2.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 322/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1189/2008 DA COMISSÃO de 25 Novembro 2008 que estabelece, para 2009, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República P y gl 8 8g p jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- Croácia (), e o artigo 2º do Regulamento (CE) lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), de Estabilização e de Associação entre as Comunidades e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 144.º e a alínea a) do Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Eu- ropeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (8), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beef». Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais (4) Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) excepcionais em favor dos países e territórios que parti- n.º 2007/2000 subordina a importação no âmbito dos cipam ou estão ligados ao processo de estabilização contingentes de produtos «baby beef» previstos para a e associação da União Europeiay que altera o Bósnia e Herzegovina e os territórios aduaneiros da Sér- Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os via e do Kosovo à apresentação de um certificado de Regulamentos (CE) nº 1763/1999 e (CE) nº autenticidade comprovativo de que a mercadoria é origi- 6/2000 (2), prevê, no n.º 2 do seu artigo 4.º, um con- nária do país emissor e corresponde exactamente à defi- tingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de nição constante do Anexo IIl do mesmo regulamento. produtos «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina Com um objectivo de harmonização, deve exigir-se igual- e de 9975 toneladas de produtos «baby beef» originários mente, para a importação no âmbito dos contingentes de do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e produtos «baby beef» com origem na Croácia, na antiga do Kosovo (?). República jugoslava da Macedónia e no Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade compro- vativo de que a mercadoria é originária do país emissor e () O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- corresponde exactamente à definição constante, respecti- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um vamente, do Anexo III do Acordo/ de Estabilização e .de lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Associação celebrado com a Croácia ou com a antiga Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comis- República Jugºflfªvª da Macedónia ou do Aneíxo H_ do são (9), o Acordo de Estabilização e de Associação entre Acord(/) Provisório com o Montenegro. E, além dlS_S(_)' as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, necessário definir o modelo dos certificados de autentici- por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedó- dade e estabelecer regras para a sua utilização. nia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Eu- ratom do Conselho e da Comissão (%), e o Acordo Pro- visório com o Montenegro, aprovado pela Decisão d ; ” ; " 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de os por meio de certificados (()ie importação. Para esse 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo efeito, os Regl.llamentos (CE) n.º 376/2008 da Comissão, Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a de 23 de NA bril de .2008' que ?S.t abelece normas conuns Comunidade Europeia, por um lado, e a República do de EXECUÇÃO do Tegime (Ée certificados de importação, (916 Montenegro, por outro (6º), prevêêm contingentes pautais exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ('), o : D . anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e e (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de ZIN de Abnl. de 800 toneladas de produtos «baby beef. 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (!º), devem aplicar-se, sob reserva do presente regulamento. (5) E necessário que os contingentes em questão sejam geri- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () Kosovo, nos termos da Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (7) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. (9 JO L 26 de 28.1.2005, p. 1. () JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. ( JO L 345 de 28.12.2007, p. 1. () JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.