L 60/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/188/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — O acordo deverá ser aprovado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o DECIDE: artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, o 1 o Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), munidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Considerando o seguinte: (1) — Por Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- Artigo 2. zou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 munitário. do artigo 9.º do acordo. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República das Maldivas sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos, em conformidade com os meca- nismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. (33  O acordo foi assinado em nome da Comunida(.ie, sob Pelo Conselho reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em i conformidade com a Decisão 2006/695/CE do Conse- O Presidente lho &. D. RUPEL (!) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 286 de 17.10.2006, p. 19.