3. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/86/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do artigo 228-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente; Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeada- mente em matéria de produtos agrícolas de base e trans- formados; Considerando que, através dos Regulamentos (CE) n.º 1926/96 (), (CE) nº 921/96 () e (CE) n.º 340/97(6), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respecti- vamente, os produtos agrícolas de base, aos produtos agrí- colas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequadas () JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. ( JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 1. () JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 25. para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do «Uruguay Rouncd» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado «protocolo». O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º 1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 (º) ou, consoante o caso, segundo as disposições correspondentes dos outros regula- mentos relativos à organização comum dos mercados, () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulmento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).