L 27/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 179/2001 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2001 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2000 (º), prevê, no n.º 2 do seu artigo 34-º, que, sem prejuízo do artigo 38.º do referido regula- mento, a ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 para a armazenagem privada seja estabelecida anualmente. (2) O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 prevê igualmente, no seu artigo 29.º, que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, pelo que é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes de começarem as opera- ções de entrada em armazém para o ano 2001. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo por tonelada de manteiga ou de equivalente manteiga para os contratos celebrados em 2001: a) 24 euros para as despesas fixas; b) 0,35 euro por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; e c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calcu- lado em função de 91% do preço de intervenção da manteiga, em vigor no dia do início de armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4,5 % por ano. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. (| JO L 249 de 4.10.2000, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão