Nº L 169/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1163/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 do Conselho (?), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2388/96(*, adoptou os regimes especiais de importação de azeite de determinados países, a fim de ter em conta a substituição dos direitos nivela- dores variáveis por direitos aduaneiros fixos, na sequência da conclusão do «Uruguay Round; Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»; que, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2146/95 até 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2146/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1997» é substi- tuída pela data de «<30 de Junho de 1998». 2. No artigo 6º, a data de «30 de Junho de 1997» é substi- tuída pela data de «<30 de Junho de 1998>. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 1. () JO nº L 326 de 17. 12. 1996, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão