30. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/91 REGULAMENTO (CE) Nº 1129/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o protocolo 1 da Decisão nº 1/98 (98/ /223/CE) do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial apli- cável aos produtos agrícolas (?), estabelece o regime prefe- rencial aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia; que, relativa- mente a determinados produtos lácteos, os direitos são suprimidos no limite dos contingentes pautais; que são, adoptadas regras sobre a prova de origem; que, conse- quentemente, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2432/97 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 18º e 19º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 18º 1. O presente artigo é aplicável às importações de produtos lácteos provenientes da Noruega no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O Õ Ó Ó JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1. JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 1. JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 9. 2. Os produtos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no Anexo III. 3. — São aplicáveis as disposições dos artigos 7º e 8º Artigo 19º 1. O presente artigo é aplicável às importações de produtos lácteos no âmbito dos contingentes pautais referidos no anexo I do protocolo 1 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (98/ /223/CE). 2. Os produtos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no anexo III A. 3. —As quantidades referidas no anexo III A para cada ano são divididas em partes iguais por cada semestre com início em 1 de Janeiro e em 1 de Julho. No entanto, para o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998, a quantidade é de 1 500 tonela- das. 4. O prazo de validade dos certificados não pode exceder a data de 31 de Dezembro seguinte à data de emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88. Os certificados de importa- ção emitidos a título do presente artigo só podem ser transferidos para as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do artigo 13º 5. —São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições dos artigos 13º, 14º, 16º e 17º No entanto: — em derrogação da alínea b) do artigo 13º, o pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 10 toneladas, e no máximo, na quantidade disponível para cada período referido no nº 3, — em derrogação da alínea e) do artigo 13º, a menção indicada na casa 20 dopedido de certificado e do certificado faz referência ao artigo 19º do presente regulamento,