104 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 12/Fasc. 02 376R1215 28.5.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) Nº 1215/76 de 4 de Maio de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) nº 1056/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electrici- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 5º e 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia da Energia Atómica e, nomeada- mente, os seus artigos 187º e 192º, Tendo em conta o projecto submetido pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1056/ /T2LG) prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, no início de cada ano, informações relativas aos projectos de investimento que digam respeito à produção, ao transporte, ao armazenamento ou à distri- buição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica e cuja realização concreta (início dos trabalhos) deva normalmente começar num prazo de três anos a contar de | de Janeiro do ano em curso; Considerando que a experiência demonstrou que, no sector de electricidade, os aspectos técnicos, financei- ros, industriais e sociais dos projectos de investimento levam cada vez mais à formulação destes, pelo menos S anos antes da data prevista para o início dos traba- lhos; Considerando que por esse facto é conveniente assegu- rar, para os projectos de investimento do sector da ele- () JOnºC280de8.12.1975,p. 58. (À JOnºC35del16.2.1976, p. 22. &) JOnºL120de25-5.1972,p.7. dade. ctricidade, a comunicação à Comissão dos projectos relativos aos trabalhos que devam normalmente come- çar num prazo de 5 anos a contar de | de Janeiro do ano em curso; Considerando que a experiência demonstrou que certos projectos de investimento não foram comunicados à Comissão, devido ao facto de uma ou várias cara- cterísticas principais deverem ainda ser objecto de uma revisão ulterior; Considerando que o nº | do artigo 2º do Regulamento. (CEE) nº 1056/72 prevê que sejam indicadas certas características dos projectos de investimento que são comunicados à Comissão; "Considerando que a experiência demonstrou que, para avaliar a importância dos projectos de investimento, a Comissão precisa de ser informada sobre o estádio decisional em que se encontram esses projectos bem - como da sua situação relativamente à planificação nacional; Considerando que a experiência demonstrou que a lista de projectos de inveêstimento, que figura no Anexo do Regulamento (CEE) nº 1056/72, não é suficiente- mente completa para garantir que a Comissão esteja informada de modo a poder cumprir a sua tarefa no domínio da política energética comum da Comuni- dade, nomeadamente no sector da refinação do petróleo e nos sectores da produção e transporte da energia eléctrica; Considerando que, na refinação do petróleo, os investi- mentos destinados às instalações de dessulfuração dos resíduos, gasóleo e feedstock adquirem uma importân- cia crescente no sentido de respeitar as normas rigoro- sas de qualidade a adoptar na Comunidade, com vista ao controlo da poluição;