13.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2002/274/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CEE (!), aplicado provisoriamente pela Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as obrigações que para ele decorrem dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, além de ter violado os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção. (2) Em aplicação dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE, em 9 de Novembro de 2001, reali- zaram-se consultas com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomea- damente em relação à situação dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação. (33 — Recentemente, foram tomadas algumas medidas posi- tivas para o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar medidas mais substanciais () JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. para assegurar o respeito de todos os compromissos e melhorar a situação de uma forma duradoura, DECIDE: Artigo 1.º São concluídas as consultas iniciadas com a Libéria, em apli- cação dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 2.º As medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão são aprovadas como medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam dois anos a contar da adopção da presente decisão pelo Conselho. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. Pelo Conselho O Presidente A. M. BIRULÉS Y BERTRAN