6.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34., Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e a da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — É necessário melhorar ainda mais a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, nomeadamente na luta contra as formas graves de criminalidade frequentemente praticadas por organizações transnacionais. (2) A melhoria efectiva da cooperação judiciária entre os Estados-Membros impõe a adopção urgente, a nível da União, de medidas estruturais destinadas a facilitar a melhor coordenação possível das acções de investigação e dos procedimentos penais dos Estados-Membros que abranjam o território de vários Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais. (33 A fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeada- mente no ponto 46 das suas conclusões, decidiu criar uma unidade (Eurojust) composta por procuradores, magistrados ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. (4) — Essa unidade Eurojust é instituída pela presente decisão enquanto órgão da União, dotado de personalidade jurí- dica e financiado a partir do Orçamento-Geral da União Europeia, com excepção dos vencimentos e emolu- mentos dos membros nacionais e das pessoas que os assistam, os quais ficam a cargo dos respectivos Estados- -Membros de origem. (5) —Os objectivos do Regulamento (CE) n.º 1073/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (?), são igualmente importantes no que se refere à Eurojust. O Colégio da Eurojust deverá adoptar as medidas de execução necessá- () JO C 206 de 19.7.2000, p. 1 e JO € 243 de 24.8.2000, p. 15. ( JO C 34 E de 7.2.2002, p. 347 e parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. tias para atingir esse objectivo e deverá ter plenamente em conta as actividades sensíveis da Eurojust em matéria de inquéritos e acções penais. Nesse contexto, deverá ser excluído o acesso do OLAF a documentos, elementos de prova, relatórios, notas ou informações, independente- mente do seu suporte, detidos ou criados no âmbito dessas actividades, quer estejam em curso ou encerradas, bem como proibida a transmissão ao OLAF desses docu- mentos, elementos de prova, relatórios, notas ou infor- mações. Para que possa atingir os seus objectivos o mais eficaz- mente possível, a Eurojust deverá desempenhar as suas funções, por intermédio de um ou mais membros nacio- nais envolvidos ou colegialmente. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão poder trocar informações com a Eurojust em moldes que sirvam e respeitem os interesses do funcio- namento da acção pública. As competências da Eurojust não prejudicam as compe- tências da Comunidade em matéria de protecção dos interesses financeiros dessa, nem tão-pouco as conven- ções e acordos existentes, nomeadamente a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (Conselho da Europa), assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, bem como a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (*), aprovada pelo Conselho em 29 de Maio de 2000, e o respectivo Proto- colo (5), aprovado em 16 de Outubro de 2001. Para cumprir os seus objectivos, a Eurojust procede ao tratamento, automatizado ou em ficheiros manuais estruturados, de dados pessoais. Convém, por conse- guinte, tomar as medidas necessárias para garantir um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao que resulta da aplicação dos princípios da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Trata- mento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Conselho da Europa) assinada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, e das respectivas alterações subse- quentes, nomeadamente o protocolo aberto à assinatura em 8 de Novembro de 2001, logo que essas alterações entrem em vigor entre os Estados-Membros. 197 de 12.7.2000, p. 3. 326 de 26.11.2001, p. 2.