94 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 06 12.10. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 272/1 DIRECTIVA DA COMISSÃO — de 22 de Julho de 1985 que adapta ao progresso téncico a Directiva 84/631/CEE do Conselho relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (85/469/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos e perigosos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências de resíduos perigosos (?) e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que é necessário terminar os Anexos [ e III da Directiva 84/631/CEE; Considerando que, para garantir uma vigilância e um controlo eficazes, é necessário que o detentor dos resíduos envie uma notificação às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, quando tenciona transferir ou mandar transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, fazê-los transitar por um ou vários Estados-membros, ou transferi-los para um Esta- do-membro a partir de um Estado terceiro ; Considerando que esta notificação deve ser efectuada por meio de um documento uniforme cujo conteúdo é fixado no Anexo [ da Directiva 84/631/CEE; Considerando que, para a transferência de resíduos de metais não ferrosos destinados à reutilização, à regenera- ção ou à reciclagem na base de um acordo contratual (1) JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43. (2) JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. relativo a essas operações, apenas são necessárias declara- ções num formulário cujo conteúdo figura no Anexo III da Directiva 84/631/CEE; Considerando que um tal formuláriô uniforme deve estar conforme com a fórmula-tipo elaborada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Uni- das; Considerando que as medidas previstas na presente directi- va estão conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Directiva 78/319/ /ICEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O Anexo [ da Directiva 84/631/CEFE é substituído pelo Anexo 1 da presente directiva. Artigo 2º O Anexo III da Directiva 84/631/CEFE é substituído pelo. Anexo II da presente directiva. Artigo 3º Os formulários que figuram nos Anexos I e Il devem corresponder às condições récnicas que figuram no Ane- xo III e devem ser preenchidos de acordo com as instruções constantes do Anexo IV.