26.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 254/7 REGULAMENTO (CE) N.º 882/2009 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 412/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação, e que derroga a esse regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Co- missão, de 8 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal anual de im- portação de carne de bovino congelada destinada à trans- formação (?), abriu um contingente pautal anual de im- portação de 54 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 ou 0206 29 91, destinada à transformação em produtos AÀA ou produtos B, tal como definidos no artigo 2.º, e res- peitando uma determinada distribuição, fixada no artigo 3.º desse regulamento. (2) —O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alte- ração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (?) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão do Conselho 2009/718/CE(9), prevê a adição de 9 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 02023090 ao contingente aberto pelo artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 412/2008. O acordo entra em vigor em 1 de Outu- bro de 2009. (33  O Regulamento (CE) n.º 412/2008 deve ser alterado em conformidade. (4) O  artigo 6.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 412/2008 estabelece que os pedidos de direitos de importação de carne de bovino congelada para o fabrico de produtos AÀ ou de produtos B devem ser apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, do dia 8 de Junho que precede o período anual do contingentamento pautal de impor- tação. Deve ser aberto para o período de importação de 2009/2010 um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de direitos de importação relativos às quantida- JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 125 de 9.5.2008, p. 7. Ver página 104 deste Jornal Oficial. Ver página 104 deste Jornal Oficial. des adicionais previstas pelo acordo. Tomando em con- sideração as actuais condições do abastecimento nos mercados externos, o resultado da atribuição das quanti- dades disponíveis em Junho de 2009 e a necessidade da indústria transformadora de programar o seu trabalho, é oportuno que este segundo prazo seja fixado no primeiro trimestre de 2010. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 412/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o número de toneladas «54 703» é substituído por «63 703». 2. No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. A quantidade global referida no artigo 1.º é dividida em duas partes: a) 50 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A; b) 13 703 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B.» Artigo 2.º 1. Em derrogação ao disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 412/2008 e em relação ao período de impor- tação de 2009/2010, os pedidos, novos ou adicionais, de direi- tos de importação para a produção de produtos A ou de pro- dutos B podem ser apresentados até às 13 horas, hora de Bruxelas, do dia 8 de Janeiro de 2010. 2. As quantidades disponíveis para importação para os pedi- dos, novos ou adicionais, referidos no n.º 1 são as seguintes: a) 7 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos A; b) 2000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico de produtos B. 3. O  artigo 6.º. nº 1, 3 e 4, bem como o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 412/2008 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de direitos de importação referidos no n.º 1 do presente artigo.