L 329/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 2002/195/CE, relativa ao regime de auxílio instituído pela Lei n.º 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995 [notificada com o número C(2002) 3579] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/939/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (*), Considerando o seguinte: (1) — Pelo artigo 1.º da Decisão 2002/195/CE (?), a Comissão declara incompatíveis com o mercado comum os auxí- lios previstos nos artigos 4.º e 8.º da Lei n.º 81 da Região da Sicília de 7 de Novembro de 1995 («Lei n.º 81 de 1995»), a favor dos sectores da produção, trans- formação e comercialização de produtos do anexo I do Tratado, à exclusão do sector da pesca e da aquicultura. No que se refere ao sector da pesca e da aquicultura, a Comissão, pelo artigo 3.º da mesma decisão, intima a Itália a comunicar-lhe a lista e a descrição das medidas de auxílio para as quais o artigo 9.º da lei n.º 81 de 1995 previa um refinanciamento, bem como as condi- ções precisas de concessão desses auxílios. (2) — Depois de esta decisão lhe ter sido notificada, a Itália fez notar à Comissão que esta última já tinha adoptado uma decisão sobre o referido regime de auxílio para o sector da pesca e da aquicultura, decisão essa que tinha sido notificada pela carta SG(97) 6787 da Comissão, de 7 de Junho de 1997, que encerrava o procedimento no que respeitava aos auxílios instituídos, para o sector em questão, pelo artigo 9.º da Lei n.º 81 de 1995. (3) A Comissão observa que o procedimento respeitante à aplicação do citado regime de auxílio para o sector da pesca foi, efectivamente, encerrado e que a Itália foi notificada do encerramento pela mencionada carta de 7 de Junho de 1997, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É suprimido o artigo 3.º da Decisão 2002/195/CE. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (M JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 27.