15/Fasc. O5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 38510203 Nº L 87/7 27. 3. 85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (85/203/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, | tendo, em conta a proposta da Comissão ('), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, de 1973 (3), de 1977 () e de 1982 (5) prevêem uma acção prioritária contra o dióxi- do de azoto, devido à sua nocividade e tendo em conta os conhecimentos sobre os seus efeitos na saúdo do homem e no ambiente ; considerando que as informações técnicas e científicas dis- poníveis são insuficientes para permitir ao Conselho adop- tar normas específicas para o ambiente em geral e que a adopção de valores-limite para a protecção da saúde huma- na contribuirá igualmente para a protecção do ambiente ; considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos vários Estados-membros, () JO n. C258 de 27 9 1983, p. 3. () JO n. C 337 de 17 12 1984, p. 434. ( JO n. C 206 de 6 8 1985, p. 1. O) JO n. C 112 de 20 12 1973, p. L. Ó) JO n. C 139 de 13 6 1977, p. 1. () JO n. C 46 de 17 2 1983, p. 1. no que diz respeito ao dióxido de azoto contido no ar, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, assim, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum ; que é conveniente, portanto, proceder neste do- mínio à aproximação das legislações previstas no artigo 100º do Tratado CEE ; considerando que uma das tarefas essenciais da Comunida- de consiste em promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade bem'como uma expansão contínua e equilibrada, missão esta que não se pode conceber sem uma luta contra as poluições e perturbações do ambiente nem sem a melhoria da qualidade de vida e da protecção do ambiente ; que, não tendo sido previsto no Tratado CEE, os poderes de acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235º ; considerando que é conveniente, a fim de proteger, nomea- damente, a saúde do homem e do ambiente, fixar um valor- -limite para o dióxido de azoto a não ultrapassar no territó- rio dos Estados-membros durante os períodos determina- dos e que este valor deverá basear-se nos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), nomeadamente nas relações doses/efeitos estabelecidas para este poluente ; condiserando que este valor-limite corre o risco, apesar das medidas tomadas, de não poder ser respeitado em cer- tas zonas; que os Estados-membros podem beneficiar de derrogações limitadas no tempo, na condição de apresenta- rem à Comissão planos de melhoramento progressivo da qualidade do ar nestas zonas ; considerando que se pode esperar que o Conselho adopte, dentro em breve, um novo acto jurídico que permita aos