22.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 17/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor de Portugal destinada ao seu programa de reforço, em 2008, das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2008) 43] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2008/66/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5, sexto parágrafo, do artigo 13.º-C, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/29/CE prevê a concessão de uma par- ticipação financeira da Comunidade aos Estados-Mem- bros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspec- ção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. (2) — Por carta datada de 21 de Maio de 2007 (ref. DGPC 070521 000604), Portugal indica que introduziu um programa para reforçar, em 2008, as suas infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países ter- ceiros (?). Este país candidatou-se à participação financeira da Comunidade para 2008 relativamente a esse pro- grama, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comuni- dade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenien- tes de países terceiros (?). (33 — As informações técnicas fornecidas por Portugal possibi- litaram uma análise rigorosa e completa da situação por (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão ((O L 169 de 29.6.2007, p. 51). (2) Este programa reintroduz, com algumas modificações, o programa já apresentado para 2006 e para o qual o princípio do financiamento comunitário tinha sido estabelecido na Decisão 2006/84/CE da Co- missão (JO L 40 de 11.2.2006, p. 21). Portugal não tinha adquirido o equipamento no prazo indicado no Regulamento (CE) n.º 998/2002 e decidiu reintroduzir um programa em 2007. (3) JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Este regulamento, inicialmente pu- blicado com a referência (CE) n.º 997/2002, teve o seu número alterado por uma rectificação (O L 153 de 13.6.2002, p. 18). parte da Comissão. A Comissão preparou uma lista dos programas elegíveis de reforço dos postos de inspecção, que contém informações pormenorizadas sobre os mon- tantes da participação financeira da Comunidade propos- tos para cada programa. Essas informações foram igual- mente examinadas pelo Comité Fitossanitário Perma- nente. (4) — Feitaa avaliação do programa, a Comissão concluiu que estão satisfeitos os critérios e as condições definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.º 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade. (5) —Deste modo, é adequado conceder uma participação fi- nanceira da Comunidade com vista a cobrir as despesas efectuadas no quadro do programa para 2008 apresen- tado por Portugal. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a concessão de uma participação financeira da Co- munidade para as despesas efectuadas em 2008 por Portugal em virtude do seu programa de reforço dos postos de inspec- ção. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 1.º eleva-se a 25 960 EUR, de acordo com o disposto no anexo. Artigo 3.º O pagamento da participação financeira da Comunidade para o programa, em conformidade com o anexo, só é regularizado quando: a) O Estado-Membro interessado apresentar à Comissão a do- cumentação comprovativa da aquisição e/ou do melhora- mento do equipamento e/ou das instalações incluídos no programa; e