30.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 97/102/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia e que revoga a Decisão 2002/808/CE [notificada com o número C(2002) 4755] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/941/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/102/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (?), identificava o Comité das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Comité Nacional da Vigilância Sani- tária e Epidemiológica (Goskomsanepidnadzor), como a autoridade competente na Rússia para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicul- tura com as exigências da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração russa, a Comissão adoptou a Decisão 2002/808/CE, de 16 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 97/102/ |CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (*), que altera o nome da autoridade competente para a emissão dos certificados sanitários para os produtos da pesca e identifica a autoridade responsável pela inspecção e aprovação dos estabelecimentos e navios. No entanto, o serviço de inspecção identificado pela Decisão 2002/808/CE não dispõe de poderes para aprovar os estabelecimentos e navios. A autoridade competente para emitir certificados sanitários para os produtos da pesca é o Comité Nacional das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Centro nacional de quali- dade e segurança dos produtos da pesca (Qualidade nacional do peixe) enquanto serviço de inspecção para a aprovação e registo de estabelecimentos e navios. Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficaz- mente a aplicação das leis em vigor. (33 A redacção da Decisão 97/102/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JOL 35 de 5.2.1997, p. 23. () JO L 279 de 17.10.2002, p. 51. (4) —A Decisão 97/102/CE deve, pois, ser alterada e a Decisão 2002/808/CE revogada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O Comité Nacional das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Centro Nacional de qualidade e segurança dos produtos da pesca (Qualidade nacional do peixe), é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformi- dade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigên- cias da Directiva 91/493/CEE.»». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os produtos da pesca provenientes da Rússia e impor- tados para a Comunidade devem satisfazer as condições enumeradas nos n.ºº 2, 3 e 4. 2. —“Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios-congeladores registados, constantes da lista do anexo B. 4. —“Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “RÚSSIA” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio- -fábrica, entreposto frigorífico ou navio-congelador de origem»».