29.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/71 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1999 que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil [notificada com o número C(1998) 4533/ (1999/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho ('), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 905/98(?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º e o n.º 2 do seu artigo 9º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1742/98(º) a Comissão instituiu um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários do Brasil, da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia, tendo aceitado provisoriamente os compromissos propostos por alguns exportadores dos países em causa, com excepção da Rússia; (2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, e em conformidade com o n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regula- mento de base»), a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito foram apresentados no Regulamento (CE) n.º 194/1999 do Conselho (*) que institui os direitos definitivos; 3) Com base nos resultados definitivos do inquérito concluiu-se que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não havia sido causado pelas importações de painéis de fibras de madeira originários do Brasil, que o processo deveria ser encerrado sem a adopção de medidas de defesa no que respeita a este país, e que os compromissos apresentados pelos produtores-exportadores brasileiros e provisoriamente aceites deveriam caducar, em conformidade com o n.º 6 do artigo 8.º do regulamento de base; 1 () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. () JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. () JO L 218 de 6. 8. 1998, p. 16. (9) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.