L 217/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 2478] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria, (1) Considerando que, em 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitvam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados austríaca que faz parte do sistema austríaco de identifi- cação e registo dos bovinos; que o pedido era acompa- nhado das informações adequadas, actualizadas em 11 de Junho de 1999; Considerando que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que a) Todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados; b) As autoridades competentes tomarão medidas para que possam corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; c) Serão aplicadas medidas destinadas a aperfeiçoar as respectivas disposições existentes relativas à reidentifi- cação dos bovinos em caso de perda de marcas auricu- lares, por forma a observarem o disposto no Regula- mento (CE) n.º 820/97; d) Serão tomadas medidas para assegurar a participação efectiva das autoridades veteri- nárias na aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 820/97; e) Serão tomadas medidas para aplicar as dispo- sições existentes na legislação nacional relativas aos prazos de notificação de todos os movimentos (sete dias); f) Serão tomadas medidas para assegurar que o () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. procedimento de validação dos passaportes seja efec- tuado por veterinários oficiais; g) Deverão ser introdu- zidas medidas que assegurem procedimentos de segui- mento bem definidos, para observar plenamente o disposto no Regulamento (CE) n.º 2630/97(); e h) À autoridade competente tomará medidas para melhorar as condições de segurança da base de dados de contin- gência; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas; Considerando que, dada a avaliação da situação da Áustria, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A base de dados austríaca relativa aos bovinos é reconhecida como 1999. plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.