03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 385R2877 Nº L 277/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2877/85 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1985 que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sec- tor do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 () e, no- meadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/85 (9), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas co- merciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é con- veniente alterar o referido regulamento; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 'No anexo do Regulamenio (CEE) nº 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo organismo seguinte, nele inserido de acordo segundo a ordem alfabé- tica dos países importadores: País importador Organismo emissor INDULAC Colinas de la California, Esq. Avdas San Francisco y Palmarito, Edificio Indulac — Apdo 1546, Caracas 10107 a, Venezuela Artigo 2º Venezuela O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. ) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25. ( JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 33. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente