L 25/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 82/2010 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º-A, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (?), inclui as actividades de aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa existente na União Euro- peia. (2) O Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão (?) esta- belece uma lista de operadores de aeronaves que realiza- ram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo | da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Ja- neiro de 2006. (33 A lista de operadores de aeronaves que o Regulamento (CE) n.º 748/2009 estabelece visa reduzir os encargos administrativos suportados pelos operadores de aerona- ves, para o que designa um Estado-Membro como res- ponsável único por cada operador de aeronaves, de modo que cada operador tem conhecimento do Estado- -Membro a cuja regulamentação estará subordinado e cada Estado-Membro sabe claramente quais os operado- res sujeitos à sua regulamentação. (4) A  inclusão no regime de comércio de emissões da UE, incluindo a obrigação de devolução de licenças de emis- são, depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo [ da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves que o Regulamento (CE) n.º 748/2009 estabe- lece. (5) — Alguns operadores de aeronaves empregam empresas de gestão ou de serviços para registarem planos de voo e pagarem taxas de rota em seu nome. Em consequência, o código de designação da empresa de gestão ou de servi- ços no âmbito da Organização da Aviação Civil Interna- cional (ICAO) figura frequentemente no plano de voo, apesar de tais empresas poderem não ser operadores de aeronaves. A melhor via para identificar um operador ou proprietário de aeronaves é a presença do código de designação ou matrícula ICAO no plano de voo, pelo que se torna amiúde impossível identificar com exactidão o operador pertinente, a menos que este forneça ao Eu- rocontrol uma declaração da frota com dados sobre a aeronave que opera. Ao estabelecer a lista actualizada de operadores de aeronaves, a Comissão teve em conta as declarações de frota que lhe foram transmitidas pelos operadores e pelas empresas de gestão e de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista actua- lizada, devido a lacunas nas informações prestadas. (6 O Regulamento (CE) n.º 748/2009 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. ? JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. JO L 219 de 22.8.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO