08/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . . 19 372R2743 Nº L 291/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12.72 REGULAMENTO (CEE) Nº 2743/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) nº 2821/71 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153º do Acto que lhe está anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categoriás de acordos, decisões e práticas concertadas (!), deve ser altera- do no mesmo sentido que o Regulamento nº 19/65/CEE, cujas alterações constam do Anexo I do Acto relativo às condições de adesão, de modo a que os acordos que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85º do Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia, possam beneficiar da isenção da proibição enunciada no nº 3 do referido artigo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2821/71 é alterado da seguinte forma: 1. Ao primeiro parágrafo do nº 1 é aditado o seguinte: «Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1º pode estabelecer que a proibição imposta pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado não se aplique, pelo período que fixar, aos acordos e práticas concertadas existentes à data da adesão e que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do arti- go 85º e que não preencham as condições do nº 3 do arti- go 85º.» 2. Aonº 2 é aditado o seguinte: «O nº 1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado e que devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1973, nos termos dos artigos 5º e 25º do Regula- mento nº 17, se tiverem sido notificados antes desta data.» S Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da ade- são. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972. (1) JO nº L 285, de 29. 12. 1971, p. 46. Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP