144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16/Fasc. 01 383R0200 28. 1. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261 REGULAMENTO (CEFE) Nº 200/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à adaptação das estatísticas do comércio externo da Comunidade às directivas relativas à harmonização dos procedimentos de exportação e de introdução em livre prática das mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, na importação, todas as mercadorias in- troduzidas em livre prática no território estatístico da Co- munidade devem ser objecto das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando por conseguinte que é necessário, para asse- gurar o melhor possível a exaustividade das estatísticas do comércio externo da Comunidade, garantir o registo de to- das as mercadorias introduzidas em livre prática no territó- rio estatístico da Comunidade, mesmo se não forem simul- taneamente introduzidas no consumo; Considerando que a Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedi- mentos de introdução em livre prática das mercadorias (?), permite dissociar a declaração de entrada em livre prática da declaração de introdução no consumo; Considerando que, entre as mercadorias introduzidas em livre prática, podem, todavia, encontrar-se mercadorias que, tendo sido introduzidas anteriormente no regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, tenham já sido regis- tadas nas estatísticas do comércio externo da Comunidade no regime estatístico correspondente; que é conveniente evitar que tais mercadorias sejam de novo aí tratadas, em conformidade com as regras enunciadas nos artigos 3º a 39º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-mem- bros (3); Considerando que na exportação todas as mercadorias re- feridas no nº 2 do artigo 9º do Tratado que deixem definiti- vamente o território estatístico da Comunidade devem ser objecto das estatísticas do comércio externo da Comuni- dade; (1) JO nº C238 de 13.9. 1982, p. 90. (2) JO nº 1205 de 13.8.1979, p. 19. () JO nº L183 de 14.7.1975, p. 3. Considerando, por consequinte, que é necessário, para as- segurar o melhor possível a exaustividade das estatísticas do comércio externo da Comunidade, garantir o registo de todas as mercadorias que deixam definitivamente o territó- rio estatístico da Comunidade, mesmo se a declaração de exportação para fora do território aduaneiro da Comunida- de está depositada num Estado-membro com destino ao qual a mercadoria em causa tenha sido inicialmente expedi- da a partir de um outro Estado-membro; Considerando que a Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos pro- cedimentos de exportação das mercadorias comunitá- rias (*), subordina a exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade ao depósito duma declaração de exportação num serviço aduaneiro competente; que este serviço pode estar situado num Estado-membro com desti- no ao qual a mercadoria em causa tenha sido inicialmente expedida a partir de um outro Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade, devem ser tratadas em conformidade com as regras enunciadas nos artigos 3º a 39º do Regulamento (CEE) nº 1736/75: | a) Na importação, as mercadorias que entrem ou tenham entrado no território estatístico da Comunidade, no mo- mento em que são declaradas para a introdução em livre prática, segundo as disposições adoptadas pelos Esta- ' dos-membros para aplicação da Directiva 79/695/CEE, com excepção, todavia, das mercadorias que tenham sido introduzidas anteriormente no regime de aperfei- çoamento activo; b) Na exportação, as mercadorias que deixem ou devam deixar o território estatístico da Comunidade, no mo- mento em que são declaradas para exportação para fora do territário aduaneiro da Comunidade, segundo as dis- posições adoptadas pelos Estados-membros para aplica- ção da Directiva 81/177/CEE, mesmo se estas mercado- rias não são referidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamen- to (CEE) nº 1736/75. () JO nº L 83 de 30.3.1981, p. 40.