L 91/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Seicheles [notificada com o número C(1999)770/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/245/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, (1) — Considerando que um perito da Comissão efectuou uma viísita de inspecção às Seychelles a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade; (2) — Considerando que as diposições da legislação das Seicheles em matéria de inspecção e controlo sani- tário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; 3) Considerando que, nas Seicheles, a «Fish Inspec- tion Unit (FIU) of the Veterinary Services under the Ministry of Agriculture and Marine Resources» está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor, (4) Considerando que as modalidades de emissão do certificado sanitário referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem, igual- mente, incluir a definição de um modelo de certifi- cado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o carga do signatário; (5) Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabe- lecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorí- fico ou do navio congelador de origem; (6) Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, 268 de 24.9.1991, p. 15. 24 de 30.1.1998, p. 31. BW . OOoO re navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados/ /registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho (); que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da FIU à Comissão; que cabe, por conseguinte, à FIU garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE; 7) Conisderando que a FIU deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabeleci- mentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigorí- ficos ou dos navios congeladores de origem; (8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A «Fisch Inspection Unit (FIU) of the Veterinary Services under the Ministry of Agriculture and Marine Resources» é a autoridade competente nas Seicheles para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEFE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários das Seicheles devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preen- chido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. () JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.