L 345/60 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1330/2008 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 que altera pela 103.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em2216e27de Outubro de 2008 e 12 de Novembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é apli- cável o congelamento de fundos e de recursos económi- cos, acrescentando sete pessoas singulares à lista, na se- quência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessas alterações foram comunica- dos à Comissão. 3) O Anexo [ deve ser alterado em conformidade. (4) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente. (5) “Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece os endereços actuais das pessoas singulares em causa, é ne- cessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que as pessoas em causa possam contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhes a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do pre- sente regulamento em função das observações formula- das e de eventuais informações suplementares disponí- veis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas