L 198/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 98 DIRECTIVA 98/46/CE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1998 que altera os anexos A, D (capítulo 1) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ('), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 16º da Directiva 64/432/CEE incumbe a Comissão da apresentação de propostas de alteração do anexo A, do capítulo I do anexo D, e do anexo F dessa mesma directiva, com vista, nomeadamente, à sua adaptação ao progresso tecnológico; Considerando que o referido artigo estabelece que o Conselho se deve pronunciar por maioria qualificada sobre as referidas propostas antes de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que a evolução recente dos procedimentos administrativos veterinários no que respeita à gestão dos efectivos, ao controlo das movimentações dos animais, à identificação destes e ao tratamento das informações no âmbito da luta contra as doenças exige a alteração de determinados anexos da Directiva 64/432/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo A, o capítulo I do anexo D e o anexo F da Directiva 64/432/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva. (1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1). () JO C 266 de 3. 9. 1997, p. 4€ JO C 337 de 7. 11.1997, p. 1. () JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 58. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM