L 230/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 88.º do Tratado CECA relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhittte Stahlwerke GmbH [notificada com o número C(1999) 1123] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/597[CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 88.º, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 88.º do Tratado CECA em relação à Alemanha. A Comissão, com base nas informações que lhe foram transmitidas, concluiu que a Alemanha tinha infringido o disposto no artigo 86.º do Tratado CECA ao não ter dado cumprimento às decisões que ordenavam a recuperação do auxílio estatal incom- patível com o mercado comum no valor de 74 milhões de marcos alemães junto da empresa beneficiária, a Neue Maxhúutte Stahlwerke GmbH (em seguida denominada «NMHD). Em 1 de Fevereiro de 1999, a Comissão notificou a Alemanha da sua posição e deu-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações a este respeito. As obser- vações da Alemanha foram recebidas pela Comissão em 5 de Março de 1999., 1. OS FACTOS A Comissão, mediante a Decisão 95/422/CECA de 4 de Abril de 1995 relativa ao auxílio estatal que o Land da Baviera tencionava conceder às empresas siderúrgicas CECA Neue Maxhitte Stahlwerke GmbH, Sulzbach- Rosenberg e Lech-Stahlwerke GmbH, Meitingen- -Herbertshofen (!) (decisão NMH 1), concluiu que as medidas notificadas, incluindo um empréstimo participa- tivo do Land da Baviera, constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, não devendo assim ser concedidos. Não obstante, as autoridades da Baviera concederam uma série de empréstimos participativos no período compreendido entre 1993 e 1995, sem terem previa- mente informado a Comissão desse facto. A Comissão adoptou, por conseguinte, as duas decisões a seguir referidas: a) Decisão 96/178/CECA, de 18 de Outubro de 1995, relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa siderúrgica CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (2) (decisão NMH IJ), em que se concluiu que o montante de 49,9 milhões de marcos concedidos pelo Land da Baviera à NMH sob a forma de empréstimos constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, sendo proi- bido nos termos do Tratado CECA e da Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria as normas comunitárias para os auxí- lios à siderúrgia (?); b) Decisão 96/484/CECA, de 13 de Março de 1996, relativa a um auxílio estatal do Estado federado da Baviera a favor da empresa siderúrgica CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (*) (decisão NMH III), em que se conclui que o montante de 24,1 milhões de marcos alemães concedidos pelo L 253 de 21.10.1995, p. 22. L 53 de 2.3.1996, p. 41. L 362 de 31.12.1991, p. 57. L 198 de 8.9.1996, p. 40.