06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 379L0279 16. 3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias V Nº L 66/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 Relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (79/279/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea g), do seu artigo 54º e o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), N Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), , Considerando que a coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou funcionando nos Estados-membros tem por objectivo garantir uma protecção equivalente aos investido- res no plano comunitário, devido à maior uniformidade de garantias que essa coordenação oferecerá nos diferentes Estados-membros; que tal facto facilitará a admissão à cotação oficial em cada um desses Estados dos valores mobiliários provenientes de outros Estados-membros, bem como a admissão à cotação do mesmo título em várias bolsas da Comunidade; que permitirá, portanto, uma maior inter- penetração dos mercados nacionais de valores mobiliários e, consequentemente, a constituição de um mercado europeu de capitais; Considerando que a referida coordenação se deve aplicar aos valores mobiliários, independentemente da natureza jurídica da entidade emitente, e que deve também aplicar-se aos valores mobiliários emitidos por países terceiros, ou pelas respectivas colectividades públicas territoriais ou por orga- nismos internacionais de carácter público; que a presente directiva abrange também as entidades não contempladas no segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado e ultrapassa o âmbito de aplicação do nº 3, alínea g), do artigo 54º, tendo incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento de mercado comum na acepção do artigo 100º; Considerando que deve ser possível o recurso judicial das decisões das autoridades nacionais competentes para a aplicação da presente directiva, sem que este recurso possa restringir o poder discricionário destas autoridades; (1) JO nº C 56 de 10. 3. 1976, p. 3. (2) JO nº C 238 de 11. 10. 1976, p. 38. (3) JO nº C 204 de 30. 8. 1976, p. 5. X Considerando que, numa primeira fase, é conveniente que a coordenação seja suficientemente flexível para permitir ter em conta as diferenças actualmente existentes entre as estruturas dos mercados deé valores mobiliários dos Esta- dos-membros, bem como para permitir que os Estaods-mem- bros tenham em conta as situações especiais perante as quais serão confrontados; Considerando que, por este motivo, é - conveniente limitar inicialmente a coordenação à fixação de condições mínimas para a admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou que funcionam nos Esta- dos-membros, sem, no entanto, reconhecer às entidades emitentes um direito à cotação; Considerando que esta coordenação parcial das condições de admissão à cotação oficial constitui um primeiro passo para uma maior aproximação ulterior das regulamentações dos Estados-membros neste domínio, - ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO [ Disposições Gerais ÁArtigo 1º 1. A  presente directiva diz respeito aos valores mobiliá- rios que são admitidos ou que constituem objecto de um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores situada num Estado-membro. 2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva: ; — aos títulos emitidos por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado, — aos valores mobiliários emitidos por um Estado-membro ou pelas suas colectividades públicas territoriais. ÁArtigo 2º Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por: a) «Organismos de investimento colectivo que não sejam de | tipo fechado»: os fundos comuns de investimento e as . sociedades de investimento: