L 320/18 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1433/2007 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Há que precisar as etapas e as características do concurso parcial. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (7) A experiência recente mostra que a planta das instalações Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que o escoamento do álcool tomado a cargo pelo organismo de intervenção seja efectuado por venda em hasta pública ou por adjudicação. (2) Os concursos para adjudicação de álcool são as únicas vendas de produtos de intervenção no sector agrícola em relação às quais a Comissão gere a decisão e a abertura de cada colocação à venda. Numa preocupação de sim- plificação da legislação e com o propósito da harmoni- zação das medidas de gestão dos mercados agrícolas no âmbito da organização comum de mercado único, é conveniente introduzir também para a venda de álcool um regime de concurso permanente aberto pela Comis- são e concursos parciais abertos pelos Estados-Membros. (3) — No intuito de assegurar que as informações relativas aos concursos parciais nos Estados-Membros sejam acessíveis a todas as empresas aprovadas da Comunidade, é conve- niente prever que tais informações sejam publicadas por via electrónica. (4) A fim de evitar que todo o álcool em armazém seja vendido de uma só vez ou em proveito de uma só empresa, é conveniente limitar a quantidade máxima que pode ser posta à venda em cada concurso parcial. (5) — Para assegurar um escoamento regular e óptimo do ál- cool, tendo simultaneamente em conta os períodos bai- xos do Verão e do Natal, é conveniente fixar uma data- -limite para os concursos parciais em cada mês, excepto em Julho e em Dezembro. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). de transformação do álcool em álcool absoluto não é um documento indispensável à aprovação das empresas que podem participar nas vendas de álcool com vista à utili- zação, sob a forma de bioetanol, na Comunidade. É, por conseguinte, conveniente retirar esta exigência da lista dos documentos a fornecer para a aprovação. (8) — Para proteger os interesses das empresas proponentes durante o concurso parcial, há que prever disposições que limitem os movimentos físicos do álcool posto à venda entre a publicação do anúncio de concurso parcial e o seu levantamento pela empresa adjudicatária. (9) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) deve ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No título III, o capítulo IV é alterado do seguinte modo: a) Na subsecção III, os artigos 92.º a 94.º-D são substituídos pelo seguinte texto: «Artigo 92.º Concurso permanente 1. — Procede-se a um concurso permanente para venda de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9).