6.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 290/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1047/2009 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2) define determinadas normas de comercializa- ção da carne de aves de capoeira. Nos termos do artigo 116.º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, os produtos do sector da carne de aves de capoeira são comercializados em conformidade com o disposto no anexo XIV do mesmo regulamento. As normas de comercialização foram desenvolvidas a fim de contribuir para a melhoria da qualidade da carne de aves de capoeira e da informação que lhe diz respeito, e facilitar, consequentemente, a venda dessa carne. O Re- gulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercializa- ção para a carne de aves de capoeira (?), introduziu, no- meadamente, uma definição de carne fresca de aves de capoeira mais precisa do que na legislação relativa à segurança alimentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. A experiência revela que é necessário confirmar o estrito princípio subjacente a essa definição e tornar esta última ainda mais explícita. Atendendo ao consumo crescente de carne de aves de capoeira sob a forma de preparações e produtos à base de carne, é necessário alargar o âmbito de aplicação das (1) Parecer de 5 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 173 de 6.7.1990, p. L. (8) 9) (10) normas de comercialização da carne de aves de capoeira de modo a que abranja as preparações e produtos à base dessa carne. A carne de aves de capoeira em salmoura do código NC 0210 99 39 deverá também ser abrangida pelo âmbito de aplicação das normas de comercialização. A experiência revela que em determinados casos as pre- parações à base de carne fresca de aves de capoeira po- dem substituir facilmente a carne fresca de aves de ca- poeira quando são apresentadas para venda ao consumi- dor. A fim de evitar eventuais distorções da concorrência entre a carne fresca de aves de capoeira e as respectivas preparações, convém alargar o princípio que subjaz à definição de carne fresca de aves de capoeira às prepara- ções à base de carne fresca de aves de capoeira. Por força da legislação comunitária relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, a rotulagem e as modalidades da sua realização não devem ser de molde a induzir o comprador em erro, nomeadamente quanto às caracterís- ticas do género alimentício, em especial a natureza, iden- tidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência e modo de fabrico ou obtenção. A carne de aves de capoeira que tenha sido congelada ou ultracongelada deve ser vendida nesse estado ou utilizada em preparações comercializadas congeladas ou ultracon- geladas, ou em produtos à base de carne. A subdivisão da classe A em Al e A2, bem como a subdivisão da carne congelada de aves de capoeira em categorias de peso, previstas no Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, que na prática não são amplamente uti- lizadas, tornando-se, assim, supérfluas, deverão ser supri- midas por razões de simplificação. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 de- verá ser alterado,