Nº L 136/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1421/867 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira instituído pela terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, adoptou, em confor- midade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo'nº 1 daquela Convenção, a Decisão nº 1/87 que derroga a definição da noção de « produtos originá- rios » de modo a ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum; Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução daquela decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, junta ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente E. KNOOPS