L 27/24 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2011 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Eslováquia — Acordo entre o Aeroporto de Bratislava e a Ryanair [notificada com o número C(2010) 183] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/60/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, primeiro parágrafo ('), Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os artigos supramen- cionados (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 11 de Março de 2008, a Comissão informou a República eslovaca da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE (antigo artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE) relativamente ao acordo entre o Aeroporto de Bratislava e a Ryanair (a seguir denominado o «Acordo» ou «Acordo Ryanair), e da sua decisão de emitir uma injunção para prestação de informações nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?) [actual artigo 108.º do TFUE] (a seguir denominado «regula- mento processuab), respeitante a todos os documentos, dados e informações necessários para a Comissão poder avaliar a medida em causa. Em 11 de Junho de 2008, a (1) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.º e 88.º do Tratado CE passaram a ser respectivamente os artigos 107.º e 108.º do TFUE. As duas disposições são idênticas no essencial. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.º e 108.º do TFUE devem entender-se como referências, respectiva- mente, aos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE. (3 JO € 173 de 8.7.2008, p. 9. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Eslováquia transmitiu à Comissão as suas observações sobre o início do procedimento. (2) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento e emitir a injunção para prestação de informações foi pu- blicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. (3) A Comissão recebeu observações sobre este assunto de duas partes interessadas. Transmitiu essas observações à Eslováquia por correio electrónico de 11 de Setembro de 2008, concedendo-lhe a oportunidade de responder às mesmas. A pedido das autoridades eslovacas, realizou-se uma reunião em 26 de Novembro de 2008. A Comissão recebeu as observações da Eslováquia por correio elec- trónico datado de 17 de Dezembro de 2008. 2. MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PRO- CEDIMENTO (4) — Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comis- são salientou que a Letisko M. R. Stefánika — Airport Bratislava, a.s. (a seguir denominada «a BTS» ou «o Aero- porto») é o principal aeroporto internacional da Repú- blica eslovaca. Os accionistas da BTS são, presentemente, o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunica- ções da República eslovaca (34 %) e o Fundo do Patri- mónio Nacional da República eslovaca () (a seguir deno- minado «Fundo do Património Nacional»), (66 %). (*) Ver nota 2. (à) O Fundo do Património Nacional é uma entidade jurídica criada em 1991 ao abrigo da Lei n.º 253/1991 do Conselho Nacional, sobre o âmbito das actividades dos organismos da República eslovaca em questões que envolvem a transferência do património estatal para outras pessoas e sobre o Fundo do Património Nacional da República eslovaca (para in- formações pormenorizadas, ver http://www.natfund.gov.sk/). O ob- jectivo da sua existência, e sua actividade principal, é transferir para entidades não estatais o património estatal identificado para privati- zação. O Fundo é directamente supervisionado pelo Conselho Na- cional da República eslovaca, a cuja aprovação o orçamento do Fundo é submetido, juntamente com as propostas de utilização do património do Fundo nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea b), da Lei, as demonstrações financeiras anuais e o relatório anual sobre as actividades do Fundo.