20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L17/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 relativa à região do Loire e a um complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura para o período 1984/1988 apresentado pela França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/36/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 () do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação de modernização e desenvolvi- mento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, considerando que a Comissão aprovou, em 24 de Abril de 1985, pela sua Decisão 85/282/CEE(?), o programa de orientação plurianual da aquicultura apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83; Considerando que a França apresentou, em 24 de Setembro de 1986, um complemento a esse programa, a seguir denominado «o programa»; Considerando que o período de realização do programa abrange pelo menos o período previsto da acção comum, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2908/83; Considerando que o programa inclui os dados mencio- nados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 ; Considerando que o programa prevê a renovação da frota mitilícola da região do Loire; Considerando que, tendo em conta as possibilidades da produção, as necessidades dos produtos em causa, bem como as orientações da política comum da pesca, o () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (À JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14. programa pode constituir o quadro no qual serão apresen- tados os projectos suceptíveis de beneficiarem da partici- pação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura, transmitido pelo Governo francês em 24 de Setembro de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II. Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão