15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 376D043]1 Nº L115/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5.76 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1976 relativa à instituição de um Comité em matéria de Gestão de Detritos (76/431/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (!) salienta a necessida- de de uma política comunitária em matéria de detritos in- dustriais e resíduos de consumo ; considerando que se deve prestar especial atenção à pro- tecção dos recursos naturais, combatendo com perseveran- ça o desperdício e tomando, em especial, medidas destina- das a facilitar a reciclagem e a reutilização dos detritos ; considerando que, na sua Resolução de 3 de Março de 1975 sobre energia e ambiente (2), o Conselho considerou necessário promover a reciclagem e a reutilização dos detri- tos para a conservação da energia ; considerando que a Comissão deve obter os pareceres de pessoas altamente qualificadas em matéria de gestão de detritos, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité em matéria de Gestão de Detritos, a seguir denominado o « Comité ». (1) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 28. () JO n. C 168 de 25. 7. 1975, p. 2. Artigo 2º Cabe ao Comité dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os proble- mas relativos : a) ao desenvolvimento da política de gestão dos detritos, tendo em conta a necessidade de garantir a melhor uti- lização dos recursos e a eliminação segura e eficaz dos detritos ; b) às diferentes medidas de carácter técnico, económico, administrativo e jurídico susceptíveis de prevenir a for- mação de detritos ou assegurar a sua reutilização, reci- clagem ou eliminação ; c) à aplicação das directivas relativas à gestão dos detritos e à preparação de novas propostas de directivas neste domínio. Artigo 3º 1. O Comité é composto por vinte membros. 2. Os lugares são atribuídos do modo seguinte : dois à Comissão ; dois a cada Estado-membro.