8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 19 385L0374 7.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares « administrativas dos Estados- -membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (85/374/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que é necessária uma aproximação das le- gislações em matéria de responsabilidade do produtor pe- los danos causados pela qualidade defeituosa dos seus produtos, por sua disparidade ser suceptível de falsear a concorrência, de prejudicar a livre circulação das merca- dorias no mercado comum e de originar diferenças rela- tivamente ao grau de protecção do consumidor contra os danos causados à sua saude e aos seus bens por um pro- duto defeituoso; Considerando que a responsabilidade não culposa do produtor é o único meio de resolver de modo adequado o problema, característico da nossa época de crescente tecnicidade, de uma justa atribuição dos riscos inerentes à produção técnica moderna; Considerando que a responsabilidade só se deve aplicar relativamente a bens móveis produzidos industrialmente; que, por conseguinte, se devem excluir desta responsabi- lidade os produtos agrícolas e os produtos da caça, ex- cepto quando tiverem sido objecto de uma transforma- ção de natureza industrial susceptível de causar um de- feito nestes produtos; que a responsabilidade prevista pela presente directiva se deve igualmente aplicar relati- vamente aos bens-móveis utilizados na construçao de imó- veis ou incorporados em imóveis; Considerando que a protecção do consumidor exige que todos os participantes no processo de produção sejam responsabilizados se o produto acabado, a parte compo- nente ou a matéria-prima por eles fornecidos apresenta- rem qualquer defeito; que, pelo mesmo motivo, deve o Jon 'C 241 de 14. 10. 1976, p. 9, € JO nº C271de26 10. 1979, p. 3. & JOnº C 127 de 21. 5. 1979, p. 61. ) JOnºC 114 de7. 5.1979, p. 15. ser responsabilizado o importador de produtos na Co- munidade, bem como qualquer pessoa que se apresente como produtor, mediante a aposição do seu' nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo, ou qualquer pessoa que forneça um produto cujo produtor não possa ser identificado; Considerando que; quando várias pessoas são responsá- veis pelo mesmo dano, a protecção do consumidor im- plica que o lesado possa exigir uma indemnização inte- gral do dano a qualquer uma dessas pessoas; Considerando que; com vista a proteger a integridade fi- sica do consumidor e os seus bens, a qualidade defei- tuosa de um produto não deve ser determinada com base numa inaptidão do produto para utilização, mas com base numa falta da segurança que o público em geral pode legitimamente esperar; que esta segurança se avalía excluindo qua.quer utilização abusiva do produto que não seja razoável nas circunstâncias em causa; Considerando que uma justa repartição dos riscos entre o lesado e o produtor implica que este último se possa eximir da responsabilidade se- provar a existência de de- terminados factos que o isentem; Considerando que a protecção do consumidor exige que a responsabilidade do produtor não seja afectada pela in- tervenção de outras pessoas que tenham contribuído para causar a dano; que, todavia, a concorrência de culpa do lesado pode ser tomada em consideração para reduzir ou excluir essa responsabilidade; Considerando que a protecção do consumidor exige a indemnização dos danos causados por morte e por lesões corporais bem como a indemnização dos danos partimo- niais; que esta última deve, contudo, ser limitada aos bens de uso ou de consumo privados e ser submetida à dedução de uma franquia de montante fixo para evitar um número excessivo de litígios; que a presente directiva ' nã prejudica a indemnização.do pretium doloris e de ou- tros danos morais, eventualmente prevista na lei aplicável ao caso em questão; Considerando que um prazo de prescrição uniforme para a acção de indemnização é vantajoso tanto para o lesado como para o produtor;