L 161/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2008 relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2009/487/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (2) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comuni- dade, com a Confederação Suíça e o Principado do Liech- tenstein para a celebração de um protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos crité- rios e mecanismos de determinação do Estado responsá- vel pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «proto- colo»). As negociações foram concluídas. De acordo com a Decisão do Conselho de 28 de Feve- reiro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data (!) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) o Õ JO JO posterior, o protocolo foi assinado, em nome da Comu- nidade Europeia, em 28 de Fevereiro de 2008. O protocolo deverá ser aprovado. No que respeita à Suíça, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (?). No que respeita ao Liechtenstein, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do Proto- colo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein rela- tivo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado por «Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen») e do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein L 53 de 27.2.2008, p. 52. L 53 de 27.2.2008, p. 5.