9.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 239/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1999/602/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 44.º, o n.º 2, último período, do seu artigo 47.º, o seu artigo 55.º, o n.º 2 do seu artigo 57.º, o seu artigo 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º e os seus artigos 93.º, 94.º, 133.º e 308.º, conjugados com o n.º 2, segundo período e o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo seu 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- 1 peu(), Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos ter- mos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, () JO C 115 de 14.4.1997, p. 190. (1) Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 22 de Abril de 1996, no Luxem- burgo, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias; (2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialis- tas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comer- cial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (?); (3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de Parceria e Cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adop- tados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; (4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a República da Arménia; (5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicá- vel às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (?), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de (À JO L 68 de 15.3.1990, p. 1. () JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.