26. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/51. (Áctos cuja publicação não é:uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 22 de Dezembro de 1987 | relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.306 — Olivetti-Canon) * | (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana) (88/88/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, ós seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta os pedidos de certificado negativo e a notificação feita pela Ing. C. Olivetti & C SpA. por um lado, e pela Canon Inc. por outro, de acordos de empresa comum e dos acordos conexos, relacionados .essencial- mente com o desenho, desenvolvimento e fabrico de certos produtos para máquinas copiadoras, para impres- soras por raio laser e produtos para fac-símile, Tendo em conta o resumo da notificação e pedidos publi- cados () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes. Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS ÀA. Notificaçío (1) Em1de Abrilde1987,asempresas Ing. C. Olivetti & C, SpA e Canon Inc. apresentaram à Comissão ()) Edição especial, em língua portuguesa, 08 Política de Concor- rência, fascículo 01, p. 22. (3 JO nº C 282 de 20. 10. 1987, p 2 P 2) 6) um pedido de certificado negativo ou, alternativa- mente, de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEFE, relativamente a certos acordos celebrados entre as referidas empresas respeitantes à criação da  OlivettiCanon Industruale SpÃ (« OCI »), uma filial comum com sede em Itália. —A OCI tem por objectivo desenvolver, desenhar e fabricar produtos para máquinas copiadoras, para impressoras por raios /aser e produtos para fac-si- mile. Às actividadas da Alladium serão desenvol- vidas em duas fases. Durante a Fase 1, a Alladium produzirá essencialmente produtos para máquinas copiadoras na gama das 10 a 20 cópias por minuto. Na Fase II, as partes podem decidir produzir, além dos produtos para copiadoras, outros produtos de burôtlca, tais como produtos para impressoras por raios laser e produtos fac-símile. AÀ produção de máquinas copiadoras de alta velocidade . pode também ser considerada. Prevê-se que a Fase II principie no início de 1989. B. Às partes A Ing. C. Olivetti & SpA, Ivrea, Itália lidera o Grupo Olivetti (« Olivetti»). Este último é um grupo multinacional cujas actividades incluem o tratamento de dados e a burótica (máquinas de tratamento de texto, computadores pessoais, termi- nais, impressoras, equipamento de telecomunica- ções) e material de escritório, tal como máquinas de escrever e máquinas copiadoras.