31.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 388/1 .(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4143/87 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Istlâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em .conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram e rubricaram, em 14 de Maio de 1987, um Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalida- des em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, "ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a (1) JO nº L 269 de 8. 10. 1987, p. 7. (2) JO nº C 305 de 16. 11. 1987. Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espa- nha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação admi- nistrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas — Canárias (3). Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o objectivo * de vincular a Comunidade. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- . nidades Europeias. (3) JOnº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.