2.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 263/3 REGULAMENTO (CE) N.º 966/2008 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2008 que aprova alteração não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Panellets (ETG)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006 e nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espa- nha, de aprovação de alterações ao caderno de especifi- cações da especialidade tradicional garantida «Panellets», registada pelo Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comis- são (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 688/2002 (3). (2) — Atendendo a que as alterações em causa não são altera- ções menores, na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.º do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (*). Não tendo sido apresentada à Co- missão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, as altera- ções devem ser aprovadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publi- cadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2008. JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. (3 JO L 319 de 21.11.1997, p. 8. JO L 106 de 23.4.2002, p. 7. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (9) JO C 280 de 23.11.2007, p. 20.