Nº L 174/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7.97 REGULAMENTO (CE) Nº 1257/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97(?), é, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de camarões árctico para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarões árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Maio de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de camarões árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis- tados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1997. A pesca do camarão árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997. 261 de 20. 10. 1993, p. L. 102 . de 19. 4. 1997, p. 1. 66 de 6. 3. 1997, p. 57. ccc Tm aan in OOO 55 o rr= Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão