30. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/86 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1986 que estabelece medidas transitórias em matéria de transferência de quotas ao sector de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86(º), e, nomeadamente, o seu artigo 48º, Considerando que o regime das quotas de produção termina a 30 de Junho de 1986 ; que o regime de quotas que lhe deve suceder a partir de 1 de Julho de 1986 só entrou em vigor a 2 de Abril de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 934/86; que o nº 2 do artigo 25º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 prevê que os Estados-membros podem diminuir a quota À e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose estabelecidas no seu território de uma quanti- dade que, no total, não exceda 10 % da quota À ou da quota B para atribuir, nos termos do nº 3 do referido artigo, as quantidades suprimidas a uma ou várias das refe- ridas empresas estabelecidas no seu território ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas à transferência de quotas no sector do açúcar (), dispõe no seu artigo 7º que em caso de aplica- ção do nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os Estados-membros atribuirão as quotas alte- radas antes de 1 de Março para serem aplicadas durante a campanha de comercialização seguinte ; que nestas condi- ções, de modo a permitir aos Estados-membros fazer uso, para a campanha de comercialização de 1986/1987, da possibilidade prevista no nº 2 do artigo 25º, é necessário fixar, a título de medida transitória, a data de 1 de Julho de 1986 como data limite para a atribuição das quotas alteradas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Se um Estado-membro decidir aplicar o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 para a campanha de comercialização de 1986/87, atribuirá, antes de 1 de Julho de 1986, e em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 193/82, as quotas alteradas. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 15 de Agosto de 1986, as alterações efectuadas em apli- cação no nº 1. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986. 77 de 1. 7. 1981, p. 4 7 de 2. 4. 1986, p. 1. 1 de 29. 1. 1982, p. 3. T o OOO 3535 o rr= | o = Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente