L 52/18 21. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 417/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(9), previu, até à sua suspensão pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comis- são (5), a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata prove- niente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que o fabrico, a marcação e a embalagem da manteiga concentrada no prazo de 90 dias calculado a partir do dia do encerramento do prazo para a apresenta- ção das propostas constituem as condições do direito à ajuda; Considerando que a fixação do nível máximo da ajuda no âmbito do 180º concurso, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 9 de Dezembro de 1997, foi diferida; que essa decisão só foi notificada aos Estados- -membros em 9 de Janeiro de 1998; que, consequente- mente, é necessário prolongar o prazo para o fabrico das quantidades de manteiga concentrada até 31 de Março de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 420/90 é acrescentado o seguinte parágrafo: «Todavia, em relação às quantidades de manteiga concentrada adjudicadas no âmbito do 180º concurso, cujo prazo para a apresentação de propostas encerrou em 9 de Dezembro de 1997, o prazo referido no primeiro travessão termina em 31 de Março de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. () JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão