174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R1201 9.5.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/85 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia () prevêem, na importação para a Comuni- dade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua- neira comum, na condição de esse país cobrar um en- cargo sobre a exportação, uma redução forfetária de 0,60 ECUs por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óelo, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponda ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no refe- rido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima refe- rido; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 663/84 (*), pôs em aplicação o acordo acima referido; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogamas para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985; Considerando que convém alterar em consequência o Regulamento (CEFE) nº 1514/76, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção: «b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre esse óleo até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante, de 1 de No- vembro a 31 de Outubro de 1985, acrescido de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1985. () JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122. () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. ) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. () JOnºL73 de 16.3. 1984, p. 10. Pelo Conselho O Presidente F. FORTE