8.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal C 86/2001 (ex NN 334/2001) concedido pela Alemanha a favor da Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG, Alemanha [notificada com o número C(2002) 1346] (Apenas faz fé a versão em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/867]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 22 de Maio de 2001, registada em 28 de Maio de 2001, a Alemanha comunicou à Comissão nos termos do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de inves- timento (?) (a seguir designado por: enquadramento multissectorial) a sua intenção de conceder um auxílio a favor da Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. O auxílio foi registado com o número N 334/01. Por carta de 13 de Junho de 2001, a Comissão acusou a recepção da carta, tendo informado a Alemanha de que a notificação fora considerada incompleta e colocado perguntas complementares. Por carta de 18 de Junho de 2001, foram solicitadas outras informações, que a Alemanha forneceu por carta de 3 de Julho de 2001, registada em 5 de Julho de 2001, e de 16 de Julho de 2001, registada em 17 de Julho de 2001. Em 17 de Agosto de 2001 teve lugar uma reunião com represen- tantes das autoridades alemãs. Por carta de 30 de Agosto de 2001, a Comissão convidou a Alemanha a completar (1) JO € 368 de 22.12.2001, p. 2. (3 JO € 107 de 7.4.1998, p. 7. as disposições da notificação relativas ao controlo a posteriori. Por carta de 19 de Setembro de 2001, a Alemanha foi de novo instada a apresentar dados complementares. Por carta de 24 de Setembro de 2001, registada em 25 de Setembro de 2001, a Alemanha prestou informações incompletas. Por carta de 1 de Outubro de 2001, a Comissão acusou a recepção e recordou à Alemanha que continuava a considerar a notificação incompleta. Por carta de 22 de Outubro de 2001, registada em 23 de Outubro de 2002, a Alemanha prestou informações complementares. Por carta de 26 de Outubro de 2001, a Comissão comunicou à Alemanha que a notificação tinha sido considerada completa e que tomaria uma decisão final no prazo de dois meses a contar da data de registo da carta contendo as infor- mações completas. Em 21 de Novembro de 2001, a Alemanha enviou uma última carta, registada em 22 de Novembro de 2001, referindo que, na sua opinião, o auxílio deveria ser declarado compatível com o mercado comum nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 87.º do Tratado CE. Por carta de 30 de Novembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (3) Ver nota 1.