20.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1204/2001 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2771/2000 (?), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (%), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. (2) — As condições económicas relativas à exportação de carne de bovino permitem manter a flexibilidade temporária existente no respeitante ao período de validade dos certi- ficados de exportação com prefixação da restituição e à possibilidade de aplicar aos produtos do código NC 0202 as condições definidas no n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95. É, pois, necessário pror- rogar o período de validade do Regulamento (CE) n.º 2789/98. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001. 60 de 26.6.1999, p. 21. 47 de 23.12.1998, p. 33. 21 de 19.12.2000, p. 34. 43 de 27.6.1995, p. 35. de 6.1.2001, p. 9. FESSS NNN OOOOO rrreX= WP WWm Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão