L 161/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2009 que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores na parte VIII do anexo C do Acordo (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/489/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/1005/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comuni- dade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotula- gem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo prevê que a Comissão Europeia desenvolva, juntamente com a Agência de Protecção do Ambiente (EPA) dos EUA, o Nível II das especificações para com- putadores, alterando assim o anexo C do Acordo. (2) A posiçãoda Comunidade no que respeita à alteração das especificações será determinada pela Comissão. (3) —Asmedidas previstas na presente decisão têm em conta o parecer da Administração Energy Star para a Comuni- dade Europeia referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um programa (1) JO L 381 de 28.12.2006, p. 24. comunitário de rotulagem em matéria de eficiência ener- gética do equipamento de escritório (?). (4) A partir de 1 de Julho de 2009, as especificações para computadores na parte VIII do anexo C devem ser revo- gadas e substituídas pelas especificações em anexo à pre- sente decisão, DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores na parte VIII do anexo C do Acordo, será baseada no projecto de decisão apresentado em anexo. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente ( JO L 39 de 13.2.2008, p. L.