31.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 260/2009 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos agrícolas transformados nos termos do artigo 308.º do Tratado, nomeadamente as disposições que permitem uma derrogação do princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente apenas por medidas previstas nessas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga O Regulamento (CE) n.º 518/94(!), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do refe- rido regulamento. (2) A política comercial comum deverá assentar em princí- pios uniformes. (33 A Comunidade celebrou o acordo que institui a Organi- zação Mundial do Comércio (a seguir denominada «OMO»). O anexo I-A do referido acordo contém, nomea- damente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio de 1994 (GATT de 1994) e um acordo sobre Medidas de Salvaguarda. (4) — O acordo sobre Medidas de Salvaguarda responde à ne- cessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () Ver anexo Il. de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX. Aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como as medi- das de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação. (5) O acordo sobre Medidas de Salvaguarda abrange igual- mente os produtos do carvão e do aço. Por conseguinte, o regime aplicável às importações, especialmente as me- didas de salvaguarda, também é aplicável àqueles produ- tos, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos produ- tos do carvão e do aço. (6 Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, rela- tivo ao regime comum aplicável às importações de pro- dutos têxteis de determinados países terceiros, não abran- gidos por acordos, protocolos ou outros convénios bila- terais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (?), são sujeitos a um tratamento específico a nível comunitário e internacional. Por conseguinte, deve- rão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. (7) A Comissão deverá ser informada pelos EstadosMembros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário o estabelecimento de uma vi- gilância comunitária ou a aplicação das medidas de sal- vaguarda. (8) Nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os diferentes aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar. 6) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.