L 40/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2002 que altera pela terceira vez a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção x no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega [notificada com o número C(2002) 443] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/109/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — Devido à ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, em Julho de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infec- ciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega (*). Esta decisão foi em seguida alterada duas vezes, a última das quais através da Decisão 2001/313/CE (5). Essas medidas incluem uma proibição da importação de salmão vivo para a Comunidade e a aplicação de condições estritas relativas à importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo humano. Tais medidas são apli- cáveis até 1 de Fevereiro de 2002. (2) Em 2001 a Noruega notificou novos surtos de AIS. Apesar das medidas de protecção adoptadas pelas autori- dades veterinárias norueguesas, não é previsível a erradi- cação rápida da doença. ) 2) ( 268 de 24.9.1991, p. 56. ( O ( ( JO L JOo L 162 de 1.7.1996, p. 1. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. 9 JOL 3) joL 5 302 de 25.11.1999, p. 23. 109 de 19.4.2001, p. 67. (33 —Faceà situação da Noruega em relação à doença, as medidas constantes da Decisão 1999/766/CE devem ser prorrogadas até 1 de Fevereiro de 2003. () É conveniente prorrogar as medidas de restrição em relação aos ovos e aos gâmetas da família dos Salmonidae previstas na Decisão 1999/766/CE até que o risco de transmissão de AIS através destes produtos seja revisto e adequadamente analisado. O período com vista à revisão destas medidas será, portanto, alargado até 1 de Feve- reiro de 2003. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 1999/766/CE, a data de «1 de Feve- reiro de 2002» é substituída por «1 de Fevereiro de 2003» e a data de «31 de Dezembro de 2001» é substituída por «1 de Fevereiro de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão