18. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3432/87 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cisteína, à cistina e seus derivados, da subposição 29.31 ex B, e bonecas, da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais ' previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de P 8 cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários paises beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984 ; Considerando que para a cisteina, a cistina e seus deriva- dos, da subposição 29.31 ex B, e bonecas, da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 1171 000 e 9 680 000 ECUs ; que, em 10 de Novembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiu por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade ; que se devem resta- belecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA partir de 21 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Nº da pauta : Designaçã i aduaneira comum ignação das mercadorias 2931 ex B. (código Nimexe 29.31-60 (nº de ordem 30.0875) Cisteina, cistina e seus derivados 97.02 Bonecas de qualquer espécie (código Nimexe 97.02-todos os núme- ros) (nº de ordem 30.5153) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987. 1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente