28. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 246/867 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1987 relativo a uma acção de emergência para distribuição gratuita de leite e de determinados produtos lácteos às pessoas mais desfavorecidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escola- res (), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 232/87 () para permitir a distribuição gratuita de leite e de outros produtos lácteos às pessoas mais desfavorecidas e por intermédio das organizações de beneficência; que é conveniente adoptar as regras de execução; Considerando que as medidas previstas no presente regu-. lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros garantem que os produtos repartidos por categoria na lista que consta do nº 1 do anexo serão colocados à disposição das organizações de beneficência, reconhecidas como tais pelo Estado- -membro no território do qual estão estabelecidas, para atribuição gratuita, nesse Estado-membro, às pessoas mais desfavorecidas. Os Estados-membros têm igualmente a faculdade de colocar à disposição das mesmas organizações de benefi- cência e com o mesmo objectivo, os produtos repartidos por categoria na lista que consta do nº 2 do anexo. 2. Os produtos referidos no nº 1 são fabricados e comprados na Comunidade. Artigo 2º Os Estados-membros determinarão as medidas tomadas para a aplicação do artigo 1º, nomeadamente : —- os reembolsos ou a concessão de adiantamentos às organizações de beneficência, — as medidas de controlo necessárias. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades abrangidas pelo presente regulamento. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. HA O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987. () JO nº L 146 de 28. 6. 1968, p. 13. (à) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. À JO' nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. () Ver página 4 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente