9.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 262/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1175/2007 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2007 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola (| nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que as pessoas singulares ou colectivas Ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totali- dade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) fixa as regras de execução dessa obrigação de destilação, bem como, no artigo 49.º, certas possibilidades de derrogação. (33 — Apesar das medidas já adoptadas pela Hungria, verifica-se que nesse Estado-Membro as capacidades das destilarias nem sempre são suficientes para destilar a totalidade dos subprodutos. Afigura-se, pois, conveniente autorizar a Hungria a excluir certas categorias de produtores da obri- gação de destilar subprodutos da vinificação. (4) — Para permitir que a derrogação concedida à Hungria seja aplicada durante todo o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 4, alínea a), do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, a Hungria pode prever, para a campanha de 2007/2008, que os produtores cujo nível de pro- dução não seja superior a 500 hl, por eles obtidos nas suas instalações individuais, podem cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos para destilação mediante a retirada desses pro- dutos sob controlo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão