12.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2678/98 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumpiíng e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (') (a seguir designado «regulamento anti-dumping de base») e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (?) (a seguir denominado «regulamento anti-subvenções de base») e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — No âmbito dos inquéritos anti-subvenção e anti- -dumping iniciados na sequência de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comu- niíidades Europeias(), a Comissão, através da Decisão 97/634/CE(%), aceitou os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 expor- tadores noruegueses. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). & jO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. ( JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e JO C 235 de 31. 8. 1996, . 20. Ó 5)0 L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2249/98 (JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57). (2) —Aquando do controlo dos relatórios enviados rela- tivos ao quarto trimestre de 1997, verificou que três exportadores noruegueses — Icelandic Frezing Plants Norway AS, Incofood AS, e Ma-vo Norge As — haviam realizado vendas no mercado comuni- tário a preços inferiores ao preço mínimo fixado no compromisso, violando assim as obrigações que haviam assumido. Quando lhes foi concedida a possibilidade de corrigirem eventuais erros mate- riais, uma das empresas apresentou observações demonstrando que, até ao momento, havia notifi- cado à Comissão as suas vendas a empresas a ela ligadas estabelecidas na Comunidade e não as suas revendas ao primeiro comprador independente, tal como previsto no compromisso. Estas vendas a empresas ligadas representavam a esmagadora maioria das suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade. (3]) —Por conseguinte, através do Regulamento (CFE) nº 1789/98(), a seguir denominado «regulamento que institui direitos provisórios”, a Comissão insti- tuiu direitos antidumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 origi- nário da Noruega e exportado pelas três empresas acima referidas. Através do mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em causa do anexo da Decisão 97/634/CE no qual figura a lista das empresas cujos compromissos foram aceites. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (4) Imediatamente após a instituição dos direitos provi- sórios, as três empresas norueguesas em causa foram informadas por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais haviam sido instituídos direitos provisórios. () JO L 228 de 15. 8. 1998, p. 4.