L181/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1338/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 4, terceira frase, do seu artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (*), prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, serão postas em circulação notas em euros pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais dos Estados- -Membros participantes e emitidas moedas em euros pelos Estados-Membros participantes. É, pois, conveni- ente adoptar rapidamente um sistema de protecção do euro contra a falsificação, por forma a estar operacional antes da entrada em circulação das notas e moedas em euros. (2) O mecanismo instituído pelo Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (*), e pela Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (”), está concebido para combater a falsificação de moeda em geral. 3) Na Decisão-Quadro, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a falsificação de moeda, na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (7), o Conselho tomou disposições para assegurar que o euro será protegido de forma adequada por medidas penais eficazes. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 264. (2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 19 de 20.1.2001, p. 18. (9 JO L 139 de 11.5. 1998 p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 (JO L 300 e 29.11.2000, p. 2). () JO € 316 de 27.11.1995, p. 1. () JO C 149 de 2851999 p. 16, e rectificação no JO C 229 de 12.8.1999, dp 7) JO L 140 de 1462000 p. 1. (4) — As medidas a tomar para a protecção do euro contra a falsificação interessam à Comunidade por força das suas responsabilidades em relação à moeda única. A protecção jurídica do euro não pode ser obtida de maneira satisfatória pelos Estados-Membros individual- mente, atendendo a que as notas e moedas em euros também serão postas em circulação fora dos territórios dos Estados-Membros participantes. Há, pois, que adoptar legislação comunitária que defina medidas necessárias à circulação das notas e moedas em euros em condições adequadas para assegurar a sua protecção global, efectiva e homogénea contra actividades susceptí- veis de lesar a sua credibilidade e que tome assim as medidas adequadas para se concluírem atempadamente todos os preparativos e antes de 1 de Janeiro de 2002. (5) — Para efeitos de aplicação do presente regulamento, é conveniente definir determinados conceitos ou retomar as definições existentes de outros como, nomeadamente, os de actividades de falsificação do euro, de dados técnicos e estatísticos e de autoridades nacionais compe- tentes para as investigações destinadas à recolha e análise dos dados relativos às actividades de falsificação, incluindo as repartições centrais contempladas no artigo 12.º da Convenção de Genebra. (6 — É conveniente assegurar que os dados técnicos e estatís- ticos coligidos pelas autoridades nacionais competentes relativos às notas falsas e às moedas falsas em euros e, na medida do possível, às notas não autorizadas sejam comunicados ao BCE, permitindo às autoridades nacio- nais competentes, bem como à Comissão, em função das responsabilidades desta, o acesso a esses dados. Além disso, prevê-se que a Europol terá acesso aos mesmos dados com base num acordo entre esta e O BCE. (7) O Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda (CICM) criado e gerido sob a égide do BCE, nos termos da orientação deste (8), centraliza a classificação e a análise dos dados técnicos relativos às notas falsas. (º) Orientação do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999 (JO L 258 de 5.10.1999, p. 32).