Nº L 149/20 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/86 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1986 que fixa o preço mímimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1986/1987 ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Áde_:são de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base ; que, para facilitar as operações é conveniente que nesse cálculo seja tomada em consideração a média dos preços de base e de compra fixados para a campanha de 1986/1987 pelo Regulamento (CEE) nº 1352/86 do Conselho(*); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores ; que para o cálculo dessa compensa- ção pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comer- cialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços ; Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se aproximam do preço mínimo comum segundo o meca- nismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ; Considerando que a publicação tardia do montante do preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 47. campanha de 1986/1987 ; que, por conseguinte, é conve- niente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1986/1987, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: (em ECUS/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 11,21 11,76 20,03 2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para a campanha de 1986/1987, o montante da compen- sação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: (em ECUs/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 2,86 3,41 11,68 Artigo 3º 1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, os contratos referentes à primeira parte da campanha de 1986/1987 poderão ser celebrados até ao dia 31 de Julho de 1986. 2. "Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, as cláusulas adicionais aos contratos referidos no nº 1 poderão ser estipuladas até ao dia 30 de Setembro de 1986. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () Ver página 19 do presente Jornal Oficial.