186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 380R 1237 22. 5. 80 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 127/1 REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 1237/80 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis- sional (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, alterar o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, aprovado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/ 76O; Considerando que, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) nº 912/78() e (Euratom, CECA, CEE) nº 3085/78 (9), que alteram o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, parece oportuno alterar certas disposicões do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/75; Considerando que convém dar prioridade às disposições relativas às taxas de câmbio e aos coeficientes de correcção a fim de evitar distorções futuras; Considerando que é igualmente oportuno alterar certas disposições do regime, nomeadamente no que diz respeito à remuneração, à disciplina, à duração do estágio, às faltas de maternidade, ao tempo de transporte e encargos de viagem a fim de as equiparar às que são aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias, () JO nº L 39 de 13.2. 1975, p. L. (À JO nº L 214 de 6.8. 1976, p. 1. ) JO nº L 119 de 3. 5. 1978, p. L. (% JO nº L 369 de 29, 12. 1978, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o . Desenvolvimento da Formação Profissional é alterado nos termos dos artigos seguintes. Ártigo 2º Ao último parágrafo do artigo 17º são acrescentados os seguintes termos: «ou às normas de segurança aplicáveis.» Artigo 3º Ao artigo 20º é acrescentado o seguinte 'parágrafo: «AÃo agente encarregado pelo director do Centro de dar cursos no quadro do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo, pode ser atribuído um subsidio nas condições fixadas no artigo 9º A do Anexo IV.» Artigo 4º Ao artigo 25º é acrescentado o seguinte parágrafo: «Se no decorrer do estágio, o agente impedido de exercer as suas funções, por motivo de doença ou de acidente, durante um período de pelo menos um mês, a autoridade competente para concluir o contrato pode prolongar o estágio por um período correspondente. » AÁrtigo 5º No artigo 29º as expressões «oito semanas» e «catorze semanas» são substituídas respectivamente por «dez semanas» e «dezasseis semanas».