L181/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1999 que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(1999) 2083] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/465/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (?), e, nomeadamente, o ponto LE do seu anexo D, (1) — Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser considerados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica se satisfizerem as condições constantes do ponto L.E do anexo D e conservam esse estatuto enquanto observarem as condições do ponto LF do anexo D; (2) — Considerando que o estatuto dos Estados-Membros e regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoó- tica deve ser suspenso ou revogado em conformidade com o disposto no ponto LI.G do anexo D da referida directiva; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 107. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros referidos, respectivamente, nos anexos [ e II são considerados oficial- mente indemnes de leucose bovina enzoótica. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão