L 105/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2009 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL de 9 de Abril de 2009 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol (2009/346/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunida- des da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjun- tos e os agentes da Europol(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º; Considerando que: (1) O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agen- tes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007. (2) O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Ad- ministração, de 16 de Novembro de 1999 (?), em per- centagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1. (33 Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Euro- peia, DECIDE: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007: 1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR. () JO € 221 de 19.7.1997, p. 2. ( JO C 65 de 28.2.2001, p. 6. 2. Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Administra- ção, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado: 8% para os montantes entre 115,61 EUR e 2 036,45 EUR 10% para os montantes entre 203646EUR e 2 804,90 EUR 125% para os montantes entre 280491EUR e 3 214,56 EUR 15% para os montantes entre 3214,57EUR & 3 650,62 EUR 17,5% para os montantes entre 3650,63EUR e 4 060,32 EUR 20% para os montantes entre 4060,33EUR & 4 457,42 EUR 225% para os montantes entre 445/43EUR e 4 867,09 EUR 25% para os montantes entre 486/,10EUR & 5 264,21 EUR 2/7,5% para os montantes entre 526422EUR e 5 673,87 EUR 30% para os montantes entre 5673,88EUR e 6 070,99 EUR 325% para os montantes entre 60/1,00EUR &e 6 480,66 EUR 35% para os montantes entre 64806/EUR e 6 878,40 EUR 40% para os montantes entre 68/841 EUR & 7 288,09 EUR 45 % para os montantes superiores a 7 288,10 EUR.