17.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2025/2001 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, o n.º 2 do seu artigo 6.º e o n.º 5 do seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 e o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados- -Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1863/2001 (3), prevêêm que os Estados-Membros ponham informações contabilísticas à disposição da Comissão, mediante pedido desta. O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (5), deve ser adaptado a essas regras. (2) As exigênciass de comunicação das recuperações pendentes na declaração anual a título do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, por um lado, e nas contas mensais a título do n.º 6, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1934/2001 (7), por outro lado, são dife- rentes. Essas exigências devem ser harmonizadas através da alteração do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95. 160 de 26.9.1999, p. 103. 295 de 16.11.1999, p. 1. 259 de 27.9.2001, p. 1. 158 de 8.7.1995, p. 6. 273 de 23.10.1999, p. 5. 39 de 17.12.1996, p. 5. 262 de 2.10.2001, p. 8. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ 3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum ($), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1244/ /2001 (), os Estados-Membros podem utilizar os montantes resultantes das reduções ou supressões de pagamentos, a título dos artigos 3.º e 4.º desse regula- mento, para certas medidas no quadro da ajuda ao desenvolvimento rural. Os montantes assim retidos sobre os pagamentos das ajudas devem ser creditados numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta única específica aberta a nível do Estado-Membro e exclusivamente destinada ao finan- ciamento do apoio comunitário complementar. Esta conta deve igualmente fazer parte das contas anuais nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95. As orientações para os critérios de aprovação dos orga- nismos pagadores no que respeita ao processamento dos pedidos através de um sistema informático devem ser actualizadas à luz da evolução do processamento infor- múático. Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1663/95 é alterado do seguinte modo: 1. W ) No n.º 1 do artigo 2.º, o último travessão do primeiro parágrafo e a primeira frase do segundo parágrafo são supri- midos. . No n.ºº 3 do artigo 2., os termos «n.º 1» são substituídos pelos termos «n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do presente regulamento». . Ao nº 1 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo: «c) Um registo completo de todos os dados contabilísticos necessários para fins estatísticos ou para a realização de controlos, numa forma e conteúdo conformes ao n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento.». 160 de 26.6.1999, p. 113. 173 de 27.6.2001, p. 1. r=e