L 190/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala [notificada com o número C(1999) 1828] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/487/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que as medidas previstas na presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11-, (1) — Considerando que o artigo 1.º da Decisão 98/568/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condi- ções especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala (?), estipula que a «Dirección General de Servicios Pecuarios (Digesepe) del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentaciónm é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Guatemala, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Digesepe) passou a ser a «Área de Inocuidad de Alimentos — Unidad de Normas y Regulaciones (AIA — UNR)» e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; considerando que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/ |568/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão; JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 277 de 14.10.1998, p. 27. decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/568/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Área de Inocuidad de Alimentos — Unidad de Normas y Regulaciones (AJA — UNR)” do “Ministerio de Agricultura, , Ganadería y Alimentación” é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493[/CEE». 2. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão