L 264/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2064/98 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2533/97 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (9), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, o montante das ajuda para esse abastecimento; Considerando que os balanços previsionais de abasteci- mento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1998 foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 2537/97 da Comissão (*º); que, para satisfazer as necessidades dessa região, é necessário alterar os referidos balanços; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente que esta medida entre em vigor imediata- mente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e IT do Regulamento (CE) nº 2533/97 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998. JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 73. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão