13. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L9/1 I (Actos cuja publicação éuma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 12/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), alterado pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, no- meadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 (*), fixa determina- das disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92; Considerando que, em 22 de Dezembro de 1994, o Con- selho adoptou a Decisão 94/800/CE (*), relativa à cele- bração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilateras do «Uruguay Round» (1986-1994); que, nos termos do anexo 1 A da decisão mencionada que reúne o Acordo sobre normas de ori- gem, a Comunidade contraiu o compromisso da entrada em vigor de um sistema de informações vinculantes em matéria de origem; Considerando a necessidade de melhorar, no respeito pe- las especificidades de cada sistema de regras de origem, a coerência entre os referidos sistemas a fim de facilitar a sua legibilidade global, e em particular para as regras de origem autónomas, a necessidade de ter em consideração a entrada em vigor da Nomenclatura Combinada adop- tada na sequência da revisão do Sistema Harmonizado de designação e codificação das mercadorias, assim como a necessidade de ter em conta a entrada em vigor do certificado de origem fórmula A alterado pela Cnu- ced; () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (O) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 289 de 12. 11. 199%, p. 1. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Considerando que é conveniente definir claramente os documentos que devem acompanhar a declaração de su- jeição a um regime aduaneiro económico, a fim de redu- zir as formalidades de aplicação do regime em causa; Considerando que é conveniente determinar os dados mínimos que devem figurar no recibo emitido após o pa- gamento dos direitos na sequência de uma declaração verbal, a fim de facilitar a prova de que as formalidades aduaneiras para as mercadorias em causa foram cumpri- das; Considerando que o Regulamento (CE) nº 482/96 da Comissão (), que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, introduziu no regime de trânsito comunitário elementos de prova alternativos mais flexíveis que permi- tem apurar as operações de trânsito comunitário em caso de não devolução do exemplar nº 5 do documento admi- nistrativo único; que é conveniente prever o mesmo tipo de flexibilidade para a apresentação de elementos de prova alternativos nos casos de não devolução do exem- plar de devolução da caderneta TIR ou do livrete ATA; Considerando que o Regulamento (CE) nº 482/96 prevê igualmente a fixação de itinerários obrigatórios no âm- bito do regime de trânsito comunitário no respeitante, designadamente, à circulação de mercadorias relativa- mente às quais foi suspensa a garantia global; que é igualmente conveniente prever medidas idênticas de con- trolo para as mesmas mercadorias no âmbito do regime TIR; Considerando que é conveniente prever que o reembolso dos direitos de importação possa ser concedido em rela- ção à exportação de mercadorias no seu estado inalte- rado colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, sistema de reembolso; Considerando que, em conformidade com os artigos 871º e 905º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, a Co- missão deve pronunciar-se, com base nos processos que lhe são transmitidos pelos Estados-membros, sobre, por um lado, as situações em que é possível não proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importa- ção ou de direitos de exportação e, por outro lado, os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos de importação ou de direitos de exportação; () JO nº L 70 de 20. 3. 199, p. 4.