26.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/17 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo IV/36.748 — REIMS II) [notificada com o número C(1999) 2596] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação para efeitos de isenção apresentados nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17 em 31 de Outubro de 1997 e as notificações adicionais apresentadas em 12 de Janeiro de 1998, 2 de Fevereiro de 1998 e 28 de Setembro de 1998, Tendo em conta a síntese do pedido e da notificação publicada de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17 0), Após consulta ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) Em 31 de Outubro de 1997, foi comunicado à Comissão, nos termos do Regulamento n.º 17, um acordo sobre direitos terminais concluído entre opera- () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. jJo C 371 de 1.12.1998, p. 7. dores postais (o acordo REIMS IJ), a fim de obter um certificado negativo ou uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE. Na sequência da adesão ao acordo de vários outros operadores postais, as informa- ções contidas nesta comunicação foram completadas e corrigidas, respectivamente, por cartas de 12 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1998. Por último, foi comunicado à Comissão, por carta de 28 de Setembro de 1998, um primeiro acordo adicional. As partes esclareceram, por carta de 30 de Julho de 1998, que o seu pedido se baseia igualmente nas regras relevantes do Acordo EFEFE (artigo 53.). IIl. AS PARTES Aquando da sua comunicação, o acordo REIMS II tinha sido assinado por 12 operadores postais públicos («OPP»). Entretanto, três outros OPP aderiram ao acordo. As partes incluem actualmente os OPP de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, excepto os Países Baixos, e os OPP da Noruega e da Islândia: a Austrian Post, La Poste/De Post (Bélgica), Post Danmark, Finland Post, La Poste (França), Deutsche Post, Hellenic Posts ELTA, Iceland Post, An Post (Irlanda), Poste Italiane, Entreprise des Postes & Télécommunications (Luxemburgo), Norway Post, CTT Correios de Portugal, Correos y Telégrafos (Espanha), Sweden Post e The Post Office (Reino Unido). As partes são os operadores postais estabelecidos nos seus respectivos Estados.