, Nº L 329/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3462/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, pelo nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2262/84(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3386/86(), os Estados-membros produtores devem .criar serviços especí- ficos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite ; que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do citado regulamento, podem ser cobertas pelo orçamento geral das Comuni- dades Europeias determinadas percentagens das despesas efectivas dos serviços até um determinado montante máximo e durante um certo período ; Considerando que, devido a dificuldades administrativas e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi possível a estes últimos criar os serviços e fazê-los funcionar dentro dos prazos fixados ; que, em consequên- cia, esses Estados-membros não se encontram em posição de utilizar eficazmente os montantes máximos que lhes foram fixados durante o período inicial do financiamento comunitário a 100 % ; que, por este motivo, o período inicial deve ser prolongado por um ano sem aumento dos montantes máximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da legislação em vigor; . Considerando que, atendendo ao papel importante que estes serviços podem desempenhar assegurando a tempo e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produção, é necessário que 50 % das despesas efectivas dos serviços em certos Estados-membros produtores continue a ser coberto pelo orçamento geral das Comunidades Euro- peias, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 é alterado como segue : . T. á 1. O primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção : « Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias à razão de: — no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto anos, — no caso da Grécia, 100 % para os quatro primeiros anos até ao limite de uma soma global de sete milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano. No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 100 % as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal ». 2. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1989/1990.> Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987. () JO nº C 262 de 1. 10. 1987, p. 7. (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). & JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. (9 JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 17. Pelo Conselho O Presidente L. TORNAES