15.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L98/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/25/CE DA COMISSÃO de 5 de Março de 2002 que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (!), nomeadamente a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos da Directiva 98/18/CE, as Convenções internacionais, incluindo a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS) de 1974 e outros códigos e resoluções interna- cionais respeitantes às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, eram as que se encontravam em vigor à data de adopção da directiva. (2) —“Desde a data de adopção da Directiva 98/18/CE, entra- ram ou irão entrar brevemente em vigor alterações à Convenção SOLAS e a outros códigos e resoluções internacionais. (3) — Estesnovos instrumentos internacionais devem ser tidos em conta no Anexo [ da Directiva 98/18/CE. (4) A Directiva 98/18/CE deve, pois, ser alterada em confor- midade. ()) JOL 144 de 15.5.1998, p. 1. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (?), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O Anexo [ da Directiva 98/18/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Outubro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. — Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as dispo- sições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. () JO L 247 de 5.10.1993, p. 19 () JOL 276 de 13.10.1998, p. 7.