Nº L 264/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2746/87 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1987 que altera os Régulamentos (CEE) nº 2315/86 e (CEE) nº 727/87 no que respeita às condições de venda de manteiga e de leite em pó desnatado de existência pública com vista ao fornecimento de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- 'nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º, — Considerando que as novas disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobili- zação na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária ((), incluem, em caso de mobilização junto das existências detidas pelos orga- nismos de intervenção, a compra do produto pelo adjudi- catário do fornecimento, em condições de preço fixadas antecipadamente ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existência pública (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/86 (5), e (CEE) nº 727/87 de 13 de Março de 1987, relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências publicas para exportação (º), determinaram as condições de venda dos produtos em causa a preços fixados antecipadamente ; que é conveniente completar estas disposições para Os casos de compra com vista a fornecimentos de ajuda alimentar, quer comunitária quer nacional ; que, todavia, para a execução de tais fornecimentos, é conveniente derrogar determinadas disposições gerais dos regula- mentos referidos, nomeadamente em matéria de idade dos produtos, de prazo de levantamento e de constituição de cauções, tendo em conta que as garantias de entrega cons- tituídas pelo adjudicatário do fornecimento da ajuda alimentar para assegurar o cumprimento das suas obriga- ções em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 são suficientes para garantir, igual- mente, o cumprimento das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CEE) nº 2315/76 e (CEE) nº 727/87, em especial a obrigação de exportação no caso deste último regulamento ; | Considerando que é conveniente que as modificações acima referidas produzam efeitos a partir de 10 de Agosto de 1987, de modo a assegurar a boa execução de determi- nados fornecimentos de ajuda alimentar ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. 3 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. () JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 26. (9 JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2315/76 é inserido o seguinte artigo : « Artigo 3º A 1. O disposto nos artigos 1º e 2º, relativamente à data de início da armazenagem e à constituição da caução, e o disposto no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º, relativamente à quantidade mínima, não se aplica no caso de compra de manteiga efectuada com vista à execução de fornecimentos de ajuda alimentar comu- nitária ou à realização de programas de ajuda alimentar decididos ou reconhecidos pelas autoridades nacionais. A prova do destino referida no parágrafo anterior deve ser apresentada pelo operador comprador mediante uma cópia da comunicação que lhe foi enviada na sua qualidade de adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar. 2. O organismo de intervenção adopta as disposições necessárias para permitir aos adjudicatários de um fornecimento de ajuda alimentar examinarem, a expensas suas, antes da celebração do contrato de compra, amostras recolhidas na manteiga colocada à venda. O comprador renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características da manteiga vendida. 3. A taxa de conversão aplicável às ajudas alimentares referidas no presente artigo é a taxa representativa em vigore no último dia do prazo fixado para a apresenta- ção de propostas com vista à atribuição do forneci- mento em causa.» - Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 727/87 é inserido o seguinte artigo : « Artigo 6º A O disposto no nº 1 do artigo 2º aplica-se, igualmente, no caso de venda de leite em pó desnatado de exis- têencia pública vendido com vista à execução de