6. 2. 88 Jornal Oficial das Cómúnidades Europeias Nº L 34/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1988 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de : determinados países não-membros (88/73/CEE) —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sectór das carnes de ovino e de caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87(3), Tendo em conta- o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas ' modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que determinados países não-membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comu- nidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais tendiam as trocas comerciais tradicionais ; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em ques- tão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas ; que, em conse- quência, as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1988 devem ser especificadas e os impor- tadores informados do prazo a partir do qual os certifi- cados deixarão de ser concedidos ; Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria(9, Islândia(9, Checoslováquia (), Jugoslávia (*), Nova Zelândia (*), Roménia (9), Uruguai, até '31 de Março de 1988()), e a República Democrática Alemã(9), ao abrigo de trocas de cartas ; Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Poló- nia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas ; Considerando que as autoridades australianas comprome- teram-se a limitar às quantidades tradicionais as exporta- ções para os mercados francês e irlandês ; que, atendendo à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser fixada unilateralmente () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (3 JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. (À JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36. - JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75. (9 JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30. À JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 11. (À JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 107. » para a Irlanda uma quantidade com base nestas quanti- dades tradicionais ; | Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, respeitantes à ordenação para os mercados francês e irlandês ; que, todavia, não foi, até ao presente mormento, decidida qualquer quantidade ; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais, deve ser fixada, de maneira autónoma, uma quantidade provisória ; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e.Caprinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ' Às autoridades francesas emitirão, até ao limite das quan- tidades referidas no anexo, certificados de importação para 1988 relativamente às carnes de ovino e de caprino das subposições 0104 10 90, 0104 20 90 e da posição 0204 da Nomenclatura Combinada importadas em França, prove- nientes dos países não-membros que constam do anexo. Artigo 2º ÀA Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importa- ção para os produtos referidos no artigo 1º Artigo 3º O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente. Ártigo 4º A presente decisão é aplicável em todos os Estados-mem- : bros. — Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente