L 117/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2009 que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 378/2007, (CE) n.º 479/2008 e (CE) n.º 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2009/379/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Certos montantes disponíveis para os exercícios orça- mentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola (5) de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o nº 2 dos artigos 10º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho e o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os  Regulamentos (CE) nº 1290/2005, (CE nº 24//2006 e (CD nº 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (é). (3) O  artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 intro- duziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. 6) () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () obrigatória. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modula- ção voluntária dos pagamentos directos (º*), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária. Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modu- lação obrigatória foram alterados. Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto, DECIDE: Artigo 1.º Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrí- cola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orça- mentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 143.º-D do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho (6) e do n.º 1 do artigo 9.º, do n.º 3 do artigo 10.º e dos artigos 134.º e 135.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2006/410/CE. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.