3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/11 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/517/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islã- mica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (!) (Acordo), em conformidade com os mecanis- mos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. () JO L 84 de 31.3.2009, p. 34. (33  O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 24 de Fevereiro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/302/CE do Conselho (?). (4  O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. SEBESTA (2) JO L 84 de 31.3.2009, p. 33.