48 Jorna!l Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R2288 11.8.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 220/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2288/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitá- rio das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabe- lecimento do regime comunitário das franquias adua- neiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o nº1l, alíneab) e o nº2 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusi- vamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de carácter privado aprovados, que tenham como actividade principal o ensino ou a inves- tigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento refe- rido nos nº* 2 e 3 do artigo 143º do citado regulamento; Considerando que, segundo informações obtidas junto dos Estados-membros, não existe no território adua- neiro da Comunidade produção equivalente das sub- stâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no nºl, alineab), do artigo60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 figura em anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 29 de Julho de 1983. O) JOnºL105de23.4.1983,p. 1. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão