11.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Colónia/Bona (Flughafen Kóln/Bonn GmbH) [notificada com o número C(1998) 3336] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autoridades alemãs, de 30 de Julho de 1998, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO NOTIFICADA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Notificação — apresentada pelas  autoridades alemãs Por carta de 30 de Julho de 1998, registada pela Comissão em 3 de Agosto, as autoridades alemãs notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Federal da Alemanha, de 23 de Julho de 1998, que concede ao aeroporto de Colónia/Bona (Flughafen Kôln/ /Bonn GmbH) uma derrogação destinada a: — limitar a um único utilizador o exercício da auto-assis- tência para as categorias de serviços referidas nos pontos 3 e 4 do anexo da directiva, no que diz respeito ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, e no ponto 5.4 (à excepção do transporte da tripulação). Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 9º da directiva, esta derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 1999. Nos termos do nº 3 do artigo 9º da directiva, a Comissão publicou um extracto desta notificação no Jornal Oficial () JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. das Comunidades Europeias (?) e convidou as partes inte- ressadas a comunicarem-lhe as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º da directiva, o Governo alemão foi consultado pela Comissão sobre o projecto de avaliação da Comissão em 24 de Setembro de 1998. As autoridades alemãs responderam a essa consulta, através de observações escritas, em 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1998. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6 e 7º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de serviços de assis- tência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como Colónia/Bona, a directiva prevê, desde 1 de Janeiro de 1998, o reconhecimento do direito à auto-assistência e a abertura do mercado da assistência a terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1999. Porém, devido à situação e à missão específica de um aeroporto e, nomeadamente, a problemas de segurança, bem como de espaço e capaci- dade, que podem colocar-se em determinadas zonas da maioria dos aeroportos, a directiva não impõe uma aber- tura total do mercado, mas exige um mínimo de abertura quer em matéria de auto-assistência quer de assistência a terceiros para quatro categorias de serviços situados do lado ar, ou seja, numa zona especialmente sensível do aeroporto. Tais categorias abrangem as operações na pista, a assistência a bagagem, a assistência em matéria de combustível bem como determinadas operações de assis- tência a carga e correio. A Directiva 96/67/CE do Conselho tomou igualmente em consideração o facto de, em determinados casos muitos específicos, graves problemas de espaço e de capacidade impedirem a abertura do mercado ao nível previsto. Em tais circunstâncias, podem ser concedidas derrogações numa base temporária, a fim de permitir ao aeroporto dispor do tempo necessário para obviar a estes condicio- nalismos. Essas derrogações só podem por conseguinte ter um carácter excepcional e não têm por objectivo, de modo geral, conceder aos aeroportos um período de adap- tação adicional ao já previsto no artigo 1º da directiva. & JO C 267 de 26. 8. 1998.