Nº L 19/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/29.036 — The GAFTA Soya Bean Meal Futures Association) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/44/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e pedido de certificado negativo apresentados, em 11 de Ábril de 1975, relativos aos Estatutos e às Regras e Regulamentos da GAFTA Soya Bean Meal Futures Association Limited, Tendo em conta o essencial da notificação publicada (?) por força do nº 3, do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando : L. OS FACTOS (1) — O mercado a termo de farinha de fava de soja em Londres — a GAFTA(?) Soya Bean Meal Futures Association Limited (SOMFA) — é uma das muitas bolsas de mercadorias estabelecidas em Londres. As bolsas de mercadorias são organizações que adoptam as suas próprias regras de funcionamento, geridas por comités de gestão escolhidos pelos membros de entre si, coadjuvados por secretariados e exercendo poderes que lhes são atribuídos pelos seus membros nos seus regulamentos de bolsa. Embora os mercados sejam auto-regulados, existe () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ? JO nº C 25t de 8. 10. 1986, p. 10. () « GAFTA » é a sigla de Grain and Feed Trade Association. [( [ ( um elemento de fiscalização pelo Banco de Ingla- terra e uma fiscalização cresente dos membros por parte da Association of Futures and Dealers Limited (AFBD). O objecto da SOMFA é criar e administrar um mercado a termo, em Londres, para farinha de fava de soja. Um mercado a termo, ou um mercado de coisas futuras, fornece estruturas organizadas para a celebração de contratos para a compra e venda de uma mercadoria a ser entregue em datas futuras determinadas. Os mercados a termo foram desen- volvidos principalmente para permitir às pessoas envolvidas no comércio de mercadorias protege- rem-se dos riscos de movimentos de preços adver- Sos. A SOMFA fornece um mercado para transacções e formação de preços, determina várias questões técnicas tais como os meses de entrega admissíveis e termos contratuais padrão e tem em vista propor- cionar facilidades de compensação e de pagamento. As trocas comerciais efectuam-se no recinto do mercado, onde os comerciantes se enfrentam em lances e ofertas feitas segundo o sistema conhecido por « open outcry ». Os mercados internacionais a prazo de Londres estão entre os principais mercados usados no comércio internacional de mercadorias e contri- buem para a estabilidade e funcionamento regular do comércio mundial e dos mecanismos mundiais de formação de preços. À dimensão relativa da SOMFA comparada com os seus concorrentes mais importantes pode verificar-se pelos números que se seguem :