03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 382R0606 18.3.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 606/82 DO CONSELHO de 16 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece o organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização cumum de mercado no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 192/82 (5), que prevê um regime de perequação das despesas de armazenagem que inclui um reembolso fixo e um financiamento deste por meio duma cotização; que este regime se aplica igualmente e segundo regras especi- ais, ao açúcar preferencial importado e/ou refinado na Comunidade ao abrigo do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à segunda Convenção de Lomé (5) e do acordo com a India (, bem como da Decisão 80/1186/CEE (); Considerando que um dos objectivos do regime de pere- quação das despesas de armazenagem é contribuir para a estabilidade do mercado comunitário do açúcar distri- buindo o escoamento neste mercado por toda a cam- panha de comercialização em função da procura; que, no caso do açúcar preferencial, a experiência mostra que as entregas se distribuem actualmente de maneira regular por toda a campanha, o que se expressa por uma dura- ção média de armazenagem deste açúcar muito redu- zida; que, por consequência, no estado actual desta ten- dência, a manutenção da aplicação do referido regime ao açúcar preferencial não se impõe, tendo em vista parti- cularmente os encargos de gestão que ela representa, actualmente nomeadamente para os Estados-membros a que diz respeito; que convém, por consequência, prever a suspensão do referido regime durante um certo pe- () JO nº C 346 de 31. 12. 1981, p. 5. (3) Parecer emitido, em 19. 2. 1982, (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 1. 6) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 144. () JO nº L 190 de 23. 7. 1975, p. 36. () JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. ríodo e prever uma nova apreciação da situação antes do fim deste período a fim de apreciar as consequências desta medida; Considerando que o referido regime se baseia essencial- mente no princípio da perequação entre o reembolso e a cotização para cada campanha de comercialização; que, sempre que para uma campanha de comercialização a soma das cotizações cobradas não for igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença deve ser imediata- mente transferida para uma campanha de comercializa- ção ulterior; que a análise dos dados relativos ao regime objecto da suspensão demonstra a probabilidade dessa diferença no início da referida suspensão; que convém prever neste caso, dentro de certas condições, a não aplicação deste princípio ao açúcar preferencial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é inse- rido o seguinte número: «2. A. Sem prejuízo da aplicação do artigo 12º ao açúcar preferencial, o nº 2 não se aplicará a este açú- car para as campanhas de comercialização de 1982/ /1983 a 1984/1985. Por derrogação do princípio do financiamento refe- rido no nº 1, para o cálculo do montante da cotiza- ção aplicável ao referido açúcar, a soma dos reem- bolsos previsíveis para a campanha de comercializa- ção de 1985/1986 será diminuída do saldo negativo resultante, em 30 de Junho de 1982, da aplicação ao açúcar preferencial do nº 2, até ao limite de um mon- tante de 2,045 milhões de ECUs.» AÁrtigo 2º Ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é aditada a seguinte alínea: «c) Procederá, antes de 1 de Maio de 1985, com base num relatório da Comissão, a um exame das consequências da aplicação do nº 2 A e, se for caso disso, adoptará as medidas necessárias.»