18.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 190/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2008 que altera a Decisão 2000/572/CE que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros S P portaç prep P para a Comunidade [notificada com o número C(2008) 3301] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/592]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente os n.ºº 1 e 4 do artigo 8.º, e o n.º 2, alínea b) e o n.º 4, alíneas b) e oc), do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (d), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/572/CE da Comissão () estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certi- ficação veterinária aplicáveis às importações de prepara- dos de carne de países terceiros para a Comunidade. () JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/437/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 65). Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 52. (2) “No seguimento da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) nº 852/2004, (CE) nº 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 e do Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (6º), é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis às importações para a Comuni- dade de preparados de carne a fim de introduzir as re- ferências correctas na nova legislação. (33 O Traces (Trade Control and Expert System) é um sistema informatizado veterinário integrado introduzido pela De- cisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (). A uniformização dos certifica- dos sanitários é essencial para o tratamento informático eficaz dos certificados no âmbito do sistema Traces. (4) —A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE — 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666]/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779]CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407|CE, 2004/438/CE, — 2004/595/CE . 2004/639/CE e 2006/168/CE (8), estabelece que a apresentação dos dife- rentes certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como dos certificados para o trânsito de produtos de origem animal através da Comunidade, se efectua com base nos modelos únicos de certificados veterinários que figuram no anexo I dessa decisão. (5) — Por conseguinte, os modelos de certificados estabelecidos nos anexos II e III da Decisão 2000/572/CE deveriam ser substituídos por novos modelos, a fim de se assegurar a sua compatibilidade com o sistema Traces. ( JO L 338 de 22.12.2005, p. 60. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1245/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 19). (7) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29). ( JO L 104 de 21.4.2007, p. 37.