L 271/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2161/98 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/ /84, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos destinos e que reoga o Regulamento (CE) nº 788/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativa- mente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, para efeitos da sua exportação para esses países; que, a fim de permitir a venda de produtos de qualidade uniforme, é conveniente colocar à venda a carne comprada em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/ /68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne conge- lada na posse de organismos de intervenção especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (9), previu a possibili- dade de aplicação de um processo em duas fases quando da venda de carne de bovino proveniente de organismos de intervenção; Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 2539/84 e com o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utili- zação e/ou destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 () Considerando que, para garantir um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas, para além das estatuídas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 7. JO L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que, por razões de ordem administrativa, importa, no que respeita à oferta, fixar uma quantidade mínima que atenda às práticas comerciais; Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/ /98 ); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura opor- tuno autorizar a reembalagem destes produtos em condi- ções bem estabelecidas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 788/98 da Comissão ("º), deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (% JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. () JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 25.