04/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 39 377R2115 Nº L 247/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2115/77 DO CONSELHO de 27.de Setembro de 1977 | que proíbe a pesca directa bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja o consumo humano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu artlgo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a maior parte das unidades popula- cionais (stocks) de arenque que ocorrem nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros atingiram um volume preocupante; que as medidas de limitação das capturas que é necessário tomar relativa- mente a essas unidades populacionais (stocks) afectam os interesses da pesca tradicionalmente efectuada tendo em vista o consumo humano e colocam graves proble- ' mas de abastecimento da indústria de transformação; Considerando que é assim indispensável proibir a pesca directa do arenque com fins industriais que não sejam o consumo humano afim de permitir um abastecimento regular às indústrias alimentares de transformação e de distribuição; Considerando que tal medida só pode ser eficaz se toda a actividade piscatória directa com fins industriais que não sejam o consumo humano efectuada nas zonas de pesca dos Estados-membros é proibida aos pescadores nacionais dos Estados-membros e de países terceiros; Considerando que são actualmente desembarcadas na Comunidade quantidades de arenques capturadas por . pesca directa fora das águas sob a soberania ou jurisdi- ção dos Estados-membros e destinadas a fins indus- triais; que é conveniente assegurar que essas quantida- des sejam reservadas para o consumo humano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Toda a pesca directa de arenques destinada a fins industriais que não sejam o consumo humano é pro- ibida nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e que são objecto da regulamen- tação comunitária da pesca. Artigo 2º É proibido, qualquer que seja a origem, o desembarque na Comunidade de arnques capturados pela .pesca directa e destinados a fins industriais, que não seja o consumo humano. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obngatorlo em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados- membros Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1977. (!) Parecer dado em 16 de Setembro de 1977. Pelo Conselho O presidente A. HUMBLET