Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 15/Fasc. 02 380D0372 3. 4.'80 Nº L 90/45 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente (80/372/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tenco em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, tendo em conta a proposta da Comissão (*), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ?), considerando que, conforme indicado na Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representan- tes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Con- selho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao prosseguimento e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (), é necessário proceder, a nível comunitário, a um exame con- tínuo do efeito dos produtos químicos sobre o ambiente ; considerando que a Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 1978, sobre os fluorocarbonetos no ambiente (5), declara que não podem ser ignorados o problema dos efeitos dos clorofluorocarbonetos sobre a camada de ozono e o proble- ma dos efeitos das radiações ultravioletas sobre a saúde ; considerando que, nos termos da Resolução, de 30 de Maio de 1978, os Estados-membros adoptaram, em 6 de Dezem- bro de 1978, uma posição comun em relação aos clorofluo- rocarbonetos no ambiente, a ser exposta aquando da Con- ferência Internacional sobre os Clorofluorocarbonetos, realizada em Munique de 6 a 8 de Dezembro de 1978, e que esta conferência adoptou determinadas recomen- dações, nomeadamente a Recomendação TII ; considerando que, de acordo com a posição comun adopta- da pelos Estados-membros em 6 de Dezembro de 1978 e nos termos da Recomendação III da Conferência de Muni- que, é importante, enquanto medida de precaução, reduzir : em proporções importantes, no decurso dos próximos anos, a utilização dos clorofluorocarbonetos que dão ori- gem a emissões e que tal redução deve ser procurada com base numa política que se refira em especial à utilização dos clorofluorocarbonetos nos aerossóis ; considerando que, no decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponiveis e que qualquer () JO n. C 136 de 31. 5. 1979, p. 7. O JO n. C4 de 7. 1. 1980, p. 68. O) Parecer dado em 21 de Novembro de 1979 (ainda não publica- clo no Jornal Oficial). Ó JO n. C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. Ó JO n. C 133 de 7. 6. 1978, p. 1. medida nova, que se tenha revelado necessária à luz deste reexame, será adoptada o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 30 de Junho de 1981 ; considerando que, dado que os poderes de acção específi- cos necessários para adoptar a presente decisão não foram previstos no Tratado, é necessário recorrer ao seu artig 235º, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros toman as medidad adequadas com vista a garantir que a indústria situada no seu território não aumente a sua capacidade de produção de clorofluoro- carbonetos F-11 (CCIF) e F-12 (CCbF;). 2. Os Estados-membros tomam todas as medidas ade- quadas com vista a assegurar que, o mais tardar no dia 31 de Dezembro de 1981, a indústria situada no seu território obtenha uma redução, em relação ao nível de 1976, de pelo menos 30% relativamente à utilização destes cloro- fluorocarbonetos para o enchimento dos recipientes aeros- sóis. Artigo 2º No decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponíveis. Para esse efeito, os Estados-mem- bros fornecerão à Comissão, sob reserva de considerações relativas ao segredo comercial, os resultados de qualquer estudo ou investigação que tenham à sua disposição. O Conselho adoptará o mais rapidamente possivel e em todo O caso antes de 30 de Junho de 1981, sob proposta da Comissão, qualquer nova medida que se tenha revelado necessária à luz deste reexame. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA