10.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 598/2009 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias Pelo Regulamento (CE) n.º 194/2009 () («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito de compen- sação provisório sobre as importações de biodiesel origi- nário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). No processo anti-dumping que decorreu paralelamente, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 193/2009 () ins- tituiu um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de biodiesel originário dos EUA. 1.2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L JO L 67 de 12.3.2009, p. 50. Jo L 67 de 12.3.2009, p. 22. didas de compensação provisórias («divulgação das con- clusões provisórias»), várias partes interessadas apresenta- ram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Continuou também a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessá- rias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interes- sadas foram levadas em consideração, tendo as conclu- sões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que foi julgado pertinente. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas de compensação definitivas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA e a cobrança definitiva dos montantes garanti- dos pelo direito provisório («divulgação finab). Na se- quência da divulgação dos referidos factos e considera- ções, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações. O governo dos EUA e outras partes interessadas expri- miram o seu desapontamento relativamente à decisão de conceder apenas 16 dias para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias e ainda quanto à decisão de recusar os pedidos de certas partes no sentido de uma extensão significativa do prazo de apresentação dessas observações. Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do regulamento de base, as partes interessadas podem requerer informações sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias. A este respeito, é prática da Comissão efectuar a divulgação a todas as partes interessadas num processo através da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um regulamento que institui medidas provisórias e facultar um prazo dentro do qual as partes podem apresentar as suas observações. Esta prática foi seguida no presente