9.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 95/13 REGULAMENTO (CE) N.º 297/2009 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1277/2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comu- nidade e países terceiros ('), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º e o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão (?) de- termina os países terceiros de destino que exigem medi- das de controlo específicas no que diz respeito à expor- tação de precursores de drogas da Comunidade. O anexo IV desse regulamento apresenta a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.º 111/2005, dos países em rela- ção aos quais é exigida uma notificação prévia de expor- tação. As listas incluem países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação em conformi- dade com o n.º 10 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. (2) A Roménia está incluída nas listas do anexo IV do Re- gulamento (CE) n.º 1277/2005. Uma vez que a Roménia se tornou um Estado-Membro, é necessário retirá-la das listas. (3) O  anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação desde a en- trada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1277/2005. Desde 2005, o Canadá, as Maldivas, Omã e a República da Coreia apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser acrescentados. (4) O Regulamento (CE) n.º 1277/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1277/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009. () JO L 22 de 26.1.2005, p. L. () JO L 202 de 3.8.2005, p. 7. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão