Nº L 45/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino (87/93/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Devisão 81/376/CEFE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, sc revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo das Carnes de Ovino c Caprino foram alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do intercsse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionuis e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicirtados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituiram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. — Einstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto po: representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos (1) JOnº 1 145 de 3.6. 1981, p. 26. (2) JO nº 1. 51 de 24. 2. 1983, p. 34. produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consumidores. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composto por trinta membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — quinze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — um às indústrias de carne, — dois ao comércio de gado, — dois ao comércio grossista de carnes, — dois ao comércio de distribuição de carnes, — quatro aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimen- tação, — quatro aos consumidores. Artigo 4º 1. —“Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado das carnes de ovino e caprino. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Con- sultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.