Nº L 135/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 932/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 15 do seu artigo 13º e onº 11l do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96 (5), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que a garantia de 5 ecus por tonelada refe- rida no artigo 10º, alíinea a),, do Regulamento (CE) nº 1162/95 é aplicável aos certificados sem restituição e sem imposição de exportação; que, não obstante, o dispo- sitivo previsto no artigo 10º, alinea a), do referido regula- mento não reflecte completamente os vários casos possi- veis de exportação sem restituição, que pode resultar tanto da não fixação de uma restituição como da não prefixação da restituição, situação que, em conformidade com o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 815/97 (7), traduz a renúncia ao benefício de tal restituição; que, nestas circunstâncias, se torna necessário especificá-lo; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1162/95 nesse sentido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alinea a) do artigo 10º, do Regulamento (CE) nº 1162/95 passa a ter a seguinte redacção: *a) 1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos quais não é aplicável o disposto no nº 4, quarto travessão, do artigo 10º do Regula- mento (CEFE) nº 1766/92 ou no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (*), e 5 ecus por tonelada, se se tratar de certificados de exportação relativos a um produto para o qual, no dia do pedido, não está fixada qual- quer restituição ou imposição de exportação ou no caso de certificados de exportação de um produto sem prefixação da restituição ou da impo- sição de exportação; () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18º. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997. ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (| JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (9 JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23. (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 22.