L 104/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 793/ (1999/264/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 17-, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/8/CE (*º), e, nomeadamente, o seu artigo 17, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 16-, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia, (1) — Considerando que, nos referidos Estados-membros, a quantidade de sementes disponíveis de todas as categorias das variedades primaveris de plantas forrageiras, cereais ou plantas oleaginosas que satis- fazem as exigências das referidas directivas em ) JO 125 de 11.7.1996, p. 2298/66. ? JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. * JO L 50 de 26.2.1999, p. 26. JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. 6) relação à sua capacidade germinativa, ou, no caso da Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia, para as sementes de cereais da categoria «semente certifi- cada», igualmente em relação às condições relativas à inspecção de campo, e no caso da Finlândia, para as sementes de cereais da categoria «semente certifi- cada», igualmente ao número máximo de gerações derivadas da «semente de base», é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades destes países; Considerando que não é possível satisfazer adequa- damente as necessidades com sementes prove- ; ; nientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas nas referidas directivas; Considerando que a Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia devem, por conse- guinte, ser autorizados a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1999, a comerciali- zação de sementes das variedades primaveris de plantas forrageiras, cereais ou plantas oleaginosas sujeitas a exigências menos rigorosas; Considerando, além disso, que os outros Estados- -membros capazes de abastecer a Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia com sementes que não satisfazem as exigências das mencionadas directivas devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;