7.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/51 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2002 que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (2002/743/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE (), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses e as importações do produto em questão na Comunidade efectuadas por estas empresas foram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (?), e, nomeadamente, o seu (4) Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os artigo 8.º, Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, /1999 ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- Regulamento (CE) n.º 322/2002 (")). tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (º), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, (5) — Na sequência de indicações de que as medidas em vigor , " i podem não estar a atingir os resultados esperados, em Após consulta do Comité Consultivo, Fevereiro de 2002 foi iniciado um reexame intercalar das medidas (2), em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento anti- -dumping de base») e com o n.º 1 do artigo 19.º do Regu- A. PROCESSO ANTERIOR l(iemí)ento)(CE) n.º 2026/97 («regulamento anti-subvenções e Dbase»). Considerando o seguinte: (1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um (6) — Tendo razões para suspeitar que certas empresas não processo anti-dumping (*) e de um processo anti-sub- estavam a observar as condições dos seus compromissos, venções () relativos às importações de salmão do Atlân- pelo Regulamento (CE) n.º 452/2002 () («regulamento tico de viveiro («o produto em questão») originário da do registo») e em conformidade com o n.º 5 do artigo Noruega. 14.º do regulamento anti-dumping de base e com o n.º 4 do artigo 16.º do regulamento anti-subvenções de base, a (2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 Comissão sujeitou a registo as importações provenientes foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de das empresas norueguesas que haviam assumido compensação pelos Regulamentos (CE) n.º* 1890/97 (9) e compromissos. O período de vigência do regulamento 1891/97 () do Conselho, a fim de eliminar os efeitos do registo foi prorrogado por um período adicional pelo prejudiciais do dumping e das subvenções. Regulamento (CE) n.º 1008/2002 da Comissão ("*). Por 1 () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. ( () JOL 257 de 11.10.2000, p. 2. ( () JOL 288 de 21.10.1997,p. 1. () JOL 101 de 16.4.1999, p. 1. (| JO C 253 de 31.8.1996, p. 18. () JOL 51 de 22.2.2002, p. 1. ( JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. ( JO C 53 de 20.2.2002, p. 10. ( Jo ( JoL () JO (9JOL L 267 de 30.9.1997, p. 81. L 51 de 22.2.2002, p. 32. ó L 267 de 30.9.1997,p. 1. 72 de 14.3.2002, p. 7. ) L 267 de 30.9.1997, p. 19. 153 de 13.6.2002, p. 9.