30.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 257/41 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/724/JAI DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2009 que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 11.º, n.º 2, da Decisão 2008/839/JAI estabelece que os EstadosMembros que participam no SIS 1+ pro- cedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão, até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no artigo 17.º, n.º 2, dessa decisão. Certas questões identificadas no teste do SIS II provoca- ram um atraso na execução das actividades previstas na Decisão 2008/839/JAI. As conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009 indicaram que, tendo em conta o tempo necessário para resolver as questões pen- dentes, a data para a migração do SIS 1+ para o SIS II, fixada para Setembro de 2009, tinha deixado de ser realista. Tendo em conta o atraso da migração do SIS 1+ para o SIS II, deve proceder-se à fixação da nova data para a conclusão da migração, por forma a fazê-la coincidir com a data de termo de vigência da Decisão 2008/839/JAIL, o que permitirá a continuação das actividades que possibi- litarão o início das operações do SIS II até essa data. O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tra- tado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). L 299 de 8.11.2008, p. 43. L 131 de 1.6.2000, p. 43. ) A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (*), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (”), relativa a deter- minadas regras de aplicação desse acordo. No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (6) res- peitante à celebração desse acordo em nome da União Europeia. No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/262/ JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em L 64 de 7.3.2002, p. 20. L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31. L 53 de 27.2.2008, p. 50.