15/Fasc. 03 382D0461 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 Nº L 210/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 82 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (82/461/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFPEIAS, Tendo em conta o Tratado que'instítui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Corsiderando que foi adoptado um programa de acção das Coraunidades Europeias em matéria de ambiente na da Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3), e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (*); que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como de- finido nestes actos, é a melhoria da qualidade de vida e a protecção do meio natural; | Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 79/409/ CEE relativa à conservação das aves selvagens (5); Considerando que a Comunidade participou nas negocia- ções para a conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem; Considerando que a conclusão da Convenção, pela Comu- nidade, é necessária no sentido de permitir à Comunidade negociar e concluir os acordos regionais previstos nesta Convenção, na medida em que esses acordos estão subme- tidos à competência exclusiva da Comunidade por força da Directiva 79/409/CEE; (1) JO nº C 327 de 14. 12. 1981, p. 95. Éºg JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 15. 3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 4; JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 5) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Considerando que a conclusão da Convenção pela Comuni- dade não implica nenhum alargamento das competências exclusivas da Comunidade, sem prejuízo dos actos jurídi- cos que a mesma venha a aprovar posteriormente; Considerando que, tomando em consideração a situação natural especia) da Gronelândia e as condições de vida da sua população, é conveniente excluir a Gronelândia do âm- bito de aplicação da Convenção, DECIDE: Artigo 1º A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migrató- rias Pertencentes à Fauna Selvagem é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instru- mento de adesão previsto no artigo XVII da Convenção pa- ra os territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições fixadas pelo referido Tratado, com excepção da Gronelândia. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente F. AERTS