16.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 330/77 DECISÃO 2009/956/PESC DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2009 que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (!), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009. (2) Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC(?), que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2009, e em 27 de Julho de 2009 adoptou a Acção Comum 2009/571/PESC (?), que prorrogou novamente o man- dato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. (33 — Para efeitos de cobertura das despesas decorrentes da prorrogação do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010, deverá ser previsto um novo montante de re- ferência financeira. (4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.º do Tratado, JO L 259 de 27.9.2008, p. 16. () JO L 46 de 17.2.2009, p. 47. JO L 197 de 29.7.2009, p. 109. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2009/131/PESC é alterada do seguinte modo: No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período com- preendido entre 1 de Março de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010 é de EUR 517 000.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON