03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 385R0463 23.2.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 463/85 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2268/84 relativamente à concessão de uma ajuda à man- teiga sujeita a contrato de armazenagem privada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que podem . ser tomadas medidas especiais para a manteiga de arma- zenagem privada, se esta manteiga não puder ser escoada em condições normais; que é conveniente conceder uma ajuda a esta manteiga para tornar o seu preço compará- vel ao da manteiga de armazenagem pública destinada à exportação, com base no Regulamento (CEFE) nº 2268/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3457/84 (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/84 estabelece disposições para a exportação de manteiga de armazenagem pública; que é conveniente incorporar nes- te regulamento disposições que permitam conceder uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada à exportação para países terceiros, desde que essa man- teiga ainda seja objecto de um contrato de amazenagem privada; que é conveniente, além disso, suprimir neste regulamento as limitações de embalagem de produtos exportados para melhorar as possibilidades de venda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com a parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2268/84 é alterado do se- guinte modo: : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. &) JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. &) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 35. () JO nº L 319 de 8. 12. 1984, p. 9. 1) É aditado o artigo 8º A: «Ártigo 8S À 1. À manteiga sujeita a um contrato de armazena- gem nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68, à data do pedido referido no nº 2, é concedida uma ajuda de 27,50 ECUs por 100 quilogramas desde que a manteiga seja exportada para países terceiros. 2. “Para obter a ajuda referida no nº 1, o subscritor do contrato de armazenagem envia um pedido de re- tirada de armazém ao organismo de intervenção com o qual conclui o contrato, indicando as quantidades de manteiga que tenciona retirar do armazém, bem como a data prevista para essa operação. O orga- nismo de intervenção emite, o mais rapidamente possí- vel, um aviso de recepção que permita, se for o caso, a retirada parcial de armazém com base no presente regulamento. 3. A ajuda referida no nº 1 é paga após a saída do armazém, na acepção do nº 2 do artigo 24º do Regu- lamento (CEE) nº 685/69, desde que o interessado tenha constituído uma caução nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. O montante desta caução é igual ao montante da ajuda referida no nº 1, acrescido de 5 ECUs por 100 quilo- gramas. 4. As disposições do artigo 2º, do nº 1, alínea a) e nº 3 do artigo 3º, bem como dos artigos 4º, 6º e 7º, do nº 1 do artigo 8º, e dos artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 13º A e 14º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 aplicam-se mutatis mutandis a partir do dia de saída de armazém referida no nº 3. As referências especiais a inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo são as que figuram no ponto 13 da parte I e no ponto 25 da parte IT do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76. 5. —O cumprimento das formalidades de exportação deve ocorrer num prazo, calculado a partir do dia da saída de armazém referida no nº 3: — de um mês, se se tratar da exportação de man- teiga,