13.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 268/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2009 relativa à definição do serviço electrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos [notificada com o número C(2009) 7547] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/750/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à intero- perabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/52/CE requer que a Comissão defina o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP) mediante o procedimento previsto no n.º 2 do seu artigo 5.º (2) Um contrato celebrado com um único fornecedor do serviço electrónico europeu de portagem deverá permitir, em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 2004/52/CE, que os aderentes do serviço paguem as portagens devidas em todos os sectores SEEP da rede rodoviária europeia, por meio, inter alia, de um único equipamento de bordo, utilizável em todos esses sectores. (33 A presente decisão abrange a troca de informações entre Estados-Membros, portageiras, fornecedores do serviço e utentes da rede viária com vista a assegurar a declaração correcta das portagens devidas no contexto do SEEP. (4) A introdução do SEEP implica o tratamento de dados pessoais, o qual se deve efectuar no respeito das normas comunitárias aplicáveis, previstas nomeadamente na Di- rectiva 95/46/CE Parlamento Europeu e do Conselho (?) e na Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Con- selho (?). () JO L 166 de 30.4.2004, p. 124. (2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ((O L 281 de 23.11.1995, p. 31). () Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37). (5) As portageiras devem facultar aos fornecedores do SEEP O acesso sem discriminação aos sectores SEEP da sua responsabilidade. (6) — Para garantir a transparência e O acesso sem discrimina- ção de todos os fornecedores do SEEP aos sectores SEEP, as portageiras devem publicar no regulamento ou regu- lamentos de sector SEEP as informações necessárias rela- tivas aos direitos de acesso. (7) O SEEP obedece aos princípios da transparência e da tarifação eficiente e equitativa. (8 — Deve prever-se um procedimento de conciliação para a resolução dos diferendos que possam surgir entre porta- geiras e fornecedores do SEEP na negociação dos con- tratos ou no relacionamento contratual. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver diferendos relaciona- dos com o acesso não-discriminatório aos sectores SEEP. (9) — Para garantir o acesso equitativo e não-discriminatório ao SEEP e evitar uma carga administrativa excessiva, é ne- cessária uma gestão eficiente, a qual requer a cooperação dos órgãos de conciliação (*) dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das presentes regras comunitárias e ao tratamento de recursos, não obstante a possibilidade de recurso aos tribunais. (10) As portageiras podem aplicar políticas tarifárias diferen- ciadas consoante os tipos de utentes e/ou veículos, não devendo contudo discriminar aderentes do SEEP, na acepção da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva «Serviços») (*). (9) A decisão quanto aos aspectos práticos da instituição de um órgão de conciliação com a função de mediador compete aos Estados- -Membros, devendo contudo observar-se as disposições do capítulo IV que visam garantir a todos os fornecedores do SEEP um acesso equitativo aos sectores SEEP nacionais. 6) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.