11.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1110/2008 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2008/652/PESC do Conse- lho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2008/652/PESC estabelece medidas restritivas adicionais em relação, nomeadamente, a pes- soas e entidades sujeitas ao congelamento de activos, à contenção em matéria de apoio financeiro público, in- cluindo os créditos, as garantias e os seguros de crédito à exportação, a fim de evitar todo e qualquer apoio finan- ceiro que contribua para actividades nucleares sensíveis do ponto de vista da proliferação ou para o desenvolvi- mento de vectores de armas nucleares, e à inspecção das cargas com destino e provenientes do Irão transportadas em aviões e navios que sejam propriedade ou estejam sob o controlo da Iran Air Cargo e da Islamic Republic of Iran Shipping Line, desde que haja motivos razoáveis para crer que esses aviões ou navios transportam merca- dorias proibidas pela referida posição comum. A Posição Comum 2008/652/PESC estabelece igualmente uma proi- bição de fornecimento, venda ou transferência de certos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para a proliferação de actividades nu- cleares sensíveis ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. A Posição Comum 2008/652/PESC exorta ainda os Esta- dos-Membros a manterem-se vigilantes quanto às activi- dades que as instituições financeiras sob a sua jurisdição desenvolvam com quaisquer bancos sedeados no Irão e com as suas filiais e sucursais no estrangeiro, a fim de evitar que tais actividades contribuam para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o (1) JO L 213 de 8.8.2008, p. 58. desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Para o efeito, algumas disposições da referida posição comum reportam-se à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (?). Convém esclarecer que a apresentação ou envio de do- cumentos necessários aos bancos para efeitos da sua transferência final para uma pessoa, entidade ou orga- nismo que não conste da lista, a fim de proceder a pagamentos autorizados nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 (?), não constitui dispo- nibilização de fundos na acepção do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 423/2007 impôs determinadas medidas restritivas contra o Irão, em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC. Consequentemente, os operadores económicos ficam expostos ao risco de lhes serem apresentados pedidos, pelo que é necessário protegê-los de forma permanente contra qualquer pedido relacionado com um contrato ou operação cuja execução seja afectada em virtude das medidas impostas pelo refe- rido regulamento. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir, nomeadamente, a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar um acto comunitário que assegure a sua aplicação a nível da Comunidade. A referência à alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 deverá ser corrigida para ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 618/2007, de 5 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (*). 09 de 25.11.2005, p. 15. JOL3 JO L 103 de 20.4.2007, p. L. JOL1 43 de 6.6.2007, p. 1.