26. 11. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 336/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3537/87 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1987 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de peras em calda originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe'foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1928/87(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18% — Considerando que a comercialização das peras em calda das subposições 20.06 B II a) 6 e 20.06 B II b) 6 da pauta aduaneira comum é afectada pela concorrência de países terceiros que as oferecem a preços sensivelmente infe- riores àqueles que os' mesmos produtos provenientes da Comunidade podem ser comercializados; que exporta- dores de certos países fornecedores não membros infor- maram a Comunidade que irão aumentar os respectivos preços durante a campanha de comercialização de 1987/ /1988 ; que esses preços se situam a níveis tais que não irão perturbar o mercado comunitário; que os preços praticados pelos exportadores chineses continuam a situar-se significativamente abaixo dos da Comunidade e de outros países fornecedores e, por esse motivo, podem obrigar países fornecedores não membros a reduzir os respectivos preços; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade é ameaçado de graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, por consequência, aplicar medidas de protecção relativamente aos produtos em questão originários da República Popular da China; Considerando que as medidas de protecção devem ser de natureza a impedir o escoamento de produtos importados a preços anormalmente baixos ; Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da adopção de um preço mínimo de importação a respeitar na Comunidade e pela aplicação de direitos de compensação aos produtos que não respeitem este preço ; que os direitos de compensação são calculados com base nos preços praticados pelos países fornecedores ; Considerando que o preço minimo de importação pode não ser respeitado por outras razões que não sejam a consequência dos preços praticados pelos países terceiros, º L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. º L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. T oo 35 tais como a flutuação das taxas de câmbio ; que este facto deve ser tomado em consideração na fixação dos direitos de compensação ; Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação especial dos produtos que já tenham saído do país exportador na data da publicação deste regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Por ocasião da importação pela Comunidade de peras em calda das subposições 20.06 B II a) 6 e 20.06 B 1I b) 6 da pauta aduaneira comum, e originárias da Repú- blica Popular da China o preço mínimo de importação a respeitar é de 610 ECUs/tonelada de peso líquido. 2. Seo preço mínimo de importação não for respei- tado; são cobrados direitos de compensação como segue : (Em ECUsftonelada de peso líquido) Preço de importação praticado Direitos de inferior a sem ser inferior a compensação a cobralr 610 580 30 580 550 60 550 490 120 490 150 Artigo 2º 1. O preço mínimo de importação é respeitado quando o preço de importação expresso na moeda do Estado- -membro importador não é inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data em que a declaração de colo- cação em livre prática for aceite. 2. Os elementos constituintes do preço de importação 'são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e dos seguros até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 3. — Nos termos do nº 2, entende-se por « preço FOB» o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidos num lote, incluindo o custo de transbordo no lugar de embarque no país de origem bem como outras despesas feitas naquele pais. O preço FOB não inclui o custo de todos os serviços que oneram o vendedor desde o momento em que os produtos entrem a bordo do meio de transporte.