28.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/75 REGULAMENTO (CE) Nº 1651/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que fixa o coeficiente de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (º), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 2154/97 da Comissão (*) fixou, a título provisório, e na pendência da adaptação do volume do contingente pautal na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C, tendo como base um contin- gente pautal de 2200 000 toneladas para 1998; Considerando que o volume de contingente pautal para 1998 foi ulteriormente fixado, pelo Regulamento (CE) nº 1645/98 da Comissão (º), em 2553000 toneladas; que, todavia, a quantidade específica de 16 500 toneladas reser- vada para a resolução de casos de extremo rigor não deve ser tida em conta para a fixação do coeficiente de redução em causa; Considerando que é conveniente determinar o coeficiente para 1998 nesta base e, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CE) nº 2154/97; Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C a título de 1998 obtém-se afectando o volume do pedido de atribuição de cada operador, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000368. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2154/97. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998. 1 () JO L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (3 JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 0 JO () JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. () JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 120. (9) Ver página 53 do presente Jornal Oficial. L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão