80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 Fasc. 01 384R0219 Nº L 27/22 Jornal Oficial das Comunidades E(lropeias 31.1.84 REGULAMENTO (CEFE) nº 219/84 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1984 que instítui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo de Desenvolvimento Regional (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3325/80(?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do », prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerando que os Estados-membros interessados apre- sentaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade; (1) JOnº L 73 de 21.3.1975, p. 1. (2) JO nº C 349 de 23. 12. 1980, p. 10. (3) JO nº C 15 de 19. 1. 1980, p. 10. () JO nº C 184, de 10. 6. 1983, p. 163. (5) JO nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 2. Considerando que, por força do disposto nos artigo 92º e seguintes do Tratado, a Comissão estabeleceu em 22 de Julho de 1971, um sistema de enquadramento dos auxílios à indústria têxtil, completado em 4 de Fevereio de 1977 e comunicado aos Estados-membros ; que este sistema prevê que só podem ser concedidos auxílios às empresas têxteis que preencham determinadas condições, nomeadamente se facilitarem a melhoria da estrutura industrial e comercial e, em particular, a adpatação desta indústria às novas exigên- cias do mercado e da técnica; x Considerado que, relativamente à sua política externa relativa ao sector têxtil e do vestuário, a Comunidade é parte no Convénio relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, a seguir denominado « Acordo Multifibras », desti- nado a fazer face às dificuldades do mercado internacional dos têxteis e do vestuário; que as medidas adoptadas no âmbito do Acordo Multifibras «não devem interromper ou desencorajar processos autónomos de ajustamento indus- trial » e devem «encorajar as empresas menos competitivas no plano internacional a empenhar-se progressivamente em tipos de produção mais viáveis ou em outros sectores económicos ; ' Considerando que, entre 1974 e 1977, período de aplica- ção do primeiro Acordo Multifibras, as importações de produtos têxteis na Comunidade aumentaram a um ritmo excepcionalmente elevado e que a partir de 1978, ano de entrada em vigor de segundo Acordo Multifibras, estas importações continuaram a aumentar, o. que contribuiu para uma redução substancial do emprego no sector ; 1 Considerando que em 22 de Dezembro de 1981 foi con- cluído o terceiro Acordo Multifibras e que estão em curso negociações bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros ; que, no contexto de crise económica e de esta- gnação do consumo, é inevitável, mesmo a manterem-se constantes os níveis das importações, que a indústria têxtil e do vestuário continue durante vários anos a perder postos de trabalho; Considerando que um certo número de zonas da Comuni- dade, altamente dependentes da indústria têxtil e do ves- tuário e que já sofreram perdas em termos de emprego consideráveis, resultantes do declínio dessas indústrias,