L 283/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1057/2008 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2008 que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equi- pamentos aeronáuticos, bem como à certificação das en- tidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (?), foi al- terado pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2008 (?). (2) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade definido no apêndice l do anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aero- naves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (*), deve ser substituído de modo a reflectir as alterações — introduzidas= no . Regulamento  (CE) n.º 2042/2003; (33 As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência (º*) nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice H (certificado de avaliação da navegabilidade, For- mulário 15a da EASA) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008. () JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. () JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. (à) Ver a página 5 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente ( JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. () Parecer 02/2008.