1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 57/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 580/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro 1986 relativo a determinadas medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão de. Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, daqui em diante denominado « Acto » e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 257º ; Considerando que, por força do artigo 394º do Acto, a - aplicação a Espanha e a Portugal, nomeadamente, da regu- lamentação comunitária instituída para a produção e o comércio dos produtos agrícolas, está diferida até 1 de Março de 1986 ; que, em particular, o regime de produção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3768/85(2), só se aplica a partir dessa data; que se afiguram necessárias medidas transitórias, na acepção do nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto, para permitir a passagem, a partir de | de Março de 1986, do regime de produção existente em Espanha e em Portugal ao estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, para a campanha de comercialização 1985/1986, a produção de açúcar em Espanha e em Portugal foi inteiramente efectuada de acordo com as regras dos regimes nacionais e que uma muito grande parte dessa produção foi já escoada antes de 1 de Março de 1986 ; que, nessas condições, não é possível intervir retro- activamente nos contratos de entrega de beterrabas ou de — canas celebrados relativamente a essa produção entre os produtores agrícolas e os fabricantes de açúcar; que se justifica, portanto, prever que as disposições de autofinan- ciamento do sector referidas no artigo 28º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 apenas se apliquem às quanti- dades de açúcar produzidas entes de 1 de Março de 1986 ; que, no que respeita à produção de isoglucose, as existên- cias normais de reporte em 1 de Março de 1986 são marginais, dado que a produção se faz, em regra, regular- mente, à medida da procura ; que, deste modo convém, com uma preocupação de um tratamento igual ao do açúcar prever que o artigo 28º supracitado não se aplique à isoglucose produzida antes de 1 de Julho de 1986, início da nova companha de comercialização 1986/1987 ; Considerando que, relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986, a produção de açúcar no quadro das quotas da campanha de comercialização 1985/1986 em Espanha e em Portugal foi já efectuada e que o consumo durante o referido período deve ser satisfeito pelas existências normais de reporte ; * 177 de 1. 7. 1981, p. 4 362 de 31. 12. 1985, p. 8. — < ES oo 353 o rE que, no que respeita à produção de isoglucose, tendo em conta as suas características acima mencionadas e para evitar que seja prejudicado um dos objectivos essenciais do regime de quotas, isto é, a realização de um certo equi- líbrio na Comunidade entre a produção e o escoamento, é necessário prever que o consumo em Espanha e em Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986, deva ser assegurado pela produção efectuada durante esse período; que, deste modo, parece adequado limitar as quantidades de base À e B de isoglucose aplicáveis em Espanha e em Portugal, duranté o período compreendido entre 1 de Março a 30 de Junho de 1986, ao nível correspondente à parte da produção média verificada para a Comunidade antes da adesão, durante os meses de Março a Junho por referência às quantidades de base anuais fixadas para a Espanha e Portugal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não se aplica às quantidades : a) De açúcar produzidas a partir de beterraba ou da cana colhidas em Espanha ou em Portugal antes de 1 de Março de 1986, b) De isoglucose prodzidas em Espanha e em Portugal antes de 1 de Julho de 1986. Artigo 2? As quantidades de base À e as quantidades de base B de isoglucose serão, para o período compreendido entre o dia da entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1986, expressas em toneladas de matéria seca, iguais : a) No que respeita a Espanha: — quantidade de base A: 26 550,0 — quantidade de base B: 2832,0 b) No que respeita a Portugal : — quantidade de base A : 2865,2 — quantidade de base B: 674,8 Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.