas C IIL. — 2. Todavia, o teor alcoólico a considerar para os cálculos referidos no nº 1 é o teor alcoólico adquirido real para os vinhos entregues à destilação pelos produtores que . «comprovem, perante as autoridades competentes dos Esta- dos-membros, que durante a campanha em que foi produ- zido o vinho entregue à destilação não procederam ao aumento do teor alcoólico da sua produção : —- nem pela adição de mosto de uvas concentrado ou de - mosto de uvas concentrado rectificado em relação ao qual um pedido de concessão de ajuda referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 337/79 tenha sido introduzido ou tenha beneficiado dessa ajuda, — nem pela adição de sacarose..