L 125/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1999 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE e dos artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE (Processos IV/D-1/30.373 — Clubes P&I IGA e IV/D-1/37.143 — Clubes P&I acordo de comparticipação) [notificada com o número C(1999) 221/ (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/329/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta as notificações formais para obtenção de certificado negativo e isenção apresentadas nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17 relativamente ao acordo do grupo internacional em 18 de Junho de 1981 e 27 de Julho de 1984, o pedido de 20 de Fevereiro de 1995 para renovar a isenção concedida em 16 de Dezembro de 1985 e as notificações formais de isenção do acordo de compar- ticipação do grupo internacional e do acordo do grupo internacional apresentadas, respectivamente, em 7 de Julho e 21 de Outubro de 1998, Tendo em conta a publicação efectuada nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 em 14 de Agosto de 1998 no que se refere ao acordo de comparticipação do () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. grupo internacional () e em 21 de Outubro de 1998 rela- tiva ao acordo do grupo internacional (*), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) — O presente processo diz respeito à compatibilidade com as regras da concorrência do Tratado CE e do Acordo EEE de dois acordos concluídos no âmbito do International Group of P&I Clubs (a seguir designado IG), a saber, o acordo de comparticipação do grupo internacional (a seguir designado acordo de comparticipação) e o acordo do grupo interna- cional (a seguir designado IGA). (2) OIGA foioriginalmente notificado à Comissão em 1981, tendo-lhe sido concedido uma isenção formal por 10 anos. A isenção terminou em Fevereiro de 1995 e o IG requereu uma renovação da mesma. (3) Em Junho de 1997, a Comissão enviou uma comu- nicação de acusações ao IG, considerando que tanto o acordo de comparticipação como o IGA violavam () JO C 256 de 14.8.1998, p. 2. ( JO C 322 de 21.10.1998, p. 31.