6.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/11 REGULAMENTO (CE) Nº 947/98 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas impor- tados de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97, da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 855/98 (9), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos ao referido regime; Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime eliminando a exigência de certificados para os tomates, as cerejas e as maçãs; Considerando que, no caso das maçãs, o período abran- gido é o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho; que, na medida em que aquela exigência é elimi- nada pelo presente regulamento, se afigura necessário que este seja aplicável a partir de 1 de Maio de 1998; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1998. 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 193 de 3. 8. 1996, p. 5. 122 de 24. 4. 1998, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão