Nº L 24/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 135/907 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2333/96(9), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que se verifica que o volume dos pedidos de certificados com prefixação da restituição permanece nitidamente superior ao escoamento normal; Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma redução do período de eficácia dos referidos certificados; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «1. O pedido de eficácia do certificado de exporta- ção é de 30 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão