27.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 343/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1524/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(?) prevê que o Parlamento Europeu publique um relatório sobre a aplicação do referido regulamento, que deverá incluir, se for caso disso, eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento. Na sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os partidos políticos europeus (?), o Parlamento Europeu considerou que, à luz da experiência adquirida desde a sua entrada em vigor em 2004, determinados aspectos do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 deviam ser aperfeiçoa- dos, com o objectivo principal de melhorar a situação do financiamento desses partidos políticos e das fundações que lhes estão associadas. Deverão ser estabelecidas disposições que prevejam apoio financeiro às fundações políticas a nível europeu, uma vez que estas fundações, associadas aos partidos políticos a nível europeu, podem apoiar através das suas actividades os objectivos dos partidos políticos a nível europeu, nomea- damente contribuindo para o debate sobre questões de política europeia e de integração europeia, inclusive agindo como catalisadoras de novas ideias, de análises e de opções políticas. Este apoio financeiro deverá ser previsto na secção «Parlamento» do orçamento geral da União Europeia, tal como já acontece em relação aos partidos políticos a nível europeu. Continua a ser um objectivo importante garantir a maior participação possível dos cidadãos na vida democrática da União Europeia. Neste contexto, as organizações políticas de jovens podem desempenhar um papel especial para estimular o interesse e os conhecimentos concretos acerca do sistema político da União Europeia entre os jovens, promovendo activamente a sua participação nas actividades democráticas a nível europeu. A fim de melhorar as condições para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, incentivando-os em Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2007. JO L 297 de 15.11.2003, p. 1. JO C 292 E de 1.12.2006, p. 127. simultâneo a garantir um planeamento financeiro adequado de longo prazo, o nível mínimo de co-financiamento exigido deverá ser adaptado. Deverá ser exigido o mesmo nível de co-financiamento para as fundações políticas a nível europeu. A fim de reforçar e promover ainda mais o carácter europeu das eleições para o Parlamento Europeu, deverá ficar bem claro que as dotações provenientes do orçamento geral da União Europeia também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desde que esse financiamento não constitua um financiamento directo ou indirecto dos partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos. Os partidos políticos a nível europeu actuam no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, em especial para realçar o carácter europeu dessas eleições. Em conformidade com o artigo 8.º do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho ($), o financiamento e as restrições das despesas eleitorais nas eleições para o Parlamento Europeu regem-se, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais. As disposições nacionais aplicam-se também às despesas eleitorais efectua- das em eleições e referendos nacionais, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 O Regulamento (CE) n.º 2004/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º são aditados os seguintes pontos: «4. “Fundação política a nível europeu”, uma entidade ou rede de entidades dotada de personalidade jurídica num Estado-Membro, associada a um partido político a nível europeu, cujas actividades, no respeito dos objectivos e valores fundamentais da União Europeia, apoiam e complementam o objectivo do partido político a nível europeu, desempenhando, em parti- cular as seguintes tarefas: — . observar, analisar e contribuir para o debate acerca de questões políticas europeias e do processo de integração europeia, (* JOL 278 de 8.10.1976, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/ |772/CE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).