L 292/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2094/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a ilha da Reunião e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2879/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião; Considerando que o exame da situação do abastecimento da ilha da Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz; que, tendo em conta o arroz disponível no mercado da Comunidade, se deve criar à possibilidade de a ilha da Reunião se abastecer no mercado comunitário; que a situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação das quantidades a expedir e, consequentemente, a fixação do montante da subvenção por via de concurso; Considerando que, numa perspectiva de clareza, é conve- niente revogar o Regulamento (CEE) nº 2879/92 da Cormissão, de 1 de Outubro de 1992, que fixa as subven- ções às expedições de arroz e de trincas de arroz para a ilha da Reunião (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Realizar-se-á uma concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos do código NC 1006 20 98 prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3072/95 para a ilha da Reunião. 2. O concurso referido no nº 1 estará aberto até 25 de Junho de 1998. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a concursos semanais, cujas datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. | 3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2692/89 e das disposições do presente regulamento. Ártigo 2º As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3000 toneladas. () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. () JO L 261 de 7. 9. 1989, p. 8. () JO L 287 de 2. 10. 1992, p. 10. Artigo 3º A garantia referida no nº 3, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2692/89 será de 20 ecus por tone- lada. Artigo 4º Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os documentos de subvenção emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados emitidos no último dia do prazo para a apresentação das propostas. Artigo 5º As propostas devem ser apresentadas à Comissão por intermédio dos Estados-membros o mais tardar uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. Ártigo 7º 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decidirá, segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95: — a fixação de uma subvenção máxima, ou — não dar seguimento ao concurso. 2. No caso de ser fixada uma subvenção máxima, o concurso será atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) propos- ta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível inferior. AÁrtigo 8º O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial expira em 6 de Novembro de 1997 às 10 horas. A última data para a apresentação de propostas é 25 de Junho de 19598. Ártigo 9º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2879/92. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas.