12/Fasc: o 214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 380L0836 17.9. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 246/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15> de Julho de 1980 que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (80/836/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após o parecer do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre os peritos cientistas dos Estados-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamente Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica determina que as normas de base relativas à protecção sanitária da popu- lação e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, tal como previstas nomeada- mente no artigo 30º, devem ser estabelecidas de modo a permitir a cada Estado-membro, nos termos do artigo 33º, a adopção das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas capazes de garantir o seu cumprimento, a adopção das medidas necessárias no que respeita ao ensino, à educação e à formação profis- sional e à adopção das referidas disposições de harmo- nia com as disposições aplicáveis para esse efeito nos outros Estados-membros; Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Feve- reiro de 1959, directivas que fixam estas normas de base (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 76/579/Euratom (*); Considerando a necessidade de uma revisão parcial destas directivas atendendo à evolução dos conheci- mentos científicos em matéria de protecção contra as radiações; () JOnºC140de5.6.1979,p. 174. (À JOnºCl128de21.5.1979,p.31. () JOnº 11 de 20.2.1959, p. 221/59. (À JOnºLI87del12.7.1976,p.] Considerando que a protecção sanitária dos trabalha dores e da população exige que sejam submetidas ? regulamentação todas as actividades que implique”" perigo resultante de radiações ionizantes; Considerando que as normas de base devem ser adaP” tadas às condições de utilização da energia nuclear, é que variam conforme se trate da segurança individu? dos trabalhadores expostos às radiações ionizantes 0" da protecção da população; Considerando que a protecção sanitária dos trabalha” dores expostos às radiações ionizantes exige, por UM lado, a organização de medidas de prevenção e de av* liação da exposição e, por outro lado, uma vigilânci? médica adaquada; Considerando que a protecção sanitária da população implica um sistema de vigilância, de inspecção e intervenção em caso de acidente; Considerando o carácter exemplar, nomeadamente e relação aos estudos realizados sobre outros riscos, dos estudos efectuados sobre os riscos das radiações ion" zantes e ainda a importância dos resultados positivos obtidos no âmbito da protecção contra ad radiações, é atendendo ao papel que deve desempenhar uma har” monização comunitária das normas de base; Considerando que os Estados-membros são obrigados a tomar, antes de 3 de Junho de 1980, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 76/579 Euratom; que as normas de base estabelecidas na pr&é sente directiva e na directiva atrás referida são, em parte, comuns a ambas as directivas; que convém evY tar, neste domínio, alterações às legislações nacionails em prazos demasiado próximos; que convém, por con” seguinte, autorizar os Estados-membros a não darem cumprimento à directiva atrás referida e fixar, para 05 Estados-membros que não façam uso desta autoriza” ção, um prazo suficientemente longo para que dêem cumprimento à presente directiva, e um prazo mais curto para os Estados-membros que dela façam uso, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: