Nº L 196/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1437/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo a pagar aos produtores e o preço de compra pelos organismos de armazenagem de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produçao para os hgos secos e que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 9 do seu artigo 4º e o nº 8 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas () fixa no seu artigo 2º as datas das campanhas de comercialização; Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determi- nados nos artigos 3º e 4º, respectivamente, do Regula- mento (CE) nº 2201/96; Considerando que as categorias de figos secos não trans- formados e os figos secos relativamente aos quais são fixa- dos, respectivamente, o preço minimo e a ajuda, são defi- nidas no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/89(*); que é, por conse- guinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1997/1998; Considerando que os critérios de fixação do preço ao qual os organismos de armazenagem compram os figos secos são determinados no nº 2, alínea a), do artigo 9º do Regu- lamento (CE) nº 2201/96; que é conveniente fixar um preço de compra 1gual ao preço mínimo, diminuído de 5 %, correspondente à categoria D, definida na parte I do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão; Considerando que é conveniente suprimir o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14. nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. nº L 220 de 27. 9. 1989, p. 58. de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/ /95(9, uma vez que caducou o disposto no referido número; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1997/1998: a) O preço minimo, referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2201/96, é de 80,496 ecus por 100 quilo- gramas liquidos no estádio «saída do produtor» para os figos secos não transformados da categoria C; b) A ajuda à produção, referida no artigo 4º do mesmo regulamento, é de 27,986 ecus por 100 quilogramas líquidos para os figos secos da categoria C. Ártigo 2º Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2201/96, é de 58,741 ecus por 100 quilo- gramas líquidos. Artigo 3º É suprimido o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 626/85. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.