4. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/15 " REGULAMENTO (CEE) Nº 3046/86 DA COMISSÃO'Í' de 3 de Outubro de 1986 que estabelece as regras de execução no que diz respeito à cobrança da quotização de reabsorção no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunldade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86(9, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 32º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 32º A, do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 prevê a cobrança aos fabricantes de açúcar e de isoglicose de determinadas regiões da Comunidade, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991, de uma quotlzaçao de reabsor- — ção sobre as respectivas produções de açúcar A e B de isoglicose A e B, destinada a reabsorver o défice de 400 milhões de ECUs verificado no final da aplicação do regime de quotas durante o. período de 1981/1982 a 1985/1986 ; que os nº* 2 e 3 do artigo 32ºA do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 fixam os montantes unitários dessa quotização ; Considerando que, a fim de permitir uma aplicação uniforme e harmoniosa da quotização de reabsorção na Comunidade, é conveniente adoptar regras relativamente 'ao calendário de cobrança ; que, com este objectivo e em razão, nomeadamente, do escalonamento da colheita da beterraba e da produção de açúcar, e de isoglicose das diversas empresas produtoras da Comunidade, é, preciso prever que a sua cobrança se fará em duas partes, bem como fixar as datas de cobrança para todas as regiões da Comunidade ; que é necessário considerar, com base de cálculo para a cobrança, dados objectivos específicios de cada empresa ; ' Considerando que, no que diz respeito à matéria colec- tável para a cobrança da primeira fracção, que constitui "um adiantamento, se justifica, desde já, a referência às garantias de preço e de escoamento da empresa aplicáveis no decorrer da campanha de comercialização em causa, ou seja, à soma das quotas A e B que lhe são atribuídas ; que, todavia, não é de excluir que uma ou outra empresa venha a ter uma produção definitiva inferior a essas quotas ; que, por conseguinte, parece oportuno utilizar, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. (À JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. para o cálculo da primeira fracção, umcamente uma parte, considerada como adequada, do montante da quotização de reabsorção fixado no artigo 32ºA do Regulamento - (CEE) nº 1785/81; Considerando que é necessário evitar, na medida do possível que as empresas de uma mesma região contri- buam, independentemente da sua produção proporcional- mente mais, ao nível regional, do que para a campanha de comercialização de 1984/1985; que é justificado, em consequência, a fim de equilibrar os encargos e as vanta- gens do regime para os interessados, prever a possibilidade de se proceder a um ajustamento regional desde o estádio do cálculo da primeira fracção da cobrança; Considerando que, no que diz respeito à segunda fracção da quotização de reabsorção, que constitui o saldo a pagar, essa segunda fracção deve ser calculada com referência à produção definitiva das empresas verificada para a campanha de comercialização em causa no âmbito das quotas À e B, em conformidade com as disposições adequadas do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comis- são, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as regras de execução do regime de quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85(5); que é conveniente prever igual- mente, no caso do cálculo do saldo, a possibilidade de aplicar, se for caso disso, o ajustamento regional da quoti- zação de reabsorção ; Considerando que a aplicação da quotização de reabsorção exige a deteriminação das taxas de conversão agrícolas aplicáveis aos montantes fixados no artigo 32ºA do Regu- lamento (CEE) nº 1755/81; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros cobrarão em duas fracções, aos fabricantes de açúcar e aos fabricantes de isoglicose, a quotização de reabsorção cujos montantes são fixados nos nº 2 e 3 do artigo 32ºA do Regulamento (CEFE) nº 1785/81. Para cada campanha de comercialização, a cobrança da primeira fracção, que constitui um adianta- mento, ocorre antes de 15 de Dezembro da campanha em causa, e a cobrança da segunda fracção, que constitui o saldo a pagar, antes de 15 de Dezembro seguinte à refe- rida campanha. (9 JO nº L 158 de. 9. 6. 1982, p. 17. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.