Nº L 50/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 300/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(*) e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que, no sector do leite e dos produtos lác- teos, os queijos fundidos podem ser fabricados em regime de aperfeiçoamento activo; que, nesse caso, os ingre- dientes lácteos de origem comunitária utilizados no fabrico não beneficiam das restituições à exportação; que, dada a situação do mercado, é conveniente equilibrar melhor o tratamento dos diferentes sistemas de fabrico ao prever a extensão do regime dos produtos compostos, previsto nos nº* 2 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(9), aos queijos fundidos fabricados em regime de aperfeiçoa- mento activo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «*— aos produtos dos sectores do leite e dos produtos lácteos e do açúcar, exportados sob a forma de produtos classificáveis nos códigos NC 04021091 a 99, 040229 040299, 0403 10 31 a 39, 04039031 a 39, 04039061 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem como exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, que não se encontram numa das situações refe- ridas no nº 2 do artigo 9º do Tratado,. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. - () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L. () JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão