L 76/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 249/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conse- lho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Após um inquérito («inquérito iniciab), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determi- nados sacos de plástico de quaisquer dimensões originá- rios, entre outros países, da República Popular da China (RPO). 1.1. Início de um reexame intercalar (2) Por iniciativa da Comissão, deu-se início a um reexame intercalar parcial do regulamento acima referido relativa- mente à empresa Xinhui Alida Polythene Limited («Xi- nhui Alida» ou «a empresa», um produtor-exportador chinês sujeito às medidas anti-dumping em vigor. O pre- sente reexame intercalar parcial foi desencadeado por iniciativa da Comissão e baseia-se em elementos de prova prima facie apresentados pela empresa. (3) — Este reexame foi iniciado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Nos elementos de prova que Xinhui Alida disponibilizou à Comissão a em- presa alegava que, no que lhe dizia respeito, tinha havido uma mudança das circunstâncias com base nas quais as (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1356/2007 (JO L 304 de 22.11.2007, p. 5). medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança tinha carácter duradouro. (4) As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera efectivamente em condições de economia de mercado, na medida em que, como demonstrou no pedido, satisfaz os critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base. A empresa defen- deu ainda que o seu padrão de vendas, tanto em termos de quantidade como de destino, se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para esta- belecer as medidas em vigor, tal como a capacidade ins- talada. Acrescentou que uma comparação entre o valor normal com base nos seus próprios custos e preços e os preços de exportação para a Comunidade indicaria uma redução do dumping de um nível sensivelmente inferior ao das medidas actuais e apresentou elementos de prova prima facie. (5) —Neste contexto, alegou que a manutenção das medidas instituídas nos níveis actuais, que se basearam no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar esse dumping. (6) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») () e iniciou um inquérito incidindo unicamente no exame do dumping. 1.2. Partes interessadas no inquérito (7) A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Xinhui Alida e empresas coligadas, bem como os re- presentantes do país de exportação. Às partes interessa- das foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. (8) A Comissão enviou um questionário ao requerente e às empresas coligadas, que responderam no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação tanto do dumping como do tratamento de economia de mercado e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: — Xinhui Alida Polythene Limited, Xinhui, China, — Horneman Chemplas (Far East) Limited, Hong Kong, () JO C 54 de 9.3.2007, p. 5.