Nº L 77/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 844/86 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia()),), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia ()) ; Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : fem toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 64.02 Calçado com sola exterior de couro natural, artifical ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01 : A. Calçado com a parte superior de couro natural 512 Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para Os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 25 de Março a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 64.02 Calçado com sola exterior de couro | Jugoslávia natural, artificial ou reconstituído ; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: A. Calçado com a parte superior de couro natural : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. .(3 JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente