03/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 374R1516 19.6.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1516/74 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1974 relativo ao controlo a efectuar pelos Estados-membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o -«Regulamento nº 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/73(º) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 6 do seu artigo 31º e o seu artigo 38º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece disposições quadro para os contratos e acordos interpro- fissionais respeitantes à compra de beterraba (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (*) anexo ao . Tratado de Adesão de novos Estados-membros à Comu- nidade Económica Europeia e à Comunidade europeia da Energia Atómica (º) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que uma série de disposições adoptadas no sector do açúcar e, nomeadamente, as previstas nos artigos 5º, 30º e 31º do Regulamento nº 1009/67/CEE e no Regulamento (CEE) nº 206/68 dizem respeito aos contratos e acordos interprofissionais concluídos para a compra de beterraba; que se revelou necessário que seja efectuado um controlo regular sobre a concordância das disposições previstas nos referidos contratos e acordos com as disposições comunitárias acima referidas; que para o efeito pode ser praticado pelos Estados-membros um controlo eficaz; Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1087/69 da Comissão, de 11 de Junho de 1969, relativo às comunicações dos Estados-membros no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 700/73 (); Considerando que uma comunicação por parte dos Esta- dos-membros sobre o resultado dos controlos efectuados é susceptível de melhorar a harmonização destes contro- los na Comunidade; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Cada Estado-membro procederá regularmente a um con- trolo sobre a concordância, com as disposições comunitá- rias na matéria, das disposições adoptadas no plano pro- fissional respeitantes, nomeadamente à compra e ao pa- gamento de beterrabas. Artigo 2º O resultado do controlo referido no artigo 1º será comu- nicado à Comissão antes de 30 de Junho de cada ano. À pedido da Comissão os Estados-membros comunicar- -lhe-ão os acordos interprofissionais e os tipos de contra- tos. Artigo 3º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1087/69 é supri- mido. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1974. () JO nº 308 de 18. 12. 1967, p. 1. (3 JO nº L 199 de 19. 7. 1973, p. 7. () JO nº L 47 de 23. 2. 1968, p. 1. () JOnºL73 de 27.3. 1972, p. 14. ( JO nº L 73 de 27.3. 1972, p.5. Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI () JO nº L 140 de 12. 6. 1969, p. 15. O JO nº L 67 de 14. 3. 1973, p. 12.