12.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 68/5 REGULAMENTO (CE) N.º 219/2008 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conse- lho (1) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 423/2007 enu- mera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Uni- das ou pelo Comité de Sanções do Conselho de Segu- rança da ONU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo desse regu- lamento. Em 3 de Março de 2008, o Conselho de Segurança da ONU decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e orga- nismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo IV deve, pois, ser alterado em conformidade. o Irão 3) A alínea a) do artigo 8.º, o artigo 9.º e a alínea b) do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 fazem referência à data em que a pessoa, entidade ou organismo foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho. Deve ser acrescen- tada a cada entrada a data pertinente. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 423/2007 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008. () JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 116/2008 (JO L 35, 9.2.2008, p. 1). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas