Nº L 163/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 87 (Actos cuja publicação não é uma condiçãó da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/318/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agriícolas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986, que altera a resolução ministerial de 4 de Março de 1986 relativa aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as dife- rentes medidas, se as condições para a participação finan- ceira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 conti- nuam reunidas ; Considerando que as referidas disposições preenchém as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: : Ártigo 1º As disposições régulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regula- mento (CEE) nº 797/85, tendo em conta a resolução ministerial de 23 de Dezembro de 1986 que altera a reso- lução ministerial de 4 de Março de 1986, relativa aos auxí- lios aos investimentos e à instalação na agricultura, conti- nuam a reunir as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Ártigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente