18.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L71/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1999/201/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais consti- tui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo da Organização Mundial do Comércio, sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, no que respeita às medidas de saúde pública e animal; Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre o Canadá e a Comunidade Europeia, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário animal, a aplicação da regionalização e a melhoria da comunica- ção e da cooperação; Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e efectiva entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e ani- mal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º As medidas necessárias para a execução do acordo, incluindo as garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972,