1778 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 494/2002 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2002 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/2001 () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 45-º, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIlIla, b, d, e estava em sério risco de ruptura. (2) A maior parte desta unidade populacional vive nas subzonas CIEM V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a recu- peração da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, Vl e VII e nas divisões CIEM Vil a, b, d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (?), introduz um certo número de medidas técnicas suplementares importantes para a recuperação desta unidade popula- cional. (4) — Asreferidas medidas técnicas permanecerão em vigor até 1 de Março de 2002. Contudo, até essa data não terá sido concluída a revisão do Regulamento (CE) n.º 850/ |98. A interrupção da aplicação das medidas prejudicaria gravemente a unidade populacional de pescada. (5) É, pois, necessário agir imediatamente para garantir que as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1162/ /2001 continuem a ser aplicáveis até à adopção pelo Conselho da revisão do Regulamento (CE) n.º 850/98. (6) A pesca com redes de arrasto de vara de malhagem inferior a 100 mm nas zonas em que são aplicáveis limitações da pesca com outros tipos de artes rebocadas de malhagem igual ou superior a 100 mm não é susceptível de prejudicar a conservação da unidade populacional de pescada, na medida em que a pesca com redes de arrasto de vara induz um nível muito reduzido de capturas acessórias de pescada. É, porém, necessário, garantir que os níveis reduzidos de capturas acessórias JO L 125 de 27.4.1998, p. L. () JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. JO L 159 de 14.6.2001, p. 4. não sejam excedidos e limitar o período e a zona geográfica em que pode ser exercida essa pesca. (7) Onº2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1162/ /2001 estabelece uma derrogação, justificada pelo facto de a limitação das capturas de pescada originar problemas económicos graves para os navios de pesca pequenos que operam num base diária. As consequên- cias da referida derrogação para a conservação e a recu- peração da unidade populacional de pescada são negli- genciáveis. No entanto, deve manter-se. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam nas subzonas CIEM V e VI e nas divisões CIEM VII b, c, f g hjkeVila b de. Artigo 2.º 1. Em derrogação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, as capturas de pescada (Merluccius merluccius) mantidas a bordo de qualquer navio que transporte artes rebocadas, com excepção das redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 55 mm e 99 mm, não podem exceder 20 % do peso das capturas totais de organismos marinhos mantidas a bordo e as capturas de pescada mantidas a bordo de qualquer navio que transporte uma rede de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 55 mm e 99 mm não podem exceder 5% do peso das capturas totais de organismos marinhos mantidos a bordo. 2. —O dispostonon. 1 não é aplicável aos navios de compri- mento de fora a fora inferior a 12 metros que regressem ao porto nas 24 horas seguintes à sua última saída do porto. Artigo 3.º É proibido utilizar: a) Excepto nas subzonas CIEM V e VI, qualquer saco e/ou boca de qualquer rede rebocada, excluindo as redes de arrasto de vara, de malhagem superior a 55 mm que não sejam confeccionados com pano constituído por fio simples em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 6 mm ou com pano de fio duplo em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 4 mm;