19.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/9 REGULAMENTO (CE) N.º 486/2002 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) Na ausência de uma decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão (?) destinada a fixar os limiares de garantia para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, os Estados-Membros estão na impossibilidade de respeitar, relativamente à colheita de 2002, os prazos para o fornecimento das declarações de quota aos produtores e os prazos para a celebração de contratos de cultura fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1441/2001 (). É conveniente, por conseguinte, prorrogar esses prazos. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 55.º 1. — No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.º 3 do artigo 22.º, os Estados-Membros emitirão, o mais tardar até 30 de Abril de 2002, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores. 2. — No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.º 1 do artigo 10., os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho de 2002, excepto em caso de força maior.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 154 de 27.6.2000, p. 2. () COM(2001) 684 final. (| JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. ( JO L 193 de 17.7.2001, p. 5. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão