94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2670 Nº L 262/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2670/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o açúcar C, que não for transfe- rido para a campanha de comercialização seguinte de- vido ao artigo 27º do referido regulamento, e a isogli- cose C deverão ser exportados em natureza, sem restitui- ção nem direito nivelador, antes de 1 de Janeiro a seguir à campanha de comercialização em causa; que, se estas quantidades forem total ou parcialmente escoadas no mercado interno ou se não forem exportadas antes da data prevista, será cobrado, relativamente a estas quanti- dades um montante a fixar de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81; que as modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2645/70 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1970, relativo às disposições aplicáveis à quantidade de açúcar produzida para além da quota máxima (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/ /78 (*), e pelo Regulamento (CEE) nº 1700/80 da Co- missão, de 30 de Junho de 1980, que estabelece as moda- lidades de aplicação das quotas à produção de isoglicose realizada durante o período de 1 de Julho de 1980 a 30 de Junho de 1981 (*); que o Regulamento (CEE) nº 2645/70 já foi modificado várias vezes e que se revelam. necessárias novas modificações, tendo em conta as dispo- sições fundamentais do Regulamento (CEE) nº 1785/81 comuns aos sectores do açúcar e da isoglicose, consti- tuindo um mercado único dos edulcorantes; que inte- ressa, por consequência, e nomeadamente porrazões de clareza, fundir num novo regulamento adaptado as mo- dalidades de aplicação respeitantes ao açúcar C e à iso- glicose C; Considerando que, por razões administrativas, convém precisar que, na acepção do artigo 26º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81, a quantidade de açúcar C ou de iso- glicose C em relaçao à qual o seu fabricante não apre- sentou en tempo útil, antes de uma data limite, prova da sua exportação, é considerada como escoada no mercado (O JO nº L 177 de 1.7.1981, p. 4 O JO nº L 283 de 29. 12. 1970, p. 48. ) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 24. () JO nº L 166 de 1. 7. 1980, p. 90. interno; que é conveniente, pelas mesmas razões, utilizar para esta prova os documentos previstos para a exporta- ção no Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (*), e no Regulamento -(CEFE) nº 3183/80 da Comissão de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícólas (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (); Considerando que, aquando da fixação do montante a cobrar em caso de escoamento no mercado interno, é in- dispensável colocar o açúcar C ou a isoglicose C não ex- portada em condições comparáveis às do açúcar ou da isoglicose importados de países terceiros; que, para O efeito, é conveniente fixar este montante tendo em conta, por um lado, o nível do direito nivelador à importação para o açúcar ou do elemento móvel mais elevado refe- rido no nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, para a isoglicose, aplicável durante um período compreendendo a campanha de comercialização durante a qual o açúcar ou a isoglicose considerados foram pro- duzidos, e os seis meses seguintes a esta campanha e, por outro lado, um montante fixo calculado com base nos encargos de escoamento a que está sujeito um açúcar im- portado de países terceiros; Considerando que convém excluir como exportação os destinos indicados no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81; Considerando que é conveniente prever para o fabricante em causa a possibilidade de exportar um açúcar ou uma isoglicose que não tenham sido produzidos pelo fabri- cante; que é necessário prever neste caso o pagamento «de um montante fixo que pode ser considerado em todos OS casos como uma compensação pela vantagem resul- tante dessa substituição; Considerando que é necessário prever para.o açúcar C e para a isoglicose C certas medidas para os casos de força maior que conduzam à impossibilidade de os exportar; que, a este respeito, se justifica tornar estas medidas apli- 6) JO nº L 258 de 11.9. 1981 p. t6. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 259 de 12. 9. 1981, p. 10. () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1.