30 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. Ól 376R0105 28. 1. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 105/76 DO CONSELHO | ' de 19 de Janeiro de 1976 relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as autoridades do Estado-membro * no território do qual as organizações de produtores referidas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 100/76 têm a sua sede estatutária, dispõem, mais que as instituições comunitárias de meios para verificar se estas organizações preenchem as condições previstas para o reconhecimento; Considerando que uma concentração eficaz da oferta só pode ser atingida através da constituição de organiza- ções de produtores que tenham uma dimensão econô- mica suficiente; Considerando que convém impedir que as organizações de produtores exerçam uma discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade segundo a sua nacionalidade ou local do seu estabelecimento e proibir igua]mente o exercicio de uma discriminação entre as organizações no âmbito de uma c1rcunscnçao económica, segundo o local da sua sede estatutária; Considerando que convém, no interesse dos produtores aderentes, só encorajar formas de associação que se apresentem suficientemente integradas; Considerando que a avaliação do montante da ajuda a atribuir pode ser facilitada por uma contabilidade separada no âmbito das organizações de produtores; Considerando que certas legislações nacionais exigem que os aderentes participem nestas organizações durante um perlodo mínimo; que esta exigência merece ser retomada à escala comunitária; que, com efeito, ela é de natureza, por um lado, a introduzir um elemento de estabilização no funcionamento da organização de produtores e, por outro lado, a evitar que seja concedido um apoio financeiro a organizações efémeras; (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1. Considerando que convém não prejudicar a aplicaçaô das disposições nacionais que tenham por objectivo proteger, em certos casos, a organização ou os seus credores contra as consequências financeiras do aban- dono dos aderentes ou impedir os aderentes de deixar a organização ao longo de um ano orçamental; Considerando que, para não criar distorsões de concor- rência em relação ao sector da comercialização e da transformação de produtos da pesca, convém não alar- gar o reconhecimento das organizações de produtores às actividades que ultrapassem o estádio da primeira colocação no mercado; : Cons1derando que o reconhecimento deve ser retirado quando uma organização de produtores não preencha as condições requeridas; Considerando que é útil prever para informação dos Estados-membros e de todos os interessados a publica- ção, no inicio de cada àno, das listas das organizações que foram reconhecidas ao longo do ano anterior e “ daquelas cujo reconhecimento foi retlrado ao longo do mesmo período, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É competente para conceder ou retirar o reconhe- cimento às organizações de produtores referidas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 100/76 o Estado-membro no território do qual a organização de produtores tenha a sua sede estatutária nos termos da legislação nacional. : 2. Os Edstados-membros reconhecem as organiza- ções de produtores que o solicitem, se estas preencherem as condições enumeradas no artigo 2º e se as suas actividades recairem sobre um ou mais produtos cons- tantes das posições 03.01 a 03.03 da pauta aduaneira comum, com excepção dos produtos fumados num local que não seja a bordo dos navios de pesca. 'Artigo 2º 1. —As organizações de produtores devem correspon- der, nos limites.do sector do ou dos produtos para os