09/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 379L0032 - NºL10/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.79 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa aos impostos qúe incidem sobre o consumo de tabacos manufacturadós com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (79/32/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- « gos 99º e 100º, Tendo em conta a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (!), alterada pelas Directivas 74/318/CEE (3), 75/786/CEE (3), 76/911/CEE (9) e 77/805/CEE (5), Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (8), ' Considerando que existem vários tipos de tabacos manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas características e pelas utilizações a que se destinam; Considerando que importa definir os vários tipos de tabaco manufacturado; Considerando que, por razões de ordem económica, convém prever derrogações transitórias para certos Estados-membros, () JOnºL303,de31.12.1972,p. 1. () JOnºL180;de3.7.1974,p.30. ( JOnºL330,de24.12.1975,p.51. () JOnºL354,de24,12.1976, p. 33. (Í JOnºL338,de28,12.1977,p. 22. () JOnºC72,de27.6.1974,p.15. ( JOnºC155,de9, 12. 1974, p. 73. (À JOnºC125,de 16.10.1974, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ÁArtigo 1º 1. Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/464/CEE, consideram-se tabacos manu- facturados: a) Os charutos e as cigarrilhas; b) Os cigarros; c) Otabaco para fumar; d) Orapé; e) Otabaco para mascar; nos termos em que são definidos nos artigos 2º a 6º. 2. Sem prejuízo das disposições comunitárias já adoptadas, as definições referidas nos artigos 2º a 6º não prejudicam a determinação dos sistemas nem dos níveis de imposição aplicáveis aos diferentes grupos de produtos aí considerados. Ártigo 2º Consideram-se charutos ou cigarrilhas se podem ser fumados tal como se apresentam: * l]. Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por tabaco natural; 2. Osrolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural; 3. Osrolos de tabaco revestidos de uma capa exterior com a côr normal dos charutos e de uma subcapa, ambas em tabaco reconstituído pertencente à sub- posição 24.02 E da pauta aduaneira comum, quando pelo menos 60 % em pesoe das partículas de tabaco tenham comprimento e largura superiores a 1,75 milímetro e quando a capa seja colocada em ' hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 graus em relação ao eixo longitudinal do charuto;