03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 229 382R1767 5.7.82 Nº L 196/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí- cola, na sequência do alargamento temporário das mar- gens de flutuação das moedas de alguns Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3605/81 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1463/82 (*), contempla um direito nivelador específico para certos queijos prove- nientes de países terceiros; Considerando que, actualmente, o Regulamento (CEE) nº 1054/68 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 584/82 () e o Regulamento (CEE) nº 2965/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/81 (*º), contêm condições de admissão a certas posições pautais para a maior parte destes queijos; que, no seguimento da última alteração do Regulamento () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. L. () JO nº L 362 de 17. 12. 1981, p. 2. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 1. CO) JO nº L 179 de 25. 7. 1968, p. 25. () JO nº L 70 de 13. 3. 1982, p. 9. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 15. () JO nº L 188 de 10. 7. 1981, p. 14. (CEE) nº 2915/79, a admissão nas posições pautais já não é o único elemento para a aplicação do direito nive- lador específico; que convirá, por conseguinte, alterar os regulamentos da Comissão sobre esta matéria; Considerando que, num intuito de clareza e eficácia ad- ministrativa, convirá reunir todas as disposições para a aplicação do direito nivelador específico num só regula- mento; Considerando que o pormenor da designação das merca- dorias complica o procedimento de importação dos pro- dutos; que o procedimento de importação pode ser con- sideravelmente facilitado se o país exportador der a ga- rantia de que o produto exportado está em conformi- dade com a designação das mercadorias em questão; que, por conseguinte, é desejável que um produto só be- neficie de um direito nivelador específico se for acom- panhado de um certificado que é emitido, sob a respon- sabilidade do país exportador, sob determinada forma e prestando esta garantia; que este regime de certificados é igualmente utilizado pelo país terceiro para controlar o cumprimento dos contingentes pautais; que, consequen- temente, não é necessário estabelecer um sistema comu- nitário para este controlo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2751/80 ("), estipula anteci- padamente, para certos queijos, o montante fixo corre- spondente às despesas de expedição até ao território aduaneiro da Comunidade para a Finlândia; que este montante fixo já não é um elemento que deva ser to- mado em consideração para a importação dos queijos finlandeses; que se afigura portanto oportuno revogar este regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 179 de 25. 7. 1968, p. 27. () JO nº L 284 de 29. 10. 1980, p. 28.