Nº L 94/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 614/907 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1109/96 da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estabelece que as quantidades globais Bgarantidas para a Áustria e a Finlândia podem ser aumen- tadas para compensar os produtores «SLOM> austríacos e finlandeses, até um máximo de 180000 toneladas e 200 000 toneladas, respectivamente; que, em conformi- dade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 671/95 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1390/95(9, a Áustria e a Finlândia comunicaram as quantidades em causa para a campanha de 1996/1997; que, por conseguinte, é conveniente aumentar as quantidades globais garantidas em conformi- dade, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (ó); Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estabelece que a quantidade de refe- rência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente Justificado, a fim de ter em conta alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas direc- tas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão da outra quantidade de referência de que o produtor disponha; Considerando que essas adaptações não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alterações definitivas das quantidades de refe- rência individuais, as quantidades fixadas nesse artigo 3º são adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comis- º L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. ? L 148 de 21. 6. 1996, p. 13. º L 70 de 30. 3. 1995, p. 2. º L 135 de 21. 6. 1995, p. 4. ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 206 de 16. 8. 199%, p. 21. ” BFEGGST R OOOOOO DB33535 RAA ES são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2186/96(*), a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2 segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, por conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais para esses Estados-membros fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção: Estados-membros Entregas ;í:gâss «Bélgica 3109 639 200 792 Dinamarca 4 454 639 709 Alemanha (') 27 764778 100 038 Grécia 629 817 696 Espanha 5438118 128 832 França 23 749 650 486 148 Irlanda 5235723 10 04! Itália 9 698 399 231 661 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10 988 039 86 653 Áustria — 2382377 367 000 Portugal 1835 461 37 000 Finlândia 2384327 10 000 Suécia 3 300 000 3 000 Reino Unido 14 338 375 251 672 (1) Dos quais 6 244 566 toneladas para as entregas dos produtores no terri- tório dos novos Lánder e 8 801 toneladas para as vendas directas nos novos Lánder» (M JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 6.