28.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 24/5 REGULAMENTO (CE) N.º 84/2009 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 161.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão (?) prevê, no seu artigo 8.º, prazos de emissão dos certifica- dos de exportação. Dispõe, para o efeito, que o prazo normal de emissão do certificado aplicável aos produtos exportados para os quais foi fixada uma restituição, in- cluindo de zero, é o terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Ora este prazo pode revelar-se demasiado longo quando os produtos devem ser expor- tados imediatamente. Por conseguinte, a fim de simplifi- car as suas formalidades administrativas, os operadores que se encontrem nessa situação e que o solicitem devem obter sem demora um certificado de exportação, que lhes deve ser entregue no dia de apresentação do pedido. No entanto, a redução do prazo de emissão do certifi- cado não deve traduzir-se pela concessão de uma vanta- gem aos operadores em causa, relativamente aos restan- tes operadores, nomeadamente se for fixada uma taxa à exportação nos três dias seguintes à apresentação do pedido. Para o efeito, convém prever que a emissão do certificado de exportação no dia de apresentação do pe- dido não possa dar direito ao pagamento de uma resti- tuição e que, caso deva ser fixada uma taxa antes da aceitação da declaração de exportação, essa taxa seja apli- cável aos produtos em causa. Nesse contexto, o período de eficácia deste tipo de certi- ficado e o montante exigido a título de garantia devem igualmente ser precisados. O L 299 de 16.11.2007, p. 1. 1 O L 189 de 29.7.2003, p. 12. (4) O O Regulamento (CE) n.º 1342/2003 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1342/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do n.º 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte l do Anexo l do Regulamento (CÊE) n.º 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do presente regulamento.». . No artigo 8.º, é aditado o seguinte n.º 3: «3. — Em derrogação do n.º 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa. Na casa 20 do pedido e do certificado de exportação emitido consta, nesse caso, uma das menções referidas no Anexo I-A». . À alínea c) do artigo 12.º, é aditada a seguinte subalínea: «iii) 3 EUR por tonelada para os produtos relativamente aos quais se aplica o n.º 3 do artigo 8.º».