Nº L 130/12 Jornai Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1481/86 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1986 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino ('),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 882/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 1837/80, o preço verificado nos mercados representativos da Comunidade deve ser o preço estabele- cido a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro para as diversas categorias de carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta, por um lado, a importância de cada uma destas categorias e, por outro, a importância relativa do efectivo ovino de cada Estado-membro; Considerando que, dada a predominância de borrego, a experiência mostrou que é mais correcto determinar os preços de mercado por referência ao preço de mercado do borrego com menos de doze meses de idade; Considerando que o preço verificado nos mercados repre- sentativos da Comunidade pode ser estabelecido ao nível da média dos preços dos produtos em causa a verificados no ou nos mercados representativos de cada Estado-mem- bro ; que esta média deve ser ponderada de acordo com os coeficientes que reflictam a importância relativa do efec- tivo ovino de cada Estado-membro; Considerando que o preço verificado no ou nos mercados representativos de cada Estado-membro pode ser estabele- cido ao nível da média ponderada dos preços verificados durante um período determinado nesse Estado-membro num mesmo estádio de comercialização ; que esta ponde- ração deve ser efectuada com recurso a coeficientes que reflictam a importância relativa de cada categoria e quali- dade nas colocações no mercado ; Considerando que o preço verificado no mercado se baseia nos preços das carcaças sem Imposto sobre o Valor Acrescentado, mas sem autorização de reduções relativa- mente a outros encargos; que os preços de mercado devem ser verificados em relação ao « peso carcaça » como () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. (À3JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. se encontra definido na Decisão 82/958/CEE da Comis- são, de 22 de Dezembro de 1982, que estabelece as dispo- sições de execução para os inquéritos estatísticos às exis- tências de ovinos e de caprinos a efectuar pelos Estados- -membros () ; que, todavia, deve ser permitido que esta definição não seja utilizada no caso de carcaças de borregos jovens que pesem entre nove e dezasseis quilo- gramas, de modo que possam ser tidas em conta as práticas de mercado segundo as quais as carcaças inteiras comercializadas com cabeça e vísceras atingem un maior valor comercial ; Considerando que, em determinados Estados-membros, esses preços se referem a preços para animais vivos ; que esses preços devem então ser convertidos por meio de coeficientes apropriados ; que, todavia, nas regiões em que a avaliação individual de animais vivos é efectuada para estimar o « peso carcaça», a conversão pode ser baseada nessa avaliação ; | Considerando que é conveniente designar o ou os mercados representativos de cada Estado-membro com base na experiência adquirida durante os últimos anos; que, além disso, para os Estados-membros que tenham vários mercados representativos, é conveniente considerar a média aritmética ou, se necessário, ponderada das cota- ções registadas nos diferentes mercados ; Considerando que devem ser fixadas as regras da comuni- cação de preços; Considerando que, em razão, nomeadamente, de disposi- ções de natureza veterinária ou sanitária, os Estados-mem- bros podem ser levados a tomar medidas que tenham repercussão nas cotações; que, em tais circunstâncias, nem sempre se justifica, aquando da verificação do preço no mercado, que se tomem em consideração as cotações que não reflectem a tendência normal do mercado ; que, por consequência, é conveniente prever certos critérios que permitam à Comissão ter em conta esta situação ; que, do mesmo modo, devem igualmente ser estabele- cidos critérios para ter em conta essa situação se, devido a circunstâncias exceptionais de sazonalidade da oferta, for impossível a verificação dos preços; Considerando que o Comitê de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu presidente, () JO nº L 386 de 31. 12. 1982, p. 43.