1.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 201/29 DIRECTIVA 2009/79/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passa- geiros dos veículos a motor de duas rodas (?), foi alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e raciona- lidade, deverá proceder-se à codificação da referida direc- tiva. (2) A Directiva 93/32/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tiva à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao dispositivo de retenção para os passageiros. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de ho- mologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE re- lativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. (3) — Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao dispositivo de retenção para os passageiros de veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode to- mar medidas em conformidade com o princípio da sub- () JO € 234 de 30.9.2003, p. 19. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 65) e Decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. () JO L 188 de 29.7.1993, p. 28. (*) Ver parte A do anexo Il. () JO L 124 de 9.5.2002, p.l. sidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade con- sagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede O necessário para atingir aquele objectivo. (4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se ao dispositivo de retenção para os passageiros de qualquer modelo de veículo a motor de duas rodas referido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito ao dispositivo de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabe- lecidos nos capítulos 1I e III da Directiva 2002/24/CE. Artigo 3.º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento refe- rido no n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relaciona- dos com o dispositivo de retenção para os passageiros: — indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem — indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas ou a venda ou entrada em circulação de dispositivos de retenção para os passageiros, se os dispositivos de retenção para os passageiros cumprirem os requisitos da presente directiva.