17.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*) (1999/468/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o terceiro travessão do artigo 202.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, competências de execução das normas que estabelece; o Conselho pode submeter o exercício dessas competên- cias a certas regras e pode igualmente reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução, em casos específicos fundamentados; O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (?); essa decisão limitou os tipos de modalidades a que esse exer- cício pode ser submetido; Na Declaração n.º 31 anexa à acta final da conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Ames- terdão, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da Decisão 87/ |373[CEE; Por uma questão de clareza, em vez de se alterar a Decisão — 87/373/CEE, — considerou-se — preferível substituí-la por uma nova decisão e, por conseguinte, revogar a Decisão 87/373/CEE; A fim de se conseguir uma maior coerência e previsibili- dade na escolha do tipo de comité, o primeiro objectivo da presente decisão é prever critérios relativos à escolha (*) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, ágina 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que oram exaradas na acta do Conselho. () JO C 279 de 8.9.1998, p. 5. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Official). () JO L 197 de 18.7.1987, p. 33. dos procedimentos de comité, no pressuposto de que esses critérios não são de natureza obrigatória; A este respeito, dever-se-á seguir o procedimento de gestão no que se refere a medidas de gestão como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com implicações orçamentais significativas; essas medidas de gestão devem ser adoptadas pela Comissão segundo um procedimento que garanta a tomada de decisão em prazos adequados; todavia, se forem apresen- tadas ao Conselho medidas não urgentes, a Comissão pode diferir a execução das medidas tomadas; Dever-se-á seguir o procedimento de regulamentação no que se refere às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os elementos essenciais dos actos de base, incluindo as medidas de protecção da saúde ou segu- rança das pessoas, dos animais ou das plantas, bem como as medidas destinadas a adaptar ou actualizar determinadas disposições não essenciais de um acto de base; essas medidas de execução devem ser adoptadas segundo um procedimento eficaz, no pleno respeito do direito de iniciativa da Comissão em matéria legislativa; Dever-se-á seguir o procedimento consultivo em todos OS casos em que este seja considerado como o mais apropriado; o procedimento consultivo continuará a ser utilizado nos casos em que é actualmente aplicado; O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação do conjunto das regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da participação do Parlamento Europeu nos casos em que o acto de base que atribui competência de execução à Comissão tenha sido adop-