23. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2157/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87(), precisa os casos em que as sementes de colza, de nabita e de girassol são colocadas na situação de não puderem beneficiar da ajuda ; que as sementes de girassol brancas e estriadas, em embalagem com um conteúdo máximo de 100 quilogramas, não podem beneficiar da ajuda visto serem destinadas a ser consumidas no estado em que se encontram ; que é conveniente, para clarificar o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEFE) nº 2681/83, “ mencionar explicitamente o caso destas sementes ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 o último travessão passa a ter a seguinte redacção : « — destinadas a serem utilizadas no estado em que se encontram na alimentação humana ou animal, desde que tenha sido feita prova suficiente a prova é nomeadamente, considerada feita no caso das sementes de girassol brancas e estriadas se tiverem sido acondicionadas em recipientes de um conteúdo máximo de 100 kilogramas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e du'ectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (À JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente