L 17/50 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [notificada com o número C(2008) 6015] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: (4) l. PROCEDIMENTO Por carta de 1 de Fevereiro de 2008, registada na Co- missão na mesma data, a Itália notificou à Comissão o auxílio C 20/08 (ex N 62/08). Por carta registada na Comissão em 18 de Março de 2008, a Itália forneceu à Comissão informações adicionais. Por carta de 30 de Abril de 2008, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em causa. A decisão foi notificada à Itália em 7 de Maio de 2008. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão. Por mensagem electrónica de 4 de Junho de 2008, regis- tada na Comissão na mesma data (isto é, no prazo fixado (1) JO C 140 de 6.6.2008, p. 20. (2) Ver nota 1. na decisão de início do procedimento para a comunica- ção de observações por parte da Itália), a Itália solicitou uma prorrogação de um mês do referido prazo. Por carta de 9 de Junho de 2008, a Comissão prorrogou o prazo até 7 de Julho de 2008. Por último, a Itália transmitiu observações por carta de 7 de Julho de 2008, registada na Comissão na mesma data (isto é, no último dia do prazo prorrogado). Por carta de 12 de Setembro de 2008, registada na Co- missão em 17 de Setembro de 2008, foram transmitidas observações da empresa Cantiere Navale De Poli S.p.A. (a seguir denominada «De Poli»), que se considerava um terceiro interessado. A De Poli é um estaleiro naval ita- liano situado na região Venezia-Pellestrina. Segundo as informações fornecidas na notificação, trata-se de um dos dois estaleiros navais que poderiam, potencialmente, beneficiar de auxílios estatais ao abrigo do regime citado no ponto 6, no caso de o auxílio notificado ser autori- zado. Todavia, o prazo para apresentar observações tinha caducado um mês após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão de início do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, isto é em 7 de Julho de 2008. As observações da De Poli foram apresentadas após o termo do referido prazo. A este propósito, a De Poli alega que só tardiamente teve co- nhecimento da decisão da Comissão de início do proce- dimento e das observações da Itália. Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, cabe à Comissão convidar os interessados a apresentarem as suas observações. Todavia, esse facto não obriga a Co- missão a informar individualmente os terceiros interessa- dos, mas sim a providenciar para que todas as pessoas potencialmente interessadas tenham a possibilidade de apresentar observações. A publicação da comunicação no Jornal Oficial constitui um método adequado para informar todos os interessados do início do procedi- mento (?). Consequentemente, deve considerar-se que, através da referida publicação, a empresa Cantiere De Poli foi devidamente informada da decisão de início do (à) Acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 14 de Novembro de 1984 no processo SA Intermills/Comissão, n.º 17, Colectânea 1984, p. 3809.