22.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 17/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2008 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a epizootia de gripe aviária, em 2003 [notificada com o número C(2008) 144] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 3.9-A, Considerando o seguinte: (1) Em 2003 apareceram focos de gripe aviária na Alema- nha. O aparecimento desta doença representou um pe- rigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2004/51/CE da Comissão, de 23 de Dezem- bro de 2003, relativa à participação financeira da Comu- nidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2003 (2) concedeu uma partici- pação financeira da Comunidade à Alemanha nas despe- sas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra essa epizootia em 2003. (4) Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 135 000 EUR. (5) — Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Alemanha em 25 de Fevereiro de 2004, nos docu- mentos indicando os valores citados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comis- são. O montante indicado no pedido de participação nas despesas de 2003 foi de 514 392,42 EUR, não podendo a participação financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível. (6) —Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas, associadas à erradi- cação da epizootia de gripe aviária na Alemanha em 2003. (7) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. (8 —As observações da Comissão e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram notificados à Alema- nha por carta de 21 de Novembro de 2007. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da epizootia de gripe aviária na Alema- nha em 2003, nos termos da Decisão 2004/51/CE, é fixada em 239 196,53 EUR. Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 135 000 EUR, em conformidade com a Decisão 2004/51/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 104 196,53 EUR. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/965/CE (JO L 397 de 30.12.2006, p. 22). () JO L 10 de 16.1.2004, p. 60.