03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 375R2481 1.10.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2481/75 DO CONSELHO : de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista a melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais tendo em vista a melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 175/73 (*), prevê a concessão de uma ajuda complementar a exploradores económicamente fracos, a fim de compensar parte das perdas de rendimento resultantes da reconversão das suas plantações; Considerando que uma das condições da concessão dessa ajuda é que a área de exploração seja igual ou in- ferior a 5 hectares; que, quando a área total de explora- ção for superior a 5 hectares, mas a área agrícola utilizá- vel não ultrapasse esse limite, não sendo cultivável o res- to das terras, a situação económica é idêntica aos caso referidos no regulamento em causa; que convém, por- tanto, tratar de forma idêntica os exploradores cuja área agrícola utilizável não ultrapasse 5 hectares; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2511/69 in- stitui especialmente um regime de compensações finan- ceiras destinadas a promover o escoamento de laranjas e mandarinas comunitárias nos mercados comunitários de importação, no âmbito de contratos que asseguram o abastecimento regular desses mercados; Considerando que a experiência provou que o sistema contratual acima referido não conduziu ao resultado esperado quanto ao aumento da distribuição comunitária dos produtos em causa; que, por outro lado, o aumento da concorrência de certos países terceiros produtores só . pode dificultar ainda mais o escoamento de citrinos co- munitários no mercado da Comunidade; () Parecer entreque a 26 de Setembro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. ) JO nº L 25 de 30. 1. 1973, p. 2. N Considerando que, para obviar a esses inconvenientes, convém adaptar o Regulamento (CEFE) nº 2511/69 supri- mindo o sistema contratual e aumentando o nível das compensações financeiras; que é, aliás, oportuno, tornar extensíveis às clementinas essas compensações; Considerando que, ao longo das últimas campanhas, a produção comunitária de limões também conheceu difi- culdades de escoamento nos mercados comunitários de importação; que convém, desde logo, a título cautelar, atribuir a este produto uma compensação financeira rela- tivamente à parte restante da campanha de 1975/1976; Considerando que, para garantir eficácia a semelhante sistema, convém prever a actualização dos montantes fixados relativamente às laranjas, mandarinas e clementi- nas, tendo em conta a evolução dos preços de base e de compra dos referidos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2511/69 a palavra «total» é substituída pelas palavras «agrícola utilizável». : Artigo 2º O texto do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 passa a ter a seguinte redacção: «Os vendedores dos Estados-membros produtores be- neficiam, nas condições adiante definidas, de uma compensação financeira relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas e limões comunitários comercializados nos outros Estados-membros. Todavia, a atribuição desta compensação financeira limita-se, no que diz respeito aos limões, à campanha de comercialização de 1975/1976.» Artigo 3º O texto do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Relativamente à campanha de comercialização de 1975/1976, o montante da compensação finan- ceira é fixado nos seguintes níveis: