2.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 172/7 REGULAMENTO (CE) N.º 574/2009 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2009 que altera pela 108.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 18 de Junho de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e enti- dades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua asso- ciação com a Al-Qaida. O Comité de Sanções comunicou as razões da decisão de inclusão da pessoa na lista. (33  O anexo [ deve ser alterado em conformidade. (4) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente. (5) A Comissão comunicará os motivos da adopção do pre- sente regulamento à pessoa singular em causa, dar-lhe-á a oportunidade de sobre eles se pronunciar e procederá a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações su- plementares disponíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas