03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 379R1565 26.7.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1565/79 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1979 que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1422/78 relativo à consessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite no Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUR,OPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos : produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nome- adamente, o nº 4 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1422/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, relativo à concessão de certos direitos especiais às organizações de produtores de leite do Reino Unido () e, nomeadamente, o seu ar- tigo 11º, Considerando que os cinco «Milk Marketing Boards», adiante denominados «MMB», enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1422/78, organiza- ram um escrutínio nos termos do artigo 2º do referido regulamento; que os resultados deste escrutínio indicam que cada um destes MMB possui a representatividade na acepção do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o Reino Unido pode, consequentemente, ser autorizado a acordar aos referidos MMB os direitos pre- vistos no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que a manutenção da autorização está subordi- nada ao respeito das condições previstas no artigo atrás citado, no Regulamento (CEE) nº 1422/78 e no presente regulamento; Considerando que, nos termos do nº 3, alínea b) do ar- tigo 1º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1422/78, esta autorização está subordinada a certas con- dições especiais que garantam o respeito das disposições do regulamento citado; que a aplicação das referidas dis- posições exige a adopção de certas regras de aplicação; Considerando que as regras de aplicação devem precisar certas disposições do citado regulamento; que se consi- dera oportuno deixar ao Reino-Unido a liberdade de precisar as regras e as medidas de controlo que pareçam () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 14. mais apropriadas a este Estado-membro, na base de dis- posições comunitárias e após consulta da Comissão; que 2a Comissão deve, contudo, reservar-se o direito de com- pletar as suas regras de aplicação se tal se mostrar neces- Sário; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULOI Autorização Ártigo 1º 1. Nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1422/78 e no presente regulamento, o Reino Unido está autorizado a conceder os direitos referidos no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68, às seguin- tes organizações de produtores: — MIilk Marketing Board of England and Wales, — Scottish Milk Marketing Board, — Aberdeen and District Milk Marketing Board, — North of Scotland Milk Marketing Board, — MIilk Marketing Board of Northern Ireland. TÍTULO U Condições especiais AÁrtigo 2º 1. O Reino Unido adopta, antes de 1 de Janeiro de 1980, as disposições detalhadas necessárias para garantir a conformidade com as disposições dos nº 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1422/78. N ” 2. —O Reino Unido comunica à Comissão o teor destas disposições em tempo útil para lhe dar possibilidade de formular as suas observações antes da sua aplicação. 3. As regras de aplicação gerais complementares ou das decisões especiais serão adoptadas pela Comissão se tal se mostrar necessário.