13.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 302/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2008) 6349] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/855/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. A directiva define as medidas a tomar em caso de um surto de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pe- los Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições. (2) A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (*), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste 395 de 30.12.1989, p. 13. 224 de 18.8.1990, p. 29. 316 de 1.12.2001, p. 5. 329 de 25.11.2006, p. 67. suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comunidade. Esses Estados-Membros devem tomar medidas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, estabelecendo as medidas necessárias à sua erra- dicação nas zonas que estavam definidas como infectadas nos respectivos planos, bem como as medidas necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situadas nessas zonas. Consoante os Estados-Membros ou as respectivas zonas, registam-se diferentes situações epidemiológicas no que se refere à peste suína clássica. Por conseguinte, no inte- resse da clareza da legislação comunitária, é adequado estabelecer três listas de zonas distintas, de acordo com a situação epidemiológica de cada uma. De um modo geral, uma vez que o risco da circulação de suínos vivos a partir de zonas infectadas é mais elevado do que o da circulação de carne, preparados de carne e produtos à base de carne, deve proibir-se a circulação de suínos vivos a partir dos Estados-Membros em causa. O sémen, os óvulos e os embriões originários de animais infectados podem contribuir para a propagação do vírus da peste suína clássica. A fim de impedir a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, é adequado proibir a expedição de sémen, óvulos e em- briões de zonas incluídas no anexo da presente decisão. Convém que se estabeleça numa lista os Estados-Mem- bros e as zonas onde a situação epidemiológica da peste suína clássica é mais favorável e, por conseguinte, em derrogação à proibição geral, a partir dos quais podem ser expedidos suínos vivos para outras zonas submetidas a restrições, desde que se respeitem certas medidas de salvaguarda. Adicionalmente, devem poder ser expedidos para outros Estados-Membros carne de suíno fresca pro- veniente de explorações situadas nessas zonas e prepara- dos de carne e produtos à base de carne que consistam em carne desses suínos ou que a contenham.