9.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 95/39 REGULAMENTO (CE) N.º 300/2009 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2009 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de Março e 3 de Abril de 2009, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.º 955/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 955/2005 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 5605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097). (2) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 955/2005, os pedidos apresentados entre 27 de Março de 2009 às 13 horas e 3 de Abril de 2009 às 13 horas (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que de- terminar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. 3) —Há, igualmente, que suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regu- lamento (CE) n.º 955/2005 até ao final do período de contingentamento em curso, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz origi- nário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regu- lamento (CE) n.º 955/2005, apresentados entre 27 de Março de 2009 a partir das 13 horas e 3 de Abril de 2009 às 13 horas (horas de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribui- ção de 23,68421 %. 2. A partir das 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 3 de Abril de 2009, e até ao final do período de contingenta- mento em curso, fica suspensa a apresentação de novos pedidos de certificados de importação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural