1. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/95 REGULAMENTO (CEE) Nº 3359/86 DA COMISSÃO | de 31 de Outubro de 1986 relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados-Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comuntitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986) ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3655/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3582/85 e (CEE) nº 3583/85 no sector da carne de bovino (3), estabelece no seu artigo 7º que os pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação para as carnes referidas no nº 1, alínea d), do seu artigo 1º efectuam-se em conformi- dade com os artigos 12º e 15º do Regulamento (CEFE) nº 2377/80 da Comissão (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85(9); Considerando que, com base nestas disposições, foram emitidos certificados para uma quantidade de 10 000 toneladas e que, em consequência, o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1914/86 da Comissão (5) estabelece que a partir de 1 de Julho de 1986 nenhum certificado seja emitido ; Considerando todavia, que uma parte substancial destes certificados não puderam ser utilizados devido a determi- nados problemas relacionados com acções por parte de um dos países terceiros de origem dos produtos em ques- tão ; que parece oportuno tornar disponível uma determi- nada quantidade, velando, todavia, que a quantidade total importada não exceda as 10000 toneladas previstas no Regulamento (CEE) nº 3655/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Novembro de 1986 para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados-Unidos da América e do Canadá. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 8. » JO nº L 348 de 24. 12. 1985 p. 24. % JO nº L 241 de 13 9. 1980, p. 5. (( JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11. (| JO nº L 165 de 21. 6. 1985, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente