Nº L 85/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 561/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(d), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o seu artigo 83º, Considerando que o nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (), criou a possibilidade de alargar a validade dos certificados de exportação a produtos diferentes dos indicados no certificado desde que estes pertençam à mesma categoria Ou ao mesmo grupo de produtos a determinar, que é igualmente neces- sário prever no sector vitivinícola, por questões de propor- cionalidade, a introdução dos grupos de produtos referidos no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 para evitar sanções demasiado pesadas; que esta introdu- ção é necessária devido ao facto de os produtos com resti- tuições estarem subdivididos por categorias, com taxas de restituição diferentes de acordo com o seu título alcoomé- trico; que o título alcoométrico do produto exportado apenas é conhecido aquando da exportação pelo certifi- cado de análise referido no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3389/81l da Comissãoy, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplica- ção das restituições à exportação no sector vitivinícola (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2730/95 (9); que este título pode ser diferente do título alcoométrico do produto indicado no certificado, com consequências para a taxa da restituição; Considerando que a redacção actual do artigo 6º do Regu- lamento (CE) nº 1685/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 69/97(8), pode provocar problemas de compreensão quanto à autoridade que deve inscrever a menção prevista 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 206 de 16. 8. 1996, p. 31. 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 77 de 19. 3. 1997, p. 12. 341 de 28. 11. 1981, p. 24. 284 de 28. 11. 1995, p. 6. 161 de 12. 7. 1995, p. 2. 14 de 17. 1. 1997, p. 54. = L O = rterreeFrer neste artigo e quanto ao mornento da sua inscrição; que a verificação que a quantidade exportada excede a quanti- dade indicada no certificado apenas pode ser efectuada aquando da própria exportação; que Os organismos emis- sores devem, aquando da emissão do certificado, indicar que não foi paga qualquer restituição relativamente à quantidade que excede a quantidade indicada no certifi- cado; que é necessário alterar o referido artigo 6º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1685/95 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte nº 3 ao seu artigo 2º: «<3. Os grupos de produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo da alinea b), do artigo 2ºA do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87 que podem ser introdu- zidos no pedido de certificado e no certificado nos termos do quarto parágrafo, do artigo 13ºÀ do Regula- mento (CE) nº 3719/88, são enumerados no anexo I AÀ do presente regulamento». 2. As duas primeiras frases do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção: «A quantidade exportada ao abrigo da tolerância refe- rida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição. Na casa 22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das seguintes menções:». 3. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo 1 A. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A pedido da parte interessada, apresentado, o mais tardar em 26 de Março de 1998, é aplicável o nº 1 do artigo 1º do presente regulamento aos casos em que as formali- dades referidas nos artigos 3º e 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 tiverem sido cumpridas a partir de 1 de Setembro de 1995.