29.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 115/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 380/2008 DO CONSELHO de 18 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3) do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Amesterdão preconiza a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, confe- rindo à Comissão o direito de iniciativa, tendo em vista tomar medidas de harmonização adequadas em matéria de política de imigração. É essencial que o modelo uniforme de título de residência inclua todas as informações necessárias e satisfaça nor- mas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação. Tal contribuirá para o objectivo de prevenção e luta contra a imigração clandestina e a residência ilegal. Deve igual- mente poder ser utilizado por todos os Estados-Mem- bros. A integração de identificadores biométricos representa um passo importante em termos de utilização de novos elementos, que estabelecem uma ligação mais fiável entre o título de residência e o seu detentor, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção con- tra o uso fraudulento. Deverão ser tidas em conta as especificações estabelecidas na parte 3 do Documento n.º 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), relativo aos documentos oficiais de leitura óptica de tamanho 1 e 2. (1) Parecer de 20 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Além disso, a grande maioria dos Estados-Membros aplica o princípio de um documento por pessoa, o que reforça ainda mais a segurança. Deverá reflectir-se sobre a conveniência de tornar obrigatória a aplicação deste prin- cípio. Reunido em Tessalonica a 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu salientou a necessidade de se seguir na União Europeia uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de se encon- trarem soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais de países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da União Europeia e para os sistemas de infor- mação. A utilização das novas tecnologias, como a administração em linha e a assinatura digital para O acesso a serviços electrónicos, deverá ser facilitada, conferindo aos Estados- -Membros a possibilidade de utilizarem para o efeito, nos títulos de residência, o suporte de armazenamento utili- zado para a incorporação dos identificadores biométricos ou suportes adicionais. O presente regulamento visa apenas harmonizar os ele- mentos de segurança e os identificadores biométricos a utilizar pelos Estados-Membros num modelo uniforme de título de residência para nacionais de países terceiros. O presente regulamento estabelece apenas as especifica- ções não secretas; estas especificações devem ser comple- tadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências aos mesmos. Deverá ser atribuída competência à Comissão, assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (?), para aprovar essas especificações complementares. (2) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).