L195/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) [notificada com o número C(1999) 2029] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/511/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Considerando que o regulamento técnico comum adop- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipa- mentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomu- nicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 7.º da Directiva 98/13/CE; (2) — Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (33 — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacio- nais de aprovação de tipo; (4) — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º; () JO L 74 de 12.3.1998, p. L. tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos termi- nais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunica- ções e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis a esta- ções móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD). Artigo 2.º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmoni- zada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. À referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem cumprir o regulamento técnico comum referido no n.º 1 e, na medida do aplicável, os regulamentos técnicos definidos nas Decisões 98/574/CE() e 98/575/CE(3) da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicá- veisó, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(% e 89 |336/CEE () do Conselho. 278 de 15.10.1998, p. 30. 278 de 15.10.1998, p. 35. 77 de 26.3.1973, p. 29. 139 de 23.5.1989, p. 19. FTSS — OOOO rreX=