126 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1365 Nº L 140/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1365/80 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1078/77 que instituí um regime de prémios de não comer- cialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovi- nos de vocação leiteira (!); com-a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1270/79 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os objectivos referidos no Regula- mento (CEE) nº 1078/77 no que diz respeito à redução das manadas de bovinos de vocação leiteira ainda não puderam ser atingidos; que parece indicado prolongar o regime do prémio de não comercialização até 15 de Se- tembro de 1980 e o do prémio de reconversão até ao final da campanha leiteira de 1980/1981; Considerando que, tendo o regime aplicável até 31 de Maio de 1980 sido mantido em aplicação pelo Regula- mento (CEE) nº 1390/80 (), a título cautelar e sob re- serva de novas disposições, há necessidade de aplicar o novo regime com efeito retroactivo a partir de 1 de Junho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1078/77 é alterado do se- guinte modo: 1. Noartigo9, o texto da segunda frase passa a ter a seguinte redacção: . «A duração para a realização da media mencionada no presente regulamento é limitada: a) A 15 de Setembro de 1980, no que diz respeito ao prémio de não comercialização; b) Ao final da campanha leiteira de 1980/1981, no que diz respeito ao prémio de reconversão.» 2. -. No nº 1 do artigo 13º, a data de 31 de Janeiro de 1980 é substítuída pela data de 31 de Janeiro de 1981. 3. Nonº2do  artigo 13º, os termos «regime de pré- mios» são substítuídos pelos termos «régime do prémio de reconversão». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua — publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980. () JO nº E 131 de 26. 5.1977, p. 1. O JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 10. É) JO nº L 136 de 1. 6. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA