30.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 257/7 REGULAMENTO (CE) N.º 910/2009 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2009 relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM 11077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização. O presente regulamento autoriza uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-1077como aditivo em alimentos para cavalos. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») efectuou a avaliação do risco nos termos do artigo 8º nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisizae CNCM 11077 como aditivo em alimentos para cavalos, a ser classifi- cada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (6) A utilização daquela preparação foi autorizada por dez anos pelo Regulamento (CE) n.º 226/2007 da Comis- são (?) para ovinos e caprinos leiteiros e por dez anos pelo Regulamento (CE) n.º 1293/2008 da Comissão (?) para cordeiros. (7) — Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para cavalos. A Autoridade concluiu, nos seus pareceres de 12 de Setembro de 2006 (*) e de 1 de Abril de 2009 (?), que a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-1077 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação pode ter um benefício sig- nificativo na digestão das fibras. A Autoridade não con- sidera que haja necessidade de estabelecer requisitos es- pecíficos de monitorização pós-comercialização. Corro- borou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (8 A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como adi- tivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no re- ferido anexo. (3 JO L 64 de 2.3.2007, p. 26. (3) JO L 340 de 19.12.2008, p. 38. (%) The EFSA Journal (2006) 385, p. 1. Ó