Nº L 205/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1986 relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (O texto em língua portuguesa éê o único que faz fê) (86/350/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, a seguir denominado «o programa»; que, comunicou, em 3 de Março de 1986, as últimas 1nformaçoes complementares relativas a esse programa ; Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83; ' Considerando que o programa inclui os dados mencio- nados no artigo 4º do referido regulamento ; Considerando que o sector da aquicultura em Portugal se caracteriza pela cultura tradicional de crustáceos e molus- cos, que se reveste de grande importância económica e social ; que existem, além disso, empresas de cultura de peixes e crustáceos em lagunas e estuários ; Considerando que o programa se propõe incentivar a cultura de crustáceos e moluscos e a criação de espécies com elevado valor de mercado, em especial de moluscos cuja tecnologia de criação está bem consolidada ; Considerando que o programa prevê um financiamento público para as culturas de trutas realizadas exclusiva- mente em água doce; () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (3 JO nº L 361 de 31. 12. 1985, . 78. Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum de pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos suceptíveis de beneficiarem da parthlpaçao financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 3 de Março de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo |, é aprovado, para o ano 1986, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo Il. Ártigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão