31. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1508/97 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anticdumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao comité consultivo, Considerando que o Regulamento (CE) nº 423/97 (?) cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, abrangidos pelo código NC ex 96131000 originários nomeadamente das Filipinas; Considerando que se registou um erro na proposta adop- tada pelo Conselho, resultante da atribuição a um produ- tor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc,, de uma margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17 % em vez dos 13 % que constituem a margem de subcota- ção estabelecida pelo inquérito com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do comité consultivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 423/97 passa a ter a seguinte redacção: «b) 43,0 % para as importações originárias das Fili- pinas (código adicional Taric 8900) com excepção das importações produzidas e vendidas para expor- tação para a Comunidade pela empresa Swedish Match Philippines Inc., Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código adicional Taric 8938)>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Março de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. ). () JO nº L 65 de 6. 3.1997, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. POOS