27.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2304/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (0), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que a difícil situação do mercado devido a graves problemas económicos em alguns dos mercados tradicionais exige medidas de apoio adicionais urgentes; Considerando que é conveniente, com este intuito, prever certas derrogações das disposições do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2602/97 (9), relati- vamente aos concursos abertos durante o período que decorre até ao final de 1998; Considerando que, para que a intervenção possa desempe- nhar plenamente a sua função na situação actual, é neces- sário alargar temporariamente a lista das qualidades elegí- veis na Irlanda e na Irlanda do Norte, aumentar o peso máximo das carcaças que podem ser compradas em inter- venção e adaptar o montante do acréscimo aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra; Considerando que as autoridades competentes nacionais devem adoptar as medidas de rastreabilidade e de armaze- nagem necessárias para facilitar o posterior escoamento dos produtos comprados em intervenção atendendo, nomeadamente, a eventuais exigências ligadas à situação veterinária dos animais de que provêm os produtos comprados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (À JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. (% JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 20. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, os produtos da categoria C classificados em 04 de acordo com a grelha comunitária de classificação são aceites em intervenção na Irlanda e na Irlanda do Norte. A diferença entre os preços de intervenção da qualidade R3 e da qualidade 04 é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas. O coeficiente a utilizar para converter as propostas apre- sentadas para a qualidade R3 em propostas para a quali- dade 04 é fixado em 0,914 (classe média). 2. Em derrogação do nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o peso das carcaças refe- ridas no número anterior não deve exceder 360 quilo- gramas. 3. Em derrogação do nº 1 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2456/93, na primeira frase, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 14 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça. Artigo 2º Ao artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2456/93 é aditado o seguinte número: «5. A autoridade competente deve adoptar as medidas de rastreabilidade e de armazenagem necessá- rias para permitir que a desarmazenagem e o escoa- mento posterior dos produtos armazenados possam ser efectuados com o máximo de eficácia, atendendo, nomeadamente, a eventuais exigências ligadas à situação veterinária dos animais em causa». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O artigo 1º é aplicável ao segundo concurso de Outubro e aos concursos abertos nos meses de Novembro e Dezembro de 1998.