12. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 296/86 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e da transformação, sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais, entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha ou Portugal, bem como nas trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros, durante o período em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 50º e o nº 3 do seu artigo 210º, bem como o nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 3, Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime de aperfeiçoa- mento activo se regem pela Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão ; Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime do aperfeiçoa- mento passivo se regem pela Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmo- nização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo () ; Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime de transfor- mação sob controlo aduaneiro se regem pelo Regula- mento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua intro- dução em livre prática (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2110/85(*); Considerando que, salvo disposição em contrário do Acto de Adesão e do Protocolo nº 3, as disposições vigentes em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais com os países terceiros devem aplicar-se, por força do nº 1 do artigo S1º e do nº 1 do artigo 211º do Acto supraci- tado e do nº 1 do artigo 9º do reférido protocolo, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros por ocasião dessas trocas ; nº L 58, de 8. 3. 1969, p. 1. nº L 24, de 30. 1. 1976, p. 58. nº L 272, de 5. 10. 1983, p. L. n JO JO O O nº L 198, de 25. 7. 1985, p. 3. 1 2 3 4 Vm Considerando, portanto, que se deve aplicar às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os novos Estados-membros, bem como às trocas comerciais entre estes dois últimos, as regras fixadas nas duas directivas e no regulamento cita- dos, bem como nas directivas e regulamentos adoptados para aplicação daqueles ; Considerando, todavia, que esta extensão às trocas comer- ciais, entre Estatdos-membros, das disposições vigentes para as trocas comerciais com os países terceiros apenas se pode efectuar com ressalva de certas adaptações destinadas a ter em conta as realizações da união aduaneira já adqui- ridas na Comunidade ; Considerando que convém, antes do mais, prever que os regimes de aperfeiçoamento activo e da transformação sob controlo aduaneiro devem poder aplicar-se às trocas comerciais no interior de Comunidade alargada, ainda que as mercadorias objecto daqueles regimes estejam numa das situações jurídicas previstas no nº 2 do artigo 9º do Trado ; que o Regulamento (CEE) nº 2763/83 define estas mercadorias como mercadorias comunitárias ; Considerando que, com ressalva das medidas transitórias previstas no Acto de Adesão, os Estados-membros devem aplicar um tratamento igual às mercadorias comunitárias, qualquer que seja o Estado-membro de proveniência ; que, assim sendo, não se justificam, no que respeita às trocas comerciais entre Estados-membros, as disposições que subordinam a concessão do regime de aperfeiçoa- mento activo, no âmbito das trocas comerciais com os países terceiros, à exigência de que este regime contribua para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoamento ; que, entre Estados-membros, o regime do aperfeiçoamento activo aplicado no âmbito das trocas comerciais deve conside- rar-se como contribuindo, sempre, no Estado-membro de aperfeiçoamento, para a reunião das condições mais favo- ráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoa- mento sem prejudicar os interesses essenciais dos produ- tores comunitários ; que, além disso, as disposições do Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoa- mento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (, não devem ser aplicadas ao regime de aperfei- çoamento activo nas trocas comerciais entre Estados- membros ; (9 JO nº L 90, de 1. 4. 1984, p. 27.