L 28/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (2002/52/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE (!), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação en- tre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por ou- tro(), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000. (2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, a seguir designado «Acordo». O re- ferido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado. (3) — Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à defi- nição, à designação e à apresentação das bebidas espiri- tuosas (?), DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o () JO L 311 de 4.12.1999, p. L. ( JO L 311 de 4.12.1999, p. 3. (3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 366 de 31.12.1994, p. 1). Comércio de Bebidas Espirituosas, bem como o Anexo, o Pro- tocolo e as Declarações que lhe estão anexos. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º Para efeitos do n.º 8 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo. Artigo 4.º A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 17.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE