25.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1614/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que adopta medidas transitórias relativas ao regime de ajuda ao cânhamo, para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1420/98 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 6ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê como condições para a concessão da ajuda ao cânhamo a celebração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, salvo em determinados casos especiais, e a existência de um compromisso de transformação e a apro- vação dos primeiros transformadores; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê que podem ser adoptadas medidas transitórias se forem estritamente necessárias para facilitar a execução das disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1420/ /98; que, atendendo ao tempo necessário para a execução dessas disposições e à necessidade de permitir que os operadores se adaptem ao novo regime, não será possível aplicar, durante a campanha de 1998/1999, as condições para a concessão da ajuda referidas no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º daquele regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar, em relação a esta campanha, como medidas transitórias, a condição única de que a ajuda seja paga apenas ao produtor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O disposto no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 não se aplica ao regime de ajuda ao cânhamo, relativamente à campanha de 1998/1999. No entanto, a ajuda é concedida apenas ao produtor. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998. 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 72 de 26. 3. 1971, p. 2. 190 de 4. 7. 1998, p. 7. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão