60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R2754 28.11.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2754/78 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 relativo à intervenção no sector do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com a prática comercial, o azeite é comercializado, regra geral, durante os onze primeiros meses da campanha; que, a fim de evitar as operações especulativas, convém prever que, para o úl- timo mês da campanha, os organismos de intervenção comprem o óleo ao preço válido no início da mesma campanha; Considerando que a colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção deve efectuar-se sem discriminação entre os compradores da Comunidade e nas melhores condições económicas possíveis; que o sis- tema de concurso parece ser o mais adequado para esse fim; Considerando todavia, que certas situações particulares podem tornar oportuna a utilização de outros processos que não sejam o concurso; Considerando que, com o fim de organizar o regime de intervenção de uma maneira racional, é oportuno estabe- lecer os centros de intervenção tendo em conta, por um lado, o volume de produção das diferentes zonas oleicas e, por outro, as instalações de armazenagem disponíveis nos locais que podem ser designados como centros de intervenção; Considerando que é oportuno revogar o Regulamento nº 164/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, que diz respeito à determinação dos principais centros de intervenção para o azeite e OS critérios aplicáveis para a determinação dos outros centros de intervenção (*), HA ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os organismos de intervenção designados pelos Estados- -membros produtores compram o azeite: — durante o mês de Agosto e de Setembro ao preço de intervenção válido ao longo do mês de Julho, — durânte o mês de Outubro, ao preço de intervenção válido no primeiro mês da campanha em curso. Ártigo 2º 1. A colocação à venda do azeite detido pelos orga- nismos de intervenção efectua-se por concurso. Todavia, se condições especiais o tornarem necessário, essa colocação à venda pode efectuar-se de acordo com OUtro processo. 2. As condições do concurso ou de qualquer outro processo de venda devem assegurar a igualidade de acesso e de tratamento a todos os interessados, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade. Artigo 3º Os centros de intervenção devem estar situados numa zona cuja produção anual média em azeite seja de pelo menos 1 000 toneladas. Só podem estar estabelecidos nos locais onde existem instalações suficientes para a arma- zenagem do óleo proposto à intervenção. Artigo 4º É revogado o Regulamento nº 164/66/CEFE. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL185 de7.7.1978,p. 1. &) JO nº 197 de 29. 10. 1966, p. 3398/66. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL