17. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas (87/113/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que para serem autorizadas a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que os Estados Unidos da América transmi- tiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia ; Considerando que após uma inspecção comunitária no próprio local, e pela Decisão 86/189/CEE da Comissão (*), os Estados-membros foram autorizados a continuar até 31 de Dezembro de 1986 as importações de carne fresca provenientes de determinados estabelecimentos america- nos ; Considerando que esse período transitório tinha como objectivo permitir um novo exame desses estabeleci- mentos com base em informações complementares sobre as suas normas de higiene e as suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária ; Considerando que se procedeu a esse novo exame; Considerando, todavia, que, desde então, o Conselho alterou as normas aplicáveis, devendo essas alterações entrar em vigor em 30 de Abril de 1987 ; z Considerando que é, portanto, necessário prolongar o regime transitório actual até uma data que corresponda à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alte- rada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A data de 31 de Dezembro de 1986, que consta do artigo 1º da Decisão 86/189/CEFE, é substituída pela data de 29 de Abril de 1987. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 30.