74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 03 382L0714 28. 10. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1982 que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (82/714/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), 7 Considerando que os objectivos e a execução de uma politica comum de transportes exigem no domínio da navegação interior, entre outros, que a circulação das embarcações na rede comunitária se realize em melhores condições, quer no plano da segurança quer no das condições de concorrên- cia; Considerando que a Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, sobre o reconhecimento reciproco dos certificados de navegabilidade para as embarcações de navegação interior (*), alterada pela Directiva 78/1016/ CEE (*), prevê que o Conselho adaptará disposições comuns relativas às prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior; que a presente directiva tem por fim fixar as ditas prescrições; que, todavia, é oportuno excluir do campo de aplicação da presente directiva diversas categorias de embarcações; Considerando que as vias da rede navegável interna da Comunidade apresentam características diferentes do ponto de vista da segurança e que importa portanto estabelecer uma repartição dessas vias em várias zonas; que convém não prejudicar o regime instituído pela Convenção Revista para a Navegação do Reno; Considerando que é oportuno instituir um certificado comu- nitário de navegação interior válido para todas as vias de água da Comunidade, com excepção daquelas onde se aplica a Convenção Revista para a Navegação do Reno, e que comprove a conformidade das embarcações às prescrições técnicas comuns; () JO nº C 289 de 19. 11. 1979, p. 25. (2) JO nº C 182 de 21. 7. 1980, p. 16. (3) JO nº L 21 de 29. 1. 1976, p. 10. (9) JO nº L 349 de 13. 12. 1978, p. 31. Considerando que o certificado de inspecção emitido em conformidade com.o artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno deve poder ser utilizado igualmente em todas as vias de água da Comunidade, mediante, em certos casos, a posse de um certificado comunitário suplementar; Considerando. que, tendo em vista os interesses locais e exigências ce segurança específicas, é necessário dar a qualquer Estado-membro a possibilidade de isentar da aplicação, no todo ou em parte, da directiva, certas embar- cações que não naveguem na rede navegável de outros Estados-mernbros; Considerando que é preciso prever os prazos necessários para efectuar as inspecções técnicas que originam a emissão dos certificados para as embarcações em serviço; Considerando que, com vista a facilitar uma adaptação rápida dos anexos da directiva ao progresso técnico, convém prever um procedimento simplificado de alteração dos seus anexos; ' Considerando que o artigo 7º da Directiva 76/135/CEE N prevê que as disposições desta directiva são válidas até à entrada em vigor da presente directiva; que é necessário que a Directiva 76/135/CEE permaneça aplicável às embarcações por ela abrangidas, mas não abrangidas pela presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO! Disposições gerais Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, as vias de água interiores da Comunidade são classificadas como segue: — zonas í e 2: as vias de água que figuram na- lista do capítulo 1 do Anexo |, ! — zona 3: as vias de ágúa. que figuram na lista do capítulo 1l do Anexo [, — zona 4: todas as outras vias de água da Comunidade.