Nº L 304/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27, 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3189/87 DA COMISSÃO | de 23 de Outubro de 1987 que fixa os preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas. em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que-institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo .Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Garantia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum (?), introduziu, temporariamente, um ajustamento do regime de adiantamentos ; que o Regulamento (CEE) nº 3184/87 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/87 (5) prevê, em relação às despesas relativas às operações de armaze- nagem pública, a sua declaração por meio das contas fechadas em 30 de Setembro ; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve ser calculado com base nas existências em 30 de Setembro; Considerando que os produtos armazenados são, em regra geral, avaliados a um preço de reporte que corresponde ao seu preço médio de compra; que, para esse efeito, é necessário ter como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Setembro de 1987, incluindo as existências transitadas do ano de'1986 e introduzidas em 1 de Dezembro de 1986, nas contas ao seu preço de reporte ; Considerando que os preços de reporte devem ser estabe- lecidos pelos organismos pagadores em relação aos produtos de intervenção armazenados sob a sua responsa- bilidade e para os quais as despesas devem ser declaradas nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1883/78, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (À JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (| JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. L. ( Ver página 9 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de reporte a utilizar no cálculo -do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a tran- sitar para o exercício de 1988 são verificados pelos orga- nismos pagadores para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção pública sob a sua responsabilidade em 30 de Setembro de 1987. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1987, os preços de reporte verifi- cados. Artigo 2º O preço de reporte de um produto armazenado corres- ponde ao preço médio de compra relativo ao exercício transacto tendo em conta as existências transitadas do exercício precedente avaliadas ao preço de reporte prece- dente e tendo em conta as depreciações efectuadas no decurso do mesmo exercício. AÁrtigo 3º No que diz respeito aos preços aplicáveis, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (9, em caso de sinistro e para as transferências de produtos agrícolas entre dois organismos de intervenção, previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1322/85 (7), (CEE) nº 1341/86(º) e (CEE) nº 1870/87 do Conselho (º), a Comissão, com base nos preços de reporte verificados em conformidade com o artigo 1º, estabelecerá os preços de reporte. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. M JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44. (À JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30. & JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 31.