Nº L 155/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/87 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 e o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adoptam normas de execução do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e Portugal respectivamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 475/86 e o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 476/86 prevêêm que só será concedida uma ajuda compensatória se o balanço previsional de abastecimento apresentar um saldo positivo relativamente a determinadas sementes oleaginosas ; que, para a concessão da ajuda, os operadores devem identificar as sementes de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as regras de aplicação de regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 532/87 () ; que dada a revisão trimestral do referido balanço, o saldo positivo é aparente o decurso do ano civil, que é conveniente precisar os requisitos para a concessão da ajuda compensatória aos operadores que já tenham identificado as sementes para obter a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/ /66/CEE do Conselho(5, que convém adoptar, conse- quentemente, o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/87(7), bem como o Regula- º L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (3 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. S1. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 8. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (| JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. (À JO nº L 68 de 12. 3. 1987, p. 18. mento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 565/87 do Conselho(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O seguinte texto é inserido como nº 1 AÀ no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e no artigo 10º do Regu- lamento (CEE) nº 1184/86: «Se as sementes já tiverem sido identificadas para obter a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho ('), o interessado pode pedir a ajuda compensatória na condição de ter sido autori- zada pela emissão do documento de exportação uma quantidade de óleo correspondente à que pode ser obtida dessas sementes. A ajuda a pagar após verificação de que os requisitos previstos no número estão preenchidos é igual à ajuda compensatória diminuída da ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho, a que o interessado tíver direito. O montante da ajuda compensatória a ter em conta é o montante em vigor no dia de introdução do respectivo pedido e aplicável no dia da exportação. À quantidade de sementes a tomar em consideração para o cálculo dessas -duas ajudas é baseada nos rendimentos em óleo fixados no Anexo Il. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- Ppetas. () JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23..| M JO nº L 57 de 26. 2. 1987, p. 16.