Nº L 211/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2466/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que derroga, relativamente às Antilhas Neerlandesas e a Aruba, os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3749/83, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Decisão 85/553/CECA dos Represen- tantes dos Governos dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos -siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (º), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/71 (9), e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos ; Considerando que, para a aplicação das disposições rela- tivas às preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos originários de países em vias de desenvolvimento, o Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1968/86 (*), fixou as regras de origem relativas às condições em que esses produtos podem adquirir a natureza de produtos originários, bem como as modalidades de prova e de controlo dessa mesma natureza ; () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107. ( JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 192. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 235. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. O nº L 139 de 25. 6. 1971, p. 6. ( P nº e 31. 12. , p l () JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1 ( L Z — O = o 170 de 27. 6. 1986, p. 33. Considerando que se estabeleceu uma cooperação comer- cial entre as Antilhas Neerlandesas e Aruba e determi- nados países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferências pautais generalizadas, cons- tantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3599/85, a seguir denominados « países beneficiários de preferências pautais generalizadas » ; que, em virtude dessa cooperação, as Antilhas Neerlandesas a Aruba importam produtos originários dos referidos países a fim de os submeter a transformações insuficientes para lhes conferir a origem e reexpedi-los para a Comunidade Económica Europeia; que essa cooperação seria afectada pela aplicação das disposições relativas ao transporte de produtos originários previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3749/83; que é oportuno alterar, como consequência, as referidas disposições e prever que esses produtos originários sejam admitidos ao benefício das preferências pautais mediante apresentação de um certificado de origem, formulário A, emitido nas Antilhas Neerlandesas ou em Aruba; Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3749/83, os produtos originários dos países beneficiários de preferências pautais generalizadas são considerados como transportados directamente de cada um desses países para a Comunidade quando transitam pelas Antilhas Neerlandesas ou por Aruba, tendo aí sido ou não comercializados, contanto que: a) Os produtos tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba; b) Os produtos não tenham sido aí submetidos, se for caso disso, a outras operações diferentes das referidas no Ánexo |[; c) Nenhum produto tenha sido acrescentado no decurso dessas operações, com a excepção dos produtos neces- sários à embalagem das mercadorias e à identificação dos volumes. Artigo 2º Os certificados de origem, formulário À, emitidos nos países referidos no artigo 1º, devem indicar, na casa 12, que os produtos se destinam à Comunidade Económica Europeia.