29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/85 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1999/423/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeada- mente os artigos 14.º e 28-, Considerando o seguinte: (1) A Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo 13º do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos ('), prorrogada pela última vez pela Decisão 98/452/PESC(?), caduca em 31 de Julho de 1999. (2) — Nas suas conclusões de 9 de Novembro de 1998, o Conselho convidou Aldo Ajello a prosseguir os seus esforços para o efeito nos contactos com os prota- gonistas da região, assim como com outras partes activamente empenhadas na actual situação na República Democrática do Congo. 3) Com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá, por isso, ser prorro- gada por mais um ano, DECIDE: Artigo 1º A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 2000. AÀA Acção Comum será revista seis meses após a data de aprovação da presente decisão. Artigo 2º 1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir os custos relacionados com a missão do Represen- () JO L 87 de 44.1996, p. 1. (À JO L 198 de 157.1998, p. 1. tante Especial à região africana dos Grandes Lagos é de 1137 000 euros. 2. O montante fixado no n.º 1 é concedido para finan- ciar a infra-estrutura e as despesas correntes do Represen- tante Especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados- -Membros e as instituições da UE poderão propor o desta- camento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal assim destacado será paga, respectivamente, por esse Estado-Membro ou pela instituição da UFE. 3. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região. 4. —Os privilégios, imunidades e outras garantias neces- sárias à realização e ao bom funcionamento da missão do Representante Especial e da sua equipa serão determi- nados entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua apro- vação. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN