24.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 136/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2008 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral [notificada com o número C(2008) 2259] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Abril de 2008, foi notificada ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) a detecção de óleo de girassol originário da Ucrânia contaminado com níveis elevados de óleo mineral. Esta contaminação com óleo mineral foi poste- riormente confirmada em várias remessas de óleo de girassol em bruto originário da Ucrânia importado ao longo dos últimos meses na Comunidade. O óleo de girassol que contenha níveis elevados de óleo mineral é impróprio para consumo humano, pelo que não é con- siderado seguro. A fonte de contaminação não é ainda conhecida. A Comissão Europeia instou repetidas vezes as autorida- des ucranianas a fornecer informações sobre a origem da contaminação e as medidas adoptadas para a impedir no futuro. Foram igualmente solicitadas às autoridades ucra- nianas garantias quanto à adopção de medidas eficazes destinadas a assegurar a amostragem e análise adequadas para detectar a presença de óleo mineral nas remessas de óleo de girassol expedidas da Ucrânia com destino à Comunidade Europeia. Estão em curso na Ucrânia investigações com o objectivo de identificar a fonte de contaminação. As autoridades ucranianas comprometeram-se igualmente a estabelecer um sistema de controlo adequado que assegure que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a União Europeia sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. No entanto, não foram ainda (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). fornecidas à Comissão informações pormenorizadas so- bre este sistema de controlo. A Comissão deve avaliar o sistema de controlo e certificação a fim de verificar a sua precisão e fiabilidade, de modo a garantir que o óleo de girassol exportado para a Comunidade não contenha ní- veis de óleo mineral que o tornem impróprio para con- sumo humano. É necessário assegurar que não seja ex- portado óleo de girassol para a Comunidade até esse sistema de controlo e certificação ser posto em vigor e avaliado e aprovado pela Comissão. A avaliação do sis- tema de controlo e certificação será efectuada com base em informações circunstanciadas fornecidas pelas autori- dades ucranianas. Tendo em conta o grau de risco existente, os Estados- -Membros devem controlar, na importação, a eventual presença de óleo mineral nas remessas de óleo de giras- sol, de modo a fornecer garantias adicionais quanto à precisão e fiabilidade do sistema de controlo e certifica- ção instituído pelas autoridades ucranianas. O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimen- tos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambi- ente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Enquanto se aguarda a avaliação e aprovação do sistema de controlo e certificação a instituir pelas autoridades ucranianas, não devem ser efectuadas importações de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia, de- vido ao risco de contaminação com óleo mineral. Os Estados-Membros foram informados do incidente de contaminação e tomaram medidas adequadas para retirar do mercado o óleo de girassol contaminado e os produ- tos alimentares que contenham óleo de girassol contami- nado já comercializados, como recomendado pela Comis- são Europeia através do RASFF. Dada a urgência da questão, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e depois de informadas as autoridades da Ucrânia, é conveniente adoptar estas medidas de protecção provisó- rias, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.