15.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 298/2001 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 15.º e 20-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Através do Regulamento (CE) n.º 2450/98(00), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável (a seguir designadas «produto em causa») classificadas nos códigos NC ex 7222 20 11, 7222 20 21, 72222031 e 7222 20 81, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem entre 0 % e 25,5 %, com um direito residual de 25,5 %. B. PROCESSO EM CURSO Pedido de reexame Após a criação das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2450/98, nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir desig- nado «regulamento de base», apresentado por um exportador indiano, HINDUSTAN Stainless, sediado em Mumbai (Bombaim). A empresa alegou que não estava ligada a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia e que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito inicial (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997). À 288 de 21.10.1997, p. L. 304 de 14.11.1998, p. 1. 3) (4) (7) empresa declarou que, em breve, tencionava começar a exportar os seus produtos para a União Europeia. Início de um reexame acelerado A Comissão analisou os elementos de prova apresen- tados pelo produtor/exportador interessado e consi- derou-os suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão iniciou, através de um aviso no Jornal Oficial (?), um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2450/98, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao inquérito. Produto em causa O produto abrangido pelo presente reexame é o produto analisado no Regulamento (CE) n.º 2450/98. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente a empresa em questão, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. Além disso, deu às outras partes directamente interes- sadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. A Comissão enviou um questionário à empresa em causa e recebeu uma resposta completa dentro dos prazos estabelecidos. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e fez uma visita de verificação às instalações da empresa interessada. Período do inquérito O inquérito relativo às subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado «período do inquérito»). 6) JO € 311 de 29.10.1999, p. 2.