L 164/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 598/2008 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 121.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da simplificação das normas de comercia- lização dos ovos, os Estados-Membros só devem conce- der isenções da obrigação de marcação a pedido dos operadores. Todavia, para que as administrações dos Es- tados-Membros possam implementar as novas regras, o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 557/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de co- mercialização dos ovos (?) concede um período de tran- sição razoável, de um ano (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008), no que respeita à marcação dos ovos para transformação, produzidos na Comunidade ou em países terceiros. (2) A partirde 1 de Julho de 2008, as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros podem isentar da obrigação de marcação os ovos da Comunidade destinados a trans- formação. Não foram previstas medidas similares para os produtos importados de países terceiros. Em conformi- dade com o princípio do tratamento nacional estabele- cido no n.º 1 do artigo 2.º do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, esta possibilidade de isenção de marcação deveria aplicar-se indiscriminada- mente, de igual modo, aos produtos importados de paí- Ses terceiros. (3) — Aquando da concessão desta isenção devem ser estabele- cidas regras para controlar o destino final real desses ovos não marcados destinados à indústria alimentar. (4) — Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 589/2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 132 de 24.5.2007, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1336/2007 (JO L 298 de 16.11.2007, p. 3) O Regulamento — (CE) nº 557/2007 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 589/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6) a partir de 1 de Julho de 2008. (5) A fim de evitar o tratamento desigual entre ovos da Comunidade e ovos importados após o período de tran- sição, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2008. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º x Marcação dos ovos entregues directamente à indústria alimentar 1. Excepto quando determinado de outro modo pela le- gislação sanitária, os Estados-Membros podem isentar os operadores, a pedido destes, da obrigação de marcação pre- vista nos pontos III.1 e IV.3 da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, caso os ovos sejam entre- gues à indústria alimentar vindos directamente de uma uni- dade de produção. 2. Nos casos mencionados no n.º 1: a) Antes de dar início às entregas, o Estado-Membro onde está instalada a produção informa devidamente as autori- dades competentes do Estado-Membro em causa sobre a concessão da derrogação de marcação; b) Quando a derrogação disser respeito a um fornecedor situado num país terceiro, os ovos só são entregues à indústria depois de as autoridades competentes do Es- tado-Membro que concede a isenção terem verificado o destino final de transformação; c) A entrega será da inteira responsabilidade do operador da indústria alimentar que, por sua vez, se compromete a utilizar os ovos apenas para transformação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.