L 292/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2097/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços à produção aquando da campanha de 1997/1998; Considerando que, a fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu- nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse- quentemente, a execução do disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, que prevê que o montante da restituição possa ser fixado através de concurso; Considerando que é necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (*), se aplicam no âmbito do presente concurso; Considerando que, para evitar perturbações nos mercados dos países produtores, é conveniente prever a limitação dos mercados de destino às zonas de I a Vl e à zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3304/94(); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Realizar-se-á um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 1006 30 67 referida no artigo 13º do 29 de 30. 12. 1995, p. 18. 1 de 7. 3. 1975, p. 25. S de 15. 2. 1995, p. 8. 14 de 30. 7. 1992, p. 20. 41 de 30. 12. 1994, p. 48. e OOOOO FrFrrrr= WN & ALW Regulamento (CE) nº 3072/95 para as zonas l a Vl e a zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92. 2. O concurso referido no nº 1 está aberto até 25 de Junho de 1998; durante o seu prazo de validade, proce- der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. —O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 584/75 e das disposições seguintes. Artigo 2º Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no máximo, 3000 toneladas. Ártigo 3º AÀ caução referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 584/75 é de 20 ecus por tonelada. AÁrtigo 4º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão, para determinação do seu prazo de vali- dade, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta. 2. —Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1, e até ao fim do quatro mês seguinte. Artigo 5º ÀAs propostas apresentadas devem chegar à Comissão por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor- midade com o esquema que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. (9 JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.