03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , | 75 381R0983 Nº L 99/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 983/81 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1981 relativo ao regime de venda, a preços estipulados autecipadamenfe num montante fixo, de deter- minadas carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ade- são da Grécia, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de interven- ção ao sector da carne de bovino tem como consequên- cia a constituição de volumosas reservas em alguns dos Estados-membros; Considerando que a actual situação de mercado viabiliza certas possibilidades de escoamento para a indústria transformadora de carne armazenada na Comunidade; Considerando que importa submeter a venda da referida carne às regras fixadas pelos Regulamento (CEE) “nº 2173/79 da Comissão(?), Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 227/81(º) e Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/78 (*), prevendo embora certas disposi- ções derrogatórias as quais se afiguram necessárias, so- bretudo dado o fim a que se destinam os produtos em causa; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2182/77 prevê, no nº 1 do seu artigo 4º que seja constituída pelo comprador, previamente ao contrato de venda, uma cau- ção destinada a servir de garantia à transformação; que a experiência adquirida veio demonstrar a necessidade de estabelecer um prazo limite para a constituição daquela caução por forma a evitar o atraso deliberado, por parte dos agentes, da assinatura do respectivo contrato de venda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 () do Conselho prevê a possibilidade de fixação, para os produtos na posse de um organismo de intervenção e ar- mazenados fora do Estado-membro de que este de- penda, de um preço de venda diferente do dos produtos C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. ) JO nº L 190 de 14.7.1976, p. 1. ' () JO nº L 26 de 30. 1. 1981, p. 34. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 52. ) JO nº L 288 de 24. 5. 1977, p. L. armazenados no mesmo território; que o Regulamento (CEE) nº 1805/77 da Comissão (*) fixa o método de cál- culo do preço de venda de tais produtos; que importa, por razões de maior clareza, especificar que os preços estipulados no presente regulamento não se aplicam ne- cessariamente de idêntica forma a esses produtos; Considerando que, dadas as dificuldades administrativas originadas nalguns Estados-membros pela aplicação da- quela regra, há que proceder à derrogação do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Durante o período decorrente de 13 de Abril a 15 de Maio de 1981, serão postos à venda para transforma- ção na Comunidade as seguintes quantidades de produ- tos pertencentes ao sector da carne de bovino: — -cerca de 3 700 toneladas de carne com osso, em po- der do organismo de intervenção alemão, compradas anteriormente a 1 de Novembro de 1980; — cerca de 5 400 toneladas de carne com osso, em po- der do organismo de intervenção italiano, compradas anteriormenté a 1 de Outubro de 1980; — cerca de 3 0OO toneladas de carne dessossada, em po- der do organismo de intervenção irlandês, compradas anteriormente a | de Outubro de 1980; — cerca de 2 000 toneladas de carne desossada, em po- der do organismo de tervenção do Reino Unido, compradas anteriormente a 1 de Outubro de 1980. 2. "Os organismos de intervenção referidos no número anterior deverão proceder prioritariamente à venda da carne com maior tempo de armazenagem. 3. —O Anexol indica os preços, qualidades e quantida- des da carne acima referida. (9) JO nº L 198 de 5. 8. 1977, p. 19.