8.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 213/47 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/651/PESC/JAI DO CONSELHO de 30 de Junho de 2008 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu auto- rtizar a Presidência, assistida pela Comissão, a dar início às negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de da- dos originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um projecto de acordo. (2) O referido acordo inclui garantias pormenorizadas de protecção dos dados de PNR transferidos da União Euro- peia sobre voos de passageiros com destino da, ou par- tida da, Austrália. (33 A Austrália e a União Europeia procederão à revisão periódica da execução do acordo de forma a permitir às Partes, à luz dessa revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias. (4) O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data posterior. (5) Onº2 do artigo 15.º do acordo dispõe que o acordo será aplicado a título provisório a partir da data da assi- natura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas disposições a partir dessa data, em conformidade com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália, sob reserva da sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do acordo, as disposições do acordo são aplicadas a título provisório, em conformidade com a legislação interna em vigor, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. À declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, deve ser feita no momento da assinatura. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008. Pelo Conselho, O Presidente D. RUPEL