03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 191 377R1234 10. 6. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1234/77 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1977 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao regime de trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/76 () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1930/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, que estabelece dispo- sições especiais aplicáveis às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros para os concentrados de tomate (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3138/76 (º) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, assim como as dis- posições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação dos seus montantes () e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 7º, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão das restituições e aos critérios de fixação dos seus montantes nos outros sectores agrícolas, Tendo em conta as disposições mencionadas nas bases jurídicas dos Regulamentos: (A JO nº L 73 de 27.3.1972, p.5. () JO nº L 105 de 12. 5. 1971, p. L. ( JO nº L67 de 15.3. 1976, p. 1. () JO nº L 198 de 29.7. 1975, p. 15. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 354 de 24. 12. 1976, p. L. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. — (CEFE) nº 269/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, que estabelece modalidades de aplicação do re- gime dos montantes compensatórios «adesão» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 121/75 O), — (CEE) nº 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de apli- cação dos direitos niveladores e dos encargos na ex- portação para os produtos agrícolas (*º), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação assim como medidas de simplifi- cação do regime de trânsito comunitário (**), substitui um certo número de regulamentos que são citados em certos regulamentos respeitantes à política agrícola co- mum; que convém adaptar, em conformidade, os regula- mentos onde é feita referência aos regulamentos revoga- dos pelo Regulamento (CEE) nº 223/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Nas disposições seguintes, os termos «referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/69» são substi- tuídos pelos termos «referido no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 223/77»: — nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às mo- dalidades de concessão dos subsídios ao leite desna- tado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado em pó destinado à alimentação dos ani- mais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/77 (), — nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, que estabelece modalidades de aplicação do regime de auxílio aos grãos de oleaginosas (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 676/76 (), : &) JO nº L 30 de 1. 2. 1973, p. 73. () JOnºL13de 18. 1. 1975, p. 23. () JO nº L 67 de 14. 3. 1975, p. 16. () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JOnº L 115 de 17. 5.1972, p. 1. () JO nº L 108 de 30. 4. 1977, p. 75. () JO nº L 133 de 10. 6. 1972, p. 1. 9) JOnºL81 de 27. 3. 1976, p. 22.