7.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2137/98 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º; Considerando que o Regulamento (CE) nº 62/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multi- lateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (3), estabe- lece as quotas de bacalhau para 1998; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Setembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Portugal para 1998. A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou regis- tados em Portugal é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Setembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (À JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 121. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão