L210/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de [notificada com o número C(1999) 2144] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (!) e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico serão fixadas por grupo de produtos; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o comporta- mento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; (33 — Considerando que, na Decisão 96/467/CE(Q), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atri- buição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia, que, nos termos do seu artigo 3.º, são válidos até 16 de Julho de 1999; (4) — Considerando que é conveniente rever a definição de grupo de produtos e os critérios ecólogicos estabelecidos pela Decisão 96/467/CE por forma a ter em conta os progressos do mercado; (5) —Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores; () JO L 99 de 11.4.1992, p. 1. () JO L 192 de 2.8.1996, p. 29. (6) — Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva; (7) — Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Entende-se por grupo de produtos «papel de cópia» (seguida- mente designado por «grupo de produtos»): «folhas ou bobinas de papel não impresso de diferentes formatos, utilizadas para fazer cópias, para máquinas de fax ou impressoras. É excluído o papel termossensível e o papel autocopiador.». Artigo 2.º O comportamento ecológico do grupo de produtos definido no artigo 1.º será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 17 de Julho de 1999 até 1 de Julho de 2002. No entanto, se, em 1 de Julho de 2002, não tiver ainda sido adoptada uma nova decisão que estabeleça os crité- rios ecológicos para este grupo de produtos, o período de validade terminará, nesse caso, em 1 de Julho de 2003 ou, se anterior, na data de adopção da nova decisão.