L 77/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2002 que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE [notificada com o número C(2002) 1015] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/231/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e on.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, o rótulo ecológico comunitário pode ser atribuído a um produto que apresente características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos. (33 — Prevê igualmente que os critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como os requisitos de avaliação e verifi- cação com eles relacionados, sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos crité- rtios especificados para cada grupo de produtos. AÀ revisão deve resultar numa proposta de prorrogação, anulação ou revisão. (4) — Importa rever os critérios ecológicos estabelecidos pela Decisão 1999/179/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição  do rótulo ecológico comunitário ao calçado (?), por forma a ter em conta os progressos do mercado. Simultaneamente, o período de validade dessa decisão, prolongado pela Decisão 2001/832/CE da Comissão (?), deverá ser alterado. (5) — Deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos. (6 É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a doze meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/179/CE sejam igual- JO L 237 de 21.9.2000, p. L. () JO L 57 de 5.3.1999, p. 31. JO L 310 de 28.11.2001, p. 30. mente válidos, por forma a que as empresas às quais foi concedido ou que solicitaram a atribuição do rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de apli- cação da presente decisão disponham de tempo sufici- ente para adaptar esses produtos aos novos critérios. (7) —As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios desenvolvido pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, o calçado deve ser abrangido pelo grupo de produtos «calçado» definido no artigo 2.º, bem como satisfazer os critérios ecológicos estabele- cidos no anexo da presente decisão. Artigo 2.º O grupo de produtos «calçado» deve incluir: Qualquer artigo destinado a proteger ou cobrir o pé, com uma sola externa fixa que está em contacto com o solo. Artigo 3.º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «calçado» é «017». Artigo 4.º O artigo 3.º da Decisão 1999/179/CE passa a ter a seguinte redacção: «A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos até 31 de Março de 2003.».