L 251/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 912/2008 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.º 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 964/2007 da Comissão (?) abriu, para a campanha de 2008/2009, um contingente pautal anual de importação de 6694 toneladas de arroz do código NC 1006, expresso em equivalente de arroz des- cascado e originário dos países menos avançados (nú- mero de ordem 09.4178). com a alínea a) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 964/2007, os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2008, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados constantes do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 980/2005 do Conselho (*), abrangido pelo con- tingente da campanha de comercialização 2008/2009 a que se refere o Regulamento (CE) n.º 964/2007, apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 70,583119 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008. 99 de 16.11.2007, p. 1. 38 de 1.9.2006, p. 13. 13 de 15.5.2007, p. 26. A > — oOOoOoO rerre NENES) Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.