12.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 9/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira» em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o n.º 1 do ar- tigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de lhes confiar determinadas funções de gestão relativamente a um ou mais programas comuni- tários. A criação de uma agência de execução (ou agência exe- cutiva) destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o con- trolo e a responsabilidade última pelas actividades geridas pelas agências executivas. () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. 3) ( ( ( ? ) º A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tec- nológico e demonstração (2007-2013) (d) prevê a criação do Conselho Europeu de Investigação como meio de implementar o programa específico «Ideias» (?). O Conse- lho Europeu de Investigação consiste num Conselho Científico independente apoiado por uma estrutura de execução específica (dedicada). Pela Decisão 2007/134/CE, de 2 de Fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (CEI) ($), a Comissão, para além de estabelecer o Conse- lho Europeu de Investigação e o Conselho Científico, anunciou a criação da estrutura de execução específica na forma de uma agência de execução, a qual seria esta- belecida por acto separado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003. A gestão do programa «Ideias» implica a execução de projectos de investigação que não exige a tomada de decisões políticas e exige um elevado nível de conheci- mentos científicos e financeiros ao longo de todo o ciclo dos projectos. 12 de 30.12.2006, p. 1. JOL 4 JO L 54 de 22.2.2007, p. 81. JOL5 7 de 24.2.2007, p. 14.