18. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1107/86 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º À e o seu artigo 65º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (?) fixa a data de 15 de Março como data limite para que o programa de acções de promoção seja submetido à Comissão para a campanha de 1985/1986; que durante esta primeira campanha de aplicação, determinados organismos encarregados de elaborar estes programas enfrentam dificuldades para respeitar esta data, visto que acham necessário realizar previamente um estudo de mercado; que, nestas condições, é necessário prorrogar esta data; Considerando que, a fim de conseguir que as acções de promoção atinjam a maior eficácia possível, é oportuno consagrar, dentro de limites bem definidos, uma parte do orçamento previsto ao financiamento de estudos de mercado, bem como de estudos para verificar a eficácia das acções durante a sua realização, e que permitam eventuais alterações das referidas acções; Considerando —que é  conveniente  precisar no Regulamento (CEE) nº 3461/85 que os encargos gerais das acções de promoção só podem ser financiados até determinados limites ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo : 54 de 5. 3. 1979, p. 1. 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 332 de 10. 12. 1985, p. 22. 3) j o t OOoOOoO 355 o rrr= 1. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, a expressão «antes de 15 de Março» é substituída pela expressão «o mais tardar em 15 de Julho». 2. À seguir ao artigo KZ? é inserido o artigo seguihte: « Ártigo 2ºÁA 1. Durante a campanha de 1985/1986, os Estados-membros em causa podem levar a cabo, antes de 1 de Julho, um estudo necessário para estabelecer o programa referido no artigo 2º Para este efeito, o Estado-membro em causa submeterá uma proposta à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril de 1986, da qual constarão, pelo menos: a) O nome e o endereço do organismo designado pelo Estado-membro para executar o referido estudo ; b) Todos os pormenores Frelativos aos estudos propostos, com indicação dos prazos de execução, dos resultados previstos e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução; c) O preço líquido, sem impostos, proposto para estes estudos, expresso na moeda do Estado-membro em cujo, território o organismo está estabelecido, com indicação da distribuição deste montante por e do correspondente plano de financiamento. 2. AÀ Comissão examinará as propostas e, se for de opinião que elas se ajustam aos critérios referidos no nº 1, concluirá um contrato com o organismo em causa, após ter informado o Comité de Gestão dos Vinhos. A Comissão enviará uma cópia do contrato ao Estado-membro em causa, bem como ao seu organismo de intervenção. 3. No que diz respeito às modalidades de pagamento das acções referidas no nº 1, é aplicável o disposto na alínea b) do nº 1, no nº 2, na alínea a) do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º» 3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número : «4. Podem ser efectuados estudos que permitam verificar a eficácia das acções durante ou após o período da sua realização. Durante a campanha de 1985/1986, o custo total dos estudos referidos no primeiro parágrafo e no artigo 2ºAÀ só será financiado até ao limite de 10 % do montante global previsto para cada Estado-membro, referido no nº 3 do artigo 1º