L 285/42 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2009) 8243] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/799/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de Dezem- bro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal impor- tados da China (?) é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal. (2) —Segundo o disposto no artigo 3.º daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompa- nhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos. (33 A Decisão 2008/772/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresen- tados por países terceiros, em conformidade com a Di- rectiva 96/23/CE do Conselho(?) alterou a Decisão 2004/432/CE da Comissão (*), no sentido de ter em conta o plano de vigilância de resíduos para os ovos M JOL & JOL 1 JOL JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. 348 de 21.12.2002, p. 154. 263 de 2.10.2008, p. 20. 154 de 30.4.2004, p. 42. destinados à exportação para a Comunidade, apresentado pelas autoridades competentes chinesas. (4) Os ovos e ovoprodutos devem, por conseguinte, ser in- cluídos na lista de produtos constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade. (5) A autorização de importar ovos e ovoprodutos da China para a Comunidade é sem prejuízo de outras medidas sanitárias adoptadas por motivos de saúde pública ou animal. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE é aditado o seguinte travessão: «— Ovos e ovoprodutos». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão