6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 03 377D0190 Nº L61/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.77 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1977 que dá aplicação à Directiva 76/491/CEFE relativa a um procedimento comunitá rio de informa- ção e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (77/190/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os pre- ços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Directiva 76/491/CEE despõe no seu artigo 7º que a Comissão aprova as disposições de aplicação relativas, designadamente, à forma, ao con- teúdo e a todas as outras características das informa- ções previstas no artigo 1º desta directiva; Considerando que a Directiva 76/491/CEE dispõe no nº 2 do seu artigo 2º que os Estados-membros enviem à Comissão, nos quarenta e cinco primeiros dias de cada trimestre, uma lista das pessoas e empresas que lhes comunicam os dados necessários para poderem cum- prir as obrigações que lhes imcumbem nos termos do artigo 1º da referida directiva; Considerando que a Directiva 76/491/CEE dispõe no seu artigo 3º que as informações sejam apresentadas de forma a fornecerem as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada Estado-membro; () JOnºL140de28.5.1976,p.4. Con_SIderando que é conveniente unificar no plano dào e obter dados compa- ; conseguinte, é necessário rios idênticos e unificar o efectuar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo ]º As informações a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, nos termos do artigo 1º da Directiva 76/ /491/CEE, serão estabelecidas sSegundo os modelos de questionários que figuram i q B no anexo da presente deci- Ártigo 2º Os Estados-membros são S destinatári dicisão. atários da presente Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1977 Pela Comissão Guido BRUNNER Membro da Comissão