26. 3. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 81/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 870/86 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia('), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 85.23 Fios entrançados, cabos (compreen- dendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléc- tricos (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente), com ou sem peças de ligação : ! B. Outros 2070 Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a paises terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 29 de Março a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicàveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 85.23 Fios entrançados, cabos (compreen- dendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxiados anodicamente), com ou sem peças de ligação : B. Outros Jugoslávia Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente