26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 383D0516 Nº L 289/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 83 ' DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1983 relativa às funções do Fundo Social Europeu (83/516/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Tendo em conta o projecto apresentado pela Comis- são (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 71/66/CEE do Conselho, de . 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reestruturação do Fundo Social Europeu (9), alterada pela Decisão 77/801/ CEFE (5), foi objecto, com base num parecer da Comissão fundamentado no artigo 126º do Tratado, do reexame previsto no seu artigo 11º, e que é conveniente substitui-la por uma nova decisão do Conselho que estabeleça o regime do Fundo; Considerando que o Fundo tem como função participar no financiamento de acções de formação profissional, de promoção do emprego e de mobilidade geográfica; Considerando que o Fundo deve vir a ser um instrumento mais activo de acompanhamento de uma política de promoção de emprego; que, para isso, é conveniente alargar o âmbito de aplicação » pessoal e, nomeadamente, estender a possibilidade de beneficiar da sua contribução (1) JO nº C 308 de 25. 11. 1982, p. 4. (À JO nº C 161 de 10.6. 1983, p. 5L. (3) JO nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 4. (% JO nº L 28 de 4.2.1971, p. 15. (3) JO nº L 337 de 27. 12. 1977, p. 8. às pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação e de agente de desenvolvimento; Considerando que o Fundo deve desenvolver um esforço especial para desenvolvimento do emprego, em especial nas pequenas e médias empresas, tendo em vista a modernização da gestão ou da produção ou a aplicação de novas tecnologias; | | Considerando que o Fundo, enquanto instrumento da política de emprego, deve contribuir, respeitando o princípio de solidareadade comunitária, da forma mais eficaz e coerente possivel para a solução dos problemas mais graves e, especialmente, para a luta contra o desemprego, incluindo o sub-emprego estrutural, epara a promoção do emprego dos grupos mais afectados; Considerando que, nesta perspectiva, e sem prejuizo do apoio de que devem continuar a beneficiar as categorias de pessoas especialmente vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os deficientes, os trabalhadores migrantes, deve ser reservada parte importante dos recursos do Fundo para acções a favor do emprego dos jovens, em especial daqueles que têm — reduzidas possibilidades de encontrar um emprego ou que são desempregados de longa duração; Considerando que é oportuno, tendo em conta a experiência adquirida, introduizir uma certa flexibilidade e simplificação nas normas processuais de concessão da contribuição do Fundo, nomeadamente através do estabelecimento de montantes fixos;