24.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2279/2001 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) É pois conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 47/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originá- rios de Taiwan (!), define as condições nas quais a Comunidade pode autorizar a transferência das quanti- dades não utilizadas de um limite quantitativo para outro. (2) — Verificou-se que disparidades entre as diversas versões linguísticas de um trecho do referido artigo podem originar a incerteza de interpretação do mesmo e, para maior clareza, a referida disposição deve ser corrigida. /1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 47/1999, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «— entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 do grupo I: 4% do limite quantitativo para o qual é efectuada a transfe- rência,. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001. () JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1556/1999 (JO L 184 e 17.7.1999, p. 1). Pelo Conselho O Presidente M. VERWILGHEN