O04/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 385R0225 N$ L 29/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 225/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que prevê certas medidas específicas respeitantes ao regime especial aplicável à Gronelândia em matéria de pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, bem como o nº 2 do artigo 1º do Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, coloca a Gronelândia sob o regime de associação previsto na quarta parte do Tratado; que o artigo 1º do Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia estabelece um nexo entre o tratamento à importação de produtos da pesca da Gronelândia e as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia abertas à Comunidade por força do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Euro- peia, por um lado, e o Governo da Dinamarca é o governo local da Gronelândia, por outro, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº'223/85 (?); ' Considerando que são previstas no Acordo uma adapta- ção dos compromissos das duas Partes e a suspensão do Acordo de Pesca e os Protocolos referidos no nº 1 do seu artigo 2º; Considerando que é necessário prever os procedimentos adequados para a execução do conjunto destas disposi- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º: ' a) A adaptação das obrigações da Comunidade por força dos Protocolos referidos no nº 1 do artigo 2º do Acordo de Pesca; b) AÀ suspensão do Acordo de Pesca prevista no seu artigo 10º; ; c) No caso de uma tal suspensão, as medidas adequa- das respeitantes ao tratamento à importação dos produtos de pesca originários da Gronelândia. Artigo 2º 1. * Nos casos referidos no artigo 1º, a Comissão, a pedido de um Estado-membro óu por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e serão imediata- mente aplicáveis. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. 2. As medidas serão revogadas de acordo com o procedimento previsto no nº 1 logo que as consultas previstas no Acordo de Pesca tenham conduzido a um restabelecimento do equilíbrio. Artigo 3º O presente regulamento entre em vigor na data da entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985. (1) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 83. (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 8. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI