16.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/23 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão (2002/804/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.º, em articu- lação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.º 4 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Euro- peia e o Japão (') (a seguir designado por «acordo»), é necessário alterar a Decisão 2001/747/CE do Conselho (?), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo, DECIDE: Artigo único O artigo 3.º da Decisão 2001/747|[CE é revogado e substituído pelo seguinte: «Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8.º do acordo. A Comissão, após consulta ao comité especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo. 2. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.º 1º». Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN () JO L 284 de 29.10.2001, p. 3. () JO L 284 de 29.10.2001, p. 1.