L 207/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus para tomar em consideração alguns aspectos relativos à Bulgária e à República Checa [notificada com o número C(1999) 2437] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/539/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Considerando que, como garantia suplementar, se consi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 7.º, (1) — Considerando que, dadas as medidas tomadas pelas autoridades búlgaras para impedir a disseminação de um surto de febre aftosa, esse país foi regionalizado, através da Decisão 96/730/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisão 96/643/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/373/ |E (; (2) — Considerando que a importação de carne fresca de bovinos a partir de seis províncias da Bulgária é proibida pela Decisão 98/372/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus () alterada pela Decisão 98/505/CE (9); (33 — Considerando a melhoria da situação na Bulgária em termos de sanidade animal e o facto de esse país ter estado isento de febre aftosa durante os dois últimos anos; (4) — Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária recente da Comissão, se afigura que os serviços veterinários búlgaros controlam satisfatoriamente o país inteiro e que é, portanto, possível levantar a proibição nas seis restantes províncias da Bulgária; (5) — Considerando que se afigura necessário manter a proi- bição em relação ao território búlgaro que abrange o corredor de 20 quilómetros de largura ao longo da fronteira com a Turquia; () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 331 de 20.12.1996, p. 49. (| JO L 170 de 16.6.1998, p. 62. ( JO L 170 de 16.6.1998, p. 34. (& JO L 226 de 13.8.1998, p. 50. dera ainda necessário sujeitar a importação de bovinos a uma quarentena imediatamente anterior à exportação, tal como estabelecido no anexo IV da Decisão 98/ |372/CE; (7) — Considerando que a peste suína clássica ainda existe na população de suínos selvagens da República Checa; (8 — Considerando que esta situação poderá ameaçar os efec- tivos da Comunidade Europeia; (9) Considerando que é, portanto, necessário alterar as condições relativas à importação de animais da espécie suína provenientes de algumas áreas da República Checa para atender à evolução da situação epidemiológica em relação à peste suína clássica; (10) “Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/372/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto que consta do anexo 1 da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão