Nº L 150/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1617/87 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2936/86(*), prevê no seu artigo 17º que qualquer colocação em livre prática, na Comuni- dade, de azeite da subposição 15.07 À da pauta aduaneira comurm, está sujeita à apresentação da prova da constitui- ção de uma caução destinada a evitar que os azeites origi- nários dos países terceiros beneficiem da ajuda 2ao consumo ; que, no artigo 18º do referido regulamento, entre as circunstâncias possíveis de liberar a referida caução consta a da exportação do azeite a granel ou em embalagens de uso imediato com um -conteúdo líquido superior a 5 litros; Considerando que, nos termos do artigo 20º do Regula- mento nº 136/66/CEFE, pode ser concedida uma restitui- ção aos azeites exportados para os países terceiros ; que o montante da restituição pode ser diferente segundo a qualidade e a apresentação ; Considerando que, no sentido de evitar eventuais desvios ao regime de cauções de importação de azeite, é conve- niente prever que, em caso de exportação de azeite das subposições 15.07 A I c) e 1507 A 1I b) da pauta adua- neira comum, o certificado referido no nº 3 do artigo 18º só seja utilizado para liberar as cauções de importação constituídas para essas qualidades de azeite ; Considerando que é oportuno dar a possibilidade aos operadores económicos de terminar as operações em CUurso ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, após o sexto parágrafo, é inserido o seguinte: parágrafo : « No caso da exportação de azeite referida no nº 1, alínea b), do artigo 18º dizer respeito ao azeite das subposições 15.07 A I c) e/ou 15.07 AÀ II b) da pauta aduaneira comum, o certificado emitido em conformi- dade com o nº 3 do artigo 18º só pode ser utilizado para liberar a caução, prevista no artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3089/78, constituída para essas quali- dades de azeite.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987. Todavia, não é aplicável aos certificados referidos no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, emitidos antes de 1 de Agosto de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente