L 27/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2010 REGULAMENTO (CE) N.º 67/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. O artigo 155.º do Tratado prevê que a Comunidade esta- belecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias, e que pode apoiar projectos de interesse comum apoiados pelos Estados-Membros para a realização das redes transeuro- peias. Nos termos daquele artigo, o auxílio comunitário pode ser concedido aos projectos de interesse comum identificados no âmbito das orientações. Há que estabelecer as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes tran- seuropeias e permitir, assim, a aplicação do artigo 155.º. A participação de capitais privados no financiamento das redes transeuropeias deverá ser reforçada e desenvolvida a parceria entre os sectores público e privado. O auxílio comunitário pode assumir, em especial, a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros. Tais bonificações e garantias referem-se, nomeadamente, ao apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outros organismos (!) Parecer emitido em 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de26 de Novembro de 2009 (3) JOL 228 de 23.9.1995, p. 1. (*) Ver Anexo Il. (11) financeiros públicos ou privados. Em certos casos devida- mente justificados, pode considerar-se a concessão de sub- sídios directos aos investimentos. As garantias de empréstimo deverão ser concedidas, numa base comercial, pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) ou por outros organismos financeiros. O apoio financeiro comunitário pode cobrir, total ou parcialmente, os pré- mios pagos pelos beneficiários dessas garantias. O apoio comunitário destina-se essencialmente a ultrapas- sar os obstáculos financeiros que podem colocar-se na fase de arranque de um projecto. Deverá fixar-se um limite ao apoio comunitário, determi- nado em função do custo total do investimento. No entanto, deverá prever-se um aumento da taxa de interven- ção financeira comunitária, a fim de promover a realiza- ção das ligações transfronteiriças dos projectos prioritários. A implantação de parcerias público — privado (ou de outras formas de cooperação entre estes sectores) exige um com- promisso financeiro firme da parte dos investidores insti- tucionais, suficientemente atraente para mobilizar capitais privados. A concessão de um apoio financeiro comunitá- rio numa base plurianual permitiria dissipar incertezas que travam o desenvolvimento destes projectos. Convém, por conseguinte, adoptar disposições para conceder uma con- tribuição financeira aos projectos seleccionados com base num compromisso jurídico plurianual. O apoio comunitário deverá ser concedido a cada projecto em função do respectivo grau de contribuição para os objectivos do artigo 154.º do Tratado, bem como para os outros objectivos e prioridades abrangidos pelas orienta- ções referidas no artigo 155.º do Tratado. Convém igual- mente ter em conta outros aspectos, tais como o efeito de estímulo no financiamento público e privado, os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos dos projectos, nomeadamente no emprego, bem como as consequências em termos ambientais. Convém permitir as participações no capital de risco em fundos de investimento que tenham como objectivo prio- ritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias até um máximo de 1% do mon- tante global para o período compreendido entre 2000 e 2006, a fim de adquirir experiência com essa forma de financiamento. Este montante máximo pode ser aumen- tado até 2 %, na sequência de uma revisão do funciona- mento deste instrumento. Convém igualmente analisar o seu eventual futuro alargamento.