3. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1142/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91; que é necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 1998/1999, que tem início em | de Julho de 1998; Considerando que é conveniente aplicar um modo de gestão comparável com o utilizado no passado em relação a contingentes correspondentes; que tal modo de gestão consiste na repartição, pela Comissão, das quantidades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores interessados no comércio da carne de bovino; Considerando que é conveniente atribuir 80 % do contin- gente, ou seja, 42400 toneladas, aos importadores tradi- cionais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período de referência mais recente; que, em certos casos, erros admi- nistrativos cometidos pelo organismo nacional compe- tente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual; Considerando que é conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja 10600 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quantidades de alguma importância; que a seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de um comércio de carne de bovino de uma certa importância com países terceiros; Considerando que a exportação de carne de bovino do Reino Unido foi muito afectada pela polémica relativa à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente desde finais de Março de 1996; que, no estabelecimento dos critérios de rendimento respeitantes ao contingente de 10 600 toneladas, deve ser tida em conta a situação das exportações no Reino Unido; () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. L. Considerando que o controlo dos critérios supramencio- nados exige que os pedidos sejam apresentados no Esta- do-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescen- tado; Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 1998, já não exerciam qualquer activi- dade no comércio de carne de bovino; Considerando que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97(), e o Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80 ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98(5), são aplicáveis aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a prevenção das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as autori- dades competentes procederem a tal verificação; que o montante da garantia a constituir aquando da emissão dos certificados deve ser fixado de modo a assegurar a utiliza- ção dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, um contingente pautal de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. 331 de 2. 12. 1988, p. 5. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 105 de 4. 4. 1998, p. 7.