23. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/33 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1987 relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (87/279/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, antes da adesão de Portugal, a Comu- nidade declarara poder vir a ser previsto um apoio comu- nitário à fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou jurisdição deste Estado (*); Considerando que os meios à disposição da República Portuguesa para assegurar uma correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição necessitam de ser completados, modernizados e aperfeiçoados para se tornarem mais eficazes ; Considerando que é oportuno que a Comunidade parti- cipe no financiamento das despesas efectuadas com esse objectivo por este Estado-membro; que as despesas devem ser financiadas pela Comunidade, em 50 %, até um montante máximo determinado ; Considerando que é necessário garantir a utilização efec- tiva dos meios assim modernizados e aperfeiçoados, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : .Artígo 1º 1. Nas condições enunciadas no anexo, a Comunidade participará no financiamento das despesas suportadas pela () JO nº C 323 de 16. 12. 1986, p. 7. () Parecer emitido em 10 de Abril de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 302 de 15. 12. 1985, p. 493. República Portuguesa para completar, modernizar e aper- feiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição. 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ECUs, 50% das despesas elegíveis suportadas pela República Portuguesa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989. 3. Sem prejuízo do nº 2, a comunidade pode conceder adiantamentos até um máximo de 25% das despesas elegíveis. AÁrtigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER