188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 02 379R1384 5.7.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1384/79 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1979 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1108/70 que introduz uma contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, tendo em vista a introdução no âmbito da política comum de transportes de uma tarifação pela utiliza- ção das infra-estruturas, importa conhecer as despesas efectuadas a título de infra-estruturas de transportes; Considerando que uma contabilidade permanente é o meio mais apropriado para conhecer as despesas efectuadas a título de infra-estruturas; Considerando que nesse sentido o Conselho introduziu, pelo Regulamento (CEE) nº 1108/70(3), uma contabilidade permanente dessas despesas; Considerando que importa ter em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento da política comum de trans- portes e adaptar, por conseguinte, os esquemas de contabi- lização, a lista das infra-estruturas e a lista dos dados sobre a utilização das infra-estruturas previstos no Regulamento (CEE) nº 1108/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1108/70 é alterado do seguinte modp: " 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º? A contabilização das despesas de infra-estrutura será efectuada para cada uma das redes de vias férreas discriminadas no ponto A.1 do Anexo H e para o conjunto das outras redes discriminadas no ponto À .2 do (1) JO nº C 296 de 11. 12. 1978, p. 57. (2) JO nº C 128 de 21. 5. 1979, p. 35. (3) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 4. Anexo II, tem como para o conjunto dás estradas e vias navegáveis abertas ao tráfego público, com excepção: a) Dasestradas fechadas à circulação automóvel, isto é, “à circulação de veículos com uma cilindrada igual ou superior a 50 cm?; b) Das estradas que são utilizadas unicamente por veículos das explorações agrícolas ou florestais ou que apenas servem para acesso a essas explora-. ÇÕEes; c) Das vias navegáveis cuja circulação está limitada às embarcações com porte bruto inferior a 250 tonela- das; d) Dasvias navegáveis com carácter marítmo cuja lista consta do Regulamento (CEE) nº 281/71(1). (1) JO nº L 33 de 10. 2. 1971, p. 11.» O nº 2, alínea a), do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Serão comunicados resultados discriminados: a) No que se refere ao caminho de ferro: i) Para cada uma das redes discriminadas no ponto A.1 do Anexo II; ii) Para o conjunto das outras redes discriminadas no ponto ÀA.2 do Anexo II. Todavia, a comuni- cação dos dados relativos a essas redes será efectuada apenas de cinco em cinco anos, sendo a primeira vez para os dados respeitantes ao ano de 1980.» O segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «— montantes respectivos dos encargos de reembolso e encargos de juro relativos aos empréstimos contraídos « anteriormente.» O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simul- tâneamente com os resultados referidos no artigo 5º, e para o mesmo período de referência, os dados sobre a utilização das infra-estruturas de acordo com os quadros A, B.1.1 e C do Anexo III. x