11.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comuni- dade Europeia [notificada com o número C(1999) 2623] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/560/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., (1) — Considerando que foi confirmada a presença de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE (), de 18 de Março de 1999, relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/292/CE (); (2) — Considerando que, em conformidade com o artigo 4.º dessa decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença; (33 — Considerando que a febre aftosa parece esta bem contro- lada pelos serviços veterinários da Tunísia e de Marrocos e que não foram comunicados quaisquer surtos desde Abril e Maio de 1999, respectivamente; que, no entanto, não foi apresentado um relatório final sobre os resul- tados de um exame serológico que permitisse avaliar em que medida os pequenos ruminantes estão implicados na epidemiologia da doença; (4) — Considerando que o último relatório informal sobre os surtos de febre aftosa na Argélia data de 22 Junho de 1999 e não permite o levantamento das medidas estabe- lecidas pela Decisão 1999/212/CE relativamente e esse país terceiro; (5) — Considerando que, a título de medida de salvaguarda suplementar, o prazo de validade dessas medidas deve ser prorrogado por três meses; (6) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 1999/212/CE, a data de «31 de Julho de 1999» é substituída por «31 de Outubro de 1999». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. () JO L 74 de 19.3.1999, p. 29. ( JO L 114 de 1.5.1999, p. 54.