03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241 382D0960 Nº L 386/48 jornal Oficial das Comuridades Europeias 31.12. 82 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que altera a Decisão 82/734/CEE do Conselho relativa à lista de estabelecimentos da Confede- ração Helvética aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (82/960/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), nomeadamente o nº 1 do artigo 4º eonº1, alíneas a) e b), do artigo 18º, Considerando que a lista de estabelecimentos da Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 82/734/CEE do Conselho (º); Considerando que uma inspecção de rotuina efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 80/15/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa às inspecções efec- tuadas localmente no âmbito do regime aplicável às im- portações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (*), demonstrou que o nível higiénico de certos estabeleci- mentos podem, ser considerado satisfatório; que esses estabelecimentos podem, assim, continuar ou ser incluí- dos na lista comunitária; Considerando, além disso, que essa mesma inspecção noutros estabelecimentos, revelou ou uma insuficiência do esforço desenvolvido para melhorar o nível higiénico em determinados aspectos ou um abaixamento desse ní- vel; que, todavia, isso não é de molde a provocar um cancelamento imediato da licença comunitária mas justi- fica, em todo o caso, que ela seja limitada a um determi- nado período, passado o qual será retirada se, entre- tanto, não tiverem sido tomadas as medidas necessárias e () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. &) JO nº L 311 de 8. 11. 1982, p. 13. & JO nº L8 de 12. 1. 1980, p. 26. não se tiver constatado a realidade da sua aplicação atra- * vês de nova inspecção no local, a solicitar pelas autorida- des suiças se o julgarem necessário; Considerando que é necessário alterar a lista de estabele- cimentos em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comlte Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 82/734/CEFE é alterada do modo seguinte: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º A presente decisão será revista e eventualmente alte- . rada antes de 30 de Junho de 1983 em função nomea- damente das medidas aplicadas pelas autoridades suí- ças em matéria de controlo veterinário e de higiene do abate.» 2. O anexo é substituído pelo anexo à presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982. Pelo Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão