22. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N-º 128/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57.º, 66.º e 100-A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (”), (1) Considerando que, em 29 de Maio de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios; (2) Considerando que, em 15 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS); (3) Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão «a apresentar, no início de 1998, uma proposta de decisão do Parla- mento Europeu e do Conselho que permitisse esta- belecer orientações quanto à essência dessa matéria e facilitasse, no âmbito do actual quadro jurídico comunitário, o licenciamento atempado de serviços () JO C 131 de 29. 4. 1998, p. 9 e JO C 276 de 4. 9. 1998, .4 ) jpo C 214 de 10. 7. 1998, p. 92. () Parecer emitido em 16 de Setembro de 1998 (JO C 373 de 2. 12. 1998). (9) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30. 10. 1998, p. 56) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998). Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1998. UMTS e, se conveniente e com base na actual repartição de competências, no que se refere à atri- buição coordenada de frequências na Comunidade e à itinerância (roaming) pan-europeia»; que, em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que exprime o seu firme apoio à comunicação da Comissão de 15 de Outubro de 1997; (4) Considerando que é necessário desenvolver uma nova geração de sistemas inovadores para a oferta de serviços multimedia sem fios em banda larga, incluindo serviços Internet e outros baseados no Protocolo Internet (IP), para a oferta de serviços flexíveis e personalizados, para suporte de elevados débitos de dados, combinando ambos a utilização de componentes terrestres fixos e móveis, bem como de satélite que a presente decisão é aplicável aos componentes de satélite sem prejuízo do disposto na Decisão n.º 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços comunica- ções pessoais via satélite (*); que é necessário asse- gurar um acesso rápido ao mercado, tendo em vista uma cobertura geral sem falhas, baixos custos, e a oferta de serviços inovadores através de um nível de concorrência adequado; (5) Considerando que, em 1992, a Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunica- ções (WARC 92) da União Internacional das Tele- comunicações (UIT) identificou o espectro de frequências para o desenvolvimento das partes terrestres e de satélite do futuro sistema público de telecomunicações móveis terrestres (FPLMTS), mais tarde rebaptizado Telecomunicações Móveis Inter- nacionais-2000 (IMT-2000); que, de acordo com a Resolução 212 da UIT e a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1995 (WRC 95), a imple- mentação do elemento terrestre deve-se iniciar por volta do ano 2000; () JO L 105 de 23. 4. 1997, p. 4.