15.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor da empresa «Bretagne Angleterre Irlande» («BAI» ou «Brittany Ferries») [notificada com o número C(2001) 1422] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Euro- peu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (*), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as respectivas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Resumo (1) — Através de uma denúncia apresentada em 25 de Março de 1996, registada em 1 de Abril de 1996, a Comissão foi informada de que França tinha a intenção de conce- der um apoio financeiro à companhia marítima «Bre- tagne Angleterre Irlande», (a seguir denominada «BAI ou «Brittany Ferries»). (2) — Mediante uma troca de correspondência que se prolon- gou de 1996 a 1998, a França transmitiu um determi- nado número de informações sobre o assunto, a pedido da Comissão. (3) — Por carta de 8 de Maio de 1998, a Comissão informou a França da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos auxílios NN 64/97 e N 9/98 sob o n.º C 31/98. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (4) Na sequência de outras informações que enviou à Comissão, a França apresentou uma nova notificação no âmbito do mesmo processo por carta de 15 de Outubro de 1998. O auxílio foi registado com o número N 618/98. Por carta de 30 de Dezembro de 1998, a Comissão informou a França da sua decisão de alargar o procedimento n.º C 31/98 ao auxílio N 618/98. (5) — As decisões da Comissão de iniciar o procedimento e de o alargar ao processo referido no considerando anterior foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as respectivas observações relativamente aos auxílios em causa. (6) A Comissão recebeu observações a respeito do início do procedimento, bem como do alargamento do mesmo, das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à França (?), dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar e recebeu as respectivas observções e infor- mações complementares, nomeadamente, por cartas de 20 de Novembro de 1998 e de 18 de Fevereiro e 9 de Abril de 1999, (7) As autoridades francesas enviaram à Comissão, entre outros, os seguintes documentos: — em Julho e em Outubro de 1998, uma resposta ao início do procedimento acima referido, que incluía um estudo da Mazars & Guerard (*), observações da Brittany Ferries e um documento intitulado «Plan 1999 à 2003»), — por carta de 30 de Março de 1999, observações suplementares e a «Convention de mai 1997 entre l'Etat et BAl e os documentos intitulados «Plan de trois ans 1997-1999» e «Plan de restructuration 1997-1999», datados, respectivamente, de Outubro de 1996 e de Março de 1997, e () JO € 244 de 4.8.1998, p. 9 (início do procedimento); JO C 61 de 3.3.1999, p. 11 (alargamento do procedimento). () Carta de 25.9.1998. (*) Mazars & Guerard, (a seguir denominada «M & G») «Diagnostic sur la situation financiêre et les perspectives du groupe BAL», Abril de 1998; estudo efectuado a pedido das autoridades francesas.