27.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 997/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7-º, (1) — Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/244/CE(), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana; que, na parte I do anexo, enumera os países e territórios que são objecto de uma decisão específica e, na parte II, aqueles que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE; (2) — Considerando que a Decisão 98/276/CE da Comissão () fixam condições especiais de impor- tação dos produtos de pesca e da aquicultura origi- nários da Maurícia;y que, por conseguinte, a Maurícia deve ser acrescentada à parte I da lista do anexo dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana; () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. (3 JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. () JO L 91 de 7.4.1999, p. 37. () Ver página 52 do presente Jornal Oficial. (3) Considerando que a Nova Caledónia informou que observa as condições equivalentes e pode assegurar que os produtos da pesca que exporta para a Comu- nidade observam as normas sanitárias previstas na Directiva 91/493/CEE; que, por conseguinte, é necessário alterar a citada lista de forma a incluir este país e território na parte II da mesma; (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão