L 308/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2002 relativa às disposições nacionais respeitantes às limitações da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto notificadas pelos Países Baixos por força do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2002) 4116] Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/884/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Legislação comunitária (1) A Directiva 76//769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabelece regras que restringem a colocação no mercado e o uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. Em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 1.º, a directiva aplica-se às substâncias e preparações enumeradas no anexo |. (2) A Directiva 89/678/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (?), que altera a Directiva 76/769]CEE, inseriu nesta directiva um artigo 2.ºA, ao abrigo do qual as alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico relativamente às substâncias e preparações já abrangidas pela Directiva 76/769/CEE serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/32/CEE (). (33) A Directiva 76/769/CEE foi alterada em várias ocasiões. Várias substâncias e preparações perigosas foram acrescentadas ao anexo |, e foram impostas novas restrições à colocação no mercado e/ou utilização de substâncias e preparações abrangidas pelo referido anexo. Em certos casos, também foram impostas restrições à colocação no mercado e/ou utilização de produtos que contenham ou tenham sido tratados com essas substâncias e preparações. JO L 262 de 27.9.1979, p. 201. JO L 243 de 11.9.2002, p. 15. JO L 398 de 20.12.1989, p. 24. JO 196 de 16.8.1967, p. 1. JO L 154 de 5.6.1992, p. 1.