06/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 38510432 Nº L 253/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.9.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico . (85/432/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), « Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que os titulares de um diploma, certifi- cado ou outro título em farmácia são, por isso, especia- listas no domínio dos medicamentos e devem ter acesso, em princípio, em todos os Estados-membros, a um campo mínimo de actividades neste domínio; que, ao de- finir este campo mínimo, a presente directiva, por um lado não tem por efeito limitar as actividades acessíveis, nos Estados-membros, aos farmacêuticos, nomeada- mente, no que respeita às análises de biologia médica e, por outro lado, não cria em benefício destes profissionais qualquer monopólio, continuando a criação de monopó- lios a ser da exclusiva competência dos Estados-mem- bros; | Considerando, por outro lado, que a presente directiva não assegura a coordenação de todas as condições de acesso às actividades do sector farmacêutico e seu exercí- cio; que, nomeadamente, a repartição geográfica das far- mácias e o monopólio de distribuição dos medicamentos continuam a ser da competência dos Estados-membros; Considerando que, para realizar o reconhecimento mú- tuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmá- cia, tal como exigido pela Directiva 85/433/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reco- nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tí- tulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facili- O JO nº C 35 de 18. 2. 1981, p. 3. & JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 160. ) JO nº C 230 de 10. 9. 1981, p. 10. tar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (*), a ampla comparabilidade da formação nos Estados-mem- bros permite limitar a coordenação neste domíno à exi- gência de observância de normas mínimas, deixando aos Estados-membros, quanto ao resto, a liberdade de orga- nizar o seu próprio ensino; Considerando que a presente directiva não impede os Es- tados-membros de exigirem condições complementares de formação para o acesso a actividades não incluidas no campo mínimo de actividades coordenado, que, por isso, o Estado-membro de acolhimento que exija tais condi- ções pode sujeitar a estas os nacionais dos Estados-mem- bros titulares de um dos diplomas referidos no artigo 4º da Directiva 85/433/CEE; Considerando que a coordenação prevista na presente directiva abrange as qualificações profissionais; que, no que a estas respeita, a maioria dos Estados-membros não distingue, actualmente, entre os profissionais que exer- cem a sua actividade como assalariados e os que a exer- cem como independentes; que, por isso, se afigura neces- sário alargar a aplicação da presente directiva aos profis- sionais assalariados; Considerando que se estão a desenvolver, nos Estados- -membros, formações complementares relativas a certos aspectos da farmácia e destinadas a aprofundar certos conhecimentos adquiridos, durante a formação, pelos farmacêuticos; que, nestas condições, tendo em vista o reconhecimento recíproco dos diplomas, certificados e outros títulos de farmacêutico especialista, e a fim de co- locar todos os profissionais nacionais dos Estados-mem- bros em pé de certa igualdade na Comunidade, é necessá- ria uma certa coordenação das condições de formação do farmacêutico especialista, quando existam formações especializadas comuns a vários Estados-membros que, sem serem condição de acesso às actividades incluídas no campo mínimo de actividades coordenado, sejam suscep- tíveis de constituir um pressuposto para o uso de um tí- tulo de especialista; que esta coordenação não se afigura, () JO nº L 253 de 24. 5. 1985, p. 37.