5. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/1 (Áctos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 241/86 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos — originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamenté, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Estados Unidos da América impu- seram restrições à importação de aço semiacabado da Comunidade, em violação dos compromissos assumidos no Ácordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); — Considerando que tais medidas causarão prejuízos consi- deráveis aos fabricantes da Comunidade interessados ; Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade adopte medidas que tenham um efeito equivalente sobre a importação de produtos originários dos Estados Unidos; considerando, por conseguinte, que é adequado estabe- lecer restrições quantitativas à importação de determi- nados produtos originários desse país; Considerando, todavia, que não é adequado aplicar tais restrições às importações para Portugal e Espanha, aten- dendo às disposições do Acto de Adesão de 1985 e ao facto de entre estes dois Estados-membros e os Estados Unidos existirem convénios que abrangem os produtos de aço semiacabado e estão ainda em vigor, não sendo estes Estados-membros afectados pelas restrições impostas pelos Estados Unidos; Considerando que, para calcular o prejuízo causado e o nível de importações dos produtos em causa nos Estados Unidos, foi necessário utilizar estatísticas incompletas do ano de 1985; que pode, assim, ser necessário alterar o nível das restrições, quando se encontrarem disponíveis estatisticas definitivas ; Considerando que é necessário indicar claramente o procedimento segundo o qual serão aprovadas as modali- dades de aplicação ; Considerando que é conveniente isentar de tais restrições os produtos postos a bordo com vista à sua expedição para a Comunidade antes da produção de efeitos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A introdução em livre prática, na Bélgica, Dina- marca, República Federal da Alemanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido, dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América fica sujeita aos contingentes fixados em relação a cada produto. — 2. — Esses contingentes serão revistos quando estiverem disponíveis estatísticas completas sobre as importações dos produtos em causa. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º fica subordinada à apresentação de uma auto- rização de importação. 2. A repartição dos contingentes entre os Estados- -membros é efectuada em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabe- lece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 1 de Janeiro de 1973 ). 3. As disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 relativas à gestão dos contingentes são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º. Ártigo 3º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no presente regulamento pode ficar subordinada à apre- sentação de uma prova de origem. () JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1. ( JO nº L 2, de 1. 1. 1973, p. 1.