16. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias Nº L 355/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3811/86 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança “social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que hà que proceder a algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71(” e (CEFE) nº 574/72(5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e pelo Regulamento (CEE) nº. 513/86(9); Considerando que a alínea a) do nº 1 do artigo 14º-C do Regulamento (CEE) nº 1408/71 designa como legislação aplicável às pessoas que exercem uma actividade assala- riada no território de um Estado-membro e uma activi- dade não assalariada no território de outro Estado-mem- bro, a legislação do Estado em cujo território é exercida a actividade assalariada ; que a alínea b) do nº 1 do artigo 14º-C permite, no entanto, nos casos referidos no Anexo VII, a inscrição em cada um dos Estados-membros em s causa quanto à actividade exercida no seu território ; Considerando que o artigo 14º-C não contempla o caso, que ocorre na prática, do exercício de mais de duas activi- dades, assalariada(s) e não assalariada(s) no território de dois ou mais Estados-membros ; que convém suprir essa lacuna completando o artigo 14º-C; Considerando que convém também estabelecer quer as modalidades de aplicação da actual alínea b) do nº 1 do artigo 14º-C, em conformidade com o seu nº 2, quer as () JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 5. O º C 227 de 8. 9. 1986, p. 152. O nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 27. O nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 8. O nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 86. O nº L 51 de 28. 2. 1986, p. 44. que imporia a regulação do exercício de mais de duas actividades, assalariada(s) e não assalariada(s) no território de diferentes Estados-membros ; Considerando que, correlativamente, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 574/72 a fim de estabelecer as modalidades de aplicação do artigo 14º-C assim comple- tado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo : 1) O artigo 14º-C passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 14?-C Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assala- riada e uma actividade não assalariada no terri- tório de diferentes Estados-membros À pessoa que exerça, simultanemamente, uma activi- dade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita : a) Sem prejuízo da alínea b), à legislação do Estado- -membro em cujo território exerça uma actividade assalariada ou, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros, à legislação determinada nos termos dos nº* 2 ou 3 do artigo 14º; b) Nos casos referidos no Anexo VII: — à legislação do Estado-membro em cujo terri- tório exerça uma actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nos termos dos nº* 2 ou 3 do artigo 14º, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados membros, e — à legislação do Estado-membro em cujo terri- tório exerça uma actividade não assalariada, sendo essa lei determinada nos termos dos nº* 2, 3 ou 4 do artigo 14º-A, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-mem- bros. » |