Nº L 280/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2974/87 DA COMISSÃO | de 2 de Outubro de 1987 que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca por todos os navios comunitários de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM 1V (águas norueguesas) em 1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), e nomeadamente, o 3º parágrafo do nº 4 do seu artigo 11º, Considerando que a pesca de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega por todos os navios da Comunidade nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas), em 1987, foi suspensa pelos Regulamentos (CEE) nº 2066/87(2) e (CEE) nº 2538/87 da Comissão (?) ; que à data destas proi- bições certos Estados-membros não tinham esgotado as suas quotas e que o prejuízo sofrido por estes Estados- -membros não foi eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra medida ; Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 493/87 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, que estabelece regras de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades pisca- tórias (*), é necessário especifícar : | a) Que Estados-membros sofreram prejuízo que não tenha sido totalmente eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra acção, em consequência da cessação destas pescarias e o quantitativo do prejuízo ; b) Que Estados-membros excederam as suas quotas e o quantitativo da sobrepesca ; c) As deduções a fazer das quotas dos Estados com excesso de pesca; d) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros prejudicados ; e e) As data ou datas em que produzirão efeito as deduções . e adições; ' Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, « ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São indicados no anexo: a) O Estado-membro ou os Estados-membros que sofreram prejuízo en consequência da suspensão da pesca de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987 e o quantitativo do prejuízo sofrido ; b) O Estado-membro ou os Estados-membros qúe exce- deram as suas quotas de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norue- guesas) em 1987 e o quantitativo da sobrepesca ; c) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros refe-. ridos na alínea a), as deduções a fazer das quotas dos Estados-mernbros referidos na alínea b) e as datas em que estas adições e deduções produzem efeito. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das. Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987. 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 8 O nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 6. (3 JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 5. (9 JO nº L 50 de 19. 2. 1987, p. 13. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão