7.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 263/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2009 que concede à França a derrogação solicitada nos termos da Decisão 2008/477/CE relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2009) 7514] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/740/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro radio- eléctrico») (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 5, Tendo em conta a Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comuni- dade (?), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2008/477/CE, os Estados-Mem- bros devem designar e subsequentemente disponibilizar, numa base não exclusiva, a faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de for- necer serviços de comunicações electrónicas, em confor- midade com parâmetros específicos, o mais tardar em 13 de Dezembro de 2008. (2) O  artigo 2.º, n.º 2, da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os EstadosMembros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão n.º 676/2002/CE. (33 —A Françainformou a Comissão de que, estando esta faixa actualmente ocupada, numa base de exclusividade, pelos equipamentos de comunicações electrónicas móveis utili- zados para responder às necessidades de segurança na- cional (o sistema RUBIS), não está em condições de apli- car no prazo previsto os requisitos da Decisão 2008/477|CE. JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (4) (10) Por carta de 15 de Dezembro de 2008, a França solicitou uma derrogação temporária a esses requisitos para poder continuar a utilizar estes equipamentos enquanto instala novos equipamentos que utilizam faixas de frequências diferentes. Por carta de 29 de Junho de 2009, foram prestados mais esclarecimentos em relação a esse pedido. A França forneceu elementos técnicos suficientes para justificar o seu pedido, baseados em particular na neces- sidade de manter o actual sistema de comunicações RU- BIS totalmente operacional e sem interrupções durante o período de migração e de adquirir e instalar os novos equipamentos. A primeira fase da implementação terminará em 1 de Janeiro de 2012 e disponibilizará a faixa de 2 500- -2 690 MHz nos termos da Decisão 2008/477/CE nas zonas mais densamente povoadas de França. A segunda fase cobrirá todas as regiões não incluídas na primeira fase e disponibilizará a dita faixa o mais tardar em 31 de Dezembro 2013, com excepção da Córsega, em que fi- cará disponível o mais tardar em 31 de Maio de 2014. Tendo em conta a duração prevista da migração e para reduzir tanto quanto possível o período de transição, as autoridades francesas iniciaram o processo de migração em 1 de Julho de 2009. Um relatório de progresso sobre a migração e o cum- primento dos compromissos permitirá gerir devidamente o período de transição. Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico in- dicaram, na sua reunião de 2 de Outubro de 2008, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória. A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nem criará diferenças injustificadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. O pedido é aceitável, justificando-se uma derrogação transitória para facilitar a plena aplicação da Decisão 2008/477/CE,