27.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/21 DIRECTIVA 2002/35/CE DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2002 que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (!), alterada pela Directiva 1999/19/CE da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança dos navios de pesca de 1977, a seguir designado «Protocolo de Torremolinos». (2) A Directiva 97//70/CE estabelece um regime de segu- rança harmonizado para certos navios de pesca, apli- cando-lhes o Protocolo de Torremolinos. (33 — Para assegurar coerência na aplicação das disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 97/70/CE, afigura-se necessário harmonizar a interpretação de algumas daquelas disposições que é deixada ao critério das admi- nistrações dos Estados-Membros. Tais interpretações harmonizadas deverão aplicar-se apenas aos navios de pesca construídos em ou após 1 de Janeiro de 2003, visto implicarem importantes modificações construtivas nos navios. (4) A Directiva 97//0/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (?), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (*), 34 de 9.2.1998, p. 1. 83 de 27.3.1999, p. 48. 247 de 5.10.1993, p. 19. 2 L L L L 276 de 13.10.1998, p. 7. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da Directiva 97/70/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposi- ções necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2003. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As moda- lidades de referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. — Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposi- ções de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente