11/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 93 383R3421 8. 12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3421/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece certas modalidades de aplicação do Acordo Comercial entre a Comunidade e a O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 3 de Abril de 1978, foi assinado um Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, a seguir deno- minado «Acordo»; Considerando que é conveniente fixar certas modalida- des de aplicação da cláusula de protecção prevista no seu artigo 5º, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China(!) e do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, re- lativo ao regime de importação dos produtos originários de países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo das outras disposições do presente regula- mento, as importações na Comunidade provenientes da China ficam sujeitas: — ao Regulamento (CEE) nº 1766/82 relativamente aos produtos abrangidos por esse regulamento, a saber os “produtos liberalizados a nível da Comunidade, e — ao Regulamento (CEE) nº 3420/83 relativamente aos outros produtos. Ártigo 2º 1. Noscasos em que se justificar a aplicação pela Co- munidade de medidas de protecção previstas no artigo 5º do Acordo, relativamente aos produtos sujeitos ao Regu- lamento (CEE) nº 1766/82, estas medidas serão toma- das, sem prejuízo do disposto no nº 2, em conformidade com os procedimentos previstos nesse mesmo regula- mento, nomeadamente no seu artigo 12º, após o termo () JOnº L 195 de 5.7. 1982, p. 21. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. China das consultas com a China previstas no artigo 5º do Acordo. 2. —“Quando estiverem reunidas as condições enuncia- das no nº 2 do artigo 5º do Acordo, as medidas de pro- tecção serão tomadas, conforme o caso, pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/82 ou por um Estado- -membro de acordo com o procedimento previsto no ar- tigo 13º desse mesmo regulamento. 3. — Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo e sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1766/82, as consultas previstas no artigo 4º do referido regulamento realizar-se-ão no âmbito do Comité previsto no artigo 5º do mesmo regulamento e no âmbito do Comité insti- tuído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, reunidos em sessão conjunta. Ártigo 3º 1. Noscasos em que se justificar a aplicação pela Co- munidade de medidas de protecção previstas no artigo 5º do Acordo relativamente aos produtos sujeitos ao Regu- lamento (CEE) nº 3420/83, estas medidas serão toma- das, sem prejuízo do disposto no nº 2, conforme o caso, pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos nesse mesmo regulamento, nomeadamente nos seus artigos 7º, 8º e 9º, após o termo das consultas com a China previstas no artigo 5º do Acordo. 2. “Quando estiverem reunidas as condições enuncia- das no nº 2 do artigo 5º do Acordo, as medidas de pro- tecção serão tomadas por qualquer Estado-membro de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3420/83. 3. O prazo previsto no nº 4 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83 começa a correr a partir do termo das consultas com a China e, em todo o caso, no trigésimo dia a contar da data da entrega do pedido das consultas dirigido à China. AÁrtigo 4º A Comissão procederá a consultas com a China nos ca- sos previstos no Acordo. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias.