30.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 232/7 REGULAMENTO (CE) N.º 855/2008 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Setembro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: O nº 1 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que o direito de importação apli- cável aos produtos dos códigos NC 1001 1000, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta quali- dade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos desti- nados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. (1) O nº 2 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.º 1 desse artigo, sejam estabe- lecidos periodicamente preços representativos de impor- tação CIF para os produtos em questão. 2008 Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.º desse regulamento. Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Setembro de 2008, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. Todavia, em conformidade com o Regulamento (CFE) n.º 608/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2008/2009 (?), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Setembro de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 1 do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 são os fixados no anexo | do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 166 de 27.6.2008, p. 19.