24.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/43 REGULAMENTO (CE) N.º 370/2001 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2001 relativo à revogação do Regulamento (CE) n.º 273/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República jugoslava da Macedónia (!), e, nomea- damente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/778/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, relativa à conclusão de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do título II relativo às disposições sobre comércio e maté- rtias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia (?), é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000. O texto da troca de cartas estabelece que o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho (?), que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabili- zação e de associação da União Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563/2000 (*), regula, a partir da data de aplicação deste último regulamento, o regime comercial entre a Comunidade Europeia e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia. 3) O Regulamento (CE) n.º 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitá- tios e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determi- nados produtos originários da antiga República jugos- lava da Macedónia (5), inclui as disposições de aplicação das concessões pautais previstas no mencionado título do Acordo de Cooperação e deve ser revogado a partir de 1 de Dezembro de 2000. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 273/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001. de 14.1.1998, p. 1. 9 de 9.12.2000, p. 29. O de 23.9.2000, p. 1. 5 de 23.11.2000, p. L. MM M 4W 0OO OeO Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão 6) JO L 27 de 3.2.1998, p. 6.