05/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 376R0312 - Nº L 39/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 312/76 DO CONSELHO de 9 Fevereiro de 1976 que altera as disposições relativas aos direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regula- mento (CEE) nº 1612/68 respeitante à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (|), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando a conveniência de explicitar no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos tra- balhadores na Comunidade (?), que os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no ter- ritório de outro Estado-membro beneficiam de igual- dade de tratamento em matéria de exercício dos direitos sindicais também no que respeita ao acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 é alte- rado nos seguintes termos: () JO nº C 280 de 8. 12. 1975, p. 43. Q& JO nº C 12 de 17. 1. 1976, p. 2. () JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 1. Ao nº 1, primeiro parágrafo, primeira frase, após a expressão «direito de voto», é aditado o seguinte: «e o acesso aos lugares de administração ou de di- recção de uma organização sindical.» 2. O nº 2 é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1976. Pelo Conselho O Presidente G. THORN