28.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 106/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo me- trológico (?), foi por diversas vezes alterada de modo (6) substancial (*. Uma vez que são necessárias novas alte- rações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. (2) Em cada Estado-Membro, disposições imperativas deter- 7) minam as características técnicas dos instrumentos de medição bem como os métodos de controlo metrológico. Estas disposições diferem de um Estado-Membro para outro. A sua disparidade entrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência na Comunidade. (!) Parecer de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. () JO L 202 de 6.9.1971, p. 1. (*) Ver parte A do anexo III. Uma das finalidades dos controlos existentes em cada Estado-Membro é garantir aos compradores que as quan- tidades fornecidas correspondem realmente ao preço pago. Consequentemente, o objectivo da presente direc- tiva não é abolir esses controlos, mas eliminar as dife- renças de regulamentação na medida em que estas cons- tituem um obstáculo ao comércio. Estes obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser reduzidos e eliminados se as mesmas prescri- ções forem aplicáveis nos Estados-Membros, inicialmente em complemento das disposições nacionais em vigor e, posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias, em substituição dessas disposições nacionais. Mesmo durante o período em que coexistem com as disposições nacionais, as prescrições comunitárias ofere- cem às empresas a possibilidade de fabricar produtos cujas características técnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e utilizados em toda a Co- munidade, após terem sido submetidos aos controlos CE. As prescrições comunitárias de realização técnica e de funcionamento devem assegurar que os instrumentos for- neçam, em utilização continuada, medições suficiente- mente exactas para o uso a que se destinam. É normalmente efectuado pelos Estados-Membros um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comercialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a utilização dos instrumentos de me- dição, nomeadamente através de processos de aprovação de modelo e de verificação. Para realizar a livre circulação destes instrumentos na Comunidade, torna-se igualmente necessário prever, entre os Estados-Membros, o reconhe- cimento mútuo das operações de controlo e instituir, com este objectivo, processos adequados de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE, bem como métodos de controlo metrológico, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.