174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 03/Fasc. 35 38510322 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/41 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito a certas disposições relativas à peste suína clássica e à peste suína africana (85/322/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a Directiva 72/461/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (”), estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais se obtém a carne destinada a trocas comerciais intracomunitárias; Considerando que, tendo em conta a evolução da peste suína clássica em certas partes do território da Comuni- dade, é conveniente reforçar as medidas relativas às tro- cas e precisar em que condições deve ser alterado o esta- tuto das regiões indemnes da peste suína em caso de apa- recimento da doença; Considerando que a peste suína africana mesmo que só se verifique excepcionalmente em certas partes do territó- rio da Comunidade constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que é con- veniente, por este motivo, estabelecer regras segundo as quais deverão ser aplicadas medidas de protecção nas trocas intracomunitárias de carne de porco fresca, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 72/461/CEE é alterada do modo seguinte: 1) Ao nº 1 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo: «No entanto, quando a doença em causa for a peste suína africana, são aplicáveis as disposições do artigo 8º A» () JO nº C 272 de 12. 10. 1984, p. 6. () JO nº C 12 de 14. 1. 1985, p. 127. C) Jo nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 4. (9 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () Jo nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 27. 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8º À 1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há menos de doze meses a presença de peste suína africana não poderão expedir carne de porco fresca para o território de outros Estados- -membros. ' Poderá ser decidido, segundo o procedimento previs- to no artigo 9º, que as disposições previstas no pri- meiro parágrafo não sejam aplicáveis a uma ou mais partes do território do Estado-membro concernido. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 6º em caso de reaparecimento de um ou mais casos de peste suína africana nessa ou nessas partes do território. 2. —“Quando a peste suína africana surgir no territó- rio de um Estado-membro onde há pelo menos doze meses se não regista qualquer caso de doença, poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no ar- tigo 9º, que as disposições previstas no nº 1 só se apli- quem a uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem prejuízo do artigo 8º, o Estado-membro em causa assegurará a proibição imediata da expedição para os outros Estados-mem- bros de carne de porco fresca proveniente da parte do território em que se constatou a epizootia. Para a determinação desta parte do território serão tomados em consideração os critérios previstos no nº 2 do ar- tigo 8º B. O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa parte do território de um Estado-mem- bro que não esteja geograficamente ligada à parte principal do território deste Estado-membro não con- stitui obstáculo à aplicação do primeiro parágrafo. As condições prévias para a aplicação do primeiro pa- rágrafo serão também consideradas satisfeitas se se verificarem as seguintes condições: 1) O ou os focos verificados aquando do apareci- mento da peste suína africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no prazo mais curto possível; | ài) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s) foco(s) refe- rido(s) em i).