L 24/42 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2008/79/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007, Tendo em conta o parecer da Comissão de 20 de Novembro de 2007, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007, Considerando o seguinte: É necessário prever a possibilidade de introduzir derrogações a certas disposições processuais do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no quadro da introdução de uma trami- tação urgente para os pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Importa igual- mente, por razões de sistematização, mencionar na disposição que autoriza estas derrogações a tramitação acelerada prevista pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, DECIDE: Artigo 1.º O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alte- rado do seguinte modo: Após o artigo 23.º, é inserido o artigo seguinte: «Artigo 23.º-A O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acele- rada de certos processos e a tramitação urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode se prever um prazo para a apresentação das alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.º, e, em derrogação do disposto no artigo 20.º, quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do advogado- -geral. A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos no artigo 23.º, autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema urgência, que não se realize a fase escrita.»