Nº L 238/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (87/433/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º, Considerando que as disposições dos artigos 30º e seguintes do Tratado relativas à eliminação das testrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente são indistintamente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e aos produtos introduzidos em livre prática em qualquer Estado-membro, independentemente da origem desses produtos ; Considerando que essas disposições constituem um obstá- culo, nas trocas comerciais intracomunitárias, à exigência, mesmo a título meramente formal, de licenças de impor- tação ou de qualquer outro procedimento similar ; Considerando que, para além disso, o nº 2 do artigo 9º do Tratado proíbe os procedimentos administrativos desti- nados a estabelecer uma diferença de regime de circulação entre os produtos, conforme sejam originários da Comu- nidade ou, sendo originários de países terceiros, tenham sido introduzidos em livre prática num Estado-membro ; Considerando, todavia, que a aplicação integral destes princípios pressupõe a realização efectiva de uma política comercial comum ; Considerando que a realização de uma política comercial comum não está ainda completada ; que, com efeito, em relação a certos produtos provenientes de países terceiros, as medidas aplicadas pelos Estados-membros não foram ainda substituídas por um regime comum uniforme ; Considerando que o facto de não se encontrar completada a política comercial comum tem como consequência a manutenção entre os Estados-membros de disparidades de política comercial susceptíveis de provocar desvios de tráfego que o artigo 115% do Tratado permite evitar ; Considerando que, para o efeito, a Comissão tem poderes para autorizar os Estados-membros a tomarem medidas de vigilância intracomunitária ou medidas de protecção que derrogam o princípio da livre circulação na Comunidade dos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num dos Estados-membros ; que o artigo 115º do Tratado prevê, no entanto, que estas medidas só podem ser autorizadas se forem necessárias, devendo a Comissão escolher prioritariamente as medidas que causem o mínimo de perturbações ao funcionamento do mercado comum ; que resulta desta situação, no actual estádio de realização do mercado comum, que só é opor- ' tuno autorizar as medidas por força do artigo 115º do Tratado quando estes desvios de tráfego causarem dificul- dades económicas ou comprometerem a eficácia de medidas de política aplicadas pelos Estados-membros em execução das obrigações internacionais da Comunidade ; Considerando que o Acto Único Europeu prevê a criação, até 1 de Janeiro de 1993, de um espaço europeu sem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circula- ção das mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; que isto implica, por um lado, que sejam progressivamente elimi- nadas ou reduzidas as disparidades ainda existentes entre as medidas de política comercial aplicadas pelos Estados- -membros e, por outro, que a Comissão tenha plenamente em consideração estes objectivos na apreciação da necessi- — dade de autorizar as medidas por força do artigo 115º do Tratado ;