Nº L 115/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1207/87 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 3 do seu artigo 8º bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado em relação aos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, definiu o « território aduaneiro da Comunidade » ; que éê necessário utilizar esta definição no interesse da certeza jurídica ; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (*), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1093/87 () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo às dispo- sições de aplicação bem como às medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/ /85(O), tornou o regime de trânsito comunitário simplifi- cado por caminho-de-ferro extensivo ao transporte de mercadorias por meio de grandes contentores; que é conveniente, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1687/76 de modo a ter em conta essa extensão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (O), fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas; que é conve- niente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1687/76 de modo a ter em conta o Regulamento (CEF) nº 2220/85 ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 14. () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 10. 8) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. nº L .o 113 de 30. 4. 1987, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado como segue : 1. O nº 1, ponto 1 da alínea a), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. Que deixaram o território aduaneiro da Comu- nidade, tal como definido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho ('); para efeitos do disposto no presente regulamento as entregas de produtos destinados unicamente a ser consumidos a bordo das plataformas de perfuração ou de extracção, incluindo as estruturas auxiliares que fornecem serviços de apoio a tais operações, situadas na plataforma continental europeia, ou na plataforma continental da zona não europeia da Comunidade, mas para lá de uma zona de 3 milhas a contar da linha de base que serve para medir a extensão do mar territorial de um Estado-membro, são consideradas como tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade, ou () JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.»> 2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. —Relativamente aos produtos destinados a serem entregues num porto de embarque determinado da Comunidade a título de ajuda alimentar, o Estado- -membro em que o porto está situado tomará todas as medidas necessárias para verificar se o produto deixa o território  aduaneiro da Comunidade pelo porto previsto. Se os produtos não deixarem o território adua- neiro da Comunidade num prazo de três meses calcu- lado a partir da data em que a prova de entrega referida no nº 1, alínea e) foi apresentada às autoridades competentes, o Estado-membro em causa informará a Comissão desse facto e fornecerá todas as informações disponíveis às razões da não exportação. » 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º 1. Sempre que, após o cumprimento das formali- dades aduaneiras, os produtos forem colocados sob um dos regimes previstos no Título IV da Secção I do Regulamento (CEE) nº 223/77, a fim de serem trans- portados para uma gare de destino ou entregues a um destinatário fora do território aduaneiro da Comuni- dade, serão considerados exportados a partir da altura em que forem colocados sob esse regime.