190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 384R0003 4.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L2/1 REGULAMENTO (CEE) Noº 3/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1983 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado- membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica “Europeia e, nomedamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a aplicação de um regime de circu- lação intracomunitária a coberto do qual as mercado- rias expedidas de um Estado-membro podem circular e ser utilizadas temporariamente em um ou vários outros Estados-membros antes de regressarem ao Estado- membro de partida permite facilitar as formalidades relativas ao seu transporte e à sua permanência tempo- rária; Considerando que, para atingir este objectivo, o regime deve aplicarse à maior gama possivel de mercadorias, tendo em atenção, contudo, os riscos de eventuais frau- des; Considerando que, para reduzir o custo das operações de circulação intracomunitária e se aproximar o mais posível das condições em que tais trocas se efectuam no interior de um Estado-membro, mostra-se possível dispensar os operadores da obrigação de prestação de garantia; Considerando que, em contrapartida desta dispensa de garantia, há que conferir aos Estados-membros, em cujo território as mercadorias são utilizadas tempora- riamente, a possibilidade de exercerem em relação a elas um controlo razoável e de cobrarem as imposições eventualmente exigíveis; Considerando que a aplicação do regime num periodo experimental permitirá apreciar as suas consequências práticas; que, em função da experiência adquirida, () JOnºC227de8B.9.1981,p.3. (À JOnºC40de15.2.1982, p. 35. () JOnºC343de31.12.1981,p.1. convirá reexaminar as suas disposições decorrido o prazo de três anos; Considerando que importa garantir a aplicação uni- forme das disposições do presente regulamento e pre- ver para este fim um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação em pra- zos apropriados; que é necessário instituir um Comité com o fim de organizar uma colaboração estreita e efi- caz entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio; Considerando que o presente regulamento não preju- dica as disposições do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações dos Estados- membros, aos poderes das instituições desta Comuni- dade e às regras impostas por este Tratado para o fun- cionamento do mercado comun do carvão e do aço; que, tendo em atenção o Tratado que institui a Comu- nidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 232º, o presente regulamento aplica-se ás merca- dorias que constam da lista do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ÁDOPTOU O PRESENTE RÉGULAMENTO: TÍTULO] Generalidades ÁArtigo 1º 1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o regime de circulação intracomunitária, a seguir deno- minado «regime», aplica-se mercadorias que figuram no anexo, enviadas e/ou transportadas de um Estado- membro para um ou vários outros Estados-membros para aí serem utilizadas temporariamente e não sujeitas a probições ou restrições, nos termos dos Tratados e dos regulamentos que deles derivam, e que se destinam a ser reimportadas no mesmo estado no território do Estado-membro de partida. 2. Para poderem beneficiar do regime, as mercadorias referidas no nº | devem: