21. 5. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 132/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1381/867 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1987 que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86(9), e, nomeadamente, o seu artigo 13º ; Considerando que as alíneas e) e f) do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 2057/82 prevêem a adopção de regras especiais para a marcação, a identificação e a certificação de navios de pesca; Considerando que é necessário estabelecer regras comuns para a marcação e a identificação dos navios de pesca dos Estados-membros e dos seus aparelhos de pesca, de modo a que esses navios possam ser facilmente identificados ; Considerando que é necessário que as características prin- cipais de determinados navios de pesca constem de docu- mentos oficiais a apresentar no momento do controlo ; Considerando que é necessário que sejam mantidos a bordo de determinados navios de pesca documentos oficiais que indiquem a capacidade dos porões para pescado e dos tanques de água de mar refrigerada, para permitir uma estimativa exacta das capturas a bordo; Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2057/82, os Estados-membros podem tomar medidas nacionais de controlo que excedam as exigências comunitárias, desde que respeitem a legislação comunitária e estejam em conformidade com a política comum da pesca ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro devem ser marcados do seguinte modo : 1. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo serão pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, nº L nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. 376 de 31. 12. 1986, p. 4. numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. No que diz respeito aos navios com mais de 10 m mas que não excedem 17 m de comprimento, a altura das letras e dos números deve ser de, pelo menos, 25 cm, com uma largura da linha de, pelo menos, 4 cm. No que diz respeito aos navios com mais de 17 m de comprimento, a altura das letras e dos números não deve ser inferior a pelo menos, 45 cm, sendo a largura da linha de, pelo menos, 6 cm. O Estado do pavilhão pode exigir que o indicativo internacional de chamada (IIC) ou as letras e números do registo sejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que estão pintados. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1990, as cores contrastantes serão o branco e o preto. 3. As letras e números pintados ou indicados no navio não serão apagados, alterados, não devem tornar-se ilegíveis e não serão cobertos nem ocultados. Ártigo 2º 1. As pequenas embarcações transportadas a bordo de navios de pesca arvorando o pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro devem ser marcadas com a(s) letra(s) e o(s) número(s) do navio a que pertencem. 2. Os indicadores de superfície e objectos de sinaliza- ção semelhantes associados a quaisquer artes de pesca passivas tais como redes de emalhar, redes derivantes, linhas e covos serão claramente e permanentemente marcados com a(s) letra(s) e o(s) número(s) do navio ao qual pertencem. Ártigo 3º 1. “Qualquer navio de pesca com mais de 10 m de comprimento deve manter a bordo os documentos emitidos pela autoridade competente do Estado-membro no qual está registado, dos quais constarão, pelo menos, os seguintes elementos : — O seu nome, caso exista, - — a(s) letra(s) do porto ou circunscrição em que está registado e o números de registo, — o seu indicativo de chamada internacional, caso exista, — os nomes e endereços do(s) proprietário(s) e, se for caso disso, do(s) afretador(es), — o seu comprimento, a potência do motor e, para os navios que tenham entrado a serviço em 1 de Janeiro de 1987 ou depois, a data de entrada em serviço.