14/Fasc. 01 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 384R0217 31.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 27/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 217/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 'que altera o Regulamento (CEE) 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) 724/75 do Conse- lho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3325/80 (?), e nomeadamento o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fundo» prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional, ligadas nomeadamente às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que, por força deste artigo, o Conselho adoptou em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas * de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamen- to (CEE) nº 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades — económicas em certas zonas. afectadas pela reestruturação da construção naval (5), acção a seguir denominade « acção específica » ; Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou um programa especial relativo a certas zonas do Reino Unido, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a este programa ; Considerando que os Estados-membros interessados comu- nicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dado o agravamento dos problemas da construção naval, se impõe o alargamento da acção específica em vigor a certas zonas da República Federal da Alemanha e ser completada com a introdução de novas medidas de auxílio destinadas a reforçar o tecido económico destas zonas, contribuindo para a criação de empregos alternativos ; Considerando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a seguir denominadas « PME », pode ser acelerado se se permitir a essas empresas uma melhor adaptação do seu potencial de procução, através, nomea- damente, de auxílios aos investimentos sob a forma de auxílios em capital concedidos de acordo com o regime nacional existente; considerando que convém prever que esse auxílio possa ser reforçado por um auxílio suplemen- tar a cargo da Comunidade, durante um período transitó- rio; Considerando, além disso, que convém estimular a dinami- zação económica nas referidas zonas, através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e serviços públi- cos disponíveis, nomeadamente dos previstos no âmbito do programa especial ; que para esse efeito se torna necessário criar ou desenvolver serviços encarregados de informar os operadores económicos, existentes ou potenciais, sobre as possibilidades de acesso a estes auxílios e serviços, e ajudar estes operadores a eles recorrerem ; Considerando que, para acelerar a realização do program especial, é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2617/80 em matéria de autorizações orçamen- .tais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de conces- são de adiantamentos pelo Fundo; () JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 16.