26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 03 382L0605 Nº L 247/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) : (82/605/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º; Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- 1B cial (, Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segu- rança no local de trabalho (Ô), prevê a elaboração de medidas específicas harmonizadas relativas à protecção dos trabalhadores contra o risco saturnino; Considerando que a Directiva 80/1107/CEFE do Conse- lho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes quimicos, físicos e biológicos durante o trabalho ) estabelece certas disposições a ter em conta para garantir tal protecção; que essa directiva prevê a fi- xação, através de directivas especiais, de valores limite e de prescrições específicas para os agentes enumerados no seu Anexo |, entre os quais figura o chumbo; Considerando que o chumbo metálico e os seus compos- tos iónicos são substâncias tóxicas presentes em grande número de situações no local de trabalho e que, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde; Considerando, assim, a importância das medidas pre- ventivas com vista à protecção da saúde dos trabalhado- res expostos ao chumbo e das obrigações previstas para () JO nº C 324 de 28. 12. 1979, p. 3. O JO nº C 101 de 4. 5. 1981, p. 14. &) JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 22. (À JO nº C 165 de 11.7. 1978, P. L. () JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. os Estados-membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores; Considerando que os trabalhadores expostos ao chumbo nas actividades extractivas devem beneficiar de uma protecção de saúde análoga à estabelecida pela presente directiva, mas que, tendo em conta o carácter específico destas actividades, a adopção de tal protecção deve ser objecto de disposições especiais a incluir numa directiva posterior; Considerando que a presente directiva contém pres- crições mínimas que devem ser revistas com base na .experiência adquirida e tendo em conta a evolução da técnica e dos conhecimentos médicos neste domínio, a fim de se obter uma protecção óptima dos trabalhado- Tes, DECIDE: Artígo 1º l. A presente directiva, que é a primeira directiva espe- cial, na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/ CEE, tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluíndo a prevenção desses riscos, decorrentes ou podendo decorrer da expo- sição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos du- rante o trabalho; não são aqui abrangidos os compostos alcalinos do chumbo. A directiva fixa os valores limite e outras disposições particulares. 2. A presente directiva não se aplica: — à navegação marítima; — à navegação aérea; —- às actividades extractivas de minerais que con- tenham chumbo, nem à preparação de concentrados de chumbo feita na própria mina. 3. A presente directiva não prejudica a possibilidade de Estados-membros aplicarem ou adoptarem dispo- sições legislativas, regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhor protecção dos trabalhadores ou de determinada categoria específica de trabalhado- res. |