L 251/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terrestre de telecomu- nicações para voos (TFTS) [notificada com o número C(1998) 2378/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/535/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestre de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomuni- cações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposi- ções transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de apro- vação de tipo; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que cobre as caractrísticas técnicas, os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo de acesso a que devem obedecer os equipa- mentos terminais que podem e se destinam a, segundo o fabricante ou seu representante, ser usados no sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS). Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 5º da Directiva 98/13/CE. À referência à norma é feita no anexo.