L 63/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 442/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (, e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33., Considerando o seguinte: (1) — O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. (2) O Governo português pediu a abertura de uma desti- lação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. (33 A produção de vinhos de mesa em Portugal foi de 6,1 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 3,8 milhões de hectolitros em 1998/1999. Em 1999/2000 elevou-se a 7,8 milhões de hectolitros e em 2000/2001 a 5,6 milhões de hectolitros. (4) — Noinícioda campanha, as existências de vinhos de mesa eram de 3,614 milhões de hectolitros, em 1998, e de 3,437 milhões de hectolitros, em 1999. Diminuíram para 3,026 milhões de hectolitros em 2000. Em 2001 registaram um importante aumento para 4,039 milhões de hectolitros, ou seja, cerca de 33 %. Este aumento das existências teve uma influência negativa na evolução dos preços, que diminuíram de cerca de 11 % no decorrer da campanha em curso comparado com o mesmo período da campanha precedente. (5) — Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 450 000 hectolitros de vinhos de mesa. Este volume deverá permitir reduzir as existências de vinhos de mesa para um nível aceitável. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. (6) —O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2786/2000 (º). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regu- lamento (CE) n.º 1623/2000 são de aplicação, nomeada- mente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (7) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 — O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado de álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A destilação de crise, referida do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 450 000 hectolitros de vinhos de mesa em Portugal. Artigo 2.º Além das disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/1999 que fazem referência ao artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000 são igualmente de aplicação para a referida medida no presente regulamento: — as disposições do n.º 5 do artigo 62.º para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.º 2 do artigo 6.º, — as disposições dos artigos 66.º e 67.º no que diz respeito ao adiantamento referido no n.º 2 do artigo 6.º () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. JO L 323 de 20.12.2000, p. 4