4. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1713/907 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (d), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento nº 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97(º), e, nomeadamente, o seu artigo 76º, Considerando —“que, através do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferên- cias pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais de países em vias de desenvolvimen- to (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 998/97 da Comissão (*), a Comunidade concede o benefício dessas preferências pautais ao Laos; Considerando que o artigo 67º e seguintes do Regula- mento (CEE) nº 2454/93, acima referido, determinam as condições a que deve responder a definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas; que, todavia, O artigo 76º do referido regulamento prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições assim estabelecidas a favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas, quando estes o solicitem à Comunidade; Considerando que o Governo do Laos apresentou um pedido com vista a obter uma derrogação aplicável a determinados produtos têxteis; que, a pedido da Comuni- dade, este país forneceu informações económicas comple- mentares consideradas suficientes; L 302 de 19. 10. 1992, p. L. L 17 de 21. 1. 1997, p. L. L 253 de 11. 10. 1993, p. L. L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. L 144 de 4. 6. 1997, p. 13. Considerando que esse pedido satisfaz o disposto no refe- rido artigo 76º; que, nomeadamente, a imposição de determinadas condições relativas às quantidades (estabele- cidas anualmente), apreciadas em função da capacidade de absorção pelo mercado comunitário desses produtos provenientes do Laos, das capacidades de exportação deste país e das realidades dos fluxos comerciais constatados, é de natureza a prevenir quaisquer prejuízos às indústrias comunitárias correspondentes; Considerando que, a fim de promover a cooperação regional entre os países beneficiários, é necessário asse- gurar que as matérias utilizadas neste país no âmbito da presente derrogação sejam originárias dos países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Myanmar), da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé; Considerando que a eventual necessidade de se prosseguir a aplicação da derrogação para além das quantidades previstas deve ser examinada em consulta com as autori- dades do Laos; Considerando que essa derrogação não pode, em caso algum, ser concedida para além de 31 de Dezembro de 1998, data em que termina o presente sistema de prefe- rências pautais generalizadas aplicável aos produtos indus- triais; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro (secção da origem), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação ao disposto no artigo 67º e seguintes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, os produtos enumerados no anexo do presente regulamento fabricados no Laos a partir de tecidos (produtos tecidos) ou de fios (malhas) importados por este país e originários de países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Myanmar), da Asso- ciação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé são considerados como origi- nários do Laos, de acordo com as modalidades a seguir enunciadas.