25.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa a um auxílio estatal concedido pela República da Áustria e pelo Land da Alta Áustria a favor da Actual Maschinenbau AG [notificada com o número C(1998) 1943] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/668/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 62º, Após ter notificado os outros Estados-membros e tercei- ros interessados, de acordo com o artigo 93º, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: Por ofício de 12 de Agosto de 1996, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio à reestruturação a favor da Actual Maschinenbau AG. Trata-se de uma grande empresa nos termos da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 199%6, relativa à definição de pequenas e médias e empresas (*). Encontra-se situada em Ansfelden, que não faz parte de uma região assistida. À empresa dedica-se à produção de máquinas-ferramentas. Em 25 de Outubro de 1996, a Áustria notificou ainda à Comissão um projecto de concessão de auxílios I&D a favor da Actual Maschinenbau AG. Por ofício de 17 de Dezembro de 1996, a Áustria revogou ambas as notificações e comunicou a Comissão que a República da Áustria e o Land da Alta Áustria tencionavam conceder à empresa um auxílio de emergên- cia sob a forma de um empréstimo de emergência no montante de 15 milhões de xelins austríacos (ATS) (1,1 milhões de ecus), com uma duração de seis meses e uma taxa de juro de 6,87%. O fundamento jurídico invocado para a concessão do auxílio era o $ 35a da Arbeitsmarkt- fôrderungsgesetz (lei relativa à promoção do mercado de trabalho) e as Allgemeine Fôrderrichtlinien des Landes Oberôsterreich (linhas directrizes gerais de assistência do Land da Alta Áustria). Em 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio de emergência projectado. As autoridades austríacas foram informadas desta decisão através do Ofício SG(97) D/1422 de 25 de Fevereiro de 1997. Por ofício de 18 de Julho de 1997, as autoridades austríacas notificaram um prolongamento do auxílio de (1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4. emergência ate 31 de Outubro de 1997 e declararam que teriam de ser tomadas decisões de grande importância antes da preparação de um plano de reestruturação definitivo, nomeadamente sobre a transferência de acções da empresa para a sua filial húngara e sobre a conclusão de um acordo judicial com os proprietários actuais da empresa. AÀ resolução destas duas questões foi apresen- tada como essencial para a prossecução das actividades da empresa. Em 16 de Setembro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE devido ao prolongamento do empréstimo de emergência até ao final de Outubro de 1997, que na realidade equivalia a um segundo auxílio de emergência. A Comissão foi de opinião que um segundo auxílio de emergência provavelmente apenas teria por consequência manter o status quo da empresa e repercutir os encargos associados à mudança estrutural noutros produtores mais eficientes. A Comissão tinha dúvidas, consequentemente, que um prolongamento do auxílio de emergência pudesse ser considerado compatível com o mercado comum. Tal foi comunicado às autoridades austríacas através do ofício SG(97) D/8079, de 2 de Outubro de 1997. As autoridades austríacas transmitiram as suas observações por ofício de 10 de Novembro de 1997, na qual reconhe- ceram ter concedido o novo auxílio de emergência antes de a Comissão se ter pronunciado. Assinalaram igual- mente ter tomado as primeiras medidas destinadas a reclamar os créditos pendentes. No seu ofício de 21 de Novembro de 1997, a Comissão verificou que aparente- mente ainda não tinha sido ordenado o reembolso do empréstimo, tendo partido do princípio de que as autori- dades austríacas lhe comunicariam oportunamente a data em que tinha sido ordenado o reembolso em questão. As autoridades austríacas confirmaram por fax de 10 de Junho de 1998 que se aplicavam ao prolongamento as mesmas condições do empréstimo inicial; acrescentaram, contudo, que, ate à data em questão, a empresa não tinha reembolsado o empréstimo, nem pago os juros correspon- dentes. A comunicação da Comissão relativa à decisão de dar início ao processo, assim como a notificação aos terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações foi publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias (*). Não foram transmitidas à Comissão quaisquer observações de terceiros interessados. () JO C 390 de 23.12.1997, p. 11.