12. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 412/867 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 : de Junho de 1989 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar(!), e, nomeadamente, o primeiro e segundo travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê que o Conselho reparta as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar entre acções comunitárias e acções nacionais; que, para além disso, o Conselho reparte essas acções nacionais entre os Estados-membros ; Considerando que a quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989, pode ser repartido em, respectivamente, 55,5 % de acções comunitárias e 44,5 % de acções nacio- nais ; que a repartição desta última percentagem de acções nacionais entre os Estados-membros deve ser fixada para o mesmo período, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que cons- titui a contribuição anual mínima subscrita pela Comuni- dade e pelos seus Estados-membros no âmbito da O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Convenção de Ajuda Alimentar é repartida, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, do seguinte modo : a) Acções comunitárias : 927 700 toneladas ; * b) Acções nacionais dos Estados-memnbros : 742 300 tone- ladas. Artigo 2º ÀA quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida entre os Estados-membros do seguinte modo : (Em toneladas) Bélgica 41 500 Dinamarca 15 600 Alemanha 193 500 Grécia 10 000 Espanha 20 000 França 200 000 Irlanda 4 000 Itália 95 400 Luxemburgo 1 400 Países Baixos 50 200 Portugal — Reino Unido 110 700 Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. N « Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, (3) Parecer emitido em 23 de janexro de 1987 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER