31.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 233/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1714/2001 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2001 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.º desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. (2) As restituições à produção a fixar no presente regula- mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, é fixada em 4,89 EUR/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2001. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 159 de 1.7.1993, p. 112. 9 de 15.1.1999, p. 8. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão