28. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2228/87 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1365/87(9, estabelece as quotas de bacalhau para 1987; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Cormnissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de. Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM 1l b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Espanha para 1987. A pesca do bacalhau nas águas da divião CIEM II b efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou regis- tados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock captu- rado capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. (9 JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15. Pela Comissão - António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão