2.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2002 que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Letónia e da Polónia [notificada com o número C(2002) 645] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/184/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 21.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/794/CE (), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (2) — Para evitar a introdução de organismos patogénicos que possam pôr em perigo o estatuto da Comunidade em matéria de sanidade animal, são exigidos, pela Decisão 97/222/CE, diferentes tratamentos para os produtos à base de carne importados. (33  As condições específicas para o tratamento dependem da espécie de que são obtidos os produtos à base de carne e da situação sanitária correspondente no país terceiro em causa, como indicado na parte II do anexo da Decisão 97/222/CE por uma referência codificada aos diferentes tratamentos previstos na parte IV do mesmo anexo. (4) — Uma inspecção efectuada na Letónia pelos serviços da Comissão em Março de 2001 mostrou que, no sector das aves de capoeira, o estatuto sanitário e o respectivo controlo são satisfatórios. Atendendo aos resultados dessa missão, a Letónia deve ser autorizada a exportar para a Comunidade produtos à base de carne de aves de capoeira domésticas e de aves de caça de criação. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () Jo L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. () JO L 297 de 15.11.2001, p. 20. (5) —A Polónia foi autorizada, pela Decisão 2001/849/CE da Comissão (*), que altera a Decisão 98/371/CE (), para efeitos da importação de carne fresca de suíno para a Comunidade em certas condições e, em consequência, os requisitos para a importação de produtos à base de carne de suíno têm que ser ajustados. (6) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável às importações de produtos à base de carne certificados a partir de 1 de Março de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão ( JO L 315 de 1.12.2001, p. 71. (% JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.