29, 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/41 REGULAMENTO (CE) Nº 2383/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1273/97 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas. específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(º)), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades dos Açores e da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regu- lamento (CE) nº 1273/97 da Comissão (*) adoptou a esti- mativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresenta- ção, pelas autoridades portuguesas, dos dados relativos às necessidades dos Açores e da Madeira, foi possível estabe- lecer a estimativa para toda a campanha de 1997/1998;, que, por conseguinte, há que substituir o anexo do Regu- lamento (CE) nº 1273/97 pelo anexo do presente regula- mento; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico do abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1273/97 é substituído pelo anexo do presente Regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997, () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO L 320 de 11. 12. 1996, p. L. () JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 43. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão