L 87/160 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 222/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) ) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece as disposições fundamentais sobre estatísticas comunitárias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros. No âmbito da Comunicação da Comissão de 14 de Novem- bro de 2006 sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de priorida- des no domínio das estatísticas comunitárias, o Intrastat, sistema de compilação das estatísticas comunitárias sobre troca de bens entre Estados-Membros, foi identificado como uma das áreas onde a simplificação é possível e desejável. É possível tomar medidas imediatas para reduzir a carga estatística mediante a redução da taxa de cobertura dos dados compilados através do Intrastat. Tal poderá conse- guir-se elevando os limiares abaixo dos quais as partes são dispensadas de fornecer informações ao Intrastat. Conse- quentemente, aumentará a percentagem das estatísticas baseada em estimativas realizadas pelas autoridades nacionais. A bem da eficácia a longo prazo, há que considerar outras medidas para reduzir a carga estatística, fazendo, porém, com que as estatísticas continuem a respeitar os indicadores e normas de qualidade em vigor. Estas medidas poderão incluir a redução das taxas mínimas de cobertura obrigatória do total das expedições e do total das chegadas, bem como a eventual futura introdução de um sistema de fluxo único. Para esse efeito, a Comissão deverá proceder a uma análise do valor, da viabilidade e do impacto na qualidade da introdução de tais medidas. Os Estados-Membros deverão fornecer ao Eurostat resulta- dos agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas. Serão assim disponibilizadas aos utilizadores novas informações estatísticas sobre questões económicas relevantes, tornando possível um novo tipo de análise, por exemplo, a análise do modo como as empresas europeias funcionam no contexto da Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2009. (À JOL102 de 7.4.2004, p. 1. (6) (10) ( ( ( ( 3 4 5 6 ) ) ) ) globalização, sem que tal imponha novos requisitos estatísticos às empresas transmissoras de dados. Deverá ser estabelecida uma ligação entre as estatísticas das empresas e as estatísticas do comércio, mediante a fusão das informações constantes do registo dos operadores intracomunitários com as informações requeridas pelo Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (?). Deverá ser atribuída à Comissão competência para baixar a cobertura mínima no comércio. Esta competência trará flexibilidade para eventuais futuras mudanças baseadas numa avaliação periódica dos limiares, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, para alcançar um compromisso optimizado entre a carga estatística e a precisão dos dados. A redução da cobertura mínima do comércio requer medidas para compensar a compilação menos completa de dados e, por conseguinte, o impacto negativo na qualidade, mais concretamente na precisão dos dados. Deverá ser atribuída competência à Comissão para tornar mais rigorosas as normas de qualidade em vigor nos Estados- -Membros e para definir, em particular, os critérios de estimação de dados do comércio não coligidos através do Intrastat. O Regulamento (CE) n.º 638/2004 prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/ |512/CE (), que introduziu o procedimento de regulamen- tação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elemen- tos ou completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa aplicar-se aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estão em vigor, os referidos actos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. JO L 61 de 5.3.2008, p. 6. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.