31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 29/45 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/5/CE DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2009 que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a S exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exi- gências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo IIl, uma lista iniciall das infracçções ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conse- lho (), assim como ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (?). (2) Onº3 do artigo 9.º da Directiva 2006/22/CE prevê a possibilidade de a Comissão adaptar aquele anexo a fim de definir orientações sobre uma gama comum de infrac- ções, divididas por categorias. A categoria correspondente às infracções mais graves deve incluir as que provocam um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais gra- ves. (33 O fornecimento de directrizes mais explícitas sobre a categorização das infracções é um passo importante no sentido de assegurar certeza jurídica às empresas e uma concorrência mais leal entre elas. JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. (3 JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. (4)  Uma categorização harmonizada das infracções é tam- bém desejável a fim de proporcionar uma base comum para os sistemas de classificação dos riscos, que os Esta- dos-Membros têm de adoptar por força do n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 2006/22/CE. A harmonização das categorias facilitará a inclusão das infracções cometi- das por condutores ou empresas em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de estabelecimento. (5)  Como regra geral, a categorização das infracções deve depender da sua gravidade e das possíveis consequências para a segurança rodoviária, bem como da capacidade de controlar o cumprimento da legislação por parte dos condutores ou das empresas. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros.