Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 06/Fasc. 01 375L0369 30. 6.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da . livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (75/369/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º, 66º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Éuropeu () Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), : Considêrando que, nos termos do Tratado, é proibido desde- o termo do período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de - estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se aplica, nomeada- mente, à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando,. por outro lado, que o artigo 57º do Trátado prevê que, para facilitar o acesso às actividades não assala-. riadas e o seu exercício, serão adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como para a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-membros; Considerando, todavia, que, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas ou de uma coordenação imediata, parecê desejável facilitar a realização da liberdade de estabe- lecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades em causa, nomeadamente, mediante a adopção de medidas - transitórias, tais como as previstas nos programas gerais (?), a fim de evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros em .que o acesso a estas actividades * não. está sujeito a nenhuma condição; Considerando que, para obviar a eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem consistir em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos (1) JOnº C11 de 5. 2. 1971, p. 43. (2) JO nº C 42 de 30. 4. 1971, p. 10. - (3) JOnº 2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 e 36/62. Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamen- tação desta actividade, o exercício efectivo da actividade no país de proveniência durante um período razoável e suficien- temente recente, a fim de garantir que o beneficiário possua conhecimentos profissionais equivalentes aos que são exigi- dos aos nacionais; Considerando que as actividades do comércio a retalho' sedentário, assim como as actividades de venda nos merca- dos cobertos exercidas a partir de estabelecimento. fixo e permanente, são abrangidas pelas Directivas 68/383/CEE e 68/364/CEE (*) relativas ao comércio a retalho; que, por conseguinte, é conveniente aplicar a presente directiva às actividades de venda nos mercados exercidas fora de estabe- lecimento fixo e permanente e nos mercados não cober- tos; Considerando, além disso, que as Directivas 64/222/CEE e 64/224/CEFE (5) relativas às actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato já se aplicam às actividades dos intermediários que andam de porta em porta a fim de solicitar encomendas; : . Considerando que o âmbito de aplicação da presente direc- tiva deve incluir não somente as actividades ambulantes do comércio, mas também as outras actividades económicas, desde que estas actividades sejam exercidas de modo ambu- lante e desde que não estejam abrangidas por directivas anteriores; “ Considerando que são excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, para cada um dos Estaods-membros, as actividades exercidas de modo ambulante que são proibidas nesse Estado-membro; : Considerando que as actividades dos feirantes iricluem-se no âmbito de aplicação da presente directiva se forem exercidas de modo ambulante; o Considernado que as medidas transitórias prévistás na presente directiva deixarão de ter fundamento quando a coordenação das condições de acesso às actividades em causa e O seu exercício, bem como e reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, forem realizados; (*) JO nº L 260 de 22. 10. 1968, pp. 1 e 6. (5) JO nº 56 de 4. 4. 1964, pp. 857/64 e 869/64,