Nº L 168/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho ' (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/337/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo belga comunicou em 20 de Setembro de 1985 uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/222/CEE da Comissão(), relativo ao sector dos ovos e das aves de capoeira, e que forneceu informações complementares em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e a adaptação da transformação e da comercialização dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produção ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da adenda não diz respeito a produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado; Considerando que a aprovação da adenda não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação de que as condições previstas no nº 1 do artigo 9º são satisfeitas ; Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 49 de 23. 2. 1980, p. 19. nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura ; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade. com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos, das aves de capoeira e da cunicultura, comunicado "pelo Governo belga em 20 de Setembro de 1985 e completado em 7 de Abril de 1986 e em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos produtos não abrangidos “pelo Anexo IL. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987. * Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente —