L 160/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fun- do Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2001 [notificada com o número C(2002) 2057] (2002/461/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (') e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7 Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certifi- cados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, apura as contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Feve- reiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Esta- dos-Membros e à contabilização mensal das despesas fi- nanciadas a título da secção «Garantia» do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1934/2001 (), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2001 são as efectuadas pelos Estados- -Membros entre 16 de Outubro de 2000 e 15 de Outu- bro de 2001. Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 39 de 17.2.1996, p. 5. L 262 de 2.10.2001, p. 8. 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (), expiraram. A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2002, os resultados das verificações acompanhadas das modificações necessárias. De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decis- ão de apuramento das contas prevista no n.º 3, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em confor- midade com o n.º 4, do artigo 7.º, do mesmo regulamen- to, o montante das despesas efectuadas em cada Estado- -Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º da- quele regulamento e nas reduções e suspensões de adian- tamentos a título do exercício em causa, incluindo as re- duções referidas no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96; de acordo com o artigo 102.º do Regulamento Financeiro, de 21 de De- zembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Co- munidades Europeias (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 762/2001 do Conselho(/), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100.º e 101.º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. L 158 de 8.7.1995, p. 6. L 274 de 17.10.2001, p. 3. L 356 de 31.12.1977, p. 1. L 111 de 20.4.2001, p. 1.