26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 83/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2007 relativa ao auxílio estatal n.º C 50/2006 (ex NN 68/2006, CP 102/2006) concedido pela Áustria a favor do BAWAG-PSK [notificada com o número C(2007) 3038] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/263/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO () Em 5 de Maio de 2006, a Comissão enviou à Áustria um pedido de informações, no seguimento da publicação de artigos de imprensa relativos às dificuldades financeiras do Bank fur Arbeit und Wirtschaft und Ôsterreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (seguidamente designado «BAWAG-PSK, ou «o banco». No mesmo dia, a Comis- são recebeu uma carta das autoridade austríacas com informações sobre uma garantia estatal concedida ao BA- WAG-PSK. (2) — Por carta datada de 30 de Maio de 2006, a Comissão solicitou à Áustria informações complementares. As au- () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO C 232 de 30.12.2006, p. 11. toridades austríacas responderam por carta de 16 de Ju- nho de 2006. (3) Em 27 deJunho %e 4 de Dezembro de 2006, realizaram- -se reuniões entre representantes das autoridades austría- cas e do BAWAG-PSK. Na sequência destes encontros a Áustria transmitiu informações complementares, por car- tas de 18 de Julho e 21 de Setembro de 2006. (4) — Por carta de 22 de Novembro de 2006, a Comissão comunicou à Áustria a sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. (5) —Mediante a publicação desta decisão no Jornal Oficial da Umnião Europeia (?), a Comissão convidou as partes interes- sadas a pronunciarem-se. Não foram, no entanto, recebi- das quaisquer observações. (6) Em resposta ao pedido de informação da Comissão, a Áustria transmitiu informações complementares, por car- tas de 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007. (7) Em 28 de Fevereiro, 30 de Março, 25 de Abril e 8 de Maio de 2007 realizaram-se reuniões entre representantes das autoridades austríacas, do BAWAG-PSK e da Cerbe- rus. Na sequência dessas reuniões, a Áustria transmitiu informações adicionais por cartas de 28 de Março, 19 de Abril, 4 de Maio, 21 de Maio, 31 de Maio e 13 de Junho de 2007. (à) Ver nota de rodapé 2.