27.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 309/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1385/2007 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de deter- minados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas () foi alte- rado diversas vezes de forma substancial, sendo necessá- rias novas alterações. É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1431/94 e substituí-lo por um novo regulamento. (2) Há que assegurar a gestão dos contingentes pautais atra- vés de certificados de importação. Para o efeito, é neces- sário definir as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (33 — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem aplicar-se o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). () JOL 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 249/2007 (JO L 69 de 9.3.2007, p. 16). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingen- tes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (*). (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingenta- mento pautal. (5) —“Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. (6) — Para assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia rela- tiva aos certificados de importação em 50 EUR por 100 quilogramas. (7) No  interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São abertos pelo Regulamento (CE) n.º 774/94 os contin- gentes pautais constantes do anexo I para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo. ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).