L 36/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (2009/97/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo relativo a auditorias/inspecções de segurança aérea e assuntos afins, entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Memorando de Cooperação com a OACI sobre audito- rias/inspecções de segurança e assuntos afins, de acordo com as directrizes definidas no Anexo | e com o proce- dimento ad hoc estabelecido no Anexo II da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações. (3) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Memorando de Cooperação deverá ser assinado e apli- cado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Memo- rando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspec- ções de segurança e assuntos afins, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Memorando. O texto do Memorando acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Memorando, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Sob reserva da reciprocidade, o Memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX