25.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença [notificada com o número C(2002) 2213] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/482/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o capítulo 1, secção II do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) Na província de Bolzano, em Itália, a brucelose é uma doença notificável há, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. (2) A província de Bolzano compromete-se, além disso, a respeitar o ponto 2 da secção II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE. 3) A província de Bolzano deve, pois, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis). (4) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/292/CE (), deve ser consequentemente alterada. 1 46 de 19.2.1991, p. 19. : 91 de 6.4.2002, p. 31. 13 de 21.1.1993, p. 14. 100 de 11.4.2001, p. 28. rrceo () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão