L 289/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos (98/603/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitá- rias aplicáveis aos mesmos; Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «<31 de Dezembro de 2000». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 97/34/CE (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33). (3 JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 20.