16. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2500/967 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96()), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/97 (%, fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nive- lador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de reprodução dos Açores e da Madeira; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades dos Açores e da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regu- lamento (CEE) nº 1725/92 adoptou a estimativa para o período — compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às neces- sidades dos Açores e da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, por conseguinte, há que substituir os anexos do Regulamento (CEE) nº 1725/92 pelos anexos do presente regulamento; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para o período compreendido entre | de Julho e 30 de Junho seja aplicável a partir do início deste, em 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997. No entanto, os montantes da ajuda fixados no anexo Il são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997, L 173 de 27. 6. 1992, p. L. L 320 de 11. 12. 1996, p. L. L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. L 265 de 27. 9. 1997, p. 67. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão