194 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1917 19.7. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1917/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento nº 136/66/CEFE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e completa o Regulamento (CEE) nº 1360/78 relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ô), Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias cordas (*), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 1585/ . 80 (5), instituiu um regime de ajuda à produção de azeite produzido na Comunidade; que esta ajuda é concedida, em função da quantidade de azeite efectivamente produ- zida, aos oleícultores membros de um agrupamento de produtores reconhecido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (5); que os agrupamentos Já: mencio- - nados podem ser associados a determinados trabalhos de gestão do regime de ajuda à produção; - Considerando que a experiência adquirida demonstrou que os agrupamentos de produtores, tendo em conta, por um lado o papel que lhes é principalmente atribuído, ou seja a comercialização da produção dos seus mem- bros, e por outro a sua dimensão limitada e o seu ele- vado número, não são os melhor qualificados para parti- cipar na gestão do regime de ajuda à produção; que para remediar a esta situação convém prever a associação aos trabalhos de gestão da ajuda à produção das uniões de agrupamentos de produtores reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78, que prosseguem os () JOnºC58 de 8. 3. 1980, p. 9. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1980 (ainda não publi- - cado no Jornal Oficial). ) Parecer emitido em 3 de Julho de 1980 (ainda não publicado — no Jornal Oficial). (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Ó JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 2. () JO nº L 166 de 23.6. 1978, p. 1. mesmos objectivos que estes últimos, mas a um nível mais vasto e preenchem as condições de reconhecimento suplementares previstas pelo regulamento; Considerando que a participação em determinados tra- balhos de gestão da ajuda à produção constitui para as uniões uma tarefa especial não prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 1360/78; que convém, em consequên- cia, prever o financiamento da referida tarefa; que, tendo em conta a vantagem que constitui para os interes- sados a participação das uniões na gestão da ajuda à produção, é justo prever que O financiamento destas uniões se efectue por meio de uma retenção de parte da ajuda à produção; Considerando por outro lado que, no sector do azeite, certos produtores cuja produção é em princípio desti- nada a ser consumida por eles próprios não são membros de um agrupamento de produtores na acepção do Regu- lamento (CEE) nº 1360/78; que, por este facto, estes produtores se encontram excluídos do benefício da ajuda à produção com base na quantidade de azeite que pro- duziram na realidade; que para atenuar este inconve- niente convém prever que estes produtores possam bene- ficiar da ajuda em causa quando se submetam aos con- trolos de uma união de agrupamentos de produtores; Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE instituiu um regime de ajuda ao consumo de azeite produzido e colocado no mercado da Comuni- dade e previu que a gestão deste regime pode ser con- fiada a um organismo interprofissional colocado sob controlo do Estado-membro considerado; que a expe- riência demonstrou que o recurso a este sistema de ges- tão da ajuda conduz a dificulades de implementação; Considerando que, tendo em conta, por um lado o ele- vado número de beneficiários do regime de ajuda ao consumo no Estado-membro que é o principal produtor de azeite e, por outro, a complexidade deste regime, é oportuno, com a preocupação de uma boa gestão admi- nistrativa e para facilitar a concessão da ajuda, .estabele- cer uma certa colaboração entre os beneficiários da