L 223/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1764/98 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Austrália e a Nova Zelândia nomearam novos organismos emissores de documentos de origem; que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1439/ /95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (º), deve ser alte- rado em conformidade; que, dado que a nomeação pela Austrália do novo organismo emissor produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998, é adequado considerar válidos os documentos emitidos por esse organismo a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo: a) A autoridade «Australian Meat and Livestock Corpora- tion» é substituída pelo «Department of Primary Indus- tries and Energy»; b) A autoridade «New Zealand Meat Producers board» é substituída pelo «New Zealand Meat Boarcdb. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A alínea a) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998 e a alínea b) do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998. 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 206 de 16. 8. 1996, p. 25. 143 de 27. 6. 1995, p. 7. 258 de 28. 10. 1995, p. 48. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão