Nº L 359/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12, 86 CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e. mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (86/613/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o. Conselho, na sua resolução de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de opor- tunidades para as mulheres (*), aprovou os objectivos gerais da comunicação da Comissão relativa ao programa de acção da Comunidade sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1982-1985) e expressou a vontade de concretizar as medidas adequadas para a reali- zação desses objectivos ; Considerando que a acção 5 do programa atrás referido visa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento - em relação às mulheres que exerçam uma actividade inde- pendente, incluindo as trabalhadoras agrícolas ; Considerando que a realização do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, consagrado no artigo 119º do Tratado, faz parte integrante da criação e do funcionamento do mercado comum ; Considerando que, no que respeita a remunerações, o Conselho adoptou, em 10 de Fevereiro de 1975, a Direc- tiva 75/117/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalha- dores masculinos e femininos (5) ; Considerando que, no que respeita a outros aspectos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o. Conselho adoptou, em 9 de Fevereiro de 1976, a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da O nº C 113 de 27. 4. 1984, p. 4 O nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 80. O nº C 343 de 24. 12. 1984, p. 1. O nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3. O nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19. J igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (9) e, em 19 de Dezembro de 1978, a Directiva 79/7/CEFE relativa à reali- zação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social () ; Considerando que, no que respeita às pessoas que exerçam uma actividade independente e aos respectivos cônjuges que participem nessa actividade, convém prosse- guir a realização do pnnc1p10 da igualdade de tratamento por meio de disposições precisas destinadas a dar resposta à situação específica dessas pessoas ; Considerando que, neste domínio, subsistem disparidades nos Estados-membros ; que importa, por isso, aproximar as disposições nacionais no que respeita à aplicação do princípio da igualdade de tratamento ; Considerando que, em certos aspectos, o. Tratado não prevê os necessários poderes específicos de acção; Considerando que a realização do princípio da igualdade ' não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher por motivo de maternidade, . ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO | Objectivos e campo de aplicação Artigo 1º À presente directiva tem por objectivo assegurar, nos termos das disposições seguintes, a aplicação nos Estados- - -membros do princípio da igualdade de tratamento aos homens e mulheres que exerçam uma actividade indepen- dente ou contribuam para o exercício dessa actividade, nos aspectos não abrangidos pelas Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE. (] JO nº L 39 de 14. 2. 1975, p. 40. ( JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.