L 32/2 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2010 REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 94/2010 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2010 que fixa um limite quantitativo suplementar aplicável às exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o seu artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 Nos termos do artigo 61.º, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.º do mesmo regulamento só podem ser expor- tados dentro dos limites quantitativos fixados pela Co- missão, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados pela União. O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) esta- belece normas de execução para as exportações extra- quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. No entanto, os limites quan- titativos devem ser fixados por campanha de comerciali- zação, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. Para a campanha de comercialização de 2009/2010, o Regulamento (CE) n.º 274/2009 da Comissão (?) fixou o limite quantitativo para as exportações de açúcar extra- quota em 1350 000t. Os pedidos de certificados de exportação ultrapassaram rapidamente esse limite. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1106/2009 (*) da Comissão fixou uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação e suspendeu a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota. Quando foi fixado o limite de 1350 000 t, as condições económicas eram de natureza a não permitir excluir que as exportações de açúcar ex- traquota pudessem ser consideradas subsidiadas, uma vez que o custo médio de produção de açúcar na União podia ter ultrapassado o preço de venda do açúcar ex- traquota no mercado de exportação. Nessas condições, 299 de 16.11.2007, p. 1. 178 de 1.7.2006, p. 24. (M JOL P JOL (3) JO L 91 de 3.4.2009, p. 16. ( JOL 304 de 19.11.2009, p. 3. não era, portanto, possível aumentar as quantidades de açúcar extraquota para exportação para além dos limites decorrentes dos compromissos internacionais da União supracitados Desde o início de 2009, as condições económicas globais alteraram-se de modo significativo no sector do açúcar. Em princípios de Janeiro de 2010, os preços do açúcar branco no mercado mundial subiram para mais do dobro e atingiram cerca de 500 euros por tonelada no mercado de futuros sobre mercadorias de Londres. Ao mesmo tempo, os preços do mercado do açúcar na União dimi- nuíram, em conformidade com o preço de referência institucional. Nas condições económicas actuais o custo de produção médio de beterraba sacarina na União é inferior ao preço de venda da beterraba sacarina extraquota. Além disso, o preço de venda do açúcar extraquota no mercado mun- dial é superior ao custo médio da produção de açúcar na União. Portanto, enquanto vigorem estas condições, a exportação de açúcar extraquota não pode ser conside- rada subsidiada. Por conseguinte, podem efectuar-se ex- portações superiores aos compromissos da União em matéria de subsídios à exportação sem violar as obriga- ções decorrentes para esta do seu estatuto de membro da Organização Mundial do Comércio. De acordo com as informações mais recentes, é seguro que, devido às condições meteorológicas excepcional- mente favoráveis de 2009, se produzirão grandes quan- tidades de açúcar extraquota na União. Essa quantidade é estimada actualmente em cerca de 4 100 000 toneladas. Tendo em conta todos os escoamentos possíveis para esse açúcar, nomeadamente a procura de açúcar indus- trial pela indústria química, estima-se que 500 000 t, pelo menos, estariam ainda disponíveis para exportação. Em virtude do excedente previsto na União na campanha de comercialização de 2009/2010 e dos preços excep- cionalmente elevados do mercado mundial, causados por uma situação de abastecimento muito difícil no mo- mento actual, é preferível exportar o açúcar excedentário da União, em vez de o transferir para a próxima campa- nha de comercialização. A fixação de um limite quanti- tativo suplementar no que respeita à campanha de co- mercialização de 2009/2010, permitiria aos produtores de açúcar e aos cultivadores de beterraba da União be- neficiarem das possibilidades favoráveis de exportação actuais. Deve, por conseguinte, ser fixado um limite quantitativo suplementar.