19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 340/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1289/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mo- biliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Direc- tiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro cujos valores mobiliários sejam admiti- dos à negociação num mercado regulamentado de qual- quer Estado-Membro elaborem as suas contas consolida- das de acordo com as normas internacionais de contabi- lidade, comummente denominadas hoje em dia normas internacionais de relato financeiro, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 (a seguir denomi- nadas «IFRS adoptadas»), em relação aos exercícios finan- ceiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data. O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (?), exige que os emi- tentes de países terceiros apresentem a informação finan- ceira histórica em prospectos para oferta de valores imo- biliários ao público, ou para admissão de valores mobi- liários à negociação num mercado regulamentado, em conformidade com as IFRS adoptadas ou com as normas nacionais de contabilidade do país terceiro equivalentes a essas normas. A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilís- ticos geralmente aceites (GAAP Generally Accepted Ac- counting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Co- missão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobi- liários de países terceiros, em aplicação das Directivas 45 de 31.12.2003, p. 64. JOL3 JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. JOL1 49 de 30.4.2004, p. L. 5) (6) (7) 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), define o termo «equivalência» e estabe- lece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. O Regulamento (CE) n.º 1569/2007 determina ainda que a decisão da Comis- são deverá garantir que os emitentes comunitários pos- sam utilizar as IFRS adoptadas nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002 nos países terceiros em causa. As demonstrações financeiras elaboradas em conformi- dade com as IFRS emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) facultam aos utilizadores das re- feridas demonstrações um nível de informação suficiente para lhes permitir efectuar uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas de um emitente. Por conse- guinte, considera-se adequado permitir aos emitentes de países terceiros utilizarem as IFRS emitidas pelo IASB na Comunidade. Em Dezembro de 2007, a Comissão consultou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Euro- peus de Valores Mobiliários (CARMEVM) no que se refere à avaliação técnica da equivalência dos princípios conta- bilísticos geralmente aceites (GAAP) dos Estados Unidos, da China e do Japão. Em Março de 2008, a Comissão alargou a consulta aos GAAP da Coreia do Sul, do Ca- nadá e da Índia. No seu parecer emitido em Março, em Maio e em Outu- bro de 2008, respectivamente, o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS, para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que uti- lizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011. Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB celebraram um memorando de entendimento que reafirmou o seu objectivo de conver- gência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande nú- mero de diferenças importantes entre os GAAP dos Es- tados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir (9) JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.