03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 384R1955 Nº L 182/10 10.7. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1955/84 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 804/68 do 'Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (*) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984, que estabelece regras gerais para aplicação ad imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1371/84 da Comissão (*) prevê que cada pro- dutor de leite e de produtos lácteos, que venda directa- mente ao consumidor deve enviar ão organismo compe- tente um pedido de registo; que a data fixada pelos Esta- dos-membros para a apresentação desse pedido não pode ser posterior a 1 de Setembro de 1984; que, tendo em conta dificuldades de ordem administrativa, em certos Estados-membros, o prazo previsto não poderá ser res- peitado; que se revela, pois, oportuno adiar essa data; Considerando que, no nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 são referidas as quantidades que ficam . disponíveis por cessação de actividade; que é oportuno especificar que a cessação de actividade poderá ser tam- bêm aquela que está prevista no nº 1, alinea a) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84; " Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 fixa as equivalências a utilizar nas entregas de nata, manteiga e queijo; que é oportuno prever que, se o produtor puder comprovar as quantidades efectiva- mente utilizadas para fabrico dos produtos em causa, os Estados-membros, podem utilizar esse comprovativo em vez das equivalências; que, além disso, é necessário espe- cificar que, em caso de entrega de leite total ou parcial- mente desnatado, o produtor deve comprovar que a maté- ria gorda do leite foi contabilizada para o cálculo da im- posição. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O) JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. C) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (GCEE) nº 1371/84 prevê que, para a Grécia e para certas regiões da Itália, a contabilidade matéria seja estabelecida por períodos de doze meses; que, tendo em conta, por um lado, as dificuldades devi- das à estrutura administrativa de certas regiões da Co- munidade e, por outro lado, as dificuldades resultantes da aplicação de medidas, de âmbito nacional, do regime de imposições suplementares, é oportuno tornar esta pos- sibilidade extensiva a outras regiões e Estados-membros; Considerando que é oportuno especificar que as vendas de produtos lácteos aos grossistas e a outros comercian- tes devem ser consideradas vendas directas relativamente à declaração referida no nº 1 do artigo 13º do Regula- mento (CEFE) nº 1371/84; Considerando que é oportuno completar as disposições do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, relati- vamente à taxa de conversão em moeda nacional a utili- zar no caso de os Estados-membros reembolsarem ao devedor o montante cobrado em excesso, no fim de cada trimestre; Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê o prazo a respeitar para a co- brança da imposição em certas regiões da Comunidade; que é necessário prever que a declaração com indicação das quantidades de leite produzidas seja feita no mesmo prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com 6 parecer de Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do se- guinte modo: i 1) No artigo 4º: —— segundo parágrafo, do nº 1 a data de «1 de Se- tembro de 1984» é substituída pela de «30 de No- vembro de 1984»,