3. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1987 que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne (87/562/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo 1, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes ; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha, por carta datada de 5 de Junho de 1987, solici- taram à Comissão uma permissão da derrogação ao ponto 45 alínea c) do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativa- mente ao corte da carne fresca de animais das espécies bovina e suína ; que este pedido propõe condições sanitá- rias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (3 JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. Considerando que as condições propostas pela República Federal da Alemanha são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE ; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, a República Federal da Alemanha pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. | : Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente