26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2008 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2002/734/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002 [notificada com o número C(2008) 356] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/231/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário tran- seuropeu de alta velocidade (!), nomeadamente os n.º 1 e 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE (?), as alterações às especificações técnicas de interoperabilidade são elaboradas pela Agência Ferroviária Europeia (ERA) sob mandato da Comissão. A ETI anexa à presente decisão foi elaborada pelo orga- nismo comum representativo, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE, sob mandato dado em 2001, ou seja, antes da entrada em vigor da Directiva 2004/50/CE. A Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF) foi designada orga- nismo comum representativo. O projecto de ETI era acompanhado de um relatório de apresentação, que continha uma análise custo-benefício conforme previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Directiva 96/48]CE. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6 (2) JO L 164 de 30.4.2004, p. 114. (4) O projecto de ETI foi analisado pelo comité instituído pela Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade à luz do rela- tório de apresentação. Na sua versão actual, a ETI não contempla todos os requi- sitos essenciais. De acordo com o artigo 17.º da Directiva 96/48|CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE, os aspectos técnicos não tratados são identi- ficados como «pontos em aberto» no Anexo U da presente TSI. De acordo com o artigo 17.º da Directiva 96/48/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE, os Estados-Membros devem informar os restantes Estados- -Membros e a Comissão das normas técnicas nacionais uti- lizadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais em relação com os referidos «pontos em aberto», bem como dos organismos que encarreguem de executar o processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utiliza- ção e do processo utilizado para verificar a interoperabili- dade dos subsistemas conforme previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 96/48/CE. Para efeitos dessa veri- ficação, os Estados-Membros deverão na medida do possí- vel aplicar os princípios e critérios previstos na Directiva 96/48/CE e recorrer aos organismos notificados nos termos do artigo 20.º da referida directiva. A Comis- são deverá analisar as informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes às normas técnicas e aos processos de avaliação, sua duração e organismos respon- sáveis pela sua execução e, quando se justifique, discutir com o comité a necessidade de se adoptarem medidas.