* 31.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3939/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que altera certos actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3908/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento de Base (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo parágra- fo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários em relação à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações substanciais são efectuadas de acordo com o procedimento do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho (3), por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3908/87; Considerando que devem ser adaptados certos regulamentos do sector das carnes de ovino e caprino, tanto no plano técnico como em relação a determinados pontos importan- tes, de modo a ter em conta a utilização da nova Nomencla- tura Combinada baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, destinadas a substituir a convenção, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, Considerando que devido ao número e ao conteúdo dos textos que necessitam de tal adaptação, mostra-se necessário reagrupar num regulamento único a totalidade das alterações a adoptar; Considerando que as alterações previstas no presente regu- lamento em execução do artigo 2º Regulamento (CEE) nº 3908/87 estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino, (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 16. (3) JO nº L 183 de 16. 10. 1980, p. 1. ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º O primeiro travessão do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), passa a ter a seguinte redacção: «— À emissão de certificados de importação para os produtos incluídos nas subposições 0104 10 90, 0104 20 90 e na posição 0204 da Nomenclatura Combinada originários de um país terceiro que se comprometeu a restringir as suas exportações para a Comunidade, não excederá, em cada ano civil, a quantidade global que é objecto do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade.» Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2668/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que estabelece as modalidades de aplica- ção dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino (5) é alterado como se segue: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. —O preçode oferta franco-fronteira da Comunida- de referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é calculado com base nos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do Anexo 1, ponto a), do referido regulamento e para os animais vivos abrangidos pela subposição 0104 10 90 e 0104 20 90 da Nomenclatura Combinada.» 2. Os Anexos![elsão substituídos pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 3º O Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de (*) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (5) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.