L 321/38 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/896/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, pri- meiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda (a seguir desig- nado «Acordo»). (2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do  Conselho 2009/478[CE (2). (3) —O Acordo deverá ser aprovado. (4) —O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este res- peito. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vincu- lados nem sujeitos à sua aplicação, (1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 169 de 30.6.2009, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, O Acordo entre a Co- munidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo (). Artigo 3.º A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo. Artigo 4.º osição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de A posição da C dad bito do C Misto d peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK () Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 3. (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.