7.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 114/3 REGULAMENTO (CE) N.º 370/2009 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 34.º e as alíneas c), d) e g) do artigo 142.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabeleceu novas re- gras para o regime de pagamento único, que se aplicam desde 1 de Janeiro de 2009. Consequentemente, as nor- mas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) precisam de ser adaptadas. Importa que as definições enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 reflictam o alargamento da elegibilidade das zonas a título do regime de paga- mento único. As disposições sobre a elegibilidade estabelecidas pelo artigo 3.º-B do Regulamento (CE) n.º 795/2004 são ob- soletas e devem, por conseguinte, ser revogadas. Con- tudo, o n.º 2, alínea a), do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 admite a utilização dos hectares elegí- veis para actividades não agrícolas. Há que fixar um qua- dro de critérios para todos os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 põe termo à obrigação de retirada e suprime algumas limitações associadas aos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, tornando obsoletas as disposições nestas matérias. Há que clarificar o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 no que respeita às referências ao Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho () e ao Regula- mento (CE) n.º 73/2009. O de 31.1.2009, p. 16. JOL3 JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. JoOL2 70 de 21.10.2003, p. 1. (6) (10) (11) (12) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 já não estabelece regras especiais para o procedimento de candidatura ao regime de pagamento único no seu primeiro ano de aplicação. É, portanto, conveniente adaptar as regras correspondentes no Regulamento (CE) n.º 795/2004. Nos casos em que o contrato de arrendamento referido nos artigos 20.º e 22.º ou os programas referidos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 expirem após a última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único no seu primeiro ano de aplicação, há que prorrogar o prazo para o pe- dido de estabelecimento de direitos ao pagamento a fim de proporcionar aos agricultores tempo suficiente para apresentarem um pedido que reflicta a situação real da exploração. É conveniente adaptar a delimitação regional prevista no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 ao n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Conquanto as disposições sobre a retirada obrigatória se tenham tornado obsoletas, há que manter em 2009 con- dições para a retirada voluntária prevista no artigo 107.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Há que fixar o prazo e o teor da comunicação à Comis- são em caso de aplicação pelos Estados-Membros do n.º 4 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Importa prever regras para os novos Estados-Membros que passem do regime de pagamento único por superfí- cie para o regime de pagamento único. Tais regras devem cobrir, em especial, a atribuição inicial de direitos ao pagamento e de direitos especiais, bem como a notifica- ção da decisão. O Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê a concessão de apoio directo ao abrigo do regime de pagamento único a produtores de vinho, nomeadamente, por transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único. Há que adoptar, por conseguinte, as correspondentes normas de execução para atribuição dos direitos. É conveniente que essas normas de execução se alinhem pelas já estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 795/2004 para o sector das frutas e produtos hortí- colas.