26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 83/5 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2008 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2008/262/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negocia- ções com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de 26 de Outubro de 2004, entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («protocolo» e «acordo» respectiva- mente). Essas negociações terminaram e o protocolo foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006. (2) — Sob reserva da sua celebração em data posterior, é con- veniente proceder à assinatura do protocolo. (33  O protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a tí- tulo provisório, na pendência da entrada em vigor do protocolo. (4) —No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen que é abrangido pelo Tratado da União Euro- peia, é oportuno tornar a Decisão 1999/437/CE (!) apli- (1) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à apli- cação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31). cável às relações com o Principado do Liechtenstein, mu- tatis mutandis, aquando da assinatura do protocolo. (5) A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). (6) A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schen- gen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?), DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da sua celebração em data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen, bem como quaisquer documen- tos conexos. Os textos do protocolo e dos documentos conexos acompa- nham a presente decisão (*). () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. (3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. (*) Documento do Conselho n.º 16462/06, disponível em http://register.consilium.eu.int