1. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2620/867 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1987 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitvinicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 46º À e o artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1636/87 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de — conversão a aplicar no sector agrícola (”), a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/87 (9), Considerando que o nº 1, segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo, do artigo 46º À do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado, de mostos e de mostos concentrados produ- zidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista à preparação no Reino Unido e na Irlanda de certos produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum e, por outro lado, dos mostos concentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de certos produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com instruções para se obter uma bebida que imite o vinho; Considerando que os produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum, referidos no nº 1, ' segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 46º AÀ do regulamento já citado, são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva do mosto concentrado ; que, portanto, parece oportuno, de momento, fixar um auxílio apenas para a utilização de mosto concentrado ; Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda; | () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 184 de 3. 7, 1987, p. 26. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. ( JOnºL d 985, p (9 JO nº L 245 de 29. 8. 1987, p. 1. Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os operadores interessados apresentem um pedido por escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a identificação do produto e o controlo das operações ; Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quan- tidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um pedido; . Considerando que é igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas exigidas para a utiliza- ção para os fins referidos no nº 1, segundo e terceiro travessões, do primeiro parágrafo do artigo 46º AÀA do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o nº 3 do artigo 46º A do citado regu- lamento definiu os critérios de fixação dos montantes das ajudas ; que a aplicação destes critérios conduz a fixar os montantes das ajudas, em função do produto obtido, aos níveis indicados na parte dispositiva ; Considerando que, para permitir às autoridades compe- tentes dos Estados-membros a realização dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título H do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86(*), definir as obrigações dos operadores no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências ; Considerando que é conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no momento em que as operações de transformação tenham terminado ; que, para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir, para a. quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10% para menos em relação à quantidade que consta do pedido ; Considerando que, por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados ; que, nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garan- tindo, ao mesmo tempo, mediante uma caução apropriada, as autoridades competentes contra o risco de pagamento indevido ; que convém, portanto, definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da caução, (M JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.