13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2002 que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações [notificada com o número C(2002) 5051] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/975/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As autoridades veterinárias italianas competentes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Durante 1999 e 2000 ocorreram em ltália surtos de gripe aviária altamente patogénica do subtipo H7N1 de que resultaram elevadíssimas perdas económicas para o sector avícola. Antes da epidemia, circulava na zona um vírus de baixa patogenicidade. (2) No âmbito da vigilância da gripe aviária, foi detectada em Outubro de 2002, nas regiões da Lombardia e de Veneto, a presença de vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade. (3) — Actualmente, o controlo de infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade não é abrangido pela legislação comunitária. 1 224 de 18.8.1990, p. 29. : 315 de 19.11.2002, p. 14. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 15.3.1993, p. 49. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO tomaram medidas de controlo para evitar a propagação da doença para outras zonas; no entanto, não foi possível conter suficientemente a infecção. (5) Os vírus de baixa patogenicidade podem, por mutação, passar a ser altamente patogénicos e provocar surtos graves da doença. (6) — Durante a epidemia anterior de gripe aviária em Itália, foi aprovado pela Comissão um programa de vacinação, a par de uma vigilância rigorosa e de certas disposições relativas ao comércio intracomunitário de aves de capo- eira vivas e dos respectivos produtos. (7) — No seguimento da campanha de vacinação, determinadas medidas de restrição das deslocações no comércio intra- comunitário de aves de capoeira vivas e dos respectivos produtos foram mantidas por adopção da Decisão 2002 / |552/CE da Comissão (*). (8 A experiência adquirida com a campanha de vacinação italiana indica que foi possível desta forma por termo à propagação do vírus da gripe aviária de baixa patogeni- cidade. (9) O subtipo H/N3 do vírus da gripe aviária é o responsável pelas actuais infecções, ao passo que a epidemia anterior era provocada por um vírus do subtipo H7N1. (10) A infecção verifica-se actualmente numa zona de Itália com elevada densidade populacional de aves de capoeira. (11) A vacinação pode, neste contexto, constituir um instru- mento eficaz para suplementar as medidas de controlo da gripe aviária. (12) Devem ser impostas restrições das deslocações das aves de capoeira vacinadas nos casos em que é praticada a vacinação contra a gripe aviária. 6) JOL167 de 22.6.1992, p. 1.