L 170/34 16. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus /notificada com o número C(1998) 1450/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/372/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 8º e 11º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos doméstivos provenientes da Hungria, da Polónia, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Eslovênia, da Lituâ- nia, da Estónia, da Croácia, da República Eslovaca e da República Checa foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão 92/322/CEE (5), 92/323/CEE (9), 92/325/CEE (), 92/402/CEE (), 93/181/CEE(), 93/182/CEE (), 93/183/CEE(0), 93/184/CE("), 94/321/CE("), 96/185/ /CE (), 96/186/CE (?), respectivamente; Considerando que, no âmbito do comércio intracomuni- tário e na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condi- ções sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus; Considerando que essa adaptação deve atender às reali- dades epidemiológicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes partes dos respectivos terri- tórios; que, o estabelecimento do novo sistema de garan- tias sanitárias deve ter em conta a existência de situações sanitárias semelhantes em várias partes desses países; 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 177 de 30. 6. 1992, p. 1. 177 de 30. 6. 1992, p. 18. 177 de 30. 6. 1992, p. 52. 224 de 8. 8. 1992, p. 18. 78 de 31. 3. 1993, p. 1. 78 de 31. 3. 1993, p. 11. 78 de 31. 3. 1993, p. 21. 78 de 31. 3. 1993, p. 31. 143 de 8. 6. 1994, p. 11. 59 de 8. 3. 1996, p. 23. 59 de 8. 3. 1996, p. 41. o m m M l m m l — OOOOOOOOO rerprrrreEerrEmS HH OOOO Considerando que, por isso, é conveniente estabelecer diferentes certificados sanitários em conformidade com as condições exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes dessas diferentes categorias de países ou partes de países; Considerando que, por motivos de clareza e de simplifica- ção da legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determi- nados países europeus e revogar as decisões em vigor rela- tivas a esses países; Considerando que a situação sanitária na Albânia, na Bielorrússia, na Bósnia-Herzegovina, na República Federa- tiva da Jugoslávia, na antiga República Jugoslava da Mace- dónia e na Rússia não permite estabelecer as condições para a importação de bovinos e suínos domésticos; Considerando que cada autoridade veterinária responsável dos países em causa deve confirmar que o respectivo país ou partes dele estão, desde há 24 meses, indemnes de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso; que não se efectuou qualquer vaci- nação contra estas doenças nos últimos 12 meses; Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa devem comprometer-se a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou do recurso à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das suas regras aplicáveis à importação de bovinos e suínos domésticos, assim como de sémen ou de embriões desses animais; que determinadas autoridades se comprometeram igualmente a transmitir periodicamente à Comissão informações actualizadas sobre o acompanha- mento e os planos do controlo de doenças relativos às doenças acima referidas, nomeadamente à peste suína clássica;