15. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/29 REGULAMENTO (CE) Nº 96/98 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 que alteraáa o Regulamento (CE) nº 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abaste- cimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento (º), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1997; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essen- ciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; que, por conseguinte, há que esta- belecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 28/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, a quantidade da estimativa das necessi- dades de abastecimento em óleos vegetais (com excep- ção do azeite), destinados à indústria de transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510), que beneficiam da isenção do direito aduaneiro de importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária no respeitante aos produtos provenientes do resto da Comunidade é fixada e repartida nos termos do anexo. As autoridades francesas podem alterar esta repartição no limite de 20% da quantidade fixada para cada departamento. Nesse caso, informarão a Comissão da alteração.» 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- Pperas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1998. () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. » JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 3 JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 15. —— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão