03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 381R1941 20.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para as zonas desfavorecidas da Bélgica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão,. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a situação sócio-económica global nas zonas agrícolas desfavorecidas da Bélgica, na acepção da Directiva 75/269/CEE (?), é particularmente desfavorá- vel e que a melhoria desta situação requer a concentra- ção dos meios e medidas disponíveis e a sua execução com vista a uma aplicação integrada. Considerando que a Comunidad dispõe de meios de ac- ção decorrentes de capacidades de financiamento pró- prias, nomeadamente do Fundo Social Europeu e do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; que é conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta região, completar tais meios pela intervenção do fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, no âmbito de uma acção comum, na acepção do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3509/80 (*); Considerando que, para realizar a acção comum, se afi- gura conveniente combinar, segundo os procedimentos adequados, os diversos meios disponíveis no âmbito de um programa de desenvolvimento integrado, Considerando que o programa será elaborado pelo Reino da Bélgica; Considerando que deve prever-se a participação finan- ceira da Comunidade em certas medidas indispensáveis para a realização o programa e que visam a beneficiação das estruturas agrícolas, particularmente deficitárias na região em causa, () JOnºC 85 de 8. 4. 1980, p. 53. (&) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 8. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO: Artigo 1º 1. Comvistaa melhorar as condições de trabalho e de vida no conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas da Bélgica; na acepção da Directiva 75/269/CEFE, é insti- tuída uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70, destinada a contri- buir para a realização de um programa de desenvolvi- mento integrado para esta região, 2. A acção comum inclui a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Sec- ção Orientação, adiante designado por «Fundo», nas condições e segundo as modalidades previstas no Título III, nas medidas agrícolas referidas no título II, necessá- rias para execução do programa de desenvolvimento in- tegrado referido no Título I e que tenham obtido parecer favorável, nos termos do nº 3 do artigo 4º TÍTULO [ Programa de desenvolvimento integrado Artigo 2º O programa de desenvolvimento integrado, adiante de- signado por «programa» abrange não apenas as medidas de beneficiação da agricultura e as operações de benefi- ciação da comercialização e da transformação dos pro- dutos agrículas, mas igualmente as acções de benefícia- ção das infra-estruturas, de desenvolvimento do turismo, do artesanato e da indústria e de outras actividades com- plementares indispensáveis à melhoria da situação so- cioeconómica global da região. Ártigo 3º 1. O programa inclui: — a descrição da situação existente; — a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das prioridades; — a descrição das acções e medidas já existentes em cada um dos sectores de actividade envolvidos e dos meios financeiros disponíveis para o efeito;