L193/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1444/2001 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2001 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/ /2001 (9, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para o malte apresenta um carácter especula- tivo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esse produto apre- sentados em 12, 13 e 16 de Julho de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restitui- ções para os produtos dos códigos NC 11071019, 1107 10 99 e 1107 20 00 apresentados em 12, 13 e 16 de Julho de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. 17 de 24.5.1995, p. 2. O de 1.3.2001, p. 27. FSS e — OOOO FrFrrrXe &Dm Hpm= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão