118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2729 26.9.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2729/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituções no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2044/75 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/80 (5); que este regulamento foi alterado repetidas vezes; que, visando clareza e eficácia adminis- trativa, convém proceder a uma codificação das disposi- ções do referido regulamento, harmonizando as regras específicas estabelecidas para determinados produtos e adaptando na mesma ocasião as taxas de caução relativa aos certificados; Considerando que, à luz da experiência adquirida em matéria de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, se torna ainda necessário melhorar os mecanismos de decisão em caso de revisão do montante da restituição; que o exame de uma dada situação e a tomada de uma decisão são facilitados e po- dem realizar-se em melhores condições se as quantidades que tenham sido objecto de um pedido de fixação prévia da restituição válida até então forem conhecidas com exactidão pela Comissão e pelos Estados-membros repre- " sentados no Comité de Gestão, sem risco de um aumento resultante de pedidos eventualmente apresenta- dos, por razões especulativas, no própio dia das delibera- ções em causa; que convém por conseguinte reservar o dia habitual destas deliberações como dia de relaxe para a fixação prévia das restituições e completar consequen- temente a regulamentação em causa; Considerando que, à luz da experiência adquirida, se torna necessário levar ao conhecimento dos interessa- dos a lista dos organismos que podem abrir, no sector do 'Jeite e dos produtos lácteos, concursos públicos na acep- ção do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 15. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, relativo às moda- lidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (*); Considerando qúe as disposições especiais do presente regulamento são quer complementares, quer derrogató- rias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO! GENERALIDADES RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO Artigo 1º 1. Ataxada caução relativa aos certificados de impor- tação bem como aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de: — 1,00 ECU para os produtos incluídos na posição 04.01 da pauta aduaneira comum, — 3,00 ECUs para os produtos incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum, — 4,00 ECUs para os produtos incluídos na posição 04.03 da pauta aduaneira comum, — 2,00 ECUs para os outros produtos referidos no ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº. 804/68. 2. — Contudo, não deve ser constituída qualquer caução quando se tratar de um certificado de exportação refe— rido no nº 1 do artigo 6º Artigo 2º Por derrogação ao nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, não é exigido qual- quer certificado de importação ou de exportação nem pode ser apresentado para a realização de operações re- lativas a uma quantidade que não ultrapasse: — 500 quilogramas para os produtos incluídos na posi- ção 04.03 ou 04.04 da pauta aduaneira comum, e — 1 000 quilogramas para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamentô (CEE) nº 804/68. (9 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.