L 132/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2009 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO EUPOL COPPS/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 27 de Maio de 2009 que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia nos Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2009/412/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Acção Comum 2005/797[PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar a decisão relevante sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EUPOL COPFPS. As Conclusões do Conselho Europeu de Góteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de ges- tão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Es- tados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. O Comité de Contribuintes para EUPOL COPPS deverá desempenhar um papel fundamental na gestão corrente da missão. O Comité de Contribuintes deverá constituir o () JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. principal fórum de debate de todos os problemas rela- cionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, deverá ter em conta as observações do Comité de Contribuintes, DECIDE: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia nos Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS). Artigo 2.º Atribuições 1. O Comité de Contribuintes pode expressar opiniões. O CPS tem em conta essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão. 2. O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se defi- nido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE». Artigo 3.º Composição 1. Os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Con- tribuintes um representante da Comissão das Comunidades Eu- ropeias.