27.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/ /260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no respeitante às condições sanitárias a que estão sujeitas a admissão temporária, a reentrada e a importação para a Comuni- dade de cavalos registados provenientes de determinadas partes da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 496/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/228/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a radacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.º, 13.º, 15.º e 16.º e a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/622/CE da Comissão(*), estabeleceu uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, através da Decisão 92/160/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/685/CE (), a Comissão estabeleceu a regionalização de determinados países terceiros para efeitos da importação de equídeos; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas a admissão temporária, a reentrada e a importação de cavalos registados são especi- ficadas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE (º), 93/ /195/CEE (7) e 93/197/CEE (8) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/594/CE (); Considerando que a missão de inspecção veterinária da Comissão à Arábia Saudita permitiu concluir que a situação sanitária se encontra sob controlo satisfatório dos serviços veterinários, sendo aparentemente bem contro- lado o movimento de equídeos entre determinadas partes do território e o resto do país; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO L 296 de 5. 11. 1998, p. 16. () JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. () JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 54. () JO L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. (M JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. () JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. () JO L 286 de 23. 10. 1998, p. 53. Considerando que as autoridades veterinárias da Arábia Saudita assumiram por escrito o compromisso de notifi- carem a Comissão e os Estados-membros, por telecópia, telegrama ou telex, no prazo de 24 horas, da confirmação de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos referida no anexo A da Directiva 90/426/CEE, cuja notifi- cação é obrigatória no país, bem como, atempadamente, qualquer alteração das políticas de vacinação ou impor- tação relativas aos equídeos; Considerando que o estudo serológico efectuado em todo o território da Arábia Saudita permite considerar o país indemne de mormo e tripanossomíase dos equídeos desde há pelo menos seis meses; que nunca foi registada a ocorrência de encefalomielite equina venezuela e estoma- tite vesiculosa; que, todavia, foram detectados vestígios serológicos de arterite viral equina; Considerando que, atendendo aos resultados desse estudo serológico, determinadas partes da Arábia Saudita se encontram indemnes de peste equina há mais de dois anos; que, nos últimos doze meses, não se procedeu a qualquer vacinação no país contra esta doença, tendo aquela sido oficialmente abolida; que, todavia, certas partes da Arábia Saudita não podem ser consideradas indemnes da doença; Considerando que as autoridades competentes da Arábia Saudita notificaram à Comissão a aprovação oficial de uma estação de quarentena livre de insectos, situada perto de Riade, e as assinaturas autorizadas dos veterinários oficiais habilitados para assinar os certificados de expor- tação; Considerando que, atendendo à situação sanitária em certas partes da Arábia Saudita, se afigura conveniente proceder à regionalização do país, de modo a autorizar a importação para a Comunidade de cavalos registados provenientes apenas da parte indemne do território da Arábia Saudita; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária aplicáveis são adoptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa; que o caso presente abrange apenas os cavalos registados;