15.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 10/23 que altera o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2009 determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 9000] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do Anexo VI, Considerando o seguinte: O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem O apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão foi alterado 2007/26/CE(d, — 2007/689/CE(), 2008/209/CE (9, — 2008/331/CE(5), — 2008/547/CE(9), 2008/672/CE (7) e 2008/827/CE () da Comissão. (1) animal (*). (2) pelas — Decisões 3) 2 3 4 6 7 8 ( JO 0 JO ( JO () JO (9 JO () JO 6 JO A Bulgária apresentou garantias de que quatro estabele- cimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Três destes estabelecimentos estão autorizados a receber e transfor- mar leite cru conforme e não conforme, sem separação, devendo por isso, ser aditados à lista constante do Capí- tulo 1 do apêndice do Anexo VI. Um estabelecimento está autorizado a receber e a transformar leite cru conforme e não conforme em duas linhas de produção totalmente separadas. Este estabelecimento deve ser incluído na lista constante do Capítulo II do apêndice do Anexo VI. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. L 8 de 13.1.2007, p. 35. 282 de 26.10.2007, p. 60. 65 de 8.3.2008, p. 18. 114 de 26.4.2008, p. 97. 176 de 4.7.2008, p. 11. 220 de 15.8.2008, p. 27. L L L L L L 294 de 1.11.2008, p. 9. (4) Um estabelecimento de transformação de leite constante da lista do Capítulo I processará apenas leite cru con- forme e, por conseguinte, será aprovado como estabele- cimento de transformação de leite da UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do Capítulo I do apêndice do Anexo VI. Por conseguinte, o apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do Anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão