36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 03/Fasc. 22 381R1592 Nº L 158/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1592/81 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1981 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da anulação do Regu- lamento (CEE) nº 1380/75 que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios / A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/81 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e os seus artigos 23º e 24º, assim como as correspon- dentes disposições dos outros regulamentos que estabele- cem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece regras de aplicação administrativa dos montantes compensató- rios monetários (*), retoma, no essencial, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1380/75 () no que diz res- peito à importação e à exportação, adaptando-as tendo em conta a experiência adquirida; que é pois, conve- niente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Co- missão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais respeitantes ao pagamento da ajuda para o leite magro em pó desnaturado ou transformado em alimen- tos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (”*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3473/80 ((), e o Regu- lamento (CEE) nº 476/79 da Comissão, de 9 de Março de 1979, que estabelece regras de aplicação do subsídio respeitante às entregas de cereais forrageiros a Itália, e que revogam o Regulamento (CEE) nº 446/69 (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1134/81 (*), nos quais é feita referência aos regulamentos revogados; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. &) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. &) JOnºL121 de 5.5.1981,p. 1. () JOnº L 138 de 25.5. 1981, p. L. () JOnº L 139 de 30. 5. 1975, p. 37. () JO nº L 180 de 16.7. 1976, p. 9. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. (9) JO nº L 59 de 10.3.1979, p. 19. () JO nº L 118 de 30.4. 1981, p. 35. monetários Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão respeitantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As menções que constam no nº 2, ponto 2, do ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/79, são subsutul- das pelas seguintes menções: «— Til indforsel i Italien. Tilskudet betales af ud- forselsmedlemsstaten — (forordning (EOF) nr. 476/79), — Zur Einfuhr nach Italien. Die Subvention ist von dem Herkunfismitgliedstaat zu gewãhren (Ver- ordnung (EWG) Nr. 476/79), — Tlpóc sisayoyh otTv Ira-ia. H ênmdótmaon xopnyet- — taánróTtó Kpátos néXos nposheboesms (KAvVOvVLIONÓs (EOK) ápiS. 476/79), — For import into Italy. Subsidy to be granted by Member State of consignment (Regulation (EEC) No 476/79), — Destiné à Pimportation en Italie. Subvention à octroyer par PÉtat membre de provenance [rê- glement (CEE) nº 476/79], — Destinato allimportazione in Italia. La sovven- zione sarà concessa dallo Stato membro di pro- venienza (regolamento (CEE) n. 476/79), — Bestemd voor invoer in Italié. Subsidie toe te kennen door de Lid-Staat van herkomst (Veror- dening (EEG) nr. 476/79.» 2. Onº24do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 162/76 e o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/79 passa a ter a seguinte redacção: «As menções previstas no nº 2 são colocadas no exemplar de controlo referido no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1371/81, no caso de este artigo 15º ser aplicado.»