29. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1625/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (), prevê a introdução do princípio de referência obrigatória, ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºÁA, a determinação, por disposições específicas, das regras segundo as quais o teor alcoomé- trico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(9), dispõe, a título transitório, que a indicação do teor alcoométrico é facultativa, prevendo contudo que os Estados-membros possam torná-la obriga- tória ; que, nos termos do citado regulamento, o Conselho deve decidir, antes de 31 de Agosto de 1987, sobre o regime comum definitivo relativo à indicação do teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas aplicável após essa data; Considerando que parece necessária uma informação sobre o teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos o º L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. ? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. ? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 5 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. mostos de uvas, nomeadamente sobre o teor alcoométrico — adquirido a fim de descrever na rotulagem a natureza do produto e facilitar assim a escolha do consumidor ; que é, pois, conveniente prever que o teor alcoométrico volú- mico adquirido seja indicado obrigatoriamente em relação aos produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 355/79 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º, no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 30º, a data de 31 de Agosto de 1987 é substituída pela de 30 de Ábril de 1988. 2. No artigo 2º : a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea: « f Do teor alcoométrico volúmico adquirido ; » ; b) No nº 2 a alínea f) passa a ter a seguinte redacção : «f) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução ; ». 3. No nº 3 do artigo 3º, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos. 4. No artigo 12º : a) O nº 1 ê completado pela seguinte alinea: «f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido ; » ; b) No nº 2 a alínea g) passa a ter a seguinte redacção : «g) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução ; ». 5. No nº 3 do artigo 13º, são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.