148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R 1489 26. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias " NºeL167/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1489/76 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencial O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunldade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento— (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1487/76 (2) e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 19º, Tendo em conta a propota da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3330/74 prevê regras especiais para assegurar a aplicação dos re- gimes preferenciais referidos no seu Título V; Considerando que delas resulta que as disposições do ar- tigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 relativas ao regime de restituições são aplicáveis aos referidos açúca- res preferenciais; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação de açúcar (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1102/ 175 (Ó), estipula, por um lado, que só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, se produzidos a partir de beterrabas e de cana de açúcar colhids na Comunidade, e por outro, que nenhuma restituição é concedida pra a exportação dos produtos referidos no nº 1 alinea d), do referido artigo 1º que não seja de origem comunitária; Considerando, que nos termos do nº 4 do Protocolo nº 17 anexo ao Acto de Adesão (ó), e em derrogação ao nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 766/68, a restitui Regulamento (CEE) à exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar branco, pro- duzido a partir de açúcar bruto importado nos termos desse Protocolo; () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 9. ) JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JO nº L 110 de 30. 4.1975, p. 1. Ó JO nº L73 de 27. 3. 1972, p. 14. Considerando que, consequentemente, foram intaurados regimes preferenciais de importação de açúcar que contê- muma garantia de compra e de importação pelo Proto- colo nº 3 sobre o açúcar anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE (*), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açú- car de cana originário dos países e territórios do Ultra- mar (PTOM) (0), bem como pelo Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da India so- bre o açúcar de cana (*); que a aplicação detes regimes e nomeadamente, a garantia acima referida, tornaram ex- tensível a aplicação do regime das restituições à exporta- ção aos açúcares preferenciais importados, ADOPTOU O PRESENTE REGULEMENTO: Artigo 1º O artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 766/68 pássa ter a seguinte redacção: : «Artigo 15º 1. Só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no nº 1, alínea a) do ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, se estes, conforme o caso, foram: a) Obtidos a partir de beterrabas ou de canas de açú- car colhidas na Comunidade, b) Importados na Comunidade nos termos: — do Protocolo nº 3 sobre o açúcar, anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE, — da Decisão 75/614/CEFE, — do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açú- car de cana; c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos das disposições referidas na alínea b). 2. “Nãoé concedida qualquer restituição à exporta- ção dos produtos referidos no nº 1, alíneeas c) e d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, que (% JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. ) JO nº L 268 de 17. 10. 1975, p. 43. () JO nº L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.