30.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/9 DIRECTIVA 97/78/CE DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que os produtos animais ou de ori- gem animal e os produtos vegetais sujeitos a um controlo destinado a evitar a propagação de do- enças contagiosas nos animais constam da lista do anexo II do Tratado; (2) Considerando que a fixação, a nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as medi- das necessárias para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais; (3) Considerando que a criação do Mercado Interno veio reforçar a necessidade do estabelecimento de princípios comuns para os controlos veterinários, dado que os controlos nas fronteiras internas foram abolidos; (4) Considerando que, desde o momento da adopção da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produ- tos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), se registou uma evolução da apli- cação da mesma e se adquiriram novas experiên- cias; que, num intuito de transparência, é necessário alterar aquela directiva; (5) Considerando que devem ser estabelecidas condi- ções harmonizadas de importação na Comunidade relativamente a todos os produtos de origem animal provenientes de países terceiros; que, por esse motivo, deve ser aplicado um regime de controlo único desses produtos e devem ser introduzidas as adaptações correspondentes; O C 285 de 23.8.1997, p. 7. JO C 85 de 17.3.1997, p. 76. JO C 66 de 3.3.1997, p. 43. JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). (6) (14) Considerando que devem ser estabelecidas normas aplicáveis às remessas introduzidas na Comunidade sem terem sido apresentadas para controlo veteri- nário num posto de inspecção fronteiriço; Considerando que, em certos casos, os Estados- -membros podem impor exigências adicionais para a importação de produtos; que o Estado-membro encarregado dos controlos deve ter em conta essas exigências nacionais especiais aquando da realiza- ção dos referidos controlos; Considerando que, em caso de transbordo por via marítima ou aérea de produtos com destino final na Comunidade, devem ser estabelecidas normas preci- sas quanto ao local onde serão efectuados os con- trolos; Considerando que a legislação comunitária prevê que certos produtos devem ser vigiados desde a chegada à Comunidade até ao local do destino, a fim de proteger a saúde pública e animal; que, por conseguinte, devem ser fixadas normas rigorosas; Considerando que devem ser estabelecidas normas rigorosas relativamente aos produtos que chegam às fronteiras da Comunidade, mas cujo destino final não é a Comunidade, a fim de garantir que esses produtos abandonem o território da Comuni- dade; Considerando que deve proceder-se a uma separa- ção entre os produtos que satisfazem as exigências comunitárias em matéria de importação e os que não as satisfazem; que, para ter em conta essas diferenças, devem ser estabelecidos sistemas de con- trolo separados; Considerando que o abastecimento dos meios de transporte marítimos ou aéreos com produtos de origem animal destinados a consumo pela tripula- ção e passageiros tem uma importância comercial considerável na Comunidade; que, muitas vezes, esses produtos não satisfazem as exigências comu- nitárias; que devem, portanto, ser estabelecidas nor- mas rigorosas destinadas a protegar a saúde pública e animal; Considerando que um produto comunitário que seja rejeitado por um país terceiro e reexpedido para a Comunidade deve ser considerado como não satisfazendo já as exigências comunitárias; que, devem, por conseguinte, ser estabelecidas normas rigorosas nesta matéria destinadas a proteger a saúde pública e animal; Considerando que é necessário estabelecer normas de protecção adicionais, a fim de evitar fraudes, e prever medidas harmonizadas aplicáveis a acções fraudulentas e irregularidades;