12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/578/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, comunicou a Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata, relativa à concessão de indemnizações compensatórias anuais. Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objec- tivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participa- ção financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que as disposições atrás referidas preen- chem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. º L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. mo = e OOoO -) Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ' Artigo 1º As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 1021, de 17 de Março de 1987, da Região Basilicata e que foram transmitidas pelo Governo italiano em 4 de Junho de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. AÁArtigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente