Nº L 20/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 152/87 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1986 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado dé Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que gestabelece as regras de execução do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3892/86 (9), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a intro- duzir no consumo em Espanha, dos limites do volume anual das importações destes produtos, bem como da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha, que podem beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que é necessário fixá-los nos níveis a seguir indicados em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de Adesão; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3330/86(9), prevê a fixação das quantidades de óleo e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como dos limites do volume anual das importações destes produtos ; que é necessário “fixá-los nos níveis a seguir indicados, segundo os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão; 1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. ÉZ) jO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51 (À JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. (9 JO nº L 361 de 20, 12. 1986, p. 28. ( JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23. (| JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 34. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, as quantidades a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis a seguir indi- cados : a) 330 000 toneladas de óleo de g1rassol destinado à alimentação humana ; b) 135 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86 destinados à alimenta- ção humana, das quais 75 000 toneladas são de óleo de soja ; c) 60 000 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana : d) — 12000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China, — 12000 toneladas de óleo de soja, — 20 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. 2. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis a seguir indi- cados : a) 65 000 toneladas de óleo de soja; b) 11 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86; c) 35000 toneladas de outros óleos e gorduras alimen- tares. Artigo 2º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, os limites do volume das importações em Espanha são fixados nos níveis a seguir indicados : a) O toneladas de óleo de girassol, destinado à alimentação humana ; b) O toneladas de óleos referidas no Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1183/86 destinados à alimentação humana ;