03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 383R1059 30. 4. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1059/83 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativo aos contratos de armazenagem para vinho.de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização de mercado vitivinícola (*), com a última re- daccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3082/82 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 7% o nº 3 do artigo 8º, o nº 5 do artigo 9º, o nº 5 do artigo 12º Aeo artigo 65º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2600/79 da Comissão (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3150/82 (*), previu as regras relativas aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto, o mosto concentrado e o mosto con- centrado rectificado; que, tendo este regulamento sido objecto de numerosas modificações, convém refundi-lo num novo texto, introduzindo nesta ocasião algumas modificações que sé afiguram necessárias; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a concessão de ajudas ao armazenamento privado de vinhos de mesa, de mosto, de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado; que, conforme o nº 1 do artigo 7º e o nº 1 do artigo 8º do citado regulamento, a à concessão das ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armazenagem; que é conveniente regula- mentar as regras de aplicação para a celebração, con- teúdo, período de validade e efeitos destes contratos; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que os contratos sejam celebra- dos entre os organismos de intervenção e os produtores que o solicitem; que é conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta as obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele seja proprietário do produto que é objecto do contrato de armazenagem; Considerando que é necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que são objecto de contratos de ar- mazenagem; que, para este fim se revela particularmente necessário prever que um organismo de intervenção dum () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. () JO nº L 326 de 23: 11. 1982, p. L. ) JO nº L 297 de 24. 11. 1979, p. 15. (9 JO nº L 331 de 26. 11. 1982, p. 33. Estado-membro apenas deve poder celebrar contratos para quantidades armazenadas no território deste mesmo Estado-membro, e que deve ser informado de qualquer modificação referente ao produto ou à localização da Sua armazenagem; Considerando que é preciso, para uniformizar as modali- dades de celebração de contratos, que estes sejam cele- brados segundo um modelo idêntico para toda a comuni- dade e suficientemente precisos para permitir a identifi- cação do produto em causa; Considerando que a experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem prlvado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar em que medida o Regu- lamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho () é aplicável para a determinação dos prazos, datas e termos previstos por estes regimes e definir de maneira exacta as datas de início e fim da armazenagem contratual; Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento . (CEE, Euratom) nº 1182/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ou sábado, expirem na última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição nos casos de contratos de armazenagem pode não ser do interesse dos operadores e que pelo contrário pode dar origem a desigualdades de tratamento entre eles; que, portanto, é oportuno derrogar o disposto quanto à determinação do último dia de armazenagem contratual; Considerando que, para que a celebração de contrato tenha uma influência na evolução dos preços de mer- cado, convém estabelecer que um contrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável; Considerando que é necessário limitar a ajuda à armaze- nagem dos produtos que influenciam a evolução dos pre- ços no mercado; que convém portanto limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel; que, do mesmo modo, os contratos devem incidir unicamente sobre produtos com um nível de qualidade suficiente; que, para além disso, importa, por um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos de mesa, a celebração de contratos a vinhos cuja elaboração já esteja avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do contrato os tratamentos ou pro- cedimentos enológicos necessários à boa conservação do produto; Ó JO nº L 124 de 8.6. 1971, p. 1.