19. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1986 que altera a Decisão 83/733/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Hungria aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (86/245/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente o seu 'artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Hungria aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 82/733/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/484/CEE da Comissão () ; Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados 1n loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (9), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que a mesma inspecção revelou que um novo estabelecimento está em conformidade com as () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p.'67. (9 JO nº L 311 de 8. 11. 1982, p. 10. () JO nº L 287 de 29. 10. 1985, p. 37. ( JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. condições previstas no artigo 2º da Directiva 77/96/CEE ; que, por conseguinte, pode ser autorizado a executar o exame para a detecção de triquinas na carne fresca de suíno ; : Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 82/733/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente