Nº L 80/34 Jornal Oficial das Comunidades Européias 24. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1987 que altera na região de Unterfranken, na República Federal da Alemanha, o seu estatuto relativo à peste suína clássica (87/204/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85(2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do artigo 4º B, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sani- tária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que a Decisão 82/838/CEE(5) reconhece certas áreas do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que se registaram surtos de peste suína clás- sica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE; que, em consequência, o estatuto de zona indemne da região de Unterfranken foi suspenso pelas autoridades alemãs ; Considerando que decorreu um período de dois meses entre o primeiro e o último surto naquela região; Considerando que, após exame da situação epidemioló- gica, se chegou à conclusão que a doença continua a () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. ( JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. () JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. existir na região de Unterfranken e é necessário, portanto, retirar o estatuto de região oficialmente indemne de peste suína a essa região; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É retirado o estatuto de « Região oficialmente indemne de peste suína» à região de Unterfranken na República Federal da Alemanha. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. = Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente