252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0596 Nº L 68/18 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias 8.3.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 596/85 DA COMISSÃO “de 7 de Março de 1985 relativo ao proáscguimento das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 507/82 relativo à promoção das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1206/84 (2) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º, Considerando que as acções iniciadas com base no Regu- lamento (CEE) nº 507/82 da Comissão (*) e prossegui- das pelo Regulamento (CEE) nº 592/83 (*) se revelaram um meio eficaz para o alargamento dos mercados dos ' produtos lácteos no exterior da Comunidade e que con- vém, por conseguinte, prosseguilas a médio prazo; Considerando que os organismos que possuem as qualifi- cações e a experiência necessárias devem portanto ser de novo convidados a propor programas pormenorizados, cuja execução lhes incumbirá; Considerando que, no que diz respeito às outras modali- dades, as disposições do Regulamento (CEE) nº 507/82 podem ser retomadas no essencial, tendo em conta a ex- periência adquirida na matéria; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento são de incentivar as acções que visam desenvolver e me- lhorar a utilização e o consumo do leite e dos produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comuni- dade por meio de acções publicitárias e de promoção das vendas, a fim de promover o alargamento do comércio da Comunidade com os países terceiros em causa. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JOnºL115 de 1. 5. 1984, p. 3. () JO nº L 61 de 4.3. 1982, p. 15. () JOnºL71 de 17:3. 1983, p. 17. 2. — Por acções, na acepção do nº 1, podem igualmente entender-se seminários ou cursos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem das pessoas profissionalmente envolvidas na venda do leite e dos pro- dutos lácteos ou ainda na difusão de conhecimentos so- bre o consumo destes produtos. 3. —“Não são tomadas em consideração as acções sus- ceptíveis de causar prejuízo ao comércio comunitário que existam no sector dos produtos lácteos com o país em causa. 4. —As acções referidas no nº 1 só poderão ser financia- das se forem iniciadas depois de 1 de Abril de 1985; estas acções serão realizadas num prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todo o caso antes de 1 de Outubro de 1987. Contudo, em casos excepcionais, poderá ser acordado um prazo mais longo, de acordo com o nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 5. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação deste, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao or- ganismo competente, antes da data de expiração, e pro- — var que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respei- tar o prazo inicialmente previsto. Artigo 2º 1. As acções publicitárias e de promoção referidas no nº 1 do artigo 1º: a) São propostas por organizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade, que tenham a sua sede na Comuni- dade; b) São executadas, na medida do possível, pela organi- zação que as propoê. Se esta tiver de fazer intervir terceiros subcontratantes, a proposta comportará um pedido de derrogação devidamente fundamentado;