21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1986 que aprova a adaptação do programa-quadro nacional  relativo àao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (86/255/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(%, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 13 de Novembro de 1985, a adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino; Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81; Considerando que o beneficiário deve possuir uma capaci- dade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 797/85; Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 está limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica das explorações ; Considerando que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de beneficia- ção na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento' (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A adaptação do programa-quadro nacional relativo ao desenvolvimento da produção da carne do bovino, ovino e caprino, comunicada em 13 de Novembro de 1985 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. (À JO' nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L.