3.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/37 DIRECTIVA 98/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que a Comissão organizou uma ampla consulta pública com base no Livro Verde sobre a Política de Numeração para os Serviços de Telecomunicações na Europa; Considerando que essa consulta realçou a importância de um acesso equitativo, em termos quantitativos e qualita- tivos, aos recursos de numeração para todos os interve- nientes no mercado e o significado crucial da existência de mecanismos de numeração adequados, nomeadamente para a portabilidade dos números e a selecção do operador de longa distância, como importantes facilitadores da escolha dos consumidores e da concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações liberalizado; Considerando que, em 22 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução (*) na qual convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas à introdução acelerada da portabilidade dos números e à introdução da pré-selecção do operador de longa distância; Considerando que, em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução(5) em que pede à Comissão que apresente uma proposta de alteração de uma directiva já existente com vista à introdução da pré- -selecção do operador de longa distância e da portabili- dade dos números; Considerando que, no interesse dos consumidores e tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, as  autoridades — reguladoras — nacionais poderão estender a obrigação de fornecer uma pré- -selecção do operador de longa distância com anulação 330 de 1. 11. 1997, p. 19, e 13 de 17. 1. 1998, p. ) JO C 330 d p OCI3d p 10 () JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 107. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997. (JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 80). Posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26. 3. 1998, p. 42) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998). Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998. (% JO C 303 de 4. 10. 1997, p. 1. () JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 232. chamada-a-chamada às organizações que exploram redes públicas de telecomunicações sem poder de mercado significativo, sempre que isso não imponha um encargo desproporcionado para essas organizações nem crie um obstáculo à entrada no mercado de novos operadores; Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabi- lidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (), deve ser, pois, alterada em conformidade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 97/33/CE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 2º, são aditadas as seguintes defini- ções: «h) “Assinante”: qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação desses serviços; i) “Número geográfico”: um número do plano na- cional de numeração em que uma parte da estru- tura dos seus dígitos corresponde a uma localização geográfica e é utilizada para o encaminhamento de chamadas para a localização física do ponto terminal da rede do assinante ao qual foi atribuído o número.» 2. No nº 5 do artigo 12º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 5. — «As autoridades reguladoras nacionais encorajarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabili- dade dos números entre operadores, através da qual os assinantes que o solicitem podem manter o seu número ou números na rede telefónica pública fixa e na Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS), independentemente da organização que oferece O serviço, no caso de números geográficos, num determi- nado local e, no caso dos restantes números, em qual- quer local, e assegurarão que esta facilidade esteja (9 JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32.