L 316/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1418/2007 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1) nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: ) o Em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Regu- lamento (CE) n.º 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C(1992)39/Final sobre o controlo dos movi- mentos transfronteiriços de resíduos destinados a opera- ções de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos IIl ou II-A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.º, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. Nesses pedidos, solicitou se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedi- mento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos. Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, e antes da data de aplicação desse regulamento, a Comissão teria de adoptar um regulamento que tomasse em considera- ção todas as respostas recebidas. Por conseguinte, a Co- missão adoptou o Regulamento (CE) n.º 801/2007 (2). Contudo, o conjunto de respostas e de esclarecimentos 190 de 12.7.2006, p. 1. JO L JO L 179 de 7.7.2007, p. 6. recebidos após essa data torna mais inteligível o modo como as respostas dos países de destino devem ser tidas em conta. Até à data, a Comissão recebeu contribuições escritas de: África do Sul, Andorra, Argélia, Argentina, Bangladeche, Bielorrússia, Benim, Botsuana, Brasil, Chile, China, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Egipto, Federação da Rússia, Filipinas, Geórgia, Guiana, Hong Kong (China), Índia, Indonésia, Israel, Líbano, Liechtenstein, Macau (China), Malásia, Malavi, Mali, Marrocos, Moldova, Omã, Paquistão, Paraguai, Peru, Quénia, Quirguizistão, Seiche- les, Sri Lanca, Tailândia, Taipé Chinês, Tunísia e Viet- name. Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em con- formidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, considera se que estes países optaram pelo procedimento de notifica- ção e autorização prévio por escrito. Nas suas respostas, determinados países manifestaram a sua intenção de adoptar procedimentos de controlo, apli- cáveis ao abrigo da legislação nacional, distintos dos pre- vistos no n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Além disso, em conformidade com o n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, o artigo 18.º desse regulamento aplicar-se-á, mutatis mutan- dis, a essas transferências, salvo se determinados resíduos forem igualmente objecto do procedimento de notifica- ção e autorização prévio. O Regulamento (CE) n.º 801/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Por motivos de clareza, tendo em conta a extensão das alterações neces- sárias, afigura se adequado revogar esse regulamento e substituí lo pelo presente. Não obstante, os resíduos clas- sificados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 801/2007 como não estando sujeitos a controlo no país de destino mas que, nos termos do presente regulamento, são abrangidos pelo requisito de notificação e autorização prévias, continuarão a ser classificados como não estando sujeitos a controlo no país de destino durante um pe- ríodo transitório de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor,