8. 10. 86 jofnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3064/86 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em contaá o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais quê regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários para o sector agrí- cola (, com a última redacção que lIhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5) prevê que, antes da sua incorporação nos alimentos compostos para animais, a manteiga comprada deve ser transformada em manteiga concentrada ; que, a fim de assegurar a esta medida de escoamento das existên- cias um máximo de eficácia, é conveniente prever uma primeira fórmula de acordo com a qual a manteiga possa ser, quer concentrada quer incorporada em misturas antes do fabrico de alimentos compostos para animais e uma fórmula alternativa de acordo com a qual a manteiga comprada possa ser desnaturada pela sua incorporação, numa certa percentagem, em material biológico de origem animal, ou em gorduras de recuperção ; que esta diversificação das possibilidades de utilização da manteiga no âmbito da regulamentação deve permitir responder às necessidades dos diferentes métodos de fabrico dos alimentos para animais; que convém, assim, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2409/86; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prezo estabele- cido pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, a expressão « que abastecem a indústria alimentar » é suprimida. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8. ( JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. 2. No artigo 4º, a expressão « com vista à sua incorpora- ção » é substituída pela expressão « ou em mistura referida no nº 1, alínea a), do artigo 6º, com vista à incorporação, ». « No artigo 5º, a expressão « em manteiga concentrada » é substituída pela expressão « em mistura referida no nº 1, alínea a), do artigo 6º, ou em manteiga concen- trada ». 4. A epigrafe do Titulo II passa a ter a seguinte redac- ção : « Condições relativa à transformação da manteiga em manteiga concentrada ou em mistura ». . No artigo 6º : — o nº | passa a ter a seguinte redacção: «1. A totalidade de manteiga atribuída deve ser * transformada num estabelecimento aprovado para esse efeito, em conformidade com o nº 3, pelo Estado-membro em cujo território se situa o refe- rido estabelecimento, a) Quer, e sem prejuízo do disposto no nº 2, em mistura destinada ao fabrico de alimentos compostos para nimais, a seguir denominada « prê-mistura » ; | b) Quer, com exclusão de qualquer outro trata- mento ou adição e sem prejuízo do disposto no nº 2, em manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 99,8 % e fornecer pelo menos 100 quilogramas de manteiga concentrada por: — 122,5 quilograms de manteiga utilizada, se o teor de matéria gorda da manteiga vendida for igual ou superior a 82 %, — 125,5 quilogramas de manteiga utilizada, se o teor de matéria gorda da manteiga vendida for inferior a 82 %», — no nº 2, a parte introdutória do primeiro pará- grafo passa a ter a seguinte redacção : « Durante a transformação da manteiga em pré- -mistura ou em manteiga concentrada, e no mesmo estabelecimento, com exclusão de qual- quer outro tratamento que não a neutralização, a desodorização ou a adição de agentes antioxi- dantes, podem ser incorporados posteriormente a estes tratamentos ou adições eventuais, por 100 quilogramas de manteiga ou de manteiga concen- trada e de modo a garantir a sua distribuição homogénea : », — no nº 3, alínea c), a expressão « manteiga concen- trada » é substituída pela expressão « manteiga concentrada ou da pré-mistura »,