— 3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L182/35 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1897/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera e derroga o Regulamento (CEE) nº 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3790/85 (5), prevê que as medidas de intervenção só se aplicam, no que diz respeito à man- teiga, à que for classificada, nos Estados-membros, como de primeira qualidade; que o nº 3 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 985/68 prevê, em relação à manteiga com sal fabricada a partir de nata doce e com um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 80 %, a possibilidade de ser vendida à intervenção; que, tendo em conta a situação do mercado da manteiga e, nomea- damente, as dificuldades que os organismos de interven- ção enfrentam para vender este tipo de manteiga no mer- cado comunitário ou mundial, convém suprimir essa pos- sibilidade; que, todavia, a fim de permitir à indústria em causa adaptar-se à nova regulamentação, convém autori- zar a título transitório, nos Estados-membros onde existe actualmente a possibilidade de comprar manteiga com sal, a compra à intervenção daquela' manteiga até ao fim da campanha de 1988/1989; Considerando, além disso, que é conveniente autorizar a compra à intervenção de manteiga fabricada a partir de nata doce e com um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 82 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Ter a composição e as características seguintes: aa) — ter um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 82 %, — ter um teór máximo, em peso, de água de 16 %, — ser fabricada a partir de nata ácida, oOu bb) — ter um teor mínimo, em peso, de matéria gorda butírica de 82 %, — ter um teor máximo, em peso, de 16 % de água, —- ser fabricada a partir do creme doce;». AÁrtigo 2º Em derrogação do artigo 1º, durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, na Irlanda e no Reino Unido, os organismos de intervenção são autorizados a comprar, igualmente, manteiga fabricada a partir de nata doce e com um teor mínimo, em peso, de matérias gordas butí- ricas de 82 % e um teor máximo, em peso, de 16 % de água e um teor máximo, em peso, de 2 % de sal. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. () JO nº € 89 de 3. 4. 1987, p. 47. (9 JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p.5. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN