03/Fasc. 20 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 380R3487 31.12.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3487/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 146º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/77 () prevê a atribuição aos transformadores de uma compen- sação financeira para os limões de origem comunitária que eles compram a um preço mínimo calculado na base do preço de compra da categoria de qualidade III acres- cido de 15% do preço de base; que, em consequência do fecho do mercado italiano, este regime foi limitado às quantidades de produtos que sofrem a concorrência dos produtos similares importados dos países terceiros; Considerando que o regime de importação aplicado pela Grécia no momento da adesão não fixa medidas restriti- vas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regu- lamento (CEE) nº 1035/77 de maneira a que a produção grega possa beneficiar da compensação financeira para o conjunto das quantidades de limões gregos que serão transformados, com exclusão das destinadas à produção de sumo a comercializar no mercado italiano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 passa a ter a seguinte redacção: «Ela é concedida: — no que diz respeito às indústrias situadas fora de Itália, para os produtos de origem comunitária adquiridos ao referido preço de compra mínimo e que foram utilizados na produção do sumo a comercializar fora da Itália, — no que diz respeito às indústrias situadas na Itá- lia, para 85 % dos produtos de origem comunitá- ria adquiridos ao preço de compra mínimo. Será, todavia, concedida para uma percentagem supe- rior destes produtos quando o interessado forne- cer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas fora de Itá- lia ultrapassam 85% das quantidades totais comercializadas.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é aplicável apenas aos contratos de transformação concluídos a partir desta data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980. (O JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER