26. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2550/87 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1987 . que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento(') e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar difiícul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984; Considerando que para as matérias corantes de origem animal a base de referência é de 45 200 ECUs ; que, em 7 de Agosto de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Peru atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Peru, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Peru: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum ' 32.04 B Matérias corantes de origem animal Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão