L 334/88 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro 2008 relativa à não inclusão da substância activa ácido sulfárico no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 7612] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/937/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(00) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido sulfúrico. Os efeitos do ácido sulfúrico na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o dis- posto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20º do  Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante ao ácido sulfúrico, foi designado Estado-Membro relator a França e todas as 30 de 19.8.1991, p. 1. JOL2 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. JOL3 79 de 24.12.2004, p. 13. (7) informações pertinentes foram apresentadas em Outubro de 2007. A Comissão examinou o ácido sulfúrico em conformi- dade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CFE) n.º 2229/2004. Um projecto de relatório de revisão so- bre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Setembro de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, concluiu-se, tendo em conta os comentários envia- dos pelos Estados-Membros, que os elementos de prova existentes não são suficientes para finalizar a avaliação dos riscos para os consumidores e para estabelecer um nível aceitável de exposição do operador (NAEO) fiável sendo esse valor necessário para realizar a avaliação dos tiscos para o operador. Além disso, no relatório de revi- são sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada pelo notificador, não foi possível elimi- nar as preocupações identificadas, e as avaliações efectua- das com base nas informações apresentadas não demons- traram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido sulfúrico satisfaçam, em geral, as condições defini- das nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Consequentemente, o ácido sulfúrico não deve ser in- cluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham ácido sulfúrico sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.