L 178/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1291/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2381/97 ((), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 leva ao estabeleci- mento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo; Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conve- niente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998. O Õ Ó Ó JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão