11. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2235/907 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1958/97(*), prevê que uma ajuda comunitária seja concedida para os produtos «viili/fil» de leite gordo; Considerando que, por conseguinte, é necessário incluir esses produtos no anexo do Regulamento (CFE) nº 3392/93 da Comissão (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2808/95 (5); que, além disso, há que alterar o nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento a fim de especificar o montante da ajuda comunitária para esses produtos atendendo ao teor de matéria gorda, que é de, no mínimo, 3 %; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3392/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— 26,73 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I constante do anexo, cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 %, mas infe- rior a 3,50 % ,. 2. No anexo, é aditado sob a categoria I o seguinte texto: «d) “Villi/fill com um teor de matéria gorda de, no mínimo, 3,00 %>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros, Feito em Bruxelâs, em 10 de Novembro de 1997. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. L 277 de 10. 10. 1997, p. 1. L 306 de 11. 12. 1993, p. 27. L 291 de 6. 12. 1995, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão