26.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/33 REGULAMENTO (CE) N.º 147/2002 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2002 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2009/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2001 (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2009/2001 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restitu- ição à exportação de arroz. (2) —Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (*), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. (33 —Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 18 a 24 de Janeiro de 2002 no âmbito do concurso para a determi- nação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros referido no Regulamento (CE) n.º 2009/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002. 29 de 30.12.1995, p. 18. 71 de 12.10.2001, p. 5. 72 de 13.10.2001, p. 17. 1 de 7.3.1975, p. 25. 5 de 15.2.1995, p. 8. FESSS NNN OOOOO rrreX= WoAbLNbWw Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão