Nº L 208/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2401/86 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas e groselhas não transformadas e o montante da ajuda à produção para as sultanas e groselhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortí- colas transformados (?), foram adoptados preceitos relativos aos métodos para determinar a ajuda à produção; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de - comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessá- rio, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; que, relativamente às uvas secas, é aplicá- vel, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regula- mento, um preço mínimo de importação ; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por sultanas e groselhas não transformadas será mensalmente —aumentado, durante um  determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante devem ser tomados em consi- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. L. ( JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. deração os custos técnicos de armazenamento e respec- tivos juros ; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, regras relativas ao regime de ajuda à produção relativamente às frutas e produtos hortícolas transfor- mados (*), prevê que nos casos em que não for estabele- cido nenhum preço mínimo para a matéria-prima até à primeira aproximação de preços, o produto acabado obtido a partir de tal matéria-prima não beneficiará de nenhuma ajuda à produção ; que, em consequência, não será paga nenhuma ajuda à produção durante o período de transição para as sultanas e groselhas transformadas obtidas a partir de uvas secas não transformadas prove- nientes de Espanha e de Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1986/1987 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores. para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4, são os fixados no anexo. AÁrtigo 2º Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para uvas secas não transformadas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 1 de Ágosto é fixado em 1,555 ECUs por 100 quilogramas líquidos de sultanas da categoria 4. Para outras categorias de sultanas e para groselhas, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (”), ( JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. () JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.