108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1789 1.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1789/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, relativamente aos objectivos prosse- guidos pela política agrícola comum, em particular a estabilidade dos mercados, a garantia de preços razoá- veis nos fornecimentos aos consumidores e a garantia de um abastecimento normal do conjunto e de cada uma das zonas da Comunidade, o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 instaura um regime de existências mí- nimas; que o referido artigo estipula que estas existências mínimas, para os produtores de açúcar de beterraba, deve ser igual a uma percentagem da produção realizada por uma empresa dentro do limite da sua quota À; que, no que diz respeito ao açúcar de cana, o referido artigo estipula que as existências mínimas devem ser iguais a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa refina no decurso de um período a deter- minar; que as percentagens a fixar devem permitir a rea- lização dos objectivos acima mencionados, tendo em conta as condições de produção ou de refinação deste açúcar; Considerando que as existências mínimas devem ser mantidas em certas condições pelo fabricante e pelo refi- nador do açúcar em questão; que é necessário aplicar este regime de maneira a ter em conta a realidade das estruturas do sector do açúcar; que convém fixar os crité- rios necessários para uma utilização apropriada das exis- tências mínimas; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1488/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta as disposições relativas à instauração de um regime de existências mínimas no sector do açú- car (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2153/80 (), () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 1. (3) JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 11. &) JO nº L 211 de 14. 8. 1980, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo das outras disposições do presente regula- mento e desde que se trate de produtos a que se aplica o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81: a) Qualquer fabricante de açúcar de beterraba deve manter em armazém, durante cada mês do ano civil, uma quantidade de açúcar correspondente a 5% da sua produção realizada dentro do limite da quota AÀ | da sua empresa no decurso dos doze meses imediata- mente anteriores ao mês em questão; b) Qualquer refinador de açúcar bruto de cana produ- zido nos departamentos franceses ultramarinos ou de açúcar preferencial deve manter em armazém, du- rante cada mês do ano civil, uma quantidade de açú- car correspondente a 5% da quantidade de açúcar em causa refinado na sua empresa durante os doze meses imediatamente anteriores ao mês em questão. Ártigo 2º Qualquer fabricante de açúcar branco de beterraba pode, * em condições a determinar, comprometer-se a satisfazer, no todo ou em parte, as obrigações referidas na alínea a) do artigo 1º por conta de um outro fabricante de açúcar branco de beterraba cuja empresa produtora de açúcar esteja estabelecida no mesmo Estado-membro da em- presa do fabricante que assume o compromisso. Ártigo 3º Quando o açúcar bruto de beterraba ou os xaropes obti- dos antes do açúcar atingir o estado sólido fabricados por uma empresa dotada de uma quata A e incluídos na sua existência mínima se destinem a ser transformados em açúcar branco noutra empresa: a) Podem ser vendidos ao transformador, desde que este último se comprometa a satisfazer as obrigações refe- ridas na alínea a) do artigo 1º, em relação à quanti- dade do produto em causa, ou b) Não ficarão sujeitos à obrigação referida na alínea a) do artigo 1º, a pedido do fabricante que os produziu, ;