Nº L 220/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (87/404/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que incumbe aos Estados-membros garantir, no seu território, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens contra os riscos de fugas ou de explosão que podem advir dos recipientes sob pressão simples ; Considerando que disposições imperativas nos Estados- -membros determinaram, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos recipientes sob pressão simples por meio da especificação das características de construção e de funcionamento, das condições de instalação e de utilização, bem como dos procedimentos de controlo antes e depois da comercialização; que essas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade ; Considerando que as disposições nacionais que asseguram essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dos recipientes sob pressão simples, sem que os níveis existentes justificados de protec- ção nos Estados-membros sejam reduzidos ; Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual prevê que, em derrogação de uma das regras funda- mentais da Comunidade, a da livre circulação de mercado- rias os obstáculos à circulação intracomunitária, decorren- tes de disparidades nas legislações nacionais relativas à comercialização dos produtos, devem ser aceites na medida em que estas prescrições podem ser reconhecidas como (1) JO nº C 89 de 15. 4. 1986, p. 2. (2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987. (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 20. necessárias à satisfação de exigências imperativas; que, consequentemente, à harmonização legislativa deve limi- tar-se, neste caso, apenas às prescrições para satisfação das exigências imperativas e essenciais de segurança, relativas aos recipientes sob pressão simples; que essas exigências devem substituir as prescrições nacionais nesta matéria, na medida em que são essenciais; Considerando que, por consequência, a presente directiva apenas contém as exigências imperativas e essenciais ; que, a fim de facilitar a prova da conformidade com as exigên- cias essenciais, é indispensável dispor de normas harmoni- zadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, à cons- trução, funcionamento e instalação dos recipientes sob pressão simples, cujo respeito garanta aos produtos uma presunção de conformidade com as exigências essenciais ; que estas normas harmonizadas a nível europeu são elabo- radas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios; que para este fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orienta- ções gerais para a cooperação entre à Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984 ; que, nos termos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por qualquer destes organis- mos ou pelos dois, com mandato da Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 24 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (!) e das orientações gerais ; Considerando que é necessário um controlo do respeito por essas prescrições técnicas para proteger eficazmente os utentes e os terceiros ; que os processos de controlo existen- tes diferem de um Estado-membro para outro; que, para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos pelos Estados-membros ; que, para facilitar este reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente, nomeadamente, pre- ver procedimentos comunitários harmonizados e harmoni- zar os critérios a tomar em consideração para designar os organismos encarregados de efectuar as funções de exame, vigilância e verificação; 9) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.