L 345/18 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 relativa ao regime de auxílio C 41/06 (ex N 318/A/04) que a Dinamarca tenciona executar para reembolso do imposto sobre as emissões de CO, aplicado ao consumo industrial de combustíveis sujeito a quotas na indústria [notificada com o número C(2009) 4517] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/972/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas obser- vações nos termos do artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo acima referido (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 20 de Julho de 2004, registada na Comissão em 22 de Julho de 2004 (SG/A/7988), as autoridades dina- marquesas notificaram à Comissão a medida que abaixo se descreve. Por cartas de 13 de Setembro de 2004 e 14 de Dezembro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais, que recebeu por carta de 14 de Outubro de 2004, registada em 18 de Outubro de 2004 (A/37970), e por carta de 15 de Março de 2005, registada em 15 de Março de 2005 (SG/A/2724). No seguimento de uma reunião com a DG Concorrência e a DG Fiscalidade e União Aduaneira realizada em 27 de Abril de 2005, as autoridades dinamarquesas reque- reram mais tempo para complementar a sua notificação, por carta de 12 de Maio de 2005, registada em 17 de Maio de 2005 (A/33975). Depois de a medida ter sido sujeita a ligeiras alterações, continuou-se a debater o caso em reuniões entre represen- tantes da Comissão e das autoridades dinamarquesas, rea- lizadas em 12 de Outubro de 2005, 15 de Dezembro de 2005 e 21 de Fevereiro de 2006. Por carta de 10 de Julho de 2006, registada em 11 de Julho de 2006 (A/35577), as autoridades dinamarquesas infor- maram a Comissão de que consideravam a notificação completa e solicitaram-lhe que prosseguisse com a apreci- ação preliminar da medida tal como apresentada na reu- nião de 12 de Outubro de 2005. Por carta de 26 de Setembro de 2006, a Comissão infor- mou a Dinamarca da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente à medida. (*) JO € 274 de 10.11.2006, p. 25. 7) (10) (12) N ) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida proposta. Por carta de 24 de Novembro de 2006, registada em 27 de Novembro de 2006 (A/39579), o Governo dinamar- quês transmitiu as suas observações sobre o início do procedimento. A Comissão recebeu observações dos seguintes terceiros: o Governo sueco (8 de Dezembro de 2006, A/40067), Novo Nordisk (8 de Dezembro de 2006, A/40027), Novozymes (11 de Dezembro de 2006, A/40089) e Dansk Industri (12 de Dezembro de 2006, A/40147). Estas observações foram transmitidas às autoridades dinamarquesas, a quem foi dada a possibilidade de reagir. As observações do Governo dinamarquês foram transmitidas por carta de 5 de Fevereiro de 2007, registada no mesmo dia (A/31115). Em 12 de Setembro de 2007, realizou-se uma reunião entre o gabinete da Comissária N. Kroes e o Ministro dina- marquês responsável pela fiscalidade, Kristian Jensen. Nessa reunião decidiu-se, de comum acordo, aguardar a aprovação do novo enquadramento comunitário dos auxí- lios estatais a favor do ambiente, antes de deliberar sobre a redução fiscal proposta. Por carta de 14 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações sobre as regras relativas às isenções de impos- tos ambientais ao abrigo do novo enquadramento comu- nitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3). AÀ Dinamarca respondeu, por carta de 22 de Julho de 2008 (A/15183), acompanhada de um suplemento (A/15244). O pedido de informações e a respectiva resposta foram transmitidos aos terceiros que haviam apresentado obser- vações sobre o início do procedimento formal de investi- gação. Subsequentemente, foram recebidas observações da Dansk Industri (6 de Outubro de 2008, A/20427), da Novo Nordisk (7 de Outubro de 2008, A/20550), da Novozymes (8 de Outubro de 2008, A/20739) e do Governo sueco (15 de Outubro de 2008, A/21433). Ver nota 1. (3) JO € 82 de 1.4.2008, p. 1.