03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 377R1784 8. 8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 200/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1784/77 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1977 relativo à certificação do lápulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a certificação dos produtos referidos no seu artigo 1º colhidos ou transformados na Comunidade; que con- vém definir as regras gerais relativas a esta certificação; Considerando que convém excluir do processo de certifi- cação certos produtos tendo em conta a sua especifici- dade ou o seu destino; Considerando que convém deixar aos Estados-membros o cuidado de proceder, através de organismos ou Servi- ços habilitados especialmente designados para esse efeito, à certificação dos produtos que satisfaçam as condições do presente regulamento; Considerando que, para garantir o respeito do processo de certificação, é necessário prever um controlo de acordo com modalidades adequadas; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do regulamento acima referido, o certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualitativas mínimas; que é oportuno prever que estas exigências mínimas de comercialização sejam respeitadas desde o início da comercialização; &) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. () JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. Considerando que, para assegurar a identidade dos pro- dutos certificados, é necessário estabelecer as regras co- munitárias segundo as quais as embalagens devem incluir as indicações necessárias ao exercício do controlo oficial bem como à informação dos compradores; Considerando que é conveniente deixar aos Estados- -membros interessados o cuidado de delimitarem eles pró- prios as zonas ou regiões a considerar como locais de produção de lúpulo; Considerando que o princípio da certificação implica uma estrita regulamentação das misturas; que para o lú- pulo em cones convém portanto só as autorizar se inclui- . rem produtos certificados provenientes da mesma varie- dade, da mesma colheita e do mesmo local de produção; que, para assegurar o respeito desta disposição, convém além disso fixar que estas misturas se efectuem sob con- trolo e sejam submetidas a um processo de certificação tal como para os produtos que entram na sua composi- ção; Considerando que tendo em conta as necessidades dos utentes é oportuno prever a possibilidade de misturar, no fabrico de pós e extractos, lúpulos certificados não pro- venientes das mesmas variedades e locais de produção; que é conveniente, neste caso, impôr as mesmas exigên- cias de controlo e de certificação tal como para as mistu- ras de lúpulo em cones acima referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento rege os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 colhidos na Comunidade ou transformados a partir de produtos colhidos na Comunidade ou importados de países tercei-