5.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 36/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 105/2009 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 279.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 183.º, Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conse- lho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 alcançou um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunida- des, conduzindo à aprovação da Decisão 2007/436/CE, Euratom. Em virtude da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom, não existe qualquer distinção en- tre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. () JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. (2) Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO C 192 de 29.7.2008, p. 1. 3) Nos termos do segundo parágrafo do n.º 5 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom, os Países Baixos e a Suécia beneficiam, durante o período 2007-2013, de uma redução bruta das suas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), financiada por todos os Estados-Membros. Não será efectuada posteriormente qualquer revisão do financiamento dessa redução bruta, independentemente de uma alteração posterior do RNB utilizado. Tendo em conta o facto de a Decisão 2007/436/CE, Euratom fazer referência ao RNB e não ao produto na- cional bruto (PNB), considera-se adequado adaptar em conformidade — o . Regulamento (CE, — Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom re- lativa ao sistema de recursos próprios das Comunida- des (*). O sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias já não prevê as contribuições financeiras PNB, deixando assim de ser necessário de lhes ser feita refe- rência no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000. Tendo em vista a assegurar a gestão eficiente da conta- bilidade dos recursos próprios da Comissão, devem ser previstas disposições específicas a fim de adaptar a trans- missão de dados e os períodos de informação às práticas em vigor no sector bancário. A partir do orçamento de 2007, o Acordo Interinstitu- cional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co- missão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão fi- nanceira (?) deixou de prever um mecanismo financeiro específico para a reserva relativa às operações de conces- são e de garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência. AÀ reserva para ajudas de emergência é inscrita no orçamento como uma provisão e a reserva relativa às operações de concessão e de garantia de em- préstimos é considerada uma despesa obrigatória do or- çamento geral. 130 de 31.5.2000, p. 1. 139 de 14.6.2006, p. 1. Onr