L 119/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2009 que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2009) 3710] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/381/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — No seu relatório de Novembro de 2008 (”), apresentado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/771/CE da Comissão () harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro para uma grande variedade de equipamentos de curto alcance, in- cluindo aplicações como alarmes, equipamentos de co- municações locais, comandos para abertura de portas e implantes médicos. Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou produtos portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circula- ção, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências nocivas com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. (2) A Decisão 2008/432/CE da Comissão (?) alterou as con- dições técnicas harmonizadas para os equipamentos de curto alcance, constantes da Decisão 2006/771/CE, substituindo o seu anexo. (3) —No entanto, devido às rápidas mudanças a nível das tecnologias e das necessidades sociais, podem surgir no- vas aplicações para os equipamentos de curto alcance que exijam actualizações regulares das condições de harmo- nização do espectro. (4) Em 5 deJulhode 2006,a Comissão conferiu um man- dato permanente (*) à Conferência Europeia das Adminis- trações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em con- formidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecno- lógica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. (3) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (*) Mandato permanente à CEPT tendo em vista a actualização anual do anexo técnico da Decisão da Comissão sobre a harmonização técnica do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equi- pamentos de pequena potência e curto alcance (5 de Julho de 2006). por força desse mandato, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos do anexo da Decisão 2006/771/CE. (6) —A Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) Os equipamentos que operam nas condições estabeleci- das nessa decisão têm igualmente de respeitar a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reco- nhecimento mútuo da sua conformidade (6º), de modo a que o espectro seja utilizado eficientemente evitando in- terferências prejudiciais, o que se demonstra quer pelo cumprimento das normas harmonizadas quer pelo cum- primento de procedimentos alternativos de avaliação da conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/771/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2009. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão () Relatório 26 da CEPT, RSCOM 08-88. (9) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.