27. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1161/967 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94 autoriza a Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos resultados das negociações do «Uru- guay Round» para o regime decorrente das adaptações da legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem ser tomadas até 30 de Junho de 1997, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se verificou que determinadas questões, actual- mente objecto de medidas transitórias, não poderão ser resolvidas de forma definitiva antes dessa mesma data; que se trata, nomeadamente, da adaptação de determinados acordos celebrados com países terceiros; que é, por conse- guinte, necessário prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitó- rias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «30 de Junho de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN