15. 10: 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3077/87 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1987 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3842/86 .do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho, de 1 dê Dezembro de 1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3842/86 introduziu regras comuns com o objectivo de proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafac- ção e de combater eficazmente a comercialização ilegal de tais mercadorias, sem, no entanto, entravar a liberdade do comércio legítimo ; | Considerando que o referido regulamento prevê no nº 3 do seu artigo 11º que os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as informações úteis relativas à sua aplica- ção e que a Comissão comunique essas informações aos restantes Estados-membros ; que é conveniente estabe- lecer as regras relativas ao processo de troca das referidas informações ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- ' lamento estão conformes com o parecer do Comité da Regulamentação Aduaneira Geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3842/86 a seguir denominado « regulamento de base». AÁrtigo 2º 1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no mais curto prazo, os elementos relativos : a) Às normaas legislativas, regulamentares e administra- tivas que adoptar para efeitos da execução do regula- mento de base. O Estado-membro informará, se for caso disso, igualmente, a Comissão das normas do direito nacional respectivo que obstam à informação, prevista no nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, do titular da marca; b) À autoridade competente incumbida da recepção do pedido escrito do titular da marca previsto no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base. () JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 1. 2. Afimde permitirà Comissão acompanhar a execu- ção efectiva do processo estabelecido pelo regulamento de base e elaborar, em devida altura, o relatório referido no nº 4 do seu artigo 11º, cada. Estado-membro comunicará à Comissão : - a) Em 30 de Junho de 1988, e, posteriormente, no termo de cada ano civil; a lista dos pedidos escritos referidos no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base, indi- cando o nome e o endereço do titular, uma descrição sumária da marca e a sequência dada ao pedido; b) O mais tardar seis semanas após o início da suspensão da autorização da saída, as informações relativas a todos OS casos em que a autorização da saída permanece suspensa para além do prazo de dez dias úteis referido no artigo 6º do regulamento de base. As informações a comunicar incluem, nomeadamente : — o nome e o endereço do titular da marca de fábrica ou comercial em causa bem como uma descrição desta, — o país de proveniência, a natureza, a quantidade e o valor declarados das mercadorias que foram objecto da suspensão da autorização de saída bem como a data da referida suspensão. 3. —Logo que possível, cada Estado-membro comunicará à Comissão a decisão com carácter definitivo que recaiu sobre cada caso, no qual: — àa autorização de saída foi suspensa para além de um prazo superior a 10 dias úteis, fixado em aplicação do artigo 6º do regulamento de base, ou — em que as mercadorias cuja autorização de saída foi suspensa foram consideradas como mercadorias em contrafacção. Deve ser junta a essa comunicação cópia da decisão defi- nitiva. ' | 4. AÀA Comissão comunicará aos Estados-membros, de forma adequada, todas as informações que receba nos termos do disposto no presente artigo. As informações relativas aos casos a que se refere a alínea b) do nº 2 serão imediatamente comunicadas pela Comissão a todos os Estados-membros. S5. As informações comunicadas em execução dos números anteriores só podem ser utilizadas para a prosse- cução dos objectivos fixados no regulamento de base. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.