12.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 102/17 REGULAMENTO (CE) N.º 332/2008 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/2003 que estabelece as regras de execução para O contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 297/2003 da Comissão (?) prevê a abertura e gestão anuais de um contingente pautal de importação de determinadas carnes de bovino. Antes da importação dos produtos em causa, devem ser emitidos certificados de autenticidade que atestem que os produtos são originários do Chile. O organismo emissor desses certificados é indicado no anexo III do referido regula- mento. O n.º 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento prevê a revisão do anexo IlI sempre que seja designado um novo organismo emissor. (2) O Chile notificou à Comissão a designação de um novo organismo habilitado para a emissão de certificados de autenticidade a partir de 1 de Julho de 2008. (33 O Regulamento (CE) n.º 297/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 297/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento — (CE) nº 1254/1999 será substituíido pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 567/2007 (JO L 133 de 25.5.2007, p. 13). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão