ex ) 30. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 154/907 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (') e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71(), estatui que três quartos da ajuda para o linho são concedidos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato com o produtor pelo qual adquira a propriedade do linho em palha; que, para garantir que o linho é efectivamente transformado, é conveniente condicionar o pagamento da ajuda ao primeiro transformador a um compromisso explícito de transformação assumido pelo mesmo e ainda a uma apro- vação; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento prevê que os produtores possam, sob certas condições, beneficiar da totalidade da ajuda; que, também para esses casos, é conveniente instituir uma obrigação de transformação e um sistema de aprovação dos primeiros transformadores; Considerando que os controlos previstos no artigo 5º do mesmo regulamento também devem incidir sobre o respeito da obrigação de transformação e das condições de aprovação; que a eficácia desses controlos pode ser aumentada  através da utilização de determinados elementos do sistema integrado de gestão e controlo e que, portanto, se deve prever essa possibilidade; Considerando que o artigo 6º do citado regulamento prevê que o montante da ajuda seja calculado em função da superfície semeada e colhida; que, para evitar todo e qualquer abuso, convém precisar que a superfície em () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). () JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1989/ /93 (JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 6). causa deve ter sido normalmente cultivada e que a Comis- são deve ter a possibilidade de estabelecer critérios nessa matéria; Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve desenrolar nas melhores condições; que, portanto, se pode tornar necessária a adopção de medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 619/71 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda é concedido ao produtor e três quartos ao primeiro transformador, aprovado pela autoridade competente do Estado- -membro em cujo território se situam as suas instala- ções, que tenha celebrado com o produtor, antes de uma data a determinar, um contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha e que se comprometa a transformá-lo. No entanto, é concedida ao produtor a totalidade da ajuda quando: a) O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3ºA, se comprormeta a transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade competente, ou b) O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3ºA, se comprometa a mandar transformar o linho em palha, por sua conta, por um primeiro transfor- mador aprovado, ou c) O produtor, na acepção da alínea b) do artigo 3ºA, se comprometa a transformar o linho em palha e seja aprovado para esse fim pela autoridade compe- tente, ou