14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1469/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que altera o anexo do Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho no respeitante à lista das circunscrições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o artigo 2.ºA, Tendo em conta o pedido de Portugal, Considerando o seguinte: (1) O anexo do Regulamento n.º 79/65/CEE estabelece a lista das circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.º do mesmo regulamento. (2) — De acordo com esse anexo, Portugal encontra-se dividido em cinco circunscrições. Para efeitos do Regulamento n.º 79/65/CEE, Portugal solicitou a redução do número de circunscrições, fundindo as divisões «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição, «Norte e Centro». (33 — É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.º 79/65/CEE em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento n.º 79/65/CEE é alterado em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão