13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 47 380LO0777 30. 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 229/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (80/777/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(*), Considerando que as legislações dos Estados-membros definem as águas minerais naturais ; que, a este respeito, são utilizadas definições diferentes na Comunidade ; que estas legislações fixam as condições de acordo com as quais as águas minerais são reconhecidas como tais e regulamentam as condições de exploração das nascentes ; que estabelecem, além disso, dispo- sições especiais para a comercialização dessas águas ; Considerando que as divergências entre estas legislações entrava a livre circulação das águas minerais naturais, criando con- dições de concorrência desiguais, tendo assim, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum ; ) JOnºC69de11.6.1970, p. 14. (À JOnºC45de10.5.1971, p.5. & JOnº C36de19.4.1971, p. 14. Considerando que, neste caso, a supressão destes obstáculos pode resultar, por um lado, da obrigação, para cada Estado- membro, de admitir a comercialização no seu território das águas minerais naturais reconhecidas como tais por cada um dos outros Estados-membros e por outro, do estabelecimento de regras comuns aplicáveis no que respeita, nomeadamente, às condições exigidas em matéria bacteriológica e as condições de acordo com as quais devem ser utilizadas denominações espe- ciais para algumas dessas águas minerais ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão de acor- dos em matéria de reconhecimento recíproco das águas mine- rais naturais entre a Comunidade e os países terceiros, é conve- niente prever as condições de acordo com as quais os produtos similares importados de países terceiros podem, até à aplicação dos referidos acordos, ser admitidos como águas minerais natu- rais na Comunidade ; Considerando que é importante assegurar que as águas minerais naturais conservam, na fase da comercialização, as qualidades que justificaram o seu reconhecimento enquanto tais ; que é, por isso, conveniente que os recipientes utilizados para o seu acondicionamento contenham um dispositivo de fecho adequado ; Considerando que as águas minerais naturais são abrangidas, no que respeita à rotulagem, pelas regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à rotulagem e à apresentação e publici- dade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor