L 176/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1279/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado para esses contingentes; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventual- mente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 ((, e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98(9); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução; ) 328 de 30. 12. 1995, p. 31. » 216 de 8. 8. 1997, p. 1. 331 de 2. 12. 1988, p. L. JO L JO L JO L JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. JO L JO L ( ( é o 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 6) 105 de 4. 4. 1998, p. 7. 6 Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para O acesso dos opera- dores ao regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A importação para a Comunidade de produtos referidos no anexo [ do presente regulamento ao abrigo do contin- gente pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3066/95 está subordinada à apresentação de um certificado de importação. As quantidades anuais de produtos que beneficiam do regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são fixadas no anexo |. Artigo 2º As quantidades referidas no artigo 1º para cada período previsto no anexo [ são repartidas do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. Se, durante um período de contingentamento, as quanti- dades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro período especificado no parágrafo anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte. Artigo 3º 1. —“Para poder beneficiar dos contingentes de importa- ção: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, deve prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze