11/Fasc. 06 136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 376R2300 24.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 260/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2300/76 DO CONSELHO de 20 de Setembro de 1976 relativo à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comu- nidades Europeias e o Canadá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*) , Considerando que a conclusão, pela Comunidade Econó- mica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Co- mercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976, se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas exter- nas; que certas acções de cooperação económica con- templadas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Econó- mica entre as Comunidades Europeias e o Canadá é con- cluído em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho notificará, nos termos do ar- tigo VIII do Acordo, da realização, por parte da Comu- nidade Económica Europeia, dos procedimentos necessá- rios à entrada em vigor do Acordo (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976. (!) Parecer dado em 14. 9. 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.