112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 t 382R1183 20.5.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1183/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê a fixação anual de um preço indi- cativo relativo ao leite e preços de intervenção; que, no momento da fixação destes preços é necessário fixar um limiar de garantia que contribua para uma melhor orien- tação da produção e aliviar assim a carga do orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitá- ria deve ser função da medida em que este limiar for ultrapassado, sem exercer contudo uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º E inserido no Regulamento (CEE) nº 804/68 um artigo com a seguinte redacção: «Artigo 5º B 1. Aquando da fixação dos preços referidos no. nº 1 do artigo 5º e segundo o mesmo procedimento, o Conselho fixa em cada ano um limiar de garantia para o leite. 2. A Comissão adopta, se for caso disso, as medi- das necessárias para a aplicação do presente artigo segundo o procedimento previsto no artigo 30º%» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982. () JO nº C 104 de 26. 4. 1982, p. 25. (O JOnºC 114 de 6. 5.1982, p. 1. &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER