NºL 54/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 495/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, Portugal pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 269º prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas dis- poníveis quer na média das importações portuguesas rea- lizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário tomar o critério da produção como base para a fixação do contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixadas como vem indi- cado no anexo. Para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, estes volumes são reduzidos de um sexto. AÁrtigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 269º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas de acordo com o procedimento pre- visto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (?), sendo o Comité de Gestão instituído por esse regulamento competente para . adoptar as regras de execução relativas aos animais vivos de espécie suína da subposição 01.03 A 1 da pauta adua- nelira comum. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. () JOnº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.