86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 02 383R0707 - 30. 3 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 84/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 707/83 DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativo à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que se realizaram negociações entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre o Governo da República da Guiné- Bissau e a Comuni- dade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (3), para determinar as altera- ções ou complementos a introduzir no seu anexo ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9º; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi assinado um Acordo modificativo, em 15 de Março de 1983; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 2º do Acordo. Artigo. 3º ' O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estatos-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983. (1) JO nº C 36 de 9. 2. 1983, p. 10. '(2) Parecer dado em 11 de Março de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 34 Pelo Conselho O Presidente J. ERTL