14.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 299/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2009 relativa a medidas de emergência que impõem condições especiais no que respeita aos controlos oficiais na importação de peras originárias ou expedidas da Turquia devido à presença de níveis elevados de resíduos de amitraze [notificada com o número C(2009) 8977] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/835/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) L P JOL O Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (?), define, nomeada- mente, limites máximos de resíduos (LMR) para o ami- traze e os seus metabolitos. O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentí- cios e Alimentos para Animais (RASFF) foi notificado em várias ocasiões, em 2007, 2008 e 2009, da detecção de peras originárias da Turquia com níveis de amitraze su- periores à dose aguda de referência para este pesticida. As últimas informações recebidas das autoridades alemãs em 21 de Outubro de 2009 indicavam que nas análises mais 31 de 1.2.2002, p. 1. 70 de 16.3.2005, p. 1. ) recentes foram encontrados níveis de amitraze que exce- diam largamente a dose aguda de referência. Dado o elevado risco a que os consumidores europeus podem estar expostos, os Estados-Membros devem con- trolar na importação pelo menos 10 % das remessas de peras originárias da Turquia para detecção do amitraze. As remessas já presentes no mercado devem igualmente ser sujeitas a controlos oficiais. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão to- dos os resultados dos testes efectuados. Os resultados desfavoráveis devem ser notificados através do RASFF. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Co- missão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para ani- mais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (?), os Estados-Membros devem efectuar controlos oficias reforçados na importa- ção de peras originárias da Turquia, a fim de verificar a presença de amitraze em 10 % das remessas desta mer- cadoria. Uma vez que a medida de controlo em questão só será aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2010, convém que o período de aplicação das medidas previstas na presente decisão seja definido de modo a evitar so- breposições com as medidas de controlo previstas no Regulamento (CE) n.º 669/2009. (3) JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.