5.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 140/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 443/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO, dos veículos ligeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O objectivo do presente regulamento é estabelecer normas de desempenho em matéria de emissões aplicáveis aos automóveis novos de passageiros matriculados na Comu- nidade, que contribuam para a abordagem integrada da Comunidade de redução das emissões de CO, dos veículos ligeiros, garantindo simultaneamente o bom funciona- mento do mercado interno. (2) A Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alte- rações Climáticas, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho (?), exige que todas as partes formulem e executem programas naci- onais e, se for caso disso, regionais contendo medidas para mitigar as alterações climáticas. Nesta matéria a Comissão propôs, em Janeiro de 2007, que a União Europeia () JO € 77 de 31.3.2009, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. () JOL 33 de 7.2.1994, p. 11. promovesse, no âmbito de negociações internacionais, o objectivo de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa pelos países desenvolvidos até 2020 (relativamente aos níveis de 1990) e que a própria União assumisse de forma autónoma o compromisso firme de, até 2020, reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20 % (relativamente aos níveis de 1990), independentemente das reduções conseguidas por outros países desenvolvidos. Este objectivo foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma das implicações desses compromissos é que todos os Estados-Membros necessitarão de reduzir significativa- mente as emissões dos automóveis de passageiros. Para se atingirem as substanciais reduções necessárias, deverão ser aplicadas políticas e medidas, tanto a nível dos Estados- -Membros como da Comunidade, que abranjam todos os sectores da economia da Comunidade, e não apenas os sec- tores industrial e energético. O sector do transporte rodo- viário é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa na União e as suas emissões continuam a aumentar. Caso o impacto do transporte rodoviário nas alterações cli- máticas continue a aumentar, tal comprometerá significa- tivamente as reduções obtidas noutros sectores para combate às alterações climáticas. A definição de objectivos comunitários aplicáveis a auto- móveis novos de passageiros proporciona aos fabricantes maior segurança no planeamento e maior flexibilidade no cumprimento dos requisitos de redução das emissões de CO, do que o que resultaria de objectivos nacionais de redução separados. Na fixação de normas de desempenho relativas a emissões é importante tomar em consideração as implicações para os mercados e para a competitividade dos fabricantes, os custos directos e indirectos impostos às empresas e os benefícios resultantes em termos de incen- tivos à inovação e de redução do consumo de energia.