2.7.97 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1271/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta c Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(%), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (*), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 868/97 (5), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997,; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997 na base das quantidades fixadas para a campanha 1996/1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (9| JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (9 JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 10. Pela Comissão Franz FISÇHLER Membro da Comissão