03/Fasc. 30 384R0988 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 105 16. 4. 84 Jornal Oficial das Comúhidades Europeias Nº L 103/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 988/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui: a- Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 516/77 (Ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1088/83 (*), instaurou um regime de ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; . que, na sequência da-Adesão da República Helénica, o referido regime de ajuda foi alargado às uvas secas e aos figos secos com regras especiais definidas pelo Regulamento (CEE) nº 2194/81 (3), com a última redacção que lhe foi-dada pelo Regulamento (CEE) 3009/83 (*); Considerando que o referido regime de ajuda deu resul- tados satisfatórios, relativamente aos objectivos que lhe tinham sido fixados; que convém, portanto, mantê-lo introduzindo-lhe as alterações necessárias, resultantes da experiência adquirida durante a sua aplicação e das alte- rações registadas na situação dos mercados dos produtos em causa; que se deve, nomeadamente, submeter a um regime uniforme todos os produtos que podem beneficiar da ajuda, incluindo as uvas secas e os figos secos; Considerando que, devido à ligação existente entre os preços dos produtos destinados a serem consumidos fres- cos e os preços dos produtos destinados à transformação, convém prever que o preço mínimo ao produtor deva ser determinado tendo em conta os preços de base das frutas e produtos hortícolas destinados a serem consumidos frescos e a necessidade de manter um equilíbrio ade- quado entre os diferentes destinos do produto fresco; () JO nº C 94 de 8. 4. 1983, p. 6. (?) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no jornal Oficial). & JOnº L 73 de 21.3.1977, p. 1. () JOnºL118 de5.5. 1983, p. 16, Ó) JO nº L 214 de 1. 8. 1981, p. 1. () JO nº L 296 de 20. 10. 1983, p. 1. Considerando que, para certos produtos destinados à transformação que são armazenáveis, convém prever um escalonamento mensal dos preços mínimos; Considerando . que a experiência demonstrou que os ele- mentos: utilizados para o cálculo da ajuda criam dificul- dades; que convém, em consequência, prever um cálculo que tenha em conta, nomeadamente, a incidência da evo- lução do preço mínimo e, se necessário, um ajustamento forfetário dos outros custos; que, para os produtos para Os .quais o preço mínimo de importação é fixo, é esse preço que deve ser utilizado para o cálculo da ajuda; Considerando que para certos produtos e, nomeada- mente, para os produtos à base de tomate, o peso da embalagem em relação ao peso do produto pode variar consideravelmente; que a concessão da ajuda ao produto embalado pode, devido a esse facto, provocar distorções injustificadas entre os diferentes: transformadores; que, em consequência, convém calcular a ajuda em função da matéria-prima utilizada; Considerando que, para facilitar o escoamento dos pro- dutos transformados em causa e para melhor adaptar a sua qualidade às exigências do mercado, convém prever a fixação de normas de qualidade comunitárias; que, en- quanto se aguarda a sua adopção, convém subordinar a concessão da ajuda ao respeito das normas nacionais em vigor; Considerando que a experiência demonstrou que o sis- tema anterior de compra das uvas secas e dos figos secos pelos organismos armazenadores não permitia assegurar um escoamento satisfatório dos referidos produtos; que, tendo em conta as características actuais do mercado desses produtos, tanto na Comunidade como no mer- cado mundial, convém prever um sistem de compra limi- tado ao fim da capanha; Considerando que convém, portanto, prever no âmbito desse sistema, uma ajuda ao armazenamento a conceder aos organismos armazenadores bem como a compensa- ção das suas perdas eventuais aquando da venda dos produtos desarmazenados; Considerando que, no que diz respeito a certos produtos do sector para os quais a Comunidade é um importador muito importante, convém, para permitir melhorar a es- tabiliinde do mercado e para facilitar o funcionamento