31.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.913 — Siemens/Elektrowatt) [notificada com o número C(1997) 3589] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/229/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empre- sas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97. (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de operações de concentração entre empre- sas (?), Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Junho de 1997, a Comissão recebeu, em confirmidade com o artigo 4.º do Regula- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. (3) JO C 90 de 31.3.1999. mento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denominado «regulamento das concentrações»), a comunica- ção de um projecto de concentração mediante o qual a empresa Siemens AG (a seguir denomi- nada «Siemens») tenciona adquirir, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo da empresa Elek- trowatt AG (a seguir denominada <«Elektro- watt»). AÀ operação de concentração prevista deverá ser realizada através da aquisição de acções. Por ofício de 15 de Julho de 1997, a Comissão imformou as partes da sua decisão, tomada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 18.º do regulamento das concentrações, de suspender a realização da operação de con- centração comunicada até à adopção de uma decisão final. Após exame, a Comissão concluiu que o pro- jecto comunicado era abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações e levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibi- lidade com o mercado comum e com a aplicação do Acordo EEFE. Por decisão de 28 de Julho de 1997, a Comissão deu início, por conseguinte, a um processo nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento das concentrações. O Comité Consultivo examinou o projecto da presente decisão em 24 de Outubro de 1997.