168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 380R 1238 NºL 12974 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.80 REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 1238/80 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo:-em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Con- selho, de 26 de Maio de 1975, que cria a Fundação Euro- peia para a Melhoria das Condlçoes de Vida e de Traba— lho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, alterar o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, adoptado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 (?); Considerando que, à luz dos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) nº 912/78(3) e (Euratom, CECA, CEFE) nº 3085/78 (+), que alteram o estatuto dos funcionários das Co- munidades Europeias e o regime aplicável aos outros agen- tes destas Comunidades, parece oportuno alterar certas disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76; Considerando que convém dar prioridade às disposições re- lativas'às taxas de câmbio e-aos coeficientes de correcção a fim de evitar distorções posteriores; Considerando que é, igualmente, oportuno alterar certas disposições do regime, nomeadamente no que diz respeito à remuneração, à disciplina, à duração do estágio, às faltas por maternidade, ao tempo de transporte e encargos de viagem, a fim de as equiparar às que são aplicáveis aos fun- cionários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo |º O regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho é alterado de acordo com os artigos seguintes. 39 de 30. 5. 1975, p 1 14 de 6. 8. 1976, p. 2 19 de 3. 5. 1978, p. | 69 de 29. 12. 1978, p. 6 ODOOO ass53" rereEee b.l—*N-—* Artigo 2º Ao último parágrafo do artigo 17º é aditada a seguinte ex- pressão: «ou às normas de segurança âàplicáveis.» Artigo 3º Ao artigo 20º é aditado o seguinte parágrafo: «Ão agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo pode ser atribuído um subsídio nas condições fixadas no artigo 9º A do Anexo IV.» Artigo 4º Ao artigo 25º é aditado o seguinte parágrafo: «Se no decorrer do estágio o agente for impedido de exercer as suas funções, por motivo de doença ou aci- dente, durante um período de pelo menos um mês, a autoridade competente para concluir o contrato pode prolongar o estágio por um período correspondente.» Artigo 5º No artigo 29º, as expressões «oito semanas» e «catorze se- manas» são substituídas, respectivamente, pelas expressões «dez semanas» e «dezasseis semanas». Artigo 6º 1. Onº1do artigo 39º passa a ter a seguinte redacção: «l. —Em caso de nascimento de um filho de um agen- te, será atribuído um subsídio de 8 000 FB à pessoa que assumir a guarda efectiva dessa criança. O mesmo subsídio será atribuído ao agente que adopte um menor que não ultrapasse os cinco anos de idade e que o tenha a seu cargo na acepção do nº 2 do artigo 7º do Anexo IV. Este montante corresponde ao indicado no nº 1 do arti- go 74º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e é ajustado automatlcamente em caso de al- teração deste.»