L 189/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 675/2008 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determi- nadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamen- tos cruéis, desumanos ou degradantes (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo [ do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. (2) A Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espa- nha, a Estónia, a França, a Grécia, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, o Reino Unido, a República Checa e a Roménia solicitaram a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes. O endereço da Comissão deve igualmente ser alterado. (3) —É oportuno publicar a lista completa actualizada das au- toridades competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008. (1) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão