03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 382L0061 6.2.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 29/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 qua altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito ao prazo de validade das derrogações respeitantes às garantias relativas à brucelose no comércio de certos animais da espécie bovina, nos termos do nº 1, ponto E, do artigo 7º da citada directiva (82/61/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 64/432/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (º), adoptou garantias sanitárias relativa- mente ao comércio intracomunitário no que respeita à brucelose dos animais da espécie bovina; que, entretanto, o nº 1, ponto E, do artigo 7º da referida directiva deu aos Estados-membros a possibilidade de concederem derrogações específicas relativamente ao comércio de animais da espécie bovina destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade: que é conve- niente facilitar o comércio de animais da espécie bovina, sem deixar de ter em conta a situação actualmente exis- O) Parecer formulado em 22 de Janeiro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer formulado em 15 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. tente em certos Estados-membros em matéria de bruce- lose; que estas derrogações podem também ser aplicadas aos animais da espécie bovina destinados a abate; Considerando que a Comunidade está a aplicar, com su- cesso, um programa acelerado de erradicação da bruce- lose; Considerando, entretanto, que, em certos Estados-mem- bros, a eliminação total da brucelose ainda não foi con- seguida, mas que esse objectivo deverá ser atingido nos próximos dois anos; Considerando, por conseguinte, que é necessário prolon- gar até 31 de Dezembro de 1983 o prazo durante o qual se pode conceder a derrogação mencionada no nº 1, ponto E, do artigo 7º, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º - No nº 1 do artigo 7º da Directiva 64/ 432/CEE, o ponto E, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção: «Aplicar-se-ão estas disposições até 31 de Dezembro de 1983, salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comis- são.» Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de