20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 03 385DO0385 Nº L 223/26 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8.85 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que institui um Comité Consultivo para a formação no domíno da arquitectura (85/385/CEE) O CONSELHO DAS COMUNDIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia, : Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que, na sua Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, 'certificados e outros títulos ()), o Conselho se pronun- ciou em favor da instituição de Comités Consultivos; : Considerando que, no contexto do reconhecimento mú- tuo dos diplomas, certificados e outros títulos no domí- nio da arquitectura, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação; Considerando que, para contribuir para a realização de tal objectivo, é conveniente criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão, DECIDE: Ártigo 1º É instituido, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, a seguir denominado «Comité». Ártigo 2º 1. O Comité tem a função de contribuir para assegu- rar, na Comunidade, uma formação de nível comparati- vamente elevado no domínio da arquitectura. 2. O Comité desempenhará esta função valendo-se em especial, dos seguintes meios: — troca de informacões completas sobre os métodos de formação, bem como o conteúdo, o nível e a estru- tura do ensino teórico e prático ministrado nos Esta- dos-membros, — troca de pontos de vista e consultas para desenvolver conceitos comuns no que se refere ao nível a alcançar em relação à formação no domínio da arquitecturá e, se for caso disso, à estrutura e ao conteúdo de tal formação, incluindo os critérios relativos à experiên- cia prática, () JO nº C 98 de 28. 8. 1974, p. 1. — análise constante da adaptação da formação, no domí- nio da arquitectura, aos progressos da pedagogia e aos problemas novos que surgem aos arquitectos na sequência da evolução social, científica e técnica bem como da adaptação à protecção do ambiente. 3. —O Comité exerce as funções consultivas que lhe são atribuídas pela Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,. relativa ao renhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (*). 4. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-mem- bros pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o considere oportuno, sugestões relativas às alterções a efectuar no que se refere aos artigos da Directiva 85/384/CEFE relativos à formação no domínio da arqui- tectura. 5. O Comité aconselhará também a Comissão a res- peito de qualquer outra questão que esta entenda subme- ter-lhe em matéria de formação no domínio da arquitec- tura. AÁrtigo 3º 1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja: — um perito que exerce a profissão, — um perito dos estabelecimentos de ensino universitá- rio ou equivalente no domínio da arquitectura, — um perito das autoridades competentes do Estado- -membro. 2. —“Haverá um suplente para cada membro. Os suplen- tes podem participar nas reuniões do Comité. 3. Os membros e os suplentes referidos nos nº 1e2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no primeiro e segundo travessões do nº L e os seus suplentes são designados sob proposta ou após con- sulta adequada dos membros da profissão em exercício e dos estabelecimentos de ensino universitário ou de nível equivalente no domínio da arquitectura. Os membros e suplentes são nomeados pelo Conselho. & JO nº L 223 de 21. 8. 1985; p. 15.