1. 8. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 215/65 DIRECTIVA 98/55/CE DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (*), Considerando que a Directiva 93/75/CEE(), não menciona expressamente quaisquer disposições aplicáveis ao transporte marítimo dos materiais radioactivos referidos na Resolução A.748(18) da Organização Marítima Interna- cional (OMI) relativa a uma colectânea das regras de segu- rança para o transporte do combustível nuclear irradiado, du plutónio e resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios (código INF); Considerando que a necessidade de reforçar a segurança marítima e de prevenir a poluição marinha face ao trans- porte do combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos; Considerando que é essencial, por motivos de clareza, que o Código INF seja incluído na lista de convenções, códigos e resoluções internacionais referidos no artigo 2º da directiva; que essa clarificação permitirá às autoridades competentes dispor de informações adequadas sobre a natureza das substâncias radioactivas transportadas e sua localização a brodo dos navios, podendo assim contribuir para prevenir e minimizar o risco de acidentes com navios que transportem tais substâncias; Considerando que a notificação da classe INF do navio, a qual se refere à quantidade total de materiais radioactivos que pode ser transportada a bordo, fornecerá uma infor- () JO C 334 de 8. 11. 1996, p. 11, e JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 4. ( JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 7. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 (JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 31), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (JO C 23 de 23. 1. 1998, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). () JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE de Comissão (JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 40). mação mais pormenorizada às autoridades competentes, contribuindo assim para melhorar a sua resposta em caso de acidente ou incidente no mar envolvendo substâncias radioactivas; Considerando que os anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adaptados, mediante um procedimento simplificado, em função da evolução do direito internacional e, em particular, das alterações intro- duzidas nas convenções, códigos e resoluções internacio- nais não referidos no artigo 2º da directiva, em vigor desde a adopção da directiva; que, no entanto, essas altera- ções não devem alargar o âmbito de aplicação da presente directiva nem alterar as obrigações de notificação nelas referidas ou, especialmente, conduzir a tornar as obriga- ções de notificação extensivas aos navios em trânsito; que o procedimento previsto no artigo 12º da referida direc- tiva parece ser o mais adequado para proceder a tais alte- rações; que deve ser introduzido um aditamento nesse sentido do artigo 11º; Considerando que o teor dos anexos I e II da Directiva 93/75/CEE deve ser alterado para ter em conta as altera- ções das convenções, códigos e resoluções internacionais não referidos no artigo 2º que tenham entrado em vigor após a data de adopção da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º — na alínea c), são aditados os seguintes termos, após a expressão «código IGCO»: «, incluindo as materiais radioactivos definidos no código INF»>, — é aditada a seguinte alínea: «i) «Código INP>: o código da OMI para a segu- rança do transporte de combustível nuclear irra- diado, do plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em | de Janeiro de 1998»>, — as alíneas i), , e k) passam a ser respectivamente as alíneas j), k) e 1.