4. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 141/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Maio de 1999 que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (1999/361/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Artigo 3º Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia 1. O montante de referência financeiro para a imple- e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 18-, Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC ('), (1) — Considerando que a Posição Comum 98/633/PESC visa consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont); (2) — Considerando que o contributo do Coordenador do processo de Royaumont, o Dr. Panagiotis Roume- liotis, tem favorecido o desenvolvimento desse processo; 3) Considerando que, tendo em vista a consolidação e a continuação do trabalho realizado até à data, o coordenador deve dispor da base logística e dos recursos humanos adequados ao exercício das suas funções, DECIDE: Artigo 1º Tendo em vista apoiar o coordenador no cumprimento das suas tarefas, o Dr. Panagiotis Roumeliotis é nomeado Representante Especial da União Europeia para oO processo de Royaumont. O representante especial executa as suas tarefas sob a responsabilidade da presidência da União Europeia e em plena associação com a Comissão, em conformidade com o mandato e o plano de acção definidos nos anexos I e IIT da Posição Comum 98/633/ /PESC. Artigo 2º O representante especial recebe orientações da presi- dência e, sob a autoridade desta última, apresenta relató- rios ao Conselho regularmente e conforme as necessi- dades. A Comissão é plenamente associada ao processo. mentação da presente decisão durante o período de 31 de Maio de 1999 a 31 de Maio de 2000 é de 550 000 euros. Este montante cobre os custos relativos à remuneração do representante especial e da sua equipa, as despesas de deslocação e os gastos com comunicações. 2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoas para trabalharem com o representante especial. A remuneração do pessoal que possa vir a ser destacado por um Estado- -Membro ou por uma instituição da União Europeia para trabalhar com o representante especial será coberta, respectivamente, por esse Estado-Membro ou por essa instituição. 3. —O Conselho regista que a presidência, as instituições e/ou os Estados-Membros, se for caso disso, prestarão ajuda logística ao coordenador no exercício das suas funções. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua apro- vação. A presente decisão caduca em 31 de Maio de 2000. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER () JO L 302 de 12.11.1998, p. L.