13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 378L0317 28.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L81/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeintantes aos dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas dos veículos a motor (718/317/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, ao degelo e ao desembaciamento das superfícies vidra- das dos veículos a motor ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), alterada pela Directiva 78/315/CEE () ; Considerando que é oportuno estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela Comissão Económica para a Europa da ONU; Considerando que estas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M, da classificação internacional dos veícu- los a motor constante do Anexo I da Directiva 70/156/CEE ; Considerando que a aproximação de legislações nacionais rela- tivas aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- () JO nº C 118 de 16.5.1977, p. 33. & JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 9. O) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. () JO nº L 81 de 28.3.1978, p. 1. proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M,, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com os dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas, se estes corresponderem às prescrições dos Anexos L a IV. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com os dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas, se estes correspon- derem às prescrições dos Anexos I a IV, Artigo 4º O Estado-membro que proceder à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo [. As autoridades competentes desse Estado-membro decidirão se se deve proceder, no modelo do veículo alterado, a novos ensaios acompanhados de novo relatório. A alteração não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.