16. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/19/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reserva- tórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/333/CEFE da Comissão(?*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 70/221/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*); que, por conse- guinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitan- tes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEFE; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção; Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na Direc- tiva 70/221/CEE; que não é, portanto, necessário invali- dar recepções existentes nos termos da Directiva O nº L 76 de 6, 4. 1970, p. 23. O nº L 131 de 18. 5. 1981, p. 4. O nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. O nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. 70/221/CEE nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo a motor qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, assim como os seus rebo- ques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.». 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, a frase «... nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEF e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do anexo», é substituída por «... nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto 5 do anexo II.»;