7.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 3/17 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que autoriza a Bulgária a utilizar estatísticas relativas a anos anteriores ao penúltimo ano, bem como certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2009) 10413] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (2010/4/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, e o artigo 6.º, n.º 3, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) A Bulgária solicitou à Comissão autorização para utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao pe- núltimo ano, bem como estimativas aproximadas para calcular a base dos recursos próprios IVA para as opera- ções referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Direc- tiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?). (2) — Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, a Bulgária não consegue utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA. A Bulgária deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar as contas nacionais relativas aos anos anteriores ao penúltimo ano. () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. (33 A Bulgária fica autorizada a isentar uma categoria de operações (transporte internacional de passageiros), tal como referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE, com base na Secção 6 (Fiscalidade), ponto 1, do anexo VI do Acto de Adesão da República da Bulgária à União Europeia (?). Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (4) A Bulgária não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos admi- nistrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Bulgária. A Bulgária pode efectuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para esta categoria de operações. A Bulgária deve, por conseguinte, ser au- torizada a calcular a base IVA utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. (5) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A fim de proceder à repartição das operações por taxa, tal como referida no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, a Bulgária está autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a utilizar dados com origem nas contas nacionais relativos ao terceiro ou ao quarto ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA. Artigo 2.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Bulgária fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao trans- porte internacional de passageiros, tal como referido no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 289.