15/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 385L0337 Nº L 175/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (85/337/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973 (*) e de 1977 (5), bem como o programa de acção de 1983 (*), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, salientam que a melhor política de ambiente consiste mais em evitar a criação de poluições ou de pertrubações na origem, do que em comba- ter posteriormente os seus efeitos ; considerando que nesses programas se afirma a necessidade de ter em conta, no mais breve prazo, o impacto no ambiente de todos os processos técnicos de planificação e de decisão; que, com esse fim, prevêem a aplicação de processos de avaliação de tais efeitos ; Considerando que as disparidades entre as legislações em vigor nos diferentes Estados-membros em matéria de ava- liação dos efeitos no ambiente dos projectos públicos e privados podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamen- to do mercado comum ; que é, pois, conveniente proceder à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando, por outro lado, que é necessário realizar um dos objectivos das Comunidades no domínio da protecção do meio e da qualidade de vida; (1) JO nº C 169 de 9.7. 1980, p. 14. (2) JO nº C 66 de 15. 3. 1982, p. 89. (3) JO nº C 185 de 27.7.1981, p. 8. (9) JO nº C 112 de 20. 12.1973, p. 1. (5) JO nº C 139 de 13. 6.1977, p. 1. () JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235º ; ' Considerando que deviam ser introduzidos princípios gerais de avaliação dos efeitos no ambiente, com vista a completar e coordenar os processos de aprovação dos projectos públicos e privados que possam ter um impacto importante no ambiente ; Considerando que à aprovação dos projectos públicos e privados que possam ter um impacto significativo no ambiente só deveria ser concedida após uma avaliação prévia dos efeitos significativos que estes projectos possam ter no ambiente; que esta avaliação se deve efectuar com base na informação adequada fornecida pelo dono da obra e eventualmente completada pelas autoridades e pelo públi- co a quem o projecto diga respeito ; Considerando que se afigura necessário que sejam harmo- nizados os princípios de avaliação dos efeitos no ambiente, no que respeita, nomeadamente, aos projectos que deve- riam ser sujeitos a avaliação, às principais obrigações dos donos da obra e ao conteúdo da avaliação;- Considerando que os projectos que pertencem a determina- das categorias têm um impacto significativo no ambiente e que esses projectos devem em princípio ser sujeitos a uma avaliação sistemática ; Considerando que os projectos pertencentes a outras cate- gorias não têm necessariamen teun impacto significativo no ambiente em todos os casos e que devem ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-membros considerarem que as suas características O exigem; S Considerando que para os projectos que ficam sujeitos a uma avaliação, devem ser dadas determinadas informações mínimas relativas ao projecto e aos seus efeitos ; Considerando que os efeitos de um projecto no ambiente devem ser avaliados para proteger a saúde humana, para contribuir através de um ambiente melhor para a qualidade de vida, para garantir a manutenção da diversidade das espécies e para conservar a capacidade de reprodução do ecossistema enquanto recurso fundamental da vida;