27.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/5 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 381/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade conduz, em várias regiões do mundo, políticas de ajuda ao desenvolvimento, de ajuda macrofi- nanceira, de cooperação económica, regional e técnica, de reconstrução, de ajuda aos refugiados e às pessoas deslocadas, bem como acções de apoio à consolidação da democracia e do Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Os objectivos dos programas de assistência e de coope- ração bem como as condições da sua boa execução podem ser ameaçados ou directamente afectados, nomeadamente, pela emergência de situações de crise ou de conflito, assim como por perturbações iminentes ou efectivas da ordem pública, da segurança e da segurança das pessoas. No relatório que adoptou sobre o desenvolvimento dos meios da União para a gestão não militar de crises, o Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, salientou a este respeito, nomeada- mente, que «deverão ser criados mecanismos de financia- mento rápido, como um fundo de reacção rápida da Comissão, que permitam acelerar a disponibilização de fundos para apoiar as actividades da UE, contribuir para operações conduzidas por outras organizações interna- cionais e financiar as actividades das ONG, consoante as necessidades». Nesta perspectiva, é necessário prever, em apoio das políticas e programas comunitários já existentes, um mecanismo que permita à Comunidade actuar com urgência, a fim de contribuir para o restabelecimento ou a salvaguarda das condições normais de execução das políticas empreendidas, de forma a preservar a sua eficácia. () JO € 311 E de 31.10.2000, p. 213. (2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) (10) Esse mecanismo deve em especial permitir, segundo processos decisórios acelerados, mobilizar e utilizar rapi- damente recursos financeiros específicos. O Conselho e a Comissão devem garantir a coerência das acções externas da União Europeia realizadas no quadro das suas políticas de relações externas, segurança, economia, e na área das questões económicas e sociais e do desenvolvimento. Assim, no relatório acima referido, o Conselho sublinhou que «para poder dar uma resposta mais rápida e eficaz às situações de crise emergentes, a União precisa de reforçar a capacidade de resposta e a eficácia dos seus recursos e instrumentos, bem como a respectiva sinergia». As actividades abrangidas pelo Regulamento (CÊE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (º) («regulamento ECHO») não devem ser financiadas no quadro do presente regu- lamento. É conveniente assegurar uma transparência máxima no que respeita à concessão da assistência financeira da Comunidade, bem como um controlo adequado da utili- zação das dotações. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade, bem como a luta contra a fraude e as irregularidades, devem ser tomadas em conta no presente regulamento. O Tratado não prevê, para a adopção do presente regu- lamento, outros poderes para além dos previstos pelo artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É criado um mecanismo, a seguir designado por «mecanismo de reacção rápida», destinado a permitir à Comunidade dar uma resposta rápida, eficaz e flexível, a situações urgentes, de crise ou de ameaça de crise, nas condições definidas no presente regulamento. () JO L 163 de 2.7.1996, p. L.