O1/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 376R01433 Nº L 15/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1.76 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 143/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Jus- tiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1546/73() e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, nº 5/67/ Euratom, Considerando que é oportuno aumentar os subsidios de representação e de funções referidos nos nº 5 2 e3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº S/ 67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com efeito em 1 de Janeiro de 1976: — os montantes referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são os seguintes: Presidente: 34 205 FB Vice-Presidente: 21 980 FB Comissário: 14 655 FB — os montantes referidos no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/ 67/CEFE, nº 5/67/Euratom são os seguintes: Presidente: 34 205 FB Juíz ou Advogado-Geral; 14 655 FB Escrivão: 13 365 FB — o montante referido no nº 3, segundo parágrafo, do -artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituido pelo montante de 19 555 FB. | - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976. (1) JOnº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. () JOnºe L155 de 11.7.1973, p. 8. Pelo Conselho O Presidente G. THORN