Nº L 78/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 503/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nº 1 e 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2325/96(%), prevê a aplicação do regime de certificado IMA-1 (Inward Monitoring Arran- gement Certificate) às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade; que este regime não funcionou adequada- mente devido a dificuldades administrativas, pelo que é necessário substituí-lo por um sistema baseado, unica- mente, no regime de certificado de importação comunitá- rio; que o Regulamento (CE) nº 1600/95 deve ser adap- tado em conformidade; Considerando que foram alterados determinados números de ordem do anexo VII do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 480/97 da Comissão (*); que convém adaptar os códigos correspondentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A classificação dos queijos nas subposições 0406 20 10, 0406 90 02 a 0406 90 06 e 0406 90 19 da nomenclatura combinada fica submetida à apresentação de um certi- s s s s , s TFEPEBETZXZES nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. n n n [ EX º L 316 de 5. 12. 1996, p. 11. º L 256 de 7. 9. 1987, p. L. º L 75 de 15. 3. 1997, p. 9. ) OCOOOOO ES R T e f y g ficado IMA 1 que satisfaça as condições referidas no título IV ou, se for caso disso, um certificado emitido de acordo com o artigo 22º A. A subposição 0406 90 01 só é aplicável aos queijos importados de países terceiros.». . É inserido o seguinte artigo: «Artigo 22ºA 1. O presente artigo é aplicável às importações provenientes da Suíça em derrogação do disposto no artigo 22º 2. — Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar: — na casa 15, a descrição pormenorizada do produto referida na alínea d) do artigo 13º, — na casa 16, o código NC do produto referido no anexo IV. 3. — Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar: — na casa 20, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) nº 1600/95, artículo 22 bis — Forordning (EF) nr. 1600/95, artikel 22a — Verordnung (EG) Nr. 1600/95, Artikel 22bis — Kavoviopós (EK) api9. 1600/95, ápgpo 22a —- Article 22bis of Regulation (EC) No 1600/95 — Rêglement (CE) nº 1600/95, article 22 bis — Regolamento (CE) n. 1600/95, articolo 22bis — Verordening (EG) nr. 1600/95, artikel 22bis — Regulamento (CE) nº 1600/95, artigo 22 bis — Asetus (EYV) N:o 1600/95, artikla 22bis — Fôrordning (EG) nr 1600/95, artikel 22bis, — na casa 24, a taxa de direito aplicável. 4. Os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados: — de uma declaração escrita do requerente que ateste do respeito dos preços mínimos referidos no anexo IV, — do compromisso escrito do requerente de fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as informações e justificações suplementares que estas considerem necessárias tendo em vista o respeito do preço mínimo e de aceitar, se for caso disso, qualquer controlo da contabilidade por parte das mencionadas autoridades. Em caso de não respeito do preço mínimo, o direito cobrado será igual ao direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, acres- cido de 25 %.