17.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2231/2001 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2001 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2229/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacio- nal para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 2229/97 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 753/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1705/ |98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento com base nas notificações das autoridades competentes das Nações Unidas ou do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola. () O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho enumera os produtos petrolíferos referidos no ponto 2 do artigo 1.º, o anexo IV menciona os pontos de entrada referidos no artigo 1.º e o anexo VII, com a última redacção que lhe foi dada, contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos nos termos desse regulamento. (33 — Por carta de 11 de Outubro de 2001, o presidente do Comité das Sanções contra Angola informou a Comissão de que o comité tinha decidido publicar uma versão consolidada da lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e o anexo VII seria, por conseguinte, substituído pela lista consolidada. Em 19 de Outubro, o comité decidiu publicar uma versão consolidada da lista dos pontos de entrada no território angolano e, consequentemente, o anexo [V será substituído pela lista consolidada. Além disso, tem de ser actualizado um código NC do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1705/98 é alterado do seguinte modo: — no anexo |, o código NC 3823 90 10 é substituído pelo código 3824 90 10, — o anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regula- mento, — o anexo VII é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 1. () JO L 98 de 13.4.1999, p. 3. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão