5.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2002 que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2002) 4761] (2002/947|CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A autorização deve, pois, ser novamente prolongada por Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com as disposições da Directiva 2000/ /29/CE, os toros de carvalho (Quercus L) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho. (2) A Decisão 93/467/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/780/CE (), autoriza derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais. (33 A autorização prevista na decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002. (4) — Mantêm-se as circunstâncias que justifiam a autori- Zação. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 116 de 3.5.2002, p. 16. () JO L 217 de 27.8.1993, p. 49. (9 JO L 309 de 9.12.2000, p. 35. um determinado período, sem prejuízo da Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emer- gência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade (). (6) A Decisão 93/467/CEE deve, pois, ser alterada. (7) A Comissão requererá que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem as informações técnicas necessá- rias para continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com essas condições técnicas. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/467[CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, a data «31 de Dezembro de 2002» é substi- tuída por «31 de Dezembro de 2004». 2. No ponto 7 do anexo [, o termo «2000/780/CE» é substi- tuído por «93/467/CEE, alterada pela Decisão 2000/947|/ [|CE». 6) JO L 252 de 20.9.2002, p. 37.