29.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 285/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2008 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn [notificada com o número C(2008) 6133] (2008/820/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo Il, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de Janeiro de 2006, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE adoptou a Decisão n.º 3/2005 que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação espe- cífica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yam (?). Em conformidade com essa decisão, em derrogação das disposições especiais do protocolo n.º 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (?), foi concedida à Suazilân- dia uma quantidade anual de 1300 toneladas de fios com alma denominados core yarn para o período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2007. No seguimento da caducidade do Acordo de Parceria ACP-CE, em 31 de Dezembro de 2007, a Suazilândia solicitou, em 24 de Abril de 2008, em conformidade com o artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação das regras de origem previstas nesse anexo por um período de cinco anos. Em 25 de Junho de 2008, a Suazilândia apresentou in- formações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade anual total de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn das posições SH 5206 22, 5206 42, 5402 52 e 5402 62. A Suazilândia é um pequeno país em vias de desenvolvi- mento sem saída para o mar. De acordo com a informa- ção facultada pela Suazilândia, a sua economia está for- temente dependente do comércio e tem já, neste mo- mento, uma elevada taxa de desemprego. A aplicação da actual regra de origem afectaria seriamente a sua ca- pacidade de continuar a exportar para a Comunidade. À Suazilândia precisa de recorrer a materiais não originários para o fabrico do produto final e não tem, actualmente, 348 de 31.12.2007, p. 1. JO L JO L 26 de 31.1.2006, p. 14. Jo L 317 de 15.12.2000, p. 94. 5) (6) (7) (8) capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. Por conseguinte, o produto final não cumpre as regras estabelecidas nesse anexo. Contudo, a Suazilândia investiu significativamente para efeitos da ob- tenção de acesso ao mercado comunitário, designada- mente através da acumulação com a África do Sul, eli- minando a dependência de uma derrogação temporária. O pedido de derrogação temporária justifica-se, assim, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 36.º do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. A fim de garantir que a Suazilândia possa continuar as suas exportações para a Comunidade após a expiração da derrogação concedida pela Decisão n.º 3/2005 do Co- mité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, que expirou em 31 de Dezembro de 2007, há que conceder-lhe uma nova derrogação. Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo provisório de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e os Estados do APE (Acordo de Parceria Económica) SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro (Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE), há que con- ceder uma nova derrogação, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 36.ºº do anexo Il do Regulamento (CÊE) n.º 1528/2007. A Suazilândia poderá apresentar pedidos de derrogação das regras de origem nos termos do artigo 39.º do pro- tocolo de origem anexo ao Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UFE, quando este acordo entrar em vi- gor ou for provisoriamente aplicado, na pendência da sua entrada em vigor.