Nº L 261/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2836/86 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1986 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3723/85 (3), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (*), esta- belece as quotas de tamboril para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; . Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão ' CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou' registados em Espanha atingiram a quota atri- buída para 1986, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas do tamboril nas áquas da divisão CIEM VII - efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Espanha para 1986. AÀ pesca da tamboril nas águas da divisão CIEM VII efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Espánha ou regis- tados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Árt ÍgO 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. À Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. ( JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. (9 JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4 —  Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão