L 67/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 471/2001 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/1999(%), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 7.º estabelece o calendário para a apresentação dos pedidos de adiantamentos sobre a ajuda compensa- tória relativos às bananas comercializadas durante o período de dois meses que antecede o mês do pedido. (2) — Esse calendário permite, actualmente, o pagamento de cinco adiantamentos. Para ter em conta as dificuldades de tesouraria dos produtos na pendência da determi- nação do montante da ajuda compensatória e do paga- mento do saldo, é indicado prever a possibilidade de pagamento de um sexto adiantamento relativo às bananas comercializadas durante os meses de Novembro e Dezembro. (33 —Importa adoptar as disposições necessárias para esse efeito e estabelecer as normas administrativas específicas a título da ajuda para 2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 passa a ter a seguinte redacção: «2. a) Os pedidos devem ser apresentados: No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro do ano de comercialização e, relativamente às bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido, o mais tardar no dia 30 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida; No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, o mais tadar no dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida. O saldo deve corresponder ao ajustamento dos montantes pagos relativamente às bananas comerciali- zadas durante os períodos referidos na alínea a), com base no montante definitivo da ajuda. No que diz respeito à ajuda compensatória a título do ano 2000, os pedidos de adiantamento relativos a bananas comercializadas em Novembro e Dezembro deviam ser apresentados até 30 de Março de 2001 e os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados até 11 de Abril de 2001». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001. 7 de 25.2.1993, p. 1. 1 de 2.2.2001, p. 2. 70 de 13.7.1993, p. 5. 7 L 4 L3 L1 L 170 de 6.7.1999, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão