6. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina [notificada com o número C(1999) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/542]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Considerando que as medidas previstas na presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, (1) — Considerando que foram confirmados surtos de febre catarral ovina na região de Bourgas na Bulgária em Julho de 1999; (2) — Considerando que a situação é susceptível de constituir um perigo grave para a situação zoossanitária na Comu- nidade; (33 — Considerando que é, pois, necessário proibir a impor- tação de animais das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária; (4) — Considerando que devem ser tomadas determinadas medidas para garantir que animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina não transitem pela parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardijali; decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º a) Os Estados-Membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina originá- rios da Bulgária. b) Os Estados-Membros que recebam animais vivos das espé- cies bovina, ovina e caprina que tenham transitado pelo território da Bulgária devem garantir que os animais não atravessaram a parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kard- jali. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 162 de 1.7.1996, p. L.