10. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/11 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 1986 respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego (86/223/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Convénio de autolimita- ção celebrado com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de carneiro e de borrego('), o Uruguai se comprometeu a limitar as suas exportações destinadas a determinados mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis ; Considerando que esse compromisso expira em 31 de Março de 1985 mas que as condições que levaram ao reconhecimento das referidas zonas não sofreram alteração e que é, portanto, conveniente prever a prorrogação das disposições relativas à limitação das exportações para essas zOnas ; Considerando que a Comissão conduziu a esse respeito com o Uruguai negociações de que resultou um acordo, () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37. DECIDE : Ártigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente G.M.V. vn AARDENNE