L 356/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2635/907 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política de pesca comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), estabelece determinadas medidas de controlo das actividades de pesca, incluindo do esforço de pesca; Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (5), prevê que os Estados-membros assegurem um controlo a poste- riori dos esforços de pesca exercidos pelos navios comu- nitários no mar Báltico; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 779/97, é necessário garantir O respeito do regime de gestão dos esforços de pesca, no mar Báltico, nomeadamente através da aplicação das disposições previstas no título II-A do Regulamento (CEE) nº 2847/93 relativas ao registo dos dados sobre os esforços de pesca no diário de bordo, aos processos de transmissão das listas nominativas à Comissão, à recolha pelos Estados-membros dos dados sobre os esforços de pesca, bem como à transmissão à Comissão dos dados globais sobre os esforços de pesca, Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regula- mento (CEE) nº 2847/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinfe modo: () JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 62. () Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). 6) JO C 355 de 21. 11. 1997. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1. 1. Após o nº 1 do artigo 19ºA é inserido o seguinte número: ' «1IA. —O disposto nos artigos 19ºE, 19ºF, 19ºG, 19ºH e 191 é aplicável aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, de acordo com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Bálti- co(”), a exercer as suas actividades de pesca nas zonas de pesca definidas no anexo do citado regulamento. () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1. 2. A última frase do nº 2 do artigo 19ºA passa a ter a seguinte redacção: «Os navios com um comprimento superior ao perti- nente, não autorizados pelos Estados-membros nos termos do artigo 2º, do nº 5 do artigo 3º e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 685/95 e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97, não exercerão activi- dades de pesca nas zonas referidas nos nºº 1 e 1A» 3. Ao nº 1 do artigo 19ºF é aditada a seguinte expressão: sbem como no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97 .. 4. Após o primeiro travessão do artigo 19ºI é inserido o seguinte travessão: «— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no nº 1A do artigo 19ºA em relação às espécies demersais, salmão, truta marisca e peixes de água doce, antes do fim do primeiro mês de cada trimestre civil, bem como, antes de 15 de Feve- reiro de cada ano civil, dos esforços de pesca desenvolvidos por mês durante o ano anterior,. 5. No primeiro travessão do artigo 19ºI, após os termos «referidas no», é inserida a seguinte expressão: «nº 1 do». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.