23.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1999 relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho [notificada com o número C(1999) 1456/ (1999/412/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscali- zação e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (') e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 41-, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determi- nadas directivas respeitantes ao ambiente (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 6-, (1) — Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento (CEFE) n.º 259/93, os Estados- -Membros devem apresentar, antes do final de cada ano civil, um relatório em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º da Convenção de Basileia e enviá-lo ao Secretariado da referida convenção, enviando igualmente uma cópia à Comissão; (2) — Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, a Comissão deve, com base nesses relatórios, elaborar de três em três anos um relatório sobre a aplicação deste regulamento pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros; (3) — Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, a Comissão poderá pedir, para efeitos de elaboração do rela- tório, informações complementares nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE; () JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. (À JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. (4) Considerando que o próximo relatório trienal se refere ao período que decorre de 2000 a 2002 inclusive; (5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer expresso pelo comité instituído nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É adoptado o questionário relativo ao Regulamento (CEE) n.º 259/93, incluído no anexo da presente decisão. Artigo 2º 1. —Além de deverem, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, enviar à Comissão uma cópia do relatório anual elaborado em conformidade com o nº 3 do artigo 13º da Convenção de Basileia, os Estados-Membros devem utilizar o questionário em anexo para transmitir anualmente informações à Comissão. 2. As informações anuais fornecidas com base neste questionário relativas a um dado ano civil devem ser transmitidas antes do final do ano civil seguinte. O primeiro relatório baseado neste questionário dirá respeito ao ano 2000, devendo ser apresentado antes do final do ano 2001. Artigo 3º A presente decisão será revista no ano 2004, à luz da experiência da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 259/ /93 patente nos relatórios recolhidos nos termos da presente decisão.