7.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1999, no processo T 44/98 RII [notificada com o número C(1999) 3882] (1999/809/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu, em 30 de Abril de 1999, um despacho no processo T-44/98 RII [Emesa Sugar (Free zone) NV — a seguir denominada «Emesa» — contra a Comissão das Comunidades Europeias], pelo qual foi suspensa em relação à Emesa a aplicação do artigo 108.ºB da Decisão 91/482/CEE do Conselho, rela- tiva à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE () (a seguir denominada a «Decisão PTU»), do Regulamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (?), e da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) (9), a seguir denominado «despacho»; (2) O mesmo despacho autorizou a Emesa a importar, até 31 de Outubro de 1999, açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, em conformidade com as condições estabe- lecidas nessa decisão, tal como eram aplicadas até 30 de Novembro de 1997, com sujeição a certas condições e restrições; 3) Para permitir que a Emesa execute as operações autori- zadas pelo despacho, a Comissão adoptou a Decisão 1999/422/CE da Comissão de 24 de Junho de 1999 que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1999, no processo T-44/98 RII ); (4) A importação de açúcar autorizada pelo despacho pode ser efectuada até 31 de Outubro de 1999; o Tribunal de Justiça não pronunciou antes desta data o acórdão no processo C-17/98 relativo à legalidade do artigo 108.ºB da Decisão PTU; a pedido da Emesa, o presidente do Tribunal pronunciou, em 29 de Setembro de 1999, um novo despacho (a seguir denominado «segundo despacho») pelo qual a Emesa está autorizada a importar, JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. JO L 329 de 29.11.1997, p. 50. JO L 349 de 19.12.1997, p. 26. Não publicada no Jornal Ojgcial das Comunidades Europeias. durante o período compreendido entre 31 de Outubro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, uma nova quanti- dade de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.º do anexo II da Decisão PTU, em conformi- dade com as condições enunciadas na Decisão PTU em vigor em 30 de Novembro de 1997, sob determinadas condições e restrições; (5) Para permitir que a Emesa execute as operações autori- zadas pelo segundo despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros e pela Emesa; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Emesa Sugar (Free Zone) NV, sociedade de direito arubano, com sede em Oranjestad (Aruba), é autorizada a importar para a Comunidade, no período de 1 de Novembro de 1999 a 29 de Fevereiro de 2000, 7 500 toneladas de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nas seguintes condições: 1. As importações estão subordinadas à emissão de um certifi- cado de importação; as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder à emissão dos certifi- cados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (7). Da casa 24 do certificado deve constar a menção «DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO T-44 RII DE 29 DE SETEMBRO DE 1999,». A Emesa deve constituir uma garantia de 3 euros/tonelada; essa garantia será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação. 2. O açúcar originário dos PTU importado para a Comunidade ao abrigo do despacho deve ser vendido a um preço equiva- lente a, pelo menos, 63,19 euros por 100 kg de açúcar branco da qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEFE) n.º 793/72 do Conselho (*). O L 331 de 2.12.1988, p. 1. O L 135 de 29.5.1999, p. 48. OL J J JO L 94 de 21.4.1972, p. 1.