L 238/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1832/98 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1998 que fixa, para a campanha de 1998-1999, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 9 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (º), fixa, no seu artigo 2º, as datas das campanhas de comercialização; Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determi- nados nos artigos 3º e 4, respectivamente, do Regula- mento (CE) nº 2201/96; Considerando que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1591/98 (9), e que as características que os refe- ridos produtos devem possuir são pelo Regulamento (CEE) nº 2022/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que prevê exigências de qualidade mínimas para as ameixas secas que podem beneficiar de ajudas à produção (), que é por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1998-1999; ( L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. ( L 303 de 6. 11. 1997, p. L. ( L 78 de 20. 3. 1997, p. 14. () JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 11. ( L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. ( L 208 de 24. 7. 1998, p. 14. ( L 191 de 23. 7. 1985, p. 31. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1998-1999: a) O preço mínimo referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2201/96 é fixado em 193,523 ecus por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para as ameixas de Ente secas definidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1709/84; b) A ajuda à produção referida no artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 2201/96 é fixada em 81,360 ecus por 100 quilogramas líquidos para as passas de ameixa definidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1709/ /84. Artigo 2º 1. Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo ao produtor. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as passas de ameixas que tenham bene- ficiado da ajuda sejam seguidamente transformadas em produtos referidos no nº 1 alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.