38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 385DO0187 14.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L73/27 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos : . contentores (85/187/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos conten- tores pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos, DECIDE: AÁrtigo 1º A Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores é aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos. À Comunidade aplica esta recomendação nas suas fron- teiras exteriores e na medida em que a legislação comu- nitária não se lhe oponha. O texto da referida recomendação vem anexo à pre- sente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1º Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985. Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI