110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1821 Nº L 182/10. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.81 REGULAMENTO (CFEFE) Nº 1821/81 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1981 relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta e Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1784/81 () e, nomeadamente, o seu ar- tigo 9º, Considerando que os cereais que estão em armazém no fim da campanha de comercialização estão normalmente na posse do comércio ou da indústria transformadora; que convém pois, com a finalidade de simplificação ad- ministrativa e especialmente de controlo, determinar se a indemnização compensadora prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização será concedida no estádio do comércio ou da indústria trans- formadora; que, no referente ao centeio, as necessidades de controlo tornam necessário limitar os beneficiários à moagem; ” Considerando que, em numerosas regiões, a indústria transformadora, em especial a moagem, não dispõe, como o comércio, junto do qual ela normalmente se abas- tece, de importantes capacidades de armazenagem; que é, pois, justificável aceitar da sua parte a detenção de quantidades inferiores às exigidas ao comércio; Considerando que, devido à ligação que existe entre o regime de intervenção e o da indemnização compensató- ria, não convém acordar esta última senão quando os ce- reais apresentados correspondam às exigências de quali- dade requeridas para a intervenção; que é, contudo, con- veniente para o centeio retido pela indústria de moagem, admitir a sua moagem com vista à alimentação humana como prova de uma qualidade suficiente; Considerando que em França, na Grécia e em Itália, a nova colheita de trigo mole e de centeio está normal- mente disponível antes do início da respectiva campanha de comercialização; que, por isso, se torna necessário, para evitar que os cereais da nova colheita sejam indevi- damente indemnizados, decidir, ao abrigo do nº 1, se- gundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, que nestes três países, as quantidades em arma- zém indemnizáveis no fim da campanha, não podem ser superiores àquelas que foram declaradas numa data ante- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 1. rior; que é indispensável, nomeadamente com o objectivo de permitir às autoridades competentes dos três Estados- -membros interessados introduzirem os controlos necessá- rios sobre as quantidades armazenadas, exigir da parte dos requerentes uma declaração das suas existências até 31 de Maio; ' Considerando que, tendo em conta as variações de exis- tências destes cereais em França, na Grécia e em Itália, entre 1 de Junho e 31 de Julho, se torna necessário, pelas mesmas razões, impor que para a determinação das quantidades indemnizáveis a 31 de Julho, as quantidades armazenadas a ter em conta serão as existentes em 31 de Maio, declaradas como atrás se previu, aumentadas, por um lado, das quantidades de cereais comprados junto de um organismo de intervenção ou em armazéns declara- dos, e diminuída, por outro lado, das quantidades de ce- reais transformados ou vendidos no mercado interno ou exportadas entre 1 de Junho e 31 de Julho; Considerando que é conveniente evitar que o trigo mole e o centeio provenientes da nova colheita em França, na Grécia e em Itália, e que se encontrem em armazém a 31 de Julho num outro Estado-membro, não sejam indevi- damente indemnizados; que, em consequência disto, o requerente deverá ter a comprovação, quer de que os di- tos cereais foram comprados na Comunidade a 31 de Maio ou mais tarde, quer de que eles provêm de um or- ganismo de intervenção francês, grego ou italiano ou de quantidades armazenadas existentes em França, na Gré- cia e em Itália em 31 de Maio e declarados nestes países de acordo com as disposições anteriormente citadas; Considerando que é conveniente prever que, no caso de uma nova colheita particularmente precoce em outras re- giões da Comunidade, disposições particulares serão to- madas para evitar que a indemnização seja indevida- mente entregue; Considerando que é conveniente decidir que a indemni- zação compensatória deve ser igualmente entregue quando uma empresa, tendo uma adjudicação para o fornecimento de farinha a título de auxílio alimentar, adiantou uma certa quantidade de cereais que ainde lhe deverá ser restituída por um organismo de intervenção; Considerando que as regras apropriadas e os meios de controlo das existências de cereais e das suas variações devem ser adoptados pelos organismos competentes de cada Estado-membro, constituindo sua incumbência to- mar todas as medidas necessárias para se assegurar do cumprimento das disposições comunitárias relativas à concessão das indemnizações compensatórias;