8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade), REGULAMENTO (CE) Nº 1595/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que alteraáa o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a foma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1988/93 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 (') tendo em vista uma adaptação autó- noma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre agri- cultura celebrado no âmbito das negociações comerciais muitilaterais do «Uruguay Round», foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996, por força do Regulamento (CE) nº 1194/96 (), e, posteriormente, até 31 de Dezembro de 1997, por força do Regulamento (CE) nº 2490/96(*); Considerando que, segundo as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, a Comissão e os países associados em causa concluíram as negociações dos proto- colos complementares dos acordos europeus; Considerando que, dado que os prazos são demasiado curtos, os protocolos complementares dos acordos euro- peus não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, as alterações de determinadas concessões previstas nos referidos protocolos para o sector agricola para ao período com início em 1 de Julho de 1997 não podem ser aplicadas no quadro da entrada em vigor dos mesmos; Considerando que, no entanto, a execução dessas altera- ções constitui um elemento essencial do resultado das negociações, tendo em vista a celebração de protocolos complementares dos acordos europeus; que, por outro o JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. JO nº L 161 de 26. 6. 1996, p. 2. JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. lado, é conveniente garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais agrícolas autónomos e tran- sitórios previstos no Regulamento (CE) nº 3066/95, apli- cáveis atê 31 de Dezembro de 1997, e os novos regimes preferenciais agricolas que serão definidos no âmbito dos protocolos complementares dos acordos europeus; Considerando que, por esse motivo, é conveniente adaptar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95, através da alteração deste, para permitir a aplicação anteci- pada, desde 1 de Julho de 1997, dos resultados das nego- ciações tendo em vista a celebração dos protocolos complementares agrícolas dos acordos europeus; Considerando que, para permitir, por uma questão de simplificação, a execução plurianual das concessões previstas no presente regulamento, o seu período de execução deve deixar de estar limitado a 31 de Dezembro de 1997; que, por outro lado, é necessário prever determi- nadas disposições, incluindo a revogação do Regulamento (CEE) nº 1988/93(%, que permitam uma transição harmoniosa do regime autónomo instituído pelo presente regulamento para o regime convencional previsto nos protocolos complementares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3066/95 é alterado do seguinte modo: 1. Nos nºº 2 dos artigos 2º a 7º, é suprimido o termo «provisório». () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 4.