Nº L 378/14 31. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4057/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que diversos factores, nomeadamente os ensinamentos tirados do sistema de informação instaurado pela Decisão 78/774/CEE (?), levam a crer que certas práticas desleais de companhias de países terceiros entravam a livre participação dos armadores da Comunidade no tráfego de linha-internacional; Considerando que a estrutura do sector dos transportes marítimos da Comunidade é tal que se revela adequado que as disposições do presente regulamento se apliquem também aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos fora da Comunidade e às companhias marítimas de transporte de mercadorias estabelecidas fora da Comunidade e controla- das por nacionais de um Estado-membro, se os seus navios estiverem matriculados nesse Estado-membro nos termos da respectiva legislação; Considerando que essas práticas desleais consistem em aplicar ao transporte de certas categorias de mercadorias taxas de frete regularmente inferiores às taxas mais baixas praticadas para as mesmas mercadorias por um armador estabelecido representativo das companhias; Considerando que estas práticas tarifárias são possíveis devido às vantagens não comerciais concedidas por um Estado não membro da Comunidade; Considerando que a Comunidade deve poder defender-se contra tais práticas tarifárias; Considerando que não existem regras internacionais reco- nhecidas que definam em que consiste um preço desleal no campo dos transportes marítimos; Considerando que é portanto conveniente prever, para estabelecer a existência de práticas tarifárias desleais, um (1) JO nº C 255 de 15. 10. 1986, p. 169. (2) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 31. (3) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35. método de cálculo adequado; que para calcular a «taxa de frete normal», convém tomar em consideração as taxas de frete comparável efectivamente praticadas por companhias estabelecidas e representativas que operem no âmbito e fora das conferências ou, se não, uma taxa reconstruída determi- nada a partir das despesas de companhias comparáveis, aumentada de uma margem de benefício razoável; Considerando que convém definir os factores que podem ser úteis para a determinação dos danos; Considerando que é necessário estabelecer procedimentos que permitam apresentar queixa a quem agir em nome do sector dos transportes marítimos da Comunidade que se considere lesado ou ameaçado por práticas tarifárias des- leais; que parece oportuno precisar que, caso a queixa seja retirada, O processo pode ser encerrado mas não tem necessáriamente de o ser; Considerando que convém instaurar uma cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, tanto no que diz respeito às informações relativas à existência de práticas desleais e aos danos que daí advêm, como no que diz respeito à posterior análise do problema a nível comunitário; que, nesse sentido, se deve proceder a consultas no seio do Comité Consul- tivo; Considerando que convém definir claramente as regras processuais a seguir durante o inquérito, nomeadamente os direitos e as obrigações das autoridades comunitárias e das partes intervenientes, e as condições em que as partes interessadas podem ter acesso às informações e podem pedir para ser informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pensa recomendar a instauração de um direito compensador; Considerando que, para desencorajar práticas tarifárias desleais, sem todavia dificultar, restringir ou falsear a concorrência em matéria de preços de linhas não abrangidas por conferências, na medida em que funcionem numa base leal e comercial, é conveniente prever, nos casos em que os factos confirmados mostrem que existem práticas tarifárias desleais e danos, a possibilidade de instaurar direitos com- pensadores por razões específicas; Considerando que é essencial fixar regras comuns de aplica- ção as direitos compensadores, a fim de assegurar a sua cobrança exacta e uniforme; que, dada .a natureza de tais direitos, essas regras podem diferir das regras de cobrança dos direitos normalmente exigíveis à importação; Considerando que convém estabelecer procedimentos aber- tos e equitativos para a reanálise das medidas tomadas e para a reabertura do inquérito quando as circunstâncias o exigi- rem;