11. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 81/91/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/52/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1980 e que esta foi alterada e publicada pela Decisão 81/91/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/269/CEE () ; Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5? da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; ' ,/' 2 de 31. 12. 1972, p..28. () JO nº L 30 (3 JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. () JO nº L 58 de 5. 3. 1981, p. 39. () JO nº L 146 de 5. 6. 1985, p. 21. O nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. J p Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo da Decisão 81/91/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente