94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O04/Fasc. 02 383R0971 27.4.83 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/1 REGULAMENTO (CFEE) Nº 971/83 DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense e à troca de cartas a ele relativa, assinados em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guinêé respeitante à pesca ao largo da costa guineense e a troca de cartas a ele relativa são aprovados em nome da Comunidade. : Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento. ; Artigo 2º O Presidente do Conselho procedera à notlflcaçao pre- vista no arngo 16º do Acordo (2). Artigo 3º | O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983. () JOnº C13 de 17. 1. 1983, p. 249. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.