03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : | 145 383R3511 Nº E 351/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3511/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro:de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1844/77 :relátivo à concessão por concurso de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (*), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1426/83 (*), prevê que seja concedida uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens, que corres- ponda a determinadas características; que foram altera- das as características relativas à qualidade do leite em pó desnatado referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2549/83 (9), que é necessário, por conseguinte, adaptar o texto do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1844/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1844/77 passa a ter a seguinte redacção: «l. "Sem prejuízo das disposições seguintes, é con- cedida uma ajuda especial ao leite em pó desnatado: — que corresponda às exigências fixadas no ponto I do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78, com excepção das que são referidas nas alíneas b), ) e k), e controladas segundo os métodos referidos no ponto 2 do Anexo I e no Anexo IV do referido regulamento, — ou que seja proveniente do leitelho definido nas alíneas b) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68. Relativamente aos produtos referidos no primeiro pa- rágrafo, o teor em água pode ser superior a 4 %, de acordo com as condições referidas no nº 5. Os produtos referidos no primeiro parágrafo só po- dem ser objecto de desnaturação ou de incorporação directa se forem utilizados separadamente. Os produtos que resultam da desnaturação e/ou da incorporação directa só podem conter, para além dos produtos resultantes dessa operação, um dos dois produtos referidos no primeiro parágrafo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnºL 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. () JO nº L 145 de 3. 6. 1983, p. 21. () JOnº L 84 de 31.3. 1978, p. 19. () JO nº L 252 de 13. 9. 1983, p. 5. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão