Nº L 269/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/87 DA COMISSÃO | de 21 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) | nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comu- nidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Número da pauta Número ; de ordem aduaneira comum (Código Nimexe) 10.0460 3903 BIDb) (39.03-08, 12, 14, 15) Considerando que, para as outras celuloses regeneradas da subposição 39,03 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1100 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Setembro de 1987, o cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil Designação da mercadoria Outras celuloses regeneradas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembo de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vite-Presidente () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.