L 186/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1384/2001 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas x para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2849/2000 (º), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*) alterou as Notas Complementares 2.A.a), 2.A.c) e 2.C. do capí- tulo 2 da Nomenclatura Combinada para garantir uma aplicação uniforme desta no que diz respeito à classifi- cação da «faceira baixa» e do pescoço, parte da pá. (33 —Na sequência dessas alterações, devem ser introduzidas certas precisões na lista dos produtos elegíveis para as restituições à exportação, nomenadamente no que diz respeito às carcaças e meias carcaças, às pás e às partes dianteiras, bem como à «faceira baixa» e ao pescoço, parte da pá, apresentados isoladamente, permitindo, assim, uma aplicação uniforme da nomenclatura de exportação em todos os Estados-Membros. (4) “Dado que existe actualmente, no que diz respeito à elegibilidade dos produtos, um número elevado de processos em suspenso, justifica-se a introdução nesses processos de algumas dessas precisões. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Julho de 2001. No entanto, as disposições previstas nas notas de rodapé 12, 13 e 14 do anexo aplicam-se às operações relativamente às quais a decisão final de pagamento ou de liberação da garantia não tenha sido ainda tomada ou relativamente às quais o seguimento a dar aos controlos a posteriori realizados não tenha sido definitivamente adoptado aquando da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001. () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| JO L 335 de 30.12.2000, p. 1. ( JO L 168 de 23.6.2001, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão