25. 1. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 19/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEFE) Nº 139/86 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1986 que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organiza- ção comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(º) e, nomeadamente, o seu artigo 40º e o nº 4 do seu artigo 41º À, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 41º A do Regula- mento (CEE) nº 337/79 prevê que o álcool proveniente das destilações referidas no artigo 41º do mesmo regula- mento seja escoado por concurso público ou por venda em leilão ; que este procedimento, susceptível de permitir um escoamento dos produtos sem discriminação entre os compradores da Comunidade e de assegurar um nível de preços que não obste à evolução normal dos preços do mercado, parece igualmente adequado para o escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79; Considerando que os artigos 40º A e 41º AÀ do Regula- mento (CEE) nº 337/79 dispõem que e escoamento dos produtos obtidos nos termos das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º na posse dos organismos de inter- venção deve decorrer em condições que evitem quaisquer perturbações dos mercados do álcool e das bebidas espiri- tuosas ; que este objectivo pode ser alcançado através da fixação de um preço mínimo de venda do álcool que se destine a esses mercados, com base no preço representati- tivo de mercado dos álcoois de cereais de qualidade comparável e do preço efectivo obtido para o álcool vínico proveniente de destilações voluntárias, bem como desti- nando determinadas quantidades de álcool a outros sectores, nomeadamente ao sector dos carburantes ou como combustível nas centrais térmicas ; que, quanto à () JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1. (3 JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8. utilização do álcool no sector dos carburantes, os obstá- culos de ordem jurídica ou administrativa ainda existentes devem ser eliminados nos termos da  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis pela utilização de componentes de combustíveis de substitui- ção (*); Considerando que, para assegurar o respeito pelo artigo 40º À do Regulamento (CEE) nº 337/79, é conveniente prever que os alcoóis provenientes das destilações refe- ridas nos artigos 39º e 40º do mesmo regulamento sejam postos à venda em primeiro lugar no mercado dos álcoois e das bebidas espirituosas e só destinados a outros sectores caso essa venda não se concretize ; Considerando que parece adequado prever que os processos de venda dos produtos provenientes das destila- ções referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 no mercado dos álcoois e das bebidas espirituosas sejam abertos e geridos por organismos de intervenção dos Estados-membros ; que, pelo contrário, o escoamento desses álcoois noutros sectores e O escoa- mento de álcoois provenientes das destilações previstas no artigo 41º inteiramente a cargo do FEOGA devem ser assegurados no âmbito de processos abertos e geridos a nível comunitário ; Considerando que, a fim de evitar a perturbação dos vários mercados do álcool permitindo aos operadores que bene- ficiem de uma certa orientação, parece adequado prever a fixação dos preços miínimos antes do início de cada campanha ; que esses preços devem, contudo, poder ser alterados se as condições económicas implicarem altera- ções significativas dos termos de referência; Considerando que convém limitar, a partir de agora, o prazo de aplicação do presente regulamento a um ano, a fim de se poder adquirir uma certa experiência e de se poder decidir, na base desta experiência, disposições a tomar posteriormente, ( JO nº L 334, de 12. 12. 1985, p. 20.