L 106/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/305/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5deJunho de 2003, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bi- laterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a subs- tituição de certas disposições de acordos bilaterais vigen- tes por um acordo comunitário. (3) O acordo foi assinado em 1 de Outubro de 2007, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior. (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos. 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (!). Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (1) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial.