14.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2002 relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas acções previstas por deter- minados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2002) 4883] (2002/978]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os pedidos de financiamento são discriminados para 2001, 2002 e 2003. (2) — Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2002, por Estado-Membro e por acção. (33) — Certas despesas relativas a 2002 foram já objecto da Decisão 2002/6/CE da Comissão, de 27 de Dezembro, relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contri- buir para certas acções previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (?). (4) — Em aplicação do artigo 15.º da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem realizar as suas despesas previstas no período de um ano a contar da autorização () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () JOL 3 de 5.1.2002, p. 45. jurídica e financeira. Essa autorização deve ocorrer o mais tardar no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão. (5) Em aplicação do n.º 1 do artigo 17.º da Decisão 2001/ |431/CE, os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2002, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita, na medida em que as despesas elegíveis sejam efectivamente utilizadas para a execução dos programas de controlo. Artigo 2.º As despesas relativas à formação dos agentes nacionais asso- ciados às actividades de controlo, previstas pela Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido, referidas no anexo 1, benefi- ciam de uma taxa de participação financeira de 50% das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo |1. Artigo 3.º As despesas relativas à aquisição ou à modernização de navios ou aeronaves utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca, referidas no anexo Il, beneficiam de uma taxa de participação financeira de 35 % das despesas elegíveis, nos limites indicados no anexo II.