L 340/66 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1569/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mo- biliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Direc- tiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Directiva 2001/34/CE (d), nomeadamente o n.º 4, alínea i), do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Directiva 2004/109/CE, a Comissão deve adoptar um mecanismo para a determinação da equivalência entre as informações requeridas por essa directiva, nomeadamente as demons- trações financeiras, e as informações correspondentes re- queridas pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de países terceiros. O mesmo artigo de- termina ainda que a Comissão toma as decisões necessá- rias sobre a equivalência das normas contabilísticas utili- zadas por emitentes de países terceiros, permitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período transitório ade- quado. Dada a estreita ligação que existe entre a infor- mação requerida nos termos da Directiva 2004/109/CE e a informação requerida nos termos da Directiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mes- mos critérios para a determinação da equivalência em relação a ambas as directivas. (2) —Tendo em conta os objectivos da Directiva 2003/71/CE, que consistem em garantir aos investidores os meios que lhes permitam proceder a uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas de um emitente, e os objectivos da Directiva 2004/109/CE, que consistem em garantir aos investidores os meios que lhes permitam proceder a uma avaliação informada da situação financeira dos emitentes com valores mobiliários admitidos à negocia- ção num mercado regulamentado, é conveniente que a () JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. ( JO L 390 de 31.12.2004, p. 38. equivalência seja definida por referência à possibilidade de os investidores procederem a esse tipo de avaliação da situação financeira e das perspectivas dos emitentes, in- dependentemente de as suas demonstrações financeiras serem elaboradas em conformidade com as normas con- tabilísticas de um país terceiro ou com as normas inter- nacionais de relato financeiro (a seguir designadas IFRS). (33 A fim de garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efectuada em todos os casos relevantes para os mercados de valores mobiliários da Comunidade, a Comissão deve avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país ter- ceiro tanto a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão dos mercados de valores mobiliários de um país terceiro como por sua própria iniciativa. A Comissão consultará previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Merca- dos Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) no que respeita à avaliação da equivalência das normas contabi- lísticas em questão. Por outro lado, a Comissão acompa- nhará de forma activa os progressos realizados pelas au- toridades relevantes dos países terceiros no sentido de eliminar qualquer exigência de conciliação das demons- trações financeiras elaboradas em conformidade com IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?) com as normas desses países terceiros, que seja imposta aos emitentes comuni- tários que pretendem aceder aos mercados financeiros desses países. A decisão da Comissão deverá garantir que os emitentes comunitários possam utilizar as IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 nos países terceiros em causa. (4) O presidente do Conselho Europeu, o presidente da Co- missão e o presidente dos Estados Unidos acordaram, em Abril de 2007, em promover e garantir a criação de condições que permitam, o mais tardar até 2009, que os GAAP dos EUA e as IFRS sejam reconhecidos em ambas as jurisdições sem necessidade de conciliação das demonstrações financeiras. A Comissão e a US Securities and Exchange Commission (SEC) têm mantido o seu diálogo com vista à aceitação nos Estados Unidos das IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, o que permitiria exonerar os emitentes que utilizam as IFRS de obrigações onerosas de conciliação das demonstrações financeiras. Devem ser aplicadas me- didas para alcançar, antes do final de 2008, acordos similares com outros países em cujas bolsas as empresas da União Europeia pretendam admitir à cotação os seus valores mobiliários. O Accounting Standards Board of () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.