L 67/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 192/2009 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2009 que aplica o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utili- zados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93(!) do Conselho, nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados ex- clusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmoni- zado. (2) Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CÊE) n.º 177/2008, é necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedi- mento para a transmissão de dados sobre unidades indi- viduais à Comissão (Eurostat), e para a transmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais às auto- ridades nacionais competentes. (3) — —As medidas definidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Formato A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes transmitem os dados referidos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 177/2008 no formato definido na parte A do anexo do presente regulamento. () JO L 61 de 5.3.2008, p. 6. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. rCe A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes fornecem, para cada entrega de dados, os metadados necessários em formato electrónico, em conformidade com as normas do Sistema Estatístico Europeu, e na estrutura definida na versão mais recente do manual de recomendações do Eurostat para os ficheiros de empresas, disponível na Comissão (Eurostat). Artigo 2.º Medidas de confidencialidade 1. —Os dados transmitidos à Comissão (Eurostat) pelas autori- dades nacionais competentes, ou recebidos pela Comissão (Eu- rostat) de outras fontes, são armazenados num ficheiro de gru- pos de empresas multinacionais e respectivas unidades consti- tuintes (a seguir designado «ficheiro EuroGroups»). 2. “"Quando transmitirem dados à Comissão (Eurostat) nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 177/2008, as autoridades nacionais competentes devem as- sinalar os dados que são confidenciais em conformidade com a legislação nacional. 3. — No intuito de assegurar um registo coerente dos dados, a Comissão (Eurostat) comunica, exclusivamente para fins estatís- ticos, às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro que não seja o país declarante, as características especificadas na parte B do anexo, incluindo sinais de confidencialidade, relativas a grupos de empresas multinacionais e respectivas unidades constituintes, sempre que pelo menos uma das unidades do grupo se situe no território desse Estado-Membro. Artigo 3.º Medidas de segurança A Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes armazenam os dados assinalados como confidenciais pelas au- toridades nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 2.º num espaço protegido com acesso restrito e controlado. As autori- dades nacionais competentes devem, a pedido da Comissão (Eurostat), fornecer informação sobre as medidas de segurança aplicadas no Estado-Membro em questão. A Comissão (Eurostat) comunica esta informação aos demais Estados-Membros. Do mesmo modo, a Comissão (Eurostat) fornece informação aos Estados-Membros sobre as medidas de segurança que tiver adoptado.