5. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/11 ! REGULAMENTO (CEE) Nº 684/86 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1986 relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1984, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados () e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (º) e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 6º, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86(*), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posterior- mente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transfor- madas e destinadas ao fabrico de determinados condi- mentos () prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente ; Considerando que é conveniente, por um lado, fixar ante- cipadamente o preço a um nível que tenha em conta os preços das outras matérias-primas similares utilizadas para o mesmo fim e, por outro lado, fixar o montante da caução destinada a garantir a transformação da matéria- -prima ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. O nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. O nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15. ()) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. liso) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos gregos de armazenagem enumerados no Anexo I procederão à venda de 767 toneladas, no máximo, de uvas secas de Corinto da colheita de 1984, ao preço de 35 ECUs por 100 quilogramas líquidos, em . conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 682/86. 2. —AÀ caução de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 é fixada em 22 ECUs por 100 quilogramas líquidos. Ártigo 2º 1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo grego de armazenagem na sede social do YDAGEP, rua Archanon, 241 — Atenas. 2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços que constam do anexo. Ártigo 3º 1. AÀ autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º. 2. Os organismos de armazenagem informarão, diaria- mente, a autoridade competente dos pedidos e das quanti- dades consideradas como podendo ser aceites em aplica- ção do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação. 3. —Casoos pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é aplicável até 14 de Abril de 1986. |