Nº L 224/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1987 relatxva à criação de uma empresa comum pela Redland plc, AAH Holdings plc e British Coal Corporation (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/412/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os seus . artigos 66º e 80º, Tendo em conta a Decisão nº 24/54, de 6 de Maio de 1954, que estabelece em execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado, uma regulamentação sobre o que constítui o controlo de uma empresa ('), Tendo em conta o pedido apresentado, em 16 de Dezembro de 1986, pela British Coal Corporation em nome dos três participantes requerendo autorização para concentrar parte das suas actividades no negócio de combustíveis sólidos e líquidos numa nova sociedade comum da Redland plc com 55% do capital, AAH Holding plc com 25 % e British Coal Corporation com 20 %, cuja firma é British Fuels Limited, Tendo em conta as observações do Governo do Reino Unido, CONSIDERANDO O SEGUINTE: K 1. A AAH Holding plc (AAH), Lincoln, é uma sociedade de controlo de um grupo de sociedades que se dedicam principalmente à distribuição de combustí- veis, fornecimento de materiais para a construção, distribuição de produtos farmacêuticos, transporte rodoviário, engenharia geral e serviços no domínio do ambiente e da agricultura. Todas as actividades são exercidas por filiais que a AAH controla inteira ou parcialmente. Entre estas está a British Fuel Company (BFC), de que é proprietária juntamente com a British Coal Corporation ( a antiga National Coal Board) e que se dedica à distribuição de combustíveis. À não ser esta participação na British Fuel Company, a AAH não tem outros interesses no negócio da distri- buição de combustíveis. Devido à sua participação na BFC e em algumas filiais dependentes a BFC dedi- cadas à distribuição de combustíveis sólidos, a AAH é uma empresa abrangida no âmbito de aplicação do Tratado CECA, por força do seu artigo 80º. 2. A British Coal Corporation (British Coal) é o prin- cipal produtor e fornecedor de combustíveis sólidos no Reino Unido, quer directamente quer através de distribuidores — intermediários. . Em 1985/1986 o consumo em carvão do Reino Unido de 121,4 milhões de toneladas é equivalente ao montante total das vendas de British Coal que é de 111,8 milhões de (1) Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nº 9 de 11. 5. 1954, p. 345/54. toneladas. Nestas circunstâncias, a British Coal é uma empresa na acepção do artigo 80º do Tratado. Entre outras filiais e sociedades de controlo, a British Coal tem uma participação minoritária no capital da BFC. 3. A BFC é uma sociedade « partnership » da AAH que detém 50,25 % do capital, e da British Coal com 49,75 % que se ocupa desde há anos da distribuição de combustíveis sólidos e líquidos (« comércio de combustíveis »), transporte rodoviário, fornecimento de materiais para a construção (« comércio de não- -combustíveis ») e outros ramos de comércio que lhe estão ligados. A capacidade de combustível sólido comercializado pela sociedade « parinership» que opera através de uma série de filiais, foi nos últimos três anos de cerca de 3,1 milhões de toneladas por ano, em média. 4. O Grupo Redland plc é uma sociedade de controlo que se dedica principalmente à produção e forneci- mento de materiais e serviços à indústria da constru- ção civil no Reino Unido e Ultramar e à distribuição de combustíveis sólidos e líquidos no Reino Unido. À distribuição de combustíveis e outras actividades comerciais com ela relacionadas são efectuadas através de várias filiais conhecídas pelo nome de « Cawoods companies », controladas pela Cawoods Holdings Limited ; fazem parte destas sociedades : a Cawoods Coal Ltd, Cawoods Hargreaves Ltd. (uma empresa comum a 50 % com o Hargreaves Group: plc, agora controlado pelo Coalite Group) Cawoods of Northern Ireland Ltd. e algunos sócios irlandeses. Nos últimos três anos, a capacidade média de combustíveis sólidos comercializados — pelas sociedades Cawoods de Redland plc foi de 3,2 milhões de toneladas por ano. Devido às actividades exercidas através das sociedades Cawoods a Redland plc é uma empresa abrangida pelo Tratado CECA, por força do artigo 80º 5. À nova sociedade, British Fuels Limited (BFL), Ocupar-se-á principalmente da prossecução e desen- volvimento das actividades existentes de distribuição de combustíveis sólidos e liquidos actualmente efec- tuados separadamente pelas sociedades Cawoods e pela BFC. À empresa comum resultará da fusão da - BFC (com os interesses conjuntos na distribuição corrente de combustíveis da British Coal e da AAH) com as sociedades Cawoods. Contudo, é necessário em primeiro lugar reestruturar juridicamente as respectivas empresas de tal maneiíra que se possa garantir que, em princípio, todos os activos a reunir digam respeito unicamente aos negócios de combustí- vel. Estas medidas de reestruturação no âmbito dos grupos não estão em questão neste caso. O que está em questão são os efeitos na concorrência por parte