9.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 36/27 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2010 relativa ao apuramento das contas do organismo pagador de Malta, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2010) 468] (Apenas faz fé o texto em língua maltesa) (2010/68/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum(!), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 39.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/366/CE da Comissão (?) apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2008, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção do orga- nismo pagador maltês «MRRA. (2) — Na sequência da transmissão de novas informações e de verificações complementares, a Comissão pode já tomar, em relação às despesas no domínio das medidas de de- senvolvimento rural, uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador maltês «MRRA. (3) De acordo com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 111 de 5.5.2009, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas do organismo pagador maltês «MRRA» referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008, ficam apuradas pela presente decisão. Os montantes a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis em Malta são fixados nos anexos [ e II. Artigo 2.º A República de Malta é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão