23.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 REGULAMENTO (CE) N.º 639/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 68.º, n.º 7, o artigo 69.º, n.º 6, primeiro parágrafo, alínea a), e n.º 7, quarto parágrafo, o artigo 71.º, n.º 6, segundo parágrafo, en.º 10,e o  artigo 142.º, alíneas c) e q), Considerando o seguinte: (1) — O título III, capítulo 5 do Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê a concessão de apoio específico aos agricultores. É necessário estabelecer regras de execução das disposições desse capítulo. (2) O  artigo 68.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 exige que o apoio concedido no termos desse artigo seja coerente com as outras medidas de apoio comunitárias ou financiadas por auxílios estatais. No interesse da ges- tão ordenada dos regimes, não devem financiar-se dupla- mente medidas semelhantes, a título do apoio específico e de outros regimes de apoio comunitários. Devido à diversidade de opções possíveis para a aplicação do apoio específico, a responsabilidade da garantia de coerência deve ser deixada aos Estados-Membros, em função da decisão que tomarem relativamente à aplicação das me- didas de apoio específico, no quadro definido pelo Regu- lamento (CE) n.º 73/2009 e no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento. (3) Os artigos 71.º, n.º 10, e 140.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevêem que os Estados-Membros infor- mem pormenorizadamente a Comissão das medidas to- madas em execução, nomeadamente, dos artigos 68.º a 72.º desse regulamento. Importa, pois, especificar o ca- lendário e o teor das informações a comunicar, de forma a permitir à Comissão acompanhar a sua aplicação. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (4) Uma vez que os agricultores devem respeitar sempre os requisitos legais, o apoio específico não deve constituir uma compensação por tal respeito. Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, pode ser concedido apoio específico para tipos específicos de agricultura que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente. A fim de salvaguardar a liberdade de escolha dos Estados-Membros, garantindo, ao mesmo tempo, a boa gestão das medidas, a responsabilidade da definição dos tipos específicos de agricultura deve caber aos Esta- dos-Membros, devendo, no entanto, as medidas propor- cionar benefícios ambientais não negligenciáveis e men- suráveis. Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas. A fim de auxiliar os Estados-Membros, deve ser estabelecida uma lista indicativa das condições a preen- cher. Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, sob reserva do artigo 68.º, n.º 2, alínea c), do mesmo regulamento, que exige que o apoio respeite os critérios estabelecidos nos artigos 2.º a 5.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (2). É necessário especificar o teor das medidas elegíveis, bem como as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 501/2008 da Comis- são, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países ter- ceiros (?). Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, pode ser concedido apoio específico para aplicar normas reforçadas em ma- téria de bem-estar dos animais. A fim de estabelecer normas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais, deve atribuir-se aos Estados-Membros a responsabilidade pela criação de um sistema que permita avaliar os planos do requerente que tenham por objectivo abordar diversos aspectos do bem-estar dos animais. L 3 de 5.1.2008, p. 1. 6 JOLI 47 de 6.6.2008, p. 3.