L 62/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2001 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, Alemanha [notificada com o número C(2001) 1549] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/185/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados para que apresentassem as suas observações (!), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 6) l. PROCEDIMENTO Nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 1 de Dezembro do 1998, registada em 4 de Dezembro de 1998, medidas de reestruturação a favor da empresa Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (a seguir denominada «TGI>»). Dado que os auxílios em causa já tinham sido pagos, as medidas foram registadas com o número NN 147/98. Por cartas de 23 de Dezembro de 1998 e 29 de Março de 1999, a Comissão solicitou informações complementares ao Governo alemão, que lhe foram transmitidas por cartas de 18 de Fevereiro de 1999, registada em 19 de Fevereiro de 1999, e de 31 de Maio de 1999, registada em 1 de Junho de 1999. Por cartas de 15 de Setembro e de 4 e 29 de Outubro de 1999, registadas respectivamente em 20 de Setembro, 5 de Outubro e 3 de Novembro de 1999, o Governo alemão transmitiu ainda informações adicionais. Por carta de 4 de Abril de 2000, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente aos auxílios à reestruturação. Simultaneamente dirigiu ao Governo alemão uma injunção para a prestação de informações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. () JO € 217 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () Ver nota de rodapé 1.