26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 83/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2008 relativa a requisitos de protecção contra incêndios a cumprir pelas normas europeias para cigarros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/264/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de nor- malização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva. (2) —Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias. 3) Os cigarros são intrinsecamente perigosos porque produ- zem calor e porque contêm material inflamável que arde continuamente ao longo de todo o comprimento do cigarro quando aceso. Cigarros acesos, pousados descui- dadamente e não vigiados, representam um risco de in- cêndio de que podem resultar mortes, ferimentos e danos materiais. Têm-se registado acidentes deste tipo, que cau- sam todos os anos um mínimo estimado de 1 000 mor- tes na Comunidade (?). (4) — Têm sido desenvolvidas soluções técnicas para impedir que os cigarros ardam ao longo de todo o seu compri- mento, quando não fumados activamente. Os cigarros que se encontram à venda contêm bandas de papel no papel de cigarro, com cerca de 6 mm de largura e espa- çadas entre si de 20 a 30 mm, aproximadamente. Tais () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. (2) The ASPECT Consortium, Tobacco or Health in the European Union. Past, present and future (Tabaco ou saúde na União Europeia. Passado, presente e futuro). Comissão Europeia, 2004 (http://ec.europa.eu/health/ph determinants/life style/Tobacco/ Documents/tobacco exs pt.pdf). «lombas» fazem com que os cigarros acesos se extingam, pelo menos em certa medida, uma vez que impedem o acesso do oxigénio à zona incandescente. A propensão reduzida para a ignição limita assim a fonte e o risco de incêndios. (5) O requisito de segurança para os cigarros deve ser for- mulado ao abrigo das disposições do artigo 4.º da Di- rectiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a elaboração de uma norma relativa aos cigarros com propensão reduzida para a ignição, segundo o procedimento estabelecido na Direc- tiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), e de permitir a publicação no Jornal Oficial da referência da norma adoptada. Os organismos de normalização de- verão dar a adequada atenção à norma ASTM E2187-04. (6) — Uma vez publicada no Jornal Oficial, considerar-se-á que os cigarros fabricados de acordo com a norma estão em conformidade com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos pro- dutos, no que toca ao requisito de protecção contra in- cêndios abrangido pela norma. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, DECIDE: Artigo 1.º Objecto O objecto da presente decisão é estabelecer o requisito para que a Comissão possa solicitar aos organismos de normalização adequados a elaboração da norma pertinente para reduzir a propensão dos cigarros para a ignição. Esta redução tem por objectivo diminuir os incêndios, bem como as mortes, ferimen- tos e danos materiais daí resultantes. (3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).