28.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 86/19 REGULAMENTO (CE) N.º 283/2008 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2008 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obri- gações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Esta- dos Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em confor- midade com a autorização da OMC no sentido de sus- pender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2007 (1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007). Com base nos dados publi- cados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi cal- culado em 33,38 milhões de dólares. (3) —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu, os últimos 30 produtos da lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 devem ser retirados da lista do anexo I desse regulamento. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15% sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo 1 alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 33,38 milhões de dólares. (5) A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regula- mento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2008. (1) JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2007 da Comissão (JO L 100 de 17.4.2007, p. 16). Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão