320 ' | Jornal Oficial das Comunidadés Europeias 03/Fasc. 25 382R1975 22.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1975/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que, em virtude da alínea a) do nº 2 do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas re- giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 39º do Tratado, devem ser tomadas, a nível da Comunidade, disposições especiais, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas; Considerando que, em certas regiões desfavorecidas da Grécia, na acepção da Directiva 81/645/CEE do Con- selho, de 20 de Julho de 1981, relativa à lista comunitá- ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Di- rectiva 75/268/CEE (Grécia) (*), existem graves proble- mas de sub-emprego na agricultura; Considerando que, nessas zonas, a percentagem da po- pulação activa agrícola é relativamente elevada e os ren- dimentos agrícolas muito fracos; Considerando que a infra-estrutura rural destas regiões é muito insuficiente, particularmente no que respeita a equipamentos públicos, como electricidade, água potável e vias de exploração e de comunicação e que a criação ) JO nº C 84 de 3. 4. 1982, p.5. () Parecer de 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). ) Parecer de 30 de Junho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOnºL 238 de 24. 8. 1981, p. 1. ou o reforço destes equipamentos constitui condição im- portante para a melhoria das estruturas agrícolas; Considerando que as condições de produção agrícola nestas regiões são gravemente afectadas pela existência de uma situação hidráulica particularmente desequili- brada e que a utilização das águas disponíveis permitirá a criação de pequenas redes de irrigação; Considerando que, nas zonas de montanha e de colina, a melhoria das pastagens e a protecção contra a erosão constituem condição essencial para a melhoria da agri- cultura nestas regiões; Considerando que relativamente poucos agricultores des- tas regiões são capazes de realizar um plano de desen- volvimento que vise atingir o nível de rendimento com- - parável referido no nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, rela- tivo à modernização das explorações agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/ /CEE (), e que o desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino em conjunto com a melhoria das pastagens e da irrigação, pode contribuir para uma mel- horia eficaz e permanente da situação económica nas explorações agrícolas; Considerando que o nível de formação da população agrícola é particularmente fraco; que as medidas que vi- sam melhorar as condições de produção na agricultura não podem resultar plenamente se a capacidade profis- sional dos agricultores não aumentar e que é necessário, por consequência, melhorar as infra-estruturas em maté- ria de formação agrícola, mediante a criação de centros de formação ou a ampliação e renovação dos centros existentes; Considerando que, em virtude da existência de terrenos agrícolas afectados pela erosão, a conservação do solo e das águas. constitui uma necessidade particularmente im- portante e que a florestação, tal como a melhoria das florestas degradadas, compreendendo as medidas que protegem e asseguram a existência de florestas, consti- tuem oOs meios apropriados para a protecção dos terrenos agrícolas nestas regiões; ) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. L. () JO nº L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.