L 114/94 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 1482] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/330/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o seu artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/716/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2007, estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabele- cimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igual- mente em fase de transição. (2) A Decisão 2007/716/CE foi alterada pela Decisão 2008/290/CE. (3) —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos nos sec- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. () JO L 289 de 7.11.2007, p. 14. Decisão alterada pela Decisão 2008/290/CE (O L 96 de 9.4.2008, p. 35). tores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimen- tos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabele- cimentos em situação de transição. (4) —O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do anexo da Decisão 2007/716/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão