108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 379L0622 17.7.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (79/622/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os trac- tores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à sua fixação ao tractor ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Con- selho, de 4 de março de 1974, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto- res agrícolas ou florestais de rodas (*) ; () JO nº C 296 de 11.12.1978, p. 69. Q& JO nº C 128 de 21.5.1979, p. 18. () JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor, cada Estado-membro terá a possibili- dade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados- menibros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e da sua fixação no tractor ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homo- logado tornará desnecessário um controlo técnico destes dispo- sitivos nos outros Estados-membros ; Considerando que as prescrições comuns relativas a outros ele- mentos e características do dispositivo de protecção em caso de capotagem, nomeadamente as que se referem às dimensões, às portas, aos vidros de segurança, aos dispositivos para impedir as voltas sucessivas do tractor em caso de capotagem e à pro- tecção do passageiro, serão estabelecidas posteriormente ; Considerando que as prescrições harmonizadas têm por objec- tivo principal garantir a segurança da circulação rodoviária, bem como a segurança no trabalho em toda a Comunidade ; que, para este fim, no que respeita aos tractores referidos na presente directiva, é necessário introduzir a obrigação de os equipar com um dispositivo de protecção em caso de capota- gem ; que é conveniente que, até uma data a determinar, os tractores referidos na Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos