8. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/ 35.280 — Sicasov) [notificada com o número C(1998) 3452] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 4.º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação apresentados em 26 de Outubro de 1994 pela SICASOV (Société Coopératif d'Intérêt Collectif Agricole Anonyme à Capital Variable) Paris, França, respeitantes a acordos-tipo de licença para a produção e a venda de sementes, Tendo em conta o resumo da notificação publicado (?) nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, () JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO C 95 de 19. 4. 1995, p. 8. Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. AS EMPRESAS a) Sicasov A SICASOV agrupa os obtentores de variedades vegetais protegidas em França. Nenhum dos sócios da SICASOV pode ser titular de mais de 10 % do capital social, nem representar mais de 10 % dos direitos de voto. A SICASOV tem por objecto: — assumir através de concessão exclusiva ou não exclusiva as obtenções vegetais que lhe são confiadas pelos seus sócios, bem como todos os outros direitos incorpóreos respeitantes à agri- cultura e à indústria agro-alimentar, — garantir, nas melhores condições técnicas e económicas, que sejam colocados à disposição dos produtores agrícolas e da indústria agro- -alimentar materiais vegetais novos ou melho- rados, — dar em subconcessão ou conceder licenças que permitam, sob o seu controlo, a produção, a multiplicação ou a comercialização das varie- dades vegetais dos obtentores,