Nº L 300/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 87 REGULAMENTO'A(CEE) Nº 3146/87 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), ' Considerando que a situação actual do mercado vitivini- cola, caracterizada por excedentes importantes, exige, para além das destilações, meiós que permitam escoar exce- dentes ; Considerando que, para diminuir o volume dos vinhos apresentados a destilação e, por conseguinte, as quanti- dades de álcool vínico daí resultantes, é oportuno oferecer um novo meio de escoamento aos produtos de mostos ; Considerando que as acções de investigação levadas a cabo pela Comissão após 1983, nos termos do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (5), favoreceram a criação de alternativas à destilação para o escoamento dos excedentes dos produtos do sector vitivi- nícola e demonstraram que é possível utilizar mostos de uvas concentrados na alimentação animal; que é pois conveniente, a título experimental, tornar tal operação praticável concedendo uma ajuda para os mostos de uvas concentrados utilizados na alimentação animal; que o montante dessa ajuda deve ser suficiente, sem todavia criar distorções de concorrência insuportáveis para os produtos convencionais actualmente utilizados na alimentação animal ; que convém prever que o montante da ajuda seja fixado de modo a evitar um aumento artificial do poten- cial vitivinícola que se traduza numa produção excessiva de mostos de uvas destinados apenas à alimentação animal ; que, com o mesmo objectivo, se deve deduzir das quantidades de vinho destiladas a título do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 as quantidades de mostos concentrados utilizadas na alimentação animal; Considerando que, face ao carácter inovador desta nova medida, convém, de início, limitar o respectivo prazo de aplicação a um período de três anos e limitar as quanti- () JO nº C 243 de 27. 9. 1986, p. 3. (À JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 140. (À JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 7. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. L () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. dades susceptíveis de beneficiar desse regime a 300 000 hectolitros por três anos, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 45º 1. É instituído um regime de ajuda a favor: — dos mostos de uvas concentrados, — dos mostos de uvas concentrados rectificados, produzidos na Comunidade, quando são utilizados para aumentar o teor alcoólico referido no artigo 18º do presente regulamento e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87. 2. A concessão da ajuda referida no nº 1. pode ser reservada aos produtos referidos no nº 1, provenientes da zona vitícola C III no caso de, sem esta medida, ser impossível manter as correntes de trocas dos mostos e dos vinhos para o loteamento. A concessão reservada referida no primeiro parágrafo, quando é decidida, aplica-se também aos mostos de uvas concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas referidas neste parágrafo em instalações que tenham iniciado essa produção antes de 30 de Junho de 1982. 3. O montante da ajuda referida no nº 1 é fixado em ECUs por % vol. em potência e por hectolitro de mosto de uvas concentrado ou de mosto concentrado rectificado, tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos produtos acima .refe- ridos e pela sacarose. 4. — Durante as campanhas vitícolas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, é igualmente instituído um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade. S5. O montante da ajuda referida no nº 4 é fixada em ECUs por % vol em potência e por hectolitro de mostos de uvas concentrados, tendo em conta a inci- dência, no preço dos alimentos destinados aos animais, da substituição de um elemento convencional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o