12. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaà Nº L 154/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1056/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 | que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo aos equi- pamentos de registo no domínio dos transportes rodoviá- rios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2479/95.da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, Considerando que é necessário eliminar as possibilidades de fraude na utilização dos equipamentos electrónicos de registo no domínio dos transportes rodoviários; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2479/95 torna obrigatória a protecção dos cabos que ligam o equi- pamento de registo ao transmissor, excepto nos casos em que uma protecção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por. monitorização electrónica, tal como uma cifragem do sinal); que uma junta com ligações seladas é considerada como sendo contínua; Considerando que os equipamento de registo instalados a bordo de todos os veículos novos postos em circulação pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1996 têm de estar em conformidade com o presente regulamento; Considerando que a indústria e os construtores automó- veis enfrentaram sérios problemas com a instalação de cabos blindados em veículos das categorias M1 e N1, em que os impulsos velocidade/distância são gerados por sensores integrados ou sensores dos sistemas de travagem antibloqueio (ABS); Considerando que esses sensores não são concebidos para a instalação de um cabo blindado; que é necessário permitir que o cabo blindado não seja obrigatório para a ligação entre o sensor e o adaptador, mas apenas do adap- tador ao equipamento de registo; que é portanto neces- sário alterar o regulamento nesse sentido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEFE) nº 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao ponto 5 de capítulo V do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3821/85 é aditado,texto com a seguinte redac- ção: ' «Para efeitos da aplicação do presente ponto, os veículos M1 e N1 são os definidos na parte À do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho('). No que diz respeito aos veículos equipados com tacó- grafos em cumprimento do regulamento e não conce- bidos para instalar um cabo blindado entre os sensores da distância e da velocidade e o equipamento de registo, deve-se montar um adaptador tão próximo quanto possível dos sensores da distância e da veloci- dade. O cabo blindado será montado do adaptador para o equipamento de registo. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia. seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997. () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.. (3 JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 8. Pela Corhissão Neil KINNOCK Membro da Comissão