L 271/50 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2011 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 relativa ao plano de reestruturação da indústria do carvão espanhola e aos auxílios estatais para o período 2003-2005, executados por Espanha relativamente a 2003 e 2004 [notificada com o número C(2005) 5410] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/693/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo ()) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) P 1. PROCEDIMENTO Por carta de 19 de Dezembro de 2002, a Espanha noti- ficou à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 88.º, n.º 3, do Tratado e nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (?), um plano de reestruturação da indústria car- bonífera espanhola. Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003 e 31 de Julho de 2003, a Comissão solicitou informações complementares, as quais lhes foram comunicadas pela Espanha em cartas de 18 de Abril de 2003 e 3 de Outubro de 2003. Por carta de 16 de Junho de 2003, a Espanha comunicou o decreto ministerial ECO 768/2003, de 17 de Março de 2003, que regula a concessão de auxílios financeiros às empresas carboníferas no exercício de 2003. Por carta de 8 de Agosto de 2003, a Espanha comunicou o montante dos auxílios previstos por empresa carboní- fera para o exercício de 2003, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1407/2002. JO C 182 de 5.7.2004, p. 3. Jo L 205 de 2.8.2002, p. 1. 5) (10) Por cartas de 18 de Agosto de 2003 e 18 de Setembro de 2003, a Espanha forneceu informações sobre os cus- tos de produção das unidades de produção, nos termos da Decisão 2002/871/CE da Comissão, de 17 de Outu- bro de 2002, que estabelece um quadro comum para a comunicação das informações necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3). Por carta de 10 de Fevereiro de 2004, a Espanha comu- nicou o decreto ministerial que regula a concessão de auxílios financeiros às empresas carboníferas no exercício de 2004. Por carta de 30 de Março de 2004, a Comissão informou a Espanha de que havia decidido, depois de analisar as informações fornecidas pelas autoridades espanholas, dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado. A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). Por cartas de 30 de Junho de 2004 e 16 de Julho de 2004, a Espanha forneceu informações complementares sobre o plano de reestruturação. Por carta de 19 de Fevereiro de 2005, a Espanha comu- nicou o decreto ministerial que regula a concessão de auxílios financeiros às empresas carboníferas no exercício de 2005. A Comissão solicitou informações complementares, por carta de 7 de Setembro de 2005, a que a Espanha res- pondeu por carta de 20 de Outubro de 2005, forne- cendo informações adicionais sobre o plano de reestru- turação. (3) JO L 300 de 5.11.2002, p. 42. (*) Ver nota 1.