5. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1729/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços ou da cotização de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(2), e, nomeadamente, os nºº 5 e 15 do seu artigo 17º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, rela- tivo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector de açúcar (*), prevê nomeadamente que se, no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação com restituição fixada periodicamente e o dia da exporta- ção, se verificar uma alteração dos preços do açúcar fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, pode ser previsto um ajustamento do montante da resti- tuição; que essa possibilidade de ajustamento só é utili- zada se se verificar uma alteração dos preços fixados em ecus; Considerando que, para determinar as restituições à exportação, é tido em conta o montante da cotização de armazenagem a pagar aquando do escoamento do açúcar, uma vez que faz parte do preço do açúcar à saída da fábrica independentemente do seu destino; que, portanto, foi igualmente previsto o ajustamento das restituições à exportação fixadas por concurso, não só na sequência de alterações dos preços fixados em ecus, mas também em caso de alteração da cotização de armazenagem entre o dia da apresentação do pedido de certificado e o da exporta- ção; que, para assegurar a igualdade de tratamento e uma melhor gestão do mercado do açúcar, é necessário tornar esta última possibilidade de ajustamento extensiva às resti- tuições fixadas periodicamente para a exportação de açúcar branco, de açúcar em bruto, de xaropes de açúcar e de isoglicose exportados sob a forma de mercadorias cons- tantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que () JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. () JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. tenham sido prefixadas antes da alteração do preço de intervenção em causa e/ou de alteração da cotização de armazenagem, com cumprimento das formalidades adua- neiras de exportação nessa data ou numa data posterior; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão(*), a taxa da restituição no âmbito de um regime de prefixação é ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de prefixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza; que, por conseguinte, esse ajustamento será efec- tuado com base na diferença entre o preço de intervenção do açúcar em causa em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado e o preço em vigor para o mesmo açúcar no dia da exportação, sendo ambos os preços acres- cidos da cotização de armazenagem aplicável ao mesmo tempo que o preço considerado; Considerando que, devido à evolução do volume do comércio de alguns produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do açúcar cândi branco ou em bruto, é conveniente aplicar a estes produtos, nas mesmas condições, essa possibilidade de ajustamento das restituções e, para assegurar a igual- dade de tratamento, alargar igualmente tal possibilidade à isoglicose e ao xarope de inulina sempre que os produtos em questão sejam exportados em natureza; Considerando que é, por conseguinte, adequado, para efeitos de uma gestão correcta do sector neste domínio, especificar determinadas regras administrativas e técnicas que permitam aplicar uniformemente o ajustamento da restituição para o produto de base em questão; Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 747/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços no sector de açúcar(”), e tornar o presente regulamento aplicável . pela primeira vez em relação às operações para as quais sejam pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 1997 para a exportação do açúcar da nova produção; 136 de 31. 5. 1994, p. 5. 80 de 20. 3. 1989, p. 48. — — oOOo rr