L 140/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2008 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de Maio de 2008 relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro (BCE/2008/3) (2008/402/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 106.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 106.º do Tratado e o artigo 16.º dos Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da inte- gridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. Para manter a confiança do público nas notas de euro enquanto meio de pagamento, torna-se necessário espe- cificar regras de segurança mínimas para a produção e o tratamento, armazenamento e transporte das notas de euro e respectivos componentes, assim como de outros materiais e informações conexos que se devam proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a inte- gridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes. Todas as entidades envolvidas em tais actividades deverão observar normas de segurança podendo, no entanto, o teor dessas normas variar consoante o tipo de actividade. É necessário estabelecer um procedimento de acreditação de segurança que confirme que os fabricantes cumprem as normas de segurança, assim como procedimentos que garantam o cumprimento constante dessas mesmas nor- mas e prevejam os vários tipos de consequências em caso de incumprimento. Tais consequências vão desde a ad- vertência até à revogação da acreditação de segurança, devendo ser proporcionais à situação de incumprimento verificada. (4) O BCE é responsável pela criação e manutenção de um sistema que garanta que os elementos protegidos do euro só podem ser entregues a bancos centrais nacionais da área do euro, a bancos centrais nacionais de Estados- -Membros que se estejam a preparar para adoptar o euro (dependendo de decisão do Conselho do BCE), a outros fabricantes acreditados e/ou ao BCE. (5») É necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2004/18, de 16 de Setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (!), DECIDE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Definições Para os efeitos da presente decisão, entende-se por: «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro; «BCN futuro membro do Eurosistema», o banco central na- cional de um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro mas que preencha as condições fixadas para a adop- ção do euro e em relação ao qual já tenha sido tomada, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, a decisão de revogação da derrogação de que beneficiem; «Elementos protegidos do euro», a primeira série das notas de euro, respectivos componentes e outros materiais e infor- mações conexos cuja segurança se deva proteger e cuja perda, furto ou divulgação possa prejudicar a integridade das notas de euro ou contribuir para a produção de notas de euro falsas ou dos respectivos componentes; () JO L 320 de 21.10.2004, p. 21.