9. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1950/907 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que instítui o direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originários de países não membros da Comunidade Europeia ('), a seguir designado «regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 45/97 da Comissão (?) (a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório»), foram criados direitos provisórios sobre as importações, na Comunidade, de sacos classifi- cados nos códigos NC 63053281 e 63053391 originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 1168/97 da Comis- são(?), esse direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período máximo de três meses. 1l PROCESSO SUBSEQUENTE () — Na sequência da criação de medidas anti-dumping provisórias, diversas partes interessadas apresen- taram as suas observações por escrito. (33 — Foiconcedida às partes que o solicitaram a oportu- nidade de serem ouvidas pela Comissão. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2331/;6 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). (3 JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 8. () JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 14. () Ó) (6) 8) ÀA Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos defini- tivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente conce- dido um prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações. Os comentários apresentados pelas partes, oral- mente e por escrito, foram tidos em conta e, sempre que adequado, tomados em consideração para efeitos das conclusões definitivas. 1l. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR Alguns exportadores contestaram a conclusão do regulamento que institui o direito provisório, segundo a qual os sacos de gaze foram considerados como «abrangidos pelo âmbito do inquérito», tendo reiterado os argumentos apresentados no conside- rando 8 do referido regulamento. É de referir, a este respeito, que os sacos de gaze não têm de ser completamente permutáveis com todos os outros tipos de produto em questão para serem conside- rados como um único produto, uma vez que possuem as mesmas características físicas e têm essencialmente a mesma utilização. Este é clara- mente o caso dos sacos de gaze, se comparados com os outros tipos de sacos de poliolefinas objecto de inquérito. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões provisórias no que respeita à descrição do produto em questão. Além disso, a alegação dos referidos exportadores segundo a qual a indústria comunitária não produzia sacos de gaze não tem fundamento. Embora recordando que não é necessário que um