L 257/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2009 que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [notificada com o número C(2009) 6910] (Os textos em língua alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca são os únicos que fazem fé) (2009/720/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —Tendo em  conta o  atraso da migração do SIS 1+ para o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conse- lho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (!), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 1104/2008 estabelece que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão, até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar. Se necessá- rio, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no artigo 17.º, n.º 2, desse regu- lamento. (2) — Certas questões identificadas no teste do SIS II provoca- ram um atraso na execução das actividades previstas no Regulamento (CE) n.º 1104/2008. As conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009 indicaram que, tendo em conta o tempo necessário para resolver as questões pendentes, a data para a migração do SIS 1+ para o SIS II, fixada para Setembro de 2009, tinha dei- xado de ser realista. (1) JO L 299 de 8.11.2008, p. 1. SIS II, deve proceder-se à fixação da nova data para a conclusão da migração, por forma a fazê-la coincidir com a data de termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1104/2008, o que permitirá a continuação das acti- vidades que possibilitarão o início das operações do SIS II até essa data. (4) — Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no Título IV da Parte IIIl do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notifi- cou, nos termos do artigo 5.º do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a aplicar a presente decisão. (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Con- selho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para par- ticipar em algumas das disposições do acervo de Schen- gen (?), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. O Reino Unido não é, portanto, destina- tário da presente decisão. ( JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.