03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 385R1318 27.5.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L137/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1318/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/77 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3487/80 (”), instaurou um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões — colhidos na Comunidade, baseado em contratos que vin- culam produtores e consumidores comunitários; Considerando que, a fim de incentivar à transformação de quantidades mais consideráveis de limões, tendo em conta os mercados existentes, é conveniente tornar mais atractivo o preço mínimo pago pelo transformador ao produtor; Considerando que é, além disso, conveniente harmonizar as condições de concessão da compensação financeira aos diferentes transformadores da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O regulamento (CEE) nº 1035/77 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «3. .“Paraas entregas efectuadas a título de contra- tos, é fixado um preço mínimo que os transformado- res devem pagar aos produtores. Este preço é calcu- lado com base no preço de compra da categoria Il, acrescido de 5% do preço de base. Este preço será fixado antes do início de cada campanha de comercia- lização.» () JOnº C 67 de 14. 3. 1985, p. 37. () JO nº C 94 de 15. 4. 1985. ) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 365 de 31. 12. 1980, p. 3. 2) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Os Estados-membros concedem uma compensa- ção financeira aos transformadores que celebraram contratos nos termos do artigo 1º. Esta compensação não poderá ser superior à diferença entre o preço de compra mínimo referido no nº 3 do artigo 1º e os preços praticados para a matéria-prima nos países ter- ceiros produtores. 2. A compensação financeira é concedida para 85 % dos produtos comunitários adquiridos ao preço de compra mínimo. Será, todavia, concedida para uma percentagem supe- rior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas para fora de Itália ul- trapassam 85 % das quantidades totais comercializa- das. 3. A compensação. financeira é paga aos interessa- dos, a seu pedido, para os produtos de origem comu- nitária desde que: a) Para as quantidades de sumo iguais a 85% da produção total, o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas : quantidades foram obtidas a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e para os quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo; b) Para as quantidades de sumo que ultrapassam as referidas no ponto a), seja fornecida a prova refe- rida no ponto a) e que a autoridade fiscalizadora do Estado-membro no qual a transformação teve lugar verificar que as quantidades em causa foram escoadas fora de Itália. » 4. —O montante de compensação financeira é fixado antes do iníco de cada campanha de comercializa- ção.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/ornal Oficial das Co- munidades Europeias.