28. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 338/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (87/560/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que pela Decisão 87/305/CEE ('), a Comissão instituiu um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, que tem por tarefa assistir a Comis- são na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública ; Considerando que o número máximo de membros que compunham o comité foi inicialmente fixado em 24 membros, nos termos do artigo 3º da decisão acima citada; Considerando que a fim de permitir ao comité o cumprimento da sua missão, nomeadamente na apreciação da dimensão social da' contratação pública, e tendo em conta que o número de membros inicialmente fixado se revela insuficiente, torna-se necessário alargá-lo, DECIDE: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 87/305/CEE é substituído pelo seguinte texto : «O Comité é composto por um máximo de 25 membros. » Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 17 de Julho de 1987. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente ) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32. P