6.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 328/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 no que respeita a uma participação financeira da Comunidade para 2009, para certos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios [notificada com o número C(2008) 7283] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e (2008/912/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (2), pode ser con- cedida uma participação financeira comunitária, na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos laboratórios comunitários de referência. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?), prevê que a participação financeira por parte da Comunidade pode ser concedida desde que os progra- mas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as infor- mações necessárias nos prazos determinados. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada labo- ratório comunitário de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. 65 de 30.4.2004, p. 1. JOL1 JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JOL3 31 de 29.11.2006, p. 8. (4) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia para 2009. Consequentemente, importa conceder uma participação financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados de modo a co-financiar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. A partici- pação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CFE) n.º 1754/2006. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma li- mita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CFE) n.º 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. Nos termos do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (º), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o segundo parágrafo do artigo 13.º desse regulamento prevê que, em casos excepcionais de- vidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE, as despe- sas relativas aos custos administrativos e de pessoal in- corridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo FEAGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (% JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.