03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 45 379R0460. 9.3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL58/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 460/79 DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 - relativo à colaboração directa das instâncias competentes dos Estados-membros em matéria de desclassificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) e nomea- damente o nº 2 do seu artigo 64º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 64º do Regulamento (CEE) nº 337/79, deverão aprovar-se as medidas necessárias para assegurar uma aplicação uni- forme das disposições comunitárias no sector vitivinícola e nomeadamente em matéria de vinhos sujeitos ao Re- gulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho, dé 5 de Fe- vereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidas em regiões determinadas (º); que o nº 6 do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 338/79 prevê que a desclassificação de um v.q.p.r-d. só pode ocorrer na fase do comércio, no caso em que uma alteração verificada no decurso do en- velhecimento, da armazenagem ou do transporte tenha atenuado ou modificado as características do v.q.p.r.d. em causa: Considerando que é portanto indicado que a desclassifi- cação de um v.q.p.r.d., que se encontre no território de um Estado-membro que não o de origem, seja feita por uma instância competente deste último Estado-membro; que, para este fim, deve assegurar-se a colaboração di- recta das instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo da produção e da comercialização dos v.q.p.r.d.; que é necessário fixar regras para esta cola- boração; que todavia, para simplificar a tarefa adminis- trativa dos Estados-membros, deve permitir-se que a instância competente do Estado-membro no território () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. ) JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 48. do qual se encontre o v.q.p.r.d. em questão, em pouca quantidade, possa ela própria proceder à desclassificação desta quantidade; Considerando que, a fim de facilitar a tarefa dos Esta- dos-membros, convém coordenar a colaboração das instâncias encarregadas do controlo de produção e de comercialização dos v.q.p.r.d., segundo as regras que estão previstas no Regulamento (CEE) nº 359/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativas à colabo- ração directa das instâncias encarregadas pelos Estados- -membros do controlo do cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola (*): Considerando que certas questões administrativas e téc- nicas de colaboração directa entre as instâncias compe- tentes dos diferentes Estados-membros devem ser regula- mentadas em conformidade com as regras comunitárias; que é pois necessário prever o estabelecimento de moda- lidades de aplicação; Considerando que deverá prever-se a possibilidade de proceder a modificações ao regime de desclassificação previsto, tendo em conta um relatório a estabelecer pela Comissão, com base na experiência adquirida pela apli- cação do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento determina as medidas respeitan- tes às relações que as instâncias encarregadas pelos Esta- dos-membros do controlo da produção e da comerciali- zação dos v.q.p.r.d. mantêm entre si e com a Comissão, com o fim de regulamentar a desclassificação dos v.q.p.r.d., prevista no nº 6 do artigo 16º Regulamento (CEE) nº 338/79. ) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 136.