Nº L 133/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1454/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que das variedades das sementes de colza e de nabita com baixo teor de glucosinolatos, denomina- das «duplo zero», se obtêm bagaços mais adequados à alimentação animal do que os obridos a partir das varie- dades tradicionais; que é, pois, conveniente incentivar a produção das sementes «duplo zero», na Comunidade; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pre- vendo a fixação de um bónus, de que serão majorados o preço indicativo e o preço de intervenção; que é, pois, necessário completar neste sentido o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3678/ 185 (Ó); Considerando que o regime de limiar de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo 24º A do Regulamento nº 136/66/CEE não permi- tiu a obtenção dos resultados esperados; que é conve- niente alterar esse regime e diminuir, por um lado, o montante da ajuda e o preço de compra à intervenção dentro de certos limites se as quantidades estimadas ul- trapassarem as quantidades máximas fixadas para a cam- panha em curso e, por outro, ajustar as quantidades má- ximas da campanha seguinte se as quantidades efectiva- mente produzidas forem diferentes das quantidades esti- madas», () JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 14. () Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JOnº C 118 de 20. 5. 1986, p. 1. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. É) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 24º ÀA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24º À 1. Em relaçãoàs sementes de colza e de nabita de- nominadas “duplo zero”, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço indicativo e o preço de intervenção serão majorados de um bónus. 2. O montante do bónus será fixado de modo a conseguir um melhor aprovisionamento da Comuni- dade em sementes “duplo zero”. Esse montante será fixado pelo Conselho e de acordo com o mesmo procedimento que os preços indicativo e de intervenção. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as condições a que devem obedecer as sementes para que possam ser denominadas “duplo zero” serão adoptadas de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 38º». 2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 26º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto no artigo 27º A, a compra será efectuada ao preço de intervenção e apenas a este preço.». 3. O nº 1 do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção: «l. Seopreço indicativo, válido para uma espécie de sementes, for superior ao preço do mercado mun- dial determinado para essa espécie, será concedida, em conformidade com o disposto no artigo 29º, uma ajuda para as sementes da referida espécie colhidas e transformadas na Comunidade; ressalvando as excep- ções decididas em aplicação do nº 3 e sem prejuízo do disposto no artigo 27º A, essa ajuda será igual à dife- rença entre aqueles preços. A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita “duplo zero” será fixada com base no preço indicativo majorado do bónus referido no artigo 24º A»;