L 4/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 20/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 48º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê que os novos agrupamentos de produ- tores ou os agrupamentos não reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*, possam beneficiar de um período transitório de cinco anos, no máximo, para satis- fazer as condições de reconhecimento fixadas no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que o Regu- lamento (CE) nº 478/97 da Comissão(') estabelece as condições de concessão do pré-reconhecimento aos refe- ridos agrupamentos de produtores; Considerando que, para estimular a constituição de orga- nizações de produtores, o supracitado artigo 14º prevê também que os Estados-membros possam conceder aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, durante os cinco anos seguintes à data do pré-reconhecimento, duas espécies de ajudas: umas destinadas a fazer face às despesas de constituição e de funcionamento administra- tivo, as outras para cobrir uma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento e que constem a esse título do seu plano de reconhecimento; Considerando que, a fim de facilitar a correcta aplicação do regime de ajuda para cobrir as despesas de constituição e de funcionamento administrativo, é conveniente conce- dê-la sob a forma de uma ajuda forfetária; que, para respeitar os condicionamentos orçamentais, é conveniente impor um limite a essa ajuda forfetária; que, para atender às diferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente adaptar essa ajuda forfetária em função da produção comercializável do agrupamento de produtores; que, dado que as regras contidas no Regulamento (CEE) nº 2118/78 da Comissão (º) já não se aplicam, é conveniente por conseguinte revogar aquele regulamento; JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. JO L 75 de 15. 3. 1997, p. 4. JO L 246 de 8. 9. 1978, p. 11. Considerando que, em relação aos investimentos elegíveis no âmbito do presente regulamento, é conveniente aplicar os critérios de escolha estabelecidos pela Comissão com base no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (7), a fim de assegurar a coerência das diversas medidas que são objecto de um financiamento comunitário enquanto se aguarda a aplicação das novas orientações da política agrícola comum introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 no sector das frutas e dos produtos hortícolas; Considerando que se deve pôr termo às ajudas previstas no presente regulamento aquando da concessão do reco- nhecimento à organização de produtores pelo Estado- -membro; que, no entanto, para atender ao carácter pluria- nual do financiamento dos investimentos, os investi- mentos que beneficiem da ajuda ao investimento a título do presente regulamento podem ser retomados no âmbito dos programas operacionais referidos no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96; Considerando que, em caso de fusão, podem continuar a ser concedidas ajudas nos agrupamentos de produtores resultantes da fusão; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação das ajudas previstas no presente regulamento, é conve- niente que o Estado-membro verifique se a concessão da ajuda é devidamente Jjustificada, tendo em conta uma eventual concessão anterior de ajuda ao arranque ao agru- pamento de produtores e eventuais movimentos de produ- tores entre agrupamentos e/ou organizações de produ- tores; que os Estados-membros devem igualmente velar por que as medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamento comunitário ao abrigo do presente regula- mento não sejam objecto de um duplo financiamento comunitário ou nacional; Considerando que há que determinar procedimentos de controlo e sanções; Considerando que o nº 7 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê um regime especial para Portugal; que é conveniente prever disposições para a observância desse regime especial; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, (M JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.