70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R2990 21.12.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 357/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2990/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que cria' um regime de ajuda à produção para as conservas de an- anás (*), subordina a concessão da ajuda aos transforma- dores, nomeadamente ao pagamento pelo menos de um preço mínimo aos produtores; Considerando que, devido às circunstâncias especiais em que se efectua a colheita do ananás, a transformação des- te produto se estende por um período bastante longo; que, enquanto se aguarda o pagamento da ajuda à pro- dução, esta demora implica dificuldades financeiras para os transformadores aos quais é imposto o pagamento de um preço mínimo aos produtores de ananás fresco; que, para facilitar a transformação dos ananases colhidos na Comunidade, convém prever a possibilidade de pagar adiantamentos sobre a ajuda, antes do pagamento do preço mínimo aos produtores; que, para o bom funcio- namento deste sistema, o pagamento destes adiantamen- tos deve ser subordinado à prestação de uma caução que garanta o respeito das condições a que é submetida a concessão da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aditado ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 525/77 um parágrafo, com a seguinte redacção: «Todavia, podem ser pagos adiantamentos sobre a ajuda mediante a apresentação de um contrato con- cluído por escrito — nomeadamente sobre a forma de compromisso de entrega — entre o produtor de ananás fÍresco e o transformador, com a condição de que este último constitua uma caução para garantir o respeito do primeiro parágrafo.» Ártigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978. () JOnº C 183 de 1. 8. 1978, p. 4. (2) Parecer dado em 16 de Novembro de 1978 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. 46. Pelo Conselho O Presidente J ERTL