29. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2244/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, em especial, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 estatui que as medidas de conservação necessá- rias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 () fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund; Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, criada pela Convenção do Mar Báltico, noti- ficou as Partes Contratantes, por carta de 8 de Dezembro de 1986, de determinadas recomendações adoptadas na sua décima segunda sessão e destinadas a alterar as medidas técnicas ; Considerando que resulta da referida convenção que a Comunidade deve executar essas recomendações nas águas do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sem prejuízo das objecções formuladas segundo o processo fixado no artigo XI da convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º as menções do quadro relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo trutta) passam a ter a seguinte redacção: « Espécies Zona geográfica Período de proibição Salmão (Salmo salar) Truta de mar (Salmo trutta) subzona 22 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base subzona 22 alén de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base 15 de Junho a 31 de Agosto 15 de Junho a 31 de Agosto 1 de Julho a 31 de Ágosto 15 de Junho a 31 de Agosto 15 de Junho a 31 de Agosto 1 de Julho a 31 de Agosto» 2. Na nota que figura no nº 1 do artigo 2º, « 1986» é substituído por « 1987 ». 3. O nº 4 do artigo 3º passa a ter à seguinte redacção : «4. Em derrogação do nº 3, é permitido conservar a bordo, no limite de 5 %, em peso, das capturas totais de todas as espécies a bordo, os bacalhaus de tamanho inferior às dimensões requeridas. » 4. No artigo 9º, é suprimida a expressão « Na zona geográfica referida no nº 1 do artigo 1º, salvo a norte dos limites indicados no Anexo II». () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. (3 JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1.