L 262/34 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (2008/762/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conse- lho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º, Considerando a proposta do Banco Europeu de Investimento, (1) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. JO L 152 de 13.6.2007, p. L. Considerando o parecer da Comissão, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX