L 344/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2579/2001 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n.º 1209/2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38.º e o n.º 8 do seu artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1922/2001 (%), introduz certas derroga- ções ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1564/2001 (9), para responder à situação excepcional dos mercados resultante dos acontecimentos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e à aparição subsequente da epizootia de febre aftosa. (2) A situação do mercado encontra-se ainda perturbada e caracteriza-se por uma acentuada baixa dos preços. Além disso, o aumento da produção previsto para o primeiro trimestre de 2002, resultante do reporte do abate dos animais actualmente armazenados nas explo- rações, poderá conduzir igualmente a novas baixas de preços no que respeita a certas categorias de bovinos. É, portanto, conveniente, prorrogar a aplicação das derro- gações visadas pelo Regulamento (CE) n.º 1209/2001 durante o primeiro trimestre de 2002 e introduzir simultaneamente certas adaptações. (33 — Noano de 2002, o montante do prémio especial refe- rido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 irá aumentar 136 a 150 euros para os bois. Por conse- guinte, é necessário repercutir também este valor na redução de preço (por meia-carcaça) de animais magros (vitelos para engorda). (4) —O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. ) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. ) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15. *) JO L 261 de 29.9.2001, p. 52. ) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. ) JO L 208 de 1.8.2001, p. 14. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1209/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 562/2000, o peso máximo das carcaças referidas na disposição supracitada é de: — 380 quilogramas, no que respeita às três primeiras adjudicações do primeiro trimestre de 2002, e — 370 quilogramas, no que respeita às duas últimas adjudicações do primeiro trimestre de 2002. No entanto, as carcaças com peso superior podem ser compradas em intervenção. Nesse caso, o preço de compra apenas será pago até ao limite do peso máximo, ou, no caso dos quartos dianteiros, apenas será pago até ao limite de 40% do preço do peso máximo autori- ZadO»; b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Em derrogação ao n.º 2 do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 562/2000: — no que respeita à segunda e quinta adjudicações do primeiro trimestre de 2002, o prazo de entrega é de 24 dias úteis.»; c) No n.º 7, terceiro travessão, o número «68» da segunda frase é substituído por «75». 2. O segundo parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável aos concursos abertos durante o primeiro trimestre de 2002,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.