07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 67 377D0587 17.9.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 239/23 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transporte marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (77/587/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Considerando que, por se preverem desenvolvimentos que interessam aos transportes marítimos no plano mundial e com consequências para os Estados-membros, é desejável que os problemas de interesse comum respeitantes às relações no domínio dos transportes marítimos entre os Esta- dos-membros e países terceiros, bem como as acções relativas. a este domínio no âmbito das organizações internacionais sejam identificados em tempo uútil; Considerando que é desejável facilitar as trocas de informa- ção e as consultas no domínio em questão e promover uma coordenação, quando for caso disso, das acções dos Esta- dos-membros no âmbito das organizações internacionais; Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que tenha adquirido nas suas relações com os países terceiros em matéria de transportes marítimos; Considerando que informações relativas a este domínio são trocadas regularmente no âmbito de algumas organizações internacionais; que convém completar estes processos, no plano comunitário, por trocas de informações entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros e a Comissão estabelecerão consultas entre si nos termos previstos na presente decisão, a) Sobre as questões tratadas, em matéria de transportes marítimos, no âmbito das organizações internacionais, e b) Sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio. As consultas terão lugar a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, no prazo de um mês após este pedido ou, em caso de urgência, o mais cedo possível. Artigo 2º 1. — Asconsultas previstas na alínea a) do artigo 1º terão por objectivo principal: ' a) Estabelecer conjuntamente se as questões visadas levan- tam problemas de interesse comum; b) De acordo com a natureza destes problemas: — examinar conjuntamente se interessa coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das organi- zações internacionais em causa; — analisar conjuntamente qualquer outras orientação relevante. 2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si, o mais cedo possível, qualquer informação relevante para os fins referidos no nº 1. Artigo 3º? 1.  Tendoem b vista as consultas referidas na alínea b) do artigo 1º, cada Estado-membro informará os outros Esta- dos-membros e a Comissão sobre os diferentes aspectos da evolução ocorrida nas suas relações com países terceiros em matéria de transportes marítimos, bem como sobre o funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais con- : cluídos neste domínio, se considerar que tal pode contribuir para a identificação dos problemas de interesse comum. 2. — Asconsultas mencionadas no nº 1 terão por objectivo principal examinar as implicações das informações forneci- das e ponderar sobre qualquer orientação útil a seu res- peito.