12 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 380R1480 9.6.83 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1480/83 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1983 | relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.03 B da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do . Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencia- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º , Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente adoptar disposições relativas à classifica- ção pautal das seguintes mercadorias: 1. Conjunto para crianças consistindo num fio de metal, um pendente do tipo camafeu de metal comum e de matéria plástica, dois brincos de ore- lhas, um broche e um anel de metal comum e de matéria plástica, apresentados numa mesma emba- lagem; 2. Conjunto para crianças constituído por um fio de metal comum, um pendente com a forma de um relógio, dois brincos de orelhas, duas pulseiras e dois anéis de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem; | Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/83 (3), visa, na posição 71.16, a joalharia falsa e de fantasia e, na posição 97.03, nomeadamente, outros brinquedos; que, para a classificação das citadas mercadorias, podem ser encaradas as posições referi- das: i Considerando que estes conjuntos não podem ser con- siderados como artigos de «joalharia falsa e de fanta- sia» da posição 71.16; que, em contrapartida, apresen- tam, em virtude da sua utilização e sua rudimentar execução, o carácter dos brinquedos da posição 97.03; Considerando que, consequentemente, estas mercado- rias devem ser classificadas na posição 97.03 da pauta aduaneira comum; que, nesta posição, se deve escolher a subposição B; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parcecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os conjuntos para criança constituídos por: 1. Um fio de metal comum, um pendente do tipo camafeu de metal comum e de matéria plástica, dois brincos de orelhas, um broche e um anel de metal comum e de matéria plástica, apresentados numa mesma embalagem; 2. Um fio de metal comum, um pendente com a forma de um relógio, dois brincos de orelhas, duas pulseiras e dois anéis de matéria plástica, apresen- tados numa mesma embalagem, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, do seguinte modo: 97.03 Outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio: B. Outros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1983. () JOnºLIi4de21.1.1969,p. L. O JOnºL172de22.7.1968,p. L. O JOonºL72de18.3.1983,p.3 Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão