14. 1. 87 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1986 sobre a compatibilidade com o mercado comum da concessão de auxílios em seis regiões do mercado de trabalho de acordo com o programa conjunto de auxílios regionais do Estado Federal da Alemanha e dos Estados federados (« Melhoramento da estrutura económica regional ») (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/15/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados, nos termos do referido artigo e tendo em conta as suas observações, Considerando o seguinte : I (1) O programa conjunto de auxílios regionais do Estado Federal da Alemanha e dos Estados fede- rados (, Gemeinschaftsaufgabe , Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur” — « Melhora- mento da estrutura económica regional »), previsto na Lei de 6 de Outubro de 1969 (!), é financiado em partes iguais pelo Estado Federal e pelos estados federados. Nos termos do nº 1 do artigo 2º da lei, esses auxílios são aplicados na Zona Frontei- riça (territórios a longo das fronteiras com a Alemanha Oriental e com a Checoslováquia) e em regiões, — cuja actividade económica se situe consideravel- mente abaixo da média nacional ou ameace, previsivelmente, descer abaixo dessa média, ou — em que predominam sectores económicos afec- tados ou ameaçados por mudanças estruturais, () BGBL. 1, p. 1861, com a última redacção que lhe foi dada pela lei de alteração das leis sobre acções comunitárias de 23 de Dezembro de 1971 (BGBL. 1, p. 2140). que produziram ou venham a produzir efeitos negativos consideráveis nessa região. Nos termos do nº 4 do Acto de 1969 prevê-se a criação de um plano-quadro para a realização do programa conjunto, que deverá ser anualmente examinado e actualizado. Na prática um mnovo plano-quadro é reformulado e aprovado anual- mente. ' De acordo com o ponto 1.2. da Segunda Parte do 13º plano-quadro e do 14º plano-quadro actual- mente a ser examinado pela Comissão (?) — são objecto de auxílios de acordo com o programa conjunto «os investimentos industriais que sejam economicamente dignos de auxílio ». A definição de investimentos industriais especial e economicamente dignos de auxílio é dada no ponto 1.2.1.,, do seguinte modo: « Investimentos industriais são especial e economi- camente dignos de auxílio quando contribuam, através da criação de fontes de rendimento suple- mentares, para um aumento significativo do rendi- mento global no espaço económico correspon- dente, de um modo imediato e permanente (efeito primário). Pode-se partir do princípio de que esta condição é preenchida, quando nas empresas objecto de auxílio são essencialmente produzidas mercadorias ou serviços que são vendidos regular- mente em mercados fora da região ». (3) Publicações federais 10/1279 de 11. 4. 1984 e 10/3562 de 25. 6. 1985.