21.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 278/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1028/2008 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2008 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomen- clatura Combinada anexa ao Regulamento (CEF) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à clas- sificação de mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias espe- cíficas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. (33 Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. () É oportuno providenciar que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as in- formações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classifi- cação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códi- gos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, podem continuar a ser invocadas pelos seus titu- lares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2008. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.