Nº L 163/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo à comercialização de produtos agrícolas em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (87/320/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 19 de Dezembro de 1986, uma adenda ao programa aprovado. pela Decisão 83/602/CEE da Comissão(?) relativo à comercialização dos produtos agrícolas ; Considerando que esta adenda representa uma boa conti- nuação do programa ao complementar os programas espe- cíficos aprovados pela Comissão relativos a diferentes produtos no aspecto da sua comercialização; que diz respeito, nomeadamente, aos centros de comercialização, incluindo a armazenagem, a refrigeração, a embalagem, a carga e a descarga de produtos tendo em viísta aumentar a função comercial dos operadores agrícolas e de a adaptar às exigências dos mercados bem como a aplicação de redes informáticas que permitam o melhoramento e a racionalização dos conhecimentos relativos às mercadorias e às transacções relativas à comercialização ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da adenda não afecta as decisões a tomar por força do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 em matéria de financiamento comuni- tário dos projectos no sector mencionado, nomeadamente no que se refere à verificação de que os projectos são () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (à3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 56. abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 6º do refe- rido regulamento ; Considerando que a adenda em questão bem como os programas específicos aprovados relativos aos diferentes produtos incluem um número suficiente de dados refe- ridos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do refe- 'rido regulamento podem ser alcançados no sector em causa ; que o prazo fixado para a realização do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à comercializa- ção de produtos agrícolas, comunicada pelo Governo - italiano em 19 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente