118 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 377R0189 29.1.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/27 REGULAMENTO (CEFE) Nº 189/77 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1977 - que estabelece modalidades de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3138/76 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1488/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta disposi- ções relativas à introdução de um regime de existências mínimas no sector do açúcar () e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 previu a introdução de um regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar; que as disposições ge- rais sobre a matéria foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1488/76; Considerando que, para a determinação das quantidades abrangidas pelas existências mínimas, é conveniente utili- zar a definição de produção referida no artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece determinadas regras ne- cessárias para a aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1573/76 (ó); Considerando que, entre o momento da produção e o do escoamento do açúcar, decorre muitas vezes um período de tempo bastante longo; que, deste modo, os interessa- dos recorrem geralmente a um financiamento das exi- stências antes da sua venda, para poderem cobrir os cu- stos relativos à produção, nomeadamente o do paga- mento das beterrabas; que é necessário não impedir esta prática para o açúcar que constitua a existência minima; Considerando que é necessário que o compromisso refe- rido na alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1488/76 seja estabelecido por escrito; que é conve- niente prever um periodo de doze meses como duração máxima de cada compromisso; Considerando que a alinea b) do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1488/76 prevê que os fabricantes de açú- () JOnº L 359 de 31.12.1974, p. 1. () JO nº L 354 de 24. 12.1976, p. 1. ) JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 11. () JO nº L 67 de 14. 3. 1973, p. 12. () JO nº L 172 de 1.7. 1976, p. 52. car em bruto ou de determinados xaropes podem ser dis- pensados da obrigação de manter a sua existência mi- nima contra a restituição do lucro incluido no preço de intervenção para os custos inerentes à manutenção da existência mínima; que a alínea a) do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 1488/76 prevê, para o açúcar retirado da existência mínima, a cobrança da parte do montante previsto que represente o mesmo lucro que o previsto na alínea b) do artigo 3º do mesmo regulamento; que é ne- cessário, para determinar esse lucro, fixar um montante forfetário para cada campanha açucareira; Considerando que o cálculo do lucro acima mencionado é diferente para os refinadores de açúcar preferencial e para os transformadores, referidos respectivamente na alí- nea b) do artigo 1º e na alínea a) do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1488/76; que é necessário, por conse- quência, prever disposições especiais; Considerando que pode acontecer que a existência mí- nima seja simultaneamente objecto de obrigações diver- sas; que, portanto, no caso de não respeito dessas obri- gações, deve ser previsto um sistema de repartição para o cálculo do montante a cobrar; Considerando que, em caso de força maior, o açúcar pode não estar disponível para a existência mínima; que, em tal caso, os Estados-membros não devem cobrar a parte do montante referido na alínea b) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1488/76; Considerando que, para permitir acompanhar constante- mente a situação de abastecimento em açúcar da Comu- nidade, é necessário que os Estados-membros comuni- quem à Comissão todos os casos que tenham por efeito reduzir a existência mínima;- Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- ' mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º. 1. A existênciamínima: — deve ser constantemente mantida no decurso de cada mês em causa; — não pode incluir açúcar que seja objecto de um re- porte em conformidade com as disposições do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, desde que os custos de armazenagem para esse açúcar não sejam reembolsados.