29.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2008/801/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 95.º, o nº 5 do artigo 107.º, o artigo 179.º, o artigo 181.º-A, o n.º 5 do artigo 190.º, o n.º 4 do artigo 195.º, o artigo 199.º, o n.º 3 do artigo 207.º, o n.º 2 do artigo 218.º, e os artigos 279.º, 280.º e 283.º, em articulação com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) Os elementos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (a seguir, «a Convenção») que são do domínio de competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade. O Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à Convenção em causa. As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado em nome da Comunidade em 15 de Setembro de 2005, sujeito a eventual celebração em data posterior de acordo com a Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à Parecer de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Alguns Estados-Membros já são partes na Convenção, enquanto para outros o processo de ratificação se encontra ainda em curso. Foram preenchidas as condições que permitem à Comuni- dade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.º 3 do artigo 67.º da Convenção. A Convenção deve ser aprovada para permitir à Comuni- dade tornar-se parte nos limites da sua competência. Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade depositará igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pela Convenção, nos termos do n.º 3 do seu artigo 67.º Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade depositará igualmente uma declaração relativa à resolução de diferendos, nos termos do n.º 2 do artigo 66.º da Convenção, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.