31.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2555/2001 DO CONSELHO de 18 de Dezembro 2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para Oos navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de con- servação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) n.º 2113/960), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, e, nomeadamente, os seus artigos 121.º e 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: o (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n. 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável. (2) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo regulamento. As possibilidades de pesca devem ser atri- buídas aos Estados-Membros e aos países terceiros nos termos das alíneas ii) e vi) do n.º 4 do artigo 8.º do refe- rido regulamento. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). ( JOL6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1). ( ( ( ( ( ( ( ( 3) Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regu- lam as operações de pesca. 4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. 5) Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento. 6) —Nos termos do procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com o Reino da Noruega(*), o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé(?), o Governo local da Gronelândia (º), a República da Islân- dia(7), a República da Letónia (3) e a República da Lituâ- nia ). 7) Nos termos do artigo 122.º do Acto de Adesão de 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia podem ser pescadas são idênticas às aplicáveis imediata- mente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994. 8) — Nos termos do artigo 124.º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pelo Reino da Suécia e pela República da Finlândia com países tercei- ros são geridos pela Comunidade. Nos termos desses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Repú- blica da Polónia e com a Federação da Rússia. 3) JOL 115 de 9.5.1996, p. 3. ) *) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. * JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. 9) JOL 29 de 1.2.1985, p. 9. 7) JOL 161 de 2.7.1993, p. 1. 8) JOL 332 de 20.12.1996, p. 1. º JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.