L11/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia [notificada com o número C(1998) 4340/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/40/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CEE (0), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, devido à presença de uma toxina para- lisante nos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia importados na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (º); Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou à Tunísia para avaliar as medidas de protecção instituídas pelas autoridades tunisinas; Considerando que as medidas de protecção e as garantias sanitárias dadas pelas autoridades tunisinas são suficientes para permitir que sejam reiniciadas as importações de moluscos bivalves da Tunísia; Considerando que a Decisão 98/569/CE da Comissão (*) fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia; () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO L 162 de 1. 7. 1996, p. L. () JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 56. ( JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 31. Considerando que é, em consequência, conveniente revogar a Decisão 96/276/CE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Decisão 96/276/CE. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão