24.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2001 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor do Grupo Fesa-Enfersa (Fertiberia) [notificada com o número C(2001) 324] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/467/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (2), Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Aquando do exame do auxílio estatal concedido à Ercros (?), a Comissão foi informada da eventual conces- são de um auxílio estatal à Fesa-Enfersa (actualmente designada Fertiberia), um conglomerado do sector dos (1) JOL 83 de 27.3.1999,p. 1. (2) JO € 315 de 4.11.2000,p. 11. (3) Decisão de 20 de Julho de 1999 no quadro do processo NN 62/ 199 (JO C 62 de 4.3.2000, p. 18). Ver igualmente: http:// europa.eu.int/comm/secretariat. general/sgb/state aids/industrie/ Inno62-99.pdf. fertilizantes, em que a Ercros teve uma participação maioritária até à sua aquisição pelo grupo industrial espanhol Grupo Villar Mir em Abril de 1995 (*). (2) — Por carta de 12 de Maio de 1999, a Comissão solicitou informações relativamente a um auxílio eventualmente concedido à Ercros e ao Grupo Fesa-Enfersa. Por seu lado, as Autoridades espanholas solicitaram, por carta de 26 de Maio de 1999, a prorrogação do prazo de 45 dias, a fim de prepararem uma resposta completa que remontava a 1992. (3) Na sequência do pedido enviado em 7 de Setembro de 1999, as Autoridades espanholas apresentaram as informações solicitadas por carta de 12 de Novembro de 1999. (4) — O processo foi registado sob a referência NN em 15 de Novembro de 1999. (5) As Autoridades espanholas apresentaram informações adicionais por cartas de 11 e 14 de Janeiro, 3 de Fevereiro e 7 de Março de 2000. (6) — Porcartade 16 deJunho de 2000, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em questão. (*) Ver o nono parágrafo do ponto 2.2 da Decisão de 20 de Julho de 1999 mencionada na nota anterior.