21.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 310/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2008 relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos para promover e facilitar a reestruturação do sector hortícola (C 74/03 ex N 450/01) [notificada com o número C(2008) 1847] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2008/875/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramenciona- das () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 27 de Junho de 2001, registada em 4 de Julho de 2001, a Representação Permanente dos Países Baixos junto da União Europeia comunicou à Comissão, em cumprimento do n.º 3 do artigo 83.º do Tratado CE, a participação numa sociedade em comandita que com- pra terras e empresas no sector da horticultura em estufa (registada sob o n.º N 450/01). () JO C 15 de 21.1.2004, p. 24. (2) o Õ ere) Por cartas de 11 de Março de 2002, 15 de Julho de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 21 de Outubro de 2003, registadas, respectivamente, em 12 de Março de 2002, 18 de Julho de 2002, 26 de Dezembro de 2002 e 25 de Outubro de 2003, as autoridades neerlandesas forneceram à Comissão informações complementares. Por carta de 10 de Dezembro de 2003 (d), a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado relativamente à notificação em epígrafe. A decisão da Comissão de dar início ao referido proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia 3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês. À Comissão não recebeu quaisquer observações de partes interessadas. Por carta de 11 de Janeiro de 2004, registada em 21 de Janeiro de 2004, as autoridades neerlandesas forneceram novas informações complementares. Em 2004, realiza- ram-se diversas reuniões entre as autoridades neerlande- sas e a Comissão. Por carta de 18 de Maio de 2005, registada em 23 de Maio de 2005, as autoridades neer- landesas, teceram também observações sobre o início do procedimento. (2003) 4477 final. f. nota de pé de página n.º 1.