L 97/72 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Janeiro de 2008 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) — Para proteger pessoas e bens na União Europeia, é neces- sário obstar à prática de actos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da avi- ação civil, através do estabelecimento de regras comuns de protecção da aviação civil. Este objectivo deverá ser alcan- çado mediante a fixação de regras e normas de base comuns de segurança da aviação, bem como de mecanis- mos de controlo do seu cumprimento. (2) — No interesse geral da segurança da aviação civil, é conve- niente estabelecer uma base que permita uma interpreta- ção comum do anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944. (3) — O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segu- rança da aviação civil (3), foi aprovado na sequência dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001. É necessária uma abordagem () JO € 185 de 8.8.2006, p. 17. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2006 (JO C 300 E de 9.12.2006, p. 463), posição comum do Conselho de 11 de Dezem- bro de 2006 (JO C 70 E de 27.3.2007, p. 21) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de Março de 2008. (3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 3). n comum no domínio da segurança da aviação civil e deve- rão ser estudados os meios mais eficazes de dar assistência após actos terroristas com grande impacto no sector dos transportes. É necessário rever o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 à luz da experiência adquirida, devendo o mesmo ser revo- gado e substituído pelo presente regulamento tendo em vista a simplificação, harmonização e clarificação das regras existentes e o aumento dos níveis de segurança. Atendendo a que é necessária maior flexibilidade na adop- ção de medidas e procedimentos de segurança para dar res- posta à evolução das avaliações de risco e permitir a introdução das novas tecnologias, o presente regulamento deverá estabelecer os princípios de base das medidas a adoptar para proteger a aviação civil contra actos de inter- ferência ilícita, omitindo os pormenores técnicos e proces- suais de aplicação desses princípios. O presente regulamento deverá aplicar-se aos aeroportos que servem a aviação civil situados no território dos Estados-Membros, aos operadores que prestam serviços nesses aeroportos e às entidades que fornecem bens e/ou prestam serviços a esses aeroportos ou através deles. Sem prejuízo da Convenção referente às Infracções e a Cer- tos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (Tóquio, 1963), da Convenção para a Repressão da Cap- tura Ilícita de Aeronaves (Haia, 1970) e da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avia- ção Civil (Montreal, 1971), o presente regulamento deverá igualmente abranger as medidas de segurança aplicáveis a bordo, ou durante o voo, de aeronaves de transportadoras aéreas comunitárias. Cada Estado-Membro é competente para decidir se coloca agentes de segurança a bordo de aeronaves registadas nesse Estado-Membro e nos voos das transportadoras aéreas por ele licenciadas, bem como para assegurar, em conformi- dade com o ponto 4.7.7 do anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional e nos termos dessa Convenção, que esses agentes sejam agentes gover- namentais especialmente seleccionados e formados, tendo em conta as condições de segurança exigidas a bordo das aeronaves.