Nº L 213/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos (87/399/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime que decorre do Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Áustria rela- tivo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 (!), foi mantido a título autónomo pelo Regula- mento (CEE) nº 4053/86 (3), até à entrada em vigor de um novo convénio mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 ; que é oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo convénio; Considerando que, para o efeito, a Comissão encetou negociações com a República da Áustria que conduziram a um convénio satisfatório ; que convém, pois, aprovar tal convénio, () JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 29. (À3 JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 34. DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto do Convénio vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio referido no artigo 1º com o objectivo de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN