27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1266/2007 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos ani- mais na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 2, segundo tra- vessão, do artigo 5.º, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (), nomeadamente os n.ºº 1 e 3 do artigo 6.º, o n.º 2, alínea d), e o n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída destas zonas dos animais de espécies sensíveis. A Comissão pode de- cidir, em conformidade com o procedimento previsto na directiva, de derrogações a essa proibição. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções»). (1) JO L 378 de 31.12.1982. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (O L 67 de 5.3.2004, p. 27). () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). (3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/357/CE (JO L 133 de 25.5.2007, p. 44). 3) Após a adopção da Decisão 2005/393/CE, a situação da febre catarral ovina na Comunidade alterou-se considera- velmente, tendo-se adquirido mais experiência no ati- nente ao controlo da doença, em especial na sequência da recente entrada de novos serótipos do vírus da febre catarral ovina, designadamente do serótipo 8, numa zona da Comunidade onde nunca antes se tinham registado focos e que se considerava não ser de risco quanto a esta doença, e igualmente do serótipo 1 daquele vírus. Com base na experiência adquirida, afigura-se adequado melhorar a harmonização a nível comunitário das nor- mas relativas ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições à circulação de animais de espécies sensíveis, com exclusão dos animais selvagens, no que diz respeito à febre catarral ovina, dado que estas medidas são fun- damentais para o comércio seguro de animais de criação de espécies sensíveis, nas suas deslocações através e a partir de zonas submetidas a restrições, com o objectivo de estabelecer uma estratégia sustentável de controlo da febre catarral ovina. Assim, por razões de harmoniza- ção e de clareza, é necessário revogar a Decisão 2005/393/CE, substituindo-a pelo presente regulamento. A nova situação da febre catarral ovina também levou a Comissão a solicitar aconselhamento e apoio científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitiu, em 2007, dois relatórios científicos e dois pareceres científicos sobre a referida doença. Nos termos da Directiva 2000/75/CE, a delimitação das zonas de protecção e de vigilância deve atender a factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epi- zootiológico ligados à febre catarral ovina, bem como às estruturas de controlo. A fim de atender a estes facto- res, é necessário estabelecer normas relativas aos requisi- tos mínimos harmonizados para o acompanhamento e a vigilância da febre catarral ovina na Comunidade. A vigilância e o intercâmbio de informações constituem elementos essenciais de uma abordagem baseada nos ris- cos das medidas de luta contra a febre catarral ovina. Para o efeito, é conveniente, para além das definições constantes do artigo 2.º da Directiva 2000/75/CE, definir especificamente o que se entende por caso de febre ca- tarral ovina, a fim de proporcionar uma compreensão comum dos parâmetros essenciais associados a um foco da doença.