02/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 37610634 16.8.76 Jornal 'Of"lcial das Comunidades Europeias Nº L 223/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 que altera as Directivas 69/74/CEE, 69/75/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas (76/634/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeiay e nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das normas comuns estabelecidas pelas Directivas 69/74/CEE (3) e 69/75/CEE(9) alteradas pelo Acto de Adesão(5) e pela Directiva 71/235/ CEE (9) relativas à harmonização das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas relativas res- pectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime de zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas; que é necessário prever para o efeito um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação destas normas dentro de pra- zos adequados; Considerando que é necessário estender aos regimes dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas e às manipulações usuais aí praticadas a competência do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26º da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmoni- zação das disposições legislativas, regulamentares e C) JOnºC79de5.4.1976, p. 44. & JOnºC131 de12.6.1976, p. 52. &) JOnºLS8des8.3.1969,p.7. () JOnºL58de8.3.1969,p.11. () JOnºL73de27.3.1972,p.14. (% JOnºL143de29.6.1971,p.28. administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE ((3), a fim de organizar neste domínio uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º São inseridos na Directiva 69/74/CEE os seguintes artigos: ' a) «Artigo 11CA O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoa- mento instituído pelo artigo 26º da Directiva 69/ 73/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode exami- nar qualquer questão relativa à aplicação da pre- sente directiva apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do represen- tante de um Estado-membro. ) JOnºL58de8.3.1969,p.1. ) JOnºL24de30.1.1976,p. 58.» b) «Artigo 11º B As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5º, 6º, 8º e do nº 1 do artigo 10º serão adop- tadas de acordo com o procedimento definido nos nº 2 e 3 do artigo 28º da Directiva 69/73/CEE.» c) «Artigo Iº C Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes () JOnºL58de8.3.1969,p. 1. É) JOnºL24de30.1.1976,p.58.»