L 56/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (2009/166/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com a primeira frase do n.º 2 do artigo 300-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores provenientes da República Popular da China, dado o risco de serem desviadas para efeitos do fabrico ilícito de drogas sintéticas na Comunidade. (2) Em 27 deJunho de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar com o Governo da República Popular da China um Acordo sobre precursores de drogas e subs- tâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (a seguir designado «Acordo». Na sequência das negociações, o texto do Acordo foi aceite em 13 de Março de 2008. (33 O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização de- verá limitar-se à alteração dos anexos do Acordo, na medida em que essas alterações tenham por objecto subs- tâncias já abrangidas pela legislação comunitária em ma- téria de precursores de droga e substâncias. (4) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utili- zadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psico- trópicas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -Membros, representa a Comunidade no Grupo Misto de Acom- panhamento instituído pelo artigo 9.º do Acordo.