14. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2196/98 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que a situação actual e a evolução previsível do sistema de transportes na Comuni- dade requerem uma gestão optimizada dos recursos comunitários em matéria de transporte e, por conseguinte, a promoção do transporte combinado; (2) Considerando que a Decisão 93/45/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de apoios financeiros a acções-piloto em benefício do transporte combinado () lançou, em 1992, um sistema experimental de cinco anos de concessão de apoio financeiro a acções-piloto de promoção do transporte combinado; que esse sistema terminou em 31 de Dezembro de 1996; (3) Considerando que, por conseguinte, a utilidade de uma acção comum é clara e que convém trans- formar esse sistema experimental num quadro propriamente dito de acções comunitárias em matéria de transporte combinado, que tenha em conta a experiência adquirida desde 1992; (4) Considerando que o objectivo principal das acções comunitárias em matéria de transporte combinado é o aumento da competitividade deste tipo de transporte a fim de instaurar alternativas ao trans- porte rodoviário aceitáveis para o utente; que, em 1) JO C 343 de 15. 11. 1996, p. 4, e JO C 364 de 2. 12. 1997, 5 ( p. -- O&O JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 18. 6 JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 47. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 137), posição comum do Conselho de 17 de Março de 1998 (JO C 161 de 27. 5. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 1998 (JO C 226 de 20. 7. 1998). ( JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 55. consequência, o apoio financeiro dos projectos elegíveis ao abrigo do presente regulamento só poderá * beneficiar directamente os  Estados- -membros e as pessoas singulares ou colectivas esta- belecidas na Comunidade, e unicamente no tocante às despesas e custos ocasionados no território da Comunidade; Considerando que é conveniente que os propo- nentes de um projecto de transporte combinado sejam exclusivamente Estados-membros e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comuni- dade; que é todavia possível que países terceiros e pessoas estabelecidas fora da Comunidade, directa- mente interessados, sejam associados à apresentação de um projecto; Considerando que os projectos de transporte combinado deverão abranger os serviços comerciais relativos a este tipo de transporte; que, por conse- guinte, a participação financeira comunitária é concedida a medidas operacionais inovadoras e a estudos de viabilidade que lhes digam respeito; que, consequentemente, ficam excluídos do presente regulamento os projectos relativos às redes de infra- -estrutura e os projectos de investigação e de desen- volvimento tecnológico; Considerando que a duração do apoio financeiro comunitário previsto pelo presente regulamento deverá ser limitada; Considerando que é oportuno dar aos proponentes a possibilidade de apresentar projectos que corres- pondam o melhor possível às necessidades actuais do mercado e que, por conseguinte, não convém travar a inovação através de uma definição dema- siado rígida dos projectos inovadores; Considerando que é todavia necessário, no processo de selecção dos projectos, zelar por que o projecto contribua realmente para a política comum dos transportes e não ocasione distorções de concor- rência inaceitáveis;