L 271/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 967/2009 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos(!, nomeadamente o artigo 37.º, n.º 2, terceiro parágrafo, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: A Comissão recebeu respostas do Montenegro, do Nepal, da Sérvia e de Singapura aos seus pedidos por escrito em que solicitava confirmação por escrito de que os resíduos que figu- ram nos anexos Ul ou IN-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e cuja exportação não é proibida nos termos do seu artigo 36.º podiam ser exportados da Comunidade para valorização nesses países, bem como indicações desses países sobre o eventual procedimento de controlo que aí seria seguido. A Comissão recebeu igualmente informações adicionais relativas a Hong Kong, Indonésia e Ucrânia. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão (?) deve, assim, ser alterado para ter em conta este elemento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º-A As respostas recebidas na sequência de um pedido por escrito da Comissão, em conformidade com o artigo 37.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, figuram no anexo. Sempre que, em relação a determinadas transferências de resíduos, se indicar no anexo que um país as não proíbe nem aplica o procedimento de notificação e autorização pré- vias por escrito previsto no artigo 35.º do mesmo regula- mento, é aplicável mutatis mutandis o artigo 18.º desse re- gulamento às referidas transferências.» Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009. () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. () JO L 316 de 4.12.2007, p. 6. re Pela Comissão Catherine ASHTON Membro da Comissão