8. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/53 REGULAMENTO (CE) Nº 26/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de ovino e de caprino para 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 (?), e, nomeadamente, o nº 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira; Considerando que as normas de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92(%), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (9 JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1696/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação antecipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (*); Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adap- tadas às necessidades dos Açores e da Madeira, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda prevista no nº 1, alínea c), do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos arqui- pélagos dos Açores e da Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comuni- dade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. Artigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92, com excepção do nº 5 do seu artigo 4º Artigo 3º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. (9 JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.