L 322/30 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2008 relativa às orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho [notificada com o número C(2008) 6787] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/896/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2006/88/CE estabelece as medidas de con- trolo mínimas a aplicar em caso de suspeita ou surto de determinadas doenças em animais aquáticos. Além disso, a parte l do anexo IV dessa directiva enumera determi- nadas doenças exóticas e não exóticas. O n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 2006/88/CE deter- mina que os Estados-Membros devem assegurar que, em todas as explorações e zonas de exploração de moluscos, seja instituído um regime de vigilância zoossanitária de- finido em função dos riscos e adequado ao tipo de pro- () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. dução. Tais regimes devem ter em conta as orientações a elaborar em conformidade com o procedimento referido no n.º 4 do artigo 10.º dessa directiva. Nos termos da Directiva 2006/88/CE, o objectivo dos regimes de vigilância zoossanitária é detectar qualquer aumento da mortalidade em todas as explorações e zonas de exploração de moluscos, em função do tipo de pro- dução, bem como detectar as doenças incluídas na lista da parte l do anexo IV em explorações e zonas de exploração de moluscos em que existam espécies sensí- veis a essas doenças. Além disso, nos termos da parte B do anexo IIIl da Directiva 2006/88/CE, as inspecções efectuadas no âmbito desses regimes também visam aconselhar os operadores de empresas de produção aquí- cola sobre questões zoossanitárias e, se necessário, adop- tar as medidas veterinárias necessárias. Devido à diversidade da indústria aquícola na Comuni- dade, os regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos devem ser adaptados à estrutura da indústria e à situação zoossanitária em cada Estado-Mem- bro. As orientações a ter em conta pelos Estados-Mem- bros para efeitos desses regimes devem, por conseguinte, limitar-se à prestação de uma orientação geral. Por conseguinte, é adequado estabelecer na presente de- cisão as orientações a ter em conta para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos.