4.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 202/83 DECISÃO 2009/597/PESC DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista con- tribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta). (2) Onº3do artigo 10.º da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 —Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo». (4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração. (5) As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), sob reserva da celebração do Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT