18.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 277/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1023/2008 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do sector alimentar que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal. É aplicável às actividades e pes- soas a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 853/2004. (33 Onº5;3 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (?), prevê uma derrogação aos requi- () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. sitos relativos ao óleo de peixe destinado ao consumo humano estabelecidos na secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 aplicável aos operadores das empresas do sector alimentar, a fim de que estes possam continuar, até 31 de Outubro de 2008, a impor- tar óleo de peixe de estabelecimentos em países terceiros que tenham sido aprovados para esse efeito antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CÊE) n.º 1664/2006 da Comissão (º). (4) Além disso, o n.º 4, alínea b), do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Co- missão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece me- didas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (5), aplicável ao óleo de peixe para o qual tenha sido emitido um certi- ficado em conformidade com as normas nacionais apli- cáveis antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2008, podendo este ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2008. (5) Os requisitos aplicáveis à produção de óleo de peixe destinado ao consumo humano constantes do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 foram alterados pelo Regula- mento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão (º) de modo a dar solução às dificuldades práticas de países terceiros na adaptação das condições de transformação dos estabele- cimentos produtores de óleo de peixe. (6) — De modo a evitar uma perturbação desnecessária do co- mércio motivada pelos trâmites administrativos de apro- vação e inclusão em lista dos estabelecimentos abrangi- dos pelas normas alteradas, é adequado prolongar a der- rogação do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 até 30 de Abril de 2009. (9) JO L 320 de 18.11.2006, p. 13. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. (6) Ver a página 8 do presente Jornal Oficial.