L 113/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 781/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), Considerando que é conveniente que o princípio da igual- dade de tratamento seja enunciado entre as normas funda- mentais dos textos estatutários da função pública comuni- tária e não apenas no âmbito do recrutamento; Considerando que é conveniente convidar as instituições a definir, de comum acordo, as acções positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 1º é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1ºA: 1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, às convicções políticas, filo- sóficas ou religiosas, ao sexo ou orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado cívil. 2. Afim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o prin- () JO C 144 de 16. 5. 1996, p. 14. (À JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 128. (?) Parecer emitido em 24 de Maio de 1993. () Parecer emitido em 23 de Abril de 1997. cípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições das Comunidades Europeias mantenham ou adoptem medidas e acções que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma acti- vidade profissional por pessoas do sexo sub-represen- tado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. 3. —As instituições definirão, de comum acordo, após parecer do Comité do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.»; 2. No artigo 27º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar». Artigo 2º O Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comuni- dades Europeias é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O disposto no artigo 1ºA, nos nº* 1, 2 e 4 do artigo 5º e no artigo 7º do Estatuto quanto à igualdade de trata- mento dos funcionários, à classificação dos empregos por categorias, quadros e graus, e à sua afectação, nomeadamente, é aplicável por analogia»; 2. No artigo 12º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religio- sas, de sexo ou de orientação sexual e independente- mente do seu estado civil ou da sua situação familiar.»; 3. Ao artigo 53º é aditado o seguinte texto: «O disposto no artigo 1ºA relativo à igualdade de trata- mento entre funcionários é aplicável por analogia»;