L 67/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 434/2002 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 16-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 305/2002 (?), estabe- leceu as regras de execução do Regulamento (CÊE) n.º 2826/2000. O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 determina que antes de 15 de Junho, e pela primeira vez antes de 15 de Março de 2002, serão enviados ao Estado-Membro interessado programas das organizações profissionais ou interprofissionais. Dada a publicidade tardia das directrizes para os dife- rentes sectores, e nomeadamente para o sector das flores cortadas e das plantas vivas, a data-limite para a apresen- tação dos programas aos Estados-Membros deve ser, no que diz respeito ao primeiro ano, adiada para 31 de Março. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da Promoção dos Produtos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A primeira frase do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 passa a ter a seguinte redacção: «Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá, na sequência de um convite à apresentação de propostas antes de 15 de Junho, e pela primeira vez antes de 31 de Março, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comuni- dade, representativas do ou dos sectores em causa.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2002. 28 de 21.12.2000, p. 2. JOL3 JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Jo L 4 7 de 19.2.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão