21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 125/75 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, (6) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?) Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (?), foi por diversas vezes al- terada de modo substancial (*. Uma vez que são neces- sárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. (2) Nos termos do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente deve ter como princípio a realização (8) de acções preventivas e como Objectivo, entre outros, a preservação, protecção e melhoramento do ambiente e a protecção da saúde humana. (33 —As medidas relativas à avaliação e à optimização do uso da biotecnologia no que diz respeito ao ambiente cons- tituem um domínio prioritário em que se deve concen- (9) trar a acção da Comunidade. () JO € 162 de 25.6.2008, p. 85. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2009. () JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. (*) Ver parte A do anexo VI. O desenvolvimento da biotecnologia pode contribuir para a expansão económica dos Estados-Membros. Isto implica a utilização de microrganismos geneticamente modificados (MGM) em operações de diferentes tipos e escalas. A utilização confinada de MGM deve ser efectuada de modo a limitar as suas eventuais consequências negativas para a saúde humana e para o ambiente, consagrando a devida atenção à prevenção de acidentes e ao controlo dos resíduos. Os MGM eliminados sem disposições adequadas que pre- conizem medidas específicas de confinamento para limi- tar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente não são abrangidos pelo disposto na presente directiva. Outros diplomas legais comunitários, como a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (”), poderão ser-lhes aplicáveis. Caso sejam libertados no ambiente num Estado-Membro durante a sua utilização confinada, os microrganismos são susceptíveis de se reproduzirem e de se disseminarem através de fronteiras nacionais, afectando assim outros Estados-Membros. Com vista a permitir o desenvolvimento seguro da bio- tecnologia em toda a Comunidade, é necessário estabele- cer medidas comuns de avaliação e redução dos riscos que podem surgir durante quaisquer operações que en- volvam a utilização confinada de MGM e estabelecer condições adequadas de utilização. A natureza e a escala exactas dos riscos associados à utilização confinada de MGM não são ainda perfeita- mente conhecidas e os riscos envolvidos têm de ser ava- liados caso a caso. Para avaliar os riscos para a saúde humana e para o ambiente, é necessário estabelecer re- quisitos de avaliação dos mesmos. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.