21.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa a regras comuns para o mercado do gás natural O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (?), (1) —Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos servi- ços e dos capitais é assegurada; que importa adop- tar medidas para prosseguir o funcionamento do mercado interno; (2) “Considerando que, nos termos do artigo 7ºC do Tratado, é necessário ter em conta as diferenças de desenvolvimento de certas economias, devendo contudo quaisquer derrogações ter carácter tempo- rário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum; (3) —Considerando que a concretização de um mercado concorrencial do gás natural constitui um impor- tante passo no sentido da criação do mercado interno da energia; (1) JO C 65 de 14.3.1992, p. 14, e JO C 123 de 4.5.1994, p. 26. (2) JO C 73 de 15.3.1993, p. 31, e JO C 195 de 18.7.1994, p. 82. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993 (JO C 329 de 6.12.1993, p. 182), posição comum do Conselho (CE) nº 17/98 de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26.3.1998, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1998. (4) —Considerando que a Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (*), e a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comu- nitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electrici- dade (3), deram início a uma primeira fase da realização do mercado interno do gás natural; (5) — Considerando que se torna agora necessário tomar novas medidas destinadas à concretização do mer- cado interno do gás natural; (6) —Considerando que a presente directiva não afectará a plena aplicação do Tratado, em especial as disposições relativas à livre circulação de mercado- rias no mercado interno e às regras de concorrên- cia, nem as atribuições que o Tratado confere à Comissão; (7) —Considerando que a concretização do mercado interno do gás natural deve ser progressiva, de modo a permitir a adaptação flexível e ordenada da indústria ao seu novo contexto e a atender à diversidade de estruturas de mercado dos Estados- -membros; (8) —Considerando que a concretização do mercado interno no sector do gás natural deve favorecer a interligação e a interoperabilidade das redes, por exemplo através de qualidades de gás compatíveis; (9) — Considerando que é necessário estabelecer algumas regras comuns para a organização e o funciona- mento do sector do gás natural; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tais regras constituem apenas princípios gerais de enquadra- mento, cuja aplicação concreta deve ficar ao crité- rio dos Estados-membros, permitindo, assim, que () JO L 147 de 12.6.1991, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/49/CE (JO L 233 de 30.9.1995, p. 86). () JO L 185 de 17.7.1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.