L 275/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2186/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que derroga temporariamente do Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2184/98(*), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade do mês de Agosto de 1998 prejudicaram gravemente os interesses econó- micos dos exportadores de queijos para a Rússia e que a situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelo Regulamento (CE) nº 1466/95; Considerando que se revela, pois, necessário limitar estas consequências prejudiciais e prorrogar o prazo previsto pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não tenham podido ser concluídas devido às circunstân- cias indicadas, ou de encontrar outro mercado na mesma zona; Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regula- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos do código NC 0406, para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação nos termos do Regula- mento (CE) nº 1466/95 de que conste na casa 7 a menção «Rússia”, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento. Artigo 2º A pedido do titular, apresentado antes de 16 de Outubro de 1998, o prazo de validade dos certificados de expor- tação referidos no artigo 1º, que tenham sido solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com exclusão dos certifi- cados cujo prazo de validade tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998, é prorrogado até 30 de Novembro de 1998. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quanti- dades de produtos que tenham sido objecto da medida supramencionada antes de 30 de Novembro de 1998. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998. 1 () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () Ver página 21 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão