L 290/56 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1051/2009 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2009 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — É oportuno que as informações pautais vinculativas, emi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao  Regulamento  (CEF) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à clas- sificação de mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por disposições comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. (3) —Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indi- cados na coluna 3 do referido quadro. tidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomen- clatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento, possam continuar a ser invocadas pelos seus ti- tulares durante um período de três meses, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códi- gos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o presente regulamento podem continuar a ser in- vocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. Pela Comissão László KOVÃÁCS Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.