27.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/3 REGULAMENTO (CE) N.º 357/2002 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2002 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2002, da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O mnº4 do artigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/ [822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e dos códigos 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar. (2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total superior à quantidade admitida pela Decisão 2001/822/CE. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 28 000 toneladas, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coefici- ente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso. (4) — Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados até 14 de Fevereiro de 2002 a título do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002, para a quantidade de 45 000 toneladas, são autorizados à razão de 62,22222% da quantidade pedida. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2002. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão