4.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1038/2009 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta a nível mundial e à diminuição da procura decor- rente da crise económico-financeira. Os preços dos pro- dutos lácteos no mercado comunitário desceram signifi- cativamente. Em resultado de uma combinação de medi- das de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram ao nível dos preços apoia- dos. É essencial que essas medidas de apoio ao mercado, nomeadamente a intervenção pública, sejam aplicadas enquanto for necessário, para evitar que Os preços con- tinuem a deteriorar-se e que o mercado comunitário so- fra novas perturbações. (2) A alínea e) do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (?) estabelece que o período de intervenção pú- blica para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre entre 1 de Março e 31 de Agosto. (1) Parecer emitido em 17 de Setembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) —Em face da evolução previsível da situação do mercado, deverá estabelecer-se que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado se prolongue para além de 31 de Agosto de 2009, se necessário até 28 de Fevereiro de 2010. (4) — Além disso, em caso de queda significativa previsível dos preços de mercado, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão deverá estar autorizada a continuar a intervenção para a man- teiga e o leite em pó desnatado para além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea e) do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o período de intervenção de 2009 para a man- teiga e o leite em pó desnatado termina em 28 de Fevereiro de 2010. Artigo 2.º Em derrogação da alínea e) do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e caso seja previsível uma queda significativa dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado comu- nitário, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do mesmo regulamento, prosseguir a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, por meio de concurso, além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011. Artigo 3.º A Comissão toma, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento.