8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Ol/Fasc. 02 375R 1009 19.4.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L98/1 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1009/75 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 | que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º , Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, .Considerando que se afigurou oportuno, à luz da expe- , riência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, de proceder prioritariamente a uma alteração de certas . disposições do Estatuto dos Funcionários das Comuni- dades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 711/750), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | O artigo 56º A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é modificado da forma - seguinte: : a) No primeiro parágrafo: — os termos « remunerado por verbas de investiga- ção e de investimento e colocado num estabeleci- mento do Centro Comum de Investigação ou M o . : S : afecto às actividades indirectas e» são supri- midos; — nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste », « Service continu », « servizio continuo », « conti- nudienst» são substituídos respectivamente pelos termos « skifteholds- eller turnustjeneste », « service continu ou par tours », « servizio conti- nuo o a turni», «continudienst of ploegen- dienst». : b) O texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: ' « O Conselho, deliberando sob proposta da Comis- são, apresentada após parecer do Comité do Esta- tuto, determina as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e os montantes de tais subsí- dios. » c) No terceiro parágrafo, nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifte- holdstjeneste», « service continu», «servizio conti- nuo », « continudienst », são substituídos respectiva- mente pelos termos «skifteholds- eller turnustje- neste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegen- dienst ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1975. (1) JOnº C 140 de 13. 11. 1974, p. 20. (2) JO nº L 56 de 4.3. 1968, p. 1. (3) JOnº L71de20.3.1975,p. L. Pelo Conselho O Presidente F. FITZGERALD