31.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 199/3 REGULAMENTO (CE) N.º 689/2009 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conse- lho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, alíneas a) e d), Considerando o seguinte: (1) O anexo1do Regulamento (CE) n.º 329/2007 enumera os produtos de dupla utilização, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 1334/2000, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utiliza- ção (?), que possam contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, tal como determinado pelo Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, a que se devem aplicar as proibições previstas no artigo 2.º, n.ºº 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 329/2007. (2) Em 16 deJulho de 2009, o Comité de Sanções determi- nou que certos produtos deviam ser sujeitos a estas proi- bições. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve, por conseguinte, ser completado. (33 —Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 329/2007, o anexo IV desse regulamento deve enu- merar as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados. O Comité de Sanções determinou em 16 de Julho de 2009 que os fundos e recursos económicos de algumas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos deviam ser congelados. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em con- formidade. A fim de assegurar a aplicação efectiva das medidas pre- vistas no presente regulamento, o mesmo deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 329/2007 são alte- rados tal como indicado nos anexos 1 e II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2009. () JO L 88 de 29.3.2007, p. L. () JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas