Nº L 48/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que aprova a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália (Apenas faz féê o texto em língua italiana) (87/109/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/100/CEE (9), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália; Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 84/193/CEE(5), 85/120/CEE () e 85/S41/CEE(0), uma primeira, segunda e terceira alterações ao plano inicial ; Considerando que as autoridades italianas comunicaram à Comissão, por telex de 10 de Novembro de 1986, altera- ções a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução de peste suína clássica em Itália; Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Direc- tiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 61 de 8. 3. 1983, p. 26. fo nº L 100 de 12. 4. 1984, p. 23. ($| JO nº L 46 de 15. 2. 1985, p. 50. (À JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 29. peste suína clássica (º), e com a Directiva 80/1095/CEE e que, em consequência, as condições da participação finan- ceira da Comunidade continuam a estar preenchidas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica aprovada a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Itália. Artigo 2º A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987. Artigo 3º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO.nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.