Nº L 305/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3311/86 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1986 relativo à classificação de produtos na subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal do tabaco cortado e expandido (não acondicionado para a venda a retalho), que, quando colocado em acetato de benzilo, flutua à superfície à razão de 80 %, pelo menos, em peso; Considerando que convém definir um procedimento para a determinação da percentagem em peso do tabaco que flutua no acetado de benzilo e que, na sequência dos estudos efectuados, o procedimento apresentado em anexo oferece as melhores garantias ; Considerando que a subposição 24.02 C da pauta adua- : neira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3129/86('), se refere ao tabaco para fumar; que a subposição 24.02 E se refere, entre outros, ao tabaco manipulado diferente do tabaco para fumar ; “ Considerando que o produto em causa apenas é suscep- tível de ser fumado após ter sofrido previamente uma outra transformação industrial e que, por consequência, deve ser classificado na subposição 24.02 E; Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomencla- tura da Pauta Aduaneira Comum, i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O tabaco cortado e expandido (não acondicionado para a venda a retalho) que, colocado em acetato de benzilo, flutua à superfície à razão de 80 %, pelo menos, em peso (determinado segundo o procedimento considerado no anexo ao presente regulamento), deve ser incluído na subposição da pauta aduaneira comum 24.02 Tabaco manipulado ; extractos e molhos de tabaco : E. Outros, compreendendo o tabaco aglomerado em forma de folhas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986. 1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. L. O nº L 191 de 16. 7. 1984, p. 1. jO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (9 JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 3. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente