20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/57 DIRECTIVA 2008/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho () prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (33 —De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JOL123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/16/CE da Comissão ((O L 42 de 16.2.2008, p. 48). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. (4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var condições comuns em matéria de investigação e de- senvolvimento, para adaptar Os anexos e para aprovar o programa de revisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Di- rectiva 98/8/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de re- gulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Directiva 98/8/CE deverá, por conseguinte, ser alterada. Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 98/8/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 98/8/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 10.º, o n.º 5 é alterado do seguinte modo: a) O terceiro parágrafo da alínea i) passa a ter a seguinte redacção: «Esta avaliação deve ser transmitida nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, tendo em vista a decisão a aprovar pela Comissão nos termos do artigo 27.º. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da pre- sente directiva, é aprovada pelo procedimento de regula- mentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 28.%; O ponto 5 da alínea ii) passa a ter a seguinte redacção: «5. Os processos com os dados completos da avaliação que servem ou serviram para a inclusão nos anexos |, 1 A ou I B devem ser postos à disposição do Comité a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º».