17.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L79/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 594/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativo a normas de execução do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repú- blica da Lituânia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 12 de Junho de 1995, foi assinado, em Bruxelas, um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, a seguir designado «acordo», as suas disposições sobre comércio e matérias conexas são aplicadas desde 1 de Janeiro de 1995 graças a um acordo sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, República da Lituânia, por outro, assinado em Bruxelas a 19 de Dezembro de 1994('); Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução de algumas disposições do acordo; Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as dispo- sições do acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (d), e no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*); Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no acordo; () JO L 375 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Considerando que são igualmente aplicáveis os procedi- mentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que foram adoptadas disposições especí- ficas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo protocolo nº 1 do acordo; Considerando que deverão ser introduzidas certas disposi- ções para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Contingentes e limites máximos pautais Artigo 1º As disposições de aplicação dos artigos 19º e 20º do acordo devem ser adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (º), ou, consoante o caso, nas disposi- ções correspondentes dos outros regulamentos que estabe- lecem uma organização comum dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) nº 3448/93(), ou pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 2º 1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Adua- neiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CE) () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.