L313/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/805/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos do nº 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar isenções ou reduções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas; (2) As autoridades alemãs notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre os combustí- veis de aquecimento utilizados pela indústria transfor- madora; 3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação; (4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais do imposto especial sobre os combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora se justifica por razões de polí- tica ambiental em consequência das reformas fiscais em matéria ambiental e que não dá origem a distorções da concorrência nem prejudica o funcionamento do mercado interno; () A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções, a fim de controlar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). (6 A República Federal da Alemanha pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transformadora; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, e de acordo com as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3.º e 4.º, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de combustíveis de aquecimento utilizados pela indústria transfor- madora. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999. Artigo 3.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTO () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.