— 03/Fasc.21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 177 381R1111 29.4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1111/81 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 171/78 relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (2) e, nomeadamente, os nº 6 e 22 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 27 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à ex- portação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão (*) estabeleceu certos critérios de qualidade a - que devem corresponder os produtos que são objecto de exportação e para os quais o pedido de concessão de res- tituição é solicitado; que se constatou que esses critérios não abrangiam todas as categorias de salsichas com uma qualidade comerciável na Comunidade; que é, por con- sequência, conveniente adaptar os critérios de qualidade e os métodos de análise para esses produtos; Considerando que, ao mesmo tempo, é conveniente ac- tualizar a determinação dos métodos estandardizados de análise para o controlo qualitativo dos produtos exporta- dos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 171/78 passa a ter a seguinte redacção: 1. No Anexo [, as disposições relativas aos produtos referidos na subposição ex 16.01 B da — pauta aduaneira comum passam a ter a seguinte redacção: Nº da pauta - Condições aduaneira comum S Designação das mercadorias ex 16.01 Salsichas, choriços e similares de car- nes, de miudezas ou de sangue, desti- nadas à alimentação humana: B. Outros: I. Salsicharia e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não cozi- dos a) Teor em peso de proteínas: mínimo 12 % do peso líquido b) Não adição de água não tecidular c) Presença de proteínas não animais não admitida () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p.5. &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 25 de 31. 1. 1978, p. 21.