30.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 140/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 470/2008 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 110.º-J do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?), de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama para os anos de colheita de 2006 a 2009. O nº 2 do artigo 104º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mer- cados agrícolas e disposições específicas para certos pro- dutos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), prevê o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco, nos anos civis de 2006 e 2007, nos termos do artigo 110.º-M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O Fundo Comunitário do Tabaco sempre foi financiado através da transferência de parte das ajudas ao tabaco. A transferência relativa aos anos civis de 2006 e 2007 foi inicialmente proposta quando estava previsto que a introdução do sector do tabaco no regime de pagamento (1) Parecer de 20 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 293/2008 da Comissão (O L 90 de 2.4.2008, p. 5). (3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 293/2008 (O L 121 de 7.5.2008, p. 1). único fosse acompanhada de uma ajuda transitória ao tabaco a pagar nos mesmos anos. O Regulamento (CE) n.º 864/2004 do Conselho (*) acabou por tornar a ajuda ao tabaco extensiva a 2008 e 2009 sem aumentar, pa- ralelamente, o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco através de uma redução da ajuda ao tabaco. (3) — As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Ta- baco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi finan- ciado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009. (4) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE nº 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 110.º-M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 110.º-M Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para os anos civis de 2007, 2008 e 2009, da ajuda concedida nos termos do presente capítulo deve ser utilizado para fi- nanciar acções de informação no quadro do Fundo Comuni- tário do Tabaco previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/925. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 48. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20.