Nº L 112/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1231/86 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1986 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em virtude de um surto de peste suína africana numa região de produção nos Países Baixos, a comercialização de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno não tratados termicamente está tempora- riamente proibida nesta região ; que esta região de produ- ção é definida pela Decisão 86/139/CEE da Comissão, de 4 de Abril de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos (), alterada pela Decisão 86/150/CEE(9; = Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem tomar-se medidas excepcionais de apoio ao mercado para esta região especí- fica; Considerando que as obrigações relacionadas com o trata- mento térmico previsto na Decisão 86/139/CEE podem prejudicar gravemente o escoamento da carne produzida na região de restrição à livre circulação ; que, por outro lado, esse escoamento pode perturbar o escoamento dos produtos permanentes provenientes das outras regiões dos Países Baixos devido ao perigo grave de contaminação ; que uma análise rápida permitirá reduzir a zona afectada em poucas semanas e reduzir assim o impacto das medidas excepcionais tomadas ; que, nestas condições, é convenienté afastar esta parte da produção de suínos nos Países Baixos do circuito normal dos produtos destinados . à alimentação humana e de proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana ; | Considerando que, quando o organismo de intervenção entra na posse dos suínos, é necessário determinar um “ preço de compra ; que é conveniente fixar tal preço com base no preço de mercado dos Países Baixos estabelecido em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 43/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 15981, que estabelece a lista dos mercados representativos para o () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ( JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 57. (*) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. sector da carne de suíno na Comunidade (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3799/85 (%, bem como do Regula- mento (CEE) nº 56/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo à fase de comercialização à qual se refere a média dos preços de suínos abatidos (!), e de o derivar do preço da classe II da grelha comunitária de classificação de carcaças de suínos estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 21 de Abril de 1986 e até 7 de Junho de 1986, o organismo de intervenção dos Países Baixos comprará suínos vivos de um peso superior a 105 kg em média por lote, e se a situação assim o exigir, leitões de um peso médio superior a 20 kg em média por lote. Artigo 2º 1. Só podem ser objecto destas compras os suínos criados nos municípios enumerados no anexo. 2. “Quando os controlos serológicos tiverem sido efec- tuados em 100 % dos rebanhos situados num ou vários municípios citados no anexo e não tiver surgido nenhum novo foco, nem tiver sido verificado nenhum resultado serológico positivo, e as autoridades dos Países Baixos tiverem notificado este resultado à Comissão, o ou os municípios considerados indemnes deixarão de fazer parte da zona de infecção a partir da data desta notificação. À , lista em anexo será alterada, por consequência, a partir dessa data. Artigo 3º Os suínos são levados a Rotterdam-Overschie, pesados o mais depressa possível após a chegada e transformados em produtos das subposição e posição 23.01 À e 15.06 da pauta aduaneira comum. As operações de transporte e de transformação são fectuadas sob controlo dos serviços veterinários dos Países Baixos. : () JO nº L 3 de 1. 1. 1981, p. 15. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 31. (M JO nº L 4 de 1. 1. 1981, p. 41. () JO nº L 282 de 1. 11. 1985, p. 10.