L 307/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2241/97 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1997 relativo à venda, a preços fixados antecipadamente, de figos secos não transformados da colheita de 1996, detidos pelos organismos de armazenagem espanhóis, à indústria da destilação e à indústria da alimentação animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instittui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (), e, nomea- damente, o nº 8& do seu artigo 9º, Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê, para os produtos que não possam ser escoados em condições normais, a possibilidade de serem tomadas medidas especiais; que a quantidade de cerca de 1 200 toneladas de passas de figo não transformadas detida pelos organismos de armaze- nagem espanhóis não pode ser vendida em condições normais, visto que deixou de ser própria para consumo humano; que essa quantidade deve ser vendida para utili- zações específicas em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (*,, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1437/ 197 ( Considerando que, actualmente, nos sectores do fabrico de álcool e do fabrico de alimentos para animais, existe escoamento para os figos secos não transformados impró- prios para consumo humano; que os produtos detidos pelos organismos de armazenagem devem ser colocados à venda tendo em vista esses dois destinos; que, dado que a quantidade a colocar à venda é reduzida, e dada a especifi- cidade dos mercados de destino, a venda a preços fixados antecipadamente afigura-se ser o modo de venda mais apropriado; Considerando que o nível adequado do preço de venda é igual para os dois destinos, pois as condições de acesso àqueles dois mercados são similares; que o montante da garantia especial prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transfor- ) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 2% JO L 303 de 6. 11. 1997, p. L. y JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. ) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 62. mados para fabrico de álcool (5), fixou as regras da venda dos figos secos não transformados à indústria de destila- ção; que, em relação a esses mesmos produtos destinados à alimentação animal, é necessário definir, a fim de faci- litar o controlo da observância do destino específico, o produto final a fabricar e o prazo de fabrico, e exigir também o compromisso do fabricante de utilizar os produtos em questão na produção de alimentos para animais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos de armazenagem que constam do anexo procederão à venda, à indústria de destilação e à indústria de alimentos para animais, das quantidades de figos secos não transformados da colheita de 1996 que detêm, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) nº 626/85 e no presente regula- mento, a um preço fixado em 4 ecus por 100 quilogramas líquidos. 2. A garantia especial prevista no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 é fixada em 15 ecus por 100 quilogramas líquidos. Ártigo 2º 1. Os pedidos de compra são apresentados aos orga- nismos de armazenagem para os produtos que cada um deles detém. 2. Os organismos de armazenagem informarão os inte- ressados, a pedido destes, das quantidades disponíveis e dos locais onde os produtos se encontram armazenados. Artigo 3º Em relação à venda dos figos secos não transformados às indústrias de destilação, aplica-se o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1707/85. Artigo 4º 1. Os figossecos não transformados vendidos à indús- tria de alimentos para animais serão utilizados para o fabrico de produtos do código NC 2309. () JO L 163 de 22. 6. 1985, p. 38.