L 220/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2008 relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) [notificada com o número C(2008) 4145] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/671/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho () e o Parlamento Europeu (?) sublinharam a importância do reforço da segurança rodoviária na Eu- ropa. Os sistemas de transporte inteligentes (STI) estão no centro de uma abordagem integrada da segurança rodoviária (*), introduzindo as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nas infra-estruturas de trans- porte e nos veículos, de modo a evitar situações poten- cialmente perigosas no tráfego e reduzir o número de acidentes. A utilização eficaz e coerente do espectro radioeléctrico é essencial para o desenvolvimento de novos equipamentos sem fios na Comunidade (”). Os STI incluem sistemas cooperativos que assentam na transmissão em tempo real de informação entre veículos, dos veículos para a infra-estrutura e da infra-estrutura para os veículos. Esses sistemas podem proporcionar me- lhorias importantes na eficiência do sistema de trans- porte, na segurança de todos os utentes da estrada e no conforto da mobilidade. Para tal, as comunicações entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária devem ser fiáveis e rápidas. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1 () Conclusões do Conselho 15101/03 de 5.12.2003 e Conclusões de Verona 2 de 26 de Outubro de 2004. () JO C 244 E de 18.10.2007, p. 220. () COMI2006) 314. () Conclusões do Conselho 15530/04 e 15533/04 de 3.12.2004. (4) Dada a mobilidade dos veículos e a necessidade de asse- gurar a plena realização do mercado interno e o reforço da segurança rodoviária na Europa, o espectro utilizado pelos sistemas cooperativos STI deve ser disponibilizado de modo harmonizado em toda a União Europeia. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, a Comissão conferiu, em 5 de Julho de 2006, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) para verificar as necessidades de espectro das aplicações críticas em termos de segurança no contexto dos STI e dos sistemas cooperativos e realizar estudos técnicos de compatibilidade entre as aplicações STI críticas em ter- mos de segurança e os serviços de radiocomunicações potencialmente afectados nas gamas de frequências em causa. Pediu-se ainda à CEPT que elaborasse canalizações optimizadas nas faixas identificadas para os STI. Os resultados do trabalho nesta matéria realizado pela CEPT constituem a base técnica da presente decisão. No seu relatório de 21 de Dezembro de 2007 (Relatório 20 da CEPT), a CEPT concluiu que a faixa dos 5 GHz, em particular a subfaixa 5875-5905 MHz, era adequada para as aplicações STI relacionadas com a segurança, que melhoram a segurança rodoviária, fornecendo mais informação ao condutor e ao veículo sobre o meio en- volvente, os outros veículos e os outros utentes da es- trada. Além disso, os STI são compatíveis com todos os serviços estudados nessa faixa e com todos os outros serviços existentes estudados abaixo dos 5850 MHz e acima dos 5 925 MHz, desde que cumpram certos limites de emissão definidos no relatório da CEPT. A selecção desta faixa será igualmente compatível com a utilização do espectro noutras regiões do mundo, pelo que promo- verá uma harmonização à escala mundial. Além disso, os STI não poderão reivindicar protecção contra as estações terrenas do serviço fixo por satélite (FSS) e as emissões indesejáveis dos equipamentos STI têm de ser limitadas para proteger o FSS.