3.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 33/41 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/88/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1814 (2008) que solicita aos Estados e às organizações regio- nais que tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades auto- rizadas pelas Nações Unidas. Em 2 de Junho de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1816 (2008) que autoriza, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o Governo Federal de Transição (GFT) a entrar nas águas territoriais da Somália e a uti- lizar todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com o direito internacional aplicável. Estas disposições foram prorrogadas por um período su- plementar de 12 meses pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008. Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação mili- tar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- ria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (!) (operação Atalanta). O artigo 11.º da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela União Europeia e do () JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas ter- ritoriais dos Estados terceiros ou nas suas vias navegáveis interiores são definidos no termos do artigo 24.º do Tratado. Por carta datada de 1 de Dezembro de 2008, dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), o Governo da República do Jibuti transmitiu o seu acordo quanto ao destacamento de uma força europeia para o seu território e a sua intenção de, neste sentido, celebrar um acordo relativo ao estatuto das forças. Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.º do Tratado, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti. O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.