10/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 385R3066 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/95 1.11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3066/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores» O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sis- tema Monetário Europeu (*), regula a emissão de ECUs pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária bem como a sua utilização pelo Fundo e pelas autoridades monetárias dos Estados-membros; Considerando que convém adoprtar disposições para que o ECU possa ser adquirido e utilizado por outros deten- tores que não sejam os referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3181/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3181/78 é adi- tado o seguinte parágrafo: «O .Fundo está igualmente habilitado a conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a insti- tuições monetárias internacionais o estatuto de “ter- ceiros detentores” dos ECUs a que é feita referência no artigo 1º e a estabelecer as modalidades e condi- ções da aquisição, detenção e utilização desses ECUs.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- * munidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985. (1) Parecer dado em 9 de Outubro de 1985 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº C 218 de 28. 8. 1985, p. 14. ) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER