21. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (86/74/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 7 de Março de 1985, o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, e comuni- cou, além disso, uma adaptação do referido programa em 4 de Novembro de 1985; Considerando que o referido programa inclui as indica- ções e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condi- ções do referido regulamento se encontram satisfeitas ; Considerando que o beneficiário deve dispor de uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem ser conformes ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) — nº 797/85; Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, se limita a um número de vacas compreendido entre um ? L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. > mínimo de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovados o programa especial da Província Autó- noma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 7 de Março de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, bem como a adaptação ao referido programa, comunicada em 4 de Novembro de 1985. Artigo 2º A República Italiana é destinária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente