L 272/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1940/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) nº 2514/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluido no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuntitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura, no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, de um contin- gente pautal de 7 000 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; Considerando que, em aplicação das regras definidas no Regulamento (CE) nº 2514/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para 1997, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros(*, o Regulamento (CE) nº 247/97 da Comissão () determinou em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) (5 JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (3 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. () JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 39. (9 JO L 41 de 12. 2. 1997, p. 2. nº 2514/96; que foram já atribuídos os direitos de impor- tação sobre o número total de animais disponíveis, com vista à sua importação a título de 1997; que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95, este número deve estar compreendido no número de animais previsto, para 1997, nos anexos do referido regulamento; que é, por conse- guinte, conveniente adaptar o contingente constante dos anexos do Regulamento (CE) nº 3066/95 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 e estabelecer as normas de execução relativas a estas quantidades; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os impor- tadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conve- niente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e. que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interes- sados tenham importado quinze animais, no mínimo, durante 1996; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a expe- riência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a trasacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apre- sente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro; Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho de 1997 já não exerciam qualquer activi- dade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime