31.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 353/9 (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO (UE) N.º 1298/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que publica, em relação a 2010, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2010, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regu- lamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. (2) — Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n.º 1344/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que publica, em relação a 2009, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1344/2008 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 348 de 24.12.2008, p. 36.