L 49/46 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2009 que altera a Decisão 2008/883/CE no que diz respeito ao Brasil quanto à data em que são autorizadas as importações de determinadas carnes de bovino frescas para a Comunidade [notificada com o número C(2009) 1040] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/148/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro pará- grafo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: ) P JO JO A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (?), estabe- lece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo equídeos, e à importação de carne fresca desses animais, incluindo equídeos, mas excluindo preparados de carne. A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são per- mitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados vete- rinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suple- mentares exigidas para a carne. 18 de 23.1.2003, p. 11. 146 de 14.6.1979, p. 15. rCe 3) A Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada, inter alia, pela Decisão 2008/642/CE da Comissão (?), reintroduziu os Estados do Paraná e de São Paulo na entrada respeitante ao Brasil, na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, com o código do território BR-3 para as importações para a Comunidade de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação de animais abatidos a partir de 1 de Agosto de 2008, in- clusive. A Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/883/CE da Comissão (*), alterou ainda esse anexo no que se refere à entrada respeitante ao Brasil, com o código do território BR-1 para reintroduzir o Mato Grosso do Sul e incluir o resto dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, a fim de permitir a impor- tação para a Comunidade de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação de animais abatidos a partir de 1 de Dezembro de 2008, inclusive. Contudo, o artigo 2.º da Decisão 2008/883/CE permite a impor- tação para a Comunidade, até 14 de Janeiro de 2009, de remessas de carne fresca de bovino desossada e subme- tida a maturação do território com o código BR-1, tal como o mesmo é definido na Decisão 2008/642/CE, e obtida de animais abatidos até 1 de Dezembro de 2008. Há que conceder mais tempo para permitir que conti- nuem a poder ser importadas para a Comunidade exis- tências de carne de bovino de animais abatidos em ou antes de 1 de Dezembro de 2008 do território do Brasil com o código BR-1, tal como estabelecido na entrada para esse país, na parte 1 do anexo Il da Decisão 79/542/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela De- cisão 2008/642/CE, dado não haver preocupações em termos de saúde animal, estando esses territórios já au- torizados antes dessa data para a importação de carne fresca para a Comunidade. Por conseguinte, convém al- terar o artigo 2.º da Decisão 2008/883/CE, a fim de permitir essas importações até 30 de Junho de 2009. A Decisão 2008/883/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, L 207 de 5.8.2008, p. 36. 3 L 316 de 26.11.2008, p. 14.