30. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1180/87 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/86 (*), contém normas rela- tivas ao abastecimento de barcos e aeronaves; Considerando que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento dos barcos ou das aeronaves nos países terceiros apenas beneficiam de mais baixa restituição apli- cável a esses produtos ; que, para determinados produtos, a restituição mais baixa corresponde à não fixação de uma restituição ; Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento dos barcos ou das aero- naves beneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados a bordo de um barco ou de uma aeronave situados na Comunidade ou no exterior da Comunidade ; Considerando que as entregas para abastecimento nos países terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE -REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2730/79 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 19ºC: « Artigo 19ºC 1. Parao  estabelecimento da taxa de restituição a conceder, as entregas para abastecimento fora. da Comunidade são equiparadas às entregas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 5º nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. nº L 317 de 12. 12. 1979, p. L. nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 13. 2. O disposto no nº 1 aplica-se desde que se prove, em conformidade com o nº 3, que as mercadorias efec- tivamente colocadas a bordo são as mesmas que deixaram o território geográfico da Comunidade com esse objectivo. 3. a) À prova da entrega directa a bordo para abasteci- b) c) mento é fornecida por documento aduaneiro ou por documento visado pelas autoridades adua- neiras do país terceiro de colocação a bordo ; este documento pode ser estabelecido em conformi- dade com o modelo constante do Anexo IV. Para aplicação do presente artigo entende-se por entrega directa à entrega de um contentor ou de um lote não fraccionado de produtos que é colo- cado a bordo de um barco. Quando os produtos exportados não são objecto de entrega directa e estão sujeitos a um regime de controlo aduaneiro no país terceiro de destino antes de serem entregues a bordo para o abaste- cimento, a prova de colocação a bordo é forne- cida pelos seguintes documentos : — um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro certificando que os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento e que serão utilizados, exclusivamente, para efeitos de abastecimento ; este documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do Anexo IV, e — em documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo certificando que os produtos foram entregues a bordo; este documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do Anexo IV. Quando os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da alínea b) não puderem ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar uma nota de recepção assinada pelo comandante ou por outro ofiícial de serviço e com o carimbo do barco. Quando os documentos referidos no segundo ' travessão da alínea b) não puderem ser apresenta- dos, o Estado-membro pode aceitar uma nota de recepção assinada por um empregado da companhia de aviação e com o carimbo da companhia.