10.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 324/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1186/2009 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2009 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, 37.º e 308-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. Salvo derrogação especial estabelecida nos termos do dis- posto no Tratado, os direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis a todas as mercadorias importadas na Comu- nidade. O mesmo acontece com os direitos niveladores agrícolas e com quaisquer outras imposições a cobrar na importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas. No entanto, uma tal tributação não se justifica quando, em certas circunstâncias bem definidas, as condições particu- lares de importação das mercadorias não exigem a aplica- ção das medidas habituais de protecção da economia. Convém prever, como é tradicional na maior parte das legislações em matéria aduaneira, que em tais casos a importação se possa efectuar com o benefício de um regime de franquia que isente as mercadorias da aplicação dos direitos de importação de que seriam normalmente passíveis. Tais regimes de franquia resultam igualmente de conven- ções internacionais de carácter multilateral em que os Estados-Membros ou alguns de entre eles são partes con- tratantes. Se a Comunidade deve aplicar estas convenções, tal aplicação implica a adopção de uma regulamentação comunitária das franquias aduaneiras, de modo a eliminar, de acordo com as exigências da união aduaneira, as diver- gências quanto ao objecto, alcance e condições de aplica- ção das franquias previstas por essas convenções e a permitir a todas as pessoas interessadas beneficiarem das mesmas vantagens em toda a Comunidade. (1) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). () JOL 105 de 23.4.1983, p. L. (3) Ver anexo V. (6) — Certas franquias aplicadas nos Estados-Membros resultam de convenções específicas concluídas com países terceiros ou com organizações internacionais; que estas convenções, em razão do seu objecto, só respeitam ao Estado-Membro signatário. Não é necessário definir a nível comunitário as condições de concessão de tais franquias, sendo suficiente autorizar a sua concessão pelos Estados-Membros em causa, quando necessário, por meio de um procedimento apropriado instituído para o efeito. (7) A realização da política agrícola comum acarreta a aplica- ção a certas mercadorias, em determinadas circunstâncias, de direitos de exportação. Convém igualmente definir, a nível comunitário, os casos em que uma franquia desses direitos de exportação pode ser concedida. (8 — Coma preocupação de clareza jurídica, convém enumerar as disposições dos actos comunitários que prevejam deter- minadas franquias que não são afectadas pelo presente regulamento. (9) O presente regulamento não prejudica a aplicação pelos Estados-Membros de proibições ou restrições à importação ou à exportação justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, e segurança pública; de protec- ção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preser- vação das plantas; da protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou da protecção da propriedade industrial e comercial. (10) No caso de franquias concedidas dentro do limite dos montantes fixados em euros, é necessário definir as regras a seguir para efeito da conversão desses montantes em moedas nacionais, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º O presente regulamento determina os casos em que, devido a cir- cunstâncias especiais, é concedida a franquia de direitos de impor- tação ou de direitos de exportação e uma derrogação das medidas adoptadas com base no artigo 133.º do Tratado quando as mer- cadorias são introduzidas em livre prática ou são exportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade.