20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 relativa à extensão para 1986 do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do sector da aquicultura (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o programa de 1983/1985 precedeu à apresentação à Comissão de um estudo de peritos relativo ao mercado comunitário de trutas e carpas; Considerando que, em 13 de Janeiro de 1986, o Governo alemão apresentou uma prorrogação do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o período necessário para a execução do programa abrange, pelo menos, a duração prevista da acção comum ; Considerando que o programa contém os dados mencio- nados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 ; Considerando que uma característica da aquicultura na Alemanha é o desenvolvimento muito reduzido da piscul- tura em água de mar; que quase toda a piscicultura na Alemanha é realizada em água doce e abrange principal- mente a criação de trutas e carpas ; Considerando que o programa propõe principalmente a racionalização e o desenvolvimento da cultura de trutas e carpas e, em menor grau, o aumento da produção em água doce de outras espécies ; Considerando que a Comissão não pode aprovar essa parte do programa respeitante às trutas e carpas, devido à situação difícil na Comunidade relativamente a esses () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. produtos, excepto no que diz respeito a determinados projectos de modernização das instalações existentes, espe- cialmente os que reduzem a poluição e a taxa de mortali- dade ; Considerando que, tendo em conta a potential de produ- ção, a procura dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o enquadramento em que serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comuni- dade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A prorrogação do programa de orientação plurianual respeitante à aquicultura, transmitido pelo Governo alemão em 13 de Janeiro de 1986, cujos elementos essen- ciais constam do Anexo 1, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo IL. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão