15.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz [notificada com o número C(1998) 2723/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspon- dente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposi- ções transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de apro- vação de tipo; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité ACTE, Comité de Apro- vação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4/6 GHz. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo. 2. Os equipamentos das estações terrenas de comunica- ções via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE () e 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no anexo após a notificação da presente decisão. Artigo 4º 1. As regulamentações nacionais de aprovação de tipo aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo deixam de ser aplicáveis três meses a partir da data de adopção da presente decisão. O JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (À JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.