L 300/88 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário introduzir alterações de fundo no Regula- mento (CEFE) n.º 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (3) e no Regu- lamento (CE) n.º 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodo- viário de passageiros num Estado-Membro (*). Por uma questão de clareza e de simplificação, estes regulamentos deverão ser reformulados e incorporados num único regulamento. O estabelecimento de uma política comum de transportes implica, nomeadamente, a aprovação de normas comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros, bem como a definição das condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte nacional num Estado-Membro. (1) JO € 10 de 15.1.2008, p. 44. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 62 E de 17.3.2009, p. 25), posição do Par- lamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009. (3) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. (9) JOL 4 de 8.1.1998, p. 10. 3) Para assegurar um enquadramento coerente do transporte internacional de passageiros em autocarro na Comunidade, o presente regulamento deverá aplicar-se a todos os trans- portes internacionais efectuados no território comunitário. Os transportes dos Estados-Membros para os países tercei- ros continuam a ser em larga medida efectuados ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros. Por conseguinte, enquanto não tive- rem sido celebrados os acordos necessários entre a Comu- nidade e os países terceiros em causa, o presente regulamento não deverá aplicar-se ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de tomada ou de largada de passageiros. Deverá, contudo, aplicar-se no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. A liberdade de prestação de serviços constitui um princí- pio fundamental da política comum de transportes e exige que seja garantido aos transportadores de todos os Estados- -Membros o acesso aos mercados de transporte internaci- onais, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento. O transporte internacional de passageiros em autocarro deverá estar subordinado à detenção de uma licença comu- nitária. Os transportadores deverão conservar uma cópia certificada da licença comunitária a bordo de cada um dos seus veículos, a fim de facilitar controlos eficazes pelas autoridades policiais, especialmente os realizados fora do Estado-Membro de estabelecimento do transportador. Convém definir as condições de emissão e de retirada das licenças comunitárias, o seu prazo de validade e as regras aplicáveis à sua utilização. É igualmente necessário estabe- lecer especificações pormenorizadas no que se refere ao modelo e às demais características da licença comunitária e das suas cópias certificadas. As operações de fiscalização na estrada deverão ser leva- das a efeito sem discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionalidade do transportador rodoviário ou do país de estabelecimento do transportador rodoviário ou de registo do veículo. É conveniente prever um regime flexível, sujeito a certas condições, para os serviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, a fim de satisfazer as exigências do mercado. Embora mantendo o regime de autorização para os servi- ços regulares, algumas regras desse regime deverão ser alte- radas, nomeadamente no que respeita ao processo de autorização.