L 145/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1043/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1431/94, (CE) n.º 1474/95, (CE) n.º 1866/95, (CE) n.º 1251/96, (CE) n.º 2497/96, (CE) n.º 1899/97, (CE) n.º 1396/98 e (CE) n.º 704/1999 que estabelecem normas de execução de certos contingentes pautais comunitários nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o seu artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos () alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (7), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/94 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação cas concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ |90 (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- 282 de 1.11.1975, p. 49. 189 de 30.7.1996, p. 99. 282 de 1.11.1975, p. 77. 305 de 19.12.1995, p. 49. 282 de 1.11.1975, p. 104. 91 de 8.4.1994, p. 1. 221 de 19.9.1995, p. 3. 146 de 20.6.1996, p. 1. 215 de 1.8.1998, p. 12. ES FS OOSOOCOCoO FPrereFrFrRrFFrFrEXe ") tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (!º), alterado, pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (!!), e nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária ("?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca (!9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, e 155 de 28.6.2000, p. 1. 308 de 8.12.2000, p. 7. 198 de 4.8.2000, p. 6. 262 de 17.10.2000, p. 1. 271 de 24.10.2000, p. 7. 280 de 4.11.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 9. 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