23. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1284/98 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 (º) fixa os contingentes de fécula de batata dos Estados-membros produtores para as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998; Considerando que, aquando da análise política do regime de apoio ao sector da fécula de batata, dever-se-á ter em conta que a batata para fécula é uma das culturas funda- mentais para a situação sócio-económica de certas regiões, não só no que respeita aos rendimentos dos produtores em questão mas também em relação aos postos de trabalho associados; que continua a ser Jjustificado, para além do regime aplicável ao sector dos cereais, um regime específico para este sector; Considerando que, no regime de apoio ao sector da fécula de batata, dever-se-á ter em conta a necessidade de estabe- lecer um equilíbrio entre as féculas à base de diversas matérias-primas, como sempre foi o princípio funda- mental do regime comunitário relativo à fécula; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94, é conveniente repartir o contingente trienal pelos Estados-membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho; que, para esse efeito, é conveniente renovar por três anos os contingentes existentes, tendo em conta a integração definitiva no contingente da Alemanha da reserva referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento, com um volume de 104 554 toneladas; Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o seu contingente para um período de três anos por todas as empress produtoras de fécula de batata com base nos contingentes atribuídos para a campanha de 1995/1996, com excepção da Alemanha, para a qual serão tidas em conta as transferências de contingentes devidas a fusões e as atribuições complementares de contingentes a título da reserva efectuadas em 1997/1998; C 369 de 6. 12. 1997, p. 19. C 195 de 22. 6. 1998. C 129 de 27. 4. 1998, p. 73. L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. Regulamento com a última re- cção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (JO L 179 de 29. 7. 1995, p. 1). Considerando que os subcontingentes a atribuir a cada empresa produtora de fécula de batata serão determinados atendendo à utilização eventual da regra de flexibilidade durante a campanha de 1997/1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Paraas campanhas de comercialização de 1998/ /1999, 1999/2000 e 2000/2001, são atribuídos aos Estados-membros produtores a seguir indicados os seguintes contingentes máximos de produção de fécula de batata: Dinamarca 178 460 toneladas Alemanha 696 271 toneladas Espanha 2000 toneladas França 281 516 toneladas Países Baixos 538 307 toneladas Áustria 49 100 toneladas Finlândia 54750 toneladas Suécia 63 900 toneladas 1 864 304 toneladas. 2. Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no nº 1 pelas empresas produ- toras de fécula de batata para utilização durante as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/ /2000 e 2000/2001, com base nos subcontingentes atribuídos para a campanha de 1995/1996, com excepção da Alemanha, para a qual serão tidas em conta as transferências de subcontingentes devidas a fusões e as atribuições complementares de subcontin- gentes, a título da reserva, efectuadas em 1997/1998. Os subcontingentes atribuídos a cada empresa produ- tora de fécula de batata serão corrigidos na campanha de comercialização de 1998/1999 em função das even- tuais superações utilizadas durante a campanha de 1997/1998 nos termos do nº 2 do artigo 6º» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.