16.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 247/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 53/06 (ex N 262/05, ex CP 127/04) concedido pelo município de Amesterdão para investimento numa rede de acesso de fibra óptica [notificada com o número C(2007) 6072] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/729/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar observações nos termos das referidas disposições (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em Abril de 2004, o município de Amesterdão entrou em contacto com a Comissão a propósito das condições do concurso público para a criação de uma rede fibre-to- -the-home (FttH) de acesso no domínio das telecomunica- ções. Além disso, este município solicitava que a Comis- são confirmasse que o projecto não constituía um auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Por carta de 22 de Julho de 2004, a Comissão informou o município de Amesterdão de que a confirmação soli- citada só poderia ser dada depois de as autoridades neer- landesas notificarem a medida. Foi enviada às autoridades neerlandesas uma cópia desta carta. A Comissão solicitou às autoridades neerlandesas, a 23 de Julho de 2004, todas as informações necessárias à apreciação da medida à luz do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Em Agosto de 2004, as autoridades neerlandesas solicitaram uma (1) JO C 134 de 16.6.2007, p. 9. prorrogação do prazo fixado para o envio dessas infor- mações, que foi concedida pela Comissão em 7 de Se- tembro de 2004. Em Setembro de 2004, numa reunião das autoridades neerlandesas com a Comissão, foram explicados e deba- tidos os planos do município de Amesterdão. A 7 de Outubro de 2004, dando resposta à carta da Comissão de 23 de Julho de 2004, as autoridades em questão comunicaram que o projecto de Amesterdão seria noti- ficado em breve. As autoridades neerlandesas notificaram finalmente o projecto — a participação do município de Amesterdão numa empresa responsável pela criação da rede e que é, também, proprietária desta rede — a 17 de Maio de 2005, por carta registada. Nesta carta, as auto- ridades salientaram que a notificação da medida se desti- nava a obter segurança jurídica, solicitando que a Comis- são confirmasse que o investimento do município de Amesterdão na pessoa colectiva proprietária da rede obedecia ao princípio do investidor privado numa eco- nomia de mercado, pelo que não constituía um auxílio estatal. Após o envio de informações adicionais das autoridades neerlandesas, a 23 de Junho de 2005, e uma reunião entre representantes do município de Amesterdão e a Comissão, a 28 de Junho de 2005, a Comissão analisou com maior profundidade a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado e voltou a solicitar, por carta de 15 de Julho de 2005, informa- ções suplementares às referidas autoridades. Numa carta de 18 de Novembro de 2005, as autoridades neerlandesas comunicaram que os planos haviam sofrido atrasos e que o município de Amesterdão tratava ainda de definir o projecto e fixar as respectivas condições de investimento. As autoridades avisaram que careciam de mais tempo para enviar as informações solicitadas, pe- dindo à Comissão que suspendesse a sua apreciação até que todos os dados se encontrassem disponíveis.