24.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/9 REGULAMENTO (CE) N.º 128/2001 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1297/1999 (?) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram fixados, através do Regulamento (CEE) n.º 2826/ |192 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 897/97 ((, os montantes das ajudas e as quantidades para o abastecimento dos departamentos franceses ultra- marinos em ovas para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comuni- dade. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomea- damente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa. (2) A aplicação destas normas e critérios à situação actual dos mercados nos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos implica a alteração das quanti- dades. (33 — Por outro lado, é conveniente prever que a ajuda ao abastecimento de coelhos reprodutores de raça pura seja aplicável ao conjunto desta categoria de animais. (4) — O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma desconti- nuidade no abastecimento dos departamentos frances ultramarinos, há que derrogar aos n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2826/92 para permitir, unica- mente em relação as esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2826/92, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regula- mento. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2826/92, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certifi- cados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001. () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 285 de 30.9.1992, p. 10. (| JO L 128 de 21.5.1997, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão