12. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/55 DECISÃOdDA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 que aprova um programa relativo às pequenas culturas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (87/580/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 22 de Março de 1986, o Governo holandês comunicou um programa relativo às pequenas' culturas e que forneceu informações complementares em 14 de Abril, 2 de Junho e 20 de Julho de 1987; Considerando que este programa tem por objectivo racio- nalizar e modernizar os equipamentos de colheita, de acondicionamento, de transformação e de comercialização das diversas culturas, de modo a aumentar a competitivi- dade do sector e a valorizar os seus produtos ; que consti- tui, portanto, um programa na acepção o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os produtos em causa, a situação estru- tural das regiões envolvidas e as condições de concor- rência permitem, nos termos do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, alargar a contribuição do Fundo aos equipamentos especializados de colheita de linho e de determinadas culturas de grande escala; Considerando que a aprovação, no que diz respeito ao linho, não pode incidir sobre os desperdícios e aparas de linho, produto que não consta do Anexo II do Tratado, nem sobre os produtos medicinais ou farmacêuticos, não abrangidos pelo mesmo Anexo 11; Considerando que este programa compreende uma quan- tidade suficiente dos dados referidos no nº 3 do Regula- mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcan- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. çados no sector das pequenas culturas nos Países Baixos ; que o prazo fixado para a execução este programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa relativo às pequenas culturas, comunicado pelo Governo holandês em 22 de Maio de 1986 e completado em 14 de Abril, 2 de Junho e 20 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita referidos no artigo 6º deste mesmo regulamento no que diz respeito ao linho e deter- minadas culturas de grande escala, com excepção dos investimentos relativos a desperdícios e aparas de linho, produto que não consta do Anexo II do Tratado, e de outros produtos, nomeadamente farmacêuticos ou medici- nais, não incluídos no Anexo ILI. Ártigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente