24. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 851/98 DO CONSELHO de 20 de Abril de 1998 altera o Regulamento (CE) que n. o 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96() versa sobre o desenvolvimento económico, a restauração da sociedade civil e a cooperação entre as repúblicas da antiga Jugoslávia, segundo uma abordagem regional, bem como sobre as obras de reconstrução e de renovação das infra-estruturas, — promovendo, — simultaneamente, as reformas políticas e económicas; Considerando que, tendo em conta a situação excepcional dos países abrangidos pelo presente regulamento, se reconhece a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis para que a Comissão possa acelerar a execução de projectos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96, a fim de reforçar a eficácia da assistência da Comunidade Europeia a esta região; que a Comissão manifestou inten- ção de intensificar a eficácia da ajuda à reconstrução da Bósnia-Herzegovina e de acelerar a aplicação de programas de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas, nomeando um delegado com poderes espe- ciais, que deverá assumir localmente responsabilidades em relação a todas as actividades da Comissão neste domínio, gozar amplamente de poderes de actuação autónomos para agir e tomar decisões e ser assistido por uma equipa de gestão qualificada e apoiado por equipas, especial- mente recrutadas para o efeito, nos domínios da assis- tência técnica e do acompanhamento; Considerando que persiste a disparidade entre o montante das dotações atribuídas pela autoridade orçamental e o insuficiente nível de aplicação, devido à existência de um () JO C 100 de 2. 4. 1998, p. 21. (2) Parecer emitido em 2 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CE) nº 2240/97 (JO L 307 de 12. 11. 1997, p. 1). quadro legislativo insuficiente, do qual resulta uma falta de visibilidade da União Europeia, principal dador; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CFE) nº 1628/96 prevê que os contratos de prestação de serviços que não excedam 200 000 ecus possam ser adju- dicados por ajuste directo e que se considera que a situa- ção na região justifica a adopção de medidas especiais para esse modo de adjudicação de contratos de assistência técnica cujos montantes não excedam 400 000 ecus, desi- gnadamente para o apoio técnico e o acompanhamento de projectos; Considerando que, nos termos do artigo 116º do Regula- mento Financeiro, os contratos de obras e de forneci- mentos podem, em determinadas situações excepcionais e sob certas condições, ser adjudicados através de procedi- mentos de concurso limitado a nível geográfico ou através de outro tipo de procedimentos limitados; Considerando que, pela sua própria natureza, a maioria dos projectos de infra-estruturas contêm uma forte componente local, que justifica, por razões de rapidez e eficiência, o recurso a procedimentos de adjudicação limi- tados a um dos países beneficiários; Considerando que, quando as características específicas do mercado local não permitirem o recurso a esses procedi- mentos ou quando estes não conduzirem à adjudicação de um contrato, se poderia justificar o recurso a uma adjudi- cação por ajuste directo com contratantes internacionais; Considerando que os projectos que facilitem o regresso das pessoas refugiadas devem beneficiar dos procedi- mentos de concurso limitado, a fim de encurtar os prazos ao estritamente necessário; Considerando que, nessas circunstâncias, e no contexto do presente regulamento, a Comissão poderá, em especial, aplicar o artigo 116º do Regulamento Financeiro aos casos atrás indicados;