L 6/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para AÀ subcontratantes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE [notificada com o número C(2001) 4540] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/16/CE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 26-º, Considerando o seguinte: (1) o ) Ô Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão garantir um nível adequado de protecção de dados e se a legislação dos Estados-Membros, que é conforme às outras disposições da directiva, tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. Contudo, o n.º 2 do artigo 26.º da Directiva 95/46/CE estipula que os Estados-Membros podem autorizar, sujeitos a determinadas garantias, uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado. Essas garantias podem, designadamente, resultar de cláusulas contratuais adequadas. Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção dos dados pessoais deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados. O grupo de trabalho de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pela referida directiva (?), apresentou orientações destinadas a contribuir para essa apreciação (?). JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. O endereço na Internet do grupo de trabalho é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/internal market/en/dataprot/wpdocs/index.htm. WP 4 (5020/97): «Primeiras orientações sobre as transferências de dados para países terceiros — eventual metodo- logia a adoptar para avaliar a adequação do grau de protecção», documento de trabalho adoptado pelo grupo de trabalho em 26 de Junho de 1997. WP 7 (5057/97): «Documento de trabalho: Avaliação da auto-regulamentação por parte de um sector: em que casos contribui de forma significativa para o nível de protecção dos dados em países terceiros?», adoptado pelo grupo de trabalho em 14 de Janeiro de 1998. WP 9 (5005/98): «Documento de trabalho: Observações preliminares relativas ao uso de cláusulas contratuais no ãontexto da transferência de dados pessoais para países terceiros», adoptado pelo grupo de trabalho em 22 de Abril e 1998. WP 12: «Transferência de dados pessoais para países terceiros: aplicação dos artigos 25.º e 26.º da directiva comuni- tária relativa à protecção dos dados», adoptado pelo grupo de trabalho em 24 de julho de 1998; disponível no website da Comissão Europeia: http://europa.eu.int/comm/internal market/en/dataprot/wpdocs/wp12en.htm.