Nº 1 37/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.87 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Inter- câmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos . Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº | do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição; Considerando que qualquer derrogação à pauta adua- neira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade; Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras; Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo, DECIDE: Ártigo 1º É aceite em nome da Comunidade Económica Euro- peia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sangui- neos. : O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão. ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS