17. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 254/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 1785/907 DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1997 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1997, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96(0), e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do artigo 13º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar de seis em seis meses os coeficientes de correcção; que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semes- tres; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Janeiro de 1997, que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento ante- rior, podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período 56 de 4. 3. 1968, p. 1. 338 de 28. 12. 1996, p. L. — ODO rm= compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando, todavia, que, numa preocupação de sime- tria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conve- niente prever que uma eventual recuperação apenas possa dizer respeito ao período máximo de seis meses que ante- cede a decisão de fixação e que os seus efeitos poderão ser escalonados durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remu- nerações pagas na moeda do país da afectação dos funcio- nários das Comunidades Europeias são fixados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, tal como é indicado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que ante- cede a data a que se refere o primeiro parágrafo. Artigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar de seis em seis meses os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos desde 1 de Julho de 1997. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coefi- cientes de correcção.