246 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias .03/Fasc. 33 38510173 6.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados-membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais (85/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Commissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (5), o Conselho adoptou medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos nocivos às plantas e aos produtos vegetais; Considerando que pareceu impossível, durante o período de transição adoptado quanto à República Helénica, to- mar as medidas necessárias para dar cumprimento às dis- posições da referida directiva; que convém, desde já, fi- xar uma data mais apropriada para o termo do período mencionado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 4, ponto b), do artigo 20º da Directiva 77/93/ /CEFE, a data de 1 de Janeiro de 1983 é substituída pela de 1 de Março de 1985. ) JO nº C 186 de 13.7. 1984, p. 11. () JO nº C 300 de 12. 11. 1984, p. 52. &) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 14 de 16. 1. 1981, p. 23. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. 2. Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito in- terno que adoptarem com o fim de aplicarem a presente directiva. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente di- rectiva. Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI