L 265/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1876/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que inicia o processo de atribuição dos vcertificados de exportação relativos aos produtos a exportar em 1998 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar para o queijo decorrente dos acordos GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97(%, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9ºA, Considerando que o artigo 9ºAÀ do Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê que os certificados de exportação rela- tivos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decor- rente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir denominados «os acordos», podem ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a designa- ção dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que é necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 1998 e determinar as correspondentes regras suplementares; que, atendendo ao prazo imposto pela notificação dos importadores preferen- ciais nos Estados Unidos da América, é necessário dar início ao processo logo que possível; Considerando que o contingente suplementar da Comu- nidade decorrente dos acordos inclui, a partir de 1998, os contingentes individuais da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, para proporcionar estabilidade e segu- rança aos operadores que apresentem pedidos ao abrigo deste regime especial, é adequado fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 1998 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suple- mentar decorrente dos acordos ao qual se refere o anexo 1, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95. Artigo 2º Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes até 3 de Outubro de 1997. Esses pedidos só são admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no nº 2 do artigo 9ºAÀ do Regula- mento (CE) nº 1466/95, bem como os documentos aí mencionados. As referidas indicações devem ser apresentadas em confor- midade com o modelo constante do anexo II. Para efeitos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 29 de Setembro de 1997. O nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do presente parágrafo. Artigo 3º Nos quatro dias úteis seguintes ao termo do pedido de apresentação, os Estados-membros comunicarão à Comis- são os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos abrangidos pelo contingente dos Estados Unidos da América a que se refere o anexo I. Essa comunicação deve incluir para cada grupo: — a lista dos requerentes, — as quantidades pedidas por cada requerente, por código da nomencilatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e pela respectiva designação em conformidade com a «Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (1997)», — as quantidades desses produtos exportadas pelo reque- rente nos três anos precedentes, — o nome e o endereço do importador designado pelo requerente e indícar se o importador é uma filial do requerente.