03/Fasc. 23 jofnal Oficial das Comunidades Europeias 133 381R2731 Nº L 272/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente O seu artigo 28º, : : Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (!), com a última redacção que lheé foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/80 (9), diz respeito às comunicações que os Estados-membros de- vem fornecer à Comissão no que se refere às exportações para as quais foi pedido um certificado de exportação; que, na sequência da codificação através do Regula- mento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (*), das regras especiais de aplicação do regime de certificados de im- portação e de exportação e do regime de fixação prévia de restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, é necessário adaptar o regime referido de comunicações nesta matéria, tendo em conta a experiência adquirida; que, relativamente aos concursos públicos abertos nos paí- ses terceiros importadores, se revela necessário prever in- formações complementares àquelas que podem ser dadas ao abrigo do nº 5 do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*); Considerando que se revela oportuno rever, na mesma ocasião, as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 210/69 a fim de melhorar o regime de infor- mação que diz respeito, nomeadamente, aos preços pra- ticados na Comunidade e na importação pela Comuni- dade; que as disposições relativas às informações referi- das no artigo 5º A do referido regulamento, relativas aos certificados de importação, poderão, por outro lado ser aligeiradas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. C) JO nº 1. 292 de 1. 11. 1980, p. 60. ( JO nº L 272 de 26.9. 1981, p. 19. É) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O texto dos artigos 5º, 5º AÀ e 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 5º 1. Os Estados-membros comunicam, por telex, à Comissão: a) O mais tardar até quinta-feira de cada semana, os preços (isentos de taxas) praticados no seu territó- rio, dos produtos referidos no anexo, especifi- cando o estádio de comercialização ao qual se aplica o preço; b) O mais tardar até 10 e 25 de cada mês, relativa- mente aos produtos-piloto referidos no Anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2915/79, especificando a origem e a quantidade em questão, os seguintes preços, mais recentes, de que têm conhecimento: —- os preços de oferta franco fronteira verificados com vista à importação na Comunidade, — os preços franco fronteira praticados na importa- ção na Comunidade, — os preços praticados na importação nos países ter- ceiros relativamente aos produtos provenientes de Outros países terceiros; c) O mais tardar até 25 de cada mês os preços mais recentes, relativamente à caseína e aos caseinatos, praticados no mercado mundial e na Comuni- dade, especificando o estádio de comercialização. 2. — Relativamente às comunicações que dizem re- speito aos preços praticados na Comunidade, os Estados-membros tomam as medidas necessárias a fim de obter informações tão recentes, representati- vas, verdadeiras e completas, quanto possível. Artigo 5º A No caso de um ou vários certificados de importação terem sido pedidos para quantidades de um dos pro- ' dutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 que, face às correntes habituais, podem ser consideradas como anormalmente elevadas, o Estado-membro em questão informa, por telex, a Co- missão, o mais rapidamente possível, especificando as quantidades e a proveniência dos produtos em causa.