24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 761/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20 de Dezembro de 2000, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Tratado estabelece que uma das missões da Comunidade é a promoção do crescimento sustentá- vel em toda a Comunidade e a Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (*) salienta a importância desse cresci- mento sustentável. (1) JO € 400 de 22.12.1998, p. 7, e JO € 212 E de 25.7.2000, p. 1. (2) JO € 209 de 22.7.1999, p. 43. ) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 385), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO € 279 de 1.10.1999, p. 253), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 (JO C 128 de 8.5.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001. Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável — Um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1). (2) 3) O programa «Em direcção a um desenvolvimento susten- tável», apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais, pela Resolução de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das organizações, tanto no reforço da economia, como na protecção do ambiente em toda Comunidade. O programa «Em direcção a um desenvolvimento susten- tável» implica um alargamento da gama de instrumentos no domínio da protecção do ambiente e a utilização de mecanismos de mercado para levar as organizações a assumir compromissos no sentido da adopção de uma abordagem proactiva neste domínio, para além do cumprimento de todos os requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente. A Comissão deverá promover uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário do domínio da protecção ambiental. O Regulamento (CEE) n.º 1836/93 do Conselho de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (”), demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor comportamento ambiental da indústria. A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1836/93 deverá ser utilizada para aumentar a capacidade do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (eco-management and audit scheme, EMAS) no sentido de uma melhoria do comportamento ambiental global das organizações. () JOL 168 de 10.7.1993, p. 1.