4. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176] (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1290/907 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos S1º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que há que introduzir algumas altera- ções nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplica- ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (*), e (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modali- dades de aplicaçção do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segu- rança social aos trabalhadores assalariados, aos traba- lhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunida- de (); que algumas dessas alterações estão relacio- nadas com modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos; z (2) Considerando que, por razões de clareza, é conve- niente adaptar a última frase que figura do artigo 1º, alínea f), subalínea i), relativa ao significado da expressão «membro da família»; O nº C 341 de 13. 11. 1996, p. 6. O nº C 182 de t6. 6. 1997. On redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO nº L 28 de 30. 1. 1997, p. 1). (3) Considerando que importa incluir explicitamente do âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) — nº 1408/71 os membros da família e os sobrevi- ventes dos funcionários públicos e do pessoal equipa- rado; (4) Considerando que é desejável permitir às pessoas que residem num Estado-membro diferente do Estado competente a fim de seguir estudos ou formação profissional, bem como aos membros da sua família que os acompanham, beneficiar do disposto no artigo 22º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CEFE) nº 1408/71, desde que necessitem de prestações; que, dadas as dificuldades administrativas com que o Reino dos Países Baixos poderá confrontar-se, é conveniente prever um período transitório para as relações com esse Estado; (5) Considerando que uma modernização dos actuais meios de intercâmbio de informações entre as insti- tuições de segurança social dos Estados-membros melhorará o serviço prestado aos segurados que se deslocam no interior da Comunidade; (6) Considerando que a utilização dos serviços telemá- ticos para o intercâmbio de dados entre as institui- ções requer disposições que garantam que os docu- mentos trocados por meios electrónicos sejam aceites da mesma forma que os documentos em papel; (7) Considerando que esses intercâmbios devem ser realizados no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares relati- vamente aos dados de carácter pessoal; (8) Considerando que o desenvolvimento e a utilização de serviços telemáticos para o intercâmbio de infor- mações revelou a necessidade da criação de um comité técnico no âmbito da Comissão Administra- tiva para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, com competências específicas nos domí- nios do tratamento da informação;