L 345/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591] (98/726/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Decisão 71/128/CEE da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/246/CE (), instituiu um Comité Consultivo da Pesca; Considerando que pela Decisão 97/246/CE foi fixado um limite máximo de 18 meses para o mandato dos membros do comité, a fim de poder adaptar o papel e o funciona- mento do comité por forma a ter em conta as alterações ocorridas desde a sua criação, melhorando o processo de consulta e as condições de funcionamento do comité; Considerando que a Comissão não terminou a elaboração de disposições adequadas sobre a estrutura do comité e o seu modo de funcionamento a tempo de poder adoptar uma decisão antes do termo do actual mandato do comité; Considerando que é necessário que o comité continue em funções até à adopção de uma nova decisão, () JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 18. (À JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 27. DECIDE: Artigo 1º Em derrogação dos artigos 4º e 5º da Decisão 71/ /128/CEE os membros do Comitéê Consultivo da Pesca, os membros do Comité Consultivo da Pesca, assim como os seus presidente e dois vice-presidentes manterão as suas funções até à data da nomeação do novo comité ou, o mais tardar, até 31 de Julho de 1999. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1998. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão