L 73/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1997 relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos Lâánder através da lei fiscal de 1996 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/194/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Após ter sido dado aos restantes Estados-membros e a outros interessados um prazo para se pronunciarem, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, Atendendo aos comentários recebidos, Considerando o seguinte: Através da decisão de 11 de Novembro de 1992('), a Comissão autorizou um prémio fiscal ao investimento de 8% a favor dos projectos de investimento nos novos Lánder iniciados antes de 1 de Julho de 1994 e concluídos antes do final de 1996. A intensidade do auxílio, de 8 % brutos (cerca de 5,2 % líquidos), refere-se exclusivamente aos custos de aquisição de bens econó- micos destinados a investimentos corpóreos. O prémio fiscal ao investimento é concedido directa- mente por força do direito federal, pelo que qualquer empresa que satisfaça as condições previstas na lei tem direito ao prémio, sem necessitar de uma decisão discri- cionária por parte da administração. O prémio é conce- dido sob a forma de uma redução do imposto sobre os lucros da empresa e pode fundamentar uma devolução de impostos por parte do Estado, recebendo a empresa bene- ficiária um montante em dinheiro, em vez de uma redução do imposto. ()) Auxílio concedido pelo Estado N 561/92, carta SG (92) D/16623, de 24 de Novembro de 1992. O artigo 3º da Investitionszulagengesetz ou InvZulG (lei de incentivos fiscais ao investimento) de 1993 foi modifi- cado pelo nº 1 do artigo 18º da Jahressteuergesetz (lei fiscal) de 1996 (9), de forma que o prémio fiscal ao investi- mento é agora concedido aos investimentos iniciados após 31 de Dezembro de 1992, mas antes de 1 de Julho de 1994, e concluídos antes de 1 de Janeiro de 1999. Deste modo, o prazo de aplicação para os investimentos benefi- ciários foi prolongado em dois anos, sem que fossem alteradas as disposições relativas ao início do investi- mento. A lei fiscal de 1996 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Por carta datada de 17 de Novembro de 1995, o Ministério das Finanças Federal comunicou às administrações fiscais dos Lánder que esta disposição não poderia ser aplicada antes de a Comissão ter autorizado o auxílio, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. Esta carta foi publicada no boletim de informação fiscal Bundessteuerblatt 1996, Reihe 1, Nr. 1). o A modificação da InvZulG foi notificada à Comissão numa comunicação de 19 de Dezembro de 1995, ou seja, seis dias úteis antes da entrada em vigor da Jabhressteuer- geseiz de 1996, e, consequentemente, registada como auxílio estatal não notificado (NN 6/96). Em 3 de Julho de 1996, a Comissão decidiu, em virtude da prorrogação do período de realização dos investimentos com direito ao prémio fiscal de 8 %, iniciar o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. À Comissão Jjustificou esta decisão com o facto de a prorro- gação do período de realização dos investimentos repre- sentar um auxílio estatal adicional aos investimentos & BGBI. 1995, I-1250.