4.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 35/47 REGULAMENTO (CE) N.º 80/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protec- ção de Dados (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (*), contribuiu de forma significativa para garantir condições justas e impar- ciais para as transportadoras aéreas nos sistemas informa- tizados de reserva (a seguir denominados «SIR), protegendo assim os interesses dos consumidores. (2) —Umaparteimportante das reservas de voos continua a ser feita através de SIR. (3) — Os progressos tecnológicos e a evolução do mercado per- mitem uma simplificação substancial do quadro legislativo, dando mais flexibilidade aos vendedores de sistemas e às transportadoras aéreas para negociarem as taxas de reserva e os conteúdos tarifários. Isto deverá permitir-lhes adaptarem-se de modo flexível às necessidades e aos pedi- dos das agências de viagens e dos consumidores e distri- buírem de modo mais eficiente os seus produtos de transporte. (4) — No actual contexto de mercado continua porém a ser necessário manter certas disposições sobre os SIR, na medida em que contenham produtos de transporte, a fim de impedir abusos em matéria de concorrência e de garan- tir a prestação de informações neutras aos consumidores. () JO € 224 de 30.8.2008, p. 57. () JO € 233 de 11.9.2008, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezem- bro de 2008. (9) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1. 5) (13) A recusa de fornecer as mesmas informações sobre horá- tios, tarifas e disponibilidades a outros sistemas para além dos seus próprios e de aceitar reservas feitas por esses sis- temas pode falsear seriamente a concorrência entre os SIR. É necessário manter uma concorrência efectiva entre as transportadoras participantes e as transportadoras-mãe e garantir o respeito do princípio da não discriminação entre as transportadoras aéreas, seja qual for a sua participação nos SIR. Para assegurar condições de concorrência transparentes e comparáveis no mercado, as transportadoras-mãe deverão estar sujeitas a regras específicas. Os vendedores de sistemas deverão separar claramente os SIR dos sistemas de reserva internos ou de qualquer outra natureza das companhias aéreas e abster-se de reservar meios de distribuição para as suas transportadoras-mãe, a fim de evitar que as transportadoras-mãe tenham acesso privilegiado aos SIR. A fim de proteger os interesses dos consumidores, é neces- sário apresentar aos utilizadores de SIR um ecrã inicial imparcial e garantir que as informações sobre todas as transportadoras participantes sejam acessíveis nas mesmas condições, para não privilegiar uma transportadora parti- cipante em relação a outra. A utilização de um ecrã imparcial aumenta a transparên- cia dos produtos e serviços de transporte oferecidos pelas transportadoras participantes e reforça a confiança dos consumidores. Os vendedores de sistemas deverão garantir que os dados comerciais dos SIR sejam disponibilizados a todas as trans- portadoras participantes sem discriminação, e os prestado- res de serviços de transportes não deverão poder utilizar esses dados para influenciar indevidamente a escolha da agência de viagens ou a escolha dos consumidores. Os acordos entre os assinantes e os vendedores de sistemas sobre suportes magnéticos com dados comerciais podem incluir um regime de compensações a favor dos assinantes. A prestação de informações sobre serviços ferroviários e aero-ferroviários nos ecrãs dos SIR deverá ser facilitado.