17.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 97/102/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia [notificada com o número C(2002) 3842] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/808/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/102/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (?), determina que o Comité das pescas da Fede- ração da Rússia, assistido pelo Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepid- nadzor) é a autoridade competente na Rússia para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reestruturação da administração russa, a autoridade competente para emitir os certifi- cados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o Comité nacional das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Departamento de vigilância sanitária e epidemiológica (Gossanepidnadzor) do Ministério da Saúde (Minzdrav) da Federação da Rússia. Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor. A redacção da Decisão 97/102/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros. A Decisão 97/102/CE deve, pois, ser alterada. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 268 de 24.9.1991, p. 15. JOL JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 35 de 5.2.1997, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O Comité nacional das pescas da Federação da Rússia, assis- tido pelo Departamento de vigilância sanitária e epidemioló- gica (Gossanepidnadzor) do Ministério da Saúde (Minzdrav) da Federação da Rússia é reconhecido como sendo a autori- dade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE». . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os produtos da pesca provenientes da Rússia e impor- tados para a Comunidade devem satisfazer as condições enumeradas nos n.ºº 2, 3 e 4. 2. —“Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B. 4. —“Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével os termos “RÚSSIA” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio- -fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem»». . O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Gossanepidnadzor, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2002.