L 314/66 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/152/CE DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo da inclusão no anexo I da substância activa carbendazime (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, se- gundo parágrafo, segundo travessão, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/135/CE da Comissão (?) introduziu o carbendazime como substância activa no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. O prazo dessa inclusão expira em 31 de Dezembro de 2009. (2) A pedido,a inclusão de uma substância activa pode ser renovada por um período não superior a dez anos. Em 6 de Agosto de 2007, a Comissão recebeu um pedido do notificador relativamente à renovação da inclusão desta substância. (3) Em 410 de Janeiro de 2008, o notificador apresentou a documentação técnica ao Estado-Membro relator, a Ale- manha, em apoio do seu pedido. A Alemanha entregou o seu projecto de relatório de reavaliação em 27 de Julho de 2009. É necessário que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos assegure a realização de uma revisão por peritos avaliadores. (4) — Uma vez que é impossível concluir o procedimento de renovação antes da data do termo da inclusão do car- bendazime e visto que o pedido de renovação foi apre- sentado com a antecedência suficiente, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Directiva 91/414/CEE deve ser concedida uma renovação pelo período necessário à con- clusão desse procedimento. (5) —Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (2) JO L 349 de 12.12.2006, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No anexo [ da Directiva 91/414/CEE, na linha n.º 149 [carben- dazime (estereoquímica não especificada) N.º CAS 10605-21-7 N.º CIPAC 263], na sexta coluna (termo da inclusão), a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2010». Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediata- mente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a pre- sente directiva. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi- cial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Es- tados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão