L 319/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/2] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/792[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela França em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Procedimento Por carta dirigida à Comissão em 19 de Fevereiro de 1998, as autoridades francesas apresentaram um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. Em 4 de Novembro de 1998, a Comissão recebeu das autoridades francesas informação adicional relativa a este pedido. 2. Estrutura do sector da electricidade em França O sector da electricidade em França é caracterizado pelo monopólio da empresa Electricité de France (a seguir designada «EDF») na produção, no transporte e na distri- buição de electricidade. A EDF é responsável por mais de 90% da produção e da distribuição de electricidade em () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. França. Todo o transporte de electricidade, incluindo importações e exportações, passa pela EDF. 3. Liberalização do mercado da electricidade: transposição da Directiva 96/92/CE A nova lei que regulamenta o sector da electricidade inti- tulada «Modernisation et développement du service publicor (modernização e desenvolvimento do serviço público) foi examinada pelo Parlamento em primeira lei- tura em Fevereiro de 1999. Espera-se que esta lei seja votada em Setembro de 1999. As principais orientações da lei são as seguintes: — clientes admissíveis: os clientes que consomem mais de 100 GWh por ano serão admissíveis. Isto deve representar o mínimo exigido pela directiva, que é de 26,48%. Os distribuidores serão admissíveis ape- nas para os seus clientes admissíveis, — mnovas instalações de produção: a França optou pelo procedimento de autorização no âmbito de um pro- grama de investimento plurianual, com um convite subsidiário à apresentação de propostas, — o acesso à rede por parte de terceiros será regula- mentado com base em tarifas de transporte publica- das, — a EDF continuará a ser uma empresa integrada verti- calmente. A fim de cumprir a directiva, as contas das actividades de produção, transporte e distribuição e outras actividades serão separadas na EDF. Além dis- so, o gestor da rede de transporte terá de ser inde- pendente em termos da gestão das outras actividades não relacionadas com a rede de transporte, — uma comissão da electricidade independente será res- ponsável por regular o mercado. O seu poder de decisão estará essencialmente limitado à resolução de litígios.