L 87/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2008 que altera a Decisão 2005/338/CE para prolongar o período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo [notificada com o número C(2008) 1128] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/276/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) — O prazo de validade dos critérios ecológicos definidos na Decisão 2005/338/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os critérios ecológicos para a atri- buição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo (?), termina em 14 de Abril de 2008. () Em conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos pela (1) JO L 237 de 21.9.2000, p. L. JO L 108 de 29.4.2005, p. 67. Decisão 2005/338/CE da Comissão foram oportuna- mente revistos. 3) Considerando as diferentes fases do processo de revisão, é adequado prorrogar por 18 meses o período de vali- dade pertinente. (4) A Decisão 2005/338/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 5.º da Decisão 2005/338/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “parques de campismo”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Outubro de 2009.».