18. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1541/98 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 616/78 do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativo à prova de origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comuni- dade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite ('), foram definidas condições para prevenir os abusos e os desvios de tráfego susceptíveis de prejudicar a boa aplicação dos regimes têxteis através de um sistema de controlo da origem, baseado na exigência de um certi- ficado de origem para determinados produtos têxteis e de uma declaração da origem na factura para os outros produtos têxteis; Considerando que, desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 616/78, se verificaram alterações em determi- nados domínios aduaneiros e têxteis; que, em particular, os produtos têxteis em causa foram retomados na secção XI da Nomenclatura Combinada, classificados por catego- rias, tal como estabelecidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (º); Considerando, por outro lado, que as disposições em matéria de assistência mútua e de cooperação administra- tiva, previstas nos artigos 4º, 4ºA e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 616/78, já estão abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades adminis- trativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (º); Considerando que convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do Regulamento (CEFE) nº 616/78; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento, é opor- tuno recorrer ao Comité do Código Aduaneiro, () JO L 84 de 31. 3. 1978, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3626/83 (JO L 360 de 23. 12. 1983, p. 5). () JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 339/98 (JO L 45 de 16. 2. 1998, p. 1). () JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combi- nada, enumerados no anexo I do Regulamento (CEFE) nº 3030/93, fica subordinada à apresentação da prova da respectiva origem segundo uma das formas e as normas definidas no presente regulamento. 2. A prova de origem prevista no nº 1 não é exigível em relação às mercadorias acompanhadas de um certifi- cado de origem que respeite os modelos e as condições fixadas no âmbito da aplicação de acordos, protocolos ou de outros convénios têxteis bilaterais. 3. As importações desprovidas de carácter comercial não estão sujeitas ao presente regulamento. Artigo 2º Os produtos enumerados nos grupos IA, IB, IIA e IIB do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 devem fazer-se acompanhar de um certificado de origem, que preencha os requisitos do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). Os certificados de origem são admissíveis se os produtos em causa satisfizerem os critérios de determinação da origem fixados pelas normas comunitárias na matéria. Artigo 3º 1. —Os outros produtos não referidos no artigo 2º devem ser acompanhados de uma declaração na factura do expor- tador ou do fornecedor ou, na falta de factura, noutro documento comercial relativo aos referidos produtos, que ateste que os produtos em causa são originários do país terceiro em que é feita a referida declaração e satisfazem os critérios de determinação da origem previstos nas normas comunitárias aplicáveis. O texto da declaração deve corresponder ao modelo do anexo 1. () JO L 253 de 11.10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31).