07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 379R0954 17. 5.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 954/79 DO CONSELHO de 15 de Maio de 1979 respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (?), ' Considerando que uma convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas foi elaborada por uma conferência convocada sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento e, que ela está aberta à ratificação ou à adesão; Considerando que as questões reguladas pelo Código de Conduta são importantes não só para os Estados-membros mas também para a Comunidade, nomeadamente do ponto de vista dos transportes marítimos e das trocas comerciais, e que importa, pois, adoptar uma posição comum em relação a este Código; Considerando que esta posição comum deve respeitar os princípios e os objectivos do Tratado e trazer uma contri- buição importante capaz de satisfazer as aspirações dos países em desenvolvimento no domiínio dos transportes marítimos, prosseguindo ao mesmo tempo o objectivo de manter em vigor, neste domínio, os princípios comerciais aplicados pelas companhias de navegação dos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económi- cos (OCDE) e no âmbito do tráfego marítimo entre estes países; Considerando que, para assegurar o respeitro destes princípios e objectivos, dado que o Código de Conduta não prevê qualquer disposição que permita a adesão da Comu- nidade como tal, importa que os Estados-membros ratifi- quem esse Código de Conduta ou a ele adiram sob reserva de certas disposições previstas no presente regulamento; (1) JO nº C 131 de 5. 6. 1978, p. 34. (2) JO nº C 269 de 13. 11. 1978, p. 46. Considerando que se reconhece que o papel estabilizador das conferências é de natureza a garantir serviços fiáveis aos carregadores, mas que é necessário evitar eventuais violações das regras de concorrência do Tratado por parte das conferências; que a Comissão apresentará, por conséguinte, ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à aplicação destas regras aos transportes marítimos, — - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. — OsEstados-membros, ao ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Condura das Conferências Marítimas ou ao aderirem a ela , informarão por escrito o Secretário-Geral das Nações Unidas de que esta ratificação ou adesão se realizou em conformidade com o presente regulamento. 2. —Oinstrumento de ratificação ou adesão será acompa- nhado das reservas indicadas no Anexo |. Artigo 2º 1. “Nocasode uma conferência existente, cada grupo de companhias de navegação de uma mesma nacionalidade membros dessa conferência determinará, mediante negocia- ção comercial com uma outra companhia de navegação marítima da mesma nacionalidade, se esta é susceptível de participar como companhia de navegação nacional na referida conferência. ' No caso de criação de uma nova conferência, as companhias de navegação da mesma nacionalidade determinarão, mediante negociação comercial, qual ou quais de entre elas será ou serão susceptíveis de participar como companhias de navegação nacionais na futura conferência. 2. — Seasnegociações visadasnonº 1 não conduzirem a um acordo, cada Estado-membro pode, a pedido de uma das companhias interessadas e após consulta do conjunto destas, tomar as medidas necessárias para resolver o diferendo.