L 104/10 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 335/2009 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2009 que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 619/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 164.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados pro- dutos lácteos () prevê um procedimento de concurso permanente. (2) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agríco- las (), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, há que fixar uma restituição máxima para o pe- ríodo de apresentação de propostas que terminou em 21 de Abril de 2009. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Abril de 2009, o mon- tante máximo da restituição para o produto e os destinos refe- ridos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 2.º desse regulamento é de 22,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2009. o JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 0 JO 168 de 28.6.2008, p. 20. re Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.