-Nº L 228/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1986 que altera a Decisão 86/195/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil (86/394/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, ' Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram estabelecidas pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (?), em especial no que respeita à febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias do Brasil submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada ; considerando que parece Jjustificado, excep- cionalmente, dar satisfação a este pedido; JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. S1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 'Artigo 1º O artigo 5º da Decisão 86/195/CEE é alterado do seguinte modo : « Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986 ». Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente