Nº L 139/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 956/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96 estabelece um regime de medidas específicas para os produtos de importância local ou regional que enfrentem uma forte concorrência internacional; que os espargos brancos destinados a transformação corres- pondem a esses critérios; que, além disso, em relação aos espargos destinados a transformação, o nº 3 do referido artigo estatui que seja concedida uma ajuda forfetária por hectare, para facilitar o lançamento de medidas especiífi- cas; que é, por conseguinte, necessário fixar as regras de execução de tais disposições; Considerando que, por uma preocupação de eficácia, as medidas relativas ao melhoramento da competitividade do sector devem ser postas em prática por intermédio de programas, propostos e executados por associações repre- sentativas que reúnam organizações de produtores e asso- ciações de transformadores, e que devem ser definidas as condições da sua representatividade, tanto por referência à região da sua produção como por referência à produção comunitária; Considerando que, atendendo às necessidades do sector, devem ser fixadas duas taxas distintas de financiamento comuntitário de acordo com a natureza da acção a finan- ciar, bem como dois limites de financiamento comunitá- rio, em função do grau de representatividade das associa- ções; que, a fim de facilitar o cálculo desse limite pelas associações interessadas, deve precisar-se que este é calcu- lado por referência ao valor da produção das associações representativas no decurso do período trienal 1994-1996; Considerando que, com uma preocupação de boa gestão, há que determinar as informações e compromissos a introduzir nos programas de medidas específicas, bem () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. como as acções a excluir dos mesmos, o prazo de aprova- ção pelos Estados-membros e, por último, o processo a seguir para a sua eventual alteração; Considerando que deve ser instituído um sistema de adiantamento único, acompanhado de garantias adequa- das, e um sistema de pagamentos semestrais, limitados a 85 % do montante da participação financeira, e que há que precisar que a garantia é liberada no momento do pagamento do saldo da participação financeira; que as actividades das associações devem ser acompanhadas mediante a elaboração de relatórios periódicos; Considerando que, atendendo ao elevado grau de respon- sabilidade confiado às associações representativas, há que determinar processos estritos de controlo e, em caso de infracção, sanções dissuasoras; Considerando que, a fim de centrar a medida de ajuda forfetária por hectare nas superfícies actualmente confron- tadas com uma forte concorrência internacional, se impõe limitar aquela ajuda às superfícies especializadas na cultura de espargos brancos destinados a transformação, plantados o mais tardar em 1996, que tenham um rendi- mento mínimo e sejam objecto de um contrato com um transformador; Considerando que, uma vez que a ajuda é concedida por três anos, deve ser previsto um sistema que compreenda a apresentação de um único pedido de ajuda, confirmado, em relação aos anos seguintes, por declarações de culturas; que, a fim de respeitar o limite de 9000 hectares da superfície para que será paga a ajuda, há que prever um sistema de comunicação à Comissão das superfícies em relação às quais é pedida a ajuda e a fixação, em caso de superação dessa superfície máxima, de um coeficiente de redução das superfícies admitidas para ajuda; Considerando que, com uma preocupação de eficácia do sistema de ajuda forfetária, se impõe a determinação de processos de controlos que abranjam igualmente o trans- formador e, em caso de infracção, de sanções dissuasoras; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,