30.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L321/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (98/677/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu que cira uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resulta- dos das negociações do «Uruguay Round» matéria agrí- cola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente; Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo em matéria de produtos agrícolas de base e transformados; Considerando que, através dos Regulamentos (CÊE) nº 1926/96 (*), (CE) nº 921/96(?) e (CE) nº 340/97(%), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medi- (1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. () JO L 126 de 24.5.1996, p. 1. () JO L 58 de 27.2.1997, p. 25. das previstas no protocolo no que se refere, respectiva- mente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequa- das para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regula- mentos e os previstos no protocolo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resulta- dos das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado «protocolo». O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º 1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23º do