18. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1987 reltiva à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (87/546/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e do Decreto Ministerial que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfa- vorecidas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à aplicação do disposto no Título 1T do Regula- mento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as disposições atrás referidas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher, tendo em conta a Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e o Decreto de 22 de Dezembro de 1986 que fixa as ajudas concedidas a deter- minadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento. Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente