4.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 316/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1416/2007 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2007 que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) nomeada- mente o n.º 6 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1267/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativo às condições espe- ciais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (?) tiveram efeitos favoráveis no mercado, pelo que pode esperar-se uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conse- guinte, há que pôr termo às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno. (2) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à arma- zenagem privada no sector da carne de suíno é 4 de Dezembro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 283 de 27.10.2007, p. 53. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão