6.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1210/2008 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 (!) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. O referido regulamento faculta livre acesso aos mercados comunitários a todos os produtos originários da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia», com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo |, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros. A redacção do artigo 14.º do Regulamento (CÊE) n.º 55/2008 gerou uma descontinuidade entre a aplica- ção do sistema de preferências generalizadas (a seguir designadas «SPG»), de que a Moldávia beneficiava até à entrada em vigor do referido regulamento, e a aplicação das preferências comerciais autónomas (a seguir designa- das «PCA»), quando a intenção tinha sido a de assegurar a continuação da aplicação do SPG a todas as exportações com direito a dele beneficiar até à introdução das PCA. Nos termos do artigo 14.º, as mercadorias abrangidas pelo SPG exportadas para a Comunidade entre a entrada em vigor das PCA e o início da aplicação do regime não são abrangidas por qualquer regime se não forem objecto de um contrato de venda anterior a 31 de Janeiro de 2008 e se poder ser demonstrado que saíram da Moldá- via, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2008. Para sanar esta situação, a redacção do artigo 14.º deverá ser alte- rada, a fim de referir a data de aplicação do regulamento e não a da sua entrada em vigor. () JO L 20 de 24.1.2008, p. 1. 3) Ao preparar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 55/2008 e a gestão dos contingentes pautais enume- rados no anexo |, foram detectadas algumas incoerências entre as designações das mercadorias sujeitas a contin- gentes e os códigos NC correspondentes. A fim de corri- gir esses erros, deverá suprimir-se a palavra «doméstica» na designação relativa ao contingente n.º 09.0504, de- verá acrescentar-se o código NC 1001 90 99 aos códigos relativos ao contingente n.º 09.0509 e deverão suprimir- -se as palavras «de teor alcoólico adquirido não superior a 15% vob na designação relativa ao contingente n.º 09.0514. As correcções propostas não alteram nem contrariam a metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais relativos a cada grupo de produtos, que se baseou nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com au- mentos anuais correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012. O Regulamento (CE) n.º 55/2008 deverá, portanto, ser alterado em conformidade. A fim de garantir que suas disposições possam ser apli- cadas sem demora injustificada, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 55/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: a) No proémio do n.º 1, as palavras «entrada em vigor» são substituídas por «data de aplicação»;