1.7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaé Nº L175/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (86/283/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financia- mento e à gestão dos auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir deno- minado «acordo interno», Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é necessário estabelecer para um novo período de cinco anos as disposições aplicáveis à associa- ção dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, a seguir denominados «países e ter- ritórios»; que essas disposições se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territó- rios dependentes do Reino Unido, aos países dependen- tes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia em aplica- ção do Tratado, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984, que altera no que respeita à Gronelândia os Tratados que instituem as Comunidades Europeias; Considerando que estas disposições se situam no âmbito dos esforços realizados pela Comunidade Económica Europeia para contribuir, nomeadamente, com a Ter- ceira Conversão ACP-CEFE assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» para a cooperação internacional e para a solução () JO nº C 288 de 11. 11. 1985, p. 148. dos problemas internacionais de ordem económica, so- cial, intelectual e humanitária, para uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada em conformidade com aàas aspirações da Comunidade inter- nacional; Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos países e territórios e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam a conservação da possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e de impor restrições quantitativas; ' Considerando que, no que respeita o rum, araca e tafiá incluídos na subposição 22.09 C I da pauta aduaneira co- murm, é conveniente prever disposições especiais; Considerando que é útil, devido às características da economia da maioria dos países e territórios e tendo em conta a experiência adquirida, fazer para o futuro bene- ficiar os países e territórios de alguns dos instrumentos de que beneficiam os Estados ACP, como o Centro Téc- nico para a Cooperação Agrícola e Rural e o Centro para o Desenvolvimento Industrial, mediante contribui- ção financeira sobre os recursos atribuídos aos países e territórios; ' Considerando que a contribuição comunitária para resol- ver os problemas de ordem económica e social para os países e territórios, por um lado, e para os Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar mais as re- lações entre países e territórios e Estados ACP, nos dife- rentes domínios de cooperação regional, agrícola, in-. dustrial, energética, cultural, social, financeira e técnica; Considerando que o artigo 288º da Convenção prevê a possibilidade, para um país ou um território referido na Parte IV do Tratado, tornado independente, de ter