Nº L182/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1893/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (?), e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 5º eonº1doseu artigo 5º B, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (ó), Considerando que, aquando da fixação dos preços agrí- colas comuns, é necessário ter em conta tanto os objecti- vos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade entende dar para o desenvolvimento har- monioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoá- veis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e, em espe- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. ) JO ne € 87 de 3. 4. 1987, p. 44. (*) Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (Ó) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. cial, com os da carne de bovino, numa orientação equili- brada que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação deste preço, os esfor- ços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produ- tos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situa- ção geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da Co- munidade e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos do artigo 5º B do Regula- mento (CEE) nº 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Con- selho fixa um limiar de garantia para o leite; que, con- tudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, por um sistema de quotas que inclua uma taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros produtos lác- teos que excedam as quantidades de referência determi- nadas; Considerando que o artigo 68º do Acto de Adesão con- duziu, em Espanha, a um nível de preços diferentes ao dos preços comuns; que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é necessário aproximar em cada ano os preços espanhóis dos preços comuns no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado,