L 261/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1999 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001 (1999/660/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do do Próximo Oriente, aprovada em 22 de Outubro de 1996 (d), caducou em 31 de Dezembro de 1998; (2) A assistência da Comunidade à UNRWA insere-se no contexto da campanha contra a pobreza nos países em densenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento; (33 É necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade; (4) A continuação da ajuda às acções de UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comuni- dade acima enunciados, (1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 282 de 1.11.1996, p. 69. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assis- tência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para os anos de 1999 a 2001. O texto da Convenção consta da presente decisão. Artigo 2.º A execução do programa de ajuda alimentar da Comunidade à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regula- mento (CE) n.º 1292/96 (). Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ 6) JO L 166 de 5.7.1996, p. L. () A data de entrada em vigor da Convenção será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia no Jornal Oficial.