11.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 14/2008 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho (!), alguns Estados-Membros reorga- nizaram os seus serviços aduaneiros, daí resultando uma redução significativa do número de estâncias aduaneiras. A introdução de procedimentos aduaneiros de exporta- ção informatizados com controlo centralizado reduziu a importância da estância aduaneira de exportação en- quanto base para a aplicação das taxas de controlo. Além disso, a utilização de técnicas de gestão do risco, incluindo a análise de risco, deve levar à repartição dos controlos físicos por todos os exportadores. Contudo, a repartição eficaz dos controlos pelos sectores ou expor- tadores para os quais devem ser considerados prioritários é dificultada pelo requisito de aplicação de taxas de con- trolo mínimas ao nível da estância aduaneira de exporta- ção. Por conseguinte, por razões de eficiência e simplici- 3) dade e de acordo com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros que apliquem a análise de risco em conformidade com o direito comunitário devem ter a possibilidade de aplicar a taxa de controlo mínima ao nível nacional, em vez de ao nível da estância aduaneira de exportação. O Regulamento (CEE) n.º 386/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 386/90 é adi- tado o seguinte parágrafo: «Sempre que o Estado-Membro aplique o segundo parágrafo, pode igualmente optar por substituir a taxa de 5 % por estância aduaneira por uma taxa de 5% para a totalidade do seu território. O Estado-Membro notificará a Comissão antes de aplicar ou deixar de aplicar o presente parágrafo.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007. (1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2). Pelo Conselho O Presidente J. SILVA