3. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/87 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo deste país que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Ácordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Açordo com o efeito de vincular a Comunidade (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. () JO nº C 305 de 16. 11. 1987. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jor- nal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho. :