6.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 204/39 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina [notificada com o número C(2009) 6086] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente a secção Il, ponto 7, do anexo A, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou uma parte de um Estado-Membro possam ser decla- rados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficial- mente indemnes de brucelose bovina, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na direc- tiva. (2) As listas dos Estados-Membros, e suas regiões, declarados indemnes de brucelose bovina estão estabelecidas na De- cisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros no respeitante aos efectivos de bovinos (?). (33 A lrandae a Polónia apresentaram à Comissão docu- mentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no res- peitante a todo o seu território, de modo a que esses Estados-Membros possam ser considerados Estados-Mem- bros oficialmente indemnes de brucelose bovina. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. (4) Após a avaliação da documentação apresentada pela Ir- landa e pela Polónia, todo o território destes Estados- -Membros deve ser reconhecido como oficialmente in- demne de brucelose bovina. Portugal apresentou à Comissão documentação compro- vativa do cumprimento das condições apropriadas pre- vistas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às ilhas do Faial e de Santa Maria na Região Autónoma dos Açores, de forma a que essas ilhas possam ser consideradas re- giões de Portugal oficialmente indemnes de brucelose bovina. Espanha também apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropria- das previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas, de forma a que essas províncias possam ser consideradas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose bovina. Após a avaliação da documentação apresentada por Por- tugal e Espanha, as ilhas e as províncias em causa devem ser reconhecidas como regiões destes Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose bovina A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,