L 25/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 158/2002 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão (?) fixou, nomeadamente, o montante das ajudas para o abasteci- mento das regiões ultraperiféricas em produtos lácteos. (2) O Regulamento (CE) n.º 123/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que fixa as restituições à exportação para o sector do leite e dos produtos lácteos (*), fixou as restituições para esses produtos. Para ter em conta essas alterações, há que adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.º 21/2002. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: 1. A parte 9 do anexo II é substituída pelo anexo I do presente regulamento. 2. A parte 9 do anexo IIl é substituída pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. 8 de 21.7.2001, p. 26. 8 de 21.7.2001, p. 45. de 11.1.2002, p. 15. 3 de 25.1.2002, p. 5. 9 9 MU 00 =m m Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão