L 340/8 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1559/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Comissão Internacional para a Conserva- ção dos Tunídeos do Atlântico (?). Na reunião anual de Novembro de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlân- tico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, de 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Medi- terrâneo. Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gra- dual do nível dos Totais Admissíveis de Capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recu- peração. A fim de dar cumprimento às obrigações internacionais decorrentes da recomendação da ICCAT, o plano pluria- nual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo foi aplicado, a título provisório, através do Regulamento (CE) n.º 643/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (?), na pendência da aprovação de um regulamento relativo à aplicação de medidas plurianuais para a recuperação das unidades populacionais de atum rabilho em 2007. (1) Parecer de 15 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 162 de 18.6.1986, p. 33. (3) JO L 151 de 13.6.2007, p. L. (5) É portanto necessário aplicar o plano de recuperação da ICCAT a título permanente, através de um regulamento que estabeleça um plano de recuperação em conformi- dade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*), e que seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. (6) — Algumas das medidas técnicas aprovadas pela ICCAT em relação ao atum rabilho já foram incorporadas no direito comunitário através do Regulamento (CE) n.º 520/2007, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (*). (7) — Para efeitos exclusivos de financiamento até 31 de De- zembro de 2014, as medidas de aplicação do plano de recuperação da ICCAT adoptadas por força do presente regulamento, bem como as que sejam adoptadas a título provisório ao abrigo do Regulamento n.º 643/2007, de- vem ser consideradas como um plano de recuperação na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 643/2007. (8 A adopção das novas medidas técnicas adoptadas pela ICCAT para o atum rabilho e a actualização das medidas em vigor desde a aprovação do regulamento acima refe- rido exigem a supressão de algumas disposições do Re- gulamento (CE) n.º 520/2007 e a sua substituição pelo presente regulamento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras gerais para a apli- cação, por parte da Comunidade, de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho (Thunnus thynnus) recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). O presente regulamento é aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). () JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.