03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 381R1796 4:7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1796/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) .nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 118/81 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de conservas de cogumelos de cultura é caracterizado por preços de oferta, dos prin- cipais países fornecedores, que se situam a um nível fran- camente abaixo do preço de custo da indústria comunitá- ria e por disponibilidades tais, nestes países, que podem perturbar o mercado comunitário; Considerando que, nesta situação, a Comissão foi le- vada, desde 1978, a tomar repetidamente medidas de sal- vaguarda relativas à importação de conservas de cogume- los de cultura; Considerando que se verificou que esta situação não é suceptível de se modificar num futuro próximo e que as medidas de salvaguarda que foram tomadas não consti- tuem pela sua natureza, o meio mais adequado para a remediar; Considerando que convém, pois, prever medidas de ge- stão de mercado que consistam na cobrança de um mon- tante suplementar sobre toda a importação que ultra- passe as quantidades que correspondem às correntes de trocas tradicionais da Comunidade; Considerando que, tendo em conta as características da oferta dos países terceiros no mercado da Comunidade, a salvaguarda deste pode ser assegurada fixando o mon- O JOnºL73 de 21.3.1977,p. 1. O JO nº L 118 de 30. 4. 1981, p. 10. tante suplementar a um nível que corresponda aproxima- damente ao dos custos de produção na Comunidade; Considerando que, devido ao limitado volume das im- portaçãoes de produtos originários dos países do Ma- grebe e dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pací- fico e das relações privilegiadas que a Comunidade man- tém com eles, convém exonerar estas importações da co- brança do montante suplementar, ADOPTOU O PRESENTE:REGULAMENTO: Artigo 1º Toda a colocação em livre prática na Comunidade de conservas de cogumelos de cultura incluídos na subposi- ção ex 20.02 A da pauta aduaneira comum, com excep- ção da referida no artigo 4º, está sujeita à cobrança de um montante suplementar para as quantidades que ultra- passem a fixada no artigo 3º Artigo 2º 1. O montante suplementar é fixado em 160 ECUs por 100 quilogramas líquidos. z 2. Este montante é ajustado, se for caso disso, em função da evolução das importações realizadas para além da quantidade fixada no artigo 3º, bem como da evolu- ção dos custos de produção dos produtos comunitários. Artigo 3º A quantidade referida no artigo 1º é fixada em 34750 toneladas. É repartida anualmente pelos países fornece- dores tendo em conta as correntes de trocas tradicionais da Comunidade e, de uma maneira apropriada, dos novos fornecedores. Ártigo 4º Qualquer importação proveniente dos países do Magrebe e dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico fica isenta da aplicação do presente regulamento, desde que o produto seja originário dos referidos países ou Estados