27. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar (87/144/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE ('), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE(3) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas ; Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu- ção de 16 de Setembro de 1983(%), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamen- tação estrita ; Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE, DECIDE: Artigo 1º A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por «na proporção de dois representantes por Estado- -membro », 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º Se necessário, a Comissão pode convocar a título indi- vidual um ou vários membros com competências espe- ciais no domínio em questão. » 3. É suprimido o artigo 10º Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão () JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11. (À JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 64. (À JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 195.