194 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S 13/Fasc. 09 379L0138 14.2.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/3 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 77/535/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res- peitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos (79/138/CEE) A' COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- - 'nómica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de.18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (!) e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Directiva 77/535/CEE da Comissão (?) prevê controlos oficiais dos adubos, com vista a verificar se são respeitadas as condições impostas pelas disposições comunitárias relativas à qualidade e composição dos adubos ; que é conveniente alterar esta directiva acrescentando-lhe três novos métodos de análise ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes ao parecer do comité para adaptação ao pro- gresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os métodos 5.2, 5.3 c 5.4 constantes do anexo da presente directiva devem ser aditadas ao método 5.1 no anexo I1I da Directiva 77/535/CEE. 1 (1) JO Nº L 24 de 30.1.1976, p. 21. O) JO Nº L 213 de 22.8.1977, p- L. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva o mais tardar até | de Abril de 1979, c desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados- membros devem asscgurar que a Comissão seja informada. em tempo útil que lhe permita apresentar as suas obscrva- çoes, de qualquar projecto de disposições legislativas, regula- mentares ou administrativas que tenham a intenção de adop- tar no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. : Feito em Bruxcelas em 14 de Dezembro de 1978. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão