9. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1015/87 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2109/85 do Conselho que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de certas folhas de poliestireno originárias de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 380º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Após consulta dos Estados-membros interessados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 812/86, Considerando o seguinte : A. Processo de reexame (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 2109/85(0), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de folhas de poliesti- reno de impacto brancas, bicolores e translúcidas em rolos, de espessura entre 7/10 e 13/10 de milí- metro, originárias de Espanha, da subposição ex 39.02 C VI b da pauta aduaneira comum, corres- pondente ao código Nimexe ex 39.02-38. O montante desse direito é igual a 15,9 % do preço líquido franco-fronteira da Comunidade, não desal- fandegado, salvo quanto às exportações dos produtos da sociedade Envases del Valles, para as quais foi fixado em 12,4 %. Em 1986 a Comissão recebeu, de dois exportadores espanhóis, pedidos de reexame do direito antr- -dumping instittaido pelo Regulamento (CEFE) nº 2109/85. Os pedidos baseavam-se no artigo 380º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 812/86. A alteração das circunstâncias surgida na sequência da adesão de Espanha e, nomeadamente, a que ocorre a nível dos custos de produção e dos preços de exportação, na sequência das medidas fiscais e aduaneiras adoptadas por Espanha por força do () JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 1. Acto de Adesão justificavam, segundo as empresas requerentes, um reexame. Após consulta de todos os Estados-membros, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), a reabertura do processo, e encetou um novo inquérito. () A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores directamente interes- sados, e avisou também os produtores comunitários denunciantes no processo anterior o qual terminou com a instituição do direito antidumping em causa. Deu aos interessados directos oportunidade de manifestarem por escrito o seu ponto de vista e de solicitarem uma audiência. (3) A fim de obter todas as informações que julgou necessárias, a Comissão enviou questionários aos directamente interessados, isto é, a três exportadores espanhóis, a três importadores franceses, a um importador irlandês, a um importador alemão, bem como a cinco produtores franceses e belgas. (4) — Responderam ao questionário os três exportadores espanhóis, os três importadores franceses e um único produtor francês. Não foi apresentada qualquer observação por parte de outros interessados. Nenhum interessado formulou por escrito, no prazo fixado, um pedido de audiência. ()) —Apesar de uma prorrogação do prazo que a Comis- são concedera aos cinco produtores, a pedido destes, e destinada a permitir a cada um deles fornecer as informações necessárias relativamente ao prejuízo, não foi recebida qualquer resposta ao questionário por parte de quatro deles. B. Prejuízo (6) —Esses quatro produtores que em conjunto repre- sentam a maior parte da produção do produto considerado na Comunidade dos Dez não coopera- ram, não fornecendo as informações necessárias 2 respeito do prejuízo, entravando assim o inquérito de forma não negligenciável. Com efeito, a Comis- são, não dispõe de nenhum elemento que lhe permita considerar que as medidas de protecção ainda se justifiquem. Em consequência, a Comissão ( JO nº L 238 de 20. 9. 1986, p. 3.