L 287/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento [notificada com o número C(2002) 4006] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/841/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão((), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.º e o seu artigo 16, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/197/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendi- mento. (2) —De forma não intencional, o Quirguizistão foi omitido da lista através da Decisão 2002/635/CE. O Quirgui- zistão deve, por conseguinte, ser reinserido na lista. (3) —Para obter um certificado sanitário E ao abrigo da Decisão 93/197/CEE, devem ser realizados determinados testes sanitários, em amostras colhidas nos 10 dias ante- riores à exportação. Têm-se registado dificuldades para cumprir este prazo, sobretudo quando as amostras 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (À3 JOL 53 de 23.2.2002, p. 37. () JOL 86 de 6.4.1993, p. 16. (| JO L 206 de 3.8.2002, p. 20. 2 devem ser submetidas a testes em laboratórios acordados pelos Estados-Membros de destino. Este período de tempo deve, por conseguinte, ser prolongado. (4) A Decisão 93/197/CEE deve ser alterada em conformi- dade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos da Decisão 93/197/CEE são alterados em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão