03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 257 384R0269 Nº L 31/12 Jornal Oficial das Comunidades Euúropeias 2.2.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 269/84 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1984 | que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 () e, nomea- damente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3439/83 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1983, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália (*), instaurou um regime de certificados, que devem acompanhar os queijos em causa; que no cer- tificado, de que consta um exemplo no Anexo II do refe- rido regulamento, a indicação do teor de água na maté- ria não gorda não foi incluída no nº 7 da casa B; que, por consequência, é necessário republicar o Anexo II in- teiramente corrigido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O. Anexo II do Reguiamento (CEE) nº 3439/83 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 'seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 340 de 6. 12. 1983, p. 7. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão