L 191/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.98 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1434/98 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que específica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2115/77 do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, que proíbe a pesca directa, bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja para consumo humano (?), se baseia numa situação de sobreexploração que deixou de se verificar num grande número de zonas geográficas; Considerando que as unidades populacionais de arenque do mar Báltico, dos seus estreitos Belts e do Oresund não estão actualmente ameaçadas; que a melhor utilização económica destas unidades populacionais permite explorá-las para fins diferentes do consumo humano directo; que não é necessário aplicar uma restrição aos fins industriais para os quais são efectuados os desembarques destas unidades populacionais; Considerando que a pesca de arenque para fins industriais no mar Báltico pode induzir importantes capturas acessó- rias de bacalhau jovem; que, em consequência, a referida pesca não deve ser autorizada nas zonas em que os baca- lhaus jovens abundam; Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque no mar do Norte, Skaggerak e Kattegat é muito preocupante; Considerando que, no caso das outras unidades popula- cionais de arenque do Atlântico Nordeste, as actuais práticas de pesca, orientadas para o consumo humano, suscitam taxas de exploração suficientemente elevadas; que, em consequência, não se afigura pertinente alterar as práticas de pesca relativamente a estas unidades popula- cionais; Considerando que o nível de capturas acessórias de arenque deve ser limitado na pesca para fins industriais orientada para outras espécies; que as capturas acessórias () JO C 25 de 24. 1. 1998, p. 19. () Parecer emitido em 19 de Junho de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO L 247 de 28. 9. 1977, p. 2. ao abrigo destas limitações podem ser utilizadas para fins industriais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (º), prevê a partir de 1 de Julho de 1998 um sistema de vigilância por satélite dos navios que participam na pesca industrial; Considerando que o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos Belts e do Oresund (5), fixa as condições aplicáveis à pesca do arenque nessas águas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (9), fixa as condições aplicáveis à manutenção a bordo e ao desembarque de arenque capturado nas regiões 1 e 2 com artes de pesca utilizadas actualmente para fins industriais que não sejam o consumo humano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas: Região 1 Todas as águas situadas a norte e a oeste de uma linha traçada a partir de um ponto situado a 48º de latitude norte e 18º de longitude oeste, e que se prolonga em seguida para norte até 60º de latitude norte, em seguida para este até 5º de longitude oeste, em seguida para norte até 60º 30' de latitude norte, em seguida para este até 4º de longitude oeste, em seguida para norte até 64º de latitude norte e por fim para este até à costa da Noruega. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). () JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1. () JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.