88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3213 Nº L 318/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3213/83 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismo de inter- venção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 327/71 do Conselho (*) prevê que a celebração de con- tratos de primeira transformação e acondicionamento seja feita por adjudicação, que só pode ser atribuída às propostas mais vantajosas, e desde que estas não ultra- passem um montante a fixar para cada variedade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2603/71 da Comissão (*), com a últimãá redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2728/81 (), fixa esses mon- tantes; que, desde a última actualização desses montan- tes, os elementos de cálculo evoluíram sensivelmente para certas variedades; que convém, por conseguinte, reactualizar os referidos montantes em conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2603/71 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1983, p. 27. ) JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 3. () JO nº L 269 de 8. 12. 1971, p. 17. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão