134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385R1672 - 20.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1672/85 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1985 que fixa as modalidades da aplicação da ajuda à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo e conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 764/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, que institui uma ajuda à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia (*), nomeadamento o seu artigo 2º, Considerando que, para assegurar a sua eficácia e a ren- dibilidade, a ajuda à transumância só pode ser concedida se forem respeitadas determinadas condições mínimas re- lativas ao número de animais transferidos e à distância a percorrer entre os locais de partida e de chegada; que, no entanto, não há lugar à fixação de uma distância mí- nima nos casos de transporte que inclua um percurso por via marítima, devido aos custos elevados deste ocasiona- dos por este meio de transporte; Considerando que o exercício de um controlo eficaz da ajuda à transumância só é possível através da elaboração e da transparência dos pedidos de ajuda apresentados pe- los criadores de gado e dos documentos justificativos ne- Cessários; Considerando que, com vista a facultar as declarações de despesa anuais a submeter pela Grécia ao abrigo do Re- gulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo à verificação das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola, Secção Garantia (º), é conveniente precisar alguns elementos que devem figurar nas suas declarações, desde o início da despesa, a nível da Administração nacional; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos e do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Uma ajuda na acepção do Regulamento (CEE) nº 764/85 apenas pode ser concedida no caso do trans- porte de pelo menos 8 cabeças normais (CN) de ovinos, caprinos e/ou bovinos. A definição de «cabeça normal» é () JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 4. &) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. a referida no nº 1 do artigo 7º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricul- tura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*). 2. No caso de transporte por camião e/ou por caminho de ferro, a distância mínima a percorrer é de 50 km. AÁrtigo 2º 1. A Grécia tomará as medidas necessárias para asse- gurar um controlo eficaz da utilização da ajuda à tran- sumância; este controlo incidirá, pelo menos, sobre os seguintes documentos justificativos: — facturas de transporte mencionando o meio de trans- porte, o número e a espécie de animais transporta- dos, a distância percorrida e o montante dos custos de transporte; — dois certificados mencionando o número de animais transferidos, emitidos, um pela Câmara Municipal do local de partida e outro pela Câmara Municipal do local de chegada; — declaração do criador de gado precisando os efecti- vos do seu rebanho, o modo de criação, o número de animais transferidos, o meio de transporte utilizado, a distância percorrida e as Câmaras Municipais de partida e de chegada. 2. A ajuda à transumância é concedida para uma única deslocação desde as pastagens de inverno até às pastagens de verão ou vice-verse; é paga aos criadores de gado após a apresentação por parte destes, do pedido de ajuda para a deslocação seguinte. Os criadores cujos efectivos de gado tenham diminuído entre dois pedidos de ajuda, perdem, relativamente ao primeiro pedido, o direito à ajuda à transumância correspondente a essa di- minuição do efectivo. Contudo, não há lugar à perda do direito à ajuda: — quando o criador de gado cede a sua exploração ao seu sucessor, até ao terceiro grau de parentesco; — por motivos de força maior, nomeadamente no caso de doenças contagiosas que obrigam ao abate for- çado de parte ou da totalidade do rebanho do cria- dor de gado. ) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.