11. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1790/86 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86(3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEF) nº 2042/75 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3536/84 (*), fixa o período de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos à base de cereais, para animais, entre outros produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, até ao final do quarto mês seguinte daquele em que o certificado foi emitido ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2743/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (9), esta- belece que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função do preço- -limiar do milho aplicável na data de exportação; que, todavia, tal pode conduzir a uma situação vantajosa para as exportações de alimentos compostos à base de cereais, com exclusão do milho, realizados depois de 30 de Junho de 1986 e que é, necessário, portanto, limitar o período de validade dos certificados de exportação de alimentos compostos à base de cereais ao fim de Junho de 1986 ; Considerando que esta medida tornará possível restabe- lecer a possibilidade de pré-fixação dos certificados de exportação para os produtos em causa, a qual tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1488/86 da Comis- são (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação ao Anexo II do Regulamento (CEF) nº 2042/75, o termo do período de validade dos certifi- cados de exportação emitidos até 30 de Junho de 1986, para os produtos da subposição 23.07. B I da pauta adua- neira comum, será 30 de Junho de 1986. Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1488/86 é revogado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento não se aplica aos certificados emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986. -= nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1. nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 12. nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 3. nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. cEocccoc RmmA Rin má ol l mal OOOOOO Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 33.