17.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L159/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2000 relativa aos regimes de auxílios executados pela Grécia a favor da liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas em 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira AGNO [notificada com o número C(2000) 686] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2002/458/CE) ÀA COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO INÍCIO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 88.º (1) A 7 deJunho de 1993, a Comissão foi informada por carta do ministro da Agricultura da Grécia da intenção do Governo deste país de aplicar as disposições do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 2008/92 para anular dívidas de diversos tipos de cooperativas, contraídas junto do Banco Agrícola da Grécia (BAG), respeitantes ao período de 1982-1989. (2) Num estádio inicial, a Comissão considerou esta carta como uma notificação, na acepção do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Subsequentemente, a Comissão ()) JO € 100 de 2.4.1998, p. 7 e JO € 107 de 7.4.1998, p. 19. foi informada do facto de que o auxílio previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 2008/92 já tinha sido concedido a, pelo menos, uma cooperativa, a cooperativa leiteira AGNO, sem autorização prévia da Comissão. Atendendo a este facto, a Comissão decidiu incluir este auxílio no registo dos auxílios não notificados sob o número NN 168/97. (3) — Por carta SG (97) D/10773, de 19 de Dezembro de 1997, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio concedidas para reembolso de dívidas de cooperativas, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 2008/92. O auxílio foi registado com o número C 82/97. INÍCIO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N. 2 DO ARTIGO 88.º (4) Por carta de 20 de Novembro de 1995, a Comissão recebeu uma denúncia respeitante a um auxílio à cooperativa leiteira AGNO, do norte da Grécia. Segundo o denunciante, as autoridades gregas decidiram apoiar a AGNO, por intermédio do BAG, mediante o pagamento de todas ou algumas das suas dívidas, possivelmente no montante de cerca de 13 milhões de dracmas gregas. À AGNO teria também beneficiado de concessões fiscais acessíveis a empresas cooperativas do sector agrícola da Grécia.