L 283/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2103/2001 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidon) (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os montantes das ajudas e as quantidades para o abaste- cimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade foram fixados através do Regulamento (CEE) n.º 2826/92 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 128/2001 (?). (2) As autoridades francesas mostraram que a quantidade de pintos de reprodução e coelhos reprodutores necessária para garantir um bom funcionamento destes sectores nos departamentos franceses ultramarinos será superior em 2001 ao fornecimento anual fixado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2826/92. Por conseguinte, é necessário alterar o referido regulamento. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () Jo L 285 de 30.9.1992, p. 10. JO L 22 de 24.1.2001, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão