Nº L 65/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1987 que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/159/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que em 8 de Janeiro de 1986 o Governo belga comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes, aprovado pela Decisão 81/514/CEE da Comissão (3), e que a completou em 9 de Julho de 1986; Considerando que a adenda ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relacio- nadas com a comercialização das sementes e que estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situa- ção do referido sector e para a valorização do mesmo ; que esta adenda constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esta adenda inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 194 de 17, 7. 1986, p. 4. jO nº L 194 de 17. 7. 1981, p. 54 referido supra; que o prazo fixado para a execução da adenda não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das sementes comunicado em 8 de Janeiro de 1986 e comple- tado em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente