24. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova um programa relativo ao tratamento e à comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (86/330/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85(0), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 23 de Maio de 1985, um programa relativo ao tratamento e comercialização de cereais de qualidade no « Land» da Renânia do Norte- -Vestefália ; Considerando que o referido programa visa aumentar a melhorar instalações de recepção, secagem e armaze- nagem de cereais de qualidade, de modo a adaptá-los à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores de cereais na área em questão; Considerando que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 355/77; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados, requeridos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento em relação aos cereais de qualidade produ- zidos no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando, todavia, que as instalações de armazenagem em instalações de maltagem criadas ou melhoradas com () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. L. uma ajuda financeira comunitária só devem ser utilizadas para a armazenagem de cevada e não de malte; Considerando, além disso, que a aprovação do programa não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo à ajuda comu- nitária a projectos, em especial no que diz respeito à exis- tência de meios de escoamento disponíveis para os cereais de qualidade produzidos ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao tratamento e comercia- lização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Maio de 1985, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente