6.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 444/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas x z no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurí- cias (?), as partes contratantes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 3 de Dezembro de 1999, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (4) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contri- () JO C 311 E de 31.10.2000, p. 160. (2) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 159 de 10.6.1989, p. 2. buição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (*). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1, — palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8, — mnavios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (”). Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO L 180 de 19.7.2000, p. 30. (9) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.