21. 1. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/7 — REGULAMENTO (CEE) Nº 96/86 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1986 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2918/85 do Conselho em relação à transferência de trigo mole para a Irlanda * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1018/84(3) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 870/85 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2918/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, relativo à recoloca- ção à venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista ao seu escoamento na alimentação animal, dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção britânico e irlandês () e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, segundo o Regulamento (CEE) nº 2918/85, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção irlandês 55 000 toneladas de trigo mole com vista à sua utilização na alimentação animal; que convém adoptar as regras de execução desta medida; Considerando que o organismo de intervenção irlandês deve ser informado rapidamente sobre os lugares de arma- zenagem da quantidade a transferir ; que esta informação, assim como as informações relativas aos lugares de arma- zenagem na Irlanda, deve ser transmitida à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir avaliar as incidências financeiras desta transferência ; Considerando que, com o fim de encontrar os meios mais económicos de realizar este processo, é indicado recorrer a um concurso público para o transporte até à Irlanda; Considerando que estas transferências estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por qualquer organismo de intervenção (º) e do Regulamento (CEFE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que esta- belece as regras comuns de execução do Regulamento (CEFE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movi- mentos dos produtos comprados por qualquer organismo ( nº L 281, de 1. 11. 1975, p. L. ( nº L 102, de 19. 4. 1984, p. L. ( nº L 94, de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1. ( nº L 280, de 22. 10. 1985, p. 1. ( nº L 128, de 24. 5. 1977, p. L. de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2918/85, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção irlandês 55 000 toneladas de trigo mole com vista à sua utilização na alimentação animal. i 2. Otrigomole deve ser transferido para armazéns das regiões portuárias da Irlanda. 3. Os organismos de intervenção mencionados verifi- cam, antes do carregamento, as características do produto em causa e acordam entre si os lugares de armazenagem, nos pontos de saída e de destino, de modo a reduzir ao máximo as despesas de transporte, bem como as datas do levantamento do produto. As listas destes lugares serão imediatamente comunicadas à Comissão. Artigo 2º 1. O organismo de intervenção irlandês toma posse do trigo mole, já carregado no meio de transporte usado, no lugar de armazenagem do organismo de intervenção do ponto de saída e assume a responsabilidade nessa altura. 2. O montante das despesas de expedição do produto em causa é determinado pelo organismo de intervenção irlandês por intermédio de um concurso público. Estas despesas incluem: a) O transporte (com exclusão do carregamento) do lugar de armazenagem no ponto de saída até ao lugar de armazenagem no ponto de destino (com exclusão da descarga) ; b) Os custos dos seguros que cobrem o preço de compra da mercadoria determinados em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 da Comissão, de 26 de Julho de 1985, que estabelece as medidas de protecção no sector dos cereais com exclu- são do trigo duro (?). JO nº L 189, de 29. 7. 1977, p. 36. JO nº L 363, de 31. 12. 1980, p. 71. JO nº L 198, de 30. 7. 1985, p. 31.