28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar [notificada com o número C(2002) 1302] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/249/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — No que diz nomeadamente respeito aos géneros alimen- tícios, o n.º 1, subalínea iii) da alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a adopção de medidas provisórias adequadas sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. (2) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana. (33 A presença de cloranfenicol foi detectada em camarões destinados ao consumo humano e importados de Mianmar. (4) — Dado que a presença dessa substância constitui um risco potencial para a saúde humana, todas as remessas de camarões importadas de Mianmar devem ser submetidas a amostragem e análise com vista a demonstrar a sua salubridade. (5) O Regulamento (CE) nº 178/2002 estabeleceu um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do de 1.2.2002, p. 1. de 30.1.1998, p. 9. requisito de informação mútua previsto pela Directiva 97/78/CE. (6) A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes de Mianmar e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados- -Membros. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos camarões importados de Mianmar. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões importadas de Mianmar a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfe- nicol. 2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados da análise referida no n.º 1 por meio do sistema de alerta rápido para géneros alimentícios previsto pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territórios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos referidos no artigo 1.º, a não ser que os resul- tados das análises referidas no artigo 2.º sejam favoráveis. Artigo 4.º Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.