03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 251 385R0591 8.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 591/85 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 3 do artigo 5º D, do Regula- mento (CEE) nº 804/68 (3), tal como foi introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 (*), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite e outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 de Março de 1985 e dos quatro períodos de doze meses se- - guintes; que esta quantidade não pode se ultrapassada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (*) fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro, a quanti- dade global das vendas directas de leite e de equivalente- leite para os mesmos períodos; que esta quantidade não pode ser ultrapassada; Considerando que a diminuição da produção de man- teiga de exploração agrícola, na Bélgica, conduz a uma revisão no sentido da redução da quantidade global de vendas directas e de aumento no mesmo montante da quantidade globãl das entregas; que convém, assim, cor- rigir para a Bélgica os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado e das ven- das directas, por outro, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º D do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alte- rado do seguinte modo: 1) No segundo parágrafo do nº 3, para a Bélgica, o montante de «3106» é substituído pelo de «3131». 2) No terceiro parágrafo do nº 3, para a Bélgica, o mon- tante de «3138» é substituído pelo de «3163». Ártigo 2º. No Anexo do Regulamento (CEE) nº 8577/84, para a Bélgica, o montante de «505» é substituído pelo de «480». Artigo 3º —O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável ém todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985. (!) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI