03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 381R1915 11.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 189/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1915/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1569/79 relativo às retiradas preventivas de maçãs e de peras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1116/81 (3) e, no- meadamente, o nº 2 do seu artigo 15º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1116/81 tornou mais flexíveis, no artigo 15º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os critérios em matéria de preços à produção necessários para que as retiradas preventivas de maçãs e de peras pudessem ser autorizadas; que é conve- niente ter em conta esta alteração nas modalidades de aplicação do referido artigo aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2030/ 80 (O; | Considerando que o Comité de Gestão da Fruta e Pro- dutos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 passar a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º As retiradas preventivas apenas podem ser autoriza- das se os preços. comunicados nos termos do disposto no nº 1, primeiro parágrafo, artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 descerem, num mercado re- presentativo, abaixo do nível do preço de base.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1981. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 30. 4. 1981, p. 1. ) JO nº L 189 de 27. 4. 1979, p. 47. () JO nº L 198 de 31. 7. 1980, p. 21. Pela Comissão O Presidente Gaston THOÉN