17.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 301/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1098/2009 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 144.º, n.º 1, e o seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito das concessões pautais previstas na Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (?), a Comunidade com- prometeu-se a abrir um contingente anual de importação com direito nulo de 2300 toneladas para os queijos originários da Turquia dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88. (2) As normas de execução relativas à gestão desse contin- gente pautal de importação, a seguir designado por «o contingente», são estabelecidas actualmente pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?). (33 A gestão dos contingentes pautais segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pe- didos indicado no artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 revelou-se positivo nou- tros sectores agrícolas. Por razões de simplificação dos procedimentos, é conveniente que doravante esse método seja aplicado para o contingente que é objecto do pre- sente regulamento. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (4) — Tendo em  conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.º-C, n.º 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 86 de 20.3.1998, p. 1. (3) JO L 341 de 22.12.200], p. 29. (9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, é suprimida a alínea d). 2. No artigo 19.º, é suprimida a alínea c). 3. O artigo 19.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º-A 1. Os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C, n.º 1, do Re- gulamento (CEE) n.º 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII-A e previstos no: a) Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho (*); b) Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (**); c) Anexo IV, lista 4, do Acordo de Comércio, Desenvolvi- mento e Cooperação com a África do Sul (***); d) Protocolo n.º 1, anexo 1, da Decisão n.º 1/98 do Conse- lho de Associação CE-Turquia (****). 2. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.º 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. 2-A. — No que respeita ao contingente a que se refere o n.º 1, alínea d), o artigo 308.º-C, n.ºº 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2454/93 não se aplica ao período de contingenta- mento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. 4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do: