20.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 130/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às directrizes técnicas plurianuais para esse programa (2008/376/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execu- ção do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Car- vão e do Aço (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — As receitas provenientes do investimento do valor líquido do património da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a li- quidação, dos activos do Fundo de Investigação do Car- vão e do Aço, são afectadas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, destinado exclusivamente a financiar projectos de investigação, não abrangidos pelo programa- -quadro comunitário de actividades de investigação, de- () JO L 29 de 5.2.2003, p. 22. (2) Parecer emitido em 10 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Õ Ó JO JO senvolvimento tecnológico e demonstração nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverá ser gerido pela Comissão segundo princípios semelhantes aos que presidem à gestão dos actuais programas de investi- gação técnica CECA no domínio do carvão e do aço e com base em orientações plurianuais que deverão cons- tituir um prolongamento destes programas CECA, permi- tindo uma elevada concentração das actividades de inves- tigação e assegurando que estas complementem as do programa-quadro comunitário de actividades de investi- gação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) estabelecido na Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (?) (a seguir designado «sétimo programa-quadro») cria um incentivo para a re- visão da Decisão 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fe- vereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas pluria- nuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (º) a fim de assegurar que este Fundo complemente o sétimo programa-quadro nos sectores relacionados com as indústrias do carvão e do aço. A investigação e o desenvolvimento tecnológico consti- tuem um instrumento muito importante para apoiar os objectivos energéticos comunitários no que respeita ao fornecimento, à conversão e utilização do carvão comu- nitário de forma competitiva e respeitadora do ambiente. Além disso, a crescente internacionalização do mercado do carvão e a dimensão mundial dos problemas com 412 de 30.12.2006, p. 1. 29 de 5.2.2003, p. 28. rr