Nº L 173/98. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2055/86 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (1986/1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 86/46/CEE (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IX, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Anexo IX da Decisão 80/1186/CEE prevê que o rum, a araca e o tafiá são admitidos à impor- tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que, a Comunidade estabeleceu, através da Decisão 86/47/CEE(), o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU); que esta decisão prevê a aplicação por estes dois Estados-membros das disposições especiais relativas aos direitos de contingente a aplicar às importações dos produtos originários dos PTU ; Considerando que o volume contingentário anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de estatísticas, quantidade essa a que é aplicada uma certa taxa de cresci- mento ; que convém fixar esta taxa em 27 %; que o período de contingentamento vai de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que decorre das estatísticas comunitárias dos anos de 1983 a 1985 que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários daqueles países foram efectuadas em 1983, ou seja, uma , quantidade de 13306 hectolitros de álcool puro; que, portanto, é oportuno fixar o volume do contingente pautal comunitário, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, em 16 899 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, tendo em conta a evolução real dos mercados dos produtos em questão, as necessidades dos Estados-membros e as perspectivas económicas para O JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 94. JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. período considerado, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se do seguinte modo : Benelux 59,99 Dinamarca 7,04 Alemanha — 10,88 Grécia 0,51 Espanha 1,95 França 4,02 Irlanda 4,02 Itália 1,95 Portugal 1,95 Reino Unido 7,69 Considerando que é conveniente seguir a evolução das importações dos referidos produtos na Comunidade e, em consequência, vigiar estas importações ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na União Econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1986 e até 30 de Junho de 1987, o rum, a araca e o tafiá da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários ds países e territórios referidos no artigo 1º da Decisão 80/1186/CEE, são admi- tidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 16 899 hectolitros de álcool puro. 2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no número anterior são as definidas no Anexo II da Deci- são 80/1186/CEE. 3. — Dentro do limite das suas quotas-partes indicadas no artigo 2º, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições na matéria do Acto de Adesão de 1985 e da Decisão 86/47/CEE.