14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14/Fasc. 02 385R3635 Nº L 350/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3635/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à insti- tuição, em 1985, de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/84 ((), e nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So- cial (*), | Considerando que, de acordo com o artigo 48º do Regu- lamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45º do dito regulamento, o Regulamento (CEE) nº 724/75 (O), incluindo o seu Titulo III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 724/75, instituir acções comunitárias es- pesíficas com base nas propostas apresentadãs pela Co- missão antes de 31 de Dezembro de 1984; Considerando que o dito artigo 13º prevê uma participa- ção do Fundo no financiamento de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional ligadas nomea- damente às politicas comunitárias e às medidas adopta- das pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consi- deração de forma mais adequada a sua dimensão regio- nal e de atenuar as suas consequências a nível regional; Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Novembre de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias espe- cíficas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 2617/80 (”), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 217/84 (5), que instituiu uma acção () JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 6. () JO nº C 70 de 18. 3. 1985, p. L e. JO nº C 258 de 10. 10. 1985, p. 7. () JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 135. (*) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. () JO nº L 73 de 21.3. 1975, p. 1. () JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 16. () JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 15. a seguir denominada «acção específica»; Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas; Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas; Considerando que, devido ao agravamento das dificulda- des da construção naval, a acção específica deve ser alar- gada a determinadas zonas de França e de Irtália, bem como a outras zonas da República Federal da Alemanha, que dependem, em larga medida, do sector da constru- ção naval e que sofreram perdas de postos de trabalho neste sector nos últimos anos; que esta evolução poderia provocar a deterioração de uma situação socioeconómica já dificif nas ditas zonas; Considerando que os Estados-membros em questão co- municaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção es- pecífica; | Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares; Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa espe- cial adaptado e que a República Francesa e a República Italiana apresentem à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2617/80, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º : O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2617/80 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º 1. A acção específica diz respeito a zonas que co- rrespondem, em princípio, aos seguintes critérios: a) Número mínimo de postos de trabalho na indús- tria da construção naval; b) Emprego industrial altamente dependente da in- dústria de construção naval;