13.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 297/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2009 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (2009/831/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Ao abrigo da Decisão 2002/167/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (d), Portugal foi autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de con- sumo sobre o rum e os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e sobre os licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autó- noma dos Açores. A aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre esses produtos foi considerada necessária para a sobrevivência da indústria local que os produz e comercializa. Atendendo ao custo elevado dessas actividades, decorrente sobretudo de fac- tores inerentes à situação de regiões ultraperiféricas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima), considerou-se que apenas a redução da taxa do imposto especial de consumo sobre os produtos em causa produzidos e consumidos local- mente poderia permitir que estes continuassem a com- (1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal petir em pé de igualdade com produtos similares impor- tados ou fornecidos a partir de outros locais da Comu- nidade, dessa forma assegurando a sobrevivência das in- dústrias. De acordo com a referida decisão, Portugal foi autorizado a aplicar a esses produtos uma taxa do im- posto especial de consumo inferior à taxa plena do im- posto aplicável ao consumo de álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE do Conselho (?), e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. Essa medida foi aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2008. Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal procurou obter uma autoriza- ção sujeita às mesmas condições, para o período com- preendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. A concessão da nova autorização solicitada justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. A indústria local emprega cerca de 130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e cerca de 90 trabalhadores na Região Autónoma dos Aço- res. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e a trans- formação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de 1000 explorações agrícolas de estrutura familiar. Atendendo às dificuldades enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regio- nais constituem a única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos. Oficial). () Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 55 de 26.2.2002, p. 36). () Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o con- sumo de álcool e bebidas alcoólicas JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).