L 222/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 993/2007 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2007 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () —É necessário clarificar as regras do sistema de aprovação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), d), f) e j) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) dispõe que serão comunica- dos à Comissão certos elementos sobre determinadas superfícies objecto de pedidos de ajuda às culturas ener- géticas. O artigo 4.º do citado regulamento estabelece que o coeficiente de redução de determinadas superfícies será fixado com base nos dados comunicados em con- formidade com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regula- mento. As referências a algumas disposições do n.º 1 do artigo 3.º são incorrectas, pelo que devem ser corrigidas. (2) Omnº53 do artigo 32º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 especifica exigências subordinadas para os colectores e primeiros transformadores. A constituição de uma garantia deve ser igualmente uma exigência su- bordinada para os colectores de matéria-prima cujo des- tino seja a produção de produtos energéticos. (3) — Para possibilitar a prática de novas culturas e sua trans- formação na exploração para fins de produção de ener- gia, afigura-se adequado permitir aos Estados-Membros que optem pela actualização da lista de matérias-primas elegíveis para a utilização de terras retiradas e para ajuda às culturas energéticas. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 381/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 8). facultativo, assim como as disposições aplicáveis em caso de comercialização de matérias-primas para utilização energética entre Estados-Membros dos quais um tenha decidido, ao abrigo do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, não aplicar aquele sistema. () Nomnº 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, refere-se, erradamente, o n.º 2 do artigo 32.º, em vez de todo o artigo 32.º. É, por conseguinte, conveniente corrigir este erro. (6) O Regulamento (CE) n.º 270/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), alterou o artigo 136.º do Regula- mento (CE) n.º 1973/2004. Por lapso, a subsequente substituição desse artigo pelo Regulamento (CE) n.º 381/2007 da Comissão (*) não teve em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 270/2007. O ar- tigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 136/2004 deve, pois, ser adaptado em conformidade, com efeitos desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 270/2007. (7) O Regulamento (CE) n.º 972/2007 da Comissão () alte- (8 As alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n. rou o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 (ó) para evitar reduções de pagamentos em caso de sobrede- claração deliberada de superfícies, quando se trate de superfícies muito limitadas. Essa disposição deve apli- car-se igualmente aos pedidos no âmbito do regime de pagamento único por superfície. O artigo 138.º do Re- gulamento (CE) n.º 1973/2004 deve, portanto, ser adap- tado em conformidade. o 270/2007 simplificaram as normas aplicáveis à ajuda às culturas energéticas estabelecidas no capítulo 8 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004. Importa introduzir alguns dos novos elementos nas normas sobre a utiliza- ção de terras retiradas para a produção de matérias-pri- mas, conforme estabelecido no capítulo 16 do Regula- mento (CE) n.º 1973/2004. 5 de 15.3.2007, p. 8. 5 de 5.4.2007, p. 8. 16 de 21.7.2007, p. 3. 41 de 30.4.2004, p. 18. P NOyN