4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 144/3 REGULAMENTO (CE) N.º 491/2008 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante às restituições à produção no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 98.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1, alínea c), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a revogação, em 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (?). O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais (?), foi substancialmente alterado por diversas vezes. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a título de Regulamento OCM única, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 em conformidade. Por razões de clareza, há que revogar esse regulamento e substituí-lo por um novo regula- mento. Dada a situação especial do mercado do amido e da fécula, nomeadamente, a necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzi- dos em países terceiros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação não garante aos produtores comunitários uma protec- ção suficiente, o artigo 96.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a concessão de uma restituição à produção de amido obtido a partir de milho, trigo ou batata e à produção de certos derivados utilizados no fabrico de determinados produtos, cuja lista é elaborada pela Comissão ou, na ausência de uma produção nacio- nal significativa de outros cereais para a produção de amido, na Finlândia e na Suécia em cada campanha de comercialização, à produção de uma determinada quan- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008 (JO L 121 de 7.5.2008, p. 1). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). tidade de amido obtido a partir de cevada e de aveia, desde que tal não implique o aumento do nível da pro- dução de amido a partir desses dois cereais. A concessão desta restituição tem por objectivo permitir às indústrias utilizadoras dispor de amido e de determinados produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da apli- cação das regras da organização comum de mercado dos produtos em questão. Em conformidade com o artigo 98.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é necessário adoptar as regras de execução relativas à concessão das restituições à produ- ção, incluindo as regras de controlo e de pagamento, de modo a que sejam aplicadas as mesmas regras em todos os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê o estabeleci- mento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amido ou de fécula dá direito à restituição. Para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das restituições sejam previa- mente aprovados pelo Estado-Membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas. É necessário definir o método de cálculo e a periodici- dade da fixação da restituição à produção. O método de cálculo mais satisfatório é actualmente o que se baseia na diferença entre o preço de mercado dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito de importação. Por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente e, para verificar se o valor desta é correcto, os preços dos cereais devem ser vigiados nos mercados mundiais e nos mercados comunitários mais representativos. É conveniente determinar os mer- cados comunitários a vigiar e limitar essa vigilância ao milho. Uma vez que a tomada em consideração de ou- tros preços de cereais não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restitui- ção, não são necessárias as referências a outros cereais. As restituições à produção devem ser pagas pela utiliza- ção de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias. São necessárias informações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à produção aos requerentes. As autoridades competentes do Estado-Membro em questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam proceder a quaisquer verificações ou inspec- ções necessárias no âmbito de tais controlos.