9.12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2432/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nº 1 e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(Ç), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1873/97(5), prevê na alínea a) do artigo 13º as condições a que devem obedecer os reque- rentes de certificados de importação no âmbito de contin- gentes pautais referidos nos acordos GATI/OMC não especificados por país de origem; que a experiência adqui- rida revela, por um lado, que essas condições não estão definidas de modo a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros e, por outro, que a fim de restringir os pedidos especulativos será adequada uma abordagem mais limitativa; que, por conseguinte, aquele regulamento deve ser adaptado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: *a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da apresentação do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades compe- tentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 últimos meses, importou regularmente na Comunidade e/ou exportou a partir da Comuni- dade, leite e/ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas ou profissionais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime;». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão