1.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 201/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2009 que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet [notificada com o número C(2009) 5924] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/584/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à ins- tituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (!), nomeadamente o ponto 2.2 do anexo III, Considerando o seguinte: (1) A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvi- mento, a nível político, do sistema central SafeSeaNet e pela fiscalização do sistema em cooperação com os Es- tados-Membros. (2) —O ponto 2.2 do anexo III da Directiva 2002/59/CE prevê que a Comissão crie um grupo director de alto nível que a assista na gestão do sistema SafeSeaNet. 3) Importa, por conseguinte, instituir o grupo director de alto nível e definir a sua estrutura e as suas atribuições. (4)  O grupo director de alto nível deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. (5) A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) é responsável pela execução técnica do sistema SafeSeaNet em cooperação com os Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (2); deverá, por conseguinte, ser estreitamente associada aos trabalhos do grupo director de alto nível. (6) Importa igualmente tratar as questões estratégicas relacio- nadas com a actividade futura do sistema SafeSeaNet, tendo nomeadamente em conta os objectivos da política L JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. P JOL O8 de 5.8.2002, p. 1. DNx marítima integrada da União Europeia e os objectivos da política de transporte marítimo para 2018 definidos na comunicação da Comissão relativa aos objectivos estraté- gicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet É instituído o grupo director de alto nível para o sistema Safe- SeaNet, a seguir designado por «o grupo». Artigo 2.º Atribuições A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a actividade actual e futura do SafeSeaNet, incluindo a contribuição do sistema para a vigilância marítima numa perspectiva global. São atribuições do grupo: a) Formular recomendações para melhorar a eficácia e a segu- rança do SafeSeaNet; b) Formular orientações adequadas para o desenvolvimento do SafeSeaNet; c) Assistir a Comissão na verificação do desempenho do Safe- SeaNet; d) Aprovar o documento de controlo da interface e das funcio- nalidades a que se refere o ponto 2.3 do anexo III da Di- rectiva 2002/59/CE, bem como as suas alterações. () COM(2009) 8 final.