7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 213/2001 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos e, altera os Regulamentos (CE) n.º 2771/1999 e (CE) n.º 2799/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15.º, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o n.º 1 do seu artigo 29.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 1216/68, (CEE) n.º 3942/92, (CE) nº 86/94, (CE) n.º 2721/95, (CE) n.º 1080/96, (CE) n.º 1081/96, (CE) n.º 1082/96, (CE) n.º 1854/96, (CE) n.º 880/98 e (CE) n.º 1459/98, cujas referências completas figuram no anexo XXVI do presente regulamento, estabelecem métodos de refe- rência e de rotina para a análise e a avaliação da quali- dade do leite e dos produtos lácteos, bem como o domínio e as normas de aplicação dos referidos métodos. Por motivos de clareza, de modo a propor- cionar aos operadores do sector um corpus dos métodos e respectivas normas de aplicação, é conveniente refor- mular os regulamentos supramencionados, agru- pando-os num único texto. É também oportuno alterar os Regulamentos da Comissão (CE) n.º 2771/1999, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2) e (CE) n.º 2799/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último () de modo a incluir no presente 60 de 26.6.1999, p. 48. JOL1 JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. jJoL3 40 de 31.12.1999, p. 3. regulamento os seus anexos respeitantes aos métodos de análise. As características de composição e de qualidade do leite e dos produtos lácteos fixadas no âmbito dos regimes previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 devem ser verificadas de modo a garantir a sua estrita conformi- dade às exigências estabelecidas. Encontra-se frequentemente estipulado que os métodos de referência a utilizar para as referidas verificações são métodos publicados por organismos internacionais tais como o CEN, a FIL, a ISO e a AOAC International, regularmente actualizados pelos organismos em causa. Em alguns casos, encontra-se estabelecido um método de referência comunitário. Em outros casos, a regula- mentação comunitária não especifica qualquer método de referência. De modo a garantir a aplicação uniforme dos métodos de referência, deve estabelecer-se anual- mente uma lista de métodos de referência e especificar a necessidade de o método a aplicar figurar na mesma. Não deve excluir-se a aplicação de métodos de rotina, devendo especificar-se as suas condições de utilização. De modo a estabelecer uma prática uniforme para a avaliação dos resultados de análise, há que estabelecer também métodos comuns. O mesmo sucede no que respeita ao exame organoléptico dos produtos em causa e ao reexame dos resultados objecto de contestação. No que respeita a determinadas análises, não existem na actualidade métodos de referência validados de aceitação internacional. Por esse facto, não se encontram disponí- veis quaisquer informações sobre as variações interlabo- ratoriais dos resultados de análise. É pois, oportuno fixar métodos a nível comunitário, validados em conformi- dade com as normas estabelecidas internacionalmente, a aplicar como métodos de referência.