L 136/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 965/2001 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2001 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- rios ultramarinos (PTU) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2731/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte. (2) O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos a título da fracção de Maio de 2001 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen- tagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Maio de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 e comu- nicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quan- tidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixada no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001. () JO L 135 de 23.12.1997, p. 22. Jo L 328 de 22.12.1999, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão