18. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) - CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (86/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que existem actualmente, entre as legislações nacionais em vigor para a protecção dos animais utilizados para determinados fins experimentais, disparidades que podem afectar o funcionamento do mercado comum; Considerando que as legislações dos Estados-membros devem ser harmonizadas no sentido de se eliminarem tais disparidades; considerando que essa harmonização deve garantir que o número de animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos seja reduzido ao mínimo, que tais animais sejam adequadamente tratados, que não lhes sejam infligidos desnecessariamente dor, sofri- mento, aflição ou dano duradouro e que, se inevitáveis, tais padecimentos sejam reduzidos ao mínimo; Considerando nomeadamente que devem ser evitadas tanto quanto possível quaisquer duplicações de experiências, (2) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 250. (3) JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva tem por objectivo garantir que, quando forem utilizados animais para fins experimentais ou outros fins científicos, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nos Estados-membros destinadas à sua protecção sejam aproximadas, de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum, nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Animal», salvo especificação em contrário, qualquer animal vertebrado vivo não humano, incluindo formas larvares autónomas e/ou de reprodução, à excepção de formas fetais ou embrionárias; b) -«Animais para experiências», qualquer animal utilizado ou destinado a ser utilizado em experiências; c) «Animais de criação especial», qualquer animal especial- mente criado para ser utilizado em experiências em locais aprovados pela autoridade ou devidamente registados; d) «Experiência», a utilização de um animal para fins experimentais ou científicos que possam causar-lhe dor, sofrimento, aflição ou dano duradouro, incluindo qual- quer acção que tenha em vista ou que possa resultar no nascimento de um animal em tais condições, à excepção dos métodos menos dolorosos de matar ou marcar um animal aceites pela prática moderna (métodos «huma- nos»); a experiência começa no momento em que um