03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 381R0175 Nº L 20/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.1.81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 175/81 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena- mentos e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 929/79 ((), nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge- rais de financiamento de intervenções pelo Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garan- tia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 249/80 (*), nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, na regulamentação que rege as orga- nizações comuns de mercado, pode prever-se que o pro- duto comprado pelo organismo de intervenção apenas seja pago após um certo prazo; que uma disposição nesse sentido foi introduzida pelos Regulamentos (CEF) nº 685/69 () e (CEE) nº 625/78 (*) da Comissão, altera- dos pelo Regulamento (CEE) nº 2863/80 (); Considerando que o sistema actual em matéria de encar- . gos com juros de fundos imobilizados a nível nacional se baseia na quantidade média de produto armazenado por mês; Considerando que é conveniente ajustar o método de cálculo dos encargos com juros de modo a ter em conta os prazos de pagamento, quando este estiver previsto na regulamentação em vigor; que tal implica a devida adap- tação do Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comis- são (*); Considerando que a taxa de juro actualmente em vigor foi fixada em 8 % pelo Regulamento (CEE) nº 467/77; que tendo em conta a evolução das taxas de juro, torna-se necessário uma adaptação desta taxa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do FEOGA, (9)-JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JOnº L 117 de 12. 5.1979, p. 4. &) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 28 de 5. 2. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 84 de 31.3. 1978, p. 19. () JO nº L 297 de 6. 11. 1980, p. 16. ) JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 467/77 é alterado como se- gue: 1. Ao artigo 1º é acrescentado o nº 4 seguinte: «4. — Nos casos em que a regulamentação que rege as organizações comuns de mercado preveja que O pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção apenas seja efectuado após um prazo mí- nimo de um mês a contar da data da tomada a cargo, a existência média calculada em conformidade com o disposto no nº 3 é reduzida da quantidade resultante do cálculo seguinte: número de meses de prazo mínimo para o pagamento Quantidades compradas no x decurso do exercício 12 Para este cálculo, será considerado como prazo de pa- gamento o prazo mínimo indicado na regulamentação em vigor. Um mês será contado como tendo uma du- ração de 30 dias. Qualquer fracção do mês que ultra- passe 15 dias será considerada como um mês inteiro; qualquer fracção igual ou inferior a 15 dias não será . tomada em consideração para este cálculo.» 2. Ao artigo 2º é acrescentado o parágrafo seguinte: «Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1981, a taxa de juro é de 9 %.» : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor ao terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades. Europeias. É aplicável a partr de 1 de Janeiro de 1981.