L 262/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1934/2001 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1750/ 11999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabe- lece as regras de execução pormenorizadas do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) (?) ao desenvolvimento rural, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1763/2001 (), dispõe que, até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comuniquem à Comissão, relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, o ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício e as previsões de despesas previstas para Oos exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa. Os docu- mentos necessários facultam à Comissão informações essenciais sobre a evolução das despesas relativas ao desenvolvimento rural no exercício financeiro em causa e nos exercícios seguintes, as quais podem ser tidas em conta na determinação dos adiantamentos a pagar e na preparação do orçamento. O n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 dispõe, por conse- guinte, que, sempre que as informações referidas no n.º 1 do mesmo artigo estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissão reduza os adianta- mentos sobre a contabilização das despesas agrícolas numa base temporária e forfetária. Para efeitos da apli- cação dessa disposição, afigura-se adequado restringir os efeitos financeiros ao exercício financeiro abrangido pela declaração de despesa e estabelecer a suspensão do adiantamento apenas para o mês de Setembro. O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1577/2001 (5), deve, conse- quentemente, ser alterado em conformidade. (2) Onº6do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 define os documentos a transmitir à Comissão até ao dia 20 de cada mês para permitir a contabilização no orça- mento comunitário das despesas efectuadas durante o mês anterior. É conveniente que essa documentação 60 de 26.6.1999, p. 103. 14 de 13.8.1999, p. 31. 39 de 7.9.2001, p. 10. 9 de 17.2.1996, p. 5. 09 de 2.8.2001, p. 12. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX R W O O 2 inclua as contas comprovativas das despesas relativas à armazenagem pública referida no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 296/96 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 6 do artigo 3.º é aditada a seguinte alínea: «d) As contas das despesas de armazenagem pública refe- ridas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78». 2. O n.º 6 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «6. — Seosdocumentos referidos no n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão (*) não tiverem sido recebidos pela Comissão até 30 de Setembro de cada ano, a Comissão pode, após ter informado o Estado-Membro em causa, suspender o pagamento do adiantamento relativo às despesas efectuadas em conformi- dade com o citado regulamento. Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o pagamento do adiantamento relativo às despesas correspondentes ao mês de Setembro efectuadas em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1750/1999 pode ser atrasado de tantos dias quantos os do atraso verificado. Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, o pagamento dos adiantamentos relativos às despesas do mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1750/1999 serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês de Outubro. ( JO L 214 de 13.8.1999, p. 31». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês de Outubro de (9 JO L 216 de 5.8.1978, p. L. JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.