330 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1985 23.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1985/82 DO CONSELHO ' de 19 de Julho de 1982 ' relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1195/82 (*), prevê um regime de direitos niveladores à importação para certos produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que, antes da entrada em vigor deste regime, as importações destes produtos para a Comunidade estavam sujeitas ao pagamento de um direito aduaneiro; que, no entanto, certos países terceiros beneficiarem, em virtude de acor- dos com a Comunidade, de uma isenção total ou parcial deste direito aduaneiro; Considerando que, enquanto se aguarda a alteração de- stes acordos sobre estes pontos, é necessário manter, no âmbito do novo regime e no que se refere aos produtos originários dos países em causa, um tratamento equiva- lente àquele de que beneficiavam anteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. —Os direito niveladores à importação previstos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 não serão cobrados aos produtos seguintes: — Carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de capri- nos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originária da Argélia, de Marro- cos, da Tunísia e da Turquia; — Carne salgada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposi- ção 02.06 C IT a) da Pauta Aduaneira Comum, origi- nária da Turquia. 2. —Os direitos niveladores aplicáveis são reduzidos em 50 %, no caso da carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira, originária de Espanha. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. (*) Parecer dado em 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. C) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 22. Pelo Conselho El Presidente B. WESTH