12.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L10/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 8/2008 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da avia- ção civil (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 prevê que a Comissão adopte as alterações às normas técnicas e procedimentos administrativos enunciados no anexo III, necessárias em virtude do progresso científico e técnico. O anexo IIIl do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, que con- tém as normas técnicas e procedimentos administrativos comuns aplicáveis ao transporte aéreo comercial, baseia-se num conjunto de normas harmonizadas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities AA), designadas por Normas comuns da aviação civil (Aviões) (códigos JAR-OPS 1), com a redacção que lhes foi dada em 1 de Janeiro de 2005 (alte- ração 8). (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176). 6) Os códigos JAR-OPS 1 foram alterados desde então (alte- rações 9 a 12) para melhorar as disposições de segurança neles previstas. As novas disposições são de execução ime- diata ou, o mais tardar, a partir da data de aplicação do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, ou seja, 16 de Julho de 2008. Dada a urgência das alterações, que fornecem aos opera- dores e autoridades aéreas o prazo necessário para se adap- tarem às novas disposições, deve aplicar-se o processo de urgência previsto no n.º 4 do artigo 12.º do referido regulamento. O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 deve, por- tanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEF) n.º 3922/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.