9. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/7 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/820/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.2, Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conse- lho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/S44/PESC relativa à Nigéria (*); Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC foi prorrogada até 1 de Novembro de 1998 pela Decisão 97/821/PESC (*); : Considerando que é necessário dar certas orientações para a execução da referida posição comum, DECIDE: Artigo 1º 1. Os Estados-membros da União podem conceder vis- -tos aos cidadãos nigerianos que participem em conferên- cias internacionais nos seus territórios, nomeadamente em reuniões que se integrem no âmbito da Quarta Conven- ção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989. 2. A fim de respeitarem os seus compromissos interna- cionais, os Estados-membros podem autorizar excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC: — em execução das disposições de um acordo de sede, (1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p 1. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. — a fim de respeitar compromissos assumidos antes da adopção da posição comum em 1995, nomeadamente para acontecimentos desportivos organizados sob a responsabilidade de federações desportivas internacio- nais, como, por exemplo, a Taça do Mundo de futebol de 1998 e os respectivos jogos preparatórios já organizados, bem como o Campeonato Mundial de basquetebol de 1998. Os Estados-membros informarão as federações desporti- vas das disposições da presente decisão. 3. Poder: ser igualmente autorizadas excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC para urgências humanitárias. Artigo 2º Os vistos serão concedidos apenas caso a caso e após notificação prévia de todos os Estados-membros. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. WOHLFART