31.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1556/2001 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1273/2001 (9), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (9) relativo à vigi- lância das importações preferenciais. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as maçãs. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2001. 297 de 21.11.1996, p. 1. 129 de 11.5.2001, p. 3. 193 de 3.8.1996, p. 1. 175 de 28.6.2001, p. 12. 253 de 11.10.1993, p. 1. 141 de 28.5.2001, p. 1. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão