03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 382R1244 Nº L 143/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1244/82 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um re- gime de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1198/82 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1207/82 () e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 878/77 prevê que, relativamente às incidências sobre os direitos e obrigações existentes na altura da modificação de uma taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Re- gulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho (”), previstas para a alteração da relação entre a paridade da moeda de um Estado-membro e o valor da unidade de conta; que, no entanto, e nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 878/77, tais disposições podem ser derrogadas; | Considerando que é conveniente precisar as condições de concessão do prémio e nomeadamente o período durante o qual podem ser apresentados os pedidos de concessão; Considerando que convém tomar como taxa de conver- são, para a fixação do montante do prémio em moeda nacional, a taxa represêntativa em vigor no primeiro dia do período previsto para a apresentação dos pedidos; Considerando que a concessão do prémio complementar previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 assim como do previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1199/82 do Conselho (*) implica a concessão do prémio previsto no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1357/80; que, entretanto, as outras () JO nº L 140 de 5.6. 1980, p. 1. (O JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 28. &) JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 25. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 51. Ó) JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. (9) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 30. condições de concessão podem ser determinadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros con- cernidos; Considerando que, em caso de não respeito pelas obriga- ções resultantes do regime de prémios, os montantes já pagos devem ser restituídos; que, no entanto, em certos casos e nomeadamente quando o beneficiário se encontra momentaneamente ou por largo período na incapacidade de respeitar estas obrigações por motivos que escapam ao seu controlo e cujas consequências só à custa de sacrifí- cios excessivos ele poderia ter evitado, se justifica manter o direito ao prémio; que, por outro lado, as obrigações resultantes do regime de prémios podem ser transferidas em caso de cedência da exploração; Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1581/81 da Comissão (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de prémio para manutenção de vacas em aleitamento devem ser apresentados à autoridade competente designada por cada Estado-membro de 15 de Junho a 30 de Setembro de cada ano para as vacas em aleitamento na posse do requerente à data da apresenta- ção do pedido. No entanto os Estados-membros podem fixar, dentro deste período, uma data limite anterior a 30 de Setembro, para a apresentação dos pedidos. O número de vacas a tomar em consideração para a con- cessão do prémio é igual ao número de vacas em aleita- mento, com exclusão das novilhas prenhes, presentes na exploração na data da apresentação do pedido. 2. "Para ser tomado em consideração, o pedido deve incluir nomeadamente os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, assim como uma declaração do produtor na qual este se com- promete a respeitar o regulamento atrás citado, o pre- sente regulamento e as disposicões tomadas pelo Estado- -membro concernido para a aplicação destes regulamen- tos. () JO nº L 154 de 13. 6. 1981, p. 38.