1.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2580/98 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95(), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão(?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2512/98 (9), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que apareceram no mercado outras apresentações além dos frangos 70 % e dos frangos 65 % e que se afigura adequado incluí-las na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que, consequentemente, é conveniente adaptar essa nomen- clatura; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, são inseridos, antes do código NC ex 0207 14, os seguintes dados relativos ao código dos produtos 0207 12 90 9990: Código NC Código Designação das mercadorias gnac de produtos «— — — — Galos e galinhas depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, em composição irregular ————— Galos e galinhas, com a ponta do esterno, o fêmur e a tíbia completa- mente ossificados _____ Outras 0207 12 90 9990>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. 1. 11. 1975, p. 77. 29. 12. 1995, p. 49. 24. 12. 1987, p. L. 21. 11. 1998, p. 15.