8. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1346/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o preço de intervenção aplicável no sector da carne de bovino foi fixado num nível inferior ao que resulta da aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (); que é por conseguinte aconselhável que a Grécia, a Ir- landa, a Itália e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, que aplicaram até 27 de Abril de 1986, o re- gime de prémios ao nascimento de vitelos previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1201/82 (º), continuem a conce- der esses prémios; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a aperfeiçoar a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que o Con- selho acordou deliberar acerca dessas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conviente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que esses prémios constituem uma inter- venção no mercado interno, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do. Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (*); Considerando que parece oportuno autorizar a Itália a conceder um prémio nacional complementar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Até31 de Dezembro de 1986, a Grécia, a Irlanda, a Itália e, relativamente à Irlanda do Norte, o Reino Unido, ficam autorizados a conceder um prémio para qualquer vitelo nascido no seu território durante o pe- ríodo de aplicação do presente regulamento e ainda em vida seis meses após o nascimento. 2. O montante unitário desse prémio é de 9 ECUs a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA), secção «Garantia». O prémio será pago de uma só vez. Artigo 2º Até 31 de Dezembro de 1986, a Itália fica autorizada a conceder um prémio nacional complementar até um montante de 23 ECUs por vitelo ainda em vida seis me- ses após o nascimento, não podendo a concessão desse prémio conduzir a discriminações entre os criadores. Artigo 3º As regras execução do presente regulamento serão adop- tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no /fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 28 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. (1) Parecer dado em 17 Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 148 de 28. 8. 1968, p. 26. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (9 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 34 () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 367 de 31. 12.1980, p. 87. Pelo Conselho O Presidente P. H. an ZEIL