26.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 43/2009 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 2009 que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (*), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (*), nomeadamente os artigos 4.º e 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (*), nomeadamente o artigo 4.º, () JOL358 de 31.12.2002, p. 59. ) JOL115 de 9.5.1996, p. 3. 6) JOL150 de 30.4.2004, p. 1. () JOL 345 de 28.12.2005, p. 5. 6) JOL65 de 7.3.2006, p. 1. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (º), nomeadamente os artigos 3.º e 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (/), nomeadamente os artigos 6.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual para as populações de arenque presentes a norte da Escócia e para as pescarias que exploram essas populações de arenque ($), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescarias que exploram essas populações de Dbacalhau(?), nomeadamente os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). %) JOL 122 de 11.5.2007, p. 7. o () JOL157 de 19.6.2007, p. 1. (3 JO L 344 de 20.12.2008, p. 6. () JOL 348 de 24.12.2008, p. 20.