20. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1987 relativa a um auxílio concedido pela República Federal da Alemanha respeitante à compra e à locação da empresa Seeadler, fabricante de produtos à base de peixe em Cuxhaven, Baixa Saxónia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/515/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeaádamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(), Após ter notificado, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interessados para apresentarem as suas observações (*) e tendo em conta essas observações ; Considerando o seguinte : Historial e descrição ÀA pedido expresso da Comissão e no seguimento de uma denúncia de vários interessados, o Governo alemão informou a mesma, por carta de 23 de Abril de 1985, rela- tivamente a uma operação combinada de compra e de locação da empresa Seeadler pelo Land da Baixa Saxónia. o () JO nº L 379 de 31. 1. 1981, p. L. ( JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. L. () JO nº C 227 de 7. 9. 1985, p. 2. Essa operação teve lugar no Outono de 1983. A fábrica em causa, situada em Cuxhaven, faz parte do grupo « Nordsee » que pertence à sociedade multinacional « Uni- lever » e fabrica conservas e preparados à base de peixe. Utiliza o terreno do estado federado da Baixa Saxónia em regime de direito de superfície (período normal de 99 anos). Após o termo do contrato, o estado federado da Baixa Saxónia retoma esse terreno com os edifícios nele construídos. O estado federado da Baixa Saxónia adquiriu, no Outono de 1983, os edifícios da fábrica por um montante de 30 milhões de marcos alemães. Este valor é composto por 25 milhões de marcos alemães para a aquisição propriamente dita e por 5 milhões de marcos alemães para a manuten- ção e o melhoramento dos edifícios, a pagar mediante apresentação de facturas. AÁo mesmo tempo o estado fede- rado da Baixa Saxónia arrendou os edifícios adquiridos por 500 000 marcos alemães por ano à mesma empresa. O Governo da República Federal da Alemanha contesta o carácter de auxílio da operação em causa, uma vez que a renda é considerada razoável e comparável com os montantes pagos por empresas concorrentes, O auxílio está abrangido pelo disposto nos artigos 92º a 94º do Tratado, por força do disposto no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. Após um primeiro exame, a Comissão considerou que a operação de aquisição/locação é um auxílio de Estado, para os efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, em benefício de uma empresa, uma vez que os termos do contrato são muito favoráveis e não satisfazem os critérios financeiros normais. Além disso, trata-se de um auxílio