28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 que altera as Decisões 2001/730/CE e 2001/854/CE relativas à participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis dos Estados-Membros para 2002 [notificada com o número C(2002) 1266] (2002/246/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (?), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/730/CE da Comissão (?) estabelece a lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2002, bem como os montantes e as taxas propostos para a partici- pação em cada programa. A referida lista inclui os programas de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico de todos os Estados-Membros. A Decisão 2001/854/CE da Comissão (*) aprovou os programas de vigilância das EET apresentados para 2002 por todos os Estados-Membros. O Comité Científico Director (CCD), no seu parecer de 18 e 19 de Outubro de 2001 sobre a segurança dos produtos provenientes de pequenos ruminantes caso a EEB se torne provável/confirmada nos pequenos rumi- nantes, recomendou a realização urgente de um inqué- rito à incidência de EET em pequenos ruminantes utili- zando os testes rápidos disponíveis e mediante uma amostra correctamente concebida e dimensionada do ponto de vista estatístico. Em resposta a esta recomendação, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002 da Comissão (), estabelece um novo 224 de 18.9.1990, p. 19. 203 de 28.7.2001, p. 16. 274 de 17.10.2001, p. 20. 318 de 4.12.2001, p. 54. 147 de 31.5.2001, p. 1. 45 de 15.2.2002, p. 4. (7) programa de vigilância do tremor epizoótico em ovinos e caprinos, a aplicar a partir de 1 de Abril de 2002. Ao abrigo do novo programa de vigilância, o número de animais saudáveis abatidos e de animais mortos nas explorações a testar aumenta substancialmente. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 também retira deter- minadas derrogações que tinham sido anteriormente concedidas à Áustria e à Finlândia relativamente à exigência de testar determinados grupos-alvo de animais, na sequência da confirmação do primeiro caso de EEB naqueles Estados-Membros. A Áustria e a Finlândia soli- citaram um aumento do financiamento que lhes foi atribuído para a vigilância das EET ao abrigo das Deci- sões 2001/730/CE e 2001/854/CE. Na perspectiva do alargamento do programa de vigi- lância das EET previsto pelo Regulamento (CE) n.º 999/ /2001, é necessário rever o montante máximo da partici- pação financeira da Comunidade em cada programa, tal como estabelecido nas Decisões 2001/730/CE e 2001/ |854/CE. As estimativas para o montante máximo do financia- mento comunitário atribuído a cada programa podem ter de se ajustar durante a execução dos programas por forma a ter em conta as necessidades reais de cada Estado-Membro. Contudo, esta revisão deve ser efec- tuada sem aumentar o montante total da participação comunitária. Deveria adaptar-se o relatório mensal informatizado relativo ao estado de avanço dos programas e às despesas efectuadas, tal como estabelecido no anexo da Decisão 2001/854/CE, por forma a reflectir as últimas alterações ao anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 999|/ /2001, efectuadas pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002, que suprime o regime derrogatório de amostragem ante- riormente estabelecido para os Estados-Membros com uma população reduzida de ovinos e caprinos. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,