03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 376R1393 Nº L 157/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1393/76 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1976 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras especiais relativas à importação de produtos a- brangidos pelo sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1166/76 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2506/75 estabeleceu regras especiais relativas à importação de cer- tos produtos abrangidos pelo sector vitivinícola; que con- vém fixar as suas modalidades de aplicação; Considerando que a base deste regulamento é controlo do respeito do preço franco fronteira de referência; que convém definir os elementos a tomar em consideração, para permitir a comparação necessária entre o preço de oferta do produto e o preço franco fronteira de referên- cia; Considerando que o regime dos preços de referência em vigor no sector do vinho tem por efeito evitar que os produtos importados de países terceiros sejam colocados no mercado comunitário a preços extremamente baixos; que convém reter, como data a tomar em consideração para a aplicação do preço franco fronteira de referência, a data em que este produto é colocado em livre prática na Comunidade; Considerando que os montantes de compensação monetá- rios, em geral, e as disposições do nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabeleceu as modalidades de aplica- ção dos montantes de compensação monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1040/76 (*), em particular, se aplicam às im- portações sujeitas ao presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2506/75 prevê que o benefício das concessões pautais está subor- dinado à apresentação de um documento, emitido pelas autoridades competentes do país exportador, atestando () JO nº L 256 de 2. 10. 1975, p. 2. () JO nº L 135 de 24. 5. 1976, p. 41. ) JO nº L 139 de 30. 5. 1975, p. 37. () JO nº L 118 de 5. 5. 1976, p. 12. que foi respeitado o preço franco fronteira de referência; que convém, com o objectivo de simplificação adminis- trativa, utilizar para este fim o certificado de circulação das mercadorias já aplicável nas trocas com os países concernidos. Considerando que convém instituir na matéria um proce- dimento homogéneo de informação entre os Estados- -membros e a Comissão; Considerando que, como objectivo de simplificação ad- ministrativa, é oportuno isentar certas importações de quantidades mínimas da aplicação das disposições deste regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º - 1. Os elementos a tomar em consideração para o esta- belecimento do preço de oferta franco fronteira da cada importação de vinho, referido no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2506/75, são os seguintes: a) O preço fob no país exportador do vinho; b) Os custos de transporte e de seguro até ao local de entrada no território geográfico da Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 192/75. 2. —"Quando os elementos referidos no nº 1 são expres- sos numa moeda que não é a do Estado-membro impor- tador, aplicam-se, na conversão desta moeda na moeda do Estado-membro importador, as disposições que re- gem a avaliação das mercadorias em matéria aduaneira. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros comparam, para cada tipo de vinho submetido às regras especiais de importação previs- tas no Regulamento (CEE) nº 2506/75, na data de cum- primento das formalidades aduaneiras para colocação em livre prática, o preço franco fronteira, calculado nos ter- mos do artigo 1º, com o correspondente preço franco fronteira de referência, aplicável no dia do cumprimento destas formalidades.