22. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/87 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2102/84, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1972/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2467/86(”), prevê no seu artigo 15º que, dadas as estruturas particulares de produção e as dificuldades administrativas constatadas na Grécia, sejam isentas certas categorias de produtores desse Estado- -membro da obrigação de declaração de colheita em rela- ção às campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 ; que a situação actual justifica que se prorrogue tal isenção por mais duas campanhas ; Considerando que uma imprecisão que figurava no intitu- lado, relativo à isenção da obrigação de declaração da colheita de uvas, provocou uma aplicação não uniforme por parte dos Estados-membros ; que é conveniente, por consegui/nte, dar maior precisão ao texto, não deixando de assegurar a continuidade na aplicação das disposições em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2102/84 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. (À JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. (9 JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 17. 1. No artigo 1º: a) O nº 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte : redacção: « Todavia, serão dispensados da declaração de colheita os colhedores : —  cuja totalidade de produção de uvas se destina a ser consumida no estado em que se encontra, a ser secada ou .a ser transformada directamente em sumo de uva, — cujas explorações tenham menos de dez ares de vinha e de cuja colheita nenhuma parte foi ou será comercializada seja sob que forma for.» b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 2º, os Estados-membros podem isentar das declarações de colheita os colhedores : — que transformem eles próprios ou mandem tranformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho, — associados ou aderentes a uma adega cooperativa Ou a um agrupamento, que entreguem a totali- dade da sua colheita na forma de uvas e/ou de mosto a essa adega cooperativa ou a esse agrupa- mento. » 2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Quando é feito uso da faculdade referida no nº 2 do artigo 1º, a declaração de produção referida no nº | deve abranger todos os elementos relativos à determinação do rendimento por hectare obtido na exploração de cada um dos colhedores. » 3. No primeiro parágrafo do artigo 15º, os termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985, 1985/ /1986 e 1986/1987 » são substituídos pelos termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1988/ /1989». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.