L215/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1621/2001 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1661/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação exigidos para os produtos agrícolas e à lista de estâncias aduaneiras que permitem a declaração de produtos para colocação em livre prática na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobil (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 616/2000 (?), e, designadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rtios de países terceiros na sequência do acidente ocor- rido na central nuclear de Chernobil (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2000(%, os produtos incluídos na lista do anexo 1 do referido regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1661/1999 contém a lista daquelas estâncias adua- neiras. (2) —Tendo em conta o pedido das autoridades competentes alemãs, é adequado acrescentar à lista algumas estâncias aduaneiras no território da Alemanha. (33 —EmJunho de 2000, uma equipa de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou uma missão na Bulgária, destinada a avaliar as instalações e as medidas em prática para o controlo da contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e, em especial, dos cogumelos não cultivados. (4) — O relatório da referida missão recomenda uma alteração ao certificado de exportação, definida no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1661/1999, por forma a garantir a recolha por uma pessoa independente e autorizada de amostras representativas das remessas de cogumelos destinadas à exportação para a Comunidade. (5) O Regulamento (CE) n.º 1661/1999 deve, por isso, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1661/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo II é substituído pelo texto contido no anexo I do presente regulamento. 2. O anexo III é substituído pelo texto contido no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2001. 2 de 29.3.1990, p. 1. 5 de 24.3.2000, p. 1. 97 de 29.7.1999, p. 17. 87 de 26.7.2000, p. 7. mlam a R-) Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão