24. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1428/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), prevê no seu artigo 5º a possibili- dade de tomar medidas de comunicação para dar a conhecer ao público o significado das menções «DOP», «IGP», «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida»r nas linguas comunitárias; que a adopção e aplicação de tais medidas, designadamente através do lançamento de uma campanha de comunicação comunitária junto dos produtores, distribuídores e consu- midores comunitários, demonstrou a utilidade e, sobre- tudo, a eficácia de um símbolo comunitário para comu- nicar a mensagem desejada; Considerando que esse símbolo comunitário seria, pois, a melhor maneira de, por um lado, informar os consumi- dores sobre a existência dos DOP e IGP e, por outro, incitar os produtores a utilizar o sistema comunitário e os distribuidores a comercializar os produtos em causa; que tal se inscreveria nos objectivos visados pelo Regulamento (CEE) nº 2081/92 e constituiria uma resposta às expecta- tivas dos Estados-membros e dos operadores económicos; Considerando que convém, pois, criar um símbolo comu- nitário, de que beneficiarão as denominações registadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92; que esse símbolo só poderá figurar nos produtos agrícolas e géneros alimentícios conformes ao mesmo regulamento, únicos autorizados a ostentar as menções e siglas «DOP», «IGP», «denominação de origem protegida», «indicação geográfica protegida» ou as equivalentes menções tradicio- nais nacionais; que essas menções podem ser utilizadas sem tal simbolo; nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. nº L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. nº L 185 de 28. 7. 1993, p. 5. Considerando que, dado o impacte positivo e útil das medidas de comunicação adoptadas para dar a conhecer o Regulamento (CEE) nº 2081/92 e as siglas e menções que o mesmo prevê, deve ser decidida uma prorrogação por quatro anos do prazo fixado no Regulamento (CEE) nº 2037/93, a fim de prolongar e aumentar a eficácia de tais medidas; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das indicações geográficas e das denominações de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2037/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo: «O prazo de cinco anos previsto no parágrafo anterior é prorrogado por quatro anos. Será efectuada uma avalia- ção das medidas de comunicação realizadas.»; 2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 5ºA 1. As denominações registadas como denominações de origem protegidas (DOP) ou indicações geográficas protegidas (IGP) podem ser acompanhadas por um símbolo comunitário, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2081/92. 2. O simbolo comunitário só poderá figurar nos produtos — conformes —ao  Regulamento  (CEE) nº 2081/92. 3. As menções “DOP”, “IGP”, “denominação de origem protegida”, “indicação geográfica protegida” ou as equivalentes menções tradicionais nacionais podem ser utilizadas sem o simbolo comunitário.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias.