L 313/60 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que derroga aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2305/2003, CE) n.º 955/2005, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 1964/2006, (CE) n.º 1002/2007, (CE) n.º 27/2008, (CE) n.º 1067/2008 e (CE) n.º 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2010 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação em 2010 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT ()), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, os artigos 148.º e 156.º e o seu artigo 161.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabe- lecimento de Acordos de Parceria Económica (*), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 da Comissão (º*), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. () JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. O Regulamento (CE) n.º 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produ- tos dos códigos NC 07141091, 07141099, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece dis- posições específicas relativamente à apresentação de pe- didos e à emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021. Os Regulamentos (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada pro- veniente de países terceiros (º), e (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países tercei- ros (!º), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131. Os Regulamentos (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de prepa- rações alimentares do código NC 1901 10("!), (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente 327 de 18.12.1996, p. 14. 13 de 16.1.2008, p. 3. 290 de 31.10.2008, p. 3. 176 de 30.6.2006, p. 44. 276 de 29.10.1996, p. 7. J JOL JJOL J JOL º JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. J JOL JJOL