8. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 824/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3030/93(') instituiu um regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros; Considerando que a publicação de um aviso no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias, série C, é suficiente para responder às necessidades de informação dos opera- dores, em especial quanto à lista dos países que são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC); Considerando que, na sequência da conclusão do convénio relativo ao acesso ao mercado dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Índia pela Decisão 96/386/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996()), e na sequência da Decisão 96/207/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário (*), é necessário alterar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 a fim de se ter em conta o novo regime de importação dos produtos folclóricos e artesanais dos referidos países; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 prevê a possibilidade de, em circunstâncias especiais, se importarem quantidades suplementares; que é oportuno à luz da experiência adquirida, clarificar o modo de aplicação desse artigo; que, neste caso, as quanti- dades suplementares concedidas para um determinado ano e uma dada categoria poderão, por exemplo, ser dedu- () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (JO nº L 314 de 4. 12. 1996, p. 1). (M JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 47. () JO nº L 73 de 21. 3. 1996, p. 1. zidas de uma ou mais categorias de produtos para o ano em causa ou do limite quantitativo aplicável à categoria em causa para O ano seguinte; Considerando que é necessário especificar que o presente regulamento não prevalece sobre as disposições do Acordo sobre têxteis e vestuário (AT'V) ou sobre as disposições dos acordos bilaterais no caso dos países não membros da OMC; Considerando que a licença de exportação deve ser apre- sentada à autoridade nacional responsável pela emissão das autorizações de importação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença de exportação; que o não respeito deste prazo implica a impossibilidade de importar a mercadoria abrangida pela licença de exportação; que é, todavia, opor- tuno permitir a autorização, em circunstâncias excepcio- nais, da prorrogação do prazo da apresentação das licenças de exportação até 30 de Junho; Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 3030/93 mostrou a oportu- nidade de se efectuarem algumas alterações; que é conve- niente, por outro lado, aproveitar essas alterações para se clarificar e actualizar certas disposições; Considerando que as alterações da lista dos membros da OMC ou dos dados relativos à lista das autoridades nacio- nais responsáveis pela emissão dos documentos de impor- tação não justificam, pela sua natureza, O recurso ao processo de comitologia previsto no artigo 17º do referido regulamento; que a publicação, por iniciativa da Comis- são, de actualizações periódicas destas listas na série C do Jornal Oficial da Comunidades Europeias responde às necessidades de simplificação administrativa e é suficiente para satisfazer as exigências de informação dos operadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo: