L 241/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1057/2007 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 63.º, e o n.º 5 do artigo 64.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) Os montantes, assim como os destinos para as restitui- ções, são fixados periodicamente tendo em conta a situa- ção e perspectivas de evolução dos preços e da disponi- bilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial. (33 — Torna-se necessário alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 2805/95 da Comissão (?). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do regulamento (CE) n.º 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 259/2007 (JO L 71 de 10.3.2007, p. 6).