20.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 49/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2009 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2009/144/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 () e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, () Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (*), foram con- cluídas as consultas com a República do Zimbabué ini- ciadas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as me- didas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) —Pela Decisão 2008/158/CE(%), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 26. (3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. () JO L 51 de 26.2.2008, p. 19. havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE (9), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.º da Decisão 2004/157/CE(/), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.º da Decisão 2005/139/CE(S), até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.º da Decisão 2006/114/CE() e até 18 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.º da Decisão 2007/127/CE (!9), foi prorrogada por um novo período de doze meses, até 20 de Fevereiro de 2009. (3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. (4)  O período de aplicação das medidas deverá, por conse- guinte, ser prorrogado, DECIDE: Artigo 1.º O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2010. As medidas são objecto de reexame permanente. (9 JO L 46 de 20.2.2003, p. 25. () JO L 50 de 20.2.2004, p. 60. (8) JO L 48 de 19.2.2005, p. 28. () JO L 48 de 18.2.2006, p. 26. 10) JO L 53 de 22.2.2007, p. 23.