7. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1259/867 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 107/87 pela estatuição de medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, | Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a introdução de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da Itália nos outros Estados-mem- bros foi temporariamente proibida, de acordo com a Deci- são 86/448/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/625/CEE(9); Considerando que, devido a numerosos focos recentes de febre aftosa, a zona contaminada foi significativamente alargada ; Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas rmedidas extraordinárias de apoio ao mercado ; que o Regulamento (CEE) nº 107/87 da Comis- são, de 15 de Janeiro de 1987, relativo às condições espe- ciais de concessão de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno(5) já está em aplicação, entre outras, na zona contaminada; que é conveniente completar esta medida comunitária autorizando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional cujo montante deve ser fixado de modo a cobrir os custos adicionais dos operadores em causa ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 107/87 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção : « Ártigo 1º A 1. Em casode concessão da ajuda prevista no artigo 1º, a Itália pode conceder uma ajuda nacional comple- mentar cujo montante não pode exceder 50 % da referida ajuda. Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que se tenha detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados isentos de doença, bem como em unidades sanitárias locais limiítrofes. Não são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que não se tenha verificado a existência de febre aftosa há trêê meses e em unidades sanitárias locais limítrofes. Qualquer alteração aos limites da zona contaminada será imeditamente notificada pelas autoridades italianas à Comissão. 2. As quantidades de carne que beneficiam de uma ajuda nacional bem como o volume global da ajuda concedida serão comunicados à Comissão pelas autori- dades italianas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável à armazenagem realizada no âmbito dos contratos celebrados a partir de 4 de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34. (9 JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. S5. () JO nº L 14 de 16. 1. 1987, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente