L 349/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2814/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1420/98(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, para reforçar a gestão e o controlo do regime de ajuda e evitar o risco de pagamentos duplos para as mesmas superfícies, há que tornar aplicável ao regime determinadas disposições do sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 3508/92 do Conselho que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (5); que as regras para a apresentação das declarações de superfícies semeadas devem ser harmonizadas com as previstas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo; que, por conseguinte, há que prever que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comu- nitárias (), com as última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/98 (*), se apliquem às declara- ções de superfícies semeadas; Considerando que, em determinados casos, certas infor- mações e alguns anexos previstos na declaração de super- fícies referida no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1164/89 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2021/98 (º), não podem ser incluídos nas declarações de superfície no âmbito do sistema integrado; que, por conseguinte, é 121 de 29. 4. 1989, p. 4. 261 de 24. 9. 1998, p. 8. () JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. (% JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7. () JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (% JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. ( JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (% JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23. ( L ( L conveniente prever que tais informações e anexos sejam fornecidos numa declaração de cultura específica para o regime de ajuda para o linho têxtil e o cânhamo; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 prevê as sanções a aplicar em caso de apre- sentação fora de prazo das declarações de superfície efec- tuadas no âmbito do sistema integrado; que é conveniente harmonizar no mesmo sentido as sanções a aplicar em caso de apresentação fora do prazo das declarações de cultura e/ou dos pedidos de ajuda referidos, respectiva- mente, nos artigos 5º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89; que é, igualmente, conveniente harmonizar com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3887/92 as sanções a aplicar em caso de verificação de discrepâncias entre a superfície efectivamente determinada aquando de um controlo e a declarada na declaração de cultura e/ou no pedido de ajuda; que, por motivos de clareza, é neces- sário assinalar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1164/89 que podem afectar a superfície com base na qual é calculado o montante da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê, para efeitos de concessão da ajuda para o cânhamo, a celebração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, salvo em determinados casos específicos, a existência de um compromisso de transformação e a apro- vação dos primeiros transformadores; que, consequente- mente, há que especificar as regras relativas ao compro- misso e definir as condições de concessão das aprovações; que devem ser definidas as regras de controlo da execução dos contratos e do respeito dos compromissos de transfor- mação e das condições de aprovação e previstos processos de cooperação, em caso de necessidade, entre os Estados- -membros; que, se as condições de aprovação deixarem de ser respeitadas ou se se verificarem irregularidades, há que proceder à retirada da aprovação; que as disposições perti- nentes são previstas nos artigos 5ºA e 5ºB do Regula- mento (CEE) nº 1164/89 no que diz respeito ao linho; que, por conseguinte, há que aplicar, mutatis mutandis, as mesmas disposições para o cânhamo; que, no entanto, é conveniente reforçar os controlos do respeito dos compro- missos de transformação e das condições de aprovação durante as duas primeiras campanhas de aplicação, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime; Considerando que, para prevenir a possibilidade de abusos, convém, igualmente, prever que, caso se verifique que o linho ou o cânhamo não são transformados para fins comerciais, se proceda à retirada de aprovação; que é conveniente especificar a noção de tranformação do produto;