L 195/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1483/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja redu- zida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, não são afec- tados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercia- lização de 1996/1997, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1979/97 da Comissão (”); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar oito meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2455/97(0), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (à3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. (À JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. (5 JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 12. () JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. ( JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 26. dia 31 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1996/1997, é igual a 410 000 toneladas para a Itália, 2360 toneladas para a França, 494 218 toneladas para a Grécia, 986 700 toneladas para a Espanha e 37000 toneladas para Portugal; Considerando que a admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-membros implica que os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2261/84 e (CEE) nº 3061/84 foram efectuados; que, no entanto, a fixação da produção efectiva segundo as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-membros não prejudica as conclusões que podem resultar da verifi- cação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas; Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b), do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1996/1997: — a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção é de 1930 278 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção é de 99,44 ecus/100 kg. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.