158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. O1 373L0240 Nº L 228/20 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16.8.73 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não (73/240/CEE) Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nºs 2 do seu artigo 54º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (*) e, nomeada- mente, o.seu Título IV C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o programa geral acima mencionado prevê a supressão de qualquer tratamento discriminatório dos nacionais de outros Estados-membros, em matéria de estabelecimento, no sector de seguro directo não vida; Considerando que, de acordo com esse programa geral, a eliminação das restrições À criação de agências e sucursais está, no que respeita às empresas de seguro directo, subor- dinada à coordenação das condições de acesso e de exercício; que esta coordenação está realizada para os seguros directos não vida, pela Primeira Directiva do Conselho de 24 de Julho * de 1973; Considerando que o âmbito de aplicação da presente direc- tiva coincide, no seu conjunto, com aquele é determinado no ponto A do Anexo da Primeira Directiva de Coordenação; que, no entanto, se revelou útil excluir daquela directiva o seguro de crédito à exportação, até à respectiva coordena- ção; Considerando que, de acordo com o mesmo programa geral, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais dos interessados impliquem o exercício desta faculdade, (1) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JO nº C 27 de 28. 3. 1968, p. 15. (3) JO nº 118 de 20. 6. 1967, p. 2323/67. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e sociedades no Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título IH do mesmo programa, no que diz respeito ao acesso e ao exercício das actividades não assalariadas nos ramos de seguros mencionados no artigo 1º da Primeira Directiva de Coordenação. Entende-se por «Primeira Directiva de Coordenação», a primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas, respeitantes ao acesso à activi- dade de seguro directo não vida, e ao seu exercício. Todavia, relativamente ao seguro de crédito à exportação, estas restrições podem ser mantidas, até á realização da coordenação prevista no nº 2, alínea d), do artigo 2º da Primeira Directiva de Coordenação. Artigo 2º - 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais; b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacio- nais. 2. —Entre as restrições a suprimir, devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento dos beneficiários, do seguinte modo: