9.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L67/31 DIRECTIVA 2002/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) E política da Comunidade favorecer o transporte susten- tável, como o transporte marítimo, e, em particular, promover o transporte marítimo de curta distância. A facilitação do transporte marítimo é um objectivo essencial da Comunidade para reforçar a posição do transporte marítimo no sistema de transportes como alternativa e complemento de outros modos de trans- portes numa cadeia porta-a-porta. Os procedimentos documentais exigidos no sector do transporte marítimo têm suscitado preocupação e são considerados um obstáculo ao pleno desenvolvimento deste modo de transporte. A Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, subsequentemente —alterada (a  seguir designada «Convenção FAL OMDPD), adoptada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Trans- portes Marítimos em 9 de Abril de 1965, estabeleceu um conjunto de modelos de formulários de facilitação normalizados para certas formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida de um porto. A maioria dos Estados-Membros utiliza esses formulá- rios de facilitação mas não aplica os modelos estabele- cidos sob os auspícios da OMI de modo uniforme. A uniformidade dos modelos dos formulários exigidos aos navios à chegada ou à partida de um porto facilitará os procedimentos documentais nas escalas e favorecerá o desenvolvimento do sector do transporte marítimo comunitário. () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 85. () jo C 221 de 7.8.2001, p. 149. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 2001. (7) (8) (10) (11) É oportuno, consequentemente, prever o reconheci- mento a nível comunitário desses formulários de facili- tação da OMI (a seguir designados «formulários FAL OMD). Os Estados-Membros devem considerar normali- zados os formulários FAL OMI e os elementos de infor- mação que contêm prova suficiente de que os navios cumpriram as formalidades de declaração a que se destinam tais formulários. Contudo, o reconhecimento de determinados formulá- rios FAL OMI, nomeadamente a Declaração de Carga e, para os navios de passageiros, a Lista de Passageiros, agravaria a complexidade das formalidades de decla- ração, quer porque não podem conter todas as informa- ções necessárias quer por já existirem práticas de facili- tação instituídas. Não se deve, por conseguinte, prever o reconhecimento obrigatório dos referidos formulários. O transporte marítimo é uma actividade global e a intro- dução dos formulários FAL OMI poderá abrir caminho à sua utilização generalizada em todo o mundo. Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a facilitação do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consa- grado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Objectivo O objectivo da presente directiva é o de facilitar o transporte marítimo, normalizando as formalidades de declaração. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.