30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 160/2002 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2398/97 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodao originárias do Eglpto da Índia e do Paquistão, e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode tomar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (!)), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não-membros da Comunidade Europeia, () («Regulamento de Baso»), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97 do Conselho (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («Regula- mento definitivo». O regulamento que institui o direito definitivo foi precedido pelo Regulamento (CE) n.º 1069/97, de 12 de Junho de 1997, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão () («Regulamento provisório»). B. RELATÓRIOS ADOPTADOS PELO ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC (2) Em 12 de Março de 2001, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) adoptou um relatório do Órgão de Recurso e um rela- () JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). 6) JO L 332 de 4.12. 1997 p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada peo Regulamento (CE) n.º 1644/2001 (JO L 219 ãe 14.8.2001, p. 1). ( JO L 156 de 13.6.1997, p. 11. (4) tório do Painel com a redacção que lhe foi dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «Comu- nidades Europeias — direitos anti-dumping sobre as importações de roupas de cama de algodão da Índia (“os relatórios”)». C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR O produto em causa são as roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo esta a fibra domi- nante), branqueadas, tintas ou estampadas, originárias da Índia, do Paquistão e do Egipto, classificadas nos códigos NC ex 63022100 (códigos taric 6302 21 00*81, 6302 21 00*89), - ex 63022290  (códigos  taric 6302 2290*19), ex63023110  (códigos  taric 630231 10*90, ex 63023190  (códigos  taric 630231 90*90, ex 63023290  (códigos  taric 6302 32 90*19). Os relatórios não alteram as conclu- sões estabelecidas no Regulamento sobre o direito defi- nitivo relativas ao produto em causa e ao produto similar. D. CONCLUSÕES REVISTAS 1. Observação preliminar Após ter adoptado os relatórios acima referidos, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1644/2001, considerou oportuno alterar e suspender o direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama originárias da Índia. Considera-se agora que é oportuno ter em conta certas interpretações jurídicas incluídas nos relatórios no que diz respeito às medidas relativas às importações de roupas de cama originárias do Egipto e do Paquistão e determinar se as medidas em vigor continuam a ser adequadas, em conformidade com o artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho.