03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : | 7 381R0045 Nº L 3/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.1.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 45/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora, no sector dos cereais e do arroz, e fixa estes elementos para a Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- — mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, segundo o nº 2 do artigo 66º do Acto de Adesão, o montante do elemento destinado a assegu- rar a protecção da indústria transformadora na Grécia para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/80 (?), e do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1871/80 (*), deverá ser fixado isolando o elemento ou os elementos que se desti- ' navam a assegurar a protecção desta indústria, dentro da protecção aplicada pela Grécia em 1 de Janeiro de 1979 às importações em proveniência de países terceiros; Considerando que, para dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protecção da in- dústria transformadora no quadro da Comunidade alar- gada, parece oportuno reproduzir os elementos destina- dos a assegurar a protecção da indústria da Comunidade dos Nove e aplicáveis às importações em proveniência da Grécia, conjuntamente com os elementos aplicáveis pela Grécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Para os produtos constantes dos Regulamentos (CEE) nº 2727/75 e nº 1418/76, os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. (9) JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. p 1. 1 1 () JO nº L 184 de 17. 7. 1980, p. 4. referidos no artigo 66º do Acto de Adesão, adiante de- signados por «elementos fixos», que são cobrados à im- portação da Comunidade dos Nove proveniente da Gré- cia e à importação da Grécia proveniente da Comuni- dade dos Nove ou substituem para a Grécia o elemento de protecção comunitário nas imposições à importação proveniente de países terceiros, são fixados ou reprodu- zidos conforme os casos, no anexo. 2. "Sem prejuízo da aplicação do nº 4 do artigo 64º os elementos fixos referidos no nº 1 anterior, relativos aos produtos que são objecto do Regulamento (CEFE) nº 2727/75, são aplicáveis até 31 de Julho de 1981 e os relativos aos produtos que são objecto do Regulamento ' (CEE) nº 1418/76 até 31 de Agosto de 1981. 3. — Paraascampanhas seguintes: — no que respeita às importações da Grécia provenien- tes de países terceiros, este Estado-membro determi- nará os elementos fixos referidos no nº 1, adaptados nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 64º e do nº 3 do artigo 66º do Acto de Adesão. Em caso de modificação ou de suspensão do ele- mento fixo comunitário aplicável à importação prove- niente de países terceiros, a Grécia alterará ou sus- penderá simultâneamente o seu elemento fixo de base aplicável à importação proveniente de países terceiros na proporção que resultar da execução das disposi- ções do nº 2, alínea a), do artigo 64º do Acto de Adesão; — no que respeita às trocas intracomunitárias, a Comis- são determinará os elementos fixos referidos no nº 1, adaptados nos termos do nº 1 do artigo 64º e do nº 3 .- do artigo 66º do Acto de Adesão, tendo em conta, se for caso disso, as autorizações acordadas nos termos do nº 4 do artigo 64º deste Acto. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente Regulamento serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.