22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380DO80!t 5,9. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições de controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a 1mporta— ção de carnes frescas provenientes da Austrália (80/801/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de controlo sanitário aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (*) e, no- meadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Austrália é excelente, estável e perfeitamento controlada pelos serviços veterinários bem estruturados e organiza- dos, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis pelas carnes; Considerando que além disso, por carta de 26 de Junho de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis da Austrália conformaram que a Austrália está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica de paralisia contagiosa do porco (doenca de Teschen) e da doença vesículosa do suíno desde há pelo menos, doze meses, e que não foi efec- tuada qualquer vacinação contra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Austrália deram o seu acordo para notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados- -membros, por telex ou telegrama, o mais tardar nas vinte e quatro horas a confirmação de aparição de qualquer doença dentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado sanitário devem ser adaptados à própria situa- ção no país considerado; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos pro- venientes da Austrália, sob reserva de que estas carnes corresponda às condições fixadas no certificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980. Pela Comissão Finn GUNDELÁCH Vice-Presidente