L 12/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 42/2010 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao  Regulamento  (CEF) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à clas- sificação das mercadorias que figuram no anexo do pre- sente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomencla- tura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdi- visões, e que esteja estabelecida por disposições específi- cas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. (33 Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido qua- dro. () É oportuno que as informações pautais vinculativas emi- tidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomen- clatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam conti- nuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em confor- midade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, por um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2010. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Pela Comissão, pelo Presidente, László KOVACS Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.