L 327/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.2002 DIRECTIVA 2002/85/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A segurança dos transportes e os aspectos ambientais associados aos transportes são essenciais para garantir a mobilidade sustentável. (2) A utilização de dispositivos de limitação de velocidade para as categorias de veículos a motor mais pesados teve efeitos positivos na melhoria da segurança rodoviária, tendo também contribuído para a protecção do ambi- ente. (33 A Directiva 92/6/CEE do Conselho (*) prevê que, tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-Membros, as normas sobre a instalação e utili- zação de dispositivos de limitação de velocidade possam vir a ser alargadas aos veículos comerciais ligeiros. (4) —O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/ |6/CEE aos veículos com mais de 3,5 toneladas desti- nados ao transporte de mercadorias ou de passageiros foi uma das medidas preconizadas pelo Conselho na sua resolução, de 26 de Junho de 2000, sobre o reforço da segurança rodoviária (*), em conformidade com a comu- nicação da Comissão, de 20 de Março de 2000, intitu- lada «Prioridades da segurança rodoviária na União Euro- peia». (5) —É conveniente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE aos veículos a motor da categoria M,, aos veículos da categoria M; com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, bem como aos veículos da categoria N,. (6) — Atendendo a que os objectivos da acção encarada, ou seja, a alteração das disposições comunitárias relativas à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos pesados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas () JO € 270 E de 25.9.2001, p. 77. () JO C 48 de 21.2.2002, p. 47. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Offcial), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2002 (JO C 228 E de 25.9.2002, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JOL 57 de 2.3.1992, p. 27. ( JO € 218 de 31.7.2000, p. 1. em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (7) A Directiva 92/6/CEE deve ser alterada em conformi- dade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 92/6/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Os artigos 1.º a 5.º são substituídos pelo texto seguinte: «Artigo 1.º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por “veículo a motor”, qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído nas categorias M,, M,, N, ou N,, desti- nado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade máxima por concepção exceda 25 km/h. Por categorias M,, M;, N, e N,, entendem-se as definidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE (*). Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categoria M, e M; referidos no artigo 1.º só circulem na via pública se esti- verem equipados com um dispositivo de limitação de veloci- dade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 100 km/h. Os veículos da categoria M; com um peso máximo superior a 10 toneladas matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar a estar equipados com dispositivos em que a velocidade máxima esteja regulada em 100 km/h. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categorias N, e N; só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h. 2. —Os Estados-Membros ficam autorizados a exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos matricu- lados no seu território e que transportem exclusivamente mercadorias perigosas sejam regulados de modo a que a sua velocidade máxima seja inferior a 90 km/h.