L 23/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca (2002/57/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e na República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comuni- dade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (!). (2) — Parao efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo Protocolo que estabeleça o regime comer- cial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca. (33 O protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Comple- mentar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um () JO L 68 de 9.3.1998, p. 3. lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originário da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (?). Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK () JO L 223 de 20.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2206/98 da Comissão (JO L 278 de 15.10.1998, p. 16).