27. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/29 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Abril de 1987 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamen- tais para o exercício de 1985 (87/285/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a CEFE, e em especial o seu artigo 206º B; — Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-184/86); — Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87); — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. À 2-6/87), 1. Toma nota das seguintes verbas da conta de gestão apresentada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho: Exercício de 1985 Recettas 1. Subvenções da Comissão das CE 2. Juros bancários 3. Outras receitas Despesas. Dotações orçamentais definitivas Autorizações Dotações não utilizadas (1 — 2) Pagamentos Dotações remanescentes do exercício anterior Pagamentos a partir de dotações remanescentes PE NDIPLOÉOMMS Dotações remanescentes para 1986 Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 — 6) ECU 3 333 278,25 3 227 000,00 45 358,52 60 919,73 4 505 700,00 4 322 132,12 183 567,88 2955 743,24 1295 071,24 1 277 655,97 17 415,27 1 366 388,88 2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985 ; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 15987. O Presidente Sir Henry PLUMB