L 107/60 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2008 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO CHADE/2/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 18 de Março de 2008 x relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2008/313/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/[/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Afri- cana (!) (Operação EUFOR Chade/RCA), nomeadamente o n.º 5 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do nº 5 do artigo 10.º da Acção Comum 2007/677/PESC, o Conselho autorizou o Co- mité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuin- tes para a Operação EUFOR Chade/RCA. (2) As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições re- lativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Con- tribuintes. (3) —O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fun- damental na gestão corrente da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comité será o principal fórum em que () JO L 279 de 23.10.2007, p. 21. os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes. (4) — Nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, DECIDE: Artigo 1.º Criação e mandato É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na República do Chade e na República Cen- tro-Africana (CdC). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas. Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto por: — representantes de todos os Estados-Membros, — representantes dos Estados terceiros que participem na ope- ração e forneçam contributos militares significativos, referi- dos no anexo.