03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 377R0443 Nº L 58/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 443/77 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1977 relativo à venda a um preço.determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e nº 368/77 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?), e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas conjunturais a tomar no sector agrícola, no segui- mento do alargamento temporário das margens de flu- tuação das moedas de certos Estados-membros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/76 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que se revela oportuno adoptar uma me- dida que permita, paralelamente à venda por concurso no âmbito do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comis- são, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimenta- ção dos suínos e aves de capoeira (”), a venda do leite em pó desnatado em causa a um preço determinado a fim de permitir o aprovisionamento da indústria de transforma- ção, em certas situações especiais, fora do processo de cOncurso; Considerando que o preço deve ser determinado de modo a assegurar a prioridade da venda por concurso; que, relativamente às outras regras, podem ser tomadas, no essencial, as disposições do Regulamento (CEE) nº 368/77; que, contudo, algumas dessas disposições de- vem ser adaptadas ao presente regulamento ou serem corrigidas, devido a erros materiais; Considerando que é aplicável o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da interven- ção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. &) JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 1. ) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. ( JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p: 1. Regulamento (CEE) nº 368/77 e que o seu Anexo deve pois ser completado em consequência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Procede-se, nas condições que se especificam seguida- mente, à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado que tenha sido comprado em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 1976. Artigo 2º 1. Os contratos de compra só podem ser celebrados no organismo de intervenção, durante o período que se inicia na quarta terça-feira de cada mês e termina na terça-feira da semana seguinte (período de venda). 2. Oleiteempó desnatado é vendido: a) Em quantidades iguais ou superiores a 20 tonelades, b) À saida do armazém, a um preço igual ao preço mí- nimo de venda fixado, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 368/77, para o con- curso especial imediatamente anterior ao período de venda, majorado de uma unidade de conta por 100 quilogramas. ! 3. — Os pedidos de compra que deram entrada no orga- nismo de intervenção no mesmo dia são considerados como tendo dado entrada simultaneamente. No caso em que a respectiva tomada em consideração levasse a ultra- passar a quantidade disponível num entreposto, o orga- nismo de intervenção, na falta de um acordo amigável com os interessados, procede à atribuição da quantidade disponível por sorteio. | Artigo 3º O leite em pó desnatado só é vendido aos interessados que se comprometam por escrito: — quer a desnaturar ou a fazer desnaturar o leite em pó desnatado segundo uma das fórmulas que constam do Anexo nº 1 do Regulamento (CEE) nº 368/77, respeitando as prescrições referidas no nº 3 deste an- exo, num centro de desnaturação autorizado, nos termos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 368/77,