Nº L 168/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das batatas apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho | (Apenas fazem féê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) - (87/339/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do — Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo belga notificou, em 21 de Março de 1987, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1196/CEE da Comissão (*), relativo à comer- cialização e a transformação -das batatas e que forneceu informações complementares em 25 de Fevereiro de 1987; Considerando que esta adenda ao programa tem"por objectivo a melhoria e a adaptação da comercialização, da transformação e da armazenagem de batatas, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produ- ção ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esta adenda inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcan- çados no sector da comercialização e da transformação das batatas na Bélgica ; que O prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considrando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas, / ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das batatas comunicado pelo Governo belga em 21 de Março de 1986 e completado em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.. Ártigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 369 de 31. 12. 1980, p. 13.