26.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha a favor da empresa Hijos de Andrés Molina SA (HAMSA) [notificada com o número C(1999) 41] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/484/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93.º, Após ter notificado os terceiros interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto no mesmo artigo, Considerando o que se segue: l. PROCESSO Por ofício de 1 de Julho de 1996, a Representação Per- manente de Espanha junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tra- tado CE, os auxílios a favor da Hijos de Andrés Molina SA (a seguir designada HAMSA). Tendo em conta que tais auxílios foram concedidos antes da notificação, a medida foi transferida para o registo dos auxílios não notificados. Por ofício SG(97) D/3294 de 29 de Abril de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos à HAMSA, que caem no âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado e não podem beneficiar de qual- quer das derrogações previstas nos n.ºº 2 e 3 deste artigo. 6) No âmbito do processo atrás citado, a Comissão notifi- cou o Governo espanhol para apresentar as suas obser- vações. A Comissão notificou igualmente os outros Estados- -Membros e demais interessados a apresentarem as suas observações, mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Espanha apresentou observações em ofícios de 4, 11 e 23 de Julho e de 21 de Agosto de 1997. Através dos referidos ofícios, a Comissão teve conhecimento da con- cessão de outros auxílios estatais à HAMSA. Por ofícios de 27 de Janeiro, 6 de Fevereiro, 26 de Maio, 28 de Maio e 22 de Julho de 1997, os terceiros interes- sados apresentaram observações, que foram transmitidas ao Governo espanhol em ofício de 13 de Janeiro de 1998. Por ofício de 16 de Março de 1998, o Governo espanhol apresentou as suas observações relativamente às observações apresentadas por terceiros interessados. Por ofício SG(98) D/8336 de 10 de Outubro de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de tornar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado extensivo aos auxílios concedidos à HAMSA depois do ofício da Comissão de 29 de Abril de 1997, que caíssem no âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado e não pudessem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.ºº 2 e 3 do referido artigo. () JO € 196 de 26.6.1997, p. 10.