03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 145 376R1433 Nº L 166/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1433/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (') e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, a possibilidade de serem tomadas medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1º sofrer ou correr o risco de sofrer, em conse- quência de importações ou de exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do ar- tigo 39º do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas com os países terceiros e que o objectivo da sua aplicação é determinado pela cessação da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que compete ao Conselho definir as mo- dalidades de aplicação do nº 1 do artigo 22º do referido regulamento, bem como os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares; Considerando que convém, por consequência, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Co- munidade, o mercado está gravemente perturbádo ou corre o risco de o estar; Considerando que, sendo o recurso a medidas de salva- guarda dependente da influência exercida pelas trocas com os países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em () JO n º L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº C 53 de 8. 3. 1976, p. 43. conta, para além dos elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos relacionados com a evolução des- Sas trocas; Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas no termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que estas medidas devem ser de modo a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que estas medi- das devem poder ser adaptadas às circunstâncias, a fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos dese- Jados; Considerando que o mecanismo de mercado no sector do arroz inclui um regime de certificados e um regime de prefixação dos direitos niveladores e das restituições; que a existência destes regimes leva a definir as regras segundo as quais podem ser tomadas medidas de natu- reza cautelar à escala comunitária na sequência de um exame sumário da situação; Considerando que há necessidade de limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, caso o mercado desse Estado, no se- guimento de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, seja considerado como preenchendo as condições do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado se deteriore ainda mais; que, "contudo, essas medidas devem ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só se justifica até à entrada em vigor de uma decisão comunitá- ria sobre o assunto; Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de salvaguarda a tomar no se- guimento do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas seguinte à recepção desse pe- dido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com o máximo de eficácia, é necessário pre- ver disposições que assegurem que ela seja informada o mais cedo possível da aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, por consequência,