Nº L 202/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2161/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas e groselhas não transformadas e o montante da ajuda à produção para as sultanas e groselhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortí- colas transformados (*), foram adoptados preceitos relativos aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda.à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessá- rio, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; que, relativamente às uvas secas, é aplicá- vel, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regula- mento, um preço mínimo de importação ; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por sultanas e groselhas não transformadas será mensalmente — aumentado, durante um  determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante devem ser tomados em consi- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. ( JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. deração os custos técnicos « —“.rmazenamento e respec- tivos juros ; | Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de — Portugal, regras relativas ao regime de ajuda à produção relativamente às frutas e produtos hortícolas transfor- mados (*), prevê que nos casos em que não for estabele- cido nenhum preço mínimo para a matéria-prima até à primeira aproximação de preços, o produto acabado obtido a partir de tal matéria-prima não beneficiará de nenhuma ajuda à produçao que, em consequência, não será paga nenhuma ajuda à produção durante 6 período de transição para as sultanas e groselhas transformadas obtidas a partir de uvas secas não transformadas prove- nientes de Espanha e de Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e | Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e b) À ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo | regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4, : são os fixados no anexo. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para uvas secas não transformadas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 1 de Agosto é fixado em 1,566 ECUs por 100 qullogramas líquidos de sultanas da categoria 4. Para outras categorias de sultanas e para groselhas, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (). (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15 () JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.