02/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 253 378R0616 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.78 Nº L 84/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 616/78 DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 relativo à prova da origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta adua- neira comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considertando que o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 a alguns produtos têxteis dos capítu- los 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importa- dos na Comunidade, comporta limitações quantitativas fixadas ou acordadas com alguns países terceiros for- necedores; que, além disso, o conjunto das importa- ções desses produtos têxteis está sujeito a um regime de vigilância; Considerando que convém, através de medidas de con- trolo próprias, evitar os desvios fraudulentos de tráfego e os abusos susceptíveis de prejudicarem a aplicação desteregime; que, nesta óptica, é necessária a instaura- ção de um sistema de controlo da origem de alguns produtos têxteis importados na Comunidade; que os produtos têxteis em causa são os enumerados no Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3019/77 da Comis- são, de 30 de Dezembro de 1977, que sujeita a um ' regime comum de autorização e de limitação quantita- tiva as importações, na Comunidade, de produtos têxteis originários de certos paisesterceiros (!); - Considerando, além disso, que a introdução do sistema de controlo da origem deve permitir assegurar uma melhor vigilância das importações desses produtos e que, por tal razão, constitui um suporte indispensável ao regime de importação dos mesmos; Considerando que o certificado de origem constitui' a base documental mais apropriada para os produtos mais sensíveis; que, para os produtos menos sensíveis, uma declaração da origem exarada na factura pode () JOnºL357de31.12.1977,p.1. aceite satisfazer os objectivos de controlo se não forem dete- ctados abusos importantes, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Aquando da importação na Comunidade, os produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, enumerados no Anexo À do Regulamento (CEE) nº 3019/77, devem ser acompanhados de uma prova de origem consoante as modalidades a seguir definidas. : Artigo 2º Os produtos enumerados nos grupos | e IT do Anexo À do Regulamento (CEE) nº 3019/77 devem ser acom- panhados de um certificado de origem em conformi- dade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à defini- ção comum da noção de origem das mercadorias (2). Artigo 3º t 1. Os produtos não compreendidos no artigo 2º devem ser acompanhados de uma declaração do expor- tador ou do fornecedor aposta na factura ou, na falta desta, em qualquer outro documento comercial relativo aos ditos produtos, atestando que os produtos em causa são originários do país terceiro onde foi emitida essa declaração e que obedecem aos critérios de deter- minação da origem referidos no artigo 5º 2. O nº1l não prejudica a possibilidade de emissão para esses produtos de um certificado de origem nas condições mencionadas no artigo 2º O JOnºL148de28.6.1968,p.|.