03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 376R0793 8. 4.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL93/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 793/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das Írutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor das frutas e produtos hortícolas (2), com a última re- dacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2482/75(), prevê que o preço pelo qual são comprados os produtos submetidos ao regime das intervenções no âmbito do ar- tigo 19º, é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra; que, para que as medidas de intervenção se efectuem em condições comparáveis para todos os produtos, é conveniente que sejam igual- mente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria de qualidade |, quando, para estes últimos, não exista categoria de quali- dade II; Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevêem medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sec- tor dos citrinos produzidos na Comunidade (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2481/ 175 (É), prolongaram até ao fim da campanha de 1975/ /1976 o benefício do prémio de comercialização aos li- mões; que, por consegjuência, o nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 previu, para o mesmo período, não tomar em consideração as despesas de () JOnº C 53 de 8. 3. 1976, p. 24. () JOnº L 118 de 20.5.1972, p. 1. ) JO nº L 254 de 1.10.1975, p. 3. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. ) JO nº L 254 de 1.10.1975, p. 1. transporte no cálculo do preço de referência relativa- mente aos limões; que o referido período foi demasiado curto para permitir apreciar os efeitos destas medidas; que por consequência é conveniente prorrogá-las por uma campanha suplementar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 passa a ter a seguinte redacção: i «4. — Relativamente a um produto que apresente ca- racterísticas comerciais diferentes das do produto tido em conta para a fixação do preço de base, o preço ao qual o produto é comprado no âmbito do artigo 19º é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra. Serão igualmente aplicados coeficientes de adaptação ao preço de compra dos produtos da categoria 1 desde que a categoria II não esteja prevista, de modo a que as intervenções se efectuem em condições com- paráveis às dos outros produtos. Os coeficientes de adaptação serão fixados seégundo o procedimento previsto no artigo 33º.» Artigo 2º No nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão do ar- tigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a data, de 31 de Maio de 1976, é substituída pela de 31 de Maio de 1977. f No segundo parágrafo, a seguir aos termos «híbridos semelhantes de citrinos» são acrescentados os termos «e os limões».