-Nº L 205/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1986 relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (86/352/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (!), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984 (2), relativa à execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho, Considerando que o Governo alemão pretende ampliar determinadas modalidades do regime de auxílios finan- ceiros que estabeleceu em relação às acções de redução temporária das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 22 de Janeiro de 1986, procedeu à comu- nicação das informações sobre essas alterações ; Considerando que, nos termos do artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua confor- midade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem, em todos os casos, as condições da participação financeira da Comunidade ; Considerando que a presente decisão não diz respeito aos auxílios nacionais referidos no artigo 12º da mesma direc- tiva ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com a parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As medidas projectadas pela Alemanha para aplicar o regime de auxílios financeiros a acções de redução tempo- rária das capacidades de produção no sector da pesca devem preencher, em todos os casos, as condições de participação financeira da Comunidade. Artigo 2º A presente decisão não diz respeito aos auxílios nacionais referidos no artigo 12º da Directiva 83/515/CEE. Artigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986. ' Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15. () JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 54.