7. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1987 que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (87/153/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE da Comissão(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê que o exame dos aditivos deve ser efectuado com base num processo transmitido oficialmente aos Estados-membros e à Comissão ; Considerando que esses processos devem permitir veri- ficar que os aditivos correspondem, para a utilização proposta, aos princípios gerais impostos pela directiva para a sua inclusão nos anexos da mesma ; Considerando que se revelou necessário prever que esses processos sejam emitidos segundo linhas directrizes comuns que definam os dados científicos que permitem identificar e caracterizar os produtos em causa, bem como os estudos necessários para avaliar, nomeadamente, a sua eficácia e a sua inocuidade para o homem, os animais e o ambiente ; Considerando que as linhas directrizes constituem, antes de tudo, um guia de carácter geral ; que, segundo a natu- reza do aditivo ou as condições da sua utilização, a exten- são dos estudos necessários para avaliar as suas proprie- dades ou efeitos pode variar ; Considerando que é necessário aplicar os princípios da boa prática de laboratório aquando da elaboração dos aditivos destinados à alimentação animal, com vista a JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. ( JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 19. garantir que os resultados dos ensaios experimentais não sejam postos em causa; que, além disso, é aconselhável limitar tanto quanto possível os processos que recorrem à utilização de animais de laboratório para efeitos experi- mentais ou para outros fins científicos ; Considerando que as linhas directrizes foram estabelecidas com base nos conhecimentos científicos e técnicos actuais e que podem ser adaptadas, se for caso disso, a qualquer progresso nesse domínio, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Os Estados-membros determinarão que os processos que devem acompanhar qualquer pedido de inclusão de um aditivo ou de uma nova utilização de um aditivo nos anexos da Directiva 70/524/CEE sejam feitos segundos as linhas directrizes constantes do anexo da presente direc- tiva. AÁrtigo 2º A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo das disposi- ções relativas : a) À boa prática de laboratório para efeitos da aceitação mútua dos dados para a avaliação de produtos químicos e b) À protecção dos animais utilizados para efeitos experi- mentais ou ,para outros fins científicos. Artigo 3º Os Estados-mernbros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimernto à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imedia- tamente a Comissão.