26. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1986 que estabelece a oitava alteração da Decisão 85/632/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (86/262/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sani- tária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/125/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas, e de determi- nados produtos à base de carne; Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou nomeadamente a Decisão 85/632/CEE de 18 de Dezembro de 1985(5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em lItália, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/240/CEFE () ; Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente, em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território ; nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 38. nº L 163 de 19. 6. 1986, p. 38. Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas para tomar em consideração a evolução da doença e das acções levadas a cabo local- mente pelas autoridades itálianas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 85/632/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 24 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Maio de 1986». 2. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 24 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Maio de 1986». 3. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 24 de Abril de 1986» é substituída pela data de « 15 de Maio de 1986». 4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente