250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R3135 Nº L 329/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12. 80 , REGULAMENTO (CEE) Nº 3135/80 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para programas especiais relativos a operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (*) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 12º e o nº 3 do artigo 13º, Considerando que os documentos Jjustificativos relativos aos programas especiais que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro ou eventualmente por in: termédio desse Estado-membro; que, com vista a assegu- rar um controlo eficaz da realização destes programas . especiais, é conveniente determinar o papel dessa autori- dade, a natureza dos documentos justificativos elabora- dos em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionados, bem como os meios de controlo estabeleci- dos em cada Estado-membro; — Considerando que a Comissão deve ser informada do desenrolar da realização dos projectos nas condições e nos prazos previstos pelas decisões; Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna neces- sário especificar a documentação a transmitir pela autori- dade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permittir constatar estarem preenchidas todas as con- dições para o pagamento; que esta documentação deve incluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento; Considerando que é conveniente prever a possibilidade '“de a Comissão solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos justificativos ou comple- mentares, no caso de os documentos regularmente forne- cidos pela autoridade ou organismo não serem conside- rados suficientes ou o seu conteúdo parecer incompleto face à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos programas especiais; () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 11. Considerando que importa prever, em caso de controlo local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado- membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia; Considerando que não é conveniente iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da .contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interes- sado, que pode tomar posição, e sem ter criado as condi- ções para que o organismo responsável possa apresentar as suas observações; Considerando que, uma vez paga a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ao orga- nismo responsável pela execução do programa por inter- médio de um organismo designado pelo Estado-membro, se torna necessário especificar os documentos que este segundo organismo deve transmitir à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garan- tia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Papel da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos Ártigo 1º 1. A autoridade ou organismo encarregado de trans- mitir os documentos Jjustificativos nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1362/78 enviará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, um relatório descri- tivo dos documentos justificativos que previu solicitar. Qualquer modificação introduzida no relatório descritivo será comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modificação. Por documentos justificativos devem entender-se todos os documentos elaborados quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado- -membro interessado, quer em conformidade com as me- didas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, aptos a provar que estão preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada pro- grama especial,