4.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 295/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1077/2008 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1566/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à trans- missão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, de- vendo igualmente ser colocadas à disposição das autori- dades cópias dos referidos registos. (2) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1966/2006 do Conselho, a obrigação de registo e trans- missão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de compri- mento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data. (3) A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a efici- ência e a eficácia das operações de acompanhamento, controlo e Vigilância, tanto no mar como em terra. (4) O artigo 6º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (?), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações. (5) O  artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, 58 de 31.12.2002, p. 59. 61 de 20.10.1993, p. 1. < —— oOo- = s W (11) Ó Ó JO O campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque. O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autoriza- dos pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresen- tem, após a primeira venda, uma nota de venda às au- toridades competentes do Estado-Membro em cujo terri- tório for efectuada a primeira colocação no mercado. O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado- -Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. O artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados infor- matizada e estabeleça um sistema de validação que in- clua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados. Os artigos 19.º-B e 19.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevêêm que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (*), prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num for- mulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca. O Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (5), que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, prevê que sejam estabelecidos planos de utilização conjunta. L 351 de 28.12.2002, p. 6. L 128 de 21.5.2005, p. 1.