Nº L 45/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais (87/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 77 : 533/CEE da Comissão (!), alterada pela Decisão 81/307/CEE (?), instituiu uma secção especializada de harmonização de legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais; Considerando que é oportuno adaptar o processo de substi- tuição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria; Considerando que as disposições relativas à Secção Especia- lizada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da aproximação das legislações dos alimentos para animais; Considerando que as associações profissionais da agricultu- ra, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º 1. É instituída junto da Comissão uma Secção Especia- lizada de Aproximação de Legislações do Comité Consul- tivo dos Alimentos para Animais, a seguir denominada «Secção». 2. A Secção apresenta relatórios ao Comité sobre os resultados dos seus trabalhos. 3. — A Secção é composta por representantes de organiza- ções da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalha- dores e dos consumidores. (1) JO nº L 211 de 19. 8. 1977, p. 10. (2) JO nº L 126 de 12. 5. 1981, p. 27. Artigo 2º 1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação das legislações dos alimentos para animais. : 2. O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem a Secção. Artigo 3º 1. —A Secçãoécomposta por doze membros permanentes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanentes. 2. — Aosmembros permanentes cabe assegurar a coordena- ção dos trabalhos no seio do seu grupo. 3. — Os lugares dos membros permanentes são atribuídas do seguinte modo: — dois aos produtores agrícolas, — dois às cooperativas agrícolas, — dois à indústria, — dois ao comércio, — dois aos trabalhadores, — dois aos consumidores. 4. — Cadaumdos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanen- tes. Artigo 4º? 1. Os membros permanentes da secção são nomeados pela Comissão, sob proposta dos organismos e organizações seguintes: — Produtores agrícolas: Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA), — Cooperativas agrícolas: Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),