10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/39 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2008 que revoga a Decisão 2005/694/CE sobre a existência de um défice excessivo em Itália (2008/560/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/694/CE (!) que existia um défice excessivo em Itália. O Conselho assinalou que o défice do sector público administrativo superara, embora marginal- mente, o valor de referência de 3% do PIB em 2003 e 2004, enquanto a dívida pública bruta se situara em torno de 106-107 % do PIB em ambos os anos, clara- mente acima do valor de referência de 60 % constante do Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos. Em 28 de Julho de 2005, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (?), o Conselho dirigiu à Itália uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2007. A recomendação foi tornada pública. () JO L 266 de 11.10.2005, p. 57. (2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). 3) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conse- lho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados esta- tísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos dé- fices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessi- vos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia (3). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regu- lamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação da Itália anterior a 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Prima- vera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — depois de aumentar de 3,5% do PIB em 2004 para 4,2 % em 2005, o défice do sector público adminis- trativo diminuiu para 3,4 % do PIB em 2006 e para 1,9 % em 2007, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3% do PIB. Líquido do impacto orça- mental das medidas extraordinárias, o défice seria de 1,7 % do PIB em 2007. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade apontava para um défice de 2,8% do PIB, (3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).