L 110/52 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2009 que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de colheita de 2009 [notificada com o número C(2009) 3078] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2009/361/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 182.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 10 Dezembro 2008, o Governo finlandês solicitou autorização para, no que respeita aos anos de 2009 a 2010, conceder aos agricultores ajuda para de- terminadas quantidades de variedades de sementes e de sementes de cereais produzidas apenas na Finlândia, em virtude das condições climáticas específicas do país. (2) Em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 182.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Fin- lândia transmitiu à Comissão um relatório satisfatório sobre os resultados das ajudas autorizadas. Por conse- quência, pode ser concedida uma ajuda nacional relativa às sementes cultivadas em 2009. (33 A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Legu- minosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Re- gulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Ja- neiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) nº 1290/2005, (CE) nº 247/2006 e (CE) nº 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (d), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies com sementes de cereais. (4) As ajudas propostas satisfazem os requisitos do n.º 2 do artigo 182.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. sementes de cereais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não culti- vadas noutros Estados-Membros. A autorização da Co- missão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que são produzidas apenas na Finlândia. (5) É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, a Finlândia é autorizada a conceder uma ajuda, até aos montantes estabelecidos no anexo, aos agri- cultores estabelecidos no seu território que produzam sementes certificadas e sementes de cereais certificadas referidas no mesmo anexo. A autorização apenas diz respeito às variedades registadas no catálogo nacional de variedades finlandesas que só são cultiva- das na Finlândia. Artigo 2.º A Finlândia assegurará, através de um sistema adequado de inspecção, que a ajuda só seja concedida para as variedades referidas no anexo. Artigo 3.º A Finlândia comunicará à Comissão a lista das variedades certi- ficadas em causa e quaisquer alterações dessa lista, bem como as superfícies e as quantidades de sementes e de sementes de ce- reais que beneficiem das ajudas. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.