12.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 67/5 REGULAMENTO (CE) N.º 189/2009 DO CONSELHO de 9 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conse- lho (), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex39232100 (código TARIC 3923210020), ex 39232910 (código TARIC 3923291020) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923 29 90 20), originá- rios da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito iniciab), foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tai- landeses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8% e 14,3% para as empresas incluídas nas amostras, enquanto a outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi atribuída uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8 % para a RPC e de 14,3 % para a Tailândia. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 esta- belece que se um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. — não exportou para a Comunidade os produtos descri- tos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»), — não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo crité- rio»), e — exportou efectivamente para a Comunidade os pro- dutos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»), o artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9 % para as empresas tailandesas. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES Sete empresas (cinco chinesas e duas tailandesas) solici- taram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produ- tor-exportador»). Foi efectuado um exame para determinar se as sete em- presas cumpriam os critérios para a concessão do trata- mento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006. Foi enviado aos sete requerentes um formulário de pe- dido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem ele- mentos de prova de que cumpriam os três critérios su- pramencionados. Duas empresas chinesas que pediram o tratamento de novo produtor-exportador não facultaram a informação solicitada. Não foi possível, por conseguinte, verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006, tendo tido os seus pedidos de ser rejeitados.