29.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 311/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1399/2007 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação, a título autónomo e transitório, de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1355/2007 do Conselho (?) prevê a abertura de um contingente comunitário autó- nomo e transitório para a importação de 1 900 toneladas de enchidos e determinados produtos de carne originá- tios da Suíça. (2) Para garantir que o contingente possa ser utilizado até à entrada em vigor da adaptação do Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?), aprovado pela Deci- são 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (*) (a seguir designado «acordo»), é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título autónomo e transitó- tio, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. (33 — Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformi- dade com as regras referidas no artigo 4.º do acordo. (4) A gestãodo contingente pautal deve basear-se nos certi- ficados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos de certificado de im- portação e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados de importação. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 304 de 22.11.2007, p. 3. (3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto da Agricul- tura ((O L 173 de 3.7.2007, p. 31). (9 JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. (5) — Salvo disposição em contrário do presente regulamentos, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos —agrícolas (), e o Regulamento (CE) nº 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção () (6) A fim de assegurar a regularidade das importações, de- vem ser repartidas por quatro subperíodos as quantidades de produtos abrangidas pelo contingente pautal de im- portação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. De qualquer modo, o Regu- lamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingen- tamento pautal da importação. (7) No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo seguinte. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal de importação de enchi- dos e determinados produtos de carne, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1355/2007. O contingente pautal de importação será aberto por períodos de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A medida será aplicada a título autónomo e transitório, de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009. O número de ordem do contingente é 09.4180. 2. — São fixados no anexo I a quantidade total anual de pro- dutos que beneficia do contingente a que se refere o n.º 1, a taxa de redução do direito aduaneiro e os códigos NC. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).