8.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1901/98 DO CONSELHO de 7 de Setembro de 1998 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a Posição Comum 98/426/PESC, de 29 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a evolução da situação no Kosovo levou o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor um embargo de armas contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas e a ponderar medidas complementares se se verificar uma evolução negativa na busca de uma solução pacífica para a situação no Kosovo; Considerando que a União Europeia já decidiu adoptar medidas complementares nas Posições Comuns 98/240/ /PESC (), 98/326/PESC (?) e 98/374/PESC ($), e nos Regu- lamentos (CE) nº 926/98 (*), (CE) nº 1295/98 () e (CE) nº 1607/98 () delas decorrentes; Considerando que o Governo da RFJ não pôs cobro à violência indiscriminada e à repressão brutal contra os seus próprios cidadãos, o que constitui uma grave violação dos Direitos do Homem e do Direito Humanitário Inter- nacional, nem tomou medidas eficazes para encontrar uma solução política para o Kosovo através de um processo de diálogo pacífico com a comunidade albanesa do Kosovo, a fim de manter a paz e a segurança na região; Considerando que a Posição Comum 98/426/PESC prevê a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a RFJ e a Comunidade Europeia como uma medida () JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 3. (à3JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1. (À JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1. (% JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 1. (5 JO L 130 de 1. 5. 1998, p. 1. () JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 33. ( JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 16. adicional destinada a obter do Governo da RFJ o cumpri- mento da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas e das posições comuns citadas; Considerando que esta medida adicional é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia; Considerando, por conseguinte, e, nomeadamente, para evitar qualquer distorção de concorrência, que é neces- sária legislação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos; Considerando que é necessário prever certas derrogações específicas; Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informa- ções relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São proibidos os voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia efectuados por aeronaves utilizadas directa ou indirectamente por trans- portadoras jugoslavas, ou seja, transportadoras com o seu principal centro de actividades ou a sua sede legal na República Federativa da Jugoslávia. 2. São revogadas todas as licenças de exercício conce- didas às transportadoras jugoslavas.