27. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/15 REGULAMENTO (CE) Nº 191/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o limite de 25 000 hectares estabele- cido no nº 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88(*), para cada uma das últimas campanhas não será atingido, dado que determi- nados Estados-membros renunciaram à aplicação do regime e que outros o aplicaram de um modo muito limi- tado; Considerando que se verificou que o número de hectares atribuído à Alemanha (50 hectares) é demasiado reduzido, o que impediu a realização de uma distribuição adaptada às necessidades das diferentes regiões vitícolas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse número de hectares a fim de alcançar os objectivos do regime; Considerando que na sequência da alteração relativa à superfície que pode beneficiar de um prémio de aban- dono definitivo para a campanha de 1997/1998, os prazos determinados para a apresentação dos pedidos de conces- são do prémio, para a vinculação ao arranque e para os pedidos de participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que há, portanto, que prorrogar os prazos definidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, segundo parágrafo, alínea a), o número +«50» atribuído à Alemanha é substituído por «1 000» e o número «13 000» relativo à Espanha é substituído por «<12 050>. 2. No artigo 4º é aditado o seguinte número: «6. Em derrogação dos nº 1 e 2, para a campanha de 1997/1998: — o prazo previsto no nº | para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é fixado em 30 de Abril de 1998, — o prazo previsto no nº 2 para o arranque é fixado em 31 de Maio de 1998». 3. No artigo 15º, o nº 1 é completado com o parágrafo seguinte: «Em derrogação do primeiro parágrafo e para a campanha de 1997/1998, os pedidos são apresentados antes de 1 de Junho de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998. 1 () JO C 312 de 14. 10. 1997, p. 20. () Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1998 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/97 (JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 2). Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM