9. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/86 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1986 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas da subposição ex 07.01 da pauta aduaneira comurm, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1987) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos () prorrogado pelo Regu- lamento (CEE) nº 692/86(), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, nabos, Considerando que o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março, as cenouras da subposição ex 0701 G II da pauta aduaneira comum e, no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas da subposição ex 07.01 H da pauta aduaneira' comum, originárias dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, estão sujeitas, aquando da importação na Comunidade, a direitos. reduzidos respectivamente a 10,2% e 4,8%; que o benefício da redução dos direitos se confina a limites máximos de 500 toneladas para cada um desses produtos, para além do que passam a vigorar os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros ; Considerando que por força dos artigos 6º e 18º do anexo ao Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)(”), o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho(*); que, portanto, o presente regulamento aplica-se apenas à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por 1sso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93 () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. importação, a nível comunitário das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá- ria; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Às importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. As designações dos produtos referidos no parágrafo ante- rior, as suas posições pautais, os direitos aduaneiros aplicá- veis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo. 2. AÀs imputações nos limites máximos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de uma declaração de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de merca- dorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data do restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. A situação de esgotamento dos limites máximos é verifi- cada com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ' ções efectuadas em conformidade com as modalidades anteriormente referidas, segundo a periocidade e nos prazos indicados no nº 4.