18.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 307/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1136/2008 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Co- missão (?), a importação de carne de bovino para a Co- munidade requer a prévia emissão de certificados de au- tenticidade. A lista dos organismos dos países exportado- res habilitados a emitir tais certificados é anexada a esse regulamento. (2) O Paraguai alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 810/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade. (33 — Para evitar que a designação do organismo mencionado nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.º 810/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 1 de Julho de 2008, data de início do ano de contingen- tamento pautal em curso. Durante o ano de contingen- tamento pautal precedente, que terminou em 30 de Ju- nho de 2008, a Comissão não recebeu qualquer informa- ção sobre certificados de autenticidade emitidos pelos organismos competentes no Paraguai. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 810/2008, a designação do organismo emissor do Paraguai passa a ser a seguinte: «— SERVICIO NACIONAL DE CALIDAD Y SALUD ANIMAL, Di- rección General de Calidad e Inocuidad de Productos de Origen Animab». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3 JO L 219 de 14.2.2008, p. 3.