17.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 276/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1014/2008 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2008 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ceské pivo (IGP), Cebreiro (DOP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.º e nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Ceské pivo», apresentado pela Repú- blica Checa, e o pedido de registo da denominação «Ce- breiro», apresentado por Espanha. (2) — Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São registadas as denominações constantes do anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2008. 3 de 31.3.2006, p. 12. , 6 de 23.1.2008, p. 14 (Ceské pivo), JO € 16 de 23.1.2008, Cebreiro). = = — oOo OAr — mo p. 23 Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão