L 76/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 259/2008 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o ponto 8-B do artigo 42.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 44.º-A do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005, os Estados-Membros asseguram a publi- cação anual ex post da lista dos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Euro- peu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), a seguir designados como «fundos», e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um destes fundos. O objectivo dessa publicação, que deverá ser coerente com a informação detida pelos organismos pagadores nos respectivos registos e contas e que deverá respeitar apenas aos pagamentos recebidos durante o exercício financeiro anterior, é o aumento da transparência no que respeita à utilização dos fundos e a garantia de uma gestão financeira sólida dos mesmos. A fim de cumprir esses objectivos, a informação deverá ser apre- sentada ao público de forma clara, harmonizada e que permita uma pesquisa dos dados, até à data-limite de 30 de Abril. No que respeita às despesas do Feader pagas entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro de 2007, deve ser fixada uma data especial para a publicação dessa infor- mação. Para tal, devem ser definidas exigências mínimas no que respeita aos elementos a publicar. Essas exigências não deverão ir além do necessário numa sociedade democrá- tica para garantir a realização dos objectivos fixados. A publicação da informação deverá ser feita através da internet, sob a forma de uma ferramenta de pesquisa dos dados que permita que o público em geral os possa consultar. Essa ferramenta deve permitir efectuar buscas com base em determinados critérios e apresentar os re- sultados dessas buscas numa forma facilmente acessível. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). 5) A publicação da informação relativa aos beneficiários deve ter lugar o mais rapidamente possível após o encer- ramento do exercício financeiro, de modo a garantir a transparência perante o público. Por outro lado, os Esta- dos-Membros devem dispor de tempo suficiente para efectuar os trabalhos necessários. Na medida em que o objectivo de transparência não exige que a informação fique disponível indefinidamente, deve ser definido um período razoável de disponibilidade da informação publi- cada. O acesso público a essa informação aumenta a transpa- rência da utilização dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e melhora a gestão financeira destes fundos, nomeadamente reforçando o controlo pú- blico das quantias utilizadas. Atendendo à importância primordial dos objectivos a alcançar, justifica-se, à luz o princípio da proporcionalidade e das regras em ma- d d lidade e das téria de protecção de dados pessoais, prever a publicação geral das informações pertinentes, que não vai além do que é necessário numa sociedade democrática para a prevenção de irregularidades. A fim de dar cumprimento às regras em matéria de protecção de dados pessoais, os beneficiários dos fundos devem ser informados da publicação dos dados que lhes digam respeito, antes dessa publicação ter lugar. A infor- mação deve ser dada aos beneficiários através dos formu- lários de pedido da ajuda ou, se for o caso, no momento da recolha da informação. Os beneficiários devem igual- mente ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos. No que respeita às despesas in- corridas durante os exercícios de 2007 e 2008, tendo em conta que já não é possível informar os beneficiários no momento da recolha dos dados pessoais, essa informação deve ainda ser-lhes transmitida com um prazo razoável antes da sua publicação efectiva. Por motivos de transparência, os beneficiários dos fundos devem também ser informados de que os seus dados pessoais poderão ser tratados por organismos de audito- rtia e investigação das Comunidades e dos Estados-Mem- bros, com vista à salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades. Essa informação deve ser prestada ao mesmo tempo que a informação relativa à publicação e aos direitos individuais. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).