6.3.2010 PT ornal Oficial da União Europeia L 57/1 p I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 164/2010 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2010 relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade A COMISSÃO EUROPEIA, (5) — Asespecificações técnicas devem ainda ter em conta os tra- balhos do grupo de peritos para as notificações electróni- cas, composto por representantes das autoridades dos Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Estados-Membros competentes para as notificações elec- Europeia, trónicas das embarcações, assim como por representantes oficiais de outros organismos estatais e observadores do sector. Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis inte- (6) —As especificações técnicas devem corresponder ao estado riores da Comunidade ("), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do actual da arte. A experiência adquirida com a aplicação da artigo 5.º, Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica futura poderão tornar necessária a sua alteração. As alterações às especifi- cações técnicas devem ter em conta os trabalhos do grupo Considerando o seguinte: de peritos para as notificações electrónicas. (1) — Os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desen- (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em volvidos e estabelecidos de forma harmonizada, interope- ; conformidade com o parecer do comité instituído nos ter- rável e aberta. mos do artigo 7.º da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recí- proco dos certificados nacionais de condução de embarca- (2) Devem ser definidas especificações técnicas para as notifi- ções para transporte de mercadorias e de passageiros por cações electrónicas das embarcações de navegação interior. navegação interior (2). (3) As especificações técnicas das notificações electrónicas devem ter por base os princípios técnicos definidos no ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: anexo II da directiva. (4) As especificações técnicas devem ter em consideração o Artigo 1.º trabalho realizado pelas organizações internacionais rele- vantes. Deve ser assegurada a articulação com os serviços de gestão de tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego As especificações técnicas das notificações electrónicas das embar- marítimo. cações de navegação interior são definidas no anexo. () JOL 255 de 30.9.2005, p. 152. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.