31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativa à coordenação do direito dos Estados-membros sobre os agentes comerciais (86/653/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as restrições à liberdade de estabelecimen- to e à livre prestação de serviços para as actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato foram suprimidas pela Directiva 64/224/CEE (*); Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais em matéria de representação comercial afectam sensivelmen- te, no interior da Comunidade, as condições de concorrência € o exercício da profissão e diminuem o nível de protecção dos agentes comerciais nas relações com os seus comitentes, assim como a segurança das operações comerciais; que, por outro lado, essas diferenças são susceptíveis de dificultar sensivelmente o estabelecimento e o funcionamento dos contratos de representação comercial entre um comitente e um agente comercial estabelecidos em Estados-membros diferentes; . Considerando que as trocas de mercadorias entre Esta- dos-membros se devem efectuar em condições análogas às de um mercado único, o que impõe a aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados-membros na medida do necessário para o bom funcionamento deste mercado comum; que, a este respeito, as regras de conflitos de leis, mesmo unificadas, não eliminam, no domínio da representação comercial, os inconvenientes atrás apontados e não dispensam portanto a harmonização proposta; Considerando, a este propósito, que as relações jurídicas entre o agente comercial e o comitente devem ser priorita- riamente tomadas em consideração; Considerando que é, portanto, necessário ter em conta os ;P , princípios do artigo 117º do Tratado ao proceder a uma (1) JO nº C 13 de 18. 1. 1977, p. 2€ JO nº C 56 de 2. 3. 1979, p.5. (2) JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 17. (3) JO nº C 59 de 8. 3. 1978, p. 1. (*) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64. harmonização progressiva da legislação dos Estados-mem- bros sobre os agentes comerciais; Considerando que devem ser concedidos prazos suplemen- tares a certos Estados-membros sujeitos a esforços especiais para adaptarem as suas regulamentações às exigências da presente directiva, nomeadamente em relação à indemniza- ção após a cessação do contrato entre o comitente e o agente comercial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO | Âmbito de aplicação Artigo 1º 1. As medidas de harmonização previstas na presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamenta- res e administrativas dos Estados-membros que regem as relações entre os agentes comerciais e os seus comitentes. 2. — Para efeitos da presente directiva, o agente comercial é a pessoa que, como intermediário independente, é encarre- gada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designada «comitente», quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente, 3. — Um agente comercial para efeitos da presente directiva não pode ser, nomeadamente: — uma pessoa que, na qualidade de órgão social, tenha poderes para vincular uma sociedade ou associação, — um sócio que esteja legalmente habilitado a vincular outros sócios, — um administrador judicial, um liquidatário ou um síndi- co de falências. Artigo 2º 1. A presente directiva não se aplica: — aos agentes comerciais cuja actividade não seja remune- rada,