L 145/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2001 REGULAMENTO (CE) Nº 1037/2001 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho () com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, prevê, no n.º 2 do artigo 45.º, que as derrogações aplicáveis aos produtos importados referidas no n.º 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento do artigo 133.º do Tratado. (2) Onº1 do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 prevê que os produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 1.º não podem ser importados sem serem acompanhados de um certificado que ateste serem conformes com as disposições às quais estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo, no país terceiro de que são originários. (33 — O Regulamento (CEE) n.º 1873/84 do Conselho (?) esta- belece uma derrogação que autoriza a importação na Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. Em relação a algumas práticas enológicas, essa autorização só é válida até 31 de Dezembro de 2003. (4) O artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 revogou uma série de regulamentos do Conselho, incluindo o Regulamento (CEFE) n.º 1873/84, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000. Todavia, o Regula- mento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias (*), permite que certas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1873/84 permaneçam aplicáveis até à adopção do presente regulamento pelo Conselho, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). (3 JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 176 de 3.7.1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2839/98 (JO L 354 de 30.12.1998, p. 12). (9 JO L 185 de 25.7.2000, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 491/2001 (JO L 71 de 13.3.2001, p. 3). (5) — Estáa decorrer um processo negocial entre a Comuni- dade, representada pela Comissão, e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo rela- tivo ao comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, sobre as práticas enológicas de cada uma das partes, bem como sobre a protecção das indica- ções geográficas. Na sua reunião de 23 de Outubro de 2000, o Conselho «Agricultura» tomou nota do relatório da Comissão sobre o estado das negociações previsto no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1873/84 e confirmou a sua vontade de conti- nuar as negociações, tendo estabelecido as orientações a seguir por esta. (6) — Para facilitar o desenrolar dessas negociações, afigura-se conveniente que sejam retomadas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1873/84 e, nomeadamente, continuar a autorizar as práticas enológicas americanas referidas no ponto 1, alínea b), do anexo do Regula- mento (CEE) n.º 1873/84, a título provisório, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, conforme prevê o Conselho no Regulamento (CE) n.º 2839/98, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1873/ |84. (7) A evolução do quadro regulamentar e das práticas enológicas requer uma actualização técnica do anexo, de modo a torná-lo coerente com as disposições regula- mentares actualmente em vigor na matéria, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo no interior da Comunidade produtos dos códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 220430 10 provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América nos quais possam ter sido utili- zadas, no decurso das operações de elaboração e armazena- mento, de acordo com as disposições dos Estados Unidos da América, uma ou mais das práticas enológicas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), do anexo do presente regulamento. Esta autorização só é, porém, válida, no que se refere à utili- zação das práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo, até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos da América com vista à