18 : Jornal Oficial das Comunidades Eufopeias 03/Fasc. 21 381R0072 NºL11/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.1.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 72/81 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições- -quadro pata os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 814/76 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 620 do Con- selho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as dispo- sições-quadro para os contratos relativos à venda de linho e de cânhamo em palha (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1215/71 da Comissão (*), prevê determinadas disposi- ções a aplicar quando as indicações previstas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 620/71 não sejam incluídas no contrato; Considerando que a utilização de fios de atar que não sejam em linho acarreta sérias desvantagens para O com- prador; que, para evitar litígios entre as partes contratan- tes a respeito dos fios de atar é conveniente prever dispo- sições adequadas às ocasiões em que as mdlcaçoes relati- vas à utilização do flo de atar não sejam incluídas no contrato; — Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo respec- tivo presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aditado o texto seguinte ao artigo 1º do:Regulamento (CEE) nº 1215/71: «f) O preço regere-se, no caso do linho, ao produto atado com fio de atar em linho; caso sejam usa- dos fios de atar diferentes, o preço do contrato será diminuído de 2 % .» AÁrtigo 2º O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- & mumdades Europeias. O presente regulamento é aplicável pela primeira vez ao linho colhido em 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1981. &) JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1976, p. 4. ) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 4. () JO nº L 127 de 11. 6. 1971, p. 22. Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão-