24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L21/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 que altera o seu regulamento interno [notificada com o número C(2002) 99] (2002/47/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, designadamente, o n.º 2 do seu artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, designadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, designadamente, o seu artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, designada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º e o n.º 1 do seu artigo 41.º, DECIDE: Artigo 1.º As disposições sobre gestão de documentos, cujo texto figura no anexo da presente decisão, são anexadas ao regulamento interno da Comissão (!). () JO L 308 de 8.12.2000, p. 26. Artigo 2.º É revogada a Decisão da Comissão de 18 de Março de 1986 sobre gestão de documentos (?). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002. Pela Comissão O Presidente Romano PRODI () SEC(86) 388.