1.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/59 REGULAMENTO (CE) Nº 2093/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu- zido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(%), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar; que o mesmo processo é aplicado para a venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen- tares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1982/98 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2408/97 (8), determina a data-limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85 e do Regulamento (CEFE) nº 570/98 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 531/96 ("º); que, esse regulamento foi diversas vezes alterado a fim de mudar a data limite; que se verificou que nas duas últimas altera- 55 de 1. 3. 1988, p. 31. 78 de 28. 3. 1996, p. 13. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (À JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. () JO L 256 de 18. 9. 1998, p. 9. (M JO L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. () JO L 332 de 4. 12. 1997, p. 39. ( L ( L ções, efectuadas pelos Regulamentos (CE) nº 2224/97 () e (CE) nº 2408/97 da Comissão, respectivamente, foi alte- rado por erro o primeiro parágrafo do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1609/88 em vez do segundo parágrafo; que há que restabelecer a forma correcta do artigo 1º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2571/ /97; que é necessário adaptar em conformidade as referên- cias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1609/88 é alterado do seguinte modo: 1. No título, os termos «(CEE) nº 570/88» são substituídos por «(CE) nº 2571/97»; 2. O primeiro e segundo parágrafos do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção: «A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 1993. A manteiga referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2571/97 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Julho de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 305 de 24. 11. 1997, p. 24.