03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 323 379R2478 ' 10. 11.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2478/79 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimen- tares no que diz respeito às massas cruas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (() e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que, com efeitos em 5 de Março de 1979, o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 545/79 (*), prevê a possibilidade de transformar em massa crua a manteiga vendida nos ter- mos desse regulamento; Considerando que, à luz da experiência adquirida na uti- lização dessa possibilidade e a fim de estimular a utiliza- ção de manteiga no fabrico do referido produto, se re- vela oportuno diminuir as prescrições relativas ao seu teor mínimo em farinha bem como ao seu teor máximo em matérias gordas provenientes do leite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado do seguinte modo: No ponto 3 «fórmula C» alínea a) aa), a percentagem «55 %» que consta do primeiro travessão é substituída por «51 % »> e a percentagem «40 %» que consta do ter- ceiro travessão é substituída por «45 % ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos produtos fabrica- dos após essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1979. (O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. () JOnº L 72 de 23. 3. 1979, p. 6. Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão