20. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3479/87 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1987 que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86), Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de refe- rência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, de Anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (*), foram fixadas as regras de execução do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco- -fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que, peló Regulamento (CEE) nº 4105/86 da Comissão (*), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de . 1987 ; Considerando que, no decurso dos oito primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram em Espanha, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género TIllex, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros ; Considerando que, no que respeita a lulas do género Loligo, a Comissão aprovou no dia 10 de Julho de 1987 o Regulamento (CEE) nº 2052/87 que sujeita até 31 de Outubro de 1987 as importações de certas lulas conge- ladas ao preço de referência (5) ; que esta medida foi apro- vada em reacção à situação observada no mercado italiano das lulas no decurso dos primeiros meses de 1987 ; () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 19. JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 32. Considerando que essa situação não evoluiu favoravel- mente depois ; que, nomeadamente, o nível dos preços no mercado italiano das lulas congeladas do género Loligo, da espécie Loligo patagonica, não aumentou depois da adopção da medida acima mencionada e é sempre condi- cionado pelos preços anormalmente baixos dos produtos importados, provocando a manutenção em stock da produção nacional ; Considerando que, no decurso dos dez primeiros meses de 1987, se verificou que se realizaram no mercado comu- nitário, a preços anormalmente baixos, importações de lulas do género Loligo, outras que da espécie Loligo pata- gonica, congeladas, inteiras, não limpas e originárias de países terceiros ; Considerando que, no que respeita a esses produtos, os preços franco-fronteira de quantidades importantes se mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos ; Considerando que, dado que os produtos importados apresentam características comercialmente análogas aos produtos comunitários, essas importações provocam uma redução de preço destes últimos produtos ; que, tendo em conta a situação actual do mercado comunitário e o volume previsível das importações e os seus preços, é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormalmente baixos, é conve- niente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Qualquer introdução em livre prática na comuni- dade de lulas dos géneros Loligo e Illex, congeladas, ' inteiras e não limpas das subposições ex 03.03 B IV a) 1 aa) e ex 03.03 B IV a) 1 cc) da pauta aduaneira comum, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo.