9.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2164/98 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de deter- minados antibióticos de largo espectro originárias da Índia que cobra definitivamente o direito provisório instituído O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir denominado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1204/98 da Comissão (?) (a seguir «regulamento do direito provisório»), foi instituído um direito de compensação provisório sobre as importações na Comunidade de determi- nados antibióticos de largo espectro originários da Índia, nomeadamente trihidrato de amoxicilina, trihidrato de amplicilina e cefalexina, apresentados a granel, dos códigos NC ex 29411010, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00. (2) — Na sequência da instituição do direito de compen- sação provisório, os produtores/exportadores in- dianos que cooperaram no inquérito, a Kopran Ltd, a Orchid Chemicals and Pharmaceuticals Ltd, a Ranbaxy Laboratories Ltd e a Vitara Chemicals Ltd (a seguir denominados <«produtores/exportadores indianos», o Governo da IÍndia (a seguir referido como «G]>») e os produtores comunitários autores da denúncia (a seguir denominados «indústria comuni- tária») apresentaram observações por escrito. (3) —Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do regulamento de base, todas as partes acima referidas solicitaram audições, que lhes foram concedidas. Os produtores/exportadores indianos e a indústria comunitária também apresentaram os seus pontos de vista diferentes numa reunião organizada pela Comissão a pedido da indústria comunitária, em conformidade com o nº 6 do artigo 11º do regula- mento de base. () JO L 288 de 21. 10. 1997, p. L. (À JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 17. 4) Certos importadores e operadores, alguns dos quais não se deram a conhecer numa fase anterior, só mais tarde reagiram à instituição das medidas provisórias. A Comissão continuou a reunir e a analisar todas as informações que considerou necessárias para efeito das suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito de compen- sação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igual- mente concedido às partes um prazo para apresen- tarem as suas observações sobre as informações divulgadas. As observações apresentadas oralmente e por escrito após a instituição das medidas provisórias e as informações acima referidas foram devidamente examinadas tendo sido tidas em conta para as conclusões definitivas sempre que tal se revelou adequado. B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR As partes interessadas não apresentaram quaisquer observações ou elementos novos relativos às conclusões provisórias no que se refere à definição do produto em causa e do produto similar, tal como estabelecido nos considerandos 8 a 10 do regula- mento do direito provisório. A Comissão, no entanto, foi informada de certos problemas de interpretação no que se refere à defi- nição da expressão «apresentados a granel». Aparen- temente, os antibióticos objecto do direito provi- sório estão classificados no código NC 2941 dado que não são apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho. Caso contrário, estariam classificados no código NC 3004. Consequentemente, foi decidido substituir esta definição. Este processo abrange assim certos antibióticos de largo espectro, nomeadamente trihi- drato de amoxicilina, trihidrato de amplicilina e cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem