2.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2584/98 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 710/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, sobre a protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), a seguir designado «regulamento de base», e, nomeadamente, os nº* 2 e 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 1048/90(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã seja superior a 15,5 cm mas não exceda os 42 cm, originários da República da Coreia (a seguir desig- nada «Coreia»), a seguir designados «SCTV». () Pelo Regulamento (CEE) nº 2093/91(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de SCTV originários, designadamente, da República Popular da China (a seguir designada «RPCO>»). (3) — Pelo Regulamento (CE) nº 710/95.(%), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã superior a 15,5 cm (a seguir designados «CTV») originários da Malásia, da () JO L 56 de 6. 3. 1996. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 107 de 27. 4. 1990, p. 56. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2900/91 (JO L 275 de 2. 10. 1991, p. 24). o jO) L 195 de 18. 7. 1991, p. L. () JO L 73 de 1. 4. 1995, p. 3. RPC, da Coreia, de Singapura e da Tailândia. Muito embora o processo tenha demonstrado que já não existiam motivos para diferenciar os CTV em função da dimensão do ecrã, tendo sido abrangidos todos os CTV, incluindo os SCTV, uma vez que estavam já em vigor medidas anti-dumping aplicá- veis aos SCTV originários da Coreia e da RPC, o alcance do inquérito e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 710/95 limitaram-se, no caso da RPC e da Coreia, a abranger os receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã exceda os 42 cm, ou seja, CTV de ecrã grande. B. INQUÉRITO DE REEXAME (4) Na sequência da publicação, em Outubro de 1994, de um aviso de caducidade iminente (5) do direito anti-dumping em vigor no que respeita aos SCTV originários da Coreia, em Dezembro de 1994 a Comissão recebeu um pedido de reexame apresen- tado pela EACEM em nome dos produtores comu- nitários que representam uma percentagem impor- tante da produção total do produto em causa na Comunidade Europeia. O pedido incluía elementos de prova de um aumento do dumping, com base numa comparação dos preços de venda do produto em causa na Coreia e dos preços de exportação da Coreia para a Comunidade. A EACEM alegou também que a caducidade das medidas provocaria uma continuação do dumping a níveis idênticos ou mesmo superiores aos anteriores. No que respeita ao prejuízo, o pedido apresentava elementos de prova de uma subcotação dos preços substancial por parte dos exportadores coreanos e de lucros insufi- cientes da indústria comunitária. () JO C 303 de 29. 10. 1994, p. 3.