3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/7 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2009/513/CE) (33 — Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em 9 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em data ulterior, em conformidade com a Decisão nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o 2009/149/CE do Conselho (?). o .. ; . ; o : n. .2, primeiro perlodo. do prlrrgelro parágrafo, e o n.º 3, pri () —O Acordo deverá ser aprovado, meiro parágrafo, do artigo 300.º, DECIDE: Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Ar- ménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade. 1 o (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de Artigo 2. 2003_, a iniciar .ne.g(zaações com países terceiros tendo O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as em vista a substituição de certas disposições dos acordos pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no bilaterais em vigor por um acordo comunitário. n.º 1 do artigo 9.º do Acordo. (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Arménia sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos (?), em conformidade com os Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negocia- q 8 Pelo Conselho ções com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (!) Parecer de 10.3.2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 50 de 21.2.2009, p. 22. O Presidente J. SEBESTA () JO L 50 de 21.2.2009, p. 21.