27. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1874/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97(%), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºÀ do citado regulamento prevê que os certificados de expor- tação dos queijos exportados para os Estados Unidos da América dentro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atri- buídos em conformidade com um procedimento especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América, que, de acordo com a experiência, é necessário introduzir determinadas altera- ções de ordem técnica, a fim de assegurar o bom funcio- namento desse procedimento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. Nas alíneas a) e b) do nº 2, o ano de «1996» é substi- tuído pela expressão «na sua última versão». 2. É inserido o nº 3A: «<3A. — No caso de serem pedidos certificados provisó- rios para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no nº 1 para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades restantes aos interessados na proporção dos pedidos apresentados.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997. JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão