18. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 83/195/CEE, Euratom; CECA, no que diz respeito a uma autorização dada ao Reino Unido relativamente ao cálculo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (87/190/Euratom, CECA, CEF) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades ('), Tendo em conta a Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substitui- ção das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85(), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 9º, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1985, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/774/CEE, Euratom, CECA (*), 81/1017/Eura- tom, CECA, CEE(S, 82/810/CECA, CEE, Euratom (), 83/195/CEE, Euratom, CECA()) e 84/280/Euratom, CECA, CEE(); Considerando que o Reino Unido isenta os serviços pres- tados pelos hospitais ; que é, todavia, necessário calcular de forma aproximativa as actividades que não são efec- 128 de 14. S. 1985, p. 15. MJOn'L (À3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. (3 JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 222 de 23. 8. 1980, p. 11. (5 JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 33. (| JO nº L 343 de 4. 12. 1982, p. 16. JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 16. (9 JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 25. tuadas nas condições sociais referidas no ponto A, nº 1, alínea b), do artigo 13º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho () ; Considerando que, na sequência do seu pedido, convém autorizar o Reino Unido, nos termos do nº 3, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a utilizar estimativas aproximadas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA desse Estado-membro ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros em relação à presente deci- são, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 2º da Decisão 83/195/CEE, Euratom, CECA é aditado o ponto seguinte : « 3. Operações efectuadas por estabelecimentos hospi- talares não referidos no ponto À, nº 1, alínea b), do artigo 13º (ponto 10 do Anexo F).» Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987. Pela Comissão - Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente O JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.