27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1258/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2001 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 571/97 da Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a Eslovénia, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2001 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) E conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. (3) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 571/97, são aceites como referido no anexo |. 2. — Podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2001 pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 571/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo Il. 3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001. () JO L 85 de 27.3.1997, p. 56. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão