11/Fasc. 18 114 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 383R0316 Nº L 41/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 316/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 29.04 da pauta aduaneira comum) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ' Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá- via (), | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: i Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Ahexo A do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 29.04 da pauta aduaneira comum) é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo de Cooperação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983. () JO nº L 41, de 14.2.1983, p. 1. ó Pelo Conselho - O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER