03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 385R1707 Nº L 163/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/85 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 (?), e, nomeadamente o nº 8 do artigo 4º e o artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras ge- rais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenamento, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), estabelece que os produtos desti- nados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a pre- ços prefixados ou por adjudicação; Considerando que os figos secos não transformados são habitualmente utilizados em destilarias; que os produtos comprados pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para esse fim; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário das bebidas al- coólicas e espirituosas; que esses produtos devem ser vendidos a preços prefixados; Considerando que, para garantir um tratamento uni- forme dos sectores de destilaria em todos os Estados- -membros, há que definir o produto acabado a elaborar; que é conveniente exigir uma caução de transformação para garantir que os figos secos não transformados sejam utilizados em conformidade com as disposições em vi- gor; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos orga- nismos armazenadores; que é conveniente completar () JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. L. () JOnºL81 de 23. 3. 1985, p. 10. &) JOnºL 123 de9. 5. 1984, p. 25. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. as indicações do pedido de compra referidas no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento com uma declaração do comprador especificando os limites de utilização aplicá- veis aos produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os figos secos não transformados comprados pelos orga- nismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidos a um preço prefixado aos sectores de destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Ártigo 2º 1. Os figos secos não transformados serão utilizados para o fabrico de álcool de título igual ou superior a 80 % em volume, classificado na subposição 22.08 B da pauta aduaneira comum. O fabrico estará terminado o mais tardar 90 dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. 2. — Será constituída uma caução de transformação que garanta que os figos secos não transformados serão utili- zados, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em conformidade com o nº 1. Artigo 3º Do pedido de compra constará, além das disposições referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração pela qual o requerente se com- promente a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 4º Durante o período em que os figos secos não transfor- mados estejam à venda, em conformidade com o pre- sente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão: a) O mais tardar até 10 de cada mês, a quantidade ven- dida do décimo sexto ao último dia do mês anterior;