03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 385R0793 28.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/43 REGULAMENTO (CEFE) Nº 793/85 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras de aplicação do regime de certificados de importação-e de prefixação no sector dos prodiitos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85(9) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que os produtos à base de cerejas foram acrescentados ao Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 516/77 relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação; que é, portanto, conveniente que o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 186/85 (*), seja adaptado em conformi- dade; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Considerando que o prazo de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixado tendo em conta as normas do comércio inter- nacional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime; Considerando que, com o fim de assegurar um melhor conhecimento da estrutura de trocas destes produtos à base de cerejas, é conveniente exigir a indicação do país de origem e a obrigação para o importador de importar do país mencionado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1303/83 é alterado do seguinte modo: 1) Os produtos referidos a seguir são inseridos no quadro do nº 1 do artigo 3º: «Nº da Montantes em pauta aduaneira Designação das mercadorias ECUs/100 kg comum líquido ex 08.10 D Cerejas cozidas ou não, congeladas sem adição de açúcar * 0,60 ex O8.11 E Cerejas conservadas provisoriamente 0,60 ex 20.03 Cerejas congeladas adicionadas de açúcar : 0,60 ex 20.06 BIL a)8 Cerejas preparadas ou conservadas 0,60» BIIb)8 BHo 1 dd) BHc)2bb) () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. L. & JO nº L 81 de 23. 3. 1985, p. 10. () JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. () JOnºL21 de 25.1.1985, p. 8.