13.5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1999 que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do «Help Desk Server» da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos (1999/322/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Deliberando com base no artigo 7.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Euro- peia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia; (1) — Considerando que, no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros que são signatários da Convenção de Schengen de 1990 respeitante à apli- cação do Acordo de Schengen de 1985, e dos respectivos instrumentos de adesão, o secretário- -geral da União Económica do Benelux foi autori- zado a celebrar e gerir certos contratos em nome desses Estados-Membros; (2) — Considerando que, em resultado da integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, essa função, até agora desempenhada pelo secretário-geral da União Económica do Benelux no âmbito da cooperação de Schengen, deverá ser assumida pelo secretário- -geral do Conselho; (3) — Considerando que o desempenho dessa função pelo secretário-geral do Conselho em nome de determi- nados Estados-Membros constituirá uma mnova função, distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia; (4) — Considerando que é assim oportuno que essa nova função seja atribuída ao  secretário-geral do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho, DECIDE: Artigo 1º 1. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, substituindo o secretário- -geral da União Económica do Benelux no acordo cele- brado por este último em nome desses Estados-Membros em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium, actualmente conhecida por Global One Belgium, para o fornecimento, a instalação e a gestão da fase II da rede Sirene e a prestação de serviços relacionada com a respectiva utilização. 2. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, par afins de celebração de um acordo em nome destes últimos com a empresa Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um «Help Desk Server, quando expirar o actual acordo entre o secretário- -geral da União Económica do Benelux e a empresa Digital Equipment SA celebrado em 8 de Maio de 1996. 3. —As autorizações concedidas ao abrigo dos n.º 1 e 2 são de aplicação enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos acordos mencionados não forem imputados ao orçamento geral das Comunidades Europeias e conti- nuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa.