22.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 193/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2008 que adopta regras de execução referentes ao responsável pela protecção de dados, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2008/597/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos ór- gãos comunitários e à livre circulação desses dados (!), nomea- damente o n.º 8 do artigo 24-.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 45/2001, a seguir designado «regulamento», define os princípios e regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê que cada instituição e órgão da Comunidade nomeie um res- ponsável pela protecção de dados. (2) Onº8&do artigo 24.º do regulamento exige que as instituições e os órgãos comunitários adoptem regras de execução complementares referentes ao responsável pela protecção de dados, de acordo com as disposições que figuram no anexo. Estas regras devem incidir sobre as funções e as competências do responsável pela pro- tecção de dados. (33 —A Decisão C(2002)/510 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002 (?), cria o lugar de responsável pela protecção de dados (RPD) da Comissão e determina que este deve propor regras de execução complementares, depois de consultar as direcções-gerais, a fim de responder às ne- cessidades e aproveitar a experiência adquirida, () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. DECIDE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo das definições previstas no regulamento, entende-se por: — «Coordenador da protecção de dados» (a seguir designado «CPD», o membro do pessoal de uma direcção-geral ou serviço que tenha sido nomeado pelo director-geral para coordenar todos os aspectos relacionados com a protecção de dados pessoais na respectiva direcção-geral; — «Responsável pelo tratamento», definido na alínea d) do artigo 2.º e referido no n.º 2, alínea a), do artigo 25.º do regulamento, o funcionário responsável pela unidade que tenha determinado as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente decisão define as regras e os procedimentos aplicá- veis ao desempenho da função de responsável pela protecção de dados na Comissão, segundo o disposto no n.º 8 do artigo 24.º do regulamento. Não se aplica às actividades da Comissão que se destinem a definir políticas em matéria de protecção dos particulares relativamente ao tratamento de dados pessoais.