31.12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 4028/86 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º e 43º, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*),' Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a acção comum de reestruturação, de modernização e desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2908/83 (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3733/85(*), o regime de incentivo da pesca experimental e da cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns; instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 2909/83 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3727/85 (*), bem como as acções de adaptação das capacidádes no sector da pesca instituídas pela Direc- tiva 83/515/CEE do Conselhoó (7), alterada pela Directiva 85/590/CEFE (3), terminam no fim de 1968; Considerando que a prossecução de um melhoramento da situação estrutural do sector constitui um elemento indis- pensável para o desenvolvimento da política. comum da | pesca e constitui, desse modo, um dos meios para atingir, nesse sector, os objectivos do nº 1, alíneas a), b) e d), do . artigo 39º, do Tratado; que, por conseguinte, a acção . estrutural que deve permitir esse melheramento deve ser fundamentada numa concepção e em critérios. comunitá- rios; Gonsiderando que a experiência demonstrou a utilidade em | reagrupar as diversas acções estruturais num enquadramen- to regulamentar único, válido por um. período suficiente- mente longo para permitir o estabelecimento de uma política estável e duradoura ; que, por conseguinte, é igual- (1) JO nº C 279 de 5.11. 1986, p. 3.. (2) JO nº C 322 de 18. 12. 1986. (3) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (*) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. (5) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 9. (6) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 56. (7) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15. () JO nº L 372 de 31. 12.1985, p. 49. mente conveniente prever. para essas acções um apoio financeiro comunitário que se insira no âmbito de um crédito plurianual; Considerando que as orientações fundamentais da nova política estrutural no sector da pesca devem tomar em consideração não só o balanço e a experiência do passado mas também ser definidas a partir dos dados novos que se impõem nesse sector devido à amplitude que adquiriu na sequência.do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal ; que, face a essa nova situação, a política estrutu- - ral deve, acima de tudo, ter por objectivo uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias ; que, além disso, sendo a Comunidade deficitária em produ- tos da pesca, é obrigada a procurar alargar as suas fontes de abastecimento, nomeadamente, através do aumento das suas possiblidades de pesca e da extensão das actividades no domínio da aquicultura; que, por outro lado, e em conformidade com as orientações previstas no nº 2 do artigo 39º do Tratado, essa política estrutural deve tomar amplamente em consideração o enquadramento económico e social do sector da pesca e poder ser modulada, se for caso disso, em função da diversidade ou da gravidade de determinados problemas estruturais ao nível regional ; Considérando que o exposto bem come as condições de exploração do sector da pesca impõem que seja prosse- guida uma política estrutural organizada no plano comuni- - tário e apoiada através de fundos públicos, a fim de assegurar o bom: funcionamento da política comum. da pesca no seu-conjunto ; que, todavia, a eficácia desse apoio pode ser acrescida através da previsão de modos de financia- mento mais adaptados às diversas situações concretas do sector e que permitam facilitar o acesso dos operadores à obtenção do capital de investimento, aumentando ao mes- mo tempo a viabilidade económica das empresas; que, além disso, essas novas formas de intervenção permitem aumentar a incidência da acção comunitáriá e devem, por. conseguinte, beneficiar de uma prioridade ; Considerando que as acções estruturais devem, na medida .- do possível, desenvolver-se no âmbito de programas de orientação plurianuais que assegurem para cada Estado- -membro a coerência necessária entre as medidas comunitá- rias e as medidas nacionais, bem como a compatibilidade dessas últimas com os objectivos da política comum ; que tais programas devem ser coerentes com os objectivos e os instrumentos da política regional; que tais programas devem incluir uma análise aprofundada da situação em cada Estado-membro que permita à Comissão avaliar a situação estrutural global de partida, bem como as previ- sões relativas ao desenvolvimento das estruturas de produ-