24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/103 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2002 relativa à publicação da referência da norma EN 848-3 «Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital» no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no âmbito da aplicação da Directiva 98/37/CE [notificada com o número C(2002) 5065] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/1002/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das “legislações dos  Estados-Membros  respeitantes às máquinas ('), alterada pela Directiva 98/79/CE (), e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*) alterada pela Directiva 98/48/CE (º), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 98/37/CE estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenien- temente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam. (2) — Seuma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, abranger uma ou mais exigências essenciais de segurança, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão. (33 —Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmoni- zadas. 1 () JOL 207 de 23.7.1998, p. 1. (À JOL 331 de 7.12.1998, p. 1. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (| JOL 217 de 5.8.1998, p. 18. (4) Em aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/37/ |CE, a Suécia notificou uma cláusula de salvaguarda rela- tivamente à norma EN 848-3, fundamentada por um nível de segurança insuficiente nas máquinas tratadas por esta norma. (5) Após ter examinado a norma EN 848-3, a Comissão não pôde concluir que a mesma não satisfazia as exigências essenciais da Directiva 98/37/CE, o que foi confirmado por um exame suplementar efectuado pelos peritos do Comité Europeu de Normalização (CEN). O grupo de trabalho «Máquinas» foi consultado sobre o assunto durante a reunião de 4 de Dezembro de 2000 e confirmou que as soluções adoptadas na EN 848-3 reflectem o estado da arte. Esta análise concluiu igual- mente que era necessário efectuar investigações em matéria de protectores e que, consequentemente, os argumentos apresentados pela Suécia relativamente ao ponto 5.2.7.1.2 da EN 848-3 deveriam ser tidos em consideração aquando da revisão desta norma, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As referências da norma EN 848-3 «Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital», adoptada pelo Comité Europeu de Norma- lização (CEN) em Julho de 1999, não serão retiradas da lista das normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias e a norma continuará, por conseguinte, a conferir uma presunção de conformidade ao disposto na Directiva 98/37/CE.