28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 390/2009 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalínea ii), Tendo em conta a proposta da Comissão, 3) Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Pro- tecção de Dados (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), 9) Considerando o seguinte: (1) — Para garantir a verificação e identificação exactas dos requerentes, é necessário tratar dados biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (?) e prever um quadro jurídico para a recolha desses identificadores bio- métricos. Além disso, a aplicação do VIS requer novas formas de organização da recepção dos pedidos de visto. (2) A integração de identificadores biométricos no VIS cons- titui um passo importante na via da utilização de novos elementos que permitam estabelecer uma ligação mais (1) JO € 321 de 29.12.2006, p. 38. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO () JOL 213 de 15.6.2004, p. 5. 6) Jo Onr fiável entre o titular do visto e o passaporte, de modo a prevenir a usurpação de identidade. Por essa razão, a comparência pessoal do requerente (pelo menos para o primeiro pedido) deverá ser um dos requisitos básicos para a emissão de um visto com registo de identificado- res biométricos no VIS. A escolha dos identificadores biométricos é feita no Re- gulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (*). O presente regulamento define as normas aplicáveis à recolha dos identificadores biométricos, remetendo para as disposições aplicáveis estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Não são exigidas outras especificações técnicas para assegurar a interope- rabilidade. Qualquer documento, dado ou identificador biométrico recebido por um Estado-Membro no âmbito de um pe- dido de visto é considerado um documento consular, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consula- res, de 24 de Abril de 1963, sendo tratado de forma adequada. Para facilitar o registo dos requerentes e reduzir os custos para os Estados-Membros, é necessário estudar novas possibilidades de organização para além do quadro de representação existente. Em primeiro lugar, deverá ser acrescentado às Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (*) um tipo de representação específico limitado à recolha dos pedidos e ao registo dos identificadores biométricos. 218 de 13.8.2008, p. 60. 326 de 22.12.2005, p. 1.