118 Jornal Oficia! das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2814 Nº L 264/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.10. 84 REGULAMENTO (CEF) Nº 2814/84 DA COMISSÃO . de 4 de Outubro de 1984 relativo à alteração do Regulamento (CEE) nº 2042/75 no que diz respeito à taxa das cauções para os certificados de importação de cereais de base com fixação prévia do direito nivelador A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 (?) e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2783/84 (º), determina a taxa da caução rela- tiva aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*); que o nº 1, alínea b, do citado artigo 12º, fixa em 363 ECUs por tonelada a taxa da caução, se se tratar de certifica- dos de importação dos produtos para os quais o direito nivelador à importação é fixado antecipadamente, com excepção dos certificados de importação para a cevada, a aveia, o milho e o sorgo, para os quais a taxa da caução é fixada em 7,25 ECUs por tonelada; que estas taxas são actualmente demasiado baixas para as importações dos cereais de base, tendo em conta as flutuações de preço no mercado mundial, assim como as flutuações monetá- rias e do prazo de validade dos certificados de importa- ção; Considerando que é, pois, oportúno aumentar, a título temprário, até 31 de Julho de 1985, as cauções para os certificados de importação de cereais de base, estabele- cendo antecipadamente a fixação do direito nivelador; Considerando que é necessário proceder, para a clarifi- cação do texto, à actualização dos montantes de caução expressos em unidades de conta, referidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, utilizando o coefi- ciente de conversão fixado no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 706/79 da Comissão (*); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p.1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. & JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. () JO nº L 262 de 3. 10. 1984, p. () JOnº L 166 de 25. 6. 1976, p. () JO nº L 89 de 9. 4. 1979, p. 3. 5. 5. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: «l. A taxada caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, é de: a). 0,60 ECUs por tonelada, caso se trate de certifica- dos de importação ou exportação para os quais o direito nivelador à importação, a restituição ou o direito nivelador à exportação não é préviamente fixado; ' b) 3,63 ECUs por tonelada, caso se trate de certifica- dos de importação dos produtos para os quais o direito nivelador à importação fixado antecipada- mente, com excepção dos certificados de importa- ção para os produtos constantes das posições e subposições 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum, para os quais a taxa de caução é de 7,25 ECUSs por tonelada; c) 12,09 ECUs por tonelada para os produtos referi- dos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, caso se trate de cerufi- cados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador à exportação são fixados ante- cipadamente; d) 9,67 ECUs por tonelada para os produtos referi- dos no ponto d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, com excepção dos produtos constantes da posição 11.07, caso se trate de certi- ficados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador à exportação são fixados antecipadamente; e) 12,09 ECUs por tonelada para os produtos con- stantes da posição 11.07, caso se trate de certifica- dos para exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador à exportação são fixados ante- cipadamente; Contudo, para os certificados emitidos em conformi- dade com o artigo 9º A, esta caução é de: —- 24 ECUSs por tonelada para os certificados emiti- dos de 1 de Janeiro a 30 de Abril, — 30 ECUSs por tonelada para os certificados emiti- dos de 1 de Julho a 31 de Dezembro.