24. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1141/97 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifica- ção e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino((), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que devem ser estabelecidas regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97, nomeada- mente no que diz respeito às vendas entre Estados-mem- bros, de modo a que o sistema de etiquetagem não conduza a distorções comerciais no mercado da carne de bovino; £ Considerando que é necessário prever um procedimento de aprovação acelerado ou simplificado para peças de carne de bovino de primeira escolha em embalagens sepa- radas ou para carne de bovino em pequenas embalagens para venda a retalho, rotuladas num Estado-membro de acordo com um caderno de especificações aprovado e introduzidas no território de outro Estado-membro; Considerando que os operadores e organizações devem manter um sistema de identificação e registo destinado a assegurar o cumprimento do caderno de especificações; Considerando que, com vista a garantir a fiabilidade dos cadernos de especificações, é necessário que o organismo independente e a autoridade competente tenham acesso a todos os registos mantidos pelos operadores e organiza- ções e efectuem controlos no local com base na análise de risco; Considerando que é necessário que os Estados-membros efectuem controlos a fim de garantir que os rótulos utili- zados sejam suficientemente rigorosos; Considerando que serão impostas sanções aos operadores sempre que se verifique que estes não satisfizeram as exigências dos cadernos de especificações; Considerando que deve ser previsto um período transi- tório durante o qual a carne de bovino rotulada em conformidade com disposições previamente existentes pode ser vendida sem a alteração desses rótulos anteriores; () JO nº L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Reconhecimento mútuo 1. O período previsto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 820/97, durante o qual não tenha sido recusada ou concedida uma aprovação ou não tenha sido solicitada uma informação suplementar pela autoridade competente do Estado-membro importa- dor, a partir do dia seguinte à data de apresentação do pedido, é de dois meses. No entanto, esse período é de quatro meses para O período transitório que decorre até 1 de Janeiro de 1998. 2. Em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 820/97, no que se refere às peças de carne de bovino de primeira escolha em embalagens sepa- radas, rotuladas num Estado-membro de acordo com um caderno de especificações aprovado e introduzidas no território de outro Estado-membro sem serem acres- centadas outras informações ao rótulo original, o período previsto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho é de catorze dias. : No entanto, esse período é de dois meses para o período transitório que decorre até 1 de Janeiro de 1998, 3. —"Para os efeitos do nº 5 do artigo 14º do Regula- mento (CE) nº 820/97, a carne de bovino em pequenas embalagens para venda a retalho rotuladas num Estado- -membro de acordo com um caderno de especificações aprovado pode ser introduzida no território de outro Esta- do-membro e aí comercializada sem a aprovação prévia das especificações de rotulagem por este Estado-membro, desde que: a) As embalagens em questão se mantenham inalteradas; b) O caderno de especificações aprovado pelo Estado- -membro onde foi efectuada a embalagem também abranja a comercialização, noutros Estados-membros, da carne de bovino embalada; c) O Estado-mernbro que aprova esse caderno de especi- ficações forneça antecipadamente todas as informações necessárias a todos os outros Estados-membros onde a carne de bovino embalada será comercializada de acordo com essas especificações aprovadas.