L 318/48 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1189/2009 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2009 relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Março de 2010 a 31 de Maio de 2010 A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão () de- termina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importa- ção e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) As quantidades relativamente às quais foram apresenta- dos pedidos de certificados A por importadores tradicio- nais e por novos importadores durante os cinco primei- ros dias úteis seguintes a 15 de Novembro de 2009, em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 341/2007, excedem as quantidades dis- poníveis para os produtos originários da China, e de todos os países terceiros com excepção da China. 3) Importa, pois, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, determi- nar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao fim do mês de Novembro de 2009, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do nº 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007 durante os cinco primeiros dias úteis seguintes a 15 de Novembro de 2009 e transmitidos à Comissão até ao fim do mês de Novembro de 2009 são satisfeitos até às per- centagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 90 de 30.3.2007, p. 12. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural