04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 85 383D0053 16.2. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/21 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas : Sociais na Pesca Marítima — (83/53/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que surgiram alterações estruturais no âmbito das organizações representativas europeias na peêsca marítima após a criação do Comité Paritário e que novas necessidades decorreram do alargamento da Cornunidade; Corisiderando que a Comissão deve ter em conta tam- bém:. a situação nos diferentes Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector da pesca nos trabalhos do Comité Paritário e preservar também a sua representatividade das forças sócio-económicas em causa; Considerando que a presença de observadores de outras organizações que não sejam as referidas no artigo 4º da Decisão 74/441/CEE da Comissão (!), nos trabalhos do Comité pode aumentar-lhe a eficácia, DECIDE: Artigo 1º A Decisão 74/441/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. O Comitê é composto por quarenta e quatro membros. 2. —Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a) vinte e dois aos representantes dos patrões; b) vinte e dois aos representantes dos trabalha- dores. () JO nº L 243 de 5.9. 1974, p. 19. 3. Os membros do Comitê são nomeados pela Comissão, dos quais quarenta e dois sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalha- dores da pesca: — Oorganizações patronais: vinte e um membros — Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da Comunidade Económica Europeia (Europesca) — Comité Especializado das Cooperativas da Pesca dos Paises da Comunidade Económica Europeia (Cogeca) — organizações de trabalhadores: vinte e um mem- bros — Comité Sindical de Transportes na Comuni- dade Europeia (CST/CE).» 2. Aoartigo 13º é aditado um nº 4, com a seguinte redacção: N «4. —A Comissão, após ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das referi- das no nº 3 do artigo 4º, a participar, como observa- dores, nos trabalhos do Comité.» Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 24 de Janeiro de 1983. | Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983. Pela Comissão Ivor RICHARD — Membro da Comissão