25.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 164/19 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Esta- dos-Membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias. (2) É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos marinhos naturais e a procura de serviços dos ecossiste- mas marinhos são muitas vezes demasiado elevadas, e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto nas águas marinhas, independentemente do local em que os seus efeitos ocorrem. () JO € 185 de 18.8.2006, p. 20. () JO € 206 de 29.8.2006, p. 5. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (JO C 314 E de 21.12.2006, p. 86), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 (JO C 242 E de 16.10.2007, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2007 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Maio de 2008. (3) O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. A este respeito, a presente directiva deverá promover, nomeadamente, a integração de considerações ambientais em todas as po- líticas pertinentes e constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia. (4) Em conformidade com a Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (*) foi desenvolvida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo global de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos. (5) O desenvolvimento e a aplicação da estratégia temática deverão ter por objectivo a conservação dos ecossistemas marinhos. Esta abordagem deverá incluir as áreas prote- gidas e contemplar todas as actividades humanas com impacto no meio marinho. (6 O estabelecimento de áreas marinhas protegidas, in- cluindo as zonas já designadas ou a designar ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens () (a seguir designada «Direc- tiva Habitats», da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6) (a seguir designada «Directiva Aves», e de outros acordos internacionais ou regionais em que sejam partes a Comunidade Europeia ou os Estados-Membros em causa, constitui um contributo importante para a consecução do bom estado ambiental nos termos da presente directiva. (9) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. () JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368). (% JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.