L 1/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Dezembro de 2009 que estabelece, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono [notificada com o número C(2009) 10251] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/2/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 10.º- -A, n.º 13, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), determina que a venda em leilão constitui o princípio fundamental para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. (2) A União apoia a celebração de um acordo internacional ambicioso sobre as alterações climáticas que vise limitar o aumento da temperatura do planeta a 2ºC. Caso ou- tros países desenvolvidos e outros importantes emissores de gases com efeito de estufa não participem nesse acordo internacional, poderá verificar-se um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros nos quais a indústria não esteja sujeita a restri- ções equivalentes de emissão de carbono («fuga de car- bono»), o que poderá comprometer a integridade ambien- tal e os benefícios das acções da União. Para fazer face ao risco da fuga de carbono, a Directiva 2003/87/CE esta- belece que, sob reserva do resultado das negociações internacionais, a União deve atribuir licenças a título gratuito para 100 % da quantidade determinada em con- formidade com as medidas a que se refere o artigo 10.º- -A, n.º 1, da Directiva 2003/87/CE, aos sectores ou sub- sectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. 3) Até 31 de Dezembro de 2009 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão estabelece uma lista dos sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a seguir de- JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. () JO L 140 de 5.6.2009, p. 63. nominada dista de sectores e subsectores», com base nos critérios a que se refere o artigo 10.º-A, n.º 14 a 17, da Directiva 2003/87/CE. Em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 14, da Direc- tiva 2003/87/CE, a fim de determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significa- tivo de fuga de carbono, a Comissão avalia, à escala da União, em que medida o sector ou subsector em causa, ao nível de desagregação relevante, tem possibilidade de repercutir os custos das necessárias licenças de emissão e os custos indirectos decorrentes dos preços mais elevados da electricidade em resultado da aplicação da Directiva 2003/87/CE no preço dos produtos sem uma perda sig- nificativa de quota de mercado em favor de instalações menos eficientes em termos de emissões de carbono situadas fora da União. Essas avaliações devem basear- -se num preço médio do carbono conforme com a ava- liação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objectivos da União sobre as alterações climáticas e as energias renováveis para 2020 e, se disponíveis, com os dados relativos ao comércio, à produção e ao valor acrescentado dos três últimos anos para cada sector ou subsector. Nos termos do artigo 10.º-A, n.º 15, da Directiva 2003/87/CE, considera-se que um sector ou subsector está exposto a um risco significativo de fuga de carbono se a soma dos custos adicionais, directos e indirectos, decorrentes da aplicação dessa directiva resultar num au- mento substancial dos custos de produção, calculado como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 5%, e se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como ratio entre o valor total das exportações para esses países, adicionado do valor das importações provenientes desses países, e a dimensão total do mercado para a União (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros), for superior a 10%. Nos termos do artigo 10.º-A, n.º 16, da Directiva 2003/87/CE, consi- dera-se igualmente que um sector ou subsector está ex- posto a um risco significativo de fuga de carbono se a soma dos custos adicionais, directos e indirectos, decor- rentes da aplicação da referida directiva der lugar a um aumento particularmente sensível do custo de produção, calculado como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 30 %, ou se a intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como ratio entre o valor total das exportações para esses países, adicio- nado do valor das importações provenientes desses paí- ses, e a dimensão total do mercado para a União (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros), for superior a 30 %.