22.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2762/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1998, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coefi- cientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2594/98 (d), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º, e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do citado regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1998; Considerando que, nos termos do anexo XI do estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1999 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1999, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1999; Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1999 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento; Considerando que, sendo assim, é conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição, no período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho aprovada a título do exercício de 1999; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1998: a) No artigo 66º do estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela: () JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (À JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 1. FE