03/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias — 139 372R0100 15.1.72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 100/72 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1972 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/71 () e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 9º e o artigo 38º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2049/69, do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2863/71 (º), já não prevê disposições relativas no âmbito de aplicação do título de prémio de desnatu- ração; que as modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2061/69, da Comissão de 20 de Outubro de 1969, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 772/71 (9); que o Regulamento (CEE) nº 2061/69 foi já várias vezes alterado e que se torna indispensável in- troduzir outras importantes alterações; que, portanto, convém, designadamente por razões de clareza, unificar num novo regulamento as modalidades de aplicação em matéria de desnaturação do açúcar para alimentação ani- mal; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2049/69 prevê dois processos para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um a fixação uniforme para toda a Comunidade, e o outro a fixação no regulamento de um concurso; que as modalidades deste concurso podem ser alinhadas, em larga medida, com as que foram criadas pelo Regulamento (CEE) nº 394/70 (”), para adjudicação 'das restituições à exportação do açúcar; Considerando que é necessário estabelecer em que con- dições pode ser obtido um título de prémio de desnatu- () JO nº 308 de 18. 12. 1967, p. 1. &) JO nº L 282 de 23. 12. 1971, p. 8. C) JO nº L 263 de 21. 10. 1969, p. 1. (9 JO nº L 288 de 31. 12. 1971, p. 1. () JO nº L 263 de 21. 10. 1969, p. 19. () JO nº L 85 de 15.4. 1971, p. 18. ) JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. ração e fixar certas normas administrativas relativas a esse título; Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas que geralmente se verificam no momento de uma operação de desnaturação, convém admitir uma certa margem de tolerância relativa à quantidade de açú- car desnaturado em relação à que está indicada no título de prémio de desnaturação; que idêntica margem pode ser retida para o cálculo da caução, que se considera perdida se apénas uma parte da quantidade de açúcar in- dicado num título for desnaturado; Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica existência de condições que permitam a maior fluidez de mercado; que, com este objectivo, con- vém prever que o título do prémio de desnaturação possa ser, de acordo com as formalidades prescritas, cedido ou trocado; que, além disso, é conveniente que o título de prémio de desnaturação que tiítula o direito ao paga- mento do prémio e a obrigação de desnaturar o referido açúcar seja válido durante um período que permita aos fabricantes de alimentos para animais tomar disposições a prazo; Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnaturação o açúcar destinado à alimentação ani- mal; que, com este objectivo, é indispensável determinar os processos de desnaturação específicos cuja utilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio de des- naturação; que, além disso, para atingir um objectivo, é necessário prever um controlo rigoroso das operações as- sociado, nomeadamente, à prévia aprovação dos locais de desnaturação; Considerando que se torna indispensável que os Estados- -membros tomem todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturado só possa ser utilizado para a alimentação animal; Considerando que a experiência demonstrou que os con- trolos efectuados sobre os produtos desnaturados defini- dos pelo presente regulamento podem, relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes, a resultados dife- rentes dos exigidos pelas definições; que esses resultados podem não ser rigorosamente exactos; que é conveniente admitir uma certa latitude técnica quanto aos teores mí- nimos exigidos; ' Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto . depende principalmente do seu teor em sacarose; que,