132 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias 09/Fasc. 01 38210443 14.7. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/35 DIRECTIVA DO CONSELHO . | de 29 de Junho de 1982 que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/800/CEE no que diz respeito ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego inter- nacional de viajantes (82/443/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as isenções fiscais intracomunitárias contribuem para a interpenetração das economias dos Estados-membros; Considerando que, para atingir este objectivo e no interesse da população dos Estados-membros, convém aumentar o valor das isenções fixadas no artigo 2º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5); Considerando que, para a expressão do teor em álcool, é necessário ter em conta a Directiva 76/766/CEE do () JOnºC318de19.12.1979,p.5. (À JOnºC117de12.5.1980, p. 83. &) JOnºC113de?7.5. 1980, p. 34. (&) JOnºL133de4d.6.1969,p.6. () JOnºL338de25.11.1981,p.24. Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoométricas (6) e alterar em conformidade os artigos 4º e 5º da Directiva 69/169/CEE e o artigo 1º da Directiva 77/800/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, respeitante a uma derrogação con- cedida ao Reino da Dinamarca, no que diz respeito ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no âmbito do tráfego internacional de viajantes (7); Considerando que, em virtude da actual situação económica, convém conceder ao Reino da Dinamarca um prazo suplementar para proceder ao aumento do valor da isenção em benefício dos viajantes provenien- tes de outros Estados-membros da Comunidade, = ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os artigos 1º e 2º da Directiva 69/169/CEE são altera- dos do seguinte modo: 1. Nonº3do artigo 1º, a expressão «quarenta unida- des de conta europeias» é substituída pór «o mon-- tante previsto no nº 1»; 2. Nonºl] do artigo 2º, a expressão «cento e oitenta unidades de conta europeias» é substituída por «duzentos e dez ECUs»; () JOnºL262de27.9.1976, p. 149. () . JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 21.