03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 382R0289 9.2.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 289/82 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1982 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas 'desfavorecidas da República Federal da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo um conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº1938/81 do conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para a aceleração do melhoramento da infra- -estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (!) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º, Considerando que os pedidos de contribuição apresenta- dos no âmbito da acção comum para a aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agríco- las desfavorecidas da República Federal da Alemanha de- vem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 1938/81; Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, refe- rentes a projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Fede- ral da Alemanha, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos A e B. 2. —Os pedidos deverão ser apresentados em três exem- plares sob a forma indicada nos anexos A e B. 3. Os pedidos que não preencham as condições dos números | e 2 não serão tomados em consideração. Ártigo 2 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comu- nidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1982. () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p.1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão