L 322/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2009 sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (2009/904/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 111.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Após consulta ao Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) A partir da data da introdução do euro, cabe à Comuni- dade a competência em questões monetárias e cambiais. () O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais. 3) A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Mone- tária com a República de São Marinho. (4) — Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda. (5) Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Con- venções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo. (6) A Convenção Monetária com a República de São Mari- nho deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (!), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Italiana notifica a República de São Marinho da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Conven- ção Monetária vigente entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho (a seguir designada «Convenção») e propõe a renegociação das disposi- ções relevantes da Convenção. Artigo 2.º A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com a República de São Marinho: () JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.