30.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 260/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 954/2008 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) P JO JO A. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 () («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certas preparações ou conservas de milho doce em grão origi- nárias da Tailândia («produto em causa», normalmente declaradas com os códigos NC ex20019030 e ex 2005 80 00. Dado o grande número de partes cola- borantes, foi seleccionada uma amostra de produtores- -exportadores tailandeses durante o inquérito que condu- ziu à instituição das medidas. Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito. A todas as outras empresas foi aplicado um direito à escala nacional de 12,9 %, com base na margem de dumping média ponderada estabelecida para as empresas que fa- ziam parte da amostra. L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 159 de 20.6.2007, p. 14. B. INQUÉRITO EM CURSO Em 30 de Agosto de 2007, após a instituição de medidas definitivas sobre as importações de milho doce originário da Tailândia, Kuiburi Fruit Canning Co., Limited («Kui- buri» ou a «empresa», um produtor-exportador que não fora incluído na amostra mas que tinha entregue à Co- missão uma resposta completa ao questionário e solici- tado um exame individual, submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância. No seu recurso, a empresa alegou que lhe deveria ter sido concedido um exame individual. Sem prejuízo da posição que as instituições comunitárias adoptarão se o requerente for por diante com o seu recurso, a Comissão decidiu por sua própria iniciativa reabrir parcialmente o inquérito anti-dumping (?). O âm- bito da reabertura limitou-se aos aspectos do dumping relativos à Kuiburi. A Comissão informou oficialmente a Kuiburi, os repre- sentantes do país de exportação e a indústria comunitária da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas ob- servações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão procurou verificar todas as informações fa- cultadas pela Kuiburi que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de veri- ficação às instalações da empresa. () JO € 7 de 12.1.2008, p. 21.