26.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 316/21 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/884/PESC DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2008 que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/[PESC (!) para vigorar por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007. (2) —Compete ao Conselho aprovar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período com- preendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de No- vembro de 2009, DECIDE: Artigo 1.º O montante de referência financeira destinado a cobrir as des- pesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o pe- ríodo compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de 64 000 000 EUR. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente E. WOERTH () JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.