22.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1999 que recusa o pedido de derrogação, apresentado pelas ilhas Turcas e Caicos, da definição da noção de «produtos originários» no que respeita ao arroz da posição NC 1006 30 [notificada com o número C(1999) 2899] (1999/635/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), alterado no quadro da revisão intercalar, pela Decisão 97/803/CE () e, em especial, o artigo 30.º do seu anexo Il, (1) ) o Considerando que o artigo 30.º do anexo II da referida decisão, relativo à definição da noção de «produtos origi- nários» e aos métodos de cooperação administrativa prevê que, em certas condições, possam ser concedidas derrogações às regras em matéria de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o esta- belecimento de uma nova indústria num país ou terri- tório assim o justifique; Considerando que o Governo das ilhas Turcas e Caicos solicitou uma derrogação às normas de origem do anexo II para o arroz não ACP transformado e exportado das ilhas Turcas e Caicos, entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, para uma quantidade de 9000 tone- ladas de arroz por ano; Considerando que o artigo 6.º do anexo II prevê a cumulação ACP-PTU; que as ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir o arroz originário dos países ACP da região; que, por conseguinte, das regras actual- mente em vigor em matéria de origem não afectam a 263 de 19.9.1991, p. 1. JO L jJOo L 329 de 29.11.1997, p. 50. capacidade da sua indústria de exportar arroz para a Comunidade; que, por conseguinte, a derrogação solici- tada não se justifica na acepção do n.º 1, artigo 30.º do anexo II e, mais especificamente, em relação ao n.º 3 do artigo 30.º e às regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.º 4 do artigo 30-º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É recusado o pedido apresentado, em 24 de Junho de 1999, pelas ilhas Turcas e Caicos, com vista à obtenção de uma derrogação da noção de «produtos originários» para a sua produção de arroz do código NC 1006 30. Artigo 2.º Os Estados-Membros são, os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão