172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 38510321 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 168/39 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere a certas disposições relativas à peste suína africana (85/321/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que a Directiva 80/215/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/ /CEE (*), estabeleceu as condições sanitárias a que de- vem obedecer os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias; Considerando que, a peste suína africana, ainda que só excepcionalmente, detectada em algumas zonas do territó- rio da Comunidade, constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que é con- veniente, por isso, estabelecer regras segundo as quais devem ser aplicadas medidas de protecção nas trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne de porco que não tenha sofrido um tratamento capaz de destruir o vírus da doença, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º . A Directiva 80/215/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) Ao nº 1 do artigo 7º é aditado o parágrafo seguinte: «Contudo, quando a doença em causa for a peste suína africana, são aplicáveis as disposições do artigo 7º As. 2) É inserido o artigo seguinte: «Artigo 7º AÀ 1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há menos de doze meses a presença de peste suína africana só pode expedir para o territo- rio dos outros Estados-membros produtos à base de ) JO nº € 272 de 12. 10. 1984, p. 6. O JO nº € 12 de 14. 1. 1985, p. 127. C) JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 4. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. &) JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. carne de porco que tenham sofrido o tratamento refe- rido no nº 1, alínea a) do artigo 4º Poderá ser decidido, segundo o procedimento previ- sto no artigo 8º, que as disposições referidas no pri- meiro parágrafo não sejam aplicáveis a uma ou a vá- rias partes do território do Estado-membro concer- nido. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 7º em caso de reaparecimento de um ou de mais casos de peste suína africana na ou nas partes de território atrás citadas. 2. “Quando a peste suína africana surgir no territó- rio de um Estado-membro onde, há pelo menos doze meses, se não regista qualquer caso de doença, po- derá ser decidido, de acordo com o procedimento prewvisto no artigo 8º, que as disposições previstas no nº 1, só se apliquem a uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem prejuízo do ar- tigo 7º, o Estado-membro concernido assegurará a imediata proibição do envio para outros Estados- -membros de produtos à base de carne de porco pro- venientes da parte do território em que a epizootia foi verificada. Para a determinação desta parte de territó- rio, serão tomados em consideração os critérios previs- tos no nº 2 do artigo 7º B. O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa parte do território de um Estado-mem- bro que não esteja geograficamente ligada à parte principal do território desse Estado-membro não im- pede a aplicação do primeiro parágrafo. As condições prévias para a aplicação do primeiro pa- rágrafo serão também consideradas satisfeitas se se verificarem as condições seguintes: 1) O ou os focos verificados aquando do apareci- mento da peste suína africana referida.no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no mais breve prazo; t1) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s) foco(s) refe- rido(s) em i). 3. —A supressão das medidas tomadas em aplicação do nº 2 será decidida segundo o procedimento pre- visto no artigo 8º%» -.