Nº L 140/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1596/86 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1986 que fixa os preços a tomar em consideração para o cálculo do valor dos produtos agrícolas em existência de intervenção em Espanha e em Portugal, em 1 de Março de 1986, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Ga- rantia » (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (?) prevê contas para cada produto relativamente ao qual tenha sido fixado um preço de intervenção e que o valor dos produtos comprados durante o ano corres- ponde aos preços de intervenção definidos nos diferentes regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado ; Considerando que, para as despesas a registar em Espanha e em Portugal, o financiamento das despesas começa em 1 de Março de 1986, por força do artigo 394º do Acto de Adesão ; que é necessário determinar o valor dos produtos agrícolas que se encontram em existência de intervenção pública em Espanha ; que, para este efeito, é conveniente tomar como base, inspirando-se no princípio que consta do artigo 68º do mesmo Acto de Adesão, os preços de intervenção válidos neste país naquela data; Considerando que, para Portugal, em conformidade com o regime de transição por etapas previsto no Acto de Adesão, uma regulamentação análoga só se impõe actual- mente no sector do azeite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o estabelecimento inicial da conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 pelos organismos de intervenção em Espanha e em Portugal, o valor das existências abrangidas pelo financiamento comunitário, a registar na linha 2 do Quadro A constante do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão(), é calculado, para cada produto em causa, multiplicando a quantidade em intervenção pública da existência normal pelo preço de intervenção fixado para este produto em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 68º e do primeiro parágrafo de artigo 236º do Acto de Adesão e válido em 1 de Março de 1986. A lista dos preços de intervenção a tomar em consideração consta do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. L. (À JO nº L 89 de 4. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. L. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.