Nº L 361/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wiúrttemberg em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/619/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialazação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1059/CEE da Comissão (*), relativo à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos produzidos no estado federado de Baden-Wirttemberg, e que forneceu dados complementares em 10 de Abril de 1986; Considerando que a citada adenda ao programa tem por objectivo melhorar a colheita de frutas e produtos hortí- colas junto dos produtores, o seu armazenamento acondi- cionamento e comercialização, de modo a assegurar uma boa conservação de produtos perecíveis e, assim, contri- buir para melhorar a situação do sector das frutas e produtos horticolas frescos no estado federado de Baden- -Wiúrttemberg e para valorizar os seus produtos; que a citada adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adendá compreende um número sufi- ciente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 19. frescos no estado federado de Baden-Wirttemberg ; que o prazo fixado para a concretização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado de Baden-Wúrttemberg, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 10 de Abril de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º i A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente *