11. 12. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 349/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3760/86 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1986 que altera o regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º H, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º('), Tendo em conta a proposta da Comissão (?). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando que a aplicação concreta do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2891/77 (5) fez surgir a necessi- dade de proceder, em numerosos pontos, a uma adaptação das disposições do referido regulamento ; Considerando que se mostra necessário adaptar certas disposições relativas à colocação à disposição da Comissão dos reajustamentos das inscrições mensais dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado, a seguir denominados «recursos IVA», ou das contribuições financeiras com base no produto nacional bruto referidas nos nº* 7 e 8 do artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom, a seguir denominadas « contribui- ções financeiras PNB », na sequência da aprovação de um orçamento rectificativo ou suplementar ; Considerando que se mostra necessário, para maior clareza, precisar as disposições relativas à colocação à disposição dos recursos IVA ou das contribuições finan- () JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. (3 JO nº C 231 de 4. 9. 1982, p. 15, € jO nº C 146 de 4. 6. 1983, p. 4. () JO nº C 13 de 17. 1. 1983, p. 220. (9 JO nº C 133 de 20. 5. 1983, p. 3. () JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. L. ceiras PNB, se o orçamento não for aprovado definitiva- mente antes do início do exercício ; Considerando que se mostra necessário precisar as dispo- sições relativas ao cálculo dos reajustamentos das contri- buições financeiras PNB, a efectuar no seguimento da comunicação dos extractos anuais dos recursos IVA ; Considerando que o Regulamento (CEF, Euratom, CECA) nº 2891/77 deve ser completado por disposições relativas à gestão orçamental das rectificações dos extractos anuais dos recursos IVA; Considerando que é necessário, para maior clareza, precisar a noção de necessidades de tesouraria ; Considerando que é conveniente adaptar a definição do saldo do exercício a transitar para O exercício seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, em vez de « Decisão de 21 de Abril de * 1970>»deve ler-se « Decisão 85/257/CEE, Euratom », 2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Se a verificação efectuada pela administração nacio- nal, isoladamente ou em conjunto com a Comissão, de documentos comprovativos relativos a um apura- mento, revelar a necessidade de proceder a uma recti- ficação deste, tais documentos comprovativos serão conservados, para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à rectificação e ao seu controlo ». 3. O artigo 5º passa a artigo 8º com a seguinte redacção : « Ártigo 8º Os Estados-membros estabelecerão anualmente uma conta recapitulaiva dos direitos apurados, acompa- nhada de um relatório relativo ao apuramento e à contabilização dos recursos próprios, e transmiti-la-ão à Comissão antes do dia 1 de Maio do ano seguinte ao exercício em causa.» |