6.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 210/1 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2008/615/JAI DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 31, o artigo 32.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão o-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) " Na sequência da entrada em vigor do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação trans- fronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal, a seguir designado por «Tratado de Prúm», é apresentada a presente iniciativa, em consulta com o Parlamento Europeu, em conformidade com o Tratado da União Europeia, com o objectivo de incorporar o conteúdo das disposições do Tratado de Prúm no quadro jurídico da União Europeia. (2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 confirmaram a necessidade de um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de detecção e investigação de infracções. (3) No Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de Novembro de ()) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2004, o Conselho Europeu declarou a sua convicção de que o reforço da liberdade, da segurança e da justiça exige uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações sobre a aplicação da lei. (4) O Conselho Europeu declarou em consequência que o intercâmbio dessas informações deverá passar a reger-se pelas condições aplicáveis ao princípio da disponibilidade. Isso signifia que um funcionário responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro da União que necessite de informações para poder cumprir as suas obrigações pode obtê-las de outro Estado-Membro, e que as autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro que detém essas informações as disponibilizarão para os efeitos pretendidos, tendo em conta a necessidade dessas informa- ções para as investigações em curso nesse Estado. (5) O Conselho Europeu fixou a data de 1 de Janeiro de 2008 como prazo de cumprimento deste objectivo no Programa da Haia. (6) A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (?) já estabelece regras ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes, de forma célere e eficaz para a realização de operações de investigação criminal. (7) O Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça declara também que deverá fazer-se pleno uso das novas tecnologias e facultar o acesso recíproco a bases de dados nacionais, estipulando ainda que novas bases de dados centralizadas europeias só deverão ser criadas com base em estudos que tenham demonstrado a sua mais-valia. () JOL 386 de 29.12.2006, p. 89.