L 49/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 relativa ao Auxílio estatal C 15/06 (ex N 291/2000) que a França tenciona conceder a favor da Pilkington/Interpane [notificada com o número C(2008) 7799] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/145/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) (a seguir denominado «Regulamento processual»), nomeadamente o artigo 9.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações nos termos dos artigos mencionados (?) e atendendo às referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 22 de Maio de 2000, registada em 25 de Maio de 2000 (A/34298), a França notificou, em confor- midade com as disposições relativas ao Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (?) (a seguir denomi- nado «EMS 1998»), um auxílio a favor de duas sociedades anónimas de direito francês, Pilkington France SAS e Interpane Glas Coating France SAS, pertencentes conjun- tamente aos dois grupos vidreiros Interpane e Pilkington. Em 7 de Junho de 2000, a Comissão solicitou informa- ções complementares, que a França transmitiu por cartas de 13 de Junho, registada a 14 de Junho de 2000 (A/34798), 30 de Junho de 2000, registada em 3 de JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (3 JO C 196 de 19.8.2006, p. 3. JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. Julho de 2000 (A/35410) e 30 de Junho de 2000, re- gistada em 3 de Julho de 2000 (A/35411). (2) — Por decisão de 17 de Agosto de 2000 (*), com a referên- cia SG(2000) D/106264, (a seguir denominada «Decisão de 2000»), a Comissão aprovou a intensidade do auxílio concedido à Pilkington/Interpane, notificado ao abrigo do EMS 1998. (33 A França, em cooperação com as empresas beneficiárias do auxílio, transmitiu relatórios anuais em 17 de Outu- bro de 2002, 18 de Agosto de 2003 e 31 de Agosto de 2004, no âmbito do controlo a posteriori da correcta aplicação das decisões tomadas ao abrigo do EMS 1998 (ponto 6.4) e em conformidade com a Decisão de 2000. (4) — Por cartas de 13 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia (A/30447), e de 13 de Junho de 2005, registada em 14 de Junho de 2005 (A/34734), as autoridades france- sas comunicaram à Comissão que as informações conti- das na notificação que conduziu à Decisão de 2000 não eram correctas, nomeadamente no referente ao cálculo do montante de isenção da taxa profissional, e solicita- ram à Comissão que modificasse a Decisão de 2000. (5) — Por carta de 6 de Março de 2006 (D/57979), a Comissão convidou, nos termos do artigo 9.º do Regulamento processual, as autoridades francesas a apresentarem ob- servações relativas à sua intenção de revogar a Decisão de 2000. As autoridades francesas transmitiram as suas ob- servações por correio electrónico de 16 de Março de 2006, registado em 17 de Março de 2006 (A/32057). (9 JO C 293 de 14.10.2000, p. 7.