19.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 250/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1808/2001 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comér- cio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1579/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º 1, 2 e 4 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) São necessárias disposições para a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 338/97 e para garantir o total cumpri- mento da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (a seguir designada «a convenção»). Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 338/97, é necessário estatuir condições e critérios pormenorizados para a apreciação dos pedidos de licenças e certificados e para a emissão, validade e utilização desses documentos, pelo que se devem definir modelos para os formulários correspondentes. É igualmente necessário estabelecer normas de execução em relação às condições e critérios aplicáveis ao trata- mento de espécimes animais nascidos e criados em cati- veiro e de espécimes vegetais reproduzidos artificialmente, de modo a garantir a aplicação comum das derrogações aplicáveis a esses espécimes. As derrogações previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 338/97 para os espécimes que são con- siderados bens pessoais ou de uso doméstico exigem a () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. (3 JO L 209 de 2.8.2001, p. 14. (10) elaboração de disposições destinadas a garantir a confor- midade com o n.º 3 do artigo VII da convenção. Para garantir a aplicação uniforme das derrogações de carácter geral às proibições relativas ao comércio interno, contidas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, é necessário estabelecer condições e critérios para a definição dessas derrogações. É necessário estabelecer procedimentos para a marcação de determinados espécimes e espécies, de modo a facilitar a sua identificação e a garantir a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 338/97. É necessário estabelecer disposições relativas ao conteúdo, forma e modo de apresentação dos relatórios periódicos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97. A análise de futuras alterações dos anexos do Regula- mento (CE) n.º 338/97 exige que se disponha de toda a informação relevante, nomeadamente no que respeita ao estatuto biológico e comercial das espécies, à sua utili- zação e aos métodos de controlo do comércio. O Regulamento (CE) n.º 939/97 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à pro- tecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/98 (9), foi objecto de várias alterações importantes. Tendo em conta que é necessário introduzir novas alterações, o regula- mento deve ser revogado e substituído para garantir a sua clareza. As medidas previstas no presente regulamento têm pare- cer favorável do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, (3) JO L 140 de 30.5.1997, p. 9. (9) JO L 145 de 15.5.1998, p. 3.