14. 3. 87 Nº L 71/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utlização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (87/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de coloca- ção no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêu- ticos contendo determinadas substâncias activas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/355/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que essa directiva prevê a necessidade de alterar regularmente o conteúdo do seu anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; Considerando que foi estabelecido que a utilização do nitrofeno como produto fitofarmacêutico e, nomeada- mente, como herbicida, é susceptível de ter efeitos preju- diciais para a saúde humana e animal; Considerando que foi igualmente estabelecido que a utili- zação do 1,2-dibromoetano e do 1,2-dicloroetano como produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente para a fumiga- ção dos produtos vegetais e do solo, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal e de expor o ambiente a riscos excessivos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No anexo da Directiva 79/117/CEE, a expressão « C, £ Óxido de etileno » é substituída por: () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. (À JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 33. « C. Outros compostos 1. Óxido de etileno» e adita-se o seguinte texto : « 2. Nitrofeno 3. 1,2-dibromoetano 4, 1,2-dicloroetano ». Ártigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem N cumprimento à presente directiva o mais tardar: — em 1 de Janeiro de 1988, no que respeita ao nitrofeno e ao 1,2-dibromoetano e — em 1 de Junho de 1989, no que respeita ao 1,2-diclo- roetano. | Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente M. EYSKENS