Nº L 54/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 496/86 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1986 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importa- ção de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamente, de certos produtos no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que a execução do artigo 245º do Acto por Portugal pressupõe a fixação do contingente inicial para os citados produtos; Considerando que, com base nas informações disponí- veis, a aplicação dos critérios definidos no artigo 245º do Acto leva a fixar esses contingentes nos níveis indicados no presente regulamento; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, nos termos do artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resul- tantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas nas que são válidas para o conjunto dos países terceiros, por força do presente regu- lamento; Considerando que um certo número de produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas enume- rados no Anexo XXI do Acto estão sujeitos ao regime de certificados de importação referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*); que, por força da ins- tauração de restrições quantitativas em Portugal, é con- () JO nº 1. 49 de 27. 2. 1986, p. 1. veniente prever que os certificados de importação emiti- dos para esses produtos apenas sejam válidos para as im- portações em Portugal se forem acompanhados de uma autorização para importação emitida pelas autoridades desse país, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os contingentes iniciais referidos no artigo 245º do Acto de Adesão, a aplicar pela República Portuguesa à importação em proveniência de países terceiros, dos pro- dutos transformados à base de frutas e produtos hortíco- las enumerados no Anexo XXI do citado Acto são fixa- dos tal como é indicado no anexo do presente regula- mento. 2. Parao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os contingentes fixados no nº 1 são diminuídos de um sexto. 3. No que diz respeito aos países preferenciais, no caso em que os protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º do citado Acto, preve- jam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas são determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros no respeito do quadro estabelecido no nº 1. Artigo 2 Os certificados de importação emitidos para os produtos submetidos ao regime dos certificados de importação previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) 426/86 apenas são válidos para as importações em Portugal se forem acompanhados de uma autorização de importar emitida pela República Portuguesa. Artigo 3º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 245º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº . . ./86. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.