31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que alteráa o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2008/979/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 133.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a actualizar e adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. (2) A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um acordo que altera o Anexo 11 do referido acordo. (33 — O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao co- mércio de produtos agrícolas deverá ser assinado e apli- cado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e respectiva acta final, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo e respectiva acta final, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos termos do seu artigo 2.º Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER