L 242/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que altera os anexos da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína [notificada com o número C(1999) 2836] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que é necessário estabelecer uma série de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importa- ções de sémen de animais da espécie suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, (1) — Considerando que a Directiva 90/429/CEE requer a reali- zação de uma prova de detecção da febre aftosa enquanto não for criada uma política comunitária em matéria de luta contra essa doença; que essa política foi introduzida, que a vacinação contra a febre aftosa terminou em 1991 e que já não é necessário realizar essa prova; (2) — Considerando que a Directiva 90/429/CEE requer que as provas nos animais se efectuem à saída dos centros de colheita; que tais provas também podem ser realizadas eficazmente nos animais que se encontram nos centros, de acordo com um programa que assegure uma prova periódica numa amostra representativa e que todos os animais sejam sujeitos a provas pelo menos uma vez ao ano; (33 — Considerando que, tendo em conta os progressos técnicos e a experiência decorrente da aplicação da direc- tiva, é oportuno alterar os anexos da mesma para a eles atender, nomeadamente no que respeita à brucelose; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. condições em relação às trocas comerciais de varrascos vivos destinados à produção de sémen, que dêem garan- tias adicionais em relação às condições previstas na Directiva 64/432/CEE do Conselho (?) no que respeita às trocas comerciais de animais vivos da espécie suína; (5) — Considerando que, nos termos do artigo 10.º da Direc- tiva 64/432/CEE, é necessário prever uma série de medidas em relação às trocas comerciais de sémen de suínos com destino a Estados-Membros e regiões de Estados-Membros reconhecidos indemnes da doença de Aujeszky; (6) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos A, B e C da Directiva 90/429/CEE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999. A presente decisão não é aplicável ao sémen colhido, tratado ou armazenado antes de 1 de Outubro de 1999. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64