18.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2002 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE [notificada com o número C(2002) 1844] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º e on.º 1 do seu artigo 6.º%, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos fundamentais do ambiente. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (33  O regulamento também prevê que os critérios de atri- buição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportu- namente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. Esta revisão pode resultar numa proposta de prorro- gação, anulação ou revisão dos critérios em causa. () — É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 1999/178/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis (), por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simultaneamente, é neces- () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () JO L 57 de 5.3.1999, p. 21. sário alterar o período de validade da decisão prolon- gado pela Decisão 2001/831/CE da Comissão (?). (5) E conveniente adoptar uma nova decisão da Comissão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos. (6 É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a 12 meses, tanto os novos critérios estabe- lecidos pela presente decisão como os critérios estabele- cidos pela Decisão 1999/178/CE sejam igualmente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos critérios. (7) — As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, os produtos têxteis devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos «produtos têxteis» estabelecida no artigo 2.º e satis- fazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão. () JO L 31 de 28.11.2001, p. 29.