23.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/3 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2779/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando que a concertação prevista pela declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão se realizou no âmbito de uma comissão de concertação; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias((*), a seguir designado «Regulamento Financeiro», por forma a ter em conta o início da terceira fase da União Económica e Monetária; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (9), todas as referências ao ecu são substituídas por referências ao euro à taxa de um euro por um ecu; que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(”), este será a moeda dos Estados-membros que adoptaram a moeda única na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que qualquer referência ao euro no presente regulamento deverá ser entendida como uma referência à unidade monetária referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 974/88; () JO C 149 de 15. 5. 1998, p. 21. (À JO C 313 de 12. 10. 1998, p. 34. (À JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 54. () Parecer emitido em 22 de Outubro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2548/98 (JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 1). ( JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. ( JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. Considerando que, na sequência da adopção do Regula- mento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (*), é conve- niente estabelecer um mecanismo que assegure que as receitas provenientes das sanções impostas aos Estados- -membros pelo Conselho sejam afectadas às despesas destinadas à repartição dessas receitas pelos Estados- -membros que participam no euro e não registam um défice excessivo, garantido embora o respeito das exigên- cias de transparência orçamental aquando das referidas operações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. Após o primeiro travessão do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º, é inserido o seguinte travessão: «— os juros sobre os depósitos e as multas referidos na secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 (), nos termos do disposto no artigo 132ºA, () JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20, e no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71º». 2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º 1. O orçamento é estabelecido em euros. 2. O  euroéa moeda única, tal como definida no Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (). 3. "Sem prejuízo das disposições específicas decor- rentes da aplicação de regulamentações sectoriais tanto no domínio das receitas como no das despesas, os direitos e as obrigações da Comunidade serão expressos e executados em euros. 4. —O câmbio entre o euro e as moedas dos Estados- -membros que não tiverem adoptado o euro será afec- tuado à cotação do dia; em casos excepcionais devida- mente fundamentados, poderá haver derrogação a este princípio, nos termos das normas de execução refe- ridas no artigo 139º () JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20, e no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71.