16. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2502/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2321/97 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº S do seu artigo 4º), Considerando que o nº 7 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 estabelece que cada bovino macho, o mais tardar a partir do primeiro pedido de prémio e até ao momento do seu abate, deve ser acompanhado de um documento administrativo; que o artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu- ção dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regu- lamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2316/97(9), fixa as disposições relativas àquele docu- mento; que, além disso, o nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), estipula que os animais devem circular acompanhados do seu passaporte; que, a fim de reduzir o número de documentos destinados a acompanhar os bovinos, é conveniente admitir que um Estado-membro decida que o referido passaporte possa substituir o documento administrativo desde que permita igualmente garantir o controlo da concessão do prêmio especial referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o nº 1 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 fixa as condições respeitantes à conces- são do prémio de transformação; que se corre o risco de as condições relativas ao bem-estar e, nomeadamente, as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à potecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (”), não serem respei- tadas integralmente no que respeita aos jovens vitelos O L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O L 322 de 25. 11. 1997, p. 25. O L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. O L 321 de 22. 11. 1997, p. 14. O L 117 de 7. 5. 1997, p. |. O L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. () JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. destinados à transformação; que é, pois, oportuno alterar em conformidade o citado nº 1 do artigo 49º; Considerando que o montante, por vitelo elegível, do prémio. de transformação previsto no nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 foi fixado em dois níveis diferentes de acordo com a raça do vitelo; que essa diferenciação deu origem a determinados problemas de controlo; que, além disso, a experiência demonstrou que os animais sem ser de raça leiteira são frequentemente de qualidade inferior à que justifica um montante de prémio de transformação mais elevado; que, por conseguinte, é conveniente fixar um montante único para o prémio de transformação, independentemente da raça do vitelo; Considerando que a diferenciação do montante do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado previsto no nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 permitiu o abate de um número de vitelos que, de um modo geral, corresponde ao objectivo quantitativo da medida; que, no entanto, houve tendência para uma .dimi- nuição dos pedidos de prémio respeitantes a vitelos de carcaças mais leves abatidos depois de Julho de 1997; que, tendo em vista, simultaneamente, melhorar essa situação e incentivar a participação de todos os produtores de vitelos até ao fim do regime, é conveniente, de acordo com a experiência adquirida, prever uma nova diferenciação dos níveis do montante do prémio em função do peso da Carcaça; Considerando que a raça «Kerry», que no passado fora uma raça destinada à produção de leite, evoluiu bastante no sentido de uma orientação «carne»; que, por ter sido incluída na lista do anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os animais desta raça não são elegíveis à concessão do prémio por vaca em aleitamente; que, a fim de se efectuar um ajustamento à actual situação produtiva da raça «Kerry», a citada lista deve ser suprimida; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo: