28.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2565/2001 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 17-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Bulgária (º), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (7), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca ($), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 155 de 28.6.2000, p. 1. 308 de 8.12.2000, p. 7. 198 de 4.8.2000, p. 6. 262 de 17.10.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 9. SS BOIRFTT OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (º), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (*º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (!!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 (1º), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas de determinados países com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000 encontram-se estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.º 1349/2000, (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ |2000, (CE) n.º 2435/2000, (CE) n.º 2341/2000 e (CE) n.º 2766/2000, e, a partir de 1 de Janeiro de 2001, na parte b) do anexo A do Regulamento (CE) n.º 2851/ |2000. (2) A Comissão deve abrir contingentes pautais para carne de ovino e de caprino para 2002. Tais contingentes devem ser subsequentemente geridos de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino("3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (). ? JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. ) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. ) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8. ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7. ) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. ) JO L 41 de 10.2.2001, p. 3.