L 318/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (2008/890/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2007 /749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 12.º, conjugado com o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que determina que a MPUE deverá prosseguir até 31 de Dezembro de 2009. Os orçamentos para 2008 e para 2009 são decididos anualmente. (2) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749[/PESC em 2009 é de 12 400 000 EUR. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008. Pelo Conselho A Presidente M. ALLIOT-MARIE () JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.