Nº L 25/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária 'em relação às importações de bananas originárias de certos países . terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/59/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Considerando que, em 10 de Dezembro de 1986, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autorização para instaurar uma vigilância intracomuni- tária em relação às importações de bananas, da subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum, ofiginárias de certos países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)('), introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 19 de Dezembro de 1986 (3), autorizou, ao abrigo do artigo 115º do Tratado, a República Italiana a aplicar, até 30 de Junho de 1987, certas medidas de protecção em relação às bananas originárias dos países terceiros abaixo menciona- dos ; que, por força desta decisão, a admissibilidade dos pedidos de importação daquelas bananas introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros depende da prestação de uma garantia ; Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado levaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância intracomunitária subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade de assegurar a () Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Hondu- ras, Haiti, México. (3 JO nº C 335 de 30. 12. 1986, p. 13. eficácia das medidas de política comercial que a Repú- blica Italiana aplica em relação às importações directas de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os Estados ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé, Considerando que, nestas condições é necessário autorizar a República Italiâna a instaurar a vigilância intracomuni- tária dos produtos em causa até 31 de Dezembro de 1987 ; que a admissibilidade dos pedidos de importação, apre- sentados no âmbito deste sistema de vigilância, deve depender das condições previstas no artigo 1º da decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 supramencio- nada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A República Italiana fica autorizada a proceder até 31 de Dezembro de 1987 a uma vigilância intracomuni- tária das bananas, da subposição 08.01 B da pauta adua- neira comurm, originárias dos países terceiros enumerados em anexo, introduzidas em livre prática nos outros Esta- dos-membros, segundo as modalidades e condições esta- belecidas pela Decisão 80/47/CEE da Comissão (*), 2. A admissibilidade dos pedidos de importação depende das condições fixadas no artigo 1º da Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1986. 3) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. P