6.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 147/3 REGULAMENTO (CE) N.º 501/2008 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e mnos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (!), nomeadamente os artigos 4.º, 5.º, 9.º e 15-º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 3/2008 prevê que a Comissão estabeleça as regras de execução dos programas de infor- mação e promoção co-financiados pelo orçamento co- munitário. Atendendo à experiência adquirida, às perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exte- rior da Comunidade, e ao novo contexto das trocas in- ternacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos produtos agrícolas e ao seu modo de produção, bem como aos produtos alimentares à base de produtos agrí- colas, no mercado interno e nos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um determinado pro- duto devido à sua origem específica. Por razões de cla- reza, é, pois, conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.º 1071/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (?) e (CE) n.º 1346/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (?) e substituí-los () JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. (2) JO L 179 de 11.7.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1022/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 3). () JO L 212 de 17.8.2005, p. 16. por um regulamento único, conservando no entanto, em capítulos distintos, as especificidades das acções em fun- ção do local onde são realizadas. Num intuito de boa gestão, é conveniente prever o esta- belecimento e a actualização periódica da lista de temas, produtos e mercados que são objecto das acções de in- formação e promoção a favor dos produtos agrícolas, bem como a designação das autoridades nacionais res- ponsáveis pela aplicação do presente regulamento e a duração dos programas. Para informar e defender os consumidores, é conveniente estabelecer que, no quadro dos programas no mercado interno, as mensagens relativas a produtos agrícolas, des- tinadas aos consumidores e aos outros alvos, que façam referência a efeitos sobre a saúde tenham uma base cien- tífica reconhecida e que as fontes dessas informações sejam reconhecidas. A fim de evitar qualquer risco de distorções da concor- rência, há que estabelecer, por um lado, as directrizes e as orientações gerais a seguir em relação aos produtos ob- jecto de campanhas de informação e promoção no mer- cado interno e, por outro lado, as regras da referência à origem específica dos produtos objecto de campanhas de informação e promoção nos países terceiros. Por razões de segurança jurídica, é conveniente precisar que os programas propostos para o mercado interno devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à comer- cialização dos mesmos, bem como as já referidas direc- trizes. Para uniformizar os procedimentos de selecção dos orga- nismos de execução e dos programas nos países terceiros, afigura-se adequado aplicar as mesmas regras às acções a realizar pelas organizações internacionais referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3/2008. Por razões de segurança jurídica, as mensagens a difundir no quadro dos programas devem ser conformes com a legislação dos países terceiros visados.