O8/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 385L0413 Nº L 229/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.85 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera a Directiva 80/723/CEFE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (85/413/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu ar- tigo 90º, Considerando que as alíneas b) e c) do artigo 4º da Di- rectiva 80/723/CEE da Comissão (*) excluem do seu âmbito de aplicação as empresas públicas que exerçam a sua actividade nos sectores da água e da energia, dos cor- reios e telecomunicações, dos transportes e das institui- ções públicas de crédito; Considerando que as empresas públicas pertencentes a esses sectores desempenham papel importante na econo- mia nacional dos Estados-membros; que a necessidade de transparência nas relações financeiras entre Estados- -membros e empresas públicas em certos sectores ante- riormente excluídos se revelou, tendo em conta a evolu- ção da situação de concorrência nesses sectores e os progressos realizados no sentido de uma maior integra- ção económica, maior que anteriormente; Considerando que a igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as empresas privadas deve, também' nestes sectores, ser garantida; que, em especial, a trans- parência das relações financeiras entre os Estados-mem- bros e as empresas públicas destes sectores deve ser ga- rantida com base nas mesmas considerações e na mesma medida em que o é quanto às empresas referidas na Di- rectiva 80/723/CEE; Considerando que, por força do disposto no Tratado CEF, a Comissão tem o dever de assegurar que os Esta- dos-membros não concedam às empresas, tanto públicas como privadas, dos ditos sectores, auxílios incompatíveis com o mercado comum; Considerando que, ao notificar a Directiva 80/723/CEE aos Estados-membros, a Comissão os informara já de que a exclusão destes sectores era temporária; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 232º do Tratado CEFE, as disposições deste Tratado não alteram as do Tratado CECA, que contém disposições específicas reguladoras das obrigações dos Estados-membros no que respeita às empresas públicas e aos auxílios; que, por- tanto, o artigo 90º do Tratado CEE não se aplica às empresas que exercem a sua actividade no domínio do Tratado CECA; () JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 232º do Tratado CEE, as disposições deste Tratado não prejudi- cam as do Tratado Euratom, e que este último não con- . tém qualquer disposição específica relativa às empresas públicas ou aos auxílios; que, portanto, o artigo 90º do Tratado CEFE se aplica no que respeita à energia nuclear; Considerando que a transparência das relações financei- ras entre os Estados-membros e as empresas públicas de | transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável se encontra Jjá regulada, em larga medida, por actos do Conselho; que a presente directiva em nada prejudica a aplicação desses actos; Considerando que a Directiva 80/723/CEE contém dis- posições, nomeadamente, nos seus artigos 3º e 5º; que podem facilitar o cumprimento das obrigações que a Co- missão assumiu nos termos dos referidos actos do Con- selho, e em especial a redacção dos relatórios periódicos sobre os resultados destas empresas públicas; Considerando que é, portanto, oportuno ampliar o âm- bito de aplicação da Directiva 80/723/CEFE a todo o sec- tor dos transportes; Considerando que as relações financeiras entre os Esta- dos-membros e as instituições de crédito do sector pú- blico são abrangidas pelo âmbito de aplicação da pre- sente directiva; que, pelo contrário, as relações entre os Estados-membros e os bancos centrais, encarregados da gestão da política monetária, não o são; Considerando que, no que respeita às instituições públi- cas de crédito, as autoridades públicas depositam, fre- quentemente, a título temporário, fundos nas condições normais de mercado; que nestes casos não se trata de vantagens especiais de que beneficiem as instituições de crédito; que estes depósitos não são portanto abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva; Considerando que a relevância económica destas institui- ções não depende do volume de vendas realizado mas antes do balanço total; que, portanto, convém fixar o li- miar previsto na alínea d) do artuigo 4º da Directiva 80/723/CEE por referência a tal critério,