Nº L 82/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 22. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 531/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a ilha da Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião; Considerando que o exame da situação do abastecimento da ilha da Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz; que, tendo em conta o arroz disponível no mercado da Comunidade, se deve criar a possibilidade de a ilha da Reunião se abastecer no mercado comunitário; que a situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação das quantidades a expedir e, consequentemente, a fixação do montante da subvenção por via de concurso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Realizar-se-á um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos, do código NC 1006 20 98, prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3072/95 para a ilha da Reunião. 2. O concurso referido no nº 1 está aberto até 26 de Junho de 1997; durante o seu prazo de validade, proce- der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2692/89 e das disposições do presente regulamento. Artigo 2º Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan- tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e&, no máximo 3000 toneladas. Artigo 3º A garantia referida no nº 3, alíinea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2692/89 é de 20 ecus por tone- lada. º L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. º L 261 de 7.9. 1989, p. 8. AA B3IX L — OO 5 Ártigo 4º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), os docu- mentos de subvenção emitidos no âmbito do presente concurso serão, para efeitos de determinação do seu prazo de validade, considerados como emitidos no dia da apre- sentação da proposta. Ártigo 5º As propostas devem ser apresentadas à Comissão por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. Ártigo 7º 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decidirá, segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95: — quer fixar uma subvenção máxima, — quer não dar seguimento ao concurso. 2. No caso de ser fixada uma subvenção máxima, o concurso será atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) propos- ta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um niível inferior. Artigo 8º O prazo da apresentação das propostas para a primeiro concurso parcial expira em 3 de Abril de 1997, às 10 horas. A última data para a apresentação de propostas é 26 de Junho de 1997. Ártigo 9º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. ) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.