4. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1420/98 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a ajuda para o cânhamo só é concedida se este for produzido a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido; que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71() prevê o limite máximo de teor médio de tetrahidrocanabinol (THC) para a determinação das sementes de variedades que podem ser aceites; que, a fim de reforçar as medidas que garantem que as superfícies que são objecto da ajuda à produção não podem ser utilizadas para uma cultura ilícita, é neces- sário reduzir o limite máximo actualmente previsto; que, com o mesmo objectivo, é conveniente também condi- cionar a concessão da ajuda à colheita efectuada após a formação das sementes; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê, para a concessão da ajuda ao linho têxtil, um sistema de contratos obrigatórios entre produtores e primeiros transformadores com obrigação de transformação; que é indicado, no sector do cânhamo, a fim de controlar melhor o destino final da colheita e de garantir que esta seja efectivamente transformada, instaurar um sistema similar de contratos obrigatórios; que é conveniente prever igualmente os casos em que o produtor transforma o cânhamo em palha ou manda efec- tuar essa transformação, por sua conta, por um transfor- mador; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê um regime de controlo administrativo que garante que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a concessão desta; que é conveniente, no sector do cânhamo, prever um () JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). () JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/97 (JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 1). reforço desse regime de controlo, através de um sistema de autorização prévia de sementeira; Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições; que, para esse efeito, se podem revelar necessá- rias medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o novo regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 619/71 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. — Relativamente ao cânhamo, a ajuda é concedida unicamente ao produtor que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato com um primeiro transformador aprovado pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as suas instalações, nos termos do qual o primeiro transfor- mador obtém a propriedade do cânhamo e se compro- mete a transformá-lo. Contudo, a ajuda é igualmente concedida ao produtor quando este se comprometa a transformar o cânhamo em palha e é aprovada para o efeito pela entidade competente, ou quando este se comprometa a mandar transformar o cânhamo em palha, por sua própria conta e por um primeiro transportador aprovado. A ajuda será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1308/70. São incluídas nessa lista apenas as variedades em relação às quais um Estado- -membro tenha verificado, por meio de análise, que o peso de THC (tetrahidrocanabinol) relativamente ao peso de uma amostra de peso constante não é superior a: — 0,3 %, para efeitos de concessão da ajuda às campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, — 0,2%, para efeitos de concessão da ajuda às campanhas posteriores. A referida amostra é composta do terço superior de um número significativo de plantas tomadas ao acaso no fim da floração e às quais são retirados o caule e as sementes»;