7. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/17 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (88/1/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES ELUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamunto (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986. relativo à acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo francês transmitiu à Comis- são, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura « o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, em 18 de ÁAgosto de 1987, as últimas informações complementares relativas « esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um desen- volvimento importante da aquicultura em Franca, princi- palmente em água de mar, mas também em água doce; que, para além de uma expansão da conquilicultura tradi- cional, também se prevê uma diversificação orientada para numerosas espécies novas, sobretudo em água de mar; que se estimam na ordem dos 230 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando, todavia, que se trata de um programa ambicioso cuja realização pode vir a encontrar dificul- dades técnicas, nomeadamente em relação à ostreicultura e às novas espécies de peixe de mar previstas, ou difícul- dades comerciais, nomeadamente em relação aos salmoni- deos ; que deve, por conseguinte, conceder-se especial atenção à viabilidade técnica e à rentabilidade económica dos investimentos previstos ; Considerando que se prevêêm actualmente operações integradas de desenvolvimento nos Departamentos Ultra- marinos, no que respeita ao sector da aquicultura ; que é conveniente sobrestar parcialmente na aprovação da parte do programa relativa a esses departamentos ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de salmão e de trutas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o paracer emitido pelo Comité das Estruturas da Pesca,