18.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 249/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 relativa ao regime de auxílio estatal que a França tem a intenção de instaurar a favor da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (Fonds d'Intervention Stratégique des Industries Agro-Alimentaires) [notificada com o número C(2008) 2257] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/738/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: ) P 1. PROCEDIMENTO Em 24 de Abril de 2007 a França notificou à Comissão a sua intenção de instaurar um regime de auxílio para subvencionar empresas do sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. No âmbito da análise preliminar prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), foi enviado à França, em 7 de Junho de 2007, um pedido de informações adicio- nais, a fim, nomeadamente, de obter precisões sobre os beneficiários do auxílio e a base jurídica do referido re- gime. As autoridades francesas responderam em 11 de Julho de 2007. A Comissão enviou-lhes um novo pedido de informações complementares, em 11 de Setembro de 2007, ao qual a França respondeu em 26 de Outubro de 2007. À luz dos elementos disponíveis, a Comissão considerou que o regime de auxílios notificado suscitava dúvidas no que respeita à sua compatibilidade com o mercado co- mum, tendo informado a França, em 16 de Janeiro de 2008, da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto pelo nº 2 do artigo 88.º do Tratado e pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. JO C 61 de 6.3.2008, p. 8. JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. 3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês. A França apresentou as suas observações por comunica- ção de 18 de Fevereiro de 2008, sob a forma de uma nota. A Comissão não recebeu qualquer outra observação dos outros interessados. 2. DESCRIÇÃO Segundo as informações contidas na notificação, o re- gime de auxílios em questão destina-se a subvencionar, através de fundos públicos unicamente nacionais, empre- Sas activas no domínio da transformação e da comercia- lização dos produtos da pesca e da aquicultura. O seu objectivo é conceder auxílios a empresas que não sejam pequenas nem médias, a fim de que possam bene- ficiar dos mesmos auxílios de que podem beneficiar as pequenas e médias empresas (PME) no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (*). Os auxílios seriam financiados pelo Fonds d'Intervention Stratégique des Industries Agro-Alimentaires (FISIAA) (fundo de intervenção estratégica das indústrias agro-alimenta- res). Esse fundo, criado pelas autoridades francesas, con- siste numa inscrição orçamental no orçamento do Es- tado, cuja gestão é da competência do Ministério da Agricultura e das Pescas. Todas as empresas activas no domínio da transformação e da comercialização de produtos abrangidas pelo anexo I do Tratado podem (à) Ver nota de pé de página 1. (9) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.