11.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 238/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1038/2007 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 13 de Agosto de 2007, decidiu acrescentar a Turquia à lista dos participantes a partir de 14 de Agosto de 2007. (2) A Venezuela notificou à Comissão alterações nos dados relativos à sua autoridade competente. 3) O anexo II deve, por conseguinte, ser alterado em con- formidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 613/2007 da Co- missão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 56). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão