30.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/131 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (2002/54/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas («Acordo») enquanto se aguarda a conclusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo. (2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (!). (33 — Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas. () JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1). O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas acompa- nham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comu- nidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo. Artigo 3.º Para efeitos de aplicação do n.º 8 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituo- sas, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, os actos neces- sários à alteração do Acordo. Artigo 4.º A Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 17.º do Acordo sobre o Comér- cio de Bebidas Espirituosas. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE