31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 378/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 4058/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 . relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego i transoceânico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que um número crescente de países recorre a legislação, a medidas administrativas unilaterais ou ainda a acordos bilaterais com outros países para proteger a sua frota inercante; Considerando que certos países, na sequência das medidas por eles adoptadas ou de práticas por eles impostas, introduziram distorções à aplicação do princípio da concor- rência livre e equitativa nas trocas comerciais marítimas com um ou vários Estados-membros da Comunidade; Considerando que, para o tráfego de linha, a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, que entrou em vigor em 6 de Outubro de 1983, confere determinados direitos às compa- nhias marítimas que pertencem a uma conferência que explore um pool; Considerando que, cada vez mais, países terceiros, partes contratantes ou signatários da Convenção, interpretam as suas disposições de maneira a que ultrapassam de facto os direitos conferidos. pela Convenção às suas companhias, tanto para os tráfegos de linha como para os tráfegos de carga não regulares (tramp), em detrimento das companhias da Comunidade ou de companhias de outros países da OCDE, membros ou não da conferência; | Considerando que, no tráfego de granéis, os países terceiros têm cada vez mais tendência a limitar o acesso aos granéis, o que ameaça seriamente as condições de livre concorrência preponderantes nestes tipos de tráfego; que os Estados-mem- bros afirmam a sua adesão a uma situação de livre concor- rência que constitui uma das características essenciais dos tráfegos de granéis secos e líquidos e estão convencidos de que o estabelecimento do regime da repartição das cargas nesses tráfegos afectará gravemente os interesses comerciais de todos os países, aumentando consideravelmente os custos de transporie; C) JO nº C 255 de 15. 10. 1986, p. 169. (2) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 31. Considerando que a restrição ao acesso ao transporte de granéis influenciaria negativamente as frotas mercantes dos Estados-membros e aumentaria consideravelmente os custos de transporte de granel, o que afectaria seriamente os interesses comerciais da Comunidade; Considerando que a Comunidade deve poder recorrer a uma acção coordenada dos Estados-membros sempre que a posição concorrencial das froras mercantes dos Esta- dos-membros ou os seus interesse comerciais forem enfra- quecidos pela reserva de partes da carga para as companhias marítimas de países terceiros ou quando um acordo interna- cional o exigir; Considerando que a Decisão do Conselho 77/587/CEE (3) prevê, nomeadamente, a consulta sobre os diferentes aspec- tos da evolução verificada nas relações entre Estados-mem- bros e países terceiros em matéria de transportes maríti- mos; Considerando que a Decisão do Conselho 83/573/CEE (*) prevê, nomeadamente, no sentido da concertação entre os Estados-membros quanto a todas as contra-medidas que possam ser por eles tomadas relativamente a países terceiros, bem como a possibilidade de uma decisão quanto à aplicação conjunta pelos Estados-membros de contra-medidas adequa- das que façam parte da sua legislação nacional; Considerando que é necessário desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos previstos nessas decisões com vista a poder iniciar a acção coordenada a empreender pelos Estados- -membros em determinadas circunstâncias a pedido de um ou de vários destes ou com base num acordo internacio- nal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O procedimento previsto no presente regulamento é aplicável sempre que uma medida adoptada por um país terceiro ou pelos seus agentes limite ou ameace limitar o livre acesso das companhias marítimas dos Estados-membros ou de navios matriculados num Estado-membro nos termos da sua legis- lação ao transporte: — de linha em percursos codicistas, salvo quando essas medidas forem adoptadas com conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa a um código de conduta das conferências marítimas, — de linha em percursos não-codicistas, — de granéis e de todas as outras cargas por serviços de tramp, () JO nº L 239 de 17. 9. 1977, p. 23. (*) JOnº L 332 de 28. 11. 1983, p. 37.