L 314/102 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR604-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 9399] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/866/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3, Considerando o seguinte: o o JO JO Em 23 de Dezembro de 2004, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam cons- tituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604 («pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liber- tação deliberada no ambiente de organismos genetica- mente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Di- rectiva 2001/18/CE. L 268 de 18.10.2003, p. 1. L 106 de 17.4.2001, p. 1. 3) Em 21 de Julho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a par- tir de milho MIR604, tal como descritos no pedido («pro- dutos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Esta- dos-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25-º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que os produtos são utilizados dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros pro- dutos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. () http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqgFrontend/] questionLoader?question = EFSA-Q-2005-046 (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.