Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 19 03/Fasc. 21 38110007 16.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que altera, devido à adesão da República Helénica a Directiva 77/93/CEE respeltante às medi- das de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais (81/7/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o seu artigo 146º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de orgamsmos nocivos às plantas ou aos produtos vege- tais (), alterada pelas Directivas 80/392/CEFE e 80/393/ /CEE (*), deve, de acordo com o Anexo II (1) (segunda parte) (D) (b) do Acto de Adesão, ser adoptada, a fim de ter em conta as condições ecológicas e a situação fitossa- nitária que caracterizam, por um lado, o território da Grécia e, por outro, os territórios dos outros Estados- -membros; ' Considerando que a Comunidade deve, por consequên- cia, alargar a sua acção no que respeita a certos organis- mos nocivos de interesse geral; Considerando, além disso, que a protecção respeitante a outros . organismos nocivos com interesse para a Grécia deve ser alargada a outros Estados-membros que apre- sentam condições ecológicas análogas; Considerando que parece conveniente a existência de um período de transição, de molde a permitir que a Repú- blica Helénica tome todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 77/93/CEE e mantenha, no que diz respeito aos aspectos fitossanitários, as rela- ções existentes entre este Estado-membro e os outros Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEFE é alterada do modo seguinte: 1. Ao artigo 20º é acrescentado o número seguinte: «4. A República Helénica porá em vngor as dlsp031çoes legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento: a) Às restrições previstas no nº 3, do artigo 11º, de 1 de Janeiro de 1985; b) Às outras disposições da presente directiva, de 1 de Janeiro de 1983. Os outros Estados-membros aplicarão nas mesmas datas as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva respeitante à República Helénica.» 2. O Anexo [ é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a) da letra A, insere-se o ponto seguinte: «4 A. Helicoverpa armigera Húbner = Heliothis zea Pod», b) Nos pontos 1 a 9, 11 e 13 a 15 da alínea a), da letra B, acrescenta-se a palavra «Grécia» à coluna da direita; c) Na alínea b) da letra B, a palavra «Grécia» é acrescentada na coluna da direita; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 32 € 35.