28.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 86/27 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2008/271/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.ºº 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação en- tre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 21 de Fevereiro de 2007. (2) O Segundo Protocolo Adicional deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (!). Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 5.º do Segundo Protocolo Adicional. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK () JO L 141 de 2.6.2007, p. 69.