L 246/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1093/2007 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.º 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 964/2007 da Comissão (?) abriu, para a campanha de 2007/2008 um contingente pautal de importação anual de 5821 toneladas de arroz do código NC 1006 expresso em equivalente de arroz des- cascado e originário dos países menos avançados (nu- mero de ordem 09.4177). (2) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 964/2007, os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2007, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados constantes do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 980/2005, abrangido pelo contingente da cam- panha de comercialização 2007/2008 a que se refere o Regu- lamento (CE) n.º 964/2007, apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 21,066830 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 da Comissão (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 213 de 15.8.2007, p. 26. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural