Nº L $51/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1987 que aprova programas especiais elaborados por determinadas regiões italianas e relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais danificados pelo gelo em 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/132/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985(), Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comis- são, com parecer favorável, em 12 de Setembro de 1986 e 8 de Outubro de 1986, os programas especiais relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais elaborados pelas regiões Toscana, Lácio, Umbria e Ligúria; Considerando que os programas contêm as informações exigidas pelo nº 1 do artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que foram, além disso, transmitidos as alte- rações e os elementos suplementares relativos aos programas solicitados pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que a duração dos programas é igual à duração da acção comum, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º e no nº 5 do artigo 5º do citado regulamento ; Considerando que o Governo italiano forneceu amplas garantias acerca do financiamento complementar das acções previstas no citado regulamento ; Considerando que a ajuda complementar à reconstituição ou à reconversão que for objecto de reembolso parcial pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) deve ser atribuída aos mesmos olivais que bene- ficiam da ajuda comunitária à reconstituição ou à recon- versão ; Considerando que o Governo italiano enviou, em 31 de Outubro de 1986, uma comunicação em que se indica que a importância máxima imputável a cargo do FEOGA em relação aos quatro programas não excede o limite () JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 13. previsional indicado no nº 4 do artigo 5º do citado regu- lamento ; — Considerando que devem ser fornecidas informações periódicas sobre o desenvolvimento dos programas, conforme previsto no artigo 6º do referido regulamento ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovados, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1654/86, os programas especiais relativos à reconstituição e à reconversão dos olivais danificados pelo gelo em 1985, elaborados pelas regiões Toscana, Lácio, Umbria e Ligúria, com alterações e elementos suplementares transmitidos, e enviados pelo Governo italiano em 12 de Setembro de 1986 e 8 de Outubro de 1986. Ártigo 2º O Governo italiano fornecerá à Comissão uma informação periódica anual sobre o desenvolvimento dos programas nas regiões em causa, através de relatórios das acções desenvolvidas, das acções em curso e das acções previstas utilizando, para o efeito, o esquema que consta do anexo. Ártigo 3º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente