Nº L 157/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1798/86 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 AÀ da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a produção na Comunidade de certas qualidades de magnésio extrapuro destinadas à indústria nuclear, da subposição ex 77.01 À da pauta aduaneira comum, se encontra actualmente na impossibilidade de satisfazer as exigências específicas das indústrias utiliza- doras da Comunidade ; que, por consequência, o aprovi- sionamento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente de importações em proveniência de países terceiros ; que é conveniente satisfazer sem demora as necessidades de aprovisionamento da Comunidade nos produtos em questão, nas condições mais favoráveis ; que se deve abrir um contingente pautal comunitário com direito nulo dentro do limite de um volume apropriado e em relação a um período que expira em 31 de Dezembro de 1986 ; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do mercado deste produto, é conveniente fixar o volume do contingente pautal comunitário ao nível de 300 tonela- das ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que, contudo, como se trata de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, é conveniente não prever reparti- ção entre os Estados-membros sem prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário, das quantidades corres- pondentes às suas necessidades em condições e segundo um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requere uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de esgotamento do volume contingentário e dele informar os Estados-membros ; Considerando que estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas quotas-partes atribuídas à união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Delde Julhoa31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para o magnésio bruto, de uma pureza não inferior a 99,5%, apresentado sob a forma de biletes, não contendo, em peso, mais de 0,015 % de ferro, 0,002 % de níquel, 0,005 % de chumbo e 0,006 % de magnésio, incluído na subposição ex 77.01 A, da pauta aduaneira comum, destinado ao fabrico de raspas para a indústrias do combustível nuclear, é total- mente suspenso no limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas. * 2. —“Dentro do limite deste contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposifções fixadas para a matéria pelo Acto de Adesão. 3. O controlo da utilização destes produtos na finali- dade especial prescrita é feito por aplicação das disposi- ções comunitárias na matéria. AÁrtigo 2º 1. Seum importador provar a realização de importações iminentes do produto em questão num Estado-membro e pedir para elas o benefício do contingente, o Estado- -membro interessado procederá, por via de notificação, à Comissão, à tiragem de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo dispo- nível do contingente o permita. 2. —As tiragens efectuadas em aplicação do número ante- rior são válidas até ao final do período contingentário. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que as tiragens que efectuarem em aplicação do nº 1 do artigo 2º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contin- gente comunitário. 2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume contingentário o permita. 3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão sobre as suas tiragens à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.