Nº L 362/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12.87 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (87/594/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º,43º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/ /119/CEE (?), a Comunidade celebrou a Convenção Inter- nacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção contribui de forma eficaz para o desenvolvi- mento e simplificação do comércio internacional de merca- dorias; Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, pode ser aceite pela Comunidade; Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de determinadas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de legislação adua- neira, (1) JO nº C 318 de 30.11. 1987. (2) JO nº L 100 de 21.4.1975, p. 1. DECIDE : Artigo 1º O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplifi- cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral € reservas em relação às normas 21, 38 e 44 e à prática recomendada 45. O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretariado-Geral do Conselho de Coopera- ção Aduaneira a aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1º, com as reservas indicadas naquele mesmo artigo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM