74 ' | Jornal Oficial das Comunidades Europelas 13/Fasc. 09 378L0891 4. 11.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L311/21 DIRECTIVA DA COMISSÃO | de 28 de Setembro de 1978 que adapta ao prbgresso técnico os anexos das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE do Conselho no : sector das pré-embalagens ' (78/891/CEE) A COMISSÃO_DAS COMUNIDADES EU ROPEIÁS. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os intrumentos de medição e os métodos de controlo meitro- lógico (!), come a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (?) e, nomeadamente, os seus artigos 17º, 18º e 19º, Tendo em conta a Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos liquidos em pré-embalagens (*?), Tendo em conta a Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976; relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embala- gens (º), . Considerando que a aplicação do disposto na Directiva 76/221/CEE pôs em evidência a necessidade de proceder a uma revisão dos erros máximos admissiveis e da classificação dos produtos ; Considerando que uma simplificação da classificação dos produtos só pode facilitar o seu pré-acondicionamento e pro- porcionar ao consumidor uma escolha mais ampla de produ- tos pré-embalados ; ' Considerando que a altura das inscrições nas pré-embalagens pequenas pode ser, em certos casos, menor do que a especifi- cada nas Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEFE, devendo, no entanto, as inscrições continuar .suficientemente visiveis e legiveis ; Considerando que os actuais métodos cestatisticos de controlo permitem diminuir as planos de amostragem das duas direc- tivas acima referidas ; Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medi- ção, () JO nº L 202 de 6.9.1971, p. L. (3) JO nº L-73 de 27.3.1972, p. 14. 3) JO nº L 42 de 15.2.1975, p. L. () JO nº L 46 de 21.2.1976, p. |. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º ' Os pontos 3.1, 46 5 do Anexo [ da Directiva 75/106/CEE são substituídos pelos pontos correspondentes do Anéxo | da pre- sente directiva. Árltigo 2º Os pontos 2.4, 3.1 e 5 do Anexo I da Directiva 76/211/CEE são substituídos pelos pontos correspondentes do Anexo II da presente directiva. Os pontos 2.5 e 2.6 do Anexo | são suprimidos. Artigo 3º Os Anexos 1I das Directivas 75/106/CEE e 76/2i 1/CEE são substituidos, até ao ponto 2.2 inclusive, pelo texto que figura no Anexo III da presente directiva. Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal modo que estas dis- posições tenham efeito em 1 de Janeiro de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domi- nio regulado pela presente directiva. Ártigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1978. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão