L 21/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 que altera pela sétima vez a Decisão 2001/740/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2002) 292] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/48/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/740/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/37/CE (), diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. (2) A Comissão adoptou a Decisão 2001/304/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ |[345/CE (7), relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. Em conformidade com o disposto nessa decisão, que entrou em vigor em 23 de Abril de 2001, foi aplicado um carimbo redondo à carne e produtos à base de carne não elegíveis para expedição para fora da Grã-Bretanha nos termos do disposto nas Decisões 2001/172/CE, 2001/356/CE e 2001/740/CE. (3) O último surto de febre aftosa na Grã-Bretanha registou-se em 30 de Setembro de 2001, há mais de 3 meses, e foi já concluída em toda a Grã-Bretanha a vigilância serológica para justificar o levantamento das restrições ligadas à doença. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 277 de 20.10.2001, p. 30. 15 de 17.1.2002, p. 34. 104 de 13.4.2001, p. 6. 122 de 3.5.200], p. 31. SS JST OCOOOOoOOoOoOoO rrrrrErEW ) (4) A melhoria da situação em termos de sanidade animal permite agora levantar a maior parte das restrições, designadamente as aplicáveis à expedição a partir da Grã-Bretanha de produtos de origem animal e da maior parte dos animais vivos das espécies sensíveis. (5) No entanto, a situação ainda requer restrições à circu- lação de ovinos vivos e controlos estritos da expedição de carne não elegível para trocas comerciais proveniente de animais das espécies sensíveis abatidos entre 1 de Fevereiro, a data da possível introdução do vírus, e 19 de Outubro de 2001, a data de adopção da Decisão 2001/ |740/CE, que autoriza a expedição de certas carnes provenientes de determinadas zonas sob certas condi- ções. (6) —A Decisão 2001/740/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (7) A situação será reanalisada na reunião do Comité Veteri- nário Permanente prevista para 5 e 6 de Fevereiro de 2002, e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/740/CE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2, ponto 2, do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2.2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 64/432/CEE do Conselho e na Decisão 98/256/CE e das restrições aplicáveis à movimentação de animais sensíveis no interior e através da Grã-Bretanha aplicadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, o disposto no n.º 1 não se aplica à expedição de bovinos e suínos provenientes das zonas enumeradas no anexo Il».