15.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 1802] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/463/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, (1) — Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE (), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de uma doença análoga à doença de Hendra (Paramixo- vírus), uma doença zoonótica que foi fonte de mortali- dade no ser humano; (2) — Considerando que esta infecção é uma nova doença, chamada doença de Nipah, que, como se sabe agora, é transmitida ao ser humano por suínos; (33 — Considerando que, de acordo com as informações oficiais, em Singapura a criação de suínos cessou em 1990 e as importações da Malásia de suínos vivos, equí- deos e outros mamíferos sensíveis a esta doença estão proibidas; que, além disso, Singapura notificou oficial- mente a conclusão com resultados negativos de uma avaliação em relação a esta doença em equídeos e pessoas que tratam equídeos; (4) — Considerando que, através da Decisão 1999/241/CE (9), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália devido à ocorrência, em Janeiro de 1999, de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo do Queens- land; que tal decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999; (5) — Considerando que a existência desta doença em certas espécies de animais selvagens nalgumas partes da Austrália poderá constituir um risco sério para os equíi- deos comunitários; que, no entanto, foi desenvolvido um teste serológico para detectar em equídeos específicos anticorpos contra o vírus da doença de Hendra; 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 89 de 1.4.1999, p. 72. 89 d L L L L e 1.4.1999, p. 74. (6) — Considerando que, dada a evolução das doenças em Singapura e na Austrália, bem como os progressos em termos de diagnóstico laboratorial da Austrália, se afigura adequado alterar as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados prove- nientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália; (7) — Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/240/CE é alterada do seguinte modo: 1. No título da decisão, é suprimido o termo «e de Singapura»; 2. No artigo 1.º, é suprimido o termo «e de Singapura»; 3. No artigo 2.º, é suprimido o termo «e a Singapura». Artigo 2.º A Decisão 1999/241/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º: — são suprimidos os primeiro e segundo travessões, — são inseridos os dois novos travessões que se seguem: «— nos últimos 60 dias, os equídeos não permane- ceram em explorações em que as autoridades competentes tenham confirmado a existência de casos de doença Hendra nos últimos 60 dias, — os equídeos foram sujeitos a um teste aprovado, quer uma prova serológica de neutralização quer um teste ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra, efectuado num labora- tório designado pelas autoridades competentes, tendo tido um resultado negativo numa amostra de sangue colhida no intervalo de 14 dias que precedeu a expedição para a Comunidade Europeia, em...(indicar data de colheita da amostra de sangue).»