158 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1250 Nº L 120/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1250/84 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1984 que fixa os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º-C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos N A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984, que estabelece as re- gras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5º-C do Regulamento (CEE) nº 804/68 nos sectores do leite e dos produtos lácteos (*) e, nomeadamente, a alí- nea a) do seu artigo 11º, Considerando que artigo 5º-C do Regulamento (CEE) nº 804/68 que institui um direito nivelador devido por todos os produtores ou todos os compradores de leite, ou de outros produtos lácteos, sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que os níveis do direito nivelador são fixados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que os montantes do direito nivelador de- vem ser determinados pela Comissão, ou por força do artigo 11º do referido regulamento; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/80 são fixadas em: ' — 20,57 ECUs para 100 quilogramas de leite e equiva- lente-leite, em caso de aplicação da fórmula A, — 27,43 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equi- valente-leite, em caso de aplicação da fórmula B, — 20,57 ECUs por 100 quilogramas de leite e de equi- valente-leite em caso de venda directa ao consumi- dor. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1984. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão