L 254/104 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2009 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2009/718/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados mem- bros da OMC, ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto das adesões da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. 2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conse- lho. (3) A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e o Brasil. O Acordo deverá ser aprovado. devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (!), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As regras de execução do Acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 195.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (?). (1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. re