29. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 763/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 prevê concessões pautais, para as ginjas frescas originárias das repúblicas supracitadas, até ao limite anual de 3 000 tone- ladas; Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposições, as importações de ginjas frescas origi- nárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia devem ser submetidas a um regime de certificados de importação; que é conveniente estabelecer as regras deste regime; Considerando que, a fim de evitar a superação da quanti- dade fixada no Regulamento (CE) nº 70/97, é conve- niente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96(*); Considerando que, por outro lado, o período de eficácia do certificado deve tomar em consideração o lapso de tempo necessário para o encaminhamento do produto para a Comunidade; () JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JOn L ? L 320 de 11. 12. 1996, p. 21. x Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento deste regime, é conveniente prever que oOs Esta- dos-membros comuniquem as quantidades correspon- dentes a certificados requeridos não utilizados, ou parcial- mente utilizados; Considerando que, por razões de gestão administrativa, se afigura oportuno limitar a aplicação do presente regula- mento ao período de colheita e de comercialização dos produtos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Asimportações para a Comunidade de ginjas frescas dos códigos NC 0809 20 41, 0809 20 51, 0809 20 61 e 0809 20 71, originárias das repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos os interessados que o solicitem, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. 2. A emissão do certificado de importação fica subordi- nada à constituição de uma garantia de 0,72 ecu por 100 quilogramas de peso liquido, que assegure a realização da importação durante o período de eficácia do certificado. Artigo 2º 1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável aos certificados de importação relativos a ginjas frescas originárias das repúblicas referidas no artigo 1º, sem prejuízo das disposições específicas do presente regu- lamento.