03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 383RO0519 5.3.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL58/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 519/83 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1983 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrí- colas; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*) e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão das restituicões à exportação para os produtos agrícolas, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 202/82 (), prevê uma parte da restituição seja paga logo que seja apresentadaprova de que o produto saiu do território vgeográfíco da Comunidade; que, por razões de eficácia administrativa, é oportuno prever que, quando este mon- tante é mínimo, os Estados-membros possam diferir o seu pagamento até à liquidação final da restituição em causa, salvo no caso de este pagamento poder ser consi- derado como a liquidação final; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2730/79, é adi- tado o nº 4 seguinte: «4. '“Nos casos referidos no nº 1, quando o mon- tante a pagar nos termos do referido número não ex- ceder 1 000 ECUs o Estado-membro pode diferir o pagamento deste montante até ao pagamento do montante total da restituição em causa, salvo no caso deo exportador interessado declarar que não solici- tará o pagamento de um montante suplementar para esta operação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1983. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 16. 6. 1982, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JOnº L 317 de 12. 12.1979,p. 1. O JO nºL 21 de 29. 1. 1982, p. 23. Pela Comissão Poul DALSAGER — Membro da Comissão