3. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1987 relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/463/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo belga comunicou o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agri- cultores das regiões desfavorecidas uma indemnização anual compensatória das desvantagens naturais perma- nentes ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão, tendo em conta a comunicação acima citada, decide se as disposições relativas à execução do Título III do Regula- mento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, preenchem as condições de uma participação financeira da Comuni- dade .na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as disposições citadas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEFE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições relativas à execução do Regulamento (CEFE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, tendo em conta o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que ” lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agricultores das regiões desfavore- cidas uma indemnização anual compensatória das desvan- — tagens naturais permanentes, preenchem as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987. | Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente