03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 376R1431 Nº L 166/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos sujeitos à organização comum de mercado do ar- roz devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a diferença entre as cotações e preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial, respeitando os objectivos gerais da organização comum; que, para o efeito, é necessário ter em conta a situação do abastecimento na Comunidade bem como a situação dos preços do arroz e das trincas, no mercado mundial e na Comunidade; Considerando que, dadas as consideráveis flutuações no tempo verificadas nas cotações do arroz e das trincas no mercado mundial e a disparidade de preços a que estes produtos são oferecidos pelos diferentes países neste mercado, convém, a fim de cobrir a diferença entre os preços mundiais e os da Comunidade, tendo em conta nomeadamente os custos de aproximação, fixar a resti- tuição tomando em consideração a diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações mais favoráveis no mercado mundial; Considerando que convém que a diferenciação do mon- tante das restituições segundo o destino dos produtos, prevista no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, seja decidida em função da distância do mercado da Comunidade em relação aos países de des- tino, ou em função das condições especiais de importa- ção em alguns desses países; &) JO nº L 166 de 25. 6.76, p. L. Considerando que, a fim de evitar distorções de concor- rência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estes se encon- tram sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade; Considerando que, a fim de assegurar aos operadores da Comunidade restituições cujo montante seja suficiente- mente estável, convém fixar em um mês o período du- rante o qual elas podem ser mantidas inalteradas sem prejuízo de eventuais modificações decididas no inter- valo, nos termos do nº 2, quarto parágrafo, segunda frase, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, em certas situações, nomeadamente em período de incerteza ou de flutuações significativas de preços no mercado mundial, convém ordenar as ex- portações através de uma limitação quantitativa das resti- tuições; que a fixação da restituição através de concurso se revela um meio adequado para atingir este objectivo; que o ajustamento, em função do preço limiar, de uma restituição prefixada para o arroz em casca (paddy) ou do arroz semibranqueado só pode ser realizado pela aplicação das taxas utilizadas na conversão de valores re- lativos a uma quantidade de arroz em película ou bran- queado num valor relativo à mesma quantidade de arroz de um outro estádio de transformação; que convém, por consequência, precisar as regras gerais relativas à conces- são de restituições a fim que o disposto no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 não possa ser ob- jecto de uma aplicação errada por omissão do recurso á estas taxas de conversão; Considerando que a concessão de uma restituição para o arroz em casca (paddy) ou para o arroz em película im- portados de países terceiros e reexportados para países terceiros só parece justificar-se se forem preenchidas cer- tas condições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º N O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão de restituições à exportação relati-