202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 384R0288 4. 2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 288/84 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 1984 relativo à classificação de mercadorias na subposição 07.01 H da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenciatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classifi- cação pautal de cebolas da família das liliáceas, do género «muscari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth>»), frescas; Considerando que a posição 07.01 da pauta aduaneira - comum, anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3678/84 (2), visa os produtos hortíco- las, frescos ou refrigerados; Considerando que o produto em questão, mesmo sendo por vezes utilizado para fins de floricultura, apresenta as características de mercadorias classifica- — das pela posição 07.01; que no interior desta há lugar a escolher a subposição 07.01 H; Considerando que, na falta de parecer favorável do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as dis- posições por ela previstas sobre a matéria, de acordo com o procedimento definido nos nº 2 e 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/96, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As cebolas da família das liliáceas, do género «mus- Cari», espécie «comosum» (denominações correntes: «lampasciuolo», «oignons sauvages», «lilas de terre», «feather hyacinth», frescas, devem ser classificadas na seguinte subposição da pauta aduaneira comum: 07.01 Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: . H. Cebolas, chalotas e alhos. Ártigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1984. () JOnºLI14de21.1.1969,p. |. Ó JOnºLI172de22.7.1968,p. |. () JOnºL366de28.12.1983,p.53. Pelo Conselho O Presidente G. LENGAGNE