LdnA m 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 03 38510433 24.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/37 DIRECTIVA DO CONSELHO dc 16 de Setembro de 1985 relativa ao reconhecimento mútuo dos dxplomas, certifi cados e outros títulos em farmácia, in- cluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para . certas actividades do sector farmacêutico. (85/433/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), ' Considerando que, nos termos do Tratado CEFE, é proi- bido qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de pres- tação de serviços, desde o fim do período de transição; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se aplica, riomeadamente, à emissão de qualquer autori- zação eventualmente req'uerida para O acesso a certas ac- tividades, bem como à inscrição ou à flhação em organi- zações ou organismos profissionais; Considerando que se afigura, no entanto, oportuno pre- ver certas disposições com vista a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento; Considerando que, nos termos do nº 3, alinea h), do ar- tigo 54º do Tratado CEFE, os Estados-membros são obri- gados a não conceder qualquer auxílio susceptível de fal- sear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º do Tratado CEE prevê que sejam adoptadas directivas para o reconheci- mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; Considerando que, tendo em conta as disparidades ac- tualmente existentes entre as formações em farmácia mi- nistradas nos Estados-membros, é necessário prever cer- tas disposições de coordenação destinadas a permitir aos Estados-membros procederem ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta coor- denação foi realizada pela Directiva 85/432/CEE do () JO nº C 35 de 18. 2. 1981, p. 6, e JO nº C 40 de 18. 2. 1984, p.4. O JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 160 () JO nº C 230 de 10.9. 1981, p. 10. Conselho, de 16 de Septembro de 1985, relativa à coor- denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico (*); Considerando que o acesso a certas actividades do sector farmacêutico se encontra sujeito, em certos Estados- -membros, além da obtenção do diploma, certificado ou outro título, à exigência de uma experiência profissional complementar; que, dado que ainda não existe conver- gência entre os Etados-membros neste plano, convém, para ,obviar eventuais dificuldades, reconhecer como condição suficiente uma experiência prática adequada, de duração igual, adquirida noutro Estado-membro; Considerando que, no quadro da sua política nacional no domínio da saúde pública, que visa inter alia garantir uma distribuição suficiente dos medicamentos em todo o seu território, certos Estados-membros limitam o número de novas farmácias que podem ser abertas, ao passo que outros não adoptaram qualquer disposição neste sentido; que, nestas condições, é permaturo determinar que os efeitos do reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia devem alargar-se também ao exercício das actividades de farmacêutico enquanto titu- lar de uma farmácia aberta ao público há, pelo menos, três anos; que este problema deve ser reexaminado pela Commissão e pelo Conselho em certo prazo; Considerando que, no que respeita à posse de um título de formação, o seu uso só deve ser autorizado na língua do Estado-membro de origem ou de proveniência visto que uma directiva sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas não implica necessáriamente a equivalência ma- terial das formações a que esses se referem; Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados- -membros podem exigir que os beneficiários que preen- cham as condições de formação por ela requeridas apre- sentem, juntamente com o seu título de formação, uma declaração das autoridades competentes do Estado-mem- bro de origem ou de proveniência, certificando que tais títulos são os referidos na presente directiva; () JO nº L 253 de 24.9.1985, p. 34.