30. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1678/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que convém precisar que as áreas devem ser declaradas em hectares, com duas decimais; Considerando que, para garantir que nenhuma parcela beneficie injustificadamente de ajudas directas por hectare, é conveniente que sejam declaradas separada- mente as parcelas sujeitas a determinados regimes não abrangidos pelo sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 (a seguir denominado «sistema integrado»); Considerando que, dada a obrigação de utilizar uma quan- tidade mínima de sementes certificadas no caso de trigo duro declarado e semeado, é necessário impor sanções; que, para esse efeito, convém, igualmente, estabelecer sanções semelhantes para o caso de não serem respeitadas as disposições em matéria de variedades; Considerando que, por analogia com disposições de direito agrícola aplicáveis noutros sectores, é conveniente oferecer aos agricultores, sob determinadas condições, a possibilidade de corrigirem os seus pedidos na parte rela- tiva a dados susceptíveis de determinarem a aplicação de sanções; Considerando que é necessário estabelecer as normas apli- cáveis à cobrança de juros, independentemente do modo de cobrança escolhido; Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme em toda a Comunidade do princípio da confiança legi- tima no âmbito da recuperação dos montantes indevida- mente pagos, é conveniente estipular as condições em que esse princípio pode ser invocado, sem prejuízo do trata- mento das despesas irregulares previsto, designadamente, nos artigos 5º e 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- () JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ( JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ 195( Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente aumentar o montante abaixo do qual a auto- ridade competente pode não exigir o reembolso dos montantes indevidamente pagos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um reigme de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, estipula que o regime de identificação e registo de bovinos deve incluir marcas auriculares para identificar individualmente os animais, bases de dados informatizadas, passaportes para os animais e registos individuais mantidos em cada exploração; Considerando que um controlo eficaz dos bovinos exige que os animais sejam identificados e registados; que o Regulamento (CE) nº 820/97 estabelece disposições espe- cíficas; Considerando que, para garantir o funcionamento eficaz das normas para as ajudas comunitárias relativas aos animais elegíveis e das normas veterinárias gerais estabele- cidas pelos Regulamentos (CE) nº 2630/97(5) e (CE) nº 494/98 () da Comissão para execução do Regulamento (CE) nº 820/97, os controlos e sanções a título do sistema integrado e os controlos e sanções para fins veterinários devem ser considerados separadamente; que não está excluído o intercâmbio de dados e controlos comuns; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3508/92 estipula que o sistema de identificação e de registo dos animais que entram em linha de conta para a concessão de uma ajuda seja estabelecido nos termos do Regulamento (CE) nº 820/97; Considerando que a experiência demonstrou que a execu- ção do Regulamento (CE) nº 3508/92 relativamente aos bovinos não tem sido inteiramente satisfatória e necessita de certas melhorias; que a entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 820/97 proporciona a oportunidade de integrar certos elementos das práticas correntes de controlo nos Estados-membros e, igualmente, de clarificar, harmonizar e simplificar os procedimentos e as práticas de controlo; que, para o efeito, se deve especificar o conteúdo mínimo dos controlos e dos correspondentes relatórios; () JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO L 125 de 8. 6. 1995, p. L. () JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. () JO L 60 de 28. 2. 1998, p. 78.