L 184/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1347/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1201/97 (9), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importa- ção ou da ajuda comunitária para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que o lúpulo não pode beneficiar do regime de abastecimento dos Açores, dado que não é abrangido pela lista limitativa do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que, por conseguinte, há que suprimir a referência aos Açores no título do Regulamento (CEE) nº 2225/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade-.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998. O Õ Ó Ó JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão