Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 241 02/Fasc. 07 381R0550 3.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/19 REGULA,MENTÓ (CEE) Nº550/81 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1981 relativo à classificação pautal de mercadorias na subposição 87.07 C 1 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do " Conselho, de 16 de Janeiro 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/77 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessária uma disposição para fixar a classificação pautal de veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veículos concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e de transporte que os outros veículos empilhadores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhes permite circular em solos movediços; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3324/80 (9), visa, na posição 84.22, as máqui- nas e aparelhos elevatórios de carga, de descarga e de movimentação e, na posição 87.07, os veículos auto- móveis dos tipos usados em instalações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mer- cadorias em percursos curtos ou para seu manusea- mento; Considerando que estas posições são relevantes para a classificação .de veículos empilhadores todo-o-terreno; que, todávia, a secção XVI da pauta aduaneira comum, que compreende a posição 84,22, não visa os veículos incluídos na secção XVII, que compreende a posição 87.07; Considerando que os veículos empilhadores todo-o-ter- reno são veículos automóveis dos tipos usados em por- tos e aeroportos, mesmo que possam ser utilizados em solos movediços; que, portanto, estes veículos devem ser classificados na posição 87.07; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veícu- los concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e transporte que os outros' veículos empilha- dores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhe permite circular em solos move- diços, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição: 87.07 Veículos automóveis dos tipos usados em insta- lações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mercadorias em percursos curtos Ou para seu,manuseamento (transportadores, empilhadores, etc.); veículos tractores do tipo zti- lizado nas estações de caminho-de-ferro; respec- tivas partes e peças separadas; C. Outros veículos: I. Providos de um sistema elevatório do seu próprio dispositivo de carga. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas eh1 25 de Fevereiro de 1981. ) JOnºLI4de21.1.1969,p. |. ) JOnºL40de11.2.1977,p.]. % JOnºLI172de22.7.1968,p. |. ) JOnºL349de23.12.1980,p.8. — Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão .