24.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 136/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2008 que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu x convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade [notificada com o número C(2008) 1565] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/386/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviá- rio transeuropeu de alta velocidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/679/CE da Comissão (?) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade («ETD) para o subsistema «controlo-comando e sinaliza- ção» do sistema ferroviário transeuropeu convencional. (2) A Decisão 2002/731/CE da Comissão (*) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade («ETD) para o subsistema «controlo-comando e sinaliza- ção» do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci- dade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão (5). (33 A Decisão 2007/153/CE da Comissão adaptou ao pro- gresso técnico o anexo A da Decisão 2006/679/CE e o anexo A da Decisão 2006/860/CE. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE da Comissão ((O L 141 de 2.6.2007, p. 63). (2) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE da Comissão. (3) JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/153/CE da Comissão (JO L 67 de 7.3.2007, p. 13). (9 JO L 245 de 12.9.2002, p. 37. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/447/CE da Comissão ((O L 155 de 30.4.2004, p. 65); rectificação no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53. () JO L 342 de 7.12.2006, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/153/CE. (4)  Vistoo acordo a que se chegou nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Europeia quanto ao subgrupo 108, é necessário actualizar o anexo A. (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE e o nº 2 do artigo 6.º da Directiva 2001/16/CE, compete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e actualização das ETI e fazer reco- mendações ao comité instituído pelo artigo 21.º para atender à evolução técnica ou às exigênciais sociais. (6) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 (6) do Parlamento Europeu e do Con- selho, a Agência Ferroviária Europeia deve assegurar que as ETI são revistas em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e propor à Comissão os projectos de adaptação das ETI que consi- dere necessários. (7) A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 14 de Ja- neiro de 2008 uma recomendação relativa à lista de especificações obrigatórias e à lista de especificações in- formativas constantes das ETI para os sistemas ferroviá- rios convencional e de alta velocidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de especificações obrigatórias e a lista de especificações informativas constantes do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE da Comissão, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeu- ropeu de alta velocidade são substituídas pelas listas de especi- ficações obrigatórias e especificações informativas anexas à pre- sente decisão. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.