15.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 328/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1217/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (versão codificada) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) 6) O Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação con- tabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Eu- ropeia (?), foi por várias vezes alterado de modo subs- tancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. Para o desenvolvimento da política agrícola comum, é necessário dispor de informações objectivas e funcionais nomeadamente sobre os rendimentos nas diversas cate- gorias de explorações agrícolas e sobre o funcionamento económico das explorações que pertencem às categorias que requerem uma atenção particular ao nível da Comu- nidade. As contabilidades das explorações agrícolas constituem a fonte fundamental dos dados indispensáveis à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e à análise do seu funcionamento económico. Os dados a recolher deverão provir de explorações agrí- colas especialmente e convenientemente seleccionadas de acordo com as regras comuns e basear-se em factos con- troláveis. Esses dados deverão inserir-se no contexto téc- nico, económico e social da exploração agrícola, corres- ponder a explorações individuais, estar disponíveis o mais rapidamente possível, corresponder a definições idênticas, ser apresentados de acordo com um esquema comum, poder ser utilizados a qualquer momento e em todos os seus pormenores pela Comissão. Os objectivos pretendidos só podem ser atingidos por uma rede comunitária de informação contabilística agrí- (1) Parecer emitido em 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. (à) Ver Anexo II. (10) (11) cola, a seguir designada «rede de informação», que se apoie nos serviços contabilísticos agrícolas em cada Es- tado-Membro e que, beneficiando da confiança dos inte- ressados, se baseie na sua participação voluntária. A fim de obter resultados contabilísticos suficientemente homogéneos a nível comunitário, é conveniente, nomea- damente, distribuir as explorações pelas diferentes cir- cunscrições e pelas diferentes classes de exploração, com base numa estratificação do campo de observação determinado pelo tipologia comunitária das explorações agrícolas definida pelo Regulamento (CE) n.º 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (*). As circunscrições da rede de informação deverão ser, tanto quanto possível, idênticas às consideradas para a apresentação de outros dados regionais essenciais para a orientação da política agrícola comum. Por razões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, a pedido de um Estado-Membro. O campo de observação da rede de informação deverá abranger todas as explorações agrícolas que tenham uma determinada dimensão económica, independentemente de quaisquer actividades exteriores que os seus titulares pos- sam exercer. Esse campo de observação deverá ser ree- xaminado periodicamente em função dos novos dados do inquérito sobre as estruturas agrícolas. As explorações contabilísticas deverão ser seleccionadas de acordo com regras estabelecidas no contexto de um plano de selecção que tenha por objectivo obter uma amostra representativa do campo de observação. Tendo em conta a experiência adquirida, é desejável que as principais decisões respeitantes à selecção das explo- rações, nomeadamente o estabelecimento do plano de selecção, sejam adoptadas a nível nacional. Consequente- mente, é a este nível que deverá existir um organismo responsável por esta operação. Não obstante, deverá per- mitir-se aos Estados-Membros com várias circunscrições a manutenção de comités regionais. () JO L 335 de 13.12.2008, p. 3.