29.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 255/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1124/2007 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO L. Inquérito anterior e medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (d), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) classificadas — nos códigos NC ex39206219 e ex 3920 62 90 originárias da Índia («produto em causa»). O inquérito que conduziu à adopção do referido regula- mento é designado a seguir como «inquérito iniciab. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenien- tes de todas as outras empresas. O direito de compensa- ção instituído sobre as importações de películas de po- littereftalato de etileno) fabricadas e exportadas pela Jin- dal Poly Films Limited, anteriormente designada por Jin- dal Polyester Ltd (?), (Jindal» ou a «empresa») era de 7 %. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção O período do inquérito inicial decorreu entre 1 de Ou- tubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. Pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 (*), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Re- gulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. Pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de sub- venção de um outro produtor de películas de poli(teref- talato de etileno), a Garware Polyester Limited («Gar- ware»), alterou o direito de compensação definitivo ins- tituído sobre a Garware pelo Regulamento (CFE) n.º 367/2006. Il. Início de um reexame intercalar parcial ex offiício A Comissão teve acesso a elementos de prova prima facie que indicavam que a Jindal beneficiava de um aumento dos níveis de subvenções, relativamente ao inquérito ini- cial, e que as alterações a esses níveis eram de carácter duradouro. IIl. Inquérito Consequentemente, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo, dar início a um reexame intercalar parcial ex officio, em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base, limitado ao nível de subvenção da Jindal, a fim de avaliar a necessidade de manter, su- primir ou alterar as medidas de compensação em vigor. Em 2 de Agosto de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início do referido reexame. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. () JO C 297 de 2.12.2004, p. 2. ( JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1288/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 1). () JO € 180 de 2.8.2006, p. 90.