52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 375LO117 19.2.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípico da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (75/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100º, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), tendo em conta o parecer do Comité Económico So- cial O), ' considerando que a realização do princípio da igual- dade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que consta do artigo 119º do Tratado, faz parte integrante do estabelecimento e do funcionamento do mercado comum; considerando que é Estados-membros que em primeiro lugar compete assegurar a aplicação deste princípio através de disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas adequadas; considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção so- cial Ô), tem por objectivo permitir a igualização no pro- gresso das condições de vida e de trabalho e um desen- volvimento económico e social equilibrado da Comuni- dade, reconheceu o carácter prioritário de acções a em- preender a favor das mulheres, no que respeita ao acesso ao emprego e à formação e promoção profissional, bem como às condições de trabalho, incluindo as remune- rações; considerando que é oportuno reforçar as disposições legislativas de base através de normas que tenham em () JO nº C 55 de 13.5. 1974, p. 43. &) JO nº C 88 de 26.7. 1974, p. 7. &) JO nº 13 de 12.2. 1974, p. 1. vista facilitar a aplicação concreta do princípio da igual- dade, por forma a que todos os trabalhadores da Comu- nidade possam beneficiar de protecção neste domínio; considerando que subsistem disparidades nos Estados- -membros apesar dos esforços dispendidos com vista à aplicação da Resolução da Conferência dos Estados- -membros de 30 de Dezembro de 1961 sobre a iguali- zação dos salários masculinos e femininos; que importa, por conseguinte, aproximar as disposições nacionais no que se refere -à aplicação do princípio da igualdade de remuneração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O princípio da igualdade de remuneração entre os traba- lhadores masculinos e os trabalhadores femininos, que consta do artigo 119º do Tratado e a seguir denominado por «princípio da igualdade de remuneração», implica, para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, a eliminação, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, de qualquer dis- criminação em razão do sexo. . Em especial, quando for utilizado um sistema de classi- ficação profissional para a determinação das remune- rações, este sistema deve basear-se em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e ser estabele- cido de modo a excluir as discriminações em razão do Sexo.