03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 385R2074 Nº L 196/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2074/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 496/70 relativo às primeiras disposições sobre o contro-lo de qualidade de frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportações para países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 () e, no- meadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de No- vembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplica- ção do regime de restituições à exportação para Os pro- dutos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/85 (”), as entregas para certos destinos, tais como o abastecimento na Co- munidade dos navios e aeronaves, são equiparados a uma exportação para fora da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão (*), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1450/85 (”), cada lote, para_poder ser expor- tado, deve ser acompanhado do certificado de controlo da qualidade; Considerando, todavia, que no caso de entregas para abastecimento dos navios e das aeronaves que dão di- reito às restituições, o controlo sistemático dç cada lote exige um trabalho administrativo desproporcionado em relação às pequenas quantidades de frutas e produtos hortícolas que são normalmente objecto de tais entregas especiais; que, em relação às operações para as quais não é utilizado o procedimento previsto no artigo 26º do Re- gulamento (CEE) nº 2730/79 ou no Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (”), se torna desejável simplifi- car a regulamentação existente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, " ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 496/70 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, este certificado de controlo não é exigido em relação às entregas de frutas e produtos hortícolas referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79, relativamente aos quais não é aplicado o procedimento referido no artigo 26º do referido regulamento ou no Regulamento (CEE) nº 565/80.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985. () JOnºL118 de 20.5.1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1. () JO nº L 65 de 5.3. 1985, p. 5. () JO nº L 62 de 18. 3.1970, p. 11. () JOnº L 144 de 1. 6. 1985, p. 51. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente O JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.