Nº L 208/42 Jornal Oficial' das Comunidades | Europeias 30. 7. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1987 que fixa o montante dos recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1985 e relativo às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Slstema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado : derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (87/394/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o Imposto sobre o Valor Acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados ; Considerando que, para o exercício de 1985, é conve- niente aumentar de 2 598 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comuni- dades (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85(); Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,4897 % para o exercício de 1985, e que pode ainda sofrer alterações ; () JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18 (à3 JO Nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. ( JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA fxxada para o exercício de 1985 é de 1%; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1985 em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 208 milhões de marcos alemães. Artigo 2º.- A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. S Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de /1987. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente