L 217/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 979/2007 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), aprovado pela Decisão 2007 /444/CE do Conselho (?), prevê a integração de um contingente pautal de importação específico (Canadá) de 4 624 toneladas de carne de animais da espécie suína. (2) O Acordo entra em vigor em 1 de Agosto de 2007. Devem ser especificadas a data de abertura do contin- gente pautal relativo ao primeiro ano de contingenta- mento e a respectiva quantidade. (3) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9, e o Regulamento (CE) nº 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (). (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, de- vem ser repartidas por quatro subperíodos as quantidades (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 169 de 29.6.2007, p. 55. () JO L 169 de 29.6.2007, p. 53. (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 16.3.2007, p. 17). de produtos abrangidas pelo contingente pautal de im- portação a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Em relação ao ano de contingenta- mento de 2007/2008, o contingente pautal de importa- ção deve ser repartido por três subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o pe- ríodo de eficácia dos certificados ao último dia do pe- ríodo de contingentamento pautal da importação. (5) A gestãodo contingente pautal deve basear-se nos certi- ficados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos de certificado de im- portação e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados de importação. (6) —No interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo seguinte. (7) A introdução em livre prática de produtos importados ao abrigo do contingente aberto pelo presente regulamento deve ficar subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades do Canadá em con- formidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (ó). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto um contingente pautal de importação de carne de suíno previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, aprovado pela Decisão 2007/444|/CE. O contingente pautal de importação será aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).