Nº L.328/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 86 DECISÃO DO CONSELHO -- de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino dã Noruega relativos aos domínios da agricultura e pesca (86/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca para ter em conta-a adesão.do Reino de Espanha eda República Portuguesa à Comunidade. DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os. Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos demínios da agricultura e da pesca. x Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão. ÁArtigo 2? O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os Acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE