3.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 173/17 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2008) 1259] (2008/541/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comer- cial nos Estados-Membros (!) nomeadamente a alínea a) do artigo 17.º, Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 1348/2000, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.º do mesmo regulamento. Esse manual consta do anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à noti- ficação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (?). L 160 de 30.6.2000, p. 37. L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2007/500/CE (JO L 185 de 17.7.2007, p. 24). (2) —Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual. (33 A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O manual contendo as informações relativas às entidades reque- ridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente