21.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L81/21 REGULAMENTO (CE) N.º 545/2001 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº4do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ |2000 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2786/2000 (º), define deter- minadas normas de execução da entrega dos subpro- dutos de vinificação para ensaios. Uma vez que as refe- ridas normas não se afiguram suficientemente claras, importa alterar a respectiva redacção. (2) Onº3 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ 12000 define determinadas normas de execução da ajuda à armazenagem do álcool resultante da destilação refe- rida no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Uma vez que as referidas normas não se afiguram sufi- cientemente claras, importa alterar a respectiva redacção. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 46.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção: «Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos com vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições dos artigos 45.º, 46.º e 47º, sendo de 0,277 EUR/% vol/hl o montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizar o ensaio.». 2. Os segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1326/2000 passam a ter a seguinte redacção: «— um período com a duração mínima de seis meses e a duração máxima de 12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da campanha em curso e 30 de Novembro da campanha seguinte. Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária pode ser paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo de seis meses e máximo de 12 meses.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JO L 323 de 20.12.2000, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão