10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/45 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2008 que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa (2008/563]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/185/CE (!) que existia um défice excessivo na República Checa. O Conselho registou que o défice do sector público administrativo atingira 12,9 % do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma impor- tante operação extraordinária relacionada com a afecta- ção de garantias estatais), muito superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pú- blica. Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orça- mental em 2007 e da persistência em 2008 de um défice que excedia o valor de referência, o Conselho adoptou, em 10 de Julho de 2007, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na sequência de uma recomendação da Comissão, segundo a qual as medidas tomadas pela Re- pública Checa não eram suficientes para corrigir o défice excessivo até 2008 (?). Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da deterioração orçamental em 2007 e confirmava o imperativo de pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para que as autoridades checas tomassem medidas eficazes. Com base nas projec- ções então disponíveis, o Conselho convidou as autori- dades checas a assegurar uma melhoria do saldo estrutu- ral (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e lí- quido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de, pelo menos, 34 % do PIB em 2008 com- parativamente a 2007. () JO L 62 de 9.3.2005, p. 20. (2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). () Decisão 2007/640/CE (JO L 260 de 5.10.2007, p. 13). (4) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conse- lho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados esta- tísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos dé- fices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessi- vos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia (*). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regu- lamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada pela República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comis- são, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice orçamental diminuiu de 2,7 % do PIB em 2006 para 1,6 % do PIB em 2007, posicionando-se abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB antes do termo do prazo estabelecido pelo Conselho. Este resultado deve ser visto à luz da meta de 4 % do PIB fixada no Programa de Convergência de Março de 2007, — ainda que as receitas fiscais tenham excedido as ex- pectativas em razão de um crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. ÀA redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se, para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de ou- tras medidas temporárias) ligeiramente acima de 14 % do PIB, ( JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).