Nº L 33/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inícial à Dinamarca de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às | pessoas mais necessitadas na Comunidade (88/68/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para O exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades rela- tivas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos ; Considerando que, em 17 de Dezembro de 1987, a Dina- marca pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principiada maiís cedo; que datas de início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade ; que a inexistência de discriminação pode ser assegurada mediante uma afec- tação inicial parcial ; que, pela Decisão 87/596/CEE (), a Comissão decidiu proceder a uma afectação inicial parcial .de recursos à França; () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. - ( JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 361 de 22. 12. 1987, p. 27. Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Será efectuada uma afectação inícial parcíàl dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 3744/87, do seguinte modo : — Dinamarca : 100 000 ECUs. 2. —“Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos : — até S toneladas de manteiga, — até 20 toneladas de carne de bovino. 3. —As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 21 de Dezembro de 1987. Ártigo 2º Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para a Dinamarca, logo que conhe- cidas as necessidades. Artt:go 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente