Nº L 241/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2649/86 DA COMISSÃO « de 22 de Agosto de 1986 que reestabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e simiílares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330) originários da Malásia e beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser reestabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para sacos e similares para embalagem, o tecto é de 15,2 toneladas ; que, em 18 de ÁAgosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia beneficiários das preferên- clas pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado reestabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 30 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensá por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : ' Nº de :Í';íligo Categoria Í;uâ):el:liª Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) N G) NNc ' 40.0330 33 ex 51.04 A Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contí- nuas (cómpreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nº 51.01 ou 51.02): ÀA. Tecidos de fibras têxteis sintéticas : ex 6203 BII Sacos e similares para embalagem : 51.04-06 62.03-51,59 B. De tecidos de outras matérias têxteis : II. Outros : Tecidos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 mm de largura ' Sacos tecidos, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.