26. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2326/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 32/82, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 125, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 32/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (*), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; Considerando que se verifica que as carcaças leves e os quartos traseiros não separados de bovinos adultos machos são frequentemente apresentados com certas miudezas aderentes e que estas últimas não são elegíveis para a concessão de uma restituição; que é pois necessário prever uma correcção do peso dessas carcaças ou quartos no caso de o fígado e/ou os rins se encontrarem aderentes; Considerando que, por razões de clarificação, é necessário precisar que o certificado constante do anexo, que é apre- sentado aquando do cumprimento das formalidades adua- neiras de exportação, deve ser enviado por via administra- tiva ao organismo encarregado do pagamento das restítui- ções após o cumprimento dessas formalidades; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 471/87 (9), e o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão ((), com a última redacção que L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. L 4 de 8. 1. 1982, p. 11. * JO L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. L 48 de 17. 2. 1987, p. 10. L 317 de 12. 12. 1979, p. L. lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87(), foram revogados pelo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (1º); que é pois oportuno actualizar as referên- cias no presente regulamento; Considerando que, desde a aplicação do Acordo sobre a Agricultura do «Uruguay Round>», a Comissão pode seguir, com recurso aos certificados de exportação, a evolução das quantidades para as quais é concedida uma restituição especial; que é pois possível suprimir as comunicações dos Estados-membros referidas no artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 32/82; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 32/82 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte nº 3: «<3. No caso de uma carcaça ou de um quarto traseiro não separado serem apresentados com o fígado e/ou os rins, o seu peso será diminuído de: — 5 quilogramas, para o fiígado e os rins, — 4,5 quilogramas, para o fígado, — 0,5 quilograma, para os rins.. ( JO L 113 de 30. 4. 1987, p. 27. () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.