Nº L 40/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 331/86 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1986 que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 378º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 21º Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 introduz a obrigação de os Estado- membros comunicarem regularmente à Comissão as cota- ções e os preços franco-fronteira dos produtos importados no seu território ; que as modalidades segundo as quais devem ser efectuadas tais comunicações se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comis- são, de 29 de Novembro de 1982, que fixa as modalidades de aplicação do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca () ; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 378º do Acto de Adesão e em derrogação do nº 3, terceiro pará- grafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, Portugal fica autorizado, durante um período que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 1988, a comunicar à Comissão informações menos pormenorizadas do que as previstas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 e em períodos a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ; que é, por conseguinte, conveniente fixar Os períodos em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3191/82, a comunicação dos preços franco-fronteira por Portugal pode ser efectuada no final de cada semana. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Joórnal Oficial das Comunidades Europeias. z O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 338, de 30. 11. 1982, p. 13. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão