25. 6. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 166/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1145/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que estabelece um regime específico de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola até 31 de Agosto de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º, Considerando que, relativamente ao período restante da campanha de 1996/1997, sobra ainda uma determinada quantidade e uma determinada dotação orçamental, na sequência dos compromissos dos Acordos do GATT, para a concessão das restituições à exportação; que é necessário prever disposições específicas respeitantes aos pedidos e à emissão dos certificados de exportação no âmbito dessas disponibilidades para evitar situações que possam provocar distorções na concorrência entre os operadores interessados; qu estas disposições podem ser complemen- tares ou derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exporta- ção no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 realtivo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 561/97(9, e ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96(9); Considerando que são necessárias disposições comple- mentares ou derrogatórias no que diz respeito à natureza dos operadores que podem apresentar pedidos de certifi- cado de exportação, ao número de pedidos por operador por semana, à quantidade máxima de cada pedido a fim de garantir uma distribuição equitativa do volume dispo- nível pelos operadores interessados que procedem a activi- dades de exportação; que, além disso, é necessário prever medidas específicas que a Comissão deve aplicar em caso de um eventual esgotamento prematuro da quantidade ou do orçamento disponível; que é igualmente oportuno limitar o período de eficácia destes certificados até ao final da campanha em curso e aumentar o nível da garantia constituída aquando do pedido de certificado, prevista no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. () JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2. () JO nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 34. JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. () JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1685/95 relativamente aos pedidos e à emissão dos certificados de exportação referidos no presente regula- - mento, com as disposições complementares ou derrogató- rias previstas no presente artigo. 2. Os pedidos de certificado de exportação no âmbito do presente regulamento ficam reservados para os opera- dores que forneçam provas em como a sua actividade enquanto empresas do sector vitivinícola, se iniciou, pelo menos, desde o início da campanha vitivinícola de 1996/ 11997. 3. —Os pedidos apresentados por cada operador relativa- mente a cada período semanal, podem dizer respeito a uma quantidade que não pode exceder 5 000 hl para os vinhos e 500 hl para os mostos de uva. 4. Em caso de esgotamento da quantidade prevista ou do orçamento disponível, a Comissão fixará uma percen- tagem única de aceitação dos pedidos em curso e/ou suspenderá a apresentação dos pedidos de certificado de exportação até 31 de Agosto de 1997. Artigo 2º 1. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3388/81, o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos nos termos do presente regulamento fica limitado a 31 de Agosto de 1997. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3388/81, a taxa da garantia relativa aos certificados de exportação solicitados no âmbito do presente regime é de 15 ecus por hectolitro para os produtos dos códigos NC 20096011, 200960159, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 220430 96 e de 5 ecus por hectolitro para os outros produtos do sector. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Julho de 1997.