11.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 243/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2007 relativa ao auxílio estatal C 2/06 (ex N 405/05) que a Grécia tenciona conceder a favor do regime de reforma antecipada voluntária da OTE [notificada com o número C(2007) 1436] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/722/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta, registada em 11 de Agosto de 2005, as auto- ridades gregas notificaram que tencionavam contribuir financeiramente para o regime de reforma antecipada voluntária (a seguir designado, «RRAV») proporcionado pela OTE a determinadas categorias dos seus trabalhado- Tes. Por carta de 23 de Setembro de 2005, a Comissão soli- citou informações adicionais relativamente à medida no- tificada. Após solicitar e obter uma prorrogação, o Go- verno grego apresentou novas informações por carta, (1) JO C 151 de 29.6.2006, p. 2. registada pela Comissão em 9 de Novembro de 2005. Em 22 de Dezembro de 2005, o Governo grego com- pletou esta resposta com informações adicionais. Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Comissão infor- mou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e solicitou que lhe for- necesse informações sobre determinados aspectos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Em 3 de Maio de 2006, a Grécia apresentou as suas observações, bem como as informações solicitadas na referida decisão. Posteriormente, foram apresentados no- vos elementos nas seguintes datas: 14 de Julho de 2006, 2 de Agosto de 2006, e 3, 5, 6 e 9 de Outubro de 2006. Em 31 de Julho de 2006, a Comissão recebeu observa- ções de uma parte interessada que solicitou o anonimato e transmitiu-as à Grécia, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. (2) Ver nota de rodapé 1.