Nº L 79/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 814/87 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1987 que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 561/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuní- sia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 561/87 prevê a importação, com um direito nivelador reduzido, de uma determinada quantidade de azeite originário da Tunísia ; que, em execução do artigo 4º do referido regulamento, é conveniente estabelecer as medidas necessárias a fim de evitar desvios do comércio e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja cobrado o direito nivelador aplicável aos países terceiros ; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder a quantidade indicada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 561/87; que, por conse- — guinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(); Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em que o azeite originário da Tunísia é introduzido em livre prática de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) nº 561/87, introduzirão um sistema de controlo que asse- gure o acompanhamento do azeite introduzido em livre () JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 7. (3 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. ( JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. prática até ao estádio da sua refinação, do seu acondicio- namento ou da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade. 2. —No caso do azeite introduzido em livre prática em conformidade com o nº 1 ser expedido para outro Esta- do-membro, o. documento justificativo do carácter comu- nitário do produto ostentará uma das seguintes menções : — Aceite de oliva importado de Túnez — Reglamento (CEE) nº 561/87 — Olivenolie indfort fra Tunesien — Forordning (EOF) —nr. 561/87 — Olivenôl, eingefúhrt aus Tunesien — Verordnung (EWG) Nr. 561/87 — EXlonórado eisaxdÉv anó -mQ Tvuvncoia — Kavo- viopóç (EOK) api9. 561/87 — Olive oil imported from Tunisia — Regulation (EEC) No 561/87 . — Huile d'olive importée de Tunisie — Rêglement (CEE) nº 561/87 — Olio d'oliva importato dalla Tunisia — Regolamento (CEB) n. 561/87 — Olijfolie ingevoerd uit Tunesiê — Verordening (EEG) nr. 561/87 — Azeite importado da Tunísia — Regulamento (CEE) nº 561/87. 3. — Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Nesse sentido, na casa 22 do referido certifiado é inscrito o número O. 4. —“Sempre que os azeites para os quais é apresentado o documento justificativo do carácter comunitário . das mercadorias previsto no nº 2 sejam introduzidos no consumo em Espanha ou em Portugal, será cobrado nestes Estados-membros um montante igual à diferença entre o direito nivelador mínimo por 100 quilogramas em vigor no dia da aceitação da declaração de introdução no consumo e cinco ECUs/100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.