21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1852/2001 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2001 que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares (1) e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 4.º e o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência tem mostrado a necessidade de normas específicas para a protecção da informação fornecida pelos requerentes a fim de garantir o correcto funciona- mento de avaliação dos pedidos submetidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97. (2) — Essas normas deverão garantir a confidencialidade da informação relativa ao processo de fabrico sempre que a revelação de tal informação possa prejudicar de maneira desproporcionada a posição competitiva do requerente. (33 — No intuito de conferir maior transparência à tramitação dos procedimentos previstos no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 258/97, determinada informação relativa aos produtos em avaliação nos termos desse artigo e relativa aos resultados dessa avaliação deverá ser dispo- nibilizada ao público. Essa informação deverá ser dispo- nibilizada pela Comissão na internet. (4) — Essas normas deverão estar em conformidade com o novo quadro legislativo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?). (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A Comissão, as autoridades nacionais dos Estados- -Membros e os organismos competentes em matéria de avali- ação dos alimentos referidos no n.º 3 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 258/97 não divulgarão informação considerada como confidencial nos termos do n.º 3, à excepção da infor- mação que tem de ser tornada pública se as circunstâncias o impuserem para efeitos de protecção da saúde humana. 2. O requerente pode indicar qual a informação por si fornecida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 relativa ao processo de fabrico que deverá ser mantida confidencial, () JO L 43 de 14.2.1997, p. L. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. porquanto a sua revelação poderia prejudicar de maneira signi- ficativa a sua posição competitiva. Em tais casos terá de ser apresentada uma justificação susceptível de ser comprovada. 3. —A autoridade competente do Estado-Membro que recebeu o pedido determinará, após consulta com o requerente, qual a informação sobre o processo de fabrico que deverá ser mantida confidencial, dando conhecimento da sua decisão ao reque- rente, ao organismo competente em matéria de avaliação dos géneros alimentícios e à Comissão. 4. A Comissão velará por que os Estados-Membros sejam informados de qualquer decisão tomada ao abrigo do n.º 3. Artigo 3.º 1. “Quando se proceda à avaliação inicial nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, a Comissão porá à disposição do público a seguinte informação: a) Nome e endereço do requerente, b) Descrição que permita identificar o alimento ou o ingredi- ente alimentar, c) Uso a que se destina o alimento ou o ingredietne alimentar, d) Um resumo do processo, com excepção das partes cujo carácter confidencial tenha sido determinado em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 1.º; e) Data de recepção de um pedido completo. 2. A Comissão porá o relatório de avaliação preliminar à disposição do público, com excepção de toda e qualquer infor- mação identificada como confidencial nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, nas seguintes condições: a) Quando não houver objecções ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, o relatório de avali- ação preliminar será disponibilizado ao público após expi- rado o prazo de 60 dias mencionado nesse artigo e após o tempo necessário para a informação do requerente; b) Quando, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, for necessário tomar uma decisão de autorização, o relatório de avaliação preliminar será, na medida do possível, posto à disposição do público ao mesmo tempo que é emitido o parecer do Comité Científico da Alimen- tação Humana, ou, se não for necessário esse parecer, aquando da publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.