12.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 225/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 referente a certas operações específicas, identificadas no âmbito dos trabalhos ligados ao protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado [notificada com o número C(1998) 2204/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/501/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmoni- zação da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a definição do PIBpm contida no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia (d), se refere à definição do artigo 2º da Directiva 89/130/CEE, Euratom; Considerando que os trabalhos de controlo dos dados estatísticos que a Comissão tem de fornecer, nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, determinam que esta instituição conheça e aprecie certas operações específicas com impacto sobre o PIB ou o PNB; Considerando que, para a aplicação dos artigos 2º e 6º do Regulamento (CE) nº 3605/93, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, se torna, pois, necessário clarificar e completar algumas regras do SEC-2? edição, respeitantes a essas operações específicas, no quadro da definição do PNBpm contida no artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom; () JO L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. (À JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instaurado nos termos do artigo 6º da Directiva 89/ /130/CEE, Euratom, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos de aplicação do artigo 1º da Directiva 89/ /130/CEE, Euratom, as operações específicas com impacto sobre o PIB ou o PNB identificadas antes de 31 de Dezembro de 1997 e os métodos de tratamento a seguir em relação às mesmas pelos Estados-membros, no âmbito do SEC-2? edição, figuram em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros procederão à revisão dos seus cálculos de PIB e de PNB referentes aos anos a partir de 1994, atendendo aos métodos de tratamento mencionados no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998. Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão