L 300/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1343/2007 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, , i nomeadamente o artigo 37.º O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) ) O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho (?) es- tabelece que o primeiro programa comunitário e o pri- meiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006. O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento, a fim de aplicar novas abor- dagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma aborda- gem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo pe- ríodo de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional. É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 em conformidade, «l. A Comissão deve definir, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e segundo o quadro do anexo 1, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estri- tamente necessárias para as avaliações científicas e um pro- grama comunitário alargado que inclua, além das informa- ções do programa mínimo, informações susceptíveis de me- lhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008»». . O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —"Os Estados-Membros devem definir programas nacio- nais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a reco- lha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.º, e devem espe- cificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS