31.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 141/5 REGULAMENTO (CE) N.º 482/2008 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2008 que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2096/2005 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (!), no- meadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 550/2004, a Co- missão deve identificar e adoptar as especificações regu- lamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR), tendo em conta a legislação comunitária vigente. As ESARR 6, denominadas «Software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo», contêm uma série de especificações regulamenta- res sobre segurança, para a aplicação de um sistema de garantia de segurança do software. (2) O Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos co- muns para a prestação de serviços de navegação aérea (?), declara, na última frase do considerando 12, que «(as) disposições relevantes das ESARR 1, relativas à supervi- são da segurança na gestão do tráfego aéreo, e das ESARR 6, relativas ao software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo, devem ser identificadas e adoptadas por actos comunitários separados». (33  O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 2096/2005 impõe que os prestadores de serviços de navegação aérea apli- quem um sistema de gestão da segurança, bem como requisitos de segurança para a avaliação e redução de rtiscos relativamente a alterações. No âmbito do seu sis- tema de gestão da segurança e das suas actividades de avaliação e redução de riscos relativamente a alterações, os prestadores de serviços de navegação aérea devem definir e aplicar um sistema de garantia de segurança do software que trate especificamente das questões relati- vas ao software. (4) — Em termos de segurança do software, o principal objectivo a atingir pelos sistemas funcionais que o contêm consiste em assegurar que os riscos associados à utilização de software nos sistemas da Rede Europeia de Gestão do () JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. () JO L 335 de 21.12.2005, p. 13. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1315/2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16). Tráfego Aéreo («software da REGTA») tenham sido redu- zidos a um nível tolerável. (5) O presente regulamento não abrange as operações e trei- nos militares referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regula- mento quadro») (?). (6)  O anexodo Regulamento (CE) n.º 2096/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece os requisitos relativos à definição e à aplicação de um sistema de garantia de segurança do software por parte de prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), entidades prestadoras de serviços de gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) e de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e prestadores de serviços de comunicação, navegação e vigilância (CNS), para o tráfego aéreo geral. Identifica e adopta as disposições vinculativas das especificações regulamentares do Eurocontrol sobre segurança — ESARR 6 -, denominadas «Software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo», emitidas em 6 de Novembro de 2003. 2. O presente regulamento aplica-se ao novo software e a quaisquer alterações do software utilizado nos sistemas de ATS, ASM, ATFM e CNS. O presente regulamento não se aplica ao software de elementos aerotransportados ou ao equipamento espacial. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as defini- ções do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. €) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.