26.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 81/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 relativa ao auxílio estatal C 18/05 (ex N 438/04, N 194/2005 e PL 34/04) concedido pela Polónia ao estaleiro Gdansk [notificada com o número C(2009) 5685] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/175/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) em conformidade com as disposições su- pramencionadas, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 88.º, n.º 2 do Tratado CE, a Po- lónia notificou, por carta de 8 de Outubro de 2004, registada no mesmo dia, a extensão de medidas de auxí- lio à reestruturação à empresa Stocznia Gdaúsk — Grupa Stoczni Gdynia S.A. (a seguir denominada «estaleiro Gdansk»). A Polónia informou a Comissão destas medi- das com vista a obter segurança jurídica de que tinham sido concedidas antes da adesão e que, por conseguinte, não constituíam novos auxílios passíveis de serem exa- minados pela Comissão ao abrigo do artigo 88.º do Tratado CE. No caso de a Comissão considerar que estas medidas constituíam novos auxílios, a Polónia solicitava que fossem aprovadas enquanto auxílios à reestruturação. A Polónia enviou à Comissão o plano de reestruturação do estaleiro Gdansk (actualização) de Março de 2004. O processo foi registado com o número N 438/04. Por carta de 11 de Novembro de 2004, a Comissão solicitou informações suplementares sobre o processo N 438/04, tendo a Polónia respondido por carta de 17 de Janeiro de 2005, registada em 21 de Janeiro de 2005. De acordo com o procedimento de mecanismo intercalar previsto no n.º 3 do anexo IV do Tratado de Adesão, a Polónia já tinha notificado, em 29 de Abril de 2004, medidas de reestruturação a favor da Stocznia Gdynia S.A. (a seguir denominada «estaleiro Gdynia», empresa que, na altura, controlava o estaleiro Gdansk. Este pro- cesso foi registado com o número PL 34/04. Por carta de () JO € 220 de 8.9.2005, p. 7. 19 de Maio de 2004, a Comissão solicitou à Polónia o envio de alguns documentos em falta, os quais lhe foram fornecidos em 16 de Junho de 2004. A Comissão soli- citou informações suplementares por cartas de 30 de Julho de 2004, 8 de Outubro de 2004, 23 de Novembro de 2004 e 4 de Março de 2005, às quais a Polónia respondeu por cartas de 3 de Setembro de 2004, regis- tada em 7 de Setembro de 2004, 10 de Novembro de 2004, registada em 15 de Novembro de 2004, 17 de Fevereiro de 2005, registada em 21 de Fevereiro de 2005, 30 de Março de 2005, registada em 1 de Abril de 2005 e 18 de Abril de 2005, registada em 20 de Abril de 2005, respectivamente. Por carta de 8 de Fevereiro de 2005, registada em 9 de Fevereiro de 2005, a Polónia manifestou o seu acordo com a fusão dos dois processos N 438/04 e PL 34/04, visto dizerem respeito a duas empresas pertencentes ao mesmo grupo, nomeadamente ao grupo do estaleiro Gdynia. As informações fornecidas após essa data em relação ao processo PL 34/04 passaram também a ser consideradas pertinentes para o processo N 438/04. Por carta de 22 de Abril de 2005, registada no mesmo dia, a Polónia aceitou que a Comissão considerasse a notificação de 29 de Abril de 2004, relativa ao processo PL 34/04, como uma notificação ao abrigo do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE no que diz respeito a todas as medidas que fossem consideradas como cons- tituindo um novo auxílio. A este processo foi atribuído o novo número N 194/05. Em 1 de Junho de 2005, a Comissão dar início ao pro- cedimento formal de investigação relativamente às medi- das examinadas no âmbito dos processos N 438/04 e N 194/05, publicada no Jornal Oficial d), e convidou a Polónia e as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Após a concessão de uma prorrogação do prazo para apresentação de observações (carta de 9 de Agosto de 2005), a Polónia apresentou as suas observações por carta de 2 de Setembro de 2005, registada em 5 de Setembro de 2005. () Ver nota 1.