29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/5 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1919/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/411/CE do Conselho (*) tem em vista permitir que as estatísticas agrícolas comunitárias respondam melhor às necessidades de informação decor- rentes da Política Agrícola Comum (PAC). (2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE faz um balanço positivo da apli- cação desta decisão. (3) — O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacio- nais às necessidades decorrentes da evolução da política agrícola comum ainda não está concluído. (4) Tanto a evolução interna da PAC como o contexto externo do alargamento a leste e o início da nova ronda de negociações comerciais multilaterais determinam a conveniência de melhorar a identificação das necessi- dades estatísticas, e, se for caso disso, em consequência, de completar o quadro regulamentar em vigor que esta- belece o âmbito das informações estatísticas relativas à PAC que os Estados-Membros devem facultar à Comissão. () A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (º) preconiza a prossecução das acções () JO € 126 E de 28.5.2002, p. 403. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal OfIi)cial) e decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 263 de 18.10.2000, p. 1). () JO € 75 E de 26.3.2002, p. 274. destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas exis- tentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da PAC. ( O instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução das necessi- dades de informação estatística da PAC. No entanto, este processo ainda não está concluído, pelo que convém alterar a Decisão 96/411/CE a fim de poder prolongá-lo, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, as palavras «no período de 2000 a 2002» são substituídas pelas palavras «no período de 2003 a 2007». 2. No artigo 6.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, no período de 2003 a 2007, é de 5 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.». 3. No artigo 11.º, o ano de «2002» é substituído pelo de «2007». 4. No artigo 11.º, a expressão «e após consulta do Comité Permanente de Estatística Agrícola,» é suprimida. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.