09/Fasc. 01 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 368L022] Nº L115/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.68 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Abril de 1968 que institui um método comum para o cálculo das taxas médias previstas no artigo 97º do Tratado (68/211/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, o Tendo em conta a Decisão de 21 de Junho de 1960 adoptada pelos representantes dos Governos dos Esta- dos-membros reunidos no âmbito de Conselho, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, desde a entrada em vigor do Tra- tado, a fixação das taxas médias previstas no artigo 97º para compensar a carga que representam os impostos sobre o volume de negócios, cobrados segundo o sis- tema de imposto cumulativo em cascata, tem suscitado constantemente dificuldades que afectam o bom fun- cionamento do mercado comum, e que este efeito des- favorável se acentua à medida que vão sendo suprimi- dos os direitos aduaneiros na Comunidade; | Considerando que os reajustamentos de impostos com- pensatórios e de reembolsos a efectuar apenas devem ter como objectivo garantir uma melhor neutralidade fiscal dos sistemas actuais de impostos sobre o volume de negócios cumulativos em cascata, nas trocas comer- ciais internacionais, e permitir assim, a transição para o () JOnºtC10del14.2.1968,p.4. O JOnº317 de 18.12. 1967, p. 9. sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado nas melhores condições possíveis; que, por esta razão, tais reajustamentos correspondem aos critérios recon- hecidos pela Decisão de 21 de Junho de 1960, adop-. tada pelos representantes dos governos dos Estados- " membros reunidos no âmbito do Conselho; Considerando que as dificuldades atrás enunciadas resultam, nomeadamente, de diferenças existentes entre os métodos utilizados pelos Estados-nembros no cálculo dessas taxas; Considerando que é, portanto, do interesse do mercado comum harmonizar, relativamente ao período que decorre até à introdução do imposto sobre o valor acrescentado em todos os Estados-membros, esses dife- rentes métodos, mediante a adopção de regras de cál- culo comuns e moderadas, que assegurem o respeito pelos limites fixados no artigo 97º do Tratado e que permitam o controlo das taxas médias assim obtidas; Considerando que, para ter em conta, tanto quanto possível, as condições reais em que um produto ou grupo de produtos é produzio, tais regras devem prever a ponderação dos encargos fiscais; Considerando que tais regras devem conferir aos Esta- dos-membros a faculdade de recorrerem a determina- das avaliações forfetárias; Considerando que é conveniente autorizar a Comissão a precisar, por meio de directivas adoptadas após con- sulta dos Estados-membros, as regras de aplicação do método comum de cálculo;