L 354/82 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1339/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (Reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) T O Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e Oriental. Para o efeito, em 7 de Maio de 1990, o Conselho aprovou o Regulamento (CEE) n.º 1360/90. O Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Euro- peia para a Formação (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Uma vez que são necessárias novas alte- rações, por razões de clareza, deverá proceder-se à refor- mulação do referido regulamento. O Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.º 3906/89, relativo à ajuda econó- mica a favor da República da Hungria e da República Popu- lar da Polónia (*), que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o pro- cesso de reforma económica e social na Hungria e na Polónia. O Conselho estendeu, subsequentemente, essa ajuda a outros países da Europa Central e Oriental através de actos legislativos adequados. Parecer de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2008 (JO C 310 E de 5.12.2008, p. 1) e posi- ção do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 131 de 23.5.1990,p. 1. JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. ) Em 27 de Julho de 1994, o Conselho aprovou o Regula- mento (CE) n.º 2063/94(”), que altera o Regula- mento (CEFE) n.º 1360/90, a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os Estados que recebem ajuda ao abrigo do Regulamento (Euratom, CEE) n.º 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, rela- tivo à prestação de assistência técnica aos Estados indepen- dentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia () (pro- grama TACIS). Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regula- mento (CE) n.º 1572/98, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 (7), a fim de incluir nas actividades da Funda- ção Europeia para a Formação os territórios e países ter- ceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económi- cas e sociais no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1488/96do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA) (8). Em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 2666/2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (º), que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a For- mação os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2666/2000. Os programas de assistência externa relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, principalmente o instrumento criado pelo Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!º), e o instrumento cri- ado pelo Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instru- mento Europeu de Vizinhança e Parceria (!!). JO L 216 de 20.8.1994,p.9. JO L 187 de 29.7.1993, p. 1. JO L 206 de 23.7.1998, p. 1. JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1638/2006. JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. ) JOL 210 de 31.7.2006, p. 82. (11) JOL 310 de 9.11.2006, p. 1.