12.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que aprova a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia e a sua aplicação provisória decididas pela Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional dos signatários do Tratado da Carta da Energia (98/537/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta o nº 2 do artigo 3º da Decisão 98/ /181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros; Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação em 16 de Dezembro de 1997 junto do depositário, o Governo da República Portuguesa; Considerando que os restantes Estados-membros ratifi- carão em breve o Tratado da Carta da Energia; Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998; Considerando que, desde a data da sua assinatura, o Tratado da Carta da Energia tem sido aplicado, na medida do possível, a título provisório, e continuará a ser aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não o ratificaram; () JO L 69 de 9. 3. 1998, p. 1. Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições relacionadas com o comércio, em função dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>, e da inclusão do equi- pamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, tendo em vista a adopção dessas alterações pela Conferência da Carta da Energia; Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposições relevantes da OMC, em lugar das disposi- ções do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, são do interesse da Comunidade Europeia; Considerando que a política comercial comum é da exclusiva competência da Comunidade; Considerando que se realizou uma Conferência Interna- cional em simultâneo com a Conferência da Carta da Energia, a fim de permitir a participação de todos os signatários do Tratado da Carta da Energia no processo de tomada de decisão; Considerando que a Conferência da Carta da Energia e a referida Conferência Internacional realizada em 24 de Abril de 1998 acordaram no texto da alteração das dispo- sições comerciais do Tratado da Carta da Energia, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões conexas, compromissos e declarações (alteração); Considerando que a Comunidade Europeia deve proceder à aprovação definitiva dessa alteração;