9. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/65 REGULAMENTO (CE) Nº 774/98 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão relativo às importações provenientes de países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga O Regulamento (CEE) nº 1544/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97(), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 286/93(*); Considerando que, na sequência do acordo relativo à agri- cultura no âmbito do Uruguay Round, os direitos nivela- dores de importação foram substituídos por direitos de importação e que é, portanto, necessário alterar o regula- mento em conformidade; Considerando que todos os animais reprodutores de raça pura que entram na Comunidade são controlados, por motivos de ordem veterinária e zootécnica, no primeiro ponto de entrada, ao abrigo da Directiva 91/496/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (º), e que, quando tais animais são colocados em livre circulação numa estância aduaneira que não a do primeiro ponto de entrada, é necessário que sejam acompanhados por uma cópia autenticada do certi- ficado de política sanitária, uma vez que o original é conservado no primeiro ponto de entrada, e por um certi- ficado elaborado em conformidade com o disposto na Decisão 92/527/CEE(); Considerando que, para tornar não lucrativa a importação sem direitos de animais reprodutores de raça pura para engorda, é conveniente alargar o prazo durante o qual um animal importado não pode ser abatido; que, para asse- gurar que os animais importados não sejam abatidos antes do prazo estipulado, tal facto deve ser comprovado através da verificação da base de dados informatizada prevista no Regulamento (CE) nº 820/97(*), logo que esta se encontre operacional; 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 356 de 31. 12. 1997, p. 13. 227 de 11. 8. 1992, p. 12. 34 de 10. 2. 1993, p. 7. 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 162 de 1. 7. 1996, p. 1. 332 de 18. 11. 1992, p. 22. 117 de 7. 5. 1997, p. 1. DNEN JS R A Ç OOOOOOOO rFrrrErrErrErrErr Considerando que, para além dos organismos já autori- zados para o efeito, os veterinários dos serviços oficiais devem poder emitir um certificado comprovativo de que o animal importado não foi abatido dentro deste prazo, uma vez que são competentes para o desempenho desta tarefa; Considerando que se deve atender à alteração da composi- ção da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando que é conveniente incorporar no presente regulamento referências às decisões 86/404/CEE() e 96/510/CE da Comissão ("), no que respeita aos certifi- cados genealógicos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 () que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum(), introduziu determinadas alterações no que respeita à nomenclatura da carne de bovino e que é, portanto, necessário, ajustar determinados códigos NC; Considerando que as medidas previstas no presente regualmento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2342/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o termo «direitos niveladores de importa- ção» é substituído pelo termo «direitos de importação»; 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: «a) O certificado genealógico, que deve ser elabo- rado em  conformidadeêe com a  Decisão 96/510/CE(), e o certificado zootécnico; O) JO L 233 de 20. 8. 1986, p. 19. ( JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 53. (1) JO L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.