—13/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 385L0467 Nº L 269/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.85. DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1985 que altera pela sexta vez (policlorobifenilos/policloroterfenilos) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem- bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (85/467/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, ' : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer .do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), ' Considerando que os policlorobifenilos (PCB) e os poli- cloroterfenilos (PCT) podem constituir sérios riscos para a saúde e o ambiente; Considerando que se verificou, não obstante as restrições à utilização dos PCB/PCT introduzidas pela Directiva 76/769/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/478/CEFE (*), não existirem, de uma forma geral, quaisquer indícios de uma diminuição sensi- vel da poluição do ambiente pelos PCB e PCT e que podem ocorrer emissões muito tóxicas em caso de incên- dio; que, portanto, deve ser substancialmente reduzido o limiar de 0,1 %, em peso, de PCB/PCT nas preparações, fixado pela Directiva 76/769/CEE; Considerando que, após a adopção da Directiva 76/769/ /CEE, foram desenvolvidos produtos de substituição considerados menos perigosos para o homem e para o ambiente; que, nas condições actuais, já não se justifica a () JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 76. () JO nº C 104 de 25. 4. 1985, p. 1. &) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. () JO-nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 33. comercialização dos PCB/PCT, com excepção de certos casos excepcionais, limitados no tempo; 4 Considerando que é conveniente autorizar a utilização dos PCB/PCT em certas instalações e aparelhos actual- mente em serviço, até à sua eliminação ou até que expire o período de vida de tais instalações e aparelhos; que os Estados-membros podem, contudo, proibir no seu territó- rio a utilização desses POCB/PCT antes que expire o pe- ríodo de vida de tais instalações e aparelhos; z Considerando que é conveniente conceder aos Estados- -membros a faculdade de autorizarem excepções à proi- bição da utilização dos PCB e PCT como produtos base e produtos intermédios desde que sejam preenchidas cer- tas condições e, nomeadamente, desde que os Estados-- . membros considerem que tal não representa um perigo para a saúde pública e o ambiente; Considerando que uma proibição mais geral da utiliza- ção dos POB/PCT não é exequível nesta fase; que esta directiva constitui, todavia, um passo importante no sen- tido dessa proibição, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. No Anexo1Ida Directiva 76/769/CEE, a rubrica 1 é substituída pelo texto que figura em anexo à presente directiva.