Nº L 6/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 8. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne» na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/11/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (, e nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 24 de Setembro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », aprovado pela Decisão 80/137/CEE da Comissão(*), e que forneéceu dados complementares em 5 de Fevereiro de 1986 ; Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relativas à comercialização dos animais, ao abate, ao corte e à valori- zação dos subprodutos do abate e à preparação dos produtos de carne das espécies bovina, suína, ovina, e que todos estes investimentos estão em posição de contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização ; que constituem, pois, um programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os investimentos relativos à moderniza- ção, à racionalização, à concentração das capacidades de comercialização e de abate podem ser aceites e que os investimentos relativos à valorização dos subprodutos e aos preparados de carne só podem também ser aceites se se tratarem de produtos do Anexo I1I do Tratado; Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 10. mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcan- çados no sector mencionado ; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanante das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração do programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », comunicado em 20 de Setembro de 1985 e completado em 5 de Fevereiro de 1986 pelo Governo belga, em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente