L 141/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2009 DIRECTIVA 2009/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veí- culos a motor e seus reboques (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*. Uma vez que são neces- sárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. (2) No âmbito da política comum de transportes, a circula- ção de determinados veículos no espaço comunitário deve efectuar-se nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no da concorrência entre transporta- dores dos vários Estados-Membros. (3) O aumento da circulação rodoviária e dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados- -Membros problemas de segurança de natureza e de gra- vidade análogas. (4) Os controlos a efectuar durante o período de utilização do veículo devem ser relativamente simples, rápidos e não Oonerosos. (5) Deverão, portanto, ser definidos normas e métodos co- munitários mínimos para controlo dos pontos enumera- dos na presente directiva, mediante directivas específicas. () JO € 224 de 30.8.2008, p. 66. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Março de 2009. () JO L 46 de 17.2.1997, p. L. (9) Ver a parte A do anexo III. (6 É necessário adaptar rapidamente as normas e métodos contidos nas directivas específicas ao progresso técnico. Para facilitar a execução das medidas necessárias para esse efeito, deverá ser instituído um processo de estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veí- culos a motor e seus reboques. (7) —No que diz respeito aos sistemas de travagem, é difícil fixar normas relativas a matérias como a regulação da pressão de ar e os tempos de enchimento do compressor, dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio na Comunidade. (8 — Todos os interessados directos no controlo técnico de veículos reconhecem que o método de controlo e, em especial, o estado de carga do veículo durante o controlo podem influenciar o grau de confiança que os controla- dores depositam na fiabilidade do sistema de travagem. (9) A fixação de valores de referência para as forças de tra- vagem adaptados ao estado de carga do veículo contri- buiria para estabelecer essa confiança. A presente direc- tiva deverá permitir esse tipo de controlo técnico como alternativa à utilização de valores mínimos fixados para o comportamento funcional relativamente a cada categoria de veículos. (10) No que diz respeito aos sistemas de travagem, a presente directiva deverá abranger os veículos objecto de homo- logação por tipo de componente, nos termos da Direc- tiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes à travagem de certas categorias de veí- culos a motor e seus reboques (*). No entanto, certos tipos de veículos foram objecto de homologação por tipo de componente nos termos de normas nacionais que podem não se coadunar com a referida directiva. (11) Os Estados-Membros podem estender o controlo do sis- tema de travagem a categorias de veículos ou a pontos não abrangidos pela presente directiva. (12) Os Estados-Membros podem prever controlos mais seve- ros ou mais frequentes para os sistemas de travagem. (9) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37.