30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2002 relativa à aplicação da Decisão n.º 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias (Edicom) [notificada com o número C(2002) 1282] (2002/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias (Edicom) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro de referência de uma rede de informação relativa à recolha, produção e difusão das estatísticas sobre as trocas de bens intra- e extracomunitárias e encarrega a Comissão da sua execução. (2) — As acções referidas na presente decisão estão em confor- midade com os objectivos e condições estabelecidos pela Decisão n.º 507/2001/CE e poderão, portanto, beneficiar de um financiamento comunitário. (3) — Convém, consequentemente, que a Comissão aprove o programa de trabalho anual, incluindo a distribuição das despesas anuais. () JO L 76 de 16.3.2001, p. L. (4) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros e do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com Países Terceiros, instituídos pelos Regulamentos (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (?) e (CE) n.º 1172/95 do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A título do programa de trabalho relativo ao ano de 2002, as acções que podem beneficiar de um financiamento comunitário figuram no anexo |, no limite dos montantes indicados no anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão L 316 de 16.11.1991, p. 1. 1 JO () JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.