3.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 323/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1193/2008 DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Em 4 de Setembro de 2007, a Comissão publicou um aviso (?) de início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ácido cítrico originário da República Popular da China (RPC). Em 3 de Junho de 2008, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 488/2008 (?) («regulamento que instituiu o direito provisório», um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC. Note-se que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu da Indús- tria Química (CEFIC) («autor da denúncia») em nome de um produtor que representa uma percentagem impor- tante da produção total comunitária de ácido cítrico, neste caso mais de 25 %. 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L JO C 205 de 4.9.2007, p. 14. Jo L 143 de 3.6.2008, p. 13. 3) Em conformidade com o considerando 14 do regula- mento que instituiu o direito provisório, o inquérito so- bre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências perti- nentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do PI («período considerado»). B. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição de direitos anti-dumping pro- visórios sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC, diversas partes interessadas apresentaram obser- vações por escrito. As partes que o solicitaram foram igualmente ouvidas. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. Em particular, a Comissão aprofundou o inquérito no tocante aos aspectos do interesse da Co- munidade. Nesse contexto, após a instituição das medidas provisórias, foi efectuada uma visita de verificação às instalações do seguinte utilizador de ácido cítrico na União Europeia: — Reckitt-Benckiser Corporate Services Ltd, Slough, Reino Unido, e Nowy Dwor, Polónia. Além disso, como exposto de forma circunstanciada no considerando 11, foram realizadas as visitas de verifica- ção às instalações dos seguintes produtores-exportadores: — Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd («Laiwu Taihe»), Laiwu, província de Shandong,