Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 04/Fasc. 03 384R0671 Nº 1 73/28 WYJornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 671/84 DA COMISSÃO — de 15 de Março de 1984 relativo aos pedidos de financiamento das ajudas concedidos pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à concessão e ao financiamento de ajudas concedidos pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que os pedidos de financiamento das ajudas concedidos pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) nº 3140/82, devem conter certos dados, que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do citado regulamento; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem pôs à disposição da Comis- são os documentos justificativos durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 1273/72 da Comissão (2); que é, portanto, necessário revogar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Os pedidos de financiamento referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3140/82 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos . anexos. 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de financia- - mento, os textos das disposições nacionais de aplicação é de controlo e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º Os Estados-membros põem à disposição da Comissão, por cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento, o conjunto dos documentos justificativos ou cópiá autenticada que possuam, com base nos quais as ajudas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 tenham sido decididas. i Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEF) nº 1273/72. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1984. (1) JO nº L 331 de 26. 11. 1982, p. 7. (2) JO nº L 141 de 21. 6. 1972, p. 9. Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão