7. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1356/86 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe da subpos1çao ex 16.04 G I1I da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comnissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um  Protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse Protocolo, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 573/ /86(!), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos de pesca com a Noruega; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 573/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contin- gente pautal comunitário com direitos reduzidos para certos preparados e conservas de peixe originários da Noruega ; que é conveniente, portanto, abrir esse contin- gente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, na falta de uma cláusula prorata temporis, é conveniente abrir, para o período considerado, o volume contingen- tário anual previsto ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, a todas as importações da taxa prevista para esse contingente, até ao esgotaménto deste; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativa- mente aos princípios acima enunciados ; que esta reparti- ção deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatisticos relativos às importa- ções provenientes da Noruega no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o ano de contingenta- mento em questão ; () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 110. Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatisticos, as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo (em toneladas) : 1983 1984 Benelux 10 o Dinamarca 31 41 Alemanha (R. F) 27 15 Espanha 0 o Grécia o 0 França 2 087 1 690 Irlanda 0 o Itália 0 ( Portugal o 0 Reino Unido 795 500 2950 2 246 Considerando que, no decurso dos dois anos considerados, os produtos em questão apenas foram importados por determinados —Estados-membros, enquanto se verifica inexistência total de importações nos outros Estados- -membros ; que nesta situação é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados- -membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais logo que houver informação de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igual- mente , garantir a uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum ; Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial no volume contin- gentário se estabelecem aproximadamente do seguinte modo : Benelux 0,19 Dinamarca 1,39 Alemanha 0,81 França 72,69 Reino Unido 24,92 Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos citados produtos, convém dividir em duas parcelas o volume contingentário, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e consti- tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante que, neste caso, se poderia situar em 80 % do volume contingentário ;