Nº L 20/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (87/49/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições legislativas e regulamentares em matéria de formação agrícola : — lei nº 703, de 22 de Novembro de 1982, relativa aos auxílios à formação complementar no âmbito das profissões agrícolas, — despacho nº 295 do Ministro da Agricultura, de 23 de Junho de 1983, sobre o auxílio à formação comple- mentar no âmbito das profissões agrícolas, — lei nº 259, de 4 de Julho de 1970, relativa às escolas populares superiores, às escolas agrícolas, às escolas de trabalhos domésticos e às escolas primárias superiores, — despacho nº 329 do Ministro da Educação, de 11 de Junho de 1983, relativo à lei sobre o ensino minis- trado fora das horas de trabalho, — despacho nº 140 do Ministro do Trabalho, de 2 de Abril de 1984, relativo à lei sobre a formação profis- sional dos trabalhadores especializados, —— despacho nº 550 do Ministro do Trabalho, de 1 de Novembro de 1978, sobre o acesso às acções de forma- ção destinadas aos trabalhadores especializados, — lei nº 237, de 6 de Junho de 1985, relativa às forma- ções profissionais complementares, — lei nº 12, de 5 de Janeiro de 1971, sobre o auxílio público concedido a determinadas escolas privadas ; Considerando que, por outro lado, o Governo dinamar- quês comunicou, em 6 de Março, 24 de Junho e 8 de Setembro de 1986, informações e documentação comple- mentar contendo, nomeadamente, uma descrição dos cursos de formação oferecidos às pessoas que trabalham na agricultuara no âmbito da formação profissional complementar ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções mencionadas com o regulamento atrás citado e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação nece- sária entre as diferentes medidas, as condições da partici- pação financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que os diversos cursos de formação agrícola estabelecidos com base nas disposições legislativas e regu- lamentares mencionadas e descritas nas comunicações do Governo dinamarquês de 6 de Março e 8 de Setembro de 1986, satisfazem, em princípio, as condições e objectivos - do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os cursos de formação agrícola complementar estabele- cidos com base nas disposições legialtivas e regulamen- tares enunciadas nos considerandos e descritas na comu- nicação do Governo dinamarquês de 6 de Março e 8 de Setembro de 1986, reunem as condições para uma partici- pação financeira da Comunidade, por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85. ! Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente