03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 382R1328 Nº L 150/72 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 29.5. 82 — REGULAMENTO (CEF) Nº 1328/82 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1982 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de apli- cação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais à excep- ção dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/81 (*), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimen- tação de animais à excepção dos vitelos jovens e o preço máximo de venda, aplicado pelas fábricas de lacticínios e centros de tratamento de leite; que, tendo em conta a evo- lução da situação do mercado, se torna necessário adaptar o montante da ajuda e o preço máximo de venda; Considerando que o objectivo do Regulamento (CEE) nº 2793/77 de conceder uma ajuda especial ao leite des- natado destinado à alimentação de animais à excepção dos vitelos jovens exige, à luz da experiência adquirida, uma ampliação da noção «vitelos jovens»; Considerando que o artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (*) prevê que as ajudas sejam fi- xadas tendo em conta nomeadamente o preço de inter- venção do leite desnatado em pó; que é portanto necessá- rio adaptar as condições de concessão das ajudas a partir do início da campanha leiteira; que, a fim de ter em conta as restrições administrativas e nomeadamente o ca- . rácter mensal da contabilidade, é necessário prever a adaptação do regime ao início do mês seguinte; que é necessário, simultaneamente, adaptar o regime à luz da experiência adquirida; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: i Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, o montante «/,80 ECUs por 100 quilogramas» é substituído pelo montante «9,20 ECUs por 100 quilogramas». 2. No nº 1, alínea c), do artigo 2º, a idade fixada de «4 meses» e «120 dias» é substituída respectivamente pela idade de «5 meses» e «150 dias» a contar de 1 de Julho de 1982. 3. O nº 1, alínea c), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «c) Se a fábrica de lacticínios ou centro de trata- mento de leite tiver respeitado: | — para este leite desnatado, um preço máximo de venda à saída da fábrica ou centro de tra- tamento de 2,70 ECUs por 100 quilogramas, de 20 a 31 de Maio de 1982, e de 2,20 ECUs por 100 quilogramas, a partir de 1 de Junho de 1982, — para o leite desnatado referido no nº 1, alínea c), terceiro travessão e no nº 2, terceiro tra- vessão, do artigo 4º, a partir de 20 de Maio de 1982, um preço máximo de venda à saída da fábrica ou centro de tratamento de 5,10 ECUs por 100 quilogramas.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos .e directamente aplicávéel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30. () JO nº L 281 de 3. 10. 1981, p. 10. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão