20. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/1 (Áctos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 355/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias antes da sua colocação em livre prática ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2110/85() e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que certas operações de transformação, que podiam ser efectuadas antes da entrada em vígor do Regu- lamento (CEE) nº 2763/83 com base nos regimes nacio- nais equivalentes, não constam do respectivo anexo ; que se trata da transformação em pó de tabaco dos tabacos constantes do capítulo 24 da pauta aduaneira comum ; Considerando que, para certos tipos de operações, há necessidade económica de poder continuá-las sob o bene- fício do regime da transformação sob controlo aduaneiro, dado que a indústria comunitária em causa efectuou investimentos importantes ; | Considerando que é preciso manter a competetividade desta indústria em relação aos transformadores terceiros, a fim de evitar o risco de paragem das actividades econó- micas em causa no interior da Comunidade ; Considerando que é conveniente, por isso, completar a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 com o aditamento das operações acima referidas cobertas pelas medidas provisórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 283/85 da Comissão (?), cuja validade expirou; Considerando que convém igualmente introduzir certas precisões na posição em causa da lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º Na lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83, a oitava posição é substituída, nas colunas I e II, pelo texto seguinte : Coluna 1 Coluna 11 Tabacos constantes do capitulo 24 da pauta aduaneira comum Transformação em pó de tabaco e/ou em tabaco aglomerado em forma de folhas cons- tantes da subposição 24.02 E da pauta adua- neira comum ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésio primeiro dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. ) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. % JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 3. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK () JO nº L 30 de 2. 2. 1985, p. 5.