6.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 204/15 REGULAMENTO (CE) N.º 710/2009 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ambiente aquático. A legislação comunitária sobre quali- dade das águas e os poluentes nos alimentos, incluindo a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, selho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (*), a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à um quadro de acção comunitária no domínio da política rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Mari- (CEE) n.º 2092/91 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, o nha) (*), o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comis- n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 2 do seu artigo 15.º, o nº 1, o são, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores n.º 3, alíneas a) e c), do seu artigo 16.º, o n.º 2 do seu máximos de certos contaminantes presentes nos géneros artigo 17.º, o n.º 5 do seu artigo 18.º, o n.º 3, segundo pará- alimentícios (6º) e os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 (7), grafo, do seu artigo 19.º, o n.º 1 do seu artigo 22.º, o n.º 6 do (CE) n.º 853/2004 (8) e (CE) n.º 854/2004 do Parla- seu artigo 28.º, as alíneas a), b) e c) do seu artigo 38.º e o seu mento Europeu e do Conselho (º), estabelece objectivos artigo 40.º, ambientais para a água e assegura uma qualidade elevada dos alimentos. É, por conseguinte, adequado elaborar um plano de gestão sustentável para a produção aquícola e Considerando o seguinte: de algas marinhas, com especificação de medidas como, por exemplo, a redução de resíduos. (1) — O Regulamento (CE) n.º 834/2007 e, em especial, o seu título III, estabelecem requisitos gerais no que se refere à produção aquícola de animais e de algas marinhas. As normas de execução para a aplicação destes requisitos devem ser estabelecidas através da alteração do Regula- mento (CE) n.º 889/2008 da Comissão (?), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 (5) A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de do Conselho. 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (!º), a Direc- tiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, ()) A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla- relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e mento Europeu - Estratégia de desenvolvimento susten- da flora selvagens (.H) ea Directival79/fl09/CEE do Con- tável da aquicultura Europeia (3) estabelece uma visão selho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das para o desenvolvimento deste sector durante um período aves selvagens (*º) d_evem assegurar uma interacção ade- de dez anos, a fim de permitir instalar uma indústria quada com o ambiente, tendo ao mesmo tempo em estável nas zonas rurais e costeiras, oferecendo alternati- conta o impactq destas ªCtÍVÍ_dªdºS nos QbÍºCtÍVºS am- vas às actividades de pesca, tanto em termos de produtos bientais para a água estabelecidos em aplicação das Di- como de emprego. AÀA Comunicação salienta o potencial rectivas 2000/60/CE e 2008/56/CE. Devem ser t0n_1;1das da produção aquícola biológica e a necessidade de desen- disposições para a elaboração de uma avaliação ambiental volver normas e critérios. que examine as melhores possibilidades de adaptação ao meio ambiente e a atenuação de eventuais efeitos nega- tivos. Deve ter-se em conta que estas avaliações devem (33 A fim de garantir uma compreensão comum, as defini- garantir que a produção biológica de algas marinhas e de ções estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) animais de aquicultura, que é uma actividade relativa- n.º 889/2008 devem ser completadas e corrigidas para mente recente em comparação com a agricultura bioló- evitar ambiguidades e garantir a aplicação uniforme das gica, não só é aceitável do ponto de vista ambiental, regras no que respeita à produção aquícola biológica de como, em relação a outras opções, é a que melhor se animais e de algas marinhas. coaduna com os interesses do público em geral, sendo sustentável e adequada em termos ambientais. (4) —A zona de crescimento das algas marinhas e dos animais () JO L 327 de 22.12.2000, p.1. de aquicultura produzidos por métodos biológicos as- () JO L 164 de 25.6.2008, p. 19. sume extrema importância para obter produtos seguros É:ã %8 % ígg gª %83;22%826 P'15- ; ; 1 e 30.4. , p. l e de grande qualidade, com um impacto mínimo no () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. e () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. (1) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1. (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. () JO L 250 de 18.9.2008, p.1. (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. () COM(2002) 511 de 19.9.2002. (2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.