03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 376R0814 Nº L 94/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.4.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 814/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao regime de ajuda para o O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que, em virtude do nº do artigo 4º do Re- gulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (), alterado pelo Acto de Adesão (*), se instituiu uma ajuda para o linho e o cânhamo produzidos na Comunidade; que tendo em conta as características do linho destinado principalmente à produção de fibras, bem como do câ- nhamo, se previu para essa ajuda um sistema de fixação forfetária por hectar; que, tendo em conta a importância reduzida do linho destinado principalmente à produção de sementes, esse regime de ajuda foi igualmente tor- nado aplicável a esse produto; Considerando que a produção de sementes de linho apresenta, há alguns anos, um interesse crescente para a Comunidade; que, nessas condições, convém prever um regime de apoio que se adapte melhor às características do produto em questão e que permita o desenvolvimento dessa produção; que, em consequência, é oportuno limi- tar o sistema de ajuda forfetária ao linho destinado prin- cipalmente à produção de fibras, bem como ao cânhamo; Considerando que; aquando da fixação do montante da ajuda forfetária por hectar, para o linho, é oportuno ter em conta o regime previsto para as sementes de linho; Considerando que convém precisar que as regras gerais do regime de ajuda a adoptar em virtude do nº 4 do ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 devem, no- meadamente, comportar medidas de controlo do direito à ajuda, () JO nº C 53 de 8. 3. 1976, p. 24. ( JO nº C 50 de 4. 3. 1976, p. 19. ) JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. (9 JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 4º 1. Écriadauma ajuda para o linho destinado prin- cipalmente à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade. Essa ajuda, com um montante uniforme para cada um desses produtos em toda a Comunidade, é fixada todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a cam- panha de comercialização que se inicia no ano se- guinte. 2. O montante da ajuda é fixado por hectar de superfície semeada e colhida, de forma a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção. Para esse fim, a Comissão apresenta todos os anos ao Conselho um relatório que lhe permita apreciar esses elementos e a sua evolução provisória. Aquando da fixação desse montante, tem-se igual- mente em conta: — "para o linho e o cânhamo: O preço das fibras de linho e de cânhamo prati- cado no mercado mundial bem como o dos outros produtos naturais concorrentes, — para o linho: O preço de objectivo das sementes de linho, — para o cânhamo: O preço das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial. 3. O montante da ajuda é fixado nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do tra- tado. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, sob proposta da Comissão, adopta as regras ge- rais de aplicação do presente artigo e, nomeada-