L 354/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2840/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (?), estabe- lece disposições e regras para a gestão do programa comu- nitário em matéria de ajuda e assistência à população palestina da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; Considerando que, segundo esse regulamento, a Comuni- dade realizará uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e Faixa de Gaza ao abrigo de um programa quinquenal; que esse programa termina no fim de 1998; Considerando que o impasse persistente no processo de paz é a pior crise desde o lançamento do processo de paz do Médio Oriente, em 1991; que, no entanto, a assistência económica internacional permitiu manter vivo o processo de paz e apoiar a Autoridade Palestina; Considerando que o objectivo é evitar que a economia palestina continue a deteriorar-se, minimizando e elimi- nando os efeitos dos encerramentos das fronteiras e outros entraves ao desenvolvimento, bem como contribuir para uma gestão sã e um equilíbrio financeiro da Autoridade Palestina e consolidá-los através do reforço das institui- ções; Considerando que o derradeiro objectivo é alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e fomentar a democracia, os Direitos do Homem e o desen- volvimento da sociedade civil; Considerando que, atendendo à situação actual, a Comu- nidade deve prosseguir os seus esforços de assistência; que, para esse efeito, deve ser lançado um programa de assis- tência por um período de cinco anos (de 1999 a 2003) e, consequentemente, alterado o Regulamento (CE) nº 1734/ /94; que o presente regulamento deve ser revisto pelo Conselho no prazo de dois anos e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a fim de ter em conta a evolucão recente e de o harmonizar com o Regulamento (CE) nº () JO C 253 de 12. 8. 1998, p. 15. () Parecer do Parlamento Europeu, de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12. 10. 1998), posição comum do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO C 388 de 14. 12. 1998), decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Dezembro de 1998 (JO C 398 de 21. 12. 1998). &) JO L 182 de 16. 7. 1994, p. 4. 1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-Mediter- rânica (MEDA) (º) revisto; Considerando que se deve substituir a expressão «Territó- rios Ocupados» pela expressão «Cisjordânia e Faixa de Gaza» em todo o texto do Regulamento (CE) nº 1734/94; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1734/94 prevê que todas as decisões de financiamento relativas aos projectos e acções sejam adoptadas nos termos do artigo 5º; que, para se poder reagir de forma rápida e flexível e acelerar o processo de adopção, só devem ser adoptadas nesses termos as decisões de finan- ciamento que envolvam montantes superiores a 2 000 000 de ecus, com exclusão das decisões relativas a bonificações de juros para os empréstimos concedidos pelo Banco; Considerando que a Decisão nº 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos reali- zados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul)(5) abrange igualmente garantias nesta região para o período que termina em 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1734/94 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjor- dânia e a Faixa de Gaza; 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. A Comunidade desenvolverá uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza durante um período de cinco anos (1999 a 2003) () JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3). () JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 98/348/CE (JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53).