L 282/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência [notificada com o número C(2002) 944] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/783/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 29 de Dezembro de 1999, registada em 3 de Janeiro de 2000, a Alemanha notificou à Comissão auxílios concedidos a favor da Neue Erba Lautex GmbH, empresa sucessora da Erba Lautex GmbH. Dado que os auxílios já haviam sido pagos, o processo foi registado como auxílio não notificado com o número NN 8/2000. (2) — Porcarta de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão colocou algumas questões ao Governo alemão, o qual respondeu por cartas registadas em 24 de Fevereiro e 6 de Março de 2000. Por carta de 17 de Abril de 2000, foram colocadas questões complementares, às quais foi dada resposta em 5 de Junho de 2000. O caso foi discutido em 6 de Junho de 2000 por ocasião de um encontro com representantes do Governo alemão. Por cartas de 6 de Julho, 9 de Outubro de 2000 e 8 de Janeiro de 2001, foram enviadas informações complementares. O caso foi discutido de novo em 28 de Fevereiro de 2001 por ocasião de um encontro com representantes do Governo alemão. Por carta de 15 de Março de 2001, foram colocadas questões complementares, às quais foi dada resposta em 9 e 17 de Abril de 2001. Por carta de 26 de Abril de 2001, foram colocadas questões suplementares. Por cartas de 7 de Maio e 6 de Junho de 2001, a Comissão recebeu informações complemen- tares. (1) JO € 310 de 7.11.2001,p.3. (3) — Por carta de 30 de Julho de 2001,a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio. A Alemanha respondeu por carta de 21 de Setembro de 2001 registada em 21 de Setembro de 2001. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias 2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito de duas empresas concorrentes alemãs e da associação belga de têxteis. A Comissão transmitiu-as à Alemanha por cartas de 11 e 21 de Dezembro de 2001 e de 10 de Janeiro de 2002, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentá- rios por carta do dia seguinte registada em 7 de Fevereiro de 2002. L OAUXÍLIO A. A empresa a) Neue Erba Lautex GmbH (5) — De acordo com as informações disponíveis, a Neue Erba Lautex GmbH (a seguir denominada «NED») é uma empresa de responsabilidade limitada com capitais pró- prios no montante de 25 000 euros. Foi constituída em 23 de Dezembro de 1999 pelo administrador da falência transitório da Erba Lautex GmbH, a qual pedira a falência em 2 de Novembro de 1999 (3). A NEL foi constituída como filial a 100 % da Erba Lautex GmbH iG, tendo prosseguido as actividades da empresa sem qualquer interrupção. O objectivo desta constituição consistia em colocar a NEL à venda e de transferir os activos da Erba Lautex GmbH para a NEL. (6) — Segundo a Alemanha, a NEL procedeu à locação de determinados activos da Erba Lautex GmbH iG. De (2) Ver nota de pé-de-página 1. () Foi dado início ao processo de falência em 31 de Dezembro de 1999.