L 345/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1327/2008 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 103.º-H e 127.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão (?) es- tabelece regras relativas às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas. A fim de assegurar que todos os produtores possam participar democraticamente nas decisões relativas à or- ganização de produtores, os Estados-Membros devem po- der adoptar medidas tendentes a permitir, restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões de uma organização de produtores que seja uma parte claramente definida dessa entidade jurídica. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 prevê, no n.º 3 do artigo 32.º, a possibilidade de os Estados-Membros per- mitirem, restringirem ou suprimirem o direito de voto de membros não produtores de uma organização de produ- tores em decisões relacionadas com os fundos operacio- nais. É desejável aplicar esta disposição igualmente a membros de associações de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do mesmo regulamento, a fim de tornar mais flexível a execução dos programas operacio- nais parciais por associações de organizações de produ- tores. Além disso, a referência ao direito de voto em decisões relacionadas com os fundos operacionais deve, por motivos de clareza, remeter para as decisões relativas aos programas operacionais, uma vez que as decisões relacionadas com os fundos operacionais devem ser to- madas directamente pela organização de produtores, e não pela associação de organizações de produtores. Por motivos de segurança jurídica, deve ser clarificado que a ajuda destinada a incentivar a constituição de agru- pamentos de produtores e a facilitar o seu funciona- mento administrativo, prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é um pagamento forfetário e que não é necessário apresen- tar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 dispõe, no n.º 5 do artigo 52.º, que só é contabilizada no valor da produção 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. comercializada a produção dos membros da organização de produtores comercializada pela própria organização de produtores ou em conformidade com o disposto no n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 125.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal permite a inclusão da produção comercializada pelos próprios membros ao abrigo dessas alíneas no valor da produção comercializada da organi- zação de produtores de que o produtor é membro, mas exclui os produtos comercializados pelos mesmos mem- bros ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 125.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. No interesse das orga- nizações de produtores, os produtos vendidos directa- mente pelos agricultores através de uma segunda organi- zação de produtores devem ser incluídos no valor da produção comercializada desta última. Os produtos ven- didos directamente pelos agricultores no mercado não devem ser incluídos no valor da produção comercializada da organização de produtores de que o produtor em causa é membro. Por motivos de segurança jurídica, deve ser clarificado que o nível do apoio aos agrupamentos de produtores previsto no n.º 1 do artigo 103.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 pode, em certas circunstâncias, exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo pro- grama de desenvolvimento rural. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 prevê, no n.º 2, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 60.º, que o apoio às acções ambientais seja limitado aos montantes máxi- mos fixados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der) (?). Certos tipos de acções ambientais não incidem directa ou indirectamente numa parcela específica. O n.º 2 do artigo 60.º deve, pois, ser alterado para excluir tais acções dessa limitação. O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 determina, no n.º 3, alínea a), do artigo 63.º, que os Estados-Membros devem assegurar que as acções relativas aos programas operacio- nais parciais sejam integralmente financiadas através de contribuições das organizações de produtores associadas, provenientes dos fundos operacionais de tais organiza- ções. É desejável permitir aos membros de uma associa- ção de organizações de produtores, que não sejam orga- nizações de produtores, financiar acções ou investimen- tos empreendidos pela associação, desde que tais mem- bros sejam produtores ou cooperativas de produtores. No entanto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, só indirectamente po- dem beneficiar de medidas financiadas pela Comunidade, por exemplo em consequência de efeitos de escala. (À JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.