13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunagdades Europeias 57 38010780 30. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 229/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos (80/780/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los de duas rodas pelas legislações nacionais respeitam, nomea- damente, aos espelhos retrovisores ; Considerando que estas prescrições, em vigor ou em fase de projecto, diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resultam entraves ao comércio para cuja eliminação devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- —membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais ; Considerando que o número e a utilização dos veículos de duas rodas tem aumentado ; que a presença, nesses veículos, de um ou dois espelhos retrovisores destinados a tornar possível uma visibilidade para trás e para os lados se revela necessária ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos espelhos retrovisores, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação CEE estabelecida para cada tipo de espelho retrovisor ; que a aposição de uma marca de homotlo- gação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi- dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estado-membros, () JOCI197 de 4.8.1980, p. 66. & JOCI82de21.7.1980, p. 2. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de espelho retrovisor destinado a equipar os veículos referidos no artigo 7º que esteja em conformidade com as prescrições de construção e ensaio previstas no Anexo [. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homolo- gado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens. Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu man- datário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no Apêndice ao Anexo [ para cada tipo de espelho retrovisor que homologuem por força do artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os espelhos retrovisores cujo tipo tenha sido homoltogado por força do artigo 1º e outros espelhos retrovisores. Artigo 3º 1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de espelhos retrovisores por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE. 2. Contudo, esta disposição não obsta a que um Estado- membro tome tais medidas para os espelhos retrovisores que ostentem a marca de homologação CEE que, de forma sis- temática, não sejam conformes ao tipo homologado. Este Estado informará imediatamente os outros Estados- membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão. O artigo 5º será igualmente aplicável.