140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 379L0693 13.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/5 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha (79/693/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros definem a com- posição e as características de fabrico dos doces e geleias de fru- tos, citrinadas e creme de castanha, reservando estas denomi- nações somente aos produtos que correspondam a estas nor- mas, e determinam as regras referentes à sua rotulagem e apresentação ; Considerando que as diferenças que existem entre as dispo- sições nacionais são de natureza a entravar a livre circulação destes produtos e a criar condições de concorrência desiguais ; Considerando que se torna, por consequência, necessário fixar regras comuns cujo cumprimento permita comercializar livre- mente os produtos considerados em toda a Comunidade ; Considerando que os doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha estão submetidos, no que respeita à sua rotu- - lagem, às regras estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios (*) ; que a presente directiva pode, por conseguinte, limitar-se a adoptar os complementos e as derrogações que devem ser feitos a estas regras gerais ; (1) JO nº C 7 de 12.1.1976, p. 38. () JO nº C 131 de 12.6.1976, p. 23. ) JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 1. Considerando que um novo tipo de produtos com teor reduzido de aqúcares apareceu recentemente em determinados mercados, mas que o desenvolvimento industrial destes produtos não está ainda completado ; que é conveniente, por isso, deixar aos Estados-membros, numa primeira fase, a possibilidade de incluir ou não os referidos produtos nas designações de doce, geleia, citrinada ou creme de castanha ; que um regime comu- nitário aplicável a estes produtos deve ser elaborado posteriormente ; Considerando que, a fim de simplificar e acelerar o procedi- mento, é conveniente atribuir à Comissão a adopção de medi- das de aplicação de natureza técnica ; Considerando que, em todos os outros casos para os quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução das regras estabelecidas no domínio de géneros alimentícios, é con- veniente prever um procedimento que institua uma estreita coo- peração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE (*) ; Considerando que a aplicação de determinadas regras previstas pela presente directiva não pode ser considerada de imediato pelas dificuldades de ordem técnica que dela resultariam ; Considerando que se impõe o recurso às disposições nacionais, mas que é conveniente rever posteriormente a situação a fim de eliminar gradualmente as diferenças ainda existentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos seguintes produtos : 1. Doce extra ; 2. Doce ; 3. Geleia extra ; (9) JO nº L 291 de 29.11.1969, p. 9.