17.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2423/2001 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 22 de Novembro de 2001 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (!) e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reser- vas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(?) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 2 3 ) ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 2819/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financei- ras monetárias (BCE/1998/16)(?), foi já alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1921/2000 (BCE/2000/8)(5); havendo agora que introduzir novas e substanciais alte- rações ao regulamento citado, torna-se conveniente codificar as disposições em questão, refundindo-as no texto do presente regulamento. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) requer, para o cumprimento das suas atribuições, a elaboração do balanço consolidado do sector das instituições finan- ceiras monetárias (IFM). O objectivo principal do refe- rido balanço é o de dotar o Banco Central Europeu (BCE) de um quadro estatístico exaustivo da evolução monetária nos Estados-Membros participantes, os quais são considerados como um território económico único. Estas estatísticas cobrem os activos e responsabilidades financeiros agregados, em termos de estatísticas de balanços, fluxos de grande qualidade relativamente aos empréstimos, e ainda estatísticas de fluxos melhoradas relativamente às disponibilidades sob a forma de títulos. O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tra- tado que institui a Comunidade Europeia (a seguir desig- nado por «Tratado»), e nos termos dos Estatutos do Sis- 1) JOL 318 de 27.11.1998, p. 8. JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. JO L 356 de 30.12.1998, p. 7. *) JO L 229 de 9.9.2000, p. 34. tema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos estatutos e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho mencionadas no n.º 6 do artigo 107.º do Tratado. Nos termos do artigo 5.º-1 dos estatutos, para cumpri- mento das atribuições cometidas ao SEBC o BCE, coad- juvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.º-2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.º-1. Pode ser necessário, e pode reduzir o esforço de pres- tação de informação, que os BCN recolham junto da população efectivamente inquirida a informação estatís- tica necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE no quadro de um esquema de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN sob sua própria res- ponsabilidade e de acordo com o direito comunitário ou nacional ou com as práticas estabelecidas e que sirva outros objectivos estatísticos, desde que tal não prejudi- que o cumprimento dos requisitos estatísticos do BCE. Para fomentar a transparência seria conveniente, nestes casos, informar os agentes inquiridos de que a recolha dos dados se destina a outros fins estatísticos. Em casos específicos, o BCE poderá confiar na informação estatís- tica coligida para esse efeito a fim de satisfazer as suas necessidades de informação. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 deter- mina que o BCE deve especificar qual a população efec- tivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isen- tar total ou parcialmente classes específicas de agentes inquiridos das respectivas obrigações de prestação de informação estatística. O n.º 4 do artigo 6.º dispõe que o BCE pode adoptar regulamentos especificando as con- dições de exercício dos direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.