21. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 373/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º, 31º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com base no acordo de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha('), e seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85(9), para o ano de 1986, contingentes pautais comunitários para: — determinados figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum, — determinados produtos petrolíferos do capútulo 27, — determinados tecidos de algodão, da posição 55.09, originários de Espanha; Considerando que, nos termos dos artigos 30º, 31º e 75º . do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março de 1986 ; que importa, consequente- mente, alterar a respectiva taxa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3132/85, o direito de 3% é substituído por 2,6 %. Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3130/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos são substituídos pelos que constam a seguir : 2710 AITII 21 %, BII 2,1 %, cl o - 1,2%, lc 1,2 %, IMc) 1,4 %, d) 2,1 %, 2711BI c 0,5 %, 2712A 0,6 %, B 1,8 %, 2713BI oc) 0,6 %, o 1,6 %, 2714 CH 0,6 %. Ártigo 3º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3131/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos, são sbustituídos pelos que constam a seguir : 5509 AI 3,7 %, " 3,7 %, BI 4,0 %, n 3,8 %. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. 82 de 16. 8. 1970, p. 1. nº L1 L 304 de 16. 11. 1985, p. 8, 1 e 5. ( JO & Jo nº Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK