4.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001 (98/615/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar e, nomeadamente, o seu artigo 14º (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 14º do acordo supramencionado, a Comunidade e a República de Mada- gáscar negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Março de 1998; Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o referido protocolo seja aprovado o mais rapi- damente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- () JO L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. cado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: