13.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 245/5 REGULAMENTO (CE) N.º 892/2008 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Através das Decisões 2007/626/CE () e 2007/627/CE (), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia» (º*) e o Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e as declarações correspondentes anexadas a essa Con- venção, retomados no Protocolo n.º 3 apenso ao Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (”) (adiante designado por «Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP»), respectiva- mente, com cefeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Para ter em conta a nova situação jurídica, há que adap- tar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão (ó). O nº 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determi- nados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes pre- vistos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica () abre contingentes pautais adicionais para os produtos da posição pautal 1701 para o período entre 1 de Outu- bro de 2008 e 30 de Setembro de 2009. Atendendo a esses contingentes adicionais, há que adaptar o Regula- mento (CE) n.º 950/2006. Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na 8 de 28.2.2006, p. 1. 55 de 29.9.2007, p. 37. 55 de 29.9.2007, p. 38. 23.7.1975, p. 36. 17 de 15.12.2000, p. 3. 78 de 1.7.2006, p. 1. 48 de 31.12.2007, p. 1. WrWWwENMNDN U o o fam f Ô ) () pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica da Albânia, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. As concessões comerciais bila- terais por parte da Comunidade são equivalentes às con- cessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais au- tónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CÊE) n.º 2007/2000 (º). Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurí- dica. Em 16 de Junho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (!º), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilateris ao abrigo do  Regulamento  (CE) n.º 2007/2000. Importa, contudo, que as definições constantes dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 tenham em conta esta nova situação jurí- dica. O n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 estabelece o primeiro período de apresentação dos pedi- dos de certificados de importação. No respeitante ao período de entrega que decorre de 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, deve proporcionar-se aos operadores tempo suficiente para organizar as actividades comerciais. Assim, o primeiro período de apresentação dos pedidos de certificados de importação deverá ter início imediatamente após a publicação das obrigações de entrega para esse período. O Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, e o Acordo com a Índia deixarão de vincular a Comunidade após 30 de Setembro de 2009. Deste modo, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados, o mais tardar, em 18 de Setembro de 2009. Importa alterar em conformidade o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006. 39 de 1.9.2006, p. 2. JOL2 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. JOL1 69 de 30.6.2008, p. 10.