14. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/21 (Actos * cuja :publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1987 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês a dois grupos siderúrgicos (Apenas faz féê o texto em língua francesa) (87/506/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, ' Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º e tendo em conta aquelas observações, Considerando o seguinte : Por carta da sua Representação Permanente de 30 de Setembro de 1982, o Governo francês notificou à Comis- são, nos termos do nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 2320/ /81/CECA da Comissão ('), de 7 de Agosto de 1981, a concessão de auxílios ao investimento a favor de dois grandes grupos siderúrgicos. Verificando que cerca de 20 % dos auxílios em causa, relativamente aos quais nenhuma informação era forne- cida, eram apresentados pelas autoridades francesas como devendo beneficiar certas actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA, a Comissão indicou na sua carta ao Governo francês, de 26 de Novembro de 1982, que a parte dos auxílios afectados àqueles investimentos devia ser examinada com base no' Tratado CEE. Contudo, os auxílios em causa foram atribuídos sem noti- ficação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, sem que, por conseguinte, a Comissão tenha podido apre- () JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. ciar previamente da sua compatibilidade com o disposto no Tratado CEE em matéria de auxílios estatais. Nestas condições, não dispondo de qualquer informação sobre o objecto dos auxílios em causa susceptíveis de provocarem distorções na concorrência, a Comissão decidiu dar início, no que respeita àqueles auxílios, ou seja, 5481 milhões de francos franceses, ao processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE. Por carta de 20 de Dezembro de 1984, a Comissão notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados a 3 de Maio de 1985 e os terceiros interessados a 8 de Maio de 1985 (?). Por outro lado, o Governo francês, por carta de 31 de Outubro de 1985, completada por carta de 14 de Novembro de 1985, indicou a título de « complemento de informação » o montante dos auxílios suplementares desti- nados às actividades não CECA dos dois grupos.siderúr- gicos já mencionados a título do exercício de 1985. O montante considerado (acrescendo aos 5481 milhões de francos franceses de auxílios já abrangidos pelo processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE) elevava-se a 2176 milhões de francos franceses. Tendo em conta, em especial, que as informações trans- mitidas pelo Governo francês sobre estes novos auxílios eram insuficientes para apreciar da sua compatibilidade com o disposto no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE e que esses auxílios, já pagos (tal tendo sido confirmado por carta do Governo francês de 27 de Março de 1986), corriam o risco de provocar, por sua vez, distorções de concorrência, a Comissão decidiu a extensão, de forma a incluí-los nele, do processo do nº 2- do artigo 93º do Tratado CEE. Por carta de 28 de Janeiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para apresentação das suas observações. Os outros Estados-membros foram do facto informados em 4 de Março de 1986 e os terceiros interessados em 1 de Março de 1986 (). (3 JO nº C 114 de 8. 5. 1985, p. 5. (À JO nº C 47 de 1. 3. 1986, p. 3.