5.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/3 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Finlândia [notificada com o número C(1998) 4040/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (1999/1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 19º, Considerando que o n.º 4 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.ºº 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente — desenvolvido, os  Estados-membros imporem, antes de 1 de Janeiro de 2000, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território; Considerando que a Finlândia solicitou à Comissão, nos termos do n.º 5 da disposição supramencionada, a apro- vação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; que ficou demonstrado que a Finlândia dispõe de um sistema de identificação e registo de bovinos suficien- temente desenvolvido, () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 820/97, o pedido apresentado pela Finlândia, e cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engor- dados e abatidos no seu território. Artigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão