02/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 7 377D0415 4.7.77 Jornal Óf”lcial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 1977 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, de vários anexos da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (17/415/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975 (!), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que os anexos da referida Convenção relativos às regras de origem, ao trânsito aduaneiro, à admissão temporária para aperfeiçoamento activo e à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo são aceitáveis pela Comunidade; que convém, con- tudo, que a aceitação dos anexos relativos às regras de origem, às provas documentais da origem, à admissão temporária para aperfeiçoamento activo e à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo seja acom- panhada de certas reservas com vista a ter em conta as exigências da união aduaneira, O JOnºLi00de2l. 4 1975, p. 1. DECIDE: Ártigo 1º São aceites, em nome da Comunidade, os anexos da convenção internacional para a simplificação e a har- monização dos regimes aduaneiros seguidamente enu- merados: — Anexo D.!I relativo às regras de origem, com excep- ção das normas 7 e 8 e da prática recomendada 10, — Anexo D.2 relativo às provas documentais da ori- gem, com excepção das práticas recomendadas 3, 10 e 12, — Anexo E.l relativo ao trânsito aduaneiro, — Anexo E.6 relativo à admissão temporária para aperfeiçoamento activo, com excepção das nor- mas 19 e 34 e das práticas recomendadeas 5, 16, 18 e27, — Anexo E.8 relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento — passivo, com excepção da norma 20 e das práticas recomendadas 3, 9 e 10. Os textos dos referidos anexos vêm anexos à presente decisão.