6. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros (86/216/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal dispõe que a Directiva 83/416/CEE ('), deve ser alterada de modo a incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfico internacional regular ; Considerando que o tráfego aéreo nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores tem actualmente um desen- volvimento reduzido ; que, por essa razão, os aeroportos situados nestas ilhas devem ficar temporariamente isentos da aplicação da Directiva 83/416/CEE; Considerando que a infra-estrutura do aeroporto do Porto ainda está a ser alargada, de modo a permitir-lhe fazer face ao crescimento dos serviços regulares ; considerando que, por conseguinte, o aeroporto deve ficar temporaria- mente isento da aplicação da Directiva 83/416/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ariz'go 1º A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo: 1) Os nºº 1 e 3 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção : «1. Os aeroportos das ilhas gregas e os das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da aplicação da presente directiva até 1 de Julho de 1993.» «3. A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores em 31 de Dezembro de 1991 e um 'novo relatório em 31 de Dezembro de 1996»; () JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. 2) É aditado o seguinte artigo: « AÁrtigo 15º ÀA 1. Em derrogação da classificação de aeroportos que consta do Anexo AÀ, o aeroporto do Porto está isento da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. 2. A derrogação referida no nº 1 será revogada a partir do momento em que a República Portuguesa considere terem melhorado as condições económicas do aeroporto. Portugal informará nesse sentido a Comissão, que adoptará a decisão necessária ». 3) No Anexo A da Directiva 83/416/CEE é inserido o seguinte texto após Países Baixos: « PORTUGAL Lisboa 1 Faro 1 Funchal 2 Porto 2». Artigo 2º 1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1986. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS