10.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 116/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens cultu- rais (1), foi várias vezes alterado de modo substancial (2). Por uma questão de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação do referido regulamento. (2) —Paraa manutenção do mercado interno convém estabe- lecer uma regulamentação das trocas comerciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais. (33 E necessário prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uni- forme da exportação de bens culturais. (4) Um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma licença emitida pelo Estado-Membro competente, antes da exportação de bens culturais abrangida pelo presente regulamento. Isso implica uma definição precisa do âm- bito dessas medidas e das respectivas regras de execução. A implementação desse sistema deverá ser tão simples e eficaz quanto possível. (5) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão () JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. () Ver Anexo IL. 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (6) — Perante a significativa experiência adquirida pelas autori- dades dos Estados-Membros na aplicação do Regula- mento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrí- cola (*), o referido regulamento deverá ser aplicável nesta matéria. (7) O Anexo [ do presente regulamento tem em vista preci- sar as categorias de bens culturais que deverão ser ob- jecto de uma protecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-Membros de bens considerados como património nacional na acepção do artigo 30.º do Tratado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definição Sem prejuízo dos poderes dos Estados-Membros nos termos do artigo 30.º do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acep- ção do presente regulamento, os bens incluídos na lista do Anexo |. Artigo 2.º Licença de exportação 1. A exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (9) JO L 82 de 22.3.1997, p. L. F