L 71/20 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 60/07 que a Itália concedeu à empresa Fluorite di Silius s.p.a. [notificada com o número C(2008) 7805] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/239/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, nos termos das disposições atrás referidas (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) A11 de Dezembro de 2007, a Comissão comunicou à Itália que decidira dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio concedido à empresa Fluorite di Silius s.p.a. A decisão da Comissão para este efeito foi publicada no Jornal Official da União Europeia (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentar as suas observações. () JO C 30 de 2.2.2008, p. 28. JO C 30 de 2.2.2008, p. 28. (2) A 17 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu as obser- vações da Itália acerca do início do procedimento de investigação formal. A 20 de Fevereiro de 2008, a Co- missão transmitiu a decisão em causa às três empresas que haviam apresentado observações sobre o início do procedimento de investigação formal relativo ao caso conexo C 16/06, Nuova Mineraria Silius (3). A Comissão recebeu as observações das três empresas, a 3, 4 e 5 de Março, respectivamente. A 28 de Abril de 2008, as observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Itália, para que esta se pudesse pronunciar. A 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades italianas. A 15 de Maio de 2008, foi enviado um pedido de informações à Itália, que respondeu por carta registada de 10 de Junho de 2008. 1. DESCRIÇÃO A 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia na qual se alegava que a Região Autónoma da Sardenha tencionava: i) lançar um concurso público relativo à concessão mineira a que a Nuova Mineraria Silius (NMS) havia renunciado a 25 de Julho de 2006, em relação à mina Genna Tres Montis; ii) constituir uma nova sociedade, a Fluorite di Silius s.p.a., que participaria no concurso em questão; e iii) transferir para a Fluorite di Silius s.p.a. todos os empregados da NMS. (À JO L 185 de 17.7.2007, p. 18.