03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NNT — 378R1250 13. 6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1250/78 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativamente ao montante suplementar da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1038/78 (2), nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2724/77 (*), prevê, no nº 2 do artigo 8º, que, no caso de o montante da ajuda, expresso na moeda do Estado-membro destinatário, apli- cável no dia da desnaturação ou da transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos para ani- mais ser superior à que for válida no dia da exportação, seja pago, pelo Estado-membro destinatário ao importa- dor, um montante correspondente a este aumento, desde que seja provado que a transformação ou a desnaturação ocorreram após a data de aplicação de um novo mon- tante da ajuda; Considerando que na prática se tem verificado que o im- portador não assegura sempre a transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos; que, do ponto de vista económico se justifica que o montante su- plementar da ajuda seja concedido ao transformador do leite em pó desnatado; que é, assim conveniente adaptar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1624/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Ges- tão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O termo «importador» que consta do nº 2, primeira frase do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1624/76 é substi- tuído pelos termos «transformador de leite em pó desna- tado». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte àão da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1978. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 4. () JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JO nº L 315 de 9. 12. 1977, p. 15. Pela Comissão “ Finn GUNDELACH Vice-Presidente