72 : Jornal Oficial das Comunildades—Eúropeias 03/Fasc. 17 379R2973 Nº L 336/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2973/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/79 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de benefíciar, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (*) e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial na importação relativa- mente a uma quantidade anual de 5000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade e obede- cendo a certos requisitos; que um dos requisitos é o de esta carne ser acompanhada de um certificado de identi- ficação emitido pelo Estado-membro exportador; Considerando que os certificados de identificação só de- vem ser emitidos para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que é portanto necessário prever a autorização da Comissão antes de qualquer emissão de certificado de exportação para a carne em questão; que, além disso, para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitido o certificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo nº 4 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) 193/75, da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2971/79 ); Considerando que é necessário definir o modelo dos cer- tificados de identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização; Considerando que o controlo das quantidades exporta- das torna necessária a aplicação de regras especiais rela- tivamente à prova da importação pelo país de destino; que as regras previstas pelo Reglamento (CEE) nº () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 26. (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 15. &) JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. () JOnºL25 de 31. 1. 1975, p. 10. (6) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 32. 192/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2970/79 ((), são as mais adequadas; que a sanção pelo não fornecimento des- ta prova deve ter um carácter dissuasivo; que para os certificados de exportação em causa é portanto oportuno prever uma caução mais elevada do que a prevista pelo Regulamento (CEE) nº 571/78 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2974/79 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000 toneladas de carne de bo- vino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comu- nitária, e que beneficia de um tratamento especial. 2. A carne referida no nº 1 deve satisfazer as condi- ções exigidas pelo país terceiro importador e ser prove- niente de animais abatidos há menos de um mês à data do cumprimento das formalidades aduaneiras. Artigo 2º 1. O pedido de certificado de exportação para os pro- dutos referidos no artigo 1º só pode ser apresentado num Estado-membro que satisfaça as condições sanitárias requeridas pelo país terceiro importador. 2. O pedido de certificado de exportação e o próprio certificado levam na casa 13 a indicação «Estados Uni- dos da América». O certificado implica a obrigação de exportar a partir do Estado-membro emissor para o des- tino indicado. Ú 3. — No terceiro dia útil de cada mês os Estados-mem- bros comunicarão à Commissão, por mensagem telex, a lista dos requerentes e as quantidades de produtos que são objecto dos pedidos referidos no nº 2 apresentados no mês precedente. ( JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 1. C) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 32. & JO nº L 78 de 22. 3. 1978, p. 10. ( JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 42.