27.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 431/2009 DO CONSELHO de 18 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O alcance e a intensidade da crise financeira internacional afectam a procura potencial de apoio financeiro comuni- tário a médio prazo por parte dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e implica um aumento sig- nificativo do limite máximo do montante dos emprésti- mos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho (), que deverá passar de 25 mil milhões de EUR para 50 mil milhões de EUR. Atendendo à experiência recentemente adquirida no fun- cionamento do apoio financeiro a médio prazo, é opor- tuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comis- são e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do Regulamento (CE) n.º 332/2002. Além disso, as condi- ções de concessão de apoio financeiro deverão ser espe- cificadas num memorando de acordo que deverá ser ce- lebrado entre a Comissão e o Estado-Membro em ques- tão. (!) Parecer de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 20 de Abril de 2009 (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1). () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. (33º — As disposições que regem certos aspectos da gestão fi- nanceira do apoio financeiro comunitário deverão ser clarificadas. Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deverá ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas de vencimento. () É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade. Em consequência, sem prejuízo do artigo 27.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude efectuarem controlos no Estado-Membro que receba apoio financeiro comunitário a médio prazo, se o reputarem necessário tal como já previsto no contratos de empréstimo existentes. () O Regulamento (CE) n.º 332/2002 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) — O presente regulamento deverá ser imediatamente aplicá- vel a todos os novos contratos de empréstimo e aos contratos de empréstimo existentes, se e quando forem revistos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 332/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo do presente me- canismo, está limitado a 50 mil milhões de EUR»».