03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 382R0772 Nº L 88/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 772/82 DA COMISSÃO - de 1 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Reégulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de. 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 854/81 (*), prevê a conces- são de uma ajuda geral a fim de aumentar o consumo da manteiga; que, por outro lado o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2731/81 (), não prevê a comunicação relativa às quantidades de manteiga que são objecto de um subsídio ao consumo; que é necessário que a Comissão disponha de tais infor- mações para poder apreciar a eficácia da medida e seguir a evolução do mercado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- . mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É inserido no Regulamento (CEE) nº 210/69 um artigo 4º À, com a seguinte redacção: . «Artigo 4A Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar até ao décimo dia de cada mês, relativamente ao mês precedente, no que se refere às ajudas objecto “do nº 2, artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68, as quantidades de manteiga para as quais foi concedida uma ajuda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1269/79.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Abril de1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8. C) JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 34. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão