16.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos para 1998 [notificada com o número C(1998) 3788] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 96/633/CE (º), de 23 de Outubro de 1996, definiu as medidas elegíveis para financiamento comunitário no âmbito dos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou refor- çadas medidas no sector da produção vegetal, nomeada- mente no domínio fitossanitário, relativas a estes departa- mentos; Considerando o custo especialmente elevado dessas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário; Considerando que o programa dessas medidas foi apre- sentado à Comissão pelas autoridades competentes fran- cesas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, even- tualmente, para o seu financiamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bananas; Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994/1999 a título dos Fundos estruturais no domínio da protecção das () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 30. 10. 1995, p. 1. () JO L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. () JO L 283 de 5. 11. 1996, p. 58. culturas para os departamentos franceses ultramarinos não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desen- volvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as informações técnicas prestadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudi- ciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 1998. Artigo 2º O programa oficial inclui quatro subprogramas: 1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange três acções: — estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários, — luta contra os principais inimigos das culturas, — controlo das cochonilhas. 2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange três acções: — estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários, — desenvolvimento de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas, — sistema de alerta agrícola contra pragas aos produ- tores de arroz.