L 70/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/205/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.º 1 do seu artigo 5.º, Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a Comunidade, está a negociar um acordo relativo à coordenação da rotulagem energética com base no programa «Energy Star» dos Estados Unidos da América; Considerando que é conveniente no prazo de dois anos rever os critérios de modo a adaptar as exigências energé- ticas à inovação tecnológica, evolução do mercado e ao supramencionado programa «Energy Starm; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité insti- tuído em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, () JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos «computadores pessoais» (a seguir designado como +«o grupo de produtos»): «os computadores de secretária à venda no mercado compostos por um monitor, uma unidade central e um teclado». Artigo 2º O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo do presente documento. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se não forem adoptados critérios ecológicos revistos antes do termo deste período, a sua validade será prolongada de um ano. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o «013>. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão