03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 378R2962 16. 12. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 352/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2962/78 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1391/78 no que diz respeito à ficha sinalética estabelecida no âmbito do regime de prémios de não comercialização do leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémio de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovi- nos de vocação leiteira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1041/78 () e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1391/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que estabelece as regras de aplicação modificadas do regime de prémios de não comercializa- ção do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (*), o beneficiá- rio só pode fornecer a prova da utilização de uma vaca nos termos do destino prescrito se apresentar o original da ficha sinalética devidamente completada; que o mo- delo dessa ficha, constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1391/78 indica claramente que o agricultor é responsável pela restituição da ficha sinalética a fim de oincitar a só ceder os animais na medida em que se tenha assegurado do retorno dessa ficha; Considerando que, pelo menos, alguns casos de perda da ficha sinalética ocorreram sob o regime do Regulamento (CEE) nº 1391/78; que parece haver motivo para aligei- rar as disposições em causa admitindo, a título excepcio- nal, o estabelecimento de um duplicado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1391/78 é adi- tado um número, com a seguinte redacção: «5. Todavia, em casos de perda do original da ficha sinalética, a autoridade competente que a entre- gou pode, a título excepcional, entregar ao interes- sado um duplicado incluindo claramente a menção «duplicado». Esse duplicado, após ter sido comple- tado nos termos do nº 5 do artigo 7º, como o foi o documento original, é aceite como prova, na acepção do nº 4». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável às fichas sinaléticas entregues a partir de 24 de Junho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1978. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 9. () JO nº L 167 de 24. 6. 1978, p. 45. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente