31.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 293/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1008/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário introduzir alterações substanciais nos Regula- mentos (CEFE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (*), (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (*), e (CEE) n.º 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga (9). Por razões de clareza, estes regulamentos deverão ser reformulados e consolidados num único regulamento. Para garantir uma aplicação mais eficiente e coerente da legislação comunitária relativa ao mercado interno da aviação, é necessário adaptar o quadro legislativo em vigor. Reconhecendo a relação potencial entre a solidez financeira de uma transportadora aérea e a segurança, deverá ser estabelecido um controlo mais rigoroso da situação financeira das transportadoras aéreas. Dada a importância crescente de transportadoras aéreas com bases operacionais em vários Estados-Membros e a necessidade de garantir uma supervisão eficiente dessas transportadoras, o mesmo Estado-Membro deverá ser responsável pela supervisão do certificado de operador aéreo e da licença de exploração. Para garantir um controlo coerente da conformidade de todas as transportadoras aéreas comunitárias com os JO € 175 de 27.7.2007, p. 85. JO € 305 de 15.12.2007, p. 11. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (O € 175 E de 10.7.2008, p. 371), posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 (JO C 129 E de 27.5.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. JO L 240 de 24.8.1992, p. 15. (8) requisitos das licenças exploração, as autoridades de licenciamento deverão efectuar avaliações regulares da situação financeira das transportadoras aéreas. Por conse- guinte, as transportadoras aéreas deverão fornecer infor- mações suficientes sobre a respectiva situação financeira, em especial nos dois primeiros anos de existência, que são particularmente críticos para a sua sobrevivência no mercado. Para evitar a distorção da concorrência resultante da aplicação diferente das normas a nível nacional, é necessário reforçar a supervisão financeira de todas as transportadoras aéreas comunitárias pelos Estados-Mem- bros. Para reduzir os riscos para Os passageiros, as trans- portadoras aéreas comunitárias que não cumpram os requisitos necessários à manutenção de uma licença de exploração válida não deverão ser autorizadas a continuar as suas operações. Nestes casos, a autoridade de licencia- mento competente deverá revogar ou suspender a licença de exploração. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para trans- portadoras aéreas e operadores de aeronaves (), as trans- portadoras aéreas devem subscrever um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente relativamente a passageiros, carga e terceiros. Deverá igualmente ser imposta às transportadoras aéreas a obrigação de subscre- verem um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente relativamente ao correio transportado. Para evitar o recurso excessivo a acordos de locação de aeronaves registadas em países terceiros, especialmente com tripulação, esta possibilidade apenas deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais, por exemplo em caso de falta de aeronaves adequadas no mercado comunitário, deverá ser rigorosamente limitada no tempo e respeitar normas de segurança equivalentes às regras de segurança previstas na legislação comunitária e nacional. Os Estados-Membros deverão assegurar a boa aplicação da legislação social comunitária e nacional no que diz respeito aos empregados de transportadoras aéreas comunitárias () JOL 138 de 30.4.2004, p. 1.