21. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/9 REGULAMENTO (CE) Nº 85/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1997, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previa, em ligação com o acordo europeu concluído com a Bulgária (*), a abertura de um contingente pautal comuni- tário para as preparações dos tipos utilizados na alimenta- ção de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária, relativamente ao ano de 1996; que este regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1997; que, por conseguinte, é necessário abrir o contin- gente para o ano de 1997; Considerando que o direito aduaneiro aplicável às impor- tações no âmbito deste contingente foi fixado em 20 % do direito NMF em vigor; Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas; Considerando que é, nomeadamente, conveniente asse- gurar a origem búlgara dos produtos; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1997, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento. A taxa do direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo. AÁrtigo 2º Para ser aceitável, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, representado por um certificado EUR.1 estabelecido na Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo europeu relativo aos produtos em questão. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apre- sentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas. 2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação aos serviços da Comissão por telex ou por telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação. 3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apre- sentação dos pedidos, os serviços da Comissão indicarão por telex ou por telefax aos Estados-membros em que medida serão contemplados os pedidos de certificado. 4. Após recepção da comunicação dos seviços da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão.