6. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 que altera a Sétima Decisão do Conselho 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países ' terceiros (86/526/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageirás (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomea- damente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/320/CEE da Comissão('), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/ /CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo — 195º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 85/355/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (3 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (9 JO nº L 200 de 23. 7. 1986, p. 38. () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (9 JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1. 86/316/CEE da Comissão (7), o Conselho verificou que as inspecções de campo efectuadas em determinados países terceiros em relação às culturas produtoras de sementes de determinadas espécies satisfazem as condições previstas pelas directivas 66/400/CEE (º), 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; Considerando que se verificou, entretanto, existirem igual- mente na Argentina, para determinadas espécies de plan- tas, regras relativas ao controlo de sementes que prevêem inspecções oficiais de campo a efectuar durante a produ- ção de sementes ; Considerando que a análise das referidas regras e da sua aplicação permitiu verificar que as inspecções de campo previstas para determinadas espécies satisfazem as condi- ções fixadas no Anexo I das referidas directivas ; Considerando que é conveniente, portanto, que a Argen- tina benefície da equivalência em relação a determinadas espécies, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No anexo da Decisão 85/355/CEE, parte 1, ponto 2, é inserida a seguinte rubrica após a Roménia: O JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 62. () JO nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.