09/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 38510349 16.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 74/651/CEFE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de merca- dorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (85/349/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Oos seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que é importante prosseguir o desenvolvi- mento do regime das isenções no domínio das pequenas remessas entre particulares e assim contribuir para a constituição de um mercado económico com característi- cas análogas às de um mercado interno, facilitando os contactos pessoais e familiares entre os particulares dos diferentes Estados-membros; Considerando que é conveniente aumentar o montante da isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos fixado pela Di- rectiva 74/651/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/934/CEE (ó), para ter em conta a evolução do custo de vida no conjunto da Co- munidade; Considerando que o sistema de tributação actualmente em vigor na Irlanda ainda não permite a aplicação total da isenção fiscal aplicável às pequenas remessas sem ca- rácter comercial na Comunidade e que, consequente- mente, é conveniente autorizar este Estado a derrogar à Directiva 74/651/CEE; Considerando que é conveniente proceder de dois em dois anos à adaptação dos montantes das isenções e das derrogações autorizadas, a fim de manter o respectivo valor real, ' () JO nº C 3 de 6. 1. 1984, p. 5 € JO nº C 189 de 17. 7. 1984, p.7. () JOnº C 127 de 14. 5. 1984, p. 26. () JOnº C 103 de 16. 4. 1984, p. 2. (9 JO nº L 354 de 30. 12. 1974, p. 57. () JO nº L 338 de 25. 11. 1981, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 74/651/CEE é alterada do éeguinte modo: 1) No artigo 1º: — a) Na alínea d) do nº 2, a expressão «setenta ECUs» é substituída por «cem ECUs»; b) É inserido o seguinte número: «2A4. Em derrogação à alínea d) donº 2,alr = landa está autorizada a excluir da isenção merca- dorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs». c) É aditado o seguinte número: «4. "De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Con- selho, deliberando segundo os procedimentos pre- vistos pelo Tratado na matéria, procederá à adap- tação dos montantes das isenções referidos nos nº2e2A a fim de manter o respectivo valor real.» 2) É inserido o seguinte artigo a seguir ao artigo 1º A: «Ártigo 1º B Quando a valor das mercadorias contidas numa pe- quena' remessa na acepção do artigo 1º exceder os montantes mencionados neste artigo, os impostos so- bre o volume de negócios e/ou os impostos sobre os consumos específicos podem não ser aplicados quando o montante global a cobrar for igual ou infe- rior a 3 ECUs». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva ' o mais tardar em 1 de Outubro de 1985. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptarem para aplicação da presente di- rectiva.