27. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/27 REGULAMENTO (CEF) Nº 570/87 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo competente apli- cável às trocas comerciais (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para O sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Ácto de Adesão (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 prevê no nº 2 do seu artigo 2º que no que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT para apreciar o risco de superação dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro pará- grafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86(), no quinto dia seguinte ao da apresentação do pedido desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo ; que tal risco existe para as plantas ornamen- tais da posição 06.02 ex D da pauta aduaneira comum ; que é conveniente, por conseguinte, que os certificados MCT sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 bem como no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 643/86 torna-se apli- cável aos seguintes produtos : Nº da pauta aduaneira Código Nimexe Designação das mercadorias comum 06.02 Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e enxertos ex D. Outros 06.02-96 — plantas ornamentais 06.02-99 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.