12.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 492/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que revoga 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o artigo 162.º, o n.º 3 do artigo 163.º, o n.º 2 do artigo 164.º, o n.º 8 do artigo 165.º, o artigo 171.º, o n.º 5 do artigo 349.º, o artigo 350.º, o n.º 5 do artigo 351.º, o n.º 9 do artigo 352.º e o artigo 358.º. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sus- tentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 24.º e os anexos VI, VIII, IX e XII, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Uma maior transparência da legislação comunitária cons- titui um elemento essencial da estratégia «Legislar me- lhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. (2) Os seguintes regulamentos relativos à política comum das pescas tornaram-se obsoletos, apesar de, formal- mente, estarem ainda em vigor: (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. — Regulamento (CEE) n.º 31/83 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo a uma acção comum temporária de reestruturação do sector da pesca cos- teira e da aquicultura (?). Este regulamento deixou de produzir efeitos, uma vez que dizia respeito ao finan- ciamento comunitário de projectos de investimento a título do ano 1982; — Regulamento (CEE) n.º 3117/85 da Comissão, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensató- rios para a sardinha (?). Este regulamento deixou de produzir efeitos, uma vez que se destinava a ser apli- cado no período transitório subsequente à adesão de Espanha às Comunidades Europeias; — Regulamento (CEE) n.º 3781/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitem certas disposições relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal (*). Este regulamento deixou de produzir efeitos, uma vez que se destinava a ser aplicado no período transitório subsequente à adesão de Espanha às Co- munidades Europeias; — Regulamento (CEE) n.º 3252/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativo à coordenação e à promoção da investigação no sector da pesca (”). Este regulamento deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu objecto se encontra agora abrangido pelo Re- gulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (ó); (À JOL5de7.1.1983, p. 1. 6) JO L 297 de 9.11.1985, p. 1. () JO L 363 de 31.12.1985, p. 26. () JO L 314 de 4.11.1987, p. 17. (6) JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.