L 221/8 21.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1999) 2443] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/582/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, (1) Considerando que, em 1998, se declararam focos de peste suína clássica na Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, para contribuir o mais rapida- mente possível para a sua erradicação, a Comunidade pode compensar as perdas sofridas; (2) — Considerando que, logo que a presença da peste suína clássica foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs notificaram ter tomado medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE; (33 — Considerando que, até que esteja concluída a verificação pela Comissão de que, por um lado, foram respeitadas as regras comunitáras no domínio veterinário e de que, por outro lado, estão preenchidas as condições para o apoio financeiro da Comunidade, importa autorizar o paga- mento de uma primeira fracção de 2 milhões de euros; (4) — Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será paga após verificação de que as medidas foram () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. aplicadas e de que as autoridades apresentaram todas as informações pedidas nos prazos previstos; (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alemanha pode obter um apoio financeiro da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica que surgiram em 1998. Sob reserva dos resultados dos controlos, a contribuição finan- ceira da comunidade será de: — 50% dos custos suportados pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, bem como pela destruição de produtos derivados de suínos, — 50% dos custos suportados pela Alemanha a título de limpeza, desinsectização e desinfecção dos equipamentos e das explorações, — 50% dos custos suportados pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e dos equipamentos contaminados. Artigo 2.º 1. Sem prejuízo dos controlos efectuados, a participação comunitária será paga após apresentação dos documentos comprovativos.