13.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 40/63 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2010/90/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comuni- D i i dade e aplicado a título provisório, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, DECIDE: Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o Artigo 1.º n.º 2 do artigo 6-º, O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a ]ordânia, em nome da Co- munidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Co- O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. munidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente Artigo 2.º o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Co- , i , e . munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos lado, e a Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a desdf 1 de Janeiro dF: 2007, sob reserva da sua eventual cele- adesão da República da Bulgária e da Roménia à União bração em data ulterior. Europeia. o , Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. (2) — Essas negociações foram entretanto concluídas. Pelo Conselho (3) Onº2do  artigo 8.º do Protocolo negociado com o | Reino Hachemita da Jordânia prevê a sua aplicação a O Presidente título provisório antes da entrada em vigor. D. RUPEL