22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1572/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente os n.º* le 5 do artigo 29-º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. (1) Para os produtos constantes do anexo 1, letras A e B, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2008, pelo Regulamento (CE) n.º 1570/2007 da Comis- são (?). 2008 O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo I e IIl do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Mem- bros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, nome- adamente as cujo volume de importação de países tercei- ros é pouco significativo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2008, os preços de referência dos produtos da pesca, fixados em conformidade com o artigo 29.º do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1759/2006 (JO L 335, 1.12.2006, p. 3). (2) Ver a página 69 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão