L 72/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 546/98 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1998 que estabelece, para o ano de 1998, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determi- nadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugos- lava da Macedónia (d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Acordo de Cooperação anexo à Decisão 97/831/CE prevê, para 1998, um contingente pautal de 1650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; que é necessário adoptar as normas de execução deste contingente; Considerando que, para possibilitar uma gestão flexível do referido contingente, é conveniente prever um regime de pedidos relativos a direitos de importação; que, com base em tais direitos, o operador pode, durante todo o ano de 1998, pedir certificados de importação em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 ((, e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 260/98 (º), sendo porém previstas determinadas derro- gações na matéria; Considerando que, para o bom controlo de origem dos produtos, é conveniente exigir a apresentação de um certi- ficado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo nº 2 do Acordo de Cooperação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 348 de 18. 12. 1997, p. L. 8 de 14. 1. 1998, p. 1. 331 de 2. 12. 1988, p. L. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 25 de 31. 1. 1998, p. 42. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, é aberto um contingente pautal de 1 650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determi- nados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505. 2. A importação no âmbito do contingente referido no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a deter- minadas carnes dos códigos NC: — ex 01029051, ex 01029059, ex 01029071 e ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00, — ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, referidos no anexo E da Decisão 97/831/CE. 3. — Para a imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça. 4. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta adua- neira comum são reduzidos em 80% no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente. Artigo 2º Para poder beneficiar do regime de importação referido no artigo 1º, o requerente de um direito de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva e, à data da apresentação do pedido, prestará prova suficiente às auto- ridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, pelo menos uma vez, uma actividade comercial no domínio do comércio de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Artigo 3º 1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito, na acepção do artigo 2º 2. O pedido de direitos de importação deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas de peso-carcaça, sem exceder a quantidade total do contin- gente.