25.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 179 de 18 de Abril de 2000 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/154/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Con- selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decor- rente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores; Tendo em conta que, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conse- lho (d), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/98 do Conselho (?), que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.º 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes espe- ciais dos funcionários públicos; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 307/1999 do Conselho (9), que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.º 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes; Considerando que importa adaptar a Decisão n.º 153 (?), e a Decisão n.º 168 (9), relativas aos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos; Considerando que é conveniente igualmente adaptar os formulários para ter em conta as alterações intro- duzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros; (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. () JO L 209 de 25.7.1998, p. 1. (* JOL 38 de 12.2.1999, p. 1. () JO L 244 de 19.9.1994, p. 22. (6) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.