Nº L 243/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 86 ' DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que aprova uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (86/426/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, : Tendo em conta a Decisão 84/398/CEE da Comissão (º), Considerando que em 11 de Abril de 1986, o Governo italiano comunicou uma adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e moderniza- ção das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino; Considerando que a referida adaptação do programa corresponde aos pressupostos e às finalidades do Regula- mento (CEE) nº 1944/81 ; Considerando que o beneficiário deve possuir uma capaci- dade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho; Considerando quê as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as contribuições para a construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo o . () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. () JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 37. 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em. conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; « Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DEGISÃO : AÁrtigo 1º ÀA adaptação do programa especial para a região de Marche relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notifi- cado pelo Governo italiano em 11 dê Ábril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada. | o Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente