9.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 237/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 relativa ao auxílio estatal C 21/08 (ex N 864/06) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Sovello AG (antiga EverQ GmbH) [notificada com o número C(2009) 4516] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (!) e aten- dendo às referidas observações, Considerando o seguinte: ) P 1. PROCEDIMENTO Por notificação electrónica de 20 de Dezembro de 2006, registada no mesmo dia na Comissão (A/40513), as au- toridades alemãs, em conformidade com a obrigação de notificação individual prevista no Enquadramento Multis- sectorial dos auxílios com finalidade regional para gran- des projectos de investimento (?) (a seguir denominado «EMS 2002»), notificaram a sua intenção de conceder um auxílio regional para um grande projecto de investimento a favor da EverQ GmbH. Em 24 de Novembro de 2008, C 227 de 4.9.2008, p. 19. C 70 de 19.3.2002, p. 8. a EverQ GmbH foi transformada em sociedade anónima com a denominação Sovello AG (?). A Comissão solicitou informações complementares em 16 de Fevereiro (D/50671), 26 de Abril (D/51786), 10 de Julho (D/52902) e 17 de Setembro de 2007 (D/53704). As autoridades alemãs actualizaram a notifi- cação e prestaram informações complementares em 29 de Março (A/32775), 9 de Maio (A/33866), 28 de Agosto (A/37024), 17 de Outubro (A/38528), 9 de No- vembro (A/39223) e 12 de Novembro de 2007 (A/39287), respectivamente. Em 6 de Dezembro de 2007, realizouse uma reunião entre os serviços da Co- missão e as autoridades alemãs. Por carta de 20 de De- zembro de 2007 (A/40543), as autoridades alemãs con- firmaram, por escrito, as informações transmitidas nessa reunião. Em 20 de Fevereiro de 2008, a Comissão soli- citou informações adicionais acerca da questão de se tratar ou não de um único projecto de investimento, assim como uma actualização dos dados de mercado. As informações solicitadas foram apresentadas à Comis- são em 19 de Março de 2008 (A/5454). Por carta de 20 de Maio de 2008, com a referência K(2008)1844 final, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado. Por carta de 15 de Agosto de 2008, registada na Comis- são em 18 de Agosto de 2008 (A/16933), as autoridades alemãs transmitiram as suas observações. () Para facilitar a compreensão da decisão, será utilizada a denomina- ção actual «Sovello AG», mesmo quando se refira ao período anterior à mudança de nome.