16/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 380R3345 Nº L 351/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/80 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1980 relativo ao registo do país de provemencla nas estatísticas do comércio externo da Comumdade e do comércio entre os seus Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Con- selho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do co- mércio externo da Comunidade e do comércio entro os seus Estados-membros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2845/77(2) e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, Considerando que a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposiçõ- es legislativas, regulamentares e administrativas respeitan- tes ao regime de aperfeiçoamento activo (2), e nomeada- mente os seus artigos 13º, 14º e 15º, se aplica às mercado- rias que não satisfazem as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado; Considerando que os produtos compensatórios, os produ- tos intermédios e as mercadorias no seu estado inalterado, na acepção da Directiva 69/73/CEE, podem circular entre os territórios estatísticos dos Estados-membros de acordo com as disposições da Directiva 75/681/CEE da Comis- são (*); que não está estabelecido que estes produtos e mer- cadorias devam ser registados nas estatísticas de importa- ção de um Estado-membro que não seja aquele a que foi dada autorização concedendo o benefício do regime de aperfeiçoamento activo, com a menção do Estado-membro de proveniência, e que convém, para a coerência das estatís- ticas comunitárias, que sejam registadas com essa indi- cação; Considerando que os produtos e mercadorias que, segundo os documentos apresentados pelo declarante, preencham ou preencheram as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado e que foram exportados com destino a um país terceiro podem, ser ulteriormente importados do país ter- ceiro de destino ou de um país terceiro qualquer, por um Estado-membro, na condição de que a sua origem não ten- ha sido modificada na sequência de uma transformação ou complemento de fabrico referido no artigo 5º do Regula- mento do Conselho (CEE) nº 802/68, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (5); que não está estabelecido que estes produ- - (1) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. (2) JO nº L 329 de 22. 12. 1977, ? 3. ) JOn L 58 de 8. 3. 1969, p. 1 (9) JO nº L 301 de 20. 11. 1975 (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p 1 tos e mercadorias devam ser registados nas estatísticas do Estado-membro que os importa com a indicação do país terceiro de proveniência, e que é conveniente, para a co- erência das estatísticas comunitárias, que sejam registadas com esta indicação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão de acordo com o parecer do Comité da Estatí- stica do Comércio Externo; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento tem por objectivo definir certas disposições especiais previstas no artigo 11º do Regulamen- to (CEE) nº 1736/75 do Conselho. Artigo 2º Quando as mercadorias que entraram num Estado-mem- bro sob o regime de aperfeiçoamento activo são expedidas no seu estado inalterado ou sob a forma de produtos inter- médios ou compensatórios na acepção da Directiva 69/73/ CEE, de acordo com os artigos 2º e 3º da Directiva 73/95/ CEE, com destino a um outro Estado-membro, o suporte de informação estatística que serve a este último país para registar estas mercadorias nas suas importações deve trazer a indicação do Estado-membro de proveniência. Artigo 3º Quando os produtos ou as mercadorias, para as quais pode ser estabelecido que são de origem comunitária ou que, sendo de origem terceira, foram postos anteriormente colo- cados em livre prática na Comunidade, são exportados com destino a um país terceiro e importados de seguida de um país terceiro por um Estado-membro da Comunidade, seja no seu estado inalterado, seja depois de ter sofrido uma transformação ou um complemento de fabrico que não im- plique uma modificação da origem de acordo com o dispo- sto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68, o supor- te da informação estatística que serve para o registo desta importação deve trazer a menção do país terceiro de prove- niência. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.