03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 384R1701 Nº L 161/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 84 REGULAMENTO (CEÉ) Nº 1701/84 DA COMISSÃO | de 18 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hoirtícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEF) nº 988/84 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que foi alterado o Anexo IV do Regula- mento (CEE) nº 516/77 relativo aos produtos submeti- dos ao regime de certificados de importação; que con- vém alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissao (*); Considerando que a duração de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve - ser fixada tendo em conta os usos do comércio interna- cional; que o montante da garantia a constituir para os certificados de importação e de prefixação deve ser esta- belecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime; ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento da estrutura do comércio de certos produtos, con- vém exigir a indicação do país de origem e a obrigação, para o importador, de importar do país indicado; Considerando que as uvas secas estão sujeitas, até 31 de Agosto de 1984, ao regime de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2742/82 da Co- missão relativo às medidas de protecção aplicáveis às im- portações de uvas secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 936/84 (5); que é pois oportuno adiar, em relação a estes produtos, a aplicação do presente regulamento até àquela data; Considerando que, à data da entrada em aplicação do presente regulamento, ainda podem existir certificados de importação válidos, emitidos para produtos que já não estão sujeitos ao regime dos certificados; que é pois oportuno prever a sua devolução à autoridade emissora e a liberalização das cauções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Pordutos Hortícolas, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1303/83 é alterado do seguinte modo: ' 1. O quadro do nº 1 do artigo 3º é substituido pelo seguinte quadro: «Nº da pauta : . Montante em aduaneira comum Descrição das mercadorias ECIÍ:JS/'IOO kg íquidas ex 07.02 B Tomates pelados, congelados 0,60 ex 07.03 E Cogumelos apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substancias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato 2,00 ex 07.04 B Flocos de tomate 1,80 08.03 B Figos secos 1,60 08.04 B Uvas secas 2,00 '_ () JO nº L 73 de 21.3.1977, p. L. & JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. ) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. (% JO nº L 290 de 14. 10. 1982, p. 28. () JO nº L 96 de 6. 4. 1984, p. 13.