21. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1986 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do Mercado Comum, com exclusão de Portugal (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (86/184/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 10, Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, Considerando que, por força do Protocolo nº 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola e da declaração comum relativa à siderurgia espanhola, os fornecimentos, no mercado comunitário, de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola devem ser sujeitos, em 1986, a limi- tações quantitativas ; Considerando a falta de acordo, na data de adesão, entre a Comissão e Governo espanhol, sobre o nível dos referidos fornecimentos ; Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 6 do Protocolo nº 10, fixar o nível dos ditos fornecimentos, após parecer favorável do Conselho; Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação espanhola e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitá- rio ; Considerando a previsivel inexistência de alterações signi- ficativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise ; Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos espanhóis no resto do mercado comuntitário, excluindo Portugal não deve registar, em 1986, um aumento signifi- cativo em relação ao nível acordado entre a Comissão e a Espanha para 1985; Considerando, todavia, que convém ter em conta o prin- cípio da manutenção das correntes tradicionais de troca entre a Espanha e o resto da Comunidade, excluindo Portugal, interpretadas com base nos fornecimentos espanhóis efectuados durante os anos considerados anos de referência no quadro das relações siderúrgicas entre a Comunidade e a Espanha antes da adesão desta última, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem espanhola no resto do mercado comunitário, com exclusão de Portugal, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 850 000 toneladas. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente