01/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 223 382R2152 4,8.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/5 REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) Nº 2152/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e lmumdades das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- - pelas e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º, - Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os seus artigos 16º e 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justica, Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1545/73(3), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medi- das especiais e temporárias relativas à cessação de fun- ções dos funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 'Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é acrescentada uma alínea h) assim redigida: «h) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2º do Regula- mento (CECA, CEE, Euratom), nº 2150/82.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal szczal das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982. (1) JO nº € 182 de 19. 7. 1982, p. 127. (3 JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. |L. (3) JO nº L 155 de 11. 6. 1973, p. 7. Pelo Conselho O Presidente O. MOLLER () JOnº L 228 de4.8.1982,p. 1.