14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura (87/82/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 6º/84/CHEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar € repartir o número de lugares; que, alein disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos tonsumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que aàs associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: AÁrtigo 1º 1. —Éinstituido junto da Comissão um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a seguir denominado «Comité»,. 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agricolas, cooperativas agrícolas, comércio dos produtos hortícolas, trabalhadores da horticultura, bem como consumidores. (1) JO nº L 68 de 19.3. 1969, p. &. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. ÁArtigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, nomeadamen- te, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité, Artigo 3º 1. — O Comité é composto por quarenta membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — dez ao comércio das plantas vivas e dos produtos da floricultura, — cinco aos trabalhadores da horticultura, — cinco aos consumidores. Artigo 4º 1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades calam no âmbito da organização comum de mercado das plantas vivas e dos produtos da floricultura. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob propos- ta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. — Osmembrosdo Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.