25.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 132/2001 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2001 que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de nitrato de amónio originárias da Polónia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) A. MEDIDAS PROVISÓRIAS A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1629/ /2000 () («Regulamento Provisório»), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 originárias da Polónia e da Ucrânia. O mesmo regulamento concluiu, a título provisório, que não deveria ser criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações do produto em causa originárias da Lituânia, igualmente objecto do inquérito, uma vez que essas importações não teriam sido objecto de dumping. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi decidido criar medidas provisó- tias sobre as importações de nitrato de amónio originá- rtias da Polónia e da Ucrânia, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. Foi dada às partes que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais se tencionava reco- mendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257, 11.10.2000, p. 2). () JO L 187 de 26.7.2000, p. 12. provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações após esta divulgação. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões provisórias foram alteradas em conformidade. C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR Tendo em conta que nenhuma das partes interessadas apresentou novos argumentos relativamente ao produto em questão e ao produto similar, são confirmados os factos e as conclusões estabelecidos nos considerandos 7 e 8 do Regulamento Provisório. D. DUMPING 1. Lituânia a) Valor normal O autor da denúncia, a Associação Europeia de Fabri- cantes de Fertilizantes (EFMA) apresentou algumas observações sobre as conclusões provisórias a este respeito: — a percentagem de vendas internas lucrativas reali- zadas pelo produtor exportador que cooperou no inquérito devia ser próxima do zero, visto que as importações objecto de dumping originárias da Rússia, ocorridas durante a maior parte do período de inquérito (IP), tinham causado uma quebra dos preços na Lituânia; — o valor normal construído mais baixo, calculado com base nas informações do autor da denúncia, era superior ao preço de exportação, o que constitui um indício claro da existência de Regulamento Provi- sório; — a fraca rentabilidade passada do produtor lituano levanta dúvidas quanto à sua viabilidade a médio prazo. Consequentemente, as suas vendas não deviam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais.