12/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 125 378D0890 4.11.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L311/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1978 ; anticação à Decisão 77/186/CEE do Conselho relativa à exportação de petróleo bru_tc! e (;leu ;r(::l:ft:;c;ãâolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisio- namento (78/890/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 77/186/CEE do Çonâelho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades %e aprovisionamento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê que, quando surgirem dificuldades no aproylslonamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos de um ou mais Estados-membros, a Comissão possa decu_hr subordinar as trocas entre Estados-membros a um sis- tema de autorizações a conceder automaticamente pelo Estado-membro de proveniência, Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê, quando um défice no aprovisionamento em petrolep bruto e/ou produtos petrolíferos, real ou iminente, og- ginar um aumento anormal de trocas comerciais de produtos petrolíferos entre os Estados-membros, a pos- sibilidade de a Comissão autorizar um Estado-membfo a suspender a emissão das autprizações de exportação na medida necessária para evitar essas trocas comer- ciais anormais; Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê, quando um défice for de natureza à pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ 01:1 pro- dutos petrolíferos num Estado-membro ou quando se puder esperar razoavelmente quê 18SO aconteça, a pos- sibilidade de a Comissão autorizar um Estado—memtiro a suspender a emissão de autorizações de exportação, na condição de que sejgm m'fln.tlda; tanto quanto possível as trocas comerciais tradicionais; () JOn.L61 de5.3.1977,p.2?3. Considerando que a Decisão 77/186/CEE prevê que, em caso de crise súbita num Estado-membro, e quando qualquer atraso possa provocar um prejuízo grave para a sua economia, o Estado-membro em causa pode, depois de consultada a Comissão e informados os outros Estados-membros, suspender prvisoriamente a emissão de autorizações de exportação; Considerando que o objectivo primordial da Decisão 77/186/CEE consiste em facilitar o estabelecimento de uma solidariedade real entre os Estados-membros, que possa permitir, por um lado, a repartição equitativa dos encargos e consequências decorrentes da crise com vista a assegurar o aprovisionamento óptimo em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos do conjunto da Comunidade e, por outro lado, a salvaguarda da unidade do mercado comum, mesmo quando se reve- lem necessárias medidas cautelares; Considerando que, com este fim, e na medida do possível, os Estados-membros devem, respeitando as suas obrigações internacionais, manter os circuitos nor- mais de aprovisionamento, assim como a proporção normal dos aprovisionamentos entre petróleo bruto e produtos petrolíferos e entre as diferentes categorias de petróleo bruto e de produtos petrolíferos e garantir um tratamento equitativo em relação a todos os operadores do mercado, tanto para os preços como para as quanti- dades, assegurando um aprovisionamento equilibrado entre os sectores da refinação da distribuiçõo, assim como entre as companhias de refinação de distribuição, em conformidade com as estruturas tradicionais de aprovisionamento; Considerando que a Comissão consultou os Estados-- membros, nos termos do artigo 7º da Decisão 77/186/ /CEFE; Considerando que para o cumprimento destas funções a Comissão necessita de um conhecimento exacto do aprovisionamento e das trocas comerciais entre os