03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 384D0260 14. 5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 78/463/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (84/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Dezem- bro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estrutura das explorações agrícolas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação con- tabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2143/81 (*) e, nomeadamente, O seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 218/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explo- rações agrícolas 1979/1980 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 449/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, que estabelece a organização de um inquérito sobre a estrutura das explo- rações agrícolas em 1983 () e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 6º, () JO nº 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62. ( JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. () JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 1. () JOnºL35 de 4.2.1978,p. 1. () JOnºL 59 de 2. 3. 1982, p. 1. Considerando que a Decisão 78/463/CEE da Comis- são () define, no seu artigo 1º, os dois elementos em que se baseia a tipologia comunitária, a saber, a orientação técnico-económica e a dimensão económica das explora- ções; que estes dois elementos são determinados com base na margem bruta standard (MBS); | Considerando que a margem bruta standard, tal como definida na alínea d) do artigo 1º da decisão referida, é um critério de natureza económica, expresso em termos monetários; que um tal critério sofre, necessariamente, modificações ao longo do tempo; Considerando que as margens brutas standard definidas no Anexo I da decisão referida se baseiam em valores médios dos períodos 1972/1974 ou 1972/1973 — 1974/ /1975; que, por consequência, é necessário actualizá-las a partir de 1980 a fim de ter em conta a evolução econó- mica para que a tipologia possa guardar toda a sua signi- ficação para as aplicações previstas no artigo 3º da refe- rida decisão; Considerando que o mais adequado é realizar a actuali- zação das margens brutas standard com base nas mar- gens brutas médias observadas ao longo de um período de vários anos próximos de 1980; Considerando que se deve adaptar a lista das actividades para as quais as margens brutas standard são definidas nas rubricas utilizadas nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas de 1979/1980, em conformi- dade com os Regulamentos (CEE) nº 218/78 e (CEE) nº 449/82; () JOnºL 148 de 5.6. 1978, p. 1.