L 101/22 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2009 que institui um grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: o o JO JO O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (!), alterou pro- fundamente o sistema de governação e de financiamento destes dois programas. O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 dispõe que a Comissão gere todas as ques- tões relacionadas com a segurança dos sistemas, tendo na devida conta a necessidade de supervisão e integração dos requisitos de segurança na totalidade dos programas. Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, a Comissão aprova as medidas de execução destinadas a estabelecer os princi- pais requisitos técnicos para controlar o acesso e a utili- zação das tecnologias que conferem segurança aos siste- mas. O n.º 3 dispõe, por sua vez, que a Comissão asse- gura que sejam feitas as diligências necessárias para o cumprimento das medidas referidas no n.º 2 e o respeito de quaisquer outros requisitos relativos à segurança dos sistemas, tendo plenamente em conta o parecer de peri- tos. Por outro lado, o artigo 23.º do mesmo regulamento revoga, com efeitos a partir de 25 de Julho de 2009, o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conse- lho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu(d). Nos termos do disposto nesse artigo 7.º, é criado um Conselho para a segurança encar- regado de tratar das questões de segurança relacionadas com o sistema Galileu. Para cumprir a missão que lhe foi atribuída pelas dispo- sições acima citadas do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 e para desempenhar devidamente, a partir de 25 de Julho de 2009, as tarefas confiadas até então ao L 196 de 24.7.2008, p. 1. L 138 de 28.5.2002, p. 1. Conselho para a segurança instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 876/2002, a Comissão necessita da assistência de peritos dos Estados-Membros. Além disso, por ocasião da adopção do Regulamento (CE) n.º 683/2008, a Comissão fez uma declaração em que manifestou a sua intenção de criar um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Mem- bros para aplicar as disposições em causa do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento e examinar as questões rela- tivas à segurança dos sistemas. Essa declaração especifica que a Comissão garantirá que o grupo de peritos seja composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comis- são, seja presidido pelo representante da Comissão e adopte o seu regulamento interno, o qual prevê, entre outras coisas, a adopção de pareceres por consenso e contém uma disposição que permite aos peritos levantar toda e qualquer questão pertinente relacionada com a segurança dos sistemas. Na mesma declaração, a Comissão também se compro- meteu, no exercício das suas competências, a ter plena— mente em conta os pareceres desse grupo de peritos e a consultá-lo, nomeadamente antes de definir os principais requisitos relativos à segurança dos sistemas, previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008. Ainda na mesma declaração, a Comissão considerou, por um lado, que representantes da Autoridade Europeia Su- pervisora do GNSS, da Agência Espacial Europeia e do SG/AR (Secretário-Geral/Alto Representante) deveriam as- sociar-se enquanto observadores aos trabalhos do grupo de peritos nas condições definidas pelo seu regulamento interno e, por outro lado, que os acordos concluídos pela Comunidade Europeia podem prever a participação de representantes de países terceiros nos trabalhos do grupo de peritos nas condições definidas pelo seu regulamento interno.