5,.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1419/2007 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2007 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-) originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001 (d), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos que variam en- tre 0 % e 66,1 % sobre as importações de lâmpadas elec- trónicas fluorescentes compactas integrais («CFL-i») origi- nárias da República Popular da China (RPC) na sequência de um inquérito. Anteriormente, a Comissão instituíra um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CE) n.º 255/2001 (). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 866/2005 (º), o Conselho es- tendeu as medidas anti-dumping em vigor de modo a () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 195 de 19.7.2001, p. 8. () JO L 38 de 8.2.2001, p. 8. (À JO L 145 de 9.6.2005, p. 1. Ó 6 JO JO cobrir igualmente as importações de CFL-i expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas, quer fossem ou não declaradas como originárias da República Socia- lista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas. A extensão ocorreu na se- quência de um inquérito antievasão efectuado nos termos do artigo 13.º do regulamento de base. Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2006 (*), o Conselho alterou as medidas anti-dumping em vigor. A alteração foi consequência de um reexame intercalar efectuado re- lativamente ao âmbito do produto. Em resultado do in- quérito e como efeito do regulamento de alteração, as lâmpadas de corrente contínua («DC-CFL-i») deviam ser excluídas do âmbito das medidas. As medidas anti-dum- ping deviam consequentemente cobrir apenas as lâmpa- das de corrente alterna (incluindo as lâmpadas fluores- centes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua) («AC-CFL-i»). Pelo Regulamento (CE) n.º 1205/2007 (6º), o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping em vigor. A prorro- gação ocorreu na sequência de um reexame da caduci- dade efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. Inquérito actual O inquérito foi iniciado na sequência de um pedido de reexame nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base. O pedido foi apresentado pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2CFLI) («requerente»). L 244 de 7.9.2006, p. 1. L 272 de 17.10.2007, p. 1.