L 201/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 697/2009 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores relativos ao regime de distribuição de fruta nas escolas, e que estabelece uma derrogação desse regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum(?)] e o Regulamento (CFE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), ambos alterados pelo Regulamento (CE) n.º 13/2009 (9), estabeleceram um regime de distribuição de fruta nas escolas co-finan- ciado pela Comunidade. (2) As dotações de ajuda comunitária referidas no Regula- mento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e pro- dutos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transforma- dos, bananas e produtos derivados às crianças nos esta- belecimentos de ensino, no quadro do regime de distri- buição de fruta nas escolas (º) são expressas em euros. O facto gerador das taxas de câmbio das moedas dos Esta- dos-Membros que não adoptaram o euro deve, pois, ser estabelecido. (3) O Regulamento (CE) n.º 1913/2006 da Comissão (5) prevê os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis na legislação comunitária respeitante à aplicação da po- lítica agrícola comum. É adequado prever os factos gera- dores que estão especificamente ligados à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas. Deve, no 349 de 24.12.1998, p. 1. 209 de 11.8.2005, p. 1. 299 de 16.11.2007, p. L. 5 de 9.1.2009, p. L. 94 de 8.4.2009, p. 38. 365 de 21.12.2006, p. 52. entanto, ser previsto um facto gerador específico para o período que decorre de 1 de Agosto de 2009 a 31 de Julho de 2010. (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1913/2006 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 1913/2006, a seguir ao artigo 5.º, é inserido o seguinte artigo 5.ºA: «Artigo 5.ºA Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas No que respeita à ajuda para a distribuição de frutas e pro- dutos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comis- são (*), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro que precede o período referido no artigo 4.º, n.º 1, desse regulamento. (% JO L 94 de 8.4.2009, p. 38º». Artigo 2.º Em derrogação do disposto no artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 1913/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, em relação ao período que decorre entre 1 de Agosto de 2009 e 31 de Julho de 2010, o facto gerador pre- visto nesse artigo é o dia 31 de Maio de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.