29.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 197/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 679/2009 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamenta- ção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, nomeadamente o artigo 70.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1386/2007 dá execução a de- terminadas medidas de conservação e de execução adop- tadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico («NAFO»). Este regulamento foi posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 538/2008 do Conse- lho (). Acresce que foram identificadas incoerências entre o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 e certas regras de conservação e de execução da NAFO. (2) “Na sua 30º reunião anual, realizada em Setembro de 2008, a NAFO adoptou uma série de alterações às suas medidas de conservação e de execução. Essas alterações dizem respeito a regras a aplicar à pesca de fundo, a zonas de defeso para protecção das montanhas submari- nas, a requisitos de rotulagem e a medidas adicionais a aplicar pelos Estados de porto. (33  O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir () JO L 318 de 5.12.2007, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 538/2008 do Conselho, de 29 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (O L 157 de 17.6.2008, p. 1). e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamen- tada (?), é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. (4) — Por conseguinte, o Regulamento n.º 1386/2007 deverá ser alterado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1386/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, são aditados os seguintes pontos: «21.“Actividades de pesca de fundo”: as actividades de pesca em que a arte de pesca entra ou pode entrar em con- tacto com o fundo do mar durante as operações nor- mais de pesca; 22. “Zonas de pesca de fundo existentes”: as zonas em que os dados VMS ejou outros dados de georreferência dis- poníveis indiquem a prática de actividades de pesca de fundo em pelo menos dois anos no período de referên- cia 1987-2007. 23. “Novas zonas de pesca de fundo”: quaisquer zonas, para além das zonas de pesca de fundo existentes, onde sejam conduzidas actividades de pesca de fundo.»; 2. No artigo 6.º, é aditado o seguinte número: «4. — Os capitães dos navios comunitários registam as coor- denadas dos locais de início e de conclusão de qualquer lanço experimental efectuado em conformidade com o n.º 3o; () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.