19. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 686/97 DO CONSELHO de 14 de Ábril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos últimos anos, as unidades popula- cionais de peixe têm sido demasiadamente exploradas pelo que é necessário desenvolver esforços significativos de vigilância e controlo para obviar a essa situação; Considerando que é necessário utilizar medidas eficazes em termos de custos e melhorar a disponibilidade e o rigor dos dados sobre o esforço de pesca, designadamente mediante a introdução de sistemas de localização de navios por satélite; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2847/93(), o Conselho pode decidir criar um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários; Considerando que a experiência adquirida com os projec- tos-piloto desenvolvidos pelos Estados-membros segundo o Regulamento (CE) nº 897/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários (*), demonstrou que podem ser utilizados vários sistemas de localização de navios por satélite para determinar a posição dos navios de pesca; Considerando que a localização contínua por satélite de determinadas categorias de navios melhorará a gestão do esforço, a vigilância de áreas sensíveis, o controlo dos diá- rios de bordo e o controlo dos desembarques; Considerando que o sistema de localização de navios por satélite será aplicável a navios de pesca comunitários que () JO nº C 209 de 20. 7, 1996, p. 7. () JO nº C 20 de 20. 1. 1997. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2489/96 (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, . 12). () _FI)O nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 18. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 376/96 (JO nº L 51 de 1. 3. 1996, p. 31). operem em águas de países terceiros apenas quando o país ou países terceiros em causa tenham aceite a obrigação de aplicar um sistema de localização por satélite aos seus navios que operem em áreas da Comunidade; Considerando que é conveniente dispensar certos navios comunitários que se dediquem exclusivamente à pesca costeira ou a actividades de pesca de pequena distância, da obrigação de aplicar um sistema de localização de navios por satélite; Considerando que o sistema de localização de navios por satélite deve garantir que as comunicações de navios comunitários sejam recebidas simultaneamente pelo Estado do pavilhão e pelo Estado-membro costeiro; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de sistemas alternativos ao sistema de localização de navios por satélite; que um Estado-membro que opte por essa possibilidade deve provar que o sistema alternativo é tão eficaz como o sistema de localização de navios por saté- lite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de navios por satélite, adiante designado “VMS”, para determinar a posição dos navios de pesca comunitários. O mais tardar em 30 de Junho de 1998, o VMS será aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de comprimento entre perpendi- culares ou 24 metros de comprimento de fora a fora e que pertençam a qualquer das seguintes categorias: