23.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2742/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2580/98(?), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (*); Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. (1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 322 de 1.12.1998, p. 31. (?) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) nº 707/98 da Comissão de 30 de Março de 1998 (JO L 98 de 31.3.1998, p 11), — Regulamento (CE) nº 1553/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 29), — Regulamento (CE) nº 2138/98 da Comissão de 6 de Outubro de 1998 (JO L 270 de 7.10.1998, p. 4), — Regulamento (CE) nº 2512/98 da Comissão de 20 de Novembro de 1998 (JO L 313 de 21.11.1998, p. 15), (1) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.