28. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1187/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997-1998, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar(') e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objec- tivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produ- tores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os interesses dos consumi- dores e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de inter- venção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativa- mente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43). (3 JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 4. (3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1997 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 ecus por 100 quilogra- mas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, este último avaliado em 8,21 ecus por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada na fase da entrega no centro de colheita. AÁrtigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1997-1998,.