L 334/58 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1239/2008 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 que reabre a pesca do bacalhau no Kattegat pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, n.º 585/2006 que proíbe a pesca do bacalhau no Katte- gat pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia (*), com Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, efeitos a partir da mesma data. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- (4) — De acordo com informações comunicadas à Comissão lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quan- exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da tidade de bacalhau da quota sueca no Kattegat. Em con- política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do sequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do seu artigo 26.º, bacalhau nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país. Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Ouxtubro, .de 1993, que institui um regime de (5) A autorização deve produzir efeitos desde 13 de Outubro controlo aplicável à pohtlcg comum das pescas (?), e, nomeada- de 2008, a fim de permitir que a quantidade de bacalhau mente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, em causa possa ser pescada antes do final do ano em Ccurso. Considerando o seguinte: (6) —O Regulamento (CE) n.º 585/2008 da Comissão deve ser (1) O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de revogado com efeitos desde 13 de Outubro de 2008, Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a de- terminadas unidades populacionais de peixes ou grupos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas co- munitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), Revogação estabelece quotas para 2008. Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 585/2008. (2) Em 15 de Maio de 2008, a Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Regu- lamento (CE) n.º 2847/93, de que encerraria a pesca do bacalhau no Kattegat a partir de 19 de Maio de 2008. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da (3) —Em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regu- sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. lamento (CE) n.º 2847/93 e o n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão adoptou, O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 13 de em 19 de Junho de 2008, o Regulamento (CÊE) Outubro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca 58 de 31.12.2002, p. 59. 61 de 20.10.1993, p. 1. o 9 de 23.1.2008, p. 1. (% JO L 162 de 21.6.2008, p. 9. A > — oOOoOoO rerre mNW