Nº L 21/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 165/867 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 269º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 493/86(')) fixou os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essas quanti- dades por aplicação da taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes da Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados de acordo com o anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 31. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER