03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 376R1799 Nº L 201/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º, Considerando que, tendo em conta as flutuações normais dos preços no mercado mundial, convém a fim de fixar o preço médio do mercado mundial das sementes de linho, estabelecer todas as semanas um preço mundial destas sementes; Considerando que há que prever, relativamente às ofer- tas e cotações verlflcadas, os ajustamentos destinados a compensar estas eventuais diferenças relativamente à apresentação, qualidade, condições e local de entrega em relação às quais deve ser fixado o preço médio do mer- cado mundial; Considerando que, tendo em vista a aplicação do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1774/76 do Con- selho, de 20 de Julho de 1976, relativo às medidas espe- ciais para as sementes de linho () há que determinar o valor dos óleos e bagaços no mercado da Comunidade; que tendo em vista esta finalidade devem ser fixadas as ofertas e cotações mais favoráveis, dos produtos de ori- gem comunitária por um lado e, por outro, dos produtos importados entregues em Roterdão e postos em livre prá- tica; que, no caso das ofertas e cotações dos produtos importados não corresponderem a esta condição de entrega, serão previstos os ajustamentos necessários; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1774/76, os Estados-membros devem instituir um regime de controlo que permita, em caso de concessão da ajuda, verificar a correspondência entre a superfície cuja produção de sementes de linho é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual as sementes foram semeadas e colhidas; que, para o efeito, é necessá- rio a apresentação por parte de todos os produtores de uma declaração das superfícies semeadas e uma declara- ção de colheita que comporte um mínimo de indicações que permitam verificar a referida correspondência; que, com a mesma finalidade, convém definir os dados que devem ser comunicados pelos Estados-membros à Co- missão; () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. () JO nº L 199 de 24. 7. 1976, p. 1. Considerando que convém, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime da ajuda, prever que esta seja paga a quem vender as sementes de linho ao preço do mercado mundial; que, com esta mesma finalidade, é ne- cessário poder distinguir o linho têxtil do linho oleagi- noso; que este objectivo pode ser atingido se se indica- rem as sementes a partir. das quais estes dois tipos de linho podem ser produzidos; Considerando que, a fim de simplificar a aplicação do regime, convém prever que, tendo em vista o pagamento da ajuda para a semente de linho têxtil, os Estados-mem- bros aplicarão um regime análogo ao instituído pelo Re- gulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para o linho e o cânhamo () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1309/76 (*), adoptado * nos termos do Regulamento (CEE) nº 619/71 do Con- selho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e cânhamo (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2873/73 (*); Considerando que há que prever disposições uniformes relativamente ao pagamento da ajuda; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (”), que fixa as regras de aplicação do Re- ' gulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada na polí- tica agrícola comum (*) quanto às operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas em dí- vida de um Estado-membro ou de um organismo devida- mente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzam montantes fixados em unidade de conta, serão pagos utilizando a relação entre a unidade de conta e a . moeda nacional em vigor no momento da realização da operação, ou de parte da operação; Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1134/68, será considerado como mo- mento da realização da operação a data na qual se verifi- que o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a esta operação, tal como este facto gerador está definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que seja publicada, pela regulamcntação do Estado-membro em causa; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76, será concedida uma ) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. () JO nº L 146 de 4. 6. 1976, p. 25 () JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2 () JO nº L 297 de 25. 10. 1973, p 1. () JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1 () JOnºL123 de 31.5.1968, p. 4.