8.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 123/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2008 que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2008/334/JAI) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funciona- mento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 20.º, a alínea a) do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 51.º e on.º 7 do artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/533/JAI é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+ a partir de uma data a determi- nar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os governos dos Estados- -Membros que participam no SIS 1+. Essa data será fixada depois de, designadamente, terem sido adoptadas pela Comissão as medidas de execução necessárias. As presentes medidas de execução cobrem aspectos do SIS l que, devido à sua natureza técnica, nível de precisão e necessidade de actualizações regulares, não são tratadas de forma exaustiva pela Decisão 2007/533/JAI. As presentes medidas de execução englobam o manual SIRENE, que inclui regras pormenorizadas para o inter- câmbio de informações suplementares. Estas são informa- ções não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que devem ser objecto de intercâm- bio: para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da introdução de uma indicação; na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista adoptar a conduta adequada; quando não for possível adoptar a conduta exigida; para efeitos da qua- lidade dos dados do SIS II; para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações; para efeitos do exercício do direito de acesso. As outras medidas de execução são os protocolos e os pro- cedimentos técnicos que asseguram a compatibilidade dos N.SIS 1l com o CS-SIS; as regras técnicas necessárias para inserir, actualizar, suprimir e consultar dados relativos a pessoas e objectos; as características do controlo de quali- dade específico visando determinar se as fotografias e as impressões digitais inseridas no SIS II respeitam as norma mínimas em matéria de qualidade; as regras técnicas de introdução e tratamento ulterior de dados complementa- res para efeitos de tratamento dos casos de usurpação de identidade e as regras técnicas respeitantes à ligação entre indicações. () JO L 205 de 7.8.2007, p. 63. 5) O manual SIRENE deve constituir um importante instru- mento de trabalho para os operadores SIRENE nas suas actividades quotidianas ligadas ao SIS II. Deve ter a forma de um guia prático e servir para facilitar as tarefas do gabi- nete SIRENE no seu conjunto. Uma vez que determinadas regras técnicas têm um impacto directo no trabalho dos utilizadores finais dos Estados- -Membros, é oportuno reagrupá-las num  único documento. A presente decisão constitui a base jurídica necessária para adoptar o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado da União Europeia («Tratado UE»). A Decisão 2008/333/CE da Comissão (?), que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) cons- titui a base jurídica necessária nos domínios abrangidos pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia («Tratado CE»). O facto de a base jurídica necessária para a adopção do manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) consistir em dois instrumentos dis- tintos não põe em causa o princípio de que as presentes medidas de execução constituem um documento único. Todavia, por uma questão de clareza, é conveniente que o anexo seja reproduzido nos anexos das duas decisões. O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schen- gen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. (9) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.