3.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/19 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 4 de Maio de 1999 que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 — secções IV — Tribunal de Justiça — secção V — Tribunal de Contas — secção VI — parte B: Comitéê das Regiões (1999/428/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta n.º 10 do artigo 272.º do Tratado CE, — Tendo em conta os n.º* 2 e 3 do artigo 22.º do Regula- mento Financeiro, — Tendo em conta a conta de gestão e o balanço finan- ceiro relativos ao exercício de 1997 (SEC(98)0521 — C4-0353/98), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0199/99); Tribunal de Justiça 1. Constata as consideráveis economias obtidas por via da conclusão de um acto adicional à convenção de locação-aquisição dos imóveis anexos ao Palácio, na sequência do pagamento antecipado de 50 milhões de ecus no decurso do anterior exercício; . Regista o compromisso do Governo luxemburguês de assumir os custos de reinstalação dos ocupantes do edifício Palácio num edifício de gabinetes de substi- tuição durante o período de realização dos trabalhos de reestruturação e de ampliação do referido edifício, bem como as despesas de mudança para o imóvel de substituição e posterior retorno ao Palácio após a conclusão das obras; . Reitera o seu pedido ao Tribunal de Justiça de melhorar as suas previsões financeiras (artigo 27 0), bem como a gestão dos recursos orçamentais (número 1410); . Reprova que, na sequência de uma transferência de artigo a artigo, algumas dotações destinadas ao sector da informática tenham sido utilizadas para a aquisição de viaturas, facto que demonstra uma ineficaz progra- mação aquando do estabelecimento do orçamento; Tribunal de Contas 5. Recorda que o número global das novas rubricas auto- rizadas em 1997 e 1998 visa a obtenção de um organi- grama estável até ao ano 2001, inclusive; 6. Considera que certas actividades (capítulo 1 5), cuja dotação orçamental foi considerada insuficiente pelo Tribunal de Contas, poderiam ter beneficiado das importantes disponibilidades obtidas, nomeadamente, pela evolução favorável da paridade ecu/franco luxem- burguês, e assim contribuir para a diminuição das dotações anuladas; Comité das Regiões 7. Manifesta o seu descontentamento relativamente à 10. 11. programação aleatória das actividades do Comité das Regiões, facto que exigiu uma considerável transfe- rência de dotações de artigo a artigo logo no início do exercício de 1997; . Convida o Comité das Regiões a melhorar sensivel- mente a qualidade das suas previsões orçamentais a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orça- mental; -. Recorda o pedido que enedereçou ao Tribunal de Contas no sentido de verificar o fundamento e a eficácia do conjunto de medidas adoptadas pelo Comité das Regiões para evitar que as irregularidades constatadas no relatório anual de 1996 se reproduzam; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um rela- tório sobre a matéria até 30 de Setembro de 1999; Dá quitação aos secretários-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do orçamento das respectivas instituições para o exercício de 1997; Encarrega o seu presidente de transmitir a presente a decisão às instituições e ao órgão consultivo interes- sado. Presidente José Maria GIL-ROBLES Secretário-Gral Julian PRIESTLEY