2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L316/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1120/2009 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente os artigos 36.º, 39.º, n.º 2, 41.º, n.º 4, 43.º, n.º 3, 57.º, n.º 2, 68.º, n.º 7, 69.º, n.º 6, primeiro parágrafo, alínea a), e n.º 7, quarto parágrafo, 71.º, n.º 6, segundo parágrafo, e n.º 10, 142.º, alíneas c), d), f), 9), h) eq), 147.º e 148.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execu- ção do regime de pagamento único previsto no Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2) foi substancialmente alterado. Subsequentemente, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio especí- fico (?). Dado que se torna necessário alterar de novo o Regulamento (CE) n.º 795/2004, é conveniente, por razões () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (2) JOL 141 de 30.4.2004, p. 1. 6) JO L 191 de 23.7.2009, p. 17. de clareza, incorporar os Regulamentos (CE) n.º 795/2004 e (CE) n.º 639/2009 num regulamento único, que compre- enda todas as normas de execução do título III do Regula- mento (CE) n.º 73/2009. Por razões de segurança jurídica e de clareza, há que esta- belecer determinadas definições. No que respeita à talha- dia de rotação curta, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir as variedades adequadas em função da adequação climática e agronómica das mesmas ao ter- ritório em causa. O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece requisitos mínimos a respeitar, mas não é adequado apli- car o seu n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), a agricultores que, não sendo detentores de qualquer hectare, ainda este- jam a receber pagamentos directos ao abrigo de determi- nados regimes associados. Os regimes associados em causa são os prémios «ovinos e caprinos», a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento, e os pagamentos para a carne de bovino, referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo regulamento. Esses agri- cultores encontram-se na mesma situação que os agricul- tores detentores de direitos especiais, pelo que, para garantir a plena eficácia de tais regimes, os agricultores em causa devem, para efeitos do artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento, ser equiparados a agricultores detentores de direitos especiais. Para facilitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento, devem ser definidas com clareza normas rela- tivas ao arredondamento por excesso dos valores numéri- cos e à possibilidade de dividir direitos ao pagamento existentes, no caso de a dimensão da parcela declarada ou transferida com os direitos ter apenas uma fracção de hec- tare, assim como à fusão de direitos e de fracções.