9.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 291/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1313/2007 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 no que se refere ao prolongamento do período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, no que diz respeito ao x metalaxil, e o Regulamento (CE) n.º 2024/2006 no que se refere à supressão da derrogação prevista para o metalaxil (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — O metalaxil é uma das substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (?). (2) Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (?), para as substâncias activas avaliadas no âmbito do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92, o período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE chegou a termo em 31 de Dezembro de 2006. (33 Em 2 de Maio de 2003,a Comissão adoptou a Decisão 2003/308/CE relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). (2) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). (3) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1980/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 96). Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (º). (4) —O Regulamento (CE) n.º 2024/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitó- rias de derrogação do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia (*), prevê a derrogação ao artigo 3.º da Decisão 2003/308/CE. (5) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 18 de Julho de 2007, no processo C-326/05 P (6), anulou a Decisão 2003/308/CE. (6) O  artigo233.º do Tratado exige que as instituições de que emana o acto anulado tomem as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. (7) — Consequentemente, é necessário prolongar, em relação ao metalaxil, o período referido no Regulamento (CE) n.º 2076/2002, para permitir que a dita substância seja ava- liada e que os Estados-Membros possam autorizar entre- tanto produtos fitossanitários que a contenham. Outros pormenores sobre o procedimento de avaliação do me- talaxil terão de ser definidos num acto específico. Para dar execução ao acórdão o mais brevemente possível, o período deve ser prolongado sem esperar pela adopção do referido acto. (8% Os Regulamentos (CE) n.º 2076/2002 e (CE) nº 2024/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade. (9) —A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 113 de 7.5.2003, p. 8. () JO L 384 de 29.12.2006, p. 79. (9) JO C 235 de 6.10.2007, p. 5.