24. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 711/967 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho esta- belecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 () fixa os TAC para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, para evitar a sobrepesca, a pescaria comunitária de arenque atlântico-escandinavo nas zonas 1 e I1I deve ser repartida entre os Estados-membros para que essa pescaria seja adequadamente controlada; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O quadro que consta do anexo do presente regulamento substitui o primeiro quadro do anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da 'sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CE) nº 551/97 (JO nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 6). Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN