L 81/60 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2008 DIRECTIVA 2008/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (3) —De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. ( JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. (4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para esta- belecer as especificações técnicas e os métodos normali- zados e para adaptar alguns anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente com- pletando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Uma vez que a Comissão criou, pela Decisão 2005/646/CE (69), um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração referida na Secção 1.4.1 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, afigura-se adequada a supressão das referências aos prazos já expirados. A Directiva 2000/60/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada. Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2000/60/CE pela presente di- rectiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Mem- bros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposi- ções para esse efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: = «3. — Devem ser aprovadas as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com con- trolo a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º. Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE (O L 243 de 19.9.2005, p. 1).