30.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 27/15 REGULAMENTO (CE) N.º 180/2001 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A elegibilidade para o pagamento por superfície ao abrigo do regime geral referido no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras. (2) As normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2860/2000 (º*), prevêêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras reti- radas. (33 —Na sequência de más condições climatéricas, os produ- tores de várias regiões de determinados Estados- -Membros ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beter- raba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 2001, em terras destinadas a serem retiradas a título da campanha de 2001/2002. Nestas condições, é conveniente autorizar os produtores, a título excepcional e a seu pedido, a proceder à colheita das culturas o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2001, sem que esse facto impeça o reconhecimento das terras em causa como efectivamente retiradas, sob condição de os respectivos produtores provarem que foram respei- tadas as condições aplicáveis. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sempre que um produtor, após pedido junto da autoridade competente do Estado-Membro em causa, possa provar que: — na sequência de más condições climatéricas, não foi possível proceder a uma colheita antes de 15 de Janeiro de 2001, — a colheita, se for caso disso, foi efectuada o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2001, ou, em relação às batatas ou às beterrabas, o mais tardar a 31 de Março de 2001, — foram respeitadas todas as outras condições aplicáveis às terras retiradas, as terras em questão podem ser consideradas, em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/ 11999, efectivamente retiradas para a campanha de 2001/ /2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 13. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JO L 332 de 28.12.2000, p. 63. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão