12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/67 DIRECTIVA 2001/113/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confir- madas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno. (2) A adopção da Directiva 79/693/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha (*), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a estes produtos poderem criar condi- ções de concorrência desleal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo direc- tamente a realização e o funcionamento do mercado comum. (33 — Neste contexto, a Directiva 79/693/CEE teve por objec- tivo estabelecer definições e fixar regras comuns no que respeita à composição, às características de fabrico e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade. (4) A Directiva 79/693/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos corantes, aos edulcorantes e aos outros aditivos autori- zados e reformulada, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercia- C 231 de 9.8.1996, p. 27. C 279 de 1.10.1999, p. 95. C 56 de 24.2.1997, p. 20. L 205 de 13.8.1979, p. 5. Directiva com a última redacção que e foi dada pela Directiva 88/593/CEE (JO L 318 de 25.11.1988, p. 44). lização dos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana. (5) —São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva 2000/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), sob reserva de deter- minadas condições. (6) — De modo a ter em conta as tradições diferentes nacio- nais no que respeita ao fabrico de doces e geleias de frutos, citrinadas e de creme de castanha, é necessário manter as disposições nacionais actualmente em vigor que autorizam a comercialização destes produtos com reduzido teor de açúcares. (7) Em aplicação dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo. (8 —As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). (9) — Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacio- nais não previstas na presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se aos produtos definidos no anexo L A presente directiva não se aplica aos produtos destinados ao fabrico de produtos de padaria fina, de pastelaria ou da indús- tria de bolachas e biscoitos. () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.