03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 378R1038 Nº L 134/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5.78 _REGULAMENTO (CEE) Nº 1038/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos. lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que, nos termos do artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1037/78(5), os Estados-membros podem conceder ajudas para o fornecimento aos alunos, nos estabeleci- mentos escolares, de leite transformado em produtos que figuram nas posições 04.01 ou 22.02 da pauta aduaneira comum, e que pode ser decidida uma contribuição co- munitária para o financiamento de tais programas; Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação destas disposições e para estimular mais o con- sumo dos produtos lácteos pelos jovens, convém comple- tar a lista dos produtos lácteos que podem ser fornecidos aos alunos a preço reduzido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26º Os Estados-membros podem conceder ajudas nacio- nais para fornecimento aos alunos, nos estabeleci- mentos escolares, de leite transformado em produtos — classficáveis pelas posições 04.01 ou 04.04 ou pela subposição 22.02 B ou em iogurte classificável pelas subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da pauta aduaneira comum.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978. & JO nº C 85 de 10. 4. 1978, p. 31. ( JOnº C 101 de 26. 4. 1978, p. 10. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN