Nº L 121/28 _]ornàl Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1294/87 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1987 relativo a medidas excepcionais a tomar no sector da carne de bovino, na sequência do aparecimento da febre aftosa em determinadas regiões de Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, devido à aparição da febre aftosa em determinadas regiões de produção em Itália a expedição de bovinos vivos e determinadas carnes de bovino prove- nientes dessas regiões para os outros Estados-membros está temporariamente interdita, por força da Decisão 86/448/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1986 rela- tiva a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/625/CEE (); Considerando que, devido a numerosos focos recentes de febre aftosa, a zona contaminada foi significativamente alargada ; Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado estritamente limitadas às necessidades verificadas nessas regiões ; Considerando que, para este efeito, o alargamento das compras comunitárias de quartos traseiros às regiões supracitadas ou a concessão, à Itália, de uma autorização de compra a um nível de preço superior a cargo de orça- mento nacional bem como ajudas nacionais destinadas a facilitar a retirada do mercado dos quartos dianteiros correspondentes aos quartos traseiros entregues à inter- venção, constituem medidas adequadas ; Considerando que, nas regiões italianas em causa, já não é possível proceder-se à marcação de inspecção sanitária nem à emissão do certificado de inspecção sanitária previstas no nº 1 alíineas e) e f) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9); Considerando que, por consequência, essas carnes não podem ser compradas em intervenção em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. ãª O nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34. () JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 53. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Comissão ("), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 827/87(*); que é conveniente tornar possível a compra das carnes em causa, assegurando ao mesmo tempo uma fácil identificação aquando da desarmazenagem, das carnes que Dbeneficiaram das medidas previstas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 11 de Maio de 1987, o organismo de intervenção italiano pode comprar, dentro de um limite de 6 000 toneladas, a carne das categorias especificadas no anexo ao preço indicado à frente de cada categoria. 2. O organismo de intervenção italiano pode comprar igualmente as quantidades e as qualidades referidas nº 1, mas em vez dos níveis de preços referidos nessa disposi- ção, a preços que correspondam aos indicados no anexo, acrescidos de 60 ECUs por 100 quilogramas. Neste caso todos os custos da operação ficam a cargo da Itália. 3. De modo a permitir a retirada do mercado dos quartos dianteiros que correspondem aos quartos .traseiros entregues à intervenção em aplicação nos nºº 1 ou 2, a Itália pode conceder uma ajuda nacional de, no máximo em 106,178 ECUs por 100 kg de quartos dianteiros desti- nada, nomeadamente, a cobrir a depreciação do produto causada pela congelação. Artigo 2º 1. Só podem ser objecto das medidas referidas no artigo 1º as carnes provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais nas quais a febre aftosa tenha sido comprovada e que não tenham sido declaradas indemnes desta doença, bem como as carnes provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais limítrofes. Não serão doravante objecto destas compras as carnes provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais nas quais não se tenha verifi- cado febre aftosa nos últimos três meses, e as carnes provenientes de bovinos adultos criados nas unidades sanitárias locais limítrofes. As alterações dos limites da zona contaminada serão imediatamente notificadas à Comissão pelas autoridades italianas. () JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5. () JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 6.