24.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2070/2001 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1513/2001 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?) alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98, e, nomeada- mente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1513/2001 que altera o Regula- mento n.º 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.º 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite, prorrogou, até ao final da campanha de 2003/ |2004, a aplicação das disposições actualmente em vigor no sector das matérias gordas. É, pois, conveniente adaptar o Regulamento (CE) nº 2366/98 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2001 (9). (2) O  artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2261/84 prevê que, sempre que os controlos de um lagar autorizado não permitam confirmar os dados que figuram no registo de existências desse mesmo lagar, o Estado- -Membro em causa determina a quantidade de azeite admissível à ajuda para cada produtor em causa, tendo nomeadamente em conta os rendimentos em azeitonas e em azeite estabelecidos forfetariamente em conformi- dade com o artigo 18.º do mesmo regulamento. Para que a quantidade admissível reflicta melhor a produção real dos produtores em causa, o Estado-Membro deve, no momento da fixação dessa quantidade, atender igual- mente a outros critérios objectivos. Tais critérios, que () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. ( JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. (| JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. ( Jo L 293 de 31.10.1998, p. 50. (& JO L 91 de 31.3.2001, p. 45. devem, por conseguinte, ser integrados no cálculo da quantidade admissível, consistem no número de árvores em questão, no rendimento fixado para a zona homo- génea em causa e num coeficiente que tenha em conta, ao nível nacional a diferença entre a produção resultante da estimativa dos rendimentos e a produção efectiva fixada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2366/98 é alterado do seguinte modo: 1. No título, os termos «campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001» são substituídos por «campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/200%. 2. No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 14.º, os termos «campanhas de 1998/1999 a 2000/2001» são substituídos por «campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/ /2004». 3. No artigo 15.º o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, sem prejuízo dos direitos que os olivicultores em questão possam exigir do lagar, a referida quantidade não pode exceder nem a quantidade objecto do pedido, nem a quantidade resultante da multiplicação: — do número de árvores do olivicultor pelo — rendimento médio da zona homogénea em que se situam as oliveiras em causa e por — um coeficiente que represente a relação entre a produção fixada para o Estado-Membro em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 e a produção que resulta, para o mesmo Estado-Membro, das estimativas de rendimentos e do número de oliveiras. Se a ajuda for solicitada para azeite obtido em vários lagares, o número de árvores será porporcional às quanti- dades de azeite correspondentes». 4. No n.º 2 do artigo 26.º, os termos «campanhas de 1998/ 11999 a 2000/2001» são substituídos por «campanhas de 1998/1999 a 2002/2003».