29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/51 REGULAMENTO (CE) N.º 1183/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 113.º e a alínea h) do artigo 121.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (?) prevê um regime de indicação de certas menções facul- tativas para o azeite. Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.º desse regulamento, as menções das carac- terísticas organolépticas dos azeites virgens só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resultados de um método de análise previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de ba- gaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (?). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, essa disposição deve ser aplicada a partir de 30 de Novembro de 2008. (2) Os trabalhos de investigação de novos métodos de ava- liação organoléptica com vista a alargar a gama dos atri- butos positivos dos azeites virgens, iniciados pelo Conse- lho Oleícola Internacional (COI), foram concluídos em Novembro de 2007. A adaptação da regulamentação co- munitária ao método revisto do COI torna necessário alterar a alínea c) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002. Esta adaptação faz parte de uma altera- ção de várias regras sobre a rotulagem do azeite cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Julho de 2009. Seria inoportuno, especialmente em relação aos operadores que deverão adaptar a rotulagem dos seus produtos, aplicar as actuais disposições da alínea c) do artigo 5.º por um período limitado ao que decorre entre 30 de Novembro de 2008 e 30 de Junho de 2009. 3) Ê, pois, conveniente diferir a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.º do Regulamento (CFE) n.º 1019/2002 para 1 de Julho de 2009. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A alínea c) do artigo 5.º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 30 de Novembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. JO L 248 de 5.9.1991, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão