L 269/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 954/2009 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2009 que altera pela 114.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. Dele constam Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idi, que foram incluídos na lista em 2002() e 2003 (?), respectivamente. (2) — Estas duas pessoas contestaram a decisão de inclusão na lista no que lhes dizia respeito. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou esta contestação (*). Encontram-se pen- dentes no Tribunal de Justiça recursos interpostos contra os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (5). (3) —Na sequência de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (), o Comité de Sanções das Nações Unidas para a rede Al-Qaida e os talibã transmitiu, na Primavera de 2009, os fundamentos das suas decisões de incluir na lista Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. (2) Regulamento (CE) n.º 881/2002. () Regulamento (CE) n.º 2049/2003 da Comissão (O L 303 de 21.11.2003, p. 20). (*) Processos T-253/02 e T-49/04, respectivamente. (5) Processos C-403/06 P e C-399/06 P, respectivamente. (6) Acórdão de 3 de Setembro de 2008 nos processos apensos C- -402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat Inter- national Foundation/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2008, p. I-6351. Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idi. A Comissão publicou avi- sos (7) à atenção dos interessados para os informar de que o Comité de Sanções das Nações Unidas para a rede Al-Qaida e os talibã tinha apresentado os motivos da sua inclusão na lista, que seriam comunicados me- diante pedido, com vista a dar a essas pessoas a oportu- nidade de sobre eles se pronunciarem. Foram enviadas comunicações para os endereços incluídos nas entradas relevantes. Além disso, através de comunicações de 24 de Junho de 2009, os motivos da inclusão na lista foram notificados a cada uma das pessoas em causa, para o endereço dos respectivos advogados, no sentido de lhes dar a oportunidade de se pronunciarem e darem a co- nhecer o seu ponto de vista sobre esses motivos. (4) A Comissão recebeu e examinou as observações apresen- tadas por Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e por Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idi. (5) A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al-Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui actual- mente Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idi. (6) — Após ter considerado atentamente as observações recebi- das de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi através de uma carta de 23 de Julho de 2009, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida. (7) — Após ter considerado atentamente as observações recebi- das de Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idia através de uma carta de 16 de Julho de 2009, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista de Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida. (8 — Tendo em conta o que precede, as decisões de inclusão na lista relativas a Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e a Faraj Faraj Hussein Al-Sa'idio devem ser substituídas por novas decisões que confirmam a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002. (7) JO € 145 de 25.6.2009, p. 21, e JO € 105 de 7.5.2009, p. 31.