6. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/49 REGULAMENTO (CE) nº 391/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*!) nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte; Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat, dispõe que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até quatro milhas marítimas das linhas de base; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e (1) JO nº L389 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a reducção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (3) JO nº 1226 de 29. 8. 1980, p. 48. () JO nº L 261 de 20.10. 1993, p. 1. à documentação dos navios de pesca (*), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:; Art;go 1º 1. Os navios que arvoram pavilhão da Noruega são autorizados a pescar, até 31 de Dezembro de 1997, as espécies mencionadas no anexo 1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados- membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak situada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. 3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM Ula delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não são sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e cavala e do escamudo. 4, Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. S. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas na quota em causa. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.