28.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1633/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 2222/96(3), o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 (9), que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial ao abrigo dos anos de 1997 e 1998; que estão a ser elaboradas medidas de longo prazo; que por conseguinte é conveniente manter os limites regionais ajustados por mais um ano; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 auto- rizou a Comissão a tomar as medidas necessárias em relação aos direitos ao préêmio por vaca em aleitamento não utilizados pelos produtores em 1997 e 1998 e que tenham sido restituídos à reserva nacional; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, é conveniente prorrogar essa autorização por um ano; Considerando que para evitar reduções muito importantes do montante do prémio especial para bovinos machos castrados nos Etados-membros cujos produtores tenham beneficiado do prémio à dessazonalização em 1998, mas que não tenham preenchido as condições para a concessão da taxa plena em 1999, há que prever, a título excepcional, um financiamento comunitário em 1999, para a concessão da taxa reduzida; Considerando que a reestruturação do efectivo de machos nos novos Lánder alemães não está ainda concluído; que é conveniente prever a prorrogação em 1999, da derro- gação da aplicação do limite dos noventa animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 4ºB, a expressão «para os anos 1997 e 1998» é substituída pela expressão «para os anos de 1997, 1998 e 1999»; 2. No nº 3 do artigo 4ºC, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «Contudo, o segundo parágrafo não é aplicável ao ano de 1999»; 3. No nº 4 do artigo 4ºF, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— as medidas relativas aos direitos individuais não utilizados em 1997, 1998 e 1999 e restituídos à reserva nacional,; 4. Ao nº 1 do artigo 4ºK, tal como aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, é aditada a seguinte alínea: «a) Não obstante o disposto na alínea a), no que respeita ao ano de 1999 e aos novos Lánder alemães, a Alemanha fica autorizada a derrogar a aplicação do limite dos 90 animais prevista no nº 1 do artigo 4ºB»> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998. () JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 23. (À JO C 210 de 6. 7. 1998. (À JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. ( ) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13). Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER