Nº L 125/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 86 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 Abril de 1986 que altera a Directiva 76/527/CEE relativa ao cálculo da isenção parcial ou total dos direitos de importação no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo quanto aos montantes compensatórios de adesão (86/161/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 76/527/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1976, relativa ao cálculo da isenção parcial ou total de direitos de importação no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo (?), prevê que, para o cálculo de isenção parcial ou total dos direitos de importação, referida no nº 1 do artigo - atrás mencionado sobre os produtos reimportados após aperfeiçoamento passivo num outro Estado-membro, os direitos de importação aplicáveis aos produtos reimpor- tados não podem ser modificados pelos montantes compensatórios de adesão que teriam sido aplicados às mercadorias — exportadas —temporariamente, se  estas tivessem sido importadas nesse Estado-membro, do Estado-membro onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento ; Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e de transformação sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre os dois novos Estados-membros durante o periodo em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas (*), prevê que, para efeito da sujeição das mercado- rias ao regime de aperfeiçoamento passivo, não serão apli- cados às mercadoria expedidas com destino ao Estado- mermnbro de aperfeiçoamento os montantes, com exclusão dos montantes compensatórios monetários, instituídos no o nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58. nº L 153 de 12. 6. 1976, p. 43. nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5. âmbito da política agricola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agriícolas ; que, pór conseguinte, deixa de ter relevo a situação descrita no quarto considerando da Directiva 76/527/CEFE, segundo o qual, quando as mercadorias são exportadas para aperfei- çoamento passivo, os montantes compensatórios de adesão cobrados ou concedidos ; Considerando que, contrariamente ao sétimo conside- rando da Directiva 76/527/CEE, para o cálculo da isenção parcial ou total de direitos de importação, prevista nos termos do artigo 10º da Directiva 76/119/CEFE, sobre os produtos reimportados após aperfeiçoamento passivo num Estado-membro, os direitos de importação aplicáveis aos produtos reimportados devem ser modificados pelos montantes compensatórios de adesão que teriam sido aplicados às mercadorias temporariamente exportadas, se estas tivessem sido importadas no Estado-membro, do Estado-membro onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento ; Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/527/CEE é alterada como segue : 1. No nº 1 do artigo 1º, algarismo "1, é suprimido. 2. O nº 2 do artigo 1º é suprimido. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva em |1 de Março de 1986. Artigo 3º 1. Cada Estado-membro informará imediatamente a Comissão das medidas que adoptar para a execução da presente directiva. 2. AÀA Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.