9. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2431/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 substituíndo o anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 pelo que respeite a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em açúcar para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96()), e, nomeadamente, o seu artigo 10º Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, a estimativa de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em açúcar a título da campanha de comercialização de 1997/1998 foi, numa primeira fase, fixada para o período de 1 de Julho de 1997 a 31l de Dezembro de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1270/97(), na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das neces- sidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime especiífico de abastecimento; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, dos dados respeitantes a essas regiões, pôde ser estabele- cida a estimativa para toda a campanha de comercializa- ção de 1997/1998; que, por conseguinte, é necessário substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1270/97; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico são estabelecidas para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, em consequência, é necessário tornar aplicável a estimativa de abastecimento definitiva a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997. JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. jO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. jJO L 174 de 2. 7. 1997, p. 37. jO L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão