02/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 5 379R0936 12.5.79 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L 117/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 936/79 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1979 . relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/77 () e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal dos quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas; ' Considerando que a subposição 02.01 A ITa) 4aa) da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/79 (9), visa as peças .não desossadas de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas; | Considerando que a nota 1 AÀ e) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum dá uma definição precisa de quarto dianteiro separado, indicando, em especial, que se trata da parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos; que, desta forma, produtos desta espécie que não incluam a vértebra atlas não podem ser considerados como quartos dianteiros separados; Considerando que os produtos em questão devem ser classificados enquanto peças não desossadas, de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, da subposi- ção 02.01 A Il a) 4 aa); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas, devem ser classificados, na pauta adua- neira comum, na subposição: 02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nº* 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas: A. Carnes: I1l. Da espécie bovina: a) Frescas ou refrigeradas: 4. Outras: - aa) Peças não desossadas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal ; Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1979. () JOnºLI4de21.1.1969,p.|. 2) JOnºL40del1.2.1977,p.1. &) JOnºL172de22.7.1968,p. |. () JOnºLI11de4.5.1979,p.14. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão