L 102/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 732/2001 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados- -Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1498/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1535/2000 (9), deter- mina, entre outros, que sejam transmitidos os dados relativos às quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos diversos regimes de importação. (2) — É conveniente prever também a comunicação deste tipo de dados no respeitante aos certificados emitidos para as importações no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2414/ |198 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1150/ |90 (), bem como no respeitante às importações prove- nientes dos países dos Balcãs Ocidentais e decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (9), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2563/2000 (7). É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1498/1999. = 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 174 de 9.7.1999, p. 3. 175 de 14.7.2000, p. 79. 299 de 10.11.1998, p. 7. 240 de 23.9.2000, p. 1. 295 de 23.11.2000, p. 1. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1498/1999 é alterado do seguinte modo: a) Ao primeiro parágrafo do artigo 7.º são aditados dois novos pontos, com a seguinte redacção: «6. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2414/98 da Comissão (*) (código informático de comunicação IDES: 6). 7. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho (**) (código informático de comunicação IDES: 6). ( JO L 299 de 10.11.1998, p. 7. (*) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1; A seguir ao artigo 7.º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 7.º A Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Maio de 2001, os dados a que se referem os pontos 6 e 7 do artigo 7.º, descriminados por mês, para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 2001.