10 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0496 Nº 1 219/56 28.7. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, referente às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (82/496/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, perante a evolução da situação do mercado de certos produtos agrícolas da Comunidade, é conveniente tomar medidas com vista a uma maior esta- bilização deste mercado, nomeadamente no que respeita à mandioca; Considerando que têm sido conduzidas com esse fim ne- gociações em virtude do disposto no artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio . (GATT), com o propósito de suspender temporariamente a concessão tarifária que tinha sido feita pela Comuni- dade à importação de produtos que constam da subposi- ção 07.06 A da pauta aduaneira comum; Considerando que, no decurso destas negociações, inter- veio um acordo com a Indonésia na sua qualidade de principal fornecedor; Considerando que este acordo autoriza a Comunidade a limitar a certas quantidades a cobrança de direitos nive- / ladores até 6 % ad valorem na importação de produtos dependentes da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, DECIDE: Ártigo 1º O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Indonésia referente às importações de mandioca proveniente da In- donésia e de outros países fornecedores membros do GATT é aprovada em nome da Comunidade. O .texto do acordo acompanha a presente decisião. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Co- munidade. Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN