L151/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2002 que altera a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2002) 2062] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/441/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, importa adoptar as medidas necessárias no respeitante à impor- tação de determinados produtos de países terceiros sempre que surja ou se propague uma causa que possa apresentar um risco elevado para a saúde humana ou animal. Em virtude da detecção de cloranfenicol em determi- nados produtos de aquicultura e pesca importados da China, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname (). Além disso, devido à detecção de deficiências graves durante uma inspecção comunitária à China, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (?). Esta decisão prevê a sua revisão com base nas informações fornecidas pelas auto- ridades competentes da China e nos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados- -Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002 e, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comunidade. Na sequência das informações apresentadas pelas autori- dades chinesas, bem como dos resultados favoráveis das análises efectuadas em determinados crustáceos captu- rados no oceano Atlântico, em determinados produtos da pesca de algumas espécies piscícolas e na gelatina, deverão autorizar-se as importações destes produtos da China. Todavia, uma vez que foi detectada a presença de cloranfenicol em produtos da pesca das espécies esca- mudo do Alasca, bacalhau e cantarilha, importa asse- L 24 de 30.1.1998,p. 9. L 251 de 20.9.2001, p. 11. L 30 de 31.1.2002, p. 50. gurar a inocuidade dos mesmos e prever um período transitório com termo em 30 de Setembro de 2002 durante o qual as importações dos produtos em causa deverão ser objecto de vigilância reforçada, incluindo a análise de 20% das remessas recebidas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade. Uma vez que a presença de cloranfenicol foi também detectada em tripas importadas da China, é necessário sujeitar as importações destes produtos às mesmas exigências de vigilância e análise estabelecidas para os produtos da pesca das espécies escamudo do Alasca, bacalhau e cantarilha. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) estabelece o sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais; o recurso a este sistema é adequado à aplicação das exigências em matéria de infor- mação mútua estabelecidas pela Directiva 97/78/CE. A presente decisão deverá ser revista à luz das infor- mações e garantias apresentadas pelas autoridades competentes da China, bem como com base nos resul- tados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. A Decisão 2002/69/CE deve, por consequência, ser alte- rada. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/69/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros autori- zarão as importações de produtos incluídos nos anexos I e II da presente decisão, em conformidade com as disposições que se seguem, bem como com as disposições da Directiva 97/78/CE. As importações de produtos incluídos no anexo II apenas serão autorizadas se os resultados das análises refe- ridas no artigo 3.º forem favoráveis.». () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1.