L 8/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (98/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum das pescas(!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que certos Estados-membros comunicaram à Comissão, em virtude do artigo 8º da Decisão 95/527/CE, que uma parte das despesas admissíveis não serão executadas em 1997; que certos Estados-membros comunicaram igualmente à Comissão que uma parte das suas despesas previstas para 1998 poder-se-ão executar em 1997; Considerando que a Decisão 97/297/CE da Comissão, de 28 de Abril de 1997, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum da pesca (?), alterada pela Decisão 97/573/CE (?), deverá, portanto, ser modifi- cada; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, 301 de 14. 12. 1995, p. 30. 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação). 122 de 14. 5. 1997, p. 24. 236 de 27. 8. 1997, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 97/297/CE é alterada do seguinte modo: = . Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «71 606 685 ecus» é substituído por «73 176 804 ecus»; 2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de «28 735 863 ecus» é substituído por «29 108 528 ecus»; 3. Na primeira frase do artigo 2º, o montante de «4 381 073 ecus» é substituído por +«<2406 346 ecus»; 4. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente deci- são; 5. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portu- guesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão