16. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2008/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo de Associação CE-Turquia, relativo às novas concessões na importação de produtos agrícolas turcos para a Comuni- dade ()), prevê regimes especiais para a importação de trigo duro, alpista, centeio e malte originários da Turquia; que estes regimes concedem uma redução do direito nive- lador aplicável na importação de trigo duro e alpista, uma diminuição do direito nivelador aplicável na importação de centeio, no caso da Turquia cobrar um encargo espe- cial à exportação deste produto, bem como um redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável na importação de malte; Considerando que, para O azeite dos  códigos NC 1509 10 10, 15091090 e 15100010, a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia prevê um regime especial que comporta uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 0,/245 ecu por 100 quilogramas; que se a Turquia cobrar um encargo à expor- tação, o regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo espe- cial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevísta no artigo 2º do acordo, e uma redução de 13,14 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo IV do mesmo acordo; que a Comunidade celebrou um acordo sob forma de trocas de cartas com a Turquia relativo à prorrogação do regime especial para todo o período de vigência do Acordo de Associação, com base na redução forfetária dos direitos aduaneiros (?); Considerando que o Acordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round- () prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a continuação do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) nº 1180/707 do Conselho de 17 J JO 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64. 2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 39. y JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (*); Considerando que é conveniente prever que, nos termos dos acordos, o encargo especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, aquando da importação do azeite; Considerando que, em caso de alteração das actuais condi- ções do regime especial previsto no Acordo de Coopera- ção, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de celebração de um novo acordo, poderá ser necessário proceder a uma adaptação do presente regu- lamento, a fim de integrar essas alterações; que é conve- niente prever que essas adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5), ou nos artigos correspon- dentes dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado afectadas pelos regimes especiais; Considerando que a Comissão instituiu, a título transitó- rio, pelos Regulamentos (CE) nº 2146/95(9) e (CE) nº 1214/96(7), regimes autónomos que cessam em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia. AÁrtigo 2º 1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 1010, () JO L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2063/96 (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 4). () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96. (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11). (9 JO L 215 de 9. 9. 1995, p. 1. ( JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 46.