Nº L 216/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1597/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado(d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 1 2 3) 4 S Regulamento (CE) nº 1595/97 (%), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, a título autónomo e transitório, medidas de adap- tação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a Repú- blica Checa e a República Eslovaca, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos adicionais aos acordos europeus; que estas medidas foram prolongadas até 31 de Dezembro de 1997 nos termos do Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho ()); que, tendo em conta os prazos de procedimentos, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, em consequência o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1595/97, a fim de permitir a aplicação anticipada dos resultados das negocia- ções no que respeita ao sector agrícola; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1115/97(), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para ter em conta a alteração das medidas relativas aos produtos lác- teos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 584/92 é alterado do seguinte modo: (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. () JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 1.