21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 794/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (%), previu, tendo em vista compensar as perdas de rendimento dos produtores de determinadas regiões, a concessão de um prémio pagável por ovelha ; que essa disposição, diferentemente do que está previsto para a região 1, não prevíu para a região 7 a aplicação do um regime específico baseado na concessão, sob determinadas condições, dos prémios pagos na região 2 ; que a situação dos produtores da região 7 é semelhante à dos produtores da região 1 que benefi- ciam do referido regime específico devido à idade e à qualidade dos borregos abatidos ; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produtores que preenchem as condi- ções previstas para a aplicação do referido regime especi- fico é substancialmente superior à da região 1, o que se reflecte no nível médio de mercado; que, por conse- guinte, a perda dos produtores da região 7 é compensada em maior grau do que em relação à região 1, através do cálculo da perda de rendimento previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 ; que, é portanto, conve- niente conhecer aos produtores da região 7 uma bonifica- ção que tenha em conta os prémios pagos na região 1; que é oportuno, por conseguinte, alterar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é aditado O seguinte número : | ' « SA. Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988, o montante do prémio por ovelha calculado para a região 7 será acrescido de um montante que repre- senta a metade da diferença entre o nível do prémio calculado para essa região e o pago na região | nas condições previstas no nº 5, quando este último nível for superior. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 5. (3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). & JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Pelo Conselho O Presidente * L. TINDEMANS