L 41/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2009 que autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicarem medidas derrogatórias do disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa e alemã) (2009/118/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — De acordo com o princípio da territorialidade, na ausên- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 19 de Maio de 2008, a República Checa e a República Federal da Alemanha requereram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes entre os dois países com base no Acordo celebrado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha re- lativo à responsabilidade pela construção e manutenção de pontes fronteiriças («acordo»). (2) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 2 de Outubro de 2008, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa e pela Re- pública Federal da Alemanha. Por ofício datado de 7 de Outubro de 2008, a Comissão notificou a República Checa e a República Federal da Alemanha de que dispu- nha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. (3) — Para efeitos de fornecimento de bens e prestações de serviços e de aquisições intracomunitárias de bens desti- nados à construção e à manutenção das pontes frontei- riças em causa, que, nos termos das disposições em ma- téria de IVA, se devem considerar como localizados no Estado-Membro em cujo território se encontra a ponte, as medidas especiais têm por finalidade a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado do Estado-Membro responsável pela construção ou manutenção da ponte, nos termos do acordo que regulamenta a partilha da responsabilidade. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. cia de medidas especiais, seria necessário, para cada en- trega de bens, prestação de serviços ou aquisição intra- comunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a República Checa ou a República Federal da Alemanha. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados em ter- ritório checo estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que os traba- lhos executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado alemão. (5) A derrogação tem, assim, por objectivo simplificar o procedimento de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às obras de construção e manutenção das pontes em causa, considerando que cada ponte se loca- liza exclusivamente no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção ou manutenção nos termos do acordo. (6) —Embora as pontes fronteiriças existentes ou projectadas no momento da aprovação do acordo estejam referencia- das no anexo à presente decisão, poderá ser prevista a inclusão no âmbito de aplicação do acordo de quaisquer pontes adicionais mediante troca de notas diplomáticas. Por conseguinte, a derrogação será igualmente aplicável a essas pontes adicionais nos termos do acordo na sua forma alargada. (7) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Checa e a República Federal da Alemanha estão autorizadas, nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º da presente decisão, a aplicar medidas derrogatórias da Directiva 2006/112/CE no que respeita à construção e à subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça e à manutenção de vinte e duas pontes fronteiriças existentes, todas elas localizadas par- cialmente no território da República Checa e parcialmente no território da República Federal da Alemanha, com base no acordo celebrado entre a República Checa e a República Federal da Alemanha relativo à responsabilidade pela construção e ma- nutenção de pontes fronteiriças. Consta do anexo à presente decisão uma descrição das pontes em questão. A presente au- torização é igualmente aplicável à construção e à manutenção de todas as pontes adicionais que venham a ser incluídas no âmbito de aplicação do acordo mediante troca de notas diplo- múáticas.