03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 384R3061 Nº L 288/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/84 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1984 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 336/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector das matérias gor- das (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, | Considerando que, segundo o artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (*); cada Estado- -membro produtor institui um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda foi pedida pode beneficiar dela; que, por esse facto, as declarações de cultura dos pedidos de ajuda a apresentar pelos inter- essados devem comportar as indicações necessárias para a realização desse controlo; que, com o mesmo objec- tivo, é necessário prever certas obrigações para os olivi- cultores, bem como para as organizações de produtores € SUas uniões; Considerando que os controlos referidos no nº 1 do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem incidir sobre um número suficientemente representativo de declarações de cultura dos olivicultores membros de or- ganizações; ' Considerando que a ajuda, a conceder aos olivicultores que não sejam membros de uma organização de produ- tores, bem como aos olivicultores cuja produção média é inferior a 100 quilogramas de azeite deve ser calculada em função dos rendimentos forfetários em azeitona e em azeite das oliveiras; que é igualmente necessário tomar em consideração estes rendimentos para a determinação do montante da ajuda aos olivicultores membros de uma organização, em caso de venda da azeitona, produzida por estes últimos, a compradores que não sejam lagares aprovados; que, por essa razão, é necessário que os ren- dimentos a tomar em consideração sejam estabelecidos para zonas de produção com características determina- das; Considerando que, para facilitar a fixação dos rendimen- tos, é oportuno que agentes da Comissão participem nos trabalhos preparatórios; O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. & JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 1. &) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, é necessário, por um lado, especifi- car as indicações mínimas que devem figurar na contabi- lidade-matéria de cada lagar aprovado e, por outro lado, definir as condições de aprovação dos lagares; Considerando que os controlos referidos nos nº* 3 e 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem in- cidir numa percentagem que dê garantias suficientes para o bom funcionamento do regime, tendo em conta as pos- sibilidades de controlo dos Estados-membros em que- stão; Considerando que, no âmbito do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84, as uniões de organizações de produtores verificam por sondagem os controles efectua- dos por cada organizaçao de produtores; que essas ver- ificações devem incidir sobre um número suficientemente representativo de olivicultores, tendo em conta as garan- tias de controlo dadas pela organização; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê as regras gerais relativas ao financia- mento das organizações de produtores e das suas uniões, relativamente às actividades decorrentes da tarefa previ- stas pela regulamentação em matéria de ajuda à produ- ção; que, em consequência, é necessário prever regras se- gundo as quais seja efectuado esse financiamento tendo em conta as despesas previsíveis destes organismos; que, contudo, tendo em conta as particularidades das estrutu- ras de produção em certaos Estados-membros, é necessá- rio prever modalidades particulares quando as somas destinadas a este financiamento não sejam suficientes; Considerando que, a fim de assegurar a passagem har- moniosa do regime actualmente em vigor ao que é esta- belecido pelo Regulamento (CEE) nº 2261/84, é necessá- rio prever para a primeira campanha de aplicação certas regras de aplicação transitórias; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Sob reserva das disposições do segundo travessão do nº 3, as declarações de cultura referidas nos nº 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem ser depositadas, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada campanha.