16.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 337/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1250/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 25.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e, nomeadamente o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), e, nomeadamente o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Re- gulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (9), estabelece nos apêndices IV e V do anexo VI modelos de certificados sanitários para as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados ao consumo humano. (2) A Directiva 2006/88/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certifi- cação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos deri- vados e estabelece uma lista de espécies vectoras (”), de- finem os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano. (33 — Estas disposições incluem restrições à importação de cer- tas remessas de animais de aquicultura e produtos deri- vados pertencentes a espécies sensíveis às doenças dos animais aquáticos enumeradas na parte IIl do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, bem como os requisitos de transporte. ( Os modelos de certificados previstos no Regulamento (CE) n.º 2074/2005 devem ser alterados para que este- jam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva — 2006/88/CE e no Regulamento (CFE) n.º 1251/2008. (5) Os requisitos específicos relativos aos moluscos bivalves vivos referidos na secção VII do anexo IlI do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 aplicam-se também a equino- dermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do certificado a fim de abranger as importações de mo- luscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo os equinodermes vivos, os tunicados vivos e os gastrópodes marinhos vivos. (6 O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (% JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. (7) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.