L 100/10 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de Março de 2009 que altera a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2009/5) (2009/328/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 10.º-2 e 12.º-3, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção do euro pela Eslováquia, o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu é superior a 21. O artigo 10.º-2 dos Estatutos do SEBC prevê que, a partir da data em que o número dos membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com di- reito a voto. O citado artigo especifica igualmente as regras de rotação na atribuição dos direitos de voto. De acordo com o sexto travessão do artigo 10.º-2, o Conse- lho do BCE, deliberando por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, poderá decidir adiar o iní- cio da aplicação do sistema de rotação até à data em que o número de governadores exceder os 18. Em Dezembro de 2008, o Conselho do BCE decidiu adiar o início da aplicação do sistema de rotação até à referida data (*). De acordo com o sexto travessão do artigo 10.º-2 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE, deliberando por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, tomará todas as medidas necessárias para dar aplicação ao sistema de rotação. Estas medidas abrangem: i) a fre- ()) Decisão BCE/2008/29, de 18 de Dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (JO L 3 de 7.1.2009, p. 4). quência de rotação: o número dos governadores que perdem ou ganham o direito de voto ao mesmo tempo; ii) o período de rotação: a duração do período em que a composição do grupo de governadores com direito de voto não se altera; iili) a ordenação dos governadores nos respectivos grupos; e iv) a transição de um sistema de dois grupos para um sistema de três grupos. O Con- selho do BCE decidiu agora adoptar estas medidas, que requerem a alteração da Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (?), e que serão aplicadas a partir da data em que o número de governadores exceder os 18. A aplicação do sistema de rotação respeita os princípios da igualdade de tratamento dos governadores, da trans- parência e da simplicidade, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte artigo 3.º-A: «Artigo 3.º-A Sistema de rotação 1. Os governadores serão distribuídos por grupos, tal como estabelecido no primeiro e no segundo travessões do artigo 10.º-2 dos Estatutos. ( JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.