27.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 84/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 822/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização dos mercados no sector vitivinícola foram alteradas várias vezes desde a sua codificação pelo Regula- mento (CEE) nº 337/79 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (?); que esses textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão em diferentes jornais oficiais são de difícil utiliza- ção e não apresentam, por conseguinte, a clareza necessária que deve ter toda a regulamentação; que convém, nestas condições, proceder a uma nova codificação ; Considerando que é, além disso, conveniente inserir no presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE) nº 340/79, do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que determina os tipos de vinho de mesa (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode revestir-se de formas diversas consoante os produtos ; Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeada- (1) JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 99. (2) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. (3) JOnº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1. 4) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 60. mente, no sector vitivinícola, a estabilização dos mercados € a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada ; que estes objectivos podem ser alcan- çados através de uma adaptação dos recursos às necessida- des, adaptação esta baseada, nomeadamente, numa « política de qualidade; Considerando que é indispensável uma definição precisa dos produtos, nomeadamente do vinho de mesa, que en- tram no âmbito de aplicação do regulamento, -para permitir a sua aplicação eficaz; Considerando que, após um período de evolução rápida da tecnologia, bem como dos métodos de análise, os conheci- mentos em matéria de mosto concentrado rectificado atin- giram um nível que permite definir de forma mais exacta este produto; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de o Conselho, deliberando por maioria quallflcada, sob proposta da Comissão, alterar, se necessá- rio, a definição do produto em causa em função da evolução dos conhecimentos acima referidos ; Considerando que a éevolução da produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira, nomeadamente no que se refere à sua repartição por castas, permite fazer previsões quanto ao desenvolvimento futuro do potencial vitícola; que seria, pois, conveniente que os Estados-membros acompanhassem essa evolução de inquéritos anuais ; Considerando que, para assegurar o equilíbrio entre a produção e a procura no mercado do vinho, importa conhecer o potencial de produçao e avaliar todos os anos a 1mportanc1a dos volumes de mostos e de vinhos dis- poníveis ; Considerando que se pode verificar uma transferência da vinha para áreas de produção em que as condições de exploração são mais fáceis; que a passagem das encostas para as planícies não corresponde sempre à vocação vitícola natural dos diferentes terrenos e é geralmente acompanhada de um aumento de rendimento, por vezes em detrimento da qualidade ; que, tendo em consideração estes