4.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L35/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 78/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, existe um sistema comunitário de homologação de veícu- los a motor. Há que harmonizar os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que se refere à pro- tecção dos peões, a fim de evitar a aprovação de requisitos diferentes consoante os Estados-Membros e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno. () JO € 211 de 19.8.2008, p. 9. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezem- bro de 2008. O presente regulamento é um dos actos regulamentares específicos, no contexto do procedimento de homologa- ção CE, nos termos da Directiva 2007/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veícu- los a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro) (). A fim de cumprir os objec- tivos estabelecidos no considerando 1 do presente regula- mento, os anexos 1, III, IV, Vl e XI da Directiva 2007/46/CE deverão ser alterados. A experiência adquirida confirma que a legislação em matéria de veículos automóveis é frequentemente de teor técnico muito pormenorizado. É pois adequado aprovar um regulamento, e não uma directiva, a fim de evitar dis- crepâncias entre medidas de transposição e um nível des- necessário de legislação nos Estados-Membros, na medida em que não será necessária a transposição para a legisla- ção nacional. Por conseguinte, a Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novem- bro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros uten- tes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor (*) e a Directiva 2005/66/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (”º), que prevê requisitos para a insta- lação e a utilização de sistemas de protecção frontal em veículos e, consequentemente, um nível de protecção dos peões, deverão ser substituídas pelo presente regulamento, a fim de assegurar a coerência nesta área. Isto implica que os Estados-Membros revoguem os diplomas de transposi- ção das directivas revogadas. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. (9) JOL 321 de 6.12.2003, p. 15. (5) JO L 309 de 25.11.2005, p. 37.