Nº L 99/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica (87/230/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), limitou o prazo de duração dessa acção a cinco anos ; Considerando que, durante esse período, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus planos de erra- dicação previstos pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condi- ções destinadas a tornar e a manter o território da Comu- nidade indemne de peste suína clássica (º) ; Considerando que a proposta da Comissão actualmente em análise no Conselho tem como objectivo a prossecu- ção da acção de erradicação de peste suína clássica mediante um reforço das medidas de luta; () JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5. (À JO nº C 76 de 23. 3. 1987. 3 JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3. ($ JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 8 jO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. Considerando que na expectativa da decisão do Conselho sobre o conjunto dessa proposta e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre o assunto, se deve, para não provocar qualquer rotura nessa acção, prolongar por um ano o prazo da participação financeira da Comunidade, prevista pela Decisão 80/1096/CEE ; que convém alterar consequentemente a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 82/18/CEE (0), | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo : a) No nº 3 do artigo 3º a expressão «cinco anos» é substituída por « seis anos » ; b) No nº 1 e no nº 4, alinea b), do artigo 4º, a expressão ) . me 8O “*., à EXP « cinco anos » é substituída por «seis anos»>; c) No nº 2 do artigo 12º, — a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos », — a expressão «antes de 1 de Janeiro de 1987 » é substituída por « antes de 1 de Janeiro de 1988 », e — a expressão «antes de 1 de Julho de 1992»> é substituída por «antes de 1 de Julho de 1993». O JO nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 29.