6.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis (1999/525/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998; (2) Nos termos da Decisão 678/98/CE do Conselho (!), enquanto se aguardava o cumprimento das forma- lidades para a sua conclusão, o Acordo foi aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Dezem- bro de 1998, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTÔ () JO L 321 de 30.11.1998, p. 41.