19.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2479/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às activi- dades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir desig- nada <«convenção», foi aprovada pela Decisão 81/ /691/CEE () e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio 1982; Considerando a declaração do presidente da Conferência sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa decla- ração; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir desig- nada «CCAMLR>, criada pela convenção, adoptou, na sua reunião anual de 7 de Novembro de 1997 e sob recomen- dação do seu Comité Científico, medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998; Considerando que estas medidas de conservação se tornam obrigatórias a partir de 10 de Maio de 1998; Considerando que é conveniente prever que só os navios que dispõem de uma licença de pesca especial, emitida () JO L 6 de 10. 1. 1998, p. 1. (À JO L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/ /94 (), podem exercer actividades de pesca; Considerando que os membros da CCAMLR acordaram em aplicar as medidas de conservação adoptadas em 7 de Novembro de 1997, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca iniciadas a partir de 7 de Novembro de 1997; Considerando que a Comunidade, enquanto parte contra- tante na convenção, deve garantir que as medidas adop- tadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-membros com efeitos nas datas fixadas; Considerando que, em consequência, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) nº 66/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 66/98 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Só podem exercer actividades de pesca na zona definida no artigo 1º os navios constantes da lista mencionada no nº 2 que disponham de uma licença de pesca especial, emitida nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94(5), pelo respectivo Estado-membro de pavilhão. () JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7». 6) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.