3.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 261/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/57/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de (versão codificada) rodas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) foi por várias vezes alterada de modo substan- cial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação da referida directiva. A Directiva 77/536/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE previsto pela Di- rectiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrí- colas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas inter- () JO C 10 de 15.1.2008, p. 21. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 68) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. (3) JO L 220 de 29.8.1977, p. L. (9) Ver anexo X, parte A. mutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e uni- dades técnicas destes veículos (º) e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e construção dos tractores agrícolas e florestais, quanto aos dispositivos de protec- ção no caso de capotagem. As referidas regras, respeitan- tes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homolo- gação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos trac- tores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máqui- nas intermutáveis rebocadas, e aos sistemas, componen- tes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à pre- sente directiva. A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo X, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se aos tractores definidos na alínea j) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE que tenham as seguintes características: Distância ao solo do eixo traseiro não superior a 1000 milímetros; Via fixa ou regulável de um dos eixos motores de 1150 milímetros ou mais; Possibilidade de ser equipado com um dispositivo de atrela- gem por pontos múltiplos para ferramentas amovíveis e com um dispositivo de tracção; () JO L 171 de 9.7.2003, p. L.