27. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/333/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha. comunicou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas que constam do anexo da presente decisão; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objec- tivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para uma part1c1paçao financeira da Comunidade estão preenchi- das ; Considerando que as citadas disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas obedecem às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 de tal modo que, tendo em conta o grau da sua conformidade com o disposto no referido regulamento, se justifica a confirma- ção de que as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis ao abrigo do citado regulamento estão reunidas ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas que constam do anexo da presente decisão e comu- nicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade em 1986 nas medidas elegíveis ao abrigo deste regulamento. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente