25.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 79/37 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2009 que concede assistência mútua à Letónia (2009/289/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 119.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), Considerando o seguinte: Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em re- flexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios proble- mas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial. O Conselho analisa com regularidade as políticas econó- micas implementadas na Letónia, em particular no con- texto do programa de convergência do país e do pro- grama de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência. Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. (4) 5) As autoridades letãs solicitaram uma assistência finan- ceira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos. Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a concessão urgente de assis- tência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o FMI e outros intervenientes. Acresce que, considerando a urgência da questão, é imperativo admitir uma excep- ção ao prazo de seis semanas referido no ponto 3 da Secção I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se comprometerem seriamente a im- plementar um programa ambicioso de reformas orça- mentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajusta- mentos externos e internos necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão ve- rificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.