3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1919/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 | que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, de acordo com o artigo 27º A do Re- gulamento nº 136/66/CEE, é necessário fixar quantida- des máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol; Considerando que, tendo em conta as orientações a mé- dio prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1987/1988, nos níveis a seguir indicados; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 294º do Acto de Adesão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1455/86 (”), devem ser fixadas especificamente para Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas; que é conveniente fixar aquelas quantidades nos níveis a seguir referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27ºA do Regulamento 136/66/CEFE são fixadas em: a) Para as sementes de colza e de nabita: — 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, — 10 000 toneladas, no que diz respeito a Espanha, — 1 000 toneladas, no que diz respeito a Portugal; b) Para as sementes de girassol: — 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, — 1 200 000 toneladas, no que diz respeito a Es- panha, — 53 500 toneladas, no que diz respeito a Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável: — a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, — a partir de 1 de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () Ver página 7 do presente Jornal Oficial. ) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 29. O JOntC 156 de 15.6. 1987. 6) JOnºC 150 de 9. 6. 1987, p. 8. () JOnºL133 de 21. 5. 1987, p. 10. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYIGESEN