28.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/5 REGULAMENTO (CE) N.º 825/2001 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2001 que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.º 800/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultante da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 do Conselho(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Os casos de febre aftosa detectados, respectivamente, a 20 de Fevereiro, 13 de Março e 21 de Março de 2001 no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda deram origem a uma série de medidas de protecção no Reino Unido, através da Decisão 2001/145/CE da Comissão (?), substituída pela Decisão 2001/172/CE (9), por sua vez alterada pela Decisão 2001/190/CE (5), em França, através da Decisão 2001/208/CE da Comissão (%), nos Países Baixos, através da Decisão 2001/223/CE da Comissão (7), e na Irlanda, através da Decisão 2001/234/CE da Comissão (). (2) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001 ("º), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (33  O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão (!!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2390/2000 ("), esta- belece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes, e, nomeadamente, os seus artigos 1.º, 5.º a 15.º e o seu anexo F, que estabelece modalidades de aplicação dos certificados de restituição. (4) — Os procedimentos de emissão de certificados sanitários praticados por certos Estados-Membros, relativos às medidas de protecção adoptadas pelas respectivas deci- sões, e determinadas medidas tomadas por certos países terceiros, que implicam restrições às importações, lesaram os interesses económicos dos exportadores. À situação daí decorrente afectou as possibilidades de 318 de 20.12.1993, p. 18. 298 de 25.11.2000, p. 5. 53 de 23.2.2001, p. 25. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 de 9.3.2001, p. 88. 73 de 15.3.2001, p. 38. 82 de 22.3.2001, p. 29. 84 de 23.3.2001, p. 62. 102 de 17.4.1999, p. 11. 14 de 18.1.2001, p. 22. 177 de 15.7.2000, p. 1. 276 de 27.10.2000, p. 3. reeEYrrEEEEEEcCcX exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1520/2000. (5) É necessário, portanto, limitar estas consequências preju- diciais através da adopção de medidas especiais e prolongar certos prazos previstos nos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1520/2000 relativos a certas operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas; convém, em especial, permitir que os operadores que já cumpriram as formalidades aduaneiras de exportação ou colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro possam beneficiar do mesmo efeito de prolongamento do prazo de validade dos certificados, prolongando o tempo de deslocação previsto pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999. (6 O benefício destas derrogações deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho (*?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (19), que não puderam efectuar as operações de exportação nos prazos previstos devido às circunstân- cias atrás referidas. (7) — Atendendo à evolução dos acontecimentos, impõe-se a imediata entrada em vigor do presente regulamento. (8 As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado referidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, desde que o exportador em causa possa provar satisfatoriamente, perante as autoridades competentes, que não pôde efectuar as operações de expor- tação devido às medidas tomadas em conformidade com a legislação comunitária ou por força das medidas sanitárias tomadas pelas autoridades dos países terceiros de destino, decorrentes da detecção de casos de febre aftosa na Comuni- dade. () JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.