2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 relativa ao auxílio estatal C 5/07 (ex N 469/05) respeitante à flexibilização das obrigações de informação impostas às companhias marítimas sujeitas ao regime de tributação sobre a arqueação dinamarquês [notificada com o número C(2009) 4522] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/868/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições supramencionadas (!'), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 13 de Setembro de 2005 (d), a Dinamarca notificou à Comissão uma alteração ao regime de tribu- tação com base na arqueação, autorizado inicialmente pela decisão de 12 de Março de 2002 (?) (auxílio N 563/01). () JO € 135 de 19.6.2007, p. 6. () Registada com a referência TREN(2005) A/23228. ( O texto da decisão está disponível na língua oficial no seguinte endereço — internet: *http://ec.europa.eu/community law/state aids/ ltransports-2001/n563-01.pdf A Comissão aprovou, por decisão com data de 1 de Dezembro 2004 (Auxílio N 171/04), a extensão da lista de tipos de operações auxiliares elegíveis (as estreitamente ligadas ou directamente relacionadas com o fornecimento de servi- ços de transporte) ao arrendamento de instalações comerciais a bordo, nomeadamente lojas ou quiosques, a companhias terceiras ou a divisões autónomas da companhia de navegação para aí exer- cerem actividades elegíveis ou não elegíveis. O texto da segunda decisão está disponível, na língua oficial, no seguinte ende- reço internet: http://ec.europa.eu/community law/state aids/ |transports-2004/n171-04.pdf (2) A alteração foi registada como auxílio notificado com a referência N 469/05. A alteração notificada foi introdu- zida pela Lei n.º 408 de 1 de Junho de 2005. (3) — Por cartas de 28 de Outubro de 2005, 19 de Maio de 2006 e 29 de Agosto de 2006 (º*), a Comissão solicitou informações complementares às autoridades dinamarque- sas, as quais lhe foram comunicadas em 22 de Novembro de 2005, 30 de Junho de 2006 e 29 de Setembro de 2006 (). (4) — Por decisão com data de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início ao procedimento formal de investi- gação (a seguir, «a decisão de abertura», nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (9) (a seguir, «o regulamento dos auxílios estatais». Em 4 de Abril de 2007, a Comissão adoptou uma rectificação à decisão de abertura, a pedido das autoridades dinamar- quesas. A comunicação que resume a decisão e o texto integral da carta na língua ofiícial — na versão corrigida — foram publicados no Jornal Oficial C 135/6, de 19 de Junho de 2007 (7). (*) Registadas com as referências TREN(2005) D/122520, TREN(2006) D/209990 e D/217824. (5) Cartas registadas com as referências TREN (2005) A/29975 e TREN(2006) A/26422 e A/33708. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (7) Ver: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/0j/2007/c 135/ c 13520070619en00060019.pdf