24. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3846/87 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regu- lamentos que estabelecem as organizações comuns de mer- cado para os produtos agrícolas, Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1988 será instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conse- lho (?), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada de mercadorias que satisfará, ao mesmo tempo, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e números pautais que figuram nos anexos aos regulamentos da Comissão que fixam as restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas segundo os termos da Nomenclatura Combinada; Considerando que, a fim de assegurar a apresentação uniforme das listas de produtos agrícolas aos quais as restituições são aplicáveis, e de modo a garantir a respectiva aplicação consequente, é conveniente criar uma nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção; Considerando que é necessário, em alguns casos, criar subdivisões da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a aplicação do regime das restituições à exportação; que, por conseguinte, para identificar essas subdivisões e para facilitar o tratamento dos respectivos dados, é conve- niente criar códigos numéricos baseados nos códigos da Nomenclatura Combinada; (1) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (2) JOnº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. (3) JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. Considerando que, quando é fixada uma restituição para uma parte dos produtos incluídos numa subposição da Nomenclatura Combinada, é necessário, a fim de manter uma nomenclatura coerente para as restituições e para permitir o seu tratamento informatizado, mencionar tam- bém a parte da subposição da Nomenclatura Combinada para a qual não é fixada uma restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º? É instaurada, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, seguidamente designada «nomenclatura das restituições»,. A nomenclatura das restituições consta do anexo. Essa nomenclatura contém subdivisões complementares às da Nomenclatura Combinada, necessárias à designação das mercadorias objecto do regime de restituições à exportação, e os números de código referidos no artigo 2º Artigo 2º? 1. . Cada subposição da nomenclatura das restituições é acompanhada por um código numérico constituído por onze algarismos consecutivos. a) Os oito primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às subposições da Nomenclatura Combinada; b) Os nono e décimo primeiro algarismos identificam as subposições da nomenclatura das restituições. Quando uma subposição da Nomenclatura Combinada não é subdividida por não ser necessário do ponto de vista das