7. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) À REGULAMENTO (CEE) Nº 1355/86 DO CONSELHO de 24 de Março de 1986 que altera os regulamentos (CEE) nº 2358/71, nº 2727/75 e nº 950/68 no que diz respeito às sementes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em Conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente; o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, pela Directiva 86/155/CEE do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que altera na sequência da adesão de Espanha e de Portugal determinadas direc- tivas relativas à comercialização das sementes e propágu- los (), a espécie sorghum sp. foi incluída na Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, rela- tiva à comercialização das sementes de cereais () ; Considerando que, em conformidade com as orientações decorrentes das negociações de adesão, é conveniente incluir o sorgo híbrido, destinado a sementeira, nos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das sementes e submetê-lo ao sistema de preços de referência previsto para o milho híbrido; que é, portanto, mnecessário alterar o Regulamento (CEFE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(5), o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85(7), bem como a pauta aduaneira comum ; Considerando que, em conformidade com as orientações decorrentes das negociações de adesão, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 para nele incluir as espécies Hedysarum coronarium L, Onobrychis viciifolia Scop. e Viícia villosa Roth, que apresentam um () Parecer emitido em 14 de Março de 1986 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Ver página 23 do presente Jornal Oficial. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. grande interesse para a produção de leguminosas na Comunidade alargada ; que é conveniente, numa preocu- pação de clareza, substituir o referido anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2358/71 é alterado do seguinte modo : 1) O quadro que consta do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro : Nº da pauta aduaneira Descrição das mercadorias i comum 07.05 À Legumes de vagem secos, descascados (em grão), mesmo em película ou partidos, desti- nados a sementeira 10.01 A Espelta destinada a sementeira 1005 A Milho híbrido destinado a sementeira 10.06 À Arroz destinado a sementeira 1007 CI Sorgo híbrido destinado a sementeira 1201 AÀ Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira 12.03 Sementes, esporos e frutos para sementeira 2) No nº 1 do artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Será fixado anualmente, antes de 1 de Julho, um preço de referência para cada tipo de milho híbrido, bem como de sorgo hibrido, destinados a sementeira » ; 3) No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, a expressão « sementes de milho hibrido originárias » é substituída pela seguinte expressão : « semente de milho híbrido e de sorgo híbrido originá- rias » ; 4) O anexo é substituído pelo Anexo I do presente regu- lamento.