L 186/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1380/2001 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata-semente (estimativa das necessidades) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1601/92, o Regulamento (CEE) n.º 2168/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1388/2000 (), fixou a quan- tidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente em função das necessidades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais. (2) Em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é conveniente fixar o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à batata-semente de países terceiros. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial. (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2168/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 217 de 31.7.1992, p. 44. (| JO L 158 de 29.6.2000, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão