L 25/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 81/2010 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2010 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2009/10 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1670/2006 prevê, no seu artigo 4.º, n.º 1, que as quantidades de cereais relativa- mente às quais é concedida a restituição são as quanti- dades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espiri- tuosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pela Irlanda e re- lativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, o referido período médio de envelhecimento era, em 2008, de cinco anos para o whiskey irlandês. 6) É pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010. (4 — O Protocolon.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no seu artigo 10.º, a concessão de resti- tuições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com cer- tos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessá- tio, em aplicação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo dos coeficientes para o período 2009/10. (5) O Regulamento (CE) n.º 1214/2008 da Comissão, de 5 Dezembro 2008, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2008/2009 (?), deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2008/2009. Por motivos de clareza e segurança jurídica, este regula- mento deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, são fixados em anexo os coeficientes, previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1214/2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 312 de 11.11.2006, p. 33. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 328 de 6.12.2008, p. 18.