30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 385R3396 3.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 322/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3396/85 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo à fixação de normas comuns de comerciali- zação para certos peixes frescos ou refrigerados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem - como o acto anexo a esse Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981,-que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produ- tos da pesca(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê no seu artigo 2º, a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no seu aitigo 1º ou para grupos desses produtos; Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal previu a inclusão de sardas e cavalas espanho- las, areeiros, chaputas e tamboril no regime dos preços previsto no Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que a normalização desses produtos re- veste-se de uma importância especial para os fins do bom funcionamento do regime de preços; Considerando que a fixação de normas comuns de co- mercialização é de natureza a contribuir nomeadamente para a melhoria da qualidade dos produtos; que importa em consequência fixar tais normas para esses produtos; Considerando, além disso, que a normalização dos pro- dutos permite assegurar condições de concorrência mais leais e uma maior transparência do mercado; que é con- veniente, nestas condições, prever para cada lote comer- cializado a indicação do peso líquido em quilogramas; Considerando, por outro lado que, tendo em contra as características do mercado de certas espécies pelágicas, a () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1. experiência demonstrou que é necessário prever em cer- tos casos, adaptações do sistema de classificação; Considerando que, assim, é conveniente alterar o Regu- lamento (CEFE) nº 103/76 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3250/83 da Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:- Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 103/76 é alterado do seguinte modo. 1) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Serão fixadas normas de comercialização para as se- guintes espécies de peixe de mar da subposição ex 03.01 B I da pauta aduaneira comum, com excepção dos peixes visos, congelados ou em postas: — arenque (Clupea harengus), — sardinha (Sardina pilchardus), — galhudo (Squalus acanthias), — roussette (Scyliorhinus spp.), —- cantarilho dos mares do Norte (Sebastes spp.), — bacalhau (Gadus morbua), — escamudo (Pollachius virens), — arinca (Melanogrammus aeglefinus), — badejo (Merlangus merlangus), — donzela, maruca (Molva spp.), — sarda e cavala (Scomber scombrus), — sarda e cavala espanhola (Scomber japonicus), — anchova (Engraulis spp.), | — solha avessa (Pleuronectes platessa), — pescada (Merluccius merluccius), — areeiro (Lepidorhumbus spp.), — chaputa (Brama spp.), — tamboril (Lopbius spp.).» &) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. ( JO nº L 321 de 18. 11. 1983, p. 20.