94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0887 Nº L 96/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 887/85 DA COMISSÃO -- de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 .no que respeita ao sistema de controlo das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instíitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 884/85 (*), prevê um sistema de controlo que inclui verificações das operações de pri- meira transformação e acondicionamento do tabaco; que as empresas de primeira transformação e acondiciona- mento utilizam de ora em diante, para certas variedades de tabaco, o processo do batimento, que consiste em se- parar o parênquima das nervuras e da nervura central na folha inteira de tabaco; que, segundo as práticas comer- ciais em vigor, os pedaços de parênquima não têm um diâmetro inferior a 0,5 centímetros; Considerando que as operações de primeira transforma- ção e acondicionamento do tabaco são atestadas pelo certificado de prémio emitido quando o tabaco em folha é colocado sob controlo; que as indicações constantes do certificado de prémio são fornecidas quando se efectuam os controlos à entrada e à saída do local onde se reali- zam as operações de transformação e acondicionamento; que convém especificar no certificado de prémio, antes de a autoridade competente proceder à verificação de correspondência entre o tabaco em folha e o tabaco em- balado, a quantidade de tabaco obtida sob forma de fo- lhas inteiras ou cortadas ou de pedaços de parênquima na sequência da primeira transformação; Considerando que o direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colo- cado sob controlo; que, no caso da operação de bati- mento, são diferentes os circuitos comerciais do parên- O JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. O JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. | ) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. L. () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 5. quima e dos subprodutos constituídos pelas nervuras e pela nervura central; que estes últimos têm um valor co- mercial muito reduzido e uma procura particularmente limitada; que, por conseguinte, para .não penalizar as empresas de primeira transformação e acondicionamento que fazem o batimento, há que prever que o direito ao prémio seja adquirido logo que os parênquimas saiam do local de controlo; Considerando que o montante do prémio é pago pelo peso líquido do tabaco em folha depois de as autoridades competentes terem verificado a correspondéncia entre as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e as que saem deste controlo; que, em caso de batimento, há que prever que a verificação de correspondência seja feita en- tre as quantidades de tabaco em folha colocadas sob controlo e as quantidades de parênquima que deixam de estar sob controlo; que, à saída do mesmo, há que pre- ver, para evitar qualquer confusão com os outros produ- tos provenientes do batimento, que apenas os pedaços de parênquima com diâmetro mínimo de 0,5 centímetros se- jam tomados em consideração para a verificação de cor- respondência e para a aquisição do direito ao prémio no momento em que saem do local de controlo; Considerando que as medidas previstas no presente.regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1726/70 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao nº 2 do artigo 2º é aditada a alínea m) a seguir a m): «m”) a quantidade de tabaco e/ou de predaços de pa- rênquima com diâmetro mínimo de 0,5 centíme- tros verificada no momento da saída de con- trolo.» 2) AÀ primeira frase do nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «O direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco, sob a forma de folhas inteiras ou corta- das e/ou de pedaços de parênquima com diâmetro mí- nimo de 0,5 centímetros, sai de local onde foi colo- cado sob controlo.»