L 305/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1366/2007 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2007 que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1060/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo e alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um con- curso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bél- gica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?), prevê a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 e após apreciação das propostas apresen- tadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 21 de Novembro de 2007, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não se procede a qualquer adjudicação relativa ao produto referido no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 no âmbito do concurso parcial que terminou em 21 de Novembro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007. JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural