19. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1986 que altera a Decisão 83/243/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/243/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/243/CEE da Comissão (*); Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuadas 1n loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento sofreu altera- ções relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 129 de 19. 5. 1983, p. 70. nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. ! Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 83/243/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente