L 6/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEFE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/16/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (0), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 22º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/595/CE (*); Considerando que os territórios da Argentina a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de ovino desossada foram definidos em função do controlo da febre aftosa; que não se registam casos de febre aftosa na Argentina desde Abril de 1994; Considerando que as autoridades veterinárias da Argentina apresentaram as garantias necessárias; () JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. () JO L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. 9 JoL é 261 de 15. 10. 1996, p. 41. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-mem- bros, a importação de carne fresca proveniente da Argen- tina, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE antes da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão