13.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L215/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis (1999/553/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999; (2) Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTÔ