Nº L183/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1916/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite, para a campanha de comercialização de 1987/1988, bem como a quantidade máxima referida no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos 89º, nº 1, 92º, nº 3, 234º, nº 2, e 290º, nº 3, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (ó), Considerândo que, aquando da fixação do preço indica- tivo à produção de azeite, se deve ter em conta, tanto Oos objectivos da política agrícola comum, como a contribui- ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança do abastecimento e garantir preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço indicativo referido deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CFEE; Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à pro- dução, tendo em conta a incidência que a ajuda ao con- sumo tem sobre apenas uma parte da produção; (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () Ver página 7 do presente Jorna! Oficial. &) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 23. () JO nº € 156 de 15.6. 1987. ) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, S. 8. Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, foi fixada, em relação a um período determinado, a quantidade máxima que . pode beneficiar da ajuda à produção unitária fixada para cada uma das campanhas em causa; que, em aplicação dos critérios referidos no mencionado número, convém fixar, para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/91, a quantidade máxima para cada uma dessas campanhas nos níveis a seguir indicados; Considerando que o preço de intervenção deve ser fi- xado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que a aplicação dos artigos 68º e 236º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha e em Portugal, a um nível de preços de inter- venção do azeite diferente do dos preços comuns; que o nº 2 do artigo 92º e o nº 2 do artigo 290º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da entrada em vigor da adaptação do acerto comunitário no sector das matérias gordas vegetais, os preços de intervenção para o azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal sejam aproximados do preço comum, de acordo com as regras definidas no nº 2, segundo travessão, dos referidos artigos; que a aproximação dos preços é efectuada de acordo com aquelas regras desde o início da campanha seguinte à ve- rificação da adaptação do acerto comunitário; Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1915/87 é necessário verificar a execução da adaptação do acerto comunitário; que é, por conseguinte, conveniente fixar os preços de interven- ção aplicáveis em Espanha e em Portugal para a cam- panha de 1987/1988 de acordo com as regras referidas no nº 2, segundo travessão, dos artigos 92º e 290º do Acto de Adesão; Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Ade- são prevêem a concessão da ajuda comunitária à produ- ção de azeite realizada em Espanha e em Portugal; que é necessário, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir indicados; Considerando que o preço indicativo à produção, bem como o preço de intervenção, são fixados para uma de- terminada qualidade-tipo; que as razões que conduzi- ram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à determinação da qualidade-tipo continuam a existir; que é, portanto, conveniente manter aquela qualidade inalterada;