L 240/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1778/2001 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2001 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17-, Considerando o seguinte: (1) Em relação a uma denominação comunicada pelo Governo italiano nos termos do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade dessa denominação com os artigos 2.º e 4.º desse regula- mento. Após exame das informações adicionais, a Comissão solicitou duas vezes o parecer do Comité Científico das Denominações de Origem, Indicações Geográficas e Certificados de Especificidade sobre o pedido de registo, que emitiu um parecer favorável ao registo da denomi- nação nas duas ocasiões. A matéria-prima utilizada para o produto em causa provém de suínos pertencentes à categoria do suíno pesado italiano. São criados na área de produção e recebem uma alimentação especial baseada em cereais locais e nos subprodutos das actividades de produção de queijo locais. Dado que se trata de uma denominação tradicional na acepção do n.º 3 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, a área tradicional de produção tem de ser aceite independentemente da sua extensão. É, pois, possível afirmar que a denominação em causa designa um produto agrícola originário de uma região determinada e que a sua qualidade ou características se devem essencialmente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, como previsto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.º do regulamento acima referido. A denominação cujo registo é solicitado não corres- ponde ao nome de um produto agrícola ou de um género alimentício que, embora diga respeito a um local 208 de 24.7.1992, p. 1. 324 de 21.12.2000, p. 26. ou à região onde esse produto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sido produzido ou comer- cializado, tenha passado a ser o nome comum de um produto ou género alimentício. Por conseguinte, não pode ser considerada como uma denominação que se tornou genérica na acepção do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. A denominação cujo registo é solicitado é protegida por acordos bilaterais entre a Itália e, respectivamente, a Alemanha, Áustria, França e Espanha. O pedido de registo da denominação em causa é, por conseguinte, conforme aos referidos artigos. Consequen- temente, há que a registar e aditar ao anexo do Regula- mento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1347/2001 do Conselho (*). O comité previsto no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu. Dado que, no termo do prazo de três meses previsto no quarto parágrafo do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Conselho ainda não tinha deliberado, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 148 de 21.6.1996, p. 1. JO L JO L 182 de 5.7.2001, p. 3. Jjo L 184 de 17.7.1999, p. 23.