30. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (97/872/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que o Tratado prevê o desenvolvi- mento e a execução de uma política comunitária de ambiente e estabelece os objectivos e princípios que a devem orientar; (2) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 (*), estabeleceu um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvi- mento sustentável (quinto programa de acção); (3) Considerando que, segundo a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas medidas de () JO C 104 de 3. 4. 1997, p. 11 e p. 15. () JO C 204 de 15. 7. 1996, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 130), posição comum do Conse- lho de 24 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19. 6. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 107). (9 JO € 138 de 17. 5. 1993, p. 1. melhoria do processo orçamental (5), a execução das dotações inscritas no orçamento para novas acções comunitárias significativas requer a adopção prévia de um instrumento jurídico; (4) Considerando que a Comissão, na sua comunicação à autoridade orçamental relativa à fundamentação jurí- dica e aos montantes máximos, propôs apresentar um fundamento jurídico para que abrangesse as subven- ções concedidas ao abrigo do artigo B4-3 0 6 do orça- mento — sensibilização e subvenções; (5) Considerando que as organizações não governamen- tais (ONG) que se dedicam à protecção do ambiente podem contribuir para a política comunitária do ambiente prevista no artigo 130ºR do Tratado; (6) Considerando que devem ser incentivadas as acções concretas das ONG destinadas à protecção do ambiente e ao aumento da sensibilização geral para a necessidade dessa protecção; (7) Considerando que deve ser reforçada a capacidade das ONG  nacionais, regionais ou locais para trocarem pontos de vista sobre problemas e possíveis soluções para as questões de ambiente com uma dimensão comunitária; (8) Considerando que o quinto programa de acção reconhece que todos os participantes, incluindo a Comissão e as organizações de ambiente, trabalhando em cooperação, devem desenvolver acções concer- tadas e repartir as responsabilidades para atingir o objectivo de um desenvolvimento sustentável; () JO C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.