25. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2930/86 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1986 que define as características dos navios de pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que se faz referência, no âmbito da política comum da pesca, às características dos navios de pesca, tais como comprimento, largura, arqueação, data de entrada em serviço e potência do motor; Considerando que é essencial utilizar regras idênticas para a determinação das características dos navios de pesca, com vista a uniformizar as condições de exerciício da acti- vidade na Comunidade ; Considerando que as definições adoptadas devem, na medida do possível, reflectir as definições das caracterís- ticas dos navios actualmente aplicadas nos Estados-mem- bros ; que a acção da Comunidade nesse domínio deve, portanto, basear-se nas iniciativas já empreendidas pelas organizações internacionais especializadas ; Considerando que a Convenção Internacional de Torre- molinos sobre a Segurança dos Navios de Pesca (1977), elabroada sob a égide da Organização Marítima Interna- cional (OMI), já foi ratificada por vários Estados-membros e que deve ser ratificada pelos outros Estados-membros, nos termos da Recomendação 80/907/CEE('); Considerando que a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios elaborada em Londres em 1969 sob a égide da referida organização já foi ratificada por todos os Estados-membros com excepção do Grão-Ducado do Luxemburgo e da República Portuguesa ; Considerando que a Organização Internacional de Normalização estabeleceu normas em matéria de motores de combustão interna que já são em grande parte apli- cadas nos Estados-membros ; () JO nº C 356 de 3. 12. 1985, p. 64. (3 JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 103. () JO nº L 259 de 2. 10. 1980, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Disposição geral As definições das características dos navios de pesca ado- ptadas pelo presente regulamento aplicam-se a toda a regulamentação comunitária relativa à pesca. Artigo 2º Comprimento 1. O comprimento de um navio corresponde ao comprimento de fora a fora, definido como a distância medida em linha recta da extremidade anterior da proa até à extremidade posterior da popa. Para efeitos desta definição: a) A proa inclui a estrutura estanque do casco, o castelo, a roda e a borda falsa de proa, se estiver fixada, com exclusão dos gurupés e da balaustrada ; b) A popa inclui a estrutura estanque do casco, o painel de popa, o castelo de popa, a rampa de arrasto e a borda falsa, com exclusão da balaustrada, dos turcos e paus de carga, do equipamento de propulsão, dos lemes e dos aparelhos de governo, bem com das escadas e plataformas de mergulho. O comprimento de fora a fora mede-se em metros, com aproximação a uma décima. 2. Na regulamentação comunitária, o comprimento entre perpendiculares é definido pela distância medida entre a perpendicular avante e a perpendicular à ré tal como definidas na Convenção Internacional sobre a Segu- rança dos Navios de Pesca. O comprimento entre perpendiculares mede-se er metros, com aproximação às centésimas. Artigo 3º Largura A largura de um navio corresponde à largura de fc fora, tal como definida no Anexo I da Convenção Int cional sobre a Arqueação dos Navios. A largura de fora a fora mede-se em metros, com a mação às centésimas.