L 309/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.11.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão [notificada com o número C(2002) 4348] (2002/887/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L, com excepção dos frutos e sementes, originários de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. A Directiva 2000/29/CE permite, porém, derrogações dessa regra, desde que se determine não existirem riscos de introdução de organismos preju- diciais. (2) A Decisão 93/452/CEE da Comissão (?) autoriza, desde 1993, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE para vegetais de Chamaecyparis Spach, Juni- perus L. e Pinus L. originários do Japão, durante períodos limitados e em determinadas condições específicas. Esta medida resultou de uma troca de informações entre a Comissão e o Japão, que permitiu à Comissão deter- minar que a importação desses vegetais não implica qualquer risco de introdução de organismos prejudiciais desde que sejam satisfeitas condições específicas. JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. 2) JO L 116 de 3.5.2002, p. 16. JO L 210 de 21.8.1993, p. 29. (33 —Dado que as circunstâncias que justificam a autorização subsistem e que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autori- zação deve ser prorrogada. (4) — Por conseguinte, devem ser autorizadas derrogações para períodos limitados e em determinadas condições especí- ficas. (5) A Decisão 93/452/CEE deve, pois, ser revogada. (6) A autorização nos termos da presente decisão deve ser revogada se se concluir que as condições referidas não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros ficam autorizados a prever derrogações do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 1, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários do Japão. Para se qualificarem para estas derrogações, os vegetais devem respeitar, para além, ou em derrogação, dos requisitos do anexo |, do anexo II e da secção 1, ponto 43, da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.