24.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 76/17 REGULAMENTO (CE) N.º 245/2009 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2009 que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Eco- lógica, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve definir requisitos de concepção ecológica para os produ- tos que consomem energia e que representem um vo- lume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um poten- cial significativo de melhoria do respectivo impacto am- biental, sem implicar custos excessivos. (2) O n.º 2, segundo travessão, do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE determina que, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º e com os critérios previstos no n.º 2 do artigo 15.º e após consulta do Fórum de Consulta sobre a Concepção Eco- lógica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, uma medida de execução em relação à iluminação no sector terciário. (33 A Comissão efectuou dois estudos preparatórios que ana- lisaram os aspectos técnicos, ambientais e económicos dos produtos de iluminação tipicamente utilizados no sector terciário (iluminação de escritórios e iluminação da via pública). Esses estudos foram desenvolvidos em () JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. conjunto com as partes interessadas da Comunidade e de países terceiros, tendo os seus resultados sido divulgados publicamente no sítio web EUROPA, da Comissão Euro- peia. Os produtos colocados no mercado estão sujeitos a re- quisitos obrigatórios de concepção ecológica independen- temente do local onde sejam instalados, pelo que o cum- primento desses requisitos não pode ser condicionado em função da aplicação a que se destina o produto (no- meadamente a iluminação de escritórios ou a iluminação da via pública). Assim, o presente regulamento deve ser aplicável a determinados produtos, como as lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, as lâmpadas de des- carga de alta intensidade e os balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas. A fim de orientar os utilizadores para as melhores tecnologias disponíveis (MTD) para determinadas aplicações (nomeadamente a iluminação de escritórios ou a iluminação da via pública), poderá ser útil recorrer a parâmetros de referência indi- cativos. Os produtos abrangidos pelo presente regulamento des- tinam-se essencialmente a uma utilização para ilumina- ção, em termos gerais, no sentido em que contribuirão para o fornecimento de luz artificial, em substituição da luz natural, para efeitos da visão humana normal. As lâmpadas para fins especiais (como as utilizadas nos mo- nitores vídeo de computador, fotocopiadoras, camas de bronzeamento, iluminação de terrários e outras aplica- ções semelhantes) não devem ser abrangidas pelo pre- sente regulamento. Os aspectos ambientais dos produtos que consomem energia (PCE) abrangidos e que são considerados signifi- cativos para efeitos do presente regulamento são: a) A energia consumida quando em funcionamento; b) O teor de mercúrio das lâmpadas. O consumo anual de electricidade na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento foi esti- mado em 200 TWh em 2005, o que corresponde à emissão de 80 Mt de CO,. Se não forem adoptadas medidas específicas, está previsto que esse consumo ve- nha a aumentar para 260 TWh em 2020. Os estudos preparatórios demonstraram que o consumo de electrici- dade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido significativamente.