L 194/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece um limite máximo de população por Estado-Membro a título do objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1771] (1999/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que o n.º 2, alínea c), do artigo 4.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que o primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabe- lece que o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais visa apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que a população das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2 não pode representar mais de 18 % da população total da Comunidade e que, nesta base, a Comissão estabelecerá um limite máximo de população por Estado-Membro em função do total da população nas regiões NUTS III de cada Estado-Membro que satisfazem os critérios específicos relativos às zonas em mutuação socioeconómica no sector da indústria e às zonas rurais referidas nos n.º* 5 e 6 do mesmo artigo, bem como em função da gravidade dos problemas estru- turais ao nível nacional em cada Estado-Membro, relati- vamente aos outros Estados-Membros em causa, e da necessidade de assegurar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração; 3) Considerando que o n.º 2, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 indica que a gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada Estado-Membro deve ser estimada com base no nível de desemprego total e de desemprego de longa duração fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1; () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a redução máxima da população abrangida pelo objectivo n.º 2 não deve ser superior a um terço em relação à popu- lação abrangida, em 1999, pelos objectivos n.º 2 e n.º 5b previstos no Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros existentes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 ); (5) — Considerando que, para estabelecer os limites máximos de população por Estado-membro, é conveniente ter em conta os dados estatísticos comunitários disponíveis à data do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os limites máximos de população por Estado-Membro a título do objectivo n.º 2 para o período 2006-2006 são indicados no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão ( JOL185 de 15.7.1988, p. 9. JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.