26. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quênia, de Madagâáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 743/ (1999/223/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/90 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 30., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regula- mento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) n.º 589/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores; Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Março de 1999, expressos em carne desos- sada, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1918/98, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi- cados de importação para as quantidades pedidas; Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 1999, no âmbito da quantidade total de 52100 toneladas; Considerando que se afigura útil recordar que a presente decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16. problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março de 1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti- dades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha: — 325,000 toneladas originárias do Botsuana, — 40,000 toneladas originárias do Namíbia; Reino Unido: — 350,000 toneladas originárias do Botsuana, — 460,000 toneladas originárias do Zimbabué, — 50,000 toneladas originárias da Namíbia, — 40,000 toneladas originárias da Suazilândia. Artigo 2º Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Abril de 1999, em relação às seguintes quanti- dades de carne de bovino desossada: — Botsuana: 17 271,000 toneladas, — Quénia: 142,000 toneladas, — Madagáscar: 7 579,000 toneladas, — Suazilândia: 3 293,000 toneladas, — Zimbabué: 7 813,000 toneladas, — Namíbia: 11 585,000 toneladas. &) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (% JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.