03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 378R0890 29.4.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 890/78 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1978 relativo às modalidades de certificação do lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (); com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 () e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo. 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho de 19 de Julho de 1977 (?) estabeleceu as re- gras gerais para a certificação do lúpulo; Consideérando que, para assegurar uma aplicação uni- forme do processo de certificação nos Estados-membros, convém definir os produtos que estão sujeitos a esse pro- cesso, as operações envolvidas e as indicações que devem constar nos vários documentos que acompanham os refe- ridos produtos; Considerando que é oportuno, para controlo do lúpulo - em cones, que a certificação seja acompanhada de uma declaração assinada pelo produtor individual ou asso- ciado; que este documento deve incluir indicações que permitam a identificação do lúpulo desde a sua apresen- tação para certificação até à emissão do certificado; Considerando que, para a determinação das característi- cas qualitativas que deve apresentar o lúpulo admitido à comercialização, convém ter em conta o teor de humi- dade e de corpos estranhos; que dada a reputação de qualidade adquirida pelo lúpulo comunitário é necessário ter em consideração os hábitos correntes nas transacções comerciais; | Considerando que convém deixar aos Estados-membros a escolha do método de controlo da humidade do lá- pulo; que no entanto é conveniente que com estes méto- dos se obtenham resultados comparáveis; que em caso de contestação, é necessário utilizar um método comunitá- rio; () JO nº L 175 de 4. 8. 1971.p. 1. () JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. () JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. L. Considerando que, para ter em conta os usos comerciais correntes em certas regiões da Comunidade, é conve- niente definir o lúpulo comercializado com ou sem se- mentes e prever a sua indicação no certificado; Considerando que, para assegurar aos utilizadores uma informação exacta sobre a origem e as características dos produtos comercializados, é conveniente estabelecer as regras comuns para rotulação das embalagens e a nume- ração de referência dos certificados; Considerando que convém prever que a certificação do lúpulo preparado a partir do lúpulo certificado não pre- parado só pode realizar-se se a preparação tiver lugar em circuito fechado de operação; que no entanto, se estas operações se realizarem em centros ou entrepostos de certificação, é oportuno simplificar o processo de certifi-- cação subsequente; Considerando que quando a substituição da embalagem de um produto é feita sob controlo oficial e sem trans- formação, é também conveniente simplificar o processo de certificação subsequente; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 prevê no nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 1º, que os produtos isentos de certificação devem ser sujeitos a um controlo; que este controlo deve assegurar que esses produtos, por um lado, não podem perturbar o circuito normal de comercialização dos produtos certificados e por outro estão conformes com o fim a que se destinam e são utilizados apenas pelos seus destinatários; Considerando que convém encarregar deste controlo os organismos que asseguram a certificação; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) «Lúpulo não preparado» o lúpulo que sofreu apenas as operações de primeira secagem e primeira embala- gem;