L 214/34 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (2009/618/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 ()), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?) (a seguir designado «Acordo de Cotonw), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.º, foram violados. (2) — Nos termos do disposto no artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em 29 de Abril de 2009 foram iniciadas con- JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. sultas com a República da Guiné, na presença de repre- sentantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico, durante as quais os representantes da junta militar no poder e do Governo de Transição apresentaram pro- postas e compromissos satisfatórios, DECIDE: Artigo 1.º São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 2.º As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas na acepção da alínea c), n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 27 de Julho de 2011. Será ree- xaminada regularmente, no mínimo de seis em seis meses, com base nas conclusões das missões de acompanhamento conjuntas realizadas pela Presidência da União Europeia e pela Comissão.