07/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 21 385R3820 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3820/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos trans- portes rodoviários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º; Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas dispo- sições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegá- vel ()) e, nomeadamente, a sua secção III, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que no domínio dos transportes rodoviá- rios, as disposições comunitárias em matéria social são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 543/69 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2829/77 (*); que estas disposições têm em vista a harmonização das condições de concorrência entre os transportes terrestres, nomeadamente no que se refere ao sector rodoviário, bem como o melhoramento das condi- ções de trabalho e da segurança rodoviária; que os pro- gressos alcançados nestes domínios devem ser preserva- dos e aprofundados, mas que é necessário tomar flexíveis as disposições do referido regulamento sem prejuízo dos seus objectivos; Considerando que, tendo em conta as alterações acima referidas, convém, por motivos de clareza, reunir num texto único o conjunto das disposições aplicáveis na maté- ria e, consequentemente, revogar o Regulamento (CEE) nº 543/69; que convém, contudo, manter em vigor por um determinado prazo as isenções previstas no artigo 4º para determinados veículos e as dlSpOSlçoeS do artigo 15º para determinados transportes de passageiros; Considerando que as disposições do presente regula- mento, ralativas às condições de trabalho não podem prejudicar a competência dos parceiros sociais de estipu- () JO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65. (O JO nº C 100 de 12. 4. 1984, p. 3, e JO nº C 223 de 3. 9. 1985, p. 5. C) JO nº C 122 de 20. 5. 1985, p. 168. () JOnº C 104 de 25. 4. 1985, p. 4, e JO nº 303 de 25. 11. 1985, p. 29. Ó JO nº L 77 de 29. 3. 1968, p. 49. (6) JO nº 334 de 24. 12. 1977, p. 1. larem, nomeadamente no âmbito de convenções colecti- vas de trabalho, disposições mais favoráveis para os tra- balhadores; que, tendo em vista favorecer o progresso social ou melhorar a segurança rodoviária, cada Estado- -membro deve conservar a faculdade de aplicar determi- nadas medidas adeguadas; Considerando que, tendo em conta a diminiução: dos efectivos de ajudantes de condutor e de cobradores, já não é necessário regulamentar o descanso dos membros da tripulação para além do condutor; Considerando que, a substitução da semana móvel pela semana fixa facilita a organização do trabalho dos con- dutores e melhora o controlo; Considerando que é necessário definir um regime aplicá- vel aos transportes rodoviários internacionais provenien- tes de, ou destinados a um país terceiro, ou entre dois países terceiros quando em trânsito no território de um Estado-membro; que é conveniente aplicar a estes trans- portes o disposto no Acordo europeu relativo ao tra- balho das tripulações dos veículos que efectuam trans- portes rodoviários internacionais (AETR), de 1 de Julho de 1970; que, no caso dos veículos matriculados num Estado que não seja Parte Contratante no AETR estas disposições aplicam-se apenas ao percurso efectuado no interior da Comunidade; Considerando que, os assuntos do AETR pertencem ao âmbito de aplicação do presente regulamento, a compe- tência de negociar e de concluir o Acordo em causa per- tence à Comunidade; que as circunstâncias especiais das negociações relativas ao AETR justificam, contudo, a tí- tulo excepcional, um procedimento segundo o qual os Estados-membros a Comunidade procedem ao depósito separado dos seus instrumentos de ratificação ou de ade- são numa acção concertada, agindo totalmente no inte- resse e por conta da Comunidade; Considerando que, para garantir no tráfego intracomuni- tário o primado do direito comunitário, os Estados- -membros devem, aquando do depósito dos seus instru- mentos de ratificação ou de adesão, exprimir uma re- serva segundo a qual os transportes internacionais efec- tuados entre os Estados-membros não podem ser consi- derados transportes internacionais para efeitos do Acordo;