30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/3 REGULAMENTO (CE) N.º 687/2009 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 877/2008, (CE) n.º 878/2008 e (CE) n.º 879/2008 que abrem um concurso permanente para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, alínea d), em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) nº 877/20080), (CE) n.º 878/2008 (?) e (CE) n.º 879/2008 (*) abriram concur- sos permanentes para a revenda, no mercado comunitá- tio, para utilização industrial e para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Re- pública Checa, Irlanda, Itália, Hungria, Eslováquia e Sué- cia. (2) —“Uma quantidade global máxima de 345 539 toneladas de açúcar na posse dos organismos de intervenção encon- trava-se disponível para revenda. Após a revenda nos concursos realizados desde 1 de Outubro de 2008, res- tava por vender a quantidade de 34 081 toneladas de açúcar. (33  O anexo1do Regulamento (CE) n.º 983/2008 da Co- missão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a impu- tar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (”), previu a retirada de uma quantidade global de 119 687 toneladas de açúcar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição às pessoas mais necessita- das. (4) Em relaçãoao plano de distribuição de géneros alimen- tícios às pessoas mais necessitadas relativo a 2010, as quantidades globais de açúcar solicitadas pelos Estados- -Membros excedem a quantidade actualmente disponível. É, pois, adequado reservar todas as existências de inter- venção de açúcar restantes e encerrar os concursos per- manentes para a revenda de açúcar de intervenção. (5) —Os Regulamentos (CE) n.º 877/2008, (CE) n.º 878/2008 e (CE) n.º 879/2008 devem, pois, ser revogados. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CE) n.º 877/2008, (CE) n.º 878/2008 e (CE) n.º 879/2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 241 de 10.9.2008, p. 3. (3) JO L 241 de 10.9.2008, p. 8. (9) JO L 241 de 10.9.2008, p. 13. () JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.