2.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 90/3 REGULAMENTO (CE) N.º 292/2008 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conse- lho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras especí- ficas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regula- mentos (CEE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 (!), nomeadamente as alíneas a), b) e j) do artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão (?), as retiradas do mercado estão limitadas a uma percentagem do volume da produção comercializada de um produto determinado numa organização de produtores determi- nada. A fim de promover a distribuição gratuita como destino de tais retiradas, esse limite não deve incluir os produtos enviados para distribuição gratuita. (2) Onº)2, terceiro parágrafo, do artigo 80.º prevê uma margem de erro de 3 %, no cálculo do volume da pro- dução comercializada. Esta terminologia pode induzir em erro, sendo preferível, para maior clareza, mencionar na referida disposição uma margem de superação de 3 %. (33 — Nostermos do n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1182/2007, os programas operacionais aprovados até 31 de Dezembro de 2007 podem ser alterados a fim de cumprir os requisitos desse regulamento. Tais alterações, no entanto, exigem a adopção pelos Estados-Membros de uma estratégia nacional ao abrigo daquele regulamento, o que, em 2008, pode levar algum tempo. () JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. () JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. (4) Na sequência das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (?) pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007, não podem ser realizadas retiradas do mercado no âmbito desse regulamento após 31 de De- zembro de 2007. É também desejável possibilitar a rápida introdução, em 2008, das novas medidas de prevenção e gestão de crises, nos casos em que seja administrativamente praticável e possam ser efectuados os controlos adequados, nomea- damente os referentes à promoção e comunicação e à formação. Por conseguinte, para possibilitar a transição harmoniosa entre os regimes regidos pelos Regulamentos (CÊE) n.º 2200/96 e (CE) n.º 1182/2007, permitir a rápida aplicação das novas medidas de prevenção e gestão de crises e evitar interrupções desnecessárias das medidas de retirada do mercado, os Estados-Membros devem ser au- torizados a considerar elegíveis as despesas efectuadas a título de tais medidas a partir de 1 de Janeiro de 2008, mesmo que, no âmbito de uma medida, determinada operação seja realizada antes de o programa operacional em causa ter sido alterado de forma a abrangê-la. Por razões semelhantes, os Estados-Membros devem poder autorizar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 55.º do Regula- mento (CE) n.º 1182/2007, a alteração de medidas nos programas em vigor de forma a cobrir as despesas efec- tuadas a partir de 1 de Janeiro de 2008. Por razões de boa gestão, a referida operação deve, em todos os restantes aspectos, cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, devendo ainda a es- tratégia nacional e o programa operacional ser posterior- mente alterados de forma a abranger a medida, antes de ser apresentado um pedido de pagamento da ajuda cor- respondente. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).