L 202/50 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 sobre a existência de um défice excessivo na Letónia (2009/591/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Letónia, Considerando o seguinte: (1) o o JO L JO L 332 de 31.12.1993, Nos termos do disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, ao abrigo do artigo 104.º do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 () do Conselho estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto nesse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimen- to. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. 209 de 2.8.1997, p. 6. 3, p. 7. 6) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado exige que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo num Estado-Mem- bro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos ter- mos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Letónia. A Comissão enviou, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Letónia em 2 de Julho de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de deci- dir, após uma avaliação global da situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Letónia, essa ava- liação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão. Em conformidade com a notificação respeitante ao pro- cedimento relativo aos défices excessivos de Abril de 2009, o défice das administrações públicas na Letónia atingiu 4,0 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3% do PIB. Além disso, o défice não ficou perto do valor de referência de 3% do PIB. O excesso em relação ao valor de referência pode, no en- tanto, ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, no- meadamente, de uma contracção económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento real do PIB na Le- tónia deverá ser fortemente negativo em 2009, com o produto a registar uma contracção de 13,1 %, após uma queda de 4,6% em 2008; indicadores mais recentes apontam para uma maior contracção em 2009, na or- dem dos 18 %. Em consequência, os objectivos fixados em Dezembro no âmbito do programa de apoio comunitário à balança de pagamentos, nomeadamente 5,3% do PIB em 2009, 4,9 % do PIB em 2010 e menos de 3% em 2011, tor- naram-se irrealistas. No entanto, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera dos serviços da Co- missão, tendo em conta as medidas orçamentais para 2009 com base apenas nas rectificações adoptadas em Dezembro de 2008, o défice irá alargar-se de 4,0 % do PIB em 2008 para 11,1% do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se ainda mais para 13,6 % do PIB em 2010. Após a adopção do pacote de novas medidas de consolidação pelas autoridades letãs () A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Letónia pode ser consultada no se- guinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/ pdfsearch/pdf.ctm?mode= m2