29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2592/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que impõe obrigações de informações e de ensaio complementares aos fabricantes ou importadores de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros designados como relatores nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 para determi- nadas substâncias prioritárias que são objecto de uma avaliação de riscos, avaliaram as informações transmi- tidas pelos fabricantes ou importadores sobre essas substâncias. Após consulta dos produtores ou importa- dores em causa, determinaram se, para efeitos da avalia- ção dos riscos, é necessário exigir que estes fabricantes ou importadores apresentem mais informações e efec- tuem ensaios complementares. (2) — Os fabricantes e importadores verificaram se as informa- ções necessárias à avaliação das substâncias em causa se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores dessas substâncias, em conformidade com o n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93. Os fabricantes e importadores verificaram também, consultando os Estados-Membros designados como rela- tores, se os ensaios em animais podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos. (33 A Comissão foi informada pelos Estados-Membros desig- nados como relatores da necessidade de impor aos importadores ou fabricantes dessas substâncias a obri- gação de apresentar mais informações e de efectuar ensaios complementares. (4) Os Estados-Membros designados como relatores apre- sentaram à Comissão os protocolos relativos aos ensaios complementares exigidos. (5) Onº3doartigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 prevê que, no caso de uma substância produzida ou importada, tal e qual ou contida numa preparação, por vários fabricantes ou importadores, os ensaios comple- mentares possam ser efectuados por um fabricante ou importador em nome dos outros fabricantes ou importa- dores em causa. Nesse caso, os outros fabricantes ou importadores devem fazer referência aos ensaios efectua- dos e comparticipar nas despesas numa base justa e equitativa. (6) — O disposto no presente regulamento está em conformi- dade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O(s) fabricante(s) e importador(es) das substâncias enumeradas no anexo do presente regulamento, que apresentaram as infor- mações em conformidade com os requisitos dos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do regulamento (CEE) n.º 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especificados no anexo do presente regulamento e comunicarão os resultados relevantes ao Estado-Membro designado como relator. Os ensaios serão efectuados tendo em conta os protocolos especificados pelo Estado-Membro designado como relator. Os resultados serão comunicados dentro do prazo especificado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001. () JO L 84 de 5.4.1993, p. L. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão