28. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 601/87 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1987 que altera pela terceira vez O Regulaménto (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º, Considerando que a partir da campanha de 1986/1987 o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 se aplica em Espanha ; que se revela indispensável adaptar o disposto no Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão, (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1863/86 (*), nomeadamente no que diz respeito à deli- mitação das regiões de produção ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 854/86 estabeleceu as condições em que determinados produtores são isentos da obrigação de destilação ; que a aplicação dessa norma no decurso da campanha vitícola de 1985/1986 mostrou que estas condições levaram à isenção de uma parte demasiado importante da produção ; que é possível, do ponto de vista administrativo, uma limitação das isenções; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 854/86 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado ao nº 2 do artigo 4º o seguinte texto : « — Região 6 : as partes espanholas das zonas vitícolas C.» 2. É aditado ao nº 3 do artigo 4º o seguinte texto: «— Região 6 : 27 500 000 hectolitros. » 3. No nº 1 do artigo 5º, a última frase passa a ter a seguinte redacção : « Às classes subdivididas são fixadas com base, nomea- damente, nas classes de rendimento previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84.» 4. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os produtores obrigados a, após eventuais dedu- ções efectuadas nos termos do nº 4, quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEEFE) nº 337/79, entregar à destilação obrigatória uma quantidade total de vinho de mesa inferior a cinco hectolitros, ficam isentos da obrigação referida no artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 337/79.» S. É aditado ao artigo 14º o seguinte número : «3. O produto proveniente da lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa ou de um vinho branco com um vinho próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa pode, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, ser entregue para destilação em Espanha. Para o efeito, será equipa- rado a um vinho branco de mesa do tipo A L.> Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987. nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. nº L 55 de 25. 2. 1987, p. L.. nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. nº L 161 de 17. 6. 1986, p. 30. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente