13/Vol. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 38410539 19. 11.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/179 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 x relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (84/539/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que em cada Estado-membro, os aparelhos eléc- tricos utilizados em medicina humana e veterinária devem pos- suir um nível elevado e bem definido de segurança para quem utilizar estes aparelhos e para aqueles que forem tratados por esses aparelhos ; Considerando que em vários Estados-membros se procura alcançar este objectivo de segurança por meio de disposições imperativas, tanto no que diz respeito a regras técnicas de segu- rança como a métodos de controlo, e que estas disposições divergem de um Estado-membro para outro ; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao fun- cionameneto do mercado comum podem ser reduzidos e até mesmo eliminados, se forem adoptadas as mesmas disposições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais ; Considerando que é oportuno harmonizar a nível comunitário, numa primeira fase, uma parte dos aparelhos em questão ; que a harmonização mais adequada consiste em fazer referência às normas elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELECO) ; (1) JOnº C23de 12.2.1975, p.5. ( JOnº C76de 14.3.1975, p. 37. ) JOnt C233 de 17.11.1975, p. 39. Considerando que, para assegurar a conformidade dos apare- lhos com as normas harmonizadas, o fabricante deve assumir a sua responsabilidade por uma marcação ou por uma declaração de conformidade ; Considerando que o progresso da técnica torna necessária uma adaptação rápida das disposições técnicas fixadas pelas directi- vas relativas a aparelhos eléctricos utilizados em medicina ; que é conveniente, a fim de facilitar a adopção das medidas necessárias para este efeito, prever um procedimento que esta- beleça uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técni- cos ão comércio no sector dos aparelhos eléctricos utilizados em medicina ; Considerando que pode acontecer que aparelhos eléctricos utili- zados em medicina, embora satisfazendo as disposições da pre- sente directiva, comprometam a segurança ou a saúde pública ; que é conveniente por conseguinte prever um processo desti- nado a minimizar este perigo, ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º A presente directiva diz respeito aos aparelhos eléctricos indica- dos no Anexo II, seguidamente designados « aparelhos », que se destinam pela sua natureza a ser utilizados no exercício da medicina veterinária. Artigo 2º 1. Os Estados-membros não podem, por razões de segurança que digam respeito à sua construção recusar, proibir ou restrin- gir a venda, a livre circulação ou a utilização de acordo com a sua função, dos aparelhos referidos no artigo 1º quando este- jam em conformidade com as disposições da presente direciva. As disposições técnicas a que devem corresponder os aparelhos figuram no Anexo |.