2.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2001 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2001 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: A lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. É necessário esta- belecer as normas de execução para o ano de contingen- tação de 2001/2002, que tem início em 1 de Julho de 2001. (1) É conveniente aplicar na repartição do contingente o método previsto no n.º 2, terceiro travessão, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, evitando, contudo, qualquer discriminação entre os operadores interessados. Importa, pois, alargar o acesso ao contin- gente aos operadores considerados «novos beneficiários». Por consequência, é conveniente atribuir 70% do contingente, ou seja, 37 100 toneladas, aos importa- dores tradicionais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000. Em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contin- gente. É conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual. É também conveniente permitir, no âmbito da apresen- tação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja 15900 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem 160 de 26.6.1999, p. 21. 146 de 20.6.1996, p. L. 2002) L 205 de quantidades de alguma importância. A seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de um comércio de carne de bovino de uma certa importância com países terceiros no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2000. As exportações belgas de carne de bovino em 1999 foram gravemente afectadas pelos debates sobre a dioxina. No que respeita às referidas 15 900 toneladas, a situação da Bélgica no plano das exportações deveria ser tida em conta na fixação dos critérios relativos aos resul- tados. O controlo dos critérios supramencionados exigte que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado. A fim de evitar especulações, é necessário: — impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Junho de 2001, já não exerciam qualquer actividade no comércio de carne de bovino, — fixar uma garantia relativa aos direitos de impor- tação, — excluir a transmissibilidade dos certificados de importação, — limitar, em relação a qualquer operador, a emissão dos certificados de importação à quantidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação. De modo a obrigar o operador a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atri- buídos, importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1932/1999 (*). Sob reserva do disposto no presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (7), são aplicáveis aos certificados de impor- tação emitidos no âmbito do presente regulamento. 3.8.1985, p. 5. 10.9.1999, p. 11. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 3 de 6.1.2001, p. 9. L 240 de