18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383D0471 Nº L 259/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 20.9.83 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1983 relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (83/471/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das carcaças de bovi- nos adultos (º) e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1208/81 previu a execução de verificações in /oco por um comité de controlo comunitário, com vista a garantir que a grelha comunitária de classificação tenha aplicação uni- forme na Comunidade; que é conveniente fixar as moda- lidades de execução desses controlos in loco; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1208/81, designado «Co- mité» no texto que se segue, está encarregado de efec- tuar verificações in loco que incidem sobre: a) A aplicação das disposições relativas à grelha comuni- tária de classificação de bovinos adultos; b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha. Artigo 2º 1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos de31gnados pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos da Comissão. Os Estados-membros designam os peritos em função da sua independência e da sua competência, em particular, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. no tocante à classificação das carcaças e da verlflcação dos preços de mercado. Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas du- rante os trabalhos do Comité. 2. Asverificações in loco serão levadas a cabo em cada Estado-membro por uma delegação do Comité que terá no máximo seis membros, segundo a regra seguinte: — dois peritos da Comissão, um dos quais ficará encar- regado de exercer a Presidência do Comité, — um perito do Estado-membro supracitado, — um perito do Estado-membro em cujo território o Comité tenha efectuado a última verificação in loco, —— um perito de outro Estado-membro que tenha parti- cipado na última verificação in loco, — um perito do Estado-membro em cujo território o . Comité for efectuar a próxima verificação. A composição do Comité aquando da primeira verifica- ção será decidida pela Comissão. Artigo 3º 1. As verificações são efectuadas nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de cotação e nos serviços centrais e regionais competentes para a aplicação das dis- posições referidas no artigo 1º 2. As verificações in loco serão efectuadas uma vez por mês pelo menos e, em caso de necessidade, poderão ser seguidas por missões complementares. Para o efeito, a Comissão estabelecerá o programa das acções de con- trolo, após consulta aos Estados-membros. No desenro- lar das operações de verificação poderão participar agen- tes do Estado-membro visitado. 3. Os Estados-membros organizarão as missões efec- tuadas no seu território com base nos pedidos formula- dos pela Comissão. Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-membro enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitas previstas, podendo esta solici- tar alterações ao referido programa.