14.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.º 1794/2001 DO CONSELHO de 10 de Setembro de 2001 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2001, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) —Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comu- nidades, constante do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE, Euratom, CECA) n.º 2805/2000 (?), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do artigo 13.º, do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, conse- quentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros. (2) — Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coefi- cientes de correcção para os próximos semestres. (33 Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Janeiro de 2001 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos). (4) E conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção. (5) É conveniente, por outro lado, prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminui- ção devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Janeiro de 2001. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Jo L 326 de 22.12.2000, p. 7. coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcioná- fios e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunera- ções pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, tal como é indicado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunera- ções são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 2.º Nos termos de primeiro parágrafo, do artigo 13.º, do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Julho de 2001. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção. No que diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 2001 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coefi- cientes de correcção.