L 67/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 relativa ao auxílio estatal que a Espanha concedeu e que prevê conceder a favor da reestruturação da Babcock Wilcox Espafia SA [notificada com o número C(2001) 1780] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 66.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Março de 1997, a Espanha notificou à Comissão um aumento de capital de 10 000 milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) que a Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (holding estatal a 100%, designada seguidamente «SEPD) tencionava realizar na sua filial Babcock Wilcox Espaõia SA (desig- nada seguidamente «BWE». A notificação continha igualmente informações sobre outro aumento de capital na BWE de 10 000 mil milhões de pesetas (60,1 milhões de euros) realizado em 1994 pela TENEO, a antecessora da SEPI. Por carta de 2 de Junho de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às referidas medidas. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comissão convidou as partes interessadas a () JO C 249 de 8.8.1998, p. 3. ) o apresentarem as suas observações relativas às injecções de capital. Por carta de 16 de Junho de 1999, a Espanha notificou à Comissão uma nova injecção de capital na BWE de 41 000 milhões de pesetas (246,4 milhões de euros). Por carta de 23 de Julho de 1999, a Comissão informou a Espanha que tinha decidido alargar o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, com o objectivo de incluir a nova injecção de capital na investi- gação formal. A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas à nova medida. As autoridades espanholas notificaram à Comissão os acordos de privatização da BWE por carta de 25 de Abril de 2000. Por carta de 7 de Julho de 2000, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido alargar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado aos elementos de auxílio identificados nos acordos de priva- tização. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio existente nos acordos de privatização. 280 de 2.10.1999, p. 22. Jo C Jo C 232 de 12.8.2000, p. 2.