27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1250/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que determina as quantidades disponíveis para o segundo semestre de 2001 no que diz respeito aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ [90 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEF) n.º 1150/90 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2414/98 prevê que, se a quantidade global objeto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil. Nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 2001 para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1706/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São as seguintes as quantidades disponíveis que podem ser objecto de pedidos de certificados a apresentar durante os dez primeiros dias de Julho de 2001: — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0402, número de contingente 09.4026, — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0406, número de contingente 09.4027. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 12 JO L 299 de 10.11.1998, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão