03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 85 383R1759 30.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1759/83 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1728/ 70 que fixa as tabelas de bonificações e penallzaçoes no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta ô Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que-lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o nº 10 seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1728/70 da Comissão (*), com a Cltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2728/81 (*), estabelece as tabelas de bonivicações e penalizações para tabaco em folha e tabaco embalado; que nestas tabelas a variedade Forchheimer Havana II c, inicialmente incluída no nú- mero de ordem 1, foi inserida no número de ordem 11 em virtude da sua semelhança com as variedades classifi- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: cadas neste número de ordem sem que no entanto as ta- belas previstas para essas variedades tenham sido modifi- cadas nessa ocasião; Considerando que no caso dessa variedade foram efec- tuadas modificações importantes no decurso das-últimas colheitas tanto no que se refere às práticas comerciais como ao volume da produção respectiva; que actual- mente a variedade Forchheimer Havana II c é aquela cuja produção é mais importante relativamente às outras - variedades classificadas no número de ordem 11; que pa- rece, por isso, adequado modicar as tabelas de bonifica- ções e de penalizações previstas para as variedades abran- gidas pelo número de ordem 11 em função da situação particular da variedade acima referida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1728/70 é alterado como se segue: 1. O Anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. O número de ordem 11 do Anexo H passa a ter a seguinte redacção: - «1 a) Forchheimer Havana IIC b) Nostrano del Brenta c) Resistente 142 d) Gojano» 109 100 ()) 58 Artigo 12º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao-da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 'Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1983. (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. C) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 18. () JO nº L 272 de 26.9. 1981, p. L. Pela Comissão Poul DALSAGER — Membro da Comissão