24.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1587/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade; Considerando as dificuldades registadas no sector da pesca na União Europeia, especialmente agravadas pelos custos de transporte dos produtos da pesca para os mercados, devidos ao afastamento e isolamento das regiões ultraperi- féricas; Considerando que, pelas Decisões 89/687/CEE(9), 91/ /314/CEE()) e 91/315/CEE(), o Conselho instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afasta- mento e à insularidade, respectivamente, dos departa- mentos franceses ultramarinos (Poseidom), das ilhas Caná- rias (Poseícan) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se integram na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionalismos dessas regiões; Considerando o sucesso das acções do mesmo tipo já realizadas; Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeada- mente custos suplementares gerados pela ultraperiferici- dade relativamente ao escoamento de determinados C 73 de 9. 3. 1998, p. 46. L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar estes custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nº 1503/94() e (CE) nº 2237/95 (8); que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos de pesca (atum e espécies de fundo dos Açores; atum, peixe-espada preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das ilhas Canárias; camarão da Guiana; atum e espadarte da Reunião) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação dessas acções; Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia; Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, com vista à boa gestão das unidades populacionais e tendo nomeadamente em conta a investi- gação de grande qualidade técnica efectuada, neste âmbito, por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas; Considerando que, no contexto da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos nestas regiões, é necessário cumprir a regulamentação comunitária na matéria, e, nomeadamente, no caso do departamento francês da Guiana, a regra da proibição da pesca de camarão em águas com menos de 30 metros de profundidade, e prever a possibilidade de modular, se for caso disso, os montantes previstos para as diferentes espécies em função das suas condições de escoamento e características, () JO L 162 de 30. 6. 1994, p. 8. JO L 236 de 5. 10. 1995, p. 2.