Nº L 361/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 20. 12. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/623/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 24 de Fevereiro de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1318/CEE da Comissão (*), relativo à transformação das frutas e produtos hortícolas do estado federado da Renânia do Norte-Vestefália ; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo o desenvolvimento e a racionalização do trata- mento, do acondicionamento, da transformação e da comercialização das frutas e produtos horticolas de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção ; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esta adenda compreende uma quanti- dade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcan- çados no sector das frutas e produtos hortícolas transfor- mados no estado federado da Renânia do Norte-Vestefá- lia ; que o prazo fixado para a concretização desta adenda () JO nº L 51, de 23. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4 () JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 11. não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 24 de Fevereiro 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. : Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente