29.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 223/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 994/2007 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2007 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão avisou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores comunitários, os pro- dutores-exportadores, os importadores, os fornecedores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países em causa e o Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugos- lava da Macedónia. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. O autor da denúncia, um produtor que a apoiou, produ- tores-exportadores, importadores, produtores de maté- rias-primas, utilizadores e as respectivas associações apre- sentaram as suas observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. Devido ao número aparentemente elevado de importado- res, a Comissão indicou no aviso de início a possibilidade (1) Em 30 de Novembro de 2006, por aviso (2) («aviso de de recorrer ao método de amostragem no presente in- início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a quérito. Contudo, dado que o número de importadores Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping da Comunidade que manifestaram disponibilidade para relativo a importações na Comunidade de ferro-silício colaborar no inquérito foi inferior ao previsto, decidiu- («FeSi») originário da República Popular da China -se que não seria necessário recorrer a esse método. (RPO), do Egipto, d o Cazaquistão, da antiga Repáblica (6) — Para permitir aos produtores-exportadores da China e do jugoslava da Macedónia e da Rússia («países em causa»). C .. o N azaquistão solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (2) O processo foi iniciado em consequência de uma denún- (TEM) ou um tratamento individual (TI), caso o desejas- cia apresentada em 16 de Outubro de 2006 pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (Euroalliages) («au- tor da denúncia», em nome de produtores que represen- tam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção comunitária total de ferro-silício. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping em relação ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante para a indústria comunitária, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que sem, a Comissão enviou formulários para a apresentação dos pedidos em questão aos produtores-exportadores co- nhecidos como interessados nesses dois países e às res- pectivas autoridades. A Comissão enviou questionários a todas as partes co- nhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos estabele- cidos no aviso de início. Foram recebidas respostas dos cinco produtores comuni- tários autores da denúncia, de um produtor comunitário que apoiou a denúncia e colaborou plenamente no in- quérito, de sete importadores independentes, de três for- lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO C 291 de 30.11.2006, p. 34. necedores de matérias-primas, de oito utilizadores e de uma associação de utilizadores.