26.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 23/13 REGULAMENTO (CE) N.º 67/2008 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alco- ólicas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 27-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão (?) esta- belece que os desnaturantes utilizados em cada Estado- -Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento. (2) Em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool total- mente desnaturado de acordo com as normas de qual- quer dos Estados-Membros, desde que essas normas te- nham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.ºº 3 e 4 do referido artigo. (3) A Bulgária e a Roménia comunicaram os desnaturantes que tencionam utilizar. (4) A Comissão transmitiu as referidas comunicações aos outros Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007, no caso da Bulgária, e em 9 de Janeiro de 2007, no caso da Roménia. (5) — Foram recebidas objecções relativamente às normas no- tificadas. Por conseguinte, foi devidamente aplicado o procedimento referido no n.º 4 do artigo 27.º da Direc- tiva 92/83/CEE, devendo as normas comunicadas pela Roménia e a Bulgária ser incluídas no anexo do Regula- mento (CE) n.º 3199/93. (6) —O Regulamento (CE) n.º 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2008. (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. (2) JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2023/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 8). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão