L 280/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1999 que fixa os montantes disponíveis em 1999 no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas [Regulamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho] [notificada com o número C(1999) 3097] (1999/706/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedorers tradicionais ACP de bananas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 856/1999 estabelece um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado; (2) O  artigo7.º do referido regulamento prevê que a Comissão fixa anualmente o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP de bananas com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância da produção de bananas no país em causa; 3) O Regulamento (CE) n.º 1609/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, estabelece o método preciso de cálculo do diferencial de competitividade observado e da importância do sector das bananas para o país ACP em questão; (4)  Oartigo7.º do Regulamento (CE) n.º 1609/1999 prevê que a Comissão reafecte montantes quando um fornecedor tradicional ACP não tiver apresentado um pedido de assistência técnica e financeira no prazo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento ou quando os programas apresentados não estiverem em conformidade com a estratégia a longo prazo definida no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo regulamento; () O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento está autorizado a assinar, em nome da Comissão, um acordo de financiamento que precise os montantes em causa na presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º O montante dos fundos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP é precisado no anexo da presente decisão. Estes montantes são indicativos e não representam um compromisso em relação ao fornecedor tradicional ACP em questão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a reafectar, em nome da Comissão, os montantes fixados no anexo da presente decisão em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1609/1999 da Comissão. () JO L 108 de 27.4.1999, p. 2. JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.