L 115/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 382/2008 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2008 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 29.º, o n.º 12 do artigo 33.º e o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEF) n.º 2377/80 (), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Dada a necessidade de proceder a novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do regulamento. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, todas as importações para a Comunidade dos produtos referi- dos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regula- mento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A experiência adquirida revelou a necessi- dade de acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o equilíbrio deste mercado especialmente sensível. Por conseguinte, com o intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para os produtos dos códigos NC 16025031 a 1602 50 80 e 1602 90 69. (33 —É necessário acompanhar as importações para a Comu- nidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos. É conveniente sujeitar a emissão de certificados de impor- tação à indicação dos países de proveniência destes ani- mais. (4) De acordo com o n.º 4 do artigo 6.º da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (*), o ori- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (O L 29 de 2.2.2008, p. 5). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5). () Ver anexo IX. (9 JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE da Comissão (O L 15 de 18.1.2008, p. 33). ginal do certificado veterinário deve acompanhar os ani- mais da espécie bovina até ao posto de inspecção fron- teiriço. (5) —Existem números de ordem na pauta integrada das Co- munidades Europeias (TARIC), que permitem identificar os contingentes pautais de importação, os produtos em causa e, em determinados casos, a sua origem. É conve- niente obrigar os Estados-Membros a indicar esses núme- ros nos certificados de importação ou seuí(s) extracto(s) e a utilizá-los nas comunicações à Comissão. (6) A autoridade nacional competente, que emite os certifi- cados de importação, nem sempre conhece o país de origem das quantidades importadas no âmbito dos con- tingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e das quantidades importadas com os direitos da pauta aduaneira comum. É, pois, conveniente deter- minar que a indicação do país de origem, no caso dos contingentes pautais e no caso das importações não pre- ferenciais, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (”), e exigir, por conseguinte, a indicação, para os contingentes em causa e para as importações não prefe- renciais, do país de origem na coluna 31 do certificado de importação ou do seu extracto. (7) O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição. Por conse- guinte, é conveniente estabelecer as normas de execução específicas deste regime e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agríco- las (9). (8 O mnº 11l do artigo 33º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 prevê que o respeito das obrigações de- correntes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados, bem como ao prazo de eficácia dos mesmos. () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 12.12.2006, p. 52). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36).