29.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 428/2009 DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (!), foi por diversas vezes alterado de forma substancial. Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. Os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógi- cos e tecnologia) deverão ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade Europeia. É necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegu- rar o respeito dos compromissos e responsabilidades inter- nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de não proliferação, e da União Europeia. A existência de um regime comum de controlo e de polí- ticas harmonizadas de execução e monitorização em todos os Estados-Membros constitui um requisito prévio da livre circulação dos produtos de dupla utilização no interior da Comunidade. ()) JOL 159 de 30.6.2000, p. 1. 5) ) Cabe às autoridades nacionais a responsabilidade do defe- rimento ou indeferimento das autorizações de exportação específicas, globais ou gerais nacionais, das autorizações de serviços de corretagem, do trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários e das autorizações de transfe- rência de produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV no âmbito da Comunidade. As disposições e deci- sões nacionais em matéria de exportação de produtos de dupla utilização devem ser adoptadas no quadro da polí- tica comercial comum, em especial do Regulamento (CEF) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum Paplicável às exportações (?). As decisões de actualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação deve- rão respeitar as obrigações e compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos regimes internaci- onais pertinentes em matéria de não proliferação e de con- trolo das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. Para um regime eficaz de controlo das exportações, é essencial que haja listas comuns de produtos de dupla uti- lização, de destinos e de directrizes. A transmissão de suportes lógicos e de tecnologia por meios electrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora da Comunidade deverá também ser controlada. É necessário prestar uma atenção especial às questões da reexportação e da utilização final. () JO L 324 de 27.12.1969, p. 25.