05/Fasc. 03 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 382D0043 28. 1. 82 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 20/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens (82/43/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que deve ser estimulade a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especial- mente encarregados de promover a igualdade de opor- tunidades e a Comissão; Considerando que a total aplicação, incluindo a apli- cação prática, da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislaçãoes dos Estados-membros respeitantes à apli- cação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e fimininos (!), da Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a apli- cação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à for- mação e promoção profissionais e às condições de tra- balho O), e da Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (), será consideravelmente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispoéêm de uma rede de informações específicas; Considerando a Directiva 72/161/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação e qualificação profissio- nal das pessoas que trabalham em agricultura (*); Considerando igualmente que a preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mu- lheres, à melhoria da situação das que trabalham em profissões independentes e na agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades, requerem uma estreita () JO nº L 45 de 19.2. 1975, p. 19. & JO nº L 39 de 14.2. 1976, p. 40. & JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24. () JO nº L 96 de 23.4. 1972, p. 15. colaboração com os organismos especializados dos Es- tados-membmros; Considerando que, por conseguinte, deve ser criado um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos; DECIDE: Artigo 1º É criado junto da Comissão um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «o Comité». AÁrtigo 2º 1. O Comité tem por missão, por um lado, apoiar a Comissão na elaboração e na execução da sua política de promoção do emprego das mulheres e de promoção da igualdade de oportunidades e, pour outro, assegurar uma troca permanente de experiências e de acções des- envolvidas na Comunidade nos domínios em questão, 2. Com vista a realizar os objectivos referidos no nº 1, o Comité: — procederá a trocas de informações com a Comissão sobre as acções empreendidas aos níveis comu- nitário e nacional e, sendo caso disso, sobre os segui- mento que lhes deve ser dado, — emitirá pareceres ou apresentará relatórios à Co- missão, particularmente no âmbito da política da igualdade de oportunidades, quer à pedido desta quer por iniciativa própria, e estimulará entre os Estados-membros as trocas de experiências nos domínios que relevam da sua competência. 3. As modalidades de difusão dos pareceres e re- latórios do comité serão determinadas de acordo com a Comissão.