16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo à melhoria das condições de transformação das frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (86/165/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Fevereiro de 1985, o Governo neerlandês comunicou uma  alteração àao programa aprovado pela Decisão 80/673/CEE da Comis- são (3), respeitante à melhoria das condições de transfor- mação das frutas e produtos hortícolas; que o mesmo Governo forneceu dados complementares em 14 de Maio e 4 de Junho de 1985; Considerando que a alteração do referido programa cobre investimentos destinados à readaptação, sem qualquer aumento das capacidades de produção, à atenuação do carácter sazonal da produção, aos projectos de inovação e que todos esses investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valori- zação ; 'que os mesmos investimentos constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os investimentos respeitantes à inova- ção tecnológica destinados à racionalização da transforma- ção podem ser aceites ; que, pelo contrário, os investi- mentos para o fabrico dos produtos não incluídos no Anexo II ou dos produtos novos, ainda não identificados, não podem ser aceites ; Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1. ( JO nº L 185 de 18. 7. 1980, p. 42. mento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos anteriormente considerados), o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector atrás mencionado ; que o prazo fixado para a execução da alteração não ultrapassa o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A alteração do programa respeitante à melhoria das condi- ções de transformação das frutas e produtos hortícolas, comunicada em 20 de Fevereiro de 1985 e completada em 14 de Maio e 4 de Junho de 1985 pelo Governo neer- landês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovada. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente