30. 12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/53 REGULAMENTO (CE) Nº 2844/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departa- mentos franceses da Guiana e da Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/956), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que é necessário fixar as regras de execução do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1587/98, a fim de estabelecer, em pormenor, as disposições relativas à concessão do apoio comunitário às acções previstas nesse regulamento, nomeadamente no respeitante às modalidades em matéria de pagamentos e de controlo e acompanhamento das acções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução, para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, do regime de compensação previsto no Regulamento (CE) nº 1587/98. Artigo 2º 1. No respeitante aos Açores e à Madeira, se a quota anual global de 15 000 toneladas de atum não for atingida com as capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores em causa podem () JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 1. (À JO L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. recorrer à utilização de atum originário de outros Estados- -membros. 2. No  respeitante a todas as regiões, as quantidades máximas anuais para as diferentes espécies são as fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1587/98. 3. No  respeitante à Guiana, as quantidades que são objecto da compensação são as quantidades produzidas, sendo os beneficiários do regime os produtores. As quantidades elegiveis para prémio são expressas em equivalente camarão inteiro, sendo aplicado um coefici- ente multiplicador de 1,6 sempre que sejam apresentadas em cauda. 4. No  respeitante à Reunião, as quantidades que são objecto da compensação são as quantidades exportadas, sendo os beneficiários do regime os exportadores. As quantidades elegíveis para prémio são expressas em equivalente inteiro (eviscerado com cabeça), sendo apli- cado um coeficiente de transformação de 1,15 sempre que digam respeito a uma apresentação do pescado eviscerado, descabeçado (VDK), e um coeficiente de transformação de 1,65 sempre que sejam exportadas em lombos. 5. Oatum originário de países terceiros não pode bene- ficiar de compensação. Artigo 3º 1. A taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a válida no primeiro dia do mês da tomada a cargo física dos produtos: a) Pelo primeiro comprador para a comercialização em fresco ou pela empresa industrial interessada, no caso dos Açores e da Madeira; b) Pelo primeiro comprador para a comercialização em fresco, pela empresa de congelação ou, se for caso disso, pela empresa de transformação interessada, no caso das ilhas Canárias. 2. —"No respeitante à Guiana, a taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a do primeiro dia do mês de desembarque dos produtos elegíveis. 3. —"No respeitante à Reunião, a taxa de conversão agrí- cola aplicável ao montante das ajudas é a do primeiro dia do mês de exportação dos produtos elegíveis.