2. 10. 87 Nº L 279/27 . CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO — de 22 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (87/491/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), definiu os trata- - mentos susceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne, com vista a permi- tir, sob determinadas condições, as trocas intracomunitá- rias daqueles produtos ; Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo trata- mento que oferece as garantias exigidas ; Considerando que o Comité Científico Veterinário emitiu um parecer favorável sobre aquele novo tratamento para a preparação de produtos à base de carne de porco nos Esta- dos-membros onde grassa a peste suína africana; Considerando que a inclusão daquele tratamento por entre aqueles outros já prescritos facilitará a livre circula- ção na Comunidade, o que aumentará o valor da produ- ção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propaga- ção das doenças; Considerando que não existe actualmente uma certeza quanto às disposições pertinentes do Tratado em que se podem fundamentar as medidas a adoptar, nomeada- mente, na pendência da sentença que o Tribunal de Justiça deverá proferir relativamente ao processo nº 68/86 ; que convém pois que, excepcionalmente, se refira como fundamento jurídico unicamente o Tratado, () JO nº C 55 de 3. 3. 1987, p. 10. (À JO nº L 156 de 15. 6. 1987, p. 183. ( JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. - ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 3º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma seguinte : a) No primeiro travessão, a expressão « artigo 1º da Direc- tiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão « artigo 2º da Directiva 64/433/CEE»; b) No segundo travessão, é suprimida a referência à alínea o). Artigo 2º O artigo 4º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma | seguinte : 1. O nº 1 é alterado do seguinte modo: a) Na parte introdutória, a expressão «artigo 1º da Directiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão «artigo 2º da Directiva 64/433/CEE ». b) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção : «a) Um tratamento pelo calor efectuado : i) Ou num recipiente hermético em que o valor Fc seja igual ou superior a 3,00; ii) Ou nas condições seguintes — na medida em que se trate de produtos preparados exclusivamente a partir de carnes de suíno ou com carnes de suíno provenientes de explorações ou, no caso dos Estados-mem- bros referidos no nº1 do artigo 7ºA, de zonas que não se encontrem sujeitas a medidas de interdição por motivos de polícia sanitária, na sequência de verificação da presença da peste suína africana : — a carne deve ser inteiramente desossada, e devem ser retiradas as principais glân- dulas linfáticas, — a peça de carne que se destina a ser tratada não deve exceder cinco quilo- gramas de peso,