06/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 363L0474 2240/63 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROFPEIAS 17. 8. 63 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Julho de 1963 para a liberalização das transferências relativas às transacçoes invisíveis não relacnonadas com.a. circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas (63/474/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 63º e o nº 3 do seu artigo 106º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Cansiderando que o estabelecimento do mercado comum implica uma supressão tão rápida e alargada quanto possível das restrições às transferências entre residentes dos Estados-membros; Considerando que no domínio das transferências relativas às transacções invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado, que não são reguladas pelas disposições dos nºs 1 e 2 do Artigo 106º ou pelo capítulo relativo à livre circulação de capitais, o nível de liberalização atingido nos Estados-membros já é muito elevado; Considerando que, por estes motivos e tendo em conta a situação económica dos Estados-membros, a liberalização das transferências relativas a todas as transacções em causa na forma de autorização geral ou, pelo menos, de concessão de qualquer autorização de câmbio solicitada, parece desde já possível, sem que seja necessário atingir um estádio mais avançado do período de transição, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros concederão qualquer autorização de câmbio solicitada para as transfe- rências entre residentes dos Estados-membros, relativas às transacções invisíveis enumeradas no Anexo da presente directiva. ' 2. —Os Estados-membros assegurarão as transferências relativas a essas transacçoes aos câmbios praticados para os pagamentos relativos às transacções correntes.. : : Artigo 2º 1. —Asdisposições da presente directiva não limitam o direito dos Estados-membros verificarem a natureza e a autenticidade das transacções e das transferências e de tomarem as medidas indispensáveis para impedir as infracções às suas leis e regulamentos. . 2. — Os Estados-membros simplificarão na medida do possível as formalidades da autorização e da fiscalização aplicáveis à execução das transferências e, se for caso dxsso, consultar-se-ão mutuamente tendo em vista essa simplificação. (1) JO nº 61 de 19. A4. 1963, p. 1275/63.