04/Fasc.O01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 381DO0608 12.8.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/21 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (81/608/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a conservação e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Artlântico Nordeste que ocorram nas águas situadas fora das zonas sob a jurisdi- ção dos Estados costeiros exigem a cooperação e consulta internacionais; Considerando que, com este fim e tendo em vista substi- tuir a Convenção Internacional das Pescarias do Nor- deste do Atlântico de 24 de Janeiro de 1959, foi nego- ciada uma nova Convenção Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste tendo a Comunidade participado Nnessas negociações ; Considerando que, na sequência destas negociações, o Governo do Reino Unido, na qualidade de depositário, abriu a nova convenção à assinatura, de 18 de Novem- bro de 1980 a 28 de Fevereiro de 1981; Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades pescatórias nas águas abrangidas pela Convenção situadas fora das zonas sob a jurisdição de pesca dos Estados costeiros e que a Comunidade tem, (1) JOnº C90 de 21. 4. 1981. deste modo, todo e interesse em participar na coopera- ção internacional para a conservação e utilização dos recursos em causa aderindo à nova Convenção, DECIDE: Artigo 1º A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2º? O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação junto do Governo do Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 20º da Convenção (2). Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981. Pelo Conselho O Presidente Lord CARRINGTON (2) A dara de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeis pelo Secretariado- -Geral do Conselho.