26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385D0446 2.10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1985 relativa às inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carnes frescas (85/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 dé Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes fres- cas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 85/235/CEE () e, nomeadamente, Os seus arti- gos 8º e 9º, Considerando que a Comissão deve adoptar as modali- dades gerais de aplicação que fixam as condições em que se devem efectuar as inspecções previstas nos artigos 8º e 9º da Directiva 64/433/CEE;- Considerando que, para esse fim, as inspecções de rotina devem inscrever-se nos programas estabelecidos após consulta dos Estados-membros em causa e troca de pon- tos de vista no seio do Comité Veterinário Permanente; Considerando além disso, que, por força do nº 3 do ar- tigo 8º da Directiva supracitada, a Comissão deve, a pe- dido de um Estado-membro, mandar examinar por um ou mais peritos se, em relação a um matadouro ou a uma instalação de corte oficialmente aprovados por um outro Estado-membro, e são respeitadas as condições previstas para esta aprovação; que esta peritagem terá lu- gar quando o Estado requerente considerar que estas condições não estão preenchidas pelo estabelecimento em questão e quando seja manifesto que os Estados- -membros em causa não podem chegar a acordo sobre os meios para sanar a situação; Considerando que cabe à Comissão designar os peritos de entre os seus próprios serviços, bem como de entre as pessoas que os Estados-membros, face às suas qualifica- ções, proponham para esse efeito; N Considerando que, face à importância especial, para as trocas comerciais intracomunitárias, do ponto de vista sanitário e económico, de qualquer acção que ponha em causa um estabelecimento, é conveniente que a peritagem seja efectuada tão rapidamente quanto possível; Considerando que é conveniente que a Comissão ponha à disposição dos peritos um documento que os autorize a efectuar uma peritagem, a fim de que estes possam jus- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. & JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 47. tificar a sua intervenção, principalmente face à direcção do estabelecimento posto em causa; Considerando que a Comissão deve informar o Estado- -membro competente para a aprovação do estabeleci- mento posto em causa de que terá lugar uma peritagem nesse estabelecimento, a fim de que esse Estado-membro possa tomar todas as medidas úteis e velará, nomeada- mente, por que o estabelecimento e os serviços veteriná- rios oficiais permitam aos peritos, por todos os meios adequados, proceder às investigações que estes julguem necessárias; Considerando que, exercendo os peritos nacionais a sua actividade a pedido da Comissão, é conveniente assegu- rar-lhes o reembolso das despesas de deslocação e de es- tada, segundo as taxas que estão previstas para as pes- soas estranhas à sua administração e chamados para con- sulta; Considerando que é necessário assegurar, após qualquer controlo, a rápida informação dos Estados-membros acerca dos resultados obtidos; Considerando que é igualmente conveniente prever um procedimento rápido que permita, quando necessário seja, a adopção de decisões comunitárias, em especial no caso em que os controlos tenham revelado um sério risco para a saúde pública ou quando as medidas, tidas como indispensáveis na sequência destes controlos, não tenham sido tomadas; Considerando que o nº 2 do artigo 9º da directiva acima referida prevê um reexame das disposições deste artigo antes de 1 de Janeiro de 1988; que é conveniente, deste modo, limitar a esta data, a aplicação das disposições do Capítulo II da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO PRIMEIRO Âmbito de aplicação AÁrtigo 1º A presente decisão fixa as modalidades gerais para a aplicação do nº 3 do artigo 8º e do artigo 9º da Directiva 64/433/CEFE, a seguir denominadá «directiva».