Nº L 144/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 996/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujo volume anual é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário abrir o referido contingente a título plurianual, relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (3), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de certificados de importa- ção, de exportação e de fixação antecipada para oOs produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97(5), estabeleceu as normas de execução especiais do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz da importação de carne originária e proveniente da Argen- tina, este país deve emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, tendo em vista uma boa gestão da importação de diafragmas congelados originários e prove- nientes da Argentina, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1. verificação, nomeadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certifi- cados de importação comunitários, derrogando, em deter- minados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa obrigação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto a título plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado por «ano de importaçãor, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas. Este contingente terá o número de ordem 09.4020. 2. "Parao contingente previsto no nº 1, o direito adua- neiro ad valorem é fixado em 4 %. 3. A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo: a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina; b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros. 4. —Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. S. — Para efeitos do presente regualmento, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, aquando da introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a — 12ºC.