03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 121 377L0093 Nº L 26/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos pre- judiciais às plantas e produtos vegetais (77/93/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), ' Considerando que a produção tem um lugar muito im- portante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que o rendimento desta produção é cons- tantemente afectado por organismos prejudiciais; Considerando que a protecção das plantas contra estes organismos é absolutamente necessária, não somente para evitar uma diminuição do rendimento mas, também, para incrementar a produtividade na agricultura; Considerando que a luta contra os organismos prejudi- ciais, empreendide no interior dos Estados-membros vi- sando a sua destruição metódica e no local teria um âm- bito limitado se as medidas de protecção contra a sua introdução não fossem aplicadas simultaneamente; Considerando que a necessidade destas medidas foi já reconhecida desde há muito tempo e que foi objecto de numerosas' prescrições nacionais e convenções interna- cionais entre as quais a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951, con- cluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (Food and Agriculture Orga- nization) apresenta um interesse mundial; : Considerando que a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas e a cooperação estreita dos Esta- dos-membros no seio da Organização europeia e me- diterrânica para a protecção das plantas já conduziram, em certa medida, a uma aproximação das legislações fi- tossanitárias; () JO nº 187 de 9. 11. 1965, p. 2900/65. () Parecer dado em 13. 10. 1965 (não publicado no Jornal Ofi- cial). Considerando que, independentemente desta cooperação internacional, se torna necessário harmonizar de maneira mais perfeita as disposições contra a introdução de orga- nismos prejudiciais nos Estados-membros da Comuni- dade; Considerando que é necessário, por um lado, criar uma protecçao comum contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros e, por outro lado, paralelamente a supressão progressiva dos obstácu- los e controlo nas trocas intercomunitárias de reorgani- zação da fiscalização fitossanitária; Considerando que, para o efeito, uma das medidas mais importantes consiste em elaborar um inventário dos or- ganismos prejudiciais particularmente perigosos, cuja in- trodução nos Estados-membros deverá ser totalmente in- terdita, e dos organismos prejudiciais cuja introdução por intermédio de certas plantas ou produtos vegetais deve ser igualmente interdita; Considerando que a presença de alguns destes organis- mos prejudiciais aquando da introdução de plantas e produtos vegetais provenientes dos países de orígem des- tes organismos, não pode ser controlada eficazmente e que é necessário, como consequência, evitar o mais possí- vel, a introdução de certos vegetais e produtos vegetais ou adoptar a execução de controlos especiais nos países produtores; Considerando que outros organismos têm uma importân- cia, por circunstâncias particulares só para certos Esta- dos-membros e que é suficiente deixar a estes Estados a possibilidade de submeterem estes organismos ao regime fitossanetário comunitário; Considerando que actualmente, no tráfego intracomunitá- rio, o controlo fitossanitário é efectuado para as plantas, produtos vegetais e outros objectos não só no país expe- didor mas também no país destinatário; que terá lugar a