18.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava [notificada com o número C(2001) 1760] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/892/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Graças às informações recolhidas por ocasião dos proce- dimentos iniciados na sequência das denúncias apresen- tadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa Daewoo Electronics Manufacturing Espafia SA (2) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsu- las SA (?), a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investi- mento não notificado, na província de Álava, Espanha, sob a forma de auxílios fiscais e que consiste na redução da matéria colectável de determinadas empresas recente- mente criadas. () JO C 55 de 26.2.2000, p. 2. () Decisão 1999/718/CE da Comissão (O L 292 de 13.11.1999, p. 1). () Decisão 2000/795/CE da Comissão (O L 318 de 16.12.2000, p. 36). (2) Por carta de 29 de Setembro de 1999, SG(99) D/7813, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. (3) — Por carta da sua representação permanente de 2 de Dezembro de 1999, registada em 6 de Dezembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação supracitada. () A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Comunidade Autónoma de Castela e Leão, 17 de Março de 2000; Governo de Rioja, 24 de Março de 2000; Confederação empresarial basca — Euskal Entrepresarien Konfederakuntza (a seguir designada Confebask), 27 de Março de 2000 e, fora do prazo, observações suplementares por carta de 29 de Dezembro de 2000, registada em 3 de Janeiro de 2001; Colégio basco de economistas — Ekonomilarien Euskal Elkargoa, 27 de Março de 2000; Círculo de empresários bascos, 27 de Março de 2000; e Associação profissional de assessores fiscais da Comunidade do País Basco, 28 de Março de 2000. Pela carta D/52998 de 17 de Maio de 2000, a Comissão enviou estas observações (%) Ver nota de pé-de-página 1.