L 114/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.5.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1999 que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia [notificada com o número C(1999) 1118/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/292/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 22.º, (1) — Considerando que se confirmou a existência de casos de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE(?), relativa a certas medidas de prevenção da trans- missão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Euro- peia; (2) — Considerando que, em conformidade com o artigo 4.º da referida decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença; (3) — Considerando que a situação sanitária dos países terceiros em causa não permite retirar as medidas; () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (À JO L 74 de 19.3.1999, p. 29. NM que, por conseguinte, o período de aplicação destas medidas deve ser dilatado de três meses; (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 4.º da Decisão 1999/212/CE a data «30 de Abril de 1999» é substituída por «31 de Julho de 1999». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão