31.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 250/2009 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2009 que executa o Regulamento (CE) n.º 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (!) e, nomeadamente, as alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) ) P O ) 4 O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 (?) estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitá- rias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas na Comunidade. Por uma questão de clareza e racionalidade, aquele regulamento foi reformu- lado, tendo várias disposições sido substancialmente alteradas. Os Regulamentos (CE) n.º 2700/98 da Comissão relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas () e (CE) n.º 2702/98 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empre- sas (*) têm de ser alterados de modo a ter em conta essas alterações. Por uma questão de clareza, devem ser substituídos pelo presente regulamento. É necessário definir as características das estatísticas estruturais das empresas de forma a produzir dados comparáveis e harmonizados entre os Estados-Membros. Também é necessário especificar o formato técnico e o procedimento para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas indicadas nos anexos I a IX do Regulamento JO L 97 de 9.4.2008, p. 13-59. JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. JO L 344 de 18.12.1998, p. 49. JO L 344 de 18.12.1998, p. 102. (CE) n.º 295/2008, por forma a produzir dados compará- veis e harmonizados entre os Estados-Membros, a reduzir o risco de erros na transmissão dos dados e a aumentar a celeridade com que os dados recolhidos podem ser processados e disponibilizados aos utilizadores. Além disso, é necessário especificar os requisitos em matéria de dupla apresentação das estatísticas estruturais das empresas, não só de acordo com a NACE Rev.1.1, mas também de acordo com a NACE Rev.2, para o ano de referência de 2008. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 295/2008 prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos deste regulamento durante os períodos de transição. Alguns Estados-Membros solicitaram a concessão, para os períodos de transição, de derrogações a certas disposições dos anexos 1, II, III, VIII e IX do Regulamento (CE) n.º 295/ /2008, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição, as disposições desse regulamento estejam cumpridas. A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas de recolha de dados. As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,