02/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 379R 1964 Nº 1 227/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 7.9.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1964/79 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1979 relativo à terceira alteração do Regulamento (CEE) nº 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 983/79 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 983/79 alterou o montante da garantia fixa exigível no âmbito do sistema de garantia fixa de 5 000 unidades de conta para 7 000 unidades de conta europeias; que é necessá- rio, por isso, modificar as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (É), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 526/79 (9); “ ' Considerando que, face ao nº 3, alínea c) do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 222/77, deverão determi- nar-se as modalidades de aplicação das disposições relativas ao contravalor da unidade de conta europeia em moeda nacional; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Trânsito Comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 23º e nos nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 do artigo 24º, as palavras «5 000 unidades de conta» são substituídas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias». Ao artigo 24º é aditado um nº 5 com a seguinte redacção: ' «5. O contravalor nas moedas nacionais dos mon- tantes em unidades de conta europeias referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de | de Janeiro do ano seguinte. Se para determinada moeda nacional não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. Para efeitos desta disposição, são aplicá- veis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O contravalor da unidade de conta europeia a . tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da decla- ração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.» O Anexo X é substituído pelo Anexo ao presente regulamento. : O Anexo XIII é substituído pelo Anexo B ao pre- sente regulamento. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 223/77 é alterado como O presente regulamento entra em vigor em | de Julho segue: de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável ! em todos os Estados-membros. | Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1979. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão () JOnºL38de9.2.1977,p.1. & JOnºL123de19.5.1979,p.1. () JOnºL38deg9.2.1977,p.20. () JOnºL74de24.3.1979,p.|.