03/Fasc.21. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 381R1016 15.4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1016/81 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1981 que modifica ô Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, estabeleceu as regras gerais para a de- signação e a apresentação dos vinhos e dos mostos; Considerando que as regras até agora em vigor para a designação dos vinhos de mesa não visam expressamente os vinhos de mesa obtidos por um lotação entre um vinho de mesa que não foi vinificado no Estado-membro onde as uvas foram colhidas e um outro produto; que, para maior clareza se deve regulamentar a designação dos vinhos de mesa provenientes de tal lotação; Considerando que a definição do vinho de mesa que consta do Anexo II, punto 11, do Regulamento (CEE) nº 337/79 foi completada por uma definição do vinho de mesa «retsina»; que é, portanto, necessário regulamentar a utilização do termo «retsina» no âmbito do presente Regulamento; Considerando que, com o propósito de melhor informar o consumidor quanto à natureza de um vinho ou de um mosto, convém prever a possibilidade de indicar na rotu- lagem dados analíticos, para além do teor alcoólico; Considerando que se verificaram dificuladades de ordem prática no que diz respeito à obrigação de repetir, se for * esse O caso, numa etiqueta complementar, a indicação dos termos «vinho de diferentes países da Comunidade Europeia» numa língua oficial do Estado-membro no qual o vinho em causa é posto à disposição do consumi- dor; que, a fim de poder regulamentar estas dificuldades, que criam o risco de fazer aumentar os custos de distri- buição de tais produtos, convém permitir que os Esta- dos-membros possam derrogar, no que diz respeito aos vinhos em questão postos a circular no respectivo territó- () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. rio, a regra que determina que a indicação atrás referida deve ser, repetida numa língua oficial do respectivo Estado-mêmbro; Considerando que é permitido utilizar, durante um pe- ríodo transitório que expira em 31 de Agosto de 1981, certos nomes de regiões vitícolas, simultaneamente para a designação dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.; que este período foi considerado insuficiente para permitir as adaptações necessárias das disposições nacionais em causa; que se deverá, portanto, prorrogar o dito período por um ano; Considerando que, tendo em vista uma aplicação coe- rente das disposições respeitantes à proibição de certas indicações que induzam o consumidor em erro, nomea- damente as relativas à origem geográfica, à variedade de vinha, ao ano de colheita, a uma menção referindo uma qualidade superior ou à composição de um produto, e a fim de facilitar a interpretação destas disposições, deve-se adaptá-las, de modo que o-seu significado seja o mesmo em todas as línguas oficiais da Comunidade; Considerando que, para ter em conta as práticas comer- ciais seguidas na Comunidade, assim como em certos paí- ses terceiros, se mostrou necessário permitir que o nú- mero do recipiente ou o número do lote possa ser indi- cado na rotulagem de um v.q.p.r.d., ou de um vinho im- portado designado através de uma indicação geográfica; Considerando que as regiões determinadas para a produ- ção dos vinhos de qualidade são por vezes bastante pe- quenas e a sua localização pouco conhecida do consumi- dor, nomeadamente fora do Estado-membro produtor; que, com a intenção de melhorar a informação do con- sumidor, convém permitir que a indicação de região determinada, da qual provém o v.qg.p.rd. em questão, possa ser acompanhada da indicação do nome de uma unidade geográfica maior do que aquela a que pertence esta região determinada; Considerando que em 31 de Agosto de 1981 expira o período transitório durante o qual os Estados-membros produtores podem, sob certas condições, permitir a utili- zação do nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada para um v.q.p.r.d. proveniente de uma certa mistura de vinhos; que este período transitó- rio se mostrou insuficiente para permitir as adaptações das disposições nacionais interessadas; que se deverá, portanto, prorrogar o dito período por um ano;