L 312/44 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/145/CE DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 44.º, n.º 2, e o artigo 48.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) As questões associadas à biodiversidade e à preservação dos recursos fitogenéticos adquiriram importância ao longo dos últimos anos, conforme demonstrado pelos diferentes progressos verificados a nível internacional e comunitário. A título de exemplo, são de citar a Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (d), a Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura ?) o Regulamento (CE) n.º 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, re- colha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1467/94 (*) e o Re- gulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (5). Devem ser estabelecidas condições específicas, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE, para ter em conta estas questões no que se refere à comercializa- ção de sementes de produtos hortícolas. A fim de assegurar a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades au- tóctones de produtos hortícolas e outras variedades tra- 93 de 20.7.2002, p. 33. 09 de 13.12.1993, p. 1. 62 de 30.4.2004, p. 18. 77 de 21.10.2005, p. 1. 0 JOLI À JoL3 ) JO L 378 de 23.12.2004, p. L. () JOLI P JOL2 dicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética («variedades de conservação») devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de semen- tes. Para além do objectivo geral de protecção dos recur- sos fitogenéticos, o interesse especial em preservar estas variedades encontra-se no facto de estarem especialmente bem adaptadas a determinadas condições locais. A fim de assegurar a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições («variedades de- senvolvidas para cultivo em determinadas condições»), devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de sementes. Para além do objectivo geral de protecção dos recursos fito- genéticos, o interesse especial em preservar estas varieda- des encontra-se no facto de estarem aptas a serem culti- vadas em determinadas condições climatéricas, pedológi- cas e agro-técnicas (tais como, cuidados manuais, colhei- tas sucessivas). Para conservar as variedades de conservação e as varie- dades desenvolvidas para cultivo em determinadas condi- ções, é necessário prever derrogações relativamente à ad- missão dessas variedades, bem como à produção e co- mercialização de sementes dessas variedades. Essas derrogações devem incidir sobre os requisitos de fundo relativos à admissão de uma variedade e os requi- sitos processuais previstos na Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (9). (% JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.