30.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 109/3 REGULAMENTO (CE) N.º 355/2009 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2869/95, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), e o Regulamento (CE) n.º 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), no- meadamente os artigos 139.º e 157.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 139.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 estabelece que os montantes das taxas a pagar ao Insti- tuto de Harmonização do Mercado Interno (seguida- mente designado «Instituto» devem ser fixados de modo a que as receitas correspondentes permitam asse- gurar o equilíbrio do orçamento do Instituto. O Instituto está a acumular reservas de tesouraria subs- tanciais. Prevê-se um novo aumento das receitas do Ins- tituto e, consequentemente, do seu excedente orçamental. Esta evolução é, em particular, o resultado do pagamento das taxas de apresentação e de registo das marcas comu- nitárias. Uma redução das taxas constituiria, por conseguinte, uma das medidas para assegurar o equilíbrio orçamental, fo- mentando em simultâneo o acesso dos utilizadores ao sistema da marca comunitária. A fim de reduzir a carga administrativa sobre os utiliza- dores e o Instituto, a estrutura de taxas deve ser simpli- ficada mediante a fixação em zero do montante da taxa de registo das marcas comunitárias. Por conseguinte, ape- nas será exigido o pagamento da taxa de apresentação dos pedidos e o tempo de processamento do registo pode ser consideravelmente reduzido, caso não tenha de ser paga qualquer taxa de registo antes do registo das marcas comunitárias. Em relação aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, a fixação em zero do montante da taxa de registo de uma marca comunitária implica que o montante da taxa a reembolsar nos termos do n.º 4 do artigo 149.º ou do n.º 4 do artigo 151.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 seja igualmente fixado em zero. (1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. (6) A redução das taxas deve assegurar um equilíbrio apro- priado entre os sistemas de marcas comunitários e na- cionais, tendo em conta a evolução futura das relações entre o Instituto e os serviços de propriedade industrial dos Estados-Membros, assim como a remuneração dos serviços prestados por esses serviços. O Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) () e o Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à exe- cução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (?), devem, por conseguinte, ser al- terados em conformidade. É necessária a introdução de uma disposição transitória para assegurar a segurança jurídica, proporcionando em simultâneo o máximo benefício para os utilizadores e o Instituto. As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2869/95 é alterado do seguinte modo: 1. O quadro do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: o Õ JO Jo L a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Taxa de base relativa à apresentação 1050>»; de um pedido de uma marca ; indi- vidual [n.º 2 do artigo 26.º e alínea a) da regra 4] b) O ponto 1B passa a ter a seguinte redacção: «1B. Taxa de base relativa à apresenta- 900»; ção de um pedido de uma marca ; individual por via electrónica [n.º 2 do artigo 26.º e alínea àa) da regra 4] L 303 de 15.12.1995, p. 33. 03 de 15.12.1995, p. 1. W W