5.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 146/7 REGULAMENTO (CE) N.º 498/2008 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conse- lho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras especí- ficas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, alte- ra as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 35.º e o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (*) concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2005, 2006 e 2007, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate, aos damas- cos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa. (33 O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 é substituí- do pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2008. () JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. (2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 352/2008 (JO L 109 de 19.4.2008, p. 9). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.