L 156/18 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2008/444/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Em 2007, registou-se na Alemanha um surto de febre Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), nomeadamente os n.º* 3 e 5 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Com vista a contribuir para erradicar a febre catarral ovina tão rapi- damente quanto possível, os Estados-Membros benefi- ciam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas de luta contra os surtos de febre catarral ovina. (2) Onº5do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela parti- cipação financeira da Comunidade. (3) —A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento co- munitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). Este regulamento aplica-se à participação financeira concedida pela Comunidade aos Estados-Mem- bros relativa a despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comuni- dade. (5) Em consequência, a Alemanha tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da febre catarral ovina. (6) Em 28 de Novembro de 2007, a Alemanha comunicou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (7) — As autoridades alemãs cumpriram na Íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeiraáa da Comunidade a favor da Alemanha Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Mem- bro com a aplicação, na luta contra a febre catarral ovina, em 2007, das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º Modalidades de pagamento É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.º, uma parcela inicial de 950 000 EUR.