L 76/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DIRECTIVA 2008/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/60/CE (*) prevê que certas medidas se- jam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. () Jo C 39 de 23.2.2007, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. ( JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, —pl) 6 JO L 184 de 17.7.1999, 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). p. 23. Decisão alterada pela Decisão 3) Da acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2005/60/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica na luta contra o branqueamento de capitais e o financia- mento do terrorismo e de assegurar uma aplicação uni- forme daquela directiva. Estas medidas destinam-se a cla- rificar os aspectos técnicos de algumas das definições constantes da Directiva 2005/60/CE, definir critérios téc- nicos para avaliar se as situações representam um risco reduzido ou elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, decidir se se justifica ou não aplicar a directiva a certas pessoas que exercem uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada e adaptar os montantes referidos na directiva, tendo em conta a evolução da situação económica e as alterações às normas internacionais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/60/CE, nomeadamente com- pletando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Directiva 2005/60/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE propor- ciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos ac- tos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Co- missão sem limites de duração. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêêm um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdu- ção do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Direc- tiva 2005/60/CE deverá ser suprimida. ( JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.