26.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/23 REGULAMENTO (CE) N.º 351/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho no que respeita às referências ao SEC 95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — As definições dos termos «orçamentab, «défice» e «inves- timento» estão estabelecidas no protocolo sobre o proce- dimento relativo aos défices excessvios anexo ao Tratado e no Regulamento (CE) n.º 3605/93, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado «SEC 95») na Comunidade, instau- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 113/2002 da Comissão (*). (2) O Regulamento (CE) n.º 2223/96 contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resul- tados comparáveis entre os Estados-Membros. (33  O Regulamento (CE) nº 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas (5), alterou a classificação dos fluxos de juros ao abrigo de swaps e de contratos de garantia de taxas (CGT), excluindo-os dos rendimentos de propriedade e incluindo-os na conta financeira, referindo, ao mesmo tempo, a necessidade de se definir um tratamento especí- fico destes fluxos no caso dos dados transmitidos ao abrigo do processo de défices excessivos. (4) O Regulamento (CE) n.º 3605/93 deve, assim, ser alte- rado em conformidade. (5) “De modo a evitar confusões quanto à aplicação das novas referência ao SEC 95, as medidas dispostas no presente regulamento devem entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 é alterado a seguinte forma: 10 código «B.9» é substituído por «DPE B.9»; 2. O código «D.41» é substituído por «DPE D.41>». Artigo 2.º O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002. 1 () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. () JO L 58 de 3.3.2000, p. 1. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. (| JO L 21 de 24.1.2002, p. 3. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão 6) JO L 344 de 28.12.2001, p. 1.