10. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.192 — Tipp-Ex) [IV/31.507 — Tipp-Ex (contrato tipo)] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (87/406/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº? 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta as denúncias das empresas ISA France SARL, Bar-le-Duc (França), de 30 de Março de 1984, e M. Visser's Industrie & Handelsonderneming — VIHO B.V,, Eijsden (Países Baixos), de 24 de Julho de 1984 contra a empresa Tipp-Ex Vertrieb GmbH & Co KG, Francoforte (Républica Federal da Alemanha), Tendo em conta o pedido apresentado por Tipp-Ex em 7 de Março de 1985, com base nos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, pretendendo a passagem de um certi- ficado negativo relativo ao contrato tipo dito «contrato de distribuidor aprovado», bem como a notificação efectuada, Tendo em conta a descisão da Comissão, de 10 de Abril de 1986, de início do processo, Tendo notificado as empresas em causa, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 conjuga- do com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de (1) JO nº 43 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (º), para apresentarem as suas observações, Consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) — São objecto do presente processo os acordos e práti- cas concertadas entre a Tipp-Ex e os seus concessio- nários exclusivos em vários países da CEE visando impedir a importação e exportação paralela de pro- dutos Tipp-Ex no mercado comum. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada por ISA France em 30 de Março de 1984. O contrato tipo de distribuidor aprovado notificado em 7 de Março de 1985 foi incluído no processo, em virtude da sua estreita ligação com os restantes factos. A. Às empresas a) Tipp-Ex (2) Tipp-Ex Vertrib GmbH & Co KG, Francoforte, exerce como actividade principal a venda de produ- (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.