27.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 23/33 REGULAMENTO (UE) N.º 76/2010 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 877/2009 para a campanha de 2009/10 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (d), nomeadamente o n.º 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.º, Considerando o seguinte: (1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de deter- minados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.º 877/2009 da Co- missão (?). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.º 69/2010 da Comissão (*). (2) — Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CÊE) n.º 951/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São alterados como indicado no anexo os preços representati- vos e os direitos de importação adicionais dos produtos referi- dos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.º 877/2009 para a campanha de 2009/10. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2010. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 24. mM Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 253 de 25.9.2009, p. 3. 19 de 23.1.2010, p. 3. rCe 6 JO 6 JO