L 341/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2542/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 relativo à abertura, para o ano 2002, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de produtos originários da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Hungria e da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Roundº no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 5.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 99/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da () JO L 318 de 20.12.1993, () JO L 298 de 25.11.2000, () JO L 341 de 16.12.1998, (| JOo L 306 de 16.11.1998, ( Jo L 301 de 11.11.1998, SNSN NS nASo e N BAA a Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente (6), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 5.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 1999/278/CE do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (), e, nomeada- mente, os artigos 2.º e 5.º do protocolo de adaptação, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Checa, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país. (2) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Eslovaca, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país. (33 O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Roménia, estabe- lece a concessão de contingentes pautais anuais aplicá- veis à importação de produtos originários deste país. (4) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Hungria, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país. (5) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Bulgária, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país. () JO L 28 de 2.2.1999, p. 1 () JO L 112 de 24.4.1999, p. 1.