8. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 659/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 171 e 358, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas a concessão de subsidios compensa- tórios para as sardinhas (!) e, nomeadamente, o artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescura E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (') ; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comu- nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1986 e o preço de retirada das sardinhas do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros ; Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1986 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 656/86 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas prescritas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comitê de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1986, é fixado como segue : — sardinha de tamanho 3 (E, AÀ): — sardinha de tamanho 4 (E, À): 225 ECUs/t 90 ECUs/t Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. E aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. & JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () Ver página 11 do presente Jornal Oficial.