31.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/45 REGULAMENTO (CE) N.º 648/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) / O acompanhamento e a gestão do regime de ajuda à produção de azeite exigem informações adicionais às já previstas no Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/ 11999 a 2000/2001 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999(0), nomeadamente no respeitante às novas plantações refe- ridas no artigo 5.º, ao estado das zonas homogéneas de produção referidas no artigo 6.º, às quantidades produ- zidas pelos lagares e referidas no artigo 11.º daquele regulamento e às disposições nacionais relativas às sanções. (2) A fim de simplificar os pedidos administrativos, convém evitar obrigações que não sejam estritamente necessárias. (33  Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEF) n.º 2261/84, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para verificar o direito do produto às ajudas. Tais medidas dizem respeito, designadamente, às activi- dades dos lagares aprovados, tendo-se verificado que alguns lagares exigem controlos adicionais, nomeada- mente quando a respectiva situação não permitir obter 328 de 23.12.1999, p. 2. 210 de 28.7.1998, p. 32. 208 de 3.8.1984, p. 3. 210 de 28.7.1998, p. 38. 293 de 31.10.1998, p. 50. 151 de 18.6.1999, p. 12. W ) JO jo uma confirmação clara das declarações apresentadas através de factos objectivos ou das declarações de outros operadores, ou ainda quando, tendo sido detectadas irre- gularidades, for necessário afastar o risco de irregulari- dades adicionais. Nesses casos, os controlos adicionais devem incluir, nomeadamente, o envio diário de certos dados da contabilidade física. Nos termos do artigo 11.ºA do Regulamento n.º 136/ |66/CEE, os Estados-Membros tomam as medidas neces- sárias para penalizar as infracções ao regime de ajuda. Nos termos do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CEE) n.º 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 150/1999 (9), os Estados-Membros tomam as medidas específicas adequadas para penalizar qualquer infracção sempre que se verifique que um lagar de azeite não respeitou as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2261/84. Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, a autori- zação de um lagar é retirada se uma das condições da autorização prevista no n.º 1 do mesmo artigo deixar de estar preenchida. As referidas condições de aprovação são especificadas pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2366/98. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84 determina que seja reti- rada a autorização por um período de uma a cinco campanhas em caso de alteração substancial das quanti- dades de azeitonas trituradas ou das quantidades de azeite produzidas resultando da contabilidade material, ou de insuficiência da contabilidade material ou da sua comunicação. A fim de facilitar a aplicação das disposições relativas às sanções, constantes de diversos regulamentos do Conselho, é necessário especificar a forma como se arti- culam entre si e precisar as noções referidas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84. Em parti- cular, a fim de reservar aos casos de infracção grave as sanções importantes que as mesmas implicam, é neces- sário especificar algumas das discrepâncias — atendendo à dimensão dos lagares — e dos prazos a considerar. Neste contexto, convém determinar que uma infracção quanto às características físico-químicas próprias da cate- goria de azeite declarada possa constituir uma irregulari- dade grave de contabilização do conjunto dos azeites virgens susceptíveis de beneficiar de ajudas. Além disso, importa especificar que as irregularidades que tenham L 208 de 3.8.1984, p. 11. L 18 de 23.1.1999, p. 7.