20.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2057/2001 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2001 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (?), e, nomeadamente, os seus artigos 1.º e 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo nº 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi completado por decisão do Conselho de Associação n.º 5/2001 de 6 de Setembro de 2001. (2) Convém abrir os contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.º 3. Visto que esses contingentes anuais só poderão ser abertos a partir de 1 de Novembro de 2001, há que diminuí-los, para o ano de 2001, na proporção do período decorrido. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Eslovénia, constantes do anexo ao presente regu- lamento, estão abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, o volume dos referidos contin- gentes é diminuído na proporção do período decorrido. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.º são geridos pala Comissão em conformidade com as disposi- ções previstas nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2001. () JO L 318 de 20.12.1993, () JO L 298 de 25.11.2000, ( JO L 51 de 26.2.1999, p. ( Jo L () Jo L WP um ) 253 de 11.10.1993, p. 1. ; 141 de 28.5.2001, p. 1. 5 Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão