03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | — 247 376R0541 12. 3.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 541/76 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que os artigos 8º e 8º A do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2863/75 (º) estabelecem as quantidades de Jleite desnatado relativamente às quais os produtores de man- teiga e de nata na exploração podem beneficiar de con- cessão das ajudas, sob condição de que o produto seja destinado à alimentação animal; Considerando que se tem verificado que certas quantida- des de leite desnatado produzidas na exploração entram no fabrico de produtos lacteos; que é assim conveniente prever que as quantidades relativas às disposições citadas sejam reduzidas das quantidades de leite desnatado utili- zado para outros fins que não sejam a alimentação ani- mal; Considerando que as medidas prêvistas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 8º e o artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1105/68 são, cada um, completados por um nº 5, com a seguinte redacção: «5. — As quantidades que servem de base ao cálculo da ajuda em aplicação do nº 1, bem como a quanti- dade anual máxima referida no segundo parágrafo do nº 3, são reduzidas das quantidades de leite desna- tado utilizado para outros fins que não sejam a ali- mentação animal.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Março de 1976. &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (O JO nº L 74 de 22.3.1975, p. 1. ) JO nº L 184 de 29.7. 1968, p. 24. (9 JO nº 1 285 de 4. 11. 1975, p.5. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão