20.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 622/98 DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, definiu as condições necessárias para que os países da Europa Central e Oriental que o desejem possam tornar-se membros da União Europeia; que as principais dificuldades desses países em  preencher aquelas condições foram indentificadas no contexto da aplicação do procedimiento previsto no artigo o do Tratado da União Europeia; Considerando que os chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, reiteraram a intenção de proceder ao reforço da estratégia de pré-adesão da União, a fim de facilitar a preparação dos países candidatos à adesão; que a Comissão apresentou uma série de propostas sobre esta matéria no documento «Agenda 2000»; Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que o novo instrumento das parcerias de adesão, a instituir após consulta dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental, constitui o elemento-chave de reforço da estratégia de pré-adesão, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência comunitária aos candidatos; Considerando que é conveniente que a assistência da Comunidade Europeia no quadro dessas parcerias de adesão se centre nas dificuldades acima referidas e se estruture em torno de princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições bem definidos; Considerando que essas parcerias e, em particular, os seus objectivos intermédios, devem ajudar cada país a preparar-se para a adesão num quadro de convergência () JO C 48 de 13. 2. 1998, p. 18. () Parecer emitido em 11. 3. 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). económica e social e a desenvolver os respectivos programas nacionais de adopção do acervo comunitário, bem como a definir um calendário adequado para a sua execução; Considerando que é fundamental gerir da melhor forma possível os meios financeiros disponíveis em função das prioridades decorrentes dos pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão e da análise desses pareceres no âmbito do Conselho; Considerando que a assistência da Comunidade no contexto de uma estratégia de pré-adesão se deverá consubstanciar na aplicação dos programas de ajuda a favor dos países em questão, adoptados nos termos dos Tratados; que, por conseguinte, o presente regulamento não tem qualquer incidência financeira; Considerando que a assistência comunitária tem por condição o respeito dos compromissos consignados nos acordos europeus e os progressos no sentido do cumpri- mento dos critérios de Copenhaga; Considerando que a programação dos meios financeiros da assistência comunitária deve ser decidida segundo os procedimentos previstos nos regulamentos relativos aos instrumentos financeiros ou aos programas correspon- dentes; Considerando que é conveniente que o Conselho adopte os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condi- ções aplicáveis a cada parceria de adesão até 15 de Março de 1998, de modo a permitir à Comissão elaborar até ao final de 1998 o primeiro dos seus relatórios regulares sobre os progressos efectuados por cada um dos países candidatos; Considerando que o papel desempenhado pelos orga- nismos criados ao abrigo dos acordos europeus é funda- mental para garantir a correcta aplicação e acompanha- mento dessas parcerias de adesão;