26.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 311/25 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2009 relativa às medidas C 20/07 (ex NN 31/07) executadas pela Espanha a favor da Pickman [notificada com o número C(2009) 3541] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/849/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, Após ter convidado as partes interessadas a apresentaram as suas observações (!), em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 2) 1. PROCEDIMENTO Na sequência das alegações incluídas numa denúncia apresentada por carta registada, em 5 de Abril de 2006, segundo as quais as autoridades espanholas tinham con- cedido um auxílio estatal à Pickman — La Cartuja de Sevilla S.A. (a seguir designada «Pickmam ou «a em- presa»), a Comissão Europeia (a seguir designada «Comis- são») solicitou às autoridades espanholas informações, por cartas de 12 de Abril de 2006 e 12 de Fevereiro de 2007, às quais as autoridades espanholas responderam por cartas registadas em 7 de Junho e 30 de Agosto de 2006 e em 18 de Abril de 2007. Em 27 de Junho de 2007, a Comissão informou as autoridades espanholas de que tinha decidido iniciar (1) JO € 239 de 11.10.2007, p. 12. um procedimento e recebeu as suas observações por cartas de 15 de Setembro e 26 de Novembro de 2007. Após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia em 10 de Outubro de 2007 da decisão de dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tra- tado (a seguir designada «decisão de início do procedi- mento», em que se convidavam as partes interessadas a apresentarem as suas 0bservações, a Comissão recebeu observações do beneficiário do auxílio, por cartas regis- tadas em 26 de Novembro de 2007 e 7 de Abril de 2008. Em 12 de Fevereiro e 11 de Abril de 2008, estas observações foram transmitidas às autoridades espanho- las, que responderam em 2 de Abril de 2008. Não foram recebidas observações por parte de terceiros. 2. O BENEFICIÁRIO A Pickman é um fabricante de porcelanas e louça esta- belecido em Sevilha desde 1841. A empresa dedica-se tradicionalmente ao fabrico de produtos artesanais de gama alta e que comercializa de forma directa junto de hotéis, restaurantes e empresas de catering ou através de estabelecimentos de retalho colaboradores. Recentemente, diversificou as suas actividades no mercado das ofertas de empresa e da hotelaria. A Pickman emprega actualmente cerca de 140 trabalhadores e, em 2005, o seu volume de negócios atingiu 4,28 milhões de EUR. Deve, por conse- guinte, ser considerada uma empresa de dimensão mé- dia (2). (d) Na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).