03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 385R3827 31.12.85 Nº L 372/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3827/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 355/77, (CEE) nº 1360/78 e (CEE) nº 458/80 no domínio das estruturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanho e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º, o nº 2 do seu artigo 263º e o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 253º e 263º do Acto de Adesão prevêem a aplicação, a partir da data da adesão, da regulamentação comunitária no domínio sócio-estru- tural, incluindo a relativa às organizações de produtores, às condições das disposições específicas mais favoráveis existentes à data, na regulamentação comunitária hori- zontal, em favor das zonas mais desfavorecidas na Co- munidade; que é, pois, necessário tornar extensiva a apli- cação destas disposições em benefício de Portugal; Considerando que a Declaração Comum relativa à apli- cação em Espanha das medidas sócio-estruturais comuni- tárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimen- tos comerciais dos vinhos espanhóis, prevê a aplicação do Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1598/83 (2), em Espanha, nas mesmas condições que as previstas para os actuais Estados-membros, assim como, consequentemente, a adaptação do custo previsível ins- crito no artigo 9º desse mesmo regulamento; que, para que este último se aplique em Espanha, é necessário além disso adaptar as áreas inscritas no nº 1 do seu artigo 8º; Considerando que a aplicação da regulamentação comu- nitário no domínio sócio-estrutural, requer determinadas disposições transitórias, com vista à aplicação, a partir da data da adesão, desta regulamentação, bem como para a fixação do prazo necessário para o Reino de Espanha e a República Portuguesa darem comprimento a este regula- mentação; () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. (3 JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 53. Considerando que a aplicação da referida regulamenta- ção, em Espanha e Portugal, exije a adaptação do previsí- vel nela inscrito actualmente, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 253º, 258º, 263º e 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tra- tado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1986, relativo à melhoria da eficácia das estru- turas agrícolas () é alterado do seguinte modo: 1) O nº 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 2º, passa a ter a seguinte radacção: | «Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas em conformidade com os artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEFE, a República Helénica, a República Ita- liana no que diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e a República Portuguesa, no conjunto do seu território, ficam autorizadas a aceitar os planos de melhoria apresentados durante os três primeiros anos de duração da presente acção e, no que respeita à República Portuguesa, durante os três primeiros anos seguintes à data de entrada em vigor das dispo- sições relativas à aplicação, em Portugal, das medidas previstas no Título I, por explorações que não preencham a condição referida na presente alínea, desde que o volume de trabalho da exploração não exija mais de que o equivalente a uma unidade de tra- balho humano e que os investimentos previstos não excedam 25 000 ECUSs.» 2) O nº 2, último parágrafo, do artigo 4º, é completado com a seguinte frase: «No que respeita a Portugal, o período acima refe- rido-tem início a partir data de entrada em vigor das disposições relativas à aplicação, em Portugal, das medidas previstas no Título I.» 6) JO nº 1 93 de 30. 3. 1985, p. 1.