Nº L 275/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2946/86 DA COMISSÃO. de 24 de Setembro de 1986 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, /íight aír cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, /íight aír cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 À da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomencilatura da pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/840), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, no que respeita aos tabacos que corres- pondem às características previstas na subposiçâo 2401 AÀ da pauta aduaneira comum, originários dos países benefi- ciários do sistema de preferências generalizadas, o Regula- mento (CEE) nº 3035/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3492/85 (9), previu, no nº 2 do artigo 8º, disposições transitórias que permitem a substituição do certificado de autenticidade pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade ; que, entretanto, um certo número desses países deu a conhecer a denomi- nação do seu organismo oficial habilitado a emitir o certi- ficado de autenticidade ; que esses organismos devem ser incluídos no Anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3035/79; Considerando que, para os outros países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, se deve prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 a validade das disposições previstas até 31 de Dezembro de 1986 pelo nº 2 do artigo 8º, do modo a permitir, entretanto, a sua inclusão eventual no Anexo II, se esses países o solicitarem ; Considerando que, portanto, se deve alterar nesse sentido o referido regulamento ; () JO Nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (3 JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12. 1979, p. 26. (] JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 12. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE RÉGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3035/79 é alterado como segue : 1. É aditado o artigo 6º À seguinte: « Ártigo 6º À Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu ou seus organismos emissores, bem como, se for caso disso, pelos seus estabelecimentos autorizados. A Comissão comunicará essas informações às autoridades adua- . neiras dos Estados-membros. » 2. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «2. Até 31 de Dezembro de 1987, o certificado pode ser substituído para os tabacos referidos no arti- go 1º, generalízadas não incluídos no Anexo II, pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autentlczdade » 3. O Anexo II é substituído pelo anexo ao presente regu- lament6. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Todavia, para os tabacos referidos no artigo lº do Regula- mento (CEE) nº 3035/79, originários dos países incluídos no anexo do presente regulamento, com excepção dos ' Estados-Unidos da América e do Canadá, e expedidos antes de 1 de Janeiro de 1987 a partir desses países, apli- cam-se as disposições em vigor até essa data.