12.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1235/2008 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 33.º%, a alínea d) do artigo 38.º e o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 32º e 33º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelecem disposições gerais aplicáveis à importação de produtos biológicos. A fim de assegurar a aplicação correcta e uniforme dessas disposições, é necessário estabelecer normas e procedimentos de execu- ção das mesmas. Dada a experiência considerável acumulada desde 1992 em matéria de importação de produtos que oferecem garantias equivalentes, o prazo a conceder aos organis- mos e autoridades de controlo para solicitarem a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.º do Regulamento (CÊE) n.º 834/2007 deve ser relativamente curto. Contudo, uma vez que não há experiência de aplicação directa das regras comunitárias relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos fora do território da Comunidade, os organismos e autoridades de controlo precisam de um período mais longo para solicitar a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de controlo da conformidade nos termos do artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 834/2007. É necessário, por conseguinte, prever um prazo mais longo para o envio e a análise dos pedidos. Os operadores em causa devem poder fornecer provas documentais em relação aos produtos importados em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. É necessário estabelecer um modelo para essas provas documentais. Os produtos importados em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 devem estar cobertos por um certificado de inspecção. É necessário estabelecer as normas de exe- cução aplicáveis à emissão desses certificados. Além disso, é necessário estabelecer um procedimento de co- ordenação, a nível comunitário, de determinados contro- los dos produtos importados de países terceiros e desti- () JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. nados a ser comercializados na Comunidade como pro- dutos biológicos. A Argentina, a Austrália, a Costa Rica, a Índia, Israel, a Nova Zelândia e a Suíça constavam anteriormente da lista de países terceiros dos quais os produtos importados podiam ser comercializados na Comunidade como pro- dutos biológicos, nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países — terceiros —previsto no Regulamento (CEF) n.º 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (?). A situa- ção desses países foi reexaminada pela Comissão à luz dos critérios do Regulamento (CE) n.º 834/2007, tendo em consideração as regras de produção aplicadas e a experiência adquirida na importação de produtos bioló- gicos dos referidos países terceiros, anteriormente incluí- dos na lista estabelecida em aplicação do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Nesta base, conclui-se que estão preenchidas as condições de inclusão da Argentina, da Austrália, da Costa Rica, da Índia, de Israel e da Nova Zelândia na lista de países terceiros estabelecida para efeitos de equivalência nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça celebra- ram um Acordo relativo ao comércio de produtos agrí- colas (?), que foi aprovado pela Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão (*.. O anexo 9 desse acordo abrange os produtos agrícolas e géneros alimentícios de produção biológica e determina que as partes devem adoptar as medidas necessárias para permitir a importa- ção e a comercialização dos produtos biológicos que satisfaçam as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte. Por razões de clareza, convém incluir também a Suíça na lista de países terceiros estabelecida para efeitos de equivalência nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. As autoridades dos Estados-Membros adquiriram experi- ência e conhecimentos consideráveis em matéria de con- cessão de acesso ao território da Comunidade a produtos biológicos importados. No estabelecimento e manuten- ção da lista dos países terceiros e dos organismos e autoridades de controlo, essa experiência deve ser utili- zada e a Comissão deve poder tomar em conta os rela- tórios dos Estados-Membros e dos peritos. As tarefas em causa devem ser repartidas de forma justa e proporcional. O8 de 18.4.2008, p. 8. JOLI1 JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. JOL1 14 de 30.4.2002, p. 1.