7.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 63/9 REGULAMENTO (CE) N.º 183/2009 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2009 que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao ajustamento das quotas da campanha de 2009/2010 no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 59.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. As quotas da campanha de 2009/2010 devem ser ajustadas tendo em considera- ção o resultado da aplicação do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Feve- reiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (?). (2) — As eventuais quotas suplementares de isoglicose a atribuir posteriormente para a campanha de comercialização de 2009/2010, na sequência de pedidos de empresas apro- vados na Itália, na Lituânia e na Suécia, serão tidas em conta no próximo ajustamento das quotas estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, antes do final de Fevereiro de 2010. (33 O  anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão