12/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 384D0104 29.2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/35 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)> (84/104/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 47º e 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Eura- tom (!), o Conselho constituiu a «Hochtemperatur-- Kernkraftwerk GNbH —(HKG)> como  Empresa Comum; Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 11 de Julho de 1983, decidiu proceder a um aumento do capital social da sociedade; Considerando que este aumento implica uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum; Considerando que esta alteração não contraria as dis- posições que regem a Empresa Comum e que corres- ponde à evolução do projecto; Considerando, portanto, que é conveniente aprová-la, (1) JOn'Li165de20.6.1974,p.7. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraft- werk GmbH (HKG)», anexa à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Os Estados-membros e a Empresa Comum «Hochtem- peratur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatá- rios da presente decisão. Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984. Pelo Conselho O Presidente C. CHEYSSON