- 03/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 373R3539 Nº 1 361/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.73 REGULAMENTO (CEE) Nº 3539/73 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1973 relativo à taxa da imposição cobrada aquando da importação de produtos agrícolas e de merca- dorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69 em pequenas remessas desprovidas de qualquer carácter comercial O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Oos seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta o Tratado de adesão de novas Estados- -membros à Comunidade Económica Europeia e à Co- munidade Europeia da Energia Atómica (*) assinado em 22 de Janeiro de 1972, e, nomeadamente, o nº 1 do ar- tigo 62º do Acto Anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos do Título II B das dispo- sições preliminares da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/73 (), e sempre que o interessado não peça a apli- cação da taxa normal, é aplicado às mercadorias que são objecto de importações desprovidades de qualquer carác- ter comercial em pequenas remessas endereçadas a parti- culares um direito forfetário de 10 % ad volorem; Considerando que, sem comprometer a finalidade da po- lítica agrícola comum se afigura útil e possível cobrar, consoante as mesas regras, todas as outras imposições à importação de produtos agrícolas, bem como de certas mercadorias que são objecto do regime de trocas previsto no Regulamanto (CEE) nº 1059/69 do Conselho, de 28 Maio de 1969, que determina o regime de trocas aplicá- vel a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1491/73 ); Considerando que a mesma operação pode originar a cobrança de várias imposições diferentes; que para per- mitir ao regime da tributação forfetária atingir Oos seus objectivos, é necessário aplicar uma imposição forfetária única pára o conjunto destas imposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Para pequenas remessas desprovidas de carácter comerical referidas no nº 2 do Título l B das disposi- ções preliminares da pauta aduaneira comum, que cons- tam do Anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68, a taxa forfetária prevista no nº 1 do referido Título II B é aplicá- vel, em vez de todas as imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum e das previstas para as mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69. 2. "Sempre que a mesma operação seja sujeita à co- brança de várias imposições diferentes a taxa forfetária referida no nº 1 é cobrada para o conjunto dessas impo- sições. 3. —“Todavia, onº1 não se aplica sempre que o destina- tário da remessa tenha, anteriormente à imposição se- gundo a taxa frofetária, requerido que os produtos ou mercadorias sejam sujeitos às imposições à importação que lhe são próprias. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficzal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em ' todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1973. () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p.5. () JOnºL 172 de 22.7.1968, p. 1. () JOnº L 233 de 21. 8. 1973, p. 10. () JOnº L 141 de 12. 6. 1969, p. L. () JOnºL151 de 7.6. 1973,p. L. Pelo Conselho O Presidente J. CHRISTENSEN