23.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 346/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2008 que adopta um programa comunitário plurianual em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico rela- cionado com a política comum das pescas (2008/949/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabeleci- mento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utili- zação de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconse- lhamento científico relacionado com a política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 199/2008 estabelece um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados com o objectivo de criar uma base sólida para a análise científica das pescarias e possibilitar a formulação de um aconselhamento científico adequado à execução da polí- tica comum das pescas (a seguir designada «PCP>»). (2) —Os Estados-Membros devem definir programas nacionais plurianuais para a recolha, gestão e utilização de dados em conformidade com o programa comunitário plurianual. (3) — Assim, será necessário definir um programa comunitário plurianual que possa reger a recolha da informação () JOL 60 de 5.3.2008, p. 1. necessária para o apoio às análises científicas necessárias no contexto da PCP, bem como a gestão e utilização dessa mesma informação. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, DECIDE: Artigo único O programa comunitário plurianual referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 199/2008 é definido no anexo. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão