26. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 I (Acto..v cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1420/87 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1987 que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da política alimentar (), e, nomeadamente, o terceiro e quarto travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de emergência ; Considerando que é necessário, para além disso, com aquele mesmo fim, prever a possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações não gover- namentais ; que aquelas últimas devem satisfazer determi- nadas condições que garantam a boa execução das acções de ajuda alimentar ; Considerando que é conveniente determinar os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para além do estádio FOB, tendo em conta a situação financeira e geográfica dos países beneficiários, bem como os canais e os intermediários através dos quais aquela ajuda será enca- minhada ; que é necessário, para aquele efeito, ter também em conta a necessidade de garantir uma maior eficácia das acções de ajuda alimentar em questão ; Considerando que, para garantir os objectivos das acções de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que aquela ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento fixadas pela Comissão ; Considerando que a Comissão deve poder tomar as dispo- sições necessárias à boa execução dos programas e das nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. nº C 55 de 3..3. 1987, p. 8. ) JO » JO ) JO nº C 125 de 11. 5. 1987. ( (3 acções de ajuda alimentar ; que, com aquele fim, os Esta- dos-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os países e organismos susceptíveis de receber a ajuda alimentar vão indicados no anexo. 2. À ajuda pode ser posta igualmente à disposição das organizações não governamentais que correspondam, nomeadamente, aos seguintes critérios : a) Possuir um estatuto característico de uma organização daquele tipo; b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro ; c) Demonstrarem capacidade para realizar com êxito acções de ajuda alimentar ; d) Terem-se comprometido a observar as condições de fornecimento fixadas pela Comissão. Artigo 2º 1. A Comunidade toma a cargo as despesas relativas ao transporte da ajuda alimentar até ao estádio FOB. 2. A Comunidade pode também tomar a cargo as despesas para além do estádio FOB, em especial nos seguintes casos: — situação de urgência, — entrega da ajuda alimentar a países de baixo rendi- mento e afectados por um défice alimentar. 3. Sempre que a Comissão considere que a Comuni- dade deve tomar a seu cargo as despesas relativas ao trans- porte de ajuda alimentar para além do estádio FOB, tomará em consideração os seguintes critérios gerais : — o facto de o país beneficiário ser ou não um país encravado, — o facto de a situação financeira do país beneficiário não lhe permitir suportar, por si, aquelas despesas,