Nº L 79/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 802/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1910/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da | Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEFE) nº 1910/86(!)), o Conselho abriu um contingente pautal comunitário de 90 toneladas para as polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia, com direito de 2,3 %, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987; que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor- tação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Turquia (, prevê que o direito aplicável no âmbito desse contingente pautal seja reduzido a 0% a partir de 1 de Janeiro de 1987 ; que, consequentemente, existem razões para alterar, por esse motivo, o Regula- mento (CEE) nº 1910/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1910/86 passa a ter a seguinte redacção : «2. Nolimite deste contingente pautal é integral- mente suspenso o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 4. () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS —