25.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos em virtude do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto [notificada com o número C(2002) 97] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/59/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95. o , Considerando o seguinte: JO Jo jo 1. FACTOS 1. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/90/CE da Comissão (), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. A Directiva 76/769]CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem e para o ambiente; A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Directiva 76/769/CEE para harmonizar, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosoto e destilados de alcatrão de hulha afins, bem como de preparações que os contenham, limitando o teor de um componente específico, o benzo[a]pireno (B[alP) e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva 94/60/CE). São estabelecidos valores-limite máximos de 0,005 % em massa (= 50 ppm) para o B[alP e de 3% em massa (= 30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mercado madeira tratada com creosoto ou preparações que o contenham que não respeitem os referidos valores-limite; Todavia, a Directiva 1994/60/CE prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosoto e de preparações que o contenham, com teores de B[a]lP não superiores a 0,05 % em massa (= 500 ppm) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 3% em massa (= 30 g/kg), para o tratamento de madeiras em instalações industriais. Os produtos em causa não podem ser vendidos ao público em geral e os recipientes que os contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial. As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, por exemplo, nos caminhos-de-ferro, no transporte de energia eléctrica e telecomunicações, em vedações, em instalações portuárias e em vias fluviais, excepto em determinados casos em que a sua utilização L 262 de 27.9.1976, p. 201. L 283 de 27.10.2001, p. 41. L 365 de 31.12.1994, p. 1.