120 : " Jornal Of“lc.ial das Comunidades Europeias 02/Fásc. 06 379L1071 Nº L 331/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; 27.12.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistêência mútua em matéria de cobrança de crédi- tos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agriéolas e de direitos adua- (79/1071/CEE) 2ef O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que, no estádio actual, um crédito, que seja objecto de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro, em matéria de imposto sobre o va- lor acrescentado, não pode, em princípio, ser cobrado num outro Estado-membro; Considerando que as regras nacionais em matéria de co- brança do imposto sobre o valor acrescentado consu- tuem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicaçao ao território nacional, um obstáculo ao estabe- lecimento ou as funcionamento do mercado comum; que é necessário, por consequência, adoptar regras comuns de assitência mútua entre os estados-membros em maté- ria de cobrança; que elas devem também aplicar-se à co- brança dos juros e das despesas relativas a créditos; Considerando que, em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Ga- rantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agríco- las e de direitos aduaneiros, o Conselho adoptou regras comuns, pela Directiva 76/308/CEE (*); Considerando que, em matéria fiscal, é possível o re- CUrso a estas mesmas regras; que, por consequência, ba- sta alargar o campo de aplicação da Directiva 76/308/ CEE, ) JO nº C 57 de 7. 3. 1977, p. 62. & JO nº C 56 de 7. 3. 1977, p. 79. &) JO nº L 73 de 19.3. 1976, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O título da Directiva 76/308/CEF, passa a ter a seguinte redacção: «Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de"' Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direi- tos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado.» Artigo 2º O artigo 2º da Directiva 76/308/CEE é modificado do modo seguinte: a) A alínea «d)» passa a alínea «e)»; b) A alínea «d)» seguinte é inserida a seguir à alínea «c)»: Ú «d) Ao imposto sobre o valor acrescentado.» Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias. para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1981. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979, Pelo Conselho O Presidente L. PRETI