30.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L27/1 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) REGULAMENTO (CE) Nº 66/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O objectivo do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (*) era, por um lado, criar um sistema de rótulo ecológico de carácter voluntário, destinado a pro- mover os produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e, por outro, prestar informações precisas, exactas e cientificamente comprovadas aos consumidores sobre o impacto ambien- tal dos produtos. (2) A experiência adquirida durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 demonstrou a necessi- dade de alterar o referido sistema de rótulo ecológico de modo a reforçar a sua eficácia e racionalizar o seu funcionamento. (1) JO € 120 de 28.5.2009, p. 56. ()) JO € 218 de 11.9.2009, p. 50. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Outubro de 2009. (9) JOL 237 de 21.9.2000, p. 1. 6) O sistema alterado (a seguir designado «sistema de rótulo ecológico da UE») deverá ser aplicado no respeito das dis- posições dos Tratados, nomeadamente e em particular o princípio da precaução, previsto no n.º 2 do artigo 174.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. É necessário assegurar a coordenação entre o sistema de rótulo ecológico da UE e o estabelecimento dos requisitos no contexto da Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, rela- tiva à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (”). O sistema de rótulo ecológico da UE faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sus- tentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto nega- tivo da produção e do consumo no ambiente, saúde, clima e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambien- tal, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos pro- dutos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos exis- tentes no mercado comunitário. Esses critérios deverão ser de fácil compreensão e utilização e basear-se em dados científicos comprovados, tendo em consideração a mais recente evolução tecnológica. Os critérios deverão ser ori- entados para o mercado e cingir-se aos impactos ambien- tais mais significativos dos produtos durante o seu ciclo de vida completo. A possibilidade de utilizar o sistema de rótulo ecológico da UE deverá se alargada para evitar a proliferação de siste- mas de rotulagem ecológica e incentivar um melhor desempenho ambiental em todos os sectores em que o impacto ambiental constitui um factor de escolha para o () JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.