25.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L316/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo IV/M.890 — Blokker/Toys “R” Us) [notificada com o número C(1997) 1884] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 2, alínea a) do seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e nomeada- mente, os n. 3 e 4 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1997, de dar início a um processo relativa- mente a este caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às questões levantadas pela Comissão, (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Versão corrigida: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) O processo em apreço refere-se a um pedido recebido pela Comissão em 23 de Janeiro de 1997 apresentado pelo Governo neerlandês nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 («o Regulamento das concentrações») no sentido de examinar a aquisição das actividades nos Países Baixos da Toys “R” Us pela Blokker Holding BV («Blokker»). O acordo (que inclui acordos de aplicação) que está na base da operação foi assi- nado pelas partes sob a forma de uma troca de cartas em 24 de Dezembro de 1996. Por carta de 13 de Janeiro de 1997, as Autoridades neerlande- sas foram notificadas da operação. (2) Em 21 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou uma decisão, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, em articulação com o artigo 22º do Regulamento das concentrações, na qual declarava a admissibilidade do pedido nos termos do artigo 22º, que o prazo de um mês previsto no nº 4 do artigo 22º havia sido respeitado e que a () JO € 363 de 25.11.1998.