30.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1658/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 relativo ao co-financiamento com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que, na sua comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975, a Comissão apresentou as suas orientações em matéria de relações com as organizações não governamentais (ONG) que se ocupam da coopera- ção para o desenvolvimento, bem como os critérios gerais e regras de utilização das dotações destinadas às acções de desenvolvimento empreendidas pelas ONG; Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental consagrada ao co-financia- mento com as ONG; que desde então a dotação atribuída a esta rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utilização das dotações apresentados anualmente pela Comissão; (1) JO C 251 de 27.9.1995, p. 18. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22.1.1996, p. 455), posição comum do Conse- lho de 7 de Julho de 1997 (JO C 307 de 8.10.1997, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 1997 (JO C 14 de 19.1.1998, p. 14). Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977, o Conselho aprovou os critérios gerais e regras de utilização propostos pela Comissão; Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1992, sobre o papel das ONG na cooperação para o desenvolvimento (?), o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor dos grupos marginais das populações dos países em desenvolvimento, a necessidade de preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção dos direitos humanos e dos processos de democratização de base; Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1991, relativa à cooperação com as ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independên- cia das ONG; que, além disso, reconheceu que o sistema comunitário de cooperação com as ONG é necessaria- mente complementar dos esforços no mesmo sentido envidados ao nível nacional, bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação; Considerando que, nas suas conclusões de 18 de Novem- bro de 1992, o Conselho registou com agrado os critérios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento, designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos direitos humanos nos países em desenvolvimento, congratulando- -se especialmente pelo facto de a Comissão ter afirmado claramente que o critério de selecção mais importante continua a ser a qualidade do projecto, apoiando sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta aborda- gem; (3) JO C 150 de 15.6.1992, p. 273.