26.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L165/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2009 que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que Ihe foram introduzidas desde essa data (2009/477]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º conjugado com o primeiro perí- odo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internaci- onal de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975 (!), foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Regu- lamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho (?) e entrou em vigor na Comunidade a 20 de Junho de 1983 (?). O regime TIR permite que as mercadorias sejam transpor- tadas no quadro de um regime de trânsito internacional com um mínimo de interferência das administrações adu- aneiras no trajecto e oferece, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas. Foram aprovadas várias alterações à Convenção TIR em diferentes fases, desde 1975, nos termos dos artigos 59.º e 60.º dessa convenção. A finalidade dessas alterações que foram sendo feitas em diferentes fases era a de tornar o procedimento TIR mais seguro e de o adaptar à evolução do contexto dos transportes e aduaneiro. () JOL 252 de 14.9.1978, p. 2. (2) JOL 252 de 14.9.1978, p. 1. () JOL 31 de 2.2.1983, p. 13. (4) As alterações feitas na primeira fase entraram em vigor em Fevereiro de 1999 e foram introduzidas no anexo 9 da Convenção. Este anexo enuncia requisitos mínimos e con- dições para o acesso ao procedimento TIR. O acesso ao regime TIR é restringido aos operadores de transportes autorizados e às associações nacionais de garantia aprova- das. Deste modo, as administrações nacionais ficam dota- das de um instrumento que lhes permite controlar e supervisionar os principais utilizadores do regime TIR. Na mesma ocasião, foi instituída a Comissão de Controlo TIR. Este órgão, que congrega especialistas TIR, está encar- regado de supervisionar a aplicação da Convenção e, se necessário, facilitar a resolução de conflitos entre as Partes Contratantes, as associações, as companhias de seguros e as organizações internacionais envolvidas no regime TIR. As alterações feitas na segunda fase entraram em vigor em Maio de 2002, e reforçam o procedimento TIR com a defi- nição mais precisa das funções e responsabilidades da orga- nização internacional responsável pelo funcionamento e pela organização do regime TIR. Foi definida a relação entre esta organização, as respectivas associações membros e o Comité de Gestão da Convenção TIR. Além disso, as alterações feitas na segunda fase introduzi- ram novas disposições relativas ao fabrico de certos mode- los de veículos rodoviários. Estas alterações foram solicitadas pela indústria dos transportes e dão a possibili- dade de utilizar nos transportes TIR veículos ou contento- res com toldos corrediços.