Nº L 84/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 DIRECTIVA 97/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado em 18 de Dezembro de 1996 pelo Comité de conciliação, (1) Considerando que, em 10 de Maio de 1993, o Conselho adoptou a Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (); que a referida directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno no sector das empresas de investimento; (2) Considerando que a Directiva 93/22/CEE estabelece regras prudenciais que as empresas de investimento devem cumpir em todas as circunstâncias, incluindo regras cujo objectivo é proteger tanto quanto possível os direitos dos investidores relativamente aos fundos ou instrumentos que lhes pertençam; (3) Considerando, contudo, que nenhum sistema de supervisão pode garantir uma protecção completa, nomeadamente quando são cometidos actos fraudu- lentos; (4) Considerando que a protecção dos investidores e a manutenção da confiança no sistema financeiro cons- tituem aspectos importantes para a realização e O bom funcionamento do mercado interno neste domínio e que, para esse efeito, é, pois, essencial que cada Estado-membro disponha de um sistema de indemnização dos investidores que assegure um nível minimo harmonizado de protecção, pelo menos para os pequenos investidores, no caso de uma empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores; () JO nº C 321 de 27.11.1993, p. 15 e JO nº C 382 de 31.12. 1994, p. 27. ( JO nº C 127 de 7. 5. 1994, p. 1. () Parecer emitido em 28 de Julho de 1995. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 85), posição comum do Conselho de 23 de Outubro de 1995 (JO nº C 320 de 30. 11.1995, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 28). Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1997 (JO nº C 85 de 17. 3. 1997). () JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (5) Considerando que os pequenos investidores poderão, pois, adquirir serviços de investimento junto de sucursais de empresas de investimento comunitárias, ou com base numa prestação de serviços transfrontei- ras, com um grau de confiança idêntico ao que teriam se se dirigisem a uma empresa nacional, sabendo que beneficiaram de um nível minimo harmonizado de protecção no caso de a empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assu- midos para com os seus clientes investidores; (6) Considerando que, na ausência dessa harmonização minima e por razões de protecção do investidor, os Estados-membros de acolhimento podem considerar justificada a imposição da participação no sistema de indernnização do Estado de acolhimento às empresas de investimento de outros Estados-membros que, operando através de uma sucursal ou da livre presta- ção de serviços, não pertençam a qualquer sistema de indemnização dos investidores no seu Estado- -membro de origem ou pertençam a um sistema cujo grau de protecção não seja considerado equivalente; que tal exigência pode prejudicar o funcionamento do mercado interno; (7) Considerando que, apesar de a maioria dos Estados- -membros dispor actualmente de mecanismos de indemnização dos investidores, o respectivo âmbito de aplicação não abrange, de forma geral, todas as empresas de investimento titulares da autorização única prevista na Directiva 93/22/CEE; (8) Considerando, por conseguinte, que deve ser exigido que todos os Estados-membros possuam um sistema ou sistemas de indemnização dos investidores, de que sejam membros todas as empresas de investimento acima referidas; que esses sistemas devem abranger os fundos ou instrumentos detidos por empresas de investimento no âmbito das operações de investi- mento dos investidores e que, no caso de uma empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores, não podem ser-lhes restituídos; que isto em nada prejudica as regras e procedimentos aplicá- veis em cada Estado-membro às decisões a tomar em caso de insolvabilidade ou de liquidação de uma empresa de investimento; (9) Considerando que a definição de empresa de investi- mento abrange as instituições de crédito autorizadas a prestar serviços de investimento; que deve igual- mente ser exigido que essas instituições de crédito