30.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 257/5 REGULAMENTO (CE) N.º 909/2009 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 que proíbe a pesca das raias nas águas da CE das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(!), e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 21.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limi- tações de captura (?), estabelece quotas para 2009. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. (3) E por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa uni- dade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacio- nal efectuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2009. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca