Nº L 182/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1326/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em óleos vegetais para a campanha de 1997/ /1998; Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1997/1998, as quantidades da estima- tiva das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isen- ção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes: (em toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade 1507 a 1516 Óleos vegetais 37 300 ()) (excepto 1509 e | (com exclusão do azeite) 1510) () Das quais 24 500 toneladas para a indústria transformadora e/ou de acondicionamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão