22.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 17/39 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/42/PESC DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 1 do artigo 23-º, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que ape- lava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o en- quadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em re- forçar a Organização das Nações Unidas, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz. Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que esta- beleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio Internacional de Armas juridicamente vincula- tivo e registou com satisfação que a Resolução acima referida foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da UE. O Conselho reafirmou que a UE e os seus Estados- -Membros desempenharão um papel activo nesse pro- cesso, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regio- nais no âmbito deste processo. O Secretário-Geral das Nações Unidas instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual Tratado sobre o Comércio de Armas. Reunido ao longo de 2008, o GPG apresentou as suas conclusões durante a semana ministerial da 63.º Assem- bleia Geral. O Grupo concluiu que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma pro- gressiva, aberta e transparente, no âmbito das Nações Unidas. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pe- dido, aos Estados que dela necessitem. Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho salientou importância do GPG designado pela ONU, e incentivou este Grupo a levar por diante o pro- cesso. O Conselho manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridica- mente vinculativo que seja consentâneo com as respon- sabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional pertinente e estabeleça normas in- ternacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação — indesejável e irresponsável — de armas convencionais. Em Outubro de 2008, a Primeira Comissão da Assem- bleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução inti- tulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a impor- tação, exportação e transferência de armas convencio- nais». Todos os Estados-Membros da UE foram co- subscritores do texto. O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). As análises efectuadas pelo UNIDIR contribuíram para fazer avançar os debates sobre a elaboração de um TCA, tendo permitido identi- ficar os aspectos consensuais e divergentes, bem como os domínios negligenciados. Essas análises constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG. Por conse- guinte, é conveniente confiar ao UNIDIR a execução téc- nica das actividades empreendidas ao abrigo da presente decisão.