152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1417 28. 6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1417/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê a fixação dos critérios para a determinação do preço médio do mercado mundial das forragens secas; Considerando que este preço deve ser determinado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial; Considerando que convém, para este efeito, que a Co- missão tome em consideração todas as ofertas feitas no mercado mundial e chegadas ao seu conhecimento, assim como todas as cotações verificadas nas bolsas importan- tes para o comércio internacional; que, todavia a Comis- são não deve ter em conta as ofertas que não são repre- sentativas da tendência real do mercado; Considerando que, na ausência de ofertas e de cotações a considerar para a determinação do preço de mercado mundial, este preço deve ser determinado a partir, no- meadamente, do último preço médio do mercado mun- dial verificado; Considerando que é preciso prever, para as ofertas e co- tações consideradas, ajustamentos destinados a compen- sar nomeadamente, as diferenças eventuais na apresenta- ção e na qualidade em relação à que foi determinada para a fixação do preço de objectivo; Considerando que é conveniente determinar os critérios relativos à qualidade mínima das forragens secas que têm & JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. direito a ajuda, assentando essencialmente nos usos comerciais; Considerando que as empresas de transformação devem corresponder às condições necessárias para poder benefi- ciar da ajuda; que convém, em consequência, que estas empresas tenham uma contabilidade-matéria que inclua os dados necessários ao controlo do direito à ajuda e que forneçam qualquer outro documento justificativo necessá- rio; Considerando que, na ausência de contratos entre os agricultures e as empresas de transformação, estas devem fornecer outros elementos destinados ao controlo do di- reito à ajuda; Considerando que os contratos devem, por um lado, fa- vorecer o abastecimento regular das empresas de trans- formação e, por outro, permitir igualmente aos agricul- tores beneficiar da ajuda; que, com este fim, convém prever que os contratos contenham certas menções, no- meadamente a do preço; Considerando. que, no caso de contratos de empreitada respeitantes à transformação das forragens fornecidas pelo agricultor, convém prever disposições que assegu- rem a repercussão da ajuda em favor do agricultor; Considerando que, no interesse da estabilidade das transações comerciais, é conveniente prever a possibili- dade para os interessados de fixar antecipadamente o montante da ajuda complementar; que, no interesse de uma boa administração, convém estabelecer certificados de prefixação e prever que estes certificados sejam acom- panhados da constituição de uma caução que garanta o compromisso da saída das forragens secas da empresa durante a validade do certificado; Considerando que convém prever a possibilidade de sus- pender a fixação antecipada da ajuda para remediar uma situação anormal no mercado das forragens secas na Co- munidade; que, para o efeito, convém prever que o bene- fício da fixação antecipada só seja concedido após a ex- piração de um breve prazo seguinte ao depósito do pe- dido, prazo durante o qual a situação do mercado é apreciada;