15.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 73/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 229/2008 DO CONSELHO de 10 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 533/2004 sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.º-A, O Regulamento (CE) n.º 533/2004 é alterado do seguinte modo: e ; o ; ao. Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho (?) dis- põe que sejam estabelecidas parcerias europeias para to- dos os países dos Balcãs Ocidentais. (2) —Na sua reunião em Bruxelas de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu decidiu que a antiga República jugos- lava da Macedónia é candidato à adesão à União Euro- peia. 3) Por conseguinte, é conveniente dispor que, nas suas re- lações com a antiga República jugoslava da Macedónia, a União Europeia estabelecerá uma parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, nessa conformi- dade, o Regulamento (CE) n.º 533/2004. (4) — Considerando que a União Estatal da Sérvia e Montene- gro foi dissolvida, é apropriado alterar o regulamento para ter em conta que a Sérvia e o Montenegro passam a ser dois Estados independentes. (5) —O presente regulamento abrange tanto as parcerias para a adesão como as parcerias europeias, o que, por conse- guinte, deverá ser tido em conta em todo o texto, (1) Parecer emitido em 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). «Artigo 1.º Devem ser criadas parcerias europeias com o objectivo de abranger a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Montenegro e a Sérvia, incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designados “parceiros”). As par- cerias europeias providenciam um quadro que abrangerá as prioridades decorrentes da análise das situações dos vários parceiros, nas quais se devem concentrar os preparativos para uma maior integração na União Europeia à luz dos critérios definidos pelo Conselho Europeu, e dos progressos registados na execução do processo de estabilização e de associação, incluindo, se pertinente, os acordos de estabiliza- ção e de associação, e em especial a cooperação regional.». . O artigo 1.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º-A São estabelecidas com a Croácia e a antiga República jugos- lava da Macedónia parcerias de adesão, como parte do pro- cesso de estabilização e de associação. Essas parcerias esta- belecem um quadro para as prioridades decorrentes da aná- lise da situação em cada país em que se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga definidos pelo Conselho Europeu, bem como os progressos realizados na execução do processo de estabiliza- ção e de associação, designadamente o Acordo de Estabili- zação e de Associação celebrado com esses países (*), em especial no âmbito da cooperação regional. (*) Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (JO L 84 de 20.3.2004, p. 13). Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (O L 26 de 28.1.2005, p. 3)».