3.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1167/2008 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2008 que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 (!) impõe um con- trolo eficaz dos produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) aquando da sua expor- tação da Comunidade. A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade pos- sam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo | do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utiliza- ção a que se refere o artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional dos bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (WA), do regime de controlo da tec- nologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção (AG) sobre armas químicas (CWC). O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabe- lece a actualização dos anexos [ e IV desse regulamento em () JOL 159 de 30.6.2000, p. 1. conformidade com as obrigações e os compromissos per- tinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de convé- nios relativos ao controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes. Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deverão ser alterados, a fim de ter em conta as alterações aprovadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis na sequência das alterações introduzidas nesses anexos pelo Regulamento (CE) n.º 1183/2007 (). A fim de facilitar a consulta pelas autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deverá ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos ane- xos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. () JO L 278 de 22.10.2007, p. 1.