L 202/48 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (2009/590/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) o o JO L JO L 332 de 31.12.1993, De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarifi- cado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto nesse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimen- to. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elabo- 209 de 2.8.1997, p. 6. 3, p. 7. rado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice ex- cessivo na Roménia. A Comissão dirigiu assim um pare- cer ao Conselho relativamente à Roménia em 13 de Maio de 2009 (à). ( Onº6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situa- ção. No caso da Roménia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão. (7) Em conformidade com os dados relativos ao processo relativo aos défices excessivos notificados pelas autorida- des romenas em Abril de 2009, subsequentemente vali- dados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 5,4% do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3% do PIB e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional ou recessão económica grave em 2008 na acepção do Tra- tado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese em- bora o abrandamento do crescimento no último trimes- tre do ano, o crescimento global do PIB em 2008 ace- lerou para 7,1%, contra os 6% registados em 2007, ficando significativamente acima da taxa de crescimento potencial. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Co- missão, o défice das administrações públicas deverá atin- gir 5,1% do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, 5,6% em 2010. Esta projecção tem como base uma contracção do PIB de - 4,0% em 2009 e um crescimento de 0 % em 2010. As previsões dos ser- viços da Comissão têm em conta medidas adoptadas para o corrente ano no orçamento de 2009, aprovado em Fevereiro de 2009, e as medidas adicionais adoptadas pelo governo em Abril de 2009. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. (8 —A dívida bruta das administrações públicas era de 13,6 % do PIB em 2008, mantendo-se bem abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comis- são, prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 18,25 % em 2009 e 22,75% em 2010. (à) A documentação relacionada com o procedimento relativo aos dé- fices excessivos referente à Roménia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/ pdfsearch/pdf.ctim?mode= m2