6. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 344/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/86 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, | Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é , concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos “ individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para as ureias de teor em azoto supe- rior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subpsoição 31.02 B da pauta aduaneira comum;, o tecto' individual é de 375 000 ECUs ; que, em 1 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 9 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros;, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : Nº da pauta : Designa: i aduaneira comum esignação das mercadorias 31.02 B Ureia de teor em azoto superior a 45 %, (Código Niemexe em peso, do produto anidro no estado 31.02-15) seco Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. , * Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986. > () JO nº L 352 de 30. 12. 185, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente