L 221/34 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 relativa à concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação no quadro do programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades (2008/679/JAI) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protec- ção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou, em 16 de Abril de 2007, o pro- grama de trabalho anual de 2007 para o programa espe- cífico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Li- berdades (?). (2) Em Fevereiro de 2007, foi publicado um concurso para a selecção de Parceiros em Contratos-Quadro no âmbito do programa «Prevenir e combater a criminalidade». (3) Eml16de Agosto de 2007, foi enviado a todos os Par- ceiros em Contratos-Quadro seleccionados que tinham escolhido a opção «Estatísticas relativas à criminalidade e à justiça penal» um convite específico à apresentação de propostas de tradução e ensaio de um módulo de inqué- rito de vitimação. (4) Um comité de avaliação reuniu em 6 de Novembro de 2007, 22 de Novembro de 2007 e 17 de Dezembro de () JO L 58 de 24.2.2007, p. 7. () C/2007/1627. 2007, tendo recomendado a concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação. (5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co- munidades Europeias (?). (6) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 8.º da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, DECIDE: Artigo único As subvenções para projectos a que o anexo faz referência são aprovadas para um montante total de 1 540 170,39 EUR. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).