30.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 201/29 REGULAMENTO (CE) N.º 737/2008 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2008 que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente os n.º 5 e 6 do artigo 32.º, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 55.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícos e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados na parte II do anexo VII daquele regulamento. (2) A Directiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito através da Comunidade de animais de aquicultura e pro- dutos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. De acordo com aquela directiva, os laboratórios comuni- tários de referência no domínio das doenças dos animais aquáticos devem cumprir as funções e os deveres fixados na parte I do seu anexo VI. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85). () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão (JO L 117 de 1.5.2008, p. 27). 3) Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Centre for Environ- ment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Wey- mouth Laboratory, Reino Unido, deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio das doenças dos crustáceos. Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Laboratoire d'études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Nancy, França, deve ser designado como labo- ratório comunitário de referência no domínio da raiva. Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Laboratorio de Vigilan- cia Veterinaria (VISAVET) da Facultad de Veterinaria, Uni- versidad Complutense de Madrid, Madrid, Espanha, deve ser designado como laboratório comunitário de referên- cia no domínio da tuberculose bovina. Os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina devem ser designados por um período inicial de cinco anos a partir de 1 de Julho de 2008, no sentido de permitir a avaliação do seu desempenho e da sua con- formidade. Para além das funções e deveres gerais definidos no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, de- vem ser assumidas a nível comunitário algumas respon- sabilidades e tarefas específicas relacionadas com as ca- racterísticas dos agentes que provocam a doença, no sentido de garantir uma coordenação reforçada. Por con- seguinte, estas responsabilidades e tarefas adicionais espe- cíficas devem ser definidas no presente regulamento para os laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina. Por conseguinte, a parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,