2. 9. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1709/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 do Conselho (), estabelece as quotas de verdinho para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-mem- bro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997; Considerando que as capturas de verdinho nas águas das divisõêes CIEM Vb (zona CE), VI, VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quan- tidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atri- buída a Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de verdinho nas águas das divisões V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excep- ção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997. A pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuada por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO L 66 de 6. 3. 1997, p. L. ) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão