19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/31 REGULAMENTO (CE) N.º 260/2008 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo VII, tendo em vista a criação de uma lista de combinações substância activa/produto abrangidas por uma derrogação no que respeita a tratamentos pós-colheita com um fumigante (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros chamaram a atenção da Comis- são para a necessidade de prever uma derrogação aos limites máximos de resíduos de pesticidas previstos nos anexos II e III, especificando as culturas e os pesticidas para os quais a derrogação é necessária. Tal derrogação deverá permitir que os Estados-Membros autorizem, após tratamento pós-colheita com um fumigante, no seu pró- prio território, níveis de resíduos de substâncias activas que excedam os limites especificados nos referidos ane- xos, a fim de evitar uma perturbação do comércio dos produtos armazenados que tenham sido submetidos a tratamentos pós-colheita com fumigantes. (2) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo VII ao Regulamento (CE) n.º 396/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- -Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2008. (1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 178/2006 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3). Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão