16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/29 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1999 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (1999/732/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta; (2) A Roménia está a realizar reformas económicas funda- mentais e a envidar esforços significativos para estabe- lecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida; (3) A Roménia e a União Europeia assinaram um acordo europeu que estabelece uma relação de associação (?); (4) — Em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxem- burgo decidiu lançar um processo de adesão que inclui a Roménia e os outros países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre; (5) A Roménia chegou, com o Fundo Monetário Interna- cional (FMI), a um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e reformas das autoridades deste país; (6) O Banco Mundial aprovou um novo empréstimo de ajustamento do sector privado, que prevê um financia- mento substancial do processo de ajustamento e de investimento em apoio aos esforços de reforma da Roménia nos sectores empresarial e financeiro; (7) As autoridades da Roménia pediram assistência finan- ceira às instituições financeiras internacionais, à Comu- nidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessi- dade de financiamento significativa a ser coberta durante o período de vigência do programa, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política econó- mica subjacentes ao programa de reformas do Governo; (8 A concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Roménia constitui uma medida adequada para minorar as dificuldades financeiras externas do país, que apoia a sua balança de pagamentos, reforça as suas () JO € 307 E de 26.10.1999, p. 40. (2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. reservas e favorece a realização das reformas estruturais necessárias; (9) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão, segundo o princípio de uma boa gestão finan- ceira; (10) Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 200 milhões de euros, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de paga- mentos. 2. —Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo. 3. O empréstimo referido no n.º 2 será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Roménia. Artigo 2.º 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos refe- ridos no n.º 3 do artigo 1.º 2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a conformidade da política económica da Roménia com os objectivos e as condições do presente empréstimo. Artigo 3.º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.º, a primeira fracção será disponibilizada com base na realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Roménia no contexto do Acordo de Stand-by celebrado com o FMI.