31.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1005/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, de concentração existente antes de 1980. O aumento das radiações UV-B resultantes do empobrecimento da camada de ozono continua, pois, a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Paralelamente, a maioria destas subs- tâncias tem elevado potencial de aquecimento global e contribui para o aquecimento global. É, portanto, necessá- tio adoptar mais medidas eficazes para garantir a protec- ção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos adversos dessas emissões e para evitar o risco de um novo atraso na reconstituição da camada de ozono. Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), (3) — Dadasassuasresponsabilidades em matéria de ambiente e de relações comerciais, a Comunidade, nos termos da Deci- Considerand o são 88/540/CEE do Conselho (*), tornou-se parte na Con- onsiderando o seguinte: > : . venção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que (1) — O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Euro- empobrecem a camada de ozono (a seguir denominado «o peu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às Protocolo»). substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Efectuando-se agora novas alterações, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à reformulação da referida (4) Muitas ODS são gases com efeito de estufa, mas não estão directiva. regulamentadas pela Convenção-Quadro das Nações Uni- das sobre as Alterações Climáticas e do seu Protocolo de (2) Está provado que a manutenção das emissões de substân- Quioto, com base no princípio de que o Protocolo deter- cias que empobrecem a camada de ozono (ODS) provoca danos importantes à camada de ozono. Existem provas cla- ras da diminuição das concentrações atmosféricas de ODS e têm-se observado alguns sinais precoces da reconstitui- ção da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê, contudo, para antes de meados do século XXI a reconsti- tuição da camada de ozono de modo a atingir o nível (1) JO € 100 de 30.4.2009, p. 135. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não minará a sua eliminação progressiva. Não obstante os pro- gressos realizados por esse Protocolo, a eliminação progressiva das ODS carece ainda de ser completada na União Europeia e no mundo, tendo todavia em conta que, no momento presente, muitas das alternativas às ODS têm um elevado potencial de aquecimento global. É, portanto, necessário minimizar e eliminar a produção e utilização das ODS, sempre que estejam disponíveis alternativas tec- nicamente viáveis com reduzido potencial de aquecimento global. publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. (9) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.