17.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 71/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2009 que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2009) 1327] (2009/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/68/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Os anexos 1 (secção 1.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser actualizadas, de modo a incluir as novas derrogações nacionais. (2) — Por razões de clareza, é conveniente substituir essas sec- ções na sua totalidade. (33 A Directiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias — perigosas, —instituído pela  Directiva 2008/68]/CE, () JO L 260 de 30.9.2008, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados no anexo à presente decisão são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu ter- ritório. Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação. Artigo 2.º Os anexos [ (secção 1.3), II (secção IL.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente