L 20/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 192/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz e o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que é conveniente tornar extensivo oO regime do pagamento compensatório instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 () aos produ- tores de arroz com casca (arroz «paddy») destinado a sementeira; que, com efeito, a diminuição dos preços resultante da redução dos preços de intervenção previsto no artigo 3º do referido regulamento se reflecte nos preços do arroz destinado a sementeira; que, na falta de compensação apropriada, isso pode resultar numa menor utilização de sementes certificadas e numa diminuição de qualidade do arroz; Considerando que é conveniente incluir o arroz destinado a sementeira nos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3072/95, mas apenas o título de beneficiário do regime do pagamento compensatório; que, com efeito, há que recordar que este produto beneficia de uma ajuda à produção de sementes no quadro das disposições do Regulamento (CEE) nº 2358/71 (); Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 fixou o mesmo preço de intervenção do arroz «paddy» para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes; que é aconselhável estabelecer para- lelamente que os montantes do pagamento compensatório fixados no nº 1 do artigo 6º do citado regulamento sejam idênticos para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes; Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, o regime do pagamento 1 () JO C 312 de 14. 10. 1997, p. 18. () Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1998 (ainda não publica- do no Jornal Oficial) () Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 613/97 (JO L 94 de 9.4. 1997, p. 1). () JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). compensatório é aplicado com base numa superfície fixada por Estado-membro produtor; que, nestas circuns- tâncias, é conveniente prever que a redução a aplicar em caso de ultrapassagem dessa superfície seja definida pelo Estado-membro em questão; Considerando que o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 estabelece que os Estados-membros devem comunicar determinados dados baseados nas decla- rações dos produtores e das fábricas de descasque; que é necessário alterar essa disposição de modo a eliminar qualquer referência à superfície de base nacional; Considerando que, do ponto de vista económico, se afigura justificado subordinar a concessão da restituição à exportação à prova de que o produto foi inteiramente obtido na Comunidade, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (); que essa obrigação não é aplicável no caso das reexporta- ções; Considerando que, na sequência da extensão do regime do pagamento compensatório ao arroz destinado a semen- teira e para garantir o equilíbrio do mercado das sementes de arroz, e, nomeadamente, para manter possibilidades de escoamento correspondentes à superfície de base fixada no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, se afigura justificado instituir um mecanismo de estabilização da produção de semente de arroz; que é conveniente estabe- lecer que a extensão do regime do pagamento compensa- tório e a instituição do mecanismo de estabilização entrem em aplicação no início da campanha de comercia- lização de 1998/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: (9 JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1).