23. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/23 REGULAMENTO (CE) Nº 112/907 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1522/96 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995; que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIIl do GATT(Ç), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a gestão do contingente pautal para a Tailândia deu origem a determinados problemas adminis- trativos; que, por conseguinte, se justifica, relativamente a 1996, uma certa flexibilidade no que respeita às importa- ções de trincas de arroz no quadro do contingente pautal; Considerando que a gestão dos contingentes pautais se baseia, essencialmente, na emissão de certificados de exportação pelos países de origem; que importa que os requerentes apresentem o original do certificado de exportação; Considerando que, para permitir aos serviços da Comissão o controlo das quantidades de mercadorias importadas ao abrigo deste regulamento, é necessário estipular que os Estados-membros —devem comunicar as quantidades importadas em pequenas embalagens; Considerando que, para evitar a especulação nos pedidos de certificados, se deve estipular que os requerentes apenas podem apresentar um pedido dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o país de origem em questão; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho(*) é alte- rado do seguinte modo: nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. º L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. L n nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 1. 1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. — As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certificados de importação a título da primeira, segunda e terceira fracções transitarão para a fracção seguinte do contingente respectivo. Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certificados a título da fracção de Setembro, podem ser solicitados certificados de importação para todos os países de origem abrangidos pelo contingente respectivo a título de uma fracção complementar em Outubro, em conformidade com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, com excepção das quantidades previstas nos nº 1, alinea c), e 2, alínea c), do presente artigo. Contudo, no que se refere às quantidades fixadas na alínea c) do nº 2 relativamente à Tailândia, para as quais não forem emitidos certificados em 1996 a título da fracção de Setembro, será aberta uma fracção complementar de 12 498,9 toneladas, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º». 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Sempre que o pedido de certificado de importação incidir sobre arroz e trincas de arroz originários da Tailândia e sobre o arroz originário da Austrália, ao abrigo do disposto no artigo 1º, deve ser acompanhado do original do certificado de exportação estabelecido em conformidade com o modelo constante, respectiva- mente, dos anexos I e IlI, emitido pelo organismo competente desses países indicado nos mesmos anexos. No que se refere aos pontos 7, 8 e 9 do anexo 1, as indicações são facultativas. Os certificados de exporta- ção emitidos em relação às fracções previstas no artigo 2º são válidos apenas durante o ano respectivo.». 3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pedidos de certificado devem ser apresen- tados às autoridades competentes de cada Estado- -membro nos cinco primeiros dias úteis do mês corres- pondente a cada fracção. Todavia, no que se refere às quantidades reservadas à Tailândia, previstas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 2º, os pedidos de certificado devem ser apresen- tados às autoridades competentes de cada Estado- -membro nos três primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.».