1.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/15 REGULAMENTO (CE) N.º 848/2001 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2001 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armaze- nagem destes. (2) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/1999 (*), estabelece as datas das campanhas de comercialização. (3) —É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 2000/2001 e que, para esse efeito, devem ser tidas em conta as disposições do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transfor- mados (º), bem como o facto de que a ajuda à armaze- nagem é calculada com base no custo técnico da arma- zenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os produtos da campanha de comercialização de 2000/ /2001, a ajuda à armazenagem referida no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é a) De 0,1446 euros por dia e por tonelada líquida, até 28 de Fevereiro de 2002, e de 0,1185 euros por dia e por tone- lada líquida, a partir de 1 de Março de 2002, para as uvas secas; b) De 0,1328 euros por dia e por tonelada líquida, para os figos secos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2001. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.