28.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/82/CE DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2002 que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (), alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea a), do seu artigo 3º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcoran- tes (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/5/CE (*), enumera as substâncias que podem ser usadas como aditivos nos géneros alimentí- cios e que não sejam corantes nem edulcorantes. (2) A Directiva 96//77/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/30/CE (), estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcoran- tes referidos na Directiva 95/2/CE. (33 — É necessário adaptar ao progresso técnico os critérios de pureza existentes estabelecidos na Directiva 96/77/CE e estabelecer novos critérios de pureza para os aditivos ali- mentares que deles careçam. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. ( JO L 237 de 10.9.1994, p. 1. () JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. (% JO L 55 de 24.2.2001, p. 59 ) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1. (6) JO L 146 de 31.5.2001, p. 1. (4) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elabo- radas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). (5) Consequentemente, a Directiva 96/77/CE deve ser alte- rada em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo da Directiva 96/77/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.