27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1244/2001 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Relativamente aos pagamentos directos ao abrigo dos vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum, as estatísticas revelam que um elevado número de agricultores recebe montantes insignificantes. Os regimes de ajuda não distinguem entre os agricultores que recebem pequenos montantes e aqueles que recebem montantes mais importantes, sendo idênticas as condições de elegibilidade e as disposições administrativas e de controlo. (2) A instauração de um regime de ajuda simplificado para os agricultores que recebem pequenos montantes pode contribuir para reduzir a carga administrativa suportada pelos agricultores, pelas administrações nacionais e pela Comissão. É necessário testar a eficácia desse regime durante um período experimental. Os agricultores com direito a receber pequenos montantes ou dispostos a aceitar um montante de ajuda inferior deverão receber, durante um período mínimo, um pagamento global por ano, sob condições simplificadas. Devido ao seu carácter temporário, a participação no regime será facultativa, quer para os Estados-Membros quer para os agricultores dos Estados- -Membros que decidam aplicá-lo. (3) — Para simplificar os procedimentos administrativos, os Estados-Membros devem poder efectuar paga- mentos combinados únicos aos agricultores participantes, de modo a cobrir as ajudas concedidas ao abrigo deste regime simplificado e as concedidas ao abrigo de outros regimes de apoio. (4) — Sem prejuízo das regras comuns previstas para os regimes de apoio directo ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 (?), e tendo em conta que o regime tem carácter experimental, é conveniente conceder à Comissão a devida flexibilidade para o pôr em prática. Para atingir o objectivo da simplificação, pode, além disso, ser necessário, em certos casos bem determinados e justificados, derrogar das normas previstas nos regulamentos pertinentes relativos aos regimes de ajuda, bem como no Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*). (5) O Regulamento (CE) n.º 1259/1999 estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum. É, por conseguinte, conveniente alterá-lo no sentido de incluir o regime simplificado. () JO C 120 E de 24.4.2001, p. 46. (2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Official). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. (9JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001. (O L 72 de 14.3.2001, p. 6).