20.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 252/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2008 que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador [notificada com o número C(2008) 4837] (2008/747]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO Em 2 de Abril de 1998, a COLIPA (Associação Europeia dos Produtos Cosméticos, de Banho e Perfumaria) apre- sentou uma denúncia, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (em seguida «regulamento», em nome dos seus membros que expor- tam ou pretendem exportar para a República da Coreia. O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos cosméticos na República da Coreia eram dificultadas por diversos entraves ao comércio na acep- ção do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do regulamento. Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes: a) Procedimento de avaliação da conformidade, em que os ensaios dos produtos cosméticos importados ti- nham de ser realizados pela administração coreana, na Coreia; b) Registo administrativo dos produtos complicado, in- cluindo prestação de informações comerciais confi- denciais à associação industrial coreana; c) Procedimento discriminatório para a autorização da publicidade; (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. d) Outras práticas: procedimento de rotulagem, não re- conhecimento do inventário comunitário de ingre- dientes dos produtos cosméticos, proibição de ofertas na compra e dificuldades em matéria de publicidade. O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento. Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Deste modo, foi dado início a um processo de exame em 19 de Maio de 1998 (O). B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME Em 1999, o inquérito permitiu concluir, em relação ao procedimento de avaliação da conformidade, que este era discriminatório e mais complicado do que o necessário e que, por conseguinte, constituía uma violação aos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (Acordo OTC), principalmente devido ao facto de os produtos coreanos, ao contrário dos pro- dutos cosméticos importados, não estarem sujeitos a um procedimento de autorização antes da sua introdução no mercado. Apurou-se que a documentação obrigatória para o registo administrativo dos produtos criava uma duplicação desnecessária do trabalho administrativo dos importadores, sendo, portanto, contrária ao disposto no artigo 5.1.2 do Acordo OTC. Quanto ao regime publici- tário dos produtos cosméticos, a Comissão não encon- trou elementos de prova de que a legislação ou a sua aplicação fossem discriminatórias. Por último, no que diz respeito às outras práticas mencionadas na denúncia, o regulamento coreano relativo à rotulagem já tinha sido alterado e o inventário comunitário tinha sido reconhe- cido. O regime coreano relativo às ofertas na compra não pôde ser objecto de qualquer denúncia, uma vez que se apurou que a proibição total também existia em alguns Estados-Membros. O inquérito concluiu ainda que algu- mas medidas objecto de inquérito tinham cumulativa- mente causado ou ameaçado causar efeitos prejudiciais, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento. (À JO C 154 de 19.5.1998, p. 12.