15.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 41/11 REGULAMENTO (CE) N.º 133/2008 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2008 relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 4 do seu artigo 31.º e o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à ex- portação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79 (2), foi por várias vezes alterado de modo subs- tancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — Aquando da sua importação na Comunidade, os animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 não são submetidos ao pagamento de direitos à importação. Aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60 meses beneficiam de uma taxa de restituição mais elevada do que os animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90. (33 A fim de permitir a correcta aplicação da regulamentação comunitária na matéria, é conveniente precisar a noção de animal reprodutor de raça pura. Para o efeito, deve ser aplicada a definição dada pelo artigo 1.º da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodu- tores de raça pura (*). (4) — Com  vistaa garantir que sejam realmente destinados à reprodução, é necessário que os animais importados se- jam acompanhados do certificado genealógico e zootéc- nico, bem como do certificado de polícia sanitária, nor- malmente exigidos em relação a estes reprodutores e que, além disso, o importador se comprometa a manter os animais em vida durante um determinado período. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 227 de 11.8.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1746/2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 8). (à) Ver anexo L. (9 JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (5) —Na ausência de uma caução para garantir a manutenção em vida destes animais durante um certo período, é conveniente prever que em caso de inobservância deste prazo seja aplicado o disposto no Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (6) A Comunidade concluiu acordos bilaterais de comércio livre com os países da EFTA. Em virtude desses acordos, é conveniente dispensar esses países terceiros de determi- nadas disposições ou obrigações, exigindo simultanea- mente a apresentação, aquando da introdução em livre prática na Comunidade, do certificado genealógico e do certificado de polícia sanitária aplicável aos reprodutores de raça pura. (7) — Aquando da exportação, é necessário especificar, relativa- mente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o ob- jectivo de garantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, os documentos de polícia sani- tária que devem acompanhar os referidos animais, bem como os resultados da apreciação do valor genético que devem, quer constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo. (8 — Aquando da importação na Comunidade, é necessário verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anteriormente exportados da Comunidade, com benefício de uma restituição à exportação. Relativamente aos animais que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, é conveniente que os montantes correspon- dentes sejam restituídos antes da sua reimportação na Comunidade. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos da cobrança de direitos de importação e da conces- são de restituições à exportação, os animais vivos da espécie bovina são considerados reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 se estiverem em conformidade com a definição dada no artigo 1.º da Directiva 77/504/CEE. Além disso, apenas são consideradas fêmeas reprodutoras de raça pura os animais até à idade de seis anos. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).