44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 04 375L0033 20. 1. 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L14/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água fria : (75/33/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos contadores de água fria são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (?), alterada pelo Acto de Adesão (*), definiu os processos de a aprovação CEE de modelo e de primeira verificaçao CEE ; que, em conformi- dade com esta directiva, é necessário fixar para os (1) JO nº C 2 de 9. 1. 1974, p. 62. (2) JO nº C 8 de 31.1.1974, p. 6. (3) JO nº L 202 de 6.9.1971, p. 1. (% JO nº L 73 de 27. 3.1972, p. 14. contadores de água fria as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicados as marcas e sinaís previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva é aplicável aos contadores de água fria, que são instrumentos de medição integradores que determinam de forma continua o volume de água que os atravessa (com exclusão de qualquer outro líquido). Estes contadores incluem um dispositivo medidor que acciona um dispositivo indicador. A água é considerada fria quando a sua temperatura está compreendida entre 0 ºC e 30 ºC. Artigo 2º Os contadores de água fria que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente directiva. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço