30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Cloppenburg, Alemanha, em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009 [notificada com o número C(2009) 5869] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2009/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura, que causa perturba- ções no comércio intracomunitário e nas exportações para países terceiros. (2) — Se ocorrer um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a ou- tros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produtos. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplica- das pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus. (4) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A dessa decisão, os Estados-Membros benefi- ciam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária. (5) O n.º 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Co- munidade. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (6) A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conse- lho (3). (7) Em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, ocorreram focos de gripe aviária em Cloppenburg, na Alemanha. AÀ Alemanha adoptou medidas para combater esses focos, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE. (8 A Alemanha cumpriu na íntegra as respectivas obriga- ções técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (9) Em 5 de Fevereiro de 2009 e em 6 de Março de 2009, a Alemanha apresentou uma estimativa dos custos incorri- dos com o objectivo de erradicar a gripe aviária. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade concedida à Alemanha Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Mem- bro com a aplicação das medidas de luta contra a gripe aviária em Cloppenburg, em Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, em conformidade com os n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º Modalidades de pagamento A título da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.º, é paga uma parcela inicial de 2 000 000 EUR. 6) JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.