L 168/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 564/2009 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou par- cialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Co- mum para um certo número de produtos novos não enumerados —no anexo do  Regulamento  (CE) n.º 1255/96 do Conselho (!). (2) Os códigos NC e TARIC 0304 29 61 10, 0304 99 99 31, 3902 90 90 97, 3903 90 90 85, 7410 21 00 70, 7606 12 91 20 e 7606 12 93 20, relativos a cinco pro- dutos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da Comu- nidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos. (33 É necessário alterar a designação de 32 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões de- verão ser suprimidas da lista desse e ser reinseridas como novas suspensões usando novas designações. Por uma questão de clareza, essas suspensões deverão ser marca- das com um asterisco na primeira coluna do anexo [ e do anexo II do presente regulamento. (4) A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regula- mento (CE) n.º 1255/96 de molde a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta disposição não deverá excluir a cessa- ção antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). (5) — Por conseguinte,o Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá ser alterado. (6  Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o presente regulamento deverá aplicar- -se a partir da mesma data e entrar em vigor imediata- mente. No que respeita aos produtos com código NC e TARIC 9001 90 00 60, a nova designação deverá ser aplicada partir de 1 de Janeiro de 2009, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: 1. São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo [ do presente regulamento. 2. São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009. Contudo, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 relativamente à designação dos produtos com código NC e TARIC 9001 90 00 60, como enunciado no anexo I do pre- sente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. MIKO () JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.