L 10/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 23/2009 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2009 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2008/2009 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o ar- tigo 23,, Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CÊE) n.º 1282/2001 da Comissão (?) prevê a apresentação, por parte dos produtores, das declarações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil. (2) —Num Estado-Membro, dada a necessidade de proceder ao ajustamento do sistema informático de gestão das decla- rações obrigatórias resultante das novas medidas intro- duzidas pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organiza- ção comum do mercado vitivinícola, que altera os Regu- lamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Re- gulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (3), que estão relacionadas com as parcelas vitícolas do ca- dastro vitícola, nomeadamente a destilação de álcool de boca, o acesso a esse sistema por parte dos produtores sofreu um atraso. (33 — Noutro Estado-Membro, determinados centros informáti- cos em que os produtores devem apresentar as referidas declarações registaram problemas de capacidade. Tais centros não têm capacidade suficiente para receber todas as declarações antes da data-limite. (4) — Para obviar a estas duas situações diferentes, de que os produtores não são responsáveis, e evitar que estes sejam injustificadamente penalizados, convém conceder um pe- ríodo suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção e permitir que os Estados-Mem- bros prorroguem esse prazo até uma data-limite. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001, para a campanha de 2008/2009, as declarações referidas nos artigos 2.º e 4.º desse regulamento podem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2008. Contudo, os Esta- dos-Membros podem prorrogar esse prazo até 15 de Janeiro de 2009. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. ( JO L 176 de 29.6.2001, p. 14. JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.