9.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2009, Auxílio estatal C 6/09 (ex N 663/08) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação [notificada com o número C(2009) 6686] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/137/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão noti- ficou à República da Áustria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tra- tado CE relativamente à venda das participações do Es- tado austríaco no grupo Austrian Airlines. Em 11 de Março de 2009, a Áustria transmitiu à Comis- são as suas observações sobre o início do procedimento. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da decisão. A Comissão recebeu observações de diversas partes inte- ressadas e transmitiu-as à Áustria por correio electrónico de 15 de Abril de 2009, dando-lhe a oportunidade de se () JO C 57 de 11.3.2009, p. 8. (2) Ver nota 1. 5) pronunciar sobre estas observações. A Comissão recebeu as observações das autoridades austríacas por correio electrónico de 8 de Maio de 2009. A pedido das autoridades austríacas, realizaram-se duas reuniões, respectivamente em 7 de Maio de 2009 e 18 de Maio de 2009. Estas reuniões foram seguidas do envio, em 22 de Maio de 2009 e 18 de Junho de 2009, das informações complementares solicitadas pela Comissão. 2. FACTOS 2.1. Contexto da investigação O grupo Austrian Airlines (adiante designado «Austrian Airlines») é constituído por três empresas: a Austrian Airlines Ôsterreichische Luftverkehrs AG, uma transpor- tadora aérea fundada em 1957 numa perspectiva de rede, a Tiroler Luftfahrt GesmbH (adiante designada «Tiroler Luftfahrt», uma subsidiária regional criada em 1978, as- sim como a Lauda Air Luftfahrt GmbH (adiante desig- nada «Lauda Air», uma companhia aérea charter criada em 1979. A Austrian Airlines tem a sua sede em Viena e presta serviços de tráfego aéreo através das plataformas giratórias no aeroporto internacional de Viena e no aero- porto de Innsbruck. A Austrian Airlines é membro da Star Alliance. O Estado austríaco detém 41,56 % das acções da Aus- trian Airlines, através de uma sociedade gestora de par- ticipações do Estado, a ÔOsterreichische Industrieholding AG (adiante designada «ÓIAG»). A ÓIAG é a accionista principal da transportadora aérea. Perante o agravamento progressivo da já de si difícil situação financeira em que o grupo Austrian Airlines se encontra há alguns anos [ver Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2009 relativa ao auxílio estatal NN 72/08, Austrian Airlines — Auxílio de emergência (?)], o Governo federal austríaco emitiu, em 12 de Agosto de 2008, um mandato de privatização que autoriza a ÓIAG a alienar todas as suas participações na Austrian Airlines. Em 29 de Outubro de 2008, o mandato foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. () Ainda não publicada no Jornal Oficial.