21. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3485/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a ' designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/87(), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos ; que se mostrou necessário tornar mais sistemática a apresenta- ção de certas matérias que são objecto daquele regula- mento e facilitar, assim, a sua compreensão ; Considerando que importa hormonizar, na medida do possível, os diferentes textos comunitários relativos à desi- gnação e à apresentação dos géneros alimentícios, nomea- damente os do sector vitivinícola ; Considerando que, a fim de &igiar o mercado, as autori- dades nacionais deveriam conhecer o país onde o vinho foi engarrafado, nomeadamente no caso em que o país onde o engarrafamento foi efectuado seja diverso daquele onde o engarrafador tem a sua sede principal ; que a indi- cação do país onde o engarrafador tem a sua sede prin- cipal apresenta um interesse especial no caso dos vinhos de mesa resultantes de uma mistura de vinhos de dife- rentes países da Comunidade, dado que a rotulagem daqueles vinhos apenas exibe a sede do engarrafador ou do expedidor por meio de um código ; que haverá, pois, que completar as indicações prescritas relativas ao engar- rafador e ao expedidor com a indicação do Estado em que estes têm a sua sede principal; JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 3. Considerando que importa prescrever os casos em que é obrigatória a indicação do engarrafador e do expedidor no rótulo por meio de um código, a fim de evitar qualquer confusão no espírito do consumidor acerca da verdadeira origem do vinho ; que é, além disso, indicado estabelecer OS casos em que, para facilitar as transacções comerciais, os códigos possam ser utilizados numa base voluntária para indicar as informações relativas ao engarrafamento e ao expedidor ; Considerando que importa que a designação dos vinhos e dos mostos na Comunidade possa ser feita em cada uma das línguas oficiais da Comunidade a fim de assegurar o respeito pelo princípio da livre circulação das mercadorias em todo o território comunitário ; que é todavia neces- sário que as indicações obrigatórias sejam feitas de tal . forma que o consumidor final possa compreendê-las mesmo se elas surgirem no rótulo numa língua que não seja a língua oficial do seus país ; que é conveniente que os nomes das unidades geográficas sejam somente indi- cados na língua ofiícial do Estado-membro onde a produ- ção do vinho ou do mosto tiver sido efectuada a fim de que o produto assim designado circule sob a sua única designação tradicional ; que, tendo em conta as dificul- dades especiais de compreensão das indicações em lingua grega, resultante do facto de não serem escritas em carac- teres latinos, haverá que autorizar a repetição daquelas indicações numa ou em várias línguas oficiais da Comuni- dade ; Considerando que, com o objectivo de satisfazer o inte- resse dos consumidores em serem informados das castas de que provém o vinho em questão e de ter em conta a procura de vinho edulcorado, importa tornar mais flexi- veis as normas que regulam a indicação das castas na rotu- lagem dos vinhos ; que, nomeadamente, convém autorizar os Estados-membros a permitir a indicação dos nomes de duas castas sem que o produto utilizado para uma even- tual edulcoração provenha das castas indicadas e, durante um período limitado, a indicação das castas que foram classificadas como casta autorizada temporariamente ou que são ainda objecto de exame. quanto à sua aptidão cultural ;