Nº L 313/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. REGULAMENTO (CEE) Nº 3303/867 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países . . . . á . terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (), e, nomeadamente o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº Nº da pauta de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto e comum 04.0080 78.01 Chumbo em bruto (mesmo argentífero) ; desperdícios e sucata 1418 de chumbo : A. Em bruto: IIl. Outro Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 7 de Novembro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº Nº da pauta de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 04.0080 78.01 Chumbo em bruto (mesmo argentífero) ; desperdícios e Jugoslávia sucata de chumbo: A. Em bruto: Il. Outro 2 ) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, P 2. O nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35. 87