L 330/48 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO (UE) N.º 1227/2009 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2009 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conse- lho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (!), alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC (?), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (?) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a pres- tação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou orga- nismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país. (2) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como pre- vistas na Posição Comum 2007 /734/PESC, conforme al- terada e  prorrogada pela Posição  Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009. (3) Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007 /734/PESC, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Novembro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009. 95 de 14.11.2007, p. 34. 00 de 11.11.2008, p. 55. 99 de 16.11.2005, p. 23. = SNN OOoOO recs M W Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON