26.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 164/45 DIRECTIVA 2009/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações dos Estados- -Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (?), foi por diversas vezes al- terada de modo substancial (*. Uma vez que são neces- sárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. As legislações dos Estados-Membros definem as águas minerais naturais. Estas legislações fixam as condições de acordo com as quais as águas minerais são reconhe- cidas como tais e regulamentam as condições de explo- ração das nascentes. Estabelecem, além disso, disposições especiais para a comercialização dessas águas. As divergências entre estas legislações geram entraves à livre circulação das águas minerais naturais, criando con- dições de concorrência desiguais, tendo assim uma inci- dência directa sobre o funcionamento do mercado in- terno. Neste caso, a supressão destes obstáculos pode resultar, por um lado, da obrigação, para cada Estado-Membro, de admitir a comercialização no seu território das águas minerais naturais reconhecidas como tais por cada um dos outros Estados-Membros e por outro, do estabeleci- mento de regras comuns aplicáveis no que respeita, no- meadamente, aos requisitos microbiológicos exigidos e às condições de acordo com as quais devem ser utilizadas () JO € 162 de 25.6.2008, p. 87. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009. (3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1. (º*) Ver Parte A do anexo IV. (10) Ó Ó JO JO denominações especiais para algumas dessas águas mine- rais. Os objectivos primordiais de quaisquer normas aplicáveis às águas minerais naturais deverão ser a protecção da saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir um comércio leal. Enquanto se aguarda a conclusão de acordos em matéria de reconhecimento recíproco das águas minerais naturais entre a Comunidade e os países terceiros, é conveniente prever as condições de acordo com as quais os produtos similares importados de países terceiros podem, até à aplicação dos referidos acordos, ser admitidos como águas minerais naturais na Comunidade. É importante assegurar que as águas minerais naturais conservam, na fase da comercialização, as qualidades que justificaram o seu reconhecimento enquanto tais. É, por isso, conveniente que os recipientes utilizados para o seu acondicionamento contenham um dispositivo de fe- cho adequado. As águas minerais naturais são abrangidas, no que res- peita à rotulagem, pelas regras gerais estabelecidas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (5). A presente directiva pode, portanto, limitar-se a estabelecer os aditamentos e as derrogações que é conve- niente fazer a essas regras gerais. A composição analítica das águas minerais naturais de- verá figurar obrigatoriamente na rotulagem, por forma a garantir a informação dos consumidores. As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (9). 109 de 6.5.2000, p. 29. 184 de 17.7.1999, p. 23. rCe