03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 93 383R1816 2.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1816/83 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 no que respeita ao prazo de validade dos certifica- dos de exportação dos alimentos compostos para animais, à base de cereais e para os produtos transformados à base de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a Organização comum de mercados no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum do mercado do arroz (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 2 do artigo 9º D do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que determina regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/83 (5), prevê que, para os certificades de exportação dos alimentos compostos à base de cereais, o prazo de validade é calcu- lado a partir da data de emissão efectiva; que, de acordo com esta disposição, o prazo de validade dos certificados pedidos no final do mês é superior ao que se aplica aos outros certificados; que é conveniente alterar esta dispo- sição indicando que o prazo de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos é calculado a partir da data de depósito do pedido; Considerando que o Regulamento (CEE)'nº 2042/75 prevê, no seu artigo 10º%, no caso de uma adjudicação aberta num país terceiro importador, um prazo de vali- dade do certificado de exportação correspondendo às obrigações decorrentes de tal adjudicação, que o citado regulamento previu, igualmente, no seu artigo 11º a pos- sibilidade de obtenção de um prazo especial no caso de operações de certa importância, estando essa possibili- dade ligada ao compromisso de exportar uma quantidade mínima; () JO nº L 281 de 1. 11.1975,p. 1. O JO nº L 164 de 14.6. 1982, p. 1. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 213 de 11.8.1975, p. 5. Ó JO nº L 63 de 9.3. 1983, p. 10. Considerando que as possibilidades antes descritas foram estabelecidas para certos cereais e produtos de primeira transformação, com exclusão dos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, quer a situação ac- tualmente excedentária da Comunidade em cereais forra- geiros, quer a estrutura do mercado mundial dos alimen- tos compostos para os animais, justificam a aplicação das supra-citadas possibilidades aos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, portanto, é indi- cado que se acrescentem à lista dos produtos que benefi1- ciam das disposições dos artigos 10º e 11º do Regula- mento (CEE) nº 2042/75; Considerando que convém actualizar os Anexos do Re- gulamento (CEE) nº 2042/75 tendo em conta as modifi- - cações introduzidas na pauta aduaneira comum; Considerando que, em conformidade com as indicações fornecidas no Anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2042/75, o prazo de validade dos certificados de expor- tação é fixado, para as farinhas de milho até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão e, para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão; que convém uniformizar o prazo de validade dos certificados de exportação destes produtos com o prazo previsto para OUtros cereais que se encontram em situação análoga e ter em conta as novas condições de concorrência no mercado mundial; que, consequentemente, parece apro- priado modifícar o citado anexo ao prever um prazo de validade mais longo para os certificados de exportação dos produtos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão de Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: 1. O texto do nº 2 do artigo 9º D é substituido pelo texto seguinte: | «2. . No que respeita ao certificado de exportação emitido em conformidade com o nº 1, o prazo de va- lidade é calculado a partir do dia da sua emissão, na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.»