L 185/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2009 relativa às medidas C 52/07 (ex NN 64/07) concedidas por Espanha a favor do plano de apoio ao sector têxtil e do vestuário [notificada com o número C(2009) 2017] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/553/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 5 de Julho de 2006, a Comissão recebeu uma de- núncia relativa a um programa de auxílios à indústria têxtil levado a efeito pela Espanha («Plano de apoyo al sector textil y de la confecciónm, a seguir designado «plano têxtil). Por carta de 1 de Agosto de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que transmitissem todas as informações necessárias relativas ao plano têxtil, tendo a Espanha respondido por carta de 29 de Setembro de 2006, registada em 2 de Outubro de 2006. Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação. Após a publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão rece- (1) JO € 239 de 11.10.2007, p. 12. beu observações de duas partes interessadas, que deseja- vam manter o anonimato, respectivamente em 22 de Fevereiro e em 9 de Abril de 2008. A Comissão solicitou esclarecimentos mediante carta de 18 de Abril de 2008, a que as autoridades espanholas responderam por carta de 30 de Maio de 2008. Em 6 de Maio de 2008, a Comissão remeteu às autoridades espanholas as observa- ções das partes interessadas, tendo essas autoridades res- pondido por carta de 12 de Junho de 2008. Em 11 de Setembro de 2008, realizou-se uma reunião entre os diversos ministérios espanhóis e a Comissão. Por carta de 17 de Setembro de 2008, as autoridades espa- nholas forneceram informações adicionais. Em 3 de Outubro de 2008 e em 19 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou informações adicionais por correio electrónico, a que as autoridades espanholas res- ponderam em 21 de Outubro de 2008 e em 20 de Fevereiro de 2009. 2. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO 2.1. Objectivos do plano têxtil espanhol O plano têxtil destina-se a auxiliar as empresas do sector têxtil a se adaptarem à plena liberalização do comércio têxtil e reforçarem a sua competitividade embora procu- rando manter no sector o maior número possível de empresas e de postos de trabalho. Por outro lado, o plano tinha por objectivo atenuar as consequências ne- gativas da liberalização do sector têxtil e do vestuário para os trabalhadores e para a totalidade de certas áreas de actividade. O plano incluía medidas directas a favor das empresas, em matéria de investigação técnica, projectos inovadores e fomento das exportações; outras medidas destinavam-se mais especificamente a aspectos da formação e da con- tratação, beneficiando também indirectamente as empre- sas, e ao fomento da reindustrialização das regiões afec- tadas pela deslocalização de empresas do sector.