L 261/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1172/2007 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) O formulário de pedido de intervenção comunitária de- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das auto- ridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de vio- larem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 prevê a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade inte- lectual. (2) O Regulamento (CE) n.º 1891/2004 da Comissão (?) fi- xou as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, nomeadamente no que respeita aos formu- lários de pedido de intervenção. Contém, assim, nos ane- xos | e II, os modelos a que devem corresponder os referidos formulários. (3) Os anexos FC e ILC do Regulamento (CE) n.º 1891/2004 contêm a lista das autoridades competentes às quais devem ser apresentados respectivamente os pe- didos de intervenção nacional e comunitária. O artigo 8.º do referido regulamento estabelece que a Comissão pu- blica a lista dos serviços da autoridade aduaneira referida no nº 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Uma vez que as listas que figuram nos anexos I-C e II--C contêm dados variáveis que devem ser actualizados regu- larmente, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, é a mais indicada. É conveniente, por conseguinte, suprimir os anexos I-C e II-C do Regula- mento (CE) n.º 1891/2004. (4) Em1 deJaneirode 2007, a Bulgária e a Roménia ade- riram à União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 1891/2004 deve pois, ser adaptado a fim de mencionar estes dois países no formulário de pedido de intervenção comunitária previsto neste regulamento. (1) JO L 196 de 2.8.2003, p. 7. ( JO L 328 de 30.10.2004, p. 16. veria ter sido adaptado pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circu- lação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e em- prego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (?), e que entrou em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão destes países. (6) Por razões de coerência, é necessário prever a adaptação do formulário de pedido de intervenção comunitária a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia. (7) O Regulamento (CE) n.º 1891/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1891/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo |, na casa 2 do formulário de pedido de interven- ção (PI) nacional, os termos «(para mais pormenores ver anexo 1-C junto)» são suprimidos. 2. O anexo I-C é suprimido. 3. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 4. No anexo II-A, na última frase, os termos «referidos no anexo II-C» são suprimidos. 5. O anexo II-C é suprimido. () JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.