L 339/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1268/2009 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2009 que exclui, para 2010, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinados limites do esforço de pesca e obrigações de registo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades popu- lacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, n.º 2, Tendo em conta os relatórios transmitidos pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia, Tendo em conta o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 contém disposições relativas à fixação de limites do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e ao registo dos dados sobre o esforço de pesca correspon- dentes. (2) —Com base no Regulamento (CE) n.º 1098/2007, o Regu- lamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho (?) fixou, no seu anexo Il, os limites do esforço de pesca para 2010 no mar Báltico. 3) Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regula- mento (CE) n.º 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de deter- minados limites do esforço de pesca e obrigações de registo se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar. (4)  Com base nos relatórios apresentados pelos Estados- -Membros e no parecer do CCTEP, em 2010 as subdivi- sões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de apli- cação dos referidos limites do esforço de pesca e obriga- ções de registo. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e nºº 3, 4e 5, e o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 não se aplicam às subdivisões CIEM 27 e 28.2. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009. 248 de 22.9.2007, p. 1. 330 de 16.12.2009, p. 1. re ( JO P JO Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO