Nº L 142/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 952/97 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu (?), Tendo: em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (3), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/ 178 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (*), foi alterado por diversas vezes e de modo substan- cial; que é conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à refusão das disposições em questão; ' Considerando que a Comunidade se caracteriza por uma diferença de situações entre as suas regiões, a nível da oferta e da colocação dos produtos agrícolas no mercado; Considerando que a persistência das deficiências estruturais da oferta constitui um obstáculo à realização dos objectivos do nº 1 do artigo 39º do Tratado; que, de facto, essa persistência dificulta o crescimento da produtividade na agricultura, o progresso técnico, o desenvolvimento racional da produção, a optimização da utilização dos factores de produção, bem como a obtenção de um nível de vida equitativo para a população agrícola e a estabilização dos mercados; que, além disso, pode afectar o nível dos preços ao consumidor; Considerando que esta situação pode ser sanada pelo agrupamento dos produtores com o objectivo de intervir no processo económico por formas de acção comum tendo por objectivo concentrar a oferta e adaptar a produção às exigências do (1) JO nº C 115 de 19. 4. 1996, p. 60. (2) Parecer emitido em 13 de Maio de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 38. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. mercado; que um tal agrupamento deve ser desde já encorajado nas regiões interessadas, sem, no entanto, impedir que o regime projectado seja alargado a outras regiões que possam vir a dar provas de necessidades análogas; Considerando que é, no entanto, conveniente asse- gurar que, através de um sistema de reconheci- mento, o agrupamento das explorações seja efec- tuado no âmbito de organizações que imponham uma adequada disciplina de produção e de coloca- ção no mercado, dando garantias suficientes quanto à estabilidade e à eficácia da sua acção, e que, pela sua posição e actividade económica, não se oponham ao funcionamento do mercado comum e aos objectivos gerais do Tratado; Considerando que, com o objectivo de incentivar uma maior concentração da oferta do que a que é realizada através de um só agrupamento, é conve- niente encorajar, além do agrupamento de agricul- tores no âmbito dos agrupamentos de produtores, a formação de uniões desses agrupamentos; Considerando que a concessão de ajudas destina- das a cobrir uma parte das despesas de constitui- ção e de funcionamento administrativo pode cons- tituir um incentivo adequado para a constituição de agrupamentos e uniões, bem como para a adaptação das organizações de produtores existen- tes às condições exigidas; Considerando que é, no entanto, conveniente limi- tar a uma quantia global máxima a ajuda conce- dida às uniões, a fim de ter em conta o facto de que cada um dos agrupamentos que a elas adiram tenha já beneficiado ou beneficie ainda das ajudas de constituição e de funcionamento administra- tivo; Considerando que, para garantir a aplicação do regime projectado em todas as regiões da Comuni- dade em que se revele necessário, é conveniente tornar obrigatória a concessão de ajudas aos agru- pamentos e às uniões; que, além disso, é conve- niente fixar os limites máximos destas ajudas, contanto que se preveja a possibilidade de exceder esses limites para determinadas ajudas destinadas a regiões ou a sectores que enfrentam dificuldades especiais;