03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 229 384R1474 Nº L 143/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 84 REGULAMENTO (CÊEE) Nº 1474/84 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1984 que altera os regulamentos (CEE) nº 1569/72 e (CEE) nº 2027/83 no que diz respeito a medi- das especiais para as sementes de colza, nabiça e girassol Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das ma- térias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1101/84 () e, nomeada- mente, o seu artigo 36º, Tendo em vista a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 (), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2027/83(”), prevê um regime de montantes diferenciais que tenham em conta as diferenças verifica- das entre as taxas representativas das moedas dos Estra- dos-membros e, conforme o caso, as taxas centrais ou as cotações de câmbio em numerário das mesmas moedas; que, para remediar as dificuldades verficadas em caso da prefixação da ajuda ou da restituição, pelo facto de não serem tomadas em consideração as cotações de câmbio a prazo, o Regulamento (CEE) nº 2027/83 previu a título experimental — até 30 de Junho de 1984 — a fixação de montantes diferenciais a prazo, quando a diferença da taxa de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio ultrapassar um limite a determinar; Considerando que as medidas tomadas a título temporá- rio se revelaram eficazes; que convém portanto manter a fixação dos montantes diferenciais a prazo; Considerando, além disso, que a experiência adquirida evidenciou a necessidade de simplificar a gestão adminis- trativa; que convém, portanto, em vez de estabelecer o montante da ajuda e dos montantes diferenciais separa- damente, proceder a uma só operação e adaptar conse- quentemente o Regulamento (CEE) nº 1569/72; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 974/71 Ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 855/84 (”), introduz um coeficiente a () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JO nº L 113 de 28. 4. 1984, p. 7. ) JO nº 167 de 25.7.1972,p.9. - () JO nº 1199 de 22. 7. 1983, p. 14. Ó) JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. aplicar na taxa de referência utilizada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários; que é necessário, por razões de coerência, aplicar este mesmo coeficiente para as bases de referência utilizadas no sistema de cál- culo dos montantes diferenciais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1569/72 é alterado do se- guinte modo. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «AÁrtigo 1º Para as sementes de colza, de nabita e de girassol co- lhidas na Comunidade e transformadas nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (), ou exportadas com uma restituição, os montantes da ajuda e da restituição são acrescidos ou diminuídos dos montantes diferenciais calculados nos termos dos artigos seguintes. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.» 2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços: a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo de 2,25 %, da percentagem re- presentando a diferença entre: — a taxa de conversão utilizada no âmbito da polí- tica agrícola comum | e — a taxa de conversão resultante da taxa central; b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os enunciados na alínea a), a média das per- centagens representando a diferença entre: — a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum para a moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados- -membros referidos na alínea a) e