10.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 [notificada com o número C(1999) 209/ (1999/187/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5-º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e orga- nismos referidos no artigo 4.º do citado regulamento; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1995; que, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, tendo o exercício de 1995 principiado em 16 de Outubro de 1994, terminou em 15 de Outubro de 1995; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 295/88 ((), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia», que, nos termos do artigo 102.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2444/97 (9), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos do artigos 100.º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é ( 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( 125 de 8. 6. 1995, p. 1. () JO L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. () JO L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. ( ( rr % JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. % JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1. imputado num artigo único como despesas a mais ou a menos; Considerando que, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia» e as diferenças entre dois montantes, assim como as dife- renças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício; Considerando que as despesas declaradas pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses que ascendem  respectivamente, a 44 488 205,00 francos belgas, 217 632 480,18 coroas dina- marquesas, 625 580 204,80 marcos alemães, 704 353 477,00 dracmas gregas, 53 526 391 438,00 pesetas espanholas, 3 032 760 954,71 francos franceses, 1399 246,84 libras irlandesas, 171 798906560 liras italianas, 13 226 892,00 francos luxemburgueses, 201 888,89 florins neerlandeses, 6 586 838 460,00 escudos portugueses e 88 604 051,26 libras esterlinas, não foram objecto da decisão de apuramento das contas do FEOGA de 1994, dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1995 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA inci- diram sobre as despesas globais da colheita de 1994 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exer- cício de 1994; que as despesas declaradas pela Itália, rela- tivas à armazenagem de intervenção do azeite, no montante de 202034589024 liras italianas, pela Espanha, relativas à ajuda ao consumo de azeite, no montante de 42 574312665 pesetas espanholas e rela- tivas ao prémio por ovelha e por cabra no montante de 1390 733 000 pesetas espanholas e para o melhoria da qualidade do leite no montante de 101 802 242 pesetas espanholas, e pelo Reino Unido (apenas parte da despesa total) relativa à armazenagem pública de intervenção de carne bovina no montante de 1 849 000 libras esterlinas,