L 125/32 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Áustria (2010/282/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, conjugado com o n.º 13 do artigo 126.º e o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Áustria, Considerando o seguinte: De acordo com o n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, nos ter- mos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regula- mento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a artigo 126.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que res- peita à aplicação do procedimento relativo aos défices () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 5) (6) excessivos. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Con- selho (?) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamen- tos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a n.º 5 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conse- lho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que passou a n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Áustria. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Con- selho relativamente à Áustria em 11 de Novembro de 2009 (). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Áus- tria, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão. ( JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. () A documentação relativa ao PDE referente à Áustria pode ser con- sultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance/ Inetstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2