22.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1098/2007 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 do mar Báltico diminuiu para níveis que conduzem a uma redução da sua capacidade de reprodução e que essa unidade está a ser objecto de uma exploração insusten- tável. (2) Um parecer científico recente, emitido pelo CIEM, indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 22, 23 e 24 do mar Báltico é sobreexplorada, tendo atingido níveis que implicam um risco de redução da sua capacidade de reprodução. (3) —É necessário adoptar medidas para estabelecer um plano plurianual de gestão das pescarias das unidades popula- cionais de bacalhau no mar Báltico. (4) O plano tem por objectivo assegurar que as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico possam ser exploradas em condições económicas, ambientais e soci- ais sustentáveis. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- (1) Parecer emitido em 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?) requer nomeadamente que, para alcançar esse objectivo, a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medi- das destinadas a proteger e conservar a unidade popula- cional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas ma- rinhos. A Comunidade deverá esforçar-se por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das acti- vidades de pesca num sector das pescas economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida ade- quado às populações que dependem da pesca do baca- lhau do mar Báltico e atenda aos interesses dos consu- midores. Para alcançar o objectivo em questão, a unidade popula- cional oriental deve ser reconstituída por forma a atingir os limites biológicos de segurança, devendo, no que res- peita a ambas as unidades populacionais, ser assegurados níveis que permitam manter plenamente a sua capacidade de reprodução e obter os rendimentos máximos a longo prazo. Para esse efeito, pode recorrer-se a um método adequado de redução gradual do esforço de pesca nas pescarias do bacalhau para níveis compatíveis com o objectivo pre- visto e à fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais de bacalhau em níveis com- patíveis com o esforço de pesca. Dado que as capturas de bacalhau nas pescarias de aren- que e espadilha e nas pescarias de salmão com redes de emalhar e redes de enredar são muito limitadas, estas pescarias não deverão ser sujeitas à redução gradual do esforço de pesca. A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro. (A JOL 358 de 31.12.2002, p. 59.