16. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração do programa multissectorial francês relativo à comercialização e à transformação dos produtos agrícolas dos departamentos ultramarinos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/25/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, : Considerando que, em 17 de Setembro de 1985, o Governo francês comunicou uma alteração do programa multissectorial francês relativo à comercialização e à trans- formação dos produtos agricolas dos departamentos ultra- marinos, aprovado pela Decisão 80/1324/CEE da Comis- são (*), e que forneceu dados complementares em 18 de Abril de 1986 e 22 de Setembro de 1986; Considerando que a alteração do referido programa, apli- cável ao conjunto da produção agrícola dos departamentos ultramarinos, diz respeito, nomeadamente, à racionaliza- ção e à modernização das instalações de comercialização e de transformação da cana-de-açúcar e das frutas tropicais, bem como à racionalização, modernização e ampliação das instalações de transformação de: — outras frutas e produtos hortícolas e da floricultura, — produtos animais (carnes e produtos lácteos), — —- cereais e alimentos para gado, tendo em vista valorizar a produção, alargar os mercados e, deste modo, melhorar o rendimento dos produtores agrí- colas ; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da alteração do programa apenas respeita aos investimentos relativos aos produtos que constam do Anexo II do Tratado; Considerando que a alteração do programa demonstra que se  justifica admitir para financiamento a título do Regula- mento (CEE) nº 355/77, em derrogação da decisão da Comissão referente aos critérios para a escolha dos N JO nº L 51 de 23. 3. 1977, p. 1. À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4 ( JO nº L 380 de 31. 12. 1980, pag. 18. ' projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) 355/77 (9), os investimentos respeitantes : —- ao sector da cana-de-acúcar, — ao sector das moagens para a transformação dos produtos locais, desde que esses investimentos não respeitem ao fabrico das farinhas panificáveis ; Considerando que, no sector de produção dos alimentos para gado, a aprovação apenas respeita a projectos que tenham por objectivo a transformação dos produtos de base locais e de outras regiões da Comunidade ; Considerando que, no que respeita ao sector leiteiro, a aprovação da alteração não é aplicável às categorias dos projectos que não satisfaçam os critérios contidos nas decisões sobre os critérios para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector acima mencionado ; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração do programa multissectorial francês relativo à comercialização e à transformação dos produtos agrícolas dos departamentos ultramarinos, comunicada em 17 de Setembro de 1985 e completada, em 18 de Abril de 1986 e 22 de Setembro de 1986, pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. A aprovação da alteração do programa apenas respeita a investimentos relativos aos produtos que constam do Anexo II do Tratado. () JO nº C 78 de 26. 3. 1985, p. 7, e JO nº C 152 de 10. 6. 1983, p. 2.