L 207/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia (2008/637/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: De acordo com o artigo 15.º do Acordo Euromediterrâã- nico que cria uma associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (!) (a seguir de- signado «Acordo de Associação»), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberali- zação recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos 1, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo () (a seguir designado «Acordo sob forma de troca de cartas»), aprovado pela Decisão 2006/67/CE do Conselho (?), in- troduziu novas concessões comerciais bilaterais sobre produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006. Após a adopção da Decisão 2006/67/CE, as autoridades da Jordânia informaram os serviços da Comissão de dis- 29 de 15.5.2002, p. 3. JOLI1 JO L 41 de 13.2.2006, p. 3. JOL4 1 de 13.2.2006, p. 1. 3) crepâncias relativas a certos códigos da nomenclatura aduaneira jordana. Cumpre esclarecer que as novas medidas de liberalização recíprocas introduzidas pelo Acordo sob forma de troca de cartas se referem apenas a produtos agrícolas e pro- dutos agrícolas transformados, e não ao peixe e aos pro- dutos da pesca abrangidos pelo capítulo 3, posições 1604 e 1605 e subposições 051191, 230120 e ex 1902 20 («massas alimentícias recheadas contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos»). Por conseguinte, os artigos 11.º-A e 16.º, o anexo l e o anexo ao Protocolo 2 do Acordo de Associação deverão ser alterados para corrigir aquelas discrepâncias. No caso dos produtos agrícolas transformados, que estão sujeitos a uma cláusula de revisão, deverá ser acrescen- tada uma referência ao calendário de revisão, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia. O texto do acordo acompanha a presente decisão.