L 202/44 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia (2009/588/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Lituânia, Considerando o seguinte: (1) o o JO L JO L 332 de 31.12.1993, De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarifi- cado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto nesse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimen- to. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. 209 de 2.8.1997, p. 6. 3, p. 7. 6) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elabo- rado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104., a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Lituânia. A Comissão dirígiu, assim, um parecer ao Con- selho relativamente à Lituânia em 24 de Junho de 2009 (). O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Lituânia, essa avaliação global permitiu estabele- cer as conclusões referidas na presente decisão. Segundo a notificação das autoridades lituanas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo, o défice das administrações públicas na Lituânia atingiu 3,2 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice esteve próximo do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de refe- rência não pode ser qualificado de excepcional na acep- ção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, não resultou de uma recessão grave da ac- tividade económica em 2008, quando o crescimento do PIB desceu de 8,9 % em 2007 para 3,0 % em 2008. Este valor de crescimento médio anual, só por si, não permite qualificar de excepcional o défice de 2008. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas para o ano em curso no orçamento para 2009 e no orçamento suplementar adoptado pelo Parlamento em Maio, o défice aumentaria para 5,4 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se-ia para 8,0 % do PIB em 2010. Por conseguin- te, o critério do défice previsto no Tratado não é cum- prido. A dívida bruta das administrações públicas permanece muito aquém do valor de referência de 60% do PIB, situando-se em 15,6% do PIB em 2008. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comis- são, prevê-se, todavia, que cresça rapidamente para 22,6 % do PIB em 2009 e 31,9% em 2010, sobretudo devido aos elevados défices primários que se esperam. () Toda a documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Lituânia pode ser consultada seguinte — endereço: — http://ec.europa.eu/economy finance/ Inetstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode= m2