03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4 13 383R0269 2.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3175 REGULAMENTO (CEE) Nº 269/83 DA COMISSÃO - de 1 de Fevereiro de 1983 que estabelece a quarta alteração aos Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 no que diz respeito às medidas de controlo ligadas à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos, bem como pelo exército e unidades simila- res dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Iratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 804/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dós produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 (*) e (CEE) nº 2192/81 () da Comissão, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1333/ /82 (ó), determinam respectivamente nos seus artigos 6º e 5º a frequência dos controlos ligados à concessão das aju- das previstas pelos ditos regulamentos; que é conveniente modificar essas disposições para ter em conta as exigências mínimas fixadas na matéria pela Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, Secção Garantia (*); Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para assegurar o cumprimento das dispo- sições previstas no presente regulamento, nomeada- mente através de um controlo dos documentos co- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JOnºL 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JOnºL213 de 1. 8. 1981, p. 24. ( JO nº L 150 de 29. 5. 1982, p. 78. (% JO nº L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. merciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Es- ses controlos são efectuados de acordo com a Directiva | 77/435/CEE do Conselho (*). Os Estados-membros comunicam à Comissão: a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos diferentês estádios da comercialização ” da manteiga considerada, bem como as medidas to- madas nos termos do nº 3, alínea a) do artigo 2º; b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em re- lação às quais no decurso do mês precedente: — os certificados foram entregues, — a ajuda foi paga. () JOnºL 172 de 12.7.1977,p. 17.» Artigo 2º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2192/81 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para assegurar o cumprimento das disposi- ções previstas no presente regulamento, nomeada- mente através de um controlo dos documentos comer- ciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Esses controlos são efectuados de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conselho (). Os Estados-membros comunicam à Comissão: a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos diferentes estadios da comercialização da manteiga considerada, bem como as medidas to- madas nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 2º b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em re- lação às quais no decurso do mês precedente: — os certificados foram entregues, — a ajuda foi paga. () JOnºL172de12.7.1977,p.17.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se- guinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias.