L 268/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 986/2008 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2008 que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas zonas CIEM V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Alemanha, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia e Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É,por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa uni- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), e, nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de pei- xes de profundidade (?), estabelece quotas para 2007 e 2008. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados- -Membros referidos no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. dade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2008 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida. É igual- mente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por tais navios. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2008. 58 de 31.12.2002, p. 59. 61 de 20.10.1993, p. 1. 84 de 29.12.2006, p. 28. A > — oOOoOoO rerre W M1 W Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca