Nº L 152/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 87 REGULAMENTO (CEF) Nº 1624/87 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1987 relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferro-crómio contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 476/87 (!), o Conselho abriu para o ano de 1987 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que “ contenha, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposi- ção ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, um contin- gente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 120 000 toneladas ; Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais prefe- renciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 ; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do refe- rido volume numa quantidade que corresponde às neces- sidades das indústrias utilizadoras até ao fim do corrente ano, ou seja, 100 000 toneladas ; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajus- tamento no Outono; Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, é elevado de 120 000 a 220 000 toneladas. Ártigo 2º 1. Uma primeira parcela do volume suplementar refe- rido no artigo 1º, que se eleva a 90 100 toneladas, é repar- tida entre certos Estados-membros, da forma seguinte : (Em toneladas) Benelux 3 357 Alemanha 31 446 Espanha 9783 França 20 961 Itália 15372 Portugal 100 Reino Unido — 9081 2. A segunda parcela, de 9900 toneladas, constitui a reserva. À reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 476/87 é pois elevada de 11870 para 21 770 toneladas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. DE CROO