12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 153/33 REGULAMENTO (CE) N.º 524/2008 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, no que respeita ao prazo de utilização do álcool de origem vínica adjudicado com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- ção comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos meca- nismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (?) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse dos orga- nismos de intervenção. () Em conformidade com o artigo 80.º do Regu- lamento (CE) n.º 1623/2000, são realizados concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as exis- tências de álcool vínico comunitário e de permitir a re- alização na Comunidade de projectos industriais de di- mensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. (3) — Atendendo à quantidade considerável de álcool vendida em 2006 com vista a novas utilizações industriais, o prazo de dois anos previsto no n.º 5 do artigo 85.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 para a utilização do álcool pelos adjudicatários afigura-se demasiado curto e deve ser prorrogado por um ano. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 85.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. —A utilizaçãodo álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levanta- mento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1433/2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 18).