L 116/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2002 que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul [notificada com o número C(2002) 1582] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14-.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/198/CE (*). (2) — Desde a adopção da Decisão 2002/198/CE, a situação epidemiológica da febre aftosa na Argentina clarificou-se no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego. (33  As autoridades da Argentina forneceram a documen- tação respeitante ao plano de testes serológicos e os resultados intercalares. O Gabinete Internacional de Epizootias propôs que, relativamente à febre aftosa, fosse concedido a essas províncias o estatuto de indemne sem vacinação. (4) E pois, adequado permitir a importação para a Comuni- dade de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. (À JO L 66 de 8.3.2002, p. 21. bovinos originários dessas províncias e abatidos depois de 1 de Março de 2002. (5) É igualmente oportuno actualizar algumas notas de pé-de-página do anexo Il, embora sem afectar as condi- ções. (6) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão; 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão