21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 79/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 813/87 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1987 que estabelece uma vigilância a posteríori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que o acordo concluído entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha, prevê, nomeadamente, a obrigação para a Comu- nidade de garantir, durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, o acesso ao mercado espanhol de uma determinada quantidade de milho e de sorgo originários de países terceiros, sendo essa quanti- dade adaptada em função das importações em Espanha de determinados produtos de substituição de cereais ; que, a fim de assegurar uma boa aplicação do acordo, é conve- niente prever; entre outros, a aplicação de um mecanismo de vigilância do mercado espanhol; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, Espanha comunicará mensal- mente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de milho e de sorgo originários de países terceiros, bem como as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico de cerveja e de polpas de citrinos, respectivamente das subposições 23.03 A II, 23.03 BII e 23.06 A II da pauta aduaneira comum, de todas as origens, que tenham sido introduzidas no consumo no seu terri- tório durante o mês anterior. Todavia, as comunicações relativas ao período anterior à entrada em vigor do presente regulamento devem ser efectuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de entrada em vigor. 2. AÀs quantidades de milho e de sorgo importadas a partir de 1 de Janeiro de 1987 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3140/86 da Comissão (*) são contabilizadas sepa- radamente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987. O nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 139 de 24., 5. 1986, p. 29. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 27.