100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R3089 Nº L 369/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3089/78 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para que o regime de ajuda ao con- sumo atinja o seu objectivo, convém prever que essa ajuda seja concedida no estádio mais próximo possível do consumidor; que esse estádio se situa ao nível da em- presa de acondicionamento do azeite; Considerando que, numa preocupação de boa gestão do regime de ajuda, convém que a mesma seja unicamente concedida às empresas de acondicionamento com uma capacidade mínima de produção utilizada durante um período a determinar e que satisfaçam certas condições em matéria de controlo; que, com esse mesmo objectivo, convém definir as condições de suspensão da aprovação; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, é oportuno limitar o benefício dessa ajuda aos tipos de azeites acondicionados com vista ao consumo; que, para facilitar o controlo da aplicação desse regime, convém fixar um montante de ajuda única para todos os tipos de óleo; Considerando que é oportuno instituir um sistema de controlo que garanta que o óleo que sai da empresa de acondicionamento e para o qual foi pedida a ajuda preenche as condições para beneficiar da mesma; que convém, todavia, prever o pagamento de um avanço so- bre o montante da ajuda logo após a introdução do pe- dido de ajuda, na condição de se constituir uma garantia suficiente; Considerando que, para atingir o seu objectivo, o sis- tema de controlo deve abranger igualmente o azeite im- portado de países terceiros, a granel ou em embalagens de um certo conteúdo; que, para facilitar a aplicação desse sistema, convém prever a constituição de uma cau- ção que é liberada a partir do momento em que esse óleo ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 185 de 7.7. 1978, p. 1. deixe de estar em condições de poder beneficiar da ajuda; Considerando que, tendo em conta os prazos previstos para a execução dos controlos do cumprimento das con- dições de aprovação existe o perigo de em certos casos aqueles não poderem ser cumpridos antes da data de entrada em vigor do regime de ajuda; que, para remediar esse incoveniente, convém préver a possibilidade de con- ceder, para a campanha de 1978/1979, uma aprovação provisória às empresas interessadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º : A ajuda ao consumo para o azeite, referida no artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEFE, só é concedida às em- presas de acondicionamento de azeite aprovadas. Artigo 2º 1. A aprovação referida no artigo 1º só é dada pelo Estado-membro em causa às empresas: a) Que tenham uma capacidade mínima de acondiciona- mento a determinar; b) Que exerçam a actividade de acondicionamento du- rante um período mínimo a determinar; c) Que mantenham uma contabilidade matéria de acordo com as prescrições a determinar; e d) Que aceitem submeter-se a qualquer controlo previsto no âmbito da aplicação do regime de ajuda. 2. A empresa de acondicionamento aprovada recebe um número de identificação. Artigo 3º 1, A aprovação referida no artigo 2º é retirada se, ex- cepto caso de força maior, uma das condições de apro- vação previstas no nº 1 do artigo 2º deixar de estar preenchida. 2. O Estado-membro interessado decide a suspensão temporária da aprovação a qualquer empresa de acondi- cionamento que tenha pedido a ajuda para uma quanti- dade de azeite superior à quantidade para a qual o di- reito à ajuda foi reconhecido.