03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 381R1410 Nº L 141/26 Jornal Oficial das Comunidades Eurobeias 27.5.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 1410/81 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1981 que estabelece as regras de aplicação da acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e na Irlanda do Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1054/81 do Conselho, de 21 de Abril de 1981, que estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e na Irlanda do Norte (') e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, segundo o nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1054/81, as regras de aplicação das medidas de intensificação do controlo de rendimento e de descendência dos touros para carne, o encorajamento para um maior emprego da inseminação artifícial, o acréscimo da utilização de calcário nas pastagens e pra- dos e o concorajamento à ensilagem devem ser regula- mentados nos termos de procedimento estabelecido nos nºº 2 e 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE do Conselho (*); Considerando que as ajudas à intensificação do controlo de rendimento e de descendência podem incluir os inves- timentos necessários à criação de equipamentos de re- colha suplementares, ajudas para a redução das despesas a cargo dos criadores por ocasião das testagens, a con- cessão de prémios aos criadores de bovinos de raça pura para e submissão de alguns dos seus touros ao controlo de descendência e para a compra de touros suplementa- res com o mesmo fim; Considerando que os padrões mínimos de qualidade e de prevenção das infecções devem ser respeitados na reali- zação das inseminações artificiais; Considerando que devem ser adoptadas especificações técnicas mínimas no que diz respeito aos diferentes tipos de calcário a financiar; Considerando que a ajuda à prática da ensilagem deve ser reservada unicamente aos exploradores agrícolas que praticam a ensilagem pela primeira vez na sua própria exploração; que devem ser tomadas medidas adequadas de protecção da ensilagem e de prevenção da poluição; que os servicos de divulgação agrícola devem aconselhar os exploradores na realização da ensilagem de boa quali- dade; Considerando que, dada a situação difícil das explora- ções agrícolas da TIrlanda e Irlanda do Norte () JOnºL111 de 23.4.1981, p. 1. () JO nº L 96 de 23. 4.1972, p. 1. em matéria de rendimentos e do carácter sazonário das medidas, estas devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité Permanente das Estruturas Agrícolas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. As medidas de intensificação do controlo de rendi- mento e de descendência dos touros para carne na acep- ção do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1054/81 do Conselho só cobrem os seguintes elementos: a) Compra ou fornecimento de equipamentos suplemen- tares ou dos seguintes bens: — equipamentos móveis destinados ao controlo de peso nas explorações de bovinos de raça pura, — construções e equipamentos destinados ao con- trolo de rendimento dos touros para carne e mis- tos, podendo incluir-se nestes equipamentos os destinados à alimentação, limpeza, pesagem e ma- nipulação física dos touros e ao seu registo, bem como os aparelhos de ultrasons para medida das características das carcaças e da carne, — instalações de recolha de touros submetidos aos controlos de descendência nos centros autoriza- dos, — touros destinados às testagens nos centros autori- zados, — materiais e preparação das amostras para a me- , dida das caracteristicas das carnes e das carcaças da descendência dos touros submetidos ao con- trolo de descendência, — instalações de recolha dos vitelos na ocasião dos controlos de descendência dos touros nos centros autorizados; b) Desenvolvimento de um sistema informatizado de re- colha e tratamento dos dados das pesagens recolhidos nas explorações;