Nº L 89/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 594/907 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que fixa, para a campanha de 1996/1997, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1137/96 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1996/1997, pelo Regulamento (CE) nº 1583/96 do Conselho (); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as asso- ciações de produtores, e por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a taxa de conversão agricola dos montantes fixados; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1997 como facto gerador; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de 1996/1997, os montantes previstos no nº 1, alineas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes: — para Espanha, respectivamente 6,9 ecus e 17,5 ecus, — para Portugal, respectivamente 0 ecus e 5 ecus, — para a Grécia, respectivamente 24 ecus e 24 ecus, — para a França, respectivamente 1,5 ecus e 1,5 ecus, — para a Itália, respectivamente 2 ecus e 2 ecus. Artigo 2º Os montantes referidos no artigo 1º devem ser conver- N tidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Fevereiro de 1997, AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997. º 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. º L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. º L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. º L 22 de 31. 1. 1995, p. L. º L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. º L151 de 26. 6. 1996, p. L. º L1 206 de 16. 8. 1996, p. 14. D = ENT N OOOOOOO RRmm T f e s e e é 3355353535 — Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão