22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 38210953 31.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/31 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) '(82/953/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agríco- las ou florestais de rodas(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE(?) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar certas prescrições da Directiva 79/622/CEE do Conselho(?) mais com- pletas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio ; Considerando que as disposições da presente directiva não pre- judicam as da Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(º) ; que, por essa razão, até uma data a determinar, os tractores podem ser equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem que corresponda à Directiva 77/536/CEE ou à presente directiva ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais, () JOnºL84de28.3.1974, p. 10. O JOnºL205 de 13.8.1979, p. 17. ) JOnºL179de17.7.1979,p. 1. O JOnºL220de29.8.1977, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os anexos II, 1H e IV da Directiva 79/622/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. x Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros não podem : —  recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEFE, ou a recepção de âmbito nacional, —  proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se o dispositivo de protecção em caso de capotagem deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às pres- crições da presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros : —  deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva. 3. A partir de | de Outubro de 1985, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corres- ponda às prescrições da presente directiva.