L 201/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 734/2008 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezem- bro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Estes instrumentos interna- cionais estabelecem a obrigação de os Estados coopera- rem na conservação dos recursos vivos do alto mar e determinam que essa cooperação deve ser assumida di- rectamente pelos Estados ou no âmbito das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais competentes no domínio da gestão das pescas. A falta de uma organização ou de um convénio regional de gestão das pescas não isenta os Estados da sua obri- gação, por força do direito do mar, de adoptar, no res- peitante aos seus nacionais, as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos vivos do alto mar, incluindo a protecção de ecossistemas marinhos vulnerá- veis contra os efeitos nocivos das actividades de pesca. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da política comum das pescas (?) estabe- lece que a política comum das pescas deve aplicar a abordagem de precaução aquando da adopção de medi- (!) Parecer de 4 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). das destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O artigo 7.º do mesmo regulamento prevê que, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquá- ticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode adoptar medidas de emergência, medi- ante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. A Comunidade está empenhada na conservação dos eco- ssistemas marinhos como os recifes, os montes submari- nos, os corais de profundidade, as fontes hidrotermais e os leitos de esponjas. Um grande número de informações científicas indica que a integridade desses ecossistemas está ameaçada pelas actividades de pesca que utilizam artes de pesca de fundo. A Comunidade já adoptou me- didas para proibir a pesca de fundo nas zonas das águas comunitárias que abrigam esses ecossistemas. AÀA Comu- nidade contribuiu igualmente para a adopção de medidas similares no alto mar, nas zonas de competência de todas as organizações regionais de gestão das pescas com po- deres para regulamentar a pesca de fundo. Além disso, participou activamente na criação de novas organizações ou convénios, com vista a obter uma cobertura mundial dos oceanos por regimes regionais adequados de conser- vação e de gestão das pescas. Existem, porém, certas zonas do alto mar em que a criação desse tipo de orga- nizações enfrenta grandes dificuldades. Pela Resolução 61/105 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 8 de Dezembro de 2006, a comu- nidade internacional acordou na necessidade urgente de adoptar medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis dos efeitos destrutivos das actividades de pesca de fundo, através da regulamentação estrita dessas actividades pelas organizações ou convénios regionais de gestão das pescas ou pelos Estados, no respeitante aos navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas zonas em que não tenha sido criada nenhuma organização ou convénio deste tipo. A Assembleia Geral forneceu orientações quanto ao tipo de medidas a adoptar para esse fim. O trabalho realizado na FAO no sentido de desenvolver orientações interna- cionais sobre a gestão dessas actividades de pesca no âmbito do código de conduta da pesca responsável re- veste-se também de grande importância para a concepção e aprovação dessas medidas, bem como para a sua apli- cação pelos Estados-Membros.