Nº L 146/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1588/867 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 que altera O Regulamento (CEE) nº 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prêmios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (, — alterado —pelo  Regulamento  (CEE) nº 1709/83 (*), prevê que o prazo para a apresentação dos pedidos de prémio termine em 30 de Setembro de cada ano ; que a experiência demonstrou que por vezes é difícil respeitar essa data e que, portanto, é conveniente alterá-la ; Considerando que as disposições do Regulamento (CEFE) nº 1244/82 levam ao reembolso do montante total dos prémios pagos no caso de o número de animais elegíveis verificado aquando do controlo na exploração ser inferior ao indicado no pedido; que estas disposições causam muitas vezes problemas económicas aos produtores em causa ; que, por conseguinte, é considerado necessário tornar essas disposições mais flexíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1244/82 é alterado do seguinte modo : | 1. No'nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos « 30 de Setembro » são substituídos pelos termos« 30 de — Novembro ». 2. Ao artigo 4º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «2.A  Qualquer pedido referente a um número de animais elegíveis superior ao verificado aquando do controlo será considerado como uma declaração falsa. Todavia, se o número de animais elegíveis verificado no momento àquele controlo previsto no nº 1, alínea a), for inferior àquele para o qual foi apresentado o pedido de prémio, o prêmio será devido em relação ao número de animais elegiveis efectivamente mantidos durante o período referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, desde que esta dimi- nuição seja imputável às circunstâncias naturais de vida do rebanho e que o produtor de tal tenha informado as autoridades competentes o mais rapidamente possí- vel.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulámento é aplicável aos pedidos apresen- tados a partir de 15 de Junho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987. nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. nº L 48 de 17. 2. 1987, p. L. nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. nº L 166 de 25. 6. 1983, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente