13.3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (98/198/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a anterior Decisão 95/252/CE (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta recebida na Comissão em 6 de Outubro de 1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derroga- tória anteriormente autorizada pela Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995; () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). () JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 19. Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Outubro de 1997, do pedido do Reino Unido; Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 95/252/CE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo auto- móvel do direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados; Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de locação financeira; Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obriga- ções administrativas dos operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilome- tragem percorrida para fins privados, constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do imposto na acepção do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho acompanhado por um calendário de propostas que prevê uma transição progres- siva e por etapas para um sistema comum do IVA para o mercado interno;