29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 319/73 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 28 de Outubro de 2008 relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Eslováquia (BCE/2008/14) (2008/892/CE) A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBO), nomeadamente o artigo 19.º-1 e o primeiro travessão do artigo 47.º-2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à apli- cação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (*), nomeadamen- te o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras mo- netárias (BCE/2001/13) (), () JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. () JO L 250 de 2.10.2003, p. 10. (3) JO L 318 de 27.11.1998, p. 4. ( JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. () JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Considerando o seguinte: (1) A adopção do euro pela Eslováquia no dia 1 de Janeiro de 2009 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Eslováquia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data. (2) A integração das referidas entidades no sistema de reser- vas mínimas do Eurosistema requer a adopção de dispo- sições transitórias que garantam uma integração harmo- niosa, sem que isso implique um encargo desproporcio- nado para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo a Eslováquia. (3) O  artigo 5.º dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem uma preparação atempada no domínio estatístico para a adopção do euro, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, as expressões «instituição», «re- servas mínimas», «período de manutenção», «base de incidência» e «Estado-Membro participanter têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9).