08/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 384R2349 16. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2349/84 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1984 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente x A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEFE do Conse- lho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do- Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e dê posições dominantes, (1) Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para apli- car, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, nos quais participem apenas duas empresas e que contenham limitações impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial — nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas — ou em relação com direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais; (2) Considerando que os acordos de licença de patente são acordos pelos quais uma empresa titular duma patente (licenciante) autoriza uma outra empresa (licenciada) a explorar a invenção patenteada, mediante uma ou várias das formas de exploração previstas pelo direito das patentes, nomeadamente, o fabrico, a utilização e comercialização; (3) Considerando que a experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos de licença de patente em relação aos quais, embora possam ser abrangidos pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º, se considera que preenchem, geral- mente, as condições previstas no nº 3 do artigo 85º; que, na medida em que os acordos de licença de patente, nos quais participam apenas empresas de um () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (2) JO nº C 58 de 3. 3. 1979, p. 12. único Estado-membro e que só respeitam a uma ou mais patentes desse Estado-membro, sejam sus- ceptíveis de afectar o comércio entre Estados-mem- bros, se justifica a sua inclusão -na isenção por categoria; (4) Considerando que o presente regulamento se aplica às licenças de patentes nacionais dos Estados-membros, às licenças de patentes comunitárias (?), às licenças de patentes europeias (*), na medida em que estas sejam emitidas para os Estados-membros, às licenças respei- tantes aos modelos e aos certificados de utilidade dos Estados-membros, assim como às licenças relativas a invenções quando constituam objecto de um pedido de - patente no prazo de um ano; que, se tais acordos de licença incluírem, não apenas obrigações relativas aos territórios do mercado comum, mas também obriga- ções relativas a países terceiros, estas não impedem a aplicação do presente regulamento às obrigações rela- tivas aos territórios situados no mercado comum; (5S) Considerando no entanto que, se acordos de licença celebrados para países terceiros ou para territórios fora das fronteiras da Comunidade produzirem, no merca- do comum, efeitos que possam estar sujeitos à aplica- ção do nº 1 do artigo 85º, devem ser abrangidos pelo presente regulamento na mesma medida que o esta- riam acordos concluídos para territórios do mercado comum; (6) Considerando que o presente regulamento deve apli- car-se igualmente aos acordos de cessão e aquisição dos direitos referidos no quarto considerando, na medida em que o cedente continue a assumir o risco da sua exploração económica; que deve, além disso, aplicar-se aos acordos de licença de patente em que o licenciante não seja o titular da patente mas tenha sido autorizado por este último a conceder a licença, como sucede com as sublicenças, bem como aos acordos de licença de patente em que os direitos e obrigações das partes contratantes sejam assumidos por empresas que lhes estejam ligadas; (*) Convenção relativa à patente europeia para o mercado comun (Convenção sobre a Patente Comunitária), de 15. 12. 1975 (JO nº L 17 de 26. 1. 1976, p. 1). : (*) Convenção sobre a emissão de patentes europeias, de 5. 10. 1973. '