Nº L 173/54 Jornal' Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2035/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiaiís para a sua aplicação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º, Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 118º e o nº 3, alínea a), do artigo 304º do Acto de Adesão prevêem que, em determinadas circunstâncias, será aplicado um montante compensatório, no máximo iígual à diferença entre as ajudas fixadas para Espanha e Portugal e o que teria resultado da ajuda comunitária fixada; que, para assegurar condições normais de concorrência entre as indústrias dos novos Estados-membros e as dos outros Estados-membros, devem ser fixados os referidos montantes para a campanha de comercialização de 1986/ 11987 ; Considerando que o montante compensatório garante que a diferença de preço entre os produtos transformados na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os produtos transformados em Espanha e em Portugal é compensado na medida em que resulta do regime de ajuda à produção ; que, todavia, relativamente aos concentrados de tomate, a situação especial dos mercados dos novos Estados-membros justifica que o montante compensatório relativo a esse produto só parcialmente compensa essa diferença; que o montante compensatório não deve, em caso algum, exceder o montante da ajuda à produção pagável em Espanha e em Portugal ; Considerando que este montante compensatório só deve ser aplicado a produtos que tenham beneficiado ou venham a beneficiar da ajuda comunitária à indústria em Espanha ou em Portugal ; que, para esse efeito, são neces- 'sários processos de verificação e controlo ; que as autori- dades referidas no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86(O), devem participar nesses processos ; Considerando que, para a correcta aplicação dos montantes compensatórios, é necessária a comunicação de informações entre as autoridades espanholas e portugue- sas, por um lado, e as autoridades dos outros Estados- -membros, por outro; que o documento de trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) nº 223/77, o nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 24. da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº .3399/85 (9), é um documento adequado para esse fim ; que os produtos em circulação na Comunidade, e em relação aos quais deve ser pago o montante compensatório em caso de exportação para países terceiros, só podem sair da Comu- nidade se o montante compensatório tiver sido pago ; que as medidas previstas no Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 devem ser aplicadas para assegurar O respeito do sistema ; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, rela- tivo às modalidades de aplicação dos montantes compen- satórios de adesão(5), são aplicáveis aos montantes compensatórios previstos no presente regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os montantes compensatórios aplicáveis até 30 de Junho de 1987 aos produtos transformados à base de tomate são fixados no anexo. 2. Os montantes compensatórios serão : a) Cobrados nas importações na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez»> de produtos provenientes de Espanha ou de Portugal e nas exporta- ções de Espanha ou de Portugal para países terceiros ; b) Concedidos nas exportações da Comunidade dos Dez para Espanha ou para Portugal. Artigo 2º 1. Os montantes compensatórios serão concedidos nas exportações para Espanha ou para Portugal de produtos produzidos na Comunidade dos Dez durante a campanha de 1986/1987 e nas reexportações para Espanha ou para Portugal de produtos produzidos em Espanha ou em Portugal que tenham sido introduzidos no consumo na Comunidade dos Dez e em relação aos quais tenha sido coBrado, nessa ocasião, um montante compensatório. O nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 10. O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.