25.2.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias LS55/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 409/98 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2541/97(?), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (3); Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que é necessário, de forma a facilitar o desalfandegamento automatizado na fronteira, integrar ao máximo as referências ao texto da nomenclatura; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos nesta questão, (1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (2) JO L 347 de 18.12.1997, p. 14. (3) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) nº 1297/97 da Comissão de 3 de Julho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997, — PP)x.e:;gl)a,lrnento (CE) nº 1490/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, — PP)x.e:;:;l)a,lrnento (CE) nº 2333/97 da Comissão de 25 de Novembro de 1997 (JO L 323 de 26.11.1997, — PP)x.e:;êl)a,lrnento (CE) nº 2469/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 341 de 12.12.1997, — PP)x.e:ggl);larnento (CE) nº 2470/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 341 de 12.12.1997, — PP)x.e:;&l)a,lrnento (CE) nº 2541/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, — ãe%%líámento (CE) nº 382/98 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 28). (*) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.