Nº L 244/38 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 28. 8. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera as Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/194/CEE e 86/195/CEE relativas às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes, respectivamente, do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil (87/455/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (?), e, nomeadamente, -os seus artigos 16º, 19º e 28º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Paraguai, do Uruguai, da Argentina e do Brasil foram estabelecidas, respectivamente, pelas Deci- sões 86/191/CEEÇ), 86/192/CEE(”, 86/194/CEE()) e 86/195/CEE () da Comissão, em especial no que diz respeito à febre aftosa ; Considerando que é necessário estender estas exigências de certificação sanitária, de modo a tornar possível a importação de miudezas provenientes de estabelecimen- tos, sob controlo das autoridades veterinárias responsáveis destes países, que não sejam aprovados para a exportação de carnes frescas destinadas ao consumo humano ; que o artigo 19º da Directiva 72/462/CEFE estabelece o direito de os Estados-membros importarem carnes frescas, desti- nadas a utilizações diferentes do consumo humano, prove- nientes de estabelecimentos não aprovados ; P” O nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. O nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 32. O nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 42. O nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38. O nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As Decisões 86/191/CEE, 86/192/CEFE, 86/194/CEE e 86/195/CEE são alteradas do seguinte modo : 1. Decisão 86/191/CEE : a) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Esta- dos-membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina: a) Provenientes de estabelecimentos aprovados : —- fígados completamente preparados, — músculos masséteres inteiros, completamente preparados, y — pulmões preparados, — outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens, ' que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado. — sanitário —de  acompanhamento, conforme o modelo constante do Anexo D. Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem - ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação ; |