L 336/50 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2002/622/CE que institai um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/978/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequên- cias na Comunidade Europeia (a seguir designada «Deci- são sobre o Espectro Radioeléctrico» (1) estabeleceu o quadro regulamentar da União Europeia para a política do espectro radioeléctrico tendo em vista garantir a coor- denação das abordagens políticas e, quando adequado, condições harmonizadas no que respeita à disponibili- dade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessário para a criação e o funcionamento do mercado interno em domínios políticos da União Europeia como as comunicações electrónicas, os transportes e a Investi- gação e Desenvolvimento. A Decisão lembra que a Co- missão pode organizar consultas para ter em conta as opiniões dos Estados-Membros, das instituições da União Europeia, das empresas e de todos os utilizadores do espectro radioeléctrico envolvidos, comerciais e não co- merciais, bem como de outras partes interessadas nos desenvolvimentos tecnológicos, do mercado e da regula- mentação que possam implicar a utilização do espectro radioeléctrico. Em conformidade com essas disposições, a Comissão adoptou, em 26 de Julho de 2002, a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (?) (a seguir designado «o grupo»). Aquando da revisão da Directiva 2002/21/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Qua- dro) (à), considerou-se — necessário alterar a Decisão 2002/622/CE para adaptar as funções do grupo a esse novo quadro regulamentar. A Decisão 2002/622/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. JO L 198 de 27.7.2002, p. 49. JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/622/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Atribuições O grupo assiste e aconselha a Comissão nas questões ligadas à política do espectro de radiofrequências, na coordenação das abordagens políticas, na preparação dos programas plu- rianuais no domínio da política do espectro de radiofrequên- cias e, quando adequado, na harmonização das condições relativas à disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências necessário para a criação e o funciona- mento do mercado interno. Além disso, o grupo assiste a Comissão na proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho de objectivos políticos comuns, quando necessário para garantir a coordenação efi- caz do interesse da União Europeia nas organizações inter- nacionais competentes em matéria de espectro de radiofre- quências.» . No artigo 4.º, é inserido um novo segundo parágrafo: «Se o Parlamento Europeu e/ou o Conselho pedirem à Co- missão Europeia um parecer ou um relatório do grupo sobre questões da política do espectro de radiofrequências relacio- nadas com as comunicações electrónicas, o grupo adopta esse parecer ou relatório segundo regras idênticas às do parágrafo anterior. Esses pareceres e relatórios são transmiti- dos pela Comissão à instituição que os pediu. Se adequado, podem ser apresentados oralmente ao Parlamento Europeu ejou ao Conselho pelo presidente do grupo ou por um membro nomeado pelo grupo.»