L 40/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira [notificada com o número C(1999) 219/ (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (1999/124/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 do Conselho (?), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 31-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1418/96 da Comissão (?), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas, Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões dos Açores e da Madeira; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua repro- dução, no Regulamento (CE) n.º 2054/96 (*); Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, as condi- ções de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrí- () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. L. () JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 182 de 23. 7. 1996, p. 9. () JO L 280 de 31. 10. 1996, p. 1. colas de qualidade específicos das regiões dos Açores e da Madeira devem ser apresentadas pelas associações profis- sionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e apro- vadas pela Comissão; que as autoridades portuguesas comunicaram tais condições de utilizaçção com num parecer favorável, bem como as modalidades administra- tivas de aplicação com base nas quais as autoridades madeirenses competentes concederão o direito de utili- zação do símbolo gráfico; Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presi- diram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira, apresentadas pelas autoridades portu- guesas e constantes do anexo. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.