29.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 197/67 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/84/CE DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2009 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fluoreto de sulfurilo. A Directiva 2006/140/CE da Comissão (?) incluiu o fluo- reto de sulfurilo como substância activa no anexo I da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Em  conformidaidêe com o  Regulamento (CE) n.º 1451/2007, o fluoreto de sulfurilo foi agora avaliado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas), definidos no anexo V da mesma directiva. A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 19 Junho de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.ºº 4 e 6 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluí- 23 de 24.4.1998, p. 1. JOLI1 JO L 325 de 11.12.2007, p. 3. JOL4 14 de 30.12.2006, p. 78. (10) das num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fe- vereiro de 2009. Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados como insecticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fluoreto de sulfurilo no anexo 1, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados como insec- ticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com fluoreto de sulfu- rilo utilizados como insecticidas sejam autorizados ape- nas para utilização por profissionais devidamente forma- dos, em conformidade com o n.º 2, alínea e) do ponto i), do artigo 10.º da Directiva 98/8/CE, e que, no contexto da autorização dos produtos, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos, de forma a garantir a segurança dos operadores e circunstantes. Além disso, importa exigir a monitorização contínua do fluoreto de sulfurilo no ar troposférico remoto, bem como a comunicação regular à Comissão dos resultados dessa monitorização. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fluoreto de sulfurilo presentes no mercado e a facilitar o funcio- namento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo 1, para que os Estados-Mem- bros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam benefi- ciar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.