03/Fasc. 36 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 385R1979 19.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1979/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento de uvas secas e de figos secos detidos pelos organismos de armazenagem O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OS Seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1603/83 ((), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3489/84 (*), prevê medidas especiais de escoamento de uvas secas e de figos secos das colheitas de 1981 e 1982, detidos pelos orga- nismos de armazenagem; Considerando que estão ainda em armazém certas quan- tidades de uvas secas e de figos secos da recolha de 1983, compradas pelos organismos de armazenagem, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção para as uvas secas e os figos secos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/84 (5); que even- tuais vendas desse produtos para consumo humano só poderiam ser realizadas a preços que comprometeriam o equilíbrio do mercado; que é conveniente vender esses produtos para os destinos especificados no Regulamento (CEE) nº 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 1603/83, a expressão «das colheitas de 1981 e 1982» é substituída pela expressão «das colheitas de 1981, 1982, 1983». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1985. () JO nº C 106 de 27. 4. 1985, p. 8. (?) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 159 de 17. 6. 1983, p. 5. (9 JO nº L 327 de 14. 12. 1984, p. 1. () JOnºL 214 de 1. 8. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH () JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 4.