Nº L 56/40 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias — 2.3.88 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1987 que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agríc'olas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/94/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (*), com a última redacção que - lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomeadamente, os nº* 2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos que pertencem às variedades das espécies de plantas agrícolas que tenham sido admitidas oficialmente durante o ano de 1985 em, pelo menos, um dos Estados-membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na Directiva 70/457/CEE, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou uma tal autorização em relação a um determinado número de diversas espécies ; Considerando que as variedades de milho em causa não foram submetidas, na República Federal da Alemanha, no que diz respeito ao valor agronómico e da utilização, a ensaios de cultivo devido à procura alemã; Considerando que as variedades de aveia em causa são de Inverno ; que as variedades de milho em causa têm um índice FAO de classes de maturidade superior a 350 ; que é conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FAO de classes de maturidade superior a 350 não se encontram actualmente aptas a serem cultivadas na República Federal da Alemanha para todas as utilizações [segundo caso, nº 3, da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; Considerando que é conveniente, por conseguinte, satisfazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha ao conjunto dessas variedades ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º À República Federal da Alemanha fica autorizada a proibir a comercialização das sementes das seguintes variedades, publicadas no católogo comum das variedades das espécies de plantas agríicolas de 1988, em relação a todo o seu território : 1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. % JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.