03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 383R1149 12.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/33 - REGULAMENTO (CEE) Nº 1149/83 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1983 que altera pela décima quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Consêlho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1004/83 (9), estabeleceu a | lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos; País importador Argélia Organismo emissor Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidás nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos convém alterar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º O Anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 é alterado do seguinte modo: «A lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, inserido nesta segundo a ordem alfabética do país importador: Ministêre de la Défense Nationale Direction des Services Financiers DASC/MIN “soumission” boite postale 298 Alger.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1983. C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JO nº L 272 de 26.9. 1981, p. 25. () JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 20. Pela Comissão Paul DALSAGER Membro da Comissão