124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 11 380L1268 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.80 Nº L375/36 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (80/1268/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor por algumas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao método de medição do consumo de com- bustível que deve ser utilizado para a indicação do consumo de combustível de um modelo de veículo ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resultam entraves técnicos ao comércio para cuja eliminação devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple- mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 80/1267/CEE () ; Considerando que é de primordial importância estabelecer nas normas comunitárias um método para a medição do consumo de combustível pelos veículos a motor ; Considerando que um método comunitário de medição do con- sumo de combustível é também necessário para garantir, sobre- tudo, uma informação objectiva e rigorosa aos compradores e utilizadores ; () JOnºC 104 de28.4.1980, p. 1. O JOnº C265de 13.10.1980, p. 76. & JOnº C 182 de21.7.1980, p. 3. () JOnºL42de23.2.1970, p. L. Ó JOnºL375de31.12.1980, p. 34. Considerando que as normas da presente directiva só se aplicam aos veículos a motor de categoria M,, segundo a classificação internacional dos veículos a motor que figura na Directiva 70/156/CEE ; que, para as outras categorias de veículos a motor, será estabelecido um método de medição do consumo de combustí- vel logo que certas dificuldades técnicas sejam resolvidas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se par veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, com excepção dos veículos que se deslo- cam sobre carris, bem como dos tractores e máquinas agrícolas. Artigo 2º Os Estrados-membros não podem recusar à recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utili- zação de um veículo por motivos relacionados com o consumo de combustível, se os valores do consumo tiverem sido determi- nados nos termos dos Anexos [ e II e constarem de um docu- mento entregue ao automobilista na ocasião da compra, segundo as modalidades definidas por cada Estado-membro. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.