L 106/60 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2009 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2009 que dá execução à Posição Comum 2008/369/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (2009/349/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conse- lho, de 14 de Maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (!), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da aprovação, em 31 de Março de 2008, da Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [RCSNU 1807 (2008)], o Conselho apro- vou a Posição Comum 2008/369/PESC, de 14 de Maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Repú- blica Democrática do Congo. (2) Em 3 de Março de 2009, o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [RCSNU 1533 (2004)], alterou as listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. (3) — As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas res- tritivas no anexo da Posição Comum 2008/369/PESC deverão ser substituídas em conformidade. As listas de- verão igualmente ser alteradas a fim de incluir informa- ções suplementares sobre certas pessoas e entidades e (1) JO L 127 de 15.5.2008, p. 84. retirar uma pessoa da lista de acordo com o determinado pelo Comité das Sanções, DECIDE: Artigo 1.º As listas de pessoas e entidades constante do anexo da Posição Comum 2008/369/PESC são substituídas pelas listas que cons- tam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA