Nº L 149/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1986 que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola (86/200/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o trabalho sobre a divulgação de infor- mação agrícola previsto no artigo 41º do Tratado pode ser coordenado mais eficazmente através da cooperação entre a Comissão e os especialistas nacionais interessados no âmbito de um comité de especialistas ; Considerando que, para esse fim, deve ser instituído um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Apgrí- cola, no qual estejam representados os departamentos de informação agrícola dos Estados-membros, DECIDE: Ártigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Agrícola, a seguir deno- minado « Comité ». AÁrtigo 2º 1. O Comité será composto pelos chefes dos serviços consultivos agrícolas dos Estados-membros, sendo cada um deles assistido por um especialista na área de transfe- rência de informação. 2. O chefe de um serviço consultivo pode, de tempos em tempos e por sua própria vontade, ser substituído em qualquer reunião específica por um membro do seu serviço que seja o especialista consultor no assunto em discussão nessa reunião. Artigo 3º O presidente de todas as reuniões do Comité será um representante da Comissão. Os serviços de secretariado para o Comité serão também providenciados pela Comis- são. Artigo 4º O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre os meios e modos mais eficazes para: a) Melhorar a eficácia prática do inventário de investiga- ção agrícola a nível comunitário (AGREP) e da base de dados agrícolas FAO/CEE (EUR-AGRIS); b) Fornecer à Comissão, em ligação com o Comité Permanente da Investigação Agrícola, toda a informa- ção pertinente sobre problemas agrícolas cuja solução é vital para o desenvolvimento continuado da política agrícola comum ; c) Transferir em linguagem compreensível todos os resul- tados relevantes dos programas de investigação comu- nitária aos serviços consultivos e aos agricultores ; d) Melhorar, conforme necessário, o conteúdo, métodos de execução e eficácia de medidas de política estrutural em qualquer dada área ou região da Comunidade ; e) Comunicar toda a informação relevante sobre outros aspectos pertinentes da política agrícola comum a pessoas que trabalhem em agricultura em toda a Comunidade. AÁrtigo 5º 1. O período de exercício de funções dos membros do Comité será de três anos, e será renovável. 2. — Nos termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão nas suas funções até serem substi- tuídos ou até o período de exercício de funções ser reno- vado. 3. O período de exercício de funções de um membro pode ser acabado antes do período de três anos por demis- são ou morte. Pode também ser acabado se o serviço consultivo que o membro representa pedir que seja substi- tuído. Em qualquer dos casos, será nomeada uma pessoa pelo serviço consultivo em questão, na sequência de consultas adequadas com a Comissão, para substítuir tal membro durante a parte restante do período de exercício de funções em causa. 4. Os membros do Comité não serão remunerados pelos seus serviços. 5. —Uma lista dos membros do Comité será publicada pela Comissão para efeitos informativos, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6º O Comité pode instituir grupos de trabalho para o assistir na execução do seu trabalho. O Comité será convocado, conforme necessário, pela Comissão. Representantes dos departamentos da Comissão interessados tomarão parte nas reuniões do Comité e dos seus Grupos de Trabalho. AÁrtigo 7º 1. Os assuntos discutidos pelo Comité não serão vota- dos. 2. A Comissão pode, ao pedir o parecer do Comité, estabelecer um limite de tempo dentro do qual tal parecer tenha de ser dado. '