23. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 907/97 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 54/93 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 54/93(3, o Conselho criou, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 7,2 % sobrre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas nem penteadas, nem de outro modo transformadas para fiação, habitualmente denominadas «fibras sintéticas de poliésteres» (a seguir designadas «pro- duto em causa» ou «FSP>), actualmente classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da Índia, com excepção das importações provenientes de cinco exportadores indianos especificamente referi- dos, que foram sujeitos a um direito inferior ou insentos do direito. B. PRESENTE PROCESSO (2) Em Janeiro de 1996, a Comissão recebeu da parte do produtor indiano Viral Filaments Limited (a seguir designado «Viral ou «a empressa») um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor, ou seja, um pedido no sentido de dar início a um reexame respeitante a um «novo exportador» () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 — (JOnºL317 de 6.12.1996, p. 1). | & JO nº L9 de 15. 1. 1993, p. 2. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1489/96 o nº L 189 de 30.7. 1996, p. 10). previsto no Regulamento (CEE) nº 54/93, nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base-). A Viral alegou que não estava ligada a nenhum dos exportadores ou produtores da Índia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. Além disso, alegou que não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito com base no qual as medidas actualmente em vigor se basearam no que diz respeito à determinação do dumping, ou seja, o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1990 (a seguir desi- gnado «período de inquérito inicial». Por último, a Viral alegou ainda que havia efectivamente expor- tado o produto em causa para a Comunidade e que havia igualmente contraído obrigações contratuais irrevogáveis no sentido de exportar quantidades substanciais de FSP para a Comunidade. (3) — Após ter verificado os elementos de prova apresen- tados pelo exportador indiano em questão, que foram considerados suficientes para dar início a um reexame nos termos do nº 4 do artigo 11º do regu- lamento de base, realizado consultas no âmbito do Comité consultivo e dado à indústria comunitária em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 1285/96 (3), deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 54/93 no que diz respeito à Viral, e iniciou um inquérito. O regulamento da Comissão que dá início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dum- ping criado pelo Regulamento (CEE) nº 54/93 em relação às importações do produto em causa produ- zido e exportado para a Comunidade pela Viral e, de acordo com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, instruíúu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para proceder ao registo dessas importações. &) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 21.