L 288/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2308/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98(%), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/98 (9), fixa, para aplicação dos nº* 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade a título do complemento ao pagamento compensatório e da ajuda específica para o trigo duro; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 subordina a concessão do complemento e da ajuda especí- fica para o trigo duro à utilização de sementes certificadas; que já não é necessário fazer referência, no Regulamento (CE) nº 658/96, às variedades excluídas para a campanha de 1992/1993; Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabe- lece uma lista das zonas elegíveis; que determinados Estados-membros apresentaram pedidos de alteração dessa lista, que há que dar seguimento a esses pedidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 5 do artigo 6º é suprimido o último parágrafo: 2. No anexo VLI: 2.1. Na parte «Alemanha», o título «Kreise» é substi- tuído por «Kreise und Kreisfreie Stádte»; 2.2. Na parte «Alemanha/Bayerm: — é aditado o Kreis «Ansbaclk», — onde está «Neustadt-Bad Winsheim», deve ler-se «Neustadt-Bad Windsheim»; 2.3. Na parte «Itáliv», é aditada a província «Lodibi. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998. 181 de 1. 7. 1992, p. 12. 210 de 28. 7. 1998, p. 3. 91 de 12. 4. 1996, p. 46. 208 de 24. 7. 1998, p. 9. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão