L 290/64 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1055/2009 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 85.º e o artigo 161.º, n.º 3.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 (?) estabelece regras para as exportações extra-quota no sector do açúcar. (2) A fim de assegurar que os operadores comunitários estão em condições de abastecer os seus mercados de exporta- ção com açúcar ou isoglicose extra-quota durante a cam- panha de comercialização, importa esclarecer que o açú- car ou a isoglicose produzidos dentro da quota podem ser temporariamente vendidos, caso as condições de mer- cado assim o exigirem, como produção extra-quota. Este mecanismo de equivalência deve igualmente aplicar-se quando os produtores de açúcar ou de isoglicose dentro da quota ou extra-quota se localizam em diferentes Esta- dos-Membros. (3) A fim de assegurar a segurança jurídica e a igualdade de tratamento dos operadores em cada Estado-Membro, é conveniente esclarecer que o açúcar ou a isoglicose ex- tra-quota exportados dentro do limite quantitativo fixado para uma dada campanha de comercialização não têm necessariamente de ser produzidos durante a mesma campanha de comercialização. (4) Nos termos do artigo 7.º-B, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 951/2006, os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de entrada em vigor do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 12.º, almnea d) do Regulamento (CFE) n.º 318/2006 do Conselho(?) [substituído pelo artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007], até à suspensão da emissão de certificados em conformidade com o artigo 7.º-E do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Importa esclarecer que, quando o regulamento que fixa os limites quantitativos se aplica numa data diferente da data da sua entrada em vigor, os pedidos de certificados de exportação podem JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. JO L 58 de 28.2.2006, p. L. açúcar ser apresentados a partir da data em que esse regula- mento é aplicável. (5) Nos termos do artigo 7.º-B, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 951/2006, os requerentes podem apresentar um pe- dido de certificado de exportação por semana. A quanti- dade pedida por certificado não pode exceder 20 000 toneladas no caso do açúcar e 5 000 toneladas no caso da isoglicose. A experiência revela que o limite máximo semanal fixado para o açúcar não é suficiente, sendo, por conseguinte, adequado aumentar essa quantidade. (6 Nos termos do artigo 8.º-A do Regulamento (CFE) n.º 951/2006, os certificados de exportação emitidos para as exportações de açúcar extra-quota são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva até 30 de Setem- bro da campanha de comercialização para que foram emitidos. Importa prever tempo suficiente para que os produtores que solicitam certificados no final da campa- nha de comercialização possam exportar a sua produção. Por conseguinte, o período de eficácia dos certificados de exportação deve ser alterado e estabelecido no final do quinto mês subsequente à data da sua emissão. Tendo em conta que estas novas disposições são publicadas após o início da campanha de comercialização de 2009/2010, é necessário estabelecer regras específicas para os certifica- dos de exportação emitidos durante esta campanha de comercialização. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 951/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo II-A, são aditados os seguintes artigos 4.º-D e 4.º-E: «Artigo 4.º-D Equivalência O açúcar ou a isoglicose produzidos dentro da quota podem ser utilizados como equivalente da produção extra-quota. Caso a produção dentro da quota for utilizada como equi- valente de uma produção extra-quota, pode, concomitante- mente, ser exportada nos termos das regras estabelecidas no artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*). Este mecanismo de equivalência é igualmente aplicável quando os produtores de açúcar ou de isoglicose dentro da quota ou extra-quota se localizam em diferentes Estados-Membros.