L 118/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 47/06 (ex N 648/05) — crédito fiscal a favor da criação de jogos de vídeo [notificada com o número C(2007) 6070] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/354/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 20 de Dezembro de 2005, as autoridades francesas notificaram a presente medida de auxílio. (2) — Por carta de 25 de Janeiro de 2006, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram disponibilizadas por carta de 15 de Fevereiro de 2006. () JO € 297 de 7.12.2006, p. 19. (33 Em 3 de Maio de 2006, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades francesas, na sequência da qual estas últimas introduziram alterações na medida, tendo informado a Comissão das mesmas por carta de 12 de Junho de 2006. (4) — Com base nestas alterações, a Comissão solicitou infor- mações suplementares por carta de 1 de Agosto de 2006, a que as autoridades francesas responderam, após um pedido de prorrogação do prazo, por carta de 18 de Setembro de 2006. (5) — Por carta de 22 de Novembro de 2006, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao crédito fiscal a favor da criação de jogos de vídeo. (6) A França apresentou as suas observações por carta de 22 de Dezembro de 2006, registada em 3 de Janeiro de 2007. (7) —A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. (2) Ver nota de pé-de-página 1.