21.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 75/3 REGULAMENTO (CE) N.º 240/2009 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 170.º e 171.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 16.º e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por outro (?), cuja assinatura e aplicação pro- visória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (?), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país(*), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (*). Há que alterar em conformi- dade o n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão (). (2) O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 estabelece, no n.º 1, alínea b), do seu artigo 30.º, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. Ê, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países tercei- ros tem que ser comprovado pela apresentação dos do- cumentos aduaneiros correspondentes. (33  O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 prevê, no n.º 3 do seu artigo 30.º, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.º desse regulamento, que é igual- mente aplicável à gestão do contingente de queijo refe- rido na secção 2 do capítulo II do mesmo regulamento. 99 de 16.11.2007, p. 1. 89 de 30.10.2008, p. 3. 30.10.2008, p. L. 6.8.1998, p. 46. 6.8.1998, p. 45. 29.8.2006, p. 4. (4)  O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. 5 Deve prever-se que as disposições alteradas não se apli- p q POSIÇ p quem a certificados já emitidos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 29.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. As exportações de leite em pó para a República Do- minicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo IIl do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por outro (*), cuja assina- tura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (**), estão subordinadas à apre- sentação às autoridades competentes da República Domini- cana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa. ( JO L 289 de 30.10.2008, p. 3. (*) JO L 289 de 30.10.2008, p. 1º». 2. O artigo 30.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redac- ção: «A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prá- tica, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certifi- cado, ou por meio do documento aduaneiro de exporta- ção, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»;