19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2743/98 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 297/95 relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medica- mentos (') e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, ao abrigo do nº 1 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitá- rios de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (?), as receitas da Agência são constituídas por uma contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas para a obtenção e manutenção de autorizações comunitárias de colocação no mercado e por outros serviços prestados pela Agência; Considerando que o montante e a estrutura das taxas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 297/95 devem ser revistos até 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, face à experiência adquirida desde 1995, importa manter os princípios gerais e a estrutura global das taxas, bem como as principais disposições operacionais e processuais do referido regulamento; Considerando, no entanto, que no que respeita a determi- nadas taxas, é necessário especificar os serviços ou presta- ções a que as mesmas se referem, por forma a facilitar a sua cobrança e melhorar a transparência e a aplicação prática do referido regulamento; Considerando que há que estabelecer igualmente novas taxas, por forma a abranger a totalidade dos serviços agora prestados pela Agência; () JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 1. ( JO C 328 de 26. 10. 1998. () JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 649/98 da Comissão (JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 7). Considerando que importa introduzir uma taxa anual que assegure a cobertura das despesas ligadas à fiscalização dos medicamentos autorizados; que uma percentagem deter- minada desta taxa deve ser atribuída às autoridades nacio- nais competentes que, em nome da Comunidade, desem- penham obrigatoriamente funções de fiscalização do mercado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2309/93; que, além disso, as regras de repartição entre estas autori- dades devem ser aprovadas pelo Conselho de Gestão da Agência de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento; Considerando que, em casos excepcionais e por motivos imperativos de saúde pública ou de saúde veterinária, as taxas supracitadas devem poder ser reduzidas; que, portanto, sem prejuízo de disposições mais específicas de direito comunitário, as decisões de redução devem ser tomadas pelo director executivo com base na análise crítica de cada situação específica, após consulta ao comité científico competente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 297/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Âmbito de aplicação As taxas a pagar pela obtenção e manutenção das autorizações comunitárias de colocação no mercado de medicamentos para uso humano e veterinário, bem como por outros serviços prestados pela Agência, devem ser cobradas nos termos do disposto no presente regulamento. O valor das taxas é expresso em ecus..