8. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2119/86 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que: institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86(?), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro. parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1791/86(9), prevê, no seu artigo 2º B, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua aplicação ; Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viíveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º B do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permi- tido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data-limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data-limite de registo dos contratos e das declarações de cultura; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6 alinea a), primeiro travessão, do artigo 2º B do Regula- mento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja aplicação tem início em 1986 podem ser concluídos até 30 de Junho de 1986 e registados até 31 de Julho de 1986. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partair de 1 de Maio de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. — (9JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente