27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1267/2007 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 6 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados re- presentativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103% do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível. A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter. É necessário tomar medidas de intervenção. Essas medi- das podem limitar-se à concessão de ajudas à armazena- gem privada com base no disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (?). Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de aju- das à armazenagem privada no sector da carne de suíno (?), a Comissão pode decidir a redução ou o pro- longamento do período de armazenagem. Além dos montantes das ajudas para um período de armazenagem determinado, é conveniente fixar os montantes dos su- plementos e deduções para o caso de a Comissão tomar tal decisão. suíno A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar quantidades mínimas. 5) A garantia deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações con- traídas. (6) (7) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu pa- recer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 29 de Outubro de 2007, podem ser apresen- tados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90. À lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os mon- tantes respectivos são fixados no anexo. 2. Seoperíodo de armazenagem for prolongado ou redu- zido pela Comissão, o montante das ajudas será adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e deduções, por mês e por dia, são fixados nas colunas 6 e 7 do anexo. Artigo 2.º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a) 10 toneladas para os produtos desossados; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3.º A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixados no anexo. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 19. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão