L 109/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) [notificada com o número C(1998) 3792] (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/271/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (*), alterado pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 19.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Feve- reiro de 1997 no sentido de dar início a um processo relativamente a este caso, Após ter dado às partes a oportunidade de se pronun- ciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 e com o Regulamento (CEE) n.º 4260/88 da Comissão (?), de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, Após consulta do Comitê Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: PARTEI OS FACTOS A. Antecedentes da presente decisão (1) A presente decisão resulta de uma denúncia apresentada à Comissão por um membro do (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. () JO L 376 de 31.12.1988, p. 1. público, em 23 de Agosto de 1992, segundo a qual os preços dos ferries eram muito similares nas rotas entre a Grécia e a Itália. A Comissão, actuando nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, efectuou uma investigação nos escritórios de seis operadores de ferries, cinco na Grécia e um na Itália. No decurso da investigação, a Comissão encontrou provas documentais que demonstram que vários operadores de ferries têm desde há muitos anos acordado os respectivos preços. Foram enviados posteriormente, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, pedidos de informações à Minoan Lines, Strintzis Lines e Anek Lines solicitando novas informações relati- vas aos documentos encontrados no decurso das investigações. A Comissão deu início a um pro- cesso formal, em 21 de Fevereiro de 1997, enviando uma comunicação de acusações aos sete destinatários da presente decisão, bem como à Med Link e à Hellenic Mediterranean Lines. Realizou-se uma audição em 13 e 14 de Maio de 1997. B. As Empresas As empresas abrangidas pelo presente processo são os operadores de ferry roll-on/roll-off que prestam serviços de transporte de passageiros e de carga em várias rotas entre a Grécia e a Itá- lia, nomeadamente, Minoan Lines, de Heráclion, Creta, Grécia (a seguir designada «Minoan»), Strintzis Lines, de Pireu, Grécia (a seguir desig- nada «Strintzis»), Anek Lines, de Hania, Creta, Grécia (a seguir designada «Anek»), Marlines SA, de Pireu, Grécia (a seguir designada «Marli- nes»), Karageorgis Lines, Pireu, Grécia (a seguir designada —«Karageorgis»), Ventouris Group Enterprises SA, de Pireu, Grécia (a seguir desig- nada «Ventouris Ferries») e Adriatica di Naviga- zione SpA, de Venezia, Itália (a seguir designada «Adriatica»).