5.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 178/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 637/2008 DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão (!), a seguir desig- nado «Protocolo», Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res ($), inserido pelo n.º 20 do artigo 1.º do Regulamento (1) JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). (2) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 8 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1). (CE) n.º 864/2004 do Conselho (), estabelece regras para o pagamento específico para o algodão. (2) Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 7 de Setembro de 2006, no processo C-310/04 (6), o capítulo 10-A do título IV do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 foi anulado por violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente porque «o Conselho, autor do Regulamento n.º 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adop- tado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, entre os quais todos os custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, cuja tomada em consideração era neces- sária para a apreciação da rentabilidade desta cultura» e por não ter sido permitido ao Tribunal de Justiça «veri- ficar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do mon- tante da ajuda específica ao algodão em 35% do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento (CE) n.º 864/2004, que é assegurar a rentabilidade e, portanto, o prosseguimento dessa cultura, objectivo que reflecte o prescrito no n.º 2 do Protocolo n.º 4». O Tribunal de Justiça ordenou igualmente que os efeitos da anulação fossem mantidos suspensos até à aprovação, num prazo razoável, de um novo regula- mento. (3) É necessário aprovar um novo regime de pagamentos específicos para o algodão em conformidade com o acór- dão do Tribunal de Justiça no processo C-310/04. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 48. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20. (6) Colect. 2006, p. 1-7285.