03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 313 384R0564 Nº L 61/34 2. 3. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 564/84 DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sec- tor da produção leiteira (*), autoriza os Estados-mem- bros a conceder ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira; Considerando que, para realizar os objectivos da Comu- nidade em matéria de produção, e nomeadamente o ob- jectivo tendente a restabelecer o equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade, é conveniente sus- pender a concessão de ajuda aos investimentos relaciona- dos directamente com a produção leiteira até à adopção de um acordo que regulamente essa produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º o 1. Por derrogação do Regulamento (CEE) nº 1946/81, qualquer concessão de ajudas aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira é sus- pensa a partir de 1 de Março de 1984 e até à data em que o Conselho tome as decisões necessárias para a exe- cução das medidas para o restabelecimento do equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade. 2. Onº1 não se aplica aos planos de desenvolvi- mento, na acepção da Directiva 72/159/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/ /CEFE (ó), que tenham sido apresentados antes de 1 de Março de 1984. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984. &) JOnºC18de25.1.1984,p. 6. (2) Acordo pronunciado em 23 de Fevereiro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 32. Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU ( JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. 6) JO nº L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.