16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1000/2008 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, compensação definitivo de 7,1% sobre as importações do mesmo produto originário da Índia. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (33 — Noàâmbito dos processos anti-dumping e de compensação acima : referidosó, a  Comissão, pela  Decisão Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, 2002/611/CE (*), aceitou um compromisso de preços de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- oferecido pela empresa Kokan Synthetics and Chemicals portações objecto de dumping de países não membros da Co- Pvt Ltd («Kokan»), um produtor-exportador indiano. munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º, (4) — Em Fevereiro de 2004, na sequência de um novo inqué- rito de anti-absorção ao abrigo do artigo 12.º do regu- lamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 236/2004 (), aumentou a taxa do direito anti-dum- ping definitivo aplicável às importações de ácido sulfaní- lico originário da RPC de 21 % para 33,7 %. Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (5» Em Dezembro de 2003, a Kokan informou a Comissão A. PROCEDIMENTO de que desejava denunciar o seu compromisso volunta- 1. Medidas em vigor riamente. Nessa — conformidade, pela  Decisão ' 2004/255/CE (6º), a Comissão revogou a sua anterior de- (1) Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) cisão que aceitava o compromisso. n.º 1339/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («medidas em vigor») de 21 % sobre as importações de ácido sulfanílico, classificado no código NC ex 2921 4210 (código TARIC 2921 42 10 60), ori- (6) Em Abril de 2005, na sequência de um pedido apresen- ginário da República Popular da China («k«RPC») e uma tado pela Kokan, a Comissão deu início (7) a um reexame taxa do direito residual de 18,3 % sobre as importações intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do originárias da Índia. As medidas instituídas baseavam-se regulamento de base e do artigo 19.º do Regulamento nos resultados de um processo anti-dumping iniciado ao (CE) n.º 2026/97 (8) relativo à defesa contra as importa- abrigo do artigo 5.º do regulamento de base («inquérito ções que são objecto de subvenções de países não mem- inicial»). bros da Comunidade Europeia («regulamento anti-sub- venções de base»), cujo âmbito se limitou ao exame da aceitabilidade de um compromisso subsequente a ofere- cer pela empresa. (2) — Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) o ; cA " n.º 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de () JO L 196 de 25.7.2002, p. 36. (9) JO L 40 de 12.2.2004, p. 17. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. ( JO L 80 de 18.3.2004, p. 29. () JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. () JO C 101 de 27.4.2005, p. 34. () JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.