94 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias O04/Fasc. 03 384R3611 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/41 21.12. 84 REGULAMENTO (CEÉ) Nº 3611/DA COMISSÃO | de 20 de Dezembro de 1984 que fixa os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas A COMISSÃÓ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu arti- go 16º e nº 6 do seu artigo 21º, Considerando que é fixado anualmente um preço de orientação para as lulas e potas congeladas constantes do Anexo II, pontos B3, 4 e 5, do Regulamento (CEFE) nº 3796/81; Considerando que os preços no mercado variam consi- deravelmente segundo as espécies e a apresentação dos produtos; que convém, portanto, a fim de determinar o nível em que as medidas de intervenção referidas no nº 1 do artigo 16º do citado regulamento são desenca- deadas, fixar coeficientes de adaptação em relação ao preço de orientação para as diferentes espécies e formas de apresentação das lulas e potas; Considerando que estes mesmos coéficientes devem ser igualmente aplicáveis ao regime de preços de referência mencionados no artigo 21º do citado regulamento; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo - seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os coeficientes de adaptação que servem para determinar o nível em que as medidas de intervenção referidas no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CFE) nº 3796/81 são desencadeadas para as diferentes espé- cies e formas de apresentação das lulas e potas, são fixadas nos termos do anexo. 2. —Os coeficientes são aplicáveis igualmente para a fixação dos preços de referência mencionados no arti- go 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1984. (1) JO nº L 379 de 29. 12. 1981, p. 1. Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão