18. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 669/907 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1983/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) G) Considerando que os artigos 3º e 8º do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 6 de Dezembro de 1996 ('), prevêem, relativamente a certos peixes produtos da pesca constantes do protocolo nº 1 do acordo, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis à impor- tação desses produtos na Comunidade; Considerando que essa supressão de direitos adua- neiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, em rela- ção a alguns desses produtos, no âmbito de uma vigi- lância estatística comunitária; que é, portanto, conve- niente abrir os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé em função de volumes que atinjam os níveis indicados respectiva- mente nos anexos [ e II do presente regulamento e estabelecer uma vigilância estatistica comunitária quanto aos produtos constantes do seu anexo III; Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos anexos 1, IT e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados- -membros, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aqui- () JO nº L 53 de 22. 2. 1997, p. 2. cultura (), for, pelo menos, igual ao preço de refe- rência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em causa; (4) Considerando que, por uma questão de simplificação, convém prever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aos anexos do presente regula- mento na sequência das modificações da Nomencla- tura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes decorrentes de decisões do Conselho ou da Comissão, possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do Comité do código aduaneiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEFE) nº 2913/92(), (5) Considerando que, pelos mesmos motivos, se deve prever a possibilidade de aplicar o mesmo meca- nismo em caso de alteração do referido acordo na medida em que as alterações acordadas precisem os produtos elegíveis para benefíciar de contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob vigilância estatística, Os seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, bem como, se neces- sário, as respectivas condições de concessão; (6) Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se referem a um período indetermi- nado; que, por esse facto, e por uma questão de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; (7) Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo 1, convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comu- () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). ( JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.