L 282/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2247/98 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos peri- gosos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1237/97 da Comissão(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 esta- belece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abran- gidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alte- rado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham altera- ções à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores; Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo IL; Considerando que é conveniente fornecer aos exporta- dores informações adicionais através de uma lista das decisões entretanto tomadas pelos países importadores; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998. () JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 13. (À JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 37. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão &) JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (% JO L 343 de 13. 12. 1998, p. 19.