20.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L77/17 DIRECTIVA 2002/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Março de 2002 que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — No plano de acção para os serviços financeiros, tal como adoptado pelos Conselhos Europeus de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natu- reza dos respectivos riscos. (2) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*, impõe que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência. (33 A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amor- tecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento impor- tante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e dos tomadores de seguros. (4) — As regras em vigor em matéria de margem de solvência, conforme estabelecidas pela Directiva 73/239/CEE, não foram substancialmente alteradas por legislação comuni- tária subsequente e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) (), requer que a Comissão apresente ao Comité dos Seguros, instituído pela Direc- tiva 91/675/CEE () do Conselho, um relatório sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência. () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 129. (À JO C 193 de 10.7.2001, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Feve- reiro de 2002. (9 JO 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65). 6) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27). (9 JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. 5) (10) (11) A Comissão elaborou esse relatório à luz das recomen- dações contidas no relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das autoridades de supervisão de seguros dos Estados- -Membros da União Europeia. Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princí- pios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos especí- ficos, em especial no que diz respeito a perfis de risco sensíveis. Verifica-se a necessidade de simplificar e aumentar os actuais fundos de garantia mínimos, em consequência, nomeadamente, da inflação dos níveis de sinistros e das despesas de exploração ocorrida desde a sua adopção inicial. Os limiares para além dos quais se aplica uma percentagem reduzida aos montantes dos prémios e dos sinistros para efeitos do cálculo do requisito de margem de solvência devem também ser aumentados em conso- nância. Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substan- ciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo e destes limiares, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o andamento do índice geral de preços no consumidor da Comunidade. Em situações específicas em que se encontrem amea- çados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos administrativos. Enquanto se observar uma tal situação, as autoridades competentes não deverão poder certificar que a empresa de seguros dispõe de uma margem de solvência suficiente. À luz da evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir, em certas circunstâncias, a redução do requi- sito em matéria de margem de solvência. Quando uma empresa de seguros reduzir sensivelmente as suas actividades ou cessar de cobrir novos riscos, é necessário prever uma margem de solvência adaptada às responsabilidades decorrentes da sua actividade residual, tal como reflectido pelo nível das suas provisões técnicas.