Nº L 116/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 815/97 DA COMISSÃO de S de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97(9, define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferen- cial das mercadorias; que é conveniente esclarecer que, para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97(9), deve ser alterado em conformidade; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3665/87, o nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «1. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar a origem em conformidade com as regras comunitárias em vigor. Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transforma- ção ou operação de complemento de fabrico substan- cial se tiver realizado na Comunidade, em conformi- dade com o disposto nos artigos 23º ou 24º do Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho(). () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável às operações em relação às quais for aceite uma declaração de exportação a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997. O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. O nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. O nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. O nº L 17 de 21. 1. 1997, p. L. O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. O nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão