124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 03/Fasc.23 381R2730 26.9.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 272/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta -o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 o seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setem- bro de 1981, relativo às modalidades especiais de apli- cação do regime de certificados de 1mportaçao e de exportação e do regime de fixação prévia, das restitui- ções no sector do leite e dos produtos lácteos (?), só po- dem doravante ser considerados concursos públicos os que emanem de um dos organismos públicos ou de di- reito púclibo que figurem numa lista a estabelecer, Considerando que, atendendo às práticas comerciais se- guidas no passado pelos países importadores e às infor- mações mais recentes de que a Comissão dispõe, a refe- rida lista pode ser estabelecida e consta em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista dos organismos que procedem a concursos públi- cos nos países terceiros, referida no artigo 14º do Regu- lamento (CEE) nº 2729/81, consta em anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no /omal Oficial das Comuni- dades Europeias. Aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1981. O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1981. -( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (O) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão