03/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 374R1579 25.6.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1579/74 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1974 relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transfor- mados à base de cereais e arroz e à prefixação desse direito nivelador quanto a esses produtos e quanto a alimentos compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 120/67/ CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1125/74 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do. Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1129/74 (ó), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e O seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/73(5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos produtos transformados referido no Regu- lamento (CEE) nº 1052/68 é, em princípio, fixado para um mês e alterado no intervalo em função das variações do direito nivelador aplicável aos produto de base; que essas variações não têm, em todo o caso, uma influência imediata nos preços dos produtos transformados impor- tados; que o referido regulamento prevê, por outro lado, que o elemento móvel só será revisto durante o mês, se a variação do direito nivelador aplicável aos produtos de base atingir um certo limite que é conveniente fixar; Considerando que, em aplicação do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1052/68, o elemento móvel do direito nivelador aplicável aos produtos transformados que be- neficiam de uma restituição à produção concedida aos produtos de base utilizados no seu fabrico deve ser dimi- nuído do montante dessa restituição à razão das quanti- dades desses produtos tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel; O JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67. () JO nº L 128 de 10. 5. 1974, p. 12. ) JO nº 174 de 31.7.1967, p. 1. () JO nº L 128 de 10. 5. 1974, p. 20. () JOnº L 179 de 25. 5. 1968, p. 8. (9 JO nº L 86 de 31. 3. 1973, p. 30. Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento nº 120/67/CEFE e do nº 3 do artigo 13º do Regulamento nº 359/67/CEFE, os produtos transformados e os alimentos compostos à base de ce- reais podem ser submetidos total ou parcialmente às dis- posições que prevêem a fixação antecipada do direito ni- velador à importação; que convém recorrer a essa possi- bilidade relativamente a esses produtos em função das condições do mercado e das necessidades do comércio internacional; Considerando que, tendo em conta as condições e a sen- sibilidade do mercado de malte, em caso de fixação ante- cipada do direito nivelador, se deve prever a cobrança de um prémio, de tal modo que o malte importado sob esse regime chegue à Comunidade em condições tais que não ponham em perigo o equilíbrio do mercado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1080/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, relativo às regras de cálculo do direito nivelador aplicável aos produtos trans- formados à base de cereais e de arroz e à prefixação de certos desses produtos (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1047/73(5), só prevê a fixação antecipada do direito nivelador à impor- tação quanto a certos produtos transformados; que, por outro lado, esse regulamento foi alterado por diversas vezes; que, por razões de clareza, é oportuno substituí-lo pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO 1 Alteração do direito nivelador Artigo 1º 1. Se,no decursodo mês de importação dos produtos referidos no Regulamento nº 1052/68/CEFE, o direito ni- velador em vigor aplicável a 100 quilogramas do produto de base exceder a média dos direitos niveladores aplicá- veis à mesma quantidade nos primeiros 25 dias do mês precedente, corrigida nos termos do segundo parágrafo () JO nº L 181 de 27.7. 1968, p. 6. (9) JO nº L 104 de 19. 4. 1973, p. 30.