28. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/556/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo grego comunicou em 13 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de refe- rência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 preenche as condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º .As medidas tomadas na Grécia em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A Grécia é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidênte