16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua dinamarquesa) (86/171/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 22 de Julho de 1985, o Governo dinamarquês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1325/CEE da Comissão (?), rela- tiva à comercialização dos produtos hortícolas na Dina- marca, e que forneceu dados complementares em 18 e 26 de Outubro de 1985; Considerando que o citado aditamento deve permitir a prossecução dos objectivos fixados no programa, tais como : —- a criação de unidades de comercialização de maior dimensão (pontos de venda e de venda por leilão) equipados com instalações de calibragem, de acondi- cionamento, de embalagem e de refrigeração, — a armazenagem, — o transporte especializado, — a promoção das vendas, com o objectivo de melhor adaptar a oferta à crescente concentração da procura, de melhor organizar a exporta- ção e de, assim, melhorar a situação do sector dos 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 130 de 16. 5. 1985, p. 1. 380 de 31. 12. 1980, p. 19. [ OOO 35353 o rr= produtos hortícolas, a valorização destes produtos e os rendimentos dos produtores ; Considerando que o aditamento inclui, em número sufi- ciente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da produção de frutas e produtos hortícolas ; que o prazo fixado para a execução do aditamento não exceda o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O aditamento ao programa relativo à comercialização dos produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamar- quês em 22 de Julho de 1985 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente