19.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 43/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 relativa à aplicação provisória do Protocolo n.º 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários (2008/127/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado «o acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (2) O Protocolo n.º 8 do acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas co- munitários (!), celebrado pelo Conselho através da Deci- são 2005/527/CE (2). () JO L 192 de 22.7.2005, p. 29. (3 JO L 192 de 22.7.2005, p. 84. (3) —Devido à independência do Montenegro, esse Acordo- -Quadro deixou de ser aplicável no que respeita ao Mon- tenegro. Contudo, o Montenegro, à semelhança de todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deverá continuar a ter a possibilidade de participar em programas comu- nitários. (4) — Por conseguinte, é necessário prever a aplicação, a título provisório, do Protocolo n.º 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à en- trada em vigor do Acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República do Montene- gro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.º 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comu- nitários. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Proto- colo n.º 8 acompanham a presente decisão.