28.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 55/27 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2007 Auxílio estatal C 39/06 (ex NN 94/05) — Regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5398] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por ofício de 15 de Junho de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, de que o Shetland Islands Council, a autoridade pública nas ilhas Shetland do Reino Unido, concedeu um auxílio que po- deria ser considerado ilegal. Por ofícios de 24 de Agosto de 2004, 4 de Fevereiro de 2005, 11 de Maio de 2005 e 16 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou ao Reino () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO C 291 de 30.11.2006, p. 5. Unido que facultasse informações sobre esse auxílio. Por ofícios de 10 de Dezembro de 2004, 6 de Abril de 2005, 8 de Setembro de 2005 e 31 de Janeiro de 2006, o Reino Unido forneceu à Comissão informações comple- mentares. (2) —Por ofício de 13 de Setembro de 2006, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida em questão. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre o auxílio por ofício de 16 de Outubro de 2006. (33 A decisão da Comissão relativa ao início do procedi- mento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Novembro de 2006 (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações rela- tivas ao auxílio em causa. Não foram recebidas quaisquer observações. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (4)  O Shetland Islands Council efectuou pagamentos a favor do sector das pescas no âmbito de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que na realidade abrangiam diversos tipos de regimes de auxílios em vigor desde os anos 70. Um deles era o «Regime para aquisição de parte de um primeiro navio» (a seguir de- nominado «o regime». Ao abrigo desse regime, em vigor entre 1982 e 14 de Janeiro de 2005, foram concedidos () JO C 291 de 30.11.2006, p. 5.