20. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laborató- rios comunitários de referência no domínio veterinário [notificada com o número C(1998) 2998/ (Apenas faz fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca) (98/587/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para a execução das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes: — Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/ /384/CEE (), — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (*), L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. * JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. L 167 de 22. 6. 1992, p. L. L 268 de 14. 9. 1992, p. L. L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE ("), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que estabelece medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes ("?), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves ("*), — Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarre- gado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ("*); Considerando que a ajuda comunitária deve estar subordi- nada ao cumprimento das referidas funções e tarefas pelo laboratório em causa; O) JO L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. () JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 9. (3 JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 31. (3 JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. ( JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 33. (5 JO L 192 de 2. 8. 1996, p. 19.