28 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2388 Nº 1 221/28 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2388/84 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1984 N que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 18º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (?), prevê a possibilidade de depositar um mon- tante igual à restituição assim que qualquer produto de base seja colocado sob um controlo aduaneiro que ga- ranta a sua exportação para fora da Comunidade após transformação; Considerando que é conveniente prever a exportação para países terceiros de conservas de carne de bovino fabricadas no quadro desse regime a partir de carne de origem comunitária; Considerando que as disposições do presente regula- : mento se aplicam sem prejuízo do Regulamento (CEE) 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias em retorno ao território da Comunidade (*); Considerando. que em caso de reimportação dessas con- servas para a Comunidade é oportuno exigir o reembolso da restituição eventualmente concedida à exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e que forem exportadas para O) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O JO nº L 62 de 7.3. 1980, p. 5. O JO nº L 89 de 21. 4. 1976, p. 1. países terceiros beneficiarão de uma restituição especial caso sejam fabricadas no quadro do regime previsto pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80. Ártigo 2º As conservas referidas no artigo 1º deverão: — ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária, — conter 80 % ou mais de carne de bovino, com exclu- são das miudezas e da gordura, — Sser acondicionadas em caixas metálicas com um peso unitário igual ou inferior a 500 gramas, peso bruto. Para além disso o nome do Estado-membro no qual o produto foi fabricado deve ser gravado em relevo e em claro sobre cada caixa de modo claramente visível numas das línguas desse Estado-membro. Artigo 3º Sempre que quaisquer conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum que satisfaçam as condições do artigo 2º forem reimportadas para o territó- rio aduaneiro da Comunidade e forem declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação do Regulamento (CEE) nº 754/76, as autoridades compe- tentes só autorizarão a sua colocação em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de impor- tação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montante da restituição efectivamente concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de restituição mais elevado aplicável às mercadorias em questão, à data da aceitação da decla- ração de colocação em livre prática. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Setembro de 1984.