2.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que estabelece medidas de protecção em relação à triquinose [notificada com o número C(1999) 331] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/163/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 19-, (1) — Considerando que ocorreram recentemente casos de triquinose no território da Comunidade; que os estudos epidemiológicos demonstraram que estes casos estavam relacionados com a importação de cavalos abatidos provenientes da República Federal da Jugoslávia; (2) Considerando que a legislação comunitária estabe- lece que a carne de cavalo deve ser sujeita a um controlo sistemático com vista à detecção da even- tual existência de larvas de Trichinella spiralis, (3) — Considerando que, de acordo com os dados obtidos e transmitidos à Comissão aquando de uma inspecção comunitária no local, poderiam ser levantadas dúvidas quanto à adequação dos métodos de detecção e à respectiva aplicação; () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ( JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) — Considerando que, na pendência de um parecer científico sobre esta questão, devem ser tomadas medidas para assegurar que os cavalos para abate e a carne de cavalo provenientes da República Federal da Jugoslávia não constituam um risco para a saúde humana; (5) — Considerando que tal pode ser assegurado graças à garantia de que a carne de cavalo tenha sido sujeita a um tratamento pelo frio suficiente para a des- truição de todas as larvas eventualmente existentes; (6) — Considerando que a Directiva 77/96/CEFE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína((), com última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece os métodos de detecção e de destruição da Trichinella spiralis na carne de suíno e de cavalo. (7) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros assegurarão que a carne de cavalos importados da República Federal da Jugoslávia para serem abatidos na Comunidade seja sujeita a um trata- mento pelo frio, tal como referido no anexo IV da Direc- tiva 77/96/CEFE, antes de ser colocada no mercado para consumo humano. ( JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.