13. 2. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 43/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 435/87 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1987 que fixa o limite indicativo de importação para as batatas temporãs no decurso do ano de 1987 e que altera o Regulamento (CEE) nº 624/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que seja elaborado um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo na Comunidade, na sua composi- ção de 31 de Dezembro de 1985, de batatas temporãs ; que deve ser elaborado um balanço específico relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e o início da campanha de comercialização de 1987/1988; que os balanços assim  estabelecidos conduzem a fixar um novo limite indicativo. Considerando que as regras gerais do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 569/86 sendo que foram especificadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3866/86 (*), as regras de execução do referido mecanismo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 624/86 da Comissão (5) especificou determinadas regras de execução á do MCT no sector das batatas temporãs ; que é conve- niente alterá-lo de modo a ter em conta, entre outros aspectos, a fixação anual do limite máximo indicativo de importação ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O limite máximo indicativo de importação na Comuni- dade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, relativo às batatas temporãs provenientes de Espanha, da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum, é fixado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987, em 88 000 toneladas. Artigo 2º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 624/86, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, a eficácia dos certificados cessa, o mais tardar, em 30 de Junho de cada ano relativamente ao qual seja fixado un limite indicativo de importação. » Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 55 de 1. 2. 1986, p. 106. (3 JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33. (3 JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente