54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 375L0106 15. 2. 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré- -acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (75/106/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, as condições de apresentação à venda de líquidos em embalagens preparadas previamente e fechadas são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destas pré-embalagens ; que é, por isso, necessá- rio proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que, para permitir uma informação correcta dos consumidores, é conveniente indicar o modo de acordo com o qual devem ser apostas nas pré-embalagens as indicações relativas ao volume nominal do líquido contido na pré-embalagem; (1) JO nº € 56 de 2.6.1972, p. 35. (2) JO nº C 123 de 27. 11.1972, p. 9. Considerando que é igualmente necessário especificar os erros máximos admissiveis no conteúdo das pré- -embalagens e que, a fim de facilitar o controlo da conformidade das pré-embalagens com as disposições previstas, é conveniente definir um método de referência pata este controlo; Considerando que é conveniente reduzir tanto quanto possível, para um dado produto, as capacidades muito próximas susceptíveis de induzirem em erro o consumidor ; que, no entanto, dado o número extremamente elevado de existências de pré-embalagens na Comunidade, só se pode proceder a esta redução progressivamente ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (*), prevê, no seu artigo 16º, que a harmonização das condições de comercialização de certos produtos, nomeadamente no que respeita à fixação, medição e marcação das quantidades pré-acondicionadas, pode ser objecto de directivas espe- ciais; (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (9) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14.