14., 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais (87/72/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 64/436/CEF da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi duda pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu uma secção especializada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas à secção especia- lizada do Arroz do Comité Consultivo dos Cereais foráâm várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmen- te aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais « dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do arroz; Considerando que todas as profissões dircctamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros. DECIDE: Artigo 1º 1. E instituída junto da Comissão uma secção especiali- zada do Arroz, a seguir denominada «Secção». 2. — A Secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2051/64. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. Artigo 2º 1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do arroz e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem a Secção. Artigo 3º 1. A Secçãoé composta por vinte e oito membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — catorze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — três às indústrias do arroz, — uma às indústrias utilizadoras de arroz e de trincas, — três aos negociantes de arroz, — quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação, — três aos consumidores. Artigo 4º 1. —“Osmembros da Secção são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado do arroz. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consu- midores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. '