L 163/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1178/98 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1998 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping insti- tuídas pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e que torna obrigatório o registo destas últimas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/ /98 (), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte, A. ANTERIORES INQUÉRITOS Em Abril de 1994, o Conselho instituiu, pelo Regu- lamento (CE) nº 1015/94 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/ /97 (É), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (a seguir designados «câmaras de televisão») originá- rios do Japão. A taxa do direito anti-dumping defi- nitivo elevava-se a 62,6 % no caso da Sony Corpo- ration (a seguir designada «Sony»), a 82,9 % no caso da Ikegami Tsushinki Comissão Ltd (a seguir desig- nada «Ikegami») e a 52,7 % no caso da Hitachi Denshi Ltd (a seguir designada «Hitachi»). Em Outubro de 1995 o Conselho, pelo Regula- mento (CE) nº 2474/95 (ó), alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e no que se refere a determinados modelos de câmaras profissionais explicitamente não abrangidas pelos direitos anti- -dumping definitivos. Em Outubro de 1997 o Conselho, pelo Regula- mento (CE) nº 1952/97, alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para 108,3 % no caso da Sony e para 200,3% no caso da Ikegami em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base».. O Conselho decidiu, para além disso, que certos modelos de câmaras profissionais deviam ser explicitamente excluídos do âmbito dos direitos anti-dumping definitivos, devendo por conseguinte passar a figurar no anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94. L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. L 111 de 30. 4. 1994, p. 106. L 276 de 9. 10. 1997, p. 20. L 255 de 25. 10. 1995, p. 11. B. PEDIDO A Comissão recebeu um pedido, apresentado nos termos do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, no sentido de que se procedesse a um inqué- rito sobre a alegada evasão dos direitos anti- -dumpiíng instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, através da importação do Japão de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes alegadamente utilizadas para a montagem de sistemas de câmara de televisão na Comunidade; se tornasse obrigatório o registo das importações destes módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e, se necessário, se propusesse ao Conselho o alargamento da aplicação dos direitos anti-dumping a estas importações. C. REQUERENTE O pedido em questão foi apresentado, em 23 de Abril de 1998, pela Philips Broadcast Television Systems bv. D. PRODUTO Os produtos em questão são os módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de câmaras de televisão originárias do Japão utilizadas para a montagem, na Comunidade Europeia, de sistemas de câmara de televisão. Estes produtos são actual- mente classificados nos seguintes códigos NC: ex 8529 9072, ex 85299081, ex 85421372, ex 8531 20 59, ex 8531 2080, ex 85381000, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90. Estes códigos são indi- cados a título meramente informativo. E. ELEMENTOS DE PROVA O pedido contém elementos de prova suficientes, na acepção do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, para iniciar um inquérito com vista a determinar se os direitos anti-dumping sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão estão a ser iludidos através da importação, desse país, de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes posteriormente utilizados em operações de montagem ou acaba- mento na Comunidade. O pedido refere-se unica- mente a dois exportadores japoneses, e nomeada- mente a Sony e a Ikegami.