250 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384R0174 26. 1. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL21/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 174/84 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1566/83 (*), prevê no nº 5 do seu artigo 4º que os centros de intervenção para o arroz são deter- minados todos os anos segundo o procedimento do Co- mité de Gestão, após consulta aos Estados-membros; que a experiência adquirida demonstrou que deixou de ser necessário proceder-se a uma determinação anual e que quaisquer novas determinações poderão ser feitas à me- dida que se imponha proceder a modificações; Considerando que, no nº 4 do seu artigo 11º A, o Regu- lamento (CEE) nº 1418/76 prevê que às entregas para O departamento do Ultramar da Reunião de arroz prove- niente dos Estados-membros seja concedida uma subven- ção igual ao direito nivelador previsto para este produto diminuída do montante de protecção à indústria; que a experiência adquirida revelou existirem certas dificulda- des devido ao facto de a noção de arroz semibranqueado englobar uma gama de produtos com diferentes níveis de transformação, alguns dos quais, tendo sido importados pela Comunidade no estádio de arroz em película, e tendo portanto sido sujeitos aos direitos niveladores váli- dos para o arroz, são seguidamente fornecidos à Ilha da Reunião após uma transformação sumária, beneficiando do nível mais elevado da citada subvenção; que, para evi- tar tais dificuldades, parece apropriado alterar a referida disposição, limitando ao montante do direito nivelador previsto para o arroz em película o montante da subven- ção a conceder ao arroz semibranqueado, () Parecer dado em 18 de Janeiro de 1984 (e à data ainda não “publicado no Jornal Oficial). O JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. &) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 5. ADOPTOU Q PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do modo seguinte. : 1) No artigo 4º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. — Os centros de intervenção referidos no nº 4 são determinados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, após consulta aos Estados- membros interessados.» 2) O nº 4 do artigo 11º A passa a ter a séguintc redac- ção: «4. —"Paraos fornecimentos ao departamento francês do Ultramar da Reunião de produtos classificáveis pela subposição 10.06 B, provenientes dos Estados- -membros e que se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, conceder- se-á, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em ques- tão. Todavia, tal subvenção: — no respeitante aos produtos da subposição 10.06 B Ul a), será igual ao direito nivelador válido para os produtos da subposição 10.06 B1 b), — no respeitante aos produtos da subposição 10.06 B U b), será diminuída do montante de protecção à indústria referido no nº 3 do artigo 14%» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no /fomal Oficial das Comunidades Europeias.