03/Fasc..09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 251 376R0568 Nº L 67/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3. 76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 568/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1855/74 (?), prevê um regime de intervenções compreendendo nomeadamente a obrigação de comprar carne de bovino que satisfaça certas exigên- cias de qualidade; que segundo a experiência adquirida recentemente, parece indicado prever a possibilidade de suspender as medidas de intervenção nas regiões em que os preços sejam relativamente elevados, a fim de evitar uma produção destinada à intervenção; Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê a possibilidade de conceder uma resti- tuição à exportação; que a experiência demonstrou que as medidas adoptadas não oferecem em todos os casos a segurança necessária às trocas comerciais no que respeita ao montante e à duração da validade das restituições; que é conveniente, por consequência, prever a possibili- dade de fixar antecipadamente as restituições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aditado ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 O seguinte número: «3A. Todavia, se, no decurso da campanha de comercialização de 1976/77, o preço verificado nos termos dos números anteriores no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma re- gião de um Estado-membro for igual ou superior a 95 % do preço de orientação durante um certo pe- ríodo, as medidas de intervenção referidas nos núme- ros 1 e 3 podem ser suspensas, total ou parcialmente, no Estado-membro ou na região em causa.» Ártigo 2º O nº do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 805/68 passa a ter a seguinte redacção: «4. O Conselho, deliberando sob proposta da Co- missão, de acordo com o processo de votação pre- visto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão e à fixação anteci- pada das restituições à exportação, bem como os crité- rios de fixação do seu montante.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976. () JO nº C 23 de 8. 3. 1974, p. 36. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ) JO nº L 195 de 18. 7. 1974, p. 14. Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL