Nº L 57/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 560/867 DO CONSELHO ' de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (*) prevê, em função da situação regional das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, uma modulação da taxa do subsído concedido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agncola a favor dos projectos de investimento ; Considerando que a modernização acelerada das empresas de transformação e comercialização no sector da suinicul- tura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estruturais ; que esse atraso é, nomeadamente, devido a dificuldades de financiamento dos investimentos de modernização e de reestruturação nesse sector ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar as condições previstas no referido regulamento a fim de dar uma resposta mais eficaz à situação deste sector na Irlanda ; que, em especial, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participa- ção do Fundo, Secção « Orientação », podem constítuir um incentivo adequado das actividades económicas nestas regiões ; Considerando que o esforço suplementar deve ser limi- tado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o nº 2 é alterado do seguinte modo : 1. No segundo travessão da alínea a), após a palavra « Ir- landa » é inserida a expressão seguinte : «e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ». 2. No primeiro travessão da alinea c), apos a palavra « Ir- landa » é inserida a expressão seguinte : «e, em todas as regiões da Irlanda, para os projectos relativos ao sector da suinicultura, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987. () JO nº C 320 de 13. 12. 1986, (3) Parecer emitido em 23 de _]anelro de 1987 (ainda nao publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. () JO nº L 194 de 17, 7. 1986, p. 4. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAKER