10.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1392/2001 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro e 1992, que institui uma impo- sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 603/2001 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) Para atender às novas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1256/ 11999 (), bem como à experiência adquirida ao longo dos anos, deve proceder-se à alteração e, se for o caso, à simplificação de certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1255/98 (ó), e da Decisão 93/673/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não cumpri- mento das disposições relativas à comunicação do ques- tionário anual respeitante à aplicação do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3950/ 192 do Conselho (º). Na ocasião dessas alterações é conveniente, por razões de clareza, efectuar a reformu- lação do referido regulamento, nele integrando as dispo- sições da mencionada decisão. As disposições do presente regulamento dizem respeito, em primeiro lugar, aos elementos complementares necessários ao cômputo final da imposição para o produtor e, seguidamente, às medidas que devem asse- gurar o pagamento atempado da imposição e, por fim, a regras de controlo que permitam verificar se a imposição foi correctamente cobrada. É, assim, necessário determinar as características do leite tidas como representativas e, nomeadamente, as condi- ções em que o seu teor de matéria gorda intervêm no cálculo do cômputo final das quantidades entregues. O cálculo baseia-se num teor de matéria gorda de refe- rência que, tal como a quantidade de referência indivi- dual a que está associado, deve ser o de 31 de Março de 2002. Devem ser previstas disposições específicas caso a 405 de 31.12.1992, p. 1. 89 de 29.3.2001, p. 18. 160 de 26.6.1999, p. 73. 57 de 10.3.1993, p. 12. 173 de 18.6.1998, p. 14. 310 de 14.12.1993, p. 44. FrFPErrrrRCe quantidade de referência «entregas» seja aumentada ou determinada através da conversão de uma quantidade de referência «vendas directas». AÀ experiência adquirida leva a determinar, com rigor, as regras aplicáveis em caso de início de actividade de produtor de leite. É oportuno esclarecer que as correcções individuais que impliquem redução, decorrentes do teor de matéria gorda do leite entregue, não podem, em circunstância alguma, isentar do pagamento da imposição as quanti- dades que excedam a quantidade global garantida num Estado-Membro. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime, é indispensável, por um lado, controlar a exactidão dos dados comunicados pelos compradores ou produtores, bem como o pagamento antes de 1 de Setembro dos montantes devidos a título da imposição, e, por outro lado, repercutir efectivamente a imposição nos produ- tores responsáveis pela superação das quantidades de referência nacionais. Para esse efeito, afigura-se oportuno acentuar o papel dos Estados-Membros, no que diz respeito às medidas de controlo e às sanções que devem prever para assegurar a cobrança correcta da imposição. É igualmente conveniente especificar o prazo e o número de controlos necessários, a fim de permitir a verificação, num prazo determinado, do respeito do regime por quem a ele está sujeito. Assim, são necessá- rtias sanções em caso de não respeito dessas exigências fundamentais. Incumbe à Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, determinar os crité- rios de acordo com os quais as categorias prioritárias de produtores podem beneficiar de um reembolso da impo- sição se o Estado-Membro decidir não proceder, no seu território, à redistribuição da totalidade das quantidades não utilizadas. Só no caso de tais critérios não serem integralmente aplicáveis num Estado-Membro pode este ser autorizado a estabelecer outros critérios, após consulta da Comissão. Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3950/ |192, os compradores são os principais agentes da correcta aplicação do regime. É, pois, essencial que os Estados-Membros aprovem os compradores que operam nos seus terntórios e que sejam previstas disposições pormenorizadas em caso de não respeito do regula- mento pelos compradores. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,