L 125/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 892/2001 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2001 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em inter- venção para o 266.º concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Exigências veterinárias impostas em conformidade com Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 590/2001 (?), estabelece as normas de compras de intervenção pública. Em conformidade com o disposto no referido regulamento, foi aberto um concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 840/2001 (). (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas recebidas. Nos termos do artigo 36.º do mesmo regula- mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o preço médio dos mercados nacional ou regional, majo- rado do montante referido no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001. (33 —Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 266.º concurso parcial, em conformidade com o n.º 8 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, e atendendo às exigências de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de compra, bem como as quantidades que podem ser aceites para intervenção para a categoria A e não dar seguimento ao concurso parcial para a categoria C. (4) O  artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001 abriu igualmente a intervenção pública para carcaças ou meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe- leceu normas específicas complementares às previstas para a intervenção de outros produtos. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. () JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 826/2001 (JO L 120 de 28.4.2001, p. 7). (9 JO L 159 de 10.6.1989, p. 36. () Jo L 120 de 28.4.2001, p. 28. as disposições da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(9%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), ejou da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, tornam actualmente imperiosas restrições da circulação de produtos animais por razões de protecção contra a febre aftosa em certas regiões. Assim, é oportuno recordar o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000 e, consequentemente, excluir do presente concurso esses mesmos produtos dessas regiões. (6) — Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 266.º concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n.º 1627/89: a) Para a categoria AÀA: — o preço máximo de compra é fixado em 226,00 EUR/ /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade R3, — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e quartos dianteiros aceite é fixada em 11 922,0 t; b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso; c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe- ridos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001: — o preço máximo de compra é fixado em 376,00 EUR|/ /(100 kg de carcaças ou meias-carcaças, — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite é fixada em 110 t. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. 7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.