7.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 relativa ao regime de auxílios, que a Itália tenciona executar a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos do anexo I do Tratado (Lei n.º 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995) [notificada com o número C(2001) 3060] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/195/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 6 de Dezembro de 1995, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a Lei n.º 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995, que estabelece «Disposições de carácter financeiro para o ano de 1995» (a seguir designada Lei n.º 81/1995), relativa aos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos do anexo 1 do Tratado. Por carta de 2 de Maio de 1996, as mesmas autoridades comunicaram o texto da Lei Regional n.º 18, de 6 de Abril de 1996 (a seguir designada Lei n.º 18/1996), «Intervenções nos sectores dos empresários e da cooperação dos jovens. Fundo de mecanização agrícola (ESA). Alterações das normas. Prorrogação dos prazos», que altera o artigo 10.º da Lei Regional n.º 81/1995. As medidas de auxílio previstas pela Lei n.º 81/1995, cuja aplicação está suspensa na pendência de uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 87.º do Tratado, foram registadas pelo Secretariado Geral da Comissão com os números: N 408/B/96, no que se refere à Lei Regional n.º 81/1995 relativa aos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos do anexo I do Tratado e N 408/A/96, no que se refere aos outros sectores. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Ver ponto 36 da presente decisão. O regulamento revoga o Regulamento (CE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que revoga o Regulamento (CE) n.º 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 454/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980.