Nº L 23/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 88 " DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que estabelece, para 1988, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos da floricultura (88/43/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja estabelecido um balanço previsional relativo a cada um dos produtos submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » (MCT); que, em razão do modo de comercialização destes produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo em conta a ausência de campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referência ; Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 em função das previsões de produção e de consumo; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O balanço previsional, previsto no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da foricultura submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » (MCT) importados em Portugal, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, é estabelecido no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente