L 35/32 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 79/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de merca- dorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, existe um sistema comunitário completo de homologação de veícu- los a motor. Deverão ser harmonizados os requisitos téc- nicos para a homologação de veículos a motor no que se refere à propulsão a hidrogénio, a fim de evitar a adopção de requisitos que sejam diferentes consoante o Estado- -Membro e de garantir o correcto funcionamento do mer- cado interno e, ao mesmo tempo, garantir um grau elevado de protecção do meio ambiente e da segurança pública. O presente regulamento é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação comunitária pre- visto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (?). Por conseguinte, os anexos IV, VI e XI dessa directiva deverão ser alterados em conformidade. (1) Parecer emitido em 9 de Julho de 2008. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezem- bro de 2008. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. 3) (4) A pedido do Parlamento Europeu, foi aplicada uma nova abordagem regulamentar na legislação da Comunidade Europeia relativa aos veículos. Assim sendo, o presente regulamento deverá estabelecer apenas as disposições fun- damentais relativas aos requisitos para a homologação de sistemas e componentes para hidrogénio, ao passo que as especificações técnicas deverão ser estabelecidas por medi- das de execução aprovadas nos termos da Decisão 1999 /468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir os requisitos e procedimentos de ensaio das novas formas de armazenagem ou utilização de hidrogé- nio, dos componentes para hidrogénio adicionais e do sis- tema de propulsão. Deverá ainda ser atribuída competência à Comissão para definir procedimentos, ensaios e requisi- tos específicos no que se refere à protecção contra a coli- são dos veículos movidos a hidrogénio e aos requisitos de segurança dos sistemas integrados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essen- ciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medi- das deverão ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. No sector dos transportes, um dos principais objectivos deverá consistir em alcançar uma maior proporção de veí- culos respeitadores do ambiente. Deverão ser envidados esforços adicionais para que sejam colocados no mercado mais veículos desses. A introdução de veículos que utili- zam combustíveis alternativos pode melhorar considera- velmente a qualidade do ar urbano e, por conseguinte, a saúde pública. O hidrogénio é considerado uma forma limpa de propul- são de veículos para o futuro, rumo a uma economia isenta de poluição baseada na reutilização das matérias-primas e nos recursos de energia renováveis, já que os veículos movidos a hidrogénio não emitem poluentes à base de car- bono nem gases com efeito de estufa. Uma vez que o hidrogénio é um vector e não uma fonte de energia, as van- tagens ambientais da propulsão a hidrogénio dependem da sua fonte de produção. Por essa razão, importa garantir que o combustível hidrogénio seja produzido de maneira sustentável, na medida do possível através de fontes de energia renováveis, de forma a que o balanço ambiental global resultante da introdução do hidrogénio como com- bustível para veículos a motor seja positivo. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23.