31.5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/67 REGULAMENTO (CE) Nº 987/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96(º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 estabelece um regime de quotas para os dife- rentes grupos de variedades de tabaco; que as quotas indi- viduais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para 1997 fixados pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 415/96 do Conselho (*); que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-membros a transferir quan- tidades de limiar de garantia; que, após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 585/97(5), tais quantidades continuam disponíveis em certos Estados- -membros; que as transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia total de cada Estado-membro; Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cado antes da data-limite de conclusão dos contratos na sequência da atribuição de quantidades suplementares fixada no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 585/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O nº1 do artigo 11ºA do Regulamento (CE) nº 1066/95 passa a ter a seguinte redacção: «]. Paraa colheita de 1997, os Estados-membros são autorizados a transferir para outro grupo de varie- dades, antes de 15 de Junho de 1997 e a Grécia antes de 15 de Julho de 1997, quantidades de limiar de garantia de tabaco que continuem disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do presente regulamento.». 2. "O anexodo presente regulamento substitui anexo do Regulamento (CE) nº 1066/95. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997. º L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. º L 333 de 21. 12. 1996, p. 4. º L 59 de 8. 3. 1996, p. 3. º L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. º L 88 de 3.4.1997, p. 3. 233353 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.