24.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 21/39 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/4/CE DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que estabelece medidas para prevenir e detectar a manipulação dos registos dos tacógrafos e altera a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que res- peita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que re- voga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: De acordo com o artigo 15.º da Directiva 2006/22/CE, as alterações aos anexos necessárias para os adaptar à evolução das melhores práticas de controlar e fazer cum- prir os tempos de condução e os períodos de descanso deverão ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da directiva. Depois de introduzido o tacógrafo digital, a Comissão foi informada da nova ameaça representada pela instalação de dispositivos com o intuito de defraudar o sistema e assim comprometer a eficácia da legislação social aplicá- vel no transporte rodoviário. Convirá assegurar, por conseguinte, que os Estados-Mem- bros prevejam a verificação específica do referido equipa- mento quando dos controlos na estrada e nas instalações das empresas. Para garantir a eficácia dessa verificação, é igualmente necessário definir o equipamento normalizado a utilizar pelos agentes responsáveis pelos controlos. () JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. 5) Os Anexos [ e II da Directiva 2006/22/CE devem ser adaptados nesse sentido. As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEFE) n.º 3821/85 do Con- selho (2), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2006/22/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na parte A do Anexo |, é aditado o ponto 5 seguinte: «5. Quando se justifique, e atendendo devidamente aos as- pectos de segurança, verificação do aparelho de controlo a fim de determinar se foi instalado e/ou utilizado qual- quer dispositivo destinado a destruir, suprimir, manipular ou alterar dados ou a interferir com a transferência elec- trónica de dados entre os componentes do aparelho, ou que impeça o registo dos dados ou os altere antes da cifragem.». 2. O Anexo II é alterado como segue: é aditado o ponto 3 seguinte: «3. Equipamento de análise específico, dotado de software adequado, para verificar e confirmar a assinatura digital associada aos dados e software de análise capaz de esta- belecer o perfil de velocidade do veículo previamente à inspecção do aparelho de controlo.». (A JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.