14. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1846/86 DA COMISSÃO ' de 13 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que ao Anexo IV do Regulamento (CEFE) nº 426/86, relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação, foram aditados os sumos de — cerejas e as ervilhas congeladas ; que, em consequência, é conveniente que o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (*), seja adaptado ; Considerando que o período de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ser fixado tendo em conta os usos do comércio interna- cional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime; Considerando que, a fim de assegurar um melhor conhe- cimento da organização do comércio do sumo de cereja, é conveniente exigir a indicação do país de origem e estabe- lecer a obrigação, por parte do importador, de importar do país mencionado ; Considerando que é conveniente actualizar determinados aspectos técnicos e, nomeadamente, os códigos Nimexe ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, Artigo 1º O Regulamento (CÉE) nº 1303/83 é alterado do seguinte modo: 1. Ão quadro do nº 1 do artigo 3º são incluídos os seguintes produtos : « Nº da pauta Montante em aduaneira Designação das mercadorias ECUs/100 kg comum peso líquido ex 07.02 B Ervilhas, cozidas ou não, congeladas | 0,60 ex 20.07 A III, Sumos de cerejas 0,60 » BlIla6 e BII b)7 2. No quadro do nº 2 do artigo 3º, o texto da posição ex 20.03 AÀ da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção : « Nº da pauta Montante em aduaneira Designação das mercadorias ECUs/100 kg comum peso líquido Morangos, framboesas e cerejas congeladas, com 1,30» ex 20.03 AÀ adição de açúcar ) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. . ?º) Vêr página nº 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. (9 JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23.