24.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 161/3 REGULAMENTO (CE) N.º 542/2009 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2009 relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente as alíneas a), d) e j) do artigo 43.º, em conju- gação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no seu artigo 33.º, que a Comissão pode decidir autorizar os organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armaze- nagem do azeite que comercializam, em caso de pertur- bação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade. (2) Em Espanha e na Grécia, países que, no seu conjunto, produzem mais de dois terços do azeite da União Euro- peia, o preço médio do azeite registado no mercado durante o período especificado no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), é inferior ao nível indicado no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o que perturba seriamente os mercados daqueles países. Observa-se ainda uma grave perturbação do mercado em Itália, França e Portugal, dado que os comerciantes, na previsão da des- cida dos preços, protelam todas as compras que não sejam imediatamente necessárias. (33 O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 dispõe, no seu artigo 31.º, que pode ser concedida uma ajuda à arma- zenagem privada do azeite, que a Comissão deve fixar previamente ou por concurso. (4) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 estabeleceu normas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à armazena- gem privada. Nos termos do seu artigo 6.º, o procedi- mento de concurso deve ser aberto em conformidade () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. com as normas de execução e as condições previstas no seu artigo 9.º (5) A quantidade global máxima para a qual pode ser con- cedida ajuda à armazenagem privada deve ser fixada a um nível que contribua, em conformidade com uma análise de mercado, para a estabilização do mercado. (6) A fim de facilitar as tarefas de administração e de con- trolo ligadas à celebração de contratos, é necessário fixar a quantidade mínima de produtos que cada proposta deve abranger. (7) — Há que constituir uma garantia destinada a assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações contratuais e que a medida produza o efeito desejado no mercado. (8l A Comissão, com base na evolução do mercado obser- vada na campanha de comercialização em curso e pre- vista para a campanha seguinte, deve ter a possibilidade de decidir reduzir a duração dos contratos em curso e ajustar o nível da ajuda em conformidade. Essa possibi- lidade tem de ser incluída no contrato, como previsto no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008. (9) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 826/2008, é necessário fixar o prazo para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão de todas as propostas válidas. (100 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. É aberto um concurso destinado a determinar o nível da ajuda à armazenagem privada a que se refere o n.º 1, alínea b), do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 para as categorias de azeite enumeradas no anexo do presente regula- mento e definidas no ponto 1 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.