03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 385R1499 Nº L 151/24 Jornal Oficial das Comunidades Européias 10. 6. 85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1499/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 - modificando o Regulamento (CEE) nº 2742/75, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1018/84 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2742/75 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1569/83 (), fixou o montante do pré- mio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1984/1985; que o objectivo do prémio é ter em conta a situaçao específica do sector da produção de fécula, em relação aos outros sectores da produção de amido; que não tendo esta situação sofrido alterações si- gnificativas no decorrer da campanha anterior, é conve- niente manter, aquando da campanha de 1985/1986, o prémio particular para a indústria produtora de fécula de batata no seu nível actual, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2742/75, os termos «para a campanha de comercialização de 1984/ /1985 no sector dos cereais» são substituídos pelos ter- mos «para a campanha de comercialização de 1985/ /1986, no sector dos cereais». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1985/1986, no sector dos cereais. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todo o Estado-membro. Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975,p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 8. Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE