L 327/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 6296] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/907/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/467/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (?), foi por várias ve- zes alterada de modo substancial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codifi- cação da referida decisão. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro. Surgiram alguns problemas com a circulação de equídeos entre países terceiros. (33 A Decisão 92/260/CEE da Comissão (*) fixa as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Essas condi- ções proporcionam todas as garantias necessárias relati- vamente ao estatuto sanitário da Comunidade; por con- 1 L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO () JO L 190 de 26.7.1994, p. 28. () Ver anexo |. (9 JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. seguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias es- tabelecidas na Decisão 92/260/CEE. Essa decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de resi- dência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países ter- ceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. —Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE. 2. Os equídeos referidos no n.º 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro». Este certificado deve retomar as rubricas 1, l e III, com excepção da subalínea v) da alínea e) do certificado sani- tário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas: «IV. Equídeo proveniente de: (país) e destinado a: (país) V. Carimbo e assinatura do veterinário oficial: .c ».