L 29/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa ao auxílio estatal concedido a Porcelanas del Norte SAL (Ponsal)/Comercial Europea de Porcelanas SAL (Comepor) [notificada com o número C(1998) 2364/ (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Após ter notificado os terceiros interessados, em confor- midade com o artigo 93.º do Tratado, a apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: Em 30 de Abril de 1997, a Comissão, na sequência de diversas denúncias recebidas desde 1995 e após ter trans- mitido uma notificação ao Governo espanhol em 30 de Abril de 1996, decidiu iniciar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º relativamente ao auxílio concedido a Porce- lanas del Norte SAL (Ponsal). A Ponsal, que fabrica porcelana, louça de mesa e cerâmica de decoração, foi criada em Pamplona (Navarra) em 1957. A partir de meados da década de 80, a empresa passou a defrontar-se com problemas financeiros que se prolon- garam por vários anos. Em 1994, a fim de superar esta situação, elaborou um plano de reestruturação que previa, nomeadamente, a transferência da empresa do centro para os arredores de Pamplona e a modernização das suas instalações mediante o investimento em nova maquinaria. No quadro do processo de reestruturação, a Ponsal benefi- ciou de consideráveis auxílios do Governo de Navarra que, não foram, contudo, previamente notificados à Comissão. De acordo com os vários artigos de imprensa apresentados pelos denunciantes, estes auxílios consis- tiram numa garantia bancária (no valor de 1 200 milhões de pesetas, numa subvenção a favor da criação de emprego (100 milhões de pesetas), num prémio ao inves- timento correspondente a 20 % do montante dos investi- mentos em bens incorpóreos e numa renúncia a créditos sobre impostos e contribuições para a segurança social por parte das autoridades públicas (no valor de 3 100 milhões de pesetas). Em Março de 1995, em resposta a um primeiro pedido de informações, as autoridades espanholas confirmaram por escrito que o Governo de Navarra tinha efectivamente concedido um auxílio a fim de apoiar a reestruturação da Ponsal. Não obstante, este auxílio tinha sido concedido nos termos da Lei Foral 1/1985, de Março de 1985, que instituía um regime de auxílio a favor da reestruturação e dinamização de empresas em dificuldade, regime esse que era anterior à adesão da Espanha à Comunidade Europeia. Este regime tinha sido comunicado à Comissão enquanto auxílio existente em Março e em Maio de 1986, não tendo a Comissão formulado quaisquer objecções a seu respeito até à data. Dado que esta resposta suscitou sérias dúvidas à Comissão, nomeadamente, no que se refere à justificação de que o auxílio se baseava num regime de auxílio exis- tente, e atendendo ao facto de os novos pedidos de infor- mações suplementares terem sido objecto de respostas vagas, em 30 de Abril de 1996, a Comissão decidiu instar o Governo espanhol a demonstrar que o auxílio a favor da Ponsal se enquadrava num regime de auxílio em vigor. Na sua resposta de Julho de 1996, as autoridades espa- nholas apresentaram os elementos comprovativos solici- tados. No entanto, entre os diversos auxílios referidos pelos denunciantes, apenas a garantia de 1 200 milhões de pesetas se baseava na Lei Foral 1/1985. Em relação aos restantes auxílios objecto de averiguação, não foi possível justificá-los com base neste regime.