19.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 275/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1216/2007 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 509/2006 revogou o Regula- mento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?). Para uma maior clareza, o Regulamento (CEE) n.º 1848/93 da Comissão (?), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (2) — O Regulamento (CE) n.º 509/2006 prevê que, para poder ser considerado especialidade tradicional garantida, o pro- duto agrícola ou o género alimentício deve obedecer a um caderno de especificações. Devem ser previstas as regras de execução relativas aos elementos a constar do caderno de especificações, em especial no que respeita às denominações a registar, à descrição do produto e do método de produção e ao controlo da especificidade. (33 —Devem  ser estabelecidas regras específicas para o registo das denominações cuja grafia não seja em caracteres la- tinos e para o registo em mais de uma língua. (4) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 509/2006, pode prever-se no caderno de especificações que, para além da denominação regis- tada, o rótulo contenha uma expressão específica a tra- duzir em línguas diferentes daquela em que a denomina- ção é registada. Embora não tenha de conter traduções dessa expressão, o caderno de especificações deve conter o texto original a traduzir. (5) O caderno de especificações deve ser conciso e evitar a descrição de práticas tradicionais que já não sejam segui- () JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3) JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2167/2004 (O L 371 de 18.12.2004, p. 8). das e a repetição de obrigações de carácter geral. Deve ser-lhe fixada uma extensão máxima. (6)  Deve ser definido o símbolo comunitário referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 509/2006. O segundo parágrafo do artigo 22.º deste último regulamento prevê que o símbolo seja obrigatório para os produtos comunitários a partir de 1 de Maio de 2009, sem prejuízo para os produtos já colocados no mercado antes desta data. No entanto, dado que, antes dessa data, o símbolo pode ser utilizado pelos operadores numa base voluntária, é adequado definir as regras rela- tivas à sua utilização com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008. (7) O Regulamento (CE) n.º 509/2006 prevê que os produ- tores que tencionem, pela primeira vez, produzir uma especialidade tradicional garantida devem comunicá-lo antecipadamente às autoridades ou organismos designa- dos que verificam a observância dos cadernos de especi- ficações. Para assegurar a transparência e o funciona- mento adequado dos controlos, as autoridades ou orga- nismos designados devem comunicar ao Estado-Membro ou, no caso de países terceiros, à Comissão, os nomes e os endereços dos produtores relativamente aos quais ve- rificam a observância dos cadernos de especificações. (8 — Para assegurar a execução coerente do Regulamento (CE) n.º 509/2006, devem ser definidos procedimentos e es- tabelecidos modelos relativos aos cadernos de especifica- ções, oposições e alterações. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Especialidades Tradicionais Garantidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Caderno de especificações 1. O caderno de especificações referido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006 deve incluir as informações previstas no ponto 3 do anexo I do presente regulamento. 2. O tipo de produto agrícola ou género alimentício deve ser indicado em conformidade com a classificação constante do anexo II do presente regulamento. 3. —O caderno de especificações deve ser conciso e não exce- der 10 páginas, excepto em casos justificados.