13.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 268/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2006/1013/CE que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2009) 7703] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2009/753/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III, Considerando o seguinte: (1) Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Mem- bro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.º 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não preju- dicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos pe- ríodos de crescimento e utilização de culturas com ele- vada absorção de azoto. Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2006/1013/CE (?), que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em prados intensivos de explorações agrícolas específicas, no âmbito do programa de acção alemão de 2006-2009. A aplicação de azoto proveniente de estrume animal nas culturas arvenses dessas explora- ções não pode, contudo, exceder 170 kg de azoto por hectare e por ano. Em 20 de Fevereiro de 2009, a Alemanha solicitou uma prorrogação da derrogação. Com base nos pedidos relativos ao período 2007-2008, estima-se que cerca de 700 explorações agrícolas requei- ram derrogação, correspondendo a 16 000 ha de terras nas regiões Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Bade-Vurtemberga e Baviera. L L 75 de 31.12.1991, p. 1. 3 382 de 28.12.2006, p. 1. ) (10) Pode considerar-se que a legislação alemã que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicá- veis à derrogação. Em cumprimento do n.º 5 do artigo 3.º da Directiva 91/676/CEE, a Alemanha aplica um programa de acção em todo o seu território. O programa de acção relativo ao período 2010-2013 insere-se na Portaria sobre Ferti- lizantes de 10 de Janeiro de 2006, alterada em 6 de Fevereiro de 2009. Os dados sobre a qualidade das águas, apresentados pela Alemanha no Quarto Relatório de 2004-2007 sobre a aplicação da Directiva Nitratos, mostram uma redução da concentração de nitratos nas águas superficiais em 85 % das estações de controlo e uma concentração estável em 10% das estações de controlo, a comparar com o pe- ríodo de 1991 a 1994. No que respeita às águas subter- râneas, os dados da rede de supervisão específica dos nitratos de origem agrícola mostram uma redução da concentração em cerca de 55 % das estações de controlo e uma estabilização em cerca de 19% das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. À análise dos dados das zonas abrangidas pela derrogação não indica qualquer aumento significativo das concentra- ções de nitratos. O excesso médio de azoto desceu de 120 kg/ha no pe- ríodo de 1991 a 1993 para 94 kg/ha em 2007. A utili- zação de azoto proveniente de estrume animal desceu, no mesmo período, de 88 kg/ha para 76 kg/ha. Os documentos de apoio apresentados pela Alemanha mostram que a quantidade proposta de 230 kg por hec- tare e por ano de azoto proveniente de estrume animal é justificável em prados intensivos com base em critérios objectivos, como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto. A Comissão, após ter examinado o pedido e à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2006/1013/CE, considera que a prorrogação da derrogação não prejudicará a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2006/1013/CE.