3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L182/51 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1907/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, com o objectivo de assegurar ao próprio mercado do arroz um papel mais activo e directo na orientação qualitativa da oferta em relação à procura é oportuno reservar à intervenção um simples papel de rede de segurança; que, nessa óptica, o preço de inter- venção deve ter a função de um limiar de desencadea- mento das compras à intervenção a partir do momento em que os preços dos mercados representativos desçam durante um certo período aquém desse nível; que o preço de compra pago pelo arroz paddy entregue à inter- venção deve situar-se a um nível inferior ao preço de in- tervenção fixado; Considerando que a situação do abastecimento de arroz na Comunidade mostra uma carência de determinados tipos procurados por uma parte dos consumidores e, pelo contrário, um exedente de outros tipos de arroz; Considerando que as variedades procuradas são do tipo ou do perfil indica que tem um rendimento agronómico normalmente inferior ao das variedades tradicionalmente cultivadas; que é, portanto, necessário tomar medidas adequadas para favorecer a reconversão de variedades através de ajudas à cultura; Considerando que, dadas as características de produção comunitária de arroz, uma grande parte dessa produção não encontra mercado na Comunidade; que, portanto, existe O risco de uma apresentação maciça desse produto à intervenção no início da campanha; que, a fim de inci- tar os produtores a semearem variedades mais em con- formidade com as necessidades do mercado, é indicado limitar as tomadas a cargo pelos organismos de interven- ção durante um período limitado e determinado da cam- panha; O JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 9. (3) JOnº C 156 de 15. 6. 1987. ) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (*), com a última redacção que lhe foi dada polo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (*), prevê a possibi- lidade de excluir total ou parcialmente o recurso ao re- gime de aperfeiçoamento activo para os produtos referi- dos no artigo 1º do referido regulamento destinados ao fabrico, nomeadamente, de produtos referidos, no nº 1, alínea c), desse mesmo artigo; 2 Considerando que esta disposição é insuficiente face à situação real do arroz; que o bom funcionamento da or-, ganização comum de mercado pode ser posto em causa, nomeadamente, pelo fabrico de produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que é, por conseguinte, necessário alargar o âmbito de aplicação do já referido artigo 18º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do se- guinte modo: 1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Sempre que, durante um certo período, o preço de mercado do arroz paddy se situe, em zonas repre- sentativas, aquém do preço de intervenção, será deci- dido, de acordo com o procedimento previsto no ar- tigo 27º, que os organismos de intervenção comprem as quantidades de arroz paddy que lhes são oferecidas na medida em que as ofertas correspondam a condi- ções, nomeadamente quantitativas, e qualitativas a de- terminar nos termos do nº 6. As compras só podem efectuar-se durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Julho. 2. As compras referidas no nº t efectuam-se com base num preço igual a 94 % do preço de intervenção válido para o centro de comercialização para que é oferecido o arroz paddy nas condições adoptadas em aplicação dos nº 5 e 6. Se a qualidade do arroz paddy oferecido diferir da qualidade tipo para que foi fixado o preço de inter- venção, este será ajustado através de bonificações ou de reduções. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. L.