Nº L 206/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2387/86 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário e acessórios de vestuário de couro natural, artificial ou reconstituído da subposição 42.03 A, B IL, III, C da pauta aduaneira comum, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados 'na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artifícial ou reconstituído da subposição 42.03 A, B II, III, C da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 928 000 ECUs ; que, em 28 de Julho de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputa- ção o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 2 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos * aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 42.03 Vestuário e acessórios de vestuário, de (Código Nimexe couro natural, artificial ou reconsti- 42.03-10, 25, 27, 28, 51,| tuído : 5º) A. Vestuário B. Luvas II. Próprias para desporto III. Outras C. Outros acessórios de vestuário Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente