L 316/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.2002 DECISÃO N.º 2046/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 que altera a Decisão n.º 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, () Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, (?) Considerando o seguinte: (1) Com a Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) pretende-se principalmente que a Comunidade, em cooperação com os Estados- -Membros, tome as medidas necessárias para criar redes telemáticas transeuropeias, operacionais e interoperáveis, entre as administrações dos Estados-Membros e as insti- tuições comunitárias, que permitam o intercâmbio efici- ente, eficaz e seguro da informação, contribuindo, assim, para a realização da União Económica e Monetária, a implementação das políticas comunitárias e o processo de tomada de decisões comunitário. Deverá ser dada prioridade aos projectos que aumentem a viabilidade económica das administrações públicas, das instituições da Comunidade Europeia, dos Estados- -Membros e das regiões, e que, através da criação ou aperfeiçoamento de uma rede sectorial, contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular no que se refere aos governos em linha, cujos beneficiários são os parlamentos nacionais, os cidadãos e as empresas, bem como para outras inicia- tivas destinadas a reforçar a transparência das actividades desenvolvidas pelas instituições comunitárias, de acordo com o disposto no artigo 255.º do Tratado e no Regula- mento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (). () JO € 332 E de 27.11.2002, p. 287. ( JO C 80 de 3.4.2002, p. 21. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial] e decisão do Conselho de 23 de Setembro de 2002. (9 JOL 203 de 3.8.1999, p. 1. ( JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 3) Deverão ser tidas na devida consideração as recomen- dações contidas na declaração emitida pela conferência ministerial sobre o eGoverno «Da Política à Prática», realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Novembro de 2001, bem como as conclusões da Conferência «O eGoverno ao serviço dos cidadãos e das empresas euro- peias — necessidades a nível europew, organizada conjuntamente pela Presidência do Conselho e pela Comissão (IDA) em Estocolmo/Sandhamm em 13 e 14 de Junho de 2001. No planeamento e implementação de novas redes, é essencial assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, as outras instituições comunitárias. No planeamento e implementação de novas redes, é essencial analisar e avaliar os desenvolvimentos no âmbito da organização, bem como a reformulação de procedimentos de trabalho relativos à rede ou redes que se tenciona criar ao abrigo do programa. Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever disposições específicas para possibilitar a revisão da parte do programa IDA relacionada com a implemen- tação da Decisão n.º 1719/1999/CE durante o ano de referência. Para a implementação das acções comuni- tárias citadas nos artigos 3.º a 6.º da Decisão n.º 1719/ /1999]CE, há que precisar que quaisquer propostas de aumentos orçamentais superiores a 250 000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, ficarão sujeitas ao processo de comitologia definido nessa mesma decisão. Dado o interesse manifestado por Malta e pela Turquia, o programa IDA poderá ser aberto à participação desses países em projectos de interesse comum. Antes da aber- tura do programa à participação plena de todos os países candidatos, dever-lhes-á ser possibilitada a utilização, a expensas suas, dos serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária. Esta possibili- dade deverá ser igualmente concedida a outros países terceiros, nas mesmas condições, Com o propósito de flexibilizar a atribuição do orçamento anual, convém fixar um montante de refe- rência financeira para a execução da acção comunitária nos termos da Decisão n.º 1719/1999/CE para o período 2002-2004, sendo os créditos anuais autorizados pela autoridade orçamental no limite das perspectivas finan- ceiras.