L 301/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2193/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia (*), estabelece as quotas de alabote negro para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divi- sões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido atingiram a quota atribuída para 1997; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Outubro de 1997; que é, por conseguinte, neces- sário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atri- buída ao Reino Unido para 1997, A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data da aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Outubro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. (3 JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão