9. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/5 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co-financiar os «apelos especiais» do CICV (97/818/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigo J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Euro- peu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou as áreas do âmbito da «segurança» que podem ser objecto de acções comuns, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conse- lho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (!), Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, co- -financiar através de uma contribuição suplementar os «apelos especiais» do Comité Internacional da Cruz Ver- melha (CICV), DECIDE: Artigo 1º 1. Os apelos especiais do CICV serão elegíveis para co-financiamento da União Europeia. (1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1. O montante exacto da contribuição da União será objecto de uma convenção financeira entre a Comissão e o CICV, nos termos do Regulamento Financeiro, a fim de co-financiar uma percentagem significativa dos custos elegíveis, tendo em conta os princípios de uma boa gestão — financeira, incluindo a relação custo-eficácia e o valor acrescentado pela contribuição da União. 2. A fim de financiar as acções previstas no nº 1, um montante máximo de 8 milhões de ecus será custeado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997. 3. A gestão da despesa financiada pelo montante fixado no nº 2 efectuar-se-á na observância dos processos e - regras orçamentais da Comunidade Europeia. Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. WOHLFART