206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R2220 3.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 205/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2220/85 DA COMISSÃO - de 22 de Julho de 1985 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 (3) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 12º, os nºº 3 e.5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização co- mum de mercados no que diz respeito aos produtos agrí- colas, bem como outras disposições dos regulamentos re- s lativos à organização comum de mercados, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma garantia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um re- gime de auxílio à produção para as conservas de ana- nás (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1699/85 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Con- selho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do re- gime de auxílio ao algodão (), com a última redacção que the foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1462/84 (5) e, no- meadamente, o nº 5do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços do- ces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1485/85 (*º) e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 3º, 1 () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. ) JO nº L 73 de 21. 3.1977, p. 46. () JOnºL 163 de 22. 6. 1985, p. 12. ) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JOnº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. ) JO nº L 211 de 31.7. 1981, p. 2. () JOnº L 142 de 29. 5. 1984, p. 1 () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 6 7 () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montan- tes compensatórios monetários no sector agrícola (**) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que numerosas disposições de regulamen- tos agrícolas comunitários exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um mon- tante devido, se uma obrigação não for respeitada; que a experiência demonstrou, todavia, que essa exigência é in- terpretada, na prática, de formas muito diferentes; que convém, por isso, definir essa exigência de forma mais completa, a fim de evitar condições desiguais de concor- rência; Considerando que convém sobretudo definir a forma de garantia; Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas comunitários preveêm que a garantia consti- tuída permaneça adquirida se tiver sido violada, um obri- gação garantida sem fazer distinção entre a violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou subordinadas; que, no interesse de um tratamento equita- tivo, convém estabelecer uma distinção entre as conse- quências da violação de uma exigência secundária ou subordinada; que convém, nomeadamente, prever, nos casos em que isso seja admissível, que só uma parte da garantia permaneça adquirida quando a exigência princi- pal tiver sido efectivamente respeitada, ainda que a data limite fixada para o cumprimento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapassada ou que não tenha sido respei- tada uma exigência subordinada; Considerando que as consequências do não cumprimento de uma obrigação não devem constituir objecto a qual- quer distinção fundada na obtenção ou não de um adian- tamento; que, consequentemente, as garantias constituí- das para a concessão de adiantamentos são regidas por regras especiais, () JOnº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.