6. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades [notificada com o número C(1999) 874]/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7-, (1) Considerando que a Decisão 98/482/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipa- mentos terminais (com a exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinali- zação —“multifrequências de duas tonalidades (DTMF) () exclui os equipamentos terminais prepa- rados para o serviço telefónico vocal em casos justi- ficados; Considerando que a Comissão verificou que os equipamentos terminais preparados para O serviço telefónico vocal em casos justificados devem ser 74 de 12.3.1998, p. L. JOL JO L 216 de 4.8.1998, p. 8. abrangidos por um regulamento técnico comum e estabeleceu a correspondente declaração relativa ao âmbito; Considerando que o desenvolvimento técnico da correspondente norma harmonizada está suficiente- mente avançado para se saber que o seu conteúdo difere apenas marginalmente do da norma harmo- nizada referenciada na Decisão 98/482/CE; que, consequentemente, é oportuno adoptar a norma harmonizada existente, com pequenas exclusões, como base para os requisitos de ligação aplicáveis aos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados; que tal pode ser conse- guido através da presente decisão da Comissão, que complementa a Decisão; que, como consequência, será utilizada a mesma norma harmonizada para os requisitos de ligação aplicáveis a todos os tipos de terminais ligados à RTCP; que esta aplicação, com discernimento, dos requisitos essenciais, tomando em conta o estado da técnica e os benefícios econó- micos, está prevista nos considerandos da Directiva 98/13/CE; Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente realizados de forma indepen- dente, persistirão importantes diferenças técnicas entre as várias redes;