20. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1999 relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul [notificada com o número C(1999) 1176/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-, (1) — Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de  países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as medidas a tomar em relação à peste equina; (2) —Considerando que, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul, as condições de importação foram estabelecidas pela Decisão 97/ /10/CE da Comissão (*); 3) Considerando que foram notificados casos fatais de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigi- lância da provínica do Cabo Ocidental da África do () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (À JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. (À JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (% JO L 3 de 7.1.1997, p. 28. Sul estabelecida pela Decisão 97/10/CE no que respeita às importações de cavalos registados prove- nientes da área metropolitana da Cidade do Cabo, isenta de doença; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da África do Sul tomaram as medidas necessárias para controlar a doença, incluindo a vacinação de animais susceptíveis numa Áárea de risco situada na zona de vigilância; Considerando que a presença desta doença na zona de vigilância da província do Cabo Ocidental pode constituir um perigo grave para os equídeos comu- nitários; que, além disso, o recurso à vacinação num sector próximo da zona isenta de doença impede uma maior regionalização, em conformidade com o disposto na legislação comunitária e com as normas sanitárias internacionalmente aceites; Considerando que as autoridades suspenderam todas as exportações dos cavalos registados da zona isenta de doença para os Estados-Membros da União Europeia; que é, no entanto, necessário adoptar medidas de protecção a nível comunitário no que respeita às importações de cavalos regis- tados provenientes da África do Sul; Considerando que a admissão temporária, a impor- tação permanente e o trânsito dos cavalos registados provenientes da área metropolitana da Cidade do Cabo devem ser suspensos;