29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1176/2008 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 713/2005 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 15.º e 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO L. Inquérito anterior e medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 713/2005(), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espec- tro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihi- drato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada nem acondicionados para venda a retalho («produto em causa»), classificados nos códigos “NC ex29411010, ex29411020 e ex 2941 90 00, originários da Índia. A taxa do direito aplicável individualmente aos exportadores especifica- mente designados varia entre 17,3% e 30,3% e a taxa do direito residual aplicável às importações de outros exportadores é de 32 %. Il. Início de um reexame intercalar parcial (2) —Na sequência da instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GD) alegou que teria () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L 121 de 13.5.2005, p. 1. havido uma mudança das circunstâncias no que diz res- peito aos dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de importação e regime de isenção de imposto ao abrigo da secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento) e que essa mudança era de carácter duradouro. Em consequência, argumentou-se que o nível de subvenção havia provavelmente diminuído e que, portanto, as medidas parcialmente estabelecidas com base nesses regimes deveriam ser revistas. (3) —A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo GI e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 19.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão deu início a um re- exame intercalar parcial ex officio do Regulamento (CE) n.º 713/2005. (  O objectivo do inquérito de reexame intercalar parcial é determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor, no que diz respeito às empresas que beneficiaram de um ou de ambos os regimes de subven- ção que mudaram, quando tiverem sido apresentados elementos de prova suficientes em conformidade com as disposições pertinentes do aviso de início. O inquérito de reexame intercalar parcial iria também avaliar se, com base nos resultados que se obtiverem no reexame, se torna necessário rever as medidas aplicáveis a outras em- presas que colaboraram no inquérito que permitiu esta- belecer o nível das medidas em vigor e/jou a medida residual aplicável a todas as outras empresas. . Período de inquérito (5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). () JO C 212 de 11.9.2007, p. 10.