19.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 214/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 753/2009 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescarias que exploram essas populações de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conse- lho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Medi- terrâneo (?), nomeadamente os n.ºº 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 do artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 43/2009 (%) fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura. (2) —O anexoII-Ado Regulamento (CE) n.º 43/2009 define as regras de gestão do esforço de pesca no contexto do plano a longo prazo de recuperação das unidades popu- () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. (3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1. () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. lacionais de bacalhau estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e, em especial, fixa, no apêndice 1 do mesmo anexo, o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em kWr-dias, que cada Estado-Membro pode exercer nas zonas e com os grupos de artes em causa. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de ..., que exclui determinados grupos de na- vios do regime de gestão do esforço de pesca estabele- cido no capítulo IN do  Regulamento (CE) n.º 1342/2008 (), é necessário ajustar o esforço de pesca máximo autorizado estabelecido no apêndice 1 do anexo IFA do Regulamento (CE) n.º 43/2009, deduzindo 590 583 kW-dias do grupo de esforço TR1I na zona d), no caso de Espanha, e 148 118 kW-dias do grupo de esforço TR2 na zona geográfica a) e 705 625 kW-dias do grupo de esforço TR2 na zona geográfica b), no caso da Suécia. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 754/2009 é aplicável com efeitos retroactivos desde 1 de Fevereiro de 2009, estes ajustamentos devem ser aplicáveis a partir da mesma data. (3) Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CÊE) n.º 302/2009, o Conselho determina e reparte pelos Estados-Membros o número máximo de navios de pesca com canas (isco) e de navios de pesca ao corrico autori- zados a pescar activamente atum-rabilho no Atlântico, o número máximo de navios autorizados a pescar activa- mente atum-rabilho no Adriático para fins de cultura e o número máximo de navios da pesca artesanal costeira que pescam com canas (isco), palangreiros e navios que pescam com linha de mão autorizados a pescar activa- mente atum-rabilho fresco no Mediterrâneo. O Conselho reparte ainda pelos Estados-Membros a quota comunitá- ria de atum-rabilho. A quota comunitária de atum-rabi- lho subdimensionado baseia-se na quota comunitária atribuída à Comunidade Europeia pela Recomendação 08/05 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.