192 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384DO0371 Nº L 196/46 Vjornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.84 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do | artigo 5º da Directiva nº 64/433/CEE do Conselho (84/371/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva nº 64/433/CEE do Con- selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani- tários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (?) e, nomeadamente, a alínea a) do seéu artigo 5º, Considerando que a alínea a) do artigo 5º da Directiva nº 64/433/CEFE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado- -membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (*), e estiverem providas de uma marca especial; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. O JO nº L 59 de 5.3. 1983, p. 10. &) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a dis- tinção das carnes; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A marca a que se refere a alínea a) do artigo nº 5 da Directiva 64/433/CEFE vem definida no anexo. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são.. Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984. | Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão ANEXO A marca especial a utilizar deverá ser a marca de forma oval definida no ponto 49 do Capítulo X do- Anexo [ à Directiva 64/433/CEFE, atravessada por duas linhas rectas paralelas, distanciadas de 1 centímetro no mínimo, e dispostas no sentido do maior diâmetro; as indicações que nela figurem deverão permanecer legíveis e as duas linhas paralelas deverão ser tão visíveis quanto as do contorno da marcação.