Nº L 207/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2243/867 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comumdade Económica Europela Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (3), que a Convenção entrou em vigor, para a Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha da Antártida criada pela Convenção, adoptou e notificou, às Partes Contratantes, em 29 de Setembro de 1986, una recomendação formu- lada pelo seu Comité Científico para que, ao largo da zona peninsular e das Órcades do Sul, seja proibida a pesca directa dos Notothenia rosii e sejam reduzidas, na medida do possível, as capturas acessórias aquando da pesca de outras espécies e para que sejam previstas regras pormenorizadas para a determinação da malhagem; Considerando que, na falta de objecções por parte de qualquer uma das Partes Contratantes na Convenção, a referida recomendação se tornou obrigatória em 29 de Março de 1987, nos termos do nº 6 do artigo XI da Convenção ; Considerando que a Comunidade deve, em consequência, aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2296/86 (9), deve ser alterado em consequência, () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. 3) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. (9) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo '1º O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Proibições de pesca Sem prejuízo do artigo 1º : a) É proibida qualquer actividade de pesca numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul ; b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossit: — na subzona penihsulàr (subzona FAO 481 Antártida) ('). — à volta das Órcades do Sul (subzona FAO 48.2 . Antártida) ('), — à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida) ('). Nestas zonas, as capturas acessórias de Notothenia rossit aquando de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade popula- cional. () A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da Comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).» 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º Determinação da malhagem Em relação às redes referidas no artigo 3º, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em conformidade com as seguintes regras : 1. Descrição das bitolas a) As bitolas a utilizar para a determinação da malhagem terão dois milímetros de espessura, serão planas, de uma matéria resistente e inde- formáveis. Terão, quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles, de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. As bitolas serão munidas de um orifício na extremidade mais estreita ;