12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14/Fasc. 02 385R3634 Nº L 350/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3634/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/84 . EL CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), a seguir de- nominado «Regulamento de Fundo», entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1985; Considerando que, de acordo com o artigo 48º do Regu- lamento do Fundo e sem prejuízo da aplicação do seu artigo 45º, o Regulamento (CEE) nº 724/75(), in- cluindo o seu Título III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; Considerando que o artigo 45º do Regulamento do Fundo prevê que o nº 3 do seu artigo 4º não se aplica aos recursos destinados a cobrir as autorizações orça- mentais a efectuar para a realização das acções comunitá- rias específicas referidas anteriormente e instituídas pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1985; Considerando que , em 18 de Janeiro de 1984, o Con- selho adoptou uma segunda série de acções comunitárias específicas, a seguir denominadas «acções específicas», a favor de zonas afectadas pela reestruturação da siderur- gia, da indústria da construção naval e da indústria têxtil e do vestuário, pelo alargamento da Comunidade e pela Crise energética; Considerando que, aquando da adopção desta segunda série, se previu o alargamento das acções relativas às zo- nas afectadas pela reestruturação da indústria da con- strução naval e da indústria têxtil e do vestuário a novas zonas, na medida em que o agravamento da crise exis- tente nestes sectores o justificasse; Considerando que previu simultaneamente o reforço da acção específica já em vigor no que diz respeito às zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte; () JOnº C 143 de 12. 6. 1985, p. 3. (9) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 135. () Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. () JO nº L 73 de 21.3.1975, p. 1. Considerando que o Conselho aprovou igualmente em princípio uma acção específica que contribua para o de- senvolvimento de novas actividades económicas em de- terminadas zonas afectadas péla reallzaçao da política comum das pescas; Considerando que, para dar seguimento a estas orienta- ções do Conselho, a Comissão deu início, imediata- mente, à elaboração das propostas de regulamento ne- CESSÁFrIas; Considerando que dificuldades práticas na recolha de de- terminados dados necessários à elaboração destas pro- postas provocaram um atraso na sua apresentação; Considerando que, por conseguinte, as quatro propostas de regulamento a título do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75 só puderam ser transmitidas ao Con- selho em 22 de Dezembro de 1984; que, deste modo, o Conselho não pôde deliberar sobre estas propostas antes de 31 de Dezembro de 1984; que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social também não puderam dar o seu parecer sobre estas propostas antes dessa data; que, nestas condições, tendo o Regulamento (CEE) nº 724/75 sido revogado em 1 de Janeiro de 1985, é conve- niente permitir ao Conselho que delibere sobre estas pro- postas até 31 de Dezembro de 1985 e, por conseguinte, prolongar o prazo referido no artigo 45º do Regula- mento do Fundo; . Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para este efeito para além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Conselho pode, até 31 de Dezembro de 1985, nos ter- mos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, instituir acções específicas com base nas propostas apre- sentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984. Artigo 2º O artigo 45º do Regulamento do Fundo passa a ter a seguinte redação: «Artigo 45º O nº 3 do artigo 4º não se aplica nem aos recursos destinados a cobrir as autorizações Orçamentais a efectuar para a realização das acções comunitárias específicas referidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75 e instituídas pelo Conselho antes da