31.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1035/2001 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A medida de conservação 170/XVIII tornou-se vincula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do  Antárctico, a seguir denominada «Convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (?) e entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982. (2) A Convenção prevê um quadro para a cooperação regio- nal em matéria de conservação e de gestão dos recursos da fauna e da flora marinhas do Antárctico, através da criação de uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir denominada CCAMIR, e da adopção de medidas de conservação que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (33 Na 18º reunião anual de Novembro de 1999, a CCAMIR adoptou a medida de conservação 170/XVII, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (4) — O objectivo da instituição de um esquema de documen- tação das capturas de Dissostichus spp. é um melhor controlo do comércio internacional desta espécie e a identificação da origem de quaisquer Dissostichus spp. importados dos territórios das partes contratantes na CCAMIR, ou para eles exportados. () O documento de captura deve igualmente permitir determinar se os Dissostichus spp. foram pescados na zona da Convenção de acordo com as medidas de conservação da CCAMILR e reunir os dados relativos às capturas, a fim de facilitar a avaliação científica das unidades populacionais. (1) JO C 337E de 28.11.2000, p. 103. (2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JO L 252 de 5.9.1981, p. 26. tiva para todas as partes contratantes desde 9 de Maio de 2000. Em consequência, é conveniente que a Comuni- dade a execute. (7) — É necessário aplicar a obrigação de apresentar um docu- mento de captura aquando de todas as importações de Dissostichus spp., a fim de permitir que a CCAMILR atinja os objectivos de conservação desta espécie. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade do esquema de docu- mentação das capturas de Dissostichus spp. adoptado pela CCAMIR. Artigo 2.º Âmbito de aplicação As disposições do presente regulamento são aplicáveis a: a) Qualquer transbordo ou desembarque de Dissostichus spp. efectuado por um navio de pesca comunitário; b) Qualquer exportação, reexportação ou importação, de ou para a Comunidade, de Dissostichus spp. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.