12.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1786/2001 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 que determina as normas de execução dos Regula- mentos (CEE) n.º 1766/92 e (CEE) n.º 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Esta hora limite pode dar lugar a pedidos especulativos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (9), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão () prevê no seu artigo 5.º que, se o fabricante pretender pedir uma restituição, o pedido deve ser apresentado em qual- quer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas. de certificados de restituição a antecipar no sentido da baixa uma eventual alteração do montante da restituição. 3) Convém, por conseguinte, adiantar a hora limite de apresentação dos pedidos de certificado para as 15 horas, hora de Bruxelas. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, os termos «17 horas» são substituídos por «15 horas». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (| JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.