'Nº L 357/28 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 85/594/CEE da Comissão que autoriza a Grécia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (86/614/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que a economia grega tem registado uma acentuada deterioração da sua balança de pagamentos correntes, especialmente desde o início de 1985; Considerando que as várias medidas tomadas pelo Governo grego no âmbito do seu programa de estabiliza- ção económica começaram a próduzir os efeitos previstos, mas este programa ainda não foi completado nem alançou ainda plenamente os seus objectivos ; Considerando que em 30 de Outubro de 1985 a Comis- são, tendo examinado a situação económica da Grécia à luz do nº 1 artigo 108º do Tratado, bem como as medidas - já tomadas pela Grécia de acordo com o artigo 104º do Tratado, dirigiu ao Estado-membro em questão uma reco- mendação nos termos do nº 1 do artigo 108º do Tratado ; Considerando que, dada a extensão destes dificuldades na Grécia, e a urgência com que havia que tomar medidas para as remover, nem as medidas recomendadas à Grécia ao abrigo do nº 1 do artigo 108º nem o apoio concedido pela Comissão se afiguravam adequados, visto que não eram plenamente eficazes a curto prazo nem suficientes para garantir a recuperação rápida da balança de paga- mentos grega; Considerando que a Comissão não recomendou ao Conselho a concessão de assistência mútua ; Considerando que a Comissão autorizou, portanto, nos termos do nº 3 do artigo 108º do Tratado, e através da Decisão 85/594/CEE ('), a aplicação de medidas de protec- ção adequadas ; | Considerando que, ao abrigo do artigo 7º da Decisão 85/594/CEE, a Grécia foi autorizada a continuar a conce- der, até 31 de Dezembro de 1986, os auxílios à exportação referidos na Decisão 1574/70 do Comité Monetário grego, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 350/82, efectuando pagamentos a firmas exportadoras com base no valor acrescentado na exportação ; | Considerando que a melhoria da situação económica grega justifica uma redução do nível dos subsídios à exportação, mas a melhoria não é tal que permita a sua eliminação imediata, e sim a sua extinção gradual ao longo de um certo período de tempo, em ligação com a prevista continuação da melhoria da situação económica grega ; Considerando que o funcionamento deste sistema de subsídios à exportação deve ser considerado não apenas em termos de funcionamento global, mas também nas suas aplicações sectoriais e em termos de efeitos dessas aplicações sobre os outros Estados-membros ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º da Decisãol 85/594/CEE, a Comissão se reservou o direito de emendar ou revogar essa decisão, no todo ou em parte, após consulta dos Estados-membros em causa, em espe- cial se viesse a verificar que as circunstâncias que levaram à sua adopção se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos que o necessário para a prossecução dos objec- tivos pretendidos ; ' () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9.