Nº L 228/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 8. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em línpgua italiana) (86/387/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, : — o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, que adopta critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, — o Decreto Ministerial de 26 de Setembro de 1985, que altera o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, ! — o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1985, que altera o Decreto do Presidente do Conselho de 2 de Abril de 1982, rela- tivo às disposições de orientação e de coordenação para a determinação das taxas mínimas bonificadas a aplicar nas operações de crédito agrícola, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. — o Decreto Ministerial de 26 de Março de 1986, que altera o Decreto Ministerial de 2 de Setembro de 1985; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento acima referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária liga- ção entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições acima referidas dizem respeito a determinados critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, incluindo as medidas necessárias para adaptar as medidas decorrentes — da aplicação do sistema de crédito agrícola introduzido pela Lei nº 1760 de 5 de Julho de 1928 às condições dos nº 2a 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando, todavia, que, para a execução efectiva do disposto neste Regulamento, são ainda necessários novos actos legislativos, regulamentares e administrativos e que, consequentemente, a presente decisão não pode ainda pronunciar-se sobre a elegibilidade ; ' Considerando que as referidas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci-' são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,