Nº L 130/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (86/172/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo S5º, Considerando que, em 20 de Junho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 79/652/CEE da Comissão (?), rela- tiva ao sector das sementes na Dinamarca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985; Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução —dos objectivos fixados no  programa concluído, tais como a racionalização, a automatização, o aumento da eficiência e a expansão das instalações de tratamento das sementes, em especial das sementes de gramineas, de produtos hortícolas e de oleaginosas (colza), no sentido de adaptar a comercialização destes produtos às exigências do mercado respeitantes à quantidade, quali- dade e modo de apresentação ; Considerando que o referido aditamento inclui, em número suficiente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os o () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1. () JO nº L 186 de 24. 7. 1979, p. 40. objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados, na Dinamarca, para o sector da produção das sementes anteriormente referidas ; que o prazo previsto para a execução do programa não exceda o período refe- rido no nº 1, alinea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O aditamento ao programa para o sector das sementes na Dinamarca, comunicado em 20 de Junho de 1985 e completado em 18 e 26 de Outubro de 1985 pelo Governo da Dinamarca, é aprovado. Ártigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente