Nº L 311/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1986 relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite (86/529/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando a próxima entrada em serviço de satélites de televisão directa de vários países europeus e a conse- quente comercialização pelos fabricantes de novos recep- tores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessidades do grande público; Considerando a necessidade de dispor de especificações técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos programas de televisão e, se for caso disso, da sua redistri- buição por cabo, a fim de atingir os objectivos a seguir referidos ; Considerando que a aplicação de especificações técnicas comuns facilita a difusão dos programas televisivos no conjunto do território da Comunidade e contribui de modo significativo para a unidade europeia e para o desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia ; Considerando que a capacidade técnica de transmissão simultânea em vários canais sonoros abre o caminho a verdadeiros programas de televisão multilingues paneuro- peus ; Considerando que a aplicação dessas especificações técnicas comuns conduz à criação de um grande mercado unificado no qual os produtos são livremente comerciali- zados sem entraves técnicos, o que constitui uma vantagem económica importante para a indústria electró- nica europeia no plano da competitividade ; Considerando que é indispensável garantir aos fabricantes e aos exploradores a segurança dos seus investimentos e fornecimentos através da aplicação ao nível comunitário de especificações técnicas comuns ; Considerando que a União Europeia de Radiodifusão (UER) e a indústria europeia do sector, representada pelas suas associações, elaboraram e publicaram as especifica- () JO nº C 53 de 14. 3. 1986, p (3) Parecer emitido em 22 de Outubro de 1986 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 6) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 4. ções técnicas de sistemas da família MAC/packet para a televisão directa por satélite e para a redistribuição de programas por cabo ; que essas especificações foram apro- vadas no plano internacional pelo Comité Consultivo Internacional da Radiocomunicação (CCIR); Considerando que a família MAC/packet inclui no estádio actual : — para a radiodifusão directa por satélite, o sistema C-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet em modulação de frequências, — para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet ; Considerando que esses sistemas são, em grande medida, compatíveis entre si no plano operacional ; Considerando que esses sistemas permitem dar resposta às necessidades de serviço nos diversos contextos nacionais bem como às exigências económicas ; Considerando que, em função da evolução técnica previ- sível no sector, importa ter em conta, desde já, desenvolvi- mentos posteriores dos sistemas actuais e prever, a prazo, uma revisão da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para a difusão operacional directa de televisão por satélite e subsequente redistribuição por cabo, os Estados- -membros tomarão todas as medidas legislativas regula- mentares e administrativas necessárias para assegurar o uso exclusivo dos seguintes sistemas : — no caso da difusão directa de programas de televisão por satélite, os sistemas MAC/packet a que se referem o primeiro travessão e a nota 2 da Recomendação AE/650 do CCIR intitulada « TELEVISION STAN- DARD FOR SATELLITE BROADCASTING IN THE CHANNELS DEFINED BY WARC BS-77 AND RARC SAT-83 », aprovada na XVI Assembleia em Dubrovnik em Maio de 1986 (isto é, o sistema C-MAC/packet ou o sistema D2-MAC/packet), — no caso da redistribuição destes programas por cabo, dar-se-á preferência ao sistema de cabo MAC corres- pondente ao sistema de difusão por satélite. ÀA redistri- buição de televisão por cabo pode, no entanto, conti- nuar a empregar as técnicas existentes, sendo a conversão dos sinais do sistema MAC/packet utilizado para a difusão por satélite efectuada ao nível do terminal receptor incorporado na rede de cabos,