Nº L 209/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2291/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1870/87 do Conselho, relativo à transferência para Itália de 50 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), 'com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(3), ” Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/ 185 O, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1870/87 do Conselho, de 30 de Junho de 1987, relativo à transfe- rência de 50 000 toneladas de cevada na posse do orga- nismo de intervenção espanhol (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1870/87, o organismo de intervenção espanhol porá à disposição do organismo de intervenção italiano 50 000 toneladas de cevada a transportar para determinadas regiões ; que convém adoptar as regras de execução desta medida ; Considerando que se verifica um défice em cereais forra- geiros na Sardenha ; que é necessário, em consequência, prever que as quantidades em causa sejam transferidas para todos os silos portuários dessa região de Itália; Considerando que o organismo italiano deve ser rapida- mente informado sobre os locais de armazenamento da' quantidade a transferir ; que essas mesmas informações, bem como as respeitantes aos locais de armazenamento na Sardenha, devem ser transmitidas à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências finan- ceiras dessa transferência ; Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a um processo de concurso no que respeita ao transporte para a Sardenha; Considerando que a presente transferência está sujeita às disposições do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazena- mento e aos produtos comprados por um organismo de intervenção (9), e do Regulamento (CEE) nº 1722/87 da () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. 0) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1. () JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 31. () JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1. Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervén- ção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3476/80(8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ãm'go 1º 1. Em conformidade com :o Regulamento (CEFE) nº 1870/87, o organismo de intervenção espanhol coloca à disposição do organismo de intervenção italiano 50 000 toneladas de cevada. 2. —A cevada deve ser transferida para os silos portuários da Sardenha. | 3. Os organismos de intervenção espanhol e italiano verificarão, antes do carregamento, as características do produto em causa e acordarão entre si a escolha dos locais de armazenagem de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1870/87. Às listas desses locais serão imediata- mente comunicadas à Comissão. Artigo 2º 1. O organismo de intervenção italiano tomará a seu cargo a cevada quando carregada no meio de transporte, no local de armazenagem do organismo de intervenção de partida, e assumirá a responsabilidade pelo produto a partir desse momento. O organismo de intervenção espanhol comunicará ao organismo de intervenção italiano as quantidades saídas, à medida que forem saindo. 2. O montante dos encargos do encaminhamento do produto em causa será determinado pelo organismo de intervenção italiano através de concurso. Estes encargos compreenderão : a) O transporte (com exclusão do carregamento) do local de armazenamento de partida até ao local de armaze- namento de destino (com exclusão da descarga); JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 71.