20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias P R) Nº L 17/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1986 que estabelece, para 1987, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos da floricultura (87/40/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja esta- belecido um balanço previsional relativo a cada um dos produtos submetidos ao « Mecanismo complernentar das trocas comerciais > (MCT) ; que, em razão do modo de comercialização destes produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo em conta a ausência de campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referên- cia; Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 em função das previsões de produção e de consumo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O balanço previsional, previsto no n º 1 do artigo 251º do Ácto de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da floricultura submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » e MCT importados em Portugal, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, é estabelecido no anexo. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente