15:Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 37810659 14. 8. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/1 Directiva do Conselho de 18 de Julho de 1978 relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (78/659/CEE) o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Cpmissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que a protecção e melhoria do ambiente tor- nam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluíindo as águas doces aptas pa- ra a vida dos peixes; Considerando que, do ponto de vista ecológico e económi- co, é necessário salvaguardar os povoamentos de peixes das várias consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas, tais como, a diminuíição do número de indivíduos de certas espécies e, por vezes mesmo, a extinção de algumas delas; Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973(3) e 1977 (*), prevêem o estabelecimento em comum de objecti- vos de qualidade que fixem as diferentes exigências que um meio aquático deve satisfazer, nomeadamente a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas do- ces aptas para a vida dos peixes; Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferente Estados-mem- bros, relativas à qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes, pode criar condições de concorrência des- iguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no fun- cionarnento do mercado comum; que é conveniente, pois, proceder, nesse domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; — (1) JO nº C 30 de 7. 2. 1977, p.37. (2) JO nº C 77 de 30. 3. 1977, p.2. (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p.à3. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p.3. Considerando que se torna necessário conjugar essa apro- ximação das legislações com uma acção da Comunidade que vise realizar, por meio de uma regulamentação mais vasta, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever certas disposições es- pecíficas com esse fim; que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção específicos necessários para o efeito, convém recorrer ao artigo 235º; Considerando que, para atingir os objectivos da directiva, os Estados-membros devem designar as águas às quais se aplica e fixar os valores-limite correspondentes a certos pa- râmetros; que as águas designadas devem estar em confor- midade com esses valores no prazo de cinco anos após essa designação; : Considerando que é necessário prever que as águas doces aptas para a vida dos peixes devem, em certas condições, estar em conformidade com os valores dos respectivos pa- râmetros, mesmo se determinada percentagem das amos- ' tras colhidas não respeitar os limites especificados no anexo; Considerando que, para assegurar o controlo da qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes, deve ser efec- tuado um número mínimo de colheitas de amostras e rea- lizadas as medições dos parâmetros especificados no anexo; que essas colheitas podem ser reduzidas ou suprimidas em função da qualidade das águas; Considerando que certas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-membros e que, por isso, é neces- sário prever em certos casos a possibilidade de derrogações à presente Directiva; | Considerando que o progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de certas disposi- ções que figuram no anexo à presente Directiva; que é con- veniente, para facilitar a aplicação dessas medidas, prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comi- té para a adaptação ao progresso técnico e científico,