L 27/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 2.º e 10º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1999/80/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 27-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derro- gatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 19 de Março de 1998, a República Italiana pediu autorização para introduzir uma medida derrogatória dos artigos 2.º e 10.º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEFE, os outros Estados-membros foram informados, em 17 de Abril de 1998, do pedido da Repú- blica Italiana; Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar, sem concessão de direito a dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente e tenham reali- zado durante o ano anterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2000 milhões de liras italianas ou que não possuam uma instalação permanente; Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a conceder uma possibilidade de opção pelo regime geral para as empresas que possuam uma instalação perma- nente e cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior se situe entre 150 milhões e 2000 milhões de liras italianas; () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a sujeitar a um regime de suspensão do imposto, acompa- nhado de um direito a dedução, as entregas de resíduos de metais não ferrosos, independentemenete do volume de negócios, sem impostos, da empresa; Considerando que este regime é susceptível de constituir um meio eficaz de combate à fraude que tem tendência para se desenvolver neste sector; Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho, acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução progres- siva e por etapas para um sistema comum do IVA para o mercado único; Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do novo sistema comum do IVA; Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Italiana é autorizada a aplicar, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Direc- tiva 77/388/CEE. As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos 2.º e 3.º Artigo 2º Em derrogação do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 77/ /388/CEE e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, são isentas do IVA as entregas de materiais usados e de resí- duos nomeadamente de papel, cartão, trapos ou vidro, efectuadas por empresas que: