25. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 143/86 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adoptou as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que nos termos das disposições do nº 1 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3061/84 da Comissão (*), os oleicultores devem entregar a declaração de cultivo referida nos nº* 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar a 30 de 'Novembro de cada campanha, enquanto que as organiza- ções de produtores ou associações destas organizações devem entregar as declarações de cultivo dos seus membros o mais tardar a 31 de Dezembro de cada campanha ; Considerando que durante o Inverno de 1985, a intensi- dade e a duração excepcionais das geadas produziram importantes estragos nas oliveiras ; que é necessário, por conseguinte, modificar os dados das declarações de cultivo relativas à campanha de comercialização de 1984/85 ; que, por 1sso, os prazos previstos para a entrega das declarações de cultivo não são adequados ; que é, portanto, conve- niente prolongar os prazos para a campanha de 1985/86 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1985/86, as decla- rações de cultivo referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 devem ser entregues o mais tardar: — a 31 de Janeiro de 1986, para os oleicultores, —- a 28 de Fevereiro de 1986, para as organizações de produtores ou as associações destas organizações. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diréctamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986. nº 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 208, de 3. 8. 1984, p. 3. nº L 288, de 1. 11. 1984, p. 52. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente