L 123/62 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 408/2009 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) o o A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (?) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas. O Regulamento (CE) n.º 247/2006 dispõe, no n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.º, que a produção, des- tinada exclusivamente ao consumo local, de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comuni- tária é autorizada na Madeira, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produ- zido localmente. É necessário adoptar as normas de exe- cução dessa disposição. É conveniente especificar as regras de escoamento do leite de vaca fresco produzido na Madeira e o volume mínimo que deve ser incorporado no leite UHT recons- tituído destinado ao consumo local. Com base na expe- riência adquirida, um volume de incorporação mínimo de 15 % afigura-se adequado para garantir que a recolha e o escoamento da produção local não são comprometidos. A fim de assegurar uma informação correcta do consu- midor, e atendendo ao carácter excepcional desta derro- gação, o rótulo deve indicar o modo de obtenção do produto. A autorização referida no n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 é limitada ao fabrico do leite UHT destinado ao consumo local e, consequentemente, deve ser proibida a exportação do leite reconstituído. 42 de 14.2.2006, p. 1. JO L JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. (6) (9) O Regulamento (CE) n.º 247/2006, no n.º 1 do artigo 20.º, autoriza os departamentos franceses ultrama- rinos (DOM) e a Madeira a importar, sem aplicação dos direitos aduaneiros, bovinos originários de países tercei- ros para fins de engorda e consumo no local, até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvi- mento da produção de carne local. Este abastecimento deve limitar-se a machos jovens para engorda. A aplicação do n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 requer controlos eficazes do destino espe- cífico dos animais importados e, especialmente, o cum- primento de um período mínimo de engorda. Conse- quentemente, é necessário prever a constituição de uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam en- gordados durante esse período em unidades de produção designadas para o efeito. Atendendo ao carácter técnico das normas de execução das disposições acima referidas, importa prever um pe- ríodo de transição para a aplicação de tais normas. O Regulamento (CE) n.º 793/2006 exige, no n.º 1, pri- meiro parágrafo, do artigo 47.º, que, no que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes transmitam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os dados relativos aos meses anteriores. Toda- via, o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 47.º precisa que os dados previstos no primeiro parágrafo devem ser fornecidos com base nos certificados utilizados. Por ou- tro lado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º desse regulamento, o período de eficácia do certificado é fixado em função da duração do transporte, não po- dendo, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado. Por último, de acordo com o artigo 7.º do mesmo regulamento, a apresentação do certificado de ajuda deve ser efectuada nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Como não é legítimo exigir que os operadores comuni- quem as quantidades utilizadas num prazo inferior ao autorizado pela regulamentação, que pode ser de três meses a contar da data de emissão do certificado, os dados mensais do trimestre que devem ser transmitidos até ao décimo quinta dia seguinte ao termo desse trimes- tre são forçosamente muito incompletos. Por conse- guinte, convém diferir o prazo de transmissão desses dados para o último dia do mês seguinte ao termo do trimestre e indicar que os dados a comunicar são os disponíveis nessa data. Os dados provisórios serão subs- tituídos por dados definitivos através de comunicações posteriores.