L 63/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 443/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2728/2000 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho em determinadas regiões vinícolas da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2728/2000 da Comissão (?) abriu a destilação de crise do artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 para uma quantidade máxima de 1 milhão de hectolitros de vinhos de mesa brancos e de vaprd brancos, provenientes de todas as castas em determinadas regiões vitícolas da Alemanha. (2) — De acordo com as informações recebidas das autoridades alemãs, nenhum contrato de destilação foi subscrito até 31 de Janeiro de 2001 entre produtores e destiladores. À ausência de destilarias nas regiões de produção dos vinhos, tendo como consequência custos de transporte elevados, impediu os destiladores, que possuem instala- ções de dimensões modestas, de subscreverem contratos no âmbito das margens impostas pelos preços fixados pelos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2728/ |2000. (33 A fim de tornar ainda possível a aplicação da medida de destilação de crise na Alemanha, propõe-se permitir que as autoridades abrangidas derroguem o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no respeitante aos mecanismos de mercado (*), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2786/2000 (), que fixa as condições de pagamento do preço mínimo ao produtor. Em vez de aplicar este preço a uma mercadoria a granel à saída da exploração do produtor, a derrogação poderia permitir que as auto- ridades alemãs previssem a sua aplicação a mercadoria jfranco nas instalações do destilador. (4) As autoridades alemãs procederam igualmente a uma reavaliação da situação do mercado entre o momento de pedido inicial de abertura da destilação de crise para um () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 316 de 15.12.2000, p. 14. (| JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. ( JO L 323 de 20.12.2000, p. 4. volume máximo de 1 milhão de hectolitros e a actuali- dade. De acordo com esta avaliação, seria mais adequado fixar esse volume, no actual período da campanha em curso, em 500 000 hectolitros. (5) — Justifia-se também adaptar as diferentes datas que contam do regulamento para o período de subscrição dos contratos, para a aprovação desses contratos e para a comunicação à Comissão do volume dos vinhos que constam dos contratos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2728/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o volume de «1 milhão de hectolitros» é substituído pelo volume de «500 000 hectolitros». 2. No artigo 3.º, a data de «16 de Dezembro de 2000» é substituída pela data de «5 de Março de 2001» e a data de «31 de Janeiro de 2001» é substituída pela data de «6 de Abril de 200D. 3. No n.º 2 do artigo 4.º, a data de «15 de Fevereiro de 2001» é substituída pela data de «20 de Abril de 2001» e a data de «20 de Fevereiro de 2001» é substituída pela data de «27 de Abril de 200D. 4. Ao artigo 5.º é aditada a seguinte frase: «Em derrogação do n.º 6 do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, as autoridades alemãs podem permitir, se necessário para garantir a aplicação da medida, que o preço acima referido se aplique a uma mercadoria a granel, Jfranco nas instalações do destilador.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Março de 2001.