L 125/44 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (2010/288/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal, Considerando o seguinte: ) P De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 prevê igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormeno- rizadas para a aplicação do disposto no referido proto- colo. 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re (4) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Cresci- mento fornece o quadro de apoio às políticas governa- mentais que visam um regresso rápido a situações orça- mentais sólidas e têm em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que se tornou o nº 5 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispôs que a Comissão enviaria um pa- recer ao Conselho, caso considerasse que existia ou podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia, que se tornou o n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. À Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relati- vamente a Portugal em 11 de Novembro de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades por- tuguesas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Portugal atinja 5,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave em 2009 na acepção do Tra- tado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2009 (à) A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser con- sultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy finance| Inetstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2