13. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/41 (Actos de publicação não obrigatória) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1986 que encerra o processo de « anti-dumping » relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular de China e da Coreia do Norte (86/59/CEE) i O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpiíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo citado regulamento, Considerando o seguinte : A. Procedimento 1. Em Junho de 1982, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelos produtores gregos de magnesite natural fritada, cuja produção global constitui a totali- dade da produção comunitária do produto em ques- tão. À queixa continha elementos de prova da exis- tência de dumping e de prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, por meio de aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias(), a abertura de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de magnesite natural fritada, correspon- dente ao código Nimexe ex 25.19-51, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte, e deu início a um inquérito. 2. Pelo Regulamento (CEE) nº 3542/82(3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (3 JO nº C 162 de 29. 6. 1983, p. 3 e JO nº C 192 de 27. 7. 1982, p. 7 (rectificativo). O JO nº L 371 de 30. 12. 1982, p. 25. importações de magnesite natural fritada, de teor em MgO entre 85% e 92%, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte. Posterior- mente, o período de aplicação desse direito foi prorro- gado por dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 991/83(9. 3. Em Junho de 1983, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa. Contudo, o Conselho não adoptou esta proposta, tendo o direito provisório caducado em 30 de Junho de 1983. 4. Tendo em conta que o processo relativo às importa- ções de magnesite natural fritada ainda estava pendente, dado não ter sido encerrado pelo Conselho, a Comissão prosseguiu o processo relativo a estas importações. Os queixosos apresentaram à Comissão novos elementos de prova prima facie do dumping e do repetido prejuízo causado pelas importações chine- sas. A Comissão publicou um aviso (5) relativo à pros- secução do inquérito relativo às importações prove- nientes da República Popular da China e da Coreia do Norte. | B. Produtos similares 5. As partes interessadas exprimiram pontos de vista muito divergentes durante o inquérito no que diz respeito à comparabilidade dos produtos originários dos países exportadores, dos produtos originários de países terceiros de economia de mercado (para efeitos ( JO nº L 110 de 27. 4. 1983, p. 27. ( JO nº C 149 de 19. 6. 1985, p. 2.