11.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1999 que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor «Animo» e os Estados-Membros [notificado com o número C(1999) 3358] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/716/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos ani- mais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mer- cado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, (1) Considerando que, na sequência dos vários trabalhos efec- tuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, é conveniente rever a arquitectura da rede «Animo», por forma a criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas; (2) Considerando que importa alterar a Decisão 92/486/CEE, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor «Animo» e os Esta- dos-Membros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/222/CE (9), por forma a assegurar a conti- nuidade da rede «Animo»; (3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo: () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. (* JO L 82 de 19.3.1998, p. 50. 1. Ao artigo 2.ºA, é aditado o seguinte n.º 4: «4. —"Durante o período de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.º velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam pro- longados por um período de um ano. No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação: 386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades Animo decorrente da Decisão 96/295/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/67/CEE (*). (% JO L 62 de 3.3.1998, p. 33 Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1999. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão