L 338/32 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1259/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que altera os anexos 1, II, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas a fim de ter em conta uma série de evoluções recentes neste domínio. (2) O acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor até 31 de Dezembro de 2009, não será renovado. (33  As alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (4) O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (A JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.