Nº L 299/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3214/86 DA COMISSÃO - de 22 de Outubro de 1986 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1986/1987, em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agríicola comum (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos ; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias ainda não revela a neces- sidade deste açúcar, a não ser para as refinarias portugue- sas, para a campanha de comercialização de 1986/1987 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (*) previu, para a campanha de comercialização de 1986/1987, medidas para o escoamento de 270 000 toneladas de açúcar em bruto produzido nos departa- mentos franceses ultramarinos e a sua refinação nas refi- narias das regiões europeias da Comunidade ; que estas medidas consistem numa ajuda forfetária ao transporte para essas regiões e numa ajuda à refinação; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto atrás referido revela, tendo em conta as importações com direito nivelador reduzido por Portugal em aplicação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha, uma necessidade suple- mentar para as refinarias portuguesas ; que esta necessi- dade pode, para a referida campanha, ser satisfeita a partir das disponibilidades comunitárias, através da colocação à disposição destas refinarias de 40 000 toneladas de açúcar, expressas em açúcar branco obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade ; que a aplicação das medidas previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 a este açúcar torna nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. nº L 87 de 2. 4. 1986, p. L. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. possível uma tal acção a menores custos ; que, por conse- guinte, convém adoptar para estas quantidades de açúcar em bruto de beterraba as mesmas medidas de ajudas que as previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferen- cial () ; Considerando que é conveniente especificar determinadas regras relativas às determinações dos pesos e dos rendi- mentos do açúcar, especialmente quando tal produto for transportado a granel no mesmo navio por conta de vários vendedores ; Considerando que, em geral, decorre um período impor- tante entre a data do embarque do açúcar e a do cumpri- mento à chegada das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo compe- tente ; que, deste modo, é conveniente prever um sistema de adiantamentos ; Considerando que é mnecessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, bem como definir para este efeito a noção de refinação; Considerando que para a conversão em escudos dos montantes das ajudas é conveniente considerar como taxa, no que diz respeito à ajuda ao transporte e ao adianta- mento sobre essa ajuda, a taxa de conversão em vigor à data de estabeleicmento do conhecimento do açúcar transportado, visto que este será transportado exclusiva- mente por via marítima e, no que diz respeito à ajuda à refinação, considerar a taxa de conversão agricola em vigor no dia da refinação do açúcar em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º / São concedidas, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a título de medida de intervenção, nas condi- ções do presente regulamento, ajudas comunitárias forfetá- rias ao transporte e à refinação em Portugal de açúcar em bruto obtido a partir de beterrabas colhidas na Comuni- dade, até ao limite de 40 000 toneladas expressas em açúcar branco. (9 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.