L 337/54 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1541/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea g), do artigo 40-º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê que as restituições à exportação no sec- tor do açúcar possam ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigên- cias específicas de determinados mercados o implicarem. O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007 da Co- missão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 () prevê tal diferenciação por exclusão de determinados destinos. O nº 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?) prevê que, caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino, o pagamento da restituição esteja subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 15.º e 16.º desse regulamento. O nº 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevê que o produto deve ter sido importado, no mesmo estado, para o país terceiro ou para um dos países terceiros aos quais seja aplicável a restituição. O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 indica os diferentes documentos que podem constituir prova do cumprimento das formalidades aduaneiras num país ter- ceiro, em caso de diferenciação da taxa de restituição em função do destino. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a Comissão pode prever, em certos casos especí- ficos a determinar, que a prova da importação referida nesse artigo seja considerada produzida através da apre- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção (6) (7) sentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. No sector do açúcar, as operações de exportação são normalmente regidas por contratos definidos como FOB no mercado de futuros de Londres. Em consequên- cia, os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas as obrigações do contrato, incluindo a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras, sem serem directa- mente os beneficiários da restituição a que essa prova dá direito. A obtenção dessa prova para o conjunto das quantidades exportadas pode comportar grandes dificul- dades administrativas em certos países, o que pode atra- sar consideravelmente ou impedir o pagamento da resti- tuição para o conjunto das quantidades efectivamente exportadas. A fim de limitar as consequências para o equilíbrio do mercado do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 436/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de impor- tação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 (9), aligeira as regras relativas à prova de cumprimento das formalidades adua- neiras até 31 de Dezembro de 2007. Dado que persistem as dificuldades administrativas que estão na origem dessa derrogação, bem como as suas consequências no mercado, as provas alternativas do des- tino devem aplicar-se em 2008. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às exportações realizadas em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, o pro- duto é considerado importado para um país terceiro mediante a apresentação dos três documentos seguintes: que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). () JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1298/2007 (JO L 289 de 7.11.2007, p. 3). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9). a) Uma cópia do documento de transporte; (9 JO L 104 de 21.4.2007, p. 14.