46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0797 Nº L 86/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 797/84 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado especial- mente à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com o última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/93 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2529/ /83 (É), especifica quais são os produtos que devem ser considerados como alimentos compostos na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/82 (ó); que a disposição da alínea c) do mesmo nº 1 do artigo 4º, indicando que os alimentos compostos não devem ser nem transformados, nem misturados, antes do estádio de exploração agrícola, de pecuária ou de engorda utiliza- dora, parece excluir utilizações fora dessas explorações; que, a fim de evitar qualquer ambiguidade no texto, se revela oportuno especificar apenas que a transformação ou a mistura não pode ser efectuada antes do estádio de utilizador final; Considerando que, no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1725/79, se refere o modelo do boletim de análise do leite em pó desnatado; que a experiência adquirida de- monstrou que é necessário especificar as condições de controlo, nomeadamente, no que diz respeito ao leite desnatado desnaturado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo: : 1) No nº 1 do artigo 4º, o texto da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Directamente utilizáveis para a alimentação dos animais e que não serão nem tranformados nem misturados antes do estádio de utilizador final.» 2) No Anexo |, a nota 7 de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção: «(7) O controlo por adição de um pó inerte pode ser efectuado antes da desnaturação (diluição 1:20) ou ainda após a desnaturação (diluição 1:2); deve, ainda, verificar-se um odor característico e bem marcado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1984. O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1984. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nºL 163 de 22. 6. 1983, p. 56. C) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. () JO nº L 249 de 9. 9. 1983, p. 12. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4 (º) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 6. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão