L 165/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1998 que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade /notificada com o número C(1998) 1357] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/368/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza- ção e ao controlo das transferências de resíduos no inte- rior, à entrada e à saída da Comunidade ('), com a redac- ção que lhe foi dada pelas Decisões 94/721/CE(), e 96/660/CE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 42º, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (5), de 24 de Maio de 1996, e, nomeada- mente, o seu artigo 18º, Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os anexos II, III e IV devem ser adaptados apenas com o objectivo de neles introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão da OCDE; Considerando que o Conselho da OCDE(º) decidiu, no âmbito do mecanismo de revisão, alterar as listas verde, laranja de resíduos; Considerando que é necessário alterar o anexo II do regu- lamento para reflectir essas alterações; L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. L 288 de 9. 11. 1994, p. 36. L 304 de 27. 11. 1996, p. 15. L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. L 135 de 6. 6. 1996, p. 32. C(96) 231/final]. Considerando que a Comissão é assistida na tarefa de adaptação dos anexos II, III e IV do regulamento pelo comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité supracitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os anexos II e ITI do Regulamento (CEE) nº 259/93 são substituídos pelos anexos da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998. Pela Comissão Ritt BJIERREGAARD Membro da Comissão