28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/47 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (*), foi por diver- sas vezes alterada de modo substancial. Devendo ser in- troduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (O C 74 E de 20.3.2008, p. 633), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 184 E de 22.7.2008, p. 11.) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e reso- lução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. 2) Face à natureza das disposições da Directiva 94/57/CE, afigura-se apropriado realizar a sua reformulação através de dois actos distintos, uma directiva e um regulamento. Na sua Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, o Conselho esta- beleceu como objectivo eliminar das águas comunitárias todos os navios que não preencham determinadas nor- mas e deu prioridade à acção comunitária destinada a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras interna- cionais através da elaboração de normas comuns para as sociedades de classificação. É possível melhorar eficazmente a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha mediante uma aplicação rigorosa das convenções, dos códigos e das resoluções internacionais, prosseguindo ao mesmo tempo o objec- tivo da livre prestação de serviços. O controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais uniformes de segurança marítima e de pre- venção da poluição marinha é da responsabilidade dos Estados de bandeira e dos Estados do porto. Os Estados-Membros são responsáveis pela emissão dos certificados internacionais de segurança marítima e pre- venção da poluição previstos por convenções como a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Hu- mana no Mar, de 1 Novembro de 1974 (SOLAS 74), a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Pre- venção da Poluição por Navios, de 2 de Novembro de 1973 (MARPOL), bem como pela aplicação dessas con- venções. Nos termos dessas convenções, todos os Estados-Mem- bros podem permitir, até certo ponto, a certificação da referida conformidade por organizações reconhecidas, podendo igualmente delegar a emissão dos certificados de segurança e prevenção da poluição relevantes.