03/Fasc. 26 | 122 : - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 382R3064 19. 11.82 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 323/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3064/82 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1982 relativo aos ajustamentos do preço de oferta franco fronteira do milho híbrido destinado à sementeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES .EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de' Outubro de 1971, que establece a organização comum de -mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3808/81 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1578/82 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (), se, aquando de uma importação para a Co- munidade, o milho híbrido destinado à sementeira se apresentar num outro estádio de comercialização ou de acondicionamento que não o que foi tomado em con- sideração para a fixação do preço de referência, nomea- damente se se tratar de sementes produzidas mediante contrato de multiplicação com países terceiros, proceder- -se-á aos ajustamentos necessários do preço de oferta franco fronteira desse produto; , Considerando que, certas quantidades, tendo em conta práticas comerciais habituais, podem ser importadas num estádio de comercialização ou de acondicio namento diferente do que foi tomado em consideração para a fixação do preço de referência; que há, conseuquente- mente, que prever os ajustamentos necessários do preço de oferta franco fronteira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em .conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os ajustamentos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 para o establecimento do preço de oferta franco fronteira do milho híbrido destinado à se- menteira são efectuados nos termos do anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em . todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1982. (O JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (3 JO nº L 382 de 31. 12. 1981, p. 37. ) JOnºL 168 de 26.7.1972, p. L. Pela Comissão "Poul DALSAGER Membro da Comissão