36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O1l/Fasc. 02 376r0142 Nº L 15/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1.76 REGULAMENTO (CECA, CEE_, EÚRATOM) Nº 142/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 - que altera o Regulamento nº 422/67/CEFE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais ' e do Escrivão do Tribunal de Justiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 6º , Considerando que, nos termos do artigo 10º do regula- mento processual adoprado pelo Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1974, os presidentes de secção e um Primeiro Advogado-Geral são designados anual- mente pelo Tribunal; | Considerando que, nos termos da regulamentação — actualmente em vigor, os presidentes de secção auferem . um subsiídio de funções; que é conveniente conceder igualmente este subsidio ao Primeiro Advogado-Geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: í Artigo 1º No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regula- mento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário - do Presidente e dos membros da Comissão, do Presi- dente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1546/73 (?), são inseridas, com efeitos em 1 de Janeiro de 1975, a seguir às palavras « os presidentes de secção » as seguintes palavras, «e o Primeiro Advogado-Geral ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976. Pelo Conselho O Presidente G. THORN (1) JOnº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. 1 ) JO nº L155 de 11.7.1973, p. 8.