L 183/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2002) 2553] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/578/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 72/462/ |CEE, os requisitos estabelecidos, em determinados países terceiros, para a pesquisa de brucelose, leucose bovina enzoótica e tuberculose podem ser considerados equiva- lentes aos estabelecidos para o comércio intracomuni- tário. (2) O Canadá apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (33 ——A República Checa apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficial- mente indemnes de leucose bovina enzoótica. (4) As garantias fornecidas pelo Canadá e pela República Checa relativamente à leucose bovina enzoótica podem ser consideradas equivalentes às exigidas no comércio intracomunitário. (5) As autoridades veterinárias responsáveis do Canadá e da República Checa comprometeram-se a comunicar sem demora à Comissão qualquer proposta de alteração das regras respeitantes a estes sistemas. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. (6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão (?) deve ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo VI da Decisão 2002/199/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 6) JOL71 de 13.3.2002, p. 1.