16.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/9 REGULAMENTO (CE) N.º 288/2002 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2002 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 263.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.º 429/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comuni- dade (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.º do referido regulamento prevê que, aten- dendo às propostas recebidas para cada concurso espe- cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96% ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. (2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 263.º concurso especial no âmbito do concurso perma- nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo: — montante máximo da ajuda: — garantia de destino: 105 EUR/100 kg, 116 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 5 de 21.2.1990, p. 8. 6 de 21.1.1999, p. 19. FrFrrrXe mPP R e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão