11/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 381R3245 16.11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3245/81 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1981 que cria uma Agência Europeia de Cooperação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, para a execução da cooperação fi- nanceira e técnica da Comunidade com os países em vias de desenvolvimento e, nomeadamente, com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), a Comissão criou delegações ultramarinas que dispõem de pessoal; que, além disso, a Comissão coloca pessoal directamente à disposição dos Estados beneficiários do auxílio comu- nitário; Considerando que, para assegurar uma .execução eficaz da citada cooperação financeira e técnica, a Comissão deve recrutar e gerir o pessoal em questão, definir as regras de gestão do pessoal local e organizar as acções de formação em favor dos nacionais dos países em vias de desenvolvimento; Considerando que, para facilitar à Comissão o cumpri- mento destas funções, é conveniente criar, no âmbito das Comunidades Europeias, uma Agência Europeia de Coo- peração agindo no respeito do direito comunitário; que é oportuno definir as condições de aplicação de certas dis- posições de âmbito geral; Considerando que esta acção da Comunidade é necessá- ria à realização do referido objectivo, mas que o Tratado não prevê os poderes de acção específicos exigidos para o efeito, () JO nº C 129 de 3. 6. 1978, p. 4. (3) JO nº C 140 de 5. 6. 1979, p. 142. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É criada uma Agência Europeia de Cooperação, a seguir denominada «Agência». Artigo 2º 1. .A Agência é um organismo sem fins lucrativos. Goza nos Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas. 2. —A sededa Agência fica localizada em Bruxelas. Artigo 3º A Agência tem por missão prestar apoio à Comissão: 1. Tendo em vista o recrutamento, o estabelecimento e a gestão do pessoal: a) Colocado à disposição das delegações da Comis- são instaladas nos países em vias de desenvolvi- mento ligados à Comunidade por acordos globais e preferenciais de cooperação e encarregadas de auxiliar a Comissão na execução destes acordos, ou b) Chamado a assumir funções de assistência ou de cooperação técnicas financiadas pela Comunidade em benefício dos países em vias de desenvolvi- mento referidos na alínea a); 2. Tendo em vista a definição das regras de gestão do pessoal de serviço recrutado localmente para as dele- gações referidas na alínea a) do ponto 1 ou no âmbito das funções referidas na alínea b) do ponto 1,