20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2007 relativa às medidas C 47/2003 (ex NN 49/2003) aplicadas por Espanha a favor da Izar [notificada com o número C(2007) 4298] (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em Março de 2000, a Comissão teve conhecimento de que a holding pública espanhola Sociedad Estatal de Par- ticipaciones Industriales (adiante «SEPI) tinha concedido três garantias de entrega à Repsol/Gás Natural (adiante «Repsob) relativas à construção e entrega de três navios- -tanque para o transporte de GNL, encomendados a dois estaleiros públicos, na altura propriedade de Astilleros Espaíioles (adiante «AESA»), e posteriormente transferidos para o grupo Izar. A AESA e a Izar eram detidos a 100 % pela SEPI. (2) — Por carta de 9 de Julho de 2003, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às três medidas não notificadas. (33 — Por cartas de 5 de Agosto de 2003 e 22 de Outubro de 2003, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações à carta da Comissão. A Comissão recebeu observações de uma parte interessada (Repsol) em Outu- bro de 2003 e Fevereiro de 2004. Estas observações foram transmitidas à Espanha, que teve oportunidade () JO C 209 de 4.7.2003, p. 24. de as comentar. Os comentários da Espanha foram rece- bidos por cartas de 12 de Janeiro de 2004 e 10 de Maio de 2004, respectivamente. (4) — No contexto de duas decisões sobre auxílios estatais não relacionadas com o presente procedimento (?), adoptadas em 2004 (ou seja, após o início do procedimento de investigação formal relativo às garantias dos navios-tan- que), a Comissão considerou o auxílio estatal de 864 milhões de euros que a Espanha tinha concedido à Izar incompatível com o Tratado e impôs a sua recuperação. (5) — Por carta de 5 de Agosto de 2004, Espanha invocou o artigo 296.º do Tratado (à) com o objectivo de preservar as actividades militares do estaleiro da falência prevista da Izar, consequência dessa ordem de recuperação. Em cor- respondência posterior, as autoridades espanholas expli- caram também à Comissão como iria funcionar a nova empresa de construção naval militar, sucessora da Bazán (adiante, «Navantia»), salientaram os compromissos decor- rentes dos problemas de concorrência e propuseram um método para o acompanhamento desses compromissos. (6) — Entretanto, as ordens de recuperação pendentes dirigidas à Izar, num montante total de 1200 milhões de eu- ros (*), tinham levado a empresa a uma situação de fa- lência técnica com fundos próprios negativos. Nesse con- texto, em 1 de Abril de 2005 Espanha pôs em liquidação os estaleiros civis ainda existentes em Izar (nomeada- mente, os estaleiros que ficavam fora do âmbito da recém criada Navantia: Gijón, Sestao, Manises e Sevilha), e ini- ciou o processo de privatização desses estaleiros. . DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO (7) Em 1999,a Repsol adjudicou a três armadores os cor- respondentes contratos de afretamento de longa duração de um navio-tanque, com opção de um navio-tanque adicional para cada um, segundo um regime de «afreta- mento a tempo». (2) Processos € 38/2003 e C 40/2000. (3) Este artigo permite a qualquer Estado-Membro «tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comér- cio de armas, munições e material de guerra». (9) Para além das duas decisões de 2004, outra decisão anterior de 1999 (processo C 3/99) solicitava à Izar a recuperação de um mon- tante adicional de 111 milhões de euros.