158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1512 28. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/19 ” REGULAMENTO (CEFE) Nº 1512/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República da Tunísia foi assinado em 25 de Abril de 1976; Considerando que o Acordo Intercalar (*), destinado a permitir a aplicação antecipada das disposições comer- ciais do Acordo de Cooperação assinado no mesmo dia entra em vigor em 1 de Julho de 1976; Considerando que convém celebrar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22º do Acordo de Cooperação e ao artigo 15º do Acordo Inter- calar entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- — blica da Tunísia e que diz respeito à importação, na Co- munidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do - Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Tunísia e que diz respeito à impor- tação, na: Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia, é celebrado em nome da Comunidade. O texto do acordo é anexado ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autoizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comu- nidade (*). : Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976. () JO nº L 141 de 28. 5. 1975, p. 195. Pelo Conselho O Presidente G. THORN () A data da assinatura do acordo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.