7. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 225/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2050/ /96 (), estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de exis- tências de produtos vitivinicolas; Considerando que uma verificação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 revelou diver- Bgências nas diferentes versões linguísticas, em relação à definição em vigor antes deste regulamento; que é conve- niente precisar que a declaração de recolha deve ser apre- sentada pelo produtor de uvas; que, por conseguinte, é oportuno indicá-lo sem criar ambiguidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 passa a ter a seguinte redacção: «1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agru- pamentos dessas pessoas que produzem uvas, a seguir denominadas “viticultores”, apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-nmembros uma declaração de colheita,y, na unidade administrativa prevista, do que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro À e, se for caso disso, no quadro A-A do anexo |. Os Estados-membros podem, se for caso disso, auto- rizar a apresentação de uma declaração por explora- ção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997, nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14. nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão