17.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CFE) n.º 612/2009 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2009 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (Reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para cer- tos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeada- mente os artigos 170.º e 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os pro- dutos agrícolas (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (). Na ocasião de novas alterações convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. As regras gerais adoptadas pelo Conselho prevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade. No caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros, o direito à restituição fica adqui- rido, em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercado comunitário. No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, o direito à restituição está ligado à importação num país terceiro. ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (2) JOL 102 de 17.4.1999, p. 11. (3) Ver anexo XIX. 6) A execução do acordo sobre a agricultura (*) do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão da resti- tuição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição. Todavia, as entregas, na Comu- nidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento e as exportações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida. Por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certi- ficado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evi- tar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes. Para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro aceita o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de pro- ceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação. Esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequa- dos. Na data da aceitação, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efectiva. Essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado. No caso de envios a granel ou em unidades não estandar- dizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode ser estabelecida após o carregamento no meio de transporte. Relativamente a essa situação, é conveniente prever a indi- cação de uma massa provisória na declaração de exportação. (9) JOL 336 de 23.12.1994, p. 22.