29.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1513/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 166.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: sente programa-quadro respeita plenamente o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Nos termos do artigo 165.º do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros coordenarão a sua acção em maté- ria de investigação e de desenvolvimento tecnológico de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária. A Comissão apresentou no ano 2000 duas comunica- ções, respectivamente, sobre as perspectivas e os objecti- vos da criação de um espaço europeu da investigação e sobre a realização do espaço europeu da investigação e as orientações para as acções da União Europeia no domínio da investigação para o período de 2002 a 2006. A inovação numa economia assente no conheci- mento foi também objecto de uma comunicação da (1) — Para o cumprimento das missões enunciadas no artigo Comissão no ano 2000 2.º do Tratado, o artigo 163.º do Tratado dispõe que a ' Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científi- cas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desçnvolvimento da sua capacidade cwoncorr.encial.inteNr— ( —Os Conselhos Europeus de Lisboa, de Março de 2000, nac19nal, bem como promover as acções de investigação de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, e de Esto- cons1de.r%d.as necessárias ao abrigo de outras políticas colmo, de Março de 2001, aprovaram conclusões que comunitárias. visam a instauração rápida de um espaço europeu da investigação e da inovação, tendo em vista o cresci- () O artigo 164.º do Tratado enumera as acções a mentoNecon(?mico sustentáYel, ? cr.iação de empregos e empreender pela Comunidade na prossecução desses a coesão soc,lal, sendo o Ob]eCtlYO final permitir à União objectivos, em complemento das acções empreendidas tornar—s.e: até 2919' na economia do conhecimento mais pelos Estados-Membros. competitiva e dinâmica do mundo. (33 O Tratado prevê a adopção de um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as acções comunitá- rias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir denominadas «IDT». O pre- (M JO C 180 E de 26.6.2001, p. 156 e JO € 75 E de 26.3.2002, p. 132. (3 JO C 260 de 17.9.2001, p. 3. 6) JO C 107 de 3.5.2002, p. 111. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2001 Com base na obrigação decorrente do artigo 6.º do Tra- tado, o Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 acordou numa estratégia para o desenvolvimento sustentável e acrescentou uma terceira dimensão, ambiental, à estratégia de Lisboa. Em particular, o Conselho Europeu de Lisboa salientou a importância da iniciativa e-Europa, cujo objectivo é (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conse- lho de 28 de Janeiro de 2002 (JO € 113 E de 14.5.2002, p. 54) e Á decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (ainda não o Conselho Europeu de Estocolmo destacou a necessi- publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 3 de Junho de dade de medidas especiais no domínio das novas tecno- 2002. logias, especialmente a biotecnologia. uma sociedade da informação para todos, enquanto que