-Nº L 215/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2364/87 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus ésteres da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias —de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a .cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; | Considerando que para o ácido oxálico, seus sais e seus ésteres da subposição 29.15 AÀ I da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 170 000 ECUs ; que em 28 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Nº da pauta -Nº de a P aduaneira comum ordem e do Código Nimexe Designação das mercadorias 100190 | 2915 A 1 (2915-11) Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987. Pela Comissão Manual MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.