Nº L 165/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1917/86 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84(5), estabeleceu regras especiais de execução do regime dos certificados de fixa- ção antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos, nomeadamente no que diz respeito às taxas das garantias aplicáveis nestas operações ; Considerando que as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1623/85 da Comissão (), aumentou a lista dos produtos do sector da carne de aves de capoeira que podem beneficiar da resti- tuição ; que é, portanto, conveniente fixar para estes apro- dutos a taxa aplicável da garantia, alterando o anexo do Regulamento (CEE) nº 3652/81; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3652/81 é alterado como segue : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Quando a restituição é fixada antecipadamente, a taxa da garantia aplicável é a indicada no anexo segundo os produtos que dele constam. A principal exigência, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é a de efectuar, nos prazos previstos, as operações de exportação dos produtos para os quais é pedida a fixa- ção antecipada da restituição. » 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986. o 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 133 de 21. 5. 1986, p. 39. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 364 de 19. 12. 1981, p. 19. 186 de 13. 7. 1984, p. 17. 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 156 de 15. 6. 1985, p. 5. w N é É É" .o o .o.- OOOOOOO FrrrErrrEr 225523355 o-o .o p S S a — — — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente