03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 382R2923 Nº L 304/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2923/82 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1982 - que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 no que diz respeito aos méto- dos de desnaturação do leite em pó desnatado : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector, do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2592/82(º) e o Regula- mento (CEE) nº 443/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2592/82, prevêem medidas especiais a fim de favorecer o escoamento do leite em pó desnatado na alimentação dos suínos e das aves de capoeira através de vendas a preço reduzido; que as fórmulas de desnaturação do leite em pó desnatado referidas no Anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 permitem nomeadamente a utilização desse produto na alimentação dos leitões; que o resul- tado das vendas efectuadas até aqui não permite atingir o objectivo fixado que é o de escoar em 1982 uma quan- tidade suficientemente importante; que convém baixar o preço de cessão excluindo a substituição das quantidades de leite desnatado vendidas nos termos desses regula- mentos às quantidades escoadas a um preço mais elevado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Co- missão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo | Regulamento (CEE) nº 232/82 (7), que se revela, pois, . necessário adaptar, em consequência, as fórmulas de des- naturação e as prescrições que lhes dizem respeito; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. (3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. (9 JO nº L 276 de 28. 9. 1982, p. 17. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. O JO nº L 22 de 30. 1. 1982, p. 53. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ' AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 16º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— a fórmula de desnaturação ou de incorporaçàó utilizada (fórmulas THa I LeIT L aH UD)>. 2. O Anexo é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 443/77 passa a ter a seguinte redacção: «— a fórmula de desnaturação ou de incorporação utilizada (fórmulas THaILalIU)». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Novem- bro de 1982. As disposições do presente regulamento não afectam os produtos vendidos — nos termos do Regulamento (CEE) nº 368/77 sempre que o dia da expiração do prazo para a apresentação ' das ofertas ao concurso especial tenha ocorrido antes da entrada em vigor do presente regulamento, — nos termos do Regulamento (CEE) nº 443/77, sem- pre que a data de celebração do contrato de venda seja anterior à entrada em vigor acima referida.