18.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 307/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru [notificada com o número C(2008) 6732] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/866/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.º 1, alínea b), subalínea i), do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que se- jam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Foi confirmado na Comunidade um surto de hepatite A em seres humanos. Determinou-se que a doença teve origem no consumo de determinados moluscos bivalves importados do Peru que foram contaminados com o vírus da hepatite A (HAV). Os moluscos bivalves contaminados são as cadelinhas (Donax spp) e a origem da contaminação é muito pro- vavelmente a contaminação viral da água das áreas de produção. Por conseguinte, é provável que outros molus- cos bivalves também estejam contaminados. Dado que o consumo desses moluscos bivalves apresenta um risco grave para a saúde humana, é adequado sus- pender as importações para a Comunidade de moluscos bivalves a partir do Peru. Considerando a gravidade da contaminação, a suspensão deve igualmente aplicar-se a moluscos bivalves que foram expedidos para a Comunidade antes de a presente decisão () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. entrar em vigor, mas que chegam aos postos de inspec- ção fronteiriços comunitários após essa data. A suspensão dessas importações deve ser prevista a nível comunitário, a fim de assegurar a protecção efectiva e uniforme da saúde dos consumidores em todos os Esta- dos-Membros. A produção aquícola de vieiras (Pectinidae) no Peru ocorre em áreas de produção separadas com uma baixa densi- dade da população e distante de fontes de contaminação potenciais. Além disso, os Pectinidae são transformados a fim de lhes retirar as vísceras e reduzir, desse modo, o risco de contaminação viral na parte comestível do pro- duto. Por conseguinte, é apropriado permitir as importa- ções a partir do Peru de Pectinidae transformados dessa forma. Além disso, o tratamento térmico impede a viabilidade do vírus. Por conseguinte, é apropriado permitir as im- portações, a partir do Peru, de moluscos bivalves que tenham sido submetidos a um tratamento térmico em conformidade com o estabelecido na secção VII, capítulo Il, ponto A.5, alínea b), do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). As autoridades peruanas comprometeram-se a aplicar medidas correctivas imediatas e, se necessário, permitir uma inspecção da Comissão nos próximos meses. É apropriado, por conseguinte, que as medidas previstas na presente decisão só sejam aplicáveis até 31 de Março de 2009, sem prejuízo das competências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações relacionadas com a evo- lução da situação no Peru e do resultado das inspecções realizadas pelos seus serviços. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.