23. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1287/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita a certas regras do regime das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 213/98 (º), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1363/98 da Comissão (*º), no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que tais normas se aplicam igualmente no âmbito do Regulamento (CE) nº 2200/96 e que há que introduzir-lhes certas alterações para as melhorar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 e que é, por conseguinte, necessário substituir as referên- cias ao Regulamento (CEE) nº 1035/72 pelas correspon- dentes referências ao Regulamento (CE) nº 2200/96; Considerando que, numa perspectiva de simplificação, é necessário prever para os sistemas Al e A2 uma garantia uniforme prefixada; Considerando que, para maior eficácia do regime, é neces- sário reduzir o prazo de transmissão da comunicação dos Estados-membros à Comissão dos pedidos de certificados A2; Considerando que é necessário actualizar os códigos da nomenclatura combinada em conformidade com o Regu- lamento (CE) nº 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) nº 2658/97 do Conselho relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 (*); 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 292 de 15. 11. 1996, p. 12. 22 de 29. 1. 1998, p. 8. 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 312 de 14. 11. 1997, p. 1. 159 de 3. 6. 1998, p. 38. DNEN JS R A Ç OOOOOOOO rFrrrErrErrErrErr = Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo: 1. No título, a referência «do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho» é substituída por «do Regula- mento (CE) nº 2200/96 do Conselho». 2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, a referência «no artigo 26º do Regula- mento (CE) nº 1035//72» é substituída por «no artigo 35º do Regulamento (CE) nº 2200/96», b) No nº 3, a referência «no artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72» é substituída por «no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96». 3. No artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo do nº 1. 4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, é suprimido o terceiro parágrafo; b) No nº 3, os termos «do terceiro dia útil» são substi- tuídos por «do segundo dia útib. 5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2A: «2A. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de uma garantia de 10 ecus por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicati- va-. 6. No artigo 6º, o terceiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «Entende-se por “categoria”, na acepção do segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88, as seguintes classes de produtos: — tomates do código NC 0702 00 00, — amêndoas sem casca do código NC 0802 12,