16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 330/49 REGULAMENTO (UE) N.º 1228/2009 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.ºº 1 e 2 do artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC do Conse- lho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: 1) Em  conformidadeêe com a  Posição Comum 2007/140/PESC, o Regulamento (CE) n.º 423/2007 (?) proíbe em especial o fornecimento, a venda ou a trans- ferência para o Irão de bens e tecnologia, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, susceptíveis de con- tribuir para actividades do Irão ligadas ao enriqueci- mento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares ou para a prossecução de actividades relaciona- das com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. (2) — Estes produtos são enumerados no Anexo IA do Regu- lamento(CE) n.º 423/2007. Algumas referências nesse Anexo deverão ser corrigidas. (33 O Regulamento (CE) n.º 423/2007 proíbe igualmente a exportação de determinados outros bens e tecnologia enumerados no Anexo IIA. A lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia. (4) Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a manter as listas de bens e tecnologia proi- bidos e controlados e a alterá-las com base nas informa- ções prestadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Mem- bros. (5) O Regulamento (CE) n.º 423/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, () JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. JO L 103 de 20.4.2007, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 423/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 1-A passa a ter a seguinte redacção: «1.A — Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabele- cido segundo as modalidades previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exporta- ções, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (*). A autorização é válida em toda a União. (* JO L 134 de 29.5.2009, p. 1; . No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. A Comissão: a) Altera o Anexo I com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; b) Altera o Anexo LA e o Anexo II com base em informa- ções prestadas pelos Estados-Membros; c) Altera o Anexo IIll com base em informações prestadas pelos Estados-Membros; d) Altera o Anexo IV com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; e) Altera o Anexo VI com base em decisões tomadas rela- tivamente aos Anexos Ill e IV da Posição Comum 2007 /140/PESC.»; . O Anexo IA é alterado tal como indicado no Anexo I do presente regulamento. . O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.