29.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 211/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1664/98 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1419/98(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que, no seguimento das adaptações do regime de ajuda para o algodão introduzidas pelo Regula- mento (CE) nº 1419/98 é necessário proceder às altera- ções daí decorrentes no Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/97 (); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1419/98 intro- duziu um processo de nova estimativa da produção antes de 1 de Dezembro, para permitir o pagamento de um adiantamento mais próximo do montante definitivo da ajuda; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1201/89 para efeitos de aplicação do referido mecanismo; Considerando que foi prevista pelas adaptações do regime de ajuda a possibilidade de descaroçamento por enco- menda, por conta dos agrupamentos de produtores; que é conveniente, portanto, especificar, nessas circunstâncias, as regras de gestão da ajuda e as condições a cumprir pelo agrupamento para beneficiar da repercussão da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, () JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (À JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (À JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (% JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4. () JO L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (% JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «<2. — Na mesma data da fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referida no nº 1 do artigo 1º, e relativamente ao mesmo período, a Comissão fixa: — a partir de 1 de Setembro, o montante do adianta- mento referido no nº 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho ('), — a partir de 16 de Dezembro, o montante do adian- tamento referido no nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95. A pedido dos interessados, os adiantamentos pagos antes de 16 de Dezembro são aumentados em função do montante referido no segundo travessão do pará- grafo anterior, excepto se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a l' ecu/100 kg. O pedido em questão é acompanhado pela prova da constituição de um complemento de garantia, determi- nado nos termos do nº 8 do artigo 9º () JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48º5; 2. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «3. — As disposições que se seguem aplicam-se no caso de o algodão se destinar a ser descaroçado por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores referido no nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1554/95. a) AÀA empresa de descaroçamento em causa apresentará ao organismo referido no nº 1 do artigo 7º, o mais tardar 10 dias antes da primeira colocação sob controlo em causa, uma declaração de que o algodão será descaroçado, conforme o caso, por conta de um produtor individual ou por conta de um agrupa- mento de produtores. Além disso, da declaração, assinada pelas duas partes, constarão: i) as condições em que o descaroçador gere os pedidos de colocação sob controlo referidos no artigo 9º e os pedidos de ajuda referidos no artigo 7º,