8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1613/2001 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2001 (, e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu novas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.º 1 do artigo 18.º deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001. (2) Onº2,  segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 896/2001 prevê que as provas da expe- dição por parte do operador não tradicional sejam fornecidas através da apresentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, estabelecidos em nome do operador, relativa- mente às quantidades efectivamente importadas. Para assegurar a aplicação uniforme desta disposição, importa precisar que as provas exigidas devem cobrir a expedição a partir do país de origem da mercadoria, seja qual for o meio de transporte utilizado. Esta alteração deve ser aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 passa a ter a seguinte redacção: «As provas da expedição são fornecidas através da apesen- tação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes a uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às opera- ções de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 31 de 2.2.2001, p. 2. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão