28.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha [notificada com o número C(1998) 3129/ (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (98/605/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento; Considerando que Espanha apresentou um pedido para a campanha de 1998/1999 e que é conveniente estabelecer as modalidades de concessão da ajuda; Considerando que é necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transfor- madas provenientes de olivais em Espanha e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida; Considerando que o período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999; que as azeitonas frescas entradas na empresa de transformação antes de 1 de Setembro de 1998 não são consideradas como transformadas a título do referido período; que as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro trata- mento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitiva- mente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano devem ser consideradas como transformadas; Considerando que é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa transfor- madas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas; () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. Considerando que as empresas de transformação das azei- tonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condi- ções a determinar; Considerando que é necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; que essas disposi- ções devem, nomeadamente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunica- ções dos transformadores sobre as quantidades de azei- tonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; que há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; Considerando que é necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; Considerando que Espanha deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1998/ /1999, Espanha é autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nas condições estabele- cidas na presente decisão. Artigo 2º 1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos produtores de azeitonas provenientes de olivais de Espanha que sejam entregues a uma empresa aprovada para serem transformadas em azeitonas de mesa.