L 277/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2008 relativa ao início de um inquérito nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca (2008/803/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 18.º, Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, Considerando o seguinte: Diversos relatórios, declarações e informações das Nações Unidas (ONU) transmitidos à Comissão, nomeadamente o relatório do relator especial para as execuções extraju- diciais de 27 de Março de 2006, a declaração do con- sultor especial do representante especial para as crianças e os conflitos armados, de 13 de Novembro de 2006, e a declaração do relator especial para a tortura e outros tratamentos — cruéis, desumanos ou degradantes, de 29 de Outubro de 2007, além de outros relatórios e informações publicados por outras fontes relevantes, in- cluindo certas organizações não governamentais, indicam que a legislação nacional da República Democrática So- cialista do Sri Lanca, que incorpora as convenções inter- nacionais sobre direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Con- () JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. venção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, não está a ser efectivamente apli- cada. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Trata- mentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Conven- ção sobre os Direitos da Criança são considerados con- venções fundamentais em matéria de direitos humanos, enunciadas respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 980/2005. O nº 2 do artigo 16.º do Regulamento (CFE) n.º 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capí- tulo 1 do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo IIl, que te- nham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 9.º, não seja efectivamente aplicada. A Comissão analisou a informação recebida e considerou que existem elementos suficientes para iniciar um inqué- tito, com o objectivo de determinar se a legislação do Sri Lanca em matéria de reconhecimento e protecção dos direitos humanos está ser efectivamente aplicada. Além disso, o inquérito permite avaliar a necessidade de sus- pender temporariamente o regime especial de incentivo. O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 23 de Setembro de 2008,