8.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 65/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 30/2006 (ex N 367/05 e N 623/05) que a Itália tenciona conceder alterando um regime existente de redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis [notificada com o número C(2007) 5091] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/208/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: JO JO l. PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Julho de 2005, registada em 29 de Julho de 2005, as autoridades italianas notificaram a medida de auxílio N 367/2005, mediante procedimento simplificado, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por carta de 28 de Setembro de 2005, re- gistada na mesma data, as autoridades italianas notifica- ram a medida de auxílio N 623/2005, igualmente medi- ante procedimento simplificado, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. A notificação registada com o número N 367/2005 dizia respeito às alterações intro- duzidas num regime existente, aprovado pela Comissão até ao final de 2005 com o número N 717/2002 (), enquanto a notificação registada com o número N 623/2005 dizia respeito à prorrogação do regime alte- rado até ao final de 2007. Por cartas de 29 de Agosto de 2005 e de 21 de Outubro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram enviadas por cartas de 27 de Setembro de 157 de 6.7.2006, p. 8. 16 de 22.1.2004, p. 23. Õ Ó 2005 e de 21 de Novembro de 2005, registadas nas mesmas datas. Na sequência de uma reunião entre os representantes da Itália e dos serviços da Comissão, re- alizada a pedido da Itália em 9 de Dezembro de 2005, a Comissão enviou uma carta, em 19 de Dezembro de 2005, na qual recapitulava as questões pendentes. As autoridades italianas apresentaram as informações em falta em duas cartas: uma enviada em 28 de Fevereiro de 2006 e registada em 1 de Março de 2006 e a outra enviada em 28 de Abril de 2006 e registada em 5 de Maio de 2006. A segunda carta foi enviada na sequência de um encontro entre as autoridades italianas e a Comis- são Europeia, que teve lugar em 15 de Março de 2006, e do envio de uma carta à Itália em 24 de Março de 2006. Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente à medida de auxílio em causa. Uma vez que as duas notificações (N 623/2005 e N 367/2005) diziam respeito ao mesmo assunto, a Comissão, também por razões de eficiência processual, adoptou uma única deci- são sobre ambas as notificações. Além disso, a Comissão considerou que toda a correspondência com a Itália re- lativa à notificação N 367/2005 se referia também à notificação N 623/2005. A Comissão adoptou a referida decisão mediante procedimento normal, visto que a Itália não havia apresentado o relatório anual previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comis- são () relativo ao procedimento de notificação simplifi- cado. Além disso, as alterações introduzidas no regime constituíam uma alteração de um auxílio existente, na acepção do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, sendo por conseguinte necessário avaliar a sua compati- bilidade com o mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. 140 de 30.4.2004, p. 1. JO L JO C 218 de 9.9.2006, p. 2.