Nº L 71/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1985 (87/178/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade ('), assinada em lIaundé em 29 de Julho de 1969. Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (?), Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financia- mento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (?), assinado em laundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) instituído pelo Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (*, e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Tendo em conta as decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978 relativas à transfe- rência e à utilização dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1985, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas rela- tivo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (”), Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvol- vimento (1969) (Terceiro FED), apenas o Conselho, deli- berando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo; Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE(%, a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEE e das convenções anteriores ; " Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1985 foram constituídas por contribuições dos 1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2. ã O nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83. jO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47. (À JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1. (3 JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251. ( JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34. Estados-membros que representam 905 milhões de ECUs e por receitas diversas do Fundo; Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido a título dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, para o Terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ECUs; Considerando que foi pago um adiantamento de 36 463 458,18 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (1979) (Quinto FED) é que foi reembolsado pelo Quinto FED um montante de 5 940 034,54 ECUs; . Considerando que foram pagos adiantamentos de 4 537 130,01 ECUs aos organismos de estabilização dos preços ; Considerando que a execução, no seu conjunto, das opera- ções do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Ter- ceiro FED) durante o ano financeiro de 1985 pela Comis- são foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações, DECIDE : Artigo 1º O Conselho adopta do seguinte modo a conta de Gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1985: — em receitas, a soma de 916 516 474,85 ECUs, — em despesas (pagamentos), a soma de 881 455 921,20 ECUs. Artigo 2º O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1985. — Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente M. EYSKENS