22. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1392/867 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 500/87, que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dispo- nível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se ; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponiível para a Comunidade é repartida entre os Estados- -membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 500/87() fixou as possibilidades de captura para 1987 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamen- tação definida pela Convenção NAFO; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, convém repartir as possibilidades de captura entre os Estados-membros, de modo a garantir a estabilidade rela- tiva das actividades da pesca ; que, no caso presente, essa repartição deve efectur-se de modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos de cada Estado-membro e as situações estruturais que se desenvolveram nessas circuns- tâncias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os dados relativos ao bacalhau na zona de regulamtação definida pela Convenção NAFO constantes do Anexo ! do Regulamento (CEE) nº 500/87 do Conselho são substi- tuídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia — seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 3. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER