L 173/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1255/98 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 903/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1001/98 (9), prevê, no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º, que a comunicação dos dados de colheita deve ser feita pelo comprador à autoridade competente do Estado-membro antes de 15 de Maio, e prevê, no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, que o produtor que vende directamente um produto deve igualmente enviar a sua declaração antes de 15 de Maio; que se verificou que a versão italiana do regulamento que estipula que as comu- nicações devem ser efectuadas até ao dia 15 de Maio contém um erro; que, por conseguinte, é necessário corrigir o texto italiano; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º e o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 536/93 são alterados do seguinte modo: (apenas diz respeito à versão italiana). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998. 405 de 31. 12. 1992, p. 1. 127 de 29. 4. 1998, p. 8. 57 de 10. 3. 1993, p. 12. 142 de 14. 5. 1998, p. 22. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão