Nº L 125/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações àa determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas temporãs originárias de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (86/158/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, com exclusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras disposições comunitárias, originários de países terceiros não europeus, não devem, em princípio, ser introduzidos — na Comunidade, devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata inexistentes na Comunidade ; Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da refe- rida directiva autoriza derrogações àquela regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que a produção de batatas temporãs em Cuba a partir de batata de semente fornecida por determi- nO () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 326 de 31. 12. 1985, p. 8. nados Estados-membros tornou-se uma prática corrente ; que parte da batata temporã importada na Comunidade é proveniente de Cuba; Considerando que as informações fornecidas por Cuba e obtidas neste país demonstram que existem fortes razões para crer que as normas de qualidade sanitárias e de controlo aplicadas por Cuba à sua produção de batata são adequadas e que é pouco provável que se manifestem doenças exóticas da batata inexistentes na Comunidade nas batatas provenientes de batata de semente fornecida pela Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, se pode afirmar que, com base nas informações disponíveis, não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; Considerando que se afigura necessário confirmar, por meio de análises técnicas apropriadas, as condições de produção da batata em Cuba; Considerando que os Estados-membros requerentes devem, portanto, ser autorizados a prever derrogações para a próxima campanha, em relação à batata temporã origi- nária de Cuba nas condições técnicas especiais supracita- das ; que este regime será melhorado ou prolongado em função dos resultados do exame técnico em curso; Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu qualquer parecer no prazo fixado; Considerando que, em consequência, a Comissão apre- sentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar ;