L118/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 806/2001 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2884/2000 (º), contém, no seu artigo 20.ºA, as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana e aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (). (2) — Devido às dificuldades relacionadas com a aplicação do referido memorando na República Dominicana, verifi- cadas no decurso de 2000, é conveniente excluir este ano do período de referência para os pedidos futuros no âmbito desta quota. Por outro lado, é indicado tomar medidas que evitem a anulação dos certificados. É, por conseguinte, conveniente aumentar o nível da garantia para as exportações realizadas no âmbito da quota e sujeitar a sua liberação à prova de que os produtos tenham sido declarados à importação para a República Dominicana durante o ano de contingente. Revela-se necessário adaptar certas outras disposições para asse- gurar uma melhor administração do regime. (33 —Dado que o período fixado para a apresentação dos pedidos de certificados é o que decorre de 1 a 10 de Maio de 2001, impõe-se a imediata entrada em vigor do presente regulamento. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 333 de 29.12.2000, p. 76. ( JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. 5 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «a) A primeira parte, igual a 80 % ou 17 920 toneladas, será repartida entre os exportadores da Comunidade que possam provar ter exportado produtos referidos no n.º 3 para a República Dominicana no decurso de cada um dos três últimos anos civis, com exclusão de 2000, que precedem o período de apresentação dos pedidos;». 2. O primeiro travessão do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «<— para a parte referida na alínea a) do n.º 4, a uma quantidade igual a 110% da quantidade total de produtos referidos no n.º 3 exportada no decurso de um dos três últimos anos civis, com exclusão de 2000, que precedem o período de apresentação dos pedidos,». 3. Na alínea b) do n.º 6, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— apresentar uma garantia de 15 euros por 100 kgp». 4. A alínea c) do n.º 9 passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 20, uma das seguintes menções — Artículo 20 bis del Reglamento (CE) nº 174/1999: contingente arancelario de leche en polvo del aão 1.7.....-30.6..... fijado en el Memorándum de acuerdo celebrado entre la Comunidad Europea y la Repú- blica Dominicana y aprobado mediante la Decisión 98/486/CE del Consejo. — Artikel 20a i forordning (EF) nr. 174/1999: toldkontingent for perioden 1.7..... til 30.6..... for melkepulver i henhold til den aftale, som blev indgãet mellem Det Europaiske Feellesskab og Den Dominikanske Republik og godkendt ved Rádets afgorelse 98/486/EF. — Artikel 20a der Verordnung (EG) Nr. 174/1999: Milchpulverkontingent fur das Jahr 1.7.....-30.6..... gemãfs der mit dem Beschluss 98/486/EG des Rates genehmigten Vereinbarung zwischen der Europaãis- chen Gemeinschaft und der Dominikanischen Repu- blik. — Apdpo 20a tou xavoviopou (EK) apio. 174/1999: daonoloyinh nmocootw0omM, yla TO ETOG 1.7.....-30.6....., VAhaKTOS OE OKOV OuvápeL TOU HvNnpoviou cupQNviaç ToU ouviíçON peta&u tms Eupornaiknç KowôtnTAÇ Kal TNG Aopiviavikno Anhokpatiaç Kat eyxpionke anó tmv anóçaon 98/486/EK tou Zunfoudiou.