03/Fasc. O8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 93 375R0583 Nº L 61/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - 7.3.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 583/75 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 3197/73 no respeitante à caução a constituir aquando de concurso para adjudicação do direito nivelador para a exportação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 476/75 O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2737/73 do Conselho de 8 de Outubro de 1973, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 477/75 e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3197/73 da Comissão, de 23 de Novembro de 1973, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de con- cursos para adjudicação do direito nivelador à exporta- ção no sector do arroz (*), prevê, no seu artigo 3º, a cons- tituição de uma caução de montante igual de 30 % do montante do direito nivelador à exportação respeitante à proposta apresentada pelo concorrente, não podendo tal montante ser inferior a seis unidades de conta por tone- lada; Considerando que se revelou oportuno substituir tal dis- posição por um regime mais flexível; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3197/73 passa a ter a seguinte redaccão: «l. Só serão tomadas em consideração as pro- postas apresentadas a concurso que sejam acompa- nhadas pela constituição de uma caução. O montante dessa caução será fixado no regulamento relativo à abertura de concurso para adjudicação de direito nivelador à exportação.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. () JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 1. () JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 31. () JO nº L 282 de 9. 10. 1973, p. 13. ( JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 33. () JO nº L 326 de 27. 11. 1975, p. 10. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão