4. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/3 REGULAMENTO (CE) Nº 204/97 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96, que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1995/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2490/96 pror- roga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até 31 de Dezembro de 1997; que é conve- niente adaptar, consequentemente, o Regulamento (CE) nº 441/96, de 11 de Março de 1996, que estabelece deter- minadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1995/ /92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1314/96(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º AÀ importação na Comunidade de 7 500 toneladas de produtos do código NC 11081300 originários da Polónia, durante o período decorrente entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, no âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) ? L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. ? L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. º L61t de 12. 3. 1996, p. 4. º L 170 de 9. 7. 1996, p. 18. eN-S-N-) nº 3066/96, está sujeita às disposições do presente regulamento. Para estas importações, a taxa do direito de importação aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.». 2. A alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: *c) Na casa 24, uma das menções: — Derecho de aduana en el Arancel Aduanero Común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) nº 3066/95 — Told nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95 — Zollermáfiigung um 80 % gemãfô der Verord- nung (EG) Nr. 3066/95 — KaSopiCópevn oto Kowó Sdacnoróvio eroçpopóá uperopévn <otá 80% KaT EQAp- noyf tTovu Kavovionoú (EK) aplS. 3066/95 — Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95 — Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en application du rêglement (CE) nº 3066/95 — Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95 — Het in het gemeenschappelilk douanetarief vastgestelde douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95 — Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95 — Yhteisessã tullitariffissa vahvistetun tullin alen- taminen 80 prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan — Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillâmpning av fórordning (EG) nr 3066/95.». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1997.