23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 344/29 REGULAMENTO (UE) N.º 1281/2009 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 1 e 6, Considerando o seguinte: (1) — Em relaçãoa cada um dos produtos constantes do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 104/2000, deve ser fixado um preço de venda UE antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90% do preço de orientação. (2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2010 foram fixados, para o conjunto dos produtos con- siderados, pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2009 do Conselho (?). (3) Os preçosno mercado variam consideravelmente con- soante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas. (4) — Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no artigo 25.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, é, pois, conveniente fixar coe- ficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na UE. (5» As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de venda UE fixados em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, aplicá- veis na campanha de pesca de 2010 aos produtos enumerados no anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 327 de 12.12.2009, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO