16.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 1009] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/226/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o último ponto do capítulo V do seu anexo, Considerando o seguinte: (1) O capítulo V, ponto 7A, do anexo da Directiva 91/ |492/CEE prevê que o teor total de toxina ASP (Amnesic Shellfish Poison) nas partes comestíveis dos moluscos (corpo inteiro ou qualquer parte comestível separada- mente), não deve exceder 20 mg/Kg de ácido domóico (AD) determinado pelo método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC). (2) — No tocante aos moluscos bivalves pertencentes à espécie dos Pecten maximus e Pecten jacobeus, os estudos cientí- ficos revelaram que com uma concentração de AD em todo o corpo entre 20 e 250 mg/Kg, sob determinadas condições restritivas, a concentração de AD no músculo adutor ejou nas gónadas destinadas ao consumo humano é normalmente inferior ao limite legal de 20 mg/Kg; 3) À luz de estudos científicos recentes, é adequado definir, apenas para a fase de colheita e só para os moluscos bivalves pertencentes às espécies referidas no conside- rando 2, um nível de toxina ASP para o corpo inteiro superior ao limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE. () É da responsabilidade da autoridade competente dos Estados-Membros autorizar os estabelecimentos que efectuam a preparação específica destes moluscos bivalves e controlar a aplicação satisfatória dos procedi- mentos de «autocontrolo sanitário» definidos no artigo 6.º da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE. JO L 268 de 24.9.1991, p. L. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. (5) As disposições da presente decisão deverão ser nova- mente avaliadas quando as provas científicas indicarem a necessidade de se introduzirem outros controlos sanitá- tios ou de se alterarem os parâmetros estabelecidos com o objectivo de proteger a saúde pública. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. “Como derrogação ao ponto 7A do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE, os Estados-Membros poderão auto- rizar a colheita de moluscos bivalves pertencentes às espécies dos Pecten maximus e Pecten jacobeus com uma concentração de ácido domóico (AD) em todo o corpo superior a 20 mg/Kg mas inferior a 250 mg/Kg que satisfaçam os requisitos defi- nidos no n.º 2. 2. Os requisitos mencionados no n.º 1 são os seguintes: a) Os moluscos deverão ser sujeitos às condições de colheita e previstas no anexo à presente decisão; b) Deverão ser transportados em contentores ou veículos, selados sob supervisão da autoridade competente e directa- mente expedidos das áreas de produção para um estabeleci- mento aprovado autorizado a efectuar a preparação especí- fica destes moluscos, a qual envolve a remoção do hepato- -pâncreas, dos tecidos moles ou de qualquer outra parte contaminada que não se encontre em conformidade com o ponto 2 do anexo. A autoridade competente deverá trans- mitir à Comissão Europeia e aos Estados-Membros uma lista dos estabelecimentos especificamente autorizados; c) Deverão ser acompanhados por um documento de registo, emitido pela autoridade competente para cada lote, especifi- cando os requisitos como previsto no capítulo II, ponto 6, do anexo à Directiva 91/492/CEE, bem como a parte ou partes anatómicas que podem ser transformadas para consumo humano. Não é aceitável uma autorização perma- nente de transporte concedida pela autoridade competente;