L 295/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2114/97 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (º), esti- pula que é pago um montante igual à restituição à expor- tação desde que os produtos ou mercadorias sejam colo- cados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, uma vez aceite a declaração de paga- mento, é conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um Estado-membro sem ser aquele em que é autorizado o pagamento para al serem armazenados e, posteriormente, exportados; que é neces- sário prever que os produtos ou mercadorias sejam acom- panhados de um exemplar de controlo T5 destinado a provar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplo pagamento, a declaração de exportação deve ser completada com determinadas menções que informem o organismo pagador do Estado-membro em que a declara- ção de exportação foi aceite que já foi dado início ao procedimento de pagamento da restituição; Considerando que resulta das regras aduaneiras existentes que, no caso de os produtos serem colocados em zona franca no âmbito do pagamento antecipado da restituição, deve ser apresentada uma declaração de exportação quando os produtos deixam a zona franca; que convém extrair as consequências de tais regras e estabelecer que apenas os produtos sujeitos ao regime aduaneiro do entre- posto num Estado-membro podem ser transportados para um segundo Estado-membro para aí serem armazenados sob o mesmo regime; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (*), deve ser alterado em conformidade; L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. L 116 de 6. 5. 1997, p. 22. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer emitido por todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Árrigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 28º, é suprimido o nº 6. 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 28ºA 1. Os produtos ou mercadorias, colocados ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto no Estado-membro em que a declaração de pagamento foi aceite podem ser transportados para outro Estado-membro para aí serem armazenados ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto, ficando submetidos, nomeadamente, ao disposto no presente artigo. Para garantir a identidade dos produtos ou mercadorias aquando da expedição de um Estado-membro para outro, os meios de transporte ou os caixotes utilizados para efectuar o transporte devem ser selados em conformidade com o disposto no artigo 349º do Regu- lamento (CEE) nº 2454/93. 2. "No caso referido no nº 1, a prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comuni- dade ou atingiram o destino previsto será prestada mediante apresentação do exemplar de controlo T5. a) Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica “Outros” será completada por uma das seguintes menções: — Pago anticipado de la restitución — Reglamento (CEE) nº 3665/87, artículo 28 bis. Declaración de exportación que debe ser presentada, a más tardar, el ... (fecha limite establecida para el plazo contemplado en el apartado 5 del artículo 28) — Forudbetaling af restitutionen — Artikel 28a i forordning (EOF) nr. 3665/87. Udfoarselsangi- velsen skal indgives senest den ... (dato fastsat efter den i artikel 28, stk. 5, omhandlede frist) — Vorfinanzierung der Erstattung — Artikel 28a der Verordnung (EWG) Nr. 3665/87. Die Ausfuhranmeldung ist bis spãtestens ... vorzu- legen (durch die Frist gemãf Artikel 28 Absatz 5 festgelegter Schlufitermin)