Nº L 237/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 relativa à aprovação do programa estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (Apenas faz fê o texto em língua grega) (86/411/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Governo grego comunicou em 7 de Fevereiro de 1986, um programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha e que foram introduzidas no referido programa determinadas precisões e correcções por carta do Governo grego de 12 de Março de 1986, na sequência do pedido da Comissão ; Considerando que o referido programa inclui as indica- ções, disposições e medidas enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85 que asseguram que os objectivos do referido regulamento podem ser alcançados ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 895/85, é necessário estabelecer, de acordo com o Governo grego, as modalidades de infor- mação periódica da Comissão, referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do referido regulamento, sobre o desenrolar do programa ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agriícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º . É aprovado' o programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha na Grécia, comunicado em 7 de Fevereiro' de 1986 pelo Governo grego e tal como completado pela sua carta de 12 de Março de 1986. () JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 2. Artigo 2º 1. O Governo grego apresentará antes de 1 de Julho de cada ano um relatório sobre o estado de evolução do programa referido no artigo 1º, Este relatório incluirá, nomeadamente, as seguintes indi- cações : — o estado da execução, para o ano civil decorrido, das medidas previstas no programa, enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85, com indicação das zonas em que ocorrem as operações de reestrutura- ção e o tipo de operação (por arranque ou por enxer- tia), — indicação das superfícies das categorias | e 2, na acep- ção do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 337/79 (3), que são objecto de operações de reestruturação, bem como da importância da superfície da categoria 3 onde a vinha é arrancada, — o número de beneficiários por ano, bem como de grupos criados tendo em vista operações em grupo ou colectivas e o número dos seus membros, — em caso de reestruturação colectiva realizada no âmbito do emparcelamento, o número de operações de emparcelamento e de parcelas antes e após a opera- çÇão, | — no que diz respeito à assistência técnica : os efectivos do pessoal admitido durante o ano com indicação da data de admissão, do seu estatuto e do seu lugar de afectação; a  discriminação pormenorizada das despesas de assistência técnica, o número de cursos realizados, as horas prestadas e o número de viticul- tores que participaram nesses cursos, —- as disposições suplementares que garantem que as acções de acompanhamento se limitam às necessi- dades que decorrem da reestruturação das vinhas previstas pelo programa, — a confirmação de que as medidas de melhoramento fundiário (ordenamento das terras, protecção antiero- : são, caminhos de acesso às parcelas) não foram objecto de ajuda a título de outras acções comuns; se nas mesmas zonas, outras acções comuns são aplicadas por medidas da mesma natureza, estas acções comuns são aplicadas de um modo prioritário e as despesas delas decorrentes são elegíveis para aquela ajuda, — as disposições suplementares tomadas com o fim de assegurar um controlo eficaz da aplicação do programa e os resultados deste controlo, (3 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.