08/Fasc. 02 / Jornal Oficial das Comunidades EQropeias 73 379R2914 Nº L 326/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.79 | REGULAMENTO (CEE) Nº 2914/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo às intervenções comunitárias de reestruturação e reconversão industrial no sector das fibras sintéticas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2: A Comissão tomará as decisões de concessão dessas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que foi submetida ao Conselho uma proposta de regulamento (?), relativa às intervenções comunitárias de reestruturação e reconversão industrial; Considerando que a situação no sector das fibras sintéticas justifica uma acção prioritária e imediata destinada a apoiar as iniciativas da indústria comunitária, no sentido do seu saneamento, através da redução das capacidades de produ- ção; Considerando que esta acção implica a utilização de um montante máximo de 14 milhões de unidades de conta europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para apoiar a indústria de fibras sintéticas, serão concedidas contribuições ao financiamento de: — investimentos de apoio à criação nas zonas (bacias de emprego) em causa e em outras actividades, por parte de outras empresas, de novos postos de trabalho destinados principalmente aos trabalhadores tornados disponíveis em consequência da redução das capacidades de produ- ção ou da supressão, total ou parcial, das empresas industriais que exercem a sua actividade no sector das fibras sintéticas, — investimentos de reconversão efectuados pelas empresas industriais que exercem a sua actividade no sector das fibras sintéticas, para se orientarem no sentido de outras actividades que não a produção de fibras sintéticas, - — investimentos de reestruturação efectuados pelas referi- das empresas, na medida em que conduzam a uma redução das capacidades de produção dessas empresas. () JO C nº 127 de 21. 5.1979, p. 52. (2) JO Cnº 128 de 21. 5. 1979, p. 1. (3) JO C nº 272 de 16. 11. 1978, p. 3. contribuições antes de 31 de Dezembro de 1979, em favor de investimentos correspondentes às categorias referidas no nº 1 e que tenham obtido o acordo do Estado-membro em cujo território se realizem os citados investimentos. Ártigo 2º 1. As contribuições referidas no artigo 1º assumem a forma de prémios ao investimento. 2. —Estesprémiostêm uma taxa de 5,7% do investimento fixo; esta pode ir até aos 9,5%, quando os investimentos forem efectuados nas-regiões mais desfavorecidas e em regiões ou zonas mais particularmente afectadas pelas ope- rações de reestruturação. 3. —Os investidores devem fornecer todas as informações que a Comissão julgue necessárias, e devem submeter-se aos controlos, referidos no artigo 3º, que permitem assegurar a boa execução das operações. Para este efeito, será estabele- cido um control entre o investidor ao qual se concede a contribuição e a Comissão. Este contrato estabelecerá igualmente as modalidades de pagamento do montante previsto -para a contribuição. Artigo 3º 1. ' Quandoum investidor que tenha sido objecto de uma contribuição não proceder como previsto, ou quando as condições impostas por este regulamento não sejam cumpri- das, a contribuição pode ser retirada, total ou parcialmente, pela Comissão. 2. —Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as informações necessárias para a aplicação do presen- te regulemento e tomarão todas as medidas susceptiveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil efectuar, incluindo as averiguações no local. 3. . Sem prejuizo dos controlos realizados pelos Esta- dos-membros em conformidade com as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do dispos to no artigo 206º? do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado nos termos na alínea c) do artigo 209º do Tratado, serão efectuadas, a pedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro, pelas instân-