30. 12. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 354/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2630/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10º, Considerando que, tendo em vista a correcta implementa- ção do regime de identificação e registo dos bovinos, é conveniente definir o nível mínimo dos controlos a efec- tuar; Considerando que a autoridade competente de cada Esta- do-membro deve proceder aos controlos com base numa análise de riscos; que a análise de riscos deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de saúde pública e sanidade animal; Considerando que, em princípio, todos os animais da exploração devem ser abrangidos pelos controlos, que, todavia, se, por razões de ordem prática, não for possível reuni-los na exploração em 48 horas, a autoridade compe- tente pode prever um sistema adequado de amostragem dos animais; Considerando que a autoridade competente de cada Esta- do-membro deve proceder a inspecções in loco que, em geral, são efectuadas sem aviso prévio, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97; Considerando que os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório anual que informe pormenorizada- mente sobre a aplicação dos controlos; Considerando que a Comissão deve facultar aos Estados- -membros um modelo desse relatório; Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do Regulamento (CE) nº 820/97, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência; () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. L. (3 JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os controlos previstos no regime de identificação e registo dos bovinos estarão no minimo em conformidade com os níveis mínimos previstos nos artigos 2º a Sº Ártigo 2º 1. A autoridade competente de cada Estado-membro procederá a inspecções in loco, que podem ser realizadas conjuntamente com quaisquer outras previstas pela legis- lação comunitária. Estas inspecções abrangerão anual- mente pelo menos 10 % das explorações situadas no terri- tório de cada Estado-membro. Detectadas faltas de confor- midade com a legislação comunitária em matéria de iden- tificação, o nível minimo de controlo será imediatamente aumentado. 2. Em derrogação do nº 1, se o Estado-membro dispuser de uma base de dados plenamente operacional, conforme previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 820/97, que possibilite o cotejo eficaz de informações, pode ser previsto um nível de controlo de 5 %. 3. A selecção das explorações a inspeccionar pela auto- ridade competente será feita com base numa análise de riscos. 4. A análise de riscos por exploração terá em conta: a) O número de animais da exploração, incluindo elementos sobre todos os animais presentes e todos os animais identificados na exploração; b) Critérios de saúde pública e sanidade animal, designa- damente em caso de surtos anteriores; c) O montante dos prémios aos bovinos solicitados e/ou pagos anualmente à exploração, comparativamente ao montante pago no ano anterior; d) Alterações significativas de situação relativamente a anos anteriores;