L 301/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2008 relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais (2008/849/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organiza- ções internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvi- mento do ensino ou da formação veterinários. (2) A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a or- ganização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e por fixar normas para o comércio internacional dos animais e dos respectivos produtos. A OIE está a desenvolver actualmente orienta- ções sobre a identificação e a rastreabilidade dos animais. Quando adoptadas, estas orientações serão uma norma internacional de referência em conformidade com o Acordo da OMC relativo às medidas sanitárias e fitossa- nitárias (MSF). Serão a base para toda a legislação perti- nente aplicada pelos países membros da OIE, incluindo os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, terão um impacto directo e considerável no desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Conside- rando a relevância do comércio de animais e de produtos animais é importante para a UE que as futuras normas da OIE sejam tão próximas quanto possível da legislação comunitária actual e futura. (3) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a ras- treabilidade como um dos principais instrumentos da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, é ade- quado promover activamente normas comunitárias a ní- vel internacional. (4) A OIE estáa planear uma conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais com o objectivo de apoiar a aplicação a nível mundial de normas internacionais de identificação e rastreabilidade. Esta conferência terá uma influência considerável no futuro desenvolvimento das normas internacionais de identificação e rastreabilidade dos animais. Por conseguinte, afigura-se oportuno conce- der uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. (5) A OIEtem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.º 1, alínea c), do artigo 168.º do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do  Regulamento (CE,  Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 150 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33% dos custos elegíveis totais, para o financiamento da conferência sobre identificação e ras- treabilidade dos animais, realizada pela OIE em 2009. Artigo 2.º A participação financeira prevista no artigo 1.º é financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comuni- dades Europeias para 2009. Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção para a participação financeira prevista no artigo 1.º, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (3 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.