28.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1696/2001 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2001 relativo ao fornecimento de produtos da pesca a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (*), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24º, Considerando o seguinte: (1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni- tária e determina os critérios gerais relativos ao trans- porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob. (2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu produtos da pesca a certos beneficiários. (33 — Ê necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária ). É necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento para determinar as despesas daí resul- tantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni- dade, a mobilização de produtos da pesca, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2519/97 e com as condições constantes do anexo. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali- dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2001. () JO L 166 de 5.7.1996, p. L. JO L 346 de 17.12.1997, p. 23. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão