10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2008 relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais (2008/567]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organiza- ções internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvi- mento do ensino ou da formação veterinários. O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 identificou como uma das cinco áreas principais de acção a necessidade de continuar a apoiar e dar início a outras actividades internacionais a fim de aumentar a sensibilização e de criar um maior consenso quanto ao bem-estar dos animais. A Organização Mundial da Saúde Animal (OIFE) é a or- ganização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais, sem sofrimento inútil, para efeitos de controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações, adoptar novas orientações e apoiar a aplica- ção das que já foram adoptadas por países membros da OIE, em particular prestando formação e orientação. As acções de formação e comunicação previstas pela OIE são necessárias para o desenvolvimento da legislação ve- terinária em vigor, assim como para o desenvolvimento da educação e da formação no domínio veterinário em todos os países participantes. As melhorias nos países terceiros estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento da legislação veterinária da Comunidade e à necessidade de essa legislação ser eficaz na realização dos seus ob- jectivos. Além disso, as acções de formação e de comu- nicação previstas respondem ao desejo da maioria dos cidadãos europeus (?) de que as condições de bem-estar dos animais nos países que exportam para a Comunidade (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) Eurobarómetro especial n.º 270: Attitudes of EU citizens towards Ani- mal Welfare, http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/survey/ sp barometer aw en.pdf, p. 32. sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade. Estas acções deveriam, por conseguinte, ser co-financiadas pela Comunidade. A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das nor- mas da OIE» tem por objectivo encorajar a aplicação a nível mundial das orientação da OIE sobre o transporte por via marítima e terrestre de animais de criação, o seu abate para consumo humano e o seu abate para efeitos de controlo de doenças. A conferência pretende igual- mente aumentar a visibilidade do princípio do bem-estar dos animais e encorajar os veterinários e os serviços veterinários a assumir uma maior responsabilidade em termos de bem-estar dos animais. A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais poderia ter uma influência considerável no de- senvolvimento de legislação veterinária da Comunidade. Os seus objectivos estão em consonância com os objec- tivos estabelecidos no Plano de Acção Comunitário rela- tivo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma par- ticipação financeira da Comunidade para a conferência da OIFE. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a de- finição das prioridades para a intervenção da União Euro- peia como um dos pilares da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças dos animais no quadro do acompanhamento, pela OIE, da iniciativa glo- bal para a saúde animal proporcionaria informações que ajudariam a categorizar as doenças animais e a definir prioridades no âmbito das medidas de vigilância. A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.º 1, alínea c), do artigo 168.º do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do  Regulamento (CE,  Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).