214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3758 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 3758/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de. Adesão, adaptações: no Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplica- ção do regime dos certificados de importação no sector das sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3478/80 (?); Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, D todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985. () JO nº L 138 de 7. 6. 1979, p. 13. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 82. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1119/79, são aditadas as menções seguintes: «Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación», «Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. 'O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente