6. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1999 que revoga certas decisões que autorizam o Reino Unido a restringir a comercia- lização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas [notificada com o número C(1999) 1007/ (1999/305/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (?), (1) — Considerando que as Decisões 76/690/CEE (?), 77/ /283/CEE (*), 78/347/CEE(5), 79/93/CEE (ó), 80/ /128/CEE (7), 80/446/CEE (*), 80/1361/CEE (), 82/ /41/CEE ("º), 82/947/CEE ('), 84/20/CEE (º), 85/ /58/CEE (), 85/626/CEE (9), 87/111/CEE (”*), 87/ /448/CEE ('*) e 88/625/CEE () da Comissão auto- rizaram o Reino Unido a restringir a comerciali- zação de sementes de certas variedades; (2) — Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulas de variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente pelo menos num dos Estados-membros, e que satis- façam também as condições definidas na mesma directiva, deixam, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, de estar sujeitos a restrições de comercialização relacionadas com a variedade em questão na Comunidade; 3) Considerando, porém, que o n.º 2 do artigo 15.º da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 15º, um Estado- -membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades; 225 de 12.10.1970, p. 1. 25 de 1.2.1999, p. 27. 235 de 26.8.1976, p. 29. 95 de 19.4.1977, p. 23. 99 de 12.4.1978, p. 26. 22 de 31.1.1979, p. 17. 29 de 6.2.1980, p. 35. 110 de 29.4.1980, p. 23. 384 de 31.12.1980, p. 46. 16 de 22.1.1982, p. 50. 383 de 31.12.1982, p. 23. 18 de 21.1.1984, p. 45. 23 de 26.1.1985, p. 42. 379 de 31.12.1985, p. 23. 48 de 17.2.1987, p. 29. 240 de 22.8.1987, p. 39. 347 de 16.12.1988, p. 74. BRTIEIIEIOSIGOEBIOS — O eergeéegpeóerrrerereErT (4) Considerando que, pelas decisões acima referidas, a Comissão autorizou o Reino Unido a proibir a comercialização de sementes de certas variedades enumeradas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas em vigor; (5) Considerando que o Reino Unido notificou a Comissão de que já não deseja recorrer às referidas autorizações relativamente a todas as variedades; (6) Considerando, pois, que essas autorizações devem ser revogadas; 7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São revogadas as Decisões: 76/690/CEE, 77/283/CEE, 78/ /347/CEE, 79/93/CEE, 80/128/CEE, 80/446/CEE, 80/ /1361/CEE, 82/41/CEE, 82/947/CEE, 84/20/CEE, 85/ /58/CEE, 85/626/CEE, 87/111/CEE, 87/448/CEE e 88/ /625/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão