15. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos da Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (87/431/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE ((), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerarido que a Suazilândia propôs, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, um establecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia ; Considerando que este estabelecimento foi objecto duma inspecção comunitária efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Deci- são 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização de controlos efectuados tn loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais —das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros(%); que apresentava garantias de higiene satisfatórias ; Considerando que apesar da aprovação ter sido retirada a este estabelecimento por decisão da Comissão de 3 de Junho de 1987 (9, na sequência da missão de inspecção que teve lugar no mês de Abril de 1987; Considerando que as autoridades competentes da Suazi- lândia remediaram as deficiências observadas durante a inspecção acima citada e transmitiram garantias satisfató- rias ; que este estabelecimento pode ser de novo aprovado, até 31 de Dezembro de 1987, a título do nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE sobre importação de carne fresca para a Comunidade, sendo decidido que uma inspecção comunitária terá lugar na Suazilândia durante o segundo semestre de 1987 ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. () JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. (9 JO nº C 159 de 17. 6. 1987, p. 5. Considerando que convém salientar que as importações de carnes frescas são também sujeitas a outras regulamen- tações veterinárias comunitárias, particularmente as refe- rentes à polícia sanitária, incluindo as disposições espe- ciais relativas à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; Considerando que a importação das carnes frescas prove- nientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita às disposições adoptadas por outras vias, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado CEE ; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-mem- bros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmo- nizada que ainda não está totalmente em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O estabelecimento da Suazilândia que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras dispo- sições comunitárias adoptadas, no domínio veterinário. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente