20.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 48/3 REGULAMENTO (CE) N.º 309/2002 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2002 relativo à abertura, para 2002, de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de produtos originários da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente (?), nomeadamente os seus artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo Europeu com a República da Polónia, prevê a concessão de contingentes pautais anuais, aplicáveis à importação de produtos originários desse país. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais, para os produtos originários da Repú- blica da Polónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, de acordo com as condições enunciadas nesse anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºÀ a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002. JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 27 de 30.1.2002, p. 1. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 141 de 28.5.2001, p. L.