23.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1575/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb, são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos cerea- líferos provenientes dos ACP ou dos PTOM; Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98; que, enquanto não forem adoptadas medidas definitivas pelo Conselho, é conve- niente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 865/90 da Comissão (º),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1247/97 (9), até 30 de Junho de 1999; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contingentes de sorgo e de milho painço; que, dadas a substituição dos direitos niveladores por direitos adua- neiros e a supressão da prefixação do encargo na impor- tação a partir de 1 de Julho de 1995, afigura-se necessário 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 184 de 27. 6. 1998, p. 1. 90 de 5. 4. 1990, p. 16. 173 de 1. 7. 1997, p. 86. HH OOOO rErrEe prolongar a adaptação a título provisório dessas disposi- ções; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática da importação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 865/90 é alterado, relativamente à campanha de 1998/1999, do seguinte modo: 1. O termo «direito nivelador» é substituído, em todas as suas ocorrências, por «direito». 2. É suprimida a última frase da alínea b) do artigo 2º e do artigo 4º 3. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «b) Na casa 8, a menção “ACP” ou “PTOM” consoante O Caso. O certificado obriga a importar dos referidos países. O direito de importação não será objecto de qual- quer acréscimo ou ajustamento». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999.