8. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 443/97 DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (), (1) Considerando a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, bem como o Protocolo de Nova Iorque, adoptado em 31 de Janeiro de 1967, e outras resoluções adoptadas pelas Nações Unidas sobre a política relativa aos refugiados; (2) Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989; (3) Considerando a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 1983, sobre a assistência aos refugiados nos países em vias de desenvolvimento, e as suas resoluções posteriores; (4) Considerando que tanto o Parlamento Europeu com o Conselho apelaram a um maior empenhamento da Comunidade neste domínio; (5) Considerando que a eficácia dos programas de apoio às populações desenraizadas (refugiados, repatriados, deslocados e desmobilizados) está condicionada pela coordenação da ajuda, tanto a nível europeu como com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais (ONG) e organismos das Nações Unidas; (6) Considerando a necessidade de aumentar os esforços para evitar conflitos e de favorecer todas as soluções () JO nº C 237 de 12. 9. 1995, p. 19. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 215), posição comum do Conse- lho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 199% , p. 15) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 20 de 20. 1. 1997). ) (11) pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslocações das populações; Considerando a experiência considerável em matéria de socorro às populações desenraizadas adquirida pelos organismos e agências especializadas e pelas ONG na realização deste tipo de acções; Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se insira numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em fase de auto- -suficiência ou de redução da dependência dessas populações; que a ajuda à sua instalação ou reinstala- ção consistirá em acções destinadas nomeadamente a desenvolver a auto-suficiência através da produção agrícola, da produção animal, da piscicultura, da cria- ção de sistemas de crédito, da educação de base e da formação profissional, bem como a assegurar um nível decente de saúde e de higiene; Considerando que este tipo de ajuda constitui para os países em questão uma condição prévia necessária ao desenvolvimento, contribuindo portanto de forma significativa para os objectivos da política de coopera- ção da Comunidade enunciados no artigo 130ºU do Tratado; Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento uma rubrica destinada ao financia- mento de acções tendo em vista a ajuda às popula- ções desenraizadas (refugiados, deslocados, repa- triados e desmobilizados) nos países em vias de desenvolvimento; Considerando que é incluído no presente regula- mento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (*) para o período de 1996-1959, sem que tal prejudique as competências da autori- dade orçamental definidas no Tratado; () JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.