26. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº L 332/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 3582/86 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1986 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, “de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/ /85(3), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (), esta- belece as quotas de arenques para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram as quotas atribuídas para 1986 ; que a Irlanda proibira a pesca destes stocks a partir de 11 Novembro de 1986 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀAs capturas de arenques nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c efectuadas por havios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são conside- . radas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Irlanda para 1986. A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VIIb, c efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986. () JO nº L 220 de 29.7. 1982, p. 1. . (3 JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. (9 JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão