L 221/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1660/2001 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 33.º e 36-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respei- tante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2001 (9), define as regras relativas às entregas na destilaria das quantidades resi- duais que os produtores devem entregar. À luz da expe- riência adquirida, é conveniente adiar a data-limite. (2) Oartigo63.º do referido regulamento prevê a instituição do regime de ajuda à destilação dos vinhos em álcool de boca. O referido regime foi introduzido, pela primeira vez, para a campanha de 2000/2001. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano de apli- cação, é conveniente introduzir alterações. Revela-se, nomeadamente, necessário abrir a destilação mais tarde no ano e reduzir a percentagem da produção com que o produtor de vinho pode participar na referida destilação. Além disso, deve ser introduzido um prazo no respei- tante à data final de destilação. (33 — Os artigos 86.º a 102.º estabelecem as regras de escoa- mento dos álcoois detidos pelos organismos de inter- venção. É necessário corrigir certos erros materiais, nomeadamente alterar o montante a pagar pelas amos- tras e conceder ao bioetanol, em caso de produção de produtos derivados das operações de rectificação, uma tolerância idêntica à concedida às novas utilizações industriais. (4) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 194 de 31.7.2000, p. 45. 176 de 29.6.2001, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 58.º passa a ter a seguinte redacção: «Os produtores sujeitos a uma das obrigações referidas nos artigos 45.º e 52.º do presente regulamento e que tenham entregue, antes de 15 de Julho da campanha em curso, pelo menos 90% da quantidade de produto correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigação entregando a quantidade residual antes de uma data a fixar pela autori- dade nacional competente, que não será posterior a 31 de Julho da campanha seguinte.». 2. O artigo 63.º é alterado do seguinte modo: a) Os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Em cada campanha, é aberta, a partir de 16 de Outubro, a destilação dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. 2. A quantidade de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de mesa que cada produtor pode mandar destilar é limitada a 30 % da quantidade mais elevada da sua produção destes vinhos, declarada nas três últimas campanhas, incluindo, se já declarada, a da campanha em curso. Se for aplicada a percentagem supramencio- nada, a quantidade de vinhos de mesa produzida é a mencionada como vinho na coluna vinho de mesa da declaração de produção referida no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999,. b) É aditado o seguinte n.º 10: «10. O vinho entregue à destilaria deve ser destilado o mais tardar até 30 de Setembro da campanha seguinte.». 3. O primeiro parágrafo do artigo 86.º passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, procede à abertura, por trimestre, de vários concursos, incidindo cada um sobre quantidades de, pelo menos, 50 000 hectolitros de álcool vínico e que abranjam, no conjunto, por trimestre, um máximo de 600 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, para a exportação com destino a determinados países terceiros para utilização final exclusivamente no sector dos carburantes.».