6. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N-º 276/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utili- zação mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 129.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (”), (1) Considerando que a Internet tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, conferindo poderes e competências aos consumidores, derru- bando aos barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação digital, como foi reconhe- cido pelo Conselho e pelos Representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, em 17 de Fevereiro de 1997, na reso- lução sobre o conteúdo ilegal ou lesivo na Internet (*); (2) Considerando que, todaviay, a quantidade de conteúdos lesivos e ilegais veiculados na Internet, embora limitada, poderá afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas; (3) Considerando que, para garantir que Os consumi- dores utilizem plenamente a Internet, é essencial a criação de um ambiente mais seguro para a sua utilização, mediante o combate ao uso ilegal das respectivas possibilidades técnicas, em particular no () JO C 48 de 13. 2. 1998, p. 8 e JO C 324 de 22. 10. 1998, . 6 ) jpo C 214 de 10. 7. 1998, p. 29. (À JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 51. () Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 1998 (JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 33), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 360 de 23. 11. 1998, p. 83) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998). Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998. () JO C 70 de 6. 3. 1997, p. 1. que diz respeito aos crimes contra as crianças e ao tráfico de seres humanos ou à difusão de ideias racistas ou xenófobas; Considerando que os consumidores têm direito a um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir para providenciar essa protecção através de acções específicas que apoiem e comple- mentem as políticas aplicadas pelos Estados- -membros a nível da informação prestada aos consumidores sobre uma utilização mais segura da Internet; Considerando que a promoção de sistemas de auto- -regulação da indústria e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de sistemas de classificação fornecidos pela indús- tria e uma maior sensibilização em relação aos serviços da indústria, bem como o fomento da cooperação internacional entre todas as partes inte- ressadas, terão um papel fundamental na consoli- dação desse ambiente mais seguro e contribuirão para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da indústria em questão; Considerando que, em 24 de Abril de 1996, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em parti- cular, se era desejável uma regulamentação comuni- tária ou internacional; Considerando que, em 23 de Outubro de 1996, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da digni- dade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação;