28.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 55/25 REGULAMENTO (CE) N.º 175/2008 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro do contingente pautal aberto para o subperíodo de Fevereiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 60/2008 da Comissão (?), que abre um subperíodo específico em Fevereiro de 2008 para o contingente pau- tal de importação de arroz branqueado e semi-bran- queado originário dos Estados Unidos da América. (2) O subperíodo do mês de Fevereiro constitui o segundo subperíodo em 2008 para o contingente com o número de ordem 09.4127 previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. (3) — Segundoa comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relati- vamente ao contingente com o número de ordem 09.4127, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Fevereiro de 2008, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do citado regulamento, incidem numa quantidade inferior à disponível. (4)  Importa, pois, fixar, para o contingente com o número de ordem 09.4127, a quantidade total disponível para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformi- dade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 327/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível no âmbito do contingente com o número de ordem 09.4127, referido no Regulamento (CE) n.º 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será su- bstituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008. (2) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1538/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 49). () JO L 22 de 25.1.2008, p. 6. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural