31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 4024/867 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro e 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do . 'Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o mecanismo complementar às trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3952/86(º); que é necessário prever, com base no balanço previsional dos produtos lácteos para 1988 referido no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em , Espanha provenientes da Comunidade dos Dez e que, além disso, é necessário fraccionar ou repartir as quanti- - dades « objectivo » para 1988 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, que determina as regras de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais « MCT » (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (9), prevê que o pedido de certificado « MCT » pode ser revogado se, devido à aplica- ção do coeficiente único de redução, o certificado passar a ser válido apenas para uma quantidade reduzida ; que no sector do leite a dos produtos lácteos existem sempre inúmeros pedidos, nomeadamente relativos a determi- nadas categorias de queijo ; que a utilização que se faz da possibilidade de revogação do pedido de certificado resulta numa perturbação do funcionamento do « MCT »; que é conveniente, por conseguinte, eliminar essa possibi- lidade e manter a obrigatoriedade de utilização de certifi- cado « MCT»> mesmo para quantidades que se revelem () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. ( JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 49. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30. inferiores às mencionadas no pedido, e que é, pois, opor- tuno prorrogar o prazo de eficácia do referido certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado da forma seguinte : 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano « 1987 » é substituído pelo ano « 1988 ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades « objectivo » referidas no artigo 84º do Acto de Adesão são fraccio- nadas do seguinte modo : a) Em relação ao leite e à nata da posição 0401 e das subposições 0403 1011, 04031013, 040310159, 0403 90 51, 040390 53, 040390 59, 04041091, 0404 90 11, 04049013, 040459019, 040490 31, 0404 90 33, 0404 90 39 da Nomenclatura Combi- nada, com exclusão dos apresentados em embala- gens de conteúdo líquido igual ou inferior a 2 litros : 30 000 toneladas 30 000 toneladas 20 000 toneladas 12 000 toneladas — Janeiro de 1988 : — Fevereiro de 1988 : — Março de 1988 : — Abril de 1988 : — Maio de 1988: 8 000 toneladas — Junho de 1988 : 5 000 toneladas — Julho de 1988 : 5 000 toneladas — Agosto de 1988 : 5 000 toneladas — Setembro de 1988 : 8 000 toneladas — Outubro de 1988 : 15 000 toneladas — Novembro de 1988: 30000 toneladas — Dezembro de 1988: 30000 toneladas . b) Em relação aos outros produtos, à razão de um duodécimo por mês. ; 2. Além disso, no que diz respeito aos queijos da posição ex 0406 da Nomencilatura Combinada, a quan- tidade « objectivo » referida no artigo 84º do Acto de Adesão é repartida por categorias.