L 125/40 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo em Itália (2010/286/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália, Considerando o seguinte: (1) ) P De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenorizadas para a apli- cação do disposto no referido Protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Cresci- mento fornece o quadro de apoio às políticas governa- 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re 5) mentais que visam um regresso rápido a situações orça- mentais sólidas e têm em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, actual n.º 5 do artigo 126.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabe- lece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, actual n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Itália em 11 de Novembro de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às con- clusões apresentadas na presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades ita- lianas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Itália atinja 5,3 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, no- meadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o PIB real na Itália registará uma contracção de 4,7 % em 2009, após ter diminuído 1% em 2008. Prevê-se uma retoma moderada para 2010, que se afirmará em 2011. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que se espera que o défice aumente ainda mais em 2010 e, num cenário de políticas inalteradas, diminua marginalmente em 2011. Não se espera que as medidas discricionárias adoptadas conjuntamente com os sucessivos pacotes de recuperação para dar resposta à crise, em sintonia com o PREE (des- tinadas a apoiar os grupos com baixos rendimentos e os principais sectores industriais), venham a pesar conside- ravelmente no saldo das administrações públicas, na (à) A documentação relativa ao PDE da Itália pode ser consultada no seguinte sítio web: Inetstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2 http://ec.europa.eu/economy finance/