L 244/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1799/2001 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2001 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os citrinos figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas. O Regulamento (CEE) n.º 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa e que altera o Regulamento n.º 58 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1619/2001 (9), foi alterado por diversas vezes, com prejuízo da clareza jurídica. (2) É, portanto, necessário proceder a uma reformulação da referida regulamentação e revogar o Regulamento (CEF) n.º 920/89. Para o efeito, e para garantir a transparência do mercado mundial, é conveniente ter em conta a norma recomendada para os citrinos pelo grupo de trabalho responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU). (33 A aplicação das referidas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a responder às exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais, numa base de concorrência leal, contribuindo deste modo para melhorar a rendibilidade da produção. (4) —As normas são aplicáveis a todos os estádios da comer- cialização. O transporte a grande distância, a armaze- nagem mais ou menos prolongada e as diversas manipu- lações a que os produtos são submetidos podem provocar certas alterações, devidas à evolução biológica dos mesmos ou ao seu carácter mais ou menos pere- cível. Importa ter em conta tais alterações na aplicação () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. () JO L 97 de 11.4.1989, p. 19. (| JO L 215 de 9.8.2001, p. 3. das normas aos estádios de comercialização posteriores ao estádio da expedição. No caso dos produtos da cate- goria «Extra», que devem ser seleccionados e acondicio- nados de forma particularmente cuidada, só devem ser consideradas a diminuição do estado de frescura e de turgescência. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A norma de comercialização aplicável aos produtos seguintes figura no anexo: — laranjas doces, do código NC ex 0805 10, — mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clemen- tinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, do código NC 0805 20, — limões, do código 0805 30 10, A norma é aplicável a todos os estádios de comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 2200/96. Nos estádios posteriores à expedição, os produtos podem, todavia, apresentar, relativamente ao prescrito na norma: — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turges- cência, — no caso dos produtos classificados nas outras categorias, que não na categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e maior ou menor perecibilidade. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 920/89 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês subse- quente à sua entrada em vigor.