9.7. 597 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/21 DIRECTIVA 97/40/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), estabelece os princípios rela- tivos à admissão e à utilização dos aditivos; Considerando que a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comer- cialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais(”), autoriza Os Estados-membros a admitir temporariamente a utilização e a comercialização dos produtos em causa, desde que, com base nos dados científicos disponíveis, não repre- sentem um perigo para a saúde humana ou animal; Considerando que, nos termos da Directiva 93/113/CE, está prevista a tomada de uma decisão, até 1 de Janeiro de 1997, sobre os processos apresentados pelos Estados- -membros até 1 de Janeiro de 1996, para a obtenção de uma autorização comunitária nos termos da Directiva 70/524/CEE; Considerando que o grande número de processos apresen- tados pelos Estados-membros impediu que fosse tomada uma decisão fundamentada relativamente a todos os () JO nº C 95 de 24. 3. 1997, p. 30. () JO nº C 85 de 17. 3. 1997, p. 176. () JO nº C 133 de 28. 4. 1997, p. 26. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1 (Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/66/CE da Comissão (JO nº L 272 de 25. 10. 1996, p. 32). () JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 17. pedidos de autorização até 31 de Dezembro de 1996; que é conveniente prorrogar por dezoito meses a data antes da qual é necessário tomar uma decisão, a fim de que a Comissão e os Estados-membros disponham do tempo necessário para instruir convenientemente os processos que lhes são apresentados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 5º da Directiva 93/113/CE, a data de |1 de Janeiro de 1997 é substituída pela de 1 de Julho de 1998. Artigo 2º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN