L 240/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 828/2009 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 156.º em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (?), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (?), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Oartigo7.,n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 elimina, a partir de 1 de Outubro de 2009, os direitos de importação sobre os produtos da posição pautal 1701 para as regiões e Estados enumerados no anexo [ desse regulamento. No entanto, se as importações alcançarem o duplo limiar especificado no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, essa preferência pode ser suspensa para as regiões ou Estados enumerados no referido anexo I que não sejam países menos avançados enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Em confor- midade com o artigo 9.º, n.º 2, deve ser fixado um limiar regional de salvaguarda. (2) Oartigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 suspende totalmente, a partir de 1 de Outubro de 2009, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 para os países que, de acordo com o anexo [ desse regulamento, beneficiem do regime especial a favor dos países menos avançados. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. 3) Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 6, do Regula- mento (CE) n.º 732/2008, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A fim de simplificar os procedimentos de emissão de certificados, cada número de referência deve estar ligado a um país constante da lista do anexo I do presente regulamento. Para evitar pedidos fraudulentos, essa lista deve ser limitada aos países identificados como exporta- dores actuais ou potenciais de açúcar para a União Eu- ropeia. Qualquer país que não esteja actualmente incluído no anexo [ do presente regulamento mas que conste quer do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 quer do anexo I do Regulamento (CE) n.º 732/2008 é elegível para ser incluído no anexo I do presente regulamento. Para esse efeito, o país em causa deve solicitar à Comis- são a sua inclusão no anexo I do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agríco- las (*), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, salvo dis- posição em contrário deste último. Para assegurar o tratamento uniforme e equitativo de todos os operadores, deve ser determinado o período durante o qual podem ser apresentados pedidos de cer- tificados e emitidos certificados. Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (*), os operadores devem apresentar, aos Estados- -Membros nos quais estiverem registados para efeitos de IVA, prova de que se dedicavam, há um certo período, ao comércio de açúcar. No entanto, os operadores aprova- dos em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz res- peito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas () devem poder participar no comércio de açúcar preferencial. 14 de 26.4.2008, p. 3. JOLI1 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JOLI1 78 de 1.7.2006, p. 39.