Nº L 327/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 81/675/CEE que verifica que certos sistemas de fecho são « sistemas de fecho não-recuperáveis » nos termos, nomeadamente, das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho (86/563/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/ /CEE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 81/675/CEE da Comissão (*), estabeleceu que certos sistemas de fecho são « sistemas de 'fecho não-recuperáveis » nos termos de determinadas directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos, nomeadamente as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE; Considerando que se entendia na altura que um sistema então utilizado unicamente para as sementes de cereais era um sistema cuja utilização deveria ir diminuindo a favor de novos sistemas e que deveria ser reexaminado após cinco anos; Considerando que a experiência mostrou que o dito sistema constitui uma garantia suficientemente eficaz e deve também ser considerado como um «sistema de fecho não-recuperável» nos termos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE relativas às sementes de deter- minadas espécies de plantas forrageiras e plantas oleagi- -nosas e de fibras; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º da Decisão 81/675/CEE a expressão «nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 66/402/CEE » é substituída pela seguinte expressão : « nos termos das: — Directiva 66/401/CEE, no que se refere às seguintes espécies : Lupinus albus, Lupinus angustifolius, Lupinus luteus, Pisum sativum, Vicia faba, Vicia pannonica, Vicia sativa, Viícia villosa; — Directiva 66/402/CEE ; — Directiva 69/208/CEE, no que se refere às seguintes espécies : Arachis bypogaea, Glycine max, Gossypium spp, Helianthus annuus. » Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. ' Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. 23 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. Íª jO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JO nº L 246 de 29. 8. 1981, p. 26.