29. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/3 REGULAMENTO (CE) Nº 764/907 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, Após consulta do comité instituído pelo nº 2 do artigo 1º do anexo IV da Decisão 91/482/CEE, Considerando que o Regulamento (CE) nº 304/97 do Conselho (?) instaurou medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos para o período compreendido entre |1 de Janeiro e 30 de Abril de 1997; Considerando que, no termo do período de aplicação dessas medidas, não tinham sido eliminadas as graves perturbações do mercado do arroz da Comunidade, bem como o risco de deterioração importante deste sector de actividade económica, nomeadamente no que se refere ao nível dos preços comunitários, ao recurso significativo à intervenção e ao risco de uma grande diminuição das superfícies cultivadas do arroz indica; Considerando que, em 9 de Abril de 1997, a Comissão decidiu, pois, que se justifica a adopção de medidas de protecção; Considerando que o Governo italiano, na mesma data, em 9 de Abril de 1997, introduziu junto da Comissão um pedido a título do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE com vista ao prolongamento de medidas de precaução relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU»; Considerando que o arroz originário dos PTU, que benefi- cia, aquando da importação para a Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE, provoca, em especial pelo efeito das suas quantidades, perturbações no mercado comunitário e que a colheita da campanha de 1996/1997 do arroz indica será normal, após dois anos de seca; Considerando que a Comunidade incitou os produtores comunitários, através de uma ajuda temporária por hectare, a desenvolver a cultura do arroz indica; que a importação maciça de arroz em condições preferenciais originário dos PITU põe em causa esses esforços de recon- versão da produção, incita os produtores europeus a efec- () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. () JO nº L 51 de 21. 2. 1997, p. 1. tuarem entregas importantes à intervenção e a voltarem a produzir arroz japonica, para o qual já existem exce- dentes; que, nestas condições, importa proteger a confiança dos produtores durante o período de semen- teira; Considerando que as quantidades de arroz importadas dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as poten- cialidades das regiões produtoras; Considerando que, por conseguinte, continua a existir o risco de deterioração deste sector de actividade da Comu- nidade; que é, pois, necessário prolongar a aplicação das medidas de protecção em relação à importação para a Comunidade de arroz originário dos PTU,; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provo- quem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação desses PIU e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se manifesta- ram; Considerando que a manutenção de um contingente pautal permite assegurar O acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com o equilíbrio deste mercado, preservando simultaneamente um tratamento preferencial para este produto de forma coerente com os objectivos da Decisão 91/482/CEE; Considerando que o contingente deve ser aberto por um período que permita atingir esses objectivos; que um período de aplicação de cinco meses a contar de | de Maio de 1997, que cobre o último mês da campanha em curso e o primeiro mês da próxima campanha, responde a essas exigências; que, efectivamente, uma interrupção das medidas antes do iniício da nova campanha corre o risco de afectar seriamente a estabili- dade das trocas comerciais que ainda têm por objecto a colheita anterior e criar uma grande incerteza no momento em que são feitas as previsões de comerciali- zação da nova campanha; que uma interrupção prematura poria em causa os efeitos obtidos até agora; Considerando que é oportuno abrir o contingente para uma quantidade de 59 610 toneladas de equivalente-arroz descascado originário dos PTU, excluindo os PTU menos desenvolvidos, correspondente às quantidades importadas durante o mesmo período dos anos de 1992 a 1995; Considerando que, em conformidade com o artigo 110º da Decisão 91/482/CEE, é conveniente tomar em consi- deração os interesses dos PTU menos desenvolvidos enun- ciados no artigo 230º da mesma decisão, entre os quais estão Montserrat e as ilhas Turks e Caicos;