28.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 168/5 REGULAMENTO (CE) N.º 617/2008 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea f) do artigo 121.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CEF) n.º 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para in- cubação e de pintos de aves de capoeira (?) é revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (2) — Certas disposições e obrigações previstas pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2782/75 não foram incluídas no Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007. 3) Por conseguinte, é necessário adoptar certas disposições e obrigações adequadas no âmbito de um regulamento que estabeleça as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a fim de permitir a continuidade e o bom funcionamento da organização comum de mercado e, em especial, das normas de comercialização. (4) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa os requisitos mínimos que os ovos para incubação e os pintos de aves de capoeira devem satisfazer para poderem ser co- mercializados na Comunidade. Por razões de clareza, é necessário estabelecer novas regras de execução desses requisitos. Convém, por conseguinte, revogar o Regula- mento (CEE) n.º 1868/77 da Comissão (?), que estabele- ce as regras de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 2782/75, e substituí-lo por um novo regulamento. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 100. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 209 de 17.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). (5) O Regulamento (CE) n.º 1234/75 estabeleceu certas re- gras relativas à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira. A aplicação destas regras exige o estabelecimento de disposições de aplicação com o objectivo, designadamente, de evitar que ovos retirados da incubadora possam ser comercializados sem sinal distintivo particular e de fixar as menções a apor aos ovos e às embalagens dos ovos para incubação e dos pintos, assim como de prever às comunicações necessárias. (6) —É necessário atribuir a cada estabelecimento um número de registo distintivo, baseado num código estabelecido em cada Estado-Membro, de modo a que seja possível determinar o sector de actividade do estabelecimento. () ÉÊ conveniente manter o sistema de recolha dos dados relativos ao comércio intracomunitário e à produção de pintos e de ovos para incubação com o rigor indispen- sável para permitir o estabelecimento de previsões de produção a curto prazo. Compete a cada Estado-Membro prever sanções a aplicar aos infractores. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Na acepção do presente regulamento entende-se por: 1. Ovos para incubação: os ovos de aves de capoeira das sub- posições 0407 00 11 e 0407 00 19 da Nomenclatura Com- binada destinados à produção de pintos diferenciados se- gundo a espécie, a categoria e o tipo e identificados nos termos do presente regulamento, produzidos na Comunidade ou importados de países terceiros. 2. Pintos: as aves de capoeira vivas com peso não superior a 185 gramas, das subposições 0105 11 e 010519 da No- menclatura Combinada, produzidas na Comunidade ou im- portadas de países terceiros, das categorias seguintes: