4.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L117/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2002 que altera a Decisão 2001/296/CE no que diz respeito à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos [notificada com o número C(2002) 1584] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/341/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti- -rábica (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), prevê, relativamente à quarentena, um sistema alternativo para a entrada de determinados carnívoros domésticos no território de certos Estados- -Membros indemnes de raiva. Este sistema exige a reali- zação, por laboratórios oficialmente aprovados, de controlos da eficácia da vacinação por titulação de anti- corpos. (2) —A Decisão 2000/258/CE designou o Laboratório AFSSA de Nancy, França, como instituto responsável pelos testes de eficácia necessários para a aprovação dos labo- ratórios que desejem efectuar esses controlos. (33 A Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 102 de 12.4.2001, p. 63. domésticos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/808/CE (5), estabeleceu uma lista de laboratórios aprovados nos Estados-Membros. (4) Na sequência do pedido da Alemanha, França e Itália, e com base no resultado favorável do teste de eficácia efectudo pelo Laboratório AFSSA de Nancy, é adequado aditar à lista novos laboratórios desses três Estados- -Membros. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/296/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 102 de 12.4.2001, p. 58. 305 de 22.11.2001, p. 30.