24.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 153/2009 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) () P O quadro jurídico único estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho (?) veio facilitar o acesso e a participação dos intervenientes na política de promoção de produtos agrícolas. Os processos administrativos im- plicados na aplicação dessa política foram significativa- mente reduzidos e simplificados através da aplicação do referido quadro jurídico único. O Regulamento (CE) n.º 3/2008 prevê que, na falta de programas sobre o mercado interno, os Estados-Membros interessados têm a possibilidade de os elaborar. No caso de as organizações proponentes não pretenderem apre- sentar programas a executar em países terceiros relativa- mente a uma ou várias acções de informação menciona- das no referido regulamento, os Estados-Membros inte- ressados deverão ter a possibilidade de elaborar um pro- grama relevante. Em especial, deverá ser oferecida aos Estados-Membros interessados a possibilidade de alargarem o âmbito das acções abrangidas pelos programas, inclusive procurando a colaboração de organizações internacionais para a exe- Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. cução dos mesmos, nomeadamente no que respeita a programas de promoção do azeite e do sector do azeite de mesa em países terceiros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 3/2008 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Alteração artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Procedimento a seguir na falta de programas de acções de informação para o mercado interno ou em países terceiros 1. Na falta de programas a realizar no mercado interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado-Membro interessado es- tabelece, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se compromete a co-financiar. 2. — Na falta de programas a realizar em países terceiros em relação a uma ou mais das acções de informação referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado-Membro interes- sado estabelece, com base nas linhas directrizes a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, um programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se compromete a co-financiar.