12/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 377D018&6 5.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L61/23 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (77/186/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de uma política comunitária da energia constitui um dos objectivos da Comunidade e que compete à Comissão propôr as medidas a tomar com esse fim; Considerando que o estabelecimento de uma solidarie- dade real entre os Estados-membros, em caso de difi- culdades de aprovisionamento, constitui um dos ele- mentos fundamentais de uma política comunitária da energia; Considerando a Directiva 73/238//CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos de dificuldades de aprovisiona- mento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (!); Considerando que é necessário evitar que estas dificul- dades de aprovisionamento provoquem perturbações nas trocas comerciais no interior da Comunidade que poriam gravemente em perigo o aprovisionamento de um ou de vários Estados-membros; Considerando que, em caso de dificuldades é necessá- ria uma informação sobre as trocas intracomunitárias afim de controlar a evolução da situação; Considerando que um regime de autorizações concedi- das automáticamente constitui o meio adequado que menos afecta as trocas comerciais no interior da Comu- nidade; | Considerando que podem revelar-se necessárias medi- das cautelares; () JOnºL228de16.8.1973,p. 1. Considerando que não sendo necessário medidas cau- telares para o fornecimento de mercadorias de países terceiros que transitem através de um Estado-membro com destino a outro Estado-membro, é conveniente excluir estes fornecimentos do campo de aplicação da presente decisão; Considerando que, de acordo com os princípios de solidariedade e de não-discriminação, o encargo dos défices nos aprovisionamentos em petróleo bruto e pro- dutos petrolíferos deve ser repartido entre os Estados- -membros de maneira equitativa; Considerando que deve ser assegurado que a observân- cia dos princípios do Tratado não deve levar a que um Estado-membro seja mais afectado que os outros Esta- dos-membros; Considerando que é conveniente ter em conta qualquer decisão que seja tomada no plano comunitário relativa- mente à redução do consumo de energia; Considerando que podem ser necessárias outras medi- das a título complmentar, para assegurar o aprovisiona- mento óptimo, em petróleo bruto e produtos petrolíife- ros do conjunto da Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Quando surgirem dificuldades de aprovisiona- mento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos de um ou de vários Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria ini- ciativa, depois de ter precedido às consultas no seio do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, decidir subordinar as trocas entre os Estados-membros de pro- dutos da posição 27.09 e das subposições 27.10 A, B,