234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 01 370L0387 10. 8. 70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/5 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (70/387/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais res- peitam, nomeadamente, às portas ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessi- dade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple- mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a veículos a motor e seus reboques (21), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h assim como os seus reboques, com excepção dos veículos de transportes colectivos, dos veículos que se desloquem sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veí- culo por motivos relacionados com as portas, se estas corresponderem às prescrições constantes dos anexos. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1.