30.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/31 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (98/552/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os entraves ao comércio; Considerando, assim, que as novas oportunidades comer- ciais a nível mundial da indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política comunitária de acesso aos mercados que elimine os entraves ao comércio; Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os entraves ao comércio; Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para os alcançar, DECIDE: Artigo 1º 1. Na execução da estratégia comunitária de acesso aos mercados, a Comissão deve realizar as seguintes acções: () JO C 316 de 25. 10. 1996, p. 12. identificação e análise dos entraves no acesso ao mercado em países terceiros, criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como coordenação e difusão de informações relativas aos entraves ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais, estudos relativos em especial ao cumprimento pelos países terceiros das suas obrigações decorrentes de acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações, organização de seminários e de reuniões comerciais, " SAA ; ; produção e distribuição de estudos, fascículos informa- tivos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com a eliminação dos entraves ao comércio. 2. Na execução das acções referidas no nº 1, a Comissão deve assegurar a compatibilidade das acções específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias. Artigo 2º A Comissão deve dispor dos recursos financeiros necessá- rios para realizar as acções referidas na presente decisão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar, no quadro dos procedimentos orçamentais habituais, propostas anuais destinadas a financiar as acções especificadas no artigo 1º