94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 385R2955 Nº L 285/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2955/85 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1985 que derroga, no que respeita aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático, aos países do Mercado Comum da América Central e aos países signatários do Acordo de Carta- gena (Grupo Andino), o Regulamento (CEE) nº 3749/83 relativo à definição da noção de «pro- dutos originários» para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3562/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplica- ção de preferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3563/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplica- ção de preferências pautais generalxzadas para o ano de 1985 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (º) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o, Regulamento (CEE) nº 3564/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplica- ção de preferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (*) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 84/637/CECA dos Repre- sentantes dos Governos dos Estados-membros da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativa à ap- licação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1985, a determinados produtos siderúrgicos originá- rios de países em vias de desenvolvimento (*), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada se- gundo o procedimento previsto no artigo 14º do Regula- mento (CEFE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (º); que as regras a aplicar a este res- peito devem ser idênticas às previstas para OS outros pro- dutos; Considerando que, no que respeita à aplicação das dis- . * * . ç . posições relativas às preferências pautais concedidas pela O) JO nº L 338 de 27. 12. 1984, p. 1. & JO nº L 338 de 27. 12. 1984, p. 98. O JO nº L 338 de 27. 12. 1984, p. 183. ( JO nº L 338 de 27. 12. 1984, p. 225. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Comunidade Económica Europeia a determinados pro- dutos originários de países em vias de desenvolvimento, o Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão (”), a se- guir denominado «regulamento de base», estabeleceu as regras de origem relativas às condições em que estes pro- dutos podem adquirir o carácter de produtos originários, bem como os meios de prova e de controlo desse carác- ter; Considerando que a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a seguir denominada «ASEAN>», instituiu uma estreita cooperação económica entre Brunei Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tai- lândia; Considerando.que o Mercado Comum da América Cen- tral, a seguir denominado «MCAC» instituiu umã est- reita cooperação económica entre a Costa Rica, o Salva- dor, a Guatemala, as Honduras e a Nicarágua; Considerando que, no âmbito do Acordo de Cartagena (Grupo Andino) foi estabelecida uma estreita cooperação económica entre a Bolivia, a Colômbia, o Equador, o Perú e a Venezuela, a seguir denominados «Grupo An- dmo», Considerando que as disposições relativas à aquisição do carácter de produto originário previstas no artigo 1º do regulamento de base podem contribuir, com as necessá- rias adaptações, para facilitar esta cooperação e promo- ver, num país que pertença a um grupo regional, a utli- zação de produtos originários de outros países do mesmo grupo; que, por conseguinte, é necessário adaptar as referidas disposições e estabelecer regras especiais no que respeita aos meios de prova o do controlo do carác- ter de produto originário; Considerando que o Comité da Origem, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 802/68, não emitiu parecer favo- rável: (% JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1.