4.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 288/23 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (2009/806/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 1, e o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (!) (a seguir denominado «o Estatuto») foi as- sinado na conferência de criação da Agência, realizada em Bona a 26 de Janeiro de 2009, por setenta e cinco Estados, incluindo vinte Estados-Membros da UE. (2) — De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência In- ternacional para as Energias Renováveis (a seguir desig- nada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente — assim como a utilização sustentável — de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contri- buição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tro- pical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a pro- tecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desen- volvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações. (3) —Tantoa Comunidade Europeia como os seus Estados- -Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. Algumas disposições do Estatuto podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adop- tados nos domínios do ambiente e da energia. (4) — Dado que a sua entrada em vigor só ocorrerá no trigé- simo dia após o depósito do vigésimo quinto instru- mento de ratificação, e em virtude de se manter aberto (1) A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Esta- tuto é parte integrante do Estatuto. à assinatura durante esse período, o Estatuto deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia em confor- midade com o seu artigo XIX, ponto A. A conferência de criação da IRENA, realizada em 26 de Janeiro de 2009, instituiu uma comissão preparatória para a Agência (?). Nos termos do ponto 3 da resolução relativa ao estabe- lecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA, aprovada pela conferência de criação da IRENA, a Co- missão Preparatória é composta por um representante de cada um dos signatários do Estatuto. A Comissão Prepa- ratória tem por objectivo assegurar o estabelecimento rápido e eficaz da Agência, nomeadamente através da elaboração de um programa de trabalho e de um orça- mento provisórios. É aconselhável participar plenamente nas actividades da IRENA desde a sua assinatura. Por conseguinte, a Comunidade deve estar representada e participar na Comissão Preparatória da IRENA desde o momento da assinatura, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, criada em Bona a 26 de Janeiro de 2009. Artigo 2.º Pela sua assinatura, a Comunidade ficará representada na Co- missão Preparatória da IRENA instituída pela conferência que a criou. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON () IRENA/FC/res.1: «Resolução relativa ao estabelecimento de uma Co- missão Preparatória para a IRENA», 26 de Janeiro de 2009, Bona.