24.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L136/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 2002 que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia (2002/381/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desar- mamento na Federação da Rússia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro para a unidade de peritos a desenvolver ao abrigo do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, a seguir designado «programa». (2) A Comissão aceitou a tarefa de preparar os projectos a aprovar, bem como de supervisionar a sua correcta execução. (33 Em 17 de Dezembro de 1999, foi orçamentado um montante de 535 000 euros para os custos administra- tivos da unidade de peritos criada pela Acção Comum 1999/878[PESC. (4) A continuação do programa exige um financiamento adicional em 2002 e 2003. (5) A indicação dos montantes correspondendo ao referido financiamento ilustra a intenção da autoridade legislativa e depende da disponibilidade de dotações de autoriza- ções no respectivo exercício orçamental, DECIDE: Artigo 1.º A presente decisão tem por objectivo dar continuidade ao financiamento dos custos administrativos da unidade de peritos () JO L 331 de 23.12.1999, p. 11. da Comissão até ao termo do programa em conformidade com o artigo 3.º da Acção Comum 1999/878/PESC. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para efeitos do disposto no artigo 1.º é de 645 000 euros. 2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.º 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento. Artigo 3.º O anexo III da Acção Comum 1999/878/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 4.º A Comissão deve informar sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum 1999/878/[PESC. Artigo 5.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente decisão cessa de ser aplicável a partir da data de caducidade da Acção Comum 1999/878[/PESC. Artigo 6.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002. Pelo Conselho O Presidente R. DE MIGUEL