L 207/30 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2008) 3882] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/639/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de Dezem- bro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal impor- tados da China (?), é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal. (2) —Segundo o disposto no artigo 2.º daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, men- cionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedi- ção, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos. (3) A autoridade competente chinesa forneceu o plano de vigilância de resíduos adequado para as aves de capoeira destinadas à exportação para a Comunidade. O referido plano foi aprovado pela Decisão 2004/432/CE da Comis- são, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 154. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/463/CE ((O L 160 de 19.6.2008, p. 34). planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?). (4) Além disso, a Comissão verificou recentemente, no ter- reno, as medidas de vigilância aplicadas ao controlo dos resíduos de medicamentos veterinários em aves de capo- eira e o resultado dessa verificação foi favorável. (5) — Através da Decisão 2007/777/CE da Comissão (*), foi autorizada a importação para a União Europeia de pro- dutos à base de carne de aves de capoeira tratados ter- micamente provenientes da província de Shandong na China. (6) — Os produtos à base de carne de aves de capoeira devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de produtos cons- tante na parte IIl do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade. (7) A autorização de importar produtos à base de carne de aves de capoeira da China para a Comunidade é sem prejuízo de outras medidas sanitárias adoptadas por mo- tivos de saúde pública ou animal. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte IIl do anexo da Decisão 2002/994/CE é aditado o seguinte travessão: «— Produtos à base de carne de aves de capoeira». (3) JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/407/CE (JO L 143 de 3.6.2008, p. 49). (9 JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.