07/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 380L1119 Nº L 339/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1980 relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (80/1119/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 'Ou seu artigo 213º, Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela * Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, par realizar as tarefas que lhe incumben em aplicação do Tratado, a Comissão deve dispor de uma forma contínua de dados estatísticos coerentes e sincroniza- dos sobre a amplitude e a evolução do transporte de mercadorias por vias navegáveis nos Estados-membros; que estes dados devem ser comparáveis de Estado a Estado e, sê-lo igualmente para os dados relativos aos outros modos de transporte, e que devem considerar o tráfego nacional, internacional e em trânsito; : Considerando que, as variações ao longo do ano, da procura de transportes e das condições de navegabilidade, influem sobre o tráfego de mercadorias e que, certos dados estatísti- cos devem por isso ser fornecidos em intervalos inferiores a um ano; Considerando que, para se obter informações satisfatórias sobre o mercado dos transportes de mercadorias por vias navegáveis, é conveniente discriminar os dados estatísticos segundo as principais relações de tráfego; Considerando que é importante prosseguir a harmonização, ao nível da Comunidade, dos dados estatísticos já disponíveis nos diversos Estados-membros no que respeita aos transpor- tes de mercadorias; Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, é conveniente prever certos prazos para que a documentação  estatística necessária se encontre dis- ponível; Considerando que a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho a fim de permitir a este examinar em que medida os objectivos da presente directiva podem ser atingidos com a (1) JO nº 85 de 8. 4. 1980, p. 76. — (?) Parecer dado em 30 de Setembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ajuda dos dados estatísticos comunicados; que ela deve, por consequência, prever a possibilidade de propor melhorias nos métodos utilizados para o estabelecimento destas estatísticas; que o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, o estabelecimento de statísticas relativas aos transportes de mercadorias efectuados por embarcações marítimas, assim como as estatísticas respeitantes ao tráfego internacional entre regiões, por vias navegáveis interiores; Considerando que os dados estatísticos são necessários para conhecer a amplitude e a evolução dos transportes de mercadorias; que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade conceda aos Estados-membros, durante um período inicial, uma contribuição financeira para a realiza- ção dos trabalhos sobre a matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros com uma ou várias vias navegá- veis interiores procederão a inquéritos estatísticos sobre os transportes efectuados por embarcações de navegação inte- rior, qualquer que seja o país de registo ou de matrícula: — das mercadorias transportadas tanto por conta própria como por conta de outrem; — das mercadorias carregadas ou descarregadas no país ou transitando simplesmente pelo país através das vias navegáveis nacionais. 2. — Na acepção da presente directiva, entende-se por: a) Via navegável interior: Todo o curso de água, canal ou lago que, pelas suas características naturais ou pela intervenção do homem, seja adequado à navegação, principalmente por embarcações de navegação inte- rior; b) Embarcação de navegação interior: toda a embarcação com motor próprio ou não, que esteja registada ou matriculada como embarcação de navegação interior, incluindo as barcaças de navio, e que pela sua concepção ou construção apenas seja adaptada aí navegação em águas protegidas.