L 319/76 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2008 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 17 de Novembro de 2008 que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2008/17) (2008/893/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 105.º e 106.º; Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12-1.º, conjugado com os arti- gos 3.º-1 e 5.º, 16.º e 24.º dos citados Estatutos; Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 12.º-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE adopta as orientações e toma as deci- sões necessárias ao desempenho das atribuições cometi- das ao Eurosistema. O Conselho do BCE tem, por con- seguinte, poderes para decidir quanto à organização de actividades acessórias tais como a aquisição dos bens e serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Eurosistema. (2) A legislação comunitária sobre contratação pública per- mite a aquisição conjunta de bens e serviços por parte de várias autoridades contratantes. Este princípio espelha-se no considerando 15 da Directiva 2004/18/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (!), a qual dispõe sobre o emprego de terminadas técnicas de centralização de compras. (3) — —O Eurosistema empenha-se em observar os princípios da eficácia de custos e da eficiência, visando conseguir a melhor relação qualidade preço na compra de bens e serviços. O Conselho do BCE considera que a aquisição de bens e serviços em conjunto facilita a prossecução desses objectivos devido ao aproveitamento de sinergias e de economias de escala. (4) — Ao estabelecer um regime de contratação pública con- junta para o Eurosistema, o Banco Central Europeu (BCE) visa promover a participação, nesse processo comum, do () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. BCE e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Mem- bros que tenham adoptado o euro. (5) —O BCE criou um Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (Eurosystem Procurement Coordina- tion Office/EPCO) para coordenar as compras conjuntas. O Conselho do BCE nomeou o Banque centrale du Lu- xembourg para acolher o EPCO de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012. (6) —Nada na presente decisão obsta a que os bancos centrais solicitem ao EPCO que este lhes preste assistência relati- vamente à aquisição de bens e serviços que não caibam no âmbito da mesma. (7) —Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que ainda não tenham adoptado o euro também podem ter interesse em participar nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto, o que acontecerá nas mesmas condições que as aplicáveis aos bancos centrais, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º Definições Para os efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Eurosistema», o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; b) «Atribuições do Eurosistema», as atribuições cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC; c) «Banco centrab, o BCE ou o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro; d) «Banco central líder», o banco central responsável pela lide- rança do procedimento de concurso conjunto; e) «Banco central de acolhimento», o banco central nomeado pelo Conselho do BCE para acolher o EPCO;