15/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 38410450 19. 9. 84 Nº L 250/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- — membros em matéria de publicidade enganosa (84/450/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, tendo em conta a proposta da Comissão (!), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial É), considerando que existem disparidades entre as legislações actualmente em vigor nos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa; que a publicidade transpõe as fronteiras dos Estados-membros e que tem, consequente- mente, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ; considerando que a publicidade enganosa pode levar a dis- torções de concorrência no mercado comum ; considerando que a publicidade, quer conduza ou não à aceleração de um contrato, afecta a situação económica dos consumidores ; considerando que a publicidade enganosa pode levar o con- sumidor, quando adquire bens ou utiliza serviços, a tomar decisões que lhe são prejudiciais e que as disparidades en- tre as legislações dos Estados-membros não só conduzem, em numerosos casos, a uma protecção insuficiente dos con- sumidores, mas entravam também a realização de campan- has publicitárias para além das fronteiras, afectando, deste modo, a livre circulação das mercadorias e das prestações de serviços ; considerando que o segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de () JO n. C 70 de 21. 3. 1978, p. 4. () JO n. C 140 de 5. 6. 1979, p. 23. () JO n. C 171 de 9. 7. 1979, p. 43. informação dos consumidores, prevê medidas apropriadas destinadas a proteger o consumidor contra a publicidade enganosa e desleal ; considerando que é do interesse do público em geral, dos consumidores e das pessoas que estão em concorrência no exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal no mercado comum, harmonizar, numa primeira fase, as disposições nacionais em matéria de protecção con- tra a publicidade enganosa e, numa segunda fase, tratar da publicidade desleal bem como, em caso de necessidade, da publicidade comparativa, com base em propostas adequa- das da Comissão ; considerando que é necessário, para este fim, fixar critérios mínimos e objectivos, com base nos quais seja possível determinar se uma publicidade é enganosa ; considerando que as disposições jurídicas que os Estados- membros devem adoptar para combater a publicidade en- ganosa devem ser adequadas e eficazes ; considerando que as pessoas ou organizações que tenham, segundo a legislação nacional, um interesse legítimo na matéria, devem ter a possibilidade de interpor recurso con- tra toda a publicidade enganosa quer perante um tribunal, quer perante um órgão administrativo que seja competente para decidir das queixas ou para desencadear as medidas judiciais apropriadas ; considerando que deve caber a cada Estado-membro deci- dir se é conveniente atribuir ao tribunal ou ao órgão admi- nistrativo a competência para exigir uma acção prévia a outras vias estabelecidas para o seguimento a dar à queixa ; - considerando que os tribunais ou os órgãos administrativos devem dispor de poderes que lhes permitam ordenar ou obter a cessação da publicidade enganosa ; Ó) JO n. C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.