5.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 61/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 169/2009 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codifi- cação. (2) As regras de concorrência aplicáveis aos transportes fer- roviários, rodoviários e por via navegável constituem um dos elementos da política comum dos transportes bem como da política económica geral. JO C 219 E de 28.8.2008, p. 67. JO € 161 de 13.7.2007, p. 100. JO L 175 de 23.7.1968, p. 1. Ver anexo |. É conveniente que as regras de concorrência aplicáveis a este sector tenham em conta aspectos especiais dos trans- portes. Uma vez que as regras de concorrência para os trans- portes derrogam as regras gerais de concorrência, deverá ser possível criar condições que permitam às empresas saber qual a regulamentação aplicável em cada caso con- creto. O regime de concorrência para os transportes também deverá aplicar-se ao financiamento ou aquisição em co- mum de material ou de equipamento de transportes para exploração em comum por determinados agrupamentos de empresas, assim como a determinadas operações rela- cionadas com o transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável de prestadores de serviços subsidiários do transporte para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. A fim de evitar que o comércio entre Estados-Membros seja afectado e que a concorrência no mercado interno seja falseada, é conveniente proibir, em princípio para os três modos de transporte acima indicados, os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas assim como a exploração abusiva de uma posição dominante no mer- cado interno que possa provocar tais efeitos. Certos tipos de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos transportes, que tenham apenas por objectivo e efeito a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, podem ser subtraídos à proibi- ção de acordos, decisões e práticas concertadas, desde que contribuam para melhorar a produtividade. À luz da experiência e, como resultado da aplicação do pre- sente regulamento, o Conselho pode ser levado a alterar, mediante proposta da Comissão, a lista destes tipos de acordos.