08/Fasc. O1 369R1192 Nº L 156/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 28. 6. 69 REGULAMENTO (CEE) Nº 1192/69 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1969 relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75? e 94º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos trans- portes ferroviários, rodoviários e por via navegável (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes é a eliminação das disparidades que se verificam pelo facto de os poderes públicos imporem encargos ou concederem benefícios às empresas de caminho de ferro que podem levar a uma distorção substancial das condições de concorrência; Considerando que, para esse efeito, deve iniciar-se uma acção que permita garantir a eliminação dos efeitos provo- cados por esses encargos ou benefícios, na perspectiva da realização da igualdade de tratamento para todos os modos de transporte; que essa acção, para determinadas categorias de encargos ou benefícios, pode consistir na sua eliminação a curto prazo; que, para outras categorias, essa acção deve ser prosseguida no âmbito de uma normalização das contas das empresas de caminho de ferro, caracterizada pela compen- sação financeira dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios; Considerando que, no que diz respeito às categorias de encargos ou benefícios abrangidas pela acção de normaliza- ção, deve ser tomada, para algumas de entre elas, uma solução definitiva em conexão com a harmonização progres- siva das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, nos termos do artigo 8º da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com (1) JO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65. (2) JO nº C 135 de 14. 12. 1968, p. 34. (3) JOnº C 118 de 11. 11. 1968, p. 7. incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que, para estas categorias de encargos ou benefícios, convém, por conse- guinte, aguardando a solução definitiva, deixar a cada Estado a faculdade de decidir caso a caso se deve ou não proceder-se à normalização, devendo esta, no entanto, em caso de decisão afirmativa, efectuar-se em conformidade com as regras comuns previstas no presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos princípios de cálculo para a determinação da compensação financeira; Considerando que, para se proceder, no âmbito da norma- lização das contas, às compensações financeiras que esta normalização é susceptível de provocar, é necessário deter- minar, antes de mais, quais os encargos suportados ou benefícios usufruídos pelas empresas de caminho de ferro em comparação com a situação em que estariam se actuassem nas mesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte; ' Considerando que, para essa determinação, é necessário definir as situações sobre as quais deve incidir a operação de normalização; que convém abranger todas as situações de facto existentes nos Estados-membros, com excepção, por um lado, das obrigações de serviço público referidas no Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (*) e, por outro, das disparidades que se verificam no domínio dos encargos de infra-estrutura e dos encargos fiscais no regime dos três modos de transporte, disparidades que se destinam a ser eliminadas no âmbito das soluções projectadas em matéria de tarificação da infra-estrutura e aquando do ajustamento da fiscalidade geral e específica dos transportes; Considerando que, representando cada situação de norma- lização um caso especial, convém fixar para cada um desses casos o âmbito de aplicação e os princípios de cálculo a aplicar para a determinação dos encargos ou benefícios impostos ou concedidos às empresas de caminho de ferro; Considerando que, para determinar o montante desses encargos ou benefícios é necessária, em princípio, uma comparação entre o regime aplicado às empresas de caminho de ferro e o regime aplicado às empresas privadas dos outros modos de transporte; . (1) JOnº L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.