L 3/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que autoriza Espanha a não ter em conta certas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2009) 10419] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2010/6/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 376.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado (?), a Espanha pode continuar a isentar certas ope- rações. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação dos recursos próprios IVA. (2) Em virtude do artigo 376.º da Directiva 2006/112/CE, a Espanha pode continuar a isentar as prestações de servi- Ços dos autores, constantes do anexo X, Parte B, ponto 2, da referida directiva. (33 A Espanha solicitou à Comissão autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. causa na base total dos recursos próprios IVA de Espa- nha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, primeiro tra- vessão, do Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89. (4) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Espanha fica autorizada a não ter em conta a seguinte categoria de operações referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE: — Prestações de serviços dos autores (ponto 2). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. Artigo 3.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão