25.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 310/29 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/127/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (4) fitofarmacêuticos. Todavia, dado que se prevê que o âm- bito de aplicação da directiva-quadro seja alargado de forma a cobrir os produtos biocidas, o alargamento do âmbito de aplicação dos requisitos de protecção ambien- tal às máquinas de aplicação de produtos biocidas deverá ser examinado pela Comissão até 31 de Dezembro de 2012. Os requisitos para a protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se necessário, dos animais domésticos e dos bens já são abrangidos pela Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (*). Convém incluir na Direc- tiva 2006/42/CE requisitos essenciais de protecção am- biental relativos à concepção e ao fabrico de novas má- quinas de aplicação de pesticidas, assegurando simulta- neamente que esses requisitos sejam coerentes com os da directiva-quadro relativos à manutenção e inspecção. (1) A utilização de pesticidas é reconhecida como cons- tituindo uma ameaça à saúde humana e ao ambiente. Na sua Comunicação de 12 de Julho de 2006, intitulada (5) Parao efeito, é igualmente necessário incluir uma refe- «Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesti- rência à protecção do ambiente na Directiva 2006/42/CE, cidas», a Comissão adoptou uma estratégia que visa re- embora limitando esse objectivo à categoria de máquinas duzir os riscos da utilização de pesticidas para a saúde e aos riscos abrangidos por requisitos específicos de pro- humana e o ambiente. Além disso, o Parlamento Europeu tecção ambiental. e o Conselho aprovaram a Directiva 2009/128/CE, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável eA .. dos pesticidas (*) (a «directiva-quadro»). (6) As máquinas de aplicação de pesticidas incluem as má- quinas automotoras, máquinas rebocadas, montadas em : i . o veículos e semi-montadas, máquinas aerotransportadas e (2) A concepção, o ffll?ncº e a manuteênção de máquinas de máquinas estacionárias destinadas à aplicação de pestici- ªphfªçãº dfª pesticidas têm um papel importante na re- das, tanto para utilização profissional como não profis- dução dos impactos nocivos dos pesticidas na saúde hu- sional. Incluem igualmente máquinas portáteis e manti- mana e no ambiente. Em relação aos equipamentos de das em posição à mão, equipadas com câmara de pres- aplicação de pesticidas já em utilização profissional, a são, com motor ou de funcionamento manual. directiva-quadro introduz requisitos para a realização de inspecções e a manutenção desses equipamentos. : . : . - (7) A presente directiva limita-se aos requisitos essenciais que (33 A directiva-quadro aplica-se aos pesticidas que são pro- dutos fitofarmacêuticos. Afigura-se, por conseguinte, ade- quado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva às máquinas de aplicação de pesticidas que são produtos (1) JO C 182 de 4.8.2009, p. 44. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não as máquinas de aplicação de pesticidas devem cumprir antes de serem colocadas no mercado e/ou entrarem em serviço, e os organismos europeus de normalização são responsáveis pela elaboração de normas harmonizadas que contenham especificações pormenorizadas para as diversas categorias de máquinas, a fim de permitir aos fabricantes respeitar aqueles requisitos. publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setem- bro de 2009. (3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71. () JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.