6. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/57 REGULAMENTO (CE) nº 392/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1997 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1997, nomeadamente da atribuição de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1997; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); (1) JO nº L 389 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a relacção que lho foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (3) JO nº L 261 de 20.10. 1993, p. 1. Considerando que não se chegou a acordo com a Noruega quanto à questão de se sujeitarem as possibili- dades de captura disponíveis ao Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*?); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas: — em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62º 00' de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo |, — em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62º 00' de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo Il. Artigo 2º As quotas de pesca que constam dos anexos I e II não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/ 9%. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997. ) JO nº L115 de 9.5. 1996, p. 3.