8.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 206/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 723/2009 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.º e o primeiro parágrafo do artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 171.º do Tratado, a Comunidade pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estru- turas necessárias à boa execução dos programas de in- vestigação, de desenvolvimento tecnológico e de demons- tração comunitários. (2) O apoioe o  desenvolvimento de infra-estruturas de in- vestigação na Europa tem sido um objectivo permanente da Comunidade, conforme demonstrado pela última vez na Decisão n.º 1982/2006/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) e, em particular, na Decisão 2006/974/CE do Conselho, de (!) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 76 de 31.3.2009, p. 6. (9 JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. 3) ) 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa especí- fico «Capacidades» (”). O tradicional apoio à utilização e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação europeias tem essencial- mente assumido a forma de subvenções a favor de infra- -estruturas de investigação estabelecidas nos Estados-Mem- bros; no entanto, a necessidade de esforços adicionais tem-se tornado evidente nos últimos anos a fim de in- centivar o desenvolvimento de novas de estruturas me- diante a criação de um quadro jurídico adequado que deverá facilitar o seu estabelecimento e funcionamento a nível da Comunidade. Essa necessidade foi expressa em numerosas ocasiões, tanto a nível político pelos Estados-Membros e pelas ins- tituições comunitárias, como pelos vários intervenientes no âmbito da comunidade científica europeia, como as empresas, os centros de investigação e as universidades e, em especial, o Fórum Estratégico Europeu para as Infra- -Estruturas de Investigação (ESFRI). O papel central das infra-estruturas de investigação cien- tífica de craveira mundial na prossecução dos objectivos comunitários de IDT estabelecidos no artigo 163.º do Tratado é de longa data reconhecido no âmbito dos Programas-Quadro de IDT da Comunidade; no entanto, as regras que regem o estabelecimento, financiamento e funcionamento destas estruturas encontram-se ainda frag- mentadas e variam de região para região. Considerando que as infra-estruturas de investigação europeias estão em concorrência com as dos parceiros mundiais da Comu- nidade, os quais investem e continuarão a investir forte- mente em infra-estruturas de investigação modernas e em larga escala, e que estas infra-estruturas se estão a tornar cada vez mais complexas e dispendiosas, sendo frequen- temente incomportáveis para um único Estado-Membro ou mesmo um único continente, é neste momento ne- cessário explorar e desenvolver todo o potencial do artigo 171.º do Tratado, definindo um quadro com pro- cedimentos e condições aplicáveis ao estabelecimento e () JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.