13. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1828/86 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido acético, da subposição 29.14 À II a) da pauta aduaneira comum, originário do México beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo Il, originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; Considerando que para, o ácido acético, da subposição 29.14 A II a), da pauta aduaneira comum, a base de refe- rência é de 72 500 ECUs ; que, em de 12 de Junho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do México atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informa- ções a que a Comissão procedeu revelou que a manuten- ção do regime preferencial provoca dificuldades econó- micas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 16 de Junho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do México : Nº da pauta ; Designação r i aduaneira comum gnação das mercadorias 2914 AN a) Ácido acético (Código Nimexe 29.14-17) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente