8. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 4173/ (1999/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/ /439/CE da Comissão de 30 de Junho de 1998, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (?), alterada pela Decisão 98/727/CE (?), a dotação orçamental dispo- nível era insuficiente para conceder a participação finan- ceira comunitária máxima para todas as despesas admissí- veis; Considerando que o reforço da dotação orçamental permite, a partir de agora, conceder uma participação financeira suplementar a determinadas despesas admissí- veis; Considerando que a Suécia transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira rela- tivo às despesas referidas no artigo 2.º da Decisão 95/ /527/CE e previstas para 1998; Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE; Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar a Decisão 98/439/CE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, () JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30; JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificativo). ( JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 50. () JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 55. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 98/439/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «77 788 171 ecus» é substituído por «77 995 042 ecus». 2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de <23 530 725 ecus» é substituído por «31 092 209 ecus». 3. No nº 1, segunda frase, do artigo 2.º, a taxa de «50 %» é substituída por «100 %>. 4. No nº 2, do artigo 2º, é suprimido o primeiro travessão. 5. No n.º 2, segundo travessão, do artigo 2.º, após «n.º 1» aditar «ou n.º 2». [Os . No n.º 2 segundo parágrafo, do artigo 2.º, o montante de «6 225 000 ecus» é substituído por «7 806 000 ecus». 7. Na terceira frase do artigo 3º, o montante de «7 944 567 ecus» é substituído por «8 367432 ecus». 8. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. No) . O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portu- guesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão