122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 04 38310129 Nº L 91/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 4.83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 ' relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bébés-foca e de produtos derivados (83/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial(2), Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio comunitário de produtos derivados da foca e, em especial, de produtos derivados dos bebés-foca harpa e de capuz; ' Considerando que, em determinados Estados-membros, existem já medidas regulamentares ou livremente consenti- das destinadas a limitar a importação ou a comercialização das peles de bebés-foca harpa («de manto branco») e de be- bés-foca de capuz («de dorso azul»); que um dos Estados- membros exige desde já que todos os produtos derivados da foca sejam marcados; | Considerando que diversos estudos fizeram surgir dúvidas no que respeita à situação das populações de focas harpa e de focas de capuz, em especial no que se refere à incidência da caça não tradicional sobre a conservação e a situação das populações de focas de capuz; Considerando que a exploração de focas e de outras espé- cies, em função da sua capacidade de resistência e respei- tando os equilíbrios naturais, constitui uma actividade na- tural e legítima e representa, em determinadas regiões do mundo, um aspecto importante da economia e do modo de vida tradicionais; que a caça tradicional praticada pelas po- pulações inuitas não tem por objecto os bebés-foca e que, por conseguinte, é conveniente evitar que os interesses des- sas populações sejam afectados; Considerando que é desejável empreender estudos mais aprofundados sobre os aspectos científicos e as consequên- cias da matança dos bébés-foca harpa e de capuz; que, en- quanto não forem obtidos os resultados desses estudos, é conveniente tomar ou manter medidas temporárias em conformidade com a- Resolução do Conselho e dos repre- (1) JO nº C 334 de 20. 12. 1982, p. 132. (2) JO nº C 346 de 31. 12. 1982, p. 1. (3) JO nº C 14 de 18. 1. 1983, p. 1. sentantes dos governos dos Estados-membros, de 5 de Ja- neiro de 1983(3); Considerando que foi tomado nota do facto de a caça aos bebés-foca estar já sujeita a determinadas restrições; que o Conselho convidou a Comissão a continuar a procurar, no mbito da prossecução dos seus contactos com os países en- volvidos, soluções que tornem supérflua uma limitação das importações; Considerando que o Conselho procederá a um novo exame da situação com base num relatório que a Comissão lhe submeterá antes de 1 de Setembro de 1983, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros tomarão ou manterão todas as medidas necessárias para asségurar que os produtos enu- merados em anexo não sejam importados no seu território, com fins comerciais. 2. —Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 2º A presente directiva é aplicável de 1 de Outubro de 1983 a 1 de Outubro de 1985, salvo decisão contrária do Conselho, deliberando por maioria qualificada e com base num rela- tório que a Comissão lhe submeterá antes de 1 de Setembro de 1983. Artigo 3º A presente directiva só é aplicável aos produtos não prove- nientes da caça tradicional praticada pelas populações Es- quimós. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL