11. 8. 87 Jornal: Ofícial dás Comunidades Europeias Nº L 223/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2422/87 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, Itália, e Benelux de certos produtos têxteis (categoria 2) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, O seu seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 2) espe- cificados em anexo e originários da Indônésia ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido .artigo 11º, Considerando que, em conformidade com o disposto no - nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi, notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações em França de produtos pertencentes à categoria 2 já estão submetidas a um limite quantitativo provisório durante o período de 23 de Junho de 22 de Setembro de 1987, por força do Regu- lamento (CEE) nº 2122/87 da Comissão () ; Considerando que, entretanto, à situação no mercado comunitário se agravou, em especial nas regiões da Comu- nidade da República Federal da Alemanha, da Itália e do Benelux ; Considerando que, nestas circunstâncias, e na pendência do resultado das consultas, a Comissão, em 7 de Agosto de 1987, solicitou à Indonésia a limitação provisória das suas exportações para a República Federal da Alemanha, para a Itália e para o Benelux de produtos pertencentes à categoria 2 durante o período de 7 de Agosto a 22 de Setembro de 1987 ; Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da cate- goria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEFE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para Alemanha, Itália e Benelux, entre 7 de () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 19. Agosto de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantita- | tivos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, Itália e Benelux de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. AÁrtigo 2º 1. . A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Alemanha, Itália e Benelux antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Alemanha, Itália e Benelux a partir da data de : entrada em vigor do presente regulamento ficam subme- tidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. —“Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 7 de Agosto de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abran- gidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 22 de Setembro de 1987.