L 127/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1999 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(1999) 1352] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, (1) — Considerando que as listas provisórias de estabele- cimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/346/ /CE (ô); (2) — Considerando que a República Checa e a Roménia enviaram uma lsita de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne e que as autori- dades responsáveis certificam estarem em confor- midade com as regras comunitárias; (3) — Considerando que pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa à Repú- blica Checa e à Roménia; que a Decisão 97/569/CE () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. (À JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. (À JO L 234 de 26.8.1997, p. 16. (% JO L 154 de 28.5.1998, p. 35. da Comissão deve, pois, ser alterada em conformi- dade; (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a aprtir de 20 de Maio de 1999. Artigo 3º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão