6.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (98/250/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (!), assinado em 4 de Outubro de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que as negociações entre a Comunidade e a República Checa chegaram a uma fase que permite a celebração de um protocolo complementar, sem perder de vista que os anexos terão de ser alterados regularmente, na medida do necessário; que esse protocolo contribuirá para o desenvolvimento do comércio entre as partes na medida em que prevê a aplicação do princípio da regionalização relativamente às principais doenças dos animais e organismos prejudiciais e enumera os produtos para os quais são reconhecidas condições comerciais equivalentes; Considerando que é necessário aprovar este protocolo, 1 (1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. (2) JO C 229 de 28.7.1997, p. 1.