Nº L 66/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 86 REGULAMENTO (CEEFE) Nº 657/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os preços de referência de determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econóimica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do . Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 21º, Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a fixação anual, por categoria de produto, de preços de referência válidos para a Comuni- dade para os produtos constantes, nomeadamente, do ponto B dos Anexos I e IV e do Anexo V do referido regulamento ; Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que, para os produtos enume- rados nos pontos À e E do Anexo I do referido regula- mento, o preço de referência seja igual ao preço de reti- rada ou ao preço de venda, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do referido regulamento; Considerando que os preços de retirada e de venda comu- nitários dos produtos em causa foram fixados, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 656/86 da Comissão (?) ; Considerando que, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salga- dos, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência, válidos para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, e os produtos dos pontos AÀ e E do Anexo I, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. E aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () Ver página 11 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão