29.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 85/2009 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: A crise sem precedentes que se abateu sobre os mercados financeiros internacionais gerou desafios essenciais para a Comunidade, que apela a uma reacção rápida para con- trariar os efeitos sobre a economia e, em especial, para apoiar os investimentos a fim de relançar o crescimento e o emprego. O quadro normativo do período de programação de 2007-2013 foi adoptado tendo por objectivo reforçar a simplificação da programação e da gestão do Fundo Eu- ropeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, a eficácia da sua inter- venção e a subsidiariedade da sua aplicação. 3) É necessária a adaptação de algumas disposições do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (!), a fim de facilitar a mobilização das dotações comunitárias para o arranque dos programas operacionais bem como dos projectos subvencionados no âmbito destes programas, de maneira a acelerar a sua execução e o impacto dos investimentos sobre a economia. É conveniente reforçar a possibilidade de o Banco Euro- peu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investi- mento (FEI) ajudarem os Estados-Membros na preparação e na execução dos programas operacionais. Tendo em conta o papel do BEI e do FEI como entidades financeiras da Comunidade nos termos do Tratado, sem- pre que operações de engenharia financeira sejam orga- nizadas por seu intermédio como fundos de participação, deveria ser possível adjudicar-lhes directamente um con- trato. Convém introduzir a possibilidade de contribuições em espécie como despesas elegíveis para constituição e par- ticipação dos fundos, a fim de facilitar o recurso a ins- trumentos de engenharia financeira no sector do desen- volvimento urbano sustentável. Convém tornar mais flexíveis as disposições relativas às parcelas de adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito dos auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado, a fim de apoiar as empresas em geral e as pequenas e médias empresas, em especial. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.