Nº L 183/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 97 DECISÃO Nº 1336/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de tele- comunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações têm por objectivo assegurar a circulação e o intercâmbio de informações na Comunidade; que tal constitui uma condição prévia para permitir aos cidadãos e às empresas da Comunidade, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas tele- comunicações na perspectiva do estabelecimento da «sociedade da informação», na qual o desenvolvi- mento das aplicações, dos serviços e redes de teleco- municações é fundamental para que cada cidadão, empresa ou autoridade pública possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informações de que necessite, incluindo nas regiões menos desenvolvidas ou periféricas; (2) Considerando que, no seu Livro Branco sobre «Cres- cimento, Competitividade e Emprego», a Comissão sublinhou a importância de estabelecer a sociedade da informação, que, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, ajudará a Comunidade a enfrentar os novos desafios do próximo século, incluindo o da criação de () JO nº C302 de 14. 11. 1995, p.23 e JO nº C 175 de 18. 6. 1996, p. 4. ( JO nº € 39 de 12. 2. 1996, p. 20. () JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 32. () Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1996, (JO nº C 47 de 19. 2. 1996, p. 15), posição comum do Conse- lho de 21 de Março de 1996 (JO nº C 134 de 6. 5. 1996, p. 18), e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 (JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 59). Decisão do Parlamento Eu- ropeu de 14 de Maio de 1997 e decisão do Conselho de 26 de Maio de 1997, ' 14 emprego; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993; (3) Considerando que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas, no interior do qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e onde as medidas comu- nitárias já adoptadas ou a adoptar implicam uma importante troca de informações entre os indivíduos, os agentes económicos e as administrações; que a possibilidade de dispor de meios eficazes de inter- câmbio de informações é vital para a melhoria da competitividade das empresas; que esses intercâm- bios de informações podem ser assegurados pelas redes transeuropeias de telecomunicações; que a exis- tência de redes transeuropeias reforçará a coesão social e económica a nível da Comunidade; (4) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações devem garantir a livre circulação de informações entre os cidadãos, os agentes econórnicos e as administrações, respeitando simultaneamente o direito de protecção da vida privada das pessoas singulares e os direitos de propriedade intelectual e industrial; (5) Considerando que, no relatório sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação», apresentado ao Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, os membros de um grupo de destacados representantes da indústria recomendaram que se realizassem as redes transeuropeias de telecomunicações e se garan- tisse a sua interconexão com todas as redes europeias; que o referido relatório identificou as comunicações móveis como um pilar da sociedade da informação cujo potencial é conveniente reforçar; que o Conselho Europeu de Corfu manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomendação; (6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «A Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção» seguiu essas recomendações; que as conclusões do Conselho, de 28 de Setembro de 1994, sobre esse plano de acção sublinharam o facto de o desenvolvi- mento rápido de infra-estruturas de informação eficazes ser essencial para a Comunidade, a partir de uma abordagem global, coerente e equilibrada; (7) Considerando que o artigo 129ºC do Tratado exige que a Comunidade estabeleça uma série de orienta- ções que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção previstas no domiínio das