22.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 248/21 REGULAMENTO (CE) N.º 868/2009 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 e o Regulamento (CE) n.º 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 748/2008 da Comissão (?) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina, antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos orga- nismos na Argentina habilitados a emitir esses certifica- dos figura no anexo IIl do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comissão () exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos orga- nismos dos países exportadores habilitados a emitir esses certificados figura no anexo II desse regulamento. (33 A Argentina alterou o nome do organismo emissor dos certificados de autenticidade ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 748/2008 e (CE) n.º 810/2008. (4) Os Regulamentos (CE nº 748/2008 e (CE) n.º 810/2008 devem ser alterados em conformidade. (5) A fim de evitar que o nome do organismo mencionado nos certificados de autenticidade emitidos recentemente não corresponda ao nome do organismo que figura nos Regulamentos (CE) n.º 748/2008 e (CE) n.º 810/2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de Julho de 2009, data em que a Argentina notificou à Comissão esse novo nome. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 748/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 810/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 22 de Julho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009. JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 202 de 31.7.2008, p. 28. JO L 219 de 14.8.2008, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão