21. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1054/98 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97(), dispõe, relativamente aos ovos exportados sob outras formas que não a de oval- bumina, que a taxa da restituição não pode ser fixada previamente; que, para a exportação dos ovos no seu estado natural, a concessão de uma restituição está dora- vante sujeita à obtenção de um certificado de exportação que contenha a prefixação da restituição; que é, por conse- guinte, conveniente permitir igualmente a prefixação das restituições para os ovos utilizados no fabrico de produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado por período idêntico ao aplicável a estes produtos quando os mesmos são exportados no seu estado natural; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96 (5), prevê a possibilidade de serem adoptadas diversas medidas especiais durante o período de reflexão referido no nº 3 do artigo 3º; que se revelou necessário estabelecer como única medida a não aceitação dos pedidos; que, na ausência de tal medida, () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (à3 JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. (% JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. () JO L 318 de 7. 12. 1996, p. 9. aplicável o mais tardar, no dia a partir do qual os certifi- cados podem ser emitidos, é conveniente que estes o sejam para as quantidades e taxas pedidas; Considerando que, para melhorar a gestão da emissão dos certificados de prefixação, é conveniente alterar os dias para a comunicação dos pedidos de certificado; que convém, igualmente, poder reduzir o prazo para a emissão dos certificados sempre que possível, sem prejuízo dos controlos necessários para assegurar a sua gestão; Considerando que a actual situação das exportações dos produtos lácteos sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado requer um acompanhamento atento das prefixações das restituições; que o actual período de validade dos certificados para os produtos lác- teos exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado é superior em três meses ao do pedido para a manteiga e em seis meses ao do pedido para o leite em pó; que o período de validade dos certifi- cados para os produtos lácteos exportados no seu estado natural é superior em quatro meses ao do pedido; que um período de validade mais longo gera maior incerteza quanto aos montantes autorizados em relação aos quais não foi efectuado o pagamento das restituições e complica o acompanhamento orçamental; que convém, consequen- temente, atribuir aos certificados para todos os produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias um período de validade idêntico ao aplicável aos produtos lác- teos exportados no seu estado natural; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais Relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Fora do Anexo IlI, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, aos produtos de base é aplicável um regime de prefixação da taxa da restituição.».