40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 03/Fasc. 23 381R2283 Nº L 223/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2283/81 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1098/68 no que diz respeito à restltulçao a conceder ao açúcar contido nos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 242/80 (?), a restituição a conceder para a sa- carose adicionada aos produtos lácteos classificáveis pela subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum só é apli- cável se a sacarose adicionada tiver sido produzida a par- tir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comu- nidade; Considerando que, nos termos do nº 4 do Protocolo 17 anexo ao Acto de Adesão de 1972 (*), por derrogação do nº 1 do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1489/76 (*), a restituição à exportação aplicável ao Reino Unido pode ser concedida ao açúcar em bruto importado por força desse protocolo; Considerando que, em consequência, foram criados regi- mes preferenciais de importação de açúcar com garantia de compra e de importação pelo Protocolo nº 3 sobre o açúcar anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (”), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originá- rio de países e territórios ultramarinos (PTOM) (*), bem como pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (*); que a aplicação desses regimes e, nomeada- ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 10. C) JO nº L 27 de 2. 2. 1980, p. 27. () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. 6) JOnºL 143 de 25.6.1968, p. 6. () JOnº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. ' O _]On L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. (9) JO nº L 268 de 17. 10. 1975, p. 43. () JO nº L 190 de 23. 7. 1975, p. 36. : mente, o da garantia acim citada leva à extensão da apli- cabilidade do regime de restituições à exportação aos açú- cares preferencias importados; Considerando que é conveniente alterar consequente- mente o Regulamento (CEE) nº 1098/68 e adaptar si- multaneamente certas referências a regulamentos do Conselho entretanto codificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE). nº 1098/68 á alterado do se- guinte modo: 1. No nº 3 do artigo 2º, a referência ao «Regulamento (CEE) nº 1009/67/CEFE» feita no primeiro e segundo parágrafo é em ambos os casos substituída por «Regu- lamento (CEE) nº 1785/71». 2. No artigo 2º é acrescentado o nº 4 seguinte: «4. —“Para aplicação da alínea b) do nº 1 é equipa- rada à sacarose produzida a partir de beterraba ou de cana de açúcar colhida na Comunidade a sacarose que, segundo tiíver sido: * a) Importada para a Comunidade ao abrigo: — do Protocolo nº 3 sobre o açúcar anexo à Con- venção ACP-CEE de Lomé, — da Decisão 75/614/CEE, — — do Acordo entre a .Comunidade Económica. Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana; b) Obtida de um dos produtos importados nos termos das disposições mencionadas na alínea a).» 3. No artigo 4º, os termos «Regulamento (CEE) nº 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968» são substituídos pelos termos «Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias.