Nº L 304/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos (87/522/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo: em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85.do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 1 do artigo 6º da Directiva 81/527/CEE do Conselho (5), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, prevê para a acção comum uma -duração de cinco anos a contar da data de aprovação do programa e que esse prazo terminou em 28 de Janeiro de 1987 ; Considerando que a execução das medidas adoptadas pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para O desenvolvimento da agricultura dos departamentos ultra- marinos ; que, todavia, o fraco nível de desenvolvimento económico e o subdesenvolvimento do sector agrícola dos referidos departamentos em relação às restantes regiões comunitárias tornam  necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos pelo programa de execução das medidas, para consolidar os progressos realizados ; Considerando que se afigura necessário aumentar o esforço de assistência técnica imposto pelo carácter inovador das diversificações da produção e para assegurar a ligação entre as estações experimentais e as explorações agrícolas ; Considerando que é conveniente flexibilizar a repartição financeira em função dos imperativos especiais de aplica- ção, O nº L 167 de 26. 6. 1987, p. l () JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. (*) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 38. 8 () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ) ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1l.  São elegíveis parao Fundo, secção “Orientação”, as despesas efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa e respeitantes às medidas previstas no artigo 3º : — alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs, . —- alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs, —— alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs, —- alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs, — alínea e), até ao limite de 40,5: milhões de ECUs, dos. quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs pode ser utilizado para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação agronó- mica. Aquando da aprovação do programa: ou das suas adap- tações referidas no nº 2 do artigo 2º, a Comissão pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapassar o custo previsional indicado no nº 3 do artigo 6º, nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica e a aplicação dos resultados da investigação ». 2. Os nº 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redac- ção : « 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de aprovação do programa». « 3. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs». Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987. Pelo Conselho O Presidente . L. TORNAES