25. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/27 REGULAMENTO (CEFE) Nº 856/86 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1986 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa previstas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, o nº 9 do seu artigo 15º e o seu artigo 65º, x Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê, no nº 1 do seu artigo 15º, que, durante as campanhas no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 41º, deve ser aberta uma destilação de apoio desde a entrada em vigor da referida medida ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 855/86 da Comissão (à) abriu, para a campanha de 1985/1986, da destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEFE) nº 337/79; Considerando que, para que esta medida contribua eficaz- mente para o saneamento do mercado, é necessário abrir a destilação ao conjunto dos vinhos de mesa ; que, todavia, os preços mínimos de compra dos vinhos entregues à destilação são fixados em percentagem dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa ; que é, pois, necessário definir igualmente os vinhos de mesa em relação económica estreita com cada tipo de vinho de mesa ; Considerando que, na falta de uma definição comunitária do vinho rosé e com uma preocupação de clareza, é neces- sário precisar que os vinhos de mesa rosé são equiparados aos vinhos de mesa tintos, em razão da relação económica estreita existente entre eles; Considerando que:o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que apenas podem benefíciar das medidas de intervenção os produtores que tenham satis- feito as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que é, portanto, necessário fixar este período ; Considerando que, tendo em conta a acção de sanea- mento do mercado prevista pela aplicação, no decurso desta campanha, da medida de destilação prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, parece ser () JO nº L 54 de 5. 3.1979, p. 1. (À3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () Ver página 24 do presente Jornal Oficial. oportuno limitar a quantidade global de vinho de mesa que pode ser destilado no âmbito da destilação de apoio a 2 milhões de hectolitros, e limitar a quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à apro- vação do organismo de intervenção a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no decurso da campanha de 1985/1986; que a quantidade de vinho de mesa produzido à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (), bem como dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 () ; Considerando que, em determinados Estados-membros em que a produção de vinho é efectuada directamente pelos produtores de uvas, é possível utilizar, para a deter- minação das quantidades que podem ser destiladas, uma referência à superfície explorada; que esta abordagem permite repartir mais equitativamente o benefício da medida, assegurando a mesma eficácia económica ; Considerando que a destilação de apoio deve ser efectuada em conformidade com as disposições do .Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84 (º) ; que é necessário, além disso, relembrar, no âmbito dessa destilação, as conse- quências da falta de declaração ou da apresentação de declarações incompletas ou inexactas ; Considerando que é necessário precisar que os contratos e as declarações de entrega devem conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos que deles são objecto ; Considerando que é mnecessário prever determinados prazos para o desenrolar da operação, tanto para os produ- tores como para os destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia à medida; (9 JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 13. () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18. (9 JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1.