12.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 239/65 REGULAMENTO (CE) N.º 1046/2007 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comu- nitário de cereais na posse dos organismos de interven- ção dos Estados-Membros. No anexo |, o referido regu- lamento prevê 29 244 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro. (2) No quadro da comunicação semanal prevista no artigo 11.º-A do Regulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de inter- venção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (?), as autoridades húngaras comunicaram a perda de 742 toneladas de trigo mole. (33  —O Regulamento (CE) n.º 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (*), determina, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de inter- venção. Entre as referidas quantidades, figuram, no ponto 10 do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1539/2006, sob a forma de transferências intracomunitárias autoriza- das, 3 610 toneladas de trigo na posse dos organismos de intervenção húngaros e destinadas à Eslovénia. A fim de organizar a totalidade da transferência, as autoridades húngaras necessitam de recuperar uma quantidade de 1 000 toneladas de trigo mole actualmente incluída no concurso no âmbito do Regulamento (CE) n.º 712/2007. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CFE) n.º 712/2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 712/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 163 de 23.6.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 957/2007 (JO L 211 de 11.8.2007, p. 3). (3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2007 (JO L 195 de 27.7.2007, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (9) JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 937/2007 (JO L 206 de 7.8.2007, p. 5).