1. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/31 REGULAMENTO (CE) Nº 794/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/96(), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; Considerando que, na sequência de um pedido de Espanha e Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1461/95 (9), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 13200 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informa- ção relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Espanha» e «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Ábril de 1997. º L181 de 1. 7. 1992, p. 12. ? L 206 de 16. 8. 1996, p. L. º L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. º L 167 de 6. 7. 1996, p. 3. º L 112 de 3. 5. 1994, p. 2. 325353535 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 4.