116 | : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 379L1072 ' 27.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L331/11 OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (79/1072/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes aos impostos sobre o volume de negócios — sis- tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 17º Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho adoptará as regras comunitárias de execução em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, referido no nº 3 do mesmo artigo, a favor dos sujeitos passivos não estabe- lecidos no território do país; ' Considerando que é necessário evitar que um sujeito passivo estabelecido no território de um Estado-mem- bro suporte definitivamente o imposto que lhe foi fac- turado noutro Estado-membro relativamente a entregas de bens ou a prestações de serviços, ou que foi pago em relação a importações nesse outro Estado-membro, ficando desse modo sujeito a dupla tributação; Considerando conveniente pôr termo às divergências entre as disposições actualmente em vigor nos Esta- dos-membros e que estão por vezes na origem de des- vios de tráfego e de distorções de concorrência; () JOnºLI145de13.6.1977,p.]. ' (À3 JOnºC26de1.2.1978,p.5. &) JOnºC39de12.2.1979,p. 14. (Àà JOnºC269de13.11.1978,p.51. - Considerando que uma regulamentação comunitária sobre a matéria constitui um progresso no sentido da liberalização efectiva da circulação das pessoas, dos bens e dos serviços, contribuindo desse modo para completar o processo de integração económica; Considerando que a referida regulamentação não deve ter como consequência a sujeição dos sujeitos passivos a um tratamento diferente, consoante o Estado-mem- bro em que se encontrem estabelecidos; Considerando que convém evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros podem recusar o reembolso ou submetê-lo a condições adicio- nais, no que diz respeito aos sujeitos passivos não esta- belecidos no território da Comunidade; considerando ' que é desejável, no entanto, evitar que os referidos sujeitos passivos beneficiem de reembolsos em condi- ções mais favoráveis do que as previstas em relação aos sujeitos passivos comunitários; Considerando que, numa primeira fase, convém apenas adoptar as regras comunitárias de execução contidas na presente directiva; que essas regras prevêem, designa- damente, que as decisões respeitantes a pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação e que os reembolsos devem ser efectuados dentro do mesmo prazo; que, durante o período de um ano a contar da última data prevista para a aplicação das referidas regras, convém autorizar a República Italiana a notifi- car as decisões a tomar pelos seus serviços competentes quanto aos pedidos apresentados por sujeitos passivos não estabelecidos no seu território e a efectuar os reem- bolsos respectivos no prazo de nove meses, de modo a permitir que este Estado-membro reorganize o sistema actualmente em prática, tendo em vista a aplicação do regime comunitário; Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho novas regras a fim de completar este regime comunitá- rio, e que até à entrada em vigor destas últimas regras os Estados-membros reembolsarão o imposto que