29.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 REGULAMENTO (CE) N.º 351/2009 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2009 que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), nomea- damente o n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 determina, na sec- ção 3 do seu capítulo III, o procedimento para a conces- são de certificados de exportação para determinados pro- dutos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para esse país. (2) Os pedidos apresentados para o ano de contingenta- mento de 2009/2010 excedem as quantidades disponí- veis. Devem, por conseguinte, ser estabelecidos coeficien- tes de atribuição para as quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribui- ção: — 0,575975 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea a), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, — 0,336842 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea b), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural