12. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3384/87 DA COMISSÃO º de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, seus sais e seus ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, ' Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da 'Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; Considerando que para o ácido oxálico, seus sais e seus ésteres, da subposição 29.15 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 170 000 ECUs ; que, em 2 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº de Nº da pauta or::iem aduaneira comum Designação das mercadorias e do código Nimexe * 10.0190 2915 AÍ — Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres (29.15-11) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente