42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 - 381R1663 24.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1663/81 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1981 relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) nº 2730/79, à segunda alteração do Regula- mento (CEE) nº 798/80 e que altera o Regulamento (CEE) nº 52/81, no que diz respeito em especial aos prazos fixados para a apresentação dos documentos necessários para os pagamentos a efectuar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta as disposições referidas nos consideran- dos dos seguintes regulamentos: — Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/ 80 () — Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação respeitantes ao pagamento adiantado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetá- rios positivos para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2674/80 (), — Regulamento (CEE) nº 52/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios «adesão» (*) Considerando que os nº* 1 e 3 do artigo 31º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79, o nº 8 do artigo 10º do Regu- lamento (CEE) nº 798/80 e o nº 2 do artigo 10º do Re- gulamento (CEE) nº 52/81 prevêêm que o pagamento será efectuado apenas se os documentos exigidos esti- verem sujeitos nos seis meses a seguir a uma data especi- ficada; Considerando que, no interesse de uma boa gestão, os pedidos de pagamento, acompanhados de todos os docu- mentos exigidos, devem ser apresentados num período razoável; Considerando que a experiência demonstrou todavia que, em certos casos, a prazo actual levanta dificuldades e que convém prorrogá-lo; Considerando que os Estados-membros podem, com ob- jectivos de controlo, fixar um período durante o qual os pedidos de pagamento devem ser apresentados, em caso () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1. &) JO nº 1 363 de 31. 12. 1980, p. 71. ) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. (9 JO nº L 274 de 18. 10. 1980, p. 11. ) JO nº L 4 de 1. 1. 1981, p. 30. de aplicação do processo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2730/79; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo às disposições de aplicação bem como às medidas de simplificação do regime de trânsito comunitá- rio (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3298/80 (”), alarga, a partir de 1 de Julho de 1981, o regime do trânsito comunitário simplifi- cado por caminho de ferro ao encaminhamento dos bens por meio de grandes contentores e que convém portanto introduzir as alterações correspondentes ao Regulamento (CEE) nº 2730/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artígo 1º 1. O  textodo nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 passa a ter a seguinte redacção: ' «A autorização pode ser limitada a certos locais de embarque no Estado-membro one foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação. À autori- zação pode respeitar ao embarque em outros Esta- dos-membros, sendo então apliéaveis as disposições do artigo 11º. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 31º, a autorização pode prever a obrigação para o exportador de apresentar o pedido de paga- mento num determinado prazo.» ' 2. Nonº1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2730/79, a expressão «para ser conduzido para uma gare : de destino situada no exterior do território geográfico da Comunidade» é substituída pela expressão «para ser con- duzido para uma gare de destino ou ser entregue a um destinatário no exterior do território geográfico da Co- munidade». ( JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JO nº L 344 de 19. 12. 1980, p. 16.