13.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 150/5 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/56/CE DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2009 que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabe- lece as prescrições técnicas das embarcações de navegação inte- rior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho ('), no- meadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o artigo 2.º da Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho que estabelece as prescrições técnicas das embarca- ções de navegação interior (?), os Estados-Membros de- vem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/126/CE com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008. (2) — Por razões técnicas, a Directiva 2008/126/CE não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes daquela data. A Directiva 2008/126/CE deve, pois, ser corrigida no que respeita à data da sua transposição. (33 A fim de evitar falseamentos da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. Dada, porém, a publicação da Directiva 2008/126/CE a 31 de Janeiro de 2009, importa estabelecer um prazo razoável para a sua transposição. (4) A medida prevista na presente directiva é conforme com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da Direc- tiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação inte- rior (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 2.º da Directiva 2008/126/CE, a data «30 de Dezembro de 2008» é substituída por «30 de Junho de 2009». Artigo 2.º Os Estados-Membros nos quais se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 32 de 31.1.2009, p. 1. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.