19.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 333/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1496/2007 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A parte introdutória do n.º 3 do artigo 54.º do Regula- mento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (?) faz referência pormenorizada à disposição textual do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (2) O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera os Re- gulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 2090/2002 no respeitante aos controlos no âmbito das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33 — Poruma questão de clareza, é apropriado adaptar a parte introdutória do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 para levar em consideração este desen- volvimento. (4) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte introdutória do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Para os produtos que constam da lista do anexo II do pre- sente regulamento e em derrogação do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 800/1999, é aplicável o montante definido no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999, independentemente do país ou território de destino para o qual as mercadorias são exporta- das»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 2 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente