L 331/22 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2008 l (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/922/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC do Conse- lho (*), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: 3) P JO JO Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho apro- vou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a en- trada ou o trânsito pelo território dos Estados-Membros e a congelar os fundos e recursos económicos dos mem- bros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, cuja lista consta do anexo da referida posição comum. Na sequência dos actos de violência organizados e come- tidos pelas autoridades do Zimbabué por ocasião da cam- panha para as eleições presidenciais de 2008, o Conselho decidiu — acrescentar determinadas pessoas e entida- des à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 22 de Julho de 2008, a Decisão 2008/605/PESC (?). O Conselho decidiu também reforçar as medidas restriti- vas relativas à proibição de entrada nos territórios dos L 50 de 20.2.2004, p. 66. L 194 de 23.7.2008, p. 34. Estados-Membros ou do trânsito pelos mesmos das pes- soas singulares enumeradas no anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 31 de Julho de 2008, a Posição Comum 2008/632/PESC (?). Atendendo aos actos de violência organizados e perpe- trados pelas autoridades do Zimbabué e ao bloqueio persistente na aplicação do acordo político assinado em 15 de Setembro de 2008, deverão ser acrescentadas de- terminadas pessoas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. Pelo contrário, deixou de haver motivo para manter uma pessoa na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser revisto em conformidade, DECIDE: 1. Artigo 1.º São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão. 2. A pessoa inscrita no anexo II da presente decisão é retirada na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC. () JO L 205 de 1.8.2008, p. 53.