9.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 36/5 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2008 relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.º e no n.º 1 do artigo 158.º do Regulamento n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro (2008/102/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/200 do Conselho, que institui o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (!), nomeada- mente o artigo 271.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 271.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação dos contratos públicos segundo as disposições previstas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (?). (2) O valor em euros, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE foi publicado no Jornal Oficial, DECIDE: Artigo 1.º Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008: (EUR) Revisão bienal Limiar em 1.1.2006 Limiar em 1.1.2008 Artigo 157.º, alínea b) 5 278 000 5 150 000 Artigo 158.º, n.º 1, alínea a) 137 000 133 000 Artigo 158.º, n.º 1, alínea b) 211 000 206 000 Artigo 158.º, n.º 1, alínea c) 5 278 000 5 150 000 (1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13). () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão (O L 317 de 5.12.2007, p. 34).