Nº L 194/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1406/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Ácordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito do Acordo europeu concluído entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foram atribuídas concessões a este país relativas a determinados produtos agrícolas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter, nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matéria agrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) nº 3066/95 acima mencionado previa, com este intuito, a abertura, relativamente ao ano de 1997, de um contin- gente pautal autónomo de alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria; que este regula- mento foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, nomeadamente no que diz.respeito ao volume do contingente e ao seu período de aplicação; que, por conse- guinte, é oportuno prever as necessárias adaptações às regras de gestão do contingente em questão, adoptadas oportunamente; Considerando que o direito aduaneiro aplicável às impor- tações no âmbito deste contingente foi fixado em 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum (PAC); Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento do contingente pautal e comunicá-lo aos Estados-membros; L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. º L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. z Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa no âmbito do referido contingente sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixa- ção de uma percentagem única de redução das quanti- dades solicitadas; Considerando que é, em especial, conveniente assegurar a origem húngara dos produtos e prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, com vista a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que o Regulamento (CE) nº 86/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1108/ /97 (*), estabeleceu as normas de execução para a gestão do contingente em questão; que, devido à alteração do Regu- lamento (CE) nº 3066/95, é conveniente revogá-lo, substi- tuindo-o pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os produtos do código NC 2309 10 referidos no anexo, originários da Hungria e que benefíciam, a partir de 1 de Julho de 1997, da aplicação de um direito aduaneiro igual a 20 % do direito da PAC aplicável, nos termos do disposto no Anexo I do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º Para que, aquando da importação, possam beneficiar das condições previstas no presente regulamento, os produtos devem ser acompanhados, no momento da sua introdução em livre prática, da prova de origem, representada, ou por um certificado EUR.1, ou por uma declaração na factura, e emitida ou estabelecida pelas autoridades competentes da Hungria. º L 17 de 21. 1. 1997, p. 12. º L 162 de 19. 6. 1997, p. 10. — = — oo =>=2