10.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1394/2001 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2001 que estabelece os procedimentos de gestão aplicáveis aos contingentes quantitativos de 2002 para certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 () e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, o n.º 3 do seu artigo 6.º e os seus artigos 23.º e 24-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), introduziu contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no seu anexo Il. As disposições do Regula- mento (CE) n.º 520/94 aplicam-se a esses contingentes. A Comissão aprovou, em conformidade, o Regulamento (CE) n.º 738/94 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (º) que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento. Determinadas características da economia chinesa, a natureza sazonal de alguns produtos e o tempo neces- sário para o transporte exigem que as encomendas de produtos sujeitos a contingentes sejam geralmente efec- tuadas antes do início do ano de contingentamento. Por conseguinte, é importante assegurar que as restrições administrativas não impeçam a realização das importa- ções planeadas. A fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, as modalidades relativas à repartição e gestão dos contingentes de 2002 devem ser aprovadas antes do início do ano de contingentamento. Após o exame dos diferentes métodos previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, os contin- gentes são divididos em duas fracções, sendo uma reser- vada aos importadores tradicionais e a outra aos novos importadores. L 66 de 10.3.1994, p. 1. L 21 de 27.1.1996, p. 6. L 67 de 10.3.1994, p. 89. L 159 de 3.6.1998, p. 1. L 87 de 31.3.1994, p. 47. L 131 de 1.6.1996, p. 47. 5) O referido metodo provou ser a melhor forma de asse- gurar a continuidade das actividades comerciais dos importadores comunitários em causa e de impedir perturbações dos fluxos comerciais. O período de referência utilizado para atribuir a fracção do contingente reservada aos importadores tradicionais no anterior regulamento relativo à gestão desses contin- gentes não pode ser actualizado. O ano de 2000 foi caracterizado por algumas distorções, em particular por um aumento para mais do dobro dos pedidos de um Estado-Membro, que conduziram a uma diminuição significativa dos contingentes atribuídos a título indivi- dual aos importadores não tradicionais em todos os Estados-Membros. 1998 e 1999 são, por conseguinte, os anos mais recentes representativos da tendência normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conse- guinte, os importadores tradicionais devem provar que, durante esses anos, importaram produtos originários da China abrangidos pelos contingentes em causa. Verificou-se que, no passado, o método referido no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode não ser adequado para a atribuição dessa fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Em consequência, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, é adequado prever a atribuição proporcional das quantidades solici- tadas com base no exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 520/94. Constatou-se que o aumento invulgar dos pedidos apre- sentados para a fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais se deve aos múltiplos pedidos de licença de empresas que não operam efecti- vamente enquanto importadores independentes, mas que foram constituídas como entidades jurídicas indepen- dentes exclusivamente com o objectivo de poder apre- sentar pedidos adicionais. O Regulamento (CE) n.º 520/ |194 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, estipula que a Comissão deve assegurar o acesso equita- tivo aos contingentes e que devem ser emitidas licenças de importação para quantidades economicamente signi- ficativas. A fim de atribuir a fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais em confor- midade com esses princípios, os procedimentos de gestão devem ser alterados. A Comissão considera neces- sário que os operadores que apresentem pedidos na