L 139/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 467/2008 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Con- selho, de 21 de Janeiro de 2008, que introduz preferên- cias comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (?) prevê contingentes pautais para os produtos lácteos. Os contingentes pautais devem ser geridos nos termos do  Regulamento (CÊE) n.º 2535/2001 da Comissão (?). (2) O artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados perten- centes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que es- tabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (*) revogou o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transforma- ção originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (*). Impõem-se adaptações importantes ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (3) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da África do Sul, por (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 20 de 24.1.2008, p. 1. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1565/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 37). (9 JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. outro, (a seguir designado «ACDC»), adoptado pela Deci- são 2004/441/CE () do Conselho, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. O referido acordo prevê que ambas as partes procedam, anualmente, à abertura de contin- gentes pautais de queijo. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acor- dou-se que os contingentes de queijo deviam ser geridos por ambas as partes numa base «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido», nos termos dos artigos 308.º-A a 308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (/). (4) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) São suprimidas as alíneas c) e e); b) É aditada uma nova alínea j), com a seguinte redacção: ) Contingente n.º 09.4210, previsto no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho (*). ( JO L 20 de 24.1.2008, p. 1ºé. 2. O n.º 2 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para o contingente e para o período semestral referido no artigo 6.º (9 JO L 127 de 29.4.2004, p. 109. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).