15. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1419/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 352º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 352º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, matri- culados e/ou registados num porto situado no território a que se aplica a política comum da pesca, que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal abrangidas pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de Espanha que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal, nas condições defi- nidas no artigo 352º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL