22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2268/98 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2141/98(*, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à continuação das restrições veterinárias e comerciais, é necessário aumentar o número de leitões que podem ser entregues às autoridades compe- tentes, permitindo assim a continuação das medidas excepcionais a partir de 2 de Outubro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 913/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1998. 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 131 de 23. 5. 1997, p. 14 270 de 7. 10. 1998, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão