04/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 378R3179 30. 12.78 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 378/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3179/78 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura — Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nas Pescarias do Noroeste do Atlântico é aprovada em nome da Comunidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade o á . . . " ” . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo O texto da Convenção vem em anexo ao presente 43º, regulamento. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Comunidade participou nas nego- ' Artigo 2º ciações tendo em vista uma nova Convenção Internacio- N nal sobre a Pesca na Zona do Noroeste do Atlântico; . O Presidente do Conselho procederá ao depósito do Considerando que a Convenção sobre a Futura Coope- instrumento de aprovação junto do Govern(()) do ração Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlân- Canada,_ D conformidade com o artigo 22º da tico, assinada em 24 de Outubro de 1978, deve ser convenção (*). concluida pela Comunidade, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . | Ártigo 3º Artigo 1º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte : ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunida- A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER —— ' (2) A darta de entrada em vigor da Convenção será publicada no (1) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1978 (ainda não publi- * Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- cado no Jornal Oficial). Geral do Conselho.