05/Fasc. 04 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 129 385D0008 Nº L 2/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 85 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (85/8/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado CEE, a Comunidade tem por missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económi- cas em toda a Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade, um aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram; Considerando que a persistência de situações de pobreza na Comunidade é incompatível com a realização dos objectivos acima referidos; Considerando que a instavilidade no domiínio do trabalho, fenómeno que se tem agravado nestes últimos anos, é igualmente incompatível com aqueles objectivos; Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional assim como a acção comunitária no domínio do emprego, actuando sobre as causas estrutu- rais da pobreza, podem contribuir eficazmente para a combater; Considerando que, independentemente dos meios de luta contra a pobreza que possam ser postos em prática aquando da definição das diferentes políticas comunitá- rias, se torna necessária uma acção mais específica da Comunidade para realizar o objectivo acima referido; Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção específicos necessários para a adopção da presente decisão, : DECIDE: Artigo 1º l. A Comissão pode aplicar um programa de luta contra a pobreza a fim de aumentar a eficácia desta luta, (1) JO nº C 208, de 8. 8. 1984, p. 10. (2) JO nº C 315 de 26. 11. 1984, p. 88. ) Parecer dado em 21/22 de Novembro de 1984 (não publicado ainda no JO). pór em prática acções concretas para ajudar as pessoas desfavorecidas e identificar os meios que melhor permi- tam atacar as causas da pobreza e atenuar os efeitos desta na Comunidade. Para esse efeito, a Comunidade pode: a) Promover ou apoiar financeiramente diferentes tipos de acção/investigação: — que tenham por objJectivo testar e aperfeiçoar novos métodos destinados a ajudar as pessoas pobres ou ameaçadas de pobreza na Comunida- de, — que sejam elaborados e executados, na medida do possível, com a participação das pessoas em questão, e — que se revistam de particular interesse para a Comunidade, na medida em que respondam a problemas comuns a vários Estados-membros; b) Promover ou apoiar financeiramente a difusão e troca de conhecimentos, a coordenação e avaliação das acções de luta contra a pobreza, assim como o intercâmbio de métodos inovadores entre os Estados- -membros; c) Promover ou apoiar financeiramente a difusão e troca regulares de dados comparativos sobre a pobreza na Comunidade; 2. Para efeitos da presente decisão, considera-se pessoas pobres os indivíduos, as famílias e os grupos de pessoas cujos recursos (materiais, culturais e sociais) são de tal modo débeis que os excluem de um tipo de vida minimamente aceitável no Estado-membro em que vivem. Artigo 2º O montante que se calcula como necessário para realizar as medidas referidas no artigo 1º eleva-se a 25 milhões de ECUs para quatro anos (1985/1988). No quadro dos créditos inscritos cada ano, para este fim, no orçamento geral das Comunidades Europeias, pode ser concedido um apoio financeiro: a) Para os projectos de acção/investigação, até 50 % das despesas reais até ao limite da comparticipação solicitada e aprovada. Contudo, em casos excepcio- nais e, nomeadamente, nos que se aplicam em regiões particularmente desfavorecidas, este limite pode ser elevado até 55 %;