Nº L 305/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/86 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa VALOREN) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ('), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, adiante . denominado «Regulamento do Fundo », prevê uma participação do Fundo em programas comunitários que tenham por objectivo contribuir para a solução de problemas graves que afectam a situação socioeconómica de uma ou de várias regiões e que devam > assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de recon- versão das regiões e os objectivos das outras políticas comuntitárias ; Considerando que a Irlanda, o Mezzogiorno, algumas regiões da Grécia, de Espanha e de Portugal, se caracte- rizam por problemas económicos particularmente graves ; que estas mesmas regiões se vêêm, ao mesmo tempo, confrontadas com graves problemas energéticos que afectam a sua situação scioeconómica, tais como a forte dependência dos aprovisionamentos energéticos quanto às importações, nomeadamente de petróleo, a significativa quota-parte de hidrocarbonetos na produção de electrici- dade e a diminuição do conteúdo energético do produto interno bruto menos acentuada do que a média comunitá- ria; Considerando que problemas económicos e energéticos análogos caracterizam a Córsega, os Departamentos Fran- ceses Ultramarinos e a Irlanda do Norte; Considerando que a exploração dos recursos energéticos locais e a utilização racional da energia são, no respeito pelos objectivos da política comunitária em matéria de meio ambiente, meios capazes de contribuir para o desen- volvimento económico das regiões em questão, na medida em que aumentam o nível de produção dessas regiões, JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. JO nº C 358 de 31. 12. 1985, p. 11, jJO nº C 147 de 14. 6. 1986, p. 4 e jO nº C 194 de 1. 8. 1986, p. 7. () JO nº C 176 de 14. 7. 1986, p. 182. () JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 28. permitem a criação de empregos e favorecem a difusão das novas tecnologias ; Considerando que, devido aos seus problemas ecónómicos e estruturais, os Estados-membros e regiões acima refe- ridos têm dificuldade em prosseguir os objectivos energé- ticos fixados pela Comunidade para 1995 na Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986 (5) ; que estes objec- tivos visam, nomeadamente, melhorar, para o conjunto da Comunidade, o rendimento da procura final de energia, limitar o consumo de petróleo da Comunidade, aumentar a quota-parte dos combustíveis sólidos no consumo ener- Bético, reduzir ao máximo a quota-parte dos hidrocarbo- netos na produção de electricidade e aumentar substan- cialmente o contributo de fontes de energia novas e reno- váveis ; que, na sua Resolução de 15 de Setembro de 1986 (9), o Conselho encorajou também uma melhoria da utilização racional de energia nas empresas industriais dos Estados-membros ; Considerando que um programa comunitário de valoriza- ção do potencial energético endógeno também contribui para facilitar a prossecução dos objectivos energéticos da Comunidade e que, por esse facto, permite uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvi- mento regional e os objectivos da política energética da Comunidade ; Considerando que as informações provenientes dos Esta- dos-membros interessados permitem constatar que eles dispõem de potenciais endógenos de recursos energéticos a explorar e de possibilidades de economia de energia ; Considerando que o auxílio comunitário permite valorizar a experiência técnica e económica adquirida pela Comu- nidade em execução do Regulamento (CEE) nº 3640/ /85 (7), com o objectivo de promover, através da concessão de um apoio financeiro, a realização de projectos de demonstração nos domínios da exploração dos recursos energéticos alternativos, das economias de energia e da substituição de hidrocarbonetos, de projectos-piloto indus- triais e de projectos de demonstração no domínio da liquefacção e da gaseificação dos combustíveis sólidos ; que o auxílio comunitário pode assim facilitar, através de uma difusão generalizada dos conhecimentos, a passagem das técnicas novas à rentabilidade económica ; Considerando que uma aplicação em maior escala das novas técnicas energéticas, em condições económicas satisfatórias, pressupõe, a nível regional, uma preparação através de estudos técnicos e de mercado adequados, de (9 JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. (9 JO nº C 240 de 24. 9. 1986, p. 1. (M JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 29.