106 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1886 12.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1886/83 DA COMISSÃO i de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1354/83 que estabelece as modalidades gerais de mobiliza- ção e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» ao abrigo da ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos - produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 70 Considerando que, no âmbito dos programas de ajuda alimentar - adoptados pelos Regulamentos (CEE) nº . 1399/81 e (CEE) nº 1400/81, (CEE) nº 1401/81 e (CEE) nº. 1402/81 (), (CEE) nº 1037/82 e (CEE) nº 1038/82, (CEE) nº 1039/82 e (CEE) nº 1040/82 (9) do Conselho, as cartas ofíiciais entre a Comissão e os benefi- ciários da ajuda especificam as condições de entrega das ajudas; Considerando que, para determinados beneficiários, as condições de entrega referidas nas cartas oficiais foram definidas com base en disposições do Regulamento (CEE) nº 303/77 da CGomissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece modalidades gerais de aplicação re- lativas ao fornecimento do leite em pó desnatado e de butter oil ao abrigo da ajuda alimentar (*); que o Regula- mento (CEE) nº 1354/83 da Comissão (*), alterou a par- tir de 1 de Julho de 1983 as disposições relativas às con- dições de entregas das ajudas; que para permitir dar se- guimento aos compromissos tomados com base no Regu- lamento (CEE) nº 303/77, é necessário atrasar por um : mês a data de aplicação das novas disposições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, A DOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A data de 1 de Julho que figura no artigo 31º do Regu- lamento (CEE) nº 1354/83 é substituída pela de 1 de Agosto de 1983. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial a'as Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (O JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. C) JO nº L 141 de 27. 5. 1981, p. 1. () JO nº L 120 de 1. 5. 1982, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão — É) JO nº L 43 de 15. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.