14. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/5 DIRECTIVA 597/11/CE DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avalia- ção dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), visa fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes significativos no ambiente; que o processo de avalia- ção constitui um instrumento fundamental da polí- tica de ambiente, tal como definida no artigo 130ºR do Tratado e no quinto programa comunitário de políticas e acção em matéria de ambiente e desenvol- vimento sustentável; (2) Considerando que, nos termos do nº2 do artigo 130ºR do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente se baseará nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, priori- tariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador; (3) Considerando que deverão ser harmonizados os prin- cípios fundamentais da avaliação dos efeitos ambien- tais e que os Estados-membros podem estabelecer regras mais restritivas em matéria de protecção do ambiente; (4) Considerando — que a  experiência adquirida no domiínio da avaliação do impacte ambiental, tal como exposto no relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que é necessário introduzir disposições destinadas a clarificar, complementar e melhorar as regras relativas ao processo de avaliação, nº C 130 de 12. 5. 1994, p. 8. nº C 81 de 19. 3. 1996, p. 14. nº C 393 de 31. 12. 1994, p. L. nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 78. %) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 101), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 1996 (JÔO nº C 248 de 26. 8. 1996, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de No- vembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 103). () JO nº L 175 de 5.7. 1985, p. 40. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. — oo = de modo a assegurar que a directiva seja aplicada de um modo cada vez mais harmonizado e eficaz; (5) Considerando que os projectos para os quais é neces- sária uma avaliação deverão ser sujeitos ao requisito de autorização de construção; que a avaliação deverá ser efectuada antes da concessão dessa autorização; (6) Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm  efeitos significativos no ambiente e que, por isso, devem ser por regra submetidos a uma avaliação sistemática; (7) Considerando que os projectos pertencentes a outras categorias não têm em todos os casos impacte signifi- cativo no ambiente, devem no entanto ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-membros conside- rarem que são susceptíveis de ter um impacte signifi- cativo no ambiente; Considerando que os Estados-membros poderão fixar limiares Oou critérios com vista a determinar os projectos que devem ser avaliados em função da significância do seu impacte no ambiente; que os Estados-membros não deverão ser obrigados a analisar caso a caso os projectos que não atinjam esses limiares ou não obedeçam a esses critérios; (9) Considerando que, aos fixarem esses limiares ou critérios ou ao apreciarem projectos caso à caso com vista a determinar que projectos deverão ser sujeitos a avaliação com base nos seus impactes significativos sobre o ambiente, os Estados-membros deverão ter em conta os critérios de selecção pertinentes previstos na presente directiva; que, em conformi- dade com o princípio da subsidiariedade, os Estados- -membros estão na melhor posição para aplicar esses critérios aos casos concretos; (10) Considerando que a existência de um critério de localização referente às zonas de protecção especiais designadas pelos Estados-membros nos termos das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (ó), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (), não implica necessariamente que projectos localizados nessas zonas sejam subme- tidos automaticamente a uma avaliação do impacte em conformidade com o disposto na presente direc- tiva; () JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (M JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.