L 38/26 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 114/2009 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2009 que estabelece medidas transitórias para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às referências a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999(!), nomeadamente a alínea a) do artigo 126.º, Considerando o seguinte: O artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 define, com aplicabilidade a partir de 1 de Agosto de 2009, as classes de vinhos com denominação de origem protegida e de vinhos com indicação geográfica protegida. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 479/2008, as medidas de informação ou promoção apoiadas nos termos desse artigo dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indi- cação da casta de uva de vinho. O Regulamento (CE) n.º 479/2008 prevê, nas subalíneas vi) e xiii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º, o reco- nhecimento das organizações interprofissionais que pres- tam informações sobre características específicas de vi- nhos com denominação de origem protegida ou indica- ção geográfica protegida e que valorizam, protegem e promovem os selos de qualidade e as denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. Em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do nº 5 do artigo 92º do Regulamento (CFE) n.º 479/2008, os Estados-Membros podem decidir que () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. os direitos de replantação possam ser total ou parcial- mente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, caso existam na segunda exploração superfícies destinadas à produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geo- gráfica protegida. Os pontos 1 e 3 de Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelecem as definições de vinho e de vinho licoroso, respectivamente. Essas definições incluem disposições específicas referentes a vinhos com denomi- nação de origem protegida e vinhos com indicação geo- gráfica. O ponto 7 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelece a definição de vinho espumante gaseificado. Essa definição refere-se a vinhos sem deno- minação de origem protegida nem indicação geográfica. Em conformidade com a alínea e) do nº 2 do artigo 129.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, as de- finições de vinhos com denominação de origem ou indi- cação geográfica protegidas só são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009. As categorias correspondentes no âmbito do anterior regime, estabelecido pelo Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?), eram vqaprd e vinhos com indicação geográfica. Para permitir aos Estados-Membros aplicar o n.º 2 do artigo 10.º, as subalíneas vi) e xiii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º, a subalínea i) da alínea b) do n.º 5 do artigo 92.º e os pontos 1, 3 e 7 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008 a partir de 1 de Agosto de 2008, é conveniente adoptar medidas transi- tórias no que respeita à definição de vinhos com deno- minação de origem protegida e de vinhos com indicação geográfica protegida. Uma vez que esses artigos são apli- cáveis desde 1 de Agosto de 2008, o presente regula- mento deve ser aplicável com efeitos desde essa data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ( JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.