3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1913/87 DO CONSELHO ' de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 89º e o nº 2 do artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à organiza- ção comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 5 do seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a cam- panha de comercialização de 1987/1988, os preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (*), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para aquela fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma co- lheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mer- cado; Considerando que é previsível uma situação de abasteci- mento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Ir- landa e do Reino Unido; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de inter- venção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer aquele preço a partir do preço de intervenção para o açú- car branco; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/87 fixou o preço de base da beterraba em 40,89 ECUs por tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a be- terraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba; &) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (3 JOnºL25de28.1.1987,p.1. () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 16. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos nºº 3 e 4, que as perdas que decor- rem dos compromissos à exportação dos excedentes de açúcar comunitário devem ser cobertas por cotizações à produção cobradas sobre quantidades produzidas de açú- car A e B e de isoglicose A e B, no limite de certos tec- tos; que o nº 5, terceiro parágrafo do artigo 28º desse regulamento permite, a partir da campanha de comercia- lização de 1986/1987, uma revisão das limitações impos- tas à cotização B até 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco; Considerando que, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a soma das cotizações a cobrar não será suficiente, de acordo com as estimativas, para cobrir in- tegralmente a perda global devida a esses compromissos; Considerando pois que é necessário elevar, relativamente à campanha de comercialização de 1987/1988, o mon- tante máximo da cotização B a 37,5 % do preço de in- tervenção do açúcar branco e fixar, consequentemente, o preço mínimo da beterraba B a 60,5 % do preço de base da beterraba; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço-limiar do açú- car branco é igual ao preço indicativo majorado das des- pesas de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais excedentária da Comunidade e de um mon- tante forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abas- tecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo; Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes forfetários para a transformação e o rendimento; Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado de modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas que fo- ram tomadas em consideração aquando da fixação do preço base da beterraba; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1358/77 () prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consi- deração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.