11.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 8/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2008 relativa a um projecto de regulamento da República Helénica sobre a rotulagem de produtos de padaria feitos com massa congelada [notificada com o número C(2007) 6750] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2008/35/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (!), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2000/13/CE, as autoridades gregas notificaram à Comissão, em 15 de Maio de 2007, um projecto de regulamento sobre disposições específicas aplicáveis à rotulagem obrigatória de produtos de padaria feitos com massa congelada. (2) — Nos termos do projecto notificado, os produtos de pa- daria feitos com massa congelada devem ser rotulados com a data de produção e a origem da massa congelada. (33 — Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo do artigo 19.º da Directiva 2000/13/CE, a Comissão consultou vários Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A Directiva 2000/13/CE contém disposições quanto à indicação da origem dos géneros alimentícios (pontos 7 () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/68/CE da Comissão (O L 310 de 28.11.2007, p. 11). e 8 do n.º 1 do artigo 3.º) e aos tipos de indicações de data (n.º 5 do artigo 9.º). Em conformidade com estas regras, a indicação sobre o local de origem ou de prove- niência dos géneros alimentícios só é obrigatória na ro- tulagem dos géneros alimentícios, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o con- sumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício (ponto 8 do n.º 1 do artigo 3.º). (5) A indicação obrigatória do país de origem da massa congelada seria um encargo suplementar para os opera- dores das empresas do sector alimentar que produzem pão com massa de outro Estado-Membro da União Euro- peia e constituiria, por conseguinte, uma barreira poten- cial à livre circulação de bens, comprometendo o bom funcionamento do mercado único. Os casos em que po- dem ser aceites as disposições nacionais não harmoniza- das que regulam a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em ge- ral são indicados de forma exaustiva no n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2000/13/CE. Para além dos casos em que seriam necessárias para a protecção da saúde pública, tais medidas só podem ser admitidas se se justificarem por razões de repressão de fraudes ou de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de pro- veniência, de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal. (6) Os motivos indicados na notificação grega evocam, na verdade, razões de higiene e referem-se, por conseguinte, à protecção da saúde pública. A notificação grega não tem em conta a existência de uma base estabelecida de regras comuns em matéria de higiene dos géneros ali- mentícios, sobretudo o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?). À notificação grega não fornece provas de que as medidas notificadas são necessárias para atingir um nível mais elevado de protecção da saúde pública. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.