L 329/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2620/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que estabelece, para o ano de 1999, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determi- nadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugos- lava da Macedónia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Acordo de Cooperação anexo à Decisão 97/831/CE prevê, para 1999, um contingente pautal de 1650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; que é necessário adoptar as normas de execução deste contingente; Considerando que, para possibilitar uma gestão flexível do referido contingente, é conveniente prever um regime de pedidos de direitos de importação; que, com base em tais direitos, o operador pode, durante todo o ano de 1999, pedir certificados de importação em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (9), assunto a determinadas disposições comple- mentares; Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; que o controlo desta 348 de 18. 12. 1997, p. L. 8 de 14. 1. 1998, p. 1. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 293 de 31. 10. 1998, p. 49. condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acres- centado; Considerando que, para o bom controlo de origem dos produtos, é conveniente exigir a apresentação de um certi- ficado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo nº 2 do Acordo de Cooperação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, é aberto um contingente pautal de 1650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determi- nados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505. 2. A importação no âmbito do contingente referido no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a deter- minadas carnes dos códigos NC: — ex 0102 90 51, ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00, — ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, referidos no anexo E da Decisão 97/831/CE. ex 010290 59, ex 01029071 e 3. "Paraa imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça. 4. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes espe- cíficos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 % no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente.