17.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 42/3 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/07 (ex NN 13/07) concedido pela Hungria sob a forma de deduções fiscais dos juros intragrupo [notificada com o número C(2009) 8130] (Apenas faz fé o texto na língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/95/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramenciona- das (1) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO As autoridades húngaras introduziram em Janeiro de 2003 novas disposições respeitantes a um regime favo- rável de tributação do rendimento líquido de juros obtido entre empresas associadas pertencentes ao mesmo grupo. Esta medida de auxílio não foi notificada à Comissão Europeia. Por carta de 19 de Novembro de 2004, a Comissão solicitou às autoridades húngaras informações, que foram apresentadas em 14 de Dezembro de 2004. Em 21 de Março de 2007, a Comissão informou a Re- pública da Hungria da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado relativamente ao regime em causa. Após duas prorroga- ções do prazo, a República da Hungria respondeu por carta de 20 de Junho de 2007. (1) JO € 142 de 27.6.2007, p. 12. 6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?), tendo as partes interessadas sido con- vidadas a apresentar as suas observações. Apresentaram observações a Câmara de Comércio Americana na Hun- gria, em 20 de Julho de 2007, os Países Baixos, em 26 de Julho de 2007, e a MOL Plc, em 26 de Julho de 2007. Estas observações foram transmitidas à República da Hungria, que respondeu por mensagem de correio elec- trónico de 6 de Setembro de 2007. Por carta de 12 de Fevereiro de 2008, a Comissão soli- citou informações complementares às autoridades húnga- ras. As respostas foram transmitidas por comunicações de 28 de Abril de 2008, 19 de Junho de 2008 e 13 de Outubro de 2008. Por carta de 24 de Junho de 2009, as autoridades hún- garas informaram a Comissão da sua intenção de supri- mir o regime a partir de 1 de Janeiro de 2010. Em 29 de Junho de 2009, o Parlamento húngaro apro- vou as alterações de 2010 à legislação fiscal, incluindo a supressão da regra da isenção de 50 % do imposto sobre as sociedades aplicável ao rendimento do financiamento intragrupo. A lei foi publicada no Jornal Oficial da Hun- gria em 9 de Julho de 2009. As autoridades húngaras transmitiram informações com- plementares por mensagem de correio electrónico de 1 de Outubro de 2009. (2) Ver nota de rodapé 1.