14. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1043/87 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1987 que estabelece um direito antí-dumpíng provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de .potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : (1) 2) A. Processo Em Outubro de 1986, o « Groupement des indus- tries de matériel d'équipement électrique et de Vl'électronique industrielle associés » (GIMELEC), apoiado pela « ZentralVerband der Elektrotechni- schen Industrie » (ZVEI), pela « Rotating Electrical Machines Association » (REMA), pela « Fédération des Entreprises de l'iindustrie des fabrications métallurgiques mécaniques, électriques et de la transformation des matiêres plastiques » (Fabrimé- tal) e pela « Associazione Nazionale Industrie Eletrotechniche ed Eletrroniche» (ANIE), apre- sentou à Comissão uma denúncia segundo a qual as importações de certos motores eléctricos polifásicos normalizados, originários da Jugoslávia, estavam a ser objecto de dumping, causando por esse .facto um prejuízo à indústria comunitária. Os denunciantes representam uma grande parte -da produção comunitária total dos produtos em causa. Esta denúncia contra as importações jugoslavas foi apresentada pelos denunciantes como um pedido de extensão do processo anti-dumping anterior- mente iniciado(?) em relação às importações de motores similares originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da URSS. Apesar de o presente processo anti-dumping cons- tituir um novo processo, e ser portanto distinto do processo de reexame acima referido, diz respeito aos mesmos produtos. Para além disso, os períodos () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (3 JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 2. (3) (4) ) (6) de referência considerados para a verificação dos factos são praticamente os mesmos. Por esta razão, a Comissão estabeleceu as suas conclusões provisó- rias em relação às importações jugoslavas em causa, tendo em conta, nomeadamente, as conclusões definitivas do Conselho relativas ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade no sector em causa, explicitadas no Regulamento (CEE) nº 864/87 (3). A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante dele resultante para a indústria comuni- tária de motores eléctricos polifásicos normalizados em questão. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo, tendo a Comissão, por conseguinte, anunciado em aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeías (*), O início de um processo anti- -dumping relativo às importações de motores eléc- tricos polifásicos normalizados de potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, originários da Jugos- lávia. Os produtos abrangidos pela denúncia são os motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 kW, inclusive, da subposição ex 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 85.01-33, ex 85.01-34 e ex 85.01-36. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores —“manifestamente — interessados, oOs representantes do país de exportação e os autores da denúncia do início do processo e deu aos titulares de interesse directo a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência. A maior parte dos produtores comunitários, certos importadores, bem como os três exportadores jugoslavos manifestamente interessados — Rade- -Koncar, Sever e Elektrokovina — deram a conhecer o seu ponto de vista por escrito, nomea- damente no que diz respeito à questão do prejuízo e às suas causas. As informações recolhidas foram verificadas pela Comissão na medida do necessário. Para efeitos da determinação preliminar do dumping e do prejuízo, a Comissão procedeu a controlos nas instalações das seguintes sociedades : () JO nº L 83 de 27. 3. 1987, p. 1. (] JO nº C 282 de 8. 11. 1986, p. 2.