L78/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2002 que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia [notificada com o número C(2002) 620] (2002/232/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (?) (o «regulamento de base», e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), (o «regulamento de base»), e, nomea- damente, os seus artigos 13.º e 15.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (*), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 41,3 euros sobre as importações de  determinados poliçtereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito inferior. As importa- ções de determinados poli(tereftalatos de etileno) expor- tados por empresas cujos compromissos foram aceites foram isentas do pagamento desse direito em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. 6 de 6.3.1996, p. L. 57 de 11.10.2000, p. 2. 88 de 21.10.1997, p. 1. 01 de 30.11.2000, p. 1. FOS SNN OOOO rreX= Wb b ( ( ( ( ( 2) —Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (*), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um montante específico por tonelada de 181,7 euros sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, com excepção de importações de diversas empresas indianas mencionadas especificamente, que estão sujeitas a uma taxa de direito diferente. As importações de determi- nados poli(tereftalatos de etileno) exportados por empresas cujos compromissos foram aceites foram isentas do pagamento desse direito em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. 3) Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão aprovou a Decisão 2000/745/CE (6), que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos dois processos supramencio- nados por parte dos exportadores referidos no artigo 1.º da referida decisão e concluiu o inquérito a esse respeito. 4) Em 26 de Junho de 2001, a Comissão, mediante o Regulamento (CE) n.º 1240/2001 (7), anunciou o início de um reexame a título de «novo exportador» do Regula- mento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno), originários, nomeadamente, da Índia, e que revoga os direitos no que diz respeito a importações de um produtor expor- tador e sujeita essas importações a registo. 5) As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 496/2002 do Conselho (º) que altera o Regulamento (CE) n.º 2604/ /2000. 5 L 301 de 30.11.2000, p. 21. ) JO 6) JO L 301 de 30.11.2000, p. 88. 7) JO L 171 de 26.6.2001, p. 3. %) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.