03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 381R0139 Nº L 15/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 139/81 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1981 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congela- das na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia (ª) e, nomeadamente, o , nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 162/74 da. Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2014/75 (*), definiu as con- dições a-que se encontra sujeita a inclusão de certas car- nes de bovino congeladas na subposição 02.01 A Il a) 2 dd) 22 bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopção desse regulamento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razões de clareza, é conve- niente refundir as dlsposnçoes do Regulamento (CEE) nº 162/74; Considerando que a evolução das trocas comerciais de produtos bovinos entre a Comunidade e os países tercei- ros deu origem à criação de modelos de certificado mais bem adaptados à gestão desses trocas; que parece acon- selhável alinhar a disposição do certificado de autentici- dade previsto pelo Regulamento (CEE) nº 162/74 pela dos certificados existentes para outros produtos do sector da carne de bovino; Considerando que os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE) nº 586/77 da Comissão (*), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 882/79 (*); Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as disposições comunitárias em matéria de . legislação veterinária, bem como a legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúde das pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 291 de 19. 11. 1979, p. 17. &) JO nº L 19 de 23. 1. 1974, p. 10. () JO nº L 204 de 2. 8. 1975, p. 14. () JO nº L 75 de 23. 3. 1977, p. 10. () JOnºL 111 de 4. 5. 1979, p. 14. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigorl? A inclusão na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum de carnes congeladas (cortes de quar- tos dianteiros, ditos australianos) provenientes de países terceiros fica sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça as exigências defmldas no presente regulamento. Artigo 2º 1. O certuficado de autenticidade será estabelecido num formulário cujo modelo consta do Anexo 1. O referido formulário terá um formato de cerca de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar pesará pelo me- nos 40 gramas por metro quadrado e será de cor branca. 2. —Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, poderão ser impressos e preenchidos na llngua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação. 3. Os formulários serão preenchidos ou com máquina de escrever ou à mão. Neste caso, deverão ser preenchi- * dos a tinta e em caracteres de imprensa. 4. Todos os certificados de autenticidade serão indivi- dualizados por um número de emissão atribuído pelo or- ganismo emissor referido no artigo 4º Artigo 3º Os certificados serão presentes, como produto a que se referem, às autoridades competentes do Estado-membro 1mportador, dentro do prazo de três meses a contar da data de emissão. Artigo 4º 1. Os certificados de autenticidade só serão válidos quando devidamente preenchidos e visados por um orga- nismo emissor que conste da lista do Anexo II, em con- formidade com as indicações que constam do Anexo [.