11. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE)_N? 3366/87 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 96/85 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de pentaeritritol originárias do Canadá O CÓNSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/870), e&e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : Em Março de 1984, a Comissão iniciou um processo anti- — dumping relativo ao pentaeritritol originário do Canadá O). Em Setembro de 1984, pelo Regulamento (CEFE) nº 2681/84 de Comissão () foi instituído um direito anti- dumping provisório sobre as importações de pentaeritrito] originárias do Canadá. Em Janeiro de 1985, foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 96/85 do conselho (3), um direito antidumping definitivo sobre as importações de pentaeritritol originárias do Canadá. O montante do direito era igual à diferença entre 1 062 ECUs por tone- lada e o preço líquido por tonelada, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, facturado ao primeiro” importador independente. No final de 1986, a Celanese Canada solicitou o reexame — das medidas antidumping então em vigor relativamente às exportações de pentaeritritol para a Comunidade, invo- cando alteração de circunstâncias, na acepção do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A Celanese Canada alegou que os custos de produção desse produto tinham diminuído significativamente desde que o direito fora instituído ; uma vez que o preço mínimo para efeitos O nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. O nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. O nº C 72 de 13. 3. 1984, p. 2. O nº L 254 de 22. 9. 1984, p. 5. O nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 1. de aplicação do direito antidumping sobre o pentaeritritol canadiano se baseava no preço de mercado necessário aos produtores da Comunidade para cobrirem o custo total e o lucro, a Celanese Canada alegou que esse preço deveria ser reduzido de forma a corresponder à situação de custos de então. À Celanese Canada não pôs em questão nem solicitou um reexame da margem de dumping calculada no processo anterior. O pedido de reexame centrou-se exclusivamente no aspecto do inquérito relativo ao prejuízo. Ássim a Comissão procedeu a um reexame da medida antidumping em vigor relativamente ao exportador inte- ressado, sem proceder à reabertura do inquérito nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Tomando como período de referência a segunda metade de 1986, determinou-se que, face à evolução dos custos, se justificava um ajustamento no sentido da baixa do preço mínimo. Tendo em conta os custos de produção dos produtores comunitários e uma margem de lucro razoável, a Comis- são estabeleceu que o prejuízo seria eliminado se o montante do direito fosse igual à diferença entre 871 ECUs e o preço líquido por tonelada, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, facturado ao primeiro importador independente no Estado-membro de importa- ção. O Regulamento (CEE) nº 96/85 deve, portanto, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 96/85, o montante'« 1 062 ECUs » é substituído por « 871 ECUs ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades  Euro- peias.