29.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/25 DIRECTIVA 98/82/CE DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE da Comissão((?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal((?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre deter- minados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/47/CE da Comissão (5), Considerando que as Directivas 93/57/CEE(0) e 93/ /58/CEE () do Conselho introduziram alterações nos anexos II das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/ /642/CEE, tendo sido fixados teores máximos de resíduos para uma primeira lista de pesticidas, respectivamente, em cereais e généros alimentícios de origem animal e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas; que, todavia, não foram fixados teores máximos de resíduos nos casos em que os dados disponíveis eram insuficientes, tendo sido dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os dados em falta dentro de prazos especificados; que, se não forem adoptados teores máximos até 31 de Outubro de 1998, será aplicável o limite de detecção analítico apropriado; 221 de 7. 8. 1986, p. 37. 347 de 18. 12. 1997, p. 42. 221 de 7. 8. 1986, p. 43. 350 de 14. 12. 1990, p. 71. 230 de 10. 8. 1991, p. 1. 191 de 7. 7. 1998, p. 50. 211 de 23. 8. 1993, p. 1. 211 de 23. 8. 1993, p. 6. E — o FrrrerErErEW Considerando que, em conformidade com a Directiva 91/414/CEFE, a autorização de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas é da competência dos Estados-membros; que essas autorizações se baseiam, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos na saúde humana e animal e da influência no ambiente; que a referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacte no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, nas pessoas e animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas; Considerando que, no caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, os teores máximos de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa pers- pectiva de protecção do ambiente e à luz das estimativas de ingestão; que, no caso dos géneros alimentícios de origem animal, os teores máximos de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, assim como a utilização de medicamentos veterinários, se for caso disso, que originam o aparecimento de resíduos nos animais e nos produtos de origem animal; Considerando que os teores máximos de resíduos são fixados no limite de detecção analítico quando as utiliza- ções autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultam em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar ou quando não há utilizações autorizadas ou quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-membros, não foram facultados os dados reque- ridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em deter- minados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comuni- tário, não foram facultados os dados requeridos; Considerando que exposição ao longo da vida dos consu- midores de produtos alimentares tratados com os pesti- cidas abrangidos pela presente directiva foi determinada e