L 103/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2009 que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação [notificada com o número C(2009) 2887] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/339/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, beleçam medidas destinadas a monitorizar e a comunicar as emissões anuais, bem como os dados relativos às Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, toneladas-quilómetro para efeitos do pedido de atribuição de licenças, a título gratuito, e que tais planos sejam Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- aprovados pela autoridade competente, em conformidade peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à com as orientações adoptadas nos termos do n.º 1 do criação de um regime de comércio de licenças de emissão de artigo 14.º da directiva. gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do : o (4) —A Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de artigo 14.º, 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- de gases com efeito de estufa na Comunidade (?), inseriu as actividades da aviação no regime comunitário de co- mércio de licenças de emissão de gases com efeito de formidade com o parecer do Comité das Alterações Cli- máticas a que se refere o artigo 23.º da Directiva 2003/87/CE, estufa. | e ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: () Nos termos do nº 1 do artigo 14.º da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e a comunicação das emissões resultan- Artigo 1.º tes.daSN actividades dª_l aviação, bem como para a moni- A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo: torização e a comunicação de dados relativos às tonela- das-quilómetro resultantes das actividades da aviação, para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 3.º9-E ou 3.º-F da directiva. , i «Artigo 1.º (3) O Estado-Membro responsável deve garantir que cada operador de aeronave apresente à autoridade competente As orientações para a monitorização e a comunicação de desse Estado-Membro planos de monitorização que esta- informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo | JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. () JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.