L 334/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2480/2001 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2001 que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2002, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni- dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2856/ /2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º1529/2001 da Comissão (*), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 2001, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, os pedidos de licença de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.º 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conve- niente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2508/97, é indicada em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. (| JO L 332 de 28.12.2000, p. 49. () Jo L 202 de 27.7.2001, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão