26.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 23/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 63/2008 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de di-hidromircenol originário da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) Em 27 de Julho de 2007, a Comissão instituiu pelo Regulamento (CE) n.º 896/2007 () («regulamento que cria um direito provisório») um direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de di-hidromircenol origi- nário da Índia («país em causa»). (2) — Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inqué- rito» ou «PD). O exame das tendências pertinentes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do período de inquérito («período considerado»). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 196 de 28.7.2007, p. 3. 3) Os endereços dos produtores comunitários referidos no considerando 7 do regulamento que cria um direito pro- visório são rectificados do seguinte modo: — Destilaciones Bordas Chinchurreta SA, Dos Hermanas (Sevilha), Espanha, — Sensient Fragrances SA, Granada, Espanha, — Takasago International Chemicals (Europe) SA, Múr- cia, Espanha. 2. Procedimento subsequente Após a instituição de um direito anti-dumping provisón'o sobre as importações de di-hidromircenol originário da Índia, foram divulgados a todas as partes os factos e considerações essenciais em que se baseou o regulamento que cria um direito provisório (divulgação provisória). Foi-lhes concedido um prazo para apresentarem, oral- mente e por escrito, as suas observações sobre essa di- vulgação. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procu- rar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se preten- dia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação defini- tiva». Foi também concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas par- tes interessadas foram devidamente tidas em considera- ção, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.