03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 383R1426 3.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1426/83 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1844/77 relativo à concessão por concurso de uma ajuda especial a0 leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2306/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junno de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, para facilitar o escoamento do leite em pó desnatado através da sua utilização na alimenta- ção de animais, com excepção dos vitelos jovens, para fazer face à situação do mercado deste produto, caracte- rizado pela existência de reservas importantes e de mer- cados reduzidos, o Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/79 (*), previu a con- cessão, por meio de concurso, de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de ani- mais, com excepção dos vitelos jovens; Considerando que, na sequência da redução das reser- vas, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1844/77 foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2306/79 (5); que devido à stiuação actual do mercado do leite em pó des- natado, é necessário voltar a aplicar o Regulamento (CEE) nº 1844/77 e revogar o Regulamento (CEE) nº 2306/79; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE> nº 1187/82 (), prevê a conces- são de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado des- tinado à alimentação de animais; que a definição de leite em pó desnatado que figura no artigo 1º do referido re- gulamento assimila o leitelho e o leitelho em pó ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a detecção do soro de leite no leite em pó desnatado se torna muito difícil, quando este último está misturado com leitelho; que se afigura, portanto, oportuno, por razões de controlo e tendo em conta o nível () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 10. () JO nº L 264 de 20. 10. 1979, p. 19. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. . () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 6. elevado da ajuda, prescrever a utilização separada dos dois produtos, tanto na desnaturação como no fabrico de alimentos por incorporação directa de leite em pó desna- tado destinado à alimentação de animais; que, por esta razão, se torna necessário fazer referência a certas exi- gências relativas ao leite em pó desnatado, referidas no Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2680/82 () Considerando que, para se voltar a aplicar o Regula- mento (CEE) nº 1844/77 é necessário actualizar as datas de publicação do aviso de concurso e do primeiro con- curso, bem como as referências às fórmulas de desnatu- ração referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 765/83 (*), tendo em conta a alteração das referidas fórmulas e as referên- cias às disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 852/83 (**); Considerando que, para ter em conta as dificuldades de aplicação das medidas de controlo, é conveniente, substi-- tuir os controlos físicos permanentes por inspecções im- previstas e frequentes e completar estes controlos com uma verificação de contabilidade e dos documentos co- merciais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1844/77, é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das disposições seguintes, é concedida uma ajuda especial ao leite em pó desnatado: () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. () JO nº L 284 de 7. 10. 1982, p. 15. () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 82 de 31. 3. 1983, p. 82. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. () JOnº L 93 de 13.4.1983, p. 8.