03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — : 331 382R1986 Nº L 215/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1986/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regúlamento (CEE) nº 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de : colza e de nabita O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, tendo em conta, por um lado, o cres- - cimento considerável durante os últimos anos da produ- ção de sementes de girassol bem como a evolução das trocas entre os Estados-membros, e por outro lado, a si- tuação monetária actual e a ausência de montantes com- pensatórios, o escoamento das sementes em causa não pode processar-se em condições normais; que daí pode resultar para os Estados-membros uma desorganização do mercado destas sementes; Considerando que convém prevenir estas dificuldades estendendo às sementes de girassol a aplicação do sis- tema dos montantes diferenciais a cobrar ou a conceder, estabelecido para as sementes de colza e de nabita trans- formadas ou exportadas, e previsto no Regulamento (CEE) nº 1569/72 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 852/78 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1569/72 é alterado do se- guinte modo: 1. No título, a expressão «sementes de colza e de na- bita» é substituída pela expressão «sementes de colza, de nabita e de girassol». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Para as sementes de colza, de nabita e de girassol co- lhidas na Comunidade e transformadas tendo em vista a produção de óleo ou exportadas com restituição, os Estados-membros cobram ou concedem montantes diferenciais nas condições abaixo definidas.» 3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º : As sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas num Estado-membro só podem ser apresentadas à in- tervenção no território desse Estado-membro.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fomal Oficial das Comu- nidades Europeias. : | O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agos- to de 1982. No que diz respeito às sementes de girassol, o ponto 2 do artigo 1º só se aplica: — quando não houver fixação antecipada da ajuda, a não ser para as sementes para as quais o pedido da parte L.D. do certificado «ajuda comunitária» tenha sido depositado a partir da data de aplicação do pre- sente regulamento, — quando não houver fixação antecipada da ajuda, a não ser para as sementes para as quais o pedido da parte A.P. do certificado «ajuda comunitária» tenha sido depositada a partir da data de aplicação do pre- sente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.: () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nºL 162 de 12. 6. 1982, p. 6. 6) JO nº L 167 de 25.7.1972,p.9. () JOnºL 116 de 28. 4. 1978, p. 6. Pelo Conselho! O Presidente B. WVESTH