30. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1688/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a. organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado- -membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1600/97 (*, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que o artigo 4ºÀ do Regulamento (CE) nº 413/97 prevê que as porcas elegíveis sejam insemi- nadas no prazo de quatro meses a contar do levantamento da proibição de inseminação; que se revela difícil controlar esta disposição, pelo que é oportuno substituí-la pela obrigação de manter as porcas na exploração durante o mesmo período; Considerando que a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95(9), conduziria a pagamentos não justifi- cados em caso de força maior e a perdas não justificadas () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. () JO nº L 216 de 8. 8. 1997, p. 67. JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (9 JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2. em caso de cláusula de circunstâncias naturais; que é, pois, justificado limitar, nestes dois casos, o pagamento da ajuda ao período em que o animal tenha sido mantido na exploração e tenha ocasionado custos para o produtor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redac- ção: «À ajuda será concedida às porcas elegíveis que sejam mantidas na exploração do requerente durante todo o período de proibição de inseminação e durante os quatro meses que seguem o levantamento da proibi- ção.». 2. Ao nº 3, é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no respeitante à aplicação da cláusula de força maior prevista no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 10º e à cláusula de circunstâncias naturais prevista no nº 5 do artigo 10º do referido regulamento, a ajuda só será concedida relativamente ao periodo em que a porca elegível tenha sido mantida na explora- ção.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.