L 198/30 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 724/2008 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — É oportuno que as informações pautais vinculativas, emi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente a alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada em anexo ao Regulamento (CEF) n.º 2658/87, é necessário adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. As referidas regras aplicam-se igualmente a qualquer ou- tra nomenclatura que se baseie na Nomenclatura Combi- nada, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventual- mente subdivisões, estabelecida por disposições comuni- tárias específicas com vista à aplicação de medidas pau- tais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias. (3) —Em conformidade com essas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos có- digos NC indicados na coluna 2, pelos motivos referidos na coluna 3 do referido quadro. tidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomen- clatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento, possam continuar a ser invocadas pelos seus ti- tulares durante um período de três meses, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códi- gos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento po- dem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, du- rante um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 360/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 9). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).