21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/11 REGULAMENTO (CE) N.º 400/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) ) 2 3 ( ( (4 ( 5 O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Deci- são 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execu- ção atribuídas à Comissão (?). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (º), que introduziu o procedi- mento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alte- rar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Nos termos da declaração do Parlamento Europeu, do Con- selho e da Comissão (”) relativa à Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedi- mentos aplicáveis para o efeito. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 2223/96, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar altera- ções à metodologia do Sistema Europeu de Contas 1995 e para decidir sobre qualquer alteração aos dados pedidos aos Estados-Membros. Atendendo a que têm alcance geral Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Março de 2009. JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regu- lamento (CE) n.º 2223/96, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenci- ais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. O Regulamento (CE) n.º 2223/96 deverá, por conseguinte, ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2223/96 é alterado do seguinte modo: No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Asalterações da metodologia do SEC 95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo, são aprovadas por decisão da Comissão, desde que não alterem os conceitos de base, não exijam recursos suplementares para a sua execução e a sua aplicação não gere qualquer aumento dos recursos próprios. Estas medidas, que têm por objecto alterar elemen- tos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º». No n.º 2 do artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nos limites fixados no n.º 2 do artigo 2.º, quaisquer altera- ções aos dados pedidos aos Estados-Membros (novos qua- dros, países e/ou regiões em questão) devem ser adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomea- damente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º». O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Esta- tístico (adiante designado “comité”). 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.º* 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Deci- são 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º».