19.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1469/2001 DO CONSELHO de 16 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999, que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (), bem como de um processo anti-subvenções (*) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. (2) Os referidos processos conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação pelo Regula- mento (CE) n.º 1890/97 () e pelo Regulamento (CE) n.º 1891/97 () em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções. (33 — Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(/), a Comissão também aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações de () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). 2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. 3) JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. C 253 de 31.8.1996, p. 20. L 267 de 30.9.1997, p. 1. L 267 de 30.9.1997, p. 19. L 267 de 30.9.1997, p. 81 (Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2000/744/CE (JO L 301 de 30.11.2000, p. 82). salmão de Atlântico de viveiro para a Comunidade efec- tuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação por força do n.º 2 do artigo 1.º dos referidos regulamentos. (4)  Uma vez que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ 11999 (8). B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO () Os compromissos oferecidos pelas empresas norue- guesas obrigam as empresas em questão, nomeada- mente, a cobrar determinados preços mínimos aquando da exportação do produto em causa para a Comunidade, assim como a apresentar à Comissão relatórios trimes- trais pormenorizados sobre essas vendas. (6) — Durante uma série de visitas realizadas em Novembro de 2000 às instalações de empresas norueguesas cujos compromissos foram aceites a fim de verificar os dados contidos nos relatórios de venda, a Comissão apurou que um dos exportadores visitados, a Haafa Fish AS (compromisso n.º 1/60, código adicional Taric 8302, «Haafa fisk AS», não cumprira o compromisso assu- mido, tendo prestado informações erróneas sobre deter- minadas vendas e desrespeitado os preços mínimos de importação. (7) — As conclusões da Comissão a este respeito são apresen- tadas exaustivamente na Decisão da Comissão 2001/ |544/CE (O). (8% “Dado que a Comissão retirou a sua aceitação do compromisso, devem ser instituídos o mais rapidamente possível direitos anti-dumping e de compensação defini- tivos relativamente à empresa em questão. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção gue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2606/2000 (JO L 301 e 30.11.2000, dp 61). () Ver página 50 do presente Jornal Oficial.