L 201/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 736/2008 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2008 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o n.º 1, alínea a) i), do artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas (PME) são com- patíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) —O Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (?), não é aplicável às acti- vidades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Con- selho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*). 3) A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produ- tos da pesca e tem igualmente expressado a sua política JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () JO C 248 de 23.10.2007, p. 13. JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85). ( JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3). nesta matéria, pela última vez nas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (5) (a seguir designadas por «directrizes para o sector das pescas»). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às PME que se dedicam à produção, transforma- ção e comercialização de produtos da pesca, é conveni- ente, com vista a garantir um controlo eficaz e a sim- plificar os procedimentos administrativos, sem compro- meter o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 igualmente em relação às PME que se dedi- cam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, na medida em que o artigo 89.º do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses produtos. A compatibilidade dos auxílios estatais no sector das pescas é avaliada pela Comissão com base nos objectivos tanto da política de concorrência como da política co- mum da pesca (PCP). O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no sector das pescas que tenham sido siste- maticamente aprovados pela Comissão desde há vários anos. Estes auxílios não requerem que a Comissão efectue uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado comum, desde que observem o disposto no respeitante aos fundos estruturais no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (º) e no Regula- mento (CE) n.º 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (/), assim como certas outras condições. Embora o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 só esteja em vigor desde 4 de Setembro de 2006, a Comissão adquiriu, com base nas actuais directrizes para o sector das pescas, experiência suficiente na aplica- ção de condições similares ao tipo de medidas em causa para poder estabelecer que as condições desse regula- mento são suficientemente precisas para não requerer uma avaliação caso a caso. O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de no- tificarem os auxílios às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca. Essas notificações devem ser avaliadas pela Comissão à luz do presente regulamento e com base nas directrizes para o sector das pescas. 29 de 14.9.2004, p. 5. Jo C 2 JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. JOL1 20 de 10.5.2007, p. 1.