48 * — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2351 15.8.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/81 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de - destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3456/80 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 850/81 de 1 de Abril de 1981 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1295/81 da Comissão (5) estabelece as regras de aplicação da destila- ção excepcional prevista no Regulamento (CEE) nº 1144/81 do Conselho, de 24 de Abril de 1981 (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2328/81 ((); que essa alteração tem por objectivo, nomeadamente, adiar a data de apresentação dos contratos de entrega e a data de conclusão das operações de destilação, bem como a in- trodução de uma ajuda complementar para o destilador; que é, por consequência, necessário adiar algumas das datas previstas no Regulamento (CEE) nº 1295/81 para as adaptar às novas datas fixadas pelo regulamento do Conselho, e prever as regras de pagamento da ajuda complementar; Considerando que, por força do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 878/77, a nova taxa representativa para o Marco alemão fixada no dito regulamento é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1981 no sector do vinho; que, todavia, podem ser previstas outras datas para as acções de destilação; Considerando que a realização das operações de destila- ção previstas no Regulamento (CEE) nº 1144/81 se pro- longa para além de 15 de Dezembro de 1981; que, toda- &) JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 18. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p.27. () JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 1. () JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 51. () JOnºL 120 de 1. 5/1981, p. 1. ) JO nº L 230 de 14. 8. 1981, p. 1. via, o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEFE). nº 1295/81, ao prever a aplicação de uma taxa represen- tativa única para todos os pagamentos referentes às ope- rações de destilação, é suficiente para evitar qualquer discriminação entre os operadores abrangidos; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1295/81 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 3 do artigo 4º, é suprimido o segundo pará- grafo; 2. A data de 1 de Agosto de 1982 indicada no nº 5, se- 'gundo e terceiro parágrafos do artigo 4º é alterada para 1 de Novembro de 1982; 3. Ao artigo 4º é aditado o número seguinte: «6. —A ajuda referida no nº 3 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1144/81 será paga nos trinta dias a seguir à data em que o destilador fizer prova de que entrou na destilaria a quantidade total de vinho indi- cada no contrato.» ' 4, A data de 30 de Setembro de 1981 que figura no nº 1 do artigo 5º é alterada para 31 de Dezembro de 1981; : 5. A data de 16 de Dezembro de 1981 que figura no nº Z 1 do artigo 6º é alterada para 28 de Fevereiro de 1982. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no /fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Agosto de 1981.