18.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 303/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1102/2009 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2009 que altera pela 116.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regu- lamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a expor- tação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afega- nistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em 11 de Agosto de 2008, 16 de Setembro de 2008, 3 de Outubro de 2008, 21 de Outubro de 2008, 2 de Dezembro de 2008, 10 de Dezembro de 2008, 23 de Dezembro de 2008, 30 de Janeiro de 2009, 13 de Fe- vereiro de 2009, 23 de Fevereiro de 2009, 5 de Março de 2009, 13 de Março de 2009, 18 de Março de 2009, 23/24 de Março de 2009, 20 de Abril de 2009, 3 de Junho de 2009, 17 de Julho de 2009 e 10 de Agosto de 2009 o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar os dados relativos à identificação de diversas pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. 3) Anexo [ deve, por conseguinte, ser actualizado em con- formidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2009. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas