31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/9 REGULAMENTO (CE) N.º 164/2002 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1599/1999, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1599/1999 () o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir designado «o produto em causa»), classificado no código NC ex 7223 00 19 origi- nários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0% e 35,4% numa base individual, com um direito residual de 48,8 %. B. PROCESSO EM CURSO 1. Pedido de reexame Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (seguidamente designado «regulamento de base»), apresentado por dois produtores indianos do produto em causa, Sindia Steels Limited e Nevatia Steel & Alloys Private Limited («Nevatia», ambos instalados em Bombaim. As empresas em causa alegaram que não estavam coligadas a nenhum dos produtores exporta- dores do produto em causa na Índia. Por outro lado, alegaram que não tinham exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que exportaram o produto em causa para a Comunidade após esse período. 2. Início do reexame acelerado A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pelos dois produtores exportadores indianos em causa, tendo considerado que eram suficientes para justi- ficar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas obser- vações, a Comissão, através de um aviso publicado no 288 de 21.10.1997, p. 1. 189 de 22.7.1999, p. 1. Jornal Oficial (3), deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999 do Conselho no que se refere às empresas em causa, tendo dado início a um inquérito. 3. Produto em causa O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 1599/1999. 4. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente as duas empresas em causa e o Governo da Índia. Ademais, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição. A Comissão enviou um questionário às empresas em causa e recebeu respostas completas dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e efectuou visitas de verificação nas instalações das empresas em causa. 5. Período de inquérito O período de inquérito relativo às subvenções (a seguir designado «período de inquérito») decorreu entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1999. 6. Metodologia No âmbito do presente inquérito, foi utilizado o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial. C. ÂMBITO DO REEXAME Dado que não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o presente reexame incidiu unicamente sobre as subvenções. A Comissão examinou os regimes de subvenções que tinham sido objecto de inquérito no âmbito do processo original. Examinou igualmente se os produtores exporta- dores tinham beneficiado de alguns dos regimes de subvenção que tinham sido alegados na denúncia do inquérito original, mas que não tinham sido utilizados durante esse inquérito. Foi por último apurado se os produtores exportadores beneficiaram de algum dos novos regimes de subvenções criados após o termo do período de inquérito inicial ou se receberam subvenções ad hoc depois dessa data. () JO C 288 de 9.10.1999, p. 45.