4.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 32/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2010 que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 509] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/57/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º da Directiva 91/496/CEE determina que os Estados-Membros devem velar por que as remessas de animais provenientes de países terceiros sejam submeti- das a controlos documentais e de identidade nos postos de inspecção fronteiriços, a fim de se assegurarem do seu destino posterior, nomeadamente no caso de animais em trânsito. Esses postos de inspecção fronteiriços são men- cionados no anexo II da Directiva 97/78/CE do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?). Segundo o artigo 9.º, n.º 1, da Directiva 91/496/CEE, os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de animais provenientes de um país terceiro para outro país terceiro ou para o mesmo país terceiro, desde que sejam respei- tadas determinadas condições. De destacar o previsto na alínea c) do mesmo artigo, que determina que os con- trolos referidos no artigo 4.º devem demonstrar que os animais satisfazem os requisitos da Directiva 91/496/CEE ou — tratando-se dos animais a que se refere o anexo À da Directiva 90/425/CEE do Conselho (?) — oferecem ga- rantias sanitárias pelo menos equivalentes a esses requi- sitos. A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*), é mencionada no 268 de 24.9.1991, p. 56. 24 de 30.1.1998, p. 9. () JoL ( Jo L () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. ( Jo L 224 de 18.8.1990, p. 42. (5 (6 (7 ) ) ) anexo A da Directiva 90/425/CEE. O capítulo III da Di- rectiva 90/426/CEE estabelece as garantias sanitárias equi- valentes para os equídeos. A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cava- los registados (”) estabelece modelos de certificados sani- tários para a admissão temporária de cavalos registados na União que têm em conta as diferentes situações sani- tárias dos países terceiros. Esses certificados referem as garantias sanitárias necessárias para transportar equídeos em proveniência de um país terceiro, território ou parte destes para outro país terceiro ou território ou para outra parte do mesmo país terceiro ou território. As garantias sanitárias contempladas nesses certificados devem ser consideradas como as condições de referência para o trânsito de equídeos através da União. A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Mem- bros autorizam as importações de equídeos vivos e sé- men, óvulos e embriões de equídeos (6), determina que os Estados-Membros autorizem a admissão temporária e a importação de cavalos registados em proveniência dos países terceiros ou de partes desses países terceiros enu- merados no anexo I da decisão. Também classifica os países terceiros em grupos sanitários, em função da si- tuação sanitária desses países. Esses grupos sanitários de- vem ser tidos em conta no trânsito de equídeos através da União. A Decisão 2008/907/CE da Comissão, de 3 de Novem- bro de 2008, que fixa as garantias sanitárias para o trans- porte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho () prevê que os equídeos provenientes de um país terceiro e des- tinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE. Prevê ainda que esses equídeos sejam acom- panhados de um certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país ter- ceiro para outro país terceiro». Esse certificado tem em conta os modelos de certificados sanitários estabelecidos na Decisão 92/260/CEE. 130 de 15.5.1992, p. 67. JO L JO L 73 de 11.3.2004, p. L. Jo L 327 de 5.12.2008, p. 22.