L 200/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/627/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Foi criado um novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (!), com a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (), com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autori- zação) (?), e com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (*). Foram instituídas em todos os Estados-Membros autori- dades reguladoras nacionais para realizarem as tarefas de regulação especificadas nestas directivas, devendo estas autoridades ser notificadas à Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 3.º da directiva- -quadro. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros têm de assegurar a independência das autoridades regula- doras nacionais, garantindo que estas serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que fornecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações electrónicas. Os Estados- -Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que fornecem redes e/ou serviços de comu- nicações electrónicas têm ainda de garantir uma sepa- ração estrutural efectiva entre a função reguladora e as actividades ligadas à propriedade ou controlo. As responsabilidades e tarefas concretas das autoridades reguladoras nacionais variam de Estado-Membro para Estado-Membro, mas todos eles têm, pelo menos, uma autoridade reguladora nacional encarregada de aplicar as regras após a sua transposição para o direito nacional, nomeadamente as regras respeitantes à supervisão diária do mercado. L 108 de 24.4.2002, p. 33. L 108 de 24.4.2002, p. 7. L 108 de 24.4.2002, p. 21. L 108 de 24.4.2002, p. 51. (4) A aplicação coerente em todos os Estados-Membros das regras neste domínio é essencial para o êxito do desen- volvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O novo quadro regula- mentar estabelece os objectivos a atingir e fixa o âmbito da acção das autoridades reguladoras nacionais, mas oferece a estas flexibilidade, em determinados aspectos, na aplicação das regras à luz das condições nacionais. Deve ser criado um grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (a seguir designado «o grupo») que funcione como interlocutor para aconselhar e assistir a Comissão no domínio das comunicações electrónicas. O grupo deve funcionar como interlocutor entre as auto- ridades reguladoras nacionais e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Deve ainda proporcionar uma cooperação transparente entre os as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, com vista a uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas. O grupo deve funcionar como organismo de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão no domínio das comunicações electrónicas, inclusive nas matérias rela- cionadas com a aplicação e revisão da recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços e na elaboração da decisão relativa aos mercados transna- cionais. Deve manter-se uma estreita cooperação entre o grupo e o Comité das Comunicações instituído nos termos da directiva-quadro. Os trabalhos do grupo não devem interferir com os trabalhos do comité. Deve ser assegurada uma coordenação com o Comité do Espectro de Radiofrequências, instituído nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofre- quências na Comunidade Europeia (decisão espectro) (), o grupo para a política do espectro de radiofrequências, instituído nos termos da Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um 8Tupo 6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.