Nº L 223/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 8. 86 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1986 relativa a um auxílio concedido pelo Governo belga a favor de um fabricante de cerâmica sanitária e de louça (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (86/366/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações e, tendo em conta as observações, Considerando o seguinte : I Pelas decisões de 16 de Fevereiro de 1983 e de 24 de Outubro de 1984 a Comissão estabeleceu que os auxílios de 475 milhões de francos belgas e de 83 milhões de francos belgas concedidos sem notificação prévia em 1981 e 1983 a favor de uma empresa do sector da cerâmica situada em La Louviêre sob a forma de aquisição de parti- cipações eram incompatíveis com o mercado comum e deviam, portanto, ser suprimidos. Essas decisões deram lugar aos processos 52/84 e 40/85 perante o Tribunal de Justiça e não foram ainda executadas. Tendo a Comissão tido, para além disso, conhecimento da intenção do Governo belga de intervir iovamente a favor da empresa em causa, sempre por intermédio das suas instâncias regionais, sob a forma de uma aquisição de participação de 295,3 milhões de francos belgas no capital da empresa, informou o Governo belga, através de carta de 14 de Junho de 1984, que tal intervenção deve ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e solicitou que essa notificação fosse efec- tuada no prazo de 15 dias. ;O Governo belga respondeu ao pedido da Comissão, por telex de 29 de Junho e de 19 de Julho de 1984, comuni- cando a sua decisão de participar num projectado aumento de capital de 295,3 milhões de francos belgas, mas ainda não realizado pela empresa em causa; sublinhou que a notificação era feita a pedido expresso da Comissão, uma vez que, na sua opinião, a participação em causa não constituía de modo algum um auxílio nos termos de artigo 92º do Tratado CEE e não estava, por conseguinte, sujeito à obrigação de notificação prévia do nº 3 do artigo 93º do referido Tratado; o aumento de capital devia permitir à empresa, nomeadamente, efectuar investimentos na secção de louça. A Comissão decidiu, em 23 de Agosto de 1984, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, relativamente ao projecto de auxílio. AÀ Comissão considerou que a intervenção financeira em causa constituía um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que este auxílio não parecia preencher as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações dos nº* 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE e notificou o Governo belga para apresentar as suas observações, por carta de 27 de Agosto de 1984. o O Governo belga respondeu à carta da Comissão por telex de 26 de Setembro de 1984, no qual repetiu o seu parecer de que a participação em causa não constituía um auxílio concedido pelo Estado, mas antes uma acção comparável à de um accionista privado, tendo em conta os custos consideráveis que acarretaria o encerramento da empresa. Para além disso, o Governo belga sublinhou que o aumento de capital em causa se destinava essencialmente ao financiamento de investimentos na secção de sanitários não comportando qualquer aumento de capacidade e que os resultados de exploração globais da empresa tinham melhorado consideravelmente.