L 200/24 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2012 IV (Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 9 de outubro de 2009 N N relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro- -Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2012/441/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.º, n.º 2, conjugado com o ar- tigo 300.º, n.º 2, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico rela- tivo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. (2) —O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (!). (33  O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de ja- neiro de 2007. (4) — É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Mem- bros. (5) —O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007. (6) —O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título pro- visório, enquanto se aguarda a conclusão das formalida- des necessárias à sua celebração, (1) JO L 386 de 29.12.2006, p. 55. DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assina- tura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico rela- tivo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. 2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua cele- bração. Artigo 4.º A notificação prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Protocolo é feita pelo Conselho. Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente À. TORSTENSSON