29.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 112/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/278/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, conju- gado com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Sué- cia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente; Considerando que é necessário permitir que a Comis- são adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; Considerando — que, pelos Regulamentos (CE) n.º 1595/97(!) e (CE) n.º 656/98(º), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições pre- vistas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agríco- las transformados; que se afigura, por conseguinte, (1) JOL 216 de 8.8.1997, p. 1. (2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1. conveniente adoptar medidas adequadas para assegu- rar uma transição harmoniosa entre regimes preferen- ciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo; Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têx- teis, entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária foi alterado pela última vez pela Decisão 96/225/CE (3), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Sué- cia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agríco- la, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. Asnormas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o (3) JOL 81 de 30.3.1996, p. 310.