L 44/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta (2002/90/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conse- lho, de 13 Março 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforça- da. (2) O Regulamento (CE) n.º 555/2000 completa o Regula- mento (CE) n.º 622/98 () que determina que o Conse- lho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos pertinentes que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis. (3) — A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medi- das adequadas no que respeita a qualquer tipo de assis- tência de pré-adesão. ( O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão de Malta, tendo identificado uma série de domínios priori- tários em que devem ser intensificados os trabalhos. (5) —No âmbito da preparação da adesão, Malta deve conti- nuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção () JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. () Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Euro- peia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (O L 85 de 20.3.1998, p. 1). do Acervo. O referido programa deve fixar um calendá- rio para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão. (6) —Malta deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financia- mentos comunitários de pré-adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta estão defi- nidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte inte- grante. Artigo 2.º A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instân- cias instituídas pelo Acordo de Associação e nas instâncias ade- quadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regular- mente relatórios. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ 1 CAMPS