24.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 76/3 REGULAMENTO (CE) N.º 244/2009 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para as lâmpadas domésticas não direccionais (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Eco- lógica, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para os produ- tos que consomem energia e que representem um vo- lume significativo de vendas e de comércio, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um poten- cial significativo de melhoria do respectivo impacto am- biental, sem implicar custos excessivos. (2) O n.º 2, primeiro travessão, do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE determina que, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º e com os critérios previstos no n.º 2 do artigo 15.º e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Eco- lógica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, uma medida de execução em relação aos produtos de ilumi- nação doméstica. (33 A Comissão realizou um estudo preparatório que anali- sou os aspectos técnicos, ambientais e económicos dos produtos de iluminação tipicamente utilizados no sector doméstico. Esse estudo foi desenvolvido em conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publica- mente no sítio web EUROPA, da Comissão. () JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. (4) Os produtos colocados no mercado comunitário estão sujeitos a requisitos obrigatórios de concepção ecológica independentemente do local onde sejam instalados ou utilizados, pelo que o cumprimento desses requisitos não pode ser condicionado em função da aplicação a que se destina o produto (nomeadamente a iluminação doméstica). Os produtos abrangidos pelo presente regulamento des- tinam-se essencialmente à iluminação total ou parcial das divisões de uma residência, substituindo ou complemen- tando a luz natural com luz artificial, de modo a aumen- tar a visibilidade nesses locais. As lâmpadas destinadas a fins especiais concebidas essencialmente para outros tipos de aplicações (como semáforos, iluminação de terrários ou electrodomésticos) e claramente identificadas como tal na documentação que acompanha o produto não devem ficar sujeitos aos requisitos de concepção ecológica defi- nidos pelo presente regulamento. As novas tecnologias que estão a surgir no mercado, como os díodos emissores de luz, não devem ser abran- gidas pelo presente regulamento. Os aspectos ambientais dos produtos abrangidos e que são identificados como significativos para efeitos do pre- sente regulamento são o consumo de energia em funcio- namento e ainda o teor e as emissões de mercúrio. O consumo anual de electricidade na Comunidade resul- tante dos produtos abrangidos pelo presente regulamento foi estimado em 112 TWh em 2007, o que corresponde à emissão de 45 Mt de CO,. Se não forem adoptadas medidas específicas, está previsto que esse consumo ve- nha a aumentar para 135 TWh em 2020. Os estudos preparatórios demonstraram que é possível reduzir de forma significativa o consumo de electricidade dos pro- dutos abrangidos pelo presente regulamento. As emissões de mercúrio durante as diferentes fases do ciclo de vida das lâmpadas, incluindo as provenientes da geração de electricidade durante a fase de utilização e dos 80 % de lâmpadas fluorescentes compactas que contêm mercúrio e que se presume não sejam recicladas em fim de vida, foram estimadas em 2,9 toneladas em 2007, a partir da totalidade das lâmpadas instaladas. Se não fo- rem adoptadas medidas específicas, está previsto que as emissões de mercúrio da totalidade das lâmpadas insta- ladas venham a aumentar para 3,1 toneladas em 2020, embora já tenha sido demonstrado que é possível reduzir essas emissões de forma significativa.