L 132/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 940/2001 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (d), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2282/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1375/2000 (9), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utili- zação de maçãs, bem como o consumo de citrinos. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2282/90 prevê que, após exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elabora a lista dos pedidos selec- cionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade antes de 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (?), estabelece, no n.º 4 do seu artigo 15.º, que as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 1195/90 e (CEE) n.º 1201/90 continuam a ser aplicáveis aos programas decididos antes da data de entrada em vigor do regula- mento de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000. Atendendo aos prazos de adopção do regula- mento de execução, os programas para a campanha de 2001/2002 serão adoptados pela Comissão, no âmbito das disposições em vigor. Determinados Estados- -Membros não puderam apresentar os pedidos antes de 31 de Dezembro de 2000 dado que aguardavam a entrada em vigor do regulamento de execução do Regu- lamento (CE) n.º 2826/2000 para o primeiro semestre de 2001. Com uma preocupação de equidade, é, portanto, conveniente reabrir os prazos de apresentação para os pedidos não apresentados. Para a campanha de 2001/2002, é igualmente conveniente adaptar os dife- rentes prazos previstos nos artigos 5.º e 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 2282/90. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2282/90 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «O pedido de contribuição será apresentado ao orga- nismo competente do Estado-Membro em que o agrupa- mento ou o operador responsável tiver a sua sede social, o mais tardar em 31 de Maio. O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo Il»; b) O segundo parágrafo do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «Este envio, que incluirá igualmente os pedidos não seleccionados e os motivos de rejeição, efectuar-se-á o mais tardar em 15 de Junho.». 2. No artigo 6.º, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto: «Todavia, para os pedidos apresentados antes de 15 de Junho de 2001, a lista será elaborada pela Comissão até 31 de Julho de 2001». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001. () JO L 119 de 11.5.1990, p. 53. () JO L 119 de 11.5.1990, p. 65. () JO L 205 de 3.8.1990, p. 8. ( JO L 156 de 29.6.2000, p. 27. ( JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão