L 336/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2665/98 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2782/76 que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1033/98 da Comissão (?) alterou o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5), tendo excluído do benefício do regime preferencial as quantidades que, em virtude da tolerância prevista no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, excedam a quantidade indicada no certificado de importância; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1714/88(0), que estabelece as modalidades de apli- cação para a importação dos açúcares preferenciais, prevê no seu artigo 5º que uma quantidade que exceda a quanti- dade acordada aplicável seja imputada pela Comissão ao período de entrega seguinte; que, aquando das entregas parciais de açúcar em bruto, a quantidade importada expressa em açúcar branco só pode ser efectivamente determinada após análise ou refinação daquele açúcar em bruto; que a aplicação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 teria consequências excessivamente pesadas, de um ponto de vista económico, para os opera- dores; que não se afigura, por isso, justificado não conceder o regime preferencial às quantidades importadas ao abrigo da tolerância; que é, pois, conveniente derrogar ao artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, por motivos de igualdade de trata- mento, é conveniente submeter às mesmas regras as importações efectuadas a título de uma mesma campanha de comercialização; que, em consequência, há que aplicar a derrogação com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1033/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2782/76 é alterado do seguinte modo: 1. O seu texto actual passa a ser o nº |; 2. É aditado um novo número, com a seguinte redacção: «<2. Em derrogação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), e sob reserva de que estejam cobertas pelo certificado ou atestado referidos nos artigos 6º e 7º, as quantidades importadas ao abrigo da tolerância positiva prevista no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são admitidas ao benefício do regime preferencial. () JO L 331 de 2. 12. 1998, p. 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a partir da entrada em vigor no Regulamento (CE) nº 1033/98 da Comissão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998. 177 de 1. 7. 1981, p. 4 159 de 3. 6. 1998, p. 38. 148 de 19. 5. 1998, p. 4. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 318 de 18. 11. 1976, p. 13. 152 de 18. 6. 1988, p. 23. BEOSGOBS — o rFrrrrerErW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão