03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 59 385É3817 Nº L 368/16 Jornal Oficial das Comunidades Eurolgeias | | | 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3817/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que altera determinados regulamentos nos sectores dos cereais e do arroz no seguimento da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º (), Considerando que, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, é necessário adaptar, no sector dos cereais e do arroz, os seguintes regulamentos: — nº 158/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, que fixa os coeficientes de equivalência entre as qualidades de cereais oferecidas no mercado mundial e a qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar (O); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3135/84 (O), — nº 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à tomada a cargo do arroz em casca pe- los organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/80 (), — (CEFE) nº 1613/71 da Comissão, de 26 de Julho de 1971, que estabelece as modalidades de determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos respectivos mon- tantes correctores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2117/80 (), — (CEFE) nº 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importa- ções de centeio da Turquia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3480/80 O; — (CEE) nº 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, que estabelece modalidades de aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo às importações de arroz da Re- pública Árabe do Egipto (*º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3480/80; — (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execu- ção do regime dos certificados de importação e de ex- portação no sector dos cereais e do arroz (**), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3168/85 ((9), — (CEFE) nº 2102/75 da Comissão, de 11 de Agosto de 1975, que estabelece a quantidade de batata necessá- ria ao fabrico de uma tonelada de fécula (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2239/85 (*9), (CEE) nº 1124/77 da Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de des- tino para as restituições ou direitos niveladores à ex- portação e certos certificados de exportação nos sec- tores dos cereais e do arroz (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 501/85 (*), (CEE) nº 1031/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece modalidades de aplicação relati- vas às importações de arroz pela Reunião (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 405/85 (*9), (CEE) nº 1570/78 da Comissão, de 4 de Julho de 1978, que estabelece regras de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2742/75 no que diz respeito às resti- tuições à produção para os produtos amiláceos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2026/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2925/83 (º9), (CEE) nº 1603/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, que fixa as modalidades de pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata e revoga o Regulamento (CEE) nº 1809/78 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2293/82 (*), (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1059/82 (*9, (CEE) nº 3656/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do re- gime de importação em 1984, 1985 e 1986 para os produtos da subposição 07.06 da pauta aduaneira co- murm, originários de paises terceiros, com exclusão da Tailândia (2), &) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. & JO nº 128 de 27. 6. 1967, p. 2536/67. () JO nº L 293 de 10. 11. 1984, p. 11. (% JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 8. & JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 7. () JOnº L 168 de 27.7. 1971, p. 28. () JO nº L 206 de 8. 8. 1980, p. 15. () JO nº L 271 de 10. 12. 1971, p. 22. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 84. () JO nº L 302 de 31. 10. 1973, p. 1. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 300 de 14. 11. 1985, p. 28. () JO nº L 214 de 12. 8. 1975, p. 9. ( JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 29. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 53. () JO nº L 60 de 28. 2. 1985, p. 26. () JO nº L 132 de 20. 5. 1977, p. 72. () JO nº L 49 de 19. 2. 1985, p. 5. () JOnº L 185 de 7.7. 1978, p. 22. (2% JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 36. (2º JO nº L 189 de 27.7. 1979, p. 58. (2 JO nº L 245 de 20. 8. 1982, p. 19. () JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 11. &) JO nº L 123 de 6. 5. 1982, p. 20. () JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 32.