10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/23 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 652/2008 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 185.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Conselho, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (designado seguidamente «Regulamento Financeiro Gerab) pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho (?), é necessário adaptar o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comis- são (*), a fim de o alinhar pelo Regulamento Financeiro Geral. Tornaram-se necessárias certas alterações à luz da experiência colhida pelos organismos comunitários exis- tentes. No que diz respeito à diferença entre o prazo previsto para as decisões de quitação relativas aos organismos comunitários e o prazo previsto para o orçamento geral no Regulamento Financeiro Geral, o presente regula- mento tem de seguir o prazo fixado nos actos de base que estabelecem os organismos comunitários, não se po- dendo desviar do mesmo. As instituições em causa e, se for caso disso, os organismos comunitários devem assim tentar evitar dificuldades práticas e procurar assegurar a harmonização destes actos de base no futuro. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). (3 JO C 23 de 28.1.2008, p. 1. (3) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. 3) (10) Convém clarificar que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno. Deve ser garantida uma maior transparência face à auto- ridade orçamental através de novos requisitos de infor- mação impostos aos organismos comunitários no quadro do processo orçamental, em especial no que diz respeito às estimativas do número de agentes contratuais, exce- dentes, receitas afectadas e renúncias à cobrança de cré- ditos apurados. A fim de assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a continuação do seu tratamento, devem ser previstos requisitos especí- ficos quanto aos documentos comprovativos. A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, cada organismo comunitário deve ela- borar uma lista dos créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da dívida, no caso de o devedor ter sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e de não ter sido efectuado qual- quer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à referida decisão. A lista deve ser publicada, tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados. A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes dos seus orçamentos, considera-se adequado prever a obrigação geral de os organismos comunitários disponibilizarem informações sobre os be- neficiários destes fundos. A lista das receitas afectadas revelou-se incompleta, pelo que deve ser completada em conformidade com o dis- posto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Financeiro Geral. A publicação do orçamento dos organismos comunitá- rios deve ser simplificada, preservando embora as prerro- gativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Con- tas. O procedimento aplicável às transferências a adoptar pe- los directores dos organismos comunitários não foi apli- cado de modo coerente, devendo assim ser objecto de uma clarificação. Em especial, a autoridade orçamental deve ser mantida informada de transferências importan- tes.