L113/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile [notificada com o número C(2002) 1553] (2002/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Deve, pois, ser autorizada uma derrogação por um Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não euro- peus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados Continentais dos Estados Unidos da América, não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. (2) A multiplicação, na República do Chile, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por um Estado- -Membro reveste-se de interesse, pois permite prolongar a época de produção dos vegetais. Os vegetais produ- zidas são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos. (33 A Decisão 2000/700/CE da Comissão (?) autoriza, relati- vamente a 2001, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile, desde que sejam respeitadas certas condições espe- cíficas. (4) As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas. JO L 169 de 10.7.2000, p. L. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 23. Jo L 287 de 14.11.2000, p. 65. período limitado, sujeita a condições específicas. (6) — Será posto termo à autorização nos termos da presente decisão se se concluir que as condições específicas fixadas no anexo não são suficientes para evitar a intro- dução de organismos prejudicials ou não foram cumpridas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, origi- nários da República do Chile. Para poderem ser objecto dessas derrogações, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, devem respeitar, para além das exigências previstas nos anexos |, II e IV da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2002, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 5 do anexo. Os Estados-Membros nos quais os vegetais sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Janeiro de 2003, um rela- tório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 8 do anexo.