L 201/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 DIRECTIVA 98/50/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), ) Ó Ó Ó Ó Ó S Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores («Carta Social Europeia»), adoptada em 9 de Dezembro de 1989, afirma nos pontos 7, 17 e 18, em especial, que: «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente oOs processos de despedimento colectivo e os relativos às falências. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidos segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser promovidas em tempo útil, nomeadamente em rela- ção com reestruturações ou de fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores.»; Considerando que a Directiva 77/187/CEE (*) incen- tiva a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores e impõe a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores; Considerando que a presente directiva tem por objec- tivo rever a Directiva 77/187/CEE, tendo em conta o impacto do mercado interno, a evolução das legisla- ções dos Estados-membros no domínio da recupera- ção de empresas em situação económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comuni- dades —“Europeias, a Directiva 75/129/CEE do 274 de 1. 10. 1994, p. 10. 33 de 3. 2. 1997, p. 81. 100 de 2. 4. 1996, p. 25. 61 de 5. 3. 1977, p. 26. JO C Jo C JO C 133 de 31. 5. 1995, p. 13. Jo C jJoO L (10) Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(”) e as disposições —legislativas actualmente em  vigor na maioria dos Estados-membros; Considerando que, por motivos de segurança e de transparência jurídicas, convém esclarecer o conceito jurídico de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; que esse esclarecimento não altera o âmbito da Directiva 77/187/CEE, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça; Considerando que, pelos mesmos motivos, convém igualmente prever expressamente, à luz da jurispru- dência do Tribunal de Justiça, que a Directiva 77/187/CEE seja aplicável às empresas privadas e públicas que exercem actividades económicas, com ou sem fins lucrativos; Considerando que é necessário esclarecer o conceito de «trabalhador» à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça; Considerando que, tendo em vista garantir a sobrevi- vência de empresas insolventes, os Estados-membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3º e 4º da Directiva 77/187/CEE às transfe- rências efectuadas no âmbito de processos de liquida- ção, devendo ainda ser permitidas determinadas derrogações às disposições gerais da directiva no caso de transferências efectuadas no contexto de processos de insolvência; Considerando que tais derrogações deverão ser igual- mente permitidas a um dos Estados-membros, que prevê procedimentos especiais para promover a sobrevivência de empresas declaradas em situação de crise económica; Considerando que convém esclarecer as circunstân- cias em que o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores devem ser mantidos; Considerando que, para garantir a igualdade de trata- mento em situações semelhantes, importa assegurar o cumprimento dos requisitos de informação e consulta previstos na Directiva 77/187/CEE, inde- O L 48 de 22. 2. 1975, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 67 95/65/CEE (JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 3).