Nº L 253/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ? COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1986 que altera a Decisão 83/402/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/432/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários é .-de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 83/402/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/79/CEE(*); Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados .local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 3 JO nº L 233 de 24. 8. 1983, p. 24. E') JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 59. (] JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Cornité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 83/402/CEE passa a ter a redacçao constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente