21.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 162/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2008 relativa à proibição provisória da utilização e da venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1715] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/470/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mer- cado. (2) Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas con- cederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente importação, transformação em produtos para alimenta- ção humana e animal e cultivo. (33 —— Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneti- (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/27/CE (JO L 81 de 20.3.2008, . 45). e Í)O L 131 de 5.5.1998, p. 30. () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão ((O L 169 de 27.6.1997, p. 72). camente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE. (4) Em 8 de Maio de 2000, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e a venda de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 90/220/CEE. (5) — Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento tér- mico ou fermentados a partir de Zea mays L. da linhagem T25, bem como alimentos para animais produzidos a partir da mesma estirpe) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho () e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Essas utiliza- ções não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria. (6) Em 20 )Julho2001,o Comité Científico das Plantas con- siderou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e pas- síveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa. (7) Em 59 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão in- formações adicionais em apoio das suas medidas nacio- nais em relação à linhagem de milho T25. ( JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 64).