03/Fasc. 36 168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385R2120 30.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2120/85 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1081/85 da Comissão (*) prevê medidas de ajuda à armazenagem privada; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal modo que se afigura oportuno permitir a desarmazenagem antecipada das carnes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No caso de contratos de armazenagem privada em curso, o período de armazenagem é reduzido de um mês a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa e produz efeitos na data fixada pelo operador, mas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido junto do organismo de interven- ção. Neste caso, o montante da ajuda é reduzido nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1081/85. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. C) JO nº L 114 de 27. 4. 1985, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente