18.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 15/1 | (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 31/2008 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O texto do acordo acompanha o presente regulamento (!). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- 1 o meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, Artigo 2. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, ãategon'a Tipo de navio Estado-Membro Licenças e pesca ou quota Pesca Atuneiros cercadores Espanha 23 Considerando o seguinte: atuneira | congeladores França 19 Itália 1 (1) A Comunidade e a República de Madagáscar negociaram e rubricaram um Acord.o. de Parceria no domínio da Pesca Palangreiros de superfície | Espanha 25 pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores atuneira | de mais de 100 GT da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição PA , França 13 da República de Madagáscar. Portugal 7 (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comu- Reino Unido 5 nidade. Pesca Palangreiros de superfície | França 26 atuneira | de 100 GT ou menos (33 — Há que definira chave de repartição das possibilidades de Pesca Pesca experimental à li- | França 5 pesca pelos Estados-Membros, demersal | nha ou com palangre de fundo APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no quer outro Estado-Membro. domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- de Madagáscar. (!) Para o texto do acordo, ver JO L 331 de 17.12.2007, p. 7.