1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu N e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/861/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) L L O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar de- vem cumprir determinados procedimentos baseados na- queles princípios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. As regras estabele- cidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 incluem requi- sitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos. Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão», anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transi- ção que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene. Alguns estabelecimentos autorizados para a transforma- ção de leite cru que não cumpre os requisitos do Regu- lamento (CE) n.º 853/2004 (deite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, 39 de 30.4.2004, p. 55. 1 139 de 30.4.2004, p. 1. desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo l do referido apêndice. As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o terri- tório da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos. Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 no sen- tido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos. À luz desta situação, alguns estabelecimentos de trans- formação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao dis- posto no Regulamento (CE) n.º 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enu- merados no anexo II da presente decisão devem ser au- torizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão. O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conse- guinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explora- ções de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Es- tado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.