L 122/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.5.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 e na região que beneficia do apoio transitório a título do objectivo n.º 1, em Espanha [notificada com o número C(2000) 2552] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2002/321/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estatui no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos quadros comunitários de apoio. (2) O  artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 pre- vê, nos seus n.º* 1 e 2, que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento, cujo conteúdo é especificado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no período 2000-2006. (4) O Governo espanhol apresentou à Comissão, em 29 de Outubro de 1999, o plano de desenvolvimento regional para as regiões espanholas abrangidas pelo objectivo n.º 1 (Andaluzia, Canárias, Castela e Leão, Castela-Man- cha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Prin- cipado das Astúrias, região de Múrcia, Ceuta e Melilha), () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, e para a região de Cantábria, que beneficia do apoio transitório a título do objectivo n.º 1, nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Esse plano inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a par- ticipação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), do Fundo de Coesão, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstos para a reali- zação do plano. O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da par- ceria. A Comissão certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princí- pio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CÊE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes. O BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999; o BEI declarou-se disposto a contribuir para a realização do quadro, com base nos envelopes previsionais de emprés- timos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem. A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual são definidas em euros; a repartição anual deve ser compatí- vel com as perspectivas financeiras aplicáveis. Em con- formidade com o n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a participação financeira da Comu- nidade foi já alvo de uma indexação anual de 2 %. Esta