Nº L 203/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector da vitivinicultura em - - — conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) « (87/382/CEE) | s A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo italiano notificou, em 7 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/399/CEE(), relativa às actividades de trata- mento, transformação e comercialização no sector da viti- vinicultura ; Considerando que a adenda representa uma boa continua- ção do programa supracitado ao referir-se ao desenvolvi- mento, modernização e racionalização das instalações de vinificação, armazenagem e envelhecimento, à comerciali- zação do vinho e às instalações para os produtos derivados da vinificação bem como ao melhoramento da qualidade, adaptando-se às exigências do mercado e que, para esse efeito, e apesar dos critérios adoptados pela Comissão (*) para a escolha dos projectos a financiar a título do Regula- mento (CEE) nº 355/77 e, nomeadamente, do ponto 16 da Partq B3, justifica-se admitir o financiamento, a título do referido regulamento, de investimentos relacionados com a produção de vgprd no Mezzogiorno e nas outras regiões italianas, desde que a produção em questão tenha um preço médio não ultrapassando três vezes o preço de orientação ; Considerando que a aprovação da adenda em questão não diz respeito aos projectos cujo objectivo principal é o da produção ou da comercialização dos produtos não abran- gidos pelo Anexo II do Tratado ; que, além disso, a apro- vação só diz respeito a projectos relativos a vinhas cujo tipo e nível asseguram razoáveis perspectivas de escoa- mento ; | () JO nº L 51 de 23, 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. (À JO nº L'97 de 15. 4. 1980, p. 48. (9 JO nº C 78 de 26. 3. 1985, p. 7. . Considerando que a adenda incluí um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 355//7, os quais demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º do presente regulamento podem ser alcançados no sector da vitivinicultura em Itália ; que o prazo fixado para a realização do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às acti- vidades de tratamento, transformação e comercialização no sector da vitivinicultura, comunicada pelo Governo italiano em 7 de Julho de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Podem ser financiados, no âmbito desse programa, os investimentos referidos no ponto 16 do Parte B3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 em relação a investimentos que digam respeito aos vqprd cujo preço médio não ultrapasse três vezes o preço de orientação, AÁrtigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente