03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 385R1699 Nº L 163/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 22.6.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1699/85 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 525/77 que cria um regime de ajuda à produção, para as conservas de ananás O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/77 (), com a última redacção que lhe foi dade pelo Regula- mento (CEE) nº 2990/78 (º), criou um regime particular de ajuda à produção, para as conservas de ananás, to- mando em consideração a situação geográfica especial e as características próprias desta produção que está limi- tada a um departamento ultramarino francês; que, o ci- tado Regulamento deve ser alterado, tendo em conta a experiência adquirida no que respeita a este produto e do regime de ajuda criado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 516/77 (ó) para certos produtos mediterrâni- cos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 988/84 (*); Considerando que a situação geagráfica especial e as ca- racterísticas próprias desta produção Jjustificam que, no momento da determinação do preço mínimo a pagar ao produtor, se tenha em conta a evolução dos custos nessa região e que, no momento da primeira fixação da ajuda, os custos de transformação a considerar sejam determi- nados tendo em conta as taxas de inflação nessa zona de produção, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | Os artigos 3º a 8º do Regulamento (CEE) nº 525/77 pas- sam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A ajuda à produção será concedida aos transforma- dores que tenham pago aos produtores de ananás um preço pelo menos igual ao preço mínimo por força de contratos ou compromissos de entrega entre, por um lado, os produtores ou as suas associações ou uniões reconhecidas e, por outro lado, os transformadores Ou as suas associações ou uniões legalmente constituí- das na Comunidade. () JOnº C 112 de7. 5. 1985, p. 8. O Parecer dado a 14 de Junho de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. 46. () JO nº L 357 de 21. 12. 1978, p. 1. ) JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 1. ( JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. Artigo 4º 1. O preço mínimo a pagar ao produtor será determinado na base: a) Do nível do preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior; b) Da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos horticolas. 2. O preço mínimo será fixado antes do início de cada campanha de comercialização. Artigo 5º 1. O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitá- rio. | 2. Para efeitos de cálculo da ajuda ter-se-á em conta nomeadamente: — no momento da primeira fixação, a diferença en- tre o preço mínimo da matéria-prima referido no artigo 3º e o preço praticado pelos países tercei- ros, ajustado por estimativa à fase de matéria- -prima, — no momento das fixações seguintes, a ajuda fi- xada para a campanha anterior, ajustada, para : atender à evolução do preço mínimo referido no artigo 3º em função do preço praticado pelos paí- ses terceiros e, se necessário, da evolução dos cus- tos de transformação apreciada por estimativa, 3. O preço dos países terceiros será determinado tendo em conta nomeadamente: a) Os preços praticados na Comunidade pelos países terceiros fornecedores; b) Os preços praticados no mercado internacional. 4. No momento da primeira fixação da ajuda, o ajustamento, por estimativa, do preço praticado pelos países terceiros à fase da matéria-prima será reali- zado tendo em conta os custos de transformação do ananás na Comunidade, a estabelecer com base na si- - tuação considerada durante a campanha de 1984/ /1985, acrescidos de um montante que pode ser, no máximo, igual à taxa de inflação do zona de produ- ção do ananás, tendo em conta as perspectivas do mercado.