L 307/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1376/2007 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2007 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos peri- gosos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 2003/106/CE do Conselho (?). () — É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 para ter em conta as medidas de regulamen- tação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas dos Estados-Membros respeitantes à limita- ção da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (?), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, rela- tiva à colocação de produtos biocidas no mercado () e com outros actos legislativos comunitários. Nos casos em que as restrições impostas pelos actos referidos se desti- nem a ser aplicadas apenas numa data futura, essa apli- cação será facilitada se as obrigações impostas pelo Re- gulamento (CE) n.º 304/2003 não começarem a ser apli- cadas antes das datas em causa. (1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9). (3 JO L 63 de 6.3.2003, p. 27. (3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 3.10.2007, p. 13). () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3). () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/47/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21). 3) A Directiva 76/769/CEE restringe severamente os per- fluorooctanossulfonatos, para utilização industrial, pelo que estes devem ser incluídos nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. Foi decidido não incluir as substâncias activas dimetena- mida, fosalona, alacloro, tiodicarbe, oxidemetão-metilo, cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proi- bição da utilização das mesmas como pesticidas e a ne- cessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. Foi decidido não incluir as substâncias activas carbaril e triclorfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos , IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. Foi decidido não incluir a substância activa malatião no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proi- bição da utilização da mesma na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de incluir essa substância na lista de produtos químicos constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. Foi decidido não incluir as substâncias activas fenitrotião, diclorvos, diazinão e diurão no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas na subcategoria «pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos e a necessidade de as incluir na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003, embora essas substâncias tenham sido identi- ficadas e notificadas para avaliação no quadro da Direc- tiva 98/8/CE e possam, portanto, continuar a ser autori- zadas pelos Estados-Membros até ser tomada uma deci- são no âmbito dessa directiva.