146 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R023] Nº L 26/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 231/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o nº 1 do 'artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (ó), prevê que, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração sensível durante a cam- panha, poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do referido regulamento, decidir-se alterar du- rante a campanha o preço de mercado representativo e o preço limiar; que, numa preocupação de gestão adminis- trativa, se há que prever os critérios de acordo com os quais uma alteração de tais elementos pode ser conside- rada como sensível; que, por outro lado, convém prever a possibilidade de proceder a qualquer adaptação necessá- ria do montante da ajuda ao consumo, assim como da. percêntagem desta ajuda a tomar em consideração com vista ao financiamento, tanto do funcionamento dos or- ganismos profissionais reconhecidos como de certas ac- ções de informação de promoção do consumo de azeite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: ) : 1) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, sempre que os elementos tomados em con- sideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração durante a campanha que, com base nos critérios a estabelecer do acordo com o processo previsto no artigo 38º, pode ser considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar o preço representativo de mercado e o preço limiar, durante a mesma cam- panha. Neste caso, e de acordo com o mesmo processo, po- derão ser adoptadas a ajuda ao consumo, assim como as percentagens desta ajuda a reter nos termos dos nº 5 e 6, do artigo 11º%» 2) No nº 4, o segundo paragrafo passa a ter a segumte redacçao «Os preços referidos no primeiro paragrafo da alinea b) do nº 1 são estabelecidos pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Co- missão.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985. () JO nº C 317 de 28. 11. 1984, p. 8. (2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1985 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). &) JO nº C 103 de 16. 4. 1984, p. 35. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. L. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI