L116/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2002 que altera a Decisão 94/278/CE no que se refere às importações de mel [notificada com o número C(2002) 1523] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/ /118/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/700/CE (), especifica os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros poderão autorizar importações de mel. (2) A Tanzânia forneceu à Comissão as garantias necessárias relativamente ao controlo de resíduos e contaminantes abrangidos pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/ |187/CEE e 91/664/CEE (5) e foi-lhe atribuída uma auto- rização provisória ao abrigo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à apro- vação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do 2 de 15.3.1993, p. 49. 90 de 12.11.1999, p. 32. 20 de 11.5.1994, p. 44. 56 de 25.9.2001, p. 14. 25 de 23.5.1996, p. 10. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX PNEN O Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/336/CE(7). A Tanzânia deverá, por isso, ser incluída na lista constante do anexo da Decisão 94/278/CE. (33 A China deverá ser retirada da lista constante do anexo da Decisão 94/278/CE, na sequência da Decisão 2002/ |69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (*). (4) A Decisão 94/278/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão ( JO L 51 de 24.2.2000, p. 30. (7) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. () JOo L 30 de 31.1.2002, p. 50.