Nº L 202/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2168/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1928/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º eonº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto no artigo 118º do Acto de Adesão ; que o período representa- tivo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*) ; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à produção de ameixas secas obtidas a partir de ameixas provenientes de Portugal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente, e b) À ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as ameixas, : são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora de Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. 6 JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.