132 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 01 380R2213 | : o 29. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 226/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2213/80 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comuni- dade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), - Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas, assinadas em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1980; Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 80/255/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1980, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provi- sória do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e de duas trocas de cartas a ele relativas (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre o Governo da República da Guiné- Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau e as duas trocas de cartas a ele relativas são aprovados en nome da Comunidade. Os textos referidos no primerio, parágrafo vêm anexos ao presente regulamento. Artigo 2? O Presidente do Conselho procederá à notificação pre- .vista no artigo 18º do Acordo (?). Artigo 3º' É revogada a Decisão 80/255/CEFE. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980. (1) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 103. -(2) JOnºL 58 de 1. 3. 1980, p. 73. Pelo Conselho O Presidente A. SARTI ' 6) À data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.