Nº L 68/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 86 (Actos de publicação não obrigatória) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 que aprova a segunda alteração do plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia (Só o texto grego faz fé) (86/51/CEE) x A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e manter o território da Comunidade indemne da peste porcina clássica (!) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade com vista é erradicação da peste porcina clássica(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, pela Decisão 83/484/CEE (*), a Comis- são aprovou o plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia; Considerando que, pela Decisão 85/179/CEE (*), a Comis- são aprovou uma primeira alteração do plano inicial ; Considerando que, por carta de 21 de Novembro de 1985, as autoridades gregas comunicaram à Comissão alterações a introduzir no plano inicial para tomar em consideração a evolução da peste porcina na Grécia; Considerando que, após exame, o plano alterado se revelou conforme à Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece medidas comu- () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (3 JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 143 de 2. 6. 1983, p. 37. () JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23. () JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 39. nitárias de luta contra a peste porcina clássica (9, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE(”), e à Directiva 80/1095/CEE e que as condições da participação da Comunidade se encontram, por conseguinte, ainda reunidas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a segunda alteração do plano de erradicação da peste porcina clássica apresentado pela Grécia. Artigo 2º A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em | de Janeiro de 1986. Artigo 3º A República Helénica é destinatária de presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (M JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 33.