14.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 70/9 REGULAMENTO (CE) N.º 199/2009 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2009 que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos — de origem — alimentar(!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O objectivo do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 con- siste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e ou- tros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua pre- valência e o risco que constituem para a saúde pública. O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 não se aplica à produção primária para uso doméstico privado nem que resulte no abastecimento directo, pelo produtor, em pequenas quantidades de produtos primários, do con- sumidor final ou dos estabelecimentos retalhistas locais que abastecem directamente os consumidores em produ- tos primários. Nos termos do regulamento, esse abaste- cimento directo deve ser regulamentado através de nor- mas nacionais que assegurem a consecução dos objecti- vos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003. O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 prevê o estabeleci- mento de um objectivo comunitário para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas signifi- cativos em matéria de saúde pública, em frangos e perus, ao nível da produção primária. Determina também que o objectivo comunitário deve incluir a definição dos regi- mes de testes necessários para verificar a consecução do objectivo. O Regulamento (CE) n.º 646/2007 da Comissão (?) dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalên- cia de determinadas salmonelas em frangos ao nível da produção primária. Determina igualmente o regime de testes necessário para verificar os progressos na consecu- ção do objectivo comunitário. Esse regime de testes deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2009. L 325 de 12.12.2003, p. 1. L 151 de 13.6.2007, p. 21. 5) (10) O Regulamento (CE) n.º 584/2008 da Comissão (?) dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalên- cia de determinadas salmonelas em perus ao nível da produção primária. Determina igualmente o regime de testes necessário para verificar os progressos na consecu- ção do objectivo comunitário. Esse regime de testes deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2010. O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 não se aplica a determinados tipos de produção primária. No entanto, aplica-se aos bandos de frangos e perus em que o pro- dutor pretenda fornecer pequenas quantidades de carne fresca proveniente desses bandos ao consumidor final ou a estabelecimentos retalhistas locais que abastecem direc- tamente o consumidor final com essa carne fresca. Con- sequentemente, nos termos dos regimes de testes previs- tos nos Regulamentos (CE) n.º 646/2007 e (CE) n.º 584/2008, essas aves de capoeira devem ser sujeitas aos testes obrigatórios prévios ao abate. A realização de testes a esses bandos de frangos e de perus implica dificuldades práticas para os produtores que detêm um número de animais muito reduzido, já que seria necessário realizar de forma contínua os testes prévios ao abate. Em especial, tal poderia acarretar uma interrupção das vendas já que os resultados dos testes devem ser conhecidos antes do abate. A fim de evitar um aumento dos riscos para a saúde pública provocado por uma derrogação à obrigatoriedade da realização contínua de testes a esses bandos de aves, os Estados-Membros devem estabelecer normas nacionais que regulem o fornecimento pelos produtores dessa carne fresca, por forma a realizar os objectivos enuncia- dos no Regulamento (CE) n.º 2160/2003. Afigura-se por conseguinte apropriado, enquanto medida transitória, excluir do âmbito de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 2160/2003 os bandos de frangos e perus em que o produtor pretenda fornecer pequenas quanti- dades de carne fresca proveniente desses bandos ao con- sumidor final ou a estabelecimentos retalhistas locais que abastecem directamente o consumidor final com essa carne fresca. Esse fornecimento é raro durante o período de Inverno, pelo que a medida transitória deve aplicar-se a partir da Primavera de 2009. () JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.