10. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/35 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1987 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até à aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, o Acordo no domínio da Pesca Marítima concluído com o Reino de Marrocos (87/571/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo no dominio da Pesca Mari- tima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em 26 de Março de 1976, entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período de cinco anos ; que este Ácordo se mantém em vigor por períodos suplementares de um ano, sob reserva de notificação de denúncia feita pelo menos três meses antes do termo de cada período, e que o mesmo Acordo foi renovado até 3 de Janeiro de 1987 ; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com Países Terceiros não serão afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com Países Terceiros, as disposições necessárias à preser- vação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação ; Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE(), o Conselho autorizou a República Portuguesa a prorrogar, pelo periodo compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo no domínio da Pesca Marítima atrás citado, na pendência da conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ; Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino de Marrocos (?), assinado em 1 de Agosto de 1987, que é aplicável a título preliminar aos navios comunitários nas águas marroquinas, chega a termo em 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que foram iniciadas negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, mas que é do interesse da Comunidade, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios comunitá- rios em causa, autorizar a República Portuguesa a pror- rogar o seu Acordo de pesca com Marrocos até à aplicação do acordo de pesca presentemente em negociação, por um. novo período de, no máximo, um ano; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, a partir de 4 de Janeiro de 1988 e até à data de aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos mas, o mais tardar, até 3 de Janeiro de 1989, o Acordo no domínio da Pesca Marí- tima concluído com o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente F. NOR CHRISTENSEN ) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112. P ( JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p. 18.