22. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2309/97 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoió aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIJA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92() prevê a concessão, aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, de um complemento ao pagamento compensatório previsto no título 1 do citado regulamento, a fim de compensar a perda suple- mentar de rendimentos dos produtores em causa, em rela- ção aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para o conjunto dos cereais; que esse benefício é limitado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais; Considerando que a determinação do número de hectares elegíveis para o complemento ao pagamento compensa- tório concedido aos produtores individuais de trigo duro nas zonas tradicionais de produção tornou necessário o estabelecimento de um registo nacional de inscrição; que a instituição desse registo torna difícil a adaptação da estrutura de produção do trigo duro à situação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o regime específico de ajuda à produção de trigo duro; Considerando que é conveniente assegurar que essa adap- tação conduza a um nível de produção de trigo duro sufi- ciente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando-se simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo pode ser atingido através da instauração, relativamente a cada Esta- do-membro em causa, de uma superfície máxima de trigo duro elegível para o complemento que abrange todas as zonas que beneficiam do complemento ao pagamento compensatório constantes dos anexos II e III do Regula- mento (CEE) nº 1765/92; que, para que corresponda o melhor possível à situação da produção nos Estados-mem- bros em causa, essa superfície máxima deve ser fixada com base na superfície mais elevada que tenha benefi- ciado do complemento ao pagamento compensatório desde a sua introdução; que, no caso de Espanha, a super- fície máxima garantida foi já fixada em 570 000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (*), ou seja ao nível de produção que corresponde o melhor possível à situação JO C 301 de 11. 10. 1996, p. 9. JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 130. JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 1). (9 JO L 330 de 21. 12. 1994, p. 1. nesse Estado-membro; que, no caso de Portugal, a super- fície máxima garantida foi fixada em 35 000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94, para reflectir o melhor possível o potencial de produção nesse Estado-membro, tendo em conta a existência de uma ajuda especial degres- siva concedida aos produtores de trigo duro pelo Regula- mento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (5); que, no caso de Itália, devem ser tidas em conta, dada a sua importância, as superfícies tradicionalmente cultivadas com trigo duro, afectadas à retirada quinquenal de terras durante o período de refe- rência, por força do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(º) que é igualmente conveniente aumentar o nível das superfícies máximas garantidas acima referidas, de modo a contemplar a neces- sidade de assegurar um abastecimento regular da indústria de sêmolas tendo em conta, nomeadamente, os impre- vistos de ordem climática que afectam as zonas de produ- ção tradicionais; que, para garantir o respeito dos limites orçamentais, o aumento das superfícies máximas garan- tidas deve ser acompanhado por uma redução do montante do complemento; Considerando que a superação eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados tendo em vista a concessão do complemento ao paga- mento compensatório; Considerando, ainda, que, em alguns Estados-membros, existe uma produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exteriores às zonas tradicionais; que é desejável salvaguardar um determinado nível de produção nessas regiões através da concessão de uma ajuda especifica; Considerando que, por motivos de clareza, os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser agru- pados num único anexo; Considerando que é conveniente assegurar que às superfi- cies que beneficiam das ajudas específicas para o trigo duro corresponde uma produção adaptada às necessidades das indústrias utilizadoras; que esse objectivo pode ser alcançado através da exigência de utilização de sementes certificadas; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado, () JO L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 13). ( JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.