Nº L 6/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos cereais na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (87/9/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (?), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, : Considerando que, em 19 de Agosto de 1986, o Governo irlandês comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/655/CEE da Comissão(*), relativa ao sector dos cereais na Irlanda; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo modernizar e aumentar as capacidades de trata- mento e acondicionamento no sector das sementes de cereais, modernizar e aumentar as capacidades no sector da armazenagem e da secagem dos cereais e aumentar e modernizar as capacidades de armazenagem e de trata- mento no sector dos alimentos forrageiros. compostos, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que constiítui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que a aprovação do programa não deve incidir sobre nenhum aumento das capacidades de produ- ção no sector dos alimentos forrageiros ; Considerando que esta adenda inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (à3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. (À JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 58. mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos cereais na Irlanda ; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada uma adenda ao programa relativo ao sector dos cereais na Irlanda, comunicada pelo Governo irlandês em 19 de Agosto de 1986 em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 355/77, com exclusão de qualquer aumento de capacidade no sector dos alimentos forragei- ros. Ártigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente