03/Fasc. O8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 251 375R2152 19.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2152/75 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1975 relativo às modalidades de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº*º 2893/74 e 2894/74 respeitan- tes aos vinhos espumantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as dis- posições especiais relativas aos vinhos de qualidade pro- duzidos em regiões determinadas (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2894/74 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2893/74 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativo aos vin- hos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 12 do Anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 816/70 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2893/74 prevê certas medidas de controlo dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas; que parece necessário estabelecer as regras nos termos das quais estes controlos sejam assegurados; Considerando que o artigo 8º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogar as regras relativas ao acondicionamento dos vinhos espumantes acima referi- dos; que essas regras devem ser utilizadas enquanto não forem adoptadas posições comunitárias em matéria de designação e de apresentação destes vinhos a fim de evi- tar aos produtores perdas financeiras; Considerando que o artigo 22º do citado regulamento permite, até 31 de Agosto de 1976 o mais tardar, medi- das transitórias para facilitar a transição para o regime deste regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A declaração referida no nº 2, primeiro. parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2893/74 deve ser feita pelos preparadores de vinhos espumantes, de vinhos espumantes de qualidade ou de vinhos espumantes C) JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 20. &) JO nº L 310 de 21. 11. 1974, p.7. C) JO nº L 310 de 21. 11.1974, p. 1. de qualidade produzidos em regiões determinadas Já estabelecidas, antes de 30 de Setembro de 1975 e pelos que têm a intenção de elaborar tais vinhos, um mês antes do início desta actividade. AÁrtigo 2º A obrigação de manter registos referida no nº 2 segundo parágrafo do artigo 7º -do Regulamento (CEE) nº 2893/74 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1976. No registo das «cuvées» em relação a cada «cuvée» pre- parada, inscreve-se: — o tipo de vinho espumante desejado, assim como a sua qualidade: bruto, extra-seco, seco, meio-seco, doce; — a data da preparação; — a data de engarrafamento para os vinhos espumantes de qualidade e para os vinhos espumantes de quali- dade produzidos em regiões determinadas; — o volume da «cuvée» assim como a indicação de cada um dos seus componentes, o seu volume, o seu teor alcoólico adquirido e em potência; — cada uma das práticas referidas no artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 2893/74; — o volume de licor de tiragem utilizado, assim como o seu teor alcoólico total; — o volume de licor de expedição e o seu teor alcoólico adquirido; — o número de garrafas obtidas. Ártigo 3º Até que sejam adoptadas disposições comunitárias em matéria de designação e de apresentação dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, os Estados-membros podem autorizar que: — em derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2893/74, os recipientes de um volume igual ou inferior a 250 cm” que contenham vinhos espu- mantes, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, possam ser fechados por um sistema diferente do da rolha com a forma de cogumelo;