14. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1838/866 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86 que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 15º do referido regulamento adoptou, para determinados produtos, um sistema de licenças de importação ; considerando que é conveniente alargar esse sistema a outros produtos que a presente situação de mercado tornou especialmente sensíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos constantes do anexo são aditados aos produtos constantes do Anexo IV do Regulamento (CEFE) nº 426/86. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. WINSEMIUS ANEXO Nº da pauta aduaneira comum Descrição das mercadorias ex 07.02 B ex 20.07 A III Bllaj6 BIIb)7 Ervilhas, cozidas ou não, congeladas Sumo de cereja () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.