28. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/15 REGULAMENTO (CE) Nº 144/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo às existências de produtos agrícolas que excedem a existência normal de reporte na Áustria, na Suécia e na Finlândia em 1 de Janeiro de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 145º, Considerando que, nos termos da disposição supracitada, todas as existências de produtos que se encontrem em livre prática no território dos novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995 e que excedam em quantidade o nível de uma existência normal de reporte devem por eles ser eliminadas, a suas expensas, no âmbito de procedi- mentos comunitários a definir e nos prazos a determinar nos termos do nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão; que, na acepção do nº 2 do artigo 145º supracitado, a noção de existência normal de reporte, será indicada para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado; Considerando que esta determinação só deve dizer respeito aos produtos susceptíveis de determinar a conces- são de restituições à exportação nos termos do artigo 2º, ou à aplicação de medidas de intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95(), por esses produtos serem os únicos em relação aos quais se põe o problema de uma separação entre as despesas assumidas pela Comunidade e os custos suportados pelos Estados- -mernbros; que essa determinação não deve, no entanto, dizer respeito ao sector do açúcar, em relação ao qual o problema dos excessos de existências já foi resolvido no âmbito do Regulamento (CE) nº 3300/94 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ); Considerando que tanto os critérios e os objectivos próprios às diferentes organizações comuns de mercado como a relação existente entre os preços dos novos Esta- dos-membros antes da adesão e os preços da Comunidade Europeia levam a apreciar as existências normais de reporte em função de elementos que variam de sector para sector; que esses diversos elementos levam, efectiva- mente, a aplicar em determinados sectores (nomeada- mente os cereais, o arroz, o vinho e o azeite) o método () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12. 1994, p. 39. tradicionalmente aplicado no caso de novas adesões e aquando da unificação alemã, método esse que consiste, no âmbito de um balanço da campanha 1994/1995 e das campanhas precedentes, a considerar como existência normal de reporte aquela que seja necessária para cobrir as exigências do consumo durante um período que varia em função das condições específicas de produção e de comercialização de cada produto e que, no caso do arroz, atenda às especiais dificuldades de abastecimento da Finlândia; que noutros sectores, em contrapartida, esses elementos levam a apreciar a existência normal de reporte com base na mera comparação das existências da campanha 1994/1995 com os das campanhas precedentes; Considerando que decorre dos métodos de apreciação supracitados que, em 1 de Janeiro de 1995, apenas se registavam existências superiores em quantidade ao nível de uma existência normal de reporte no sector do arroz na Áustria, na Suécia e na Finlândia e no sector do azeite na Áustria; Considerando que, para os sectores e Estados-membros em causa, as exportações com concessão de restituições são pouco frequentes; que, num mercado único onde os produtos circulam livremente, as quantidades de arroz e de azeite que excedem o nível de uma existência normal de reporte puderam, por conseguinte, ser exportadas com restituições a partir dos outros Estados-membros; que o método mais adequado para o cálculo das consequências financeiras das referidas existências consiste, independen- temente da prova de exportação real, numa avaliação forfetária do respectivo custo de escoamento com base na média das taxas da restituição em moeda nacional apli- cável no primeiro dia de cada mês durante 1995, acres- cida, no que se refere ao azeite, da ajuda ao consumo apli- cável nas mesmas datas, em moeda nacional; que, com efeito, nos termos das disposições em vigor, esta ajuda é igualmente concedida aos óleos exportados; Considerando que, no que se refere às trincas de arroz, só eram previstas restituições à exportação em 1995 para as exportadas sob a forma de produtos transformados; que se afigura no entanto adequado, tendo em conta o objectivo perseguido pela presente operação, determinar as conse- quências financeiras das existências excedentárias consta- tadas em função das taxas de restituição fixadas para os produtos transformados; Considerando que as consequências financeiras em ques- tão devem ser contabilizadas aquando da fixação dos adiantamentos sobre a contabilização previstos pelo Regu- lamento (CE) nº 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados- -membros e à contabilização mensal das despesas finan-