Nº L 155/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1987 que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (87/309/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que, em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas emba- lagens forem portadoras de etiqueta oficial, em conformi- dade com o disposto na Directiva 66/401/CEE; Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 80/755/CEE (), autorizou, em relação às sementes de cereais, .a aposição das indicações prescritas na embala- gem, de acordo com o modelo da etiqueta, sob determi- nadas condições que garantem a responsabilidade do serviço de certificação ; Considerando que este sistema se mostrou útil ; Considerando que é desejável, neste momento, que uma autorização semelhante seja concedida nas mesmas condi- ções para as sementes de ervilhas forrageiras e de favaro- las ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros são autorizados, nas condições fixadas no nº 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de ervilhas forrageiras e de favarolas das categorias « sementes de base» e « sementes certificadas ». 2. Em relaçãoà autorização prevista no nº 1, devem observar-se as seguintes condições : () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. () JO nº L 207 de 9. 8. 1980, p. 37. a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimbadas de modo indelével na embalagem; b) Estar a disposição e a cor dos caracteres impressos ou do carimbo em conformidade com o modelo da etiqueta utilizada no Estado-membro em causa; c) De entre as indicações prescritas, devem ser apostas, pelo menos, as referidas na alínea a), pontos 3,3 A e 6, da parte A, do Anexo IV, da Directiva 66/401/CEE, quando a colheita das amostras se efectuar de acordo com o disposto no nº 2, do artigo 7º da referida direc- tiva, devendo essa aposição ser efectuada oficialmente ou sob controlo oficial ; d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ter inscrito um número de ordem individual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de modo inde- lével na embalagem pela empresa que imprime as embalagens ; esta empresa informa o serviço de certifi- cação sobre as quantidades de embalagens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem; e) O serviço de certificação mantém uma contabilidade relativa às quantidades de sementes marcadas deste modo, incluindo o número e o conteúdo das embala- gens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alínea d); f| AÀ contabilidade do produtor é submetida ao controlo do serviço de certificação. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regras segundo as quais utilizam a autorização referida no artigo 1º A Comissão informará desse facto os outros Estados- -membros. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987. Pela Comissão ; Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente