2.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L33/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2002 que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros [notificada com o número C(2002) 379] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) O anis estrelado (Illicium verum), também conhecido como anis estrelado chinês ou badiana chinesa é próprio para o consumo humano e é utilizado frequentemente em géneros alimentícios. (2) A variedade botânica de anis estrelado conhecida como anis estrelado japonês (Illicium anisatum, também conhe- cido como Illicium religiosum, Illicium japonicum, shikimmi e skimmi) é reconhecida cientificamente como altamente venenosa e é, por isso, imprópria para o consumo humano. (33 As análises de remessas de anis estrelado de determi- nados países terceiros revelaram também a presença de anis estrelado japonês. A presença de anis estrelado japonês foi associada a alguns casos de envenenamento alimentar na Comunidade. (4) Verifica-se, portanto, um problema em termos de higiene em determinados países terceiros que representa uma ameaça grave para a Comunidade, pelo que deverão ser adoptadas medidas de protecção a nível comunitário. (5) É necessário que o anis estrelado importado de países terceiros e destinados ao consumo humano, ou à utili- zação como ingredientes em géneros alimentícios, não contenha anis estrelado japonês. (6) —As autoridades competentes nos países terceiros deverão fornecer provas documentais que acompanharão cada remessa de anis estrelado dos respectivos países que confirmem que os produtos são apenas constituídos por anis estrelado e que não contêm anis estrelado japonês. (7) É  assim, necessário por forma a proteger a saúde pública que todas as remessas de anis estrelado e de produtos dele derivados ou que contenham anis estre- lado importados para a Comunidade Europeia, que se destinem ao consumo humano ou a serem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, sejam submetidos a amostragem e análise antes da sua colo- cação em livre circulação. É necessário, pela mesma () JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. razão, controlar também os produtos já existentes no mercado. (8% —Uma vez que as medidas previstas na presente decisão poderão ter um sério impacto nos recursos de controlo dos Estados-Membros, os resultados das mesmas deverão ser avaliados após um curto período e as medidas alteradas, se adequado. (9) — De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Directiva 93/43/CEE, os Estados-Membros foram consul- tados acerca das medidas previstas na presente decisão em 18 de Dezembro de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros poderão permitir as importações de anis estrelado (Illiium verum) correspondentes ao código NC 0909 10 00 de países terceiros, destinado ao consumo humano ou a serem utilizados como ingrediente em géneros alimentí- cios, desde que: a) Cada remessa seja acompanhada de um relatório sobre os resultados da amostragem e análise oficiais e por um certifi- cado conforme ao modelo no anexo I preenchido, assinado e controlado pelas autoridades competentes do país terceiro exportador, demonstrando que a remessa não contém anis estrelado japonês (Illiium anisatum, também conhecido como Illicium religiosum, Illiium japonicum, shikimmi e skimmi), o qual é impróprio para consumo humano; b) As remessas sejam importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes no anexo Il; c) Cada remessa seja identificada por um código, correspon- dente ao código do certificado e do relatório que o acom- panha com os resultados da amostragem e da análise oficiais, referidos na alínea a). 2. As autoridades competentes em cada Estado-Membro deverão garantir que o anis estrelado importado de países terceiros seja sujeito a controlos documentais destinados a garantir que são cumpridos os requisitos do certificado e dos resultados da amostragem referidos no n.º 1, alínea a). Com este objectivo, os Estados-Membros deverão garantir que os importadores são obrigados a notificar antecipadamente as autoridades competentes no ponto de entrada da Comunidade, especificando a quantidade, a natureza e a data de chegada prevista da remessa.