12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3718/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros submetidos ao regime de transição por etapas (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os contingentes para 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3802/86 da Comissão (?) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa uma taxa anual minima de crescimento dos contingentes de 10 % durante a primeira etapa ; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado ; que devem ser fixados os contingentes para 1988 ; Considerando que, para ssegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento dos contingentes durante o ano; z Considerando que é conteniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3802/86; que o referido regula- mento deve pois ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : P Artigo 1º São fixados no anexo os contingentes para 1988 que, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, Portugal, pode aplicar à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (3 JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 28. x AÁrtigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : | — 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988, — 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988., 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas. á Artigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano durante a primeira etapa. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Ártigo 4º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Ártigo 5º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3802/86. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.