8. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/10/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 24 de Outubro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas, aprovado pela Decisão 80/1058/CEE da Comissão (?), e que forneceu dados complementares em 9 de Julho de 1986; | Considerando que a alteração do citado programa se limita aos investimentos destinados principalmente à modernização e à racionalização das capacidades relativas à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas e que todos estes investimentos devem igual- mente contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização ; que esta alteração consti- tui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que podem ser aceites os investimentos respeitantes à modernização e racionalização dos leilões e dos mercados por grosso, e que os investimentos relativos aos produtos transformados só são aceites se se tratarem dos produtos que constam do Anexo II do Tratado e se as matérias primas utilizadas para o seu fabrico provierem principalmente da Comunidade ; Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 18. mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no mencionado sector ; que o prazo fixado para a concre- tização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ' É aprovada a alteração ao programa relativo à comerciali- zação e à transformação das frutas e produtos hortícolas, comunicada em 24 de Outubro de 1985 e completada em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente