Nº L 19/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.614 — The London Meat Futures Exchange Limited) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado () com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e pedido de certificado negativo, apresentados em 24 de Julho de 1985, relativos aos Estatutos e às Regras e Regulamentos da London Meat Futures Exchange Limited. Tendo em conta o essencial da notificação publicada (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17. ' Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando : 1. OS FACTOS () O London Meat Futures Exchange Limited (LMFEL) é uma das muitas bolsas de mercadorias estabelecidas em Londres. As bolsas de mercadorias são organizações que adoptam as sus próprias regras de funcionamento, geridas por comités de gestão designados pelos membros de entre si coadjuvados por secretariados e exercendo poderes que lhes são conferidos pelos seus membros nos seus Regula- mentos de bolsa. Embora os mercados sejam auto- -regulados, existe um elemento de fiscalização pelo Banco de Inglaterra e uma fiscalização crescente dos membros por parte da Association of Futures Brokers and Dealers Limited (AFBD). () O objecto do LMFEL é criar e administrar um mercado a termo, em Londres, para vários produtos de carne. Um mercado a termo, ou um mercado de coisas futuras, presta serviços organizados para a celebração de contratos de compra e venda de uma mercadoria a ser entregue em datas futuras determi- nadas. Os mercados a termo foram desenvolvidos principalmente para permitir às pessoas envolvidas no comércio de mercadorias protegerem-se dos riscos de movimentos de preços adversos. () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 251 de 8. 10. 1986, p. 8. 6) ) () O LMFEL fornece um mercado para transacções e formação de preços, determina várias questões técnicas tais como os meses de entrega admissíveis e termos contratuais padrão, e tem em vista propor- cionar facilidades de compensação e de pagamento. As trocas comerciais efectuam-se no recinto do mercado, onde os comerciantes se enfrentam em lances e ofertas feitos segundo o sistema conhecido por « open outcry». Os mercados internacionais a termo de Londres estão entre os principais mercados usados no comércio internacional de mercadorias e contri- buem para a estabilidade e funcionamento regular do comércio mundial e dos mecanismos mundiais de formação de preços. À dimensão relativa do LMFEL comparada com os seus concorrentes mais importantes pode verificar-se pelos números que se seguem : Volumes anuais de trocas comerciais (lotes negocia- dos) em carne de proco Ano Londres (*) Chicago () Mid-América (*) 1984 24 263 2169 030 112877 1985 15479 1719 861 74 338 () Um lote corresponde actualmente a 50 carcaças de porco. O presente tipo de contrato LMFEL começou a ser negociado em 16 de Março de 1984. (3 Um lote corresponde actualmente a 30 000 libras. () Um lote corresponde actualmente a 15 000 libras. Dois novos tipos de contratos passaram a poder ser negociados a partir. de 2 de Junho de 1986: (a) Um contrato de « gado vivo » com pagamento a pronto, para lotes de 5 000 quilogramas. Neste contrato deve ainda ser paga a «comissão da carne e do gado vivo » para o preço médio certi- ficado do gado; (b) Um contrato de carne de porco com pagamento a pronto para lotes de 3 250 quilogramas. Neste caso deve ser paga a « comissão da carne e do gado vivo» para a média de todos os preços praticados para o porco. Em relação a cada tipo de contrato, a transacção é geralmente efectuada com 13 meses de antecedên- cia, sendo todos os meses, à excepção de Dezem- bro, meses de entrega.