14. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1986 que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (Apenas fazem fê os textos nas línguas alemã e francesa) (86/31/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um orga- nismo de intervenção('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que certos produtos na posse do organismo de intervenção francês estão armazenados na Áustria ; que estes produtos foram vendidos com vista à sua transforma- ção na Alemanha; Considerando que para tal caso ainda não foram adop- tadas regras específicas ; Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento dos operadores, e até serem adoptadas regras espe- cíficas neste domínio, é conveniente prever que, aquando da importação na Alemanha, se áplicam os montantes compensatórios mas não os direitos aduaneiros nem os direitos niveladores ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Quandos os produtos na posse do organismo de interven- ção francês, armazenados na Áustria e objecto dos () JO nº L 128, de 24. 5. 1977, p. L. contratos de venda referidos no anexo, são reimportados para a Alemanha: z — a reimportação é efectuada sem aplicação de direitos aduaneiros e direitos niveladores, v — não é necessário apresentar certificados de importação, - com a condição de a ordem de retirada mencionada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comis- são (3), com indicação de um dos contratos de venda refe- ridos no anexo ser apresentada no serviço aduaneiro de reimportação. Este serviço emite aquando da importação o exemplar de controlo T nº 5 referido no nº 3 do artigo 2º do dito regulamento. Artigo 2º As autoridades competentes interessadas prestam- se assis- tência mútua no que respeita ao controlo das regras apli- cáveis às referidas vendas, o que implica, nomeadamente, que o organismo de intervenção francês comunique às autoridades alemãs competentes, dos números das respec- tivas ordens de retirada. Artigo 3º A República Francesa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ( JO nº L 190, de 14. 7. 1976, p. L.