24. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3170/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3159/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuní- sia (), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3159/87 prevê a importação, com um direito nivelador reduzido, de uma determinada quantia de azeite originário da Tuníi- sia; que, em execução do artigo 1º do referido regula- mento, é necessário fixar o nível do direito nivelador apli- cável a essas quantidades com base na situação actual do mercado ; que é conveniente fixar o direito nivelador ao nível indicado a seguir; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1915/87 (3), deve ser fixado, a partir de 1 de Novem- bro, um preço limiar para a campanha de 1987/1988; que, por conseguinte, é necessário prever que o direito nivelador especial seja ajustado, de modo a ter em conta eventuais alterações deste preço limiar; Considerando que, em aplicação do artigo 4º do referido regulamêénto, é conveniente estabelecer as medidas neces- sárias, a fim de evitar desvios do comércio e, nomeada- mente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja dobrado o direito nivelador aplicável aos países terceiros ; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder a quantidade indicada no artigo ' 1º do Regulamento (CEE) nº 3159/87; que, por conse- guinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº: 3183/80 da Comis- são, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modali- dades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (5); ()) Ver página 5 do presente Jornal Of1c1al ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. (9 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito nivelador referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3159/87 é de 16 ECUs por 100 quilogramas. Todavia, para o azeite introduzido em livre prática a partir de 1 de Novembro, de 1987, este direito nivelador será ajustado em função da eventual variação do preço limiar. Artigo 2º 1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em que o azeite originário da Tunísia é introduzido em livre prática de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) nº 3159/87, introduzirão um sistema de controlo que preveja, até 31 de Agosto de 1988, sem prejuízo da aplica- ção do nº 2, que, em caso de envio de azeite das subposi- ções 15.07 AIa) e b) da pauta aduaneira comum, apre- sentado em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a cinco litros a granel, a partir destes Estados- -membros e com destino a Espanha e a Portugal, o operador deve demonstrar, a contento dos referidos Esta- dos-membros, que o azeite não é de origem tunisiana, 2. —"Nocasode o azeite introduzido em livre prática, em conformidade com o nº 1, ser expedido para outro Esta- do-membro, o documento Justificativo do carácter comu- nitário do produto ostentará uma das seguintes menções : — Aceite de oliva importado de Túnez — Reglamento (CEE) nº 3159/87 — Olivenolie indfort fra Tunesien — Forordnlng (EOF) nr. 3159/87 — Olivenôl, eingefúhrt aus Tunesien — Verordnung (EWG) Nr. 3159/87 — Eiloórado cisakçdév anó tmv Tuvncia — Kavo- viopós (EOK) api9. 3159/87 — Olive oil imported from Tunisia — Regulation (EEC) No 3159/87 — Huile d'olive importée de Tunisie — Rêglement (CEE) nº 3159/87 — Olio d'oliva importato dalla Tunisia — Regolamento (CEFE) n. 3159/87 — Olijfolie ingevoerd uit Tunesié — Verordening (EEG) nr. 3159/87 — Azeite importado da Tunísia — Regulamento (CEE) nº 3159/87.