3.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera a Decisão 2002/383/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo [notificada com o número C(2002) 2382] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/538/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/ |CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica em explo- rações suinícolas localizadas em certas zonas interfron- teiriças da França, da Alemanha e do Luxemburgo, onde esta doença afecta também os suínos selvagens. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outras partes da Comunidade. (33 A França, o Luxemburgo e a Alemanha tomaram medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE. (4) A Comissão adoptou:i) a Decisão 1999/335/CE, de 7 de Maio de 1999, que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Lânder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado (*); ii) a Decisão 2002/161/CE, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selva- gens na Renânia-Palatinado e no Sarre (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/531/CE (), iii) a Decisão 2002/181/CE, de 28 de Fevereiro de 2002, () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. (À3 JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 316 de 1.12.2001, p. 5. (| JOL 126 de 20.5.1999, p. 21. ( JOL 53 de 23.2.2002, p. 43. (% JOL 172 de 2.7.2002, p. 63. que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo ('); iv) a Decisão 2002/383/CE () que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo. (5) Em virtude da evolução da situação epidemiológica em França, na Alemanha e no Luxemburgo, importa pror- rogar as medidas adoptadas e alterar ligeiramente as zonas abrangidas pelas mesmas. Importa, por conse- quência, alterar a Decisão 2002/383/CE. (6) A situação epidemiológica da febre suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo, bem como as medidas adoptadas para o controlo da doença, serão revistas regularmente pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 9.º da Decisão 2002/383/CE é alterado do seguinte modo: a) A data «20 de Junho de 2002» é substituída pela data «20 de Outubro de 2002». b) A data «30 de Junho de 2002» é substituída pela data «31 de Outubro de 2002». Artigo 2.º O anexo da Decisão 2002/383/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. () JO L 61 de 2.3.2002, p. 54. () JOL 136 de 24.5.2002, p. 22.