Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 11/Fasc. 06 377R2610 29.11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2610/77 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1977 relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como a Declaração anexa à Acta Final são aprova- dos em nome da Comunidade. Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá, no que diz res- peito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 12º do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia siguiente ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1977. (1) Parecer dado em 18 de Novembro de 1977 (alnda não pu- blicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente L. OUTERS, () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- Geral do Conselho.