9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 38410529 Nº L 300/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11.84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a ascensores accionados electricamente (84/529/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os controlos dos ascensores accionados electricamente são objecto de prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam assim o comércio destes ascensores ; que é necessário portanto proceder à aproximação dessas prescrições ; Considerando que as regras relativas à instalação e aos ensaios efectuados aquando do controlo antes da entrada em serviço e os controlos de funcionamento destes aparelhos têm influência no seu fabrico, que diferem de um Estado-membro para outro e que devem por consequência ser igualmente harmonizadas ; Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os aparelhos de elevação e de movimentação(*) definiu nomeada- mente os procedimentos de exame CEE de tipo e de controlo CEFE destes aparelhos ; que, em conformidade com a referida directiva, é conveniente fixar as prescrições técnicas às quais devem satisfazer os ascensores accionados electricamente e os seus componentes essenciais (dispositivos de encravamento, portas de patamar, limitadores de velocidade, pára-quedas, amortecedores hidráulicos) para poderem ser livremente impor- tados, comercializados e utilizados depois de terem sido subme- tidos aos controlos, e ostentar as marcas e os simbolos previstos, () JOnº C 222 de 29.9.1975, p. 19. O&O JOnº C7de12.1.1976, p. 19. G JOnºtC131 de 12.6.1976, p. 31. (9 Videp.72do5JOnº L 300 de 19.11.84. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos elevadores accio- nados electricamente, instalados com carácter permanente, ser- vindo níveis definidos, que tenham uma cabina destinada ao transporte de pessoas ou de pessoas e objectos, suspensa por cabos ou correntes, e que se desloquem pelo menos parcial- mente ao longo de guias verticais ou guias cuja inclinação em relação à vertical seja inferior a 15º, denominados por « ascensores ». 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva : —- OS ascensores especialmente concebidos para fins militares ou experimentais, bem como os utilizados como equipa- mento de navios, nas instalações destinadas à prospecção ou exploração off-shore, nas minas ou para a manipulação de substâncias radioactivas ; —  Os ascensores exclusivamente destinados ao transporte de objectos ; — OS ascensores e monta-cargas não accionados por um motor eléctrico, os aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e óleo-hidráulicos), os aparelhos elevadores conhecidos sob as denominações seguintes : paternosters, elevadores de cremalheira, elevadores a parafuso, elevadores de palco, aparelhos de carga, skips ascensores e monta-cargas de estaleiro de construção civil e de obras públicas, os aparel- hos de construção e manutenção e os ascensores de fabrico especial para o transporte de pessoas deficientes. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do artigo 3º, os Estados-membros não podem, devido às prescrições da presente directiva, recusar, proibir ou restringir a instalação e a entrada em serviço dos ascensores que correspondam às disposições da presente directiva e da Direc- tiva 84/528/CEE. Nos Estados-membros em que se exigir um controlo de aceitação antes da entrada em serviço do ascensor, a conformidade com as disposições comunitária será verficada por verificações e ensaios efectuados segundo as disposições da presente directiva e da Directiva 84/528/CEE. Estes Estados-membros designarão, segundo as suas dispo- sições nacionais, as instâncias competentes para proceder a tais ensaios e verificações.