10.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1972/2001 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2001 que institui um regime de certificados de importação para as avelãs importadas da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a possibilidade de ser instituído um regime de certificados de importação para os produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo e define o método de adopção das normas de execução desse regime. (2) —Os quantitativos elevados da colheita de 2001 e as exis- tências transitadas da colheita anterior na Turquia, bem como a desvalorização da lira turca, são susceptíveis de ter fortes repercussões negativas no mercado comuni- tário da avelã. (33 — É conveniente que a Comissão se dote dos meios neces- sários para conhecer atempadamente as quantidades importadas e instituir, para o efeito, um regime de certi- ficados de importação. As modalidades desse regime devem ser complementares ou derrogatórias das adop- tadas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). É, nomeadamente, necessário fixar a garantia exigida para a emissão dos certificados num nível suficiente para evitar pedidos infundados e proibir a cessão dos certificados emitidos. (4) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A colocação em livre prática na Comunidade de avelãs sem casca do código NC 0802 22 00 originárias da Turquia fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros a todos os interessados que o JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. solicitarem, seja qual for o local do estabelecimento dos mesmos na Comunidade, em conformidade com o artigo 2.º 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regulamento, sob reserva das disposições específicas deste. Artigo 2.º 1. Na casa8 do pedido de certificado e do certificado de importação, serão inscritas a menção «Turquia» e uma cruz em «sim». O certificado de importação só será válido para as avelãs originárias da Turquia. 2. O montante da garantia referida no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 será de 50 euros por tonelada líquida. 3. —O prazo de validade dos certificados será de dois meses, a contar da data de emissão dos mesmos. 4. Em derrogação do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados não serão transmissíveis. Artigo 3.º Os Estados-Membros comunicarão à Comissão: a) As quantidades objecto do pedido de certificados de impor- tação, com a seguinte periodicidade: — à quarta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira, — à sexta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira, — à segunda-feira, relativamente aos pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior; b) A quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certi- ficados e as quantidades para as quais os certificados tiverem sido emitidos; esta comunicação terá lugar às quartas-feiras, relativamente aos dados recebidos na semana anterior. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Agosto de 2002.