8. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/51 REGULAMENTO (CE) Nº 25/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 441/96 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 204/97 (9), estabeleceu concessões, sob forma de contingentes pautais, até 31 de Dezembro de 1997; que, em consequência da adaptação do Regula- mento (CE) nº 3066/95 e da aplicação antecipada, desde 1 de Julho de 1997, dos resultados das negociações com vista à conclusão dos protocolos complementares dos acordos europeus e da supressão do prazo de 31 de Dezembro respeitante ao período de aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 441/96 com «efeitos desde |1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º As importações para a Comunidade de fécula de batata do código NC 11081300 originárias da Polónia, durante o período indicado no anexo, no âmbito do 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 216 de 8. 8. 1997, p. 1. 61 de 12. 3. 1996, p. 4. 33 de 4. 2. 1997, p. 3. regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3066/95, estão sujeitas às disposições do presente regulamento. Para essas importações, cujas quantidades anuais se encontram indicadas no anexo, a taxa do direito aduaneiro aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.». 2. A alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 24, uma das menções: — Derecho de aduana en el arancel aduanero común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) nº 3066/95 — Told i henhold til den feelles toldtarif nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95 — Zollermáfiigung um 80 % gemãf der Verord- nung (EG) Nr. 3066/95 — Ko9dopiCópevn otTo rKowó SacuoLróÓvLO etoçopá uperopévn Kotá 80% KaAT EQAP- uoyh tTovu Kavoviouoú (EK) api9. 3066/95 — Customs duty fixed by the Common Customs tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95 — Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du rêglement (CE) nº 3066/95 — Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95 — Het in het gemeenschappeli]k douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95 — Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95 — Yhteisessã tullitariffissa vahvistetun tullin alen- taminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan — Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltazan med tillâmpning av fórordning (EG) nr 3066/95». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.