L 306/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2008 sobre o auxílio estatal que a Áustria concedeu à empresa Postbus no círculo administrativo de Lienz C 16/07 (ex NN 55/06) [notificada com o número C(2008) 7034] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/845/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, sobre a referida queixa. A Áustria forneceu as informa- ções solicitadas pela Comissão por carta de 3 de Outubro de 2005 (5). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, (2) — Por carta de 30 de Maio de 2007 (69), a Comissão notifi- cou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedi- Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), relativamente à medida notificada. Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (!), (33 A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessa- das a apresentarem os seus pareceres (). Considerando o seguinte: , (4) A Áustria apresentou as suas observações por carta de 18 de Julho de 2007 ($). 1. PROCEDIMENTO 2 (1) — Porcartas de 2 de Agosto de 2002 (?) e de 23 de Agosto (5) O autor da denúncia informou a Comissão, por carta de ; : ; Ú ; de 2003 (?), uma empresa prlvada. austríaca Éie transpor 24 de Julho de 2007 (º), de que deixara de ser parte tes em autocarro apresentou queixa à Comissão contra um auxílio estatal alegadamente concedido em 2002 pela empresa pública de transportes do Tirol Verkehrsverbund Tirol GmbH (a seguir designada Verkehrsverbund Tirol) a uma empresa concorrente do sector público, a Postbus (6 A Comissão não recebeu quaisquer observações dos ou- AG (a seguir designada Postbus). Por carta de 14 de Julho tros interessados sobre este assunto. de 2005 (, a Comissão solicitou à Áustria informações interessada no prosseguimento da acção. () Registada com a referência TREN(2006) A/15295. (1) JO € 162 de 14.7.2007, p. 19. () Registada com a referência C(2007) 2209 final. () Registada com a referência TREN(2002) A/63803. (7) Ver nota de pé de página 1. () Registada com a referência TREN(2002) A/68846. (3) Registada com a referência TREN(2007) A/38864. (*) Registada com a referência TREN(2005) D/113701. () Registada com a referência TREN(2007) A/39395.