14. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1400/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as dispa- ridades estruturais e naturais entre as diversas regiões agri- colas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum ; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas ao nível da Comunidade disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas mais desfavorecidas ; Considerando que, nos termos do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, podem ser tomadas medidas específicas de forma a promover o conjunto da agricultura da região que sofra de deficiências estruturais ou infra-es- truturais ; Considerando que, em certas regiões desfavorecidas da França, na acepção da Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comuni- tária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/266/CEE (5), os rendi- mentos agrícolas são especialmente baixos, devido à exis- tência de importantes lacunas estruturais, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. () JO nº C 88 de 14. 4. 1986. (3) Parecer dado em 14. 3. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. () JO nº L 131 de 17. 5. 1984, p. 46. Considerando que, nessas zonas desfavorecidas, as medidas colectivas fundiárias constituem uma condição essencial para a melhoria da rentabilidade da criação de gado bovino de raças para carne; Considerando que a fragmentação dos terrenos requer uma intervenção de emparcelamento, de forma a permitir uma gestão rentável das terras agrícolas ; Considerando que a disponibilidade de material em comum necessário para a produção de forragens e a melhoria sanitária do gado bovino permitem uma melhor valorização da produção forrageira ; Considerando que uma intensificação tanto do controlo do rendimento como do controlo da descendência dos touros para carne assegura uma selecção mais rentável de touros reprodutores com elevado valor genético ; Considerando que, nas zonas em causa, os agricultores gerem parcelas arborizadas que asseguram um rendimento complementar ; que é conveniente adoptar medidas florestais e plantar cortinas de abrigo, nomeadamente em ligação com as medidas colectivas fundiárias ; Considerando que o equipamento colectivo necessário para a gestão das parcelas arborizadas permite uma redu- ção dos custos; Considerando que a infra-estrutura rural dessas zonas é muito insuficiente, nomeadamente no que diz respeito aos caminhos de exploração e de comunicação; que a criação ou a melhoria desses equipamentos constitui uma condição importante para a melhoria das estruturas agríi- colas ; Considerando que é conveniente garantir uma assistência técnica complementar e acções de sensibilização com o objectivo de recuperar o desenvolvimento estrutural ; Considerando que, tendo em vista limitar as despesas comunitárias, importa proibir o cúmulo das ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85 e no Regula- mento (CEFE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos Ó; O nº L 197 de 27.7. 1985, p. 1. P