19.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 48/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2009 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2008 [notificada com o número C(2009) 977] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2009/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: ) P JO JO A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura, que causa perturba- ções no comércio intracomunitário e nas exportações para países terceiros. No caso de um foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a ou- tros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respectivos produtos. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), define medidas que, caso ocorra um foco desta doença, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para im- pedir a propagação do vírus. A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A dessa decisão, os Estados-Membros benefi- L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 10 de 14.1.2006, p. 16. (10) ciam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviá- ria. O n.º 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à per- centagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Co- munidade. A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CFE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento co- munitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). Em 2008 ocorreram focos de gripe aviária no Reino Unido. Em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses fo- Cos. O Reino Unido cumpriu na íntegra as respectivas obri- gações técnicas e administrativas previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. Em 1 de Agosto de 2008 e em 3 de Setembro de 2008, o Reino Unido apresentou uma estimativa das despesas suportadas com a aplicação de medidas tendo em vista a erradicação da gripe aviária. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.