26. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias " Nº L 167/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1760/867 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 270/79, (CEE) nº 1360/78 e (CEE) nº 355/77 no que respeita às estruturas agrícolas e à adaptação da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as realidades dos mercados agrícolas se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da — reorientação da política agrícola comum imposta pela necessidade de inflectir progressivamente a produção nos sectores excedentários ; Considerando que, nesse contexto, a política das estru- turas deve contribuir para ajudar os agricultores a adapta- rêm-se a essas novas realidades e para atenuar os efeitos a que a nova orientação da política de mercado e de preços pode dar origem, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos agrícolas ; Considerando que, para que a política das estruturas possa alcançar aqueles objectivos, é conveniente adaptar deter- minadas acções comuns na acepção do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (5), estabelecidos a fim de alcançar os objectivos do artigo 39º do Tratado CEE; Considerando que é conveniente, nomeadamente, adaptar e completar a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86(0); - — nº C 273 de 29. 10. 1986, p. 3. C 227 de 8. 9. 1986, p. 110. nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 37. ? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. L) AAA COCSSSSO = = Considerando que um regime de ajudas com o objectivo de encorajar os agricultores a proceder a uma reconversão e extensificação da produção pode contribuir para adaptar os diversos sectores de produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os que são excedentários ; Considerando que durante um primeiro período a aplica- ção do regime de extensificação pode ser limitado aos sectores dos cereais, da carne bovina e do vinho; Considerando que é conveniente prever uma compensa- ção em função da diminuição efectiva da produção que permita asseguraír o rendimento dos produtores que tenham procedido à diminuição da sua produção ; Considerando que a indemnização concedida para compensar as desvantagens naturais permanentes mnas zonas visadas pela Directiva 75/268/CEFE (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 797/85, constitui um instrumento indispensável, não só para contribuir para a manutenção dos rendimentos agrícolas e, desse modo, para a manutenção das explorações agrícolas naquelas zonas, mas também, e simultaneamente, para apoiar a adaptação e a reorganização daquelas explora- ções ; Considerando que uma extensão e um reforço daquela medida podem aumentar ainda os seus efeitos e permitir que sejam mais adequadamente considerados o grau das desvantagens naturais permanentes e os serv1ços prestados pelos agricultores ; Considerando que é conveniente deixar aos Estados-mem- bros o encargo de fixar aquela indemnização, não só em função da gravidade das desvantagens naturais perma- nentes, mas tendo igualmente em conta a situação econó- mica e o rendimento das explorações ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade na indemnização compensatória deve ser limitada em função do objectivo de rendimentos fixado pelo presente regulamento ; Considerando que os agricultores instalados em zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente ou da preservação do espaço natural podem exercer uma 59 JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. L. P