186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 385R3317 Nº L 317/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3317/85 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1985 relativo à classificação de mercadorias na subposição 60.04 A III da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Concelho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo à nedidas a tomar para a applicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 () e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum im- porta aprovar disposições relativas à classificação pautal de vestuário até ao tamanho 86, inclusive, de malha tipo «esponja» não elástica sem borracha constituido por uma só peça que cobre todo o corpo à excepção da cabeça e des mãos e que envolve cada perna separadamente, apre- sentando duas aberturas nas costas que se fecham por meio de botões, uma horizontalmente ao nivel da cin- tura, indo a outra da cintura até ao pescoço e tendo na parte de frente um motivo decorativo impresso; Considerando que, na pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3147/85 (9), a posição 60.04 cobre as roupas interiores em malha não elástica sem borracha e que a posição 60.05 cobre entre outros o vestuário exterior em malha não elástica sem borracha; que estas posições po- dem ser tomadas em consideração para a classifição do referido vestuário; Considerando que o vestuário em questão, tendo em conta o seu tamanho, é concebido para bebés; que o seu aspecto geral indica que se destina a ser usado essencial- mente à noite como um pijama; que, por conseguinte, deve ser considerado como roupa interior; Considerando que a existência de um motivo decorativo impresso na parte fa frente do vestuário em questão não é suficiente para modificar a sua natureza de roupa inte- rior; Considerando que, por conseguinte, o vestuário em questão deve ser classificado na pasição 60.04; que, dentro desta posição deve ser adoptada à subposição 60.04 A HH a fim de classificar este vestuário na pauta aduaneira comum, Considerando que as disposições do presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O vestuário até ao tamanho 86, inclusive, em malha tipo «esponja» não elástica sem borracha constituido por uma só peça que cobre todo o corpo à excepção da cabeça e das mãos e que envolve cada perna separadamente, apre- sentando duast aberturas nas costas que se fecham por meio de botões, uma horizontalmente ao nivel da cin- tura, indo a outra da cintura áté ao pescoço e tendo no parte da frente um motivo decorativo impresso, deve ser classificado na pauta aduaneira comum na seguinte sub- posição: S ' 60.04 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: | A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive: 1. Outros. ! Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no vigésimo pri- meiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estodos-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1985. () JOnºL 14de21.1.1919,p.1. () JO nº L 191 de 19. 7. 1968, p. 1. C) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. () JO nº L 299 de 13. 11. 1985, p. 5. Pela Comissão COCKFIELD Vice-presidente