8.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 5/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2008 relativa ao Auxílio Estatal C 19/05 (ex N 203/05) concedido pela Polónia à Stocznia Szczeciáska [notificada com o número C(2008) 6770] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/3/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) nos termos das disposições supracitadas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Nos termos do disposto no ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão, que regula o procedimento do me- canismo intercalar, a Polónia, por carta de 27 de Abril de 2004, registada em 28 de Abril de 2004, notificou me- didas de apoio à reestruturação da empresa Stocznia Szczeciáska Nowa Sp. z o.0. (Novo Estaleiro Szczecin, Ltd., a seguir designada «SSN»). O processo foi registado com o número PL 31/2004. Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse alguns documentos em falta. Estes foram fornecidos em 16 de Junho de 2004. AÀA Comissão solicitou informações complementares por car- tas de 12 de Agosto de 2004, 18 de Novembro de 2004 e 4 de Março de 2005, tendo a Polónia respondido por cartas de 24 de Setembro de 2004, registada no mesmo dia, 28 de Janeiro de 2005, registada em 2 de Fevereiro de 2005, 30 de Março de 2005, registada em 1 de Abril de 2005, e 18 de Abril de 2005, registada em 20 de () JO € 23 de 1.2.2007, p. 20. 6) Abril de 2005, respectivamente. Realizaram-se reuniões com as autoridades polacas nas seguintes datas: 9 de Novembro de 2004, 17 de Novembro de 2004 e 3 de Março de 2005. Por carta de 22 de Abril de 2005, registada no mesmo dia, a Polónia aceitou que a Comissão também conside- rasse a notificação do processo PL 31/2004 de 27 de Abril de 2004 como uma notificação ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito a quaisquer medidas que fossem consideradas como constituindo um novo auxílio. Foi atribuído ao processo o novo número N 203/2005. Em 1 de Junho de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio à reestruturação da SSN notificado pelas autoridades polacas. A Comissão publicou esta decisão no Jornal Oficial () e convidou a Polónia e as partes interessadas a apresentar as suas ob- servações. Por carta de 24 de Junho de 2005, as autoridades polacas fizeram saber que a decisão continha informações confi- denciais e solicitaram que essas informações fossem eli- minadas da versão pública da decisão. A Comissão res- pondeu por carta de 15 de Julho de 2005. A Polónia solicitou uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações sobre a decisão que dava início ao pro- cedimento por cartas de 30 de Junho de 2005, registada em 1 de Julho de 2005, 26 de Julho, registada em 27 de Julho de 2005, e 30 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005. A Comissão respondeu por (3 JO C 222 de 2.9.2005, p. 7.