14.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/13 REGULAMENTO (CE) N.º 265/2002 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2742/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2583/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) On.º3do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 estabelece a sanção aplicável em caso de utilização não autorizada de caseínas ou de caseinatos no fabrico de queijos. AÀ sanção comunitária é igual a 110 % da dife- rença entre o valor do leite desnatado necessário para o fabrico de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desna- tado, por um lado, e do preço de mercado das caseínas e caseinatos, por outro. (2) Onº1do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2742/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 78/96(9), fixa a quantia devida para as caseínas e caseinatos utilizados sem auto- rização no fabrico de queijos em 183 euros por 100 quilogramas, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no segundo semestre de 1995. É conveniente reduzir a referida quantia, atendendo ao preço de mercado do leite em pó desnatado, por um lado, e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos, por outro, verificados no último trimestre de 2001. (33 — Os preços verificados nos mercados no último trimestre de 2001 são de 206,96 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e 562,00 euros por 100 quilo- gramas para as caseínas e caseinatos. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2742/90 passa a ter a seguinte redacção: «1l. A quantia devida nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 é de 65,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços de mercado do leite em pó desnatado, por um lado, e das caseínas e caseinatos, por outro, verificados nos mercados no último trimestre de 2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2002. 01 de 31.7.1990, p. 7. 45 de 29.12.2001, p. 6. 64 de 27.9.1990, p. 20. 5 de 20.1.1996, p. 15. mPNMN WM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão