L 28/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (98/111/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/90/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições defi- nidas na mesma directiva; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1997, o prazo de validade das decisões da equi- valência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitáriass comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /14/CE da Comissão (*); 5 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 27 de 30. 1. 1997, p. 49. 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 87 de 2. 4. 1997, p. 17. Considerando — que, pela Decisão 98/92/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1998 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEFE, a data de «31 de Março de 1997» é substituída pela de «31 de Março de 1998>. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 30.