25.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 282/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1047/2008 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento e o Regulamento (CFE) n.º 60/2008 da Comissão(*) [o Regulamento (CE) n.º 60/2008 abriu um subperíodo específico em Feve- reiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América]. (2) Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o subperíodo único é o mês de Outu- bro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127- -09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os con- tingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.º 1, alíneas b) e e), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de Outubro de 2008, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do citado regulamento, inci- dem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de im- portação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. (4) — Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 durante 2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2008, dão lugar à emissão de certifi- cados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento. 2. A percentagem final de utilização, durante 2008, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008. 299 de 16.11.2007, p. 1. 238 de 1.9.2006, p. 13. 37 de 11.2.1998, p. 5. 22 de 25.1.2008, p. 6. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural