L 348/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2008 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?) visa garantir a recuperação satisfatória das unidades po- pulacionais de bacalhau no Kattegat, no Mar do Norte, incluindo o Skagerrak e o Canal da Mancha Oriental, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda, para os níveis de precaução preconizados pelos cientistas. De acordo com recentes pareceres científicos do Conse- lho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as redu- ções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito con- jugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das me- didas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço, incluindo a monitorização e o controlo des- tinados a prevenir a captura e o desembarque de baca- lhau capturado através da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacio- nais de bacalhau contempladas no Regulamento (CÊE) n.º 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação, em- bora as unidades populacionais do Mar do Norte estejam a dar alguns sinais de melhoria. Afigura-se necessário reforçar o regime e introduzir um plano a longo prazo para conseguir uma exploração sus- tentável das unidades populacionais de bacalhau com base no rendimento máximo sustentável. Segundo as contribuições científicas recentes, relativas em particular às tendências dos ecossistemas marinhos a longo prazo, não é possível determinar com precisão os níveis de biomassa convenientes a longo prazo. Por conseguinte, o objectivo do plano a longo prazo deverá ser alterado e passar a basear-se na mortalidade por pesca e não na biomassa, o que deverá aplicar-se igualmente aos níveis autorizados de esforço de pesca. (1) Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. 5) A unidade populacional de bacalhau do Mar do Norte é partilhada com a Noruega e é gerida conjuntamente. As medidas previstas no presente regulamento deverão ter devidamente em conta as consultas com a Noruega nos termos do Acordo sobre pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?). No caso de o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) não poder formular um parecer sobre um TAC por não dispor de informações suficientemente exactas e representativas, deverão ser previstas disposi- ções que permitam assegurar que o TAC seja fixado de forma coerente mesmo em situações de escassez de da- dos. A fim de assegurar a consecução dos objectivos em ma- téria de mortalidade por pesca e contribuir para minimi- zar as devoluções, é igualmente necessário que as possi- bilidades de pesca em termos de esforço de pesca sejam fixadas em níveis coerentes com a estratégia plurianual. Essas possibilidades de pesca deverão, na medida do pos- sível, ser definidas por tipos de artes de pesca, com base nas actuais práticas de pesca. Convém prever uma revisão periódica da eficácia do sistema de gestão e assegurar nomeadamente que, quando as unidades populacionais de bacalhau atingirem níveis que permitam uma explo- ração com rendimento máximo sustentável, o sistema de regulação do esforço de pesca seja revisto. Deverão ser introduzidos novos mecanismos a fim de incentivar os pescadores a participar em programas ten- dentes a evitar a captura de bacalhau. Estes programas destinados a evitar a captura do bacalhau ou a reduzir as devoluções têm mais possibilidades de êxito se forem desenvolvidos em cooperação com a indústria da pesca. Assim, esses programas desenvolvidos com os Estados- -Membros deverão ser considerados um meio efectivo de promover a sustentabilidade e, portanto, ser incentivados. Além disso, os Estados-Membros deverão exercer a sua competência de atribuição do acesso à pesca no que diz respeito às unidades populacionais de bacalhau de ma- neira a incentivar os seus pescadores a pescar de forma mais selectiva e menos nociva para o ambiente. O estabelecimento e atribuição de limites de captura, a fixação dos níveis mínimos e dos níveis de precaução e do nível das taxas de mortalidade por pesca, bem como do esforço de pesca máximo autorizado por grupo de esforço e Estado-Membro, e a exclusão de certos grupos de navios do regime de esforço de pesca estabelecido no presente regulamento, são medidas de importância pri- mordial na Política Comum das Pescas. É conveniente que o Conselho se reserve o direito de exercer as suas competências de execução directamente no que diz res- peito a estas questões específicas. () JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.