228 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 385R1766 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1766/85 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1985 | relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80, do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1055/ 85 () e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 19º, Considerando que, para aplicar o nº | do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 e com o intuito de uni- formizar a aplicação da pauta aduaneira comun, é necessário fixar regras e critérios comuns relativamente às taxas de câmbio a utilizar aquando da determinação do valor aduaneiro; Considerando que a taxa de câmbio a utilizar deve reflectir tanto quanto possível o valor corrente da moeda em questão no momento da determinação do valor aduaneiro; Considerando que, para simplificar a tarefa dos decla- rantes e dos serviços aduaneiros, é desejável que estas taxas de câmbio sejam aplicáveis por períodos determi- nados; que é necessário ter em conta o procedimento que permite apresentar a declaração de introdução em livre prática vários dias antes do declarante estar em condições de apresentar as mercadorias; Considerando que o recurso a uma taxa de juro sema- nal que possa ser ajustada em caso de flutuações importantes que afectem as taxas de câmbio é o pro- cesso mais adequado para responder a estas necessida- des; Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 define certas regras para a conversão de moedas cujas taxas de câmbio não publicadas, nos termos do nº | desse artigo, pelas autoridades compe- tentes dos Estados-membros; Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros deveriam ter a faculdade de determi- nar o procedimento a aplicar às moedas cujas taxas de câmbio não são normalmente publicadas, desde que as taxas de câmbio utilizadas para a conversão destas () JOnºLi34de31.5.1980,p.!. & JOnºL112de25.4. 1985, p. 50. moedas reflictam tanto quanto possível os valores cor- rentes destas moedas nas transacções comerciais, expressos na moeda do Estado-membro em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro, ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento: a) AÀ expressão «taxa estabelecida» designa: — a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções comerciais no ou nos merca- dos de câmbio mais representativos do Estado-membro em questão, ou —  qualquer outra taxa de câmbio assim estabele- cida e designada por este Estado-membro como sendo a «taxa estabelecida», desde que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da moeda em questão nas transacções comer- ciais; b) A expressão «publicada» significa levada ao con- “hecimento do público, segundo as modalidades fixadas pelo Estado-membro em questão; c) A expressão «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada como meio de pagamento quer entre autoridades monetárias, quer no mercado internacional. Artigo 2º | 1. —Para efeitos da aplicação do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1224/80, quando elementos que sir- vam para determinar o valor aduaneiro de uma merca- doria são expressos numa moeda que não a do Estado-membro onde é efectuada a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinar esse valor, expresso na moeda do Estado-membro em questão, é a taxa estabelecida todas as quartas-feiras e publicada no próprio dia ou no dia seguinte. S 2. A Taxa estabelecida todas as quartas-feiras aplica- se' durante os sete subsequentes à quarta-feira da semana seguinte, salvo se for substituída por uma taxa estabelecida nos termos do disposto no artigo 4º.