130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 375L0410 14. 7. 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos (75/410/CELE) O CONSELHO DAS COMUNICADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos instrumentos de pesagem totalizadores continuos montados sobre transportador de tela são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (º), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, torna-se fixar para os instrumentos de pesagem totalizadores contínuos as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicadas as marcas e sinais previstos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva é aplicável aos instrumentos de pesagem totalizadores continuos montados sobre transpor- tador de tela. (1) JO nº C 2 de 9. 1. 1974, p. 63. (2) JO nº C 8 de 31.1.1974, p. 6. (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (9) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14. Estes instrumentos são definidos no ponto 2 do capítulo I do Anexo. Artigo 2º Os instrumentos de pesagem totalizadores contínuos que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos de pesagem totalizadores continuos munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Ártigo 5º Os Estados-membros são destinatário da presente directi- va. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975. Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD