15. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2471/87 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1987 relativo ao regime aplicável às importações em Itália de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabe- lecidos limites quantitativos ; que as importações em Itália de certos produtos têxteis (categoria 41) especificados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapassaram o nível referido no nº 3 ao referido artigo 11º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, a Coreia do Sul foi notificada, em 1 de Julho de 1987, de um pedido de consultas ; Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em Itália foram sujei- tas, no período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987, a um limite quantitativo provisório pelo Regulamento (CEE) nº 2326/87 da Comissão () ; Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas em 6 de Agosto de 1987, foi acordado sujeitar as importações de produtos da categoria 41, a limites quanti- tativos em Itália, no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987 e de 1988 a 1991; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo : 11º o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado * pelo sistema de duplo controlo de acordo com as modali- dades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em questão, exportados da Coreia do Sul para Itália entre 1 de Julho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo introduzido no período entre | de Julho e 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da ' () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. 3 JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 50. Coreia do Sul para Itália, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2326/87; Considerando que as medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em Itália de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, serão sujeitas aos limites quantitativos especificados nesse mesmo anexo. — ÁArtigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos a que se refere o artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para Itália, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) | nº 2326/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, será efectuada mediante apresentação de um conhecimento de embarque ou qualquer outro título de transporte que prove que a expedição se realizou efectiva- mente antes daquele data. 2. —Asimportações dos produtos expedidos da Coreia do Sul para Itália após a data de entrada em vigor do Regula- mento (CEFE) nº 2326/87 manter-se-ão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. — Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2, todas as quantidades de produtos expedidas da Coreia do Sul para Itália, a partir de 1 de Julho de 1987 e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido para 1987. No entanto, este limite quantita- tivo não obstará à importação de produtos por ele abrangi- dos, mas expedidos da Coreia do Sul para Itália, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 2326/87. AÁrtigo 3º O Regulamento (CEE) nº 2326/87 é revogado. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.