19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/39 DIRECTIVA 2008/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: P A Directiva 2006/66/CE (?) prevê que certas medidas se- jam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (*). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- () JO € 175 de 27.7.2007, p. 57. Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008. () JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. (% JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (9 JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. ção com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para adap- tar o anexo III e para aprovar e rever as regras porme- norizadas aplicáveis à exportação e à rotulagem de pilhas e acumuladores. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas me- didas devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da De- cisão 1999/468/CE. A Directiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada. Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2006/66/CE pela presente di- rectiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Mem- bros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposi- ções para o efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2006/66/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 4 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «4. — Podem estabelecer-se disposições transitórias pelo pro- cedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º para permitir aos Estados-Membros resolverem dificuldades inerentes ao cumprimento do n.º 2, resultantes de circunstâncias nacionais específicas. Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utili- zadores finais até 26 de Setembro de 2007. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 24.%.