03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 57 378R1117 30. 5.78' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1067/74 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1420/75 (*), instau- rou uma organização comum de mercado no sector das forragens desidratadas; que a experiência mostrou que o regime de ajuda à produção previsto por este regula- mento ão está adaptado às exigências do mercado; que, por este facto, é conveniente introduzir um novo regime de ajuda; Considerando que certos outros produtos transformados a partir de forragens verdes podem contribuir para gene- ralizar o aprovisionamento da Comunidade em produtos proteicos; que é conveniente, por consequência, in- cluí-los na organização comum de mercado no sector das forragnes secas; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 1067/74 por um novo regulamento; Considerando que a transformação das forragens verdes apresenta um interesse especial para a alimentação ani- mal; que a situação do mercado destes produtos é carac- terizada por uma produção nitidamente inferior às possi- bilidades de escoamento na Comunidade; que, em conse- () JOnº C 85 de 10. 4. 1978, p. 31. (3 JO nº C 101 de 26. 4. 1978, p. 10. O JO nº L 120 de 1. 5. 1974, p. 2. () JOnºL 141 de 3.6. 1975, p. 1. quência, é conveniente melhorar, por meio de medidas adequadas, o aprovisionamento do mercado comunitário em proteínas; que, a fim de favorecer o desenvolvimento destas forragens, é conveniente prever a concessão de uma ajuda fixa; Considerando que a produção das forragens secas está sujeita à concorrência directa dos produtos similares im- portados de países terceiros com direitos nulos e a preços que sofrem flutuações consideráveis; que, nesta situação, a fim de assegurar aos produtores das forragens secas uma remuneração equitativa pelo escoamento da sua produção, é conveniente fixar para as forragens desidra- tadas um preço de objectivo; que, por outro lado, tendo em conta as condições de produção, os produtos comu- nitários são vendidos, regra geral, a um nível superior aos produtos importados; que, em consequência, é con- veniente conceder uma ajuda igual a uma certa percenta- gem da diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial; que a aplicação de uma tal percenta- gem permite igualmente melhor adaptar a produção às exigências do mercado; Considerando que, proporcionalmente à diferença dos custos de transformação, os preços das forragens secas ao sol são inferiores aos das forragens desidratadas; que as forragens secas ao sol sofrem também a concorrência dos produtos importados de países terceiros; que é con- veniente, em consequência só conceder aos produtores destas forragens uma parte da ajuda fixada para as forra- gens desidratadas; Considerando que, proporcionalmente à produção limi- tada de batata desidratada na Comunidade, assim como das características especiais do mercado destes produtos, convém só prever para estes produtos a concessão da ajuda fixa; Considerando que, a fim de por um lado, favorecer o aprovisionamento regular das empresas de transformação das forragens verdes e, por outro, de beneficiar os agri-