17. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 742/87 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86 (), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4030/86 do Conselho () reparte entre os Estados membros as quotas de capturas para 1987 na zona de pesca canadiana dispo- níveis para a Comunidade ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá (*); Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da parte das divisõêes NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá em matéria de pesca pelos navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha atingiram o limite imposto pelo Regulamento (CEE) nº 4030/86; e considerando, consequentemente, que é necessário proibir as capturas de bacalhau pelos referidos navios nas refe- ridas águas ao abrigo deste regulamento ; que a Alemanha proibira a pesca deste peixe a partir de 6 de Março de 1987 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data ; Considerando, todavia, que a proibição não prejudica possibilidades de pesca dos navios da Comunidade nas águas que fazem parte da zona de Convenção NAFO e que se encontram fora da jurisdição do Canadá, ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau na parte das zonas NAFO 2 ) e 3 KL que releva da jursidição do Canadá em matéria de pesca efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86. A pesca do bacalhau na zona acima mencionada ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86 pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste peixe capturado por estes navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 6 de Março de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (À3 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 31. ($ JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 54. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão