4. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1720/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 692/97(), fixou as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92, nomeada- mente as exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo dos produtos que são objecto das acções de promoção e de comercialização; que, à luz da experiência adquirida durante os programas realizados, se considera oportuno introduzir determinadas adaptações nas referidas exigências minimas para as tornar menos rígidas; que, nomeadamente, é necessário, ampliar as categorias de carne que podem ser objecto de acções de promoção e flexibilizar as condições relativas aos períodos de matura- ção; que é igualmente necessário ter em conta os desejos dos consumidores precisando, em particular, as disposi- ções sobre o bem-estar dos animais, o controlo de resí- duos e a rotulagem; que, tendo em conta o número de alterações, é necessário substituir o anexo I do Regula- mento (CE) nº 1318/93; Considerando que, a fim de garantir uma boa gestão, convém prever que os Estados-membro sancionem de forma adequada as irregularidades constatadas; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3: «<3. —As autoridades nacionais competentes estabele- cerão um sistema de sanções suficientemente dissua- sivo, que poderá incluir, se necessário, a suspensão temporária ou definitiva da participação nos programas de promoção. As mesmas autoridades informarão imediatamente a Comissão sobre o sistema de sanção previsto.». 2. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos de participação financeira da Comunidade apresentados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997. OJOL 3 JOL ( JO L 32 de 29. 5. 1993, p. 83. 215 de 30. 7. 1992, p. 57. 1 102 de 19. 4. 1997, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão