L 261/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1999 que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas [notificada com o número C(1999) 2703] (1999/661/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2329/98 (?), e nomeada- mente os n.º* 2 e 4 do seu artigo 4.º, os n.º* 5 e 6 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 357/79 prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros comu- niquem à Comissão as informações coligidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas, em conformidade com um programa de quadros repartidos por unidades geográficas; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 357/79 esti- pula que os Estados-Membros que explorem informati- camente os resultados dos inquéritos sobre as superfícies vitícolas devem comunicar estes resultados à Comissão sob forma legível por máquina; (33 — Considerando que a Comissão estabeleceu e codificou as unidades geográficas pelas quais devem ser repartidos os dados dos inquéritos vitícolas através da Decisão 79/ |491/CEE () para os inquéritos de base e da Decisão 80/765/CEE (*) para os inquéritos intermédios; (4) — Considerando que, em razão de algumas alterações ocor- ridas em unidades geográficas no seio dos Estados- -Membros, revela-se necessário substituir o anexo II da 4 de 5.3.1979, p. 124. 91 de 30.10.1998, p. 2. 29 de 28.5.1979, p. 9. 13 de 16.8.1980, p. 34. MNENMN YU Decisão 79/491/CEE, bem com o o anexo II da Decisão 80/765/CEE, com vista a transmitir aos Estados- -Membros os dados dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas; (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Perma- nente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Devido às alterações das unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem como o anexo II da Decisão 80/765/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999. Pela Comissão Yves-Thibault de SILGUY Membro da Comissão