Nº L 33/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 86 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1986 relativa ao desenvolvimento coordenado dos processos administrativos informatizados (projecto CD) (86/23/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, na sequência da resolução do Conselho, de 15 de Maio de 1984, relativa à informatiza- ção dos procedimentos administrativos nas trocas comer- ciais intracomunitárias (), a Comissão transmitiu ao Conselho uma comunicação (*) prevendo um quadro de desenvolvimento dos sistemas informáticos no domínio das trocas comerciais internacionais que termina em 31 de Dezembro de 1991 ; que esta comunicação exorbita do domínio inicialmente previsto na citada resolução, uma vez que define não apenas as orientações para o desenvol- vimento dos sistemas informáticos nacionais, que tratam das trocas comerciais intracomunitárias, mas se estende igualmente aos sistemas respeitantes às trocas comerciais externas e à interconexão dos sistemas da Comissão com os Estados-membros ; Considerando que o quadro comunitário de informatiza- ção dos procedimentos administrativos deve cobrir os seis domínios seguintes : trocas comerciais intracomunitárias, trocas comerciais com países terceiros (importações e exportações), interfaces com os operadores comerciais, sistemas da Comissão, interconexão dos sistemas e normas comuns em matéria de intercâmbio de dados; Considerando que, no que diz respeito às trocas comer- ciais intracomunitárias, a informatização dos procedi- mentos administrativos deverá processar-se em harmonia com os resultados das acções tendentes a criar todas as condições que permitam a realização de um mercado único na Comunidade até 1992, o mais tardar ; 5N Considerando que é oportuno confiar à Comissão a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias ao desenvolvimento coordenado dos procedimentos adminis- trativos informatizados (projecto CD); que a Comissão e cada um dos Estados-membros devem permanecer responsáveis pela implantação dos seus próprios sisternas informáticos, tendo ao mesmo tempo em conta os objec- tivos do projecto CD ; que estes objectivos se integram no âmbito mais geral do programa CADDIA (Cooperação na Automatização de Dados e Documentação para as Impor- tações/Exportações na Agricultura)((); que, por conse- () JO nº C 167, de 6. 7. 1985, p. 3. (À JO nº 345, de 31. 12. 1985. ( JO nº C 137, de 24. 5. 1984, p. 1. () JO nº C 15, de 16. 1. 1985, p. 1. () JO nº C 112, de 26. 4. 1984, p. 1, e JO nº L 96, de 3. 4. 1985, p. 35. guinte, na fase actual, é oportuno fazer coincidir o prazo de validade do projecto CD com o do programa CADDIA ; que, a fim de assistir à Comissão na implanta- ção do projecto CD, se afigura oportuno instituir um comité para a gestão do projecto ; que é oportuno prever um procedimento apropriado que dê à Comissão a possi- bilidade de, em certos domínios, adoptar as disposições comunitárias necessárias à implantação do projecto CD ; Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, além dos do artigo 235º, ADOPTOU A .PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O Conselho toma conhecimento da comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento coordenado dos procedimentos administrativos informatizados (projecto CD) e das propostas nela contidas feitas nos termos da resolução do Conselho de 15 de Maio de 1984. 2. A Comissão fica encarregada da coordenação neces- sária à implantação do projecto CD. 3. A Comissão e os Estados-membros orientar-se-ão por um programa de desenvolvimento, incluindo um calendário de implantação, elaborado no seio do comité previsto no artigo 4º, tendo devidamente em conta o quadro de informatização apresentado na comunicação da Comissão. Artigo 2º 1. O projecto CD é realizado como parte do programa CADDIA e em conformidade com os seus objectivos, a longo prazo, de prover à implantação da infra-estrutura necessária e das facilidades de tratamento dos dados que permitam à Comissão e aos Estados-membros aceder à informação requerida pelo funcionamento da união adua- neira e das medidas de política comercial da Comunidade, bem como pela gestão e controlo financeiro dos mercados agrícolas, e tratar rápida e eficazmente esta informação. 2. —Aquando da implantação do projecto, a Comissão e os Estados-membros terão devidamente em conta as implicações e os resultados de todas as acções destinadas à implantação efectiva de todas as condições que permitam a realização de um mercado único na Comunidade até 1992, o mais tardar.