29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO (UE) n.º 1272/2009 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2009 que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alíneas a), a-A), c), d), 1), j), K) e 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que a intervenção pública é aplicável ao trigo mole, trigo duro, cevada, milho e sorgo, arroz com casca (arroz paddy), açúcar branco ou bruto produzido dentro da quota, carne fresca ou refrigerada do sector da carne de bovino, manteiga e leite em pó desnatado. (2) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/ /2009 do Conselho (?), estabelece que, para o açúcar, o regime de intervenção pública se refere unicamente às campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009|/ /2010. A fim de preservar a eficácia deste regime para o sector do açúcar e reduzir os encargos administrativos para os operadores e as administrações nacionais, não parece adequado incluir as regras de execução em vigor para o sector do açúcar nas presentes regras de execução para a campanha de comercialização de 2009/2010. (3) Um regime de intervenção pública para os produtos mencionados no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é aplicável quando estiverem reunidas as condições mencionadas nesse regulamento. (4) A fim de simplificar e melhorar a eficácia dos mecanismos de gestão e controlo relacionados com o regime de ()) JOL 299 de 16.11.2007, p. L. (À JOL 30 de 31.1.2009, p. 1. ) intervenção pública, é necessário estabelecer regras comuns aplicáveis a todos os produtos constantes do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com excepção do açúcar. O artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, limita a intervenção pública a um preço fixo, em relação ao trigo duro, cevada, milho e sorgo, a O toneladas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio e, em relação ao arroz com casca, a O toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho. O artigo 13.º, n.º 1, alíneas c) e d), e o artigo 18.º. n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/ [/2009, limitam a intervenção pública a um preço fixo, em relação à manteiga, a 30 000 toneladas, em relação ao leite em pó desnatado, a 109 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e, em relação ao trigo mole, a 3 milhões de toneladas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio. Ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, a Comissão pode decidir prosseguir a aplicação do regime de intervenção pública, mediante concurso, para além dos limites fixados no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, se a evolução dos preços de mercado o justificar. É necessário estabelecer as regras no que diz respeito às autoridades responsáveis pela intervenção pública nos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financia-