3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/9 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/515/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (!) (Acor- do), em conformidade com os mecanismos e as direc- trizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. () JO L 90 de 2.4.2009, p. 10. (33  O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 19 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/305/CE do Conselho (?). (4  O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. SEBESTA ( JO L 90 de 2.4.2009, p. 9.