31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2008 que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros [notificada com o número C(2008) 8589] (2008/989/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de mate- riais florestais de reprodução (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º da Direc- tiva 1999/105/CE, está em fase de adopção uma decisão do Conselho sobre a equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros, que deter- mina as condições sob as quais os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» produzidos em certos países terceiros podem ser importados para a Comunidade. No entanto, as informações actualmente disponíveis a nível comunitário para outros certos países terceiros não são suficientes para incluir estes últimos no âmbito de aplicação da referida decisão. É o caso da Bielorrússia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Nova Zelândia. (2) Para não perturbar o comércio após a expiração da De- cisão 2005/942/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países tercei- ros (?), os Estados-Membros devem ser autorizados a de- cidir se certos materiais importados desses países ofere- cem garantias equivalentes às dos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade em conformi- dade com a Directiva 1999/105/CE. (33 A fim de permitir o eventual alargamento futuro da decisão do Conselho relativa à equivalência dos materiais () JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. JO L 342 de 24.12.2005, p. 92. florestais de reprodução produzidos em países terceiros a outros países terceiros além dos mencionados na referida decisão, importa prever um período suficiente para a aplicação, por esses países terceiros, do sistema interna- cional de certificação dos materiais florestais de reprodu- ção destinados ao comércio internacional, da OCDE. Por conseguinte, é adequado alargar o período de validade da presente decisão até 31 de Dezembro de 2014. O pe- ríodo de aplicação da presente decisão deve ser suficien- temente longo para evitar qualquer risco de perturbação das importações para os Estados-Membros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros estão autorizados a decidir, no que diz respeito aos países terceiros constantes do anexo e no que diz respeito às espécies, categorias e tipos de materiais de base nele estabelecidos, se os materiais florestais de reprodução produzi- dos nesses países terceiros oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista a comercialização, garantias equivalentes às dos materiais florestais de reprodução produzi- dos na Comunidade e que cumprem o disposto na Directiva 1999/105/CE. Os materiais florestais de reprodução enumerados no anexo devem ser acompanhados de um certificado principal ou de um certificado oficial emitido pelo país de origem e de registos que incluam dados sobre todas as remessas a exportar, que devem ser facultados pelo fornecedor do país terceiro. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comis- são e outros Estados-Membros de quaisquer decisões tomadas nos termos da presente decisão, e de qualquer retirada de tais decisões.