L 189/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2002 DIRECTIVA 2002/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Abril de 2002, Considerando o seguinte: (1) — Constitui parte da política comunitária atingir um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, sendo a protecção contra o ruído um dos objectivos a atingir. No Livro Verde Sobre a Futura Política de Ruído, a Comissão identifica o ruído no meio ambiente como um dos principais problemas ambientais na Europa. (2) — Na resolução de 10 de Junho de 1997 (5) sobre o citado livro verde da Comissão, o Parlamento Europeu mani- festou o seu apoio a esse livro verde, reiterou a sua exigência de que as medidas e acções concretas nele contidas fossem incluídas numa directiva que vise a redução do ruído ambiente e verificou a falta de dados fiáveis e comparáveis sobre as diferentes fontes de ruído. (3) — A comunicação da Comissão de 1 de Dezembro de 1999 sobre transportes aéreos e ambiente identifica um indi- cador comum de ruído e uma metodologia comum para o cálculo e medição do ruído nas imediações dos aero- portos. Esta comunicação foi plenamente tomada em consideração nas disposições da presente directiva. (4) — Determinadas categorias de emissões de ruído prove- nientes de produtos mostram-se já abrangidas pela legis- lação comunitária, como a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(º, a Directiva 77/311/CEE do () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 251. () JO C 116 de 20.4.2001, p. 48. () JO € 148 de 18.5.2001, p. 7. (9*) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (JO C 232 de 17.8.2001, p. 305), posição comum do Conselho de 7 de Junho de 2001 (JO É 297 de 23.10.2001, p. 49) e decisão do Parla- mento Europeu de 3 de Outubro de 2001 (JO C 87 E de 11.4.2002, p. 118). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 e dl;cisão do Conselho de 21 de Maio de 2002. () JO € 200 de 30.6.1997, p. 28. (% JO L 42 de 23.2.1970, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/101/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 41). Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (7), a Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (º) e respectivas directivas complementares, a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (*) e a Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equi- pamentos para utilização no exterior (*). (5) A presente directiva deve, inter alia, proporcionar uma base para desenvolver e completar o conjunto de medidas comunitárias em vigor em matéria de ruído emitido pelas principais fontes, em especial veículos e infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, aeronaves, equipamento industrial e de exterior e maquinaria móvel, e para desenvolver medidas adicionais, a curto, médio e longo prazo. (6) — Determinadas categorias de ruído, como o ruído no inte- rior dos meios de transporte e o ruído proveniente de actividades domésticas, não deveriam ser abrangidos pela presente directiva. (7) — De acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do Tratado de obter um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde serão melhor realizados comple- mentando a acção dos Estados-Membros através de uma acção comunitária que consubstancie um entendimento comum em relação ao problema do ruído. Os dados rela- tivos aos níveis de ruído ambiente deverão por isso ser recolhidos, coligidos e comunicados segundo critérios comparáveis, o que implica a utilização de indicadores e de métodos de avaliação harmonizados, bem como de critérios de alinhamento dos mapas de ruído. Tais crité- rios e métodos podem ser melhor alcançados a nível comunitário. () JO L 105 de 28.4.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24. (9) JO L 18 de 24.1.1980, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/206/CEE (JO L 117 de 4.5.1983, p. 15). () JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE (O L 106 de 3.5.2000, p. 1). (9) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.