22.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 17/37 REGULAMENTO (CE) N.º 54/2009 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autori- dades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Es- tados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previs- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tos no Regulamento (CE) n.º 669/97. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho, (4) No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão pautais previstos no presente regulamento serão calcula- de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao dos em proporção dos volumes de base estabelecidos na estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos pei- Decisão n.º 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a xes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais de determinadas regras de correcção e de adaptação das referi- serem aplicáveis. das medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1983/95 (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, (5) —Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 669/97 em conformidade. Considerando o seguinte: (6) — Nos termos da Decisão n.º 2/2008 (2008/957/CE), os , novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de (1) A Decisão n.º 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca- 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, -Ilhas Faroé (2008/957/CE) (), alterou os quadros I e II do pois, ser aplicável a partir da mesma data. anexo do Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, (2) A versão alterada do Protocolo n.º 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.º 669/97. Artigo 1.º ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CE) n.º 669/97 é alterado do seguinte modo: (33 — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de i o i . aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem crono- lógica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. «Artigo 2.º () JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. Os contingentes pautais previstos no presente regulamento ( Jo L 338 de 17.12.2008, p. 72. serão geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93».