Nº L 150/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1030/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 () e, nomeadamente, o seu artigo 20º; Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 414/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 923/97 (9), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que é necessário ter em conta a alteração das zonas submetidas às restrições sanitárias e comerciais, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica em Brandenburgo, através da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 414/97 e da substituição do anexo II por um novo anexo; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que é, pois, justificado aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento a partir de 23 de Maio de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo 1 é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento; 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 23 de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29. nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão