18. 2. 1999 L 44/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.º 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (1999/132/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1035/97(') e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, conjugado com o n.º 2, segunda frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.º do Tratado CE, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa, () JO L 151 de 15. 6. 1997, p. 1. (À JO C 171 de 5. 6. 1998, p. 10. () JO C 359 de 23. 11. 1998. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1035/97. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (º). Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN ( A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades por intermédio do Secreta- riado-Geral do Conselho.