10.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 481/2001 DO CONSELHO de 6 de Março de 2001 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 377/2000 (!) foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adap- tação, nomeadamente da parte relativa aos respectivos protocolos n.º 3 dos acordos europeus celebrados com os países da Europa Central e Oriental. (2) O processo de adopção formal do protocolo de adap- tação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Polónia não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. É, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia, até 31 de Dezembro de 2001. (33  As medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (?), codificou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a (1) Regulamento (CE) n.º 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária (O L 47 de 19.2.2000, p. 4). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (JO L 330 e 27.12.2000, p. 1). ordem cronológica das datas de aceitação das declara- ções de introdução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, os produtos originários da Polónia, enumerados no anexo, serão objecto de concessões nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações deste país na Comunidade constam do quadro 3 do anexo. Artigo 2.º Nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.º se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade. Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (9), a seguir denominado «comité». 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão a que se referem os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.º da mesma. O período previsto no n.º 3 da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 3. O comité adopta o seu regulamento interno. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).