Nº L 171/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 1996/86 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 618/86, (CEE) nº 619/86, (CEE) nº 620/86, (CEE) nº 621/86 e (CEE) nº 622/86 no que diz respeito ao escalonamento dos contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importações, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos submetidos ao rêgime de transição por etapas em proveniência dos países terceiros ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis em Portugal para certos produtos dos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (*, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 494/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contin- gente inícial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos da Comissão (CEE) nº 618/86(9, (CEE) nº 619/86(7), (CEE) nº 620/86(), (CEE) nº 621/86 (?) e (CEE) nº 622/86 ('º), estabeleceram determinadas modalidades para a aplicação dos contin- gentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis às importa- ções, em Portugal e em Espanha, dos produtos dos () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31. (9 JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 33. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 48. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 51. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 54. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 56. (1) JO nº L 58 de 1. 3. 1986 p. 58. sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como da carne de coelhos domésticos ; Considerando que, para facilitar a gestão dos referidos contingentes, convém prever o seu escalonamento durante o ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 618/86, é aditado o parágrafo seguinte : « Os contingentes são escalonados durante o ano seguinte modo : — pelo menos 33 % durante o período compreen- dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986, — pelo menos 25 % durante o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986, — pelo menos 25 % durante o período compreen- dido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ». Artigo 2º ÃAo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte : « Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : — pelo menos 33 % durante o período compreen- dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986, — pelo menos 25 % durante o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986, — pelo menos 25 % durante o período compreen- — — dido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 ». Artigo 3º Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 620/86, é aditado o parágrafo seguinte : « Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : : — pelo menos 33 % durante o período compreen- dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986,