8.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas (86/297/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as normas técnicas, a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais com rodas por força das legislações nacionais, abrangem, entre outros, a tomada de força e respectiva protecção; Considerando que estas normas diferem de um Estado-mem- bro para outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas normas serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em lugar das suas regulamen- tações actuais, no sentido, nomeadamente, de permitir a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à recepção de tractores agrícolas ou florestais com rodas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho (5), prevê a aplicação dos princípios de prevenção de acidentes na concepção e realização dos meios de trabalho, incluindo os do sector agrícola; que as normas relativas às tomadas de força e à respectiva protecção são factores de segurança; Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores agrícolas ou florestais com rodas implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efec- tuados por cada um deles com base nas normas comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. — Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo motorizado, com rodas ou lagartas, que tenha pelo (1) JO nº C 164 de 23. 6. 1983, p. 5. (2) JO nº C 307 de 14. 11. 1983, p. 104. (3) JO nº C 341 de 19. 12. 1983, p. 2. (9) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. (5) JO nº C 165 de 11. 7. 1978, p. 3. menos dois eixos, cuja função resida essencialmente no seu poder de tracção, e que seja especialmente concebido para puxar, empurrar, carregar ou accionar certas alfaias, máqui- nas ou reboques destinados a ser utilizados na exploração agrícola ou florestal. Pode ser preparado para transportar carga ou sistemas de movimentação contínua. 2. — A presentedirectiva só se aplica aos tractores referidos no nº 1 montados sobre pneumáticos, com pelo menos dois eixos, e com uma velocidade máxima por modelo compreen- dida entre 6 e 30 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a colocação em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua tomada de força e a respectiva protecção; se estas correspon- derem às normas que constam do Anexo |. Artigo 3º A presente directiva não afecta a faculdade dos Esta- dos-membros de prescreverem, respeitando o Tratado, os requisitos que considerarem necessários para assegurar a protecção dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações das tomadas de força e respectiva protecção em relação ao especificado na presente direc- tiva. Artigo 4º As alterações que forem necessárias para adaptar ao progres- so técnico as normas do Anexo I e o modelo de anexo à ficha de recepção CEFE transcrito no Anexo II serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 74/150/CEE. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e informar do facto imediatamente a Comissão. Todavia, as normas do ponto 5.2. do Anexo [ só são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1995. |