L 238/28 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1039/2007 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2007 que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente os artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) Em  conformiduidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente, a preço reduzido, determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares. Os organismos de in- tervenção concedem igualmente ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimen- tares e de outros produtos alimentares, bem como à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade. (2) A situação actual do mercado na Comunidade, em espe- cial a ausência de excedentes e de existências públicas de manteiga, implica que não seja dado seguimento aos referidos concursos. Prevê-se que esta situação se prolon- gue durante algum tempo. Para simplificar a gestão das medidas, é oportuno suspender a venda a que faz refe- rência a alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, bem como as ajudas previstas nas sub- alíneas i) e ii) da alínea b). (3)3 — Para não interferir com o funcionamento do concurso, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do prazo de apresentação de propostas para um concurso específico. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ficam suspensos os concursos previstos na secção 5 do capítulo 1 e na secção 2 do capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1898/2005. Publica-se notificação sobre a suspensão dos concursos perma- nentes no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão