2. 3. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 56/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1987 que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (88/93/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomeadamente, os nº* 2, 3 e 7 do seu artigo 15º, | Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos que pertencem às variedades das espécies de plantas agrícolas que foram admitidas oficialmente durante o ano de 1985 em, pelo menos, um dos Estados- -membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o Reino Unido solicitou uma tal auto- rização em relação a um determinado número de varie- dades de diversas espécies ; Considerando que as variedades enumeradas na presente decisão tinham sido submetidas, no Reino Unido, a exames oficiais de cultura; Considerando que, em relação à variedade Alban (trêvo branco) pode-se verificar, com base nos processos relativos aos resultados de exames, que, no Reino Unido, esta varie- dade não é, em relação às regras nacionais que regem a admissão das variedades no Reino Unido e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, distinta de outras variedades admitidas [primeiro caso, no nº 3, da alínea a), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; Considerando que é conveniente, por conseguinte, satis- fazer plenamente o pedido do Reino Unido relativo a essa variedade ; “ Considerando que, para àas outras variedades, o pedido está a ser actualmente examinado de modo aprofundado pela Comissão ; que é impossível antes do termo do prazo refe- rido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, completar o exame das variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene); () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (3 JO nº L 118 de 7..5. 1986, p. 23. Considerando que, por conseguinte, se afigura indicado prolongar, no que diz respeito ao Reino Unido, o prazo em causa por um período adequado, de modo a permitir um exame completo dó pedido em relação àquelas varie- dades (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O Reino Unido fica autorizado a proibir a comecialização das sementes da seguinte variedade, publicada no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1988, em relação a todo o seu território :. Plantas forrageiras : Trifolium repens L. Alban Artigo 2º A autorização referida no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições para a sua concessão deixaram de ser preenchidas. Artigo 3º O Reino Unido comunicará à Comissão a partir de que data e em que modalidades utilizará a autorzação referida no artigo 1º À Comissão informará desse facto os outros Estados-membros. Ártigo 4º O prazo previsto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado, no que diz respeito ao Reino Unido, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988, para as seguintes variedades: Plantas forrageiras : Lolium multiflorum Lam. i Minaret : Lolium perenne L. Entrar Ártigo 5º - O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987. | Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - YVice-Presidente