O1/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : sS1 383R 2074 27.7. 83 Nº L 203/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CÍEE,. EURATOM, CECA) Nº 2074/83 DO CONSELHO de 21 de Julho de 1983 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), : Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2023/83(3), fixa no seu artigo 2º o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no seu artigo 3º o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta das restantes instituições interessadas, alterar o mesmo estatuto e o mesmo regime; Considerando que à luz da experiência adquirida na aplicação do dito estatuto e do dito regime, convém proceder às modificações previstas pelo presente regula- mento, entendendo-se que subsistem outras questões referidas na proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 37º do estatuto, o termo «titular» é inserido após os termos «do funcionário ». (1) JO nº € 34 de 11. 2. 1980, p. 41. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 3. Artigo 2º O nº 1, alinea b), do artigo 37º do estatuto é substituido pelo texto seguinte: ” b) A seu pedido: — for colocado à disposição de uma outra instituição das Comunidades Europeias, — for colocado à disposição de um dos orga- nismos com vocação comunitária constante de uma lista a estabelecer por comum acordo das instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto » — Artigo 3º A alinea d) do artigo 39º do estatuto, é acrescentado o texto seguinte: « Tódavia, o funcionário destacado por força do nº 1, segundo travessão, da alinea b), do artigo 37º, que puder adquirir direitos à pensão no organismo junto do qual se encontrar destacado, deixa de participar, durante o período de destacamento, do regime de pensões na instituição de origem. O funcionário aposentado por invalidez durante o período de destacamento previsto no nº 1, segundo travessão, da alinea b), do artigo 37º, assim como os sucessores de um funcionário falecido durante o mesmo periodo, beneficiam das disposições do presente estatuto em matéria de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência, deduzidos os mon- tantes que lhes fossem pagos aó mesmo título, e relativamente ao mesmo periodo, pelo organismo junto do qual o funcionário estava destacado. Esta disposição não pode ter por efeito a atribuição ao funcionário ou aos seus sucessores de uma pensão total superior ao montante máximo da pen- são que lhe teria sido paga com base nas disposições do presente estatuto. » o