8.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1336/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (*), e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 5º C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou sobre esta proposta por Resolução de 21 de Fevereiro de 1986, Considerando que a evolução do mercado do leite tor- nou necessária uma redução de 3% das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5º C do Regula- mento (CEE) nº 804/68 e no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 (!), que estabelece as regras gerais para a aplicação do regime do direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Es- panha e de Portugal; que essa redução será efectuada em duas fases, ou seja, 2 % com efeitos a 1 de Abril de 1987 e 1 % com efeitos a 1 de Abril de 1988; Considerando que, para facilitar a diminuição das entre- gas e das vendas directas que a redução das quantidades globais implica, é conveniente estabelecer um regime co- munitário de financiamento ao abandono da produção leiteira por meio da atribuição a todos os produtores, a pedido destes e com a condição de que preencham certas condições de elegibilidade, de uma indemnização contra o compromisso da parte daqueles de cessarem definitiva- mente a totalidade da produção leiteira; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida, pode ser fixada uma indemnização em 4 ECUs por 100 kg de leite ou de equivalente-leite, pago em sete anos; que pode, entretanto, mostrar-se necessário, para atingir o objectivo de redução, aumentar o nível da in- demnização; que é pois conveniente autorizar os Esta- dos-membros a fazer um financiamento complementar, cujo montante pode ser adaptado para ter em conta as especialidades regionais; que as quantidades assim re- compradas por um eventual financiamento comunitário e nacional não podem ser afectadas à reserva nacional nem concedidas de novo a produtores ou compradores; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. ) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Considerando que a indemnização é em princípio conce- dida para a totalidade da quantidade de referência; que é entretanto conveniente, em certos casos, limitar esse di- reito, sendo entendido que dele estão excluídos os pro- dutores que, previamente à entrada em vigor do presente regulamento, tenham beneficiado das disposições do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 857/84; Considerando que, no caso de uma parte das somas pre- vistas para o financiamento comunitário e fixadas no anexo do presente regulamento não ser utilizada pelos Estados-membros, é conveniente autorizá-los, com um objectivo de reestruturação, a afectar os montantes que permanecem disponíveis ao financiamento dos programas nacionais de recompra das quantidades de referência mencionadas no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 857/84 a benefício dos produtores ad- mitidos a participar nesses programas posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que é necessário ter em conta os casos em que a exploração é objecto de arrendamentos rurais; Considerando que a indemnização comunitária tem por objectivo restabelecer o equilíbrio no mercado dos pro- dutos em causa e pode pois ser considerada uma inter- venção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A pedido do interessado e nas condições definidas no presente regulamento e nos limites dos montantes re- feridos no Anexo 1, é concedida uma indemnização a to- dos os produtores, tal como são definidos no primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84, que se comprometam a abandonar de- finitivamente a produção leiteira. Em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12º do citado regulamento, a indemnização é concedida a cada produtor associado, nas mesmas condi- ÇÕES. O abandono da produção leiteira deve ser efectivo, o mais tardar: — em 31 de Março de 1987 para o primeiro ano de aplicação, — em 31 de Março de 1988 para o segundo ano de aplicação. ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.