07 /Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 259 380L1263 31.12. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 relativa à criação de uma carta de condução comunitária (80/1263/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea c) do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, em termos da política comum de trans- portes, tendo em vista contribuir para a melhoria da segurança do trânsito rodoviário e para facilitar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado-membro que não aquele em que fizeram o exame de condução ou que se deslocam na Comunidade, é desejável que seja criada uma carta de condução comunitária; Considerando que a criação de uma carta de condução comunitária pressupõe a harmonização dos sistemas nacio-., nais de exame de condução existentes, objectivo que só pode ser realizado progressivamente; que uma primeira fase desta harmonização pode ser realizada pela aprovação de um modelo comunitário de carta de condução nacional, bem como pelo reconhecimento recíproco pelos Estados-mem- bros das cartas de condução nacionais e a troca da carta dos titulares que transferem a sua residência ou o seu local de trabalho de um Estado-membro para outro; Considerando que convém que o modelo comunitário de carta nacional se inspire no que foi definido na Acta Final da Convenção sobre a Circulação Rodoviária elaborada em Viena em Novembro de 1968 pela Conferência da Organi- zação das Nações Unidas sobre a Circulação Rodoviária; Considerando que, por um lado, o reconhecimento recíproco das cartas de condução emitidas pelos diferentes Esta- dos-membros e, por outro, a troca da carta do titular que muda a sua residência ou o seu local de trabalho de um país da Comunidade para outro só são possíveis mediante uma primeira harmonização das normas relativas à emissão e validade das cartas; (1) JO nº C 238 de 11. 10. 1976, p. 43. (2) JO nº C 197 de 23. 8. 1976, p. 32. Considerando que, sem prejuízo das disposições definitivas a adoptar pelo Conselho relativamente às categorias de veícu- los, convém estabelecer normas comuns relativas à validade das cartas para a condução das diferentes categorias de veículos, a fim de permitir que a carta de modelo comunitário possa ser emitida em condições comparáveis; Considerando, contudo, que no âmbito desta primeira harmonização e enquanto o regime definitivo não for instaurado, convém admitir que os Estados-membros pos- sam fixar as condições de idade e o prazo de validade das cartas, bem como, em determinadas condições, derrogar às categorias, velocidades e condições de validade previstas na presente directiva e, se for caso disso, verificar as condições suplementares previstas para a troca da carta de condução — relativa a determinadas categorias de veículos; Considerando que é desejável que se proceda, o mais cedo possível, a uma harmonização mais profunda das normas em matéria de exames a que o condutor está sujeito e de emissão das cartas de condução, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os Estados-membros adoptarão uma carta de condução nacional de acordo com o modelo comunitário previsto no artigo 2º AÀ carta de condução de modelo comunitário é válida, sem prejuízo do disposto no artigo 8º , para conduzir, tanto a nível nacional como internacional, as categorias de veículos para as quais foi emitida. A carta de condução de modelo comunitário será emitida pelos Estados-membros em conformidade com a presente directiva. Artigo 2º A carta de condução prevista no artigo 1º será conforme ao modelo constante do Anexo I. Na oval que consta da