L 186/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 relativa a uma medida de auxílio proposta pelos Países Baixos que isenta os produtores de cerâmica de um imposto ambiental C 5/09 (ex N 210/08) [notificada com o número C(2009) 9972] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/402/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição acima referida (!) e tendo em conta tais observações, Considerando que: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 24 de Abril de 2008, os Países Baixos notificaram a sua intenção de isentar os produtos cerâ- micos do imposto sobre a energia aplicável ao gás natu- ral. Em 6 de Junho de 2008, a Comissão solicitou in- formações adicionais, às quais os Países Baixos responde- ram por carta de 16 de Setembro de 2008. Em 16 de Outubro de 2008, realizou-se uma reunião entre os ser- viços da Comissão e representantes das autoridades dos Países Baixos. Em 17 de Novembro de 2008, a Comissão formulou um conjunto de perguntas adicionais, às quais os Países Baixos responderam por carta de 19 de Dezem- bro de 2008. (2) — Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão in- formou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») em relação a este auxílio (?). (33 Em 25 de Abril de 2009, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da (1) JO € 96 de 25.4.2009, p. 16. () A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.º e 82.º do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.º e 102.º, respectivamente, do TFUE. A substância de ambos os artigos manteve-se inalterada. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.º e 102.º do TFUE são feitas, quando apropriado, aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE. União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente à me- dida em apreço. (4) Em 26 de Maio de 2009,os Países Baixos apresentaram as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento. (5) A Comissão recebeu igualmente comentários de outras partes interessadas, os quais transmitiu aos Países Baixos para que tivessem oportunidade de reagir. Os Países Bai- xos responderam por carta de 7 de Julho de 2009. (6) Em 27 de Outubro de 2009, a Comissão escreveu aos Países Baixos a fim de esclarecer o estatuto processual do caso e, a título de cortesia, solicitou que apresentas- sem, até 13 de Outubro de 2009, quaisquer observações que desejassem que a Comissão tivesse em conta antes de tomar a sua decisão final. (7) Os Países Baixos requereram um prazo mais alargado e&, por carta de 16 de Outubro de 2009, este foi prorrogado até 1 de Novembro de 2009. A resposta dos Países Baixos chegou por carta de 30 de Outubro de 2009. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (8 —Os Países Baixos tributam o consumo de produtos ener- géticos ao abrigo da Lei da Fiscalidade Ambiental (*), que prevê a aplicação de uma taxa degressiva com base nos níveis de consumo das empresas (?). () Ver nota 1. (º) O imposto sobre a energia encontra-se previsto na Lei da Fiscalidade Ambiental (Wet belastingen op milieugrondslag) desde 1 de Janeiro de 1996 e aplica-se ao gás natural, à electricidade e aos óleos minerais. As taxas são fixadas em função da quantidade de energia consumida. (?) Os Países Baixos apresentaram as seguintes taxas para o imposto sobre a energia aplicado ao gás natural consumido por um produtor de tijolos representativo no país (dados de 2009): 0-5 000 m*?: 0,1580 EUR/m?; 5000-170000 m: 01385 EUR/M?; 170 000-1 000 000 m?: 0,0384 EUR/m?; 1 000 000-10 000 000 m?: 0,0122 EUR/m?; > 10 000 000 m?: 0,0080 EUR/m?.