9. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 30/98 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que completa o plano de reestruturação referido no Regulamento (CEFE) nº 1487/92 relativo a uma ajuda forfetária à cultura da cana-de-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos, e, nomeadamente, o seu artigo 19º ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que as ajudas à plantação da cana e aos trabalhos de melhoramento fundiário previstas no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 foram concedidas pelo Regulamento (CEE) nº 1487/92() da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96(*), para uma superfície determinada com base num plano de reestruturação apre- sentado pelas autoridades francesas; Considerando que essas medidas, a executar até 31 de Dezembro de 1998, já foram inteiramente realizadas; que, no entanto, as medidas destinadas a melhorar as plantações não atingiram completamente os seus objec- tivos económicos, a saber, uma taxa de replantação óptima; que um dos motivos desse resultado consiste no facto de calamidades climáticas e fitossanitárias terem afectado uma parte das plantações, beneficiárias ou não das ajudas à replantação, que, por essa razão, foram ou devem ser replantadas antecipadamente; que outro motivo desse resultado consiste na duração da execução das medi- das, superior à inicialmente prevista no plano, com o consequente aumento das superfícies elegíveis; que o impacto no rejuvenescimento global das plantações foi, por conseguinte, reduzido; Considerando que é conveniente, portanto, com base no plano complementar apresentado pelas autoridades francesas, conceder a ajuda à replantação e ao melhora- mento fundiário às superfícies afectadas pelas calamidades 356 de 24. 12. 1991, p. L. 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 156 de 10. 6. 1992, p. 7. 34 de 13. 2. 1996, p. 16. naturais e fitossanitárias e às superfícies cujo rejuvenesci- mento sofreu atrasos; Considerando que o objectivo geral de reforço do sector cana-açúcar-rum não é possível sem que os trabalhos de melhoramento fundiário sejam levados a cabo paralela- mente aos trabalhos de replantação; Considerando que a eficácia destas medidas deve ser asse- gurada mediante um reforço da gestão administrativa do plano e uma definição específica das acções; que o plano complementar não pode ser executado no prazo inicial- mente previsto pelo regulamento; que é necessário, por conseguinte, fixar um prazo para a sua execução; que o termo desse período deve ser fixado neste momento; Considerando que a execução do plano complementar depende do mesmo suporte técnico que o plano principal, pelo que é conveniente assegurar a sua continuidade; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento produza efeitos desde 1 de Abril de 1997 no respeitante às acções elegíveis iniciadas em 1997 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1487/92; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em complemento do plano de reestruturação refe- rido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1487/92, a França pagará uma ajuda à replantação de cana e uma ajuda aos trabalhos de melhoramento fundiário aos plan- tadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores. A ajuda comunitária é limitada, no que se refere à replan- tação, a 16 423 ha, dos quais 8 568 ha à Reunião, 6 895 ha à Guadalupe e 960 ha à Martinica, e, no que se refere ao melhoramento fundiário, a 8 875 ha, dos quais 7 500 ha à Reunião, 1165 ha à Guadalupe e 210 ha à Martinica.