L212/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2002/647/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 ('), Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comuni- dade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (?), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado «acordo interno», e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 21.º, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina» (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 355. JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tal como figura em anexo. Artigo 2.º Até à entrada em vigor do acordo interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se apenas às necessidades da programação, tal como previstas nos pontos 1 e 2 do artigo 1.º da Decisão 2000/770|/ ICE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000 (º), e, no que se refere aos PTU, no artigo 20.º da Decisão 2001/822/CE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN () JOL 317 de 15.12.2000, p. 354.