244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 08 375R2114 Nº L 215/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.8.75 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2114/75 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 assimilou, no que diz respeito à concessão da ajuda, o soro do leite coal- hado utilizado para a alimentação dos animais ao leite desnatado; Considerando que se mostrou necessário adaptar, em consequência, as disposições do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 912/75 (*), no que diz respeito ao peso específico do leite desnatado destinado a beneficiar da ajuda, e prever medidas de controlo na matéria; Considerando que, na sequência do alargamento do âm- bito de aplicação do citado regulamento, se manifesta, por outro lado, oportuno admitir como meio de desnatu- ração o emprego de um corante específico; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O texto do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 1º 1. O leite desnatado produzido e tratado no cen- tro de transformação só pode beneficiar de ajuda se for: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 74 de 22.3.1975, p. L. ) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. () JOnºL 88 de9.4.1975,p.9. a) Ou desnaturado segundo um dos métodos men- cionados no artigo 2º; ! b) Ou submetido a um controle administrativo que apresente garantias equivalentes à desnaturação. 2. —As regras dos controles administrativos instaura- 'dos pelos Estados-membros são comunicadas regu- larmente à Comissão. 3. —As ajudas só são concedidas, para as qualidades de leite desnatado na acepção do nº 1, alínea o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68, incorpo- radas no leite para animais. 4. —O |leite desnatado e o soro do leite coalhado tal como resultam da transformação do leite em nata ou em manteiga, enquanto constituintes destinados a se- rem incorporados no leite para animais e a benefiícia- rem de ajuda, não podem ser objecto de uma dilui- ção anormal em relação às tecnologias de produção utilizadas, nomeadamente com água e/ou Soro. 5. —Sem prejuízo do artigo 5º, os Estados-membros põem em acção todas as medidas apropriadas para se assegurar o cumprimento da disposição mencionada no nº 4 e procedem nomeadamente, para os consti- : tuintes mencionados no nº 4, ao controlo do teor em resíduo seco isento de gordura 6. Os Estados—membros comunicam mensalmente à Comissão os valores médios estabelecidos no de- curso do mês anterior, no que diz respeito ao teor em resíduo seco isento de gordura mencionado no nº 5, indicando os valores mínimos e máximos verifica- dos e precisando o método de análise utilizado.» Artigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1105/68, é adi- tado o parágrafo seguinte: «4. "por adição, por 1000 quilogramas, de, pelo menos, | grama de azorubina E 122 (carmesina).» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem- bro de 1975.