29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2602/2001 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2001 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIIla,b,d,e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 45-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VI e nas divisões CIEM VIIlab,dje estava em sério risco de ruptura. (2) A maior parte desta unidade populacional vive nas subzonas CIEM V, VI e VII e nas divisões CIEM Villa,b,d.e. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a recu- peração da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, Vl e VII e nas divisões CIEM Villa,b,dje, bem como as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (?) estabe- lece uma série de medidas técnicas suplementares perti- nentes para a recuperação dessa unidade populacional. (4) — Essas medidas técnicas permanecerão em vigor até 1 de Março de 2002. Contudo, a revisão do Regulamento (CE) n.º 850/98 não estará terminada nessa data e a interrupção da aplicação das medidas poderá causar graves prejuízos à unidade populacional de pescada. (5) —Por conseguinte, em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, é necessário tomar imediatamente medidas para garantir que as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1162/2001 continuem a ser apli- cadas até ser adoptada pelo Conselho a revisão do Regu- lamento (CE) n.º 850/98. () Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1162/ /2001 estabelece uma derrogação justificada pelo facto de o limite das capturas de pescada poder causar problemas económicos graves para os navios de pesca pequenos que trabalham numa base diária. Essa derro- JO L 125 de 27.4.1998, p. L. () JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. JO L 159 de 14.6.2001, p. 4. gação tem consequências negligenciáveis no que se refere à conservação e recuperação da unidade popula- cional de pescada. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam nas subzonas CIEM V e VII e nas divisões CIEM Vilbefgbhjk e CIEM VIIlab,d,e. Artigo 2.º 1. Em derrogação das condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, as capturas de pescada branca (Merluccius merluccius) mantidas a bordo de qualquer navio que transporte artes rebocadas de malhagem compreendida entre 55 mm e 99 mm não podem exceder 20 % do peso das capturas totais de organismos mari- nhos a bordo. 2. As condições estabelecidas no n.º 1 não serão aplicáveis aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que regressem ao porto nas 24 horas seguintes à sua última saída do porto. Artigo 3.º É proibido utilizar: a) Excepto nas subzonas CIEM V e VI, qualquer saco e/ou boca de qualquer rede rebocada, excluindo as redes de arrasto de vara, de malhagem superior a 55 mm que não sejam confeccionados com pano constituído por fio simples em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 6 mm ou com pano de fio duplo em que nenhum fio tenha uma espessura superior a 4 mm; b) Qualquer rede rebocada pelo fundo, excepto redes de arrasto de vara, que incorpore um saco de malhagem compreendida entre 70 mm e 89 mm com mais de 120 malhas em qualquer circunferência do referido saco, excluindo os pegamentos e porfios; c) Qualquer rede rebocada pelo fundo que inclua qualquer malha quadrilateral em que os lados da malha não sejam aproximadamente do mesmo comprimento;