03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 380L0666 Nº L 180/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7. 80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1980 que altera a Directiva 75/268/CEFE sobre a agricultura de montanha ? e de certas zonas desfavorecidas (80/666/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramari- nos, o nível mínimo de 3 hectares de superfície agrícola útil para as explorações que beneficiam da indemnização compensatória visada no “Título 1 da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, so- bre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavo- recidas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/400/CEE (”), é demasiado elevado face ao elevado número de muito pequenas explorações; que é de considerar a sua fixação em 2 hectares de superfície agrícola útil; : Considerando que, tendo em conta a evolução do poder de compra desde a adopção da Directiva 75/268/CEE, se justifica a não limitação da indemnização compensató- ria para um número determinado de vacas leiteiras; Considerando que, nas zonas agrícolas desfavorecidas do Mezzogirono, incluindo nesta as ilhas, e na região oeste da Irlanda (Western region) na acepção da Directiva 75/268/CEFE, a taxa de reembolso de 25 % das despesas eligíveis relativas ao regime de encorajamento a favor dos produtores que apresentem um plano de exploração, previsto no artigo 15º desta mesma directiva, não é con- () JOnº C 124 de 17. 5. 1979, p. 3. ( JOnº C 85 de 8. 4. 1980, p. 57. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. ( JO nº L 108 de 26. 4. 1976, p. 21. siderada suficiente para permitir uma aplicção eficaz das medidas respeitantes à modernização des explorações previstas pela Directiva 72/159/CEE (”); que é de consi- derar, desde já, a sua fixação em 50 %; Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, as medidas enquadradas no artigo 11º da Directiva 75/268/CEE tem uma importância determi- nante; que a actual taxa de reembolso das despesas rela- tivas a estas medidas parece não ser suficiente para per- mitir uma aplicação eficaz das mesmas; que é de consi- derar, por consequência, a fixação da taxa de reembolso em 50 % e a participação financeira máxima, da Comu- nidade, em 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECVs por hectare de pastagem, incluindo as pasta- gens alpinas, melhorado ou equipado; — Considerando que, em Itália e na Irlanda, a taxa de reembolso de 35 % das despesas elegíveis relativas à in- demnização compensatória prevista no artigo 15º da Di- rectiva 75/268/CEE não é considerada suficiente para permitir uma aplicação eficaz desta medida; que é de considerar, pois, a sua fixação em 50 %, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/268/CEF passa a ter a seguinte redac- ção: 1. No nº do artigo 2º, o número 0,5 % é substituído por 1,5 %; ' 2. No nº 1 do artigo 6º, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte: «Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramari- nos, a superfície agrícola útil mínima por produtor é fixada em 2 hectares.» 3. No nº 1, alíneas a) e b), do artigo 7º, o montante de 50 unidades de conta é substituído por 97 ECUs; É) JO nº L 96 de 23. 4.1972, p. 1.