28. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/1 (Actos cuja publicação é uma. condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVÁ 97/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/S0/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), (1) Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994)(*), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designada- mente o acordo sobre contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo esta- belecer um quadro multilateral de direitos e obriga- ções equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; considerando que tal acordo não produz efeitos directos; (1) JO € 138 de 3. 6. 1995, p. 1. ()) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 4, e JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 13. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO € 78 de 18. 3. 199%, p. 18), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO C 111 de 9. 4. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (JO € 167 de 2. 6. 1997). Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997, (*) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. (5 (2) Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE(5), 93/36/CEE(º) e 93/37/ /CEE(”) procederam à coordenação dos procedi- mentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de concorrência em relação a esses contratos em todos os Estados-membros; (3) Considerando que as entidades adjudicantes abran- gidas pelo acordo que cumpram o disposto nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, que apliquem aos empreiteiros, fornece- dores e prestadores de serviços de países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições obede- cem, por esse facto, ao acordo; (4) Considerando que, face aos direitos e compromis- sos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços enumerados no anexo I B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) da categoria 8 do anexo I A, os contratos de serviços de telecomuni- ) Directiva 92/S0/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994,