204 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1325 15. 5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/84 DA COMISSÃO de 14 de Majo de 1984 que estabelece as modalidades de determinação da compensação financeira no que respeita às uvas secas e figos secos, para uma dada campanha de comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção de uvas secas e figos secos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3009/83 (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 14º, Considerando que o nº 3 do artigo 10º, do Regulamento (CEE) nº 2194/81 prevê uma compensação financeira para as uvas secas e os figos secos adquiridos pelos orga- nismos armazenadores; que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2425/81 da Comissão, de 20 de Agosto de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação do re- gime de ajuda, para as uvas secas-e figos secos (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3334/83 (ó), prevê o pagamento de uma compen- sação financeira para a quantidade de produtos vendida; Considerando que é conveniente estabelecer disposições com o fim de determinar o montante global da compen- sação financeira para uma campanha de comercialização; que, por ocasião da determinação desse montante, se de- vem ter em conta as perdas naturais; que essas perdas não devem ultrapassar a quantidade que desaparece nor- malmente durante as manipulações ou por evaporação; que esta quantidade deveria ser estabelecida numa base estimativa; Considerando que as outras perdas e deteriorações de qualidade não são tidas em consideração quando é fi- xado o montante global da compensação financeira; Considerando que, sempre que um prolongamento de armazenagem foi autorizado nos termos do nº 1 do ar- tigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2194/81, esse arma- zenamento pode conduzir a um aumento das perdas na- turais ou a uma derterioração dos produtos; que, nesses casos, é conveniente resolver a questão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º do () JOnºL73de21.3.1977,p. L. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. C) JO nº L 214 de 1. 8. 1981, p. 1. (% JO nº L 296 de 20. 10. 1983, p. 1. (9) JO nº L 140 de 24. 8. 1981, p. 1. ( JO nº L 330 de 26. 11. 1983, p. 18. Regulamento (CEE) nº 516/77; que, para esse efeito, os organismos armazenadores devem fornecer elementos de informação suplementares respeitantes às circunstâncias que provocaram as perdas ou a deterioração; que estes elementos devem ser comunicados à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Para a aplicação do presente regulamento, en- tende-se por: : a) Montante total da compensação financeira, a dife- rença entre o preço mínimo pago pela quantidade ad- quirida durante a mesma campanha de comercializa- ção e o preço obtido para a quantidade vendida, ajus- tada, se for caso disso, em conformidade com as dis- posições do artigo 2º; b) Montante definitivo da compensação financeira, o montante total de compensação financeira, diminuído dos montantes pagos nos termos do artigo 9º do Re- gulamento (CEE) nº 2425/81. 2. O montante total da compensação financeira é determinado logo que um organismo tenha escoado to- dos os produtos provenientes da mesma campanha de comercialização. AÁrtigo 2º 1. No caso de um produto ser classificado, no mo- mento da venda, numa categoria de qualidade diferente daquela a que pertencia no momento da sua aquisição, a compensação financeira para a quantidade em causa é igual à diferença entre o preço mínimo pago pelos pro- dutos e o preço de venda fixado em função da categoria de qualidade a que os produtos pertenciam no momento da sua aquisição. 2. —As perdas naturais só são tidas em consideração até um máximo de: — 1 % da quantidade de uvas secas, e — 5 % da quantidade de figos secos, adquiridos pelo organismo armazenador durante a cam- panha de comercialização em questão.