03/Fasc. 30 Jornai Oficial das Comunidades Europeias . 125 384R1018 19.4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/1 REõULAMENTO (CEE) Nº 1018/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que establece a organização comum de mercados no sector dos cereais assim como o Regulamento (CEE) nº 950/68 respeitante à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a instauração de um limiar de garan- tia no sector dos cereais pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 (É), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 (ó), tem por objec- tivo contribuir para uma melhor orientação da produção agrícola e aliviar a carga do orçamento .comunitário; que, até à data, o sector do trigo duro não foi submetido à aplicação da tal regime; Considerando que, por um lado, a recente evolução das áreas consagradas ao trigo duro conduziu a certos exce- dentes regionais cujo escoamento se apresenta especial- mente difícil; que, por outro lado, a produção do trigo duro constitui um encargo relativamente importante para o orçamento comunitário; que deve, portanto, ser pre- vista para este cereal a aplicação de um limiar de garan- tia; Considerando que o artigo 3º À do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê, no terceiro parágrafo do nº 1, que as disposições aplicáveis em caso de o limiar de garantia ser ultrapassado não devem afectar os preços indicativos; que esta disposição torna difícil a realização dos objecti- vos pretendidos em matéria de co-responsabilidade; que é, por consequência, adequado suprimir o referido nº 1, terceiro parágrafo; i () JO nº C 62 de 5. 3. 1984, p. 5. () JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 148. () JO nº C 103 de 16. 4. 1984, p. 37. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. Considerando que, tendo em conta a crescente impor- tância da produção de sorgo e a sua situação concorren- cial em relaçao aos outros cereais forrageiros, deve ser aplicado a partir da campanha de 1984/1985 o preço de intervenção único comum a este cereal; Considerando, além disso, que àas disposições do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 levem, no que respeita ao triti- cale, à fixação do mesmo direito nivelador previsto para o trigo mourisco, milho painço e outros cereais destina- dos exclusivamente à alimentação de animais; que, tendo em conta a natureza e a utilização deste cereal (desti- nado à alimentação humana bem como à alimentação de animais) e tendo em conta a importância crescente da sua produção a nível mundial e comunitário bem como a sua situação concorrencial em relação aos outros cereais comunitários a que se pode subsituir, convém prever para O triticale uma melhor protecção à importação que pre- veja a aplicação do direito nivelador fixado para o cen- teio; que, a fim de permitir a aplicação do referido di- reito nivelador, deve ser alterado o anexo «pauta adua- neira comum» do Regulamento (CEE) nº 950/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (”), que prevê uma posição espe- cífica para este cereal; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê, no nº 2 do seu artigo 8º, que podem ser decididas medidas especiais de intervenção tendo em vista apoiar o desenvolvimento do mercado de trigo mole em relação ao preço de referência da cam- panha em curso; que esta disposição, normalmente apli- cada no início da campanha, pode desfavorecer os pro- dutos de certos países onde a colheita é precoce; que esta situação deve ser corrigida, prevendo que nesses países, durante o mês de Julho, podem ser tomadas medidas es- peciais de intervenção a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado em relação ao preço de referência da cam- panha seguinte; Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 950/68 e o Regulamento (CEE) nº 2727/75, (9) JO nº L 142, de 22.7. 1968, p. 1. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.