L 338/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV (97/819/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (!), Considerando que é conveniente, a título das acções específicas ' previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, con- tribuir para o financiamento do programa regional da «Southern Africa Development Conference» (SADC) e para os programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na ex-Jugoslávia e no Iraque, DECIDE: Artigo 1º 1. São elegíveis para o financiamento previsto na Acção Comum 96/588/PESC as seguintes iniciativas: — o programa regional de desminagem da SADC, até ao montante de 2,07 milhões de ecus, e (1) JO L 260 de 12. 10. 199%, p. 1. — o «Mines Awareness Programme» na ex-Jugoslávia e o programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, do CICV, até ao montante de 1,43 milhões de ecus. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 1997, 2. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 efectuar-se-á na observância dos proces- sOS e regras orçamentais da Comunidade Europeia. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. WOHLFART