Nº L 376/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3987/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera certos regulamentos (CEE) relativos à aplicação conjunta da organização comum de mercado .no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (?), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3907/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância relativas ao sector da carne de aves de capoeira são efectuadas nos termos do processo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (*), por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3907/87; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4000/87 da Comis- são (º) que adapta, em conformidade com os termos da . Nomenclatura Combinada, as designações das mercadorias e os números pautais que dela constam; Considerando que devem ser adaptados vários regulamentos de aplicação conjunta nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, quer no plano técnico, quer em determinados aspectos essenciais respeitantes ao sector da carne de aves de capoeira, de modo a ter em conta a utilização da nova nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercado- rias e destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias das pautas aduaneiras; Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir N num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adaptar; Considerando que as alterações previstas ao presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2164/72 da Comissão, de 3 de Outubro de 1972, relativo à não fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária (7), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3º dos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75 não serão acrescidos de um montante suplementar para as importações dos produtos seguintes, originários e provenientes da Bulgária. (1) JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. (?) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 14. (*) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 77. (5) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 49. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 42. (7) JO nº L 232 de 12.10. 1972, p. 3.