NºL54/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 482/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina os vinhos produzidos em Portugal que são equiparados aos vinhos de quali- dade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, da alínea a), do artigo 268º do Acto de Ade- são prevê que, na importação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os direitos aduaneiros —aplicáveis aos vinhos equiparados aos «v.q.p.r.d.» incluídos na posição 22.05 da pauta adua- neira comum, sejam reduzidos, a partir dos direitos de base, em seis fracções iguais, segundo o ritmo estabele- cido nesse mesmo artigo; que convém, em consequência, determinar os vinhos produzidos em Portugal que po- dem ser equiparados aos vinhos de mesa em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para aplicação do artigo 268º, nº 2, segundo pará- grafo, terceiro travessão da alínea a) do Acto de Adesão, são equiparados aos «v.g.p.r.d.» incluídos na posição 22.05 da pauta aduaneira comum os vinhos produzidos em território português em conformidade com a legisla- ção nacional em vigor relativa à denominação de origem controlada e à indicação de proveniência regulamentada. 2. A lista dos vinhos referidos no nº 1 será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fe- vereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?). Para esse fim, a República Portuguesa comunicará à Comissão todos os elementos necessários para a aplicação do pre- sente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.