31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul [notificada com o número C(2002) 384] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/68/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por razões de coerência, a legislação comunitária deve Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º e o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/45/CE (*). (2) — Desde a adopção da Decisão 2002/45/CE da Comissão, ocorreu, na região de Córdoba, na Argentina, um foco de febre aftosa e as autoridades veterinárias suspenderam a importação de carne desossada de bovino dessa província para a Comunidade. 02 de 31.12.1972, p. 28. 98 de 21.7.2001, p. 11. 79 de 22.7.1993, p. 11. O de 23.1.2002, p. 7. FSS e — OOOO FrFrrrXe D) ser alterada a fim de suprimir a província de Córdoba da lista de províncias dos anexos da Decisão 93/402/CEE da Comissão. (4) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão