03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 384R2058 19.7. 84 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2058/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/82 no que réspeita a certas medidas de restrição à importação de sementes de cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º, 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1430/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2910/83 (*), previa que a importação de sementes de cânhamo não tritura- das a que se refere a subposição 12.01 B da pauta adua- neira comum só fosse autorizada quando o grau de ger- minação ultrapassasse uma percentagem máxima a fixar ou quando se destinassem a experiências científicas ou técnicas; que esta disposição se destina a evitar que as sementes em causa sejam utilizadas em sementeiras e que por esse facto ponham em risco a saúde humana; Considerando, por um lado, que a fixação do grau má- ximo de germinação levanta problemas técnicos mais difí- ceis do que inicialmente fora previsto, e por outro lado, que a verificação de que esse valor está a ser respeitado ameaça entravar para além do que é razoável a importa- ção das sementes em questão; Considerando que, nestas condições, é conveniente su- primir a disposição referente àquele grau máximo de ger- minação, prevendo no entanto que a importação do pro- duto só seja autorizada quando sujeita a controlo que garanta que o produto em causa não se destina à semen- teira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1430/82 é alte- rado do seguinte modo: 1) Nos nºº 1 e 2, as expressões «no artigo 1% são substi- tuídas por «no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.» 2) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A importação de sementes de cânhamos não trituradas a que se refere a subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só será autorizada se for submetida a um controlo que garanta que aquelas se- mentes não se destinam à sementeira.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. | O ponto 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984. () JO nº C 104 du 16. 4. 1984, p. 117. ) JO nºL 162 du 12.6.1982, p. 27. () JO nº L 287 du 20. 10. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. DEASY