24.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/21 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equiva- lência das sementes produzidas em países terceiros (98/162/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa é comercialização de sementes de beterraba (!), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (?), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (*), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na Decisão 95/514/CE (*), o Conselho determinou, por um período limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de deter- minadas espécies efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições previstas nas Directivas 66/ /400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEFE; que na mesma decisião se determinou igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros eram equivalentes às sementes correspon- dentes produzidas na Comunidade; Considerando que a Decisão 95/514/CE caducou em 31 de Dezembro de 1997; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão; () JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10). ( JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10). () JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10). ( JO 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10). () JO 296 de 9. 12. 1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/33/CE (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 31). Considerando que, na Decisão 95/514/CE, a referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional se tornou uma das condições fundamentais de reconhecimento da equivalência comunitária; Considerando que, em 1995, foi introduzido mnesses sistemas um sistema alternativo de certificação de sementes, a título experimental; Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram avaliados; Considerando que, nestas circunstâncias, é desejável assengurar a manutenção da equivalência, limitando-a todavia a mais dois anos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 6º da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por «31 de Dezembro de 1999». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM