03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 384R1811 Nº L 170/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1811/84 DA COMISSÃO . de 28 de Junho de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medi- das de intervenção no sector da carne de bovino A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 5, alí- nea d) do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 941/83 (?), enuncia, no seu artigo 6º, as exigências a que devem satisfazer os produ- tos comprados pelos organismos de intervenção; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 869/ /84 (), o Conselho decidiú, a título experimental e por um período de três anos, que a aplicação das medidas de intervenção fosse efectuada com base na Tabela Comuni- tária de Classificação de Carcaças de Bovinos Adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (*); ' Considerando que convém, por consequência, determi- nar as novas exigências, em matéria de classificação, identificação e marcação, a que devem satisfazer as car- nes para serem compradas pelos organismos de interven- ção; | Considerando que, no que respeita à definição dos pro- dutos e à apresentação das carcaças e meias carcaças, convém, num espírito de rigor e clareza, retomar no Re- gulamento (CEE) nº 2226/78 certas disposições específi- cas adoptadas sobre a matéria no Regulamento (CEFE) nº 1208/81 acima referido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado como se segue: 1) O texto do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5. ) JO nº L 96 de 6. 4. 1984, p. 23. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 32. ) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. «Artigo 6º 1. Só podem ser adquiridos produtos: a) Que, satisfaçam o disposto na Directiva 64/432/ /CEE, no que se refere à compra de animais vi- vos; b) Que satisfaçam o disposto na Directiva 64/433/ /CEÊE, no que se refere à compra de carnes; c) Que não tenham características que os tornem im- próprios para armazenagem ou utilização poste- rior; d) Que sejam originários da Comunidade, na acep- ção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 802/ /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, rela- tivo à definição comum de noção de origem das mercadorias (*). 2. Além disso, tratando-se de carnes, só podem ser compradas as que: a) Não provenham de animais abatidos de emergên- cia; b) Satisfaçam as exigências definidas no Anexo II; c) Estejám classificadas em conformidade com a Ta- bela Comunitária de classificação prevista no Re- gulamento (CEE) nº 1208/81; os organismos de intervenção não podem alterar a classificação dos produtos oferecidos; d) Estejam identificadas por uma marcação que indi- que a categoria, as classes de conformação e o está- dio de engorda. Esta marcação deve ter sido efec- tuada por carimbagem com tinta não tóxica, indelé- vel e inalterável, segundo um processo aprovado pelas autoridades nacionais competentes; as letras e os algarismos deverão ter, pelo menos, dois centí- metros de altura. As marcas serão apostas nos quartos traseiros, na parte superior da face ex- terna, e nos quartos dianteiros ao nível da eêspá- dua; e) Para aplicação do disposto na alínea d), a letra À designa a categoria de carcaças de animais jovens, machos, não castrados, definida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.»