16. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2082/87 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3183/80 que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas, e o Regulamento (CEE) nº 548/86 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no que diz respeito aos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as normas correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no que diz respeito aos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87(5), estabelece determinadas regras comuns para todas as garantias agrí- colas ; que é conveniente alterar o Regulamento (CEFE) nº 3183/80 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3913/86(7), a fim de ter em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2151/84 do - Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, estabelece uma definição precisa do « território aduaneiro da Comunida- de » ; que é necessário utilizar esta definição no interesse da segurança juridica; que, por conseguinte, é conve- niente, alterar o Regulamento (CEE) nº 3183/80; Considerando que, para eliminar ambiguidades, é necessá- rio especificar os contextos em que se pode estar em presença de casos de força maior; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. L. (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 8 JO nº L 113 de 10. 4. 1987, p. 31. jJO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. M JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. () JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. .“Considerando que é conveniente alterar as normas pormenorizadas fixadas em matéria de comunicações pelo' Regulamento (CEE) nº 3183/80, a fim de ter em conta as formas modernas de telecomunicações escritas ; Considerando que a prova da introdução no consumo num Estado-membro é necessária para liberar a garantia relativa a determinados certificados de exportação ou para obter o pagamento dos montantes compensatórios de adesão a que sujeitam as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 548/86 da Comissão(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 492/87("); que a experiência demonstrou que é conveniente que esta prova possa ser fornecida de acordo com as regras estatuídas no nº 3 do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (3); Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3183/80 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção : «1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou a exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o período da sua eficácia, a quan- tidade especificada do produto em causa. O certifi- cado é ou pode ser, consoante o caso, acompanhado da fixação antecipada da taxa do direito nivelador ou da restituição, bem como do montante compensatório monetário e do montante compensatório de adesão, nos termos da regulamentação relativa ao sector em causa. As obrigações referidas no presente número são exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão ('). () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52. (9 JO nº L 50 de 19. 2. 1987, p. 11. () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. (À JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.