30.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n.º 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (!), nomeadamente o artigo 89.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 883/2004 moderniza as regras da coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros especificando as medidas e os pro- cedimentos de aplicação e promovendo a respectiva sim- plificação em benefício de todos os interessados. É necessário aprovar as respectivas normas de aplicação. (2) A organização de uma cooperação mais eficaz e mais estreita entre as instituições de segurança social é um fac- tor essencial para que as pessoas abrangidas pelo Regula- mento (CE) n.º 883/2004 possam beneficiar dos seus direitos o mais rapidamente possível e nas melhores con- dições possíveis. () JOL 166 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO € 324 de 30.12.2006, p. 59. () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2008 (JO C 38 E de 17.2.2009, p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009. Decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. 6) A comunicação electrónica é um meio adequado para o intercâmbio rápido e fiável de dados entre as instituições dos Estados-Membros. O tratamento electrónico dos dados deverá contribuir para uma maior celeridade dos procedi- mentos para as pessoas envolvidas. Estas deverão benefi- ciar ainda de todas as garantias previstas pelo direito comunitário no tocante à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais e à livre cir- culação destes dados. A disponibilização dos dados para contacto, incluindo electrónicos, das entidades dos Estados-Membros suscep- tíveis de intervir na aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, sob uma forma que permita a sua actuali- zação em tempo real, deverá facilitar os intercâmbios entre as instituições dos Estados-Membros. Esta abordagem, que privilegia a pertinência das informações meramente factu- ais, bem como a sua disponibilidade imediata para os cida- dãos, constitui uma simplificação importante que deverá ser introduzida pelo presente regulamento. Alcançar a optimização do funcionamento e a gestão efi- ciente dos procedimentos complexos que implementam as regras em matéria de coordenação dos sistemas de segu- rança social exige um sistema de actualização imediata do anexo 4. A preparação e a aplicação de disposições para esse efeito requerem uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e a sua aplicação deveria ter rapidamente lugar dadas as consequências que os atra- sos podem ter para os cidadãos e para as autoridades admi- nistrativas. A Comissão deverá portanto dispor de poderes para criar e gerir uma base de dados e garantir que a mesma esteja operacional, pelo menos, a partir da data prevista de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deverá, em particular, aprovar as medidas necessárias para incluir nessa base de dados as informações constantes do anexo 4.