23. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/29 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3 M tal como definida pela Convenção NAFO (87/277/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente repartir entre os Esta- dos-membros as possibilidades de captura na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) e na divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO, a fim de assegurar uma gestão racional das disponibilidades para a Comunidade ; Considerando que, a fim de permitir aos pescadores orga- nizarem a sua actividade numa base estável, se deve proceder à adopção de regras de repartição dessas possibi- lidades de captura em função da evolução das unidades populacionais em causa; Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos não prejudica () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920, DECIDE: Ártigo 1º À repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (CIEM Divisão ITb) e na Divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO é efectuada de acordo com os quadros em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMEAKER