22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2533/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 que estabelece, para 2002, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos do sector da carne de bovino originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º* 1763/ 11999 e 6/2000 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2487/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comu- nidade Europeia e República da Croácia (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ |2000 prevê um contingente pautal preferencial anual de 11475 toneladas de «baby-beef», distribuído entre a Bósnia-Herzegovina e a República Federativa da Jugos- lávia incluindo o Kosovo. (2) —Os acordos provisórios com a Croácia e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, aprovados pela Decisão 2001/868/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (9), e pela Decisão 2001/330/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, por outro (7), prevêem 240 de 23.9.2000, p. 1. 335 de 19.12.2001, p. 9. 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 304 de 21.11.2001, p. 1. 330 de 14.12.2001, p. 1. 124 de 4.5.2001, p. 1. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ contingentes pautais preferenciais anuais de, respectiva- mente, 9 400 toneladas e 1650 toneladas. Para fins de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 sujeita as importações no âmbito dos contin- gentes de «baby-beef» previstos para a Bósnia-Herzego- vina e a República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, à apresentação de um certificado de autentici- dade que ateste que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo II do referido regulamento. Para efeitos de harmonização, afigura-se indispensável prever também, no respeitante às importações no âmbito dos contingentes de «baby-beef» provenientes da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a apresentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo III dos acordos provisórios com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a Croácia. Além disso, é necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer as regras para a sua utilização. É necessário que os contingentes em causa sejam geridos através da utilização de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (º), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (!!), está sujeita às disposições do presente regulamento. Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verifi- cação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 152 de 24.6.2000, p. 1. 308 de 27.11.2001, p. 19. 143 de 27.6.1995, p. 35. 3 de 6.1.2001, p. 9.