03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 382D0132 Nº L 60/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.82 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1982 referente às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Roménia (82/132/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, referente aos problemas sa- nitários e de polícia sanitária no momento da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (º), no- meadamente, o seu artigo 16º, Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Roménia; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se verifica que a situação sanitária da Roménia é comparável à da maioria dos Estados- -membros da Comunidade, e em particular no que se re- fere às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, por outro lado, que as autoridades veteri- nárias competentes da Roménia confirmaram que a Ro- ménia está indemne ha pelo menos doze meses da peste bovina, da febre aftosa de vírus exótico, de febre aftosa de vírus clássico, da peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa suína (doença de Te- schen) e de doença vesiculosa do porco, e não foi prati- cada nenhuma vacinação contra estas doenças durante este mesmo período, com excepção da vacinação eontra a febre aftosa de vírus clássico e a peste suína clássica; Considerando que existem na Roménia animais vacina- dos contra a febre aftosa e a peste suína clássica; Considerando que as autoridades veterinárias competen- tes da Roménia se comprometeram a notificar à Comis- são das Comunidades Europeias e aos Estados-membros por telex ou por telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação do aparecimento de uma das doen- ças acima mencionadas ou da modlflcaçao da política de vacinação contra elas; ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que as condições sanitárias e o certificado sanitário devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro considerado; Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas Intracomunitárias em função das suas situações sanitárias particulares no que se refere à febre aftosa e à peste suína e deveriam, por consequência, ser igualmente autorizados a aplicar dis- posições especiais para as importações provenientes de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo me- nos tão rigorosas como as que aplicam esses Estados- -membros nas trocas intracomunitárias; Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias referentes ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros poderão autorizar a importa- ção das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Roménia: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bo- vina, suína, ovina e caprina, que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido em conformidade com o Anexo AÀ e que deve acompa- nhar a remessa; b) Carne fresca de solíipedes domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado sanitário estabele- cido em conformidade com o Anexo B e que deve acompanhar a remessa. 2. Os Estados-membros não poderão autorizar a im- portação de outras categorias de carne fresca prove- niente da Roménia para além das mencionadas no nº 1. Artigo 2º 1. Atéà adopção pelo Conselho de uma regulamenta- ção referente à luta contra a febre aftosa e sua erradica-