11. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 83/421/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Noruega licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/55/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e | de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (3) e, nomeada- mente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triqui- nas, aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Noruega licendiados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 83/421/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/493/CEE(9); Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicàvel às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (7), se verificou que o nível dd higiene de um estabelecimento sofreu altera- ções relativamente à inspecção anterior ; Considerando que a mesma inspecção revelou que um novo estabelecimento está em conformidade com as o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. O nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. O nº L 167 de 27. 6. 1984, p. 34. O nº L 238 de 27. 8. 1983, p., 35. O nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 52. O nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. condições previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE ; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno ; Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos establecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 83/421/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. | Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente