L 50/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2002 relativa aos requisitos mínimos para o certificado de destruição emitido nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2002) 518] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida ()) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º e n.º 4 do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/53/CE estabelece que o cancelamento do registo dos veículos só será possível mediante a apresentação de um certificado de destruição. (2) —Tendo em vista permitir às autoridades competentes o reconhecimento e aceitação mútuos dos certificados emitidos noutros Estados-Membros, a Directiva 2000/ |53/CE estabelece que a Comissão deve definir requisitos mínimos relativos ao certificado de destruição. (33 Os requisitos mínimos têm como objectivo propor- cionar uma certeza quanto à identidade e dados da instalação de tratamento, da autoridade competente e do detentor do veículo, bem como uma série de informa- ções sobre o veículo. () JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os certificados de destruição emitidos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2000/53/CE devem conter, no mínimo, as informações referidas no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 78 de 18.3.1991, p. 32.