19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/27 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2008 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2008/870/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Mem- bros da OMC, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprova- das pelo Conselho. (33 A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República de Cuba. O acordo deverá ser apro- vado. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (!), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As regras de execução do acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 195.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (?). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 299 de 16.11.2007, p. L.