15.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1999 relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (1999/460/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Considerando que, na sua decisão de 13 de Outubro de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º e n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) — Considerando que o acordo que cria uma associação (a seguir designado «acordo de associação»), entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República de Chipre (?) (a seguir designada «Chipre»), entrou em vigor em 1 de Junho de 1973; (2) — Considerando que foi assinado, em 30 de Outubro de 1995, um protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (*); (33 — Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmaram a possibilidade de associar os países candi- datos ao programa-quadro da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a esses países; (4) Considerando que, em 7 de Abril de 1998, Chipre informou formalmente a Comissão de que desejava essa asociação; () JO C 89 de 30.3.1999, p. 31. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Official). () JO L 133 de 21.5.1973, p. 2. () jo L 278 de 21.11.1995, p. 23. 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo complementar ao acordo de associação (a seguir designado «protocolo»); (6) — Considerando que, pela Decisão n.º 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoparam um programa-quadro de acções da Comuni- dade Europeia em matéria de investigação, de desenvol- vimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) () (a seguir designado «quinto programa-quadro»); (7) — Considerando que o protocolo destinado a associar Chipre ao quinto programa-quadro deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo comple- mentar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado «acordo de associação». O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a ou as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comuni- dade. 6) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.