Nº L 63/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 655/867 DO CONSELHO de 2 de Março de 1987 relativo ao aumento de volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/86 para animais de certas raças de montanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, pelo seu Regulamento (CEFE) nº 1726/86 (?), o Conselho abriu e repartiu entre os Esta- dos-membros, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças, com direito de 4 %, para animais de certas raças de montanha ; que, pela sua Decisão 86/555/CEE(%, o Conselho aprovou o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio da agricultura; que esse Acordo prevê que o referido volume do contingente aumente, a partir de 1 de Julho de 1986, de 38 000 para 42 600 cabeças, de modo a ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal ; que é, portanto, conveniente alterar o volume do contingente em causa ; Considerando que é conveniente dividir o volume do aumento em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcional- mente às suas necessidades suplementares previsíveis e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares de qualquer Estado-mernbro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/86 para animais de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum, é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças. Artigo 2º 1. Uma primeira parcela do volume suplementar mencionado no artigo 1º, de 2 500 cabeças, é repartida entre determinados Estados-membros nos seguintes termos : 500 cabeças, 2000 cabeças. — Grécia : — lItália : 2. A segunda parcela, de 2100 cabeças, constitui a reserva. À reserva prevista nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1726/86 passa, pois, de 8 000 para 10 100 unidades. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. C 239 de 23. 9. 1986, p. 3. º C 7 de 12. 1. 1987. L 150 de 4. 6. 1986, p. 1. L 328 de 22. 11. 1986, p. 58. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER