, 102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O1/Fasc. 04 385R1578 - 13. 6. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- : Nº L 154 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 1578/85 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 | que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comirtê do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que o Regulamento (CEÉ, Euratom, CECA) nº 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEF, Euratom) nº 420/85(3), fixa, no seu artigo 2º o Estatuto dos Funcionários das Comunidades e, no seu artigo 3º%, o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeais; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da comissão e após consulta das outras instituições interessadas, alterar tal estatuto e tal regime; Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do dito estatuto e do dito regime, parece oportuno proceder a uma alteração de certas dispo- sições do regime, nomeadamente no que respeita ao pessoal de investigação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regime aplicável aos outros agentes das Comuni- dades Europeias é alterado de acordo com o disposto - nos artigos seguintes. (1) JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 134.. (2) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 51 de 21. 2.1985, p. 6. Artigo 2º Ao artigo 8º acrescenta-se o parágrafo seguinte: . «O contrato por tempo determinado de um agente referido nas alineas a) e d) do artigo 2º só pode ser renovado uma vez por tempo dererminado. Qualquer renovação subsequente deste contrato converte-se em contrato por tempo indeterminado.» Artigo 30 O primeiro parágrafo de artigo 11º é substituido pelo texto seguinte: «O disposto nos artigos 11º a 26º do estatuto, relativamente aos direitos e deveres dos funcionarios é aplicável por analogia. Todavia, quanto ao agente temporário, que seja titular de um contrato por tempo determinado, a duração da licença sem venci- mento, prevista no segundo parágrafo do artigo 15º , limita-se ao tempo do contrato que falte cOrrer.» Artigo 4º O terceiro parágrafo do artigo 14º é substituído pelo texto seguinte: «Pelo menos um mês antes do termo do estágio, o agente temporário é objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das tarefas que correspondem às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Este relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações. O agente temporãá- rio que não tiver demonstrado qualidades sufi- cientes para ser mantido no exerciício das suas funções é despedido. Um relatório pode ser elaborado, em qualquer momento do estágio, em caso de inaptidão mani- festa do agente temporário estagiário. Este relatório comunicado ao interessado, que pode fazer, por