L 308/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2473/98 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2214/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na Comunidade de espécimes das espécies que constam dos anexos A e B do mesmo regula- mento, definindo as condições para tais restrições; Considerando que a lista de tais restrições foi estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2551/97 da Comissão (*); que a lista em questão deverá agora ser revista e, à luz do nº 6, segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 publicada de novo integralmente; Considerando que foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão; Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1006/98 (*), estabelece disposições, para a aplicação pelos Estados-membros das restrições aprovadas pela Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97, a possibilidade de introdução na Comu- nidade de espécimes das espécies de fauna e flora selva- gens mencionadas no anexo ao presente regulamento é suspensa. Artigo 2º E revogado o Regulamento (CE) nº 2551/97. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998. () JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. (À JO L 279 de 16. 10. 1998, p. 3. (À JO L 349 de 19. 12. 1997, p. 4. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão ( JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 9. () JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 3.