L 288/22 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2009/805/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 133.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao co- mércio de produtos agrícolas. (2) Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformi- dade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (!). (3) —O acordo deverá ser aprovado, (1) JO L 352 de 31.12.2008, p. 23. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?), juntamente com a declaração anexa à respectiva acta final. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 2.º do acordo (?). Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON () JO L 352 de 31.12.2008, p. 24. () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.