L 337/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.12.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 relativa à aprovação da concessão pelo Governo grego de uma ajuda aos produtores de algodão gregos (2002/972/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo grego em 14 de Outubro de 2002, Considerando o seguinte: (1) — Em 2001,o regime comunitário para o algodão foi alte- rado com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, rela- tivo à ajuda à produção de algodão (!) que autoriza os Estados-Membros a tomar medidas de limitação do cultivo por razões ambientais. Este novo regime instaurou um mecanismo de co-responsabilidade mais estrito do que o regime anterior, criando assim sérias dificuldades no que respeita à sua aplicação. As modali- dades de execução do referido regime constam dos Regulamentos (CE) n.º 1591/2001 () e (CE) n.º 1398/ /2002 (). (2) A aplicação do novo regime para o algodão resultante da colheita de 2001, cujos rendimentos por hectare foram extremamente importantes, teve como conse- quência que a produção total de algodão para a campanha de 2001/2002 seja muito elevada, o que provocou uma forte redução da compensação paga ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1051/2001. (33  As autoridades gregas excluíram 206 365 toneladas de algodão não descaroçado da quantidade elegível para a ajuda para o período de 2001/2002. No entanto, através do Regulamento (CE) n.º 1398/2002, a Comissão fixou a quantidade de algodão não descaroçado em 1 246 839 toneladas. Em resultado disso, a aplicação do mecanismo de estabilização deu origem a uma diminuição da ajuda comunitária. (4) — Esta redução da ajuda afectou, por conseguinte, os rendi- mentos de 93 405 agricultores, muitos dos quais tinham realizado —investimentos — consideráveis para darem cumprimento às disposições ambientais e respeitarem as boas práticas agrícolas. A perda de rendimentos compro- () JOL 148 de 1.6.2001, p. 3. () Regulamento (CE) n.º 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algoãão (JO L 210 de 3.8.2001, p. 10). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/ /2002 JO L 223 de 20.8.2002, p. 3). Regulamento (CE) n.º 1398/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva grega de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço d% objectivo dela decorrente, e derroga, para a campanha de comercialização de 2001/2002, determinadas normas de gestão e normas de concessão da ajuda na Grécia (O L 203 de 1.8.2002, p. 24). — mete a viabilidade de numerosas explorações de algodão na Grécia e arrisca-se a ter um impacto social muito negativo nas regiões atingidas. (5) —Para compensar a perda de rendimentos das famílias afectadas pela aplicação do mecanismo de estabilização, o Governo grego previu a concessão de uma ajuda reser- vada aos produtores de algodão que cumpriram as boas práticas agrícolas para satisfazer as disposições ambien- tais. O montante máximo global da ajuda prevista não ultrapassará 90 000 000 de euros. (6) Há, pois, circunstâncias excepcionais que permitem considerar, a título derrogatório e na medida do estrita- mente necessário à correcção da situação de desequilí- brio verificada, que esta ajuda é compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda extraordinária do Governo grego aos produtores de algodão que consiste em conceder uma compensação nacional para a campanha de 2001/2002 aos produtores de algodão gregos que respeitaram as boas práticas agrícolas, para as quantidades produzidas que foram reconhecidas pela Comissão como elegí- veis para a ajuda no Regulamento (CE) n.º 1398/2002 e num montante máximo global não superior a 90 000 000 de euros. Artigo 2.º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Pelo Conselho A Presidente M. FISCHER BOEL