52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0776 28.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 776/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que derroga o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 456/80 relativo à concessão de pré- mios de abandono temporário e de abondono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras assim como de prémios de renúncia à replantação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ou seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o paracer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que o desequilíbrio crescente do mercado vitivinícola torna indispensável a aceleração da redução do potencial vitícola; que, para a realização deste objec- tivo, as medidas previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 456/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1597/83 (ó), se revelam in- suficientes e devem ser substituídas por um regime mais estimulante e que garanta que as superfícies abandonadas o sejam a título definitivo; que é por conseguinte, conve- niente pôr termo por antecipação à aplicação do regula- mento supra citado, paralelamente à introdução do refe- rido regime e de prever um incentivo financeiro para os produtores que transformem rapidamente os seus com- promissos de abandono temporário, subscritos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 456/80, em compromissos de abandono definitivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º e do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 456/80: a) O prémio de abandono temporário da viticultura só poderá ser concedido até ao fim da companha vitícola de 1984/1985; b) O montante do prémio de abandono definitivo é fi- xado em 3 000 ECUs por hectare a favor dos produ- tores que apresentem os seus pedidos para as campa- nhas de 1984/1985 e 1985/1986; c) A acção comum prevista pelo Regulamento (CEE) nº 456/80, termina com a campanha vitícola de 1984/ /1985 no que respeita ao prémio de abandono tempo- rário e com a campanha vitícola de 1992/1993 no que respeita ao prémio de abandono definitivo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia aseguir ao da sua publicação no fornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985. () JO nº C 259 de 27. 9. 1984, p. 9. &) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 102. () JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 18, e parecer emitido em 30 de Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 16. ) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 52. Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI