104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2630 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9. 84 Nº L 249/8. REGULAMENTO (CEE) Nº 2630/84 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 2793/77 no que diz respeito às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lacteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 986/68 do . Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (*), estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à ali- mentação dos animais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/84 (*), prevé as regras de concessão das ajudas para o leite desnatado liquido -destinado à alimentação dos vitelos; — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2076/84 (*), prevé as regras de concessão de uma ajuda especial para o leite desna- tado líquido destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens; Considerando que os dois últimos regulamentos prevêem a possibilidade de conceder uma ajuda para o leite em pó desnatado reconstituido sob forma líquida, com exclu- são, nomeadamente, do leite em pó desnatado prove- niente das existências públicas; que a situação do mer- cado do leite em pó desnatado e do leite desnatado |i- quido obriga a que se suprima esta exclusão e se aumente a quantidade relativa de leite em pó desnatado reconstituido para a qual as ajudas são concedidas; * Considerando que é necessário introduzir uma especifi- cação no texto do nº 5 do artigo 1º A do Regulamento (CEE) nº 1105/68 e do nº 1º alinea b), do artigo 1º do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 169 de 18.7. 1968, p. 4. () JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 6. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. () JO nº L 145 de 31. 5.1984, p. 70. () JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30. () JO nº L 192 de 20. 7. 1984, p. 8. Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo ao compromisso da central leiteira; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos. Produtos Lácrteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º À do Regulamento (CEE) nº 1105/68 é alte- rado do seguinte modo: 1: O nº 1/ passa a ter a seguinte redacção: «1. O leite em pó desnatado, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68, que preenche as condições referidas nos nº* 2 e 4 do artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), e con- trolado em conformidade com o disposto neste último regulamento, com exclusão do leitelho em pó, benefi- cia igualmente de ajuda quando vendido sob forma líquida aos criadores de gado, para alimentação dos animais. | () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.» 2. No nº 2, a percentagem de «20 % » é substituida pela percentagem de «40 %  ». 3. No nº 5, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— não pode vender, nem no decorrer do período em que se realizam as operações referidas no nº 1, nem no decorrer do período de quatro sema- nas seguinte ao final dessas operações, leite em pó desnatado a um organismo de intervenção.» Artigo 2º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2793/77 passa a ter a seguinte redacção: «1. É concedida uma ajuda especial: — para o leite desnatado referido no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, se for utilizado para alimentação de animais que não sejam vitelos jovens: