8.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1907/98 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Rouncb, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (9), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação; que este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado; Considerando que, dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, do milho a importar em Espanha. 2. O concurso está aberto até 15 de Outubro de 1998. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. As disposições do Regulamento (CE) nº 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regula- mento não prevejam o contrário. Artigo 2º Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1839/95, até 30 de Outubro de 1998. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (À JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4 (% JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.