L 276/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2194/98 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2629/97 no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1177/98(), estabelece normas de execução no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos; Considerando que, a fim de evitar dificuladades no comércio intracomunitário de bovinos e de clarificar as regras em vigor, é necessário permitir aos criadores, caso o pretendam e nos termos do direito nacional, adquirir antecipadamente a quantidade adequada de marcas auri- culares, que corresponda às suas necessidades durante um período máximo de um ano; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2629/97 deve ser consequentemente alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2629/97 é aditado o seguinte número: «5. — Os criadores podem, caso o pretendam e nos termos do direito nacional, adquirir antecipadamente a quantidade adequada de marcas auriculares, que corresponda às suas necessidades durante um período máximo de um ano. No caso de explorações com um máximo de cinco animais, a autoridade competente pode prever antecipadamente cinco pares de marcas auriculares.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1998. () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (À JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19. () JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão