15.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 779/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, rela- tiva ao regime de comércio aplicável aos produtos agrí- colas, estabeleceu o regime preferencial aplicável à impor- tação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia; que é necessário prever uma disposição que permita à Comissão adoptar as regras de execução especí- ficas necessárias para a aplicação desse novo regime de importação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ('); Considerando que, para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê a observância de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada à observância desse preço; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86(), estabeleceu o regime aplicável à importação na Comuni- dade de produtos agrícolas originários da Turquia com base na Decisão nº 1/80 do Conselho de Associação CE- -Turquia; que as disposições desta decisão relativas à agri- cultura foram revogadas pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia; que, assim sendo, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 4115/86; Considerando ainda que é conveniente pôr termo às concessões pautais para os três produtos originários da Turquia previstas pelo Regulamento (CE) nº 3010/95 do () JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 3). ( JO L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/97 (JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 1). Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicá- veis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (*), Considerando que a Decisão do Conselho de Associação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; que, por razões de urgência, é oportuno prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, originários da Turquia, admitidos à importação na Comu- nidade nas condições previstas pela Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, as regras de execução relativas à aplicação do regime de importação serão adoptadas nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*) ou, consoante os casos, nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabe- lecem as organizações comuns de mercados agrícolas, sem prejuízo dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1981/94. Artigo 2º Para os produtos relativamente aos quais a regulamen- tação comunitária prevê o respeito de um preço de impor- tação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subor- dinada à observância desse preço. () JO L 314 de 28. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 540/96 (JO L 79 de 29. 3. 1996, p. 8). () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11).