19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/33 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2008 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (2008/871/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase e o n.º 3, primeiro parágrafo do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Maio de 2003, por ocasião da quinta confe- rência ministerial «Ambiente para a Europa», realizada em Kiev, na Ucrânia, de 21 a 23 de Maio de 2003, a Co- missão assinou, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AEA). (2) O protocolo contribui para a protecção do ambiente, prevendo a avaliação dos prováveis efeitos significativos no ambiente, e na saúde, dos planos e programas e procura assegurar que as preocupações ambientais e de saúde sejam consideradas e integradas, na medida ade- quada, na preparação de propostas de políticas e de le- gislação. (33 A Comunidade e os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para permitir o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratifica- ção, aprovação ou aceitação. (1) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) A Comunidade deverá aprovar o Protocolo AAE, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção da CEE-ONU sobre a Avaliação dos Impactes Am- bientais num Contexto Transfronteiras, concluída em Espoo em 1991 (Protocolo AAE), é aprovado em nome da Comunidade. 2. O textodo Protocolo AAE acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efectuar o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo AAE junto do secretário-geral das Nações Unidas, que exerce as funções de depositário, nos ter- mos do disposto no artigo 22.º daquele protocolo. 2. A pessoaouas pessoas designadas procederão simultanea- mente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Protocolo AAE. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente J-L. BORLOO