24. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 301/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3156/867 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1942/81 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1942/81(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(*), o Reino Unido está a executar um programa de desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte destinado a melhorar consideravelmente as estruturas agrícolas e as possibilidades de produção agrícola nas áreas em causa ; Considerando que o programa foi revisto, após os primeiros quatro anos de execução, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1942/81 ; Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das zonas agrí- colas desfavorecidas da Comunidade na acepção da Direc- tiva 75/268/CEE (Reino Unido) ((5) operou a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte; Considerando que as necessidades reais de trabalhos de construção de caminhos de exploração e de beneficiação fundiária foram bastante superiores às previsões em que se baseou o Regulamento (CEE) nº 1942/81 ; que nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte existe uma especial necessidade de reforço do investimento nesse sector, como condição prévia para a manutenção da agricultura e para a capacidade de diversificação nas áreas rurais ; Considerando a reduzida utilização da ajuda para a orien- tação da produção agrícola e que o plano de beneficiação () JO nº C 237 de 3. 9. 1987, p. 9. (3) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 17. ( JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 67. agrícola foi desde então duplicado pelo plano de benefi- ciação agrícola previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85 (% do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 () ; que esse regime de ajudas deve ser suspenso e substituído por um regime de ajudas ao investimento agrícola, destinado aos pequenos agricultores, que incentive a qualidade de gado, através do melhoramento das capacidades de alimentação no Inverno, e a protecção do ambiente, através da melhoria da capacidade de armazenagem dos detritos animais de forma a reduzir o risco de poluição a partir das instalações de Inverno de gado; Considerando que a Irlanda do Norte é reconhecida como prioritária para o desenvolvimento regional e que a agri- cultura constitui um elemento-chave na região ; que, de modo a assegurar a continuação do desenvolvimento das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, é necessário alterar a acção comum e os limites da contribuição do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola ; que é opor- tuno possibilitar uma certa flexibilidade destes limites segundo os critérios da Comissão sem, contudo, aumentar o custo total da acção comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE nº 1942/81 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 1º, a referência à Directiva - 75/276/CEE é substituída pela referência à Directiva 84/169/CEE. 2. É aditada ao nº 3 do artigo 1º a seguinte alínea: «d) Ao melhoramento da alimentação de Inverno dos animais e'à protecção do ambiente ». (9 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (M JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.