21.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão [notificada com o número C(2002) 2205] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/471/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à pro- dução e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Oanexo A da Decisão 95/538/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura ori- ginários do Japão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/253/CE (), estabelece o modelo de certificado sanitário relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão e destinados à Comu- nidade Europeia. (2) A Decisão 2002/00/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos originários do Japão (*), autoriza a im- portação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados do Japão. Por conseguinte, é necessário alterar o certificado sanitário estabelecido na Decisão 95/538/CE de modo a incluir as menções pertinentes para os requisitos aplicá- veis aos moluscos bivalves. 1 () JOL 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JOL 304 de 16.12.1995, p. 52. (| JOL 91 de 31.3.2001, p. 81. ) *) Ver página 99 do presente Jornal Oficial. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/538/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão