L 349/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2800/98 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1998 relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário (*), Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (|), suprime a possibilidade de fixação de uma taxa de conversão agrícola específica diferente da taxa de conversão real das moedas; Consderando que as taxas de conversão agrícolas em vigor em 31 de Dezembro de 1998 em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comurm (”), poderão ser diferentes das taxas de conversão irrevogavelmente fixadas determinadas pelo Conselho para a moeda de cada Estado-membro participante, em conformidade como o nº 4, primeira frase, do artigo 109ºL do Tratado, e diferentes das taxas de câmbio reais em 1 de Janeiro de 1999 para os Estados-membros não participantes; Considerando que a supressão da taxa de conversão agrí- cola em 1 de Janeiro de 1999 pode ter os mesmos efeitos de uma reavaliação sensível; que, por conseguinte, pode provocar uma diminuição do rendimento agrícola; que, assim sendo, se Jjustifica prever a possibilidade de concessão de uma ajuda temporária e degressiva que acompanhe o ajustamento dos preços agrícolas de um modo compatível com as regras de economia geral; Considerando que o efeito da supressão da taxa de conversão agrícola no nível em moeda nacional de deter- minadas ajudas directas deve poder ser compensado segundo regras específicas adaptadas à natureza dessas ajudas; 1 () JO C 224 de 17. 7. 1998, p. 22. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Official). (9) Parecer emitido em 30 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1). Considerando que, para facilitar a execução das disposi- ções do presente regulamento, é conveniente estabelecer um processo de cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento e em derrogação do Regulamento (CE) nº 2799/98, entende-se por: a) «Reavaliação sensível., uma redução da taxa de conversão aplicável em 1 de Janeiro de 1999, superior, em valor absoluto, a cada uma das diferenças entre essa taxa e os níveis mais baixos das taxas de conversão aplicáveis: — durante os últimos 12 meses e — entre 24 meses e mais de 12 meses antes e — entre 36 meses e mais de 24 meses antes. No que respeita às diferenças relativas aos segundos e terceiro travessões, apenas serão tidos em conta, respec- tivamente, 2/3 e 1/3 do seu valor; b) «Percentagem de sensibilidade», a diferença entre, por um lado, o limiar que separa as reavaliações sensíveis das não sensíveis e, por outro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999, sendo essa diferença expressa em percen- tagem do citado limiar. Artigo 2º Quando, relativamente a um Estado-membro, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio do euro em moeda nacional em 1 de Janeiro de 1999 sofrer uma reavaliação sensível em relação à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Dezembro de 1998, os artigos 4º e 6º do Regulamento (CE) nº 2799/98 aplicam-se a essa reavaliação sensível e a percentagem de sensibilidade será a referida na alínea b) do artigo 1º Contudo, se for caso disso, o montante máximo fixado em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2799/98 será reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio registadas nos primeiros nove meses de 1999.