L 301/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 relativa às medidas executadas e projectadas pelo Estado federado de Brema, Alemanha, a favor da Lúrssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG [notificada com o número C(1999) 756] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/763/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Através de um artigo publicado no Handelsblatt (jornal alemão do comércio) de 9 de Setembro de 1997, a Comissão foi informada da aplicação pelo Land de Brema de medidas finan- ceiras a favor da Lurssen Maritime Beteiligungen GmbH & Co. KG, as quais constituem objecto da presente decisão. Por ofício de 15 de Setembro de 1997, a Comissão solicitou a apresen- tação de informações relativas às medidas em questão, que lhe foram transmitidas pela Alemanha mediante ofício de 24 de Outubro de 1997. Por ofício de 30 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente às medidas em questão. A Alemanha apresentou as suas observações através de ofício de 19 de Maio de 1998. A decisão da Comissão de iniciar o processo foi publicada no Jornal! Oficial das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. As observações de terceiros recebidas pela Comissão foram transmitidas à Alemanha, que sobre elas se pronunciou por ofício de 21 de Outubro de 1998. ( JO C 252 de 11.8.1998, p. 4. (2) Ver nota de rodapé 1. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS A Bremer Vulkan Verbund AG (a seguir denominada «BVV») é uma sociedade gestora de participações sociais, com sede em Brema, que opera no sector da tecnologia naval. A empresa tem essencialmente participações no sector da construção naval e, em menor medida, nos sectores da construção e dos mate- riais electrónicos. Em finais de 1995, a empresa encontrava-se numa situação financeira extremamente difícil, tendo o tribunal competente iniciado, em 1 de Maio de 1996, um processo nos termos do direito alemão das falências. A BVV tinha uma participação de 100 % na BVM Beteiligungs GmbH, a única proprietária da Bremer Vulkan Marine Schiffbau GmbH (a seguir denominada «BVM»), uma pequena empresa cuja activi- dade consistia na prospecção de contratos no sector da cons- trução naval. Esta empresa foi criada essencialmente com o objectivo de participar no concurso público relativo ao programa de fragatas da marinha alemã («F 124»), cujo montante se poderia elevar a 3 mil milhões de marcos alemães, em cooperação com a Preussag und Thyssen. Não foi iniciado qualquer processo de falência em relação a esta empresa, no âmbito da falência do grupo. Tendo em vista as possibilidades da BVM de participar na construção das novas fragatas, a Lúurssen Maritime Beteili- gungen GmbH & Co. KG (a seguir denominada «LMB»), decidiu adquiri-la. A LMB é a sociedade gestora das participações da Friedrich Luúurssen Werft GmbH (a seguir denominada «Lúrssen»), um estaleiro naval situado a norte de Brema. À Lurssen é um estaleiro de dimensão média, que se dedica sobretudo à construção naval, especialmente de pequenas embarcações para a marinha (caça-minas, lança-minas e embar- cações polivalentes, sendo também especializada na construção ocasional de grandes iates e de embarcações de passageiros. Entre 1988 e 1998, [...] (*) do volume de negócios realizado pela Lúurssen situava-se no sector da construção naval. ) A versão ãub licada da presente decisão não revela dados de natu- reza confidencial que são assinalados por parênteses e asterisco.