L 186/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (2008/579/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Resolução n.º 431, de 28 de Setembro de 2007. (2) O Acordo Internacional do Café de 2007 foi negociado para substituir o Convénio Internacional do Café de 2001, que tinha sido prorrogado até 30 de Setembro de 2008. (33 O Acordo Internacional do Café de 2007 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação até 31 de Agosto de 2008. (4) A Comunidade é membro do Convénio Internacional de 2001, pelo que é do seu interesse aprovar o Acordo Internacional do Café de 2007 que o substitui, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 2007. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade, juntamente com a Decla- ração que o acompanha, antes de 31 de Agosto de 2008. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL