29.11.2007 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 311/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1401/2007 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 que reabre a pesca do tamboril nas zonas CIEM ViIIlIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?) e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- Tios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2007. Em 23 de Agosto de 2007, Portugal notificou a Comis- são, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, de que proibia proviso- riamente o exercício da pesca do tamboril nas zonas CIEM Villc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos seus navios, com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2007. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2847/93 e com o n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão adop- (6) tou, em 3 de Outubro de 2007, o Regulamento (CE) n.º 1160/2007 (*) que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM Villc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal ou estão registados em Portugal, com efeitos desde a mesma data. De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades portuguesas, está ainda disponível uma quantidade de tamboril da quota portuguesa nas zonas CIEM Villc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do tamboril nessas águas pelos navios que ar- voram pavilhão de Portugal ou estão registados nesse país. A autorização deve produzir efeitos desde 8 de Novem- bro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de tamboril em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso. O Regulamento (CE) n.º 1160/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 8 de Novembro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 1160/2007. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). (9) JO L 258 de 4.10.2007, p. 21.