31. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/69 REGULAMENTO (CE) Nº 988/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 relativo às medidas transitórias respeitantes às normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho no que diz respeito aos limões entregues para transformação durante uma parte da campanha de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Qutubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citri- nos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2202/96 prevê medidas para facilitar a passagem do antigo para o regime estabelecido pelo referido regula- mento; Considerando que o artigo 3º do referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda às organizações de produ- tores em relação às quantidades entregues para transfor- mação ao abrigo dos contratos; que, nos termos do artigo 4º, as organizações de produtores concederão o benefício das disposições do artigo 3º aos produtores indi- viduais, não membros de qualquer dessas organizações; que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro travessões do ponto 3 da alinea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (?), as organizações de produtores podem, em determinadas condições, comercializar a produção destinada à transformação dos membros de outras organizações de produtores; Considerando que, uma vez que a campanha dos limões se inicia em 1 de Junho, é necessário fixar, a título transi- tório, normas de execução para o fornecimento de limões no início da campanha de 1997/1998 na pendência da adopção das normas de execução definitivas do Regula- mento (CE) nº 2202/96; Considerando que é conveniente continuar a aplicar mutatis mutandis as medidas de controlo previstas no Regulamento 3338/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/96(9), até à entrada em vigor das normas de execução definitivas do Regulamento (CE) nº 2202/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26. nº L 302 de 26. 11. 1996, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A título transitório entre 1 de Junho e a data de entrada em vigor das normas de execução do Regula- mento (CE) nº 2202/96, as organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e os agrupamentos de produtores pré-reco- nhecidos nos termos do artigo 14º do referido regula- mento, seguidamente denominados <+«organizações de produtores», que entregarem limões para transformação entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 1997 e que desejem beneficiar, relativamente a estas quantidades, da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96, podem celebrar pré-contratos com os transformadores, na acepção do primeiro travessão do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 3338/93, ou as suas associações ou uniões reconhecidas por um Estado-membro. 2. Casoa organização de produtores signatária de pré- -contratos: — comercialize a produção destinada à transformação dos membros que não sejam organizações de produtores, nos termos do nº 1, segundo e terceiro travessões do ponto 3 da alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, e/ou — dê a beneficiar do regime de ajuda aos produtores individuais, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 2202/96, deve ser assinado um acordo entre a organização de produtores signatária do pré-contrato e as organizações de produtores e/ou os produtores individuais, referidos no primeiro e segundo travessões. 3. — Este acordo deve abranger as quantidades de limões a entregar para transformação no âmbito do pré-contrato. Artigo 2º 1. O pré-contrato referido no artigo 2º é celebrado por escrito e deve incluir: — o nome e o endereço da organização de produtores, — o nome e o endereço do transformador ou da sua asso- ciação ou união, — a quantidade de limões a entregar para transformação, — o preço a pagar à organização de produtores.