. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 11/Fasc. 01 370R1471 27.7.70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1471/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comu- nidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que certos países terceiros se comprome- tem, em relação à Comunidade, a submeter as suas ex- portações: de certos produtos a medidas de autolimita- ção; | Considerando todavia que pode revelar-se necessário aumentar de modo autónomo as importações dos produ- tos em causa na Comunidade; Considerando que é necessário estabelecer um procedi- mento comum para esse efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Quando um acordo, concluído entre a Comunidade e um país terceiro, preveja a aplicação de uma medida de autolimitação das exportações deste país para a Comuni- dade, e que esta decida propor ou aceitar que esse país terceiro aumente as suas exportações para a Comunidade do produto em causa, a decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (*) e tendo em con- sideração: a) As exigências da política económica e comercial, quer autónoma quer convencional; b) A situação do mercado da Comunidade para o pro- duto em causa; c) O interesse em não comprometer a realização do ob- jectivo pretendido pelo acordo com o país terceiro. 2. Cabeã Comissão notificar a decisão ao país ter- ceiro interessado. 3. - Sem prejuízo das disposições especiais de certos acordos de autolimitação, são aplicáveis, por analogia, o nº 2 do artigo 2º e o artigo 6º do Regulamento(CEE) nº 1023/70 do Conselho. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970. Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL () JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.