L 294/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1324/2007 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?), os pedidos de certifica- dos de importação para contingentes geridos em confor- midade com as disposições do capítulo I do título 2 do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. Não podem ser realizadas importações efectivas durante os períodos de apresentação e até que a Comissão determine em que medida podem ser emitidos certificados em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (?). Para permitir que as importações sejam efectuadas a partir do início dos subperíodos de contingentação, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos e adaptar as disposições em causa, incluindo as referentes à comunicação dos importadores aprovados. (2) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 980/2007 (JO L 217 de 22.8.2007, p. 18). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). 1. No artigo 9.º, a data de «1 de Junho» é substituída por «1 de Maio». 2. No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Todos os anos antes do dia 20 de Maio, os Estados- -Membros transmitirão, em conformidade com o disposto no n.º 3, a lista dos operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados- -Membros. Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apre- sentar pedidos de certificados a partir de 1 de Junho se- guinte, para as importações efectuadas no período com- preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º a 14.º%. 3. No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os pedidos de certificados só podem ser apresentados: a) Entre 20 e 30 de Novembro, para as importações efec- tuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho seguinte; b) Entre 1 e 10 de Junho, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezem- bro seguinte.». 4. No artigo 16.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Em derrogação ao disposto no artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000, os certificados de importação só serão eficazes durante o subperíodo para o qual são emiti- dos. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo XX.». 5. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XX. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.