L 131/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1999 que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem [notificada com o número C(1999) 1373/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/343/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/468/CE da Comissão (?) estabelece uma lista provisória de esta- belecimentos de produção de carnes de caça selvagem; (2) Considerando que a Tunísia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitá- Tias; (3) — Considerando que pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem relativa à Tunísia; () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. (À JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. (À JO L 199 de 26.7.1997, p. 30. (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Maio de 1999. Artigo 3º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão