Nº L 128/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 896/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da Política Agrícola Comum('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1287/95(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apura, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao exercicio em causa, as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 4º do mesmo regulamento; Considerando que a decisão de apuramento das contas referida no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 incide apenas sobre se as contas trans- mitidas são autênticas, completas e rigorosas; que a tomada a cargo ou a recusa definitivas de despesas objecto de uma redução ou suspensão de adiantamentos, nomea- damente por força do artigo 13º da Decisão 94/729/CE do Conselho (à) e/ou do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantiar do FEOGA e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 2776/88(*), e/ou de uma redução na acepção do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 só são decididas posteriormente, em conformi- dade com o nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70; que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95 da Comissão (() deve ser adaptado a fim de evitar que as despesas objecto de uma redução ou suspen- são sejam financiadas prematuramente ou temporaria- mente em consequência da sua aplicação; Considerando que é conveniente corrigir um erro substancial na versão de língua francesa do Regulamento (CE) nº 1663/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, O nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. O nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. 3 JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14. O nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. O nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alinea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 determinará, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o exercício financeiro em questão que devam ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 5º daquele regu- lamento e nas reduções e suspensões de adianta- mentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comis- são (”). Os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida na primeira alinea, sejam recuperáveis de cada Estado-membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhe- cidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adianta- mentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento de contas é tomada. * JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5º P Ártigo 2º (Respeita somente à versão francesa) Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.