18. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 72/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE (1999/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Communidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145-, () Considerando que, nas resoluções de 15 de Dezembro de 1997 sobre as directrizes para o emprego em 1998 (') e de 22 de Fevereiro sobre as orientações em matéria de emprego para 1999(?), o Conselho afirma que os parceiros sociais, a todos os níveis, serão associados a todas as fases da estratégia coordenada de emprego e terão assim um importante contributo a dar à aplicação daquelas directrizes e orientações, contributo esse que será avaliado perio- dicamente; Considerando que o contributo dos parceiros sociais para a estratégia coordenada para o emprego deverá ser tido em conta tanto a nível das próprias direc- trizes para o emprego como na análise da sua compa- tibilidade com as grandes orientações da política económica, no intuito de obter uma maior sinergia e por forma a integrar o objectivo de um nível elevado de emprego na elaboração e execução das políticas comunitárias; Considerando que, na resolução de 18 de Julho de 1997 sobre a comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comuni- tário (), o Parlamento Europeu apelou a uma reforma urgente do Comité Permanente do Emprego, bem () como à criação de mecanismos de coordenação entre este Comité e o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho; que, na resolução de 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu congratulou-se com as iniciativas de reforma do Comité Permanente do Emprego; Considerando que, no parecer de 29 de Janeiro de 1997 (9) sobre a referida comunicação da Comissão, o Comité Económico e Social declarou que o papel do Comité Permanente do Emprego carece de valori- zação; Considerando que, na comunicação de 20 de Maio de 1998 «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário”, a Comissão considera que o novo contexto do diálogo social comunitário e a intro- dução de um novo título sobre o emprego no Tratado de Amesterdão justificam uma reforma, do Comité Permanente do Emprego; Considerando que é conveniente manter a estrutura do Comité Permanente do Emprego, introdu- zindo-lhe as adaptações necessárias para melhorar o seu funcionamento; que é desejável integrar esta reforma numa nova decisão que substitua a Decisão 70/532/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1970, que cria o Comitê Permanente do Emprego () nas Comunidades Europeias; () JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27. () JO L 273 de 17. 12. 1970, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 75/62/CEE (JO L 21 de 28. 1. 1975, p. 17). () JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. () JO C 69 de 12. 3. 1999, p. 2. ( JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 338.