29.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 255/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1132/2007 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2007 que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar du- rante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), permitiu a fixação de uma correc- ção para o malte constante do n.º 1, alínea c), do arti- go 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. (3) — Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, é fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural