L155/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1144/2001 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2001 que fixa, a título do Regulamento (CE) n.º 411/97, o limite máximo da ajuda financeira comunitária a conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/1999 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (*), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às orgnaizações de produtores que cosntituam um fundo operacional. O n.º 5 desse artigo prevê que, a partir de 1999, o valor máximo da ajuda financeira seja limitado a 4,5% do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2,5 % do total do volume de negócios do conjunto das organi- zações de produtores. (2) — De acordo com informações comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 411/97, as ajudas financeiras soli- citadas a título de 2000 pelas orgnaizações de produ- tores ascendem a 342,46 milhões de euros para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 12753,69 milhões de euros. Por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada em 3,4780 % do valor da produção comercializada de cada organi- zação de produtores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de ajuda referentes a 2000, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 será de 3,4780% do valor comercializado de cada organização de produtores. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2001. 1 () JO L 62 de 4.3.1997, p. 9. () Jo L 238 de 9.9.1999, p. 11. ( JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (| JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão