120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2531 Nº L 294/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2531/77 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/70 no que diz respeito à acidificação de certos produ- tos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do “Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposi- ções complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2211/77 ) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2211/77 al- terou o Regulamento (CEE) nº 816/70 no sentido de que, em anos excepcionais, a acidificação suplementar de produtos de base de certos vinhos de mesa e de v.q.p.r.d. pode, em certas condições, ser autorizada; que convém, portanto, a fim de permitir controlar esta nova prática e na expectativa da aplicação das medidas relativas às prá- ticas e tratamentos enológicos, adaptar, em consequên- cia, o Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão, de 5 de Agosto de 1970, relativo às declarações, à execução e ao controlo das operações de enriquecimento, de acidi- ficação e de desacidificação no sector do vinho (*); Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Re- gulamento (CEE) nº 1594/70 é suprimido e substituído pelo texto seguinte: «1l. A acidificação dos produtos referidos nos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 816/70 só pode ser efectuada com ácido tartárico.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1977. C) JO nº L 99 de 5. 5 1970, p. 1. &) JO nº L 256 de 7. 10. 1977, p. 1. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente & JO nº L 173 de 6. 8. 1970, p. 23.