31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L32/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/126/CE DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas instruções administrativas vinculativas para as inspecções, nos termos do artigo 22.º da Conven- ção Revista para a Navegação do Reno. É portanto neces- sário alterar em consonância a Directiva 2006/87/CE. (2) Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de ins- pecção no âmbito do Regulamento de Inspecção de Embar- cações do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente. (3) —Afimdecevitar distorções da concorrência e níveis de segu- rança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. () JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. (4) — As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O apêndice II do anexo II à Directiva 2006/87/CE é alterado con- forme indicado no anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interi- ores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.