14. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 748/86 DO CONSELHO de 10 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 e nº 1473/84 no que respeita à aplicação dos contingentes pautais anuais para determinados queijos previstos para a Áustria, a Finlândia e a Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum((!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/85 (*), prevê, nas alíneas c), h), n), o), p), q n e s) do seu Anexo IlI, contingentes pautais anuais a favor da Áustria, da Finlândia e da Noruega ; que, com o objectivo de manter as Trocas comerciais mútuas de queijos, a Áustria e a Comunidade acordaram em prorrogar por um ano o convénio temporário de disciplina concertada que cessa em 31 de Dezembro de 1985; que a Finlândia e a Comunidade acordaram em celebrar um novo convênio de disciplina concertada respeitante às trocas comerciais de queijos, com uma duração indeterminada e início em 1 de Janeiro de 1986 ; que a Noruega e a Comunidade acordaram em celebrar igualmente um novo convénio respeitante às trocas comerciais de'queijos, com uma duração indeterminada e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986; Considerando que convém, em consequência, para permitir à Comunidade respeitar os compromissos assumidos, por um lado, prorrogar as disposições relativas aos contingentes pautais anuais atribuídos à Áustria para os queijos em questão previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1473/84 do Conselho de 24 de Maio de 1984 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que respeita à aplicação dos contingentes pautais anuais para determinados queijos previstos para a Áustria(*) e, por outro lado, adaptar o Regulamento (CEE) nº 2915/79 aos novos convénios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 11º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção : «5. —"Odireito nivelador para 100 quilogramas de produtos constantes da alínea s) do Anexo II será de 60 ECUs se estiver estabelecido que os produtos correspondem à designação .que aí figura.» nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 329 de 24. 12. 1979, p. |. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 7. nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 3.