120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1102 30.4.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1102/75 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1975 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 766/68 no que diz respeito à suspensão da fixação periódica das restituições à exportação para o melaço e para os xaropes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2476/74 (2), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/73 (*), prevêem que, para os produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento nº 1009/67/CELE, a restituição e o montante de base da re- stituição, conforme o caso, são fixados mensalmente; Considerando que se justifica prever a possibilidade de suspendar a fixação periódica da restituição para o me- laço, se se verificar com base nos preços do mercado mundial que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação; que, além disso, convém prever a mesma possibilidade no que diz respeito ao montante de base da restituição, para os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento nº 1009/ 76/CEE, para o caso de não haver fixação da restituição para o açúcar branco no estado em que se encontra. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 766/68, é aditado o seguinte parágrafo: - «Todavia esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40º do Regulamento n 1009/67/CEFE, se se verificar com base nos preços do mercado mundial, que não exi- stem na Comunidade excedentes de melaço para ex- portação. Neste caso, sem prejuízo do nº 2 do artigo 11º, não é concedida qualquer restituição». Ártigo 2º Ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 766/68, é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa, nos termos do procedimento previsto no artigo 40º do Regulamento nº 1009/67/CEFE, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco no estado puro for suspensa. Neste caso, sem prejuízo do nº 2 do artigo 11º, não é concedida qualquer resti- tuição». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1975. () JO nº 308 de 18. 12. 1967, p. 1. () JO nº L 264 de 1. 10. 1974, p. 70. () JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JO nº L 86 de 31. 3. 1973, p. 30. Pelo Conselho O Presidente M. AÀ. CLINTON