28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac [notificada com o número C(2002) 1283] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/247/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a Comissão pode suspender a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, quando esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (?), autoriza, no seu anexo IV, a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentí- cios sob determinadas condições. Vários Estados-Membros e países terceiros tomaram medidas para proibir temporariamente a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac, dado que causaram, em países terceiros, a morte por asfixia de várias crianças. A Comissão foi informada das referidas medidas. Alguns produtores de mini-embalagens de gelatina reco- nhecem o risco para a saúde humana apondo na emba- lagem do alimento uma advertência que salienta o risco para as crianças e para os idosos. A Comissão analisou, em conjunto com o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as informações comunicadas pelos Estados-Membros. Com base nas informações fornecidas pelos Estados- -Membros que adoptaram medidas a nível nacional, pode concluir-se que as mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac constituem um risco de ameaça para a vida. Para além da sua forma e dimensão, as propriedades físicas e químicas do konjac levam também (10) (11) (12) a que as mini-embalagens de gelatina constituam um fisco grave para a saúde humana. No caso em apreço, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana, especial- mente no que diz respeito às crianças. São mnecessárias medidas a nível comunitário para proporcionar uma protecção adequada da saúde humana, tendo em conta as disparidades entre as medidas tomadas por alguns Estados-Membros bem como o facto de outros Estados-Membros não terem tomado quaisquer medidas. Por forma a proteger a saúde humana, é necessário suspender a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo konjac bem como a utilização de konjac em mini-embalagens de gelatina e as importações de mini-cembalagens de gelatina contendo konjac. Adicionalmente, deve suspender-se qualquer outro produto de confeitaria à base de gelificantes que contenha konjac bem como a utilização de konjac em qualquer produto daquela categoria, uma vez que podem apresentar os mesmos riscos que as mini embalagens de gelatina. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração da Directiva 95/ [2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, de modo a alterar a autorização de utilização do E 425 konjac em conso- nância com a presente decisão. A Comissão analisará a necessidade de tomar medidas suplementares para fazer frente ao risco de asfixia even- tualmente decorrente da utilização geral de gelificantes em produtos de confeitaria à base de gelificantes, apre- sentando, caso necessário, as propostas adequadas. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º É suspensa a colocação no mercado de produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo mini-embalagens de gelatina, que contenham E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac.