L 338/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2693/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º e o seu artigo 83º, Considerando que resulta do balanço previsional, estabe- lecido para a campanha de 1998/1999, que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha; que, por esta razão, se encontram preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrado rectificados; Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva se está a desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinifi- cação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de arma- zenagem, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1262/96 (), e destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de inter- venção; que a mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 210 de 28. 7. 1998, p. 8. 116 de 30. 4. 1983, p. 77. 163 de 2. 7. 1996, p. 18. rrFr/e ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1998 a 15 de Fevereiro de 1999 para: — os vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento, — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. Artigo 2º As condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armaze- namento, devem satisfazer encontram-se definidas no anexo do presente regulamento. Em derrogação ao nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, o vinho de mesa, em Portugal, deve apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4 gramas por litro. Artigo 3º Os produtores que, dentro dos limites previstos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, pretendam concluir contratos de armazena- mento a longo prazo para um vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de conclusão de contratos, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso. Para esse efeito, o produtor apresentará uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1294/96 da Comissão (*). Artigo 4º 1. Relativamente à campanha de 1998/1999, os produ- tores que não tiverem apresentado um pedido de adianta- mento nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 podem comercializar os mostos de uva e os mostos de uva concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uva, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem. () JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 14.