L 287/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2052/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/97 (9), especifica as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, a fim de clarificar determinadas questões de competências e de procedi- mento na matéria, é conveniente reformular o texto do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º As medidas previstas no artigo 15º serão tomadas mediante a aplicação do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997. JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão