17.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 relativo a um pedido de restituição dos direitos anti-dumpiíng cobrados sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/72/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em comta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(?) (a seguir designado «regulamento de base»), e nomeadamente, o seu artigo 11º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — O Regulamento (CEE) nº 3308/90 do Conselho (?), de 15 de Novembro de 1990, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina do código NC ex 6305 31 91 e originários da República Popular da China. A taxa do direito definitivo foi estabelecida em 43,4 %. () O Regulamento (CEE) nº 2346/93 do Conselho (*) alterou o regulamento acima referido, tendo aumentado a taxa do direito para 85,7 %. (3) Em 18 de Maio de 1995 a Envopak Group Ltd importou uma remessa de sacos tecidos de polipro- pileno originários da China e destinados à empresa DHL. Os produtos em causa foram declarados na posição aduaneria 6305 39 00, tendo esta classifi- cação sido posta em causa pelos serviços aduaneiros e de impostos sobre o consumo do Reino Unido (UK Customs and Excise) que, em 26 de Maio de 1995, determinaram que a classificação correcta desses produtos deveria ser a posição 6305 31 91, devendo os mesmos por conseguinte ser objecto de um direito anti-dumpiíng de 85,7 %. Os direitos anti-dumping foram finalmente pagos em 25 de Julho de 1995. (4) Em 20 de Junho de 1995 o comprador final das mercadorias, a empresa internacional DHL interpôs recurso contra a instituição do direito anti-dumping junto dos serviços competentes do Reino Unido (Customs and Excise) tendo solici- tado um reexame em conformidade com a legis- lação britânica que aplica o artigo 245º do Código () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (À JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1. () JO L 318 de 17. 11. 1990, p. 1. y JO L 215 de 25. 8. 1993, p. 3. Aduaneiro Comunitário, alegando que os produtos em questão deviam ser classificadas na posição 4202 como sacos de viagem. Em 28 de Junho de 1995 o reexame confirmou a classificação na posição 6305 31 91. Em 2 de Agosto de 1995 a Envopak introduziu um recurso formal junto do Tribunal das Contribuições e Impostos (VAT and Duties Tribunal) em confor- midade com o artigo 245º do Código Aduaneiro Comunitário, alegando que os produtos em questão deviam ser classificados na posição 4202. O Tribunal analisou esse recurso em 7 de Dezembro de 1995 tendo confirmado, em 16 de Janeiro de 1996, que a classificação na posição pautal 6305 31 91 era correcta. Em 17 de Outubro de 1995, pelo aviso de início 95/C 271 () e na sequência de uma denúncia apre- sentada pela European Association for Textile Polyolefins, a Comissão iniciou, em conformidade com os nº 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, um reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importa- ções de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Em 21 de Março de 1996 a Envopak Ltd apre- sentou à Comissão observações segundo as quais os produtos em questão não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3308/90. AÀA Comissão, por sua vez, confirmou que no âmbito do reexame, os produtos eram efec- tivamente abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3308/90 tendo, em 20 de Junho de 1996, informado a Envopak Group Ltd desse facto. Em 16 de Julho de 1996 a Envopak Group Ltd apresentou, ao abrigo do nº 8 do artigo 11º do regulamento de base, um pedido de restituição dos direitos anti-dumping definitivos pagos aquando da importação, em 18 de Maio de 1995, de uma remessa de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Em 30 de Junho de 1997 a Comissão comunicou ao requerente os principais factos e considerações com base nos quais tencionava declarar o pedido inadmissível. Foi facultada ao requerente a possibi- lidade de apresentar as suas observações antes de () JO C 271 de 17. 10. 1995, p. 3.