30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1315/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 e que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições prove- nientes do resto da Comunidade. (2) — As normas comuns de execução do regime de abasteci- mento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999 (*). (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou ajuda comunitária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte 1l do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão