26.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2528/98 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regio- nais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1892/98 (9), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; Considerando que, na sequência de um pedido de Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a infor- mação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Portugal» é susbstituída pela informação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1999/2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (À JO L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. 9 JoL ó 245 de 4. 9. 1998, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão