Nº L 84/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 544/907 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que instaura um certificado de origem para o alho importado de determinados países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercardo no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho impor- tado dos países terceiros (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (), sujeitou a introdução em livre prática do alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação; Considerando que nos últimos anos, nomeadamente, após a introdução de uma cláusula de salvaguarda à importação de alho originário da China, se registou um aumento maciço ou súbito das importações deste produto prove- nientes de determinados países terceiros que não são exportadores tradicionais para a Comunidade; Considerando que, com base nestas constatações e nas informações recebidas pela Comissão, existem fundadas dúvidas quanto à origem real do alho importado prove- niente das referidas origens; que, em consequência, os seviços competentes da Comissão alertaram os organismos responsáveis nos Estados-membros; que, todavia, as importações cuja origem real é duvidosa continuaram a um ritmo crescente; Considerando que, para reforçar o controlo e evitar qual- quer risco de desvio de tráfego baseado em documentos inexactos, é necessário sujeitar a importação de alho proveniente dessas origens à apresentação de um certifi- cado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes com os artigos 56º a 62º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (5); que, pela mesma razão, é necessário impor o transporte directo para a Comunidade do alho originário desses países terceiros; O nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. O nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. O nº L 176 de 9.7. 1994, p. 1. O nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. O nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28. Considerando que a instauração deste regime de certifi- cados de origem requer o estabelecimento de uma coope- ração administrativa entre a Comunidade e os países terceiros em causa, em conformidade com os artigos 63º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, com vista, nomeadamente, à comunicação à Comissão das informa- ções relativas às autoridades competentes para a emissão dos certificados de origem em cada país terceiro; que, imediatamente após a transmissão dessas indicações à Comissão por todos os países terceiros, as mesmas serão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C; que, imediatamente após essa publicação, o presente regulamento será aplicável a todos os países terceiros em causa; que, contudo, é conveniente fixar um prazo máximo de três meses para o envio à Comissão das informações necessárias; que, a partir do termo desse prazo, o presente regulamento será aplicável a todos os países em causa, quer estes tenham ou não comunicado as informações à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º AÀ introdução em livre prática na Comunidade do alho originário dos países terceiros constantes do anexo fica sujeita cumulativamente: a) À apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes desses países, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente desses países para a Comunidade. AÁrtigo 2º 1. Consideram-se transportados directamente dos países terceiros constantes do anexo para a Comunidade: a) Os produtos cujo transporte' é realizado sem passagem pelo território de outro país terceiro; b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de outros países que não os de origem, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destes últimos se justifique por motivos geográficos ou atendendo, exclusivamente, às necessidades do transporte e que: