13/Vol. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 38310478 24.9.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 263/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1983 que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (83/478/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que a utilização do amianto e de certos produtos que o contenham pode pôr em perigo a saúde humana, ao liber- tar fibras e poeiras susceptíveis de provocar asbestose e carcinomas ; Considerando que a prevenção é o melhor método de protecção da saúde humana ; Considerando que pode ser uma medida especialmente eficaz para a protecção da saúde humana a proibição de utilização de certas fibras, tais como o crocidolito (amiante azul), que, de acordo com certas fontes científicas, representa um perigo par- ticularmente grave ; Considerando no entanto que uma proibição absoluta do croci- dolito não é presentemente possível ; que não seria razoável pretender retirar da circulação todos os produtos que o conti- vessem, pois a manipulação destes produtos, com o objectivo de os retirar ou de os destruir, ao libertar fibras, pode constituir um perigo para a saúde humana ; Considerando que, por outro lado, certos produtos que contêm crocidolito, tais como as juntas, as tubagens em amianto- cimento ou os conversores de binários não podem, num futuro próximo, ser totalmente substítuidos a nível da Comunidade por sucedâneos que apresentem, pelo menos, propriedades equivalentes ; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Cosiderando que é necessário prever uma rotulagem específica que indique os riscos que representa a utilização de produtos que contenham fibras de amianto ; Considerando que a rotulagem destes produtos foi objecto em determinados Estados-membros de regulamentações que dife- rem no que diz respeito às condições de colocação no mercado ; Considerando que a presente directiva limita a colocação no mercado e a utilização do crocidolito e dos produtos que o contenham ; Considerando que a limitação da colocação no mercado e da utilização das outras fibras de amianto e dos produtos que as contenham pode aumentar a protecção da saúde humana ; que, na pendência da adopção de disposições comunitárias relativas a uma tal limitação, as medidas de harmonização respeitantes a estas fibras ou produtos, limitar-se-ão às disposições relativas à rotulagem ; Considerando que é necessário reexaminar periódicamente, à luz dos progressos técnicos e científicos realizados e tendo em conta as possibilidades de substituição do crocidolito por subs- tâncias menos perigosas, o regime das isenções previstas pela presente directiva com vista a introduzir, se for caso disso, as alterações adequadas ; Considerando que as proibições de determinadas fibras de amianto e as diferentes disposições em matéria de rotulagem aplicadas por certos Estados-membros têm uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum ; que é, portanto, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros neste domínio e alterar em conformidade o Anexo da Directiva 76/769/CEE(º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/264/CEE(G), Artigo 1º O Anexo da Directiva 76/769/CEE passa a ser o Anexo |, Artigo 2º Ao Anexo [ da Directiva 76/769/CEE, é aditado o seguinte ponto : () JOnºC78de28.03.1980, p. 10. & JOnºC 125 de 17.05.1982, p. 159. &) JOnºC331 de17.12.1980, p. 5. () JOnºL 262 de27.09.1976, p. 201. ) JOnºtL 147 de 6.06.1983, p. 9.