L 224/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.8.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um projecto de auxílio da Alemanha a favor da MCR Gesellschaft fur metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (Brandeburgo) [notificada com o número C(1998) 4277] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/592/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas obser- vações nos termos das disposições precedentes, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por ofício de 29 de Abril de 1997, a Alemanha notificou à Comissão um projecto de concessão de um auxílio estatal destinado à protecção do ambiente a favor da MCR Gesellschaft fúr metallurgisches Recycling mbH, situada em Eberswalde (a seguir denominada MCR). O projecto foi notificado com base no artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA (a seguir denomi- nada «código dos auxílios à siderurgia»). A Comissão solicitou informações adicionais por ofícios de 22 de Maio, 11 de Junho e 1 de Outubro de 1997, transmitidas pela Alemanha por ofícios de 20 de Junho, 24 de Setembro e 23 de Outubro de 1997. Por ofício de 19 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 5 do artigo 6.º do código dos auxílios à siderurgia relativa- mente ao projecto de auxílio em questão. Para além disso, a Comissão ordenou, nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 6.º do código dos auxílios à () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. siderurgia, a suspensão do pagamento de um auxílio regional ao investimento autorizado em 1994. Em Dezembro de 1994, a Comissão havia autorizado para o mesmo projecto um auxílio regional ao investimento (N 671/ |94), tendo-se baseado para o efeito nos artigos 1.º e 5.º da Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (?) (a seguir denominada «código dos auxílios à side- rurgia de 1991»). De acordo com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 1.º do código dos auxílios à siderurgia de 1991, os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 5.º deviam ser pagos até 31 de Dezembro de 1994. A comunicação da decisão relativa ao início do processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), tendo a Comissão por esta forma avisado todos os interessados para apresentarem as suas observações. Foram apresentadas à Comissão algumas observações por parte de terceiros interessados, que foram enviadas à Alemanha, dando-lhe assim a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações formuladas pela Alemanha foram enviadas à Comissão por carta registada de 7 de Julho de 1998. A Alemanha apresentou informações adicionais por ofícios de 27 de Fevereiro, 12 de Junho, 21 de Agosto, 18 de Setembro, 27 de Outubro e 4, 11 e 12 de Novembro de 1998. 1. DESCRIÇÃO — PORMENORIZADA DO PROJECTO DE AUXÍLIO O auxílio destina-se à construção de uma nova unidade de reciclagem de veículos a motor antigos e de resíduos de produtos metálicos. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, através do novo procedimento da MCR será possível atingir níveis de protecção do ambiente mais elevados do que os exigidos pela legislação actual. ( JOL 362 de 31.12.1991, p. 57. () JO € 114 de 14.4.1998, p. 8.