23.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 255/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum [notificada com o número C(2008) 5097] (2008/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 36.º do anexo Il, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em 26 de Maio de 2008, Madagáscar solicitou, em con- formidade com o artigo 36.º do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, uma derrogação por um período de seis meses às regras de origem estabelecidas nesse anexo. O pedido abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de atum em conserva e 500 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico. De acordo com a informação facultada por Madagáscar, as capturas de atum cru originário foram excepcional- mente baixas nos primeiros quatro meses de 2008, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais, levando a uma diminuição na produção de atum em conserva. Esta situação anormal impossibilita Madagáscar de cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 durante um deter- minado período. A fim de assegurar que Madagáscar possa continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (?), deve ser conce- dida uma nova derrogação. L 348 de 31.12.2007, p. 1. L 317 de 15.12.2000, p. 1. (4) Para garantir uma transição gradual do Acordo de Parce- ria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser con- cedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008. Uma derrogação temporária às regras de origem estabe- lecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causaria prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 36.º do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1528/2007. Madagáscar beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para o atum em conserva e os lombos de atum da posição SH 1604 nos termos do n.º 8 do artigo 42.º do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1528/2007, as regras de origem estabe- lecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Por conseguinte, a derrogação deveria aplicar-se até 31 de Dezembro de 2008, tal como solicitado por Madagáscar, salvo se o Acordo de Parceria Provisório ESA-UE entrar em vigor ou for aplicado provisoriamente antes dessa data.