190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R1167 - Nº L 128/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1167/83 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), modificado em último lugar pelo Regula- mento (CEFE) nº 1423/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 26º e o nº 5 do artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 142/67 do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (*), modificado em último lugar pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 771/83 () e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 5º, Considerando que, segundo o nº 1 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 3418/82 da Comissão (”º), o organismo de intervenção em caso de venda permanente, vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada para um lote ou vários lotes de sementes de oleaginosas que não tenham sido previa- mente vendidas; Considerando que, no caso acima citado, o organismo de intervenção pode aceitar as ofertas apresentadas no próprio dia da publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que a expe- - riência adquirida mostrou que esta prática poderia con- duzir a um tratamento discriminatório dos operadores de diferentes Estados-membros; que, com o objectivo de re- mediar esta situação, convém prever um prazo entre a data de aviso de adjudicação e a data na qual as ofertas podem ser recebidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes aos pareceres do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. O organismo de 1ntervençao vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada, para um lote ou vários lotes não previamente vendidos. Contudo, as ofertas só podem ser recebidas a partir do 3º dia úul a seguir à publicação do aviso de adju- dicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Qualquer oferta apresentada antes desta data é consi- derada como tendo sido apresentada no terceiro dia útil seguinte ao dia dessa publicação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1983. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3035/66. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 5. ( JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº 106 de 29. 4. 1971, p. 27. () JOnº L 85 de 31. 3. 1983, p. 95. ( JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão