3.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1940/2001 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2001 relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de cerca de 39 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?) determina, nomeadamente, que a colo- cação à venda de arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado. (2) A |Tltáliadispõe de existências de intervenção de arroz em casca de colheitas anteriores a 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolon- gada. (3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais internos da Comunidade, dada a actual situação no que diz respeito à produção e às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos inter- nacionais, provocaria, inevitavelmente, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar. (4) — E possível proceder ao escoamento desse arroz no sector da alimentação animal, sob determinadas condições. () Os compromissos assumidos pelos proponentes são considerados exigências principais na acepção do Regu- lamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). (6) — Para garantir o respeito da utilização prescrita, é neces- sário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (7) —O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (%9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96(0), estabelece normas de execução L 329 de 30.12.1995, p. 18. L 193 de 29.7.2000, p. 3. L 9 de 12.1.1991, p. 15. L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11. L 301 de 17.10.1992, p. 17. L 104 de 27.4.1996, p. 13. comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção italiano procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de cerca de 39 000 toneladas de arroz na sua posse, referidas no anexo |, das colheitas de 1997 e 1998, com vista à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309). Artigo 2.º 1. A venda prevista no artigo 1.º é regida pelo Regulamento (CEB) n.º 75/91. No entanto, em derrogação do artigo 5.º do referido regula- mento: a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito; b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais no mercado interno da Comunidade. 2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos: a) Utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiverem sido declarados adjudicatários; b) Proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabili- dade dos produtos; c) Tomar a seu cargo os custos da transformação referida no anexo II; d) Manter uma contabilidade de existências que permita veri- ficar o respeito dos compromissos assumidos.