Jornal Oficial das Comunidades Europeias 263 02/Fasc. 06 380R1522 23.6.85 Nº L155/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1522/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regula- mentação relativa ao trânsito comunitário e referente à aplicação na Comunidade da Decisão nº 3/79 da Comissão Mista instituída pelo dito acordo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº 1/79 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário»; Considerando que esta recomendação prevê que as dis- posições relativas à unidade de conta em vigor são aplicadas a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de | de Julho de 1980; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade exige: Considerando que convém estipular que a Decisão nº 3/79 da Comissão Mista será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo a aprovar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do Acordo figura no Anexo |. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º A Decisão nº 3/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário», de 6 de Dezembro de 1979, que altera os Apêndices 1, 1T e I1T ao Acordo será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo men- cionado no artigo 1º O téxto da decisão figura no Anexo 2. Artigo 4º As disposições relativas à unidade de conta, actual- mente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu- nitário (!) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração regis- tada antes de 1 de Julho de 1980. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1980. Pelo Conselho O Presidente - G. MARCORA () JOnºL294de29.12.1972,p.|.