15. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1986 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (86/544/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando o resultado positivo da aplicação da Direc- tiva 75/130/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/603/CEE(); Considerando que o desenvolvimento do transporte combinado é do interesse geral; Considerando que a evolução constante do transporte combinado no decurso dos últimos anos exige um ajusta- mento das regulamentações comunitárias para melhor se explorarem as possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas ; Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por conta própria ao transporte combinado, () JO nº C 139 de 7. 6. 1985, p 2 € O nº C 144 de 11. 6. 1986, p. 11. (3 JO nº C 68 de 24. 3. 1986, p. 167. (À JO nº C 330 de 20. 12. 1985, p. 5. (9 JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. ( JO nº L 247 de 23. 8. 1982, p. 6. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « — Transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, de reboques, de semi- -reboques com ou sem tractor, de superstruturas amovíveis e de contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados- -membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque. » 2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. Em caso de passagem da fronteira por estrada antes do percurso ferroviário ou antes do percurso por via navegável, os Estados-membros podem exigir que o transportador prove, por documento adequado, que reservou lugár para o transporte ferroviário, ou para o transporte por via navegável, do tractor, do camião, do reboque, do semi-reboque ou das superstruturas amovi- veis destes últimos, bem como do contentor de 20 pés ou mais.» 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : .« Artigo 9º Sernpre que um reboque ou um semi-reboque perten- centes a uma empresa que efectue transportes combi- nados por conta própria seja recobado no percurso