14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L72/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) Nº 679/87 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio- nal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 509/82 (3), Tendo em conta a proposta .da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, alterar esse regime; Considerando que convém aproximar mais o regime do pessoal do Centro, a seguir denominado «regime», do regime dos agentes temporários das Comunidades Euro- peias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 2º do regime, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: (1) JOnº L 39 de 13.2.1975, p. 1. (2) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1. (1) JO nº L 64 de 8. 3.1982, p. 1. «O contrato celebrado por um período determinado - não pode exceder cinco anos; a contratação por um período determinado só pode ser renovada uma vez por um período determinado. Qualquer renovação posterior dessa contratação será feita por um período indetermi- nado.» Ártigo 2º No artigo 4º, o quadro do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Categoria Grau Função-tipo á 2 É Administrador principal A6 o A7 Adrministrador A8 Administrador adjunto B B1 Assistente principal Assistente técnico B2 ] Assistente Assistente de secretariado B3: B4 Assistente. adjunto Assistente técnico -adjunto B5 ? | Assistente de secretariado adjunto C cl Secretário principal Escriturário principal Cc2 Secretário estenodactilógrafo Cc3 Escriturário Cca4 Dactilógrafo | CS ).|. Escriturário adjunto : D - DI1 Chefe de grupo D2 3 ” : D3 Agente qualificado DA4 Agente não qualificado »