L 337/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2679/98 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), ) ) ) Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mercadorias de acordo com os artigos 30º a 36º do Tratado; Considerando que as violações deste princípio, como as que ocorrem quando num determinado Estado-membro a livre circulação de mercadorias sofre entraves devido às acções de particulares, podem perturbar gravemente o bom funciona- mento do mercado interno e causar prejuízos graves às pessoas lesadas; Considerando que, para assegurar o cumprimento das obrigações do Tratado, nomeadamente o bom funcionamento do mercado interno, os Estado- -membros deverão, por um lado, abster-se de adoptar medidas ou ter um comportamento que possa constituir um entrave ao comércio e, por outro, tomar todas as medidas necessárias e propor- cionadas para facilitar a livre circulação de merca- dorias no seu território; Considerando que essas medidas não devem preju- diciar o exercício dos direitos fundamentais, incluindos o direito ou a liberdade de greve; Considerando que o presente regulamento em nada obsta a que, para dar resposta a problemas de funcionamento do mercado interno, seja necessário em certos casos, tomar medidas a nível comuni- tário, mas tendo em conta a aplicação do presente regulamento; Considerando que os Estados-membros têm competência exclusiva no que se refere à manu- tenção da ordem pública e à salvaguarda da segu- rança interna, bem como para determinarem se, quando e quais as medidas necessárias e proporcio- 10 de 15. 1. 1998, p. 14. () JoO € () JO C 359 de 23. 11. 1998. 6 Jo c 214 de 10. 7. 1998, p. 90. (10) nadas para facilitar a livre circulação de mercadorias no seu território numa determinada situação; Considerando que deverá existir um intercâmbio de informações rápido e adequado entre os Estados- -membros e a Comissão quanto aos obstáculos à livre circulação de mercadorias; Considerando que um Estado-membro em cujo território ocorram entraves à livre circulação de mercadorias deve tomar todas as medidas necessá- rias e propocionadas para restabelecer o mais rapi- damente possível a livre circulação dessas mercado- rias no seu território, por forma a evitar o risco de que a perturbação ou prejuízo em questão continue, aumente ou se agrave e que possa verificar-se uma ruptura das trocas comerciais e das relações contra- tuais que lhe estão subjacentes; que esse Estado- -membro deve informar a Comissão e, a pedido, outros Estados-membros das medidas que tomaram ou tencionam tomar para cumprir esse objectivo; Considerando que a Comissão, em cumprimento dos seus deveres decorrentes do Tratado, deve noti- ficar o Estado-membro em causa de que, na sua opinião, ocorreu uma violação e que o Estado- -membro deverá responder a essa notificação; Considerando que, na adopção do presente regula- mento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento: 1. Entende-se por «entrave» um entrave à livre circulação de mercadorias entre Estados-membros, atribuível a um Estado-membro e que envolva uma acção ou omissão por parte deste, que possa constituir uma violação dos artigos 30º a 36º do Tratado e que: a) Provoque uma perturbação séria à livre circulação de mercadorias por, através de meios físicos ou outros, impedir, adiar ou desviar a importação dessas mercadorias para qualquer Estado-membro, a sua exportação a partir de qualquer Estado-membro ou o seu transporte através de qualquer Estado- -membro;