28. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, da subposição ex 08.07 C da pauta aduaneira comum e origínárias da Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um  protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse protocolo, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 774/86 ('), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas com a Suíça, nomeadamente, na sequência dessas adesões ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contin- gente pautal comunitário com direito nulo para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da Suíça; que é, portanto, necessário abrir esse contingente pautal comuntitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ; que, na falta de uma cláusula prorata temporis, é conveniente abrir, para o período considerado, o volume contingentário anual previsto ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente; que, dado, todavia, tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume contingentário das quantidades que correspondem às suas necessidades, nos termos e de acordo com um procedi- mento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento do volume contingen- tário e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113. Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Até 31l de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as cerejas de mesa, com exclusão ” das ginjas incluídas na subposição ex 08.07 C da pauta aduaneira comum, originárias da Suíça, é totalmente suspenso no limite de um contingente pautal comunitário de 1000 toneladas. No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre a matéria pelo Acto de Adesão de 1985. É aplicável o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativos, e anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça. 2. Seum importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notifica- ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita. 3. —Os saques efectuados nos termos do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques efectuados em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contin- gente comunitário. 2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, enquanto o saldo do volume contingentário o permita. 3. Os Estados-membros procederão à imputação aos seus saques das importações do produto em questão, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.