L 209/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados neerlandesas relativas aos bovinos [notificada com o número C(1999) 2071] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (1999/546/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos, (1) Considerando que, em 28 de Dezembro de 1998, as autoridades neerlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitvam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados neer- landesa de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 28 de Abril de 1999; Considerando que as autoridades neerlandesas assu- miram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detec- tados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas, ii) os prazos de notificação dos movimentos, nascimentos e mortes serão diminuídos para até sete dias, iili) a autoridade competente tomará medidas para informar periodicamente o detentor sobre a situação corrente em relação ao registo da sua explo- ração; que, além disso, as autoridades neerlandesas assu- miram o compromisso de alterar as respectivas disposi- ções relativas ao sitema de códigos de identificação das marcas auriculares de bovinos, por forma a observarem () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. o disposto no Regulamento (CE) n.º 820/97; que as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; que as autoridades neerlan- desas assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas; Considerando que, dada a avaliação da situação nos Países Baixos, é adequado reconhecer o carácter plena- mente operacional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A base de dados dos Países Baixos relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999, Artigo 2.º Oa Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão