13. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/37 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/18/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comuni- dade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade; Considerando que é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 20º do acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 24º do acordo ('). Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. PATIJN () A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Se- cretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias.