03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2113 383R1915 14.7. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/25. REGULAMENTO (CEFE) Nº 1915/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Econó- mica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Con- selho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (*!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 () e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 9º, Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento nº 184/66/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1860/82 (”), às actuais condições de funcnona- mento da Rede de Informação; Considerando que a ins:ância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não perten- contes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no respeito pela regula- mentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamenta- ção comunitária; Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar; Considerando que a transmissão das fichas de explora- ção se deve efectuar em prazos que permitam aos servi- ços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas; Considerando que é oportuno contar os prazos de trans- missão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração; Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem in- cluir dados conformes aos factos, elaborados e apresen- tados em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 2237/77 da Comissão, de 23 de Setem- () JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (3 JO nº L 210 de 30.7. 1981, p. 1. ) JO nº 213 de 23 11. 1966, p. 3637/66. () JO nº L 205 de 13. 7. 1982, p. 10. bro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3272/82 (5); Considerando que a remuneração fixa a cargo da Co- missão deve ser paga apenas às fichas de exploração de- vidamente preeenchidas e transmitidas nos prazos fixa- dos; Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica - desta remuneração; Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao paga- mento de um adiantamento; Considerando que deve ser revogado o Regulamento nº 184/66/CEFE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercí- cio; Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: * —Artigo 1º Os contratos referidos no nº 1 do artigo 9º do Regula- mento nº 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo. Artigo 2º O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no nº 1, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive. Ártigo 3º Todas as fichas de: exploração apresentadas mos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2237/77, uma vez verificado o seu conteúdo pelo orgão de ligação, se- rão enviadas por este à Comissão, confidencialmente, até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. () JO nº L 263 de 17. 10. 1977, p. 1. () JO nº L 347 de 7. 12. 1982, p. 10.