3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/427/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália [notificada com o número C(1999) 2064] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/531/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que o artigo 1.º da Decisão 97/427/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condi- ções especiais de importação de moluscos bivalves, equi- nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália (?), estipula que o Department of Primary Industries and Energy — Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigên- cias da Directiva 91/492/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestruturação da administração australiana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (AQIS) deixou de ser o «Department of Primary Industries and Energy» e passou a ser o «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry» e que esta nova auto- ridade tem capacidade para verificar eficazmente a apli- cação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 97/427/CE; (33 — Considerando que é conveniente harmonizar o título da Decisão 95/427/CE com o texto dos artigos da mesma decisão e, nomeadamente, esclarecer que a decisão esta- belece as condições de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos conge- lados ou transformados originários da Austrália; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. L. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 183 de 11.7.1997, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/427/CE é alterada do seguinte modo. 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originá- rios da Austrália.». 2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) of the Department of Agriculture, Fisheries and Forestry" é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar que os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos cumprem os requisitos da Directiva 91/492/CEE». 3. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos originários da Austrália destinados ao consumo humano devem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão