9. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1010/866 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º e o nº 5 do seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, pode ser tomada a deci- são de conceder restituições à produção para açúcar, isoglicose em estado puro e xaropes abrangidos pelo refe- rido regulamento e utilizados no fabrico de determinados produtos da indústria química ; Considerando que o terceiro parágrafo do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe ser possível prever que a totalidade ou parte das perdas financeiras resultantes da eventual concessão de restituições à produ- ção seja suportada pelos produtores de beterraba e pelos fabricantes ; que é necesário concretizar esta possibilidade em relação às quantidades de produtos utilizados pela indústria química que excedam as quantidades tradicio- nais ; Considerando que é conveniente adoptar um regime de restituições à produção que permita aumentar o escoa- mento de açúcar para além das quantidades tradicionais ; que, para esse efeito, os produtos em causa devem, dora- vante, poder ser postos à disposição desta indústria a um nível de preço reduzido; Considerando que o açúcar constitui em especial, tal como os produtos amiláceos, um produto de base que pode ser utilizado pela indústria química para o fabrico dos mesmos produtos ; que é, pois, necessário assegurar, nomeadamente, um desenvolvimento equilibrado da utili- zação destes produtos de base; que, para esse efeito, é conveniente prever a aplicação de um regime de restitui- ções à produção que tenha em conta simultaneamente o preço do açúcar, o preço do valor do milho necessário ao fabrico dos produtos químicos em causa, as restituições à produção concedidas aos produtos amiláceos por força do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (), bem como a evolução dos preços do acúcar () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1. (3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. obtido no mercado mundial ; que, atendendo à relação existente entre o regime das restituições à produção do sector do açúcar e o do sector dos cereais, é conveniente prever, para a aplicação do regime previsto pelo presente regulamento, a referência à campanha de comercialização “definida pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1006/86(5); - Considerando que é conveniente prever para a isoglicose, em estado puro, um tratamento análogo ao previsto para o açúcar branco utilizado pela indústria química ; Considerando que é conveniente que o açúcar em bruto e os xaropes com elevado grau de pureza, verificada nos termos do nº S do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1443/82(59, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (7), que são utilizados na indústria química, possam igualmente beneficiar dessas restituições à produção ; que, para esse efeito, é conve- niente adoptar, para esses produtos de base, a restituição à produção para o açúcar branco adaptando-a, conforme o caso, em função do seu rendimento ou do seu teor de sacarose ; que, no que diz respeito à isoglicose, é neces- sário exigir, para a concessão das restituições à produção, as mesmas condições prévias que as previstas para a concessão das restituições à exportação deste produto ; Considerando que, para evitar abusos, deve ser previsto que a restituição à produção só pode ser concedida se, por meio de medidas de controlo, forem excluídas outras utili- zações ; que só é possível efectuar tal controlo se a resti- tuição à produção só for atribuída ao transfrmador, a seu pedido ; ' Considerando que as medidas de controlo podem, em determinados casos, tornar-se mais eficazes se foram acompanhadas por uma aprovação ; que é portanto conve- niente que seja deixada ao Estado-membro em cujo terri- tório se efectua a transformação a faculdade de submeter os transformadores a uma aprovação ; Considerando que, para permitir acompanhar mais rapi- damente a evolução tecnológica no sector, é conveniente prever que a alteração da lista dos produtos químicos em causa inicialmente fixada seja efectuada mediante o proce- dimento referido no artigo 41º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (M JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.