Nº L119/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1347/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Reino Unido aplicou o regime de prémios ao abate de certos bovinos adultos de abate até 27 de Abril de 1986; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no sector da carne do bovino; que o Con- selho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conve- niente prorrogar até essa data o actual regime de pré- miIos; Considerando que, para impedir que os prémios variáveis ao abate concedidos unicamente ao Reino Unido tenham o efeito de uma subvenção à exportação e perturbem as condições de mercado e de concorrência noutros países membros, deve ser prevista a cobrança de um montante equivalente ao desse prémio na expedição para outros Estados-membros ou na exportação para países terceiros dos animais ou da carne ou preparados provenientes de animais que tenham beneficiado do referido prémio; Considerando que tal prémio constitui uma intervenção no mercado interno, na acepção do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co- mum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (); que é contudo con- veniente que a participacão do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola no financiamento desse pré- mio seja limitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Reino Unido fica autorizada a conceder um pré- mio aos produtores, no caso de abate de certos bovinos adultos de abate de origem comunitária, com exclusão das vacas, até 31 de Dezembro de 1986. () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. C) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. Unido 2. "O montante do prémio, que será variável no tempo, não pode em caso algum ultrapassar 65 ECUs por bo- vino adulto de um peso médio a determinar. Esse montante será calculado de maneira a que, sempre que um prémio for concedido, a soma do preço de mer- cado verificado no Reino Unido para o conjunto dos bo- vinos adultos, com a exclusão das vacas, e do montante do prémio efectivamente concedido não seja superior, em média e pelo período de aplicação do presente regu- lamento, a 85 % do preço de orientação. Esta soma não pode nunca ultrapassar 88 % deste última preço. Artigo 2º O preço de compra à intervenção da carne proveniente dos animais que foram objecto de um prémio, será redu- zido do montante do prémio efectivamente concedido. Artigo 3º Em caso de pagamento do prémio referido no artigo 1º, será cobrado um montante equivalente ao montante desse prémio aos animais vivos ou às carnes e prepara- ções provenientes dos animais que beneficiaram do pré- mio, no acto da sua expedição para outros Estados- -membros ou da sua exportação para países terceiros. AÁrtigo 4º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 729/70, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», fica limitado a 40 % do montante dos prémios efectivamente concedidos. Artigo 5º 1. As regras de execução do presente regulamento se- rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (). 2. As regras referidas no número anterior podem con- ter nomeadamente: a) A definição das categorias e qualidades de animais que podem ser objecto de um prémio; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.