Nº L 24/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 219/867 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1634/86 que establece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal e que fixa o limite indicativo de importação em Portugal no decurso de 1987 para o azeite e os bagaços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão estatui que O azeite e os bagaços ficam submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo 251º do referido Acto estatui que, em princípio, é estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função de previsões de produção e de consumo de azeite e dos bagaços em Portu- gal; que, todavia, no que diz respeito aos bagaços, é conveniente que se refira ao ano civil; que os limites máximos indicativos fixados são baseados sobre os balanços assim estabelecidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3507/86(), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de azeite e bagaços importados em Portugal, bem como os limites máximos indicativos em Portugal para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; Considerando que é conveniente reduzir o montante das garantias previstas aquando da emissão dos certificados de importação MCT ; Considerando que é conveniente fixar os limites máximos indicativos para o ano de 1987 no caso dos bagaços e para a campanha de 1986/1987 no caso do azeite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1634/86, os nºº 50 e 30 são substituídos pelos nº* 5 e 3. Ártigo 2º 1. O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite da subposição 15.07 A da pauta adua- neira comum, proveniente dos outros Estados-membros da Comunidade, é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, em 3750 toneladas. 2. O limite máximo indicativo de importação em Portugal de bagaços da subposição 23.04 B da pauta adua- neira comum, provenientes dos outros Estados-membros, é fixado, para o ano de 1987, em 27 000 toneladas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O artigo 2º produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20. () JO nº L 324 de 19. 11. 1986, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente