03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 384R0782 Nº L 85/22 28.3. 84 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 782/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 relativo à abertura de um consumo permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole não destinado ao cosumo humano na posse do organismo de intervenção holandês e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 () e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 7ºeonº4doa tigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da cobrança à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos ce- reais (*), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por meio de concurso; Considerando que existe uma procura de trigo mole for- rageiro, não destinado ao consumo humano, no mercado internacional; que se verifica ser necessário, tendo em conta os dados do mercado, tomar medidas específicas de gestão de forma a cobrir a referida procura; Considerando que, em face das disponibilidades dos pro- dutos de tratamento, é conveniente proporem-se diversos métodos; que a fim de facilitar os controlos da sua apli- cação, é necessário que as operações de tratamento sejam efectuadas pelo organismo de intervenção holan- dês, antes de a mercadoria ser posta à disposição; Considerando que, deverão constar nos documentos de exportação, indicações particulares a fim de acompanha- rem o encaminhamento da mercadoria; Considerando que, para além disso e no que se refere ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da in- - tervenção (*), com a última pedacção que lhe foi dada ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JOnºL 164 de 14. 6. 1982, p. 1. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. pelo Regulamento (CEE) nº 2794/83 (“*); que, no seu anexo, o referido regulamento prevê as indicações que devem figurar no exemplar de controlo; que o citado anexo deve ser completado com as indicações que devem figurar no exemplar de controlo, nos casos em que tenha sido previsto um destino especial para os cereais prove- nientes da intervenção; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O organismo de intervenção holandês pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 1836/82, a um concurso permanente para a exporta- ção de 50 000 toneladas de trigo mole de intervenção não destinado ao consumo humano e que se encontra na Sua posse. | Artigo 2º 1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de trigo mole não destinado ao con- sumo humano, a exportar para países terceiros. 2. As regiões em que as 50000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano são armazena- das, vêm mencionadas no Anexo [. 3. O organismo de intervenção deve proceder ao tra- tamento do trigo mole de intervenção holandês, segundo um dos métodos de referência definidos no Anexo II do presente regulamento, antes de o pôr à disposição. > Conforme as disposições, do nº 2 segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, o orga- nismo de intervenção pode assegurar o transporte da mercadoria, para a pôr à disposição do operador no porto de embarque. | 4. — Os encargos de tratámento são suportados pelo or- ganismo de intervenção. Artigo 3º Não são aplicáveis as disposições do nº 1 do artigo 3º Regulamento (CEE) nº 1836/82. () JO nº L 274 de 7. 10, 1983, p. 18.