Nº L 173/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1251/907 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round> (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (3), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (?) alterado pelo Regulamento (CE) nº 1214/ /96 (9), estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para os regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1711/95 da Comissão (5) alterado pelo Regulamento (CE) nº 1214/96 estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para um regime especial de importação de trigo duro originário de Marrocos com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/95 da Comissão () alterado pelo Regulamento (CE) nº 1214/96, estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para os regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; o º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. L 163 de 14. 7. 1995, p. 1. L 161 de 29. 6. 1996, p. 46. L L .”o Toto: 163 de 14. 7. 1995, p. 3. 182 de 2. 8. 1995, p. 7. O BDHSS5353 o o Considerando que o Regulamento (CE) nº 1161/97 pror- roga o período para a adopção de medidas transitórias até 30 de Junho de 1998; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é conveniente prorrogar as medidas previstas nos Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 até 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No Regulamento (CE) nº 1710/95: — no artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1997» é substi- tuída por «30 de Junho de 1998». — no segundo parágrafo do artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «30 de Junho de 1998». 2. No Regulamento (CE) nº 1711/95: — no artigo 1º, a data de <30 de Junho de 1997» é substi- tuída por «<30 de Junho de 1998», — no segundo parágrafo do artigo 3º, a data de +«30 de Junho de 1997» é substituída por «<30 de Junho de 1998». 3. “No Regulamento (CE) nº 1905/95: — no artigo 1º, a data de «<30 Junho de 1997» é substi- tuída por «<30 de Junho de 1998», — no segundo parágrafo do artigo 5º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «<30 de Junho de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.