15. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1987 relativa ao auxílio do Governo belga a favor de um fabricante de cerâmica : sanitária situado em La Louviêre (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/423/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, conforme dispõe o citado artigo, os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Pelas Decisões 83/130/CEE ()) e 85/153/CEE (3), a Comis- 'são verificou que os auxílios de 475 milhões de francos belgas e de 83 milhões de francos belgas concedidos sem notificação prévia em 1981 e 1983 a favor de uma empresa do sector da cerâmica situada em La Louviêre, sob forma de aquisição de participações, eram incompatí- veis com o mercado comum, devendo portanto ser supri- midos. Estas decisões originaram os processos 52/84 e 40/85 no Tribunal de Justiça. Apesar desses repetidos auxílios, a empresa em questão, a SA Boch, encontrou-se novamente em dificuldades finan- ceiras em 1984, o que incitou as autoridades belgas, neste caso as instâncias regionais, a decidirem prosseguir as suas intervenções, desta vez sob forma de uma contribuição em capital de 295,3 milhões de francos belgas. AÀ Comissão, que iniciara o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em 23 de Agosto de 1384, decidiu, pela Decisão () JO nº L 91 de 9. 4. 1983, p. 32. (À3 JO nº L 59 de 27. 2. 1985, p. 21. 86/366/CEE (*), que este terceiro auxílio não podia ser concedido e que um adiantamento de 104 milhões de francos belgas, pago ilegalmente em 1984 a fim de permitir à empresa prosseguir as suas actividades até ao início de 1985, devia ser recuperado. Em Janeiro de 1985, as instâncias regionais belgas — praticamente únicas accionistas da SA Boch — decidiram liquidar esta e constituir uma nova entidade jurídica desti- nada a retomar a divisão « sanitária » da antiga sociedade. Em 13 de Março de 1985 a nova sociedade, denominada Noviboch, foi .constituída e dotada de um capital de 400 milhões de francos belgas — inteiramente realizado — pelas instâncias regionais belgas. Desde 1 de Junho de 1985 a nova sociedade retomou as actividades comerciais do ramo sanitário da sua antecessora em liquidação. Em Agosto de 1985 a Noviboch adquiriu aos liquidatários da Boch os imóveis desta, o material e o estabelecimento da sua divisão « sanitária », libertos de dívidas, e as existências da mesma divisão, que a Comissão calcula em cerca de 100 000 peças. : O arranque completo da Noviboch efectuou-se em 1 de Setembro de 1985. H Tendo a Comissão tido conhecimento da intenção do Governo belga de constituir e financiar a nova sociedade, informou-o por telex de 23 de Janeiro de 1985, que qual- quer auxílio destinado a permitir a continuação da produ- ção de aparelhos sanitários em cerâmica por parte da Boch devia ser objecto de notificação prévia à Comissão. ? JO nº L 223 de 9. 8. 1986, p. 30. P