20 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 381R3558 Nº 1 356/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3558/81 DA COMISSÃO de 8 Dezembro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 71.16 AÀ da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de brincos de aço dourado ou prateado, mesmo acondicionados em embalagem estéril, constituídos por uma haste provida de uma cabeça decorativa e por um fecho, sendo a haste utilizada para perfurar a orelha graças a um dispositivo especial que a fixa ao lóbulo da orelha; Considerando que a páuta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/81 (3), se refere, na posição 71.16, a joa- lharia falsa e de fantasia, e, na posição 90.17, a instru- mentos e aparelhos de cirurgia; que, para a classifica- ção dos artigos citados, podem ser tomadas em consi- deração as referidas posições; Considerando que estes artigos não exigem, nas condi- ções normais de utilização, a intervenção de um técnico para estabelecer um diagnóstico, prevenir ou tratar uma doença ou operar na acepção do ponto |. das notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação. Aduaneira da posição 90.17; que, mesmo durante o período de cicatrização, quando ser- vem também para evitar que os orifícios abertos se fechem, a sua função principal é a de objecto de orna- mentação, na acepção da nota 10, alínea a), do capítulo 71; Considerando que, em consequência, os brincos para as orelhas perfuradas devem ser incluídos na posição 71.16; que, sendo em metal comum, devem ser classifi- cados na subposição 71.16 A; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os brincos de aço dourado ou prateado, mesmo acon- dicionados em embalagem estéril, constituídos por uma haste provida de uma cabeça decorativa e por um fecho, sendo a haste utilizada para perfurar a orelha graças a um dispositivo especial que a fixa ao lóbulo da orelha, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na seguinte subposição: 71.16 Joalharia falsa e de fantasia: A. De metais comuns. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1981. C) JOnºLI14de21.1.1969,p.|1. ( JOnºL172de22.7.1968,p. |. ) JOnºL335de23.11.1981,p. |. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão