Nº L 184/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1974/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta com o objectivo de fixar por meio de concurso as restituições à exportação em relação a um número de produtos agrícolas; que esta proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; que é conveniente, tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial do tabaco, prever desde agora a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação para esse produto; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamen- to (CEE) nº 727/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 727/70 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «A restituição pode ser fixada por via de concurso.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. (1) JOnº L 89 de 3., 4. 1987, p. 66. (2) JO nº C 156 de 15.6. 1987. (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN (*) JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. 1. (*) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.