28.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 77/2010 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conse- lho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade (!) que revoga o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (?) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 11.º, nº 4 do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) As medidas actualmente em vigor sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China («RPC») assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho (?). Em confor- midade com o mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia. B. INQUÉRITO EM CURSO 1. Pedido de reexame (2) — Este reexame relativo a um novo exportador foi iniciado com base num pedido apresentado, e na informação facultada, pela empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd («requerente» ou «Greenwood Houseware», um ex- portador da RPC. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da RPC sujei- tos às medidas anti-dumping em vigor relacionadas com tábuas de engomar. Alegou ainda que não tinha expor- JO L 343 de 22.12.2009, p. 51. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 109 de 26.4.2007, p. 12. tado tábuas de engomar para a União durante o período de inquérito inicial («PI inicial», ou seja, o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005), mas que tinha passado a fazê-lo a partir dessa altura. 2. Início de um reexame relativo a um «novo expor- tador» (33 A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame em con- formidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas 0bservações, a Comissão, com base no Regula— mento (CE) n.º 356/2009 ($), deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) n.º 452/2007 no que respeita ao requerente e começou o seu inquérito. (4) Em conformidade com o regulamento da Comissão que deu início ao reexame, o direito anti-dumping de 38,1 %, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 452/2007 sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pelo re- querente, foi revogado. Simultaneamente, em conformi- dade com o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as providências adequadas para o registo dessas importações. 3. Produto em causa (5) O produto em causa no presente inquérito é o mesmo que no inquérito que levou à instituição das medidas em vigor sobre as importações de tábuas de engomar origi- nárias, nomeadamente, da RPC, isto é, tábuas de engo- mar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função de absorção de vapor e/ou de superfície com função de aquecimento, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, actualmente classifica- das nos códigos NC ex 39249000, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 e originárias da RPC. () JO L 109 de 30.4.2009, p. 6.