1. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 5934/87 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1987 que fixa os preços de referência das uvas de mesa para a campanha de 1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de uvas de mesa na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das uvas de mesa colhidas durante uma determinada campanha de produ- ção vai do mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte ; que as quantidades mínimas colhidas durante os meses de Maio e Junho, as duas primeiras décadas do mês de Julho, assim como durante os meses de Janeiro a Ábril do ano seguinte não justificam a fixação de preços de referência para esses períodos ; que, no que diz respeito à última década do mês de Novembro e ao mês de Dezembro, se pode verificar uma progressão relativamente importante da comercialização dos produtos comunitários, principal- mente devido ao progresso das técnicas de produção ; que, todavia, os dados actualmente disponíveis não são sufi- cientemente concludentes para justificar desde já a fixação de um preço de referência para esse período ; que, por conseguinte, os preços de referência só devem ser actual- mente fixados para o período compreendido entre 21 de Julho e 20 de Novembro; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte na campanha precedente dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. Estado-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 140º e o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos espanhóis e portugueses não são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referência, respectivamente para a primeira fase em rela- ção a Espanha e para a primeira etapa em relação a Portu- gal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1987, os preços de referência das uvas de mesa (subposição 0804 AÀA I da pauta aduaneira comum), expressos em ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo para os produtos da categoria de qualidade 1, de qualquer calibre, apresentados em embalagem : — de 21 de Julho a 31 de Agosto: 50,91, — Setembro e Outubro : 48,24, — Novembro (de 1 a 20): 44,02. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1987.