L 269/26 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2009 relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009 (2009/755/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 49.º, n.º 6, alínea b), e o artigo 75.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?) (a seguir designadas «normas de execução», nomeada- mente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário re- lativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006- -2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómi- cas, bem como a garantia do cumprimento eficiente des- sas normas. () A fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a legislação comunitária estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados para alimentação, abeberamento e repouso. Essas inter- rupções obrigatórias do transporte dos animais em per- cursos de longa distância são efectuadas em postos de controlo, tal como definidos no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigi- dos nos postos de controlo e que adapta a guia de mar- cha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (º). (3) — Faceao crescimento do transporte rodoviário de animais em viagens longas, torna-se necessário melhorar os pos- (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (À JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (3) COM(2006) 13 final. ) tos de controlo. Assim, importa determinar, consultando as partes interessadas e recorrendo aos seus conhecimen- tos técnicos, critérios de qualidade para os postos de controlo, bem como as estratégias a aplicar na Comuni- dade para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. (4) — Além disso, faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma acção prepara- tória que inclua a construção ou a renovação de certos postos de controlo. (5) Em 2008, a Comissão publicou um convite à apresenta- ção de propostas para uma acção preparatória idêntica, mas nenhuma das propostas recebidas cumpria os crité- tios mínimos do convite, devido à falta de informação suficiente sobre a viabilidade económica dos projectos e sobre as fontes de co-financiamento. (6) É conveniente conceder financiamento comunitário para essa acção preparatória. No orçamento geral das Comu- nidades Europeias para 2009, a autoridade orçamental atribuiu uma verba de 4000 000 de EUR para uma acção preparatória sobre postos de controlo. (7) A presente decisão constitui uma decisão de financia- mento na acepção do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e do artigo 90.º do Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002. (8 — Nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. (9) — Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (EC, Euratom) n.º 2342/2002. DECIDE: Artigo 1.º É adoptada a acção preparatória especificada no anexo (a seguir designada «acção preparatória»).