19. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1986 relativa a um empréstimo FIM em favor de um empresa que fabrica águas minerais e garrafas de vidro (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/194/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado, conforme o dispõe o dito artigo, os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, o Considerando o seguinte : O Governo francês notificou em 11 de Novembro de 1985 à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, um projecto de auxílio em favor de uma empresa que produz águas mine- rais e garrafas de vidro. Esse projecto prevê a concessão de um empréstimo do Fonds Industriel de Modernisation (FIM) de 70 milhões de francos franceses para um investimento de 266,5 milhões de francos franceses que a empresa beneficiária conta efectuar em 1985/1986 tendo em vista, essencial- mente aumentar e automatizar a sua produção de garrafas de vidro, por um lado, e, por outro lado, aumentar a produção das duas fábricas de engarrafamento, realizando simultaneamente economias de energia e melhorando as condições de trabalho. Através da sua Decisão 85/378/CEE (!), a Comissão preci- sara, em atenção às autoridades francesas, que a concessão () JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12. de empréstimos do FIM constituía um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, e subordinara a concessão desses empréstimos à obrigação de notifícar, ainda na fase de projecto, todos os casos significativos de concessão. Esses empréstimos eram, em fins de 1985, concedidos a uma taxa de 8,75 % por uma duração máxima de 10 anos e incluíam um período de carência de reembolso que iria até dois anos. Destinam-se a apoiar investimentos que . apresentem um carácter inovador e, nomeadamente, os que prevejam a instalação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia. n Após exame do projecto de auxílios no âmbito do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEFE, exame efectuado com base na análise do mercado dos produtos em causa e tendo em conta as informações prestadas pela autoridades francesas, a Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, iniíciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE contra o auxílio constituído pelo empréstimo de 70 milhões de francos franceses FIM em favor deste produtor de águas minerais e de garrafas de vidro, isto em virtude do efeito de tal auxílio sobre as trocas entre Estados-mem- bros e sobre a concorrência entre a empresa beneficiária e os seus concorrentes na Comunidade. No âmbito do citado processo, a Comissão notificou o Governo francês, bem como os outros Estados-membros e os outros interessados que não os Estados-membros, para lhe apresentarem as suas observações.