13/Vol. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 379L0795 22.9.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 239/1 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (79/795/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE(?) e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das. legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veí- culos a motor(*), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é neste momento possível tor- nar as prescrições mais completas, mais severas e mais bem adaptadas às condições reais de ensaio ; Considerando nomeadamente que a Directiva 71/127/CEE do Conselho prevê que devem ser estabelecidas prescrições respei- tantes aos espelhos retrovisores exteriores reguláveis a partir do lugar de condução, desde que a evolução técnica o permita ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adap- () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. L. & JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39. &) JO nº L 68 de 22.3.1971, p. 1. tação ao progresso técnico das directivas que visam a elimi- nação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 71/127/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O nº2, último parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Haverá não conformidade com o protótipo homologado, na acepção do primeiro parágrafo, quando as prescrições do ponto 2 do Anexo I não forem cumpridas. » 2. Oartigo7º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º 1. A partir de 1 de Fevereiro de 1980, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com espelhos retrovisores : ' à) — recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento pre- visto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os espelhos retrovisores deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da presente directiva ; b) — recusar, para um tipo de espelho retrovisor, a homologação CEE ou a homologação de âmbito