30. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1372/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata de semente (estimativa das necessidades) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEFE) nº 2168/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1494/97 (9), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abasteci- mento das ilhas Canárias em batata de semente para a campanha de 1997/1998; que é necessário fixar a estima- tiva para a campanha de 1998/1999 em função das neces- sidades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente fixar para a campanha de 1998/1999 o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equi- valentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à batata de semente de países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 12000 tonela- das, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata de semente do código NC 0701 10 00 que bene- ficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações para as ilhas Canárias ou da ajuda comu- nitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade-.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento e prove- niente do mercado da Comunidade, é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogramas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 44. () JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 33. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão