134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R2027 “Nº L 199/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2027/83 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum.de mercado no sector das matérias gordas (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeadamente, seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (*), alargou o regime de ajuda nomeadamente às sementes de colza e de nabita incorpo- radas nos alimentos para animais; que é pois necessário adaptar as medidas especiais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1569/72 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1986/82 (ó), para ter o mesmo em conta; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 prevê um .regime de montantes diferenciais que têm em conta as. diferenças verificadas entre, por um lado, as ta- xas representativas das moedas dos Estados-membros e, por outro, conforme o caso, as taxas centrais ou as cota- ções de câmbio a pronto dessas mesmas moedas; que esse regime não toma em consideração as taxas de câm- bio a prazo; que, no caso em que a ajuda ou a restítui-- ção para as sementes oleaginosas for fixada previamente, o não tomar em consideração taxas de câmbio a prazo pode levar, em certos casos, a graves distorções entre empresas situadas em diferentes Estados-membros, no que diz respeito ao seu custo de abastecimento em sementes oleaginosas de origem comunitária; Considerando que convém atenuar essas dificuldades prevendo a fixação. dos montantes diferenciais a prazo para os quais se têm em conta taxas de câmbio a prazo das moedas; que, todavia, só é oportuno prever a fixação dos montantes diferenciais a prazo nos casos em que possam apresentar-se problemas, ou seja, quando a dife- rença das taxas de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio a pronto ultrapassar um limiar a determinar; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. ) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. () JOnº L 167 de 25.7.1972,p.9. () JO nº L 215 de 23.7. 1982, p. 10. Considerando que convém prever a possibilidade de sus- pender a prefixação dos montantes diferenciais a prazo quando uma situação anormal no mercado dos câmbios na comunidade se arrisca a provocar uma desorganiza- ção do mercado dessas sementes; Considerando que, a fim de poder avaliar a eficácia das medidas em causa, convém limitar a sua duração de apli- cação a uma campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1569/72 é guinte forma: alterado da se- 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para as sementes de colza, de nabita e de girassol co- lhidas na Comunidade e transformadas em conformi- dade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (*), ou exportadas com uma restituição, os Estados-membros cobram ou concedem montantes diferenciais nas condições abaixo fixadas. (*) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.» 2. O nº 2 do artigo 2º é substituído pelos paragrafos seguintes: «2. — Todavia, quando, para uma ou várias moedas, a taxa de câmbio a prazo se afastar pelo menos de uma percentagem a determinar da taxa a pronto, são determinados montantes diferenciais a prazo para o mês seguinte ao mês em curso e para aqueles em que a ajuda Ou a rest1tu1çao pode ser fixada antecipada- mente. Nesse caso, para os Estados-membros cujas moedas se encontram na situação acima referida e, para os meses seguintes ao mês em curso, o montante diferencial calculado em conformidade com o nº 1 é adaptado para ter em conta a ultrapassagem da percentagem referida no primeiro parágrafo.