9. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1986 relatíiva ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino dos Países Baixos a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982 (Apenos faz fê o texto em língua neerlandesa) (86/443/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que o Reino dos Países Baixos transmitiu à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1982 e que esta procedeu às verificações no local previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com os documentos trans- mitidos, o montante total das despesas declaradas se eleva a 3726921 212,13 florins neerlandeses ; que as despesas declaradas a título da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1932/81 (3) se elevam a 74 141 147,72 florins neerlan- deses e que, por conseguinte, são excluídas da presente decisão, relativa ao apuramento de um montante de 3 652780 065,13 florins neerlandeses ; que o montante excluído será apurado ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1983; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agri- colas, secção « Garantia » (, a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção 362 de 31. 12. 1985, p. 17. º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. L L 191 de 14. 7. 1981, p. 6. º L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. « Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponií- veis em cada Estado-membro ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas, de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização dos mercados agrícolas ; que .à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas, de um montante de 41 086 824,29 florins neerlandeses não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada ; que o Estado- -membro foi informado pormenorizadamente desta dedu- ção, e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o assunto ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prêmios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (”), 60 % das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção « Garantia» do FEOGA e 40% da secção « Orientação », que essas medidas são consideradas como intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 6º desse mesmo regulamento ; que é, pois, necessário proceder ao apuramento das contas respeitantes às despessas financiadas pelo FEOGA, incluindo as despesas da secção « Orientação », Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de procedimentos de auxílios nacionais, nos termos do artigo 93º do Tratado, ou de procedimentos de infracções, nos termos do artigo 169º do Tratado, actualmente em curso ou concluídos após a data de 1 de Outubro de 1985, ou na sequência de infracções cometidas em 1982 ou de auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado, pagos em 1982, que tenham afectado as despesas a cargo do FEOGA num exercício posterior ao de 1982 ; (9JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.