Nº L 104/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 704/907 DA COMISSÃO de 18 de Ábril de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 537/97, do Conselho, e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados sobre 30 000 toneladas de cevada destinada ao fabrico de cerveja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 537/97 do Conselho, de 18 de Março de 1997, que abre um contin- gente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que as disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram esta- belecidas pelo Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comis- são, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*); alterado pelo Regulamento (CE) nº 641/97 () que o Regulamento (CEE) nº 1249/96 prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, em determinadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 ecus por tonelada no que respeita, nomea- damente, à cevada para a indústria da cerveja; que o nº 4 do artigo 2º do mesmo regulamento prevê também uma redução forfetária do direito de importação de 2 ou 3 ecus por tonelada, em função do porto de descarga na Comuni- dade; Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 537/97, está aberto um contingente pautal de 30 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhe- cida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito total em vigor no dia da importação; que as redu- ções forfetárias do direito de importação previstas no Regulamento (CE) nº 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 30 000 toneladas de cevada desti- nada à indústria de cerveja para a qual os pedidos de certi- ficados de importação tenham sido apresentados entre | de Junho e 31 de Dezembro de 1996, mediante uma redução de 50 % da taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido das redu- ( nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 7. ( nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. ( nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. ( nº L 98 de 15. 4. 1997, p. 2. ções forfetárias do direito de importação que tenham sido aplicadas aquando da introdução em livre prática; Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regu- lamento (CE) nº 537/97 abrange, exclusivamente, o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996; que, não obstante o artigo 2º do mesmo regulamento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode garantir a natureza da cevada importada nem reconhecer documentos susceptiveis de garantir tal natureza; Considerando que é conveniente assegurar O respeito deste compromisso internacional e prever a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria de cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, desde logo, necessário autorizar os Estados-membros a reem- bolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução de 8 ecus por tonelada do direito de importação, prevista para a cevada destinada à indústria da cerveja destinada ao fabrico de malte, entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nos termos do disposto no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 537/97, relativamente às importações para a Comunidade de cevada do código NC 1003 00, desti- nada à produção de malte (número de ordem do contin- gente: 09 4061) a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado de uma redução forfetária de 8 ecus por tonelada nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 e cuja entrada em livre prática tenha ocorrido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996, será reembolsado, no limite de 30 000 toneladas e a pedido do importador ou do seu mandatário, um montante igual a 50% do direito de importação total em vigor, no que se refere às quantidades efectivamente introduzidas em livre prática, diminuído, por um lado, de 8 ecus por tonelada e, por outro, de um montante igual ao de uma eventual redução forfetária do direito de importação aplicada em função do porto de descarga na Comunidade.