24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R0846 10. 4.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 846/76 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1976 que altera as normas comuns de qualidade para os pêssegos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2482/75 () e, nomea- damente, o seu artigo 2º, nº 3, segundo parágrafo, Considerando que as normas comuns de qualidade para os pêssegos foram fixadas pelo Regulamento nº 23 do Conselho de 4 de Abril de 1962 (*) e alterados pelo Re- gulamento nº 51/65/CEE da Comissão (*), que uma ca- tegoria da qualidade “III” foi definida pelo Regulamento nº 211/66/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1966 ); Considerando que se produziu uma evolução importante nas técnicas de comercialização dos pêssegos; que as normas comuns de qualidade devem ter em conta as no- vas técnicas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão das Frutas e Produtos Hortícolas, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo único O texto do Capítulo V B «Acondicionamento», ponto 3 do Anexo II/4, do Regulamento nº 23 passa a ter a se- guinte redacção: «3. Nas categorias “I” e “II”, — sobre uma ou duas camadas ou — sobre quatro camadas, no máximo, quando as frutas estão colocadas em suportes alveolars rígidos concebidos de tal maneira que não as- sentem sobre as frutas da camada inferior. As embalagens devem estar isentas de qualquer corpo estranho» O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1976. () JOnºL118 de 20. 5. 1972, p. 1. & JO nº L 254 de 1. 10. 1975, p. 3. ) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62. () JO nº 55 de 3. 4. 1965, p. 793/65. () JO nº 233 de 20. 12. 1966, p. 3939/66. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissaô