13/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 385L0647 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/1 DIRECTIVA DA COMISSÁO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (85/647/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (?) e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à travagem de determinadas categorias de veículos a motor e seus rebo- ques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/489/CEE da Comissão (”), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possí- vel tornar as disposições mais severas e mais adoprtadas * às condições reais de ensaio; Considerando que é também possível adoptar disposições relativas aos sistemas de travagem com um dispositivo de antibloqueio; que, se tal dispositivo estiver montado, deve satisfazer as disposições adequadas da presente di- rectiva; & JO nº L 42 de 23.2.1970, p. L. &) JO nº L 168 de 26. 6. 1978, p. 39. ) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37. () JO nº L 128 de 26. 5. 1979, p. 12. Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecei do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor; Considerando que a Comissão, nas suas duas comunica- õ b Ano da S Estradas (), j ções sobre o Ano da Segurança nas Estradas (*), Juntou ao seu programa de acções legislativas «os melhoramen- tos da directiva existente relativa à travagem» e que as disposições dessa nova directiva contribuem para a me- lhoria da segurança rodoviária, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 71/320/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção de âmbito comunitário nem a recepção de âmbito na- cional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos de travagem se esse veículo estiver equipado com os dispositivos previstos nos Anexos I a ViIlTe X a XII, e se esses dispositivos satisfizerem as prescrições que figuram nesses mesmos anexos.» É) COM(84) 740 final de 13. 12. 1984, COM(85) 239 final de 22. 5. 1985.