03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 117 381R1842 Nº L 183/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 1842/81 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1981 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1188/81 no que respeita às regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1784/81 (º) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, S Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo 1I do Tratado (*), e nomeadamente o seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 estipula que o dia em que os cereais são colocados sob controlo determina o valor da restitui- ção a aplicar; que a data a ter em consideração deverá, em consequência, ser aquela em que as autoridades al- fandegárias aceitem a declaração de pagamento da pes-- soa em causa, pela qual esta manifesta a sua vontade de destilar «e de exportar os produtos que beneficiam de uma restituição; que essa declaração deve conter os da- dos necessários para o cálculo das restituições; Considerando que, para a aplicação do artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 1188/81, e nomeadamente para o estabelecimento do coeficiente, convém definir as noções «quantidades totais exportadas» e «quantidades totais comercializadas»; Considerando que para a aplicação do presente regula- mento se revela necessário constatar que os produtos saí- ram da Comunidade e, em certos casos, conhecer tam- bém o seu destino; que, por esta razão, é necessário re- correr por um lado à definição de exportação referida na Directiva 81/177/CEE do Conselho (*) e, por outro lado, às provas previstas no Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, re- lativos a modalidades comuns de aplicação do regime de ) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 1. ) JOnºL121 de 5. 5. 1981, p. 3. (9 JO nº L 83 de 30. 3. 1981, p. 40. restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula— mento (CEE) nº 1663/81 (); Considerando que convém prever a comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, das informações necessá- rias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão conformes ao parecer do Comité de ges- tão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. A concessão da restituição à exportação para os ce- reais exportados sob a forma de uma das bebidas espiri- tuosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1188/81 fica subordinada à apresentação, às autoridades competentes, de uma declaração designada a seguir por «declaração de pagamento», pela qual o operador manifesta a sua vontade de destilar os cereais tendo em vista a elabora- ção de uma das referidas bebidas espirituosas. 2. A declaração de pagamento deverá conter todos os dados necessários para a determinação da restituição, nomeadamente: a) A designação dos cereais ou do malte, segundo a no- menclatura utilizada para as restituições; b) O peso líquido dos produtos. AÁrtigo 2º 1. Aquando da aceitação da declaração de paga- mento, os cereais ou o malte são colocados sob controlo alfandegário ou sob o regime administrativo referido no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, até que sejam destilados. 2. A data de aceitação da declaração de pagamento determina o montante da restituição. Artigo 3º 1. O resultado do exame da declaração de paga- mento, em ligação ou não com o exame dos cereais ou do malte, é utilizado para o cálculo da restituição. () JO nº L 317 de 12. 2. 1979, p. L. () JOnºL 166 de 24. 6. 1981, p. 9.