Nº L 338/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (87/555/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(), e, nomeadamente , o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : —- Lei nº 198, de 9 de Abril de 1986, relativa ao auxílio para a melhoria das estruturas e da eficácia da agricul-' tura, — Decreto do Ministério da Agricultura nº 114, de 11 de Março de 1987, relativo a um auxílio destinado a incentivar a manutenção de uma contabilidade nas explorações agrícolas, — Decreto do Ministério da Agricultura nº 121, de 13 de Março de 1987, relativo ao auxílio para a melhoria das estruturas e da eficácia da agricultura ; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve deci- dir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a particípa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que a presente decisão se baseia na hipó- tese de que as medidas previstas no artigo 29º do Decreto do Ministério da Agricultura nº 121, relativas aos auxílios especiais ao investimento em favor dos jovens agricultores, preenchem a condição prevista no artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 797/85 em relação à idade dos beneficiá- rios ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que o Governo dinamarquês concede, desde 1 de Outubro de 1985, auxílios em benefício das explorações agrícolas nas condições previstas pelas dispo- sições objecto da comunicação ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições previstas pelo Governo dinamarquês para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A participação financeira da Comunidade referida no artigo 1º da presente decisão diz igualmente respeito aos auxílios concedidos em benefício das explorações agri- colas desde 1 de Outubro de 1985, anteriormente à . entrada em vigor das disposições objecto da comunicação nas condições previstas por essas disposições. Ártigo 3º A Dinamarca é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente