L 309/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001 DIRECTIVA 2001/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º) à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Concilação em 2 de Agosto de 2001, Considerando o seguinte: (1) A abordagem global e a estratégia do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente, tal como aprovadas pela Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (”), estabele- cem o objectivo de não se excederem os níveis e cargas críticos de acidificação na Comunidade. O programa estipula que todas as pessoas devem ser protegidas de forma eficaz contra os riscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica e que os níveis de poluição autorizados devem ter em conta a protecção do ambien- te. O programa prevê igualmente que os valores-guia estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devem tornar-se obrigatórios na Comunidade. Os Estados-Membros assinaram o Protocolo de Gotem- burgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção de 1979 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Trans- fronteiras a Longa Distância, relativo à Redução da Aci- dificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico. () JO € 56 de 29.2.2000, p. 54. (À JO C 51 de 23.2.2000, p. 11. () Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (JO € 317 de 6.11.2000, p. 35). (4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (JO C 377 de 29.12.2000, p. 159), posição comum do Conselho de 7 de Novembro de 2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setem- bro de 2001 e decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001. 6) JO € 138 de 17.5.1993, p. 1. 6) A Decisão n.º 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sus- tentável — «Em direcção a um desenvolvimento susten- táveb (6), especificou que deve conferir-se especial atenção à elaboração e aplicação de uma estratégia desti- nada a garantir que não sejam excedidas as cargas críti- cas na exposição a poluentes atmosféricos acidificantes, eutrofizantes e fotoquímicos. A Directiva 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, relativa à poluição atmosférica pelo ozono (7), estipula que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da poluição fotoquímica na Comunidade, acompanhado das propostas que a Comissão considere adequadas para controlar a poluição atmosférica pelo ozono ao nível do solo e, se necessário, reduzir as emissões de substâncias precursoras do ozo- no. Áreas consideráveis da Comunidade encontram-se expostas à deposição de substâncias acidificantes e eutrofizantes a níveis que apresentam efeitos nocivos no ambiente. Os valores-guia estabelecidos pela OMS para a protecção da saúde humana e da vegetação da poluição fotoquímica são substancialmente excedidos em todos os Estados-Membros. Os excedentes das cargas críticas deverão, pois, ser gra- dualmente eliminados e os valores-guia respeitados. Actualmente, não é tecnicamente viável alcançar os objectivos a longo prazo de eliminação dos efeitos noci- vos da acidificação e de redução da exposição do homem e do ambiente ao ozono ao nível do solo a níveis conformes aos valores-guia estabelecidos pela OMS. Por consequência, é necessário estabelecer objecti- vos ambientais intermédios no que respeita à acidifi- cação e poluição pelo ozono ao nível do solo, nos quais se baseiem as medidas para reduzir esse tipo de poluição. Os referidos objectivos ambientais intermédios e as medidas adoptadas para atingi-los devem ter em conta a viabilidade técnica, bem como os custos e benefícios associados. Tais medidas devem assegurar a adequação custo-eficácia das acções adoptadas para a Comunidade no seu conjunto e deverão ter em conta a necessidade de evitar custos excessivos para os Estados-Membros encarados individualmente. () JO L 275 de 10.10.1998, p. 1. () JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.