23.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 558/2001 DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhora- mento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Título I-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfar- robas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autori- dade competente, de melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 2200/96 (*). No entanto, conforme indicado no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 2200/ |96, os direitos adquiridos pelas organizações de produ- tores em aplicação do Título II-A do Regulamento (CEF) n.º 1035/72 devem-se manter até à sua caducidade. (33 A ajuda específica concedida para a elaboração e reali- zação do plano de melhoramento da qualidade e da comercialização prevista no n.º 2 do artigo 14.º-D do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 limita-se a um período de 10 anos. (1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 da Comissão (O L 132 de 16.6.1995, p. 8), e posteriormente revogado. (9 JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). (4) — Um certonúmero de planos caducou em 2000, no final do seu décimo ano. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o funciona- mento desse regulamento. Esse relatório deve incluir uma avaliação dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e a alfarrobas aplicadas no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/ |72 e pode prever novas medidas de apoio. Até essa altura, as organizações de produtores cujos planos de melhoramento caducaram em 2000, e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, podem soli- citar a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2001. (6 Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 de Junho de 2001 são elegíveis para financia- mento no quadro do orçamento de 2001. (7) A fimde simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda será limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no decurso do décimo ano do plano. (8 — O período máximo de um ano acima mencionado não é suficiente para completar os trabalhos das acções de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal. Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas nos n.º 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suple- mentar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (), 6) JO L 85 de 30.3.1989, P. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1825/97 da Comissão (JO L 260 de 23.9.1997, p. 8).