24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3796 Nº L 367/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEF) Nº 3796/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo del trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a ajuda só é concedida para o trigo duro produzido nas zonas da Comunidade em que essa produção constitua uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que, além disso, para os Estados-membros de produção tradicional essa ajuda está prevista para as regiões menos favoreci- das; que, tendo em conta esses critérios, é conveniente por conseguinte determinar as zonas de produção de Es- panha em que deve ser concedida a ajuda à produção de trigo duro, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1455/82 (*), estabele- ceu as regiões de produção de trigo duro em que é con- cedida a ajuda a tal tipo de trigo; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369º do Acto - de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Às listas das regiões que constam do Anexo do Regula- mento (CEE) nº 3103/73 é aditado o seguinte: «ESPANHA — Comunidade autónoma: Andalucia, — Província: Burgos, — zonas de montanha e de colinas, bem como as zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE (*). () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»' Ártigo 2º O presente—regulamento entra em vigor em | de Março 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente -aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. (O JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 351 de 21. 12.1976, p. 1. C) JOnº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN