250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 08 381R1468 2.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1468/81l DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à cola- boração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43º e 235º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*); Considerando que o bom funcionamento da união aduaneira e da política agrícola comum exige uma “colaboração estreita entre as autoridades administrati- vas encarregadas em cada Estado-membro da execução das disposições adoptadas nestes dois domínios; que exige igualmente uma colaboração adequada entre estas autoridades nacionais e a Comissão, encarregada de velar pela aplicação do Tratado bem como pelas disposições adoptadas por força dele; Considerando que convém, por consequência, definir as regras segundo as quais as autoridades administrati- vas dos Estados-membros devem prestar-se mutua- mente assistência e colaborar com a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamenta- ções aduaneira ou agrícola, nomeadamente pela pre- venção e investigação das infracções a essas regula- mentações, bem como pela investigação de quaisquer procedimentos que são ou parecem ser contrários a essas regulamentações; que estas regras não devem, todavia, aplicar-se na medida em que correspondam às do Regulamento (CEE) nº 283/72 do Conselho, de 7 de Fevereiro do 1972, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias indevidamente pagas no quadro do financiamento da política agrícola comum e () JOnºL94de28.4.1970,p.13. (À JOnºL367de31.12.1980,p. 87. () JOnºC100de22.11.1973, p. 30. & JOnºC2de9.1.1974,p.22. à organização de um sistema de informação neste domínio (3), ou com as do Regulamento (CEE) nº 359/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, rela-| tivo à colaboração directa das instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo do cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no dimínio vitivinícola (5); Considerando que, na falta de uma regulamentação comunitária nesta matéria, os Estados-membros con- cluiram entre si, em 1967, uma convenção para a assistência mútua entre as respectivas administrações aduaneiras; que convém evitar que as disposições prá- ticas adoptadas para a aplicação desta Convenção sejam sensivelmente alteradas pela introdução da regu- lamentção — comunitária tornada necessária neste domínio; que, para o estabelecimento desta regulame- nação comunitária, importa desde logo inspirar-se, em toda a medida do possível, nas disposições da referida Convenção, de modo a permitir a plena utilização dos mecanismos elaborados para a aplicação; Considerando que a introdução das disposições comu- nitárias relativas à assistência mútua entre as autorida- des administrativas dos Estados-membros e à colabora- ção entre estas e a Comissão tendo em vista a assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, não obsta à aplicação da Convenção de 1967 nos domínios que continuam a pertencer à com- petência exclusiva dos Estados-membros; que estas disposições comunitárias não poderão afectar, por outro lado, a aplicação nos Estados-membros das regras relativas à cooperação judiciária em matérial penal; o N Considerando que as disposições do presente regula- . mento visam tanto a aplicação das regras da política agrícola comum como da pauta aduaneira comum e de outras regulamentações em matéria aduaneira; que, sob este segundo aspecto, as disposições específicas do Tratado não conferem às instituições da Comunidade o poder de adoptarem disposições obrigatórias relativas à ) JOnºL36de10.2.1972,p.1. () JOnºL54de5.3.1979, p. 136.