6.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/19 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2002 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, as auto- ridades espanholas instauraram zonas de protecção e de vigilância, nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). Em consequência, é temporaria- mente proibida nessas zonas a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não sujeitos a tratamento térmico. (2) As limitações à livre circulação das mercadorias resul- tantes da aplicação das medidas veterinárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola em Espanha. Por esse motivo, é necessário adoptar medidas excepcio- nais de apoio ao mercado, limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicá- veis durante o período estritamente necessário. 3) Com vista a prevenir a posterior propagação da epizootia, é conveniente excluir do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana os suínos criados nas zonas em questão e proceder à sua transfor- mação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitá- rtias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. (| JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. (4) E necessário fixar uma ajuda para a entrega às autori- dades competentes dos suínos de engorda e dos leitões provenientes das zonas em causa. (5) —Atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, à importância do esforço necessário para apoiar o mercado, afigura-se conveniente que as despesas relativas às ajudas realmente pagas aos produ- tores sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado- -Membro em questão. ( É conveniente prever que as autoridades espanholas adoptem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias e delas informem a Comissão. (7) As restrições à livre circulação dos suínos vivos, em vigor há várias semanas nas zonas afectadas, ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável no que se refere ao seu bem-estar. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento a partir de 18 de Fevereiro de 2002. (8% —Com  vistaa assegurar uma boa gestão financeira das medidas de apoio, é necessário introduzir um limite para a ajuda respeitante aos suínos de engorda com um peso superior a 120 quilogramas, para evitar abusos das medidas de apoio por via de uma engorda demasiado longa e não justificada. Todavia, é oportuno aplicar esse limite apenas a partir de 1 de Abril de 2002, altura em que a situação na entrega dos suínos estará normalizada. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 18 de Fevereiro de 2002, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas no momento da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92 19 com peso igual ou superior a 110 quilogramas em média por lote. 2. A partir de 18 de Fevereiro de 2002, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas no momento da entrega, a estas últimas, de leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote.