03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 195 381R3392 Nº L 341/30 Jorhnal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3392/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 relativo à perda dos certificados e que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3183/80 . que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, assim como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que, em caso de perda de um certificado, o interessado não pode obter um novo certificado que lhe permita realizar a operação nas condições previstas no certificado perdido; que esta situação pode acarrêtar para o interessado prejuízos financeiros importantes; Considerando que se revela possível, para certos certifi- cados de exportação, instaurar um sistema de controlo das quantidades exportadas a coberto de cada certfi- cado; que um tal sistema permite, em caso de perda do certificado inicial, passar um novo certificado para reali- zar a exportação nas condições previstas no certificado perdido; Considerando que se revela possível, em certos casos de destruição total ou parcial de um certificado de importa- ção, de exportação ou de prefixação, passar um novo certificado; Considerando que é oportuno introduzir, para este efeito, novas disposições no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (*); Considerando que os comités de gestão competentes não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3183/80 é guinte modo: alterado do se- ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ) JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (*) JO nº L 259 de 12.9. 1981, p. 10. N “ a) Na versão neerlandesa, o texto do nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «Een ultt.reksel van een cemflcaat geeft geen recht op afgifte van een ander uittreksel». b) A alínea b) do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 31º passa a ter a seguinte redacção: P B ç —«b) É fornecido nos outros casos: — pelo ou pelos exemplares de controlo referi- dos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº — 223/77 ou por uma cópia ou fotocópia auten- ticadas do ou dos exemplares de controlo, ou — por um atestado passado pelo organismo competente para o pagamento das restituições certificando que estão preenchidas as condi- ções referidas na alínea b) do nº 1 do artigo 30º, ou — por uma prova equivalente prevista no n 4. No caso em que o exemplar de controlo tenha como único objectivo o de permitir a libertação da caução, o exemplar de controlo conterá na casa 106 uma das seguintes menções: — *l brug ved frigivelse af sikkerhedsstillelsen”, — "”zu verwenden fiur die Freistellung der Kau- tion”, — ”npós xpnowonoinon ytá thv dxrobéopevon TÃc dopareiaç”, — to be used to release the security”, PX — *'à utiliser pour la libération de la caution”, — "”da utilizzare per lo svincolo della cauzione”, — "te gebruiken voor vrijgave van de waar- . borg”. No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, a menção ante- rior será completada pelo número do certifi- cado inicial, assim como pelo nome e ende- reço do organismo emissor.