25. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1202/86 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1986 relativo à classificação de uma mercadoria na subposição nº 84.52 B da pauta. aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Gonselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme de nomenclatura da pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de uma máquina de escrever com dispositivo de cálculo que permite efectuar as quatro operações aritméticas de base, e dotada de uma memoória que permite conservar os textos, bem como de uma tinterface que permite ligá-la a uma máquina auto- mática de tratamento de informação ; Considerando que a pauta aduaneiraáa comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68(?) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/86 (*), inclui, na posição nº 84.51, entre outras, as máquinas de escrever sem dispositivo de totalização, na posição nº 84.52, entre outras, as máquinas de escrever para contabilidade, caixas registadoras, máquinas para franquiar, para emitir bilhetes e semelhantes, com disposi- tivo de totalização, na posição nº 84.53, entre outras, as máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades e, na posição 84.54, as outras máquinas e aparelhos de escritório ; Considerando que essa máquina dispõe de um dispositivo de totalização e que está, portanto, excluída do nº 84.51 ; Considerando que essa máquina, se bem que dotada de uma interface que permite ligação a uma máquina auto- múática de tratamento de informação, não pode ser consi- derada como uma unidade na acepção da nota 3 B do capítulo 84, pois a mesma pode funcionar independente- mente ; que, portanto, a posição pautal nº 84.53 não pode ser considerada ; Considerando que a posição pautal nº 84.52 inclui máquinas de escrever que possuem, além disso, disposi- tivo de totalização ; que a máquina em causa, se bem que equipada de interface, apresenta essas características fundamentais ; que, por este facto, não há motivo para, examinar a posição pautal nº 84.54; Considerando que a máquina em questão deve ser, portanto, classificada na posição pautal nº 84.52, subposi- ção 84.52 B; Considerando que as normas previstas no presente regula- mento são conformes ao parecer do Comité da Nomen- clatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As máquinas de escrever, com dispositivo de cálculo que permite efectuar as quatro operações aritméticas de base e dotadas de uma memória que permite conservar os textos, bem como de uma 1nterface que permite ligá-la a uma máquina automática de tratamento de informação, são incluídas na subposição:: 84.52 Máquinas de calcular; máquinas de escrever para contabilidade, caixas registadoras, máquinas para franquiar, para emitir bilhetes e semelhantes, com dispositivo de totalização : B. Outras. Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. O nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. O nº L 191 de 16. 7. 1984, p. 1. O nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. O nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente