29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2587/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência das alterações da nomenclatura pautal e estatística e da pauta aduaneira comum, há que actua- lizar os códigos NC dos produtos regidos pela organi- zação comum de mercado no sector das bananas e alterar o código NC dos produtos a que se aplicam os artigos 17.º a 20.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 (º). (2) É oportuno prever que os Estados-Membros tenham a faculdade de não conceder, durante um período limi- tado, a ajuda compensatória aos produtos obtidos no caso de novas plantações de banana, tendo em vista o desenvolvimento sustentável das zonas de produção. Além disso, essa faculdade deverá ser sujeita a autori- zação por parte da Comissão. (3) — Foram realizados intensos e numerosos contactos com os países fornecedores e com as outras partes interes- sadas, a fim de pôr termo à contestação suscitada pelo regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 404/93 e de ter em conta as conclusões do painel instituído no âmbito do sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC). (4) — Oartigo18.ºdo Regulamento (CEE) n.º 404/93 previu a abertura, para todas as origens, de um contingente pautal autónomo C de 850 000 toneladas, ao direito aduaneiro de 300 EUR por tonelada, com uma prefe- rência pautal de 300 euros por tonelada, para as impor- tações de bananas originárias dos países ACP, lado a lado com o contingente pautal A de 2 200 000 tone- ladas, consolidado, à OMC e do contingente suplementar B de 353 000 toneladas. De modo a alargar o acesso () JO C 304 E de 30.10.2001, p. 331. (2) Parecer emitido em 12.12.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 28.11.2001 (ainda não emitido no Jornal Oficial). ( JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/2001 (JO L 31 de 2.2.2001, p. 2). oferecido às bananas originárias dos países terceiros e, simultaneamente, garantir acesso a uma quantidade específica de bananas de origem ACP, há que alterar as quantidades adstritas aos vários contingentes. (5) — Na sequência das alterações havidas na regulamentação agrícola, e por analogia com o co-financiamento das ajudas aos agrupamentos de produtores previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (º), é necessário estabelecer que o apoio comunitário concedido às ajudas às organizações de produtores previstas no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 seja financiado pela secção «Garantia» do FEOGA, no que diz respeito às organizações de produtores constituídas até 31 de Dezembro de 2006. Dado que as regiões em causa se inserem no objectivo 1, há que fixar, para essas ajudas, a mesma taxa de partici- pação comunitária aplicada às ajudas previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 para as regiões do objectivo 1. ( É necessário adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 404/93 em matéria de comitologia. É pois necessário adoptar as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 404/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. É instituída uma organização comum de mercado no sector das bananas. 6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 (JO L 129 de 11.5.2001, p. 3). (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.