L 196/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7.98 DECISÃO Nº 1496/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), ) Considerando que a Declaração nº 19 relativa à aplicação do direito comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, considera essencial, para o bom funcionamento da Comuni- dade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos empregues na aplicação do seu direito nacional; Considerando que a realização do mercado interno exigiu um esforço legislativo considerável que incluiu, nomeadamente, a aproximação das legisla- ções nacionais necessária à criação de um espaço sem fronteiras internas; Considerando que a aplicação efectiva e uniforme das normas relevantes de direito comunitário cons- titui uma nova prioridade indispensável ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que as normas comunitárias relativas às liberdades do mercado interno com efeito directo podem ser invocadas, através dos meios definidos no direito nacional, perante qualquer jurisdição nacional; que os cidadãos, consumidores e empresas devem poder contar com a aplicação dessas normas e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram em todos os Estados-membros; que está em causa a segurança jurídica, a credibili- dade do mercado interno e, em maior escala, a confiança no conjunto do processo de construção europeia; () JO C 378 de 13. 12. 1996, p. 17, e JO C 368 de 5. 12. 1997, P- A JO 6. C 206 de 7. 7. 1997, p. 63. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 410), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30. 4. 1998, P- 25) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998. 6) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional se os profissio- nais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da norma de direito comunitário, ou seja, os juízes, delegados do Ministério Público e advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito; Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denomi- nada «Tirar o melhor partido do mercado interno — Programa estratégico», insiste na importância, tanto para o cidadão como para o bom funciona- mento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de normas ou de comportamentos com o direito comunitário e, nesta perspectiva, na necessidade de aumentar os conhecimentos dos meios jurídicos na área do direito comunitário; Considerando que, na sua resolução de 13 de Feve- reiro de 1996, relativa ao décimo segundo relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (*) o Parlamento Europeu soli- cita à Comissão que, a fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário por parte dos tribunais dos Estados-membros, apresente um programa de formação e de informação das profissões jurídicas na área do direito comunitário; Considerando que a melhoria da sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça nos Estados-membros é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Considerando que não cabe à Comunidade, de acordo com o princípio da subsidiariedade e por força do disposto no artigo 127º do Tratado, substi- tuir os Estados-membros em matéria de conteúdo e organização da formação profissional dos profissio- nais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, delegados do Ministério Público e advogados; () JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 37.