24 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 03/Fasc. 17 379R2878 21.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2878/79 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que parece oportuno, na sequência da execução dos acordos decorrentes de negociações comerciais multilaterais, proceder a certas alterações na regulamentação comunitária do mercado do arroz; Considerando que há que assegurar, através de medidas adequadas, a estabilidade do mercado do arroz e das se- mentes do arroz, bem como um rendimento equitativo aos produtores interessados, Considerando que, com essa finalidade, o Regulamento (CEE) nº 2358/77 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado, no sector das sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 234/79 (), prevê, nomeadamente, a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que é pois indicado alargar o campo de aplicação desse regulamento ao ar- roz destinado à sementeira até aqui objecto do Regula- mento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mer- cado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/79 (O); () JO nº C 211 de 23. 8. 1979,p. 4. () JO nº C 289 de 19. 11. 1979, p. 49. C) JO nº € 297 de 28. 11. 1979, p. 11. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. ) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (O) JO nº L 188 de 26. 7. 1979, p. 9. Considerando que convém igualmente prever a possibili- dade de incentivar, através da concessão da ajuda previs- ta, a produção de sementes de base e de sementes certifi- cadas de arroz; que este produto deve, tendo em vista essa finalidade, ser referido no Anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/77; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê, no seu artigo 3º, que o montante da ajuda à pro- dução seja fixado de dois em dois anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte e para a campanha que se lhe se- gue; que, contudo, o montante da ajuda relativo à se-- gunda campanha pode ser alterado antes de 1 de Agosto do ano. que precede a sua aplicação se o mercado comu- nitário estiver em risco de ser perturbado; que a reali- dade do mercado demonstra que essa data é permatura; : que convém pois fixar relativamente a esta alteração uma data limite anterior ao início da campanha de comerciali- zação em causa que permita agir em tempo útil em rela- ção à produção em causa; | Considerando que face às características da organização comum de mercado no sector das sementes, convém subs- tituir o direito nivelador à importação do arroz desti- nado à sementeira através da aplicação de um direito aduaneiro de 12 %; Considerando que na importação é necessário poder dis- tinguir dos outros o arroz destinado à sementeira; que, para rtal, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2384/79 (*), &) JO nº 172 de 27.7. 1968, p. 1. () JO nº 274 de 31. 10. 1979, p. 9. .