20. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 366/86 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1986 que prêve medidas transitórias relativas às importações de uvas secas e de determinadas ginjas e de framboesas conservadas provisoriamente provenientes de Espanha e de Portugal , A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), instituiu um regime para a importação das uvas secas; que o Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2752/85(%), e pelo Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (), estabe- leceram um regime similar no âmbito das medidas de protecção aplicáveis, respectivamente, às importações de determinadas ginjas e de framboesas conservadas proviso- riamente ; Considerando que, para as uvas secas, determinadas ginjas e framboesas conservadas provisoriamente, a execução a partir de 1 de Março de 1986 do regime previsto pela organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e pelo Acto de Adesão, pode incitar certos operadores a proceder antes dessa data a armazenagens especulativas deses produtos em Espanha e em Portugal; que tais práticas especulativas são susceptíveis de provocar dificul- dades sensíveis no mercado desses produtos na Comuni- dade ; que a verificação da data efectiva da sua colocação em livre prática, antes ou depois de 1 de Março, pode ser difícil ; que é conveniente submeter estes produtos a estas mesmas exigências logo que estes sejam colocados em livre prática em Espanha e em Portugal e reexportados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortículas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º - As medidas previstas no artigo 4º À do Regulamento (CEE) Nº 516/77 para as uvas secas e as previstas no Regulamento (CEE) nº 1626/85 para determinadas ginjas e no Regulamento (CEE) nº 67/85 para as framboesas conservadas provisoriamente, são aplicáveis aos produtos colocados em livre prática em Espanha e em Portugal e reexportados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é aplicável, no que diz respeito à colocação no consumo destes produtos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até 31 de Dezembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. L. ( nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 156 de 14. 6. 1985, p. 13. ( nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 59. nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente