L 202/42 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 sobre a existência de um défice excessivo em Malta (2009/587/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas por Malta, Considerando o seguinte: (1) o o JO L JO L 332 de 31.12.1993, De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarifi- cado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto nesse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimen- to. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. 209 de 2.8.1997, p. 6. 3, p. 7. 6) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Econó- mico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Malta. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Malta em 24 de Junho de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observa- ções que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Malta, essa avaliação global permitiu estabe- lecer as conclusões referidas na presente decisão. Em conformidade com os dados notificados pelas auto- ridades maltesas em Março de 2009 e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações pú- blicas em Malta atingiu 4,7 % do PIB em 2008, exce- dendo assim largamente o valor de referência de 3% do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3% do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Não resulta, nomeadamente, de uma circunstân- cia excepcional ou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O crescimento real do PIB entre 2005 e 2007 foi, de facto, superior a 3% ao ano, significativa- mente mais alto que o crescimento potencial. O cresci- mento económico abrandou em 2008, mas permaneceu positivo, situando-se em 1,6% e, segundo os últimos dados, o crescimento do PIB para 2008 foi revisto em alta para 2,5%. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio do défice baixe, per- manecendo, porém, acima do limiar ao longo do hori- zonte das previsões, em 3,6 % do PIB em 2009 e, no pressuposto habitual de um cenário de políticas inaltera- das, em 3,2% do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido. () A documentação relativa ao PDE referente a Malta pode ser consul- tada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf. cfm?mode= m2