23.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 19/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 que estabelece que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não é aplicável à produção de electricidade na República Checa [notificada com o número C(2008) 8569] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/47[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Checa, por correio electrónico, em 3 de Julho de 2008, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) Em 3 deJulho de 2008, a Comissão recebeu um pedido da República Checa ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, transmitido à Comissão por cor- reio electrónico. A Comissão solicitou informações suple- mentares, por correio electrónico de 26 de Setembro de 2008, que foram transmitidas pelas autoridades checas por correio electrónico de 9 de Outubro de 2008. (2) O pedido apresentado pela República Checa diz respeito à produção de electricidade. (33  O pedido era acompanhado por uma carta de uma au- toridade nacional independente (Energeticky regulaéni úrad, a entidade reguladora de energia da República Checa) e por uma carta de outra autoridade independente (Újad pro ochranu hospodárské soutéze, o serviço de protecção da concorrência da República Checa). Ambas as autoridades analisam as condições de acesso ao mercado pertinente, () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. o Õ JO JO que consideram não limitado, mas nem uma nem outra estabelecem que a condição adicional relativa à exposição directa à concorrência está satisfeita no que se refere à produção de electricidade na República Checa. 1. QUADRO JURÍDICO O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as carac- terísticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária per- tinente, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da elec- tricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabe- lece regras comuns para o mercado interno da electrici- dade (?). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Direc- tiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (3), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. A República Checa transpôs e aplicou não só a Directiva 96/92/CE, mas também a Directiva 2003/54/CE, optando pela separação jurídica e funcional das redes de trans- porte e distribuição, excepto no caso das empresas de distribuição de menores dimensões, as quais, embora continuando a estar sujeitas à dissociação da contabili- dade, estão isentas da obrigação de separação jurídica e funcional se tiverem menos de 100 000 clientes ou se tiverem servido redes de electricidade com um consumo inferior a 3 TWh em 1996. Além disso, o operador de redes de transporte (CEPS) está separado em termos de propriedade. Em consequência, e nos termos do n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 30.º, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado. 27 de 30.1.1997, p. 20. 176 de 15.7.2003, p. 37. F