Nº L 45/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Bovino (87/91/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre Económica Europeia, Considerando que a Decisão 64/434/CEFE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo da Carne de Bovino: Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo da Carne de Bovino foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. — Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo da Carne de Bovino, a seguir denominado «Comité», 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas € alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2047/64. (2) JOnº 1 51 de 24. 2. 1983, p. 34. todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composto por cinquenta membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte cinco aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — quatro às indústrias da carne e das matérias gordas de origem animal, — três ao comércio de gado, — três ao comércio grossista de carnes, — três à indústria de talho e salsicharia (dos quais um aos grandes estabelecimentos), — seis aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimenta- ção, — seis aos consumidores. Artigo 4º 1. —Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino. Todavia, os representantes dos consumi- dores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.