26. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1761/867 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à defesa contra importações que são objecto de dumpíng ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que a experiência adquirida através da apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2176/84 (2) tem demons- trado que a montagem na Comunidade de produtos que são objecto de um direito anti-dumping quando impor- tados como produtos acabados pode originar algumas difi- culdades ; Considerando, nomeadamente, que : — quando a montagem ou a produção for efectuada por uma parte que tenha laços ou esteja associada com um fabricante cujas exportações de produtos idênticos estejam sujeitas a direitos anti-dumping, e — quando o valor das peças ou dos materiais utilizados na montagem ou na produção e originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dum- pting exceder o valor de todas as outras peças ou mate- riais utilizados, Se considera que uma tal montagem ou produção é susceptível de permitir uma evasão ao direito anti-dum- bing; Considerando que, para impedir essa evasão, é necessário assegurar a aplicação de direitos antidumping aos produtos assim montados ou produzidos ; Considerando que é necessário estabelecer as normas e as condições da aplicação dos direitos nessas circunstâncias ; Considerando que o montante proveniente da aplicação dos direitos anti-dumping não deve ultrapassar o neces- sário para impedir a evasão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 é aditado o seguinte número : « 10. a) Em derrogação da segunda frase da alínea a) do nº 4, podem ser aplicados direitos anti- -dumping definitivos a produtos que sejam colocados no mercado comunitário depois de () JO nº C 67 de 14. 3. 1987, p. 20. (3 JO nº L 201 de 30. 7. 1986, p. L. montados ou produzidos na Comunidade desde que: — a montagem ou a produção seja efectuada por uma parte que esteja ligada ou asso- ciada a qualquer fabricante cujas exporta- ções de produtos idênticos estejam sujeitas a direitos anticdumping definitivos, — a montagem ou a produção tenha sido iniciada ou consideravelmente adiantada após a abertura do processo anti-dum- bing, — o valor das peças ou dos materiais utili- zados na montagem ou na produção e originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dumping exceda o valor de todas as outras peças ou materiais utilizados em pelo menos 50 %. Na aplicação desta disposição, devem ser tomadas em conta as circunstâncias de cada caso e, especialmente, os custos variáveis decorrentes das operações de montagem ou de produção na Comunidade, a investigação e o desenvolvimento realizados na Comuni- dade e a tecnologia aplicada na Comunidade. Neste caso, o Conselho determinará igual- mente que as peças ou materiais adequados para «utilização na montagem ou na produção desses produtos que sejam originários do país exportador dos produtos sujeitos ao direito anti-dumping possam ser considerados em livre prática na condição de não serem utili- zados para a montagem ou para a produção nas condições previstas no primeiro parágrafo. b) Os produtos assim montados ou produzidos serão declarados às autoridades competentes antes de saírem das instalações de montagem ou de produção para entrarem nos circuitos comerciais da Comunidade. Para efeitos da aplicação do direito anti-dumping esta decla- ração será considerada equivalente à declara- ção referida no artigo 2º da Directiva 79/695/CEE. c) À taxa do direito anti-dumping deve ser a taxa aplicável ao fabricante do país de origem dos produtos idênticos sujeitos a direito anti- -dumping com que esteja relacionada ou asso- ciada a parte que efectua a montagem ou a produção na Comunidade. O montante proveniente da aplicação dos direitos não deve exceder o necessário para impedir.a evasão ao direito antidumping; este