1. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/65 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2335/87 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 474/87 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/87 do Conselho (3) definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 474/87 (*), a Comissão flexibizou as medidas de protecção aplicáveis à importação de batatas doces destinadas à alimentação animal, anteriormente adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86 () ; que a flexibilização consistiu na definição de quantidades máximas no limite das quais os certifi- cados de importação são emitidos para produtos originá- rios, por um lado, da República Popular da China (600 000 toneladas), e por outro, de qualquer outro país terceiro (5.000 toneladas) ; Considerando que é conveniente aumentar a garantia rela- tiva ao certificado de importação no que diz respeito aos pedidos que indicam uma outra origem que não seja a . República Popular da China, a fim de evitar pedidos abusivos de certificados ; que, com efeito, tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis (5000 toneladas) qualquer pedido que não dê origem após a concessão dos certificados, a uma importação efectiva durante o período de eficácia do certificado, priva .do seu direito de importar os operadores que tenham obtido garantias sérias de determinados países exportadores ;. Considerando que pedidos de certificado indicando uma outra origem que não seja a República Popular da China, | podem ser consequentemente entregues para uma quanti- dade máxima de 5 000 toneladas, acompanhados da cons- títuição da garantia determinada pelo presente regula- mento ; Considerando, por outro lado, que não é necessário aumentar a garantia para as importações originárias da República Popular da China, visto que a emissão do certi- ficado está dependente da apresentação do original de um documento de exportação emitido pelas autoridades desse país, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1 º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1146/86 é inse- rido um novo número com a seguinte redacção : «3. Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75(), o montante da garantia relativa aos certificados de importação para os pedidos refe- ridos no nº 2, alínea b), é fixado em 20 ECUs por tonelada, () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987. 7 nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. 3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 85. nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 15. nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente