214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1795 27.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1795/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo às condições de aplicação do nº 4 do artigo 40º do Tratado dos departamentos ultrama- : rinos franceses O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), : Considerando que se afigura oportuno utilizar a possibi- lidade de alargar o campo de aplicação do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orienta- ção, aos departamentos ultramarinos franceses para que possam beneficiar dos auxílios comunitários para a me- lhoria das estruturas agrícolas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (*) e, assim, favore- cer o desenvolvimento económico e social dessas regiões com estruturas essencialmente agrícolas; Considerando que é desejável alargar a acção da secção Orientação aos departamentos ultramarinos franceses o mais brevemente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 40º do Tratado aplica-se aos departa- mentos ultramarinos franceses no que respeita à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976. () JOnº C7 de 12. 1. 1976, p. 65. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. &) JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A.P. L. M. M. van der STEE