L 139/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2008) 1709] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, italiana e eslovaca) (2008/394/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 32.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão da Comissão 2007/327/CE (?) apurou, relati- vamente ao exercício financeiro de 2006, as contas de () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). () JO L 122 de 11.5.2007, p. 51. todos os organismos pagadores, excepto, na Alemanha, os de «Baden-Wirttemberg» e «Bayern-Umvwelt», em Itália, os organismos «AGEA» e «ARBEA», o organismo portu- guês JFADAP» e o eslovaco «AP/. (2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- mar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo paga- dor alemão «Baden-Wurttemberg», pelo organismo paga- dor italiano «AGEA» e pelo organismo pagador eslovaco «APA». (33 Onº1, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1663/95 da Comissão (*) dispõe que os montantes que, em conformidade com a decisão de apu- ramento de contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagá- veis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro pa- rágrafo. Os montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que é tomada a decisão de apuramento das contas. ( JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).