03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107 384R1873 Nº L 176/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 18673/84 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importa- dos susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79 — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 51º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea a) do artigo 50º do Re- gulamento (CEE) nº 337/79 prevê que os produtos refe- ridos no nº 2, alíneas a) e b) do artigo 1º do citado regu- lamento, não podem ser importados .sem serem acom- panhados de um certificado atestando que estes produtos obedecem às disposições às quais estão sujeitas, a produ- ção, a colocação em circulação e se for caso disso o forne- cimento para consumo humano directo, nos países ter- ceiros de que eles são originários; ' Considerando que o nº 1 do artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que os produtos importados de países terceiros classificados pela posição 22.05 da pauta aduaneira comum, tendo sido objecto de práticas enoló- gicas não autorizadas pela regulamentação comunitária ou não conformes com as disposições do citado regula- mento, ou com as adoptadas em aplicação desse regula- mento, não podem, salvo derrogação, ser propostos ou entregues para consumo humano directo; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos de sumos e de mosto de uvas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, dispensa da apresentação do certificado atrás mencio- nado as importações de vinhos originários e em prove- niência dos países terceiros cujas exportações para a Co- munidade sejam inferiores a 1 000 hl por ano; que tendo em conta o nível actual das exportações de vinhos ameri- canos para a Comunidade, é conveniente introduzir um regime mais adaptado à situação; Considerando que, com o objectivo de favorecer um de- senvolvimento harmonioso das trocas entre a Comuni- dade e os Estados Unidos da América no sector vitiviní- cola e em virtude da eficácia do regime de controlo im () JO nºL 54 de 5.2.1979,p. 1. () JOnºL 115 de 1. 3. 1984, p. 77. (O JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. plantado nos Estados Unidos da América e das garantias especiais que daí resultam para o cumprimento das dis- posições que regem a produção, a colocação em circula- ção e o fornecimento de vinhos para consumo humano directo, é conveniente autorizar a importação pela Co- munidade de vinhos americanos, objecto de determina- das práticas enológicas não previstas nas disposições co- ' munitárias, e que o estado actual dos conhecimentos científicos demonstra serem equivalentes ou quase equi- valentes às práticas enológicas autorizadas pela Comuni- dade; que outras práticas enológicas em uso nos Estados Unidos da América e não autorizadas na Comunidade, necessitam, pelo contrário de uma investigação científica complementar; que, é conveniente por conseguinte limi- tar a um determinado período a autorização de importa- ção pela Comunidade de vinhos americanos tendo sido objecto destas práticas; que importa, contudo precisar que esta autorização poderá ser revista a qualquer mo- mento, após consulta das autoridades americanas, nomea- damente se se revelar que a utilização de certas práticas enológicas pode representar riscos para a saúde pública; Considerando que a Comunidade, representada pela Co- missão, exprimiu, numa carta datada de 6 de Julho de 1983 e dirigida ao Governo dos Estados Unidos da Amé- rica, a intenção de adaptar as disposições comunitárias em matéria de práticas enológicas, com vista a favorecer as trocas no sector do vinho; que importa pois inserir nas disposições comunitárias as disposições necessárias ao estabelecimento destas adaptações; Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América se comprometeu, por carta datada de 26 de Julho de 1983, a suprimir nas disposições americanas um grande número de substâncias cuja utilização para elabo- ração de vinhos tem sido até agora permitida, e, a substi- tuir nestas disposições expressões pouco significativas por termos científicos, facilitando assim a identificação; que o Governo dos Estados Unidos da América se compro- meteu, além disso, a velar por que nomes geográficos referentes a áreas vitícolas da Comunidade, deixem de ser utilizados como nomes genéricos, desde que este uso não seja tradicional; que o Governo dos Estados Unidos da América se comprometeu igualmente a agir em cola- boração constante com a Comunidade no sentido de aprofundar os conhecimentos científicos sobre certas prá- ticas enológicas referidas no nº 1, alínea b) do anexo ao presente regulamento; que, por outro lado, o Governo dos Estados Unidos da América reconheceu a necessi- dade de estabelecer uma colaboração entre, os serviços