21.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autori- zada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Bulgária e aos Emirados Árabes Unidos [notificada com o número C(2002) 2215] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/473/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um perío- do transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de paí- ses terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), alterada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/28/CE (9), enumera os países e territórios a partir dos quais é auto- rizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os no- mes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) A Decisão 2002/472/CE da Comissão (5) estabelece con- dições específicas para a importação de produtos da pes- ca e de aquicultura provenientes da Bulgária. Deve, pois, aditar-se este país à parte I do anexo. (3) —Os Emirados Árabes Unidos informaram que satisfazem as condições equivalentes e estão em condições de garan- tir que os produtos da pesca a exportar para a Comuni- dade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na 1 () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. () JOL 122 de 14.5.1997, p. 21. (9 JO L 44 de 15.1.2002, p. 44. ) %) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. Directiva 91/493/CE. Deve, pois, aditar-se o país em cau- sa à parte II do anexo. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão