03/Fasc. 22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias — 249 381R2180 S Nº 1 211/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/81 DA COMISSÃO ' de 30 de Julho de 1981 * que estabelece regras de aplicação das restriçõês às ajudas aos investimentos no sector da produ- ção suína A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1945/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restri- ções às ajudas aos investimentos no sector da carne de .suíno (*) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a aplicação das restrições às ajudas aos investimentos no sector da carne de suíno, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1945/81, impõe a fixação da relação entre o número de lugares para suínos de engorda e o número de lugares para as porcas de cria- ção; : Considerando que parece indicado definir o alcance da autorização referida no nº 1 do artigo 1º do referido re- gulamento e determinar as condições mínimas relativas aos pedidos de autorização apresentados pelos Estados- -membros; Considerando que, para apreciar os efeitos de uma tal autorização, se afigura necessário que os Estados-mem- bros a quem é concedida uma tal autorização apresentem anualmente um relatório sobre a questão; Considerando que o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os 550 lugares para suínos indicados no artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 1945/81 são lugares para suínos de engorda. O lugar necessário a uma porca de criação cor- responde ao de 6,5 suínos de engorda. Ártigo 2º 1. A autorização concedida a um Estado-membro para adaptar, no âmbito de um plano de desenvolvi- mento da exploração, o número de lugares de suínos, fixado em 550, limita-se aos casos específicos em que () JOnº L 197 de 30.7. 1981, p. 31. o rendimento do trabalho da exploração agrícola, que se espera venha a ser atingido no termo do plano de desen- volvimento da exploração, não pode assegurar o rendi- mento comparável de 1,5 unidades de trabalho humano. 2. —O número de lugares para suínos referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1945/81 só pode ser aumentado na medida necessária para atingir, no má- ximo, o rendimento comparável a 1,5 unidades de tra- balho humano, no termo do plano de desenvolvimento da exploração em causa. Artigo 3º O Estado-membro que solicitar a autorização referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1945/81 deve transmitir à Comissão, com o seu pedido, uma des- crição pormenorizada do sistema de cálculo. Este sistema de cálculo deve indicar especificamente os dados seguin- tes que dizem respeito à produção porcina: —- custo de lugares de engorda e de lugares para porcas de criação, — preço dos bácoros, dos suínos de engorda, das porcas de criação e dos alimentos, — número de bácoros paridos por ano e por porca de criação, — número de suínos criados por ano e por lugar de engorda. Artigo 4º O Estado-membro autorizado a adaptar o número de lu- gares para suínos deve apresentar à Comissão, relativa- mente a cada ano e antes de 1 de Maio do ano seguinte, um relatório relativo aos casos específicos em que foi efectuada uma adaptação do número de lugares dos suí- nos no âmbito de um plano de desenvolvimento da ex- ploração. Esse relatório deve conter especificamente as indicações que dizem respeito ao número de casos especí- ficos e, para cada um deles, o número de lugares para suínos. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias.