24.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 21/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2008) 8398] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, eslovena, espanhola, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (2009/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- des que podem ser utilizadas e as empresas que as po- dem utilizar. A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e O consumo que sejam necessários para satisfazer as uti- lizações essenciais de substâncias regulamentadas em cada Parte. As Partes no Protocolo de Montreal autorizaram a pro- dução na Comunidade Europeia, em 2009, de 22 tone- ladas de clorofluorocarbonetos (CFC) com vista ao fa- brico e utilização de inaladores de dose calibrada (IDC) que preencham os critérios definidos na Decisão IV/25 para as utilizações essenciais de CFC. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. 5) A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo que sejam necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos Anexos A, B e C (substân- cias dos grupos 1l e II) do Protocolo de Montreal no âmbito das utilizações laboratoriais e analíticas, em con- formidade com o Anexo IV do relatório da Sétima Con- ferência das Partes, nas condições especificadas no Anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo da subs- tância regulamentada indicada no Anexo E do Protocolo de Montreal que sejam necessários para satisfazer as uti- lizações laboratoriais e analíticas críticas de brometo de metilo. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente os ingredientes activos que já não necessitam, com carácter essencial, de ser combina- dos com clorofluorocarbonetos (CFC) para produzir IDC destinados a ser colocados no mercado da Comunidade Europeia. O n.º 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe a utilização e a colo- cação no mercado de CFC, excepto se forem considera- dos essenciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. As determinações de caracteres não essenciais reduziram, portanto, a procura de CFC para utilização em IDC destinados a ser coloca- dos no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nesses produtos, nas con- dições previstas no n.º 1 do artigo 3.º A Comissão publicou um aviso (?) destinado às empresas dos Estados-Membros que desejassem a autorização da Comissão para utilizações essenciais de substâncias regu- lamentadas na Comunidade em 2009, tendo recebido uma série de declarações sobre as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas pretendidas para 2009. ( JO C 114 de 9.5.2008, p. 27.