9.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 REGULAMENTO (CE) N.º 983/2008 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, a alínea g) do seu artigo 43.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2009. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos orga- nismos de intervenção. (2) —Os Estados-Membros interessados no plano para o exer- cício de 2009 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (33 — Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados- -Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. (4) Onº3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporaria- mente indisponíveis nas existências de intervenção. As JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. existências de cereais próprios para a alimentação hu- mana actualmente na posse dos organismos de interven- ção são muito reduzidas, tendo já sido adoptadas medi- das para a sua venda no mercado. Além disso, os orga- nismos de intervenção não detêm, presentemente, quais- quer existências de arroz nem de leite em pó desnatado, não estando prevista qualquer proposta destes produtos agrícolas para intervenção em 2008. Por conseguinte, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais, o leite em pó desnatado e o arroz necessários para a execução do plano para o exercício de 2009. (5) Onº1do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de in- tervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomuni- tárias necessárias para a execução do plano para 2009 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (6) — Para executar o plano, o facto gerador, na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (7) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano, as principais organizações familiariza- das com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2009, a distribuição de géneros alimentícios, ao abrigo do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.