. 248 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3685 24.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) nº 355/79, que determina as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Rgulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/81 () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Commissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1016/81 (”), determinou as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mos- tos de uvas;. Considerando que actualmente a indicação do teor alcoó- lico adquirido é facultativa e que só está regulamentada a título transitório pelo Regulamento (CEE) nº 355/79; que no nº 3 do artigo 3º, no nº 3 do artigo 13º e no nº 4 do artigo 30º do citado regulamento, se prevê que o Conselho decida até 31 de Agosto de 1981, no máximo, sobre o regime comum relativo à indicação do teor alcoó- lico volúmico dos vinhos aplicável após esta data; que, por outro lado, a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula- gem e à apresentação dos géneros alimentares destinados ao consumidor final assim como a publicidade sobre elas feita (*) prevê, no nº 3 do seu artigo 6º, que o Conselho determine eventualmente, antes da expiração de um . prazo de quatro anos após a notificação da directiva, as regras de rotulagem relativas ao teor alcoólico; que, a fim de coordenar a aplicação destas disposições comunitá- rias, por um lado, e de estudar mais a fundo; () JOnºL54de5.3.1979,p. L. &) JO nº L 359 de 15. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. () JO nº L 103 de 15. 4. 1981, p. 7. () JO nº L 33 de 8. 2.1979,p. L. a questão da indicação de teor alcoólico volúmico adqui- rido, por outro, devers-se-á adiar por dois anos a data prevista para a decisão do Conselho; “Considerando que a experiéncia adquirida mostrou que a indicação dos termos «vinho de diferentes países da Co- munidade Europeia» para a designação dos vinhos de mesa que resultam de uma lotação de produtos originá- rios de vários Estados-membros e da menção «CEE» para a desginação dos vinhos de mesa que não foram vinificados no Estado-membro onde as uvas utilizadas foram recolhidas, não é nem facilmente compreendida, nem bem acolhida pelos consumidores, nomeadamente em certos Estados-membros; que convém pois prever in- dicações mais explícitas para a designação destes vinhos; que, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro sobre as origens deste vinho, convém prescrever que estas indicações, assim como a menção «vinho de mesa», devem ser traduzidas em caso de necessidade e que as indicações relativas ao engarrafamento devem ser feitas, para estes vinhos, através de um código; Considerando que, com a preocupação de respeitar o pluralismo linguístico na Comunidade e assegurar uma informação completa e facilmente compreensível pelos consumidores, convém autorizar os Estados-membros a permitirem que certas indicações sobre a rotulagem dos vinhos e dos mostos de uvas, feitas numa língua ofiícial da Comunidade, sejam repetidas numa outra língua, quando o emprego desta língua for tradicional e de uso corrente no Estado-membro respectivo ou numa parte do seu território; Considerando que a supressão, prevista para 31 de Agos- to de 1981, da possibilidade de indicar que o engarrafa- mento de um v.q.p.r.d. foi efectuado na região de produ- ção é de molde a enfraquecer a capacidade concorrencial de um certo número de engarrafadores; que, a fim de facilitar a transição para a situação resultante da supres- são desta possibilidade, dever-se-à adiar por cinco anos a data referida no nº 2, alínea r) do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 355/79; |