L 195/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1482/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 relativo à adaptação transitória do regime especial aplicável à importação de arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 862/91 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário do Bangladesh, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluída no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às impor- tações de arroz originário do Bangladesh (?), prevê, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nive- lador aplicável às importações para a Comunidade de arroz originário desse país, desde que, nomeadamente, esse país cobre um imposto de exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 862/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1407/97 (ó), estabelece as normas de execução do referido regime especial; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncdb, a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperante o regime especial; que, é, portanto, necessário adaptar a título transitório o regulamento supracitado, mantendo o essencial do regime; Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substi- tuir a noção de «direito nivelador» pela de «direito adua- neiro» e aplicar a redução concedida ao Bangladesh aos direitos aduaneiros aplicáveis; que, além disso, é neces- sário, para não prejudicar os interesses deste país, substi- tuir a concessão relativa a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação; () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. (À JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1. (| JO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7. ( JOLI p. 1 94 de 23. 7. 1997, 3. Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum para as importações de arroz descascado do código NC 100620 e de arroz branqueado do código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 6/7º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (7); Considerando que o bom funcionamento do regime que é condicionado pela cobrança de um imposto de exportação exige a fixação prévia do direito de importação; que é, por consequência, conveniente manter a possibilidade de prefixação do montante do direito válido no dia da apre- sentação do pedido do certificado de importação; Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/ /98 (O), para cobrir as operações efectuadas com prefixação; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1407/97 esta- beleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, destinadas a facilitar a passagem do regime especial de importação referido; Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 do Conselho ("º); que é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regula- mento (CE) nº 1407/97 até 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 862/91 é alterado do seguinte 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 117 de 24. 5. 1995, p. 2. 56 de 26. 2. 1998, p. 12. 1) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. == OOOO rrec