21.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 46/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/7/CE DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 93.º e 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (?), foi substancialmente alterada diversas vezes (*). Dado que devem ser introduzidas no- vas alterações, é conveniente, por razões de clareza, pro- ceder à reformulação da directiva. Os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, indepen- dentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circula- ção de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos. Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, factores susceptíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais. (1) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 126 de 7.6.2007, p. 6. (3) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129). () Cf. parte A do anexo Il. (4) Os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desen- volvimento das empresas. Esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura económica, em que é premente dar prioridade ao relançamento dos investi- mentos. A melhor solução para atingir esses objectivos consistiria em eliminar o imposto sobre as entradas de capital. No entanto, as perdas de receitas decorrentes da aplica- ção imediata desta medida são inaceitáveis para os Esta- dos-Membros que aplicam actualmente um imposto so- bre as entradas de capital. Esses Estados-Membros deve- rão por conseguinte dispor da possibilidade de continuar a sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações em causa, no entendi- mento de que deverá ser aplicada uma taxa única dentro do mesmo Estado-Membro. Caso o Estado-Membro te- nha optado por não aplicar o imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, às operações abrangidas pela presente directiva não poderá reintroduzir esse im- posto. A concepção de um mercado interno pressupõe que a aplicação de um imposto sobre as reuniões de capitais aos capitais mobilizados no âmbito de uma sociedade não deve poder ocorrer mais do que uma vez, no mer- cado interno. Consequentemente, se um Estado-Membro a que esteja atribuído o direito de tributação não aplicar o imposto sobre as entradas de capital a algumas ou todas as operações abrangidas pela presente directiva, nenhum outro Estado-Membro deverá exercer o direito de tributação relativamente a essas operações. Afigura-se adequado manter condições estritas para as situações em que os Estados-Membros continuam a apli- car o imposto sobre as entradas de capital, em especial no que se refere a isenções e reduções. Não deverão ser aplicados impostos indirectos às reu- niões de capitais, excepto o imposto sobre as entradas de capital. Em especial, não deve ser aplicado imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de em- préstimo, e qualquer que seja a sua proveniência. A lista de sociedades de capitais constante da Directiva 69/335/CEE está incompleta e deverá, por conseguinte, ser adaptada.