L 10/14 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2010 DIRECTIVAS DIRECTIVA N.º 2009/162/UE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?) deverá ser adaptada mediante a introdução de diversas alterações, na sua maioria de carácter técnico. (2) — No que diz respeito às disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade, decorre de uma interpretação literal da Di- rectiva 2006/122/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que res- peita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade (*º não é aplicável às importações e fornecimentos de gás transportado através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição, e designa- (1) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 204 de 9.8.2008, p. 119. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. ( JO L 260 de 11.10.2003, p. 8. damente aos gasodutos da rede de transporte nos quais é todavia realizado um grande número de operações trans- fronteiriças através de gasodutos. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o re- gime especial também a essas operações transfronteiriças. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que o regime espe- cial é aplicável às importações e aos fornecimentos de gás efectuados através de qualquer rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada. O gás importado por meio de navios é idêntico ao im- portado através de gasodutos e destina-se, após regasei- ficação, a ser transportado através de gasodutos. Por mo- tivos de neutralidade, a isenção deve por conseguinte ser aplicável às importações efectuadas por meio de navios sempre que o gás seja introduzido numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante. Estão já em funcionamento as primeiras redes de aque- cimento e de arrefecimento transfronteiriças. A proble- mática do fornecimento ou importação de calor ou de frio põe-se nos mesmos termos que a do fornecimento ou importação de gás ou de electricidade. Segundo as regras actualmente em vigor, o IVA sobre o gás natural e a electricidade é cobrado no lugar em que estes bens são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. É por conseguinte necessário aplicar, relativamente ao calor e ao frio, um regime idêntico ao aplicável ao gás natural e à electricidade. No que diz respeito ao lugar de cobrança do IVA que incide sobre as prestações de serviços, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/112/CE que o re- gime especial resultante da Directiva 2003/92/CE é apli- cável apenas ao fornecimento de acesso às redes de dis- tribuição de gás e de electricidade, com exclusão por conseguinte das prestações de natureza idêntica relativas a uma rede de transporte, ou mesmo a uma rede de gasodutos a montante. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas prestações. A fim de fazer coin- cidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que este regime especial é aplicável a todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso a qualquer rede de gás natural e de electrici- dade, bem como às redes de aquecimento e de arrefeci- mento.