L 219/58 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas (2008/667/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sessão de 14 de Maio de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Ge- ral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.º do Tratado da União Europeia com a Agência Espacial Europeia para a celebração de um acordo de segurança pleno entre a União Europeia e a Agência. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidên- cia, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o inter- câmbio de informações classificadas. (3) — Esse acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente R. ZERJAV