27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/17 REGULAMENTO (CE) N.º 163/2009 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: ) P O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de ani- mais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. Os n.º 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 dispõem que é proibido alimentar rumi- nantes e outros animais com proteínas provenientes de animais. O Anexo IV desse regulamento estabelece der- rogações a essa proibição. A Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezem- bro de 2003, relativa ao método analítico para a deter- minação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (?), estipula que as análises oficiais dos alimentos para animais tendo em vista um controlo oficial destinado a detectar a pre- sença, identificar e/ou estimar a quantidade de constituin- tes de origem animal nos alimentos para animais devem ser efectuadas em conformidade com o disposto naquela directiva. Para este efeito, o laboratório comunitário de referência para a detecção de proteínas animais nos alimentos para animais (CRA-W) levou a cabo, no âmbito do seu pro- grama de trabalho anual, testes de proficiência dos labo- ratórios, que demonstraram o bom desempenho desses JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JO L 339 de 24.12.2003, p. 78. laboratórios na detecção de pequenas quantidades de constituintes de origem animal nos alimentos para ani- mais utilizando o método analítico descrito na Directiva 2003/126/CE da Comissão. Aquela melhoria do desempenho dos laboratórios resul- tou na detecção da presença acidental de espículas de osso, em especial em tubérculos e plantas com tubércu- los. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para asse- gurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos ani- mais (à), devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento, podendo essas medidas incluir a destruição da remessa. O ponto A, alínea d), da parte l do Anexo IV do Regu- lamento (CE) n.º 999/2001 estabelece uma derrogação à proibição prevista nos n.ºº 1 e 2 do artigo 7.º desse regulamento, nos termos da qual a alimentação de ani- mais de criação com tubérculos e plantas com tubérculos e com alimentos para animais contendo tais produtos após detecção de ossos pode ser permitida pelos Esta- dos-Membros caso tenha sido efectuada uma avaliação do risco com resultados favoráveis. Foi demonstrado que a contaminação ambiental, por exemplo por espículas de osso, durante a colheita de matérias-primas de origem vegetal para alimentação ani- mal não pode ser evitada. Por conseguinte, a derrogação estabelecida no ponto A, alínea d), da parte IIl do Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 respeitante a tu- bérculos e plantas com tubérculos deve ser alargada a todas as matérias-primas de origem vegetal para alimen- tação animal, sob certas condições. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.