7.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, limites e explosividade dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (87/94/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adu- bos (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Directiva 80/876/CEE prevê carac- terísticas e limites, bem como um ensaio de explosividade, dos adubos objecto desta directiva; que o seu artigo 8º prevê que os métodos de controlo, análise e ensaio sejam estabe- lecidos de acordo com o processo previsto no artigo 11º da Directiva 76/116/CEE; Considerando que a Directiva 76/116/CEE prevê controlos oficiais dos adubos CEE, a fim de verificar se são respeitadas as condições prescritas por força das disposições comunitá- rias respeitantes à qualidade e à composição dos adubos; ' Considerando que se revelou necessário, devido à natureza especial dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e às exigências que dela decorrem no que respeita à segurança pública, à saúde e à protecção dos trabalhadores, prever regras comunitárias complemen- tares para esses adubos; Considerando que, para os adubos elementares à base de nitrato de amónio, a colheita de amostras e as análises para os controlos oficiais de adubos CEE são efectuadas de acordo (1) JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 7. (2) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. com os métodos descritos na Directiva 77/535/CEE da Comissão (3) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/138/CEE (*); Considerando que é de acordo com o mesmo processo que é fixado o número de ciclos térmicos a que a amostra deve ser submetida antes da execução do ensaio de explosividade em conformidade com o Anexo H da Directiva 80/876/CEE, bem como o valor limite para os metais pesados em conformidade com o Anexo I da mesma directiva; Considerando que o método dos ciclos térmicos fechados descrito simula suficientemente as condições a ter em consideração no âmbito de aplicação da Directiva 80/ 876/CEE do Conselho; que, contudo, este método não simula necessariamente todas as circunstâncias possíveis em caso de transporte a granel por via navegável; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com. o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. . OsEstados-membrostomarão todas as medidas neces- sárias para assegurar que os métodos de controlo, análise e ensaio para os controlos oficiais dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, previstos pela Directiva 80/876/CEFE, sejam aplicados em conformidade com o dispostos nos Anexos II e IJI da presente directiva. ' (3) JO nº L 213 de 22. 8. 1977, p. 1. (*) JO nº L 39 de 14. 2. 1979, p. 3.