L 55/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 346/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33., Considerando o seguinte: (1) o O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. Em carta datada de 17 de Janeiro de 2002, o Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. Em 31 de Janeiro de 2002 foram enviadas informações comple- mentares. Verificaram-se na Itália elevadas produções de vinhos de mesa, no decorrer das campanhas de 1998/99 a 2000/ /2001 (43,92 milhões de hectolitros em 1998/99, 45,2 milhões de hectolitros em 1999/2000 e 41,2 milhões de hectolitros em 2000/2001). As últimas estimativas de produção para a campanha de 2001/2002 apontam para uma produção de vinho de mesa de 38,7 milhões de hectolitros. Acumularam-se, assim, importantes existências de vinhos de mesa. Essas existências, que eram de 18,3 milhões de hectolitros no início da campanha de 1998/ 199 e de 22,5 milhões de hectolitros no início da campanha de 2000/2001, atingiram 24 milhões de hectolitros em 31 de Julho de 2001. A este desenvolvimento vêm acrescentar-se alterações de comércio externo. Devido a importantes colheitas verifi- cadas em determinados outros Estados-Membros durante a campanha em curso, as importações dos vinhos de mesa aumentaram. Esta situação teve uma influência negativa na evolução dos preços, que diminuíram, em média, desde o início da campanha de 1999/2000, cerca de 11% no caso dos vinhos tintos e cerca de 14% no caso dos vinhos brancos. Além disso, a variação dos preços é muito diversificada conforme as regiões e, em determinadas regiões, os preços são inferiores aos preços médios. A medida de distilação de crise decidida durante a campanha de 2000/2001 teve certamente uma influ- ência positiva nos preços, estabilizando as cotações durante algum tempo, mas revelou-se insuficiente em 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. (11) (12) (13) relação ao aumento considerável das existências que pesam no mercado e impedem o seu saneamento. Importa, por conseguinte, para inverter esta tendência negativa dos preços e das vendas, reduzir as existências de vinhos de mesa a um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado, corrigindo assim a situação precária deste último. Dada a evolução das existências nas duas últimas campanhas, é necessário reduzi-las a um nível razoável, que reflicta as necessi- dades de uma utilização mais normal. Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 4 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode mandar destilar, porque as exis- tências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2464/2001 (9). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regu- lamento (CE) n.º 1623/2000 são de aplicação, nomeada- mente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbações do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, 194 de 31.7.2000, p. 45. 331 de 15.12.2001, p. 25.