11.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L8/15 REGULAMENTO (CE) N.º 21/2002 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (2), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (3), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.ºº 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001 no respeitante aos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias (em seguida denominadas regiões ultraperifé- ricas) em determinados produtos agrícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (*). (2) — Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.º dos Regulamentos (CE) n.ºº 1452/2001, 1453/ /2001 e 1454/2001, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento relativa aos produtos que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento. Essa estimativa deve permitir a permuta recíproca das quantidades previstas para determinados produtos em causa. (3) — Paraterem conta as especificidades dos diferentes produtos de cada sector, há que precisar, na medida do necessário, as regras de concessão da ajuda e de contabilização das quantidades para a entrega dos produtos comunitários nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o previsto no artigo 3.º dos Regulamentos (CE) n.ºº 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001. (4) — Para permitir uma melhor visão global dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas, é conveniente reagrupar num único regulamento as disposições relativas às estima- tivas e às ajudas para o conjunto destas regiões, até agora disseminadas em vários regulamentos da Comissão, e revogar estes últimos. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão dos cereais, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino, dos ovinos e caprinos, das matérias gordas, do açúcar, dos produtos transformados à base de fruta e de produtos hortícolas, do lúpulo, das sementes e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários e os montantes das ajudas para o abastecimento em produtos comunitários são fixados, por produto, JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. er página 1 do presente Jornal Oficial. <