L 166/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 606/2008 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias ()), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão (?) esta- belece, com o objectivo de permitir que se retirem con- clusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diver- sos inquéritos e fontes de dados a que se aplica. (2) —Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resul- tantes do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. O acesso aos microdados desse inquérito per- mitiria aos investigadores estudar as relações entre as diferentes características das explorações agrícolas indivi- duais, como os tipos de culturas, de gado e de força de trabalho. Permitiria ainda aos investigadores melhorar modelos e indicadores agro-ambientais regionais que têm actualmente por base dados agregados. Por conse- guinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 831/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 7). «1. A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos: painel de agregados domésticos privados da União Europeia, inquérito às forças de trabalho, inquérito comunitário à inovação, inquérito sobre a formação profissional contínua, inquérito sobre a estrutura dos ganhos, estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida, inquérito sobre a educação de adultos, inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.». «1. . No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguin- tes inquéritos ou fontes de dados estatísticos: painel de agregados domésticos privados da União Europeia, inquérito às forças de trabalho, inquérito comunitário à inovação, inquérito sobre a formação profissional contínua, inquérito sobre a estrutura dos ganhos, estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida, inquérito sobre a educação de adultos, inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.