26.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/34.250 Europe Asia Trades Agreement) (notificada com o número C(1999) 983) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/485/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos (1) dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo acto de adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 11.º e 12º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de Abril de 1994, no sentido de dar início a um processo relativamente a este caso, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acu- sações da Comissão e de apresentarem quaisquer outras obser- vações em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 e com o Regulamento (CEE) n.º 4260/88 de 16 de Dezembro de 1988 relativo às comunicações, às denún- cias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos (2) dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, com a última redacção que lhe foi dada pelo acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia , Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: RESUMO (1) — Na presente decisão, a Comissão considera que as partes no Europe Asia Trades Agreement (EATA) infringiram o disposto no n.º 1 do artigo 85.º relativamente a um 6) acordo de não utilização de capacidade e de troca de informações e rejeita o seu pedido de isenção individual. OS FACTOS 1. O pedido Em 2 de Setembro de 1992, a Comissão foi notificada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do EATA, relativo aos serviços regu- lares de transporte marítimo de carga em contentores do Norte da Europa para o Extremo Oriente, tendo-lhe sido solicitada uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado. Em 19 de Setembro de 1997, a Comissão foi informada de que as partes no EATA tinham cessado o acordo com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1997. Do EATA faziam parte as seguintes companhias maríti- mas: — CGM Orient SA (CGM), — Hapag-Lloyd AG (Hapag-Lloyd), — Kawasaki Kisen Kaisha Ltd (K Line), — A.P. Moller — Maersk Line (Maersk), — Malaysian International Shipping Corporation Bhd (MISC), — Mitsui O.S.K. Lines Ltd (MOL), — Nedlloyd Lijnen BV (Nedlloyd), — Neptune Orient Lines Ltd (NOL), — Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (NYK), — Oriental Overseas Container Line (OOCL),