174 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0343 Nº L 38/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.85. REGULAMENTO (CEE) Nº 343/85 DA- COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento CEE) nº 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 871/84 (?) e, nomea- damente, o nº 10 do artigo 5º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*) fixa em cem dias a duração do período durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração um determinado número de ovelhas, para as quais solicita o benefício do prémio ao produtor de carne de ovino; que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece a determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos finais de prazo (*), prevê que os prazos cujo último dia seja um dia feriado, um domingo ou um sábado têm o seu termo na expiração da última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição pode fazer suportar ao produ- tor um encargo injustificado e que pode dar lugar a desi- gualdades de tratamento; que é, por conseguinte, opor- tuno derrogar este princípio para a determinação do pe- ríodo de cem dias previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3007/84; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão Ovinos-Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 é adi- tado o seguinte parágrafo: «O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Eura- tom) nº 1182/71 não se aplicará para a determinação do período de cem dias referido no primeiro pará- grafo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publlcaçao no fornal Oficial das Comunidades Eunropeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1985. () JO nº L 183 de 14.7. 1980, p. 1. (3) JOnºL 90 de 1. 4. 1984, p. 35. &) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nºL 124 de 8. 6.1971, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente