L 283/46 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2008) 5987] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/816/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo I, ponto E, do anexo D, Considerando o seguinte: (1) O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Es- tado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficial- mente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na refe- rida directiva. (2) As listas de regiões de Estados-Membros declaradas in- demnes de leucose bovina enzoótica constam da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a de- terminados Estados-Membros e regiões dos Estados-Mem- bros, no respeitante aos efectivos de bovinos (?). (33 —A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a 29 regiões administrativas (powiaty) das unidades administra- tivas superiores (voivodatos) de Mazowieckie, Podlaskie e Warminsko-mazurskie, a fim de que essas regiões pos- (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. sam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente in- dempnes de leucose bovina enzoótica. (4) — Apósa avaliação da referida documentação, aquelas re- giões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como regiões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (5) A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão