13.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 relativa ao regime de provisões com isenção de imposto previsto pela França para a implantação de empresas no estrangeiro [notificada com o número C(2001) 3451] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/347/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (designada seguidamente «Código dos Auxílios à Siderurgia» (!) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — No quadro do procedimento iniciado por força do n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA relativa- mente ao artigo 34.º da Lei espanhola n.º 43/1995 (), uma parte interveniente chamou a atenção da Comissão para as disposições fiscais relativas às unidades criadas pelas empresas francesas no estrangeiro contidas no artigo 39.º octies A e D do Código Geral dos Impostos francês (Code Général des Impôts français — CGlI). (2) — Por cartas de 3 de Maio e de 14 de Junho de 2000, a Comissão convidou a França a indicar-lhe se empresas CECA tinham beneficiado destas disposições, bem como a transmitir-lhe todas as informações úteis para efeitos da respectiva apreciação à luz da alínea c) do artigo 4.º do Tratado CECA. (33 —Por carta de 28 de Novembro de 2000, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA relativamente a este auxílio. () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. (À JO C 160 de 2.6.2001, p. 12. B) JO € 329 de 31.10.1997, p. 4. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxí- lio em causa. (5) A Comissão recebeu observações das autoridades britâ- nicas, que foram transmitidas à França, dando-lhe a pos- sibilidade de sobre elas se pronunciar. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) O  artigo39.º octies A e D do CGI prevê a possibilidade de uma empresa deduzir temporariamente da sua maté- ria tributável tanto as perdas, limitadas eventualmente ao montante máximo do investimento (nos casos dos investimentos com carácter comercial ou de serviços), como uma parte destes investimentos (investimentos com carácter industrial e agrícola) realizados nas suas filiais ou em certos estabelecimentos situados no estran- geiro. (7) No caso de investimentos com carácter comercial, as actividades no estrangeiro devem ter por objecto a comercialização no estrangeiro de bens produzidos prin- cipalmente pela empresa francesa em França, sendo as disposições em causa de aplicação automática. No caso de investimentos com carácter agrícola, industrial ou de serviços, a empresa deve obter uma autorização. (8 —Todos os países são elegíveis para este procedimento, com excepção dos países da União Europeia no que diz respeito às empresas com carácter industrial ou agrícola. (9) — Para beneficiar das disposições do artigo 39.º octies, é suficiente que a empresa-mãe detenha 10% do capital da filial, caso se trate de uma empresa industrial ou agrí- cola, ou um terço, caso se trate de uma empresa comer- cial ou de serviços. (%) Ver nota de pé-de-pagina 2.