26.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 223/31 DIRECTIVA 2009/113/CE DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2009 que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Os requisitos mínimos aplicáveis à aptidão para a con- dução não estão totalmente harmonizados. Os Estados- -Membros podem impor normas mais severas que as normas mínimas europeias, como previsto no anexo IIl, ponto 5, da Directiva 2006/126/CE. (2) — Atendendo a que a existência de diferentes requisitos em diferentes Estados-Membros pode afectar o princípio da livre circulação, o Conselho, na sua resolução de 26 de Junho de 2000, determinou especificamente que as nor- mas médicas aplicáveis à emissão da carta de condução fossem revistas. (33 À luz dessa resolução do Conselho, a Comissão recomen- dou que fosse realizado um trabalho a médio e longo prazo para adaptar o anexo IIl ao progresso científico e técnico, conforme previsto no artigo 8.º da Directiva 2006/126/CE. (4) As deficiências visuais, a diabetes e a epilepsia foram identificadas como problemas de saúde que afectam a aptidão para a condução e que devem ser tidos em conta; para o efeito, foram criados grupos de trabalho cons- tituídos por especialistas nomeados pelos Estados-Mem- bros. (5) — Esses grupos de trabalho elaboraram relatórios destinados a actualizar os pontos pertinentes do anexo III da Direc- tiva 2006/126/CE. () JO L 403 de 30.12.2006, p. 18. (6) A Directiva 2006/126/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente directiva estão confor- mes com o parecer do Comité da Carta de Condução, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 2006/126/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar um ano após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente