Nº L 371/6 30. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3951/867 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de À metais não ferrosos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quanti- tativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as exportações de desperdícios e sucata de alumínio e de chumbo foram submetidas em 1987, através do Regulamento (CEE) nº 4056/86 (*), a uma auto- rização prévia de exportação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros segundo determinadas regras ; que esse regime cessa a 31 de Dezembro de 1987 e que é conveniente mantê-lo em 1988, a fim de poder acompanhar de perto a evolução das exportações dos produtos em questão ; Considerando que os refinadores da Comunidade conti- nuam a enfrentar dificultadas de abastecimento quanto ao conjunto de matêérias que contêm cobre; que essas difi- culdades são, nomeadamente, resultado do actual estado de desequilibrio das medidas pautais e não pautais no mercado mundial do cobre; que é assim conveniente manter em vigor em 1988 o sistema de contingentes vigente em 1987 por força do Regulamento (CEE) nº 4052/86 em relação às exportações de cinzas e resí- - duos, de desperdícios e sucata de cobre; Considerando que as estimativas das necessidades de abas- tecimento constituem um bom critério para a repartição dos referidos contingentes entre os países terceiros ; Considerando que as disposições relativas ao controlo do comércio intracomunitário previstais no Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições do regime do trânsito () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. (À JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1. (3 JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1. (9 JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 31. comunitário (5), apenas se aplicam se as medidas que insti- tuem as restrições à exportação previrem essa aplicação ; Considerando que foi consultado o comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2603/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Durante o período de 1 de jáneiro a 31 de . Dezembro de 1988, as exportações de desperdícios e sucata de alumínio da subposição 7602 00 da Nomencla- tura Combinada e dos desperdícios e sucata de chumbo da subposição 7802 00 da referida nomenclatura, prove- nientes da Comunidade, ficam sujeitas à apresentação de. uma autorização de exportação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Esta autorização deve ser emitida sem encargos para todas as quantidades pedi- das, sob reserva das disposições seguintes. 2. A autorização de exportação é emitida no prazo máximo de quinze dias úteis após a apresentação pelo requerente de um contrato de venda relativo ao conjunto das quantidades para as quais solicita autorização. A autorização é válida por dois meses. 3. “Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos quinze primeiros dias de cada mês: a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior ; b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportações durante o mês anterior ao mês referido na alinea a); | c) As quantidades em toneladas dos produtos cuja expor- tação autorizada ou concretizada se efectua no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo; d) Os países terceiros de destino. A Comissão transmitirá estas informações aos Estados- -mermnbros. Artigo 2º São instaurados os seguintes contingentes comunitários de exportação para o ano de 1988 : O nº L 38 de 8. 2. 1977, p. 20 P