2.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 206/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2008 relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação [notificada com o número C(2008) 3625] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/635/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o n.º 2, alínea b), e o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 18.º e o proémio e a alínea b) do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE define os requisitos de saúde ani- mal para o comércio e a importação na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas nela referidas. Prevê igual- mente a elaboração de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estejam em condições de fornecer garantias equivalentes às previstas no seu capí- tulo II, a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17). (2) A Directiva 92/65/CEE prevê ainda a elaboração de uma lista de centros de colheita de sémen e embriões nos países terceiros, em relação aos quais esses países tercei- ros estejam em condições de oferecer as garantias referi- das no artigo 11.º da mesma directiva. (3) — Porém, no que respeita aos centros de colheita de óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no interesse da coerên- cia da legislação comunitária, e tendo em conta a nomen- clatura internacional, é mais adequado utilizar o termo «equipas de colheita de embriões» em vez de «centros de colheita». (4) Nos termos da Directiva 92/65/CEE, o sémen, os óvulos e os embriões de ovinos e caprinos a importar para a Comunidade devem ser acompanhados de certificados sanitários conforme os modelos a definir em conformi- dade com o disposto nessa directiva. (5) A Directiva 92/65/CEE prevê também a definição das condições específicas de polícia sanitária ou de garantias equivalentes às previstas na mesma directiva, para a im- portação na Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. (6) A Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos () prevê que os Estados- -Membros autorizem a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), a partir dos quais é autorizada a importação de ovinos e caprinos vivos. () JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE da Comissão ((O L 15 de 18.1.2008, p. 33).