27.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760] (1999/500/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que é conveniente repartir as dotações de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e nomeadamente, o n.º 3, quarto parágrafo, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece, no n.º 3 primeiro parágrafo, que o IFOP contribui para a realização das acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.º 1; (2) — Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no 40.º parágrafo das conclusões da presidência, o montante relativo às acções em questão para o período 2000-2006; (33 — Considerando que o n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulameto (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado- -Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida a 18 de Março de 1999 (?) ao Coreper, a Comissão indicou o método que utilizará para fazê-lo; () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (2) «Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP» (nota às delega- ções, SN 1122/99 de 18 de Março de 1999). acordo com esse método, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 dos Fundos estruturais para o período de 2000-2006, figuram no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão