L 190/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1999 que altera a Decisão 94/269/CE fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia [notificada com o número C(1999) 1826] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, (1) Considerando que o artigo 1.º da Decisão 94/269/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (*) estipula que o «Ministerio de Salud — División de Alimentos» é a autoridade competente na Colômbia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da directiva 91/493/CEE; Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Colômbia, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca deixou de ser o «Ministerio de Salud — División de Alimentos» e passou a ser o «Instituto Nacional de Vigilancia de Medicamentos y alimentos (Invima)» e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/269/CE; Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/269/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as L 268 de 24.9.1991, p. 15. L 24 de 30.1.1998, p. 31. L 115 de 6.5.1994, p. 38. L 9 de 12.1.1996, p. 6. condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/269/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Instituto Nacional de Vigilancia de Medicamentos y Alimentos (Invima” é a autoridade competente na Colômbia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493[/CEE». . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da colômbia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.