54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1076 Nº L 136/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1076/78 DA COMISSÃO - de 23 de Maio de 1978 relativo às comunicações de dados no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e nomeadamente o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2602/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971 (2) estabeleceu os dados necessários à aplicação da regulamentação da or- ganização comum de mercado do tabaco e o calendário da sua comunicação à Comissão pelos Estados-membros; Considerando que certos regulamentos, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (*), e (CEE) nº 1727/70 da Comissão de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (*), previram igualmente a comunicação periódica de dados; que, por outro lado, surgiu a necessidade da comunicação de novos dados, nomeadamente a respeito da concessão das restituições à exportação; Considerando que, por razões de simplificação adminis- trativa, é oportuno por um lado reagrupar estes dados e por outro aliviar o calendário de comunicação destes da- dos; que convém, por conseguinte, revogar o Regula- mento (CEE) nº 2602/71 bem como as várias disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1726/70 e (CEE) nº 1727/70 referentes a estes dados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, anualmente e para cada variedade de tbaco, os dados in- dicados no ponto AÀ do Anexo. 2. — As datas limite para a comunicação destes dados à Comissão são indicadas no ponto B do anexo. 3. A Comissão transmite anualmente estes dados aos Estados-membros. 4. Seas quantidades de tabaco oferecidas à interven- ção ultrapassarem ou correrem o risco de ultrapassar as percentagens e quantidades de tabaco previstas no Regu- lamento (CEE) nº 1469/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970 (é), o Estado-membro em questão informa ime- diatamente a Comissão. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2602/71. Ártigo 3º São revogados o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 e o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1727/70. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1978. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (3 JO nº L 269 de 8. 12. 1971, p. 9. &) JOnºL 191 de 27.8. 1970, p. 1. () JOnºL 191 de 27.8.1970, p.5. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente () JO nº L 164 de 27.7. 1970, p. 35.