24.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 251/3 REGULAMENTO (CE) N.º 874/2009 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(!),), nomeadamente o artigo 114.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que res- peita ao processo no Instituto Comunitário das Varieda- des Vegetais (), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?). Devendo ser introduzidas novas altera- ções, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 2100/94 («regulamento de base») cria um novo regime comunitário de direitos rela- tivos a variedades vegetais para toda a Comunidade. (33 — Esse regime deve ser gerido de modo eficaz pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), que será assistido por organismos de exame para a realização do exame técnico das variedades vegetais em causa e que pode recorrer aos serviços de organismos nacionais en- carregados dessa tarefa ou a delegações próprias estabe- lecidas para o efeito. Nesse contexto, é indispensável definir a relação entre o Instituto e as suas próprias delegações, os organismos de exame e os organismos nacionais. (4) O Instituto deve pagar ao organismo de exame uma taxa que cubra a totalidade dos custos incorridos na realização do exame técnico. O conselho de administração deve estabelecer métodos uniformes para o cálculo dos custos. (5) As decisões do Instituto são susceptíveis de recurso para a respectiva instância de recurso. Devem adoptar-se dis- posições aplicáveis ao processo da instância de recurso. O (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. () JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. () Ver anexo Il. (10) (11) (12) conselho de administração pode, se necessário, criar ou- tras instâncias de recurso. Os relatórios de exame realizados sob a responsabilidade das autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) devem constituir uma base suficiente para uma tomada de decisão. Deve autorizar-se a utilização de meios electrónicos para a apresentação dos pedidos, das oposições ou dos recur- sos, bem como para a tramitação dos documentos pelo Instituto. Além disso, deveria facultar-se ao Instituto a possibilidade de emitir por via electrónica certificados de direitos comunitários de protecção de variedades ve- getais. A publicação de informações relativas aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais tam- bém deveria ser possível por via electrónica. Finalmente, deve permitir-se o armazenamento electrónico dos fichei- ros associados aos processos. O presidente do Instituto deve estar habilitado para de- finir todos os pormenores necessários relativamente à utilização dos meios electrónicos de comunicação e ar- mazenamento. Certas disposições dos artigos 23.º, 29.º, 34.º, 35.º, 36.º, 42.º, 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 58.º, 81.º, 85.º, 87.º, 88.º e 100.º do regulamento de base prevêem já explicitamente que sejam ou possam ser estabelecidas regras específicas para a sua execução. Em caso de necessidade de clarifi- cação, devem estabelecer-se outras normas de execução. A eficácia da transmissão de um direito comunitário re- lativo a uma variedade vegetal ou da transmissão de um poder relativo a uma variedade vegetal deve ser tratada nas regras aplicáveis às inscrições nos registos. Foi consultado o conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,