30. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2629/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, as alíneas a), b) e c) do seu artigo 10º, Considerando que as marcas auriculares devem conter informações sobre o Estado-membro de origem e sobre o próprio animal; que a forma de codificação mais adequada para essas informações é o código do país, com duas letras, seguido por um máximo de 12 algarismos; que certos Estados-membros devem ser autorizados a manter o seu regime actual durante um período transitório; Considerando que os códigos de barras podem ser autori- zados adicionalmente ao código do país complementado por um máximo de 12 algarismos; Considerando que é adequado definir certas normas mínimas uniformes para a concepção e o modelo das marcas auriculares; Considerando que as disposições relativas ao conteúdo das maircas auriculares devem ser revistas tendo em conta a criação da base de dados informatizada prevista no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 820/97,; Considerando que as informações contidas no passaporte e o registo devem apresentar-se de uma forma que permita seguir o percurso do animal; Considerando que essas informações devem ser coerentes com as contidas na base de dados informatizada prevista pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (); Considerando que, dadas as medidas de controlo relacio- nadas com os regimes de ajuda comunitários, é necessário incluir no passaporte certas informações relativas aos prémios, como previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEFE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a oOrganização comum de mercado JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. jo ) ) L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. ( (2 O no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (5); Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Marcas auriculares Artigo 1º 1. Às marcas auriculares conterão pelo menos o nome, o código ou o logotipo da autoridade competente ou da autoridade competente central do Estado-membro que as atribuiu e os caracteres previstos no nº 2. 2. — Os caracteres das marcas auriculares serão os seguin- tes: a) Os dois primeiros identificam o Estado-membro da exploração em que o animal foi identificado pela primeira vez. Será utilizado o código do país, com duas letras, constante do anexo; b) Os caracteres que se seguem ao código do país serão numéricos e não poderão ser mais de 12. Todavia, a Irlanda, a Itália, a Espanha, Portugal e o Reino Unido podem manter o seu sistema actual de um código alfa- numérico para os 12 caracteres inscritos a seguir ao código do país até 31 de Dezembro de 1999, 3. —Além das informações previstas no nº |, as autori- dades competentes centrais dos Estados-membros podem autorizar a utilização de um código de barras. Ártigo 2º As marcas auriculares terão as seguintes características: a) Serão de matéria plástica flexível; 148 de 26. 6. 1968, p. 24. 322 de 25. 11. 1997, p. 25. rr