L 46/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.2.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca desti- nados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/148/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (?), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/877/CE (3), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determi- nados produtos da pesca destinados à alimentação humana; Considerando que a Decisão 98/147/CE da Comissão (*) estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Bangla- desh; que é, por conseguinte, conveniente aditar o Bangladesh à lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (º) prevê, no nº 4, alínea b), do seu JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21. JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 62. Ve &) artigo 3º, que os moluscos bivalves devam, antes da sua transformação, obedecer às disposições da Directiva 91/ /492/CEE do Conselho (0); que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que reúnem as condições previstas na Directiva 91/492/CEE é igualmente aplicável às importa- ções de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão M JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.