4.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 138/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2009 que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2009) 3965] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/423/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo da mesma decisão. (2) A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas do Estado Federado da Renânia-Palatinado. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 302 de 13.11.2008, p. 19. (3) — Foram notificados novos casos de peste suína clássica em suínos selvagens no sul da Renânia-Palatinado. Por con- seguinte, essa zona deve ser aditada à lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e devem ser aplicadas as medidas previstas nessa decisão. (4) — Por razões de transparência da legislação comunitária, a parte da lista estabelecida no anexo da Decisão 2008/855/CE relativa à Alemanha deve ser substituída na sua totalidade pelo texto do anexo da presente deci- são. (5) A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Decisão 2008/855/CE, o ponto 1 da parte | é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.