2. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1554/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), (1) Considerando que é importante que a ajuda aos produtores sirva principalmente para assegurar um rendimento melhor e mais estável; que qualquer retenção com o fim de realizar os objectivos visados pelos agrupamentos de produtores, tal como se encontram definidos no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 (9), deve, por conseguinte, limitar-se a um máximo equitativo; que, para esse efeito, é conveniente alterar o número 1A, do artigo 7º; : (2) Considerando que o aumento da ajuda às outras variedades corre o risco de se traduzir num aumento considerável das superfícies das referidas variedades em detrimento da qualidade produzida; que, na sequência do excesso da oferta e da fraca procura, os preços dessas variedades poderiam descer a níveis muito baixos, obrigando os agrupamentos de produ- tores a exercer o seu direito de veto e a recomparar esse lúpulo; que esse lúpulo poderia não encontrar comprador no mercado e que se poderiam constituir nos agrupamentos de produtores importantes stocks de variedades de menor qualidade; que essa situação pode desestabilizar o mercado; que, para a evitar, é oportuno que os agrupamentos de produtores decidam as variedades que os seus membros podem cultivar; que, para o efeito, convém alterar o nº 1, alínea d) do artigo 7º, bem como o nº 3, alínea b), primeiro parágrafo do mesmo artigo; () JO nº C 127 de 24. 4. 1997, p. 11. (2) Parecer emitido em 18 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). (3) Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 estabelece, em prin- cípio, para os produtores membros dos agrupamentos e para os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros de uma união, a obrigação de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união; que a aplicação desse princípio se revelou muito problemá- tica para a maioria dos produtores comunitários reunidos num único agrupamento; que o período transitório estabelecido no último parágrafo da dispo- sição supracitada, no decurso do qual os membros de um agrupamento reconhecido podem, desde que autorizados pelo agrupamento, comercializar eles próprios a totalidade ou parte dos seus produtos, segundo regras estabelecidas e controladas pelo agru- pamento, termina em 31 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, conveniente decidir qual o regime a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1997 e alterar em conformidade o nº 3, alínea b) do artigo 7º; (4) Considerando que seria prejudicial retirar o reconhe- cimento a agrupamentos de produtores, aliás muito activos no que respeita a todas as outras funções que lhes incumbem, como a gestão da ajuda aos produ- tores e a realização dos objectivos supramencionados; que é, por conseguinte, oportuno admitir a possibili- dade de os membros de um agrupamento reconhe- cido de produtores comercializarem eles próprios, sem penalização sob forma de redução da ajuda, a totalidade ou parte dos seus produtos, desde que autorizados pelo agrupamento e desde que este exerça um direito de controlo sobre os preços nego- ciados entre os produtores e os negociantes e possa exercer um direito de veto; que, neste mesmo contexto, convém dar aos produtores a possibilidade de, se assim o desejarem, venderem uma parte da sua produção por intermédio de outra organização de produtores, indicada pela sua própria organização, quando se trate de produtos com características espe- cíficas que, a priori, não fazem parte das actividades comerciais desta última;