56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc, 28 383R1603 17. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1603/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- .mento (CEE) nº 1088/83 (*), instituiu um regime de ajuda à produção dos figos secos e uvas secas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2194/81 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2674/82 (*), previu, no seu artigo 3º, a aquisição pelos organismos armazenadores das quantida- des de uvas e de figos que não foram objecto de contra- tos entre produtores e transformadores; que o mesmo Regulamento previu,no seu artigo 6º, a venda desses produtos por concurso ou a preços fixados antecipada- mente nas condições que têm em conta a evolução do mercado; que, por outro lado, o artigo 10º prevê a con- cessão de uma ajuda à armazenagem e uma compensa- ção financeira, no caso dessas vendas; Considerando que as quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981, adquiridos pelos organismos armazenadores nos termos dos contratos referidos no ar- tigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2194/81 estão ainda em armazém e atingem um nível tal que existe o risco de comprometer o equilíbrio do mercado; que, para evitar este inconveniente, é conveniente prever que os organis- mos armazenadores procedam a vendas destes produtos a certas indústrias de transformação; Considerando que as condições de venda às indústrias de destilação devem ser de molde a evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebldas espirituosas na Comu- nidade; () Parecer dado em 10 de Junho de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nºL73 de 21.3.1977,p. 1. &) JO nº L 118 de 5. 5. 1983, p. 16. () JOnºL 214 de 1.8. 1981, p. 1. 6) JO nº L 284 de 7. 10. 1982, p. 3. Considerando que é conveniente prever a compensação das perdas sofridas pelos organismos armazenadores por ocasião dessas vendas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos armazenadores referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2194/81 procedem a ven- das, a) Às indústrias de destilação, b) Às indústrias que utilizam os produtos referidos para fabricação de — produtos, chamados pickles, incluídos na subposi- ção ex 20.01 C da pauta aduaneira comum, — molhos,; condimentos e temperos incluídos na sub- posição 21.04 C da pauta aduaneira comum, ou c) Às indústrias que utilizam os produtos em questão para qualquer outro fim que não seja a alimentação humana, das quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981 adquiridos em aplicação do artigo 3º acima mencionado e que estejam na sua posse. Estas vendas serão realizadas por concurso ou a preços fixados antecipadamente. 2. As vendas às indústrias de destilação serão realiza- das de modo a evitar a perturbação dos mercados do ál- cool e das bebidas espirituosas na Comunidade. 3. —O escoamento dos produtos em causa terá lugar em condições que assegurem a igualdade de acesso às mer- - cadorias bem como a igualdade de tratamento dos com- pradores. 4. "Será concedida ao organismo armazenador uma compensação financeira igual à diferença entre o preço mínimo ao produtor e o preço de venda para as quanti- dades em questão. 5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 516/77. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias.