L 201/58 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2008 DECISÃO N.º 743/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Julho de 2008 relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam actividades de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 169.º e o segundo parágrafo do artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (?) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participa- ção da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados- -Membros, incluindo a participação nas entidades criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.º do Tratado. O Sétimo Programa-Quadro definiu um conjunto de cri- térios para a identificação de domínios em que possam existir iniciativas ao abrigo do artigo 169.º do Tratado: relevância para os objectivos comunitários, definição clara do objectivo a atingir e sua relevância para os ob- jectivos do Sétimo Programa-Quadro, existência de uma base prévia (programas de investigação nacionais em curso ou previstos), valor acrescentado europeu, massa (!) Parecer de 29 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Junho de 2008. () JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. crítica quanto à dimensão e número dos programas em causa e à similaridade das actividades por estes abrangi- das e adequação do artigo 169.º do Tratado como meio mais apropriado para atingir os objectivos. A Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, relativa ao programa específico «Capacida- des» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comu- nidade Europeia de actividades em matéria de investiga- ção, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) () (a seguir designado «Programa Específico Ca- pacidades», identifia a «Iniciativa ao abrigo do artigo 169.º do Tratado CE no domínio das Pequenas e Médias Empresas que executam actividades de investiga- ção» como um dos domínios adequados para a partici- pação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente com base no artigo 169.º do Tratado. Nas suas Conclusões de 24 de Setembro de 2004, o Conselho reconheceu o papel importante do Sétimo Pro- grama-Quadro na promoção do desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, salientando neste con- texto a importância do reforço dos laços entre o Espaço Europeu da Investigação e organizações intergoverna- mentais europeias como a Eureka. Nas suas Conclusões de 25 e 26 de Novembro de 2004, o Conselho realçou a importância das PME para o cres- cimento e a competitividade na Europa e, por conse- guinte, a necessidade de os Estados-Membros e a Comis- são melhorarem a eficácia e a complementaridade dos programas nacionais e europeus de apoio às PME. Em particular, o Conselho incentivou a Comissão a explorar o eventual desenvolvimento de uma abordagem ascen- dente (bottom-up) para as PME que façam investigação. O Conselho recordou a importância da coordenação dos programas nacionais para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação. O Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem estrei- tamente na identificação de um número limitado de no- vos domínios de aplicação do artigo 169.º do Tratado. Convidou a Comissão a melhorar a cooperação e coor- denação entre as Comunidades e as actividades realizadas no âmbito de entidades intergovernamentais, nomeada- mente a Eureka, recordando a Conferência Ministerial Eureka, de 18 de Junho de 2004. (% JO L 400 de 30.12.2006, p. 299. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.