31.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/39 REGULAMENTO (CE) Nº 259/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem * organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando que, tendo em vista a aplicação do Regula- mento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (?), o Regulamento (CE) nº 2519/97 da Comissão (*) estabe- leceu novas regras gerais para a mobilização dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária; Considerando que as novas regras acima referidas implicam a aplicação de restituições à exportação em caso de mobilização na Comunidade; que, não obstante, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (), é necessário estabelecer regras especiais em relação a determinados aspectos; que, designadamente para garantir que as condições de concorrência aplicáveis à operação de fornecimento no momento da apresentação das propostas não são alteradas depois da adjudicação dos contratos devido à aplicação de determinados meca- nismos de ajustamento das restituições à exportação em função da data de exportação, é necessário estabelecer uma derrogação de determinadas disposições aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas e prever que as restitui- ções à exportação concedidas sejam fixadas e publicadas antes de terminado o prazo para a apresentação das propostas e se mantenham inalteradas independente- mente da data efectiva da exportação; ) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. y JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. y JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. %* JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. y JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. y JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 2. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96(*), estabelece os factores geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente o aplicável às restituições; Considerando que, para garantir a correcta aplicação das regras acima referidas, é necessário adoptar disposições administrativas relativas aos certificados de exportação em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 ("º); que, para o efeito, a garantia de entrega constituída pelo adjudicatário para a operação de ajuda alimentar com o objectivo de garantir o cumprimento das suas obrigações de forneci- mento de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2519/97 deve ser considerada suficiente para garantir igualmente o cumprimento das obrigações decorrentes dos certificados; Considerando que as operações de fornecimento reali- zadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2519/97 são consideradas ajuda alimentar na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo agrícola celebrado no âmbito do «Uruguay Roundb>; que tais operações devem ser cuidado- samente supervisionadas pela Comissão; Considerando que só devem ser pagas restituições à exportação relativas a ajuda alimentar comunitária no que se refere às quantidades exportadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3665/87 e tomadas a cargo em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2519/97; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89(º), estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária; que, de modo a proceder às alterações necessárias e por razões de clareza e eficácia administrativa, o Regulamento (CEE) nº 2330/ /87 deve ser substituído; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. L 188 de 27. 7. 1996, p. 22. L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. L 210 de 1. 8. 1987, p. 56. L 214 de 25. 7. 1989, p. 10.