224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 01 377L0249 26.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (77/249/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que, em aplicação do Tratado, toda e qual- quer restrição em matéria de prestação de serviços em razão da nacionalidade ou da residência está proibida desde o termo do período de transição; Considerando que a presente directiva apenas se refere às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo das actividades de advogado sob a forma de prestação de serviços; que serão necessárias medidas mais elaboradas para facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento; Considerando que o exercício efectivo das actividades de advogado sob a forma de prestação de serviços pressupõe que o Estado-membro de acolhimento reconheça a qualidade de advogado às pessoas que exerçam esta profissão nos diversos Estados-membros; Considerando que, referindo-se a presente directiva apenas à prestação de serviços e não sendo acompanhada de disposi- ções relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, o beneficiário da directiva deve usar o título profissional adoptado no Estado-membro em que esteja estabelecido, a seguir denominado «Estado-membro de proveniência», ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. —A presentedirectiva é aplicável, nos limites e condições previstos, às actividades de advogado exercidas sob a forma de prestação de serviços. (1) JO nº C 103 de 5. 10. 1972, p. 19. JO nº C 53 de 8. 3. 1976, p. 33. (2) JO nº C 36 de 28. 3. 1970, p. 37. JO nº C 50 de 4. 3. 1976, p. 17. Não obstante o disposto na presente directiva, os Esta- dos-membros podem reservar para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documen- tos autênticos que confiram poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. 2. — Por«advogado» entende-se qualquer pessoa habilitada para exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações seguintes: Bélgica: avocat/ advocaat, Dinamarca: advokar, Republica Federal da Alemanha: Rechtsanwalt, França: i avocat, Irlanda: barrister, solicitor, Itália: avvocato, Luxemburgo: avocat-avoué, Holanda: advocaat, Reino Unido: advocate, barrister, solicitor. Artigo 2º Para o exercício das actividades referidas no nº 1 do artigo 1º, cada Estado-membro reconhecerá a qualidade de advogado a qualquer das pessoas mencionadas no nº 2 do citado artigo. Artigo 3º Qualquer das pessoas mencionadas no artigo 1º deve usar o título profissional próprio, expresso na ou numa das línguas do Estado-membro de proveniência, com indicação da organização profissional a que esteja sujeita ou da jurisdição junto da qual se encontre admitida nos termos da legislação desse Estado. Artigo 4º 1. As actividades relativas à representação e à defesa de um cliente em juízo ou perante autoridades públicas serão exercidas em cada Estado-membro de acolhimento nas