4. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1291/97 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando —“que, através do Regulamento (CFE) nº 2505/96(), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos redu- zidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quan- tidade e prorrogar a validade de determinados contin- gentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos; Considerando que as alterações introduzidas no Regula- mento (CE) nº 3059/95(?) através do Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho deixaram de ser válidas; que deve ser eliminada a referência ao Regulamento (CE) nº 3059/95 no título do Regulamento (CE) nº 2505/96; Considerando que, por conseguinte, o referido Regula- mento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O título do Regulamento (CE) nº 2505/96 passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autó- nomos para determinados produtos agrícolas e indus- triais». AÁrtigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo: — as linhas do quadro que figura no anexo I do referido regulamento, correspondentes aos números de série 09.2711, 09.2837, 09.2935, 09.2939 e 09.2945, são substituídas pelas do quadro que figura no anexo I do presente regulamento, — são acrescentados os contingentes pautais que figuram no anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997. () JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. L. " (3 JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2505/96 (JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. JORRITSMA-LEBBINK