31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 29/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 91/2009 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) Em 26 de Setembro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada ao abrigo do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI, «autor da denúncia», em nome de produ- tores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de deter- minados parafusos de ferro ou aço. (2º) A denúncia continha elementos de prova de dumping no que diz respeito a determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPO»), bem como do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. (3) Em 59 de Novembro de 2007, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início (?) no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»). 2. Não instituição de medidas provisórias (4) — Dadaa necessidade de examinar mais aprofundadamente certos aspectos do inquérito, foi decidido continuá-lo sem instituir medidas provisórias sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC. () Em 4 de Agosto de 2008, todas as partes interessadas receberam um documento de informação que apresen- tava pormenorizadamente as conclusões preliminares do inquérito naquela fase («documento de informação») e as convidava a formular as suas observações sobre essas conclusões. (6) —Após a data atrás referida, o inquérito prosseguiu no que diz respeito, inter alia, aos aspectos relativos ao interesse da Comunidade e à realização de uma análise circunstan- ciada da definição do âmbito/comparabilidade do pro- duto, já que esta questão tinha sido questionada por várias partes interessadas. 3. Partes interessadas no processo (7) A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários que integram o EIFI, autor da denúncia, outros produtores comunitários, os produto- res-exportadores, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidos como interessados, bem como os representantes do governo da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas ob- servações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. () JO C 267 de 9.11.2007, p. 31.