174 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 379L0007 Nº L 6/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 01. 79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa à realização progressiva do prinéipio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (79/7/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 76/207/ CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à realização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que diz respeitanto ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e às condições de trabalho (%), prevê que o Conselho, tendo em vista assegurar a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, adoptará, sob proposta da Comissão, disposições que especificarão nomeadamente e seu conteúdo, alcance e mobilidades de aplicação; que o tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o efeito; Considerando que convém realizar o principio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social em primeiro lugar no que se refere aos regimes legais que asseguram uma protecção contra os riscos de doença, de invalidez, de velhice, de acidente de trabalho, de doença profissional e de desemprego bem como nas disposições relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar os regimes acima referidos ou a substitui-los; Considerando que a realização do principio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em razão da maternidade e que, neste âmbito, podem ser adoptadas pelos Estados-membros disposições especifi- cas em favor das mulheres, destinadas a sanar as desigualdades de facto, () JO nº C 34 de 11.2.1977, p. 3. (2) JO nº C 299 de 12. 12. 1977, p. 13. () JO nº € 180 de 28.7.1977, p. 36. (9) JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40. ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º . —A presente directiva tem por objectivo a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros ' elementos de protecção social previsto no artigo 3º, do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a seguir denominado «princípio da igualdade de tratamento». Artigo 2º AÀ presente directiva aplica-se à população activa incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhado- res cuja actividade seja interompida por doença, acidente ou desemprego involuntário e às pessoas à procura de emprego, bem como aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos. — AÁrtigo 3º l. A presente directiva aplica-se: a) Aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos: — doença, — invalidez, — velhice, — acidente de trabalho e doença profissional, —  desemprego; b) Asdisposições relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a) ou a subsituí-los. 2. A presente directiva não se aplica às disposições respeitantes às prestações de sobreviventes nem às respeitantes às prestações familiares, excepto se se tratar de prestações familiares concedidas a título de acréscimos às prestações devidos em razão dos riscos referidos na alínea a) do nº1l. 3. Tendoem b vista assegurar a realização do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, disposi- ções que espicificarão o seu conteúdo alcance e modalida- des de aplicação.