L 321/36 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2009 sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano (2009/895/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 111.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Con- venções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comuni- dade e os países signatários de convenções deste tipo. , (6) A Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Após consulta ao Banco Central Europeu, Vati ; . : aticano deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as Considerando o seguinte: novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orienta- ções comuns para as faces nacionais e a emissão de (1) A partir da data da introdução do euro, cabe à Comuni- moedas em euros destinadas a circulação (!), aprovada dade a competência em questões monetárias e cambiais. pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, () O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais. APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 3) A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Dezembro de 2000, uma Convenção Monetá- ria com o Estado da Cidade do Vaticano. Artigo 1.º A República Italiana notifica o Estado da Cidade do Vaticano da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Conven- ção Monetária vigente entre a República Italiana, em nome da () — Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano (a Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do seguir designada «Convenção») e propõe a renegociação das funcionamento das convenções vigentes e a considerar disposições relevantes da Convenção. possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda. () JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.