24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (2002/996/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 29.º e o n.º 1 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 20 de Setembro de 2001 decidiu, como referido no ponto 15 das suas conclusões, incumbir o comité do artigo 36.º de elaborar uma variante mais ligeira e mais rápida do mecanismo de avaliação definido na Acção Comum 97/ |827/JAL, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um meca- nismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (*) que tem em vista definir um procedimento de análise inter-pares dos dispositivos nacionais de luta contra o terrorismo. (2) É necessário aperfeiçoar os regimes jurídicos nacionais do combate ao terrorismo e a sua aplicação. (33 —A definição de cada regime jurídico e a sua aplicação a nível nacional compete em primeiro lugar a cada Estado- -Membro, embora no âmbito da União Europeia os Estados-Membros se informem mutuamente dos respec- tivos conteúdos, com vista a reforçar a eficácia do combate ao terrorismo. (4) — Além disso, de acordo com o mandato do Conselho de 20 de Setembro de 2001, já referido, será útil criar um mecanismo que, no âmbito da colaboração entre Estados-Membros prevista no Tratado, lhes permita, numa base de igualdade e confiança mútua, avaliar os seus regimes jurídicos nacionais destinados ao combate ao terrorismo e a respectiva aplicação, ( JO C 151 de 25.6.2002, p. 14. () Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7. DECIDE: Artigo 1.º Criação do mecanismo de avaliação 1. É criado, no quadro da cooperação internacional entre os Estados-Membros, um mecanismo de avaliação inter-pares dos dispositivos nacionais de luta contra o terrorismo. 2. —“Cada Estado-Membro compromete-se a que as suas auto- ridades nacionais cooperem estreitamente, no respeito das normas jurídicas e deontológicas aplicáveis a nível nacional, com as equipas de avaliação constituídas ao abrigo da presente decisão para efeitos da aplicação desta. Artigo 2.º Temas de Avaliação 1. O comité do artigo 36.º, sob proposta da Presidência, definirá para cada exercício de avaliação, o tema específico em que esta incidirá e a ordem pela qual os Estados-Membros serão avaliados. Em função do tema específico seleccionado para a avaliação, o comité do artigo 36.º decidirá igualmente se deve designar um grupo de trabalho do Conselho, dele dependente, para proceder a essa avaliação, ou realizá-la ele mesmo. Além disso, o comité do artigo 36.º fixará a periodicidade dos exercícios de avaliação. 2. A avaliação será preparada pela Presidência do Conselho, assistida pelo Secretariado-Geral, nomeadamente através de peritos nacionais destacados para o efeito. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos. 3. O primeiro exercício de avaliação deveria ficar concluído o mais tardar em meados de 2003.