17.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 272/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1208/2007 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2007 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o leite e os produtos lácteos no caso das entregas, referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regulamento, realizadas de 1 a 14 de Junho de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 15 de Junho de 2007, o Regulamento (CE) n.º 660/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), já não prevê restituições à ex- portação para o leite e os produtos lácteos, incluindo produtos entregues como referido nos artigos 36.º e 44.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (2) Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar um procedimento segundo o qual, para a determinação da taxa da restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regu- lamento embarcadas mensalmente, é tido em conta o último dia do mês. Por conseguinte, não é possível de- terminar a taxa de restituição aplicável às entregas de leite e produtos lácteos realizadas ao abrigo desse proce- dimento de 1 a 14 de Junho de 2007. (3) — O direitoà restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 660/2007, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição, é, portanto, neces- sário fixar a data a utilizar para esse efeito, em derro- gação ao n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CÊE) n.º 800/1999. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, será tido em conta o dia 14 de Junho de 2007 para determinar a taxa da restituição aplicável ao leite e produtos lácteos no caso das entregas, referidas no n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 36.º e no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 44.º desse regulamento, realizadas de 1 a 14 de Junho de 2007 em con- formidade com o procedimento previsto no artigo 37.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 1). () JO L 155 de 15.6.2007, p. 26. (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9).