26. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/69 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 que altera a Decisão 91/516/CEE da Comissão que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida [notificada com o número C(1999) 1601/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/420/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE (), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10-, (1) — Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/ /129/CE(9), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, embora não abranja determinados produtos, dado que se considera que estes não constituem um risco para saúde; (2) — Considerando que a Decisão 99/129/CE que altera a Decisão 94/381/CE adita à lista dos produtos isentos as «proteínas hidrolisadas com peso mole- cular inferior a 10 000 daltons derivadas de peles de animais» produzidas em condições bem determi- nadas; (3) — Considerando que, por motivos de ordem prática e de coerência jurídica com a legislação veterinária, a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de () JO L 86 de 64.1979, p. 30. (À JO L 318 de 27.11.1998, p. 43. (À JO L 172 de 7.7.1994, p. 23. (% JO L 41 de 16.2.1999, p. 14. produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/582/CE (”), proíbe a utilização de certas proteínas derivadas de tecidos de mamíferos nos alimentos para rumi- nantes e deve, portanto, ser alterada em conformi- dade; Considerando que as disposições previstas são apli- cáveis sem prejuízo das disposições mais estritas que certos Estados-Membros tenham adoptado, conforme permitido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resí- duos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogé- nicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/ /425/CEE (); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. ( ( ( 5) ) ) 281 de 9.10.1991, p. 23. JOL JO L 237 de 28.8.1997, p. 39. jJo L 363 de 27.12.1990, p. 51.