19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1145/2008 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2008 que estabelece normas pormenorizadas para executar o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho no que respeita aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conse- lho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 637/2008 inclui disposições sobre programas de reestruturação, a decidir a nível dos Estados-Membros para o financiamento de medidas específicas a favor do sector do algodão. É ne- cessário completar o quadro estabelecido com regras de execução. (2) —Importa estabelecer os elementos que devem ser incluí- dos nos programas de reestruturação a apresentar pelos Estados-Membros. Além disso, há que especificar regras para as alterações aos programas de reestruturação, de forma a que possam ser ajustados, a fim de tomar em consideração novas condições que não puderam ser pre- vistas aquando da sua apresentação inicial. (3) Com vista a assegurar a monitorização e a avaliação adequadas dos programas de reestruturação, é necessário exigir a apresentação de relatórios de avaliação, que con- terão as informações operacionais e financeiras porme- norizadas sobre a execução do programa de reestrutu- ração. (4) — Além disso, importa assegurar que todas as partes inte- ressadas têm acesso às informações relativas aos progra- mas de reestruturação. (5) Há que estabelecer requisitos mínimos para gerir a atri- buição e o pagamento das ajudas. Deve também ser possível efectuar o pagamento de um ou mais adianta- mentos para medidas que possam envolver despesas con- sideráveis. (6) — Devem ser elaboradas disposições em relação à obrigação dos Estados-Membros de controlar as despesas, nomea- damente no que se refere ao calendário e à natureza das verificações in loco das medidas de desmantelamento e de investimento. A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, importa igualmente estabelecer regras específicas em matéria de recuperação de pagamentos indevidos e de sanções. Para o efeito, há que aplicar o () JO L 178 de 5.7.2008, p. L. (10) ( ( ( ? ) º Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?) e o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modu- lação e ao sistema  integraddo de  gestão e de controlo previstos no Regulamento (CÊE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). No que respeita ao desmantelamento total e permanente das instalações de descaroçamento, tal como previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 637/2008, importa discriminar os critérios relativos ao desmantelamento. Os Estados-Membros devem definir o montante da ajuda a favor do desmantelamento, com base em objectivos e critérios não discriminatórios, pelo que importa fixar um nível máximo de ajuda, a fim de evitar compensações excessivas. É necessário definir de forma precisa o apoio à melhoria da transformação do algodão, previsto no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008, refe- rente à ajuda aos investimentos na indústria de descaro- çamento, e determinar as despesas elegíveis. Importa igualmente estabelecer uma contribuição comunitária máxima, a fim de assegurar a participação financeira e o empenho dos beneficiários no investimento. No que respeita ao apoio à participação dos agricultores em regimes de qualidade do algodão, previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 637/2008, é necessário identificar os regimes comu- nitários de qualidade relevantes, a fim de estabelecer os critérios aplicáveis aos regimes nacionais de qualidade e determinar o nível das ajudas e dos custos elegíveis. A fim de assegurar a complementaridade entre as activi- dades de promoção referidas no n.º 1, alínea d), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informa- ção e promoção a favor dos produtos agrícolas no mer- cado interno e nos países terceiros (*), há que prever regras de execução de apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos benefi- ciários e às actividades elegíveis. 09 de 11.8.2005, p. 1. JOL2 JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. JoOL3 de 5.1.2008, p. 1.