L118/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 808/2001 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2001 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Até 31 de Dezembro de 2000, o artigo 18.º do Regula- mento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), revogado pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, previa a concessão de uma indemnização compensatória, sob determinadas condições, às organi- zações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que tivesse sido objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comuni- tário e o preço franco-fronteira acrescido, se fosse caso disso, do direito de compensação aplicável, se situassem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço de produção comunitário do produto. (2) A análise da situação no mercado comunitário no ano 2000 permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho desse ano, em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares)) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço de produção comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2748/1999 do Conselho (?). (33 — As condições fixadas no Regulamento (CE) n.º 3759/92 devem ser mantidas para tomar uma decisão quanto à concessão de uma indemnização compensatória relativa- mente aos produtos em causa no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000. (4) — As operações a tomar em consideração para a determi- nação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. JO L 331 de 23.12.1999, p. 28. em conta para o cálculo do preço de venda médio mensal mencionado no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2210/93 da Comissão (*), revo- gado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 pelo Regulamento (CE) n.º 890/2001 da Comissão (*). (5) — O montante da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 3759/92, não pode, em caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desen- cadeamento e o preço médio de venda do produto em questão registado no mercado comunitário, ou um montante forfetário equivalente a 12% desse limiar. (6) —As quantidades elegíveis para benefício da indemnização, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 3759/92, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo. (7) — Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 3759/92 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegéveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produ- ções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1997, 1998 e 1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000, para os seguintes produtos: (em euros/tonelada) Produtos [nderflgização maxima Albacora (Thunnus albacares)) com peso superior a 23 10 kg/unidade Albacora (Thunnus albacares) com peso superior a 96 10 kg/unidade Gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] 55 () JO L 197 de 6.8.1993, p. 8. ( JO L 13 de 17.1.2001, p. 3.