228 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380L1095 1. 12. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (80/1095/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que uma das tarefas da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitá- rio dos efectivos, a fim de assegurar, assim, uma melhor rentabilidade da criação; Considerando que esta melhoria deve introduzir e man- ter o estado sanitário dos efectivos ao nível mais satisfató- riô para o conjunto da Comunidade; Considerando que a acção a empreender no âmbito de um plano de erradicação acelerada deve ser progressivo e baseado nas situações que existem nos Estados-membros ou em certas partes dos seus territórios e que esta plano nacional pode, em certas condições, ser objecto de uma aplicação regionalizada; Considerando que, no caso de reaparição acidental da doença num território ou numa parte de território já sa- neado, convém prever medidas apropriadas tendentes à eliminação imediata da doença, a fim de permitir o resta- belecimento a curto prazo da qualificação anterior; (M JOnºC 187 de 25.7.1979,p. 2. &) JO nº C 72 de 24. 3. 1980, p. 6. &) JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 17. Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem nas trocas intracomunitárias de animais vivos e que se devem às diferenças da situação sanitária dos Estados-membros; Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri- tórios indemnes de peste suína clássica são de modo a contribuir para a livre circulação de suínos vivos entre estes territórios ou partes de território; Considerando que, para isso, convém prever um procedi- mento que crie uma cooperação estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A prestente directiva define as medidas que os Estados- -membros devem aplicar tendo em vista a erradicação da peste suína do seu território, para conseguir atingir e conservar o estatuto de oficialmente indemne de peste suína. Ártigo 2º Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as defi- nições previstas no artigo 2º da Directiva 80/127/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece