14. 2. 87 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China e que encerra o inquérito (87/104/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em ÁAbril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis em nome de produ- tores — comunitários de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares de todos os Estados-membros, cuja produção conjunta constitui praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em causa. À denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efec- tivo dele resultante considerados suficientes para justificar o início de um processo. À Comissão "anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (, o início de um processo anti-dumping relativo às importações () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. (À JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 2. [) [S ) ) na Comunidade de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, da subposição ex 96.01 B III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 96.01-49, originários da Repú- blica Popular da China, e deu início a um inqué- rito. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente. A maior parte dos produtores conhecidos e o exportador, bem como alguns importadores, apre- sentaram as suas observações por escrito. Alguns solicitaram audições que foram concedidas. Não foram apresentadas observações em nome dos compradores comunitários do produto em causa. A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e efectuou controlos no próprio local dos seguintes : Produtores comunittários Bechtloff!? KG, Burk, República Alemanha, Briton Chadwick, Attleborough, Reino Unido, D O'Sullivan & Co, Ltd, Cork, Irlanda, Fleetwood Products Ltd, Dublin, Irlanda, LG Harris & Co, Ltd, Stoke Prior, Bromsgrove, Reino Unido, Kronen Pinselfabrik GmbH & Co KG, Lohne, República Federal da Alemanha, Federal da