28.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 3050] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/640/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Maio de 1999, as autoridades belgas notifi- caram à Comissão um caso de forte contaminação de alimentos compostos para animais por dioxina; esses alimentos para animais tinham sido distribuídos, a partir de 15 de Janeiro de 1999, a um número considerável (aproximadamente 25%) de explorações de aves de capoeira da Bélgica; (2) A partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas sujeitaram a restrições todas as explorações de criação de aves de capoeira que tinham recebido tais alimentos para animais; as autoridades belgas proibiram o abate de aves de capoeira a partir de 1 de Junho de 1999; podem encontrar-se ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados em tais explorações agrícolas antes dessa data; (33 Em 2 deJunho de 1999, as autoridades belgas infor- maram a Comissão de que tinham sujeito a restrições cerca de 500 explorações suinícolas que podiam ter recebido alimentos para animais contaminados; em 3 de JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. Junho de 1999, as mesmas autoridades informaram igualmente a Comissão de que tinham sido também distribuídos a várias explorações de criação de bovinos alimentos para animais contaminados; no que respeita aos suínos e bovinos e aos produtos deles derivados, as autoridades belgas adoptaram medidas análogas às apli- cadas às aves de capoeira, tendo, nomeadamente, proi- bido o abate de bovinos e suínos a partir de 3 de Junho de 1999; Crê-se que esses alimentos para animais, animais vivos com eles alimentados e produtos derivados desses animais foram comercializados com outros Estados- -Membros e países terceiros; outras espécies animais podem ter recebido esses alimentos para animais conta- minados; prossegue a investigação da responsabilidade por esta contaminação; a inspecção comunitária efec- tuada na Bélgica entre 8 e 11 de Junho de 1999 concluiu que, com base nos resultados das análises disponíveis, se verifiou uma contaminação maciça durante um período limitado, não se tratando, porém, de um problema recorrente; Atendendo ao que precede, é necessário tomar medidas para proteger a saúde dos consumidores; estas medidas devem ser aplicáveis às aves de capoeira e aos suínos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro e aos produtos deles derivados; estas medidas não devem ser aplicáveis aos produtos cujas análises tenham compro- vado não estarem contaminados por dioxinas; devem ser tomadas medidas para que esses produtos contaminados sejam destruídos por forma a garantir que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana e animal; não é ainda adequado estabelecer um prazo para o fim da aplicação destas medidas; para evitar desvios de tráfego, estas medidas devem aplicar-se igualmente às exportações para países terceiros; devem ser fornecidas à Comissão, aos Estados-Membros e aos países terceiros todas as informações relevantes, se adequado através do sistema de troca rápida de informações instituído pela