15.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 10/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2006 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear (2009/25/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando o seguinte: Deve ser celebrado o Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é apro- vado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão respon- sável pela energia ficam autorizados a assinar o presente acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, e a adoptar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão