L 86/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 584/2001 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1103/2000 e (CE) n.º 1926/2000 que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 104/2000 substituiu o Regula- mento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aqui- cultura (?), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores relativamente ao atum entregue à indústria transformadora, antigamente prevista no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92. Nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1103/2000 () e (CE) n.º 1926/2000 (9, a indemnização prevista no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 foi concedida, respectivamente, de 1 de Julho a 30 de Setembro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 às organizações de produtores em relação ao atum albacora (Thunnus albacares)) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]. De acordo com as autoridades espanholas, alguns membros da organização de produtores OPTUC (Orga- nización de Productores de Túnidos Congelados) deixaram de ser membros desta organização em Junho de 1998 e tornaram-se membros da organização de produtores Opagac (Organización de Productores Asoci- ados de Grandes Atuneros Congeladores de Espaõia). Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades espanholas L 17 de 21.1.2000, p. 22. L 388 de 31.12.1992, p. 1. L 125 de 26.5.2000, p. 18. L 230 de 12.9.2000, p. 10. comunicaram dados finais à Comissão relativos às quan- tidades de atum vendidas e entregues à indústria de transformação pelos membros das organizações de produtores em causa, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998. Estes dados finais vieram alterar os dados enviados à Comissão em 30 de Julho de 1998, na sequência da mudança de empresas e de navios da OPTUC para a Opagac. Os dados comunicados pelas autoridades espanholas afectam efectivamente a repartição das quantidades elegí- veis para compensação pelas duas organizações de produtores interessadas nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, estabelecidas respectivamente no anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1103/2000 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 1926/2000. É, pois, necessário alterar em consequência os Regula- mentos (CE) n.º 1103/2000 e (CE) n.º 1926/2000. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1103/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1926/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.