40 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 382R0137 23.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL1I7/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 137/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (!) foi assi- nado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971; Considerando que um protocolo relativo a certas dis- posições respeitantes ao Acordo que cria uma Associa-. ção entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2) foi assinado em Bruxelas, em 4 de de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Pro- tocolo relativo à definição da noção de produtos origi- nários e aos métodos de cooperação administrativa anexado ao protocolo atrás referido e que faz parte integrante do Acordo, o Conselho de AÁssociação CEE-Malta adoptou a Decisão nº 1/82 que altera O Protocolo relativo às regras de origem; Considerando que é conveniente aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação CEE- -Malta é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982. () JONºL6I de 14.3.1971,p. |. (O JOnºLI111de28.4.1976,p.3. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER