16.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 284/2002 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2002 que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (!), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu anexo Il. (2) As medidas constantes do Regulamento (CE) n.º 1416/ |195 foram prorrogadas anualmente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96(), nº 306/97(), nº 560/98(9), n.º 2847/98(), n.º 215/2000 (9) e n.º 591/2001. (33 — Não sendo possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade deve, nos termos dos artigos 76.º, 102.º e 128.º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar as medidas necessárias para gerir a situação. Além disso, devem ser prorrogadas para 2002 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95. (4) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- () JO L 141 de 24.6.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 591/2001 (JO L 88 de 28.3.2001, p. 1). 19 de 25.1.1996, p. 1. 51 de 21.2.1997, p. 8. 76 de 13.3.1998, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 14. 24 de 29.1.2000, p. 9. 184 de 17.7.1999, p. 23. tário (8), codificou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declara- ções de introdução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As medidas previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1416/95 são prorrogadas até ao final de 2002. O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. 2. Sea Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.º 1. Artigo 2.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 (). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é fixado em um mês. 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 3.º Os contingentes pautais comunitários referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1). ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).