16. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º e 7º, Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradual- mente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas; Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (nº 1 do artigo 3º e nº 1 do artigo 4º); outros clorofluorocarbonetos total- mente halogenados (nº 2 do artigo 3º e nº 2 do artigo 4º); halons (nº 3 do artigo 3º e nº 3 do artigo 4º); tetracloreto de carbono (nº 4 do artigo 3º e nº 4 do artigo 4º); 1,1,1 tricloroetano (nº 5 do artigo 3º e nº 5 do artigo 4º),; e HBFC (nº 7 do artigo 3º e nº 7 do artigo 4º); Considerando que os critérios aplicados para a determina- ção das utilizações essenciais estão em conformidade com () JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente: 1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» apenas quando: a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos cultu- rais e intelectuais); b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. 2. Que a produção e o consumo de uma substância regu- lamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de: a) Terem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas; b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvol- vimento; Considerando que a Decisão VIII/9 das partes no Proto- colo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essen-