Nº L 55/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 538/867 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 'Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/86(5), estabeleceu as regras gerais para a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espu- mantes gaseificados ; que, a fim de evitar distorções nas correntes de trocas comerciais existentes, é necessário prever, no âmbito destas regras, que vinhos espumantes originários de países terceiros possam ser denominados « Sekt», quando forem reconhecidos como equivalentes a um vinho espumante de qualidade originário da Comuni- dade ; Considerando que os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada, do tipo aromático, são pelo seu elevado teor em açúcar residual, de tipo muito semelhante ; que é, por conseguinte, conveniente prever para estas duas categorias de produtos as mesmas regras para designar na rotulagem esse elemento caracte- rístico ; Considerando que é conveniente harmonizar o nº 2, segundo parágrafo de artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 com as disposições que regulam a indicação do endereço do engarrafador para os vinhos tranquilos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3309/85 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 3. 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção se efectuar numa comuna ou parte de comuna, ou num Estado-membro diferentes dos mencionados no segundo travessão do primeiro pará- grafo, as indicações referidas neste travessão são completadas pela indicação do nome da comuna ou parte de comuna onde foi efectuada a produção e, caso esta tenha sido efectuada num outro Estado-membro, pela indicação desse Estado-membro. » 2. No artigo 5º: a) O nº 2, alínea e), passa a ter a seguinte redacção : «e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro, por : “vinho espumante” ou “vinho espumante de qualidade” ou “Sekt”, quando as condições fixadas para a sua produ- ção tiverem sido reconhecidas como equiva- lentes às referidas no Título IIIl no Regula- mento (CEE) nº 358/79. Para estes vinhos espumantes, a denominação de venda está associada a uma referência ao país terceiro onde as uvas utilizadas foram colhidas, vinificadas e transformadas em vinho espu- mante. Quando os produtos utilizados para a produção do vinho espumante tiverem sido obtidos num país diferente daquele onde se efectuou a produção, a indicação do país de produção deve, nos termos do nº 3 do artigo 3º, sobressair claramente do conjunto das indica- ções na rotulagem.»; b) O nº 3, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção : « Em derrogação do nº 1, alínea c), do artigo 3º, para os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os v.m.q.p.r.d. do tipo aromático referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE)' . nº 358/79, a menção que indica o tipo de produto referido no primeiro parágrafo pode ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual expresso em gramas por litro tal como foi determinado pela análise. »