29.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2008 que revoga a Decisão 2006/69/CE, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1116] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2008/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/69/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes ali- mentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), autorizava a colocação no mercado, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, de alimentos e ingredientes ali- mentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21 (MON-00021-9). (2) —Essa decisão tinha como destinatária a empresa Mon- santo Europe S.A., Bélgica, em representação da Mon- santo Company, USA, e era aplicável durante um período de 10 anos. (33 — Por cartade 1 de Março de 2007 enviada à Comissão, a empresa Monsanto Europe S.A,, atendendo a que a Syn- genta Seeds S.A.S. apresentara um pedido de colocação no mercado de produtos à base de milho GA21, indicou que tinha cessado a produção de sementes GA21 há vários anos e posto termo à venda das mesmas em 2005, pelo que não tinha qualquer interesse na manu- tenção desta autorização a partir da entrada em vigor da autorização concedida à Syngenta. (4) —Em2de Outubro de 2007,a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável em relação a um pedido apresentado pela Syngenta, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que incluía produtos abrangidos pela Decisão 2006/69/CE. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). () JO L 34 de 7.2.2006, p. 29. (5) Por conseguinte, convém prever que a Decisão 2006/69/CE seja revogada com efeitos a partir da data de aplicação da autorização concedida à Syngenta para os produtos GA21. (6) As entradas no Registo Comunitário dos Géneros Ali- mentícios e Alimentos para Animais previsto no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativas ao milho MON-G0021-9 devem ser alteradas de modo a ter em conta a presente decisão. (7) A Monsanto Europe S.A. foi consultada acerca das me- didas objecto da presente decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2006/69/CE. Artigo 2.º As entradas no Registo Comunitário dos Géneros Alimen- tícios e Alimentos para Animais previsto no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativas ao milho MON-G90021-9 são alteradas de modo a ter em conta a pre- sente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma decisão comunitária, de que a Syngenta Seeds S.A.S. seja destinatária, que autorize a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam cons- tituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-00021-9), nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003.