7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que concede a Portugal um período de transição para harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2002) 340] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2002/100/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal em 21 de Junho de 2001, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000, contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O Regulamento (CE) n.º 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contri- buições sociais no SEC 95, tendo em conta o procedi- mento aplicável em caso de défice excessivo, e dispõe que a capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2516/2000, os Estados-Membros podem pedir à Comissão um período de transição para harmonizarem os seus sistemas conta- bilísticos com esse mesmo regulamento. (4) — Por carta de 21 de Junho de 2001, as autoridades portu- guesas pediram à Comissão um período de transição para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000. (5) — Portugal forneceu à Comissão provas da necessidade de melhorar o conhecimento sobre qual a percentagem de impostos e de contribuições sociais que é calculada e declarada mas que tem poucas probabilidades de ser recebida. Esta melhoria beneficiará do novo Plano Oficial da Contabilidade Pública, que está a ser implementado e que é totalmente coerente com os princípios do SEC 95. De qualquer modo, a Comissão considera que, em meados de 2002, Portugal poderá estar em condições para uma correcta implementação do Regulamento (CE) n.º 2516/2000. (6 O período pedido por Portugal deve, pois, ser conce- dido, nomeadamente, até 30 de Junho de 2002, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concedido a Portugal um pedido de transição, até 30 de Junho de 2002, com vista à harmonização dos seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão () JO L 290 de 17.11.2000, p. 1. JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.