L 116/54 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2009 relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2009 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade (2009/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (), nomeadamente o artigo 90.º, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1, subalínea i), do artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (*, nomeadamente o artigo 51.º e o n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 66.º, Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pú- blica», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (º), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta a Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência de Execução 248 de 16.9.2002, p. 1. 357 de 31.12.2002, p. 1. 169 de 10.7.2000, p. 1. L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 369 de 16.12.2004, p. 73. rerer para a Saúde e os Consumidores tendo em vista o desempenho de tarefas de execução do Programa de Saúde Pública 2003- -2008, tal como adoptado pela Decisão n.º 1786/2002/CE, do Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.º 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Con- sumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão n.º 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com o artigo 90.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, a autoriza- ção da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orça- mento. (2) — Estão previstas diferentes acções no domínio dos instru- mentos de formação no âmbito de vários actos legislati- vos em matéria de segurança dos alimentos, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade. Estas ac- ções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão. (3)3 Em conformidade com os artigos 4.º e 6.º da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores desempenha certas actividades de execu- ção das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE e deve rece- ber as dotações necessárias para esse efeito, DECIDE: Artigo 1.º É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2009, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos ali- mentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade. O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumido- res é responsável pela sua publicação e aplicação.