25. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2027/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2315/86 DO CONSELHO de 21 de Julho de 1986 que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão de 1985, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no quadro dos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Euro- peia, por um lado, e a Suécia e a Suíça, por outro, foram celebrados acordos sob forma de Troca de Cartas na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comuni- dade ; Considerando que nessas trocas de cartas, a Comunidade se comprometeu a conceder a certos peixes de água doce originários da Suécia e da Suíça um tratamento preferen- cial ; que é pois necessário alterar o Anexo VI do Regula- mento (CEE) nº 3796/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é alterado como se indica no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE