138 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R2041 ' 23.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/25 REGULAMENTO-(CEE) Nº 2041/83 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1983 que altera uma sexta vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo à s regras de colocação à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1852/ /82 (5), previu que, em caso de venda do azeite detido pelos órganismos de intervenção, esse óleo desse ser le- vantado, consoante a quantidade adjudicada, num prazo de quanrenta ou sessenta dias após a data da recepção da informação do resultado do concurso; Considerando que a experiência mostrou que para as quantidades que ultrapassem 3 000 toneladas os opera- dores experimentam, nomeadamente no caso em que o óleo é distribuído por vários centros de intervenção, difi- culdades objectivas em respeitar os prazos, que, a fim de permitir o bom processamento das vendas a partir da in- tervenção, convém prorrogar, sob certas condições, o prazo previsto para o levantamento no caso acima refe- rido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Ges- tão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 passa a ter a seguinte redacção: «l. O comprador levanta a totalidade do lote ad- Judicado. O levantamento pode começar a partir do momento em que o montante provisório referido no nº 1 do artigo 12º é pago e, no caso de venda para exportação, quando a caução referida no nº 3 do ar- tigo 12º estiver constituída. O levantamento está concluído o mais tardar no qua- dragésimo dia seguinte ao da recepção da informação referida no artigo 10º Todavia, se o interessado foi declarado adjudicatário para uma quantidade: — superior a 1000 toneladas e até 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tar- dar no sexagésimo dia seguinte ao da recepção da informação, — superior a 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tardar no octagésimo dia seguinte ao da data da recepção da informação, na condição de uma quantidade de pelo menos 3 000 toneladas ser retirada o mais tardar no se- xagéximo dia seguinte ao da recepção da infor- mação.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos o5 seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1983. () JO nº172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL 162 de 12.6.1982, p. 6. () JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. (O JO nº L 203 de 10. 7. 1982, p. 17. Pela Comissão Poul DALSAGER - Membro da Comissão