13. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1066/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 a Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/97(9, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica nos Países Baixos, não se afigura possível acabar, a curto prazo, com as medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno na Bélgica; que é, pois, opor- tuno diminuir o peso mínimo dos suínos para engorda elegíveis, a fim de reduzir as despesas relativas a esta acção, bem como o volume de suínos a transformar nos esquartejadouros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º e nos nº 1 e 2 do artigo 4% a expressão «120 quilogramas» é substituída pela expres- são «100 quilogramas». 2. No nº 2 do artigo 4º, a expressão «110 quilogramas» é substituída pela expressão «90 quilogramas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 2 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997. º L 282 de 1. 11. 1975, p. L. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 87 de 2. 4. 1997, p. 11. º L 145 de 5. 6. 1997, p. 21. 2333 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão