30.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 relativa à venda de resíduos de azeite comunitário na posse do organismo de intervenção italiano [notificada com o número C(2002) 1642] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/408/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Antes de 1 de Novembro de 1998, os organismos de intervenção espanhol, grego e italiano compraram azeite no âmbito do regime de compra em intervenção. A base regulamentar do referido regime foi revogada a partir de 1 de Novembro de 1998 pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98. Todavia, de forma a garantir a transição harmoniosa entre o regime de compra em intervenção e a situação actual, em que o referido regime já não existe, bem como de forma a retirar dos centros de intervenção comunitários de quaisquer quantidades de azeite neles existentes, importa autorizar a venda dessas quantidades ainda armazenadas em Itália. Trata-se de resíduos de fundos das cubas que contêm um teor variável, mas apreciável, de azeite. (2) Onº1do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2203/90 (9), estipula que a colocação à venda do azeite na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, excepto se a ocorrência de condições especiais tornar necessário o recurso a outro processo. Devido ao número insuficiente de propostas recebidas em Itália, os resíduos de azeite ainda armaze- () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. () Jo L 201 de 26.7.2001, p. 4. () Jo L 331 de 28.11.1978, p. 13. (9 Jo L 201 de 31.7.1990, p. 5. nados em Itália não puderam ser vendidos no âmbito da venda prevista pelo Regulamento (CE) n.º 2599/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo à venda de resíduos de azeite comunitário na posse dos orga- nismos de intervenção espanhol, grego e italiano (). Importa, pois, colocar de novo à venda esses resíduos. De forma a permitir que as autoridades italianas adoptem uma solução justa e conforme às condições previstas no Regulamento (CEE) n.º 2754/78, importa autorizar a venda dos resíduos em causa por ajuste directo, em vez de concurso. (33 As medidas previstas na presente decisião estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção italiano «Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura», a seguir denominado «AGEMA, é autorizado a vender, por ajuste directo, 27,1 toneladas de resíduos de fundos das cubas de azeite comunitário na sua posse, resultante de intervenções no mercado comunitário do azeite. 2. A venda do produto referido no n.º 1 deverá ser efec- tuada até 15 de Julho de 2002. 3. A entrega do produto deverá ocorrer até 8 de Setembro de 2002. 4. O organismo de intervenção italiano informará a Comissão do resultado da venda, num prazo tão breve quanto possível. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 43.