17.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos [notificada com o número C(2009) 9523] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/967/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, segundo parágrafo, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de se atribuir o rótulo ecológico a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológi- cos essenciais. (2) O Regulamento CE) n.º 1980/2000 prevê que sejam estabelecidos critérios específicos por grupo de produtos para atribuição do rótulo ecológico, com base nos crité- rios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia. (3) — Os critérios ecológicos, bem como os requisitos de ava- liação e verificação correspondentes, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Por revestimentos em produtos têxteis para pavimentos en- tende-se: os revestimentos para pavimentos, geralmente de te- cido, malha ou tecido acolchoado; habitualmente montados com tachas ou agrafos, ou por meio de adesivos. Estão excluí- dos os capachos e tapetes. Esta designação não se aplica a revestimentos para paredes nem a revestimentos para aplicação externa. Este grupo de produtos não inclui produtos têxteis tratados com produtos biocidas, excepto se a substância activa presente nos produtos biocidas constar do anexo IA da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e se o produto biocida for autorizado para a utilização em questão em conformidade com o anexo V da Directiva 98/8/CE. Artigo 2.º Para poder beneficiar do rótulo ecológico comunitário atribuído ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, um revesti- mento em produtos têxteis para pavimentos deve integrar-se no grupo de produtos «revestimentos em produtos têxteis para pavimentos», definido no artigo 1.º da presente decisão, e satisfazer os critérios ecológicos enunciados no anexo da presente decisão. () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.