28.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 24/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que nomeia os membros do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2009/69/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Euro- peia (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º do Anexo |, Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (), nomeada- mente o ponto 3 do anexo da referida decisão, Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tri- bunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, delibe- () JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. () JO L 21 de 25.1.2005, p. 13. rando por maioria qualificada, sob recomendação do Pre- sidente do Tribunal de Justiça. (2) Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presi- dente do referido comité. (33 —É conveniente dar aplicação a estas disposições, DECIDE: Artigo 1.º Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de No- vembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça: Gúunter HIRSCH, Presidente Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ Csilla KOLLONAY LEHOCZKY Fidelma OKELLY MACKEN Romain SCHINTGEN Katerina SIMÁCKOVÁ Georges VANDERSANDEN.