4.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 relativa às medidas de apoio ao sector agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis [notificada com o número C(2009) 9971] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2010/473/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ()) e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Depois de, em conformidade com o artigo 108.º, n.º 2, pri- meiro parágrafo, do TFUE, ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações e tendo em conta essas ob- servações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 29 de Setembro de 2000, as autoridades espanholas notificaram à Comissão Europeia, em confor- midade com o artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, as medidas de auxílio ao sector agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis. Por telecópia de 20 de Novembro de 2000, a Comissão pe- diu informações complementares. As referidas informa- ções foram enviadas por ofícios de 9 de Janeiro de 2001 e 13 de Março de 2001. (2) —Grande parte das medidas descritas na notificação foi transferida para o registo dos auxílios não notificados (auxílio NN 19/2001). Outra parte foi inscrita no registo dos auxílios notificados (N 681/A/2000). (3) — Por ofício de 11 de Abril de 2001, notificado a 25 de Abril de 2001, a Comissão notificou à Espanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE relativamente a algumas das medidas e de considerar que algumas outras não satisfaziam as condi- (1) A 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 107.º e 108.º, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As duas séries de disposições são idênticas na substância. Para os efeitos da pre- sente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem, se for caso disso, ser entendidas como referências aos artigos 87.º e 88.º, respectivamente, do Tratado CE. ções necessárias para caírem no âmbito de aplicação do artigo 107.º do Tratado. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (5) — Por ofícios de 6 de Junho de 2001 e 20 de Dezembro de 2001, a Espanha enviou uma série de observações. À Comissão recebeu igualmente observações das partes in- teressadas. Estas últimas foram transmitidas à Espanha, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo a Comissão recebido os respectivos comentários por ofícios de 1 e 30 de Outubro de 2001. (6) A Comissão adoptou uma decisão final parcialmente ne- gativa a 11 de Dezembro de 2002, com o número 2003/293/CE (à). (7) A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad de Madrid e a Federación Catalana de Estaciones de Servicio intentaram um recurso contra a Comissão no Tribunal de Primeira Instância (TPI) a 15 de Abril de 2003 (?). Os queixosos solicitavam a anulação parcial da decisão da Comissão. (8 — Por acórdão de 12 de Dezembro de 2006 (5), o TPI anulou o artigo 1.º da Decisão 2003/293/CE da Comis- são na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real De- creto-Lei n.º 10/2000, de 6 de Outubro de 2000, relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes (6%), não constituem um auxílio na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. ?) JO € 172 de 16.6.2001, p. 2. P () JO L 111 de 6.5.2003, p. 24. (9) JO € 171 de 19.7.2003, p. 34. () Processo T-146/03, Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e Federación Catalana de Estacio- nes de Servicio/Comissão, Colectânea 2003, p. 11-98. (6) BOE 241 de 7.10.2000, p. 34614.