25. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/5 REGULAMENTO (CE) Nº 435/98 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(0), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (), fixa as regras que os Estados-mem- bros devem respeitar para instituir e fazer funcionar os sistemas de localização dos navios de pesca por satélite; Considerando que, aquando da publicação do Regula- mento (CE) nº 1489/97 no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, foi cometido um erro no nº 1, segunda frase, do artigo 4º das versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa; Considerando que, por motivos de segurança jurídica, deve ser corrigido o erro; Considerando que é, em consequência, necessário recti- ficar as versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa do Regulamento (CE) nº 1489/97 em relação a este ponto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1489/97 passa a ter a seguinte redacção: 1. Na versão alemã: «Diese Angaben werden zugleich mit der Ubermitt- lung an das Uberwachungszentrum des Flaggenmit- gliedstaates und entsprechend dem in Anhang II fest- gelegten Datenformat úbermittelt.». 2. Na versão inglesa: «That data transmission shall be simultaneous with transmission to the FMC of the flag Member State and in conformity with the format defined in Annex IlI». 3. Na versão francesa: «Cette transmission a lieu en même temps que la transmission au CSP de I'État membre du pavillon et selon le format indiqué à l'annexe IlI». 4. Na versão portuguesa: «A referida transmissão de dados deve fazer-se ao mesmo tempo que a transmissão ao CVP do Estado- -membro de pavilhão, em conformidade com o formato estabelecido no anexo II». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. () JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão