L 8/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE (1999/27/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (?), se podem financiar medidas específicas com este instrumento; (2)  Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca($), proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva destinadas à captura de certas espécies; (3) Considerando que esta decisão terá consequências económicas e sociais desfavoráveis a curto prazo para certas frotas, o que justifica, ao nível comuni- tário, uma gama adequada de acções e de medidas específicas de acompanhamento em benefício dos pescadores embarcados e dos armadores; que as 1 () JO C 314 de 13. 10. 1998, p. 18. () Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. () JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98 (JO L 171 de 17. 6. 1998, p. 1). medidas em questão devem manter um carácter excepcional e, seja como for, inscrever-se no contexto orçamental dos actuais programas estrutu- rais dos Estados-membros afectados; (4) Considerando que é, por conseguinte, adequado instituir uma derrogação temporária dos critérios de elegibilidade do instrumento financeiro de orien- tação das pescas, adiante designado IFOP e, se for caso disso, do limite máximo das despesas elegíveis; (5) Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista no Regulamento (CE) n.º 1239/98; que, em 28 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a Decisão 97/ /292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos (*); que, por conse- guinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de discriminar os casos em que é admitida a cumulação de ajudas; (6) Considerando que a maioria das medidas possíveis se enquadra no âmbito do IFOP, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 3699/93 do Conselho, de () JO L 121 de 13. 5. 1997, p. 20.