L 321/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2316/97 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito aos elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão em relação aos regimes de prémios no sector da carne de bovino AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 8 do seu artigo 4ºD, os nºº 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/97 (*), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, no nº 2 do seu artigo 30º e no seu artigo 56º, determinados elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão; que, para garantir a coerência das informações fornecidas pelos Estados-mem- bros, é necessário um sistema de notificação uniforme; que essa harmonização permitirá um melhor controlo dos regimes de prémio no sector da carne de bovino; Considerando que determinados prazos dificultam a gestão dos regimes de prémios, nomeadamente a data-li- mite de 30 de Junho até à qual os Estados-membros devem fornecer dados sobre o número de prémios conce- didos, e que é também a data-limite de pagamento de todos os prémios, em conformidade com o nº 6 do artigo 4ºB e o nº 7 do artigo 4ºD do regulamento (CEE) nº 805/68; que esse prazo deve ser prorrogado até 31 de Julho, a fim de permitir que os Estados-membros disponham de mais tempo para fornecer dados precisos sobre o número de prémios efectivamente concedidos; que os Estados-membros devem fornecer anualmente dados em quatro datas distintas; que uma redução do número de vezes em que são exigidas comunicações dimi- nuiíria os problemas administrativos; que, para simplificar o processo de notificação, o prazo para transmissão de informações sobre o funcionamento das reservas nacionais deveria passar de 30 de Abril para 1 de Março, no que se refere aos dados iniciais, e 31 de Julho, para uma confir- mação desses dados; que deve ser igualmente simplificada L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. JO L 238 de 29. 8. 1997, p. L. a informação respeitante aos animais isentos do factor de densidade; Considerando que o actual sistema de notificação não exige que os Estados-membros adoptem uma apresenta- ção harmonizada para o fornecimento de dados sobre os regimes de prémios; que essa falta de harmonização difi- culta a análise e a comparação dos dados; que deve ser criado um modelo normalizado, a introduzir como anexo no Regulamento (CEE) nº 3886/92; que deve exigir-se aos Estados-membros a utilização desse modelo para a transmissão dos dados; Considerando que, para determinar a situação efectiva no que se refere oa número de direitos ao prémio exis- tentes nas reservas nacionais dos Estados-membros, deve ser incluído no cálculo o número de direitos não utili- zados e retransferidos para as reservas; que, actualmente, os Estados-membros não são obrigados a comunicar esses dados; que deve ser incluída uma disposição que exija o fornecimento dessa informação; Considerando que, a partir de 1997, foi retirado o segundo pagamento relativo aos touros, com excepção temporária dos criados em certas zonas, do que resultou um prémio único; que, actualmente, os Estados-membros só têm que comunicar dados sobre o tipo de animal (castrado ou não) em relação à segunda classe etária; que esta situação não se coaduna com a introdução do prémio único para os touros; que o número de animais machos em relação aos quais foi pedido o prémio e aquele em relação aos quais o mesmo foi concedido devem ser comunicados à Comissão segundo o tipo de animal (castrado ou não) para ambas as classes etárias; Considerando que as informações notificadas à Comissão sobre o prémio de transformação devem referir as dife- rentes raças de vitelos elegíveis ao abrigo do regime e os respectivos montantes; que o número de animais comuni- cado pelos Estados-membros deve ser discriminado por tipo de animal, consoante seja ou não de raça leiteira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea b), do artigo 5º: