12.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2419/2001 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabele- cido pelo Regulamento (CE) n.º 3508/92 (a seguir deno- minado «sistema integrado», deu provas de ser um instrumento eficaz, no que respeita à aplicação dos regimes de pagamentos directos, introduzidos na sequência da reforma da política agrícola comum em 1992 e que posteriormente progrediram com as medidas da Agenda 2000. O Regulamento (CFE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 2721/2000 (9), foi várias vezes alterado desde a sua entrada em vigor. Por outro lado, a experiência, e nomeadamente a introdução de instrumentos electró- nicos na gestão dos regimes, demonstrou a necessidade de rever várias disposições do referido Regulamento. Devendo proceder-se a novas alterações convém, por razões de clareza e de racionalidade, substituir o Regula- mento (CE) n.º 3887/92 pelo presente Regulamento. Para assegurar um controlo efectivo e impedir a apresen- tação de múltiplos pedidos de ajuda em diferentes orga- nismos pagadores de um Estado-Membro, os Estados- -Membros devem criar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado. Deve, no entanto, ser concedido aos Estados-Membros um período de tran- sição para a introdução do sistema. Tendo em conta os diferentes sistemas de identificação existentes na Comunidade, os Estados-Membros devem poder estabelecer os seus sistemas de identificação de superfícies através de unidades que não as parcelas agrí- L 355 de 5.12.1992, p. 1. L 72 de 14.3.2001, p. 6. L 391 de 31.12.1992, p. 36. L 314 de 14.12.2000, p. 8. ) ) Jo L Jjo L colas. Esta possibilidade deve ser acompanhada de certas obrigações, com vista a garantir a fiabilidade da identifi- cação. Por outro lado, e com vista a uma monitorização eficaz, cada Estado-Membro deve determinar a dimensão mínima da parcela agrícola que pode ser declarada num pedido de ajudas «superfícies». A fim de assegurar a correcta declaração e identificação das parcelas, devem ser clarificados os conceitos de parcela agrícola e de superfície forrageira. Há que estabelecer disposições relativas ao conteúdo dos pedidos de ajudas «superfícies». Para assegurar a eficácia dos controlos, é necessário exigir que no pedido de ajudas «superfícies» seja declarado qualquer tipo de utili- zação das superfícies. Todavia, sempre que tenham criado sistemas de gestão e de controlo para outros regimes de ajudas comunitárias, relacionados com super- fícies, que sejam compatíveis com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 9.º-A do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de não respeitar essa exigência. É necessário estabelecer regras especiais no que respeita aos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino, definidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão do prémio em benefício dos produ- tores de carne de ovino e de caprino (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2825/2000 (9). Um pedido de ajudas «superfícies» apresentado apenas para efeitos de declaração de pastagens permanentes não tem necessariamente que ser apresentado às autoridades competentes nos mesmos prazos que os pedidos de ajudas em geral, nomeadamente porque a gestão do programa de controlo das pastagens permanentes não tem de ser feita de acordo com o calendário de controlo das superfícies com culturas arvenses. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder prever que tais pedidos de ajudas «superfícies» possam ser apresentados depois da data fixada em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92. A data a prever pelos Estados-Membros não pode, todavia, ser posterior a 1 de Julho. 37 de 4.12.1990, p. 7. 28 de 23.12.2000, p. 1. W W