30. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ONºL172/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1820/87 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho dos Ministros ACP—CEEFE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP—CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pela Decisão nº 2/É7, o Conselho dos Ministros ACP—CEE decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 284º da Terceira Convenção ACP—CEE, a aplicação antecipada do Protocolo a essa Convenção na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias; Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 2/87 do Conselho dos Ministro ACP—CEE, de 26 de Junho de 1987 relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, anexa à presente decisão, é aplicá- vel na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do referido Protocolo. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. (1) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente H. DE CROO