23.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2008 relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/ C 48/06 (ex N 227/06) [notificada com o número C(2008) 3512] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/948/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 5 de Abril de 2006, as autoridades da Alemanha notificaram medidas para o estabelecimento do centro europeu do Grupo DHL no aeroporto de Leipzig/Halle (LEJ). Em 27 de Abril de 2006, a Comissão solicitou à Alemanha informações complementares, as quais foram transmitidas em 24 de Julho de 2006. Em 26 de Julho e 21 de Agosto de 2006, realizaram-se reuniões em que participaram os serviços da Comissão, o aeroporto, a DHL e as autoridades alemãs. Por carta de 23 de Novembro de 2006, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas notificadas. Em () JO € 48 de 2.3.2007,p. 1. 12 de Dezembro de 2006, a Alemanha solicitou um prolongamento do prazo de resposta, o que foi aceite pela Comissão. A Alemanha transmitiu as suas observa- ções em 23 de Fevereiro de 2007. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficiall da União Europeia (). AÀ Comissão convidou as partes interessadas a pronun- ciarem-se sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data da publicação da decisão. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu essas observações à Alemanha por carta de 16 de Maio de 2007. A Alemanha teve oportunidade de se pronunciar sobre essas observações no prazo de um mês. Os comentários da Alemanha deram entrada na Comissão por carta de 13 de Junho de 2007. A pedido das autoridades alemãs, realizaram-se duas reuniões, respectivamente em 18 de Junho de 2007 e 25 de Setembro de 2007. Estas reuniões foram seguidas do envio, em 19 de Outubro de 2007 e 18 de Dezembro de 2007, das informações complementares solicitadas pela Comissão. A Alemanha enviou ainda outras informações comple- mentares por cartas datadas de 7 de Dezembro de 2007, 17 de Março de 2008 e 9 de Abril de 2008. (d) Ver nota de pé de página 1.