26.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 223/3 REGULAMENTO (CE) N.º 771/2009 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 no que respeita a certas normas de comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 103.º-A e o seu artigo 121.º, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?) foi significativamente al- terado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2008 da Comis- são (?), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 no que diz respeito às disposições relativas às normas de comercialização. No entanto, importa esclarecer uma dis- posição recentemente introduzida, relativa aos produtos a isentar da norma geral de comercialização. (2) O artigo 53º, nº 7, do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 estabelece que o valor da produção co- mercializada relativo ao período de referência é calculado em conformidade com a legislação aplicável nesse pe- ríodo. É conveniente aplicar igualmente este princípio ao valor da produção comercializada de grupos de pro- dutores. (33 —Em 2008,o grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) procedeu à revisão das normas da UNECE aplicáveis às alfaces, às chicórias frisadas e às escarolas, assim como às peras e aos toma- tes. A fim de evitar entraves desnecessários ao comércio, sempre que existam, a nível comunitário, normas de co- mercialização específicas para frutas e produtos hortíco- las, essas normas devem ser as mesmas que as normas da UNECE. Por conseguinte, as normas específicas aplicáveis a essa fruta e produtos hortícolas, previstas no Regula- mento (CE) n.º 1580/2007, devem ser alinhadas com as novas normas da UNECE. (4) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, n.º 3-B, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «(a) Cogumelos não cultivados do código NC 0709 59»; 2. No artigo 44.º, é aditado o seguinte n.º 3: «3. O valor da produção comercializada será calculado nos termos da legislação aplicável em relação ao período para o qual é solicitada a ajuda»»; 3. As partes 4, 6 e 10 da parte B do anexo I são substituídas pelo texto das partes A, B e C do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. JO L 336 de 13.12.2008, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão