1.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 201/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 75/321/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos trac- tores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 75/231/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebo- cadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (”), e estabelece disposições técnicas rela- tivas ao design e fabrico dos tractores agrícolas ou flores- tais no que respeita ao dispositivo de direcção. Estas () JO € 161 de 13.7.2007, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 73) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 147 de 9.6.1975, p. 24. (*) Ver parte A do anexo Il. () JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. disposições técnicas, respeitantes à aproximação das le- gislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técni- cas destes veículos, aplicam-se à presente directiva. (3) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. —Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veí- culo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.º 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE, nem de emissão do documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE, nem de ho- mologação nacional a um modelo de tractor por motivos rela- cionados com o dispositivo de direcção, se este obedecer às prescrições constantes do anexo |. 2. Os Estados-Membros não podem emitir o documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.