19.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L137/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 973/2001 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu, artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 2 3 4 ) ) ) ) A Comunidade aprovou pela Decisão 98/392/CE() a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que contém certos princípios e certas regras relativas à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a Comunidade participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades popula- cionais de peixes. Desde 14 de Novembro de 1997 e na sequência da Decisão 86/237/CEE (*), a Comunidade é Parte Contra- tante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Convenção ICCAT». A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conser- vação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes. A ICCAT recomendou determinadas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeada- mente no respeitante aos tamanhos e pesos autorizados para os peixes, às restrições aplicáveis às capturas em certas zonas ou durante certos períodos ou com deter- 1 JO € 337 E de 28.11.2000, p. 78. Parecer emitido em 28/2/01 (ainda não publicado no Jornal Oficial). J J O L 179 de 23.6.1998, p. 1. O L 162 de 18.6.1986, p. 33. minadas artes e às limitações de capacidade. Essas reco- mendações são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser executadas. Certas medidas técnicas adoptadas pela ICCAT foram transpostas no Regulamento (CE) n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo(?), e no Regulamento (CÊE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (*). Por razões de clareza, essas medidas devem ser reunidas no presente regulamento e, em consequência, devem ser suprimidos os artigos em causa nos regulamentos citados. Para tomar em consideração as práticas de pesca tradi- cionais em determinadas zonas, é necessário adoptar disposições específicas sobre a captura e a manutenção a bordo de determinadas espécies de tunídeos. A Comunidade aprovou pela Decisão 95/399/CE(") o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico. O referido acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «JOTO», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. A IOTC adoptou uma recomendação que estabelece medidas técnicas para determinadas unidades populacio- nais de grandes migradores no Oceano Índico. Essa reco- mendação é obrigatória para a Comunidade, pelo que deve ser executada. ( JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, () JO L 236 dp. 3). e 5.10.1995, p. 24.