9. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/3 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) nº 3019/867 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1987 que estabelece disposições especiais e derrogatóriás aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes ' destas Comunidades estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) nº 793/87), ! Tendo em conta a proposta da Comissão (?), apresentada ” após parecer do Cormité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que importa prever disposições específicas para os funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro, atendendo às respectivas condições de particu- lares, ' ' Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissãao e após consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 101º são inseridos o Título e o artigo seguintes : « TÍTULO VIIIA DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E DERROGATÓO- RIAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS CUJO LUGAR DE AFECTAÇÃO SEJA UM ' PAÍS TERCEIRO AÁrtigo 101A Sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, o Anexo X estabelece as disposições especiais e derroga- 'tórias aplicáveis aos Funcionários cujo lugar de afecta- ção seja um país terceiro. » () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 284 de 11. 11. 1986, p. 8. () JO nº L 255 de 13. 10. 1986, p. 245. 2. É aditado o anexo seguinte : « ANEXO X . Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º O presente anexo estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comuni- dades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro. " Apenas podem ser recrutados, com vista a tal afectação, nacionais dos Estados-membros das Comunidades, não podendo a Autoridade investida do poder de nomeação recorrer à derrogação prevista na alínea a) do artigo 28º do Estatuto. As disposições gerais de execução serão adoptadas nos termos do artigo 110º do Estatuto. Artigo 2º Por decisão da Autoridade investida do poder de nomeação, tomada por conveniência do serviço, proce- der-se-á periodicamente à transferência dos funcioná- rios, em caso de necessidade independentemente de qualquer vaga de emprego. ' Os lugares destinados a ser ocupados por funcionários em exercício de funções fora da Comunidade apenas podem ser declarados vagos após o termo do procedi- mento de transferência referido no primeiro parágrafo anterior, denominado « procedimento de mobilidade ». t AÁrtigo 3º A fim de permitir a realização de estágios de reci- clagem de duração limitada, no âmbito da mobilidade prevista no artigo 2º, a Autoridade investida do poder de nomeação pode decidir que um funcionário que exerça funções fora da Comunidade fique afectado a um serviço cujo local de afectação se situe num Esta- do-membro das Comunidades ; essa afectação, que não é precedida de declaração de vaga de lugar, não pode exceder quatro anos. Em derrogação do primeiro pará- grafo do artigo 1º, a Autoridade investida do poder de nomeação, pode decidir, com base nas disposições gerais de aplicação, que o funcionário fique submetido a certas disposições do presente anexo com exclusão dos seus artigos 5º, 10º e 12º, durante o período dessa afectação temporária.