7.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L37/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo-ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (87/67/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 28º, Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Inter- câmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação as subs- tâncias terapêuticas de origem humana que as outras Partes colocarem à sua disposição; Considerando que qualquer derrogação à pauta adua- neira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade; Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras; : Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no Acordo, DECIDE: Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana. O texto do Acordo encontra-se anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS