Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2658/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 289, 43º, 1130 e 235º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia assenta numa união aduaneira o que implica a utiliza- ção de uma pauta aduaneira comum; Considerando que a melhor forma de proceder à recolha e permuta de dados estatisticos do comércio externo da Comunidade reside na utilização de uma Nomenclatura Combinada que substitua as actuais nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, a fim de satisfazer simultaneamente as exigên- cias pautais e estatísticas; Considerando que a Comunidade é signatária da Con- venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denomi- nado « Sistema Harmonizado », destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencilatura para a classificação das mercadorias nas (1) JO nº C 154 de 12.6. 1987, p. 6. (2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987. (3) Parecer emitido em | de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). pautas aduaneiíras; que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada deve ser estabelecida com base no Sistema Harmonizado; Considerando que é necessário permitir que os Estados- -membros possam criar subdivisões estatísticas nacio- nais; Considerando que certas normas comunitárias especifi- cas não podem ser tidas em conta no âmbito da Nomenclatura Combinada; que é, portanto, necessário criar subdivisões comunitárias complementares e uti- lizá-las numa pauta integrada das Comunidades Euro- peias (Taric); que a gestão eficaz da Taric impõe a introdução de um sistema adequado de actualização imediata; que é portanto necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Taric; Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portugal, o esquema da Taric não poderá ser utilizado da mesma forma que nos outros Estados-membros, em consequência das medidas transitórias em matéria pau- tal previstas pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, por conseguinte, que estes dois Estados-mem- bros sejam autorizados a não aplicárem a Taric no decurso do periodo de aplicação dessas medidas transi- tórias; Considerando que é conveniente prever que os Estados- -membros possam inserir, a partir de subposições da Taric, subdivisões suplementares que correspondam às necessidades nacionais; que estas subdivisões devem corresponder a códigos numéricos apropriados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 (*); Considerando que é indispensável que a Nomenclatura Combinada e qualquer outra nomenclatura que a (4) JO nº L 263 de 15.9. 1986, p. 74.