12. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que altera as Decisões 84/557/CEE, 84/562/CEE, 84/563/CEE e 85/11/CEE relativas a leis da região siciliana respeitantes a auxílios nacionais no sector agrícola considerados incompatíveis com o mercado comum (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/302/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos (CEE) relativos às organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando o seguinte : I Durante o ano de 1984, a Comissão adoptou as seguintes- Decisões : — 84/557/CEE, de 2 de Maio de 1984, relativa aos auxí- lios de Estado previstos pela Lei Regional Siciliana nº 97, de 6 de Nªio de 1981, que estabelece medidas a favor dos sectores produtivos e diversas normas em matéria de agricultura (*), — 84/562/CEE, de 2 de Maio de 1984, relativa aos auxí- lios de Estado previstos pela Lei Regional Siciliana nº 87, de 5 de Agosto de 1982, que prevê medidas em matéria de crédito agrícola e intervenções urgentes em determinados domínios da produção agrícola (*), () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. jO nº L 305 de 23. 11. 1984, p. 40. () JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 29. — 84/563/CEE de 30 de Maio de 1984, relativa aos auxí- lios previstos pela Lei Regional Siciliana nº 105, de 5 de Agosto de 1982, que prevê alterações do orçamento regional e do orçamento do Serviço de Património Florestal Público da região siciliana para o exercício de 1982( — 84/11/CEE, de 23 de Julho de 1984, relativa aos auxí- lios previstos pela Lei Regional Siciliana nº 86, de 5 de Agosto de 1982, que estabelece medidas urgentes para o sector agrícola (9). Nestas decisões a Comissão proibiu a concessão de auxí- lios aos investimentos, no domínio da transformação e comercialização de produtos agrícolas, que excedessem : a) 75% da despesa admitida para os projectos a realizar em zonas de montanha ou em zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (9)-integrados em programas nacionais régionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/ /85(), ou * b) 50 %, em outras zonas, ou para projectos não inte- grados em programas. (9 JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 33. () JO nº L 7 de 9. 1. 1985, p. 24. JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (9 JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.