12. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/7 É REGULAMENTO (CEE) Nº 3431/86 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1986 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que é conveniente fixar a lista dos produtos sujeitos à aplicação do montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86; que é necessário só ter em conta aqueles cujo teor de matérias gordas vegetais atinja um valor importante ; Considerando que, para evitar distorções na concorrência, é conveniente ter em conta a composição do produto em matérias gordas, avaliada com base num teor antecipada- mente fixado ; que, além disso, é conveniente não aplicar o montante compensatório, quando o teor de matérias gordas vegetais for de reduzida importância e contiver exclusivamente produtos isentos da cotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comis- são (*); Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 é cobrado no momento da importação em Espanha, ou concedido no momento da exportação a partir da Espanha dos produtos referidos no Anexo I do presente regulamento, em função do seu teor de matérias gordas vegetais. O montante compensatório aplicado pela Espanha é o montante em vigor no dia da finalização das formalidades aduaneiras. Para cada produto, o teor de matérias gordas vegetais a tomar em consideração é o que consta do Anexo L. 2. "Todavia, a pedido do interessado, o montante compensatório não é cobrado em relação aos produtos : — cujo teor em rmatérias gordas vegetais for inferior a 20 %, ou — cujo teor em matérias gordas vegetais é composto exclusivamente de azeite, de óleo de palma, de palmiste ou de coco. 3. —O montante compensatório é concedido em relação aos produtos : — cujo teor de matérias gordas vegetais for pelo menos igual a 20 %, — e cuja parte matérias gordas contiver, exclusivamente, óleos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e que constam do Anexo 1II. 4. A Espanha tomará as medidas de controlo necessá- rias para garantir a aplicação correcta do disposto nos nº* 2e3. Ártigo 2º O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é fixado todos os meses pela Comissão, e pela primeira vez a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base na diferença entre o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985, por um lado, e o preço daquele óleo no mercado mundial! acrescido dos direitos cobrados em Espanha nas importações em prove- niência dos países terceiros, por outro lado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1986. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54. À JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5. 6 JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente