Nº L 79/60 Jornal Ofícial das Comunidades Europeiasi 21. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1987 que altera a Decisão 84/248/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas  fitossanitárias especiais ' fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) ! (87/200/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva do Conselho de 2 de Março de 1987 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE estatui que as plantas, os produtos vegetais ou outros objectos não sejam sujeitos, aquando da sua intro- dução no território de um Estado-membro em prove- niência de outro Estado-membro, a proibições ou restri- ções relacionadas com medidas fitossanitárias, salvo norma contrária da referida directiva ; Considerando que o nº 2 do artigo 18º da Directiva 77/93/CEE estabeleceu que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossa- nitárias especiais, desde que tais medidas sejam igual- mente estatuídas para a produção interna ; Considerando que a República Federal da Alemanha pelo « Verordnung zur Bekâmpfung von Viruskrankheiten im Obstbau », de 26 de Julho de 1978 (*), alterado pelo « Ve- rordnung » de 22 de Novembro de 1979 (*), introduziu medidas fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas de espécies frutíferas para planta- ção ; Considerando que a Decisão 84/248/CEE da Comissão (*), autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar igualmente essas medidas aos produtos provenientes de outros Estados-membros introduzidos no seu território ; Considerando que essa autorização foi concedida, proviso- riamente, por um período que terminou em 31 de 1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ?) Ainda não publicada no Jornal Oficial. C) Bundesgesetzblatt, Parte 1, p. 1120. () Bundesgesetzblatt, Parte 1, p. 1948. () JO nº L 130 de 16, 5, 1984, p. 27. . Dezembro de 1986, com a possibilidade de prorrogação na pendência da criação de um sistema de certificação comunitária para propágulos de espécies frutíferas ; Considerando que o sistema de certificação comunitária- ainda não foi definido; que não houve alteração das circunstâncias que justificaram a referida autorização ; Considerando que a autorização deve, portanto, ser prorro- gada por um período determinado ; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossa- nitário Permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 84/248/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1986» é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ». Artigo 2º á A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente