28. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1448/87 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques da subposição 03.01 B Ia) 2 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1983 1984 1985 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Benelux 599 406 370 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Dinamarca 69,61 66,39 68:88 Alemanha 21,94 24,44 19,30 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Grécia — — — Portugal, Espanha — — — França 1,48 2,35 5,4A7 Tendo em conta a proposta da Comissão Irianda — 0,02 — , Itália — 0,02 — i e " Portugal — — — Considerando que, para os arenques, inteiros, descabe- Reino Unido 0,98 272 2,65 çados ou em pedaços, importados de 16 de Junho a 14 de ' Fevereiro no estado fresco, refrigerado ou congelado, da subposição 03.01 B Ia) 2 da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu a abrir, anualmente, um contingente pautal comunitário no limite de uma quanti- dade de 34 000 toneladas com direito nulo, sob condição da observância do preço de referência; que convém, portanto, abrir, para o período compreendido entre 16 de Junho de 1987 e 14 de Fevereiro de 1988, o contingente pautal em causa, tendo em conta a obrigação de respeitar o preço de referência fixado; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utili- zação do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a nátureza comunitária do referido contin- gente relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingen- tamento em questão ; Considerando que, no decurso dos três últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos completos, as importações correspondentes de cada um dos Estados- -membros representam, em relação às importações totais do produto em questão, as seguintes percentagens : Considerando que, tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mercado do produto em causa no decurso do período de contingentamento, as quotas-partes de participação inícial podem ser fixadas como indicado nos artigos 2º e 3º; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do produto em questão, convém dividir o volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem- bros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, convém fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível importante, que, neste caso, se poderia situar em 30 000 toneladas ; Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-mem- bro, quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantes vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e comple- mentares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ;