5.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 34/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2010 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2010) 470] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e portuguesa) (2010/61/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 32.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: Pelas suas Decisões 2007/327/CE () e 2008/394/CE (*), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «AR- BEA e do organismo pagador português «IFADAP». Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condi- ções de tomar uma decisão sobre a integralidade, exacti- dão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt» e pelo organismo pa- gador português «IFADAP». 160 de 26.6.1999, p. 103. 209 de 11.8.2005, p. 1. 122 de 11.5.2007, p. 51. 139 de 29.5.2008, p. 22. 6) ) () JO JO O artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção Garantia (*), estabe- lece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedu- ção do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adianta- mentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é to- mada. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (6), determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabe- lece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recu- peração dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. À presente decisão não prejudica futuras decisões de con- formidade ao abrigo do artigo 32.º, n.º 8, do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005. 158 de 8.7.1995, p. 6. 171 de 23.6.2006, p. 90. rCe