Nº L 93/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 610/97 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no respeitante a certas normas do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (') e, nomeadamente o nº 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 324/97(º), fixou as normas do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, no respeitante às medidas previstas para a emissão dos certificados A1, é necessário ter igual- mente em conta as quantidades para as quais estejam em vias de ser emitidos certificados AIl; Considerando que, nos casos em que o pedido de certifi- cado Al seja retirado após a emissão do certificado, é necessário prever a anulação do referido certificado; Z Considerando que é necessário mencionar, nos certifi- cados de exportação, a taxa de restituição fixada anticipa- damente, com vista designadamente a distinguir os certifi- cados Al dos certificados A2; z Considerando que é necessário, na mesma ocasião, intro- duzir alguns aperfeiçoamentos no texto do Regulamento (CE) nº 2190/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º, a expressão «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados do sistema Al» é substituída pela expressão «diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados Al>. 297 de 21. 11. 1996, p. 1. 292 de 15. 11. 1996, p. 12. 52 de 22. 2. 1997, p. 10. 33 Tm e o OOO 32325 o Frer z 2. Ao nº 5 do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo: «Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, para efeitos de anulação, ao organismo competente referido no nº 1 do artigo 6º, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.». 3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. O disposto no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é aplicável aos certificados Al e A2, referidos no nº 1, alineas a) e b), do artigo 1º Os destinos ou grupos de destino são mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.». 4. O nº 5, quarto parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Essas datas, bem como a taxa de restituição fixada antecipadamente, serão indicadas na casa 22 do seguinte modo: — Certificado válido del (fecha del comienzo de la validez) al (fecha del final de la validez), con fija- ción por anticipado de la restitución con el tipo de . ecus/tonelada. — Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyn- delse) til (gyldighedsperiodens ophor) med forud- fastsettelse af restitutionen til ... ECU/ton. — Lizenz, gúltig vom (Beginn der Gúltigkeitsdauer) bis (Ende der Gúltigkeitsdauer) mit Vorausfestset- zung der Erstattung auf ... ECU/t. — TiotonoinTiKó Nov toxvelr anó (nuepounmvia évapéns t1ox00s) émws (nuepounvia —AMéMS tox600s), ue Tporxadopiouévn ENnIOTPOoRN Ecu/TtÓvoO. — Licence valid from (date of commencement of vali- dity) to (date of end of validity), with a refund rate of ECU .../t fixed in advance. — Certificat valable du (date de début de validité) au (date de fin de validitê), avec fixation à l'avance de la restitution au taux de ... écus/t. — Titolo valido dal (data di decorrenza della validità) al (data di scadenza della validità), con fissazione anticipata della restituzione al tasso di ... ecu/t. — Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur) tot en met (datum van einde van de geldigheidsduur), met vaststelling vooraf van de restitutie op ... ecu/t. — Certificado válido de (data de início da validade) a (data de termo da validade), com fixação antecipada da restituição à taxa de ... ecus/t.