1. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/41 REGULAMENTO (CE) Nº 1396/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) 3010/95('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, rela- tiva ao regime de comércio aplicável aos produtos agrí- colas ((, estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas origi- nários da Turquia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/98 abriu, a parte de 1 de Janeiro de 1998, novos contingentes pautais anuais para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira; que a apliação desses contingentes incide num período indeterminado; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (º); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo |; 113 de 15. 4. 1998, p. L. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 86 de 20. 3. 1998, p. 1. 331 de 2. 12. 1988, p. L. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilo- gramas a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no Regulamento (CE) nº 779/98, de dife- rentes produtos dos grupos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo [. Artigo 2º Os contingentes a que diz respeito o artigo 1º são repar- tidos do seguinte modo: — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Artigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 1º são regidos pelas seguintes disposições: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apre- sentação do pedido, possa provar às autoridades compe-