Nº L 174/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1846/87 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que fixa limites máximos e determina a vigilância das importações de alfaces (iceberg) (lactuca sativa L. variedade capitata), e de nozes comuns das subposições ex 07.01 D II e 08.05 B da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o artigo 13º A do Regulamento (CEE) nº 486/85 estatui que, durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro, as alfaces (iceberg) (lactuca sativa L. variedade capitata), da subposição ex 07.01 D II da pauta aduaneira comum e durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, as nozes comuns da subposição 08.05 B da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, estão sujeitas, na importação para a Comunidade, a direitos progressivamente reduzidos ; que o benefício da redução dos direitos está limitado a tectos respectivamente de 1000 e de 700 toneladas para esses produtos, para além dos quais o direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis face aos países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que, no limite desses tectos pautais, os direitos são reduzidos progressivamente até às percenta- gens fixadas no citado artigo, no decurso dos mesmos períodos e de acordo com o calendário previsto nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que para o período em questão, este direito preferencial é igual a 81,8 % do direito da pauta adua- neira comum ; Considerando que em virtude do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da decisão do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor anteci- pada do Protocolo de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (?), a Espanha e Portugal diferirão, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplica- ção do regime preferencial no sector das frutas e legumes a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento (CEFE) nº 1357/86 (5), que, por consequência, a concessão pautal supramencionada não é aplicável actualmente em Espanha e em Portugal; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na importação a nível comunitário, comunitário das importa- ções dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitária ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Estados- -membros membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar o estado de imputação em rela- ção aos limites máximos e desse facto informar os Esta- dos-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. As importações dos produtos originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacifico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. As designações dos produtos referidos no parágrafo ante- rior, as suas posições pautais, os direitos aduaneiros aplicá- veis, os períodos de eficácia e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo. O nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. P