30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/3 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho (2002/51/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE (!), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (?), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000. (2) — Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinho, a seguir designado «Acordo». O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado. (33 — Para facilitara aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 75.º do Regulamento — (CE) n.º 1493/1999 do  Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidadç, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o () JO L 311 de 4.12.1999, p. 1. (3 JO L 311 de 4.12.1999, p. 3. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2). Comércio de Vinho, bem como os Anexos, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º Para efeitos do n.º 8 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 18.º do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os actos necessários à alteração do Acordo. Artigo 4.º A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE