18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/39 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Outubro de 1998 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 — Secções IV — Tribunal de Justiça,V — Tribunal de Contas, VI — Parte B: Comité das Regiões (98/647/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia, — Tendo em conta os nº 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro, — Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 [SEC(97)0402 — C4-0197/97], — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) (), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98), No que respeita ao Tríibunal de Justiça 1. Observa que a previsão das receitas e despesas do Tribunal, e em particular a dotação do artigo 270º, não tinha a fiabilidade desejável; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que aperfeiçoe os trabalhos de preparação, e nomeadamente de previsão financeira, relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais, No que respeiíta ao Tribunal de Contas 2. Propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal; No que respeita ao Comité das Regiões 3. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-b do Orçamento Geral; solicita ao Comité das Regiões que diligencie no sentido de tornar transparente, completa e precisa a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínimo de competência; 4. Lamenta as irregularidades apontadas pelo relatório anual do Tribunal de Contas; toma nota do relatório intercalar transmitido pelo Comité das Regiões à autoridade responsável pela quitação sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administra- tivas e regulamentares criadas ou previstas; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a adequação e a eficácia do conjunto das medidas supracitadas; () JO C 348 de 18. 11. 1997.