21.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 307/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho [notificada com o número C(2009) 9007] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/847/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos ani- mais na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 82/894/CEE diz respeito a notificações de surtos das doenças dos animais enumeradas no anexo |. (2) A Decisão 2005/176/CE da Comissão (?) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doen- ças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE. O anexo X/01 dessa decisão enumera os códigos para as regiões veterinárias da Alemanha. (33 A Alemanha procedeu ao ajustamento dos nomes e dos limites das suas regiões veterinárias. A adaptação dessas regiões afecta o Sistema de Notificação de Doenças dos Animais. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do Sistema de Notifi- cação de Doenças dos Animais pelas novas regiões. Há, portanto, que alterar o anexo X/01 da Directiva 2005/176/CE em conformidade. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2005/176/CE deve ser alte- rada em conformidade. (5) —Para proteger a confidencialidade das informações trans- mitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo X/01 da Decisão 2005/176/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. () JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.