12. 12. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 349/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3717/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que fixa o contingente para o ano de 1988 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, » Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1987 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo . ao Regulamento (CEE) nº 3800/86 da Comissão (º) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa : anual mínima de crescimento progressivo do contingente . de 10 % ; que esse crescimento reflecte ainda as necessi- dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para 1988 ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do 'contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma Barantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3, — alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 1181/87(), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contin- gente durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3800/86; que o referido regula- mento deve pois ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Tamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado no anexo o contingente para 1988 que, em apli- cação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de : suíno provenientes de países terceiros. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. () JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 24. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (9 JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. Artigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1988. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. Ártigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º U ÀAs autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar ho dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa- ção : —- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. : Artigo 5º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3800/86. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. : :