L 317/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2008) 6644] (2008/886/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo II, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Agosto de 2008, o Quénia solicitou, em con- formidade com o artigo 36.º do Anexo Il do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 19 de Agosto de 2008, o Quénia apre- sentou informações adicionais relativamente ao seu pe- dido. O pedido abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovi- sionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum cru originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Esta situação anormal torna impos- sível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um determinado período. A fim de assegurar que o Quénia possa continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação. 348 de 31.12.2007, p. 1. 317 de 15.12.2000, p. 1. (4) Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um qua- dro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por outro (Acordo de Parceria provisório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 36.º do Anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do HS nos termos do n.º 8 do artigo 41.º do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Por conseguinte, a derrogação deve ser aplicada até 31 de Dezembro de 2008, tal como solicitado pelo Quénia, salvo se o Acordo de Parceria provisório EAC-UE entrar em vigor ou for aplicado provisoriamente antes dessa data.