16. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2004/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 que estabelece determinadas normas de execuçao do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 16º e 17º e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ('), adiante designado «Acordo de Cooperação», alterado por um protocolo complementar (, prevêêm um regime especial de impor- tação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteira- mente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade; Considerando —que, para o azeitt dos  códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o regime espe- cial prevê uma redução forfetária do direito nivelador apli- cável de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevista no nº 1, alínea a), do artigo 16º do Acordo de Cooperação; que, se a Tunísia cobrar um encargo à exportação, O regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevista no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo de Cooperação; Considerando que o Acordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-(?) prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis à importação de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a continuação do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) nº 1508/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente da Tuniísia (*); Considerando que é conveniente prever que, nos termos do Acordo de Cooperação, o encargo especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importa- ção para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, aquando da importação do azeite; () JO L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. () JO L 169 de 28. 6. 1976, p. 9. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 413/86 (JO L 48 de 26. 2. 1986, p. 1). 4 Considerando que, em caso de alteração das actuais condi- ções do regime especial previsto no Acordo de Coopera- ção, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de celebração de um novo acordo, poderá ser necessário proceder a uma adaptação do presente regu- lamento, a fim de integrar essas alterações; que é conve- niente prever que essas adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (”); Considerando que a Comissão instituiu, a título transitó- rio, pelo Regulamento (CE) nº 2146/95(9, um regime autónomo que cessa em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 19597, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial de importação de azeite originário da Tunísia. AÁrtigo 2º 1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 1010, 1509 10 90 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Tuniísia e transportado directamente deste país para a Comuni- dade, é reduzida de 0,/245 ecus por 100 quilogramas. 2. “Quando a Tuniísia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aduaneiro aplicável será ainda reduzida de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas. 3. ÀA redução da taxa do direito aduaneiro prevista no nº 2 é aplicável a todas as importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da importa- ção, de que O encargo especial à exportação foi repercu- tido sobre o preço de importação. () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11). (9 jO L 215 de 9. 9. 1995, p. 1.