03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 385R0237 31.1.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 237/85 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às modalidades de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (*) determinou a lista dos produtos que podem beneficiar. da ajuda comunitária; que a experiência ad- quirida mostrou que é oportuno, no âmbito de uma ac- ção de prevençã médica dirigida às crinças, que os Esta- dos-membros possam permitir, em certas condições, a adição de flúor ao leite inteiro aromatizado ou parcial- mente desnatado aromatizado e aos iogurtes destinados aos alunos dos estabelecimentos escolares; Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 prevê que o pagamento da ajuda seja efectuado pelas autoridades competentes num prazo de sessenta dias a contar do dia da entrega do pedido; que a experiência adquirida mostrou que, em certos Estados- -membros este prazo é demasiado curto; que é oportuno prever, para estes Estados-membros a possibilidade de pagamento, sob certas condições, de um adiantamento, após a constituição de uma .caução; que além disso é conveniente, prever uma maior flexibilidade no prazo fixado para a apresentação do pedido de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JOnº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. C) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do se- guinte modo: 1) Aoartigo 2º é aditado o nº 3 seguinte: «3. —Os Estados-membros podem autorizar a adi- ção de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilo- grama do produto, para os produtos referidos nas alí- neas c) e e) da categoria L e nas alíneas b) e d) da categoria II do anexo do presente regulamento.» 2) No artigo 7º, o primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «Salvo em caso de força maior, para poder ser aceite, o pedido de pagamento de ajuda deve ser apresen- tado a mais tardar no último dia do quarto mês se- guinte ao mês, ou ao trimestre escolar, de entrega do produto.» * 3) No artigo 7º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — O pagamento da ajuda é efectuado pelas auto- ridades competentes no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido referido no nº 3 salvo em caso de força maior ou quando tenha sido aberto um inquérito administrativo relativamente ao direito à ajuda. Contudo, as autoridade competentes dos Estados- -membros são autorizadas a pagar um adiantamento, no prazo previsto no primeiro parágrafo. Este adian- " tamento só é pago após constituição de uma caução de igual montante, que garanta a boa execução da operação. Neste caso o pagamento definitivo é efec- tuado no prazo de seis meses a contar da data de apresentáção do pedido.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias.