22.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L19/9 DIRECTIVA 2001/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), à luz do texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, em 13 de Novembro de 2001, Considerando o seguinte: (1) A segurança e a prevenção da poluição marítimas podem ser reforçadas através de uma aplicação correcta e obrigatória das convenções relevantes em vigor ao nível internacional pelos Estados de bandeira. (2) A Directiva 94/57/CE do Conselho (º), estabelece um sistema comunitário de reconhecimento das organiza- ções que, nos termos das convenções internacionais, podem ser autorizadas, em graus diversos, a inspec- cionar navios e a emitir os relevantes certificados de segurança, em nome dos Estados-Membros. (33 A aplicação prática da referida directiva mostrou que alguns ajustamentos do sistema comunitário de reconhe- cimento de organizações poderão dar um forte contri- buto para o reforço do sistema, simplificando, simulta- neamente, as obrigações de monitorização e informação impostas aos Estados-Membros. (4) — Desde a adopção da Directiva 94/57/CE, a legislação pertinente ao nível comunitário e internacional evoluiu, o que exige a introdução de novos ajustamentos à Direc- tiva 94/57/CE. z () Em especial para efeitos da Directiva 94/57/CE, é adequado aplicar as alterações às convenções internacio- nais e seus protocolos e códigos conexos com carácter () JO € 212 E de 25.7.2000, p. 114 e JO C 154 E de 29.5.2001, p. 51. (3 JO C 14 de 16.1.2001, p. 22. () Jjo € 22 de 24.1.2001, p. 19. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (JO C 228 de 13.8.2001, p. 150), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (O € 101 de 30.3.2001, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001. 6) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8). (11) obrigatório, referidos na alínea d) do artigo 2.º da Direc- tiva 94/57/CE, que entraram em vigor após a adopção da directiva, bem como as resoluções relevantes da Organização Marítima Internacional (OMI). Com vista a incentivar a aplicação efectiva das obriga- ções dos Estados de bandeira estabelecidas nas conven- ções internacionais, a assembleia da OMI adoptou, em 27 de Novembro de 1997, a Resolução A.847 (20) relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI. A OMI adoptou o Código Internacional de Gestão da Segurança (código ISM) através da Resolução A.741 (18) da sua assembleia de 4 de Novembro de 1993, que foi tornado obrigatório pelo novo capítulo IX da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS). Para garantir uma aplicação uniforme do código ISM, a OMI adoptou, em 23 de Novembro de 1995, através da sua Resolução A.788 (19), directrizes relativas à apli- cação do mesmo pelas administrações marítimas. A fim de harmonizar as vistorias e inspecções obrigató- tias a realizar pela administração do Estado de bandeira nos termos das convenções internacionais, a OMI adoptou, em 4 de Novembro de 1993, a Resolução A.746 (18) relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação. Um bom desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios classificados por uma organização independente- mente do seu pavilhão, é uma importante indicação do desempenho de uma organização, pelo que constitui uma condição essencial da concessão inicial e da manu- tenção do reconhecimento. Tendo em vista a concessão do reconhecimento inicial às organizações que desejem ser autorizadas a actuar em nome dos Estados-Membros, a avaliação da conformi- dade com as disposições da Directiva 94/57/CE pode ser feita mais eficientemente, de forma harmonizada e centralizada, pela Comissão, em conjunto com o Estado- -Membro que requer o reconhecimento.