21.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1998 relativa à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fenvalerato como substância activa (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/ /414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/97(), nomeadamente o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 (9), enumerou as substân- cias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designou os Estados-membros relatores para a aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3600/92; Considerando que o fenvalerato foi uma das 90 substân- cias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/ /414/CEE do Conselho (*); Considerando que, relativamente a esta substância, os notificantes envolvidos apresentaram formalmente ao Estado-membro relator designado determinadas informa- ções exigidas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 para a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, o Estado- -membro relator designado informou a Comissão de que nenhum dos processos apresentados satisfazia os requi- sitos dos nº* 23 e 3 do artigo 6º do regulamento; Considerando que nenhum Estado-membro informou a Comissão da sua intenção e, em conformidade com o nº 5 do artigo 6º do regulamento, garantir a inclusão desta substância activa no anexo I da Directiva 91/ /414/CEE; Considerando que há que considerar que, no âmbito do programa de trabalho, não será apresentado o conjunto completo de dados necessário à avaliação da substância; que a avaliação e a inclusão da substância no anexo | ficam, assim, impossibilitadas; que, nestas circunstâncias, deve ser adoptada uma decisão no sentido da revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa; Considerando que a presente decisão não exclui a possibi- lidade de o fenvalerato vir a ser avaliado no âmbito das disposições aplicáveis às novas substâncias activas no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE; Considerando que a presente decisão não obsta a que os Estados-membros tomem medidas com vista à concessão de um prazo para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado ou utilização das existências, em conformi- dade com nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros zelarão por que: 1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fenvalerato sejam revogadas no prazo de 12 meses a contar da data da presente decisão; 2. A contar da data da presente decisão, não seja conce- dida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham fenvalerato. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. (à3JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 19. (À JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 8. () JO L 225 de 22. 9. 1995, p. 1. () JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.