3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1923/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (), e, nomeadamente, os nº* | e 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que, aquando da fixação anual do preço de objectivo das sementes de soja, há que ter em conta, quer os objectivos da política agrícola comum, quer a contribuição que a Comunidade entende dar ao desen- volvimento harmonioso do comércio mundial; que a polí- tica agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equita- tivo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 prevê, mais espe- cificamente, que há que fixar aquele preço para os pro- dutores a um nível equitativo, tendo em conta as necessi- dades de abastecimento da Comunidade; que convém, àquele respeito, manter uma relação equitativa entre aquele preço e o preço de outras sementes oleaginosas; Considerando que a aplicação daqueles critérios conduz à fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indi- cado; Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo que há que determinar tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida relativamente à campanha de 1986/1987 corresponde àquela exigência e pode, por conseguinte, ser mantida para a campanha seguinte; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços di- ferente do dos preços comuns; que, em aplicação do dis- posto no nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conve- niente aproximar os preços espanhóis dos preços co- muns, anualmente, no início da campanha de comerciali- zação; que oOs critérios previstos para aquela aproxima- ção conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de soja é fixado: | a) Para Espanha, em 42,71 ECUs por 100 quilogramas; b) Para os outros Estados-membros, em 55,85 ECUs por 100 quilogramas. Artigo 2º O preço referido no artigo 1º respeita às sementes: — a granel, de qualidade sã, leal e comercializável, e — com 2 % de impurezas e, para as sementes tais quais, 14 % de humidade e 18 % de óleo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (3) Ver página 19 de presente Jornal Oficial. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 31. () JOnº C 156 de 15. 6. 1987. ) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN