10.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1973/2001 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2001 que altera as taxas de restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados do sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 19 de Setembro de 2001, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1833/2001 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- mento (CE) n.º 1833/2001, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1833/2001 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001. JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () JO L 189 de 30.7.1996, p. 99. JO L 249 de 19.9.2001, p. 4. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão