L 198/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1453/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou, pela Decisão 91/315/CEE (?), um programa de opções específicas para fazer face ao afas- tamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Po- seima), que se integra na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas. Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões e permitir-lhes beneficiar das vanta- gens do mercado único de que fazem parte integrante, apesar dos factores objectivos que as diferenciam geo- gráfica e economicamente. O programa alude à apli- cação da PAC nas regiões em causa e prevê a adopção de medidas específicas, nomeadamente medidas destina- das a melhorar as condições de produção e comerciali- zação dos seus produtos agrícolas e a minorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dos seus condi- cionalismos, conforme reconhecidos no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. A situação geográfica excepcional da Madeira e dos Aço- res, em relação às fontes de abastecimento de produtos essenciais ao consumo humano, à transformação € aos factores de produção agrícola, impõe, nessas regiões, custos adicionais de transporte. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade impõem aos operadores e produtores destes arquipélagos condicionalismos suplementares que limitam fortemente as suas activida- des. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de garantir o abastecimento dos arquipélagos e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insula- ridade e ultraperificidade destas regiões, é adequado ins- taurar um regime específico de abastecimento. (1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &À JO L 171 de 29.6.1991, p. 10. 6) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.º do Tra- tado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aos produtos em causa importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o trata- mento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposi- ções comunitárias, é conveniente equiparar aos produtos importados directamente, para efeitos de concessão das vantagens do regime específico de abastecimento, os produtos que foram objecto do regime de aperfeiçoa- mento activo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade. Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas regiões em causa e minorar os custos adicio- nais decorrentes do afastamento, insularidade e ultrape- rificidade, e simultaneamente manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveniente conceder aju- das para o fornecimento de produtos comunitários aos arquipélagos. Essas ajudas têm em conta os custos adi- cionais de transporte para a Madeira e os Açores e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos para transformação, os custos adicionais da insularidade e ultraperificidade. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessida- des de abastecimento destas regiões, o sistema não pre- judica o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir da Madeira e dos Açores. No entanto, essa proibição não se aplica às correntes comerciais entre as regiões da Madeira e dos Açores. Em caso de transformação, em determinadas condições, tal proibição também não se aplica às exportações efectuadas para os países terceiros a fim de promover o comércio regional, nem às expedi- ções tradicionais para o resto da Comunidade. As vantagens económicas do regime específico de abas- tecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção, reduzindo os preços até ao utilizador final, bem como no nível dos preços no consumo. É, pois, conveniente que a sua concessão seja subordinada à sua repercussão efectiva e que sejam aplicados os controlos necessários. No sector dos frutos, produtos hortícolas, raízes e tubér- culos comestíveis, flores e plantas vivas, o regime de ajuda por hectare revelou-se inadaptado devido, nomea-