20.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 159/3 REGULAMENTO (CE) N.º 536/2009 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2009 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2009 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 10 de Junho de 2009 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certi- ficados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficien- tes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de produtos dos con- tingentes pautais referidos nas partes A, D, F, H, I e J do anexo [ do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 1 e 10 de Junho de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.