7. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/29 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (1999/544/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 167-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses; (2) Onº2do artigo 167.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoria- mente mantidas; (33 — Por forçado n.º 3 do artigo 167.º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes do termo de vigência dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999 ('); (4) — É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. HASSI () JO L 267 de 2.10.1998, p. 39.