Nº L 184/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1972/87 DO CONSELHO de 2 de julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1390/87 (5), prevê prazos e regras estritas para a destilação obrigatória dos vinhos de mesa; Considerando que as dificuldades administrativas que se deparam à Grécia para a aplicação da destilação obrigatória não poderão ser resolvidas antes do fim da campanha de 1988/1989; que importa pois prorrogar a possibilidade de derrogar as regras gerais durante duas campanhas suplemen- tares; Considerando que, aquando da aplicação do regime, surgi- ram numerosas e graves dificuldades; que elas só puderam ser ultrapassadas, de modo a assegurar a realização efectiva da destilação, autorizando a Comissão a derrogar certas regras a título transitório; que convém, pois, para uma aplicação efectiva e equitativa da destilação obrigatória, retomar, durante três campanhas, as disposições transitórias que permitem à Comissão, sem pôr em causa os elementos essenciais do regime, adoptar as medidas necessárias para resolver dificuldades eventuais susceptíveis de comprometer a realização da destilação; Considerando ser oportuno, tendo em conta a situação do mercado e o acréscimo dos encargos orçamentais em matéria de enriquecimento, apresentar, numa data anterior a 1990,0 relatório da Comissão relativo ao enriquecimento referido no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando ser necessário, tendo em conta as experiências recentes, reconhecer, por um lado, no plano comunitário, a possibilidade de recorrer a métodos de análise não oficiais sempre que os mesmos ofereçam garantias de resultados (1) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 63. (2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987. (3) JOnº C150 de 9.6. 1987, p. 8. (*) JOnº L 84 de 27.3.1987, p. 1. () JOnº L 133 de 22. 5.1987, p. 3. suficientes e correspondam, em particular, aos critérios previstos nas disposições da Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana ($9), e, por outro, alterar, por conse- quência, a ordem de utilização dos diferentes métodos de análise; Considerando que foram introduzidas diversas disposições que impõem obrigações estritas aos operadores do sector para permitir atingir o equilíbrio no sector vitivinícola; que, para que os resultados correspondam aos imperativos, é indispensável assegurar que a regulamentação seja correcta- mente aplicada; que os controlos devem, pois, ser aperfei- çoados; Considerando que os controlos, nos Estados-membros, são actualmente assegurados por uma grande quantidade de organismos; que, por esse facto, a sua eficácia é limitada; que o não acatamento da regulamentação só pode ser detectado demasiado tarde aquando dos controlos a posteriori efectua- dos pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); que o sector foi gravemente afectado tanto em 1985 como em 1986 por grandes fraudes o que, pelo menos a curto prazo, teve efeitos negativos sobre o consumo; Considerando que é, pois, indispensável, a fim de evitar eventuais despesas provocadas pelas fraudes e danos no mercado, completar a acção de estabelecimento de um cadastro viticola comunitário através da criação de um pequeno corpo de agentes especializados nos controlos vitivinícolas, encarregado, a nível da Comissão, de assegurar por todos os meios necessários, incluindo a participação nos controlos efectuados nos Estados-membros, a aplicação uniforme das disposições comunitárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1989, um relatório sobre os resultados do (6) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.