03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 376R3161 28. 12.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3161/76 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao adiantamento que pode ser pago sobre a ajuda para o leite em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 () e, nomea- damente, no nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à ali- mentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1530/76 () e, no- meadamente, o nº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições específicas que dizem respeito ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado ou transformado em ali- mentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2065/76 (*), prevê que, em certas condições, possa ser pago um adianta- mento máximo de 75 % da ajuda; Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, e tendo em conta os encargos financeiros a suportar pe- los operadores nos casos em que estes tenham feito uso dessa possibilidade, se considera oportuno elevar o nível — máximo do adiantamento para 90 %; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1624/76, a percentagem de 75 % é substituída pela de 90 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJomal Oficial das Co- . munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. ( JO nº L 170 de 29. 6. 1976, p. 4. () JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. (9 JO nº L 230 de 21. 8. 1976, p. 5. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão