31.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3986/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que -altera certos regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura " Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3907/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo parágra- fo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância são efectua- das nos termos do processo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (*), por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3907/87; Considerando que devem ser adaptados vários regulamentos do sector da carne de aves de capoeira, quer no plano técnico quer em determinados aspectos essenciais, de modo a ter em conta a utilização da nova Nomenclatura Combinada basea- da no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classifi- cação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar; Considerando que as alterações previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 565/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 14. (*) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 77. suplementares para os galos, galinhas e frangos e os patos e gansos abatidos provenientes da Polónia(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/73 (6), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos pro- dutos seguintes da posição ex 0207 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Polónia: a) Galos e galinhas e frangos não cortados: — depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados “frangos 83 %”, — depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 70%”, — depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denomina- dos “frangos 65%” ou apresentados de outro modo; b) Patos não cortados: — depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados “patos 85 %”, — depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denomi- nados “patos 70 %”, — depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denomi- nados “patos 63%”, ou apresentados de outro modo; c) Gansos, não cortados: — depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados “gansos 82 %”, — depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados “ o/ » gansos 75%”, ou apresentados de outro modo.» Artigo 2º? O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2261/69 da Comis- são, de 13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da Roménia (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/73, passa a ter a seguinte redacção: (5) JO nº L 107 de 8. 5. 1968, p. 7. (6) JO nº L 207 de 28.7.1973, p. 30. (7) JO nº 286 de 14. 11. 1969, p. 24.