12.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 239/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2007 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (?), prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão des- sas informações à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elabo- ração de previsões encontram-se actualmente estabeleci- dos no Regulamento (CE) n.º 1481/2006 da Comis- são (?). (33  Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1481/2006 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exer- cício financeiro de 2008. Esse regulamento deve, por- tanto, ser revogado e ser substituído por um novo regu- lamento que estabeleça a forma e o conteúdo das infor- mações contabilísticas referentes ao exercício de 2008. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros in- formáticos ao FEAGA e ao Feader»), III («Memorando») e IV («Estrutura dos códigos orçamentais do Feader [F109])» do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1481/2006 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2007. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. () JO L 276 de 7.10.2006, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão