31. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/49 REGULAMENTO (CE) Nº 261/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama(('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2595/97 pror- rogou até à colheita de 1998 a aplicação do regime em vigor desde a colheita de 1993; que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 987/97 (9), de modo a torná-lo aplicável à colheita de 1998; Considerando que, atendendo à data de adopção da pror- rogação do regime até à colheita de 1998, os Estados- -membros não estão em condições de respeitar as datas-li- mite fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1066/95; que é, por conseguinte, conveniente alterar essas datas-limite em relação à colheita de 1998; Considerando que as medidas em questão devem ser apli- cadas o mais depressa possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1066/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redac- ção: «Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996, 1997 e 1998»; 2. No artigo 3º, ao quarto parágrafo é aditada a seguinte frase: «Para a colheita de 1998, os Estado-membros ficam autorizados a deferir o termo do prazo referido no segundo parágrafo para 28 de Fevereiro»; 3. No artigo 11º, ao segundo parágrafo do nº 3 é aditada a seguinte frase: «Para a colheita de 1998, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo do prazo referido no primeiro parágrafo para 31 de Maio»; 4. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º No que se refere às colheitas de 1995, 1996, 1997 e 1998, os Estados-membros podem, para efeitos do nº 3 do artigo 11º, associar, de modo paritário, organizações profissionais existentes e reconhecidas enquanto não forem criadas organizações interprofissionais reconhe- cidas em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2077/92». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998. () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11. () JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. () JO L 141 de 31. 5. 1997, p. 67. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão