11. 11. 87 Jornal Oficial das Comumdades Europeias Nº L 321/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3367/87 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1987 relativo à aplicação da nomenclatura combinada à estatística do comércio entre os Estados-membros e que altera o Regulamento (CEE) nº 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) criou uma nomenclatura de mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada » (NC), que satisfaz, entre outras, as exigências da estatística do comércio externo da Comunidade ; que a Nomenclatura Combinada é aplicada pela Comunidade e pelos seus Estados-membros a esta estatística ; Considerando que é conveniente, nomeadamente por questões de comparabilidade, que a estatística do comércio externo da Comunidade e a estatística do comércio entre os Estados-membros sejam estabelecidas com base numa mesma nomencilatura ; que, por conse- guinte, se impõe que a Comunidade e os seus Estados- -membros apliquem 1gualmente a Nomenclatura Combx- nada a esta última estatística ; Considerando que a aplicação da Nomenclatura Combi- nada tanto à estatística do comércio externo da Comuni- dade como à estatística do comércio entre os Estados- -membros deixa sem objectivo o Regulamento (CFEFE) nº 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe)(); que é portanto, necessário revogá-lo ; LS Considerando que com a revogação do Regulamento (CEE) nº 1445/72 se deve efectuar paralelamente a adap- tação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, rela- * tivo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3396/84(9); | () JO nº C 185 de 15. 7. 1987, p. 4. () Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p: 1. () JO nº L 161 de 17. 7. 1972, p. L. () JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. () JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 10. Considerando ser conveniente permitir que os Estados- -membros criem subdivisões estatísticas nacionais ; Considerando ser conveniente fixar, na mesma ocasião, as obrigações dos Estados-membros quanto à ventilação de acordo com a pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), estabelecida em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2658/87, dos resultados estatísticos que transmitem à Comissão no que diz respeito às suas impor- tações provenientes de países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ Nomenclatura Combinada (NC) criada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho é aplicada pela Comunidade e pelos Estados-membros à estatística do comércio entre os Estados-membros. 2. A partir das subposições NC, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, os Estados-membros podem inserir subdivisões que correspondam às necessidades estatísticas nacionais. Mediante um nono algarismo reservado para esse efeito, os Estados-membros atribuem a estas subdivisões códigos numéricos que as identifiquem nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho(). Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1736/75 é alterado do seguinte modo : 1) O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção :: «Artigo 5º 1. Nosuporte da informação estatística, as mercado- rias são designadas de acordo com a descrição prescrita nas disposições relativas ao comércio de mercadorias e, sem prejuízo do nº 2, de maneira a que possam ser classificadas com facilidade e rigor na subposição a que pertencem na Nomenclatura Combinada (NC) insti- tuída pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (!). O nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. P