Nº L 227/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2450/87 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1987 . : que institui um direito anti-cdumping provisório sobre as importações de mercúrio originário da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1761/87(), e, nomeadamente o seu artigo 11º, t Após consultas realizadas ao âmbito do Comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte, A. PROCESSO (1) Em Outubro de 1986, foi apresentada à Comissão uma denúncia pelo « Comité de liaison des indus- tries des métaux non ferreux de la Communauté », em nome de um produtor comunitário de mercú- rio, a Minas de Almadén y Arrayanes SA, Madrid, cuja produção representa 90 % da produção comu- nitária do produto em causa. À denúncia incluía elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e do prejuízo importante dele resul- tante, considerados suficientes para justificar a aber- tura de um inquérito. A Comissão anunciou, portanto, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de mercúrio originário da URSS, apre- sentado em botijas com um conteúdo líquido de 34,5 kg (peso standard) ou outro, da subposição 28.05 D da pauta aduaneira comum, correspon- dente aos códigos Nimexe 28.05-71 e 28.05-79, tendo dado início a um inquérito. Tendo em conta o nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão publicou igualmente um anúncio relativo a alegações do denunciante, nos termos das quais o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticara dumping, e que causava por esse facto um prejuí- zo (*). (2 A Comissão avisou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos como interessados, bem O nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. O nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. () JO nº C 53 de 28. 2. 1987, p. 5. O nº C 67 de 14. 3. 1987, p. 3. como o denunciante, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audi- ção. (3) O produtor comunitário, o exportador e cinco importadores apresentaram as suas observações por escrito. : (4) Certos compradores comunitários de mercúrio apresentaram observações. () A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessário para efeitos de uma determinação preliminar do dumping e efectuou um controlo nas instalações de :. Produtor comunitário : Minas de Almadén y Arrayanes, SA, Madrid, Espanha ; Importadores comunitários : — Lambert Metalis Ltd, Londres, Reino Unido, — Comsup Trading, Londres, Reino Unido, — Derby & Co. Ltd, Londres, Reino Unido; Produtor do país de referência : Placer US Inc., São Francisco, Estados Unidos da América ; Outro produtor/exportador : A Comissão visitou igualmente as instalações da Raznoimport Londres, representante do exportador soviético Raznoimport Moscovo. ÀA Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas do produtor comunitário denun- ciante, do exportador e dos importadores, e submeteu as informações assim recebidas às verifi- cações consideradas necessárias. () — O inquérito sobre as práticas de dumping e as dife- renças de preços incidiu sobre o período de 1 de . Julho de 1986 a 28 de Fevereiro de 1987. (7) O presente processo em nada interfere com os | inquéritos de outro modo iniciados por força do Regulamento nº 17 do Conselho(”5), relativos a | eventuais acordos sobre preços entre produtores estabelecidos na Comunidade e em países terceiros. O) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.