NºL54/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 480/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicáveis às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 123º do Acto de Adesão prevê que seja instituído um mecanismo de montantes re- guladores nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, de produtos do sector vitivinícola; Considerando que, para os vinhos de mesa, os montantes reguladores a cobrar na importação dos produtos em causa na Comunidade, na sua composição em 31 de De- zembro de 1985, provenientes de Espanha, compensam a diferença entre os preços de orientação e estes mesmos preços fixados para Espanha; que, para os outros produ- tos do sector susceptíveis de criar perturbações no mer- cado e para os quais é fixado um preço de referência, pode ser cobrado um montante regulador, de acordo com modalidades que tenham em conta as relações exis- tentes entre esses produtos e os diferentes tipos de vinhos de mesa; Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto relativa a certos vinhos de mesa aprecia- dos com base nos seus preços específicos no mercado e no seu acondicionamento, é cobrado um montante regu- lador inferior ao montante regulador mais elevado resul- tante da diferença dos preços de orientação respectivos; Considerando que o montante regulador é destinado a evitar perturbações no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não afectando a corrente tradicional de trocas comerciais dos produtos acima referidos; que, em consequência, a aplicação do montante regulador para os produtos provenientes de Espanha não se justifica nos casos em que tais perturba- ções não são de recear; que convém igualmente prever a modulação do montante regulador dos produtos em causa, em função da situação do seu mercado; Considerando que o nº 4 do artigo 123º do Acto prevê que possa ser fixado um montante regulador para as ex- portações de um ou mais produtos da Comunidade, na sua composição em 31l de Dezembro de 1985, para Espanha; que só se pode fazer uso desta possibilidade quando, para o produto em questão, a evolução dos mercados corra o risco de pôr em causa a corrente nor- mal das trocas comerciais; Considerando que, para evitar, em certos casos, pertur- bações nas trocas com países terceiros, parece desejável, aquando da fixação da restituição aplicável nas trocas entre Espanha e países terceiros, nos termos do artigo 87º do Acto, prever a possibilidade de tomar, total ou parcialmente, em conta certos montantes reguladores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento adopta as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores insti- tuídos nas trocas de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de De- zembro de 1985, e Espanha. 2. Os artigos2ºa6º aplicam-se aos montantes regula- dores para as importações, provenientes de Espanha, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 2º 1. Para cada um dos tipos de vinho de mesa, o mon- tante regulador é, para cada campanha de comercializa- ção, igual à diferença entre o preço de orientação fixado para a Comunidade, na sua composição em 31 de De- zembro de 1985, e esse mesmo preço fixado para Espanha. 2. O montante regulador referido no nº 1 pode ser adaptado para ter em conta a situação dos preços no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e de Espanha. AÀ situação dos preços no mercado, para cada um dos tipos de vinho de mesa, é apreciada tendo em conta nomeadamente os preços re- presentativos estabelecidos em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (P). C) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. O) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.