09/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 378L1032 Nº L 366/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12.78 TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitan- tes ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos - aplicáveis no tráfego internacional de viajantes (78/1032/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O), ) Considerando que, a fim de que a população dos Esta- dos-membros tome maior consciência da realidade do mercado comum, convém prosseguir a acção empreen- dida em matéria de isenções fiscais concedidas aos par- ticulares no tráfego internacional; Considerando que é conveniente facilitar o tráfego de viajantes entre os Estados-membros, mediante o aumento da isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, cujo montante, fixado pela Directiva 69/169/CEE (9), alterada pela Directiva 71/230/CEE (5), foi aliás redu- zido, no seu valor real, pela evolução do custo de vida em toda a Comunidade; Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fis- cais, não deve ter como efeito a diminuição dos mon- tantes expressos em moeda nacional actualmente sus- ceptíveis de beneficiar da isenção; () JOnºC31 de8.2.1977,p.5. ( JOnºC133de6.6.1977, p. 44. ) JOnºC144de11.5.1977, p.33. () JOnºL133ded4.6.1969,p.6. Ó JOnºL139 de17.6.1972, p. 28 Considerando que é conveniente harmonizar o regime de desagravamento concedido no estádio do comércio a retalho a fim de evitar casos de dupla tributação resultantes das disposições actuais; Considerando que, em virtude da situação económica actual, convém conceder uma derrogação temporária, no que diz respeito ao valor unitário das mercadorias a importar, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, bem como uma limitação quantitativa de vinhos tranquilos a importar no Reino da Dinamarca, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O artigo 2º da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo: a) Onº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consu- mos específicos cobrados na importação relativa- mente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de Estados-membros da Comunidade, sob condição de que satisfaçam as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado e que tenham sido adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Esta- dos-membros, e desde que se trate de importações sem carácter comercial e o valor global das referi- das mercadorias não exceda cento e oitenta unida- des de conta europeias, por pessoa».