25. 10. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 292/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2093/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3769/92 relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3769/92 alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2959/93(*), relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90, a seguir designado «regulamento de base», Tendo em conta os acordos sobre precursores e substân- cias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas celebrados entre a Comunidade Europeia e os países andinos (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) (*), assim como os acordos na matéria celebrados com o México (5) e com os Estados Unidos da América (*), Tendo em conta os pedidos de notificação prévia de exportação apresentados por diversos países no que respeita às substâncias incluídas nas categorias 2 ou 3, Considerando que só podem ser cumpridas as obrigações decorrentes dos acordos acima referidos e satisfeitos os pedidos de notificação prévia de exportação recebidos, na medida em que sejam introduzidos requisitos de autoriza- ção de exportação para todas as substância enumeradas nos anexos À ou B dos referidos acordos ou constantes dos pedidos de notificação; Considerando que os anexos II e III do presente regula- mento devem ser actualizados para garantir o pleno cumprimento das disposições dos acordos acima referidos e permitir satisfazer os pedidos de notificação prévia de exportação apresentados por outros países; Considerando que, por razões de transparência, se afigura necessário substituir esses anexos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Internacional de Precursores de Drogas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os anexos II e ITI do Regulamento (CEE) nº 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997. L 357 de 20. 12. 1990, p. L. L 383 de 29. 12. 1992, p. 17. L 267 de 28. 10. 1993, p. 8. L 324 de 30. 12. 1995. L 77 de 19. 3. 1997, p. 24. L 164 de 21. 6. 1997, p. 24. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão