30.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 226/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1001/2007 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 2090/2002 no respeitante aos controlos no âmbito das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18.º, bem como as disposições correspondentes dos ou- tros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (?), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?) exige, nomeadamente, a apresenta- ção de certos documentos comprovativos que demons- trem que os produtos relativamente aos quais são pedidas restituições à exportação foram efectivamente importa- dos, no mesmo estado, para um país terceiro determi- nado, sempre que esse país benefície da aplicação de uma taxa de restituição diferenciada. É necessário simplificar os procedimentos dessa prova, salvaguardando os inte- resses financeiros da Comunidade. A Comissão e os Es- tados-Membros devem supervisionar o recurso aos pro- cedimentos simplificados e tomar as medidas adequadas em caso de abuso. (2) — Na prática, os países terceiros relativamente aos quais as restituições à exportação para um dado produto são ob- jecto de uma taxa diferenciada inferior à média ou igual a zero estão geralmente situados próximo da Comunidade, enquanto a taxa de restituição tende a ser igual ou supe- rior à média no caso dos países mais afastados da Co- munidade. Em muitos casos, os exportadores têm dificul- dade em obter prova da importação para esses países mais afastados. (33  Os países para os quais tenham sido fixadas taxas de restituição iguais ou superiores à média podem ser con- siderados «zona de restituições afastada» para o produto em causa. Contudo, os países afastados para os quais a () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). parte diferenciada da restituição seja inferior à média ou igual a zero devem ser excluídos da referida zona. Devem igualmente ser excluídos da mesma zona os países em que exista um risco real de desvio de tráfego ou, no respeitante aos sectores em que exista tal risco, todos Os países. (4) — Sempre que seja feita uma declaração de exportação para um país situado numa zona de restituições afastada e a exportação seja efectuada em contentor, por via marí- tima, a combinação da gestão comercial dos contentores, dos documentos de transporte e da relativa rigidez desta modalidade de transporte oferece um grau razoável de garantia de que os produtos foram importados para o país terceiro em causa. Nestas circunstâncias, a prova de que os produtos foram transportados para um país si- tuado na zona de restituições afastada e nele descarrega- dos pode ser constituída pela combinação de um docu- mento de transporte para o porto do país de destino ou para o porto da zona de influência de destino e de uma declaração de descarga. (5) Seo ssistema comercial de localização e seguimento in- formatizado de um transportador de contentores satisfi- zer as normas operacionais de segurança estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comis- são, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho no respeitante à acreditação dos organismos paga- dores e de outros organismos e ao apuramento das con- tas do FEAGA e do FEADER (*) e fornecer informações equivalentes às contidas nos documentos de transporte, os Estados-Membros podem decidir utilizar essas infor- mações, em vez da documentação em papel, como prova de transporte para o país de destino. (6) —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevê, no artigo 17.º, a possibilidade de dispensas se a parte diferenciada da restituição não exceder 2 400 EUR ou 12 000 EUR, con- soante se trate de um destino próximo ou afastado. É conveniente prever uma nova dispensa para o transporte em contentor por via marítima para zonas de restituições afastadas, mediante apresentação do documento de trans- porte e de uma das declarações de descarga referidas no n.º 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 16.º. Essa dispensa só pode ser concedida se forem fornecidas informações re- lativas à descarga num porto situado na zona de restitui- ções afastada. Para garantir a fiabilidade das provas apre- sentadas ao abrigo dessas dispensas, estas últimas devem ser concedidas sob forma de autorizações revogáveis. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.