03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 377R0368 24.2.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 368/77 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1977 relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas conjunturais a tomar no sector agrícola após o alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/76 () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida específica relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (”), o leite em pó desnatado que se encontre em armazenagem pública e que não possa ser escoado durante uma campanha leiteira e numa situação normal, pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira; que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que esta- belece as normas gerais que regulam a armazenagem pú- blica do leite em pó desnatado (”), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 749/69 (”), prevê que a venda se realize, nomeadamente, sob a forma de concurso, a fim de asse- gurar a igualdade de acesso a todos os compradores do leite em pó desnatado vendido pelos organismos de in- tervenção; Considerando que, dado o volume importante de reser-- vas de leite em pó desnatado e as fracas possibilidades de escoamento, convém pôr em prática tal concurso, sem prejuízo de uma acção paralela que permita a venda a um preço determinado a fim de ter em conta determina- das situações específicas; que, com o objectivo de O) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (O JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. ) JO nº L 106 de 12. 5. 1971,p. 1. Ó JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 1. Ó JO nº L 144 de 2.7. 1970, p. 1. (9 JO nº L 173 de 22.7. 1968, p. 4. O) JO nº L 307 de 7. 12. 1969, p. 2. aumentar a eficácia das adjudicações se considera neces- sário aplicar um processo de concurso permanente; Considerando que o, leite em pó desnatado deve ser ven- dido a um preço tal que lhe permita ser concorrencial face a outros alimentos para o gado; que se torna neces- sário adoptar, desde logo, medidas que garantem que o leite em pó desnatado não seja desviado do seu destino; que, com este objectivo, se torna necessário prever a obrigação de, por parte dos compradores, proceder a uma desnaturação do leite em pó desnatado ou à sua in- corporação directa nos alimentos compostos, de forma a excluir, nomeadamente, a sua utilização na alimentação dos vitelos; que, com este objectivo, as disposições do Regulamento (CEE) nº 753/76 da Comissão, de 31 de Março de 1976, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à venda do leite em pó desnatado destinado a ser utilizado nos alimentos para animais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 563/76 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 324/77 ((), podem ser, no essencial, retomadas; que, além do mais, se considera ser de prever a constituição de uma acção de transformação; Considerando que, tendo em vista permitir um controlo eficaz do destino do leite em pó desnatado, se considera, por um lado, necessário proceder à transformação so- mente em empresas que obedeçam a certos critérios; que, por outro lado, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utiliza- ção e/ou do destino dos produtos provenientes da inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 303/77 (**), e que, consequente- mente, o seu anexo deve ser adaptado; Considerando que o leite desnatado será vendido a um preço muito baixo; que convém, desta forma, não exce- der a ajuda prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para o leite em pó desnatado e adaptar, consequentemente, os montantes compensatórios previs- tos no Regulamento (CEE) nº 974/71; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, (9) JO nº L 88 de 1. 4. 1976, p. 1. () JO nº L 45 de 17. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 43 de 15. 2. 1977, p. 1.