L 334/90 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2008 sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 [notificada com o número C(2008) 8028] (2008/938/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 10.º do Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 (!) da Comissão, nomeadamente o n.º 2 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê um regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desen- volvimento que preenchem certos requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.º e 9.,º (2) —Todos os países em desenvolvimento que desejam bene- ficiar do regime especial de incentivo tiveram de apresen- tar um pedido por escrito até 31 de Outubro de 2008, acompanhado de todas as informações sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas para a execução eficaz das disposições das convenções, bem como o seu compromisso de aceitar e aplicar na Íntegra o mecanismo de acompanhamento e reexame previsto nas convenções pertinentes e instrumentos co- nexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulne- rável, tal como definido no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CE) n.º 732/2008. (3) —A Comissão analisou os pedidos feitos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008, e elaborou a lista final dos países benefi- ciários que satisfazem os critérios. Em conformidade, deve ser concedido o regime especial de incentivo a esses países entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. lamento (CE) n.º 732/2008, o cumprimento dos critérios que são igualmente objecto dos inquéritos pendentes no que se refere ao Sri Lanca (?) e ao Salvador (?) iniciados pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho (*), está a ser examinado nestes inquéritos. (5) A publicação atempada da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia permitirá dar cumprimento à obrigação, prevista no n.º 3 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 732/2008, de publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia que especifique os países bene- ficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvi- mento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2009. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os países em desenvolvimento a seguir indicados beneficiarão, entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008: AM) Arménia AZ) —Azerbaijão BO) — Bolívia CO) Colômbia CR)  Costa Rica EC) — Equador GE)  Geórgia GT) Guatemala HN) Honduras LK)  SriLanca 77 de 18.10.2008, p. 34. 3 JoL2 (3) JO L 108 de 18.4.2008, p. 29. (% JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.