Jornal Oficial das Comunidades Eur'opeias— 43 02/Fasc. 11 384R2055 19.7.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L191/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2055/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º, 113º, 235º e 238º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a experiência adquirida no funcio- namento do Comité da Nomencilatura da Pauta Adua- neira Comum, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 97/69 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, mostrou que deve ser precisada a esfera de acção deste Comité e adaptadas certas modalidades do seu funcionamento; Considerando além disso que, com vista-a melhorar a eficácia da sua acção, convém que o Comité possa igualmente pronunciar-se, por maioria qualificada, () JOnºC317de23.11.1983,p.6. Õ JOnºC77de19.3. 1984, p. 106. &) JOnºC103del16.4.1984,p. |. (&) JOnºLI4de21.1.1969,p. |. &) JOnºL172de28.7.1968,p. 1. sobre projectos de fichas de classificação, das notas explicativas da pauta aduaneira comum ou de acordos sobre a classificação de uma mercadoria, a lavrar em acta da respectiva reunião, que lhe sejam submetidos pelo representante da Comissão, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 97/69 é alterado como segue: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à nomenclatura da pauta aduaneira comum, apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. Na acepção do presente regulamento, consi- dera-se «nomenclatura da pauta aduaneira comum» a nomencilatura pautal anexa ao Regula- mento 950/68, bem como qualquer outra nomen- clatura que a transcreva, mesmo parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, que seja estabelecida por regulamentações comunitá- rias específicas em matéria aduaneira ou agrícola, com vista' à aplicação de medidas pautais ou outras, no âmbito do coméricio de mercadorias. O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das () JOnºLI6] de17.7.1972,p.1.»