L 346/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2527/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996, um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (”º), a seguir denomi- nado «o acordo»; que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, o Conselho e a Comissão decidiram aplicar provisoriamente o acordo, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que o acordo prevê a abertura, para 1998, de um contingente pautal de carne de bovino a taxas reduzidas; que, consequentemente, é conveniente estabe- lecer normas de execução relativas a essa quantidade; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar essas quantidades por diversos perío- dos; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso em derrogação de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados 62 de 4. 3. 1997, p. 5. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 322 de 25. 11. 1997, p. 25. 344 de 31. 12. 1996, p. 3. de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (9), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1595, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2284/97 (º); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; Considerando que o controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. AÀ título do período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, podem ser impor- tadas, no âmbito do contingente aberto pelo acordo provi- sório com a Eslovénia, 7700 toneladas de carne de bovino, fresca ou refrigerada, dos códigos NC ex 0201 10 00 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 originária da Eslovênia, Este contingente tem o número de ordem 09.4082. 2. “Paraa carne referida no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 314 de 18. 11. 1997, p. 17.