16/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 385R2954 25.10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2954/85 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1985 que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (*!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2845/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que é necessário, tendo em vista a uniformi- zação e à simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, definir o seu objecto de forma a ser possível distingui-lo claramente do objecto das estatísticas do comércio externo da Comunidade; — Considerando que é igualmente necessário designar os dados a recolher e a apurar para as estatísticas do comércio entre os Estados-membros, bem como determinar com exactidão as respectivas definições; Considerando que algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 1736/75 não devem continuar a ser aplicadas para fins de estatísticas do comércio entre os Estados- -membros ; Considerando que uma uniformização e uma simplificação desta natureza são necessárias para a realização de um dos objectivos da Comunidade; que, não estado previstos no Tratado os poderes de actuação específicos exigidos para o efeito, se torna necessário basear o presente regulamento no seu artigo 235º, (1) JO nº L 183 de 14.7. 1975, p. 3. (2) JO nº L 329 de 22. 12. 1977, p. 3. () JO nº C 21 de 26. 1. 1983, p. 4. (*) JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 168. (5) JO nº C 211 de 8. 8. 1983, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Serão objecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros: A. As mercadorias expedidas com destino a um Estado- -membro que, no Estado-membro de expedição: a) Preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro; b) Não preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro, mas nele tenham sido fabricadas ou colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento ; c) Tendo sido colocadas sob o regime de aperfeiçoa- mento activo, forem expedidas no seu estado inalte- rado, quer sob a forma de produtos intermédios, quer de compensação, nos termos da Directiva . 69/73/CEFE (º) e em conformidade com os arti- gos 2º e 3º da Directiva 73/95/CEE (”); As mercadorias que preencham as condições previs- tas no nº 2 do artigo 9º do Tratado CEE e que, no Estado-membro de destino, sejam, quer destinadas ao consumo, quer colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento ; b) As mercadorias que, provenientes do Estado-mem- bro de expedição, entrem no Estado-membro de destino sob o regime de aperfeiçoamento activo definido pela Directiva 69/73/CEE e em conformi- dade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Directiva 73/95/CEE, para nele serem objecto de aperfeiçoamento suplementar ou para aí serem colocadas em livre prática. () JOnº L 58 de 8. 3. 1969, p. 1. (7) JO nº L 120 de 7. 5.1973, p. 17. .