Nº L 66/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 97 REGULAMENTO (CE) nº 405/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ()) nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de capturas e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade mantém mantido um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) nº 3091/95 (?); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de es- forço da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento; (1) JO nº L 389 de 31. 12, 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 122. Considerando que são emitidas, a favor dos países tercei- rOS Cujos navios operam na zona do referido departa- mento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEF) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo L são autorizados a pescar, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as espécies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas marítimas ao largo do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regula- mento. Artigo 2º 1. À pesca na zona referida no artigo 1º está sujeita à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e outras disposições que regulem as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autori- dades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, até quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. AÀs licenças são emitidas a favor das autoridades dos paiíses terceiros em causa. 3. As letras e números de registo de cada navio que possuir uma licença devem ser marcados distintamente (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.