90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R1982 Nº L 186/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1982/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 que estabelece em relação a certos produtos agrí- colas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para a fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1018/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1028/83 (*) apenas prevê possibilidades limitadas de fixação de restituições diferenciadas, con- forme o destino; Considerando que é do interesse da Comunidade prever a possibilidade de fixar, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, restituições diferenciadas, conforme o seu destino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3055/80, é adi- tado o número seguinte: «7. —A restituição pode ser diferenciada, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, conforme o seu destino.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. &) JO nº L 325 de 29. 11. 1980, p. 27. () JOnºL 116 de 30. 4. 1983, p. 9. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH