03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 380R2851 5. 11. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2851/80 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado à alimentação de vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, a fim de assegurar nas melhores con- dições a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1229/80 (”), se revelou ne- cessário adaptar certos detalhes técnicos previstos no re- ferido regulamento e completá-lo nomeadamente com um anexo indicando o método de análise estabelecido para efectuar o doseamento do leite em pó desnatado contido nos alimentos compostos; Considerando que, relativamente às quantidades de leite em pó desnatado que podem ser desnaturadas, benefi- ciando de ajuda, as disposições do nº 3 do artigo 2º in- troduzidas pelo chulamento (CEE) nº 1229/80, podem ser substituídas por um regime mais fácil, a aplicar sem que as quantidades em causa se tornem desproporciona- das em relação às quanndades utilizadas no fabrico de alimentos compostos; . Considerando que se afigura, por outro lado, possível substituir a suspensão do pagamento da ajuda, em caso de não-respeito de certas disposições durante o mês de- corrido, pela constituição de uma caução correspon- dente; Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lette e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. ) JOnº L 199 de 7. 8.1979,p. 1. () JOnºL 124 de 20. 5. 1980, p. 9. 1. No nº 3, alínea É), do artigo 1º, a percentagem de «0,2 %» é substituída pela de «0,3 % ». 2. No artigo 2º, a) O texto do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A pedido de uma empresa, a autoridade competente pode conceder, em complemento ou em substituição da quantidade máxima mensal de leite em pó desnatado desnaturado, que resulta da aplicação dos nº*1 e 2, uma quantidade má- xima específica por ano que é exclusivamente destinada à transformação em alimentos para leitões, num estabelecimento autorizado para esse efeito, no território do Estado-membro onde ocorre a desnaturação.. Uma tal quantidade específica anual só pode ser concedida a uma empresa que se comprometa: a) A possuir uma contabilidade-matéria de que constem os nomes e moradas dos compradores de quantidades de leite em pó desnatado des- naturadas no âmbito do presente número, que ela não transformou em alimentos para leitões; b) A prever, para cada venda posterior de leite em pó desnatado desnaturado, que constem contratos de compra e venda: — a obrigação de transformação em alimen- tos para leitões em conformidade com o primeiro parágrafo e — sendo caso disso, a obrigação de possuir a contabilidade-matéria referida na alínea a). Só pode ser licenciado como estabelecimento re- ferido no primeiro parágrafo um estabelecimento: a) Que se comprometa a ter permanentemente os registos relativos à origem das matérias-primas utilizadas, às quantidades manipuladas, bem como às quantidades e à composição dos pro- dutos obtidos, e