Nº L 150/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 4. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1730/86 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1986 relativo a modalidades de financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia e altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Ágricolas, secção Garantia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(?) e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º, segundo parágrafo, Considerando que, a fim de assegurar a continuidade de execução do orçamento da Comunidade em condições adequadas, o Regulamento (CEE) nº 1883/78 dá à Comis- são o poder de fixar, para os exercícios orçamentais de 1986, 1987 e 1988, a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo e os montantes fixos uniformes a um niível correspondente a três quartos dos montantes fixos estabelecidos numa base normal, que o exercício orçamental compreende nesta categoria de despesas as despesas resultantes das operações materiais de 1 de Dezembro precedente até 30 de Novembro; Considerando que, nestas circunstâncias, a taxa de juro actualmente fixada em 8 % deve ser reduzida para 7 % ; Considerando que, na sequência da depreciação de deter- minados produtos agrícolas em armazens públicos, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/86 da Comissão (?), é necessário alterar o método de cálculo dos custos de financiamento das intervenções no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 467/77 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3617/83(5); Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que as operações materiais que resultam da armazenagem de produtos de intervenção são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Garantia, mediante montantes fixos uniformes para a Comunidade ; que estes montantes fixos se orientam normalmente pelo nível médio dos custos nos Estados- -membros ; que, nas circustâncias actuais, é conveniente reduzir os montantes fixos para um nível correspondente a três quartos do seu nível actual; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 467/77 é alterado do seguinte modo. 1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « No caso de um produto para o qual é fixada uma depreciação em conformidade com o segundo pará- grafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, o cálculo da média em existência é realizado antes de cada depreciação que o valor médio tem em conta, produzir efeitos. » 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º: A taxa de juro referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 7 % a partir de 1 de Dezembro de 1985 ». Ártigo 2º Os montantes fixos estabelecidos em execução do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são multiplicados por um coeficiente de 0,75 a partir de 1 de Dezembro de 1985. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. ( JO nº L 148 de 31. 5. 1986, p. L. () JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. () JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 21. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente