20.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L251/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1839/2001 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2001 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1563/ /2001 (9, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O montante total para o qual foram emitidos certifi- cados de restituição válidos a partir de 1 de Agosto de 2001 ultrapassa o máximo previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. (2) Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução calculado com base no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Outubro de 2001, conforme estabele- cido no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coeficiente de redução de 0,04 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Outubro de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2001. 318 de 20.12.1993, p. 18. 298 de 25.11.2000, p. 5. 177 de 15.7.2000, p. 1. 208 de 1.8.2001, p. 8. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão