12. 12. 87 Jomnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/27 r REGULAMENTO (CEE) Nº 3719/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplícâveís em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os contingentes, para 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos prove- nientes de Espanha constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3801/86 da Comissão(); que o nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 % ; que devem ser fixados os contin- gentes para 1988 ; que esses contingentes se acrescentam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento dos contingentes durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3801/86; que o referido regula- mento deve pois ser revogado ; s Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3 JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 26. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 7 São fixados no anexo os volumes dos contingentes que, . em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, Portugal pode aplicar em 1988 à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno prove- nientes de Espanha. Artigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são. escalonados durante o ano do seguinte modo : — 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Ábril de 1988, — 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988. | 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas. Artigo 3º Às autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º ÀAs autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia quinze de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação : —- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, — as quantidades importadas. Ártigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3801/86. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.