L 124/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5.1999 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1999 relativa à aplicação do artigo 9.º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Paris Roissy — Charles-de-Gaulle [notificada com o número C(1999) 1067/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/326/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Charles-de-Gaulle (a seguir designado CDG) uma derrogação destinada a: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — na aerogare CDG 2: Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de a , A 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da proibir o exercício da auto-assistência e reservar assistência em escala nos aeroportos da Comunidade ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 9-, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autoridades francesas, de 8 de Janeiro de 1999, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO NOTIFICADA PELO  GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA 1. Notificação apresentada pelas autoridades francesas (1) Por cartas datadas de 8 e 27 de Janeiro de 1999, registadas pela Comissão em 13 e 27 de Janeiro de 1999, as autoridades francesas notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Francesa, de 8 de Janeiro de 1999, que visa conceder ao aeroporto de Roissy — () JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. ao aeroporto a prestação de serviços a terceiros em matéria de transporte dos passageiros entre O avião e a aerogare — categoria de serviços referenciada sob o n.º 54 do anexo da directiva. Esta derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e d), da directiva, na aerogare T9: —— reservar ao aeroporto a prestação a terceiros no caso dos serviços referenciados sob os n.ºº 3, 5.1, 5.2 e 54 (quando se trate de carrega- mento e descarregamento do avião, bem como de transporte de bagagens entre o avião e a aerogare) e dos serviços referencia- dos sob os n.ºº 5.5 e 5.6 do anexo da direc- tiva, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b) — limitar a dois o número de prestadores e utilizadores autorizados a fazer auto-assis- tência na categoria de serviços referenciada sob o n.º 2 do anexo da directiva. Esta derrogação é concedida até 1 de Abril de 2000, em conformidade com o artigo 9-, n.º 1, alíneas a) e c), da directiva.