Nº L 76/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 489/97 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1997 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos S hortícolas frescos, das plantas e das flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEF) nº 3763/91 instaurou uma ajuda ao abastecimento do mercado regional dos departamentos franceses ultrama- rinos em frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, bem como uma ajuda à produção de baunilha verde e uma ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e vetiver; que é necessário adoptar as respectivas regras de execução; Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13º já referido, a ajuda ao abastecimento do mercado regional dos departamentos franceses ultramarinos deve ser fixada, numa base forfetária, em função do seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e no âmbito de quantidades anuais estabelecidas por cate- goria de produtos; que é conveniente, por um lado, esta- belecer a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para o conjunto dos departa- mentos franceses ultramarinos prevendo uma repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais para permitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de produtos num departamento francês ultramarino diferente daquele em que o produto foi colhido; Considerando que é conveniente adoptar regras especí- ficas para assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a aprovação dos operadores co-signatários dos contratos de fornecimento, dos sectores da distriuição, da restauração e das colectivi- () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5. dades que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de abasteci- mento; Considerando que, no que diz respeito, em primeiro lugar, à ajuda à produção de baunilha verde, de um montante de 6,04 ecus por quilograma, e, em segundo lugar, à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, de um montante de 44,68 ecus por quilograma, um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e comercialização que se comprometam nomeadamente a pagar a totalidade das ajudas aos produtores beneficiários e a satisfazer as exigências dos controlos requeridos permite assegurar, no âmbito das estruturas de comerciali- zação existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quantidades fixadas nos nº* 2 e 3 do artigo 13º já referido constituem limites que, segundo as últimas esti- mativas comunicadas pelas autoridades francesas, não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão, atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa, é indicado utilizar as disponibi- lidades correspondentes para a aplicação do regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido; Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas para a execução do regime de ajuda à comercialização, no âmbito de contratos de campanha, previsto pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; que é, pois, conveniente retomar as disposi- ções do título ITI do Regulamento (CEE) nº 667/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95(%), e revogar este último regulamento; Considerando que, no que diz respeito a esta última medida, é necessário definir a noção de contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercia- lizada, entregue na zona de destino, pelo artigo 15º refe- rido e em 13 % em caso de aplicação do seu nº 4; que é ainda necessário prever o mecanismo de repartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de supera- ção dos limites previstos nesse artigo; Considerando que as disposições finais aplicáveis ao conjunto dessas medidas, nomeadamente em matéria de controlo e de comunicação, devem ser incluídas num capítulo final; 6) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 13. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.