20. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1280/98 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1998 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 786/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº* 1765/ /82, 1766/82 e 3420/83 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1138/98(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/ /96 (, e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 786/98 da Comissão, de 14 de Abril de 1998, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantita- tivos aplicáveis em 1997 a certos produtos originários da República Popular da China (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 786/98 deter- minou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 16 de Abril de 1998 e 6 de Maio de 1998, às 15 horas, hora de Bruxelas, em confor- midade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 786/98; Considerando que a Comissão recebeu dos Estados- -membros, em conformidade com o artigo 5º do Regula- mento (CE) nº 786/98, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1995); Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistri- buídos pelo Regulamento (CE) nº 786/98, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes; () JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (à3JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1. () JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (% JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. (% JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 17. Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo; Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importa- dores excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regula- mento (CE) nº 786/98, a taxa de redução uniforme indi- cada no referido anexo IL; Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, dentro do limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador em conformidade com o Regula- mento (CE) nº 786/98, esses pedidos devem, por conse- guinte, ser integralmente satisfeitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo | do presente regulamento, os pedidos de licença de impor- tação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução/aumento indi- cada no anexo I para cada contingente às importações efectuadas por cada importador durante o ano de 1995. Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o). Artigo 2º No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de impor-