Nº L 279/50 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 86 DECISÃO DA COMISSÃO - de 10 de Setembro de 1986 «que estabelece o modelo do certlfncado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Urugual (86/472/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitá- rios em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão determina o modelo do certifi- ' cado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importação na Comunidade ; Considerando que a presente decisão se fundamenta no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às 1mportações provenientes de países terceiros; que será necessário reexaminar a presente decisão quando a refe- rida regulamentação for alterado ou completada; ' Considerando qe as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas a outras rçguzamentações veterinárias, nomeadamente em matéria «de polícia sanitária, no respeito das disposições gerais do Tratado; Considerando. que até à presente data foram efectuados, na Argentina e no Uruguai, controlos no local por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O certificado de higiene e de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes dos países terceiros deve ser conforme ao modelo em anexo. Artigo 2º A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente