03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | 117 382R2990 Nº L 314/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.82 REGULAMENTO (CEE) Nº.2990/82 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1982 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968; que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do Jleite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as medidas tomadas no passado para a venda da manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assitência social constituiram um meio eficaz para o escoamento dos excedentes de manteiga na Comuni- dade; que permitiram a estas categorias de consumidores consumir quantidades suplementares de manteiga; Considerando que a situação no mercado da manteiga .na Comunidade Jjustifica que se retomem estas medidas; que convém todavia limitar o seu financiamento comuni- tário, ADOPTAU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os Estados-membros são autorizados a conceder uma ajuda que permita a -compra de manteiga a preços redu- zidos pelos beneficiários da assistência social. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que a ajuda beneficie exclusivamente os beneficiários da assistência social e que apenas será con- cedida para quantidades que não ultrapassem o seu con- sumo pessoal. Artigo 3º Por derrogação ao regime previsto no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (*) o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, apenas financiará as ajudas concedidas para a compra de man- teiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social até ao montante de 80 ECUs por 100 quilogramas de manteiga. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1726/78 (5). Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no formal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. ENGGAARD ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. Ó JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 7.