18. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3494/86 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2772/75, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, e (CEE) nº 2782/75, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2772/75(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3791/85(5), fixou um determinado número de normas de comercialização aplicáveis aos ovos; Considerando que a experiência adquirida desde a intro- dução dessas normas torna evidente a necessidade de especificar melhor o campo de aplicação das referidas * normas ; que tendo em vista a evolução recente das práticas verificadas nas incubadoras e com o fim de promover a produção e a comercialização dos produtos de . OvOs, é necessário prever, nomeadamente, que Os ovos incubados sejam excluídos. do campo de aplicação dessas normas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2782/75(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3791/85, estabeleceu as disposições relativas à produção e à comercializaçãode ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira; que é necessário alterar as disposições relativas à identificação dos ovos para incuba- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (| JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 6. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. ção, a fim de se poder distinguir os ovos retirados da incu- badora dos ovos abrangidos pelo Regulamento (CEFE) nº 2772/75; que além disso, é conveniente reunir perio- dicamente os dados relativos aos ovos retirados da incuba- dora e à sua utilização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alterado do seguinte modo : 1. Os pontos | e 2 do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção : * 1. « Ovos»: os ovos de galinha, com casca, próprios para o consumo em natureza ou para utilização pelas indústrias alimentares, com exclusão dos ovos incubados. 2. « Ovos industriais » : os ovos de galinha, com casca, que não sejam os referidos no ponto 1, incluindo os ovos incubados. » 2. É suprimido o nº 2 do artigo 6º, 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 9º Os ovos da categoria C são os ovos que não satisfazem as exigências requeridas para os ovos das categorias A e B. Só podem ser destinados a serem desprovidos de casca ou à indústria. » Artigo 2º O Regulamento (CÉE) nº 2782/75 é alterado a seguinte modo : | 1. No artigo 5º : — o nº | passa a ter a seguinte redacção: «1. Os ovos para incubação utilizados para a protecção de pintos são marcados individualmen- te.», — o nº 2 é suprimido e os nº* 3 e 4 passam, respecti- vamente, a nº 2 e3,