Nº L 85/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 553/97 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, e que altera o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94(') prevê nos artigos 6º e 7º as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, no quadro dos acordos a que se refere o presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CE) nº 934/95(º) prevê nos artigos 3º e 4º as regras de prorrogação ou de adaptação das medidas pautais em questão, no quadro dos acordos a que se refere o presente regulamento; Considerando que se estão a preparar ou a negociar novos acordos Euro-Mediterrânicos com uma série de países mediterrânicos — referidos nos  Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95; Considerando que já foram assinados acordos euro-medi- terrânicos de associação com Marrocos e a Tunísia e que a sua entrada em vigor depende apenas da sua ratificação pelos Estados-membros; Considerando que, por uma questão de eficácia e a fim de publicar a tempo os regulamentos que aplicam os contin- gentes pautais, os limites máximos pautais e as quanti- dades de referência previstos nos novos acordos euro-me- diterrânicos, e na medida em que esses novos acordos contemplam já os produtos susceptíveis de beneficiar dessas medidas pautais, dos seus volumes, direitos a períodos de aplicação, assim como, se for caso disso, das condições de concessão a preencher, é conveniente prever que a Comissão possa, mediante parecer do Comité do código aduaneiro, proceder às adaptações necessárias aos Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95, na sequência da entrada em vigor desses novos acordos entre a Comunidade e os países referidos nestes regulamentos, () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2397/96 da Comissão (JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 1). () JO nº L 96 de 28. 4. 1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2116/96 da Comissão (JO nº L 283 de 5. 11. 1996, p. 21). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6º, a alínea c) do nº | passa a ter a seguinte redacção: «c) As adaptações necessárias na sequência da entrada em vigor de novos acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países a que se refere o presente regulamento, na medida em que esses novos acordos, protocolos ou trocas de cartas contemplem já os produtos susceptíveis, de benefi- ciar de contingentes pautais, dos seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, assim como, se for caso disso, das condições de concessão a preencher.»; 2. No nº 2 do artigo 6º é revogado o quarto travessão. Ártigo 2º O Regulamento (CE) nº 934/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, a alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «c) As adaptações necessárias na sequência da entrada em vigor de novos acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países a que se refere o presente regulamento, na medida em que esses novos acordos, protocolos ou trocas de cartas contemplem já os produtos susceptíveis de benefi- ciar de preferências pautais no quadro dos limites máximos pautais ou das quantidades de referência, dos seus volumes, direitos e períodos de aplicação, assim como, se for caso disso, das condições de concessão a preencher.; 2. No nº 2 do artigo 3º é revogado o quarto travessão. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.