L 114/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.5.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular (1999/291/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.A, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) — Considerando que, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, o seu volume de trabalho aumentou consideravelmente e que se prevê um novo e importante aumento, resultante do conten- cioso da propriedade intelectual, nomeadamente com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (?); (2) Considerando que, a fim de permitir que o Tribunal de Primeira Instância possa fazer face a este acréscimo do volume de trabalho, se impõe, antes de encarar a possibilidade do aumento do () JO C 328 de 26.10.1998, p. 167. (À JO L 11 de 14.1.1994, p. L. número de membros do Tribunal, esgotar todas as possibilidades de melhorar o seu funcionamento com a composição actual; (3) — Considerando que as experiências adquiridas em diferentes sistemas jurídicos nacionais dos Estados- -membros mostram que, em certos casos, a natu- reza das questões jurídicas ou factuais suscitadas, a importância dos processos, ou outras circunstâncias especiais, não justificam que um processo seja julgado em primeira instância por um colectivo de juízes e que, ao atribuir a um juiz singular compe- tência para conhecer de certos processos, o número de processos julgados por um órgão jurisdicional pode aumentar consideravelmente; (4) Considerando, do mesmo modo, que nem a difícul- dade jurídica ou factual de certos processos subme- tidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a sua importância, ou qualquer outra circunstância — especial, justificam que  esses processos sejam julgados por três juízes; (5) Considerando que, sendo assim, importa alterar a Decisão — 88/591/CECA, CEFE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (?), 6) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.