86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 08 378L0025 Nº L11/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (78/25/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que toda a legislação respeitante aos medicamen- tos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde pública ; que, todavia, este fim deve ser alcançado por meios que não possam travar o desenvolvimento da indústria farma- cêutica e as trocas de medicamentos na Comunidade ; Considerando que, embora a Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/399/CEFE (º), tenha unificado a lista de maté- rias cujo emprego está autorizado para a coloração dos géneros destinados à alimentação humana, as disparidades entre as legislações dos Estados-membros em relação à coloração dos medicamentos subsistem ; que certos Estados-membros apli- cam aos medicamentos as regras previstas para os géneros ali- mentícios ; que outros têm uma lista de corantes autorizados que é diferente para os medicamentos e os géneros alimentícios ; (1) JO nº C 62 de 30.5.1974, p. 23. () JO nº C 116 de 30.9.1974, p. 24. O) JO nº 115 de 11.11.1962, p. 2645/62. () JO nº L 108 de 26.4.1976, p. 19. Ó) JO nº 22 de 9.2.1965, p. 369/65. Considerando que estas disparidades contribuem para entravar as trocas de medicamentos na Comunidade assim como as das matérias que poclem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração ; que elas têm, deste modo, uma inci- dência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ; Considerando que a experiência mostrou que razões de saúde não justificavam a proibição de usar na preparação de medica- mentos corantes cujo emprego está autorizado para a coloração de géneros destinados à alimentação humana e que, portanto, é necessário que os Anexos [ e III da Directiva de 23 de Outubro de 1962, na sua versão actual ou numa versão alterada poste- riormente, se apliquem igualmente aos medicamentos ; Considerando que convém, todavia, evitar na medida do possi- vel pertubações de ordem tecnológica e económica, quando, para assegurar a protecção da saúde pública, está proibida a uti- lização de uma matéria corante nos géneros alimentícios e medi- camentos ; que é necessário, para esse fim, prever um procedi- mento instituindo uma cooperação estreita entre os Estados- membros e a Comissão no seio do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que têm em vista a eliminação dos entraves técnicos ás trocas no sector das matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos com vista à sua colo- ração ; Considerando que certos corantes autorizados até agora por certos Estados-membros, nomeadamente para a coloração dos medicamentos de uso externo, devem ser objecto de um exame especial,