24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2615/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Junho de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001; Considerando que a aprovação desse protocolo é do inte- resse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001. O texto do protocolo acompanha o presente regulamen- to ). Ártigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão Itália: 4 000 TAB, Portugal: 3200 TAB, Espanha: 2400 TAB; b) Pesca de cefalópodes/peíixes Itália: 1 000 TAB, Espanha: 2000 TABE. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por outros Estados-membros. Ártigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brukelas, em 18 de Dezembro de 1997. 371 de 8. 12. 1997. 226 de 29. 8. 1980, p. 33. ro Pelo Conselho O Presidente F. BODEN () JO C 342 de 12. 12. 1997.