18.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 1403/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/401/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, (1) — Considerando que o artigo 1.º da Decisão 95/ /454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (*), estipula que o «Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS) é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestrutu- ração do Governo da Coreia, a autoridade compe- tente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) deixou de ser o «Ministry of Agriculture and Forestry» e passou a ser o «Ministry of Maritime Affairs and Fisheries» e () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. (À JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (À JO L 264 de 7.11.1995, p. 37. que esta nova autoridade tem capacidade para veri- ficar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da auto- ridade competente referida na Decisão 95/454/CE; Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 95/454/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recente- mente, que fixam as condições especiais de impor- tação dos produtos da pesca e da aquicultura origi- nários de determinados países terceiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O “Ministry of Maritime Affairs and Fisheries — Na- tional Fishery Products Inspection Station (NFPIS) é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/ /493/CEE».