L 148/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1033/98 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 23º, e as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (*), prevê que, quando a quantidade importada ou exportada ultrapassa em 5 %, no máximo, a quantidade indicada no certificado, é considerada como sendo importada ou exportada ao abrigo desse certificado; Considerando que, quando um certificado de importação, aplicável a um produto agrícola, é também utilizado para gerir um contingente pautal em relação ao qual foi conce- dido um regime preferencial, esse regime preferencial é atribuído aos importadores a título do certificado, inde- pendentemente do facto de o produto dever, em certos casos, ser acompanhado de um documento de um país terceiro; Considerando que, a fim de evitar a superação do contin- gente, o regime preferencial deve ser aplicado até uma quantidade máxima igual àquela para a qual foi emitido o certificado; e que, com vista a facilitar a operação de importação, deve ser admitida a tolerância, em excesso, referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88, mas especificando, simultaneamente, que a parte da quantidade que, em virtude da tolerância, excede a quantidade indicada no certificado não beneficia do regime preferencial e deve ser importada com um direito de taxa plena; Considerando que, quando a importação de um produto não está submetida à apresentação de um certificado de importação e que um tal certificado é utilizado para gerir um contingente, não é necessário aplicar-se a tolerância máxima; e que, em tal caso, a quantidade que excede a quantidade indicada no certificado deve ser considerada () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. como importada sem certificado e à taxa plena do direito, sem poder beneficiar do regime preferencial do contin- gente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 45º 1. “Quando a importação de um produto for subme- tida à apresentação de um certificado de importação e esse certificado for também utilizado para a determina- ção do direito a beneficiar de um regime preferencial, as quantidades importadas que, em virtude do limite de tolerância, excedem a quantidade indicada no certi- ficado de importação não beneficiam do regime prefe- rencial. Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das seguintes menções: — Régimen preferencial aplicable a la cantidad indi- cada en las casillas 17 y 18 — Praeferenceordning gaeldende for maengden anfort i rubrik 17 og 18 — Prâferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18 genannte Menge — TIpotiunoiaKkó KadeotAs eqampuolópevo YVla TNV NOCÓTNTO TMOVU OLVOVPÓÁQETOAL OTOA TETPOLYVO- víõioa 17 cov 18 — Preferential — arrangements —applicable to the quantity given in Sections 17 and 18 — Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 — Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle caselle 17 e 18 — Preferentiêle regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18 vermelde hoeveelheid — Regime preferencial aplicável em relação à quanti- dade indicada nas casas 17 e 18, — Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin mããáriin — Preferensordning tillâmplig fôór den kvantitet som anges i fált 17 och 18