134 i | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 02 378L1016 13. 12.78 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 349/31 DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 76/135/CEE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (78/1016/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (3), Considerando que o artigo 5º da Directiva 76/135/CEE, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação "interior (*), prevê que, assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as disposições comuns relativas às condi- ções técnicas aplicáveis às embarcações de navegação inte- rior; que devido à complexidade da matéria,-este prazo não pôde ser respeitado; que, nestas condições, é conveniente prever que estas disposições comuns serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1980; C Considerando que o artigo 7º da referida directiva estipula que esta é válida até 31 de Dezembro de 1978 e que, em caso * de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5º; que, em virtude das considerações acima apresentadas, é necessário adoptar a referida prorrogação, (1) JOnº C 13 de 17. 1. 1978, p. 4. (2) JO nº C 108 de 8. 5. 1978, p. 67. () JOnº C 181 de 31.7. 1978, p. 29. (9) JO nº C 21 de 29. 1. 1976, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/135/CEE é alterada do seguinte modo: 1.. Noartigo 5º, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1980; 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º? A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5º» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente K. GSCHEIDLE