14/Fasc. 01 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 67 384R0216 31.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 216/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturaçao da industria siderúrgica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3325/80 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do » prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional; Considerande que, por força desse artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comuntitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regula- mento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comuni- tária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela 1 (1) JO nº L 73 de 21.3.1975, p. 1. (2) JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 10. (3) JO nºC 15 de 19. 1. 1983, p. 10. ) )) 9) JO nº C 184 de 10. 6. 1983, p. 163. O nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 2. 5 reestruturação da indústria siderúrgica (6), acção a seguir denominada « acção específica » ; Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativamente a certas zonas da Bélgica e do Reino Unido, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a estes programas ; Considerando que os Estados-membros interessados apre- sentaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dado o agravamento dos problemas do sector siderúrgico, se impõe o alargamento da acção específica a outras zonas do Reino Unido, da França, da República Federal da Alemanha e do Grão- Ducado do Luxemburgo; Considerando ainda que a sobrecapacidade de produção existente no sector siderúrgico constitui uma das causas essenciais das dificuldades deste sector, e que o esforço para a sua redução a empreender de acordo com os « Objectivos gerais para o aço» definidos pela Comissão, corre o risco de ter repercussões a nível do emprego regional; Considerando que, a Decisão nº 2320/81/CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que institui regras comuntitáriás para os auxílios à siderurgia (7) previu que os auxílios à siderurgia podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que nomeadamente «a empresa ou o conjunto de empresas beneficiária(s) se obrigue(m) à execução de um programa de reestruturação coerente e preciso» e «que o programa de reestruturação em questão tenha como resultado a redução da capacidade global de produção da empresa ou do conjunto de empresas beneficiárias » ; Considerando que a Comissão deve decidir dos pedidos de auxílio que lhe sejam apresentados no âmbito dos progra- (6) JO nº L 271 de 15.10. 1980, p. 9. (7) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.