L 14/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, relativa ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço [notificada com o número C(1998) 4468/ (1999/44/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 356/95 () e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. Processo anterior (1) Em 30 de Abril de 1997, a EUROFER (European Confederation of Iron and Steel Industries) apre- sentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado por «o regulamento»), em nome dos seus membros, isto é, as federações nacionais e sociedades individuais estabelecidas em 12 dos 15 Estados-membros da União Europeia, que repre- sentam conjuntamente mais de 90 % da produção de aço em bruto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. () O autor da denúncia alegou que, no Brasil, a importação de produtos planos de aço inoxidável estava sujeita a um sistema de licenças não-automá- ticas. Segundo a EUROFER, a prática das autori- dades Dbrasileiras responsáveis pela emissão das licenças de importação sofreu uma alteração em Maio de 1996, passando as licenças a ser unica- mente concedidas no caso de o prazo de paga- mento previsto para as mercadorias a importar não exceder 30 dias. O autor da denúncia assinalou que as autoridades brasileiras não haviam mnotificado esta alteração nem oferecido qualquer explicação sobre a base jurídica subjacente à rejeição dos pedidos de licenças apresentados pelos importa- dores de produtos comunitários e que esta nova atitude resultava aparentemente de directrizes internas ditadas pela administração brasileira. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (À JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. 6) Segundo o autor da denúncia, a aplicação deste novo prazo de financiamento tornou-se progressi- vamente mais restritiva em Novembro de 1996, altura em que se começou a exigir aos importadores de produtos de aço que se comprometessem por escrito a respeitar o prazo, e novamente em Janeiro de 1997, aquando da introdução de um novo sistema informatizado de controlo da emissão de licenças de importação (Siscomex). Por último, o autor da denúncia referiu que, em 25 de Março de 1997, foi adoptado um regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para pagamento das importações (que exige o paga- mento antecipado no que respeita aos contratos de taxas de câmbio relativos a importações cujo prazo de pagamento seja inferior a 360 dias), através da Medida Provisória n.º 1569, do Presidente do Brasil, que por sua vez foi aplicada pelo Banco do Brasil através da Circular n.º 2747, adoptada igualmente em 25 de Março de 1997. A EUROFER alegou que esta legislação não substituiu as normas específicas aplicáveis à emissão de licenças de exportação para os produtos siderúrgicos, embora tenha permitido às autoridades brasileiras aplicar de uma forma mais estrita e eficaz as medidas que contemplam especi- ficamente esses produtos. O autor da denúncia alegou que as práticas brasi- leiras acima referidas constitlem entraves ao comércio, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, uma vez que são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da OMC e que foi afectado pelos seus efeitos comerciais prejudiciais. O autor da denúncia afirmou, nomeadamente, que o regime brasileiro de licenças de importação apli- cável aos produtos de aço inoxidável constitui uma violação do disposto no artigo XI, no n.º 4 do artigo IMI e no artigo X do GATT de 1994, bem como no n.º 4 do artigo 1.º, no n.º 3 do artigo 3º, no artigo 5º e no nº 9 do artigo 1.º do Acordo da OMC relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. No que se refere aos efeitos comerciais prejudiciais, o autor da denúncia declarou que as actividades dos produtores e dos exportadores comunitários haviam sido gravemente afectadas. Na sequência da intro- dução do regime de licenças de importação em