13.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 294/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1322/2007 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2007 que aplica o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o sistema principal do ESSPROS e o módulo sobre os beneficiários de pensões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção So- cial (ESSPROS) (!), nomeadamente os n.º* 1 e 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 458/2007 estabeleceu um qua- dro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da Comunidade e para os prazos de transmissão e divulgação das estatísti- cas compiladas em conformidade com o ESSPROS. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos re- sultados a transmitir e aos critérios de medição da qua- lidade para o sistema principal do ESSPROS e para o módulo sobre os beneficiários de pensões. (33 —As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As medidas de aplicação exigidas pelo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 458/2007 no que respeita ao sistema principal do ESSPROS (para os dados quantitativos e para as informações qualitativas por regime e por prestações detalhadas) e no que respeita ao módulo sobre os beneficiários de pensões serão as estabelecidas nos anexos 1 e II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007. () JO L 113 de 30.4.2007, p. 3. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão