L 277/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2055/2001 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/1999 que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Artigo 1.º Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao 1. Onº)2,  primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- mento (CE) n.º 2603/1999 passa a ter a seguinte redacção: lamentos (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53-, , , «2. — As despesas resultantes de compromissos contraídos Considerando o seguinte: pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2000, incluindo as indemnizações compensatórias relativas, no máximo, a 1999, que os Estados-Membros tenham efec- tuado antes de 1 de Janeiro de 2002 continuarão a ser financiadas pelo FEOGA secção orientação, em conformi- dade com as condições estabelecidas nos regulamentos refe- ridos no n.º 1 e em função dos fundos disponíveis.». (1) — No que respeita aos regulamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2603/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1929/ /2000 (), o n.º 2 do artigo 4.º estabelece um prazo de apresentação à Comissão dos pedidos de pagamento, para que continuem a ser financiados pelo FEOGA S?Cçãº orientaçãg « Esta disposig;“io encurta o prazo ante- 2. Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2603/1999 riormente previsto nas deasoesN da. Comissão que passa a ter a seguinte redacção: concedem o apoio do FEOGA secção orientação e no n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do «3. —O apoio comunitário para as despesas plurianuais Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada respeitantes às acções referidas no primeiro parágrafo do pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (). n.º 2, que os Estados-Membros tenham efectuado antes de | ; o de Janeiro de 2002, será financiado pelo FEOGA secção (2) Este prazo mais curto para que a Comissão receba os garantia nas zonas não abrangidas pelo objectivo n.º 1, de edidos de pagamento poderia conduzir a uma diminui- & ; : À p pês P acordo com a definição em vigor a partir de 1 de Janeiro de ção significativa das despesas do FEOGA secção orien- tação. Por conseguinte, é conveniente adiar a data em 2000 questão, para permitir o consumo integral das dotações disponíveis no âmbito do FEOGA secção orientação. ; Artigo 2.º (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () Jo L 316 de 10.12.1999, p. 26. ( JO L 231 de 13.9.2000, p. 5. ( JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. () JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.