31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3975/87 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as regras de concorrência fazem parte das disposições gerais do Tratado que se aplicam igualmen- te aos transportes aéreos; que as regras dessa aplicação constam do capítulo do Tratado relativo às referidas regras de concorrência ou devem ser determinadas de acordo com oOSs processos nele previstos ; Considerando que, nos termos do Regulamento nº 141 (*), o Regulamento nº 17 (5) não é aplicável aos serviços de transportes ; que o Regulamento (CEE) nº 1017/68 (9) é apenas aplicável aos transportes terrestres; que o Regula- mento (CEE) nº 4056/86 (”) é apenas aplicável aos trans- portes marítimos ; que, portanto, a Comissão não dispõe actualmente de meios de instruir directamente os casos de presumível infracção previstos nos artigos 85º e 86º do Tratado no sector dos transportes aéreos ; que a Comissão 'não dispõe tão-pouco dos poderes próprios de decisão e de (1) JO nº C 182 de 9.7. 1984, p. 2. (2) JO nº C 182 de 19.7.1982, p. 120 e JO nº C 345 de 21.12. 1987. (3) JO nº C 77 de 21. 3. 1983, p. 20. : (*) JO nº 124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62. (5) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (6) JO nº L 175 de 23.7. 1968, p. 1. (7) JOnº L 378 de 31.12, 1986, p. 4. sanção necesssários para assegurar ela própria a eliminação de infracções por ela verificadas ; Considerando que a indústria dos transportes aéreos se reveste de características específicas próprias deste sector; que, além disso, o transporte aéreo internacional é regula- mentado por um conjunto de acordos bilaterais entre os Estados que definem as condições sob as quais as trans- portadoras aéreas designadas pelas partes Signatárias podem explorar as rotas entre os seus territórios ; Considerando que as práticas susceptíveis de afectar a concorrência no sector dos transportes aéreos entre Estados-membros podem ter um efeito considerável sobre o comércio entre Estados-membros ; que é, por conseguinte, aconselhável que se estabeleçam regras em aplicação das quais a Comissão, actuando em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85º e 86º aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade ; Considerando que este regulamento deve prever procedi- mentos adequados, poderes de decisão e sanções para assegurar o respeito pelas proibições previstas no nº 1 do artigo 85º e no artigo 86º ; que, a este respeito, devem ter-se em conta as disposições processuais do Regulamento (CEE) nº 1017/68 aplicável aos transportes terrestres, que toma em consideração determinadas características específicas das actividades de transporte no seu conjunto ; Considerando que convém consagrar o direito de as empre- Sas interessadas serem ouvidas pela Comissão; que tercei- ros cujos interesses possam ser afectados por uma decisão devem dispor da oportunidade de apresentar previamente as suas observações, devendo ser assegurada uma ampla publicidade das decisões tomadas ; Considerando que todas as decisões tomadas pela Comis- são em aplicação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça nas condições definidas pelo Tratado; que convém ainda atribuir, nos termos do artigo 172º, plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no que