L 179/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2002 que altera a Decisão 2002/230/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcio- namento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2002 no que se refere à gripe aviária [notificada com o número C(2002) 2531] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2002/548]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/230/CE da Comissão (?), estabeleceu o montante da assistência financeira a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos, excepto ao laboratório da gripe aviária. (2) A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, enumera as competências e tarefas do labora- tório comunitário de referência da gripe aviária. (33 — O |laboratório comunitário de referência da gripe aviária apresentou o seu plano de trabalho que inclui um controlo especial da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, a realizar em 2002, com a colaboração dos Estados-Membros. (4) — Parater em conta o alargamento das suas actividades, o laboratório comunitário de referência deve beneficiar de uma assistência financeira maior do que nos anos ante- Tiores. (5) — Por conseguinte, a Decisão 2002/230/CE deve ser alte- rada para que seja concedida uma assistência financeira ao laboratório comunitário de referência da gripe aviária. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Após o artigo 2.º da Decisão 2002/230/CE é inserido o seguinte artigo 2.ºÀ: «Artigo 2.ºA 1. No que respeita à gripe aviária, a Comunidade concede uma assistência financeira ao Reino Unido a título das competências e tarefas do Central Veterinary Labora- tory, Addlestone (Reino Unido), tal como previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE. 2. O montante máximo da assistência financeira da Comunidade é fixado em 150 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.». Artigo 2.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o desti- natário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 47. (| JOL 167 de 22.6.1992, p. 1.