27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1263/2007 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 290/2007 no respeitante às necessidades do sector da refinação previstas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alí- nea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comer- cialização de 2007/2008, a percentagem referida no ar- tigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho () fixou a percentagem de retirada para essa campa- nha em 13,5 %. (2) O Regulamento (CE) n.º 290/2007, no n.º 1 do artigo 2.º, alterou as necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação, referidas nos n.º* 1 e 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, aplicando-lhes uma redução igual à percentagem de retirada, em con- formidade com as disposições do n.º 1, segundo pará- grafo, do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, na sua versão em vigor aquando da adopção do Regula- mento (CE) n.º 290/2007. Em conformidade com as disposições do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, alteraddo pelo Regulamento (CE) nº 1260/2007 do Conselho (?), as referidas necessidades não são alteradas por uma retirada aplicada à produção de açúcar e de isoglicose dentro da quota. Por conse- guinte, é conveniente suprimir a redução das referidas necessidades. É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 290/2007 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 290/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1). () JO L 78 de 17.3.2007, p. 20. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (à) Ver página 1 deste Jornal Oficial.