Nº L 5/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 24/86 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno com uma massa volúmica igual ou superior a 0,94 g/cm' da subposição 39.02 C I ex a) da pauta aduaneira comum originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (') e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferênciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o polietileno com uma massa volúmica igual ou superior a 0,94 g/cm? da subposição 39.02 C I ex a) da pauta aduaneira comum o tecto indivi- dual é de 8 000 000 ECUs, que em 7 de Janeiro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Arábia Saudita, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Arábia Saudita, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 9 de Janeiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Arábia Saudita : Nº da pauta : Designação da mercadoria aduaneira comum Bnaç Polietileno com uma massa volúmica igual ou superior a 0,94 g/cm* 3902 C L ex a) (Código-NIMEXE 39.02-05) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986. () JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente