24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/21 DIRECTIVA 2002/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Março de 2002 relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O resultado da consulta pública sobre a Revisão de 1999 do quadro regulamentar das comunicações elec- trónicas, reflectido na Comunicação da Comissão de 26 de Abril de 2000 e as conclusões apresentadas pela Comissão nas suas comunicações sobre o quinto e sexto relatórios relativos à implementação do pacote regula- mentar das telecomunicações, confirmou a necessidade de melhor harmonizar a legislação que regula o acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações em toda a Comunidade e de baixar os seus custos. (2) A convergência entre os diferentes serviços e redes de comunicações electrónicas e as suas tecnologias exige o estabelecimento de um regime de autorização que abranja todos os serviços comparáveis de um modo aná- logo, independentemente das tecnologias utilizadas. (33 — O objectivo da presente directiva consiste em criar um quadro jurídico que garanta a liberdade de oferta de ser- viços e redes de comunicações electrónicas, apenas sujei- tos às condições previstas na presente directiva e a res- trições de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Tratado, nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública. (4) A presente directiva abrange a autorização de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, quer sejam oferecidos ao público, quer não. Isto é importante para garantir que ambas as categorias de fornecedores (1) JO € 365 E de 19.12.2000, p. 230 e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 182. ( JO C 123 de 25.4.2001, p. 55. () Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO € 277 de 1.10.2001, p. 116), posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 377 de 13.11.2001, p. 18) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002. (6) (7) possam beneficiar de direitos, condições e procedimen- tos objectivos, transparentes, não discriminatórios e pro- porcionais. A presente directiva apenas se aplica à concessão de direitos de utilização de radiofrequências nos casos em que essa utilização implique a oferta de uma rede ou serviço de comunicações electrónicas, normalmente con- tra remuneração. A utilização de equipamento terminal de rádio próprio, com base no uso não exclusivo de radiofrequências específicas por parte de um utilizador, sem relação com uma actividade económica, como, por exemplo, a utilização da banda do cidadão por parte de radio-amadores, não releva da oferta de redes ou servi- ços de comunicações electrónicas, pelo que não é abran- gida pela presente directiva. Essa utilização é abrangida pela Directiva 1999/5/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomu- nicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformi- dade (?). A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (*), estabelece disposições relativas à livre circulação de sistemas de acesso condicional e à livre prestação de serviços protegidos, baseados nos refe- ridos sistemas. Por conseguinte, a autorização desses sis- temas e serviços não necessita de ser abrangida pela pre- sente directiva. Deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunica- ções electrónicas, por forma a estimular o desenvolvi- mento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumido- res beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno. Estes objectivos podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de todos os serviços e redes de comunicações electrónicas, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou acto administrativo da autoridade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação. Sempre que os Estados-Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de serviços ou de redes de comunica- (& JOL 91 de 7.4.1999, p. 10. () JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.