03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 380R1214 Nº L 122/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.5. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1214/80 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1980 relativo aos períodos em que os produtos lácteos podem ficar sob o controlo aduaneiro para o “ pagamento antecipado das restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta .o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 () e, nome- adamente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação de pro- dutos agrícolas (*), Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão (*) prevê que os produtos que beneficiem do regime de pagamento antecipado sejam exportados durante os prazos atribuídos; Considerando que os prazos atribuídos constituem essen- cialmente um prolongamento dos prazos aplicados ante- riormente; Considerando que a experiência mostrou que estes pra- zos podem causar dificuldades no que diz respeito aos produtos lácteos; que é conveniente fazer corresponder os prazos aplicados a estes produtos com o período de validade do certificado de importação ou do certificado de prefixação apresentado; Considerando que, nos casos em que a exportação não está sujeita à apresentação de um certificado de exporta- ção ou nos casos em que não foi apresentado qualquer 4 certificado de prefixação é conveniente fixar os prazos tomando em consideração o período de validade dos certificados de prefixação; que um período de seis meses pode ser considerado como representativo; que as dispo- sições do presente regulamento devem substituir as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 588/71 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3084/73 (); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80, o prazo em que os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 podem ficar sob o regime previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 565/80 é igual ao período restante da duração de validade do ceruficado de exportação ou do . certificado de prefixação, nos casos em que a exportação seja submetida à apresentação de um certificado de ex- portação ou tenha sido apresentado um certificado de prefixação. Em qualquer outro caso continuam a ser aplicados os nºs 1 e 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 798/80. AÁrtigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 588/71. Conti- nuará, contudo, a aplicar-se às transacções concluídas em conformidade com as suas disposições. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 1980. O presente- regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1980. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7.1978, p. 6. () JO nº L 62 de 7.3. 1980, p. 5. () JO nº L 87 de 31. 3. 1980, p. 42. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente É) JO nº L 67 de 20. 3. 1971, p. 13. () JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 22.