u 50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2103 Nº L 246/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2103/77 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1977 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de interven- ção de açúcar fabricado a partir de beterrabas ou de canas colhidas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1110/77 (8), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 9º, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 34º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as re- gras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1359/77 (*), prevê, in- dependentemente das disposições de carácter geral, no- meadamente a possibilidade de o organismo de interven- ção subordinar a aceitação de uma proposta para inter- venção, à celebração de um contrato de armazenagem entre ele e o vendedor, e a possibilidade de autorizar o referido organismo a comprar o açúcar oferecido por um comerciante autorizado e especializado no domínio do açúcar; que as regras de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1280/71 da Co- missão, de 18 de Junho de 1971, que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra de açúcar pe- los organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1763/76 (9); que o Regulamento (CEE) nº 1280/71 já foi alterado Várias vezes e que novas alterações se revelam necessá- rias, devido, em particular, às sérias dificuldades verifica- das quanto à capacidade de desarmazenamento disponí- vel pelos organismos de intervenção de alguns Estados- -membros; que é convenieênte, por consequência, nomea- damente por razões de clareza, fundir num novo regula- mento as regras de aplicação em matéria de intervenção por compra; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 447/68 dis- põe, por um lado, nomeadamente que, para que o açúcar seja validamente proposto, deve encontrar-se no mo- mento da proposta num armazém autorizado, e por outro, que pode ser previsto que o organismo de inter- () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. L. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 91 de 12. 4. 1968, p. 5. () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 7. (9): JO nº L 133 de 19. 6. 1971, p. 34. (9 JO nº L 197 de 23. 7. 1976, p. 32. venção compre O açúcar proposto por um comerciante especializado autorizado pelo Estado-membro, no territó- rio do qual está situado o seu estabelecimento; que con- vém integrar no presente regulamento esta possibilidade erigida em direito pelo Regulamento (CEE) nº 1281/71 da Comissão, de 18 de Junho de 1971, relativo à compra pelos organismos de intervenção de açúcar oferecido pelos — comerciantes —especializados no domínio do açúcar (”); Considerando que convém, para a definição das condi- ções de concessão e de retirada da autorização aos ar- mazéns, tomar em consideração as exigências de boa conservação e de facilidade no leventamento do açúcar, a localização geográfica do armazém bem como a capa- cidade de desarmazenamento, e conforme o caso, de en- sacamento garantido pelo requerente para o levanta- mento do açúcar oferecido; Considerando que o alargamento do benefício da inter- venção aos comerciantes especializados necessita, para a concessão e para a retirada da aprovação, da definição de critérios objectivos para a apreciação dessa actividade, nomeadamente no que se refere a uma participação sig- nificativa no negócio do açúcar; que é oportuno conce- der a cada Estado-membro a faculdade de impor, even- tualmente, condições complementares e de retirar a sua aprovação caso estas não sejam preenchidas; que é desejá- vel prever que toda a medida de concessão, de recondu- ção ou de remoção desta aprovação seja comunicada à Comissão; Considerando que convém não aceitar para intervenção OS açúcares cujas caracteristicas sejam de natureza a cons- tituir um obstáculo ao seu posterior escoamento, € a conduzir à sua degradação durante o período de arma- zenagem; Considerando que, para facilitar uma gestão normal da intervenção, convém que a oferta de açúcar seja apresen- tada sob a forma de lote e definir este último, nomeada- mente pela fixação da sua quantidade; Considerando que o organismo de intervenção deve exa- minar, com todo o conhecimento de causa, se a oferta corresponde à condições requeridas; que, para este fim, o ofertante deve comunicar-lhe todas as indicações ne- Cessárias; Considerando que o organismo de intervenção dispõe da faculdade, caso o considere necessário, de subordinar a aceitação da oferta à celebração de um contrato de ar- mazenagem com o vendedor; que, por consequência, é oportuno determinar, com uma preocupação de unifor- ) JO nº 1133 de 19. 6. 1971, p. 42. |