12.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 102/25 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/298/PESC DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente Artigo 1.º o n.º 1 do artigo 28., A Decisão 2001/80/PESC é alterada do seguinte modo: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, «Artigo 4.º Considerando o seguinte: Os membros do Estado-Maior da União Europeia ficam su- jeitos às disposições estabelecidas na Decisão 2007/829/CE (1) — Em 22 de Janeiro de 2001, o Conselho aprovou a Deci- do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime são 2001/80/PESC (1) (EMUE», cujo mandato consta do aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto anexo à mesma. do Secretariado-Geral do Conselho (*). (2) Em19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou um T TO L 327 de 13.12.2007 10 conjunto de quatro medidas destinadas a melhorar a ) EE p S> aptidão do EMUE para conduzir o planeamento a nível estratégico das operações lideradas pela UF. 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. (3) —É necessário alterar o mandato do EMUE para pôr em Artigo 2.º E;Ítãcã ;Íetlírllsd;íl(fdalgaóss, eª/aalli)aeçrââel(llãlín(llglãrªªítr;;“íza?ie%ígg A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- medidas. vação: Artigo 3.º (4) — Além disso, o mandato do EMUE deverá reflectir as alte- o i : " rações que, desde a última alteração do mandato, foram A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- introduzidas nas estruturas e procedimentos do Conselho PE em matéria de gestão de crises. (5) A Decisão 2001/80/PESC deverá também ser alterada de Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008. forma a ter em conta a aprovação da Decisão 2007/829/ÇE do Cionselhoi, ,de 5 de .Dezemb.r(.) de Pelo Conselho 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares | nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Con- O Presidente selho (2), R. ZERJAV () JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. Decisão alterada pela Decisão 2005/395/PESC (O L 132 de 26.5.2005, p. 17). (3 JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.