220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 18 383R1457 8. 6. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/1  REGULAMENTO (CEE) Nº 1457/83 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Fede- rativa do Brasil : :O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OSs seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade, é conveniente alterar o arti- go10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para este efeito estabelecido, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao arti- go10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comu- . nidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pes- soa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincu- lar a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983. (JONºC% de 11. 4. 1983, p. 89. Pelo Conselho O Presidente Ortto Graf LAMBSDORFF