21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 797/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia b O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Asso- ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo Iv, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que é conveniente aprovar o Ácordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen- dido entre 1 de Novernbro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 1507 AI da pauta aduaneira comum e originário da Turquia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen- dido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 AI da pauta aduaneira comum e originário da Turquia. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulameênto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS