L 282/16 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1255/2007 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (!), em particular o n.º 1 do artigo 5.º, Tendo consultado o Registo em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 733/2002, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 874/2004, de 28 de Abril de 2004 (?), garante a aplicação do Regulamento (CE) n.º 733/2002 ao estabelecer as regras de política pública relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo. (2) O  artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004 imple- menta as regras de política pública relativas aos conceitos geográficos prevendo um procedimento nos termos do qual os Estados-Membros, os países candidatos e todos os membros do Espaço Económico Europeu podem pedir que o registo ou a reserva do seu nome sejam feitos pelos respectivos governos nacionais. Tendo em vista este objectivo, assim como o de garantir plenamente a diversidade geopolítica e linguística da União Europeia e o interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos euro- peus, em 10 de Outubro de 2005 o Regulamento (CE) n.º 874/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1654/2005, que altera o Regulamento (CE) nº 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domí- nio de topo .eu, e os princípios que regem o registo. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1654/2005 da Comissão acrescentou um anexo com a lista dos no- mes que estão reservados para cada Estado-Membro para registo e a lista dos nomes que podem ser reservados por certos países terceiros, incluindo os países candidatos à adesão à União Europeia. (33 Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia ade- riram à União Europeia. Consequentemente, estes dois países devem ter a possibilidade de registar os nomes de domínio para eles reservados em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004. Para tornar juridicamente claro que estes dois Estados-Mem- bros têm essa possibilidade, o anexo introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão deve ser alterado. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité das Comunicações, instituído pelo n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações elec- trónicas (Directiva-Quadro) (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007 () JO L 113 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 162 de 30.4.2004, p. 40. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1654/2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35). Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (O L 171 de 29.6.2007, p. 32).