27. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1352/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98(0), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (º), determina as regras de equiparação de certos produtos lácteos ao leite em pó gordo; que é conveniente adaptar essas regras para melhor equilibrar as taxas de restituições aplicáveis aos diferentes produtos lácteos transformáveis e atender à classificação dos produtos lácteos na nomenclatura combinada; Considerando que uma simplificação da lista dos produtos de base permite uma maior flexibilidade em matéria de gestão e de utilização dos certificados; que é oportuno prever as regras de conversão necessárias, no caso de serem suprimidos produtos de base; Considerando que, no respeitante aos produtos que contêm açúcar abrangidos pela organização comum de mercado do açúcar, as restituições devem ser fixadas em função do teor em açúcar desses produtos; que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer regras de equiparação que tenham em conta as relações entre a restituição apli- cável a esses produtos quando exportados no seu estado inalterado e a restituição aplicável ao açúcar branco, exportado no seu estado inalterado, em pequenas quanti- dades, não abrangidas pelo regime de adjudicação; Considerando que as taxas de restituição devem ser fixadas para cada mês, respeitando, simultaneamente, o montante máximo de restituição estabelecido pelo nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comis- Ó Ó Ó Ó Ó JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1. JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. S são (º), e pelos artigos correspondentes de outros regula- mentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94; que essas taxas máximas são geralmente apli- cáveis a partir do mês anterior à determinação das taxas de restituição aplicável à exportação dos mesmos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que, por conseguinte, é conve- niente prever a publicação das taxas de restituição para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ao mesmo ritmo que as publicações das taxas para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias mais semelhantes, mas ainda abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, alíneas d) e e), do artigo 1º, a percentagem «40 %> é substituída por «45 % ». 2. No nº 2 do artigo 1º, é suprimida a actual alínea g) e são aditadas as seguintes alíneas: «g) O arroz descascado do código NC 1006 20 é equi- parado ao arroz branqueado do código NC 1006 30; h) — O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, do código NC 17011190 ou NC 17011290 contendo, no estado seco, em peso, determi- nado segundo o método polarimétrico, 92 % ou mais de sacarose, — os açúcares dos códigos NC 17019100 e 1701 99 90, — os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81(), — os produtos referidos no nº 1, alíneas f) e g), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81(), (9 JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.