80 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 376R1416 24. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1416/76 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1976 fixando disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadameénte, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o referido regulamento define as regras orgânicas relativas à gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a seguir denonimado «Centro», à fixação da subvenção anual a cargo do orçamento das Comunidades, à apresentação e à aprovação do mapa das receitas e das despesas, assim como aos controlos a que o Centro fica submetido; Considerando que é necessário determinar as modalida- des relativas à elaboração e execução do mapa das receitas e das despesas do Centro assim como à apresentação e a verificação das contas; que convém igualmente determinar as regras e organizar o controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros; Considerando que o Centro se:situa no âmbito das Comunidades e que actua no respeito do direito comunitário ; que é oportuno, desde já, que as disposições financeiras que o regem sejam tão próximas quanto possível das disposições do regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), sem prejuízo de certas derrogações impostas pelas necessidades inerentes ao funcionamento do Centro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULOI PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º l. Um mapa de receitas e despesas prevê e autoriza, para cada ano, as receitas e despesas previsiveis do Centro. | 2. As despesas só podem ser autorizadas por um período superior ao do exercício, se estiverem de acordo com as disposições especiais previstas no mapa das receitas e das despesas. As despesas de funcionamento, que resultem de contratos celebrados, segundo os costumes locais, por períodos (1) JO nº L. 39 de 13.2.1975, p. 1. (2) JO nº C 100 de 3. 5. 1976, p. 13. superiores ao do exercício, não são abrangidos pelas disposições do primeiro parágrafo. Essas despesas são inscritas no mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso do qual são efectudas. Ártigo 2º ÀAs dotações inscritas no mapa das receitas e das despesas devem ser utilizadas em conformidade com os princípios de economia e de boa gestão financeira. (3) JO nº L 116 de 1. 5.1973, p. 1.