24.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 relativa ao auxílio financeiro concedido às empresas Lloyd Triestino Società di Navigazione SpA e Italia di Navigazione SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado as partes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Em 16 de Fevereiro de 1994 (ofício registado SG(94) A/ /3082 de 24 de Fevereiro), a Representação Permanente da República Italiana notificou à Comissão um novo Decreto-Lei (<«DL>») () nº 22/94 () que continha medidas urgentes para diferentes sectores da economia italiana. Este DL incluía uma proposta de concessão de assistência financeira ao sector marítimo, especificamente sob a forma de uma injecção de capital à Lloyd Triestino ()) Nos termos da Constituição da República Italiana (artigo 77º), o Governo pode adoptar, em casos extraordinários de necessi- dade ou de emergência, medidas provisórias dotadas de força de lei. Estes Decretos-Lei («DL») entram automaticamente em vigor após a respectiva publicação na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana (Jornal Oficial) com um período máximo de vigência de 60 dias. O governo deve apresentar os DL à Assembleia para que estes sejam convertidos em lei, cadu- cando no caso de esta conversão não se verificar no prazo de 60 dias a contar da sua publicação na Gazzetta Ufficiale. À data da respectiva caducidade, os DL são frequentemente substituídos por DL sucessivos e, apesar de algumas disposi- ções poderem ter sido modificadas, as medidas mantêm-se em vigor durante meses ou mesmo anos sem terem sido conver- tidas em lei. No entanto, em 1996, o Tribunal Constitucional italiano proferiu uma sentença no sentido de impedir a reitração de DL após o período de 60 dias, com fundamento no facto de esta reiteração contrariar o princípio de que os DL só se justificam em casos de urgência. () DL 22/94 de 13 de Janeiro de 1994, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 11 de 15 de Janeiro de 1994. («Lloyd») Società di Navigazione SpA e à Italia di Naviga- zione SpA («Italia»), as duas empresas que exploram o tráfego internacional de linha do grupo Finmare (?), como parte de um plano global de restruturação. Este DL foi subsequentemente substituído pela Lei 204/95, que se mantém em vigor. Esta recapitalização é o objecto da presente consulta e da decisão da Comissão. Uma vez que o DL 22/97 foi publicado na Gazzetta Ufficiale em 15 de Janeiro de 1994 tendo consequente- mente entrado em vigor, o plano de recapitalização foi registado pela Secretaria-Geral como regime de auxílio não notificado. Em 27 de Julho de 1994, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º () consi- derando, nessa fase, existirem dúvidas relativamente à compatibilidade da assistência financeira proposta com o Tratado. Em resposta, a associação italiana de armadores (entidade privada) [Condererazione Italiana Armatori ou «Confitarma) (*)»], as autoridades do Reino Unido e os advogados em representação de uma concorrente da Lloyd apresentaram as suas observações. Por correspondência datada de 13 de Outubro e 24 de Novembro de 1994, as autoridades italianas apresentaram as suas observações assim como informações suplemen- tares. Durante o ano de 1995, enquanto se desenvolvia o () A Finmare é uma holding estatal que controla directamente 12 empresas de navegação que operam em diferentes sectores, incluindo serviços de tráfego internacional de linha (conten- tores) (Italia e Lloyd), navegação local e costeira mediterrânica e cabotagem. A Finmare tem 45 % do transporte italiano de granéis, 9% do transporte de contentores, 18 % do tráfego costeiro de mercadorias e 65% do tráfego de passageiros através dos portos italianos (Grupo IRI, Anuário de 1992- -1993). () JO C 333 de 29. 11. 1994, p. 6. () A Confitarma representa 83% dos armadores privados em Itália.