22. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (1999/51/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1)  Considerando que o Tratado confere à Comuni- dade a responsabilidade de desenvolver uma polí- tica de formação profissional que apoie e complete a acção dos Estados-membros, respeitando integral- mente a responsabilidade destes, fomentando em especial a mobilidade das pessoas em formação e excluindo a harmonização das respectivas disposi- ções legislativas e regulamentares; (2) Considerando que, na Decisão 63/266/CEE(%), o Conselho estabeleceu os princípios gerais e fixou um determinado número de objectivos fundamen- tais para a execução de uma política comum de formação profissional; que, pela Decisão 94/819/ /CE (), adoptou o programa de acção Leonardo da Vinci para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia; () JO C 67 de 3. 3. 1998, p. 7. () Parecer emitido em 29 de Abril de 1997 (JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 63). () Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998, p. 48), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 41) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23. 11. 1998). (% JO 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. () JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8. 6) Considerando que o Conselho Europeu de Florença solicitou à Comissão que realizasse um estudo sobre o papel da aprendizagem na criação de empregos; que o importante papel da aprendi- zagem foi salientado pela Comissão na sua comuni- cação «Desenvolver a aprendizagem na Europa»; Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à formação em alter- nância dos jovens (º), preconizou que os Estados- -membros favorecessem o desenvolvimento de liga- ções efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho; Considerando que a resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1996, relativa à transparência dos certi- ficados de formação profissional (7), convidou os Estados-membros a promoverem essa transpa- rência; Considerando que as conclusões do Conselho, de 6 de Maio de 1996, relativas ao Livro Branco da Comissão «Ensinar e aprender: rumo a uma socie- dade cognitiva» (*) insistiram na necessária coope- ração entre a escola e a empresa; que as directrizes para o emprego em 1998 (?) e 1999 solicitam aos Estados-membros que melhorem as perspectivas de emprego dos jovens, proporcionando-lhes qualifica- ções que correspondam às exigências do mercado; que, nesse contexto, o Conselho convida os Estados-membros a, se necessário, criar ou desen- volver sistemas de aprendizagem; C 1 de 3. 1. 1980, p. 1. C 224 de 1. 8. 1996, p. 7. C 195 de 6. 7. 1996, p. L. C 30 de 28. 1. 1998, p. 1.