Nº L 273/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2866/87 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lisina, seus ésteres e seus sais, da subposição 29.23 D I da pauta aduaneira comum, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar difícul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984; Considerando que para a lisina, seus ésteres e seus sais da subposição 29.23 D I da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 719000 ECUs; que, em 18 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do México atingiu por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos originários do México: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 2923 D 1 Compostos aminados de funções oxigenadas simples ou complexas : — lisina, seus ésteres e seus sais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente