28.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que aprova o Regulamento Interno do Conselho (2002/682/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 207-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 121-, Considerando o seguinte: O Regulamento Interno do Conselho é aplicável ao Conselho nos domínios abrangidos pelos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, nos termos do n.º 1 do seu artigo 28.º e do n.º 1 do seu artigo 41-, DECIDE: Artigo único O Regulamento Interno do Conselho, de 5 de Junho de 2000 (Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom) (!) é substituído pelas disposições seguintes, que entram em vigor em 23 de Julho de 2002: «REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Artigo 1.º Convocação e locais dos trabalhos 1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (?). 2.  Sete meses antes do início das suas funções e, quando adequado, após consulta à Presidência antecedente e à Presidência subsequente, a Presidência comunicará as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá realizar a fim de completar o seu trabalho legislativo, ou tomar decisões operacionais. () JO L 149 de 23.6.2000, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2001/216/CE (JO L 81 de 21.3.2001, p. 30) e pela Decisão 2001/840/CE (Ó L 313 de 30.11.2001, p. 40). () Este número reproduz o artigo 204.º do Tratado CE.