18. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 487/97 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96(), fixou as normas de execução do regulamento supracitado; Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua trans- missão à Comissão; Considerando que, na pendência das conclusões das reflexões em curso sobre as eventuais alterações do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93, é conveniente adiar a data-limite de apresentação dos pedidos relativos a acções cuja execução tenha início em 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 4º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em relação a acções de promoção cuja execu- ção tenha início em 1998, os pedidos podem ser apre- sentados até 30 de Setembro de 1997,». 2. No nº 1 do artigo 5º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em relação aos pedidos apresentados em 1997, o organismo competente transmitirá cada pedido e o correspondente parecer fundamentado no prazo de 15 dias após a sua recepção.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão