23.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 19/5 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2010/39/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A República Portuguesa (a seguir designada «Portugab) foi autorizada, pela Decisão 2004/738/CE do Conse- lho (), a aplicar até 31 de Dezembro de 2009 um regime especial facultativo ao sector das vendas ao domicílio, segundo o qual, por um lado, em derrogação à alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmo- nização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), as empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derroga- tório são devedoras do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) relativo às entregas efectuadas pelos seus reta- lhistas aos consumidores finais. Por outro lado, em der- rogação ao artigo 22.º da referida directiva, os retalhistas ficam dispensados do cumprimento das obrigações pre- vistas neste artigo em relação a essas entregas. Para que tal autorização lhe seja concedida, a empresa deve obter a totalidade do seu volume de negócios com vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria. Além disso, todos os produtos vendidos pela empresa devem figurar numa tabela de preços pré-estabelecida praticados na fase de consumo final e a empresa deve vendê-los directamente a retalhis- tas que, por seu turno, os vendem directamente aos con- sumidores finais. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 30 de Junho de 2009, Portugal pediu autorização 47 de 11.12.2006, p. 1. JOL3 JO L 325 de 28.10.2004, p. 62. JOLI1 45 de 13.6.1977, p. 1. para prorrogar esta medida especial no que diz respeito às disposições que derrogam aos artigos 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE e, por ofício complementar regis- tado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setem- bro de 2009, solicitou que os retalhistas, em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, não possam deduzir o IVA devido que incide sobre os bens abrangi- dos pela medida derrogatória. Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu aquele pedido aos outros Estados-Membros, por carta de 27 de Outubro de 2009. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as infor- mações úteis. Este regime especial tem por efeito designar, em lugar e em nome de vários retalhistas ambulantes, empresas de- vidamente autorizadas como titulares do direito à dedu- ção do IVA devido ou pago por aqueles retalhistas em relação aos bens que as referidas empresas lhe entrega- ram e como devedores do imposto em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais. As mencionadas empresas autorizadas têm igualmente a seu cargo o cumprimento das obrigações de declaração e de pagamento correspondentes de que são dispensados os seus retalhistas. Este regime especial permite, por conseguinte, garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos produtos provenientes destas empresas é efectivamente transferido para o érario público, preve- nindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente simpli- ficar, em benefício da administração, as modalidades de cobrança do IVA e reduzir as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA. Esta derrogação não altera o montante do IVA cobrado na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,