Nº L 213/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2354/87 DA COMISSÃO | de 31 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras têxteis sintéticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Nº Nº ; d 24 ; de código Categoria a;u;:âtrª; Código Nimexe ' comum ) > B) 40.0033 ex 3 ex 56.07 AÀ 56.07-04, 10, 20, 30, 39, 45 Considerando que, para os tecidos de fibras têxteis sinté- ticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) o tecto é de 12,500 toneladas ; que em 15 de Julho de 1987, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários do Brasil benefi- ciário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 7 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Designação das mercadorias- 4) Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descon- tínuas : A. De fibras têxteis sintéticas : Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os «tecidos turcos» e tecidos de froco: — crus ou branqueados Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente