29.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 352/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2797/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que substitui o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é do interesse da Comunidade suspen- der total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos novos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 (*), Considerando que os produtos a que se refere aquele regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum e que estão isentos de direitos na sequência do Acordo GATT ou cuja designação deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico, devem ser retirados da lista do anexo citado; Considerando que, por uma questão de clareza, é conve- niente considerar como novos os produtos cuja designa- ção deve ser alterada; Considerando que, dado o elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, se deve, por uma questão de clareza para o utilizador, proceder a uma substituição total do anexo do Regulamento (CÊE) nº 1255/96, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Os direitos autóno- mos da pauta aduaneira comum relativos a esses produ- tos são suspensos às taxas indicadas em relação a cada um deles. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998. (1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1359/ /98 (JO L 186 de 30.6.1998, p. 1.). Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER