26.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/27 REGULAMENTO (CE) N.º 354/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2228/2001 que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587|/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comuni- dade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2002 (º), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 23 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 896/2001, a Comissão, através do Regu- lamento (CE) n.º 2228/2001 (), fixou uma percentagem de redução a aplicar, no respeitante ao ano de 2002, a cada pedido de atribuição para cada operador não tradi- cional A/B e para cada operador não tradicional C, tendo em conta as comunicações efectuadas pelos Estados- -Membros relativas ao volume total dos pedidos de atri- buição dos operadores não tradicionais A/B e dos opera- dores não tradicionais C. Estas disposições foram adop- tadas sem prejuízo de eventuais medidas a adoptar posteriormente pelo Conselho ou pela Comissão e não poderão ser invocadas pelos operadores como funda- mento de expectativas legítimas. (2) Em virtude da alteração dos contingentes pautais B e C adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001, bem como da alteração da repartição do contingente pautal C entre os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 349/ /2002, importa adaptar a percentagem de redução a aplicar às atribuições dos contingentes pautais A/B e C solicitadas por cada operador não tradicional. (33 — Importa alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 2228/2001. (4) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor de imediato, em virtude dos prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 896/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2228/2001 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º No âmbito dos contingentes pautais A/B e C, previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, a atribuição a conceder a cada operador não tradicional é igual à percentagem seguinte do seu pedido de atribuição: 3,96028 %, 21,20740 %. — para cada operador não tradicional A/B: — para cada operador não tradicional C: As autoridades competentes dos Estados-Membros notifi- carão aos operadores em causa, até 28 de Fevereiro de 2002, a quantidade atribuída em conformidade com o presente artigo.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002. 47 de 25.2.1993, p. 1. 345 de 29.12.2001, p. 13. 126 de 8.5.2001, p. 6. Ver página 17 do presente Jornal Oficial. 3) JO L 301 de 17.11.2001, p. 10. fetots) FrFrrXºe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão