L 337/50 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1539/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2007/2008 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comis- são, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006 prevê que as quantidades de cereais relativa- mente às quais é concedida a restituição são as quanti- dades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espiri- tuosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, o referido período médio de envelhecimento era, em 2006, de seis anos para o whisky escocês. 3) É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008. (4) O  artigo 10.º do Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui a concessão de resti- tuições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com cer- tos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessá- tio, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2007/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, os coeficientes previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1670/2006 aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 312 de 11.11.2006, p. 33. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão