31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 354/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1331/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contri- buindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. Deverá assegurar-se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas na realização das políticas comunitárias. Para proteger a saúde humana, a utilização de aditivos, de enzimas e de aromas na alimentação humana deve ser sub- metida a uma avaliação da segurança da sua utilização antes da colocação no mercado da Comunidade. () JO € 168 de 20.7.2007, p. 34. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 134), Posição Comum do Conselho de 10 de Março de 2008 (JO C 111 E de 6.5.2008, p. 1), Posição do Parlamento Euro- peu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 2008. (4) O Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, rela- tivo aos aditivos alimentares (?), o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimenta- res (*) e o Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, rela- tivo aos aromas alimentares e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (”) (a seguir designa- dos «legislação alimentar sectorial») fixam critérios e requi- sitos harmonizados relativos à avaliação e à autorização destas substâncias. Prevê-se, em particular, que os aditivos alimentares, as enzimas alimentares e os aromas alimentares, na medida em que os aromas alimentares devam ser submetidos a uma avaliação da segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 (relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios), só devam poder ser colocados no mercado e utilizados na alimenta- ção humana, nos termos das condições fixadas por cada legislação alimentar sectorial, se estiverem incluídos numa lista comunitária de substâncias autorizadas. Assegurar a transparência na produção e no manusea- mento dos alimentos é absolutamente fundamental para manter a confiança dos consumidores. Neste âmbito, afigura-se conveniente estabelecer um pro- cedimento comunitário comum de avaliação e autorização para aquelas três categorias de substâncias, que seja eficaz, com prazos limitados e transparente, facilitando a sua livre circulação no mercado comunitário. (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (4) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.