26.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1512/2001 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consu- midores — inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) — e em virtude da desconfiança e afastamento dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracte- riza-se por uma acentuada diminuição da procura — resultante de uma forte queda do consumo e das expor- tações — e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações. Esta situação tem-se traduzido numa importante degradação do mercado, difícil de controlar. É, portanto, necessário prever uma série de medidas de regulação do mercado, com incidên- cias no volume da produção futura. O prémio especial para os bovinos machos, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho (º), é um dos principais instrumentos de apoio à produção de carne de bovino. Este prémio encontra-se actualmente condicionado por um limite máximo regi- onal. Se se reduzir o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incen- tivos à produção. É, portanto, conveniente introduzir, por um período limitado, uma redução do limite máximo regional, com base nos pagamentos efectuados nos anos anteriores. Além disso, a fim de encorajar os produtores a converter as cabeças de gado em bois, que se mantêm mais tempo nas pastagens, deveria ser possível um segundo pagamento do prémio para os bois (1) Proposta de 6 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 25 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. que tenham sido objecto de um primeiro pagamento enquanto touros. A derrogação que permite aos Estados-Membros alte- rarem ou não aplicarem a capitação limite de 90 animais por exploração e classe etária, a que se subordina a concessão do prémio especial, é susceptível de redundar num aumento do número de animais elegíveis para o prémio nas grandes unidades de produção. Para reduzir tal incentivo, deve ser prevista a aplicação estrita daquela capitação, vinculando a possibilidade de a alterar ou não aplicar à consideração de aspectos ambientais e de emprego no âmbito de uma política de desenvolvimento rural. Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Para obter tal redução, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento referido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, introduzindo, por um período limitado, uma proporção mínima de novi- lhas a respeitar, e aumentando a proporção máxima desses animais. Tendo em conta a redução do efectivo provocada pela febre aftosa, no Reino Unido esta obri- gação não seria aplicável em 2002 e seria limitada em 2003. Tal implica os correspondentes ajustamentos do limite máximo nacional distinto para as novilhas refe- rido no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Para facilitar a gestão da medida, os produtores que solicitem um pequeno número de prémios deverão ser dispensados desta condição. Para obter uma redução da produção, é igualmente conveniente suspender, durante um período limitado, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional. À fim de ter em conta a redução do número de vacas em aleitamento disponíveis causada pela febre aftosa, o Reino Unido deverá ficar isento desta medida em 2002.