Nº L 373/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12..87 " REGULAMENTO (CEE) N? 3940/87 DA COMISÃO de 21 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 103/76, (CEE) nº 104/76, (CEE) nº 105/76, (CEE) nº 2203/82 e (CEE) nº 3117/85 do Conselho, e os Regulamentos (CEE) nº 3321/82, (CEE) nº 3510/82, (CEE) nº 3598/83, (CEE) nº 3611/84, (CEE) nº 254/86 e (CEE) nº 314/86 da Comissão À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o artigo 15º, Considerando que, tendo em conta a instauração de uma Nomenclatura Combinada das mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, a nomenclatura pautal tirada do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (?) foi modificada a partir de 1 de Janeiro de 1988, conforme a essa nomenclatura, pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 do Conselho (3); Considerando, pois, que devem ser modificados certos regulamentos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3796/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os regulamentos (CEE) que aparecem no título são modificados segundo o anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (1) JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 379 de 31.12. 1981, p. 1. (3) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.