Nº L 144/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1628/866 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1533/85, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, — Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1533/ /85 (), o Conselho abriu, para o período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para as enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum e destinadas a serem transfor- madas na indústria de salga ou de extracção de pele ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum ; que convém que o Reino de Espanha e a República Portuguesa participem em tal contingente pautal na medida das suas necessi- dades respectivas, a partir de 1 de Março de 1986; que esta participação pode, numa primeira fase, limitar-se à possibilidade de sacar sobre a reserva comunitária consti- tuída as quantidades correspondentes às suas necessidades iminentes de importações de países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1533/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção : « Dentro deste mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão.»; 2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão na Grécia ou na Irlanda a partir de 1 de Janeiro de 1986, ou em Espanha ou em Portugal a partir de 1 de Março de 1986, e pedir para tal o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá mediante notifi- cação à Comissão, ao saque de uma quantidade corres- pondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. () JO nº L 147 de 6. 6. 1985, p. 10. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS