11. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/11 REGULAMENTO (CE) Nº 241/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 4ºÀ e 6º e o nº 3 do artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 alte- rado prevê a possibilidade de redução da capacidade das frotas de navegação interior dos Estados-membros em causa através do lançamento de acções de desmantela- mento de embarcações coordenadas a nível comunitário relativamente nos anos de 1996, 1997 e 1998, a fim de reduzir a capacidade das frotas em cerca de 15 %; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2326/96(), a Comissão estabelece as modalidades práticas para a execu- ção dessas acções de desmantelamento; Considerando que relativamente à acção de desmantela- mento para o ano de 1997 está prevista uma contribuição financeira dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento, tendo em conta uma redução da capacidade de transporte de cerca de 5 %, num montante global estimado em 64 milhões de ecus, e que essa contri- buição foi calculada proporcionalmente à dimensão da frota activa de cada Estado-membro em causa, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2254/96 do Conse- lho (*); Considerando a necessidade de distribuição, relativamente ao ano de 1997, da contribuição financeira dos Estados- -membros em causa e da dos profissionais do sector entre as embarcações de carga sólida e rebocadores e as embar- cações-cisterna; Considerando que a realização do objectivo de redução do excesso de capacidade exige a manutenção da quotização anual dos profissionais do sector, bem como o reajusta- JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. jO nº L 313 de 3. 12. 1996, p. 8. JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. JO nº L 316 de 5. 12. 1996, p. 13. JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 1. mento da taxa de 50 % prevista no nº 4 do artigo 3º, do acordo com as taxas previstas no nº 1 do artigo 3º, Considerando ser igualmente oportuno aumentar as taxas dos prémios de desmantelamento a fim de promover a acção de desmantelamento; que convém igualmente rein- troduzir um procedimento segundo o qual sejam tomados em consideração em primeiro lugar os pedidos de taxas de prémio mais baixas, variando entre 80 e 100% dos valores máximos estabelecidos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a fim de permitir o desmantelamento de um máximo de capacidade de transporte possível; Considerando que, para promover um melhor funciona- mento da solidariedade financeira entre os diversos fundos de desmantelamento nacionais, parece oportuno adaptar a fórmula «de obrigações financeiras anuais normalizadas», estabelecida em 1989 no nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1102/89; Considerando que convém estabelecer, a título de regime transitório, que o pagamento da contribuição especial, no âmbito das medidas que visam evitar O agravamento do excesso de capacidades existentes ou o aparecimento de novos excessos de capacidade, se mantenha ao nível de 1990 relativamente às embarcações cuja construção ultra- passou um determinado estado e que entram ao serviço nos seis meses após a entrada em vigor do presente regu- lamento; Considerando que, a fim de permitir a execução da acção de desmantelamento relativa ao ano de 1997, que se desenrolará entre Maio e Dezembro de 1997, deve ser suspensa a apresentação de novos pedidos, na acepção do nº 6, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, a fim de evitar a possibilidade de inscrição simultânea de uma embarcação na lista de espera trimes- tral e segundo o procedimento da acção de desmantela- mento de 1997; que, por consequência, deve igualmente ser suspenso o mecanismo trimestral de apresentação de pedidos de prémios aos fundos de desmantelamento, previsto no nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, na sua última redacção; Considerando que as implicações orçamentais para OS Estados-membros em causa, bem como a necessidade de implementação do procedimento através de medidas nacionais de execução desde o início do ano de 1997, se revestem de carácter urgente, justificando uma rápida entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interior», previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, foram consultados relativamente às alterações propostas,