14. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1402/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura nas ilhas escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebriídes) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as dispa- ridades estruturais e naturais entre as diversas regiões agri- colas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum ; Considerando que, para atingir os objectivos da política comum referidos no nº 1, alineas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas, ao nível da Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação das zonas agri- colas mais desfavorecidas quanto às suas condições natu- rais de produção ; Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 797/85 prevê medidas especificas destinadas a promover o conjunto da agricultura, em harmonia com eventuais acções de desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sectores extra-agriícolas, no respeito dos imperativos de protecção do ambiente ; que o Conselho adopta estas medidas segundo o procedimento fixado no artigo 43º do Tratado; Considerando que as ilhas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia são consideradas zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (º), que as Western Isles (Outer Hebrides) já beneficiam de um programa de desenvolvimento inte- grado, por força do Regulamento (CEE) nº 1939/81(5); Considerando que as ilhas escocesas, com exclusão das Western Isles (Outer Hebrides) enfrentam dificuldades especiais de desenvolvimento da agricultura devido à pobreza dos solos e ao seu isolamento do território metro- politano, o que provoca custos de transporte suplemen- () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº C 88 de 14. 4. 1986. () Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 6. tares, ao carácter deficiente das estruturas agrícolas, aos regimes de pequenas explorações em determinadas ilhas e ao baixo nível dos rendimentos das explorações agrícolas ; Considerando que, nessas regiões insulares, o melhora- mento dos rendimentos agrícolas é essencialmente deter- minado pelas estruturas de produção ; Considerando que as medidas de desenvolvimento da agricultura pressupõem o melhoramento das infra-estru- turas agrícolas e dos investimentos nos embarcadouros e outras instalações em terra; Considerando que, nestas ilhas, é necessário criar sebes de abrigo para proteger as zonas de habitação e as terras agrí- colas contra os ventos violentos ; Considerando que a qualidade do edifício de habitação das explorações agricolas deve ser melhorada, a fim de incentivar a população a permanecer nestas ilhas; Considerando que, tendo em vista incentívar os empresá- rios e os pequenos agricultores a criar outras fontes de rendimento nas suas explorações, os investimentos no turismo e projectos de actividade anexos devem ser enco- rajados ; Considerando que o Conselho reconhece o interesse espe- cial de certas zonas destas ilhas, do ponto de vista do ambiente ; que é necessário prever incentivos financeiros a favor dos agricultores que subscrevam acordos de gestão tendo em vista a protecção dos locais que apresentem um interesse especial, ou a continuação da aplicação dos métodos de cultura tradicionais ; Considerando que, dada a debilidade das estruturas agrí- colas e a elevada taxa de pluriactividade destas ilhas, o Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85 não é total- mente adequado ; Considerando que é conveniente promover a realização destes objectivos através de uma acção que combine os diversos elementos e se exerça no âmbito dos programas ; Considerando que, por consequência, as medidas acima referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85(0); Considerando que, incumbe à Comissão após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir da aprovação de um programa apresentado pelo Governo do Reino-Unido, (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.