L 345/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEF) (97/835/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(')), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que a Alemanha entende que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que apre- sentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE; * Considerando que foi executado nessas regiões um programa de erradicação da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/423/CE (, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação, e enumera essas regiões no seu anexo |; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação da doença na Renânia-Palatinado; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE; Considerando que as autoridades da Alemanha aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões conside- rados indemnes da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/423/CE, estabelece pgarantias adicionais quanto à 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 109 de 25. 4. 1997, p. 1. 111 de 5. 5. 1993, p. 21. 180 de 9. 7. 1997, p. 28. 16 de 25. 1. 1993, p. 18. doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença, e enumera essas regiões no seu anexo L; Considerando que as partes da Alemanha que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Oanexolda Decisão 93/24/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1997. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997. Pela Comissão “ Franz FISCHLER Membro da Comissão