19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/5 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 1251/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 ue institui um direito anti-dumping definitivo obre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio riginárias, nomeadamente, da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9, n.º 4.º, e o artigo 11.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) originárias, designadamente, da Rússia. Esse regu- lamento será a seguir designado como «regulamento de base» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento de base será doravante designado como «inquérito inicial». (2) — Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Setembro de 2005 («reexame da caducidade», o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 1911/2006 (?), prorrogou por cinco anos estas medidas ao seu nível actual. As medidas são constituídas por direitos específicos. B. PRESENTE PROCEDIMENTO 1. PEDIDO DE REEXAME (33) — Foi apresentado um pedido de reexame relativo a um novo exportador («presente reexame» nos termos do JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. (2) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. JO L 365 de 21.12.2006, p. 26. artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base por Joint Stock Company Acron («requerente», um produtor-ex- portador da Rússia. O âmbito do pedido limitou-se ao dumping no que diz respeito ao requerente. (4) O requerente alegou não ter exportado UNA para a União durante o período de inquérito no qual se basea- ram as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 («período de inquérito iniciab), e não estar coligado com nenhum dos produto- res-exportadores de UNA sujeitos às medidas anti-dum- ping acima referidas. O requerente alegou ainda que co- meçou a exportar UNA para a União após o termo do período de inquérito inicial. 2. INÍCIO DE UM REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EX- PORTADOR» (5) A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apre- sentar as suas observações, a Comissão, pelo Regula— mento (CE) n.º 241/2009 (%), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1911/2006 («medidas em vi- gor» no que diz respeito ao requerente. (6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 241/2009, foi revogado o direito anti-dumping de 20,11 EUR|/tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1911/2006 sobre as importações de UNA produzidas e vendidas para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. (9) JO L 75 de 21.3.2009, p. 5.