19.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) [notificada com o número C(1999) 1472] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/473[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação para efeitos de isenção apresentados em 11 de Junho de 1996 pela Bass plc nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regula- mento n.º 17, Tendo publicado um resumo do pedido e da notificação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em Fevereiro de 1995, o Office of Fair Trading (a seguir denominado «OFT») deu início, a pedido da Comissão, a um inquérito relativamente à política de fixação de pre- ços por grosso dos fabricantes britânicos de cerveja. Este inquérito, que abrangeu igualmente a Bass plc («Bass»), deu origem a um relatório interno do OFT sobre a «polí- tica de fixação de preços grossistas por parte dos fabri- () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO € 36 de 3.2.1998, p. 5. cantes de cerveja» (a seguir denominado «relatório do OFT»), adoptado em Maio de 1995; em 16 de Maio de 1995 foi publicado pelo OFT um comunicado de imprensa sobre o referido relatório. (2) Em 11 de Junho de 1996, a Bass Holdings Limited e a The Bass Lease Company Limited, ambas com capital totalmente detido pela Bass, notificaram, nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17, um contrato-tipo de arrendamento (adiante designado «contrato-tipo de arrendamento») relativo a estabelecimentos de venda de bebidas a consumir no local («on-licensed») (?) e total- mente equipados, na Inglaterra e no País de Gales, com um vínculo relativo ao fornecimento de cerveja, con- forme adiante indicado. As partes notificaram também alguns acordos complementres. Em 8 de Setembro de 1997, as partes notificaram os seus acordos relativo aos contratos-tipo de arrendamento para a Escócia. As par- tes solicitaram um certificado negativo ou uma confir- mação de que os contratos podem beneficiar da apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 2 do artigo 85.º do Tratado CE a certas categorias de acor- dos de compra exclusiva(?) (a seguir denominado «o regulamento», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º1582/97() ou de uma isenção individual, nos termos do mesmo artigo, com efeitos a partir da data de celebração dos contratos. O regulamento contém no seu título II disposições específi- cas relativas aos acordos de fornecimento de cerveja. () Os estabelecimentos «on-licensed» são os estabelecimentos titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no esta- belecimento e fora deste, em oposição aos estabelecimentos «off- -licensed», tal como os supermercdos, que são apenas titulares de uma licença para venda de bebidas alcoólicas a consumir fora do estabelecimento. (% JOL 173 de 30.6.1983, p. 5. () JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.