L 278/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.10.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2002 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos de origem animal destinados à alimentação animal importados da Ucrânia [notificada com o número C(2002) 3785] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/805/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — No que diz respeito, nomeadamente, aos alimentos para consumo humano e aos alimentos para animais, o n.º 1, subalínea iii) da alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a adopção de medidas provisó- rias adequadas sempre que for evidente que um género alimentício ou alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. (2) — Em conformidade com o artigo 22.º da Directiva 97/78/ |ICE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana. (33 — Foi detectada a presença de cloranfenicol no leite em pó desnatado e em alimentos artificiais para aleitamento fabricados a partir de leite em pó, importados da Ucrânia e destinados à alimentação animal. (4) Dado que a presença da referida substância nos alimentos para animais constitui um risco potencial para a saúde animal e a saúde pública, deverão ser colhidas e analisadas amostras das remessas de leite em pó e de alimentos artificiais para aleitamento fabricados a partir de leite em pó, importadas da Ucrânia e destinadas à () JOL31 de 1.2.2002, p. 1. (À3 JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. alimentação animal, com vista a demonstrar a sua salu- bridade. (5) —O Regulamento (CE) n.º 178/2202 prevê um sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais; o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pela Directiva 97/78/CE. (6) A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes da Ucrânia e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados- -Membros. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável ao leite em pó e aos alimentos artificiais para aleitamento fabricados a partir de leite em pó, destinados à alimentação animal e importados da Ucrânia. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de leite em pó e de alimentos artificiais para aleita- mento fabricados a partir de leite em pó, destinados à alimen- tação animal e importados da Ucrânia, a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não consti- tuem um perigo para a saúde animal e a saúde pública. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol. 2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados das análises referidas no n.º 1, por recurso ao sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002.