L 216/76 Jornal Oficial da União Europeia 20.8.2009 DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A segurança nacional continua a ser da exclusiva respon- sabilidade de cada Estado-Membro, tanto no domínio da defesa como no da segurança. A constituição progressiva de um mercado europeu de equipamentos de defesa é indispensável ao reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e ao desenvol- vimento das capacidades militares necessárias à aplicação da Política Europeia de Segurança e de Defesa. Os Estados-Membros concordam com a necessidade de promover, desenvolver e manter uma base industrial e tec- nológica de defesa europeia sustentada nas suas capacida- des, competente e competitiva. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros podem utilizar diversos instrumen- tos, no respeito do direito comunitário, visando um mer- cado verdadeiramente europeu do equipamento de defesa e condições de igualdade de concorrência tanto a nível europeu como mundial. Os Estados-Membros também deverão contribuir para o desenvolvimento em profundi- dade da diversidade da base europeia de fornecedores rela- cionados com a defesa, nomeadamente através do apoio à participação de pequenas e médias empresas (PME) e de fornecedores não tradicionais na base industrial e tecnoló- gica de defesa europeia, bem como fomentando a coope- ração industrial e promovendo fornecedores eficientes e aptos de nível mais baixo. Neste sentido, os Estados- -Membros deverão ter em conta a Comunicação interpre- tativa da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, sobre (1) JO € 100 de 30.4.2009, p. 114. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. a aplicação do artigo 296.º do Tratado no âmbito dos con- tratos públicos no sector da defesa e a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, sobre uma estraté- gia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva. A criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa pressupõe o estabelecimento de um quadro norma- tivo adaptado, o que, no domínio da contratação, requer uma coordenação dos processos de adjudicação dos con- tratos que cumpra os imperativos de segurança dos Estados-Membros e as obrigações decorrentes do Tratado. Para atingir este objectivo, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o livro verde intitulado Contratos Públicos no Sector da Defesa (3), soli- citou à Comissão que elaborasse uma directiva que tomasse cabalmente em consideração os interesses dos Estados- -Membros em matéria de segurança, continuasse a desen- volver a Política Externa e de Segurança Comum, contribuísse para reforçar a coesão europeia e não com- prometesse o carácter da União Europeia enquanto poder civil. Uma melhor coordenação dos processos de adjudicação, por exemplo, quanto aos contratos relativos a serviços logísticos, transporte e armazenamento podem reduzir os custos no sector da defesa e o impacto ambiental do sector. Os processos neste domínio deverão reflectir a abordagem global da União Europeia em matéria de segurança, que, por sua vez, acompanha a evolução do enquadramento estratégico. Na verdade, a emergência de ameaças assimé- tricas e transnacionais determinou que a fronteira entre segurança externa e interna, militar e não militar, se fosse progressivamente esbatendo. Os equipamentos de defesa e de segurança são cruciais para a segurança e a soberania dos Estados-Membros e, em simultâneo, para a autonomia da União Europeia. Por con- seguinte, as aquisições de bens e de serviços nos sectores da defesa e da segurança revestem-se com frequência de um carácter sensível. Desse carácter sensível decorrem requisitos especiais, nomeadamente nos domínios da segurança do abasteci- mento e da segurança da informação, que dizem respeito sobretudo às aquisições de armas, de munições e de mate- rial de guerra (assim como aos serviços e trabalhos que lhes estão directamente associados) destinadas às forças arma- das, bem como a certas aquisições particularmente sensí- veis no sector da segurança não militar. Em ambos os domínios, a falta de regimes à escala da União dificulta a (3) JO € 280 E de 18.11.2006, p. 463.