9.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 322/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1197/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho (!) dá execução a um plano de recuperação do alabote da Gro- nelândia adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»). Na sua 29,º Reunião Anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações a esse plano de recuperação. Tais alterações consistem no re- forço das medidas de comunicação das capturas e na introdução de medidas de controlo suplementares desti- nadas a intensificar as inspecções no mar dos navios que entram e que saem da Área de Regulamentação da NAFO. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2115/2005, a fim de ter em conta as alterações do plano de recuperação, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2115/2005 passa a ter a seguinte redacção: 1. É inserido o seguinte artigo: () JO L 340 de 23.12.2005, p. 3. «Artigo 5.º-A Entrada na Área de Regulamentação da NAFO 1. —Os navios de pesca a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se: a) Tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo; ou b) Observarem o procedimento estabelecido nos n.ºº 2, 3 e4 2. —Caso tenham a bordo 50 toneladas ou mais de captu- ras provenientes de zonas exteriores à Área de Regulamen- tação da NAFO, os navios de pesca devem comunicar ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada na Área de Regulamenta- ção da NAFO: a) As quantidades de capturas mantidas a bordo; b) A posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca; e c) A hora estimada de chegada a essa posição. 3. Se, após a comunicação a que se refere o n.º 2, um navio de inspecção assinalar a sua intenção de proceder a uma inspecção, deve o mesmo comunicar ao navio de pesca as coordenadas de um ponto de controlo com vista à reali- zação de uma inspecção. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão do navio de pesca, O navio iniciará as actividades de pesca. 4. Os navios de pesca a que se refere o n.º 2 podem iniciar as operações de pesca em qualquer dos seguintes Casos: