20.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1488/2001 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2001 que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 3448/93, determi- nadas quantidades de alguns produtos de base na acepção do seu artigo 11.º podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). É necessário adoptar as normas de aplicação desta possibilidade, assim como controlar e planificar as quantidades dos referidos produtos. (2) Convém, portanto, prever o procedimento que permita determinar essas quantidades com a ajuda de um balanço. Convém igualmente que, para que esse procedi- mento se torne transparente, se preveja que este balanço seja apresentado ao grupo de peritos das questões hori- zontais relativas às trocas de produtos agrícolas transfor- mados não abrangidos pelo anexo I para exame e que a publicação dessas quantidades se faça em tempo útil. (33 —Há que prever, para a concessão dessas quantidades, um certificado específico que permita obter a adequada autorização aduaneira. (4) Na medida em que o procedimento em causa deve permitir garantir, em condições competitivas, o acesso às matérias-primas agrícolas por parte da indústria transfor- madora comunitária e nos casos em que esta garantia não pode ser dada pelo sistema das restituições à expor- tação, devido aos limites máximos decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, esse procedimento deve destinar-se aos operadores relativamente aos quais se verifique que a totalidade ou uma parte das necessidades em matéria de restituições não é satisfeita. () JO L 318 de 20.12.1993, p () JO L 298 de 25.11.2000, p. ( JO L 302 de 19.10.1992, p. (| JO L 311 de 12.12.2000, p (5) Importa definir as normas de pedido, de emissão, de utilização e de apuramento, bem como as características técnicas dos certificados, por forma a que o procedi- mento relacionado com os mesmos seja flexível e permita uma gestão prudente. Por conseguinte, é conve- niente inspirar-se, em grande parte, no procedimento já utilizado para certos certificados agrícolas, previsto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (ó). ( Na medida em que a Comissão tem em conta o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, é necessário considerar o ciclo de produção das mercadorias não abrangidas pelo anexo I no seu conjunto. Assim, no âmbito do procedimento atrás refe- rido, importa prever que a produção de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo possa ser conduzida em duas etapas, por uma empresa diferente em cada uma delas. (7) — Convém prever que os certificados possam ser emitidos em três parcelas, que, além disso, possam instituir-se uma ou várias parcelas de urgência para permitir fazer face a quaisquer acontecimentos imprevistos, nomeada- mente provenientes do mercado, e que os direitos deles decorrentes sejam transmissíveis. (8 A fimde permitir o controlo e a planificação das quanti- dades de produtos de base em causa, é necessário prever uma comunicação de estatísticas das utilizações dos certificados. (9) O Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito do regulamento 1. A colocação de determinadas quantidades de produtos de base referidos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas está sujeita à apresentação, durante o seu período de eficácia, de um certificado de aperfeiçoamento activo (a seguir denominado «certificado AA»). 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.