Nº L 251/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- 2. 9. 87 U REGULAMENTO (CEE) Nº 2657/87 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1987 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (!), Tendo em contá o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1995/85, relativo aó regime do aperfeiçoamento acti- vo (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2412/87 da Comissão (), e, nomeada- mente, o seu Anexo [V, Considerando que o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86 prevê a possibilidade de adoptar derrogações . à proibição de recorrer à compensação pelo equivalnte para determinados trigos moles e duros ; Considerando que é oportuno, por razões de política comercial, adoptar disposições com vista a derrogar a refe- rida proibição no que se refere aos trigos duros, no caso em que o recurso à compensação pelo equivalente se efectue para a obtenção de massas alimentícias que se destinem a ser exportadas para os Estados Unidos da América e a serem introduzidas no consumo nesse país ; Considerando que, em conformidade com as disposições do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86, um grupo de peritos, composto de representantes dos Esta- dos-membros, foi consultado em 13 de Agosto de 1987 no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económi- cos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Por derrogação à proibição prevista pelo Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86, é permitido o recurso à compensação pelo equivalente entre os trigos duros da subposição 10.1 B II da pauta aduaneira comum e que satisfazem as condições do artigo 9º do Tratado e os trigos importados da mesma subposição da pauta aduaneira comum, com a condição que o recurso à referida compen- sação se efectue para a obtenção de massas alimentícias das subposições 19.03 A e B da pauta aduaneira comum e que essas massas sejam exportadas com destino aos () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (3 JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 30. Estados Unidos da América e introduzidas no consumo: nesse país. | : Artigo 2º 1. A autoridade aduaneira permite as derrogações refe- ridas no artigo 1º a pedido do interessado, que se compro- mete a preencher a condição referida no mesmo artigo. À derrogação só é concedida por um período limitado, no máximo, a seis meses. Durante este período as mercado- rias de importação podem ser sujeitas ao regime do aper- feiçoamento activo ou, no caso de recurso à exportação antecipada, os produtos compensadores podem ser objecto de exportação. Esta derrogação pode igualmente ser concedida sob forma de uma alteração da autorização já emitida. 2. AÀ autorização de aperfeiçoamento activo que prevê a derrogação referida no artigo 1º implica igualmente a obrigação para o titular de provar que as massas alimenti- cias resultantes da transformação são introduzidas no consumo nos Estados.Unidos da América. Esta prova é fornecida através da apresentação do original do a seguir denominado « Certificate for IPR exports of pasta to the USA», a seguir denominado « Certificate P 1 », munido do visto da estância aduaneira competente na Comunidade em que as formalidades de exportação são cumpridas e do das autoridades aduaneiras compe- tentes dos Estados Unidos da América. O « Certificate P1» que contém um original e duas cópias é estabelecido num formulário conforme ao modelo e às disposições que constam em anexo. Artigo 3º 1. A declaração de exportação aferente às massas alimentícias obtidas sob aperfeiçoamento activo tendo-se recorrido à compensação pelo equivalente referida no artigo 1º deve incluir a indicação que as massas são desti- nadas aos Estados Unidos da América. O « Certificate P 1 » é apresentado aquando da apresenta- ção da declaração de exportação. ' 2. A estância aduaneira que aceitou a declaração de exportação apõe o seu visto na casa 9 do original e da cópia do « Certificate P 1 », conservando a cópia e reme- tendo o original ao declarante. 3. —O original do « Certificate P 2», munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, é apresentado na estância aduaneira na Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação das massas alimentícias.