L 9/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/1 18/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circula- ção e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Devendo ser efectuadas novas alte- rações, deverá ser substituída a referida directiva por mo- tivos de clareza. (2) A fim de garantir o funcionamento adequado do mer- cado interno, importa manter harmonizadas as condições de exigibilidade dos impostos especiais de consumo no respeitante aos produtos abrangidos pela Directiva 92/12/CEE, adiante designados por «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo». (33) — É conveniente especificar os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo aos quais se aplica a presente di- rectiváa e, para esse fim, remeter para a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (*), a Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (*), a Di- rectiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoóli- cas (6), a Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do (!) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Õ (9) JO L 316 de 31.10.1992, p. 8. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 10. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (7), a Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negó- cios (3), e a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electrici- dade (9). (4) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser alvo de outros impostos indirectos, para fins específicos. Nesse caso, porém, a fim de não comprome- ter o efeito positivo das normas comunitárias respeitantes aos impostos indirectos, os Estados-Membros deverão observar determinados elementos essenciais dessas nor- mas. (5) A fim de garantir a livre circulação, a tributação dos produtos que não sejam sujeitos a impostos especiais de consumo não deverá originar formalidades ligadas à passagem de fronteiras. (6 É necessário assegurar a aplicação de determinadas for- malidades sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo transitem dos territórios definidos como fazendo parte do território aduaneiro da Comuni- dade, mas que se encontram excluídos do âmbito da presente directiva, para territórios definidos do mesmo modo aos quais a presente directiva é aplicável. (7) —Uma vez que os regimes suspensivos no âmbito do Re- gulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!9), prevêem o controlo adequado dos pro- dutos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangi- dos pelas disposições do referido regulamento, não é necessário aplicar separadamente um sistema de controlo dos impostos especiais de consumo quando os produtos sujeitos a estes impostos forem objecto de um procedi- mento ou regime aduaneiro suspensivo da Comunidade. (8% — Dado que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é necessário que o conceito e as condições de exigibilidade do imposto especial de consumo sejam uni- formes em todos os Estados-Membros, importa clarificar a nível comunitário em que momento os produtos sujei- tos a impostos especiais de consumo são introduzidos no consumo e bem assim quem é o devedor do imposto especial de consumo. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 29. (8) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. (19) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.