L 347/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2543/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96(), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1472/97(9), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos; Considerando que a legislação austriaca reconheceu uma série de menções tradicionais complementares utilizadas para os vqprd deste país; que, para que estas menções possam ser utilizadas como menções facultativas na rotu- lagem desses vinhos, é necessário que as mesmas sejam inseridas no nº 3, alínea h), do artigo 3º; Considerando que nas designações de determinadas castas ou seus sinónimos são usadas indicações geográficas que não podem ser invocadas, a não ser no quadro da utiliza- ção do nome da casta; que, a fim de evitar a utilização abusiva destes nomes geográficas e, desta forma, evitar a confusão dos consumidores, é necessário prever que não seja autorizada qualquer referência a tal proveniência; Considerando que, atendendo a um pedido apresentado pela África do Sul, é conveniente prever que vinhos origi- nários deste país e obtidos exclusivamente a partir de duas castas possam ostentar o nome dessas duas castas aquando da sua comercialização na Comunidade; Considerando que foram comunicadas por Espanha e Itália as menções relativas a um modo de elaboração de vqprd reconhecidas nestes países; que, para que essas menções possam ser utilizadas como menções facultativas 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 309 de 25. 10. 1997, p. 1. 9. 8. 1989, p. 13. 24. 7. 1996, p. 3. 8. 11. 1990, p. 1. 29. 7. 1997, p. 18. na rotulagem destes vinhos, é necessário inseri-las no nº 3, alíneas c) e d), do artigo 14º; Considerando que foram reconhecidas na Áustria menções relativas ao envelhecimento dos vinhos, no que se refere aos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (vqprd); que, para que essas menções possam ser utilizadas como menções facultativas na rotulagem destes vinhos, é necessário inseri-las no nº 2, subalinea 1) da alínea c), do artigo 17º; Considerando que a Alemanha e a Itália solicitaram o aditamento de novos sinónimos, utilizados tradicional- mente nesses países, ao anexo III do Regulamento (CEE) nº 3201/90; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido; Considerando que a Argentina e a Roménia solicitaram que o anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90 seja alterado no que se refere à enumeração das novas castas utilizadas neste país; que se justifica dar seguimento favo- rável a este pedido; Considerando que as informações relativas às condições naturais da viticultura que se encontram na origem de um vinho devem ser indicadas num rótulo fora do campo visual em que constam as indicações obrigatórias; que, no entanto, se revela necessário derrogar dessa regra geral no caso de certas menções tradicionalmente utilizadas na Alemanha no rótulo principal; Considerando que a República Federativa da Jugoslávia e o Zimbabué apresentaram um pedido no sentido de serem incluídos na lista de países terceiros constantes dos anexos 1, IIl e IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 3 do artigo 3º é aditada a seguinte alínea h):