24.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/3 REGULAMENTO (CE) N.º 366/2001 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2001 relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 8.º e o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instru- mento Financeiro de Orientação da Pesca (?), estipula que as acções são financiadas no quadro geral da progra- mação dos fundos estruturais. (2) Os programas devem ser executados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (?), e, nomeadamente, com os seus artigos 31.º a 33.º e 37.º a 39.º (33 — Na perspectiva do acompanhamento geral da execução dos programas, os relatórios anuais referidos no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 devem conter, sob a forma de estados de adiantamento estritamente harmonizados, informações quantificadas e informações sob forma codificada. As informações em causa devem abranger não só os projectos executados, em curso de execução ou previstos a título do Instrumento Finan- ceiro de Orientação da Pesca (IFOP), como também as saídas da frota de navios existentes, efectuadas sem ajuda pública nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. (4) — Os estados de adiantamento devem ser compatíveis com o disposto nos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 2090/98 (9), (CE) n.º 643/2000 (5) e (CE) n.º 1685/ 12000 (6) do Conselho. (5) A Comissão deve dispor de informações adequadas sobre o conjunto das acções estruturais realizadas pelos Estados-Membros no sector das pescas, incluindo sobre as ajudas referidas no n.º 2 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2792/1999. Para o efeito, é necessário estabelecer um sistema harmonizado de declaração pelos Estados-Membros do montante das ajudas pagas a esse título. (6) — Na perspectiva do acompanhamento e da avaliação geral do impacto das sociedades mistas, é necessário estabe- lecer uma lista dos dados pertinentes e comparáveis, a transmitir à Comissão simultaneamente com os relató- rios de actividade referidos no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. 337 de 30.12.1999, p. 10. 161 de 26.6.1999, p. 54. 161 de 26.6.1999, p. 1. 266 de 1.10.1998, p. 27. 78 de 29.3.2000, p. 4. L L L L L L 193 de 29.7.2000, p. 39. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os relatórios anuais de execução incluem nomeadamente estados de adiantamento dos programas; os referidos estados de adiantamento dão informações: a) Sobre os projectos executados, em curso de execução ou previstos a título do IFOP; e b) Sobre as saídas da frota de navios existentes, efectuadas sem ajuda pública nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. Os projectos são «executados» ou «em curso de execução» quando as despesas elegíveis foram certificadas e efectivamente pagas pelos beneficiários. Os projectos são «previstos» quando os créditos foram comprometidos depois de uma decisão admi- nistrativa de concessão de ajuda pública. 2. —Os estados de adiantamento são apresentados à Comissão em suporte informático, em conformidade com o modelo constante do anexo I do presente regulamento, todos os anos antes de 30 de Abril. Além disso, é requerida a apresentação de um exemplar original em papel. Artigo 2.º Todos os anos antes de 30 de Abril, os Estados-Membros transmitem à Comissão um quadro recapitulativo das ajudas referidas no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo IIl do presente regulamento. Exige-se que seja apresentado, pelo menos, um exemplar original em papel. Artigo 3.º Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a autoridade de gestão transmita à Comissão, em suporte infor- mático, as seguintes informações relativas a cada sociedade mista, na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2792| /1999: a) O mais tardar seis meses após a decisão de concessão do prémio, os elementos constitutivos da sociedade mista, em conformidade com o modelo constante do anexo II, secção a) do presente regulamento. Na media do necessário, os referidos elementos são actualizados e novamente transmi- tidos;