30. 5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L157/95 REGULAMENTO (CE) Nº 1130/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1589/87, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 1158/ /91, (CEE) nº 3398/91 e (CE) nº 2571/97, no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos do mês de Agosto de 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºAÀA e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1997, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95(%), o Regulamento (CEE) nº 429/90 de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concen- trada destinada ao consumo directo na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (9) o Regulamento (CEE) nº 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 569/96 (5), o Regulamento (CEE) nº 3398/91 de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEFE) nº 569/88(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2080/96 ("º), e o Regulamento (CE) nº 2571/97, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada desti- nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*'), defi- niram as regras respeitantes aos processos de concurso dos diferentes regimes; que, devido ao abrandamento da acti- vidade económica durante o mês de Agosto de 1998, é conveniente, por razões de ordem prática, alterar os prazos para a apresentação de propostas no âmbito dos regula- mentos supramencionados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação da primeira frase do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1589/87, do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 429/90, da primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1158/91, do nº 3, primeira frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3398/91 e do nº 2, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2571/97, o prazo para a apresentação das propostas termina, no mês de Agosto de 1998, na quarta terça-feira do mês, às 12 horas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (À JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. () JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 31. (5 JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (% JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18. ( JO L 112 de 4. 5. 1991, p. 65. (% JO L 80 de 30. 3. 1996, p. 48. () JO L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. (0 1) JO L 279 de 31. 10. 1996, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.