14.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 70/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 2008 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2008) 932] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/222/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão e a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e sub- stâncias referidos nessa directiva. (2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigi- lância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da refe- rida directiva. 3) O Brasil apresentou à Comissão um novo plano de vigi- lância de resíduos relativo ao mel. A avaliação do plano () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/105/CE (JO L 38 de 13.2.2008, p. 9). mostra que este oferece garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro no que res- peita ao mel. Além disso, uma visita de inspecção reali- zada no Brasil revelou que a autoridade competente con- seguiu progressos significativos na aplicação de um plano de vigilância de resíduos abrangente para o mel e que este país terceiro cumpre agora as exigências comunitá- rias aplicáveis no que respeita ao mel. Por conseguinte, há que acrescentar o mel à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE na entrada relativa ao Brasil. (4) A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão