Nº L 387/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4132/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 .. que determina as condições dé admissão do whiskey Bourbon nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 2552/69 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, determinou as condições de admissão do whiskey Bourbon na subposição 22.09 C III a) da Pauta Aduaneira Comum; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Convenção Interna- cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regula- mento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 2552/69 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se refere, nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19, ao whiskey Bourbon; que a admissão nestas subposições está sujeita às ) ) (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (*) JOnº L 14 de 21.1.1969,p. 1. ) () condições previstas nas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condições; Considerando que a identificação do whiskey Bourbon é particularmente difícil; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador assegurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, por consequência, um produto só deve ser incluído nas subposições supramencionadas se for acompanhado de um certificado de autenticidade que, emitido por um organismo que funcione sob responsabilida- de do país exportador, forneça essa garantia; Considerando que se deve determinar o modelo do certifica- do em causa, bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determina- dos compromissos; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀ admissão nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada do whiskey Bourbon está sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. | ÁArtigo 2º 1. O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo , é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 milímetros por 297. O papel a utilizar é um papel de cor branca, marginado de amarelo, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. 2. — Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.