156 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 379L0923 10. 11. 79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1979 relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (79/923/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica :- Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que a protecção e a melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a prote- ger as águas contra a poluição, incluindo as águas conquí- colas; Considerando que é necessário salvaguardar determinadas populações conquícolas das diversas consequências nefa- stas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar; Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973(%) e de 1977 (5) prevêem o estabelecimento comum, de objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um am- biente deve satisfazer e, especialmente, a definição dos pa- râmetros válidos para a água, incluindo as águas conquí- colas; Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em vias de preparação nos diferentes Estados- membros relativas à qualidade exigida das águas conquíco- las pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mer- cado comum; que é conveniente, portanto, proceder, nesse domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que se afigura necessário conjugar essa apro- ximação das legislações com uma acção por parte da Comu- nidade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais vasta, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de ) JO nº C 283 de 30. 11. 1976, p. 3. ) JO nº C 133 de 6. 6. 1977, p. 48. ; JO nº C 114 de 11. 5. 1977, p. 29. JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. ) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 3. vida; que é conveniente, portanto, prever determinadas disposições específicas; que, não tendo sido previstos pelo Tratado os poderes de acção específicos necessários para tal efeito, convém recorrer ao artigo 235º; Considerando que, para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-membros devem indicar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores limites correspondentes a determinados parâmetros; que as águas indicadas devem respeitar esses valores no prazo de seis anos após a indi- cação; Considerando que, para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, se deve proceder a um nú- mero mínimo de colheita de amostras e efectuar as mediçõ- es dos parâmetros especificados no anexo; que essas colhei- tas podem ser reduzidas em número ou suprimidas em fun- ção dos resultados dessas medições; Considerando que determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-membros e que, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva; Considerando que o progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no anexo; que, para facilitar a apli- cação das medidas necessárias para tal efeito, é convenien- te prever um processo que estabeleça uma estreita coopera- ção entre os Estados-membros e à Comissão; que essa co- operação deve ser feita no âmbito do Comité para a Adap- tação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo artigo 13º da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que ne- cessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (6); Considerando que a presente directiva não pode, por si só, assegurar a protecção dos consumidores de produtos con- quícolas e que é, por conseguinte, conveniente que a Co- missão apresente, o mais rapidamente possível, propostas sobre esta questão; (9) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1.