Nº L 320/4 15. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CÉE) Nº 3478/86 DO CONSELHO de 10 de Novembro de .1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a seda crua não fiada, da posição 50.02 de pauta aduaneira comum (1987) | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que, para a seda crua não fiada da posição 50.02 da pauta aduaneira comum, a produção comunitária não é suficiente para cobrir as necessidades das indústrias utilizadoras ; que o abastecimento destas últimas depende, assim, em grande parte, de importações de países tercei- ros ; que é do interesse da Comunidade suspender total- mente o direito da pauta aduaneira comum para o produto em questão no âmbito de um contingente pautal comunitário de volume adequado; considerando que não é conveniente adoptar, actual- mente, medidas definitivas cujo efeito levaria ao abandono dos esforços envidados neste sector desde há vários anos com vista a um aumento da produção comunitária ; que, nestas condições, é oportuno manter em 1986 o regime vigente ; Considerando que a produção comunitária parece não ter registado alterações consideráveis em relação a 1986 ; que, tendo em conta esta produção e as previsões para o ano de 1987, as importações necessárias para O consumo interno da Comunidade podem ser avaliadas em 7 700 toneladas ; que a fixação a este nível do volume do contingente não exclui, de resto, um ajustamento durante o período de contingente ; que convém, por conseguinte, abrir, em 1 de Janeiro de 1987, o contingente pautal em questão e repartí-lo entre os Estados-membros ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao refe- - rido contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para o dito contingente a todas as importações do produto em questão até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados- -membros em questão parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do dito contingente tendo em conta os princípios acima mencionados ; Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial no volume do contin- gente para o ano de 1987 podem estabelecer-se aproxima- damente como segue : Benelux 0,01 Dinamarca 0,01 Alemanha 2,73 Grécia 0,04 Espanha 0,07 França — 12,31 Irlanda 0,03 Ttália 82,04 Portugal 0,03 Reino Unido - 2,73 Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre Estados-membros da Comunidade dos Dez e consti- tuindo a segunda uma reserva destinada a cobrir posterior- mente as necessidades dos Estados-membros que esgo- taram a sua quota-parte inicial, bem como as dos novos Estados-membros ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é conveniente fixar a primeira parcela do contingente pautal comuni- tário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 95% do volume do contingente ; Considerando que as quotas-partes iniciais se podem esgotar mais ou menos rapidamente ; que, para tomar em consideração este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado par cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas O permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e comple- mentares devem ser válidas até ao fim do. período de contingente ; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, se em data determinada do período do contingente existir em qualquer Estado-membro um saldo importante da quota-parte iníicial, torna-se indispensável que esse Estado-membro transfira uma percentagem considerável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num