1. 10. 97 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1913/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97(%), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que se verificou que os pedidos de certificados de exportação para Os queijos evoluem de forma divergente consoante os desti- nos; que é, pois, conveniente prever a aplicação de medidas específicas diferenciadas consoante o destino indicado nos pedidos de certificados e, para o efeito, tornar obrigatório indicar o destino nos certificados de exportação para os produtos do código NC 0406; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º 1. O país de destino referido no nº 2 do artigo 1º é um destino obrigatório na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87: — para os certificados emitidos em conformidade com o nº 3 do artigo 6º e com o artigo 9ºA, — para os certificados emitidos para os produtos do código 0406. 2. No respeitante aos  certificados — referidos no segundo travessão do nº 1 e em derrogação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, sempre que o produto não tenha atingido o destino indicado na casa 7 do certificado, serão aplicáveis as disposições do presente número. Se o destino real se situar na mesma zona, será paga a restituição resultante do nº 3 do artigo 20º do Reguila- mento (CEE) nº 3665/87. Se o destino real se situar noutra zona, não será conce- dida nenhuma restituição. 3. —"Na acepção do nº 2, são definidas as seguintes zonas: — Zona L os códigos de destino de 053 a 096 (incluído), — Zona 1: o código de destino 400, — Zona III: todos os outros códigos de destino.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apre- sentados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4