L 186/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões Basilicata, Calábria, Campânia, Apúlia, Sardenha e Sicília abrangidas pelo objectivo 1, e na região Molise que beneficia do apoio transitório a título do objectivo 1 em Itália [notificada com o número C(2000) 2050] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/555/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estatui no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos quadros comunitários de apoio. (2) Onº2do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento, cujo conteúdo é especificado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias. (4 O Governo italiano apresentou à Comissão, em 6 de Outubro de 1999, um plano de desenvolvimento regio- nal para as regiões Basilicata, Calábria, Campânia, Apú- lia, Sardenha e Sicília abrangidas pelo objectivo 1 nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. 1260/1999 e para a região Molise que beneficia do apoio transitório a título do objectivo 1 nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do referido regu- lamento. Esse plano inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indica- ções sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ins- trumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros ins- trumentos financeiros previstos para a realização do pla- no. O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da par- ceria. A Comissão certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princí- pio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes. O BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento n.º 1260/1999. A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual são definidas em euros. A repartição anual deve ser compatí- vel com as perspectivas financeiras aplicáveis. Em con- formidade com o n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os montantes relativos à partici- pação financeira da Comunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de 2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta a evolução efec-