L 283/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1025/2009 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos ex- cepto se forem autorizadas pela Comissão em conformi- dade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada a Autoridade. Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresen- tado em 30 de Julho de 2008 nos termos do n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pediu- -se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto lácteo enriquecido com péptido de leite e mag- nésio na redução da ansiedade (Pergunta n.º EFSA-Q- -2008-476) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio». () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. (2) The EFSA Journal (2008), 905, 1-10. (6) (8) (9) (10) Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo dos constituintes que supostamente exercem o efeito alegado e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regula- mento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado em 7 de Julho de 2008 nos termos do n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, pe- diu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de chá preto de Camellia sinensis na capacidade de concentração (Pergunta n.º EFSA-Q-2008-434) ().A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O chá preto ajuda-o a concentrar-se». Em 22 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do chá preto de Camellia sinensis e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os re- quisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no presente regulamento. As alegações de saúde «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio» e «O chá preto ajuda-o a concentrar-se» são alegações na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 1924/2006. Por conseguinte, estão ambas sujeitas às medidas de transição estabelecidas no n.º 6 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Con- tudo, como o pedido não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.º 6, alínea b), do artigo 28.º, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conse- guinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. (3) The EFSA Journal (2008), 906, 1-10.