Nº L 335/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25: 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3521/87 DA COMISSÃO . de 24 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 518/79 relativo ao registo das exportações de conjuntos industriaíis nas estatísticas de comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/87 (3), e, nomeada- mente, os seus artigos 21º e 33º, Tendo em conta a Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa- ção e de Codificação das Mercadorias, bem como o respectivo Protocolo de alteração (?), - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 518/79 da Comissão (5) se refere, em várias das suas disposições, à Nomenclatura do Conselho da Cooperação Aduaneira (NCCA) e à Nomenclatura de Mercadorias para as Estatís- ticas do Comércio Externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe) ; que a partir de 1 de Janeiro de 1988 a NCCA deve ser substituída, na estrutura das nomenclaturas comunitárias, pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Merca- dorias (SH), e a Nimexe pela Nomenclatura Pautal e Esta- tística Combinada (NC); Considerando que o procedimento simplificado de decla- ração instituído para a exportação de conjuntos industriais pelo Regulamento (CEE) nº 518/79 se baseia na utilização de rubricas de agrupamento para conjuntos industriais caracterizados por um código particular de seis algarismos aplicável em certos capítulos da Nimexe ; que é neces- sário passar, nos capítulos correspondentes da Nomencla- tura Combinada, para um código de oito algarismos ; que convém reagrupar as subposições de agrupamento para conjuntos industriais da Nomenclatura Combinada num N () JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. () JO nº L 321 de 11. 11. 1987, p. 3. () JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. ( JO nº L 69 de 20. 3. 1979, p. 10. dos capítulos reservados pelo Sistema Harmonizado às utilizações particulares das Partes Contratantes da conven- ção supracitada ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatística do Comércio Externo, 6 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 518/79 é modo : alterado do seguinte 1. No nº 1 do artigo 2º, o texto que figura após as seguintes palavras : «... que se incluem em diversas posições » e que termina pelas palavras : «... adiante designada NCCA » passa a ter a seguinte redacção : «na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Desi- gnação e Codificação de Mercadorias, adiante denomi- nada Nomenclatura do Sistema Harmonizado ». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º 1. São criadas, no capítulo 98 da Nomentclatura Combinada, no que diz respeito aos capítulos 63, 68, 69, 70, 72, 73, 76, 82, 84, 85, 86, 87, 90 e 94, subposi- ções de agrupamento para conjuntos industriais ao nível de cada um destes capítulos e de cada uma das posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de que se compõem. A Comissão pode autorizar o Estado-membro que lho solicite a criar no capítulo 98 subposições de agrupa- mento para conjuntos industriais, no que diz respeito a outros capítulos da Nomenclatura Combinada. À Comissão informará os outros Estados membros acerca desta autorização. 2. Os componentes que se incluam .num capítulo determinado classificam-se na subposição de agrupa- mento do capítulo 98 que diz respeito ao capítulo em . questão, a não ser que o serviço competente referido no artigo 7º imponha a sua classificação nas subposi- ções de agrupamento no capítulo 98, apropriadas ao nível das posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado ou a aplicação das disposições do nº 3.