12.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 225/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (98/498/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.2, Tendo em conta a Posição comum 96/184/PESC, de 26 de Fevereiro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia ('), Considerando que o Conselho concluiu que a evolução da situação na Eslovênia, em especial a sua política relativa à exportação de armamento, justifica que sejam levantadas as medidas restritivas definidas na Posição comum 96/ /184/PESC em relação àquele Estado. DECIDE: Artigo 1º São suprimidas as referências à Eslovénia no ponto 2, alínea ii) da Posição comum 96/184/PESC. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCHUSSEL () JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.