L 60/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2008 que encerra o processo de exame no que respeita às práticas comerciais da Argentina quanto às importações de produtos têxteis e do vestuário (2008/200/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO Em 11 de Outubro de 1999, a Euratex (Organização Europeia do Vestuário e dos Têxteis) apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (a seguir desig- nado «regulamento») em nome dos seus membros que exportam ou tencionam exportar para a Argentina. O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos têxteis e de vestuário na Argentina estavam a ser prejudicadas por entraves ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, designadamente, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio inter- nacional conferem um direito de acção». Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes: a) inspecção antes da expedição e valores aduaneiros mínimos, b) exigências excessivas no que respeita aos certificados de origem, c) obrigação de apresentar um formulário de declaração sobre a composição dos produtos, (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). ? P JO JO d) requisitos de rotulagem excessivamente complexos, e) imposto estatístico e IVA discriminatório. O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento. Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conse- guinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Novembro de 1999 (2). B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME Em 2000, relativamente aos certificados de origem, o inquérito concluiu que a complexidade dos requisitos parecia infringir os artigos VIIIl.3 e X do GATT de 1994 e o artigo 7.1 do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário, e ser contrária às recomendações da alínea c) do artigo VIII.1 do GATT de 1994. As medidas em matéria de requisitos de rotulagem pareciam violar o artigo 2.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e serem contrárias às recomendações da alínea c) do artigo VIIL.1 do GATT de 1994. Os requisitos referentes ao formulário de declaração sobre a composição dos produtos pareciam desrespeitar o artigo 2.º do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Quanto ao pro- cedimento de controlo do valor aduaneiro, os serviços da Comissão não puderam formular uma opinião definitiva devido à adopção recente de uma nova lei que regula esta matéria. Relativamente à questão da inspecção antes da expedição, não foi encontrada qualquer violação das dis- posições específicas do Acordo da OMC sobre a Inspec- ção antes da Expedição. Contudo, o objectivo e o espírito do acordo não pareciam estar a ser respeitados. Por úl- timo, relativamente ao imposto estatístico não foram identificadas quaisquer violações das normas da OMC e a questão do IVA discriminatório já tinha sido abordada no âmbito de outro processo, ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio referente à importação de peles acabadas na Argentina (?). C 340 de 27.11.1999, p. 70. L 295 de 4.11.1998, p. 46.