L 45/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 283/2002 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2002 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento (CEF) n.º 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 602/2001 (9), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92; esta correcção deve ser calcu- lada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. (4) A correcção deve ser fixada simultaneamente à restitu- ição e segundo o mesmo processo; que pode ser alterada no intervalo de duas fixações. (5) —Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do malte, está fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 47 de 30.6.1995, p. 7. 9 de 29.3.2001, p. 16. FSS e — OOOO FrFrrrXe E0 = = Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão