Nº L 66/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 654/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de apli- cação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a defini- ção, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária fixada nos termos do nº 3 do artigo 2º acima referido ; Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 546/86, fixar, para a campanha de 1986 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro frac- ções trimestrais, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 546/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em -«quatro  fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1986, conforme indicado no Ánexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão