L 289/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2009 sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados- -Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas [notificada com o número C(2009) 7424] (2009/811/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utiliza- ção de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política co- mum das pescas(dl e com o Regulamento (CFE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (?). A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estó- nia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacio- nais para 2009 e 2010, como previsto no artigo 4.º, n.º 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho. Estes programas foram aprovados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previ- sões orçamentais anuais que cobrem o período 2009- -2010, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz res- peito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (º). 160 de 14.6.2006, p. 1. 60 de 5.3.2008, p. 1. JOL JJOL ) JO L 186 de 15.7.2008, p. 3. JJOL 295 de 4.11.2008, p. 24. A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1078/2008, tendo em conta os programas na- cionais aprovados em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 199/2008. O Regulamento (CE) n.º 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.º, que a Comissão aprova as previsões orçamen- tais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira comunitária anual para cada um dos progra- mas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.º O artigo 24.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece que a taxa da participação fi- nanceira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.º do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pes- cas. O artigo 24.º, n.º 2, estabelece que será dada prio- ridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a PCP. A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O montante global máximo da participação financeira comuni- tária a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas para 2009 e a respec- tiva taxa da participação financeira são estabelecidos no anexo. (9) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.