12.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 327/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2009 relativa à reforma das modalidades de financiamento do regime de pensões da RATP [auxílio C 42/07 (ex N 428/06)] a que a França tenciona proceder em benefício da RATP [notificada com o número C(2009) 5505] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/945/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO ) Em 19 de Fevereiro de 2008, a Comissão recebeu obser- vações de uma parte interessada e transmitiu-as às auto- ridades francesas, convidando-as a comentá-las. As auto- ridades francesas transmitiram os seus comentários por carta de 3 de Abril de 2008. Em 23 de Abril de 2008, as autoridades francesas infor- maram a Comissão de que haviam iniciado, no Outono de 2007, a reforma dos regimes especiais de pensões das empresas públicas, nomeadamente o regime de pensões do pessoal da RATP. Em 6 de Janeiro de 2009, a Comissão solicitou informa- ções complementares às autoridades francesas, que res- ponderam em 3 de Março de 2009. 2. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO A Régie Autonome des Transports Parisiens (RATP) é (1) — Por carta de 29 de Junho de 2006, a França notificou à uma empresa pública francesa, em que o Estado francês Comissão a reforma das modalidades de financiamento detém 100 % do capital. Foi criada pela lei n.º 48-506, do regime de pensões da RATP. As autoridades francesas de 21 de Março de 1948, relativa à reorganização e à prestaram informações complementares à Comissão por coordenação dos transportes de passageiros na região cartas de 29 de S?tembro de 2006, 15 de Dezembro de parisiense (3) e tem por objecto social a exploração das 2006 e 4 de Abril de 2007. redes e das linhas de transporte colectivo (*). (2) — Por carta de 6 Outubro de 2007, a Comissão informou a : . . França da sua decisão de iniciar o procedimento previsto () Al .confmou as actlv%d.ades da RATP aos transportes no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente à colectivos na região parisiense. Em virtude do artigo 7.º medida notificada. da lei n.º 48-506, de 21 de Março de 1948, a RATP é responsável pela exploração das redes de transportes co- lectivos da cidade de Paris e do departamento do Sena, bem como das linhas de Seine-et-Oise e Seine-et-Marne (33 A decisão de iniciar o procedimento foi publicada no anteriormente conce551opadas u arrepdade_l% à Compag- Jornal Oficial da União Europeia em 15 de Janeiro de nie du chemin de fer metr(,)[).ohtaln eà Société des. trans- 2008 (2): ports en commun de la région parisienne. Esta situação foi confirmada pela portaria n.º 59-151 de 7 de Janeiro de 1959. (4) As autoridades francesas apresentaram as suas observa- () Journal Officiel de la République française de 26 de Março e 3 de Abril ções por carta de 22 de Janeiro de 2008. de 1948. (9) Artigo 2.º da portaria n.º 59-151, de 7 de Janeiro de 1959, con- forme alterada, relativa à organização dos transportes de passageiros na região parisiense (Journal Officiel de la République française de 10 de Janeiro de 1959), que alterou a lei de 1948 supramencionada. () JO € 9 de 15.1.2008, p. 13. () Tbid.