16. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2020/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivínicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (*), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1475/97 da Comissão () fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1997/1998; Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis para destilação em níveis que permitam, com as outras medidas da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compa- tíveis com uma boa gestão do mercado; que, a este respeito, é conveniente fixar um volume global para as regiões de produção comunitárias que podem beneficiar da possibilidade de uma destilação preventiva, igual a 12000 000 de hectolitros de vinhos de mesa, e repartir esse volume por região; que a situação económica dos vinhos pode variar nas diferentes áreas de produção de um Estado-membro; que é necessário, por conseguinte, permitir que as autoridades dos Estados-membros repartam as quantidades consoante as diferentes áreas de produção; que, para excluir qualquer discriminação entre produtores, a Comissão deve ser informada de que essa repartição é justificada por condições específicas do mercado do vinho nas diferentes áreas de produção e deve poder emitir observações; Considerando que, dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resul- tados expressos em percentagem da produção similares para o conjunto da Comunidade, fixar um volume dife- rente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10. JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. JO L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. JO L 200 de 29. 7. 1997, p. 25. que pode ser destilada em relação aos produtos prove- nientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vití- cola C; que, devido à falta de dados sobre as disponibili- dades de vinho de mesa na Áustria, é conveniente prever um regime específico para este país; Considerando que, para a aplicação do presente regula- mento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implan- tação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, alargar a aplicação da medida a um período suficientemente longo para ter em conta o tempo necessário para a vinificação em determinadas regiões e, por outro, permitir aos viticultores e destiladores que o desejem começar logo que possível as operações de entrega e destilação mediante uma aprovação rápida dos contratos ou declarações até um certo nível; que é, igual- mente, conveniente impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria; Considerando que, no caso de o volume global solicitado para toda a Comunidade exceder a quantidade prevista de 12000 000 de hectolitros, é conveniente prever uma comunicação rápida dos Estados-membros à Comissão dos volumes objecto dos contratos, de modo a que esta possa, se for caso disso, fixar uma taxa única de aceitação para os contratos ou declarações apresentados; Considerando que, com vista a uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os volumes solicitados nos contratos e decla- rações possam ser reduzidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberta, para a campanha de 1997/1998, a destila- ção preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a