3. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1147/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 988/98 (*,, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à continuação das restrições veterinárias e comerciais e ao seu alargamento a novas zonas, nomeadamente nas províncias de Zaragoza e Sevilla, é necessário aumentar o número de leitões que podem ser entregues às autoridades competentes, permi- tindo assim a continuação das medidas excepcionais a partir de 14 de Maio de 1998, e adaptar a lista das zonas elegíveis previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 913/97 à actual situação veterinária e sanitária; Considerando que a Decisão 97/285/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/271/CE (5), foi substituída pela Decisão 98/339/CE (); que é necessário ter em conta esta alteração; Considerando que as restrições à livre circulação dos animais existem há várias semanas numa das zonas da província de Zaragoza e na zona da província de Sevilla, provocando um aumento substancial do peso dos animais e, consequentemente, uma situação intolerável a nível do seu bem-estar; que, por este motivo, se justifica aplicar medidas de apoio nestas novas zonas a partir de 14 de Maio de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 2º, o termo «97/285/CE»> é substi- tuído por «98/339/CE». 2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 3. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 14 de Maio de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. Ó Ó Ó Ó Ó JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14. JO L 140 de 12. 5. 1998, p. 3. JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 47. S Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 23. (M JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 43. m—m