13.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 40/75 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2009 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (2010/91/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprova- das pelo Conselho. (3) A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Eu- ropeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (!). () JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que esta- belece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de um protocolo, a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. BORG