L 111/44 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2009 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2009) 3217] (2009/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 32.º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) o o JO JO Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certi- ficados da integralidade, exactidão e veracidade das con- tas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos orga- nismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. Em conformidade com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comis- são, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (?), as despesas conta- bilizadas a título do exercício de 2008 são as efectuadas pelos Estados-Membros entrel6 de Outubro de 2007 e 15 de Outubro de 2008. A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2009, os resultados das verificações acompanhadas das modificações necessárias. As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos or- ganismos pagadores, da integralidade, exactidão e veraci- dade das contas anuais transmitidas. O anexo 1 lista os valores apurados por Estado-Membro e os montantes recuperáveis ou a pagar aos Estados-Membros. 209 de 11.8.2005, p. 1. 171 de 23.6.2006, p. 1. re 6) A informação transmitida por certos organismos pagado- res requer investigações adicionais e em consequência as suas despesas não podem ser reconhecidas nesta decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II. Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006, as eventuais superações ocorridas no de- curso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apura- mento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado, em 2008, foram efectuadas depois dos pra- zos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. A Comissão, em aplicação do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 e do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 883/2006, já reduziu ou suspendeu cer- tos pagamentos mensais sobre a contabilização de des- pesas do exercício financeiro de 2008. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, devendo proceder-se a uma análise mais apro- fundada no âmbito do procedimento de apuramento das contas previsto no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa. O n.º 3 do artigo 32.º do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comuni- cação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?). O anexo III do re- ferido regulamento estabelece o quadro que tinha de ser transmitido em 2009 pelos Estados-Membros. Com () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.