L 122/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: A Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (?), foi alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação da referida directiva. Incumbe aos Estados-Membros proteger o público contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando utilizados para determinadas catego- rias de operações. Normas imperativas nos Estados-Membros determinam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dos instrumentos de pesagem de funcionamento não au- tomático através da especificação de exigências metroló- gicas e técnicas juntamente com procedimentos de ins- () JO € 44 de 16.2.2008, p. 33. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2007 (JO C 323 E de 18.12.2008, p. 57) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. 6) JO L 189 de 20.7.1990, p. 1. (9) Ver parte A do anexo VII. pecção antes e depois da entrada em serviço. Essas nor- mas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade. A presente directiva deverá definir os requisitos impera- tivos e essenciais de metrologia e de funcionamento res- peitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático. A fim de facilitar a prova da conformi- dade com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível europeu, referentes, no- meadamente, às características metrológicas, de concep- ção e de fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os requisitos es- senciais. Essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios. Para esse fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Euro- peu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adop- tar normas harmonizadas, em conformidade com as ori- entações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e estes três organismos, assinadas em 28 de Março de 2003 (). Foi aprovada uma série de directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princí- pios estabelecidos na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em ma- téria de harmonização técnica e de normalização (9); essas directivas prevêem a aposição da marcação «CE» de con- formidade. A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (7), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» de conformidade com um grafismo único. O Con- selho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (%), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação «CE» de conformidade. Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que deverá ser aplicada são as exigências essenciais e os procedimen- tos de avaliação da conformidade. C 91 de 16.4.2003, p. 7. C 136 de 4.6.1985, p. 1. C 267 de 19.10.1989, p. 3. C 10 de 16.1.1990, p. 1.