114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1003 13. 5.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1003/77 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 ((), Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação das sementes de colza, nabita e giras- sol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2429/72 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, para ter um melhor conhecimento das exportações de sementes oleaginosas com restituição, convém prever que as comunicações que a elas se refe- rem distingam as quantidades exportadas com ou sem prefixação da restituição; que, em consequência, é opor- tuno alterar o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comis- são, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1733/76 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 205/73 passa a ter a seguinte redacção: «b) O mais tardar duas semanas depois do mês con- siderado, as quantidades para as quais a restitui- ção foi liquidada no decurso do mês precedente, precisando as quantidades — que foram objecto da prefixação da restitui- ção, — que beneficiaram da restituição em vigor no dia da exportação». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1977. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p.5. (3) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº L 204 de 23. 11. 1972, p. 1. () JO nº L 23 de 29. 1. 1973, p. 15. () JO nº L 194 de 20.7. 1976, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente