Nº L 14/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da desidratação das forragens apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé texto em língua francesa) (87/27/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 31 de Janeiro de 1986, o Govertio francês comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/1024/CEE da Comissão (*), relativo ao sector da desidratação das forragens, e que forneceu infor- mações complementares em 28 de Agosto de 1986; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a modernização e a racionalização de certos equipamentos de colheita, pré-secagem de feno e trans- porte dos equipamentos de desidratação, de armazenagem e de adicionamento susceptíveis de manter nos alimentos forrageiros desidratados o seu alto valor nutritivo, redu- zindo os custos de produção de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que constítui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da adenda não deve dizer respeito ao concentrado de proteínas obtido a partir do sumo de luzerna produzido extra Anexo IlI; Considerando que o produto e a situação estrutural das regiões em causa e as condições de concorrência permi- tem, nos termos do nº 2 do artigo 5º do citado regula- mento, estender a contribuição do Fundo aos equipa- mentos especializados de colheita de luzerna; Considerando que a adenda compreende um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 42. (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da desidratação das forragens em França; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da desidratação das forragens, comunicada pelo Governo francês em 31 de Janeiro de 1986 e completada em 28 de Agosto de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita referidos no artigo 6º deste mesmo regulamento no que diz respeito à luzerna, com excepção dos investimentos relativos ao concentrado de proteínas obtido a partir de sumo de luzerna produzido extra Anexo Il. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente