27.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 850/98 DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/ 197 (É) constitui a versão codificada do Regula- mento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca e foi várias vezes substancialmente alterado; Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3094/86 veio evidenciar certas deficiências que originam problemas de apli- cação e execução e devem ser rectificadas, nomea- damente reduzindo o número das diversas especifi- cações sobre as malhagens, suprimindo o conceito de espécies protegidas e restringindo o número de malhagens diferentes autorizadas a bordo; que é, pois, conveniente substituir o Regulamento (CE) nº 894/97 por um novo texto com excepção dos artigos 11º, 18º, 19º e 20º; Considerando que é necessário definir determina- dos princípios e processos para estabelecer medidas 292 de 4.10.1996, p. 1, e 245 de 12.8.1997, p. 10. 132 de 28.4.1997, p. 235. 30 de 30.1.1997, p. 26. 132 de 23.5.1997, p. 1. técnicas de conservação a nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro possa gerir as actividades de pesca nas águas marítimas sob sua jurisdição ou soberania; Considerando que é necessário estabelecer um equilíbrio entre a adaptação das medidas técnicas de conservação à diversidade das pescarias e a necessidade de existência de regras homogéneas e fáceis de aplicar; Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado estabelece o princípio de que todas as medidas comunitárias devem integrar requisitos em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente à luz do princípio da precaução; Considerando que a prática das devoluções deve ser reduzida ao mínimo; Considerando que deve ser assegurada a protecção das zonas de alevinagem, tendo em conta as condi- ções biológicas específicas nas várias zonas abran- gidas; Considerando que na Directiva 92/43/CEE () o Conselho estabeleceu medidas de preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; que a lista de organismos marinhos abrangidos pelo âmbito do presente regulamento contém nomes de espécies protegidas para efeitos dessa directiva; Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua resolução sobre a comunicação da Comissão sobre a imple- mentação de medidas técnicas na política comum de pesca; (5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.