Nº L 252/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 86 R'EGULAMENTO (CEE) Nº 2737/86 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1986 que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos - produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição- referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86(*), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2133/86 (ó), fixou as regras de apli- cação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, se prevê que, em Espanha, a fixação das quantidades de referência dos produtores e a sua eventual modulação podem efectuar-se com base nos anos de 1983, 1984 ou 1985 ; que, desse facto, se devem tirar as consequências ao nível das regras de aplicação ; Considerando que, no que diz respeito à aplicação das regras relativas às contabilidades-matérias e às declarações de entrega ou de vendas directas, se justifica prever dispo- sições especiais em determinadas regiões de Espanha para ter em conta as suas estruturas específicas de produção e os problemas administrativos que experimentam ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de 'Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditada a seguinte alínea d): « d) Para Espanha, os anos de 1981 e 1983, que constam das alíneas b) e c), são substituídos pelos anos de 1983 e 1985.» () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (9 JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3. () JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. () JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 21. 2. O artigo 4º é assim modificado: a) Ão nº 1, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Para Espanha, a data de 31 de Dezembro de 1984, referida no segundo parágrafo, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.»; —b) Ão nº 2, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : N « Para Espanha, as datas de 1 de Janeiro de 1981 e 1 de Abril de 1984, referidas no primeiro parágrafo, são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Janeiro de 1983 e 1 de Abril de 1986.»; c) Ão nº 4, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Para Espanha: — a quantidade de referência mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1983, ou 1984, ou 1985, afectadas de uma percentagem uniforme de modo a observar o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, sem prejuízo da ' aplicação do nº 2 do artigo 2º do presente regu- lamento ; — a data de 1 de Abril de 1984, referida na alínea b) do primeiro parágrafo, é substituída pela de 1 de Abril de 1986.» 3. No nº l,vsegundo parágrafo, do artigo 11º, a) À alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) No que diz respeito a Espanha: — em relação ao período de 12 meses com | início em 1 de Abril de 1986, para o conjunto do seu território, — em relação ao período de 12 meses com início em 1 de Abril de 1987, para as regiõêeés de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva | 75/268/CEE do Conselho e para a região que consta do anexo da  Decisão 77/711/CEE da Comissão ; » b) É aditada uma nova alínea d), com a seguinte redac- ção: « d) No que diz respeito aos Estados-membros, com exclusão da Grécia, Itália e Espanha, — em relação aos dois primeiros períodos de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, — em relação aos dois primeiros trimestres de aplicação, para o conjunto do seu territó- rio. » :