21.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2138/867 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1987 que altera O Regularúento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de- aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matériais gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de giras- sol (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1869/87 (*, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3891/86 (9), estatui que o montante diferencial inclui um élemento corrector do preço indica- tivo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para evitar distorções de mercado, é conveniente ter em conta neste cálculo um preço indicativo diminuído de 7,5 %; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU : O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 passa a ter a seguinte redacção : «1. — O elemento corrector do preço indicativo, bem como o elemento corrector da ajuda ou da restituição é igual à incidência, respectivamente, sobre o preço indicativo diminuído de 7,5 %, sobre a ajuda ou sobre a restituição, do coeficiente derivado da percentagem referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1569/72.» ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987 para as sementes de colza e de nabita e a partir de 1 de Agosto de 1987 para as sementes de giras- sol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86. (À JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. () JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9. (9 JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30. (9 JO nº L 170 de 28. 6. 1984, p. 41. () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 27. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente