Nº L 202/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 DIRECTIVA 97/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º e o artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 16 de Abril de 1997, (1) Considerando que a Directiva 89/552/CEE do Conselho (*) constitui o enquadramento legal da acti- vidade de radiodifusão no mercado interno; (2) Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no artigo 26º, que o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção a Comissão deve submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas com vista a adaptá-la à evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva; (3) Considerando que tanto a aplicação da Directiva 89/552/CEE como o relatório sobre a sua aplicação revelaram a necessidade de clarificar determinadas definições ou obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva; (4) Considerando que, na comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada «A via europeia para a sociedade da informação. Plano de acçãor, a Comissão () JO nº 185 de 19.7. 1995, p 4 e JO nº C 221 de 30. 7. 1996, p. 10. ( JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 35. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 113), posição comum do Conse- lho de 18 de Julho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996, p. 52) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362, 2. 12. 1996, p. 56). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997 e decisão do Conselho de 19 de Junho de 1997. () JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994. sublinhou a importância de um enquadramento regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua para garantir a livre circu- lação desses serviços na Comunidade e responda às possibilidades de crescimento deste sector proporcio- nadas pelas novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades, nomeadamente culturais e sociológicas, dos programas audiovisuais, independentemente da sua forma de transmissão; (5) Considerando que, na sessão de 28 de Setembro de 1994, o Conselho acolheu favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia; (6) Considerando que a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, e se comprometeu a apresentar um Livro Verde centrado no desenvolvimento dos aspectos culturais destes novos serviços; (7) Considerando que qualquer enquadramento legisla- tivo relativo aos novos serviços audiovisuais deve ser consentâneo com o objectivo primordial da presente directiva, que é o de criar o enquadramento jurídico para a livre circulação de serviços; (8) Considerando que é essencial que os Estados-mem- bros tomem medidas no que respeita aos serviços comparáveis a serviços de radiodifusão televisiva a fim de impedir qualquer violação dos princípios fundamentais que devem reger a informação, bem como a emergência de grandes disparidades no que respeita à liberdade de circulação e à concorrência; (9) Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu em Essen, nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994, convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE antes da sua reunião seguinte; (10) Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE revelou a necessidade de clarificar a noção de jurisdição aplicada especificamente ao sector do audiovisual; que, tendo em conta a jurispru- dência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o critério do estabelecimento deverá ser o critério principal determinante da competência do Estado-membro;