30.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 226/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1000/2007 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, competências no domínio das TIC). Por conseguinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.º 831/2002. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) As condições estabelecidas no Regulamento (CFE) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, n.º 831/2002 passaram a ser aplicáveis ao acesso, para de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- fins ,Clº.ntlflãºsr aos dados Cº_nfldºlr)lªªls pro(xlr.eruentes das rias (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20., estatísticas da União Europeia sobre o rendimento e as condições de vida (EU-SILC), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do Considerando o seguinte: rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (?). Todavia as EU-SILC não são mencionadas no Regulamento (CE) n.º 831/2002. Assim, por motivos de clareza, também as EU-SILC devem ser acrescentadas à o 2 icsã - (1) — O Regulamento (CE) n.º 831/2002 (2) da Comissão esta lista prevista no Regulamento (CE) n.º 831/2002. belece, com o objectivo de permitir que se retirem con- clusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Elenca as catego- () O Regulamento (CE) n.º 831/2002 deve, por conse- tias de organismos cujos investigadores podem beneficiar guinte, ser alterado em conformidade. ' de tal acesso, distinguindo entre organismos directamente ' admissíveis e organismos cuja admissibilidade está sujeita ao parecer do Comité do Segredo Estatístico. Elenca ainda os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Es- tatístico, (2) Os trabalhos de investigação científica são amiúde reali- zados por unidades ou departamentos dos institutos na- cionais de estatística e dos bancos centrais dos Estados- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: -Membros e do Banco Central Europeu (BCE). Estes orga- nismos oferecem as garantias necessárias no que respeita ao tratamento confidencial e à protecção dos dados, bem como aos fins estritamente científicos do acesso. Por Artigo 1.º conseguinte, também devem ser considerados organis- mos directamente admissíveis. O Regulamento (CE) n.º 831/2002 é alterado do seguinte modo: (33 — Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de 1) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resul- tantes do inquérito sobre a educação de adultos. Este inquérito abrange informação relativa a modelos comple- xos de participação dos adultos na esfera da educação e formação e ao acesso à informação sobre oportunidades de aprendizagem, bem como perfis dos participantes e não participantes (a saber, antecedentes socioeconómicos, razões para prosseguir a sua formação, obstáculos, atitu- des, auto-avaliação dos conhecimentos linguísticos e «l. O acesso a dados confidenciais pode ser concedido pela autoridade comunitária a investigadores que pertençam a organismos incluídos em qualquer uma das seguintes ca- tegorias: a) Universidades e outras instituições de ensino superior (M JOL S(ZC Fjº 2021283/92700% dl ªº%ldªmºntºE alterado lãªlºCRºglhllª" estabelecidas em conformidade com o direito comunitá- mento n o Parlamento Europeu e do Conselho ; i R : JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). rio ou o direito de um Estado-Membro; () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- o mento (CE) n.º 1104/2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3). ( JO L 163 de 3.7.2003, p. 1.