192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1677 10.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1677/76 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1976 relativo aos pedidos de contribuição apresentados à Comissão para reparação dos danos causa- dos à agricultura pelo sismo na região de Friuli A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à contribui- ção comunitária para a reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo de Maio de 1976 na região de Friuli-Venezia-Giulia (!) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento nº 17/64/CEE do Con- selho, de 15 de Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1505/76 previu um processo simplificado e acelerado para que a ajuda aos agricultores da região sinistrada possa ser efec- tiva e rápida; Considerando que os pedidos respeitantes à contribuição da Comunidade deverão incluir uma série de dados apre- sentados da mesma forma pelos peticionários, de modo a facilitar a sua análise, assim como a tomada de uma de- Cisão a seu respeito; Considerando que os dados que deverão estar incluídos nos processos que acompanham os pedidos de contribui- ção apresentados assim como a sua forma de apresenta- ção devem ser determinados pelas exigências de um pro- cesso simplificado e acelerado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os pedidos de contribuição da Comunidade apre- sentados à Comissão, de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1505/76, deverão conter os da- dos correspondentes às rubricas que são objecto do Anexo do presente regulamento. 2. —Os pedidos deverão ser apresentados em três exem- plares. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1976. () JO nº L 168 de 28. 6. 1976, p. 9. (3) JO nº 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão