17.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/5 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2461/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto ('), Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CFE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime apli- cável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcioná- rios e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários (?), há que alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 os termos <«francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho. São aplicáveis as regras relativas ao arrendondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/ /97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (). Artigo 2º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regula- mento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias durante o mês de Janeiro de 1999. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998. () JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 11. ?) Ver página 1 do presente Jornal Official. () JO L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2258/90 (JO L 204 de 2. 8. 1990, p. 1). Pelo Conselho O Presidente E. HOSTASCH ( JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.