Nº L 378/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4021/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que institui um regime de autorizações.de importação aplicável às importações em França de certas alpe'rcatas, de certas pantufas e outro calçado de interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação de produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87(), e, nomeada- mente, os nº 3 e 4 do seu artigo 9º, Após consultas realizadas no âmbito dos comités consul- tivos instituídos pelos regulamentos acima referidos, Considerando o seguinte : A. Processo (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3667/84 da Comissão (9) alterado (), a Comissão instituiu um regime de autorizações de importação em França, para certas alpercatas e certas pantufas e outro calçado de interior de origem chinesa. Ao agir desse modo, a Comissão tomou em consideração as disposições adoptadas pelas autoridades do principal país exportador, a República Popular da China, que subordinaram a exportação em França dos produtos em questão a um certificado de exportação, com o objectivo de manter essas exportações dentro de certos limites quantitativos em 1985, 1986 e 1987. ()  Eml6deJulhode1987,aComissão foi informada pelas autoridades francesas que o termo da vigência das medidas em causa, previsto para 31 de Dezembro de 1987, ameaça expor novamente os produtos franceses a um prejuízo grave. (3) O pedido francês era apoiado em elementos de prova relativos à evolução das importações e às condições em que estas se efectuam, nomeada- mente em matéria de preço. Foram igualmente fornecidas indicações quanto às repercussões dessas () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. (à3 JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. ( JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1. (9 JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 30. C (À JO nº C 252 de 3. 10. 1985, p. 3. importações na indústria produtora de pantufas e na indústria produtora de alpercatas. ( — Tendo decidido, após consultas, que os elementos de próva de que dispunha eram ” suficientes para justificar um inquérito, a Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias()), o início de um processo comunitário de inquérito relativo às importações em França dos produtos em questão originários da China, e deu início ao inquérito. () A Comissão informou oficialmente desse facto os importadores “conhecidos como interessados e ofereceu a todas as partes interessadas a possibili- dade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitaaem uma audição. Foram apresentadas observações em nome dos produtores franceses pela Fédération Nationale de TIndustrie de la Chaussure de France. (6) — Foi concedida à China a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista por escrito e de soli- citar uma audição. Consequentemente, as partes não confidenciais do relatório de inquérito foram comunicadas às autoridades do principal país exportador, isto é, a República Popular da China. () No decurso do seu inquérito, a Comissão esfor- çou-se por recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias e procedeu a controlos junto das seguintes sociedades : Produtores franceses : — Ets Etchandy, Mauléon, ' — Aguer & Fils, S.A., Manléon, — Ets Victor, Baiona; Foram consultados os importadores seguintes : — Atlex, Paris, — Borsumij Wehy France, Wissous, — Chauss-Europe, Le Havre, — Dresco, Saint-Maur (Paris), — Interco, Saint-Pierre Montlimart, — Netter & Cie, Paris — Rondinaud, Riíviêres, — Savignard, Loudún, — Sogamax, Ales Cédex. O JO nº C 293 de 4. 11. 1987, p. 9.