19.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos aplicáveis aos receptores do sistema público terrestre aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES) (segunda edição) [notificada com o número C(1998) 1615/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposi- ções transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados, em conformidade com o disposto na Decisão nº 97/ /346/CE da Comissão (?); Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais que se destinam a ser ligados ao sistema pan- -europeu terrestre de chamada de pessoas via rádio, () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (À JO LI181 de 2. 8. 1995, p. 21. conhecido como sistema aperfeiçoado de radiomensagens (ERMES), e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos aplicáveis aos receptores dos equipamentos terminais do sistema ERMES. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d), e), f, e g) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. AÀ referência à norma é apresentada no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1,os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE() e 89/ /336/CEE (*) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/ /13/CE devem, no que respeita aos equipamentos termi- nais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no anexo o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4º 1. É revogada a Decisão 95/290/CE com efeitos a partir de 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão. ) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (% JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.