106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 384R081S 31. 03. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 815/84 DO CONSELHO de 26 de Março de 1984 relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as particularidades da economia grega, tanto no que respeita ao seu grau de desenvolvi- mento como às suas estruturas, tornam necessário um apoio financeiro excepcional da Comunidade, especial- mente no domínio social; Considerando que é conveniente assegurar um apoio financeiro à República Helénica para a construção, reestruturação e equipamento de centros de formação profissional, bem como de centros de reabilitação para doentes e diminuídos fiísicos e mentais destinados à reabilitação profissional dos mesmos; Considerando que, no que respeita aos centros de formação profissional, o apoio financeiro se deve limitar às zonas urbanas de maior densidade populacional (Atenas e Salónica) relativamente às quais não pode haver intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimen- to Regional; Considerando que, para se assegurar uma concepção coerente e para se conseguir uma utilização óptima dos recursos financeiros, se torna necessário que os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comuni- dade se organizem por programas; Considerando que a construção, reestruturação e equipa- mento dos centros de formação profissional, bem como dos centros de reabilitação para doentes e diminuídos físicos e mentais destinados à sua reabilitação profissio- nal, contribuem para a realização dos objectivos da Comunidade no domiínio social e para a melhoria das (1) JO nº C 232 de 30. 8. 1983, p. 3. (À JO nº C 342 de 19. 12., 1983, p. 131. (3) JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 24. condições de acesso da República Helénica ao apoio do Fundo Social Europeu; Considerando que no Tratado não foram previstos meios de acção específicos para a adopção do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento prevê, para o período de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1988, um apoio financeiro excepcional da Comunidade para medidas sociais na Grécia a favor de programas a estabelecer pela República Helénica com vista à: a) Construção, reestruturação e equipamento de centros de formação profissional; b) Construção, reestruturação e equipamento de centros de reabilitação de doentes e diminuídos fisicos e mentais destinados à reabilitação profissional dos mesmos. Artigo 2º Os programas referidos no artigo 1º devem especificar: a) O número e a localização dos centros a criar e a reestruturar; b) A capacidade de cada centro expressa em número de lugares: — de formação e de alojamento, ou — de reabilitação e de alojamento; c) O objectivo de cada centro quanto às actividades a desenvolver no mesmo em matéria de formação profissional ou de reabilitação de doentes e diminuí- dos fisicos e mentais com vista à sua reabilitação profissional, bem como o papel de cada centro no âmbito da política de formação profissional ou de reabilitação; d) O custo de cada centro e o modo de financiamento; e) A duração da construção ou da reestruturação de cada centro;