9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/49 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 relativa à desclassificação da parte 1l do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (2002/353/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev] e 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a que o Conselho se substituiu, em conformidade com o artigo 2.º do Protocolo de Schengen, atribuiu carácter «confidencial» à totalidade das disposições do Manual Comum, do qual foi aprovada uma nova versão por decisão do referido Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999 [SCH/Comex (99) 13] (!). (2) O Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, como definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE (?). (33 A partele vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/CE (?). () É conveniente desclassificar também a parte 1l do Manual Comum. (5) É conveniente revogar as decisões do Comité Executivo [SCH/Comex (93) 22 rev] e [SCH/Comex (98) 17] na medida em que se referem às Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum por forma a que as decisões futuras sobre a sua classificação possam ser tomadas de acordo com as regras de classificação de documentos constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 que aprova as regras de segurança do Conselho (º), (1) Manual Comum, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/352/CE do Conselho (p. 47 do presente Jornal Oficial). ( JO L 176 de 10.7.1999, p. L. () JO L 303 de 2.12.2000, p. 29. () Jo L 101 de 11.4.2001, p. L. DECIDE: Artigo 1.º 1. A parte Il do Manual Comum é desclassificada. 2. Os anexos 14b, 6b e 6c do Manual Comum, correspon- dentes aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns continuam a ser classificados «confidenciais». Artigo 2.º A parte 1l do Manual Comum será publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º 1. As decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Comex (93) 22 rev] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Comex (98) 17] serão revogadas na medida em que se referem às Instruções Consulares Comum e ao Manual Comum. 2. —“Futuras decisões sobre a classificação das Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum serão tomadas de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. RAJOY BREY