23. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1407/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais aplicáveis à importação de arroz estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 999/90 e (CEE) nº 862/91, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 19594, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 da Comissão (*), bem como o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (5), prevêem, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nivelador apli- cável às importações para a Comunidade de arroz origi- nário de certos países, desde que, nomeadamente, esses países cobrem um imposto de exportação; Considerando que os Regulamento (CEE) nº 999/90 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1373/96(7) e (CEE) nº 862/91 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1373/96, estabelecem as normas de execução dos referidos regimes especiais; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do AÁcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperantes os regimes especiais, sendo, portanto, necessário adaptar a título transitório os regulamentos supracitados, mantendo o essencial dos respectivos regimes, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com os países interessados; 1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. 3 JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 1. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. L. (9 JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 20. () JO nº L 178 de 17. 7. 1996, p. 5. () JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 7. Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substi- tuir a noção de «direito nivelador» pela de «direitos adua- neiros» e aplicar as reduções concedidas a países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho; que, além disso, é necessário, para não prejudicar os inter- esses dos países exportadores, substituir a concessão rela- tiva a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum para as importações de arroz descascado do código NC 100620 e de arroz branqueado do código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 6/7º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 () Considerando que o bom funcionamento dos regimes que são condicionados pela cobrança de um imposto sobre a exportação exige a fixação prévia do direito de importação; que é, por consequência, conveniente manter a possibili- dade de prefixação do montante do direito válido no dia da apresentação do pedido do certificado de importação; Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1162/95 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97(), para cobrir as operações efectuadas com prefixação; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1373/96 esta- beleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, destinadas a facilitar a passagem dos regimes especiais de importação referidos; Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97; que é conveniente pror- rogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1373/96 até 30 de Junho de 1998; Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho('), relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto, foi substituído pelo Regulamento (CE) nº 2184/96 do Conselho (); que, por conseguinte, deixa de ser necessário prever medidas tran- sitórias para esse regime; () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. () JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. L. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 135 de 27. 5. 1997, p. 2. () JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9. () JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 1.