5.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 3/1 | (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 3/2008 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Por razões de clareza, é pois conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.º 2702/1999 e (CE) nº 2826/2000 e substituí-los por um único regulamento, conservando no entanto as especificidades das acções Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em função do local onde são realizadas. nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, (4)  Uma política desse tipo completa e reforça com vanta- gem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promo- vendo, nomeadamente, a imagem dos referidos produtos junto dos consumidores na Comunidade e nos países terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimen- tícios e dos respectivos modos de produção. Ao contri- buir para a abertura de novos mercados nos países ter- ceiros, essa actividade pode também ter um efeito multi- plicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 2826/2000 (!) e (CE) n.º 2702/1999 do Conselho (?), a Comunidade pode (5) realizar acções de informação e promoção de um deter- minado número de produtos agrícolas no mercado in- terno e nos mercados dos países terceiros. Os resultados obtidos até ao presente são muito encorajadores. É conveniente definir os critérios de selecção dos produ- tos e sectores em causa, bem como os temas e mercados em que incidirão os programas comunitários. (6) As acções de informação e promoção a favor dos pro- dutos agrícolas em países terceiros deverão poder abran- ger tanto os produtos que beneficiam de restituições à exportação como os que destas não beneficiam. (2) —Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exte- rior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas in- ternacionais, é conveniente desenvolver uma política glo- bal e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrí- colas, no mercado interno e nos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado pro- duto devido à sua origem específica. A realização das acções deverá ser assegurada no âmbito de programas de informação e promoção. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente adoptar, no que respeita às acções a realizar no mercado interno, linhas directrizes que definam, para cada produto ou sector em causa, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas comunitários em questão. (1) Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (O L 328 de 23.12.2000, p. 2). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (O L 327 de 21.12.1999, p. 7). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3). (8 — Atendendo ao carácter técnico das tarefas a executar, convém prever a possibilidade de a Comissão ser assistida por um comité de peritos em comunicação ou de recor- rer a assistentes técnicos.