Nº L 40/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 330/86 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1986 relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que estabelece restri- ções quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (1) e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que necessidades práticas de gestão levaram o Conselho a decidir que as quantidades a que a Comuni- dade limitou as importações através do Regulamento (CEE) nº 241/81 são a repartir entre os Estados-membros ; que pertence em seguida aos Estados-membros atribuir as quantidades que são assim acordadas aos importadores em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (?) ; Considerando que uma utilização dos contingentes comu- nitários, baseada numa repartição entre Estados-memnbros, efectuada em tais condições, se afigura adequada ao " respeito do carácter comunitário desses contingentes, tendo em conta, além disso, a constituição de uma reserva comunitária ; Considerando que uma reserva comunitária permite corrigir certos efeitos do modo de repartição adoptado, bem como assegurar que o efeito da medida não exceda os limites do objectivo que se prossegue ; Considerando que, pelas mesmas razões, importa que todos os Estados-membros transfiram para a reserva comunitária a maior parte da sua quota-parte que não tenha sido esgotada em determinada data; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, a repartição deve ser efec- tuada com base nas importações nos Estados-membros durante os anos de 1984/1985; Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 1023/70 que regulam a gestão desses contingentes são aplicáveis aos contingentes fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 entendendo-se () JO nº L 30, de 5. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1. que os contingentes podem ser aumentados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —Os contingentes comunitários para 1986 referidos no Regulamento (CEE) nº 241/86 são subdivididos em duas parcelas, a primeira das quais a repartir entre os Estados- membros nos termos do anexo do presente regulamento. 2. A segunda parcela constitui uma reserva comunitá- ria; consta da coluna 3 do anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1986, o total das importa- ções realizadas e imputadas no contingente comunitário em 31 de Agosto de 1986. | Transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte que, em 31 de Agosto de 1986, exceda 30 % do volume. Podem transferir umaa quantidade mais importante, se existirem razões para prever que se corre o risco de a não utilizar. Artigo 3º A repartição da reserva será efectuada o mais tardar em 1 de Novembro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve- reiro de 1986. É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.