Nº L 151/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1986 relativa aos pedidos de restituição, apresentados por Beckmann & Vagedes KG, Bocholt, de direitos « anticdumping » cobrados sobre certas importações de fios de algodão originários da Turquia (86/207/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. Processo 1. Em 3 de Dezembro de 1981 a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 3453/81(3), um direito anti- dumping provisório de 16 % sobre determinados fios de algodão originários da Turquia. Em 3 de Abril de 1982, foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 789/82 do Conselho (*), um direito anti-dumping definitivo de 12% sobre o produto referido, tendo os montantes garantidos pelo direito provisório desde 1 de Janeiro de 1982, por força do Regulamento (CEE) nº 3453/81, sido definitivamente cobrados até ao montante do direito definitivo. 2. Em 30 de Julho de 1982, foi concluído um acordo entre a Comissão, por um lado, e o Governo turco e a Associação Turca dos Exportadores de Têxteis, por () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 347 de 3. 12. 1981, p. 19. () JO nº L 90 de 3. 4. 1982, p. 1. outro. Nos termos deste acordo, as autoridades e os exportadores turcos acordaram em que os preços de exportação dos fios de algodão para a Comunidade deveriam ser aumentados para níveis especificados (a seguir denominados « preços do acordo») O acordo previa igualmente a actualização periódica destes preços de modo a ter em conta a evolução dos preços do algodão em rama na Turquia e que teria repercus- sões sobre os preços dos fios de algodão na Turquia. Os preços do acordo eram equivalentes aos valores normais definitivamente determinados no Regula- mento (CEE) nº 789/82, e eliminando-se, assim, a margem de dumping definitivamente estabelecida. Na sequência deste acordo, foi decidido que deixava de haver necessidade de se impor o direito anti-dumping. O direito definitivo foi, por conseguinte, revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2306/82 do Conselho(). Contudo, o Regulamento (CEE) nº 789/82, continuou a ser aplicável aos produtos que já tinham entrado no território aduaneiro da Comunidade, mas ainda não tinham sido introduzidos em libre prática. 3. Em Abril de 1982, Beckmann & Vagedes KG, Bocholt, importador de fios de algodão da Turquia, apresentou às autoridades alemãs vários pedidos de restituição, num montante que totalizava ...(5), que havia pago a título definitivo como direitos anti-dumping sobre as importações de fios de algodão da Turquia. As autori- dades alemãs transmitiram estes pedidos à Comissão. (9 JO nº L 246 de 21. 8. 1982, p. 14. ()) No texto da presente decisão destinado a publicação, esta in- formação foi omitida, segundo as disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho relativo à não- -divulgação de assuntos confidenciais.