Nº L 361/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 86 " DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma segunda adenda ao programa relativo aos cereais apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado de Baden-Wirttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz féê o texto em língua alemã) (86/621/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 21 de Março de 1986, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1056/CEE da Comissão (*), relativo à comercialização dos cereais no estado federado de Baden-Wúrttemberg Considerando que esta segunda adenda tem por objectivo a ampliação, a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem e de recepção, incluindo os equipa- ' mentos anexos necessários para a comercialização dos cereais, por forma a assegurar uma boa conservação dos produtos e a constituição rápida de lotes homogéneos, de . maneira a valorizar os produtos referidos e a reforçar a . competitividade do sector ; que esta segunda adenda cons- titui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos utilizados para fins de intervenção ; Considerando que a segunda adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. 6) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 16. alcançados no sector dos cereais para o estado federado de Baden-Wúrttemberg ; que o prazo fixado para a concreti- zação desta segunda adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a segunda adenda ao programa relativo ao sector dos cereais para o estado federado de Baden- -Wirttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, em 21 de Março de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº355/77, com excepção das instalações utilizadas para fins de interven- ção. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. i Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente