18.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha concedeu a favor da Hirschfelder Leinen und Textil GmbH (Hiltex) [notificada com o número C(2002) 310] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/895/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro pará- grafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Abril de 1999, registada em 12 de Abril, a Alemanha comunicou à Comissão auxílios à reestruturação a favor da Hirschfelder Leinen und Textil GmbH (Hiltex). Por carta de 11 de Maio de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos auxílios ad hoc a favor da Hiltex. Simultaneamente, a Alemanha foi convidada a transmitir informações e dados com- plementares para a Comissão poder examinar se os auxílios no montante de 60,472 milhões de marcos alemães cumprem os requisitos dos regimes autorizados, ao abrigo dos quais foram alegada- mente concedidos. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito. Em 6 de Junho de 2000, a Alemanha comunicou à Comissão que havia sido declarada a falência da Hiltex e que os seus proprietários, a Linen Production Ltd e a Uniwear Asia, estavam incomunicá- veis. Por carta de 6 de Setembro de 2000, a Alemanha respondeu à injunção para prestação de informa- ções incluída na decisão sobre o início do procedimento formal de investigação, referindo que os auxílios alegadamente concedidos ao abrigo de regimes autorizados haviam sido reduzidos para um montante de 48,53 milhões de marcos alemães; além disso, transmitiram algumas informações sobre as medidas de auxílio. Por carta de 7 de Fevereiro de 2001, a Comissão comunicou à Alemanha que alargara o procedi- mento formal de investigação ao auxílio, o qual com base nas informações disponíveis não se inse- ria manifestamente no âmbito de aplicação de regimes autorizados. () JO € 272 de 23.9.2000.