12.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2414/2001 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 62.º, ponto 2, alínea b), sub- alínea i), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 539/2001 (2) coloca a Roménia entre os países cujos nacionais estão isentos de visto, mas faz depender a aplicação desta isenção aos nacionais romenos de uma decisão posterior do Conselho. Esta decisão devia ser adoptada com base num relatório que a Comissão devia apresentar ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, acompanhado das recomenda- ções que se afigurem úteis. No seu relatório de 29 de Junho de 2001, a Comissão reconhece os progressos inegáveis realizados pela Roménia em matéria de imigração clandestina proveni- ente do seu país, de política de vistos e de controlos nas suas fronteiras. A Comissão indica ainda os compro- missos assumidos pela Roménia neste domínio. Nas conclusões do relatório, a Comissão recomenda ao Conselho a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos a contar de 1 de Janeiro de 2002. De forma a permitir a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos, devem ser suprimidas as disposições do Regulamento (CE) n.º 539/2001 que têm por objecto manter temporariamente a obrigação de visto. Em aplicação do artigo 1.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na (1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 81 de 21.3.2001, p. L. adopção do presente regulamento. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, as disposições do presente regulamento não se aplicam à Irlanda nem ao Reino Unido. (5) —No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvol- vimento das disposições do acervo de Schengen, desen- volvimento que é do domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão n.º 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O considerando n.º 12 passa a ter a seguinte redacção: «(12) O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacio- nais estejam sujeitos à obrigação de visto para trans- porem as fronteiras externas dos Estados-Membros e Os países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.»; 2. No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «Os nacionais dos países terceiros enumerados na lista do anexo 1l estão isentos da obrigação prevista no n.º 1 para estadias cuja duração total não exceda três meses.»; 6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.