L 178/38 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 12/07 (ex N 799/06), que a República Eslovaca tenciona conceder à Glunz&]Jensen s.r.o. [notificada com o número C(2007) 6045] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/551/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L. PROCEDIMENTO (1) — Por notificação electrónica de 29 de Novembro de 2006, registada na Comissão em 30 de Novembro de 2006 com a referência A/39718, as autoridades eslovacas no- tificaram a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, da sua intenção de conceder um auxílio regional ad hoc ao investimento a favor da empresa Glunz&Jensen s.r.o. (2) Em 26 de Janeiro de 2007, foi enviado um pedido de informação (D/50360). As autoridades eslovacas respon- () JO C 189 de 14.8.2007, p. 2. deram por carta datada de 20 de Fevereiro de 2007 (A/31585). (33 — Por carta datada de 24 de Abril de 2007 (a seguir desi- gnada a «decisão de início do procedimento», a Comis- são informou a República Eslovaca da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio em causa. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (d). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações, quer das partes interessadas quer da República Eslovaca. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO II.1. Objectivo do auxílio (6) A medida de auxílio tem por objectivo promover o de- senvolvimento regional na região de PreSov (Eslováquia Oriental), que era uma região assistida, ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE, em con- formidade com o mapa de auxílios regionais da Repú- blica Eslovaca (?) em vigor à data da notificação, sendo o respectivo limite em matéria de auxílios com finalidade regional de 50 % ESL (equivalente subvenção-líquida). () Idem. () SK 72/2003 — República Eslovaca — «Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional da República Eslovaca», C(2004) 1757/7 de 28.4.2004.