17.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/31 DIRECTIVA 98/80/CE DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 que completa o sistema geral de imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE — Regime especial aplicável ao ouro para investimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos da sexta Directiva 77/ /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), as operações que incidem sobre o ouro são em princípio tributáveis, mas que, com base na derrogação transitória prevista no nº 3 do artigo 28º, em conjugação com o ponto 26 do anexo F da referida directiva, os Estados-membros têm a faculdade de manter a isenção para o ouro que não se destina a utili- zação industrial; que a aplicação por determinados Estados-membros da referida derrogação transitória está na origem de distorções de concorrência; Considerando que o ouro não é utilizado apenas como matéria-prima industrial, mas é também adquirido para fins de investimento; que a aplicação das normas tributá- rias ordinárias constitui um obstáculo significativo à utili- zação do ouro para fins de investimento e que, por conse- guinte, se justifica a aplicação de um regime fiscal especí- fico ao ouro para investimento; que esse regime deverá também contribuir para aumentar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro; Considerando que as entregas de ouro para fins de investi- mento têm uma natureza semelhante à de outros investi- mentos financeiros, em muitos casos isentos de imposto ao abrigo das actuais normas da sexta directiva, e que, por conseguinte, a isenção de imposto parece constituir o tratamento fiscal mais adequado para as entregas de ouro para investimento; Considerando que a definição de ouro para investimento deve abranger apenas o ouro sob determinadas formas, com determinados pesos e com um toque muito elevado, tal como comercializado nos mercados de ouro, e moedas de ouro cujo valor reflicta fundamentalmente o preço do ouro nelas contido; que, no caso das moedas de ouro, por uma questão de transparência, deverá ser elaborada anual- mente uma lista de moedas qualificadas, como forma de garantir a segurança dos operadores que comercializam essas moedas; que a segurança jurídica dos comerciantes 1 () JO C 302 de 19. 11. 1992, p. 9. (3 JO C 91 de 28. 3. 1994, p. 91. () JO C 161 de 14. 6. 1993, p. 25. () JO L 145 de 13. 5. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). exige que se considere que as moedas incluídas nessa lista preencham os critérios de isenção previstos na presente directiva, durante todo o período anual de validade da lista; que a existência dessa lista não prejudica a isenção, numa base casuística, de moedas, incluindo moedas recentemente cunhadas, que não estejam incluídas na lista mas preencham os critérios estabelecidos na presente directiva; Considerando que, dado que a isenção de imposto não permite, em princípio, a dedução do imposto suportado a montante e que o valor do ouro poderá ter sido tributado em operações anteriores, deverá ser permitida a dedução desse imposto suportado a montante para garantir as vantagens do regime especial e evitar distorções de concorrência em relação ao ouro para investimento importado; Considerando que a possibilidade de se utilizar o ouro tanto para fins industriais como de investimento implica que os operadores possam optar pelo regime normal de tributação, se a sua actividade consistir na produção de ouro para investimento ou na transformação de ouro em ouro para investimento ou no comércio grossista desse ouro quando, no âmbito da sua actividade normal, fornecem ouro para fins industriais; Considerando que a dupla utilização do ouro pode oferecer novas possibilidades de fraude e evasão fiscais, que exigem que os Estados-membros tomem medidas eficazes de controlo; que, por conseguinte, é desejável que se estabeleçam normas comuns relativas a obrigações mínimas em matéria de contabilidade e de documentação a conservar pelos operadores, sem prejuízo de, se a infor- mação a recolher já existir por força de outras normas de direito comunitário, os Estados-membros poderem consi- derar que esses requisitos já se encontram preenchidos; Considerando que a experiência demonstra que, no que se refere à maior parte das entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, a aplicação do paga- mento do imposto pelo cliente poderá contribuir para prevenir a fraude fiscal e, ao mesmo tempo, atenuar os encargos financeiros das operações; que se justifica que os Estados-membros sejam autorizados a utilizar esse meca- nismo; que, para a importação de ouro, o artigo 23º da sexta directiva permite, de forma semelhante, que o imposto não seja pago no momento da importação, desde que tal seja mencionado na declaração prevista no nº 4 do artigo 22º da mesma directiva; Considerando que as transacções efectuadas nos mercados do ouro regulamentados por um Estado-membro exigem um tratamento fiscal mais simplificado, dado o elevado