9. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comercais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (87/229/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 86/124/CEE (?), Considerando que os Estados-membros interessados soli- citaram a autorização para prorrogarem esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer- ciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domi- nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis- tentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário ; () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (À JO nº L 100 de 16. 4. 1986, p. 30. Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declaram não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociaçães comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir- mando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Esta- dos-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí- nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi- ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.