9.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 116/9 REGULAMENTO (CE) N.º 380/2009 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente as alíneas b), c), d), e), k) e n) do artigo 142.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?) foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009. Determinadas disposições do regulamento revogado continuarão, no entanto, a ser aplicáveis tam- bém em 2009. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) são aplicáveis a am- bos os regulamentos. Por conseguinte, o título do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004 deve ser actualizado. As remissões para os diferentes artigos do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que foram substituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 73/2009 figuram no quadro de corres- pondência constante do anexo XVIII deste último regu- lamento. Contudo, por razões de clareza, é conveniente actualizar algumas remissões para o regulamento revo- gado feitas no Regulamento (CE) n.º 796/2004. É con- veniente, além disso, suprimir as disposições que se tor- naram obsoletas. As exigências relativas à retirada de terras da produção no âmbito do regime de pagamento único foram aboli- das. Por conseguinte, as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem ser suprimidas. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pa- gamento especificado no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 deve assegurar a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento e permitir o seu controlo O de 31.1.2009, p. 16. JOL3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. JOLI1 41 de 30.4.2004, p. 18. W Ó) JO JO cruzado. Os direitos atribuídos em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estão sujeitos a requisitos específicos. Por conseguinte, devem ser incluídas no sistema as informa- ções necessárias para permitir a verificação do cumpri- mento desses requisitos. Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a verificação das condições de elegibilidade deve estar concluída antes do pagamento. Por conse- guinte, a disposição equivalente do Regulamento (CE) n.º 796/2004 tornou-se redundante, sendo conveniente suprimi-la. As disposições específicas aplicáveis às reduções e exclu- sões no âmbito do regime de pagamento único por su- perfície, previstas no artigo 138.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (*), foram suprimidas pelo Regulamento (CE) n.º 316/2009 da Comissão (º). Por conseguinte, as remissões para O referido artigo no Regulamento (CE) n.º 796/2004 de- vem ser suprimidas. Além disso, os artigos do Regula- mento (CE) n.º 796/2004 em que é necessário referir explicitamente o regime do pagamento único por super- fície, devido à referida alteração do Regulamento (CE) n.º 73/2009, devem ser actualizados. São necessárias disposições específicas relativamente à gestão e controlo, no respeitante ao apoio específico a conceder em caso de aplicação, facultativa, do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. O pedido da ajuda para os produtores de beterraba açu- careira e de cana-de-açúcar deve igualmente incluir uma cópia do contrato de entrega referido no artigo 110.º-R do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Nalguns casos, es- tes contratos não foram ainda celebrados na última data que o Estado-Membro está autorizado a fixar para apre- sentação do pedido. Esta informação deve, por conse- guinte, poder ser apresentada em data posterior, a fixar pelo Estado-Membro. L 345 de 20.11.2004, p. 1. L 100 de 18.4.2009, p. 3.