16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/566/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, assi- nado em Londres a 14 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado; Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, especialmente a competência para alterar determinadas partes dos seus anexos sectoriais; Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário atribuir poderes à Comissão para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, incluindo os respectivos anexos. O texto do acordo e dos seus anexos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo XIX do acordo. Artigo 3º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial desig- nado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto, bem como nos grupos sectoriais mistos estabelecidos pelos anexos sectoriais, previstos nos arti- gos XI e XIl do acordo. À Comissão procederá, após consulta ao Comité Especial, às nomeações, ao intercâm- bio de informações e aos pedidos de verificação previstos nos artigos IX e X, no nº 3, alíneas c) e e), do artigo XI, na alínea b) do artigo XII e no artigo XIII do acordo e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais. 2. A posição da Comunidade quanto às decisões a tomar no Comité Misto ou, quando adequado, nos grupos sectoriais mistos, será determinada, no que se refere às alterações dos anexos sectoriais [nº 3, alínea a),