6.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L113/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/26/CE DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2009 que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos maríti- mos (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Paraos efeitos da Directiva 96/98/CE, as convenções inter- nacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua ver- são actualizada. (2) — Atendendo a que desde 30 de Junho de 2008, data da última alteração da Directiva 96/98/CE, já entraram em vigor alterações às convenções internacionais e normas de ensaio aplicáveis, convém, no interesse da clareza, incor- porar essas alterações na directiva. (3) A Organização Marítima Internacional e as organizações europeias de normalização adoptaram normas, designada- mente normas de ensaio detalhadas, para um conjunto de equipamentos enumerados no anexo A.2 da Directiva 96/98/CE ou que, não o estando, são considerados impor- tantes para os efeitos da directiva. Estes equipamentos devem, portanto, ser incorporados no anexo A.l ou para este transferidos do anexo A.2, consoante o caso. (4) —A bDirectiva 96/98/CE deve, por conseguinte, ser alterada. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), () JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo A da Directiva 96/98/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os equipamentos enumerados como «novo item» na coluna 1 do anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, ou transferidos do anexo A.2 para o anexo A.l, e que tenham sido fabricados anteriormente à data referida no n.º 1 do artigo 3.º da presente directiva de acordo com procedimentos de homologação em vigor antes dessa data no território de um Estado-Membro, podem ser colocados no mercado e instalados a bordo de navios comunitários durante os dois anos seguintes àquela data. Artigo 3.º Transposição 1. —Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 6 de Abril de 2010, o mais tardar. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um qua- dro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 6 de Abril de 2010. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.