Nº L 137/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 936/97 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(')), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada, cujos volumes anuais foram fixados, respectivamente, em 58 100 toneladas e 2250 toneladas; que é necessário abrir estes contingentes a título pluria- nual por períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esse organismo deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção, eventualmente, do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificado de importa- ção, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 266/97 () Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, º L 146 de 20. 6. 1996, p. L. º L 331 de 2. 12. 1988, p. L. º L 320 de 11. 12. 1996, p. 4. º L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. º L 45 de 15. 2. 1997, p. L. A = — O 333035 subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autorídades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. São abertos, a título plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados por «anos de importação», os seguintes contingentes pautais: —— 58 100 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 1095 e 02062991; este contingente terá o número de ordem 09,4002, — 2250 toneladas de carne de búfalo desossada conge- lada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001. Para a imputação a este contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada. 2. "Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por <«carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a — 12ºC. Í 3. “No âmbito dos contingentes referidos no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %.