254 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 376L0307 Nº L 72/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEFE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes (76/307/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o-parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, re- lativa à comercialização de batata de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/ CEE () e do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE do. Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comer- cialização de sementes de legumes (*), com a última re--— dacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (*) resulta que, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados- -membros deixam de poder verificar a equivalência dos exames e dos controlos efectuados em países terceiros sob a sua responsabilidade; que, todavia, não estão ainda excluídos os trabalhos destinados a permitir uma verifi- -cação comunitária de equivalência; Considerando, por consequência, que, para não pertur- bar as relações comerciais tradicionais dos Estados-mem- bros é conveniente, por um lado, conceder aos Estados- -membros a possibilidade de prolongar a validade das decisões de equivalência já tomadas no que diz respeito à batata de semente e, por outro lado, no que diz respeito às sementes de legumes, adiar a data acima mencionada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao artigo 15º a Directiva 66/403/CEE é aditado o nú- mero seguinte: «2º A Os Estados-membros são autorizados a pro- longar, até 31 de Dezembro de 1976, o prazo de va- lidade das verificações a que procederam antes de 1 de Julho de 1975, nos termos do número 2.» Artigo 2º Na segunda frase do nº 2 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE, a data de 30 de Junho de 1975 é substi- tuída pela data de 30 de Junho de 1977. AÁrtigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975. Deste facto informarão imediamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976. Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL () JO nº C 7 de 12. 1. 1976, p. 64. () JO nº C 50 de 4. 3. 1976, p. 29. ) JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 196 de 26. 7. 1975, p. 6. &) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. () JO nº L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.