29.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 227/3 REGULAMENTO (CE) N.º 789/2009 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de exe- cução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restri- ções às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), estabe- lece regras relativas às deslocações desses animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações desses animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. Essas condições incluem a protecção desses animais contra ataques por vectores. Com vista a permitir mais flexibilidade na concepção dos programas de acompanhamento e vigilância de febre ca- tarral ovina que estão em vigor nos Estados-Membros, e especificamente no que diz respeito à delimitação das «áreas de mais baixo risco», devem ser concebidas estra- tégias alternativas à vigilância com animais sentinela, mas que apresentem o mesmo nível de garantias quanto à demonstração da ausência de circulação do vírus. Os estudos serológicos/virológicos podem igualmente incluir a análise de amostras que são recolhidas para outros fins, como amostras colhidas em matadouros ou em leite a granel. A experiência demonstrou que os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1266/2007 com vista a impedir a exposição dos animais aos vectores podem ser difíceis de aplicar. Contudo, em determinadas condições, em es- tabelecimentos tais como centros de inseminação artifi- cial ou estações de quarentena, pode ser possível impedir 327 de 22.12.2000, p. 74. JO L JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. a exposição dos animais aos vectores. A protecção contra ataques por vectores não deveria depender exclusiva- mente da utilização de insecticidas e/ou repelentes mas deveria igualmente exigir que os animais sejam mantidos dentro de um estabelecimento à prova de vectores onde são adoptadas medidas adicionais, em especial uma com- binação de barreiras físicas adequadas e tratamentos quí- micos (insecticidas e/ou repelentes), para impedir o con- tacto entre os animais e os vectores. À ausência de vec- tores pode ser verificada por armadilhas contra vectores instaladas dentro de cada estabelecimento. O parecer do painel científico da saúde e bem-estar ani- mal da EFSA sobre o «Risco de transmissão de febre catarral ovina durante as deslocações dos animais», adop- tado em 11 de Setembro de 2008 (?), indica que os riscos resultantes das deslocações dos animais durante um período sazonal de baixo risco de transmissão, mesmo sem análises adicionais, permanecem substancial- mente inferiores em comparação com outros períodos, mesmo quando em combinação com testes serológicos ou PCR. Além disso, se o período de deslocação em que os animais estão expostos a ataques por vectores não exceder um dia, a eficiência da aplicação de insecticidas elou repelentes, como medida de redução do risco, é considerada suficiente para proteger os animais desses ataques. O trânsito através das «áreas de mais baixo risco», onde a vacinação é aplicada e onde não há circulação do seró- tipo ou serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina, não constitui um risco de infecção para os ani- mais. Por conseguinte, é adequado prever certas derrogações ao requisito geral estabeleido no Regulamento (CE) n.º 1266/2007 de que os animais e os veículos devem ser tratados com insecticidas ou repelentes em todas as operações de transporte. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (3) The EFSA Journal (2008) 795, 1-56.