L 192/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1451/98 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abaste- cimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2596/93 (Ô); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, por conseguinte, o anexo do Regu- lamento (CE) nº 1324/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/97(9), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. ( JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (% JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 171 de 10. 7. 1996, p. 3. (| JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 6.