7. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/53 QUINTA DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1986 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Os textos em línguas portuguesa e espanhola são os únicos que fazem fê) (86/219/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho ('), de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os Serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « AÁcordo Complementar ») (?) com os Serviços nacionais de seguros da Suécia, Finlândia, Noruega e Suíiça, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, do artigo 7º da Directiva 72/166/ CEE, de 24 de Abril de 1972, pelo qual os serviços nacio- nais de seguros dos Estados-membros se responsabilizam pela regularização dos sinistros ocorridos nos seus territó- rios, provocados por veículos que tenham o seu estaciona- mento habitual no território de um destes três países terceiros ; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Segunda Decisão 74/167/CEE da Comissão, de 6 de Feve- reiro de 1974 (*) relativa à aplicação da Directiva 72/166/ CEFE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlândia, Noruega, Austria ou Suíça a estejam abrangidos pelo AÁcordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Considerando que o Serviço de seguros da Grécia ainda não se tornou parte do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Considerando que, em 14 de Março de 1986, os Serviços de seguros de Espanha e de Portugal, os Serviços dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e os () JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. () JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 15. (| JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 14. Serviços da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça procederam à assinatura de uma Adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo aos Serviços de Espanha e de Portugal ; Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre Espanha e Portugal e Os países terceiros anteriormente referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal - abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de respon- sabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlân- dia, Noruega, Áustria ou Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973. Artigo 2º Espanha e Portugal informarão imediatamente a Comis- são das medidas tomadas para execução da presente deci- são. Artigo 3º A Espanha e Portugal são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente