03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 385R2089 Nº L 197/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2089/85 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1985 que fixa as regras gerais relativas ao sistema de preços mínimos à importação em relação às uvas — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector de produt?s transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (9) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 129 do Con- selho, relativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum O); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2543/73 (() e, nomeadamente, o seu ar- tigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nível do preço.mínimo de irrjpona— ção tem um impacto no regime de ajuda à produção pre- visto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 516/77; que é conveniente fixar o preço mínimo à importação antes do início da campanha de comercialização; Considerando que a situação monetária actual tem como consequência que o preço mínimo fixado em ECUs e convertido em moeda nacional na base da taxa represen- tativa não representa um nível de preço 1dfênt1co; que, Por este facto, se poderia chegar a uma dlst(?rção nas trocas comerciais; que esta eventualidade poderia ser evi- tada pela aplicação de um coeficiente aquando da con- versão do ECU em moeda nacional; Considerando que as uvas ditas «de Corinto» têr,n carac- terísticas diferentes das outras uvas secas; que é conve- niente fixar preços mínimos à importação diferentes; que O acondicionamento de uvas secas pode ter uma mcx.den- cia importante no preço dos produtos; que é conveniente que o preço mínimo traduza este facto; Considerando que a imposição compensatória só é agh.cá— vel quando o produto não respeita o preço mínimo à im- Portação; que é conveniente fixar a imposição compensa- tória tendo em conta o preço mais bal.xo praticado nos países terceiros mais representativos cujos preços de ex- Portação são inferiores ao preço mínimo à importação; () JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. L. (O JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. () JO nº 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62. (*) JO nº L 263 de 19.9. 1973, p. 1. Considerando que os preços à importação podem ser in- feriores ao preço mínimo à importação devido a aconte- cimentos que não são consequência dos preços aplicados por países terceiros, tais como a flutuação das taxas de câmbio; que, neste caso, é conveniente aplicar imposi- ções compensatórias específicas; que estas imposições compensatórias deveriam simultaneamente assegurar o respeito dos objectivos do sistema de preços mínimos à importação e evitar uma tributação muito pesada dos produtos; Considerando que o Comité Monetário será consultado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O preço mínimo à importação em relação às uvas secas é fixado antes do início de campanha. O preço mínimo expresso em moeda nacional pode ser ajustado por um coeficiente monetário para evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-membros. 2. —"Deve ser fixado um preço mínimo à importação em relação às uvas secas de corinto e em relação às outras UVas SEecas. 3. — Para cada um dos dois grupos de produtos referi- dos no nº 2, o preço mínimo à importação pode ser fixado para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a determinar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido supe- rior àquele peso. Artigo 2º 1. As imposições compensatórias são fixadas em rela- ção a uma tabela de preços à importação. À diferença entre o preço mínimo à importação e cada escalão é de: — 1% do preço mínimo para o primeiro escalão; — 3 %, 6% e 9% do preço mínimo, respectivamente para o segundo, terceiro e quarto escalões. O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço à importação é mais baixo que aquele que se aplica para o quarto escalão.