L116/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 789/2001 DO CONSELHO de 24 de Abril de 2001 que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, designadamente os pontos 2 e 3 do seu artigo 62.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Instrução Consular Comum (ICC) destinada às Missões Diplomáticas e Postos Consulares, em matéria de vistos, que consta do anexo A do artigo 1.º da Decisão 1999|/ |435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das dispo- sições ou decisões que o constituem (?), foi redigida com o intuito de executar as disposições do capítulo 3 do título l da Convenção, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão- -Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985 (adiante desig- nada «Convenção»). A fim de dar resposta às necessidades de funcionamento das autoridades consulares competentes, deverão ser aprovadas, e periodicamente alteradas e actualizadas, determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos nas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada referida no artigo 1.º do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, adiante desig- nado «Protocolo», constante da ICC e dos respectivos anexos. Além disso, foi criado, nos termos do anexo 11 da ICC, um manual dos documentos nos quais é possível apor um visto, que consta, sob as referências SCH/Com-ex () JO C 164 de 14.6.2000, p. 7. (2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 176 de 10.7.1999, p. 1. (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14, do anexo A à Decisão 1999/435/CE. É necessário que as disposições do refe- rido manual sejam aprovadas e periodicamente alteradas e actualizadas, por forma a dar resposta às necessidades de funcionamento das autoridades consulares compe- tentes. Além disso, foi criado, enquanto documento SCH/II (95) 16, 19.º revisão, um Manual relativo à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados de Schengen estão representados, que consta, sob a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A da Decisão 1999/435/CE. É igualmente necessário que as disposições desse manual sejam aprovadas e periodica- mente alteradas e actualizadas. Finalmente, nos termos da Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o Acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen (*) o documento SCH/II-Vision (99) 5 [a seguir intitulado «Rede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas)»] que, entre outros pontos, fixa os princípios segundo os quais deverá ser aplicado o processo informatizado de consulta, para fins de emissão de vistos, pelas autori- dades centrais mencionadas no n.º 2 do artigo 17.º da Convenção, é anexado à decisão do Comité Executivo de Schengen SCH/Com-ex (94) 15 rev. É também neces- sário que as disposições da Rede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas) sejam aprovadas e periodica- mente alteradas e actualizadas. Diversas disposições constantes do capítulo 3 do título Tl da Convenção, designadamente o artigo 17.º, bem como da ICC, prevêêm que as decisões de execução sejam tomadas pelo Comité Executivo, criado pelos acordos de Schengen aprovados antes de 1 de Maio de 1999, e que acaba de se substituir ao Conselho, nos termos do artigo 2.º do Protocolo. Nos termos do artigo 1.º do Protocolo, a cooperação no contexto do acervo de Schengen realizar-se-á no quadro institucional e legal da União Europeia e nos termos das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (9 JO L 272 de 25.10.2000, p. 24.