L 280/46 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1013/2009 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2009 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Deve ser reintroduzido o texto do artigo 39.º, n.º 1, do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 134.º, 144.º, n.º 1, e 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?), os importadores estão obrigados a indicar, na declaração de importação, deter- minados elementos relativos à composição dos queijos importados ao abrigo dos contingentes referidos no artigo 5.º desse regulamento. Está previsto que as auto- ridades competentes dos Estados-Membros comuniquem depois a composição efectiva dos queijos em causa, se determinados teores excederem os teores referidos no anexo XIII do mesmo regulamento. Embora as informa- ções comunicadas nesse âmbito sejam úteis, não são indispensáveis para a gestão do mercado. Por razões de simplificação e para aliviar o fardo administrativo dos operadores e das administrações nacionais, é, portanto, conveniente suprimir o artigo 19.º, n.º 3, e o anexo XIII do referido regulamento. (2) O artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 estabelece, como regra geral, que os pe- didos de certificados para importações efectuadas no pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ao abrigo dos contingentes referidos no título 2, capítulo 1, só podem ser apresentados entre 20 e 30 de Novembro do ano anterior. No que respeita às importações de man- teiga neozelandesa a que se refere o artigo 34.º do mesmo regulamento, o artigo 34.º-A, n.º 3, estabelece os dez primeiros dias de Novembro para a apresentação de pedidos de certificados para importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, enquanto o artigo 35.º-A, n.º 2, estabelece uma data-limite em função do período previsto no artigo 34.º-A, n.º 3, para a comunicação pelos Estados- -Membros dos nomes e endereços dos requerentes. Por razões de harmonização e de simplificação, é conveniente alargar a regra geral aos pedidos de certificados de im- portação relativos aos contingentes de manteiga neoze- landesa. Os artigos 34.º-A e 35.º-A devem ser alterados em conformidade. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento (CE) n.º 2535/2001, que, por lapso, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.º 2020/2006 da Co- missão (, —que alterou o  Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (4) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1. É suprimido o artigo 19.º, n.º 3. 2. O artigo 34.º-A, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos períodos previstos no artigo 14.º, n.º 1» 3. O artigo 35.º-A é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa, o mais tardar no quinto dia útil após o termo do período previsto para a respectiva apresentação.»; b) No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O mais tardar no quinto dia útil após o termo do pe- ríodo previsto para a apresentação dos pedidos, os Esta- dos-Membros comunicarão igualmente à Comissão os nomes e os endereços dos requerentes, discriminados por número de contingente. Essas comunicações serão efectuadas por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.» () JO L 384 de 29.12.2006, p. 54.