10.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 98/11 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2008) 1005] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/291/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) A Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direc- tion de V'Animation de la Recherche, des Etudes et des Statis- tiques — DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, Laborais e Solidariedade, Paris, França, a Research Founda- de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- tion of State University of New York (RESUNY), Albany, rias (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20.º, EUA, e o Centro de Pensões finlandês (Elãketurvakeskus — ETK), Finlândia, devem ser considerados organismos que preenchem as condições exigidas e, consequente- mente, têm de ser acrescentados à lista de agências, or- ganizações e instituições a que se refere a alínea c) do Considerando o seguinte: n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de (4) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas co- tica, munitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confi- denciais para fins científicos (?) estabelece, com o objec- tivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas . para fins científicos, as condições em que pode ser con- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: cedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a faci- litar esse acesso. Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto 1 ” (1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe constante do anexo da presente decisão. foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1, rectificado pelo JO L 202 de 7.6.2004, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2007 (JO L 226 p.1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 30.8.2007, p. 7). 2008/52/CE (O L 13 de 16.1.2008, p. 29).