03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 211 385R1307 27.5.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1307/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo. 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o regime instaurado pelo Regula- mento (CEE) nº 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga destinada ao consumo directo (*), com a última redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CEFE) nº 862/84 (*), tem lugar no fim da campanha leiteira 1984/1985; que isto pode conduzir, em certos Estados- -membros, a uma subida do preço ao consumo de man- teiga; que a situação do mercado da manteiga continua a caracterizar-se por excedentes importantes; que convém evitar uma subida brutal do preço ao consumo de man- teiga podendo conduzir a uma baixa no consumo; que, com este fim, é necessário autorizar os Estados- -membros, até ao fim da campanha 1987/1988, a conce- der uma ajuda qua tenha como efeito baixar o preço da manteiga para o consumidor final privado; 4 Considerando que, por razões de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1269/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados, até ao fim da campanha 1987/1988, a conceder uma ajuda para a manteiga, a favor dos consumidores finais privados. Esta ajuda não pode ultrapassar 50 ECUs por 100 quilo- gramas de manteiga. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para garantir que a ajuda só seja concedida à manteiga comprada para consumo directo, e que benefície os consumidores finais privados através da sua incidência no preço de venda final. 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas referidas do nº 1, e nomeadamente o montante de ajuda concedida. Artigo 3º No sentido do presente regulamento, entende-se por «manteiga comprada para consumo directo» a manteiga comprada pelos consumidores finais privados no comér- cio retalhista para consumo privado, compreendendo a manteiga comprada no comércio retalhista, pelos hotéis, restaurantes, clínicas, lares, internatos, prisões e estabele- cimentos similares com vista a alimentação dos comen- sais desses estabelecimentos, e com exclusão da manteiga compráda para venda ao público sob forma de outros produtos, por exemplo pelas pastelarias ou fornecedores de comida pronta. Artigo 4º O Regulamento (CEE) nº 1269/79 é revogado. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1985/1986, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985. () JO nº C 94 de 15. 4. 1985. () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 22. Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE