L 157/46 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 543/2008 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea e) do artigo 121.º, conjugada com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comer- cialização para as aves de capoeira (?) é revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008. Certas disposições e obrigações previstas no Regulamento (CEE) n.º 1906/90 não foram retomadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. Para assegurar a continuidade e o bom funcionamento da organização comum de mercado é necessário, por con- seguinte, adoptar determinadas disposições e obrigações no âmbito de um regulamento que estabeleça regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, nomea- damente normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabeleceu normas de comercialização para a carne de aves de capoeira cuja aplicação exige a adopção de disposições respeitantes, em especial, à lista das carcaças, partes e miudezas dessas aves objecto do regulamento, à classificação em função da conformação, aspecto e peso, aos tipos de apresenta- ção, à indicação da designação com que os produtos em causa são vendidos, à utilização facultativa de indicações respeitantes aos métodos de refrigeração e ao modo de criação, às condições de armazenagem e de transporte de determinados tipos de carne de aves de capoeira e aos controlos regulares que garantam a aplicação uniforme das referidas disposições em toda a Comunidade. O Re- gulamento (CEF) n.º 1538/91 da Comissão (?), que esta- (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 470/2008 (JO L 140 de 30.5.2008, p. 1). () JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção belece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1906/90, deve, pois, ser revogado e substituído por um novo regulamento. Com vista à comercialização de aves de capoeira de di- ferentes classes em função da conformação e do aspecto, é necessário estabelecer definições respeitantes às espé- cies, idade e apresentação, no caso das carcaças, e confi- guração anatómica e conteúdo, no caso dos pedaços. No caso do produto conhecido por foie gras, o seu elevado valor e, em consequência, o risco de práticas fraudulentas tornam necessário estatuir normas mínimas de comercia- lização especialmente precisas. Não é necessária a aplicação destas normas a determina- dos produtos e tipos de apresentação de importância local ou, de qualquer outra forma, restrita. No entanto, as designações com que tais produtos são vendidos não devem induzir o consumidor em erro essencial, provo- cando a confusão entre esses produtos e os produtos sujeitos às presentes disposições. Por outro lado, os ter- mos descritivos adicionais utilizados na qualificação das designações destes produtos devem ser também sujeitos às presentes disposições. Com vista à aplicação uniforme do presente regulamento, convém definir os conceitos de comercialização e de lote no sector da carne de aves de capoeira. A temperatura de armazenagem e de manipulação tem uma importância crucial para a manutenção de elevados níveis de qualidade. Por isso, é adequado definir uma temperatura mínima à qual devem ser mantidos os pro- dutos congelados de aves de capoeira. As disposições do presente regulamento e, em especial, as relacionadas com a vigilância e a execução, devem ser aplicadas uniformemente em toda a Comunidade. As regras adoptadas para esse fim devem, igualmente, ser uniformes. Por conseguinte, é necessário definir medidas comuns em matéria de processos de amostragem e de tolerâncias. É necessário, a fim de proporcionar ao consumidor in- formações suficientes, inequívocas e objectivas relativas aos produtos propostos para venda e assegurar a sua livre circulação em toda a Comunidade, garantir que as normas de comercialização das aves de capoeira tenham em conta, na medida do possível, as disposições da Di- rectiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-emba- lagens (*). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1029/2006 (JO L 186 de 7.7.2006, p. 6). (3) JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1474/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 14). (9 JO L 46 de 21.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).