L 350/58 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2008 DECISÃO N.º 1358/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n.º 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, (6) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das sub- venções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas. A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Esta- dos-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.º 1904/2006/CE sem a assistência de um comité, Considerando o seguinte: DECIDEM: (1) A Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (?), instituiu o Programa «Europa para os cidadãos» para o período de Artigo 1.º 2007-2013. A Decisão n.º 1904/2006/CE é alterada do seguinte modo: (2) Nonº3 do artigo 8.º da Decisão n.º 1904/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do pro- | | grama não enumeradas no n.º 2 Sejam aprovadas nos 1. O Il.o 3 dO artlgo 8.0 paSSª atera Segulnte erªCçãO: termos do n.º 3 do artigo 9.º dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (33 —Esta formulação da Decisão n.º 1904/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enume- radas no n.º 2 do artigo 8.º dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu. (4) No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a subvenções que correspondem a montantes 2. pouco elevados e não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda A Comissão informa o comité referido no artigo 9.º e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das deci- sões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos pro- postos para financiamento e dos projectos rejeitados.». É suprimido o n.º 3 do artigo 9.º não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Artigo 2.º Novembro de 2008. o & JO L 378 de 27.12.2006, p. 32. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. o impacto da presente decisão até 30 de Junho de 2010.