9.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2135/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEFE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e nº 3821/85 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alíneas c) e d), do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), (1) —Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3821/ /85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (*), estabe- lece algumas disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio dos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários; (2) “Considerando que a experiência demonstrou que as pressões económicas e da concorrência no sector dos transportes rodoviários levaram determinados condutores empregados pelas empresas de trans- portes ao não cumprimento de determinadas regras, designadamente as que dizem respeito aos (1) JO C 243 de 31.8.1994, p. 8 e JO C 370 de 31.12.1985, p. 1. (2) JO C 110 de 21.4.1995, p. 19. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Julho de 1995 (JO C 249 de 25.9.1995, p. 128), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (JO C 43 de 9.2.1998, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998, p. 26). (9) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/ 197 da Comissão (JO L 154 de 12.6.1997, p. 21). períodos de condução e de repouso, definidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (*); (3) —Considerando que as infracções e as fraudes carac- terizadas constituem um risco para a segurança rodoviária e são inaceitáveis, por razões de concor- rência, para o condutor que cumpre as regras; (4) —Considerando que o registo automático e o con- trolo regular, tanto pela empresa como pelas auto- ridades competentes, dos dados relativos ao desem- penho e ao comportamento do condutor, bem como dos relativos à viagem de um veículo, tais como a velocidade e a distância percorrida, são susceptíveis de aumentar a segurança rodoviária; (5) —Considerando que a legislação social comunitária impõe um certo número de limitações aos tempos de condução e de repouso diários bem como aos tempos de condução e de repouso observados durante um período de duas semanas; que a obser- vância desses requisitos é difícil de ser controlada eficazmente uma vez que, actualmente, os dados são registados em várias folhas de registo diárias, das quais as relativas à semana em curso e ao último dia da semana anterior são conservadas na cabina do veículo; (6) —Considerando, por conseguinte, que para pôr cobro aos abusos mais frequentes a que o presente sistema dá azo, é necessária a introdução de novos equipamentos de ponta, tal como um aparelho de controlo com uma unidade de armazenamento electrónico das informações pertinentes e um car- tão individual de condutor, sendo estes equipamen- tos destinados a assegurar a disponibilidade, a clareza, a facilidade de leitura, a impressão e a fiabilidade dos dados registados e fornecer um () JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.