14.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 303/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2008 relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2008 [notificada com o número C(2008) 6262] (2008/860/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2008, acom- panhados dos pedidos de participação financeira da Co- munidade nas despesas de execução dos projectos cons- tantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. 3) Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?). (4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão. (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. ( JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (5) —Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (?). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão prevê uma participação financeira da Comu- nidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativa- mente a 2008, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. À presente decisão estabelece o montante da participação finan- ceira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da par- ticipação e as condições em que pode ser concedida. Artigo 2.º Anulação das autorizações por liquidar Os Estados-Membros asseguram que todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso sejam efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2012. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não serão elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente deci- são devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2013. () JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.