L 46/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativa a uma ajuda ao desenvolvimento concedida pela Alemanha para a construção de uma draga vendida à Indonésia [notificada com o número C(1998) 583/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à cons- trução naval ('), objecto de prorrogação pelo Regulamento (CE) n.º 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2600/97 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 4º, Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, nos termos do artigo 93.º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por carta de 3 de Janeiro de 1996, a Associação Europeia da Dragagem (EuDA) apresentou uma denúncia relativa- mente à venda pela Alemanha de três dragas à Indonésia. A Associação considerou que o auxílio concedido no âmbito desta alienação não era compatível com a Direc- () JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. ( JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 1. ( JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 18. tiva 90/684/CEE (sétima directiva relativa aos auxílios à construção naval). Segundo a referida carta, o auxílio terá permitido a um fornecedor em concorrência com outras empresas prestadoras de serviços de dragagem no âmbito de concursos internacionais, oferecer em Taiwan e na Tailândia um preço inferior ao do mercado local. Através do ofício SG(94) D/6533, de 17 de Maio de 1994, endereçado à Alemanha, a Comissão autorizou a concessão de uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito da venda de três dragas da Volkswerft Stralsund à empresa indonésia Pengerukan (a seguir denominada «Rukindo»). A Rukindo é uma sociedade de responsabilidade limitada, cujas acções são propriedade a 100 % do Ministério das Finanças. À ajuda ao desenvolvimento foi concedida sob forma de um empréstimo do Kreditanstalt fúr Wiede- raufbau, que cobria 90 % do valor do contrato por um período de 11 anos, a uma taxa de juro de 3,5 %. O equivalente-subvenção da OCDE ascendia a 25,35 %. O mutuário do empréstimo era a República da Indonésia, representada pelo seu Ministério das Finanças. A comunicação do projecto de auxílio de 24 de Março de 1994 indicava os locais na Indonésia em que as dragas deveriam ser utilizadas. No ofício enviado à Alemanha relativo à autorização do auxílio, a Comissão esclareceu que as dragas deviam ser utilizadas exclusivamente na Indonésia.