12.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 208/3 REGULAMENTO (CE) N.º 732/2009 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2009 que altera pela 111.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. Este anexo incluía Uthman Omar Mahmoud. (2) O Tribunal de Primeira Instância decidiu, em 11 de Ju- nho de 2009(), anular o Regulamento (CÊE) n.º 881/2002, no que dizia respeito a Omar Mohammed Othman. (3) — Antes do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão tinha publicado um aviso (?) à atenção de Uth- man Omar Mahmoud, informando-o de que o Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã tinha comunicado os motivos para a sua inclusão na lista, motivos que lhe seriam transmitidos a seu pedido no sentido de lhe dar a oportunidade de sobre eles apre- sentar os seus pontos de vista. Além disso, mediante comunicação de 12 de Junho de 2009, os motivos de inclusão na lista foram notificados a Uthman Omar Mah- moud, para o endereço do seu advogado, solicitando-lhe que apresentasse o seu ponto de vista até 14 de Julho de 2009. (4) A Comissão não recebeu da parte do interessado quais- quer observações sobre os motivos da sua inclusão na lista. (5) A listadas pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, ela- borada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, inclui Uthman Omar Mahmoud. (6) — Tendo em conta o que precede, Uthiman Omar Mah- moud deve ser acrescentado ao Anexo |. (7) O Comité de Sanções alterou os dados de identificação em 24 de Março de 2009. As informações publicadas (*) relativas a Uthman Omar Mahmoud devem portanto ser actualizadas. (8% O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de Maio de 2002, tendo em conta o carácter preven- tivo e os objectivos do congelamento dos fundos e dos recursos económicos por força do Regulamento (CE) n.º 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm ba- seado na legalidade do regulamento anulado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2009. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. (2) Acórdão proferido no processo T-318/01, Omar Mohammed Oth- manj/Conselho (ainda não publicado). (3) JO € 80 de 3.4.2009, p. 12. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (º) Regulamento (CE) n.º 374/2008 (JO L 113 de 25.4.2008, p. 15).