L 305/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2001 REGULAMENTO (CE) Nº 2264/2001 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2001 que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais x comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Teve lugar em Rabat, em 10 de Setembro de 2001, um processo de consultas ao abrigo do n.º 6 do artigo 2.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(!), a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»,relativamente às importações para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado originário de Marrocos. (2) Na sequência desse processo de consultas destinado a possibilitar a exportação tradicional de tomate marro- quino para a Comunidade sem perturbações do mercado comunitário, deve garantir-se uma preferência pautal autónoma relativamente a uma quantidade de 18 OS1 toneladas, escalonada durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001 e Abril e Maio de 2002. (33  O contingente pautal para os meses de Abril e Maio de 2002 só será aberto se as importações comunitárias totais de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156 676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002. Marrocos comprometeu-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002 (168757 toneladas). (4) —O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contin- gentes pautais e de quantidades de referência comunitá- tios para os produtos passíveis de beneficiar de preferên- cias pautais por força dos acordos concluídos com deter- minados países mediterrânicos (?), abriu os contingentes pautais previstos para a importação para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado originário de Marrocos no âmbito do acordo de associação e definiu o modo de gestão dos contingentes pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —“Relativamente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Março de 2002, o volume do contingente pautal comunitário sob o número de ordem 09.1190 aplicável à importação para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos, em virtude do Regulamento (CE) n.º 747/2001, é aumentado de modo autónomo em 6 000 toneladas. 2. Seo totaldas importações comunitárias de tomate origi- nário de Marrocos não tiver excedido 156 676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002, será aberto pela Comissão o seguinte contin- gente pautal autónomo: Nú Período Volume Direito umero Código NC Designação das mercadorias de aplicação do contingente aplicável ao de ordem ; ; do contingente (toneladas) contingente 09.1191 0702 00 00 Tomate, fresco ou refrigerado | entre 1.4.2002 e 12 081 00 31.5.2002 No âmbito deste contingente pautal, o direito específico previsto na lista das concessões da Comunidade à Organização Mundial do Comércio (OMC) será reduzido a zero se o preço de entrada for igual ou superior a 461 euros por tonelada (preço acordado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos). Se o preço de entrada de um lote for 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % inferior ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico (aplicável ao contingente) será igual, respectivamente, a 2 %, 4%, 6% ou 8 % desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado da OMC. = Regulamento (CE) n.º 747/2001. Igualmente isento do direito ad valorem no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1116 que consta no anexo II do 3. —O contingente pautal referido no presente regulamento é gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 747/2001. 4. A aplicação do presente regulamento fica subordinada ao disposto no Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico relativo à definição da noção de «produtos originários». () JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.