5.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 247/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/24 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) [notificada com o número C(1998) 2375] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspon- dente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transfor- mados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências de 1,6/ /24 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS). Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos das estações terrenas de comunica- ções via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos na alínea a) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras direc- tivas aplicáveisó, nomeadamente as Directivas 73/ /23/CEE () e 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos das estações terrenas de comuni- cações via satélite abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão O JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (À JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.