18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1824/2001 DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e enviados ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e enviados ou originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os n.º* 2 e 6 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR E MEDIDAS EM VIGOR Em 1991, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n.º 3433/91 (), instituiu, inter alia, um direito anti-dumping definitivo de 16,9 % sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis («isqueiros não recarregáveis») originários da República Popular da China («China»). Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95 do Conselho (?), o direito ad valorem inicial foi substituído por um direito específico de 0,065 ECU por isqueiro. Pelo Regulamento (CE) n.º 192/1999 (9), o Conselho, na sequência de um inquérito anti-evasão, alargou as medidas acima mencionadas: a) às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis enviados ou originários de Taiwan; b) às importações de certos isqueiros recarregáveis originários da China ou enviados ou originários de Taiwan, com um valor por peça, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, inferior a 0,15 euros. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 326 de 28.11.1991, p. 1. () JO L 101 de 4.5.1995, p. 38. (| JO L 22 de 29.1.1999, p. L. B. INQUÉRITO ACTUAL 1. Pedido de reexame Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente () dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1006/95 do Conselho e alargados pelo Regulamento (CE) n.º 192/1999 do Conselho («medidas em vigor»), a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas em vigor apresentado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho («regulamento de base»). O pedido foi apresentado, em 3 de Fevereiro de 2000, pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros («requerente»), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comu- nitária de isqueiros não recarregáveis («produtores comu- nitários requerentes»). 2. Aviso de início Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justi- fiam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um inquérito (º), em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 3. Período de inquérito O inquérito sobre a continuação e/ou a reincidência de dumping e de prejuízo abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000 («período de inquérito». O exame das tendências rele- vantes para a avaliação da probabilidade de continuação ejou reincidência de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e o final do período de inquérito («período objecto de reexame». 1.1999, p. 3. e 51 e 5.5.2000, p. 15.