L 245/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1892/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regio- nais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2016/97 (9), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1461/95 (9), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 6 055 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO L 162 de 28. 7. 1998, p. 3. (À JO L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. (% JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 34. () JO L 112 de 3. 5. 1994, p. 2. (% JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão