11.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 271/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2006/588/CE que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012 [notificada com o número C(2008) 5534] (2008/789/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 ()), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/410/CE da Comissão (?) estabeleceu, no- meadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013. () Os montantes resultantes da aplicação da modulação, fixados pela Decisão 2006/410/CE, foram alterados pela Decisão 2008/787/CE da Comissão (?). Esta alteração afecta os montantes correspondentes aos anos de 2008 a 2012. Deveu-se, em parte, ao aumento dos pagamentos directos resultante da reforma nos sectores dos frutos e dos produtos hortícolas frescos e vitivinícola e, por ou- tro, à redução dos limites máximos nacionais fixados no () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. () JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. (à) Ver a página 41 do presente Jornal Oficial. anexo II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, resultante do reexame previsto no n.º 4 do artigo 12.º do referido regulamento. Os montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.º do Regulamento (CÊE) n.º 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012 devem ser igualmente alterados. (33 A Decisão 2006/588/CE da Comissão (*) deve ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pa- gamentos Directos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/588/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (9 JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.