22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/105 REGULAMENTO (CE) N.º 2550/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, o n.º 4 do seu artigo 5.º, o n.º 5 do seu artigo 8.º, o n.º 5 do seu artigo 9.º, o n.º 4 do seu artigo 10.º e o n.º 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2529/2001 estabelece um novo sistema de prémios que substitui o definido no Regula- mento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669|/ 12000 (?). A fim de ter em conta o novo regime, e por razões de clareza, é necessário estabelecer novas normas para substituir as fixadas nos Regulamentos (CEE) n.º 2814/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2234/98 (7), (CEE) n.º 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2254/1999 (º), (CEE) n.º 2230/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece determinadas normas de execução do regime de prémios por ovelha e por cabra aplicável nas ilhas Canárias (*), (CEE) n.º 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas aos < er página 3 do presente Jornal Oficial. 355 de 5.12.1992, p. 1. 72 de 14.3.2001, p. 6. 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 268 de 29.9.1990, p. 35. 281 de 17.10.1998, p. 6. 219 de 7.8.1991, p. 15. 275 de 26.10.1999, p. 9. L 218 de 1.8.1992, p. 97. FrFPrrrFrRFFrRºEMNS limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1311/2000 (), (CEE) n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produ- tores de carnes de ovino e caprino (*?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (1º) e (CE) n.º 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino (*5), e revogar os referidos regula- mentos. (2) — Ao prémio por ovelha referido no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2529/2001 é aplicável o Regulamento (CEE) n.º 3508/92. É, por conseguinte, conveniente limitar as disposições do presente regulamento à regula- mentação das questões não abrangidas pelo Regula- mento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 (!9) (a seguir designado «sistema integrado»), nomeadamente no que diz respeito aos períodos e condições relativos aos pedidos de prémio e de prémio complementar, bem como à duração do período de retenção. (33 Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2529/ /2001 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de caprino, em certas zonas da Comunidade. As zonas em causa devem, portanto, ser fixadas de acordo com os critérios previstos nessa disposição. (4) — Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001, os produtores em cujas explorações pelo menos 50 % da superfície utilizada para a agricultura se situe em certas zonas desfavorecidas ou isoladas podem beneficiar de um prémio complementar. No n.º 2 do artigo 4.º é feita referência às zonas geográficas especí- ficas em que os produtores de carne de caprino satis- fazem as condições necessárias para poder beneficiar do prémio por cabra. É necessário prever a apresentação de uma declaração pelos produtores que satisfazem as refe- ridas condições, a fim de permitir aos Estados-Membros determinar se as condições adequadas para a concessão das ajudas se encontram preenchidas, de forma a evitar pagamentos não justificados respeitantes a explorações não elegíveis. Sempre que não seja exigida aos produ- tores, no âmbito do sistema integrado, a apresentação 362 de 148 de 245 de 164 de 328 de 327 de 11.12.1992, p. 41. 22.6.2000, p. 31. 1.10.1993, p. 99. 30.6.1999, p. 53. 22.12.1999, p. 59. 12.12.2001, p. 11.