Nº L 347/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1986 relativa à aprovação de seis programas estabelecidos pelo Governo português em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (86/599/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Governo português comunicou em 30 de Abril de 1986 um programa específico relativo aos regadios tradicionais, na acepção do artigo 17º do Regula- mento (CEFE) nº 3828/85, tendo por objectivo a diminui- ção das perdas de água e o aumento da produção forra- geira e referente ao Centro e Norte de Portugal; Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo à elec- trificação das explorações agrícolas, na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objec- tivo melhorar o fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas ; Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo aos caminhos rurais em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores, na acepção do artigo 19º do Regu- lamento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo melhorar o acesso às explorações agrícolas bem como a ligação entre si das aldeias rurais ; () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5. Considerando que o Governo português comunicou em | de Julho de 1986 um programa específico relativo à drenagem e à conservação do solo na região do Alentejo, na acepção dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 18º e 20º do Regula- mento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo o melhora- mento da produtividade dos solos bem como o fomento de culturas alternativas adequadas à região acima referida ; Considerando que o Governo português comunicou em 1 de Julho de 1986 um programa específico relativo à olivi- cultura, na acepção dos artigos 2º, 8º e 11º do Regula- mento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo o estabele- cimento de um inventário dos olivais, a reestruturação e a reconversão dos olivais, bem como a criação de centros experimentais e a instalação de explorações de demonstra- ção ; Considerando que o referido programa inclui medidas que a Comissão considera adequadas, tendo em vista garantir que a produção global de azeite não possa exceder as quantidades suceptíveis de serem produzidas em superfícies plantadas de oliveiras em produção efectiva em 1 de Janeiro de 1984; Considerando que o Governo português comunicou em |1 de Julho de 1986 um programa específico relativo às medidas florestais, na acepção do artigo 22º do Regula- mento (CEE) nº 3828/85, tendo por objectivo a arboriza- ção e o melhoramento de florestas degradadas, a constru- ção de caminhos florestais, bem como a construção de pequenas barragens que permitam uma luta eficaz contra os incêncios florestais ;