25. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2096/907 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos À com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços na produção na campanha de 1997/1998; Considerando que, a fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu- nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse- quentemente, a execução do disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, que prevê que o montante da restituição à exportação possa ser fixado através de COncurso; Considerando que é necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (*), se : A aplicam no âmbito do presente concurso; Considerando que, para evitar perturbações nos mercados dos países produtores, é conveniente prever a limitação do presente concurso a algumas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3304/94(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Realiza-se um concurso para a determinação da resti- tuição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A referida no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, para as zonas 1, llco), IV, V, Vl e para a zona ) [ Õ ) y) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8. jJoL2 jJoL3 ( 14 de 30. 7. 1992, p. 20. 41 de 30. 12. 1994, p. 48. VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri- name, indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92. 2. O concurso, referido no nº 1, é aberto até 25 de Junho de 1998. Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de COncurso. 3. O concurso realizi-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 584/75 e com as disposições seguintes. Ártigo 2º Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no máximo 5000 toneladas. Ártigo 3º A caução, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 584/75, é de 20 ecus por tonelada. Ártigo 4º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados, para efeitos de determinação do seu prazo de validade, como emitidos no dia da apre- sentação da proposta. 2. —Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, e até ao fim do quarto mês seguinte. Artigo 5º As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis- são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen- tação semanal das propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Às propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6º As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas da Bélgica. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.