L 80/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2006/56/CE (2008/213/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (!), nomeadamente o 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: ) o O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais. O Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU 1244) ). JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (O L 35 de 7.2.2006, p. 32). Decisão alterada pela Decisão 2007/49/CE (JO L 20 de 27.1.2007, p. 16). (4) No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007. O Conselho aprovou, em 17 de Junho de 2006, o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 (?), que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o qual renovou o quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão. É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual, a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados dos relatórios intercalares de 2007 sobre os preparativos da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com a RCSNU 1244 para uma maior integração na União Europeia. A fim de prepararem uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com a RCSNU 1244, deverão estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades desta Parceria Europeia. A Decisão 2006/56/CE deverá, pois, ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º Os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com a RCSNU 1244, são estabelecidos nos anexos 2 e 3. 6) JOL210 de 31.7.2006, p. 82.