64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16/Fasc. 01 379R0518 Nº L 69/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 518/79 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1979 relativo ao registo das exportações de conjuntos industriais nas estatísticas de comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Con- selho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do co- mércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 33º, Considerando que é conveniente, para aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 à declaração de ex- portação de um conjunto industrial, organizar o recurso a um procedimento simplificado que esteja melhor adaptado ao fenómeno comercial em questão e que melhore a homo- geneidade e a comparabilidade dos resultados estatísticos; Considerando que o referido procedimento simplificado não deve prejudicar as regulamentações de natureza comu- nitária ou nacional que se apliquem fora do domínio esta- tístico; Considerando que o recurso a este procedimento simplifi- cado só se justifica na exportação; que as dificuldades rela- tivas à designação das mercadorias só se colocam a partir de um determinado volume ou em circunstâncias especiais; Considerando que o agrupamento das mercadorias se deve operar no próprio âmbito da nomenclatura de mercadorias para as statísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (NIMEXE), anexa ao Regulamento (CEE) nº 1445/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2915/78 do Conselho (3); Considerando que, tendo em conta a elaboração destas estatísticas, é indispensável que os Estados-membros adop- tem um código idêntico para caracterizar os agrupamentos previstos pelo procedimento simplificado; Considerando que, por razões de ordem prática, é aconsel- hável permitir aos Estados-membros que adoptem as mo- dalidades relativas à autorização de recorrer a este procedi- mento simplíificado; (1) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. (2) JO nº L 161 de 17. 7. 1972, p. 1. (3) JO nº L 353 de 18. 12. 1978, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão de acordo com o parecer do Comité das Esta- tísticas do Comércio Externo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Exclusivamente para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-mem- bros, é instituído um procedimento simplificado de decla- ração tendo em vista o registo das exportações de conjun- tos industriais nestas estatísticas. Os responsáveis pelo for- necimento da informação estatística serão autorizados, a seu pedido, a utilizar tal procedimento nas condições fixa- das pelo presente regulamento. Artigo 2º 1: Entende-se por conjunto industrial uma combinação de máquinas, de aparelhos, de mecanismos, de equipamen- tos, de instrumentos e de materiais, adiante designados componentes, que se incluem em diversas posições na no- menclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, adian- te designada NCCA, e destinados a contribuir para a activi- dade de um complexo de grande dimensão tendo por ob- jectivo a produção de bens ou o fornecimento de serviços. 2. — Podem ser tratadas como componentes de um conjun- to industrial todas as outras mercadorias, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1736/75, que devam servir para a sua construção, na condição de que elas não sejam excluídas da elaboração estatística em apli- cação do regulamento supracitado. Artigo 3º 1. O procedimento a seguir definido só pode ser seguido para a exportação de conjuntos industriais nos quais o valor ' estatístico global seja superior a 1,5 milhões de unidades de conta europeias, a menos que não se trate de conjuntos in- dustriais novos ou que outros critérios justifiquem o recur- SsO a este procedimento. Os Estados-membros informarão a Comissão dos outros critérios que tenham aplicado, À Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros. 2. O valor estatístico global de um conjunto industrial resulta da adição, por um lado, dos valores estatísticos dos