20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 139/867 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1987 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3768/85(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a considerável baixa das temperaturas na Europa tem graves consequências para as pessoas mais desfavorecidas ; que é conveniente utilizar de urgência os recursos comunitários para lhes fornecer auxílio por inter- médio das organizações reconhecidas como sendo de beneficiência em cada Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os organismos de intervenção colocam gratuitamente à disposição das organizações de beneficiência e de cari- dade, reconhecidas como tal pelo Estado-membro em cujo território estão estabelecidas, carne de bovino para atribuição gratuita nesse Estado-membro às pessoas mais desfavorecidas, sob forma de refeições preparadas. A carne referida no parágrafo anterior foi objecto das medidas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 805/68 e foi armazenada durante o ano de 1986. Artigo 2º Os Estados-membros determinarão as medidas a tomar para a aplicação do artigo 1º, incluindo as medidas de controlo que considerem adequadas. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as semanas, as quantidades desarmazenadas a título do presente regulamento na semana anterior. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Artigo 4º O Regulamento (CEFE) nº 1687/76 da Comissão (?), é alte- rado do seguinte modo: Na segunda parte do anexo « Produtos que têm outra utilização e/ou destino que os referidos na primeira parte » são aditados o ponto 39 seguinte e a nota de pé-de-página que lhe diz respeito : « 39. Regulamento (CEE) nº 140/87 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas () — Casa 104: — destinados a las personas más desfavore- cidas — Reglamento (CEE) nº 140/87 — til de socialt dârligst stillede — forordning (EOF) nr. 140/87 — bestimmt — fúr stark — benachteiligte Personen — Verordnung (EWG) Nr. 140/87 — TpoopiCópevo ya aANÓpove — KAVOVLO- uós (EOK) apid. 140/87 — for distribution to the most deprived persons — Regulation (EEC) No 140/87 — destinés aux personnes les plus dêmunies — rêglement (CEE) nº 140/87 — destinate al pià indigenti — regolamento (CEE) n. 140/87 — bestemd voor hulpbehoevenden — Veror- dening (EEG) nr. 140/87 — destinados às pessoas mais desfavorecidas — Regulamento (CEE) nº 140/87. ( JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 19.º Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Mai'ço de 1987. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.