08/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 375R1473 12. 6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1473/75 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 94º, Í Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Considerando que, em execução do artigo 4º do Regulamen- to (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (?), e até à entrada em vígor de regulamentações comunitárias adopta- das em conformidade com o artigo 8º da Decisão nº 65/271/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativo à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviá- rios, rodoviários e por via navegável (3), podem ser efecrua- dos pagamentos por parte do Estado e de colectividades públicas a favor das empresas de caminho de ferro, em virtude da não realização da harmonização, prevista no artigo 8º supracitado, das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, tendo por objectivo assegurar a autonomia finan- ceira dessas empresas ; que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do regulamento supracitado, os auxílios referidos no artigo 4º são dispensados do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, e são comunicados à Comissão, soba - forma de previsão, no início de cada ano, e, posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a forma de relatório; Considerando que, na sequência da adopção da Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações (1) JO nº C 62 de 15. 3. 1975, p. 27. (2) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. (3) JO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65. financeiras entre estas empresas e os Estados (*), adoptada em conformidade com o artigo 8º da Decisão 65/271/CEE, o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107 /70 deixou de ser aplicável às empresas nacionais de caminho de ferro ; que, em contrapartida, os Estados-membros podem, por um lado, intervir financeiramente a favor dessas empresas no âmbito dos programas de actividades dessas empresas, em confor- midade com o nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 75/327/CEE e, por outro lado, conceder-lhes subvenções visando o seu * equilíbrio, em conformidade com o artigo 13º da mesma decisão ; que, em virtude da natureza especial destas medidas financeiras, parece aconselhável, em execução do artigo 94º do Tratado, manter o processo especial para a informação da Comissão, previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1107/70; Considerando que, para este efeito, convém alterar o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Único O artigo 4º do Regulamento (CEE ) nº . 1107/70 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1.  Atéà expiração do prazo que será fixado para a realização do equilíbrio financeiro em conformidade com o nº 1 do artigo 15º da Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamen- . to da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações finan- ceiras entre essas empresas e os Estados (*), e sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1191/69 edo | Regulamento (CEE) nº 1192/69, o disposto no artigo 3º não é aplicável às intervenções financeiras efectuadas a favor das empresas de caminho de ferro no âmbito dos seus programas de actividade, em conformidade com (9) JO nº L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.