7. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/11 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argeritina, do Brasil e do Urugai (87/221/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitá- rios em rmatéria de comérico intracomunitário de produtos à base de carne((!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão esablelece, nomeadamente, o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importção na Comunidade, paralelamente à adopção das listas dos establecimentos aprovados nos países terceiros para a importação desses produtos na Comuni- dade ; Considerando que a presente decisão vigorará enquanto se aguarda a instituição de um regime comunitário completo relativo à importação de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros; que, por consequência, as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas, no respeito das dispo- sições gerais do Tratado, a outras regulamentações veteri- nárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária ; Considerando que, sendo a presente decisão fundamen- tada no estado actual da regulamentação comunitária, será necessário, por consequência, reexaminá-la logo que a referida regulamentação for completada ; Considerando que a presente decisão se baseia nas inspec- ções in loco efectuadas na Argentina, no Brasil e no Uruguai ; que, à luz destas inspecções, é necessário, actual- mente, ter em conta apenas as conservas de carne de () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo e as carnes de bovino cozidas conge- ladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 80 ºC no centro do produto, provenientes de estabelecimentos aprovados a exportar para a Comunidade ; Considerando que foram actualmente realizadas inspec- ções in loco, na Argentina, no Uruguai e no Brasil, por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão ; que já está estabelecido o modelo para o certificado de inspecção santária relativo aos produtos de carne prove- nientes da Argentina e do Uruguai na Decisão 86/472/CEE da Comissão (?) ; que pode ser adoptado um modelo único, anexo à presente decisão, para Os três países ; que, por consequência, é conveniente revogar a Decisão 86/472/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são .estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º - O modelo do certificado de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai é estabelecido no anexo. AÁrtigo 2º A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa. & JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 50.