294 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384R0411 Nº L 48/12 18. 2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 411/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 612/77 que estabelece as modalida- des de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b) do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1384/77 (?), que estabeleceu as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos no- vilhos destinados à engorda; que o nº 1, alínea c), do artigo 1º deste regulamento prevê que o importador deva pagar, além da caução, uma soma adicional pelos ani- mais importados em relação aos quais não tiver sido apresentada a prova referida no nº 3 do artigo 1º; Considerando que esta soma atinge, no caso da suspen- são parcial do direito nivelador à importação referida no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, um nível que não parece Jjustificar-se no campo económico; que é, por conseguinte, necessário modificaro método de cálculo desta soma adicional; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 612/77, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. A soma adicional é igual ao direito nivelador mais elevado aplicável às importações de bovinos du- rante o período entre o dia da importação e o último dia em que a prova referida no nº 3 pode ser apresen- tada, feita a dedução: — tratando-se da suspensão total do direito nivela- dor à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado, — tratando-se da suspensão parcial do direito nive- lador à importação, do montante da caução que não tiver sido liberado e do montante do direito nivelador efectivamente cobrado à importação. Esta soma será paga a título de direito nivelador.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fornal Oficial das Comu- nidades Europeias.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. & JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. &) JO nº L 157 de 28. 6. 1977, p. 16. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão