07 /Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 383R0056 13.1.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L10/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 56/83 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos da Decisão 82/505/CEE (), a Comunidade concluiu o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) e que por conseguinte este acordo é aplicável para esses serviços entre a Comunidade e as outras Partes Contratantes que o ratifica- ram; Considerando que, nos termos do artigo 13º do ASOR, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para a aplicação desse Acordo; Considerando que, para a aplicação de ASOR na Comuni- dade, devem ser definidas determinadas competências do Conselho, da Comissão e dos Estados-membros; Considerando que o princípio contido no nº 2 do artigo 14º do ASOR, segundo o qual as autoridades competentes comunicam mutuamente as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte Contratante e que, eventualmente, a sanção adoptada deve aplicar-se igualmente aos casos de infracções relativamente ao ASOR, cometidas no território de um Estado-membro, por um transportador estabelecido num outro Estado-membro, (1) JO nº C 265 de 9. 10. 1982, p. 3. (2) JO nº C 304 de 22. 11. 1982, p. 252. (3) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JOnº L 230 de 5. 8. 1982, p. 38. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As autoridades competentes referidas no nº 2 do artigo 2º, no nº 4 do artigo 4º, nos artigos 6º e 10º, no nº 1 do arti- go 13º e no artigo 14º do ASOR, serão as autoridades competentes dos respectivos Estados-membros, as quais dererminarão, eventualmente, os organismos referidos no artigo 6º do ASOR. Artigo 2º A autorização de transporte à qual podem estar submetidos, nos termos do nº 3 do artigo 5º do ASOR, os serviços ocasionais referidos no nº 1, ponto c), do artigo 2º, na medida em que as condições previstas no nº 2 do artigo 5º não sejam cumpridas, será emitida pelas autoridades com- petentes do respectivo Estado-membro. Artigo 3º O modelo em cartão, de côr verde, possuindo, em cada língua oficial de todas as Partes Contratantes, o texto da capa, frente e verso, do documento de controlo referido no artigo 11º do ASOR, será emitido pelas autoridades compe- tentes do Estado-membro no qual o veículo está matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito. Artigo 4º As medidas necessárias para a aplicação do ASOR, referidas no nº 1 do artigo 13º do ASOR, serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Artigo 5º Se as autoridades competentes dos Estados-membros acor- darem, bilateral ou multilateralmente, com as autoridades competentes de outras Partes Contratantes, dispensar a orga-