L161/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 571/2008 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2008 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve levar a cabo um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva. (2) — Nos termos do n.º 1-B do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, os Estados-Membros capazes de de- monstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos. (3) — Vários Estados-Membros nos quais foi observada uma tendência positiva na situação epidemiológica no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) ma- nifestaram interesse pela revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB. Para que esses Estados-Mem- bros possam transmitir à Comissão um pedido de revisão dos seus programas de vigilância da EEB, é necessário estabelecer critérios que permitam demonstrar a melhoria da situação epidemiológica da EEB. (4) — Estes critérios correspondem a indicadores epidemiológi- cos destinados a avaliar de modo quantitativo a evolução da situação da EEB nos Estados-Membros ao longo dos anos. (5) Por razões de clareza e coerência, esses critérios devem ser estabelecidos no anexo IlI do Regulamento (CFE) n.º 999/2001. (6) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3).