L 170/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que altera, no que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2002) 2301] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) EGS SEIS BNEN ERNNS SSS 2— OCOOOOOOOO rerrrrEGEer=W= A Decisão 95/343/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (9), estabelece os requisitos sanitários e de certificação veterinária para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano. A antiga República jugoslava da Macedónia consta do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE (9), que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite. A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão o nome de um estabelecimento que produz leite e produtos à base de leite e as garantias de que esse estabelecimento cumpre plenamente os requisitos sanitários da Comunidade. A Comissão recebeu da antiga República jugoslava da Macedónia o plano e programa de pesquisa de resíduos no leite e nos produtos à base de leite destinados ao consumo humano, conforme exigido pela Directiva 96/23/CE (7). A Decisão 97/252/CE da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/177/CE (9), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano. Essas listas devem, pois, ser alteradas a fim de incluir a lista de estabeleci- mentos aprovados da antiga República jugoslava da Macedónia. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE, os estabelecimentos de países terceiros nos quais a Comissão não tenha ainda efectuado controlos no local mas que preencham todas as restantes condições enunciadas no n.º 1 do artigo 2.º podem constar das listas. No entanto, as importações provenientes desses estabelecimentos não podem beneficiar de controlos físicos reduzidos. 243 de 11.10.1995, p. 17. 2 de 5.1.2001, p. 21. 200 de 24.8.1995, p. 52. 42 de 13.2.1997, p. 16. 200 de 24.8.1995, p. 38. 278 de 23.10.2001, p. 32. 125 de 23.5.1996, p. 10. 101 de 18.4.1997, p. 46. 68 de 9.3.2001, p. 1.