Nº L 137/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 24. 5. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Maio de 1986 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (86/188/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as resoluções do Conselho de 29 de Junho de 1978 e de 27 de Fevereiro de 1984 relativas aos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (*) prevêêm a aplicação de procedimentos harmonizados especiais para a protecção dos trabalhadores expostos ao ruído ; que as medidas adoptadas neste domínio diferem de um Estado para outro e se reconhece a urgência de uma aproximação e de uma melhoria destas disposições ; Considerando que num grande número de situações de trabalho se verifica uma exposição a um nível elevado de ruído e que, por esse facto, numerosos trabalhadores se encontram expostos a um risco potencial para a sua saúde e segurança; Considerando que reduzindo a exposição ao ruído se diminui, designadamente, o risco de perdas de audição causadas pelo ruído; () JO nº C 289 de 5. 11. 1982, p. 1, e JO nº C 214 de 14. 8. 1984, p. 11. (3 JÓ nº C 46 de 20. 2. 1984, p. 130, e JO nº C 117 de 30. 4. 1984, p. 5. &) JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 36. () JO nº C 165 de 11. 7. 1978, p. 1, e JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 2. Considerando que, sempre que o nível de ruído no local de trabalho implica um risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores, a limitação da exposição ao ruído diminui esse risco, sem prejuízo das disposições aplicáveis à limitação da emissão sonora; Considerando que a forma mais eficaz da redução do nível de ruído sofrido durante o trabalho se efectua através da aplicação de medidas preventivas desde a fase de concepção das instalações, bem como através da escolha dos materiais, técnicas e métodos de trabalho menos ruidosos ; que tal redução deve ser feita, prioritariamente, na fonte do ruido; Considerando que o fornecimento e a utilização de protectores individuais constituem uma medida comple- mentar indispensável, para além da redução do ruído na fonte, sempre que a exposição não puder ser razoavel- mente evitada por outros meios ; Considerando que o ruído é um agente ao qual se aplica a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (3) ; que os artigos 3º e 4º da referida directiva prevêem a possibilidade de fixar valores-limite e outras disposições especiais relativa- mente aos agentes considerados ; Considerando que certos aspectos técnicos devem ser especificados e poderão ser revistos à luz da experiência adquirida e dos progressos realizados nos domínios técnico e científico ; Considerando que a situação, tal como se apresenta actualmente nos Estados-membros, não permite fixar um valor de exposição ao ruído abaixo do qual não se veri- fique nenhum risco de trauma auditivo nos trabalhadores ; (9 JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.