20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 143/2008 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 x que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As alterações relativas ao lugar das prestações de serviços introduzidas pela Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (?), implicam que as prestações de serviços entre sujeitos passivos sejam principalmente efectuadas no lugar onde o seu destinatário está estabelecido. Se o prestador dos serviços e o seu destinatário estiverem es- tabelecidos em diferentes Estados-Membros, o meca- nismo de autoliquidação passará a ser aplicável com mais frequência do que até à data. Para assegurar a correcta aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços sujeitos ao meca- nismo de autoliquidação, os dados recolhidos pelo Es- tado-Membro do prestador de serviços deverão ser (1) Parecer emitido em 7 de Setembro de 2005. (2) Parecer emitido em 12 de Maio de 2005. (à) Ver a página 11 do presente Jornal Oficial. (6) comunicados ao Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido. O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à coope- ração administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (*) deverá prever a referida comuni- cação. A Directiva 2008/8/CE também estende o âmbito de aplicação dos regimes especiais aos serviços electrónicos prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na Co- munidade. A Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (”), simplifica o procedimento de reem- bolso do IVA num Estado-Membro em que o sujeito passivo em causa não esteja identificado para efeitos do IVA. O alargamento do âmbito de aplicação dos regimes espe- ciais e as alterações do procedimento de reembolso dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso implicam que os Estados-Membros em causa deverão proceder a um intercâmbio de informações muito mais vasto. O intercâmbio de informações exigido não deverá ocasionar encargos administrativos excessivos para os Estados-Membros em causa. As informações de- verão, pois, ser trocadas por via electrónica no âmbito dos sistemas de intercâmbio de informações existentes. O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, (9 JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (5) Ver a página 23 do presente Jornal Oficial.