22. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1331 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/867 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativo à abertura para 1987 e a título autónomo de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados da carne de bovino tanto no interior como no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para 1987 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de 8 000 toneladas, com direito de 20 º% de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A IT a=)e02.01 A TJ b) da pauta aduaneira comum ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo a todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplica- ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin- gente pautal a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até que se esgote o volume previsto ; que, para o efeito, se revelou oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal baseado na apresentação de um certificado de autentici- dade que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução devem ser adop-' tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de () JO nº C 12 de 16. 1. 1987, p. 2. (*) Parecer dado em 12 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mercados no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto para 1987 um contingente pautal excep- cional de carnes de bovino de grande qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A IT a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 8 000 toneladas, expresso em peso do produto. 2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente referido no nº 1 é fixado em 20 %. Artigo 2º Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente : a) As disposições que garantem a antureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permite verificar as garantias previstas na alinea a). AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.