27. 8. 86 ' á Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2648/86 DA COMISSÃO de 22 de Agos_to de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho, da categorxa de produtos nº 22 (código 40.0220) originários do Paqulstao e beneflcxarlos das preferenc1as pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstltm a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautans generahzadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna $ dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser reestabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho, o tecto é de 27,4 toneladas ; que, em 18 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado reestabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º A partir de 30 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3600/85 do Conselho, é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Nº de ãâ:hgo Categoria :;u::ãtl_í Código Nimexe Designação flas mercadorias comum (1) (2) G) () 40.0220 22 Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontí- 5605A 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13,15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 nuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificais) não acondicionados para venda a retalho: A. De fibras têxteis sintéticas : Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas ; não acondicionados para venda a retalho Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1986. ) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107. P Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão