15. 2. 86 “Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/25 REGULAMENTO (CÉE) Nº 338/86 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1986 que cria um direito «anti-cdumping» definitivo sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China e estabelece a cobrança definitiva do direito « anticdumping » provisório sobre estas importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado': que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia(') e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Actuação provisória (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2317/85(), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias de União Soviética e da República Popular da China. B. Procedimento subsequente (2) Posteriormente à criação do direito anti-dumping provisório, um exportador chinês, representativo de uma percentagem significativa do comércio em causa, solicitou a prorrogação do período de validade do direito anti-dumpiíng provisório por um período adicional de dois meses, pedido que foi aceite através do Regulamento (CEE) nº 3521 do Conselho (). C. Dumping (3) Não foi apresentada pelos exportadores chineses qual- quer prova da existência de dumping depois da cria- ção. do direito provisório. As constatações acerca do dumping para a República Popular da China, tal como disposto no Regulamento (CEE) nº 2317/85, devem pois ser confirmadas. D. Prejuízo (4) Não tendo sido apresentadas novas provas em relação .ao prejuízo causado à indústria comunitária, em espe- cial não tendo sido apresentada qualquer prova de que as importações de outros países não membros tenham sido vendidas a preços mais baixos que os praticados pela República Popular da China ou tenham sido objecto de dumping, devem pois ser confirmadas as constatações sobre o prejuízo constantes do Regula- mento (CEE) nº 2317/85. () JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 7. (À3 JO () L 335 de 13. 12. 1985, p. 61. E. Interesse da Comunidade (5) Não foi apresentada pelos consumidores comunitários quelquer nova prova, desde a prorrogação do direito anti-dumping provisório. Mantêm-se pois, inalteradas as constatações sobre o interesse da Comunidade expostas no Regulamento (CEE) nº 2317/85. F. Compromisso (6) Os exportadores chineses interessados foram infor- mados de que as principais constatações do inquérito preliminar foram confirmadas. Um desses exporta- dores ofereceu posteriormente um compromisso, que a Comissão considerou susceptível de eliminar o prejuízo e que, por essa razão, foi considerado aceitá- vel. G. Direito definitivo (7) À luz das constatações anteriores, o montante do direito anti-dumping definitivo sobre as exportações não abrangidas pelo compromisso acima referido deve, em princípo, ser os mesmo do direito anti-dumping provisório. No entanto, dado que a investigação relati- vemente ao exportador soviético e um dos exporta- dores chineses resultou na aceitação de um compro- misso de preços, e no sentido de assegurar a igualdade de tratamento das importações efectuadas a preços . diferentes, considera-se adequado criar sobre o produto originário da República Popular da China um direito anti-dumpiíng variável, baseado num preço mínimo e com um efeito similar ao do direito ad valorem que havia sido criado provisoriamente. Esse direito será suficiente para eliminar o prejuízo se o seu montante corresponder à diferença entre o preço fran- co-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, e a soma de 0,56 ECUs por metro. H. Cobrança do direito provisório (8) Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório aplicado às. importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China devem ser definitivamente cobrados na ínte- Bra. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É criado um direito anticdumping definitivo sobre as importações de correntes de roletes de 1/2 x 1/8 de polegada para bicieletas, da posição ex 73.29 da pauta aduaneira comum (correspondente ao código Nimexe ex 73.29-11), originárias da República Popular da China.