1. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2994/86 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comuni- tária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia () ; Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os .direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 4418 Painéis, pranchas, blocos e seme- | 28107 lhantes, de madeira «<«artificial » ou « reconstituída », formada por cavacos, X serradura, farinha de madeira ou ' outros resíduos lenhosos, aglomerados com resinas naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes orgânicos — Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para Os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º De 4 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 44.18 Painéis, pranchas, blocos e seme- | Jugoslávia lhantes, de madeira « artificial » ou « reconstituída », formada por cava- cos, serradura, farinha de madeira ou outros resíduos lenhosos, aglo- merados com resinas naturais ou artificiais ou com outros agluti- nantes orgânicos AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986. JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. jO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente