Nº L 57/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros ' (87/141/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidad Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 81/956/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/478/CEE ((, o Conselho verificou que as batatas de semente colhidas e controladas oficialmente na Áustria, na Suíça e na Polónia ofereciam as mesmas garantias que as colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que o período de validade dessa equiva- lência terminou, em 31 de Janeiro de 1984, no que diz respeito à Polónia, e em 30 de Junho de 1986 no que diz respeito à Áustria e à Suíça; Considerando que se verificou que as condições em que se baseavam inicialmente as verificações comunitárias continuam a ser satisfeitas quanto às normas e procedi- mentos aplicáveis à certificação das batatas de semente ; Considerando que, na prática, a equivalência só pode, todavia, ser utilizada se as batatas de semente preen- cherem igualmente as condições que os Estados-membros devem ou podem fixar por força da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados- () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 46. () JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1. ( JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 64. -membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9); Considerando que foi estabelecido, a este respeito, que a situação fitossanitária existente nos países terceiros refe- ridos na Decisão 81/956/CEFE relativamente ao Coryne- bacterium sepedonicum e à potato spindle tuber viroid exigia um estudo aprofundado ; que esse estudo foi termi- nado no que se refere à Áustria e à Suíça; que todavia, não foi ainda concluída a avaliação dos resultados ; que o estudo se encontra em curso no que se refere à Polónia ; que, nesta fase da avaliação, os resultados do estudo não mostraram a existência de elementos fitossanitários que se oponham a uma renovação da equivalência no que diz respeito à Áustria e à Suíça ; que, nesta fase, não é possível decidir uma renovação da equivalência no que se refere à Polónia ; Considerando, além disso, que a presente decisão não impede que as verificações comunitárias, sejam anuladas ou que o seu período de validade não seja prorrogado, sempre que se verifique que as condições em que se baseiam não estão ou deixem de estar preenchidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No artigo 2º da Decisão 81/956/CEFE, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de 1988. (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.