20.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 215/5 REGULAMENTO (CE) N.º 760/2009 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1741/2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1741/2006 da Comissão (?) es- tabelece que a carne desossada de bovinos machos adul- tos cujas declarações de entrada em armazenagem tive- rem sido aceites será sujeita a um controlo físico, apli- cado a uma selecção representativa de, pelo menos, 5 % das declarações de entrada em armazenagem aceites. (2) Para que seja equitativo o tratamento entre os operadores que exportam no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1741/2006 e os que o fazem directamente, há que assegurar que as quantidades colhidas para realização dos controlos físicos sejam tidas em consideração no cálculo do pagamento das restituições à exportação. (33 — O Regulamento (CE) n.º 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho, que estabelece regras comuns de execução do re- gime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (?), já estabelece que, para efeitos de cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas para efeitos do referido cálculo. (4) O Regulamento (CE) n.º 1741/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1741/2006 é aditado o seguinte n.º 4: «4. — Para efeitos do cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amos- tras para realização dos controlos físicos referidos no artigo 4.º, n.º 8, não devolvidas posteriormente são conside- radas como se não tivessem sido retiradas da quantidade exportada.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 329 de 25.11.2006, p. 7. JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.