L 268/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2009 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 7637] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegu- rada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). (2) —A Bulgária apresentou garantias de que 24 estabelecimen- tos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total confor- midade com a legislação comunitária. Dezassete desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transfor- mar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capí- tulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. apêndice do anexo VI. Dois estabelecimentos de trans- formação de leite, actualmente incluídos na lista do ca- pítulo II, transformarão apenas leite conforme. Esses es- tabelecimentos devem, por conseguinte, ser suprimidos da lista do capítulo 1l do apêndice do anexo VI. (3) — Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão