Nº L 52/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 521/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90%º, e o nº 1 de seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(º), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, | Considerando que, para facilitar a transição entre o regime nacional espanhol de auxílio à produção, existente antes da adesão, e o regime comunitário, é necessário derrogar, para este país e para a campanha de 1986/1987, determi- nados princípios relativos à concessão da ajuda à produção e, nomeadamente, ter em conta que não existem, em Espanha, organizações de produtos ; Considerando que em Portugal, a fim de facilitar a consti- tuição e o reconhecimento, tão rapidamente quanto possível dessas organizações para a campanha de 1986/ /1987, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organiza- ções que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho () ; Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque do regime comunitário de ajuda à produção nos novos Estados-membros, é necessário prever uma prorrogação, até 30 de Abril de 1987, do prazo previsto para a apresen- tação das declarações de cultura dos oleicultores ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1986/1987, em Espanha, para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite : a) Em derrogação do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, a ajuda à produção () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. é concedida em função da quantidade de azeite efecti- vamente produzida, desde que a produção média dos oleicultores em causa seja, de pelo menos, 100 Kg de azeite. Os oleicultores cuja produção é de, pelo menos, 100 Kg são determinados nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84; b) Caso um produtor tenha vendido, parcial ou total- mente, a sua produção de azeitonas, a quantidade admissível para o benefício da ajuda será igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida, constante da factura de venda ou de qualquer outro documento equivalente. Artigo 2º Para a campanha de 1986/1987, em Portugal, em derroga- ção do nº 1 alíneas a) e b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se : — a) For composta por, pelo menos, 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valorização da azeitona e do azeite, OoOu se b) For, nos outros casos, composta por, pelo menos, 400 oleicultores ; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicul- tores assim agrupados são, para o cálculo do número mínimo acima referido, considerados individualmente. Artigo 3º Para a campanha de 1986/1987, as declarações de cultura, ' referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2261/84, serão entregues em Espanha e em Portugal, o mais tardar até 30 -de Abril de 1987. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.