L 196/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1485/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) (4) Deve-se salientar o papel desempenhado pelas popula- ções rurais, sobretudo os silvicultores e criadores, princi- pais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente pelas suas organizações profissio- nais, na definição de planos regionais de defesa contra os incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de se criarem condições para a participação efectiva desses agentes na protecção das florestas euro- peias contra este factor abiótico. O período de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2158/ 192 (3), terminou em 31 de Dezembro de 1996. Aquele regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 308/ 197 do Conselho (*). No acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos C 164/97 e C 165/97 (9), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou este último regulamento mas manteve os seus efeitos em vigor até à aprovação do de um novo regulamento que o substitua. Por uma questão de segurança jurídica deve-se assegurar a validade das medidas tomadas em execução do regulamento anulado. As florestas desempenham um papel essencial na preser- vação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomea- damente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispen- sáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural. A importância da mata mediterrânica deve ser tida em conta nos ecossistemas dos Estados-Membros do Sul da () JO C 307 E de 26.10.1999, p. 32 € JO € 96 E de 27.3.2001, p. 365. ( Jo C 51 de 23.3.2000, p. 24. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 [JO C 121 de 24.4.2001, p. 176)], posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 97 de 27.3.2001, p. 5) e decisão do Parla- mento Europeu de 13 de Junho de 2001. ( JO L 217 e 31.7.1992, p. 3. () JO L 51 de 21.2.1997, p. 11. (º) Colectânea, 1999, p. 1I-1139. 5) (10) (11) Comunidade, sobretudo nas regiões afectadas por processos de desertificação. A conservação do património florestal responde a preo- cupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais. A Comunidade e os seus Estados-Membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento susten- tável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, reali- zada no Rio de Janeiro em 1992, e nas três conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998. A acção prevista no Regulamento (CEE) n.º 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos. Por força do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio. Os incêndios continuam a constituir um factor limita- tivo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio. Por conseguinte, a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para atingir os objec- tivos definidos no n.º 1, alínea b) do artigo 33.º do Tratado. O sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais. O desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes. É, por isso, conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) n.º 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância, e prorrogar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992.