21. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1132/907 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 393/97 () esta- belece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé; Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islân- dia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na recomendação às autoridades respectivas de um acordo sobre a gestão e a repartição, em 1997, do arenque norue- guês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandi- navo); Considerando que, nos termos desse acordo, a Comuni- dade e as ilhas Faroé celebraram um outro sobre acesso recíproco, segundo o qual as ilhas Faroé podem pescar 12 500 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte; Considerando que a Comunidade e as ilhas Faroé reali- zaram consultas suplementares sobre a gestão dessa pesca- ria, nomeadamente, sobre as condições de licenciamento; Considerando que é, agora, necessário aplicar esses acordos ao acesso dos navios que arvorem pavilhão das ilhas Faroé às águas de pesca da Comunidade e alterar, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 393/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 393/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, é inserida a seguinte alínea: *g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM 1l a (a norte de 62º de latitude norte)). Desde que respeitem este número máximo, podem ser formu- lados pedidos de substituição das licenças e autori- zações especiais de pesca em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.. 2. Ao ponto 1 do anexo |, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. () JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 61. Pelo Conselho O Presidente A. JORRITSMA-LEBBINK