L 89/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 602/2001 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX WA e e o O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 90/2001 (9), prevê que o direito à restituição é adqui- rido, aquando da importação num país terceiro determi- nado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º a 16.º do referido regulamento precisam as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição dife- renciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino. Se a restituição à exportação for diferenciada, os n.º 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevêem que uma parte da restituição, calculada nomea- damente com base na taxa mais baixa da restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho () estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e tran- sitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia. Uma das concessões previstas é a supressão das restituições rela- tivas ao trigo mole, às farinhas e às sêmeas exportados para a Polónia. O artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 02 de 17.4.1999, p. 11. 4 de 18.1.2001, p. 22. 32 de 28.12.2000, p. 7. do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2001 (7), prevê a apresentação obrigatória, pelo operador, às autoridades competentes, quando da importação para a Polónia de determinados produtos dos códigos NC 1101 90, 1101, 1102 e ex 2302, de uma cópia autenticada do certificado de exportação e da declaração de exportação correspon- dente. O certificado de exportação inclui uma indicação específica destinada a garantir que os produtos em causa não beneficiaram de restituições à exportação. As autori- dades polacas comprometeram-se a verificar o respeito das disposições do artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95. Há, pois, que ter em conta esse regime especial (que entrou em vigor em 1 de Março de 2001) na aplicação das disposições mencionadas do Regulamento (CE) n.º 800/1999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não será tida em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa. O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2513/98 (), estabelece normas de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 1766/92, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação no sector dos cereais. Torna-se, portanto, necessário adaptar esse regu- lamento, introduzindo no mesmo as derrogações reque- ridas do Regulamento (CE) n.º 800/1999. É conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao Regulamento (CE) n.º 1501/95, é aditado um artigo 13.ºAÀ com a seguinte redacção: 117 de 24.5.1995, p. 2. 60 de 1.3.2001, p. 27. ()JOL () JOL () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. P JOL 313 de 21.11.1998, p. 16.