Nº L 196/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1422/907 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 1765/92 (*) dispõe que, quando o soma- tório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda exceder a superfície de base regional, devem ser aplicadas medidas de dois tipos, uma que assume a forma de redução da superfície elegivel e outra a de reti- rada de terras extraordinária; que o Regulamento (CEFE) nº 1765/92 enuncia igualmente que, se condições climá- ticas excepcionais tiverem como consequência a diminui- ção dos rendimentos e a ultrapassagem da superfíécie de base regional, os produtores em causa podem ser isentos da retirada de terras extraordinária; que condições climá- ticas difíceis têm consequências financeiras desfavoráveis para os produtores das regiões afectadas; que, por conse- guinte, se justifica alargar o âmbito da isenção prevista de modo a cobrir a redução da superfície elegível, sob reserva da situação orçamental; que, em 1995, se registaram condições climáticas difíceis em certas regiões da Comu- nidade; que a isenção de uma ou das duas medidas apliçá- veis nessas condições deve ter efeitos desde 1995; Considerando que os Estados-membros podem aplicar uma ou mais superfícies de base nacionais; que, nesse caso, as medidas a tomar em caso de ultrapassagem da superfície de base são actualmente aplicadas a nível nacio- nal; que se considera adequado que os Estados-membros que escolham essa opção possam subdividir cada super- fície de base nacional em subsuperfícies de base de dimensão mínima ou em subsuperfícies de base indivi- duais; que convém definir o limite inferior da dimensão destas últimas; que, quando uma superfície de base nacional tenha sido ultrapassada, o Estado-membro em questão deve poder concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapassagem; que a concentra- ção das medidas decorrentes de uma ultrapassagem em () JO nº C 243 de 22. 8. 1996, p. 3. (À JO nº C 20 de 20. 1. 1997, p. 401. " () JO nº L 181 de 1. 7, 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 1). certas subsuperfícies de base deve ser limitada; que se deve solicitar aos Estados-membros que comuniquem em devido tempo, aos produtores e à Comissão, o recurso a essa opção e o modo como tencionam aplicar as medidas; Considerando que as condições em que o trigo duro é cultivado na Pannonie justificam que esta região seja qualificada como zona de produção tradicional; que, assim sendo, a produção de trigo duro nesta zona, que actual- mente beneficia de ajuda reduzida, é, a partir de agora, elegível para o suplemento ao pagamento compensatório; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 6 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «6. —No caso de uma superfície de base regional e quando o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, incluindo a retirada de terras prevista nesse regime, as terras contabilizadas como retiradas nos termos do nº 2 do artigo 7º, exceder a superfície de base regional, são aplicáveis as seguintes disposições na região em questão: — durante a mesma campanha de comercialização, a superfície elegível por produtor será proporcional- mente reduzida em relação a todas as ajudas conce- didas ao abrigo do presente título, — na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que proce- dam, sem compensação, a uma retirada de terras extraordinária. À percentagem para a retirada extra- ordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida, sendo esta- belecida deduzindo 85 % das superfícies retiradas a título da retirada voluntária nos termos do nº 6 do artigo 7º A exigência acima referida adiciona-se à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7º Todavia, se a ultrapassagem da superfície de base regional tiver como consequência uma taxa de reti- rada de terras extraordinária a efectuar em 1996 inferior a 1 %, essa retirada não será aplicada.