15. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/25 REGULAMENTO (CE) Nº 788/98 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1998 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de exis- tências em vários Estados-membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoa- mento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, para efeitos da sua exportação para esses países; que, a fim de permitir a venda de produtos de qualidade uniforme, é conveniente colocar à venda a carne comprada em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse de organismos de intervenção especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (?),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (9), previu a possibili- dade de aplicação de um processo em duas fases quando da venda de carne de bovino proveniente de organismos de intervenção; Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utili- zação e/ou destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (); Considerando que, para garantir um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas, para além das estatuídas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação 48 de 28. 6. 1968, p. 24. 56 de 31. 12. 1997, p. 13. 38 de 6. 9. 1984, p. 13. 48 de 14. 10. 1995, p. 39. 01 de 17. 10. 1992, p. 17. L1 L3 L2 L2 L3 L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção (7), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que, por razões de ordem administrativa, importa, no que respeita à oferta, fixar uma quantidade mínima que atenda às práticas comerciais; Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura opor- tuno autorizar a reembalagem destes produtos em condi- ções bem estabelecidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: M JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.