L 156/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2009/472/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo ACP-CE»),, nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.º, foram violados. (2) Em conformidade com o disposto no artigo 96.º do Acordo ACP-CE, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram registados novos elementos, (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. DECIDE: Artigo 1.º São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 2.º As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, mediante missões de acompanhamento conjuntas da Presidência da União Europeia e da Comissão. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. POSPÍSIL