15.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1655/2001 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) — O ponto A do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 prevê, no seu n.º 3, a possibilidade de derrogação do teor máximo total de dióxido de enxofre se as condi- ções climáticas o tornarem necessário. (2) O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1609/2001 (º), estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/ /1999, respeitantes, nomeadamente, aos teores máximos totais de dióxido de enxofre. (33 — Por carta datada de 21 de Maio de 2001, o governo alemão solicitou a possibilidade de autorizar, no respei- tante aos vinhos da colheita de 2000 produzidos no território alemão, o aumento, num máximo de 40 mili- gramas por litro, do teor máximo total de dióxido de enxofre de 300 miligramas por litro, em virtude das condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis. Importa deferir este pedido. (4) A medida temporária em questão constitui a única opção viável para evitar a deterioração da colheita de 2000 e permitir, assim, a sua utilização para os vinhos produzidos no território da Alemanha. 5) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1622/ |2000 com o objectivo de derrogar o teor máximo total de dióxido de enxofre dos vinhos da colheita de 2000 produzidos no território alemão. O Comité de Gestão do Vinho não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1622/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, é aditado um n.º 4 com a seguinte redacção: «4. —A lista dos casos em que, no que respeita a certos vinhos produzidos em determinadas zonas vitícolas do seu território, os Estados-Membros podem autorizar que os teores máximos totais de dióxido de enxofre inferiores a 300 miligramas por litro, referidos no ponto A do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, sejam acrescidos de um máximo de 40 miligramas por litro, figuram no anexo XILA do presente regulamento.» . É aditado um anexo XII A, cujo texto figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. (| JO L 212 de 7.8.2001, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão