L 161/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2008 que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia [notificada com o número C(2008) 2400] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/465/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea e), do anexo VII, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), prevêem certos requisitos estruturais a aplicar aos estabelecimentos abrangidos pelos referidos regulamentos. O capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deter- mina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos es- tabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). 3) Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igual- mente em fase de transição. O apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (3) e 2007/710/CE (9) da Comissão. Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de moder- nização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimen- tos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos de- vem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimen- tos em situação de transição. Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, L 8 de 13.1.2007, p. 9. L 288 de 6.11.2007, p. 35.