30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 352/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 2002 relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2002/979[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A 413 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista um acordo que criasse uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «acordo de associação)». (2) As negociações foram concluídas e o acordo de asso- ciação foi rubricado em 10 de Junho de 2002. (33 —A Comunidade Europeia e a República do Chile com- prometeram-se a aplicar provisoriamente determinadas disposições do acordo de associação enquanto se aguar- dava a sua entrada em vigor. (4) — O acordo de associação deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de determinadas das suas disposições deve ser aprovada, DECIDE: Artigo 1.º 1. EÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e protoco- los. 2. Os textos do acordo de associação, bem como dos ane- xos, dos protocolos e da Acta Final, acompanham a presente decisão. 3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo de associação. Artigo 2.º Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de asso- ciação, são aplicadas a título provisório as seguintes disposi- ções: artigos 3.º a 11.º, artigo 18.º, artigos 24.º a 27.º, artigos 48.º a 54., alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.º, artigos 56.º a 93.º, artigos 136.º a 162.º e artigos 172.º a 206.º Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no n.º 3 do artigo 198.º do acordo de associação. Artigo 4.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo acordo de associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposi- ções correspondentes do Tratado.