25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2002 que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína [notificada com o número C(2002) 2676] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Os serviços veterinários competentes dos países em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às impor- tações de sémen de animais da espécie suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/39/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, os n.º 2 e 3 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/160/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/150/CE (), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de sémen de animais da espécie suína. (2) A Decisão 93/199/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/667/CE (), estabelece as condições sanitárias e a certificação sani- tária para a importação de sémen de suíno de países terceiros. (33 A Decisão 95/94/CE da Comissão('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/727/CE (5), estabelece a lista de centros de colheita de sémen apro- vados para a exportação para a Comunidade. (4) — Na sequência de missões da Comissão em Chipre e à luz da situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país, deve aditar-se Chipre à lista de países terceiros a partir dos quais as importações são autorizadas pela Decisão 93/160/CEE. () Os serviços veterinários competentes de Chipre, da Suíça, do Canadá e da Hungria enviaram pedidos de aditamentos à lista, estabelecida pela Decisão 95/94/CE, de centros oficialmente aprovados nos seus territórios para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína. 1 () JOL 224 de 18.8.1990, p. 62. (À3 JOL13 de 19.1.2000, p. 21. () JOL 67 de 19.3.1993, p. 27. (| JO L 49 de 25.2.1999, p. 40. ( JOL 86 de 6.4.1993, p. 43. (% JO L 260 de 8.10.1994, p. 32. () JOL 73 de 1.4.1995, p. 87. () JOL 273 de 16.10.2001, p. 23. ) é causa forneceram à Comissão garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.º da Directiva 90/429/CEE e os centros de colheita de sémen em questão foram oficialmente autorizados para efeitos de exportação para a Comunidade. (7) O modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 93/199/CEE deve ser adaptado para ter em conta a situação sanitária em cada país terceiro e as alterações da Directiva 90/429/CEE. (8l É conveniente reunir no mesmo documento todas as informações relacionadas com a importação de sémen de suíno (lista de países terceiros autorizados, requisitos veterinários aplicáveis às importações e lista de centros de colheita de sémen autorizados nesses países terceiros) e revogar, portanto, as Decisões 93/160/CEE, 93/199| |CEE e 95/94/CE. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros autorizarão a importação, dos países terceiros enumerados no anexo |, de sémen de suíno em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário do anexo IIl e colhido nos centros de colheita de sémen autorizados constantes do anexo V. 2. —Os Estados-Membros autorizarão a importação, dos países terceiros enumerados no anexo II, de sémen de suíno em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário do anexo IV e colhido nos centros de colheita de sémen autorizados constantes do anexo V.