L 337/94 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura [notificada com o número C(2008) 7905] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/946/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 3 e o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2), nomeadamente o artigo 25.º e o nº 3 do artigo 61.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 2006/88/CE, para poderem ser introduzidos para fins de criação em exploração ou repovoamento num Es- tado-Membro, numa zona ou num compartimento decla- rados indemnes de uma doença específica, os animais de aquicultura de espécies sensíveis às doenças enumeradas na parte II do anexo IV da referida directiva devem ser originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento também declarados indemnes dessa doença. Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º da referida directiva, aplica-se o mesmo a zonas sujeitas a um pro- grama de vigilância ou erradicação no que se refere a uma doença específica. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 2006/88/CE, sempre que sejam introduzidas para fins de criação em exploração ou repovoamento num Es- tado-Membro, numa zona ou num compartimento decla- rados indemnes de uma doença específica, as espécies (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOo L 328 de 24.11.2006, p. 14. vectoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da referida directiva devem ser originárias de outro Es- tado-Membro, outra zona ou outro compartimento de- clarados indemnes dessa doença ou ser mantidas em instalações de quarentena, em água indemne do agente patogénico em questão, durante um período adequado, sempre que, à luz dos dados científicos ou da experiência prática, tal se comprove suficiente para reduzir o risco de transmissão da doença específica para um nível aceitável a fim de impedir a transmissão dessa doença. Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º da Directiva 2006/88/CE, aplica- -se o mesmo a zonas sujeitas a um programa de vigilância ou de erradicação no que se refere a uma doença espe- cífica. (33  O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Co- missão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Di- rectiva 2006/88/CE no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (?), estabelece uma lista de possíveis espécies vectoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, incluindo as condições em que essas espécies devem ser consideradas como vectoras para efeitos do artigo 17.º desta directiva. (4) Onº1do artigo 20.º da Directiva 2006/88/CE prevê, em derrogação ao artigo 16.º da mesma directiva, que os animais aquáticos selvagens das espécies sensíveis a uma ou mais doenças incluídas na lista constante da parte II do anexo IV da referida directiva, capturados num Es- tado-Membro, numa zona ou num compartimento não declarados indemnes de uma doença específica, só po- dem ser libertados num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes dessa doença se os referidos animais forem mantidos em quarentena, em instalações apropriadas, sob a fiscalização da autori- dade competente, durante um período suficiente para reduzir para um nível aceitável o risco de transmissão da doença. Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º da Di- rectiva 2006/88/CE, aplica-se o mesmo a zonas sujeitas a um programa de vigilância ou erradicação no que se refere a uma doença específica. (à) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.