4. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 644/867 DO CONSELHO de 3 de Março de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas (”) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a suspender provisória e parcialmente os direitos da pauta aduaneira comum para certas frutas e sumos de frutas, no limite de contingentes pautais comu- nitários de volumes adequados e de duração variável ; que, para lhe permitir assegurar o equilíbrio das concessões reciprocas previstas no acordo, é oportuno prever que a Comissão possa, por via de regulamento, suspender a apli- cação das medidas pautais em questão; Considerando que a admissão ao benefício desses contin- gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado. de autenticidade, emitido pelas autoridades competentes do país de origem e declarando que os produtos corres- pondem às características específicas previstas ; Considerando que convém, portanto, abrir para o ano de 1987, ou apenas para uma parte deste, contingentes pautais comunitários nomeadamente para as laranjas doces, de alta qualidade, os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « minneolas » e certos sumos concentrados ultracongelados de laranja das subposições ex 08.02 A |, ex 08.02 B Il e ex 20.07 B IL a) 1 da pauta aduaneira comum ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação sem inter- rupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, como se trata de contingentes pautais que devem cobrir necessidades que não podem ser determinadas com preci- . são suficiente ou que são abertos por um curto período do ano, não convém prever uma repartição entre os Estados- -membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedi- mento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e dela informar os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto o Reino Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados são suspensos, durante os períodos indicados em relação a cada um deles: Nº da pauta Período do Volume Direito Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias contingente do contingente do contin/gente : comum g (em t) (em %) 09.0025 08.02 A I a) Laranjas doces, de «alta qualidade » Até 30 de Abril de 20 000 10 eexd 1987 $ 09.0027 ex 08.02 B II | Citrinos híbridos, conhecidos pelo | Até 30 de Abril de 15 000 2 nome de « minneolas » 1987 09.0033 ex 20.07 Sumos de laranja concentrados, ultra- | Até 31 de Dezembro 1 500 13 BlIlal congelados, com um grau de concentra- | de 1987 ção até 50 graus Brix, em embalagens de 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sangui- neas () Ver JO nº L 62 de 5. 3. 1987.