L 338/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1255/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativo à retirada de uma suspensão temporária, para o ano de 2010, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega () e o Protocolo n.º 3 do Acordo EEFE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) —O Protocolo n.º 3 do Acordo EFFE, alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 138/2004 (º), prevê o di- reito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, clas- sificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebi- das não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10. (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e as outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso pelo Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6º), a seguir denominado «acordo», () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. ( JO L 22 de 24.1.2002, p. 37. () JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. (9 JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 1000 e NC ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limi- tes de um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente pautal fixado. (4) Nos termos do ponto IV, terceiro travessão, último pe- ríodo, da acta aprovada do acordo, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União com isen- ção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontrasse esgotado em 31 de Outubro do ano an- terior. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2009, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 89/2009 da Comis- são (7), não se encontrava esgotado em 31 de Outubro de 2009. Por conseguinte, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010. (5) — Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão tempo- rtária do regime de isenção de direitos aplicável nos ter- mos do Protocolo n.º 2. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de pro- dutos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Entrel deJaneiroe 31 de Dezembro de 2010, é retirada a suspensão temporária do regime de isenção de direitos apli- cável, por força do Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aos produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas ga- seificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e NC ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoó- licas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)]. (7) JO L 25 de 29.1.2009, p. 14.