04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 385R3474 Nº 1333/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3474/85 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Considerando que, em conformidade com o artigo 27º do Acto de Adesão, em conjugação com o nº 3, Parte IX, do Anexo Il, a lista dos mercados e portos de impor- tação representativos, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, relativo às modalidades de aplicação do regime de preços de referência no sector dos produtos da pesca (*) deve ser completada para aditar os mercados e portos de im- portação de Espanha e de Portugal; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27º e 396º do Acto, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3191/82 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado re- lativo à adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1985. () JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente