L 347/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1292/2009 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2009 que derroga aos Regulamentos (CE) n.º 675/2009, (CE) n.º 676/2009 e (CE) n.º 677/2009 relativos à abertura de concursos para a redução do direito de importação em Espanha de sorgo, para a redução do direito de importação em Espanha de milho e para a redução do direito de importação em Portugal de milho, provenientes de países terceiros, no que diz respeito à data final do concurso A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) nº 675/2009(0), (CE) n.º 676/2009 () e (CE) n.º 677/2009 (*) da Comissão abriram concursos para a redução do direito referido no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do sorgo importado em Espanha, do milho importado em Espanha e do milho importado em Portugal, respec- tivamente. (2) — Entrea data de abertura dos concursos e 17 de Novem- bro de 2009, a quantidade de milho importada em Espa- nha que pode ser contabilizada a título do contingente com direito de importação reduzido, diminuída das quantidades de produtos de substituição dos cereais refe- ridos no artigo 2.º, nº 1, do Regulamento (CFE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingen- tes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (*), apenas cobre 13 % do contingente. A quantidade de sorgo im- portado na Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido é ne- gligenciável. A quantidade de milho importada em Por- tugal que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido apenas cobre 13 % do contingente. Tendo em conta as condições do mercado em Espanha e Portugal, a abertura dos concursos até 17 de Dezembro de 2009 não deveria permitir a impor- tação em quantidades suficientes para cobrir os contin- gentes. (33) — Por conseguinte, para que os contingentes de importação sejam plenamente utilizados, convém prolongar os con- cursos para a redução do direito de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal até ao fim do mês de Maio de 2010. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 675/2009, ao artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 676/2009 e ao artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 677/2009, os concursos mantêm-se abertos até 27 de Maio de 2010. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Expira em 28 de Maio de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3 JO L 196 de 28.7.2009, p. 5. (3 JO L 196 de 28.7.2009, p. 6. ( JO L 196 de 28.7.2009, p. 7. () JO L 340 de 19.12.2008, p. 57. Pela Comissão, pelo Presidente, Neelie KROES Membro da Comissão