31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/23 REGULAMENTO (CE) N.º 170/2002 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que estabelece normas de execução relativas aos regimes de prémios no sector da carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), dos Açores e da Madeira (Poseima) e das ilhas Canárias (Poseican), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2912/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidon) (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 13º e o nº 6 do seu artigo 22., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1452/2001 prevê medidas espe- cíficas a favor da pecuária nos departamentos franceses ultramarinos. Nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 9.º desse regulamento, são concedidos aos produ- tores de carne de bovino um complemento do prémio por vaca em aleitamento, previsto no artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999 (º*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345| /2001 (*), e um complemento do prémio ao abate, previsto no artigo 11.º do mesmo regulamento. Os prémios de base e os prémios complementares são concedidos anualmente dentro do limite de, respectiva- mente, 10 000 bovinos machos, 35 000 vacas em aleita- mento e 20 000 animais abatidos. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o «congelamento», no limite máximo regional definido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ /11999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido conce- dido nos departamentos franceses ultramarinos a título de 1994, bem como a concessão dos prémios até ao () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. (| JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. ( JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. Ó ) Jo L Jjo L limite de 90 animais por classe etária, ano civil e explo- ração. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é conveniente prever a criação de uma reserva específica para os departamentos franceses ultra- marinos cujo volume será determinado em função do limite máximo de 35 000 vacas em aleitamento e do número de prémios concedidos para 1994. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o «congelamento», no limite máximo definido no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2088/2001 (7), do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000. O Regulamento (CE) n.º 1453/2001 prevê medidas espe- cíficas a favor da pecuária nos Açores e na Madeira. No que diz, nomeadamente, respeito à Madeira, nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 13.º desse regulamento, é pago aos produtores, por animal abatido, engordado local- mente, dentro do limite de 2 500 animais abatidos, um complemento do prémio ao abate previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e é concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6.º do mesmo regula- mento. Todos os prémios de base, bem como o prémio complementar previsto no n.º 3 do artigo 13.º, são concedidos anualmente dentro do limite de, respectiva- mente, 2 000 bovinos machos, 1 000 vacas em aleita- mento e 6 000 animais abatidos. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 13.º do regulamento, é conveniente estabelecer as normas de execução que se seguem. No que diz respeito ao prémio especial, é conveniente prever o «congelamento», dentro do limite máximo regional definido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, do número de bovinos machos da primeira classe etária para os quais o prémio especial tenha sido concedido na Madeira a título de 2000, bem como a concessão dos prémios dentro do limite de noventa animais por classe etária, ano civil e exploração. No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, é conveniente prever a criação de uma reserva específica para a Madeira, cujo volume será determinado em função do limite máximo de 1000 vacas em aleita- mento e do número de prémios concedidos para 2000. No que diz respeito ao prémio ao abate, é conveniente prever o «congelamento», dentro do limite máximo defi- nido no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000. 81 de 4.11.1999, p. 30. 82 de 26.10.2001, p. 39. Dx