13/Vol. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 370L0311 Nº L 133/10 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 18.6.70 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Junho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques (70/311/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos dispositivos de direcção ; Considerando que estas disposições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeadamente, per- mitir a aplicação para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), (9) JO nº C 160 de 18.12.1969, p. 7. ( JO nº C 10 de 27.01.1970, p. 18. O) JO nº L 42 de 23.02.1970, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º Para efeitos no disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com os dispositivos de direcção, se estes corresponderem às prescrições que constam do Anexo. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo