14.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 304/75 REGULAMENTO (CE) N.º 1102/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º e, em relação ao artigo 1.º do presente regulamento, o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As emissões de mercúrio são reconhecidas como uma ameaça mundial que justifica uma acção a nível local, regional, nacional e mundial. De acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio, as Conclusões do Conselho de 24 de Junho de 2005 e a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 () sobre a citada estratégia, é necessário diminuir o risco da exposição dos seres humanos e do ambiente ao mercúrio. As medidas aprovadas a nível comunitário devem ser vistas como fazendo parte de um esforço mundial para reduzir o risco de exposição ao mercúrio, em particular no quadro do Programa Mercúrio integrado no Programa das Nações Unidas para o Ambiente. O encerramento das minas de mercúrio da Comunidade levanta problemas ambientais e sociais. Deverão continuar a ser apoiados projectos e outras iniciativas através dos instrumentos de financiamento disponíveis, a fim de permitir às zonas afectadas encontrarem soluções viáveis para o ambiente, o emprego e as actividades económicas locais. A exportação de mercúrio metálico, minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (1), óxido de mercúrio (II) e misturas de JO C 168 de 20.7.2007, p. 44. Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 209), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 (JO C 52 E de 26.2.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008. JO C 291 E de 30.11.2006, p. 128. mercúrio metálico com outras substâncias, nomeadamente ligas de mercúrio, com uma concentração de mercúrio igual ou superior a 95% em peso (p/p) da Comunidade deverá ser proibida a fim de reduzir de forma significativa a oferta mundial de mercúrio. A proibição de exportação traduzir-se-á em quantidades consideráveis de excedentes de mercúrio na Comunidade, cuja reentrada no mercado deverá ser evitada. Por conseguinte, deverá ser assegurado o armazenamento seguro deste mercúrio na Comunidade. A fim de proporcionar possibilidades de armazenamento seguro do mercúrio metálico considerado resíduo, deverá estabelecer-se uma derrogação à alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (º), para certos tipos de aterros, e declarar os critérios previstos no ponto 2.4 do anexo da Decisão 2003 / |33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE(), não aplicáveis ao armazena- mento temporário recuperável de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano nas instalações de superfície destinadas e equipadas para esse efeito. As restantes disposições da Directiva 1999/31/CE deverão ser aplicadas a todas as instalações de armazenamento de mercúrio metálico considerado resíduo. Tal inclui o requisito, estabelecido na subalínea iv) da alínea a) do artigo 8.º daquela directiva, de que o requerente da licença tome as medidas necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente, para assegurar que as obrigações decor- rentes da licença (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) sejam cumpridas e que os procedi- mentos de encerramento sejam respeitados. Além disso, aplica-se às instalações de armazenamento em questão a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabi- lidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (ó). () JOL182 de 16.7.1999, p. 1. () JOL11 de 16.1.2003, p. 27. (% JOL143 de 30.4.2004, p. 56.