Nº L 48/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 414/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia () prevêem, relativamente à importação na Comu- nidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua- neira comum, com a condição de este país cobrar um encargo à exportação, uma reducão forfetária de 0,50 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até 12.09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no citado artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogra- mas, a título do montante adicional previsto no citado Anexo B; Considerando que o Regulamento (CEE) nºo 1514/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1201/85(9), aplicou o citado Acordo; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1514/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção: «b) De um montante igual ao encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre o referido azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilo- bramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122. nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. nº L 124 de 9. 5. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK