03/Fasc..20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 39 380L1141 16. 12. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEFE relativas ao catálogo comum das varieda- des das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas (80/1141/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Oos seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que convém, perlos motivos a seguir enunciados, alterar a Directiva 70/457/CEE do Con- selho de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agríco- las () e a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das semen- tes de produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 79/967/CEE () Considerando que, por força das disposicões respeitantes aos catálogos comuns das variedades acordadas antes da aplicação destas disposicões, de acordo com princípios diferentes dos das directivas a que respeitam, expirarão a 30 de Junho de 1980, o mais tardar desde que as varie- dades em causa não tenham sido admitidas nesta data, de acordo com as disposições das directivas; Considerando que, para um certo número de variedades a que respeitam, o processo de admissão de acordo com as disposições das directivas não pôde ser concluido; () JO nº C 291 de 10. 11. 1980, p. 57. () JO nº L 225 de 12. 10: 1970, p. 1. ) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. () JO nº L 293 de 20. 11. 1979, p. 16. Considerando que parece, portanto, apropriado que se preveja a possibilidade de um prolongamento do prazo para determinadas variedades, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Ao artigo 3º da Directiva 70/457/CEE, é aditado o se- guinte número: «4. — De acordo com o procedimento previsto no ar- tigo 23º, os Estados-membros podem ser autorizadas a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expi- ração referido no nº 3, até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que, em 1 de Julho de 1980, o processo de exame empreendido para essas variedades, antes desta data, com vista à sua admis- são de acordo com as disposições da presente direc- tiva, não tenha ainda sido concluid.» Ártigo 2º Ao artigo 9º da Directiva 70/458/CEFE, é aditado o se- guinte número: À «24. —“De acordo com o procedimento previsto no artigo 40º os Estados-membros podem ser autoriza- dos a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no nº 2 até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que em 1 de Julho de 1980, o processo de exame empreendido para essas variedades antes dessa data, com vista à sua admissão, de acordo com as disposições da pre- sente directiva, não tenha ainda sido concluído.»