5.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 327/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2008 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2008 x que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, possível assegurar a execução integral do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, antes do prazo de 31 de Dezembro de 2008. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, (4) Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o o prazo da derrogação fixado no n.º 5 do artigo 2.º do Tendo em conta a proposta da Comissão, Regulamento (CE) n.º 639/2004. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (5) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 deve ser alterado em conformidade, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comuni- | dade (?) autoriza derrogações do artigo 13.º do Regula- Artigo 1.º mento (CE) n.º 2371|/ 2.00% do COHSC]ÉIO, d? 20 de DNe— O Regulamento (CE) n.º 639/2004 é alterado do seguinte zembro de 2002, relativo à conservação e à exploração modo: sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política ' comum das pescas (?). Esse artigo estabelece um regime geral de gestão das entradas e saídas da frota. 1. O n.º 5 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: (2) Onº5doartigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004 fixa o período de validade da derrogação do regime de S entrada/saída para os navios que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação. Esse período, inicial- mente limitado a 31 de Dezembro de 2007, foi, em seguida, prorrogado até 31 de Dezembro de 2008, na . Não obstante o n.º 3, no caso dos navios de pesca que tenham beneficiado de uma ajuda pública para a reno- vação, a derrogação prevista na alínea a) do n.º 1 deixará de ser aplicável três anos após ter sido concedida a ajuda pública para a renovação e, em todo o caso, o mais sequência do Acordo político celebrado no Conselho, de ; 19 de Junho de 2006, no respeitante ao Fundo Europeu tardar em 31 de Dezembro de 2011 das Pescas. 2. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: (33 — O acto da Comissão que autoriza os Estados-Membros em causa a conceder auxílios estatais foi adoptado mais tarde do que o previsto. Atendendo a que os estaleiros 1 o navais interessados têm uma capacidade limitada, é im- «Artigo 6. Relatório 1) P de 21 de Outubro de 2008 (ainda nã blicad 1 s Õ Oafriíicª;. ó e ntuoro d (ainda não publicado no Jorna A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. um relatório sobre a execução do presente regulamento o () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. mais tardar em 30 de Junho de 2012,»».