5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 60/27 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/193/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- munitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanis- mos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. (1) Parecer emitido em 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (33 O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/370/CE do Con- selho (?). (4  O referido acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croá- cia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL ( JO L 136 de 24.5.2006, p. 31.