L91/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 647/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que fixa, para a campanha de 2000/2001, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (d), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comer- cialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.º 1 do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE é fixada em 0,8 %. (2) Onº1l doartigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponí- veis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2000/2001, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 são os seguintes: 4,5 euros e 2,2 euros, 0,0 euros e 6,5 euros, 2,0 euros e 2,0 euros, 0,0 euros e 0,0 euros, 1,6 euros e 1,8 euros. para Espanha, respectivamente para Portugal, respectivamente para a Grécia, respectivamente para a França, respectivamente para a Itália, respectivamente Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001. () JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (| JO L 151 de 18.6.1999, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão