L168/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2001 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 822/2001 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 822/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 100 300 destinada ao fabrico de cerveja (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — As disposições que regem o tratamento das importações de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (). O referido regula- mento prevê, no n.º 5 do seu artigo 2.º, em determi- nadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 euros por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja. (2) Em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CFE) n.º 822/2001, está aberto para 2001 e 2002 um contin- gente pautal de 50 000 toneladas de cevada de qualidade do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhe- cida em depósitos que contenham madeira de faia. À taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito total em vigor no dia da importação, sem a redução forfetária do direito de importação de 8 euros por tonelada prevista no Regulamento (CE) n.º 1249/96. É, por conseguinte, conveniente ajustar os direitos apli- cados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1249/96 relativamente a uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja, para a qual possam ter sido apresentados pedidos de certificados de importação entre 1 de Janeiro de 2001 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50 % a taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido de 8 euros por tonelada, para ter em conta a redução forfe- tária do direito de importação aplicada quando da intro- dução em livre prática. Em relação às quantidades para as quais o pedido de certificado de importação tenha sido apresentado entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual () JO L 120 de 28.4.2001, p. 1. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. ( JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (| JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. de 50 000 toneladas, a taxa do direito de importação deve ser reduzida em 50 %. (33  O contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 822/2001 abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, respectivamente, de 2001 e 2002. Não obstante o artigo 2.º desse regula- mento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode ser estabelecida para garantir a qualidade da cevada já importada, nem para reconhecer documentos suscep- tíveis de garantir tal qualidade. (4) É conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional, prevendo a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importa- ções de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da dimi- nuição do direito de importação, após dedução de even- tuais reduções forfetárias. É, portanto, necessário auto- rizar os Estados-Membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da redução do direito de importação de 8 euros por tonelada, prevista para a cevada desti- nada ao fabrico de malte, entre 1 de Janeiro de 2001 e a data de entrada em vigor do presente regulamento. Atendendo a que o período previsto para a transfor- mação da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1249/96, é de seis meses a contar da data de introdução em livre prática e que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto pelo referido contingente, um período de 150 dias é perfeitamente suficiente, é opor- tuno, para efeitos de simplificação, manter esses períodos no âmbito das disposições que regem o mesmo contingente. (5) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do disposto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 822/2001, é reembolsado um montante igual a 50 % do direito de importação em vigor para cada remessa em causa no dia da introdução em livre prática, diminuído de 8 euros por tonelada, em relação às quantidades de cevada, destinadas ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado, quando da introdução em livre prática, de uma redução forfetária do direito de impor- tação de 8 euros por tonelada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, e em relação às quais tenha sido pedido um certificado de importação entre 1 de Janeiro de 2001 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, até ao limite de 50 000 toneladas e a pedido do importador ou do seu mandatário.