03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunid'adeswEuropeias 151 383R0862 Nº L 95/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 862/83 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (?) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1348/81 da Comissão (*) que o programa das acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade seja realizado no prazo máximo de doze meses a contar da conclusão dos contratos que lhes di- zem respeito, que o cumprimento do prazo inicialmente previsto se pode revelar difícil de cumprir excepcional- mente, por razões não imputáveis ao contrantante; que é necessário pois prever a possibilidade de prolongar, em certas condições, este prazo de execução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 1, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1348/81, é inserido o seguinte texto, entro o primeiro e o segundo parágrafos: «Contudo, este prazo de execução poderá ser prolon- gado pela Comissão se o contratante apresentar à Comissão um pedido nesse sentido e provar que, não lhe é possível respeitar o prazo inicialmente previsto devido a circunstâncias excepcionais, pelas quais não é responsável». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1983. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. &) JO nº L 192 de 26.7.1980, p. 5. () JOnº L 134 de 21. 5. 1981, p. 17. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão