13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 378L0316 28.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L81/3 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao arranjo interior dos velculos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (78/316/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, per- mitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/315/CEE () ; Considerando a oportunidade de formular as prescrições técni- cas de modo a que estas visem o mesmo objectivo que os trabal- hos prosseguidos na matéria pela Comissão Económica para a Europa da ONU e certas prescrições técnicas adoptadas pelo Organismo Internacional de Normalização (ISO) ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento, entre os Estados-membros, dos controlos efectuados por cada um deles, com base nas prescrições comuns, () JO nº C 118 de 16.5.1977, p.33. 0 JO nº C 114 de 11.5.1977, p.10. ) JO nº L 42 de 23.2.1970, p.!. () JO nº L 81, de 28.3.1978, p.l. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidada máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas bem como das máquinas de obras públicas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com a identificação dos comandos, avisadores e indica- dores, se estes corresponderem às prescrições dos Anexos I a IV. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veí- culo por motivos relacionados com a identificação dos coman- dos, avisadores e indicadores, se estes corresponderem às pres- crições dos Anexos I a IV. Artigo 4º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I a IV serão adoptadas em conformi- dade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.