13/Vol. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 376L0757 Nº L 262/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relátiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (16/7157/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos reflectores ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (?) ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (%), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos reflectores, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de cons- trução e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homolo- gação estabelecida para cada tipo de reflector ; que a aposição (1) JO nº C 55 de 13.5.1974, p. 14. O JO nº € 109 de 19.9,1974, p. 26. 0) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. () JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Régulamento nº 3 (Prescrições uniformes relativas . à homologação dos dispositivos reflectores para veículos automóveis) (5), anexado ao Acordo, de 26 de Março de 1958, . respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamen- tos e-peças de veículos a motor ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de reflector que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos O0, 1, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homolo- gado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens. Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu man- datário uma marca de homologação CEE conforme aos mode- Ó) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 E/ECE/TRANS/505 % ADD?