L 128/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 884/2001 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 70.º, Considerando o seguinte: (1) Para a realização do mercado único na Comunidade, com a consequente abolição das fronteiras entre os Esta- dos-Membros, importa conferir às instâncias encarrega- das de vigiar a detenção e a colocação no mercado dos produtos vitivinícolas os instrumentos necessários à rea- lização de um controlo eficaz, segundo regras uniformes em toda a Comunidade. O n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estatui que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um documento controlado pelas instâncias compe- tentes, a designar pelos Estados-Membros. O n.º 2 do mesmo artigo estatui que as pessoas singulares ou colec- tivas que detenham produtos vitivinícolas têm a obri- gação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas desses produtos. Foi vencida uma etapa na harmonização fiscal na Comu- nidade através da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE do Conselho (9), e dos regulamentos adop- tados em conformidade com a mesma [Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento administrativo de acompa- nhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2225/93 (6) e Regulamento (CEE) n.º 3649/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no con- sumo no Estado-Membro de expedição (7)]. Com o objectivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis na Comunidade e a fim de simplificar as formalidades administrativas para os profissionais e os cidadãos, impõe-se a revisão das regras comunitárias em vigor na matéria à luz da experiência adquirida e das necessida- des do mercado único. É, nomeadamente, indicado que os documentos que acompanham o transporte dos pro- dutos vitivinícolas para efeitos da aplicação da regula- mentação fiscal sejam igualmente utilizados para efeitos de certificar a autenticidade dos produtos transportados. As supracitadas normas relativas ao estabelecimento do documento administrativo de acompanhamento e do documento de acompanhamento simplificado fazem referência a regras de certificação da origem e da quali- dade de determinadas categorias de vinho. Devem, pois, ser estabelecidas as regras necessárias para essa certifi- cação. O estabelecimento de regras para a certificação da origem de determinados vinhos é também necessário para os transportes não sujeitos a formalidades fiscais, designadamente para a exportação. A fim de simplificar as formalidades administrativas a respeitar pelos cidadãos e libertar as instâncias competentes das tarefas de rotina, é conveniente estatuir regras de acordo com as quais estas últimas possam autorizar os expedidores que satisfazem determinadas condições a, sem prejuízo do exercício dos controlos adequados, decidirem eles próprios as menções que certifiquem a origem do vinho no documento de acompanhamento. Para o transporte de produtos vitivinícolas não sujeitos às normas fiscais supracitadas, justifica-se prever um documento que acompanhe o transporte dos produtos vitivinícolas com o objectivo de proporcionar às instân- cias competentes a possibilidade de controlar a circu- lação dos mesmos produtos. Para o efeito, pode ser reconhecido qualquer documento comercial que conte- nha, no mínimo, as indicações necessárias para identifi- car o produto e seguir o itinerário do transporte. O controlo dos transportes de produtos vitivinícolas a granel requer uma atenção especial, dado que esses pro- dutos estão mais expostos a manipulações fraudulentas do que os produtos já contidos em garrafas rotuladas e munidas de um dispositivo de fecho não recuperável. Em tais casos, é conveniente exigir informações comple- mentares e uma prévia validação do documento de acompanhamento. A fim de não sobrecarregar inutilmente as obrigações administrativas dos cidadãos, justifica-se prever que não seja exigido qualquer documento para acompanhar os transportes que satisfaçam determinados critérios.