L 41/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 256/2002 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2002 relativo à autorização provisória de novos aditivos em alimentos para animais, à prorrogação de uma autorização provisória de um aditivo bem como à autorização permanente de outro aditivo (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/2001 da Comissão (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º, 9.ºD e 9.ºE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE determina que os novos aditivos podem ser autorizados na sequência da análise de um pedido efectuado em conformidade com o artigo 4.º da directiva. O n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE deter- mina que se pode conceder uma autorização provisória para um novo aditivo desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos refe- ridos na alínea a) do artigo 2.º Essas alterações provisó- rias podem ser concedidas por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva. A avaliação dos processos apresentados em relação aos antiespumantes ferrocianeto de sódio e ferrocianeto de potássio descritos no anexo 1 revela que estes aditivos satisfazem as condições supra-referidas. O Comité Cien- tífico da Alimentação Animal (CCAA) emitiu, em 3 de Dezembro de 2001, um parecer favorável relativo à segurança destes antiespumantes. Podem, por conse- guinte, ser autorizados numa base provisória por um período de quatro anos. O Regulamento (CE) n.º 937/2001 da Comissão (?) renovou a autorização provisória da preparação de microrganismos Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40 112; ToyocerinO&) para as categorias de animais «frangos de engorda», «galinhas poedeiras», «vitelos», «bovinos de engorda», «coelhas reprodutoras» e «coelhos de engorda». A autorização foi concedida apenas até 1 de Março de 2002, de modo a permitir um período suficiente para a reavaliação da segurança da estirpe em relação à resis- tência à tetraciclina, tal como solicitado pelo CCAA à luz dos resultados disponibilizados desde que a substância foi autorizada provisoriamente pela primeira vez. 70 de 14.12.1970, p. 1. JOL2 () JO L 297 de 15.11.2001, p. 3. JoOL1 30 de 12.5.2001, p. 25. 5) (10) A Comissão recebeu os dados necessários em 17 de Setembro de 2001. Nesta base, o CCAA concluiu, no seu relatório sobre o produto Toyocerin&, adoptado em 5 de Dezembro de 2001, que a avaliação dos processos apresentados revela que o produto pode ser considerado seguro no que respeita à produção de toxinas e à resis- tência a antibióticos. Uma vez que os novos dados levam a Comissão a considerar que se encontram satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE, a autorização provisória da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40 112) para as categorias de animais «frangos de engorda», «gali- nhas poedeiras», «vitelos», «bovinos de engorda», «coelhas reprodutoras» e «coelhos de engorda» deve, por conse- guinte, ser concedida para o remanescente do período máximo permitido de cinco anos. Tendo em conta a interrupção da autorização provisória ocorrida entre 21 de Fevereiro e 31 de Maio de 2001, a autorização provi- sória deverá terminar em 7 de Outubro de 2004. A autorização provisória da preparação de microrga- nismos Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40 112) para as categorias de animais «leitões», «porcos» e «porcas» expirou em 21 de Abril de 1999, finalizado o período máximo autorizado de cinco anos. No seu relatório sobre o produto Toyocerin&, adoptado em 5 de Dezembro de 2001, o CCAA confirmou que, quando utilizado nas categorias de animais «leitões», «porcos de engorda» e «porcas», esse produto satisfaz as condições das alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. O relatório do CCAA apresenta também uma conclusão favorável acerca da eficácia do produto Toyocerin&, quando utilizado nas categorias de animais «leitões» até dois meses e «porcas». Uma vez que se encontram satisfeitas todas as condições previstas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE, deve, por conseguinte, conceder-se uma autorização perma- nente para a preparação de microrganismos Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40 112) para utilização nas cate- gorias de animais «leitões» e «porcas», nas condições enunciadas no anexo IIlI. A avaliação do processo revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos traba- lhadores no trabalho (*). () JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.