20.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 344/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1307/2008 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 5 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. Por força do n.º 3, alínea a), do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do Anexo |, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos ter- mos do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. Os preços comunitários de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 1309/2008 da Comis- são (?). Por força do n.º 3, alínea d), do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os 2009 produtos que não constam dos Anexos 1 e II desse regu- lamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Mem- bros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. Não é necessário fixar preços de referência para os pro- dutos abrangidos pelos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 cujo vo- lume de importação de países terceiros seja pouco signi- ficativo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2009, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. (2) Ver página 42 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão