L 118/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1999 relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com inte- gração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2) [notificada com o número C(1999) 875] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/304/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7-, (1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a corres- pondente declaração relativa ao âmbito, em confor- midade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 7.º da Directiva 98/13/CE; (2) —Considerando que devem ser adoptadas as corres- pondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requi- sitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (3) — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equi- pamentos aprovados em conformidade com regula- mentos nacionais de aprovação de tipo; (4| — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Directiva 98/13/CE; () — Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformi- dade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de () JO L 74 de 12.3.1998, p. 1. telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação apli- cáveis aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integração de serviços (RDIS) para oferta do teleserviço de telefonia de 3,1 kHz. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão estarão conformes com o regulamento técnico comurm referido no n.º 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(O) e 89/336/CEE() do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4º 1. A Decisão 95/526/CE é revogada com efeitos a partir de três meses da data de adopção da decisão. 2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço. O JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. ( JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.