9.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 144/3 REGULAMENTO (CE) N.º 473/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de relançamento da economia europeia (PREFE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios. O PREE assenta num esforço equivalente no total a cerca de 1,5% do PIB da União Europeia, valor que corresponde a cerca de 200 mil milhões de EUR. (2) — Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser pos- tos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER) para desenvolver a internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas na alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (?) (a seguir designadas «novos desafios»). (33 A criação de um quadro jurídico que permita aos Esta- dos-Membros utilizarem o montante de 1020 milhões de EUR exige várias alterações ao Regulamento (CE) n.º 1698/2005, na continuidade das introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 74/2009 do Conselho (?) para per- mitir a utilização dos montantes resultantes do aumento da modulação obrigatória e dos fundos não utilizados gerados no âmbito do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrí- cola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*), em operações relacionadas com os «novos desafios». (!) Parecer emitido em 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. (3) JO L 30 de 31.1.2009, p. 100. (9 JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (4) Atendendo ao peso específico que tem no orçamento geral da União Europeia o recurso referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (”), é conveniente continuar a prever, a título excepcional, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove a necessária decisão relativa ao montante do apoio comunitário ao desenvol- vimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo de conver- gência. Atendendo aos recursos adicionais a afectar ao desenvol- vimento rural a título de apoio comunitário suplementar no âmbito do PREE, é necessário que os Estados-Mem- bros revejam os seus planos estratégicos nacionais (PEN). Uma vez que todos os Estados-Membros receberão fun- dos suplementares a partir de 2009, deverá ser-lhes exi- gido que revejam os seus PEN até 15 de Julho de 2009. As Conclusões do Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2008 registam o apoio deste, no âmbito do PREE, em especial ao desenvolvimento da internet de banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas. Uma vez que o acesso à internet nas zonas rurais é muitas vezes insufi- ciente, deverá reforçar-se o apoio às infra-estruturas de banda larga nestas zonas, no âmbito do FEADER. Dada a importância desta prioridade, até ao final de 2009, os Estados-Membros, em função das suas necessidades, de- verão prever nos seus programas operações com ela re- lacionadas. Importa estabelecer uma lista dos tipos de operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga, a fim de permitir aos Estados-Membros identificar as operações pertinentes no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural. Uma vez que os fundos suplementares do PREE serão postos à disposição de todos os Estados-Membros em 2009 e 2010, todos os Estados-Membros deverão, já a partir de 2009, incluir nos programas de desenvolvi- mento rural os tipos de operações relacionadas com os novos desafios. Por conseguinte, deverá ser imposta a todos os Estados- -Membros a obrigação de apresentarem, até 15 de Julho de 2009, programas de desenvolvimento rural revistos. () JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.