14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 45/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Vitivinícola (87/80/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo Vitivinícola; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar € repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaprar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo Vitivinícola foram várias vezes alteradas tornan- do-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector vitivinícola; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Ártigo 1º 1. —"Einstituídojunto da Comissão um < omité Consultivo Vitivinícola, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2034/62. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector vitivinícola e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composta por quarenta e oito membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e quatro aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — sete ao comércio do vinho, — cinco às indústrias utilizadoras de vinho, — seis aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação, — Sseis aos consumidores. Artigo 4º t. —Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum do mercado vitivinícola. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. — Osmembros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. AÀAs funções exercidas não são remuneradas.