29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1900/2001 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão por força do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) Em Abril de 1994, na sequência de um inquérito anti- -dumping iniciado em Março de 1993 («inquérito iniciab), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1015/94 () («regulamento definitivo originab), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão («SCT») originários do Japão. O inquérito inicial abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1992. (2) Em Outubro de 1997, na sequência de um inquérito («inquérito anti-absorção», por força do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1952/97 (), aumentou as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável a duas empresas em causa, designadamente a Sony Corporation («Sony») e a Ikegami Tsushinki & Co. Ltd., para, respectivamente, 108,3% e 200,3 %. (33 Em Abril de 1999 (*), na sequência de um pedido apre- sentado pela indústria comunitária de SCT, a Comissão deu início a um reexame da caducidade em conformi- dade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do regula- mento de base (reexame da caducidade), na sequência do qual se concluiu que, se as medidas anti-dumping defini- tivas em vigor caducassem, era provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Por conse- guinte, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 () («regu- lamento definitivo actualmente em vigor») o Conselho instituiu os direitos anti-dumping definitivos fixados na sequência do inquérito inicial tal como alterados pelo () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 ãe 11.10.2000, p. 2). (3 JOL 111 de 30.4.1994, p. 106. () Jo L 276 de 9.10.1997, p. 20. (*) Aviso de início JO C 119 de 30.4.1999, p. 11. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 198/2001 (JO L 30 de 1.2.2001, p. 1). inquérito relativo à absorção no que respeita às importa- ções de SCT originários do Japão. 2. Presente inquérito i) Início (4) Em 4 de Setembro de 1999, um produtor-exportador japonês de SCT, Hitachi Denshi Ltd, «requerente» apre- sentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe eram aplicáveis e que se limitava aos aspectos do dumping, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. No pedido era alegado que deixara de ser necessário aplicar às exportações do requerente para a Comunidade os direitos anti-dumping em vigor para compensar as práticas de dumping, pelo facto de o seu preço normal ser significativamente inferior e os seus preços de expor- tação serem substancialmente superiores aos estabele- cidos no inquérito inicial que deu origem ao direito. (5) —Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova que justifi- cavam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início a um inquérito (º), em conformi- dade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base, sendo o seu âmbito limitado ao exame do dumping no que se refere ao requerente. ii) Inquérito (6 A Comissão avisou oficialmente os representantes do país de exportação e o requerente do início do reexame intercalar, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observa- ções por escrito e de solicitarem uma audição. AÀ Comissão enviou igualmente um questionário ao reque- rente e ao importador com ele coligado na Comunidade, a que estes responderam dentro dos prazos fixados para o efeito. (7) A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo efectuado verificações nas instalações da empresa requerente, Hitachi Denshi Ltd, Tóquio, Japão, e do importador coligado Hitachi (Europe) GmbH, Rodgau, Alemanha. (8 — O  inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 (a seguir designado «período de inquérito»). (9) Aviso de início JO C 40 de 12.2.2000, p. 5.