15.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 220/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2000/265/CE do Conselho que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (2008/670/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.º 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pelas Decisões 1999/870/CE (!) e 2007/149/CE (), o se- cretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-es- trutura de comunicação para o ambiente de Schengen («Sisnet») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União. (2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir de- signado «orçamento da Sisnet», que financia a infra-es- trutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho. (33  O orçamento da Sisnet é regido por um regulamento financeiro — específico, —estabelecido pela  Decisão 2000/265/CE do Conselho (?), a seguir designado «regu- () JO L 337 de 30.12.1999, p. 41. () JO L 66 de 6.3.2007, p. 19. () JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/319/CE (JO L 109 de 19.4.2008, p. 30). lamento financeiro da Sisnet», que prevê procedimen- tos diferentes dos estabelecidos no regulamento finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (*). () É oportuno adaptar, por analogia, o regulamento finan- ceiro da Sisnet ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral comunitário, simplificando simultanea- mente os procedimentos internos no Secretariado do Conselho, nomeadamente através da supressão da inter- venção do auditor financeiro e, quando apropriado, da substituição das suas funções pelas do auditor interno instituído pelo artigo 85.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. (5) Os actuais procedimentos deverão igualmente ser flexibi- lizados e adaptados à prática vigente, designadamente através da adaptação dos prazos relativos aos pedidos de fundos e pagamentos e da actualização de algumas disposições dos enquadramentos processuais ou legislati- vos em vigor. (6) — O regulamento financeiro da Sisnet foi alterado pela De- cisão 2007/155/CE do Conselho(5) e pela Decisão 2008/319/CE do Conselho, de modo a permitir à Suíça participar no orçamento da Sisnet. A Suíça deverá igual- mente poder participar nas eventuais futuras actividades da Comissão Consultiva. ( JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). () JO L 68 de 8.3.2007, p. 5.