16.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L12/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 S relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e e comercial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade atribuiu-se como objectivo a manu- tenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em maté- ria civil que sejam necessárias para o bom funciona- mento do mercado interno. Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento. Esta matéria insere-se no domínio da cooperação judi- ciária em matéria civil, nos termos do artigo 65.º do Tratado. () JO C 376 de 28.12.1999, p. 1. (2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 117 de 26.4.2000, p. 6. (4) S a execução de decisões em matéria civil Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tra- tado, os fins do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e podem ser melhor conseguidos pela Comunidade. O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para atingir os seus fins e não excede o que é indispen- sável para esse efeito. Os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968, no âmbito do quarto travessão do artigo 293.º do Tratado, a Convenção de Bruxelas relativa à competên- cia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir designada por «Convenção de Bruxe- las», que foi alterada pelas convenções de adesão dos novos Estados-Membros a esta convenção (º). Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros e os Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que é paralela à Convenção de Bruxelas de 1968. Estas convenções foram objecto de trabalhos de revisão, tendo o Conselho aprovado o con- teúdo do texto revisto. Há que assegurar a continuidade dos resultados obtidos no quadro dessa revisão. Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam deter- minadas por um instrumento jurídico comunitário vin- culativo e directamente aplicável. O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial com excepção de certas matérias bem definidas. (9) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32. JO L 304 de 30.10.1978, p. 1. JOL 388 de 31.12.1982, p. 1. JO L 285 de 3.10.1989, p.1l. JOC15 de 15.1.1997, p. 1. Para a versão consolidada ver JO € 27 de 26.1.1998, p. 1.