29. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1154/867 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1987 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de batatas temporãs, da subposição 07.01 A II b) da pauta aduaneira comum originárias de Chipre (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com o Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (3), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 60 000 tone- ladas de batatas temporãs, originárias de Chipre, da subposição 07.01 ÀA II b) da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual a 45% do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 16 de Maio e 30 de Junho de 1987 ; que convém abrir este contingente pautal comunitário para o período em ques- tão; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre os Estados- -mernbros parece susceptivel de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. () JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. (3 JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor- cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de um periodo de referência repre- sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentação considerado ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa- ções correspondentes de cada Estado-membro represen- tam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão provenientes de Chipre, as percenta- gens a seguir indicadas : ' Estados-membros 1983 1984 1985 Benelux 6,2 6,2 2,7 Dinamarca — — — Alemanha 1,9 4,0 2,8 Grécia — — — França — — — Irlanda 0,2 0,8 1,3 Itália — — — Reino Unido 91,7 89,0 93,2 Considerando que, tendo em conta estes dados e a evolu- ção previsível do mercado dos produtos em questão, e nomeadamente as previsões avançadas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inícial no volume contingentário podem estabelecer-se aproxi- madamente do seguinte modo: Benelux 5,0 Dinamarca 0,1 Alemanha 2,9 Grécia 0,1 França 0,1 Irlanda 0,6 Itália 0,1 Reino Unido 91,1;