7.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1999 relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo (1999/440/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeada- mente o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assitência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo ('); (2) A citada Acção Comum pela qual foi designado um conselheiro da União Europeia, caduca em 29 de Abril de 2000; (33 Os resultados da avaliação intercalar da citada Acção Comum confirmaram que o programa de assistência da União Europeia tem constituído um importante contri- buto no sentido de alcançar os objectivos prosseguidos pela União, que consistem em apoiar a Autoridade Pales- tiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo; (4) — Surgiram atrasos no início da realização concreta de diversas actividades incluídas no programa de assistência da União e, por esse motivo, a duração dessas activi- dades excederá provavelmente a duração da Acção Comum 97/289/[PESC; (5) A continuidade dessas diversas actividades é considerada importante para atingir os objectivos pretendidos pela União; (6) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato de representante especial da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente (PPMO) a fim de incluir nesse mandato questões de segurança; assim sendo, é importante garantir a coordenação e coerência da abordagem da União, DECIDE: Artigo 1.º A Acção Comum 97/289/PESC é prorrogada até 31 de Maio de 2002. Artigo 2.º O conselheiro da União Europeia e o representante especial para o PPMO coordenarão a respectiva acção no domínio da cooperação em matéria de segurança, a fim de garantir a coerência da acção da União Europeia no apoio ao PPMO. Artigo 3.º A Acção Comum 97/289/PESC será revista até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível adopção de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro indicativo para o período restante. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN () JO L 120 de 12.5.1997, p. 2.