12. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 678/87 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativo à aplicação do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 quando estiver suspenso o regime de quotas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comurm aplicável às importações (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/83 (?), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força da Decisão 83/539/CEE (?), a Comunidade aplica o Acordo Internacional do Café de 1983, a título provisório, a partir da sua entrada em vigor provisória, ocorrida em 1 de Outubro de 1983; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3761/83 (*) instituiu o sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando as quotas estão em vigor; Considerando que o Comité Executivo da Organização Internacional do Café estabeleceu um regulamento relativo à aplicação de um sistema de Certificados de origem no âmbito desse Acordo quando as quotas estiverem suspen- sas; Considerando que as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2686/76 (5), relativo ao sistema de certificados de origem previsto no Acordo Internacional do Café de 1976, foram substituídas pelas regras acima referidas; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) nº 2686/ 176; ' (1) JOnº L 35 de 9.2. 1982, p. 1. (2) JO nº L 103 de 21.4.1983, p. 1. (3) JO nº L 308 de 9. 11. 1983, p. 1. (*) JO nº L 379 de 31.12.1983, p. 1. (5) JO nº L 309 de 10.11. 1976, p. 1. Considerando que é necessário tomar as medidas adequa- das tendo em vista a aplicação deste sistema de certificados na Comunidade e prever que o mesmo seja aplicado sem discriminação entre os importadores da Comunidade ; Considerando que, com uma preocupação de uma boa — gestão administrativa e de clareza quanto aos períodos efectivos de aplicação do presente regulamento e para estar de acordo com o artigo 11º do anexo do presente regula- mento e com o artigo 17º do anexo do Regulamento (CEE) nº 3761/83, é conveniente prever que a Comissão precise, . em conformidade com as decisões da Organização Interna- cional do Café ou do seu Comité Executivo, desde a suspensão ou o restabelecimento das quotas, a data na qual as medidas em causa são aplicáveis ou deixam de o ser, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos de execução do Acordo Internacional do Café de 1983, são aplicáveis as regras relativas à aplicação do sistema de certificados de origem previstas quando estiver suspenso o regime de quotas, adoptadas pelo Comité Executivo da Organização Internacional do Café e anexas ao presente regulamento. Artigo 2º A importação na Comunidade de café e de extractos ou essências de café das subposições 09.01 A e 21.02 A da pauta aduaneira comum, originários ou provenientes tanto de membros como de não membros do Acordo, não está subordinada à apresentação dos certificados previstos pelo Acordo. Artigo 3º A exportação da Comunidade de café e de extractos ou essências de café das subposições 09.01 A e 21.02 A da