22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (87/593/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º,43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/ /199/CEE (?) a Comunidade celebrou a Convenção Inter- nacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui eficazmente para facilitar e desenvolver as trocas internacionais de mercadorias; Considerando que o seu Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, pode ser aceite pela Comunidade ; Considerando que convém, todavia, acompanhar esta acei- tação de determinadas reservas a fim de ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira, (1) JO nº C 318 de 30. 11. 1987. (2) JO nº L 100 de 21.4.1975,p. 1. DECIDE : Artigo 1º O Anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplifi- cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente às normas 14 e 23 e às práticas recomendadas 33, 37 e 38. S O texto do anexo e das reservas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo refe- rido no artigo 1º com as reservas indicadas naquele artigo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM