L 276/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2002 DIRECTIVA 2002/81/CE DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2002 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flumioxazina (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/64/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 2 de Maio de 1994, um pedido da empresa Sumitomo SA com vista à inclusão da substância activa flumioxazina no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 97/631/CE da Comissão (?), de 12 de Setembro de 1997, confirmou que o processo se encontrava «completo», isto é, que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. (2) — Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro “designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação da substância à Comissão em 20 de Janeiro de 1998. (33 — O projecto de relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 28 de Junho de 2002 com a elaboração do relatório de revisão da flumioxazina da Comissão. (4)  O processo e os resultados do exame foram igualmente apresentados ao Comité Científico das Plantas. Foi solici- tado ao comité que se pronunciasse sobre os protocolos de ensaio utilizados nos estudos de nível mais avançado destinados a avaliar os efeitos da substância activa nas plantas aquáticas e nas minhocas, bem como sobre os efeitos no desenvolvimento observados em estudos com animais. No seu parecer (*), o comité referiu que o estudo de nível mais avançado efectuado com plantas aquáticas se revelou insuficiente para uma avaliação completa da relação entre a exposição e os efeitos da mesma. Os estudos com minhocas e dos efeitos tóxicos no desenvol- vimento foram considerados suficientes e adequados à avaliação dos riscos. As observações do Comité Cien- tífico das Plantas foram tidas em conta na formulação da presente directiva e do relatório de revisão correspon- () JOL 230 de 19.8.1991, p. L. () JOL 189 de 18.7.2002, p. 27. () JOL 262 de 24.9.1997, p. 7. (*) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre a inclusão da flumio- xazina no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/ IFLUMIO/002-Final, de 23 de Maio de 2001). dente. A avaliação dos riscos para as plantas aquáticas foi revista com base no estudo-padrão disponível. (5) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flumioxazina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no rela- tório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a flumioxazina no anexo |1, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser conce- didas em conformidade com a referida directiva. (6) — O relatório de revisão da Comissão é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na Direc- tiva 91/414/CEE. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros mantenham o relatório final de revisão à disposição de todas as partes interessadas e lhes facultem a consulta do mesmo. (7) — Depois da inclusão, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para pôr em prática as dispo- sições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham flumioxazina, nomea- damente para reverem as autorizações provisórias, trans- formando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEFE, até ao final do referido período. (8 —Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. (9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão o relatório de revisão da flumioxazina à disposição de todas as partes interessadas, para consulta, e facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.