Nº L 166/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1754/867 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1987 que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988 e que altera o Regulamento (CEE) nº 650/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4 o seu artigo 81º e o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2297/86(º), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que no início de cada campanha de comercialização seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha das batatas de semente submetidas ao mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais ; que foram fixados limites indi- cativos para o período que expira em 30 de Setembro de 1987; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes tradicionais das trocas comerciais; que o balanço assim estabelecido para a campanha de comercia- lização de 1987/1988 leva a fixar o limite indicativo abaixo indicado; Considerando que as regras gerais do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 569/86, enquanto que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3866/86(*), determina certas regras de execução do referido mecanismo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (5), determinou certas regras de execu- ção do MCT no sector da batatas de semente ; que é necessário alterar o dito regulamento para ter em conta a fixação anual do limite indicativo de importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O limite indicativo de importação em Espanha para as batatas de semente da categoria certificada da subposição ex 07.01 À I da pauta aduaneira comum é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1987 e 30 de Setembro de 1988, em 17 818 toneladas. Ártigo 2º O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 650/86 passa a ter a seguinte redacção: « Todavia, a validade dos certificados termina, o mais tardar, em 30 de Setembro de cada ano para o qual foi fixado um limite indicativo de importação. » Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. 1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. * JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente O nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58. P