13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 37810549 26.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/45 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (78/549/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), [ Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, ao recobrimento das rodas dos veículos a motor ; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, dó processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (9) ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M,, definida no (1) JO nº C 118 de 16.5.1977, p. 29. O JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 6. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. L. (9) JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39. Anexo | da Directiva 70/156/CEFE, destinado transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com o recobrimento das rodas se este corresponder às prescrições do Anexo |. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com o recobrimento das rodas se este corresponder às prescrições do Anexo [. Artigo 4º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem asseguar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacio-