L 330/82 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa [notificada com o número C(2009) 9899] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, francesa e alemã) (2009/960/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, n.º 4, e o seu artigo 32.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na União de subprodutos animais e de pro- dutos transformados, a não ser que estejam autorizados em conformidade com esse regulamento. (2) A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de cer- tificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz res- peito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (), prevê que a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a importação de determinada gelatina destinada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográ- fica), nos termos do disposto naquela decisão. (33 A Decisão 2004/407/CE dispõe que a importação de gelatina fotográfica só é autorizada a partir de países terceiros que figurem na lista constante do anexo dessa decisão, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos da América. Nos termos desta decisão, as remessas impor- tadas têm de ser transportadas para a fábrica de destino sob condições de controlo rigoroso, a fim de evitar po- tenciais riscos para a saúde pública e a sanidade animal. (4) A República Checa apresentou um pedido de autorização das importações de gelatina fotográfica desses países ter- ceiros para um estabelecimento no seu território. A Re- pública Checa confirmou que serão aplicadas as condi- ções de controlo rigoroso nos termos da Decisão 2004/407/CE, a fim de evitar potenciais riscos sanitários. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. (5) —Consequentemente, na pendência da revisão das prescri- ções técnicas para a importação de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?), que constitui a ver- são revista do regulamento relativo aos subprodutos ani- mais, a República Checa deve poder autorizar a impor- tação de gelatina fotográfica, desde que estejam cumpri- das as condições estabelecidas na Decisão 2004/407/CE. No entanto, por razões geográficas, essas importações podem ocorrer através da Alemanha. (6) —A Decisão 2004/407/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/407/CE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Bélgica, a República Checa, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classifica- das como matérias da categoria 1 nesse regulamento, desti- nadas exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina foto- gráfica), nos termos do disposto na presente decisão.». 2. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º Destinatários O Reino da Bélgica, a República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.». () JO L 300 de 14.11.2009, p. L.