03/Fasc. 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 169 381R0042 Nº L 3/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.1.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 42/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que autoriza a República Helénica a retomar, no seio da nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 65º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 65º do Acto de Adesão, a Grécia aplica a nomenclatura da pauta aduaneira comum desde o dia 1 de Janeiro de 1981 para os produtos incluídos no Anexo 1l do Tratado; que todavia, em virtude do nº 2 desse número, a Grécia pode ser autorizada a retomar no inte- rior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as sub- divisões nacionais existentes para proceder a uma aproxi- mação progressiva em relação a esta pauta ou a uma eli- minação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades para a aplicação da re- gulamentação comunitária; Considerando que, para os produtos sujeitos a estes di- reitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificulda- des e se justifica quando estes produtos, encontrando-se numa mesma subposição da pauta aduaneira comum, estejam sujeitos a direitos diferentes; que convém autori- zar a Grécia a retomar, para os produtos acima referi- dos, subdivisões nacionais no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Quanto aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tra- tado e relativamente aos quais a regulamentação comuni- tária estabelece a aplicação de direitos aduaneiros à im- portação de países terceiros, a República Helénica fica autorizada a retomar no interior da nomenclatura da pauta aduaneira comum as subdivisões nacionais que são indispensáveis para que a aproximação progressiva em re- lação a esta pauta ou a eliminação dos direitos no inte- rior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981. Pelo Conselho O Presidente D. F. VAN DER MEI