15/Fasc. 05 140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385D0208 29. 3. 85 Nº L 89/64 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEFE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (85/208/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/ CEFE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do proto- colo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substân- cias nocivas em caso de situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po- luição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Sub- stâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o Parla- mento Europeu e o Comité Económico e Social manifesta- ram o desejo de alargar as actividades da Comissão em ma- téria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos; Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria; Considerando que é conveniente modificar a Decisão (1) JO nº L 162 de 19. 6. 1981, p. 4. (2) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 7. 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competên- cias do comité consultivo a outras substâncias perigosas, DECIDE: Artigo 1º No título, nos nºs. 1 e 2, do artigo 1º, e no artigo 2º, da De- cisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbone- tos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidro- carbonetos e outras substâncias perigosas». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985. Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985. Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão (3) JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.