6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O1/Fasc. 02 375R0711 20.3.75 ]ornâl Oficial das Comunidades Europeias NºL71/1 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 711/75 DO CONSELHO-— de 18 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes ; destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «O limite mencionado no primeiro parágrafo é Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho duplicado para: único e uma Comissão únicá das Cormunidades. Euro- — o funcionário cujo local de colocação diste pelo peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer da Assembleia (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que se afigurou oportuno, à luz da expe- riência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, . proceder prioritariamente a uma alteração de certas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comuni- dades Europeias fixado pelo Regulamento (CEF, Eura- tom, CECA) nº 259/68(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3191/74C), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: menos 50 quilómetros de uma escola europeia ou de um estabelecimento de ensino da sua lingua, desde que o filho frequente efectivamente um estabelecimento de ensino que diste pelo menos 50 quilómetros do local de colocação. o funcionário cujo lócal de colocação diste pelo menos 50 quilómetros de um estabelecimento de ensino superior do paiís da sua nacionalidade ou da sua lingua, desde que o filho frequente efectivamente um estabelecimento de ensino " superior que diste pelo menos 50 quilómetros do local de colocação e que o funcionário seja beneficiário do subsídio de expatriação, esta última condição não é exigida se não existir tal estabelecimento no país da nacionalidade do funcionário.» 2. Anexo VII, artigo 12º. No segundo parágrafo do nº 3, o valor de «150 francos belgas» é substituido pelo valor de «225 Artigo 1º O Estatuto dos Euncionários das Comunidades Euro- peias é alterado da forma seguinte: — - a) 1. Anexo VII, artigo 3º | O texto do terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte: francos belgas». 3. Anexo VII, artigo 13º O texto da alinea a) do nº 1 é substltmdo pelo texto seguinte: «a) As a)udas de custo de deslocações em ser- viço são hqmdadas com base na rabela . seguinte: l 1 1 Graus Graus : A4aAB : A1aAÃA3 L/A4aL/A8 -. — Outrosgraus eL/A3 : c categoria B . 860 francos belgas 1 320 fraricos belgas 1 160 francos belgas (1) JO nº C 140 de 13. 11. 1974, p. 20. (2) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3) JO nº L 341 de 20. 12. 1974, p. 1.