03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 377R0519 Nº 1. 73/24 21.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 519/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que estabelece no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as restituições à exportação previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 516/77 devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comuni- dade e os praticados no comércio internacional; que, para esse efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e os preços destes produtos na Comunidade e, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional; Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os produtos à base de frutas e produtos hortícolas são oferecidos, convém, a fim de cobrir a diferença entre os preços no comércio internacional e os preços praticados na Comunidade, ter com conta os encargos de trans- porte; ' Considerando que a observação da evolução dos preços exige o estabelecimento desses preços de acordo com princípios gerais; que, para esse fim, convém tomar em consideração; no que diz respeito aos preços no comér- cio internacional, os preços nos mercados dos países ter- ceiros e os preços da oferta na fronteira da Comunidade; que, no que diz respeito aos preços na Comunidade, () JO nº L 73 de 21.3. 1971, p. 24. convém tomar como base os preços praticados que se re- velem mais favoráveis tendo em vista a exportação; Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos devido a condições específicas de importação em certos países de destino; Considerando que, com o fim de evitar distorsões da concorrência, é necessário que o regime administrativo a que estão submetidas as operações seja o mesmo em toda a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais relati- vas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 516/77. Artigo 2º Para a fixação das restituições, são tomados em conside- ração os elementos seguintes: a) Situação e perspectivas de evolução: —- dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado da Co- munidade e das disponibilidades, — dos preços praticados no comércio internacional; b) Encargos de comercialização e encargos de transporte mínimos a partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugares de exportação da Comu- nidade, bem como dos encargos de transporte até aos países de destino; : c) Aspecto económico das exportações em causa.