178 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2863 4.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2863/75 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1975 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68, na sua versão em vigor, assimila o leitelho utilizado para a alimentação dos animais ao leite desnatado, no que diz respeito à conces- são da ajuda; Considerando que se verificou, na sequência desta assi- miliação, que as disposições actuais do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais (), coma última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2114/75 (*), não têm em conta o caso das fá- bricas ou centros de tratamento que utilizam eles pró- prios, para a alimentação dos seus animais, o leite desna- tado e/ou o leitelho que produzem; que é, pois, conve- niente completar as referidas disposições relativamente às regras de aplicação específicas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5º A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) nº 1105/68: «Artigo 5º A 1. É considerado como aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 o " caso em que uma fábrica ou centro de tratamento uti- liza o leite desnatado da sua produção exclusiva- mente para a alimentação dos seus próprios animais. 2. Uma tal fábrica ou centro de tratamento só pode beneficiar de ajudas: a) Relativamente às quantidades de leite desnatado “que ela declarou, por escrito, junto do organismo competente, utilizar para a alimentação dos seus animais, e b) Se possuir o levantamento mensal referido no ar- tigo 5º 3. — Contudo, no caso previsto no nº 1, quando se trate exclusivamente de leitelho, a fábrica ou centro de tratamento beneficia, por quilograma de manteiga produzida e vendida, da ajuda, concedida para 2,2 quilogramas de leite desnatado. O levantamento ' mensal referido no nº 1 do artigo 5º inclui igualmente as indicações relativas às quantidades de manteiga produzida e vendida, justificadas nomeadamente pe- los talões de entrega e pelas facturas.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. : O presente ;egulamentó é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975 a pedido de uma fábrica ou centro de trata- mento interessado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Novembro de 1975. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 19. () JO nº L 74 de 22.3. 1975, p. 1. ) JO nº L 184 de 29.7. 1968, p. 24. () JO nº L 215 de 13. 8. 1975, p. 12. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão