26.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 258/3 REGULAMENTO (CE) N.º 941/2008 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2008 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?) prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão des- sas informações à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de ela- boração de previsões encontram-se actualmente estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 1042/2007 da Comis- são (3). (33 Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1042/2007 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exer- cício financeiro de 2009. Esse regulamento deve, por- tanto, ser revogado e ser substituído por um novo regu- lamento que estabeleça a forma e o conteúdo das infor- mações contabilísticas referentes ao exercício financeiro de 2009. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Co- missão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X», II («Especificações técnicas para a transmissão dos fi- cheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER), III («Memo- rando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1042/2007 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. (3 JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 239 de 12.9.2007, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão