17. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do mecanismo previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), (1) Considerando que, no quadro da política comum de transportes, é necessário melhorar o nível de protec- ção dos passageiros vitimas de acidentes aéreos; (2) Considerando que as regras em matéria de responsa- bilidade em caso de acidente se regem pela Conven- ção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsó- via, em 12 de Outubro de 1929, ou pela mesma convenção tal como alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955, e pela convenção celebrada em Guadalajara em 18 de Setembro de 1961, a seguir designadas por «Convenção de Varsóvia», consoante a que for aplicável; que a Convenção de Varsóvia é mundialmente aplicada em Pbenefício tanto dos passageiros, como das transportadoras aéreas; (3) Considerando que os limites da responsabilidade fixados pela Convenção de Varsóvia são demasiado baixos, atendendo aos padrões económicos e sociais actuais, e conduzem frequentemente a acções judi- ciais prolongadas que prejudicam a imagem das transportadoras aéreas; que, consequentemente, oOs Estados-membros “aumentaram esses limites de diversas formas, o que levou a que existam no mercado interno da aviação diferentes termos e condições de transporte; (4) Considerando, além disso, que a Convenção de Varsóvia se aplica apenas no transporte internacional; () JO C 104 de 10. 4. 1996, p. 18 e JO C 29 de 30. 1. 1997, p. 10 ( JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 30), posição comum do Conse- lho de 24 de Fevereiro de 1997 (JO C 123 de 21. 4. 1997, p. 89) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 182 de 16. 6. 1997). O) que, no mercado interno da aviação, a distinção entre transporte doméstico e transporte internacional foi eliminada; que, por conseguinte, é conveniente que o nível e a natureza da responsabilidade sejam os mesmos no transporte doméstico e internacional; Considerando que o reexame e a revisão integral da Convenção de Varsóvia são há muito necessários e representariam, a longo prazo, uma resposta mais uniforme e adequada, no plano internacional, à ques- tão da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente; que devem continuar a ser envi- dados esforços no sentido de aumentar os limites de responsabilidade impostos na Convenção de Varsó- via, através de negociações multilaterais; Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são desejáveis medidas no plano da Comunidade, tendentes à harmonização no domínio da responsabilidade das transportadoras aéreas, e que possam servir de referência para uma melhor protec- ção dos passageiros à escala global; Considerando que é conveniente suprimir todos os limites monetários da responsabilidade na acepção do nº 1 do artigo 22º da Convenção de Varsóvia e quaisquer outros limites contratuais ou jurídicos, em consonância com a tendência actual a nível interna- cional; Considerando que, para evitar situações em que as vítimas de acidentes não sejam indemnizadas, as transportadoras aéreas da Comunidade não devem, relativamente a qualquer pedido de indemnização por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro, na acepção do artigo 17º da Convenção de Varsóvia, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Convenção de Varsóvia, até um certo limite; Considerando que as transportadoras aéreas da Comunidade podem ficar isentas de responsabilidade em caso de co-negligência do passageiro;