- Nº L 45/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO * DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.914 — ARG/Unipart) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/84/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 — Primeiro Regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado (*) —, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta a notificação apresentada em 7 de Julho de 1986 pelo Austin Rover Group Limited, Coventry, Reino Unido, e pelo Unipart Group Limited, Oxford, Reino Unido, em relação a um acordo sobre a venda de peças para veículos da marca Austin Rover, Tendo em conta o conteúdo da notificação publicado (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de deci- sões, acordos e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) O presente processo refere-se a um acordo entre um produtor de veículos e um grossista indepen- dente, pelo qual este último se compromete a promover, em substituição do produtor, vendas de peças sobressalentes e acessórios e a concentrar os seus esforços de venda, sempre que se trate de vendas a revendedores autorizados pelo produtor de () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 319 de 12. 12. 1986, p. 3. > [S (4) veículos, nos produtos acordados pelas partes. O acordo decorre da recente cisão das suas partes abrangidas. Ás partes O Austin Rover Group Limited (« ARG »), produtor de veículos ligeiros de passageiros e de veículos utilitários derivados daqueles, é uma filial inteira- mente pertencente, de forma indirecta, à Rover Group (anteriormente BL), uma sociedade de direito público em que o Governo do Reino Unido detém a quase totalidade do capital. U O Unipart Group Limited (« Unipart »), constituía anteriormente também uma filial do Rover Group, mas à maioria das suas partes sociais foi recente- mente vendida a investidores privados, detendo actualmente o Rover Group 21,7 % do capital. Durante vários anos a Unipart forneceu peças de substituição e acessórios para veículos automóveis produzidos por sociedades do Rover Group e igual- mente por outros produtores. O AÁcordo O acordo notificado, descrito como « relativo à repartição das responsabilidades em matéria de venda de peças para veículos Austin Rover e rela- tivo à prestação de serviços afins », a seguir denomi- nado « o Acordo », foi celebrado em 28 de Fevereiro de 1986. Às partes acordam entre si na composição da gama de peças sobressalentes da ARG e, neste contexto, no modo como a Unipart obterá as peças da ARG e de terceiros. À Unipart continua a ser