03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 381R3488 8. 12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/19 — REGULAMENTO (CEE) Nº 3488/81 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1981 que fixa certos coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espi- rituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1949/81 (3), e nomeadamente o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado () e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que, a pedido do interessado, os cereais colocados sob controlo a partir de 1 de Agosto de 1973 podem beneficiar de restituições; Considerando que as quantidades de cereais às quais a retituição se aplica são, em execução do nº 1 do artigo 3º — do Regulamento (CEE) nº 1188/81, as quantidades co- locadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fi- xado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa; que, na sequência das informações fornecidas pelos Estados- -membros, em execução do nº 4 do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3487/81 (5), é oportuno fixar os coeficientes para o pe- ríodo compreendido entre 1 de Agosto de 1973 e 31 de Julho de 1981; que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que o coeficiente pode ser dife- renciado em função dos cereais utilizados; () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. | () JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. () JOnº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3 (9) JOnºL 183 de 3.7. 1981, p. 10. 6) JO nº L 352 de 8. 12. 1981, p. 18. N Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3233/81 da Comissão (*), foi fixado, para cada um dos períodos acima referidos, um coeficiente para a cevada transfor- mada em malte utilizada no Reino Unido para a fabrica- ção do whisky de malte; que, na sequência dos dados suplementares recentemente fornecidos à Comissão, con- vém fixar todos os outros coeficientes para os mesmos períodos; À Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que o coefi- ciente será adaptado se a evolução previsível das expor- tações das referidas bebidas espirituosas de um dos Esta- dos-membros em causa revelar uma tendência para uma modificação sensível; que uma tal avaliação pode ser feita tendo em conta um período de referência suficien- temente longo para eliminar flutuações curtas não signi- ficativas; que um período de seis anos precedente ao ano em causa parece satisfazer esta condição; que, além disso, uma diferença anual inferior a 1 % entre as evolu- ções respectivas das exportaçoes e das quantidades comercializadas totais não pode revelar uma tendência para uma modificação sensível; Considerando que convém adaptar desta forma certos coeficientes para ter em conta uma tendência para o aumento das exportações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- " mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a aplicação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, os coeficientes referidos no artigo 3º do citado regulamento, aplicáveis aos cereais utilizados: | — no Reino Unido, para o fabrico de «grain whisky»; — na Irlanda, para o fabrico «irish whiskey», são fixados como se indica em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. (%-JO nº L 325 de 13. 11. 1981, p. 20.