28.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1577/2007 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2007 que estabelece, para 2008, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!) e, no- meadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Euro- peia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (2), prevê um contingente pautal anual preferen- cial de 1 500 toneladas de «babybeef> originário da Bós- nia e Herzegovina e de 9975 toneladas de «babybeef> originário do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo. () O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (?), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedó- nia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Eu- ratom do Conselho e da Comissão (*, bem como o (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 da Comissão (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1). (3) JO L 26 de 28.1.2005, p. 1. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. Acordo Provisório com Montenegro, aprovado pela De- cisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2007, relativa à conclusão de um Acordo Provisório de comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (*), prevêem contingentes pautais anuais preferen- ciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e 800 toneladas de «babybeef>. (3) O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (6º), e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, rela- tivo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (7), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas a «babybeef>. (4)  Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contin- gentes de «babybeef> previstos para a Bósnia e Herzego- vina, a Sérvia e o Kosovo, à apresentação de um certifi- cado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exigir-se igual- mente, para as importações no âmbito dos contingentes () JO L 345 de 28.12.2007, p. 1. (9) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26). () JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).