L 294/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que adopta o programa específico de investigação e formação a executar pelo Centro Comum de Investigação, por meio de acções directas, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2002-2006) (2002/838/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão 2002/668/Euratom (%), o Conselho adoptou o Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado «programa-quadro»), a executar através de programa(s) específico(s) de investigação e formação, elaborados de acordo com o artigo 7.º do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessá- rios. São aplicáveis ao presente programa as regras de partici- pação de empresas, centros de investigação e universida- des e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro. Na execução do presente programa, deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. Para efeitos de execução do programa-quadro, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação interna- cional com países terceiros ou organizações internacio- nais, nomeadamente com base no Capítulo X do Tratado. Nesse contexto, o Centro Comum de Investigação (CCI) procurará representar todos os interesses da Comuni- dade e dos seus Estados-Membros e utilizar da melhor maneira possível as redes que gere. (1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 132. (2) Parecer emitido em 13 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 17.9.2002, p. 97. (9 JOL 232 de 29.8.2002, p. 34. 6) Na execução do presente programa será dada especial atenção aos países candidatos. O CCI desenvolverá actividades de formação adequadas no domínio da segurança nuclear e salvaguardas, incluindo medidas de controlo do tráfico ilícito de materiais nucleares. O CCI participa nas redes europeias relativas à segurança dos reactores nucleares que visam a melhoria das várias práticas e abordagens de segurança, contribuindo deste modo para um processo similar nos países candidatos. As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos  fundamentais, incluindo os reflectidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público. Na sequência da Comunicação da Comissão «Mulheres e ciência» e das Resoluções do Conselho de 20 de Maio de 1999 (5) e de 26 de Junho de 2001 (9) e da Resolução do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000 (7) sobre esta matéria, encontra-se em execução um plano de acção que visa refoçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação na Europa que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do sexo. O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em conside- ração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvi- das no seu âmbito devem ser adaptadas, quando ade- quado, a essas necessidades e à evolução científica e tecnológica. (5) JO € 201 de 16.7.1999,p. L. (6) JO € 199 de 14.7.2001,p. 1. (7) JO € 309 de 27.10.2000, p. 57.