L 308/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (2002/883/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro (?), Considerando o seguinte: (1) As autoridades da Bósnia-Herzegovina restabeleceram as relações com as organizações internacionais e, em espe- cial, realizaram progressos no sentido da normalização das relações financeiras do país com os credores multila- terais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com os credores bilaterais oficiais. Desde Outubro de 2000, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos notáveis em matéria de estabilização econó- mica, de reformas e de criação de uma economia de mercado eficiente. No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da União Europeia com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na Bósnia- -Herzegovina, a fim de alcançar progressos no estabeleci- mento de uma estreita cooperação com a Comunidade. A assistência financeira da Comunidade dará uma contri- buição fundamental para aproximar a Bósnia-Herzego- vina da Comunidade. A Comunidade já concedeu em 1999 assistência macro- financeira no montante de 60 milhões de euros à Bósnia-Herzegovina. O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou em [... ] um acordo stand-by de 15 meses a favor da Bósnia-Herzegovina de cerca de 89 milhões de dólares para apoiar o programa económico das auto- ridades no período 2002-2003. O Grupo do Banco Mundial atribuiu cerca de 900 milhões de dólares americanos em apoio a 42 créditos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)/ lfundos fiduciários e disponibilizou cerca de 670 milhões de dólares americanos desde 1996. Além disso, foram atribuídos cerca de 45 milhões de dólares americanos de empréstimos do Sistema Financeira Internacional (SFI) e disponibilizados 37 milhões de dólares americanos até Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (10) (12) (13) (14) Fevereiro de 2002. Um segundo crédito de ajustamento estrutural a favor das finanças públicas (Public Finance Structural Adjustment Credit — PFSAC II) encontra-se actualmente em fase de aplicação e um crédito de ajusta- mento a favor das privatizações das empresas e dos bancos (Enterprise and Bank Privatisation Adjustment Credit — EBPAC) foi recentemente concluído, tendo sido concluída no ano transacto a reforma do mercado de trabalho e uma acção de protecção social. Foi também acordada recentemente uma acção destinada à melhoria do clima empresarial. Os Membros do Clube de Paris acordaram em Outubro de 1998 uma remissão de dívida a favor da Bósnia- -Herzegovina, o que atenuou a situação a nível da balança de pagamentos. As autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram assis- tência financeira às instituições financeiras internacio- nais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financiamento importante, que será destinado a apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma das autoridades. A concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia- -Herzegovina pela Comunidade constitui uma medida adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao assegurar as suas reservas. A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio da sustentabilidade da situação finan- ceira externa da Bósnia-Herzegovina, dada a sua capaci- dade limitada de contracção de empréstimos. A referida assistência financeira da Comunidade deve ser praticada de modo eficaz e correcto. A inclusão de uma componente «subvenção» nesta assis- tência não prejudica a competência da autoridade orçamental comunitária. A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro. Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308-º,