Nº L 210/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2438/86 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 relativo à concessão de uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo celebrado durante a campanha vitivinícola de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “ Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de S de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(3), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 65º, Considerando que as regras de aplicação relativas aos contratos de armazenagem dos vinhos de mesa, nomeada- mente as regras para a celebração destes contratos, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2850/85(); Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 337/79 prevê que só podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obriga- ções do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do citado regulamento, durante um período de refe- rência a determinar; que é, pois, necessário fixar este período ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 90/86 da Comissão (5) abriu a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de mesa, para a campanha de 1985/1986; Considerando que as existências de vinho de mesa são importantes em relação a esta época do ano ; que isso se deve ao facto de que as disponibilidades relativas à campanha vitícola em curso são, em certas regiões, larga- mente superiores ao escoamento normal, enquanto as perspectivas de próxima colheita não permitem esperar uma situação excepcional do mercado; Considerando que os vinhos objecto de contrato de arma- zenagem estão guardados em recipientes que podem ser necessários para a armazenagem da próxima colheita; Considerando que, para permitir que os produtores armazenem a sua próxima colheita em condições normais, é necessário conceder uma ajuda à rearmazenagem do vinho de mesa, no âmbito de um trajecto máximo ; Considerando que, para assegurar uma execução regular da medida, é necessário adoptar disposições relativas à natureza do transporte e à data de apresentação do pedido ; () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 270 de 12. 10. 1985, p. 6. () JO nº L 14 de 18. 1. 1986, p. 8. Considerando que, por um lado, sendo o prazo de execu- ção administrativa curto e, por outro, as quantidades que entram em linha de conta frequentemente baixos e os custos de transporte módicos em relação às despesas totais, é conveniente fixar um montante forfetário da ajuda ; ' Considerando que, durante a campanha de 1985/1986, os Regulamentos (CEE) nº 1059/83 e (CEE) nº 90/86 não devem ser ainda aplicados em Espanha e que, desse modo, um vinho de mesa produzido neste Estado- -membro não pode ser objecto de um contrato a longo prazo ao abrigo destes regulamentos e não pode, em consequência, beneficiar das medidas previstas no presente regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A pedidoe nas condições estabelecidas no artigo 2º, pode ser concedida para o vinho de mesa que, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 1059/83, seja objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 90/86, uma ajuda à rear- mazenagem numa outra localidade ou num outro local de armazenagem que pertença a um terceiro que não proceda ele próprio ao pedido de uma ajuda à rearmaze- nagem. 2. —Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, durante a campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações durante os períodos de referência fixa- dos, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (*), no artigo 13º do Regu- lamento (CEFE) nº 2261/85 da Comissão () e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (*). Ártigo 2º A ajuda só pode ser concedida, se: — o local de rearmazenagem se encontrar, em relação ao local de armazenagem, num raio de 150 quilómetros ; todavia, no caso de as capacidades de armazenagem (9 JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12. () JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18. () JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.