30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1316/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2999/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades de produtos que beneficiam do regime de abastecimento são determinadas no âmbito de esti- mativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 2999/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1376/2000 (º), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específio de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — O regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. ( JO L 301 de 17.10.1992, p. 7. (| JO L 156 de 29.6.2000, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão