L 129/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 2008 relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2008/373/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Nos termos do artigo 11.º-B do Acordo de Parceria, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria»), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(0), a Parte que considere, após um diálogo político reforçado, que a outra Parte não cumpre as obrigações previstas relativamente a um dos elementos essenciais menciona- dos no artigo 9.º do Acordo de Parceria pode convidá-la a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessá- rio, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão. (2) — Nos termos do artigo 97.º do Acordo de Parceria, a Parte que considere ter ocorrido um caso grave de corrupção pode convidar a outra Parte a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou to- tal da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em ques- tão. (1) Parecer favorável emitido em 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo que altera o Acordo de Parceria ((O L 209 de 11.8.2005, p. 27). Parte que considere, após a realização de um diálogo político reforçado, informada especificamente por relató- rtios da Agência Internacional de Energia Atómica, da Organização para a Proibição de Armas Químicas e de outras instituições multilaterais competentes, que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.º 1 daquele artigo em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça, pode convidá-la a proceder a con- sultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medi- das adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão. () — É conveniente adoptar um processo eficaz que seja apli- cável quando se pretenda adoptar medidas adequadas, nos termos dos artigos 96.º, 97.º ou dos n.ºº 4, 5e 6 do artigo 11.º-B do Acordo de Parceria. (5) O Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Esta- dos de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e as declarações comuns da Comunidade e de outras Partes, anexadas à Acta Final (?). Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, nos termos do artigo 93.º do Acordo de Parceria. ( Os textos do acordo e da Acta Final já foram publicados no JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.