21.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L18/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/ lló/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/156/CEE e os seus anexos sofreram diversas alterações e, uma vez que estes últimos serão novamente alterados, deveriam, por razões de clareza, ser consolidados num texto único. (2) A disposição relativa aos documentos de carácter admi- nistrativo necessários para a homologação de veículos completos constantes dos referidos anexos deve ser apli- cada aos veículos da categoria M, equipados com motor de combustão interna. (33  Os anexos da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, incluem igual- mente os documentos de carácter administrativo neces- sários para a homologação de veículos completos de outras categorias além da M,. Todavia, tais homologa- ções só deverão ser concedidas após a entrada em vigor de uma directiva que revogue e substitua a Directiva 70/156/CEE e a entrada em vigor das alterações que for considerado necessário introduzir nas directivas específi- cas correlacionadas, para efeitos de aplicação a outras categorias de veículos além da categoria M. () — É igualmente apropriado estabelecer uma disposição uni- forme para a atribuição de números de homologação. () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (À JO L 292 de 9.11.2001, p. 21. (5) A Directiva 70/156/CEE deverá ser alterada em confor- midade. (6) As medidas previstas na presente directiva são confor- mes com o parecer do Comité de Adaptação ao Pro- gresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º, é suprimido o seguinte: «receberá um número especial de homologação de acordo com as disposições do anexo VID. 2. No n.º 2, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 8.º, é supri- mido o seguinte: «e a substituição de quaisquer números de homologação especiais por números de homologação nor- mais». 3. Os anexos da Directiva 70/156/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. No que diz respeito à homologação de veículos, os Esta- dos-Membros devem aplicar a Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, apenas aos veículos da categoria M, equipados com motor de com- bustão interna. 2. — No tocante à homologação de veículos para fins especiais da categoria M,, os Estados-Membros devem, exclusivamente a pedido do fabricante, aplicar o n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE (). () JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.