L 8/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.98 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 28º E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (98/23/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ('): base tributável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada, recebida mna Comissão, em 21 de Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da medida derroga- tória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 92/546/CEE; Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de Maio de 1997, do pedido do Reino Unido; Considerando que, por força da citada decisão, o Reino Unido foi habilitado a introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a impor a utili- zação do valor do mercado livre como a base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que a pessoa que adquire esses bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional; () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). ( JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 34. Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar o dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 1987 (?), permitindo-lhe impor a utilização do valor do mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou importações, sempre que o beneficiário destas opera- ções seja uma pessoa total ou parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à pres- tação e a que a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos, determi- nados laços familiares jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional; Considerando que a medida em questão tem por objec- tivo impedir que as pessoas que têm certos laços fami- liares, jurídicos ou económicos, previstos na legislação nacional, reduzam artificialmente os preços das operações tributáveis; Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (*, as medidas nacionais que contêm derrogações destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal são de interpretação restrita e não podem sobrepor-se às regras sobre a determinação da base tributável do IVA para além dos limites estritamente necessários para atingir aquele objectivo; Considerando, porém que a medida especial apenas é aplicável se a Administração puder provar com elementos de facto que a determinação da base tributável prevista no artigo 28º E da Directiva 77/388/CEE foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a presunções simples e admitindo-se que as partes interessadas devem ser autorizadas a apre- sentar prova em contrário, no caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela Administração; Considerando que a medida é unicamente aplicável às operações tributáveis em que o beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta; Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo em vista; 6) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 22. (*) Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/ /82, Rec. 1984, p. 1861, item 29) e de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, p. 1-2847).