Nº L 228/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2556/86 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1986 relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de .Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 () e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º e o artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2332/86(), Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 337/79 instituiu um regime de ajudas a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectifi- cados produzidos na Comunidade e utilizados para aumentar o teor alcoólico dos vinhos ; Considerando que as operações de enriquecimento pela adição de mostos concentrados e de mostos concentrados . rectificados, bem como as quantidades destes produtos que são retidas, devem ser objecto de uma declaração às autoridades competentes; que as quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enrique- cimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo “nº 2 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que, consequentemente, não há razão para prever a apre- sentação de documentação suplementar para beneficiar da ajuda ; Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriqueci- mento obtido pelos mostos concentrados, pelos mostos concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que dispõe a Comissão conduzem a diferenciar o montante da ajuda, de acordo como o produto utilizado JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. [. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. JO nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1. para o enriquecimento, e a fixá-lo nos níveis indicados na parte dispositiva ; que, em Espanha o nível dos preços dos produtos correspondentes é diferente do nível verificado na Comunidade dos Dez ; que é conveniente, por conse- quência, nos termos do artigo 128º do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças ; que, a fim de assegurar um aplicação uniforme do regime de ajuda em questão, é conveniente harmonizar, a um nível comunitá- rio, o estabelecimento do teor alcoólico dos mostos ; Considerando que os mostos utilizados para a preparação dos mostos concentrados e dos mostos concentrados recti- ficados têm um custo de produção que é função do seu teor alcoólico natural; que os mostos com um teor alcoólico potencial natural elevado têm um preço de mercado superior ao dos outros mostos ; que, para ter em conta esta situação, bem como a necessidade de não perturbar as correntes comerciais, se torna indispensável diferenciar o montante da ajuda, fixando um montante mais elevado para os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados originários das vinhas mais meridionaisº da Comunidade, que  tradicionalmente produzem mostos que apresentam um teor alcoólico natural mais elevado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Será concedida uma ajuda, nas condições referidas no presente regulamento aos produtores de vinhos de mesa ou de v. q. p. r. d. que utilizem mostos concentrados ou mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade, com excepção de Portugal, para aumentar o | teor alcoólico natural em volume dos produtos referidos no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho (*). ' 2. Os produtores que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 337/79 estavam, durante a campanha de 1985/86, sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem (9 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.