L 270/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2138/98 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1353/98 (?) estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos; que essas regras visam a exclusão da concessão de uma resti- tuição para o permeato aditado aos produtos lácteos; que há que especificar que essa exclusão é igualmente exten- siva aos produtos constituídos unicamente por permeato; Considerando que, para evitar problemas de ordem prática comercial, há que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, substituir a obrigação de declarar o teor real das matérias aditadas não elegíveis para a concessão de uma restituição pela obrigação de declarar um valor máximo dessas adições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, as notas de pé-de-página 1, 2, 4, 8, 10, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998. 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 366 de 24. 12. 1987, p. L. 184 de 27. 6. 1998, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão