19, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 492/87 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão e o Regulamento (CEE) nº 594/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e os preceitos correspondentes dos outros regu- lamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis aos produtos agrícolas, - Considerando que a regulamentação relativa aos montantes — compensatórios — monetários —prevê uma compensação entre os montantes compensatórios monetá- rios e as restituições à exportação ou as imposições à importação ; que o efeito desta medida é, nomeadamente, o de simplificar as operações comerciais ; Considerando que as trocas comerciais intracomunitárias devem beneficiar das mesmas medidas de flexibilidade que as aplicáveis nas trocas comerciais com países tercei- ros ; que, para esse efeito, é necessário prever no Regula- mento (CEE) nº 548/86 da Comissão(?), e no Regula- mento (CEE) nº 594/86 da Comissão (?), um mecanismo de compensação entre os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais intracomunitárias ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 548/86 é inserido o artigo 9º A seguinte : () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52. 6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 9. « Artigo 9º A 1. Os Estados-membros podem decidir que, nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes compensatórios monetários : a) Concedidos na importação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar; b) Concedidos na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar; c) Cobrados na importação sejam deduzidos dos montantes montantes de adesão a conceder; d) Cobrados na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a conceder. 2. Em caso de aplicação do nº 1, alinea d) o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 3154/85 aplica-se mutatis mutandis. 3.: Em caso de aplicação do nº 1, os montantes compensatórios monetários e os montantes compensa- tórios de adesão devem ser declarados separadamente para a inscrição no orçamento da Comunidade. 4. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por montantes compensatórios de adesão, os montantes tal como são definidos no nº 6, primeiro e segundo travessões do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (').» () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.» Ártigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 594/86, os termos « artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 548/86» são substituídos pelos termos « artigos 2º, 3º e 9º A do Regu- lamento (CEE) nº 548/86». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.