11.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 240/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 825/2009 DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1659/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) P JO JO 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2005 (?) (a seguir de- signado «regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popu- lar da China («kRPC»). As medidas consistem numa taxa de 39,9 % do direito ad valorem, com excepção de seis em- presas expressamente mencionadas no regulamento ini- cial, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual. L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 267 de 12.10.2005, p. 1. 1.2. Pedido de reexame Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de reexame in- tercalar parcial do Regulamento inicial (a seguir desig- nado «reexame intercalar»), ao abrigo do artigo 11-.º, n.º 3, do regulamento de base, apresentado pela empresa Bayuquan Refractories Company Limited, um produtor- -exportador chinês (a seguir designado «requerente» ou «BRO). O requerente não participou no inquérito que conduziu às conclusões e ao resultado estabelecidos no regulamento inicial (a seguir designado «inquérito ini- ciab), pelo que se lhe aplica o direito anti-dumping resi- dual. No seu pedido de reexame intercalar, a BRC alegou que cumpre os critérios necessários para o tratamento de economia de mercado (a seguir designado «TEM») e para o tratamento individual (a seguir designado «TD). A BRC foi adquirida pelo Vesuvius Group, o que ocasio- nou alterações na estrutura empresarial da empresa. O requerente argumentou que uma comparação dos seus preços no mercado interno e custos de produção com os preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping é substancialmente inferior ao nível actual da medida. Por conseguinte, alegou que já não era necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. 1.3. Início de um reexame intercalar parcial Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar iní- cio a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa BRC. A Comissão publicou um aviso de início, em 12 de Junho de 2008, no Jornal Oficial da União Europeia (?) e deu início a um inquérito. () JO C 146 de 12.6.2008, p. 27.