164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09' 375R2779 Nº L 282/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2779/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*) e, nomeadamente, o nº 2, quarto pa- rágrafo, do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos sujeitos à organização comum de mercado no sec- tor da carne de aves de capoeira devem ser fixadas se- gundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para este efeito, é necessário, no que respeita a estes produtos, ter em conta, por um lado, a situação do aprovisionamento e dos preços na Comuni- dade e, por outro, a situação dos preços no mercado mundial; Considerando que é necessário, além disso, ter em conta a diferença .entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção de um quilograma de aves abatidas e para e produção de um pinto; que, para os produtos referidos no nº 2, alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, convém tomar em consideração os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 5º do dito regulamento; Considerando que a observação da evolução dos preços exige que estes sejam estabelecidos segundo princípios gerais; que, para este fim, convém tomar em considera- ção, no que respeita aos preços no mercado mundial, os preços nos mercados dos países terceiros e nos países de destino, assim como os preços à produção verificados nos países terceiros e os preços franco-fronteira da Co- munidade; que, no que respeita aos preços na Comuni- dade, convém basear-se, à falta de mercados representa- tivos para os produtos do sector da carne de aves de ca- poeira, nos preços praticados nos diversos estádios da comercialização e na exportação; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições, de acordo com o destino dos produtos, devido, por um lado, ao afastamento dos mercadós da Comunidade relativamente aos mercados dos países de destino e, por outro, a condições especiais de importação em certos países de destino; Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e uma certeza no que respeita à lista dos pro- dutos que beneficiam de uma restituição, convém prever que esta lista e os montantes possam ser válidos durante um período relativamente longo; que convém, além disso, prever as regras respeitantes à fixação antecipada das restituições à exportação; Considerando que só em certos casos é necessário fixar antecipadamente as restituições; que é, portanto, indi- cado decidir do uso desta faculade segundo o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75; Considerando que a fixação antecipada das restituições impõe medidas que assegurem, em cada caso, a realiza- ção: das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que convém, para esse fim, que cada reque- rente receba um certificado prevendo a realização das exportações no decurso de um período determinado; Considerando que, para evitar abusos, convém que a emissão do certificado fique dependente do depósito de uma caução que é considerada perdida se a exportação não se tealizar durante o prazo de validade do certifi- cado; Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comum de mercado, para os quais é possível a fixação antecipada da restituição, domons- trou que, em determinadas circunstâncias e, nomeada- mente, em casos de recurso anormal a este sistema por parte dos interessados, pode haver razões para recear a existência de dificuldades no mercado em causa; Considerando.que, para remediar uma tal situação, de- vem poder ser tomadas rapidamente medidas; que con- vém, portanto, prever a possibilidade de a Comissão