Nº L 207/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2249/87 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do . Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 538/87(), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espu- mantes e dos vinhos espumosos gaseificados; que as normas de execução introduzindo as especificações neces- sárias e as regras de pormenor dos princípios definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (”5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3378/86(9); Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de especificar que a indicação do vendedor, quando este não é o produtor, só é obrigatória se o vinho espumante ou o vinho espumoso gaseificado for detido sob o nome do vendedor com vista à sua introdução em circulação com destino ao consumo final ; Considerando que o termo « vendedor » e a sua tradução em determinadas. línguas oficiais da Comunidade são pouco adequados para a designação dos vinhos espu- - mantes ; que, assim, é conveniente prever a possibilidade de fazer preceder a indicação do nome ou da firma do produtor não pelos termos « produtor» ou « produzido por », mas por um termo equivalente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 538/87 no que se refere à utilização da menção « vinho espumante de quali- dade » para vinhos espumantes originários de um país terceiro ; que é conveniente repercutir tais alterações no Regulamento (CEE) nº 2707/86; Considerando que as regras previstas para a produção dos vinhos espumantes da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e da Roménia permitem reconhecer a sua equi- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. 6) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 4 () JO nº 246 de 30. 8. 1986, p. 71. (9 JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 1. valência às referidas no título III do Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (8) ; que, por conseguinte, é conveniente completar o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2707/86 com uma referência aos vinhos espumantes importados obtidos em aplicação destas regras ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º :O Regulamento (CEE) nº 2707/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º : a) O nº 1, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção : «— ao vendedor, enquanto qualquer pessoa singular ou colectiva que não seja abrangida pela definição de produtor que possua, em seu nome, vinhos espumantes ou vinhos espu- mosos gaseificados, com vista à sua introdução em circulação com destino ao consumo. O mesmo vale relativamente aos agrupamentos das pessoas singulares ou colectivas acima refe- ridas. » b) O nº 2, primeiro travessão do primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção : « — dos termos “produtor ” ou “produzido por” ou qualquer outro termo equivalente. > 2. O nº 2 do artigo 7º passaxa ter a seguinte redacção : «2. Os vinhos espumantes originários de um país terceiro cujos requisitos fixados para a sua elaboração foram reconhecidos como equivalentes aos referidos no título ITI do Regulamento (CEE) nº 358/79 constam da lista do Anexo II do presente Regulamento. » 3. No nº 3 do artigo 10º a data de «31 de Agosto de 1987 » é substituída pela de «31 de Dezembro de 1987 ». o () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.