Nº L 100/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 17. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 659/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 30º e os seus artigos 48º e 57º, Considerando que o título IV do Regulamento (CE) nº 2200/96 estabelece o regime de intervenções para os produtos referidos no nº 2 do seu artigo 1º; que é neces- sário fixar as normas de execução dessas disposições; Considerando que, no que respeita aos produtos, os termos «não postos à venda» e «retirados do mercado», devem ser equiparados e incluídos numa mesma defini- ção; que convém, igualmente, precisar que as disposições em matéria de obrigações de embalagem não se aplicam aos produtos retirados do mercado; Considerando que é necessário determinar as campanhas de comercialização para os produtos constantes do anexo N do Regulamento (CE) nº 2200/96; Considerando que, para aplicar os limites estabelecidos nos artigos 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 2200/96, é necessário definir a «quantidade comercializávelr de um produto por uma organização de produtores, tendo em conta a produção proveniente de outras organizações de produtores efectivamente escoada pela organização de produtores em causa, assim como a produção proveniente dos produtores não filiados em qualquer organização de produtores; Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2200/96 impõe aos Estados-membros a obrigação de comunicar as cotações verificadas em mercados represen- tativos da produção para determinados produtos em deter- minados períodos; que, consequentemente, convém elaborar a lista desses mercados e dos produtos em causa; Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2200/96 estabelece as indemnizações comunitárias da retirada para os produtos a que se refere o anexo II do mesmo regulamento; que convém prever um sistema de pagamento que permita respeitar em qualquer momento os limites fixados no artigo 23º do mesmo regulamento; () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. L. Considerando que, para evitar irregularidades na aplicação do regime e garantir a sua transparência, as organizações de produtores devem notificar previamente às autoridades encarregadas do controlo todas as operações de retirada; que, na falta dessa notificação, o escoamento do produto só poderá efectuar-se após autorização do Estado-membro; que, além disso, é necessário estabelecer um sistema de comunicações, quer para as organizações de produtores quer para os Estados-membros; Considerando que é necessário determinar, para efeitos de aplicação do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os prazos de apresentação das medidas tomadas pelos Estados-membros para garantir o respeito do ambiente aquando das operações de retirada; Considerando que, no nº 1, primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea a), do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96, se dispõe que as frutas e produtos hortícolas retirados do mercado nos termos do nº 1 do artigo 23º do mesmo regulamento que não tenham sido vendidos podem ser distribuídos gratuitamente por intermédio de organizações caritativas, quer no interior quer no exterior da Comunidade, a título de ajuda humanitária a determi- nadas categorias carenciadas da população e que, para esse efeito, convém prever a aprovação prévia das organizações caritativas e das instituições designadas pelos Estados- -membros; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, as despesas de transporte são tomadas a cargo pela Comuni- dade, em aplicação do nº 6 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que é conveniente precisar que tais despesas devem ser pagas ao expedidor que suportou o custo do transporte; que é igualmente conveniente fixar taxas forfetárias para a sua tomada a cargo; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de maçãs e citrinos retirados do mercado, as despesas reais de triagem e embalagem podem ser tomadas a cargo pela Comunidade em aplicação do nº 6 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96 até um determinado montante; que, para beneficiarem desta medida, as organi- zações caritativas e as organizações de produtores devem celebrar acordos contratuais; que se justifica, por conse- guinte, estabelecer disposições sobre este tipo de acordos; Considerando que é necessário determinar processos de controlo físico e documental para as operações de inter- venção e distribuição gratuita; que é necessário estipular sanções dissuasoras para as infracções e proporcionais à gravidade da irregularidade cometida; que as operações de controlo devem exercer-se sobre as organizações de produtores e as organizações caritativas em causa;