18.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 249/3 REGULAMENTO (CE) N.º 903/2008 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2008 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente os artigos 170.º e 192.º, em conjugação com O artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (?), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2331/97 da Comissão, de 25 de Novembro de 1997, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produ- tos no sector da carne de suíno (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º*) prevê, no seu artigo 21.º, que não será concedida qualquer restituição quando os produtos não forem de qualidade sã, leal e comerciável na data de deferimento da declaração de exportação. (33 — Todavia,verificou-se que, no caso de alguns dos produtos enumerados no n.º 1, alínea q), do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação de condições únicas aquando do pagamento das restituições. (4) Nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível comu- nitário condições complementares correspondentes à qualidade média dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos de qualidade in- ferior. () No que se refere aos produtos dos códigos NC 1601 00 99 e 16024919, é conveniente introduzir uma qualidade suplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios de qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, a concessão de resti- 299 de 16.11.2007, p. 1. 42 de 16.2.1990, p. 6. 323 de 26.11.1997, p. 19. Ver anexo III. 5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. oDOO [m cmblicn) tuições a esse tipo de produtos se os pedidos de certifi- cados de exportação excederem ou estiverem na iminên- cia de exceder as quantidades tradicionais. (6 — É indispensável prever um sistema de controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento. Esse controlo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição (6), e deve com- preender, designadamente, um exame organoléptico e análises físico-químicas. Está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declara- ção escrita que ateste que os produtos em questão satis- fazem as exigências do presente regulamento. (7) — Para assegurar a uniformidade dos exames físico-quími- cos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas com precisão. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CE) n.º 800/1999, as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento se: a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse anexo |; b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento (CE) n.º 903/2008». 2. Paraa aplicação do presente regulamento, é considerado de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado em virtude das matérias- -primas utilizadas, da sua preparação em condições de higiene satisfatórias e do seu acondicionamento. ( JO L 322 de 27.11.2002, p. 4.