7.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2408/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e FS saída da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscali- zação e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/368/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, ) Considerando que em virtude da Decisão 93/ /98/CEE do Conselho (?) a Comunidade é, desde 7 de Fevereiro de 1994, parte signatária da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movi- mentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação; Considerando que, em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93, alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/97 (9), o anexo V a este regulamento deve ser alterado, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos peri- gosos (*), alterada pela Directiva 94/31/CE (º) e de quaisquer listas de resíduos classificados como peri- gosos para efeitos da Convenção de Basileia; Considerando que, na Quarta Conferência das Partes na Convenção de Basileia, foi adoptada uma decisão (Decisão IV/9) que acrescenta os novos anexos VIII e IX da convenção, enumerando, respectivamente, os resíduos classificados como perigosos nos termos do nº |, alínea a), do artigo 1º da convenção e os resíduos não abrangidos pelo nº l, alínea a), do artigo 1º da convenção; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 18º da Convenção de Basileia, os referidos anexos VIII e IX entrarão em vigor seis meses a contar da data de circulação da comunicação de 30 de 6. 2. 1993, p. 1. 165 de 10. 6. 1998, p. 20. 39 de 16. 2. 1993, p. 1. 22 de 24. 1. 1997, p. 14. 377 de 31. 12. 1991, p. 20. L L L L L L 168 de 2. 7. 1994, p. 28. 6) (6) 7) adopção por parte do depositário, com efeitos para todas as partes que não tiverem comunicado ao depositário a sua impossibilidade de os aceitarem; Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 1º da Convenção de Basileia, os resíduos não abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 1º mas definidos ou considerados como peri- gosos pela legislação interna de uma parte serão «resíduos perigosos» para efeitos desta convenção; considerando que o nº 11 do artigo 4º da Convenção de Basileia estipula que nada nesta convenção pode impedir uma parte de impor requisitos adicionais consistentes com o nela disposto e conformes às regras do direito interna- cional, no sentido de uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente; que, portanto, a presente alteração do anexo V não prejudica qual- quer decisão futura relativa ao anexo V, em especial no que diz respeito à adopção de medidas comuni- tárias mais estritas; Considerando que, para aplicar eficazmente as decisões I1/12 e III/1, respectivamente das Segunda e Terceira Conferências das Partes na Convenção de Basileia, importa que todos os resíduos classifi- cados como perigosos, quer no contexto da Convenção de Basileia quer no contexto da legis- lação comunitária, sejam incluídos no anexo V; que, no entanto, os novos anexos VIII e IX adoptados no contexto da Convenção de Basileia fornecem a classificação mais recente dos resíduos perigosos; que se considera oportuno — nesta fase — que, em caso de conflito ou de discrepâncias, esses novos anexos sejam respeitados; que, assim sendo, a exportação de qualquer resíduo incluído na lista B da parte 1 (anexo IX da Convenção de Basileia) não é posta em causa pelo anexo V, uma vez que não foram caracterizados como perigosos para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção de Basileia; Considerando que nos termos da introdução do anexo VIII da Convenção de Basileia, os Estados- -membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo constante do anexo V seja isento da proibição de exportação referida no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93, desde que não apresente