7.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/13 REGULAMENTO (CEEF) Nº 1985/87 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades psicatórias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (3), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos. stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis - de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (9), esta- belece as quotas de bacalhau para 1987 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM 1II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atri- ' buída para 1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Portugal para 1987. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou regis- tados em Portugal é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias E aplicável a partir de 4 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4 () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. (9 JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.