13/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 3771313 Nº L105/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Abril de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (77/313/CFE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos Estados-membros, a construção bem como os métodos de controlo dos conjuntos de medição de líquidos são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam por esse facto, o comércio destes conjuntos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (*), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE dos instrumentos de medição; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os conjuntos de medição de liquidos com exclusão da água as prescrições técnicas de execução e funcionamento; Considerando que a Directiva 71/319/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contado- res de liquidos com exclusão da água (5), e a Directiva 71/ 348/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estado-membros respei- tantes ãos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (6), fixaram já as prescrições têécnicas e de funcionamento às quais os instrumentos devem obedecer ; que na Directiva 71/319/CEE é estabele- 1) JO nº C 125 de 8. 6. 1976, p. 43. 2) JO nº C 131 de 12. 6. 1976, p. 53. 3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. 4) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 156. 5) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 32. ) ( ( ( ( ( (6) JO nº L 239 de 25. 10.1971, p. 9. cido que os conjuntos de medição que incluem um ou vários contadores de líquidos com exclusão da água devem ser objecto de uma directiva especial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A  presente directiva é aplicável aos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água equipados de contadores volumétricos nos quais o líquido provoca o movimento de paredes móveis de câmaras medidoras. Artigo 2º Os conjuntos de medição que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. Esses conjuntos serão objecto de uma aprovaçao CEE de modelo, quando as disposições do Anexo o exigirem, e serão submetidos à primeira verificação CEFE, nas condições fixadas no Anexo. AÀ aprovação CEE de modelo pode também ser atribuida, nas condições fixadas no Anexo, a componentes ou a subconjuntos de um conjunto de medição. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por motivos relacionados com as suas qualida- des metrológicas, a colocação no mercado e a entrada em serviço dos conjuntos de medição de liquidos com exclusão da água munidos das marcas e sinais previstas pela presente