15/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 135 385D0613 Nº L 375/20 jomal Oflaal das Comunidades Europelas 31.12.85 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à adopção, em nome da Comunidade, de programas e medidas respeitantes às descargas de mercúrio e cádmio no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (85/613/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a recomendação da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), “ Considerando que a Comunidade aprovou, em 3 de Março de 1975, a Convençao para a prevenção da polulçao marinha de origem telúrica (3); Considerando que a Comunidade se tornou, deste modo, Parte Contratante na Convenção; Considerando que, no seio da comissão de Paris, que gere a Convenção, foram negociados os programas e medidas respeitantes às descargas. de mercúrio e cádmio e que a Comunidade foi convidada a aprová-los por voto escrito, antes de 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as disposições destes programas e medi- das são compatíveis com os das directivas comunitárias nesse domínio, nomeadamente, as Directivas 76/464/ /CEE(*), 83/513/CEE (5) e 84/156/CEE (*); Considerando que é, portanto, desejável que a Comunida- de aprove os referidos programas e medidas ; 1) JO nº C 286 de 9. 11. 1985, p. 4. 2) JO nº C 352 de 31.1.1985. 3) JO nº L 194 de 25.7.1975, p.5. 1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. 5) JO nº L 291 de 24. 10. 1983, p. 1. ) ( ( ( ( ( (6) JO nº L 74 de 17. 3. 1984, p. 49. Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para esse efeito, além dos prevnstos no artigo 235º, DECIDE: Artigo único 1. O Conselho aprova, em nome da Comunidade, os programas e medidas respeitantes às descargas de mercúrio e cádmio, no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica. Os textos dos referidos programas e medidas encontram-se em anexo à presente decisão. 2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar esta aprovação à Comissão de Paris, antes de 31 de Dezembro de 1985. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS