190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2137 26.7.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 196/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/84 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1984 que adopta as modalidades de aplicação relativas a extensão das regras estabelecidas pelas orga- nizações de produtores de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortículas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 () e, no- meadamente, o seu artigo 15º B, Considerando que o regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho () estabeleceu as regras gerais relativas à ex- tensão de certas regras estabelecidas por uma organiza- ção de produtores de frutas e produtos hortícolas ou por uma associação de organização de produtores; que con- vém, por consequência, adoptar as modalidades de apli- cação das regras já referidas; Considerando que o artigo 15º Bdo Regulamento (CEE) nº 1035/72 impôs no seu nº 11 a obrigação de notificar a Comissão para aprovação, a lista das circunscrições eco- nómicas; que convém que sejam notificados igualmente OS critérios que permitem apreciar o respeito das condi- ções definidas no nº 2 do dito artigo; Considerando que o nº 3 do artigo 15º B do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 prevê a comunicação à Comis- são, pelos Estados-membros, das regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores de tima determinada circunscrição económica; que é necessário juntar a esta comunicação informações complementares que permitam julgar o fundamento do pedido de exten- são; Considerando que o nº 6 do artigo 15º B do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 autoriza a Comissão a recusar ou a anular a extensão das regras que lhe são notifica- das; que convém prever um prazo findo o qual se consi- dera que foram as regras tornadas extensivas; . Considerando que o artigo 18º A do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 prevê que, quando se aplica o nº 1, alineas c) e d) do artigo 15º B, o Estado-membro con- cede, para os produtos não comercializados ou retirados do mercado, uma indemnização aos produtores não ade- rentes; que convem, por consequência, que os Estados- () JOnº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. () JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8. -membros notifiquem à Comissão, quais os organismos designados pelos Estados-membros com vista a assegurar o funcionamento do dito regime; Considerando que o nº 8 do artigo 15º B do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 prevê que podem ser cobradas aos produtores não aderentes, quotizações destinadas a cobrir certas despesas, que convém que o Estado-mem- bro em causa comunique à Comlssao o montante destas quotizações; Considerando que as regras podem ser tornadas obrigató- rias para os produtores não aderentes por um prazo que não ultrapasse três anós; que convém, por consequência, precisar a data limite da aplicação destas regras; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Pro- dutos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao ser aplicado o nº 11 do artigo 15º Bdo Regulamento (CEFE) nº 1035/72, os Estados-membros interessados co- municarão à Comissão, simultâneamente com a lista das circunscrições económicas referidas no nº 2 do referido artigo, todos os dados que permitam, para a definição das circunscrições económicas, apreciar o respeito das condições previstas no nº 2, do referido artigo. AÁrtigo 2º Para cada uma das circunscrições económicas e para cada um dos produtos que são objecto de um pedido de extensão das regras, os Estados-membros comunicam à Comissão: 1) A organização de produtores ou a associação de or- ganizações de produtores que pediu a extensão de re- gras de disciplina, e as regras para que prevêm a ex- tensão, bem como a data da produção de efelto da extensão destas regras. 2) O número de produtores aderentes a esta organiza- ção Oou a esta associação, o número total de produto- res da circunscrição económica cuja produção se destina essencialmente a ser comercializada, refe- rindo-se estes dados à situação existente no momento do pedido apresentado pelo Estado-membro.