L 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1614/2001 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2001 (9), prevê que logo que num Estado-Membro se verificar que, durante duas semanas consecutivas, o preço de mercado se situou a um nível inferior ou a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção, as compras por concurso público serão abertas ou suspensas, segundo o caso, pela Comissão no Estado-Membro em causa de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. De acordo com o artigo 8.º do mesmo Regulamento, todas as quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de mercado em cada Estado- -Membro em relação aos preços comunicados pelos Estados-Membros. (2) Dado que, segundo estas regras, as compras por concurso público devem ser abertas ou suspenas imedia- tamente após a segunda constatação consecutiva de um preço de mercado quer a um nível inferior quer a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção e que essa decisão não implica qualquer margem discricio- nária, é conveniente que tal decisão seja tomada pela Comissão no mais curto prazo, sem recurso ao procedi- mento de gestão previsto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. 3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. A Comissão abrirá num Estado-Membro as compras por concurso público previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º do presente regula- mento, que o preço de mercado se situou nesse Estado- -Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92% do preço de intervenção. 2. A Comissão suspenderá num Estado-Membro as compras por concurso público previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 33 de 24.12.1999, p. 11. 7 de 7.2.2001, p. L. FOS SNN OOOO rreX= W W 2 s Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão