12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 153/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2006/109/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (2008/437/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- (4) munidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (5) A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Em Julho de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 (), instituiu um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de determinadas peças va- zadas originárias da República Popular da China («RPO»). (6) (2) A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (?), aceitou um compromisso de preços, entre outros, do Grupo Benito, incluindo as empresas Fundició Dúctil Benito, S.L. (Espa- nha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd («Grupo Benito» ou «as empresas»). (33  As empresas que ofereceram o compromisso aceite são () solidariamente responsáveis por qualquer violação do mesmo, o que significa que se um dos membros do (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 426/2008 (JO L 129 de 17.5.2008, p. 1). () JO L 47 de 17.2.2006, p. 59. Grupo Benito violar o compromisso, a denúncia do mesmo abrange todos os membros do grupo. B. VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO 1. Obrigações das empresas no âmbito do compromisso O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, entre outros aspectos, a revender o produto abrangido ao pri- meiro cliente independente na Comunidade Europeia que supere um determinado preço mínimo de revenda (<PMR»), como indicado no compromisso, bem como na carta de acompanhamento anexa. Em conformidade com o ponto 3.1 do compromisso, as empresas devem garantir que o produto em causa, após descontos ou abatimentos directos ou diferidos, créditos ou outras vantagens oferecidas, directa ou indirectamente ligados a uma venda, a um nível de preço cif, não é vendido abaixo do PMR. No ponto 3.10 do compromisso, as empresas compro- meteram-se a calcular o PMR com base num pagamento em «numerário» ou em modalidades de pagamento equi- valentes, ou seja, sem qualquer crédito concedido ao cli- ente. Nos termos do mesmo ponto do compromisso, se as modalidades de pagamento (indicadas na factura co- mercial, na factura de revenda ou segundo outro meio contratualmente acordado) não são as de pagamento em «numerário» ou equivalente, o preço a comparar com o PMR deve ser reduzido 1% por cada mês adicional de crédito concedido numa base proporcional. Nos termos do compromisso, as empresas ficam igual- mente obrigadas a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas e revendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Estes relatórios devem mencionar as transacções de revenda dos produ- tos abrangidos pelo compromisso, comprados pelas em- presas coligadas na RPC, bem como as transacções de revenda do produto abrangido quando as compras tive- rem sido realizadas por outras empresas chinesas.