Nº L 326/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3530/86 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/84 que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84(), estabeleceu uma nova tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos, que deve substituir, o mais tardar no final de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1988, a determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho(*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 esta- belece, no seu artigo 4º, as disposições em matéria de marcação e de identificação das carcaças de suínos ; que convém precisar que, quando é redigido um relatório sobre o teor estimado de carne magra, os Estados- -membros podem prever, além da identificação, uma marcação obrigatória ou facultativa das carcaças, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, do Regulamento (CEE) nº 3220/84, passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem prever que não seja necessário marcar as carcaças de suínos sempre que seja redigido um rela- tório que contenha, pelo menos, relativamente a cada carcaça : — a identificação, — o peso a quente, e — o teor estimado de carne magra.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986. nº L 282 de nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. 1. 11.1975, p. L Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING