L 123/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 relativa à adaptação da parte III e à criação de um anexo XVI das Instruções Consulares Comuns (2002/354/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, Considerando o seguinte: (1) A harmonização da política de vistos compreende, em particular, a fixação, no acervo de Schengen, de regras relativas aos procedimentos e às condições de concessão dos vistos. Afigura-se lógico que o formulário de pedido de visto, que inicia o processo de tratamento do pedido e, simultaneamente, constitui o suporte para a verifi- cação das condições a que está sujeito o seu tratamento, assume a forma de um formulário uniforme utilizado pelos serviços consulares dos Estados-Membros. (2) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não está, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que a presente decisão visa desen- volver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o artigo 5.º do referido protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. (33  —No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, desenvol- vimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º de Decisão n.º 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?). (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, os referidos Estados-Membros não parti- cipam na aprovação da presente decisão e não estão, portanto, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aditada a seguinte frase a seguir à primeira frase do ponto 1 da parte III das Instruções Consulares Comuns (ICC): «A apresentação dos pedidos de visto uniforme deverá ser efectuada por meio do formulário harmonizado conforme ao modelo que consta do anexo XVI.. Artigo 2.º O modelo de formulário harmonizado para a apresentação de pedido de visto uniforme, que consta do anexo à presente decisão, passa a constituir o anexo XVI das ICC. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. Artigo 4.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. RAJOY BREY () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.