16.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L131/15 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 2002 relativa à concessão pelo Governo francês de um auxílio a favor das empresas de transporte rodoviário (2002/363/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Francesa em 4 de Fevereiro de 2002, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmo- nização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) — Ao abrigo do segundo travessão do ponto 3 do artigo 3.º da Decisão 1999/880/CE do Conselho (?) e do artigo 2.º da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (?), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE do Conselho (º), a França está autorizada a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas diferen- ciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível em veículos utilitários, desde que essas taxas diferenciadas observem as obriga- ções previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.º (33 — Pelo artigo 26.º da Lei de Finanças para 1999 (n.º 98- -1266, de 30 de Dezembro de 1998), a França instituiu, para certos transportes rodoviários de mercadorias, uma disposição que prevê o reembolso parcial do imposto especial de consumo aplicável ao gasóleo, a partir do 11 de Janeiro de 1999, codificado no artigo 265.ºF do () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). e ?0 L 331 de 23.12.1999, p. 73. () Jo L 84 de 23.3.2001, p. 23. ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. Código Aduaneiro. Esta medida foi alargada no plano nacional ao transporte ocasional de passageiros. Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO € 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativo às medidas acima mencionadas. Considerações ambientais e de poupança de energia levaram a França a aumentar as taxas do imposto sobre o consumo de gasóleo mais do que os níveis mínimos comunitários. O aumento da carga fiscal, bem como o elevado aumento dos custos em razão do aumento dos preços do petróleo bruto, tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodo- viários. Nestas circunstâncias, impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades económicas e sociais graves no sector rodoviário, uma vez que nenhuma outra solução era adequada. A medida não é discriminatória na medida em que está aberta a todas as empresas estabelecidas na Comunidade Europeia para as aquisições de gasóleo efectuadas em França. Mesmo tendo em conta este dispositivo de reem- bolso, a taxa de TIPP permanece bem mais elevada em França do que a taxa mínima comunitária para O gasóleo. O facto de certas empresas ou de certos sectores beneficiarem de determinadas medidas fiscais não signi- fica por si só que essas medidas são, formal ou substan- cialmente, contrárias ao interesse geral. A medida é temporária. Caduca em 31 de Dezembro de 2002. Em 2002, há uma redução substancial do montante do reembolso anual em relação aos números de 2001. Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação económica e social das transpor- tadoras em causa, permitem considerar o auxílio compa- tível com o mercado comum,