22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 49/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2007 Auxílio estatal C 10/06 (ex N555/05) — Cyprus Airways Public Ltd — Plano de reestruturação [notificada com o número C(2007) 300] (A versão em língua grega é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo, do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a), do n.º 1 do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (!), Considerando o seguinte: L ASPECTOS PROCESSUAIS Em 3 de Maio de 2005, a Comissão decidiu autorizar o auxílio de emergência (N69/2005) a favor da empresa Cyprus Airways Public Ltd. (Decisão 2005/1322). Por carta não datada, registada pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (DG TREN A/28405), em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º e com compromissos assumidos no âmbito do auxílio de emergência notificado acima referido, as autoridades cipriotas notificaram à Comissão o seu plano de reestru- turação para a Cyprus Airways Public Ltd. Em 14 de Novem- bro de 2005, o Secretariado-Geral da Comissão registou a notificação com a referência SG(05)A10041 e o processo deu entrada sob o número N 555/2005. Em 18 de Novembro de 2005 [D(05)125084], a Comissão solicitou às autoridades cipriotas esclarecimentos adicionais e estas responderam às perguntas da Comissão por ofício de 23 de Janeiro de 2006, registado em 24 de Janeiro de 2006 (com a referência DG TREN A/11819). Em 14 de Dezembro de 2005, os representantes da República de Chipre reuniram-se com a Comissão em Bruxelas. Em 30 de Janeiro de 2006, realizou-se uma outra reunião de alto nível, em Bruxelas, para debater os avanços no processo. Por decisão de 22 de Março de 2006, comunicada às autoridades cipriotas por carta de 23 de Março de 2006 [SG-Greffe (2006) D/201246], a Comissão deu início ao () JOC113 de 13.5.2006, p. 2. N D procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. O processo foi arquivado com o número C 10/2004. A Decisão da Comissão de dar início ao processo de investigação formal foi igualmente publicada no Jornal Official da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus comentários sobre esta questão. Chipre enviou os seus comentários à Comissão por carta de 20 de Abril de 2006. Dentro do prazo fixado aquando da publicação da abertura do processo, a Comissão recebeu um comentário das partes interessadas, comentário este que foi apresentado às autoridades cipriotas [D(2006) 213376] para observações. As observações de Chipre foram recebidas em 28 de Julho de 2006 (registadas em 1 de Agosto de 2006 com a referência A/28810). As autoridades cipriotas enviaram por fax, em 19 de Dezembro de 2006, outros esclarecimentos (registados em 31 de Dezembro de 2006 com a referência A/40766). Foram recebidos mais esclarecimentos e com- promissos por fax em 28 de Fevereiro de 2007. . FACTOS A Cyprus Airways Public Ltd. foi criada em 1947 como sociedade anónima, sendo a sua actividade principal o transporte aéreo de passageiros e mercadorias, bem como outros serviços relacionados. O accionista maioritário da empresa é o Governo cipriota (69,62 %) e o restante grupo de accionistas é composto por cerca de 4 200 pequenos investidores privados. A Cyprus Airways Public Ltd. (a seguir designada Cyprus Airways) pertence ao grupo Cyprus Airways (a seguir designado o Grupo). A Cyprus Airways tem, actualmente, voos regulares para a Europa e Médio Oriente, operando uma frota de 11 aeronaves (dois A319 entregues em 2002, propriedade da Cyprus Airways, sete A320-200s entregues entre Maio de 1989 e Março de 1993, propriedade da Cyprus Airways, um avião anteriormente fretado com tripulação à Euro- cypria e dois A330-200 entregues em 2002 e 2003 (fretados). Ver nota de rodapé 1.