4. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/35 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (1999/98/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 109-, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, (1)  Considerando que, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (!), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão; (2) Considerando que, a partir da mesma data a Comu- nidade será competente para as questões monetá- rias e cambiais nos Estados-membros que adoptam O euro; (3) Considerando que o Conselho decide dos meca- nismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial; (4) Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que inclui disposições rela- tivas a questões monetárias (*); (5) Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; (6) Considerando que, de acordo com a declaração (n.º 6) anexa à acta final do Tratado da União Euro- peia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única; (7) Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atri- buição de competências à Comunidade em relação a questões monetárias e cambiais tal como estabele- cido no Tratado; (8) Considerando as estreitas relações económicas entre a Cidade do Vaticano e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído entre a Comunidade () JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. () Convenção monetária entre a República Italiana e o Estado da Cidade do Vaticano de 3 de Dezembro de 1991. (10) e este Estado um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na Cidade do Vaticano; que, atentas as relações históricas entre a Itália e a Cidade do Vati- cano, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comu- nidade; Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado concordar que a Cidade do Vati- cano utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras comunitárias rela- tivas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protecção apropriada em relação à contrafacção; que é impor- tante que a Cidade do Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transacções bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros; que o BCE e os bancos centrais nacionais podem em condições apropriadas autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional; Considerando que a Comissão e o BCE nos domí- nios da sua competência terão de estar estreita- mente associados a estas negociações; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;