L 69/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2001 que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz) [notificada com o número C(2001) 1032] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/191/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «o Acordo EEE» e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!) (a seguir denomi- nado «o regulamento das concentrações», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (), e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, de dar início a um processo neste caso, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas (?), Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Outubro de 2000, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.º do regulamento das concentrações de um projecto de concentração, através das qual a Bombardier Inc. (a seguir designada «Bombar- dier») adquirirá o controlo exclusivo da empresa Daim- lerChrysler Rail Systems GmbH (a seguir denominada «ADtranz») e fundirão as suas actividades a nível mun- dial. (2) —Por decisão de 6 de Dezembro de 2000, a Comissão verificou que a operação notificada suscitava sérias dúvi- das quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão deu início a um () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada no JO L 40 de 13.2.1998, p. 17. () JO € 63 de 12.3.2002. procedimento neste caso nos termos do n.º 1, alínea o), do artigo 6.º do regulamento das concentrações. Il. AS PARTES A Bombardier é uma empresa canadiana que exerce acti- vidades de concepção, desenvolvimento, fabrico e comercialização nos sectores da aeronáutica, do equipa- mento de transporte ferroviário e produtos recreativos. Para além disso, a empresa oferece serviços associados aos seus produtos e às suas actividades de base e encon- tra-se igualmente presente, através de filiais, nos sectores dos serviços financeiros e do desenvolvimento imobiliá- rio. A Bombardier explora fábricas situadas principal- mente na América do Norte e na Europa Ocidental. Rea- liza mais de 90 % das suas receitas fora do Canadá. A ADtranz, filial a 100% da DaimlerChrysler AG, desenvolve actividades no fabrico e distribuição de veí- culos ferroviários. As suas actividades actuais abrangem o fabrico e a venda de material rolante bem como ins- talações fixas e equipamentos de sinalização. Mesmo antes da presente operação e independentemente desta, a empresa tinha decidido reorientar a sua actividades no material rolante. Por conseguinte, a ADtranz concluiu com o grupo britânico Balfour Beatty um acordo através do qual se compromete a ceder a esta última as suas actividades no domínio das instalações fixas, sob reserva da autorizaço do Office of Faire Trading. Para além disso, a ADtranz tenciona igualmente alienar as suas activida- des no domínio da sinalização, apesar de não ter ainda encontrado qualquer comprador. 1. A CONCENTRAÇÃO A Bombardier tenciona adquirir o controlo exclusivo da ADtranz através da aquisição e transferência da totali- dade das acções da empresa, que são detidas actual- mente na sua totalidade pela DaimlerChrylser AG. Por conseguinte, a operação notificada constitui uma con- centração na acepção do 1.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações.