L 188/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2008 que isenta a produção de electricidade na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2008) 3382] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/585/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º* 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Áus- tria, por correio electrónico, em 10 de Janeiro de 2008, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS (1) Em 10 de Janeiro de 2008, a Áustria apresentou à Co- missão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. Por cor- reio electrónico de 4 Fevereiro 2008, a Comissão solici- tou informações suplementares, que foram fornecidas pelas autoridades austríacas por correio electrónico, em 29 de Fevereiro de 2008, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito. (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão (JO L 74 de 15.3.2008, p. 1). (2) —O pedido apresentado pela República da Áustria diz res- peito à produção de electricidade. (33 O pedido é acompanhado de uma carta da autoridade nacional independente E-Control (Energie-Control GmbH, a autoridade reguladora dos mercados austríacos da elec- tricidade e do gás natural) que se limita a uma declaração segundo a qual «... não há qualquer objecção a uma isenção à aplicação da lei relativa aos contratos públicos no domínio da produção de electricidade.». 1. QUADRO JURÍDICO (4) — O artigo30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as carac- terísticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente que abre à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, no respeitante ao sector da electricidade, para a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (d). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (?), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. (3 JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/3/CE (JO L 17 de 22.1.2008, p. 6).