10.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2009/172/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) 2) O artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (!), estabelece as taxas de contribuição comunitária para cada eixo. A secção IV do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/664/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (?), estabelece, em derrogação do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as percentagens, por eixo, do apoio comunitário concedido na Bulgária e na Roménia ao desenvolvimento rural a título () JOL277 de 21.10.2005, p. 1. &) JOL277 de 9.10.2006, p. 4. do FEADER. Tal contribuição pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica, e a 82 % para o eixo 2. As taxas de co-financiamento estabelecidas por eixo não podem aplicar-se a montantes que, como previsto na secção 1, Subsecção E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, possam ser concedidos a agricultores que podem beneficiar de pagamentos directos nacionais complementares ou de ajudas ao abrigo do artigo 143.º-C do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). A contribuição financeira máxima da Comunidade para os complementos aos pagamentos directos deverá ser definida para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1974/ /2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)(*), que prevê, no anexo Il, uma repartição financeira indicativa por eixo e por medida de desenvolvimento rural, incluindo a medida «pagamentos directos complementares». Com vista a manter os resultados das negociações de adesão e a coerência do sistema das taxas de co-financiamento, após serem efectuadas as adaptações técnicas aos regula- mentos relativos ao desenvolvimento rural, é conveniente () JOL270 de 21.10.2003, p. 1. () JOL 368 de 23.12.2006, p. 15.