94 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R2022 23.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2022/85 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1985 que prevê exigências de qualidade mínimas para as ameixas secas que podem beneficiar de ajudas à produção ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Marco de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º D, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para certos produtos; que o nº 1, alínea b), do artigo 3º D dispõe que a ajuda só é paga para os produtos que corres- pondam às normas de qualidade mínima a definir; Considerando que tais exigências de qualidade visam evi- tar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos que provocariam distorções de mercado; que as exigências se devem fundamentar nos processos de fabrico tradicionais e leais; Considerando que, para facilitar o respeito destas exi- gências de qualidade, as ameixas secas compradas pelo transformador devem igualmente obedecer a certas exi- gências de qualidade; que o pagamento do preço mínimo ao produtor deve estar subordinado ao respeito destas exigências; Considerando que, tendo em vista a aplicação do regime de ajuda à produção, o presente regulamento deve ser aplicado em conjugação com o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalídades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1455/ /85 () e, nomeadamente, no que diz respeito ao exame dos produtos transformados; Considerando que as exigências de qualidade previstas pelo presente regulamento constituem as medidas de aplicação do regime de ajuda à produção; que a Comu- nidade não estabeleceu ainda exigências de qualidade para a comercialização dos pro_dutos; que os.Estadçs— -membros podem continuar a aplicar as exigências nacio- &O JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 1. & JOnºL81 de 23.3.1985, p. 10. &) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (9 JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 69. nais para este efeito, desde que estas sejam compatíveis com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Para beneficiar do pagamento do preço mínimo re- ferido no artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 516/77, as ameixas secas provenientes das ameixas d'Ente devem corresponder às características constantes do Anexo L. 2. — Para beneficiar do pagamento da ajuda referida no artigo 3º C do Regulamento (CEE) nº 516/77, as amei- xas secas devem corresponder às características constan- tes do Anexo II. Ártigo 2º Para as ameixas secas, as verificações relativas às exigên- cias de qualidade fazem-se com base em amostras colhi- das num lote pelo transformador. Para este fim, en- tende-se por lote o número de recipientes apresentados conjuntamente pelo mesmo produtor, um agrupamento de produtores reconhecidos ou por uma associação des- ses agrupamentos, para aceitação pelo transformador, por um agrupamento de transformadores ou por uma as- sociação destes agrupamentos. As amostras devem ser examinadas pelo transformador ou, se for caso disso, pelo seu representante. Os resultados da verificação são registados. AÁrtigo 3º 1. Todosos dias, e com intervalos regulares durante o período de transformação, o transformador verifica se as ameixas secas correspondem às condições requeridas para beneficiar da ajuda. Os resultados da verificação são registados. 2. O peso liquido de cada amostra a examinar deve ser de, pelo menos, um quilograma. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem- bro de 1985.