03/Fasc. O1 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 36610402 ; 11.7. 66 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 2309/66 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de sementes de cereais (66/402/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a, Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OS seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial, | Considerando que la produção de cereais ocupa um lu- gar importante na agricultura da Comunidade Econó- mica Europeila; Considerando que na cultura de cereais a obtenção de resultados satisfatórios dependem em longa medida da utilização de sementes adequadas; que com essa finali- dade alguns Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, a comercialização de sementes de cereais à. das sementes de alta qualidade; que beneficiaram do resul- tado dos trabalhos de selecção sistemática das plantas prosseguidos desde há várias dezenas de anos tendo con- seguido obter de tipos e variedades de cereais suficiente- mente estáveis e homogéneas cujas características permi- tem antever vantagens substanciais para as utilizações previstas; ' Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade em matéria de cultura de cereais através da aplicação pelos Estados-membros de regras unificadas a tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades admitidas na comercialização; Considerando, todavia, que limitar o comércio a certas variedades só se justifica na medida em que exista simul- taneamente para O agricultor a garantia de que obterá sementes desses mesmos tipos e variedades; Considerando que, para isso, certos Estados-membros aplicam sistemas de certificação que têmpor objectivo ga- rantir a identidade e a pureza das variedades através do controlo oficial; Considerando que tais sistemas existem já no plano in- ternacional; que a organização das Nações Unidas () JO nº 109 de 9. 7. 1964, p. 1760/64. para a Alimentação e a Agricultura recomendou normas mínimas em relação à certificação de sementes de milho nos países europeus e mediterrâneos; que, além disso, a Organização de Cooperação o Desenvolvimento Econó- micos definiu um sistema de certificação varietal das sementes de plantas forrageiras, destinadas ao comércio internacional; : Considerando que convém estabelecer em relação à Co- munidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiências adquiridas através da aplicação dos sis- temas acima referidos; Considerando que convém que um tal sistema seja aplicá- vel ao Comércio tanto entre os Estados-membros como nos mercados nacionais; Considerando que, regra geral, as sementes de cereais só devem poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente exami- nadas e certificadas como sementes de base ou sementes certificadas; que a escolha das expressões técnicas «se- mentes de base» e «sementes certificadas» se baseia na terminologia internacional já existente; Considerando que convém que as sementes de cereais não comercializadas sejam excluídas do campo de aplica- ção das regras comunitárias dada a sua fraca importância económica; que não deve ser afectado o direito de os Estados-membros as submeterem a prescrições especiais; Considerando que convém não aplicar as regras comuni- tárias às sementes de que existe a prova de que se desti- nam à exportação para países terceiros; Considerando que, para melhorar na Comunidade a qua- lidade exterior das sementes de cereais, devem ser previs- tas certas condições no que respéita à pureza especifica e à faculdade germinativa e ao estado sanitário; Considerando que para assegurar a identidade das se- mentes devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e marca- ção; que, para isso, nas etiquetas devem constar as indi- cações necessárias para o exercício do controlo oficial, bem' como a informação para o agricultor e se deve evi- denciar o carácter comunitário da certificação; Considerando que certos Estados-membros têm necessi- dade de misturas de sementes de cereais de várias espé-