Nº L 43/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 436/87 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86(), define « empresa de transformação » ; que esta definição não tem em conta o progresso técnico que permite a secagem das forragens por processos artificiais que não a desidratação ; que é conveniente incentivar esse progresso mantendo uma certa prudência no que diz respeito às eventuais consequências para o mercado e alterar, no âmbito do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1117/78 e por um período de observação, a definição de empresa de transformação ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção: «a) Todo o estabelecimento que efectua: — quer a desidratação das forragens frescas, utili- zando um secador que corresponda às seguintes condições : aa) Temperatura do ar à entrada não inferior a 93ºC; bb) Duração de passagem das forragens a desi- dratar não superior a 3 horas; cc) Em caso de secagem por camadas de forragens, espessura de cada camada não superior a 1 metro, — quer a trituração das forragens secas ao sol, — quer o fabrico de concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva, — quer, até 30 de Abril de 1987, a secagem artifi- cial, com exclusão da referida no primeiro travessão, e a trituração dos produtos assim - Secos. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, . 2. (À JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4. () JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. (9 JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente