25.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 310/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1130/2009 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2009 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea f), conjugado com o artigo 4.º, Considerando que: (1) 1 2 ) O Ô Ó J ) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de exe- cução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a aplicação de um regime de intervenção. A determinados produtos retirados das existências de intervenção pode estar reservada uma utilização especí- fica e/ou um destino específico; que é necessário criar um sistema de controlo para garantir que estes produtos não sejam desviados da sua utilização e/ou destino. No caso de dois ou mais Estados-Membros participarem no referido controlo, é conveniente aplicar o Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). É necessário designar, além das autoridades aduaneiras, outras autoridades competentes para emitir o exemplar de controlo T 5 e controlar a utilização e/ou destino dos produtos de intervenção. O L 299 de 16.11.2007, p. 1. O L 301 de 17.10.1992, p. 17. Ver anexo |. %) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (6) (10) (11) Para assegurar a igualdade de tratamento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, espe- cialmente de restituições à exportação, garantir um trata- mento igualitário aos operadores dos Estados-Membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevi- damente concedidos, revela-se adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevi- damente liberada. É conveniente, por razões de simplificação e de eficácia, prever que, após realização dos controlos necessários, o exemplar de controlo T 5 seja enviado directamente ao organismo em que foi constituída a garantia e, no caso de dois ou mais Estados-Membros participarem no con- trolo, os exemplares de controlo T 5 sejam enviados directamente por cada Estado-Membro ao organismo em que foi constituída a garantia. Afigura-se oportuno, para simplificar os procedimentos administrativos, prever uma maior flexibilidade do que a proporcionada pelo exemplar de controlo no caso de exportações efectuadas ao abrigo do regime previsto nos artigos 412.º e 442-A.º do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93, que dispõe que, sempre que o transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora dela, não é necessário cumprir quaisquer formalidades na es- tância aduaneira da estação de fronteira. Em determinados casos, os produtos de intervenção são vendidos a um preço calculado atendendo ao montante da restituição aplicável em relação a países terceiros ou a um determinado país terceiro. Por conseguinte, o bene- fício da restituição à exportação é deduzido do preço de venda. Para assegurar a boa execução da operação, é constituída uma garantia. O montante desta garantia é calculado atendendo aos diferentes aspectos da operação em causa, nomeadamente ao risco de desvio e à boa execução dos compromissos assumidos pelo operador. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum de mercados agrícolas,