6.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/13 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/107/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J2, Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (*), prorrogada pela Decisão 97/688/PESC do Conselho (?), Considerando que, em 15 de Novembro de 1997, o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) foi dissolvido e substituído pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) enquanto órgão supremo de governação na Birmânia/Mianmar; Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC prevê, no ponto 5, alínea b), subalínea 1), a proibição da concessão de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias; que, por conseguinte, a referida posiçãa comum deverá ser alterada em conformi- dade; DECIDE: Artigo 1º No ponto 5, alínea b), subalínea i) da Posição Comum 96/635/PESC, as referências ao Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) são substituídas por referências ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD). Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK (1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. (2) JO L 293 de 27.10.1997, p. 1.