06/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 55 38510614 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 Nº 1. 376/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEFE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (85/614/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (!), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11º da Directiva 85/384/CEF é aditado o seguinte: «)). Em Espanha: — o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Edu- cação e da Ciência ou pelas universidades; () JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15. k) Em Portugal — o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lis- boa e do Porto, — o diploma de arquitecto emitido pelas Esco- las de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, — o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, — o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, — a carta de curso de licenciatura em arquitec- tura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.» Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no nº 1 do artigo 31º da Directiva 85/384/CEE. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente Di- rectiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS