15.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 11/9 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2007 que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/46/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas — comunitários (, nomeadamente o nº 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de lhes confiar determinadas funções de gestão relativamente a um ou mais programas comuni- tários. (2) A criação de uma agência de execução destina-se a per- mitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externaliza- ção, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas actividades geridas pelas agências de execu- ção. (33 A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) () prevê a execução de projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito dos programas específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação» que não implicam decisões políticas e exigem um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros especiali- zados durante todo o ciclo dos projectos. () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. (4) — As convenções de subvenção assinadas a título do Sétimo Programa-Quadro podem vigorar durante vários anos; um número significativo dessas convenções entra em vigor em 2014 e ainda estará a ser objecto de gestão activa em 2017 e mesmo mais tarde. (5) A delegação, numa agência de execução, de funções re- lacionadas com a execução dos programas é possível desde que exista uma separação clara entre a programa- ção, que é efectuada pela Comissão, e a execução dos projectos, que será confiada à agência. (6 O programa específico «Pessoas» e a vertente do pro- grama específico «Capacidades» dedicada à investigação em benefício das PME caracterizam-se por projectos que geram um grande número de pequenas actividades. (7) Os temas «Segurança» e «Espaço» do programa específico «Cooperação» são novos domínios para os quais a Co- missão ainda não dispõe de um numero significativo de especialistas internos e que poderão servir de piloto para a execução, por uma agência de execução, de projectos de investigação colaborativa mais complexos. (8 — Uma agência de execução pode também desempenhar, de maneira centralizada, tarefas administrativas e de apoio logístico em diversos outros domínios do Programa-Qua- dro. (9) A agência deve executar o seu orçamento de funciona- mento de acordo com o Regulamento (CE) nº 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) nº 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (?). ( JO L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).