L 275/42 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2008 que fixa, para o exercício financeiro de 2008, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2008) 5738] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena) (2008/799/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) ) P As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) nº 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organiza- ção comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?). As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação e de — reconversão fixadas no  Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um deter- minado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. 3) Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. A Comissão fixou as dotações financeiras indicati- vas para a campanha de 2007/2008 pela Decisão 2007/719/CE À). Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro por hectare excederem as previstas pela dotação inicial, é aplicada uma sanção. A título do exercício financeiro de 2008, é aplicada à Eslováquia essa sanção, no montante de 6 169 EUR. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. A título do exercício finan- ceiro de 2008, tal foi o caso da República Checa, da Espanha, da Itália, da Hungria e da Roménia. (À JO L 289 de 7.11.2007, p. 59.