13.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L71/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2002) 334] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à G) base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomea- damente, os seus artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigi- das para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes do Canadá, da Suíça, da Islândia, da Nova Zelândia, de Chipre e de determinados países europeus foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão (4) 83/494/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/212/CEE(%), 92/460/CEE(%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/664/CE (6), 92/463/CEE(/), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE($), 93/491/CEE(9), 96/650/CE(!0), 98/372/CE(!) e 1999/539/CE (!?), respectivamente. (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JOL 24 de 30.1.1998, p. 31. () JOL 273 de 6.10.1983, p. 37. (9) JOL 95 de 13.4.1988, p. 21. (5) JOL 261 de 7.9.1992,p. 1. (6) JO L 260 de 8.10.1994, p. 32. (7) JOL 261 de 7.9.1992, p. 50. 6) (8) JOL 218 de 28.8.1993, p. 58. (9) JOL 229 de 10.9.1993, p. 18. (1) JO L 294 de 19.11.1996, p. 18. (11) JOL 170 de 16.6.1998, p. 34. (12) JO L 207 de 6.8.1999, p. 26. A Decisão 88/212/CEE estabeleceu medidas de protec- ção sanitária referentes à febre catarral no que respeita a uma região do Canadá. No âmbito do comércio intracomunitário e na perspec- tiva da realização do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias. A concretização daquele objectivo requer, paralelamente, uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de países terceiros. Essa adaptação deve atender às diferentes situações epidemiológicas dos países terceiros em causa, e mesmo das diferentes partes dos territórios respectivos. No estabelecimento de um novo sistema de garantias sanitá- rias deve, igualmente, ser tida em conta a semelhança da situação sanitária nas várias partes desses países. É, por isso, conveniente estabelecer uma diferenciação dos certificados sanitários em função das condições exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes dessas diferentes categorias de países ou partes de países. Para maior clareza e simplicidade da legislação comuni- tária, é conveniente agrupar, tanto quanto possível, as condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de países terceiros e revogar as decisões especificamente aplicáveis a esses países.