13. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 560/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados ('), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos [ e ILI; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi alterado em 1996 e 1997, respectivamente pelos Regula- mentos (CE) nº 102/96(?) e (CE) nº 306/97 (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; Considerando que não é possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1998; que, nessas L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. L 19 de 25. 1. 1996, p. 1. L 51 de 21. 2. 1997, p. 8. L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31). circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequên- cia, é necessário prorrogar em 1998 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95; Considerando que no seguimento de alterações da classifi- cação pautal de certas mercadorias referidas nos anexos | e 1l do Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, estes anexos devem ser adaptados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas de modo a abranger 1998. Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEFE) nº 2454/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.