28. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1986 relativo a um complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura para o período 1984/1988 apresentado pela França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/272/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvol- vimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a Comissão aprovou, em 24 de Abril de 1985, pela sua Decisão 85/282/CEE(), o programa de orientação plurianual da aquicultura apresentado pelo Governo Francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83; Considerando que o Governo Francês apresentou, em 10 de Setembro de 1985, um complemento a esse programa, a seguir denominado « o programa » e que comunicou, em 4 de Março de 1986, as últimas informações complemen- tares relativas ao programa ; Considerando que o período de realização do programa abrange pelo menos o período previsto da acção comum, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2908/83; Considerando que o programa inclui os dados mencio- nados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83; Considerando que o programa prevê a renovação da frota mitilícola da região Poitou-Charentes ; Considerando que, tendo em conta as possibilidades da produção, as necessidades dos produtos em causa, bem () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. () JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14. como as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresen- tados os projectos susceptíveis de beneficiarem da partici- pação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura, transmitido pelo Governo Francês em 10 de Setembro de 1985 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo |. ' ! Ártigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão