Nº L 168/22 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 25. 6. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO - DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986 (86/258/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (!), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982(9), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985(3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data do termo do Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ; Considerando que ambas as partes prorrogaram o Proto- colo, alterado em 1984(%, anexo ao Acordo, por um período intercalar compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 (5); Considerando que ambas as partes rubricaram, em 30 de Abril de 1986, um acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do referido protocolo por um novo período intercalar compreendido entre 1 e 31 de Maio de º L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. º L 234 de 9. 8. 1982, p. 9. º L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. º L 37 de 8. 2. 1984, p. 53. º L 75 de 20. 3. 1986, p. 28. 353353 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações, DECIDE: AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação inter- calar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Euro- peia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. | Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986. Pelo Conselho À O Presidente M. SMIT-KROES