03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 378R3131 Nº L 370/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 78 N REGULAMENTO (CEFE) Nº 3131/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo ao recurso ao processo de concurso para a fixação dos direitos niveladores no sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 ((), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às tro- cas de matérias gordas entre a Comunidade e a Gré- cia (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a situação actual do mercado mundial e do mercado helénico do azeite se caracteriza por uma falta de transparência que impede a Comissão de proce- der a um exame preciso da tendência real desses merca- dos e, por conseguinte, fixar correctamente os direitos azeite niveladores sobre a importação; que, estando reunidas as condições previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 136/66/CEE e no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2749/78, é oportuno recorrer sem demora ao processo de fixação dos direitos niveladores em causa por meio de concurso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os direitos niveladores sobre a importação dos países terceiros e da Grécia dos produtos referidos no anexo são fixados por meio de concurso. Artigo 2º Os direitos niveladores mínimos são fixados pela pri- meira vez de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1979. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978. &) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JOnºL185 de 7.7.1978, p. 17. ) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 1. () JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 6. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente