L 41/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2.2002 DIRECTIVA 2001/107/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), mecanismos de supervisão prudencial, por forma a possibilitar a concessão de uma autorização única válida em toda a União Europeia e o exercício da supervisão pelo Estado-Membro de origem. (4) Para proteger os investidores, é necessário assegurar o Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), controlo interno de todas as sociedades de gestão, em particular através de uma direcção bicéfala e de meca- . : nismos de controlo interno adequados. Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: o 5 Para garantir que a sociedade de gestão esteja apta a (1) A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Õ cump%ir as obr('i]gações decorrentes d%s suas actiªzidaâes e, Dezembrolde.1985 ? relatllva aos olr)glqçlçmos de anCSEI— por conseguinte, assegurar a sua estabilidade, são neces- mento co ?,Ct“_'º Em vatores moDpuarios (OECVM) , sários um capital inicial e um montante adicional de contrlbulu,]zt. significativamente para a realização de um fundos próprios. Para atender à evolução que se venha a mercado único neste domínio ao estabelecer — pela verificar, em especial no tocante às exigências de capital primeira vez no sector dos SEIVIÇOS flnancelrçs = o para cobertura de riscos operacionais, a nível da União principio do .rewconhecmen.tç mutuo da autorização e Europeia e noutras instâncias internacionais, estes requi- outras dlsp051goes que fac1htam 2 livre c1rcu!açao, na sitos, incluindo a utilização de garantias, terão de ser União Europeia, das partes sociais dos organismos de revistos no prazo de três anos. investimento colectivo (constituídos sob a forma de fundos comuns de investimento ou sob a forma de sociedades de investimento) abrangidos pela referida directiva. ( O princípio do reconhecimento mútuo permitirá às (2) — Todavia, a Directiva 85/611/CEE não regulamenta em sociedades de gestão autorizadas no seu Estado-Membro profundidade as sociedades que gerem os organismos de de origem prestar os serviços relativamente aos quais investimento colectivo (denominadas «sociedades de obtiveram uma autorização em toda a União Europeia, gestão». A Directiva 85/611/CEE não prevê, em parti- quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre pres- cular, disposições que garantam condições de acesso ao tação de serviços. A aprovação dos regulamentos dos mercado ou de exercício da actividade equivalentes em fundos comuns de investimento é da competência do todos os Estados-Membros relativamente a essas socie- Estado-Membro de origem da sociedade de gestão. dades. A Directiva 85/611/CEE não prevê disposições que regulamentem o estabelecimento de sucursais e a livre prestação de serviços por essas sociedades em Estados-Membros distintos do de origem. (7) — No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de e : . fundos comuns de investimento e de sociedades de (3) —A autorização concedida no Estado-Membro de origem investimento), a autorização concedida a uma sociedade da sociedade de gestão deve assegurar a protecção dos investidores e a solvência das sociedades de gestão, tendo em vista contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. A abordagem adoptada consiste em realizar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e dos () JO € 272 de 1.9.1998, p. 7 e JO € 311 E de 31.10.2000, p. 273. ( Jo C 116 de 28.4.1999, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2000 (JO C de gestão no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados- Membros de acolhi- mento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos fundos comuns de investimento harmoni- zados por ela geridos no seu Estado-Membro de origem; a distribuição das partes sociais das sociedades de inves- timento harmonizadas por ela geridas; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à activi- dade de gestão colectiva de carteiras; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas em Estados- -Membros que não o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades de gestão constituídas em Estados- -Membros que não o seu Estado-Membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras. 339 de 29.11.2000, p. 228), Posição Comum do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO C 297 de 23.10.2001, p. 10) e Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001. Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2001. ( JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 290 de 17.11.2000, p. 27).