156 Jornal Oficial das Comunidades bEuropeias 05/Fasc. O1 372R0574 27.3. 72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 574/72 DO CONSELHO de 21 de Março de 1972 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 2º, To e S1o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 97º, Tendo em conta a proposta da Comissão adoptada após consulta da comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, o Regulamento nº 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (2) que foi (1) JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2. (3) JO nº 30 de 16. 12. 1958, p. 561/58. (3) JO nº 30 de 16. 12. 1958, p. 597/58. | substituído pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71, cujo artigo 99º revogou igualmente o Regulamento nº 4 que fixa as modalidades de execução e completa as disposi- ções do Regulamento nº 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (3), devem ser previstas modali- dades de execução adaptadas às novas normas de base e à experiência adquirida durante os doze anos de aplicação desses textos; ' Considerando que, nomeadamente, é necessário determi- nar as instituições competentes de cada Estado-membro, os documentos a apresentar e as formalidades a cumprir pelos interessados para poderem beneficiar das presta- ções, as modalidades de controlo administrativo e médico, bem como as condições de reembolso das prestações a cargo da instituição de um Estado-membro por conta da instituição de outro Estado-membro e as atribuições da comissão de contas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: -