17.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 153/5 REGULAMENTO (CE) N.º 511/2009 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2009 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 793/2006 no que diz respeito à aplicação em 2009 do seu artigo 27.º nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o segundo travessão do artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a fa- vor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (?) prevê, no seu artigo 27.º, a aplicação de reduções em caso de apresentação tardia dos pedidos de ajuda. (2) — Desde o início do ano 2009, os departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica foram con- frontados, durante várias semanas, com um importante conflito social que obstruiu o funcionamento normal das actividades económicas e administrativas. Esta situação traduziu-se em especial pela interrupção dos serviços postais e por grandes dificuldades de deslocação para o conjunto dos agentes económicos. Por conseguinte, as autoridades locais enfrentaram grandes dificuldades para receber e visar os processos de pedidos de ajudas relati- vos às medidas a favor das produções locais do programa da França aprovado em conformidade com o n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006. Face aos disfuncionamentos constatados nestes dois departamen- tos, não é possível observar, em 2009, o estrito respeito da data-limite para a apresentação dos pedidos, fixada em 28 de Fevereiro pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006. (3) Consequentemente, a situação poderá pôr em risco o direito dos agricultores destes dois departamentos à inte- gralidade da ajuda a que normalmente teriam direito. (4) Devido a estas circunstâncias excepcionais, convém não aplicar, em relação a 2009, a redução de 1 % por dia útil nem a exclusão previstas no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 aos pedidos apresentados até 31 de Março de 2009 nos departamentos da Guadalupe e da Martinica. (5) Este adiamento não deverá ter consequências nas activi- dades de controlo previstas no capítulo III do título III do Regulamento (CE) n.º 793/2006 nem no respeito da data-limite de pagamento das ajudas, fixada em 30 de Junho pelo artigo 29.º do referido regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação a 2009 e em derrogação ao artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 793/2006, a redução e a exclusão previstas nesse artigo não são aplicáveis aos pedidos de ajudas relativos às medidas a favor das produções locais, apresentados até 31 de Março de 2009, nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2009. () JO L 42 de 14.2.2006, p. L. () JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão