17.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1010/2008 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2008 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e de um reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e que altera o Regulamento (CE) n.º 1000/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia, na sequência de um reexame da caduc1dade iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 15.º, 18.º e 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (), o Conselho instituiu um direito de com- pensação definitivo («medidas em vigor» de 7,1 % sobre as importações de ácido sulfanílico, classificado no có- digo NC ex 2921 42 10 (código TARIC 2921 42 10 60), originário da Índia. As medidas instituídas baseavam-se nas conclusões de um processo anti-subvenções iniciado nos termos do artigo 10.º do regulamento de base («in- quérito iniciab). (2) — Simultaneamente, pelo  Regulamento (CE) nº 1339/ 2002 (à), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo de 18,3% sobre as importações do mesmo produto originário da Índia. (33 — No âmbito dos processos anti-subvenções e anti-dum- ping acima referidosó, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE (*), aceitou um compromisso de preços 288 de 21.10.1997, p. 1. 196 de 25.7.2002, p. 1. 196 de 25.7.2002, p. 11. 196 de 25.7.2002, p. 36. oferecido pela Kokan Synthetics and Chemicals Pvt Ltd («Kokan»), o produtor-exportador indiano. Em Dezembro de 2003, a Kokan informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso volunta- riamente. Assim, pela Decisão 2004/255/CE (”), a Comis- são revogou a sua decisão que aceitava o compromisso. Em Abril de 2005, na sequência de um pedido apresen- tado pela empresa Kokan, a Comissão deu início (6) a um reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 19.º do regulamento de base e do n.º 3 do artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 384/96 (7) («regulamento anti-dumping de base»), respectivamente, cujo âmbito se limitou ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido pela empresa. Na sequência de um inquérito, em Dezembro de 2005, pela Decisão 2006/37/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela Kokan no âmbito dos pro- cessos anti-dumping e anti- subvençoes relativos às impor- tações de ácido sulfanílico originário da Índia. Em Janeiro de 2006, em resultado do inquérito referido no considerando 6, pelo Regulamento (CE) n.º 123/2006 do Conselho (º), o Regulamento (CE) n.º 1338/2002, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ac1d0 sulfanílico originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.º 1339/2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia, foram al- terados para ter conta a aceitação do compromisso men- cionado. Na sequência de um reexame em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, o Conselho, pelo Regulamento (CÊE) n.º 1000/2008 (*), instituiu um direito anti- dumping sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia. 80 de 18.3.2004, p. 29. 101 de 27.4.2005, p. 34 56 de 6.3.1996, p. 1. 22 de 26.1.2006, p. 52. 22 de 26.1.2006, p. 5. 275 de 16.10.2008, p. L.