30. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/55 DECISÃO DA COMISSÃO -. de 11 de Setembro de 1986 relativa à realização dos controlos efectuados nm loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros ' (86/474/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) nº 3768/85(*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, : Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos da espécie suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente o seu artigo 6º, Considerando que, pela sua Decisão 83/196/CEFE, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca prove- nientes de países terceiros (*, a Comissão adoptou provi- soriamente as regras dos controlos comunitários ; que, à luz de experiência, que se revela satisfatória, adquirida durante os controlos efectuados no próprio local, é conve- niente adoptar definitivamente as regras desses controlos ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo ,1º 1. Soba direcçãoda Comissão, peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão efectuarão tn loco controlos de polícia sanitária com vista a verificar se as disposições da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente as do nº 2 do artigo 3º, são efectivamente aplicadas. Estes controlos são efectuados todos os três anos em cada país () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. — (9JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. — que figura na lista estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 3º da dita directiva. Quando motivos de ordem sanitária o justificarem, a Comissão pode, depois de consultar os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente, adiar ou antecipar determinados controlos ou ainda efectuar controlos suplementares. 2. Sob direcção da Comissão, peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão efectuarão no ou nos países terceiros em causa um controlo de polícia sanitária in loco antes da apresentação ao Comité Veterinário Permanente de uma proposta de decisão que vise completar a lista estabelecida em conformidade com o nº. 1 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE. 3. Soba direcçãoda Comissão, peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão podem, em especial a pedido de um Estado-membro, efectuar no ou nos países terceiros em causa um controlo de polícia sanitária in loco antes da apresentação ao Comité Veterinário Permanente de uma proposta de decisão : 4 — destinada a modificar a lista estabelecida em confor- midade com o nº 1 do artigo 3º da Directiva 72/462/ /CEE, : ——  destinada a autorizar a continuação das importações de animais ou de carne fresca, em conformidade com o nº 4 do artigo 28º da Directiva 72/462/CEE, —- referente às medidas a tomar no caso em que as verifi- cações feitas por ocasião de um controlo de polícia sanitária na importação de bovinos ou de suínos nos termos do artigo 12º da Directiva 72/462/CEE ou de carne fresca nos termos dos artigos 23º e 24º desta mesma directiva, ou qualquer outro indício levado ao conhecimento da Comissão revelem que as disposi- ções da citada directiva ou as suas medidas de execu- ção não estão sendo respeitadas ou que a manutenção da aprovação é posta em causa. Ártigo 2º T. Soba direcçãoda Comissão, peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão efectuarão controlos sanitários tn loco com vista a verificar se as disposições da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente, as dos nºº 2 e 3 do artigo 4º e as disposições da Directiva 77/96/CEE, são efectivamente aplicadas. Estes controlos efectuar-se-ão uma vez por ano em cada matadouro, cada estabeleci-