246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1556 6. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1556/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento nº 136/66/CEFE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3331/82 (?), que se refere à política e à gestão da ajuda alimentar, prevê que a mobi- lização dos produtos destinados a esta ajuda seja efec- tuada em conformidade com as regras e os procedimen- tos previstos no âmbito das organizações comuns de mercado; Considerando que, no que se refere ao sector das maté- rias gordas, convém estabelecer as regras e procedimen- tos apropriados para a mobilização de azeite e de outros óleos vegetais; Considerando que há que alterar em consequência o Re- gulamento nº 136/66/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1101/84 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao Regulamento nº 136/66/CEFE, é aditado o seguinte artigo 36º ÀA: ' «Ártigo 36 À 1. O azeite entregue a título de ajuda alimentar será comprado no mercado da Comunidade ou será proveniente das reservas na posse dos organismos de intervenção. Os óleos vegetais referidos no nº 2, alínea b), do ar- tigo 1º entregues a título de ajuda alimentar serão comprados no mercado da Comunidade. 2. —“Todavia, em caso de urgência ou de ausência de disponibilidade no mercado comunitário, os produtos referidos no nº 1 poderão ser comprados num país em desenvolvimento. 3. — Os critérios de mobilização dos produtos e, no- meadamente, os critérios segundo os quais será efec- tuada a compra no mercado da Comunidade ou deci- dir a utilização do azeite na posse dos organismos de intervenção serão adoptadas pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão: : 4. As modalidades de mobilização e de forneci- mento dos produtos entregues a título de ajuda ali- mentar serão estabelecidas segundo o processo previ- sto no artigo 38º%» | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984. () JO nº C 327 de 1. 12. 1983, p. 8. & JOnº C 77 de 19. 3. 1984, p. 106. ) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 113 de 28. 4. 1984, p. 7. Pelo Conselho O Presidente J. DELORS