120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385D0047 Nº L 21/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.85 — DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1985 que reconhece que a produçao de certos vmhos de qualidade produ11dos em regiões determina- das é, pelas características qualitativas desses vinhos, largamente inferior à procura (85/47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunldade Económlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º, Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79 qualquer nova planta- ção de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1990; que esta disposição prevê contudo que os Estados-membros possam conceder autorizações para novas plantações para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) para os quais a Comissão recon- heceu que a produção é, pelas suas características quali- tativas, largamente inferior à procura; . Considerando que foi apresentado um pedido de aplica- ção desta disposição pelo Governo francês em 4 de Julho de 1984, relativamente a certos v.q.p.r.d.; Considerando que o exame deste pedido permite verifi- car que os v.q.p.r.d. em causa preenchem as condições exigidas na medida em que, globalmente para o conjunto () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. & JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 77. dos v.q.p.r.d. produzidos numa mesma região, as superfí- cies destinadas à sua produção não são aumentadas para lá dos limites previstos pelo Governo francês; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o aviso do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os v.q.p.r.d. que constam do anexo preenchem as condi- ções previstas no nº 1, segundo parágrafo do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 337/79 no que diz respeito ao cumprlmento para o cunjunto dos v.qg.p.rd. de uma mesma região, do aumento de superfície que conste no mesmo anexo. Ártigo 2º A República francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1985. Pela Comissão Frgns ANDRIESSEN Membro da Comissão