13.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 268/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2009 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (2009/748/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o segundo pará- grafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Interna- cional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Con- selho (!). (2) Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacio- nal de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Interna- cional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. (33 A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia. (1) JO L 112 de 27.4.2002, p. 34. () — É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente À. TORSTENSSON