Nº L 201/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2306/86 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a porcas roscadas, outras de segurança da subposição 73.32 B ex II da pauta aduaneira comum, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; Considerando que para porcas roscadas, outras de segu- rança, da subposição 73.32 B ex II da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 2782000 ECUs ; que, em 22 de Julho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Singapura atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificul- dades económicas na Comunidade ; que se devem restabe- lecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura, 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singa- pura : Nº da pauta : Designação das mercadorias aduaneira comum Enas do 7332 B ex 1l (Código Nimexe 73.32-91,95,97) Porcas apresentadas isoladamente, ros- cadas, outras de segurança Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das, Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente