L 208/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1570/2001 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2001 que altera as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação no sector dos ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1462/ /2001 da Comissão (?). (2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2771/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1462/2001 são alteradas em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001. JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () JO L 189 de 30.7.1996, p. 99. JO L 194 de 18.7.2001, p. 12. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão