13.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/3 REGULAMENTO (CE) N.º 288/2001 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2001 que determina, para os Estados-Membros, a perda de rendimento e os prémios pagáveis por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade durante a campanha de comercialização 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Reuglamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº*“1e5do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo | do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino (). (2) Em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, os Estados-Membros foram autorizados, pelo Regulamento (CE) n.º 1289/2000 da Comissão (9), a efectuar um primeiro pagamento por conta do prémio e da ajuda específica e, pelo Regulamento (CE) n.º 2301/ /2000 da Comissão (7), a efectuar um segundo paga- mento por conta do prémio aos produtores de carne de ovino e de caprino. EÉ, pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 2000. (33 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do referido prémio por ovelha pagável aos produtores de borregos pesados obtém-se afectando a perda de rendimento refe- rida no segundo parágrafo do n.º 1 do mencionado artigo de um coeficiente que exprima a criação média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. O n.º 3 do artigo 5.º do referido regula- 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 173 de 27.6.1992, p. 13. 23.12.2000, p. 2. 328 de 22.12.1999, p. 59. 145 de 20.6.2000, p. 21. 263 de 18.10.2000, p. 6. SS ES SOSOOOO FrFPrrrFrRErECXS W D) oo a o S DPEIPIEBZIDRZ mento fixa o coeficiente par aos produtores de borregos leves em 80% do coeficiente previsto para os produ- tores de borregos pesados. O n.º 5 do artigo 5.º do mesmo regulamento fixa também o montante pagável por fêmea para os produtores de espécies caprinas em 80 % do prémio pagável por ovelha para os produtores de borregos pesados. (4) Em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído pela incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n.º 2 desse artigo. Esse coeficiente foi fixado em 7% pelo n.º 4 do artigo 13.º deste regulamento. (5) Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho (%3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 (9), o Conselho insti- tuiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade. Estabelece que a ajuda deve ser concedida nas condições adoptadas para a concessão do prémio para os produ- tores de carne de ovino e de caprino. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à criação agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98. Essas condições prevêem que Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É apurada uma diferença entre o preço de base, a que se subtrai a incidência do coeficiente previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e o preço do mercado comuni- tário, durante a campanha de 2000, de 111,531 euros por 100 kg. Artigo 2.º O coeficiente referido no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 é fixado em 15,67 kg. (9 JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. () JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.