L 202/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1555/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1999 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (?), e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 13º e 24º, Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/ /94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 (*), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94 são aplicá- veis a esses contingentes; Considerando —“que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/ /96 (), que fixa as normas gerais de execução do Regula- mento (CE) nº 520/94; que as referidas normas são apli- cáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conse- guinte, importante assegurar que a realização das importa- ções previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 1999; Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se afigura necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, os contingentes são divididos em duas partes, () JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (à3JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. (À JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (% JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1. () JO L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. (% JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes; Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, com base em todos estes elementos, se deve procurar um equi- líbrio na determinação das percentagens a atribuir às duas categorias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1998; Considerando que o período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contin- gentes para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livre acesso aos contingentes; que, a fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, se considera adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1996 ou em 1997, que são OS anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradicionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1996 ou em 1997; Considerando que a experiência demonstrou que oO método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importa- dores não tradicionais; que, por conseguinte, em confor- midade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 520/94, é necessário estabelecer um método alternativo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, a fim de assegurar uma atribuição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atribuir deveriam ser economica- mente significativas; que, para o efeito, o volume suscep- tível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade ou de valor;