Nº L 189/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2169/86 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1986 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(%), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a orga- nização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1007/86(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restitui- ções à produção nos sectores dos cereais e do arroz de forma a que as mesmas regras sejam aplicadas em todos os Estados-membros ; Considerando que é necessário definir o método de cálulo e a periodicidade de fixação da restituição à produção ; que o método de cálculo mais satisfatório é, actualmente, aquele que se baseia na diferença entre o preço de inter- venção do milho e o preço utilizado para o cálculo do direito nivelador à importação aplicável ao milho; que, por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada de três em três meses ; que, como forma de verificar que a restituição à produção tem o valor correcto, os preços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais e comunitários ; Considerando que as restituições à produção são pagas para a utilização dos amidos e féculas e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercado- rias ; que é necessária informação pormenorizada a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restitui- ções à produção aos requerentes; que a autoridade competente no Estado-membro em causa deve poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações € permitam quaisquer verficações ou inspeções necessárias para efectuar tais controlos ; nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 3- nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. Considerando que o fabricante do produto pode não usar necessariamente amidos e féculas de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista de determinados produtos derivados dos amidos e féculas, cuja utilização dará ao fabricante o direito de receber a restituição ; Considerando que o pagamento da restuição à produção não deve ser feito até a transformação se ter verificado, mas deve, caso contrário, ser feito no prazo de 150 dias após recepção pela autoridade competente, da notificação de que os amidos e as féculas foram transformados ; que, no entanto, deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (), é aplicável ao regime estabelecido no presente regulamento ; que, em consequência, é neces- sário definir as obrigações principais que cabem aos fabri- cantes garantidas pela constituição de uma caução; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- de-se por: — « amidos e féculas » os amidos e féculas de base ou um produto derivado dos amidos e féculas como consta do anexo, — « produtos aprovados » qualquer dos produtos cons- tantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 e os produtos aditados a esse anexo em conformidade com o processo estabelecido no nº 1 do artigo 11º ÀA do Regulamento (CEE) nº 2727/75, — « fabricante » o utilizador de amidos e féculas para a produção dos produtos aprovados. Ártigo 2º 1. A restituição será fixada para cada um dos períodos de três: meses com inicio em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. 2. A restituição à produção por tonelada de amidos e féculas de base será calculada com base na diferença entre : ( JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.