4, 8. 97 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L210/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1526/97 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1996, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Átómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro(!); que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório; Considerando que a situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da Ucrânia para a Comuni- dade foi objecto de um exame aprofundado e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram forneci- das, as partes concluíram um acordo sob forma de troca de cartas (?) que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento em 1997 e 31 de Dezembro de 1999, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto no (1) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 2. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. referido acordo sob forma de troca de cartas,. a importa- ção na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da Ucrânia, enumerados no apêndice , será sujeita à apre- sentação de um documento de vigilância em conformi- dade com o modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias. 2. — Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1, originá- rios da Ucrânia, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades ucranianas competentes. O documento de exportação deve ser con- forme ao modelo que figura no apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento. 3. — Não será exigido qualquer documento de exporta- ção relativamente aos produtos originários da Ucrânia expedidos para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento. 4. —“Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. S. A classificação dos produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC>). À origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 6. As autoridades competentes da Comunidade com- prometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer altera-