4. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/11 REGULAMENTO (CEF) Nº 3643/867 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2396/84 que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 418/ /86(”), fixa os dados que os Estados-membros devem transmitir à Comissão, por categoria de produtos, a fim de Ilhe possibilitar o estabelecimento do balanço previsional do sector vitivinícola para uma dada campanha; Considerando que o vermute é actualmente objecto de um balanço de abastecimento « vermute » específico ; que é conveniente alinhar por essa apresentação e tomar apenas em conta, no balanço previsional «vinho», as quantidades de vinho de mesa utilizadas para a sua elabo- ração ; | Considerando que para alcançar a uniformidade dos dados transmitidos pelos Estados-membros para o estabeleci- mento do balanço previsional, é oportuno' introduzir precisões, nomeadamente na definição de certos números e para a diferenciação das quantidades totais dos diversos números entre as diferentes categorias de vinho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º / O anexo do Regulamento (CEE) nº 2396/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europetas. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4. (3 JO nº L 224 de 21. 8. 1984, p. 14. (| JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente