L 256/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 898/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 10.º e 19º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. () A parte C do anexo 1l do Regulamento (CÊE) n.º 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios rela- tivamente aos quais se considerou que o risco de intro- dução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes desses países ter- ceiros e territórios, não é mais elevado do que o asso- ciado à circulação entre Estados-Membros. (3) — Para ser incluído nessa lista, um país terceiro deve de- monstrar o seu estatuto no que diz respeito à raiva e provar que cumpre determinados requisitos relativos à notificação da suspeita de raiva às autoridades, ao sistema de vigilância, à estrutura e à organização dos seus servi- ços veterinários, bem como à aplicação de todas as dis- posições regulamentares em matéria de prevenção e con- trolo da raiva e de colocação no mercado de vacinas anti- -rábicas. (4) As autoridades competentes de Santa Lúcia apresentaram informação relacionada com o estatuto desse país terceiro em matéria de raiva, assim como informação relacionada com o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Re- gulamento (CE) n.º 998/2003. Da avaliação dessa infor- mação deduz-se que Santa Lúcia cumpre os requisitos relevantes estipulados nesse regulamento, pelo que deve ser incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (5) — Por conseguinte, a parte C do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É inserida a seguinte entrada na parte C do anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 998/2003, entre a entrada relativa às Ilhas Caimão e a entrada relativa a Monserrate: «LC Santa Lúcia». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão