037 Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | | 151 385R1043 Nº L 112/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1043/85 DA COMISSÃO . de 24 de Abril de 1985 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação da importação suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/85 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as. regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 590/85 (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84 autoriza os Estados-membros a considerar como ano de referência, para a determinação das quanti- dades de referência dos produtores que vendam directa- mente ao consumidor, os anos civis de 1982 e 1983, e autoriza uma modulação em função de critérios estrutu- rais; que portanto é conveniente alargar às vendas direc- tas o campo de aplicação das modalidades anteriormente adaptadas, com este fim, para as entregas; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, e o nº 4, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84, em caso de transferência de terras para as autoridades públicas, bem como de expiração de um contrato de arrenda- mento não renovável em condições análogas, autoriza os Estados-membros a colocar à disposição do produtor em questão a quantidade de referência total ou parcial cor- respondente à exploração ou à fracção da exploração que ele abandona; que esta faculdade constitui uma der- rogação ao princípio estabelecido no nº 1, primeiro pará- grafo, do artigo 7º, segundo o qual uma transferência de quantidade de referência não pode ser feita independen- temente de uma transferência de terras; que esta derro- gação foi consentida para resolver situações difíceis no plano económico e social e para permitir aàao () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JOnºL68 de8.3.1985, p.5. ) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. | () JOnºL68 de8.3.1985,p.1. produtor continuar a sua actividade; que portanto é con- veniente, precisar os limites desta disposição derrogató- ria; Considerando que é necessário, por consequência, alte- rar o Rgulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 562/85 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do se- guinte modo: 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. —“Quando se utiliza a possibilidade referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, de modular a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência dos produtores que vendem directamente ao consumidor, aplicam-se as disposições do nº 1 anterior, sendo o termo «entrega» substituído pela expressão “vendas directas”.» 2. Ao artigo 2º é acrescentado o nº 3 seguinte: «3. —"Os Estados-membros que utilizam a possibili- dade referida nos nº* 1 e 2 comunicam à Comissão as disposições tomadas». 3. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a expressão «durante o ano civil de 1981» é substituída pela ex- pressão «durante o ano civil da refêrencia». 4. No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 4º, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Aos produtores referidos no nº 1, uma quantidade de referência correspondente às suas vendas di- rectas do ano civil de 1981, acrescidas de 1 %, ou, conforme o caso, do ano civil de 1982 ou 1983, afectadas de uma percentagem uniforme, para respeitar o nº 2 do referido artigo 6º, sem º L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. º L64 de 5.3.1985, p.9. t t oo EM