28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 129/13 REGULAMENTO (CE) N.º 442/2009 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 144.º e o seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Co- munidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de suíno. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), prevê a abertura de um contingente pautal de importação específico de 4 722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT, aprovado pela Decisão 2007 /444/CE do Conselho (?), prevê a integração de um contingente pautal de importação específico de 4 624 toneladas de carne de suíno, atribuído ao Canadá. As normas de execução para a gestão do conjunto destes contingentes pautais de importação, a seguir denomina- dos «os contingentes», são actualmente estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 806/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (*), pelo Regulamento (CE) n.º 812/2007 da Comissão, de 11 de 299 de 16.11.2007, p. 1. 124 de 11.5.2006, p. 13. 169 de 29.6.2007, p. 53. 181 de 11.7.2007, p. 3. Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (º), pelo Regulamento (CE) n.º 979/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá (6º), e pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (º). A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, por uma questão de simplificação administrativa, convém que a partir de agora a maioria dos contingentes, muito pouco utilizados, actualmente do âmbito do Re- gulamento (CE) n.º 806/2007 e do Regulamento (CE) n.º 1382/2007 seja gerida segundo o método indicado no n.º 2, alínea a), do artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A e 308.º-B e com o n.º 1 do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário ($). É, por outro lado, conveniente que os dois contingentes de pernas e lombos desossados frescos, refrigerados ou congelados dos códigos NC ex02031955 e ex 0203 29 55 com os n.ºº 09.4038 e 09.4170, bem como o contingente de carne de suíno originário do Canadá com o n.º 09.4204, relativamente aos quais a experiência adquirida é ainda reduzida, continuem a ser geridos pelo método da análise simultânea. O Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicá- veis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certi- ficados de importação (º), deve aplicar-se a estes três con- tingentes, salvo disposições em contrário do presente regulamento. Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança do sistema de gestão, importa considerar que os contingen- tes geridos segundo o método «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido» se encontram numa situação não crítica, na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. L 182 de 12.7.2007, p. 7. L 217 de 22.8.2007, p. 12. L 309 de 27.11.2007, p. 28. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 238 de 1.9.2006, p. 13.