4.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L319/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (2009/850/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º e os artigos 133.º e 181.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, pri- meiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Eml12deJunho de 2002, o Conselho autorizou a Comis- são a encetar negociações com vista à celebração de acor- dos de parceria económica com os países ACP. (2) Estas negociações para um acordo provisório tendo em vista um acordo de parceria económica (a seguir designado «Acordo Provisório tendo em vista um APE») foram con- cluídas e o Acordo Provisório tendo em vista um APE entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (incluindo o Botswana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçam- bique), foi rubricado em 23 de Novembro de 2007 e, para a Namíbia, em 12 de Dezembro de 2007. 3) Onº4do artigo 105.º do Acordo Provisório tendo em vista um APE prevê a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. (4) O Acordo Provisório tendo em vista um APE deverá ser assinado em nome da Comunidade e, no que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, sob reserva da deci- são do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Provi- sório tendo em vista um APE. O texto do Acordo Provisório tendo em vista um APE acompa- nha a presente decisão. Artigo 2.º A posição a tomar pela Comunidade no seio do Conselho Con- junto dos Estados do APE SADC-CE e do Comité de Comércio e Desenvolvimento dos Estados do APE SADC-CE é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão em confor- midade com as disposições correspondentes do Tratado.