Nº L 173/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2029/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1680/78 que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que a campanha cerealífera começa agora em 1 de Julho e que, na ausência de subsídio compensatório de final de campanha, o ajustamento da restitução prefixada para uma exportação realizada durante os três primeiros meses da campanha de malte armazenado no final da campanha, ou de malte fabricado a partir de cevada arma- zenada nessa data, é efectuado em função do preço-limiar em vigor no último mês dessa última campanha ; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1680/78 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º, O Regulamento (CEE) nº 1980/78 é alterado como segue : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. O dispostono presente regulamento aplica-se às existências de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha para a qual o subsidio compensa- tório referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 não se encontra fixado para esses produtos, e que são exportados sob forma de malte durante os três primeiros meses da campanha seguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Julho. 2. Odiaa tomar em consideração para a data da exportação é o da conclusão das formalidades alfande- gárias referidas no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão ('). () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.> 2. No artigo 2º, « 31 de Julho » é substituído por « 30 de . Junho». 3. No nº 1 do artigo 3º, « o mês de Agosto » é substituído por «o mês de Julho» e «31 de Julho» por « 30 de Junho». 4, O título do anexo passa a ter a seguinte redacção : « Informações mínimas a fornecer aquando da declara- ção das existências de malte ou de cevada em 30 de Junho.>» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986. o () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 193 de 18. 7. 1978, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente