L 161/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 578/2008 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Junho de 2008 relativa- mente a certos contingentes referidos no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes LA, LD, L.F, LH, II e LJ. do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados relativamente ao período com- preendido de 1 a 10 de Junho de 2008, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).