23. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2599/907 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84(*), o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1998, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1998/1999; Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1998/1999; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funciona- mento eficaz e regular no quadro da autonomia adminis- trativa revista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 passam a ter a seguinte redac- ção: «No que respeita à campanha de 1998/1999, 50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orça- mento geral das Comunidades Europeias. A Comissão examinará, antes de 1 de Outubro de 1998, a necessidade de manter a participação comuni- tária nas despesas do serviço e, se for caso disso, apre- sentará uma proposta ao Conselho. O Conselho deli- berará, antes de 1 de Janeiro de 1999, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. () JO C 343 de 13. 11. 1997, p. 16. | : () Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). a () JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 12. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 533/97 (JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 1). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN