9% ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 385R3715 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3715/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas dos outros Estados-membros, com excepção de Espanha | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 5 e nº 6 do seu artigo 349º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas tendo em vista a determinação e o-controlo dos navios portugueses autorizados a exercer simultanea- mente as suas actividades nas águas dos outros Estados- -membros com excepção de Espanha; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades bem como um regime de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação das capturas à Comissão, em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de con- trolo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 1729/83 ); Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, em con- formidade com o nº 4 do artigo 349º do Acto de Adesão, é conveniente que o conjunto das condições do exercício especializado das actividades de pesca, referidas no ci- tado artigo estejam em conformidade com as aplicáveis relativamente aos navios referidos no artigo 160º do ci- tado Acto; | Considerando que é assim necessário adoptar certas me- didas técnicas de conservação dos recursos que se apli- quem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (); Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar antes da Adesão as medidas referidas no () JO nº L 220 de 29.7. 1982, p. 1. () JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. () JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. artigo 349º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As medidas técnicas e-de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se nas águas sob soberania ou juris- dição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, abrangidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), aos navios que arvorem pa- vilhão de Portugal e matriculados e/ou registados em Portugal. Artigo 2º 1. As autoridades portuguesas transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios susceptíveis de exercer as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão. Será trans- mitida uma lista diferente para cada tipo de pesca autori- zado pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto nos nº* 2 e 3 do artigo 349º do Acto de Adesão, nomeadamente: —- a pesca do verdinho, — a pesca do carapau, — a pesca do atum. As listas contêm um número de navios que não exceda os limites fixados anualmente de acordo com o procedi- mento referido nos nº 2 e 3 do artigo 349º do Acto de Adesão. 2. As listas referidas no nº 1 podem ser revistas com efeito a partir do primeiro dia de cada mês; todas as mo- dificações introduzidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior.