Nº L 133/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1987 relativa à manutenção do estatuto do Luxemburgo no que diz respeito à peste suína clássica (87/275/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que, pela Decisão 81/400/CEE da Comis- são, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erra- dicação desta(?, o Luxemburgo foi considerado como oficialmente indemne de peste suína clássica ; Considerando que o estatuto de Estado-membro oficial- mente indemne de peste suína clássica reveste uma importância especial no que diz respeito às regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias previstas pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º B, pela Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sani- tária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A, e pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(9), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, a 13 de Abril de 1987, foi detectado, no território do Luxemburgo, um foco de peste suína clás- sica ; ' Considerando que o foco detectado se situa numa parte perfeitamente definida do território do Luxemburgo ; () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. L. (3 JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. () JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (] JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. Considerando que as autoridades do Luxemburgo tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e controlar todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno para o exterior da parte do terri- tório exposta a riscos de contaminação ; Considerando que, nestas condições, convém manter o estatuto de oficialmente indemne de peste suína clássica do Luxemburgo durante o período necessário para a clari- - ficação da situação e a adopção das medidas adequadas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica do Luxemburgo é mantido até 31 de Maio de 1987. AÁrtigo 2º A Comissão seguirá a evolução da peste suína clássica no Luxemburgo, com vista à adopção, antes de 31 de Maio de 1987, das decisões adequadas em função dessa evolução. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente