Nº L 171/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1985/86 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a experiência demonstrou que o regime da ajuda forfetárias e da ajuda complementar previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conse- lho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3768/85 (*), não está adaptado à estru- tura e aos meios de determinadas empresas de transforma- ção de forragens secas que têm dificuldades em celebrar directamente contratos com numerosos produtores ; que convém, por razões de boa administração, permitir-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos que ofereçam garantias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º — O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 passa a ter a seguinte redacção : «1. As ajudas referidas no artigos 3º e 5º apenas serão concedidas às empresas de transformação dos produtos referidos no artigo 1º que: a) Produzam forragens secas que satisfaçam uma qualidade mínima a determinar; b) Satisfaçam as condições necessárias para o estabele- cimento do direito à ajuda; c) Se encontrem pelo menos numa das seguintes situações : — ter celebrado contratos com os produtores de forragens a secar, — ter transformado a sua própria produção ou, em caso de um agrupamento, as produções dos seus aderentes, — terem-se abastecido junto de pessoas singulares ou colectivas que oferecem determinadas garan- tias a definir e que tenham celebrado contratos com os produtores de forragens a secar. Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no terri- tório do qual as forragens secas são produzidas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986. (1) Parecer emitido em 13 de Junho de 1986 (ainda não publica- do no: Jornal Oficial). (3 JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS