L 156/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2008 que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2557] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca) (2008/445/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Os montantes fixados para a França e para a Bélgica têm Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comis- são, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º-A, Considerando o seguinte: (1) Onº8do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 prevê o pagamento de um aumento retroactivo dos mon- tantes pagos a certas empresas e produtores a título do regime temporário de reestruturação. O artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 968/2006 estabelece as regras para o cálculo desse aumento. De acordo com o n.º 1, terceiro parágrafo, dessa disposição, a Comissão deve fixar os montantes por Estado-Membro em causa, a fim de que os Estados-Membros possam efectuar esses pagamentos aos beneficiários em Junho de 2008. (2) Os pagamentos retroactivos dizem respeito aos montan- tes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na cam- panha de 2008/2009. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1261/2007 do Conselho (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8). () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1264/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 16). em conta as entregas transfronteiriças de chicória e o pagamento efectuado pelas autoridades francesas aos pro- dutores franceses que realizaram entregas aos produtores belgas de xarope de inulina, bem como o pagamento efectuado pelas autoridades belgas aos produtores belgas que realizaram entregas aos produtores franceses de xa- rope de inulina, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes a fixar por Estado-Membro em causa, de acordo com o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 16.º-A do Regula- mento (CE) n.º 968/2006, são os constantes do anexo da pre- sente decisão. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, a República Checa, a Irlanda, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlân- dia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão