29.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 132/13 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2009/410/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Técnico e Científico, Considerando o seguinte: (1) — No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reac- tor de alto fluxo em Petten (a seguir denominado «HFR») tem sido, e continuará a ser, um meio importante para a Comunidade contribuir para as ciências e os ensaios de materiais, a medicina nuclear e a investigação de segu- rança no domínio da energia nuclear. (2) A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais, instituído pela Decisão 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, relativa à pror- rogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investi- gação para a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica (!), chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2007. (33 A exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem pro- grama complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear a exploração num regime jurídico independente e mais duradouro. Dado que esses esforços não produziram resultados, é agora necessário tomar medidas para a continuação do apoio financeiro no âmbito de um novo programa complemen- tar de investigação. (4) Dado que o HFR continua a ser necessário, como infra-estrutura insubstituível para a investigação comuni- tária nos domínios da melhoria da segurança dos reacto- res nucleares existentes, da saúde, incluindo o desenvol- vimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação fundamental e formação, bem como da gestão dos resí- duos, incluindo a possibilidade de estudar o comporta- mento dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores, a sua exploração deverá manter- (1) JO L 312 de 30.11.2007, p. 29. -se até 2011 no âmbito do presente programa comple- mentar de investigação. (5) Devido ao seu interesse especial na continuação da ex- ploração do HFR, a Bélgica, a França e os Países Baixos deverão, tal como indicaram, financiar este programa através de contribuições financeiras para o orçamento geral da União Europeia sob a forma de receitas afecta- das. (6) — Uma parte das contribuições no âmbito do presente pro- grama complementar deverá igualmente cobrir as despe- sas incorridas em 2008, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado por um período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2009, o programa complementar de investigação relativo à exploração do reactor de alto fluxo em Petten (HFR) (a seguir denominado «o programa»), cujos objectivos constam do Anexo |. Artigo 2.º A contribuição financeira considerada necessária para a execu- ção do programa é de 34,992 milhões de EUR. A repartição deste montante consta do Anexo II. Esta contribuição deve ser tratada como receitas atribuídas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (?). Artigo 3.º 1. A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investiga- ção. 2. O Conselho de Administração do Centro Comum de In- vestigação deve ser mantido informado da execução do pro- grama. Artigo 4.º A Comissão apresenta anualmente, antes de 15 de Setembro, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a apli- cação da presente decisão. () Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (O L 248 de 16.9.2002, p. 1).