17.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 189/5 REGULAMENTO (CE) N.º 674/2008 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho e estabelece, para 2008, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 70.º, o n.º 3 do artigo 143.º-B e os n.º 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.º-BC, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (?), nomeadamente o n.º 3, segundo período, do seu 20.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de refe- rência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento. (2) Em conformidade com o n.º 3, primeiro período, do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2008 e os anos seguintes, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspon- dente a fim de reforçar a dotação da Comunidade, pre- vista no artigo 23.º do mesmo regulamento, para o fi- nanciamento das medidas específicas previstas no refe- rido regulamento. Consequentemente, em relação a Por- tugal, é necessário deduzir dos limites nacionais para 2008 e os anos seguintes, fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, o montante que deve ser aditado aos montantes fixados no n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 para os anos 2009 e seguintes. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 615/2008 (JO L 168 de 28.6.2008, p. 1). (2) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). 3) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único previsto no título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos paga- mentos referidos nos artigos 66.º a 69.º do mesmo re- gulamento. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2008, a opção prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. Por motivos de clareza, convém publicar os limites má- ximos orçamentais do regime de pagamento único para 2008 após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os limites es- tabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.º a 70.º do referido regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único por superfície pre- visto no título IV-A do  Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes finan- ceiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.º 3 do artigo 143.º-B do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de paga- mento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específio para O açúcar, a título do artigo 143.º-BA do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, estabelecido com base na sua comunicação. Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de paga- mento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 143.º-BB do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, estabelecido com base na sua comuni- cação. No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o re- gime de pagamento único por superfície, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relati- vOs aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, em conformidade com os n.º 1 e 2 do artigo 143.º-BC, estabelecidos com base na sua comuni- cação.