26.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 258/63 REGULAMENTO (CE) N.º 950/2008 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(d, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.º 60/2008 da Comissão(*) [o Regulamento (CE) n.º 60/2008 abriu um subperíodo específico em Feve- reiro de 2008 para o contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado originário dos Estados Unidos da América]. (2) O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subpe- ríodo para os contingentes de arroz previstos no n.º 1, 299 de 16.11.2007, p. 1. 238 de 1.9.2006, p. 13. 37 de 11.2.1998, p. 5. 22 de 25.1.2008, p. 6. alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 e o quarto subperíodo para os contingentes de arroz originário da Tailândia, Austrália e de outras origens di- ferentes da Tailândia, Austrália e Estados Unidos previs- tos na alínea a do mesmo número e o quinto subpe- ríodo para o contingente de arroz originário dos Estados Unidos previsto na alínea a) do mesmo número. Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente aos contingentes com os nú- meros de ordem 09.4116 — 09.4117 — 094119 — 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem numa quan- tidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112, os pedidos apresenta- dos nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior ou igual à disponível. As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Se- tembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4129 — 09.4130 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subpe- ríodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. Importa, pois, fixar para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98,