31. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1986 relati?a à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apena faz fé o texto em língua inglesa) (86/521/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo francês comunicou, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85, as disposições regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão e relativas à primeira instalação dos jovens agricultores ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencio- nadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação neces- sária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade no sistema de auxílio previsto é limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes nele previstos ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo francês, nos termos do nº 1, segundo traves- são, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do mesmo regula- mento. : AÁrtigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente