14.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 70/7 REGULAMENTO (CE) N.º 228/2008 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão (?) que estabelece regras de execução do Regulamento (CFE) n.º 1788/2003 do Conselho fixa, no nº 1 do artigo 22.º, a intensidade mínima dos controlos a efec- tuar relativamente às entregas e vendas directas de leite. Tais controlos devem ser incluídos no plano geral de controlo elaborado com base numa análise de risco. A Bulgária e a Roménia estão pela primeira vez a aplicar o sistema de imposição em relação ao período 2007/2008. Para facilitar a aplicação do novo sistema, estes Estados-Membros devem ser autorizados a reduzir a intensidade do controlo das entregas durante um período transitório de um ano. A experiência mostra que o número de produtores nos Estados-Membros que possuem uma ou duas vacas ainda é significativo, especialmente no respeitante às vendas directas. Manter a mesma intensidade de controlo em relação a estes produtores implica um encargo adminis- trativo desproporcionado e pode ter como consequência que actividades de maior risco não sejam objecto das medidas de controlo. Por conseguinte, é conveniente re- duzir a intensidade de controlo dos pequenos vendedores directos que produzem quantidades inferiores a 5 000 kg de equivalente-leite. Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da in- tensidade dos controlos, e atendendo a que, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, os controlos são efectuados em parte du- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- rante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de con- trolos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2008, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2007 e 30 de Março de 2008. O Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Em 2% dos produtores para o período de 12 meses de 2007/2008 e nos períodos de 12 meses seguintes, ex- cepto no caso da Bulgária e da Roménia, em que os controlos devem incidir em, pelo menos, 1% dos pro- dutores no período de 12 meses de 2007/2008;». . O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: Os controlos referidos no n.º 2 do artigo 21.º abran- gerão, pelo menos: a) 5% dos produtores; ou b) Os seguintes dois grupos: i) 1% dos produtores cuja quantidade de referência in- dividual “vendas directas” seja inferior a 5000 kg e cujas vendas directas declaradas para o período de 12 meses em causa seja inferior a 5 000 kg de leite ou de equivalente-leite, dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1186/2007 da Comissão (JO L 265 de 11.10.2007, p. 22). (2) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). 3) 5% dos produtores que não satisfaçam as condições fixadas na subalínea i).».