14.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1999 relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (1999/800/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu formidade com o seu artigo 32.º, o referido protocolo deve substituir, aquando da sua entrada em vigor, a pri- meira versão do protocolo respeitante às áreas especial- mente protegidas do Mediterrâneo; : o ; ; artigo 300.º, (3) A Comunidade assinou em 10 de Junho de 1995, em Bar- celona, o novo protocolo respeitante às áreas especial- Tendo em conta a proposta da Comissão, mente protçgldas. e à diversidade biológica no Mediterrãâ- neo, a seguir designado «protocolo»; Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), (4) Além das disposições referentes à conservação dos locais i i de interesse mediterrânico, a nova versão do protocolo Considerando o seguinte: prevê a elaboração de listas de espécies em perigo ou ameaçadas e de espécies cuja exploração se encontra regu- (1) A Comunidade é parte contratante da Convenção para a lamentada (anexos do protocolo); Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(?), a segur designada «Convenção de Barcelona» e C(indl%lu (5) A acta final da Conferência de Plenipotenciários, realizada igualmente quatro dos protocolos adoptados no âmbito em Barcelona, em 9 e 10 de Junho de 1995, em cujo da Convenção de Barcelona, designadamente o protocolo d foi adontad inad lo, previ ) lativo à ão da poluicão d Mediterrá ecurso foi adoptado e assinado o protocolo, previa que relativo à prevenção da poluição do mar Viediterrâneo os anexos do protocolo fossem adoptados numa próxima causada por operações de imersão efectuadas por navios e ão de pleni AAA F : N > reunião de plenipotenciários; aeronaves (?), o protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetoí e outras substâncias nocivas em caso (6) Os anexos foram adoptados por ocasião da Conferência de situação crítica (?), o protocolo relativo à protecção do de Plenipotenciários efectuada no Mónaco em 24 de : R o ; s 4 : : . mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (º) Novembro de 1996, que foi precedida de uma reunião de e o protocolo respelt;lnte às áreas especialmente protegi- peritos em 23 de Novembro de 1996. Os anexos encon- das do Mediterrâneo (*). travam-se abertos à assinatura durante a Conferência. A Comissão não dispunha de mandato para representar a (2) A Comissão participou, em nome da Comunidade e no Comunidade; âmbito do grupo de trabalho criado pelas partes contra- tantes da Convenção de Barcelona, nas negociações relati- (7) Os Estados-Membros mediterrânicos, partes contratantes 4 5 o Ó ) Ó O) vas ao protocolo respeitante às áreas especialmente prote- gidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo. Em con- 1) JO € 219 de 30.7.1999, p. 186. ?) Decisão 77/585 Decisão 81/420 Decisão 83/101 Decisão 84/132 CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1). CEE (JO L 162 de 19.6.1981, p. 4). CEE (JO L 67 de 12.3.1983, p. 1). CEE (JO L 68 de 10.3.1984, p. 36). ZX da Convenção de Barcelona e dos respectivos protocolos, encontravam-se presentes na Conferência de Plenipoten- ciários, tendo assinado os anexos. Na acta final da Confe- rência, os referidos Estados declararam, todavia, que, no que respeita aos domínios de competência comunitária abrangidos pelos anexos, dariam seguimento às eventuais acções a executar na medida da adesão da Comunidade aos referidos anexos;