27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/43 DIRECTIVA 2002/47/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Junho de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (º), constituiu uma etapa importante do processo de instituição de um quadro jurídico sólido para estes sistemas. A aplicação desta directiva demonstrou que era importante limitar os fiscos sistémicos inerentes a estes sistemas devido à coexistência de regimes jurídicos diferentes e que seria vantajoso instituir uma regulamentação comum apli- cável às garantias constituídas no quadro dos referidos sistemas. (2) — Na sua comunicação de 11 de Maio de 1999, dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Apli- cação de um enquadramento para os serviços finan- ceiros: plano de acção», a Comissão comprometeu-se a elaborar, após consulta dos peritos do mercado e das autoridades nacionais, propostas de medidas legislativas em matéria de garantias que promovam mnovos progressos neste domínio para além dos conseguidos com a Directiva 98/26/CE. (33 — Deve ser instituído um regime comunitário aplicável aos valores mobiliários e aos montantes pecuniários nas aquisições com cauções de títulos e nas transferências de titularidade, incluindo os acordos de recompra (reporte). Este regime contribuirá para a integração e o funciona- mento ao menor custo do mercado financeiro, bem como para a estabilidade do sistema financeiro da Comunidade, o que promoverá a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais no mercado único dos serviços financeiros. A presente directiva concentra-se nos acordos bilaterais de garantia finan- ceira. 1 2 8 180 E de 26.6.2001, p. 312. Y ( o C %O C 196 de 12.7.2001, p. 10. JO C 48 de 21.2.2002, p. 1. *) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficiall e decisão do Parlamento Europeu d% 15 de Maio de 2002. () JO L 166 de 11.6.1998, p. 45. (4) 5) , A presente directiva é adoptada num quadro jurídico europeu que compreende nomeadamente a referida Directiva 98/26/CE, bem como a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das institui- ções de crédito (), a Directiva 2001/17/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (7), e o Regulamento (CE) n.º 1346/ /2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (º). A presente directiva não prejudica nem contraria o modelo geral destes actos jurídicos anteriores. Com efeito, a presente directiva completa esses actos jurídicos em vigor ao abordar outras questões, e ultrapassa-os no que respeita a ques- tões específicas já por eles abordadas. A fim de aumentar a segurança jurídica dos acordos de garantia financeira, os Estados-Membros devem asse- gurar que certas disposições legislativas em matéria de falência não sejam aplicáveis a esses acordos, nomeada- mente as disposições que poderiam constituir um obstá- culo à execução da garantia financeira ou que sejam susceptíveis de suscitar incertezas em relação à validade de técnicas actualmente utilizadas pelos mercados, tais como a compensação bilateral com vencimento anteci- pado, a prestação de garantias adicionais sob a forma de garantias complementares e as substituições de garantias. A presente directiva não aborda os direitos que qualquer pessoa possa deter relativamente aos activos fornecidos a título de garantia financeira cuja origem não resida nos acordos de garantia financeira nem tenha por base qual- quer das disposições legais ou normas jurídicas resul- tantes do início ou prossecução de processos de liqui- dação ou medidas de saneamento, tais como a res- tituição resultante de um engano, erro ou incapacidade. O princípio consagrado na Directiva 98/26/CE, nos termos do qual a lei aplicável aos valores mobiliários escriturais dados em garantia é a do Estado-Membro onde o registo, a conta ou o sistema de depósito centra- lizado está localizado, deve ser alargado, a fim de garantir a segurança jurídica relativamente à utilização deste tipo de valores mobiliários num contexto trans- fronteiras, no quadro de uma garantia financeira abran- gida pela presente directiva. O princípio da lex rei sitae, segundo o qual a validade e, portanto, a oponibilidade de um acordo de garantia financeira, são determinadas com base na lei do país em JO L 125 de 5.5.2001, p. 15. JO L 110 de 20.4.2001, p. 28. JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.