16.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1999/36/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezem- bro de 1995; Considerando que é conveniente aplicar, a título provisó- rio, este acordo sob forma de troca de cartas a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda o cumpri- mento das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produ- tos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN