6. $. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/87 DO CONSELHO de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 4035//86 que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86(3), reparte, para 1987, determinadas quotas de capturas entre os Estados-membros para navios comunitários que pescam na zona económica da Noruega e na zona de N pesca situada à volta de Jan Mayen; Considerando que a Noruega decidiu que, a partir de 30 de Abril de 1987, as rejeições de bacalhau e arincas são proibidas na pesca com redes de arrasto ou redes de cerco dihamarquesas praticadas na zona económica da Noruega fora do território metropolitano norueguês a norte de 62º 00' N, tendo aquela medida sido posta em vigor, para os navios da Comunidade, em 28 de Maio de 1987 ; Considerando que a Comunidade e a Noruega proce- deram a consultas recíprocas acerca das possíveis implica- . ções daquela proibição sobre as actividades piscatórias da Comunidade na zona de pesca da Noruega; Considerando que as duas Partes acordaram numa quota adicional de capturas acessórias para a Comunidade, de modo a permitir a utilização total das quotas repartidas entre os Estados-membros nos termos do regulamento acima referido para a zona em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : X Artigo 1º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4035/86 é alterado do seguinte modo: 1. O quadro é completado pela seguinte entrada : Espécies Divisão CIEM Bacalhau e arincas (capturas LW acessórias) (*) Quotas Atribuições Alemanha 240 Reino Unido França Portugal Espanha 2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página : «(º) Solução ad hoc para 1987. Esta quota compreende, nos limites fixados pela Noruega para as capturas acessórias, todas as capturas acessórias efectuadas conjun- tamente com as quotas estabelecidas no presente regulamento, nelas se incluindo as quotas de cantarilhos (Sebastes mentella e Sebastes marinus) previstas como quotas especiais para 1987.» () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. (À3 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.