L 295/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Portugal [notificada com o número C(1998) 3340/ (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (98/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados- -membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos temos do processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento; Considerando que Portugal apresentou um pedido para a campanha de 1998/1999 e que é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda; Considerando que é necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transfor- madas provenientes de olivais em Portugal e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida; Considerando que o período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999; que as azeitonas frescas entradas na empresa de transformação antes de 1 de Setembro de 1998 não são consideradas transformadas a título do referido período; que devem ser consideradas transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, quinze dias e definitivamente retiradas da refe- rida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um trata- mento adequado que as torne aptas para consumo humano; Considerando que, para calcular a ajuda unitária às azei- tonas de mesa a gerir as quantidades nacionais garantidas, é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas com direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite; () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. Considerando que as empresas de transformação das azei- tonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condi- ções a determinar; Considerando que é necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; que essas disposi- ções devem, nomeadamente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunica- ções dos transformadores sobre as quantidades de azei- tonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; que há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; Considerando que é necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; Considerando que Portugal deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1998/1999, Portugal é autorizado a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa, nas condições estabelecidas na presente decisão. Artigo 2º 1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida ao produtor de azeitonas provenientes de um olival em Portugal entradas, para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresa aprovada para esse efeito. 2. A ajuda será concedida para azeitonas de mesa trans- formadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999.