Nº L 136/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/867 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1987 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a * sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) nº 786/87 e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de impor- tantes stocks em determinados Estados-membros ; Considerando que, na actual situação do mercado, existem algumas possibilidades de escoar a carne armazenada para a sua transformação na Comunidade ; Considerando que é conveniente submeter esta venda às normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (?), assim como às normas aprovadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1418/87 (), e às normas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 786/87(), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente, em função do destino dos produtos em causa; Considerando que, para facilitar a transformação de carne comprada num outro Estado-membro, o prazo de quatro meses estabelecido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 deve ser alterado para cinco meses; - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho (º) prevê que, em relação aos produtos detidos por um organismo de intervenção e armazenados fora do território do Estado-membro de que este organismo depende, pode ser fixado um preço de venda diferente do .o 3D3B55 ':So':í 353 ÂmcCÊCrrerceX= 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 190 de 14. 7. 1976, p. L. 135 de 23. 5. 1987, p. 22. 251 de 1. 10. 1977, p. 60. 78 de 20. 3. 1987, p. 29. 128 de 24. 5. 1977, p. L. L) P pA A SNDA SN o .o oc -Oo- .o DIOAP m t l t é é é á OOOOOOOO .o o — dos produtos armazenados no território ; que o Regula- mento (CEE) nº 1805/77 da Comissão (º) determinou o método de cálculo dos preços de venda destes produtos ; ' que, a fim de evitar qualquer confusão, é conveniente precisar que os preços fixados pelo presente regulamento não se aplicam tal e qual a estes produtos ; Considerando que é conveniente derrogar o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, tendo em conta as dificuldades administrativas que a apli- cação desta norma suscita em determinados Estados- -membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 786/87 da Comissão devia ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. "Durante o período de 27 de Maio a 3 de Julho de 1987, as seguintes quantidades de produtos do sector da carne de bovino são postas à venda tendo em vista a sua transformação na Comunidade : —- aproximadamente 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol e comprada antes de 1 de Julho de 1986, — aproximadamente 2 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção alemão e comprada antes de 1 de Setembro de 1986, — aproximadamente 1 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção belga e comprada antes de 1 de Setembro de 1986, — aproximadamente 300 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986, — aproximadamente 170 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986, — aproximadamente 2 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Setembro de 1986, () JO nº L 198 de 5. 8. 1977, p. 19.