03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 377R0679 1.4.77 Nº L 84/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 679/77 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1977 relativo ao método e às regras de aplicação para imputação separada ao Orçamento das Comu- nidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao Orçamento das Comunidades do efeito fi- nanceiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia () e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 474/77 prevê que a imputação separada do efeito financeiro que resulta da aplicação, por um lado, das taxas representati- vas por ocasião da conversão em moeda nacional dos montantes resultantes de operações financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia e, por outro lado, das taxas do Orçamento por ocasião da conversão das despesas expressas em moeda nacional com vista à sua imputação ao Orçamento das Comunidades, é feita segundo um mé- todo a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Con- selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/ 720 : Considerando que esta imputação separada no Orça- mento das Comunidades pode efectuar-se por meio de coeficientes válidos para todo o exercício do Orçamento e que contemplem taxas do Orçamento e taxas represen- tativas;. Considerando que, para a determinação dos coeficientes é necessário ter em conta, por cada Etado-membro, no- meadamente as diferentes taxas representativas bem como a duração da sua aplicação e os prazos de paga- mento praticados; Considerando ser necessário fixar coeficientes aplicáveis para o exercício do Orçamento de 1977, prevendo a pos- sibilidade de uma revisão destes coeficientes, nomeada- mente, no caso em que as taxas representativas sejam al- teradas no decurso do exercício do Orçamento; (1) JO nº L 64 de 10. 3. 1977, p. 2. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 295 de 30. 12.1972, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As despesas a imputar às rubricas do Orçamento, subdivisões 6 e 7, com excepção do capítulo previsto para as despesas que resultam da aplicação de taxas de câmbio diferentes, são calculados através da afectação de coeficientes às despesas declaradas pelos Estados-mem- bros. 2. A diferença entre, por um lado, o total das despesas declaradas por cada Estado-membro no âmbito do FEOGA, Secção Garantia, após conversão em unidades de conta do Orçamento e, por outro, as despesas a impu- tar às rubricas do Orçamento em conformidade com as disposições do nº 1, é imputado à rubrica do Orçamento prevista para as despesas que resultem da aplicação de taxas de câmbio diferentes. Artigo 2º Os coeficientes aplicáveis no exercício do Orçamento de 1977 são fixados em anexo ao presente regulamento. Os coeficientes poderão ser revistos, nomeadamente, no caso de alteração das taxas representativas no decurso do exercício do Orçamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. & O presente regulamento é aplicável para as despesas efectuadas a partir do exercício de 1977.