1. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/71 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, que tem como objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (86/17/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em função da adesão de Portugal, é oportuno introduzir determinadas adaptações técnicas à Directiva 85/384/CEE('),) notificada pela Directiva 85/614/CEE(%), a fim de garantir a respectiva aplicação igual pela República Portuguesa e pelos outros Estados- membros ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, as instituições das Comunidades podem aprovar as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor na data da entrada em vigor desse Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Com efeitos em 1 de Janeiro de 1986, à alínea k) do artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, é aditado o seguinte : « — licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa ; — licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto. — licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra ; ' — licenciatura em engenharia ciívil, produção, pela Universidade do Minho ». Artigo 2º Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo previsto no nº 1 do artigo 31º da Directiva 85/384/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK () JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15. () JO nº L 376, de 31. 12. 1985, p. 1.