L 176/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1283/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2705/2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último e revoga o Regulamento (CE) n.º 1492/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desna- tado destinados à alimentação animal e à venda deste último (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2001 (º), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transfor- mados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. Tendo em conta a evolução da situação do mercado de leite em pó desnatado, o Regulamento (CE) n.º 2705/2000 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 783/2001 (9), introduziu uma redução temporária da taxa de incorporação supramen- cionada, para o período de 17 de Dezembro de 2000 a 30 de Junho de 2001. Pela mesma razão, é conveniente prorrogar a referida derrogação por um período de seis meses. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2705/2000, a data «30 de Junho de 2001» é substituída por «31 de Dezembro de 200D>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 40 de 31.12.1999, p. 3. 7 de 7.2.2001, p. L. FOS SNN OOOO rreX= W W 2 s Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 311 de 12.12.2000, p. 34. JoL1 L 113 de 24.4.2001, p. 3.