Nº L 164/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1139/907 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1997 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, a partir de 1 de Setembro de 1996 até 31 de Março de 1997, para a campanha de comercialização de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, os nº* 3 e 10 do Protocolo nº 4 relativo ao algo- dão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1553/95 do Conselho('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1584/96(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo S5º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é periodicamente fixado durante a campanha; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1117/97 da Comissão (*) fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção efectiva de algodão não descaro- çado, bem como o montante da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1585, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/96(*), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algo- dão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial; () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (3 JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 16. º L 163 de 20. 6. 1997, p. 9. (3 JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. % JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 3. - — o s Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1996/1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes da ajuda ao algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regula- mentos da Comissão (CE) nº 1723/96 (), (CE) nº 1747/ /96(8), (CE) nº 1836/96(), (CE) nº 1894/96("), (CE) nº 2097/96 (!), (CE) nº 2158/96 (), (CE) nº 2170/96("), (CE) nº 2199/96 (, (CE) nº 2280/96 (5), (CE) nº 2306/ 196 (), (CE) nº 2365/96(), (CE) nº 2516/96(*), (CE) nº 101/97 (), (CE) nº 139/97 (29), (CE) nº 185/97 (*)), (CE) nº 284/97 (), (CE) nº 353/97 (*), (CE) nº 373/97 (”), (CE) nº 465/97 () et (CE) nº 498/97 (*9), constantes do anexo do presente regulamento são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regula- mentos em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias O nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 61. O nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 18. O nº L 243 de 24. 9. 1996, p. 29. º L 249 de 1. 10. 1996, p. 39. 282 de 1. 11. 1996, p. 31. 289 de 12. 11. 1996, p. 10. 290 de 13. 11. 1996, p. 16. 293 de 16. 11. 1996, p. 16. 308 de 29. 11. 1996, p. 42. 311 de 30. 11. 1996, p. 50. 321 de 12. 12. 1996, p. 18. 345 de 31. 12. 1996, p. 56. 19 de 22. 1. 1997, p. 23. 24 de 25. 1. 1997, p. 20. 31 de 1. 2. 1997, p. 24. 47 de 18. 2. 1997, p. 9. 59 de 28. 2. 1997, p. 10. 60 de 1. 3. 1997, p. 23. 70 de 12. 3. 1997, p. 7. 77 de 19. 3. 1997, p. 20. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. n. ( JO nº 09 JO nº o rrrrrrErrErerrm=Err|W