L 26/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (1999/66/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, seu o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) O O O Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Eura- tom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (adiante designado <«quinto pro- grama-quadro») foi adoptado pela Decisão 1999/ 64/Euratom do Conselho (*); que as regras de participação financeira da Euratom que constam do anexo III da referida decisão devem ser comple- tadas por outras disposições relativas à participa- ção de empresas, centros de investigação e universi- dades que se dediquem à investigação e a activida- des tecnológicas, incluindo actividades de demons- tração e de formação, adiante designadas «acções indirectas de IDTF»; Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e trans- parente; Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções indirec- tas de IDTF; que, além disso, essas regras podem variar consoante o participante provenha de um Estado-Membro, de um Estado associado ou de um país terceiro, e consoante a sua estrutura jurídica; C 40 de 7.2.1998, p. 14. C 195 de 22.6.1998, p. 27. C 214 de 10.7.1998, p. 51. Ver página 34 do presente Jornal Official. (4) (5) (6) Considerando que a participação de entidades jurí- dicas de países terceiros deve ser prevista, inclusi- vamente com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos concluídos com a Comuni- dade, especialmente com base no artigo 101.º do Tratado devem ser executados segundo o princípio da reciprocidade e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; que, neste con- texto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa; Considerando que o Centro Comum de Investiga- ção (CCI) participa nas acções indirectas de IDTF na mesma base que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-Membro ou num Estado asso- ciado; Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encar- gos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas; Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes, mediante justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDTF, o que não exclui a possibilidade de utilizar outros métodos mais adequados; Considerando que as actividades de investigação e tecnológicas, incluindo as actividades de demons- tração e formação devem ser desenvolvidas segundo os princípios de uma boa gestão finan- ceira; Considerando que, na medida necessária à realiza- ção dos seus objectivos, o programa de investiga- ção e formação pode precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades;