L 182/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1363/2001 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1327/2001 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (?), os títulos de restituição são válidos a partir do dia da recepção do pedido e até ao fim do quinto mês seguinte ao mês no decurso do qual o pedido de restituição à produção foi recebido. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1327/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química (?) fixou a restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 em 33,936 euros por 100 quilogramas líquidos e limitou a validade dos títulos de restituição a 30 de Setembro de 2001, para não dar azo a um tratamento diferenciado entre os operadores que utilizassem esses certificados até 30 de Setembro de 2001 e os que as utilizassem depois dessa data. (33 — Paraque os operadores possam concluir contratos após 30 de Setembro de 2001 utilizando títulos de restituição pedidos em Julho de 2001, há que estabelecer o montante da restituição à produção para os títulos pedidos em Julho de 2001 quando a transformação do produto de base beneficiário da restituição à produção tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001. Torna-se, para o efeito, necessário revogar o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1327/2001, respeitante à limitação do prazo de validade dos títulos de restituição. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 não prevê a recon- dução do regime de perequação das despesas de armaze- nagem a partir de 1 de Julho de 2001. Importa, portanto, tê-lo em conta na fixação das restituições a conceder quando a transformação do produto de base tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001. (5) — Paranão dar azo a uma diferença de tratamento entre os títulos de restituição pedidos antes e depois da data de entrada em vigor do presente regulamento torna-se necessário aplicá-lo aos títulos pedidos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1327| /2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1327/2001 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado ao artigo 1.º um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Se a transformação do produto de base beneficiário da restituição à produção fixada no primeiro parágrafo tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001, a restituição à produção será reduzida em 2 euros por 100 quilogramas líquidos.». 2. É revogado o artigo 2.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2001. É aplicável aos títulos de restituição pedidos a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001. JO L 178 de 30.6.2001, p. L. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 63. JO L 177 de 30.6.2001, p. 68. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão