20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/65 DIRECTIVA 2008/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (5) (1) A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para adap- tar OS anexos e para aprovar normas para o controlo do cumprimento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/96/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas me- didas devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da De- cisão 1999/468/CE. Uma vez que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 2005/369/CE (9), as regras de execução a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE, é ade- quado suprimir a referência ao prazo de 13 de Agosto de 2004. A Directiva 2002/96/CE deverá, por conseguinte, ser alterada. Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2002/96/CE pela presente di- rectiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Mem- bros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposi- ções para esse efeito, () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. () Decisão 2005/369/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Mem- bros da Directiva 2002/96/CE ((O L 119 de 11.5.2005, p. 13).