L 123/78 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 409/2009 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2009 que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Co- missão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (?), evidenciou certas di- ferenças que criam problemas de aplicação e execução da legislação comunitária e que devem ser corrigidas, no- meadamente através da harmonização dos coeficientes de conversão de peixe fresco entre os Estados-Membros da União Europeia. (2) —Devem ser estabelecidos códigos de apresentação para o peixe transformado a fim de suprimir qualquer ambigui- dade na interpretação dos dados registados e, por conse- guinte, permitir um controlo mais eficaz das capturas efectuadas pelos Estados-Membros. (33  Os coeficientes de conversão comunitários harmonizados assegurarão a harmonização no cálculo da utilização das quotas nacionais, um acompanhamento mais eficaz das obrigações de comunicação e um cálculo normalizado da margem de tolerância. (4) — Para efeitos de uma aplicação correcta dos coeficientes de conversão do peixe, devem ser utilizados unicamente os códigos alfa-3 das espécies estabelecidos pela FAO. O Regulamento (CEE) n.º 2807/83 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, L JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. P JOL 76 de 10.10.1983, p. 1. |R M ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários para o peixe transfor- mado, a fim de converter em peso vivo o peso do peixe trans- formado por forma a assegurar o controlo das capturas. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se aos produtos da pesca a bordo ou desembarcados ou transbordados por navios de pesca comunitários e por navios de países terceiros que pesquem em águas da União Europeia. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Navio de pesca comunitário»: um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na Comu- nidade; W «Peixe»: qualquer organismo marinho objecto de limites de captura; o — «Apresentação»: a forma como o peixe é transformado a bordo do navio e antes do desembarque, prevista no anexo [; a = «Apresentação conjunta». uma forma de apresentação que consiste em duas ou mais partes extraídas do mesmo peixe; e) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembar- cadas em cada ano; fl «Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade ou aos Estados-Membros; g) «Estado de transformação»: a forma de conservação do peixe (fresco e fresco salgado).