L 155/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 529/2008 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2008 que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1060/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo e alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hun- gria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?), prevê a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 e após apreciação das propostas apresen- tadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Junho de 2008, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não se procede a qualquer adjudicação relativa ao produto referido no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 no âmbito do concurso parcial que terminou em 11 de Junho de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008. (1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008. (2) JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 148/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural