28.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L138/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos [notificada com o número C(2002) 1931] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/398/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (?), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE»(), (2) O anexo [ da Directiva 76/116/CEE estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com denominação CE. Os adubos com denominação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. (3) A Directiva 76/116/CEE foi objecto de diversas alterações e adaptações ao progresso técnico a fim de, por exemplo, incluir novos tipos de adubo no anexo |. (4) As alterações à Directiva 76/116/CEE foram introduzidas pelas seguintes directivas: — Directiva 88/183/CEE do Conselho (*) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/ /116/CEE, a fim de incluir no anexo I adubos elementares e compostos fluidos, — Directiva 89/284/CEE do Conselho (5) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/ /116/CEE, a fim de incluir no anexo I adubos contendo cálcio, magnésio, sódio e enxofre. () JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. JO L 18 de 23.1.1999, p. 60. A designação «adubo CEE» disposta na Directiva 76/116/CEE foi substituída pela designação «Adubo CE» pela Direc- tiva 97/63/CE (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15). (9 JO L 83 de 29.3.1988, p. 33. 6) JO L 111 de 22.4.1989, p. 34. r=e