Nº L 202/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1493/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 412/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 11º e o seu artigo 48º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CFE) nº 412/97 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1119/97(5), estabelece o número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção exigidos para fins de reconhecimento de uma organização de produ- tores, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 412/97 define o termo «produtor» como qualquer pessoa singular ou colectiva, membro de uma organização de produtores; Considerando que, quando, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, o reco- nhecimento enquanto organização de produtores for pedido por um agrupamento de produtores do qual um ou mais membros sejam pessoas colectivas, convém tomar em consideração, para efeitos de cálculo do número de produtores da organização, o número de membros que constituem cada pessoa colectiva; que, a não ser assim, existiria um obstáculo ao agrupamento da oferta e à cons- tituição da organização de produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 412/97 é aditado o seguinte parágrafo: «No caso de um organização de produtores ser consti- tuída, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas compostas exclu- sivamente de produtores, o número mínimo de produ- tores referidos no primeiro parágrafo será calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 16. JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão