5. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1986 que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erredicação desta (86/291/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela sua Decisão 81/400/CEE(), a Comissão estabeleceu o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica tendo em vista a sua erradi- cação ; Considerando ainda que esse estatuto deve ser precisado em relação a Espanha e a Portugal e a Decisão 81/400/CEE alterada em consequência; Considerando que Espanha e Portugal não satisfazem todas, ou parte, das condições estabelecidas para serem oficialmente reconhecidos como indemnes de peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comitéê Veterinário Permanente, JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O último parágrafo do artigo 1º da Decisão 81/400/CEE passa a ter a seguinte redacção : « À Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Itália, os Países Baixos e Portugal apresenta- rão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos dos artigos 3º e 4º da directiva supracita- da ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 2 Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente