L 53/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2001 relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (Número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental) (2002/158/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (!), e, nomeadamente, o seu número 24, Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho rela- tiva à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos [(COM (2001) 384 — 2001/0163(CNS)] (), Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e a delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, que teve lugar em 21 e 22 de Novembro de 2001 por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002, Considerando o seguinte: (1) "“Na sequência da não renovação do Acordo de Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, o Conselho Europeu de Nice solicitou à Comissão que apresentasse propostas para uma reestruturação da frota comunitária que operava nas águas marroquinas. (2) A acção específica para a reconversão das frotas espa- nhola e portuguesa proposta pela Comissão em 18 de Julho de 2001, no valor de 197 milhões de euros, prevê intervenções semelhantes às financiadas pelo Instru- mento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), respeitando as modalidades de intervenção do IFOP, e propõe adaptações específicas para as frotas em causa. (33 — Esta acção entra no âmbito da rubrica 2 «Acções estrutu- rais», na sub-rubrica «Fundos Estruturais», das Perspec- () JO € 172 de 18.6.1999, p. L. JO C 270 E de 25.9.2001, p. 266. tivas Financeiras, em complemento das compensações atribuídas neste mesmo quadro desde Janeiro de 2000. (4)  São previstas medidas a favor das regiões fronteiriças com os países candidatos no valor de 30 milhões de euros em 2002, no âmbito da rubrica 2 «Acções estrutu- rais», a título do programa de iniciativa comunitária Interreg. (5) —Em conformidade com o segundo parágrafo do número 12 do Acordo Interinstitucional, as dotações a prever para todas as acções cobertas pela rubrica 2 «Acções estruturais» das Perspectivas Financeiras não deixam margem disponível. (6) —As condições para um recurso ao instrumento de flexibi- lidade, tal como indicadas no número 24 do Acordo Interinstitucional, estão, portanto, preenchidas, DECIDEM: Artigo 1.º A título do Orçamento Geral da União Europeia para o exer- cício de 2002 o instrumento de flexibilidade será mobilizado, em dotações para autorizações, num montante de 200 milhões de euros. Artigo 2.º Deste montante, 170 milhões de euros são afectados ao finan- ciamento da acção específica destinada a promover a recon- versão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, incluída na rubrica «Acções estruturais» das Perspectivas Financeiras, a título da nova rubrica B2-200 N do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2002.