03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 287 380D0755 9.8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/37 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1980 que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (80/755/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercializa- ção de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/CEE () e, no- meadamente, a última frase da alínea a) do nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que, em princípio, as sementes de cereais só podem ser comercializadas se as embalagens forem portadoras de uma etiqueta oficial, de acordo com as disposições da Directiva 66/402/CEE; Considerando que, de acordo com essas disposições, pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta; Considerando que convém que essa autorização seja concedida sob determinadas condições que assegurem a responsabilidade do serviço de certificação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros estão autorizados, nas condi- ções definidas no nº 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de se- mentes de cereais das categorias «sementes de base» e «sementes certificadas» de qualquer natureza. 2. Em relaçãoà autorização prevista no nº 1, devem observar-se as seguintes condições: a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimba- das de maneira indelével na embalagem; b) Estar o dispositivo e a cor da impressão ou do ca- rimbo em conformidade com o modelo da etiqueta utilizada no Estado-membro em causa; () JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2309/66. (3) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 1. c) De entre as indicações prescritas, estarem apostas pelo menos as referidas nos nº*3, 3 B e 6 da alínea a), da letra A, do Anexo IV, da Directiva 66/402/CEE quando a colheita das amostras se efectuar de acordo com o nº 2 do artigo 7º da referida directiva, devendo essa aposição ser efectuada oficialmente ou sob con- trolo oficial; d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ter inscrito um número de ordem individual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de forma indelé- vel ou perfurado na embalagem, pela empresa que imprime as embalagens; esta empresa informa o ser- viço de certificação sobre as quantidades de embala- gens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem; | e) O serviço de certificação mantém uma contabilidade relativa às quantidades das sementes assim marcadas, incluindo o número e o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alínea d); f) A contabilidade do produtor é submetida ao controlo do serviço de certificação. AÁrtigo 2º Os Estados-membros comunicam à Comissão as regras segundo as quais utilizam a autorização referida no ar- tigo 1º e a Comissão informa desse facto os outros Esta- dos-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1980. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente