L 307/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2008 relativa a um projecto de decreto da República Checa que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimentares e ao enriquecimento de géneros alimentícios [notificada com o número C(2008) 3963] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/864/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (!), nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 11.º e o artigo 12.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, determina que, na falta de disposições comu- nitárias, as novas disposições nacionais sobre, nomeada- mente, a proibição ou restrição da utilização de determi- nadas outras substâncias no fabrico de alimentos especí- ficos devem ser objecto de notificação e avaliação. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12.º, conjugado com o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, as autoridades checas notificaram a Comissão, em 30 de (1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 26. Novembro de 2007, de um projecto de decreto que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimenta- res e ao enriquecimento de géneros alimentícios, nomea- damente o n.º 3 do artigo 2.º, o artigo 4.º, bem como os anexos 4 e 5. O n.º 3 do artigo 2.º do projecto de decreto estabelece, no respectivo anexo 4, uma lista de outras substâncias, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, bem como as condições aplicáveis à sua utilização no fabrico de suplementos alimentares. O n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 4.º do projecto de decreto estabelecem, no respectivo anexo 5, uma lista de plantas e outras substâncias proibidas no fabrico de suplementos alimentares e de géneros alimentícios em geral. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006, a Co- missão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Na sua redacção actual, o projecto de decreto não indica a razão pela qual as substâncias constantes do anexo 4 têm de cumprir os limiares aí estabelecidos por motivos de saúde pública.