23.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2008 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2008 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 16.º e o n.º 7 do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o n.º 5, terceiro travessão, do artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verifi- cação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 25-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97//78/CE prevê a realização de controlos veterinários a remessas de determinados produtos de origem animal introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da mesma directiva, os Estados-Membros devem assegurar que nenhuma remessa proveniente de um país terceiro é introduzida na Comunidade sem ter sido submetida aos devidos controlos veterinários (controlos sistemáticos) e () JOL 24 de 30.1.1998,p.9. (À JOL18de 23.1.2003,p. 11. () JOL 165 de 30.4.2004,p. 1. que as remessas são introduzidas na Comunidade através de um posto de inspecção fronteiriço. (33 — Nos termos do artigo 16.º da Directiva 97/78/CE, estes requisitos não são aplicáveis a produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e que se destinem a consumo próprio, desde que a quantidade não ultrapasse um valor a definir em conformidade com o procedi- mento descrito na referida directiva. Os referidos requi- sitos também não são aplicáveis aos produtos enviados em pequenas embalagens dirigidas a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer natureza comercial e que a quantidade expedida não ultrapasse um valor a definir em conformidade com o procedimento descrito nessa directiva. (4) —A Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção frontei- riços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (*, enumera os produtos de origem animal que devem ser sujeitos a controlos veteri- nários nos postos de inspecção fronteiriços. () O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, que define os procedimentos de controlo vete- rinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comuni- dade a aplicar a produtos importados de países terceiros (*), estabelece um limite de peso de 1 kg para isentar dos controlos veterinários sistemáticos os produtos destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros apro- vados. Esse mesmo artigo também estabelece limites de peso para outros produtos específicos de origem animal introduzidos na Dinamarca a partir, nomeadamente, da Gronelândia e das Ilhas Faroé e para certos peixes intro- duzidos na Finlândia e na Suécia a partir da Rússia. () JOL 116 de 4.5.2007,p.9. () JOL 21 de 28.1.2004,p. 11.