L 294/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação (2002-2006) (2002/836]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 166.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tratado, a Decisão n.º 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (%) relativa ao sexto programa-quadro pluria- nual da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demons- tração que contribui para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (a seguir denominado «programa-quadro») será posto em prática mediante programas específicos que definam as regras da respectiva realização, que fixem a sua duração e prevejam os meios considerados necessários. O programa-quadro está estruturado em três blocos principais de actividades — «orientação e integração da investigação comunitária», «estruturação do Espaço Europeu da Investigação» e «reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação» — devendo as acções directas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) no âmbito do primeiro bloco ser executadas através do presente programa específico, embora contribuam em parte para os objectivos dos outros dois. Na execução da sua missão de proporcionar apoio científico e técnico às políticas comunitárias, o CCI contribui activamente para a criação de um sistema de referência científica e técnica, em particular através da participação em redes que incluam instituições nacionais competentes. (1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 94. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 17.9.2002, p. 97. (9 JOL 232 de 29.8.2002,p. 1. (4) (10) Na execução do presente programa de acordo com essa missão, o CCI porá uma tónica especial na segurança do cidadão em termos de, por exemplo, protecção ambiental, cuidados de saúde ou protecção contra a fraude. São aplicáveis ao presente programa as regras de partici- pação de empresas, centros de investigação e universida- des e as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir denominadas «regras de participação e difusão»), no que diz respeito à difusão dos resultados da investigação. Na execução do presente programa, deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. Para efeitos da execução do presente programa, e para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Asso- ciação, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros ou orga- nizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 170.º do Tratado. Na execução do presente programa será dada especial atenção aos países candidatos. O CCI dará uma contri- buição activa à transferência do «acervo comunitário» relativo às diferentes políticas da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na sequência da Comunicação da Comissão «Mulheres e ciência» (), das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1999 e de 26 de Junho de 2001, e da Resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria, está em exe- cução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição das mulheres na ciência e na investigação, sendo necessárias outras acções nesse sentido. (5) JO € 201 de 16.7.1999,p. 1.