L 245/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1890/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1780/97 da Comissão (?), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97, dispõe, nomeadamente nos seus artigos 2º e 3º, o método e os prazos para o paga- mento da participação financeira comunitária aos Estados- -membros; que o método previsto de um único paga- mento anual, englobando o saldo do ano precedente e o adiantamento do ano seguinte foi difícil de aplicar na prática e não toma, além disso, em consideração as dota- ções autorizadas para o ano seguinte pela autoridade orça- mental; Considerando que, para melhorar a gestão das medidas, os adiantamentos a pagar aos Estados-membros, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/74($), não podem ser dedu- zidos dos montantes não utilizados no último ano mas sim dos do antepenúltimo ano e que, além disso, a fixação do montante máximo da participação financeira da Comunidade não pode ter lugar antes de as dotações terem sido autorizadas pela autoridade orçamental; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1780/97 é alterado do seguinte modo: 1. Os nºº 1, 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção: 108 de 25. 4. 1997, p. 6. 252 de 16. 9. 1997, p. 20. 39 de 17. 2. 1996, p. 5. 190 de 19. 7. 1997, p. 20. HH OOOO rErrEe 1. <«Os Estados-membros apresentarão os programas de acção respectivos para o primeiro e segundo anos de aplicação do Regulamento (CE) nº 723/97 antes do final do segundo mês subsequente à data de entrada em vigor do presente regulamento. Só serão elegíveis para co-financiamento comunitário as despesas consig- nadas depois de 1 de Janeiro de 1997. Nos anos seguintes os programas de acção serão apresentados nos termos do processo previsto nos nº* 1 e 2 do artigo 2º do regulamento supracitado. As previsões devem ser apresentadas de acordo com o quadro do anexo. 2. —“Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o montante máximo da participação financeira da Comunidade, na moeda nacional de cada Estado- -membro, durante o mês subsequente à adopção do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício em questão. Se for caso disso a Comissão informará os Estados- -membros em questão das despesas não aceites para a concessão de financiamento comunitário. 3. Até3l de Maio de cada ano, cada Estado-membro declarará à Comissão as despesas correspondentes pagas durante o ano civil precedente. Será aplicado a essas despesas o montante máximo da participação financeira da Comunidade fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do regulamento supra, dentro dos limites dos montantes apresentados nos programas de acção e não considerados inelegíveis pela Comissão. No entanto, paro o ano de 1997, a data-limite de execução das despesas é 31 de Agosto de 1998 e a declaração das despesas pagas deve chegar à Comissão em 31 de Outubro de 1998. A referida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do anexo». . O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: 8 P 8 «Art ígO 3º O montante máximo fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 723/97, reduzido dos montantes pagos a título do antepenúl- timo ano eventualmente não utilizados, será conside- rado como despesas referidas no artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 296/96 da Comissão, a título do mês em que for fixado pela Comissão.».