212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1359 , 25.6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/7 - REGULAMENTO (CEFE) Nº 1359/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de inter- venção por compra no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacçõ que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/77 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta a propasta da Comissão, Considerando que o preço de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram fixados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, tendo em consideração a quotização prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74; que o preço efectivo do açúcar, à porta da fábrica, vendido pelo produtor no mercado, é um preço que tem necessáriamente em conta a referida quotização, devida aquando da saída da mercadoria; que, consequen- temente, a mesma regra deve ser aplicada quando o açú- car é posto à venda pelo organismo de intervenção, tendo este igualmente que satisfazer essa quotização no momento do escoamento do referido açúcar; que é, por consequência, oportuno alterar o Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabe- lece as regras gerais na matéria de intervenção por com- pra no sector do açúcar (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2274/70 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 447/68 é inse- rido o nº 2 À seguinte: «2 A O preço de venda ou o preço mínimo de venda aquando da colocação à venda é estabelecido tendo em conta a quotização referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, e é aplicável du- rante a campanha açucareira no decurso da qual se efectua a venda.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Luxemburgo em 20 de Junho de 1977. () JO nº L 359 de 31.12.1974, p. 1. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN ( JO nº L 91 de 12.4. 1968, p. 5. () JO nº L 246 de 12. 11. 1970, p. 3.