216 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1997 1.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 1997/75 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 1579/74 no que diz respeito à fixação do pagamento anteci- pado do direito nivelador à importação para os produtos amiláceos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 665/75 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 980/75(9) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 2º e o artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivela- dor para esses bem como pará os alimentos compostos à base de cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3103/74 (), prevê que, para os produtos amiláceos, o direito nivelador à impor- tação fixado antecipadamente unicamente é ajustado no caso de alteração do nível de preços ditos «de aprovisio- namento»; que o Regulamento (CEE) nº 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (*), já não comporta a menção de preços ditos «aprovisionamento»; que, por consequência, é oportuno prever um ajusta- mento cujos efeitos económicos sejam idênticos aos do ajustamento actualmente previsto; () JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67. (3) JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 14. ) JO nº 174 de 31.7.1967, p. L. (9 JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. () JO nº L 179 de 25.7.1968, p. 8. (º) JO nº L 95 de 17. 4. 1975, p. 1. () JO nº L 168 de 25. 6. 1974, p. 7. (5 JO nº L 331 de 11. 12.1974, p. 7. () JO nº L 200 de 31.7. 1975, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artico 1º O texto das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1579/74 passa a ter a seguinte redac- ção: «a) No caso referido no parágrafo precedente e salvo para os produtos da subposição pautal 23.07 B referidos no Anexo AÀ do Regulamento nº 120/67/CEE, o direito nivelador é ajustado, consoante o caso, em função do preço-limiar do ou dos produtos de base tomados em considera- ção para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador em vigor no dia da importação, sem prejuízo da aplicação eventual do segundo pará- grafo do nº 3 do artigo 15º do Regulamento nº 120/67/CFEE. Esse ajustamento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito ni- velador da diferençe entre o preço-limiar aplicá- vel, no mês do pedido, a 100 quilogramas de produto de base e o aplicável no mês de importa- ção, sendo essa diferença afectada pelo coefi- ciente referido na coluna 4 do Anexo do Regula- mento (CEE) nº 1052/68; b) No que diz respeito aos produtos referidos no artigo 2º, o direito nivelador fixado antecipada- mente é ajustado, além disso, no caso de altera- ção das restituições à produção fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1955/75, entre o dia do pedido e o dia da importação. Esse ajusta- mento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito nivelador da diferença resultante dessa alteração, diferença essa que é afecta da pelo coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1052/68 para os produtos em causa.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1975.