8.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 213/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2008 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia (2008/649/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de soluções de ureia e de nitrato de amónio («produto em causa») originárias, designadamente, da Rússia. Na sequência de um reexame da caducidade ini- ciado em Setembro de 2005, o Conselho, pelo Regula- mento (CE) n.º 1911/2006 (?), prorrogou por cinco anos estas medidas ao seu nível actual. (2) Em 19 de Dezembro de 2006, por um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*) a Comis- são anunciou o início de um reexame intercalar parcial das referidas medidas, a pedido da Open Joint Stock Company (OJSC) «Mineral and Chemical Company Euro- chem», a holding da OJSC Novomoskovskiy Azot e da OJSC Nevinnomyssky Azot, Rússia («produtor-exporta- dor». (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4). () JO L 365 de 21.12.2006, p. 26. (À JO C 311 de 19.12.2006, p. 51. (33 Os resultados e as conclusões definitivas do exame inter- calar parcial relativo ao produtor-exportador constam do Regulamento (CE) n.º 238/2008 do Conselho (). Du- rante o reexame intercalar, o produtor-exportador mani- festou interesse em oferecer um compromisso de preço mas não apresentou uma oferta devidamente fundamen- tada no prazo fixado no n.º 2 do artigo 8.º do regula- mento de base. Contudo, como referido no regulamento supramencionado, o Conselho considerou que o produ- tor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regula- mento, tendo em conta os motivos indicados nos consi- derandos 57 e 58 do Regulamento (CE) n.º 238/2008 do Conselho. Após a publicação do regulamento do Conse- lho supramencionado e no prazo fixado nesse regula- mento, o produtor-exportador apresentou um compro- misso de preço aceitável em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. B. COMPROMISSO () O produtor-exportador aceitou vender o produto em causa, classificado no código NC 3102 80 00, a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, a oferta prevê a indexação do preço mínimo às cotações públicas internacionais do produto em causa, dado que os preços do produto em causa variam significativamente. O pro- dutor-exportador propôs se igualmente respeitar um de- terminado limite quantitativo, a fim de evitar que as suas importações pudessem influenciar os preços em França, já que esses preços servem como base de indexação. O nível do limite quantitativo é fixado, no total, em cerca de 10% do consumo comunitário total do produto em causa. (5) — Acresce que o produtor-exportador — a fim de reduzir o risco de violação do preço por compensação cruzada dos preços — propôs não vender o produto abrangido pelo compromisso aos mesmos clientes na Comunidade Euro- peia aos quais vende outros produtos, com excepção de determinados produtos diferentes em relação aos quais o produtor-exportador se comprometeu a respeitar um re- gime de preços específico. () JO L 75 de 18.3.2008, p. 14.