266 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 11/Fasc. 17 382R3618 31.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº 1 382/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3618/82 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 3/82 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protoco- los nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 14 de Maio de 1973 a Comuni- dade Económica Europeia assinou um Acordo com o Reino da Noruega (*) que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, por força do artigo 12º-A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 3/82 que altera os Protocolos nº 1 e nº 2; Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Co- munidade, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a De- cisão nº 3/82 do Comité Misto é aplicável na Comuni- dade. O texto desta decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Éruxelas, em 21 de Dezembro de 1982. () JOnº L 171 de 27.6.1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente O. MOLLER