11.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/87 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a fios de fibras têxteis descontínuas da categoria de produtos nº 22 (código 40.0220), originários ' do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados- -membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros à importação dos produtos em causa pode ser resta- belecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que para fios de fibras têxteis descontínuas . (categoria 22), o tecto é de 27,4 toneladas ; que, em de 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Nº de tl:i:lxgo Categoria ;iãuã?:iª Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) [) 3) 4) 40.0220 a2 5605 À É Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontí- 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 nuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais) não acondicionados para venda a retalho : A. De fibras têxteis sintéticas : Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas não acondicionados para venda a retalho Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente :