10.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 292/5 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DIRECTIVAS CONSELHO DIRECTIVA 2009/132/CE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 93.º e 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.º 1, alínea d), do artigo 14.º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acres- centado de certas importações definitivas de bens (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por (5) razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) Por força do artigo 131.º e das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (*), os Estados- -Membros isentam, sem prejuízo de outras disposições (!) Parecer de 11 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 175 de 28.7.2009, p. 123. () JO L 105 de 23.4.1983, p. 38. (*) Ver parte A do anexo Il. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. comunitárias e nas condições por eles fixadas tendo em vista, designadamente, prevenir quaisquer fraudes, evasões e abusos eventuais, as importações definitivas de bens que beneficiem de isenção aduaneira que não seja a pre- vista na pauta aduaneira comum. Por força do artigo 145.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relati- vas à adopção de normas fiscais comunitárias que deli- mitem o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.º e 144.º da referida Directiva e as regras pormenorizadas da sua execução. Se é desejável conseguir uma uniformização tão estreita quanto possível entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de imposto sobre o valor acrescen- tado, há, todavia, que ter em conta, no que se refere à aplicação deste último, as diferenças de objectivo e de estrutura existentes entre os direitos aduaneiros e o im- posto sobre o valor acrescentado. É conveniente estabelecer um sistema de imposto sobre o valor acrescentado diferente no que respeita às importa- ções na medida necessária para satisfazer os objectivos de harmonização fiscal. As isenções na importação só po- dem ser concedidas desde que tal concessão não seja susceptível de afectar as condições de concorrência no mercado interno. Certas isenções em vigor nos Estados-Membros resultam de convenções entre Estados-Membros e países terceiros, que, tendo em conta o seu objecto, apenas dizem res- peito ao Estado-Membro signatário. Não é vantajoso de- finir, a nível comunitário, as condições relativas à con- cessão de tais isenções. Bastará permitir aos Estados- -Membros interessados mantê-las.