L211/36 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 715/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O mercado interno do gás natural, que tem sido progres- sivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da Comunidade, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio trans- fronteiriço, de modo a alcançar ganhos de eficiência, com- petitividade de preços e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade. A Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (*) e o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natu- ral (5), deram contributos significativos para a criação desse mercado interno do gás natural. A experiência adquirida com a aplicação e o acompanha- mento de um primeiro conjunto de Orientações sobre Boas Práticas, aprovadas pelo Fórum Europeu de Regulação do Gás (Fórum de Madrid) em 2002, demonstra que, para garantir a plena aplicação em todos os Estados-Membros das regras previstas nessas Orientações e oferecer uma garantia mínima de igualdade de condições de acesso ao mercado na prática, é necessário assegurar que estas se tor- nem juridicamente vinculativas. (1) JO € 211 de 19.8.2008, p. 23. () JO € 172 de 5.7.2008, p. 55. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficiall, posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p 38) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. (9) JOL 176 de 15.7.2003, p. 57. () JO L 289 de 3.11.2005, p. 1. (4) Na reunião do Fórum de Madrid de 24 e25 de Setembro de 2003, foi aprovado um segundo conjunto de regras comuns, «As Segundas Orientações sobre Boas Práticas» e o objectivo do presente regulamento é o de estabelecer, à luz das referidas orientações, princípios e regras fundamen- tais respeitantes ao acesso à rede e aos serviços de acesso de terceiros, à gestão de congestionamentos, à transparên- cia, à compensação e às transacções de direitos de capacidade. A Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (6) permite a existência de operadores de redes combinadas de trans- porte e distribuição. Assim sendo, as regras fixadas pelo presente regulamento não exigem que se altere a organi- zação dos sistemas nacionais de transporte e distribuição que sejam compatíveis com as disposições relevantes dessa Directiva. Os gasodutos de alta pressão que liguem distribuidores locais à rede de gás e que não sejam utilizados principal- mente na distribuição local são abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. É necessário especificar os critérios de determinação das taxas de acesso à rede, a fim de garantir o pleno respeito do princípio da não discriminação e dos imperativos do bom funcionamento do mercado interno, ter plenamente em conta a necessidade de integridade da rede e reflectir os custos efectivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, inclu- indo a rentabilidade adequada dos investimentos, e tomando em consideração, se for caso disso, a aferição comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras. No cálculo das tarifas de acesso às redes, importa tomar em consideração os custos efectivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, bem como a necessidade de providenciar a rentabilidade adequada dos investimentos e incentivos à construção de novas infra-estruturas, incluindo um trata- mento regulamentar especial para novos investimentos tal como previsto na Directiva 2009/73/CE. A este respeito e, em especial, se existir uma concorrência efectiva de gaso- duto para gasoduto, a aferição comparativa das tarifas, por parte das entidades reguladoras, constituirá um elemento importante. A utilização de acordos baseados no mercado, tais como leilões, para fixar tarifas tem de ser compatível com a Directiva 2009/73/CE. (6) Ver página 94 do presente Jornal Oficial.