13.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 106/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) P Ô É necessário introduzir algumas alterações de fundo no Regulamento (CE) n.º 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (*). Por motivos de clareza, esse regulamento deverá ser reformulado. O equipamento de escritório representa uma parte considerável do consumo total de energia eléctrica. Os vários modelos disponíveis no mercado comunitário possuem níveis muito diversos de consumo de energia para funcionalidades semelhantes, existindo um potencial significativo de optimização da sua eficiência energética. A melhoria da eficiência energética do equipamento de escritório deverá contribuir para o aumento da competi- tividade da Comunidade e da segurança do seu aprovisio- namento energético e para a protecção do ambiente e dos consumidores. JO € 161 de 13.7.2007, p. 97. Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Dezem- bro de 2007. JO L 332 de 15.12.2001, p. 1. (4) É importante promover medidas que garantam o funcio- namento adequado do mercado interno. É desejável coordenar as iniciativas nacionais em matéria de rotulagem da eficiência energética para minimizar o impacto negativo das suas medidas de execução na indústria e no comércio. Atendendo a que o objectivo da acção proposta, a saber, o estabelecimento das normas relativas ao programa comu- nitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, não pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. O Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997, impõe à Comunidade uma redução de 8 % nas emissões de gases com efeito de estufa o mais tardar durante o período de 2008-2012. Para atingir este objectivo, é necessário tomar medidas mais firmes para reduzir as emissões de dióxido de carbono na Comunidade. Além disso, a Decisão n.º 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentá- veb (9), considerava a rotulagem da eficiência energética dos electrodomésticos como uma prioridade fundamental para a integração dos requisitos ambientais no domínio da energia. () JOL 275 de 10.10.1998, p. 1.