13/Vol. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 379L0532 Nº L 145/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.6.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (79/532/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os trac- tores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/105/CEE do Con- selho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto- res agricolas ou florestais de rodas (º) ; Considerando que, pela Directiva 78/933/CEE (5), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tracto- res agricolas ou florestais de rodas ; Considerando que estes dispositivos de iluminação e de sinali- zação luminosa possuem as mesmas caracteristicas que os dos veículos a motor e que, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CEE em conformidade com as directivas já adoptadas nesta matéria no âmbito da recepção dos veículos à motor e seus reboques podem ser utilizados igual- mente para os tractores, () JO nº C 200 de 22.8.1978, p. 8. ( JO nº C 39 de 12.2.1979, p. 74. () JO nº C 128 de 21.5.1979, p. 16. (9 JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. () JO nº L 325 de 20.11.1978, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veí- culo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potên- cia de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empur- Tar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou rebo- ques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacio- nados com : —  os faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis, —  as luzes delimitadoras, — asluzes de presença da frente, —  as luzes de presença da retaguarda, —  as luzes de travagem, — as luzes indicadoras de mudança de direcção, — osreflectores, - - os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retarguarda, —  asluzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes, — asluzes de nevoeiro da retaguarda, — asluzes de marcha atrás, —  as luzes de estacionamento se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE