30. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1809/867 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1987 que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para oOs produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 fixou as normas comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas; que, em consequência, é conveniente alterar as normas correspondentes dos Regu- lamentos (CEE) nº 2182/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1431/87 () (CEE) nº 732/78 da Comissão(”), (CEFE) nº 2173/79 da Comissão (*), (CEE) nº 2374/79 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1429/87(º), (CEE) nº 985/81 da Comissão (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo ' Regulamento (CEE) nº 2624/85 (17), (CEE) nº 2539/84 da Comissão (*?), (CEE) nº 2670/85 da Comissão (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 179/87(”), e Regulamento (CEE) nº 3905/86 da Comissão ("9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 976/ /87 (7), do sector da carne de bovino relativos às vendas dos produtos das existências de intervenção ; que, tendo em conta o nível de determinadas garantias, se justifica derrogar as percentagens referidas nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. (5] JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 26. () JO nº L 99 de 12. 4. 1978, p. 14. % JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. * JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. l6. 10 1 JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 19. JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. º L 250 de 19. 9. 1985, p. 30. JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 8. JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 27. * L 364 de 23. 12. 1986, p. 17. JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 10. - mo o o ERERBZAOS O 2B o ODAMDAODADADADADOEOSSO & 3SO2S LS o » o - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º o Regulamento (CEE) nº 2182/77 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: 8 p 8u «1. É constituída pelo comprador referido no artigo 3º, antes da tomada a cargo e a autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se há-de realizar, uma garantia destinada a assegurar a transfor- mação dos produtos. O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização. 2. Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de inter- venção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número.» 2. No artigo 5º, os nº* 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto : «3. —No que diz respeito à garantia referida no nº 1 do artigo 4º, o fabrico dos produtos indicados no nº 1 do artigo 3º constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 ('). Quando o regulamento que procede à abertura da venda estabelecer que a transformação deve ser efec- tuada pelo requerente, esta constituirá igualmente uma exigência principal. : O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova referida no nº 2 tiver sido feita no prazo indi- cado no mesmo número.» Para efeitos de aplicação do disposto no presente regu- lamento, no que diz respeito à garantia referido no nº 1 do artigo 4º : a) Os 15% previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do referido —regulamento são  substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;