20. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L A43/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 358/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEFE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 268º, Tendo em conta a propostá da Comissão, Considerando que, na base do Acordo de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portu- guesa(!) e os seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEFE) nº 1527/85 (3), contingentes pautais comunitários para os vinhos Verde, Dão, do Porto, da Madeira e moscatel de Setúbal, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Portugal, para o período de 1 de Junho de 1985 a 30 de Julho de 1986; Considerando que o artigo 268º do Acto de Adesão prevê a supressão desses contingentes con efeitos em 1 de Março de 1986 ; que importa, consequentemente, revogar os referidos regulamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. nº L nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 165. 150 de 8. 6. 1985, p. 17, 23, 29, 33 e 37. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK