17.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 342/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 2002 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre O Cacau (2002/970/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a confe- rência de negociação criada no seio da Cnuced aprovou o texto do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau. (2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorro- gado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 de Setembro de 2003. (33º  O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação. (4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorro- gado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe há-de suceder, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau é aprovado em nome da Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER