19. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12/145 REGULAMENTO (CE) Nº 65/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar os totais admissíveis de capturas (TAC) por pesca- ria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4º, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recur- sos vivos do mar; que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; Considerando que a Comissão Internacional para a Con- servação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomen- dou o estabelecimento de limitações de capturas para o atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico e para o espadarte no Atlântico; que essas recomendações são vinculativas para determinados Estados-membros que são membros da referida Comissão; que, atendendo à compe- tência exclusiva da Comunidade em matéria de conserva- ção dos recursos marinhos vivos, é conveniente que a Comunidade aplique estas recomendações; Considerando que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do artigo 8º; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplemen- (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. tares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são apli- cáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas aplicáveis às operações de pesca; Considerando que, nos termos do artigo 40º do Regula- mento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), os Estados-membros estão isentos da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6º, 8º e 19º do mesmo regulamento (diário de bordo e disposições conexas) às actividades de pesca no mar Mediterrâneo; que se torna, pois, imperativo, para efeitos de cumprimento do presente regulamento, fixar regras aplicáveis ao registo e notificação das capturas relativas a estas operações de pesca; Considerando que os valores de capturas de atum rabilho de certos Estados-membros poderão ser revistos pela ICCTA com base em novas estimativas a fornecer por esses Estados-membros; que, em consequência, é necessá- rio autorizar a Comissão a alterar as quotas de atum rabilho numa base provisória, sob certas condições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa, relativamente a determina- das unidades populacionais de peixes altamente migrado- res, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional, a parte dessas capturas atribuída à Comu- nidade, a repartição dessa parte pelos Estados-membros sob a forma de quotas e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa. Os TAC, as partes da Comunidade, as quotas e as condições especiais de pesca são fixadas, para 1998, nos termos do Anexo. (2) JO L 115 de 9. 5. 199%6, p. 3. (3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/ /97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1).