03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 89 380R2674 18. 10. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2674/80 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1980 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2730/79 relativo às regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas e que altera o Regu- lamento (CEE) nº 798/80 que estabelece regras de aplicação referentes ao pagamento anteci- pado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para Os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1870/80 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as dis- posições correspondentes dos outros regulamentos relati- vos à organização comum de mercados para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*) e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições — correspondentes dos Regulamentos mnº 142/67/CEE (grãos de colza, de nabita e de girassol) (*), nº 171/67/CEE (azeite) ), (CEE) nº 766/68 (açú- car) (%), (CEE) nº 876/68 (leite e lacticínios) (), (CEE) nº 885/68 (carne de bovino) (9), (CEE) nº 2518/69 (fru- tos e legumes) (*), (CEE) nº 326/71 (tabaco bruto) (*), (CEE) nº 2743/75 (alimentos para animais compostos à base de cereais e arroz (*), (CEE) nº 2744/75 (produtos transformados à base de cereais e arroz) (*), (CEE) nº 2768/75 (carne de suíno)(*), (CEE) nº 2774/75 (ovos) (**), (CEE) nº 2779/75 (carne de aves de ca- poeira) (), (CEE) nº 110/76 (produtos de pesca) (*”), (CEE) nº 1431/76 (arroz)(”), (CEE) nº 519/77 () JOnºL 281 de 1.11.1975,p. 1. ) JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. 1. &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. É) JO nº L 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. ( JO nºL 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JOnºL 155 de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 156 de 4.7. 1968, p. 2. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 17. () JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 171. () JOnº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 68. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 48. () JOnº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. (produtos transformados à base de frutas e produtos hor- tícolas (**), (CEE) nº 345/79 (vinho) () Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem- bros (?º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1011/80 (*), e, nomeadamente, O seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamentó (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, que diz respeito ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*º), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 prevê a possibilidade de pagar um montante igual à restituição à exportação desde que certos produtos ou mercadorias comunitárias destinadas a serem exportadas ' em estado puro sejam colocadas sob o regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão (**) prevê no seu artigo 4º certas disposições de aplicação para o regime do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1607/80 (**), prevê no seu artigo 26º um regime de adiantamento das restituições à exportação para os produtos agrícolas destinados a se- rem colocados a bordo em estado puro ou depois de acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade de certos barcos e aeronaves; Considerando que, para uma aplicação uniforme na Co- munidade é necessário determinar para os dois regimes acima referidos o significado da expressão «em estado puro» e oOs tratamentos que os produtos e mercadorias referidos podem sofrer; () JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. 24. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JO nº L 108 de 26. 4. 1980, p. 3. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p.5. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. () JOnº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 42.