L 315/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2351/2001 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1613/2001 (9), estabe- leceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.º 1 do artigo 18.º deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001. (2) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001, relativo ao modo de determinação da quantidade de referência dos operadores tradicionais dos contin- gentes pautais A/B, comporta referências a certas dispo- sições do Regulamento (CEE) n.º 404/93, na versão original deste último, aplicável de 1 de Julho de 1993 a 31 de Dezembro de 1998. Para facilitar a compreensão dessas referências a legislação entretanto alterada, justi- fica-se satisfazer certos pedidos de clarificação e ilustrar a aplicação da referida disposição. A clarificação dessa disposição do n.º 1 do artigo 4.º não altera, porém, de nenhuma forma, o modo de determinação da quanti- dade de referência dos operadores tradicionais no quadro dos contingentes pautais A/B. (33 Onº2doartigo7.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 estabelece os documentos comprovativos que os opera- dores não tradicionais devem enviar às autoridades competentes para se registarem. É conveniente adaptar tecnicamente a disposição relativa às provas de impor- tação suprimindo a menção à apresentação de docu- mentos aduaneiros pertinentes, visto que, de qualquer forma, a importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação. (4) — Háigualmente que corrigira versão em língua inglesa de certas disposições do referido regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 896/2001 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado ao n.º 1 do artigo 4.º um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, as autori- dades competentes tomarão em consideração unicamente as importações primárias realizadas durante o período de refe- rência com base em quantidades de referência geradas pela comercialização de bananas Estados terceiros e/ou de bananas ACP não tradicionais.». 2. O n.º 2, alínea b), do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «b) As provas da importação de bananas, através da apre- sentação dos certificados de importação utilizados; bem como». Artigo 2.º Só diz respeito à versão em língua inglesa. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001. de 25.2.1993, p. 1. de 2.2.2001, p. 2. 6 de 8.5.2001, p. 6. 4 de 8.8.2001, p. 19. MNIyeWE m o aa | Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão