Nº L 106/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 716/97 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera os anexos II e ITY do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 434/97(), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de residuos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíiduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (residuo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no figado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. L. (3 JO nº L 67 de 7. 3. 1997, p. 1. limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a hormona liberadora de hormona luteinizante D-Phe” e a neostigmina devem ser inseridas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, a ivermectina deve ser inserida no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (), para tomarem em consideração as disposi- ções do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos II e IIT do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagêsimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. [) , º L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. 0 L JO n JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.