L 317/46 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 [notificada com o número C(2009) 9425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/884/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (Directiva-quadro) (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/116/CE da Comissão (?) reserva a gama nacional de números começados por 116 para os núme- ros harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos ser- viços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento refe- rido no artigo 22.º, n.º 3, da Directiva 2002/21/CE. (2) — Dois serviços, nomeadamente a linha de apoio a vítimas de crimes e os serviços de chamadas médicas que não são de emergência, foram identificados como serviços de va- lor social aos quais podem ser atribuídos esses números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados. O número para o serviço de chamadas mé- dicas não de emergência não pretende substituir o 112 nem os números nacionais de emergência para situações de perigo de vida. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. () JO L 49 de 17.2.2007, p. 30. (33 A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 15 de Abril de 2010, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão