5.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 327/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (2008/903/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo») (!), que foi assinado em 26 de Outubro de 2004 () e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 15.º do Acordo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis na Confederação Suíça por força de uma decisão do Conse- lho para o efeito, depois de verificar que foram cumpri- das as condições necessárias à aplicação desse acervo. (2) O Conselho, tendo verificado que a Confederação Suíça cumpria as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu, mediante a Decisão 2008/421/CE (*), que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schen- () JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. (2) Decisão 2004/849/CE do Conselho (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26) e Decisão 2004/860/CE do Conselho (O L 370 de 17.12.2004, p. 78). () Decisão 2008/146/CE do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1) e Decisão 2008/149/JAI do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50). (9 JO L 149 de 7.6.2008, p. 74. gen seriam aplicáveis à Confederação Suíça a partir de 14 de Agosto de 2008. (33 O Conselho verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen noutros domínios do acervo — Fronteiras Terrestres, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — na Confederação Suíça. (4) Em 27 de Novembro de 2008,o Conselho concluiu que a Confederação Suíça preenchia também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. () No que respeita à avaliação e aplicação do acervo de Schengen nas fronteiras aéreas, devem ser efectuadas pos- teriormente outras visitas de avaliação. (6) — Assim sendo, é possível fixar as datas para a aplicação integral do acervo de Schengen, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com a Confederação Suíça. Se as visitas de avaliação nas fronteiras aéreas se revelarem inconclusivas, a data fixada para a aplicação das disposi- ções do acervo de Schengen que regem a abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras aéreas terá de ser reconsiderada. () JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.