27. 5. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 137/23 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de | Desenvolvimento no exercício de 1985 (87/281/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, — Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé em 20 de Julho de 1963 e em 29 de Julho de 1969, — Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1985 ()), — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas  Instituições (?), — Relembrando que o Regulamento Financeiro aplicável ao terceiro FED tinha reconhecido ao — Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado CEE então em vigor, compe- tência para dar quitação ; salientando todavia que estas disposições do Tratado CEE foram sucessivamente alteradas pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parla- mento competência geral em matéria de concessão de quitação ; que a actual não-orçamenta- ção do FED, que revela o desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não pode justificar uma limitação da competência que .é reconhecida ao Parlamento para conceder quitação, - — Salientando que a decisão de quitação se refere em primeiro lugar aos resultados do exercício, e não aos resultados acumulados, — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão - para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/27), 1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvi- mento no exercício de 1985, tendo por base a seguinte despesa : pagamentos : 5 940 034,54 ECUs; 2. Apresenta as suas obervações na resolução que acompanha a presente decisão ; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987. O Presidente Sir Henry PLUMB () COM(86) 177 final. () JO nº C 321 de 15. 2. 1986.