21.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2256/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2176/97 (9), fixou essa estima- tiva em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1998/1999, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 a 31 de Outubro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998», são substituídos por <«o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. (À JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. 9 JoL ó 298 de 1. 11. 1997, p. 62. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão