31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/85 REGULAMENTO (CE) Nº 2863/98 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importa- ções na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (!), caduca em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que este regime terá oportunamente de ser substituído pelas disposições previstas nos acordos bilate- rais a negociar com os países em questão; que, entretanto deve ser mantido o regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 70/97; que os valores dos limites máximos pautais para os produtos industriais devem ser sujeitos a um aumento anual de 5 %, tal como previsto no nº 1 do artigo 4º daquele Regulamento; que, na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e das subdivisões Taric, o Regulamento (CE) nº 70/97 deve ser alterado em conformidade; Considerando que o Regulamento (CE) nº 12/97(0) alterou o Título IV, Capítulo 2, do Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa disposições de aplicação do Regula- mento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 70/97 deve ser alterado em conformidade; Considerando que para evitar prejuízos para a indústria comunitária dos pepinos, é necessário que a concessão acordada para estes produtos assuma a forma de um contingente pautal em vez de uma quantidade de refe- rência; Considerando que, segundo as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento de relações bila- terais entre a União Europeia e as repúblicas sucessoras da ex-Jugoslávia, com excepção da Eslovénia, está sujeito a certas condições; que a renovação das preferências comer- ciais autónomas está relacionada com o respeito pelos princípios fundamentais da democracia e dos direitos () JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2636/97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 16). () JO L 9 de 13. 1. 1997, p. 1. () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3). humanos e a disponibilidade demonstrada pelos países em causa no que respeita ao desenvolvimento de relações económicas comerciais recíprocas; que, por conseguinte, é adequado verificar o cumprimento destas condições pela Bósnia-Herzegovina, pela Croácia e pela República Fede- rativa da Jugoslávia; que, em 9 de Novembro de 1998, o Conselho adoptou conclusões sobre os progressos efectu- ados por aqueles países em relação a estas condições; Considerando que a Bósnia-Herzegovina e a Croácia têm efectuado alguns progressos na consolidação da demo- cracia e dos direitos humanos e no desenvolvimento de relações com os países vizinhos; que, por conseguinte, é adequado continuar a incluir estes países no regime comercial autónomo para 1999; Considerando que, aquando do alargamento das preferên- cias comerciais autónomas à República Federativa da Jugoslávia, em 29 de Abril de 1997, o Conselho emitiu uma declaração na qual definia as suas expectativas quanto ao processo de democratização e que consistiam, nomeadamente, numa aplicação integral e expedita do relatório «Gonzalez»; que referiu igualmente que, na falta de progressos relativamente a estes critérios se procederia a uma revisão da decisão de concessão de preferências comerciais autónomas; que, uma vez que não se regis- taram progressos significativos no que respeita às condi- ções relevantes, não é de momento adequado incluir a República Federativa da Jugoslávia no regime comercial autónomo para 1999, sem prejuízo da possibilidade de tal vir posteriormente a acontecer se as condições o permi- tirem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 1º, a expressão «secção 3, do Regula- mento (CEE) nº 2454/93 da Comissão» é substituída por «secção 2, do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão». 2. O segundo período do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1999».