4.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 237/5 REGULAMENTO (CE) N.º 867/2008 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 103.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 () é revogado a partir de 1 de Julho de 2008. Dadas as numerosas referências a disposições específias do  Regulamento (CE) n.º 865/2004 no Regulamento (CE) n.º 2080/2005 da Comissão (?), que estabelece normas de execução do Re- gulamento (CE) n.º 865/2004, e para maior clareza e racionalidade, o Regulamento (CE) n.º 2080/2005 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento que especifique a nova base jurídica e contenha referências correctas às disposições dessa base. O novo regulamento deve igualmente incluir certas alterações consideradas ne- cessárias após a experiência adquirida em dois anos de execução de programas de trabalho. Para assegurar a eficácia das organizações de operadores oleícolas aprovadas, a aprovação deve abranger as diver- sas categorias de operadores com intervenção destacada no sector do azeite e da azeitona de mesa e garantir ainda que essas organizações possam assegurar a obser- vância de certas condições mínimas suficientes para ob- terem resultados economicamente significativos. Para permitir aos Estados-Membros produtores imple- mentar a gestão administrativa do regime das organiza- ções de operadores oleícolas aprovadas, há que estabele- cer os procedimentos e prazos máximos de aprovação dessas organizações, os critérios de selecção dos seus programas, as regras de pagamento do financiamento comunitário e a repartição deste último. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. (À JO L 333 de 20.12.2005, p. 8. (4) (7) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (º), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio di- recto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, prevê, no n.º 4 do seu artigo 110.º-1, que os Estados-Membros possam reter até 10% da parte relativa ao azeite no limite máximo nacional a que se refere o artigo 41.º do mesmo regulamento para assegurar o financiamento comunitário dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas em um ou vários dos domínios de acção referidos no n.º 1 do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Em conformidade com as normas comuns de financia- mento das ajudas directas e para permitir a utilização dos referidos montantes disponíveis pelo Estado-Membro, é necessário que as despesas anuais destinadas à execução dos programas de trabalho não excedam os montantes anuais retidos pelos Estados-Membros em aplicação do nº 4 do artigo 110ºIT do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Para assegurar a coerência global das actividades das or- ganizações de operadores oleícolas aprovadas, importa especificar os tipos de acções elegíveis, bem como os tipos de acções não elegíveis. Importa igualmente precisar as regras de apresentação dos programas e os critérios de selecção dos mesmos. Atendendo à maior eficiência da tecnologia moderna, é oportuno considerar elegíveis os melhoramentos na armazenagem ou na transformação que possam também resultar indirectamente num au- mento de capacidade. Todavia, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a prever condições de ele- gibilidade suplementares, destinadas a melhor adaptar as acções às realidades nacionais do sector oleícola. Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente fixar os limiares do financiamento comunitário para, pelo menos, os domínios da melhoria do impacto ambiental da olivicultura e da rastreabilidade, certificação e protec- ção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, nomeadamente pelo controlo qualitativo do azeite ven- dido ao consumidor final, sob a autoridade das adminis- trações nacionais, de modo a assegurar a execução de um mínimo de acções em domínios sensíveis e, simultanea- mente, prioritários. Para ter em conta a experiência ad- quirida, o limiar aplicável ao domínio da melhoria do impacto ambiental da olivicultura deve ser adaptado de modo a reflectir a evolução neste domínio. Atendendo aos programas de trabalho em causa e com o intuito de facilitar a sua execução, é adequado prever uma maior percentagem de despesas gerais. (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.