Nº L 201/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2296/86 DO CONSELHO de 21 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a .realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (3); que a Convenção entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, criada pela Convenção, adoptou e notificou, em 19 de Setembro de 1985, uma recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que seja proibida a pesca directa da Noto- thenia rossii e para que, na área em torno da Geórgia do Sul, sejam tanto quanto possível reduzidas as capturas acessórias de outros peixes; Considerando que, na ausência da objecções de qualquer das Partes Contratantes na Convenção a referida recomen- dação se tornou obrigatória em 19 de Março de 1986 por força do nº 6 do artigo IX da Convenção; Considerando que a Comunidade deve pois aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85() deve ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2245/85 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Proibição de pesca Sob reserva do disposto no artigo 1º : a) É proibida qualquer actividade piscatória numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul; b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii em torno da Geórgia do Sul (zona FAO 48.3 Antárti- da) ()) ; nessa zona, as capturas acessórias de Noto- thenia rossit no decurso de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional (stock). () A delimitação da zona FÃO referida no presente regulamento está contida na comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2)> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986. O nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. O nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE : () JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.