22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1224/2009 do Conselho de 20 de Novembro de 2009 que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protec- ção de Dados (*), Considerando o seguinte: (1) O objectivo da Política Comum das Pescas, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (5), é garantir que a explo- ração dos recursos aquáticos vivos crie condições susten- táveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. (1) Parecer de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). (2) Parecer de 15 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). () JO € 211 de 4.9.2009, p. 73. (9) JO € 151 de 3.7.2009, p. 11. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) — Dado que o êxito da Política Comum das Pescas depende da aplicação de um regime de controlo eficaz, as medidas previstas no presente regulamento visam instituir um regime comunitário de controlo, inspecção e execução, com uma abordagem global e integrada em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que garanta o cum- primento de todas as regras da Política Comum das Pescas e abranja todos os aspectos desta política, a fim de permi- tir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. (33) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Polí- tica Comum das Pescas (6) mostrou que o actual regime de controlo já não basta para garantir o cumprimento das regras desta política. (4) — Actualmente, as disposições relativas ao controlo estão dis- persas por um grande número de textos jurídicos comple- xos que se sobrepõem. Algumas vertentes do regime de controlo são mal executadas pelos Estados-Membros, que aplicam às infracções das regras da Política Comum das Pescas medidas insuficientes e divergentes, impedindo assim a criação de condições equitativas para os pescado- res em toda a Comunidade. Por conseguinte, importa con- solidar, racionalizar e simplificar o regime existente e todas as obrigações dele decorrentes, nomeadamente reduzindo as duplicações da regulamentação e os encargos administrativos. (9) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.