13. 2. 87 Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 437/87 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 e (CEE) nº 3214/86 no que respeita ao açúcar em bruto de beterraba e de cana colhidas na Comunidade destinado ao abastecimento das refinarias portuguesas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do açúcar ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 (*) e (CEE) nº 3214/86() da Comissão estabeleceram, nomeadamente, as regras de execução para a concessão de ajudas comunitárias ao açúcar em bruto obtido a partir de canas ou de beterrabas colhidas na Comunidade e desti- nado ao abastecimento das refinarias da Comunidade ; que essas regras prevêêm que o pagamento das ajudas ao transporte só pode ser feito mediante apresentação, pelo requerente, do documento aduaneiro de introdução desse produto no Estado-membro em causa ; que esta exigência administrativa é de natureza a atrasar sensivelmente o pagamento em questão ; que, por conseguinte, com vista a facilitar o pagamento, é conveniente estatuir normas análogas às aplicáveis ao pagamento dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que as quantidades de açúcar em bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos que podem benceficiar, na campanha de comercialização de 1986/1987, das ajudas à refinação, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86; que em conformidade () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 jO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (| JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. (À JO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 24. com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2225/86, essas quantidades foram deter- minadas com base num balanço previsional de abasteci- mento comunitário de açúcares em bruto; que se veri- ficou que a produção dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, na campanha de comercialização de 1986/1987, foi ligeiramente superior à prevista naquele balanço ; que estas quantidades suplementares já foram objecto de contratos, uma parte para refinação em França e outra parte para refinação em Portugal; que é conve- niente, por conseguinte, rever o anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86; Considerando que, dado que o conjunto das medidas visadas é de natureza a melhorar o sistema em favor dos interessados e a evitar diferenças de tratamento, se justifica prever a sua aplicação retroactiva desde o início da campanha de comercialização de 1986/1987 ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2750/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «b) É paga mediante apresentação pelo produtor interessado : — do documento aduaneiro de introdução no consumo nas regiões europeias da Comuni- dade, ou da cópia ou fotocópia desse docu- mento certificadas conforme quer pelo orga- nismo que visou o documento original quer pelos serviços ofiíciais do Estado-membro em questão, e — do conhecimento dos resultados das análises bem como da factura definitiva.»