19.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/7 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (alteração 1) [notificada com o número C(1998) 1607/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/515/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposi- ções transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados, em conformidade com o disposto na Decisão nº 97/ /346/CE da Comissão (?); Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (À JO L 148 de 6. 6. 1997, p. 19. parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo do acesso a que devem obedecer os equipa- mentos terminais que podem — ou são destinados pelo fabricante ou seu representante a — ser ligados a um ponto de referência T ou S e T coincidentes para acesso básico numa interface com uma rede pública de teleco- municações, apresentado como ponto de acesso básico à RDIS pan-europeia (Euro-RDIS). Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique,