L 339/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário [notificada com o número C(2009) 9959] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/992/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º, nº 1º, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo electrónico nacional das empresas de trans- porte rodoviário autorizadas, por uma autoridade com- petente por ele designada, a exercer a actividade de trans- portador rodoviário. Os registos electrónicos nacionais devem conter, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 16.º, n.º 2, do regulamento. Outros elementos, como a data e o local de nascimento das pessoas singu- lares, devem também ser incluídos de modo a garantir a identificação correcta dos indivíduos em causa. (2) O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (?), e o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado in- ternacional dos serviços de transporte em autocarro (?), também exigem a inclusão de certos dados nestes regis- tos electrónicos nacionais. JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. () JO L 300 de 14.11.2009, p. 72. JO L 300 de 14.11.2009, p. 88. (33 — As disposições sobre protecção de dados pessoais, esta- belecidas, nomeadamente, pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. (4) — Para facilitar a interligação dos registos electrónicos na- cionais, como previsto pelo artigo 16.º, n.º 5, do Regu- lamento (CE) n.º 1071/2009, a Comissão tem que adop- tar, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do pre- sente regulamento, uma decisão sobre os requisitos mí- nimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir nos registos electrónicos nacionais criados pelos Estados-Membros em con- formidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 são os enunciados no anexo da presente deci- são. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.