9.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1811 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 4 de Fevereiro de 1997G), (1) Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas em que é assegu- - rada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que há divergências quanto ao teor e ao âmbito de aplicação das medidas legislativas, regulamentares e administrativas vigentes nos Esta- dos-membros relativas à protecção da saúde e à segurança das pessoas, e, eventualmente, dos ani- mais domésticos ou dos bens, no que respeita aos equipamentos sob pressão não abrangidos pela legislação comunitária em vigor; que os procedi- mentos de certificação e inspecção desses equipa- mentos variam consoante os Estados-membros; que tais disparidades poderão constituir entraves às trocas comerciais dentro da Comunidade; Considerando que o único meio para suprimir esses entraves às trocas comerciais é a harmonização das legislações nacionais; que este objectivo não poderá () JO nº C 246 de 9. 9. 1993, p. 1 € JO nº C 207 de 27. 7. 1994, p. 5. () JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 61), posição comum do Conselho de 29 de Março de 1996 (JO nº C 147 de 21. 5. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 (JO nº € 261 de 9. 9. 1996, p. 68). Decisão do Conselho de 17 de Abril de 1997. ser concretizado de modo satisfatório pelos Esta- dos-membros individualmente; que a presente direc- tiva apenas fixa os requisitos indispensáveis para a livre circulação dos equipamentos a que se aplica; ; Considerando que os equipamentos sujeitos a uma pressão inferior ou igual a 0,5 bar não apresentam riscos significativos ligados à pressão; que, por essa razão, não pode ser entravada a sua livre circulação na Comunidade; que, por conseguinte, a presente directiva é aplicável aos equipamentos sujeitos a uma pressão máxima admissível PS superior a 0,5 bar; Considerando que a presente directiva abrange igualmente os conjuntos compostos por vários equi- pamentos sob pressão reunidos para formar um todo integrado e funcional; que esses conjuntos podem ir desde um conjunto simples, como uma panela de pressão, até um conjunto complexo como uma caldeira de tubos de água; que, quando o fabricante de um conjunto o destina a ser colocado no mercado e em serviço enquanto tal — e não como uma série de elementos independentes —, esse conjunto deve respeitar o disposto na presente directiva; que, em contrapartida, a presente direc- tiva não abrange a montagem de equipamento sob pressão efectuada nas instalações do utilizador, sob a responsabilidade deste último, por exemplo em instalações industriais; Considerando que a presente directiva harmoniza as disposições nacionais no que se refere aos riscos devidos à pressão; que, por conseguinte, os outros riscos que estes equipamentos podem apresentar são eventualmente do âmbito de outras directivas que tratam desses mesmos riscos; que, todavia, determinados equipamentos sob pressão podem ser incluídos em produtos objecto de outras directivas adoptadas com base no artigo 100ºA do Tratado; que as disposições previstas por algumas dessas directivas tratam dos riscos ligados à pressão; que essas disposições são consideradas suficientes para prevenir, de forma adequada, os riscos devidos à pressão —apresentados por esses equipamentos quando o nível de risco desses equipamentos é