31. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (86/523/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão do Ministério da Agricultura, de 30 de Janeiro de 1986, relativa à qualificação dos jovens agri- cultores aos quais é concedido, em aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, um auxílio à primeira instalação ; Considerando que esta lei foi objecto da Decisão 85/642/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (3), na qual se verificou que os casos decorrentes da aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85 não dão direito a um reembolso pelo FEOGA, (Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícolas); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, na sequência da Decisão de 30 de Janeiro de 1986, se a reserva feita na Decisão 85/642/CEE da Comissão pode ser levantada ; Considerando que a Decisão de 30 de Janeiro de 1986 preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os casos decorrentes de uma aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, e que satisfaçam os critérios de formação previstos na Decisão do Ministério da Agricul- tura de 30 e Janeiro de 1986, comunicada pelo Governo dinamarquês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidada nos termos do artigo 7º do referido regulamento. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 59.—