Nº L 48/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 421/86 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 e o Regulamento (CEE) nº 2188/84 e que prevê um método comunitário relativo à verificação da taxa de tetraidrocanabinol no cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1430/82(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas âssxedidas restritivas à importação do cânhamo e das sementes de cânhamo e que altera o Regu- lamento (CEE) nº 619/71 no que diz respeito ao cânha- mo (?), e nomeadamente o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84, prevê que a ajuda só seja concedida para o cânhamo produzido a partir de sementes certificadas de variedades para as quais se verificou que a taxa média de tetraidroca- nabinol (THC) não ultrapassa certos limites aceitáveis ; que o artigo 6º-A do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modali- dades respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2188/84 (5), prevê, nomeadamente, que a verifi- cacão da taxa de THC e a colheita de amostras com vista ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : a essa verificação sejam efectuadas temporariamente e sob certas condições, segundo um método à escolha dos Esta- dos-membros ; que, tendo em conta a experiência adqui- rida, se pode estabelecer um método único para toda a Comunidade e, consequeéntemente, adaptar o Regula- mento (CEE) nº 771/74; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/84 prevê, além disso, no seu artigo 2º, que o cânhamo em bruto proveniente dos paises terceiros só possa ser impor- tado se for apresentada prova de que a sua taxa de THC não ultrapassa certos limites ; que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2188/84 prevê que, enquanto se aguarda o estabelecimento de um método de análise comunitária para a verificação do peso do peso de THC em relação ao peso da amostra representativa colhida pelos Estados-membros aquando da importação tendo em vista essa verificação, os Estados-membros utilizem um método à sua escolha ; que, tendo em conta a experiência adquirida, se pode estabelecer esse método comunitário adaptando, em consequência, esse regulamento ; Considerando que a determinação da concentração de Aº THC parece ser o método mais apropriado para medir a taxa de THC no cânhamo porque, sendo o isómero natural largamente maioritário dessa substância, deve ser considerado como representativo da sua taxa total de THC ; que convém, portanto, adoptar este método ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão para o linho e o cânhamo, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 771/74 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 6ºA passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6ºA A verificação da taxa de tetraidrocanabino] e a colheita de amostras com vista a essa verifica- ção serão efectuadas segundo o método único para toda a Comunidade previsto no anexo C. » 2. É aditado o Anexo C seguinte : JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 27. JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6. (9 JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. JO nº L 199 de 28. 7. 1984, p. 23.