12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/73 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Uruguai [notificada com o número C(2001) 4982] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Uruguai a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comuni- dade de produtos da pesca. (2) A legislação do Uruguai atribui à «Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) do Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. Essa mesma legislação confere à Dinara o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas. (33 A Dinara e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Uruguai. (4) As autoridades competentes do Uruguai comprome- teram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. 5) ( ( ( ( 3 4 5 6 As autoridades competentes do Uruguai deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida direc- tiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção. O Uruguai pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.º 3, alínea a), do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE. O Uruguai pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos congelados ou transformados e subme- tidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/ /25/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 97/ |27 5/CE (9). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita e exportar em seguida para a Comunidade moluscos bivalves, equi- nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos. As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (9). As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 16 de 25.1.1993, p. 22. 108 de 25.4.1997, p. 52. J JOL J JOL ) JO L 46 de 19.2.1991, p. l. J JOL 189 de 3.7.1998, p. 12.