12.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L74/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado(?), (1) Considerando que, por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhe- cimento mútuo da sua conformidade (?), e da Direc- tiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite (*), reunindo-as num texto único; Considerando que o sector dos equipamentos ter- minais de telecomunicações e dos equipamentos de estações terrestres de comunicação via satélite cons- titui um dos domínios essenciais da indústria das telecomunicações, considerada só por si uma das traves-mestras da economia da Comunidade; (1) JO C 204 de 15.7.1996, p. 3. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO C 166 de 10.6.1996, p. 60), posição comum do Conselho de 16 de Outubro de 1997 (JO C 375 de 10.12.1997, p. 48) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997. () JO L 128 de 23.5.1991. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). (9) JO L 290 de 24.11.1993, p. 1. ( ( 5 6 (3) V JO V JO Considerando que no seu «Livro Verde» sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações a Comissão pro- pôs a aceleração da introdução do pleno reconheci- mento mútuo de aprovações como medida indis- pensável para a criação de um mercado concorren- cial de terminais à escala comunitária; Considerando que no seu «Livro Verde» sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade, a Comissão propôs a introdução do reconhecimento mútuo das homolo- gações tipo dos equipamentos das estações terres- tres de comunicações via satélite como um dos principais pré-requisitos para a realização, nomea- damente, de um mercado comunitário dos equipa- mentos das estações terrestres de comunicações via satélite; Considerando que na sua Resolução de 30 de Julho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomuni- cações (*), o Conselho afirmou que o pleno reconhe- cimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais, com base no rápido desenvolvimento de especificações de conformidade europeias comuns, constitui um dos grandes objectivos da política de telecomunicações; Considerando que na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite (º), o Conselho reconheceu que a harmonização e liberalização dos equipamen- tos em causa das estações terrestres de comunica- ções via satélite é um dos principais objectivos da política de telecomunicações via satélite, sem prejuí- zo, nomeadamente, das condições necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais; 257 de 4.10.1988, p. 1. C C 8 de 14.1.1992, p. 1.