L 168/20 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 619/2008 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 161.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 164.º e o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no co- mércio mundial e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos lácteos, por restituições à expor- tação, na medida do necessário para permitir a exporta- ção desses produtos dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (2) O Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão (?) esta- beleceu as regras para o procedimento de concurso rela- tivo às restituições à exportação de leite em pó desnatado do código ex 0402 10 19 9000, manteiga natural em blocos do código ex 0405 10 19 9700 e butteroil em contentores do código ex 0405 90 10 9000. O Regula- mento (CE) n.º 1454/2007 da Comissão, de 10 de De- zembro de 2007, que fixa normas comuns para o esta- belecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (?) revoga o Regulamento (CE) n.º 580/2004 a partir de 1 de Julho de 2008. (3) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1454/2007, deve ser aberto um concurso permanente para cada produto abrangido pelo n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento. Uma vez que o Regula- mento (CE) n.º 1454/2007 não contém todas as regras específicas para o sector lácteo incluídas até agora no Regulamento (CE) n.º 580/2004, é necessário estabelecer essas regras a partir da data de revogação desse regula- mento. Por razões práticas e por uma questão de clareza e simplificação, é adequado prever um único regulamento que inclua igualmente as disposições específicas do Re- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6). () JO L 325 de 11.12.2007, p. 69. gulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente re- lativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (*) e do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um con- curso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (”). (4) O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (6) é aplicável a todos os certificados de exportação e restituições à exportação no sector dos pro- dutos lácteos. Os certificados emitidos no contexto do concurso aberto pelo presente regulamento referem-se a produtos específicos, sendo, por conseguinte, adequado estabelecer regras específicas que derrogam das regras gerais sobre certificados de exportação previstas no Re- gulamento (CE) n.º 1282/2006. O artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1454/2007 prevê que os certificados sejam emitidos pelas autoridades nacionais no prazo de cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor da decisão da Comissão que fixa uma restituição máxima e estabe- lece que o certificado de exportação é válido a partir do dia da sua emissão. É, por conseguinte, adequado fixar um período de validade diferente do previsto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 a fim de assegurar um período igual para todos os certificados emitidos. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação É aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação dos produtos lácteos seguintes, referidos no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (7), garantindo a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade: (9 JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1543/2007. ( JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 ((O L 125 de 15.5.2007, p. 7). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.