24. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/9 REGULAMENTO (CE) Nº 855/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º e o seu artigo 48º, Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento das trocas de determinados produtos sensíveis, o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1064/97(9), instituiu um regime de certificados de importação, sem prejuízo da sua substituição por um procedimento de registo rápido e informatizado das importações; que o exame realizado a esse procedimento revelou a necessidade de prolongamento do período de comparação dos dois sistemas; Considerando que o referido procedimento deve compreender a transmissão pelos Estados-membros, com intervalos fixos, das quantidades dos produtos sensíveis em causa colocadas em livre prática; que a legislação actual, a saber, o artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (º), apenas previu uma tal transmissão para a vigilância das importações preferenciais; que a legislação deve ser, pois, tornada extensiva aos produtos sensíveis em causa; que esta exten- são permitirá assegurar a fiabilidade do referido exame e ponderar os respectivos resultados; Considerando que, tendo em conta a necessidade do citado exame, a transmissão dos dados pode ser hebdoma- dária; que, para efeitos de simplificação, esta periodicidade pode ser também aplicada ao regime actual dos certifi- cados de importação; Considerando que será efectuada uma análise daquele exame o mais tardar seis meses após a entrada em aplica- () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (À JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. (À JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5. (| JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 3. () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (| JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. ção do presente regulamento, de modo a permitir a tomada de uma decisão final quanto à substituição do regime de certificados de importação pelo referido proce- dimento de registo rápido e informatizado das importa- ções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1556/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «Essas comunicações serão efectuadas até às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para os pedidos apresentados na semana anterior»; 2. Após o artigo 5º, é inserido o seguinte artigo 5ºA: «Artigo 5ºA Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades dos produtos referidos no anexo do presente regulamento colocados em livre prática durante os períodos indi- cados nesse anexo, segundo as regras previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 relativamente à vigilância das importações preferen- ciais. Essas comunicações serão efectuadas até às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para as quanti- dades colocadas em livre prática na semana anterior». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.