Nº L 173/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1240/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1771/96 da Comissão (*) fixa as quantidades da estimativa das necessi- dades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 19598; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1771/96 é substi- tuído pelo texto seguinte: «Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 13021300 que benefícia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os depar- tamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comuni- tária para os produtos povenientes do resto da Comu- nidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997. o () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (Àà JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 232 de 13. 9. 1996, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão