13. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1223/98 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1998 o que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e ao Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que há que introduzir algumas altera- ções no Regulamento (CEE) nº do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunida- de(%, e no Regulamento (CE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segu- rança social aos trabalhadores assalariados, aos traba- lhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunida- de (5); que estas alterações se devem às modificações que os Estados-membros introduziram na sua legisla- ção em matéria de segurança social; (2) Considerando que é necessário alterar os artigos 29º e 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e os artigos 29º, 30º, 31º, 93º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, na sequência da alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 pelo Regulamento 1 () JO C 290 de 24. 9. 1997, p. 28. () JO C 152 de 18. 5. 1998. () JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 42. () JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30. 1. 1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1290/97 (JO L 176 de 4. 7. 1997, p. 1). () JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30. 1. 1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1290/97 (JO L 176 de 4. 7. 1997, p. 1). 4 (CE) nº 3095/95 (9), o qual substitui o reembolso fixo por família por um reembolso fixo por pessoa; (3) Considerando que é necessário alterar os pontos 1 e 2 na rubrica «G. IRLANDA» do anexo |, parte 1, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 para ter em conta as alterações à legislação irlandesa em matéria de segu- rança social e serviços sociais; (4) Considerando que, na sequência das alterações ocor- ridas na legislação austríaca, importa suprimir a refe- rência ao subsídio de nascimento na rubrica «K. ÁUS- TRI/ da parte II do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1408/71; (5) Considerando que parece oportuno adaptar as rubricas «G. IRLANDA, «H. ITÁLIOM «J. PAÍSES BAIXOS» e «M. FINLÂNDIA do anexo II A do Regu- lamento (CEE) nº 1408/71 para ter em conta as alte- rações ocorridas nas legislações irlandesa, italiana, neerlandesa e finlandesa; (6) Considerando que, na sequência das alterações ocor- ridas nas legislações irlandesa e neerlandesa, importa alterar as referências legislativas que figuram na rubrica «G. IRLAND/ da parte A, e na rubrica <J. PAÍSES BAIXOS,», na alínea b) da parte A e na alínea f) do ponto 1 da parte D do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1408/71; (7) Considerando que é necessário suprimir o ponto 1 da rubrica «B. DINAMARCA» do anexo VI do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 para ter em conta a modifi- cação da legislação dinamarquesa em matéria de seguro de desemprego; (9 JO L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.