4. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/29 REGULAMENTO (CE) Nº t717/907 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que revoga determinados regulamentos no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (, e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 6º%º, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 3 do seu artigo 11º, o nº 6 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 16º e o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que vários regulamentos do sector das culturas arvenses deixaram de ter objecto devido, nomea- damente, a alterações introduzidas na regulamentação de base, ou mesmo à revogação desta, bem como à consecu- ção dos factos regulamentados para os quais tinham sido criados esses actos, ao estabelecimento do novos compro- missos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais e a alterações importantes ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e segurança jurí- dica e com um objectivo de simplificação, é necessário revogar formalmente esses actos legislativos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º São revogados os regulamentos constantes em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeais. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997,. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão