L 312/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1144/2009 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 Q). (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, artigo 4.º, n.º 3, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também co- municaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. (3) A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as conside- rações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por es- crito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni- () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. zação de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil (?). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. (6) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Se- gurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Informaram sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e técnica das au- toridades da aviação civil tendo em vista resolver even- tuais problemas de falta de conformidade com as normas internacionais aplicáveis. (7) O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas de controlo da aplicação tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade e manutenção contínuas das aerona- ves matriculadas na Comunidade Europeia e operadas pelas transportadoras aéreas certificadas por autoridades de aviação civil de países terceiros. (8 O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Transportadoras comunitárias (9) — De acordo com os dados relativos às inspecções na pla- taforma de estacionamento das aeronaves de determina- das transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas me- didas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: as autoridades competentes lituanas revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea FLYLAL Lithuanian Airli- nes e as autoridades competentes espanholas lançaram o procedimento de suspensão do COA da transportadora aérea Euro Continental em 30 de Outubro de 2009. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.