6.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 147/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina no Reino Unido, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2161] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/418/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.º*º 3 e 5 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina com a maior rapidez possível, os Estados-Membros beneficiarão de uma parti- cipação financeira da Comunidade nas despesas relativas a determinadas medidas de luta contra surtos desta doença. (2) Onº5do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas suportadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela partici- pação financeira da Comunidade. (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 3) O pagamento de uma participação financeira da Comu- nidade no âmbito das medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeito às regras esta- belecidas no Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comis- são, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). Este regulamento aplica-se às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, no que res- peita às despesas elegíveis, na acepção desse mesmo re- gulamento, relativas a certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. Em 2007, declarou-se no Reino Unido um surto de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comuni- dade. Em consequência, o Reino Unido tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da febre catarral ovina. Em 28 de Novembro de 2007, o Reino Unido comuni- cou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O Reino Unido cumpriu na íntegra as respectivas obri- gações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.