L 46/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa ao auxílio estatal a favor de «Fabricantes Vascos de Herramientas SA (Favahe SA)> e empresas sucessoras [notificada com o número C(1998) 2362/ (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/143/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Após ter notificado os terceiros interessados para lhe apre- sentarem as suas observações nos termos do artigo 93-., Considerando o seguinte: Por carta SG(96) D/9851 de 19 de Novembro de 1996, a Comissão comunicou ao Governo espanhol que tinha decidido dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º relativamente ao auxílio a favor do grupo Fabricantes Vascos de Herramientas SA (Favahe), fabricante basco de ferramentas manuais. Os escritórios centrais e as instalações de produção de Favahe situavam-se no País Basco (Vitoria e Irún), que constitui uma zona elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 92º O grupo foi criado em 1982 com o objecto de racionalizar a oferta de diferentes fabricantes de ferramentas manuais situados no País Basco e de adaptá-la à procura do mercado. Não obstante, não foram alcançados os resul- tados positivos projectados. O grupo empreendeu diversas medidas de reestruturação até 1991, sem conseguir registar qualquer melhoria a nível da sua situação finan- ceira. AÀ empresa registou prejuízos no valor de 457 milhões de pesetas espanholas em 1990 e de 686 milhões de pesetas espanholas em 1991. Em 1992, foi elaborado um novo plano estratégico que previa que o grupo obteria resultados positivos em 1994. Este plano incluía, entre outras medidas, a optimização da oferta das diferentes empresas do grupo, a coordenação das estruturas administrativas das empresas, uma reorgani- zação e uma racionalização das actividades de produção (em virtude da qual cada empresa se concentraria num único sector de mercado) e uma redução de efectivos, que passariam de 1153 trabalhadores em 1992 para 714 em 1994. Para financiar as medidas de reestruturação, a Favahe soli- citou ao Governo Autónomo Basco a concessão de uma garantia ao abrigo do Decreto 628/91 a fim de cobrir empréstimos bancários no montante de 825 milhões de pesetas espanholas destinados à execução do plano de reestruturação. O referido decreto instituía um regime de auxílios no âmbito do qual se previa a concessão de auxílios de rees- truturação a empresas situadas na região. O auxílio devia assumir a forma de garantias sobre montantes proporcio- nais às dificuldades da empresa. Por carta de 28 de Abril de 1992, a Comissão informou as autoridades espanholas de que tinha decidido não levantar quaisquer objecções ao regime de auxílio, mas que seria necessário notificar a Comissão das garantias a conceder a favor das empresas com mais de 250 trabalhadores. A garantia a favor da Favahe foi concedida em Dezembro de 1992 por um período de sete anos e com um período de carência de dois anos. Contudo, o Governo espanhol não notificou a concessão do auxílio, apesar de as empresas do grupo Favahe terem mais de 250 trabalha- dores. Dado que o plano de reestruturação não se saldou pelos resultados previstos, continuando a empresa a registar prejuízos em torno dos 580 milhões de pesetas espanholas em 1994, a Favahe solicitou a declaração da sua falência em 7 de Abril de 1995. A Comissão recebeu várias denúncias relativamente a um eventual auxílio no âmbito do processo de falência. De acordo com os denunciantes, os activos da Favahe tinham sido transferidos para uma nova empresa, a Herramientas Eurotools SA, cujo conselho de administração contava com vários directores da Favahe. À nova empresa Herra- mientas Eurotools SA foi posteriormente adquirida pela multinacional americana Snap-On, que pagou 1200 milhões de pesetas espanholas ao Governo Regional Basco e aos conselhos provinciais de Guipúzcoa e Álava. Esta empresa comercializava ferramentas manuais sob marcas utilizadas inicialmente pela Favahe, designada- mente, «Acesa», «Irimo» e «Palmera».