6.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 32/3 REGULAMENTO (CE) N.º 105/2008 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente os artigos 10.º e 40.º, Considerando o seguinte: (1) 3) O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de in- tervenção no mercado da manteiga e da nata. O Regula- mento (CE) n.º 1152/2007 do Conselho, de 26 de Se- tembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?) alterou as disposições referentes às medidas de interven- ção e à armazenagem privada de manteiga e de nata. Em virtude deste novo regime e atendendo à experiência adquirida, importa proceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite e da nata. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) nº 2771/1999 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. O nº 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estabelece os critérios com base nos quais a manteiga deve ser comprada a um preço fixado ou através de concurso e as circunstâncias em que as com- pras devem ser suspensas. Há que definir disposições práticas do processo de compra. Para garantir o respeito das exigências de qualidade e das condições de apresen- tação da manteiga, no momento da proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a pro- posta do vendedor seja acompanhada de um compro- misso escrito do mesmo nesse sentido. As ofertas devem igualmente ser acompanhadas de uma garantia, para as- segurar a sua manutenção e a entrega de manteiga da qualidade exigida nos prazos a estabelecer. A fim de ser elegível para intervenção, a manteiga tem de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1171/2007 (JO L 261 de 6.10.2007, p. 11). (3) JO L 258 de 4.10.2007, p. 3. Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e as condições de qua- lidade e de apresentação, os quais devem ser definidos. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever o controlo dos índices de radi- oactividade da manteiga, que não devem ultrapassar os níveis máximos que a regulamentação comunitária even- tualmente venha a estabelecer. No entanto, há que prever a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem um sistema de autocontrolo, sob determinadas condições. Para garantir o bom funcionamento do regime de inter- venção, é conveniente precisar as condições de aprovação das empresas de produção e relativas ao modo de com- provação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, é aconselhável prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Atendendo ao facto de a manteiga poder ser comprada a título de intervenção por um organismo competente de um Es- tado-Membro que não aquele em cujo território foi fa- bricada, é necessário prever o modo como, nessas circun- stâncias, o organismo competente poderá certificar-se do respeito das condições de qualidade e de apresentação. O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 estabelece que as compras de intervenção têm lugar através de concurso público. A Comissão pode decidir suspender as compras de intervenção quando tiver sido alcançada uma certa quantidade ofere- cida para intervenção. Para que a Comissão esteja em condições de tomar decisões desta natureza, é conveni- ente adoptar determinadas disposições que lhe permitam acompanhar as quantidades de manteiga propostas para intervenção pública. Quando estas quantidades forem alcançadas, a Comissão pode igualmente decidir prosseguir as compras através de um concurso permanente, cujas modalidades devem ser definidas. Para garantir um tratamento equitativo de to- dos os interessados na Comunidade, os concursos devem ser objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Os elementos da proposta, nomeada- mente a quantidade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devem ser definidos. A qualidade da manteiga e as condições a satisfazer para que possa ser comprada devem poder ser garantidas por medidas de verificação em diversas fases da armazena- gem. O desrespeito dessas exigências não deve, porém, ter reflexos negativos no orçamento comunitário. É, por- tanto, conveniente prever que a manteiga não conforme seja retomada pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armazenagem.