156 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2793 Nº L 321/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2793/77 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1977 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimen- tação dos animais com exclusão dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a concessão da ajuda especial mencio- nada no nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º A do Re- gulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2624/77 (), não é desde agora subordi- nada à conclusão de um contrato de entrega entre a indústria e o produtor; que se deve, consequentemente, adaptar o Regulamento (CEE) nº 1089/77 da Comissão, de 25 de Maio de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 2196/77 (”); que esta adaptação deve comportar a intródução de outros mecanismos que asse- gurem que o leite desnatado considerado não seja des- viado do seu destino específico; que, por outro lado, al- gumas das outras disposições do Regulamento (CEE) nº 1089/77 devem ser modificadas a fim de diminuir as difi- culdades administrativas encontradas na prática e de dar uma maior eficácia à medida; que, devido às numerosas modificações a prever, se justifica, por razões de clareza, derrogar o Regulamento (CEE) nº 1089/77 e adoptar um novo texto; Considerando que, a fim de assegurar a eficácia dessa medida, é conveniente dar aos produtores considerados a garantia de uma certa estabilidade do nível da ajuda especial e dos preços máximos fixados prevendo os seus ajustes no caso de uma modificação do preço de inter- venção do leite em pó desnatado ou dos preços das pro- teínas concorrentes; ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. — & JO nºL 303 de 28. 11. 1977, p. 1. C) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (9 JO nº L 306 de 30. 11. 1977, p. 4... 6) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 34. () JO nº L 254 de 5. 10. 1977, p. 10. Considerando que, a fim de estabelecer as quantidades de leite desnatado escoadas por uma indústria por força do presente regulamento, o resumo mensal prescrito no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comis- são de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de conces- são de ajudas para o leite desnatado destinado á alminta- ção dos animais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 541/76 (5), deve ser adaptado; que, a fim de assegurar o cumprimento do des- tino específico desse leite desnatado, é conveniente pre- ver, entre outras coisas, a sua desnaturação ou um con- trolo administrativo equivalente, para além do trata- mento mencionado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68; que devem ser previstas regras especí- ficas para o leite desnatado entregue às explorações mis- tas igualmente detentoras de vitelos; que, por outro lado, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1105/68, os Estados-membros terão de tomar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz quanto ao cumprimento das condições impostas pela concessão da ajuda especial; que o não cumprimento deve ser sancio- nado com medidas penais ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros; que é conveniente prever dispo- sições que assegurem que as indústrias de leite e os pro- dutores sejam informados dessas consequências; Considerando que a ayuda especial pode igualmente ser concedida ao leite desnatado utilizado para a alimenta- ção dos animais com excepção dos vitelos jovens nas ex- plorações onde o leite desnatado foi fabricado; que de- vem ser previstas disposições específicas relativas a esse caso a fim de se assegurar o cumprimento do destino específico; Considerando que, no que diz respeito às comunicações a fornecer pelos Estados-membros em matéria de ajudas ao leite desnatado, o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comuni- cações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redac- ção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1089/77, deve ser adpatado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emítiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. () JO nº L 64 de 12. 3. 1976, p. 11. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.