7 14 — | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01/Fasc. 03 381R3821 31.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L386/1 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CFEE) Nª? 3821/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- pelas e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Protócolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeada- mente o seu artigo 13º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo tomado conhecimento do relatório da Comissão de Concertação instituída por decisão do Conselho, de 23 de Junho de 1981; Considerando que as dificuldades especiais da situação económica e social tornam oportuna a instauração de um imposto excepcional avaliado com base nos dados económicos relativos à média das diferenças constata- das nos Estados-membros entre a evolução dos salários reais per capita e a evolução da: — produtividade global (produto interno bruto em volume por pessoa ocupada), — produtividade distribuível, isto é, a produtividade corrigida pelos termos da troca, — produtividade por pessoa activa, incluindo, pois, tanto a população ocupada como o número de desempregados, imposto que deve afectar as remunerações, pensões e subsiídios líquidos de cessação de funções pagos pelas Comunidades; Considerando, todavia, que convém suspender, durante oOs cinco primeiros anos, a aplicação do imposto sobre as pensões e os subsídios de cessação de funções; (1) JO nº C 327 de 14. 12. 1981, p. 56. Considerando que, para tal efeito, é necessário alterar o Estatuto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunida- des Europeias Artigo 1º Após o artigo 66º do Estatuto dos Funcionários, é inserido um artigo 66º A assim redigido: « Aftigº 66º À 1. A título temporário, e por um período que termina em 1 de Julho de 1991, é criado um imposto excepcional que afecta, em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, as remunerações, pensoes e subsidios de cessação de funções líquidos. 2. a) Durante os cinco primeiros anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista - no nº 3: — 2,54% do montante incluído na matéria colectável durante o primeiro ano, : — S5,08% do mesmo montante durante o segundo ano, — 7,62% do mesmo montante durante o terceiro ano, — 10,16% do mesmo montante durante o quarto ano, ' — e 12,70% dprante o quinto ano.