L 200/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 2715] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/623/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ('), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu anexo Il, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2001/18/CE, os Estados- -Membros e, sempre que necessário, a Comissão devem zelar por que os efeitos adversos potenciais para a saúde humana e o ambiente que possam directa ou indirecta- mente decorrer da transferência de genes de organismos geneticamente —modificados (a seguir denominados «OGM») para outros organismos sejam aferidos com exactidão, caso a caso, em conformidade com o disposto no anexo II dessa directiva. (2) Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º e do n.º 2, alínea b), do artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, a comunicação relativa à libertação ou colocação no mercado de OGM deve incluir uma avaliação dos riscos ambientais e as conclusões do impacto ambiental poten- cial da libertação ou colocação no mercado desses OGM, em conformidade com o disposto no anexo II dessa directiva. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. (33  Oanexollda Directiva 2001/18/CE deve ser completado com notas que dêem uma orientação pormenorizada sobre o objectivo, elementos, princípios gerais e metodo- logia a seguir na avaliação dos riscos ambientais a que se refere esse anexo. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As notas de orientação que constam do anexo à presente decisão serão utilizadas em complemento do disposto no anexo 1I da Directiva 2001/18/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão