9.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 268/27 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2008 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (2008/780/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeiro () A Comunidade participou, desde o início, nas negocia- parágrafo, primeira frase, e n.º 3, primeiro parágrafo do ções do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul artigo 300.º, (SIOFA), tendo desempenhado um papel activo e cons- trutivo nesse processo que culminou com a aprovação do acordo em questão, na Conferência Diplomática realizada em Roma em 7 de Julho de 2006. Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) O acordo SIOFA foi aberto à assinatura em 7 de Julho de Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 2006 e assinado pela Comunidade no mesmo dia, em conformidade com a Decisão 2006/496/CE do Conse- lho (!). Considerando o seguinte: (6) A frota comunitária pesca na área abrangida pelo acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel A Comunidade tem competência para adoptar medidas efectivo na aplicação do mesmo. de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações in- ternacionais. (7) O acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado, A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos DECIDE: os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos mari- nhos. Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o Pesca para o Oceano Índico Sul (). acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de () JO L 196 de 18.7.2006, p. 14. JO Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão () JO L 196 de 18.7.2006, p. 15.