L 300/46 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2008 DECISÃO 2008/842/PESC DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2008 que altera os Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC, a qual deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) Em7 de Agosto de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/652/PESC (?), que alterou a Posição Co- mum 2007/140/PESC e que se destinou a executar a Resolução 1803 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (33 A Posição Comum 2008/652/PESC, entre outros pontos, prevê que os Estados-Membros exerçam vigilância quanto às actividades que as instituições financeiras sujeitas à sua jurisdição desenvolvam com quaisquer bancos sedeados no Irão e com as suas sucursais e filiais no estrangeiro, a fim de evitar que tais actividades contribuam para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nu- cleares. (4) O Conselho identificou as sucursais e filiais no estran- geiro dos bancos sedeados no Irão aos quais se aplica a Posição Comum 2008/652/PESC. É de assinalar que al- gumas das entidades visadas estão também sujeitas a um () JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. () JO L 213 de 8.8.2008, p. 58. congelamento de activos na acepção das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 5.º da Posição Comum 2007/140/PESC. (5) Os Anexos IIIl e IV da Posição Comum 2007/140/PESC devem ser alterados em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º Os Anexos IIIl e IV da Posição Comum 2007/140/PESC são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER