L 254/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 relativa a um auxílio que a Bélgica (Região da Valónia) tenciona conceder sob forma de prémios à cultura de colza de Inverno para fins não alimentares [notificada com o número C(1997) 3697] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/541/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 ((), Após ter notificado os interessados para que apresen- tassem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: I Por carta de 5 de Dezembro de 1994, registada em 7 de Dezembro de 1994, a representação permanente da Bélgica junto da União Europeia notificou à Comissão, O 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. O L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. O L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. Pa = e l / l em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto mencionado em epígrafe. A Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa através da carta nº SG (95) D/3326, de 20 de Março de 1995, e notificou o Governo belga, para que apresen- tasse as suas observações, bem como os outros Estados- -membros e outros interessados, por meio de uma publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ('). Nem as autoridades belgas nem terceiros interessados apresentaram quaisquer observações. Na ausência de observações, em especial, das autoridades belgas, subsistem as dúvidas sobre a compatibilidade das medidas em questão, pelas razões que a seguir se expõem. o As medidas contra as quais a Comissão instaurou o proce- dimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE consistem em prémios à cultura de colza de Inverno para fins não alimentares. O prémio ascende a 2000 francos () JO C 142 de 14. 5. 1996, p. 4.