L 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1697/2001 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2001 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito aos pagamentos por superfície para certas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2001/2002 aos produtores de Portugal e a certos produtores de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 prevê que a Comissão pode permitir, sob reserva da situação orçamental e em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º, que os Estados- -Membros autorizem pagamentos antes de 16 de Novembro, data normal dos pagamentos, em determi- nadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcionais. (2) A produção de culturas arvenses de inverno em Portugal e em Espanha foi afectada por uma intensa precipitação invernal e por ventos secos, associados a temperaturas excepcionalmente elevadas durante e após a floração. Essa situação excepcional esteve na base de um rendi- mento médio excepcionalmente reduzido. 3) Devido a essa situação, certos produtores viram-se confrontados com graves dificuldades financeiras. (4)  Sendo essa a situação em Portugal e atendendo à situação orçamental, Portugal deve ser autorizado a efec- tuar, antes de 16 de Novembro de 2001, adiantamentos dos pagamentos por superfície para as culturas de cereais, com excepção do milho, e dos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de 2001/2002. (5) No que diz respeito a Espanha, a situação climática excecpional provocou uma forte redução dos rendi- mentos dos produtores das regiões de «secano», o que () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. causou dificuldades financeiras excepcionalmente graves aos produtores abrangidos pelo regime simplificado, na acepção do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, que são, na sua maioria, pequenos produ- tores. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 1 de Setembro de 2001, um pagamento adiantado, a título da campanha de 2001/2002, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície para os cereais, com excepção do milho, e dos pagamentos por retirada de terras da produção, a favor dos produtores portuguesas e dos produtores espanhóis abrangidos, nas zonas de «secano», pelo sistema simplificado, na acepção do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999. 2. O pagamento adiantado previsto no n.º 1 só pode ser efectuado se, no dia do pagamento, não tiver sido estabelecido que o produtor em causa não é elegível. 3. — Portugal e Espanha efectuarão o pagamento adiantado a favor dos produtores, o mais tardar, em 15 de Outubro de 2001. 4. "Parao cálculo do pagamento por superfície final aos produtores que beneficiem do pagamento adiantado, a autori- dade competente terá em conta: a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor; b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.