98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. O1 371R1408 Nº L 149/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 T REGULAMENTO (CEE) Nº 1408/71 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 7o, e 51º, Tendo em conta as propostas da Comissão estabelecidas após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social ), Considerando que se tem vindo progressivamente a revelar o interesse de proceder a uma revisão geral do Regulamento nº 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (*) quer devido à experiência prática adquirida na sua aplicação desde 1959, quer por força das alterações introduzidas nas legislações nacionais; Considerando que as normas de coordenação estabeleci- das podem ser no seu conjunto, desenvolvidas e melhoradas e, simultaneamente, em certa medida simpli- ficadas, tendo em conta as significativas diferenças que persistem entre as legislações nacionais sobre ségurança social; Considerando que é oportuno, neste momento, coligir num único instrumento todas as normas de base adoptadas para aplicação das disposições do artigo S1º do Tratado em benefício dos trabalhadores, incluindo os fronteiriços, os sazonais e o pessoal do mar; Considerando que, devido às diferenças importantes que existem entre as legislações nacionais quanto ao seu âmbito de aplicação ratione personae, é preferível estabelecer o princípio de que o Regulamento é aplicável a todos os nacionais dos Estados-membros cobertos por sistemas de segurança social destinados a trabalhadores assalariados; (1) JO nº 194 de 28. 10. 1966, p. 3333/66 e JO nº C 95 de 21.9.1968, p. 18. (2) JOnº C 10 de 14. 2. 1968, p. 30 e JO nº C 135 de 14. 12. 1968, p.4. (3) JOnº 64 de 5. 4. 1967, p. 1009/67 e JO nº C 21 de 20. 2. 1969, p. 18 (4) JO nº 30 de 16. 12. 1958, p. 561/58. Considerando que as normas de coordenação das legislações nacionais sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível de vida e das condições de emprego, garantindo no interior da Comunidade, por um lado a todos os nacionais dos Estados-membros uma igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais, e por outro, garantindo que os trabalhadores e as pessoas que deles dependam beneficiem das prestações de segurança social qualquer que seja o local de emprego ou de residência; Considerando que estes objectivos devem ser atingidos, nomeadamente pela totalização de todos os períodos tidos em conta pelas diversas legislações nacionais para aquisição e manutenção do direito às prestações e para o respectivo cálculo, e ainda mediante a atribuição das prestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo Regulamento, seja qual for o seu local de residência no interior da Comunidade; Considerando que as normas de coordenação adoptadas para aplicação do artigo 51º do Tratado devem garantir aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade os direitos e regalias adquiridas sem que estas normas possam conduzir a acumulações injustifica- das de benefícios; Considerando que com este objectivo, os beneficiários de prestações por invalidez, velhice e morte (pensões) devem poder beneficiar da totalidade das prestações adquiridas nos diversos Estados-membros tendo por limite — fixado pela necessidade de evitar acumulações injustificadas resultantes, nomeadamente da sobreposição dos períodos de seguro e períodos equiparados o mais elevado dos montantes das prestações que seria devido por um destes Estados se o trabalhador nele tivesse desenvolvido toda a sua vida profissional; Considerando que, com a preocupação de permitir a mobilidade da mão-de-obra nas melhores condições, é necessário assegurar uma coordenação mais completa entre os regimes de segurança e de assistência no desemprego de todos os Estados-membros; que, neste sentido, para facultar a procura de emprego nos diversos