31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 393/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidáde) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo (87/607/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- peu (*), Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972 (?), DECIDE: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). (2) JO nº L 133 de 21. 5.1973, p. 2. certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as Declarações e a Troca de Cartas a esse Protocolo anexos. Os textos do Protocolo e da Acta Final constam em anexo à presente decisão. | Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 36º do Protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER -(3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.