Nº L 201/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo às frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da Dbatata, em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/333/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 6 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/189/CEE da Comissão, (*), relativa a um programa para as frutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986; Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a racionalização e o desenvolvimento das instala- ções de acondicionamento, armazenagem e comercializa- ção para frutas e produtos hortícolas, incluindo o seu equipamento informático e telemático e em matéria de mercados de leilões, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEF) nº 355/77, e que o nº 1, alínea f), do artigo 6º do referido regulamento limita a elegibilidade de equipamentos de colheita no âmbito de um programa, nomeadamente no caso em que fazem parte de um projecto relativo à trans- formação de produtos em questão ; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 40 de 16. 2. 1980, p. 52. Z OOO 35353 o rre (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas frescos ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das fírutas e produtos hortícolas frescos, com exclusão da batata, comunicada pelo Governo francês em 6 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos aos equipa- mentos de colheita. AÁrtigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente