178 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 01 374L0557 ' 18. 11. 74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/5 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1975 : - relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (74/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do artigo 54º e os nºs 2 e 3 do artigo 63º, Í — Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (!) e, nomeada- mente, os seus Títulos IV A e C, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamen- te, o seu Título V C, Tendo em conta a Directiva 64/223/CEFE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas activi- dades relacionadas com o comércio por grosso (*), Tendo em conta a Directiva 64/224/CEFE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas activi- dades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (*), Tendo em conta a Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas activi- dades não assalariadas do comércio a retalho (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7), (1) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62. (3) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 863/64. (*) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64. (5) JO nº L 260 de 22. 10. 1968, p. 1. () JO nº C 63 de 28. 5. 1969, p. 21. (7) JO nº C 10 de 27. 1. 1970, p. 23. Considerando que os programas gerais preveêm a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacio- nalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços | — no sector do comércio por grosso e em relação às actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato, antes do termo do segundo ano da segunda fase, ; — no sector do comércio a retalho, após o termo do segundo 'ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase; : Considerando que as Directivas 64/223/CEE, 64/224/ CEF e 68/363/CEE não se aplicam ao domínio dos produtos tóxicos, domínio que, devido aos problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, é regulado por disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-membros; Considerando que as Directivas 64/223/CEFE e 68/363/ CEE também não se aplicam às actividades do comércio por grosso e a retalho dos agentes patogénicos; que, contudo, para além dos agentes patogénicos classificados como medi- camentos para uso humano ou veterinário nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialida- des farmacêuticas (8), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 66/454/CEFE (*), apenas os agentes patogénicos denominados «pesticidas biológicos para uso agrícola» são objecto das ditas actividades; que, por esse facto, em matéria de agentes patogénicos, a supressão das restrições à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento pode ser limitada ao comércio e à distribuição dos ditos pestici- das; Considerando que pareceu útil e oportuno tomar medidas para regulamentar, no plano comunitário, os domínios referidos nos dois considerandos precedentes, tendo em conta os efeitos perigosos que os produtos tóxicos podem provocar na saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais, quer directamente, quer por intermédio do am- biente; ' (5) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. (º) JOnº 144 de 5. 8. 1966, p. 2658/66.