L 115/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2008 que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais [notificada com o número C(2008) 1588] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/341/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- gulam a participação financeira da Comunidade em pro- gramas de erradicação, controlo e vigilância de determi- nadas doenças e zoonoses animais. Ao abrigo daquela decisão, é instituída uma acção financeira da Comunidade para efeitos de reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doen- ças animais e zoonoses constantes do anexo da referida decisão. (2) A Decisão 90/424/CEE prevê que, anualmente, até 30 de Abril, o mais tardar, os Estados-Membros apresentem à Comissão os programas anuais ou plurianuais que terão início no ano seguinte e para os quais pretendem bene- ficiar de uma participação financeira da Comunidade. (3) Onº2do artigo 24.º da referida decisão enumera de- terminados elementos que têm de constar dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tais como uma descrição da situação epidemiológica da doença, a área onde o programa deverá ser aplicado, o objectivo e a duração provável do programa, as medidas a serem apli- cadas e os custos e benefícios do programa. (4) A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), define determina- dos critérios relativos aos programas de erradicação e vigilância no sentido de serem aprovados ao abrigo da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2006/965/CE revogou a (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/965/CE (JO L 397 de 30.12.2006, p. 22). () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). Decisão 90/638/CEE a partir da data de efeito da pre- sente decisão. (5) — Devem ser definidos novos critérios relativos aos progra- mas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da Decisão 90/424/CEE, no sentido de se adaptarem ao progresso técnico e científico e para ter em conta a experiência adquirida com a execução dos programas ao abrigo da Decisão 90/638/CEE. Esses novos critérios comunitários devem garantir que as medidas previstas nos programas são eficazes e asseguram de forma mais rápida a erradicação, o controlo e a vigilância das doen- ças e zoonoses animais em questão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para serem aprovados ao abrigo da medida financeira comuni- tária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, ao controlo e à vigilância das doenças e zoonoses animais enumeradas no anexo da referida decisão devem respeitar, pelo menos, os critérios definidos no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão