03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 383D0402 Nº 1 233/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8:83 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (83/402/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE ((), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar as carnes frescas para a Comunidade, os estabele- cimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Nova Zelândia transmitiu, em con- formidade com o disposto no nº 3 do artigo 4º da Direc- tiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autori- zados a exportar para a Comunidade; . Considerando que um grande número desses estabeleci- mentos foi objecto duma inspecção comunitária in loco e oferece suficientes garantias de higiene; que, por conse- quência, podem ser incltídos numa primeira lista de esta- belecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformi- dade com o nº 1 do artigo 40º da referida Directiva. Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Nova Zelândia carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto e a título provisório, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguir as suas exportações de carnes frescas para os Estados-mnembros que estejam dispostos a aceitá-las; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JOnºL 59 de 5.3. 1983, p. 34. Considerando que; por conseguinte, é necessário reexa- minar a presente decisão e, se for caso disso, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos me- lhoramentos realizados; Considerando que as condições de importação das car- nes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, continuam sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumpri- mento das disposições gerais do Tratado; que, em parti- cular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas ca- tegorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais a regulamentação comu- nitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, continuam sujeitas à legxs- lação sanitária do Estado-membro importador, sem vio- lação das disposições gerais do Tratado; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da Nova Zelândia constantes do anexo ficam aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o ci- tado anexo. - 2. AÀs importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam sujeitas às disposições co- munitárias no domínio veterinário adoptadas noutros ac- tos. | : Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem do anexo.