L 20/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1997 relativa aos auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector do transporte marítimo da Sardenha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/95/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado os interessados para que apresentem as suas observações, em conformidade com os artigos supramencionados ('), Considerando o que se segue: I Por carta datada de 24 de Junho de 1996 (), a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado rela- tivamente a um regime de auxílios ilegal instituído pela região da Sardenha em favor do sector do transporte marí- timo. Ao iniciar o processo, e com base nas informações ao seu dispor, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, pelas seguintes razões: — o regime de auxílios continha disposições discrimina- tórias com fundamento na nacionalidade, na medida em que os armadores eram obrigados, inter alia, como condição para beneficiarem dos auxílios, a empregar marítimos sardos a bordo dos seus navios, () JO C 368 de 6. 12. 1996, p. 2. () Ver nota 1. — o regime entrava em conflito com o princípio da liberdade de estabelecimento, uma vez que os auxílios estavam subordinados, inter alia, à condição de os armadores terem sede social na Sardenha, — o regime previa a concessão de auxílios para incentivar O investimento em navios em condições susceptíveis de constituírem uma infracção das regras comunitá- rias. 1 Na sequência do início do processo, o Governo italiano comunicou as suas observações à Comissão em carta datada de 31 de Outubro de 1996. As autoridades da região da Sardenha comunicaram as suas observações em cartas datadas de 11 de Outubro de 1996 e 22 de Janeiro de 1997. Nenhum outro Estado-membro ou terceiros interessados apresentaram observações no prazo limite fixado, que era de um mês a contar da publicação da decisão de iniciar o processo. Note-se, todavia, que foram apresentadas obser- vações por um certo número de terceiros interessados fora do prazo fixado. Nas suas observações, as autoridades italianas e sardas não contestam as objecções levantadas pela Comissão, mas informam a Comissão das alterações introduzidas no regime de auxílios e que, na sua opinião, vão ao encontro de tais objecções. Um elemento importante dessas alterações é a Lei regional nº 9,de 15 de Fevereiro de 1996, da região da Sardenha. Note-se que tais altera- ções, assim como a Lei nº 9/1996, não constituem o objecto da presente decisão e serão tratadas separada- mente.