236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0562 5.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 562/85 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1985 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplica- ção ao direito nivelador suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº.804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (*) e, nome- adamente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece re- gras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sec- tor do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 402/85 (5), fixou as modali- dades de aplicação do direito nivelador suplementar; Considerando que o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê que a cobrança do direito nive- lador suplementar seja efectuada nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada trimestre; que é conve- niente, tendo em conta as disposições introduzidas no regime pelo Conselho na sua última sessão, autorizar a título transitório os Estados-membros a derrogar a regra dos direitos niveladores trimestrais provisórios prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, para só cobrar o direito nivelador no final do primeiro período . anual de aplicação e nos quarenta e cindo dias seguintes ao termo desse período; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, as alíneas c) e d) são subtituídas pela alínea c) seguinte: «c) os Estados-membros, com excepção da Grécia e . da Itália, estão autorizados a cobrar o direito ni- velador, para o primeiro período de doze meses nos quarenta e cinco dias seguintes ao fim desse período» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. ) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. ( JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 29. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente