03/Fasc.21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 69 381R0899 Nº L 90/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4. 81 REGULAMENTO (CEE) Nº 899/81 DO CONSELHO de 1 de Abril de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3446/80 (*), estabeleceu uma organiza- ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; que esta organização compreende nomeada- mente um regime de prémios em benefício dos produto- res de carne de ovino, de prémios ao abate e de interven- ção; Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros meses de aplicação deste regime faz surgir a necessidade de adaptar certas regras deste; que, nomea- damente no que diz respeito à região 3, que é composta por vários Estados-membros, é considerado necessário modificar o método de cálculo do prémio aos produtores - para adaptar o montante do mesmo à situação do mer- cado de cada Estado-membro em causa; que, além disso, a aplicação de um limite máximo a este prémio nesta re- gião só deve afectar os Estados-membros que aplicam medidas de compra pelos organismos de intervenção ou o prémio ao abate dos ovinos; Considerando que, no âmbito dos acordos de autolimita- ção, a Comunidade comprometeu-se a limitar os direitos niveladores à importação de animais vivos, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1837/80 é alterado do se- guinte modo. 1. Os nºº 2, 3 e 4 do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção: : () Parecer dado em 26 de Março de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer dado em 25 e 26 de Março de 1981 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 183 de 16.7.1980, p. 1. () JO nº L 359 de 31. 12. 1980, p. 16. «2. Tendo em conta a evolução previsível dos pre- ços de mercado de cada região em causa, todos os. anos, no início da campanha de comercialização, será estimada uma perda de rendimento, de acordo com o processo previsto no artigo 26º. Esta perda de rendi- mento representa a eventual diferença entre o preço de referência para uma região e o preço de mercado previsível para esta região durante e campanha em curso, a estabelecer nos termos do artigo 4º Esta diferença será multiplicada pelas toneladas de carne produzida em cada região em causa, durante o ano que precede o ano em curso; contudo, para a re- gião 3, esta diferença é multiplicada pela torielagem de carne produzida em cada Estado-membro em causa, durante o mesmo período. O montante total obtido deste modo será revisto no fim da campanha, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, para ter em conta a evolução real dos preços de mercado e a fim de que o nível do prémio corresponda à perda de rendimento efectiva. 3. — Contudo, em caso de aplicação das medidas de intervenção previstas no nº 1 da alínea b) do artigo 6º para o cálculo do montante total referido no nº 2, tem-se em conta que, para as regiões e durante o pe- ríodo em que estas medidas se aplicam, o prémio é limitado a um valor máximo igual à diferença entre o preço de referência e o preço de intervenção sazonal- mente ajustado. Para a região 3, este limite é determi- nado pelo Estado-membro em causa. Do mesmo modo, em caso de aplicação do prémio previsto no artigo 9º para o cálculo do montante total referido no nº 2, tem-se em conta que é estabelecido um limite máximo ao prémio referido no nº 1, para as regiões em que é concedido o prémio previsto no ar- tigo 9º; para a região 3, este limite é determinado pelo Estado-membro em causa. O limite é obtido sub- traindo-se ao montante total referido no nº 2 o mon- tante global do prémio concedido ao abrigo do artigo 9º 4. O montante total referido no nº 2 será dividido, em cada Estado-membro em questão, pelo número de ovelhas recenseadas nesse Estado. O resultado obtido dá o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por Estado-membro. Contudo, a pedido dos interessados, o montante do prémio a pagar por ovelha na região 1 poderá ser