19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 relativa aos auxílios estatais que a Itália concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) [notificada com o número C(2002) 921] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, designadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta as referidas observações (*), Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) Por denúncia recebida em 24 de Abril de 1997, a Comissão foi informada de que o Estado italiano tinha concedido auxílios a favor da empresa Ente Poste Italiane (a seguir designada «EPI). O autor da denúncia solicitava à Comissão que verificasse se, com base na legislação comunitária, se justificavam os referidos auxílios. AÀ Comissão solicitou informações prévias por cartas de 27 de Maio e 21 de Outubro de 1997, às quais as autoridades italianas responderam em 28 de Julho de 1997 e 2 e 23 de Fevereiro de 1998, respectivamente. (2) Em14deJulhode1998,a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do ex-artigo 93.º do Tratado (actualmente n.º 2 do artigo 88.º). (3) — Porcartade4de Agosto de 1998, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às referidas medidas (a seguir designada «a decisão de início do procedimento»). (1) JO € 367 de 27.11.1998, p. 5, e JOC 28 de 3.2.1999,p.5. (4) Através de artigos veiculados pela imprensa, a Comissão teve conhecimento de que a Itália previa conceder auxílios adicionais quando já decorria o procedimento. Por carta de 15 de Julho de 1998, a Comissão solicitou informações sobre essas novas medidas, que o Governo italiano forneceu por carta de 7 de Agosto de 1998. Em 16 de Setembro de 1998, a Comissão decidiu alargar o procedimento em conformidade com o n.º 2 do ex- -artigo 88.º do Tratado às novas medidas. A Itália foi informada de tal decisão por carta de 12 de Outubro de 1998 («decisão de alargamento do procedimento»). A decisão de início e a decisão de alargamento do procedimento foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nas duas decisões a Comissão convidava os interessados a apresentarem as suas obser- vações sobre as medidas referidas pelo autor da denúncia e sobre as outras medidas indicadas pela própria Comissão. A Comissão apenas recebeu observações do próprio autor da denúncia por cartas de 2 de Março de 1999 e 1 de Dezembro de 1999. A Comissão transmitiu as referidas observações à Itália, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido as respectivas obser- vações por carta de 29 de Junho de 1999, registada na Comissão em 30 de Junho de 1999. As autoridades italianas apresentaram observações pos- teriormente por cartas de 23 de Outubro e 14 de Dezembro de 1998. A Comissão solicitou novas infor- mações por cartas de 15 de Dezembro de 1998, 25 de Fevereiro, 30 de Março e 16 de Dezembro de 1999, 11 de Maio de 2000 e 1 de Janeiro de 2001. As autoridades italianas transmitiram as informações solicitadas por cartas de 17 de Fevereiro, 28 de Abril, 29 de Junho, 30 de Julho, 20 de Agosto e 30 de Setembro de 1999, 18 de Setembro e 21 de Fevereiro de