22.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa a um sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal (98/728/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais e, nomeadamente o nº 2 do artigo 6º () Tendo em conta a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos; estabe- lecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as; Directivas 70/524/CEE, 74/ /63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 14º (), Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que devem ser adoptadas disposições a nível comunitário sobre as taxas a impor por determi- nados serviços em todos os Estados-membros; Considerando que apenas devem ser cobradas taxas pelo exame de processos relativos a aditivos especificados; que os grupos de aditivos relevantes devem ser enumerados numa lista; Considerando que as taxas a impor devem abranger exclu- sivamente o preço efectivo, a segurança social e os custos administrativos do organismo prestador dos serviços; que () JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/92/CE (ver página 49 do presente Jornal Oficial). () JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/92/CE (ver página 49 do presente Jornal Oficial). &) JO C 155 de 20. 5. 1998, p. 29. é conveniente estabelecer uma lista exaustiva dos custos a serem tomados em conta no cálculo das referidas taxas; Considerando que os Estados-membros devem poder estabelecer taxas com montantes forfetários sem terem de apresentar provas dos custos efectivamente suportados em cada processo individual; Considerando que os Estados-membros devem prestar as informações necessárias, habilitando, assim, a Comissão a alterar os anexos sempre que esta o considere adequado; que essas alterações devem ser efectuadas segundo o processo estabelecido na presente decisão, de forma a instituir uma estreita cooperação entre os Estados- -membros e a Comissão no Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos suportados pelo Estado-membro que actuar como relator, nos termos do artigo 4º e do nº 1 do artigo 6º da Directiva 70/524/CEE, inerentes ao exame dos processos relativos aos aditivos enumerados no anexo A da presente decisão. 2. Os Estados-membros devem assegurar a cobrança de uma taxa pelos custos inerentes à aprovação de determi- nados estabelecimentos e intermediários, nos termos do artigo 5º da Directiva 95/69/CE. 3. "No cálculo das taxas referidas nos nº 1 e 2, devem ser tomados em conta apenas os custos especificados no anexo B.