3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1914/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 229/87 () prevê a aplicação de um re- gime de quotas de produção para as campanhas de co- mercialização de 1986/1987 a 1990/1991 e fixa as quan- tidades de base de produção A e B para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988; que as quantidades de base de produção A e B e os encargos que daí resultarão, para os produtores no âmbito deste regime para as campanhas de comercialização de 1988/ /1989 a 1990/1991, devem estar determinadas em 1 de Janeiro de 1988; Considerando que o regime das quotas de produção no sector do açúcar tem por objectivo orientar a produção em relação às possibilidades de escoamento e assegurar a cobertura pelas contribuições financeiras dos produtores de todas as perdas devidas ao escoamento dos excedentes de produção comunitária; que estas contribuições se efectuam pela cobrança de uma quotização à produção de base aplicável a toda a produção de açúcar À e B, mas limitada a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, e uma quotização B sobre a produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço; que os produtores de isoglicose participam, em determi- nadas condições, nestas contribuições; Considerando que as previsões feitas com base na aplica- ção das regras do nº 1 do arugo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em matéria de consumo, de produ- ção, de excedentes exportáveis e de perdas globais para a campanha de comercialização de 1986/1987 revelam com uma quase certeza que, não só a cobertura do con- junto das perdas não será assegurada pelas contribuições financeiras dos produtores devido aos limites fixados em () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 18. () JOnº C 156 de 15. 6. 1987. (O JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. ) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. relação a estas contribuições mas também que a impor- tância do saldo por cobrir previsível para a única pri- meira campanha de aplicação é de natureza a voltar a pôr em causa a aplicação do princípio do autofinancia- mento do sector; que, além disso, devido às sérias limita- ções orçamentais que a Comunidade enfrenta, não é pre- visível para a Comunidade substiuir-se aos produtores em causa e tomar a seu cargo, mesmo temporariamente, o referido saldo; Considerando que é desejável, na ausência de um recuo suficiente, não voltar a pôr em causa, antes da data pre- vista, O regime das quotas de produção tal como, de qualquer das formas, deve ser aplicado às campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988; que, toda- via, em razão da importância previsível da perda não co- berta pelas contribuições dos produtores para a cam- panha de comercialização de 1986/1987, esta perda deve ser reabsorvida prevendo a instauração de uma quotiza- ção de reabsorção especial aplicável à campanha de co- mercialização de 1986/1987; que, nestas condições, esta quotização de reabsorção especial deve ser cobrada si- multaneamente com o pagamento do saldo das quotiza- ções à produção da campanha de comercialização de 1986/1987, isto é, antes de 15 de Dezembro de 1987; Considerando que a quotização de reabsorção especial deve ser estabelecida para cada empresa tendo em conta a sua participação nas receitas provenientes das quotiza- ções à produção que terão sido pagas a título da cam- panha de comercialização de 1986/1987; que, para o efeito, deve ser determinado um coeficiente válido para toda a Comunidade, que represente para esta mesma campanha a proporção entre, por um lado, a perda glo- bal verificada nos termos do nº 1 do artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81 e, por outro, o total das re- ceitas resultantes das quotizações à produção em causa; que é conveniente, além disso, prever a participação dos vendedores de beterraba e dos vendedores de cana na reabsorção da perda por cobrir da campanha de comer- cialização de 1986/1987; Considerando que a participação dos vendedores de be- terraba e dos vendedores de cana na reabsorção da perda por cobrir relativa à campanha de comercialização de 1986/1987 pode ser entravada, nomeadamente, quando já foram pagas na integralidade pelos fabricantes, não só as beterrabas fornecidas a título dessa campanha, mas mesmo, quanto ao essencial, as beterrabas fornecidas para a campanha de 1987/1988; que nessas condições, é necessário prever a possibilidade de se efectuar a referida participação na parte que incumbe aos produtores de be- terraba ou aos plantadores de cana, a título das beterra- bas fornecidas para a campanha de 1986/1987 ou de 1987/1988; que, no entanto, qualquer que seja a cam- panha tida em consideração para essa participação, esta última não deve ser superior à participação resultante da campanha de 1986/1987,