03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 265 378L0320 31.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeías' Nº L 84/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de M_arço de 1978 que completa a Directiva 72/280/CEE que estabelece sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e produtos lácteos (78/320/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 209º Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer da Assembleia (*), Considerando que o teor em proteínas se torna um ele- mento determinante do preço do leite e que os exceden- tes permanentes de proteínas do leite provocam dificul- dades consideráveis na gestão, pela Comissão, do mer- cado do leite e dos produtos lácteos; e que há pois que completar os dados indicados no segundo parágrafo do ponto 2, alínea a) do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que estabelece so- bre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados- -membros referentes ao leite e aos produtos lácteos (?), alterada pela Directiva 73/358/CEE (?), por uma estima- tiva do teor em proteínas do leite de vaca colectado; Considerando que algumas medidas comunitárias se re- ferem ao soro do leite e aos produtos derivados e que por conseguinte convém completar o balanço de utiliza- ção das matérias primas; Considerando que para uma melhor harmonização dos dados regionais, é oportuno rever as disposições relativas às circunscrições referidas na alínea a), ponto 3, segundo parágrafo do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE; Considerando que é oportuno para manter o procedi- mento do Comité Permanente da Estatística Agrícola para definir, eventualmente, medidas transitórias face às dificuldades que poderiam encontrar os Estados-mem- bros na aplicação das disposições complementares decidi- das pelo Conselho, : (!) Parecer dado em 17. 3. 1978 (ainda não publicado no JO). ( JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. &) JO nº L 326 de 27. 11. 1973, p. 17. ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 72/280/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. No segundo parágrafo do ponto 2, alínea a), do ar- tigo 4º é aditado: «e uma estimativa do teor em proteí- nas do leite de vaca colectado». 2. As circunscrições referidas no segundo parágrafo do ponto 3, alínea a), do artigo 4º passam a ser designa- das do seguinte modo: «Bélgica: provinces/provincies Dinamarca: — Alemanha (RF) Regierungsbezirke França: régions de programme Irlanda: — Itália: regioni Luxemburgo: — Países-Baixos Provincies Reino Unido: Standard regions». 3. No segundo parágrafo do ponto 3, alínea c), do ar- tigo 4º, a expressão «matérias gordas» é substituída pela expressão «lactosoro». AÁrtigo 2º No caso de a aplicação da presente directiva na data pre- vista deparar com dificuldades sensíveis, podem ser deci- didas medidas transitórias nos termos do procedimento previsto no artigo 7º da Directiva 72/280/CEE. . Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. ' Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1978 Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN