L 306/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2002/880/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A medida solicitada deve, em primeiro lugar, ser consi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, a Áustria solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória do n.º 1, alínea a), do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE. () Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria, por ofício de 21 de Junho de 2002. (33 Onºl, alínea a), do artigo 21.º da Directiva 77/388/ |CEE, na versão constante do seu artigo 28.ºG, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado é, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável. () —A derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto sobre o valor acrescentado para a prestação dos serviços seguintes: obras de cons- trução civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes, quer se trate de uma empresa geral de construção, de uma empresa que efectua as obras imobiliárias ou ainda para um outro subcontratante. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (O L 128 de 15.5.2002, p. 41). derada como destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais no sector da construção, tal como o não paga- mento do IVA facturado por um subcontratante cujo paradeiro posteriormente se desconhece. Ao mesmo tempo, a medida tem por efeito simplificar o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com grandes dificuldades para cobrar o IVA devido pelos subcontratantes do sector em questão, sem no entanto alterar o montante do imposto devido. (6) A medida prevista é proporcional ao objectivo a atingir, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em questão, mas apenas a operações específicas que actualmente colocam consi- deráveis problemas de fraude e de evasão fiscal. (7) — Convém conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2007, por forma a que, à luz da experiência adquirida até essa data, possa ser feita uma apreciação sobre a pertinência de manter ou não a referida derrogação. 8 A medida derrogatória não tem incidência nos recursos g próprios da Comunidade provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1, alínea a), do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante do seu artigo 28.ºG, a Áustria é autorizada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002, a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2.º da presente decisão.