L 310/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2305/2001 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2001 relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal para o arroz originário dos países menos avançados para a campanha de comercialização de 2001/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2001 (?) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Onº5do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98 prevê que, até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam suspensos na sua totalidade, em confor- midade com o disposto no n.º 3, seja aberto um contin- gente pautal de direito nulo para cada campanha de comercialização, no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 originários dos países menos avan- çados (PMA) enumerados no anexo IV. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de 2001/2002 serão de 2517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos do código NC 1006. (2) As quantidades de arroz que beneficiam do contingente pautal deverão ser importadas em condições de concor- rência o mais equitativas possível de modo a evitar quaisquer perturbações do mercado comunitário. (33 — Será necessário definir regras pormenorizadas no que respeita à abertura e gestão dos contingentes de impor- tação. Tais regras deverão ter por objectivo garantir que as vantagens económicas decorrentes da existência de contingentes (efeito «renda do contingente») possam ser usufruídas pelos países beneficiários e, em especial, o seu sector agrícola. (4) As regras pormenorizadas relativas à abertura e gestão dos contingentes deverão ser válidas para uma única campanha de comercialização. No final deste período deverão ser revistas e poder-se-ão estabelecer novas regras para um período mais longo definidas à luz da experiência obtida. (5) —As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas () JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. JO L 60 de 1.3.2001, p. 43. disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código adua- neiro comunitário (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (*) definem o conceito de produtos originários a ser utilizado para efeitos das preferências pautais generalizadas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento define as regras relativas à abertura e gestão do contingente pautal para o arroz referido no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98 para a campanha de comercialização 2001/2002. Artigo 2.º 1.  Será aberto, para as importações originárias dos países menos avançados enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2820/98, um contingente pautal global de 2517 toneladas de produtos do código NC 1006, expressas em equi- valente arroz descascado. A taxa de conversão entre o arroz descascado e os outros produtos (arroz paddy, arroz semibran- queado ou branqueado) será a que é definida no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 467/67 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2325| |88 (9. O contingente terá o número de ordem 09.4171. 2. São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum sobre as importações abrangidas pelo contingente refe- rido no n.º 1. 3. —O contingente referido no n.º 1 permanecerá aberto até 31 de Agosto de 2002. Artigo 3.º 1. As importações no âmbito do contingente referido no artigo 2.º deverão ser efectuadas ao abrigo de um certificado de importação. 2. — Aplicar-se-ão aos certificados referidos no n.º 1 as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (8), em matéria de certificados, salvo disposição em contrário no presente regulamento. 3 253 de 11.10.1993, p. 1. 141 de 28.5.2001, p. 1. 204 de 24.8.1967, p. 1. 202 de 27.7.1988, p. 41. 152 de 24.6.2000, p. 1. 150 de 6.6.2001, p. 25. E ES LISLZSZISXZ S OOCOCO FrFPrrerrX= =