18 Jorna!l Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 03 375R143] Nº L 142/1 4,6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/75 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 428/73 relativo à aplicação das Decisões nº 5/72 e nº 4/72 do Conselho de Associação CEE-Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu — artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplica- ção das Decisões nº 5/72 e nº4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Tur- ' quia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3573/73 (?), aplicou, na Comunidade, as regras de origem fixa- das pela Decisão nº 4/72 relativa à noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº6, capítuloI do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara; Considerando que essas regras foram alteradas pela Decisão nº 1/75 do Conselho de Associação e que, por isso, é necessário tomar as medidas que a aplicação desta decisão implica e, em particular, efectuar a neces- sária adaptação do Regulamento (CEE) nº 428/73; Considerando que as regras de origem determinadas pela Decisão nº 4/72 dizem respeito apenas aos produ- tos agrícolas mencionados no capítulo 1 do Anexo nº 6 do Protocolo adicional; que, para evitar a aplicação de regras de origem diferentes no mesmo âmbito de tro- cas, convém ampliar o campo de aplicação das regras acima referidas às mercadorias não enumeradas no referido anexo e para as quais a origem turca deva ser provada quando importadas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . A Decisão nº 1/75 do Conselho de Associação que altera a Decisão nº 4/72 relativa à definição da noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, capiítulo I do Protocolo adicio- nal ao Acordo de Ankara é aplicável na Comunidade. O texto da Decisão nº 1/75 vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O artigo seguinte é acrescentado ao Regulamento (CEE) nº 428/73: «Artigo 1º A As regras de origem fixadas pela Decisão nº 4/72 do Conselho de Associação aplicam-se igualmente às mercadorias não enumeradas no Anexo nº 6 do Protocolo adicional e cuja origem turca deva ser provada quando importadas na Comunidade.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1975. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 26 de Maio de 1975. () JOnºL59 de5.3.1973, p. 73. C) JOnº'L359 de28.12.1973,p. 1. ' Pelo Conselho O Presidente M. AÀ. CLINTON