— 03/Fasc.27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 383R1225 20.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/83 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 . que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1431/82 () faz beneficiar de um regime de ajuda as ervilhas, favas e favarolas utilizadas na alimentação humana ou na ali- mentação animal, Considerando que, no que respeita às ervilhas, favas, e favarolas utilizadas na alimentação animal, o regula- mento acima citado prevê que a ajuda seja calculada com base na diferença entre o preço-limiar de desencadea- mento dos bagaços de soja e o preço do mercado mun- dial destes mesmos bagaços; Considerando que esta ajuda é igualmente atribuída aos produtos comunitários destinados a ser consumidos no estado em que se apresentam, por certos animais; que os mencionados produtos não entram em concorrência di- recta com os bagaços de soja; que, em contrapartida, so- frem directamente a concorrência dos produtos idênticos importados de países terceiros; que se revela por isso ne- cessário remediar esta situação, calculando a ajuda com base na diferença entre o preço de objectivo fixado no que respeita às ervilhas, favas e favarolas e o preço verifi- cado no mercado mundial para os mesmos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1431/82 é alterado do se- guinte modo: () JOnº C 128 de 16. 5. 1983, p. 105. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 1. O nº 1 do artigo 2º é substituído pelo texto seguinte: «1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se iniciará no ano seguinte, será fixado pela Comunidade,.de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratacylo: a) Um preço-limiar de desencadeamento da ajuda a seguir “denominado preço-limiar de desencadea- mento”, desde que os produtos referidos no artigo 1º sejam utilizados para o fabrico de alimentos para animais; b) Um preço de objectivo, desde que estes produtos sejam utilizados na alimentação humana ou animal para uma utilização que não seja a prevista na alí- nea a).» 2. O nº 2 do artigo 3º é substituído pelo seguinte texto: «2. — Desde que o preço médio do mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1º, determinado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º, seja inferior ao preço de objectivo válido para uma campanha, será concedida uma ajuda igual à diferença entre estes pre- ços, aos produtos colhidos na Comunidade e utiliza- dos na alimentação humana ou animal para uma utili- zação diferente da prevista no nº 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos produtos subme- tidos a controlo a partir de 1 de Julho de 1983 e para os quais não tenha havido um pedido de ajuda antes da en- trada em vigor do presente regulamento.