30. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3906/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno e (CEE) nº 2766/75 que determina a lista dos produtos para os quais são fixados preços-limite e que adopta as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Con- venção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomencilatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (?) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- .tantes do Regulamento (CEE) nº 2759/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (5), segundo os termos da nomenclatura com- binada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou miudezas são classificados em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2759/75; que na Nomenclatura Combinada foi estabele- cida, a título de simplificação, uma única subposição que abrange todas as farinhas e pós comestíveis de carne e de miudezas; que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (*) JO nº L 282 de 1.11. 1975, p. 1. (5) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (7); que, por conseguinte, já não serão abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2759/ 175; Considerando que as gorduras de ossos e de resíduos de porco, não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, não são objecto das normas agrícolas do referido Tratado, enquanto a banha e outras gorduras de porco obtidas.a partir de outras partes dó animal estão sujeitas a essas normas; que, no Sistema Harmonizado, as gorduras de ossos e de resíduos são classificados na mesma posição da nomenclatura que a banha e outras gorduras de porco; que, devido ao desenvol- vimento técnico da transformação das gorduras animais, é impossível fazer a distinção entre as gorduras de ossos e de resíduos e a banha e outras gorduras provenientes de suínos; que, por consequência, é necessário tornar extensivas às gorduras de ossos e de resíduos de suínos as medidas relativas às trocas comerciais com países terceiros e as regras de comercialização adoptadas relativamente à banha e outras gorduras de porco; Considerando que as preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue, as preparações de sangue de animais e as massas alimentícias recheadas que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas, incluindo as gorduras, podem ser classificadas, de acordo com as suas características principais, nas diversas subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor; que na Nomenclatura Combinada foram estabelecidas subposições especiais que incluem todas as preparações homogeneizadas, as preparações de sangue de qualquer animal e as massas alimentícias recheadas que contêm, em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e de miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem; que é conveniente que as preparações das referidas subposições da Nomenclatura Combinada sejam abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 2759/75; Considerando que a formulação das designações das mer- cadorias e números pautais de acordo com os termos da Nomenclatura Combinada exige a adaptação, entre outros, do Regulamento (CEE) nº 2766/75 (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1905/83 (º), bem como do Regulamento (CEE) nº 2767/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas ap sistema dito de pro- dutos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes (6) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (7) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p 25. (º) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 1.