28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2306/2001 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1962| /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2029/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi- cados de exportação. (33 — Peranteas informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 300 toneladas de sumo de laranja com teor de açucar de 10º Brix ou mais, mas menos de 22º Brix em açúcar, constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 2029/2001, diminuída e aumentada das quanti- dades referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95, seria superada se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 22 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveni- ente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apre- sentados em 22 de Novembro de 2001, e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente na perspectiva de emissão durante o período em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos a sumo de laranja com teor de açucar de 10º Brix ou mais, mas menos de 22º Brix em açúcar, cujo pedido tenha sido apresentado em 22 de Novembro de 2001 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2029/2001 serão emitidos nas percentagens de 88,9 % das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 22 de Novembro de 2001 e antes de 22 de Fevereiro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001. JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 19. JO L 274 de 17.10.2001, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão