6. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3387/86 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia (1986/1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia () prevê que certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, especificados no Acordo sob forma de Troca de Cartas de 16 de Outubro de 1978 () e provenientes de colheitas obtidas após 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comuni- tário anual de 50 000 hectolitros ; que estes vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, acompanhados de um certificado de denominação de origem, em conformidade com o modelo que consta do Anexo D desse Acordo ; que convém, portanto, abrir um contingente pautal para o período de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987 ; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve observar-se o disposto no artigo 18º do Regu- lamento (CEE) nº 337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(); Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha a pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (*), as disposições aplicáveis "pela Espanha e por Portugal às trocas comerciais com a Tunísia estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam () JO nº L 265 de .27. 9. 1978, p. 2 (À JO nº L 296 de 21. 10. 1978, p. 2. 6) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. do tratamento da nação mais favorecida ; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidade dos Dez ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitá- rio, beseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima expostos ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado .dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi- dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos da Tunísia no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume do contingente em quotas-partes iniciais que têm em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Esta- dos-membros, convém dividir o volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessi- dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quata-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de - cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário num nível que, neste caso, se pode situar em 50 % do volume do contingente ;