14.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 9/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 24/2010 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2010 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihoteská Niva (IGP)] AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, terceiro e quarto parágrafos, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em aplicação do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Jihoceská Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a Eslováquia manifestou opo- sição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento. (33 A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao dis- posto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território. (4) — Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convi- dou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedi- mentos internos. (5) —“Dado que a Eslováquia e a República Checa não chega- ram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adop- () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. JO C 278 de 21.11.2007, p. 13. tar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, nº 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Co- missão não pode concluir que o registo da denominação «Jihodeská Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihoceská Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, notoriedade e duração de utilização da mesma Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Ji- hoceská Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. Não foram apresentadas provas que permitissem à Co- missão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihoceská Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.º. De acordo com as provas apresentadas à Co- missão, a utilização do termo «Niva» possui carácter ge- nérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em ques- tão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de prá- ticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.º da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (?). () JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.