L 318/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1175/2008 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2008 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabeleceu um qua- dro jurídico único para o apoio do Feader ao desenvol- vimento —“rurall em toda a  Comunidade O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão (?) com- plementou esse quadro com normas de execução. O nº 2 do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 estabelece normas de execução do artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, no que respeita às regras de aplicação das ajudas estatais no caso de contribuições financeiras dos Estados-Mem- bros como contraparte do apoio comunitário, e do artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, no que respeita ao financiamento nacional adicional não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 36.º do Tratado. Há que incluir determinadas medidas relaciona- das com o sector florestal no referido artigo 57.º. O ponto 9.B do anexo Il do Regulamento (CFE) n.º 1974/2006 deve igualmente ser alterado em confor- midade. O nº 8 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 estabelece disposições sobre o intercâm- bio de dados entre a Comissão e os Estados-Membros em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação. Para tirar o máximo partido dos meios técnicos disponíveis, será prático que os documentos também possam ser enviados por outras vias electrónicas adequadas, além da possibilidade de envio em papel. O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 fixa as taxas de conversão, referidas no n.º 13 do artigo 27.º do mesmo regulamento, do número de animais em cabeças 277 de 21.10.2005, p. 1. JO L JO L 368 de 23.12.2006, p. 15. normais. Foi cometido um erro dactilográfico na taxa de conversão «Outras aves de capoeira». Por outro lado, essa taxa deve poder ser aumentada em função das especifi- cidades de determinadas aves de capoeira. Há, portanto, que adaptar o anexo V. O artigo 44.º-A do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), dispõe que os Es- tados-Membros assegurem a publicação anual ex post da lista dos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de De- senvolvimento Rural (Feader) e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um destes fundos. O Regulamento (CE) n.º 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiá- rtios de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (*) estabelece regras rela- tivas aos elementos a publicar e à forma e data de pu- blicação das informações respeitantes aos beneficiários. O segundo parágrafo do ponto 2.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 incumbe a autoridade de gestão da publicação de determinadas informações relativas aos beneficiários que recebem apoio no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. Para evitar a sobreposição de disposições sobre a mesma matéria, é conveniente suprimir esse segundo parágrafo. O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvi- mento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 57.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: P O JO JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. L 76 de 19.3.2008, p. 28.