154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 381R0005 Nº L 1/8. Jornal Oficial das Comunidades Europâas 1.1.81 REGULAMENTO (CEF) Nº 5/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios «adesão» no sector do O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 61º e o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 58º e 59º do Acto de Ade- são prevêm, para a Grécia, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns; que, com fundamento no artigo 61º do Acto, estas diferenças de níveis de preços são compensados por um regime de montantes compensatórios «adesão»; Considerando que, no sector do azeite, os artigos 58º, 59º, e 61º do Acto de Adesão se aplicam ao preço de intervenção; Considerando que, nos termos do artigo 11º do Regula- mento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (), é concedida uma ajuda ao consumo para o azeite produzido e posto no mercado na Comunidade; que com fundamento no nº 1 do artigo 79º do Acto de Adesão, o montante compensatório «adesão» acima refe- rido é corrigido, quando necessário, pela incidência da diferença entre as ajudas comunitárias ao consum aplicá- veis no Comunidade dos Nove e na Grécia; Considerando que, no que diz respeito aos produtos contendo azeite, o montante compensatório aplicável deve ter em conta o teor em azeite dos referidos produ- tos; Considerando que, nos termos do nº 5, primeiro pará- grafo, do artigo 61º do Acto de Adesão, o montante compensatório «adesão» não pode ser superior à imposi- ção á importação aplicável aos produtos importados de países terceiros; que, tendo em conta o regime de ajuda ao consumo aplicável no sector do azeite, a aplicação da regra acima mencionada conduziria a distorsões de con- corrência; que convém, em consequência, derrogar a dita regra, (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O JO nº L 186 de 19.7. 1980, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: — Comunidade dos Nove, a Comunidade na sua com- posição antes da adesão da Grécia, — montantes compensatórios «adesão», os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas entre a Comuni- dade dos Nove e a Grécia e entre esta última e países terceiros. Artigo 2º 1. —O montante compensatório «adesão» aplicável nas - trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia para o azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira co- mum, com exclusão dos óleaos referidos no nº 2, é igual à diferença entre o preço de intervenção fixado para a Comunidade dos Nove e este mesmo preço fixado para a Grécia. Todavia, para o azeite da subposição 15.07 A II, esta diferença, é multiplicada pelo coeficiente fixado no anexo. 2. —O montante compensatório «adesão» aplicável nas trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia para o azeite da subposição 15.07 A I a) e 15.07 A II, cujo acondicionamento preencha as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo é o referido no nº 1, multiplicado pela diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade dos Nove e na Grécia. Se a diferença entre a ajuda e o consumo aplicável na Comunidade dos Nove e na Grécia for superior ao mon- tante referido no nº 1, é aplicada a diferença que daí resulta. 3. — O montante compensatório aplicável nas trocas da Grécia com países terceiros para o azeite da subposição 15-07 A da pauta aduaneira comum é o referido no nº 2. Todavia, nas exportações gregas para países terceiros de azeite referido no nº 1, o montante compensatório não se aplica.