7.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 3/7 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UEFE) N.º 8/2010 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2009 relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) O pedido refere-se à autorização da preparação enzimá- tica de protease de serina produzida por Bacillus licheni- Jformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 e 7 de Julho de 2009 (?), que a preparação enzimática de protease de () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. () The EFSA Journal (2009) 1185, p. 1. serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa pre- paração pode melhorar o rendimento dos animais. À Autoridade não considera que haja necessidade de requi- sitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresen- tado pelo Laboratório Comunitário de Referência ins- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como adi- tivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no re- ferido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.