27. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1863/907 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade e a Suíça, foram concedidas conces- sões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base reciproca; Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à cele- bração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negocia- ções multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994)()), foram alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo com a Suiça, especialmente o protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados, anexo àquele regula- mento, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências reciprocas; Considerando que, para o efeito, se está a negociar com a Suíça um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1997; Considerando que, nessas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entrel de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suiça são os que constam do anexo do presente regula- mento. 2. Sea Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão assistida pelo comité previsto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3448/ /93 (2) e nos termos do artigo 16º do mesmo regulamento, pode suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1 do presente artigo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997, () JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN (3 JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.