30. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3294/86 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1986 que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz / AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, no sector do arroz, a conversão dos direitos niveladores à importação bem como das restitui- ções à exportação em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola provoca desvios nas trocas com os países terceiros ; que, para remediar esta situação, é conve- niente aplicar uma taxa de conversão mais próxima da realidade económica ; Considerando que os poderes que a Comissão dispõe em matéria de direitos niveladores e de restituições à exporta- ção incluem a competência de tomar medidas derrogató- rias na acepção do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; Considerando que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente determinar essa taxa de conversão recorrendo a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplicação se assemelhem aos dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1676/8%5, aplica-se uma taxa de conver- são agrícola específica para a conversão em moeda nacional do direito nivelador à importação bem como da S restituição à exportação no sector do arroz. 2. A taxade conversão agrícola específica será a taxa de conversão agrícola que é válida para o sector do arroz, à qual se aplicará um coeficiente monetário. 3. —Todavia, no que diz respeito aos Estados-membros que mantêm as suas moedas dentro de um desvio instan- () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. tâneo máximo de 2,25 % entre elas, a taxa de conversão específica será igual à taxa central da moeda em questão, corrigido pelo factor de correcção referido no nº 3 do. artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conse- lho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2502/86(). Artigo 2º 1. O coeficiente monetário será fixado em função do desvio monetário real, na acepção do nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. 2. O disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (*), aplica-se por analogia. Artigo 3º 1. ÀAs taxas de conversão, calculadas com base no disposto no artigo 1º são fixados no anexo. Todavia, esta fixação é feita sob reserva de uma alteração efectuada antes de 3 de Novembro de 1986, por força do nº 2. 2. Sea percentagem referida no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, se desviar de um ponto, pelo menos, da utilizada para a fixa- ção precedente, o coeficiente monetário a utilizar para a fixação das taxas de conversão referidas no artigo 1º será alterado pelo Comissão em função da alteração daquela diferença. : Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peais. O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Novembro de 1986, salvo no que diz respeito às importa- ções efectuadas que utilizem certificados emitidos antes de 10 de Outubro de 1986. O JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4