20.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2002 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2002) 1445] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9-, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEF) n.º 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do esta- belecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento, foram pagos adiantamentos à Alemanha; tais adiantamentos serão deduzidos do montante total da participação comunitária. (33 — Ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento, os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho () aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro. (4) A Alemanha enviou à Comissão os documentos necessá- tios para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabeleci- mento do cadastro. JO L 208 de 31.7.1986, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 14. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º dos Regulamentos (CEE) n.º 729/70 do Conselho (*) e (CE) n.º 1258/1999. (6) — Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela Alemanha não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser finan- ciada pela Comunidade, designadamente dado que essas despesas dizem respeito a trabalhos posteriores à conclusão do cadastro. (7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitá- rtias foi enviada à Alemanha em 7 de Novembro de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa, com um montante estabelecido no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela Alemanha com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.