25.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1510/2001 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1047/2001 que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1047/2001 da Comissão (?) estabelece, no n.º 2 do seu artigo 4.º, as condições em que os pedidos de certificados de importação de alho podem ser apresentados, bem como a quantidade máxima que cada pedido pode abranger. (2) — Para facilitar as operações comerciais e para estabilizar o mercado, importa, em relação aos importadores tradicio- nais, fixar a quantidade máxima para cada pedido apre- sentado por trimestre no que respeita à importação de alho proveniente de uma origem específica em função das importações anuais efectuadas anteriormente por tais importadores a partir dessa origem específica, e não em relação à quantidade máxima disponível. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1047/2001 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Para cada uma das três origens e para cada trimestre indicado no anexo 1, não podem ser apresentados pelo mesmo requerente mais de quatro pedidos de certificados À de importação de alho, devendo existir um intervalo mínimo de cinco dias entre pedidos consecutivos. Além disso: a) Cada um dos pedidos de um importador tradicional, na acepção do n.º 3 do artigo 6.º, apenas pode abranger uma quantidade que não seja superior ao nível máximo das suas importações para esse trimestre, nos três anos civis precedentes; b) Cada um dos pedidos de um novo importador, na acepção do n.º 4 do artigo 6.º, apenas pode abranger, no máximo, uma quantidade igual a 10% da quantidade referida no anexo I para a origem e o trimestre em questão. Os pedidos de certificados A serão acompanhados das informações que as autoridades nacionais competentes considerem necessárias para verificar a observância do disposto no presente número.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2001. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. JO L 145 de 31.5.2001, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão