L 24/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 77/2008 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2008 que fixa, para o perlodo de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente -açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2) A aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artlgos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia, bem como do n.º 3 do artigo 12.º e dos artigos 14.º e 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 950/2006, levou a Comissão a fixar, com base nas informações actualmente disponíveis, rela- tivamente a cada país exportador, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2007/2008. (33  O Regulamento (CE) n.º 505/2007 da Comissão () de- terminou, a título provisório, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a impor- tar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2007/2008. (4) — Há,pois, que fixaras quantidades a que se refere a obri- gação de entrega para o período de 2007/2008, em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são fixadas no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de en- trega de 2007/2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (À JO L 119 de 9.5.2007, p. 22.