26. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas i (86/415/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as normas técnicas a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais de rodas por força das legislações nacionais dizem, nomeadamente, respeito à ins- talação, à colocação, ao funcionamento-e à identificação dos comandos; Considerando que tais normas diferem de Estado para Estado; que daí decorre a necessidade de que todos os Estados-membros adoptem as mesmas normas, quer em complemento da sua regulamentação actual quer em lugar desta, em ordem, nomeadamente, a tornar possível a concretização, para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a harmonização destas normas é um factor evidente de segurança e permite, no tocante à colocação e à simbolização dos comandos, afastar o proble- ma da existência de inscrições nas diferentes línguas; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores agrícolas ou florestais de rodas 1) JO nº C 172 de 13.7.1981, p. 108. 2) JOnº C 189 de 30.7. 1981, p. 15. 3) JOnº L/ 84 de 28. 3.1974,p. 10. implica que os Estados-membros reconheçam mutuamente os controlos efectuados por cada um com base nas normas comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º? 1. —“Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualguer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, Carregar ou accionar certas alfaias, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga ou passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no número anterior montados sobre pneumáticos, tendo pelo menos dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 30 quiló- metros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a instalação, a colocação, o funcionamento e a identificação dos comandos, se satisfizerem as normas constantes dos Anexo 1, Il, MT eIV. - Ártigo 3º A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros, no respeito pelo Tratado, estipularem os requisitos que considerém necessários para garantir a pro-