s8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O1/Fasc. 02 376R2615 29. 10. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/1 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) nº 2615/76 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 no que respeita ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer da Assembleia (!), LÃ Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CFE, Euratom, CECA), nº 259/68 (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE), nº 2577/756); Considerando que se afigura oportuno, sem afectar os princípios do Estatuto dos Funcionários, introduzir certas alterações no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, a fim de permitir uma - aplicação mais adequada das suas disposições ao pes- soal remunerado por verbas de investigação e de investi- mento; Considerando que o regime previsto no presente regula- mento é válido apenas para o pessoal remunerado por verbas de investigação e investimento e não pode em caso algum constituir um precedente em matéria de função pública europeia, (1) JO nº C 100 de 3. 5. 1976, p. 38. (2) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3) JO nº L 263 de 11. 10. 1975, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Alteração do Regime aplicável aos outros agentes das — Comunidades Artigo 1º O Reglme aplicável aos outros agentes das Comumda- des é alterado da forma seguinte: 1. É revogado o último travessão do artigo 1º 2. O artigo 2º é'complctadov por um 'parágrafo, redi- gido da forma seguinte: «d) O agente contratado para ocupar, a título tem- porário, um lugar permanente, remunerado por verbas de investigação e de investimento é incluido no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da instituição interessada.» 3. É revogado o último parágrafo do artigo 4º. 4. O artigo 8º é completado por um parágrafo assim redigido: «À admissão de um agente, referida na alinea d) do artigo 2?, obedece às seguintes regras: — o contrato de um agente da categoria À ou- B encarregado de exercer funções que exijam competências cientificas e técnicas é concluído por um prazo que não pode exceder cinco anos; esse contráto é renovável, — o contrato de um agente da categoria À ou B encarregado de exercer funções administrativas é concluído por um prazo indeterminado, — o contrato de um agente da categoria C ou D é concluido por um prazo indeterminado ou determinado.» 5. O artigo 20º é completado por um parágrafo assim redigido: «Todavia, no que respeita aos agentes referidos na alinea d) do artigo 2º, os vencimentos-base mensais são fixados para cada grau e cada escalão, de acordo com a tabela seguinte: