20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 140/867 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal só diz respeito aos óleos ou às sementes destinadas à produção de óleo ; que é, portanto, justificado não se aplicar qualquer limite às importações de sementes e de frutos oleaginosos não só sob a forma de farinha mas também no estado em que se encontram, destinados a utilizações que não sejam a tritu- ração para a extracção de óleo; Considerando que é conveniente autorizar Portugal no caso em que quantidades especialmente importadas no âmbito das importações « simples » sejam posteriormente destinadas a outros fins que não sejam a alimentação humana, a compensar aquela perda autorizando uma nova importação simples que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual ; que é necessário considerar as quanti- dades nesta situação a partir de 1 de Março de 1986 ; que é conveniente, portanto, alterar nesse sentido o Regula- mento (CEE) nº 1184/86 da Comissão () ; Considerando que em consequência é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3330/86 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «3. Todavia, não se aplicará qualguer limite às importações de produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a fins que não sejam a extracção de óleo. Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa sejam efectivamente objecto da utilização prevista. » 2. Ao artigo 5º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «6. No caso em que quantidades importadas no - âmbito das importações « simples » sejam destinadas a utilizações que não sejam a alimentação humana, Portugal, após ter verificado a sua utilização efectiva, emite, em nome do operador em questão e a seu pedido, um novo documento de importação que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual. Portugal informará a Comissão, de três em três meses, das quantidades para as quais foi emitido um novo certificado. » Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3330/86 é revogado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O artigo 1º é aplicável a partir do dia 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. S1. (| JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23. (À JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 34.