174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 380LO0778 30. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/11 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que as águas destinadas ao consumo humano são importantes para a saúde pública, o que torna necessá- ria a fixação de normas de qualidade a que devem satisfazer estas águas; : Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em vias de preparação nos diferentes Estados- -membros no que respeita à qualidade das águas destinadas ao consumo humano pode criar condições de concorrência desiguais e ter, deste modo, uma incidência directa no fun- cionamento do mercado comum; que é, portanto, conve- niente proceder, neste domínio, à aproximação das legisla- ções prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproximação de legislações de uma acção da Comuni- dade com vista a realizar através de uma regulamentação mais ampla em matéria de água destinada ao consumo hu- mano, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e equilibrada; que é, portanto, conveniente prever a este respeito algu- mas disposições específicas; que não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção exigidos para o efeito se deve recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que os programas de acção das Comunida- des em matéria de ambiente de 1973 (3) e de 1977 (4) pre- vêem a fixação de normas aplicáveis às substâncias quími- (1) JO nº C 28 de 9. 2. 1976, p. 27. 223 JO nº C 131 de 12. 6. 1976, p. 13. 3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. (9) JO nº C 69 de 11. 6. 1970, p. 1. cas tóxicas e aos germes nocivos para a saúde existentes nas águas destinadas ao consumo humano, bem como a defini- ção de parâmetros físicos, químicos e biológicos correspon- dentes às diferentes utilizações das águas e, nomeadamen- te, das águas destinadas ao consumo humano; Considerando que, para as águas minerais naturais, está previsto um regime especial e que são de excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as águas medicinais bem como certas águas utilizadas nas indústrias alimentares quando esta utilização não seja prejudicial para a saúde pública; Considerando que, na Directiva 75/440/CEE (5), o Consel- ho já estabeleceu normas para as águas superficiais destina- — das à produção de água potável; Considerando que os valores fixados para certos parâme- tros devem ser inferiores ou iguais a uma concentração máxima admissível; | Considerando que, para as águas destinadas ao consumo humano e que tenham sido submetidas a um tratamento de descalcificação, os valores fixados para certos parâmetros devem ser iguais ou superiores a uma concentração mínima exigida; Considerando que os valores que correspondem a um «ní- vel guia» devem ser considerados satisfatórios; Considerando que, dado que a preparação de águas desti- nadas ao consumo humano pode exigir a utilização de cer- tas substâncias, convém regulamentar o seu uso para evitar eventuais efeitos prejudiciais para a saúde pública devido a quantidades excessivas destas substâncias; Considerando que, a fim de se obter uma certa flexibilida- de na aplicação da presente directiva, os Estados-membros devem ser autorizados a prever, sob certas condições, der- rogações à presente directiva, nomedamente para ter em conta situações especiais; (5) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 34.