Nº L 212/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2478/86 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A, Considerando que o artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que | estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (*), espe- cificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, é conve- niente fixar, em função dos dados disponiíveis, a produção estimada de girassol bem como o abatimento do montante da ajuda que daí decorre ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1986/1987 a produção estimada de sementes de girassol referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixada em: — 1930000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro do 1985, — 800 000 toneladas para Espanha, — 32 000 toneladas para Portugal. AÁrtigo 2º Para a campanha de comercialização de 1986/1987 o abatimento de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de girassol, referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º AÀ do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixado em : ' — 2918 ECUs por 100 kg para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, — 0 000 ECUs por 100 kg para Espanha, — 0000 ECUs por 100 kg para Portugal. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- Peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986. JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22. JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente