31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/33 REGULAMENTO (CE) N.º 174/2002 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/97 que estabelece as normas de execução para a 1mportaçao de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 6.º do seu anexo III, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ |190 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2001, a decisão PTU. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 6.º do seu anexo IIl, a acumulação de origem será autori- zada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, que inclui o contingente pautal para o arroz originário de Estados ACP previsto no Acordo de Parceria ACP-CE. Serão emitidas anualmente para os PTU as licenças de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas e, dentro dos limites dessa quantidade, serão emitidas licenças de importação para uma quanti- dade de 10 000 toneladas aos PTU menos desenvol- vidos. (2) A gestão deste regime de acumulação conduziu à adopção, no Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2371/1999 (º), das normas aplicá- veis à importação de arroz das origens ACP e PTU. (33 — Devem ser especificadas, à luz da experiência adquirida, as modalidades de cálculo dos direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.º 1706/98. (4) A emissão dos certificados de importação deve ser esca- lonada ao longo do ano por vários períodos determi- nados de forma a garantir uma gestão equilibrada do mercado. Os certificados não utilizados pelos PTU menos desenvolvidos devem ser postos à disposição das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, devendo ser conser- vadas as possibilidades de transição entre as diferentes fracções durante o ano. (5) — Deve instaurar-se, para esses produtos, um regime de licenças e devem fixar-se as respectivas modalidades de emissão, a fim de permitir os controlos necessários para () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 () JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. () JO L 351 de 16.12.1997, p. 22. (| Jo L 328 de 22.12.1999, p. 39. a importação das quantidades previstas na decisão refe- rida. (6) — Paraoarroz proveniente dos PTU, o período de eficácia dos certificados de importação deve terminar no final do ano de emissão. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2603/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Em aplicação do n.º 5 do artigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822/CEE do Conselho (*), o presente regulamento estabelece as normas de execução para a importação origi- nário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU). (% JO L 314 de 30.11.2001, p. 1-»». 2. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Em aplicação do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho (*), os montantes dos direitos aduaneiros são fixados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão (**), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3072/95 do Conselho (***) no que respeita aos direitos de impor- tação no sector do arroz. (9 JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (*) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. (** JO L 329 de 30.12.1995, p. 186 3. Ao artigo 5.º é aditado o seguinte número: «6. "Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), e em aplicação do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (**), os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do terceiro mês seguinte. No entanto, esse período de eficácia não pode superar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão. (9 JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (** JO L 152 de 24.6.2000, p. 1».