2. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/11 REGULAMENTO (CE) Nº 581/97 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção nos Países Baixos situadas na zona fronteiriça com a Bélgica, as autoridades belgas instauraram zonas de vigilância, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitá- rias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (*); que, em consequência, é temporariamente proibida nessas zonas a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de suíno não sujeitos a trata- mento térmico; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medida veteri- nárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola na Bélgica; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afec- tadas e aplicáveis durante o período estritamente necessá- Tno; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos não destinados à alimentação humana, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/677/CEE do Conselho(5), alterada pela Directiva 92/118/CEE (, dando simultaneamente às autoridades belgas a possibilidade de organizar o desenrolar das opera- ções de compra de acordo com as necessidades decor- rentes da situação veterinária e sanitária nas zonas em causa; Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os leitões e os porcos vivos, em caso de compra, pelo aaa NA aa TZFEETETZ nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. n n : TE º L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. º L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. OOOOOO ES té t é / é o organismo de intervenção, na zona de vigilância; que é, além disso, necessário especificar os locais em que os animais podem ser abatidos; Considerando que, atendendo às dimensões e especial- mente à duração da epizootia e, consequentemente, à importância do esforço necessário para apoiar o mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades belgas adoptem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias e do facto informem a Comissão; Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais; que, nestas circuns- tâncias, se justifica que o presente regulamento seja apli- cável com efeitos retroactivos desde 18 de Março de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 18 de Março de 1997 o organismo de intervenção belga procede, segundo as necessidades decor- rentes da situação veterinária e sanitária, à compra dos leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou supe- rior a 8 quilogramas em média por lote. 2. ÀA partir de 18 de Março de 1997 o organismo de intervenção belga procede, segundo as necessidades decor- rentes da situação veterinária e sanitária, à compra dos suínos de engorda vivos do código NC 01039219 com peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote. 3. * Setenta por cento das despesas relativas à ajuda são cobertas pelo orçamento da Comunidade, em relação ao número total máximo de animais fixado no anexo |. Artigo 2º Só podem ser entregues os suínos de engorda e os leitões criados na zona de vigilância situada no interior das regiões referidas no anexo II do presente regulamento, contanto que as disposições veterinárias previístas pelas autoridades belgas sejam aplicáveis nessa zona no dia da compra dos animais.