48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 375R0337 13. 2. 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 337/75 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro 1975 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, com base no artigo 128º do Tratado, o Conselho, pela sua Decisão de 2 de Abril 1963 ) estabeleceu os principios gerais para a execução de uma politica comum de formação profissional; Considerando que nos termos do artigo 118º do Tratado compete à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no dominio social, nomeada- mente nas matérias relativas à formação e ao aperfeiçoa- mento profissionais; Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro 1974 relativa a um programa de acção social (*), fixou, entre os seus objectivos, a execução de uma politica comum de formação profissional com vista a atingir progressivamente os seus objectivos essenciais e, em particular, a aproximação dos niveis de formação, criando nomeadamente um Centro Europeu de Forma- ção Profissional; que, por outro lado, o Conselho conferiu prioridade a este objectivo; Considerando que a execução de uma politica comum de formação profissional coloca problemas cada vez mais complexos e que a sua solução requer uma larga adesão dos meios interessados e especialmente dos parceiros sociais; : Considerando que a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — organis- mo distinto dos serviços da Comissão, aos quais deve, (1) JO nº C 127 de 18. 10. 1974, p. 20. (3) JO nº € 125 de 16. 10. 1974, p. 41. 3) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (4) JO nº C 13 de 12.2.1974, p. L. todavia, prestar a maior cooperação — é necessária para conseguir uma execução eficaz desta política comum e que o Tratado não previu os poderes de acção especificos requeridos pela criação desse Centro; Considerando que o Centro está instituíido no âmbito das Comunidades Europeias e que age no respeito do direito comunitário ; que é oportuno definir as condições em que se aplicam certas disposições de carácter geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º E criado um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a seguir designado por «o Centro». O Centro goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade juridica reconhecida às pessoas coletivas. O Centro não prosegue objectivo lucrativos. Tem a sua sede em Berlim-Oeste. Artigo 2º 1. O<Centrotem per missão prestar o seu contributo à Comissão a fim de favorecer, a nivel comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação continua. Com este objectivo, no âmbito das orientações definidas pela Comunidade, contribui pela sua actividade científica e técnica para a execução de uma política comum de formação profissional. O Centro favorecer, em especial, a troca de informações e de experiências.