16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 330/37 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (2009/954/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 1, e o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ga- nhos elevados em termos de eficiência energética. A Par- ceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. ÀA Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e orga- nizações intergovernamentais. Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Inter- nacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) (xko Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. (!) Parecer do PE aprovado em 26 de Novembro de 2009, ainda não publicado no Jornal Oficial. 6) O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual. O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergo- vernamentais e que a adesão está subordinada à assina- tura do Mandato. A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secreta- riado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respec- tivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Par- ceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados- -Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009. O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secreta- riado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais. O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização inter- governamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.