Nº L 313/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1987 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios (87/532/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção das topo- grafias de produtos semicondutores ('), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito de protecção das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nº* 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/S4/CEE; Considerando que o direito de protecção pode ser tornado extensivo, por decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção de acordo com essas normas ; Considerando que a extensão da protecção deve, tanto quanto possível, ser decidida para a Comunidade como um todo; Considerando que parece adequado alargar a protecção, numa base provisória, em relação a determinados países e territórios, estando em análise a extensão a outros países e territórios ; Considerando que um do princípios em que a presente decisão se baseia é o de que os países ou territórios que possuem uma legislação adequada continuarão a proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legislação nacional e tomarão essa protecção acessível às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que benefi- 1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. P ciam do direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE ; Considerando que a presente decisão se baseia também no princípio de que os países ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adoptar e a tornarão acessível a pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção de acordo com a Directiva 87/54/CEE a favor de pessoas singulares que sejam nacionais de um dos países ou territórios indicados na lista que figura no anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de um desses países ou territórios. Esta extensão aplicar-se-á também às empresas ou outras pessoas colectivas dos países ou territórios constantes do anexo ou que possuam efectiva e realmente um estabele- cimento industrial ou comercial nos referidos países ou territórios, desde que as companhias ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que possuem o direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE benefi- ciem de protecção no país ou território em questão. Os países e territórios referidos no anexo que preenchem as condições do disposto no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão que, do facto, informará os Estados-membros. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Novembro de 1987.