11/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 382R1934 20.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L211/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1934/82 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/69 que estabelece um regime comum aplicável às exportações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a or- ganização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas dis- posições que permitem uma derrogação ao princípio ge- ral da substituição das restrições quantitativas ou medi- das de efeito equivalente exclusivamente pelas medidas previstas nestas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2603/69 (*), as exportações da Comunidade com destino a países terceiros são livres, isto é, não estão sujeitas a restrições quantitativas, com excepção das aplicadas em conformidade com as disposições do referido regula- mento e que constam do seu anexo; Considerando que, desde a adopção do referido regula- mento, vários Estados-membros suprimiram as restrições que aplicavam às exportações de certos produtos que constam do referido anexo; Considerando que é conveniente ter em conta essa evo- lução, no sentido de uma liberalização acrescida das ex- portações, procedendo à actualização do referido regula- mento;. Considerando que é também conveniente estabelecer de forma mais clara que as restrições mantidas por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 2603/69 só são aplicáveis pelos Estados-membros indicados, rela- tivamente aos produtos constantes do anexo, com excep- ção de certos produtos do sector energético, os quais convém excluir da liberalização comunitária das exporta- ções, relativamente a todos os Estados-membros, tendo () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25 em conta, nomeadamente, as obrigações internacionais assumidas por certos Estados-membros; Considerando que é conveniente, além disso, acrescentar à lista das mercadorias sujeitas a restrições à exportação pelos Estados-membros de produtos tradicionalmente contingentados na Grécia e cuja exportação ilimitada, em virtude da diminuição da produção nacional e da diferença entre os preços praticados na Grécia e os do mercado mundial, seria susceptível de provocar graves dificuldades de abastecimento para as indústrias transfor- madoras na Grécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. AÁrtigo 1º O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2603/69 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º Até que o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, sob proposta da Comissão, institua a seu res- peito um regime comurm, o princípio da liberdade de exportação a nível comunitário, enunciado no artigo 1º, não se aplica aos produtos constantes do Anexo, relativamente aos Estados-membros nele referidos, nem, relativamente a todos os Estados-membros, aos produtos a seguir indicados: 27.09 Óleos brutos de petróleo ou de mine- rais betuminosos 27.10 Óleos derivados do petróleo ou dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos brutos); produtos não espe- cificados nem compreendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos 70% desses óleos, os quais de- vem constituir o seu elemento base: A. Óleosleves B. Óleos médios