17. 12. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 346/2] REGULAMENTO (CE) Nº 2518/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das neces- sidades de abastecimento especiífico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura; Considerando que as quantidades das estimativas das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1265/97 (*); Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regulamento (CE) nº 1265/97 adoptou a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, há que substituir os anexos do Regulamento (CE) nº 1913/92 pelos anexos do presente regulamento; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo 1 é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 320 de 11. 12. 199, p. 1. 192 de 11. 7. 1992, p. 35. 174 de 2. 7. 1997, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão