26.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 93/42/CEFE relativa a garantias suplemen- tares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados- -membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Áustria, e pela segunda vez a Decisão 95/109/CE [notificada com o número C(1998) 2184/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/548/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando —que, pela Decisão 97/250/CE da Comissão (º), foi aprovado um programa para a erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos na Áustria; que se considera que o programa foi bem sucedido na erradi- cação dessa doença de certas zonas da Áustria; Considerando que, para assegurar a prossecução e concluir com sucesso os programas iniciados relativos à rinotra- queiíte infecciosa dos bovinos, foram concedidas certas garantias suplementares à Áustria pela Decisão 95/109/CE da Comissão (*), 1 () JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. (À JO L 98 de 15. 4. 1997, p. 19. (% JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 32. Considerando que, segundo a Áustria, o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que esse país apresentou à Comissão documentação compro- vativa; Considerando que as autoridades da Áustria requereram, para a circulação de bovinos no seu território, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão; Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 98/362/CE (), dá garantias suple- mentares relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito aos bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia; Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares para proteger os progressos efectuados na Áustria; que é pois adequado alterar a decisão em questão a fim de dar as mesmas garantias a alguns territórios da Áustria; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 50. () JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 48.