19.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade [notificada com o número C(2002) 4988] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/987/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o nº 1 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais da Direc- tiva 72/462/CEE. (2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária nas ilhas Falkland se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório. (33 — Paraos efeitos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 72/ |462/CEE, as ilhas Falkland forneceram elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade. (4) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista — a elaborar em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 72/462/CEE — de estabelecimentos dos quais () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. pode ser autorizada a importação de carne fresca. As importações de carne fresca do estabelecimento cons- tante da lista do anexo continuam sujeitas às disposições em vigor — nomeadamente a restante regulamentação veterinária da Comunidade no domínio da protecção sanitária —, bem como às disposições gerais do Tratado. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O estabelecimento das ilhas Falkland indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade. 2. As importações do referido estabelecimento continuam sujeitos às disposições veterinárias da Comunidade, nomeada- mente no domínio da protecção sanitária. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão