L 210/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2008 DECISÃO 2008/616/JAI DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 33.º da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (!), Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Junho de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. (2) Pela Decisão 2008/615/JAI, foram transpostos para o quadro jurídico da União Europeia os elementos funda- mentais do Tratado de 27 de Maio de 2005 entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao Aprofundamento da Cooperação Transfronteiras, em particular no domínio da Luta contra o Terrorismo, a Criminalidade Transfronteiras e a Migração Ilegal (a seguir designado «Tratado de Prim»). (3) O artigo 33.º da Decisão 2008/615/JAI estabelece que incumbe ao Conselho aprovar as medidas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI ao nível da União, nos termos da segunda frase da alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. Essas medidas deverão basear-se no Acordo de Execução, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à execução administrativa e técnica e à aplicação do Tratado de Prúm. (4) A presente decisão estabelece as disposições normativas comuns indispensáveis à execução administrativa e técnica das formas de cooperação previstas na Decisão 2008/615/ IJAL. O anexo da presente decisão contém disposições de execução de natureza técnica. Além disso, será elaborado e regularmente actualizado pelo Secretariado-Geral do Con- selho um manual separado, que conterá informações exclusivamente factuais a fornecer pelos Estados-Membros. (5) Tendo em conta as capacidades técnicas, as consultas de rotina de novos perfis de ADN serão, em princípio, efectuadas por meio de consultas únicas, e serão encon- tradas a nível técnico soluções adequadas para o efeito, (!) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ()  Parecer emitido em 21 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: CAPÍTULO 1 GENERALIDADES Artigo 1.º Objectivo O objectivo da presente decisão é estabelecer as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAL, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos, como previsto no capítulo 2 da referida decisão, e a outras formas de cooperação previstas no capítulo 5 da mesma. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a — «Consulta» e «comparação», a que se referem os artigos 3.º, 4.º e 9.º da Decisão 2008/615/JAI, os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma concordância entre, respectivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos comunicados por um Estado- -Membro e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros; b) «Consulta automatizada», a que se refere o artigo 12.º da Decisão 2008/615/JAL, o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros; c «Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte, não portadora de códigos, de uma amostra de ADN humano analisado, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN; d) «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um orga- nismo;