L 56/36 Jornal Oficial da União Europeia 29.2.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2008 relativa à adopção do plano de trabalho de 2008 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/170/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (1) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) e, nomeadamente, os seus artigos 75.º e 110.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias () e, nomeadamente, os seus artigos 90.º, 166.º e o n.º 1, alínea c), do seu artigo 168.º, Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pú- blica», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 75.º do Regulamento do (CE, Eu- ratom) n.º 1605/2002 (a seguir designado por «Regula- mento Financeiro»), a autorização da despesa será prece- dida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. () JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. (2) JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.04.2007, p. 13). (9 JO L 369 de 16.12.2004, p. 73. (2) Nos termos do artigo 110.º do Regulamento Financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício. Nos termos do artigo 166.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 2342/2002 (a seguir designado por «normas de execução do Regulamento Financeiro», o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados. Em conformidade com o artigo 90.º das normas de exe- cução do Regulamento Financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.º do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.º do Regula- mento Financeiro, desde que constitua um quadro sufi- cientemente pormenorizado. Nos termos do artigo 8.º da Decisão n.º 1350/2007/CE, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual, que estabelece as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros, os critérios de de- finição da taxa de contribuição financeira da Comuni- dade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.º da mesma decisão. Além disso, nos termos do artigo 8.º da Decisão n.º 1350/2007/CE, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.º da mesma decisão. A presente decisão adopta num documento único o plano de trabalho anual, como referido no considerando 5, os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, como indicadas no considerando 6, e constitui a decisão de financiamento, como referida no conside- rando 4. De acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 168.º das normas de execução do Regulamento Financeiro, a Co- missão pode conceder subvenções sem convite à apre- sentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação devidamente fundamentada de monopólio de facto ou de direito.