9.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/25 REGULAMENTO (CE) N.º 904/2001 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1531/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5, segunda alínea, do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1531/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1531/2000, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1531/ /2000, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 42,964 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001. JO L 252 de 25.9.1999, p. L. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. JO L 175 de 14.7.2000, p. 69. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão