03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 382DO0734 8. 11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/13 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista de estabelecimentos da Confederação Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (82/734/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- niente de países terceiros (*), nomeadamente o nº 1 do artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais definidas na Directiva 72/462/CELE, Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, a Suiça entregou uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade; Considerando que grande parte desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção Comunitária no lo- cal, oferecem suficientes garantias de higiene e podem, por isso, ser incluídos numa primeira lista, elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida direc- tiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizado a importação de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Suiça tem ainda de ser reanalisado com base em informações complementares relativas às respec- tivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, para não interromper bruscamente as correntes comerciais existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados a título provisó- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. rio a beneficiar da possibilidade de continuar as respecti- vas exportações de carne fresca para os Estados-mem- bros dispostos a aceitá-la; Considerando que há, por isso, que rever a presente de- cisão e alterá-la, se necessário; i À Considerando que, no que respeita ao caso especial dos entrepostos frigoríficos as normas comunitáriasa que es- ses entrepostos devem obedecer, estão actualmente, a ser objecto de certas adaptações cujo conteúdo final não pode ser previsto; que convém, por consequência, ressal- var este caso e remeter para data posterior qualquer de- cisão relativa a estes estabelecimentos; “Considerando que convém lembrar que a importação de carne fresca está igualmente submetida a outras regula- mentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; ' Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes do Anexo continuam submetidas às disposições adoptadas no domínio veterinário bem como a observância das dis- posições gerais do Tratado; que, em especial, a importa- ' ção de países terceiros e a reexportação para Outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carne em pedaços de peso inferior a 3 quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias, as quais ainda devem vir a ser objecto de regulamentação comuntitária harmonizada, continuam submetidas à legis- lação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que na falta de parecer favorável do Co- mité Veterinário Permanente, a Comissão não está em condições de adoptar as medidas por ela previstas na ma- téria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos da Suíça constantes do anexo estão aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade.