12/Fasc. 03 Tornal Oficial das Comunidades Europeias 177 379D0879 Nº 1 270/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.79 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1979 que altera a Decis ão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos trolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento e : , (79/879/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nstitui a Comunidade o uei Tendo em conta o Tratado q o 4 do seu Económica Europeia e, nomeadamente, 0 n artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), da Decisão 77/186/CEE ro de 1977 relativa à e produtos petrolíferos caso de dificul- Considerando que o artigo 1º da do Conselho, de 14 de Feverel exportação de petróleo bruto e d de um Estado-membro para outro em A aa dades de aprovisionamento (?), prevê que ªª;ª um per. ções de exportação devem ser c(,)n.cedlda(si pam A e no íodo de quinze dias úteis no mínimo € eu máximo; é conveniente autorizar em certos rizações de exportação para detrimento do aprovisIona- Estados-membros e que € formidade a decisão Considerando que casos a revogação das auto evitar qualquer abuso em mento de um ou de vários conveniente modificar em con acima referida, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 77/186/CEE passá ? ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Quando um défice no aprov151c3namentol de petróleo bruto e/ou produtos petrollferoí, áãsa t;ª)li iminente, provocar um aumento ,anorma Sas to cas comerciais de produtos petrohferosdçãl A dos-membros, a Comissão pode, a pedido um Estado-membro, após consulta d_o grupo ;])Eret sto na Directiva 73/238/CEE_2, Éutorxzar este Éa; â)e membro a suspender a emissão das autontzºar%:;): & exportação € à reduzir a valldaqe .das au meãida existentes ou a revogar estas últimas pa d aa necessária para evitar tais'trocas anor.mzils.é fiI:( a2 de validade da autorização da Comissão em dez dias úteis. O Conselho, a pedido d nirá no prazo de quarent eum Estado-membro, reu- a e oito horas para confir- ) JOnºC296de11.12.1978,P- s8. (À JOnºL6l de5.3.1977,p.2?3- mar, modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão.» Artigo 2º O artigo 3º da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Quando um défice for de natureza a pôr grave- mente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petroliferos num Estado- membro ou quando se pode esperar razoavelmente que isso aconteça, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo pre- visto na Directiva 73/328/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autori- zações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas, na condição de que sejam mantidas tanto quanto possível as trocas comerciais tradicionais. O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reu- nirá no prazo de quarenta e oito horas para modifi- car ou revogar, por maioria qualificada, a autoriza- ção concedida pela Comissão. Se o Conselho não revogar nem modificar esta autorização ela perma- nece em vigor.» Artigo 3º É inserido na Decisão 77/186/CEE o artigo 4º À com a seguinte redacção: «Artigo 4º A Nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo do artigo 4º, o Estado-membro interessado pode, após consulta da Comissão e informação dos outros Estados-membros, suspender a validade das autorizações já concedidas em aplicação do artigo 1º Uma tal suspensão só pode produzir efeito após um prazo de quarenta e oito horas e durante um período de validade de dez dias. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Conselho reunirá no prazo de quarenta e oito horas. Pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas. Ao tomar à sua decisão, e sem prejuízo da sua competência para a tomar, o Estado-membro em