29.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 311/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1398/2007 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 que altera os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) “ Em15 de Outubro de 2007, foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro. O Acordo Provisó- tio sobre Comércio e Matérias Conexas entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O Acordo Provisório permitirá a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação, até à sua rati- ficação. Consequentemente, a República do Montenegro deve ser suprimida do âmbito de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 517/94, a partir da data de aplicação do Acordo Provisório. (2) — Após suprimidos todos os elementos da antiga Jugoslávia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 517/94, o Kosovo, conforme definido pela Resolução do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas n.º 1244 de 10 de Junho de 1999 (?), é o único território da região sujeito aos contingentes têxteis. Por conseguinte e tendo em conta a ausência de indústria têxtil, é conveniente que o Kosovo seja excluído do âmbito de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 517/94, a fim de evitar qualquer discriminação deste território. (33 O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão () Todas as referências ao Kosovo no presente regulamento devem ser entendidas como referências ao Kosovo na acepção da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.