30. 4. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 113/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1172/87 DO CONSELHO de 28 de Ábril de 1987 que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recí- procos para 1987, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de captura foram — repartidas através do Regulamento (CEE) nº 4036/86(); Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um Acordo sob Forma de Troca de Cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (*); que, nos termos desse Ácordo, o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade o o Reino da Suécia ; Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 20 de Janeiro de 1987, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares para 1987 ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabele- cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a fazer, durante 1987, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) nº 4036/86. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987. nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 83. nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (9 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4