28. 5. 86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 142/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/86 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, em proveniência de países terceiros, de determi- nados produtos agrícolas submetidos ao regime de transi- ção por fases ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão (?), fixou os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros ; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º - Ao Regulamento (CEE) nº 841/86 é aditado o seguinte artigo 1ºA: º Artigo 1ºA « Às autoridades portuguesas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quanti- dades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. () JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente