30.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1404/2007 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conse- lho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplemen- tares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais (?), nomeadamente o artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas neces- Sárias para assegurar O acesso às águas e aos recursos e o () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1) () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 248 de 22.9.2007, p. 1. exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, nomeada- mente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar os limites das possi- bilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas apli- cáveis às operações de pesca. É necessário estabelecer, a nível comunitário, os princí- pios e certos processos de gestão da pesca, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições pertinentes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades populacio- nais sujeitas às várias medidas referidas nesse artigo.