13. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que aprova uma programa específico comunicado por Espanha, relativo à melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitivinícola em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (88/20/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereira de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoris das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redavção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 560/87 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo à melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitivinícola em Espanha e forneceu informações comple- mentares em 10 de Novembro de 1987 ; Considerando que este programa tem por objectivo a melhoria e a racionalização, em Espanha, da recepção das uvas, vinificação, tratamento € envelhecimento, utilização dos subprodutos da vinificação, armazenagem e acondicio- namento ; que constituí, portanto, um programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando, todavia, que o:- investimentos relativos à modernização e à criação das instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas. o equipamento de vinifica- ção e os outros materiais adequados à produção de vinho de mesa não podem ser financiados no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 355/77 se torem respeitantes a vinhos cujo tipo e qualidade não asseguram perspectivas de escoamento razoáveis e se conduzirem a um aumento de capacidade ; Considerando que este programa demostra que, apesar dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEF) nº 355/77, e, nomeadamente. do número B 3, ponto 16 da Comunicação 85/C 78/06 (*), sc justifica admitir um financiamento, no âmbito do mesmo regulamento, dos investimentos relativos à produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd), cujo preço médio não exceda três vezes oc preço de orientação, e que tenham por objectivo a modernização € a criação das () JO nº L 51 de 23. 2. 1977”, p. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. ( JO nº L 78 de 26. 3. 1985 p. NO, instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados, levados a cabo em regiões que apresentem deficiências estruturais e não produzam vinhos de alta Bama ; Considerando que, apesar dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 e, nomeada- mente, do ponto 15, alínea a), segundo travessão, do número B 3, que se justifica visto a situação especial em Espanha, semelhante aquela da Grécia, de alargar a apro- vação deste programa a investimentos relativos aos mostos concentrados e aos mostos concentrados e rectificados se esses produtos forem referidos no Anexo II do Tratado, se fizerem parte de instalações de transformação e comercia- lização vitícola e se não forem relativos ao sector da desti- lação ; Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser alcan- çados no sector vitivinícola em Espanha; que o prazo fixado para a aplicação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regula- mento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. É aprovado o programa relativo aó sector vitivinícola em Espanha comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho. 2. A aprovação não diz respeito aos investimentos rela- tivos à modernização e à criação das instalações relacio- nadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados à produção dos vinhos de mesa, respeitantes a vinhos cujo tipo e qualidade não assegurem perspectivas de escoamento razoáveis ou que provoquem um aumento da capacidade.