15.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(1999) 1715] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/462/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Considerando que essa confirmação é necessária para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/1/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que a Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «Directiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incor- poração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada; (2) — Considerando que foi apresentado pelo requerente às autoridades dos Estados-Membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva; (33 — Considerando que a Otsuka Chemical Co apresentou às autoridades francesas, em 24 de Julho de 1995, um processo relativo à substância activa alanicarbe; (4) — Considerando que as autoridades mencionadas comuni- caram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da Directiva; que, subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, os processos foram apresentados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros; (5) — Considerando que os processos relativos ao alanicarbe foram submetidos à aprecição do Comité Fitossanitário Permanente em 18 de Fevereiro de 1998; (6) — Considerando que o n.º 3 do artigo 6.º da Directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informaçãoes previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêu- tico que contenha a substância activa em causa, no anexo IIl da Directiva; () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 21 de 28.1.1999, p. 21. prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêu- tico que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigên- cias da Directiva; (8 — Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão; (9) — Considerando que ficou entendido entre os Estados- -Membros e a Comissão que a França prosseguirá o exame pormenorizado do processo relativo ao alani- carbe; (10) Considerando que a França comunicará à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, as conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não das substâncias activas no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse rela- tório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a parti- cipação de todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; (11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias respeitantes aos dados e informações previstos no anexo IlI e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da Directiva, tendo em conta as utilizações propostas: