13. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias I Nº 1 227/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1986 | relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito | ' do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (86/380/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (1), e, nomeadamente, o nº? 4 do seu artigo 28º, Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Orientação » , devem incluir determinados dados a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº1 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 797/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que cons- tam do anexo da presente decisão. (1) JO nº L 93 de 30. 3.1985, p. 1. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposi- ções nacionais de aplicação e das instruções administrati- vas, bem como formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Ártigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que tenham em seu poder, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 797/85, bem como os processos comple- tos dos beneficiários das ajudas. Artigo 3º 1. À Comissão, com base nos dados que constam dos pedidos de rembolso, decidirá antes de 31 de Dezembro, do reembolso até ao limite do montante pedido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos. Todavia, o montante do reembolso só pode ser pago nos termos desta disposição se o pedido não levantar nenhuma objecção imediata quanto à exactidão dos dados que contém e à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não for satisfeita, proceder-se-á a uma redução adequada do montante que pode ser pago, após informação do Estado-membro interessado. 2. Quando do exame aprofundado do pedido de reembol- so resultar que o montante pago nos termos do nº 1 não é