154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379R0308 Nº L 42/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.2.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 308/79 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às regras de aplicação do regime de fixa- ção por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 () e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3136/78 da Comissão (*) definiu as regras do regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importa- ção de azeite; Considerando que, no que diz respeito às importações de azeite proveniente dos países terceiros com os quais a Comunidade estabeleceu um acordo, o direito nivelador a saldar pelo importador é o indicado no certificado ajus- tado em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis ao país terceiro em causa; Considerando que não se faz menção no Regulamento (CEE) nº 3136/78 às disposições aplicáveis às importa- ções de azeite proveniente do Líbano; que convém com- pletar esse regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3136/78 é aditado o seguinte travessão: «— (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 Julho de 1977, relativo às importações de azeite do Lí- bano (9). ) JO nº L 181 de 21.7.1977, p. 4.» AÁrtigo 2º O “presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regúlamcnto é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1979. () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL 185 de7.7.1978,p. 1. () JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 72. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente