17. 6. 87 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias P Nº L 157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1674/867 DO CONSELHO de 11 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 222/87 relativo ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, prevê, como regra geral, a obrigação de fornecer uma garantia para as operações de trânsito comunitário ; Considerando que a eliminação da garantia para as opera- ções de trânsito comunitário interno, à excepção daquelas que visem mercadorias de valor superior a determinado montante ou passíveis de imposições elevadas, constituiíria um progresso substancial na via da livre circulação de mercadorias na Comunidade ; Considerando, no entanto, que a eliminação da garantia deve ser função de um conjunto de critérios objectivos, destinados a prevenir os riscos de não pagamento das imposições eventualmente exigíveis, "ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 222/77, é inserido o artigo seguinte : « Artigo 40ºAÀ 1. Qualquer pessoa que preencha as condições previstas no nº 2 pode obter das estâncias aduaneiras () JO nº C 24 de 26. 9. 1979, p. 6. (3 JO nº C 59 de 10. 3. 1980, p. 67. ( JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 13. (| JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. L. do Estado-membro em que se encontra estabelecida, e dentro dos limites previstos no nº 3, uma dispensa de : garantia para as operações de trânsito comunitário interno que efectuar, independemente do Estado- -membro de partida e dos Estados-membros cujo terri- tório for utilizado para estas operações. 2. A dispensa de garantia prevista no nº 1 só é concedida às pessoas : a) Que residam no Estado-membro onde a dispensa de garantia for concedida ; : e b) Que utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário ; e c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita cumprir os seus compromissos ; e d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave à legislação aduaneira e fiscal; e e) Que se tenham comprometido a pagar, quando lhes for feito o primeiro pedido escrito pelas autoridades competentes dos Estados-membros, as somas recla- madas a título das operações de trânsito comuni- tário que efectuarem. 3. A dispensa de garantia concedida nos termos dos nº* 1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comu- nitário interno relativas às mercadorias : a) Cujo valor global seja superior a 50 000 ECUs; ou b) Que apresentem grandes riscos, tendo em conta o nível dos direitos e outras imposições de que são passíveis num ou em vários Estados-membros. 4. Ãs pessoas que tenham obtido a dispensa de garantia será entregue pelas autoridades que conce- deram a dispensa, num ou em vários exemplares, um certificado de dispensa de garantia. Em caso de aplica- ção da dispensa de garantia, deve ser feita referência a este certificado na declaração T 2 correspondente.