9. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2133/86 DA COMISSÃO ' de 8 de Julho de 1986 que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5º C, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3005/85 (*), fixou as regras de apli- cação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1911/86(9), autoriza os Estados- -membros a concederem uma indemnização aos produ- tores que disponham de uma quantidade de referência de uma determinada importância e que se comprometam a abandonar, pelo menos, metade da sua quantidade de referência ; que é conveniente fixar em 250 000 kg o nível mínimo da quantidade de referência necessária para se poder exigir a indemnização por cessação parcial de acti- vidade ; Considerando que o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê que os compradores e os agrupa- mentos de produtores paguem, nos sessenta dias seguintes .ao final de cada período de 12. meses, ao organismo competente, o montante da imposição eventualmente devida ; que a experiência adquirida demonstrou que o respeito deste prazo se revela difícil ; que é conveniente, deste modo, fixar este prazo em três meses ; nº L 148 de 28. 6. 1968, . 13. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. nº L 132 de 18. 5. 1984, . 11. () JO nº L 288 de 30. 10. 1985, p. 10. nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 6. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. E inserido um artigo 3º A com a seguinte redacção : « Ártigo 3º A O nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 é aplicável aos produ- tores cuja quantidade de referência seja igual ou supe- rior a 250 000 kg. O abandono definitivo a produção leiteira deve abranger pelo menos 50 % da quantidade de referência do produtor. ». 2. Nos nºº 4 e 5 do artigo 12º os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos «três meses ». 3. O artigo 16º é alterado como segue : — a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «b) para regulamentar e controlar os casos de abandono total ou parcial da produção leiteira, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, em caso de execução desta disposição. », — ao nº 2 é aditado o seguinte trecho: « Às eventuais alterações destas medidas, incluindo as relativas ao abandono parcial da produção leiteira, serãio comunicadas à Comissão no mês seguinte à sua adopção.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1986.