17.7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1524/98 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 14º e o seu artigo 16º, Considerando que é necessário adoptar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, no respei- tante ao artigo 2º, que prevê uma extensão a determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguir denominados «DU»), e ao artigo 14º, que institui uma ajuda à produção de frutas e produtos hortícolas transformados; Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (9), e que as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2427/95(9); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente adoptar as normas complementares adaptadas às práticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante da garantia e, por outro lado, estabelecer a estimativa das necessidades de abasteci- mento dos DU em produtos transformados à base de frutas e fixar o montante da ajuda, atendendo à vantagem resultante da isenção dos direitos de importação para os produtos importados dos países terceiros; Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 489/ /97 da Comissão, de 17 de Março de 1997, que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas deci- () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5. (À JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (% JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. () JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. (% JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. didas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos, das plantas e das flores (), para a execução dos regimes de ajuda à comercialização ou à produção, previstos pelos artigos 13º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, e revogar o Regulamento (CE) nº 489/97,; Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13º já referido, a ajuda à comercialização deve ser fixada, numa base forfetária, em função do seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e no âmbito de quan- tidades anuais estabelecidas por categoria de produtos; que é conveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessi- dades de abastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para todos os DU prevendo uma repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais para permitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de produtos num DU diferente daquele em que o produto foi colhido; Considerando que é conveniente adoptar regras especí- ficas para assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a aprovação dos operadores dos sectores da distribuição, da restauração e das colectividades que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de abastecimento; Considerando que, no que diz respeito à ajuda à produção de baunilha verde e à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e comercialização que se comprometam, nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas aos produ- tores beneficiários e as satisfazer as exigências dos controlos requeridos, permite assegurar, no âmbito das estruturas de comercialização existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quantidades fixadas no nº 3 do artigo 13º já referido constituem limites que, segundo as últimas estimativas comunicadas pelas autori- dades francesas, não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão, atendendo às necessi- dades das regiões ultraperiféricas em causa, é indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a apli- cação do regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido; O JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.