1.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/17 DIRECTIVA 98/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado(?), Considerando que, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, é conve- niente utilizar em toda a Comunidade um método único de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global referente ao crédito ao consumo; Considerando que o artigo 5º da Directiva 87/102/CEE (*) prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global; Considerando que, para a introdução do método único, é conveniente elaborar uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e determinar os componentes do custo do crédito a utilizar no cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta; Considerando que o anexo II da Directiva 87/102/CEE introduziu uma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e que o nº 2 do artigo 1ºA da mesma directiva estabelece quais as despe- sas que devem ser excluídas do cálculo do custo total do crédito para o consumidor; (1) JO C 235 de 13.8.1996, p. 8, e JO C 137 de 3.5.1997, p. 9. (2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 94. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17.3.1997, p. 108), posição comum do Con- selho de 7 de Julho de 1997 (JO C 284 de 19.9.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997. (9) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48. Directiva alterada pela Direc- tiva 90/88/CEE (JO L 61 de 10.3.1990, p. 14). Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados- -membros que antes de 1 de Março de 1990 aplicavam disposições legislativas que permitiam a utilização de outra fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global puderam continuar a aplicar tais disposições; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um relatório que permite, com base na experiência adqui- rida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva glo- bal; Considerando que, uma vez que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no nº 3 do artigo 1ºA da Directiva 87/102/CEFE, que prevê a exclusão de determinadas des- pesas do cálculo da taxa anual de encargos efectiva global em certos Estados-membros, a referida disposição se tornou destituída de objecto; Considerando que é necessária uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal; Considerando que se presume que um ano tem 365 ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 sema- nas ou 12 meses normalizados; que um mês normalizado tem 30,41666 dias; Considerando que é conveniente que os consumidores possam reconhecer os termos utilizados nos diferentes Estados-membros para designar a taxa anual de encargos efectiva global; Considerando que convém estudar rapidamente em que medida é necessário um maior grau de harmonização dos componentes de custo do crédito ao consumo, a fim de que o consumidor europeu possa comparar melhor as taxas reais de encargos propostas pelas instituições nos diferentes Estados-membros, garantindo, desse modo, o funcionamento harmonioso do mercado interno, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 87/102/CEE é alterada do seguinte modo: a) O nº 1, do artigo 1ºA passa a ter a seguinte redac- ção: — na versão grega da directiva: «To OvVvoOMHO ETNOLO INMOQAYMUATIXO NMNOCOOTO EML- BáQEuvoONS mov eEloMveL oe etThorta BáAÃoN TIG magouú-