L 6/64 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2008 que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(2008) 7530] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/10/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 15.º, Após consulta do comité instituído pelo artigo 22.º da Direc- tiva, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o artigo 14.º da Directiva 96/82/CE, os Estados-Membros devem assegurar que, logo que possível após um acidente grave, o operador seja obrigado, utili- zando os meios mais adequados, a informar a autoridade competente. De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º, os Estados-Membros devem informar a Comissão, logo que possível, dos acidentes graves que ocorram no seu terri- tório e se enquadram nos critérios do Anexo VI da di- rectiva. De acordo com o n.º 2 do artigo 15.º, os Esta- dos-Membros, logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.º, devem informar a Comissão do resultado da sua análise ao acidente e comunicar-lhe as suas recomendações relativas a futuras medidas de pre- venção. () JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. (2) As informações a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º devem ser comunicadas por meio de um modelo de relatório elaborado e actualizado nos termos do procedi- mento previsto no artigo 22.º da directiva. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 22.º da directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Directiva 96/82/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a aciden- tes graves que envolvem substâncias perigosas, é adoptado o modelo de relatório de acidente grave que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A partir de 1 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros enviarão relatórios com informações nos termos do anexo, uti- lizando o ficheiro e o sistema de informação a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 96/82/CE.