10. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L A40/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 392/867 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1987 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão a título gratuito de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficiência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção a organizações de benefi- ciência (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/85 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o processo mais adequado para realizar o objectivo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 230/87, é a abertura de um concurso para o fornecimento de farinha de trigo mole ou de grumos (gruaux) e sêmolas de trigo duro ; que, com o objectivo de simplificar o processo, as propostas devem ser expressas em quantidades de cereais de base a ceder pelo organismo de intervenção ao propo- nente ; que, todavia, com a preocupação de uma boa gestão administrativa, o processo de ajuste directo reve- la-se o mais indicado; que é conveniente, por conse- guinte, prever igualmente um tal processo ; Considerando que no caso das existências de intervenção disponíveis num Estado-membro não permitirem a reali- zação do objectivo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 230/87, é conveniente prever a possibilidade de abastecer esse Estado-membro, com as existências de intervenção de um outro Estado-membro ; que neste caso, é conveniente precisar que o regime dos montantes compensatórios monetários não se aplica em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativas dos montantes compensató- rios monetários () ; Considerando que, tendo em conta o carácter não comer- , cial do presente regulamento, não é indicado aplicar o () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (À JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 24. ( JO nº L 310 de 21. 11, 1985, p. 9. regime dos montantes compensatórios monetários de adesão nem o mecanismo complementar às trocas comer- ciais ; considerando, além disso, que, para evitar eventuais distorções da concorrência, é conveniente prever que a transformação dos cereais de base pelo adjudicatário deve ser efectuada no Estado-membro destinatário do produto transformado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ' As quantidades de farinha de trigo mole da subposição 11.01 AÀA da pauta aduaneira comum e/ou de grumos (gruaux) e sêmolas de trigo duro da subposição 11.02AIa) da pauta aduaneira comum a ceder pelos organismos de intervenção às organizações de beneficiên- cia, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 230/87, estão enumeradas no Anexo I do presente regulamento. Artigo 2º 1. Nos Estados-membros que dispoêm de cereais de intervenção em quantidades suficientes para a realização da operação referida no artigo 1º, os organismos de inter- venção designarão os locais de armazenagem mais adequados a tomar em consideração. 2. Em relação aos Estados-membros que não dispõem no seu território de existências de cereais de intervenção em quantidade e qualidade suficientes para a realização da operação referida no artigo 1º, os locais de armazenagem a tomar em consideração são fixados no Anexo II. Neste caso : — a transferência dos cereais de base não está sujeita ao regime dos montantes compensatórios monetários, nem ao regime dos montantes compensatórios de adesão, nem ao mecanismo complementar às trocas comerciais, — o organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontram as existências de interven- ção fornecerá ao organismo de intervenção em causa todas as informações necessárias e, nomeadamente, a qualidade do trigo em questão.