25. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/86 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos —113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que tendo em vista a realização dos objec- tivos da Comunidade no domiínio das relações econó- micas externas, é necessário aprovar o Acordo de Coope- ração Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islá- mica do Paquistão ; que se considera que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos pelo Tratado no âmbito da política comercial comum, e que há pois que recorrer igualmente ao artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10º do Acordo (?). Artigo 3º Na Comissão Mista prevista no artigo 8º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986. O nº C 81 de 29. 3. 1985, p. 3. O nº C 88 de 14. 4. 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.