23.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 134/3 REGULAMENTO (CE) N.º 442/2008 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 1529/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados que fazem parte da região Cariforum e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1529/2007 abriu para 2008 um contingente pautal anual de importação de 187 000 to- neladas de arroz, expresso em equivalente de arroz des- cascado, originárias dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4219), um con- tingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, ori- ginário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189), em um contingente pautal de importa- ção de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equiva- lente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008. (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 348 de 31.12.2007, p. 155. (2) — Relativamente a esses contingentes, previstos nos n.º 1 e 2, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, o segundo subperíodo é o mês de Maio. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CFE) n.º 1529/2007, relativamente ao contingente com o nú- mero de ordem 09.4219, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias úteis de Maio de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, in- cidem numa quantidade em equivalente de arroz descas- cado superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4189- -09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível. (5) Importa ainda fixar as quantidades disponíveis a título do subperíodo de contingentamento seguinte, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 1529/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dols] contingente[s] com o número de ordem 09.4219, referidos no Regulamento (CE) n.º 1529/2007, apresentados nos sete pri- meiros dias de Maio de 2008, dão lugar à emissão de certifica- dos para as quantidades requeridas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4219 — 09.4189 — 09.4190, referidos no Re- gulamento (CE) n.º 1529/2007, a título do subperíodo de con- tingentamento seguinte.