02/ Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —203 380R0802 Nº L 87/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 802/80 DA CQMISSÃO de 27 de Março de 1980 relativo à classificação de mercadorias na subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/77 2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que é necessário adoptar disposições para se assegurar a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum relativamente a certos produtos que têm a estrutura física, o gosto típico é a composição química qualitativa da manteiga, mas que contêm somente 75 a 80% de substância gorda butírica; Considerando que a posição 04.03 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3000/79 (9), se refere à manteiga; Considerando que a presença de uma quantidade de água superior à média não retira aos produtos em ques- tão o carácter de mercadorias da posição 04.03 da pauta aduaneira comum; : Considerando que, na posição 04.03, deve ser escolhida a subposição 04.03 para os produtos em causa; Considerando que as disposições do presente regula- " mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos que têm a estrutura física, o gosto típico e a composição química qualitativa da manteiga, mas que contêm somente 75 a 80% da substância gorda butírica, incluem-se, na pauta aduaneira comum, na posição: ' 04.03 Manteiga: A. De teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 85 % Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980. ) JOnºLI4de21.1.1969,p.1. % JOnºL40de11.2.1977,p. |. ) JOnºL172de22.7.1968,p. |. y JOnºL342de31.12.1979,p. |. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão