28.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1999 relativa a um regime de auxílios concedidos pelo Reino Unido a favor dos suinicultores da Irlanda do Norte [notificada com o número C(1999) 1602] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/591/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo (*), Considerando o seguinte: (1) 1. PROCESSO Por carta de 13 de Agosto de 1998, registada a 14 de Agosto de 1998, o Reino Unido notificou à Comissão um novo regime de auxílios estatais, o Pig Welfare Slaughter Scheme (programa de abate de suínos por motivos de bem-estar). O programa previa o pagamento de uma ajuda no montante de 18 libras esterlinas por animal aos suinicultores da Irlanda do Norte, para cobrir os custos do abate e destruição dos suínos excedentários que não podiam ser escoados no mercado normal. Tendo em conta que este regime de auxílios entrou em vigor no Reino Unido sem que tivesse sido previamente aprovado pela Comissão, a medida foi inscrita no registo dos auxílios não notificados, com o número NN 96/98. Por carta de 1 de Setembro de 1998, registada a 2 de Setembro de 1998, o Reino Unido informou a Comissão de que, devido à falta de interesse dos agricultores, o Pig Welfare Slaughter Scheme seria substituído por um novo regime de auxílios, o Pig Welfare Slaughter Compensa- tion Scheme (programa de indemnizações ao abate de suínos por motivos de bem-estar). Além do pagamento das ajudas ao abate e à destruição dos excedentes de pro- dução, tal como previsto no programa anterior, o novo programa previa o pagamento de indemnizações, no montante máximo de 30 libras esterlinas, aos produtores de porcos com peso limpo em excesso (ou seja, porcos com um peso vivo mínimo de 110 quilogramas, à excepção de marrãs gestantes, porcas reprodutoras e var- rascos). Tendo em conta que este regime de auxílios entrou em vigor no Reino Unido sem que tivesse sido previamente aprovado pela Comissão, a medida foi ins- () JO € 67 de 10.3.1999, p. 6. crita no registo dos auxílios não notificados, com o número NN 95/98. Uma vez que, por carta de 27 de Outubro de 1997, as autoridades do Reino Unido confirmaram que não tinham sido efectuados pagamentos no âmbito do Pig Welfare Slaughter Scheme e que esse programa tinha sido integralmente substituído pelo Pig Welfare Slaughter Compensation Scheme, a Comissão decidiu encerrar o processo do auxílio NN 96/98, considerando que essa medida tinha sido retirada pelo Reino Unido. Por carta de 21 de Janeiro de 1999, a Comissão infor- mou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao pro- cesso previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao pagamento de uma indemnização no montante máximo de 30 libras esterlinas por suíno aba- tido. Na mesma carta, a Comissão informava o Reino Unido da sua decisão de não levantar objecções aos pagamentos destinados a cobrir os custos do abate e des- truição dos suínos excedentários. As observações do Reino Unido foram recebidas em carta datada de 23 de Fevereiro de 1999, A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu as observações das seguintes partes interessadas: Ulster Farmers' Union (Sindicato dos Agri- cultores do Ulster), North of Ireland Veterinary Associa- tion (Associação Veterinária da Irlanda do Norte), Ulster Pork and Bacon Forum (Fórum da Carne de Porco e Bacon do Ulster) e Northern Ireland Grain Trade Asso- ciation (Associação de Comércio de Cereais da Irlanda do Norte). Transmitiu-as ao Reino Unido, que teve oportuni- dade de reagir; por carta de 3 de Maio de 1999, o Reino Unido informou a Comissão de que não desejava apre- sentar mais observações. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA O maior matadouro de suínos da Irlanda do Norte foi destruído por um incêndio acidental, a 20 de Junho de 1998, o que esteve na origem de uma perda de capaci- (2) Ver nota de pé-de-página 1.