12.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 39/19 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO 2010/88/PESC/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26-27 de Fevereiro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Essas negociações foram concluídas com &êxito, tendo sido elaborado um acordo. (2) Como não existem tratados bilaterais sobre auxílio judi- ciário mútuo entre os Estados-Membros e o Japão, a União Europeia procura estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os seus Estados-Membros e este país no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria pe- nal. (33  O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data posterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciá- rio mútuo em matéria penal, sob reserva da sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK