21.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/747/PESC DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2009 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (!), com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/998/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Tendo em conta a recomendação do director do Centro de Saté- lites da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O Centrode Satélites é uma agência da União Europeia, afi- liada às Organizações Coordenadas. O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia deverá ser adap- tado à evolução do Centro e, por conseguinte, é necessário rever em especial as disposições relativas ao sistema de contrato do pessoal que exerce funções permanentes, a possibilidade de lugares temporários, a igualdade de trata- mento e as disposições relativas a férias e horário flexível e as disposições relativas a medidas disciplinares. (2) O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 (3) e alterado pelo director com o assentimento do ()) JO L 200 de 25.7.2001, p. 5. (2) JO L 405 de 30.12.2006, p. 60;JO L 29 de 3.2.2007, p. 23;JOL 140 de 1.6.2007, p. 58. 6) JO L 39 de 9.2.2002, p. 44. Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005 (), deverá, por conseguinte, ser alterado e substituído, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005, no que diz respeito ao título II, capí- tulo III, artigo 14.º, n.º 2 e ao título II, capítulo IX, é substituído pelo Estatuto do Pessoal anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÔM (9 JO L 235 de 12.9.2005, p. 28.