21.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 162/13 DIRECTIVA 2008/62/CE DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 22.º-A, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 22.º-A, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 21.º, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (*), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 30.º, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de se- mente (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1, alínea b), do artigo 27.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plan- (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/72/CE da Comissão (JO L 329 de 14.12.2007, p. 37). (2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/55/CE da Comissão (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13). () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (* JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/908/CE da Comissão (JO L 329 de 16.12.2005, p. 37). tas oleaginosas e de fibras (º), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As questões associadas à biodiversidade e à preservação dos recursos fitogenéticos adquiriram importância ao longo dos últimos anos, conforme demonstrado pelos diferentes progressos verificados a nível internacional e comunitário. A título de exemplo, são de citar a Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (7), a Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (), o Regulamento (CE) n.º 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, re- colha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1467/94 0) e o Re- gulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (!º). Devem ser estabelecidas condições específicas ao abrigo da legislação comunitária que rege a comercialização de sementes de plantas agrícolas, de- signadamente as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE, a fim de ter em conta essas questões. (2) A fim de assegurar a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades au- tóctones e as variedades naturalmente adaptadas às con- dições regionais e locais e ameaçadas de erosão genética («variedades de conservação») devem ser cultivadas e co- mercializadas ainda que não cumpram os requisitos ge- rais respeitantes à admissão de variedades e à comercia- lização de sementes e batatas de semente. A fim de alcançar esse objectivo, é necessário prever derrogações aplicáveis à admissão de variedades de conservação, para inclusão nos catálogos nacionais das variedades das espé- cies de plantas agrícolas e para a produção e comercia- lização de sementes e batatas de semente dessas varieda- des. (% JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que 1 he foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 309 de 13.12.1993, p. 1. () JO L 378 de 23.12.2004, p. 1. () JO L 162 de 30.4.2004, p. 18. (1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).