13.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1146/2001 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2001 relativo à aplicação de determinadas medidas de restrição à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) As violações do presente regulamento devem Sser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2001/357|/ [PESC de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria ()), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Março, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1343(2001), a seguir deno- minada «RCSNU 1343(2001)», na qual expressa a sua profunda preocupação perante o papel desempenhado pelas autoridades liberianas no conflito na Serra Leoa. (2) O Conselho de Segurança decidiu, designadamente, que todos os Estados deveriam tomar as medidas necessárias para impedir a prestação de formação técnica ou assis- tência a actividades militares à Libéria relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim. Em 4 de Maio de 2001, o Conselho de Segurança considerou igualmente que as autoridades da Libéria não acatavam as solicitações do CSNU. Por conseguinte, deveriam também ser tomadas as medidas necessárias para impedir a importação de diamantes em bruto em proveniência da Libéria, sejam estes originários ou não do país em causa. (33 — Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, para evitar a distorções de concor- rência, é necessário aprovar legislação comunitária desti- nada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (4) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente sobre as medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas, e colaborar com o Comité instituído pelo ponto 14 da RCSNU 1343(2001), nomeadamente pres- tando-lhe informações. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. punidas e os Estados-Membros devem prever sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que essas sanções possam ser aplicadas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e que os Estados-Membros —“promovam  processos contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob a sua juris- dição, que violem qualquer das citadas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armamento e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes para os mesmos. 2. A proibição prevista no n.º 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.º14 da RESNU 1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º 1. É proibida a importação, directa ou indirecta, na Comuni- dade de todos os diamantes em bruto, tal como definidos no anexo 1, em proveniência da Libéria, originários ou não desse país. 2. A Comissão fica autorizada a alterar o anexo I de modo a alinhá-lo com eventuais modificações que venham a ser intro- duzidas na Nomenclatura Combinada. Artigo 3.º Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité instituído pelo ponto 14 da RCSNU 1343(2001) para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.