EA 31. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2397/86 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(), «e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que existe uma imprecisão na rubrica « De- signação das mercadorias » do quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1846/86 () ; que é conveniente corrigir essa imprecisão de modo a que não haja incertezas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, o texto relativo à subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção : Nº da pauta Código aduaneira Nim egx e Designação das mercadorias comum ex 07.02 B 07.02-20 Ervilhas, incluindo o grão-de-bico cozidas ou não congeladas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986. nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. nº L 138 de 27.'5. 1983, p. 25. nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente