26.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 51/19 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2008/158/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE (*), foram concluídas as con- sultas com a República do Zimbabué iniciadas nos ter- mos da alínea c), n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apro- priadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Pela Decisão 2007/127/CE, a aplicação das medidas re- feridas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE (ó), até 20 de Feve- reiro de 2005 pelo artigo 1.º da Decisão 2004/157/CE (), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.º da Decisão 2005/139/CE () e até 20 de Feve- reiro de 2007 pelo artigo 1.º da Decisão 2006/114/CE (8), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2008. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 4/2007 (JO L 25 de 30.1.2008, p. 11). () JO L 209 de 11.8.2005, p. 26. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Acordo Interno com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo Interno de 10 de Abril de 2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48). ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/127/CE (JO L 53 de 22.2.2007, . 23). pO L 46 de 20.2.2003, p. 25. O L 50 de 20.2.2004, p. 60. O L 48 de 19.2.2005, p. 28. O L 48 de 18.2.2006, p. 26. (3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. (4)  O período de aplicação das medidas deverá, por conse- guinte, ser prorrogado, DECIDE: Artigo 1.º O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2009. As medidas são objecto de um reexame permanente. A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL